ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação dos Estados Unidos da América no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno

Carta no 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 7 de Maio de 1991 entre a Comissão e os Estados Unidos da América e às posteriores negociações relativas à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação americana, no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno.

Durante as referidas negociações, ambas as partes acordaram no seguinte:

1. Pela troca de cartas de 7 de Maio de 1991, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordaram em realizar uma análise comparativa entre a directiva do Conselho relativa às importações de carne proveniente de países terceiros e as correspondentes exigências previstas pela legislação americana, a fim de verificar se essas exigências eram equivalentes. Este processo já foi realizado, tendo relevado que, no essencial, os dois sistemas prevêem salvaguardas equivalentes contra os riscos para a saúde pública.

2. Através do processo comparativo foram identificadas algumas diferenças no respeitante às exigências legais e/ou administrativas que, caso não sejam alteradas, excluem o reconhecimento da equivalência. As partes comprometeram-se a efectuar as diligências necessárias para que tais alterações sejam realizadas o mais rapidamente possível.

Relativamente às questões que impliquem a interpretação ou aplicação de exigências legais e/ou administrativas, as partes comprometem-se a, em conformidade com o anexo I, tomar medidas em relação a determinadas questões. No respeitante a tais questões, as partes acordaram em completar a sua implementação no prazo de seis meses após a assinatura deste acordo.

3. No que se refere, em especial, à questão no 26 do anexo I, relativa a um sistema alternativo para o tratamento a baixas temperaturas das triquinas na carne de suíno, a Comunidade Europeia compromete-se a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993.

4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum.

No âmbito da realização do mercado único, os Estados Unidos da América reconhecem a necessidade de aplicar princípios uniformes aos Estados-membros a Comunidade.

5. As partes consideram conveniente uma cooperação mais aprofundada, com o objectivo de harmonizar as medidas administrativas. Aqui dever-se-iam incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne.

6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum.

Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único.

Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização.

7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional.

8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível.

9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV.

10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II.

11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino.

12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros.

13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento.

14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, entre outros, o controlo de resíduos, carne de aves de capoeira, produtos de carne e animais vivos.

No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta no 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 7 de Maio de 1991 entre a Comissão e os Estados Unidos da América e às posteriores negociações relativas à aplicação da Directiva 72/462/CEE do Conselho (importações de carne proveniente de países terceiros) e das correspondentes exigências previstas na legislação americana, no respeitante ao comércio de carne fresca de bovino e de suíno.

Durante as referidas negociações, ambas as partes acordaram no seguinte:

1. Pela troca de cartas de 7 de Maio de 1991, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordaram em realizar uma análise comparativa entre a directiva do Conselho relativa às importações de carne proveniente de países terceiros e as correspondentes exigências previstas pela legislação americana, a fim de verificar se essas exigências eram equivalentes. Este processo já foi realizado, tendo revelado que, no essencial, os dois sistemas prevêem salvaguardas equivalentes contra os riscos para a saúde pública.

2. Através do processo comparativo foram identificadas algumas diferenças no respeitante às exigências legais e/ou administrativas que, caso não sejam alteradas, excluem o reconhecimento da equivalência. As partes comprometeram-se a efectuar as diligências necessárias para que tais alterações sejam realizadas o mais rapidamente possível.

Relativamente às questões que impliquem a interpretação ou aplicação de exigências legais e/ou administrativas, as partes comprometem-se a, em conformidade com o anexo I, tomar medidas em relação a determinadas questões. No respeitante a tais questões, as partes acordaram em completar a sua implementação no prazo de seis meses após a assinatura deste acordo.

3. No que se refere, em especial, à questão no 26 do anexo I, relativa a um sistema alternativo para o tratamento a baixas temperaturas das triquinas na carne de suíno, a Comunidade Europeia compromete-se a examinar este problema até 31 de Janeiro de 1993.

4. As partes consideram conveniente adoptar uma abordagem comum.

No âmbito da realização do mercado único, os Estados da América reconhecem a necessidade de aplicar princípios uniformes aos Estados-membros da Comunidade.

5. As partes consideram conveniente uma cooperação mais aprofundada, com o objectivo de harmonizar as medidas administrativas. Aqui dever-se-iam incluir a frequência e oportunidade das visitas de verificação dos respectivos serviços de inspecção veterinários responsáveis pela verificação dos sistemas sanitários de países terceiros e dos estabelecimentos que desejam exportar carne.

6. Ambas as partes aceitam o princípio de regionalização para efeitos do controlo das doenças dos animais. Relativamente a este assunto, as partes consideram que, para a aplicação de uma tal política, é conveniente utilizar uma abordagem comum.

Os Estados Unidos da América comprometem-se a continuar a reconhecer, para cada Estado-membro, o estatuto de indemnidade de doenças específicas de animais, não aplicando salvaguardas adicionais, após a introdução da estratégia do mercado único.

Os Estados Unidos da América comprometem-se a alterar a regulamentação relativa à política de importação e a legislação relativa à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças relevantes à luz do conceito de regionalização.

7. No âmbito de uma nova relação de trabalho entre os serviços de inspecção veterinários americanos e os comunitários, as partes acordaram em tomar as medidas necessárias para estabelecer um diálogo directo entre os veterinários a nível do estabelecimento, com o objectivo de encontrar soluções pragmáticas e de aperfeiçoar o diálogo profissional.

8. Ambas as partes acordaram na necessidade de reforço do papel do FSIS (anexo III). Os Estados Unidos da América comprometeram-se a aplicar as disposições previstas no anexo III o mais brevemente possível.

9. As partes comprometem-se a iniciar e desenvolver acções cooperativas em conformidade com o anexo IV.

10. Durante o período de intervenção compreendido entre a assinatura deste acordo e a implementação das medidas nele previstas, serão aplicadas as medidas provisórias previstas no anexo II.

11. As partes comprometem-se a desenvolver esforços para completar todos os procedimentos necessários de maneira a executar integralmente este acordo até 31 de Dezembro de 1993. Um ano após a assinatura, ambas as partes acordam em rever em conjunto o modo de funcionamento do presente acordo, incluindo as medidas de carácter interino.

12. As partes acordaram em que a aplicação deste acordo vinculará os verificadores e constituirá uma resolução satisfatória da actual disputa em torno da directiva relativa à importação de carnes provenientes de países terceiros.

13. A partir da experiência obtida com este acordo, a Comunidade, com base no reconhecimento mútuo, irá considerar a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias antes das visitas dos verificadores. Nos Estados Unidos da América este sistema já está em funcionamento.

14. As partes acordaram em iniciar negociações logo que possível no respeitante a outros problemas do foro veterinário relacionados com o comércio de animais e de produtos de origem animal. Aqui se incluem, entre outros, o controlo de resíduos, carne de aves de capoeira, produtos de carne e animais vivos.

No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

ANEXO I

ACÇÕES RECOMENDADAS

Nota explicativa

Do anexo I constam as recomendações do grupo técnico Estados Unidos da América - Comunidade Europeia sobre as exigências relativas a matadouros e inspecção de carne. Este grupo reuniu em Novembro de 1991 para completar a análise comparativa das exigências dos Estados Unidos da América com as da Comunidade Europeia pedida na troca de cartas de 14 de Maio de 1991. A partir da lista anexa dos 60 pontos de discórdia assinalados por ambas as partes, o grupo técnico identificou as exigências legais que se aplicam a cada uma destas questões. Em certos casos verificou-se que as exigências eram diferentes, mas nos casos em que eram semelhantes o grupo aprofundou os seus estudos para determinar a causa do problema.

Os resultados das deliberações do grupo foram sumarizados e constituíram a base das conclusões apresentadas na coluna esquerda do anexo I. Na sequência dos seus trabalhos, o grupo definiu as recomendações conjuntas para a prossecução da acção, constantes da coluna direita.

1. Área de atordoamento

2. Ante mortem (instalações)

3. Ante mortem (instalações)

4. Ante mortem (inspecção)

5. Ante mortem (inspecção)

6. Degola (esterilização da faca de degola entre cortes)

7. Degola (esterilização da faca de degola entre carcaças)

8. Degola (disponibilidade de salas de lavagem de aventais para «degoladores»)

9. Utilização de mangueiras suspensas

10. Veículos de transporte de gado (controlo das instalações de lavagem)

11. Inspecção post mortem (identificação e correlação das partes; rejeição de lotes)

12. Inspecção post mortem (processos)

13. Exigências relativas ao pessoal (supervisão veterinária)

14. Exigências relativas ao pessoal (marcas sanitárias)

15. Exigências relativas ao pessoal (boletins de sanidade)

16. Exigências relativas ao pessoal (assistência social)

17. Exigências relativas ao pessoal (restrições relativas ao uso de vestuário)

18. Instalações (armazenagem - materiais para embalagem)

19. Instalações (armazenagem de substâncias não alimentares)

20. Instalações (proibição de estruturas de madeira)

21. Instalações (proibição de equipamento de madeira)

22. Instalações (água potável - frequência de realização de testes)

23. Instalações (água potável - métodos de realização de testes)

24. Exigências relativas à temperatura (produtos)

25. Exigências relativas à temperatura (instrumentos de registo)

26. Exigências relativas à temperatura (destruição de triquinas)

27. Testes para detecção de triquinas na carne de equino

28. Preparação sanitária (velocidades das linhas)

29. Preparação sanitária (congestionamento)

30. Preparação sanitária (pessoal de inspecção)

31. Preparação sanitária (lavagem das mãos/desinfecção de instrumentos)

32. Preparação sanitária (exigências relativas ao escoamento dos produtos)

33. Manipulação de miudezas (miudezas verdes)

34. Manipulação de miudezas (miudezas vermelhas)

35. Manipulação de miudezas (remoção das amígdalas)

36. Separação de operações

37. Drenagem de locais de estabulação suspeitos

38. Separação de animais saudáveis e suspeitos

39. Desinfecção da faca de degola entre cada carcaça

40. Lavagem das botas e aventais dos evisceradores

41. Instalações para lavagem de veículos de transporte de gado

42. Supervisão veterinária

43. Aprovação prévia de planos, equipamentos e material

44. Acções não uniformes, no local, por inspectores dos Estados Unidos da América (velocidades das linhas)

45. Acções não uniformes, no local, por inspectores dos Estados Unidos da América (incisões nos masseteres e gânglios parotidianos de bovinos)

46. Acções não uniformes, no local, por inspectores dos Estados Unidos da América (inspecção da região periocular dos bovinos)

47. Inspecção post mortem (processos)

48. Acções administrativas (tempo para rectificação de deficiências)

49. Acções administrativas (retirada imediata da lista)

50. Acções administrativas (falta de transparência do sistema de comunicação)

51. Acções administrativas (controlos de importação na sequência da suspeita de irregularidades)

52. Acções administrativas (apresentação de relatórios escritos mensais)

53. Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito)

54. Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente a certificação em matéria de qualidade

55. Resíduos

56. Acções administrativas (exigências para a criação de fundos financeiros pelas empresas exportadoras)

57. Transparência de meios utilizados para reconhecimento de um país como indemne de uma doença

58. Reconhecimento de estatuto sanitário regional

59. Aceitação de medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas por meio de decisões comuns de gestão comunitária de doenças

60. Discriminação e falta de uniformidade das autoridades dos Estados Unidos da América quanto ao reconhecimento dos diferentes estatutos sanitários dos Estados-membros

RECOMENDAÇÕES RELATIVAS ÀS QUESTÕES

QUESTÃO 1

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Exigência relativa ao atordoamento em posição frontal

Os Estados Unidos da América acordam na não utilização do atordoamento em posição frontal para o abate de animais destinados à Comunidade Europeia.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Adaptação das instruções do FSIS (Food Safety and Inspection Service).

Não há alterações nas exigências da Comunidade Europeia.

QUESTÃO 2

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Utilização de madeira em locais de estabulação

As partes acordam em que a madeira não deve ser utilizada em parques para animais doentes ou suspeitos e em que, noutros casos, a madeira não deve ser recomendada.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Adaptação das instruções do FSIS.

Alteração das instruções da Comunidade Europeia - (VM, p. 13).

Na frase «Contudo, nos casos em que a madeira tenha sido provisoriamente admitida, esta deverá ser progressivamente substituída por outros materiais . . .», onde está «esta deverá ser progressivamente substituída» deve-se ler «aconselha-se a sua substituição».

QUESTÃO 3. e 37.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Rede de esgoto separada para os parques reservados aos animais suspeitos

As partes entendem que «rede de esgoto separada» significa que o sistema de esgotos deve excluir qualquer possibilidade de que animais saudáveis possam contactar com efluentes provenientes dos parques destinados aos animais suspeitos. Para tal, podem ser utilizados gradeamentos ou outros meios eficazes.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Adaptação das instruções do FSIS.

A Comunidade Europeia tomará em consideração a necessidade de clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM).

QUESTÃO 4. e 38.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Prevenção do contacto com animais suspeitos

A presente recomendação baseia-se em exigências legais e processos instituídos em instalações dos Estados Unidos da América que implicam a remoção imediata de animais condenados.

O objectivo é evitar qualquer contacto com animais saudáveis logo que possível após o reconhecimento dos animais suspeitos como inaceitáveis para o abate.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As instruções do FSIS assegurarão que os animais não aceitáveis para o abate sejam imediatamente removidos.

Clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM, p. 16).

Onde está «. . . ou instalações destinados aos animais doentes ou suspeitos devem ser concebidos . . .» deve-se ler «. . . ou instalações destinados aos animais doentes ou suspeitos, tendo em conta as doenças presentes na região, devem ser concebidos . . .».

QUESTÃO 5

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Veterinário que efectua a inspecção ante mortem O problema diz respeito à inspecção veterinária ante mortem de animais no matadouro. Os Estados Unidos da América propuseram uma solução que inclui as seguintes componentes:

- que as exigências da Comunidade Europeia permitam que a inspecção seja efectuada nas explorações (animais para engorda)

- que os Estados Unidos da América forneçam garantias de que a inspecção dos animais para engorda é efectuada por um cirurgião veterinário reconhecido pelo FSIS

- que os sistemas dos Estados Unidos da América existentes, conforme indicados na documentação dos Estados Unidos da América (anexo V) nos subpontos 1 e 2, com excepção do subponto 3 do ponto III, continuarão a ser aplicados à chegada ao matadouro.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As partes devem ter em conta novas acções necessárias.

QUESTÃO 6. 39.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Esterilização da faça de degola entre cortes e entre carcaças

O inspector responsável pelas instalações aprovadas para exportação para a Comunidade Europeia deve ter em especial atenção a preocupação da Comunidade em assegurar que os instrumentos que tenham estado em contacto com a superfície externa das peles sejam limpos antes de ser utilizados de novo na carne fresca.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Deve-se reflectir nas instruções do FSIS. Das instruções da Comunidade Europeia (VM) deve constar que quaisquer instrumentos que tenham estado em contacto com a superfície externa das peles devem ser limpos antes de ser utilizados de novo.

QUESTÃO 8.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Sala de lavagem de aventais para «degoladores»

Retirada, dado entender-se que a preferência pela lavagem dos aventais em salas não exclui a utilização de duches flexíveis em conformidade com o ponto 9.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Ver ponto 9.

QUESTÃO 9.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Utilização de «mangueiras suspensas»

As partes acordam em que os duches, pulverizadores e mangueiras suspensas e flexíveis apenas devem ser utilizados se:

1. A contaminação da carne fresca por salpicos for evitada;

2. Não forem utilizados como substituto de sistemas adequados para a lavagem das mãos; e

3. Puderem apenas ser utilizados de forma geral para a lavagem de carcaças após a realização da inspecção post mortem.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As instruções do FSIS devem reflectir este aspecto.

As instruções da Comunidade Europeia - (VM) devem reflectir este aspecto.

QUESTÃO 10.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Exigências relativas à autorização de instalações para lavagem de veículos

Os Estados Unidos da América exigem que os meios de transporte utilizados para a carne sejam limpos de forma aceitável e desinfectados e controlados pelo inspector responsável antes de serem utilizados para aquele fim.

Os estabelecimentos estão autorizados a utilizar instalações de lavagem da sua escolha, situadas dentro ou fora das instalações do estabelecimento.

A localização dessas instalações pode ser pedida à administração do estabalecimento.

A fim de evitar a contaminação do local, os veículos utilizados para o transporte de gado não são habitualmente lavados no estabelecimento. É da responsabilidade do APHIS (Animal and Plant Health Inspection Service) assegurar que os veículos de transporte de gado são mantidos em boas condições sanitárias. No caso de serem necessárias medidas de controlo da doença, os veículos são limpos e desinfectados sob o controlo oficial do APHIS em locais identificados.

As partes acordam em que a limpeza e desinfecção de veículos podem ser efectuadas dentro ou fora das instalações do estabelecimento, desde que a localização das zonas para a carne possa ser pedida pelos inspectores veterinários à administração. No caso do transporte de gado, locais oficialmente identificados estarão sob o controlo do APHIS sempre que seja necessário proceder ao controlo da doença.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Esta situação deve-se reflectir nas instruções do FSIS e da Comunidade Europeia - (VM) relativas a esta matéria.

QUESTÃO 11.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Correlação das partes para inspecção post mortem (rejeição do lote)

As partes acordam na necessidade de correlacionar todas as miudezas com a carcaça para efeitos da inspecção post mortem. Acordam também em que, caso o sangue ou as miudezas de vários animais sejam recolhidos no mesmo recipiente antes do final da inspecção post mortem, todo o conteúdo deste deve ser declarado impróprio para o consumo humano se a carcaça de um desses animais tiver sido considerada como imprópria para o consumo humano (ver anexo V - esquema)

ACÇÕES RECOMENDADAS

As intruções do FSIS devem reflectir a necessidade de o inspector responsável demonstrar efectivamente a operação de rejeição do lote e a correlação.

A Comunidade Europeia acorda em considerar o processo de separação em lotes dos Estados Unidos da América indicado no esquema em anexo como um processo aceitável.

QUESTÃO 12. e 47.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Processos de inspecção post mortem

As partes indicaram pormenores relativos a diferenças em processos específicos de inspecção post mortem para as diferentes espécies animais. A troca de documentação não permitiu alcançar um acordo. As partes acordam, porém, em que uma análise conjunta poderia permitir resolver a questão.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As partes acordam na realização de uma avaliação conjunta das operações de inspecção post mortem.

QUESTÃO 13. e 14.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Controlo veterinário de entrepostos frigoríficos, corte, marcas sanitárias e instrumentos de rotulagem sanitária

As questões foram examinadas com base em documentação escrita apresentada pelos Estados Unidos da América sobre a organização e responsabilidades do seu sistema de inspecção.

Estas questões foram abordadas sob a óptica de um reforço do papel do FSIS quanto às exportações para a Comunidade Europeia.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Adaptação das instruções do FSIS em conformidade com o documento da parte III.

A Comunidade Europeia terá em consideração novas acções necessárias, incluindo quaisquer alterações nas suas exigências.

QUESTÃO 15.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Exigência de boletins de sanidade para o primeiro emprego

Assinala-se que a legislação da Comunidade Europeia prevê garantias específicas que podem ser exigidas relativamente à supervisão médica do pessoal que trabalha a carne fresca e a manipula.

A legislação dos Estados Unidos da América exige que nenhum operador de um estabelecimento oficial empregue, em qualquer departamento onde qualquer produto seja manipulado ou preparado, pessoas que apresentem sinais de doenças contagiosas em fase de transmissão (não inclui uma exigência especial relativa a boletins de sanidade).

ACÇÕES RECOMENDADAS

Os Estados Unidos da América assegurarão que as administrações dos estabelecimentos demonstrem e provem a forma como as exigências dos Estados Unidos da América são aplicadas na prática. Esta informação será posta à disposição do inspector oficial a seu pedido.

O sistema de acompanhamento da supervisão médica e a aplicação oficial desse sistema estarão em conformidade com a documentação apresentada pelo FSIS. A Comunidade Europeia verificará se o sistema de acompanhamento dos Estados Unidos da América dá garantias adequadas às exigências da Comunidade Europeia (caso a caso).

QUESTÃO 16.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Assistência social

As partes acordam em que as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América são essencialmente as mesmas.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Os problemas práticos devem ser analisados caso a caso, à medida que decorre o processo de análise entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a nível dos estabelecimentos.

QUESTÃO 17.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Vestuário do pessoal

As partes acordam em que:

- as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América são essencialmente as mesmas

- o vestuário de uma cor determinada (por exemplo branco) não constitui uma imposição, e que

- devem ser utilizadas roupas de trabalho limpas no início de cada dia de trabalho, devendo ser mudadas durante o dia sempre que necessário.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As instruções do FSIS exigirão que a indústria e o FSIS possam descrever e demonstrar, sempre que necessário, o sistema utilizado para aplicar as exigências dos Estados Unidos da América a nível dos estabelecimentos.

QUESTÃO 18.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Exigências relativas a um local de armazenagem separado para materiais de embalagem

As partes acordam em que devem ser tomadas medidas para assegurar que a carne e os produtos derivados não são contaminados pelos materiais de acondicionamento e embalagem.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As directrizes do FSIS para a indústria devem indicar as exigências da Comunidade Europeia quanto à necessidade de os materiais de embalagem e acondicionamento que serão levados para salas onde a carne fresca e as miudezas são manipuladas serem armazenados em salas separadas e de forma a evitar qualquer contaminação. As instruções da Comunidade Europeia - (VM) devem incluir indicações quanto ao modo como os objectivos de impedir a circulação de ar entre as salas previstos pela legislação comunitária podem ser satisfeitos a fim de evitar a contaminação dos materiais de embalagem e de acondicionamento.

QUESTÃO 19.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Instalações para armazenagem de produtos não alimentares

As partes acordam em que detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser armazenadas num local seguro, de forma a evitar a contaminação da carne ou dos materiais de embalagem. O local seguro pode ser um armário, uma arca ou qualquer outro local armazenagem semelhante. A manipulação destes materiais deve ser feita de forma a evitar a contaminação da carne fresca ou dos materiais de acondicionamento e embalagem.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Adaptação das instruções do FSIS.

Nenhumas alterações nas exigências da Comunidade Europeia.

QUESTÃO 20.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Estruturas de madeira

As partes acordam em que a proibição total da Comunidade Europeia relativamente à madeira inclui os instrumentos e equipamento de trabalho que possa entrar em contacto com a carne fresca ou as miudezas.

Quanto à utilização de estruturas de madeira, ambas as partes acordam em que tais estruturas devem estar em boas condições, ser impermeáveis, lisas, duráveis, imputrescíveis e protegidas por um produto à prova de água.

Os Estados Unidos da América propuseram que as vigas-mestras e vigas em madeira (incluindo as vigas em câmaras frigoríficas) que foram impregnadas com um produto aprovado (por exemplo, óleo de linhaça quente) satisfaçam esta exigência.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Os Estados Unidos da América apresentaram um documento para apoio à sua proposta.

A Comunidade Europeia analisará se esta utilização estrutural da madeira pode ser considerada aceitável.

Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem um controlo eficaz e a manutenção higiénica das superfícies estruturais.

QUESTÃO 21.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Equipamento de madeira

Esta questão foi retirada por não ter sido considerada uma questão essencial. Os Estados Unidos da América acordam em que a utilização da madeira nesta área deveria ser gradualmente eliminada.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Quaisquer problemas específicos que surjam devem ser analisados durante a inspecção do estabelecimento subentendendo-se que o equipamento de manutenção de emergência, tal como escadas, possa ser utilizado desde que não exista o risco de contaminação da carne fresca ou miudezas.

QUESTÃO 22. e 23.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Água potável (frequência de realização dos testes e parâmetros biológicos)

Assinala-se que, em conformidade com a alínea c) do artigo 4o da Directiva 72/462/CEE, devem ser exigidas garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada pelos estabelecimentos.

ACÇÕES RECOMENDADAS

O FSIS deve apresentar garantias específicas relativas à qualidade da água potável utilizada por cada estabelecimento. A Comunidade Europeia compromete-se a analisar rapidamente todas as propostas apresentadas.

QUESTÃO 24.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Exigências relativas à temperatura da carne

As discussões indicam que o sistema dos Estados Unidos da América parece obter as temperaturas para a carne exigidas pela legislação comunitária.

ACÇÕES RECOMENDADAS

A Comunidade Europeia decidirá se considera ou não aceitáveis as temperaturas operacionais alcançadas pelo sistema dos Estados Unidos da América.

Os Estados Unidos da América incluirão nas instruções do FSIS disposições que assegurem que o veterinário responsável impõe eficazmente a aplicação das exigências da Comunidade Europeia relativas à temperatura da carne.

QUESTÃO 25.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Instrumentos de registo da temperatura

Os Estados Unidos da América solicitam que o registo manuscrito das temperaturas das salas seja considerado aceitável em estabelecimentos de pequenas dimensões.

ACÇÕES RECOMENDADAS

A Comunidade Europeia decidirá se considera que o registo manuscrito da temperatura das salas pode ser aceitável em estabelecimentos de pequenas dimensões.

QUESTÃO 26.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Temperatura para a destruição de triquinas

Os Estados Unidos da América apresentaram um sistema de tratamento a baixas temperaturas que constitui alternativa ao sistema da Comunidade Europeia para destruição das triquinas em carne de suíno (ver anexo V).

ACÇÕES RECOMENDADAS

A Comunidade Europeia acorda em examinar a documentação dos Estados Unidos da América a fim de determinar se esta proporciona ou não uma garantia sanitária alternativa aceitável.

QUESTÃO 27.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Necessidade de proceder à pesquisa de triquinas na carne de equino

Os Estados Unidos da América apresentaram documentação que questiona a necessidade de pesquisar triquinas na carne de equino.

ACÇÕES RECOMENDADAS

A Comunidade Europeia acorda em estudar cientificamente a documentação apresentada pelos Estados Unidos da América.

QUESTÃO 28. 29. 30. 31. 32.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Preparação sanitária

Ambos os sistemas assentam no parecer do veterinário oficial para determinar se a preparação sanitária é efectuada de forma a manter um nível de higiene aceitável. Os problemas surgem devido à diferença que se pensa existir na forma como cada sistema é efectivamente aplicado.

ACÇÕES RECOMENDADAS

As partes recomendam que haja um melhor diálogo local entre os veterinários a nível dos estabelecimentos, tanto com o objectivo de encontrar soluções imediatas como para melhorar o seu diálogo profissional.

As recomendações supra devem ser apoiadas por uma melhor compreensão da interpretação das exigências da Comunidade Europeia pelo FSIS.

O FSIS deve desempenhar um papel reforçado no processo de aprovação de estabelecimentos da Comunidade Europeia, incluindo a inspecção e o controlo da higiene.

A presente recomendação deve ser apolada por contactos bilaterais no âmbito de uma estrutura estabelecida. Esta diálogo deve implicar todos os níveis apropriados dos serviços de inspecção, incluindo o pessoal de inspecção veterinária responsável pela inspecção dos estabelecimentos de ambas as partes, (ver anexo IV).

QUESTÃO 33.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Necessidade de salas separadas para a limpeza dos estômagos e dos intestinos

As partes acordam em que a legislação da Comunidade Europeia (Directiva 64/433/CEE) não exige uma sala separada desde que as condições enunciadas no ponto 14, alínea c), do capítulo 11 daquela directiva sejam satisfeitas.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Seria necessário clarificar as exigências da Comunidade Europeia relativamente a este ponto, a fim de indicar que, no respeitante às miudezas verdes de suínos, deveria ser exigida, caso a caso, uma separação sempre que seja necessário evitar a contaminação da carne fresca ou miudezas.

QUESTÃO 34.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Manipulação de miudezas vermelhas

Retirada.

O problema surgiu na sequência de uma má compreensão das exigências de Comunidade Europeia e não deverá voltar a surgir no futuro.

QUESTÃO 35.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Manipulação de miudezas (remoção das amígdalas dos suínos)

As partes acordam em que a retirada das amígdalas de suínos deve ser feita de forma a evitar a contaminação de cabeça e da língua. Esta questão deveria ser resolvida durante o exame do estabelecimento.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Deveria ser considerada uma clarificação das instruções da Comunidade Europeia - (VM) relativamente a este ponto

QUESTÃO 36.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Separação de operações

Retirada na assunção de que não serão manipulados ou utilizados condimentos ou especiarias no mesmo local em que a carne fresca é manipulada, desmanchada ou cortada.

QUESTÃO 40.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Lavagem das botas e aventais dos evisceradores

Os Estados Unidos da América confirmam que aplicam as mesmas exigências aos produtos importados e aos produzidos no país. Tal significa que os Estados Unidos da América apenas exigem a lavagem quando há contaminação. Em resultado das discussões ocorridas no âmbito destas negociações, devem ter sido esclarecidas quaisquer dúvidas relativas às exigências dos Estados Unidos da América.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Quaisquer questões que venha ma surgir quanto à aplicação destas exigências deverão ser abordadas durante o exame do estabelecimento (ver anexo IV).

QUESTÃO 41.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Instalações para lavagem de veículos

Retirada.

O problema surgiu a partir da aplicação de medidas de execução. Há uma diferença nas exigências dos Estados Unidos da América, o problema não deverá surgir de futuro (ver ponto 10).

QUESTÃO 42.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Supervisão veterinária dos estabelecimentos

Os Estados Unidos da América confirmam que as exigências de supervisão veterinária aplicáveis aos estabelecimentos da Comunidade Europeia para exportação para os Estados Unidos de América não excedem as exigências internas dos Estados Unidos da América.

QUESTÃO 43.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Aprovação prévia de planos, equipamento e materiais Ficou esclarecido, durante a discussão, que os Estados Unidos da América não impõem como exigência absoluta que os estabelecimentos de países estrangeiros apresentem planos às suas autoridades nacionais para aprovação prévia.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Os Estados Unidos da América continuarão a aplicar a equivalência para esta exigência.

QUESTÃO 44. 45. 46. 48. 49. 50. 51.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Acções administrativas

Idem 28-32

ACÇÕES RECOMENDADAS

Ver anexo III.

Ver anexo IV.

QUESTÃO 52.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Acções administrativas (apresentação de relatórios mensais)

No âmbito geral da equivalência, deveriam ser efectuadas, por um veterinário do país exportador responsável pela supervisão, visitas periódicas, em princípio mensais, a estabelecimentos aprovados.

Deveriam ser postos à disposição dos inspectores de países importadores em visita relatórios escritos das visitas acima referidas.

Tais visitas ou relatórios não deveriam ser exigidos durante períodos em que os estabelecimentos não estejam a funcionar ou não estejam a produzir produtos destinados à exportação para o país visitante.

ACÇÕES RECOMENDADAS

No âmbito do anexo IV deverão ser estabelecidos novos pormenores relativos a esta questão, incluindo o problema da confidencialidade.

Ver anexo III e anexo IV.

QUESTÃO 53.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Acções administrativas (controlo de produtos em trânsito)

O problema parece surgir das exigências dos países de destino (que insistem em que os contentores selados sejam abertos no ponto de trânsito) e não das dos Estados Unidos da América.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Ver anexo IV.

QUESTÃO 54.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia em matéria de qualidade

Não abordado a nível técnico em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão.

QUESTÃO 55.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Pedidos efectuados aos serviços veterinários da Comunidade Europeia relativamente aos resíduos

Não abordado a nível técnico, em conformidade com o acordo em excluir estas questões da presente discussão.

QUESTÃO 56.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Fundo financeiro

Antes da concessão da aprovação para exportação, os Estados Unidos da América exigem que os operadores dos estabelecimentos da Comunidade Europeia constituam um fundo financeiro destinado a pagar as inspecções relativas às salvaguardas adicionais de sanidade animal exigidas pelo USDA. A Comunidade Europeia põe em causa a justificação para esta imposição.

São possíveis alterações dos regulamentos do USDA

ACÇÕES RECOMENDADAS

O USDAprocederá a uma revisão da sua exigência relativa à constituição de um fundo financeiro pelos estabelecimentos exportares da Comunidade Europeia.

QUESTÃO 57.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Transparência de meios utilizados para reconhecimento de um país como indemne de uma doença

As partes utilizam um sistema que assenta em pedidos de informação e visitas ao local para coligir informações sobre as condições em países estrangeiros. Em ambos os sistemas, um comité avalia os dados relativos ao estatuto das doenças e emite a sua opinião sobre esse estatuto antes da decisão final. Nos Estados Unidos da América, este processo levou, em alguns casos, mais de um ano, devido aos processos administrativos.

Cabe ao país exportador solicitar o reconhecimento do seu estatuto em ambos os sistemas. O estatuto depende, entre outros aspectos, da política de importação do país exportador. Desde 1 de Julho de 1992, os controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade Europeia foram substituídos por um sistema que inclui controlos reforçados na origem. Ambas as partes acordam em que este sistema deveria proporcionar garantias sanitárias suficientes para permitir que o estatuto sanitário existente nos Estados-membros da Comunidade Europeia seja mantido.

ACÇÕES RECOMENDADAS

O USDA comprometer-se-á a prosseguir o reconhecimento da indemnidade dos Estados-membros das doenças seguintes:

Febre aftosa e peste bovina

Reino Unido, Irlanda, Dinamarca

Código 94.1

Doença de Newcastle, forma velogénica

Reino Unido, Irlanda, Dinamarca

Código 94.6

Peste suína clássica

Reino Unido, Irlanda, Dinamarca

Código 94.9

Doença vesiculosa dos suínos

Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Luxemburgo

Código 94.12

Peste suína africana

Todos, excepto Itália, Portugal e Espanha

Código 94.8

Peste equina africana

Todos, excepto Portugal e Espanha

Código 92.301

sem aplicação de salvaguardas adicionais após 1 de Julho de 1992, data de eliminação dos controlos veterinários nas fronteiras internas da Comunidade. No entanto, dada a evolução dos padrões comerciais, o USDA está a pensar na aplicação das exigências de não combinação aos estabelecimentos de carne irlandeses (estas exigências são já aplicadas no Reino Unido e na Dinamarca). A não combinação neste âmbito significa que o estabelecimento em questão não manipula ao mesmo tempo animais, carne ou produtos de países que não são reconhecidos como indemnes das doenças pertinentes e que não há mistura da carne ou produtos destinados aos Estados Unidos da América com carne ou produtos desses países.

O USDA compromete-se a dar rapidamente andamento aos pedidos de Estados-membros que não são actualmente reconhecidos pelo USDA como indemnes de certas doenças. Para efeitos de reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença, o USDA compromete-se a aceitar a legislação comunitária que é legalmente vinculativa em todos os Estados-membros em que existe, e que constitui a base legal para as medidas de controlo das doenças dos animais e política de sanidade animal relativamente às importações de animais vivos, carne e produtos.

A Comissão das Comunidades Europeias compromete-se a fornecer os dados necessários para acelerar a constituição da lista de Estado-membros indemnes de doenças animais conforme necessário.

QUESTÃO 58.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Reconhecimento de estatuto sanitário regional

A Comunidade Europeia apresentou ao APHIS um documento com o título «The EC Single Market - a new strategy in the field of animal and plant health» (O mercado único europeu - uma nova estratégia no domínio da sanidade animal e vegetal). Deste documento constam os pormenores da estrutura de gestão relativa ao combate das doenças epizoóticas dos animais da Comunidade Europeia.

Ambas as partes reconhecem os benefícios potenticiais do conceito de regionalização ao enfrentar focos de doenças epizoóticas exóticas, reconhecendo também que os critérios para a definição de região e método de gestão de uma região são particularmente importantes.

A APHIS criou um grupo de trabalho para estudar a aplicação do conceito de regionalização às medidas de controlo das doenças dos animais.

ACÇÕES RECOMENDADAS

Com base no documento sobre a estratégia europeia, o USDA reconhece que a política da Comunidade Europeia para o controlo das doenças numa base regional pode dar garantias aceitáveis que permitam evitar a propagação das doenças dos animais através dos produtos de origem animal.

Os Estados Unidos da América reconsiderarão a sua política de importação à luz do conceito de regionalização e, caso se justifique, procederão a alterações dos seus regulamentos e legislação relativos à febre aftosa, à peste bovina e a outras doenças importantes.

QUESTÃO 59.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Aceitação das medidas sanitárias da Comunidade Europeia aplicadas a países ou regiões com diferentes incidências da doença

As partes reconhecem que certas doenças podem existir com diferentes níveis de incidência em função do país ou região e que há um nível de risco diferente ligado às importações de países ou regiões com diferentes incidências da doença.

ACÇÕES RECOMENDADAS

O USDA reconhece que a encefalopatia espongiforme bovina tem uma baixa incidência na Irlanda e em França e que apresenta um situação epidemiológica diferente da existente no Reino Unido.

O USDA aceita que se pode verificar uma incidência diferente de uma doença específica em diferentes países e que o risco de importação de países com uma baixa incidência é inferior ao da importação de países com uma alta incidência, pelo que procederá a avaliação dos estudos de investigação disponíveis relativos à encefalopatia espongiforme bovina e ao tremor epizoótico dos ovinos, estudará as recomendações da OIE e efectuará estudos de avaliação de risco destinados a alterar os processos de importação.

QUESTÃO 60.

CONCLUSÃO DA DISCUSSÃO

Discriminação e falta de uniformidade das autoridades dos Estados Unidos da América quanto ao reconhecimento dos diferentes estatutos sanitários dos Estados-membros

As partes acordam em que o reconhecimento do estatuo de indemnidade depende da situação da doença, sistema de controlo, etc. e que os países devem ser tratados sem discriminação. As importações de certos tipos de produtos provenientes de determinados países são aceites pelos Estados Unidos da América apesar de esses países não estarem indemnes da doença vesiculosa dos suínos, não sendo aceites os mesmos produtos provenientes de outros países considerados indemnes pela Comunidade Europeia. Há estudos que indicam que o vírus da doença vesiculosa dos suínos pode sobreviver mais de 500 dias em certos produtos de presunto curado. Assim, o USDA está a efectuar uma avaliação do estatuto de cada país exportador quanto à doença vesiculosa dos suínos.

ACÇÕES RECOMENDADAS

O USDA compromete-se a aplicar uniformemente as medidas de redução de risco a todos os Estados-membros de estatuto semelhante.

O USDA compromete-se a não retardar indevidamente a aceitação das importações após os resultados dos estudos científicos estarem disponíveis e acorda em que esses estudos devem ser pertinentes para a situação da doença nos Estados-membros abrangidos.

ANEXO II

17 de Julho de 1992

MEDIDAS PROVISÓRIAS

A fim de satisfazer as exigências da directiva comunitária relativa a países terceiros e sem prejuízo do disposto no anexo I do presente acordo, ambas as partes acordam em que a Comunidade aceitará, sujeitos aos usuais processos de listagem, produtos provenientes de matadouros dos Estados Unidos da América para suínos e bovinos, que satisfaçam as exigências da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, com as seguintes alterações temporárias específicas:

1. Aplicação das recomendações relativas às questões nos 1 a 4, 6 a 11, 13 a 19, 22 a 24 e 35 (anexo I).

2. O FSIS terá um papel reforçado em conformidade com o anexo III.

3. Ambas as partes iniciarão o desenvolvimento de acções de cooperação, em conformidade com o anexo IV.

4. Quanto à inspecção post mortem de corações de suínos, a incisão será feita por pessoal dos estabelecimentos antes da inspecção dos corações pelo pessoal do FSIS.

5. A utilização de traves de madeira em câmaras de refrigeração é aceite desde que as traves estejam em boas condições, tenham uma superfície lisa e estejam tratadas com óleo de linhaça quente ou outros compostos aceitáveis que as impermeabilizem, protejam e tornem imputrescíveis e que o FSIS assegure um controlo efectivo da manutenção da higiene. Quando deterioradas, as traves de madeira serão substituídas por materiais alternativos.

6. Limpeza e preparação de estômagos de suínos (questão no 33)

Quanto às miudezas verdes de suínos, a limpeza e a preparação não serão efectuadas na sala de abate durante a preparação dos produtos para os mercados comunitários,

ou

quanto às miudezas verdes de suínos, a separação do equipamento mecânico em circuito fechado será necessária caso a caso sempre que se deva evitar a contaminação da carne fresca ou das miudezas.

Além disso, durante este período, continuará a ser efectuada a inspecção veterinária ante mortem de todos os animais destinados a abate no matadouro.

ANEXO III

Documento oficioso

REFORÇO DO PAPEL DO FSIS NO RESPEITANTE À INSPECÇÃO E ÀS GARANTIAS RELATIVAMENTE À LISTA DE ESTABELECIMENTOS

1. Os Estados Unidos da América descreveram pormenorizadamente a organização e as responsabilidades do Food Safety and Inspection Service (Serviço de Inspecção e Segurança Alimentar - FSIS) numa carta de 27 de Abril de 1992 do Dr. Dubbert, administrador adjunto dos programas internacionais

ESTRUTURA E CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DO FSIS

I. Estrutura organizativa

O FSIS é constituído por cinco grandes tipos de programas, cada um dos quais é dirigido por um administrador adjunto, directamente responsável perante o administrador (ver figura 1-1). Os dois grupos principais que garantem que a carne fresca para exportação para países terceiros é segura, sã e está rotulada adequadamente são os programas internacionais e as operações de inspecção. Tal como sucede em relação aos restantes grupos de programas, os programas internacionais e as operações de inspecção, em termos de organização, são coordenados pelo administrador. No entanto, na prática, estes dois tipos de programas coordenam as suas actividades aos níveis operacionais adequados.

A. Programas internacionais

No âmbito dos programas internacionais, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da política de exportação é da Divisão de Coordenação das Exportações. O director desta é veterinário e da sua equipa fazem parte mais cinco veterinários. A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Coordenação das Exportações desenvolveu uma base de dados que contém instruções para satisfazer as exigências respeitantes a todos os produtos exportados para cada país. Através destas instruções, a política de exportações do FSIS para qualquer país é transposta para a prática (ver instruções em anexo relativas à exportação para o Reino Unido). Os estabelecimentos de exportação têm acesso à base de dados e a Divisão de coordenação das Exportações fornece aos centros regionais das operações de inspecção exemplares das instruções em suporte papel, incluindo actualizações e outras alterações, para divulgação nos estabelecimentos de exportação.

Para além da actualização e divulgação destas instruções, a Divisão de Coordenação das Exportações é igualmente responsável pela manutenção de listas de estabelecimentos aprovados para a exportação para países terceiros específicos. As visitas de verificadores estrangeiros a estes estabelecimentos são coordenadas pela Divisão de Coordenação das Exportações de Washington. Para coordenar o desenvolvimento e a aplicação da política de exportação, a secção programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos.

B. Operações de inspecção

A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate está a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando de secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis.

Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre os estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Programas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma verificação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador do circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional.

II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos

A. Matadouros

O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável é um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade.

O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiais de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens pelo inspector responsável.

B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos

Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha a entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazenados em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade.

2. Os Estados Unidos da América manifestaram-se dispostos a procurar encontrar formas de alterar a sua política respeitante à inspecção e às garantias relativas à lista de estabelecimentos, a fim de reforçar o papel do FSIS

3. Para além disso, os Estados Unidos da América indicaram que no respeitante à participação do FSIS no processo de aprovação dos estabelecimentos dos Estados Unidos da América o FSIS solicitará apenas à Comunidade que inspeccione os estabelecimentos relativamente aos quais não existem dúvidas quanto à satisfação das exigências comunitárias. Quando necessário, o FSIS certificará a correcção de deficiências.

4. No respeitante à execução dos aspectos supracitados:

O FSIS e a Divisão de Coordenação das Exportações (ECD) desenvolverão esforços juntamente com a US-MEF (Meat Export Federation) no sentido de identificar estabelecimentos interessados em exportar para a Comunidade Europeia.

Esses estabelecimentos serão depois visitados por pessoal do FSIS/ECD que fornecerá assistência técnica, conselhos profissionais e explicações das exigências comunitárias.

As informações relativas às exigências comunitárias contidas na base de dados da Divisão de coordenação das Exportações serão utilizadas pela cadeia veterinária responsável pela verificação das instalações que desejam ser aprovadas para exportação para a Comunidade.

Com base nestas visitas aos estabelecimentos, o FSIS/ECD irá designar aqueles a examinar pela Comunidade.

Ao nível administrativo o FSIS/ECD solicitará à Comunidade Europeia que visite apenas os estabelecimentos que, após exames aprofundados às instalações, tenham provado satisfazer as exigências comunitárias.

Na sequência de um pedido do FSIS, a CEE compromete-se a fazer as visitas de inspecção sem atrasos indevidos.

As equipas de observação da Comunidade serão acompanhadas por pessoal do FSIS/ECD.

Após as visitas dos verificadores comunitários, o FSIS/ECD corrigirá as deficiências encontradas para obviar às visitas dos funcionários comunitários e certificará a correcção dessas deficiências.

O inspector responsável de cada estabelecimento utilizará as informações da base de dados quanto às exigências comunitárias para efectuar tarefas específicas, incluindo a certificação de que as exigências comunitárias são satisfeitas.

As mesmas informações da base de dados da Divisão de Coordenação das Exportações relativas às exigências comunitárias serão colocadas à disposição da Comunidade Económica Europeia. Tanto os conteúdos como quaisquer alterações previstas por qualquer das partes serão acordados através de processos de cooperação contínua.

Os relatórios escritos das visitas gerais de rotina, efectuados por veterinários colocados em posições de chefia estarão disponíveis a pedido de verificadores estrangeiros em visita.

O FSIS notificará imediatamente a Comissão sempre que determinar que as operações efectuadas num determinado estabelecimento são incompatíveis com as exigências comunitárias e sempre que se verifiquem alterações, como a suspensão do funcionamento ou alterações estruturais ou operacionais significativas.

Os locais de abate contarão com a presença constante de veterinários, os locais de desmancha serão visitados, no mínimo, uma vez por dia por um veterinário oficial e os entrepostos serão visitados periodicamente por um veterinário oficial quando não se encontrem sob supervisão do veterinário inspector responsável pelos estabelecimentos combinados. O veterinário responsável terá o controlo dos selos e marcas americanos que são guardados em salas fechadas à chave. Os rótulos e as marcas comunitários estarão igualmente sob controlo do veterinário (e serão guardados em salas fechadas à chave). O veterinário responsável deverá assinar todos os certificados sanitários da Comunidade Económica Europeia (questões 13 e 14).

A inspecção ante mortem será efectuada por um veterinário (questão 5).

5. Com base na experiência adquirida com o funcionamento do sistema acima descrito, os Estados Unidos da América solicitam que os estabelecimentos certificados pelo FSIS como conformes às exigências comunitárias sejam aprovados pela Comunidade Económica Europeia antes da visita dos inspectores comunitários.

6. No contexto de uma abordagem comum, a Comunidade Económica Europeia considerará a possibilidade de aprovar estabelecimentos certificados pelas autoridades competentes de países terceiros antes da realização de visitas pelos verificadores comunitários.

ANEXO IV

PROPOSTA DE PROCESSO DE COOPERAÇÃO EUA-CE

Questões relativamente às quais é necessária uma melhor comunicação e cooperação

Várias questões se colocam na sequência de decisões tomadas a diferentes níveis de responsabilidade em que a legislação não é específica. Uma avaliação dessas questões aponta para a existência de, pelo menos, três níveis, em relação aos quais se podem fazer recomendações no sentido de uma maior cooperação.

a) Recomendações relativas aos problemas administrativos a um nível geral

As partes manifestaram-se de acordo quanto à necessidade de estabelecer, ao nível, adequado, um sistema mais estreito de contactos formais destinado a corrigir os futuros problemas e desentendimentos que se verifiquem na área. Dada a possibilidade de diariamente surgirem problemas entre os serviços, não basta manter contactos bilaterais apenas uma ou duas vezes por ano. Cada parte identificará os indivíduos que servirão de contacto e que deverão estar diariamante disponíveis para coordenar as comunicações bilaterais. Neste contexto, os veterinários podem desempenhar um importante papel (questões nos 17 e 40).

b) Recomendações relativas aos problemas resultantes da aplicação de medidas de execução

As partes acordam na necessidade de estabelecer um sistema para examinar as recomendações e instruções formuladas por cada uma antes de uma adopção formal. Tal levaria ao reforço de uma abordagem comum do desenvolvimento destas directrizes. Para além disso, dever-se-ia desenvolver um sistema de troca de informações mais pertinentes.

c) Recomendação relativa às questões resultantes da aceitação dos pareceres individuais dos veterinários oficiais

Para a tomada de decisões, ambos os sistemas assentam no parecer de um veterinário.

Para efeitos de uma abordagem comum durante a inspecção, sugere-se a elaboração de seminários conjuntos e de programas de formação.

As partes manifestaram-se de acordo quanto à eventual necessidade de estabelecer uma via administrativa de recurso e um sistema destinados à resolução de conflitos entre veterinários ao nível dos estabelecimentos (questões nos 28 a 32).

d) Recomendação relativa às questões que poderiam ser resolvidas graças a uma melhor cooperação ao nível científico

Para a resolução da várias questões, afigura-se necessário um estudo científico mais pormenorizado. Poder-se-ia recomendar a instituição e o financiamento pelas duas administrações de uma cooperação científica entre as instâncias designadas.

ANEXO V

Anexo I.C.

ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E RESPONSABILIDADES DO FSIS

United States Department of Agriculture

Food Safety and Inspection Service

Washington DC

20250

27 de Abril de 1992

Excelentíssimo Sr. Thad Lively

Agricultura

Missão dos Estados Unidos

da América junto da Comunidade Económica Europeia

PSC B2 Box 002

APO AE 09742

Excelentíssimo Sr. Thad Lively,

Segue-se a estrutura e controlo das operações de exportação FSIS:

I. Estrutura organizativa

O FSIS é constituído por cinco grandes tipos de programas, cada um dos quais é dirigido por um administrador adjunto, directamente responsável perante o administrador (ver figura 1-1). Os dois grupos principais que garantem que a carne fresca para exportação para países terceiros é segura, sã e está rotulada adequadamente são os programas internacionais e as operações de inspecção. Tal como sucede em relação aos restantes grupos de programas, os programas internacionais e as operações de inspecção, em termos de organização, são coordenados pelo administrador. No entanto, na prática, estes dois tipos de programas coordenam as suas actividades aos níveis operacionais adequados.

A. Programas internacionais

No âmbito dos programas internacionais, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da política de exportação é da Divisão de Coordenação das Exportações. O director desta é veterinário e da sua equipa fazem parte mais cinco veterinários. A partir de um registo contínuo das exigências relativas à importação em, aproximadamente, 80 países estrangeiros, incluindo todos os Estados-membros, a Divisão de Coordenação das Exportações desenvolveu uma base de dados que contém instruções para satisfazer as exigências respeitantes a todos os produtos exportados para cada país. Através destas instruções, a política de exportações do FSIS para qualquer país é transposta para a prática (ver instruções em anexo relativas à exportação para o Reino Unido). Os estabelecimentos de exportação têm acesso à base de dados e a Divisão de Coordenação das Exportações fornece aos centros regionais das operações de inspecção exemplares das instruções em suporte papel, incluindo actualizações e outras alterações, para divulgação nos estabelecimentos de exportação.

Para além da actualização e divulgação destas instruções, a Divisão de Coordenação das Exportações é igualmente responsável pela manutenção de listas de estabelecimentos aprovados para a exportação para países terceiros específicos. As visitas de verificadores estrangeiros a estes estabelecimentos são coordenadas pela Divisão de Coordenação das Exportações de Washington. Para coordenar o desenvolvimento e a aplicação da política de exportação, a secção programas internacionais esforça-se por incluir pessoal adequado das operações de inspecção e um membro da equipa de coordenação das exportações em todas as verificações efectuadas no estrangeiro. As observações dos verificadores estrangeiros sobre as deficiências do estabelecimento aquando das últimas reuniões com o inspector responsável e a administração são introduzidas na base de dados dos programas internacionais, daí resultando, frequentemente, alterações das instruções relativas a países terceiros específicos.

B. Operações de inspecção

A execução da política de exportação desenvolvida pela secção programas internacionais constitui uma importante função reguladora a cargo da secção operações de inspecção. As actividades de inspecção do FSIS são executadas por uma rede de cinco centros regionais, 26 centros locais e 188 circuitos de inspecção. Cada centro regional é dirigido por um veterinário. Nas 23 áreas onde existem matadouros, a supervisão dos locais e dos circuitos de inspecção do abate estão a cargo de veterinários. Na base desta estrutura piramidal está o inspector responsável («Inspector-in-charge»-IIC) dos matadouros. Por conseguinte, a cadeia de comando da secção operações de inspecção, parte do administrador adjunto seguindo-se os directores regionais, os supervisores locais, os supervisores do circuito e, finalmente, os inspectores responsáveis.

Integrado na estrutura organizativa das operações de inspecção existe um sistema de controlo que tem por função a supervisão dos centros regionais e locais. Contudo, o elemento de ligação na cadeia de comando entre o nível regional/local e os estabelecimentos é constituído pelo supervisor do circuito. Isto significa que ele é igualmente o principal veículo de informação entre estabelecimentos e a Divisão de Coordenação das Exportações dos Porgramas Internacionais. O supervisor do circuito é responsável pela visita regular a todos os matadouros do seu circuito e tem a seu cargo a realização de uma investigação aprofundada de cada instalação, incluindo um controlo da conformidade com as exigências relativas à importação de países terceiros. Esta verificação dá lugar a um relatório escrito que, quando necessário, constitui a base para um programa de melhoramento das instalações destinado a corrigir deficiências específicas observadas pelo controlador de circuito. Frequentemente, aquando das suas observações trimestrais, o supervisor do circuito é assistido pelo supervisor local e por peritos do abate e da transformação do gabinete regional.

II. Controlo e responsabilidade ao nível dos estabelecimentos

A. Matadouros

O inspector responsável de cada matadouro é responsável pela inspecção e controlo das operações de abate. Excepto nas instalações muito pequenas, o inspector responsável um veterinário e a sua equipa é constituída por outros veterinários e por inspectores de carne. As responsabilidades específicas do inspector responsável incluem certificar que as exigências dos países terceiros, conforme constantes da base de dados de Washington, são satisfeitas. Embora normalmente delegue parte da sua responsabilidade (por exemplo, quanto à inspecção post mortem) na sua equipa, o inspector responsável tem de assinar o certificado de exportação. Ao assinar um certificado de exportação para uma expedição de produtos destinados às Comunidades Europeias, por exemplo, o inspector responsável certifica que esses produtos reúnem as condições necessárias para serem exportados para a Comunidade.

O inspector responsável não procede ao controlo (físico) dos materiaias de rotulagem dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias (controla, contudo, a marca que é aplicada no local de abate). Embora o inspector responsável tenha a seu cargo garantir que todos os produtos que saem do matadouro estão adequadamente identificados, na realidade, a administração do estabelecimento adquire, armazena e aplica (sob a supervisão do FSIS) todos os rótulos dos Estados Unidos da América e das Comunidades Europeias. Embora não seja directamente responsável pelo material de rotulagem, o inspector responsável tem pleno controlo sobre os certificados de exportação. Todos estes são directamente fornecidos pelos centros regionais ao inspector responsável. Este é responsável pela manutenção de um inventário dos certificados que se encontram na sua posse, devendo guardá-los em lugar seguro. Como medida de controlo adicional, todas as embalagens de cartão de uma determinada remessa são marcadas com o número constante no certificado de exportação preparado para essa remessa, sendo a marca aposta nas embalagens controlada pelo inspector responsável.

B. Estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos

Em conformidade com a regulamentação do FSIS, geralmente, na maioria dos estabelecimentos de desmancha e entrepostos frigoríficos dos Estados Unidos da América não existem veterinários qualificados. Contudo, ambas as instalações se encontram sob a alçada do supervisor do circuito que é, em geral, um veterinário. Normalmente é possível satisfazer as exigências comunitárias de supervisão veterinária, garantindo a presença de um veterinário quando um produto destinado ao mercado comunitário é desmanchado, ou, no caso dos produtos armazendos em entrepostos frigoríficos, quando é preparado para exportação. Na maioria dos casos, o FSIS tem a capacidade de adaptar as instalações interessadas em exportar para a Comunidade Europeia quer porque as instalações de desmancha fazem parte de um estabelecimento integrado chefiado por um inspector responsável quer porque os entrepostos frigoríficos se situam perto de um matadouro aprovado pela Comunidade.

William H. Dubbert Administrador adjunto Programas internacionais

Anexo II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MEDIDAS PROVISÓRIAS

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo III

INSPECÇÃO VETERINÁRIA ANTE MORTEM

PROJECTO FINAL

5. Inspecção ante mortem por um veterinário oficial

Questão: As inspecções ante mortem devem ser efectuadas por veterinários oficias?

EUA 9 CFR 311.1 - Eliminação das carcaças e das partes afectadas por doenças ou adulteradas de qualquer outra forma: geral - O médico veterinário responsável deverá dar o seu parecer quanto ao destino a dar a todas as carcaças ou partes de carcaças aqui incluídas de maneira a garantir que apenas sejam destinados ao consumo humano produtos sãos e não adulterados (exigência legal pela qual o seguimento dado a todas as carcaças deve basear-se no parecer do veterinário).

EUA - O Meat and Poultry Manual permite que, antes da observação dos animais pelos inspectores do FSIS, agentes não inspectores e não veterinários efectuem uma tiragem até ao limite máximo de 90 %.

EUA - 9 CFR 309.1(a) - Todos os animais entregues para abate num estabelecimento oficial devem ser examinados e inspeccionados (. . .) antes do abate (não existe qualquer exigência legal de que a inspecção ante mortem seja efectuada por um veterinário).

Base das exigências

A. Estados Unidos da América

Na medida em que a idade e o estatuto sanitário do gado da Comunidade e dos Estados Unidos da América são semelhantes, os dois sistemas podem ser considerados paralelos. Em ambos os sistemas cada animal que ao longo da vida tenha sido utilizado para mais do que um fim antes do abate é ciudadosamente examinado por um veterinário a título de inspecção ante mortem. As diferenças entre os dois sistemas dizem respeito à manipulação de animais característicos do sector pecuário americano, para os quais não exista uma contrapartida no sistema comunitário.

I. Pecuária dos Estados Unidos da América

A pecuária dos Estados Unidos da América é composta pelos animais de rendimento e pelos animais de engorda.

Os animais de rendimento são reformados no final da vida produtiva. Os animais de reforma representam 15 % dos animais para abate considerados aptos para o consumo humano.

Estes animais serviram mais do que um objectivo durante a sua vida. Podem, por exemplo, ter sido utilizados para a produção de leite ou como reprodutores nos efectivos vacas vitelos. Tratam-se normalmente de animais mais velhos sujeitos a inúmeros problemas de saúde. Quando são apresentados para abate necessitam de um exame pormenorizado pelo veterinário.

Os animais de engorda representam 85 % dos animais enviados para abate. Segundo os padrões comunitários estes animais são únicos, dadas as suas características; geralmente são enviados para abate antes dos outros (18 a 24 meses de idade); encontram-se em excelente saúde e vitalidade; receberam bons cuidados médicos e foram vacinados; foi-lhes aplicado um programa de nutrição concebido cientificamente; foram criados semi-isoladamente em grandes explorações a fim de reduzir a exposição a contágio ou a outros riscos; e, aspecto essencial, foram criados no único intuito de fornecer carne.

II. Sistema comunitário

No nosso entender, no sistema comunitário os animais enviados para abate preencheram várias funções ao longo da vida e são, geralmente, mais velhos do que nos Estados Unidos da América. A vida e o estatuto sanitário destes animais são semelhantes aos animais de reforma americanos prevenientes de efectivos de leiteiros ou de reprodução. Dado que a probabilidade de ocorrência de problemas sanitários entre este tipo de animais é maior do que noutros casos, é particularmente importante que um veterinário proceda a um exame. O Departamente de Agricultura dos Estados Unidos da América (United States Department of Agriculture - USDA) reconhece este risco e, tal como a Comunidade Europeia, exige que estes animais sejam controlados por veterinários de forma mais intensiva.

III. Sistemas de inspecção americanos

Existem três tipos de processos de inspecção ante mortem para os três tipos de produção animal americana.

1. Animais de reforma

Dado terem servido para vários fins durante a vida, estes animais são, geralmente, abatidos em instalações especializadas na sua manipulação. Os animais de reforma são submetidos a um exame pormenorizado por um veterinário. Esta tarefa nunca é delegada, sendo sempre efectuada de uma forma tradicional por um médico veterinário responsável do FSIS (VMO). Assim, os animais são observados de ambos os lados em descanso e em movimento.

2. Inspecção ante mortem tradicional de animais de engorda

1 % destes animais são observados de forma tradicional, em descanso e em movimento, de ambos os lados por um veterinário ou por um inspector não veterinário do FSIS especialmente qualificado para distinguir os animais normais dos anormais, e que procederá à inspecção ante mortem. Os animais anormais são separados para um exame adicional a efectuar pelo veterinário que decidirá também do destino final do animal. Apenas são enviados directamente para abate os animais normais.

3. Inspecção alternativa dos animais de engorda

A inspecção alternativa permite que pessoal qualificado dos estabelecimentos submeta os efectivos a um exame de despistagem de forma a garantir que apenas sejam enviadas para a inspecção ante mortem e para o abate animais saudáveis. Os estabelecimentos que utilizem esta opção precisam de ter a aprovação prévia do supervisor local do FSIS, que deve ser um médico veterinário responsável. A despistagem inicial é efectuada diariamente pelos funcionários que se ocupam dos animais para engorda. Estes funcionários são responsáveis pela alimentação e cuidados dos animias, e estão em contacto com eles diariamente. Se revelar sinais de doença ou se tiver uma menor vitalidade, o animal é retirado do efectivo e criado numa instalação mais pequena até recobrar a saúde e a vitalidade. Todos os animais de engorda deste sistema recebem uma atenção especial por parte do veterinário contratado pela exploração de criação intensiva. Após a despistagem inicial, todos os animais são examinados em descanso por pessoal do FSIS, quer por um veterinário quer por um inspector não veterinário. Uma amostra representativa do efectivo (5 a 10 %) é então seleccionada a partir de vários lotes para ser novamente inspeccionada, desta vez apenas em movimento e de ambos os lados. Todos os animais em que sejam detectadas anomalias são então objecto de um exame integral e tradicional efectuado por um veterinário - em descanso e em movimento e de ambos os lados. Na sequência deste exame, o médico veterinário responsável decide do destino final dos animais.

IV. Experiência do sistema americano

Ao longo das nove décadas da sua utilização e aperfeiçoamento nos Estados Unidos da América, estes três sistemas deram provas de uma grande eficácia na detecção e afastamento dos animais considerados impróprios para o consumo humano.

DOCUMENTAÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

(Triquinose)

Exigências relativas à destruição das triquinas

Questão: Quais são as combinações tempo/temperatura necessárias para destruir completamente as triquinas?

Legislação:

Comunidade Europeia - Directiva 77/96/CEE de 21 de Dezembro de 1976, anexo IV:

«6. A temperatura na câmara frigorífica deve atingir 25 C pelo menos.»

«7. As carnes cujo diâmetro ou espessura é igual ou inferior a 25 cm devem ser congeladas sem interrupção, durante 240 horas, pelo menos, aquelas cujo diâmetro ou espessura está compreendido entre 25 cm e 50 cm durante 480 horas pelo menos.»

Estados Unidos da América - 9 CFR 308.3(c)(2) estipula relações aceitáveis de tempo/temperatura (quadros 1 e 2).

Análise: O problema resulta de uma diferença entre as exigências legais.

Base da exigência:

A. Estados Unidos da América

As relações de tempo/temperatura constantes do quadro I são utilizadas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos da América (USDA), há mais de 40 anos; as do quadro 2 foram acrescentadas em 1973. As primeiras baseiam-se nos trabalhos de B.H. Ransom (1920). Ao longo do tempo observou-se que B.H. Ransom partiu principalmente da análise da temperatura do ar em entrepostos frigoríficos normais, onde a variação da temperatura da carne em que se encontram os parasitas era relativamente lenta (Augustine, 1933; Blair e Lang, 1934).

Augustine (1952) e Gould (1949) concluíram que as triquinas apenas podem ser destruídas mediante a diminuição da temperatura do produto para 35 C e 37 C respectivamente. Contudo, era praticamente impossível na época atingir estas temperaturas com as técnicas de congelação convencionais e mecânicas disponíveis. Com o advento dos criogéneos, tais como o azoto líquido e o dióxido de carbono líquido, tornou-se possível e prático alcançar a temperatura de 35 C em tecidos de carne de suíno em condições que permitam a comercialização.

Tendo este facto em conta, W.J. Zimmermann (1972) estudou a eficácia desses materiais de congelação na destruição das triquinas e as temperaturas mínimas necessárias para tornar o produto próprio para consumo sem que seja necessário proceder a mais tratamentos. W.J. Zimmermann provou que essa temperatura de 29 C torna o produto isento de triquinas.

Os trabalhos de A.W. Kotula (1990) fornecem uma continuidade dos tempos e temperaturas necessários para destruir as triquinas. No respeitante à congelação das triquinas, estes dois documentos são os mais importantes desde 1985. Estes trabalhos confirmam que as temperaturas de refrigeração constantes do quadro 2, propostas pelo USDA, garantem uma margem de segurança adequada para a destruição das triquinas. O estudo de A.W. Kotula indica que a margem de segurança oferecida para a destruição das triquinas excede os limites máximos de confiança de 99,999 % relativamente a essa destruição.

Graças à tecnologia moderna é relativamente simples e económico atingir as temperaturas indicadas no quadro 2. Para além disso, desta forma liberta-se o processador dos problemas relacionados com a armazenagem da carne de suíno a longo prazo para a destruição das triquinas.

Referências:

Augustine, D.L. (1933) - Effects of low temperature upon encystec Trichinella spiralis, Amer. Jour. Hyg. 1933, 17:697-710.

Kotula, A.W. (1990) - Infectivity of Trichinella spiralis from frozen pork, Journal of Food Protection, Vol. 53, July 1990, 571-626.

Ransom, B.H. (1961) - Effects of refrigeration upon the larvae of Trichinella spiralis, Journal of Agricultural Research, Vol. 5, January 31, 1916, 819-854.

Zimmermann, W.J. (1985) - Efficacy of Freezing in Eliminating Infectivity of Trichinella spiralis in Boxed Pork Products, Journal of Food protection, Vol. 48 March 1985, 196-199.

Gould, S.E. and L.J. Kasse - Low Temperature Treatment of Pork, Am. J. Hyg., 1940, Vol. 49, 17-24.

Rust, R.E. and W.J. Zimmermann - Low-temperature destruction fo Trichinella sprialis using liquid nitrogen and liquid carbon dioxide, Journal of Food Science, Vol. 37, 1972, 706-707.

Smith, J.H. - An Evaluation of Low Temperature Sterlization of Trichinae Infected Pork, Can. J. Comp. Med., Vol. 39, July 1975, 316-320.

Relatório sobre a visita a França de um grupo do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), de 8 a 18 de Abril de 1991, relativo ao aparecimento da triquinose em seres humanos

Membros do grupo:

Robert Fetzner, D.V.M.; Caldwell W. Nash; Charlotte I. Miller, Ph.D.

Coordenador do relatório:

Linda Russell, M.A.

VERSÃO ESTABELECIDA EM

20 de junio de1991

Departamento de Agricultura dos Estados Unidos

Serviço de Inspecção e Segurança Alimentar (FSIS)

Programas internacionais

Washington D.C.

Excerto dos trabalhos da 95a reunião anual da Associação de Saúde Animal Americana, San Diego, California, 1991