ALTERAÇÕES AO REGIMENTO

Alteração 1

Artigo 1.o

Assembleia Parlamentar Paritária

1. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é constituída nos termos do artigo 17.o do Acordo de Parceria assinado entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

2. A Assembleia Parlamentar Paritária é composta por um número igual de representantes da União Europeia e dos Estados ACP. São membros da Assembleia Parlamentar Paritária, por um lado, os deputados ao Parlamento Europeu e, por outro lado, parlamentares ou, na sua falta, representantes designados pelos parlamentos dos Estados ACP. No caso dos Estados ACP que não possuam parlamento, a participação, sem direito de voto, do representante do Estado ACP em causa estará sujeita à aprovação prévia da Assembleia Parlamentar Paritária.

3. Os poderes dos membros da Assembleia serão estabelecidos por meio de nomeação escrita emitida pelas autoridades competentes dos Estados respectivos, caso se trate de representantes dos Estados ACP, e pelo Presidente do Parlamento Europeu, caso se trate dos seus representantes.

Alteração 2

Artigo 18.o

Resoluções da Assembleia

1. A Mesa elabora uma lista de, no máximo, cinco assuntos e temas relativos à cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP no âmbito do Acordo de Parceria, lista essa que será incluída no projecto de ordem do dia, em conformidade com o artigo 8.o do presente Regimento.

2. Um representante dos Estados-Membros do Grupo ACP, um grupo político ou um mínimo de dez membros podem apresentar uma proposta de resolução relativa a uma questão abrangida pelo Acordo de Parceria. As propostas de resolução devem limitar-se, todavia, aos pontos inscritos na ordem de trabalhos da sessão e não podem conter mais de 800 palavras. As propostas de resolução devem ser entregues quatro semanas antes do início da sessão em que irão ser debatidas e votadas.

3. As propostas de resolução são submetidas à Mesa. A Mesa verifica se as propostas de resolução preenchem os requisitos do número anterior, se estão inscritas na ordem do dia e se estão disponíveis em inglês e francês. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia.

4. A Mesa envia aos relatores respectivos as propostas de resolução que tratam de questões relativas ao Relatório Geral ou às competências das comissões parlamentares.

5. O Presidente da sessão convida os autores das resoluções que tratam de temas análogos a elaborar uma resolução de compromisso. Após debate, as resoluções de compromisso e respectivas alterações são submetidas à votação da Assembleia. Quando uma resolução de compromisso for aprovada, todas as outras resoluções apresentadas sobre o mesmo assunto caducarão.

6. As propostas de resolução relativas às liberdades fundamentais e aos direitos individuais da pessoa humana são examinadas nos termos de regulamentação específica elaborada pela Mesa.

7. As resoluções aprovadas pela Assembleia são transmitidas à Comissão, ao Conselho dos Ministros e a todas as outras partes interessadas. A Comissão e o Conselho dos Ministros comunicam na sessão seguinte da Assembleia o seguimento dado às resoluções aprovadas.

Alteração 3

ANEXO I: Competências, responsabilidades, composição e processos das comissões permanentes

Artigo 1.o

Existem três comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades:

I. COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE) e ao desenvolvimento institucional;

2. ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

3. às políticas a favor da paz, da prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

4. às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

5. às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas.

Caber-lhe-á coordenar os trabalhos das missões de informação e de estudo, incluindo as delegações enviadas para a observação de eleições, em conformidade com o artigo 28.o do Regimento da Assembleia.

II. COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

2. às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico sectorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

3. aos novos acordos comerciais ACP-CE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

4. ao comércio e às normas do trabalho (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

5. ao desenvolvimento rural, à pesca e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

6. a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento.

III. COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

1. ao desenvolvimento social e humano;

2. às infra-estruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

3. às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

4. às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

5. ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE).

Artigo 2.o

1. Cada membro da Assembleia tem o direito de ser membro de uma das comissões permanentes.

2. Duas das comissões são constituídas por 52 membros e uma por 50, contando com um número igual, por um lado, de deputados do Parlamento Europeu, e, por outro lado, de representantes dos países ACP. Caso haja um aumento do número de países ACP, o número de membros das comissões permanentes será aumentado de modo proporcional.

3. Os membros podem assistir também a reuniões de comissões a que não pertencem, a título consultivo ou quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país ou região, a convite da Mesa da comissão.

4. A participação de representantes que não são membros de um parlamento é permitida unicamente quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país, mas sem direito de voto.

5. Todas as reuniões são públicas, salvo decisão contrária de uma comissão.

Artigo 3.o

1. A composição das comissões deve reflectir, na medida do possível, a composição da Assembleia.

2. As comissões elegem de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

3. A Mesa de comissão é constituída por dois Co-Presidentes (um representante do Parlamento Europeu e um representante dos países ACP) e por dois Co-Vice-Presidentes (um representante dos países ACP e um representante do Parlamento Europeu).

4. As comissões são presididas conjuntamente por um deputado ao Parlamento Europeu e por um membro de um parlamento, em representação de um país ACP.

5. As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios e resoluções que serão submetidos à Assembleia.

6. As comissões manterão a Assembleia informada sobre as suas actividades.

Artigo 4.o

1. As comissões reúnem por convocação dos seus Co-Presidentes e para um número não superior a quatro sessões por ano, duas das quais durante a sessão da Assembleia.

2. Qualquer membro pode apresentar alterações para apreciação em comissão. No que diz respeito ao processo, aplicam-se mutatis mutandis às reuniões das comissões os artigos 3.o (presença de outras instituições), 4.o (observadores), 9.o (quórum), 10.o (presidência das sessões), 16.o (direito de voto e modalidades de votação) e 29.o (consulta da sociedade civil) do Regimento da Assembleia.