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32011 R 0510: Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 145 de 31.5.2011, p. 1), tal como alterado por: — 32012 R 0205: Regulamento Delegado (UE) n.o 205/2012 da Comissão, de 6 de janeiro de 2012 (JO L 72 de 10.3.2012, p. 2), — 32014 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 (JO L 84 de 20.3.2014, p. 38), — 32014 R 0404: Regulamento Delegado (UE) n.o 404/2014 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014 (JO L 121 de 24.4.2014, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.» b) Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.» c) Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir, pelo menos, um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.» d) No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «União» deve ler-se «EEE». e) No artigo 7.o, n.o 7, e no artigo 10.o, n.o 1, após o termo «Comissão» deve ser aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA». f) Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4. g) Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica-os em conformidade com o segundo parágrafo.» h) Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6 e no artigo 11.o n.os 3, 4, 5 e 6, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». i) Ao artigo 9.o, n.o 1, são aditados os seguintes parágrafos: «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias. Os montantes da taxa sobre as emissões excedentárias devem ser repartidos entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de veículos comerciais ligeiros novos matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de veículos comerciais ligeiros novos matriculados no EEE.» j) Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos: «A Comissão Europeia aplica os seus métodos de cobrança taxas sobre as emissões excedentárias, tal como previsto no n.o 1 da Decisão 2012/99/UE da Comissão, também em relação às matrículas, nos Estados da EFTA, de fabricantes estabelecidos na UE. O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão.» k) Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «No que respeita aos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias». l) Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fornecedor ou fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». m) Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA enviam os seus pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo Comissão.» A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.» n) Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões da Comissão que aprovam tecnologias inovadoras em conformidade com o presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.» o) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»