PT Jornal Oficial da União Europeia L 71/3

ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO

entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União» ou «a UE», e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada «Euratom»,

por um lado, e

o KOSOVO (*),

por outro,

a seguir designados conjuntamente «as Partes»,

CONSIDERANDO os estreitos laços existentes entre as Partes e os valores que partilham, bem como o seu desejo de reforçar esses vínculos e de estabelecer uma relação próxima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita ao Kosovo consolidar e aprofundar as suas relações com a UE;

CONSIDERANDO a importância do presente Acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação (PEA) com os Balcãs Ocidentais, com vista à instauração e consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio;

TENDO EM CONTA a disponibilidade da UE para tomar medidas concretas com vista à realização das aspirações europeias do Kosovo e à sua aproximação à UE, em consonância com as aspirações da região, mediante a integração do Kosovo no contexto político e económico geral da Europa através da presente participação do Kosovo no PEA com o objetivo de satisfazer os critérios relevantes e as condições do PEA, sob reserva da boa aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional. Este processo permite evoluir no sentido da realização das aspirações europeias do Kosovo e da sua aproximação à UE, caso as circunstâncias objetivas o permitam e o Kosovo satisfaça os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, bem como as condições supramencionadas;

CONSIDERANDO o compromisso das Partes de contribuírem com meios adequados para a estabilização política, económica e institucional do Kosovo e da região mediante o desenvolvimento da sociedade civil, da democratização, do reforço institucional, da reforma da administração pública, da integração do comércio regional, do aprofundamento da cooperação económica e da diversificação da cooperação, incluindo nos domínios da justiça e dos assuntos internos, bem como do reforço da segurança;

CONSIDERANDO o empenho das Partes no reforço das liberdades políticas e económicas, que constitui o próprio fundamento do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis;

CONSIDERANDO o empenho das Partes na defesa de instituições assentes no respeito do Estado de direito, na boa governação e nos princípios democráticos através de um sistema multipartidário com eleições livres e imparciais;

CONSIDERANDO o compromisso das Partes de respeitarem os princípios da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), designadamente os consagrados na Ata Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975 (a seguir designada «Ata Final de Helsínquia») e na Carta de Paris para uma Nova Europa de 1990;

REAFIRMANDO o empenho das Partes no cumprimento das obrigações internacionais, em particular, mas não exclusivamente, relacionadas com a proteção dos direitos humanos e a proteção das pessoas pertencentes a minorias e a grupos vulneráveis e, a este respeito, tomando nota do compromisso do Kosovo de respeitar os instrumentos internacionais relevantes;

REAFIRMANDO o direito de regresso de todos os refugiados e deslocados internos e o direito à proteção da sua propriedade, bem como outros direitos humanos conexos;

CONSIDERANDO a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado livre e do desenvolvimento sustentável, bem como a disponibilidade da UE para contribuir para as reformas económicas no Kosovo;

CONSIDERANDO o empenho das Partes no comércio livre, em consonância com os princípios relevantes da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada «OMC») que devem ser aplicados de uma forma transparente e não discriminatória;

CONSIDERANDO o empenho das Partes em aprofundarem o diálogo político regular sobre questões de interesse mútuo, incluindo os aspetos regionais;

CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, ao reforço da cooperação no domínio da luta contra o terrorismo em consonância com o acervo da UE e à prevenção da migração irregular, apoiando simultaneamente a mobilidade num ambiente seguro e legal;

PERSUADIDAS de que o Acordo permite criar um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, sobretudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, fatores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas;

TENDO EM CONTA o compromisso assumido pelo Kosovo no sentido de aproximar a sua legislação nos setores relevantes da legislação da UE e de assegurar a sua aplicação efetiva;

TENDO EM CONTA a vontade da UE de prestar um apoio decisivo à execução das reformas e de utilizar todos os instrumentos de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica ao seu dispor numa base plurianual abrangente e indicativa, caso as circunstâncias objetivas o permitam;

ASSINALANDO que o presente Acordo em nada prejudica as posições sobre o estatuto e está em consonância com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e com o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo;

ASSINALANDO que os compromissos e a cooperação a assegurar pela União ao abrigo do presente Acordo referem-se apenas a domínios abrangidas pelo acervo da UE ou por políticas já existentes da União;

ASSINALANDO que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros») podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo;

ASSINALANDO que estão em curso negociações para a criação de uma Comunidade de Transportes com os Balcãs Ocidentais;

RECORDANDO a Cimeira de Zagreb de 2000, que apelou a uma maior consolidação das relações com os países abrangidos pelo PEA, bem como ao aprofundamento da cooperação regional;

RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, confirmou o PEA como o enquadramento político em que se inscrevem as relações da UE com os países dos Balcãs Ocidentais e sublinhou a perspetiva da sua integração na UE com base nos progressos individuais verificados na realização de reformas e no respetivo mérito;

RECORDANDO os compromissos assumidos pelo Kosovo no contexto do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre, assinado em Bucareste em 19 de dezembro de 2006, celebrado com vista a reforçar a capacidade da região para atrair investimentos e as suas perspetivas de integração na economia mundial, caso as circunstâncias objetivas o permitam;

DESEJANDO estabelecer relações mais estreitas de cooperação cultural e desenvolver o intercâmbio de informações;

ASSINALANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, celebrar acordos específicos no domínio do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, a celebrar pela UE ao abrigo do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições desses futuros acordos específicos não vinculariam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que a UE, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que diz respeito às respetivas relações bilaterais anteriores, notifique o Kosovo que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses futuros acordos específicos enquanto parte da UE, nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Do mesmo modo, quaisquer medidas internas subsequentes da UE a adotar nos termos do Título V supramencionado para fins de aplicação do presente Acordo não vinculariam o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que este(s) notifique(m) o seu desejo de participar ou aceite(m) essas medidas nos termos do disposto no Protocolo n.o 21. Assinalando também que os referidos futuros acordos específicos ou medidas internas subsequentes da UE seriam abrangidos pelo Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos referidos Tratados,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. É criada uma associação entre a UE, por um lado, e o Kosovo, por outro.

2. Os objetivos da associação são os seguintes:

a) Apoiar os esforços do Kosovo para reforçar a democracia e o Estado de direito;

b) Contribuir para a estabilidade política, económica e institucional do Kosovo, bem como para a estabilização da região;

c) Proporcionar um enquadramento adequado ao diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;

d) Apoiar os esforços do Kosovo no sentido de desenvolver a sua cooperação económica e internacional, caso as circunstâncias objetivas o permitam, nomeadamente procedendo à aproximação da sua legislação à da legislação da UE;

e) Apoiar os esforços do Kosovo para concluir a transição para uma economia de mercado efetiva;

f) Promover relações económicas harmoniosas e desenvolver gradualmente uma zona de comércio livre entre a UE e o Kosovo;

g) Promover a cooperação regional em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 2.o

Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela UE como um Estado independente nem um reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 3.o

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, conforme consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 das Nações Unidades e definidos na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, na Ata Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa e o respeito pelos princípios do direito internacional, incluindo a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e seu mecanismo residual, e com o Tribunal Penal Internacional, bem como o respeito pelo Estado de direito e pelos princípios da economia de mercado, refletidos no documento adotado pela Conferência de Bona sobre Cooperação Económica da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, presidem às políticas da UE e do Kosovo e constituem elementos essenciais do presente Acordo.

Artigo 4.o

O Kosovo compromete-se a respeitar o direito e instrumentos internacionais, em especial, mas não exclusivamente, relacionados com a proteção dos direitos humanos e fundamentais, a proteção de pessoas pertencentes a minorias, sem qualquer tipo de discriminação.

Artigo 5.o

O Kosovo compromete-se a desenvolver continuamente esforços com vista a uma melhoria visível e sustentável das relações com a Sérvia e a cooperar de forma efetiva com a missão em curso no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, conforme definido de forma mais pormenorizada no artigo 13.o. Estes compromissos constituem princípios essenciais do presente Acordo e estão subjacentes ao desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes. Em caso de incumprimento pelo Kosovo dos referidos compromissos, a UE pode tomar as medidas que considere adequadas, incluindo a suspensão total ou parcial do presente Acordo.

Artigo 6.o

As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e que a ação judicial contra esses crimes deverá ser assegurada mediante adoção de medidas a nível nacional e internacional.

Nesta matéria, o Kosovo compromete-se, em particular, a cooperar plenamente com o TPIJ e o seu mecanismo residual, e no âmbito de todos os outros inquéritos e ações judiciais conduzidos sob os auspícios de instâncias internacionais.

O Kosovo compromete-se também a respeitar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e, a este respeito, a tomar as medidas necessárias para a sua aplicação a nível nacional.

Artigo 7.o

O desenvolvimento da cooperação regional e das relações de boa vizinhança, bem como o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, são elementos centrais no PEA. A celebração e a aplicação do presente Acordo processam-se no âmbito do PEA e baseiam-se nos méritos individuais do Kosovo.

Artigo 8.o

O Kosovo compromete-se a continuar a promover as relações de cooperação e de boa vizinhança na região, incluindo um nível adequado de concessões mútuas relativamente à circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, bem como ao desenvolvimento de projetos de interesse comum numa vasta gama de domínios, incluindo em matéria de Estado de direito. Este compromisso constitui um fator essencial para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes, contribuindo assim para a estabilidade regional.

Artigo 9.o

A associação é gradual e plenamente concretizada ao longo de um período de dez anos.

O Conselho de Estabilização e de Associação (a seguir designado «CEA») criado pelo artigo 126.o procede a um exame anual da aplicação do presente Acordo e da adoção e execução pelo Kosovo das reformas jurídicas, administrativas, institucionais e económicas. O referido exame é efetuado tendo em conta o preâmbulo e os princípios gerais do presente Acordo e é consentâneo com os mecanismos estabelecidos no âmbito do PEA, nomeadamente o relatório de progresso sobre esse processo.

Em função deste exame, o CEA emite recomendações e pode tomar decisões.

Caso sejam identificadas dificuldades específicas durante o exame, podem ser acionados os mecanismos de resolução de litígios estabelecidos ao abrigo do presente Acordo.

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o CEA procede a um exame aprofundado da aplicação do mesmo. Em função deste exame, o CEA avalia os progressos realizados pelo Kosovo e pode tomar decisões relativamente ao processo subsequente de associação. O CEA toma medidas similares antes do termo do décimo ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Quando justificado pelos resultados do exame, o CEA pode decidir prorrogar o prazo estabelecido no primeiro parágrafo por um período não superior a cinco anos. Na ausência de decisões do CEA nesse sentido, o presente Acordo continua a ser aplicado conforme nele acordado.

O exame supramencionado não é aplicável à livre circulação de mercadorias, relativamente à qual está previsto um calendário específico no Título IV.

Artigo 10.o

O presente Acordo é plenamente compatível com as disposições relevantes dos Acordos da OMC e é aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 11.o

1. O diálogo político entre as Partes é aprofundado no âmbito do presente Acordo. Esse diálogo destina-se a acompanhar e consolidar a aproximação entre a UE e o Kosovo e a contribuir para o estabelecimento de laços estreitos de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.

2. O diálogo político visa promover, nomeadamente:

a) A participação do Kosovo na comunidade internacional democrática, caso as circunstâncias objetivas o permitam;

b) A realização das aspirações europeias do Kosovo e a sua aproximação à UE, em consonância com as aspirações europeias da região, com base nos méritos individuais e de acordo com os compromissos assumidos pelo Kosovo ao abrigo do artigo 5.o do presente Acordo;

c) Uma convergência crescente com determinadas medidas em matéria de Política Externa e de Segurança Comum, medidas restritivas específicas tomadas pela UE contra países terceiros, pessoas singulares ou coletivas ou entidades não estatais, também através do intercâmbio de informações conforme adequado e, em especial, sobre questões que possam ter repercussões importantes para as Partes;

d) Uma cooperação regional efetiva, inclusiva e representativa e o desenvolvimento de relações de boa vizinhança nos Balcãs Ocidentais.

Artigo 12.o

As Partes desenvolvem um diálogo estratégico sobre as outras questões abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 13.o

1. O diálogo político e o diálogo estratégico, conforme adequado, contribuem para o processo de normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia.

2. Conforme estabelecido no artigo 5.o, o Kosovo assegura um empenho continuado que permita uma melhoria visível e sustentável nas relações com a Sérvia. Este processo visa garantir que ambos os países possam prosseguir nas respetivas vias europeias, evitando simultaneamente que um possa bloquear os esforços do outro, e permitir uma normalização geral gradual das relações entre o Kosovo e a Sérvia, sob a forma de um acordo juridicamente vinculativo a fim de que ambos possam plenamente exercer os seus direitos e assumir as suas responsabilidades.

3. Neste contexto, e de forma contínua, o Kosovo:

a) Aplica de boa-fé todos os acordos obtidos no âmbito do diálogo com a Sérvia;

b) Respeita plenamente os princípios de uma cooperação regional inclusiva;

c) Resolve outras questões pendentes através do diálogo e de um espírito de compromisso, com base em soluções práticas e sustentáveis, e coopera com a Sérvia nas questões técnicas e jurídicas relevantes;

d) Coopera de forma efetiva com a missão em curso no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa e contribui ativamente para uma execução plena e sem restrições do mandato da mesma em todo o Kosovo.

4. O CEA analisa regularmente os progressos realizados neste processo e pode tomar decisões e formular recomendações sobre a matéria. O CEA pode prestar assistência a este processo, em conformidade com o disposto no artigo 129.o.

Artigo 14.o

1. Os diálogos político e estratégico decorrem principalmente no âmbito do CEA, que é o responsável geral por todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.

2. A pedido das Partes, os referidos diálogos podem igualmente assumir as seguintes formas:

a) Quando necessário, reuniões de altos funcionários em representação do Kosovo, por um lado, e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e/ou um representante da Comissão, por outro;

b) Plena utilização de todas as vias apropriadas existentes entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito de organizações internacionais e de outras instâncias internacionais, caso as circunstâncias objetivas o permitam;

c) Quaisquer outros meios que contribuam utilmente para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento desses diálogos, incluindo os especificados na Agenda de Salónica, adotada nas Conclusões do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003.

Artigo 15.o

O diálogo político ao nível parlamentar processa-se no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação criada pelo artigo 132.o.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO REGIONAL

Artigo 16.o

Em conformidade com os compromissos assumidos ao abrigo dos artigos 5.o e 13.o e em relação à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, o Kosovo promove ativamente a cooperação regional. A UE pode apoiar estes esforços através de instrumentos adequados, incluindo a assistência a projetos que tenham uma dimensão regional ou transfronteiras/transterritorial.

Sempre que pretenda aprofundar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 17.o, 18.o e 19.o, o Kosovo informa e consulta a UE e os seus Estados-Membros nos termos do disposto no Título X.

O Kosovo continua a aplicar o Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre.

Artigo 17.o

Cooperação com países que tenham assinado um Acordo de Estabilização e de Associação

Após a assinatura do presente Acordo, e caso as circunstâncias objetivas o permitam, o Kosovo inicia negociações com os países que já tenham assinado um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE com vista à celebração de convenções bilaterais em matéria de cooperação regional, com o objetivo de aprofundar o âmbito da sua cooperação.

Os principais elementos das referidas convenções são:

a) O diálogo político;

b) A criação de zonas de comércio livre, em conformidade com as disposições aplicáveis da OMC;

c) Concessões mútuas em matéria de circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e circulação de capitais, bem como de outras políticas ligadas à circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto nos Acordos de Estabilização e de Associação concluídos com a UE pelos países em causa;

d) Disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente Acordo, nomeadamente no domínio da liberdade, segurança e justiça.

As referidas convenções contêm, conforme adequado, disposições para a criação dos mecanismos institucionais necessários.

As convenções são celebradas no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 18.o

Cooperação com países abrangidos pelo PEA

O Kosovo desenvolve a sua cooperação regional com os países abrangidos pelo PEA em alguns ou em todos os domínios de cooperação previstos no presente Acordo, bem como noutros domínios relacionados com o referido processo, nomeadamente nos domínios de interesse comum. A cooperação deve ser sempre consentânea com os princípios e os objetivos do presente Acordo.

Artigo 19.o

Cooperação com países candidatos à adesão à UE não abrangidos pelo PEA

O Kosovo intensifica a sua cooperação e celebra, caso as circunstâncias objetivas o permitam, convenções em matéria de cooperação com qualquer país candidato à adesão à UE não abrangido pelo PEA nos domínios de cooperação previstos no presente Acordo e noutros domínios de interesse mútuo para o Kosovo e para esses países. Essas convenções visam um alinhamento progressivo das relações bilaterais entre o Kosovo e os referidos países sobre a parte correspondente das relações entre a UE e o Kosovo.

TÍTULO IV

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 20.o

1. A UE e o Kosovo estabelecem de forma gradual uma zona de comércio livre bilateral durante um período máximo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o mesmo e com o GATT de 1994 e as disposições estabelecidas nos acordos relevantes da OMC. Para o efeito, as Partes têm em consideração os requisitos específicos estabelecidos nos n.os 2 a 6 do presente artigo.

2. A Nomenclatura Combinada é utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as Partes.

3. Para efeitos do presente Acordo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo aplicável à importação ou exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição suplementar aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:

a) Os encargos equivalentes a um imposto interno aplicado em conformidade com o artigo III, n.o 2, do GATT 1994;

b) As medidas antidumping ou de compensação;

c) Os honorários e encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.

4. Relativamente a cada produto, o direito de base ao qual são aplicadas as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte:

a) No que diz respeito à UE, a Pauta Aduaneira Comum da UE, estabelecida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) efetivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo;

b) No que diz respeito ao Kosovo, a pauta aplicada pelo Kosovo desde 31 de dezembro de 2013.

5. Se, após a assinatura do presente Acordo, for aplicada uma redução pautal numa base erga omnes, esses direitos reduzidos substituem o direito de base referido no n.o 4 a partir da data em que são aplicadas essas reduções.

6. A UE e o Kosovo informam-se mutuamente dos respetivos direitos de base e de quaisquer alterações dos mesmos.

CAPÍTULO I

Produtos industriais

Artigo 21.o

Definição

1. O presente capítulo aplica-se aos produtos originários da UE e do Kosovo enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com exceção dos produtos enumerados no Anexo I, n.o 1, ponto ii), do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

2. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica processam-se em conformidade com esse Tratado.

Artigo 22.o

Concessões da UE relativas aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a UE de produtos industriais originários do Kosovo, e os encargos de efeito equivalente, são abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a UE de produtos industriais originários do Kosovo, e as medidas de efeito equivalente, são abolidas a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 23.o

Concessões do Kosovo relativas aos produtos industriais

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para o Kosovo de produtos industriais originários da UE com exceção dos enumerados no Anexo I são abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Os encargos com efeito equivalente aos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para o Kosovo de produtos industriais originários da UE são abolidos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para o Kosovo de produtos industriais originários da UE enumerados no Anexo I são progressivamente reduzidos e abolidos de acordo com o calendário indicado no referido anexo.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações para o Kosovo de produtos originários da UE e as medidas de efeito equivalente são abolidas a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 24.o

Direitos e restrições à exportação

1. A UE e o Kosovo procedem à abolição, nas suas trocas comerciais, de todos os direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

2. A UE e o Kosovo procedem à abolição entre si de todas as restrições quantitativas à exportação e de todas as medidas de efeito equivalente a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 25.o

Reduções mais rápidas dos direitos aduaneiros

O Kosovo declara-se disposto a reduzir os direitos aduaneiros que aplica nas suas trocas comerciais com a UE a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 23.o se a sua situação económica geral e a situação económica do setor em causa o permitirem.

O CEA procede à análise da situação nesta matéria e formula as recomendações que considerar relevantes.

CAPÍTULO II

Agricultura e pescas

Artigo 26.o

Definição

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca originários da UE ou do Kosovo.

2. Entende-se por «produtos agrícolas e da pesca» os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (2) e os produtos enumerados no Anexo I, n.o 1, ponto ii), do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados no Capítulo 3, nas posições 1604 (Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe) e 1605 (Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas (excluindo fumados)) e nas subposições 0511 91 (Desperdícios de peixes), 2301 20 (Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana) e ex-1902 20 («Massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos»).

Inclui também as subposições 1212 21 00 (Algas), ex-1603 00 (Extratos e sucos de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos) e ex-2309 9010 (Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: produtos denominados «solúveis» de peixe), bem como as subposições 1504 10 e 1504 20 (Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados):

— Óleos de fígados de peixes e respetivas frações;

— Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações, exceto óleos de fígados.

Artigo 27.o

Produtos agrícolas transformados

O Protocolo I estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 28.o

Concessões da UE relativas à importação de produtos agrícolas originários do Kosovo

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE procede à abolição de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários do Kosovo.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE procede à abolição dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários do Kosovo, com exceção dos classificados nas posições 0102 (Animais vivos da espécie bovina), 0201 (Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas), 0202 (Carnes de animais da espécie bovina, congeladas), 1701 (Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido), 1702 (Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados) e 2204 (Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009) da Nomenclatura Combinada.

No que diz respeito aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação é exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE fixa os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na UE de produtos da categoria «baby beef» definidos no Anexo II e originários do Kosovo em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na Pauta Aduaneira Comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 475 toneladas, expresso em peso por carcaça.

Artigo 29.o

Concessões do Kosovo relativas aos produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo procede à abolição de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da UE.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo:

a) Procede à abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da UE, com exceção dos enumerados no Anexo III;

b) Procede à abolição gradual dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da UE, enumerados nos Anexos III-A, III-B e III-C, de acordo com o calendário indicado nesse anexo;

3. O direito aplicável a determinados produtos enumerados no Anexo III-D é o direito de base aplicado no Kosovo em 31 de dezembro de 2013.

Artigo 30.o

Protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas

O Protocolo II estabelece o regime aplicável aos vinhos e às bebidas espirituosas nele referidos.

Artigo 31.o

Concessões da UE relativas ao peixe e produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE procede à abolição de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Kosovo.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a UE procede à abolição de todos os direitos e medidas de efeito equivalente aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários do Kosovo com exceção dos enumerados no Anexo IV. Os produtos enumerados no Anexo IV estão sujeitos às disposições nele previstas.

Artigo 32.o

Concessões do Kosovo relativas ao peixe e produtos da pesca

1. A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo procede à abolição de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da UE.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo procede à abolição de todos os direitos e medida de efeito equivalente aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da UE com exceção dos enumerados no Anexo V. Os produtos enumerados no Anexo V estão sujeitos às disposições nele previstas.

Artigo 33.o

Cláusula de reexame

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da UE e das políticas do Kosovo em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses setores para a economia do Kosovo, bem como a evolução da situação no âmbito da OMC, o CEA procede ao exame, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, produto a produto e numa base recíproca ordenada e adequada, da possibilidade de se efetuarem novas concessões mútuas tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 34.o

Cláusula de salvaguarda relativa à agricultura e pescas

Não obstante outras disposições do presente Acordo, nomeadamente o artigo 43.o, e tendo em conta a especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, se as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objeto de concessões ao abrigo dos artigos 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respetivos mecanismos reguladores internos, as Partes procedem imediatamente a consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto tal solução não for encontrada, a Parte em questão pode adotar as medidas que considerar necessárias.

Artigo 35.o

Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas

1. O Kosovo protege as indicações geográficas da UE registadas na UE ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3), em conformidade com as disposições do presente artigo. As indicações geográficas do Kosovo são elegíveis para registo na UE nas condições estabelecidas no referido regulamento.

2. As indicações geográficas referidas no n.o 1 beneficiam de proteção contra:

a) Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida: i) para produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou ii) na medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica;

b) Qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

c) Qualquer outra indicação falsa ou enganosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitir uma impressão errada sobre a origem do mesmo;

d) Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem de um produto similar.

3. Uma denominação proposta para registo que seja homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida, não é protegida a não ser que exista uma distinção suficiente, na prática, entre as condições de utilização local e tradicional e a apresentação da homónima protegida subsequentemente e a denominação já protegida, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores em causa e de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro. Não são registads denominações homónimas que induzam o consumidor em erro levando-o a crer que os produtos são originários de outro território, mesmo que sejam exatos no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

4. O Kosovo recusa o registo de uma marca cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2.

5. As marcas cuja utilização corresponda às situações referidas no n.o 2, registadas no Kosovo ou consagradas pelo uso, deixam de ser utilizadas cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, o mesmo não se aplica a marcas registadas no Kosovo e a marcas consagradas pelo uso detidas por nacionais de países terceiros, desde que não sejam de molde a induzir de alguma forma em erro o público relativamente à qualidade, à especificação e à origem geográfica dos produtos.

6. Qualquer utilização das indicações geográficas protegidas nos termos do no n.o 1 enquanto termos habitualmente utilizados em linguagem corrente como a denominação comum dessas mercadorias, ou relativamente a produtos que foram legalmente comercializados com essa denominação no Kosovo, cessa o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

7. O Kosovo assegura que os produtos exportados a partir do seu território cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo não infrinjam o presente artigo.

8. O Kosovo assegura a proteção referida nos n.os 1 a 7 por sua própria iniciativa, bem como a pedido de uma parte interessada.

CAPÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 36.o

Âmbito de aplicação

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou no Protocolo I.

Artigo 37.o

Concessões mais favoráveis

O disposto no presente título não prejudica a aplicação, numa base unilateral, de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 38.o

Statu quo

1. A contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos nas trocas comerciais entre a UE e o Kosovo novos direitos aduaneiros de importação ou exportação, ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidas nas trocas comerciais entre a UE e o Kosovo novas restrições quantitativas à importação ou à exportação, ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efetuadas nos termos dos artigos 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o, os n.os 1 e 2 do presente artigo não limitam de forma alguma a execução das políticas agrícola e da pesca da UE e do Kosovo, nem a adoção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afetado o regime de importação previsto nos Anexos II a V e no Protocolo I.

Artigo 39.o

Proibição de discriminação fiscal

1. A UE e o Kosovo abstêm-se de recorrer a quaisquer medidas ou práticas de caráter fiscal interno que se traduzam numa discriminação, direta ou indireta, entre os produtos de uma das Partes e produtos similares originários do território da outra Parte. Caso tal medida ou prática já exista, a UE e o Kosovo, conforme adequado, procedem à sua revogação ou abolição.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar de reembolso de encargos tributários internos indiretos superior ao montante dos encargos tributários indiretos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 40.o

Direitos de caráter fiscal

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de caráter fiscal.

Artigo 41.o

Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos transfronteiras/transterritoriais

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio transfronteiras/transterritorial, desde que os mesmos não afetem os regimes comerciais previstos no presente Acordo.

2. Durante o período de transição previsto no artigo 20.o, o presente Acordo não afeta a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias previstos em acordos sobre comércio transfronteiras/transterritorial previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e o Kosovo ou resultantes das convenções bilaterais indicados no Título III celebrados pelo Kosovo para promover o comércio regional.

3. As Partes consultam-se no âmbito do CEA relativamente aos acordos referidos nos n.os 1 e 2 e, mediante pedido, em relação a quaisquer outras questões importantes ligadas às respetivas políticas comerciais relativamente a países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, as Partes consultam-se a fim de se assegurarem de que são tidos em consideração os interesses mútuos da UE e do Kosovo conforme definidos no presente Acordo.

Artigo 42.o

Dumping e subvenções

1. O presente Acordo não impede qualquer das Partes de adotar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 43.o.

2. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra Parte, pode adotar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC, bem como na respetiva legislação interna relacionada com os referidos acordos.

Artigo 43.o

Cláusula de salvaguarda

1. As Partes acordam que são aplicáveis as regras e os princípios estabelecidos no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.

2. Não obstante o n.o 1, a Parte importadora pode adotar as medidas bilaterais de salvaguarda adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo, caso um produto de uma Parte seja importado para o território da outra Parte em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

b) Perturbações graves em qualquer setor da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora.

3. As medidas bilaterais de salvaguarda relativas a importações da outra Parte não excedem o necessário para resolver os problemas, conforme definido no n.o 2, decorrentes da aplicação do presente Acordo. As medidas de salvaguarda adotadas consistem na suspensão do aumento ou na redução das margens de preferência previstas ao abrigo do presente Acordo para o produto em causa até um limite máximo correspondente ao direito de base referido no artigo 20.o, n.o 4, alíneas a) e b), e n.o 5, para esse mesmo produto. As referidas medidas estabelecem disposições claras que conduzam à sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período definido, e não podem ser aplicadas por um período superior a dois anos.

Em circunstâncias muito excecionais, as medidas podem ser prorrogadas por um período máximo de dois anos. Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo durante um período igual àquele em que a medida foi anteriormente aplicada, desde que o período de não aplicação seja, pelo menos, de dois anos a contar da data da caducidade dessa medida.

4. Nos casos especificados no presente artigo e antes da adoção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o n.o 5, alínea b), do presente artigo, a UE ou o Kosovo comunica, o mais rapidamente possível, ao CEA todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação, a fim de obter uma solução aceitável para as Partes.

5. Para efeitos da aplicação dos n.os 1, 2, 3 e 4, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As dificuldades decorrentes da situação referida no presente artigo são imediatamente submetidas à apreciação do CEA, podendo este tomar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o CEA ou a Parte exportadora não tiver tomado uma decisão que ponha termo a essas dificuldades, ou se não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da submissão do assunto à apreciação do CEA, a Parte importadora pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema, nos termos do presente artigo. Na seleção das medidas de salvaguarda a adotar, deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas mantêm o nível/a margem de preferência concedido(a) ao abrigo do presente Acordo.

b) Em circunstâncias excecionais e críticas que requeiram uma ação imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou um exame prévio, consoante o caso, a Parte afetada pode, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

As medidas de salvaguarda são imediatamente notificadas ao CEA, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

6. Se a UE ou o Kosovo sujeitar a importação de produtos suscetíveis de provocarem as dificuldades referidas no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, deve informar desse facto a outra Parte.

Artigo 44.o

Cláusula de escassez

1. Quando o cumprimento do disposto no presente título resultar:

a) Numa escassez grave, ou numa ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b) Na reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações supramencionadas provoquem, ou sejam suscetíveis de provocar, graves dificuldades para a Parte exportadora,

essa Parte pode adotar as medidas adequadas nas condições e pelos procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na seleção das medidas a adotar, deve ser dada prioridade áquelas que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, sendo eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção.

3. Antes de adotar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a UE ou o Kosovo comunica ao CEA todas as informações relevantes, a fim de se obter uma solução aceitável para as Partes. O CEA pode chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo às dificuldades. Caso não seja obtido um acordo no prazo de 30 dias a contar da apresentação da questão ao CEA, a Parte exportadora pode aplicar medidas à exportação do produto em causa, ao abrigo do presente artigo.

4. Em circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou um exame prévio, a UE ou o Kosovo pode aplicar imediatamente as medidas cautelares necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas ao CEA, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 45.o

Monopólios estatais

No que diz respeito a monopólios estatais de caráter comercial, o Kosovo assegura, à entrada em vigor do presente Acordo, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-Membros e cidadãos do Kosovo quanto às condições de abastecimento e de comercialização.

Artigo 46.o

Regras de origem

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o Protocolo III estabelece as regras de origem para fins de aplicação do presente Acordo.

Artigo 47.o

Restrições autorizadas

O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de proteção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de proteção do património de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. As referidas proibições ou restrições não podem, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 48.o

Falta de cooperação administrativa

1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente Título e reiteram o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma Parte constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraudes na aceção do presente título, essa Parte (referida no presente artigo como «a Parte em causa») pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante concedido ao(s) produto(s) em causa, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto de produto originário do(s) produto(s) em causa;

b) A recusa repetida de proceder ao controlo ulterior da prova da origem e/ou de comunicar os resultados desse controlo ou o atraso injustificado no desempenho dessas funções;

c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão do tratamento preferencial em questão ou o atraso injustificado na concessão dessa autorização.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível constatar a ocorrência de irregularidades ou fraude caso se verifique, nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades ou fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte que constatar, com base em informações objetivas, uma falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude notifica imediatamente desse facto o Comité de Estabilização e de Associação, comunicando-lhe as informações objetivas, e inicia consultas com a outra Parte no âmbito do referido Comité, com base em todas as informações relevantes e conclusões objetivas, a fim de obter uma solução aceitável para ambas as Partes;

b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação ao abrigo da alínea a) e não tiverem conseguido acordar numa solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité de Estabilização e de Associação.

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitam-se ao mínimo necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, que pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas ao Comité de Estabilização e de Associação imediatamente após a sua adoção. As referidas suspensões são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.

5. Paralelamente ao envio ao Comité de Estabilização e de Associação da notificação prevista no n.o 4, alínea a), a Parte em causa publica um aviso aos importadores no seu jornal oficial. O aviso aos importadores deverá indicar que, relativamente ao produto em causa, se constatou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude.

Artigo 49.o

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação do Protocolo III, sempre que esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências pode solicitar ao CEA que analise a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas com vista a corrigir a situação.

TÍTULO V

DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CAPITAIS

Artigo 50.o

Definição

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1) «Sociedade da UE» e «sociedade do Kosovo», respetivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou do Kosovo, que possua a sua sede estatutária, administração central ou estabelecimento principal no território da UE ou do Kosovo. No entanto, se a sociedade tiver apenas a sua sede estatutária, respetivamente no território da UE ou do Kosovo, é considerada como uma sociedade da UE ou como uma sociedade do Kosovo se a sua atividade apresentar um vínculo efetivo e permanente com a economia de um dos Estados-Membros ou do Kosovo;

2) «Filial» de uma sociedade, uma sociedade efetivamente controlada por outra sociedade;

3) «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma extensão de uma empresa-mãe, com gestão própria e materialmente habilitado a negociar com terceiros, de modo a que estes, embora tendo conhecimento da existência, quando necessário, de um vínculo jurídico com a sociedade-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar diretamente com esta última, podendo fazê-lo no local de atividade que constitui a extensão;

4) «Direito de estabelecimento», o direito de exercer atividades económicas através da constituição de sociedades, incluindo filiais e sucursais, na UE ou no Kosovo, respetivamente;

5) «Atividades», o exercício de atividades económicas;

6) «Atividades económicas», em princípio, as atividades de caráter industrial, comercial ou profissional, bem como as atividades artesanais;

7) «Nacional da UE» e «cidadão do Kosovo», respetivamente uma pessoa singular nacional de um Estado-Membro ou um cidadão do Kosovo;

8) «Serviços financeiros», as atividades descritas no Anexo VI.

CAPÍTULO I

Direito de estabelecimento

Artigo 51.o

1. O Kosovo facilita o arranque das atividades por sociedades da UE no seu território. Para o efeito, o Kosovo concede, a partir da entrada em vigor do presente Acordo:

a) No que se refere ao estabelecimento de sociedades da UE no território do Kosovo, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;

b) No que se refere ao exercício de atividades de filiais e sucursais de sociedades da UE no território do Kosovo, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.

2. Para o efeito, a UE concede, a partir da entrada em vigor do presente Acordo:

a) No que se refere ao estabelecimento de sociedades do Kosovo, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela UE às suas próprias sociedades ou às sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;

b) No que se refere ao exercício de atividades de filiais e sucursais de sociedades do Kosovo estabelecidas no seu território, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela UE às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de sociedades de qualquer país terceiro estabelecidas no seu território, consoante o que for mais favorável.

3. As Partes não adotam qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em matéria do estabelecimento de sociedades da outra Parte no seu território, bem como do exercício das respetivas atividades, uma vez estas estabelecidas, em relação às suas próprias sociedades.

4. Não obstante o presente artigo:

a) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as filiais e as sucursais das sociedades da UE têm o direito de utilizar e de arrendar imóveis no Kosovo;

b) No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as filiais e as sucursais de sociedades da UE têm o direito de adquirir ou exercer direitos de propriedade sobre imóveis em condições idênticas às aplicáveis às sociedades do Kosovo e, no que se refere aos recursos públicos ou de interesse comum, os mesmos direitos que são reconhecidos às sociedades do Kosovo, respetivamente, quando tal for necessário para o exercício das atividades económicas para as quais se estabeleceram.

Artigo 52.o

1. Sob reserva do artigo 54.o, as Partes podem regulamentar o estabelecimento e a atividade das sociedades no seu território, desde que essa regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades.

2. No que diz respeito aos serviços financeiros e não obstante outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem ser impedidas de adotar medidas por razões prudenciais, nomeadamente medidas de proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou de pessoas em relação às quais um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária, ou medidas com vista a garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro. Essas medidas não podem, todavia, ser utilizadas como um meio para evitar o cumprimento das obrigações que incumbem às Partes por força do presente Acordo.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

Artigo 53.o

1. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo das disposições do Tratado que institui uma Comunidade de Transportes com os Balcãs Ocidentais e do Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado em 9 de junho de 2006 (4).

2. No âmbito da política de transportes da UE, o CEA pode formular recomendações em casos específicos a fim de facilitar o estabelecimento e o exercício de atividades nos setores referidos no n.o 1.

3. O presente capítulo não é aplicável aos transportes marítimos.

Artigo 54.o

1. As disposições dos artigos 51.o e 52.o não prejudicam a aplicação por qualquer das Partes de regras específicas sobre o estabelecimento e o exercício de atividades no seu território de sucursais de sociedades de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, justificadas por discrepâncias jurídicas ou técnicas entre essas sucursais e as sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que diz respeito aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

2. Essa diferença de tratamento não pode ir além do estritamente necessário por força das referidas discrepâncias jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

CAPÍTULO II

Prestação de serviços

Artigo 55.o

1. As sociedades da UE estabelecidas no território do Kosovo ou as sociedades do Kosovo estabelecidas no território da UE podem empregar, ou ter empregado, através das respetivas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no território de estabelecimento de acolhimento, no território da UE e do Kosovo, respetivamente, trabalhadores nacionais da UE ou cidadãos do Kosovo, respetivamente, desde que esses trabalhadores façam parte do seu pessoal essencial, na aceção do n.o 2, e sejam empregados exclusivamente por sociedades, filiais ou sucursais.

2. O pessoal essencial das sociedades acima referidas, a seguir designadas «organizações», é o «pessoal transferido dentro da empresa», na aceção da alínea c), das seguintes categorias, desde que a organização tenha personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido seus empregados ou sócios (com exceção dos sócios maioritários) durante, pelo menos, o ano imediatamente anterior a essa transferência:

a) Quadros superiores de uma organização que sejam os principais responsáveis pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direção gerais sobretudo do conselho de administração ou dos acionistas da sociedade, ou afins, a quem incumbe: i) A direção da empresa, de um departamento ou de uma secção da mesma; ii) A supervisão e controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; iii) A admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento de pessoal de ou outras medidas a este relativas, em virtude da autoridades que lhes tenham sido pessoalmente reconhecida;

b) Pessoas que trabalhem numa organização e que possuam um nível invulgar de conhecimentos especializados no que respeita ao serviço, ao equipamento de investigação, às técnicas utilizadas ou à gestão do estabelecimento. A avaliação desses conhecimentos pode refletir, além dos conhecimentos específicos do estabelecimento, um elevado nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de atividade que exija conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;

c) Entende-se por «pessoal transferido dentro da empresa» qualquer pessoa singular que trabalhe para uma organização no território de uma Parte e que seja temporariamente transferida no âmbito de atividades económicas exercidas no território da outra Parte; a organização em causa deve ter o seu estabelecimento principal no território de uma Parte e a transferência deve fazer-se para um estabelecimento (filial ou sucursal) dessa organização que desenvolva atividades económicas similares no território da outra Parte.

3. A entrada e a presença temporária no território da UE ou no Kosovo de cidadãos do Kosovo e de nacionais da UE, respetivamente, são autorizadas sempre que esses representantes das sociedades sejam quadros superiores, conforme definido no n.o 2, alínea a), sejam responsáveis pela constituição de uma filial ou sucursal da UE de uma sociedade do Kosovo ou de uma filial ou sucursal do Kosovo de uma sociedade da UE num Estado-Membro ou no Kosovo, respetivamente, quando:

a) Esses representantes não forem contratados para negociar vendas diretas ou para a prestação de serviços e não forem remunerados por uma entidade situada no território de estabelecimento de acolhimento; e

b) A sociedade em causa tiver o seu estabelecimento principal fora da UE ou do Kosovo, respetivamente, e não tiver outro representante, escritório, filial ou sucursal nesse Estado-Membro ou no Kosovo, respetivamente.

Artigo 56.o

A fim de facilitar aos nacionais da UE e aos cidadãos do Kosovo o acesso a atividades profissionais regulamentadas e o seu exercício no Kosovo e na UE, respetivamente, o CEA examina, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as medidas consideradas necessárias para assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações. Para esse efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.

Artigo 57.o

Seis anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o CEA define modalidades para o alargamento do âmbito de aplicação das disposições do presente capítulo aos nacionais da UE e aos cidadãos do Kosovo com vista à entrada e estada temporária de prestadores de serviços estabelecidos como trabalhadores por conta própria no território de uma Parte, que tenham celebrado um contrato de boa-fé para a prestação de serviços a um consumidor final nessa Parte que implique a sua presença nessa Parte, a título temporário, para fins de execução do contrato de prestação de serviços.

Artigo 58.o

1. A UE e o Kosovo comprometem-se, nos termos dos n.os 2 e 3, a adotar as medidas necessárias para permitir, de forma progressiva, a prestação de serviços por sociedades da UE, de sociedades do Kosovo ou de nacionais da UE ou de cidadãos do Kosovo estabelecidos no território de uma Parte que não a do destinatário dos serviços.

2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no n.o 1, as Partes autorizam a circulação temporária de pessoas singulares que prestem o serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal essencial, confome definido no artigo 55.o, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade da UE ou do Kosovo ou um nacional da UE ou um cidadão do Kosovo e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou de celebrarem acordos de venda de serviços por esse prestador de serviços, caso esses representantes não procedam a vendas diretas ao público nem prestem eles próprios serviços.

3. Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o CEA adota as medidas necessárias para a aplicação progressiva dos n.os 1 e 2. Neste contexto, são tidos em consideração os progressos realizados pelo Kosovo na aproximação da sua legislação ao acervo da UE.

Artigo 59.o

1. As Partes não adotam quaisquer medidas ou ações que tornem as condições de prestação de serviços, por nacionais ou sociedades da UE e cidadãos ou sociedades do Kosovo que tenham residência permanente ou estabelecimento numa Parte que não a do destinatário dos serviços, consideravelmente mais restritivas em relação à situação existente no dia anterior ao da entrada em vigor do presente Acordo.

2. Se uma Parte considerar que uma medida adotada pela outra Parte depois da entrada em vigor do presente Acordo gera uma situação consideravelmente mais restritiva em matéria de prestação de serviços em relação à situação existente na data de entrada em vigor do mesmo, pode solicitar à outra Parte a realização de consultas.

Artigo 60.o

No que diz respeito à prestação de serviços de transporte entre a UE e o Kosovo, são aplicáveis as seguintes disposições:

1) Relativamente ao transporte aéreo, as condições de acesso mútuo ao mercado são tratadas no âmbito do Acordo Multilateral sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu.

2) Relativamente ao transporte terrestre, as condições de acesso mútuo ao mercado e de tráfego de trânsito no transporte rodoviário são tratadas no âmbito do Tratado que institui uma Comunidade de Transportes.

3) O Kosovo adapta a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação da UE em vigor no domínio dos transportes aéreos e terrestres, na medida em que promova a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e facilite a circulação de passageiros e de mercadorias.

4) O Kosovo compromete-se a respeitar as convenções internacionais relativas à segurança rodoviária, prestando simultaneamente uma atenção especial à vasta rede acordada do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO).

5) O presente capítulo não é aplicável aos serviços marítimos.

CAPÍTULO III

Tráfego em trânsito

Artigo 61.o

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por:

1) Tráfego da UE em trânsito: o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Kosovo, com destino a um Estado-Membro ou provenientes de um Estado-Membro, efetuado por um transportador estabelecido na UE;

2) Tráfego do Kosovo em trânsito: o transporte de mercadorias em trânsito através do território da UE, provenientes do Kosovo e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino ao Kosovo, efetuado por um transportador estabelecido no Kosovo;

Artigo 62.o

Disposições gerais

1. O presente capítulo deixa de ser aplicável quando entrar em vigor o Tratado que institui uma Comunidade de Transportes.

2. As Partes acordam em conceder, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, um acesso sem restrições ao tráfego da UE em trânsito através do Kosovo e ao tráfego do Kosovo em trânsito através da UE.

3. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, o tráfego em trânsito dos transportadores da UE registar um aumento tal que prejudique ou ameace prejudicar gravemente as infraestruturas rodoviárias e/ou a fluidez do tráfego nos eixos e, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território da UE contíguo à fronteira/delimitação territorial com o Kosovo, a questão é submetida à apreciação do CEA, nos termos do artigo 128.o do presente Acordo. As Partes podem propor medidas excecionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que sejam necessárias para limitar ou atenuar esses prejuízos.

4. As Partes abstêm-se de adotar quaisquer medidas unilaterais suscetíveis de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da UE e do Kosovo. As Partes tomam todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra Parte ou através do território da outra Parte.

Artigo 63.o

Simplificação das formalidades

1. As Partes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.

2. As Partes acordam em desenvolver ações comuns e favorecer, na medida do necessário, a adoção de medidas de simplificação complementares.

CAPÍTULO IV

Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigo 64.o

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, nos termos do artigo VIII dos Artigos do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre a UE e o Kosovo.

Artigo 65.o

1. No que diz respeito às transações de capitais e às transações financeiras da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos em sociedades constituídas em conformidade com a legislação aplicável e a investimentos efetuados em conformidade com o Capítulo I do Título V, e a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2. No que diz respeito às transações de capitais e às transações financeiras da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a créditos relacionados com transações comerciais ou com a prestação de serviços, incluindo empréstimos e créditos financeiros em que participe um residente numa das Partes. O presente artigo não abrange os investimentos em carteiras de títulos, nomeadamente a aquisição de títulos no mercado de capitais efetuada exclusivamente com a intenção de realizar um investimento financeiro e sem qualquer intenção de influenciar a gestão e o controlo da empresa.

3. Num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo concede tratamento nacional aos nacionais da UE que adquiram bens imobiliários no seu território.

4. Sem prejuízo do n.o 1, as Partes não introduzem quaisquer novas restrições à circulação de capitais e aos pagamentos correntes entre residentes na UE e no Kosovo, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes.

5. Sem prejuízo do presente artigo e do artigo 64.o, caso, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais causar ou ameaçar causar graves dificuldades ao funcionamento da política cambial ou monetária da UE ou do Kosovo, a UE e o Kosovo, respetivamente, podem adotar medidas de salvaguarda relativamente à circulação de capitais entre a UE e o Kosovo por um período não superior a seis meses, se essas medidas forem estritamente necessárias.

6. As Partes consultam-se a fim de facilitar a circulação de capitais entre a UE e o Kosovo e de promover assim os objetivos do presente Acordo.

Artigo 66.o

1. Durante o primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo adota medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva das regras da UE em matéria de livre circulação de capitais.

2. Até ao termo do segundo ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o CEA determina as modalidades para a aplicação plena das regras da UE em matéria de livre circulação de capitais no Kosovo.

CAPÍTULO V

Disposições gerais

Artigo 67.o

1. As disposições do presente título são aplicáveis sob reserva das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

2. O disposto no presente título não é aplicável às atividades que, no território de qualquer das Partes, estejam ligadas, mesmo que esporadicamente, ao exercício da autoridade pública.

Artigo 68.o

1. Para efeitos do presente título, nenhuma disposição do presente Acordo obsta à aplicação pelas Partes das respetivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e estada, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, nomeadamente no que respeita à concessão, renovação ou recusa de uma autorização de residência, desde que tal não anule ou comprometa as vantagens para qualquer das Partes decorrentes de uma disposição específica do presente Acordo e do acervo da UE. A presente disposição não prejudica a aplicação do artigo 67.o.

2. O presente título não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado do trabalho de qualquer das Partes, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao trabalho a título permanente.

Artigo 69.o

As sociedades controladas e inteiramente detidas conjuntamente por sociedades ou nacionais da UE e por sociedades ou cidadãos do Kosovo estão também abrangidas pelo presente título.

Artigo 70.o

1. O tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente título não é aplicável às vantagens fiscais que as Partes já concedem, ou venham a conceder, ao abrigo de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros acordos em matéria fiscal.

2. O presente título não pode ser considerado como obstando à adoção ou aplicação pelas Partes de medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscal ao abrigo de disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação e de outros acordos fiscais ou da legislação fiscal interna.

3. O presente título não pode ser considerado como obstando a que as Partes efetuem, na aplicação das disposições relevantes da sua legislação fiscal, uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 71.o

1. Sempre que possível, as Partes procuram evitar a adoção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte introduzir qualquer medida desse tipo, apresenta o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados-Membros ou o Kosovo enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na eminência de enfrentar dificuldades desse tipo, a UE e o Kosovo podem, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adotar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para corrigir a situação da balança de pagamentos. A UE e o Kosovo informam de imediato a outra Parte desse facto.

Artigo 72.o

O disposto no presente título é progressivamente adaptado, em especial em função das obrigações decorrentes do artigo V do GATS.

Artigo 73.o

O presente Acordo não prejudica a aplicação pelas Partes de qualquer medida necessária para evitar que as medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam contornadas através do presente Acordo.

TÍTULO VI

APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO KOSOVO AO ACERVO DA UE, APLICAÇÃO DA LEI E REGRAS DA CONCORRÊNCIA

Artigo 74.o

1. As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor no Kosovo à legislação da UE, bem como da sua aplicação efetiva. O Kosovo envida esforços para que o direito em vigor e a legislação futura se tornem progressivamente compatíveis com o acervo da UE. O Kosovo assegura que o direito em vigor e a legislação futura sejam corretamente aplicados e executados.

2. Esta aproximação tem início na data de assinatura do presente Acordo e é gradualmente alargada a fim de abranger, até ao final do período de transição fixado no seu artigo 9.o, todos os elementos do acervo da UE referidos no presente Acordo.

3. A aproximação incide, numa primeira fase, em elementos fundamentais do acervo da UE relativos ao mercado interno e à liberdade, segurança e justiça, bem como a domínios relacionados com o comércio. Subsequentemente, o Kosovo centra a sua atenção nas restantes partes do acervo da UE.

A aproximação das legislações processa-se com base num programa a acordar entre a Comissão Europeia e o Kosovo.

4. O Kosovo define igualmente, em acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da aplicação das iniciativas a adotar em matéria de aproximação da legislação e de aplicação da lei, incluindo os esforços a realizar pelo Kosovo com vista à reforma do seu sistema judiciário para fins de aplicação do seu quadro jurídico geral.

Artigo 75.o

Concorrência e outras disposições económicas

1. São incompatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afetar as trocas comerciais entre a UE e o Kosovo:

a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

b) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da UE ou do Kosovo ou numa parte substancial dos mesmos;

c) Quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos.

2. As práticas que violem o presente artigo são analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na UE, nomeadamente os artigos 101.o, 102.o, 106.o e 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nos instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da UE.

3. As Partes asseguram que sejam conferidos a uma autoridade funcionalmente independente os poderes necessários para assegurar a plena aplicação do n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, relativamente às empresas públicas e privadas e às empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais.

4. O Kosovo assegura que sejam conferidos a uma autoridade funcionalmente independente os poderes necessários para assegurar a plena aplicação do n.o 1, alínea c). A referida autoridade é dotada dos poderes para, nomeadamente, autorizar regimes de auxílios estatais e conceder auxílios individuais nos termos do n.o 2, bem como para ordenar a restituição de auxílios estatais ilegalmente concedidos.

5. A UE, por um lado, e o Kosovo, por outro, asseguram a transparência no domínio dos auxílios estatais, designadamente através da apresentação à outra Parte de um relatório anual periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação de relatórios da UE sobre auxílios estatais. A pedido de uma Parte, a outra Parte fornece informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6. No prazo máximo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo procede a um inventário completo de todos os regimes de auxílios concedidos e harmoniza os seus regimes de auxílio pelos critérios enunciados no n.o 2.

7. a) Para efeitos da aplicação do n.o 1.o, alínea c), as Partes acordam que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pelo Kosovo seja examinado tendo em conta o facto de o Kosovo ser considerado uma região idêntica às regiões da UE descritas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo apresenta à Comissão Europeia os dados relativos ao seu PIB per capita, harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procedem então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões do Kosovo e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações da UE na matéria.

8. No que diz respeito aos produtos referidos no Capítulo II do Título IV:

a) Não é aplicável o n.o 1, alínea c), do presente artigo;

b) Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo, n.o 1, alínea a), são examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela UE com base nos artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nos instrumentos da UE especificamente adotados nessa base.

9. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, pode adotar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do CEA ou no termo do prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação relativa a tais consultas. O presente artigo não prejudica nem afeta de modo algum a possibilidade de a UE ou o Kosovo adotar medidas de compensação em consonância com o GATT de 1994, com o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC e com a respetiva legislação interna aplicável na matéria.

Artigo 76.o

Empresas públicas

No final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, o mais tardar, o Kosovo aplica às empresas públicas e às empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos os princípios enunciados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 106.o.

Os direitos especiais de que beneficiam as empresas públicas durante o período de transição não incluem a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente às importações para o Kosovo originárias da UE.

Artigo 77.o

Aspetos gerais dos direitos de propriedade intelectual

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VII, as Partes reiteram a importância que atribuem à proteção e aplicação adequadas e efetivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. O Kosovo adota as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, um nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial similar ao existente na UE, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

3. O Kosovo compromete-se a respeitar as convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a que se refere o Anexo VII. O CEA pode decidir obrigar o Kosovo a respeitar convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

Artigo 78.o

Aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio

1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes concedem às sociedades da outra Parte, aos nacionais da UE e aos cidadãos do Kosovo, no que respeita ao reconhecimento e à proteção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável ao que concedem a qualquer país terceiro no âmbito de acordos bilaterais.

2. Os problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afetem as condições em que se efetuam as trocas comerciais, se ocorrerem, são comunicados com urgência ao CEA, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se obter uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 79.o

Contratos públicos

1. A UE e o Kosovo consideram desejável a abertura do acesso aos contratos públicos com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, respeitando em particular as regras da OMC.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades do Kosovo, estabelecidas ou não na UE, passam a ter acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos na UE, em conformidade com a regulamentação da UE na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável ao concedido às sociedades da UE.

As disposições anteriores são igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no setor dos serviços públicos a partir do momento em que o Kosovo tenha adotado legislação que transponha a regulamentação da UE neste domínio. A UE examina periodicamente se o Kosovo adotou efetivamente a referida legislação.

3. A partir da data deentrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da UE estabelecidas no Kosovo ao abrigo do Capítulo I do Título V passam a ter acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos no Kosovo, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades do Kosovo.

4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as sociedades da UE não estabelecidas no Kosovo ao abrigo do Capítulo I do Título V passam a ter acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos no Kosovo, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades do Kosovo e às sociedades da UE estabelecidas no Kosovo, com exceção das preferências de preços descritas no n.o 5.

5. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo converte qualquer regime preferencial existente aplicável a sociedades do Kosovo ou a sociedades da UE estabelecidas no Kosovo, bem como a contratos adjudicados no âmbito de procedimentos baseados nos critérios da proposta economicamente mais vantajosa e do preço mais baixo, numa preferência em termos de preços e elimina gradualmente esta preferência num prazo de cinco anos, de acordo com o seguinte calendário:

— as preferências não excedem 15 % no final do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo;

— as preferências não excedem 10 % no final do terceiro ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo;

— as preferências não excedem 5 % no final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo; e

— as preferências serão completamente eliminadas o mais tardar no final do quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo.

6. No prazo de dois anos após a entrada em vigor do Acordo, o CEA pode proceder à revisão das preferências estabelecidas no n.o 5 e decidir encurtar os prazos estabelecidos no referido número.

7. No prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo adota legislação a fim de dar aplicação às normas processuais previstas no acervo da UE.

8. O Kosovo comunica anualmente ao CEA as medidas que tiver tomado para reforçar a transparência e possibilitar o controlo jurisdicional efetivo das decisões adotadas no domínio dos contratos públicos.

9. No que diz respeito ao direito de estabelecimento, exercício de atividades e prestação de serviços entre a UE e o Kosovo, são aplicáveis os artigos 50.o a 66.o. No que diz respeito ao trabalho e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução de contratos públicos, o acervo da UE relativo a nacionais de países terceiros é aplicável aos cidadãos do Kosovo na UE. No que diz respeito aos nacionais da UE no Kosovo, o Kosovo concede direitos recíprocos aos trabalhadores que são nacionais de um Estado-Membro similares aos dos cidadãos do Kosovo na UE, no que se refere ao trabalho e à circulação de trabalhadores relacionados com a execução de contratos públicos.

Artigo 80.o

Normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade

1. O Kosovo adota as medidas necessárias para assegurar gradualmente a conformidade com a legislação horizontal e setorial da UE em matéria de segurança dos produtos e nivelar as infraestruturas de qualidade, nomeadamente em matéria de procedimentos de normalização, metrologia, acreditação e verificação da conformidade, com as normas europeias.

2. Para o efeito, as Partes procuram:

a) Incentivar a utilização da regulamentação técnica da EU, das normas e dos procedimentos europeus em matéria de avaliação da conformidade;

b) Fornecer assistência com vista a fomentar o desenvolvimento de uma infraestrutura de qualidade: normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;

c) Promover a cooperação do Kosovo com as organizações com atividades relacionadas com normas, avaliação da conformidade, metrologia, acreditação e outras funções similares (nomeadamente, CEN, CENELEC, ETSI, AE, WELMEC e EURAMET) (5), caso as circunstâncias objetivas o permitam;

d) Caso seja apropriado, celebrar um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais, logo que o enquadramento legislativo e os procedimentos do Kosovo tenham sido suficientemente alinhados com os da UE e estiverem disponíveis as competências necessárias.

Artigo 81.o

Defesa do consumidor

As Partes cooperam no sentido de proceder à aproximação da legislação do Kosovo em matéria de defesa do consumidor ao acervo da UE a fim de assegurar:

a) A prossecução de uma política ativa de defesa do consumidor, de acordo com o direito da UE, incluindo melhorias no que se refere à informação e o desenvolvimento de organizações independentes no Kosovo;

b) A harmonização da legislação do Kosovo em matéria de defesa do consumidor com a legislação em vigor na UE;

c) A proteção jurídica efetiva dos consumidores a fim de melhorar a qualidade dos bens de consumo e manter normas de segurança adequadas;

d) A fiscalização das regras pelas autoridades competentes e o acesso a vias de recurso adequadas em caso de litígio;

e) O intercâmbio de informações sobre produtos perigosos.

Artigo 82.o

Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

O Kosovo harmoniza progressivamente a sua legislação em matéria de condições de trabalho com a legislação da UE, nomeadamente no que respeita à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades.

TÍTULO VII

LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Artigo 83.o

Reforço das instituições e do Estado de direito

No âmbito da cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à consolidação do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis da administração em geral e nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça em particular. A cooperação tem nomeadamente por objetivo o reforço da independência, imparcialidade e responsabilização do poder judicial no Kosovo e a melhoria da sua eficiência, desenvolvendo estruturas adequadas para a polícia, os procuradores, os juízes e os outros órgãos judiciais e instâncias responsáveis pela aplicação da lei com vista a prepará-los devidamente para a cooperação em matérias do foro civil, comercial e penal e a permitir-lhes prevenir e investigar o crime organizado, a corrupção e o terrorismo, e julgar e condenar os culpados desses crimes de forma eficaz.

Artigo 84.o

Proteção dos dados pessoais

As Partes cooperam em matéria de legislação relativa à proteção de dados pessoais com vista a assegurar no Kosovo um nível de proteção dos dados pessoais correspondente ao do acervo da UE. O Kosovo afeta recursos humanos e financeiros suficientes a um ou mais órgãos de supervisão independentes a fim de assegurar o acompanhamento eficiente da sua legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de garantir o seu cumprimento.

Artigo 85.o

Vistos, gestão de fronteiras/delimitações territoriais, asilo e migração

As Partes cooperam em matéria de vistos, controlo de fronteiras/delimitações territoriais, asilo e migração e criam o enquadramento adequado para a cooperação nestes domínios, nomeadamente a nível regional, tendo em conta e tirando plenamente partido de outras iniciativas em curso nestes domínios, conforme adequado.

A cooperação nos domínios referidos no primeiro parágrafo assenta em consultas mútuas e numa estreita coordenação entre as Partes, podendo incluir a prestação de assistência técnica e administrativa relativamente a:

a) Intercâmbio de estatísticas e de informações sobre legislação e práticas;

b) Redação de legislação;

c) Melhoria da eficiência das instituições;

d) Formação de pessoal;

e) Segurança dos documentos de viagem e deteção de documentos falsos;

f) Gestão do controlo de fronteiras/delimitações territoriais.

A cooperação incide, em especial, nos seguintes aspetos:

a) Em matéria de asilo, na adoção e aplicação de legislação pelo Kosovo com vista a cumprir as normas da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, feita em Genebra em 28 de julho de 1951, e do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de janeiro de 1967, a fim de assegurar o respeito do princípio da «não repulsão» («non-refoulement») e dos outros direitos dos requerentes de asilo e dos refugiados;

b) Em matéria de migração legal, nas normas de admissão, nos direitos e no estatuto das pessoas admitidas. No que se refere à migração, as Partes acordam em conceder um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro ou no Kosovo e em explorar as possibilidades de estabelecer medidas que incentivem e apoiem as ações do Kosovo, com vista a promover a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no Kosovo.

Artigo 86.o

Migração legal

As Partes cooperam com o objetivo de apoiar o Kosovo na aproximação da sua legislação ao acervo da UE em matéria de migração legal.

As Partes reconhecem que os cidadãos do Kosovo beneficiam de direitos ao abrigo do acervo da UE, nomeadamente em matéria de condições de trabalho, remuneração e despedimento, reagrupamento familiar, residência de longa duração, estudantes, investigadores e trabalhadores altamente qualificados, trabalhadores sazonais, trabalhadores transferidos dentro de uma empresa e pensões. As Partes reconhecem também que tal não prejudica as condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-Membro.

No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Kosovo concede direitos recíprocos a nacionais da UE nos domínios referidos no segundo parágrafo. O CEA examina as medidas necessárias a tomar para esse efeito. O CEA pode analisar qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente artigo.

Artigo 87.o

Prevenção e controlo da imigração ilegal

O CEA analisa a possibilidade de as Partes envidarem esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração ilegal, incluindo o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos, garantindo simultaneamente o respeito e proteção dos direitos fundamentais dos migrantes e a assistência a migrantes que necessitem de auxílio.

Artigo 88.o

Readmissão

Para fins de cooperação a fim de prevenir e controlar a imigração ilegal, as Partes, mediante pedido e sem outras formalidades:

a) Readmitem os cidadãos do Kosovo ou os nacionais da UE que se encontrem em situação irregular no território da outra Parte;

b) Readmitem os nacionais de países terceiros e apátridas que tenham entrado no território de um Estado-Membro através do Kosovo ou no Kosovo através do território de um Estado-Membro.

O Kosovo faculta aos seus cidadãos os documentos de identidade adequados e os meios administrativos necessários para o efeito.

As Partes acordam em explorar a possibilidade de iniciar negociações com vista à celebração de um acordo que regule os procedimentos específicos relativos à readmissão das pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

O Kosovo analisa a possibilidade de celebrar acordos de readmissão, caso as circunstâncias objetivas o permitam, com os países que participam no PEA e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação flexível e rápida desses acordos. A UE analisa a possibilidade de prestar assistência aos países em causa ao longo de todo esse processo, caso as circunstâncias objetivas o permitam.

Artigo 89.o

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

As Partes cooperam estreitamente a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para fins de branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas em geral e da criminalidade associada à droga em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas.

A cooperação neste domínio abrange a prestação de assistência administrativa e técnica ao Kosovo com o objetivo de melhorar a aplicação da regulamentação e de assegurar o funcionamento eficaz das normas e dos mecanismos adequados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes aos adotados nesta matéria pela UE e outras instâncias internacionais, nomeadamente pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Artigo 90.o

Cooperação relativa a drogas ilegais

As Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em matéria de droga. As políticas e as medidas adotadas neste domínio têm por objetivo o reforço das estruturas do Kosovo de luta contra as drogas ilegais e seus precursores, a redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilegais, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, bem como um controlo mais eficaz dos precursores de drogas.

As Partes definem de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir aqueles objetivos. As ações baseiam-se em princípios definidos de comum acordo em consonância com as orientações da Estratégia da UE de Luta contra a Droga de 2013-2020 e de qualquer documento ulterior.

Artigo 91.o

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada e outras atividades ilegais

As Partes cooperam com o objetivo de reforçar as estruturas do Kosovo de luta contra atividades criminosas e de as prevenir, nomeadamente a criminalidade organizada, a corrupção e outras formas de criminalidade grave com uma dimensão transfronteiras/transterritorial. O Kosovo respeita as convenções e os instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio. É promovida a cooperação regional na luta contra a criminalidade organizada.

No que diz respeito à falsificação de moeda no Kosovo, o Kosovo coopera estreitamente com a UE na luta contra a falsificação de notas e moedas e na errad