MEMORANDO DE ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão termonuclear controlada

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada «Euratom»), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão»), e O GOVERNO DO CANADÁ (conjuntamente denominados «partes»),

CONSIDERANDO que o nº 2 do artigo 3º do Acordo-quadro de cooperação comercial e económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1976 (1), prevê o intercâmbio científico e tecnológico;

DESEJANDO contribuir para o sucesso da energia da fusão nuclear controlada, enquanto fonte de energia aceitável, numa perspectiva ambiental, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;

CONSIDERANDO que o programa Fusão da Euratom tem um âmbito muito vasto, abrange todas as actividades da Comunidade no domínio da fusão nuclear controlada através do confinamento magnético e é executado através de contratos de associação entre a Euratom e os Estados-membros, organismos dos Estados-membros, a Suíça, o JET («Joint European Tours»), o Centro Comum de Investigação, por intermédio de um acordo multilateral relativo ao NET («Next European Torus») e de contratos com a indústria; que esse programa constitui uma entidade específica bem definida nas suas relações com os restantes programas mundiais de fusão;

CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Fusão do Canadá é um programa que incide sobretudo nas potencialidades específicas da ciência e tecnologia de fusão do Canadá, é administrado pela Atomic Energy of Canada Limited e executado em grande medida através de dois projectos provinciais que assentam em empresas de serviços públicos de energia eléctrica - o Centre Canadien de Fusion Magnétique (CCFM), gerido pela Hydro Québec, e o Canadian Fusion Fuels Technology Project (CFFTP), gerido pela Ontario Hydro;

CONSIDERANDO que a Euratom e o Governo do Canadá são partes no acordo de cooperação para a utilização da energia atómica para fins pacíficos, de 6 de Outubro de 1959, com a sua redacção actual, e que as transferências de trítio e equipamento com ele relacionado do Canadá para a Euratom destinadas ao programa de fusão desta última se regulam pela alteração consagrada na troca de correspondência de 15 de Julho de 1991;

RECONHECENDO a complementaridade dos programas de fusão das partes e que foram obtidas vantagens recíprocas na sua cooperação em matéria de desenvolvimento e investigação da energia de fusão, no âmbito do memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo à cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento da fusão, de 6 de Março de 1986;

PRETENDENDO prosseguir e reforçar a referida cooperação,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo I

O objectivo do presente memorando de acordo é manter e reforçar a cooperação entre as partes nas áreas abrangidas pelos respectivos programas de fusão, com base na reciprocidade e benefício mútuos, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.

Artigo II

A cooperação ao abrigo do presente memorando de acordo pode envolver:

a) Tokamaks;

b) Física dos plasmas;

c) Tecnologia de fusão;

d) Combustíveis de fusão;

e) Linhas alternativas a Tokamaks; e

f) Outras áreas mutuamente acordadas por escrito.

Artigo III

A cooperação ao abrigo do presente memorando de acordo pode abranger as seguintes actividades:

a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados;

b) Participação de uma das partes na contribuição da outra para programas ou projectos de fusão que envolvam terceiros, como o ITER (International Thermonuclear Experimental Reactor - Reactor termonuclear experimental internacional), eventualmente sob reserva do consentimento dos terceiros em questão;

c) Participação de uma das partes em estudos, experiências ou projectos da outra e em reuniões;

d) Intercâmbio e disponibilização de cientistas, engenheiros e outros especialistas;

e) Intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis e peças sobresselentes;

f) Transferências de trítio e equipamento com ele relacionado, nos termos da referida alteração, de 15 de Julho de 1991, do Acordo entre as partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica para fins pacíficos, de 6 de Outubro de 1959;

g) Realização de estudos, experiências ou projectos conjuntos; e

h) Outras actividades mutuamente acordadas por escrito.

Artigo IV

1. Em relação à Euratom, o presente memorando de acordo será executado pela Comissão ou por qualquer outra entidade ou organização associada à Euratom no âmbito do programa Fusão da Euratom ou pela empresa comum Joint European Tours (JET). As referidas entidades ou organizações serão designadas pela Euratom. A Euratom notificará por escrito o Governo do Canadá dessas designações.

2. Em relação ao Canadá, o presente memorando de acordo será executado pela entidade designada pelo Governo do Canadá. Este último notificará por escrito a Euratom dessa designação. A entidade designada pelo Governo do Canadá designará por escrito outras entidades e organizações que participarão na execução do presente memorando de acordo.

Artigo V

1. Se necessário, definir-se-ão caso a caso, em acordos de execução específicos, aspectos e procedimentos detalhados de execução das actividades do presente memorando de acordo.

2. Os acordos de execução específicos devem, se necessário, incluir disposições sobre:

a) Tratamento da informação, propriedade industrial e direitos de autor;

b) Cláusulas e condições aplicáveis ao intercâmbio de pessoal;

c) Cláusulas e condições aplicáveis ao intercâmbio ou fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis e peças sobresselentes;

d) Repartição de despesas; e

e) Legislação aplicável.

3. Cada uma das partes requererá que as entidades e organizações designadas nos termos do artigo 4º incluam, se necessário:

a) As disposições previstas no anexo I sobre tratamento de informações, propriedade industrial e direitos de autor, e,

que observem, se necessário,

b) Os princípios definidos no anexo II em matéria de intercâmbio de pessoal, de intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos e sobresselentes, de transferências de trítio e equipamento com ele relacionado e de repartição de despesas e de direitos de propriedade industrial decorrentes de actividades que não se limitem ao intercâmbio de pessoal ou de informações, na execução dos acordos celebrados nos termos do presente memorando de acordo.

4. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente memorando de acordo.

Artigo VI

1. As partes instituirão um comité coordenador para facilitar a coordenação e a execução de actividades de cooperação ao abrigo do presente memorando de acordo. O comité compor-se-á de um máximo de oito membros, metade dos quais designados por cada uma das partes. Cada parte nomeará um dos membros por ela designados como chefe de delegação.

2. O comité coordenador reunir-se-á alternadamente na Europa e no Canadá, embora as partes possam optar por outros locais para as reuniões. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião e convocará a reunião subsequente do comité no prazo de dois anos, numa data mutuamente acordada por ambas as partes.

3. O comité coordenador terá as seguintes funções:

a) Análise e acompanhamento de projectos e da evolução de actividades integradas no âmbito do presente memorando de acordo;

b) Intercâmbio de informações e pareceres relativos a questões de política científica e técnica;

c) Proposta, coordenação e aprovação de actividades futuras integradas no âmbito do presente memorando de acordo, tendo em conta os seus valor técnico e grau de esforço necessários para garantir globalmente vantagens mútuas e reciprocidade;

d) Identificação de áreas de cooperação e das actividades a desenvolver no âmbito da alínea f) do artigo II e da alínea h) do artigo III;

e) Garantia da avaliação das repercussões no ambiente das actividades integradas no âmbito do presente memorando de acordo;

f) Quaisquer outras funções decididas em conjunto.

4. Todas as decisões do comité coordenador serão adoptadas por consenso.

Artigo VII

As partes promoverão a divulgação mais ampla possível das informações trocadas ou prestadas no âmbito do presente memorando de acordo:

i) Desde que tenham o direito de as divulgarem e que delas disponham ou a elas tenham acesso; e

ii) Sob reserva das suas obrigações em matéria de protecção da propriedade industrial e de direitos de autor e de solucionarem a questão das invenções e descobertas decorrentes de actividades integradas no âmbito do presente memorando de acordo.

Artigo VIII

Nenhuma cláusula do presente acordo será interpretada em termos que possam prejudicar os actuais ou futuros acordos de cooperação entre as partes.

Artigo IX

1. A actuação das partes ao abrigo do presente memorando de acordo dependerá da disponibilidade das dotações.

2. A cooperação ao abrigo do presente memorando de acordo será compatível com a legislação, a regulamentação e as políticas aplicáveis no Canadá, no âmbito da Euratom e nos seus Estados-membros.

3. Cada parte envidará os seus melhores esforços, no âmbito da legislação, da regulamentação e das políticas aplicáveis, para facilitar a circulação de pessoas, a importação e exportação de materiais, combustíveis e equipamentos e a transferência de divisas necessários para a execução do presente memorando de acordo.

4. Todas as despesas decorrentes da execução do presente memorando de acordo serão custeadas pela parte que as efectue, salvo decisão expressa em contrário das partes. Todas as decisões deste tipo serão formuladas por escrito.

Artigo X

1. Todas as questões relativas ao presente memorando de acordo que se suscitem durante a sua vigência serão reguladas por acordo entre as partes.

2. Todos os litígos relativos ao presente acordo serão resolvidos por consulta entre as partes.

Artigo XI

Se, durante a vigência do presente memorando de acordo, se verificarem alterações substanciais do carácter do programa de fusão de quaisquer das partes, incluindo o seu alargamento, redução ou transformação ou a incorporação de elementos do programa de fusão de terceiros, ambas as partes terão direito a requerer a revisão do âmbito e termos do memorando de acordo.

Artigo XII

1. O presente memorando de acordo entrará em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes e manter-se-á em vigor durante dez anos, excepto em caso de denúncia por qualquer das partes, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito, com um mínimo de seis meses, da parte que pretende denunciar o presente memorando de acordo.

O presente memorando de acordo pode ser alterado ou prorrogado mediante decisão escrita das partes.

2. As actividades desenvolvidas no âmbito do presente memorando de acordo ainda não concluídas na data da sua denúncia poderão ser continuadas até ao seu termo.

3. A denúncia do presente memorando de acordo em nada prejudicará os direitos adquiridos por qualquer das partes no âmbito do mesmo até essa data, nem os direitos e obrigações decorrentes de acordos de execução celebrados nos termos do presente memorando de acordo.

Artigo XIII

O presente memorando de acordo é aplicável, em relação à Euratom, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios de países terceiros plenamente associados ao programa Fusão da Euratom.

Feito em Bruxelas, em duplicado, em francês e inglês, em 25 de Julho de 1995.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Edith CRESSON

Pelo Governo do Canadá

Jacques ROY

(1) JO nº L 260 de 24. 9. 1976, p. 1.

ANEXO I

Nº 3, ALÍNEA a), DO ARTIGO V

Sem prejuízo da inclusão de cláusulas e condições suplementares, e ao abrigo do artigo V do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada, as partes exigirão, se necessário, a inclusão das disposições seguintes nos acordos de execução celebrados nos termos do presente memorando de acordo.

A.1. Informações protegidas

A.1.1. Definições

Entende-se por «informações protegidas», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento, e quaisquer outras informações que devam ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo de execução, como o know-how, informações directamente relacionadas com invenções e descobertas e informações técnicas, comerciais ou financeiras, desde que sejam claramente assinaladas ou consideradas como tal nos termos do ponto A.1.2.b) e:

a) Não sejam do conhecimento público nem acessíveis a partir de outras fontes;

b) Não tenham sido já comunicadas a terceiros, sem obrigação de confidencialidade; e

c) Não se encontrem já em poder da parte que as recebeu sem obrigação de confidencialidade.

Entende-se por «documento», qualquer forma de registo de informação, por escrito, em disco, banda magnética, memória ROM ou por qualquer outro meio.

A.1.2. Procedimentos

a) A parte que recebe informações protegidas nos termos do presente acordo de execução deve respeitar o seu carácter confidencial.

b) Qualquer documento que contenha informações protegidas deve ser claramente assinalado pela parte que as presta com a seguinte inscrição restritiva (ou outra análoga):

«O presente documento contém informações protegidas comunicadas confidencialmente ao abrigo de um acordo de execução celebrado nos termos do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada (adiante designado "memorando de acordo"), de 25 de Julho de 1995, e não deve ser divulgado fora da Comissão, do Governo do Canadá, das entidades ou organizações designadas pela Euratom ou pelo Governo do Canadá ao abrigo do memorando de acordo, dos seus contratantes e pessoas autorizadas, sem aprovação escrita prévia da parte que comunica a informação.

Este aviso deve constar de qualquer reprodução integral ou parcial deste documento. Estas limitações terminarão automaticamente quando estas informações forem divulgadas sem restrições pelo seu proprietário».

c) As informações protegidas recebidas confidencialmente ao abrigo do presente acordo de execução podem ser divulgadas pela parte que recebe as informações:

i) pessoas que pertençam ou que sejam empregadas pela parte que recebe as informações, ou eventualmente pela Euratom ou pelo Governo do Canadá, ou por entidades ou organizações designadas por estes últimos, nos termos do memorando de acordo,

ii) contratantes ou subcontratantes da parte que recebe as informações para serem utilizadas apenas no âmbito dos seus contratos com essa parte em trabalhos relacionados com informações protegidas,

desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas incluam uma inscrição restritiva idêntica à referida no ponto A.1.2.b), e desde que o receptor da informação concorde em respeitar o seu carácter confidencial e aceite não a divulgar sem o consentimento prévio da parte transmissora, obtida por intermédio da parte que comunicou as informações.

d) Com o prévio consentimento escrito da parte que comunicou informações protegidas ao abrigo do presente acordo de execução, a parte que recebe as informações pode divulgar essas informações protegidas de um modo mais amplo do que o previsto no ponto A.1.2.c). Ambas as partes devem cooperar mutuamente na elaboração dos procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para essa divulgação ampla.

A.1.3. Se uma das partes verificar ser, ou poder vir a ser, incapaz de respeitar as restrições de divulgação de A.1.2, deve imediatamente informar a outra parte. As partes devem subsequentemente proceder a consultas para definir acções adequadas.

A.1.4. A parte que comunica as informações não garantirá, nas suas relações com a parte que as recebe, a adequação de quaisquer informações transmitidas a qualquer utilização ou aplicação específica.

A.1.5. As informações protegidas provenientes de seminários, reuniões de trabalho e outras reuniões, da nomeação de pessoal, da utilização de instalações ou de intercâmbios de equipamentos devem ser tratadas pelas partes, de acordo com os princípios definidos no ponto A.1.2, desde que nenhumas informações protegidas comunicadas por forma não documental estejam sujeitas a restrições de divulgação, excepto se quem comunicar essas informações notificar por escrito o receptor do carácter protegido das informações comunicadas.

A.2. Invenções e descobertas

A.2.1. Definições

Para efeitos do ponto A.2.2 e em relação à Euratom, entende-se por «país» os territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os territórios de países terceiros plenamente associados ao programa Fusão da Euratom.

A.2.2. Em relação a qualquer invenção feita ou concebida durante a fase de elaboração do presente acordo de execução, as partes tomarão todas as medidas necessárias no âmbito da legislação e regulamentação aplicável de modo a garantir que:

a) Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal (o inventor) de uma das partes (a parte cessionária) ou pelos seus contratantes durante o seu destacamento na outra parte (a parte receptora) ou pelos seus contratantes, na sequência de intercâmbios de cientistas, engenheiros e outros especialistas:

i) a parte receptora adquirirá todos os direitos, títulos e interesses relacionados com essas invenções ou descobertas no seu próprio país e em países terceiros, e

ii) a parte cessionária ou o inventor adquirirão todos os direitos, títulos e interesses sobre essas invenções ou descobertas no seu próprio país;

b) Quando o ponto A.2.2 não seja aplicável, e a invenção ou a descoberta for feita ou concebida por pessoal de uma das partes ou dos seus contratantes em resultado directo da utilização de informações que lhes foram comunicadas ao abrigo do presente acordo de execução pela outra parte, ou comunicadas durante seminários ou outras reuniões conjuntas, a parte ou os seus contratantes cujo pessoal fez ou concebeu a invenção ou descoberta adquirirão todos os direitos, títulos e interesses sobre essa invenção ou descoberta em todos os países, esses direitos, títulos e interesses dependerão da concessão pela outra parte de uma licença isenta de direitos, não exclusiva e irrevogável (incluindo o direito da outra parte conceder sublicenças) sobre essa invenção ou descoberta e os direitos associados a um pedido de patente para essa invenção ou descoberta, bem como a qualquer patente ou outra protecção relacionada com essa invenção ou descoberta em todos os países;

c) A parte proprietária da invenção referida nos pontos A.2.2.a) e b) concederá, mediante pedido da outra parte, uma licença por essa invenção ou descoberta, em termos e condições razoáveis.

A.2.3. Sem prejuízo de quaisquer direitos de invenção previstos na legislação aplicável, cada parte tomará todas as medidas úteis para assegurar a cooperação do seu pessoal na execução do disposto no ponto A.2.2. Em relação às invenções ou descobertas feitas ou concebidas durante a vigência do presente acordo de execução, cada parte assumirá a responsabilidade de pagar os prémios ou retribuições devidos ao seu pessoal, de acordo com a legislação aplicável.

A.3. Direitos de autor

Os direitos de autor das partes devem ser tratados nos termos da versão alterada da Convenção de Berna. Em relação aos direitos de autor sobre trabalhos possuídos ou controlados por uma das partes, apresentados ou trocados nos termos do presente acordo de execução, essa parte concederá à outra parte uma licença para reproduzir ou traduzir o material protegido por esses direitos.

ANEXO II

Nº 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO V

B.1. Intercâmbio de pessoal

Em relação ao intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas ao abrigo do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada, e sem prejuízo da aplicação de outros princípios, as partes adoptarão os seguintes princípios nos acordos de execução:

a) Cada uma das partes assegurará que os cientistas, engenheiros e outros especialistas (a seguir denominados «pessoal destacado») destacados na outra parte possuam as qualificações exigidas para as funções a desempenhar;

b) A parte receptora assegurará um alojamento adequado para os membros do pessoal destacado e respectivas famílias, numa base aceitável para ambas as partes;

c) A parte receptora prestará ao pessoal destacado e respectivas famílias toda a assistência necessária no que respeita às formalidades administrativas (organização de viagens, etc.);

d) As partes garantirão que o pessoal destacado observe as regras gerais e especiais de trabalho e as regras de segurança em vigor no organismo anfitrião ou decididas num acordo autónomo de destacamento.

B.2. Intercâmbio de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis e peças sobresselentes

Se, nos termos de um acordo de execução celebrado ao abrigo do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada, houver que proceder ao intercâmbio ou fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis ou sobresselentes (a seguir globalmente denominados «materiais»), e sem prejuízo da aplicação de outros princípios, as partes adoptarão as seguintes disposições nos acordos de execução:

a) A parte expedidora fornecerá, logo que possível, uma lista pormenorizada do material fornecido, acompanhada das especificações e documentação técnica e geral correspondentes;

b) O material fornecido pela parte expedidora manter-se-á sua propriedade e ser-lhe-á devolvido no termo da actividade objecto do acordo de execução, salvo decisão em contrário das partes;

c) Os materiais serão utilizados apenas no estabelecimento anfitrião por acordo das partes;

d) A parte receptora providenciará as instalações necessárias aos materiais e assegurará a disponibilidade de energia eléctrica, água, gás, etc., tal como acordado pelas partes;

e) Salvo acordo em contrário das partes, a responsabilidade pelo transporte de material da parte expedidora até ao destino final nas instalações da Parte receptora e respectivo regresso, e pela sua segurança e pelo seguro durante a viagem, bem como pelas despesas a eles relativas, será da parte expedidora;

f) A parte receptora notificará as autoridades aduaneiras de que os materiais fornecidos pela parte expedidora se destinam à realização de actividades de carácter científico sem carácter comercial, mutuamente acordadas.

As transferências de trítio e equipamento com ele relacionado regular-se-ão pelo aditamento de 15 de Julho de 1991 ao Acordo entre as partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica para fins pacíficos, de 6 de Outubro de 1959.

B.3. Repartição das despesas

Nos acordos de execução celebrados nos termos do memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada, e sem prejuízo da aplicação de outros princípios, os referidos acordos devem aplicar o princípio de repartição das despesas adiante enunciadas.

Todas as despesas decorrentes de acordos de execução serão custeadas pela parte que as efectuou, salvo acordo expresso das partes em contrário. Qualquer acordo deste tipo será feito por escrito.

B.4. Direitos de propriedade industrial

As partes nos acordos de execução aplicáveis a actividades que não as de intercâmbio de pessoal ou de informações devem, antes de iniciarem essas actividades de cooperação, adoptar uma distribuição adequada dos direitos de propriedade industrial relativos a invenções ou descobertas decorrentes das mesmas, devendo, para o efeito, ponderar as respectivas vantagens, contribuições e direitos relacionados com essas actividades.