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RECTIFICAÇÃO DO : - Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições do Acordo



Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/1988 p. 0028
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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1987)

Excelentíssimo Senhor . . . . . ,

Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam as 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.

Para esse efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos produtos em causa para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.

As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Estado de Israel

Excelentíssimo Senhor . . . . . ,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a, com a data de hoje, redigida nos seguintes termos:

« Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam as 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987.

Para esse efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos produtos em causa, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.

As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede. »

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade em relação ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
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ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, do azeite não tratado originário da Argélia

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, com o seguinte teor:

« O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação da disposição acima referida, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do azeite.

Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.

Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do seu Governo quanto ao respectivo conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Democrática e Popular da Argélia
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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

Aquando da reunião em Bucareste, entre 28 e 30 de Novembro de 1986, a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980, recomendou, inter alia, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais.

As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o correspondente anexo do Protocolo.

Tenho a honra de informar V. Exa. que o Conselho das Comunidades Europeias concordou com a aplicação das medidas acima referidas.

Agradeço que V. Exa. se digne confirmar o acordo do vosso Governo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, rubricado em 28 de Novembro de 1986, que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 3°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no n° 2 do artigo 1°. do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Março de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República

Democrática de Madagáscar

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, rubricado em 28 de Novembro de 1986, que altera o Acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 3°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, considera-se que o pagamento da diferença entre a compensação financeira paga pelo primeiro ano de aplicação do Protocolo e a primeira fracção da compensação financeira fixada no n° 2 do artigo 1°. do Acordo que altera o Protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Março de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

da Comunidade Económica Europeia
ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar, relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986

Artigo 1°.

O Protocolo n° 1 anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°.

A título do artigo 2°. do Acordo e durante o período de aplicação do presente Protocolo, limitado a três anos, as licenças de pesca do atum na zona malgaxe dirão respeito a 49 atuneiros frigoríficos oceânicos, não podendo, todavia, a número de navios autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades exceder 33 navios. As autoridades competentes da Comunidade comunicarão periodicamente a lista dos navios que exercerão a pesca por força desse regulamento.»

2. O artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2°.

O montante da participação referida no artigo 7°. do Acordo é fixado forfetariamente em 1 530 000 ECUs no mínimo pelo período do Protocolo, pagáveis em três fracções anuais idênticas. Esse montante abrange as actividades de pesca referidas no artigo 1°. até ao limite de um peso de capturas na zona malgaxe de 10 200 toneladas, por ano, de tunídeos; se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe exceder essa quantidade, o referido montante será proporcionalmente aumentado; todavia, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira é limitado em 3 000 000 de ECUs para o período de vigência do Protocolo, isto é, a 1 000 000 de ECUs por ano.»

Artigo 2°.

N° anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, a alínea b) do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«b) É depositado pelos armadores um montante de 555 ECUs por atuneiro cercador, por ano, no Tesouro malgaxe, a título de adiantamento sobre os encargos.»

Artigo 3°.

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e malgaxe, fazendo todos os textos igualmente fé, entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente Acordo é aplicável a partir de 28 de Novembro de 1986.
*****

TROCA DE CARTAS

Relativa ao ponto 2 do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativa ao comércio no sector ovino e caprino

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor . . . . .,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativa ao comércio no sector ovino e caprino.

Ne sequência do referido Acordo e do pedido de Vossa Excelência, tenho a honra de informar que as autoridades da República Democrática Alemã assegurarão, no decorrer da duração do Acordo, que não haja alterações nas correntes comerciais tradicionais de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino com destino aos mercados da Comunidade Económica Europeia que são considerados sensíveis. Neste contexto, fica acordado que não se exportarão esses produtos com destino à Irlanda e a França.

As autoridades da República Democrática Alemã tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Democrática Alemã

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção de carta de V. Exa. de hoje, com o seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativa ao comércio no sector ovino e caprino.

Na sequência do referido Acordo e do pedido de V. Exa., tenho a honra de informar que as autoridades da República Democrática Alemã assegurarão, no decorrer da duração do Acordo, que não haja alterações nas correntes comerciais tradicionais de ovinos e caprinos e de carnes de ovino e caprino com destino aos mercados da Comunidade Económica Europeia que são considerados sensíveis. Neste contexto fica acordado que não se exportarão esses produtos com destino à Irlanda e a França.

As autoridades da República Democrática Alemã tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção desta carta. »

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias
ANEXO A

ACORDO sob forma de Troca de Cartas respeitante à alteração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

A Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

B. Carta da República da Áustria

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., de hoje, cujo teor é o seguinte:

«A Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito Comunitário» propôs, através da Recomendação n° 1/87, alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas constam do apêndice em anexo.

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade quanto a tais alterações, propondo a data de 1 de Janeiro de 1988 para a sua entrada em vigor. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto às alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo dessa carta sob reserva de uma notificação da conclusão do procedimento interno previsto pela Constituição.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República da Áustria
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L302/25 24.10.87
ACORDO
sobaformadeTrocadeCartasrespeitanteàaplicaçãoprovisóriadoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicadaMauritâniarelativoàpescaaolargodaMauritânia,
rubricadoemBruxelas,em14deMaiode1987,paraoperíodocompreendido entre1deJulhode
1987e30deJunhode1990
A.CartadaRepúblicaIslâmicadaMauritânia
Excelentíssimo Senhor:
EmreferênciaaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmicada
Mauritânia ,relativoàpescaaolargodaMauritânia,rubricadoemBruxelasem14deMaiode1987,
tenhoahonrardeinformarVossaExcelênciaqueaRepúblicaIslâmicadaMauritâniaestáprontaa
aplicaresteacordo,atítuloprovisório,apartirde1deJulhode1987,aguardandoasuaentradaem
vigornostermosdoartigo14?doreferidoacordo,sobreservadaaComunidadeEconómicaEuropeia
estardispostaaprocederdeigualmodo.
Ficaentendidoque,nestocaso,opagamentodaprimeiraprestaçãoigualaumterçodacompensação
financeirafixadanoAcordodeveserefectuadoomaistardarem31deOutubrode1987.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoacordodaComunidadeEconómica
Europeiaquantoaumatalaplicaçãoprovisória .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PelaRepúblicaIslâmicadaMauritânia
B.CartadaComunidadeEuropeia
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonradeacusararecepçãodaVossaCartadehoje,doseguinteteor:
«EmreferênciaaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaIslâmica,
relativoàpescaaolargodaMauritânia,rubricadoemBruxelasem14deMaiode1987,tenhoa
honradeinformarVossaExcelênciaqueaRepúblicaIslâmicadaMauritâniaestáprontaaaplicar
esteacordo,atítuloprovisório,apartirde1deJulhode1987,aguardandoasuaentradaemvigor
nostermosdoartigo14?doreferidoacordo,sobreservadeaComunidadeEconómicaEuropeia
estardispostaaprocederdeigualmodo.
Ficaentendidoque,nestecaso,opagamentodaprimeiraprestaçãoigualaumterçoda
compensaçãofinanceirafixadanoAcordodeveserefectuadoomaistardarem31deOutubrode
1987.
MuitoagradeçoaVossaExcelênciasedigneconfirmar-meoacordodaComunidadeEconómica
Europeiaquantoaumatalaplicaçãoprovisória.»
TenhoahonradeconfirmaroacordodaComunidadeEuropeiaquantoaumatalaplicação
provisória .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias
TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre relativa à importação pela Comunidade de batata temporã originária de Chipre

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

1. Nos termos do n°.1 do artigo 18°.do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo é feita uma concessão para a batata temporã da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum.

2. N° âmbito desta concessão, Chipre compromete-se a tomar todas as disposições no sentido de garantir que, de futuro, as suas exportações desse produto para a Comunidade sejam canalizadas para o seu principal mercado tradicional.

3. Para efeitos da aplicação desta concessão, muito agradecia se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Repúbica de Chipre

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com a data de hoje e com o seguinte teor:

«1. Nos termos do n°.1 do artigo 18°.do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo é feita uma concessão para a batata temporã da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum.

«2. N° âmbito desta concessão, Chipre compromete-se a tomar todas as disposições no sentido de garantir que, de futuro, as suas exportações desse produto para a Comunidade sejam canalizadas para o seu principal mercado tradicional.

«3. Para efeitos da aplicação desta concessão, muito agradecia se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da presente carta.»

Tenho a honra de confirma o acordo do Governo da República de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Chipre
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, para o período com início em 1 de Janeiro de 1987

A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique, respeitante à pesca ao largo de Moçambique, rubricado em Bruxelas em

11 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 16°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Popular de Moçambique

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique, respeitante à pesca ao largo de Moçambique, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da República Popular de Moçambique está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 16°. do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Março de 1987.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias