Rectificação à Decisão n.o 3/2004 (2004/406/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 3/2004 (2004/406/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 3/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 22 de Abril de 2004

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2004/406/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, após a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho 1 deve ser acrescentado o seguinte texto:

«2002/30/CE Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários. (Artigos 1.o-12.o, 14.o-18.o) Para efeitos do presente acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva: A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão, será acrescentado o seguinte texto:

«2000/79/CE Directiva do Conselho de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA). Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva: A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

3. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao Acordo, após o texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão, será acrescentado o seguinte texto:

«93/104/CE Directiva do Conselho de 23 de Novembro de 1993 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE, de 22 de Junho de 2000. Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva: A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

Artigo 2.o

No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser acrescentado à referência ao Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão o seguinte texto:

«, e pelo Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002. Para efeitos do presente Acordo, são adaptadas do seguinte modo as disposições da directiva: A Suíça aplicará a directiva após um período transitório equivalente ao prazo de transposição previsto na directiva para os Estados-Membros da Comunidade.»

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.