RECOMENDAÇÃO N.o 1/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA

de 20 de novembro de 2017

sobre o Programa de Associação UE-Geórgia [2017/2445]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 406.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar as recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo.

Nos termos do artigo 420.o, n.o 1, do Acordo, cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo, e asseguram a consecução dos objetivos do Acordo.

As Partes no Acordo aprovaram, por conseguinte, o texto do Programa de Associação UE-Geórgia, que apoiará a aplicação do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados, conjuntamente identificados,

ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo 1.o

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-Geórgia, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

O Programa de Associação UE-Geórgia para o período 2017-2020, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-Geórgia adotado em 26 de junho de 2014.

Artigo 3.o

A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

ANEXO

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA 2017-2020

Índice

1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação 69

2. Prioridades do Programa de Associação 70

2.1 Principais prioridades de ação 70

2.2 Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições 72

Setor da justiça 73

Serviços de polícia 74

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública 74

Maus tratos e tortura 75

Igualdade de tratamento 76

Direitos das crianças 76

Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 76

2.3 Política externa e de segurança 76

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas 77

Resolução pacífica dos conflitos 78

Tribunal Penal Internacional (TPI) 78

2.4 Justiça, Liberdade e Segurança 79

Proteção de dados pessoais 79

Migração e asilo 79

Gestão das fronteiras 80

Luta contra a criminalidade organizada 80

Luta contra a droga 80

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 80

Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo 81

Cooperação jurídica 81

2.5 Comércio e matérias conexas 81

Comércio de mercadorias 81

Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas 82

Medidas sanitárias e fitossanitárias 82

Alfândegas e facilitação do comércio 82

Regras de origem 83

Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico 83

Pagamentos correntes e circulação de capitais 83

Contratos Públicos 84

Direitos de propriedade intelectual (DPI) 84

Concorrência 84

Transparência 84

Comércio e desenvolvimento sustentável 85

2.6 Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado 85

Agricultura e desenvolvimento rural 85

Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa 86

Fiscalidade 86

Estatísticas 86

Política dos consumidores 87

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades 87

Serviços financeiros 87

Política industrial e empresarial e de extração mineira 88

Turismo 88

Emprego, política social e igualdade de oportunidades 88

Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais 89

Pescas e política marítima 89

Saúde pública 89

2.7 Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil 90

Transportes 90

Cooperação em matéria de energia 90

Ambiente 91

Alterações climáticas 91

Proteção civil 92

2.8 Mobilidade e contactos entre as populações 92

Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação 92

Educação, formação e juventude 93

Cooperação no domínio da cultura 93

Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social 93

Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional 94

Participação nas agências e nos programas da UE 94

Sensibilização do público e visibilidade 94

Programa de Associação entre a União Europeia e a Geórgia 2017-2020

Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia («as Partes») assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todas as áreas de interesse. Após a conclusão do processo de ratificação, a plena aplicação do Acordo de Associação teve início em 1 de julho de 2016.

Em 26 de junho de 2014, a UE e a Geórgia aprovaram o Programa de Associação, para preparar e facilitar a aplicação do Acordo de Associação. O Programa de Associação proporciona um quadro para identificar as prioridades do trabalho conjunto no período 2014-2016, com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica definidos pelo Acordo de Associação.

O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016 e define novas prioridades para o trabalho conjunto no período 2017-2020. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2018) e as prioridades a médio prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2020).

O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não prejudica o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos pertinentes ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Não prejudica tampouco a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA desde a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2016.

Além disso, a isenção de vistos para viagem nos países Schengen (1) para os cidadãos da Geórgia detentores de um passaporte biométrico, que entrou em vigor em 28 de março de 2017 com o objetivo de intensificar a mobilidade e os contactos entre as populações de ambas as partes num ambiente seguro e bem gerido, constitui um elemento fundamental subjacente à associação política e integração económica da Geórgia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. A UE reconhece que a Geórgia cumpriu todos os critérios de referência do plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV), o que permitiu que a Comissão adotasse o quarto, e último, relatório sobre os progressos da aplicação em 18 de dezembro de 2015. Esta atualização do Programa de Associação também se destina a acompanhar e a incentivar a obtenção de resultados duradouros em todos os domínios relacionados com o PALV, assegurando assim a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência do PALV, tal como exigido pelo mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto.

1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

Os seguintes princípios comuns orientarão a aplicação do Programa de Associação:

— As ações empreendidas através do Programa de Associação deverão ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

— As prioridades do Programa de Associação complementam as responsabilidades da UE e da Geórgia de aplicar integralmente as disposições do Acordo de Associação UE-Geórgia, agora que este entrou integralmente em vigor;

— O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão;

— O Programa de Associação implica um compromisso de ambas as Partes no que respeita à sua execução;

— O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a aplicação progressiva de medidas concretas;

— As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes; e

— A aplicação do Programa de Associação será objeto de exercícios anuais de apresentação de relatórios, de acompanhamento e de avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação.

— A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. Também incentivará e procurará a coordenação do apoio por parte de outros parceiros da Geórgia. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes.

O apoio da UE será concedido no contexto das prioridades globais da assistência em favor da Geórgia, tal como descritas no quadro único de apoio do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional ao abrigo do IEV, enquanto elemento do financiamento global disponível para a Geórgia e no pleno respeito das regras e procedimentos de execução aplicáveis da assistência externa da UE, tentando ao mesmo tempo ter em conta as prioridades previstas no Programa de Associação.

O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2020, por um período inicial que pode ser prorrogado por acordo mútuo. Pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Geórgia.

2. Prioridades do Programa de Associação

2.1 Principais prioridades de ação

A UE e a Geórgia consideram a aplicação do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, tal como declarados pela UE e a Geórgia.

Desde a assinatura do Acordo de Associação, a Geórgia tomou medidas significativas e realizou reformas significativas para a sua efetiva implementação. A UE reconhece os progressos realizados pela Geórgia no sentido de uma associação política e uma integração económica mais profundas com a UE.

A UE reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, incluindo a sua política de não reconhecimento e de diálogo na Geórgia, bem como o seu firme compromisso para com a paz, a estabilidade e a resolução de conflitos na Geórgia. Além disso, ao reconhecer a Geórgia como um exemplo de resiliência estatal e societal e o seu papel de liderança enquanto democracia estável, pacífica e próspera na região, a UE está disposta a intensificar a cooperação com a Geórgia sobre questões de segurança, no intuito de aplicar as suas prioridades estratégicas na vizinhança, tal como salientado na estratégia global da UE.

Neste contexto, deverão ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma:

No domínio do reforço das instituições e da boa governação:

1/ Independência do sistema judicial e dos serviços de polícia

Prosseguir a reforma do setor da justiça, nomeadamente para assegurar a total independência dos juízes, reforçar a responsabilização, a eficiência, a imparcialidade, a integridade e o profissionalismo do sistema judicial, por meio da realização de reformas fundamentais do setor judicial, visando designadamente o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, o recrutamento transparente e baseado no mérito, a responsabilização do setor judicial, a formação dos juízes, as estruturas institucionais dos tribunais, um sistema eletrónico eficaz de gestão dos processos, a assistência e serviços jurídicos, a justiça comercial e os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Continuar a reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos serviços de polícia, que devem ficar livres de qualquer interferência indevida. Prosseguir a reforma do Código Penal da Geórgia com o objetivo da liberalização e modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas internacionais relevantes.

2/ Reforma da administração pública e melhoria dos serviços públicos e anticorrupção

Prosseguir a reforma da administração pública, em consonância com os princípios da administração pública, e a Lei da Função Pública recentemente adotada com especial ênfase no acompanhamento da aplicação e promoção de um sistema de administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente de seleção, promoção e exoneração, bem como na criação de uma função pública profissional e com base no mérito, na formação especializada com base nas necessidades para os funcionários públicos que trabalhem em todos os setores da administração pública, incluindo as agências e as empresas públicas, na prestação de serviços públicos de qualidade e na melhoria da gestão das finanças públicas. Assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para prevenir, detetar e combater a corrupção, sobretudo a corrupção complexa, e aplicar a verificação das declarações de rendimentos e património de todos os funcionários relevantes.

3/ Direitos humanos e liberdades fundamentais

Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa à luta contra a discriminação, da Estratégia para os Direitos Humanos e do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos e reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social. Estabelecer um mecanismo independente para investigar as alegações de maus tratos por parte das forças policiais; reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de tratamento na vida social, política e económica; e concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Continuar os esforços de reforma destinados a assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

No domínio da política externa e de segurança

4/ Resolução pacífica dos conflitos

Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados; intensificar a cooperação e coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia na resolução de conflitos; contribuir de forma construtiva e manter o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE; recorrer à ajuda da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia) para contribuir para a estabilidade, a normalização e o reforço da confiança; tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos ao longo de toda a fronteira administrativa, nomeadamente a revisão da legislação; promover os contactos interpessoais, o reforço da confiança e a reconciliação.

5/ Cooperação intensificada no domínio da política de segurança e de defesa

Aprofundar o diálogo bilateral sobre questões de segurança e de defesa, para enfrentar questões de preocupação comum, incluindo o terrorismo, a criminalidade organizada internacional, etc., e orientar o reforço da cooperação; facilitar a participação da Geórgia nas operações da UE de gestão de crises, bem como nas formações e atividades de consulta no domínio da PCSD; ativar os diferentes instrumentos da UE para apoiar a resiliência e o reforço das capacidades da Geórgia no sentido de combater ameaças híbridas.

No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado

6/ Melhoria do ambiente empresarial e da gestão do investimento

Aplicar a estratégia para as PME e o plano de ação conexo para o período 2016-2017, bem como os planos de ação subsequentes; continuar a melhorar o quadro regulamentar, o contexto operacional e o apoio às PME; melhorar o diálogo público-privado para identificar os domínios do setor privado que necessitam de apoio para a realização de reformas económicas estruturais. Apoiar as reformas das infraestruturas do setor financeiro; criação de um sistema de seguro de depósito, reforma e legislação do setor bancário, melhores registos de créditos/garantias, melhor relato e auditoria financeiros, medidas que promovam os mercados de capitais, tais como o desenvolvimento do microcrédito, da locação financeira, da cessão financeira e dos seguros, criação de mecanismos alternativos de resolução de litígios e execução de contratos.

7/ Agricultura e desenvolvimento rural

Implementar a estratégia de desenvolvimento rural da Geórgia para o período 2017-2020; apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes, melhorar o emprego nas áreas rurais e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação.

8/ Reformas relacionadas com o comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

Levar a cabo a estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC); desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade; levar a efeito a estratégia de fiscalização do mercado; introduzir novas melhorias na área das estatísticas comerciais; executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira; aproximar a legislação relativa à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e assegurar o cumprimento da cláusula suspensiva para os direitos de importação aplicáveis.

Levar a cabo a estratégia de segurança dos alimentos e o programa de aproximação, especialmente o código para a segurança dos alimentos, e assegurar a progressiva adoção das disposições de execução horizontais; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade e aumentar a capacidade laboratorial para as MSF.

No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática

9/ Segurança energética e eficiência energética

Apoiar o cumprimento tempestivo dos compromissos assumidos com a adesão formal da Geórgia à Comunidade da Energia, em particular através de reformas regulamentares e do investimento na segurança e na eficiência energéticas, reforçando nomeadamente o mandato, a capacidade e a independência do regulador da energia; reforçando as redes de infraestrutura de energia e as interconexões, bem como melhorando a transparência e o funcionamento do mercado da eletricidade e do gás.

10/ Transportes

Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, designadamente dando continuidade à execução de projetos de desenvolvimento da rede principal RTE-T.

11/ Ambiente e ação climática

Reforçar a aproximação ao acervo ambiental da UE sobre a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental; assegurando o acesso do público às informações relativas ao ambiente e a participação pública no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, bem como integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente. Concluir a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico. Iniciar a implementação do novo acordo mundial sobre alterações climáticas (o Acordo de Paris).

No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações

12/ Migração, asilo e gestão de fronteiras

Assegurar o cumprimento continuado de todos os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos, tal como exigido pelo mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto; aplicar de forma eficaz a parceria para a mobilidade UE-Geórgia, a estratégia de migração da Geórgia 2016-2020 e a estratégia nacional integrada para a gestão das fronteiras 2014-2018, bem como os respetivos planos de ação.

13/ Educação, emprego, investigação, inovação e juventude

Melhorar o desempenho geral do ensino e da investigação, submetendo-os a uma reforma profunda; e desenvolver uma abordagem estratégica para o emprego, bem como para o ensino e a formação profissionais (EFP); desenvolver uma visão e estratégia de apoio ao desenvolvimento do sistema CTI da Geórgia, incluindo a política de inovação da Geórgia; aplicar os direitos fundamentais dos trabalhadores.

2.2 Democracia, direitos humanos, boa governação e reforço das instituições

O diálogo político e a cooperação relativos às reformas a realizar no quadro do presente Programa de Associação visam continuar a reforçar o respeito pelos princípios democráticos, tais como o pluralismo político, a inclusividade nos processos decisórios e a separação de poderes e cooperação com a oposição, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e nos respetivos protocolos, e contribuir para consolidar as reformas políticas nacionais, em especial através da harmonização com o acervo da UE.

O diálogo e a cooperação abrangerão os seguintes domínios:

i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e, em especial: — Continuar a assegurar a realização de eleições democráticas, incluindo as eleições locais em outubro de 2017, suprindo no novo ciclo eleitoral as deficiências que persistem no quadro legislativo e na administração eleitoral, tal como foram identificadas pelo grupo de trabalho interagências em matéria de eleições livres e equitativas (IATF) e pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)/Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR), designadamente tendo em conta as recomendações do relatório da Missão de Observação Eleitoral do ODIHR após as eleições parlamentares de 2016; — Continuar a garantir que as alterações legislativas que incidam sobre aspetos fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial, sejam objeto de uma vasta consulta a nível nacional e, se for caso disso, na Comissão de Veneza do Conselho da Europa, para garantir que se mantenham ao longo do tempo e cumpram as normas europeias, em particular no caso das alterações previstas à constituição da Geórgia, em que é da maior importância a cooperação entre a Comissão de Veneza e a Comissão Constitucional da Geórgia; — Continuar a melhorar o equilíbrio de poderes entre os diversos ramos do governo e as capacidades do parlamento para desempenhar as suas funções de controlo e legislativas.

ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, e, em particular, assegurar a total independência dos juízes e reforçar responsabilização, a eficiência, a imparcialidade e o profissionalismo do sistema judicial, e dos serviços de polícia, isentos de qualquer interferência indevida; prosseguir a luta contra a corrupção: Setor da justiça Prioridades a curto prazo — Desenvolver e aplicar gradualmente a estratégia judicial e o respetivo plano de ação, que abrangerão, nomeadamente, a melhoria da política e da prática de nomeação, promoção e formação de juízes, dedicando uma atenção especial aos direitos humanos e proporcionando os recursos adequados para assegurar as competências judiciais necessárias; promover em maior medida a independência da Escola Superior de Justiça, nomeadamente através do reforço das capacidades; — Em particular, melhorar a eficácia do Conselho Superior de Justiça, nomeadamente assegurando a sua independência e responsabilização; — Melhorar a responsabilização do sistema judicial, aplicando regras disciplinares claras e exaustivas, que devem ser devidamente cumpridas, e garantindo o profissionalismo e a integridade dos juízes; — Simplificar a estrutura institucional dos tribunais gerais, introduzindo, sempre que necessário, painéis e câmaras especializados, e reduzir os atrasos nas divisões civis dos tribunais gerais; — Desenvolver um sistema eletrónico de atribuição de processos e melhorar o programa eletrónico de gestão de processos, a fim de reforçar a confiança no sistema judicial; — Prosseguir a reforma do Ministério Público, visando garantir uma maior independência do seu trabalho face a influências indevidas e uma maior transparência e responsabilização; — Prosseguir a reforma do Código Penal com o objetivo da liberalização das sentenças e a modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas relevantes da UE e internacionais; — Melhorar os quadros legislativos e institucionais, para fornecer apoio judiciário gratuito e serviços jurídicos remunerados de elevada qualidade; — Continuar a garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Geórgia decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, garantindo na íntegra: — os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal; — os direitos das vítimas da criminalidade, incluindo os crimes de ódio, no que se refere ao acesso à justiça, à proteção, ao apoio e à indemnização. — Introduzir meios alternativos de resolução de litígios justos, eficientes e mais amplamente utilizados; — Levar a cabo abordagens de reabilitação e de reintegração social nos sistemas penitenciários e de liberdade condicional, e não só, a fim de prevenir a reincidência e manter o devido equilíbrio entre assegurar a ordem pública e garantir a proteção dos direitos humanos. Prioridades a médio prazo — Modernizar as legislações em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e o acervo da UE; — Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado. Serviços de polícia Prioridades a curto prazo — Reforçar a responsabilização e o controlo democrático dos serviços de polícia; O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional; Considerar a adoção de medidas suplementares para promover a investigação independente e eficaz das queixas contra os agentes da autoridade; Proporcionar aos agentes da autoridade uma formação profissional geral sobre as normas éticas e os direitos humanos garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; — Expandir em maior medida a adoção de alternativas à prisão, introduzindo novas penas não privativas de liberdade e reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional. Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública Prioridades a curto prazo — «Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;» — Melhorar o direito dos cidadãos à informação enquanto medida essencial para prevenir eficazmente a corrupção; — Continuar a reforçar a capacidade dos organismos existentes responsáveis pelo controlo, a auditoria e a investigação financeira; — Continuar a formular políticas inclusivas com a participação dos cidadãos e o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades nacionais e locais; — Reforçar as capacidades de controlo do Parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais; — Prosseguir a aplicação do roteiro para a reforma da administração pública e reforçar a coordenação, acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o roteiro e as estratégias subjacentes, tanto a nível político como administrativo; — Aplicar o novo quadro jurídico da função pública para assegurar uma função pública mais profissional e baseada no mérito. Prioridades a médio prazo — Continuar a assegurar a aplicação efetiva da estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para prevenir, detetar e eliminar sobretudo a corrupção complexa; — Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção dos conflitos de interesses; — Atualizar o roteiro para a reforma da administração pública e as estratégias subjacentes em conformidade com os princípios da administração pública; — Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional baseada no mérito; — Reforçar a governação e a reforma da administração pública a nível local em consonância com as normas europeias.

iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como sublinhado no relatório de Thomas Hammarberg «Georgia in transition». Esta cooperação incluirá, nomeadamente: Prioridades a curto prazo — Aplicar ativamente a estratégia nacional e o plano de ação sobre direitos humanos, incluindo as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa/Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à aplicação de políticas de luta contra a discriminação, à proteção das minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião; — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação contra a discriminação, para assegurar a eficácia da proteção contra a discriminação; — Tomar medidas com vista à assinatura, ratificação e transposição para a legislação nacional dos instrumentos relevantes do Conselho da Europa sobre a luta contra a discriminação, nomeadamente a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a chamada «Convenção de Istambul», e com vista à implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na legislação nacional; — Reforçar o acesso à saúde reprodutiva e sexual, à informação e prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas dirigidas contra as mulheres, incluindo a mutilação genital feminina e outras formas de tratamento degradante, em especial nas zonas rurais. Prioridades a médio prazo — Manter os mecanismos pré-contenciosos e extrajudiciais para a resolução de litígios e a proteção dos direitos humanos; — Continuar a promover e a aumentar a sensibilização para os direitos humanos e a luta contra a discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e na administração, nomeadamente proporcionando a formação necessária; — Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa; — Tomar em consideração as recomendações da Provedoria de Justiça na adoção de políticas e reforçar a sua ação, dotando-a dos recursos adequados; Cooperar com a Provedoria de Justiça nas suas recomendações relacionadas com os processos de discriminação e o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na lei contra a discriminação, também mediante alterações à legislação; — Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração civil, bem como as questões jurídicas relacionadas com a aplicação da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos; — Cooperar com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outros grupos vulneráveis e a liberdade da comunicação social; — Assegurar o cumprimento das disposições permanentes do Conselho da Europa sobre a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Maus tratos e tortura Prioridades a curto prazo — Adotar o plano de ação contra a tortura 2017-2018 e continuar a tomar medidas de combate aos maus tratos e tortura, e intensificar os esforços para combater a impunidade; — Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação de utilização de tortura e maus tratos no sistema prisional, polícia, militares e outros centros fechados, criando um mecanismo de investigação independente para investigar as alegações de maus tratos por parte dos serviços de polícia; — Prosseguir o apoio e a colaboração com o mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz; Prioridades a médio prazo — Prosseguir os esforços desenvolvidos para melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos presos aos cuidados de saúde, incluindo os cuidados de saúde mental; Diligenciar para que o pessoal de cuidados de saúde que trabalha em ou para centros fechados disponha das capacidades e dos meios para denunciar e comunicar os casos de maus tratos; — Prosseguir o reforço do controlo efetivo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus tratos. Igualdade de tratamento Prioridades a curto prazo — Reforçar a igualdade do género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou convicção, origem étnica ou nacional, raça, sexo, língua, orientação sexual, identidade de género, aptidão ou outro na vida social, política e económica; — Tomar mais medidas para reforçar a aplicação da legislação contra a violência baseada no género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente nas zonas rurais e nas zonas onde residem minorias. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e a refúgios. Prioridades a médio prazo — Aproximar-se das normas europeias no que respeita às regras sobre saúde e de segurança, às regras sobre a proteção da maternidade, às regras sobre a conciliação das responsabilidades parentais e profissionais tal como previsto no Acordo de Associação; — Diligenciar de forma ativa no sentido de promover uma maior representação das mulheres nos fóruns de tomada de decisões. Direitos das crianças Prioridades a curto prazo — Fornecer à Provedoria de Justiça os recursos adequados e reforçar o seu papel de mediação a favor das crianças, inter alia para realizar um acompanhamento anual da situação nas instituições competentes, incluindo os centros de dia; — Concentrar-se em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Prioridades a médio prazo — Reforçar as medidas para suprir as necessidades das crianças mais vulneráveis (nomeadamente as crianças com deficiência e as crianças em situação de rua), melhorando e alargando os mecanismos de proteção social, bem como apoiando o acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e tomar medidas para erradicar o trabalho infantil; — Prosseguir a reforma da justiça de menores; — Prosseguir o trabalho de desinstitucionalização de crianças. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a curto prazo — Adotar um quadro jurídico em que se definam as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho em matéria de saúde e segurança no trabalho e eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Prioridades a médio prazo — Aplicar o Código do Trabalho (adotado em junho de 2013) e harmonizá-lo, juntamente com outras disposições legislativas, com as normas da OIT; Apoiar o Código do Trabalho com procedimentos para a resolução de litígios e desenvolver uma cultura de negociação mediante a aprovação de uma lista de mediadores; — Continuar o trabalho de criação de um efetivo sistema de inspeção do trabalho, com competências e capacidade adequadas para inspecionar todas as condições de trabalho e relações de trabalho em conformidade com as normas da OIT; — Assegurar o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e continuar a melhorar o diálogo social por meio da cooperação com a OIT.

2.3 Política externa e de segurança

O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) visam a convergência gradual, incluindo no que se refere à política comum de segurança e defesa (PCSD), e incidirão, em particular, na segurança, na prevenção de conflitos e na gestão de crises, na estabilidade regional, nas questões de desarmamento, na não proliferação, no controlo das armas e no controlo das exportações. A cooperação assentará em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a convergência e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

Prioridades a curto prazo

— Continuar a cooperar com a Geórgia para que esta se alinhe cada vez mais pelas declarações PESC da UE;

— Prosseguir a cooperação na harmonização com as medidas sancionatórias autónomas da UE;

— Continuar a cooperação na comunicação estratégica sobre questões relacionadas com a integração na UE;

— Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE, bem como em atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental da PCSD;

— Promover e facilitar a participação da Geórgia nas atividades de formação e de consulta no domínio da PCSD, (no âmbito das consultas bilaterais periódicas e do painel da Parceria Oriental da PCSD);

— Facilitar a cooperação da Geórgia com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD;

— Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a melhoria da gestão das fronteiras, a gestão da migração, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (como de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em particular, por meio do centro de excelência para a atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) localizado na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Contribuir conjuntamente para um ambiente propício à cooperação pragmática e ao desenvolvimento do diálogo político e da cooperação relativamente a questões regionais e internacionais, designadamente no quadro do Conselho da Europa e da OSCE;

— Promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e a segurança internacional assente no multilateralismo eficaz;

— Aumentar o investimento na resiliência e na capacidade do Estado e da sociedade georgianos para fazer face a ameaças híbridas, com a inclusão da Geórgia na iniciativa de desenvolvimento de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento (DCSD), mediante o fornecimento de apoio institucional, formação e equipamento, contribuindo para a eficácia da estratégia global para a política externa e de segurança;

— Facilitar a cooperação da Geórgia com a UE na reforma efetiva do setor da segurança na Geórgia;

— Promover em conjunto o respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia.

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

Prioridades a curto prazo

— Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes.

Prioridades a médio prazo

— Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, designadamente na definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional;

— Cooperar no domínio do controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

— Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;

— Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares; Desenvolver a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e a destruição das existências armazenadas;

— Continuar a contribuir para a execução do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) em todos os seus três pilares, de forma equilibrada.

Resolução pacífica dos conflitos

Prioridades a curto prazo

— Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia em prol da resolução do conflito no âmbito dos formatos acordados, incluindo consultas com vista a definir as modalidades mais adequadas para permitir às regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul participar adequadamente no reforço das relações UE-Geórgia;

— Intensificar a cooperação e coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia na resolução de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular;

— Manter uma participação construtiva e assegurar o apoio às conversações internacionais de Genebra copresididas pela UE, pela ONU e pela OSCE;

— Utilizar de forma plena e eficaz os bons ofícios da Missão de Observação da UE na Geórgia para contribuir para a estabilidade, a normalização, incluindo a facilitação de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem dos dois lados das fronteiras administrativas, e o reforço da confiança, designadamente por meio do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes e de outros mecanismos, medidas e disposições adequados;

— Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE sobre as quais a UE e a Geórgia cooperam;

— Cooperar e partilhar com as populações ao longo de toda a fronteira administrativa os benefícios e as oportunidades decorrentes da associação política e do processo de integração económica UE-Geórgia, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para a área Schengen;

— Tomar as medidas apropriadas para promover o comércio, a livre circulação e os vínculos económicos na fronteira administrativa, incluindo a revisão de legislação como a lei sobre os territórios ocupados; Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e os esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos;

— Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente na sociedade da Geórgia (direito de propriedade, emprego, apoio específico).

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir os esforços conjuntos destinados a assegurar a aplicação integral do Acordo em seis pontos de 12 de agosto de 2008 e das suas medidas de aplicação subsequentes;

— Prosseguir os esforços e tomar medidas para assegurar uma presença internacional significativa no terreno na Geórgia, nomeadamente a realização integral do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia);

— Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno de todas as pessoas deslocadas internamente e de todos os refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional;

— Adotar medidas com vista a contribuir para uma solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com conflitos; a resolução pacífica de conflitos constitui um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros atores internacionais relevantes.

Tribunal Penal Internacional (TPI)

— Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional no sentido de implementar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008.

2.4 Justiça, Liberdade e Segurança

A Geórgia continuará a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos de 25 de fevereiro de 2013. A aplicação efetiva, continuada e sustentável de todos os critérios de referência constantes do Plano de Ação, incluindo os do bloco III (ordem e segurança públicas), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em sintonia com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, a isenção de visto pode ser suspensa nos casos em que um ou mais requisitos específicos tenham deixado de estar preenchidos (2). Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do Plano de Ação, a Geórgia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido.

As Partes devem cooperar nos seguintes domínios:

Proteção de dados pessoais

Prioridades a curto prazo

— Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com as normas europeias e tomar medidas práticas adequadas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais, incluindo no domínio da justiça penal; garantir a aplicação das normas em matéria de proteção de dados nos setores público e privado.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade incumbida da proteção dos dados (gabinete do inspetor) e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados;

— Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e as normas europeus.

— Aproximar a legislação e a prática em matéria de proteção de dados da Geórgia das mais recentes normas europeias neste domínio.

Migração e asilo

Prioridades a curto prazo

— Assegurar que o sistema unificado de análise da migração e a análise do risco de migração estão plenamente operacionais e comunicar as melhorias daí resultantes na análise dos dados de migração e na avaliação dos riscos;

— Desenvolver mecanismos para combater a migração irregular e promover a migração regular, nomeadamente por meio da realização de campanhas permanentes e específicas de informação sobre os direitos e as obrigações dos migrantes, as regras que regulam o seu acesso ao mercado de trabalho da UE e a responsabilidade por eventuais abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos;

— Comunicar os progressos realizados na eliminação progressiva da utilização de passaportes não biométricos da Geórgia em conformidade com o Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos.

Prioridades a médio prazo

— Aplicar efetivamente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2016-2020 e o plano de ação que a acompanha;

— Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia;

— Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão UE-Geórgia e assegurar a transferência adequada dos centros de mobilidade e das atividades de reintegração para o programa nacional de reintegração da Geórgia;

— Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Geórgia.

Gestão das fronteiras

Prioridades a médio prazo

— Aplicar efetivamente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2014-2018 e o plano de ação que a acompanha;

— Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância das fronteiras, com a ajuda do Sistema de Administração e Informação de Migrações e Fronteiras e a execução do projeto do sistema de gestão de fronteiras;

— Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos.

Luta contra a criminalidade organizada

Prioridades a curto prazo

— Implementar eficazmente o plano de ação nacional de luta contra o tráfico de seres humanos para o período 2017-2018 e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma proativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos;

— Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação proativas dos casos de tráfico de seres humanos.

Prioridades a médio prazo

— Continuar a desenvolver esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada;

— Para lutar eficazmente contra a criminalidade organizada, reforçar a cooperação entre os serviços de polícia dos Estados-Membros da UE e da Geórgia, aplicar o acordo de cooperação com a Europol e continuar a cooperar com a CEPOL para efeitos de formação dos serviços policiais;

— Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia.

Luta contra a droga

Prioridades a curto prazo

— Levar a cabo a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de ação conexo para o período 2016-2018.

Prioridades a médio prazo

— Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de lidar com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura da droga;

— Continuar o diálogo regular no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental;

— Continuar a desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização do memorando de entendimento entre o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e o Ministério da Justiça da Geórgia.

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Prioridades a curto prazo

— Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta diretiva relativa ao branqueamento de capitais;

— Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a efetiva aplicação da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios;

— Continuar a aplicar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

— Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.

Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo

Prioridades a médio prazo

— Fazer pleno uso do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol, assinado em 4 de abril, para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio;

Cooperação jurídica

Prioridades a curto prazo

— Tomar medidas eficazes e intensivas para assinar e promover a aplicação do acordo de cooperação operacional com a Eurojust.

Prioridades a médio prazo

— Reforçar a cooperação judiciária nos domínios civil e comercial, aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado no domínio da cooperação judiciária, bem como de proteção das crianças, nomeadamente a Convenção de 1965 relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, a Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial, a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção de Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares;

— Melhorar a cooperação judiciária em matéria penal, adotando e aplicando as convenções relevantes, nomeadamente as do Conselho da Europa.

2.5 Comércio e matérias conexas

A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título IV, COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-Geórgia.

Comércio de mercadorias

As Partes cooperarão na aplicação das disposições do Acordo de Associação relativas ao acesso ao mercado no que se refere às mercadorias, nomeadamente mediante consultas conjuntas, com vista a:

Prioridades a curto prazo

— Introduzir melhorias na área das estatísticas comerciais;

— Garantir que não sejam aumentados os direitos de importação atualmente aplicáveis no comércio entre as Partes após a entrada em vigor do Acordo (cláusula suspensiva);

Prioridades a médio prazo

— Apoiar a Geórgia a aumentar a diversificação da sua estrutura de exportações, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE;

— Instaurar uma estreita cooperação com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão;

— Ajudar a Geórgia na elaboração e aplicação de toda a legislação que tenciona adotar em matéria de acesso ao mercado ou outras questões conexas (ou seja, medidas comerciais);

— Garantir o intercâmbio de informações relacionadas com a evolução da situação no que se refere ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado.

Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas

As Partes cooperarão em matéria de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e avaliação da conformidade com vista à aproximação gradual destes sistemas com os sistemas pertinentes da UE, tal como previsto no Acordo de Associação. A cooperação incluirá:

Prioridades a médio prazo

— Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a aplicar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC);

— Desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE;

— Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação;

— Prosseguir a aplicação da estratégia de fiscalização do mercado;

— No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia;

— Facultar formação complementar em matéria de gestão do pessoal das agências e dos organismos governamentais competentes;

— Trocar informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de obstáculos técnicos ao comércio (OTC) e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis.

Medidas sanitárias e fitossanitárias

As Partes cooperarão a fim de preparar a Geórgia para aproximar a legislação em matéria sanitária e fitossanitária, no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da fitossanidade e da saúde e do bem-estar dos animais, das práticas da UE, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. A cooperação incluirá:

Prioridades a curto prazo

— Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

— Organizar campanhas de informação com os organismos competentes, as empresas e as organizações não governamentais sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais relevantes para o consumidor;

— Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e aplicação da legislação, incluindo a formação do pessoal necessário, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE;

— Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que foi objeto de aproximação.

Prioridades a médio prazo

— Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio sanitário e fitossanitário; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços;

— Apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a aplicação da legislação que seja objeto de aproximação;

— Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos.

Alfândegas e facilitação do comércio

As Partes cooperarão na preparação da aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais enumeradas no anexo pertinente do Acordo de Associação. A aproximação deve ser efetuada com base no código aduaneiro da União, que produzirá efeitos a partir de 1 de maio de 2016. O Anexo AA pertinente deve refletir a substituição do Código Aduaneiro Comunitário pelo Código Aduaneiro da União revendo os termos da aproximação.

Prioridades a curto prazo

— Executar o quadro estratégico para a cooperação aduaneira;

— Aproximar a legislação da Geórgia em matéria de controlo aduaneiro dos direitos de propriedade intelectual ao acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação.

Prioridades a médio prazo

— Aproximar o sistema do operador económico autorizado da Geórgia ao da UE;

— Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia;

— Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros;

— Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum;

— Cooperar em matéria de controlos aduaneiros em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, para facilitar o comércio legítimo e garantir a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

— Intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilegal, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

— Considerar a possibilidade de um reconhecimento mútuo do sistema do operador económico autorizado tal como previsto no Acordo de Associação.

Regras de origem

As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo pertinente do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da Geórgia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

Prioridades a curto prazo

— Debater os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias.

Prioridades a médio prazo

— Substituir o protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor (Protocolo n.o 2 do AA) por uma referência à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euro-mediterrânicas após adesão da Geórgia;

— Continuar a prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da Geórgia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial.

Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Além disso, as Partes devem preparar a execução dos compromissos nos domínios dos serviços, conforme previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Tal incluirá proporcionar formação e reforçar as capacidades administrativas para levar a cabo a aproximação da legislação planeada e assegurar intercâmbios regulares de informação no que diz respeito ao trabalho previsto e em curso em domínios selecionados para serem objeto de aproximação.

— Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico;

— Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a aplicação dos princípios fundamentais da diretiva relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço postal universal, bem como outras políticas no setor dos serviços postais.

Pagamentos correntes e circulação de capitais

As Partes prosseguirão o diálogo em matéria de movimentos de capitais e de pagamentos, em especial com vista a monitorizar o respeito de todos os compromissos existentes e preparar a aplicação do Acordo de Associação.

Contratos Públicos

As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para executar o capítulo do Acordo de Associação relativo aos contratos públicos e as reformas correspondentes. Para o efeito, serão realizados os seguintes trabalhos:

Prioridades a médio prazo

— Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos. O governo da Geórgia adotou, em 31 de março de 2016, um roteiro abrangente que inclui cinco fases para empreender ações durante o período 2016-2022. As Partes debaterão a implementação do roteiro de forma mais aprofundada, também a fim de assegurar a aproximação da legislação da Geórgia relativa aos contratos públicos com o acervo da UE na mesma matéria, tal como previsto no Acordo de Associação.

Direitos de propriedade intelectual (DPI)

As Partes cooperarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e das normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, inclusive as indicações geográficas, tal como previsto no Acordo de Associação, e assegurarão a proteção eficaz de todos os DPI, inclusive as indicações geográficas. A cooperação incluirá:

Prioridades a médio prazo

— Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI;

— Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a aplicação de sanções;

— Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia, Sakpatenti, a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com as autoridades de países terceiros e as associações profissionais;

— Tomar medidas para sensibilizar a opinião pública no domínio da proteção da propriedade intelectual e industrial e garantir um diálogo efetivo com os titulares de direitos;

— Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes.

Concorrência

Prioridades a médio prazo

As Partes cooperarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. A cooperação abrangerá o quadro institucional e as capacidades administrativas da Geórgia necessárias para garantir a aplicação eficaz da legislação pertinente, bem como um diálogo reforçado sobre a aplicação da legislação em matéria de concorrência e das disposições legislativas conexas.

Transparência

Prioridades a curto prazo

As Partes prestarão especial atenção à cooperação, ao prepararem a execução dos compromissos assumidos em matéria de transparência, na elaboração das políticas relacionadas com o comércio. As Partes debaterão as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, procederão ao intercâmbio de informações e à ministração da formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, e realizarão seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a aplicação do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

Comércio e desenvolvimento sustentável

Prioridades a médio prazo

As Partes prosseguirão o diálogo sobre as questões abrangidas pelo capítulo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável do Acordo de Associação, designadamente procedendo ao intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento de um adequado sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as principais normas laborais internacionais, a aplicação do Código do Trabalho, a aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente subscritos por qualquer das Partes, e a execução dos seus compromissos relacionados com o desenvolvimento sustentável, e debaterão e procederão ao intercâmbio das melhores práticas sobre a futura concretização dos compromissos assumidos ao abrigo deste capítulo, no que se refere à participação dos interessados e ao diálogo com a sociedade civil.

2.6 Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

As Partes cooperarão para apoiar a Geórgia no estabelecimento de uma economia de mercado plenamente operacional e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, finanças públicas sólidas, um sólido sistema financeiro e uma balança de pagamentos sustentável. Para tal, acompanharão a evolução macroeconómica, debaterão os principais desafios de política económica e trocarão informações sobre as melhores práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas.

Além disso, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de:

Prioridades a médio prazo

— Reforçar a independência e os poderes reguladores do Banco Nacional da Geórgia (BNG) e partilhar a experiência da UE, nomeadamente do BCE, sobre política monetária e cambial, bem como sobre as políticas de regulamentação e supervisão do setor financeiro e bancário, para continuar a desenvolver as capacidades da Geórgia nestes domínios;

— Melhorar a sustentabilidade e a gestão das finanças públicas, levando a cabo reformas orçamentais;

— Desenvolver uma rede de segurança social sustentável, abrangente e bem orientada.

Agricultura e desenvolvimento rural

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Adotar a Estratégia de Desenvolvimento Rural da Geórgia 2017-2020 e proceder à sua aplicação.

Prioridades a médio prazo

— Modernizar e melhorar a eficiência das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da agricultura, nomeadamente através da participação de todos os intervenientes do setor no presente processo;

— Facilitar a adoção gradual das normas de comercialização de produtos agrícolas, a fim de promover uma maior segurança dos alimentos e a aplicação de sistemas de qualidade;

— Melhorar a competitividade e a sustentabilidade da produção agrícola, por meio da promoção de economias de escala através de cooperativas agrícolas orientadas para o mercado, desenvolvendo sistemas de aconselhamento e de divulgação agrícola para aumentar a produção e as exportações; facilitar o acesso do setor agrícola ao crédito e a recursos financeiros viáveis;

— Apoiar o desenvolvimento de cadeias de valor eficientes e ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação;

— Avançar progressivamente para a convergência e a aplicação de políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, com base em modelos comprovados da UE;

— Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais por meio de uma melhor gestão dos recursos naturais, de melhores serviços e infraestruturas e da diversificação da economia rural;

— Apoiar a promoção dos produtos agrícolas da Geórgia.

Controlo interno das finanças públicas e auditoria externa

As Partes cooperarão com o objetivo de assegurar o desenvolvimento do controlo das finanças públicas e a auditoria externa, procurando:

Prioridades a curto prazo

— Melhorar o sistema de controlo interno no âmbito da responsabilidade de gestão descentralizada, incluindo auditorias internas independentes do ponto de vista funcional nas autoridades estatais, garantindo a harmonização com as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE;

Prioridades a médio prazo

— Continuar a melhorar o controlo interno e o sistema de auditoria interna no setor público, em consonância com uma avaliação das lacunas entre as práticas reais e as normas internacionais geralmente aceites, os enquadramentos e as melhores práticas da UE;

— Assegurar um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas (Serviço de Auditoria Estatal da Geórgia), em conformidade com as normas internacionais geralmente aceites (INTOSAI).

Fiscalidade

As Partes reforçarão a cooperação com vista a melhorar e a desenvolver o sistema fiscal e a administração fiscal da Geórgia com base nas normas da UE e nas normas internacionais, incluindo os preparativos para uma aproximação gradual da legislação da Geórgia em relação ao acervo da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo pertinente do Acordo de Associação, procurando:

— Melhorar e simplificar a legislação fiscal;

— Melhorar a cooperação fiscal internacional para promover a boa governação em matéria fiscal, ou seja, a aplicação dos princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência fiscal leal;

— Melhorar a capacidade da administração fiscal, em especial através da adoção de um sistema fiscal mais preciso e baseado no risco, para o controlo fiscal e as auditorias;

— Tomar medidas para harmonizar as políticas de luta contra a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo;

— Desenvolver a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE mediante o intercâmbio de novas experiências e das tendências no domínio da tributação.

Estatísticas

As Partes cooperarão para:

Prioridades a médio prazo

— Corrigir as discrepâncias das estatísticas aquando da medição dos dados comerciais bilaterais UE-Geórgia;

— Continuar a assegurar que as estatísticas e os dados são disponibilizados aos investigadores, aos jornalistas e ao público em geral;

— Preparar-se para a aproximação ao acervo da UE, nomeadamente: — Apresentando relatórios sobre a qualidade em relação à maioria dos inquéritos estatísticos; — Concluindo a introdução do SNA 2008; — Alinhando a metodologia das estatísticas das empresas com as normas da UE e as estatísticas das empresas orientadas para os futuros requisitos relativos aos dados tal como previstos no regulamento-quadro relativo à integração das estatísticas das empresas (FRIBS); é desejável promover o intercâmbio das experiências dos países da UE na aplicação do FRIBS para reforçar o processo de alinhamento;

Política dos consumidores

Tendo em vista a preparação para a aplicação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos do Acordo de Associação, as Partes comprometem-se a cooperar para:

— Apoiar a Geórgia a aproximar progressivamente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes nos prazos fixados no anexo XXIX do Acordo de Associação;

— Reforçar a defesa dos consumidores na Geórgia, nomeadamente através da formação de funcionários públicos e de outros representantes dos interesses dos consumidores, em matéria de aproximação da legislação da Geórgia da legislação da UE e da sua aplicação subsequente.

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades

As Partes colaborarão nos preparativos da Geórgia para aproximar a sua legislação do acervo da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo do Acordo de Associação e, em especial, nos esforços da Geórgia para tirar melhor partido do diálogo regular entre as Partes, a fim de intensificar a cooperação e discutir as medidas que devem ser adotadas.

Prioridades a curto prazo

— Identificar os domínios em que a UE pode proporcionar mais formação e desenvolvimento das capacidades.

Prioridades a médio prazo

— Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais em causa;

— Desenvolver o direito das sociedades, bem como o direito relativo a outros domínios pertinentes, com base no acervo da UE;

— Assegurar a aplicação das regras estabelecidas pelo novo direito das sociedades relativas à divulgação obrigatória de informações;

— Introduzir as normas internacionais de auditoria pertinentes a nível nacional e promover a sua aplicação por todas as empresas cotadas a nível nacional;

— Proporcionar atempadamente informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia e a sua conformidade com o acervo da UE e trocar antecipadamente informações pertinentes sobre o reforço das instituições e das capacidades necessário para a aproximação da legislação da Geórgia do acervo da UE; (NB: Neste contexto, o governo adotou o plano de ação para a reforma da informação financeira e da auditoria. Um dos resultados tangíveis é o direito no domínio da contabilidade, da informação financeira e da auditoria adotado em 8 de junho de 2016.)

Serviços financeiros

A cooperação visará a preparação da Geórgia para a modernização do seu quadro de regulação e de supervisão financeira, utilizando a legislação da UE e os instrumentos internacionais referidos nos anexos pertinentes do Acordo de Associação como referência para o desenvolvimento de um conjunto de regras adequadas para a Geórgia. Tal cooperação deve incluir as ações seguintes e contribuir para o cumprimento dos seguintes objetivos:

Prioridades a curto prazo

— Identificar as áreas que carecem de formação e desenvolvimento de capacidades;

— Estabelecer contactos e intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão financeira da UE, em conformidade com o Acordo de Associação;

— Proporcionar, atempadamente, informações precisas e pertinentes que permitam fazer o ponto da situação sobre o desenvolvimento da legislação existente na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Criar um novo quadro de regulamentação e de supervisão conforme com as normas regulamentares acordadas a nível internacional, incluindo uma nova abordagem e novos instrumentos e ferramentas de supervisão;

— Melhorar a capacidade administrativa das autoridades de supervisão;

— Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa, o Moneyval e qualquer outra autoridade competente dos Estados-Membros da UE e assinar memorandos de entendimento entre os serviços de informação financeira da Geórgia e dos Estados-Membros da UE.

Política industrial e empresarial e de extração mineira

As Partes colaborarão no sentido de melhorar o quadro regulamentar e empresarial vigente na Geórgia, em especial das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as microempresas, em especial:

Prioridades a curto prazo

— Aplicar a estratégia para as PME georgianas e o respetivo plano de ação para o período 2016-2017.

Prioridades a médio prazo

— Aplicar, na medida do possível, o roteiro específico por país e as recomendações da avaliação da Lei das Pequenas Empresas (Small Business Act – SBA);

— Associar o desenvolvimento das PME às oportunidades criadas pela ZCLAA, incluindo por meio de redes de (apoio às) empresas (como a rede europeia de empresas – Enterprise Europe Network) e de clusters;

— Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado;

— Desenvolver oportunidades para que as empresas georgianas em fase de arranque possam entrar nos mercados da UE e da Geórgia.

Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre os setores mineiro e metalúrgico, para chegarem a um entendimento relativamente às políticas georgianas e da UE, nomeadamente a aplicação da Iniciativa Matérias-Primas, o programa no âmbito da investigação Horizonte 2020 e a Parceria Europeia de Inovação no domínio das matérias-primas da UE.

Turismo

Por intermédio do subcomité especificamente criado para o efeito, as Partes trocarão informações sobre o desenvolvimento do turismo na Geórgia e na UE, designadamente sobre eventos pertinentes e boas práticas, e apoiarão a Geórgia na implementação da sua estratégia para o turismo adotada em 2015.

Emprego, política social e igualdade de oportunidades

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Preparar a aproximação e a aplicação do acervo da UE nos domínios da saúde e da segurança no trabalho, do direito do trabalho e das condições de trabalho, bem como da igualdade de género e da luta contra a discriminação, tal como referido nos anexos pertinentes do Acordo de Associação e, em especial, estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação em consonância com as abordagens da UE (a começar pelo domínio da saúde e da segurança no trabalho) e reforçar as capacidades dos parceiros sociais (por exemplo, formação sobre a legislação e as normas da UE relativas à saúde e à segurança, bem como ao direito do trabalho);

— Monitorizar a implementação em curso do novo modelo de serviço para os serviços públicos de emprego;

— Complementar o quadro jurídico necessário para criar um verdadeiro sistema de inspeção do trabalho;

— Reforçar as capacidades dos serviços sociais e do Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, para reforçar também as capacidades da administração responsável por desenvolver e aplicar as políticas de emprego e sociais, respeitando os princípios da igualdade de oportunidades.

Prioridades a médio prazo

— Dotar os serviços públicos de emprego recentemente estabelecidos de capacidades adequadas e em consonância com os requisitos dos serviços públicos de emprego europeus;

— Continuar a estabelecer um sistema de inspeção do trabalho, em conformidade com as normas da OIT, a fim de assegurar as capacidades administrativas e de aplicação da legislação nos domínios da saúde e segurança no trabalho e do direito do trabalho, e reforçar os órgãos judiciários competentes;

— Desenvolver uma abordagem estratégica do emprego, com o objetivo de melhorar em termos quantitativos e qualitativos os postos de trabalho, com condições de trabalho dignas, uma melhor adequação entre as competências e o emprego no mercado de trabalho e a promoção de medidas ativas de emprego e serviços de emprego eficientes, centrando-se em especial nos jovens;

— Assegurar a eficácia do diálogo social, mediante o efetivo funcionamento da Comissão da Parceria Social Tripartida e o desenvolvimento das capacidades dos parceiros sociais.

Cooperação no domínio da economia e sociedade digitais

As Partes cooperarão nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiarão a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

— Alinhar a legislação no domínio das comunicações eletrónicas com o acervo da UE;

— Levar a cabo atividades específicas para reforçar a independência e a capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais no domínio das comunicações, com o objetivo de assegurar que tenham capacidade para tomar medidas regulamentares adequadas, executar as suas próprias decisões e toda a regulamentação aplicável e garantir a concorrência leal nos mercados;

— Reforçar o setor mediante o intercâmbio de informações e experiências sobre a aplicação do Mercado Único Digital (MUD);

— Envidar esforços no sentido de aumentar a resiliência cibernética dos principais setores de infraestruturas essenciais e das organizações do setor público, com base na experiência pertinente da UE e em sintonia com as normas da UE.

Pescas e política marítima

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Promover uma abordagem integrada para os assuntos marítimos, em especial contribuindo para o desenvolvimento de iniciativas intersetoriais no domínio marítimo com a criação de um grupo de trabalho para os assuntos marítimos, composto pelos ministérios e serviços competentes, e identificando as áreas de interesse comum e cooperando de forma ativa com os Estados costeiros e as partes interessadas na região do Mar Negro, no contexto da política marítima integrada da UE.

Prioridades a médio prazo

— Melhorar e reforçar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca e do comércio de produtos da pesca, bem como a sua rastreabilidade, a fim de combater eficazmente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN);

— Tomar as medidas necessárias para alcançar a sustentabilidade das pescas no Mar Negro, tanto no contexto dos quadros bilaterais, como multilaterais, com base numa abordagem ecossistémica da gestão das pescas;

— Aumentar a cooperação científica e técnica, a fim de assegurar a capacidade de controlo das atividades de pesca, com base em dados coerentes e fiáveis, e de avaliação do estado dos recursos marinhos e do ambiente marinho.

Saúde pública

As Partes cooperarão para:

— Apoiar a Geórgia nos preparativos para a aplicação do acervo da UE no domínio da saúde, como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, nomeadamente nos domínios da segurança do sangue, do controlo do tabaco, da qualidade e segurança das substâncias de origem humana (sangue, tecidos, órgãos e células) e das doenças transmissíveis, em conformidade também com as obrigações internacionais que incumbem à Geórgia por força da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco e as regulamentações internacionais em matéria de saúde;

— Melhorar a cobertura universal de saúde e reduzir as despesas não reembolsadas a pagar pelos doentes. Esta questão é considerada uma grande prioridade do governo e reflete-se nomeadamente num aumento da despesa pública com a saúde e em reformas profundas destinadas a reforçar o setor dos cuidados de saúde;

— Reforçar a qualidade e a acessibilidade dos cuidados primários tendo em vista a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida;

— Reforçar as instituições que prestam cuidados de saúde – a maioria das quais é do setor privado – e a sua responsabilização através do estabelecimento de indicadores de qualidade, de aquisições com base no valor e outros processos de gestão da qualidade inclusive o reconhecimento da acreditação de instituições de cuidados de saúde por organismos de acreditação internacionais;

— Reforçar a ação nacional multissetorial para combater a resistência aos antibióticos, nomeadamente por meio de um reforço da vigilância, da utilização prudente de antibióticos e do controlo das infeções em contextos de prestação de cuidados de saúde.

2.7 Conectividade, eficiência energética, ambiente, ação climática e proteção civil

Transportes

As Partes cooperarão no sentido de melhorar a aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte referidos nos anexos relevantes do Acordo de Associação e de apoiar a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir a aplicação do acervo da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a UE e a Geórgia;

— Realizar atividades destinadas a reforçar a segurança em todos os modos de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos, ferroviários);

— Desenvolver as infraestruturas, nomeadamente dando início à preparação e execução de novos projetos de construção da principal rede RTE-T, alargada, tal como acordado na reunião ministerial das Jornadas RTE-T de Roterdão, em 2016.

Cooperação em matéria de energia

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Concluir a adesão formal da Geórgia ao Tratado da Comunidade da Energia enquanto parte contratante em conformidade com o Acordo de Associação;

— Aplicar a legislação pertinente nos domínios da eletricidade, das energias renováveis, da eficiência energética, do petróleo, do gás, das estatísticas relativas à energia, das questões ambientais relacionadas com a energia e da prospeção de hidrocarbonetos, em conformidade com os termos e as condições definidos no protocolo de adesão ao Tratado da Comunidade da Energia e no Acordo de Associação.

Prioridades a médio prazo

— Adotar medidas para a integração do mercado da energia da Geórgia no da UE e reforçar a segurança energética e a convergência regulamentar da Geórgia mediante uma melhor aplicação da legislação pertinente da UE, incluindo o direito derivado conexo, aplicável à Geórgia, em consonância com os compromissos do Acordo de Associação e da Comunidade da Energia e em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia;

— Cooperar no sentido de atrair apoio internacional para o desenvolvimento da energia sustentável, nomeadamente o apoio dos fundos internacionais no domínio do clima e outros instrumentos financeiros;

— Reforçar a rede de infraestruturas energéticas da Geórgia e as suas interligações, em especial: — no que diz respeito à eletricidade, promover o comércio transfronteiras e as interconexões com os países vizinhos e reforçar a rede de transportes de energia da Geórgia; — no que diz respeito ao gás natural, expandir os principais gasodutos, nomeadamente facilitando a expansão do Gasoduto do Cáucaso Meridional no território da Geórgia, bem como apoiar/promover outros projetos de trânsito de petróleo e gás de importância regional, a fim de assegurar o transporte dos recursos energéticos do Mar Cáspio para os mercados ocidentais, bem como de facilitar o desenvolvimento do armazenamento subterrâneo de gás para reforçar a segurança energética na Geórgia.

Ambiente

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Reforçar a governação no domínio ambiental, adotando e aplicando na Geórgia a nova legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, à avaliação ambiental estratégica e à responsabilidade ambiental, assegurando o acesso público a informações relativas ao ambiente, bem como a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões, implicando todas as partes interessadas, integrando as questões ambientais noutros domínios de intervenção e melhorando a partilha de informações relativas ao ambiente, em consonância com os princípios do Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS);

— Adotar o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021);

— Iniciar a aplicação da estratégia nacional de gestão de resíduos radioativos.

Prioridades a médio prazo

— Levar a cabo o 3.o Programa Nacional de Ação Ambiental da Geórgia (2017-2021) de acordo com o calendário do Plano de Ação Nacional para o Ambiente III (PANA III).

— Implementar a estratégia nacional de gestão dos resíduos e as medidas previstas no Plano de Ação para o período de 2016-2020;

— Prosseguir a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e a aplicação das disposições das diretivas e dos regulamentos da UE, tal como previsto nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

— Elaborar um roteiro para a ratificação e aplicação de acordos ambientais multilaterais, incluindo, entre outros, a Convenção relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiras e dos Lagos Internacionais, da UNECE, e a Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, também da UNECE. Adiantar os preparativos para se tornar parte na Convenção de Espoo e subscrever o seu protocolo relativo à avaliação ambiental estratégica.

Alterações climáticas

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Concluir e adotar a estratégia de desenvolvimento hipocarbónico da Geórgia;

— Iniciar a implementação do Acordo de Paris sobre o Clima.

Prioridades a médio prazo

— Aproximar a legislação da Geórgia de outros atos da UE e instrumentos internacionais, tal como previsto no Acordo de Associação, em conformidade com os seus anexos pertinentes;

— Elaborar o documento atualizado relativo ao contributo determinado a nível nacional;

— Integrar a ação climática nas políticas e medidas setoriais e reforçar a capacidade das várias autoridades, a fim de promover a ação climática em todos os setores;

— Reforçar o quadro de transparência georgiano para a ação climática, nomeadamente mediante um sistema nacional sólido de monitorização e comunicação de informações relativas às políticas e medidas no domínio do clima e às emissões de gases com efeito de estufa, com base no modelo da UE;

— Desenvolver a estratégia da Geórgia de desenvolvimento hipocarbónico a longo prazo para meados do século.

Proteção civil

As Partes cooperarão para reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes. Para tal, as Partes devem, nomeadamente:

Prioridades a curto prazo

— Explorar formas de definir os elementos de cooperação mais adequados relativamente ao perfil de risco e ao quadro legislativo e organizacional da Geórgia, por exemplo, por meio de acordos administrativos bilaterais ou cartas de intenções;

— Realizar progressos na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional.

Prioridades a médio prazo

— Garantir a comunicação eficaz 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;

— Facilitar a assistência mútua em caso de emergência grave, se necessário, e em função dos recursos disponíveis;

— Promover a adoção e a execução das orientações da UE sobre o apoio do país anfitrião;

— Melhorar a base de conhecimentos sobre os riscos de catástrofe, reforçando a cooperação em termos de acessibilidade e de comparabilidade dos dados;

— Progredir na elaboração de uma avaliação e de um levantamento dos riscos de catástrofe a nível nacional e apoiar, na medida do necessário, a elaboração do atlas eletrónico regional dos riscos (ERRA) e garantir a sua utilização efetiva a nível nacional;

— Iniciar o alargamento do Sistema Europeu de Sensibilização para as Cheias do Copernicus (EFAS) à Geórgia, em cooperação com o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia;

— Melhorar a prevenção e a preparação das catástrofes industriais ou das catástrofes naturais e tecnológicas (NATECH);

— Estabelecer um diálogo sobre os aspetos estratégicos da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, mediante o intercâmbio das melhores práticas, a organização de formações conjuntas, exercícios, visitas de estudo, seminários e reuniões sobre os ensinamentos retirados de situações de emergência reais ou de exercícios realizados.

2.8 Mobilidade e contactos entre as populações

Cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de inovação

As Partes cooperarão para:

Prioridades a curto prazo

— Desenvolver uma visão e uma estratégia para o sistema CTI georgiano (no quadro da estratégia geral da Geórgia para o setor da educação e da ciência) no Espaço Europeu de Investigação, envolvendo os decisores políticos, a comunidade académica e da investigação, as empresas e os dirigentes da sociedade civil;

— Apoiar o desenvolvimento e a aplicação da política de inovação, incluindo o quadro regulamentar e as infraestruturas para a inovação.

Prioridades a médio prazo

— Maximizar os benefícios para a Geórgia da sua associação ao programa Horizonte 2020;

— Incentivar a participação no âmbito do programa de investigação e formação da Euratom que complementa o programa Horizonte 2020, especialmente no domínio da segurança nuclear e da proteção contra as radiações, com base em convites à apresentação de propostas;

— Reforçar os recursos humanos, materiais e institucionais, a fim de melhorar as capacidades de investigação e inovação.

Educação, formação e juventude

As Partes cooperarão na modernização e nas reformas gerais dos sistemas de ensino, de formação e de juventude da Geórgia, procurando:

Prioridades a médio prazo

— Trabalhar em conjunto e realizar intercâmbios destinados a promover uma maior integração da Geórgia no Espaço Europeu do Ensino Superior, no contexto da sua adesão ao processo de Bolonha, nomeadamente reforçando um sistema de garantia da qualidade independente e orientado para o desenvolvimento, fomentando a participação ativa das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de reforma e intensificando a cooperação entre a comunidade académica e o mercado de trabalho, com vista a uma maior empregabilidade dos licenciados;

— Promover a cooperação académica, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade dos estudantes e dos docentes por meio do programa Erasmus+, bem como a mobilidade, o desenvolvimento da carreira e a formação dos investigadores no âmbito das ações Marie Skłodowska-Curie;

— Encorajar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais (EFP), com o objetivo de alinhar o sistema de EFP da Geórgia com os sistemas da UE decorrentes da modernização das estruturas de EFP, prosseguida através do processo de Copenhaga e dos seus instrumentos e respeitando os princípios da igualdade de oportunidades;

— Reforçar uma abordagem estratégica para a política de juventude e melhorar os intercâmbios e a cooperação no domínio da educação não formal destinada aos jovens e aos jovens trabalhadores, como meio de promover o diálogo intercultural e apoiar a sociedade civil, inter alia por meio do Erasmus+, sobretudo no âmbito da juventude;

— Garantir a todas as crianças e jovens o seu direito à educação, incluindo os que têm necessidades educativas especiais, e tomar novas medidas para promover a inclusividade do ensino primário e secundário.

Cooperação no domínio da cultura

As partes devem:

— Promover a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005;

— Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na Geórgia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico;

— Promover a participação de operadores culturais/audiovisuais georgianos em programas de cooperação cultural/audiovisual da UE, nomeadamente no programa «Europa Criativa».

Cooperação no setor audiovisual e nos meios de comunicação social

As Partes cooperarão nos preparativos para a aplicação do acervo da UE referido nos anexos relevantes do Acordo de Associação e apoiarão a Geórgia no que diz respeito a:

Prioridades a médio prazo

— Trabalhar para reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas europeias pertinentes, bem como para aproximar a legislação no domínio audiovisual do acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação, nomeadamente por meio do intercâmbio de pontos de vista sobre a política audiovisual e sobre as normas internacionais pertinentes, incluindo a cooperação na luta contra o racismo e a xenofobia;

— Proceder, através de um diálogo regular, ao intercâmbio de boas práticas relativas à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social, à despenalização da difamação, à proteção das fontes dos jornalistas e à diversidade cultural dos meios de comunicação;

— Reforçar a capacidade e a independência das autoridades ou organismos de regulação dos meios de comunicação social.

Desenvolvimento regional e cooperação a nível regional

As Partes cooperarão no âmbito das políticas de desenvolvimento regional e do Diálogo UE-Geórgia sobre política regional, tendo em conta os esforços da Geórgia para:

Prioridades a curto prazo

— Concluir com sucesso a execução do seu programa de desenvolvimento regional para o período 2015-2017, nomeadamente mediante a criação de mecanismos eficazes de coordenação interinstitucional e de governação a vários níveis;

— Preparar um próximo programa plurianual, incluindo potenciais investimentos em domínios tais como a inovação e as PME, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável em todas as regiões da Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Apoiar em maior medida as autoridades no reforço da governação a vários níveis e os esforços no sentido de aumentarem as capacidades das administrações subnacionais e outros instrumentos de desenvolvimento regional;

— Apoiar ações integradas, com a participação de várias partes interessadas, com vista ao desenvolvimento territorial da Geórgia, nomeadamente nos domínios do ordenamento do território, da gestão da água e dos resíduos, das estradas, da eletricidade e de outras infraestruturas básicas, da diversificação da economia rural, do turismo e do desenvolvimento das empresas;

— Continuar a desenvolver a cooperação temática e o intercâmbio de informações, nomeadamente mediante uma melhor utilização da declaração conjunta sobre o diálogo político regional entre a Comissão Europeia e o Governo da Geórgia.

Participação nas agências e nos programas da UE

As Partes devem:

Prioridades a médio p