PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respetiva carne (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, revoga, com efeitos a partir de 8 de dezembro de 2019, a Diretiva 93/119/CE do Conselho (5) que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 9.1, no ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) a expressão «alterado por» deve ser substituída pela expressão «conforme alterado e revogado por».

2) Na Parte 9.1, ao ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009 (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).».

3) O texto do ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 8 de dezembro de 2019.

4) Na Parte 9.1, a seguir ao ponto 2 (Diretiva 93/119/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «2a. 32009 R 1099: Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).».

5) Na Parte 6.1, ao ponto 17 (Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0150: Regulamento (UE) n.o 150/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 14).».

6) Na Parte 1.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0151: Regulamento (UE) n.o 151/2011 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2011 (JO L 46 de 19.2.2011, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1099/2009 e dos Regulamentos (UE) n.o 150/2011 e (UE) n.o 151/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 1.

(2) JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(3) JO L 46 de 19.2.2011, p. 14.

(4) JO L 46 de 19.2.2011, p. 17.

(5) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.