JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
31. Lembra a experiên cia positiva da UE  em matéria de protecção dos direitos das min orias e de resolução 
pacífica de con flitos 
fronteiriços;
32. Exorta 
os Estados 
ACP e da UE  
a reconhecerem 
o impacto positivo do Acto Con stitutivo 
da União 
Afri­
cana, 
que estipula que os g overnos 
que cheguem 
ao poder por meios in constit
ucionais 
não 
poderão par­
ticipar nas 
actividades da Un ião 
Africana;
33. Está 
convicta 
de que o Mecan ismo 
Africano 
de Avaliação pelos Pares reforça efectivamen te 
as instituições 
democráticas 
que promovem a diversidade e a g overnação 
democrática; in sta 
as organizações 
regionais 
e 
sub-regionais
 dos ACP a con ferirem
 maior relevo aos assun tos
 relacionados
 com as min orias
 nestes
 
contextos;
34. Encarrega 
os seus Co-Presiden tes 
de transmitir 
a presente 
resolução ao Con selho 
de Ministros 
ACP-UE, 
à 
Comissão da Un ião
 Africana,
 ao Parlamen to
 Pan-Africano
 e aos parlamen tos
 nacionais
 e regionais
, à 
Comissão E uropeia, 
às Nações Un idas 
e às organizações 
regionais 
e às Presidên cias 
da UE 
e da União 
Africana.
RESOLUÇÃO
(1) Aprovada pela Assemb leia Parlamentar Paritária ACP-UE  em 9 de Ab ril, em Praga (República Checa). (1)
sobre os acordos de parceria económica (APE) e o seu  
eventual 
impacto nos Estados ACP
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
—Reunida 
em Praga 
(República 
Checa) de  6 a  9  d e Abril 
de 2009, 
—Tendo 
em conta 
o n.o 1 do artig o 17.o do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
178.o do Tratado que in stitui a Comunidade Europeia, 
—Tendo 
em conta 
o acordo de parceria en tre 
os estados de África, das Caraíb a
s e do Pacífico e a Comun i­
dade 
Europeia 
e os seus E stadosMembros 
assinado 
em Coton u, 
em 23 de Jun ho 
de 2000 (Acordo de 
Cotonu)
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2), 
—Tendo 
em conta 
a Decisão
(3) UA/Dez. 197(XI ). (3) da Décima Primeira Sessão Ordin ária da Assemb leia da União Africana de 
Chefes 
de Estado 
e de Govern o, 
reunida 
em Sharm el-Sheik , 
no 
Egipto, 
de 30 de Jun h
o a  1  d e Julho de 
2008, con tida 
no 
relatório sob re 
os acordos de parceria econ ómica,
 
—Tendo 
em conta 
a Declaração da Décima Sessão Ordin ária 
da Assemb leia 
da União African a 
de Chefes de 
Estado 
e de Govern o, 
reunida 
em Adis Ab eba, 
de 31 de Janeiro 
a  2  d e Fevereiro de 2008, sob re 
os acor­
dos de parceria econ ómica,
 
—Tendo
 em conta
 a «Declaração de Acra»  adoptada em 3 de Outub ro
 de 2008 na
 Cimeira de Chefes de 
Estado 
e de Govern o 
ACP
(4) ACP/28/025/2008. (4), 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão ao Con selho, 
ao Parlamen to 
Europ
eu e ao Comité E conó­
mico 
e Social Europeu, 
de 12 de Abril 
de 2005, in titulada «
Coerência 
das políticas para promover o desen ­
volvimento 
– Acelerar os prog ressos 
tendo 
em vista a realização dos Ob ject
ivos de Desen volvimento 
do 
Milénio
»
(5) COM(2005)0134 fin al. (5),T P 4 2 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/25
—Tendo em con ta as conclusões do Conselho « Assuntos Gerais e Relações E xte rnas » (CAGRE ) de Maio de 
2005 relativas aos Ob jectivos 
de Desenvolvimento 
do Milénio
(1) 9266/05. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 980/2005 do Con selho, de 27 de Junho de 2005, relativo à apli­
cação de um sistema de preferên cias 
pautais generalizadas
(2) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 1528/2007 do Con selho, de 20 de Dezemb ro de 2007, que 
aplica às mercadorias orig inárias 
de determin ados 
Estados 
pertencentes 
ao Grupo de E stados 
de África, 
das Caraíb as 
e do Pacífico (ACP) os reg imes 
previstos em acordos que estab e
lecem ou con duzem 
ao esta­
belecimento 
de Acordos de Parceria E conómica
(3) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1-154. (3), 
—Tendo
 em conta
 as Conclusões
 da 2870a reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações E xternas» 
da UE, 
de 26 e 27 de Maio de 2008, sob re 
os Acordos de Parceria E conómica,
 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Con selho 
de Ministros 
ACP-UE, 
adoptada em 13 de Jun ho 
de 2008 em 
Adis Abeba,
 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Consel
ho, de 27 de Jun ho 
de 
2007, intitulada «
Do Cairo a Lisb oa 
- A Parceria E stratégica 
UE-África
» COM(2007)0357), 
—Tendo 
em conta 
a Comunicação 
da Comissão ao Parlamen to 
Europeu 
e ao Consel
ho, de 23 de Outub ro 
de 
2007, sob re 
os Acordos de Parceria E conómica 
(COM(2007)0635), 
—Tendo
 em conta
 o Acordo Geral sob re
 Pautas Aduan eiras
 e Comércio (GATT), nomeadamen te
 o seu 
artigo 
XXIV,
 
—Tendo 
em conta 
a Declaração do Milén io 
das Nações Un idas, 
de 8 de Setemb ro 
de 2000, que defin e 
os 
Objectivos
 de Desen volvimento
 do Milén io
 (ODM) como critérios estab elec
idos conjuntamente
 pela 
comunidade 
internacional 
para a erradicação da pob reza,
 
—Tendo 
em conta 
a Declaração da seg unda 
Conferência 
dos Ministros 
Africanos da I ntegração, 
adoptada 
em Kigali, 
no 
Ruanda, 
em 26 e 27 de Julho de 2007, 
—Tendo 
em conta 
as Declarações da 4a e 5a Conferências da União Africana de Ministros do Comércio, reu­
nidas 
em Adis Ab eba, 
em 3 de Abril 
de 2008 e 2 de Março de 2009, sob re 
acordos de parceria econ ómica,
 
—Tendo
 em conta
 o relatório apresen tado
 em 16 de Jun ho
 de 2008 por Christiane Taub ira,
 deputada à 
Assembleia 
Nacional 
Francesa, 
intitulado: «
Les Accords de Partenariat Economique entre l’Union européenne et 
les pays ACP. Et si la Politique se mêlait enfin des affaires du monde?», 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Parlamen to 
Europeu, 
de 26 de Setemb ro 
de 2002, que contém 
as reco­
mendações 
à Comissão sob re 
as negociações 
de Acordos de Parceria E conómic
a com as reg iões 
e os Esta­
dos 
ACP
(4) JO C 273 E  de 14.11.2003, p. 305. (4), 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Parlamen to 
Europeu, 
de 23 de Março de 2006, sob re 
o impacto em maté­
ria de desen volvimento 
dos Acordos de Parceria E conómica
(5) JO C 292 E  de 1.12.2006, p. 121. (5), 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Parlamen to 
Europeu, 
de 23 de Maio de 2007, sobre os Acordos de Par­
ceria Económica
(6) JO C 102 E  de 24.4.2008, p. 301. (6),T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
—Tendo em con ta a Resolução do Parlamen to Europeu, de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE  ao 
comércio
(1) JO C 102 E  de 24.4.2008, p. 291. (1), 
—Tendo 
em conta 
a Resolução do Parlamen to 
Europeu, 
de 12 de Dezemb ro 
de 2007, sobre 
os Acordos de 
Parceria E conómica
(2) Textos aprovados, P6_TA (2007)0614. (2), 
—Tendo 
em conta 
a sua Resolução, de 19 de Fevereiro de 2004, sob re 
os Acordos de Parceria E conómica 
(APE): 
problemas 
e perspectivas
(3) JO C 120 de 30.4.2004, p. 16-22. (3), 
—Tendo 
em conta 
a sua Resolução, de 23 de Novemb ro 
de 2006, sob re 
a revisão das n egociações 
dos Acor­
dos de Parceria E conómica 
(APE)
(4) JO C 330 de 30.12.2006, p. 36-40. (4), 
—Tendo 
em conta 
a sua Declaração de K igali 
relativa aos Acordos de Parceria E conómica 
(APE) 
compatíveis 
com a protecção do amb iente 
em prol do desen volvimento, 
aprovada em 20 de Novemb ro 
de 2007
(5) JO C 58 de 1.3.2008, p. 44-46. (5), 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Desen volvimento 
Económico, 
das Finanças 
e do Comércio 
(ACP-UE/100.463/09/final),
A. Considerando 
que o n.o 1 do artig o 36.o do Acordo de Coton u consagra o acordo da Un ião Europeia e 
dos Estados
 ACP «em concluir
 novos
 convénios
 comerciais compatíveis com as reg ras
 da OMC, elimi­
nando 
progressivamente 
os obstáculos 
às trocas comerciais e reforçan do 
a cooperação em todos os domí­
nios 
relacionados 
com o comércio»,
B. Considerando, 
contudo, 
que o n.o 3 do artig o 37.o desse acordo estipula que «o período preparatório deve 
ser igualmente 
utilizado para desen volver 
as capacidades dos sectores púb lico 
e privado dos países ACP»,
C. Considerando 
que as negociações 
com o Grupo dos E stados 
ACP sobre 
questões de in teresse 
geral 
foram 
encetadas 
em 2002 e seg uidas 
de negociações 
distintas 
da UE 
com as seis reg i
ões APE 
(Caraíbas, 
África 
Ocidental, 
África Cen tral, 
África Orien tal 
e Meridion al, 
SADC men os 
Pacífico),
D. Considerando 
que os 15 países do Fórum dos E stados 
ACP das Caraíb as 
(CARIFORUM) rub ricaram 
um 
Acordo de Parceria E conómica 
com a UE  
e os seus E stadosMembros 
em 16 de Dezemb ro 
de 2007,
E. Considerando 
que 18 países african os, 
8 dos quais são países men os 
avanç
ados (PMA), rub ricaram 
Acor­
dos de Parceria E conómica 
de etapa em Novemb ro 
e Dezemb ro 
de 2007, ao passo que outros 29 países 
ACP african os, 
três dos quais n ão 
são PMA, n ão 
rubricaram 
qualquer APE ; 
consideran do 
que a África do 
Sul já con cluiu 
um Acordo de Comércio, Desen volvimento 
e Cooperação (ACDC) com a Un ião 
Europeia, 
que 
inclui 
um regime 
comercial compatível com as reg ras 
da OMC,
F. Considerando 
que a Papuásia-Nova Guin é 
e as Ilhas 
Fiji, dois países ACP que n ão 
são PMA, rub ricaram 
um 
Acordo de Parceria E conómica 
provisório em 23 de Novemb ro 
de 2007, ao passo que os restan tes 
países 
ACP do Pacífico (seis PMA e sete n ão 
PMA) não 
rubricaram 
qualquer APE,
G. Considerando 
que, em 2008, apen as 
foram assin ados 
os acordos en tre 
os Es
tados do CARI FORU
M e a UE 
e os acordos provisórios en tre 
a UE 
e a Costa do Marfim e en tre 
a UE 
e a Repúb lica 
dos Camarões,T P 6 2 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/27
H. Considerando que, desde 1 de Janeiro de 2008, a UE  aplica às mercadorias orig inárias dos Estados ACP 
que rubricaram 
APE 
ou APE 
de etapa o reg ime 
de importação previsto n esses 
acordos
(1) Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Con selho, de 20 de Dezemb ro de 2007, que aplica às mercadorias orig inárias de
determinados 
Estados 
pertencentes 
ao Grupo de E stados 
de África, das Caraíb as 
e do Pacífico (ACP) os reg imes 
previstos
em acordos que estab elecem 
ou conduzem 
ao estabelecimento 
de Acordos de Parceria E conómica 
(JO L 348 de
31.12.2007, p. 1). (1),
I. Considerando 
que as reg iões 
de África e do Pacífico prosseg uem 
as negoci
ações com a Un ião 
Europeia 
com 
vista à con clusão 
de Acordos de Parceria E conómica 
globais, 
e que metade dos E stados 
ACP ainda 
não 
rubricaram 
ou assinaram 
qualquer acordo,
J. Considerando 
que os países ACP man ifestaram 
preocupações relativamente às «cláusulas con testadas
» dos 
acordos de parceria econ ómica 
rubricados 
e solicitaram que a questão fosse ab ordada 
antes 
da assinatura,
K. Considerando 
que foi repetidamen te 
confirmado 
por todas as partes que os APE  
devem ser in strumentos 
de 
desenvolvimento 
tendentes 
a promover o desen volvimento 
sustentável, 
a integração 
regional 
e a redu­
ção da pob reza 
nos 
Estados 
ACP,
L. Considerando 
que os custos de ajustamen to 
decorrentes dos APE  
terão um impacto sig nificativo 
no 
desen­
volvimento 
dos países ACP, o qual, ain da 
que difícil de prever com precisão, con sistirá 
num 
impacto 
directo através da perda de direitos aduan eiros
 e num
 impacto in directo
 através dos custos in erentes
 à 
adaptação e ao apoio social n os 
domínios 
do empreg o, 
da melhoria das competên cias, 
da produção, da 
diversificação das exportações e da reforma da g estão 
das finanças 
públic
as,
M. Considerando
 que 21 países ACP, alg uns
 dos quais ain da
 não
 assinaram
 um APE,
 previram mon tantes
 
específicos para as medidas de acompan hamento 
dos APE 
nos 
seus Programas 
Indicativos 
Nacionais 
(PIN) 
no 
âmbito 
do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),
N. Considerando 
que o impacto dos APE  
nos 
Estados 
ACP em termos de desen volv
imento 
pode, em alg uns 
casos 
e a título temporário, implicar:
—uma redução do mon tante
 líquido das receitas aduan eiras,
 com os con seque
ntes
 efeitos nos
 orça­
mentos 
dos Estados 
ACP, 
—dificuldades de in tegração 
regional 
a nível 
dos blocos 
regionais 
ACP devido ao facto de alg uns 
países 
terem rub ricado 
acordos provisórios, o que pode comprometer a n ecessária 
criação de um quadro 
propício a um desen volvimento 
económico 
integrado 
susceptível de con tri
buir 
para o crescimen to 
económico 
nos 
Estados 
ACP, 
—uma melhoria da oferta das econ omias
 dos países ACP e do acesso dos con sumi
dores a produtos 
importados da UE ,
 
—um aumen to 
das exportações dos países ACP para a UE  
graças,
 inter alia, à melhoria das reg ras 
de ori­
gem, 
o que deverá con tribuir 
para o crescimen to 
económico, 
a criação de empreg os 
e o aumen to 
das 
receitas fiscais, e cujos b enefícios 
poderão ser utilizados para fin anci
ar medidas sociais, 
—uma integração
 regional
 nas
 regiões
 ACP, o que permitirá melhorar o quadro de desen volvimento
 
económico 
e, por con seguinte, 
contribuir 
para o crescimen to 
económico,
 
—uma utilização eficaz do fin anciamento 
da ajuda ao comércio n o 
âmbito 
dos APE,
 
—a aplicação de medidas de reforma e de resposta n os 
países ACP, n omeadamen
te em matéria de g es­
tão 
das finanças 
públicas, 
cobrança 
de direitos aduan eiros 
e instituição 
de um novo 
sistema trib utário,
O. Considerando 
que o comércio in terno 
e entre 
as regiões 
ACP, por um lado, e o comércio en tre 
os países 
ACP e outros países em desen volvimento
 (cooperação comercial Sul-Sul), por outro, podem ter efeitos 
positivos importan tes 
sobre 
o desenvolvimento 
dos países ACP,T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
P. Recordando que o Acordo de Coton u definiu como objectivo fazer dos APE  instrumen tos de promoção 
do desenvolvimento 
sustentável, 
de erradicação da pob reza, 
de integraçã
o progressiva 
das economias 
das 
regiões 
ACP na 
economia 
mundial 
e de reforço da in tegração 
regional,
Q. Considerando 
a declaração do Presiden te 
da Comissão, José Man uel 
Barroso, n a 
Cimeira UE -África 
reali­
zada em Lisb oa, 
no 
mês de Dezemb ro 
de 2007, seg undo 
a qual «haveria uma possib ilidade 
de rever as 
disposições dos Acordos de Parceria E conómica 
assinados 
entre 
ambas 
as partes n os 
últimos meses»,
R. Considerando 
que as populações dos países ACP são as mais duramen te 
afectadas pela crise fin anceira 
e 
alimentar 
mundial 
e que, mais do que n unca, 
é indispensável 
que todos se empen hem 
na 
concretização 
dos 
ODM,
1. Insta 
os EstadosMembros 
da União 
Europeia 
a respeitarem o compromisso de aumen tar 
a ajuda púb lica 
ao
 desenvolvimento
 para permitir dar resposta aos pedidos de reforço das capacidades associadas ao 
comércio, o que possib ilitará 
instituir, 
no 
âmbito 
da aplicação dos APE , 
medidas de acompanhamen to 
sob 
a 
forma de pacotes de ajuda ao comércio reg ional 
tendo 
em vista o seu impacto positivo n o 
desenvolvi­
mento; 
salienta 
que a assin atura 
de um APE  
não 
constitui 
uma condição 
neces
sária para b eneficiar 
dos 
fundos 
da ajuda ao comércio;
2. Salienta 
que os APE  
constituem 
instrumentos 
para o desen volvimento 
que devem reflectir os in teresses 
e 
necessidades, 
tanto 
nacionais 
como regionais, 
dos países ACP, a fim de reduzir a pob reza, 
realizar os ODM 
e respeitar os direitos human os 
fundamentais, 
como o direito à alimen taçã
o e o direito de acesso a ser­
viços púb licos 
básicos; 
insta, 
por conseguinte, 
o Conselho, 
a Comissão e os g overnos 
dos Estados­
-Membros 
da UE 
a envidarem 
todos os esforços n o 
sentido 
de restabelecer 
o clima de con fiança, 
de 
respeito mútuo e de seg urança 
na 
medida em que o mesmo ten ha 
sido prejudicado ao lon go 
das 
negociações;
3. a) Recorda 
às instituições 
e aos governos 
da UE 
que nem 
a conclusão 
nem 
a revogação 
de um APE  
deve 
dar azo a que um país ACP se possa en contrar 
numa 
posição men os 
favorável do que a que lhe é asse­
gurada 
por força das disposições comerciais do Acordo de Coton u;
b) Exorta 
a União 
Europeia 
a disponibilizar 
recursos adicion ais 
adequados e previsíveis em complemen to 
dos 
montantes 
do Fundo 
Europeu 
de Desenvolvimento, 
a fim de cob rir 
os custos dos ajustamen tos, 
de 
reforçar a capacidade de oferta e de con solidar 
as infra-estruturas, 
a capacidade de reg ulamenta­
ção, 
a competitividade e a in terconexão 
nacional 
e regional,
c) Exorta 
ainda 
a União 
Europeia 
a não 
fazer depen der 
a afectação dos recursos do 10.o FED e da ajuda 
ao comércio da assin atura 
de um APE  
completo;
4. Salienta
 que a compatib ilidade
 com a OMC, defin i
da no
 artigo
 XXIV
 do GATT, diz apen as
 respeito ao 
comércio de mercadorias e exig e 
que «uma parte sub stancial 
do comércio» seja lib eralizada «
num 
prazo 
razoável»; in sta, 
por conseguinte, 
o Conselho 
e a Comissão a aceitarem todas as propostas dos países ACP 
que incidam 
exclusivamen te 
sobre 
mercadorias e sejam compatíveis com a OMC;
5. Convida 
os países ACP e a Comissão E uropeia 
a utilizarem mais eficazmen te 
os fundos 
destinados 
à ajuda 
ao comércio, com vista a apoiar o processo de reforma em domín ios 
essenciai
s para o desen volvimento 
económico; 
melhorar as in fra-estruturas, 
quando 
necessário, 
para melhor explorar as possib ilidades 
ofe­
recidas pelos APE ;
 compensar
 a perda líquida das receitas aduan eiras
 e a promover reformas fiscais de 
molde a que os in vestimentos 
públicos 
nos 
sectores sociais n ão 
sejam reduzidos; in vestir 
na
 cadeia de pro­
dução a fim de diversificar a produção para exportação; e produzir mais produtos e com maior valor acres­
centado 
destinados 
à exportação;
6. Reitera a sua posição de que os APE  
não 
devem ser fin anciados 
pelo FED, 
mas sim pela dotação da ajuda 
ao comércio suplemen tar 
que a União 
Europeia 
se comprometeu, em 2005, a in s
crever no 
orçamento, 
designadamente, 
2 mil milhões de euros por an o 
a partir de 2010, dos quais 50 % destin ados 
aos Estados 
ACP; 
manifesta-se 
contra 
toda e qualquer forma de con dicionalidade 
ligad
a aos APE  
na 
concessão da ajuda 
europeia e solicita à Comissão que g aranta 
que o acesso aos fun dos 
do 10.o FED seja independente dos 
resultados e do ritmo das n egociações;T P 8 2 / 1 2 2 C
JornalOficial da Un iãoEuropeia C 221/29
7. Sublinha que o reforço da ajuda púb lica ao desenvolvimento prometido pelos E stadosMembros deve ser­
vir, prioritariamen te,
 para redob rar
 os esforços na prossecução dos Ob jectivos
 de Desen volvimento
 do 
Milénio 
nos 
países ACP mais duramen te 
afectados pelos efeitos da crise finan ceira 
e alimentar 
mundial, 
que 
pôs e con tinua 
a pôr gravemente 
em perigo 
os resultados ob tidos 
na 
prossecução destes Ob jectivos;
8. Sublinha 
igualmente 
que todos os acordos devem respeitar a assimetria a favor dos países ACP, tan to 
no 
tocante
 ao leque dos produtos visados como aos períodos de tran sição,
 e que os APE devem forn ecer
 
garantias 
concretas 
para a protecção dos sectores sen síveis 
identificad
os pelos países ACP;
9. Observa, 
alarmada, que a CE  
está a con cluir 
um acordo sob re 
a banana 
com os forn ecedores 
da nação 
mais 
favorecida n a 
América Latin a, 
que comprometerá a viab ilidade 
do sector da b anana 
dos Estados 
ACP 
e, em particular, o desen volvimento 
económico 
e social susten tado 
das pequen as 
economias 
vulneráveis; 
insta 
a Comissão E uropeia 
a assegurar 
a adopção de medidas para proteg er 
os meios de sub sistência 
dos 
pequenos 
produtores de b anana, 
que são os mais vuln eráveis;
10.
 Salienta
 que as medidas de apoio relacion adas
 com os APE devem ter em conta a importân cia,
 para o 
desenvolvimento 
dos países ACP, da in tegração 
regional 
e das relações econ ómicas 
com outros países em 
desenvolvimento;
11. a) Insta 
a Comissão a permitir aos países ACP ren egociarem 
as cláusulas con testadas 
antes 
da assinatura 
dos 
acordos reg ionais 
e dos acordos g lobais, 
a conceder 
aos negociadores 
ACP tempo suficien te 
para 
a avaliação dos acordos, a apresen tar 
sugestões 
antes 
da respectiva adopção e a propor acon selha­
mento 
sobre 
quaisquer questões que os n egociadores 
ACP considerarem 
nece
ssárias; salien ta, 
em par­
ticular, a importân cia 
de serem tidas em con ta 
as preocupações dos países parceiros e dos respectivos 
parlamentos, 
autoridades locais e sociedade civil n o 
quadro da n egociaçã
o dos APE  
completos, acor­
dos estes que n ão 
devem ser con cluídos 
sob 
pressão e de forma precipitada;
b) Convida 
a Comissão E uropeia 
a consultar 
sempre o Grupo ACP, em con formid
ade com o artig o 
12.o 
do Acordo de Coton u, antes de assumir qualquer compromisso susceptível de ter um impacto n ega­
tivo 
na 
integração 
económica 
das regiões 
ACP e nas 
relações comerciais ACP-UE ;
12. Sublinha 
que os APE  
devem incluir 
uma cláusula que preveja uma revisão cin co 
anos 
após a sua assin a­
tura, 
com a participação oficial dos parlamen tos 
nacionais, 
do Parlamen t
o Europeu 
e dos actores não esta­
tais, assim como disposições mais rig orosas 
em matéria de mon itorização 
e avaliação, de molde a que seja 
possível determin ar 
o impacto do E PA 
no 
desenvolvimento 
nacional 
e region
al e nos 
objectivos 
de redu­
ção da pob reza 
– e não 
apenas 
o grau 
de cumprimen to 
do APE 
– e prever um mecan ismo 
que permita 
modificar ou revog ar 
qualquer aspecto do APE  
susceptível de comprometer um processo de in tegração 
regional 
ou de dimin uir 
as possibilidades 
de reduzir a pob reza 
ou de realizar os ODM;
13. a) Insta 
os governos 
dos países ACP a implemen tarem 
as reformas n ecessá
rias conducentes 
a uma boa 
governação, 
em particular n o 
domínio 
da administração 
pública, 
nomeadam
ente 
no 
que diz respeito 
à gestão 
das finanças 
públicas, 
à cobrança 
de direitos aduan eiros, 
ao sistema trib utário 
e à luta con tra 
a 
corrupção  e  a  m á  gestão;
b) Solicita 
a participação activa de todos os in tervenientes, 
em particular dos g overnos 
e dos parlamen ­
tares, 
no 
processo de n egociação 
e um maior en volvimento 
da sociedade civil, a fim de se alcan çar 
um 
consenso 
regional 
antes 
da assinatura 
de um APE  
completo;
14. Salienta 
a necessidade 
de uma maior tran sparência 
no 
que se refere às n e
gociações 
e aos seus resultados 
de modo a permitir aos decisores políticos, aos parlamen tares 
e aos represen tantes 
da sociedade civil exer­
cerem um con trolo 
democrático;
15. Insta 
as instituições 
e os governos 
dos EstadosMembros 
da UE 
a envidare
m todos os esforços para resta­
belecer 
um clima de con fiança, 
caso este ten ha 
sido destruído duran te 
as ne
gociações;T P 9 0 0 2 . 9 . 4 1
C 221/30 PT JornalOficial da Un iãoEuropeia 14.9.2009
16. Sublinha que a aplicação dos APE  deveria ser con trolada por um órg ão parlamentar, que deve estar pre­
visto nos 
textos dos APE , 
e que esta instância parlamen tar 
deveria iman ar 
da Assemb leia 
Parlamentar 
Pari­
tária (APP) ACP-UE  
e dos seus órg ãos 
e continuar 
estreitamen te 
ligada, 
na 
totalidade ou em parte, à APP, 
com o ob jectivo 
de acompan har 
o impacto dos APE  
nas 
economias 
dos Estados 
ACP, em con formidade 
com 
o previsto n o 
Acordo de Parceria de Coton u;
17. Salienta, 
em particular, o papel crucial dos parlamen tos 
nacionais 
e dos actores n ão 
estatais no 
acompa­
nhamento 
e controlo 
dos APE 
e solicita o seu en volvimento 
sistemático n os 
processos de n egociação 
em 
curso; para tal, é n ecessário
 prever uma ag enda
 precisa para n ovas
 negocia
ções, deven do
 a mesma ser 
acordada en tre 
os países ACP  e  a  U E  c o m  base 
numa 
abordagem 
participativa;
18. Recomenda 
que o Parlamen to 
Europeu 
aguarde 
e tenha 
em conta, 
sempre que possível, os pareceres dos 
parlamentos 
ACP sobre 
os resultados das n egociações 
dos APE, 
antes 
de emitir o seu parecer favorável;
19. a) Considera
 que os documen tos
 de estratégia reg ion
al e os prog ramas
 indicativos reg ionais
 do FED
 
deveriam prever um apoio importan te, 
sistemático e b em 
fundamentado 
à aplicação dos APE , 
tendo 
em 
conta 
o processo de reforma n ecessário 
para garantir 
o sucesso do APE ;
b) Realça 
a necessidade 
de ter em con ta, 
na 
documentação 
relativa aos APE  
completos, even tuais 
perdas 
de receitas previsíveis reveladas pelos estudos de impacto ao n ível 
de cada reg ião 
e de cada país ACP, 
e de prever a possib ilidade 
de renegociar 
os acordos em caso de n ecessidade
;
c) Solicita a todas as reg iões 
ACP que org aniz
em o mais rapidamen te 
possível semin ários 
sobre 
os docu­
mentos
 de estratég ia
 regional
 e os prog ramas
 indicativos
 nacionais
 do FED,
 a fim de avaliar o seu 
impacto n a 
aplicação dos APE ;
d) Insta 
a União 
Europeia 
e os Estados 
ACP a velarem por que os APE  
contemplem 
a crise mun dial 
actual, 
a fim de reduzir o impacto que a recessão econ ómica 
mundial 
terá nos 
Estados 
ACP;
20. Sublinha 
que a assin atura 
de um acordo provisório por parte de um E stado 
ACP não 
deve comprometer 
a possibilidade 
de as regiões 
ACP celeb rarem 
com a UE  
um APE 
completo, que ten ha 
em conta 
o aspecto 
do desenvolvimento 
e os esforços de in tegração 
das economias 
regionais 
e que con solide 
a cooperação 
entre 
os Estados 
ACP e os E stadosMembros 
da União 
Europeia;
21.
 Salienta
 mais uma vez a n ecessidade
 de identificar
 os produtos sen síveis
 a excluir do âmb ito
 da 
liberalização;
22. Afirma 
a necessidade 
de se restab elecer 
a confiança 
entre 
os países ACP e os E stadosMembros 
da UE, 
aba­
lada 
pelas negociações 
dos APE, 
no 
espírito da parceria que n os 
une;
23. Encarrega 
os seus Co-Presiden tes 
de transmitir 
a presente 
resolução ao Con selho 
dos Ministros 
ACP-UE, 
ao 
Parlamento 
Europeu, 
à Comissão E uropeia, 
à Presidên cia 
do Conselho, 
à União 
Africana, 
ao Parlamen to 
Pan-Africano, 
aos parlamen tos 
nacionais 
e regionais 
e às organizações 
regionais 
dos países ACP.