PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0278: Regulamento (UE) n.o 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 (JO L 91 de 29.3.2012, p. 8).».

2. A seguir ao ponto 69 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «70. 32012 R 0843: Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 23). 71. 32012 R 0870: Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2012 da Comissão, de 24 de setembro de 2012, relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 257 de 25.9.2012, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 278/2012, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 843/2012 e (UE) n.o 870/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 91 de 29.3.2012, p. 8.

(2) JO L 252 de 19.9.2012, p. 23.

(3) JO L 257 de 25.9.2012, p. 10.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.