DECISÃO N° 3/89 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 27 de Novembro de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia assinado em Bruxelas, em 2 de Abril de 1980, Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25°, Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo n° 3 se baseiam na utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou, em 14 de Junho de 1983, a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir denominado «Sistema Harmonizado»); que a nomenclatura anterior foi substituída pelo Sistema Harmonizado, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para efeitos do comércio internacional; que é, por isso, necessário adaptar as regras de origem constantes do Protocolo n° 3, na medida em que tais regras se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado; Considerando que, face à experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem agrupando todas as excepções à regra da simples mudança de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que respeita à interpretação respectiva, DECIDE:

Artigo 1°

No n° 3 do artigo 1° do Protocolo n° 3, as menções «na lista C constante do anexo IV» são substituídas por «no anexo II».

Artigo 2°

O artigo 3° do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3°1. As expressões ''capítulos'' e ''posições'', utilizadas no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o ''Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias'' (a seguir denominado ''Sistema Harmonizado'' ou ''SH'').A expressão ''classificado'' refere-se à classificação de um produto ou matéria inserida numa posição específica. 2. Para efeito da aplicação do disposto no ar- tigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 3 e 4. 3. No que respeita aos produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n° 2. 4. Para efeito da aplicação do disposto no artigo 1°, consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produtos originários as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;c)i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;d)A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários; f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);h)O abate de animais.»

Artigo 3°

O artigo 4° do Protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4°1. O termo ''valor'' na lista constante do anexo III designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.Sempre que seja necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no presente número. 2. A expressão ''preço à saída da fábrica'', referida na lista constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido com dedução de quaisquer encargos internos que são ou que podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado.».

Artigo 4°

O artigo 6° do Protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:1. No n° 2, as menções «n° 3 do artigo 3°» são substituídas pelas menções «n° 4 do artigo 3°» e as menções «da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira» pelas menções «do Sistema Harmonizado». 2.O n° 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários na condição de todos os seus componentes serem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.»

Artigo 5°

1. Os anexos I, II e III da presente decisão substituem, respectivamente, os anexos I, II, III e IV do Protocolo n° 3. 2. Os anexos V e VI são renumerados IV e V.

Artigo 6°

1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, serão considerados produtos originários, de acordo com as regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 2. Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Maio de 1990, inclusive, em conformidade com as regras em vigor aquando da respectiva emissão. 3. O disposto nos artigos 19° e 20° do Protocolo n° 3 é aplicável no caso de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, de acordo com as regras em vigor antes dessa data.

Artigo 7°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. Pelo Conselho de Cooperação O Presidente R. DUMAS

Declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado

Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas regras introduzidas pela Decisão n° 3/89 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Decisão n° 3/89, e se se revelar que das referidas alterações resulta uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa, o Conselho de Cooperação efectuará, se uma das partes contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1992, inclusive, uma análise, com carácter urgente, da necessidade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como se apresentava antes da Decisão n° 3/89. De qualquer modo, o Conselho de Cooperação decidirá restabelecer ou não a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das partes no acordo. Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes do acordo adoptarão, então, o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente cobrados relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1990.