ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia

A. Carta do Conselho da União Europeia

Bruxelas, 15 de Julho de 1997

Ex.mo Senhor . . .,

1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se procedeu a consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE mas não abrangidos no âmbito do acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios das correntes comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda ou adoptadas medidas na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Ucrânia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que entrará em vigor na data da resposta de V. Exª

Queira aceitar, Ex.mo Senhor . . ., os protestos da minha mais elevada consideração,

Em nome do Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta do Governo da Ucrânia

Bruxelas, 15 de Julho de 1997

Ex.mo Senhor . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª, datada de hoje, do seguinte teor:

«1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se procedeu a consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE mas não abrangidos no âmbito do acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios das correntes comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda ou adoptadas medidas na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Ucrânia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de V. Exª, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, que entrará em vigor na data da resposta de V. Exª».

Tenho a honra de confirmar a V. Exª que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Exª, a presente carta, bem como o seu anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de V. Exª

Queira aceita, Ex.mo Senhor . . ., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Ucrânia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO

1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 1999, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da Ucrânia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância em conformidade com o modelo que figura no apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.

1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 1999, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I, originários da Ucrânia, será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades ucranianas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.

1.3. Não será exigido qualquer documento de exportação relativamente aos produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.

1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III. Será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.6. A Ucrânia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades ucranianas competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. A Ucrânia notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados.

1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de qualquer alteração na Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

2.1. A Ucrânia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos precisos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades ucranianas dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades ucranianas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades ucranianas até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário, a pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Tais consultas serão realizadas de imediato. As consultas realizadas em conformidade com o presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem a divergência que as opõe.

4. As notificações previstas na presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias (DG I.D.2 e DG III.C.1),

- no que respeita à Ucrânia, para a Missão da Ucrânia junto das Comunidades Europeias.

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos UCRÂNIA

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data: . Assinatura: . Carimbo 1 1 Original para o destinatário 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em ecus 13. Menções suplementares 14. Visto da autoridade competente Data: . Assinatura: . Carimbo 2 2 Exemplar para a autoridade competente 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 1 2 Fixar aqui o eventual suplementar>

FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) ORIGINAL No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15 Competent authority (name, full address, country) At . , on . . (Signature) (Stamp)>

FIM DE GRÁFICO>

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Designação das mercadorias - fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

Feito em

. ,(Assinatura)

em

. (Carimbo)

(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed where other than net weight.(2) In the currency of the sale contract. 1 Exporter (name, full address, country) COPY No 3 Year 4 Product group 5 Consignee (name, full address, country) EXPORT DOCUMENT (ECSC and EC steel products) 6 Country of origin 7 Country of destination 8 Place and date of shipment - means of transport 9 Supplementary details 10 Description of goods - manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 Fob value (2) 14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 15 Competent authority (name, full address, country) At . , on . . (Signature) (Stamp)>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE IV

UCRÂNIA

ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel utilizado deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: UA,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

BE = Bélgica

DK = Dinamarca

DE = Alemanha

EL = Grécia

ES = Espanha

FR = França

IE = Irlanda

IT = Itália

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

AT = Áustria

PT = Portugal

FI = Finlândia

SE = Suécia

GB = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «1997»,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa nº 3 do documento de exportação.

4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do possível, ser emitidos para transacções comerciais distintas e não para contratos globais.

5. A Ucrânia não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.