Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 57/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos(2) deve ser incorporada no acordo,

(3) A Islândia conta com uma série de pequenas e muito pequenas comunidades, situadas em áreas isoladas, onde as zonas para a deposição de resíduos em aterros são muito limitadas.

(4) Durante grande parte do ano, o transporte com origem e destino a estas comunidades é bastante difícil, o que torna a recolha de resíduos de uma zona mais vasta para instalações de incineração e co-incineração maiores indesejável ou mesmo impossível.

(5) De forma a pôr termo à prática habitual de incineração de resíduos a céu aberto, algumas comunidades isoladas construíram instalações de incineração e co-incineração com capacidade para tratar menos de uma tonelada de resíduos por hora.

(6) As medições contínuas das emissões (extremamente dispendiosas) bem como a medição semestral da dioxina exigida por força da Directiva 2000/76/CE constituem um encargo desproporcionado para as instalações de incineração e co-incineração das comunidades isoladas.

(7) A obrigação de proceder a medições contínuas das emissões será, por conseguinte, substituída por medições anuais e a medição semestral da dioxina substituída por uma única medição.

(8) Tendo em conta o seu limitado impacto ambiental, bem como as dificuldades económicas com que deparam as instalações de incineração e co-incineração que tratam menos de uma tonelada de resíduos por hora, as mesmas serão isentas do cumprimento dos valores-limite no que respeita às emissões previstos na Directiva 2000/76/CE e continuarão a ter de respeitar os valores-limite previstos nas Directivas 89/369/CEE(3), 89/429/CEE(4) e 94/67/CE(5).

(9) Pelos mesmos motivos, as instalações de incineração que tratam mais de uma tonelada mas menos de três toneladas de resíduos por hora deverão proceder a uma medição de dioxina única e passarão a estar isentas da obrigação de respeitar os valores-limite para as emissões previstos na Directiva 2000/76/CE, continuando no entanto a estar sujeitas aos valores-limite para as emissões previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 32 dd (Decisão 2002/151/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"32de. 32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no apêndice do presente anexo.".

2. Aos pontos 20 (Directiva 89/369/CEE do Conselho), 21 (Directiva 89/429/CEE do Conselho) e 21b (Directiva 94/67/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000 (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no apêndice do presente anexo.".

3. Ao ponto 26 (Directiva 75/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0076: Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000 (JO L 332 de 28.12.2000, p. 91).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da forma indicada no apêndice do presente anexo.".

4. A seguir ao ponto 40 (Recomendação 2001/680/CE da Comissão) é aditado o título "APÊNDICE AO ANEXO XX".

5. As adaptações referidas no anexo à presente decisão serão inseridas no texto do apêndice do anexo XX.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/76/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 73.

(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(3) JO L 163 de 14.6.1989, p. 32.

(4) JO L 203 de 15.7.1989, p. 50.

(5) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 57/2003

"Adaptações da directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

a) Na Islândia, as actuais instalações de incineração e co-incineração de Ísafjörður, Tálknafjörður, Hófshreppur (Svínafell), Kirkjubæjarklaustur, Vestmannaeyjar e Patreksfjörður, que tratam menos de uma tonelada de resíduos por hora, serão sujeitas à directiva até ao fim do seu tempo de vida operacional, com as seguintes adaptações:

i) com excepção da dioxina, as medições dos poluentes atmosféricos mencionadas no n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 11.o serão efectuadas numa base anual,

ii) não são aplicáveis os n.os 4 e 6 do artigo 11.o,

iii) no n.o 7 do artigo 11.o, a expressão "de duas vezes por ano para uma vez de dois em dois anos, e em relação às dioxinas e furanos de duas vezes por ano para uma vez por ano" será substituída pela expressão "de uma vez por ano para uma vez de dois em dois anos",

iv) não são aplicáveis os n.os 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 do artigo 11.o,

v) as dioxinas serão sujeitas a uma única medição, cujos resultados serão comunicados à Autoridade de Fiscalização da EFTA.

b) As instalações de incineração e co-incineração referidas na alínea a) continuarão a estar sujeitas aos valores-limite de emissão previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE do Conselho.

c) Na Islândia, as actuais instalações de incineração e co-incineração de Suðurnes, que tratam mais de uma tonelada, mas menos de três toneladas de resíduos por hora, serão sujeitas à Directiva até ao fim do seu tempo de vida operacional, com as seguintes adaptações:

i) as dioxinas serão sujeitas a uma única medição, cujos resultados serão comunicados à Autoridade de Fiscalização da EFTA,

ii) os valores-limite para as emissões previstos nas alíneas a), b) e c) do anexo V da directiva não serão de aplicação, continuando a ser aplicados os valores-limite correspondentes previstos nas Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

d) Sem prejuízo do n.o 1, alínea b) e subalínea ii) da alínea c) do artigo 8.o, é revogado o anexo da Directiva 75/439/CEE, bem como das Directivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE.

e) As alíneas a) a d) serão sujeitas a revisões quinquenais ou cada vez que seja desenvolvida uma tecnologias de medição da poluição nova e menos dispendiosa.".