PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 12/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (2), tal como retificado no JO L 143 de 3.6.2008, p. 55, deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 761/2009 da Comissão, de 23 de julho de 2009, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão 2009/851/CE da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12zz (Decisão 2010/296/UE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

«12zza. 32008 R 0440: Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), (JO L 142 de 31.5.2008, p. 1), retificado no JO L 143 de 3.8.2008, p. 55, tal como alterado por: — 32009 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/2009 da Comissão, de 23 de julho de 2009 (JO L 220 de 24.8.2009, p. 1).

12zzb. 32009 D 0851: Decisão 2009/851/CE da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que estabelece um questionário para a elaboração pelos Estados-Membros dos relatórios sobre a execução da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos (JO L 312 de 27.11.2009, p. 56).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 440/2008 e (CE) n.o 761/2009 e da Decisão 2009/851/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 14.

(2) JO L 142 de 31.5.2008, p. 1.

(3) JO L 220 de 24.8.2009, p. 1.

(4) JO L 312 de 27.11.2009, p. 56.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.