ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India sobre o aúcar de cana

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado

O GOVERNO DA REPUBLICA DA INDIA,

por outro lado,

DESEJANDO assegurar, numa base sã e equitativa, a manutenção do comércio açucareiro existente entre a República da India e a Comunidade Económica Europeia, adiante denominada «Comunidade»,

EM CONFORMIDADE com a declaração comum de intenções relativa ao desenvolvimento das relações comerciais com o Ceilão, a India, a Malásia, o Paquistão, e Singapura, anexada ao acto final do Tratado relativo à Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte à Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, as suas disposições relativas às exportaçoes de açúcar da India para a Comunidade,

TENDO EM CONTA o acordo de cooperação comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India,

DECIDIRAM, num espiríto de cooperação mútua, concluir o presente acordo:

Artigo 1º.

1. A Comunidade compromete-se, por um período indeterminado, a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificado de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da India, que este Estado se compromete a fornecer-lhe.

2. A execução do presente Acordo é assegurada no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar e em conformidade com as regras de origem da Comunidade adaptadas para a India.

Artigo 2º.

1. Sem prejuízo do artigo 7º., nenhuma modificação do presente Acordo pode entrar em vigor antes da expiração de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor deste acordo. Terminado este prazo, as modificações que possam ser adoptadas de comum acordo entram em vigor numa data a decidir.

2. As condições de aplicação da garantia mencionada no artigo 1º. são reexaminadas antes do final do sétimo ano da sua aplicação.

Artigo 3º.

1. A quantidade de açúcar de cana referida no artigo 1º., expressa em toneladas métricas de açúcar branco e adiante denominada «quantidade acordada», que deve ser entregue durante cada um dos períodos de entrega previstos no nº. 1, primeira frase, do artigo 4º., é de 25 000.

2. Sob reserva do artigo 7º., esta quantidade, não pode ser reduzida sem o acordo do Governo da República da India.

3. Em relação ao período que vai até 31 de Julho de 1975, a quantidade acordada, expressa em toneladas métricas de açúcar branco, é de 22 000.

Artigo 4º.

1. Durante o período de 1 de Agosto de 1975 até 30 de Junho de 1976, inclusive, e em seguida durante cada período de doze meses entre 1 de Julho e 30 de Junho, inclusive, em seguida denominado «período de entrega», a India compromete-se a entregar a quantidade referida no nº. 1 do artigo 3º., sob reserva dos ajustamentos resultantes da aplicação do artigo 7º.. Um compromissao análogo aplica-se igualmente à quantidade referida no nº. 3 do artigo 3º. para o período até 31 de Julho de 1975, que é igualmente considerado um período de entrega.

2. A quantidade a entregar até 31 de Julho de 1975, referida no nº. 3 do artigo 3º., compreende as entregas em curso, a partir do porto de expedicão.

3. As entregas de açúcar de cana da India efectuadas durante um período de entrega podem beneficiar dos preços garantidos aplicáveis durante o período de entrega seguinte.

Artigo 5º.

1. O açúcar de cana, branco ou em bruto, é comercializado no mercado da Comunidade a preços negociados livremente entre compradores e vendedores.

2. A Comunidade não intervém se um Estado-membro permitir que os preços de venda praticados no interior das suas fronteiras ultrapassem o preço-limiar da Comunidade.

3. A Comunidade compromete-se a comprar, ao preço garantido, as quantidades de açúcar branco ou em bruto, até à quantidade acordada, que não puderem ser comercializadas na Comunidade a um preço equivalente ou superior ao preço garantido.

4. O preço garantido, expresso em unidades de conta, refere-se ao açúcar não embalado, entregue CIF nos portos europeus da Comunidade e é fixado para açúcar da qualidade-tipo. E negociado anualmente, no interior da gama de preços obtidos na Comunidade, tendo em conta todos os factores económicos importantes, e será fixado o mais tardar no dia 1 de Maio imediatamente anterior ao período de entrega no qual ele é aplicável.

5. Em relação ao período entre 18 de Julho de 1975 e 30 de Junho de 1976 os preços garantidos são fixados como se segue: a) Para o açúcar em bruto, em 25,53 unidades de conta por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco, em 31,72 unidades de conta por 100 quilogramas.

Artigo 6º.

A compra ao preço garantido, referido no nº. 3 do artigo 5º., é assegurada nos intermédios dos organismos de intervenção ou de outros mandatários designados pela Comunidade.

Artigo 7º.

1. Se durante um período de entrega, por razões de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada, a Comissão das Comunidades Europeias, a pedido da India, concede o período de entrega suplementar necessário.

2. Se, por razões que não sejam de força maior, a India não entregar a totalidade da quantidade acordada durante um período qualquer, a quandidade acordada é reduzida, em cada um dos períodos de entrega seguintes, da quantidade não entregue.

Artigo 8º.

1. A pedido da India ou da Comunidade, as consultas relativas a todos as medidas necessárias para a aplicação do presente Acordo têm lugar no âmbito do Comité misto referido no nº. 2.

2. É instituído um comité misto, composto por representantes das partes constantes.

3. As avaliações periódicas previstas no presente Acordo têm lugar no âmbito institucional acordado.

Artigo 9º.

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios europeus em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições fixadas por esse tratado, e, por outro lado, aos territórios em que é aplicável a constituição da República da India.

Artigo 10º.

O presente Acordo entra em vigor em 18 de Julho de 1975.

Artigo 11º.

Após um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, o presente Acordo pode ser denunciado pela Comunidade ou pela India mediante um préaviso de dois anos, dado por escrito à outra parte constante.

Artigo 12º.

O presente Acordo é redigido, em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé por igual todos estes textos.