ANEXO II

ACEITAÇÃO DA RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado

Para efeitos de aplicação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares (Nova lorque, 1954) a Comunidade notifica o secretário-geral das Nações Unidas de que aceita a resolução das Nações Unidas de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD, no que diz respeito aos veículos rodoviários para uso privado.

A Comunidade aplicará essa resolução no âmbito das suas relações com as partes numa das convenções referidas pela resolução, que a tenham igualmente aceite.

A Comunidade aplicará igualmente a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de Junho de 1992, relativa à admissão das cadernetas CPD (1), na medida em que este instrumento diga respeito aos veículos rodoviários para uso privado.

O texto da resolução das Nações Unidas consta do anexo.

(1) JO nº L 289 de 24. 11. 1993, p. 42.

RESOLUÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS de 2 de Julho de 1993 sobre a aplicabilidade das cadernetas de passagem nas alfândegas e das cadernetas CPD no que diz respeito aos veículos para uso privado

À atenção das partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 (4 de Junho de 1954)

O GRUPO DE TRABALHO DA CEE/ONU SOBRE OS PROBLEMAS ADUANEIROS RELACIONADOS COM OS TRANSPORTES,

RECORDANDO o disposto no nº 1 do artigo 7º da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários privados (4 de Junho de 1954) (a seguir designada Convenção relativa aos veículos de 1954),

RECORDANDO que o anexo I desta convenção contém um modelo de título de importação temporária (cadernetas de passagem nas alfândegas), a utilizar para a importação temporária de veículos rodoviários de uso privado, e que este modelo, bem como as condições da sua utilização, são praticamente idênticos aos dos títulos de importação temporária (cadernetas CPD) estipulados na convenção aduaneira relativa à importação temporária, anexo A, apêndice II (a seguir designada Convenção de Istambul),

TOMANDO NOTA de que as associações emissoras e garantes que exercem a sua actividade nos termos da Convenção relativa aos veículos de 1954 são as mesmas que as associações que exercerão a sua actividade no âmbito da Convenção de Istambul,

CONSCIENTE da necessidade de assegurar uma transição sem problemas da Convenção relativa aos veículos de 1954 para o anexo C da Convenção de Istambul e a fim de evitar que as associações emissoras e garantes experimentem dificuldades,

CONGRATULANDO-SE com o facto de as associações emissoras e garantes que exercem a sua actividade no âmbito da Convenção relativa aos veículos de 1954 pretenderem tornar igualmente operacionais as cadeias emissoras e garantes no que respeita aos veículos rodoviários a motor de uso privado e aos reboques, em conformidade com o disposto nos anexos A e C da Convenção de Istambul e se terem comprometido a garantir as cadernetas CPD previstas pelas duas convenções,

RECOMENDA que as partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 e que aceitam uma caderneta de passagem na alfândega para a importação temporária dos veículos rodoviários de uso privado aceitem tanto as cadernetas de passagem na alfândega previstas no anexo I desta convenção como os títulos de importação temporária (cadernetas CPD) previstos pelo apêndice II do anexo A da Convenção de Istambul;

SOLICITA ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas que notifique às partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954 o compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes face às administrações aduaneiras de garantirem as cadernetas previstas pelas duas convenções. O secretário executivo é igualmente convidado a juntar a presente resolução a essa notificação,

SOLICITA a cada parte contratante na Convenção relativa aos veículos de 1954, que aceite ou não a presente resolução, que o notifique ao secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. Essa notificação deve ser feita no prazo de um ano a contar da data em que o secretário executivo notificou as partes contratantes do compromisso assumido pelas associações emissoras e garantes de garantir as cadernetas previstas pelas duas convenções.

Em caso de aceitação, a data a partir da qual será aplicada a presente resolução bem como as respectivas modalidades de aplicação serão igualmente notificadas ao secretário executivo.

No caso de o secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas não receber notificação de uma parte contratante no prazo de um ano, considera-se que esta não aceita a resolução. No entanto, a presente resolução poderá ser aceite posteriormente pela parte contratante.

O secretário executivo transmitirá essas informações às administrações aduaneiras das partes contratantes na Convenção relativa aos veículos de 1954. Transmiti-las-á igualmente ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira e às organizações de integração económica regional susceptíveis de se tornarem partes contratantes, bem como à Aliança Internacional de Turismo e à Federação Internacional do Automóvel.