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PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/57

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 230/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/537]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 relativo a transferências de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que altera os anexos III-B, V e VIII do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0660: Regulamento (UE) n.o 660/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 189 de 27.6.2014, p. 135),

— 32014 R 1234: Regulamento (UE) n.o 1234/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 (JO L 332 de 19.11.2014, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 660/2014 e (UE) n.o 1234/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 189 de 27.6.2014, p. 135.

(2) JO L 332 de 19.11.2014, p. 15.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 232/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/539]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/245 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2016 das variáveis-alvo secundárias relativas ao acesso aos serviços (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18id [Regulamento (UE) n.o 112/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18ie. 32015 R 0245: Regulamento (UE) 2015/245 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2016 das variáveis-alvo secundárias relativas ao acesso aos serviços (JO L 41 de 17.2.2015, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/245 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 41 de 17.2.2015, p. 11.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 221/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/528]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/974 da Comissão, de 17 de junho de 2015, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 D 0974: Decisão de Execução (UE) 2015/974 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 157 de 23.6.2015, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/974 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 157 de 23.6.2015, p. 53.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 227/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/534]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66q [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32015 R 1088: Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/1088 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 176 de 7.7.2015, p. 4.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 208/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/515]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2015/254 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2010/2015/UE revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto do ponto 54g (Diretiva 93/5/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«54 g. 32015 L 0254: Diretiva (UE) 2015/254 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 43 de 18.2.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/254 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 43 de 18.2.2015, p. 1.

(2) JO L 52 de 4.3.1993, p. 18.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/81

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 288/2015

de 30 de outubro de 2015

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1077]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/1163 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista das rubricas elementares utilizada para as Paridades de Poder de Compra (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 19y [Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32015 R 1163: Regulamento (UE) 2015/1163 da Comissão, de 15 de julho de 2015 (JO L 188 de 16.7.2015, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/1163 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 188 de 16.7.2015, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (3), não foi incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 254/2015

de 30 de outubro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1043]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1078 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico)» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1079 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «hexaflumurão» (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2015/1080 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «4-hidroxibenzoato de propilo e seu sal de sódio» (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32015 R 1078: Regulamento de Execução (UE) 2015/1078 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 175 de 4.7.2015, p. 5),

— 32015 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2015/1079 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 175 de 4.7.2015, p. 8),

— 32015 R 1080: Regulamento de Execução (UE) 2015/1080 da Comissão, de 3 de julho de 2015 (JO L 175 de 4.7.2015, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1078, (UE) 2015/1079 e (UE) 2015/1080 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 175 de 4.7.2015, p. 5.

(2) JO L 175 de 4.7.2015, p. 8.

(3) JO L 175 de 4.7.2015, p. 11.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/83

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 290/2015

de 30 de outubro de 2015

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2017/1079]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2015/1365 da Comissão, de 30 de abril de 2015, relativo ao formato de transmissão dos dados sobre as despesas de investigação e desenvolvimento (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19za [Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«19zb. 32015 R 1365: Regulamento Delegado (UE) 2015/1365 da Comissão, de 30 de abril de 2015, relativo ao formato de transmissão dos dados sobre as despesas de investigação e desenvolvimento (JO L 211 de 8.8.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1365 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 211 de 8.8.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/35

DECISÃO N.o 2/2015 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE

de 30 de novembro de 2015

que substitui o artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto [2017/958]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do anexo III do referido acordo,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro («Acordo»), estabelece que o regime preferencial só se aplica aos produtos que satisfaçam os requisitos do anexo III e sejam transportados diretamente entre a República do Chile («Chile») e a União Europeia.

(2) O Chile e a União Europeia celebraram vários acordos de natureza comercial desde a entrada em vigor do Acordo, oferecendo aos operadores económicos a possibilidade de adaptarem as suas estratégias de exportação, a fim de reduzir os custos e responder melhor à procura do mercado.

(3) O Chile e a União Europeia acordaram em alterar o artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo, a fim de proporcionar aos operadores económicos uma maior flexibilidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 12.o do título III do anexo III do Acordo, relativo ao transporte direto, é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor 90 dias a contar do dia da última notificação em que as Partes comunicam a conclusão dos procedimentos legais internos necessários.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015. Pelo Comité de Associação UE-Chile Edgardo RIVEROS Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, República do Chile Roland SCHAEFER Diretor-Executivo Adjunto para as Américas, SEAE

(1) JO L 352 de 30.12.2002, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/26

DECISÃO N.o 48/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/690]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Em nome dos Estados Unidos da América James C. SANFORD Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017 Em nome da União Europeia Ignacio IRUARRIZAGA Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/27

DECISÃO N.o 49/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/691]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Em nome dos Estados Unidos da América James C. SANFORD Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017 Em nome da União Europeia Ignacio IRUARRIZAGA Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017
PT Jornal Oficial da União Europeia L 99/28

DECISÃO N.o 50/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 27 de março de 2017

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2017/692]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Em nome dos Estados Unidos da América James C. SANFORD Assinado em Washington DC, em 6 de março de 2017 Em nome da União Europeia Ignacio IRUARRIZAGA Assinado em Bruxelas, em 27 de março de 2017