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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 167/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 16b (Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"16c. 32001 L 0024: Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.

(2) JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 168/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 5d (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte texto:

", alterado por:

- 32002 L 0039: Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Junho de 2002 (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 21.

(2) JO L 176 de 5.7.2002, p. 21

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 164/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0013: Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 17).".

2. A seguir à adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:

"ba) No artigo 17a, a expressão 'índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros' é substituída pela expressão 'índice EEE de preços no consumidor para todas as partes contratantes'.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/13/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.

(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 17.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 173/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O actual ponto 2en passa a ser o ponto 2ena.

2. No ponto 2ena (Decisão 1999/178/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0371: Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 29).".

3. Após o ponto 2em (Decisão 98/634/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"2en. 32002 D 0371: Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE (JO L 133 de 18.5.2002, p. 29).".

4. É suprimido, com efeitos a partir de 31 de Maio de 2003, o ponto 2ena.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/371/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 21.

(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 166/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"13a. 32001 L 0017: Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (JO L 110 de 20.4.2001, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 19.

(2) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 171/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2000, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVII do acordo, após o ponto 9b (Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"9c. 32001 L 0084: Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (JO L 272 de 13.10.2001, p. 32).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA serão convidados a enviar representantes às reuniões do Comité de Contacto.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 44.

(2) JO L 272 de 13.10.2001, p. 32.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 163/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A vigésima sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0034: Vigésima sexta Directiva 2002/34/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, (JO L 102 de 18.4.2002, p. 19).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/34/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 9.

(2) JO L 102 de 18.4.2002, p. 19.

(3) Não são indicadas exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 156/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 114/2002 do Comité Misto do EEE de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2000/714/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, que altera a Decisão 97/778/CE e actualiza a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários(2), deve ser integrada no acordo.

(3) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é acrescentado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0714: Decisão 2000/714/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 38).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/714/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 5.

(2) JO L 290 de 17.11.2000, p. 38.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 169/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CE) n.o 3118/93 do Conselho com vista à introdução de um certificado de motorista(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26c [Regulamento (CE) n.o 3118/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0484: Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002 (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 484/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 9.

(2) JO L 76 de 19.3.2002, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 143/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2000 de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos)(2), rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos pontos 2 (Directiva 93/37/CEE do Conselho), 3 (Directiva 93/36/CEE do Conselho), 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho) e 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho) do anexo XVI do acordo é inserido o seguinte travessão:

"- 32001 L 0078: Directiva 2001/78/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2001 (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1), rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/78/CE, rectificada pelo JO L 214 de 9.8.2002, p. 1, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 41.

(2) JO L 285 de 29.10.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 157/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/881/CE revoga a Decisão 97/778/CE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida do acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/881/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 5.

(2) JO L 326 de 11.12.2001, p. 44.

(3) JO L 315 de 19.11.1997, p. 15.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

Anexo da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002

A parte 1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo: O texto do ponto 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) da parte 1.2 passa a ter a seguinte redacção:

32001 D 0881: Decisão 2001/881/CE, de 7 de Dezembro de 2001 que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (JO L 326, 11.12.2001, p. 44).

O presente acto é aplicável também à Islândia, nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.

Para efeitos do acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao anexo é acrescentado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão n.o 5/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 11 de Outubro de 2002

relativa à delegação da gestão do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais

(2002/977/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 108.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.

(2) Esse protocolo prevê, no último parágrafo do artigo 14.o, que o Conselho de Associação possa delegar as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo mesmo, nos termos do n.o 2 do artigo 108.o do Acordo Europeu,

DECIDE:

Artigo único

Sem prejuízo dos poderes conferidos ao Conselho de Associação pelo Acordo Europeu, o referido Conselho habilita o Comité de Associação a assegurar o funcionamento correcto do Protocolo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais e a tomar as decisões que foram atribuídas ao Conselho de Associação no âmbito do referido protocolo. Essas decisões podem ser adoptadas pelo Comité de Associação mediante procedimento escrito.

O Comité de Associação mantém o Conselho informado sobre a situação da execução do referido protocolo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.