Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 157/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 143/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/14/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/538/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da retaguarda dos veículos a motor e de seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/15/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/759/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes indicadoras de mudança de direcção dos veículos a motor e de seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/16/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/540/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de estacionamento dos veículos a motor e de seus reboques(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 1999/17/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/761/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos faróis para veículos a motor com função de máximos e/ou de médios, assim como às lâmpadas eléctricas de incandescência para esses faróis(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 1999/18/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/762/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às luzes de nevoeiro da frente dos veículos a motor bem como às lâmpadas para essas luzes(6), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 29 (Directiva 77/538/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0014: Directiva 1999/14/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 1).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 24 (Directiva 76/759/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0015: Directiva 1999/15/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 14).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

".

Artigo 3.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 31 (Directiva 77/540/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0016: Directiva 1999/16/CE da Comissão, de 16 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 33).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

".

Artigo 4.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 26 (Directiva 76/761/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0017: Directiva 1999/17/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 45).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redaccão:

"No anexo I, é aditado aos pontos 5.2.1 e 6.2.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

".

Artigo 5.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 27 (Directiva 76/762/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0018: Directiva 1999/18/CE da Comissão, de 18 de Março de 1999 (JO L 97 de 12.4.1999, p. 82).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

"No anexo I, é aditado ao ponto 4.2.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

".

Artigo 6.o

Fazem fé os textos das Directivas 1999/14/CE, 1999/15/CE, 1999/16/CE, 1999/17/CE e 1999/18/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanhan as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 8.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 36.

(2) JO L 97 de 12.4.1999, p. 1.

(3) JO L 97 de 12.4.1999, p. 14.

(4) JO L 97 de 12.4.1999, p. 33.

(5) JO L 97 de 12.4.1999, p. 45.

(6) JO L 97 de 12.4.1999, p. 82.