RESOLUÇÃO N° 363 (Aprovada sem reunião em 4 de Junho de 1993) NOVA PRORROGAÇÃO DO CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ

O CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ,

Considerando:

Que a vigência do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado pelas Resoluções nos 347, 352 e 355 chega a termo em 30 de Setembro de 1993;

Que se considera que o Convénio internacional do café deve ser novamente prorrogado, de modo a poder-se preservar a Organização Internacional do Café como fórum para a cooperação internacional em matéria de café e dispor de mais tempo para a negociação de um novo convénio,

RESOLVE:

1. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado será objecto de nova prorrogação, pelo período adicional de um ano compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 30 de Setembro de 1994.

2. Que o Convénio internacional do café de 1983 prorrogado continuará em vigor a partir de 1 de Outubro de 1993, em conformidade com as disposições do n° 1 desta resolução, entre aquelas partes contratantes que até 30 de Setembro de 1993 houverem notificado ao secretário-geral das Nações Unidas a sua aceitação, consoante as suas respectivas leis e regulamentos, desta nova prorrogação, se na data em apreço essas partes contratantes representarem, pelo menos, 20 membros exportadores com a maioria dos votos dos membros exportadores e, pelo menos, 10 membros importadores com a maioria dos votos dos membros importadores. Os votos para esse fim serão calculados em 30 de Junho de 1993. As notificações deverão ser assinadas pelo chefe de Estado ou de Governo ou pelo ministro de Relações Exteriores, ou feitas no exercício de plenos poderes outorgados por uma dessas autoridades. No caso de uma organização internacional, a notificação deverá ser assinada por um representante devidamente autorizado consoante as regras da organização ou feita no exercício de plenos poderes outorgados por tal representante.

3. Que o recebimento pelo secretário-geral das Nações Unidas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, de uma notificação em que uma parte contratante se compromete a continuar a aplicar provisoriamente o convénio prorrogado consoante as suas respectivas leis e regulamentos, será considerado como equivalente nos seus efeitos a uma notificação de aceitação da nova prorrogação do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado. Tal parte contratante gozará de todos os direitos e assumirá todas as obrigações de um membro. Contudo, caso até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, não houver sido recebida pelo secretário-geral das Nações Unidas a notificação formal de aceitação da nova prorrogação, pelo período de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado, deixará a parte contratante em apreço, a partir da referida data, de participar do convénio.

4. Que uma parte contratante do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado que não tenha notificado a sua aceitação em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução poderá aderir ao convénio até 31 de Março de 1994, ou até data posterior que o conselho determine, sob condição de que, ao proceder ao depósito do seu instrumento de adesão, se comprometa a cumprir, com efeito retroactivo a partir de 1 de Outubro de 1993, todas as suas anteriores obrigações decorrentes do convénio.

5. Que, se os requisitos para a continuação em vigor, por outro período de um ano, do Convénio internacional do café de 1983 prorrogado não houverem sido satisfeitos em conformidade com as disposições dos nos 2 e 3 desta resolução, os Governos que houverem notificado a aceitação ou aplicação provisória da nova prorrogação reunir-se-ão para decidir:

a) Se o convénio deverá ou não continuar em vigor entre eles e, em caso afirmativo, em que condições a organização deverá continuar a funcionar;

ou b) Se deverão ou não ser tomadas providências para a liquidação da organização, em conformidade com as disposições do n° 4 do artigo 68° do convénio.

6. Solicitar ao director-executivo que transmita a presente resolução ao secretário-geral das Nações Unidas.