PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/10

DECISÃO N.o 4/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 27 de Setembro de 2006

no que respeita aos estatutos e ao regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2006/878/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), adiante designado «acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o do anexo III,

Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 3.o do anexo III do acordo estabelece que, após a assinatura do acordo, o Comité de Embaixadores deve fixar os estatutos e o regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, adiante designado «Centro», nomeadamente dos seus órgãos de supervisão. É necessário criar um conselho executivo para agir na qualidade de organismo de supervisão do Centro, na acepção do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do acordo.

(2) O n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 2 ao acordo, relativo aos privilégios e imunidades, alarga o âmbito de aplicação desses privilégios e imunidades ao pessoal do Centro,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O Centro será dotado de personalidade jurídica e, em todos os Estados que são parte no Acordo de Cotonu, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas da mesma natureza.

2. O pessoal do Centro gozará dos privilégios, imunidades e facilidades de uso previstos no protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades e mencionados nas declarações VI e VII, que figuram em anexo ao acordo.

3. O Centro não terá fins lucrativos.

4. O Centro fica sedeado provisoriamente em Wageningen (Países Baixos), dispondo de uma antena em Bruxelas.

Artigo 2.o

As funções e objectivos do Centro estão definidas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 3.o do anexo III do acordo.

O Centro definirá em pormenor estes objectivos num documento de estratégia global.

Artigo 3.o

1. O Comité de Embaixadores será a autoridade responsável pela supervisão do Centro, em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 3.o do anexo III do acordo.

2. Será instituído um conselho executivo nos termos do artigo 4.o da presente decisão.

3. As actividades do Centro desenrolar-se-ão em estreita ligação com as instituições e os órgãos mencionados no acordo ou nas declarações a ele anexas; recorrer-se-á, se necessário, às instituições regionais e internacionais, nomeadamente àquelas situadas na Comunidade ou nos Estados ACP que tratam das questões de desenvolvimento agrícola e rural.

4. As actividades do Centro serão objecto de avaliações periódicas por iniciativa do conselho executivo.

Artigo 4.o

1. Será instituído um conselho executivo ao qual competirá assegurar o apoio, acompanhamento e controlo do conjunto das actividades do Centro, a nível técnico, administrativo e financeiro,

2. O conselho executivo será composto numa base paritária por seis membros nomeados em virtude das suas qualificações pessoais e profissionais no domínio do desenvolvimento agrícola e rural e/ou das políticas de informação e comunicação, da ciência, da gestão e da tecnologia. Desempenharão as suas funções de forma independente, não podem procurar ou aceitar instruções de terceiros e actuarão exclusivamente a título pessoal no interesse do CTA.

3. Os membros do Conselho Executivo serão escolhidos pelas partes em causa de entre os cidadãos dos Estados que são parte no acordo com base nas qualificações requeridas. A sua nomeação será confirmada pelo Comité de Embaixadores. Os seis membros serão nomeados pelo Comité de Embaixadores por um período máximo de 5 anos, estando a nomeação sujeita a uma revisão intercalar.

4. Poderão assistir aos trabalhos do conselho executivo na qualidade de observadores, um representante respectivamente da Comissão, do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado ACP.

5. Os membros do conselho executivo elegerão o presidente e o vice-presidente por um período máximo de cinco anos, de acordo com as disposições estabelecidas no respectivo regulamento interno. O lugar de presidente caberá à parte (ACP ou Comunidade) que não ocupar o lugar de director do Centro. O lugar de vice-presidente caberá à parte que não ocupa o lugar de presidente do conselho executivo.

6. O conselho executivo tomará as suas decisões por maioria simples dos membros presentes ou representados de acordo com as disposições do respectivo regulamento interno. Cada membro do conselho executivo terá direito a um voto. Em caso de igualdade de votos, o presidente terá voto de qualidade.

7. Será exarada uma acta de cada reunião. Os debates do conselho executivo serão confidenciais.

8. O conselho executivo assegurará um acompanhamento estreito das actividades do Centro. Realizará, no máximo, quatro reuniões ordinárias por ano, podendo reunir-se também sempre que a execução das suas tarefas o exija, quer por iniciativa do Comité de Embaixadores ou do presidente, quer a pedido do director.

9. O director do Centro participará nos trabalhos do conselho executivo a título consultivo. O Centro assegurará o secretariado do conselho executivo. O conselho executivo pode convidar outros membros da direcção e do pessoal do Centro e/ou peritos externos a emitirem pareceres sobre questões específicas.

10. Competirá ao conselho executivo:

a) Assessorar e apoiar o director a nível da gestão do Centro e velar pela boa execução das regras e objectivos definidos pelo Comité de Embaixadores;

b) Sob proposta do director do Centro: i) adoptar o documento de estratégia global do Centro para apresentação ao Comité de Embaixadores para aprovação, ii) aprovar os programas de trabalho anuais e plurianuais, iii) aprovar a estrutura de organização, a política de pessoal e o organograma, iv) aprovar o recrutamento de novos agentes e a renovação, a prorrogação ou a rescisão dos contratos dos agentes em funções, v) aprovar os orçamentos anuais do Centro, vi) adoptar os mapas financeiros anuais, vii) aprovar os relatórios anuais e transmiti-los ao Comité de Embaixadores a fim de verificar a conformidade das actividades do Centro com os objectivos que lhe são atribuídos pelo acordo e pelo documento de estratégia global;

c) Informar o Comité de Embaixadores, se necessário, de todas as questões importantes de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.

11. O conselho executivo será responsável perante o Comité de Embaixadores.

12. Após concurso público, o conselho executivo seleccionará com base em pelo menos três propostas uma empresa de auditoria de reputação internacional por um período de três anos. Estes auditores verificarão se os mapas financeiros anuais foram elaborados adequadamente e de acordo com as normas internacionais de contabilidade e darão uma panorâmica global fidedigna da situação financeira do Centro. Os auditores apreciarão igualmente a solidez da gestão financeira do Centro.

13. O conselho executivo transmitirá os seus mapas financeiros anuais ao Comité de Embaixadores com vista à sua aprovação final. O Comité de Embaixadores será responsável pela quitação a dar ao director no que diz respeito à execução do orçamento.

14. O conselho executivo estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

1. O Centro será dirigido por um director nomeado pelo Comité de Embaixadores por um período máximo de cinco anos.

O Comité de Embaixadores incumbirá os seus co-presidentes da assinatura do contrato do director. Este contrato será celebrado e gerido segundo as condições fixadas pelo regime aplicável ao pessoal do Centro. O Comité de Embaixadores será competente para tomar quaisquer decisões necessárias relativas ao director.

2. O director assegurará a representação legal do Centro e porá em prática as orientações definidas pelo Comité de Embaixadores, sendo responsável perante este último.

3. O director, após acordo do conselho executivo, submeterá à apreciação do Comité de Embaixadores para aprovação os programas de trabalho e os orçamentos anuais do Centro elaborados em função das tarefas e os objectivos enumerados no artigo 2.o

4. O director informará regularmente o conselho executivo das actividades do Centro.

5. No prazo dos nove meses subsequentes ao final de cada ano civil, o director elaborará um relatório geral sobre as actividades e as contas do Centro que submeterá ao Comité de Embaixadores, após o acordo do conselho executivo.

6. O director será responsável pela organização e gestão do Centro, respondendo perante o conselho executivo quanto às medidas relativas ao regulamento interno do Centro adoptadas para facilitar a aplicação das disposições relativas ao Centro.

Artigo 6.o

O orçamento do Centro será financiado em conformidade com as regras previstas no protocolo financeiro do acordo. O orçamento poderá beneficiar igualmente de outros recursos.

Artigo 7.o

Os estatutos e o regulamento interno do Centro podem ser alteradas pelo Comité de Embaixadores por recomendação do conselho executivo.

Artigo 8.o

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade ficarão obrigados a adoptar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, cada um na medida em que lhe diz respeito.

Artigo 9.o

A presente decisão revoga a Decisão n.o 1/91 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 19 de Abril de 1991, relativa às regras de funcionamento do CTA, a Decisão n.o 3/91 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 19 de Abril de 1991, que define o estatuto e as modalidades de funcionamento do Comité Consultivo do CTA, e a Decisão n.o 2/97 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 30 de Abril de 1997, que altera esta última, bem como as Decisões do Comité de Embaixadores ACP-CE n.o 1/2003, de 11 de Abril de 2003, n.o 10/2003, de 23 de Dezembro de 2003, e n.o 6/2004, de 17 de Dezembro de 2004, que nomeiam os membros do Comité Consultivo do CTA.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE O Presidente R. MAKONGO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.