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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 156/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos dispositivos de limitação de velocidade e às emissões de escape dos veículos comerciais(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, ao ponto 17g (Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 L 0026: Directiva 2003/26/CE da Comissão de 3 de Abril de 2003 (JO L 90 de 8.4.2003, p. 37).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.

(2) JO L 90 de 8.4.2003, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 127/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2003, de 11 de Julho de 2003(1);

(2) A Decisão 2003/121/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos aspiradores(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX é alterado do seguinte modo:

A seguir ao ponto 2-EV (Decisão 2002/272/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"2-EW. 32003 D 0121: Decisão 2003/121/CE da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos aspiradores (JO L 47 de 21.2.2003, p. 56).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/121/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.

(2) JO L 47 de 21.2.2003, p. 56.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 145/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 544/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003 que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 665/2003 da Comissão, de 11 de Abril 2003, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 739/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:

"- 32003 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 7),

- 32003 R 0665: Regulamento (CE) n.o 665/2003 da Comissão de 11 de Abril de 2003 (JO L 96 de 12.4.2003, p. 7),

- 32003 R 0739: Regulamento (CE) n.o 739/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 (JO L 106 de 29.4.2003, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 544/2003, (CE) n.o 665/2003 e (CE) n.o 739/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 20.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 7.

(3) JO L 96 de 12.4.2003, p. 7.

(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 9.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 169/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/307/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Lupinus angustifolius e Linum usitatissimum que não satisfazem, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo, após o ponto 24 (Decisão 2003/244/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"25. 32003 D 0307: Decisão 2003/307/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Lupinus angustifolius e Linum usitatissimum que não satisfazem, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE do Conselho (JO L 113 de 7.5.2003, p. 5).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/307/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 12.

(2) JO L 113 de 7.5.2003, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 174/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/68/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona e isoxaflutol(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XV do anexo II do acordo, no ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0068: Directiva 2003/68/CE da Comissão de 11 de Julho de 2003 (JO L 177 de 16.7.2003, p. 12).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/68/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 35.

(2) JO L 177 de 16.7.2003, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/65

Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 133 de 26 de Maio de 2005 )

Na página 26, no ponto 1 do artigo 1.o, na primeira linha da primeira coluna do quadro, a abreviatura «IC» é substituída por «IS».
2.

Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições constantes da Decisão 2001/672/CE da Comissão (1). Todavia, no âmbito do presente anexo, o artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE é aplicável com as seguintes adaptações: — a referência ao período de 1 de Maio a 15 de Outubro é substituída por “o ano civil”, — em relação à Suíça, as partes visadas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE e mencionadas no anexo correspondente são: SUÍÇA Cantão de Zurique Cantão de Berna Cantão de Lucerna Cantão de Uri Cantão de Schwyz Cantão de Obwald Cantão de Nidwald Cantão de Glarus Cantão de Zug Cantão de Friburgo Cantão de Solothurn Cantão de Basel-Stadt Cantão de Basel-Land Cantão de Schaffhause Cantão d'Appenzell Ausserrhoden Cantão d'Appenzell Innerrhoden Cantão de St. Gallen Cantão de Grisons Cantão de Aargau Cantão de Thurgau Cantão de Ticino Cantão de Vaud Cantão de Valais Cantão de Neuchâtel Cantão de Genebra Cantão do Jura Em aplicação da portaria sobre as epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995, com a última redacção que lhe foi dada em 9 de Abril de 2003 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.o (registo), bem como da portaria de 18 de Agosto de 1999 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais, com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Novembro de 2002 (RS 916.404), nomeadamente o seu artigo 2.o (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastagem um código de registo específico que deve ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 9/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) O Protocolo 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(2).

(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo para a política do espectro de radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A seguir ao ponto 5cg (Directiva 2002/77/CE da Comissão) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte ponto:

"5ch. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um grupo para a política do espectro de radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:

Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo para a política do espectro de radiofrequências.

A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente."

2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do acordo será inserido o seguinte ponto:

"16. Grupo para a política do espectro de radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão)."

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.

(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o10/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seu artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) O Protocolo 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(2).

(3) A Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A seguir ao ponto 5ch (Decisão 2002/622/CE da Comissão) do anexo XI do acordo é aditado o seguinte ponto:

"5ci. 32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:

Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2002/627/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.

A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente"

2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101.o) do acordo será inserido o seguinte ponto:

"17. O grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão)."

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2002/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 45.

(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(3) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 23/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).

(2) A Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/94/CE revoga a Directiva 91/356/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 15s (Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"15t. 32003 L 0094: Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22)."

2. O texto do ponto 15 (Directiva 91/356/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 44.

(2) JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.

(3) JO L 193 de 17.7.1991, p. 30.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o nexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004 de 6 de Fevereiro de 2004(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para 2003, 2005 e 2007(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 23 (Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0143: Regulamento (CE) n.o 143/2002 da Comissão de 24 de Janeiro de 2002 (JO L 24 de 26.1.2002, p. 16)."

2. No ponto 23 (Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho), na última frase da adaptação (f) são inseridos os termos: "e 2003/2005/2007".

3. A lista no apêndice 1 é substituída pela lista que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 143/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.

(2) JO L 24 de 26.1.2002, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004

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