Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 100/2000

de 10 de Novembro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Dezembro de 1997(1).

(2) A Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995, relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA)(2), foi incorporada no Protocolo n.o 31 do acordo através da Decisão n.o 98/97 do Comité Misto do EEE.

(3) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou a Decisão 95/468/CE em 28 de Maio de 1998.

(4) Os efeitos das medidas adoptadas pela Comissão com base na Decisão 95/468/CE antes da anulação da mesma pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias permanecem em vigor.

(5) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3)), bem como uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4)).

(6) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para se poder iniciar esta cooperação alargada a contar da entrada em vigor dos respectivos actos comunitários,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 17.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado da seguinte forma:

1. A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"Os actos comunitários seguintes são objecto do presente artigo:".

2. São aditados os seguintes travessões:

"- 399 D 1719: Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) (JO L 203 de 3.8.1999, p. 1),

- 399 D 1720: Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes (JO L 203 de 3.8.1999, p. 9).".

Artigo 2.o

Ao Protocolo n.o 31 do acordo, no final do apêndice 3, é aditado o seguinte:

"I. PROJECTOS DE INTERESSE COMUM

Os Estados da EFTA participam nos seguintes projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre administrações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

A. EM GERAL

- Criação das redes necessárias ao funcionamento das agências e organismos europeus e de apoio ao quadro jurídico decorrente da criação das agências europeias.

- Criação das redes no domínio das políticas relativas à livre circulação das pessoas, na medida em que sejam necessárias para apoiar a acção das partes contratantes no presente acordo no âmbito do acordo.

- Criação das redes que, no quadro das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias não previstas, sejam urgentes para apoiar a acção das partes contratantes no presente acordo na protecção da vida e da saúde de pessoas, animais e plantas, dos direitos dos consumidores europeus, das condições de vida das pessoas no Espaço Económico Europeu ou dos interesses fundamentais das partes contratantes.

B. REDES ESPECÍFICAS QUE APOIAM A UEM BEM COMO AS POLÍTICAS E ACTIVIDADES DA COMUNIDADE

- Redes telemáticas respeitantes ao financiamento comunitário, nomeadamente para criar uma interface de rede telemática com as bases de dados existentes da Comissão, para facilitar o acesso das organizações europeias, em particular das PME, às fontes comunitárias de financiamento.

- Redes telemáticas na área da estatística, nomeadamente para a recolha e a divulgação de dados estatísticos.

- Redes telemáticas no domínio da publicação de documentos oficiais.

- Redes telemáticas no sector industrial relativas ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes em matéria industrial e entre essas autoridades e as federações do sector, para o intercâmbio de dados relativos à permuta, entre administrações, de dados relativos à homologação de veículos automóveis, bem como serviços para simplificar e melhorar o preenchimento de formulários administrativos.

- Redes telemáticas relativas à política da concorrência, nomeadamente através de um melhor intercâmbio de dados electrónicos com as administrações nacionais, a fim de facilitar os processos de informação e de consulta.

- Redes telemáticas em matéria de cultura, informação, comunicação e sector audiovisual, em especial para o intercâmbio de informações relativas a questões de conteúdo em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.

- Redes telemáticas no sector dos transportes, nomeadamente para o apoio do intercâmbio de dados relativos aos condutores, aos veículos e aos operadores de transportes.

- Redes telemáticas no sector do turismo, do ambiente, da defesa do consumidor e da protecção da saúde dos consumidores para apoiar o intercâmbio de informações entre as partes contratantes no presente acordo.

C. REDES INTERINSTITUCIONAIS

- Redes telemáticas de apoio ao intercâmbio interinstitucional de informações, nomeadamente:- para facilitar o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informações, recursos de gestão do fluxo de trabalho de tradução e instrumentos de apoio à tradução, a partilha/intercâmbio dos recursos multilíngues e a organização do acesso comum às bases de dados de terminologia, e

- para a partilha de documentos entre as agências e organismos europeus e as instituições europeias.

D. GLOBALIZAÇÃO DAS REDES IDA

- Extensão das redes IDA aos países do EEE e da EFTA, aos PECO e outros países associados, bem como aos países do G7 e a organizações internacionais, em particular no que respeita às redes em matéria de segurança social, cuidados de saúde, produtos farmacêuticos e ambiente.

II. ACÇÕES E MEDIDAS HORIZONTAIS

Os Estados da EFTA participarão nas seguintes acções e medidas horizontais a fim de assegurar a interoperabilidade e o acesso às redes transeuropeias de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) e decorrentes do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho:

- serviços gerais,

- instrumentos e técnicas comuns,

- interoperabilidade do conteúdo informativo,

- práticas de referência em matéria jurídica e de segurança,

- garantia e controlo da qualidade,

- interoperabilidade com as iniciativas nacionais e regionais,

- disseminação das melhores práticas.".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

É aplicável a partir de 3 de Agosto de 1999.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.

(2) JO L 269 de 11.11.1995, p. 23.

(3) JO L 203 de 3.8.1999, p. 1.

(4) JO L 203 de 3.8.1999, p. 9.

(5) Indicadas as exigências constitucionais.