REGULAMENTO (CEE) Nº 3386/84 DO CONSELHO de 3 de Outubro de 1984 relativò à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recommendação da Comissão,

Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo nº 3 respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (adiante denominado «protocolo» do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1) foram alteradas por um determinado número de decisões do Comité Misto CEE-Áustria, quer no que diz respeito às condições em que os produtos adquirem o estatuto de originários e à prova da existência deste estatuto, quer no que diz respeito às modalidades de verificação deste;

Considerando que houve duas trocas de cartas derrogando o artigo 1º do Protocolo;

Considerando que o bom funcionamento do Acordo exige, por consequência, que sejam integradas num texto único as disposições em questão, excepto as da Decisão nº 2/82 do Comité Misto CEE-Áustria (2), a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras;

Considerando que convém suprimir as disposições do Protocolo que tenham carácter provisório;

Considerando que, por força do artigo 28v do Protocolo, o Comité Misto está autorizado a alterar uma parte do Protocolo ; que é desejável, no entanto, que seja autorizada a alteração da totalidade das disposições deste,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo entre sob forma de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Official das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 3 de Outubro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BARRY (1) JO nº L 300 de 31.12.1972, p. 2. (2) JO nº L 385 de 31.12.1982, p. 2.

ACORDO Sob forma de troca de cartas que codifica e altera o texto do Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

Carta nº 1

Bruxelas, ...

Excelência, ...

O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho 1972, foi alterado pelas Decições do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1º do Protocolo.

Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os 1 a 4 do artigo nºs 25º que constituem as disposições transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985.

É opportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985.

Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposições do nº 3 do artigo 5º do título I, título II, dos artigos 23º 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser.

Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não estã habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis.

Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração.

Em nome Do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas, ...

Excelência, ...

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta deste dia redigida como segue:

«O Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 14 de Maio de 1973, foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nos 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82, 2/82 e 1/83 e houve duas trocas de cartas, em 14 de Junho de 1977 e em 6 de Março de 1981, derrogando as disposições do artigo 1 º Protocolo.

Além disso, os artigos 18º, 21º e 24º e os nºs 1 a 4 do artigo 25º que constituem as disposições o transitórias não são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1985.

É oportuno acentuar que o último parágrafo do nº 1 do artigo 23º, o nº 5 do artigo 25º e o segundo parágrafo da nota explicativa nº 8 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 1985.

Por outro lado, o artigo 28º, que limita as competências do Comité Misto quanto às alterações relativas às disposicões do nº 3 do artigo 5º do título I, do título II, dos artigos 23º, 24º e 25º do título III, e dos anexos I, II, III, V e VI do Protocolo já não tem razão de ser.

Por questão de clareza e para introduzir no Protocolo as alterações que o Comité Misto não está habilitado a fazer, assim como para codificar as disposições em vigor num único texto, com excepção - justificada por razões técnicas de apresentação - das disposições da Decisão nº 2/82 do Comité Misto, proponho que seja acordado que o texto do Protocolo nº 3 anexo ao presente Acordo substitua o que está em anexo e que foi alterado pelas Decisões do Comité Misto nºs 1/77, 1/78, 1/80, 2/80, 3/80, 1/81, 2/81, 3/81, 4/81, 1/82 e 1/83 e as trocas de cartas de 14 de Junho de 1977 e de 6 de Março de 1981, ficando esses actos revogados pelo texto junto e deixando de ser actos aplicáveis.

Proponho-vos que o presente Acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1985.

Muito agradecia que me fosse confirmado o acordo do vosso Governo quanto a esta proposta.»

Tenho a honra de lhe dar conhecimento do acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República da Áustria

PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 1º

Para efeito da aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo consideram-se: 1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade;

b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º Esta condição não é no entanto exigida relativamente aos produtos originários da Noruega na acepção do presente Protocolo;

2) Produtos originários da Áustria: a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria;

b) Os produtos obtidos na Áustria e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5º Esta condição não é, todavia, exigida relativamente aos produtos originários da Áustria na acepção do presente Protocolo.

Os produtos enumerados na lista C ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo. No entanto, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 23º aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos

Artigo 2º

1. Ma medida em que o comércio entre a Comunidade ou a Áustria, por um lado e a Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia ou Suiça por outro, bem como entre qualquer destes seis países, foi regulado por acordos contendo regras idênticas às do presente Protocolo, consideram-se igualmente: A) Como originários da Comunidade, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º que, depois de terem sido exportados da Comunidade, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer daqueles seis países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários de qualquer desses países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às da alínea b) do nº 1 ou da alínea b) do nº 2 do artigo 1º do presente Protocolo contantes dos supracitados acordos, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles seis países, da Comunidade ou da Áustria;

b) Quando uma regra de percentagem limite, nas listas A e B referidas no artigo 5º, a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países;

B) Como originários da Áustria, os produtos referidos no nº 2 do artigo 1º que, depois de terem sido exportados da Áustria, não tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações em qualquer destes seis países, ou neles tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes para lhes conferir a qualidade de originários de qualquer desses países em virtude da aplicação das disposições correspondentes às da alínea b) do nº 1 ou da alínea b) do nº 2, do artigo 1º do presente Protocolo constantes dos supracitados acordos, desde que: a) Apenas tenham sido utilizados nessas operações de complemento de fabrico ou transformações produtos originários de qualquer daqueles seis países, da Comunidade ou da Áustria;

b) Quando uma regra de percentagem limite, nas listas A e B referidas no artigo 5º, a proporção em valor dos produtos não originários susceptíveis de serem incorporados em determinadas condições, a mais-valia tenha sido adquirida respeitando-se em cada país as regras de percentagem, bem como as outras regras estabelecidas nas mencionadas listas, sem possibilidade de acumulação entre os diversos países.

2. Para efeito da aplicação do nº 1, alinea a) da parte A e da alínea a) da parte B, o facto de terem sido utilizados produtos diferentes dos referidos nesse número, em proporção que globalmente não exceda 5 % valor dos produtos obtidos importados na Áustria ou na Comunidade, não afectará a determinação da origem destes últimos, desde que os produtos assim utilizados não tivessem retirado a qualidade de originários aos produtos inicialmente exportados da Comunidade ou da Áustria se nestes houvessem sido incorporados.

3. Nos casos contemplados no nº 1, alínea b), da parte A, alínea b) da parte B, e no nº 2, podem ser incorporados produtos não originários que apenas tenham sido submetidos às operações de complemento de fabrico ou transformações previstas non nº 3 do artigo 5º.

Artigo 3º

Em derragoção do disposto no artigo 2º mas sob reserva, no entanto, de terem sido satisfeitas todas as condições previstas nesse aritgo, os produtos obtidos só se consideram originários, respectivamente da Comunidade ou da Áustria, se o valor dos produtos originários da Comunidade ou da Áustria, utilizados no seu fabrico, representar a mais alta percentagem do valor dos produtos obtidos. Caso contrário, os produtos obtidos consideram-se originários do país onde a mais-valia adquirida represente a mais alta percentagem do valor desses produtos.

Artigo 4º

Na acepção da alínea a) do nº 1 e da alínea a) do nº 2, do artigo 1º consideram-se como «inteiramente obtidos», quer na Comunidade quer na Áustria: a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou do fundo dos respectivos mares e oceanos;

b) Os productos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir dos animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivo naviosfábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artefactos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris ai efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 5º

1. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º consideram-se suficientes: a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas deferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A, às quais se aplicam as disposições especiais dessa lista;

b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções capítulos e posições da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos suspectíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos - quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma dessas listas - não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem deferentes.

3. Para efeito da aplicação da alínea b) do nº 1, e da alínea b) do nº 2, do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de encomendas;

ii) O simples acondicionamento en garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos compronentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da Áustria;

f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto, competo;

g) A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

Artigo 6º

1. Sempre que as listas A e B referidas no artigo 5º estabeleçam que as mercadorias obtidas Comunidade ou na Áustria se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são: - por um lado:

No que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;

No que diz respeito aos produtos de origem indeterminado : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da parte contratante onde se efectua a produção;

- por outro lado:

O perço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso de essas mercadorias serem exportadas.

O disposto no presente artigo é igualmente válido para efeito da aplicação dos artigos 2º e 3º.

2. Em caso de aplicação dos artigos 2º e 3º entende-se por mais-valia adquirida a diferença entre, por um lado, o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restuir no caso de essas mercadorias serem exportadas do país considerado ou da Comunidade e, por outro lado, o valor aduaneira de todos os produtos importados e utilizados no fabrico nesse país ou ma Comunidade.

Artigo 7º

O transporte dos produtos originários da Áustria ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios que não os da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.

TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa

Artigo 8º

1. Os produtos originários na acepção na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria, mediante a apresentação de um dos documentos seguientes: a) Um certificado de circulação das mercadorias EUR.1, a seguir designado por «certificado EUR.1», cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo, ou

b) Um formulário EUR.2, cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo, para as remessas que contenham unicamente produtos originários, e desde que o valor de cada remessa não exceda 3 400 ECUs.

2. Os produtos seguintes, originários na acepção do presente Protocolo, são admitidos ao benefício das disposições do Acordo, na importação na Comunidade ou na Áustria sem que haja lugar à apresentação de um dos documentos citados no nº 1: a) Produtos objecto de pequenas remessas dirigidas de particulares a particulares o cujo valor não seja superior a 240 ECUs;

b) Produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes e cujo valor não seja superior a 680 ECUs.

Estas disposições apenas se aplicam quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, declarados como conformes com as condições requeridas para a aplicação do Acordo e desde que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza quer pela quantidade, revelar quaisquer preocupações de ordem comercial.

3. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ECUs é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no Acordo. Quando o montante for superior ao montante fixado pelo Estado de importação, este último aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.

Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou de outro dos países referidos no artigo 2v do presente Protocolo, o Estado de importação aceitará o montante notificado pelo país considerado.

4. Até 30 de Abril de 1984 inclusive, o ECU a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravlor, em moeda nacional desse país, do ECU, em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ECU no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.

5. Os acessórios, sobresselentes e ferramentas despachadas com um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

6. O sortidos na acepação da Regra Geral 3 da Nomenclatura são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.

Artigo 9º

1. O certificado EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada.

2. A emissão do certificado EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando as mercadorias a exportar se podem considerar como «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º deste Protocolo. A emissão do certificado EUR 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da Áustria quando as mercadorias a exportar se podem considerar «produtos originários» da Áustria na acepção do nº 2 do artigo 1º deste Protocolo.

3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR.1 previstos nos acordos referidos no artigo 2º deste Protocolo, quando as mercadorias a exportar se puderem considerar como «produtos originários» da Comunidade, da Áustria, da Finlândi, da Islândia, da Noruega, de Portugal, da Suécia ou da Suíça, na acepção do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo e sob reserva de se encontrarem na Áustria ou no território da Comunidade as mercadorias a que os certificados EUR 1 digam respeito.

Em caso de aplicação do artigo 2º e, se for caso disso, do artigo 3º deste Protocolo, os certificados EUR.1 são emitidos pelas autoridades aduaneiras de cada um dos países onde as mercadorias tenham, quer permanecido antes de serem reexportadas no estado em que forma importadas, quer sido submetidas às operações ou transformações referidas no artigo 2º deste Protocolo, em face da apresentação dos certificados EUR.1 emitidos anteriormente.

4. O certificado EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para a aplicação do regime preferencial estabelecido no Acordo.

A data de emissão do certificado EUR.1 deve ser indicada na casa desse certificado reservada à alfândega.

5. Excepcionalmente, o certificado EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação devido a erro, omissão involuntária ou circunstâncias especiais.

As autoridades aduaneiras só podem a posteriori um certificado EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente.

Os certificados EUR.1 a posteriori devem incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027269">

6. No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações: >PIC FILE= "T0027270">

A segunda via, na qual se deve reproduzir a data do certificado EUR.1 original, produz efeito a partir dessa data.

7. As indicações mencionadas nos nºs 5 e 6 são incluída na rubrica «Observações» do certificado EUR.1.

8. A substitutição de um ou mais certificados EUR.1 por um ou mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.

9. Para verificarem se as condições enunciadas nos nºs 2 e 3 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem necessária.

Artigo 10º

1. O certificado EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, por um seu representante habilitado, na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo e é preenchido em conformidade com as disposições deste Protocolo.

2. Compete às autoridades aduaneiras do país de exportação providenciar no sentido de que a fórmula referida no nº 1 seja convenientemente preenchida. Designadamente, essas autoridades verificam se a casa reservada à designação das meracdorias se encontra preenchida de forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando a casa não fica completamente preenchida, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha trancando-se a parte não preenchida.

3. Dado que o certificado EUR.1 constitui o título justificativo que permite a aplicação do regime pautal e de contingentes preferencial previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomarem as disposições necessárias para a verificação da origem das mercadorias e para o controlo dos outros elementos enunciados no certificado.

4. Com o seu pedido, exportador ou o seu representante apresenta todos os documentos justificativos necessários susceptíveis de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem das lugar à emissão de um certificado EUR.1.

5. Quando, na acepção do nº 5 do artigo 9º deste Protocolo, um certificado EUR.1 é emitido depois da exportação efectiva das mercadorias a que diz respeito, no pedido referido no nº 1 o exportador deve: - indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que o certificado EUR.1 se refere,

- atestar que não foi emitido certificado EUR.1 no momento da exportação das mercadorias em causa, especificando as razões.

6. Os pedidos de certificados EUR.1 e os certificados EUR.1 referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, com base nos quais são emitidos novos certificados, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 11º

1. O certificado EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo. Esta fórmula é impressa numa ou em várias das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado EUR.1 é emitido numa dessas línguas e em conformidade com as disposições de direito interno do Estado de exportação ; se for manuscrito, deve sêlo a tinta e em caracteres de imprensa.

2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais co comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pescando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochado de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.

3. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os certificados EUR.1 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, é feita no certificado EUR1 referência a tal autorização. Cada certificado EUR.1 inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 12º

1. O certificado EUR.1 deve ser apresentado, na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão, pela alfândega do Estado de exportação, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse Estado. Aquelas autoridades podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições referidas para a aplicação do Acordo.

2. Sem prejuízo do nº 3 do artigo 5º deste Protocolo, quando, a pedido do declarante na alfândega, um artefacto desmontado ou não montado, dos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura, for importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se como um só artefacto, podendo ser apresentado um certificado EUR.1 para o artefacto completo por ocasião da importação da primeira remessa parcial.

3. Os certificados EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados EUR.1 se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de findo o referido prazo.

4. A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias não implica ispo facto a não validade do certificado EUR.1, desde que se reconheça devidamente que este correspondende às mercandorias apresentadas.

5. Os certificados EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.

6. A prova de que as condições referidas no artigo 7º deste Protocolo se encontram satisfeitas é feita mediante apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação: a) Quer de um título justificativo do transporte único emitido no Estado de exportação e a coberto do qual se realizou a travessia do país de tránsito;

b) Quer de um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo: - uma descrição exacta das mercadorias,

- a data da descarga e da carga das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque e desembarque, com a indicação dos navios utilizados,

- a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias;

c) Quer, na falta dos designados, de qualquer documento probatório.

Artigo 13º

1. Em derrogação dos nºs 1 e 6 do artigo 9º e dos nºs 1 e 6 do artigo 10º do presente Protocolo, é aplicável um procedimento simplificado de emissão de certificado EUR.1, de acordo com as disposições que se seguem.

2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, abaixo denominado «exportador autorizado», que preencha as condições previstas no nº 3 e que efectue operações para as quais um certificado EUR 1 pode ser emitido, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem a mercadoria, nem o pedido do certificado EUR.1 relativo a essa mercadoria, com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 nas condições previstas no nº 4 do artigo 8º, nos nºs 1 a 4 do artigo 9º e no nº 2 do artigo 12º deste Protocolo.

As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir das facilidades previstas no nº 1 certas categorias de mercadorias.

3. A autorização a que se refere o nº 2 só é concedida aos exportadores que façam exportações frequentemente e que ofereçam, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos.

As autoridades aduaneiras recusam a autorização aos exportadores que não ofereçam todas as garantias por elas consideradas necessárias.

As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização a todo o tempo. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de reunir as condições ou deixar de oferecer estas garantias.

4. A autorização determinará, à escolha das autoridades aduaneiras, que a casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 deve: a) Ou ter aposto previamente o carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, manuscrita ou não, de um funcionário da citada estância;

b) Ou ter aposto pelo exportador autorizado o carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo VII deste Protocolo, podendo esse modelo ser impresso nos formulários.

A casa 11 «Visto da Alfândega» do certificado EUR.1 é, eventualmente, completada pelo exportador autorizado.

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6. As autoridades aduaneiras devem indicar na autorização, nomeadamente: a) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 são estabelecidos;

b) As condições em que estes pedidos, bem como os certificados EUR.1 que tenham servido para emitir outros certificados EUR.1 nas condições previstas no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º deste Protocolo, são conservados pelo menos durante dois anos;

c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 4, as autoridades aduaneiras competentes para efectuar os controlos a posteriori previstos no artigo 17º.

As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem, no caso de procedimento simplificado, determinar que se utilizem certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.

7. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades aduaneiras, nos termos por elas determinados, das remessas que efectua, para que a estância aduaneira competence possa proceder, eventualmente, ao controlo antes da expedição da mercadoria.

As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar junto dos exportadores autorizades todos os controlos que considerem necessários. Estes exportadores sujeitam-se esses controlos.

8. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das regulamentações da Comunidade, dos Estados-membros e da Áustria relativos às formalidades aduaneiras e à utilização dos documentos aduaneiros.

Artigo 14º

1. O formulário EUR.2 é preenchido e assinado pelo exportador ou, sob a responabilidade deste, pelo seu representante habilitado, no modelo que figura no Anexo VI. Este formulário é impresso numa ou em várias línguas em que o Acordo está redigido. O formulário é feito numa dessas línguas e em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação, se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.

2. Por cada remessa é preenchido um formulário EUR.2

3. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.

4. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria podem reservar-se o direito de imprimir os formulários EUR.2 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua autorização. Neste último caso, será feita no formulário referência a essa autorização. Cada formulário incluirá a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Além disso, também terá um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

5. Se sobre as mercadorias contidas na remessa já se efectuou um controlo no Estado de exportação face à definição de «produtos originários», o exportador pode referenciar essa fiscalização na rubrica «Observações» do formulário EUR.2.

6. O exportador que preencher um formulário EUR.2 fica obrigado a fornecer, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todas as provas relativas à utilização desse formulário.

Artigo 15º

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Áustria para figurarem numa exposição em país que não os mencionados no artigo 2º deste Protocolo e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Áustria ou na Comunidade, beneficiam, na importação das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas neste Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Áustria, e desde que se faça prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que: a) Um exportador expediu tais mercadorias da Comunidade ou da Áustria para o país onde se realiza a exposição e as expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Áustria ou na Comunidade;

c) As mercadorias foram expedidas para a Áustria ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam enviadas para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demonstração nessa exposição.

2. Um certificado EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais, às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem constar o nome e o lugar da exposição. Caso de torne necessário, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que estas foram expostas.

3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob controlo aduaneiro, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.

Artigo 16º

1. Tendo em vista assegurar a aplicação correcta do presente título, os Estados-membros da Comunidade e a Áustria prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade e da exactidão dos certificados EUR.1, compreendendo os emitidos ao abrigo do nº 3 do artigo 9º deste Protocolo e das declarações dos exportadores contidas nos formulários EUR.2.

2. O Comité Misto tem competência para tomar as decisões necessárias, a fim de que os métodos de cooperação administrativa possam ser aplicados em tempo útil na Comunidade e na Áustria.

3. Por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, as autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Áustria dão-se mutuamente conhecimento dos espécimes dos carimbos utilizados pelas respectivas estâncias aduaneiras para emissão dos certificados EUR.1.

4. Serão aplicadas sanções a quem faça ou mande fazer um documento contendo dados inexactos, com o objectivo de atribuir a determinada mercadoria o benefício do regime preferencial.

Este parágrafo aplica-se mutatis mutandis nos casos de utilização do procedimento previsto no artigo 13º deste Protocolo.

5. Os Estados-membros e a Áustria tomam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comécio se faça ao abrigo de um certificado EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação no estado em que se encontram.

6. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Áustria importados numa zona franca ao abrigo de um certificado EUR.1 forem submetidos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades aduaneiras competentes devem, a pedido do exportador, emitir um novo certificado EUR.1, se o tratamento ou a transformação que sofreram estão conformes com as disposições do presente Protocolo.

Artigo 17º

1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectua-se a título de sondagem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão dos esclarecimentos relativos à origem real da mercadoria em causa.

2. Para aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2, se foi apresentado, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas.

Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a saída das mercadorias, subordinada à aplicação das medidas cautelares necessárias.

3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial.

Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação, ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité Aduaneiro.

Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados EUR.1, os documentos de exportação ou as cópias dos certificados EUR.1 que os substituem devem ser conservadas pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, pelo menos durante dois anos.

TÍTULO III Disposições finais

(Artigo 18º

Disposição transitória anulada)

Artigo 19º

A Comunidade e a Áustria tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.

Artigo 20º

Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.

(Artigo 21º

Disposição transitória anulada)

Artigo 22º

As aprtes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias a fim de que os certificados de circulação das mercadorias, que as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria podem emitir em aplicação dos acordos referidos no artigo 2º, o sejam nas condições previstas nesses acordos. As partes contratantes comprometem-se igualmente a assegurar a cooperação administrativa necessária para esta fim, nomedamente para controlar o transporte e a permanência das mercadorias objecto de comércio no âmbito dos acordos mencionados no artigo 2º.

Artigo 23º

1. Sam prejuízo do disposto no artigo 1º do Protocolo nº 2, os produtos da mesma espécie daqueles a que se aplica o Acordo, utilizados no fabrico de produtos para os quais é emitido ou estabelecido um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, salvo se se tratar de produtos originários da Comunidade, da Áustria ou de um dos seis países referidos no artigo 2º deste Protocolo.

Contudo, como excepção a esta última disposição relativa aos produtos originários, não podem ser objecto de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, os produtos originários abrangidos pelo Acordo CECA-Áustria provenientes da Grécia, quer sejam utilizados no fabrico de produtos na Comunidade dos nove ou na Áustria, para os quais foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou estabelecido um formulário EUR.2 na Comunidade dos nove ou na Áustria, quer reexportados no mesmo estado dos referidos territórios acompanhados de um certificado de circulação EUR.1 ou um formulário EUR.2 para a Comunidade dos nove ou para a Áustria (3).

(2. Disposição transitória anulada)

3. A expressão «direitos aduaneiros» utilizada no presente artigo e nos artigos seguintes compreende igualmente os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.

(Artigo 24º

Disposição transitória anulada)

Artigo 25º

(1 a 4 : Disposições transitórias anuladas)

5. Quando, por força, do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo CECA-Áustria um tratamento pautal diferente for atribuído relativamente às importações, na Áustria, da Grécia ou da Comunidade dos nove, o tratamento especial reservado à Grécia aplica-se a todos os produtos originários da Comunidade acompanhados de um certificado EUR.1 ou de um formulário EUR.2 emitido ou establecido na Grécia (4).

Artigo 26º

As partes contratantes tomam as medidas necessárias para concluirem acordos, que permitam garantir a aplicação do presente Protocolo, com a Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça.

Artigo 27º

1. Para efeitos da aplicação do nº 1 parte A, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquele artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Áustria aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros ou uma correspondente medida de protecção por força de disposições que regulam o comércio entre a Áustria e os países referidos no artigo acima referido.

2. Para efeitos da aplicação do nº 1, parte B, do artigo 2º do presente Protocolo, qualquer produto originário de um dos seis países referidos naquee artigo considera-se produto não originário durante o período em que - relativamente a esse produto e com respeito a esse país - a Comunidade aplique o direito aplicável nas relações com países terceiros por força do disposto no Acordo concluído entre a Comunidade e o país em causa.

Artigo 28º

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo. (3) Este parágrafo é aplicável até 31 de Dezembro de 1985. (4) Este número é aplicável até 31 de Dezembro de 1985.

ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 ao artigo 1º:

As expressões «Comunidade» ou «Áustria» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria.

Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios fábrica a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do Estado a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.

Nota 2 aos artigos 1º, 2º e 3º:

Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Áustria ou de um dos países referidos no artigo 2º não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máguinas e as ferramentas utilizadas para obter a dita mercadoria são ou não originários de países terceiros.

Nota 3 aos artigos 2º e 5º:

Para efeito da aplicação no nº 1, A, alínea b) e B, alínea b) do artigo 2º, a regra de percentagem deve ser respeitada, no que se refere à mais-valia adquirida, em conformidade com as disposições especiais contidas nas listas A e B. A regra de percentagem constitui, portanto, no caso de o produto obtido constar da lista A, um critério adicional ao da mudança, de posição pautal para o produto não originário eventualmente utilizado. De igual modo, são aplicáveis, em cada país, no que diz respeito à mais-valia adquirida, as disposições relativas à impossibilidade de acumular as percentagens previstas nas listas A e B para o mesmo produto obtido.

Nota 4 aos artigos 1º, 2º e 3º:

As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acordionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.

Nota 5 à alínea f) do artigo 4º:

A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios: - matriculados ou registados num Estados-membro da Comunidade ou na Áustria,

- que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Áustria,

- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles Estados, e pessaos colectivas de polulação e território ou a nacionais dos ditos Etados,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Áustria,

- cuja tripulação seja constituída, em proporção de, pelo menos, 75 % por nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria.

Nota 6 ao artigo 6º:

Entende-se por preço à saída da fábrica o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a útima operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos utilizados no fabrico.

Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra, em 12 de Abril de 1979.

Nota 7 ao nº 1 do artigo 16º e ao artigo 22º.

No caso de o certificado EUR.1 ter sido emitido nas condições previstas no nº 3 do artigo 9º e respeitar a mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas, as autoridades aduaneiras do país de destino podem obter, no âmbito da cooperação administrativa, cópias conformes do ou dos certificados EUR.1 respeitantes a tais mercadorias anteriormente emitidos.

Nota 8 ao artigo 23º:

Entende-se por «draubaque ou isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», quaisquer disposições para a restituição ou a não percepção total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos utilizados no fabrico, desde que essas disposições concedam, expressamente ou de facto, a restituição ou a não percepção quando as mercadorias obtidas a partir desses produtos são exportadas, mas quando as mesmas são destinadas ao consumo interno.

Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 23º a expressão «isenção de direitos sob qualquer forma» que figura no segundo parágrafo cobre, também no caso de mercadorias reexportadas no mesmo estado, os regimes aplicáveis às zonas francas, entrepostos audaneiros ou de trânsito pela Áustria ou pela Comunidade assim como qualquer outro regime no qual os direitos aduaneiros sejam cobrados apenas se as mercadorias forem comercializadas (1).

Entende-se por «produtos utilizados no fabrico todos os produtos nos quais tenha sido pedido draubaque ou insenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma», devido à exportação de produtos originários para os quais seja emitido um certificado EUR.1 ou preenchido um formulários EUR.2. (1) Este parágrafo é aplicável até 31 Dezembro de 1985.

ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de «produtos originários» aosprodutos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições

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ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de «produtos originários» aos produtos a elas submetidos

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ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos referidos no artigo 1º.

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ANEXO V

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ANEXO VI

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ANEXO VII

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