PROTOCOLO  
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no 
domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique  
Artigo 1.  o 
Período de aplicação e possibilidades de pesca  
1. Durante um período de três (3) anos, as possibilidades de 
pesca concedidas a título do artigo 5.  o do acordo de parceria no 
domínio das pescas são fixadas do seguinte modo:  
Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 
1982):  
a) 43 atuneiros cercadores oceânicos e  
b) 32 palangreiros de superfície.  
2. O n.  o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.  o 
e 6.  o do presente protocolo.  
3. Em conformidade com o artigo 6.  o do acordo de parceria 
no domínio das pescas e com o artigo 7.  o do presente proto ­
colo, os navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro 
da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas 
águas de Moçambique se constarem da lista dos navios de pesca 
autorizados da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e 
se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito das 
condições estabelecidas no presente protocolo, de acordo com o 
seu anexo.  
Artigo 2.  o 
Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento  
1. Durante todo o período de vigência do presente proto ­
colo, a contrapartida financeira total a que se refere o artigo 7.  o 
do acordo de parceria no domínio das pescas é fixada, para o 
período referido no artigo 1.  o , em 2 940 000 EUR.  
2. A contrapartida financeira total deve ser constituída por:  
a) um montante anual para o acesso à zona de pesca de Mo ­
çambique de 520 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de 
referência de 8 000 toneladas por ano, e  
b) um montante específico de 460 000 EUR por ano para 
apoio e execução da política sectorial das pescas e da política 
marítima de Moçambique.  
3. O n.  o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 3.  o , 
5. o , 6.  o , 8.  o e 9.  o do presente protocolo.  
4. Durante o período de aplicação do presente protocolo, a 
União Europeia deve pagar a contrapartida financeira referida 
no n.  o 1 à taxa de 980 000 EUR por ano, correspondente ao 
montante total fixado no n.  o 2, alíneas a) e b) do presente 
artigo, (ou seja, 520 000 EUR e 460 000 EUR, respetivamente).  
5. Se a quantidade total das capturas de atum efetuadas pelos 
navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique 
exceder 8 000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual relativo aos direitos de acesso será de 65 EUR 
por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante 
anual total pago pela União Europeia não pode exceder o dobro 
do montante indicado no n.  o 2, alínea a) (ou seja, 
1 040 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos 
navios da União Europeia na zona de pesca de Moçambique 
excederem as quantidades correspondentes ao dobro do mon ­
tante anual total, o montante devido pela quantidade que excede 
este limite deve ser pago no ano seguinte, de acordo com o 
disposto no anexo.  
6. O pagamento deve ser efetuado o mais tardar 60 dias 
após a data de aplicação provisória do presente protocolo a 
que se refere o artigo 15.  o , no respeitante ao primeiro ano e, 
o mais tardar, na data de aniversário do presente protocolo, no 
respeitante aos anos seguintes.  
7. A afetação da contrapartida financeira determinada no 
artigo 2.  o , n.  o 2, alínea a), é da exclusiva competência de Mo ­
çambique.  
8. A contrapartida financeira deve ser paga ou transferida 
para a conta única da Tesouraria Central. O número da conta 
deve ser indicado pelas autoridades de Moçambique.  
Artigo 3.  o 
Promoção da uma pesca responsável e sustentável nas 
águas de Moçambique  
1. Logo após a entrada em vigor do presente protocolo e o 
mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e 
Moçambique devem acordar, no âmbito da Comissão Mista 
prevista no artigo 9.  o do acordo de parceria no domínio das 
pescas, num programa sectorial plurianual, em conformidade 
com o Plano Geral para as Pescas de Moçambique e o quadro 
político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de exe ­
cução, nomeadamente:  
a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a 
utilização do montante específico da contrapartida financeira 
referido no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b);  
b) Os objetivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim 
de estabelecer uma pesca responsável e sustentável, aten ­
dendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito 
da sua política nacional das pescas, ou das outras políticas 
que têm uma ligação, ou um impacto, na promoção de uma 
pesca responsável e sustentável, incluindo nas zonas mari ­
nhas protegidas;  
c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, 
indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos 
resultados obtidos em cada ano.  
2. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial 
plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da Comis ­
são Mista.PT L 46/4 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
3. Se necessário, Moçambique pode afetar anualmente um 
montante adicional à contrapartida financeira referida no 
artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b), para fins de execução do programa 
plurianual. Essa afetação deve ser notificada à União Europeia.  
Artigo 4.  o 
Cooperação científica para uma pesca responsável  
1. As duas partes comprometem-se a promover uma pesca 
responsável nas águas de Moçambique, com base no princípio 
da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas 
águas.  
2. Durante o período abrangido pelo presente protocolo, a 
União Europeia e Moçambique devem esforçar-se por acompa ­
nhar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de 
Moçambique.  
3. Ambas as partes devem empenhar-se em respeitar as re ­
soluções e recomendações da IOTC e os pareceres do grupo de 
trabalho científico misto previsto no artigo 4, n.  o 2, do acordo, 
no que respeita à conservação e à gestão responsável das pescas.  
4. Nos termos do artigo 4.  o do acordo de parceria no do ­
mínio das pescas, com base nas recomendações e resoluções 
adotadas na IOTC e nos melhores pareceres científicos de que 
se disponha e, se adequado, com base nas conclusões do grupo 
de trabalho científico misto previsto no artigo 4.  o do acordo de 
parceria no domínio das pescas, as duas partes podem consul ­
tar-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.  o do 
acordo e, se for caso disso, acordar nas medidas tendentes a 
assegurar uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos de 
Moçambique.  
5. Se os navios da UE desembarcarem as suas capturas em 
países terceiros, as autoridades de Moçambique terão a possibi ­
lidade de observar esses desembarques.  
Artigo 5.  o 
Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo  
1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.  o podem 
ser ajustadas de comum acordo desde que as recomendações e 
resoluções da IOTC e do grupo de trabalho científico misto 
confirmem que esse ajustamento garante a gestão sustentável 
do atum e das espécies afins no Oceano Índico.  
2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no 
artigo 2.  o , n.  o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente 
e pro rata temporis . Todavia, o montante anual total pago pela 
União Europeia não pode exceder o dobro do montante indi ­
cado no artigo 2,  o , n.  o 2, alínea a).  
3. As partes devem proceder à notificação recíproca de even ­
tuais alterações introduzidas na respetiva legislação ou política 
em matéria de pescas.  
Artigo 6.  o 
Novas possibilidades de pesca  
1. Sempre que qualquer navio da União Europeia esteja in ­
teressado em exercer atividades de pesca não indicadas no 
artigo 1.  o do acordo de parceria no domínio das pescas, as 
partes devem consultar-se antes da eventual concessão da auto ­
rização para esse efeito e, se for caso disso, acordar nas condi ­ções aplicáveis ao exercício dessas atividades de pesca, incluindo 
as alterações correspondentes a introduzir no presente proto ­
colo e no seu anexo.  
2. As partes devem incentivar a pesca experimental, especial ­
mente no respeitante às espécies de profundidade subexplora ­
das, presentes nas águas de Moçambique. Para esse efeito e a 
pedido de uma delas, as partes devem consultar-se a fim de 
determinarem, caso a caso, as espécies, as condições e outros 
parâmetros pertinentes.  
3. As partes devem proceder à pesca experimental em con ­
formidade com os parâmetros que serão por elas acordados 
mediante um acordo administrativo, se for caso disso. As auto ­
rizações de pesca experimental devem ser emitidas por um 
período máximo de seis meses.  
4. Se as partes considerarem que as campanhas experimen ­
tais deram resultados positivos, o Governo de Moçambique 
pode conceder à frota da União Europeia possibilidades de pesca 
das novas espécies até ao termo do presente protocolo. A con ­
trapartida financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea a), do 
presente protocolo deve ser aumentada em conformidade. As 
taxas e condições aplicáveis aos armadores previstas no anexo 
devem ser alteradas em conformidade.  
Artigo 7.  o 
Condições de exercício da pesca — Cláusula de 
exclusividade  
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.  o do acordo de parceria 
no domínio das pescas, os navios da União Europeia só podem 
exercer atividades de pesca nas águas de Moçambique se pos ­
suírem uma autorização de pesca válida, emitida por Moçambi ­
que no âmbito do presente protocolo e do seu anexo.  
Artigo 8.  o 
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida 
financeira  
1. Não obstante o disposto no artigo 9.  o do presente proto ­
colo, a contrapartida financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 2, 
alíneas a) e b), deve ser revista ou suspensa após consulta das 
duas partes:  
a) Se motivos que não um fenómeno natural impedirem o 
exercício das atividades de pesca na zona de pesca de Mo ­
çambique;  
b) Na sequência de alterações significativas das orientações po ­
líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis ­
posições do presente protocolo.  
2. Os resultados dos apoios sectoriais e a relação custo-efi ­
cácia serão avaliados pelo Governo de Moçambique, ou por um 
avaliador externo indicado pelo Governo de Moçambique. Os 
resultados dessa avaliação anual serão analisados no âmbito da 
Comissão Mista, como previsto no artigo 3.  o do presente pro ­
tocolo. Consequentemente, se os resultados dos apoios secto ­
riais se revelarem materialmente não conformes com oPT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/5
programa previsto no orçamento, a Comissão Europeia pode 
suspender, total ou parcialmente, o pagamento da contrapartida 
específica prevista no artigo 2.  o , n.  o 2, alínea b).  
3. O pagamento da contrapartida financeira e/ou as ativida ­
des de pesca podem ser reiniciados após o restabelecimento da 
situação anterior às circunstâncias indicadas, se as partes, após 
consulta mútua, chegarem a um acordo nesse sentido.  
Artigo 9.  o 
Suspensão da aplicação do protocolo  
1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por 
iniciativa de uma das partes, sob reserva de consultas e de 
acordo entre as partes no âmbito da Comissão Mista prevista 
no artigo 9.  o do acordo:  
a) Se circunstâncias excecionais, com exclusão dos fenómenos 
naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na 
zona de pesca de Moçambique;  
b) Se a União Europeia não efetuar os pagamentos previstos no 
artigo 2, n.  o 2, alínea a), por razões diferentes das previstas 
no artigo 8.  o do presente protocolo;  
c) Em caso de litígio entre as partes quanto à interpretação e à 
aplicação do presente protocolo e do seu anexo, que não 
possa ser resolvido;  
d) Se uma das partes não respeitar o disposto no presente 
protocolo e no seu anexo;  
e) Na sequência de alterações significativas nas orientações po ­
líticas de qualquer das partes, suscetíveis de afetarem as dis ­
posições do presente protocolo;  
f) Se uma das partes verificar uma violação dos elementos 
essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fun ­
damental referidos no artigo 9.  o do Acordo de Cotonu, e de 
acordo com o procedimento definido nos artigos 8.  o e 96.  o 
do mesmo acordo;  
g) Em caso de inobservância da Declaração da Organização 
Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direi ­
tos fundamentais no trabalho, a que se refere o artigo 3.  o , 
n. o 5, do acordo de parceria no domínio das pescas.  
2. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no ­
tificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo 
menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.  
3. Em caso de suspensão da aplicação, as partes devem con ­
tinuar a consultar-se com vista a uma resolução amigável do 
litígio que as opõe. Uma vez encontrada essa solução, o proto ­
colo deve voltar a ser aplicado, sendo o montante da contra ­
partida financeira reduzido proporcionalmente e  pro rata tempo ­
ris em função do período em que esteve suspensa a aplicação do 
protocolo.  Artigo 10.  o 
Legislação nacional  
1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia nas 
águas moçambicanas são regidas pela legislação e regulamenta ­
ção de Moçambique, salvo disposição em contrário do presente 
protocolo e do seu anexo.  
2. As autoridades de Moçambique devem informar a Comis ­
são Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relativa à 
política das pescas.  
Artigo 11.  o 
Confidencialidade  
As partes asseguram que todos os dados relativos a navios da 
UE e às suas atividades de pesca nas águas de Moçambique 
serão sempre tratados como confidenciais. Esses dados são uti ­
lizados exclusivamente para a aplicação do acordo e para efeitos 
de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas 
por parte das autoridades competentes.  
Artigo 12.  o 
Intercâmbio eletrónico de dados  
Moçambique e a União Europeia comprometem-se a aplicar 
sem demora os sistemas necessários para o intercâmbio eletró ­
nico de todas as informações e documentação relacionadas com 
a aplicação do acordo. Um documento em formato eletrónico 
será considerado equivalente em qualquer ponto à versão im ­
pressa.  
Ambas as partes devem notificar imediatamente qualquer per ­
turbação de um sistema informático que impeça o referido 
intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a docu ­
mentação relacionadas com a aplicação do acordo devem ser 
substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas 
do modo definido no anexo.  
Artigo 13.  o 
Duração  
O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um 
período de três (3) anos a contar da data de início da sua 
aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.  o , salvo 
denúncia em conformidade com o artigo 14.  o . 
Artigo 14.  o 
Denúncia  
1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a parte in ­
teressada notifica por escrito a outra parte da sua intenção de 
denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em 
que essa denúncia produza efeito.  
2. O envio da notificação referida no número anterior im ­
plica a abertura de consultas pelas partes.PT L 46/6 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Artigo 15.  o 
Aplicação provisória  
O presente protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 
1 de janeiro de 2012.  
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor  
O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação 
recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/7
Съставено  в Брюксел  на първи  февруари  две хиляди  и дванадесета  година . 
Hecho en Bruselas, el uno de febrero de dos mil doce.  
V Bruselu dne prvního února dva tisíce dvanáct.  
Udfærdiget i Bruxelles den første februar to tusind og tolv.  
Geschehen zu Brüssel am ersten Februar zweitausendzwölf.  
Kahe tuhande kaheteistkümnenda aasta veebruarikuu esimesel päeval Brüsselis.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , την πρώτη  Φεβρουαρίου  δύο χιλιάδες  δώδεκα . 
Done at Brussels on the first day of February in the year two thousand and twelve.  
Fait à Bruxelles, le premier février deux mille douze.  
Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an chéad lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a dó dhéag.  
Fatto a Bruxelles, addì primo febbraio duemiladodici.  
Brisel ē, divt ūkstoš divpadsmit ā gada pirmaj ā febru ārī. 
Priimta du t ūkstan čiai dvylikt ų met ų vasario pirm ą dien ą Briuselyje.  
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkettedik év február havának els ő napján.  
Mag ħmul fi Brussell, fl-ewwel jum ta' Frar tas-sena elfejn u tnax.  
Gedaan te Brussel, de eerste februari tweeduizend twaalf.  
Sporz ądzono w Brukseli dnia pierwszego lutego roku dwa tysi ące dwunastego.  
Feito em Bruxelas, em um de fevereiro de dois mil e doze.  
Întocmit la Bruxelles la întâi februarie dou ă mii doisprezece.  
V Bruseli d ňa prvého februára dvetisícdvanás ť. 
V Bruslju, dne prvega februarja leta dva tiso č dvanajst.  
Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakaksitoista.  
Som skedde i Bryssel den första februari tjugohundratolv.PT L 46/8 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За правителството  на Мозамбик  
Por el Gobierno de Mozambique  
Za vládu Mosambiku  
For Mozambiques regering  
Für die Regierung Mosambiks  
Mosambiigi valitsuse nimel  
Για την Κυβέρνηση  της Μοζαμβίκης  
For the Government of Mozambique  
Pour le gouvernement du Mozambique  
Per il governo del Mozambico  
Mozambikas vald ības v ārd ā – 
Mozambiko Vyriausyb ės vardu  
Mozambik kormánya részér ől 
Għall-Gvern tal-Mo żambik  
Voor de regering van Mozambique  
Pelo Governo de Moçambique  
W imienu rz ądu Mozambiku  
Pentru guvernul Mozambicului  
Za vládu Mozambiku  
Za vlado Mozambika  
Mosambikin tasavallan puolesta  
För Moçambiques regering
PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/9
ANEXO  
CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA UNIÃO  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
1. Designação da autoridade competente  
Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou a Moçambique 
como uma autoridade competente designam:  
— Para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da UE em Moçambique;  
— Para Moçambique: o Ministério das Pescas.  
2. Zona de pesca de Moçambique  
Todas as disposições do protocolo e do seu anexo são aplicáveis exclusivamente na zona de pesca de Moçambique, 
conforme indicada no apêndice 2.  
3. Designação de um agente local  
Os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados 
por um consignatário residente em Moçambique.  
4. Conta bancária  
Moçambique deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias 
em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da UE a título do acordo. Os custos inerentes 
às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.  
CAPÍTULO II  
AUTORIZAÇÕES DE PESCA DE TUNÍDEOS  
1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca de tunídeos – navios elegíveis  
As autorizações de pesca de tunídeos a que se refere o artigo 6.  o do acordo devem ser emitidas na condição de o 
navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE, na lista dos navios de pesca autorizados da Comissão do 
Atum do Oceano Índico (IOTC) e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao 
capitão, ou ao próprio navio, decorrentes das atividades de pesca em Moçambique a título do acordo e da legislação 
moçambicana sobre pescas.  
2. Pedido de autorização de pesca  
A UE deve apresentar a Moçambique, utilizando o formulário constante do apêndice 1 do presente anexo, um pedido 
de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar a título do acordo, pelo menos 20 dias úteis antes da 
data de início do período de validade solicitado. O pedido deve ser datilografado ou escrito de forma legível, em letra 
maiúscula de imprensa.  
Para cada primeiro pedido de autorização de pesca a título do protocolo em vigor, ou na sequência de uma alteração 
técnica do navio em causa, o pedido deve ser acompanhado:  
i) da prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca 
requerida;  
ii) do nome, endereço e contacto:  
— do armador do navio de pesca;  
— do operador do navio de pesca;  
— do representante local para o navio, se aplicável;  
iii) de uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral, de, no mínimo, 15 cm × 10 cm;  
iv) do certificado de navegabilidade do navio;  
v) do certificado de registo do navio;  
vi) do certificado de conformidade sanitária do navio, emitido pela autoridade competente da UE;  
vii) dos elementos de contacto do navio de pesca (telecópia, correio eletrónico, etc.).PT L 46/10 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Os pedidos de renovação de uma autorização de pesca a título do protocolo em vigor para um navio cujas 
características técnicas não tenham sido alteradas devem ser acompanhados apenas da prova de pagamento da taxa.  
3. Adiantamento da taxa  
O montante do adiantamento da taxa é fixado com base na taxa anual especificada nas fichas técnicas que constam 
do apêndice 2 do presente anexo. Deve incluir todos os impostos locais e nacionais, mas deve excluir as taxas 
portuárias, as taxas de desembarque, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.  
4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar  
Uma vez recebidos os pedidos de autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das 
atividades de pesca deve imediatamente estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios 
requerentes. Essa lista é enviada sem demora à UE pela autoridade competente de Moçambique.  
A UE transmite a lista provisória ao armador, ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, 
Moçambique pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite 
à UE.  
5. Emissão da autorização de pesca  
As autorizações de pesca para todos os navios devem ser transmitidas ao armador, ou ao seu consignatário, no prazo 
de 15 dias úteis a contar da data de receção do pedido completo pela autoridade competente. É imediatamente 
enviada uma cópia da autorização de pesca à Delegação da UE.  
6. Lista dos navios autorizados a pescar  
Uma vez emitida a autorização de pesca, o organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca 
deve estabelecer imediatamente, para cada categoria de navios, a lista final dos navios autorizados a pescar na zona 
de pesca de Moçambique. Essa lista deve ser enviada imediatamente à UE e substituirá a lista provisória acima 
referida.  
7. Período de validade da autorização de pesca  
As autorizações de pesca são válidas por um ano, podendo ser renovadas.  
Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:  
i) No primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 
de dezembro do mesmo ano;  
ii) Em seguida, cada ano civil completo;  
iii) No último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data de caducidade do 
protocolo.  
iv) Para o primeiro e o último ano do protocolo, o adiantamento da taxa deve ser calculado numa base  pro rata 
temporis . 
8. Documentação que deve existir a bordo  
Enquanto os navios de pesca estiverem em águas de Moçambique ou em portos de Moçambique, devem sempre 
existir a bordo os documentos seguintes:  
a) A autorização de pesca;  
b) Documentos emitidos por uma autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca, que indiquem:  
— o número de registo do navio de pesca, o certificado de registo do navio,  
— o certificado de conformidade previsto pela Convenção de Torremolinos da Organização Marítima Interna ­
cional (OMI);  
c) Os planos ou descrições certificados atualizados da configuração do navio de pesca e, em especial, o número de 
porões para peixe dos navios de pesca, com indicação da capacidade de armazenagem em metros cúbicos;  
d) No caso das características do navio de pesca terem sido objeto de qualquer alteração, no que se refere ao 
comprimento de fora a fora, à tonelagem de arqueação bruta, à potência do ou dos motores principais ou à 
capacidade do porão, um certificado, autenticado por uma autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão 
do navio de pesca, descrevendo a natureza da alteração;  
e) Se o navio de pesca está equipado com tanques de água do mar refrigerada, um documento autenticado por uma 
autoridade competente do Estado de pavilhão do navio, com indicação do calibre dos tanques em metros cúbicos;  
f) A autorização de pesca fora das águas sob a jurisdição do Estado do pavilhão, emitida para o navio de pesca em 
questão;  
g) Uma cópia da Lei das Pescas de Moçambique (Lei n.  o 3/90) e da regulamentação da pesca marítima (Decreto 
REPMAR, n.  o 43/2003).PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/11
9. Transferência da autorização de pesca  
As autorizações de pesca devem ser estabelecidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.  
No entanto, em caso de força maior devidamente comprovado, a pedido da UE, a autorização de pesca de um navio 
pode ser substituída por uma nova autorização, emitida para um navio semelhante, ou para um navio substituto, sem 
pagamento de um novo adiantamento. Nesse caso, o cômputo das taxas para os atuneiros cercadores congeladores e 
palangreiros de superfície do capítulo IV deve ter em conta as capturas totais dos dois tipos de navios na zona de 
Moçambique.  
A transferência deve compreender a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário em Moçambique, da autori ­
zação de pesca a substituir e a elaboração imediata por Moçambique da autorização de substituição. A autorização de 
substituição deve ser transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, quando da entrega da autorização 
a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.  
Moçambique deve atualizar no mais curto prazo possível a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista deve ser 
comunicada imediatamente ao organismo nacional responsável pelo controlo das pescas e à UE.  
10. Navios de apoio  
Os navios de apoio devem ser autorizados em conformidade com as disposições e condições previstas pela legislação 
moçambicana.  
A taxa de licença anual aplicável ao navio de apoio é de 3 580 EUR/ano.  
As autoridades competentes moçambicanas devem transmitir regularmente à Comissão, por intermédio da Delegação 
da UE em Moçambique, a lista dessas autorizações.  
CAPÍTULO III  
MEDIDAS TÉCNICAS  
As medidas técnicas aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca, relativas à zona, às artes de pesca e às 
capturas suplementares, devem ser definidas, para cada categoria de pesca, nas fichas técnicas que constam do apêndice 2 
do presente anexo.  
Os navios de pesca devem cumprir a legislação moçambicana relativa às pescas e todas as resoluções adotadas pela IOTC.  
CAPÍTULO IV  
DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS  
1. Definição de viagem de pesca  
Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio de pesca da UE é definida do seguinte 
modo:  
— período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou  
— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo num porto e/ou um 
desembarque em Moçambique.  
2. Diário de pesca  
O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do acordo mantém um diário de pesca IOTC, cujo modelo, para 
cada categoria de pesca, consta do apêndice 3 do presente anexo.  
O diário de pesca deve estar em conformidade com a Resolução 08/04 da IOTC para os palangreiros e a Resolução 
10/03 da IOTC para os cercadores com rede de cerco com retenida.  
O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão, para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca 
de Moçambique.  
O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca, em relação a cada espécie, identificada pelo seu código alfa- 
-3 da FAO, a quantidade capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, 
em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar também as capturas acessórias.  
O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letra maiúscula de imprensa, e ser assinado pelo capitão.  
O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.  
3. Declaração das capturas  
O capitão deve notificar as capturas efetuadas pelo navio mediante a apresentação a Moçambique dos diários de 
pesca relativos ao período da sua presença na zona de pesca de Moçambique.PT L 46/12 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
A entrega dos diários de pesca deve processar-se da seguinte forma:  
i) Em caso de passagem num porto de Moçambique, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao 
representante local de Moçambique, que deve acusar a sua receção por escrito; uma cópia do diário de pesca deve 
ser entregue à equipa de inspeção de Moçambique;  
ii) Em caso de saída da zona de pesca de Moçambique, sem passagem prévia por um porto de Moçambique, o 
original de cada diário de pesca deve ser enviado, no prazo de 7 dias úteis após a chegada a outro porto e, em 
qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis após a saída da zona de pesca de Moçambique:  
a) por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo organismo nacional responsável pelo 
controlo das atividades de pesca;  
b) ou por telecópia, para o número indicado pelo organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de 
pesca;  
c) ou por carta, enviada ao organismo nacional responsável pelo controlo das atividades de pesca.  
As duas partes devem estabelecer, a partir de 1 de janeiro de 2012, um protocolo para o intercâmbio eletrónico de 
todos os dados sobre capturas e comunicação, com base num diário eletrónico: as duas partes devem seguidamente 
planificar a aplicação do protocolo e a substituição da versão impressa das declarações de capturas por uma versão 
eletrónica até 1 de julho de 2012.  
O capitão do navio deve enviar uma cópia de todos os diários de pesca à UE e à autoridade competente do seu 
Estado de pavilhão. Em relação aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve também enviar uma 
cópia de todos os diários de pesca ao Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (IIP) e a um dos seguintes institutos 
científicos:  
i) Institut de recherche pour le développement (IRD);  
ii) Instituto Español de Oceanografía (IEO);  
iii) IPIMAR (Instituto Português de Investigação Marítima).  
O regresso do navio à zona de Moçambique durante o período de validade da autorização de pesca deve dar lugar a 
uma nova declaração das capturas.  
Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, Moçambique pode suspender a 
autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador 
as sanções previstas para o efeito na legislação nacional em vigor. Em caso de incumprimento repetido, Moçambique 
pode recusar a renovação da autorização de pesca. Moçambique deve informar sem demora a UE de qualquer sanção 
que aplique neste contexto.  
4. Cômputo definitivo das taxas para os atuneiros e palangreiros de superfície  
A UE deve estabelecer para cada atuneiro cercador oceânico e cada palangreiro de superfície, com base nas respetivas 
declarações das capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas 
devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.  
A UE deve enviar esse cômputo definitivo a Moçambique e ao armador antes de 31 de julho do ano em curso. 
Moçambique pode contestar o cômputo definitivo, com base em provas documentais, no prazo de 30 dias úteis a 
contar do seu envio. Em caso de desacordo, as partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista. Se Moçambique 
não levantar objeções no prazo de 30 dias úteis, o cômputo definitivo deve ser considerado adotado.  
Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga antecipadamente para obter a autorização de pesca, o 
armador deve pagar o saldo a Moçambique, o mais tardar em 30 de setembro do ano em curso. Se o cômputo 
definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.  
CAPÍTULO V  
DESEMBARQUES E TRANSBORDOS  
É proibido efetuar transbordos no mar. Todas as operações de transbordo no porto são controladas na presença de 
inspetores da pesca de Moçambique.  
O capitão de um navio da UE que pretenda efetuar desembarques ou transbordos deve, no mínimo, 48 horas antes do 
desembarque ou do transbordo, notificar a Moçambique o seguinte:  
a) o nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo e o seu número de identificação no 
registo dos navios de pesca IOTC;  
b) o porto de desembarque ou de transbordo;  
c) a data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;  
d) a quantidade (expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a 
desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código alfa-3 da FAO);PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/13
e) em caso de transbordo, o nome do navio recetor.  
Em relação aos navios recetores, 24 horas, o mais tardar, antes do início da operação de transbordo e no fim da mesma, 
o capitão do navio transportador recetor deve informar as autoridades moçambicanas das quantidades de atum e de 
espécies afins transbordadas para o seu navio e preencher e transmitir a declaração de transbordo às autoridades de 
Moçambique no prazo de 24 horas.  
A operação de transbordo é sujeita a uma autorização prévia emitida por Moçambique, entregue ao capitão, ou ao seu 
consignatário, no prazo de 24 horas após a supracitada notificação. A operação de transbordo deve ser efetuada num 
porto de Moçambique autorizado para o efeito.  
Os portos de pesca designados em que são autorizadas operações de transbordo em Moçambique são Maputo, Beira e 
Nacala (portos declarados à IOTC nos termos da Resolução 10/11 e em conformidade com os requisitos da PSME).  
Os navios da UE que efetuem desembarques num porto de Moçambique devem procurar pôr as suas capturas acessórias à 
disposição das empresas de transformação locais, aos preços do mercado local. Mediante pedido das empresas de pesca da 
UE, as autoridades moçambicanas devem fornecer uma lista de contactos das empresas de transformação locais.  
O incumprimento das presentes disposições é objeto das sanções previstas para o efeito pela legislação moçambicana.  
CAPÍTULO VI  
CONTROLO  
1. Entrada e saída da zona  
Qualquer entrada ou saída da zona de pesca de Moçambique de um navio da UE titular de uma autorização de pesca 
deve ser notificada a Moçambique no prazo de 3 horas a contar do momento da entrada ou da saída.  
Quando da notificação de entrada ou de saída, o navio deve comunicar, em especial:  
i) A data, a hora e o ponto de passagem previstos;  
ii) A quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em 
quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;  
iii) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo, identificada pelo seu código alfa-3 da 
FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;  
iv) A quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar, identificada pelo seu código alfa-3 da FAO 
e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.  
A notificação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um 
endereço eletrónico, ou um número de telefone, ou um número de telecópia comunicados por Moçambique, utili ­
zando o formulário constante do apêndice 4 do anexo. Moçambique deve confirmar imediatamente a receção da 
notificação por correio eletrónico ou telecópia.  
Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do endereço eletrónico, do 
número de telefone ou da frequência de transmissão.  
Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter previamente notificado a sua 
presença é considerado um navio que pesca sem autorização.  
Qualquer infrator a esta disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana.  
As notificações de entrada/saída com indicação das capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano 
a contar da data de transmissão da notificação.  
2. Declaração periódica de capturas  
Quando um navio da UE estiver a operar nas águas de Moçambique, o capitão de um navio da UE titular de uma 
autorização de pesca deve notificar às autoridades de Moçambique, de três em três dias, as capturas efetuadas na zona 
de pesca de Moçambique. A primeira declaração de capturas terá início 5 dias depois da data de entrada na zona de 
pesca de Moçambique.  
De cinco em cinco dias, quando transmite a declaração periódica de capturas, o navio deve comunicar, em especial:  
i) a data, a hora e a posição no momento da declaração;  
ii) a quantidade de cada espécie alvo mantida a bordo durante o período de 5 dias, identificada pelo seu código alfa-3 
da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;  
iii) a quantidade de cada espécie das capturas acessórias conservada a bordo durante o período de 5 dias, identificada 
pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de 
indivíduos;PT L 46/14 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
iv) a quantidade de cada espécie das capturas acessórias devolvida ao mar durante o período de 5 dias, identificada 
pelo seu código alfa-3 da FAO e expressa em quilogramas de peso-vivo ou, se for caso disso, em número de 
indivíduos;  
v) a apresentação dos produtos;  
vi) para os atuneiros com rede de cerco com retenida:  
— número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração,  
— número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração,  
— número de lances improdutivos;  
vii) para os palangreiros de pesca do atum:  
— número de lances desde a última declaração,  
— número de anzóis largados desde a última declaração.  
A comunicação deve ser efetuada, de preferência, por correio eletrónico, ou, na sua falta, por telecópia, para um 
endereço eletrónico, ou um número de telefone comunicados por Moçambique, utilizando o formulário constante do 
apêndice 5 do anexo. Moçambique deve notificar imediatamente aos navios em causa e à UE qualquer alteração do 
endereço eletrónico, do número de telefone ou da frequência de transmissão.  
Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca de Moçambique sem ter efetuado, de cinco em cinco dias, a 
sua declaração periódica de capturas é considerado um navio que pesca sem autorização. Qualquer infrator a esta 
disposição expõe-se às multas e sanções previstas pela legislação das pescas moçambicana.  
As declarações periódicas de capturas devem ser mantidas a bordo durante, pelo menos, um ano, a contar da data de 
transmissão da declaração.  
3. Inspeções no mar  
A inspeção no mar na zona de Moçambique dos navios da UE que possuem uma autorização de pesca deve ser 
efetuada por navios e inspetores de Moçambique claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.  
Antes de embarcar, os inspetores autorizados devem prevenir o navio da UE da sua decisão de proceder a uma 
inspeção. A inspeção é realizada por inspetores da pesca que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e 
qualidade oficial de inspetor.  
Os inspetores autorizados devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho 
das suas tarefas de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na 
atividade de pesca e na carga.  
No fim de cada inspeção, os inspetores autorizados devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da 
UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo 
inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.  
Os inspetores autorizados devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio da UE antes de 
deixarem o navio. Em caso de infração, deve ser transmitida também à UE uma cópia da notificação de infração, como 
previsto no capítulo VIII.  
4. Reunião informativa e inspeção prévias à pesca  
Cada ano civil, antes de empreender as atividades de pesca, 33 % dos navios da UE autorizados a pescar nas águas de 
Moçambique devem dirigir-se a um porto de Moçambique para participar numa reunião informativa e numa inspeção 
prévias à pesca.  
A lista dos navios designados que devem ser inspecionados antes de iniciar a atividade de pesca é comunicada pelas 
autoridades moçambicanas aos armadores e uma cópia é enviada à UE. Em relação aos navios incluídos na lista, a 
autorização de pesca será entregue imediatamente após a inspeção no porto.  
O armador deve informar as autoridades de Moçambique com 72 horas de antecedência da data e do porto escolhidos 
para a inspeção. As inspeções realizar-se-ão durante as 24 horas seguintes à chegada ao porto escolhido, a saber, 
Maputo, Beira ou Nacala.  
Moçambique pode autorizar a UE a participar na inspeção no porto na qualidade de observador.  
O capitão do navio da UE deve facilitar o trabalho dos inspetores moçambicanos.  
No fim de cada inspeção, o inspetor moçambicano deve estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da 
UE tem o direito de apresentar as suas observações nesse relatório.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/15
O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da UE.  
Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio 
da UE. Moçambique deve comunicar uma cópia do relatório de inspeção à UE no prazo de oito dias úteis a contar da 
inspeção.  
5. Inspeção no porto em caso de desembarque e de transbordo  
A inspeção num porto de Moçambique de navios da UE que desembarcam ou transbordam capturas efetuadas na zona 
de Moçambique deve ser realizada por inspetores moçambicanos claramente identificados como afetados ao controlo 
das pescas.  
Antes de efetuarem a inspeção, os inspetores devem provar a sua identidade e qualidade oficial de inspetores. Os 
inspetores moçambicanos devem permanecer a bordo do navio da UE apenas o tempo necessário para o desempenho 
das suas tarefas de inspeção e devem conduzir a inspeção de forma a minimizar o impacto no navio, na operação de 
desembarque ou de transbordo e na carga.  
No fim de cada inspeção, os inspetores devem estabelecer um relatório de inspeção. O capitão do navio da UE tem o 
direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o 
redige e pelo capitão do navio da UE.  
Após a inspeção, os inspetores moçambicanos devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio 
da UE.  
CAPÍTULO VII  
SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE (VMS)  
1. Mensagens de posição dos navios – sistema VMS  
Os navios da UE que possuam uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento 
por satélite (sistema de localização dos navios por satélite – VMS) que permita a comunicação automática e contínua 
da sua posição, de hora a hora, ao centro de controlo de pesca (Centro de Vigilância da Pesca – CVP) do respetivo 
Estado de pavilhão.  
Cada mensagem de posição deve incluir:  
a) A identificação do navio;  
b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e 
um intervalo de confiança de 99 %;  
c) A data e a hora de registo da posição;  
d) A velocidade e o rumo do navio.  
Cada mensagem de posição deve ser configurada em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do 
presente anexo.  
A primeira posição registada após a entrada na zona de Moçambique é identificada pelo código «ENT». Todas as 
posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da 
zona de Moçambique, que é identificada pelo código «EXI». O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento 
automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. As mensagens de posição devem 
ser registadas de forma segura e conservadas durante um período de três anos.  
2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS  
O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio se encontra sempre inteiramente operacional e que as 
mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.  
Os navios da UE com sistemas VMS defeituosos não são autorizados a entrar na zona de pesca de Moçambique.  
Em caso de avaria do sistema VMS do navio quando este se encontre já a operar na zona de pesca de Moçambique, o 
sistema em questão deve ser reparado no fim da viagem, ou substituído no prazo de 10 dias. Passado esse prazo, o 
navio deixa de ter autorização para pescar na zona de Moçambique.  
Os navios que pesquem na zona de Moçambique com um sistema VMS defeituoso devem comunicar as suas 
mensagens de posição, por correio eletrónico, ou por telecópia, ao CVP do Estado de pavilhão e ao de Moçambique, 
pelo menos de duas em duas horas, fornecendo todas as informações obrigatórias.  
3. Comunicação segura de mensagens de posição a Moçambique  
O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP 
de Moçambique. O CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique devem manter-se reciprocamente informados dos 
respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem 
demora.  
A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de Moçambique deve ser efetuada por 
via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.PT L 46/16 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
O CVP de Moçambique deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a UE de qualquer interrupção na 
receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso 
o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.  
4. Avaria do sistema de comunicação  
Moçambique deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e 
informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, para encontrar 
uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, deve recorrer-se à Comissão Mista.  
O capitão deve ser considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise 
perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração deve ser objeto das sanções 
previstas pela legislação de Moçambique em vigor.  
5. Revisão da frequência das mensagens de posição  
Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, Moçambique pode solicitar ao CVP do 
Estado de pavilhão, com cópia para a UE, a redução para 30 minutos do intervalo de envio das mensagens de posição 
de um navio durante um período de investigação determinado. Esses elementos de prova devem ser transmitidos por 
Moçambique ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve sem demora enviar a 
Moçambique mensagens de posição com a nova frequência.  
O CVP de Moçambique deve notificar imediatamente ao centro de controlo do Estado de pavilhão e à Comissão 
Europeia o termo do procedimento de inspeção.  
No fim do período de investigação determinado, Moçambique deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do 
seguimento eventual a dar ao caso.  
CAPÍTULO VIII  
INFRAÇÕES  
A inobservância de qualquer das normas e disposições do protocolo, das medidas de gestão e conservação dos recursos 
vivos ou da legislação de Moçambique em matéria de pescas pode ser sancionada pela imposição de multas ou pela 
suspensão, anulação ou não renovação da autorização de pesca do navio.  
1. Tratamento das infrações  
Qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma autorização de 
pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser mencionada num relatório (de inspeção).  
No caso de uma inspeção a bordo, a assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa 
do armador, no que respeita a uma infração. Se o capitão se recusar a assinar o relatório de inspeção, deve indicar por 
escrito no referido relatório de inspeção as razões da sua recusa, com a menção «recusa de assinatura».  
No que respeita a qualquer infração cometida na zona de pesca de Moçambique por navios da UE que possuam uma 
autorização de pesca, a notificação da infração definida e as sanções acessórias impostas ao capitão ou à empresa de 
pesca devem ser enviadas diretamente aos armadores, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Lei das Pescas 
de Moçambique. Deve ser enviada uma cópia da notificação ao Estado-Membro de pavilhão do navio e à UE, no prazo 
de 72 horas.  
2. Detenção de um navio  
Caso a legislação de Moçambique em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em 
infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto 
moçambicano.  
Moçambique notifica à UE, no prazo de 24 horas, qualquer detenção de um navio da UE que possua uma autorização 
de pesca. A notificação especificará os motivos do apresamento e/ou da detenção.  
Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das 
medidas destinadas à conservação das provas, Moçambique deve designar um responsável pela investigação e deve 
organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação da detenção do navio, uma reunião de 
informação para esclarecer os factos que conduziram a essa detenção e expor as eventuais medidas a adotar. Um 
representante do Estado de pavilhão e do armador podem assistir a essa reunião de informação.  
3. Sanção da infração – Procedimento de conciliação  
A sanção da infração deve ser fixada por Moçambique em conformidade com as disposições da legislação nacional em 
vigor.  
Caso o armador não aceite as multas, antes de se dar início a uma ação judicial, deve ser encetado um procedimento 
de conciliação entre as autoridades de Moçambique e o navio da UE, a fim de resolver a questão de forma amigável. 
Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida conciliação. A conciliação deve terminar 
o mais tardar 72 horas após a notificação da detenção do navio.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/17
4. Ação judicial – Caução bancária  
Se a questão não for resolvida por conciliação e a infração for submetida à instância judicial competente, o armador 
do navio em infração deve depositar num banco designado por Moçambique uma caução bancária, cujo montante, 
fixado por Moçambique, cubra os custos originados pela detenção do navio, a multa prevista e eventuais indemni ­
zações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão da ação judicial.  
A caução bancária deve ser liberada e entregue ao armador imediatamente após ser proferida a sentença:  
a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;  
b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.  
Moçambique informa a UE dos resultados da ação judicial no prazo de oito dias após ser proferida a sentença.  
5. Libertação do navio e da tripulação  
O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da conciliação seja 
saldada, ou logo que a caução bancária seja depositada.  
CAPÍTULO IX  
EMBARQUE DE MARINHEIROS  
1. Número de marinheiros a embarcar  
Durante as suas atividades na zona de pesca de Moçambique, os atuneiros cercadores oceânicos da UE devem 
embarcar, pelo menos, dois marinheiros moçambicanos qualificados por navio. Os palangreiros de superfície devem 
embarcar, pelo menos, um marinheiro moçambicano qualificado por navio.  
Os armadores dos navios da UE devem procurar embarcar marinheiros moçambicanos suplementares.  
Quando, por qualquer motivo, não se embarque nenhum marinheiro moçambicano, os armadores da UE são obri ­
gados a pagar um montante forfetário equivalente a um valor baseado no número de dias durante os quais o navio 
operou na zona de pesca de Moçambique, multiplicado por um montante diário de 30 EUR por marinheiro e por 
navio. O montante forfetário será pago às autoridades de Moçambique, o mais tardar, em 31 de dezembro do mesmo 
ano.  
Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros/pescadores de Moçambique e deve ser depositado na 
conta indicada pelas autoridades de Moçambique.  
2. Livre escolha dos marinheiros  
Moçambique dispõe de uma lista de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE.  
O armador, ou o seu consignatário, deve escolher livremente a partir dessa lista os marinheiros que vão embarcar e 
deve notificar a Moçambique a sua inclusão no rol da tripulação.  
3. Contrato dos marinheiros  
O contrato de trabalho deve ser estabelecido pelo armador, ou pelo seu consignatário, e o marinheiro, se for caso 
disso representado pelo seu sindicato, em ligação com Moçambique. Nele deve ser estipulado, nomeadamente, a data e 
o porto de embarque.  
Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável em 
Moçambique, incluindo um seguro por morte, doença e acidente.  
Os signatários devem receber uma cópia do contrato.  
Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são 
aplicáveis aos marinheiros moçambicanos. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento 
efetivo do direito de negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de 
profissão.  
4. Salário dos marinheiros  
O salário dos marinheiros moçambicanos deve ficar a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão 
da autorização de pesca, de comum acordo entre o armador e o seu consignatário em Moçambique.  
O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios nacionais, nem às normas da OIT.PT L 46/18 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
5. Obrigações do marinheiro  
O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque 
anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro 
renuncie, ou não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco e o 
armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar. Nesse caso, o armador não deve ser sujeito a 
qualquer penalização financeira ou pagamento compensatório.  
CAPÍTULO X  
1. Observação das atividades de pesca  
Todos os navios da UE que possuam uma autorização de pesca em Moçambique devem contribuir com 300 EUR para 
o programa de observação da pesca, devendo transferir esse montante para uma conta específica da autoridade 
competente, quando solicitem a autorização de pesca. Esse fundo deve ser utilizado para cobrir os custos de adminis ­
tração e gestão do programa de observadores.  
O referido programa de observação deve ser conforme com as disposições previstas nas resoluções adotadas pela 
IOTC.  
2. Navios e observadores designados  
As autoridades de Moçambique devem estabelecer uma lista dos navios designados para embarcar um observador. Esta 
lista deve ser mantida atualizada. Deve ser transmitida à Comissão Europeia logo que seja estabelecida.  
As autoridades de Moçambique devem, o mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, 
comunicar aos armadores o nome dos observadores designados para embarcar nos seus navios.  
O tempo de presença dos observadores a bordo não deve exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas.  
3. Salário do observador  
O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades moçambicanas.  
4. Condições de embarque  
As condições de embarque do observador, em especial o tempo de presença a bordo, devem ser definidas de comum 
acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e Moçambique.  
Os observadores devem ser tratados como oficiais. Todavia, o alojamento do observador a bordo deve ter em conta a 
estrutura técnica do navio.  
As despesas de alojamento e de alimentação a bordo devem ficar a cargo do armador.  
O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e o bem- 
-estar do observador.  
Os observadores devem dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções. Devem ter acesso 
aos meios de comunicação e a quaisquer documentos que se encontrem a bordo, bem como aos documentos relativos 
às atividades de pesca do navio, nomeadamente ao diário de pesca, ao registo de congelação e ao caderno de 
navegação, bem como às partes do navio diretamente relacionadas com as suas funções.  
5. Embarque e desembarque do observador  
O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.  
O armador, ou o seu consignatário, comunica a Moçambique antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a 
data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as 
despesas de viagem do observador até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.  
Caso o observador não se apresente para embarque nas 12 horas seguintes à data e hora previstas, o armador fica 
automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.  
O navio é livre de deixar o porto e dar início às operações de pesca.  
Se o observador não for desembarcado num porto de Moçambique, o armador deve suportar os encargos de 
alojamento e alimentação do observador até ao seu voo de repatriamento.  
6. Obrigações do observador  
Durante todo o período de presença a bordo, o observador deve:  
a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper ou entravar as operações de pesca;  
b) Respeitar os bens e equipamentos que se encontrem a bordo;  
c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/19
Enquanto o navio esteja a pescar na zona de pesca de Moçambique, os observadores devem comunicar as suas 
observações, pelo menos uma vez por semana, por rádio, telecópia ou correio eletrónico, incluindo o volume das 
capturas e o das capturas acessórias a bordo e quaisquer outras tarefas exigidas pela autoridade.  
7. Relatório do observador  
Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O 
capitão do navio deve ter o direito de apresentar as suas observações nesse relatório. O relatório deve ser assinado pelo 
observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.  
O observador deve entregar o seu relatório a Moçambique, que dele deve transmitir cópia à UE no prazo de 15 dias 
úteis após o desembarque do observador.  
APÊNDICES AO PRESENTE ANEXO  
1. Apêndice 1 – Formulário de pedido de autorização de pesca  
2. Apêndice 2 – Fichas técnicas  
3. Apêndice 3 – Diário de pesca  
4. Apêndice 4 – Formulário de notificação de entrada/saída  
5. Apêndice 5 – Formato da mensagem de posição VMSPT L 46/20 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Apêndice 1  
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA
PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/21
PT L 46/22 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Apêndice 2  
FICHAS TÉCNICAS  
FICHA: ATUNEIROS CERCADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE  
Zona de pesca:  
Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base 
Coordenadas geográficas: Ver quadro  infra  
Arte autorizada:  
Rede envolvente-arrastante 
Palangreiro de superfície  
Capturas acessórias:  
Respeito das resoluções da IOTC  
Arqueações autorizadas/Taxas:  
Número de navios autorizados a pescar  Atuneiros cercadores oceânicos : 43 
Palangreiros de superfície: 32  
Adiantamento da taxa anual:  5 100 EUR por atuneiro cercador oceânico, para 146 toneladas de capturas de espécies 
altamente migradoras e espécies associadas 
4 100 EUR por palangreiro de superfície > 250 GT, para 118 toneladas de capturas de 
espécies altamente migradoras e espécies associadas 
2 500 EUR por palangreiro de superfície < 250 GT, para 72 toneladas de capturas de 
espécies altamente migradoras e espécies associadas  
Taxa adicional:  35 EUR por tonelada capturada  
Marinheiros moçambicanos  
30 EUR por marinheiro, por navio e por dia, em caso de não embarque.  
Observadores (contributo para o programa de observação da pesca)  
300 EUR por ano, por navio  
Coordenadas geográficas: 
Ponto  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  
Latitude  26°50 ′S 26°00 ′S 25°10 ′S 24°45 ′S 22°42 ′S 21°34 ′S 20°03 ′S 16°38 ′S 15°40 ′S 11°50 ′S 10°26 ′S 
Longitude  37°36 ′E 38°15 ′E 38°38 ′E 38°24 ′E 37°54 ′E 37°30 ′E 37°58 ′E 41°18 ′E 42°31 ′E 41°45 ′E 42°05 ′EPT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/23
Apêndice 3  
DIÁRIO DE PESCAPT L 46/24 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Apêndice 4  
FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA/SAÍDA  
FORMATO DAS NOTIFICAÇÕES  
NOTIFICAÇÕES DE ENTRADA/SAÍDA  
DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CAPTURAS DURANTE O TEMPO DE PRESENÇA NA ZEE DE MOÇAMBIQUE  
Todas as declarações devem ser transmitidas à autoridade competente, a Administração Nacional das Pescas de Moçam ­
bique, para o endereço seguinte  
correio eletrónico: entryexitcatchmoz@gmail.com  
(ou por telecópia: + 258 21 320 335)  
Nota:  
— As notificações de entrada ou de saída devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico acima indicado no 
prazo de três horas antes da entrada ou saída;  
— As capturas devem ser declaradas por espécie e em peso vivo;  
— A unidade de medida das capturas deve ser o quilograma;  
— A declaração de capturas refere-se tanto às espécies alvo como às capturas acessórias. A lista de espécies abaixo 
incluída pode ser alterada em função das espécies capturadas.  
1. Formato da notificação de entrada (nas três horas anteriores à entrada)  
Objeto: Nome do navio/IN  
Nome do navio:  
Indicativo de chamada rádio internacional:  
Data de entrada  (dd/mm/aaaa) : 
Hora de entrada (UTC):  
Posição na entrada ( Gr Mn Seg ): 
Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento de entrada na ZEE  
Atum-albacora (YFT) kg  
Atum-patudo (BET) kg  
Gaiado (SKJ) kg  
Atum-voador (ALB) kg  
Espadins (MAR) kg  
Espadarte (SWO) kg  
Espadim-de-bico-curto (SSP) kg  
Veleiros (SFA) kg  
Tintureira (BSH) kg  
Tubarão-sardo (POR) kg  
Tubarão-anequim (MAK) kg  
Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg  
Tubarão-crocodilo (PSK) kg  
Tubarão-raposo (THR) kg  
Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg  
Tubarões-martelo (SPN) kg  
Outros carcarinídeos (CWZ) kg  
Outros (especificar espécie + código FAO) kg  
etc.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/25
2. Formato da notificação de saída (nas três horas anteriores à saída)  
Objeto: Nome do navio / OUT  
Nome do navio:  
Indicativo de chamada rádio internacional:  
Data de saída ( dd/mm/aaaa ): 
Hora de saída (UTC):  
Posição na saída ( Gr Mn Seg ): 
Quantidade total das espécies de peixe a bordo no momento da saída da ZEE  
Atum-albacora (YFT) kg  
Atum-patudo (BET) kg  
Gaiado (SKJ) kg  
Atum-voador (ALB) kg  
Espadins (MAR) kg  
Espadarte (SWO) kg  
Espadim-de-bico-curto (SSP) kg  
Veleiros (SFA) kg  
Tintureira (BSH) kg  
Tubarão-sardo (POR) kg  
Tubarão-anequim (MAK) kg  
Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg  
Tubarão-crocodilo (PSK) kg  
Tubarão-raposo (THR) kg  
Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg  
Tubarões-martelo (SPN) kg  
Outros carcarinídeos (CWZ) kg  
Outras (especificar + código FAO)  
etc. 
3. Formato da declaração de capturas semanal/periódica (de três em três dias durante as atividades do navio em águas de 
Moçambique)  
Objeto: Nome do navio / WCR  
Nome do navio:  
Indicativo de chamada rádio internacional:  
Data da declaração ( dd/mm/aaaa ): 
Hora da declaração (UTC):  
Posição no momento da declaração ( Gr Mn Seg ): 
Capturas na ZEE de Moçambique (kg)  
Atum-albacora (YFT) kg  
Atum-patudo (BET) kg  
Gaiado (SKJ) kg  
Atum-voador (ALB) kg  
Espadins (MAR) kg  
Espadarte (SWO) kg  
Espadim-de-bico-curto (SSP) kgPT L 46/26 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Veleiros (SFA) kg  
Tintureira (BSH) kg  
Tubarão-sardo (POR) kg  
Tubarão-anequim (MAK) kg  
Tubarão-de-são-tomé (TIG) kg  
Tubarão-crocodilo (PSK) kg  
Tubarão-raposo (THR) kg  
Tubarão-de-pontas-brancas (OCS) kg  
Tubarões-martelo (SPN) kg  
Outros carcarinídeos (CWZ) kg  
Outras (especificar + código FAO)  
etc. 
Para os atuneiros com rede de cerco com retenida:  
— número de lances produtivos com dispositivo de concentração de peixes (DCP) desde a última declaração:  
— número de lances produtivos em cardumes em água livre desde a última declaração:  
— número de lances improdutivos:  
Para os palangreiros de pesca do atum:  
— número de lances desde a última declaração:  
— número de anzóis largados desde a última declaração:  
O quadro abaixo indica os códigos alfanuméricos oficiais (também denominados «alfa-3» para as espécies sob o mandato 
da IOTC. Os termos ingleses, franceses e científicos provêm da nomenclatura da FAO.  
Código  Nome inglês  Nome francês  Designação científica  
ALB  Albacore tuna  Germon  Thunnus alalunga  
BET  Bigeye tuna Patudo  Thon obèse  Thunnus obesus  
BFT  Bluefin tuna  Thon rouge  Thunnus thynnus thynnus  
BIL Marlins, sailfishes, spear fish  Poissons epée NCA (**)  Xiphioidei NEI  (*) 
BIP Indo-Pacific Bonito  Bonito oriental  Sarda orientalis  
BLM  Black Marlin  Makaire noir  Makaira indica  
BLT  Bullet tuna  Bonitou  Auxis rochei  
BLZ  Indo-Pacific Blue Marlin  Makaire bleu de l’Indo Pacifique  Makaira mazara  
COM  Narrow barred Spanish Mackerel  Thazard rayé  Scomberomorus commersoni  
DOT  Dogtooth tuna  Bonite à gros yeux  Gymnosarda unicolor  
FRI Frigate tuna  Auxide  Auxis thazard  
FRZ  Frigate and Bullet tunas  Auxides et Bonitous  Auxis  spp.  
GUT  Indo-Pacific king mackerel  Thazard ponctué  Scomberomorus guttatus  
KAW  Kawakawa  Thonine orientale  Euthynnus affinis  
KGX  Seerfishes NEI (*)  Thazards NCA (**)  Scomberini NEI  (*)PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/27
Código  Nome inglês  Nome francês  Designação científica  
LOT  Longtail tuna  Thon mignon  Thunnus tonggol  
MAR  Marlines NEI (*)  Makaire NCA (**)  
MLS  Striped Marlin  Marlin rayé  Tetrapturus audax  
OBL  Billfishes, unclassified  Porte-épée non-classifiés  
OTH  Others NEI (*)  Autres NCA (**)  Scombridae and Xiphioidei  
RSK  Requiem sharks  Carcharinidae  
SBF Southern Bluefin tuna  Thon rouge du sud  Thunnus maccoyii  
SFA  Indo-Pacific Sailfish  Voilier de l’Indo-Pacifique  Istiophorus platypterus  
SHK  Shark  Requins  
SKJ Skipjack Listao  Bonite à ventre rayé  Katsuwonus pelamis  
SSP Short-billed spearfish  Makaire à rostre court  Tetrapterus angustirostris  
STS Streaked seerfish  Thazard cirrus  Scomberomorus lineolatus  
SWO  Swordfish  Espadon  Xiphias gladius  
TUN  Tunas and Bonitos NEI (*)  Thons et bonites NCA (**)  Thunnini and Sardini NEI  (*) 
WAH  Wahoo  Thazard-bâtard  Acanthocybium solandri  
YFT  Yellowfin tuna  Albacore  Thunnus albacares  
(*) NEI: not elsewhere included 
(**) NCA: non compris ailleursPT L 46/28 Jornal Oficial da União Europeia 17.2.2012
Apêndice 5  
FORMATO DA MENSAGEM DE POSIÇÃO VMS  
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS  
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO  
Dado  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Conteúdo  
Início do registo  SR  O  Dado relativo ao sistema – indica o início do registo  
Destinatário  AD  O  Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa- 
-3 do país  
Remetente  FR  O  Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 
do país  
Estado de pavilhão  FS  F  Dado relativo à mensagem – Estado de pavilhão  
Tipo de mensagem  TM  O  Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem [ENT, POS, 
EXI]  
Indicativo de chamada rádio  RC  O  Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio in ­
ternacional do navio  
Número de referência in ­
terno da parte contratante  IR F  Dado relativo ao navio – número único da parte contra ­
tante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um 
número)  
Número de registo externo  XR  O  Dado relativo ao navio – número lateral do navio  
Latitude  LT  O  Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos N/S GGMM (WGS84)  
Longitude  LG  O  Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos E/W GGMM (WGS84)  
Rumo  CO  O  Rota do navio à escala de 360.°  
Velocidade  SP  O  Velocidade do navio em décimos de nós  
Data  DA  O  Dado relativo à posição do navio – data do registo da 
posição TUC (AAAAMMDD)  
Hora  TI  O  Dado relativo à posição do navio – hora de registo da 
posição TUC (HHMM)  
Fim do registo  ER  O  Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo  
F = elemento de dados facultativo 
O = elemento de dados obrigatório 
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 
1. Os carateres são alinhados pela norma ISO 8859,1. 
2. Duas barras oblíquas (//) e o código SR assinalam o início da transmissão. 
3. Cada elemento de dados é identificado pelo seu código e é separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (/ /). 
4. Uma barra oblíqua simples (/) assinala a separação entre o código e os dados. 
5. O código ER seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem. 
6. Os elementos de dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim da mensagem.PT 17.2.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 46/29