Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim no que respeita à pesca nas zonas de pesca da Costa do Marfim

A. Carta do Governo da República da Costa do Marfim

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Costa do Marfim e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia, bem como sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexo e apêndices.

O resultado das negociações, que constitui uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Costa do Marfim. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Costa do Marfim e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Costa do Marfim e em referência ao acordo e ao protocolo rubricados em 5 de Abril de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 1 de Julho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Março de 2008.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Costa do Marfim.

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Costa do Marfim e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Costa do Marfim e a Comunidade Europeia, bem como sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e seus anexo e apêndices.

O resultado das negociações, que constitui uma evolução positiva do acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Costa do Marfim. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do acordo, do protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Costa do Marfim e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Costa do Marfim e em referência ao acordo e ao protocolo rubricados em 5 de Abril de 2007, que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2013, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Costa do Marfim está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos acordo e protocolo, a partir de 1 de Julho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 17.o do acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Março de 2008.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

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