DECISÃO Nº 1/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 7 de Março de 1994 que adopta o seu regulamento interno (94/612/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro e, nomeadamente, os seus artigos 104º, 105º, 106º, 108º e 109º,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994,

DECIDE:

Artigo 1º

Presidência

A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Hungria.

Artigo 2º

Reuniões

O conselho de associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do conselho de associação.

Salvo decisão em contrário das partes, cada sessão do conselho de associação decorrerá no local habitual das sessões do Conselho da União Europeia em data a acordar por ambas as partes.

As reuniões do conselho de associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do conselho de associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3º

Representação

Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar em caso de impedimento. Se um membro se quiser fazer representar, deve notificar o presidente do nome do seu representante, antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do conselho de associação exercerá todos os direitos do membro que representa.

Artigo 4º

Delegações

Os membros do conselho de associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição provisória das delegações de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento participará nas reuniões do conselho de associação, na qualidade de observador, quando da ordem do dia constem matérias que digam respeito ao referido banco.

O conselho de associação pode convidar pessoas não membros do conselho a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5º

Secretariado

O secretariado do conselho de associação será exercido conjuntamente por um funcionário do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da República da Hungria em Bruxelas.

Artigo 6º

Correspondência

A correspondência destinada ao conselho de associação será enviada ao presidente do conselho de associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregar-se-ão de a remeter ao presidente do conselho de associação e, se necessário, aos outros membros do conselho de associação. A correspondência será enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-membros e à Missão da República da Hungria em Bruxelas.

As comunicações do presidente do conselho de associação serão enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e, se necessário, distribuídas aos outros membros do conselho de associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do conselho de associação não serão públicas.

Artigo 8º

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do conselho de associação aos destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos cuja inscrição na ordem do dia tenha sido pedida ao presidente, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia será aprovada pelo conselho de associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos que não constem da ordem do dia provisória.

2. O presidente, com o acordo de ambas as partes, pode encurtar os prazos referidos no nº 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 9º

Actas

Será elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia:

- a documentação apresentada ao conselho de associação,

- as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do conselho de associação,

- as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta serão apresentados ao conselho de associação para aprovação, a qual se deverá verificar no prazo de três meses a contar da data de cada reunião do conselho de associação. Depois de aprovadas, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas serão conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia; será enviada uma cópia autenticada aos destinatários referidos no artigo 6º

Artigo 10º

Decisões e recomendações

1. O conselho de associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.

Durante o período entre duas sessões, o conselho de associação pode adoptar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes assim acordarem.

2. As decisões e recomendações do conselho de associação adoptadas nos termos do artigo 106º do acordo europeu serão intituladas, respectivamente, « decisão » e « recomendação », seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do conselho de associação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 6º O conselho de associação pode decidir da publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Magyar Koezloeny.

Artigo 11º

Línguas

As línguas oficiais do conselho de associação serão as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do conselho de associação basear-se-ão em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12º

Despesas

A Comunidade e a Hungria custearão cada uma as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do conselho de associação, relativas a pessoal, deslocações e estadia, bem como as despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua húngara, que serão custeadas pela Hungria.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13º

Comité de associação

1. É instituído um comité de associação para assistir o conselho de associação no desempenho das suas funções. O comité de associação será constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo húngaro, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O comité de associação preparará as reuniões e deliberações do conselho de associação, executará as decisões do conselho de associação sempre que necessário e assegurará, de um modo geral, a continuidade das relações da associação e a correcta aplicação do acordo europeu. O comité procederá à apreciação de qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo conselho de associação, bem como de quaisquer outros que possam surgir na aplicação prática do acordo europeu, e apresentará propostas ou eventuais projectos de decisões e/ou recomendações para adopção pelo conselho de associação.

3. Nos casos em que o acordo europeu se refira à obrigação ou à possibilidade de proceder a consultas, estas últimas poderão efectuar-se no âmbito do comité de associação. Poder-se-ão prosseguir as consultas no conselho de associação se ambas as partes assim acordarem.

4. O regulamento interno do comité de associação consta do anexo I à presente decisão.

Artigo 14º

Subcomités e grupos especiais

Os subcomités e os grupos de trabalho criados pelo comité misto referido no artigo 36º do Acordo provisório, de 16 de Dezembro de 1991, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro, sobre comércio e matérias conexas, continuarão a existir nos termos do presente acordo e deverão trabalhar sob a autoridade do comité de associação, ao qual apresentarão um relatório após cada reunião. Os referidos subcomités e grupos especiais encontram-se enunciados no anexo II.

O comité de associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções.

Os referidos subcomités e grupos não terão poder de decisão.

Artigo 15º

Diálogo político

O diálogo político realizar-se-á nos termos do disposto no acordo europeu.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.

Pelo Conselho de Associação O Presidente Th. PANGALOS

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1º

Presidência

A presidência do comité de associação será exercida rotativamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Hungria.

Artigo 2º

Reuniões

O comité de associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as partes.

Cada reunião do comité de associação será realizada em data e local a acordar por ambas as partes.

As reuniões do comité de associação serão convocadas pelo presidente.

Artigo 3º

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição provisória das delegações de cada parte.

Artigo 4º

Secretariado

O secretariado do comité de associação será exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da República da Hungria.

Todas as comunicações de e para o presidente do comité de associação previstas na presente decisão serão enviadas aos secretários do comité de associação e aos secretários e ao presidente do conselho de associação.

Artigo 5º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité de associação não serão públicas.

Artigo 6º

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do comité de associação aos destinatários referidos no artigo 4º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória incluirá os pontos cuja inscrição na ordem do dia tenha sido pedida ao presidente, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem do dia.

O comité de associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

A ordem do dia será aprovada pelo comité de associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos que não constem da ordem do dia provisória.

2. O presidente, com o acordo de ambas as partes, pode encurtar os prazos referidos no nº 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 7º

Actas

Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo das conclusões do comité de associação, apresentado pelo presidente.

Depois de aprovadas pelo comité de associação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas aos destinatários referidos no artigo 4º Artigo 8º

Deliberações

Nos casos específicos em que o comité de associação seja autorizado pelo conselho de associação, nos termos do nº 2 do artigo 108º do acordo europeu, a adoptar decisões e/ou recomendações, esses actos serão intitulados, respectivamente, « decisão » e « recomendação », seguidos de um número de ordem, da data da sua adopção e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do comité de associação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4º do presente anexo. O comité de associação pode decidir da publicação das referidas decisões e recomendações.

As decisões e recomendações do comité de associação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.

Sempre que o comité de associação adopte uma decisão ou uma recomendação, o artigo 11º da Decisão nº 1/94 do conselho de associação que adopta o seu regulamento interno é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 9º

Despesas

A Comunidade e a Hungria custearão cada uma as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do comité de associação, dos seus subcomités e grupos de trabalho, relativas a pessoal, deslocações e estadia, bem como as despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua húngara, que serão custeadas pela Hungria.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

ANEXO II

SUBCOMITÉS E GRUPOS ESPECIAIS REFERIDOS NO ARTIGO 14º

1. Subcomité para a « Cooperação Aduaneira »

2. Subcomité para as « Questões de Transportes »

3. Subcomité para a « Agricultura »

4. Subcomité para a « Aproximação das Legislações »

5. Subcomité para a « Ciência e Tecnologia »

6. Grupo ad hoc para as « Questões Macroeconómicas »

7. Grupo de Contacto para as « Questões CECA »

8. Grupo de trabalho para a aplicação das regras de concorrência