ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a situação na África Austral

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Recordando as suas anteriores resoluções sobre a evolução dos acontecimentos na região da África Austral,

B. Aprovando a política de pescas do governo da Namíbia e a política do mesmo governo relativa à utilização sustentável de outros recursos marinhos nas águas territoriais da Namíbia,

C. Expressando a sua preocupação pela situação de permanente seca que ameaça pôr em causa a produção de alimentos, a indústria e a saúde na Namíbia,

D. Encorajada pelo prosseguimento de consultas entre o governo de Angola e a Unita, com o objectivo de implementar os princípios fundamentais do Acordo de Lusaka,

E. Encarando com satisfação o papel de apoio desempenhado pela União Europeia e pela comunidade internacional relativamente ao processo de paz em Angola,

F. Registando os esforços permanentes do governo de Moçambique com vista à reabilitação da economia do país e à consolidação das instituições democráticas,

G. Acolhendo favoravelmente a iniciativa do Reino da Suazilândia no sentido de dar início a um processo de consulta com vista à revisão da Constituição do país,

H. Tendo em consideração que a actual situação política da Zâmbia respeitante ao debate constitucional está em fase de discussão pelo governo e povo da Zâmbia, bem como os preparativos para as próximas eleições presidenciais e parlamentares, que irão ter lugar antes do fim do ano,

I. Assinalando as negociações em curso entre o governo da África do Sul e a União Europeia com vista à celebração de um acordo de comércio e cooperação, bem como a atribuição à África do Sul do estatuto de membro qualificado da Convenção de Lomé e do acordo de Georgetown,

J. Consciente do facto de que a capacidade da África do Sul para melhorar a sua economia e as suas relações comerciais se revelará de crucial importância para a consolidação da sua incipiente democracia e para a consecução da estabilidade política na totalidade da África Austral,

K. Registando com preocupação as dificuldades sentidas pela União Europeia no decorrer das referidas negociações, especialmente no que respeita aos aspectos comerciais, e consciente da importância que esses aspectos comerciais assumem para o crescimento e a integração económica regional,

L. Encorajada pelo compromisso assumido pelos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) de manutenção da estabilidade política e realização de um desenvolvimento económico integrado sustentável na região,

M. Saudando a criação do Organismo da SADC, a 28 de Junho, responsável pela Política, Defesa e Segurança,

N. Acolhendo ainda favoravelmente a assinatura em 24 de Agosto de 1996 dos seguintes protocolos SADC:

- Comércio;

- Combate ao Tráfico Ilícito de Droga;

- Energia; e

- Transportes, Comunicações e Meteorologia,

1. Insta a União Europeia, no âmbito do seu acordo de pesca com a República da Namíbia, a ter em atenção a situação de desemprego registada nesse país e a importância do apoio aos recursos piscícolas através da investigação científica e de uma utilização responsável;

2. Insta a União Europeia a prestar assistência, sob a forma de ajuda alimentar, abastecimento de água às áreas rurais, fornecimento de equipamento médico e de medicamentos com vista a prevenir um aumento em larga escala de doenças relacionadas com a seca;

3. Encoraja o governo de Angola e a Unita a prosseguir e aprofundarem o processo de reconciliação nacional;

4. Insta a União Europeia e a comunidade internacional a prosseguirem com a sua ajuda a Angola com vista a estimular e manter o actual ritmo do processo de desmobilização e a facilitar a organização das Forças Armadas Angolanas, bem como a prestar auxílio à reconstrução e reabilitação da economia, às instituições democráticas, à operações de desminagem e à ajuda humanitária e imediata a refugiados e a pessoas deslocadas;

5. Felicita a África do Sul pelo apoio prestado aos programas de formação no domínio das operações de desminagem em Angola;

6. Reitera o seu apelo à União Europeia no sentido de prosseguir a assistência aos esforços de reconstrução e à consolidação das instituições democráticas em Moçambique e de aumentar a sua assistência financeira e técnica aos projectos de levantamento de minas terrestres, por forma a permitir o regresso de soldados desmobilizados e de outras pessoas às actividades agrícolas;

7. Apela à União Europeia e à comunidade internacional para que apoiem financeira, material e politicamente o Reino da Suazilândia, por forma a consolidar o processo de consulta com vista à criação da nova Constituição do país;

8. Saúda o permanente diálogo interpartidário conduzido por iniciativa do governo da Zâmbia e exprime confiança na capacidade e na vontade política do povo da Zâmbia de resolver os seus problemas;

9. Acolhe favoravelmente as medidas do governo da Zâmbia destinadas a pôr em prática mecanismos que garantam a realização das próximas eleições presidenciais e parlamentares de forma livre e justa, de acordo com os princípios da democracia, boa governação e respeito pelos direitos humanos;

10. Apoia, a este respeito, o convite feito pelo governo da Zâmbia à Assembleia Paritária ACP-UE e à comunidade internacional no sentido de supervisionarem e observarem as eleições;

11. Insiste uma vez mais na necessidade de se obter o maior nível de compatibilidade possível entre um regime comercial UE-África do Sul e o regime comercial da Convenção de Lomé aplicado a outros países da SADC, por forma a promover a cooperação na região da África Austral;

12. Continua a apoiar a adesão da África do Sul à Convenção de Lomé, tendo presente os efeitos directos e indirectos desse acto sobre outros países da região;

13. Exorta a União Europeia a envidar esforços no sentido de permitir que a África do Sul se torne membro de pleno direito da Convenção de Lomé e conclua satisfatoriamente um acordo bilateral significativo o mais cedo possível;

14. Lamenta a posição tomada pela União Europeia de propor um acordo comercial com a África do Sul, o qual, inter alia afasta «a priori» muitos produtos de exportação sul-africanos de um acordo comercial e não demonstra qualquer consideração para com o que é verdadeiramente positivo para a África do Sul e necessário para o desenvolvimento da região;

15. Considera que as acções da União Europeia têm de dar cumprimento às declarações políticas peremptórias de apoio dirigidas à África do Sul e à África Austral inscritas, inter alia, na declaração da UE de 19 de Abril de 1994 e na Declaração de Berlim de Setembro de 1994;

16. Lamenta o facto de a União Europeia não ser capaz de resolver eficientemente a questão da cumulação regional no âmbito das regras de origem de Lomé, ao determinar uma disposição «ad-hoc» que vai contra a utilização mais efectiva dessa facilidade destinada a promover a cooperação regional;

17. Felicita a União Europeia pela assistência prestada em projectos de desenvolvimento regional integrado, tais como o Programa Regional da Mosca Tsé-Tsé e o Programa de Controlo da Trypanosomiasis (RTTCP), que, em conjunto com as operações de desminagem, vão melhorar o nível de bem-estar social das populações da região, e insta a União Europeia a prosseguir a sua assistência neste domínio;

18. Reitera o seu apelo à União Europeia no sentido de aumentar a sua assistência a toda a região da África Austral, de acordo com o aumento do número de membros da SACD;

19. Saúda o objectivo do Fórum Parlamentar da SADC no sentido de se tornar o ramo parlamentar da SADC e encoraja o Fórum e o Parlamento Europeu a aprofundarem e alargarem as suas relações;

20. Considera que existe muito espaço de manobra para o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Organismo da SADC para a Política, Defesa e Segurança e a UE no domínio da diplomacia preventiva e no que respeita à prevenção, gestão e resolução dos conflitos em África;

21. Apela à União Europeia para que assegure que a ajuda alimentar e qualquer outra ajuda imediata que venha a ser prestada seja adicional relativamente à ajuda ao desenvolvimento susceptível de ser atribuída à região e que seja administrada por forma a não prejudicar a economia nacional;

22. Exorta a Comissão Europeia para levar a cabo estudos adequados sobre o impacto da proposta zona de comércio livre UE-África do Sul na indústria da África do Sul e dos seus países vizinhos, bem como sobre as formas de aprofundar, através do acordo proposto, o processo de integração dos países da SADC, tendo particularmente em mente o Protocolo Comercial da SADC;

23. Apela a este propósito para que os Estados-membros da União Europeia e a Comissão Europeia tenham em conta os elevados custos de ajustamento que resultarão para a África do Sul - para os seus vizinhos da SACU e SADC - de um processo de aumento da liberalização do comércio, tal como actualmente propõe a União Europeia;

24. Insta a União Europeia e a comunidade internacional a aumentarem a sua assistência à região da África Austral, por forma a enfrentar a situação de catástrofe provocada por cheias e pela seca, e a desenvolver mecanismos eficazes que permitam uma preparação e prevenção a longo prazo contra catástrofes;

25. Apela à comunidade internacional e em particular à União Europeia para que atribuam recursos adicionais a actividades de cooperação regional na África Austral com vista a combater a pobreza e a fomentar programas funcionais de cooperação;

26. Insta a comunidade internacional, em particular a União Europeia, a prosseguir o seu apoio ao processo democrático na África Austral e aos esforços desenvolvidos pela região no sentido de estabelecer as instituições democráticas necessárias à protecção e consolidação das jovens democracias na região;

27. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e ao governo da África do Sul.