ACORDO sob a forma de Troca de Cartas respeitante à adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália, que estabelece disposições relativamente à importação, da Austrália para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino, e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que coincidam com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino com vista a realizar um mercado comunitário único da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações do Acordo Principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do citado Acordo.

Cláusula 1a.

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a. do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a. do Acordo Principal, o valor limite de 17 500 toneladas, que expresso em peso de carcaça, inclui, em 1989, um máximo de 1 500 toneladas métricas de carnes de borrego importadas na Comunidade Económica Europeia em proveniência da Austrália sem nunca terem sido congeladas, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a. do Acordo Principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída pelo termo «zero».

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada da Austrália serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo do ponto C da cláusula 1a. do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições previstas no presente Acordo não prejudicam os direitos da Austrália e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992.

Cláusula 5a.

N° período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

PROCEDIMENTO DE VIGILÂNCIA DOS PREÇOS

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas na Austrália com base nas cotações médias mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, verificados em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nos mesmos Estados-membros, será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se esta comparação indicar que a relação dos preços desceu, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo do níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida. Os factores a tomar em consideração pelas Partes no decurso das consultas devem incluir as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, e a sua manutenção nesses níveis baixos, indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores australianos, a Austrália deve empreender todas as acções adequadas para restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo criado pela cláusula 10a. do Acordo Principal pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das Partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado por qualquer das Partes ao comissário das Comunidades Europeias para a Austrália e ao ministro da Agricultura da Austrália, com vista à sua resolução.

5. A Austrália e a Comunidade Europeia adoptam como objectivos a atingir até final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos de 5 pontos percentuais, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos percentuais, nos Estados-membros do Sul.

B. Carta n° 2

Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália que estabelece disposições relativamente à importação, da Austrália para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino, e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que coincidam com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino com vista a realizar um mercado comunitário unificado da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações do Acordo Principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do citado Acordo.

Cláusula 1a.

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a. do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a. do Acordo Principal, o valor limite de 17 500 toneladas, expresso em peso de carcaça, inclui, em 1989, um máximo de 1 500 toneladas métricas de carnes de borrego importadas na Comunidade Económica Europeia em proveniência da Austrália sem nunca terem sido congeladas, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a. do Acordo Principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída pelo termo «zero».

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada da Austrália serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo do ponto C da cláusula 1a. do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições previstas no presente Acordo não prejudicam os direitos da Austrália e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992.

Cláusula 5a.

N° período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália nesta matéria.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de Vossa Excelência e a presente resposta constituem um Acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da Austrália

ANEXO

PROCEDIMENTO DE VIGILÂNCIA DOS PREÇOS

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas na Austrália com base nas cotações médias mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, verificados em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nos mesmos Estados-membros, será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se esta comparação indicar que a relação dos preços desceu, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo do níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida. Os factores a tomar em consideração pelas Partes no decurso das consultas devem incluir as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, e a sua manutenção nesses níveis baixos, indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas, importadas da Austrália, estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores australianos, a Austrália deve empreender todas as acções adequadas para restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo criado pela cláusula 10a. do Acordo Principal pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das Partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado por qualquer das Partes ao comissário das Comunidades Europeias para a Agricultura e ao ministro da Agricultura da Austrália, com vista à sua resolução.

5. A Austrália e a Comunidade Europeia adoptam como objectivos a atingir até final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos de 5 pontos percentuais, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos percentuais, nos Estados-membros do Sul.