ANEXO B

DECISÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e b), do seu artigo 16°.,

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi objecto de algumas alterações e de adaptações decorrentes da substituição dos formulários para estabelecimento dos documentos de trânsito comunitário pelo formulário do documento administrativo único, previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade;

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário é reproduzida nos apêndices I e II do Acordo e que convém, portanto, alterar esses apêndices;

Considerando que essas alterações tornam necessárias certas adaptações do próprio Acordo;

Considerando, por outro lado, que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, certos aditamentos de ordem radaccional devem ser introduzidos no texto do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado nos seguintes termos:

1. O n° 2 do artigo 2°. passa a ter a seguinte redacção:

«2. Dentro dos limites do artigo 1°., a Confederação Suíça beneficia dos mesmos direitos e cumpre as mesmas obrigações que os Estados-membros no que se refere à aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Nesta regulamentação, qualquer referência à Comunidade ou aos Estados-membros é válida igualmente para a Confederação Suíça. Contudo, no que diz respeito aos

artigos 1°. e 7°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) assim como ao primeiro parágrafo do artigo 34°. e ao primeiro parágrafo do artigo 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de

trânsito comunitário (apêndice II), o termo ''Comunidade'' refere-se exclusivamente à Comunidade Económica Europeia.»

2. O n° 1 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação às mercadorias que circulem entre dois pontos situados na Comunidade através do território suíço e que sejam reexpedidas da Suíça após armazenagem sob controlo aduaneiro, só podem ser emitidos documentos T 2 ou COM T 2 L nas seguintes condições:

- as mercadorias não devem ter sido colocadas em armazenagem privada, na acepção da lei federal suíça sobre as alfândegas;

- o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos; contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras (Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias de 14 de Junho de 1983), este período é limitado a seis meses;

- as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à sua conservação no seu estado originário ou que tenham consistido em fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem;

- as manipulações devem ter sido efectuadas sob vigilância aduaneira.»

3. Os no.s 2 e 3 do artigo 6°. passam a ter a seguinte redacção:

«2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino suíça. Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 82°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), e do disposto no n° 4, aquelas estâncias aduaneiras ficam igualmente habilitadas a emitir documentos COM T 2 L para as mercadorias com destino à Suíça.

3. Sem prejuízo dos artigos 34°. e 51°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) a operação de trânsito comunitário pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1 ou T 2, desde que estas duas estâncias aduaneiras dependam da mesma parte contratante. Esta estância aduaneira passa a ser, então, a estância aduaneira de destino.

Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1 ou T 2, com a intenção de aí terminar o transporte, e estas duas estâncias aduaneiras pertencem a partes contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino, desde que o documento de trânsito comunitário não contenha nenhuma das seguintes menções:

- Salida de la Comunidad sometida a restricciones

- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner

- Ausgang aus der Gemeinschaft Beschraenkungen unterworfen

- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò

- Export from the Community subject to restrictions

- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions

- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni

- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen

- Saída da Comunidade sujeita a restrições

- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos

- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling

- Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen

- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç

- Export from the Community subject to duty

- Sortie de la Communauté soumise à imposition

- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione

- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen

- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.

A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1 ou T 2, para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:

- Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . (nombre y país)

- Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt . . . (navn og land)

- Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung . . . (Name und Land)

- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï .^.^. (ueíïìá êáé ÷þñá)

- Differences: office where goods were presented . . . (name and country)

- Différences: marchandises présentées au bureau . . . (nom et pays)

- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . (nome e paese)

- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . (naam en land)

- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância aduaneira . . . (nome e país).

A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 ou T 2, quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância aduaneira, se for caso disso, informa o fiador do não apuramento.

4. Os n°s 4 a 7 do artigo 8g. passam a ter a seguinte redacção:

«4. Os artigos 34g. e 51g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II) não se aplica aos transportes que têm início na Suíça ou que entram na Comunidade através da Suíça.

5. Quanto aos transportes referidos no n° 3 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que se iniciam na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário, a seguir à sigla T 2, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contêm as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I).

6. Quanto aos transportes mencionados no n° 4 do artigo 52g. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II) e que tenham início na Suíça, deve ser aposta pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega do exemplar n° 3A do boletim de entrega - trânsito comunitário em frente da sigla T 2, uma referência ao(s) número(s) de ordem da ou das remessas dos grandes contentores que contêm as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I).

7. Para os transportes que terminam na Suíça e referidos nos no.s 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 61°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II), o exemplar 2 da guia de remessa ou

do boletim de expedição internacional de volumes "expresso" deve ser apresentado na estância aduaneira à

qual pertence a última gare abrangida pela operação de trânsito comunitário. Esta estância aduaneira apõe o visto nesse exemplar 2, após se haver assegurado de que o transporte das mercadorias se faz a coberto do(s) documento(s) de trânsito comunitário ao(s) qual(ais) é feita referência.»

5. O n° 1 do artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Até que se estabeleça um processo de troca de informações estatísticas que garantam à Confederação Suíça e aos Estados-membros as informações necessárias à elaboração das respectivas estatísticas do trânsito, deve, para efeitos estatísticos, ser enviada uma cópia suplementar do exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2:

a) À estância aduaneira de passagem suíça, quanto às mercadorias expedidas directamente através do território suíço de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade;

b) À primeira estância aduaneira de passagem na Comunidade, quanto às mercadorias objecto de uma operação de trânsito comunitário com início na Suíça.»

6. O n° 1 do artigo 13g. passa a ter a seguinte redacção:

«1. Não se aplicam as disposições que figuram entre parênteses nos apêndices I e II a seguir indicadas.

Apêndice I

Ng.s 4 e 5 do artigo 1g.; n° 2, última parte da frase do primeiro parágrafo e último parágrafo do artigo 2g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 3, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 7g.; última parte da frase do artigo 9g.; artigo 10g.; n° 1, última parte da frase, e

n° 2, última parte da frase, do artigo 12g.; n° 1, última

frase, do artigo 22g.; n° 2 do artigo 26g.; artigo 29g.;

n° 3 do artigo 30g.; n° 1, segundo parágrafo, e n° 3 do

artigo 32g.; n° 1, última parte da frase do primeiro parágrafo, do artigo 39g.; artigo 41g.; n°s 1 e 2 do artigo 44g.;

artigo 47g.; n° 2 do artigo 48g.; n° 2, última parte da frase da alínea b), do artigo 49g.; artigo 50g. a 53g. e 55g. a 61g.

Apêndice II

Ng. 1, primeira frase do n° 5 e n°s 7 e 8 do artigo 1g.; artigo 3g.; artigo 4g.; n° 6 e primeiro parágrafo do n° 7 do artigo 5g.; n° 3 do artigo 7g.; artigo 16g.; n° 5, última frase do segundo parágrafo do artigo 18g.; artigos 20g. a 27g.; alínea a) do artigo 28g.; n°s 2 e 4 do artigo 35g.; alínea a) do artigo 43g.; n°s 2, 3, 4, última frase do segundo parágrafo e n° 6 do artigo 52g.; artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; segundo parágrafo do artigo 62g.; n° 1 do artigo 77g.; artigos 78g. a 81g.; artigo 88g.; n° 1 do artigo 97g., após a palavra «revogado»; artigo 100g.

Todavia, continuará a aplicar-se nos Estados-membros o disposto nos artigos 4g. e 41g., nos n°s 1 e 2 do artigo 44g.; nos artigos 47g., 50g. a 53g. do apêndice I bem como o disposto no n° 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 18g., nos artigos 20g. a 27g., na alínea a) do artigo 28g., nos n°s 2 e 4 do artigo 35g., na alínea a) do artigo 43g., nos n°s 2, 3, 4, segundo parágrafo, segunda frase e n° 6 do artigo 52g., no artigo 59g.; n° 2, segundo parágrafo, do artigo 61°.; no segundo parágrafo do artigo 62g., no n° 1 do artigo 77g., nos artigos 78g. e 81g., no artigo 88g., n° 1 do artigo 97g. e no artigo 100g. do apêndice II.

Artigo 2g.

O apêndice I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n° 5 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção:

[«5. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade

Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 1g., e que não tenham sido exportadas para países terceiros, desde que o seu carácter comunitário seja comprovado de acordo com o n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85. O documento previsto por esta disposição é emitido depois de canceladas as formalidades aduaneiras de exportação correspondentes às medidas comunitárias exigidas para a sua exportação para países terceiros.»]

2. O n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2g. passa a ter a seguinte redacção:

«2. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que circulam no âmbito de um procedimento internacional de importação temporária ou de admissão temporária mediante apresentação, com o fim de justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional anexo à Recomendação n° 1/87 da Comissão Mista, a seguir denominado «protocolo adicional» [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].»

3. O n° 3 do artigo 7g. passa a ter a seguinte redacção:

«3. As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias aplicam-se às mercadorias que circulam ao abrigo de um dos regimes mencionados nos n°s 1 e 2, desde que sejam acompanhadas, para além do documento relativo ao regime utilizado, e com vista a justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].

Este último documento deve conter uma referência ao regime utilizado e ao documento correspondente.»

4. O artigo 9g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9g.

Quando, nos casos previstos no presente regulamento, as disposições dos Tratados que instituem a Comuni-

dade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas forem aplicáveis mediante apresentação do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional, para justificação do carácter comunitário das mercadorias, o interessado pode, por qualquer razão válida, obter a posteriori das autoridades competentes do Estado-membro de partida o documento previsto no referido artigo 3g. do protocolo adicional [n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85].» 5. O artigo 12g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12g.

1. Para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pelo presente regulamento. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].»

2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis correspondentes ao modelo do formulário complementar previsto no artigo 1g. do protocolo adicional [do formulário complementar COM/c estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].

3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Quando necessário, as autoridades competentes de um Estado-membro a que a operação de trânsito comunitário diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.

4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação de trânsito comunitário externo ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, quatro exemplares.

5. Os documentos complementares anexos à declaração T 1 fazem dela parte integrante.

6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte.

A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelos serviços aduaneiros.

7. Quando o regime do trânsito comunitário se segue, no Estado-membro de partida, a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes.

6. O artigo 39g. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 39g.

1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, deve ser objecto da declaração referida no artigo 1g. do protocolo adicional e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário previsto no referido artigo 1g. [da declaração mencionada nos artigos 4g. e 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85 e ser feita em formulário correspondente ao modelo do formulário COM estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 679/85].

A declaração de trânsito comunitário interno contém a sigla T 2 que deve ser acrescentada à sigla COM, quando tal documento for elaborado, ou a qualquer outra sigla, quando um outro tipo de declaração estiver combinado com a referida declaração de trânsito comunitário interno. N° caso de utilização de formulários complementares, a sigla T 2 bis deve ser aposta nestes últimos, para efeitos do procedimento de trânsito comunitário interno.

2. Salvo o disposto em contrário nos artigos 40g. e 41g., as disposições do título II aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento do trânsito comunitário interno.»

7. O artigo 41g. passa a ter a seguinte redacção:

[«Artigo 41g.

1. As mercadorias, relativamente às quais as formalidades de exportação/expedição forem cumpridas numa estância aduaneira de fronteira do Estado-membro de exportação, poderão não ser sujeitas ao regime do trânsito comunitário nessa estância aduaneira, desde que não estejam submetidas a medidas comunitárias que determinem o controlo da sua utilização ou do seu destino.

Nesse caso, as indicações constantes da declaração de trânsito comunitário interno podem limitar-se às que são exigidas para a exportação/expedição pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro de partida.

A estância aduaneira de exportação/expedição visará um exemplar do documento de trânsito comunitário interno que devolve ao exportador/expedidor ou ao seu representante juntamente, a seu pedido, com os exemplares não utilizados. O exemplar visado deverá ser entregue na estância aduaneira de entrada no Estado-membro vizinho. Uma operação de trânsito comunitário interno pode iniciar-se na referida estância aduaneira de entrada que se torna, então, a estância aduaneira de partida.

2. O n° 1 aplica-se igualmente às mercadorias que atravessam uma fronteira interior, nos termos da

alínea g), segundo parágrafo, do artigo 11g.»]

8. O artigo 47g. passa a ter a seguinte redacção:

[«Artigo 47g.

As disposições dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativas à livre circulação das mercadorias apenas se aplicam às mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, por força do artigo 44g. do n° 1 do artigo 45g. ou do n° 1 do artigo 46g., mediante a apresentação, para justificar o seu carácter comunitário, do documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 678/85.»]

9. O n° 2, alínea b), do artigo 49g. passa a ter a seguinte redacção:

«b) Nos outros casos, mediante a apresentação, para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias, do documento previsto no artigo 3g. do protocolo adicional [no n° 3 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n° 675/85].»

10. O cabeçalho do título VIII passa a ter a seguinte redacção:

[«Disposições relativas à aplicação do presente regulamento.»]

11. O artigo 55g. passa a ter a seguinte redacção:

[«Artigo 55g.

O Comité da Circulação das Mercadorias, a seguir denominado «Comité», instituído pelo artigo 15g. do Regulamento (CEE) n° 678/85, é competente para a aplicação dos artigos 56g. e 57g.»]

12. São suprimidos os n°s 2 e 3 do artigo 57g.

Artigo 3g.

O apêndice II ao Acordo é substituído pelo novo apêndice II que consta em anexo à presente decisão.

Artigo 4g.

O apêndice II A é revogado.

Artigo 5g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987.

Pela Comissão Mista

O Presidente

H. LAURI

ANEXO

Apêndice II

REGULAMENTO (CEE) N°. 1062/87 DA COMISSÃO

de 27 de Março de 1987

que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário

SUMÁRIO

TÍTULO I:

Disposições relativas aos formulários e à sua utilização no âmbito do regime do trânsito comunitário

Artigo

Capítulo 1:

Formulários

Enumeração dos formulários .

1°.

Impressão e preenchimento dos formulários .

2°.

Capítulo II:

Utilização dos formulários

Declarações T 1 e T 2

Descrição e utilização - remessas compostas .

3°.

Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito comunitário .

4°.

Listas de carga

Utilização das listas de carga; remessas compostas .

5°.

Forma das listas de carga .

6°.

Preenchimento .

7°.

Simplificações .

8°.

Expedições por caminho-de-ferro .

9°.

Recibo

Utilização do recibo

Devolução dos documentos .

10°.

Serviços centralizadores .

11°.

TÍTULO II:

Disposições relativas às garantias

Garantia global

Certificados de garantia

Pessoas habilitadas .

12°.

Representantes habilitados .

13°.

Prazo de validade; prorrogação .

14°.

Rescisão .

15°.

Garantia fixa

Termo de garantia .

16°.

Títulos de garantia .

17°.

Reforço da garantia; conversão do ECU .

18°.

Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis .

19°.

TÍTULO III:

Utilização dos documentos de trânsito comunitário para efeitos de aplicação de medidas na exportação de determinadas mercadorias

Generalidades .

20°.

Formalidades a cumprir no âmbito de um procedimento de trânsito comunitário .

21°.

Formalidades a cumprir no âmbito de outros procedimentos .

22°.

Exportação sem outras formalidades .

23°.

Prestação de uma garantia .

24°.

Utilização dos territórios suíço ou austríaco .

25°.

Formalidades na estância aduaneira de destino .

26°.

Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade .

27°.

Artigo

TÍTULO IV:

Medidas de simplificação

Regras não afectadas pelo presente título .

28°.

Capítulo I:

Procedimentos do trânsito comunitário para as mercadorias transportadas por caminho-de-ferro

Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro

Generalidades .

29°.

Valor jurídico dos documentos utilizados .

30°.

Controlo das escritas .

31°.

Responsável principal .

32°.

Etiqueta .

33°.

Alteração do contrato de transporte .

34°.

Circulação de mercadorias entre os Estados-membros

Estatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional .

35°.

Medidas de identificação .

36°.

Função dos diferentes exemplares da guia de remessa .

37°.

Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros .

38°.

Transportes provenientes de países terceiros .

39°.

Transportes em trânsito pela Comunidade .

40°.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito .

41°.

Disposições relativas aos volumes «expresso»

Disposições aplicáveis .

42°.

Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx .

43°.

Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentores

Generalidades .

44°.

Definições .

45°.

Valor jurídico do documento utilizado .

46°.

Controlo das escritas - informações a fornecer .

47°.

Responsável principal .

48°.

Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário .

49°.

Etiquetas .

50°.

Alteração do contrato de transporte .

51°.

Circulação das mercadorias entre os Estados-membros

Estatuto aduaneiro das mercadorias - Relações - Dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida .

52°.

Medidas de identificação .

53°.

Utilizações dos diferentes exemplares do boletim de entrega .

54°.

Transporte de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros .

55°.

Transportes provenientes de países terceiros .

56°.

Transportes em trânsito pela Comunidade .

57°.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terceiros ou em trânsito .

58°.

Disposições estatísticas .

59°.

Outras disposições

Disposições do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveis .

60°.

Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados .

61°.

Capítulo II:

Simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino

Generalidades .

62°.

Formalidades na estância aduaneira de partida

Expedidor autorizado .

63°.

Condições da autorização .

64°.

Conteúdo da autorização .

65°.

Pré-autenticação .

66°.

Formalidades na partida .

67°.

Responsável principal .

68°.

Dispensa de assinatura .

69°.

Responsabilidade do expedidor autorizado .

70°.

Artigo

Capítulo II:

Formalidades na estância aduaneira de destino

Destinatário autorizado .

71°.

Condições da autorização .

72°.

Conteúdo da autorização .

73°.

Obrigações do destinatário autorizado .

74°.

Outras disposições

Controlos .

75°.

Exclusão de certas mercadorias .

76°.

Caso especial das expedições por caminho-de-ferro .

77°.

Capítulo III:

Simplificação das formalidades aplicáveis a certas mercadorias

Disposições relativas aos veículos rodoviários a motor

Justificação do carácter comunitário .

78°.

Procedimento do trânsito comunitário não obrigatório .

79°.

Disposições relativas a certas embalagens .

80°.

Disposições relativas aos vagões de caminho-de-ferro .

81°.

TÍTULO V:

Disposições relativas ao documento que serve para justificar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam sob o regime do trânsito comunitário interno (COM T 2 L)

Capítulo I:

Emissão e utilização do documento

Âmbito de aplicação .

82°.

Condições do transporte directo .

83°.

Condições de emissão; emissão a posteriori .

84°.

Utilização das listas de carga .

85°.

Apresentação do documento COM T 2 L no destino .

86°.

Controlo do COM T 2 L .

87°.

Controlo do COM T 2 L em 3 exemplares .

88°.

Capítulo II:

Procedimentos simplificados do emissão do documento

Expedidores autorizados .

89°.

Condições da autorização .

90°.

Conteúdo da autorização .

91°.

Pré-autenticação e formalidades na partida .

92°.

Obrigação de fazer uma cópia .

93°.

Controlos junto de expedidor autorizado .

94°.

Responsabilidade do expedidor autorizado .

95°.

Exclusão de certas mercadorias .

96°.

TÍTULO VI:

Disposições finais

Revogação do Regulamento (CEE) n° 223/77: tabela de correspondência .

97°.

Medidas transitórias .

98°., 99°.

Modificações .

100°.

Anexo I:

Lista de carga

Anexo II:

Aviso de passagem

Anexa III:

Recibo

Anexo V:

Título de garantia fixa

Anexo VII:

Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar um reforço da garantia fixa

Anexo VIII:

Etiqueta (artigos 33°. e 50°.)

Anexo IX:

Carimbo especial

Anexo X:

Tabela de correspondência

23. 11. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

TÍTULO I

NORMAS RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO

CAPÍTULO I

FORMULÁRIOS

Enumeração dos formulários

Artigo 1g.

[1. Os formulários em que são feitas as declarações de

trânsito comunitário devem ser conformes com os modelos de formulário constantes dos Anexos I a IV do Regulamento (CEE) n° 679/85.

Estas declarações são feitas de acordo com as regras do Regulamento (CEE) n° 2855/85 e dos artigos 3g. e 4g. seguintes. São utilizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n° 222/77 e, se for caso disso, do Regulamento (CEE) n° 678/85.]

2. Em conformidade com o disposto nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., podem ser utilizadas listas de carga, baseadas no modelo constante do Anexo I, como partes descritivas das declarações de trânsito comunitário. Esta utilização não afecta em nada os deveres respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação, ou a qualquer outro regime no Estado-

-membro de destino, assim como aquelas que respeitam aos formulários que lhes dizem respeito.

3. O formulário em que é feito o aviso de passagem

para aplicação do artigo 22g. do Regulamento (CEE)

n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II.

4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, de um documento de trânsito comunitário, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo III. Contudo, no que respeita ao documento de trânsito comunitário, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar de devolução do dito documento. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no artigo 10g.

[5. O formulário em que é passado o certificado de

garantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV.] O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g.

6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g.

[7. O documento previsto no n° 3 do artigo 6g. do

Regulamento (CEE) n° 678/85, que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, é passado em formulário conforme ao exemplar 4 do modelo

de formulário constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 679/85, ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido regulamento.

Esse formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 679/85.

Em caso de aplicação do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, esse formulário é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do referido regulamento.

O interessado apõe a sigla T 2 L na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla T 2 L bis na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo do formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do referido regulamento.

Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente regulamento «documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no Título V.]

[8. O modelo da etiqueta amarela, prevista no n° 2 do artigo 48g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, figura no Anexo VI.]

Impressão e preenchimento dos formulários

Artigo 2g.

1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente, de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento.

2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa é papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia é papel sem pastas mecânicas pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

4. O papel referido nos no.s 1, 2 e 3 é papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no n° 2 do artigo 1g., em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.

5. O formato dos formulários é de:

a) 210 mm × 297 mm para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais em relação ao comprimento;

b) 210 mm × 148 mm para os avisos de passagem e os certificados de garantia;

d) 148 mm × 105 mm para os recibos e os títulos de garantia fixa.

6. As declarações e os documentos devem ser feitos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida. Este preceito não se aplica aos títulos de garantia fixa.

Quando necessário, as autoridades competentes de outro Estado-membro em que devam ser apresentados as declarações e os documentos podem exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou em uma das línguas oficiais deste último.

Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do Estado-

-membro a que pertence a estância aduaneira de garantia.

7. Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia fixa contém um número de série destinado a individualizá-lo.

8. Compete aos Estados-membros proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia. Cada certificado deve conter um número que permita a sua identificação.

9. Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina ou por processo mecanográfico ou similar.

Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as

indicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO II

UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS

Declarações T 1 e T 2

Descrição e utilização

Remessas compostas

[Artigo 3g.

1. Os exemplares que compõem os formulários em que são feitas as declarações de trânsito comunitário são descritos no Anexo III do Regulamento (CEE) n° 2855/85.

2. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal apõe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento.

Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulário dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 1 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.

Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do referido regulamento.

Quando, em execução do disposto no n° 2 do artigo 1g. in fine do Regulamento (CEE) n° 679/85, os formulários complementares utilizados correspondam ao modelo de formulários dos Anexos I ou II do referido regulamento, a sigla «T 2 bis» é aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.

3. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, os documentos

complementares, correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85 e, respectivamente, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou a sigla «T 2 bis», podem ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelo

de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)

n° 679/85. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço vazio atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e 44, «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis».

4. N° caso de não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado uma das siglas previstas no

n° 2, ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.]

Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito

comunitário

[Artigo 4g.

Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias para outro Estado-membro ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito comunitário a que diz respeito.

Para os fins acima referidos, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação, ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.]

Listas de carga

Utilização das listas de carga

Remessas compostas

Artigo 5g.

1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreen-

da diversas espécies de mercadorias, as casas 15, «País de expedição/de exportação», 33, «Códigos das mercadorias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresenta-

dos, certificados e autorizações» do formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário são trancadas e a casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», desse formulário não pode ser utilizada para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser completado por formulários complementares.

2. Por lista de carga referida no n° 2 do artigo 1g., entende-se qualquer documento comercial que obedeça aos requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), n° 6, primeiro e segundo parágrafos, e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g. e dos artigos 6g. a 9g.

3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que ela se refere; é assinada por quem assinar esse formulário.

4. Aquando do registo da declaração, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que o formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário a que ela se refere. Esse número será aposto por meio de carimbo que contenha o nome da estância aduaneira de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de partida.

É facultativa a assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida.

5. Quando forem juntas diversas listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; a quantidade de listas de carga juntas é indicado na casa 4, «Listas de carga», do referido formulário.

[6. Uma declaração feita em formulário correspondente

ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE)

n° 679/85, contendo na subcasa direita da casa 1 a sigla «T 1» ou a sigla «T 2» e completada por uma ou mais listas de carga satisfazendo aos requisitos dos artigos 6g. a 9g. equivale, consoante o caso, à declaração de trânsito comunitário externo ou à declaração de trânsito comunitário interno referida, respectivamente, no artigo 12g. ou no artigo 39g. do Regulamento (CEE) n° 222/77.]

[7. Em relação às remessas que incluam simultaneamente

mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n° 679/85.]

Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser traçado; além disso, as casas 15, «País de expedição/ de

exportação», 32, «Artigo n°», 33, «Códigos das mercado-

rias», 35, «Massa bruta (kg)», 38, «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44, «Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31, «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.

Forma das listas de carga

Artigo 6g.

As listas de carga contêm:

a) O título: «Lista de carga»;

b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.;

c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:

- número de ordem,

- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,

- país de expedição/de exportação,

- massa bruta em quilogramas,

- reservado à alfândega.

Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura destas colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a), b) e c).

Preenchimento

Artigo 7g.

1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.

2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem.

[3. Cada artigo deve, se for caso disso, ser seguido das

menções especiais previstas na regulamentação comunitária, designadamente em matéria de política agrícola comum, da indicação dos documentos apresentados, dos certificados e autorizações.]

4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior.

Simplificações

Artigo 8g.

1. As autoridades aduaneiras competentes de cada

Estado-membro podem permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n° 2 do artigo 1g. que, embora não satisfazendo todos os requisitos dos n° 1, n° 5, alínea a), e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g., e do artigo 6g., sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados.

2. As listas de carga devem, sempre, mencionar a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas de cada artigo, bem como o país de expedição/de exportação.

Expedições por caminho-de-ferro

Artigo 9g.

1. Em caso de aplicação dos artigos 29g. a 61g., o disposto no n° 2 do artigo 5g. e nos artigos 6g., 7g. e 8g. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito comunitário. N° primeiro caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional; no segundo caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito comunitário.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2. Quanto aos transportes que se iniciem no interior da Comunidade e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. e no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, devem ser passadas listas de cargas distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito comunitário, devem ser passadas listas de carga distintas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.

Na casa 25 da guia de remessa internacional, ou na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito comunitário, deve ser aposta, consoante o caso, a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento.

3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 29g. a 61g., as listas de carga juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de

entrega-trânsito comunitário fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.

O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora.

Recibo

Utilização do recibo

Artigo 10g.

1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento de trânsito comunitário bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo.

2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega,

outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro.

Devolução dos documentos

Serviços centralizadores

Artigo 11g.

Os Estados-membros têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do Estado-membro de destino. Os Estados-membros, após haverem designado para esse efeito esses organismos, informarão a Comissão, precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros Estados-membros.

TÍTULO II

NORMAS RELATIVAS ÀS GARANTIAS

GARANTIA GLOBAL

Certificados de garantia

Pessoas habilitadas

Artigo 12g.

1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações de trânsito comunitário. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar.

2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado.

Representantes habilitados

Artigo 13g.

Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.

Prazo de eficácia; prorrogação

Artigo 14g.

O prazo de eficácia do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos.

Rescisão

Artigo 15g.

N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia, todos os certificados de garantia eficazes que lhe tenham sido entregues.

Garantia fixa

Termo de garantia

[Artigo 16g.

1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nos termos dos artigos 27g. e 28g. e segundo as regras previstas no n° 1 do artigo 32g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido regulamento.

2. Quando as normas legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, os

Estados-membros podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos dos termos previsto no n° 1.]

Títulos de garantia

Artigo 17g.

1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação de trânsito comunitário.

O garante pode emitir títulos de garantia fixa:

- que não sejam válidos para uma operação de trânsito comunitário que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII, e

- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão.

Para esse efeito, o garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções:

- VALIDEZ LIMITADA; APLICACIÓN DEL PÁRRAFO

SEGUNDO DEL APARTADO 1 DEL ARTÍCULO 17 DEL REGLAMENTO (CEE) Ng 1062/87

- BEGRAENSET GYLDIGHED - ARTIKEL 17, STK. 1, ANDET AFSNIT, I FORORDNING (EOEF) Nr. 1062/87

- BESCHRAENKTE GELTUNG - ANWENDUNG VON ARTIKEL 17 ABSATZ 1 ZWEITER UNTERABSATZ DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 1062/87

- ÐAAÑÉÏÑÉÓÌAAÍÇ ÉÓ×ÕÓ: AAOEÁÑÌÏÃÇ ÔÏÕ ÁÑÈÑÏÕ 17 ÐÁÑÁÃÑÁOEÏÓ 1 AEAAÕÔAAÑÏ AAAEÁOEÉÏ ÔÏÕ ÊÁÍÏÍÉÓÌÏÕ (AAÏÊ) áñéè. 1062/87

- LIMITED VALIDITY - APPLICATION OF SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 17 (1) OF REGULATION (EEC) N° 1062/87

- VALIDITÉ LIMITÉE - APPLICATION DE L'ARTICLE 17 PARAGRAPHE 1 DEUXIÈME ALINÉA DU RÈGLEMENT (CEE) Ng 1062/87

- VALIDITÀ LIMITATA - APPLICAZIONE DELL'ARTICOLO 17, PARAGRAFO 1, SECONDO COMMA DEL REGOLAMENTO (CEE) N. 1062/87

- BEPERKTE GELDIGHEID - TOEPASSING VAN ARTIKEL 17, LID 1, TWEEDE ALINEA, VAN VERORDENING (EEG) nr. 1062/87

- VALIDADE LIMITADA; APLICAÇÃO DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N°. 1 DO ARTIGO 17g. DO REGULAMENTO (CEE) Ng. 1062/87.

A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros Estados-membros pelo Estado-

-membro de que depende a estância aduaneira de garantia.

2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa.

3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo e terceiro parágrafos, e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação de trânsito comunitário. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado.

Reforço da garantia; conversão do ECU

Artigo 18g.

1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração de trânsito comunitário, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias objecto de uma determinada declaração.

2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acres-

cidos, e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente.

3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade da ou das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs.

Neste caso, o montante fixo é elevado para o múltiplo de 7 000 ECUs necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir.

4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido.

5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa. [Para efeitos desta regra, são aplicáveis as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]

O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.

23. 11. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis

Artigo 19g.

1. Quando a declaração de trânsito comunitário englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as normas relativas à garantia

fixa aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.

2. Contrariamente ao disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de

uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.

TÍTULO III

UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA EFEITOS DE

APLICAÇÃO DE MEDIDAS NA EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS MERCADORIAS

Generalidades

Artigo 20g.

1. O presente título fixa as condições segundo as quais circulam na Comunidade as mercadorias cuja exportação da Comunidade é proibida ou está sujeita a restrições, a um imposto ou a qualquer outro tributo.

2. Todavia, estes preceitos apenas se aplicam, desde que a norma que criou a proibição, a restrição, o imposto ou outro tributo tenha previsto a sua aplicação e sem prejuízo das normas especiais que essa medida possa compreender.

3. O disposto no presente título não se aplica, quando o transporte das mercadorias na Comunidade apenas disser respeito ao território dum único Estado-membro.]

Formalidades a cumprir no âmbito do procedimento de trânsito comunitário

[Artigo 21g.

Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, o responsável principal aporá na casa «designação das mercadorias» da declaração de trânsito comunitário uma das seguintes menções, consoante o caso:

- Salida de la Comunidad sometida a restricciones

- Udfoersel fra Faellesskabet undergivet restriktioner

- Ausgang aus der Gemeinschaft - Beschraenkungen unterworfen

- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa ðaañéïñé-

óìïýò

- Export from the Community subject to restrictions

- Sortie de la Communauté soumise à des restrictions

- Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni

- Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen

- Saída da Comunidade sujeita a restrições.

- Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos

- Udfoersel fra Faellesskabet betinget af afgiftsbetaling

- Ausgang aus der Gemeinschaft - Abgabenerhebungen unterworfen

- éAAîïaeïò áðue ôçí Êïéíueôçôá õðïêaaéìÝíç óaa aaðéqUEñõíóç

- Export from the Community subject to duty

- Sortie de la Communauté soumise à imposition

- Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione

- Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen

- Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições.]

Formalidades a cumprir no âmbito de outros

procedimentos

[Artigo 22g.

1. Quando as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. não estiverem sujeitas a um procedimento de trânsito comunitário, a estância aduaneira em que foram cumpridas as formalidades exigidas para a sua expedição determinará a emissão do exemplar de controlo T n° 5 previsto no artigo 10g. do Regulamento (CEE) n° 223/77. Consoante o caso, o interessado apõe na casa 104 desse exemplar uma das menções previstas no artigo 21g.

2. A estância aduaneira mencionada no n° 1 apõe no documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias serão transportadas, conforme o caso, uma das menções previstas no artigo 21g.]

Exportação sem outras formalidades

[Artigo 23g.

Não se aplica o disposto nos artigos 21g. e 22g., quando, sendo as mercadorias declaradas para exportação da Comunidade, for feita a prova na estância aduaneira onde se

realizam as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que o imposto ou o tributo devido foram pagos, ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem outra formalidade o território da Comunidade.]

Prestação de uma garantia

[Artigo 24g.

1. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta deve ser prestada nos casos em que, consoante as indicações constantes do documento

aduaneiro, as mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g., circulando entre dois pontos situados na Comunidade, deixam o seu território no decurso do transporte, por via diferente da via aérea.

2. A garantia será prestada na estância aduaneira em que são realizadas as formalidades requeridas para expedição das mercadorias, ou junto de um outro organismo designado para esse efeito pelo Estado-membro de que depende essa estância aduaneira, segundo as regras a determinar pelas autoridades competentes desse Estado-membro. Tratando-se de uma medida que institui um imposto ou outro tributo, não terá de ser prestada garantia, quando o transporte das mercadorias se efectuar ao abrigo do regime do trânsito comunitário e estiver coberto por uma garantia que não seja em dinheiro ou estiver prevista uma dispensa de garantia por razões atinentes à pessoa do responsável principal.]

Utilização dos territórios suíço ou austríaco

[Artigo 25g.

1. O disposto no artigo 22g. aplica-se também às mercadorias mencionadas no n° 1 do artigo 20g. que circulem entre dois pontos situados na Comunidade utilizando os territórios

da Áustria ou da Suíça e que sejam objecto de reexpedição num destes dois países.

Em derrogação ao disposto no artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 223/77, o original do exemplar de controlo T n° 5 acompanhará as mercadorias até à estância aduaneira competente do Estado-membro de destino.

A estância aduaneira de partida fixará o prazo dentro do qual as mercadorias deverão ser reintroduzidas na Comunidade.

2. Se a medida mencionada no n° 2 do artigo 20g. previr a prestação de uma garantia, esta será prestada, em derrogação do disposto no artigo 24g., em todos os casos mencionados no n° 1.]

Formalidades na estância aduaneira de destino

[Artigo 26g.

Quando as mercadorias não forem introduzidas no consumo imediatamente, após a sua chegada à estância aduaneira de destino, incumbe a esta estância tomar as disposições necessárias para assegurar a aplicação das medidas previstas a seu respeito e referidas no n° 2 do artigo 20g.]

Mercadorias não reintroduzidas na Comunidade

[Artigo 27g.

Nos casos em que as mercadorias referidas no n° 1 do artigo 20g. que circulam nas condições previstas no artigo 24g., incluindo por via aérea, não são reintroduzidas na Comunidade no prazo prescrito, considera-se terem sido irregularmente exportadas para um país terceiro do Estado-membro donde foram expedidas, salvo se for apresentada prova de que houve perecimento das mercadorias por caso fortuito ou de força maior.]

TÍTULO IV

MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO

Regras não afectadas pelo presente título

Artigo 28g.

O disposto no presente título:

[a) Não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 10g. a 14g. do Regulamento (CEE) n° 223/77;]

[b) Não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas, segundo o caso, a todos os regimes de expedição, de exportação ou qualquer outro regime no Estado-membro de destino.

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO PARA

AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-

-DE-FERRO

Normas gerais relativas aos transportes por caminho-de-

-ferro

Generalidades

Artigo 29g.

As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o

disposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx).

Valor jurídico dos documentos utilizados

Artigo 30g.

A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale:

a) À declaração ou documento T 1, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77;

b) À declaração ou documento T 2, conforme o caso, no respeitante às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento.

Controlo das escritas

Artigo 31g.

A administração dos caminhos-de-ferro de cada Estado-

-membro porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.

Responsável principal

Artigo 32g.

1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação.

2. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-

-membro através de cujo território o transporte entra na Comunidade torna-se o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Etiquetas

Artigo 33g.

As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados sob o regime do trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII.

As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos.

Alteração do contrato de transporte

Artigo 34g.

Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar:

- na Comunidade, quando deveria terminar fora da mesma,

- fora da Comunidade, quando deveria terminar na mesma,

as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse Estado-membro.

Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada.

Circulação de mercadorias entre os Estados-membros

Estatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional

Artigo 35g.

1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida, quando um transporte se iniciar e terminar na Comunidade.

[2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 do

artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla T 1.]

3. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado.

[4. Qualquer Estado-membro tem a faculdade de prever

que as mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições por ele determinadas, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida. Todavia, esta dispensa de apresentação não pode ser concedida às guias de remessa internacional correspondentes a mercadorias para as quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]

5. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Toda-

via, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Medidas de identificação

Artigo 36g.

Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Função dos diferentes exemplares da guia de remessa

Artigo 37g.

1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-

-membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional.

2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto.

Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 38g.

1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g.

2. A estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte deixa o território comunitário assumirá a função de estância aduaneira de destino.

3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 39g.

Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare de fronteira através da qual o transporte entra na Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de partida.

Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g.

Transportes em trânsito pela Comunidade

Artigo 40g.

1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g.

2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países

terceiros ou em trânsito

Artigo 41g.

As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 39g. ou no n° 1 do artigo 40g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.

Normas relativas aos volumes «expresso»

Disposições aplicáveis

Artigo 42g.

Sem prejuízo do disposto no artigo 43g., o disposto nos artigos 35g. a 41g. aplica-se igualmente aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso».

Estatuto aduaneiro das mercadorias - utilização dos diferentes exemplares do documento TIEx

Artigo 43g.

Em relação aos transportes efectuados a coberto do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»:

[a) As indicações previstas no n° 2 do artigo 35g. são apostas nos exemplares n°s 2, 3 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso»;]

23. 11. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

b) Os exemplares n°s 2 e 4 do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» são entregues, em execução do artigo 37g., na estância aduaneira de destino, a qual restitui, sem demora, à administração dos caminhos-de-ferro o exemplar n° 2, depois de lhe ter aposto o seu visto, conservando em seu poder o exemplar n° 4.

Normas relativas aos transportes por meio de grandes contentores

Generalidades

Artigo 44g.

As formalidades respeitantes aos procedimentos de trânsito comunitário são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 45g. a 60g. e nos n° 3 e 4 do artigo 61g., relativamente aos transportes de mercadorias que as administrações dos caminhos-de-ferro efectuem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega de modelo especialmente concebido para ser utilizado como documento de trânsito comunitário e denominado, para os fins do presente regulamento, «boletim de entrega-trânsito comunitário». Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte que não o caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada nesse país e no país de destino a partir da gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre estas duas gares.

Definições

Artigo 45g.

Para efeitos de aplicação dos artigos 44g. a 60g. e dos n° 3 e

n° 4 do artigo 61g., considera-se:

1.

«Empresa de transporte», uma empresa que as administrações dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e de que são sócias, com o fim de efectuarem transportes de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega.

2.

«Grande contentor», um dispositivo de transporte:

- de carácter permanente,

- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem carregamentos intermédios, utilizando um ou mais modos de transporte,

- concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado,

- preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando se tornar necessária a selagem, por aplicação do artigo 53g.,

- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, 7 metros quadrados.

3.

«Boletim de entrega-trânsito comunitário», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um recebedor, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega-trânsito comunitário contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por seis algarismos separados em dois grupos iguais pelas letras TR.

O boletim de entrega-trânsito comunitário é constituído pelos seguintes exemplares apresentados pela ordem da sua numeração:

- Ng. 1

exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,

- Ng. 2

exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino,

- Ng. 3 A

exemplar para a alfândega,

- Ng. 3 B

exemplar para o recebedor,

- Ng. 4

exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte,

- Ng. 5

exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida,

- Ng. 6

exemplar para o expedidor.

Os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário, à excepção do exemplar 3 A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros.

4.

«Relação dos grandes contentores» a seguir denominada «relação», o documento junto a um boletim de entrega-

-trânsito comunitário do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares.

A quantidade de relações é indicada na casa reservada à designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-

-trânsito comunitário. Além disso, o número de série do boletim de entrega-trânsito comunitário correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 46g.

O boletim de entrega-trânsito comunitário utilizado pela empresa de transporte equivale:

a) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, à declaração ou documento T1, consoante o caso;

b) N° que respeita às mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do referido regulamento, à declaração ou documento T2, consoante o caso.

Controlo das escritas - informações a fornecer

Artigo 47g.

1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, à disposição da administração aduaneira no seu ou seus centros de contabilidade, ou nos do seu ou dos seus representantes nacionais, as respectivas escritas para que se possa exercer um controlo sobre elas.

2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte ou o seu ou seus representantes nacionais comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento.

3. A empresa de transporte ou o seu ou os seus representantes nacionais informarão:

a) As estâncias aduaneiras de destino acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado sem visto da alfândega;

b) As estâncias aduaneiras de partida acerca dos boletins de entrega-trânsito comunitário cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância aduaneira de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 55g., a remessa deixou a Comunidade com destino a um país terceiro.

Responsável principal

Artigo 48g.

1. Relativamente aos transportes mencionados no artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num Estado-

-membro, a administração dos caminhos-de-ferro desse

Estado-membro fica como responsável principal.

2. Relativamente aos transportes mencionados no

artigo 44g., aceites pela empresa de transporte num país terceiro, a administração dos caminhos-de-ferro do

Estado-membro por cujo território o transporte entra na Comunidade fica como responsável principal.

Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não

ferroviário

Artigo 49g.

Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro, até à gare de partida ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o boletim de entrega-trânsito comunitário apenas pode dizer respeito a um grande contentor.

Etiquetas

Artigo 50g.

A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados sob o regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega-trânsito comunitário, assim como no ou nos grandes contentores.

Alteração do contrato de transporte

Artigo 51g.

N° caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:

- na Comunidade um transporte que deveria terminar fora da referida Comunidade,

- fora da Comunidade um transporte que deveria terminar na referida Comunidade,

a empresa de transporte só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

Em caso de alteração do contrato de transporte com a fim de fazer terminar um transporte no Estado-membro de partida, a execução do contrato alterado está subordinada a condições a determinar pela administração das alfândegas desse Estado-membro.

Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode proceder à execução do contrato alterado; a empresa de transporte informará imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração introduzida.

Circulação das mercadorias entre os Estados-membros

Estatuto aduaneiro das mercadorias - relações - dispensa da apresentação do boletim de entrega na estância aduaneira de partida

Artigo 52g.

1. Quando um transporte se inicie e deva terminar na Comunidade, o boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira de partida.

[2. Relativamente às mercadorias mencionadas no n° 2 do

artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário que as mercadorias a que diz respeito circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

Para este efeito, esta estância aduaneira aporá na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, de forma bem visível, a sigla T1.]

[3. Quando um ou mais grandes contentores transporta-

dos ao abrigo de um boletim de entrega-trânsito comunitário contiverem mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e quando o(s) restante(s) grande(s) contentor(es) contiver(em) exclusivamente mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. desse regulamento, deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1, uma referência ao(s) grande(s) contentor(es) que contém (contêm) mercadorias mencionadas no n° 2 do artigo 1g. do referido regulamento.]

4. Quando, no caso mencionado no n° 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas, por um lado, para os contentores que contenham as mercadorias incluídas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 e, por outro lado, para os que contenham exclusivamente as mercadorias referidas no n° 3 do artigo 1g. do citado regulamento.

Estas relações devem conter um número de ordem que permita identificá-las. [Uma referência ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) dos grandes contentores que contenham as mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 deve ser aposta, pela estância aduaneira de partida, na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 2, n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário, a seguir à sigla T 1.]

5. Todos os exemplares do boletim de entrega-trânsito comunitário são restituídos ao interessado.

[6. Os Estados-membros têm a faculdade de prever que as

mercadorias mencionadas no n° 3 do artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 222/77 possam ser sujeitas, nas condições que ele determinar, ao procedimento do trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar na estância aduaneira de partida o boletim de entrega-trânsito comunitário relativo a essas mercadorias.

Todavia, essa dispensa de apresentação não pode ser concedida em relação aos boletins de entrega-trânsito comunitário estabelecidos para mercadorias relativamente às quais está prevista a aplicação do disposto no título III.]

7. O boletim de entrega-trânsito comunitário deve ser apresentado na estância aduaneira - a seguir denominada estância aduaneira de destino - onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução no consumo ou à atribuição de outro regime aduaneiro às mesmas.

Medidas de identificação

Artigo 53g.

A identificação das mercadorias faz-se segundo o determinado no artigo 18g. do Regulamento (CEE) n° 222/77. Todavia, no caso de, em conformidade com o n° 6 do arti-

go 52g., o boletim de entrega-trânsito comunitário não ser apresentado na estância aduaneira de partida, a alfândega,

em geral, não procede à selagem dos grandes contentores dadas as medidas de identificação aplicadas pelas administrações dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos aduaneiros, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares n° 3 A e n° 3 B do boletim de entrega-trânsito comunitário.

Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega

Artigo 54g.

1. A empresa de transporte remete à estância aduaneira de destino os exemplares n° 1, n° 2 e n° 3 A do boletim de entrega-trânsito comunitário.

2. A estância aduaneira de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares n° 1 e n° 2, depois de lhes ter aposto o seu visto, e conserva em seu poder o exemplar n° 3 A.

Transporte de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 55g.

1. Quando um transporte tenha início na Comunidade e deva terminar fora da Comunidade, aplica-se o disposto nos n°s 1 a 6 do artigo 52g., e no artigo 53g.

2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território da Comunidade assumirá a função de estância aduaneira de destino.

3. Na estância aduaneira de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 56g.

1. Quando um transporte tenha início fora da Comunidade e deva terminar na Comunidade, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça, através da qual o transporte entra na Comunidade, assumirá a função de estância aduaneira de partida. Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumirá a função de estância aduaneira de destino.

As formalidades previstas no artigo 54g. serão cumpridas na estância aduaneira de destino.

Transportes em trânsito pela Comunidade

Artigo 57g.

1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 56g. e no n° 2 do artigo 55g.

2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino, não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países

terceiros ou em trânsito

Artigo 58g.

As mercadorias objecto de um transporte referido no n° 1 do artigo 56g. ou no n° 1 do artigo 57g. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo, salvo se, para essas mercadorias, for apresentado um documento de trânsito comunitário interno COM T 2 L, emitido para justificar o carácter comunitário das mercadorias.

Normas estatísticas

[Artigo 59g.

1. Para efeitos de organização das estatísticas de trânsito, as administrações dos caminhos-de-ferro fornecem ao serviço que, no Estado-membro de partida, tem competência para as estatísticas de comércio externo, as informações necessárias relativamente a cada operação de trânsito comunitário na qual, por força do disposto nos artigos 32g. e 48g., elas actuam como responsável principal.

2. Enquanto não for instituído um procedimento comunitário com vista à aplicação do n° 1 e à transmissão das informações ao serviço competente para a elaboração das estatísticas de comércio externo nos Estados-membros que não sejam o Estado-membro de partida, cujo território é atravessado por ocasião de uma determinada operação de trânsito comunitário, os Estados-membros determinam as regras segundo as quais a administração dos caminhos

-de-ferro nacional fornece as informações necessárias ao serviço nacional competente.

3. Quando se trate de transporte por meio de grandes contentores mencionados nos artigos 44g. a 58g., os

Estados-membros podem determinar que as informações previstas nos n°s 1 e 2 devem abranger também o transporte efectuado por estrada, no interior do referido Estado-membro, até à gare de partida ou a partir da gare de destino; essas informações especificarão, designadamente, as operações de transbordo a que estes transportes deram lugar.

4. As administrações dos caminhos-de-ferro não podem exigir que o expedidor forneça, tendo em vista a aplicação dos n°s 1, 2 e 3, além das informações que figuram na guia de remessa internacional, ou no boletim de expedição interna-

cional de volumes «expresso» ou no boletim de entrega-

-trânsito comunitário, informações complementares, salvo a designação do país de expedição/de exportação e a do país de destino das mercadorias transportadas.]

Outras normas

Normas do Regulamento (CEE) n° 222/77 não aplicáveis

Artigo 60g.

Não se aplica o disposto nos títulos II e III do Regulamento (CEE) n° 222/77 tornados caducos por aplicação do presente capítulo e, nomeadamente, os n°s 3 a 6 do arti-

go 12g., os artigos 17g., 23g., o n° 1 do artigo 26g. e o arti-

go 41g.

Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados

Artigo 61g.

1. O disposto nos artigos 29g. a 43g. não exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77; nesse caso, o disposto nos artigos 31g. e 33g. é, não obstante, aplicável.

2. N° caso referido no n° 1, deve ser feita, no momento do estabelecimento da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional volumes «expresso», uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), a inscrever de forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou na casa 20 destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação da espécie, da estância aduaneira de emissão, da data e do número do(s) documento(s) utilizado(s).

[Para além disso, o exemplar n° 2 da guia de remessa internacional ou do boletim de expedição internacional de volumes «expresso» deve conter o visto da administração dos caminhos-de-ferro de que depende a última gare envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta administração apõe aí o seu visto, após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que faz referência.]

3. O disposto nos artigos 44g. a 58g. exclui a possibilidade de utilização dos procedimentos definidos no Regulamento (CEE) n° 222/77.

4. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega-trânsito comunitário, nos termos do dispostos nos artigos 44g. a 58g., a guia de remessa internacional utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 29g. a 43g. e 59g., 60g. e 61g., n°s 1 e 2. A guia de remessa internacional deve conter, na casa 32 e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-trânsito comunitário. Esta referência deve conter a menção «Boletim de entrega», seguida do número de série.

CAPÍTULO II

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS

ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DE PARTIDA E DE DESTINO

Generalidades

Artigo 62g.

Os Estados-membros têm a faculdade de prever, em conformidade com os preceitos seguintes, a simplificação das formalidades a cumprir nas estâncias aduaneiras de partida e de destino situadas no seu território relativamente aos procedimentos do trânsito comunitário.

[Todavia, as mercadorias a respeito das quais se preveja a aplicação do disposto no título III não podem beneficiar do disposto no presente capítulo.]

Formalidades na estância aduaneira de partida

Expedidor autorizado

Artigo 63g.

As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem dispensar a pessoa, a seguir denominada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 64g. e que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário, da apresentação, na estância aduaneira de partida, das mercadorias e das declarações de trânsito comunitário de que essas mercadorias são objecto.

Condições da autorização

Artigo 64g.

1. A autorização mencionada no artigo 63g. será concedida apenas às pessoas:

a) Que efectuem frequentemente expedições;

b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações;

c) Que tenham prestado uma garantia global, quando seja exigida uma garantia pelas normas relativas ao trânsito comunitário.

2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecer as garantias referidas no n° 2.

Conteúdo da autorização

Artigo 65g.

A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente:

a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de partida, para as expedições a efectuar;

b) O prazo em que e as regras segundo as quais o expedidor autorizado deve informar a estância aduaneira de partida das remessas a efectuar, tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias;

c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino;

d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades aduaneiras podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos dum modelo especial, admitidos pelas autoridades aduaneiras e apostos pelo expedidor autorizado.

Pré-autenticação

Artigo 66g.

1. A autorização determinará que a casa reservada à estância aduaneira de partida que figura no rosto dos formulários da declaração de trânsito comunitário:

a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância,

ou

b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal admitido pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo do Anexo IX, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários, quando a impressão for confiada a um impressor autorizado para o efeito.

O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data de expedição das mercadorias e atribuindo à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.

2. As autoridades aduaneiras podem prescrever a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

Formalidades na partida

Artigo 67g.

1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida, indicando no verso dos exemplares 1, 4 e 5, na casa «Controlo pela es-

tância aduaneira de partida», o prazo de apresentação das mercadorias na estância audaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas e as seguintes menções:

- Procedimiento simplificado

- Forenklet procedure

- Vereinfachtes Verfahren

- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóssá

- Simplified procedure

- Procédure simplifiée

- Procedura semplificata

- Vereenvoudigde regeling

- Procedimento simplificado.

2. Após a expedição, o exemplar n° 1 é enviado imediatamente para a estância aduaneira de partida. As autoridades aduaneiras têm a faculdade de determinar, na autorização, que o exemplar n° 1 seja enviado à estância aduaneira de partida logo que seja emitida a declaração de trânsito comunitário. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no Regulamento (CEE)

n° 222/77.

3. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida procederem ao controlo na partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa «Controlo pela estância aduaneira de partida» que figura no rosto dos exemplares 1, 4 e 5 da declaração de trânsito comunitário.

Responsável principal

Artigo 68g.

A declaração de trânsito comunitário, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no n° 1 do artigo 67g., tem valor de documento de trânsito comunitário externo ou de documento de trânsito comunitário interno, consoante o caso, ficando como responsável principal o expedidor autorizado que haja assinado a declaração.

Dispensa de assinatura

Artigo 69g.

1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o expedidor autorizado da assinatura das declarações de trânsito comunitário revestidas do cunho do carimbo especial referido no Anexo IX e emitidas por meio de sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de documentos de trânsito comunitário revestidos do cunho do carimbo especial.

2. Os documentos de trânsito comunitário emitidos segundo o disposto no n° 1 devem apresentar, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:

- Dispensa de firma

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- AEaaí áðáéôaassôáé õðïãñáoeÞ

- Signature waived

- Dispense de signature

- Dispensa dalla firma

- Van ondertekening vrijgesteld

- Dispensada a assinatura.

Responsabilidade do expedidor autorizado

Artigo 70g.

1. O expedidor autorizado é obrigado:

a) A respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;

b) A tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial.

2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância aduaneira de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado Estado-membro relativamente às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que o autorizaram que tomou as medidas referidas no n° 1, alínea b).

Formalidades na estância aduaneira de destino

Destinatário autorizado

Artigo 71g.

1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-membro podem permitir que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento de trânsito comunitário não sejam apresentadas na estância aduaneira de destino quando se destinarem a uma pessoa nas condições previstas no artigo 72g., a seguir denominada «destinatário autorizado», previamente autorizada pelas autoridades aduaneiras do Estado-

-membro de que depende a estância aduaneira de destino.

2. N° caso previsto no n° 1, considera-se que o responsável principal compriu as obrigações a que está adstrito por força do disposto na alínea a) do artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 222/77, quando, no prazo designado, os exemplares do documento de trânsito comunitário que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais mencionados na autorização, tendo sido observadas todas as medidas de identificação.

3. Para cada remessa que lhe seja entregue nas condições previstas no n° 2, o destinatário autorizado emite, a pedido do transportador, um recibo no qual declara que lhe foram entregues o documento e as mercadorias.

Condições da autorização

Artigo 72g.

1. A autorização referida no artigo 71g. é concedida apenas às pessoas:

a) Que recebam frequentemente remessas sujeitas a controlo aduaneiro;

e

b) Cujas escritas permitam às autoridades aduaneiras controlar as operações.

2. As autoridades aduaneiras podem recusar a autorização às pessoas que não ofereçam todas as garantias por elas julgadas necessárias.

3. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização, nomeadamente quando as pessoas autorizadas deixarem de reunir as condições previstas no n° 1 ou já não oferecerem as garantias referidas no n° 2.

4. O destinatário autorizado é obrigado a respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização.

Conteúdo da autorização

Artigo 73g.

1. A autorização a emitir pelas autoridades aduaneiras determinará, nomeadamente:

a) A ou as estâncias aduaneiras competentes, na qualidade de estâncias aduaneiras de destino, para as remessas que o destinatário autorizado receba;

b) O prazo em que e as regras segundo as quais o destinatário autorizado deve informar a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo aquando da sua chegada.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 76g., as autoridades aduaneiras determinarão na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria chegada sem inter-

venção da estância aduaneira de destino.

Obrigações do destinatário autorizado

Artigo 74g.

1. Em relação às remessas que cheguem às suas instalações ou aos locais mencionados na autorização, o destinatário autorizado é obrigado:

a) A prevenir imediatamente, segundo as formas previstas na autorização, a estância aduaneira de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades como