TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname que estabelece um quadro para a participação do Vietname em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada por «União» ou «UE»), por um lado, e o VIETNAME, por outro, a seguir designados conjuntamente por «Partes»,

Considerando o seguinte:

No âmbito da sua política comum de segurança e defesa, a União Europeia pode decidir realizar operações de gestão de crises que incluam as missões consignadas no artigo 42.o, n.o 1, e no artigo 43.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, conforme decidido pelo Conselho.

O Vietname e a UE reconhecem a importância que tem a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados e estão empenhados em contribuir para manter a paz e a segurança na sua vizinhança e no mundo em geral, com base nos princípios da Carta das Nações Unidas.

Atendendo ao empenho das Partes em intensificar a sua cooperação em matéria de segurança e defesa e reconhecendo que as capacidades do Vietname poderão ser utilizadas nas operações da UE no domínio da gestão de crises.

O Vietname e a UE desejam estabelecer as condições gerais para a participação do Vietname nas operações da UE no domínio da gestão de crises num acordo que estabeleça um quadro para essa participação futura em vez de definir tais condições caso a caso para cada operação concreta.

Tal acordo não deverá prejudicar a autonomia decisória da União nem o caráter pontual das decisões do Vietname de participar em operações da UE no domínio da gestão de crises.

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

6. O Vietname pode, por sua iniciativa ou a pedido da União, e após consulta entre as Partes, cessar total ou parcialmente e a qualquer momento a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

5. A oferta do Vietname nos termos do n.o 1 e a sua aceitação pela UE nos termos do n.o 4 constituem a base para a aplicação do presente Acordo a cada operação concreta de gestão de crises.

4. A União comunica ao Vietname, por escrito, o resultado da sua apreciação e a decisão sobre o contributo proposto por este país, a fim de garantir a participação do Vietname nos termos do presente Acordo.

2. A apreciação do contributo proposto pelo Vietname é conduzida pela União em consulta com o Vietname.

1. Na sequência da decisão da União de convidar o Vietname a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, o Vietname comunica à União Europeia, em aplicação do presente acordo, a decisão da sua autoridade competente de participar nessa operação, incluindo o contributo que se propõe dar.

2. O contributo do Vietname para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia decisória da União.

1. O Vietname associa-se à decisão aplicável do Conselho pela qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá uma operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prolongar uma operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e dos acordos de execução necessários.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal e das forças do Vietname

1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que o Vietname contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelo acordo aplicável sobre o estatuto das forças/missão, caso exista, ou por qualquer outro acordo celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação. O Vietname será informado de tais acordos.

2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se pelas disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes do Vietname, por outro.

3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão referido no n.o 1, o Vietname exerce jurisdição sobre os membros do seu pessoal que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças do Vietname operem a bordo de um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, esse Estado-Membro pode exercer jurisdição sob reserva de quaisquer acordos em vigor e/ou futuros e nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares e do direito internacional.

4. Cabe ao Vietname responder aos pedidos de ressarcimento relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, provenientes de qualquer membro do seu pessoal ou com este relacionados, bem como tomar medidas, em especial judiciais ou disciplinares, contra os membros desse pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

5. As Partes acordam em renunciar mutuamente a todos e quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos, lesões ou morte de membros do pessoal de qualquer das Partes decorrentes do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso. Os casos de negligência grosseira ou ato doloso são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

6. O Vietname compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra os Estados que participem numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que o Vietname participe.