ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

por outro,

adiante designadas «partes»,

DESEJOSAS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, a expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade» e a Federação da Rússia (adiante designada «Rússia»),

DECIDIDAS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil na Comunidade e na Rússia,

TENDO EM CONTA os objectivos e as disposições do Acordo de parceria e de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Federação da Rússia (adiante designado «acordo de parceria e de cooperação», que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997,

TENDO EM CONTA o processo de adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. As partes confirmam que as disposições do acordo de parceria e de cooperação são aplicáveis ao comércio de produtos têxteis e de vestuário (adiante designados «produtos têxteis» enunciados no anexo I, salvo disposições específicas relativas a esses produtos previstas no presente acordo.

2. Os objectivos fundamentais do acordo consistem na cooperação entre as indústrias têxtil e de vestuário da Comunidade e da Rússia, bem como a supressão das restrições quantitativas no comércio de produtos têxteis e de vestuário.

3. Todas as restrições quantitativas actualmente aplicáveis ao comércio de produtos têxteis originários das duas partes são suprimidas em 1 de Maio de 1998.

4. Salvo disposição em contrário do presente acordo, as partes acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ao comércio de produtos têxteis e de vestuário enunciados no anexo I entre a Comunidade e a Rússia.

Artigo 2º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo e importados pela Comunidade baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC») e nas suas eventuais alterações. A nomenclatura dos produtos da actividade económica externa (adiante designada, abreviadamente, «TN VED SNG») é aplicável à classificação das mercadorias para a importação desses produtos pela Rússia.

2. As partes acordam em que a introdução de alterações, nomeadamente a nível das práticas, regras, procedimentos e classificação de produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e com a Nomenclatura Combinada e com a TN VED SNG, no que respeita aos produtos enunciados no anexo I, não deve afectar o equilíbrio dos direitos e obrigações das partes previsto no presente acordo, afectar de forma negativa o acesso a uma das partes, impedir a plena utilização desse acesso ou perturbar as trocas comerciais reguladas pelo presente acordo. A parte que pretenda introduzir essas alterações deve informar a outra parte das suas intenções antes da respectiva entrada em vigor.

3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo e importados na Comunidade será determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo e importados na Rússia será determinada segundo as regras de origem em vigor neste país.

As partes procederão à notificação recíproca de quaisquer alterações das respectivas regras de origem.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4º, as importações de produtos têxteis provenientes do território de qualquer das partes só podem ser sujeitas a limites quantitativos nos termos do artigo 17º do acordo de parceria e de cooperação.

2. Durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo:

- o nível das restrições quantitativas fixadas nos termos do nº 1 em relação às importações de produtos têxteis não deve ser fixada a um nível inferior ao nível real das exportações ou das importações realizadas pela parte em questão no decurso do período de doze meses que termina dois meses antes do mês em que foi apresentado o pedido de consultas ou da data em que as medidas foram introduzidas,

- em relação às categorias de produtos têxteis anteriormente sujeitas a limites quantitativos cuja lista figura no anexo II, qualquer restrição quantitativa fixada nos termos do nº 1 em relação a uma categoria de produtos será fixada a um nível não inferior ao nível do contingente de 1997 para a categoria em questão e só será aplicada quando as importações de produtos de origem russa dessa categoria na Comunidade tiverem atingido 5 % das importações totais da Comunidade no que respeita a essa categoria.

3. Em caso de aplicação do presente artigo, as partes acordam em proceder a consultas de forma aprofundada nos termos do artigo 5º

Artigo 4º

1. O transbordo, as mudanças de itinerário, as falsas declarações quanto ao país ou local de origem e a falsificação de documentos oficiais obstam ao bom funcionamento do presente acordo. Por conseguinte, as partes adoptarão as disposições legais e/ou os procedimentos administrativos necessários a uma actuação eficaz contra essas violações. As partes cooperarão plenamente, segundo as respectivas legislações e formalidades internas, a fim de resolverem os problemas decorrentes dessas violações.

2. Sempre que uma das partes considere que o presente acordo está a ser violado através de transbordo, mudanças de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem ou da falsificação de documentos oficiais e que não estão a ser tomadas medidas adequadas para lutar contra esta violação, deverá consultar a outra parte a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas devem realizar-se rapidamente e, se possível, num prazo de 30 dias.

3. As partes tomarão as medidas necessárias, segundo as respectivas legislações e formalidades internas, a fim de impedir, investigar e, sempre que adequado, adoptar medidas legais e/ou administrativas contra a ocorrência, no seu território, de práticas que constituam uma violação do presente acordo. Em caso de violação ou de presunção de violação do presente acordo, as partes acordam em cooperar plenamente, segundo as respectivas legislações e formalidades internas, a fim de apurar os factos relativos aos locais de importação, exportação e, se for caso disso, de transbordo. Essa cooperação incluirá, segundo as respectivas legislações e formalidades internas, a investigação das infracções que conduzam ao aumento das exportações sujeitas a restrições para o território da parte que mantém essas restrições; o intercâmbio de documentos, correspondência, relatórios e outras informações pertinentes na medida do possível e a facilitação de visitas a empresas e de contactos, mediante pedido e numa base caso a caso. A parte em questão deverá procurar esclarecer as circunstâncias em que se verificou a violação ou a presumível violação, e nomeadamente os papéis desempenhados pelos exportadores ou importadores implicados.

4. Sempre que, na sequência de um inquérito, se obtenham elementos suficientes de prova da existência de uma violação (por exemplo, sempre que existam elementos de prova relativos ao país ou local de origem real ou às circunstâncias da violação), as partes tomarão as medidas adequadas para solucionar o problema. Além disso, sempre que se apurar que as mercadorias objecto de transbordo a partir do território de uma das partes, essas medidas podem consistir na introdução de restrições em relação à parte implicada. Essas medidas, bem como o respectivo calendário e âmbito de aplicação, podem ser adoptadas após consultas entre as partes, a fim de se chegar a uma solução mutuamente satisfatória. No decurso das consultas, as partes podem decidir recorrer a outras soluções.

5. As falsas declarações quanto ao teor em fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação das mercadorias são igualmente contrárias aos objectivos do presente acordo. Sempre que se prove que essas falsas declarações tinham por objectivo violar as disposições do acordo, as partes tomarão as medidas necessárias, segundo as respectivas legislações e formalidades internas, contra os exportadores ou importadores implicados. Se uma das partes considerar que o presente acordo está a ser violado através de uma falsa declaração e que não foram tomadas nenhumas medidas administrativas ou as adequadas para lutar contra essa situação, deverá consultar a outra parte o mais rapidamente possível a fim de encontrar uma solução mutuamente satisfatória. Esta disposição não impede as partes de procederem a ajustamentos técnicos no caso de erros involuntários nas declarações.

6. A fim de facilitar a cooperação prevista no presente artigo, a Rússia compromete-se a emitir licenças de exportação automáticas, de acordo com a legislação russa aplicável, relativamente às exportações de produtos têxteis anteriormente sujeitos a limites quantitativos e cuja lista consta do anexo II.

Quanto às categorias sujeitas à emissão de licenças de exportação, as autoridades competentes da Comunidade só emitirão autorizações de importação mediante a apresentação de licenças de exportação emitidas pelas autoridades russas competentes.

A Rússia compromete-se a transmitir semanalmente informações relativas às quantidades abrangidas pelas licenças de exportação automáticas acima referidas, através, nomeadamente, de uma ligação electrónica entre as autoridades russas competentes e o sistema integrado de gestão de licenças (adiante designado «SIGL») estabelecido pela Comunidade. A Comunidade prestará toda a assistência técnica e financeira necessária à instalação dessa ligação, no âmbito do programa Tacis.

Em caso de discrepâncias significativas e injustificadas entre as informações transmitidas pela ligação electrónica com o SIGL e as licenças de exportação apresentadas às autoridades competentes da Comunidade, as partes podem solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 5º do presente acordo, a fim de identificar o motivo dessas discrepâncias. Se essas discrepâncias resultarem de uma reexpedição fraudulenta de produtos não originários da Rússia, as partes acordarão nas medidas adequadas para evitar que essa situação se reproduza.

Este sistema de duplo controlo será mantido enquanto as duas partes o desejarem.

7. A pedido de uma das partes, a outra parte deverá comunicar-lhe mensalmente informações relativas às suas exportações das categorias específicas de produtos têxteis destinados à parte que apresentou o pedido.

Artigo 5º

1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no acordo regulam-se pelas seguintes normas:

- a outra parte deve ser notificada por escrito de qualquer pedido de realização de consultas,

- o pedido de realização de consultas deve ser completado, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação, por um relatório que apresente os motivos e as circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, a fim de chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.

2. Se necessário e a pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. Quaisquer consultas realizadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o objectivo de sanar as divergências entre as partes.

Artigo 6º

1. O presente acordo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura e entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicável durante a vigência do acordo de parceria e de cooperação.

3. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor a realização de consultas nos termos do artigo 5º tendo em vista a introdução de alterações ao presente acordo.

4. Sem prejuízo da supressão das restrições prevista no artigo 1º, a aplicação do presente acordo será necessariamente revista se a Rússia aderir à OMC durante a vigência do presente acordo.

5. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante notificação escrita da outra parte. A aplicação do presente acordo cessará seis meses a contar da data da referida notificação.

6. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 7º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.

Pela Federação da Rússia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

Categorias: 1, 2, 2A, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 15, 16, 20, 21, 22, 24, 29, 33, 37, 39, 50, 74, 83, 90, 115, 117 e 118.