N?L127/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.5.88
PROTOCOLO
quefixaosdireitosdepescaeacontrapartidafinanceiraprevistosnoAcordoentreoGoverno
daRepúblicadoSenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteàpescaaolargoda
costasenegalesaparaoperíodode29deFevereirode1988a28deFevereirode1990
ASPARTESNOPRESENTEPROTOCOLO ,
TendoemcontaoAcordoentreoGovernodaRepúblicado
SenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteà
pescaaolargodacostasenegalesa,assinadoem15deJunho
de1979ealteradopeloAcordoassinadoem21deJaneirode
1982,bemcomopeloAcordoassinadoem20deNovembro
de1985,
TendoemcontaoProtocoloquefixaosdireitosdepescaea
compensaçãofinanceiraprevistosnoreferidoAcordoparao
períodode1deOutubrode1986a28deFevereirode
1988,a)Opçãocamarões:3000TAB/ano;
b)Opçãopeixesecefalópodes :8000TAB/ano.
5.Arrastõescongeladoresdepescademersalcosteiraque
desembarcamumapartedassuascapturasnoSenegale
pescamduranteumperíododequatromesesdetermina­
dosparacadanavioemfunçãodeumplanodepesca
globalcomunicadosemestralmente pelaComunidadeao
GovernodoSenegal:
a)Opçãocamarões:1250TABparaalémdaarquea­
çãoreferidanon?4;
b)Opçãopeixesecefalópodes :3000TABparaalém
daarqueaçãoreferidanon?4.
6.Arrastõesdepescadocamarãocongeladoresdepesca
demersalprofundaquenãodesembarcamassuascaptu­
rasnoSenegal:10000TAB/ano.
7.Atuneirosquedesembarcam atotalidadedassuasca­
pturasnoSenegal:18navios.
8.Atuneiroscercadorescongeladoresquedesembarcam
umapartedassuascapturasnoSenegal:48navios.
9.Palangreirosdesuperfície:35navios.ACORDARAM NOSEGUINTE :
Artigo1?
Apartirde29deFevereirode1988eporumperíododedois
anos,oslimitesreferidosnon?2doartigo4?doAcordosão
fixadosdoseguintemodo:
1.Arrastõesdepescafrescademersalcosteiraquedesem­
barcamecomercializam atotalidadedassuascapturas
noSenegal:
a)Opçãocamarões:—TAB/ano;
b)Opçãopeixesecefalópodes :250TAB/ano.
2.Arrastõesdepescafrescademersalcosteiraquenão
desembarcam assuascapturasnoSenegal:
a)Opçãocamarões:—TAB/ano;
b)Opçãopeixesecefalópodes :3000TAB/ano.
3.Arrastõesdepescafrescademersalprofundaquenão
desembarcam assuascapturasnoSenegal:6000TAB/
/ano.
4.Arrastõescongeladoresdepescademersalcosteiraque
desembarcam ecomercializam umapartedassuas
capturasnoSenegal:Artigo2?
1.Acompensação financeira,referidanoartigo9°
doAcordo,éfixada,emrelaçãoaoperíodoprevistono
artigo1?,em22900000ECUs.
2.Osfundosdacompensaçãoserãodepositadosnaconta
dotesoureiro-geral doSenegal.
Artigo3?
Alémdisso,aComunidadeparticipará,duranteoperíodo
referidonoartigo1?,nofinanciamento deumprograma
científicosenegalêscomummontantede550000ECUs.

20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/19
EssasomaserápostaàdisposiçãodoCentrodeInvestigações
Oceanográficas deDacar-Thiaroye (CRODT)ligadoao
InstitutoSenegalêsdeInvestigaçãoAgrícola(ISRA).Artigo5?
AnãoexecuçãoporpartedaComunidadedospagamentos
previstosnosartigos2?,3?e4?do presenteProtocolopode
originarasuspensãodoAcordodePesca.
Artigo6?
OAnexoIdoAcordoentreoGovernodaRepúblicado
SenegaleaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteà
pescaaolargodacostasenegalesa,assinadoem15deJunho
de1979,érevogadoesubstituídopelopresente
AnexoI.
Artigo7?
OpresenteProtocoloentraemvigornadatadasua
assinatura .
Éaplicávelapartirde29deFevereirode1988.Artigo4?
AsduasPartesacordamemqueamelhoriadacompetênciae
dosconhecimentos daspessoasafectadasàpescamarítima
constituiumelementoessencialdosucessodasuacoopera­
ção.Paraoefeito,aComunidadefacilitaráoacolhimento
dosnacionaissenegalesesnosestabelecimentos dosseus
Estados-membros e,paratal,poráàsuadisposição,durante
operíodoreferidonoartigo1?,bolsasdeestudodeformação
deumaduraçãototalde660mesesnasdiversasdisciplinas
científicas,técnicaseeconómicasrelativasàpesca.Todavia,
ocustototaldasbolsasnãopodeexceder550000ECUs.As
bolsaspodemigualmenteserutilizadasnoSenegalouem
qualqueroutroEstadoligadoàComunidadeporumacordo
decooperação .

N?L127/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.5.88
ANEXO
ANEXOI
CONDIÇÕESDOEXERCÍCIODAPESCANAZONADEPESCASENEGALESA PARAOSNAVIOS
ARVORANDO PAVILHÃODOSESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
A.Formalidadesaplicáveisaopedidoeàemissãodaslicenças
Osprocedimentosaplicáveisaospedidoseàemissãodaslicençasquepermitemaosnaviosarvorandopavilhãodos
Estados-membros daComunidadepescarnaságuassenegalesassãoosseguintes:
1.1.AsautoridadescompetentesdaComunidadedevemsubmeteràsautoridadescompetentessenegalesas
(ministérioencarregadodapescamarítima)umpedidoparacadanavioquedesejepescaraoabrigodo
Acordo.
Essepedido,acompanhadodocertificadodearqueação,far-se-ánosformulários,fornecidosparaoefeito
peloGovernodoSenegal,cujomodeloseencontraemanexo.
1.2.OsserviçostécnicosdoministérioencarregadodapescamarítimainformamaDelegaçãodaComissãodas
ComunidadesEuropeiasemDacarimediatamente apósoestabelecimento doboletimdeliquidaçãoque
permiteaoarmadorpagarataxa.
Apóspagamentodataxa,alicençaéassinadaetransmitidaàDelegaçãodaComissãodasComunidades
EuropeiasemDacar.
Se,noprazodeduassemanasaseguiràemissãodoboletimdeliquidação,ataxanãotiversidopaga,a
Comunidadepodeintroduzirnovospedidosdelicençasparaaarqueaçãoemcausa.
1.3.Aslicençassãoválidasapartirdadatadasuaemissãoaté31deDezembrodoanoemqueforamemitidasou
atéàdatadotermodevalidadedoProtocolo,noquerespeitaaoseuúltimoanodeaplicação.
Osarrastõescongeladoresdepescademersalcosteirapodemobter,noslimitesdefinidosnoProtocoloque
fixaosdireitosdepescaeacontrapartidafinanceira,licençasespeciaiscomumperíododevalidadede
quatromeses.
1.4.Astaxassãoanuais,comexclusãodasreferidasnosegundoparágrafodoponto1.3.Todavia,noprimeiro
anoenoúltimoanodeaplicaçãodoProtocolo,astaxassãopagáveisnaproporçãodoperíododevalidade
doAcordo.Astaxassãofixadasemconformidade comaseguintetabela:
A)Taxasaplicáveisaosarrastões
1.Arrastõesdepescafrescademersalcosteiraquedesembarcamecomercializam atotalidadedas
suascapturasnoSenegal:
a)Opçãocamarões:25000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporano;
b)Opçãopeixesecefalópodes :15000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaepor
ano.
2.Arrastõesdepescafrescademersalcosteiraquenãodesembarcam assuascapturasno
Senegal:
a)Opçãocamarões:50000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporano;
b)Opçãopeixesecefalópodes :40000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaepor
ano.
3.ArrastõesdepescafrescademersalprofundaquenãodesembarcamassuascapturasnoSenegal:
20000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporano.
4.Arrastõescongeladoresdepescademersalcosteiraquedesembarcamecomercializamumaparte
dassuascapturasnoSenegal:
a)Opçãocamarões:40000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporano;
b)Opçãopeixesecefalópodes:30000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaepor
ano.

N?L127/21 20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
5.Arrastõescongeladoresdepescademersalcosteiraquedesembarcamumapartedassuascapturas
noSenegalepescamduranteumperíododequatromeses,determinadosparacadanavioem
funçãodeumplanodepescaglobalcomunicadosemestralmente pelaComunidadeaoGovernodo
Senegal:
a)Opçãocamarões:25000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporquatro
meses;
b)Opçãopeixesecefalópodes :20000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaepor
quatromeses.
6.Arrastõesdepescadocamarãocongeladoresdepescademersalprofundaquenãodesembarcamas
suascapturasnoSenegal:30000francosCFAportoneladadearqueaçãobrutaeporano.
B)Taxasaplicáveisaosatuneirosepalangreiros
1.Atuneirosquedesembarcam atotalidadedassuascapturasnoSenegal:2francosCFApor
quilogramadepeixepescadonaZEEdoSenegal.
2.AtuneiroscercadorescongeladoresquedesembarcamumapartedassuascapturasnoSenegal:7
francosCFAporquilogramadepeixepescadonaZEEdoSenegal.
3.Palangreirosdesuperfície:15francosCFAporquilogramadepeixepescado.
AslicençasreferidasnospontosB)2eB)3sãoemitidasapóspagamentodeumasomaforfetáriade
trezentosecinquentamil(350000)francosCFApornaviojuntodo«ReceveurdesDomaines»(Finanças
Públicas)atítulodeadiantamentosobreessastaxas,correspondente a50toneladasdeatumpescadaspor
atuneirocercadoreporano.
ÉadoptadopelaComissãodasComunidadesEuropeiasumcômputodastaxasdevidasatítuloda
campanhaanual,combasenasdeclaraçõesdecapturasestabelecidasporcadaarmadoreatendendoà
verificaçãodovolumedascapturasefectuadapeloCentrodeInvestigaçãoOceanográfica deDacar-Thia­
roye(CRODT).Ocômputoécomunicadoàsautoridadessenegalesasenotificadoaosarmadoresque
dispõemdeumprazode30diasparacumprirassuasobrigaçõesfinanceirasjuntodo«Receveurdes
Domaines».
Todavia,seocômputoforinferioraomontantedoadiantamento acimareferido,asomaresidual
correspondente nãoérecuperávelpeloarmador.
B.Declaraçõesdecapturas
TodososnaviosautorizadosapescarnaságuassenegalesasnoâmbitodoAcordosãoobrigadosacomunicarà
DirecçãodaOceanografia edasPescasMarítimas,comcópiaparaaDelegaçãodaComissãodasComunidades
EuropeiasemDacar,umadeclaraçãodecapturasemconformidade comomodeloemanexo.Asdeclaraçõesde
capturasdevemsercomunicadas ,paraosnaviosdepescafrescaeparaosnavioscongeladores ,nofinaldecada
saídadepesca,outodososmeses,nessecasoantesdofinaldomêsseguinteaoregressodasaídadepesca.
Emcasodenãoobservânciadestadisposição,oGovernodoSenegalreserva-seodireitodesuspenderalicençado
navioincriminadoatéaocomprimentodaformalidade .Nessecaso,aDelegaçãodaComissãodasComunidades
EuropeiasemDacaréinformadadessefacto.Alémdisso,podeseraplicadaaoarmadordoreferidonavioa
penalidadeprevistanoartigo58?doCódigodaPescaMarítimadoSenegal.
C.Desembarque dascapturas
a)1.Osarrastõescongeladoresdepescademersalcosteiradesembarcam ,aopreçodomercadolocal,centoe
trinta(130)quilogramasdepeixesecrustáceosporTABeporsemestre.
2.Osdesembarques podemrealizar-seindividualoucolectivamente .
Qualquerfaltaemrelaçãoàobrigaçãodedesembarqueexpõeoseuautoràsseguintessançõesporpartedas
autoridadessenegalesas :
—penalidadedetrezentosmil(300000)francosCFAportoneladanãodesembarcada emrelaçãoaos
arrastõesdepescademersalcosteira,
—retiradaenãorenovaçãodalicençadonavioemcausaoudeumoutronavioarmadopelomesmo
armador.
Paragarantiropagamentodapenalidade,aemissãodalicençaefectuar-se-ácontraodepósitodeumacaução
bancáriadomiciliadanoSenegaldetrintaenovemil(39000)francosCFAporTABeporsemestre.
Acauçãoéliberadapelasautoridadessenegalesaslogoqueonaviotenhasatisfeitotodasasobrigaçõesem
matériadedesembarque ;

N°L127/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.5.88
b)Noquerespeitaaosatuneirosdepescafresca,asduasPartesfixam-seumobjectivodedesembarquenosportos
doSenegalquenãopodeserinferiora3500toneladasdeatumporano.
Nocasodeatotalidadedosdesembarquesdafrotaemcausanãoatingir,duranteacampanhadepesca,esse
volumemínimo,nasequênciadeumaevoluçãoimprevisíveldoestadodaunidadepopulacionalouda
estruturadessafrota,asduasPartesconsultam-sesemdemoracomvistaaencontrarepromoverassoluções
adequadasàrealizaçãodessaquantidade;
c)Asobrigaçõesdedesembarquedosatuneiroscongeladoreselevam-seali000toneladasdeatumporanoao
preçointernacionalemvigoredeacordocomumprogramaadeterminardecomumacordoentreosarmadores
daComunidadeEconómicaEuropeiaeosconserveirosdoSenegal.Emcasodedesacordoquantoao
calendáriodedesembarque ,aComissãoMistareferidanoartigo11?doAcordoreúne-seemsessão
extraordinária apedidodeumadasPartes.
D.Embarquedemarinheiros
1.OsarrastõesautorizadosapescarnaságuassenegalesasnoâmbitodoAcordodePescadevemembarcar
inscritosmarítimossenegalesesnumaproporçãode33%dasuatripulação.
NessapercentagemestãoincluídosoobservadoroumarinheiroobservadorreferidonopontoHdopresente
anexoeeventualmenteumnacionalsenegalêscomaqualificaçãodesegundopatrãoousegundomecânico,no
casodeonavioembarcarpelomenostrêsoficiaisnoserviço«coberta»ou«máquinas».
Quandoumnavioautorizadoapescarnaságuassenegalesaspossuiumalicençaemcursodevalidadeemitida
porumpaísdasub-região(Mauritânia,Gâmbia,Guiné-BissauouGuiné)deveembarcarosinscritos
marítimossenegalesesnaproporçãode33%dopessoalnãooficialafectadoàcondutadonavio.
2.Noquerespeitaaosatuneiroscongeladores ,aobrigaçãodeembarquedemarinheirosserádeterminada
globalmenteatendendoàimportânciadasuaactividadenazonadepescasenegalesaeaoempregodepessoal
deoutrasnacionalidades dospaísescujaszonassãofrequentadasporessafrota.
E.Equipamentos especiaiseutilizaçãodematerialedeserviços
OsnaviosdaComunidadeadquirem,namedidadopossível,noSenegal,omaterialeosserviçosnecessáriosàs
suasactividades,incluindoostrabalhosdedocasecaedemanutençãoperiódica.
F.Zonasdepesca
1.Osarrastõesdepescafrescademersalcosteiracommenosde300toneladasdearqueaçãobrutaeosarrastões
congeladoresdepescademersalcosteiracommenosde250toneladasdearqueaçãobrutasãoautorizadosa
pescar:
a)Paraalémdeseis(6)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraentreoSenegaleaMauritâniaà
latitudedoCaboManuel(14°36'00"N);
b)Paraalémdesete(7)milhasmarítimasdaslinhasdebasedalatitudedoCaboManuel(14°36'00"N)à
fronteiraNorteentreoSenegaleaGâmbia;
c)Paraalémdeseis(6)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraNorteentreoSenegaleaGâmbiaà
fronteiraentreoSenegaleaGuiné-Bissau .
2.Osarrastõesdepescademersalcosteiracommaisde300toneladasdearqueaçãobrutaeosarrastões
congeladoresdepescademersalcosteiracommaisde250toneladasdearqueaçãobrutasãoautorizadosa
pescarparaalémdasdoze(12)milhasmarítimasdaslinhasdebasedaságuassobjurisdiçãosenegalesa.
3.Osarrastõesdepescademersalprofundasãoautorizadosapescar:
a)Paraalémdedoze(12)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraentreoSenegaleaMauritâniaà
latitude15°00'N;
b)Paraalémdeseis(6)milhasmarítimasdalatitude15°00'NàlatitudedePortudal
(14°27'00"N);
c)Paraalémdevinteecinco(25)milhasmarítimasdaslinhasdebasedalatitudedePortudal
(14°27'00"N)àfronteiraNorteentreoSenegaleaGâmbia;
d)Paraalémdetrintaecinco(35)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraSulentreoSenegalea
GâmbiaàfronteiraentreoSenegaleaGuiné-Bissau .

20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/23
4.Osatuneirosdepescafrescaeosatuneiroscongeladoressãoautorizadosapescaroiscoeoatumemtodaa
extensãodaságuassobjurisdiçãosenegalesa.
5.Ospalangreirosdesuperfíciesãoautorizadosalançarassuasartesdepesca:
a)Paraalémdequinze(15)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraentreoSenegaleaMauritâniaà
latitudedePortudal(14°27'00"N);
b)Paraalémdevinteecinco(25)milhasmarítimasdaslinhasdebasedalatitudedePortudal
(14°27'00"N)àfronteiraNorteentreoSenegaleaGâmbia;
c)Paraalémdevinteecinco(25)milhasmarítimasdaslinhasdebasedafronteiraSulentreoSenegalea
GâmbiaàfronteiraentreoSenegaleaGuiné-Bissau .
G.Comunicações rádio
QualquernaviodaComunidadequetenhaaintençãodeexerceractividadesdepescanazonadepescadoSenegal
comunicaàestação-rádiodoProjectodeProtecçãoedeVigilânciadaPescanoSenegal(PSPS)todasasentradasou
saídasdazona.Oindicativodechamadaserácomunicadoaosarmadoresnomomentodaemissãodalicençade
pesca.UmnavioapanhadoemacçãodepescasemterprevenidooPSPSdasuapresençaéconsideradonaviosem
licença.
H.Observadores
1.a)TodososarrastõesepalangreirosdaComunidadecomumaarqueaçãobrutasuperiora300toneladas
recebem,quandopescamnaságuassenegalesas,umobservadordesignadopeloSenegal.Ocapitãofacilita
ostrabalhosdoobservadorquebeneficiadaatençãodevidaaosoficiaisdonavioemcausa;
b)AsautoridadessenegalesascomunicamàComissãodasComunidadesEuropeiasosnomesdos
observadoresdesignados;
c)Oarmadortomaaseucargooalojamentoeaalimentaçãodosobservadores ,atendendoàspossibilidades
donavio.Asrefeiçõesserãoservidasnorefeitóriodosoficiais;oobservadorseráalojadoemlocais
previstosparaosoficiaisou,emcasodeimpossibilidade ,numlocalhabitáveldistintododoshomensda
tripulação.
2.a)Osarrastõesepalangreiroscomumaarqueaçãobrutainferiora300toneladasembarcamummarinheiro
designadopeloSenegalqueassumeoencargodemarinheiroobservador;
b)Noquerespeitaaosatuneiroscercadorescongeladores ,podeserdesignadocomomarinheiroobservador
umdosmarinheirossenegalesesabordo;
c)Ocapitãofacilitaostrabalhosdomarinheiroobservadorforadasprópriasoperaçõesdepesca.O
marinheiroobservadoréremuneradoenquantomarinheiropeloarmador,deacordocomasnormas
habituais.
3.Oarmadordeumarrastãooudeumpalangreiroefectua,juntodoGovernosenegalês,umpagamentode3500
CFApordiapassadoabordoporummarinheiroobservadorede8000CFAquandosetratadeum
observador .
Antesdoembarquedoobservadoroudomarinheiroobservador,éefectuadoumdepósitoprévioequivalentea
umaactividadede60diasnomar.Ospagamentossãoefectuadosapóscadasaídadepesca.
I.Malhagemautorizada
Asdimensõesmínimasparaasmalhasdasartesautorizadasparaapescaindustrialsãofixadasdoseguinte
modo:
—rededecercarcomretenidaparaiscosvivos:16milímetros,
—rededearrastoclássicacomportas(peixesoucefalópodes):70milímetros,
—rededearrastoclássicacomportas(pescadanegra):60milímetros,
—rededearrastoparacamarõescosteiros:50milímetros,
—rededearrastoparacamarõesprofundos:40milímetros.
Nocasodoatum,serãoaplicadasasnormasinternacionaistaiscomorecomendadas peloICCAT.

N?L127/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.88
REPUBLICA DOSENEGAL
UMPOVO—UMOBJECTIVO —UMAFE
MINISTÉRIO DODESENVOLVIMENTO RURAL
SECRETARIA DEESTADO
DOSRECURSOS ANIMAIS
DIRECÇÃODAOCEANOGRAFIA E
DASPESCASMARÍTIMAS
FORMULÁRIO
DEPEDIDODELICENÇA
DEARMAMENTO PARAAPESCA
PartereservadaàAdministração Observações
Nacionalidade :..
N?delicença:...
Datadeassinatura :
Datadeemissão:.

20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/25
REQUERENTE
Firma:
N?deregistodecomércio:
Nomepróprioeapelidodoresponsável :
Dataelocaldenascimento :
Profissão:
Endereço:
Númerodeempregados :
Nomeeendereçodoconsignatário :
NAVIO
Tipodenavio: N?deregisto:
Novonome: , Antigonome:
Dataelocaldeconstrução :
Nacionalidade deorigem:
Comprimento : Largura: Pontal:
Arqueaçãobruto: Arqueçãolíquida:
Naturezadomaterialdeconstrução :
Marcadomotorprincipal: Tipo: PotênciaemCV:
Hélice: Fixo: Variável: Tubeira:
Velocidadedetrânsito:
Indicativodechamada: Frequênciadechamada:
Listadosmeiosdedetecção,demavegaçãoedetransmissão :
Sonár Radar Sondaderede
VHF BLU Navig-satélite Outros:
Númerodemarinheiros :

N?L127/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias20.5.88
MODODECONSERVAÇAO
Gelo+
refrigeração Gelo
Congelação :
emsalmouraCongelação
emtúnel Emáguademarrefrigerada
Potênciafrigoríficatotal(FG):
Capacidadedecongelaçãopor24horasemtoneladas:.
Capacidadedosporões:
TIPODEPESCA
A.Pescademersal
Demersal
costeira Demersalprofunda
Tipodearrastão:
cefalópodes camarões peixes
Comprimentodoarrastão: Comprimentocabodapana:
Comprimento dasmalhasnosaco:
Dimensãodasmalhasnasasas:
Velocidadedearrasto:
B.Pescadosgrandespelágios(tumdea)
Comcanas Númerodecanas
Comrede
envolvente
arrastante Comprimento darede:Altura:
Capacidadeemtoneladas: Númerodetinas:
C.Pescacompalangresecovos
Desuperfície Defundo
Comprimento dalinha: Númerodeanzóis:.
Númerodelinhas:
Númerodecovos:

20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/27
INSTALAÇAO EMTERRA
Endereçoen?deautorização :
Firma:
Actividades :
Comércioporgrossointerno déexportação
Naturezaen?docartãodecomercianteporgrosso:
Descriçãodasinstalaçõesdetratamentoedeconservação :
Númerodeempregados :
NB:Assinalarcomumacruzasrespostasafirmativasnascasasreservadasparaoefeito.

20.5.88 N?L127/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ObservaçõestécnicasdoDirectordasPescas
AutorizaçãodaSecretariadeEstadodosRecursosAnimais

DECLARAÇÃO DECAPTURASDIÁRIASDOSSARDINHEIROS EARRASTÕESPELAGIOS
Data:
diamêsanoNOMEDONAVIO:
TIPO:Refrigeradoroucongelador20.5.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L127/29EspéciesLançon?
1 2 3 4 5 6 7
Pesoemtoneladas
GuardadoRejeitado GuardadoRejeitado GuardadoRejeitadoGuardadoRejeitado GuardadoRejeitado GuardadoRejeitado GuardadoRejeitado
1.
2.
3.
4.
5.
6.II
7.
8. ]
9.
Total
ZonadepescaLLI
SondaI
Duraçãodaoperaçãodepesca 1

DECLARAÇÃO DECAPTURASDOSPALANGREIROS EEMBARCAÇÕES DEPESCACOMCOVOS
NOMEDONAVIO: TIPODEPESCA(palangreoucovo): ESPAÇAMENTO DOSMEIOSDECAPTURA
(anzóisoucovos):N?L127/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 20.5.88DatadoslançosNúmero
de
anzóis
ou
covosHorado
lançoHorade
virarPosição
médiaProfundidade Espécies(asrejeiçõesdevemserindicadascomumcírculo)
InícioFimInícioFimLatitudeLongi­
tudeInícioFim nkg nkg nkg nkgnkg nkg
1.
2.
3.I
4..
5.
6.
7.
8.
9.
10.

20.5.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L127/31
DECLARAÇÃO DECAPTURASDOSARRASTÕESPELOFUNDO
Saídade a
NOMEDONAVIO:
TIPO:Refrigeradoroucongelador
NACIONALIDADE :
Espécies Datas
Zonadepesca(1)I
Sondas
Tempodepescal
Pesototalcapturado
Pesototalrejeitado
(')NortedeDacar.Petite-côteouCasamance .

N?L127/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.5.88
DECLARAÇÃO DECAPTURASDOSNAVIOSATUNEIROS
Saídadepescade a
NOMEDONAVIO:
TIPO:Naviodepescacomcanasoucereadora
NACIONALIDADE :
Capturasrealizadasnazonaeconómicasenegalesa
EspéciesTonelagem
desembarcadaTonelagemnão
desembarcadaRejeições Total
AtumalbacoraI
Gaiado(bonitodeventreraiado)
Atumpatudo
Tunídeos+JudeuI
OutrasEspécies
Total