PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 192/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca (2), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2011/825/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/221/UE no que respeita às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia (3), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2012/111/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Dinamarca e do Panamá em matéria de EEE (4), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 200/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deverá, por conseguinte, ser revogado no âmbito desse Acordo.

(6) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) O Anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 4.2, é aditado no ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) o seguinte travessão: «— 32011 D 0825: Decisão de Execução 2011/825/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 328 de 10.12.2011, p. 53).».

2) Na parte 7.2 é suprimido o texto do ponto 47 (Regulamento (CE) n.o 646/2007 da Comissão).

3) Na parte 7.2. é aditado no ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) o seguinte travessão: «— 32012 D 0111: Decisão de Execução 2012/111/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012 (JO L 50 de 23.2.2012, p. 49).».

4) Na Parte 7.2, após o ponto 56 [Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «57. 32012 R 0200: Regulamento (UE) n.o 200/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 9.3.2012, p. 31). 58. 32012 R 0233: Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca (JO L 78 de 17.3.2012, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 200/2012, do Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 e das Decisões de Execução 2011/825/UE e 2012/111/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 71 de 9.3.2012, p. 31.

(2) JO L 78 de 17.3.2012, p. 13.

(3) JO L 328 de 10.12.2011, p. 53.

(4) JO L 50 de 23.2.2012, p. 49.

(5) JO L 151 de 13.6.2007, p. 21.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.