ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR 
ACORDOS INTERNACIONAIS  
DECISÃO N.  o 1/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA CRIADO PELO ACORDO ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL, 
QUE ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO 
SUÍÇA NO PROGRAMA COMUNITÁRIO MEDIA 2007  
de 21 de Janeiro de 2011  
sobre a actualização do artigo 1.  o do anexo I do Acordo  
(2011/193/UE)  
O COMITÉ MISTO,  
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece 
os termos e as condições de participação da Confederação Suíça 
no programa comunitário MEDIA 2007 (  1 ), a seguir denomi ­
nado «o Acordo», e a Acta Final do Acordo (  2 ), ambos assinados 
em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2007,  
Considerando o seguinte:  
(1) O Acordo entrou em vigor em 1 de Agosto de 2010.  
(2) Na sequência da entrada em vigor, em 19 de Dezembro 
de 2007, da Directiva 89/552/CEE do Conselho (  3 ), com 
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho (  4 ), tal como co ­
dificada (Directiva Serviços de Comunicação Social Au ­
diovisual), as Partes Contratantes consideram ser conve ­
niente actualizar em conformidade as referências a essa 
directiva, como prevê, na Acta Final do Acordo, a De ­
claração Conjunta das Partes Contratantes sobre a adap ­
tação do Acordo à nova Directiva comunitária, e o 
artigo 1.  o do anexo I do Acordo, nos termos do seu 
artigo 8.  o , n.  o 7, 
DECIDE:  
Artigo 1.  o 
O artigo 1.  o do anexo I do Acordo passa a ter a seguinte 
redacção:  
«Artigo 1.  o 
Liberdade de recepção e de retransmissão em matéria de 
radiodifusão  
1. A Suíça assegura a liberdade de recepção e de retrans ­
missão no seu território de emissões de televisão que se 
encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União, como determinado pela Directiva 2010/13/UE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à 
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta 
de serviços de comunicação social audiovisual (*), (a seguir 
denominada «Directiva Serviços de Comunicação Social Au ­
diovisual»), de acordo com o seguinte:  
A Suíça mantém o direito de:  
a) suspender a retransmissão das emissões de um operador 
de radiodifusão televisiva sob a jurisdição de um Estado- 
-Membro da União que tenha infringido de maneira mani ­
festa, séria e grave as regras em matéria de protecção de 
menores e da dignidade humana enunciadas no 
artigo 27.  o , n.  o 1 ou n.  o 2, e/ou no artigo 6.  o da Directiva 
Serviços de Comunicação Social Audiovisual;  
b) exigir aos operadores de radiodifusão sob a sua jurisdição 
que cumpram regras mais pormenorizadas ou mais rigo ­
rosas nos domínios coordenados pela Directiva Serviços 
de Comunicação Social Audiovisual, desde que tais regras 
sejam proporcionadas e não-discriminatórias.  
2. Nos casos em que a Suíça:  
a) tenha exercido a liberdade que lhe é conferida pelo n.  o 1, 
alínea b), de adoptar regras mais pormenorizadas ou mais 
rigorosas de interesse público geral; e  
b) considere que um operador de radiodifusão sob a jurisdi ­
ção de um Estado-Membro da União difunde uma emissão 
televisiva dirigida total ou principalmente ao seu território,  
pode entrar em contacto com esse Estado-Membro a fim de 
encontrar uma solução mutuamente satisfatória para os pro ­
blemas eventualmente ocorridos. Após recepção de um pe ­
dido circunstanciado enviado pela Suíça, o Estado-Membro 
em causa insta o operador de radiodifusão a conformar-se 
com as regras de interesse público geral em questão. O Es ­
tado-Membro em causa informa a Suíça dos resultadosPT L 81/16 Jornal Oficial da União Europeia 29.3.2011  
( 1 ) JO L 303 de 21.11.2007, p. 11.  
( 2 ) JO L 303 de 21.11.2007, p. 20.  
( 3 ) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.  
( 4 ) JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.
obtidos na sequência desse pedido no prazo de dois meses. 
Tanto a Suíça como o Estado-Membro podem pedir à Co ­
missão que convide as Partes em causa para uma reunião  ad 
hoc com a Comissão à margem do Comité de Contacto para 
examinar o caso.  
3. Se a Suíça considerar:  
a) que os resultados alcançados através da aplicação do n.  o 2 
não são satisfatórios; e  
b) que o operador de radiodifusão em questão se estabeleceu 
no Estado-Membro em causa para se furtar às regras mais 
rigorosas, nos domínios coordenados pela Directiva Servi ­
ços de Comunicação Social Audiovisual, que lhe seriam 
aplicáveis caso se encontrasse estabelecido na Suíça,  
pode tomar medidas adequadas contra esse operador de ra ­
diodifusão.  
Tais medidas devem ser objectivamente necessárias, aplicadas 
de forma não discriminatória e proporcionadas face aos ob ­
jectivos que perseguem.  
4. A Suíça só pode tomar medidas nos termos do n.  o 1, 
alínea a), ou do n.  o 3 do presente artigo se estiverem satis ­
feitas as seguintes condições:  
a) ter notificado o Comité Misto e o Estado-Membro em que 
o operador de radiodifusão está estabelecido da sua inten ­
ção de tomar tais medidas, justificando circunstanciada ­
mente a sua avaliação; e  b) o Comité Misto ter decidido que as medidas são propor ­
cionadas e não-discriminatórias e, em particular, que as 
avaliações efectuadas pela Suíça nos termos dos n.  os 2 e 
3 estão correctamente fundamentadas.  
___________  
(*) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO 
L 202 de 30.7.1997, p. 60) e com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE do Parla ­
mento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 
2007 (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27), e tal como co ­
dificada na Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coor ­
denação de certas disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à 
oferta de serviços audiovisuais (Directiva Serviços de Co ­
municação Social Audiovisual), conforme publicada no JO 
L 95, de 15.4.2010, p. 1).».  
Artigo 2.  o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
adopção.  
Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2011.  
Pelo Comité Misto 
O Chefe da Delegação da UE  
Jean-Eric DE COCKBORNE  O Chefe da Delegação Suíça  
J.-F. JAUSLINPT 29.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 81/17