Acordo

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

(a seguir denominada "Comunidade"),

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, (a seguir denominada "Tunísia"),

por outro,

a seguir denominadas "partes",

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170.o, conjugado com o n.o 2, primeira frase, e o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

TENDO EM CONTA a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)(1),

CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 47.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998(2),

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Tunísia desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte, numa base de reciprocidade, proporcionará benefícios mútuos,

DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permitirá alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais das partes,

CONSIDERANDO a vontade de abrir o Espaço Europeu de Investigação aos países terceiros e, nomeadamente, aos países parceiros mediterrânicos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo e princípios

1. As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e a Tunísia em domínios de interesse comum nos quais exerçam actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

2. As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

a) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as partes;

b) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (a seguir designadas "investigação") realizados por ambas as partes nos domínios abrangidos pelo presente acordo;

d) Intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectar as actividades de cooperação;

e) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 2.o

Termos de cooperação

1. As entidades legais tunisinas participarão nas acções indirectas(3) dos programas-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação, a seguir designado "programa-quadro", nas condições aplicáveis às entidades legais dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.

2. As entidades legais da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação tunisinos em domínios análogos aos do programa-quadro nas condições aplicáveis às entidades legais tunisinas, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.

3. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:

a) Reuniões conjuntas;

b) Debates regulares sobre as orientações e prioridades políticas e planificação da investigação na Tunísia e na Comunidade;

c) Intercâmbio de opiniões e concertação sobre as perspectivas de cooperação e desenvolvimento;

d) Prestação atempada das informações relativas à execução e aos resultados dos programas e projectos de investigação conjuntos da Tunísia e da Comunidade realizados no âmbito do presente acordo;

e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para efeitos de formação pela investigação;

f) Troca ou partilha de equipamentos e materiais científicos;

g) Contactos regulares entre os responsáveis dos programas ou os directores de projectos de investigação tunisinos e comunitários;

h) Participação de peritos de ambas as partes em seminários, colóquios e workshops;

i) Intercâmbio de informações sobre as práticas, legislações, regulamentações e programas relativos à cooperação objecto do presente acordo;

j) Reciprocidade no acesso à informação científica e técnica abrangida por tal cooperação;

k) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia, instituído pelo artigo 4.o, e conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as partes.

Artigo 3.o

Reforço da cooperação

1. As partes comprometem-se a adoptar todas as medidas, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e o estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.

2. Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade conceder um financiamento a uma entidade legal estabelecida na Tunísia com vista à sua participação numa acção indirecta comunitária, a Tunísia assegurará que essa transacção será isenta de encargos fiscais ou aduaneiros.

Artigo 4.o

Gestão do acordo

1. A coordenação e a promoção das actividades visadas pelo presente acordo serão asseguradas, em nome da Tunísia, pelo ministério de tutela da investigação científica e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das partes (a seguir designados "agentes executivos").

2. Os agentes executivos instituirão um Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia que será responsável por:

a) Acompanhar a aplicação e assegurar a avaliação do impacto do presente acordo, bem como propor as revisões eventualmente necessárias do mesmo, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o;

b) Propor todas as medidas adequadas destinadas a melhorar e a desenvolver a cooperação científica e tecnológica objecto do presente acordo;

c) Examinar regularmente as orientações e prioridades das políticas de investigação e sua planificação na Tunísia e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação futura ao abrigo do presente acordo.

3. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia será constítuido por um número semelhante de representantes dos agentes executivos de cada parte. O comité adoptará o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternativamente na Comunidade e na Tunísia. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Tunísia serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a União Europeia e a República da Tunísia.

Artigo 5.o

Termos e condições de participação

A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada parte.

Artigo 6.o

Difusão e utilização de resultados e informações

A difusão e utilização dos resultados e das informações adquiridas e/ou trocadas, a gestão, atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente acordo devem respeitar as condições previstas no anexo II.

Artigo 7.o

Disposições finais

1. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.

Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por comum acordo entre as partes.

2. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

De quatro em quatro anos, as partes procederão a uma avaliação do impacto do acordo sobre a intensidade da sua cooperação científica e técnica.

O presente acordo pode ser alterado ou o seu âmbito de aplicação pode ser alargado por acordo das partes. As alterações do acordo ou alargamentos do seu âmbito de aplicação entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses.

Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente acordo serão prosseguidas até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo.

3. Caso uma das partes decida modificar os seus programas e projectos de investigação mencionados no n.o 1 do artigo 1.o, o seu agente executivo notificará o agente executivo da outra parte do conteúdo exacto de tais modificações.

Nesse caso, em derrogação ao disposto no quarto parágrafo do n.o 2 do presente artigo, pode ser posto termo ao presente acordo nas condições a acordar pelas partes, caso uma parte notifique a outra, no prazo de um mês, da sua intenção de pôr termo ao acordo na sequência da adopção das modificações referidas no primeiro parágrafo.

4. O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território da República da Tunísia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

5. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Salónica el veintiséis de junio de dos mil tres./Udfærdiget i Thessaloniki, den seksogtyvende juni to tusind og tre./Geschehen zu Thessaloniki am sechsundzwanzigsten Juni zweitausenddrei./Έγινε στη Θεσσαλονίκη, στις είκοσι έξι Ιουνίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Thessaloniki, this twenty-sixth day of June, in the year two thousand and three./Fait à Thessalonique, le vingt-six juin deux mille trois./Fatto a Salonicco, addì ventisei giugno duemilatre./Gedaan te Thessaloniki, de zesentwintigste juni tweeduizenddrie./Feito em Salónica, em vinte e seis de Junho de dois mil e três./Tehty Thessalonikissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Thessaloniki den tjugosjätte juni tjugohundratre.

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Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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(1) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(2) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

(3) Ver Decisão n.o 2321/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES LEGAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA

Para efeitos do presente acordo, por "entidade legal" entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I. Termos e condições da participação de entidades legais estabelecidas na Tunísia em acções indirectas do programa-quadro de investigação da CE

1. A participação das entidades legais estabelecidas na Tunísia nas acções indirectas do programa-quadro será conforme com as regras de participação para a execução do programa-quadro(1) estabelecidas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Além disso, as entidades legais estabelecidas na Tunísia podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam nas acções indirectas mencionadas no n.o 1, de acordo com os termos e as condições fixadas nas regras de participação nele referidas, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e a legislação comunitária aplicável.

3. Os contratos celebrados pela Comunidade com as entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta deverão prever os controlos e as verificações que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes da Tunísia prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, para efectuar esses controlos e verificações.

II. Termos e condições da participação de entidades legais dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação da Tunísia

1. As entidades legais estabelecidas na Comunidade, instituídas em conformidade com o direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento em cooperação com entidades legais estabelecidas na Tunísia.

2. Sob reserva do disposto no n.o 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam em projectos ou programas tunisinos de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação da Tunísia em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais estabelecidas na Tunísia, tendo em conta a natureza da cooperação entre a Tunísia e a Comunidade neste domínio.

O financiamento das entidades legais estabelecidas na Comunidade que participam nos projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação da Tunísia que regula a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades legais de países terceiros que participam em projectos e programas tunisinos de investigação e desenvolvimento.

(1) Ver para o sexto programa-quadro (2002-2006), artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).

ANEXO II

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. Aplicação

Para efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, protegíveis ou não, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a esses resultados na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.

II. Direitos de propriedade intelectual das entidades legais das partes

1. As partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades legais da outra parte que participam nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

2. As entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam numa acção indirecta do programa-quadro serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais da Comunidade que participam nessa acção indirecta. Os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual são fixados pelas regras de difusão dos resultados da investigação adoptadas ao abrigo do artigo 167.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(1) e pelo contrato celebrado com a Comunidade para a execução dessa acção indirecta, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

3. As entidades legais da Comunidade Europeia que participam em programas ou projectos tunisinos de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades legais estabelecidas na Tunísia que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n.o 1.

4. As partes encorajarão as entidades legais interessadas a definir e proteger os seus direitos de propriedade intelectual no respeito dos direitos respectivos.

III. Direitos de propriedade intelectual das partes

1. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 2.o do presente acordo:

a) A parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando os conhecimentos tiverem sido gerados em conjunto e não puder ser determinada a comparticipação de cada parte nas actividades, tais conhecimentos serão da propriedade conjunta das partes;

b) A parte proprietária dos conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra parte para a realização das actividades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são concedidos a título gratuito.

2. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas publicações científicas:

a) Se uma parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de qualquer suporte adequado, tal como jornais, artigos, relatórios, livros ou vídeo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;

b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor elaborados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das partes.

3. Salvo especificação em contrário acordada pelas partes, aplicam-se as seguintes regras às suas informações reservadas:

a) Quando comunicar à outra parte informações necessárias às actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, cada parte deverá identificar as informações que não pretende divulgar;

b) A parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo;

c) Mediante consentimento escrito prévio da parte que presta as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do n.o 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

d) As informações reservadas ou outras informações confidenciais não documentais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre os representantes das partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 3.

e) Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n.o 3 sejam controladas tal como se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d) do n.o 3, desse facto informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

(1) Ver para o sexto programa-quadro (2002-2006), Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 355 de 30.12.2002, p. 23).