ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994)

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

a seguir denominada «Áustria»,

ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, pela decisão de 16 de Dezembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado »Conselho», adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa na Comunidade em matéria de formação no âmbito das tecnologias, a seguir denominado «COMETT II»;

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse recíproco em cooperar neste domínio, no quadro da cooperação mais vasta entre a Comunidade e os países da AECL em matéria de educação e de formação;

CONSIDERANDO que, em especial, a cooperação entre a Comunidade e a Áustria no sentido da prossecução dos objectivos do COMETT II enriquecerá, pela sua natureza, o impacto das acções do COMETT II e, consequentemente, reforçará os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Áustria;

CONSIDERANDO que, por conseguinte, as Partes Contratantes, esperam obter benefícios mútuos da participação da Áustria no COMETT II,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°. É instituída uma cooperação entre a Comunidade e a Áustria em matéria de formação no domínio das tecnologias no âmbito da execução do COMETT II. O resumo do programa COMETT II, bem como os seus objectivos, constam do anexo I.

Artigo 2°. A Áustria participará numa série de medidas destinadas a promover a cooperação entre as universidades e as empresas austríacas, por um lado, e as universidades e empresas da Comunidade, por outro, relativas à formação inicial e contínua nomeadamente em matéria de tecnologia avançada, no âmbito do COMETT II.

Artigo 3°. Para efeitos do Acordo, o termo «universidade» é utilizado no seu sentido geral para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundários que concedam, no âmbito de uma formação inicial e/ou

contínua, qualificações ou títulos desse nível, qualquer que seja a sua designação nas Partes Contratantes; o termo «empresa» é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias. Encontram-se igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria e/ou os seus equivalentes, as associações profissionais, assim como os organismos representativos das entidades patronais e os trabalhadores.

Artigo 4°. No que diz respeito às diversas áreas do COMETT II, a participação de «universidades» e «empresas» da Áustria nas actividades e projectos do COMETT II está sujeita às seguintes condições e regras:

1. ÁREA A:

Desenvolvimento das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF)

O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção A (A - Rede Europeia).

A Áustria e as organizações austríacas podem beneficiar das diversas medidas acima referidas na mesma base que os Estados-membros e organismos da Comunidade e nas mesmas condições.

No que diz respeito às AUEF de natureza sectorial, são aplicáveis as seguintes condições:

ii) Enquanto promotores de projectos, as universidades e as empresas da Áustria podem apresentar pedidos de apoio financeiro para a criação de uma AUEF sectorial em que participem pelo menos organizações de dois Estados-membros da Comunidade. Esses projectos podem adicionalmente incluir organizações parceiras de outros países da AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II;

ii) Enquanto participantes num projecto, as universidades e as empresas da Áustria podem ser membros de uma AUEF sectorial instituída por universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade, desde que o projecto em causa satisfaça já, mesmo sem a participação de um parceiro AECL, as condições de elegibilidade estabelecidas para esses projectos. As universidades e empresas da Áustria podem igualmente participar em projectos promovidos por universidades e/ou empresas de outros países AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II, desde que esses projectos satisfaçam a condição de que neles participam pelo menos dois Estados-membros da Comunidade.

2. ÁREA B:

Intercâmbios transnacionais

O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção B (B - Intercâmbios transnacionais).

Nos termos do presente Acordo, o COMETT só pode apoiar intercâmbios em qualquer dos sentidos entre a Áustria e um Estado-membro da Comunidade.

As universidades e/ou empresas da Áustria apenas podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou pessoal para/de empresas e/ou universidades dos Estados-membros da Comunidade.

As universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou pessoal apenas para/de empresas e/ou de universidades da Áustria.

Os intercâmbios entre dois países AECL não serão apoiados no âmbito do COMETT II.

3. ÁREA C:

Projectos conjuntos de formação contínua, nomeadamente nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância

O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção C (C - Projectos conjuntos de formação contínua, nomeadamente, nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância).

Enquanto promotores de projectos, as universidades e as empresas da Áustria apenas podem apresentar pedidos de apoio financeiro para projectos conjuntos em que participem organizações de, pelo menos, dois Estados-membros da Comunidade. Esses projectos podem adicionalmente incluir organizações parceiras de outros países da AECL com as quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II.

Enquanto participantes em projectos, as universidades e as empresas da Áustria podem participar num projecto conjunto promovido por uma universidade ou empresa de um Estado-membro da Comunidade, desde que o projecto em causa satisfaça as condições de elegibilidade estabelecidas para esse tipo de projecto, mesmo sem a participação de um parceiro AECL.

As universidades e empresas da Áustria podem igualmente participar em projectos promovidos por uma universidade ou empresa de um outro país AECL com o qual tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II, desde que estes projectos satisfaçam a condição de participação no projecto de organizações de pelo menos dois Estados-membros da Comunidade.

4. ÁREA D:

Medidas de informação e medidas complementares de promoção e de acompanhamento

O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção D (D - Medidas de informação e medidas complementares de promoção e de acompanhamento).

A Áustria participará nas medidas de informação relativas ao COMETT II, nomeadamente colaborando na criação de um centro nacional de informação do COMETT naquele país.

A Áustria e as organizações austríacas podem beneficiar das diversas medidas acima referidas na mesma base e nas mesmas condições que os Estados-membros e as entidades da Comunidade.

Artigo 5°. A contribuição financeira da Áustria, devida pela sua participação no programa COMETT II, será estabelecida

proporcionalmente ao montante anualmente inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias para as

verbas que cobrem autorizações relativas ao programa COMETT II.

O factor de proporcionalidade a aplicar à contribuição da Áustria será determinado pela relação entre o seu produto interno bruto (PIB), a preços de mercado, e a soma dos montantes dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Esta relação será calculada anualmente com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis.

As disposições financeiras relativas aos fundos considerados necessários para a execução do programa COMETT II no âmbito da Comunidade, líquidos de quaisquer contribuições dos países AECL, constam do anexo II.

As regras que regulamentam a contribuição da Áustria para o desenvolvimento do programa COMETT II encontram-se no anexo III.

Artigo 6°. Sem prejuízo dos requisitos especiais a que se refere o artigo 4°. relativos à participação das universidades e das empresas da Áustria, os termos e condições para a apresentação e avaliação das propostas/projectos, bem como as condições para a atribuição e celebração de contratos no âmbito do programa COMETT II, serão idênticos aos aplicáveis às universidades e empresas da Comunidade. Dos contratos celebrados pela Comissão constarão os direitos e obrigações das universidades e empresas da Áustria e nomeadamente os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados dos projectos de formação.

Artigo 7°. 1. É instituído um comité misto.

2. O comité emitirá pareceres sobre os seguintes pontos:

a) Na medida em que sejam relevantes para a participação das universidades e empresas da Áustria: as orientações gerais do programa COMETT II; as orientações gerais relativas ao apoio financeiro a ser prestado no âmbito do programa COMETT II; questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT II, incluindo uma repartição dos vários tipos de acção;

b) Os diferentes tipos de projectos descritos no anexo I.

3. No que diz respeito às matérias referidas nas alíneas a) e b) do no 2, o representante da Comunidade submeterá o assunto à apreciação do comité.

4. O representante da Comunidade tomará as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a aplicação do presente Acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade relativamente à execução do COMETT II.

5. O comité será responsável por todos os outros assuntos relativos à gestão do Acordo e assegurará a sua apropriada aplicação. Para o efeito, formulará recomendações.

6. Para efeitos de uma correcta execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité.

7. O comité estabelecerá o seu regulamento interno.

8. O comité será composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Áustria, por outro.

9. O comité pronuncia-se por unanimidade.

10. O comité reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

Artigo 8°. Todas as decisões relativas à selecção dos diversos tipos de projectos descritos no anexo I serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 9°. A Comissão agirá de modo a que a composição do grupo de peritos que aconselha a Comissão na execução do programa COMETT II, lhe permita prestar os conselhos necessários sobre a participação das universidades e empresas da Áustria.

Artigo 10°. As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de facilitar a livre circulação e a residência dos estudantes e do pessoal que participem na Áustria e na Comunidade em actividades abrangidas pelo Acordo.

Artigo 11°. A Áustria apresentará à Comissão, a fim de a apoiar na elaboração do seu relatório anual sobre o COMETT II, bem como dos relatórios de avaliação intercalar e final, uma contribuição de que constarão as medidas nacionais tomadas pela Áustria neste contexto. Será enviada à Áustria uma cópia dos relatórios anuais e dos relatórios de avaliação intercalar e final.

Artigo 12°. No que diz respeito ao processo de apresentação dos pedidos, aos contratos, relatórios a apresentar e outros aspectos administrativos relativos ao programa COMETT II, as línguas utilizadas serão obrigatoriamente as línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 13°. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Áustria.

Artigo 14°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do programa COMETT II.

2. Caso a Comunidade proceda a um reexame do programa COMETT II, o Acordo pode ser renegociado ou terminar a sua vigência. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa reexaminado no prazo de uma semana a contar da sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificar-se-ao no prazo de três meses a contar da data de adopção da decisão da Comunidade, caso se preveja uma renegociação ou uma cessação da vigência do Acordo. No caso de o Acordo cessar a sua vigência, as disposições práticas relativas a questões pendentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes.

3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar um reexame do Acordo. Para esse efeito, apresentará um pedido fundamentado à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem dar instruções ao comité misto no sentido de este examinar o pedido e formular eventualmente recomendações, nomeadamente tendo em vista o início de negociações.

Artigo 15°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1990, desde que as Partes Contratantes tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação. Contudo, se essa notificação não se realizar até 31 de Março de um ano, as disposições do presente Acordo só entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte.

Artigo 16°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

iEgine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de la República de Austria

For regeringen for republikken OEstrig

Fuer die Regierung der Republik OEsterreich

Gia tin Kyvernisi tis Dimokratias tis Afstrias

For the Government of the Republic of Austria

Pour le gouvernment de la République d'Autriche

Per il governo della Repubblica d'Austria

Voor de Regering van de Republiek Oostenrijk

Pelo Governo da República da Austria

ANEXO I 1. O programa COMETT II é constituído por uma série de acções transnacionais destinadas a reforçar e a encorajar a cooperação entre a universidade e a empresa no âmbito europeu em matéria de formação inicial e contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas, como resposta à transformação tecnológica e às mutações sociais, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão económica e social.

Tais medidas destinam-se, tanto às pessoas em formação, incluindo as que terminaram uma formação inicial, como às pessoas em actividade, incluindo os parceiros sociais e os encarregados da formação em causa.

2. No âmbito do programa COMETT, os projectos que beneficiarão da ajuda da Comunidade serão seleccionados em função do seu carácter incentivador e exemplar e do seu contributo para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3º da decisão.

A selecção dos projectos nos diferentes vectores terá em consideração a evolução do programa-quadro de

I & D tecnológico, a fim de incentivar as acções de formação que venham a resultar da investigação comunitária, evitando ao mesmo tempo a duplicação dos esforços. Terá igualmente em consideração as necessidades de competências das empresas e do seu pessoal altamente qualificado, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas, bem como as regiões onde a cooperação entre a universidade e a empresa ainda está pouco desenvolvida.

Será dada prioridade à formação orientada para as novas competências, tanto nos sectores de ponta, como nos sectores tradicionais, de aplicação dessas tecnologias, bem como em matéria de transferência de tecnologias e sua gestão.

3. Os projectos que beneficiarão de auxílio comunitário serão seleccionados entre os projectos que:

iii) Se proponham desenvolver uma abordagem que seja nova, em termos de conteúdos, mecanismos ou interacções, não só para universidades e empresas envolvidas, como também para os Estados-membros e para a Comunidade em geral;

iii) Sejam concebidos na perspectiva de uma difusão vasta e efectiva dos resultados, não só nos Estados-membros envolvidos como também a um nível mais alargado na Comunidade;

iii) Sejam concebidos explicitamente com vista a estimular desenvolvimentos similares noutras partes da Comunidade e a favorecer em maior medida o desenvolvimento nas universidades e empresas em causa.

4. No âmbito do COMETT II, serão postas em prática as seguintes medidas:

A. Rede Europeia

a) O desenvolvimento e o reforço das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF) bem como o alargamento da rede europeia, a nível simultaneamente regional e sectorial, a fim de melhor promover a cooperação transnacional, em especial com vista a:

iii) Contribuir para a identificação das necessidades de formação tecnológica e para a sua resolução em cooperação com os organismos competentes na matéria;

iii)

Ajudar e facilitar o desenvolvimento e a exploração de projectos que pertencem aos outros vectores do programa COMETT II;

iii)

Reforçar a cooperação e as transferências inter-regionais entre os Estados-membros no desenvolvimento da formação inicial e contínua nas tecnologias, bem como nas suas aplicações e na sua transferência;

iv)

Desenvolver interacções sob a forma de redes transnacionais sectoriais com projectos pertencentes a diversos vectores do programa num mesmo domínio de formação;

b) A Comunidade concederá apoio financeiro às actividades à escala europeia bem como ao funcionamento das AUEF. Esse contributo fixo não excederá 50 % das despesas elegíveis. Esse apoio será reduzido progressivamente, tendo um valor máximo por AUEF, respectivamente, de 70 000 ecus, 60 000 ecus e 50 000 ecus nos três primeiros anos. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a contribuição da Comunidade poderá ultrapassar o limite de três anos.

Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos de formação conjuntos poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %;

c) As actividades a desenvolver no âmbito do conjunto deste vector A não excederão 12 % do montante global anual atribuído ao programma COMETT II, sob reserva, no que diz respeito ao presente vector e aos seguintes, de eventuais alterações decorrentes da execução progressiva do referido programa.

B. Intercâmbios transnacionais

a) Auxílios específicos com vista a promover, em benefício de todos os Estados-membros, o intercâmbio transnacional através da concessão de bolsas:

iii) A estudantes que estejam efectuar um período de formação de três a doze meses numa empresa situada num outro Estado-membro. Um dos critérios de apreciação importantes na selecção dos projectos apresentados será o compromisso assumido pela universidade de origem (na acepção do artigo 2º) de vir a reconhecer esse período de formação na empresa como parte integrante da formação do estudante, tendo em conta a especificidade dos sistemas educativos nacionais e as respectivas possibilidades na matéria;

iii)

A pessoas que tenham concluído a sua formação inicial, quer estejam inscritas numa universidade quer tenham já obtido o diploma e se encontrem no período de transição antes da obtenção de um primeiro emprego, que estejam a efectuar um período de formação de seis meses a dois anos numa empresa de um outro Estado-membro relacionado com a realização de um projecto de desenvolvimento industrial no seio da empresa;

iii)

Ao pessoal das universidades e das empresas posto à disposição, respectivamente, de uma empresa ou de uma universidade de um outro Estado-membro para fornecer a essa empresa ou a essa universidade a sua competência com vista a enriquecer as actividades de formação e as práticas profissionais;

b) A contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas e indirectas de mobilidade dos bolseiros, às despesas de organização e de acompanhamento das acções, bem como, se necessário, às despesas de aperfeiçoamento linguístico dos bolseiros. Esta contribuição não excederá um limite máximo de 6 000 ecus para doze meses por bolseiro para efeitos da alínea i), de 25 000 ecus para vinte e quatro meses para a alínea ii) e de 15 000 ecus para três meses para a alínea iii);

c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector B não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.

C. Projectos conjuntos de formação contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas e de formação multimédia à distância

a) Apoio a cursos intensivos, de curta duração, de formação nas tecnologias avançadas, à escala europeia, para uma rápida difusão, nas e pelas universidades e nas e pelas empresas, dos resultados da investigação e do desenvolvimento no domínio das novas tecnologias e das suas aplicações, assim como para promover, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas, a transferência de inovações tecnológicas para sectores nos quais anteriormente ainda não tenham sido aplicadas;

b)

Auxílios à concepção, à execução e à experimentação a nível europeu de projectos conjuntos de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizados em comum por empresas diferentes, em articulação com as universidades de pelo menos dois Estados-membros da Comunidade nos domínios relativos às novas tecnologias e às suas aplicações;

c)

Apoio a disposições multilaterais de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizadas em comum por empresas diferentes associadas às universidades, com o objectivo de criar sistemas de formação à distância que utilizem as novas tecnologias de formação e/ou que resultem em produtos de formação transferíveis;

d)

Apoio às acções referidas nas alíneas anteriores promovidas por organizações de empregadores e de trabalhadores;

e)

Na selecção dos projectos relacionados com as actividades referidas nas alíneas a) a d), a Comunidade prestará especial atenção aos projectos:

iii) Que incidam sobre tecnologias e suas aplicações, susceptíveis de ter um impacte significativo no desenvolvimento industrial da Comunidade;

iii)

Que favoreçam a participação das pequenas e médias empresas e que correspondam às suas necessidades;

iii)

Orientados para a formação de pessoal que garanta o desenvolvimento da inovação na empresa, incluindo os responsáveis pela formação;

iv)

Que associem na sua realização parceiros universitários e industriais das regiões menos desenvolvidas da Comunidade;

iv)

Que apresentem uma participação activa e um apoio financeiro das empresas no projecto apresentado;

vi)

Que proponham meios eficazes para a utilização e difusão dos seus resultados na Comunidade;

f)

A contribuição financeira da Comunidade será de 50 % da despesa total incorrida a título das iniciativas descritas nas alíneas a) a d). Regra geral, essa contribuição não poderá exceder 30 000 ecus por curso para as acções referidas na alínea a) e 500 000 ecus por projecto, durante todo o período da sua duração, para as acções referidas nas alíneas b) e c).

Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos conjuntos de formação contínua, nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância, poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %;

g)

As actividades a desenvolver no conjunto deste vector C não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.

D. Medidas complementares de promoção e de acompanhamento

a) Estas medidas têm por objectivo:

iiii) Um apoio às acções preparatórias, especialmente no que se refere às regiões menos desenvolvidas, nomeadamente sob a forma de visitas e encontros, tendo como objectivo potencial, quer a elaboração de projectos transnacionais quer o alargamento de projectos existentes a outros parceiros;

iiii)

Um intercâmbio estruturado de informações e de experiências, nomeadamente prestando apoio financeiro aos centros de informação COMETT criados em cada Estado-membro com vista a promover as acções de intercâmbio comunitário, de difusão e de animação do programa;

iia)

A instalação de um banco de dados sobre os projectos relacionados com o COMETT e iniciativas similares desenvolvidas nos Estados-membros;

iib)

O estabelecimento de um correio electrónico entre os projectos e os parceiros do programa;

iic)

Um programa de manifestações (conferências, colóquios, exposições, etc.) relativo ao COMETT II;

iiii)

Uma análise e um acompanhamento das necessidades em matéria de competências exigida pela indústria a nível comunitário e da formação daí decorrente face às novas tecnologias e às suas aplicações, nomeadamente explorando no âmbito do COMETT II os trabalhos levados a cabo ao abrigo de outras estruturas;

iiv)

Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação transnacional entre a universidade e as instituições de ensino superior e a empresa no domínio da formação, a fim de reforçar essa cooperação;

iiv)

A avaliação contínua do COMETT II à medida que for sendo aplicado, bem como o opoio técnico e logístico para a realização do programa;

b) A contribuição financeira da Comunidade para estas medidas de acompanhamento poderá ir até 100 % das despesas reais atribuídas a título destas iniciativas;

c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector D não excederão 8 % do montante global atribuído ao programa COMETT II.

ANEXO II ANEXO FINANCEIRO

Artigo 1°. Os fundos considerados necessários, líquidos de quaisquer contribuições, dos países AECL para a execução do programa COMETT II na Comunidade e estabelecidos na decisão de 16 de Dezembro de 1988 relativa ao COMETT, elevam-se a 200 milhões de ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 2°. Os recursos afectados ao programa COMETT II são conformes com as perspectivas financeiras da Comunidade e respectiva evolução. As verbas efectivamente disponíveis anualmente serão decididas durante o processo orçamental da Comunidade.

Artigo 3°. Antes do início de cada ano, a Comissão informará a Áustria sobre o montante das verbas disponíveis para esse ano relativamente ao programa COMETT II. A Comissão comunicará à Áustria quaisquer alterações deste montante que ocorram durante o ano.

ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS

Artigo 1°. É aplicável o regulamento financeiro em vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente no que diz respeito à gestão das verbas.

Artigo 2°. No início de cada ano, ou sempre que o programa COMETT II for revisto e que dessa revisão resulte um aumento do montante considerado necessário à sua execução, a Comissão solicitará à Áustria os fundos correspondentes à sua contribuição para os custos no âmbito do Acordo.

Esta contribuição será expressa em ecus e paga em ecus numa conta bancária da Comissão.

A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais pela sua participação no Acordo em função do pedido de pagamento e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Quaisquer atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento de juros por parte da Áustria sobre o montante em dívida e a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM), no mês da data de vencimento, para as suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 pontos percentuais.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.