PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa cipermetrina em produtos biocidas do tipo 8 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 955/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa propiconazole em produtos biocidas do tipo 9 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1033/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa sulfato de cobre penta-hidratado em produtos biocidas do tipo 2 (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, em produtos biocidas do tipo 20 (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1036/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa etofenprox em produtos biocidas do tipo 18 (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(9) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1037/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa IPBC em produtos biocidas do tipo 6 (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(10) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que aprova a utilização da substância ativa tebuconazole em produtos biocidas dos tipos 7 e 10 (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(11) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013, que altera a aprovação da utilização da substância ativa ácido nonanóico em produtos biocidas do tipo 2 (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(12) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0837: Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 (JO L 234 de 3.9.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 837/2013 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 945/2013, (UE) n.o 955/2013, (UE) n.o 1032/2013, (UE) n.o 1033/2013, (UE) n.o 1034/2013, (UE) n.o 1035/2013, (UE) n.o 1036/2013, (UE) n.o 1037/2013, (UE) n.o 1038/2013 e (UE) n.o 1039/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 225/2013, de 13 de dezembro de 2013 (13), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 234 de 3.9.2013, p. 1.

(2) JO L 261 de 3.10.2013, p. 23.

(3) JO L 263 de 5.10.2013, p. 7.

(4) JO L 283 de 25.10.2013, p. 22.

(5) JO L 283 de 25.10.2013, p. 25.

(6) JO L 283 de 25.10.2013, p. 28.

(7) JO L 283 de 25.10.2013, p. 31.

(8) JO L 283 de 25.10.2013, p. 35.

(9) JO L 283 de 25.10.2013, p. 38.

(10) JO L 283 de 25.10.2013, p. 40.

(11) JO L 283 de 25.10.2013, p. 43.

(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(13) JO L 154 de 22.5.2014, p. 22.