ACORDO entre o Governo federal austríaco, por um lado e os Governos dos Estados- membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria

O GOVERNO FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA (a seguir denominado por Governo Federal austríaco),

Por um lado,

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada por Comunidade) e a ALTA AUTORIDADE DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada por Alta Autoridade),

Por outro,

Convencidos que o estabelecimento de relações económicas mais estreitas entre a República da Áustria e a Comunidade, favorece os interesses europeus;

Desejosos de resolver os problemas de transportes ferroviários de interesse comum e aplicar tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e aço entre os Estados-membros que utilizem em trânsito as linhas dos caminhos de ferro federais austríacos;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

Serão considerados como tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo, os preços e condições publicados e aplicados aos transportes ferroviários de carvão e de aço entre os territórios dos Estados-membros da Comunidade (a seguir denominadas Estados-membros), que sejam objecto de um contrato de transporte único, e utilizem em trânsito as linhas de caminho de ferro federais austríacas, de um ponto da fronteira germano-austríaca para um ponto da fronteira austro-italiana ou vice-versa.

Nos termos do presente Acordo:

a) os termos «carvão e aço» abrangem os produtos enumerados no Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço de 18 de Abril de 1951;

b) a expressão «territórios dos Estados-membros da Comunidade» refere-se aos territórios aos quais se aplica o Tratado acima referido.

Artigo 2 .

O preço de transporte das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo será constituído pela soma das fracções dos caminhos de ferro dos Estados-membros e da fracção dos caminhos de ferro federais austríacos.

A fracção dos caminhos de ferro de cada Estado-membro deve ter em conta a distância total de transporte incluíndo o percurso austríaco, e está submetida às mesmas regras e, em especial, às mesmas regras de redução gradual, que as aplicadas pelos Estados-membros a transportes comparáveis, que impliquem utilização contínua das linhas de vários Estados-membros.

A fracção dos caminhos de ferro federais austríacos respeitante aos seus percursos de trânsito é calculada de acordo com as modalidades indicadas no Anexo I do presente Acordo, a partir dos preços internos aplicáveis nas mesmas relações e constantes das tarifas de mercadorias dos caminhos de ferro federais austríacos.

Em derrogação aos dois parágrafos anteriores, as fracções dos caminhos de ferro de cada um dos Estados-membros e da Áustria, constantes das tarifas de concorrência ou de paridade, só poderão ser adoptadas após consulta entre o conjunto das Administrações dos Caminhos de ferro dos Estados-membros e da Áustria, devidamente autorizadas, eventualmente, pelos respectivos governos. As administrações dos caminhos de ferro resolverão com equidade as questões de concorrência e de paridade. Em caso de dificuldade, pode recorrer-se à Comissão de Transportes prevista no artigo 6 . do presente Acordo.

Artigo 3 .

As tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo serão aplicáveis a todas as relações de tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros que se efectuem pelos pontos fronteiriços referidos no primeiro parágrafo do artigo 1 ., com excepção dos casos específicos previstos no Anexo II, para os quais será elaborado um regulamento especial.

Os produtos referidos na nomenclatura uniforme adaptada ás necessidades dos transportes e aos quais se aplicam as tarifas directas internacionais da Comunidade, em caso de transportes que impliquem uma única utilização contínua das linhas de vários Estados- membros, beneficiarão das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo.

Artigo 4 .

O Governo federal austríaco e os governos dos Estados-membros não praticarão, para o tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros que utilize, em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro federais austríacos discriminações nos preços e condições de transporte de qualquer natureza, com base nos países de origem ou de destino dos produtos.

Artigo 5 .

O Governo federal austríaco, os Governos dos Estados-membros e a Alta Autoridade examinarão no seio da Comissão de Transportes prevista no artigo 6 . do presente Acordo, a possibilidade de tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo, as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.

Artigo 6 .

Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de Transportes (a seguir denominada por Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela sua aplicação.

A Comissão será composta por Representantes do Governo federal austríaco, de cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.

A Comissão adoptará, de comum acordo, o seu regulamento interno e designará o seu Presidente por um período de um ano, em conformidade com as disposições a prever no referido regulamento.

A Comissão será assistida por dois secretários, sendo um designado pelo Governo federal Austríaco e outro pela Alta Autoridade.

Artigo 7 .

A Comissão será convocada pelo seu Presidente.

A Comissão reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária e elaborará um relatório dos seus trabalhos, que será apresentado ao Governo Federal austríaco, aos governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.

O presidente convocará, a pedido do Governo Federal austríaco, do governo de um dos Estados-membros ou da Alta Autoridade, a Comissão em sessão extraordinária, num prazo de duas semanas, em especial se dificuldades imprevistas ou uma alteração profunda das condições económicas ou técnicas, prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo.

A Comissão examinará as questões que lhe são submetidas e enviará ao Governo Federal austríaco, aos governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, de comum acordo, sugestões adequadas, com vista à sua resolução. Na ausência de acordo, a Comissão apresentará no prazo de duas semanas, contadas a partir do dia da primeira reunião, um relatório sobre esse assunto ao Governo Federal austríaco, aos governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.

Artigo 8 .

Qualquer alteração prevista no que diz respeito:

1. às regras de formação de preços das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço efectuados entre os Estados- membros que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros,

2. aos preços de tarifa interna dos caminhos de ferro federais austríacos, sem uma alteração simultânea e correspondente dos preços dos percursos de trânsito austríacos, resultantes do Anexo I do presente Acordo, ou a estes últimos preços de trânsito sem uma alteração simultânea e correspondente dos preços da tarifa interna dos caminhos de ferro federais austríacos,

deve ser levada ao conhecimento dos Governos, Partes no Acordo e da Alta Autoridade, com a maior brevidade e pelo menos um mês antes da data de aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, natureza e extensão dessa medida.

Caso o Governo federal austríaco, o Governo de um dos Estados-membros ou a Alta Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, podem solicitar que a Comissão se reúna em sessão extraordinária antes da entrada em vigor dessa medida.

Se a Comissão não chegar a um acordo sobre a oportunidade da alteração prevista, a medida só pode entrar em vigor após um prazo de dois meses a contar da data de transmissão do relatório previsto no artigo 7 . do presente Acordo.

Em caso de urgência, pode o prazo de um mês referido no primeiro parágrafo ser reduzido para duas semanas e a medida prevista ser aplicada aquando da expiração desse prazo, se nenhuma das Partes Contratantes a tal se opuser.

As disposições do presente artigo não são aplicáveis no caso de estabelecimento ou alteração das tarifas de concorrência ou de paridade que sejam abrangidas pelas disposições do último parágrafo do artigo 2 .

Artigo 9 .

A Alta Autoridade ficará vinculada ao presente Acordo pela sua assinatura.

Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo federal austríaco, por via diplomática, de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do seu direito nacional. O Governo federal austríaco informará as outras Partes Contratantes das notificações recebidas.

Este Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Governo federal austríaco tiver informado as outras Partes Contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros e no território da República austríaca (1).

(1) O Acordo entrará em vigor em 1 de Março de 1958.

As tarifas directas internacionais para o tráfego em trânsito pelas linhas de caminho de ferro federais austríacas, serão aplicadas dois meses após a data de entrada em vigor do referido Acordo.

Artigo 10 .

O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.

Pode ser denunciado pelo Governo federal austríaco ou pela Alta Autoridade habilitada para esse efeito pelos Governos dos Estados-membros que são Partes no Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. Este prazo poderá ser reduzido para dois meses em caso de desacordo no seio da Comissão sobre uma questão que lhe tenha sido submetida. O prazo assim reduzido começará a decorrer a partir da data em que ficou estabelecida a existência do desacordo.

Artigo 11 .

O presente Acordo será depositado nos arquivos do Governo federal austríaco. O Governo federal austríaco remeterá cópias autenticadas á Alta Autoridade e aos governos dos Estados-membros.

Em fé do que, os Representantes abaixo-assinados do Governo federal austríaco, dos Governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito no Luxemburgo em 26 de Julho de 1957,

num único exemplar nas línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos.

Pelo Governo federal austríaco

DR. CARL H. BOBLETER

Pelo Alta Autoridade

D. P. SPIERENBURG

Pelos Governos dos Estados-membros:

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

SPRETI

Pelo Governo da República Italiana

V. BOLASCO

Pelo Governo do Reino da Bélgica

R. TAYMANS

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo

V. BODSON

Pelo Governo da República Francesa

P. A. SAFFROY

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos

C. G. DE ROO VAN ALDERWERELT