27.11.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L337/3
ACORDO
quealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepú­
blicaDemocráticadeSãoToméePrínciperespeitanteàpescaaolargodeSãoTomée
Príncipe,assinadoemBruxelasem1deFevereirode1984
Artigo1?
Oanexoreferidonoartigo4?eoProtocoloreferidonoartigo6?doAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeSãoToméePrínciperespeitante
àpescaaolargodeSãoToméePríncipe,assinadoem1deFevereirode1984,sãosubstituídos
pelostextosanexosaopresenteAcordo.
Artigo2?
OpresenteAcordo,redigidoemduploexemplarnaslínguasalemã,dinamarquesa ,espanhola,
francesa,grega,inglesa,italiana,neerlandesaeportuguesa,fazendoféqualquerdostextos,entra
emvigornadatadasuaassinatura .
OpresenteAcordoéaplicávelapartirde1deJunhode1987.

N?L337/4 JornalOficialdasComunidades Europeias27.11.87
ANEXO
CondiçõesdoexercíciodapescanazonadepescadeSãoToméePríncipeparaosnaviosda
Comunidade
1.Osprocedimentos aplicáveisaospedidoseàemissãodaslicençasquepermitemaosnaviosarvorando
pavilhãodeumdosEstados-membros daComunidadepescarnazonadepescadeSãoToméePríncipe
sãoosseguintes :
AsautoridadescompetentesdaComunidadeapresentam,atravésdasautoridadesdaComissãodasComu­
nidadesEuropeiasemsãoToméePríncipe,aoministérioencarregadodapesca,porintermédiodasauto­
ridadesdesãoToméePríncipedesignadasparaoefeito,umpedidoparacadanavioquedesejepescarao
abrigodoAcordo,pelomenos20diasantesdadatadeiníciodevalidadesolicitada.
OspedidossãoapresentadosumconformidadecomosformuláriosfornecidosparaoefeitopeloGoverno
daRepúblicaDemocráticadeSãoToméePríncipe,cujomodelovememanexo.
Aslicençassãoconcedidasemnomedeumnaviodeterminado .ApedidodaComissãodasComunidades
Europeias,alicençaestabelecidaparaumnaviopodersere,emcasodeforçamaior,serásubstituídapor
umalicençaestabelecidaparaumoutronaviodaComunidadequepossuaasmesmascaracterísticas .
Apósteremsidoassinadas,aslicençassãoconcedidaspelasautoridadesdeSãoToméePríncipeaosarma­
doresouaosseusrepresentantes ,porintermédiodasautoridadesdaComissãodasComunidadesEuropeias
emSãoToméePríncipe.
Alicençadeveserpermanentemente conservadaabordo.
2.Aslicençassãoválidasporperíodosanuais.Sãorenováveis.
Astaxas,previstasnoartigo4?doAcordo,acargodosarmadoresdosnaviosreferidosnoartigo1?do
Protocolosãofixadasem20ECUsportoneladapescadanazonadepescadeSãoToméePríncipe.
3.AslicençassãoconcedidasapósdepósitonoBancoNacionaldeSãoToméePríncipedeummontante
forfetáriode1500ECUsporatuneirocercadorcongelador,porano,e200ECUsporatuneirodepesca
comcanas,porano,equivalenteàstaxasrelativasa:
—75toneladasdeatumpescadasporatuneirocercadorcongeladorporano,
—10toneladasdeatumpescadasporatuneirodepescacomcanasporano.
4.Nofinaldecadaanoseráaprovado,combasenasdeclaraçõesdecapturasestabelecidasatítuloprovisório
pelosarmadoresecomunicadassimultaneamente àsautoridadescompetentesdeSãoToméePríncipeeàs
autoridadescompetentesdaComissãodasComunidades Europeias,umcômputoprovisóriodastaxas
devidasatítulodecadacampanhaanual.Omontantecorrespondente serápagonoBancoNacionalde
SãoToméePríncipe,omaistardarem31deMarçodoanoemcurso.
Ocômputodefinitivodastaxasdevidasatítulodeumacampanhaanualseráaprovadopelasautoridades
competentesdaComissãodasComunidades Europeias,tendoemcontaaverificaçãodovolumedas
capturasefectuadaporumorganismocientíficoespecializado naregião.
Osarmadoresrecebemnotificaçãodocômputoedispõemdeumprazodetrintadiasparacumpriremas
suasobrigaçõesfinanceiras
Todavia,seocômputoforinferioraomontantedoadiantamento acimareferido,asomaresidualcorres­
pondentenãoérecuperávelpeloarmador.
5.AsautoridadescompetentesdeSãoToméePríncipecomunicarão ,antesdoiníciodaaplicação,asmodali­
dadesdepagamentodastaxase,nomeadamente ,ascontasedivisasautilizar.
6.AquandodecadaentradanazonaedecadasaídadazonadepescadeSãoToméePríncipe,osnaviosda
ComunidadecontactarãocomaestaçãoderádiodeSãoToméePríncipeparalhecomunicarasquanti­
dadesdepescadoexistentes,nessemomento,abordo.Oindicativodechamadaserácomunicadoaos
armadoresnomomentodaconcessãodalicençadepesca.Umnaviosurpreendidoemactividadedepesca
semteravisadoaestaçãoderádiodeSãoToméePríncipedasuapresençaseráconsideradoumnaviosem
licença.
ApedidodasautoridadesdeSãoToméePríncipe,osnaviosreceberãoobservadoresabordo.Apresença
doobservadornãodeveexcederotemponecessárioparaefectuarverificaçõesdascapturasporamostra­
gem.
7.SeforemcolocadasàdisposiçãodosnaviosdaComunidade ,nostermosdosegundoparágrafodoartigo1?
doProtocolo,possibilidades depescaparaarrastõescongeladores ,essesnaviosnãoserãoautorizadosa
exercerassuasactividadesdepescanazonadas12primeirasmilhasepodemserobrigadosadesembarcar
umapartedassuascapturas,afimdecontribuirparaoabastecimento dapopulaçãolocal.

27.11.87 JornalOficialdasComunidades EuropeiasN?L337/5
FORMULÁRIO DEPEDIDODELICENÇADEPESCA
1.Períododevalidade :de a
2.Nomedonavio:
3.Nomedoarmador :
4.Portoenúmerodematrícula :
5.Tipodepesca:
6.Malhagemautorizada :
7.Comprimento donavio:
8.Largura:
9.Arqueaçãobruta:
10.Capacidadedosporões:
11.Potênciadomotor:
12.Naturezadaconstrução :
13.Efectivohabitualdatripulaçãodonavio:
14.Equipamentos radioeléctricos :
15.Nomedocapitão:
Asinformaçõessuprasãofornecidassobainteiraresponsabilidade doarmadoroudoseurepresentante .
Datadopedido: