2)

A seguir ao ponto 21ak (Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «21al. 32003 L 0087: Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32), alterada por: — 32004 L 0101: Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004 (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é conveniente salientar que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE: i) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos, ii) Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto. b) Os Estados da EFTA encontram-se isentos da aplicação da directiva durante o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2005, referido no n.o 1 do artigo 11.o c) Ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte: “No que se refere ao período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008, o plano de um Estado da EFTA deve ser publicado e notificado o mais tardar imediatamente após a entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a presente directiva no Acordo.” d) No n.o 3 do artigo 9.o, a expressão “no prazo de três meses” é substituída por “no prazo de dois meses ou subsequentemente logo que seja viável” no que se refere ao período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008. e) Relativamente aos períodos referidos no n.o 2 do artigo 11.o e em relação à quantidade total de licenças de emissão a atribuir em cada período nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, cada Estado da EFTA pode atribuir uma percentagem mais elevada das suas licenças mediante pagamento do que as limitações estabelecidas nos termos do artigo 10.o f) Ao n.o 2 do artigo 11.o, é aditado o seguinte: “Para o período de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 2008 e no que se refere aos Estados da EFTA, essa decisão deve ser tomada pelo menos dois meses antes do início do período em causa ou logo que tal seja possível.” g) No n.o 3 do artigo 11.o, a expressão “Tratado, nomeadamente os artigos 87.o e 88.o” é substituída por “Acordo, nomeadamente os artigos 61.o e 62.o”. h) O primeiro período do n.o 1 do artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redacção: “Sem prejuízo do n.o 3, durante cada período referido no n.o 2 do artigo 11.o, os Estados da EFTA podem autorizar os operadores a utilizarem URE e RCE das actividades de projecto no regime comunitário até uma certa percentagem da quantidade total de licenças.” i) No n.o 3 do artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: “Os Estados da EFTA devem prever multas pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da CE.” j) Ao n.o 1 do artigo 19.o, é aditado o seguinte: “O registo do Liechtenstein pode ser mantido na Suíça.” k) Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número: “4. A concessão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA e respectivos operadores serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1. O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA e respectivos operadores.” l) Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número: “3. As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respectivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no n.o 1, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão. A Comissão informará os Estados da EFTA da negociação e conclusão de acordos em conformidade com o presente artigo numa fase precoce.” m) Os Estados da EFTA que participam no regime da UE de comércio de licenças de emissão prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 30.o, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo. n) No início do ponto 1 do Anexo III é aditado o seguinte: “As obrigações internacionais dos Estados da EFTA que se situem fora do âmbito do presente Acordo não estão sujeitos a reapreciação por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.” o) No ponto 2 do Anexo III, a expressão “a avaliação dos progressos reais e previstos” é substituída por “os dados verificados relativos às emissões comunicados pelas instalações ao abrigo da directiva, os inventários nacionais e comunicações nacionais apresentadas ao Secretariado da CQNUAC” no que se refere aos Estados da EFTA. p) No ponto 4 do Anexo III, a expressão “instrumentos legislativos e políticos comunitários” é substituída pela expressão “instrumentos legislativos incorporados no Acordo”. q) No ponto 5 do Anexo III, a expressão “do Tratado, em especial com os artigos 87.o e 88.o” é substituída por “do Acordo, em especial com os artigos 61.o e 62.o”. r) O ponto 12 do Anexo III passa a ter a seguinte redacção: “O plano deve especificar o máximo de URE e RCE utilizáveis pelos operadores no regime de comércio de licenças de emissão, em percentagem da quantidade total de licenças.” s) Os Estados-Membros da EFTA adoptarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2007. t) Na Islândia, as instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão superior a 20 MW (à excepção das instalações de gestão de resíduos perigosos ou de resíduos municipais) que declararam à autoridade competente emissões inferiores a 25 000 toneladas de equivalente dióxido de carbono (excluindo as emissões provenientes da biomassa) em cada um dos três anos que precedem a apresentação de um plano nacional de atribuição para um determinado período, ficam excluídas do âmbito de aplicação da directiva durante o período de aplicação desse plano, desde que a respectiva autoridade competente demonstre, a contento do Órgão de Fiscalização da EFTA, que está a executar outras políticas e medidas que permitirão atingir os mesmos resultados que a Directiva 2003/87/CE. Por conseguinte, enquanto nenhuma instalação ou actividade abrangida pelo Anexo I da Directiva 2003/87/CE for abrangida pelo plano nacional de atribuição, a obrigação prevista no n.o 1 do artigo 9.o de apresentar um plano não é aplicável. u) O Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições relevantes da metodologia estabelecida nos documentos de orientação da Comissão COM(2003) 830 final, COM(2005) 703 final e COM(2006) 725 final para a apreciação do plano nacional de atribuição nos termos do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2003/87/CE, tal como aplicadas nas decisões da Comissão sobre os planos nacionais de atribuição. 21am. 32004 D 0156: Decisão 2004/156/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 26.2.2004, p. 1). 21an. 32004 R 2216: Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386 de 29.12.2004, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A adaptação (k) da Directiva 2003/87/CE é aplicável, mutatis mutandis, ao regulamento. b) Ao n.o 3 do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere aos registos dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” c) No n.o 4 do artigo 8.o, a expressão “A Comissão coordenará” é substituída por “A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA coordenarão”. d) No n.o 1 do artigo 44.o, a data de “1 de Janeiro de 2007” é substituída por “15 de Dezembro de 2007”. e) Ao artigo 44.o é aditado o seguinte número: “4. No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” 21ao. 32006 D 0780: Decisão 2006/780/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 2006, relativa à prevenção da dupla contagem das reduções de emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do regime comunitário de comércio de emissões no que diz respeito a actividades de projecto ao abrigo do Protocolo de Quioto em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 16.11.2006, p. 12).»