PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Artigo 1º

1. Nos termos do disposto no artigo 2º do acordo e por um período de três anos a partir de 20 de Julho de 1994, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a 37 congeladores oceânicos.

2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 7º do acordo.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo para o período previsto no artigo 1º do presente protocolo é fixada em 675 000 ecus pagáveis em três prestações anuais iguais. Este montante cobre um peso de capturas nas águas das Comores de 4 500 toneladas por ano. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorenses for superior a esta quantidade, o montante atrás referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Federal Islâmica das Comores.

Artigo 3º

1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento dos programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas comorenses.

2. A participação é fixada em 260 000 ecus relativamente ao período de vigência do protocolo.

3. As autoridades das Comores enviarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será paga numa conta indicada em cada ocasião pelo Ministério da produção, do desenvolvimento rural, da indústria e do ambiente.

Artigo 4º

1. As duas partes contratantes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais comorenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para tal, colocará à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode ser superior a 145 000 ecus. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. Uma fracção do montante referido no nº 1 não superior a 45 000 ecus poderá, a pedido das autoridades das Comores, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.

3. O montante referido no nº 1 é pagável à medida que é utilizado.

Artigo 5º

Se a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º, o acordo de pesca poderá ser suspenso.

Artigo 6º

O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 20 de Julho de 1994.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORENSES

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para efeito pelas Comores, segundo o modelo junto;

b) Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em casos especiais de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário;

c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores;

d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades das Comores inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo das Comores. Por outro lado, na pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.

e) As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

b) A taxa de licença é fixada em 20 ecus por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.

As licenças serão concedidas após pagamento às Comores de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano por cada atuneiro cercador, ou seja o equivalente das taxas a pagar para 75 toneladas de atum capturado nas águas comorenses, por ano.

Para cada período de pesca passado na zona de pesca comorense, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será substituído no decurso da aplicação do protocolo em vigor por qualquer outro documento estabelecido para o mesmo efeito para uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano Índico, após acordo da Comissão mista prevista no artigo 7º do acordo de pesca.

As fichas, legíveis e assinadas pelo capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à Orstom e ao Instituto oceanográfico espanhol, para efeitos de processamento no prazo de um mês a contar do final de cada trimestre civil.

Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades comorenses para observações.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Observadores

A pedido das autoridades comorenses, os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador comorense a bordo deixar as águas comorenses, deverão tomar-se todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

4. Comunicações rádio

Sempre que entrem ou saiam da zona de pesca das Comores, os navios da Comunidade entrarão em contacto com a estação de rádio das Comores e comunicar-lhe-ão a sua posição e a quantidade de pescado que detêm a bordo nesse momento. O indicativo de chamada e a frequência da estação serão comunicados aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos, como, por exemplo, o telefax.

5. Zonas de pesca

A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pelos atuneiros congeladores oceânicos da Comunidade não é autorizada na área de 10 milhas marítimas à volta de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas à volta dos dispositivos de agrupamento de peixes instalados pelas autoridades comorenses, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores.

Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo.

6. Propriedade das espécies raras

Qualquer coelacanthe (Latimeria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade autorizado a operar nas águas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e deverá ser entregue, o mais rapidamente e no melhor estado possíveis, isento de despesas, às autoridades portuárias de Moroni ou de Mutsamudu.

7. Transbordos

Os armadores dos navios da Comunidade terão em consideração a existência das infra-estruturas portuárias de Mutsamudu para a realização de eventuais transbordos.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:. . . . . . . .

Endereço do requerente:. . . . . . . .

. . . . . . . .

Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente:. . . . . . . .

. . . . . . . .

Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores:. . . . . . . .

. . . . . . . .

Nome do navio:. . . . . . . .

Tipo de navio:. . . . . . . .

País de registo:. . . . . . . .

Porto e número de registo:. . . . . . . .

Identificação externa do navio:. . . . . . . .

Indicativo de chamada rádio e frequência:. . . . . . . .

Comprimento do navio:. . . . . . . .

Largura do navio:. . . . . . . .

Tipo e potência do motor:. . . . . . . .

Tonelagem de arqueação bruta do navio:. . . . . . . .

Tonelagam de arqueação líquida do navio:. . . . . . . .

Número mínimo de tripulação:. . . . . . . .

Tipo de pesca praticada:. . . . . . . .

Espécies encaradas:. . . . . . . .

. . . . . . . .

Período de validade requerida:. . . . . . . .

Eu, abaixo-assinado,. . . . . . . . , certifico que as indicações acima são correctas.

Data. . . . . . . .

Assinatura. . . . . . . .

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>