PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 107/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2) (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5) deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos) (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (4) (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5) (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42) deve ser incorporada no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (6) deve ser incorporado no acordo,

(7) O Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (7) deve ser incorporado no acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (8) deve ser incorporado no acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) revoga o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho (10), que foi incorporado no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

2. Ao ponto 6 (Directiva 79/117/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.»

3. Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0008: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12; rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42).»

5. O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), dos Regulamentos (CE) n.o 1195/2006, (CE) n.o 172/2007, (CE) n.o 323/2007 e Directivas 2005/69/CE, 2005/84/CE (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) e 2006/8/CE (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

(2) JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

(3) JO L 323 de 9.12.2005, p. 51.

(4) JO L 344 de 27.12.2005, p. 40.

(5) JO L 19 de 24.1.2006, p. 12.

(6) JO L 217 de 8.8.2006, p. 1.

(7) JO L 55 de 23.2.2007, p. 1.

(8) JO L 85 de 27.3.2007, p. 3.

(9) JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

(10) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.