PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2011

de 30 de Setembro de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2011, de 1 de Julho de 2011 (2).

(3) A Decisão 2010/617/UE da Comissão, de 14 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2010/653/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010, que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2009/852/CE no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/89/UE no que respeita às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a estabelecimentos da Roménia (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0617: Decisão 2010/617/UE da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 (JO L 271 de 15.10.2010, p. 8).».

2) Na parte 6.1, pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 D 0654: Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 34).».

3) Na parte 6.1, ponto 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2010/89/UE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 D 0009: Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011 (JO L 6 de 11.1.2011, p. 30).».

4) Na parte 6.1, ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte travessão: «— 32010 D 0653: Decisão 2010/653/UE da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 28).».

Artigo 2.o

No capítulo XII, anexo II do Acordo, o ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é alterado do seguinte modo:

1) Ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 D 0654: Decisão 2010/654/UE da Comissão, de 27 de Outubro de 2010 (JO L 283 de 29.10.2010, p. 34).».

2) Ao segundo travessão (Decisão 2010/89/UE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes actos:», é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 D 0009: Decisão 2011/9/UE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011 (JO L 6 de 11.1.2011, p. 30).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/617/CE, 2010/653/UE, 2010/654/UE e 2011/9/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (7).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 16.

(2) JO L 262 de 6.10.2011, p. 26.

(3) JO L 271 de 15.10.2010, p. 8.

(4) JO L 283 de 29.10.2010, p. 28.

(5) JO L 283 de 29.10.2010, p. 34.

(6) JO L 6 de 11.1.2011, p. 30.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.