PROTOCOLO de adesão da Colômbia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

Os governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominados respectivamente «Partes Contratantes» e «Acordo Geral»), a Comunidade Económica Europeia e o governo da Colômbia,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas tendo em vista a adesão da Colômbia ao Acordo Geral,

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

PRIMEIRA PARTE Disposições gerais

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do ponto 6, a Colômbia será parte contratante no Acordo Geral, na acepção do artigo XXXII do referido Acordo e aplicará às Partes Contratantes, a título provisório e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo: a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral na medida compatível com a sua legislação existente à data do presente Protocolo.

As obrigações referidas no nº 1 do artigo 1º, com referência ao artigo III, e as referidas no nº 2, alínea b), do artigo II, com referência ao artigo IV do Acordo Geral serão consideradas, para efeitos da aplicação do presente ponto, como incluídas na parte II do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral que a Colômbia deve aplicar às Partes Contratantes pela Colômbia serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as que constam do texto anexo à Acta Final da Segunda Sessão da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Emprego, tal como rectificadas, adaptadas ou de outro modo alteradas por instrumentos em vigor à data em que a Colômbia se tornar parte contratante.

b) Sempre que o nº 6 do artigo V, o nº 4, alínea d), do artigo VII e o nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se referirem à data do referido Acordo, a data aplicável no que diz respeito à Colômbia será a data do presente Protocolo.

SEGUNDA PARTE Lista

3. A lista que consta do Anexo será a lista da Colômbia anexada ao Acordo Geral, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.

4. a) Sempre que o nº 1 do artigo II do Acordo geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação a cada produto objecto de uma concessão que consta da lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo.

b) Quando o nº 6, alínea a), do artigo II, do Acordo Geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação à lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo.

TERCEIRA PARTE Disposições finais

5. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes. Estará aberto à assinatura da Colômbia até 31 de Dezembro de 1980. Encontrar-se-á igualmente aberto à assinatura das Partes Contratantes e da Comunidade Económica Europeia.

6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua assinatura pela Colômbia.

7. Tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral, nos termos do ponto 1 do presente Protocolo, a Colômbia pode aderir ao referido Acordo de acordo com as cláusulas aplicáveis do presente Protocolo, mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão produzirá efeitos à data de entrada em vigor do Acordo Geral nos termos do disposto no artigo XXVI, ou no trigésimo dia seguinte ao depósito do instrumento de adesão, se esta data for posterior. A adesão ao Acordo, nos termos do disposto no presente ponto, equivale, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo XXXII do referido Acordo, à aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI.

8. A Colômbia pode, antes da sua adesão ao Acordo Geral nos termos do disposto no ponto 7, denunciar a aplicação provisória do referido Acordo. Tal denúncia produzirá efeitos no sexagésimo dia seguinte à data em que o Director-Geral tenha recebido a sua notificação por escrito.

9. O Director-Geral transmitirá, imediatamente a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, à Colômbia e a todos os governos que tenham aderido, a título provisório, ao Acordo, uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação das assinaturas do referido Protocolo, nos termos do ponto 5.

10. O presente Protocolo será registado nos termos do disposto no artigo 102º da Carta das Nacões Unidas.

Feito em Genebra, a vinte oito de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé os três textos, salvo disposição em contrário em relação à lista constante do Anexo.

ANEXO LISTA LXXVI - COLÔMBIA

(Esta lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra.)