Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial

Excelentíssimo Senhor,

Com referência ao Protocolo, rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné Equatorial

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Com referência ao Protocolo, rubricado em 16 de Junho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné Equatorial está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 8.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné Equatorial, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2000 e por um período de um ano, as possibilidades de pesca previstas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 30 navios,

- palangreiros de superfície: 30 navios,

- atuneiros com canas: 8 navios.

Artigo 2.o

1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 200000 euros. Abrange um volume de capturas de 4000 toneladas de atum nas águas da Guiné Equatorial. Se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné Equatorial, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné Equatorial.

3. Os fundos da compensação financeira serão pagos na conta n.o 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial aberta no Banco dos Estados de África Central (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A Comunidade participa, além disso, durante o período referido no artigo 1.o, no financiamento de um programa científico ou técnico da Guiné Equatorial destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 16700 euros.

O montante é colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da Guiné Equatorial apresentarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos fundos.

Artigo 4.o

As duas partes acordam em que a melhoria dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos centros de estudo dos seus Estados-Membros, colocando à sua disposição, durante o período referido no artigo 1.o, bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser igualmente utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 46700 euros. Uma parte do montante pode, a pedido das autoridades da Guiné Equatorial, ser afecto à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais no domínio da pesca.

Este montante será pago à medida da sua utilização.

Artigo 5.o

A Comunidade participa, além disso, com um montante de 56700 euros no financiamento de programas destinados a apoiar as estruturas incumbidas da vigilância das pescas e a pesca artesanal.

O montante é colocado à disposição do Ministério das Pescas e Florestas, que comunica a conta bancária a utilizar para o pagamento.

Este montante será pago à medida da sua utilização.

Artigo 6.o

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o pode originar a suspensão da aplicação do presente Protocolo.

Artigo 7.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.

Artigo 8.o

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

ANEXO

"ANEXO

Condições do exercício das actividades de pesca nos pesceiros da Guiné Equatorial por navios da comunidade

A. FORMALIDADES APLICÁVEIS AOS PEDIDOS E À EMISSÃO DE LICENÇAS

O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças que permitem aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade pescar nos pesqueiros da Guiné Equatorial é o seguinte:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.

Os pedidos são apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, de acordo com o modelo em anexo (apêndice 1).

Uma vez assinadas, as licenças são entregues pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou seus representantes, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação do pedido.

Todavia, a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio pode, em caso de força maior comprovado, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características idênticas. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério das Pescas e Florestas da República da Guiné Equatorial, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.

Da nova licença devem constar:

- a data da emissão,

- o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.

Nesse caso, não é devido nenhum novo montante forfetário.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento antecipado às autoridades da República da Guiné Equatorial, o navio será inscrito numa lista, que será notificada às autoridades da Guiné Equatorial incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia, que autoriza o navio a pescar até à recepção do documento original, será mantida a bordo.

As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

As taxas são fixadas em 20 euros por tonelada pescada nos pesqueiros da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da República da Guiné Equatorial comunicam as regras de pagamento das taxas, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 1300 euros por ano e por atuneiro cercador, de 200 euros por ano e por atuneiro com canas e de 300 euros por ano e por palangreiro de superfície.

B. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS DEVIDAS PELOS ARMADORES

Para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível para efeitos de processamento, ao Instituto de Investigação Científica e Técnica Ultramarino (ORSTOM) ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO).

Em caso de não observância destas disposições, o Governo da República da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar as sanções previstas pela Lei de Pesca n.o 2/1987 de 16 de Fevereiro de 1987.

Antes de 15 de Abril, os Estados-Membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da República da Guiné Equatorial.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo não poderá ser recuperado pelo armador.

C. INSPECÇÃO E CONTROLO

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné Equatorial permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da República da Guiné Equatorial. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

D. ZONA DE PESCA

Os navios referidos no artigo 1.o do Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

E. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA

Os navios têm a obrigação de, nas três horas seguintes a cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas da Guiné Equatorial, comunicar directamente às autoridades da Guiné Equatorial, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

O número de telecópia e a frequência rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto B, é conservada pelas autoridades da Guiné Equatorial e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença as autoridades da Guiné Equatorial é considerado um navio sem licença.

F. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO

1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial será informada, no prazo de dois dias úteis, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e opere no âmbito de um acordo celebrado entre a Comunidade e um país terceiro, ocorrido na ZEE da Guiné Equatorial. Ao mesmo tempo, ser-lhe-á comunicado um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

2. Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, será realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o Departamento incumbido das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa. Aquando da concertação, as partes trocarão entre si quaisquer documentos ou informações úteis susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, será informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

4. Caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente da República da Guiné Equatorial, será fixada uma caução bancária razoável pela autoridade competente no prazo de dois dias úteis após o final do processo de transacção, na pendência da decisão jurisdicional. A caução será liberada pela autoridade competente logo que a decisão jurisdicional absolver o capitão do navio em causa.

5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou

- imediatamente após recepção do pagamento da eventual multa (processo de transacção), ou

- imediatamente após o depósito da caução bancária (processo judicial).

6. Se considerar que existe um problema com a aplicação do processo supramencionado, uma das partes pode solicitar uma consulta urgente nos termos do artigo 8.o do acordo.

Apêndice 1

>PIC FILE= "L_2000329PT.004402.EPS">

Apêndice 2

>PIC FILE= "L_2000329PT.004502.EPS">"