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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);

Considerando que a Decisão 96/629/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II(2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/630/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4-M (Decisão 96/71/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes pontos: "4n 396 N 0629: Decisão 96/629/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos das aplicações de telefonia respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II (JO L 282 de 1.11.1996, p. 75).

4o 396 N 0630: Decisão 96/630/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 1996, relativa à regulamentação técnica comum para os requisitos gerais de ligação respeitantes à rede pública pan-europeia de comunicações móveis terrestres celulares digitais - Fase II (JO L 282 de 1.11.1996, p. 79).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 96/629/CE e 96/630/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.

(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 75.

(3) JO L 282 de 1.11.1996, p. 79.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 47/98, do Comité Misto do EEE de 29 de Maio de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporado no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão: "- 397 R 1488: Regulamento (CE) n.o 1488/97 da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO L 202 de 30.7.1997, p. 12)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1488/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 47.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 12.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação), do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 47/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);

Considerando que a Directiva 97/48/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, que altera pela segunda vez a Directiva 82/711/CEE que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 30 (Directiva 82/711/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 L 0048: Directiva 97/48/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997 (JO L 222 de 12.8.1997, p. 10)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/48/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 47.

(2) JO L 222 de 12.8.1997, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo referido sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/95 do Comité Misto do EEE, de 27 de Janeiro de 1995(1);

Considerando que a Directiva 97/53/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte travessão no ponto 3 (Directiva 79/196/CEE do Conselho) no capítulo X do anexo II do acordo: "- 397 L 0053: Directiva 97/53/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 1997 (JO L 257 de 20.9.1997, p. 27)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 47 de 2.3.1995, p. 25.

(2) JO L 257 de 20.9.1997, p. 27.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 75/98

de 17 de Julho de 1998

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 31/98, do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1);

Considerando que a Resolução 97/C 303/01 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os serviços de telecomunicações(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26E (Resolução 95/C 341/03 do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "26f. 397 Y 1004(01): Resolução 97/C 303/01 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, sobre o aperfeiçoamento de uma política de numeração para os serviços de telecomunicações (JO C 303 de 4.10.1997, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Resolução (97/C 303/01) nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 17.

(2) JO C 303 de 4.10.1997, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 74/98

de 17 de Julho de 1998

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/98, do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);

Considerando que a Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 37 (Recomendação 92/48/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "38. 397 X 0489: Recomendação 97/489/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1997, relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detento (JO L 208 de 2.8.1997, p. 52).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/489/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 17.

(2) JO L 208 de 2.8.1997, p. 52.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 73/98

de 17 de Julho de 1998

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);

Considerando que a Decisão 97/828/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 D 0828: Decisão 97/828/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997 (JO L 343 de 13.12.1997, p. 25).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 97/828/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 17.

(2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 25.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 80/98

de 31 de Julho de 1998

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/97 do Comité Misto do EEE, de 15 de Dezembro de 1997(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão, de 6 de Maio de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte travessão no ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão] no apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo: "- 397 R 0822: Regulamento (CE) n.o 822/97 da Comissão, de 6 de Maio de 1997 (JO L 117 de 7.5.1997, p. 10).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 822/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 62.

(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 79/98

de 17 de Julho de 1998

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/97, do Comité Misto do EEE, de 15 de Dezembro de 1997(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1419/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte travessão no ponto 19 [Regulamento (CEE) n.o 4252/88 do Conselho] no apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo: "- 397 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 13).".

Artigo 2.o

É inserido o seguinte travessão no ponto 38 [Regulamento (CEE) n.o 2332/92 do Conselho] no apêndice 1 do Protocolo 47 do acordo: "- 397 R 1419: Regulamento (CE) n.o 1419/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 13).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1419/97 nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 62.

(2) JO L 196 de 24.7.1997, p. 13.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 77/98

de 31 de Julho de 1998

que altera o Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(1), que substitui o Regulamento (CE) n.o 3384/94 da Comissão relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que a lista que figura no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo reflecte a situação geral da legislação comunitária nesta matéria;

Considerando que o Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(3);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão deve ser incluído na lista que figura no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 3384/94 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: "2. 398 R 0447: Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 61 de 2.3.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 447/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 61 de 2.3.1998, p. 1.

(2) JO L 377 de 31.12.1994, p. 1.

(3) JO L 310 de 19.11.1998, p. 9.
DECISÃO N.o 3/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro

de 22 de Abril de 1999

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999

(1999/324/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 11 de Setembro de 1998, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 105.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 n.o 3/97 do Conselho de Associação deveria ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;

Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a aprtir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. FISCHER
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1);

Considerando que a Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 125 e E 128B)(2), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 3.48 (Decisão n.o 164) do anexo VI do acordo, é aditado o ponto seguinte: "3.49 397 D 0823: Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (JO L 341 de 12.12.1997, p. 61).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 165, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 4.

(2) JO L 341 de 12.12.1997, p. 61.