27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/1 
 II 
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) 
Conselho 
 
 
Decisão n.º 1/2006 
do Conselho de Cooperação UE-África do Sul, 
de 12 de Dezembro de 2006 
sobre a alteração do anexo II e do anexo III do Acordo de Comércio, 
Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia 
e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
a República da África do Sul, por outro (ACDC), 
para suprimir progressivamente e eliminar os direitos 
sobre alguns produtos da indústria automóvel 
(2006/981/CE) 
 
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL, 
Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenv olvimento e Cooperação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro1, 
assinado em Pretória, em 11 de Outubro de  1999, nomeadamente o n.º 1 do artigo 106.º, 
                                                 
1 JO L 311 de 4.12.1999, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo 
Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvol vimento e Cooperação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, 
a fim de ter em conta a adesão da República Che ca, da República da Estónia, da República de 
Chipre, da República da Letónia, da Repúbli ca da Lituânia, da República da Hungria, da 
República de Malta, da República da Polónia,  da República da Eslovénia e da República 
Eslovaca à União Europeia. (JO L 68 de 15.3.2005, p. 33). 
L 370/2 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Considerando o seguinte: 
(1) A fim de garantir aos ope radores económicos clareza, pr evisibilidade económica a longo 
prazo e segurança jurídica, as partes concor daram em consolidar no ACDC as restantes 
preferências pautais concedid as à África do Sul, em matéri a de produtos da indústria 
automóvel, pelo Sistema de Preferências Paut ais Generalizadas da Comunidade (SPG) e ainda 
não previstas nas concessões pautais comunitá rias indicadas no lista 4 do anexo II do ACDC. 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/3 
 (2) As partes acordaram ainda na consolid ação no ACDC dos compromissos assumidos pela 
África do Sul para melhorar o acesso ao me rcado para produtos da indústria automóvel 
originários da Comunidade ainda não incluídos no Anexo III do ACDC. 
(3) O n.º 1 do artigo 106.º do ACDC confere ao Conselho de Cooperação poderes para alterar o 
ACDC no sentido de reduzir os direitos aduaneir os a um ritmo mais rápido do que o previsto 
no artigo 11.º, ou melhorar de outro modo as condi ções de acesso previstas no referido artigo. 
(4) A presente decisão deverá prevalecer sobr e as disposições previstas no artigo 11.º no que 
respeita aos produtos em causa. 
(5) É desejável garantir uma transição suav e do SPG para o regime comercial bilateral 
preferencial estabelecido pelo ACDC, autorizan do a apresentação de provas de origem SPG 
(certificado de origem, "formulário A" ou declaração na factura) durante um período 
determinado, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O anexo II e o anexo III do ACDC são alterados nos termos das disposições estabelecidas no 
anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão prevalece sobre as disposições previstas no artigo 11.º do ACDC no que respeita 
à importação para a Comunidade dos produtos em causa. 
L 370/4 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Artigo 3.º 
As provas de origem emitidas pela África do Sul no âmbito do Sistema de Preferências 
Generalizadas da Comunidade (SPG) são aceites na  Comunidade Europeia como provas de origem 
válidas nos termos do regime comercial bilateral preferencial estabelecido pelo ACDC, desde que: 
(i) A prova de origem seja apre sentada no prazo de dez meses a c ontar da data de entrada em 
vigor da presente decisão; 
(ii) A prova de origem e os documentos de tran sporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia 
anterior à data de entrada em vigor da presente decisão; e 
(iii) A prova de origem seja apresentada aquando da importação para a Comunidade Europeia para 
beneficiar de preferências pa utais previamente concedidas nos termos do SPG e consolidadas 
na presente decisão. 
Artigo 4.º 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. 
A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2006. 
 
  
Feito em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006. 
 Pelo Conselho de Cooperação, 
 Os co-Presidentes 
 
E. TUOMIOJA      Z. S. T. SKWEYIYA 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/5 
 ANEXO  
 
I. Comunidade Europeia 
Melhoria do acesso ao mercado para  produtos da indústria automóvel 
originários da África do Sul 
1. Improvements to Annex II, List 4 
(a) Motor cars: the preferential tariff rate to be applied to the products listed below and 
originating in South Africa would be ba sed on the following phase-down schedule: 
(i) 15 December 2006: 3,5 % (ii) 1 January 2007: 1,5 % (iii) 1 January 2008: 0 %. 
HS 96  HS 06  
8703 10 10 
8703 10 90 8703 21 10 8703 21 90 8703 10 11 
8703 10 18 8703 21 10 8703 21 90 
L 370/6 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
  
HS 96 HS 06 
8703 22 11 8703 22 19 8703 22 90 8703 23 11 8703 23 19 8703 23 90 8703 24 10 8703 24 90 8703 31 10 8703 31 90 8703 32 11 8703 32 19 8703 32 90 8703 33 11 8703 33 19 8703 33 90 8703 90 10 8703 90 90 8703 22 10 
 8703 22 90 8703 23 11 8703 23 19 8703 23 90 8703 24 10 8703 24 90 8703 31 10 8703 31 90 8703 32 11 8703 32 19 8703 32 90 8703 33 11 8703 33 19 8703 33 90 8703 90 10 8703 90 90 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/7 
 (b) Elimination with effect from 15 D ecember 2006 of the duties on all the other 
products contained in Annex II,  List 4, as listed below: 
Chassis fitted with engines HS
 96 HS 06  
8706 00 11 
8706 00 19 8706 00 91 
8706 00 99 8706 00 11 
8706 00 19 8706 00 91 
8706 00 99 
Bodies
 (including cabs), for the motor vehicles 
HS 96 HS 06  
8707 10 10 
8707 10 90 8707 90 10 8707 90 90 8707 10 10 
8707 10 90 8707 90 10 8707 90 90 
L 370/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 Parts  and accessories of the motor vehicles 
HS 96 HS 06 
8708 10 10 8708 10 90 8708 21 10 8708 21 90 8708 29 10 8708 29 90 
8708 31 10 
8708 31 91 8708 31 99 8708 39 10 8708 39 90 8708 40 10 8708 40 90 8708 50 10 8708 50 90 8708 60 10 8708 60 91 8708 60 99 8708 10 10 
8708 10 90 8708 21 10 8708 21 90 8708 29 10 8708 29 90 
8708 31 10 
8708 31 91 8708 31 99 8708 39 10 8708 39 90 8708 40 10 8708 40 90 8708 50 10 8708 50 90 8708 60 10 8708 60 91 8708 60 99 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/9 
 HS 96 HS 06 
8708 70 10 
8708 70 50 8708 70 91 8708 70 99 8708 80 10 8708 80 90 8708 91 10 
8708 91 90 
8708 92 10 8708 92 90 8708 93 10 8708 93 90 8708 94 10 8708 94 90 8708 99 10  8708 99 30 8708 99 50 8708 99 92 8708 99 98 8708 70 10 
8708 70 50 8708 70 91 8708 70 99 8708 80 10 8708 80 90 8708 91 10 
8708 91 90 
8708 92 10 8708 92 90 8708 93 10 8708 93 90 8708 94 10 8708 94 90 8708 99 11 8708 99 19 8708 99 30 8708 99 50 8708 99 92 8708 99 98 
 
2. Transposition of the GSP into the TDCA, at  a date to be agreed upon, with regard to 
HS codes other than those mentioned in pa ragraph 1, where the current treatment of 
South African exports is more favour able under GSP than under the TDCA. 
L 370/10 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 II. África do Sul 
Melhoria do acesso ao mercado para  produtos da indústria automóvel 
originários da Comunidade Europeia 
(to be read with Appendix 1 attached to this Annex) 
 
1. Improvements to Annex III, List 5 
(a) Tariff lines to be moved to Anne x III, List 1, as from 15 December 2006: 
HS 96 4013.10.00 8538.10.20 HS 06 
4013.10.00 8538.10.00 
(b) Tariff lines to be moved to Anne x III, List 3, as from 15 December 2006: 
HS 96 8708.40.50 8708.50.40 8708.60.40 HS 06 
8708.99.70 8708.50.40 8708.60.40 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/11 
 (c) Tariff lines currently under motors partia l 1 to be given an additional cumulative 
yearly preference of 1 percentage po int to be introduced on 15 December 2006 
and 1 January 2007. This will be achieved  via the creation of a new category: 
"motors partial 3". 
HS 96 8704.21.80 
8704.31.80 
8704.90.80 HS 06 
8704.21.80 
8704.31.80 
8704.90.80 
(d) Tariff lines currently under motors partia l 1 to be granted an additional cumulative 
yearly preference of 1 percentage po int to be introduced on 15 December 2006, 
1 January 2007 and 1 January 2008. This will be achieved via the creation of a new 
category: "motors partial 4". 
HS 96 8701.20.20 8704.21.90 8704.22.90 8704.23.90 8704.31.90 8704.32.90 8704.90.90 HS 06 
8701.20.20 8704.21.90 8704.22.90 8704.23.90 8704.31.90 8704.32.90 8704.90.90 
L 370/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 2. Improvements to Annex III, List 6 
(a) Tariff lines to be moved to Anne x III, List 1, as from 15 December 2006: 
HS 96 
6813.90.10 
8407.33.00 
8407.34.90 
8408.10.90 
8409.91.90 8409.99.38 
8483.10.35 
8483.50.90 8483.90.20 
8512.90.00 
8708.39.30 8708.39.45 
9026.20.80 HS 06 
6813.90.00 
8407.33.00 
8407.34.00 
8408.10.00 
8409.91.90 8409.99.30 
8483.10.00 
8483.50.00 8483.90.00 
8512.90.00 
8708.39.30 8708.39.45 
9026.20.00 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/13 
 (b) Tariff line to be moved to Annex III, List 3, as from 15 December 2006: 
HS 96 8532.10.90 HS 06 
8532.10.90 
(c) Tariff line to be moved to Annex III, List 4, as from 15 December 2006: 
HS 96 8708.99.20 HS 06 
8708.99.20 
(d) Tariff lines to be given a non-cumula tive cut of 5 percentage points as 
from 15 December 2006. This will be done by moving them to Annex III, List 5, "motors partial 2": 
HS 96 HS 06 
6813.10.20 8302.10.00 8302.30.90 8409.91.27 8409.99.27 8701.20.10 8708.29.00 8708.39.20 6813.10.20 
8302.10.00 8302.30.90 8409.91.27 8409.99.30 8701.20.10 8708.29.00 8708.39.20 
L 370/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 HS 96 HS 06 
8708.39.40 8708.39.90 8708.40.90 8708.50.15 8708.50.50 
8708.50.90 
8708.60.15 8708.60.90 8708.70.90 8708.91.10 8708.91.90 8708.92.90 8708.93.25 8708.93.55 8708.93.90 8708.94.20 8708.94.90 8708.99.30  9401.20.00 8708.39.40 
8708.39.90 8708.40.90 8708.99.80 8708.50.50 
8708.50.90 
8708.60.15 8708.60.90 8708.70.90 8708.91.00 8708.91.00 8708.92.90 8708.93.25 8708.93.55 8708.93.90 8708.94.20 8708.94.90 8708.99.30 8708.99.50 9401.20.00 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/15 
 (e) Tariff line to be given a non-cumulative cut of 15 percentage points. This will be 
done by moving it to Annex III, List 5, and creating an additional category: "motors 
partial 5" as from 15 December 2006: 
HS 96 HS 06 
8708.31.20 8708.31.20 
(f) Tariff lines to be given a cumulativ e yearly preference, to be introduced 
on 15 December 2006, 1 January 2007, 1 January 2008, 1 January 2009 
and 1 January 2010. This will be achieved  via the creation of a new category: 
"motors partial 6". 
HS 96 HS 06 
8703.22.90 
8703.23.90 8703.24.90 8703.31.90 8703.32.90 8703.33.90 8706.00.10 8703.22.90 
8703.23.90 8703.24.90 8703.31.90 8703.32.90 8703.33.90 8706.00.10 
 
L 370/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006 
 In accordance with the above, it is unde rstood that if the MFN duties on these 
products originating in the European Commun ity were to be applied below 25 %, the 
matter will be revised. 
(g) Tariff line to be moved to Annex III, List 5, motors partial 4 
from 15 December 2006: 
HS 96 HS 06 
8706.00.20 8706.00.20 
 
27.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 370/17 
 Appendix 1 
Addendum to notes to Annex III – List 5  
 
 
  Year 1 
(2000) Year 2 
(2001) Year 3 
(2002) Year 4 
(2003) Year 5 
(2004) Year 6 
(2005) Year 7 
(2006) Year 8 
(2007) Year 9 
(2008) Year 10
(2009) Year 11
(2010) Year 12
(2011) Year 13 
(2012) 
Motors partial 3             26 23 22 21 20 19 18 
Motors partial 4             14 13 12     
Motors partial 5             15       
Motors partial 6             30 26 24 22 20 19 18