DECISÃO N.° 2/98 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 17 de Dezembro de 1998 relativa à derrogação da definição da noção de produto originários para ter em conta a situação específica de Cabo Verde no que se refere à sua produção de camisas de uso masculino (posição SH 6205) [notificada com o número C(1998) 3546] (1999/45/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os n.os 1 a 10 do artigo 31.° do seu Protocolo n.° 1,

Considerando que esse protocolo estabelece que podem ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria o justifiquem;

Considerando que, em 2 de Setembro de 1998, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Governo de Cabo Verde, um pedido de derrogação da regra de origem constante do protocolo, para as camisas de uso masculino produzidas por esse país durante o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000, respectivamente 350 000 peças para 1998, 400 000 peças para 1999 e 73 333 peças para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 29 de Fevereiro de 2000;

Considerando que o pedido de derrogação é apresentado ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.° 1, tendo especialmente em conta o n.° 5 do artigo 31.° relativo aos Estados ACP menos desenvolvidos ou insulares, ao nível do valor acrescentado no processo de fabrico proposto em Cabo Verde e ao impacto económico e social da concessão da derrogação nesse país;

Considerando que a derrogação solicitada não deverá causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária já estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, se forem respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração,

DECIDE:

Artigo 1.°

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.° 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, as camisas de uso masculino classificadas na posição SH 6205, produzidas em Cabo Verde a partir de tecidos não originários, consideram-se como originárias desse país de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 2.°

A derrogação prevista no artigo 1.° diz respeito às quantidades indicadas no anexo da presente decisão e exportadas por Cabo Verde entre 1 de Setembro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3.°

As quantidades referidas no artigo 2.° são geridas pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-membro, uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do contingente em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um acesso contínuo e idêntico aos volumes disponíveis, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.°

As autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.° Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes de Cabo Verde enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.°

A casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos em aplicação da presente decisão deve conter a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão n.° 2/98».

Artigo 6.°

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE

Michel VANDEN ABEELE

Philip MAINGI MWANZIA

Co-Presidentes

ANEXO

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