Acordo

entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO JAPÃO,

por outro

(em seguida denominados as "Partes"):

RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e do Japão, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes.

VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais.

VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as partes na aplicação dos referidos direitos.

VERIFICANDO que periodicamente podem surgir diferenças entre as partes no que diz respeito à aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente.

VERIFICANDO o compromisso das partes de terem devidamente em conta os interesses importantes da outra parte na aplicação dos direitos da concorrência da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente (em seguida denominados "direito da concorrência de cada parte"), e

TENDO EM CONTA a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, com a redacção que lhe foi dada em 27 e 28 de Julho de 1995, bem como a Recomendação do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa a medidas eficazes contra os cartéis duros, adoptada em 25 de Março de 1998,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. O presente acordo tem por objecto promover a aplicação eficaz do direito de concorrência de cada parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação do direito de concorrência de cada parte.

2. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Actividades anticoncorrenciais", qualquer comportamento ou operação que possa ser objecto de sanções ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência da Comunidade Europeia ou do Japão;

b) "Autoridade competente de um Estado-Membro", uma autoridade de cada Estado-Membro enumerado no n.o 1 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia que seja competente para a aplicação do direito da concorrência. Após a assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo do Japão uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo do Japão uma lista actualizada sempre que necessário. Não será transmitida qualquer informação nos termos do n.o 6 do artigo 9.o do presente acordo a uma autoridade competente de um Estado-Membro antes de a referida autoridade ser incluída na lista notificada pela Comissão ao Governo do Japão;

c) "Autoridade de concorrência" e "autoridades de concorrência":

i) Para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência da Comunidade Europeia, e

ii) para o Japão, a Comissão da Concorrência;

d) "Direito da concorrência":

i) para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução nos termos do referido Tratado, bem como quaisquer alterações dos mesmos, e

ii) para o Japão, a lei relativa à proibição de monopólios privados e à manutenção da concorrência (Lei n.o 54 de 1947) (em seguida denominada "lei de proibição de monopólios") e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;

e) "Medidas de execução", qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das partes. Contudo, não são incluídas investigações, estudos ou inquéritos que tenham por objectivo examinar a situação económica geral ou as condições gerais em sectores específicos. Tais investigações, estudos ou inquéritos não devem ser interpretados de forma a incluir qualquer averiguação relativa a uma alegada infracção do direito da concorrência;

f) "O território de uma das partes", "o território da parte" e "o território da outra parte", o território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou o território do Japão, consoante o contexto;

g) "A legislação e a regulamentação de uma das partes", "a legislação e a regulamentação da parte" e "a legislação e a regulamentação da outra parte", a legislação e a regulamentação da Comunidade Europeia ou a legislação e a regulamentação do Japão, consoante o contexto.

Artigo 2.o

1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes notificará a autoridade de concorrência da outra parte das suas medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte.

2. As medidas de execução susceptíveis de afectar interesses importantes da outra parte são, nomeadamente, as que:

a) São relevantes para as medidas de execução da outra parte;

b) São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra parte (no caso da Comunidade Europeia um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra parte;

c) Envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisições, realizadas em parte substancial no território da outra parte;

d) Envolvem uma fusão ou uma aquisição em que:

i) uma ou mais das partes na operação, ou

ii) uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação,

é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e a regulamentação aplicáveis no território da outra parte;

e) Envolvem um comportamento considerado pela autoridade de concorrência notificante como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra parte; ou

f) Envolvem a imposição ou a aplicação de sanções ou outras medidas por uma autoridade de concorrência, na sequência das quais é exigido ou proibido um determinado comportamento no território da outra parte.

3. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a fusões ou aquisições, esta notificação efectuar-se-á, o mais tardar:

a) No caso da Comunidade Europeia:

i) aquando da decisão de dar início a um procedimento relativamente à concentração, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, e

ii) aquando da formulação de uma comunicação de objecções;

b) No caso do Japão:

i) emissão do pedido de apresentação de documentação, relatórios ou outras informações relativas à operação proposta, em conformidade com a lei de proibição de monopólios, e

ii) aquando da formulação de uma recomendação ou da decisão de proceder a uma audição.

4. Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não fusões ou aquisições, esta notificação deve ser efectuada com a maior antecedência possível, do ponto de vista prático, relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas:

a) No caso da Comunidade Europeia:

i) formulação de uma comunicação de objecções, e

ii) adopção de uma decisão ou de uma conciliação;

b) No caso do Japão:

i) decisão de acusação penal,

ii) apresentação de uma denúncia que exija uma injunção urgente.

iii) formulação de uma recomendação ou a decisão de proceder a uma audição, e

iv) imposição de uma coima sempre que não tiver sido adoptada uma recomendação prévia sobre o respectivo destinatário.

5. As notificações devem ser suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à parte notificada efectuar uma apreciação preliminar dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes.

Artigo 3.o

1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes prestará assistência à autoridade de concorrência da outra a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.

2. A autoridade de concorrência de cada uma das partes deverá, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação da parte e os interesses importantes dessa parte:

a) Informar a autoridade de concorrência da outra parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra parte;

b) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que possa considerar relevantes ou susceptíveis de justificar a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra parte; e

c) Prestar à autoridade de concorrência da outra parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra parte.

Artigo 4.o

1. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes planearem medidas de execução relacionadas com questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução.

2. Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:

a) O efeito dessa coordenação sobre a sua capacidade de alcançar os objectivos das suas medidas de execução;

b) As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;

c) A medida em que a autoridade de concorrência de uma das partes pode assegurar efectivamente uma solução eficaz contra as actividades anticoncorrenciais em causa;

d) A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos;

e) A eventual redução dos custos suportados pelas pessoas visadas pelas medidas de execução; e

f) As vantagens potenciais de uma solução coordenada para as partes e pessoas visadas pelas medidas de execução.

3. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve procurar adoptar as suas medidas de execução tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra parte.

4. Quando as autoridades de concorrência de ambas as partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada uma das partes deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra parte e quando seja consentâneo com os interesses importantes da parte requerida, averiguar se as pessoas que prestaram informações confidenciais sobre essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra parte.

5. Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra parte, a autoridade de concorrência de uma das partes pode, a qualquer momento, limitar ou cessar a coordenação das suas medidas de execução e prossegui-las de forma independente.

Artigo 5.o

1. Se a autoridade de concorrência de uma das partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade de concorrência, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de jurisdição e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra parte tome as medidas de execução adequadas.

2. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da parte requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da parte requerente possa prestar.

3. A autoridade de concorrência da parte requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência da parte requerida deve informar a autoridade de concorrência da parte requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.

4. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da parte requerida no âmbito do seu direito de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da parte requerente de retirar o seu pedido.

Artigo 6.o

1. A autoridade de concorrência de cada uma das partes atribuirá a devida consideração aos interesses importantes da outra parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas previstas em cada caso.

2. Quando uma das partes informar a outra de que determinadas medidas de execução tomadas por esta última são susceptíveis de afectar os interesses importantes da primeira, a última parte esforçar-se-á por comunicar atempadamente qualquer evolução significativa a nível dessas medidas de execução.

3. Quando uma das partes considerar que as medidas de execução tomadas por uma parte podem afectar negativamente os interesses importantes da outra, as partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:

a) A importância relativa para as actividades anticoncorrenciais do comportamento ou das operações que ocorram no território de uma das partes em relação ao comportamento ou operações que se verifiquem no território da outra parte;

b) O impacto relativo das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses importantes das respectivas partes;

c) A existência ou ausência de elementos comprovativos da intenção dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da parte que toma as medidas de execução;

d) O grau em que as actividades anticoncorrenciais atenuam substancialmente a concorrência no mercado da Comunidade Europeia e do Japão, respectivamente;

e) O grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução tomadas por uma parte e a legislação e a regulamentação da outra parte ou as políticas económicas ou interesses importantes daquela outra parte;

f) A imposição a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, de requisitos incompatíveis por ambas as partes;

g) A localização dos activos relevantes e dos intervenientes na operação;

h) O grau em que as medidas de execução de uma parte podem garantir sanções ou outras medidas eficazes contra as actividades anticoncorrenciais; e

i) O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas.

Artigo 7.o

1. As partes podem realizar, quando necessário, consultas por via diplomática sobre qualquer questão que possa surgir relativamente ao presente acordo.

2. O pedido de consulta ao abrigo do presente artigo deve ser transmitido por via diplomática.

Artigo 8.o

1. As autoridades de concorrência das partes consultar-se-ão mutuamente, mediante pedido da autoridade de concorrência de uma das partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.

2. As autoridades de concorrência das partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano a fim de:

a) Procederem ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e prioridades no que diz respeito ao direito de concorrência de cada parte;

b) Procederem ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;

c) Discutirem alterações que estejam a considerar nas suas políticas; e

d) Discutirem outros assuntos de interesse mútuo em matéria de aplicação do direito da concorrência de cada parte.

Artigo 9.o

1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das partes é obrigada a revelar informações à outra parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.

2. a) As informações, comunicadas por uma parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela parte que as recebe para as finalidades especificadas no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo.

b) Quando uma parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a parte que as recebe deverá, em conformidade com a legislação e regulamentação, assegurar a sua confidencialidade.

3. Uma parte pode exigir que as informações comunicadas ao abrigo do presente acordo sejam sujeita às condições por ela especificadas. A parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra parte.

4. Cada parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra parte quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou no que se refere à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.

5. O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela parte que as recebe na medida em que:

a) A parte que forneceu as informações tenha dado o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; ou

b) Exista uma obrigação no sentido de o fazer ao abrigo da legislação e regulamentação da parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a parte que recebe as informações:

i) não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio da parte que forneceu as informações,

ii) deverá, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, e

iii) deverá, salvo acordo em contrário da parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis destinadas a manter a confidencialidade da informação no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.

6. A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:

a) Após notificação à autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência japonesa;

b) Após consulta da autoridade de concorrência japonesa, informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; e

c) Velará para que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.

Artigo 10.o

1. O presente acordo será aplicado pelas partes em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor na Comunidade Europeia e no Japão respectivamente e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades de concorrência.

2. Entre as autoridades de concorrência das partes podem ser instituídas modalidades pormenorizadas para a aplicação do presente acordo.

3. Nenhuma disposição do presente acordo impede as partes de solicitarem ou prestarem assistência mútua ao abrigo de outros acordos bilaterais ou multilaterais entre as partes.

4. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das partes no que diz respeito a qualquer questão em matéria de competência.

5. Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das partes ao abrigo de outros acordos internacionais ou ao abrigo do direito da Comunidade Europeia ou do Japão.

Artigo 11.o

Salvo disposição em contrário no presente acordo, as comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser feitas directamente entre as autoridades de concorrência das partes. No entanto, as notificações nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do presente acordo devem ser confirmados por escrito por via diplomática. A confirmação deve ser feita o mais rapidamente possível após a comunicação relevante entre as autoridades de concorrência das partes.

Artigo 12.o

1. O presente acordo entra em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua assinatura.

2. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de 60 dias a seguir à data em que qualquer das partes notificar por escrito à outra parte por via diplomática a sua intenção de denunciar o acordo.

3. As partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

FEITO em Bruxelas, em duplo exemplar, em dez de Julho de dois mil e três, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e japonesa. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

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PELO GOVERNO DO JAPÃO

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ACTA APROVADA

Os abaixo-assinados pretendem declarar o entendimento a que chegaram durante a negociação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (em seguida denominado "Acordo") hoje assinado:

Ambas as partes confirmam que:

1. O Governo do Japão não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia ao abrigo do acordo os "segredos comerciais de empresários" abrangidos pelo disposto no artigo 39.o da Lei relativa à Proibição de Monopólios Privados e à Manutenção da Concorrência (Lei n.o 54 de 1947), excepto os comunicados com o consentimento dos empresários relevantes e em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo; e

2. A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar ao Governo do Japão ao abrigo do acordo as informações confidenciais abrangidas pelo artigo 20.o do Regulamento n.o 17 de 1962, exceptuando as informações comunicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do acordo.

Bruxelas, em 10 de Julho de 2003.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

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PELO GOVERNO DO JAPÃO

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