12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 131
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31.3.69 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L79/7
ACORDO
decooperaçãoentreaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eoGovernodos
EstadosUnidosdoBrasilrelativoàsutilizaçõespacíficasdaenergiaatómica.
(69/95/Euratom)
—AcordoassinadonasquatrolínguasdaComunidade eemLínguaPortuguesa .
—DatadadecisãodaconclusãodoAcordo:ConselhoEuratomde20e21deMaiode1961.
—DatadaassinaturadoAcordo:9deJunhode1961
—DatadaratificaçãodoAcordopelasPartes:
—Euratom :9deJunhode1961
—Brasil:Decreto-Leibrasileiron?42de21deMaiode1965,publicadonoJornalOficialdoBrasilde
24deMaiode1965.
—DatadaentradaemvigordoAcordo:24deJunhode1965.
ACOMUNIDADE EUROPEIA DAENERGIA
ATÓMICA(EURATOM),dos-membros eparaodesenvolvimento dasrelações
comosoutrospaíses;
AgindoporintermédiodasuaComissão(aseguir
denominadapor«ComissãoEuratom»);Considerando queaComunidade eogovernodos
EstadosUnidosdoBrasilexprimiramodesejodeesta­
belecerentreelesumacolaboraçãoestreitanodomínio
dasutilizaçõespacíficasdaenergiaatómica;
OGOVERNO DOSESTADOSUNIDOSDOBRASIL,Considerando asrelaçõesdecooperaçãonodomínio
dasaplicaçõespacíficasdaenergiaatómicaentreo
governodaRepúblicaItaliana,Estado-membro da
Comunidade ,eogovernodasEstadosUnidosdoBra­
sil, Agindoporintermédioda«ComissãoNacionalde
EnergiaNuclear»(aseguirdenominada «Comissão
Nacional»);
ACORDARAM NASDISPOSIÇOES SEGUINTES :
Artigo1Considerando que,peloTratadoassinadoemRoma
em25deMarçode1951,oReinodaBélgica,a
RepúblicaFederaldaAlemanha,aRepúblicaItaliana,
oGrão-Ducado doLuxemburgo eoReinodosPaíses
Baixos,instituíramumaComunidade tendoemvista
contribuir,peloestablecimento dascondiçõesnecessá­
riasàformaçãoeaocrescimentorápidosdasindústrias
nucleares,paraamelhoriadoníveldevidanosEsta­AsPartesContratantesprestar-se-ãomutuamenteajuda
eassistênciaparaestimularedesenvolverasutilizações
pacíficasdaenergiaatómica.

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Considerando amissãoexclusivamente pacíficada
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),
qualqueractividadequenãodigarespeitoàsutiliza­
çõespacíficasdaenergiaatómicaéexcluídadacoope­
raçãoentreasPartesContratantes .doBrasilounaComunidade ,osconhecimentos deque
dispuserememassuntosrelacionadoscomoâmbitode
aplicaçãodopresenteAcordo.
2.Acomunicação deconhecimentos recebidosdeter­
ceirosemcondiçõesqueproíbamasuadivulgaçãoé
excluídadoâmbitodeaplicaçãodopresenteAcordo.
3.Osconhecimentos considerandos ,pelaParteCon­
tratantequeosfornece,comoapresentando umvalor
comercial,sóserãocomunicados emcondiçõesaserem
estabelecidos pelareferidaParteContratante .ArtigoII
AcooperaçãoprevistanoArtigo1dopresenteAcordo
poderáestender-seaosseguintesdomínios :
a)
ArtigoVIntercâmbio deconhecimentos nomeadamente em
matériade
i)investigaçãoedesenvolvimento ,
iiprotecçãodasaúde,
iii)instalaçõeseequipamentos (incluindoprojec­
tos,planosedescrições),
iv)utilizaçãodasinstalaçõeseequipamentos ,
dosminérios,matérias-primas ,materiais
cindíveisespeciais,combustíveisirradiadose
radioisótopos ;1.AsPartesContratantesencorajarão efacilitarãoo
intercâmbiodeconhecimentos entreaspessoasestabe­
lecidasnaComunidade easpessoasestabelecidas nos
EstadosUnidosdoBrasilnasmatériasrelacionadas
comoâmbitodeaplicaçãodopresenteAcordo.
2.Osconhecimentos quesejampropriedadedetais
pessoassóserãocomunicados comoseuconsenti­
mentoenascondiçõesporelasestabelecidas . b)Concessãodelicençasesublicençasdepatentes;•
c)intercâmbiodeestudantes ,detécnicosedeprofes­
sores;
ArtigoVI
d)Aperfeiçoamento dastécnicasdeprospecçãoe
investigaçãomineira;
e)Construçãodeinstalaçõesedeequipamentos ;
f)Fornecimento deminérios,materias-primas ,mate­
riaiscindíveisespeciaiseradioisótopos ;
g)Transformação dosminériosematérias-primas e
tratamentoquímicodoscombustíveis .1.a)AsPartesContratantes podemcederumaà
outraouapessoasestabelecidas nosEstados
UnidosdoBrasilounaComunidade ,emcon­
diçõescomerciais,licençasousublicençasde
patentesdesuapropriedade ,ousobreasquais
tenhamodireitodeconcederlicençasousubli­
cenças,ecujoobjectodigarespeitoaoâmbito
deaplicaçãodopresenteAcordo.
b)Aconcessãodelicençasousublicençasde
patentesoudelicençasrecebidasdeterceiros
emcondiçõesqueproíbamtalconcessãoé
excluídaaoâmbitodeaplicaçãodopresente
Acordo.
2.AsPartesContratantesencorajarãoefacilitarãoa
concessãoapessoasestabelecidas nosEstadosUnidos
doBrasilounaComunidade ,delicençasousublicen­
çassobrepatentespertencentesapessoasestabelecidas
naComunidade ounosEstadosUnidosdoBrasile
cujoobjectoserefiraaodomíniodeaplicaçãodopre­
senteAcordo.Taislicençasesublicençassóserãocon­
cedidascomoconsentimento dessaspessoasenascon­
diçõesporelasestabelecidas .ArtigoIII
AcooperaçãoprevistanopresenteAcordofar-se-a
segundomodalidadesaacordaremcadacaso.Talcoo­
peraçãonãopode,contudo,contrariarasleiseregula­
mentosemvigornaComunidade enosEstadosUni­
dosdoBrasil,nemosacordosinternacionais emquea
Comunidade ouosEstadosUnidosdoBrasilsejam
partesnomomentodaentradaemvigordopresente
Acordo.
ArtigoIV
ArtigoVII
1.AComissãoEuratomeaComissãoNacional
podempôràdisposiçãoumadaoutra,bemcomoàdis­
posiçãodepessoasestabelecidas nosEstadosUnidosAsPartesContratantesencorajarãoefavorecerãoo
intercâmbiodeestudantes,detécnicosedeprofesso­

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modalidadeacordadapelaAgênciadaAprovisiona­
mentodaComunidade oupelaspessoasestabelecidas
nosEstadosUnidosdoBrasilounaComunidade .res.AsPartesfacilitarão,nomeadamente ,namedida
dopossível,oacessodeestagiáriosaosestabelecimen­
tosdeinvestigaçãosituadosnaComunidade ounos
EstadosUnidosdoBrasil,tendoemvistaoaperfeiçoa­
mentodasuaformação .
ArtigoXI
ArtigoVIIIAComissãoEuratomdesenvolverá osseusesforçosno
sentidodemandarexaminardeformafavorávelos
pedidosdetratamentodecombustíveisirradiadosque
sejamfeitospelaComissãoNacional,emcondiçõesa
estabeleceremcadacaso.
ArtigoXII1.ApedidodaComissãoNacional,aComissão
Euratomincitaráaspessoasestabeleciaas naComuni­
dadeacooperarnaprospecçãoenapesquisa,emter­
ritóriobrasileiro,dejazigosdeurâniooudeoutros
minériosdeinteressenuclear.
2.Anaturezaeascondiçõesdacooperaçãoneste
domínioserãoajustadosdecomumacordoentrea
ComissãoNacionaleaspessoasestabelecidas na
Comunidade .
3.Nocasodeosresultadosdacooperaçãoneste
domínioserempositivos,asPartesContratantes con­
sultar-se-ãosobreaeventualutilizaçãodosjazigosdes­
cobertos,noâmbitodalegislaçãobrasileira,doTratado
queinstituiaComunidade EuropeiadaEnergia
Atómica(Euratom),dalegislaçãodosEstados-mem­
brosdaComunidade edoscompromissos internacio­
naisemvigor.1.Osacordosoucontratosconcluídosporforçado
presenteAcordopodemcontertodasasgarantiasque
sejamacordadasemcadacasoespecial.Semprejuízo
dasdisposiçõescontidasnosreferidosacordosoucon­
tratos,nenhumadisposiçãodopresenteAcordopode
serinterpretadacomoimpondoresponsabilidade a
qualquerdasPartesContratantesnoquedizrespeitoa:
a)Exactidãoousuficiênciadequaisquerconheci­
mentoscomunicados porforçadopresente
Acordo;
b)Consequências dousofeitodequaisquerconheci­
mentos,materiaisouequipamentos fornecidospor
forçadopresenteAcordo;
c)Medidaemqueessesconhecimentos ,materiaisou
equipamentos convêmadeterminadas utilizações
ouaplicaçõesespeciais.
2.AsPartesContratantes reconhecemqueaplena
execuçãodopresenteAcordoexigemedidasadequa­
dasàsoluçãodoproblemadosriseosactualmentenão
seguráveisrelativamente aterceiros.AsPartesContra­
tantescooperarãonosentidodeelaborarefazeradop­
tar,logoquepossível,asmedidasadequadasagarantir
umaprotecçãofinanceiraadequadaemmatériaderes­
ponsabilidade civil.ArtigoIX
1.AsPartesContratantes prestar-se-ão assistência
mútua,namedidadoposível,paraaaquisiçãoea
construção ,porumaououtradasPartesContratantes
ouporpessoasestabeleciaas nosEstadosUnidosdo
BrasilounaComunidade ,deequipamentos eoutros
elementosnecessáriosaostrabalhosdeinversigação ,de
desenvolvimento edeproduçãorelativosàenergia
atómicanosEstadosUnidosdoBrasilounaComuni­
dade.
2.AsPartesContratantes esforçar-se-ão igualmente
porestimularosfornecimentos eastrocasde
reaioisótopos entreosEstados-membros daComuni­
dadeeosEstadosUnidosdoBrasil.
ArtigoXIII
ArtigoX1.AsPartesContratantesobrigam-seagarantirque:
a)Osmateriaisouequipamentos obtidosporforçado
presenteAcordo,bemcomoasmatérias-primas ou
materiaiscindíveisespeciaisprovenientesdautili­
zaçãodequaisquermateriaisouequipamentos
assimobtidos,sóserãousadoscomofimdepro­
moverededesenvolverasutilizaçõespacíficasda
energiaatómica,enãoparafinsmilitares;
b)Comesseobjectivo,nenhummaterialnemnenhum
equipamentoobtidoporforçaaopresenteÀcordo,
nunhumamatéria-prima oumaterialcindívelespe­AsPartesContratantes acordamemquemediante
autorizaçãogeralouespecialdaComissãoEuratom,
noscasosexigidospeloTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),oudo
governodosEstadosUnidosdoBrasil,poderãoserfor­
necidosourecebidosnoâmbitoaopresenteAcordo,
minérios,matérias-primas emateriaiscindíveisespe­
ciais,emcondiçõescomerciaisousegundooutra

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ciaiprovenientedequalquermaterialouequipa­
mentoassimobtido,serátransferidoparapessoas
nãoautorizadasouforadafiscalizaçãodeuma
ParteContratante ,salvoquandoautorizadoprevi­
amente,porescrito,pelaoutraParte.
2.Antesdeprocederaosfornecimentos demateriaise
deequipamentoporforçadopresenteAcordo,asPar­
tesContratantesconsultar-se-ão sobreaaplicaçãoem
tempoútildeumsistemadesalvaguardasdestinadoa
garantirqueautilizaçãodetaismateriaiseequipamen­
toséfeitaemconformidade comosobjectivosdapre­
senteAcordo.
Estasconsultaslevarãoemlinhadecontaosistemade
salvaguardas criadopelaComunidade porforçado
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEner­
giaAtómica(Euratom)bemcomoasmedidastomadas,
comomesmofim,pelogovernodasEstadosUnidos
doBrasil.
3.Reconhecendo aimportânciadaAgênciaInterna­
cionaldaEnergiaAtómica,aComissãoEuratomeo-
governodosEstadosUnidosdoBrasilconsultar-se-ão
detemposatemposcomointuitodedeterminarse
existem,emmatériadesalvaguardas ,domíniosem
relaçãoaosquaisconvenhaserpedidaàreferida
Agênciaaconcessãodeassistênciatécnica.c)Otermo«equipamento »designaaspartesprinci­
paisouoselementosconstituivosessenciaisde
máquinasoudeinstalaçõesespecialmente adequa­
dasàutilizaçãoemprojectosrelativosàenergia
atómica,
b)Otermo«combustível »designaqualquersubstân­
ciaoucombinaçãodesubstânciaspreparadaspara
seremutilizadasnumreactor,comofimdeiniciar
edemanterumareacçãodecisãoemcadeiaauto­
.sustentada .
e)Otermo«minério»designaosminériosouconcen­
tradosdeminériosquecontenhamsubstânciasque
permitamobter,portratamentosquímicosefísicos
adequados ,matérias-primas ,taiscomosãoaseguir
definidas .
f)Otermo«matéria-prima »designaourânio,que
contenhaamisturadeisotoposqueseencontrana
natureza;ourânioempobrecido noisótopo235;o
tório;qualquerdosmateriaisacimareferidossoba
formademetal,ligaoucompostoquímico,bem
comoqualqueroutromaterialdesignadocomotal
decomumacordoentreasPartesContratantes ;
g)Otermo«materialcindívelespecial»designao
plutónio;ourânio233;ourânio235;ourânio
enriquecidonossótopos235ou233;qualquersub­
stânciaquecontenhaumoumaisdosmateriais
acimareferidos,bemcomoqualqueroutrasubstân­
ciaquesejadesignadacomotalporacordoentreas
PartesContratantes .Otermo«materialcindível
especial»nãoseaplicaàsmatérias-primas .
h)Otermo«pessoa»designatodasaspessoassigula­
resoucolectivas,qualquergrupodepessoasdota­
dasounãodepersonalidadejurídica,qualquerins­
tituiçãopúblicaouprivada,qualquerinstituiçãoou
empresagorernamental ,comexcepçãodasPartes
Contratantes .
i)Otermo«naComunidade »designaosterritórios
emqueseaplicaouaplicaráoTratadoqueinstitui
aComunidade EuropeiadaEnergiaAtómica
(Euratom).ArtigoXIV
1.PorsolicitaçãodequalquerdasPartesContratan­
tes,osseusrepresentantes reunir-sè-ãodetemposa
temposafimdeseconsultaremsobreosproblemas
suscitadospelaaplicaçãodopresenteAcordo,de
verificarem oseufuncionamento edeexaminarem
outrasmedidasdecooperaçãoquesepoderãojuntaràs
previstasnopresenteAcordo.
2.Estasconsultaspodemdizerrespeito,nomeada­
mente,aoexamedeproblemasdeinteressecomum
relativosàinvestigação ,àtecnologiadaprodução,à
saúde,àsegurançaeàsquestõeseconómicas ,no
âmbitodasutilizaçõespacíficasdaenergiaatómica.
ArtigoXVI
ArtigoXVOpresenteAcordoserásubmetidoàaprovaçãodo
CongressodosEstadosUnidosdoBrasil.
ArtigoXVIIa)Otermo«PartesContratantes »designaaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),por
umlado,eogovernodosEstadosUnidosdoBra­
sil,poroutro;
b)Otermo«instalações»designaasfábricas,edifícios
econstruçõesqueencerremoucompreendam equi­
pamentos,nosentidodaalíneac)dopresente
artigo,ouaindaquesejamespecialmente adequa­
dosouutilizadosparafinsnucleares.a)OpresenteAcordoentraráemvigornodiaemque
cadaumadasPartesrecebadaoutraParteuma
notificaçãoescritaindicandoqueforamcumpridas
todasasformalidades legaiseconstitucionais

12/Fasc.01 135 JornalOficialdasComunidades Europeias
necessáriasparaaentradaemvigordetalAcordoe
manter-se-áemvigorporumperíododevinte(20)
anos.
b)CadaParteContratantepodedenunciaropresente
Acordo,sobreservadenotificaçãoàoutraParte
comumpré-avisodeseismeses.c)Naeventualidade dedenúnciadopresenteAcordo,
osacordosoucontratosconcluídosnoquadroda
suaaplicaçãocontinuarãoemvigordurantetodaa
duraçãodosperíodosparaosquaisforamestabele­
cidos,salvodisposiçõesemcontrárioestipuladas
pelasPartesContratantes .
Emfédoqueosrepresentantes abaixoassinados,devidamenteautorizadosparaoefeito,
assinaramopresenteAcordo.
FeitoemBrasíliaem9deJunhode1961emdoisexemplaresemlínguaalemã,francesa,
italiana,neerlandesaeportuguesa ,fazendofétodosostextos.
HEINZKREKELER
E.M.J.A.SASSEN
MARCELLO DAMYDESOUZASANTOS