PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/13

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST (1)

sobre o desenvolvimento de políticas sobre o gás não convencional e o impacto potencial nos mercados da energia na UE e nos países parceiros da Europa Oriental

(2016/C 193/03)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

— Tendo em conta o Ato Constitutivo da Assembleia Parlamentar Euronest, de 3 de maio de 2011,

— Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental, realizada em Riga, em 21 e 22 de maio de 2015,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia até 2030,

— Tendo em conta as decisões da Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Paris, entre 30 de novembro e 10 de dezembro de 2015,

— Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 (2),

— Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um futuro com energia (3),

— Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de junho de 2012, sobre «Estreitar os laços de cooperação em matéria de política energética com parceiros para além das nossas fronteiras: uma abordagem estratégica a um aprovisionamento energético seguro, sustentável e competitivo» (4),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, intitulada «Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030» [COM(2014)0015],

— Tendo em conta os documentos de estratégia nacionais para a energia da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da Moldávia e da Ucrânia para os períodos até 2020 e 2030, respetivamente,

— Tendo em conta os objetivos essenciais e o programa de trabalho para o período de 2014-2017 da Parceria Oriental (Plataforma 3 — Segurança energética),

— Tendo em conta a criação da Parceria para a Eficiência Energética e o Ambiente na Europa Oriental (E5P) em 2009,

— Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o seu artigo 194.o, nos termos do qual a aplicação das disposições que estabelecem medidas da União no domínio da energia não prejudica, designadamente, a aplicação das outras disposições dos Tratados, inclusive o seu artigo 192.o, n.o 2,

— Tendo em conta a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos (5),

— Tendo em conta os relatórios anuais de 2014 e 2015 sobre as atividades da Comunidade da Energia ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais,

A. Considerando que os Estados-Membros da UE e os parceiros da Europa Oriental são os principais responsáveis pelos seus cabazes energéticos e pela resposta à procura crescente de energia, e que os Estados-Membros da UE têm que agir em conformidade com o artigo 194.o do TFUE e, por conseguinte, que assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético, e que promover a eficiência energética e a economia de energia, o desenvolvimento de energias renováveis e a interligação das redes de energia;

B. Considerando que num panorama energético em rápida evolução, caracterizado pela crescente concorrência global em torno dos recursos e pelo aumento dos preços da energia e dos diferenciais de preços em relação a alguns dos nossos principais concorrentes, as economias e os cidadãos europeus necessitam de energia sustentável e a preços acessíveis, com um aprovisionamento seguro e fiável;

C. Considerando que os nossos países continuam a enfrentar uma série de desafios no domínio da energia, incluindo a descarbonização, a dependência crescente em relação às importações de um único fornecedor monopolista (com os correspondentes riscos em termos de segurança do aprovisionamento), a utilização do fornecimento energético como instrumento de influência política, a realização do mercado interno da energia, a pobreza energética e o impacto do preço da energia na competitividade;

D. Considerando que os hidrocarbonetos não convencionais têm o potencial de reforçar as fontes endógenas de energia e reduzir a dependência das importações;

E. Considerando que as técnicas relacionadas com a fraturação hidráulica maciça, habitualmente designada por «fracking» em língua inglesa, suscitaram preocupações quanto a efeitos na saúde pública e no ambiente;

F. Considerando que a Comissão pretende assegurar a integridade ambiental da extração de hidrocarbonetos não convencionais, como o gás de xisto, e garantir que os riscos que possam decorrer de cada projeto e do conjunto destas atividades são geridos de forma adequada nos Estados-Membros da UE que desejem prospetar ou explorar esses recursos;

G. Considerando que, em 22 de janeiro de 2014, a Comissão respondeu aos apelos a uma ação urgente, aprovando uma recomendação com vista a contribuir para a clareza e a previsibilidade para as autoridades públicas, os operadores de mercado e os cidadãos;

H. Considerando que a Recomendação 2014/70/UE da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça (6) convida os Estados-Membros da UE a observar princípios mínimos na aplicação ou adaptação da sua legislação aplicável à exploração ou produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça;

I. Considerando que, embora a crise económica mundial e os baixos preços do petróleo tenham tido um impacto negativo sobre o investimento na extração de combustíveis fósseis não convencionais, as instituições financeiras internacionais ainda desempenham um papel significativo ao alavancar os fundos e empréstimos nacionais para estes investimentos;

J. Considerando que a descoberta de depósitos de gás de xisto, em países que anteriormente não dispunham de reservas de gás exploráveis, proporcionam uma oportunidade aos países que importam gás natural de se transformarem em produtores, permitindo-lhes garantir as necessidades de gás natural a longo prazo a partir de uma fonte interna e/ou tornar-se exportadores através do gás natural liquefeito (GNL) recentemente desenvolvido;

K. Considerando que a UE e os países parceiros da Europa Oriental devem ter em consideração a competitividade global das suas economias e setores de extração de hidrocarbonetos, tais como os combustíveis fósseis, ao definirem políticas adequadas para impor obrigações aos setores industriais que estão a desenvolver novas formas de extração de combustíveis fósseis não convencionais no contexto da prospeção ou exploração de tais recursos;

1. Salienta a importância da assistência da UE no contexto das recomendações políticas definidas na Recomendação 2014/70/UE;

2. Apoia os princípios mínimos enunciados na Recomendação 2014/70/UE da Comissão, que visa garantir a salvaguarda da saúde pública, do clima e do ambiente, a utilização eficiente dos recursos, a organização transparente da concorrência para a exploração, a construção e o funcionamento e a informação ao público; solicita aos Estados-Membros da UE que tencionem prosseguir a fraturação hidráulica para respeitar estes princípios;

3. Apela à criação das condições necessárias para a exploração e produção seguras e eficazes de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça;

4. Realça que os parceiros da Europa Oriental têm de abordar as preocupações do público sobre todas as possíveis consequências negativas da fraturação hidráulica e assegurar as normas mais rigorosas em termos ambientais, sociais, de saúde pública e segurança, bem como uma concorrência transparente para a exploração, a construção e o funcionamento da extração de gás não convencional; realça igualmente a necessidade de evitar riscos ambientais e para o público;

5. Chama a atenção para os especiais desafios associados à exploração do gás natural, que representa atualmente um quarto do consumo de energia primária da UE e poderá contribuir para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, a curto ou médio prazo, caso substitua os combustíveis fósseis mais carbónicos; salienta, em especial, que, ao nível do consumidor, as regiões onde o aquecimento depende do petróleo podem baixar as suas emissões incentivando os proprietários à conversão para o aquecimento a gás natural; nota que estas regiões não devem ser desencorajadas de aumentar a eficiência energética em setores fundamentais como o parque imobiliário ou de maximizar a utilização de energias renováveis;

6. Apoia a exploração do gás de xisto nos Estados-Membros da UE, dado que o gás de xisto pode vir a substituir combustíveis fósseis mais carbónicos, ser uma fonte endógena de gás natural (reduzindo a dependência em relação a outros fornecedores de energia) e gerar emprego, crescimento económico e fontes adicionais de receitas públicas;

7. Realça tanto as potenciais novas oportunidades como os desafios decorrentes da extração de gás de xisto, tal como salientado na Recomendação 2014/70/UE da Comissão;

8. Insta a que se intensifiquem a investigação científica fundamental e aplicada e a investigação temática em prognóstico científico e o estabelecimento de zonas de prospeção para a exploração de ardósia, substâncias orgânicas e gás metano nas jazidas de carvão, que podem ser ligadas à extração de gás em todas as bacias de petróleo, gás e carvão;

9. Salienta a necessidade de preparar documentação técnica e normativa, e de tornar esta documentação conforme com as normas industriais internacionais, para uma eficaz prospeção, exploração e produção quanto aos estratos de gás xisto nos países da Parceria Oriental;

10. Apela a uma melhoria da legislação no domínio da utilização do subsolo para a produção de petróleo e gás, e à avaliação, prevenção e eliminação das consequências ambientais e sociais negativas e potencialmente negativas da utilização do subsolo;

Impacto potencial sobre os mercados da energia dos Estados-Membros da UE e dos países da Parceria Oriental

11. Considera que as atividades ligadas ao gás de xisto podem também proporcionar benefícios económicos diretos ou indiretos às regiões, comunidades locais, empresas e cidadãos dos Estados-Membros da UE e dos países da Parceria Oriental, por exemplo através de investimentos regionais em infraestruturas, oportunidades de emprego direto e indireto e receitas públicas sob a forma de impostos, taxas e royalties;

12. Observa o exemplo dos Estados Unidos, onde o gás não convencional representa atualmente 60 % da produção interna de gás, apresentando o gás de xisto a taxa de crescimento mais elevada; salienta que este aumento significativo da produção endógena de gás natural conduziu a preços mais baixos do gás nos Estados Unidos e influenciou temporariamente os preços do GNL importado para a União Europeia;

13. Toma nota das conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, que destacou a necessidade de diversificar o abastecimento energético da Europa e de desenvolver recursos energéticos endógenos e seguros, de forma a garantir a segurança do aprovisionamento, reduzir a dependência energética externa dos Estados-Membros da UE e estimular o crescimento económico;

14. Recorda que o objetivo a longo prazo da UE, juntamente com os países da Parceria Oriental, consiste em tornar-se uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos; considera que o gás natural e a disponibilidade de novas fontes endógenas seguras e sustentáveis de combustíveis fósseis, designadamente as de gás natural em formações xistosas, podem desempenhar um papel na transformação do setor energético, em especial se substituírem os combustíveis fósseis mais carbónicos; entende que, em todo o caso, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa do nosso sistema energético exigirá a melhoria contínua da eficiência e da poupança energéticas, e a utilização crescente de tecnologias sustentáveis, em especial das energias renováveis;

15. Convida a Bielorrússia a travar a construção da sua central nuclear até uma avaliação de impacto ambiental verdadeiramente independente sobre a sua construção e funcionamento ser efetuada de uma forma aberta e transparente, em total conformidade com as normas e os requisitos internacionais em matéria de segurança nuclear e ambiental em vigor, tais como as convenções de Espoo e Aarhus e as normas de segurança estabelecidas pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com a participação de todas as partes interessadas, a fim de assegurar que não sejam efetuados quaisquer compromissos em detrimento da proteção do ambiente e da segurança nuclear;

16. Exorta os governos dos países parceiros da Europa Oriental a envidar os maiores esforços para garantir a transparência na negociação de acordos em matéria de energia com países terceiros, especialmente os conhecidos pela sua utilização dos recursos energéticos como instrumento de política externa.

Informações de base sobre a cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia

O gás de xisto e o gás metano, que, em conjunto, são denominados «gás não convencional», estão a suscitar um interesse significativo para a constituição de recursos em hidrocarbonetos e o aumento da independência energética da Ucrânia.

O conceito de hidrocarbonetos não convencionais inclui o gás de xisto, o gás compacto de jazida (ou gás de bacia central) e os depósitos de óleo de xisto, metano de hulha e hidratos de gases. Na Ucrânia, há perspetivas de abertura de todos os tipos de depósitos de hidrocarbonetos não convencionais.

Os recursos esperados de gás de xisto recuperáveis na Ucrânia foram anteriormente estimados por vários peritos entre 7 e 15 milhões de milhões de m3. A maioria dos peritos concorda que a Ucrânia se encontra em quarto lugar na Europa (a seguir à Polónia, à França e à Noruega), no que respeita aos recursos de gás de xisto.

Um dos principais fatores necessários para o funcionamento eficaz da economia da Ucrânia consiste em satisfazer as suas necessidades de recursos minerais, principalmente combustível e energia. A par de uma diminuição do nível de consumo de energia, é prioritário o desenvolvimento de novas tecnologias de pesquisa e a produção e utilização de outras fontes de energia natural, incluindo as não convencionais.

Para o desenvolvimento do gás de xisto, é necessário aplicar novas tecnologias de revelação, ensaio, intensificação (em especial a utilização dos poderosos meios de fraturação em várias fases) e desenvolvimento dos depósitos, e atrair os significativos investimentos necessários, que a Ucrânia não possui.

A cooperação entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia é realizada no âmbito do Acordo de Associação e Agenda de Associação UE-Ucrânia, do Memorando de Entendimento em matéria de Cooperação Energética entre a Ucrânia e a União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

O desenvolvimento de recursos de produção de hidrocarbonetos não convencionais, nomeadamente do gás de xisto, é condicionado por uma série de fatores, incluindo a ausência de legislação que regule a produção deste tipo de matéria-prima.

Como membro da Comunidade da Energia, a Ucrânia tem a obrigação de aplicar o terceiro pacote energético. A Ucrânia está a reformar o seu setor da energia e a harmonizar a legislação ucraniana de acordo com os compromissos assumidos. Uma das medidas recentes é a aprovação da Lei sobre o mercado do gás natural, destinada a criar um ambiente eficiente e competitivo neste setor.

Com vista à realização de reformas setoriais em 2015, a Ucrânia tencionava elaborar e aprovar uma série de atos legislativos sobre a liberalização dos mercados do gás e da eletricidade.

Em especial, o Ministério da Energia e da Indústria do Carvão da Ucrânia, em conjugação com o Secretariado da Comunidade da Energia, elaborou a Lei sobre o mercado do gás natural, em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 relativo às condições de acesso às redes de transporte do gás natural.

A referida lei define o quadro legislativo da reforma do setor do gás e um plano para a sua execução em conformidade com a legislação europeia sobre energia, incluindo as disposições do terceiro pacote energético.

(1) Aprovado em 22 de março de 2016 em Bruxelas, Bélgica.

(2) Textos aprovados, P7_TA(2014)0094.

(3) Textos aprovados, P7_TA(2013)0088.

(4) JO C 332 E de 15.11.2013, p. 28.

(5) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

(6) JO L 39 de 8.2.2014, p. 72.