ACORDO DE DIÁLOGO POLÍTICO E DE COOPERA ÇÃO 
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro 
O REINO DA BÉLGICA, 
A REPÚBLICA DA BULGÁ RIA, 
A REPÚBLICA CHEC A, 
O REINO DA DINAMAR CA, 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
A IRLAND A, 
A REPÚBLICA HELÉNICA , 
O REINO DE ESPANHA, 
A REPÚBLICA FRANCESA, 
A REPÚBLICA DA CROÁCIA, 
A REPÚBLICA ITALIANA, 
A REPÚBLICA DE CHIPRE, 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
A REPÚBLICA DA LITU ÂNIA, 
O GRÃ O-DUCADO DO LUXEMBUR GO, 
A HUNGRIA, 
A REPÚBLICA DE MAL TA, 
O REINO DOS PAÍSES BAIX OS, 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, 
A REPÚBLICA DA POLÓNI A, 
A REPÚBLICA PORTUGUES A, 
A ROMÉNIA, 
A REPÚBLICA DA ESLO VÉNIA, 
A REPÚBLICA ESLO VACA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRET ANHA E IRLAND A DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir 
designadas por «Estados-Membros da União Europeia», e 
A UNIÃ O EUR OPEIA, 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DE CUBA , a seguir designada por «Cuba», 
por outro, 13.12.2016 L 337 I/3 Jornal Oficial da União Europeia PT     
CON SIDERANDO o desejo das Partes de consolidar e aprofundar os laços que as unem através do reforço do seu diálogo 
político, da sua cooperação e das suas relações económicas e comerciais, num espír ito de respeit o mútuo e de igualdade; 
SALIENT ANDO a importância que atribuem ao reforço do diálogo político sobre as questões bilaterais e internacionais; 
SUBLINHANDO a sua vontad e de cooperar nas instâncias intern acionais em questões de interesse comum; 
TENDO PRESENTE o seu compromisso de continuar a promo ver a parcer ia estratégica estabelecida entre a União Europeia 
e a Amér ica Latina e as Caraíbas e a Estratég ia Conjunta para a Parcer ia Caraíbas-UE e tendo em conta os benefícios 
mútuos da cooperação e integração regionais; 
REAFIRMANDO o respeit o pela soberania, a integridade territorial e a independência política da República de Cuba; 
REAFIRMANDO o seu empenho em reforçar um multilat eralismo efetivo e o papel das Nações Unidas, bem como em 
realizar todos os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas; 
REAFIRMANDO o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do 
Homem e noutros instr umentos intern acionais neste domínio; 
REC ORD ANDO o seu compromisso em relação aos princípios reconhecidos da democracia, da boa governação e do 
Estado de direito; 
REAFIRMANDO o seu empe nho na promoção da paz e da segurança internacionai s e na resolução pacíf ica de diferendos, 
em conf ormidade com os princípios da justiça e do direito internacional; 
CON SIDERANDO o seu compromisso de cumprir as obrigaçõ es internacionai s no domínio do desar mament o e da não 
prolife ração de armas de destr uição maciça e seus veto res, bem como de cooperar neste domínio; 
CON SIDERANDO o seu compr omisso de combat er o comércio e a acumulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno 
calibre, no pleno respeito das obrigaçõ es que lhes incumbem por força dos instr umentos internacionais, e de cooperar 
nesse domínio; 
CON FIRMANDO o seu empenhament o em combate r e eliminar todas as formas de discr iminação, nomeadamente a discr i­
minação em razão da raça, da cor ou da origem étnica, da religião ou crença, da deficiên cia, da idade ou da orientação 
sexual; 
REAL ÇAN DO o seu comprom isso de promo ver um desenv olvimento inclusivo e suste ntável e de trabalhar em conjunto 
na prossecução dos objetivos da Agenda 2030 para o Desen volvime nto Sust entável; 
REC ONHECENDO o estatut o de país insular em desenv olvimento de Cuba e toma ndo em consideração os níveis de 
desen volviment o respetivos das Partes; 
REC ONHECENDO a importância da cooperação para o desenv olvimento no que respeita ao crescimento e desenv ol­
vimento sust entáveis dos países em desen volviment o e à plena realização dos objetivos de desenv olvimento acordados 
a nível intern acional; 
BASEANDO-S E no princípio da partilha de responsabilidades e convictos da impor tância de prevenir a produção, 
o tráfico e o consumo de drogas ilícitas; 
REC ORD ANDO o seu compromisso de lutar contra a corrupção, o branqueamento de capitais, a criminalidade 
organizada, o tráfico de seres humanos e o tráfico de migrantes; 
REC ONHECENDO a necessidade de aumentar a cooperação no domínio da promoção da justiça, da segurança dos 
cidadãos e da migração; 
CON SCIENTES da necessidade de promo ver os objetivos do presente Acordo através do diálogo e da cooperação entre 
todos os inter venient es, incluindo, se for caso disso, as autor idades regionais e locais, a sociedade civil e o setor privado; 
REC ORD ANDO os seus compromissos intern acionais em matér ia de desen volvime nto social, nomeadamente nos 
domínios da educação, da saúde e dos direitos dos trabalhadores, bem como em mat éria de ambient e; 
REAFIRMANDO o direito soberano dos Estados sobre os seus recursos naturais, bem como a responsabilidade que lhes 
incumbe de preser var o ambiente, em conf ormidade com as suas legislações nacionais, os princípios do direito intern a­
cional e a Declaração da Conf erência das Nações Unidas sobre Desenv olvimento Sustentá vel; 13.12.2016 L 337 I/4 Jornal Oficial da União Europeia PT     
REAFIRMANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios e normas que regem o comércio internacional, 
nomeadament e os que estão consagrados no Acordo que institui a Org anização Mundial do Comércio, de 15 de abril 
de 1994, e nos acordos multilaterais a este anexados, assim como a necessidade de aplicá-los de forma transparent e e 
não discr iminató ria; 
REITERANDO a sua oposição a medidas coercivas unilaterais com efeit o extrat erritorial, contrár ias ao direito internacional 
e aos princípios do comércio livre, e empenhados em promo ver a sua revog ação; 
ASSINAL ANDO que, caso as Partes decidam, no âmbito do presente Acordo, ader ir a acordos específic os no domínio do 
Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça celebrados pela União ao abrigo da parte III, título V, do Tratado sobre o Funcio ­
nament o da União Europeia, as disposições desses acordos futuros não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, 
a menos que a União Europeia, em simultâneo com o Reino Unido e/ou a Irlanda, no que respeita às respetivas relações 
bilat erais anter iores, notifique Cuba de que o Reino Unido e/ou a Irlanda ficou/ficaram vinculados a esses acordos 
enquanto Partes da União, em conf ormidade com o Protocol o n.o 21, relativ o à posição do Reino Unido e da Irlanda em 
relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anex o ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcio ­
nament o da União Europeia. De igual modo, quaisquer medidas internas subsequentes da União Europeia que venham 
a ser adotadas nos term os do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para executar 
o presente Acordo não vincularão o Reino Unido e/ou a Irlanda, a menos que estes tenham notificado a sua vontade de 
participar ou aceitar essas medidas em conf ormidade com o disposto no Protocol o n.o 21. Salientando igualmente que 
tais futuros acordos ou medidas internas subsequentes da Uniã o Europeia seriam abrangidos pelo Protocol o n.o 22 
relativ o à posição da Dinamarca, anex o aos refer idos Tratados, 
ACORD ARAM NO SEGUINTE: 
PARTE I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1.o 
Princípios 
1. As Partes conf irmam o seu emp enho num sistema multilat eral forte e eficaz, bem como no pleno respeit o pelo 
direito internacional e pelos princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas («Car ta da ONU»). 
2. De igual modo, consideram que o seu compromisso em relação aos fundament os das relações entre a União 
Europeia e Cuba, que se centram na igualdade, na reciprocidade e no respeit o mútuo, constitui um aspet o fundamental 
do presente Acordo. 
3. As Partes acordam em que todas as ações decor rentes do present e Acordo serão realizadas em conf ormidade com 
os respetivos princípios constitucionais, quadros jurídicos, legislações, normas e regulamentações, bem como com os 
instr umentos intern acionais aplicá veis de que são signatár ias. 
4. As Partes conf irmam o seu empe nho na promoção do desenv olvimento sust entável, que é um dos princípios 
orientadores da execução do present e Acordo. 
5. O respeit o e a promoção dos princípios democráticos, o respeito por todos os direitos humanos e liberdades 
fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos principais instr umentos internacionais 
sobre direitos humanos e seus prot ocolos facultativos, que são aplicávei s às Partes, e o respeit o pelo Estado de direito 
constituem um elemento essencial do presente Acordo. 
6. No âmbito da sua cooperação, as Partes reconhecem que todos os povos têm o direito de determinar livrement e 
o seu sistema político e de prosseguir livrement e o seu desen volviment o económico, social e cultural. 
Artigo 2.o 
Objetiv os 
As Partes acordam em que os objetivos do presente Acordo são os seguintes : 
a)  Consolidar e reforçar as relações existen tes entre as Partes nos domínios do diálogo político, da cooperação e do 
comércio, com base no respeito mútuo, na reciprocidade, no interesse comum e no respeit o pela soberania das 
Partes; 
b)  Acompan har o processo de moder nização da economia e da sociedade cubanas assegurando um quadro global para 
o diálogo e a cooperação; 13.12.2016 L 337 I/5 Jornal Oficial da União Europeia PT     
c)  Estabelecer um diálogo orientado para os resultados com base no direito internacional, a fim de reforçar 
a cooperação bilat eral e o compr omisso mútuo nas instâncias internacionai s, em especial nas Nações Unidas, com 
o objetivo de reforçar os direitos humanos e a democracia, alcançar um desenv olvimento sust entável e pôr termo à 
discr iminação sob todos os seus aspet os; 
d)  Apoiar os esforços envidados para atingir os objetivos da Agenda 2030 para o Desen volvime nto Sust entável; 
e)  Promo ver as relações comerciais e económicas em conf ormidade com as regras e os princípios que regem 
o comércio intern acional, tal como estabelecidos nos acordos da Org anização Mundial do Comércio (OMC); 
f)  Reforçar a cooperação regional nas Caraíbas e na Amér ica Latina com o intuit o de desenv olver , na medida do 
possível, respostas regionais para os desafi os regionais e mundiais, e de promo ver o desen volvime nto sustentá vel da 
região; 
g)  Promo ver o entendiment o incentivando o contacto, o diálogo e a cooperação entre as sociedades de Cuba e dos 
países da UE, a todos os níveis. 
PARTE II 
DIÁLOGO POLÍTICO 
Artigo 3.o 
Objetiv os 
As Partes acordam em estabelecer um diálogo político. Os objetivos desse diálogo são os seguinte s: 
a)  Reforçar as relações políticas e fomentar o diálogo e o entendimento mútuo sobre questões de interesse e 
preocupação comuns; 
b)  Permitir um vasto intercâmbio de pontos de vista e informações entre as Partes sobre as posições tomadas nas 
instâncias internacionai s e promo ver a conf iança mútua, definindo e reforçando, simultaneamente, as abordage ns 
comuns, sem pre que possível; 
c)  Reforçar as Nações Unidas enquanto núcleo do sistema multilateral, à luz da Carta da ONU e do direito internacional, 
a fim de lhes permitir enfrentar eficazment e os desafios globais; 
d)  Continuar a promo ver a parcer ia estraté gica entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Amer icanos e 
Caribenhos (CEL AC). 
Artigo 4.o 
Domínios e modalidades 
1. As Partes acordam em que o diálogo político terá luga r periodicament e, a nível de altos funcionár ios e a nível 
político, e que abrangerá todos os aspet os de inter esse mútuo, tanto a nível regional como internacional. As questões 
a abordar no diálogo político devem ser previamente acordadas pelas Partes. 
2. O diálogo político entre as Partes serve para clarificar os seus inter esses e posições e procura estabelecer uma base 
comum para as iniciativas de cooperação bilat eral ou as ações multilat erais nos domínios definidos no presente Acordo, 
bem como noutros que possam vir a ser acrescentados por acordo entre as Partes. 
3. As Partes estabelecerão diálogos específicos sobre os domínios necessár ios, definidos de comum acordo. 
Artigo 5.o 
Direitos humanos 
No âmbito do diálogo político global, as Partes acordam em estabelecer um diálogo sobre direitos humanos, com vista 
a reforçar a cooperação prática entre elas, tanto a nível multilateral como a nível bilate ral. A ordem de trabalhos de cada 
sessão de diálogo é acordada pelas Partes, reflete os seus inter esses e aborda de forma equilibrada os direitos civis e 
políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. 
Artigo 6.o 
Comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e de outras armas conv encionais 
1. As Partes reconhecem que o fabrico, a transfer ência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre, 
incluindo munições, bem como a acumulação excess iva, a má gestão, o armazenamento sem condições de segurança 
adequadas e a disseminação incontrolada dessas armas continuam a constituir uma grav e ameaça para a paz e 
a segurança intern acionais. 13.12.2016 L 337 I/6 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2. As Partes acordam em obser var e cumprir integralmente as suas obrigações e os compromissos que assumiram 
neste domínio ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções das Nações Unidas aplicáveis, bem como de outros 
instr umentos internacionai s, reconhecendo como enquadramento o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir , 
Combater e Erradicar o Comércio Ilícit o de Armas Ligeira s e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. 
3. As Partes reafir mam o direito inerente de legítima defe sa conferi do pelo artigo 51.o da Carta da ONU e também 
o direito de cada Estado a fabricar, impor tar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e segurança 
nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manutenção da paz, em 
conf ormidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. 
4. As Partes reconhecem a importância dos sistem as de controlo interno da transfe rência de armas convencionais, em 
conf ormidade com os instr umentos internacionais mencionados no n.o 2. As Partes reconhecem a importância de 
aplicar tais controlos de forma responsável, a fim de contr ibuir para a paz, a segurança e a estabilidade intern acionais e 
regionais, para a redução do sofr iment o humano e para a prevenção do tráfico ilícit o de armas convencionais ou do seu 
desvio para destinatár ios não autori zados. 
5. As Partes acordam também em cooperar a nível bilate ral, regional e internacional e em assegurar a coordenação, 
a complementari dade e a sinergia dos seus esforços, a fim de garantir a existência de leis, regulamentos e procedimentos 
adequados para exercer um controlo eficaz sobre a produção, as impor tações, as transfer ências ou retransf erências de 
armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas conven cionais, e para prevenir , combater e erradicar o comércio 
ilícito de armas, de modo a contr ibuir para a manutenção da paz e da segurança intern acionais. Acordam ainda em 
entabular um diálogo político regular que acompan hará e consolidará este compr omisso, tendo em conta a natureza, 
o âmbito e a magnitude do comércio ilícito de armas de cada uma das Partes. 
Artigo 7.o 
Desar mamento e não prolif eração de armas de destr uição maciça 
1. As Partes, reafir mando o seu empenho no desar mamento geral e complet o, consideram que a proliferação de 
armas nucleares, químicas e biológicas e dos respetivos veto res, tanto no seio de inter venient es estatais como não 
estatais, constitui uma das mais grave s ameaças à paz, à estabilidade e à segurança intern acionais. 
2. As Partes tomam nota da Proclamação da Amér ica Latina e das Caraíbas como zona de paz, que inclui 
o compromisso assumido pelos Estados desta região de promo verem o desar mamento nuclear , bem como o estatut o de 
zona livre de armas nucleares da Amér ica Latina e das Caraíbas. 
3. As Partes acordam em cooperar e contr ibuir para os esforços intern acionais em mat éria de desar mament o, não 
prolife ração das armas de destr uição maciça sob todos os seus aspetos e dos respetivos vetores, e de controlo nacional 
das expor tações de armas, através do pleno respeito e da aplicação a nível nacional das obrigações que lhes incumbem 
por força dos tratados internacionai s sobre desar mamento e não prolif eração, bem como das outras obrigações interna­
cionais que lhes são aplicávei s e dos princípios e normas do direito internacional . 
4. As Partes consideram que a presente disposição constitui um elemento essencial do present e Acordo. 
5. As Partes acordam, além disso, em trocar pont os de vista e cooperar no sentido de adotar medidas para, consoante 
o caso, virem eventualment e a assinar , ratifi car ou ader ir aos instr umentos internacionai s pertinentes, bem como para 
aplicarem e cumprirem integralment e os instr umentos de que são signatár ias. 
6. As Partes acordam em entabular um diálogo regular com o objetivo de acompan har a sua cooperação neste 
domínio. 
Artigo 8.o 
Combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifest ações 
1. As Partes reafir mam a importância de prevenir e combat er o terrorismo sob todas as suas formas e manifes tações 
e compr ometem-se a cooperar no intercâmbio de exper iências e informações, no pleno respeito pelos princípios da 
Carta da ONU, do Estado de direito e do direito internacional, incluindo o direito internacional em mat éria de direitos 
humanos e o direito humanitár io, tendo em conta a Estratég ia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, 
contida na Resolução n.o 60/288 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2006, e nas suas revisões 
periódicas. 13.12.2016 L 337 I/7 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2. Para o efeito, as Partes devem cooperar , nomeadament e: 
a)  No âmbito da execução das resoluções aplicáveis das Nações Unidas e da ratifi cação e aplicação dos instr umentos 
jurídicos universais contra o terrorismo e de outros instr umentos jurídicos pertinentes para as Partes; 
b)  Através do inter câmbio de informações sobre grupos terroristas e suas redes de apoio, em conf ormidade com 
o direito internacional e intern o; 
c)  Através do intercâmbio de pontos de vista sobre os meios, métod os e boas práticas de luta contra o terrorismo e 
o incitament o à prática de atos terro ristas, incluindo nos domínios técn ico e da formação, e no que respeita à 
prevenção do terrorismo; 
d)  Através de uma colaboração no sentido de fomentar o consenso intern acional sobre a luta contra o terror ismo e 
o seu financiament o, bem como sobre o regime jurídico dessa luta, e envidando esforços para cheg ar o mais 
rapidament e possível a um acordo acerca da Conv enção Global sobre o Terrorismo Intern acional, a fim de 
compl ementar os instr umentos de combat e ao terror ismo adotados pelas Nações Unidas e outros instr umentos 
internacionai s aplicávei s de que são signatár ias; 
e)  Através da promoção da cooperação entre os Estados membros das Nações Unidas tendo em vista a aplicação efetiva 
e por todos os meios adequados da Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, no seu 
conjunt o. 
Artigo 9.o 
Crimes graves de dimensão inter nacional 
1. As Partes reafir mam que os crimes mais grav es que preocupam a comunidade internacional em geral não devem 
ficar impunes, devendo a sua repressão penal ser assegurada através da adoção de medidas a nível intern o ou intern a­
cional, consoante o caso, nomeadamente através do Tribunal Penal Internaci onal. 
2. As Partes reite ram a impor tância da cooperação com os órgãos jurisdicionais correspondent es, em conf ormidade 
com as respetivas leis e obrigaçõ es intern acionais aplicá veis. 
3. As Partes acordam que os objetivos e princípios da Carta da ONU e do direito internacional são essenciais para 
que haja uma jurisdição penal intern acional eficaz e equitativa, em compl emento dos sistemas judiciais nacionais. 
4. As Partes acordam em cooperar com vista ao reforço do regime jurídico em matér ia de prevenção e repressão dos 
crimes mais graves que preocupam a comunidade intern acional, nomeadament e através do intercâmbio de exper iências 
e do reforço das capacidades em domínios definidos de comum acordo. 
Artigo 10.o 
Medidas coercivas unilaterais 
1. As Partes procedem ao intercâmbio de pont os de vista sobre as medidas coercivas de caráte r unilateral com efeitos 
extrat erritoriai s, contrár ias ao direito internacional e às regras comummente aceit es do comércio intern acional, que as 
afetam a ambas e que são utilizadas como forma de pressão política e económica contra os Estados, afetando 
a soberania de outros Estados. 
2. As Partes mantêm um diálogo regular sobre a aplicação dessas medidas, bem como sobre a prevenção e 
a atenuação dos seus efeitos. 
Artigo 11.o 
Luta contra o tráf ico de pessoas e o tráf ico de mig rantes 
1. Com o objetivo de identif icar os domínios de ação comum e determinar as abordagens a adotar , as Partes trocam 
pont os de vista sobre a prevenção e a luta contra o tráfico de migrantes e o tráfico de pessoas sob todas as suas formas, 
e também sobre a forma de assegurar a prot eção das vítimas em conf ormidade com a Carta da ONU e os instr umentos 
internacionai s aplicá veis, nomeadament e a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Org anizada Transna ­
cional, o Protocol o relativ o à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, e 
o Prot ocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrant es por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das 
Nações Unidas de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua 
Resolução n.o 64/293. 13.12.2016 L 337 I/8 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2. As Partes devem concentrar -se, em particular: 
a)Na promoção de leis e políticas conf ormes com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Crimina ­
lidade Org anizada Transnacional, do Prot ocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em 
especial Mulheres e Crianças, e do Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrante s por Via Terrestre, Marítima e Aérea; 
b)  Nas boas práticas e atividades que visam ajudar a identif icar, deter e julgar as redes criminosas envolvidas no tráfico 
de migrante s e no tráfico de pessoas, e apoiar as vítimas desses crimes. 
Artigo 12.o 
Luta contra a produção, o tráf ico e o consumo de drogas ilícitas 
1. As Partes reafir mam a importância do intercâmbio de opiniões e boas práticas com vista a identif icar os domínios 
e definir estraté gias de ação comum para prevenir e combater a produção, o tráfico e o consumo de substâncias ilícitas 
em todas as suas variantes, incluindo as novas substâncias psicoativas, em conf ormidade com a Carta da ONU e com os 
instr umentos intern acionais aplicá veis, em especial as três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo 
da droga , de 1961, 1971 e 1988, a declaração política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir 
a procura de estupefacien tes, apro vadas pela Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas, em 
junho de 1998, a declaração política e o plano de ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos 
Estupefaci entes das Nações Unidas, em março de 2009 e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia 
Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, em abril de 2016. 
2. As Partes deverão esforçar -se igualmente por cooperar com outros países na redução da produção e do tráfico de 
substâncias ilícitas, no pleno respeit o do direito intern acional, da soberania dos Estados e do princípio de responsabi ­
lidade comum e partilhada. 
Artigo 13.o 
Luta contra a discr iminação racial, a xenofobia e a intolerância que lhes está associada 
1. As Partes compr ometem-se a participar na luta mundial contra o racismo, a discr iminação racial, a xenof obia e 
a intol erância com estes relacionada, nomeadamente através da ratificação e da aplicação universais da Conv enção 
Internaci onal sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discr iminação Racial. 
2. Nest e context o, procedem ao intercâmbio de boas práticas relativas às estrat égias e políticas destinadas a promo ver 
a luta contra a discr iminação racial, a xenof obia e a intolerância que lhes está associada, em especial no que respeita à 
aplicação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, tanto nos seus territórios como a nível mundial. 
3. Procedem igualmente ao intercâmbio de pontos de vista sobre as formas mais eficazes de levar a cabo a Década 
Internaci onal de Afrodescendentes das Nações Unidas, entre 2015 e 2024. 
4. Ponderam ainda a possibilidade de empreen derem ações de luta contra a discr iminação racial no quadro das 
Nações Unidas e de outras instâncias. 
Artigo 14.o 
Desenv olviment o sust entáv el 
1. As Partes congratulam-se com a Age nda 2030 para o Desen volvim ento Suste ntável e com os seus objetivos de 
desen volviment o sust entável (ODS), adotados pelas Assembleia-Geral das Nações Unidas, comprome tendo-se a envidar 
esforços no sentido da sua concretização, tanto a nível nacional como intern acional. 
2. Estão de acordo quanto à importância de erradicar a pobreza sob todas as suas formas e de alcançar um desenv ol­
vimento sustentá vel em term os económicos, sociais e ambientais, de uma forma equilibrada e integrada. Para esse fim, 
reiter am o seu empenho em executar a Agenda 2030 para o Desenv olvimento Sust entável, em função das respetivas 
capacidades e circunstâncias. 13.12.2016 L 337 I/9 Jornal Oficial da União Europeia PT     
3. As Partes reconhecem que os 17 ODS da Agen da 2030 para o Desen volvime nto Suste ntável devem ser realizados 
na sua totalidade para que o desen volvime nto sustentá vel possa ser alcançado. Acordam em manter uma troca de 
pont os de vista sobre a melhor forma de unirem os seus esforços para cumpri r os ODS, nomeadamente: 
a)  Promo vendo a erradicação da pobreza, da fome, do analfab etismo e das más condições de saúde, e assegurando um 
crescimento económico duradouro, inclusivo e suste ntável para todos; 
b)  Conf erindo a devida prioridade à resolução conjunta de todos os problemas ambientais, incluindo as alterações 
climáticas, e promo vendo a gestão e a utilização suste ntáveis da água, dos mares e dos ecossiste mas terrestres; 
c)  Colaborando com vista à emancipação das mulheres, à redução das desigualdades dentro de cada país e entre os 
diversos países, à facilitação do acesso à justiça para todos e à criação de instituições responsáveis, eficazes e 
inclusivas a todos os níveis. 
4. As Partes acordam em entabular um diálogo específico sobre a Agen da 2030 para o Desen volvime nto Sust entável, 
a fim de identif icar formas de melhorar a cooperação prática entre elas, no quadro geral do diálogo político. A ordem de 
trabalhos de cada sessão de diálogo é acordada de comum acordo entre as Partes. 
5. As Partes compromet em-se a reforçar a parcer ia global para o desenv olvimento, a promo ver a coerência política 
a todos os níveis e a elaborar uma abordag em global inovadora de mobilização e utilização eficaz de todos os recursos 
públicos, privados, interno s e internacionai s disponíveis, tal como refere o Programa de Ação de Adis Abeba sobre 
o financiamento do desenv olvimento . 
6. As Partes reconhecem a necessidade de acompanhar e reexaminar regular mente a Agenda 2030 para o Desenv ol­
vimento Sustentá vel e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o financia mento do desenv olvimento a nível mundial, 
no âmbito do Fórum Político de Alto Nível para o Desenv olvimento Sustentá vel das Nações Unidas, nomeadamente no 
que se refere aos meios de execução, e também a nível nacional e regional, consoante os casos. 
7. As Partes reafir mam a necessidade de todos os países desenv olvidos consagrarem 0,7 % do seu produt o nacional 
bruto à ajuda pública ao desen volvime nto e de as economias emergent es e os países de rendimento médio-elevado 
fixarem objetivos para aumentar a sua participação no financia mento público internacional. 
PARTE III 
COOPER AÇÃO E DIÁLOGO POLÍTICO SETORIAL 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 15.o 
Objetiv os 
1. O objetivo geral da cooperação e do diálogo político setori al no âmbito do present e Acordo é reforçar as relações 
bilat erais entre a União Europeia e Cuba, facilitando o acesso a recursos, mecanismos, instr umentos e procedimentos. 
2. As Partes compromet em-se a: 
a)  Executar ações de cooperação que compl emente m os esforços de desenv olvimento económico e social sustentá vel de 
Cuba, nos domínios identif icados como prioritários e mencionados nos títulos I a VI da present e parte; 
b)  Promo ver um desenv olvimento inclusivo e sustentá vel graças à melhor ia da compl ementar idade entre o crescimento 
económico, a criação de emprego, a coesão e proteção social e a proteção do ambient e; 
c)  Contr ibuir para a realização dos objetivos da Agen da 2030 para o Desen volvime nto Suste ntável através de ações de 
cooperação eficazes; 
d)  Promo ver a conf iança mútua através de um inter câmbio regular de pont os de vista e da identificação de domínios de 
colaboração sobre questões mundiais com inter esse para ambas as Partes. 13.12.2016 L 337 I/10 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 16.o 
Princípios 
1. A cooperação apoia e compl ementa os esforços das Partes na execução das prioridades fixadas pelas suas própr ias 
políticas e estratégias de desenv olvimento. 
2. A cooperação é o resultado de um diálogo entre as Partes. 
3. As atividades de cooperação são estabelecidas tanto a nível bilat eral como a nível regional e complementam-se 
entre si, de modo a apoiar os objetivos estabelecidos no presente Acordo. 
4. As Partes promo vem a participação de todos os inter venient es em causa nas suas políticas de desen volviment o e 
na sua cooperação, tal como previsto no presente Acordo. 
5. As Partes reforçam a eficácia da sua cooperação agindo no âmbito de quadros mutuamente acordados, tendo em 
conta os compr omissos intern acionais multilaterais. Promo vem a harmonização, o alinhamento e a coordenação entre 
os doadores, bem como o cumprimento das obrigaçõ es mútuas relacionadas com a realização de atividades de 
cooperação. 
6. As Partes acordam em tomar em consideração os seus diferent es níveis de desen volviment o ao conceberem as 
atividades de cooperação. 
7. As Partes compromet em-se a assegurar uma gestão transparente e responsá vel dos recursos financeiros disponibi ­
lizados para as ações acordadas. 
8. As Partes acordam em que a cooperação ao abrigo do present e Acordo decor rerá em conf ormidade com os 
respetivos procedimentos estabelecidos para o efeit o. 
9. A cooperação visa assegurar o desenv olvimento sust entável e a multiplicação das capacidades nacionais, regionais e 
locais, a fim de alcançar uma sust entabilidade a longo prazo. 
10. A cooperação tem em conta toda s as questões transversais. 
Artigo 17.o 
Diálogo político setor ial 
1. As Partes esforçam-se por manter um diálogo político setorial em domínios de inter esse mútuo. Tal diálogo pode 
englobar: 
a)  Trocas de informação sobre a formulação e o planeamento das políticas nos setores em causa; 
b)Trocas de pont os de vista sobre a harmonização do regimejurídico das Partes com as regras e as normas interna­
cionais, e sobre a aplicação dessas regras e normas; 
c)  A partilha de boas práticas no que respeita à elaboração das políticas setori ais, à coordenação e gestão das políticas 
ou a desaf ios setoriais específic os. 
2. As Partes pretendem apoiar o seu diálogo político setori al com medidas de cooperação concretas, se for caso disso. 
Artigo 18.o 
Modalidades e procedimentos de cooperação 
1. As Partes acordam em desenv olver a sua cooperação em conf ormidade com as modalidades e os procedimentos 
seguintes : 
a)  Assistência técnica e financeira, diálogo e intercâmbio de pont os de vista e informações, de modo a contr ibuir para 
a realização dos objetivos do presente Acordo; 
b)  Desen volvime nto da sua cooperação bilat eral com base nas prioridades acordadas, favorecendo e complementando as 
estraté gias e políticas de desenv olvimento de Cuba; 
c)  Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação regional da UE; 13.12.2016 L 337 I/11 Jornal Oficial da União Europeia PT     
d)  Promoção da participação de Cuba nos programas de cooperação temática da UE; 
e)  Promoção da participação de Cuba enquanto parceiro associado nos programas-quadro da União Europeia; 
f)  Promoção da cooperação em domínios de inter esse comum entre as Partes e com países terceiros; 
g)  Promoção de modalidades e instr umentos de cooperação e financiament o inovadores, a fim de melhorar a eficácia da 
cooperação; 
h)  Continuação da exploração das possibilidades práticas de cooperação no seu interesse mútuo; 
2. A União Europeia deve informar Cuba dos novos mecanismos e instr umentos de que esta poderá beneficiar . 
3. A assistência humanitár ia da UE é prestada com base nas necessidades identif icadas conjuntamente e de acordo 
com os princípios humanitár ios, aquando da ocor rência de catástrofes naturais ou de outro tipo. 
4. As Partes estabelecem em conjunt o métod os de trabalho capazes de responder às necessidades, a fim de garantir 
a eficiência e eficácia da cooperação. Esses métodos poderão incluir , se for caso disso, a criação de um comité de 
coordenação que reunirá regular mente para planear , coordenar e acompan har sistem aticamente todas as ações de 
cooperação e as atividades de informação e comunicação destinadas a publicitar o apoio da União Europeia a tais ações. 
5. Cuba, através das suas entidades delegad as compet entes, deve: 
a)  Levar a cabo todos os procedimentos de impor tação, isentos de direitos e taxas aduaneiros, relativ os às mercador ias e 
fatores de produção relacionados com as ações de cooperação; 
b)  Gerir, em conjunt o com as autori dades compet entes dos setores da saúde e da agricultura, os controlos sanitár ios, 
veterinár ios e fitossanitár ios, sempre que necessár io; e 
c)  Tratar dos processos de migração do pessoal que se desloca a Cuba por necessidade das ações de cooperação 
acordadas e dos processos referentes a outras autorizações de trabalho temporár io e de residência para o pessoal 
expatr iado que trabalhe temporar iamente em Cuba. 
Artigo 19.o 
Agentes da cooperação 
As Partes acordam em que a cooperação será realizada em conf ormidade com os respetivos procediment os por diversos 
agentes da sociedade, nomeadamente : 
a)  As instituições governamentais cubanas ou os organismos públicos designados por essas instituições; 
b)  As autori dades locais a diversos níveis; 
c)  As organizações intern acionais e respetivas agências; 
d)  As agências de desen volvime nto dos Estados-Membros da União Europeia; e 
e)A sociedade civil, incluindo as associações científi cas, técnicas, culturais, artísticas, despor tivas, de amizade e solida ­
riedade, as organizações sociais, os sindicatos e as cooperativas. 
Artigo 20.o 
Setores de cooperação 
1. As Partes acordam em cooperar principalment e nos setor es mencionados nos títulos I a VI da present e parte. 
2. As Partes acordam em que as ações de cooperação a definir terão em conta os seguintes veto res horizontais e 
estratégicos de desenv olvimento : 
a)  O desenv olvimento sust entável; 
b)  Os direitos humanos e a boa governação; 
c)  A suste ntabilidade ambiental; 13.12.2016 L 337 I/12 Jornal Oficial da União Europeia PT     
d)  A prevenção das catástrof es; 
e)  A perspetiva de género; 
f)  As pessoas em situação de vulnerabilidade; 
g)  O reforço das capacidades nacionais; e 
h)  A gestão do conhecimento. 
Artigo 21.o 
Recursos disponív eis para a cooperação e proteção dos interesses financeiros das Partes 
1. As Partes comprome tem-se a disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que 
os respetiv os recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objetivos de cooperação definidos no present e 
Acordo. 
2. As Partes utilizam a ajuda financeira de acordo com os princípios da boa gestão financeira e cooperam na 
prote ção dos seus inter esses financeiros. As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, 
a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadament e através da assistência administrativa e jurídica mútua 
nos domínios abrangidos pelo present e Acordo. Qualquer outro acordo ou instr umento de financia mento a concluir 
entre as Partes prevê cláusulas específic as de cooperação financeira que abrang em ações de controlo coordenadas, tais 
como as verificações no terreno, as inspeções e as medidas antifraude, incluindo, entre outras, as levadas a cabo pelo 
Org anismo Europeu de Luta Antifraude e pelo auditor -geral da República de Cuba. 
TÍTULO II 
Democr acia, direitos humanos e boa governação 
Artigo 22.o 
Democracia e direitos humanos 
1. Conscient es de que a prot eção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem 
a responsabilidade primordial dos governos, tendo presente a impor tância das particular idades nacionais e regionais e 
dos diversos context os histór icos, culturais e religiosos, e reconhecendo que têm o dever de prote ger todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais, independent emente dos seus sistemas políticos, económicos e culturais, as Partes 
acordam em cooperar no domínio da democracia e dos direitos humanos. 
2. As Partes reconhecem que a democracia se baseia na vontade livrement e expressa do povo de determinar os seus 
própr ios sistema s políticos, económicos, sociais e culturais e na sua plena participação em todos os aspetos da vida. 
3. As Partes comprome tem-se a cooperar no reforço da democracia e da sua capacidade de aplicar os princípios e 
práticas da democracia e dos direitos humanos, incluindo os direitos das minor ias. 
4. A cooperação pode incluir , entre outras, as atividades decididas de comum acordo pelas Partes, com o objetivo de: 
a)  Respeitar e defender a Declaração Universal dos Direitos do Homem e promo ver e proteg er os direitos civis, 
políticos, económicos, sociais e culturais para todos; 
b)  Abordar os direitos humanos numa escala mundial de forma justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma 
atenção , reconhecendo que todos os direitos humanos são universais, indissociáveis, inter dependentes e intimamente 
inter ligados; 
c)  Aplicar efetivament e os instr umentos internacionais de direitos humanos e os protocolo s facultat ivos aplicá veis 
a cada Parte, bem como as recomendações emanadas dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas e 
aceit es pelas Partes; 13.12.2016 L 337 I/13 Jornal Oficial da União Europeia PT     
d)  Integra r a promoção e a proteção dos direitos humanos nas políticas e nos planos de desen volvime nto internos; 
e)  Sensibilizar e promo ver a educação em matér ia de direitos humanos, democracia e paz; 
f)  Reforçar as instituições democráticas e as instituições que se dedicam à defesa dos direitos humanos, bem como os 
regimes jurídicos e institucionais de promoção e proteção dos direitos humanos; 
g)  Desen volver iniciativas conjuntas de inter esse mútuo no âmbito das instâncias multilaterais pertinente s. 
Artigo 23.o 
Boa governação 
1. As Partes concordam que a cooperação no domínio da boa governação deve basear -se no respeit o estrito dos 
princípios da Carta da ONU e do direito internacional. 
2. Tais atividades de cooperação podem incluir , nomeadament e, as mutuament e acordadas pelas Partes, tendo em 
vista: 
a)  O respeit o pelo Estado de direito; 
b)  A promoção de instituições transparent es, responsá veis, eficient es, estáveis e democráticas; 
c)  O intercâmbio de exper iências e o reforço das capacidades nos domínios jurídico e judicial; 
d)  O intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e à legislação; 
e)  A promoção do intercâmbio de boas práticas em maté ria de boa governação, responsabilidade e gestão transparent e 
a todos os níveis; 
f)  A colaboração no sentido de criar processos políticos mais inclusivos, que permitam uma participação efetiva de 
todos os cidadãos. 
Artigo 24.o 
Refo rço das inst ituições e do Estado de direito 
As Partes atribuem especial impor tância à consolidação do Estado de direito, incluindo o acesso à justiça e a um 
processo equitativ o, bem como ao reforço das instituições a todos os níveis, nos domínios relacionados com a aplicação 
da lei e a administração da justiça. 
Artigo 25.o 
Moder nização da administração pública 
As Partes acordam, tendo em vista a moder nização da sua administração pública, em cooperar quanto aos seguintes 
aspet os, entre outros: 
a)  Melhor ia da eficiência organizativa; 
b)  Reforço da eficácia das instituições na prestação de serviços; 
c)  Melhor ia da gestão transparent e dos recursos públicos e da prestação de contas; 
d)  Inter câmbio de exper iências no que respeita à melhor ia do regime jurídico e institucional; 
e)  Reforço das capacidades, nomeadament e nos domínios da conceção, aplicação e avaliação das políticas, no que 
respeita à prestação de serviços públicos, à administração pública em linha e à luta contra a corrupção; 
f)  Inter câmbio de pontos de vista e boas práticas em mat éria de gestão das finanças públicas; 
g)  Reforço dos processos de descentralização em conf ormidade com as suas estratégias nacionais de desenv olvimento 
económico e social. 13.12.2016 L 337 I/14 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 26.o 
Prev enção e resolução de conf litos 
1. As Partes acordam em proceder ao inter câmbio de exper iências e boas práticas relacionadas com a prevenção e 
a resolução de conf litos, com base no entendimento comum de que se devem combater as causas profundas dos 
mesmos. 
2. A cooperação no domínio da prevenção e da resolução de conf litos visa reforçar as capacidades de resolução de 
conf litos e pode incluir , nomeadamente, o apoio aos processos de mediação, negociação e reconciliação, bem como 
esforços mais gerais para instaurar a confiança e a paz aos níveis regional e intern acional. 
TÍTULO III 
Promoção da justiça, segur ança dos cidadãos e mig ração 
Artigo 27.o 
Proteção de dados pessoais 
1. As Partes acordam em cooperar a fim de garantir um elevado nível de proteçã o dos dados pessoais, em 
conf ormidade com as normas adotadas a nível multilat eral e com outros instr umentos e práticas jurídicas intern acionais. 
2. A cooperação no domínio da prote ção dos dados pessoais pode incluir o reforço das capacidades, a assistência 
técn ica e o inter câmbio de informações, entre outros aspet os decididos de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 28.o 
Drogas ilícita s 
1. As Partes cooperam para garantir uma abordag em global, integrad a e equilibrada de prevenção e luta contra 
o problema mundial da droga através de uma ação e uma coordenação eficazes entre as autori dades compet entes, 
nomeadament e dos setor es da saúde, da educação, da aplicação da lei, das alfândega s, dos assuntos sociais, da justiça e 
dos assuntos internos, com o objetivo de eliminar ou diminuir a produção e de reduzir a ofer ta, o tráfico, a procura e 
a posse de drogas ilícitas, em conf ormidade com a legislação interna nesta mat éria e tendo devidamente em conta os 
direitos humanos. Tal cooperação visa também atenuar os efeitos das drogas ilícitas, assistir as vítimas através da 
prestação de um tratamento inclusivo e não discr iminatór io, combater a produção e o consumo de novas substâncias 
psicoativas e prevenir mais eficazmente o desvio de precursores de drogas utilizados no fabrico ilícit o de estupef acientes 
e substâncias psicotrópicas. 
2. As Partes devem definir modalidades de cooperação para alcançar os dito s objetivos. As ações são baseadas nos 
princípios definidos de comum acordo, em conf ormidade com as convenções intern acionais aplicá veis, em particular as 
três principais convenções das Nações Unidas relativas ao controlo das drogas , de 1961, 1971 e 1988, a declaração 
política e a declaração sobre as orientações a seguir para reduzir a procura de estupefa cientes, apro vadas pela Sessão 
Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas em junho de 1998, a declaração política e o plano de 
ação adotados no debate de alto nível da 52.a sessão da Comissão dos Estupefaci entes das Nações Unidas, em março 
de 2009, e o documento final adotado na Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema 
mundial da droga, em abril de 2016. 
3. Sem prejuízo de outros mecanismos de cooperação, as Partes acordam em que, a nível inter -regional, se deve 
utilizar o Mecanismo de Coordenação e Cooperação em mat éria de Droga entre a União Europeia, a Amér ica Latina e as 
Caraíbas para este efeito, e compromet em-se a cooperar com vista ao reforço da sua eficácia . 
4. As Partes acordam igualmente em cooperar na luta contra o tráfico de droga associado ao crime, graças à 
melhor ia da coordenação com os órgãos e instâncias intern acionais compet entes, incluindo no domínio da cooperação 
policial e judiciár ia. 
5. As Partes trocarão exper iências em domínios como o desenv olvimento de políticas, legislação e instituições, 
a formação do pessoal, a investigação no domínio da droga , a prevenção, o tratamento, a reabilitação e a reinserção 
social dos consumidores de droga, com o objetivo de minimizar as consequências negat ivas do problema mundial da 
droga para a sociedade e a saúde pública. 13.12.2016 L 337 I/15 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 29.o 
Branqueamento de capita is 
1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e no combate à utilização dos seus sistemas e instituições 
financeiros, bem como de certas empresas e profissões não financeiras, para o branqueamento do produto de atividades 
criminosas, tais como o tráfico de drogas ilícitas e a corrupção, e para o financiament o do terrorismo. 
2. As duas Partes acordam em partilhar boas práticas, conhecimentos especializados, iniciativas de reforço das 
capacidades e formação, da forma estabelecida de comum acordo, no que se refere à assistência técn ica e administrativa 
necessár ia para a elaboração e aplicação de regulamentação e o funcionament o eficaz dos mecanismos de luta contra 
o branqueamento de capitais e o financiament o do terrorismo. 
3. Esta cooperação deve privilegiar: 
a)  O intercâmbio de informações pertinentes no âmbito dos sistema s legislativos respetivos das Partes; 
b)  A adoção e a aplicação efetiva de normas adequadas para combate r o branqueamento de capitais e o financia mento 
do terrorismo, equivalent es às adotadas pelos organismos internacionais compet entes que operam neste domínio, 
como o Grupo de Ação Financeira e o Grupo de Ação Financeira para a Amér ica Latina, consoante o caso. 
Artigo 30.o 
Criminalidade organizada 
1. As Partes acordam em cooperar na prevenção e luta contra a criminalidade organizada, incluindo a criminalidade 
organizada transnacional, e a criminalidade financeira. Para o efeito, promo vem e partilham boas práticas e aplicam as 
normas e os instr umentos intern acionais pertinentes, tais como a Conv enção das Nações Unidas contra a Criminalidade 
Org anizada Transnacional e respetivos protocolos e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. 
2. As Partes acordam igualmente em cooperar na melhor ia da segurança dos cidadãos, em particular através do apoio 
às políticas e estratégias de segurança. Essa cooperação contr ibui para a prevenção da criminalidade e pode incluir 
atividades como projetos de cooperação regional entre forças policiais e autor idades judiciais, programas de formação e 
inter câmbio de boas práticas em matér ia de análise dos perf is de criminosos. Inclui também o intercâmbio de pont os de 
vista sobre os sistemas legislativos e a assistência administrativa e técnica destinada a reforçar as capacidades institu ­
cionais e operacionais das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, bem como o intercâmbio de informações e 
medidas para reforçar a cooperação relativa às inve stigações. 
Artigo 31.o 
Luta contra a corrupção 
1. As Partes cooperam com vista a aplicar e promo ver as normas e os instr umentos internacionai s pertinentes neste 
domínio, como a Conv enção das Nações Unidas contra a Corrupção. 
2. As Partes cooperam, em particular , a fim de: 
a)  Melhorar a eficácia organizativa e garantir uma gestão transparente dos recursos públicos e a prestação de contas, 
com a participação das respetivas instituições criadas para combat er a corrupção; 
b)  Partilhar boas práticas a fim de reforçar as instituições compet entes, incluindo as autori dades responsá veis pela 
aplicação da lei e o sistema judicial; 
c)  Prevenir a corrupção e o subor no nas transações intern acionais; 
d)  Avaliar a execução das políticas de luta contra a corrupção a nível local, regional, nacional e internacional, no âmbito 
do mecanismo de avaliação da aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; 
e)  Incentivar as iniciativas que promo vam uma cultura de transparência, a legalidade e a mudança de mentalidades no 
que diz respeit o às práticas corruptas; 
f)  Faci litar as medidas de identificação e recuperação de ativos, promo ver as boas práticas e reforçar as capacidades. 13.12.2016 L 337 I/16 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 32.o 
Tráfico ilícit o de armas ligeiras e de pequeno calibre 
1. As Partes acordam em cooperar em maté ria de prevenção e luta contra o tráfico ilícit o de armas ligeiras e de 
pequeno calibre, incluindo as suas partes, compo nentes e munições, aplicando o quadro reconhecido do Programa de 
Ação das Nações Unidas para Prevenir , Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre 
em todos os seus Aspetos. Neste conte xto, acordam em cooperar com vista ao inter câmbio de exper iências e de 
formação entre as autori dades compet entes, incluindo as autoridades aduaneiras, policiais e de controlo. 
2. Tal como é dito no Programa de Ação das Nações Unidas referido no n.o 1, as Partes reafir mam, nomeadamente , 
neste conte xto o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva conferido pelo artigo 51.o da Carta da ONU e 
também o direito de cada Estado a fabr icar, importar e deter armas ligeiras e de pequeno calibre para fins de defesa e 
segurança nacional, bem como para reforçar a sua capacidade de participação em operações de manute nção da paz, em 
conf ormidade com a Carta da ONU e com base na decisão de cada uma das Partes. 
Artigo 33.o 
Luta contra o terrorismo 
1. As Partes cooperam na luta contra o terrorismo aplicando o regime jurídico e as normas acordados no artigo 8.o. 
2. As Partes cooperam igualmente para garantir que qualquer pessoa que participe no financiamento, no 
planeamento, na preparação ou na perpetração de ações terroristas, ou que apoie atos terroristas, responda perant e 
a justiça. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo deve ser prosseguida na obser vância das resoluções 
pertinentes das Nações Unidas, respeitando a soberania das Partes, o direito a um processo equitativ o, os direitos 
humanos e as liberdades fundamentais. 
3. As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terror istas, através da cooperação policial e 
judiciár ia. 
4. As Partes, vinculadas à Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, devem promo ver a sua 
aplicação equilibrada e acordam em realizar as ações nela mencionadas, se for caso disso, com a máxima eficácia 
possível, para pôr termo à ameaça do terrorismo. 
5. As Partes acordam também em cooperar no quadro das Nações Unidas para finalizar o projet o de acordo relativo 
à convenção geral contra o terrorismo internacional. 
Artigo 34.o 
Mig ração, tráf ico de pessoas e tráf ico de mig rantes 
1. A cooperação é conduzida à luz das consultas entre as Partes sobre as respetivas necessidades e posições e é 
aplicada em conf ormidade com os sistemas legislativos das Partes. A cooperação incide, em particular , sobre os seguintes 
aspet os: 
a)  As causas profundas da migração; 
b)  O desen volviment o e a aplicação de legislação e práticas nacionais relativas à proteção internacional, em 
conf ormidade com os princípios e normas do direito internacional, nomeadamente o princípio da prote ção interna­
cional nos casos em que este se aplica; 
c)  As regras em maté ria de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o tratamento equitativo 
e a integração na sociedade dos residentes legais, educação e formação dos migrant es legais e medidas contra 
o racismo e a xenof obia, e todas as disposições aplicá veis em maté ria de direitos humanos dos migrant es; 
d)  A avaliação dos mecanismos e políticas para facilitar a transferência de remessas; 
e)  O intercâmbio de opiniões e de boas práticas, bem como o debate sobre questões de inter esse comum relativas à 
migração circular e à prevenção da fuga de cérebros; 13.12.2016 L 337 I/17 Jornal Oficial da União Europeia PT     
f)  O inter câmbio de exper iências e de boas práticas, a cooperação técnica, tecnológica, operacional e judiciár ia, na 
medida das necessidades e conven iências mútuas, em questões relacionadas com o combat e ao tráfico de pessoas e 
a introdução clandestina de migrantes , incluindo a luta contra as redes e organizações criminosas de traficante s e 
passadores e a concessão de proteçã o, assistência e apoio às vítimas desses crimes; 
g)  O regresso, em condições humanas, seguras e dignas, de pessoas que residam ilegalment e no territóri o da outra Parte, 
no pleno respeit o pelos seus direitos humanos, nomeadamente através do incentivo ao seu regresso voluntár io e 
respetiva readmissão, em conf ormidade com o disposto no n.o 2; 
h)  As medidas de apoio que visem a reint egração sust entável das pessoas repatr iadas. 
2. No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração ilegal, e sem prejuízo da necessidade de 
prote ção das vítimas do tráfico de seres humanos, as Partes acordam igualmente em: 
a)  Identificar as pessoas que aleg am ser seus nacionais e readmitir os seus nacionais ilega lmente presentes no territóri o 
de um Estado-Membro da União Europeia ou de Cuba em conf ormidade com os prazos e normas estabelecidos pela 
legislação aplicá vel em mat éria de migração dos Estados-Membros da União Europeia e de Cuba, a pedido e sem 
demora injustif icada nem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha sido verificada; 
b)  Fornecer aos nacionais readmitidos os documentos de identificação necessár ios para o efeito. 
3. As Partes acordam em negociar , quando solicitado e o mais rapidament e possível, um acordo que regulamente as 
obrigaçõ es específicas que incumbem aos Estados-Membros da União Europeia e a Cuba em maté ria de migração, 
incluindo a readmissão. 
Artigo 35.o 
Proteção consular 
Cuba concorda que as autori dades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro da União Europeia com 
representação no seu territóri o concedam prote ção a qualquer nacional de outro Estado-Membro que não disponha de 
representação permanent e e esteja efetivamente em condições de lhe conceder prot eção consular , nas mesmas condições 
em que o faria aos nacionais desse Estado-Membro da União Europeia. 
Artigo 36.o 
Sociedade civil 
As Partes reconhecem a poten cial contr ibuição da sociedade civil, nomeadamente das instituições académicas, dos 
grupos de reflexão e dos meios de comunicação social, para a realização dos objetivos do presente Acordo. 
Com prometem-se a promo ver ações de apoio a uma maior participação da sociedade civil na formulação e execução das 
atividades pertinentes de cooperação setorial e para o desenv olvimento , nomeadament e através do reforço das 
capacidades. 
TÍTULO IV 
Desenvolvimento social e coesão social 
Artigo 37.o 
Desenv olviment o e coesão social 
1. As Partes, reconhecendo que o desenv olvimento social deve progredir em paralelo com o desen volviment o 
económico, acordam em cooperar no reforço da coesão social através da redução da pobreza, da injustiça, da 
desigualdade e da excl usão social, tendo especialmente em vista a realização dos objetivos da Age nda 2030 para 
o Desen volvime nto Sust entável e do objetivo, acordado a nível intern acional, de promo ver um trabalho digno para 
todos. A fim de realizar estes objetivos, as Partes mobilizam recursos financeiros significativos, tanto internos como 
resultant es da cooperação. 
2. Para o efeito, as Partes cooperam com vista a promo ver e partilhar boas práticas no que respeita a: 
a)  Políticas económicas com uma visão social orientada para uma sociedade mais inclusiva, com uma melhor 
distr ibuição dos rendimentos, a fim de reduzir a desigualdade e a iniquidade; 13.12.2016 L 337 I/18 Jornal Oficial da União Europeia PT     
b)  Políticas comerciais e de investiment o que tenham em conta a relação existent e entre comércio e desen volviment o 
sust entável, o comércio justo, o desenv olvimento de empresas públicas e privadas em zonas rurais e urbanas, bem 
como de organizações que as represent em, e a responsabilidade social das empresas; 
c)  Políticas orçamentais sãs e equitativas, que permitam uma melhor redistr ibuição da riqueza e garantam níveis 
adequados de despesas sociais; 
d)  Uma eficient e despesa pública de carát er social, associada a objetivos sociais claramente identif icados e com uma 
abordag em orientada para os resultados; 
e)  A melhor ia e a consolidação de políticas sociais eficazes e do acesso equitativo de todos aos serviços sociais em 
diversos setores, como, por exemplo, educação, saúde, nutr ição, serviços de saneamento, habitação, justiça e 
segurança social; 
f)  Políticas de emprego que visem garant ir a todos um trabalho digno, em conf ormidade com as normas laborais 
internacionais e nacionais, e criar opor tunidades económicas, em especial para os grupos mais pobres e mais 
vulnerá veis e as regiões mais desfa vorecidas; 
g)  Regimes de prote ção social mais inclusivos e complet os no que respeita, nomeadament e, às pensões, à saúde, aos 
acident es e ao desempr ego, baseados no princípio da solidar iedade e no princípio da não-discr iminação; 
h)  Estratég ias e políticas de combate à xenof obia e à discr iminação, nomeadamente em razão do género , da raça, da 
crença, da origem étnica ou da deficiência; 
i)  Políticas e programas especificamente destinados aos jovens, a fim de promo ver a sua plena integração na vida 
económica, política e social. 
3. As Partes acordam em promo ver o inter câmbio de informações e exper iências sobre os aspet os de desenv olvimento 
e coesão social dos planos ou programas internos. 
Artigo 38.o 
Emprego e proteção social 
As Partes acordam em cooperar com vista à promoção do emprego e da prot eção social através de ações e programas 
que visem, em especial: 
a)  Assegurar um trabalho digno para todos; 
b)  Criar mercados de trabalho mais inclusivos e com um melhor funcionamento; 
c)  Alarg ar a cober tura da prot eção social; 
d)  Promo ver o diálogo social; 
e)  Assegurar o respeit o das normas laborais fundamentais enunciadas nas convenções da Organização Internaci onal do 
Trabalho; 
f)  Abordar as questões relativas à economia informal; 
g)  Prestar especial atenção aos grupos desf avorecidos e à luta contra a discr iminação; 
h)  Desen volver a qualidade dos recursos humanos através da melhor ia da educação e da formação, incluindo uma 
formação prof issional eficaz; 
i)  Melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho, designadamente através do reforço dos serviços de inspeção 
do trabalho e do apoio à introdução de melhor ias no domínio da saúde e segurança; 
j)  Estimular a criação de postos de trabalho e o empreendedor ismo, reforçando o quadro institucional necessár io à 
criação de empresas e à facilitação do acesso ao crédit o. 
Artigo 39.o 
Educação 
1. As Partes acordam em partilhar exper iências e boas práticas no que respeita ao desenv olvimento contínuo da 
educação a todos os níveis. 13.12.2016 L 337 I/19 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2. As Partes acordam em que a cooperação deve apoiar o desenv olvimento dos recursos humanos em todos os níveis 
de ensino, em especial no ensino super ior, incluindo as necessidades educativas especiais. As Partes promo vem 
o intercâmbio de estudant es, inve stigadores e académicos através dos programas existen tes e intensi ficam o reforço das 
capacidades com vista à moder nização dos seus sistemas de ensino super ior. 
Artigo 40.o 
Saúde pública 
1. As Partes acordam em cooperar em domínios de inter esse comum relativ os ao setor da saúde, em especial 
a investiga ção científi ca, a gestão dos sistemas de saúde, a nutr ição, os produt os farmacêuticos, a medicina preventiva e 
a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis como o VIH/SID A, de 
doenças não transmissíveis como o cancro e as doenças cardíacas, e outras grandes ameaças para a saúde, como 
a dengue, a chicungunha e o vírus Zica. As Partes acordam igualmente em cooperar na promoção da aplicação dos 
acordos internacionai s no domínio da saúde de que são signatár ias. 
2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas regionais no domínio da saúde pública. 
Artigo 41.o 
Def esa do consumidor 
As Partes acordam em cooperar nas questões relativas à defes a do consumidor , tendo em vista prote ger a saúde humana 
e os inter esses dos consumidores. 
Artigo 42.o 
Cultura e patr imónio 
1. As Partes compromet em-se a promo ver a cooperação no domínio da cultura, incluindo o patr imónio cultural, com 
o devido respeit o pela sua diversidade. Em conf ormidade com as respetivas legislações, tal cooperação deve reforçar 
a compre ensão mútua e o diálogo inter cultural e fomentar um intercâmbio cultural equilibrado, bem como os contact os 
com os agent es envolvidos, incluindo organizações da sociedade civil de ambas as Partes. 
2. As Partes promo vem a cooperação nos domínios da arte, da literatura e da música, incluindo através da troca de 
exper iências. 
3. A cooperação entre as Partes tem lugar em conf ormidade com as disposições intern as aplicáveis em matér ia de 
direitos de autor e outras disposições relativas à cultura, bem como com os acordos internacionai s de que são 
signatár ias. 
4. As Partes acordam em promo ver a cooperação em matér ia de restauração e gestão sustentá vel do patr imónio. 
A cooperação abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do patr imónio natural e cultural, mat erial e 
imat erial, incluindo a prevenção do tráfico ilícito de bens culturais e a luta contra este tráfico, em conf ormidade com os 
instr umentos intern acionais pertinentes. 
5. As Partes acordam em promo ver a cooperação nos setor es do audio visual e da comunicação social, incluindo 
a rádio e a imp rensa, mediante iniciativas conjuntas no domínio da formação e de atividades de desen volvime nto, 
produção e distr ibuição audio visual, nomeadamente nos domínios da educação e da cultura. 
6. As Partes incentivam a coordenação no quadro da UNESCO, no intuit o de promo ver a diversidade cultural, 
nomeadament e através de consultas sobre a ratificação e aplicação da Conv enção da UNESC O sobre a Prote ção e 
a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. A cooperação abrang e também a promoção da diversidade 
cultural. 13.12.2016 L 337 I/20 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 43.o 
Pessoas em situação de vulnerabilidade 
1. As Partes acordam em que a cooperação em benefício das pessoas vulneráveis dê prioridade a medidas, incluindo 
políticas e projetos inovadores, que envolvam as pessoas em situação de vulnerabilidade. Essa cooperação deve procurar 
promo ver o desen volvime nto humano, melhorar as condições de vida e favorecer a plena integração dessas pessoas na 
sociedade. 
2. A cooperação abrang e o intercâ mbio de exper iências sobre a prote ção dos direitos humanos, a promoção e 
a aplicação de políticas destinadas a garant ir a igualdade de opor tunidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, 
a criação de opor tunidades económicas e a promoção de políticas sociais específicas, que visem o desenv olvimento das 
capacidades humanas através da educação e da formação, do acesso aos serviços sociais de base, das redes de segurança 
social e da justiça, com especial atenção , entre outros grupos, às pessoas com deficiência e suas famílias, às crianças e 
aos idosos. 
Artigo 44.o 
Política em matér ia de igualdade de género 
1. As Partes acordam em que a cooperação contr ibua para o reforço das políticas, dos programas e dos mecanismos 
que visam garant ir, melhorar e alargar a participação e as opor tunidades de participação, em pé de igualdade, de 
homens e mulheres na vida política, económica, social e cultural, tendo particular mente em vista a aplicação efetiva da 
Conv enção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discr iminação contra as Mulheres e a Declaração e a Plataf orma 
de Ação de Pequim. Se for caso disso, serão tomad as medidas positivas a favor das mulheres. 
2. É promo vida a integra ção da perspetiva do género em todos os domínios pertinentes da cooperação, nos quais se 
incluem as políticas públicas, as estratégias e ações de desenv olvimento e os indicadores destinados a medir o seu 
impacto. 
3. A cooperação contr ibui também para facilitar a igualdade de acesso de homens e mulheres a todos os serviços e 
recursos que lhes permitam exercer plenamente os seus direitos fundamentais, por exem plo em maté ria de educação, 
saúde, formação profissiona l, opor tunidades de empr ego, tomada de decisões políticas, estruturas de governação e 
empr esas privadas. 
4. É prestada especial atenção aos programas que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra as 
mulheres. 
Artigo 45.o 
Juventude 
1. A cooperação entre as Partes apoia todas as políticas pertinentes respetivas em matér ia de juventude. Apoia 
a formação e o empr ego, as políticas da família e a educação, assim como a criação de opor tunidades de emprego para 
os jovens e o incentivo ao inter câmbio de exper iências sobre os programas destinados a prevenir a delinquência juvenil 
e a facilitar a reinserção na vida económica e social. 
2. As Partes acordam em fomentar a participação ativa dos jovens na sociedade, incluindo na elaboração de políticas 
que contr ibuam para o seu desenv olvimento e tenham impact o nas suas vidas. 
3. As duas Partes acordam em promo ver a execução de programas destinados a fomentar a cooperação entre as 
organizações de juventude, incluindo os programas de intercâmbio. 
Artigo 46.o 
Desenv olvimento das comunidades locais 
1. As Partes acordam em cooperar na promoção do desenv olvimento sustentá vel das comunidades locais, por meio 
de ações integradas que visem reforçar as iniciativas dos diversos promotores do desen volvime nto económico local e 
fomentar a absorção dos recursos existen tes a nível dessas comunidades. 13.12.2016 L 337 I/21 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2. A cooperação poderá apoiar ações como: 
a)  Iniciativas locais, em conf ormidade com o respetivo plano estratégico territorial; 
b)  O reforço das capacidades de gestão económica das entidades produtivas e dos prestadores de serviços a nível local. 
TÍTULO V 
Ambiente, gestão dos riscos de catástrof e e alter ações climáticas 
Artigo 47.o 
Cooperação no domínio do ambiente e das alterações climáticas 
1. As Partes compromet em-se a cooperar a fim de proteg er e melhorar a qualidade do ambient e a nível local, regional 
e mundial, tendo em vista atingir um desen volviment o sustentá vel. 
2. As Partes, ciente s do impact o do present e Acordo, devem prestar a devida atenção à relação entre desen volvime nto 
e ambiente. As Partes devem procurar utilizar as possibilidades de investiment o oferecidas pelas tecnologias limpas. 
3. A cooperação também facilitará o progresso nas conferências internacionais pertinentes e promo verá a aplicação 
efetiva dos acordos multilat erais e dos princípios neles consagrados em domínios como a biodiversidade, as alter ações 
climáticas, a deser tificação, a seca e a gestão dos produtos químicos. 
4. A cooperação incide, em particular , sobre: 
a)  A conser vação e a gestão suste ntável dos recursos naturais, da biodiversidade e dos ecossiste mas, incluindo as 
florestas e as pescas, bem como dos serviços que estes prestam; 
b)  A luta contra a poluição das águas doces e mar inhas, da atmosfer a e do solo, nomeadamente através da gestão 
racional dos resíduos, das águas residuais, dos produt os químicos e de outras substâncias e mate riais perigosos; 
c)  Problemas globais como as alter ações climáticas, o empobreciment o da camada de ozono, a deser tificação e a seca, 
a desf lorestação, a prote ção das zonas costeiras, a conser vação da biodiversidade e a biossegurança. 
5. Nest e cont exto, a cooperação procura facilitar as iniciativas conjuntas em matér ia de atenuação e adapt ação às 
alter ações climáticas, incluindo através do reforço das políticas de luta contra as alter ações climáticas. 
6. A cooperação pode compre ender medidas tais como: 
a)  A promoção do diálogo político e a sua manuten ção, o intercâmbio de informações e exper iências sobre a legislação 
ambiental, as regras técn icas, uma produção mais limpa e as boas práticas ambientais, bem como o reforço das 
capacidades, com vista a melhorar a gestão ambiental e os sistemas de vigilância e controlo em todos os setores e 
a todos os níveis de governo; 
b)  A transfer ência e a utilização de tecnologias limpas e suste ntáveis e do respetiv o saber -fazer , incluindo a criação de 
incentivos e de mecanismos em prol da inovação e da prote ção do ambient e; 
c)  A integração das considerações ambientais nas políticas relativas a outros domínios, como o ordenament o do 
território; 
d)  A promoção de padrões de produção e consumo suste ntáveis, inclusivamente através da utilização sustentá vel de 
ecossistem as, serviços e mercador ias; 
e)  A promoção da sensibilização e da educação ambiental, bem como o reforço da participação da sociedade civil, 
nomeadament e das comunidades locais, nas iniciativas de prot eção do ambiente e de desenv olvimento sustentá vel; 
f)  O encoraj amento e a promoção da cooperação regional no domínio da proteção do ambient e; 
g)  O apoio à aplicação e ao controlo do cumpri mento de todos os acordos multilaterais em maté ria de ambiente de que 
as Partes são signatár ias. 13.12.2016 L 337 I/22 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 48.o 
Gest ão dos riscos de catá strofe 
1. As Partes reconhecem a necessidade de gerir todos os riscos de catástrofe que afetam o território de um ou mais 
Estados. As Partes declaram o seu empenho comum em melhorarem as medidas de prevenção, atenuação, preparação, 
resposta e recuperação, a fim de aumentar a resiliência das suas sociedades e infraestr uturas e, se necessár io, cooperar 
a nível político bilateral e multilat eral, para melhorar os resultados da gestão dos riscos de catástrof e. 
2. As Partes acordam em que a cooperação no domínio da gestão dos riscos de catástrofe visa reduzir a vulnerabi ­
lidade e os riscos, aumentar as capacidades de vigilância e de alerta precoce, bem como a resiliência de Cuba às 
catástrof es, nomeadamente através do apoio aos esforços internos e ao quadro regional de redução da vulnerabilidade e 
de capacidade de resposta às catástrof es, a fim de intensi ficar a investig ação regional e difundir as boas práticas, 
extraindo ensinamentos da exper iência adquir ida em mat éria de redução dos riscos de catástrof e, preparação, 
planeamento, prevenção, atenuação, resposta e recuperação. 
Artigo 49.o 
Água e saneamento 
1. As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a disponibilidade e a gestão sustentá vel do abaste cimento de água 
e de serviços de saneamento para todos e, consequenteme nte, acordam em cooperar no que respeita, entre outros, aos 
domínios seguinte s: 
a)  O reforço das capacidades de gestão eficient e das redes de abast ecimento de água e de saneamento; 
b)  Os efeit os da qualidade da água nos indicadores de saúde; 
c)  A moder nização das tecn ologias ligadas à qualidade da água, desde os sistemas de controlo até aos laborat órios; 
d)  Os programas educativos que destacam a necessidade de conser vação, utilização racional e gestão integrad a dos 
recursos hídr icos. 
2. As Partes acordam em prestar especial atenção às ações e programas de cooperação regionais neste setor. 
TÍTULO VI 
Desenvolvimento económico 
Artigo 50.o 
Agricultura, desenv olviment o rural, pesca e aquicultura 
1. As Partes acordam em cooperar nos domínios da agricultura, do desen volvime nto rural, da pesca e da aquicultura, 
com os seguintes objetivos, entre outros: 
a)  A melhor ia da produtividade e da produção; 
b)  O aumento da qualidade dos produt os agrícolas, da pesca e da aquicultura; 
c)  O desenv olvimento da agricultura urbana e suburbana; 
d)  O reforço das cadeias de produção; 
e)  O desenv olvimento rural; 
f)  A promoção de hábitos saudáveis para aumentar o nível nutr icional; 
g)  O desenv olvimento dos mercados agrícolas e da pesca, dos mercados grossistas e do acesso ao crédito financeiro; 
h)  A promoção de serviços de desen volviment o de empr esas às cooperativas, pequenas explorações agrícolas privadas e 
pequenas comunidades piscat órias; 
i)  O desenv olvimento dos seus mercados e a promoção das relações comerciais intern acionais; 
j)  O desenv olvimento do modo de produção biológico; 13.12.2016 L 337 I/23 Jornal Oficial da União Europeia PT     
k)  O desen volviment o da agricultura e da aquicultura suste ntáveis, tendo em conta as exigências e os desafi os 
ambientais; 
l)  A promoção da ciência, da tecnologia e da inovação no domínio da agricultura e do desenv olvimento rural, da pesca 
e da aquicultura, bem como da transf ormação industr ial dest es recursos; 
m)  A promoção da exploração e gestão sustentá veis dos recursos haliêuticos; 
n)  A promoção de boas práticas de gestão da pesca; 
o)  O aperfeiçoament o da recolha de dados a fim de ter em conta a melhor informação científi ca disponível para 
a avaliação e a gestão dos recursos haliêuticos; 
p)  O reforço do sistema de acompanhament o, controlo e vigilância no setor da pesca; 
q)  O combate às atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; 
r)  O reforço da cooperação com vista a assegurar uma maior capacidade de desen volviment o de tecn ologias de valor 
acrescentado para a transf ormação dos produt os da pesca e da aquicultura. 
2. A cooperação pode envolver , entre outros aspetos, o fornecimento de compe tências técn icas, a prestação de apoio, 
o reforço das capacidades e o inter câmbio de informações e exper iências. As partes acordam em promo ver a cooperação 
institucional e reforçar a cooperação no âmbito das organizações intern acionais e com as organizações intern as e 
regionais de gestão da pesca. 
3. As Partes incentivam, nas zonas propensas a catástrof es, a realização de análises dos riscos e a adoção de medidas 
adequadas para aumentar a resiliência, no âmbito da cooperação em matér ia de segurança alimentar e agricultura. 
Artigo 51.o 
Turismo sustent ável 
1. As partes reconhecem a impor tância do setor do turismo para o desen volviment o económico e social das 
comunidades locais, bem como o grande pote ncial económico de ambas as regiões para o desenv olvimento de empresas 
neste setor . 
2. Para o efeito, acordam em cooperar na promoção do turismo sust entável, designadamente para apoiar : 
a)  O desenv olvimento de políticas suscetíveis de otimizar os benefícios socioeconómicos do turismo; 
b)  A criação e consolidação de produt os turísticos através da prestação de serviços não financeiros, da formação e do 
forneciment o de assistência e serviços técnicos; 
c)  A integração de considerações de ordem ambiental, cultural e social no desen volviment o do setor do turismo, 
incluindo a prote ção e a promoção do patr imónio cultural e dos recursos naturais; 
d)  A participação das comunidades locais no processo de desenv olvimento do turismo, em particular do turismo rural e 
comunitár io e do ecotur ismo; 
e)  As estratégi as de marketing e promocionais, o desen volviment o da capacidade institucional e dos recursos humanos e 
a promoção das normas internacionai s; 
f)  A promoção da cooperação e da associação entre o setor público e o setor privado; 
g)  A elaboração de planos de gestão para o desen volvime nto do turismo intern o e regional; 
h)  A promoção das tecnologias da informação no setor do turismo. 13.12.2016 L 337 I/24 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 52.o 
Cooperação no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação 
1. As Partes devem procurar desenv olver as capacidades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação, 
abrang endo todas as atividades decor rent es dos mecanismos ou acordos de cooperação de interesse mútuo estabelecidos. 
Para esse fim, as Partes devem incentivar o intercâmbio de informações e a participação dos seus organismos de 
investigação, bem como o desen volvime nto tecnológico no que respeita às seguintes atividades de cooperação, em 
conf ormidade com as respetivas regras internas: 
a)  O intercâmbio de informações sobre as respetivas políticas científi cas e tecn ológicas; 
b)As atividades conjuntas de investigação e desenv olvimento destinadas a incentivar o progresso científico e a transfe ­
rência de tecn ologias e de saber -fazer, nomeadamente no que respeita à utilização das tecnologias de informação e 
comunicação. 
2. É dada especial ênfase ao desenv olvimento do poten cial humano enquanto alicerce duradouro da excelên cia 
científic a e tecnológica, bem como ao estabeleciment o de relações sust entáveis entre as comunidades científ icas e 
tecn ológicas das Partes, tanto a nível interno como a nível regional. Para esse efeito, são promo vidos intercâmbios de 
investigadores e de boas práticas em projet os de inve stigação. 
3. Na cooperação no domínio da ciência, da tecn ologia e da investig ação devem participar os centros de investigação, 
instituições do ensino super ior e outros intervenient es situados na União Europeia e em Cuba, consoant e os casos. 
4. As Partes acordam em utilizar todos os mecanismos para aumentar a quantidade e melhorar a qualidade de prof is­
sionais altamente qualifi cados, designadamente através da formação, da investigação colaborativa, de bolsas de estudo e 
de inter câmbios. 
5. As Partes devem incentivar a participação dos seus organismos nos programas científicos e tecn ológicos da outra 
Parte, a fim de alcançar uma excelência científica mutuamente vantajosa, em conf ormidade com as respetivas 
disposições em matér ia de participação de organismos de países terceiros. 
Artigo 53.o 
Transf erência de tecnologias 
1. Reconhecendo a importância da cooperação e da assistência técnica no domínio da transferência de tecn ologias, 
incluindo dos processos de autom atização, as Partes acordam em cooperar na promoção da transfer ência de tecnologias 
através de programas académicos ou prof issionais consagrados à transferência de conhecimentos entre elas. 
2. A União Europeia deve facilitar e incentivar o acesso de Cuba aos programas de investigaçã o e desenv olvimento 
direcionados, entre outros aspet os, para o desen volviment o tecn ológico. 
Artigo 54.o 
Energia, incluindo as energias reno váveis 
1. Reconhecendo a impor tância crescente , para o desenv olvimento sustentá vel, das energias reno váveis e das soluções 
destinadas a melhorar a eficiência energéti ca, as Partes acordam em que o seu objetivo comum consiste em promo ver 
a cooperação no domínio da energia, em particular no que respeita às fontes de energia limpas, reno váveis e 
suste ntáveis, à eficiência energéti ca, às tecn ologias economizadoras de energia, à eletr ificação rural e à integração 
regional dos mercados da energia, entre outros aspet os identificad os pelas Partes e em conf ormidade com as respetivas 
legislações internas. 
2. A cooperação pode incluir , nomeadament e: 
a)  O diálogo político e a cooperação no setor da energia, em especial no que diz respeito à melhor ia e à diversifi cação 
do apro visionamento energéti co e à melhor ia dos mercados da energia, incluindo a produção, o transpor te e 
a distr ibuição; 
b)  Programas de reforço das capacidades, transfe rências de tecn ologia e saber -fazer , incluindo o trabalho relativo às 
normas de emissão, nomeadamente no que respeita à eficiê ncia energética e à gestão do setor; 
c)  A promoção da poupança de energia, da eficiê ncia energética e das energias reno váveis, bem como de estudos sobre 
o impacto ambiental da produção e do consumo de energia, nomeadament e sobre a biodiversidade, os recursos 
florestais e a alteraçã o do uso do solo; 13.12.2016 L 337 I/25 Jornal Oficial da União Europeia PT     
d)  O desenv olvimento de projetos-pilot o em maté ria de energias reno váveis e eficiência energéti ca, nomeadamente nos 
domínios da energia solar , eólica, biomássica, hídr ica, ondomotr iz e maremotr iz; 
e)  Programas para sensibilizar a população e aumentar os seus conheciment os gerais sobre as energias reno váveis e 
a eficiência energéti ca; 
f)  A reciclage m ou utilização energét ica dos resíduos sólidos e líquidos. 
Artigo 55.o 
Transpor tes 
1. As Partes acordam em que a cooperação no domínio dos transpor tes se centrará na reestr uturação e na 
moder nização dos sistemas e infraestr uturas de transpor te, facilitando e melhorando a circulação dos passage iros e das 
mercador ias e facilitando o acesso aos mercados de transpor te urbano, aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário, rodo viário e 
de naveg ação interi or, graças ao aperfeiçoamento da gestão operacional e administrativa dos transpor tes e à promoção 
de normas de exploração elevadas. 
2. A cooperação pode abrang er: 
a)  O inter câmbio de informações sobre as políticas adotadas pelas Partes, nomeadamente no que respeita aos 
transpor tes urbanos e à interlig ação e inter operabilidade das redes de transpor te multimodal, bem como sobre outras 
questões de interesse comum; 
b)  A gestão das vias navegá veis interi ores, das estradas, dos caminhos de ferro, dos portos e dos aeropor tos, incluindo 
uma cooperação adequada entre as autor idades compe tent es; 
c)  Projetos de transfer ência das tecnologias europeias relativas ao sistem a global de naveg ação por satélit e e aos centros 
de transpor tes públicos urbanos; 
d)  A melhor ia das normas de segurança e de prevenção da poluição, incluindo a cooperação no âmbito das instâncias 
internacionai s adequadas que visam melhorar a aplicação das normas internacionais; 
e)  Atividades que promo vam o desenv olvimento do transpor te aeronáutico e marítimo. 
Artigo 56.o 
Moder nização do modelo económico e social 
1. As Partes acordam em desenv olver ações de cooperação para apoiar o reforço e a moder nização da administração 
pública e da economia cubanas. Acordam em apoiar o desen volviment o de empresas e cooperativas, dando especial 
ênfa se ao desen volvime nto local. 
2. Esta cooperação poderá ser desenv olvida em domínios de interesse mútuo, tais como: 
a)  As políticas macroeconómicas, nomeadament e as políticas orçamentais; 
b)  As estatísticas; 
c)  Os sistemas de informações comerciais; 
d)  As medidas destinadas a facilitar o comércio; 
e)  Os sistemas e as normas de qualidade; 
f)  O apoio às iniciativas de desenv olvimento local; 
g)  O desenv olvimento agroindustr ial; 
h)  O controlo e a super visão estatais; 
i)  A organização e o funcionament o das empresas, nomeadamente das empresas públicas. 13.12.2016 L 337 I/26 Jornal Oficial da União Europeia PT     
3. As Partes acordam em promo ver e incentivar a cooperação entre as instituições, nomeadament e setori ais, que 
fomentam instr umentos de apoio às PME, sobretudo aquelas cujos esforços visam melhorar a compet itividade, 
a inovação tecn ológica, a integração nas cadeias de valor , o acesso ao crédito e a formação, bem como reforçar as 
capacidades e os sistemas institucionais. Acordam igualmente em fomentar os contactos entre as empr esas das duas 
Partes para apoiar a sua integração nos mercados internacionais, os inve stimentos e a transfe rência de tecnologias. 
Artigo 57.o 
Estatísticas 
1. As Partes acordam em cooperar a fim de desen volver métodos e programas estatísticos mais apurados, em 
conf ormidade com as normas internacionalmente aceit es, designadamente em mat éria de recolha, tratamento, controlo 
de qualidade e divulgação de dados estatísticos, com o objetivo de criar indicadores que assegurem uma melhor 
compara bilidade entre as Partes, para permitir que estas identifiquem as exigências em matér ia de informações 
estatísticas nos domínios abrangidos pelo present e Acordo. As Partes reconhecem a utilidade da cooperação bilate ral 
para apoiar estes objetivos. 
2. Esta cooperação poderá contem plar, nomeadamente : inter câmbios técnicos entre o Instituto Nacional de Estatística 
e Informação de Cuba e os institutos de estatística dos Estados-Membros da União Europeia e o Eurostat, incluindo 
o intercâmbio de cientistas; o desen volviment o de métodos aperfeiçoados e compat íveis de recolha, desagreg ação, análise 
e interpr etação dos dados; e ainda a organização de seminár ios, grupos de trabalho ou programas que compl ementem as 
capacidades estatísticas. 
Artigo 58.o 
Boa governação em matér ia de fiscalidade 
1. As Partes reconhecem a necessidade de aplicar no domínio fiscal os princípios de boa governação, ou seja, 
a transparência, o intercâmbio de informações e uma concor rência fiscal leal, e compromet em-se a fazê-lo. 
2. Em conf ormidade com as respetivas competência s, as Partes devem melhorar a cooperação intern acional no 
domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e tomar medidas com vista à aplicação eficaz das normas 
mínimas de boa governação neste domínio. 
TÍTULO VII 
Integ ração e cooper ação regionais 
Artigo 59.o 
Cooperação regional 
1. A cooperação apoia as atividades ligadas ao desenv olvimento da cooperação regional entre Cuba e os seus vizinhos 
das Caraíbas, no context o do CARIFOR UM, em particular nos domínios prioritários identif icados na estratégia comum 
para a Parceria Caraíbas-UE. Essas atividades poderão contr ibuir também para o reforço do processo de integração 
regional nas Caraíbas. 
2. A cooperação reforça a participação de todos os setores, incluindo a sociedade civil, no processo de cooperação e 
integração regionais, em conf ormidade com as condições definidas pelas Partes, e apoia os mecanismos de consulta e as 
campan has de sensibilização. 
3. As Partes compromet em-se a utilizar todos os instr umentos de cooperação existen tes para promo ver iniciativas 
destinadas a desenv olver uma cooperação ativa entre a União Europeia e Cuba, bem como entre Cuba e outros países e/
/ou regiões da Amér ica Latina e das Caraíbas, em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo present e Acordo. 
As Partes comprome tem-se a prestar especial atenção aos programas de cooperação regional em matér ia de investigação, 
inovação e educação e à continuação do desenv olvimento do Espaço do Conhecimento União Europeia-Amér ica Latina e 
Caraíbas (UE-ALC), com iniciativas como o Espaço Comum de Investigação e o Espaço Comum de Ensino Super ior. 
Pret ende-se que as atividades de cooperação regional e bilate ral sejam complementares. 
4. As Partes devem esforçar -se por trocar pont os de vista e cooperar com vista a acordarem e desen volverem ações 
comuns nas instâncias multilat erais. 13.12.2016 L 337 I/27 Jornal Oficial da União Europeia PT     
PARTE IV 
COMÉR CIO E COOPERA ÇÃO COMER CIAL 
Artigo 60.o 
Objetiv os 
As Partes acordam em que os objetivos da sua cooperação no domínio comercial incluem, nomeadamente : 
a)  O reforço das suas relações comerciais e económicas, nomeadamente através da promoção do diálogo sobre as 
questões comerciais e o incentivo à intensificação dos fluxos comerciais entre as Partes; 
b)  A promoção da integração de Cuba na economia mundial; 
c)  O fomento do desenv olvimento e da diversif icação do comércio intrar regional, bem como do comércio com a União 
Europeia; 
d)  O reforço da contr ibuição do comércio para o desenv olvimento sustentá vel, incluindo os seus aspetos ambientais e 
sociais; 
e)  O apoio à diversificação da economia cubana e a promoção de um clima empresari al propício; 
f)  O incentivo a maiores fluxos de investimento, graças ao desenv olvimento de um ambient e atrativo e estável para 
o inve stimento recíproco, através de um diálogo coerente que vise melhorar a compr eensão e a cooperação nesta 
maté ria, e à promoção de um regime de investiment o não discr iminató rio. 
TÍTULO I 
Comér cio 
Artigo 61.o 
Comércio assente em regras 
1. As Partes reconhecem que a redução substancial dos direitos aduaneiros e de outros entraves ao comércio, bem 
como a eliminação do tratamento discr iminató rio nas relações comerciais internacionai s, constituem um meio para 
promo ver o crescimento, a diversif icação económica e a prosper idade. 
2. As Partes reafir mam que é do seu interesse mútuo realizar as trocas comerciais em conf ormidade com um sistema 
de comércio multilat eral assente em regras, ao abrigo do qual as Partes são responsáveis pela manuten ção do primado 
das regras e a sua aplicação efetiva, leal e equilibrada. 
Artigo 62.o 
Tratamento da nação mais favorecida 
1. Cada Parte concede o tratamento da «nação mais favorecida» às mercador ias da outra Parte, em conf ormidade com 
o artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GA TT) de 1994 e as suas notas interpretativas, que são 
incor porados no presente Acordo e fazem dele parte integrant e, mutatis mutandis. 
2. O n.o 1 não se aplica em relação ao tratamento prefe rencial concedido por qualquer das Partes a mercador ias de 
outro país, em conf ormidade com os acordos da OMC. 
Artigo 63.o 
Tratamen to nacional 
Cada Parte concede o tratamento nacional às mercador ias da outra Parte, em conf ormidade com o artigo III do GATT 
de 1994 e as suas notas interpretat ivas, que são incor porados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis 
mutandis. 13.12.2016 L 337 I/28 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 64.o 
Transparência 
1. As Partes reafir mam o princípio da transparência na aplicação das suas medidas comerciais e acordam em que as 
políticas e regulamentações que afetam o seu comércio exte rno devem ser clarament e comunicadas e explicadas. 
2. As Partes acordam em que os interessados devem ter a opor tunidade de serem informados das regulamentações de 
cada Parte que afetam o comércio internacional. 
Artigo 65.o 
Facilitação do comércio 
As Partes conf irmam o seu empenhament o no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. 
Artigo 66.o 
Obst áculos técnicos ao comércio 
1. As Partes reafir mam os seus direitos e obrigaçõ es ao abrigo do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao 
Comércio («Acordo OTC»). 
2. As disposições do present e artigo são aplicáveis aos regulamentos técn icos, normas e procedimentos de avaliação 
da conf ormidade definidos no Acordo OTC. 
3. As Partes reconhecem a importância da existência de mecanismos eficazes de notificação e intercâmbio de 
informações relativas aos regulamentos técn icos, normas e procedimentos de avaliação da conf ormidade, em harmonia 
com o Acordo OTC. 
Artigo 67.o 
Medidas sanitár ias e fitossanit árias (MSF) 
1. As Partes reafir mam os direitos, obrigaçõ es, princípios e objetivos do Acordo sobre a Aplicação das Medidas 
Sanitár ias e Fitossanitári as, da Conv enção Fitossanitári a Internaci onal, da Comissão do Codex Alimentar ius e da 
Org anização Mundial da Saúde Animal. 
2. As Partes reconhecem a impor tância da existência de mecanismos eficazes de consulta, notific ação e inter câmbio 
de informações no que respeita às medidas sanitár ias e fitossanit árias e às medidas de bem-estar dos animais, no quadro 
das organizações intern acionais compet entes. 
Artigo 68.o 
Defe sa comercial 
As Partes confir mam os compromissos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos seguintes acordos da OMC: 
o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Com pensação e o Acordo sobre 
a aplicação do artigo VI do GATT de 1994. 
Artigo 69.o 
Cláusula de revisão 
As Partes podem, por mútuo consentimento, alterar e rever a presente parte com vista a aprofundar as suas relações 
comerciais e de investiment o. 13.12.2016 L 337 I/29 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 70.o 
Cláusula de exceções gerais 
As Partes afirmam que os seus atuais direitos e obrigaçõ es nos termos do artigo XX do GATT de 1994 e das suas notas 
interpretat ivas são incor poradas no present e Acordo e fazem dele parte integrant e, mutatis mutandis. 
TÍTULO II 
Cooper ação em questões relacionadas com o comér cio 
Artigo 71.o 
Alfândegas 
1. As Partes devem promo ver e facilitar a cooperação entre os respetiv os serviços aduaneiros, a fim de garantir 
a segurança das fronteiras, a simplificação dos procedimentos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo, sem 
prejuízo das suas capacidades de controlo. 
2. A cooperação traduz-se, nomeadament e, no seguinte: 
a)  Inter câmbio de informações sobre a legislação e os procediment os aduaneiros, em particular nos seguintes domínios: 
i)  simplificação e moder nização dos procedimentos aduaneiros, 
ii)  facilitação das operações de trânsito , 
iii)  verificação, nas fronteir as, do cumpri mento dos direitos de propr iedade intelectual pelas autor idades aduaneiras, 
iv)  relações com a comunidade empresari al, 
v)  livre circulação de mercador ias e integração regional, 
vi)  organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; 
b)  Criação de iniciativas comuns em domínios mutuament e acordados; 
c)  Promoção da coordenação entre todos os serviços de front eiras compe tent es, tanto a nível interno como a nível 
transfrontei riço. 
3. As Partes devem prestar assistência administrativa mútua em mat éria aduaneira. Para o efeito, podem criar 
instr umentos bilaterais de comum acordo. 
Artigo 72.o 
Cooperação em matér ia de facilita ção do comércio 
1. As Partes conf irmam o seu empe nho no reforço da cooperação em matér ia de facilitação do comércio, a fim de 
garantir que a legislação aplicável, os procediment os pertinentes e a capacidade administrativa das autor idades 
aduaneiras contr ibuam para o cumprimento dos objetivos de controlo efetivo e facilitação das trocas comerciais. 
2. As Partes acordam em cooperar , entre outros, nos seguintes domínios: 
a)  Reforço das capacidades e prestação de assistência especializada às autori dades compet entes sobre questões 
aduaneiras, incluindo a certificação e a verificação da origem, e sobre questões técn icas relativas à aplicação dos 
procediment os aduaneiros regionais; 
b)  Aplicação de mecanismos e técnicas aduaneiras moder nas, incluindo a avaliação dos riscos, a adoção de decisões 
prévias vinculativas, a simplificação dos procediment os de entrada e saída das mercador ias, os controlos aduaneiros e 
os métodos de auditoria das sociedades; 
c)Introdução de procedimentos e práticas que reflitam, tanto quanto possível, os instr umentos e as normas intern a­
cionais aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio, incluindo, entre outros, o Acordo de Facili tação do 
Comércio da OMC, a Conv enção Intern acional para a Sim plificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (na 
sua versão alterada pela Conv enção de Quiot o revista) e o Quadro de Nor mas da Organização Mundial das 
Alfândegas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global; 
d)  Sistema s de informação e automatização dos procediment os aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, 
nomeadament e com vista à aplicação de medidas de facilitação do comércio para os operadores autori zados e os 
serviços de informações. 13.12.2016 L 337 I/30 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 73.o 
Propr iedade intelectual 
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação técnica no domínio da propr iedade intelectual, incluindo 
a prot eção das indicações geográficas, e acordam em cooperar , nas condições mutuament e acordadas, nos projetos de 
cooperação específi cos dela resultante s, em conf ormidade com a legislação interna das Partes e com os acordos interna­
cionais de que são signatár ias. 
2. As Partes acordam em promo ver a cooperação institucional, o intercâmbio de informações, a assistência técnica, 
o reforço das capacidades e a formação. Acordam igualmente em que a cooperação técnica deve ser prosseguida em 
conf ormidade com os seus níveis de desenv olvimento socioeconómico, prioridades e necessidades de desen volviment o. 
3. As Partes acordam em que a cooperação contr ibui para a promoção da inovação tecn ológica e para a transfer ência 
e difusão das tecnologias, em benefício mútuo dos produtores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de modo 
conducent e ao bem-estar social e económico, bem como ao equilíbr io entre direitos e obrigações. 
Artigo 74.o 
Cooperação no que respeita aos obst áculos técnicos ao comércio 
1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e da assistência técnica no que respeita aos obstáculos técn icos 
ao comércio e acordam em fomentar a cooperação entre as suas autoridades responsá veis pela normalização, 
a metrologia, a acreditação e a avaliação da conf ormidade. 
2. As Partes acordam em cooperar , nomeadament e, em maté ria de: 
a)Reforço das capacidades e prestação de assistência especializada, incluindo o desenv olvimento e o reforço das infraes ­
truturas necessár ias, bem como o fornecimento de formação e assistência técnica nos domínios da regulamentação 
técn ica, da normalização, da avaliação da conf ormidade, da acreditação e da metrologia, nomeadamente com vista 
a facilitar a compre ensão e o cumprimento dos requisit os da União Europeia; 
b)  Promoção da cooperação das autori dades compet entes no âmbito das organizações internacionai s pertinentes ; 
c)  Inter câmbio de informações, exper iências e boas práticas; 
d)  Desen volviment o de pontos de vista comuns; 
e)  Promoção da compati bilidade e da convergência entre as regulamentações técn icas e os procedimentos de avaliação 
da conf ormidade; 
f)  Eliminação dos obstáculos desnecessár ios ao comércio. 
Artigo 75.o 
Segurança alimentar , questões sanitár ias e fitossanitár ias e questões relativas ao bem-est ar dos 
animais 
1. As Partes devem promo ver a cooperação e a coordenação entre as autoridades compet entes, nomeadament e no 
âmbito das orga nizações intern acionais pertinente s, no que respeita à segurança alimentar , às questões sanitár ias e 
fitossanitár ias e ao bem-estar dos animais, a fim de benefi ciar as suas relações comerciais bilat erais. Devem fomentar 
a cooperação com vista ao reconhecimento da equivalência e à harmonização das medidas sanitár ias e fitossa nitár ias, e 
prestam aconselhamento e assistência técn ica sobre a aplicação dessas medidas. 
2. A cooperação relativa à segurança alimentar , às questões sanitár ias e fitossani tárias e ao bem-estar dos animais visa 
reforçar as capacidades de cada Parte para melhorar o acesso ao mercado da outra Parte, preser vando simultaneamente 
o nível de prote ção dos seres humanos, dos animais e das plantas, bem como o bem-estar dos animais. 
3. A cooperação pode implicar , designadamente: 
a)  A disponibilização de conhecimentos especializados sobre a capacidade legislativa e técnica para conceber e aplicar 
legislação, bem como para desenv olver sistem as oficiais de controlo sanitár io e fitossanitár io, incluindo programas de 
erradicação, sistemas de segurança alimentar e notific ações de alerta, e a prestação de assistência técnica em mat éria 
de bem-estar dos animais; 
b)  O apoio ao desenv olvimento e ao reforço das capacidades institucionais e administrativas de Cuba, incluindo 
capacidades de controlo, a fim de melhorar o seu estatuto sanitár io e fitossanitár io; 13.12.2016 L 337 I/31 Jornal Oficial da União Europeia PT     
c)  O desen volvime nto, em Cuba, da capacidade de satisfazer as exigências sanitár ias e fitossanit árias, a fim de melhorar 
o acesso ao mercado da outra Parte, preser vando ao mesmo tempo o nível de prot eção; 
d)  O reforço do sistema oficial de controlo das expor tações para a União Europeia, através da melhor ia das capacidades 
de análise e da gestão dos laboratóri os nacionais, para que cumpr am os requisitos da legislação da União Europeia; 
e)  A prestação de aconselhamento e assistência técnica sobre o sistema de regulamentação sanitár ia e fitossa nitár ia da 
União Europeia e sobre a aplicação das normas impos tas pelo mercado da União Europeia; 
f)  A promoção da cooperação no âmbito das organizações internacionai s pertinentes (Comité das MSF do Acordo da 
OMC sobre a Aplicação das Medidas Sanitár ias e Fitossanitári as, Convenção Fitossanitár ia Intern acional, Org anização 
Mundial da Saúde Animal e Comissão do Codex Alimentar ius), a fim de melhorar a aplicação das normas intern a­
cionais. 
Artigo 76.o 
Produtos tradicionais e artesanais 
As Partes reconhecem a importância da cooperação para promo ver os produt os tradicionais e artesanais. 
A cooperação poderá incidir , mais especificamente, nos seguinte s aspetos : 
a)  Desen volviment o das capacidades, a fim de proporcionar reais opor tunidades de acesso ao mercado dos produtos 
artesanais; 
b)  Apoio às microempresas e às pequenas e médias empresas das zonas urbanas e rurais que fabricam e expor tam 
produt os artesanais, nomeadamente através do reforço das instituições de apoio compet entes; 
c)  Promoção da preser vação dos produt os tradicionais; 
d)  Melhor ia dos resultados comerciais dos fabricantes de produt os artesanais. 
Artigo 77.o 
Comércio e desenv olvimento sustent ável 
1. As Partes reconhecem a contr ibuição para o objetiv o de desen volviment o sust entável que poderá ser dada pela 
promoção de políticas comerciais, ambientais e sociais compl ementares. 
2. A fim de compl ementar as atividades refer idas nos títulos III e IV da parte III, as Partes acordam em cooperar , 
nomeadament e: 
a)  Desen volvendo programas e ações relativas à aplicação e execução dos aspet os comerciais dos acordos multilat erais 
em matér ia de ambient e e das legislações ambientais; 
b)  Apoiando o desen volvime nto de um quadro favorável ao comércio de bens e serviços que contr ibuem para 
o desen volviment o suste ntável, nomeadament e através da difusão de práticas de responsabilidade social das empresas; 
c)  Promo vendo o comércio de produt os derivados de recursos naturais geridos de forma sust entável, nomeadament e 
através de medidas eficazes de conser vação e gestão suste ntável da fauna e da flora selvagem, dos recursos haliêuticos 
e das florestas, e elaborando medidas destinadas a combater o comércio ilegal com relevância para o ambiente, 
designadamente através de atividades coercivas e da cooperação aduaneira; 
d)  Reforçando a capacidade institucional de análise e de ação em mat éria de comércio e desenv olvimento sustentá vel. 
Artigo 78.o 
Cooperação em matér ia de defes a comercial 
As Partes acordam em cooperar no domínio da defe sa comercial através do inter câmbio de exper iências, da assistência 
técn ica e do reforço das capacidades. 13.12.2016 L 337 I/32 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 79.o 
Reg ras de origem 
As Partes reconhecem que as regras de origem desempe nham um papel importante no comércio internacional e 
acordam em cooperar fornecendo assistência técn ica, reforçando as capacidades e partilhando exper iências nesse 
domínio. 
Artigo 80.o 
Investiment o 
As Partes devem incentivar maiores fluxos de investimento através do conhecimento mútuo da legislação aplicável e do 
desen volviment o de um ambient e atrativo e previsível para o investiment o recíproco, através de um diálogo destinado 
a melhorar a compre ensão e a cooperação nesta matér ia e a promo ver um regime estável, transparent e, aber to e não 
discr iminató rio para as empresas e o inve stimento. 
PARTE V 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINAIS 
Artigo 81.o 
Conselho Conjunt o 
1. É criado um Conselho Conjunt o que fiscaliza o cumprimento dos objetivos do present e Acordo e super visiona 
a sua aplicação. Reúne-se a nível ministerial periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e extraordinar iament e, 
sem pre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. 
2. O Conselho Conjunt o analisa todas as questões impor tantes suscitadas no âmbito do present e Acordo, bem como 
todas as outras questões bilate rais, multilat erais ou intern acionais de interesse comum. 
3. O Conselho Conjunto é compo sto por representantes das Partes a nível ministeri al, em conf ormidade com as 
respetivas disposições internas e em função das questões específi cas a tratar . 
4. O Conselho Conjunt o estabelece o seu própr io regulamento interno. 
5. A presidência do Conselho Conjunto é exer cida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um 
representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba, de acordo com as condições estabe ­
lecidas no seu regulamento interno. 
6. Para a realização dos objetivos previstos no present e Acordo, o Conselho Conjunto dispõe do poder de decisão. As 
decisões tomada s são vinculativas para as Partes, que devem adotar toda s as medidas necessár ias para a sua execução. 
7. O Conselho Conjunt o também pode formular as recomendações adequadas. 
8. O Conselho Conjunto apro va as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes. Este 
procedimento aplica-se a todos os outros órgãos diretivos criados pelo present e Acordo. 
Artigo 82.o 
Comité Mis to 
1. O Conselho Conjunt o é assistido no exer cício das suas funções por um Comit é Mist o, compo sto por representantes 
das Partes a nível de altos funcionár ios, em função das questões específi cas a tratar . 
2. O Comité Mist o será responsá vel pela aplicação global do present e Acordo. 
3. O Conselho Conjunt o adota o regulamento interno do Comité Mist o. 
4. O Comité Mist o dispõe de poder de decisão sempre que esse poder nele seja delega do pelo Conselho Conjunto. 13.12.2016 L 337 I/33 Jornal Oficial da União Europeia PT     
5. O Comité Mist o reúne-se, em regra, uma vez por ano para proceder a um exame global da aplicação do presente 
Acordo, altern adament e em Bruxelas e em Cuba, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas 
pelas Partes. A pedido de qualquer das Partes e de comum acordo entre estas, podem ser conv ocadas reuniões especiais. 
A presidência do Comité Misto é exercida altern adament e, de uma reunião para a seguinte, por um representante da 
União e por um representante da República de Cuba. 
Artigo 83.o 
Subcomités 
1. O Comité Misto pode decidir criar subcomités para lhe prestar assistência no exer cício das suas funções. O Comité 
Mist o pode alterar as funções de dos subcomités ou decidir da sua extinção. 
2. Os subcomités reúnem uma vez por ano, ou a pedido de qualquer das Partes ou do Comité Mist o, a um nível 
apropr iado. Quando presenciais, as reuniões realizam-se altern adament e em Bruxelas e em Cuba. As reuniões podem 
igualmente ser realizadas por qualquer meio tecn ológico à disposição das Partes. 
3. A presidência dos subcomit és é exer cida alternadamente por um representante das Partes, por um período de um 
ano. 
4. A criação ou existência de um subcomit é não imp ede as Partes de submet er um determinado assunto diretament e 
à apreciação do Comit é Mist o. 
5. O Comité Mist o adota regulamentos internos que estipulam a compo sição e as obrigações desses subcomités, 
assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente Acordo. 
6. É criado o Subcomité para a Cooperação. Este subcomité assiste o Comité Misto no exer cício das suas funções no 
que respeita à parte III do presente Acordo. Tem ainda as funções seguintes: 
a)  Participar em qualquer questão relacionada com a cooperação mandatado pelo Comité Mist o; 
b)  Acompan har a aplicação global da parte III do presente Acordo; 
c)  Discutir quaisquer questões relacionadas com a cooperação que possam afetar o funcionamento da parte III do 
present e Acordo. 
Artigo 84.o 
Def inição de «Par tes» 
Para efeitos do presente Acordo, o term o «Par tes» designa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União 
Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas competência s, por um lado, e a República de Cuba, 
por outro. 
Artigo 85.o 
Cumpr imento das obr igações 
1. As Partes adotam quaisquer medidas gerais ou específic as necessár ias para dar cumpri mento às obrigaçõ es que lhes 
incumbem por força do present e Acordo e garantem cumpr ir os objetivos nele definidos. 
2. Se uma das Partes considerar que outra Parte não cumpr iu uma das obrigaçõ es que lhe incumbem por força do 
present e Acordo, pode adotar as medidas adequadas. Ante s de o fazer , excet o em casos de especial urgência, fornece ao 
Conselho Conjunto, no prazo de 30 dias, todas as informações necessár ias para uma análise aprofundada da situação, 
a fim de se encontrar uma solução aceitáv el para as Partes. Na seleção das medidas a adotar , é dada prioridade às que 
menos perturbem a aplicação do present e Acordo. Tais medidas são imediatamente notificadas à outra Parte e são objeto 
de consultas no Comité Mist o, se a outra Parte o solicitar . 
3. As Partes acordam em que a expressão «casos de especial urgência» refer ida no n.o 2 designa casos de violação 
substancial do present e Acordo por uma das Partes. As Partes acordam ainda em que a expressão «medidas adequadas» 
referida no n.o 2 designa medidas tomada s em conf ormidade com o direito internacional. Entende-se que a suspensão 
constitui uma medida de último recurso. Constitui uma violação substancial do presente Acordo: 
a)Uma denúncia do present e Acordo, no todo ou em parte, não sancionada pelas normas gerais do direito interna­
cional; 13.12.2016 L 337 I/34 Jornal Oficial da União Europeia PT     
b)  Uma violação dos elementos essenciais do presente Acordo, descr itos no artigo 1.o, n.o 5, e no artigo 7.o. 
4. Se uma Parte recor rer a uma medida num caso de especial urgência, a outra Parte pode requerer a conv ocação de 
uma reunião urgent e das Partes no prazo de 15 dias. 
Artigo 86.o 
Entrada em vigor , aplicação provisór ia, vigência e rescisão 
1. O present e Acordo é apro vado pelas Partes em conf ormidade com os seus respetivos procedimentos jurídicos 
internos. 
2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham 
procedido à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.o 1. 
3. Não obstante o disposto no n.o 2, a União Europeia e Cuba aplicam o presente Acordo a título provisór io, no todo 
ou em parte, conf orme previsto no presente número, na pendência da entrada em vigor do Acordo e em conf ormidade 
com as respetivas disposições legislativas e procedimentos internos aplicá veis. 
A aplicação a título provisór io tem início no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da data em que a União Europeia 
e Cuba notifi quem a outra Parte do seguinte : 
a)  No caso da Uniã o, a conclusão dos procedimentos interno s necessár ios para o efeito, indicando as partes do Acordo 
que serão aplicadas a título provisór io; e 
b)  No caso de Cuba, a conclusão dos procedimentos internos necessár ios para o efeit o, conf irmando que concorda com 
a aplicação a título provisór io das partes do Acordo em causa. 
4. O present e Acordo tem vigência ilimitada. Cada Parte pode notifi car por escr ito à outra Parte a sua intenç ão de 
denunciar o present e Acordo. A denúncia produz efeit os seis meses após a data de notificação. 
5. As notificações efetuadas nos term os do present e artigo são dirigidas, no caso da União Europeia, ao Secretar iado 
Geral do Conselho da União Europeia e, no caso da República de Cuba, ao Ministér io dos Negócio s Estrang eiros cubano, 
que são os depositár ios do present e Acordo. 
Artigo 87.o 
Alteração 
O present e Acordo pode ser alterado mediante acordo escr ito entre as Partes. Tais alterações entrarão em vigor na data 
acordada pelas Partes e uma vez satisfeit os os respetivos requisitos e procediment os legais. 
Artigo 88.o 
Aplicação territorial 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territóri os em que são aplicávei s o Tratado da União Europeia e 
o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao 
território da República de Cuba. 
Artigo 89.o 
Textos que fazem fé 
O presente Acordo é redigido em dois exem plares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslo vaca, 
eslo vena, espanhola, estónia, finlandes a, francesa, greg a, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, 
polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. 
EM FÉ DO QUE , os plenipotenciár ios abaix o assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. 13.12.2016 L 337 I/35 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Voor het Koninkr ijk België 
Pour le Royaume de Belgique 
Für das Königreich Belgien 
Deze handtek ening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalig e Gemeenschap, 
het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdst edelijk Gewest. 
Cette signature engag e également la Communaut é française, la Communaut é flamande, la Communaut é germanophone, 
la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale. 
Diese Unterschr ift bindet zugleich die Deutschspr achig e Gemeinschaf t, die Flämische Gemeinsc haft, die Französisc he 
Gemeinscha ft, die Wallonisc he Region, die Flämisc he Region und die Region Brüssel-Hauptst adt. 
За Република България 
Za Česk ou republiku 
For Kongeri get Danmark 
Für die Bundesrepublik Deutschlan d 
Eesti Vabar iigi nimel 
13.12.2016 L 337 I/36 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Thar cheann Na hÉireann 
For Ireland 
Για την Ελληνική Δημοκρατία 
Por el Reino de España 
Pour la République française 
Za Republiku Hrvatsku 
Per la Repubblica italiana 
Για την Κυπριακή Δημοκρατία 
13.12.2016 L 337 I/37 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Latvij as Republikas vārdā – 
Lietuvos Respublik os vardu 
Pour la Grand-Duché de Luxembourg 
Magyarország részéről 
Għar -Repubblika ta' Malta 
Voor het Koninkr ijk der Nederlanden 
13.12.2016 L 337 I/38 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Für die Republik Öste rreich 
W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej 
Pela República Portuguesa 
Pentr u România 
Za Republik o Slovenijo 
Za Slovenskú republiku 
13.12.2016 L 337 I/39 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Suomen tasavallan puolesta 
För Republiken Finland 
För Konungar iket Sver ige 
For the United Kingdom of Great Britain and Nor ther n Ireland 
За Европейския съюз 
Рог la Unión Europea 
Za Evropsk ou unii 
For Den Europæisk e Union 
Für die Europäische Union 
Euroopa Liidu nimel 
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση 
For the European Union 
Pour l'Un ion européenne 
Za Europsku unij u 
Per l'Unione europea 
Eiropas Savienības vārdā – 
Europos Sąjungos vardu 
Az Európai Unió részéről 
Għall-U njoni Ewropea 
Voor de Europese Unie 
W imieniu Unii Europejskiej 
Pela União Europeia 
Pentr u Uniunea Europeană 
Za Európsku úniu 
Za Evropsk o unij o 
Euroopan unionin puolesta 
För Europeiska unionen  
Por la República de Cuba 
13.12.2016 L 337 I/40 Jornal Oficial da União Europeia PT