ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo às consultas realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT sobre o arroz

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que o entendimento alcançado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativamente aos contingentes pautais comunitários de trincas de arroz e fécula de mandioca entrará em vigor em 1 de Abril de 1996, conforme indicado na nota anexa à presente troca de cartas.

Adicionalmente ao entendimento acima mencionado, as duas partes acordaram igualmente em que, a pedido delas, reverão conjuntamente o funcionamento do sistema de «preços representativos» para o arroz. Se qualquer das partes considerar que o funcionamento desse sistema entrava seriamente os fluxos comerciais entre elas, a Comissão das Comunidades Europeias, em consulta com o Governo do Reino da Tailândia, examinará os problemas significativos identificados, com vista à aplicação das soluções adequadas. As partes esperam que essa revisão não seja necessária antes de 1998.

Com base no entendimento e no acordo acima referidos, as partes decidem suspender as consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.

O referido acordo de suspensão e o seu anexo não prejudicam os direitos e obrigações das partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todavia, as partes não exercerão os seus direitos enquanto os contingentes pautais anuais permanecerem abertos para o ano em causa; se uma das partes exercer esses direitos, notificará o facto dois meses antes do termo do período anual correspondente ao contingente.

A presente carta e uma carta idêntica de Vossa Excelência constituem o acordo entre as duas partes sobre a suspensão das consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO

Nota sobre os contingentes pautais

Na sequência das discussões realizadas com o objectivo de promover os seus interesses comuns, a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia alcançaram o seguinte entendimento que entrará em vigor em 1 de Abril de 1996:

1. Fécula de mandioca:

a) A Comunidade Europeia abrirá um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 toneladas, das quais 10 000 toneladas serão atribuídas à Tailândia;

b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente pautal anual autónomo adicional será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;

c) A taxa do direito a aplicar no quadro dos dois contingentes pautais de fécula de mandioca incluídos no programa da Comunidade Europeia, a aplicar numa base autónoma, será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;

d) A Comunidade Europeia renunciará, numa base autónoma, às exigências em matéria de utilização final em relação a esses três contingentes pautais.

2. Trincas de arroz:

a) A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual de 80 000 toneladas, das quais 41 600 toneladas serão atribuídas à Tailândia;

b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus por tonelada.

No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, as licenças de importação comunitárias serão emitidas automaticamente, dentro dos limites acordados, com base em certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.

B. Carta do Reino da Tailândia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar que o entendimento alcançado entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativamente aos contingentes pautais comunitários de trincas de arroz e fécula de mandioca entrará em vigor em 1 de Abril de 1996, conforme indicado na nota anexa à presente troca de cartas.

Adicionalmente ao entendimento acima mencionado, as duas partes acordam igualmente em que, a pedido de qualquer delas, reverão conjuntamente o funcionamento do sistema de "preços representativos" para o arroz. Se qualquer das partes considerar que o funcionamento desse sistema entrava seriamente os fluxos comerciais entre elas, a Comissão das Comunidades Europeias, em consulta com o Governo do reino da Tailândia, examinará os problemas significativos identificados, com vista à aplicação das soluções adequadas. As partes esperam que essa revisão não seja necessária antes de 1998.

Com base no entendimento e no acordo acima referidos, as partes decidem suspender as consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.

O referido acordo de suspensão e o seu anexo não prejudicam os direitos e obrigações das partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todavia, as partes não exercerão os seus direitos enquanto os contingentes pautais anuais permanecerem abertos para o ano em causa; se uma das partes exercer esses direitos, notificará o facto dois meses antes do termo do período anual correspondente ao contingente.

A presente carta e uma carta idêntica de Vossa Excelência constituem o acordo entre as duas partes sobre a suspensão das consultas que têm vindo a ser realizadas ao abrigo do artigo XXIII do GATT de 1994.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência bem como a presente carta constituem um acordo nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino da Tailândia

«ANEXO

Nota sobre os contingentes pautais

Na sequência das discussões realizadas com o objectivo de promover os seus interesses comuns, a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia alcançaram o seguinte entendimento que entrará em vigor em 1 de Abril de 1996:

1. Fécula de mandioca:

a) A Comunidade Europeia abrirá um contingente pautal anual autónomo adicional de 10 500 toneladas, das quais 10 000 toneladas serão atribuídas à Tailândia;

b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente pautal anual autónomo adicional será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;

c) A taxa do direito a aplicar no quadro dos dois contingentes pautais de fécula de mandioca incluídos no programa da Comunidade Europeia, a aplicar numa base autónoma, será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 100 ecus por tonelada;

d) A Comunidade Europeia renunciará, numa base autónoma, às exigências em matéria de utilização final em relação a esses três contingentes pautais.

2. Trincas de arroz:

a) A Comunidade Europeia abrirá um novo contingente pautal anual de 80 000 toneladas, das quais 41 600 toneladas serão atribuídas à Tailândia;

b) A taxa do direito a aplicar no quadro deste contingente será a reservada à nação mais favorecida reduzida de 28 ecus por tonelada.

No quadro dos contingentes pautais atribuídos à Tailândia, as licenças de importação comunitárias serão emitidas automaticamente, dentro dos limites acordados, com base em certificados de exportação emitidos pelo Governo da Tailândia.».