PROTOCOLO

à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e

O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

OS CHEFES DOS ESTADOS ACP,

cujos Estados são a seguir denominados «Estados ACP»,

por outro,

TENDO EM CONTA a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 8 de Dezembro de 1984, a seguir denominada «Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 284g.,

CONSIDERANDO que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em

1 de Janeiro de 1986;

CONSIDERANDO, por isso, conveniente introduzir as adaptações necessárias à Convenção e fixar as medidas de transição aplicáveis às trocas comerciais entre os novos Estados aderentes e os Estados ACP;

CONSIDERANDO que o alcance dessas medidas se limita ao período de vigência da Convenção, incluindo as medidas transitórias eventualmente adoptadas na respectiva cessação normal de vigência;

DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA:

SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA:

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

O CONSELHO E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

OS ESTADOS ACP:

OS QUAIS, depois de terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1g.

O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes Contratantes na Terceira Convenção ACP-CEE e nas declarações anexas à Acta final assinadas em Lomé em 8 de Dezembro de 1984.

TÍTULO I

ADAPTAÇÕES

Artigo 2g.

Os textos da Convenção, incluindo os anexos e Protocolos que dela constituem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta final, redigidos nas línguas espanhola e portuguesa, fazem fé nos mesmos termos que os textos originais.

Artigo 3g.

1. A quantidade mínima que consta do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 2g. do Protocolo n° 5 relativo ao rum é aumentada para 172 000 hectolitros de álcool puro.

2. Os contingentes e os limites máximos referidos no ponto 8 do Anexo XIII à Acta Final são, no que se refere aos produtos a seguir indicados, aumentados para os níveis seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 4°.

(1) Sob reserva das disposições especiais previstas no n° 2, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários dos Estados ACP, são reduzidos nas proporções seguintes e dentro dos limites máximos indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A redução dos direitos indicada no n° 1 verificar-se-á progressivamente durante os mesmos períodos e ao mesmo ritmo que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados destes países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

N° decurso dessa redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplicados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal sejam diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários dos Estados ACP.

Artigo 5°.

Os seguintes produtos são submetidos, à importação na Comunidade, aos direitos aduaneiros a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO II

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO REINO DE ESPANHA

Secção I

Regime geral

Artigo 6g.

1. Com excepção dos produtos referidos no Anexo I, o Reino de Espanha aplicará aos produtos originários dos Estados ACP direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

2. O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

- a última redução, de 10 %, será efectuada em 1 de Janeiro de 1993.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 7g.

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 6g. em relação a cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo Reino de Espanha em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do n° 1:

- relativamente aos produtos referidos no Anexo I, o direito de base é o aplicado pelo Reino de Espanha em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985,

- relativamente aos produtos a seguir indicados, os direitos de base são os que constam em frente de cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 8g.

Se o Reino de Espanha suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade Europeia, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com exepção dos enumerados no Anexo I.

Artigo 9g.

1. O Reino de Espanha submeterá a restrições quantitativas à importação:

- até 31 de Dezembro de 1988, os produtos referidos no Anexo II,

- até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo III.

O Reino de Espanha pode submeter a restrições quantitativas à importação, até 31 de Dezembro de 1989, os produtos referidos no Anexo IV, na condição de aplicar medidas da mesma natureza em relação aos países terceiros não preferenciais.

2. As restrições referidas no n° 1 consistem na aplicação de contingentes globais abertos em relação ao conjunto dos Estados ACP.

3. Os contingentes iniciais (ano de referência 1986) são indicados, respectivamente, nos Anexos II, III e IV.

O ritmo do aumento progressivo dos contingentes referidos nos Anexos II e IV, bem como dos contingentes n°s 1 a 5 e 10 a 14 referidos no Anexo III, é de 25 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em valor, e de 20 % no início de cada ano, no que respeita aos contingentes expressos em volume. O aumento é sempre acrescido a cada contingente e o aumento seguinte calculado sobre o número total obtido.

Para os contingentes n° 6 a 9 constantes do Anexo III, o ritmo anual de aumento progressivo é o seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1986: 13 %,

- em 1 de Janeiro de 1987: 18 %,

- em 1 de Janeiro de 1988: 20 %,

- em 1 de Janeiro de 1989: 20 %.

4. Quando se verificar que as importações em Espanha de um dos produtos referidos nos Anexos II, III e IV foram, durante dois anos consecutivos, inferiores a 90 % do contingentamento, a importação do produto originário dos Estados ACP será liberalizada a partir do início do ano seguinte a esses dois anos, se o produto em questão estiver liberalizado, nessa altura, relativamente à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Se o Reino de Espanha liberalizar as importações de um dos produtos referidos nos Anexos II e III, provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, ou se aumentar um contingente aplicável à Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, para além da taxa mínima referida no n° 3, liberalizará, igualmente, as importações deste produto originário dos Estados ACP ou aumentará proporcionalmente o contingente global.

5. O Reino de Espanha aplicará, na gestão dos contingentes previstos no n° 2, as mesmas regras e práticas administrativas que as aplicadas nas importações dos produtos originários da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

Artigo 10g.

Para os produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE)

n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha:

- suprimirá progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo V e segundo o ritmo previsto no n° 2 do arti-

go 6g.,

- aplicará com efeito imediato as taxas preferenciais resultantes da Convenção no que respeita ao elemento móvel da imposição.

Secção II

Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 11g.

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Reino de Espanha aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial,

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP são admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros com efeito imediato:

ALL:L172UMBP02.94

FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C;

Kunde: PETE............................

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

29. 6. 89

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

2. Para os produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 805/68, os direitos aduaneiros aproximar-se-ão progressivamente das taxas preferenciais, em oito fases de 12,5 % no início de cada uma das oito campanhas de comercialização posteriores à adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias.

3. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial nos sectores do azeite, das sementes e frutos oleaginosos que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados.

A partir de 1 de Janeiro de 1991, o Reino de Espanha aplicará, em relação a estes produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

4. O Reino de Espanha adiará, até 31 de Dezembro de 1989, a aplicação do regime preferencial no sector das frutas e produtos hortícolas que são objecto do Regulamento (CEE) n° 1035/72.

A partir de 1 de Janeiro de 1990, o Reino de Espanha aplicará, em relação a esses produtos, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1989 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 85,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 71,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 57,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 42,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 28,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 14,2 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

5. Em relação aos produtos da pesca incluídos nas posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A,

16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre as taxas do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n°1.

Todavia, relativamente aos preparados e conservas de sardinhas incluídos na subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial.

O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

6. Para efeitos dos n°s 1 e 5, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 7g. Todavia, relativamente aos coelhos domésticos incluídos na subposição 01.06 A da pauta aduaneira comum, o direito de base é fixado em 6,5 %.

Artigo 12g.

Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, o Reino de Espanha aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores.

Artigo 13g.

1. O Reino de Espanha pode aplicar restrições quantitativas à importação aos produtos originários dos Estados ACP:

a) Em relação aos produtos constantes do Anexo VI, até 31 de Dezembro de 1989;

b) Em relação aos produtos constantes do Anexo VII, até 31 de Dezembro de 1995;

c) Em relação aos produtos diferentes dos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72, sujeitos, nos termos do artigo 81g. do Acto de Adesão, ao mecanismo complementar aplicável à importação em Espanha de produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

2. O Reino de Espanha pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1990, de acordo com as regras a determinar, restrições quantitativas à importação dos produtos originários dos Estados ACP referidos:

- na alínea a), com exclusão das sementes de soja incluídas na subposição ex 12.01 B da pauta aduaneira comum,

- na alínea b), com exclusão dos produtos das subposições 15.17 B II e 23.04 B da pauta aduaneira comum,

do n° 2 do artigo 1g. do Regulamento n° 136/66/CEE.

3. O Reino de Espanha pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, relativamente aos Estados ACP, restrições quantitativas quanto aos produtos constantes do Anexo VIII.

4. As restrições previstas nos n°s 1 e 3 consistem na aplicação dos contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, caso a utilização destes contingentes pelos outros países terceiros impeça os Estados ACP de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes específicos no âmbito dos contingentes globais.

Artigo 14g.

1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção, relativamente à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante de uma organização nacional de mercado em Espanha à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995 e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

2. Em derrogação do n° 1, o Reino de Espanha pode manter, na medida do estritamente necessário para assegurar

a manutenção da organização nacional, restrições quantitativas à importação das bananas incluídas na subposição 08.01 B da pauta aduaneira comum e originárias dos Estados ACP, até à entrada em funcionamento de uma organização comum de mercado para este produto.

Secção III

Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

Artigo 15g.

1. Sem prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com os Estados ACP é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e os Estados ACP, na condição de estes concederem aos produtos originários das Ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concedem à Comunidade.

2. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos diferentes dos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular-tarifa general» existente nas Ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente, a partir de 1 de Março de 1986, em relação aos produtos originários dos Estados ACP, segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 6g., 7g. e 8g.

3. Os direitos aduaneiros existentes nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários dos Estados ACP serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de esses territórios concederem, para estes territórios e para esses produtos, um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem ultrapassar, em caso algum, os calendários e as condições definidas nos artigos 6g., 7g. e 8g.

4. O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das Ilhas Canárias será suprimido com efeito imediato em relação aos produtos originários dos Estados ACP.

Todavia, este encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do Anexo IX a uma taxa correspondente a 90 % da taxa indicada em frente de cada um dos produtos da referida lista na condição de esta taxa reduzida ser uniformemente aplicada a qualquer importação dos produtos em causa, originários do conjunto dos Estados ACP. Esse encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

O referido encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como foi alterado tendo em vista a progressiva entrada em funcionamento da pauta aduaneira comum.

Secção IV

Produtos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Artigo 16g.

1. O Reino de Espanha aplicará, aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e originários dos Estados ACP, direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

2. O Reino de Espanha, suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos referidos no n° 1, de acordo com o calendário previsto no

n° 2 do artigo 6g. e a partir dos direitos de base nos termos definidos no n° 1 do artigo 7g.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À REPÚBLICA PORTUGUESA

Secção I

Regime geral

Artigo 17g.

1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação dos produtos originários dos Estados ACP.

2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de impor-

tação aplicáveis aos produtos originários dos Estados ACP e referidos no Anexo X, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 serão efectuadas as duas últimas reduções, de 15 % cada uma.

3. As taxas dos direitos calculados nos termos do n° 2 aplicam-se por arredondamento à primeira casa decimal, desprezando-se a segunda casa decimal.

Artigo 18g.

1. O direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 17g. para cada produto é o direito efectivamente aplicado pelo República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, em relação aos produtos referidos a seguir, os direitos aduaneiros a partir dos direitos por esse Estado-membro efectivamente aplicados à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Jornal Oficial das Comunidades Europeias

3. Em derrogação do n° 1 e em relação aos produtos referidos no Anexo XI, a República Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos de base indicados no referido anexo para cada produto na condição de esses direitos serem mais elevados que os direitos aduaneiros efectivamente aplicados pela República Portuguesa relativamente aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.

Artigo 19g.

Se a República Portuguesa suspender ou reduzir os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos importados da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mais rapidamente que o previsto no calendário fixado, suspenderá ou reduzirá igualmente, na mesma percentagem, os direitos aduaneiros aplicáveis a esses mesmos produtos originários dos Estados ACP, com excepção dos referidos no ponto B do anexo.

Artigo 20g.

1. Serão suprimidos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos originários dos Estados ACP.

2. Os encargos seguintes, aplicados pela República Portuguesa nas suas trocas comerciais com os Estados ACP serão suprimidos progressivamente, de acordo com o calendário seguinte:

a) O encargo de 0,4 % ad valorem aplicado:

- às mercadorias importadas temporariamente,

- às mercadorias reimportadas (com excepção de contentores),

- às mercadorias importadas em regime de aperfeiçoamento activo caracterizado pela restituição dos direitos cobrados na importação de mercadorias utilizadas, após a exportação dos produtos obtidos (drawback)

será:

- reduzido para 0,2 % em 1 de Janeiro de 1987 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1988;

b) O encargo de 0,9 % ad valorem aplicado às mercadorias importadas para consumo será:

- reduzido para 0,6 % em 1 de Janeiro de 1989,

- reduzido para 0,3 % em 1 de Janeiro de 1990 e

- suprimido em 1 de Janeiro de 1991.

Artigo 21g.

1. A República Portuguesa eliminará, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros existentes até esta data relativamente às importações de produtos originários dos Estados ACP.

2. Para os produtos referidos no Anexo XII, o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados pela República Portuguesa serão eliminados de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.

3. Se a República Portuguesa utilizar a faculdade, de que dispõe nos termos do n° 3 do artigo 196g. do Acto de Adesão, de substituir o direito aduaneiro de carácter fiscal ou o elemento fiscal desse direito por uma imposição interna, o elemento eventualmente não coberto pela imposição interna constitui o direito de base a partir do qual a eliminação deve ser efectuada. Este elemento será suprimido nas trocas comerciais com os Estados ACP de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.

Artigo 22g.

A República Portuguesa manterá, até 31 de Dezembro de 1987, restrições quantitativas à importação, sob forma de contingentes, em relação aos Estados ACP para os veículos automóveis que são objecto do regime especial acordado entre a Comunidade e a República Portuguesa nos termos do Protocolo n° 18 do Acto de Adesão.

Artigo 23g.

Em relação aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 e originários dos Estados ACP, a República Portuguesa:

- suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros que constituem o elemento fixo da imposição a partir dos direitos de base indicados no Anexo XIII e de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.,

- aplicará, no que diz respeito ao elemento móvel da imposição, as taxas preferenciais que resultam da Convenção de Lomé, a partir da data na qual se dá início, no decurso do primeiro ano da segunda etapa do regime de transição, à aplicação das regras da segunda etapa para os produtos de base cuja campanha começa em último lugar.

Secção II

Produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

Artigo 24g.

1. Em relação aos produtos referidos no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, a República Portuguesa aplicará, sem prejuízo das disposições especiais seguintes, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 90,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 81,8 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 72,7 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 63,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 54,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 45,4 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 36,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9,0 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferencias a partir de 1 de Janeiro de 1996.

2. Em relação aos produtos referidos no Anexo XIV, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25,0 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993.

3. Os produtos a seguir referidos e originários dos Estados ACP, são admitidos à importação em Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeitos imediatos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

29. 6. 89

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

4. A República Portuguesa adiará, até 31 de Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial no sector do azeite e das sementes e frutas oleaginosas que são objecto do Regulamento n° 136/66/CEE e dos produtos seus derivados.

A partir de 1 de Janeiro de 1991, a República Portuguesa aplicará em relação a esses produtos um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial.

A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

5. A República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como definida no artigo 260g. do Acto de Adesão, a aplicação do regime preferencial em relação aos produtos que são objecto dos seguintes actos:

- Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos lacticínios,

- Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino,

- Regulamento (CEE) n° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas,

- Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais,

- Regulamento (CEE) n° 2759/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno,

- Regulamento (CEE) n° 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos,

- Regulamento (CEE) n° 2777/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira,

- Regulamento (CEE) n° 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado do arroz,

- Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola.

A glicose e a lactose que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 e a ovoalbumina e a lactoalbumina que são objecto do Regulamento (CEE) n° 2783/75 ficam sujeitas ao mesmo regime transitório que o aplicável aos produtos agrícolas correspondentes.

A partir do início da segunda etapa, a República Portuguesa aplicará um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito efectivamente aplicado no fim da primeira etapa e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário seguinte:

iii) Quando a segunda etapa durar cinco anos:

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 83,3 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 66,6 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial;

iii) Quando a segunda etapa durar sete anos:

- em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1993, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial,

- em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial;

iii) A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1996.

6. A República Portuguesa aplicará, em relação aos produtos da pesca das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 05.15 A, 16.04, 16.05 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, um direito que reduza a diferença entre a taxa de direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 2.

Todavia, em relação aos preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, a República Portuguesa aplicará, a partir de 1 de Março de 1986, um direito que reduza a diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo com o calendário previsto no n° 1.

7. Para efeitos dos n°s 1 e 6, o direito de base é o definido no n° 1 do artigo 18g.

Artigo 25g.

1. Em relação aos produtos originários dos Estados ACP, a República Portuguesa aplicará, com efeito imediato, o regime que resulta da Convenção no que respeita às vantagens não pautais e, mais especificamente, às reduções dos direitos niveladores.

2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos referidos no n° 5 do artigo 24g., a República Portuguesa adiará a aplicação do regime acima referido até ao final da segunda etapa, tal como definido no artigo 260g. do Acto de Adesão.

Artigo 26g.

1. A República Portuguesa pode aplicar, até 31 de Dezembro de 1992, restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XV e originários dos Estados ACP.

2. Até 31 de Dezembro de 1995, a República Portuguesa pode manter restrições quantitativas à importação dos produtos referidos no Anexo XVI e originários dos Estados ACP.

3. A República Portuguesa aplicará, até 31 de Dezembro de 1990, restrições quantitativas à importação de sementes e frutos oleaginosos, das farinhas a que não tenha sido extraído o óleo, bem como de todos os óleos vegetais, com excepção do azeite, originários dos Estados ACP.

4. A República Portuguesa pode manter, até 31 de Dezembro de 1992, em relação aos Estados ACP, restrições quantitativas para os produtos referidos no Anexo XVII.

5. As restrições previstas nos n°s 1, 2 e 4 consistem na aplicação de contingentes globais abertos ao conjunto dos países terceiros. Todavia, no caso de a utilização desses contingentes por outros países terceiros impedir os Estados-membros de deles beneficiar, a Comunidade pode, mediante pedido justificado desses Estados, prever contingentes especiais no âmbito dos contingentes globais.

Artigo 26g.

Em relação aos produtos originários dos Estados ACP que não estejam submetidos, em 1 de Março de 1986, a uma organização comum de mercado, as disposições do n° 1 do artigo 130g. e do n° 1 do artigo 131g. da Convenção relativas à eliminação dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e à supressão das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente não se aplicam a estes encargos, restrições e medidas, quando façam parte integrante duma organização nacional de mercado em Portugal à data da adesão.

Esta disposição só é aplicável até à entrada em funcionamento da organização comum de mercado para estes produtos, mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, e apenas quando tal seja estritamente necessário para assegurar a manutenção da organização nacional.

Secção III

Produtos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Artigo 28g.

1. A República Portuguesa suprimirá, com efeito imediato, os direitos aduaneiros de importação aplicados aos produtos submetidos à competência do Tratado CECA, e originários dos Estados ACP.

2. Em derrogação do n° 1, em relação aos produtos a seguir referidos, a República Portuguesa suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação, de acordo com o calendário previsto no n° 2 do artigo 17g.:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Artigo 29g.

1. Os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções sucessivas previstas no n° 2 do artigo 28g. em relação a cada produto são os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa em relação aos Estados ACP em 1 de Janeiro de 1985.

2. Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa eliminará, para os produtos da subposição ex 73.13 B IV ex d) da pauta aduaneira comum, os direitos aduaneiros a partir

de um direito de base fixado em 20 %, na condição de esses direitos serem mais elevados que os referidos no n° 1.

Artigo 30g.

Serão suprimidos nos termos do artigo 20g., os direitos fiscais e os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação aplicados pela República Portuguesa aos produtos referidos no n° 1 do artigo 28g. e originários dos Estados ACP.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 31g.

O Comité de Cooperação Aduaneira, previsto no artigo 28g. do Protocolo n° 1 à Convenção, pode introduzir nas regras de origem as adaptações que se revelem necessárias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

Artigo 32g.

Os anexos do presente Protocolo constituem parte integrante deste último. O presente Protocolo é parte integrante da Convenção.

Artigo 33g.

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da notificação do cumprimento desses procedimentos pelas Partes Contratantes.

Artigo 34g.

O presente Protocolo é redigido em exemplar duplo, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ALL:L172UMBP2D.98

FF: 8UPO; SETUP: 01; Bediener: JUTT; MC: F; Pr.: C;

Kunde:

ANEXO I

Lista prevista no n° 1 do artigo 6°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista prevista no n° 1, primeiro travessão, do artigo 9°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista prevista no n° 1, segundo travessão, do artigo 9°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Lista prevista no n° 2, segundo travessão, do artigo 4°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Lista prevista no artigo 10°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Lista prevista no n° 1, alínea a, do artigo 13°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

Lista prevista no n° 1, alínea b, do artigo 13°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IX

Lista prevista no n° 4 do artigo 15°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO X Lista prevista no n° 2 do artigo 17°.

A. Produtos sensíveis face à Comunidade, na sua composição actual

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Lista dos produtos sensíveis para os Estados ACP

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XI

Lista prevista no n° 3 do artigo 18°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XII

Lista prevista no n° 2 do artigo 21°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIII

Lista prevista no artigo 23°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIV

Lista prevista no n° 2 do artigo 24°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XV

Lista prevista no n° 1 do artigo 26°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XVI

Lista prevista no n° 2 do artigo 26°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XVII

Lista prevista no n° 4 do artigo 26°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XVIII

DECLARAÇÃO COMUM relativa às medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP

As Partes Contratantes acordam em que as medidas de transição aplicáveis às importações em Espanha e Portugal dos produtos originários dos Estados ACP, tais como foram estipuladas no Protocolo Adicional à Terceira Convenção ACP-CEE, serão, durante os períodos previstos pelo referido Protocolo, igualmente aplicáveis no âmbito de uma eventual Convenção que suceda à presente Convenção.

ANEXO XIX

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE relativa ao arroz e ao açúcar

A Comunidade concorda em prosseguir com os Estados ACP, no âmbito das disposições adequadas da Convenção e, nomeadamente, o n° 2, alínea c), do artigo 130°., a análise dos pedidos efectuados pelos Estados ACP no domínio do arroz e do açúcar.

EWG:L172UMBP29.95

FF: 8UPO; SETUP: 01; Hoehe: 258 mm; 25 Zeilen; 962 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: A;

Kunde: L172............................