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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 54/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/50/CE da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 51 (Directiva 89/398/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0041: Directiva 1999/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999 (JO L 172 de 8.7.1999, p. 38)."

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0004: Directiva 96/4/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO L 49 de 28.2.1996, p. 12).

- 399 L 0050: Directiva 1999/50/CE da Comissão, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 29)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 96/4/CE e 1999/50/CE e da Directiva 1999/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(5), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 12.

(3) JO L 139 de 2.6.1999, p. 29.

(4) JO L 172 de 8.7.1999, p. 38.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia

de 17 de Julho de 2000

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Roménia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2000/539/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Roménia, decida da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O PIB per capita da Roménia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 31 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Roménia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a Roménia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da Roménia e a Comissão das Comunidades Europeias avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

P. Roman

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 66/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 175/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) As disposições relativas a aspectos respeitantes a países terceiros da Directiva 1999/93/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5f (Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"5g. 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.o 1, alínea c), do artigo 7.o, a frase 'ou entre um Estado da EFTA e países terceiros ou organizações internacionais' é aditada a seguir à expressão 'organizações internacionais';

b) Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o as partes contratantes manter-se-ão informadas e, mediante pedido, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto do EEE;

c) Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no n.o 3 do artigo 7.o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/93/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 54/1999

de 30 de Abril 1999

que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/96 do Comité Misto do EEE, de 13 de Dezembro de 1996(1).

(2) A Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo X do acordo, a seguir ao ponto 2 (Resolução 94/C 181/02 do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"3. 398 X 0560: Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7.10.1998, p. 48).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 98/560/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 100 de 17.4.1997, p. 68.

(2) JO L 270 de 7.10.1998, p. 48.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 59/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 44/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Decisão 98/433/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1998, relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 23a (Directiva 96/82/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"23b. 398 D 0433: Decisão 98/433/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1998, relativa a critérios harmonizados para a concessão de isenções nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 192 de 8.7.1998, p. 19).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/433/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 192 de 8.7.1998, p. 19.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 85/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "24b. 398 R 2411: Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2411/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 299 de 10.11.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 65/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi adaptado pela Decisão n.o 32/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Decisão 97/751/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não estruturadas de 140 Mbit/s(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zg (Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), deve ser inserido o seguinte ponto:

"4zh. 397 D 0751: Decisão 97/751/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não estruturadas de 140 Mbit/s (JO L 305 de 8.11.1997, p. 66).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 97/571/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 305 de 8.11.1997, p. 66.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera a anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972(2), adoptada pela Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes e que substitui a Decisão n.o 141, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 3.32 (Decisão n.o 141).

2. É aditado a seguir ao ponto 3.50 (Decisão n.o 169) o ponto seguinte: "3.51. 398 D 0565: Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, que revê a Decisão n.o 141, de 17 de Outubro de 1989, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO L 275 de 10.10.1998, p. 40).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 170, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 275 de 10.10.1998, p. 40.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 16/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que aplica o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18c [Regulamento (CE) n.o 23/97 do Conselho], é aditado o seguinte:

"18d. 399 R 0530: Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra (JO L 63 de 12.3.1999, p. 6).

Para efeitos deste acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O Listenstaine fica dispensado de recolher os dados exigidos no regulamento;

b) No que respeita à Noruega, o fornecimento de informações sobre:

- o número de horas trabalhadas, ao abrigo do disposto no n.o 1, terceiro travessão da alínea b), do artigo 6.o,

- o tipo de acordo colectivo de trabalho em vigor, ao abrigo do disposto no n.o 2, quinto travessão da alínea a), do artigo 6.o,

- o tipo de contrato de trabalho, ao abrigo do disposto no n.o 2, sétimo travessão da alínea b), do artigo 6.o,

é facultativo.

18e. 399 R 1726: Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à definição e transmissão de informação sobre os custos da mão-de-obra (JO L 203 de 3.8.1999, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 530/1999 e do Regulamento (CE) n.o 1726/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 63 de 12.3.1999, p. 6.

(3) JO L 203 de 3.8.1999, p. 28.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 5/2000

de 4 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificaço) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 163/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, que altera pela décima sétima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação de colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP e cádmio)(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 399 L 0043: Directiva 1999/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 166 de 1.7.1999, p. 87),

- 399 L 0051: Directiva 1999/51/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 142 de 5.6.1999, p. 22)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/43/CE e da Directiva 1999/51/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 61 de 1.3.2001.

(2) JO L 166 de 1.7.1999, p. 87.

(3) JO L 142 de 5.6.1999, p. 22.

(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.