ACORDOS sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativos aos domínios da agricultura e da Pesca

Troca de cartas n° 1

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:

I.O Reino da Noruega e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões feitas pelo Reino da Noruega a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.

II.A Comunidade abre, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 1 000 t com um direito de 8,5 % para os óleos e gorduras animais de origem marítima que não provenham da baleia nem do cachalote, da subposição 15.12 ex B da pauta aduaneira comum, apresentadas em embalagens com peso superior a 1 quilograma.

III.O Reino da Noruega abre, a favor da Comunidade e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 4 300 t com isenção de direitos, para o açúcar da posição 17.01.909 da pauta aduaneira norueguesa.

IV.O Reino da Noruega oferece ainda à Comunidade, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

do Reino da Noruega

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir aos Acordos sob forma de Trocas de Cartas de 16 de Abril de 1973 entre a Comunidade e o Reino da Noruega, relativos a determinados produtos agrícolas, bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Noruega, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo-vos que estas negociações alcançaram os seguintes resultados:

I.O Reino da Noruega e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões feitas pelo Reino da Noruega a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada.

II.A Comunidade abre, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 1 000 t com um direito de 8,5 % para os óleos e gorduras animais de origem marítima que não provenham da baleia nem do cachalote, da subposição 15.12 ex B da pauta aduaneira comum, apresentadas em embalagens com peso superior a 1 quilograma.

III.O Reino da Noruega abre, a favor da Comunidade e a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 4 300 t com isenção de direitos, para o açúcar da posição 17.01.909 da pauta aduaneira norueguesa.

IV.O Reino da Noruega oferece ainda à Comunidade, a título autónomo, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

En nome do Conselho

das Comunidades Europeias

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Troca de cartas n° 2

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos assinado em 31 de Janeiro de 1986, e às negociações que se desenrolaram entre as Partes Contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar este Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

1.Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e o Reino da Noruega acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas e destinadas ao mercado espanhol, o direito de importação é limitado de acordo com o seguinte nível:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.Durante o período de transição, a aplicação do acima indicado direito de importação não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

3.N° termo do período de transição, a quantidade acima referida será acrescentada ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e o Reino da Noruega.

4.Além disso, a Comunidade compromete-se a aumentar, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, em 120 t, o contingente comunitário anual previsto no Acordo entre a Comunidade e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos assinado em 31 de Janeiro de 1986.

5.A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo entre a Comunidade e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos assinado em 31 de Janeiro de 1986, e às negociações que se desenrolaram entre as Partes Contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar este Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

1.Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e o Reino da Noruega acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas e destinadas ao mercado espanhol, o direito de importação é limitado de acordo com o seguinte nível:

Queijos da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum, de origem e com proveniência da Noruega, acompanhados de um certificado acordado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.Durante o período de transição, a aplicação do acima indicado direito de importação não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

3.N° termo do período de transição, a quantidade acima referida será acrescentada ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e o Reino da Noruega.

4.Além disso, a Comunidade compromete-se a aumentar, a favor da Noruega e a partir de 1 de Março de 1986, em 120 t, o contingente comunitário anual previsto no Acordo entre a Comunidade e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos assinado em 31 de Janeiro de 1986.

5.A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo entre a Comunidade e o Reino da Noruega relativo ao comércio de queijos.

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao conteúdo desta carta.»

Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

do Reino da Noruega

Troca de cartas n° 3

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre a Noruega e a Comunidade para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação, no espírito da Declaração do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984.

N° que diz respeito às suas relações comerciais, e no espírito do artigo 15g. do Acordo, a Comunidade tornará extensiva, a partir de 1 de Março de 1986, à Comunidade, na sua nova composição, a aplicação do disposto na Troca de Cartas de 16 de Abril de 1973, entre o Reino da Noruega e a Comunidade, relativa a concessões pautais para determinados produtos de pesca, abertas pela Comunidade a favor do Reino da Noruega, em conformidade com o calendário estabelecido no Anexo I. Além disso, a Comunidade concede ao Reino de Noruega um tratamento preferencial sob forma de isenções ou de reduções, totais ou parciais, de direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Noruega e importados na Comunidade, até aos limites e nas condições referidas no Anexo II da presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.

A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, destas concessões preferenciais, as duas Partes consultar-se-ão o mais tardar até 1 de Novembro do ano precedente. As consultas relativas a 1986 efectuar-se-ão antes de 28 de Fevereiro de 1986.

As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector da pesca.

As importações destes produtos na Comunidade só podem beneficiar da taxa preferencial, se o seu preço franco-fronteira, comunicado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21g. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, for pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.

Sempre que necessário, as duas Partes podem efectuar consultas a respeito das concessões estabelecidas na presente Troca de Cartas, de forma a examinar as possibilidades da sua evolução.

Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade e importados na Noruega a até aos limites referidos no Anexo III.

N° que diz respeito ao regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:

a) O Reino da Noruega aplicará às importações em proveniência daqueles territórios as concessões pautais que resultam da presente carta. N° que diz respeito às concessões quantitativas, as partes relativas a cada um desses territórios serão estabelecidas pela Noruega em consulta com a Comunidade e tendo em consideração as importações em proveniência dos territórios em causa;

b) N° caso de se virem a verificar, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos da pesca, alterações que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino de Noruega efectuarão consultas destinadas a adoptar as medidas adequadas para resolver a situação.

c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para alicação das alíneas a) e b).

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. com a seguinte redacção:

«A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre a Noruega e a Comunidade para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação, no espírito da Declaração do Luxemburgo de 9 de Abril de 1984.

N° que diz respeito às suas relações comerciais, e no espírito do artigo 15g. do Acordo, a Comunidade tornará extensiva, a partir de 1 de Março de 1986, à Comunidade na sua nova composição, a aplicação do disposto na Troca de Cartas de 16 de Abril de 1973, entre o Reino da Noruega e a Comunidade, relativa a concessões pautais para determinados produtos da pesca, abertas pela Comunidade a favor do Reino da Noruega, em conformidade com o calendário estabelecido no Anexo I. Além disso, a Comunidade concede ao Reino da Noruega um tratamento preferencial sob forma de reduções, totais ou parciais, de direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Noruega e importados na Comunidade, até aos limites e nas condições referidas no Anexo II da presente carta. Esta decisão produzirá efeitos em 1 de Março de 1986.

A fim de decidir sobre uma data aceitável para ambas as Partes para a entrada em vigor, em cada ano civil, destas concessões preferenciais, as duas Partes consultar-se-ão o mais tardar até 1 de Novembro do ano precedente. As consultas relativas a 1986 efectuar-se-ão antes de 28 de Fevereiro de 1986.

As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de concorrência vigentes no sector da pesca.

As importações destes produtos na Comunidade só podem beneficiar da taxa preferencial, se o seu preço franco-fronteira, comunicado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21g. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, for pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.

Sempre que necessário, as duas Partes podem efectuar consultas a respeito das concessões estabelecidas na presente Troca de Cartas, de forma a examinar as possibilidades da sua evolução.

Tomo nota de que o Reino da Noruega se compromete a suprimir, a partir de 1 de Março de 1986, os direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Comunidade e importados na Noruega e até aos limites referidos no Anexo III.

N° que diz respeito ao regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte:

a) O Reino da Noruega aplicará às importações em proveniência daqueles territórios as concessões pautais que resultam da presente carta. N° que diz respeito às concessões quantitativas, as partes relativas a cada um desses territórios serão estabelecidas pela Noruega em consulta com a Comunidade e tendo em consideração as importações em proveniência dos territórios em causa;

b) N° caso de se virem a verificar, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em Melilha de produtos da pesca, alterações que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino da Noruega efectuarão consultas destinadas a adoptar as medidas adequadas para resolver a situação.

c) O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para aplicação das alíneas a) e b).

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega sobre o que precede.»

Tenho a honra de informar V. Exa. do acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

do Reino da Noruega

ANEXO I

Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Portugal dos seguintes produtos originários da Noruega serão reduzidos para os seguíntes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os direitos aduaneiros a aplicar à importação em Espanha dos seguintes produtos originários da Noruega serão reduzidos para os seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sujeito à observância das condições do preço de referência.

Os supracitados direitos aduaneiros são aplicáveis às importações na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, originárias da Noruega, a partir de 1 de Março de 1986.

Para as importações comparáveis em Espanha e em Portugal, aplicar-se-á o seguinte calendário de alinhamento pautal:

PORTUGAL

Calendário de alinhamento pautal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ESPANHA

Calendário de alinhamento pautal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Noruega dos seguintes produtos originários da Comunidade serão reduzidos para os seguintes níveis, a partir de 1 de Março de 1986 e até aos limites a seguir indicados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha

N° que diz respeito às Ilhas Canárias, e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte:

a) O Reino da Noruega aplicará, às importações em proveniência desses territórios, as concessões pautais que decorrem tanto da Troca de Cartas de 16 de Abril de 1973 quanto da presente Troca de Cartas.

b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Noruega, a Comunidade e o Reino da Noruega realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação.

c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b).