PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbaril, deltametrina, endossulfão, fenitrotião, metidatião e oxamil (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/60/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de trifloxistrobina, tiabendazol, abamectina, benomil, carbendazime, tiofanato-metilo, miclobutanil, glifosato, trimetilsulfónio, fenepropimorfe e clormequato (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, azinfos-etilo, ciflutrina, etefão, fentião, metamidofos, metomil, paraquato e triazofos (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de desmedifame, fenemedifame e clorfenvinfos (5) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32006 L 0059: Directiva 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 61), — 32006 L 0062: Directiva 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 27).».

2. Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0061: Directiva 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 12).».

3. Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0060: Directiva 2006/60/CE da Comissão, de 7 de Julho de 2006 (JO L 206 de 27.7.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/59/CE, 2006/60/CE, 2006/61/CE e 2006/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.

(2) JO L 175 de 29.6.2006, p. 61.

(3) JO L 206 de 27.7.2006, p. 1.

(4) JO L 206 de 27.7.2006, p. 12.

(5) JO L 206 de 27.7.2006, p. 27.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.