CONVENÇÃO para a protecção do meio marinho na zona do mar Báltico, 1974 (Convenção de Helsínquia)

AS PARTES CONTRATANTES NA PRESENTE CONVENÇÃO,

CONSCIENTES dos indispensáveis valores económicos, sociais e culturais do meio marinho da zona do mar Báltico e dos seus recursos vivos para os povos das partes contratantes;

CIENTES das excepcionais características hidrográficas e ecológicas da zona do mar Báltico e da sensibilidade dos seus recursos vivos às alterações do ambiente;

CONSTATANDO o rápido desenvolvimento das actividades humanas na zona do mar Báltico, a população considerável que vive na sua área de drenagem e o elevado nível de urbanização e industrialização das partes contratantes, bem como a exploração agrícola e florestal intensivas;

CONSTATANDO com grande preocupação o agravamento da poluição da zona do mar Báltico proveniente de numerosas fontes tais como as descargas nos rios, estuários, embocaduras e condutas, despejos e operações normais de navios e poluentes transportados por via atmosférica;

CONSCIENTES da responsabilidade das partes contratantes de proteger e valorizar os recursos do meio marinho da zona do mar Báltico para benefício dos seus povos;

RECONHECENDO que a protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico são tarefas que não podem ser realizadas eficazmente apenas através de esforços nacionais, exigindo também uma estreita cooperação regional e outras medidas internacionais adequadas;

CIENTES de que as recentes convenções internacionais, mesmo após a sua entrada em vigor no território das respectivas partes contratantes, não abrangem todas as condições especiais de protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico;

CIENTES da importância da cooperação científica e tecnológica no domínio da protecção e valorização do meio marinho da zona do mar Báltico, em especial entre as partes contratantes;

PRETENDENDO desenvolver uma maior cooperação regional na zona do mar Báltico, cujas possibilidades e condições foram confirmadas através da assinatura da Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos vivos no mar Báltico e nos Belts, assinada em Gdansk em 1973;

CONSCIENTES da importância da cooperação regional intergovernamental para a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico como parte integrante da cooperação pacífica e do entendimento mútuo entre todos os Estados europeus,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1º

Zona de aplicação da convenção

Para efeitos da presente convenção, entende-se por «zona do mar Báltico» o mar Báltico incluindo o golfo de Bótnia, o golfo da Finlândia e a entrada do mar Báltico limitada pelo paralelo de Skaw no estreito de Skagerrak a 57°44,8' N. Não são incluídas as águas interiores das partes contratantes.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente convenção:

1. Por «poluição» entende-se a introdução pelo homem, directa ou indirectamente, de substâncias ou energia no meio marinho, incluindo estuários, cujos efeitos nefastos incluem riscos para a saúde humana, danos nos recursos vivos e ecossistemas marinhos, prejuízo das utilizações legítimas do mar incluindo a pesca, redução da capacidade de utilização da água do mar e redução dos factores de atracção.

2. Por «poluição de origem terrestre» entende-se a poluição do mar causada por descargas provenientes de fontes terrestres que atingem o mar por via aquática, aérea ou directamente a partir da costa, incluindo as descargas de condutas.

3. a) Por «despejo» entende-se:

i) qualquer descarga deliberada no mar de resíduos ou de outros materiais a partir de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar,

ii) qualquer abandono deliberado no mar de navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar;

b) O despejo não inclui:

i) a descarga no mar de resíduos e outros materiais relacionados com ou decorrentes das operações normais dos navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar e respectivos equipamentos, que não sejam resíduos e outros materiais transportados por ou para navios, aeronaves, plataformas ou outras estruturas edificadas pelo homem no mar, cuja função seja a deposição desses materiais, ou resíduos e outros materiais resultantes do tratamento daqueles efectuado nos navios, aeronaves, plataformas ou estruturas,

ii) a deposição de materiais com outros fins que não a simples descarga, na condição de essa deposição não ser contrária aos objectivos da presente convenção.

4. Por «navios e aeronaves» entende-se veículos aquáticos ou aéreos de qualquer tipo, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.

5. Por «petróleo» entende-se o petróleo em qualquer forma, incluindo petróleo bruto, fuelóleo, lamas, resíduos e produtos refinados.

6. Por «substância nociva» entende-se qualquer substância perigosa, nóxia ou outra que, introduzida no mar, pode causar poluição.

7. Por «incidente» entende-se qualquer acontecimento que implique ou possa implicar a descarga no mar de uma substância nociva ou de efluentes que a contenham.

Artigo 3º

Princípios e obrigações fundamentais

1. As partes contratantes adoptarão, individualmente ou em conjunto, todas as medidas legislativas, administrativas ou outras necessárias para prevenir e eliminar a poluição e proteger e valorizar o meio marinho da zona do mar Báltico.

2. As partes contratantes envidarão todos os esforços para garantir que a aplicação da presente convenção não cause o aumento da poluição das zonas marinhas exteriores à zona do mar Báltico.

Artigo 4º

Aplicação

1. A presente convenção tem por objectivo a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, que compreende a massa de água e o fundo marinho, incluindo os respectivos recursos vivos e outras formas de vida marinha.

2. Sem prejuízo dos direitos de soberania sobre o respectivo mar territorial, cada parte contratante aplicará as disposições da presente convenção no seu mar territorial por intermédio das respectivas autoridades nacionais.

3. Embora as disposições da presente convenção não se apliquem às águas interiores, que estão sob a soberania de cada parte contratante, as partes contratantes empenhar-se-ão, sem prejuízo dos direitos de soberania, em assegurar que os objectivos da presente convenção sejam obtidos nestas águas.

4. A presente convenção não é aplicável a navios de guerra, navios auxiliares da marinha de guerra, aeronaves militares ou quaisquer outros navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por um Estado e que estejam a ser utilizados apenas para serviços governamentais não comerciais.

No entanto, cada parte contratante assegurará, através da adopção de medidas adequadas que não prejudiquem as operações ou capacidades de operação dos navios ou aeronaves pertencentes ou operacionados por ela, que tais navios e aeronaves operem, dentro de limites razoáveis e praticáveis, em conformidade com a presente convenção.

Artigo 5º

Substâncias perigosas

As partes contratantes empenhar-se-ão em combater a introdução na zona do mar Báltico, por via aérea, aquática ou outra, de substâncias perigosas tal como especificadas no anexo I da presente convenção.

Artigo 6º

Princípios e obrigações relativos à poluição de origem terrestre

1. As partes contratantes adoptarão todas as medidas adequadas para controlar e minimizar a poluição de origem terrestre do meio marinho da zona do mar Báltico.

2. As partes contratantes adoptarão, em especial, todas as medidas adequadas para controlar e limitar estritamente a poluição causada por substâncias e materiais nocivos em conformidade com o anexo II da presente convenção. Para este efeito, entre outras medidas, colaborarão, sempre que se justifique, no desenvolvimento e adopção de programas, linhas de orientação, normas ou regulamentos específicos sobre descargas, qualidade do ambiente, produtos que contenham essas substâncias e materiais e respectiva utilização.

3. As substâncias e materiais constantes do anexo II da presente convenção não serão introduzidos em quantidades significativas no meio marinho da zona do mar Báltico sem licença prévia especial, sujeita a revisão periódica, concedida pela autoridade nacional competente.

4. A autoridade nacional competente informará a Comissão referida no artigo 12º da presente convenção sobre a quantidade, qualidade e forma de descarga, sempre que considere que foram descarregadas quantidades significativas de substâncias e materiais constantes do anexo II da presente convenção.

5. As partes contratantes empenhar-se-ão em estabelecer e adoptar critérios comuns para a concessão de licenças de descarga.

6. A fim de controlar e minimizar a poluição da zona do mar Báltico causada por substâncias nocivas, as partes contratantes, para além de aplicarem o disposto no artigo 5º da presente convenção, procurarão atingir metas e aplicar os critérios incluídos no anexo III da presente convenção.

7. No caso de a descarga de um curso de água, que atravessa o território de duas ou mais partes contratantes ou que constitui fronteira entre elas, poder causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico, as partes contratantes em causa adoptarão, em conjunto, as medidas adequadas para prevenir e eliminar essa poluição.

8. As partes contratantes empenhar-se-ão em recorrer aos melhores meios praticáveis para minimizar a poluição da zona do mar Báltico causada por substâncias nocivas transportadas por via atmosférica.

Artigo 7º

Prevenção da poluição causada por navios

1. A fim de proteger a zona do mar Báltico contra a poluição causada pela descarga intencional, negligente ou acidental de petróleo ou de outras substâncias nocivas e pela descarga de águas residuais ou detritos a partir de navios, as partes contratantes adoptarão as medidas estabelecidas no anexo IV da presente convenção.

2. As partes contratantes desenvolverão e aplicarão requisitos uniformes para a localização e capacidade das instalações de recepção de resíduos de petróleo e de outras substâncias nocivas, incluindo águas residuais e detritos, tendo em conta, inter alia, as necessidades especiais dos navios de passageiros e dos navios de carga mista.

Artigo 8º

Embarcações de recreio

As partes contratantes, para além de darem cumprimento às disposições da presente convenção aplicáveis às embarcações de recreio, adoptarão medidas especiais para reduzir os efeitos nocivos das actividades das embarcações de recreio no meio marinho da zona do mar Báltico. As medidas dirão respeito, nomeadamente, à criação de instalações adequadas de recepção dos resíduos das embarcações de recreio.

Artigo 9º

Prevenção dos despejos

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 4 do presente artigo, as partes contratantes proibirão os despejos na zona do mar Báltico.

2. O despejo de dragados será sujeito a licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente, em conformidade com as disposições do anexo V da presente convenção.

3. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir o cumprimento das disposições do presente artigo pelos navios e aeronaves:

a) Registados no seu território ou que arvoram o seu pavilhão;

b) Que carregam, no seu território ou mar territorial, material destinado a ser despejado;

ou

c) Suspeitos de efectuarem despejos no seu mar territorial.

4. As disposições do presente artigo não são aplicáveis sempre que esteja ameaçada a segurança da vida humana ou de um navio ou aeronave no mar pela destruição ou perda total do navio ou aeronave, ou em qualquer caso que possa constituir um perigo para a vida humana, se o despejo se apresentar como a única forma de evitar a ameaça e se houver a probabilidade de os danos resultantes do despejo serem inferiores aos que resultariam se o mesmo não fosse efectuado. Tal despejo será efectuado de forma a minimizar a ocorrência de danos à vida humana e marinha.

5. Os despejos efectuados ao abrigo do disposto no nº 4 do presente artigo serão objecto de relatório e tratados em conformidade com o disposto no anexo VI da presente convenção e imediatamente comunicados à Comissão referida no artigo 12º da presente convenção nos termos do regulamento 4 do anexo V da presente convenção.

6. No caso de se suspeitar que um despejo viola o disposto no presente artigo, as partes contratantes cooperarão na investigação do caso em conformidade com o disposto no regulamento 2 do anexo IV da presente convenção.

Artigo 10º

Prospecção e exploração do fundo marinho e seu subsolo

1. Cada parte contratante adoptará as medidas necessárias para prevenir a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico resultante da prospecção e exploração da sua parte do fundo marinho e respectivo subsolo ou de quaisquer actividades associadas. Assegurará ainda meios adequados de intervenção imediata para eliminar a poluição nessa zona.

Artigo 11º

Cooperação no combate à poluição marinha

As partes contratantes adoptarão medidas e cooperarão, tal como previsto no anexo VI da presente convenção, para eliminarem ou minimizarem a poluição da zona do mar Báltico causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas.

Artigo 12º

Quadro institucional e organizativo

1. Para efeitos da presente convenção é instituída a Comissão para a protecção do meio marinho do mar Báltico, a seguir designada «comissão».

2. A presidência da comissão será assegurada alternadamente por cada parte contratante, por ordem alfabética dos nomes dos Estados em língua inglesa.

O presidente assumirá o cargo por um período de dois anos, durante o qual não poderá representar o seu país.

No caso de o cargo de presidência vagar, a parte contratante que assegura a presidência da comissão nomeará um sucessor para assumir o cargo até ao termo da sua presidência.

3. As reuniões da comissão realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, por convocação do presidente. A pedido de qualquer parte contratante subscrito por outra parte, o presidente convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião extraordinária na data e local por ele determinados, o mais tardar noventa dias após a data de apresentação do pedido.

4. A primeira reunião da comissão será convocada pelo Governo depositário e realizar-se-á num prazo de noventa dias após a data de entrada em vigor da presente convenção.

5. Cada parte contratante disporá de um voto na comissão. A comissão tomará as suas decisões por unanimidade, salvo disposto em contrário na presente convenção.

Artigo 13º

Competências da comissão

Compete à comissão:

a) Manter a aplicação da presente convenção sob observação contínua;

b) Apresentar recomendações sobre medidas relacionadas com os fins da presente convenção;

c) Analisar o conteúdo da presente convenção, incluindo os seus anexos, e recomendar às partes contratantes as alterações necessárias aos mesmos, incluindo alterações nas listas das substâncias e materiais, bem como a adopção de novos anexos;

d) Definir critérios de controlo da poluição, objectivos para a redução da poluição e objectivos relativos a medidas, em especial as descritas no anexo III da presente convenção;

e) Promover, em estreita cooperação com organismos governamentais competentes e atendendo ao disposto na alínea f), a adopção de novas medidas para protecção do meio marinho da zona do mar Báltico e, para esse efeito:

i) receber, tratar, resumir e divulgar informações científicas, tecnológicas e estatísticas relevantes, provenientes das fontes disponíveis, e

ii) promover a investigação científica e tecnológica;

f) Recorrer, sempre que se justifique, aos serviços de organizações regionais e outras organizações internacionais competentes, tendo em vista a colaboração na investigação científica e tecnológica, bem como noutras actividades relevantes para os objectivos da presente convenção;

g) Assumir quaisquer outras funções apropriadas nos termos da presente convenção.

Artigo 14º

Disposições administrativas relativas à comissão

1. A língua de trabalho de comissão será a língua inglesa.

2. A comissão adoptará o seu regulamento interno.

3. Os serviços da comissão, a seguir designados «secretariado», serão localizados em Helsínquia.

4. A comissão designará um secretário executivo, tomará as disposições necessárias para a designação do pessoal necessário e determinará as funções e condições de serviço do secretário executivo.

5. O secretário executivo será o responsável administrativo da comissão e desempenhará as funções necessárias para a administração da presente convenção, o trabalho da comissão e outras tarefas que lhe forem atribuídas pela comissão e pelo seu regulamento interno.

Artigo 15º

Disposições financeiras relativas à comissão

1. A comissão adoptará o seu regulamento financeiro.

2. A comissão adoptará um orçamento anual ou bienal das despesas propostas e preparará uma estimativa orçamental para o período fiscal seguinte.

3. As partes contratantes contribuirão em partes iguais para o montante total do orçamento, incluindo qualquer orçamento suplementar adoptado pela comissão, excepto decisão em contrário tomada por unanimidade pela comissão.

Para além das contribuições dos Estados-membros, a Comunidade Económica Europeia contribuirá para os custos administrativos do orçamento até ao máximo de 2,5 % desses custos.

4. Cada parte contratante pagará as despesas relativas à participação dos respectivos representantes, peritos e consultores na comissão.

Artigo 16º

Cooperação científica e tecnológica

1. As partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, nos domínios da ciência e tecnologia e noutros domínios de investigação e procederão ao intercâmbio de dados e outras informações científicas para efeitos da presente convenção.

2. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão directamente ou, caso se justifique, por intermédio de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, em promover estudos e realizar, apoiar ou contribuir para programas destinados ao desenvolvimento de meios para a avaliação do tipo e extensão da poluição, vias percorridas, exposição à poluição, riscos e soluções na zona do mar Báltico e, em especial, em desenvolver métodos alternativos de tratamento, descarga e eliminação dos materiais e substâncias que possam causar poluição do meio marinho da zona do mar Báltico.

3. As partes contratantes empenhar-se-ão em cooperar directamente ou, caso se justifique, através de organizações regionais ou outras organizações internacionais competentes, e com base nas informações e dados adquiridos nos termos dos nºs 1 e 2, no desenvolvimento de métodos de observação comparáveis, na realização de estudos de base e no estabelecimento de programas de monitorização complementares ou conjuntos.

4. A organização e o âmbito do trabalho associado à realização das tarefas referidas nos números precedentes deverão ser previamente delineados pela comissão.

Artigo 17º

Responsabilidade por danos

As partes contratantes empenhar-se-ão, o mais rapidamente possível, em desenvolver e adoptar em conjunto as regras relativas à responsabilidade por danos resultantes dos actos ou omissões em violação da presente convenção, incluindo, inter alia, os limites de responsabilidade, os critérios e procedimentos para determinação da responsabilidade e as vias de recurso disponíveis.

Artigo 18º

Resolução de diferendos

1. Em caso de diferendo entre partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção, deverá ser procurada uma solução através da negociação. Se as partes contratantes em causa não chegarem a acordo, deverão recorrer aos bons ofícios ou, em conjunto, solicitar a mediação de uma terceira parte contratante, uma organização internacional competente ou uma pessoa qualificada.

2. No caso de as partes contratantes em causa não poderem resolver o seu diferendo através da negociação ou não poderem acordar em medidas, tal como acima descrito, o diferendo será, de comum acordo, apresentado a um tribunal arbitral ad hoc, a um tribunal arbitral permanente ou ao Tribunal Internacional de Justiça.

Artigo 19º

Salvaguarda de determinadas liberdades

Nenhuma disposição da presente convenção prejudicará a liberdade de navegação, de pesca, de investigação científica marinha e de qualquer outra utilização legítima do alto mar, nem prejudicará o direito de passagem no mar territorial para fins pacíficos.

Artigo 20º

Estatuto dos anexos

Os anexos da presente convenção são parte integrante da mesma.

Artigo 21º

Relação com outras convenções

As disposições da presente convenção não prejudicarão os direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo dos tratados concluídos anteriormente ou que possam vir a ser concluídos no futuro e que promovam e apliquem os princípios gerais do direito do mar, no qual se fundamenta a presente convenção, em especial as disposições relativas à prevenção da poluição do meio marinho.

Artigo 22º

Revisão da convenção

Poderá ser convocada, com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, uma conferência para revisão geral da presente convenção.

Artigo 23º

Alteração dos artigos da convenção

1. Cada parte contratante poderá propor alterações aos artigos da presente convenção. Qualquer proposta de alteração será apresentada ao Governo depositário e comunicada por este a todas as partes contratantes, que informarão o Governo depositário, no mais breve prazo possível após recepção da comunicação, da aceitação ou rejeição da alteração.

A alteração entrará em vigor noventa dias após a recepção pelo Governo depositário das notificações de aceitação da alteração por todas as partes contratantes.

2. Com o acordo das partes contratantes ou a pedido da comissão, poderá ser convocada uma conferência para alteração da presente convenção.

Artigo 24º

Alteração dos anexos e adopção de anexos

1. Qualquer alteração dos anexos proposta por uma parte contratante será comunicada às outras partes contratantes pelo Governo depositário e apreciada no âmbito da comissão. No caso de ser adoptada pela comissão, a alteração será comunicada às partes contratantes e recomendada para aceitação.

2. A alteração será considerada aceite no termo de um período a determinar pela comissão excepto se, durante esse período, qualquer parte contratante apresentar objecções à alteração. A alteração aceite entrará em vigor em data a determinar pela comissão.

O período determinado pela comissão será prolongado por um período adicional de seis meses e a data de entrada em vigor da alteração adiada em conformidade se uma parte contratante, numa situação excepcional, informar o Governo depositário, antes do termo do período determinado pela comissão, de que, embora mantenha a intenção de aceitar a proposta, não se encontram ainda preenchidas as condições constitucionais para essa aceitação nesse Estado.

3. Poderão ser adoptados, em conformidade com o disposto no presente artigo, anexos à presente convenção.

4. O Governo depositário informará todas as partes contratantes de quaisquer alterações ou da adopção de novos anexos que entrem em vigor em conformidade com o disposto no presente artigo, bem como da respectiva data de entrada em vigor.

5. Qualquer objecção nos termos do presente artigo será apresentada através de notificação escrita ao Governo depositário, que comunicará a notificação e a data da sua recepção a todas as partes contratantes e ao secretário executivo.

Artigo 25º

Reservas

1. As disposições da presente convenção não serão objecto de reservas.

2. O disposto no nº 1 não obsta a que uma parte contratante suspenda, por um período não superior a um ano, a aplicação de um anexo da presente convenção, ou de uma parte ou alteração do mesmo, depois da entrada em vigor do anexo ou alteração em causa.

3. Se, após a entrada em vigor da presente convenção, uma parte contratante invocar o nº 2, informará as outras partes contratantes, aquando da adopção pela comissão de uma alteração a um anexo ou de um novo anexo, das disposições que serão suspensas em conformidade com o disposto no nº 2.

Artigo 26º

Assinatura, ratificação, aprovação e adesão

1. A presente convenção estará aberta para assinatura em Helsínquia, em 22 de Março de 1974, pelos Estados bálticos participantes na Conferência diplomática sobre a protecção do meio marinho da zona do mar Báltico, realizada em Helsínquia de 18 a 22 de Março de 1974. A presente convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado interessado em alcançar os fins e objectivos da presente convenção, desde que esse Estado seja convidado por todas as partes contratantes.

A presente convenção estará aberta à adesão da Comunidade Económica Europeia. No domínio da sua competência, a Comunidade Económica Europeia terá direito a um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são partes contratantes na presente convenção. A Comunidade Económica Europeia não exercerá o direito de voto se os Estados-membros exercem o seu e vice-versa.

2. A presente convenção será sujeita a ratificação ou aprovação pelos Estados signatários.

3. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Governo da Finlândia, que desempenhará as funções de Governo depositário.

Artigo 27º

Entrada em vigor

A presente convenção entrará em vigor dois meses após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou de aprovação.

Para a Comunidade Económica Europeia, que adere à convenção em conformidade com o disposto no artigo 26º, esta entrará em vigor dois meses após o depósito do instrumento de adesão.

Artigo 28º

Retirada

1. Decorridos cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente convenção, qualquer parte contratante pode, a qualquer momento e mediante notificação escrita ao Governo depositário, retirar-se da presente convenção. A retirada produzirá efeito para a parte contratante em causa no dia trinta e um de Dezembro do ano seguinte ao ano da notificação da retirada ao Governo depositário.

2. No caso de notificação de retirada por uma parte contratante, o Governo depositário convocará uma reunião das partes contratantes para avaliar os efeitos da retirada.

Artigo 29º

Língua

A presente convenção foi elaborada em exemplar único em língua inglesa. Serão efectuadas e depositadas juntamente com o original assinado traduções oficiais nas línguas dinamarquesa, finlandesa, alemã, polaca, russa e sueca.

Em testemunho do que os plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

Feito em Helsínquia a vinte e dois de Março de mil novecentos e setenta e quatro.

Pela Dinamarca:

HOLGER HANSEN

Pela Finlândia:

JERMU LAINE

Pela República Democrática Alemã:

HANS REICHELT

Pela República Federal da Alemanha:

HANS-GEORG SACHS

Pela República Popular da Polónia:

JERZY KUSIAK

Pela Suécia:

SVANTE LUNDKVIST

Pela União das Repúblicas Socialistas Soviéticas:

E. E. ALEXEEVSKY

ANEXO I

SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS

A protecção da zona do mar Báltico contra a poluição causada pelas substâncias abaixo referidas pode incluir a utilização de meios técnicos adequados, proibições e regulamentos de transporte, comércio, manipulação, aplicação e deposição final dos produtos que contêm estas substâncias.

1. DDT [1,1,1-tricloro-2,2-bis-(clorofenil) etano] e os seus derivados DDE e DDD.

2. PCB (bifenilos policlorados).

3. PCT (terfenilos policlorados).

ANEXO II

SUBSTÂNCIAS E MATERIAIS NOCIVOS

Para efeitos do disposto no artigo 6º da presente convenção, são referidas as seguintes substâncias e materiais.

A lista é válida para substâncias e materiais introduzidos por via aquática no meio marinho. As partes contratantes empenhar-se-ão em utilizar os melhores meios praticáveis para prevenir que substâncias e materiais nocivos sejam introduzidos por via atmosférica na zona do mar Báltico.

A. Para consideração urgente

1. Mercúrio, cádmio e seus compostos.

B.

2. Antimónio, arsénio, berílio, crómio, cobre, chumbo, molibdénio, níquel, selénio, estanho, vanádio, zinco e seus compostos, bem como fósforo elementar.

3. Fenóis e seus derivados.

4. Ácido ftálico e seus derivados.

5. Cianetos.

6. Hidrocarbonetos halogenados persistentes.

7. Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e seus derivados.

8. Compostos orgânicos de silício tóxicos persistentes.

9. Pesticidas persistentes, incluindo pesticidas organofosforados e organoestânicos, herbicidas, microbicidas e produtos químicos utilizados para a conservação de madeira, pasta de papel, celulose, papel, peles e têxteis, não abrangidos pelas disposições do anexo I da presente convenção.

10. Materiais radioactivos.

11. Ácidos, bases e agentes tensoactivos em elevadas concentrações ou grandes quantidades.

12. Petróleo e resíduos de indústrias petroquímicas e outras que contenham substâncias lipossolúveis.

13. Substâncias que alteram o paladar e/ou o odor de produtos marinhos para consumo humano ou que alteram o paladar, odor, cor, transparência ou outras características da água, reduzindo seriamente a sua qualidade.

14. Materiais e substâncias que podem flutuar, permanecer em suspensão ou afundar-se e que podem interferir gravemente nas utilizações legítimas do mar.

15. Substâncias lenhínicas contidas em efluentes industriais.

16. Os agentes quelatantes EDTA [ácido (etilenodinitrilo)tetracético ou ácido etilenodiaminotetracético] e DTPA (ácido dietilenotriaminopentacético).

ANEXO III

METAS, CRITÉRIOS E MEDIDAS RELATIVOS À PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO DE ORIGEM TERRESTRE

Em conformidade com o disposto no artigo 6º da presente convenção, as partes contratantes empenhar-se-ão em atingir as metas e aplicar os critérios e medidas referidas no presente anexo a fim de controlar e minimizar a poluição de origem terrestre do meio marinho da zona do mar Báltico.

1. As águas residuais urbanas receberão um tratamento adequado de forma a que a quantidade de matéria orgânica não provoque alterações nocivas no teor de oxigénio e que a quantidade de nutrientes não cause eutrofização na zona do mar Báltico.

2. As águas residuais urbanas receberão ainda um tratamento adequado de forma a garantir que a qualidade em termos de higiene e, em especial, a segurança em termos epidemiológicos e toxicológicos das águas marinhas receptoras sejam mantidas a um nível que não cause danos à saúde e que a composição das águas residuais não inclua quantidades significativas das substâncias nocivas constantes dos anexos I e II da presente convenção.

3. A carga poluente dos resíduos industriais será minimizada de forma adequada a fim de reduzir a quantidade de substâncias nocivas, matéria orgânica e nutrientes.

4. Os meios referidos no nº 3 do presente anexo incluirão, nomeadamente, a minimização da produção de resíduos através de técnicas de transformação, recirculação e reutilização da água de processo, desenvolvimento de processos de economia de água e melhoramento da qualidade do tratamento de águas. No tratamento de águas residuais serão aplicados métodos mecânicos, químicos, biológicos e outros consoante a qualidade das águas residuais e a necessidade de manter ou melhorar a qualidade das águas receptoras.

5. A descarga de águas de arrefecimento de centrais nucleares ou outras indústrias que utilizam grandes quantidades de água será efectuada de forma a minimizar a poluição do meio marinho da zona do mar Báltico.

6. A comissão definirá critérios de controlo da poluição, objectivos de redução da poluição e objectivos sobre medidas, incluindo técnicas de transformação e tratamento de resíduos, para reduzir a poluição da zona do mar Báltico.

ANEXO IV

PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS

REGULAMENTO 1

As partes contratantes cooperarão, em matéria de protecção da zona do mar Báltico contra a poluição causada por navios:

a) No âmbito da Organização Marítima Internacional, em especial para promover o estabelecimento de regras internacionais;

b) Na aplicação eficaz e harmoniosa das regras adoptadas pela Organização Marítima Internacional.

REGULAMENTO 2

Sem prejuízo do nº 4 do artigo 4º da presente convenção, as partes contratantes colaborarão, sempre que necessário, na investigação de violações da legislação antipoluição existente que tenham ocorrido ou que se suspeite terem ocorrido na zona do mar Báltico. Esta colaboração pode incluir mas não se limita à inspecção, pelas autoridades competentes, dos registos da carga, dos registos do petróleo e dos diários da ponte e da máquina, bem como à recolha de amostras de petróleo para identificação analítica.

REGULAMENTO 3

Definições

Para efeitos do presente anexo:

1. «Navio» significa qualquer tipo de embarcação em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.

2. «Administração» significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.

3. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;

b) A descarga não inclui:

i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,

ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento off-shore de recursos minerais dos fundos marinhos,

iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.

4. A expressão «da costa mais próxima» significa: a linha de base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território em causa, em conformidade com o direito internacional.

5. O termo «jurisdição» será interpretado em conformidade com o direito internacional em vigor no momento da aplicação ou interpretação do presente anexo.

6. A expressão «Marpol 73/78» significa a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978.

REGULAMENTO 4

Petróleo

As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo I da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada pelo petróleo.

REGULAMENTO 5

Substâncias líquidas nocivas

As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo II da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada por substâncias líquidas nocivas transportadas a granel.

REGULAMENTO 6

Substâncias nocivas embaladas

A. As partes contratantes aplicarão, o mais rapidamente possível, regras uniformes adequadas ao transporte de substâncias nocivas embaladas ou em contentores de carga, cisternas amovíveis ou vagões-cisterna e camiões-cisterna.

B. No que diz respeito a certas substâncias nocivas, a designar pela comissão, o capitão ou proprietário do navio ou o seu representante notificará à autoridade portuária responsável a sua intenção de carregar ou descarregar essas substâncias pelo menos 24 horas antes de proceder à operação em causa.

C. Em caso de incidente com substâncias perigosas, será elaborado um relatório em conformidade com as disposições do anexo VI da presente convenção.

REGULAMENTO 7

Efluentes

As partes contratantes aplicarão o disposto nos pontos A a D, F e G do presente regulamento à descarga de efluentes dos navios em operação na zona do mar Báltico.

A. Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Efluentes»:

a) Águas de drenagem e outros resíduos provenientes de lavabos, mictórios e WC;

b) Águas de drenagem de lavatórios, banheiras e WC das instalações médicas (dispensário, enfermaria, etc.);

c) Águas de drenagem de espaços em que estejam alojados animais vivos;

d) Outras águas residuais quando misturadas com as águas de drenagem acima referidas.

2. «Reservatório de retenção», um reservatório utilizado para a recolha e armazenagem de efluentes.

B. Aplicação

O presente regulamento é aplicável a:

a) Navios de tonelagem bruta igual ou superior a 200 toneladas;

b) Navios de tonelagem bruta inferior a 200 toneladas e com uma lotação superior a 10 pessoas;

c) Navios sem tonelagem bruta determinada e com uma lotação superior a 10 pessoas.

C. Descarga de efluentes

1. Sob reserva do ponto D do presente regulamento, é proibida a descarga de efluentes no mar, excepto no caso de:

a) O navio descarregar efluentes desinfectados e pulverizados através de um sistema aprovado pela administração a uma distância superior a 4 milhas náuticas da costa mais próxima, ou efluentes não desinfectados ou não pulverizados a uma distância superior a 12 milhas náuticas da costa mais próxima, desde que, em qualquer caso, os efluentes armazenados nos reservatórios de retenção não sejam descarregados instantaneamente mas a um ritmo moderado com o navio a navegar a uma velocidade não inferior a 4 nós;

b) O navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes em funcionamento, aprovada pela administração, e:

i) os resultados dos testes efectuados à instalação constarem de um documento a bordo do navio,

ii) os efluentes não darem origem a sólidos flutuantes visíveis na água circundante nem causarem a descoloração desta.

c) O navio que se encontra em águas sob a jurisdição de um Estado descarregar efluentes em conformidade com as condições menos estritas impostas por esse Estado.

2. No caso de os efluentes serem misturados com resíduos ou águas residuais sujeitos a condições de descarga diferentes, aplicar-se-ão as condições mais rigorosas.

D. Excepções

O ponto C do presente regulamento não é aplicável a:

a) Descarga de efluentes de um navio necessária por razões de segurança do navio e das pessoas a bordo ou para salvar vidas no mar;

b) Descarga de efluentes resultante de danos num navio ou no seu equipamento, se tiverem sido tomadas todas as precauções razoáveis antes e depois da ocorrência dos danos para prevenir ou minimizar a descarga.

E. Instalações de recepção

1. Cada parte contratante empenhar-se-á em garantir a existência de instalações de recepção de efluentes nos respectivos portos e terminais da zona do mar Báltico aptas a satisfazerem as necessidades dos navios que as utilizem sem lhes causarem atrasos indevidos.

2. Para que as condutas das instalações de recepção possam ser ligadas às condutas de descarga dos navios, ambas devem estar munidas de dispositivos de ligação normalizados em conformidade com o seguinte quadro:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para os navios com um calado igual ou inferior a 5 metros, o diâmetro interior do dispositivo de ligação pode ser de 38 milímetros.

F. Inspecções

1. Os navios que realizam viagens internacionais na zona do mar Báltico serão sujeitos às inspecções a seguir especificadas:

a) Uma inspecção inicial antes de o navio entrar em serviço ou antes de ser emitido pela primeira vez o certificado requerido nos termos do ponto G do presente regulamento, de forma a assegurar que:

i) no caso de o navio dispor de uma instalação de tratamento de efluentes, esta respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão e seja aprovada pela administração,

ii) no caso de o navio dispor de um sistema de pulverização e desinfecção das águas residuais, esse sistema respeite as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão e seja aprovado pela administração,

iii) no caso de o navio dispor de um reservatório de retenção, a capacidade do reservatório seja considerada pela administração satisfatória para a retenção de todos os efluentes, tendo em conta o serviço do navio, o número de pessoas a bordo e outros factores relevantes. O reservatório de retenção deve respeitar as condições de funcionamento estabelecidas com base nas normas e métodos de ensaio recomendados pela comissão (1) e ser aprovado pela administração,

iv) o navio disponha de uma conduta de descarga de efluentes para uma instalação de recepção. A conduta deve dispor de um dispositivo normalizado de ligação a terra em conformidade com o ponto E ou, no caso de navios para tráfegos específicos, deve apresentar, em alternativa, outro sistema normalizado que possa ser aceite pela administração, tal como acoplamentos rápidos.

Esta inspecção deve garantir que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.

A administração reconhecerá o «certificado de ensaio de tipo» para instalações de tratamento de efluentes emitido sob a autoridade de outras partes contratantes.

b) Inspecções periódicas, a intervalos especificados pela administração mas não superiores a cinco anos, de forma a assegurar que o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração respeitem integralmente as condições aplicáveis do presente regulamento.

2. As inspecções dos navios para verificação do cumprimento das disposições do presente regulamento serão efectuadas por funcionários da administração. No entanto, a administração poderá confiar as inspecções a inspectores nomeados para o efeito ou a organismos por ela reconhecidos. Em qualquer caso, a administração em causa garantirá a integralidade e eficiência das inspecções.

3. Depois de efectuada uma inspecção a um navio, o equipamento, os acessórios, os materiais e a configuração abrangidos pela inspecção não poderão ser objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.

G. Certificado

1. Será emitido um certificado de prevenção da poluição por efluentes para os navios com lotação superior a 50 pessoas em viagens internacionais na zona do mar Báltico, após efectuada a inspecção em conformidade com o ponto F do presente regulamento.

2. O certificado será emitido pela administração ou por qualquer pessoa ou organismo por ela devidamente autorizado. Em qualquer caso, a administração assumirá plena responsabilidade pelo certificado.

3. As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 redigirão o certificado segundo o modelo apresentado no apêndice do anexo IV da Marpol 73/78. Se o certificado não for redigido em língua inglesa, o texto deverá incluir uma tradução nesta língua.

4. O certificado será válido por um período não superior a cinco anos, a determinar pela administração.

5. O certificado perderá a validade se o equipamento, os acessórios, os materiais ou a configuração tiverem sido objecto de alterações importantes sem a aprovação da administração, exceptuando a substituição directa do equipamento ou acessórios.

REGULAMENTO 8

Detritos

As partes contratantes que são igualmente partes na Marpol 73/78 aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do anexo V da Marpol 73/78 para a prevenção da poluição causada por detritos provenientes de navios.

(1) Referência: Recomendação Helcom 1/5.

ANEXO V

ISENÇÕES DA PROIBIÇÃO GERAL DO DESPEJO DE RESÍDUOS E OUTROS MATERIAIS NA ZONA DO MAR BÁLTICO

REGULAMENTO 1

Em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da presente convenção, a proibição de despejo não é aplicável à deposição de dragados no mar, na condição de:

1. Os dragados não conterem quantidades e concentrações significativas de substâncias a definir pela comissão e incluídas nos anexos I e II da presente convenção;

2. O despejo ser efectuado ao abrigo de uma licença prévia especial concedida pela autoridade nacional competente:

a) Nas águas territoriais da parte contratante; ou

b) Se necessário, no exterior das águas territoriais, após consulta prévia da comissão.

Na concessão da licença, a parte contratante respeitará as disposições do regulamento 3 do presente anexo.

REGULAMENTO 2

1. A autoridade nacional competente referida no nº 2 do artigo 9º da presente convenção deve:

a) Conceder as licenças especiais previstas no regulamento 1 do presente anexo;

b) Manter registos do tipo e quantidade dos materiais cujo despejo é autorizado, bem como do local e data do despejo e do método de despejo;

c) Recolher as informações disponíveis sobre o tipo e quantidade dos materiais despejados na zona do mar Báltico em datas recentes e até à entrada em vigor da presente convenção, no caso de os materiais em questão poderem contaminar as águas ou os organismos da zona do mar Báltico, ser interceptados por equipamento de pesca ou causar danos de outra forma, bem como informações relativas ao local e data do despejo e ao método de despejo.

2. A autoridade nacional competente concederá licenças especiais em conformidade com o regulamento 1 do presente anexo para materiais destinados a despejo na zona do mar Báltico:

a) Carregados no respectivo território;

b) Carregados por um navio ou aeronave registado no respectivo território ou arvorando o respectivo pavilhão, se o carregamento se efectuar no território de um Estado que não é parte contratante na presente convenção.

3. Ao conceder as licenças especiais referidas na alínea a) do nº 1 supra, a autoridade nacional competente procederá em conformidade com o regulamento 3 do presente anexo, incluindo ainda os critérios, medidas e requisitos que considerar relevantes.

4. Cada parte contratante comunicará à comissão e, caso se justifique, às outras partes contratantes as informações especificadas no ponto 1, alínea c), do presente regulamento. O procedimento a adoptar e o tipo de relatório serão determinados pela comissão.

REGULAMENTO 3

Ao conceder licenças especiais em conformidade com o regulamento 1 do presente anexo, a autoridade nacional competente terá em conta:

1. A quantidade de dragados a despejar;

2. O teor de substâncias referidas nos anexos I e II da presente convenção;

3. A localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo, profundidade e distância da costa) e a sua relação com zonas de interesse especial (por exemplo, zonas de atracção turística, locais de desova, de desenvolvimento de juvenis e de pesca, etc.);

4. As características da água, no caso de o despejo se efectuar fora das águas territoriais, nomeadamente:

a) Propriedades hidrográficas (por exemplo, temperatura, salinidade, densidade, perfil);

b) Propriedades químicas (por exemplo, pH, oxigénio dissolvido, nutrientes);

c) Propriedades biológicas (por exemplo, produção primária e animais bentónicos);

Os dados devem incluir informações suficientes sobre os níveis médios anuais e as variações sazonais das propriedades referidas na presente alínea;

5. A ocorrência e efeitos de outros despejos eventualmente efectuados na zona de despejo.

REGULAMENTO 4

Os relatórios elaborados nos termos do nº 5 do artigo 9º da presente convenção incluirão as seguintes informações:

1. Local de despejo, características do material despejado e medidas adoptadas para atenuação dos efeitos:

a) A localização (por exemplo, coordenadas do local de despejo acidental, profundidade e distância da costa);

b) A forma de despejo;

c) A quantidade e composição da matéria despejada, bem como as suas propriedades físicas (por exemplo, solubilidade, densidade), químicas e bioquímicas (por exemplo, carência de oxigénio, nutrientes) e biológicas (por exemplo, presença de vírus, bactérias, fungos, parasitas);

d) A toxicidade;

e) O teor de substâncias referidas nos anexos I e II da presente convenção;

f) As características da dispersão (por exemplo, efeitos das correntes e dos ventos, transporte horizontal e mistura vertical);

g) As características da água (por exemplo, temperatura, pH, condições redox, salinidade e estratificação);

h) As características do fundo (por exemplo, topografia, características geológicas e condições redox);

i) As medidas de atenuação e operações de acompanhamento efectuadas ou planeadas.

2. Considerações e condições gerais:

a) Os possíveis efeitos sobre a qualidade da água (por exemplo, matérias flutuantes ou que dão à costa, turbidez, odor desagradável, descoloração e formação de espuma);

b) Os possíveis efeitos sobre a vida marinha, a aquacultura, a pesca e os stocks de peixes, a colheita e cultura de algas;

c) Os possíveis efeitos sobre outras utilizações do mar (por exemplo, redução da qualidade da água para fins industriais, corrosão submarina de estruturas, interferência das matérias flutuantes com operações dos navios, interferência com as pescas ou a navegação e com a protecção das zonas com importância especial para fins científicos ou de conservação).

ANEXO VI

COOPERAÇÃO NO COMBATE À POLUIÇÃO MARINHA

REGULAMENTO 1

Para efeitos do presente anexo:

1. «Navio» significa qualquer tipo de embarcação em operação no mar, incluindo embarcações que se deslocam sobre patins hidrodinâmicos, veículos que se deslocam sobre almofadas de ar, submergíveis, veículos flutuantes com ou sem meios próprios de propulsão e plataformas fixas ou flutuantes.

2. «Administração» significa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio habilitado a arvorar o pavilhão de um Estado, a administração é o Governo desse Estado. No caso de plataformas fixas ou flutuantes em prospecção e exploração do fundo marinho e do seu subsolo adjacentes à costa sobre a qual o Estado litoral exerce direitos soberanos de prospecção e exploração dos recursos naturais, a administração é o Governo do Estado litoral em causa.

3. a) «Descarga», em relação a substâncias nocivas ou efluentes que contenham essas substâncias, significa qualquer forma de descarga a partir de um navio, incluindo perdas, deposição, derrame, fuga, bombagem, emissão e escoamento;

b) A descarga não inclui:

i) o despejo, nos termos da Convenção para a prevenção da poluição marinha causada pelo despejo de resíduos e outras substâncias, assinada em Londres em 29 de Dezembro de 1972,

ii) a libertação de substâncias nocivas directamente resultante da prospecção, exploração e processamento off-shore de recursos minerais dos fundos marinhos,

iii) a libertação de substâncias nocivas para fins de investigação científica legítima sobre redução e controlo da poluição.

REGULAMENTO 2

As partes contratantes empenhar-se-ão em manter a capacidade de combater derrames de petróleo e de outras substâncias nocivas no mar. Esta capacidade incluirá equipamento adequado, navios e mão-de-obra preparados para operações tanto em águas costeiras como no alto mar.

REGULAMENTO 3

As partes contratantes, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 4º da presente convenção, desenvolverão e procederão, individualmente ou em cooperação, a actividades de fiscalização abrangendo a zona do mar Báltico, com o objectivo de detectar e monitorizar derrames de petróleo e de outras substâncias no mar.

REGULAMENTO 4

No caso de queda ao mar de substâncias embaladas, contentores de carga, cisternas amovíveis, vagões-cisterna e camiões-cisterna, as partes contratantes cooperarão na recolha e recuperação dessas embalagens, contentores ou cisternas de forma a minimizar os riscos para o ambiente.

REGULAMENTO 5

1. As partes contratantes que são igualmente partes na Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78), aplicarão, em conformidade com a mesma, as disposições do artigo 8º e o protocolo 1 da Marpol 73/78 relativas aos relatórios sobre incidentes com substâncias nocivas. Estas disposições aplicar-se-ão igualmente no caso de derrames significativos de petróleo e de outras substâncias nocivas não abrangidos pelo artigo 8º da Marpol 73/78.

2. As partes contratantes exigirão que os capitães de navios e os pilotos de aeronaves comuniquem sem demora, e nos termos deste regime, derrames importantes de petróleo ou outras substâncias nocivas observados no mar. As comunicações deverão incluir, tanto quanto possível, as seguintes informações: data, posição, condições do vento e do mar, tipo, extensão e fonte provável do derrame observado.

REGULAMENTO 6

As partes contratantes exigirão que, em caso de incidente, os capitães de navios que arvoram os respectivos pavilhões forneçam, a pedido das autoridades competentes, todas as informações relevantes sobre o navio e a respectiva carga para prevenir ou combater a poluição marinha, e que cooperem com as autoridades em causa.

REGULAMENTO 7

1. a) As partes contratantes acordarão, o mais rapidamente possível, a nível bilateral ou multilateral, sobre as regiões da zona do mar Báltico em que intervirão sempre que ocorra ou possa ocorrer um derrame importante de petróleo ou de outras substâncias nocivas ou qualquer outro incidente que cause ou possa causar poluição na zona do mar Báltico. Tais acordos não prejudicarão quaisquer outros concluídos entre as partes contratantes no mesmo domínio. Os Estados vizinhos assegurarão a harmonização dos diferentes acordos. As partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre tais acordos.

As partes contratantes poderão, se necessário, solicitar a assistência da comissão para a obtenção de acordo.

b) A parte contratante em cuja área de jurisdição ocorre uma situação tal como descrita no regulamento 1 do presente anexo, procederá à necessária avaliação da situação e tomará as medidas adequadas para prevenir ou minimizar quaisquer efeitos subsequentes da poluição e manterá sob observação partes do derrame à deriva até já não ser requerida intervenção.

2. No caso de o derrame alastrar ou de poder vir a alastrar para uma zona onde outra parte contratante deve intervir para efeitos do disposto do nº 1, alínea a), do presente regulamento, esta parte será informada sem demora da situação e das medidas que foram tomadas.

REGULAMENTO 8

A parte contratante que necessita de assistência para combater derrames de petróleo ou de outras substâncias nocivas no mar pode pedir assistência a outras partes contratantes, começando pelas que também podem ser afectadas pelo derrame. As partes contratantes solicitadas a prestar assistência em conformidade com o presente regulamento envidarão todos os esforços nesse sentido.

REGULAMENTO 9

1. Cada parte contratante comunicará às partes contratantes e à comissão informações sobre:

a) A organização nacional competente em caso de derrames de petróleo e de outras substâncias nocivas no mar;

b) A regulamentação nacional e outros instrumentos com influência directa sobre o combate da poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas;

c) A autoridade competente responsável pela recepção e seguimento dos relatórios sobre a poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas;

d) As autoridades competentes em matéria de medidas de assistência mútua, informação e cooperação entre as partes contratantes em conformidade com o presente anexo;

e) Acções empreendidas em conformidade com o regulamento 8 do presente anexo.

2. As partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações sobre programas de investigação e desenvolvimento, bem como dos resultados das formas de intervenção em caso de poluição marinha causada por petróleo ou por outras substâncias nocivas e dos ensaios de combate dessa poluição.

REGULAMENTO 10

As autoridades referidas no nº 1, alínea d), do regulamento 9 do presente anexo estabelecerão um contacto directo e cooperarão em questões operacionais.