Acordo

de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da fusão nuclear controlada

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada "Comunidade", e

o Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

ambas a seguir denominadas "parte" ou "partes", conforme o caso,

RECORDANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;

DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;

PRETENDENDO reforçar a colaboração levada a cabo a nível mundial entre os programas no domínio da fusão, em especial no âmbito das actividades relacionadas com o reactor termonuclear experimental internacional, a seguir denominado "ITER";

RECONHECENDO a analogia e complementaridade dos programas de fusão das partes;

DECIDIDAS a reforçar, graças a consultas regulares, a respectiva cooperação no domínio da fusão nuclear controlada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

As partes manterão e intensificarão a cooperação nas áreas cobertas pelos respectivos programas de fusão, com base na igualdade e benefício mútuo, para desenvolver, especialmente no âmbito de actividades relacionadas com a execução de projectos ITER, o entendimento científico e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.

Artigo 2.o

A cooperação ao abrigo do presente acordo pode ser empreendida nas seguintes áreas de investigação:

a) Comportamento do plasma em máquinas Tokamak, incluindo os grandes projectos da actual geração e actividades relacionadas com os da próxima geração;

b) Linhas alternativas às máquinas Tokamak;

c) Tecnologia de fusão magnética;

d) Teoria de plasma e física aplicada do plasma;

e) Concepção de políticas e planos de programas; e

f) outros domínios, mediante acordo mútuo das partes.

Artigo 3.o

A cooperação nas áreas referidas no artigo 2.o do presente acordo pode ser aplicada através do seguinte:

a) Intercâmbio de informações científicas e técnicas;

b) Intercâmbio de pessoal;

c) Reuniões, conferências e seminários conjuntos;

d) Intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e avaliações;

e) Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos; e

f) Outras actividades, mediante acordo mútuo das partes.

Artigo 4.o

1. No âmbito do presente acordo, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão comunitário, nomeada para o efeito pela Comunidade, e o Ministério russo da Energia Atómica ou qualquer organização por ele nomeada para a execução de actividades específicas (a seguir denominadas colectivamente "as agências de execução").

2. Os acordos acima referidos relativos à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o deverão indicar:

a) Pormenores, procedimentos e disposições financeiras específicos para actividades individuais de cooperação;

b) Atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma única organização ou ao seu agente operante;

c) Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.

3. Cada parte coordenará de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços.

Artigo 5.o

1. As partes estabelecerão um Comité Coordenador para coordenar e supervisionar a execução de actividades ao abrigo do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e na Federação da Rússia, salvo disposição em contrário. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.

2. As funções do Comité Coordenador incluirão:

a) A avaliação do estado da cooperação ao abrigo do acordo;

b) A definição das tarefas específicas a levar a cabo nas áreas referidas no artigo 2.o

3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão tomadas por unanimidade. Na adopção dessas decisões, cada parte terá direito a um voto, exercido pelo respectivo chefe de delegação.

4. Para os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, cada parte nomeará um secretário executivo para agir por sua conta em todos os assuntos relativos à cooperação ao abrigo do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão diária da cooperação.

Artigo 6.o

Todas as despesas resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo serão suportadas pela parte que nelas incorra, a não ser que tenha sido especialmente acordado por escrito de outro modo.

Artigo 7.o

O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo obedecerá ao estipulado nos anexos I, II e III, que fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 8.o

Nada no presente acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar futuramente entre as partes.

Artigo 9.o

1. A execução das actividades de cooperação pelas partes ao abrigo do presente acordo ficará sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.

2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no território de cada parte.

3. Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.

4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente acordo será efectuada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada parte.

Artigo 10.o

Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo, nomeadamente as relacionadas com a respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.

Artigo 11.o

1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O presente acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos.

2. O presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente acordo, as disposições manter-se-ão em vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação e aos respectivos acordos de execução previstos no artigo 4.o do presente acordo, até que estejam concluídas essas actividades e esses acordos.

4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes previstos no seu artigo 7.o

Artigo 12.o

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas, e aos territórios dos países que participam no programa fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados e, por outro, ao território da Federação da Rússia.

Feito em Bruxelas, em três de Outubro de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Philippe Busquin

Pelo Governo da Federação da Rússia

Alexander Rumyantsev

ANEXO I

Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controlada

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. O presente anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário pelas partes. Os participantes desenvolverão conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantes dessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas partes antes de quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I & D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns.

2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;

ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).

2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;

b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;

c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente acordo deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes e/ou seus representantes e/ou organizações.

III. INFORMAÇÕES RESERVADAS

1. Informações reservadas documentais

a) Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade para o terceiro,

- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

Em certos casos, as partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo;

b) Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.

Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão;

c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas;

d) Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c). As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

2. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.

3. Controlo

Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

ANEXO II

Definições

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.

3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.

4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade intelectual.

ANEXO III

Características indicativas de um programa de gestão tecnológica (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.