PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 69/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Considerando o seguinte: O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que rectifica a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2004 (4) da Comissão que está incorporado no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no quadro do Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XVI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32005 L 0075: Directiva 2005/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 55). — 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»

2. Ao ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 2083: Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 28).»

3. É suprimido o primeiro travessão (Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão) dos pontos 2 (Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 4 (Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2083/2005 e da Directiva 2005/75/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5), ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE* n.o 68/2006 de 2 de Junho de 2006, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.

(2) JO L 323 de 9.12.2005, p. 55.

(3) JO L 333 de 20.12.2005, p. 28

(4) JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.