Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro

de 29 de Janeiro de 2002

que revoga e substitui a Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996, que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos do Tratado CECA

(2002/412/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 62.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 6 de Novembro de 1996, o Conselho de Associação aprovou a Decisão n.o 2/96 que adopta a regulamentação necessária à execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu e a regulamentação de execução das alíneas i) e ii) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA(2).

(2) No Acórdão n.o 30, de 25 de Junho de 1998, o Tribunal Constitucional húngaro declarou inconstitucionais o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 1.o e o artigo 6.o do anexo do Decreto n.o 230 do Governo húngaro, de 26 de Dezembro de 1996, que transpôs para o sistema jurídico húngaro a Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação, de 6 de Novembro de 1996.

(3) Os critérios resultantes da execução das regras dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o e 82.o do referido Tratado), tal como referido no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu, assim como os critérios decorrentes da execução das regras dos artigos 65.o e 66.o do Tratado CECA, tal como referido no n.o 2 do artigo 8.o do referido Protocolo n.o 2, necessitam de uma maior especificação para que possam ser transpostos para o sistema jurídico húngaro de um modo compatível com a constituição húngara e com as preocupações constitucionais expressas no referido acórdão do Tribunal Constitucional húngaro.

(4) Ao especificar desse modo os critérios há que ter em conta diversos objectivos consoante o processo no qual os critérios são aplicados ou invocados.

(5) Os critérios devem ser especificados de formas diferentes consoante esses diferentes objectivos,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão n.o 2/96 do Conselho de Associação é revogado e substituído pela presente decisão, incluindo o seu anexo e respectivo apêndice.

Artigo 2.o

Todas as práticas referidas no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 62.o do Acordo Europeu e no n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 do referido acordo relativo aos produtos CECA, são avaliadas de acordo com o disposto no anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A pedido das partes, o Comité de Associação reexamina o apêndice do anexo da presente decisão, a fim de o adaptar aos actos comunitários recentemente aprovados ou alterados.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Piqué I Camps

(1) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.

(2) JO L 295 de 20.11.1996, p. 29.

ANEXO

REGRAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NAS ALÍNEAS I) E II) DO N.O 1 E NO N.O 2 DO ARTIGO 62.O DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA HUNGRIA, POR OUTRO, E REGRAS DE EXECUÇÃO DAS ALÍNEAS I) E II) DO N.O 1 E DO N.O 2 DO ARTIGO 8.O DO PROTOCOLO N.O 2 DO REFERIDO ACORDO, RELATIVO AOS PRODUTOS DO TRATADO CECA

TÍTULO I

REGRAS DE DIREITO SUBSTANTIVO

Definição dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu

Artigo 1.o

Sem prejuízo das obrigações das partes ao abrigo do Acordo Europeu,

- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu em processos interpostos junto da Comissão das Comunidades Europeias ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão todas as regras de direito substantivo do acervo comunitário, tal como são desenvolvidas pelas instituições comunitárias no âmbito da legislação comunitária em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante,

- para todas as questões que possam surgir no contexto da invocação, da interpretação ou da aplicação dos critérios referidos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu em processos interpostos junto do Gabinete da Concorrência Económica húngaro e dos tribunais húngaros ao abrigo do presente anexo, esses critérios incluirão as regras de direito substantivo especificadas nos artigos 2.o a 5.o do presente anexo e no seu apêndice.

Acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas

Artigo 2.o

1. São incompatíveis com o funcionamento do Acordo Europeu e proibidos:

todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que possam afectar o comércio entre as partes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo Europeu, designadamente que consistam em:

a) Fixar, directa ou indirectamente, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

3. As disposições no n.o 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e

- a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas concertadas,

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Não dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

4. Sem prejuízo dos n.os 1 a 3, para a avaliação dos acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n.o 1, os princípios contidos nos actos das Comunidades Europeias enumerados no apêndice do presente anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis.

Abuso de posição dominante

Artigo 3.o

É incompatível com o funcionamento do Acordo Europeu e proibida, na medida em que possa afectar o comércio entre as partes, a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território abrangido pelo Acordo Europeu ou numa parte substancial desse território.

Essas práticas abusivas podem, designadamente, consistir em:

a) Impor, directa ou indirectamente, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Efeito no comércio entre a Comunidade e a Hungria

Artigo 4.o

Para efeitos de aplicação do n.o 1, alíneas i) e ii), e do n.o 2 do artigo 62.o do Acordo Europeu e do presente anexo, a questão de saber se um acordo contrário às regras de concorrência ou o abuso de uma posição dominante podem afectar o comércio entre a Comunidade e a Hungria é decidida, estabelecendo, com base num conjunto de factores objectivos de direito ou de facto, se a prática em questão pode ter uma influência, directa ou indirecta, real ou potencial na estrutura do comércio entre a Comunidade e a Hungria.

Actividades de menor importância

Artigo 5.o

1. As actividades contrárias às regras de concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 2.o, cujos efeitos no comércio entre as partes ou na concorrência são insignificantes, não estão abrangidas pelo n.o 1, alínea i), do artigo 62.o do Acordo Europeu nem pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo, não sendo, por conseguinte, tratadas no presente anexo.

2. Presume-se, em geral, que os efeitos são insignificantes na acepção do n.o 1 quando: as partes de mercado globais detidas por todas as empresas participantes no que se refere aos bens ou aos serviços que são objecto do acordo, bem como os outros bens ou serviços dessas empresas que são considerados como equivalentes pelos utilizadores em virtude das suas características, preço e utilização a que se destinam, não excedem:

a) O limiar de 5 %, quando o acordo é concluído entre empresas que operam ao mesmo nível de produção ou de comercialização (acordo "horizontal");

b) O limiar de 10 %, quando o acordo é concluído entre empresas que operam a níveis diferentes de produção ou de comercialização (acordo "vertical");

do mercado total desses bens ou serviços no sector do mercado comum objecto do acordo, e do mercado húngaro objecto do acordo, respectivamente.

No caso de um acordo horizontal/vertical misto ou sempre que seja difícil definir o acordo como horizontal ou vertical, é aplicável o limiar de 5 %.

3. Os referidos acordos não estão abrangidos pelo n.o 1, alínea i), do artigo 62.o do Acordo Europeu nem pela proibição prevista no n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo, quando as partes de mercado acima referidas forem excedidas em menos de um décimo durante dois exercícios financeiros sucessivos.

4. No que respeita a:

a) Acordos horizontais que têm como objecto:

- fixar preços ou limitar a produção ou as vendas, ou

- repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

b) Acordos verticais que têm como objecto:

- fixar preços de revenda, ou

- conferir uma protecção territorial às empresas participantes ou a empresas terceiras,

o disposto no n.o 1, alínea i), do artigo 62.o do Acordo Europeu e a proibição prevista no n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo podem ser aplicados, mesmo quando as partes de mercado globais detidas por todas as empresas participantes forem inferiores aos limiares acima referidos.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA E REGRAS PROCESSUAIS

Competência das autoridades da concorrência das partes

Artigo 6.o

1. Os casos abrangidos pelo n.o 1, alíneas i) e ii), do artigo 62.o do Acordo Europeu são tratados pela Comissão das Comunidades Europeias (Direcção-Geral da Concorrência), pelo lado da Comunidade, e pelo Gabinete da Concorrência Económica, pelo lado da Hungria, de acordo com as regras processuais definidas no presente título.

2. A competência da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete da Concorrência Económica para tratar desses casos decorre das regras processuais em vigor na legislação da Comunidade e da Hungria, respectivamente, nomeadamente nos casos em que estas regras são aplicadas às empresas situadas fora dos seus respectivos territórios.

Competência de ambas as autoridades da concorrência (Notificação, consulta, cortesia internacional e procura de uma solução mutuamente aceitável)

Artigo 7.o

1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente os casos que estão a instruir e que se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

2. Esta situação pode surgir, designadamente, nos casos que:

- impliquem actividades contrárias às regras da concorrência, exercidas no território de outra autoridade,

- apresentem um interesse especial relativamente às medidas de aplicação da outra autoridade da concorrência,

- envolvam soluções que exigiriam ou proibiriam um determinado comportamento no território da outra autoridade.

3. A notificação ao abrigo do presente artigo compreende informações suficientes para permitir à parte destinatária efectuar uma primeira avaliação dos eventuais efeitos sobre os seus interesses. Serão apresentadas regularmente ao Comité de Associação cópias das notificações.

4. A notificação será efectuada preventivamente, com a maior brevidade possível e o mais tardar numa fase do inquérito suficientemente anterior à adopção de uma resolução ou de uma decisão, de modo a facilitar os comentários ou as consultas e permitir à autoridade responsável pelo processo tomar em consideração a opinião da outra autoridade e adoptar qualquer medida correctiva que considere viável, em conformidade com o presente anexo, a fim de tratar o caso em questão.

5. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Gabinete da Concorrência Económica considerem que actividades contrárias às regras da concorrência exercidas no território da outra autoridade estão a afectar substancialmente interesses seus importantes, podem solicitar consultas com a outra autoridade ou solicitar que a autoridade da concorrência da outra parte dê início aos procedimentos apropriados com vista a tomar medidas correctivas. Tal não obsta a que sejam tomadas medidas pela parte requerente ao abrigo do presente anexo e não prejudica a liberdade de a autoridade requerida tomar a decisão final.

6. A autoridade da concorrência requerida tomará em devida consideração as opiniões e dados factuais que possam ser apresentados pela autoridade requerente, designadamente a natureza das actividades em causa contrárias às regras de concorrência, as empresas implicadas e os efeitos alegadamente prejudiciais sobre os interesses importantes da parte requerente.

7. Sem prejuízo dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da concorrência implicadas nas consultas nos termos do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável com base nos respectivos interesses importantes em jogo.

Competência de uma só autoridade da concorrência

Artigo 8.o

Os casos da exclusiva competência de uma autoridade da concorrência, que possam afectar interesses importantes da outra parte, serão notificados à outra autoridade, sem que seja necessário um pedido formal desta última.

Pedido de informações

Artigo 9.o

1. Sempre que a autoridade da concorrência de uma parte tenha conhecimento de que um caso, igualmente abrangido ou da exclusiva competência da outra autoridade, afecta aparentemente interesses importantes da primeira parte, pode solicitar informações sobre esse caso à autoridade responsável pelo processo.

2. A referida autoridade fornecerá informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo suficientemente anterior à adopção de uma decisão ou de uma resolução para permitir ter em conta a opinião da autoridade requerente.

Segredo e confidencialidade das informações

Artigo 10.o

1. Nos termos do n.o 7 do artigo 62.o do Acordo Europeu, nenhuma autoridade da concorrência é obrigada a fornecer à outra autoridade informações cuja divulgação é proibida pela legislação da autoridade que as detém ou incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade está na posse das informações.

2. Cada autoridade concorda em manter, tanto quanto possível, a confidencialidade de todas as informações recebidas confidencialmente da outra autoridade.

Controlo das operações de concentração

Artigo 11.o

Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias aplique o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, no que se refere a transacções que têm um impacto significativo na economia húngara, o Gabinete da Concorrência Económica terá o direito de expressar a sua opinião durante o processo, tendo em conta os prazos previstos nesse regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá em devida conta essa opinião, sem prejuízo dos poderes que lhe foram conferidos para tomar medidas apropriadas.

Conselho de Associação

Artigo 12.o

1. Sempre que os procedimentos previstos nos artigos anteriores não permitam alcançar uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente mencionados nas presentes normas de execução, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação a pedido de uma das partes no prazo de três meses a contar da data do pedido.

2. No seguimento dessa troca de pontos de vista, ou no termo do prazo referido no n.o 1, o Conselho de Associação pode formular as recomendações apropriadas para a resolução desses casos, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 62.o do Acordo Europeu. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter informado do seu ponto de vista a autoridade requerente no prazo referido no n.o 1.

3. Estes processos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam os poderes das autoridades da concorrência das partes ao abrigo do presente anexo tomarem as medidas apropriadas.

Conflito negativo de competências

Artigo 13.o

Quando a Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência Económica considerarem que nenhum deles é competente para tratar um caso com base na sua legislação respectiva, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, mediante pedido, no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Hungria procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável. O Conselho de Associação pode formular as recomendações apropriadas sem prejuízo do n.o 6 do artigo 62.o do Acordo Europeu e dos direitos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras nacionais em matéria de concorrência.

Assistência administrativa

Artigo 14.o

A Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência Económica tomam as disposições práticas para a prestação de assistência mútua ou qualquer outra solução apropriada no que se refere, designadamente, à questão das traduções.

Artigo 15.o

Os actos enumerados no apêndice do presente anexo são publicados na Hungria em húngaro. A publicação pode conter as notas explicativas e as notas de adaptação necessárias.

Tratado CECA

Artigo 16.o

As disposições contidas no presente anexo aplicar-se-ão igualmente mutatis mutandis ao sector do carvão e do aço, tal como referido no Protocolo n.o 2 ao Acordo Europeu.

Apêndice ao anexo

ACTOS REFERIDOS NO N.o 4 DO ARTIGO 2.o DO ANEXO

A. Acordos verticais

- Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).

- Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de 29.6.1995, p. 25).

B. Acordos de licenças para a transferência de tecnologia

- Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 31 de 9.2.1996, p. 2).

C. Acordos de especialização, de investigação e de desenvolvimento

- Regulamento (CE) n.o 2658/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO L 304 de 5.12.2000, p. 3).

- Regulamento (CE) n.o 2659/2000 da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO L 304 de 5.12.2000, p. 7).

D. Sector dos seguros

- Regulamento (CEE) n.o 1534/91 do Conselho, de 31 de Maio de 1991, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO L 143 de 7.6.1991, p. 1).

- Regulamento (CEE) n.o 3932/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros (JO L 398 de 31.12.1992, p. 7).

E. Transportes

- Regulamento (CEE) n.o 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável [JO L 175 de 23.7.1968, p. 1 (nomeadamente o artigo 4.o: isenção para agrupamentos de pequenas e médias empresas)].

- Regulamento (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado [JO L 378 de 31.12.1986, p. 4 (nomeadamente, os artigos 3.o e 6.o: isenção dos acordos entre transportadores relativos à exploração de serviços regulares de transportes marítimos, e isenção dos acordos entre utilizadores e conferências sobre a utilização de serviços regulares de transporte marítimo)].

- Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão, de 19 de Abril de 2000, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 100 de 20.4.2000, p. 24).

- Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos [JO L 155 de 26.6.1993, p. 18 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1523/96 (JO L 190 de 31.7.1996, p. 11) e pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999 (JO L 131 de 27.5.1999, p. 27)].

F. Comunicações da Comissão das Comunidades Europeias

- Comunicação relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CEE (JO C 1 de 3.1.1979, p. 2).

- Comunicação relativa à aplicação das regras comunitárias da concorrência às transferências bancárias transfronteiras (JO C 251 de 27.9.1995, p. 3).

- Clarificação das recomendações da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência aos projectos de novas infra-estruturas de transporte (JO C 298 de 30.9.1997).

- Comunicação relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).

- Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais (JO C 291 de 13.10.2000, p. 1).

- Comunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal (JO C 3 de 6.1.2001, p. 2).