Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

O GOVERNO DA MONGÓLIA,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada por « Comunidade », e a Mongólia desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas relações comerciais e económicas,

RECONHECENDO qua a Mongólia desenvolve esforços consideráveis para reestruturar a sua sociedade e a sua economia de modo a reforçar a democracia e a promover o progresso económico e social,

CONSCIENTES de que existe oportunidade para uma cooperação tão alargada quanto possível, no interesse de ambas as partes, que deveria incluir um conjunto de actividades comerciais, económicas e de desenvolvimento,

CONVENCIDOS de que esta cooperação deve ser situada num contexto pragmático que lhe permitirá evoluir em paralelo com o desenvolvimento e as políticas de cada um dos parceiros,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

As relações de cooperação entre a Comunidade e a Mongólia assim como o presente acordo, na sua totalidade, baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos que inspiram as políticas interna e externa da Comunidade e da Mongólia.

CAPÍTULO I

Cooperação comercial

Artigo 2°

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Mongólia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. As duas partes contratantes esforçar-se-ão, no âmbito das respectivas leis e regulamentações em vigor, em conformidade com os princípios da igualdade e das vantagens mútuas, por desenvolver e alargar a cooperação comercial e económica.

Artigo 3°

1. As duas partes contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em todos os assuntos relativos:

a) Aos direitos aduaneiros e encargos de qualquer natureza impostos ou relativos à importação ou exportação, à reexportação ou ao trânsito dos produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou encargos;

b) Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos;

c) Aos regulamentos, procedimentos e formalidades respeitantes ao desalfandegamento, ao trânsito, à armazenagem e ao transbordo dos produtos importados ou exportados;

d) Às formalidades administrativas para emissão de licenças de importação ou de exportação;

e) Aos impostos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados;

f) Às leis, regulamentos e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado interno.

2. O disposto no n° 1 não se aplica no caso de:

a) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes com o objetivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;

b) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes aos países limítrofes a fim de facilitar o comércio fronteiriço;

c) Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo acordos internacionais sobre produtos de base.

Artigo 4°

1. As partes contratantes comprometem-se a adoptar as medidas adequadas para promover o desenvolvimento e a diversificação das respectivas trocas comerciais até ao nível mais elevado possível tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento.

2. As partes contratantes acordam em examinar os métodos e meios para facilitar o comércio e, cada uma de acordo com a sua própria legislação e no quadro da sua política, devem estudar e recomendar medidas de promoção comercial susceptíveis de incentivar a expansão das importações e exportações.

Artigo 5°

1. A Mongólia garantirá que, em assuntos que dependam da decisão do seu governo, das autoridades governamentais ou de empresas estatais, os exportadores ou fornecedores de bens ou serviços comunitários terão a possibilidade de participar, numa base equitativa e não discriminatória, nas oportunidades de comércio com a Mongólia. Esta disposição refere-se especificamente à emissão de licenças de importação e ao fornecimento de moedas convertíveis para as importações de origem comunitária.

2. A Comunidade, por seu lado, desenvolverá todos os esforços no sentido de uma liberalização progressiva das importações da Mongólia. Neste contexto, a Comunidade compromete-se a suprimir, a partir da entrada em vigor do presente acordo, os limites quantitativos às importações originárias da Mongólia dos produtos e para as regiões da Comunidade estabelecidos, no que respeita à Mongólia, no anexo III do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, com a última redacção que lhe foi dada, exceptuando as restrições relativas aos produtos têxteis abrangidos pela secção XI da Nomenclatura Aduaneira Combinada e das restrições enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n° 288/82 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, para as regiões da Comunidade onde são aplicadas tais restrições.

Artigo 6°

1. As duas partes contratantes devem trocar informações sobre os problemas que possam vir a surgir nas suas trocas comerciais e, com o intuito de promover essas mesmas trocas, encetar consultas amigáveis tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória para esses problemas. As partes contratantes procurarão não tomar medidas antes da realização de consultas.

2. Todavia, no caso excepcional de a situação não permitir qualquer demora, cada uma das partes contratantes pode tomar medidas, mas deve-se esforçar, sempre que possível, antes de as tomar, por proceder a consultas amigáveis.

3. Cada uma das partes contratantes procurará, ao tomar as medidas referidas no n° 2, não prejudicar os objectivos gerais do presente acordo.

Artigo 7°

O comércio de mercadorias e a prestação de serviços entre as duas partes contratantes efectuar-se-ão aos preços e valores do mercado.

Artigo 8°

As partes contratantes acordam em que os pagamentos das transacções serão efectuados, em conformidade com a respectivas leis e regulamentações, em moedas convertíveis.

CAPÍTULO II

Cooperação económica

Artigo 9°

No âmbito das competências respectivas e, com o objectivo, nomeadamente, de fomentar o desenvolvimento das indústrias e da agricultura da Comunidade e da Mongólia, de diversificar as suas relações económicas, de encorajar o progresso científico e tecnológico, de abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, de contribuir para o desenvolvimento das suas economias e para a melhoria dos seus níveis de vida, as duas partes contratantes acordam em desenvolver a cooperação económica baseada no princípio de mútuo interesse, em todos os domínios no contexto das respectivas políticas, e, nomeadamente:

- indústria e minas,

- agricultura e florestas,

- ciência e tecnologia,

- energia,

- telecomunicações,

- protecção do ambiente,

- turismo,

- propriedade intelectual e industrial, normas e padrões,

- estatísticas.

Artigo 10°

Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de acção próprios, as partes contratantes fomentarão a cooperação industrial e técnica, no seus vários aspectos, em benefício das suas empresas ou organismos.

A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as duas partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras actividades:

- a co-produção e os empreendimentos comuns,

- a exploração comum dos recursos,

- a transferência de tecnologia,

- a cooperação entre instituições financeiras,

- as visitas, os contactos e as actividades de promoção com o objectivo de fomentar a cooperação entre indivíduos e delegações de empresas ou organizações económicas,

- a organização de seminários e simpósios,

- os serviços de consultoria.

Artigo 11°

1. A fim de alcançar os objectivos do presente acordo, no âmbito das respectivas leis, regulamentações e políticas, as duas partes contratantes acordam em promover e encorajar maiores investimentos de interesse recíproco.

2. As partes esforçar-se-ão igualmente por tornar mais favoráveis as condições de investimento, nomeadamente fomentando a extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e pela Mongólia, dos acordos em matéria de promoção e protecção dos investimentos, com base nos princípios da equidade e da reciprocidade.

Artigo 12°

Tendo em conta a diferença de nível de desenvolvimento entre as duas partes contratantes, a Comunidade alargará as suas actividades de cooperação técnica e financeira ao desenvolvimento da Mongólia, no âmbito dos programas de ajuda em favor dos países em desenvolvimento não associados.

CAPÍTULO III

Comissão mista

Artigo 13°

1. As duas partes contratantes instituem, no âmbito do presente acordo, uma comissão mista, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro lado, por representantes da Mongólia.

2. À comissão mista incumbirá:

- acompanhar e examinar o funcionamento do presente acordo,

- examinar a evolução dos fluxos comerciais, assim como a realização da cooperação económica e da assistência ao desenvolvimento,

- definir os meios apropriados para evitar problemas susceptíveis de surgir nas diversas áreas abrangidas pelo presente acordo,

- analisar as medidas que possam contribuir para o desenvolvimento e diversificação da cooperação comercial e económica,

- trocar informações e apresentar sugestões relativas a todas as questão de interesse comum nos domínios abrangidos pelo presente acordo.

3. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Ulanbaatar. A ordem dos trabalhos será fixada de comum acordo. Podem ser convocadas, de comum acordo, sessões extraordinárias, a pedido de uma das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada uma da partes contratantes. A comissão mista pode criar, sempre que as duas partes o considerem necessário, grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.

A Comunidade será representada pela Comissão assistida por representantes dos Estados-membros, em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 14°

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado, e, por outro, ao território da Mongólia.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis na matéria, dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito, não alteram, de forma alguma, a competência dos Estados-membros da Comunidade para empreender actividades bilaterais com a Mongólia no sector da cooperação económica e para, eventualmente, celebrar acordos de cooperação com a Mongólia.

Artigo 15°

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. É celebrado por um período de cinco anos. O acordo será reconduzido tacitamente por períodos de um ano, se nenhuma das partes contratantes notificar a sua denúncia à outra parte, por escrito, seis meses antes do seu termo.

Podem, contudo, ser-lhes introduzidas alterações de comum acordo entre as duas partes contratantes, para ter em consideração novas situações.

Artigo 16°

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e mongol, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Luxemburgo, el dieciséis de junio de mil novecientos noventa y dos.

Udfærdiget i Luxembourg, den sekstende juni nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am sechzehnten Juni neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äÝêá Ýîé Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá äýï.

Done at Luxembourg on the sixteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Luxembourg, le seize juin mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Fatto a Lussemburgo, addì sedici giugno millenovecentonovantadue.

Gedaann te Luxemburg, de zestiende juni negentienhonderd twee-en-negentig.

Feito no Luxemburgo, em dezasseis de Junho de mil novecentos e noventa e dois.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de Mongolia

For regeringen for Mongoliet

Für die Regierung der Mongolei

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò Ìïããïëßáò

For the Government of Mongolia

Pour le gouvernement de la Mongolie

Per il governo della Mongolia

Voor de Regering van Mongolië

Pelo Governo da Mongólia