ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 29 de Novembro de 1993

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:

1. A Hungria abrirá contigentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:

- 42 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,

- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,

- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.

Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.

2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:

- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com indicação geográfica «Tokaj», bem como vinhos com a denominação «Tajbor» (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,

- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da suposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,

- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.

Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.

3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:

a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 80 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base;

b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:

- em 1993: 80 % do direito de base,

- em 1994: 60 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;

4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.

6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:

- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e

- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.

7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.

8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.

9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.

10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirma-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A. Carta da Hungria

Bruxelas, 29 de Novembro de 1993

Exelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Hungria promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 20º e do nº 5 do artigo 14º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Hungria, assinados em 16 de Dezembro de 1991, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:

1. A Hungria abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Comunidade até ao limite dos volumes seguintes:

- 24 000 hectolitros de vinhos em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da pauta aduaneira húngara,

- 63 500 hectolitros de vinhos, em recipientes de quantidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da pauta aduaneira húngara,

- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, produzidos ou não em regiões determinadas, na acepção do título III do Regulamento (CEE) nº 2332/92, em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira húngara.

Os volumes de contigentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 1 do anexo.

2. A Comunidade abrirá contingentes pautais anuais, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos originários da Hungria até ao limite dos volumes seguintes:

- 115 000 hectolitros de vinhos de qualidade, incluindo os vinhos de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como vinhos com a denominação "Tajbor" (country wine), na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada,

- 70 000 hectolitros de vinhos, em recipientes de capacidade superior a dois litros, da subposição ex 2204 29 da Nomenclatura Combinada,

- 2 500 hectolitros de vinhos espumantes de qualidade, na acepção da lei vitivinícola húngara nº 36/1970 e do Regulamento de execução nº 40/1977 (MEM), com a redacção que lhe foi dada pelos regulamentos nºs 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM), em recipientes de capacidade não superior a dois litros, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.

Os volumes dos contingentes supracitados serão majorados anualmente, a partir de 1 de Janeiro de 1994, de acordo com o quadro 2 do anexo.

3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:

a) Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 80 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base,

b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Hungria:

- em 1993: 80 % do direito de base,

- em 1994: 60 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base,

4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Hungria, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposições que regulam as práticas e tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.

6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:

- de um certificado de importação, válido a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas. As duas partes comunicarão recíproca e regularmente informações sobre o número de certificados emitidos e utilizados, e

- de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.

7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas. Nomeadamente, a Hungria emitirá, a pedido, as licenças de importação referidas no ponto 6 até ao limite das quantidades acordadas no ponto 1 e evitará qualquer medida que possa impedir a sua utilização.

8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.

9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República da Hungria.

10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1998. No primeiro semestre de 1998, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República da Hungria

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO Majoração dos volumes dos contingentes de vinho referidos nos pontos 1 e 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECLARAÇÃO COMUM SOBRE O PONTO 10 DO ACORDO

Para efeitos da aplicação das subposições 2204 21-018 e 2204 29-012 da pauta aduaneira húngara, entende-se por «Kommersz bor» um vinho destinado a ser transformado, que não pode ser consumido tal qual, nem posto em circulação para consumo humano directo.

Os vinhos de uvas frescas enriquecidos com álcool são classificados nas subposições 2204 21-027 e 2204 29-021 da pauta aduaneira húngara.

Os vinhos licorosos, também designados «vinhos de sobremesa», são classificados nas subposições 2204 21-036 e 2204 29-030 da pauta aduaneira húngara.

Por conseguinte, os vinhos de uvas frescas diferentes dos referidos no primeiro, segundo e terceiro parágrafos são classificados nas subposições 2204 21-993 e 2204 29-997 da pauta aduaneira húngara.

A classificação de um vinho numa das subposições referidas no primeiro parágrafo fica sujeita à apresentação de um certificado cujas normas de emissão serão determinadas nos termos do segundo travessão do ponto 6 do acordo.