Acordo

de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República do Usbequistão

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir denominada "Comunidade", e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO, a seguir denominado "Usbequistão",

ambos a seguir geralmente denominados "parte" ou "partes", consoante o caso,

CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Usbequistão, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1999, estabelece que as trocas comerciais de materiais nucleares devem obedecer ao disposto num acordo específico a concluir entre a Euratom e o Usbequistão,

CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e o Usbequistão são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado Tratado de Não Proliferação.

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação.

CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas nucleares ao abrigo do capítulo VII do Tratado Euratom e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada "a AIEA".

CONSIDERANDO que são aplicadas no Usbequistão salvaguardas nucleares nos termos de um acordo de salvaguardas entre o Usbequistão e a AIEA.

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e o Usbequistão reafirmam o apoio dado à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado.

CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I OBJECTIVO E ÂMBITO

Artigo 1.o

O objectivo do presente acordo é fornecer um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear a fim de reforçar as relações gerais de cooperação entre a Comunidade e o Usbequistão com base nos princípios do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte.

Artigo 2.o

1. As partes podem cooperar na forma especificada nos artigos 3.o a 7.o no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:

a) Segurança nuclear (artigo 3.o);

b) Investigação e desenvolvimento nuclear em áreas diferentes das previstas supra, na alínea a) (artigo 6.o);

c) Trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);

d) Outros domínios relevantes de interesse mútuo (artigo 8.o).

2. A cooperação prevista no presente artigo pode ter lugar, à semelhança da desenvolvida entre as partes, igualmente entre entidades e empresas autorizadas estabelecidas na Comunidade e no Usbequistão.

CAPÍTULO II SEGURANÇA NUCLEAR

Artigo 3.o

1. A cooperação deve encorajar e contribuir para o melhoramento da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites, bem como para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Nuclear no que diz respeito às partes.

2. A cooperação deve ser tão ampla quanto possível e abranger os seguintes domínios:

a) Protecção contra as radiações:

Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação, dando particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais, à previsão das doses para os trabalhadores e à gestão pós-acidente;

b) Gestão dos resíduos nucleares

Avaliação e optimização da evacuação geológica dos resíduos e aspectos científicos da gestão dos resíduos nucleares;

c) Investigação e desenvolvimento de salvaguardas de materiais nucleares:

Desenvolvimento e avaliação das técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de referência para actividades de salvaguardas, e desenvolvimento do sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares;

d) Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos

A cooperação deve abranger a promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares e radioactivos.

3. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação no âmbito do presente capítulo acordadas entre as partes e na medida em que possam ser implementadas ao abrigo da sua legislação.

Artigo 4.o

1. A cooperação no âmbito do presente capítulo será desenvolvida, nomeadamente, através de:

- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, encontros técnicos, etc.,

- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação,

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,

- uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte venha a designar para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.

3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes esforçar-se-ão por coordenar as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais relacionadas com a segurança em que ambas participem.

Artigo 5.o

1. As obrigações de cada uma das partes no âmbito do presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários.

2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.

CAPÍTULO III OUTROS DOMÍNIOS DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEAR

Artigo 6.o

1. A cooperação no âmbito do presente capítulo abrange, para além das actividades previstas no artigo 3.o, outras actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as partes e entre elas acordadas, na medida em que correspondam a actividades de investigação e desenvolvimento realizadas pelas partes.

2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:

a) Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;

b) Interacções entre energia nuclear e ambiente,

c) Qualquer outro domínio de investigação e desenvolvimento nuclear a acordar entre as partes, desde que abrangido pelas respectivas legislações.

3. A cooperação deve ser realizada, nomeadamente, através do seguinte:

- intercâmbio de informações técnicas, sob a forma de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,

- intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, também para fins de formação;

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências;

- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

4. a) Na medida do necessário, o âmbito, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos em acordos de execução assinados pelas partes actuando por intermédio das suas instituições competentes, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares;

b) Esses acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual;

c) Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que nelas incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes;

d) Todas as transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação previstas no presente capítulo devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais das partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.o 5 do artigo 7.o

CAPÍTULO IV TROCAS COMERCIAIS DE MATERIAIS NUCLEARES E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES

Artigo 7.o

1. Os materiais nucleares transferidos entre as partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da parte destinatária, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito esta última previamente ou no momento da expedição, de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a estabelecer pelas autoridades competentes das partes.

2. Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que:

- seja estabelecido, em conformidade com o disposto no acordo correspondente referido no n.o 5, alínea e), do presente artigo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável,

- tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 5, alínea e), do presente artigo, ou

- as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo.

3. As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação dos serviços correspondentes entre as partes devem ser feitas a preços relacionados com o mercado.

4. a) As partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas comerciais de salvaguarda nas suas mútuas trocas comerciais de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais de materiais nucleares derem origem a problemas que possam comprometer seriamente a viabilidade da indústria nuclear, incluindo as actividades de extracção mineira do urânio, da Comunidade ou do Usbequistão, cada parte pode exigir consultas, que deverão ser realizadas o mais rapidamente possível no âmbito de um comité ad hoc;

b) Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável para ambas as partes, a parte que as solicitou pode adoptar as medidas comerciais de salvaguarda que sejam adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional;

c) A aplicação das alíneas a) e b) anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente, nem da legislação do Usbequistão.

5. As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:

a) Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;

b) Os materiais nucleares serão sujeitos:

i) na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura pelo Tratado de Não Proliferação:

- Acordo entre os Estados-Membros não dotados de armas nucleares, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),

- Acordo entre a França, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),

- Acordo entre o Reino Unido, a Euratom e a AIEA, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),

devidamente completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA),

ii) no Usbequistão, ao Acordo integral de salvaguardas concluído com a AIEA em aplicação do artigo III, n.os 1 e 4, do TNP, que entrou em vigor em 8 de Outubro de 1994 (publicado sob a referência INFCIRC/508); completado por um Protocolo Adicional concluído em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Protocolo Complementar Modelo do Acordo de Aplicação de Salvaguardas entre os Estados e a AIEA) e na legislação do Usbequistão;

c) Se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no Usbequistão, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou se tal não for possível,

a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b), ou se tal não for possível,

as partes concluirão acordos para a aplicação de salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos na subalínea i) da alínea b) ou na subalínea ii) da alínea b);

d) Aplicação das medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C ao documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA (Orientações para as transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Usbequistão devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do documento INFCIRC/225/rev.4 (Protecção física dos materiais e instalações nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revisto e aceite pelas partes e pelos Estados-Membros da Comunidade, e à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA - Série TS-R-1/ST-1 revistas), eventualmente revistas;

e) As retransferências de materiais sujeitos ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem ser feitas nas condições previstas nas orientações para as transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/rev.4/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações.

6. a) As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas autorizadas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras e dos consumidores;

b) As autorizações, incluindo as licenças de exportação e de importação e as autorizações ou consentimento a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não devem ser utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita às utilizações pacíficas da energia nuclear a nível internacional ou nacional. A autoridade competente dará resposta aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a apresentação dos pedidos e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se procedimentos administrativos adequados para garantir o respeito da presente disposição;

c) As disposições do presente acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.

7. Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 5 continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares sujeitos a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.

CAPÍTULO V OUTROS DOMÍNIOS DE INTERESSE MÚTUO

Artigo 8.o

1. As partes podem decidir, no âmbito das respectivas competências, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.

2. No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção nos domínios em causa e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.

3. São igualmente aplicáveis as disposições do n.o 4 do artigo 6.o

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

A cooperação no âmbito do presente acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e no Usbequistão e com os acordos internacionais assinados pelas partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o respectivo direito derivado.

Artigo 10.o

A utilização e divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo serão conformes com os anexos, que fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 11.o

1. As partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente acordo, excepto se as partes tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.

2. Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 90.o do Acordo de Parceria e Cooperação.

Artigo 12.o

1. O acordo entra em vigor em data a especificar pelas partes mediante troca de notas diplomáticas e é aplicável por um período inicial de cinco anos.

2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3. Se uma das partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições materiais do presente acordo, a outra parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou interromper, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo. Antes de uma das partes actuar neste sentido, as partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação. A suspensão ou interrupção só terá lugar se as medidas adoptadas não forem aplicadas dentro do prazo estabelecido ou, caso não se chegue ao acordo previsto na frase anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação.

Artigo 13.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "materiais nucleares", todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da AIEA;

b) "Comunidade",

i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo,

ii) os territórios a que se aplica o Tratado Euratom;

c) "autoridades competentes das partes":

i) pela Comunidade, a Comissão Europeia;

ii) pelo Usbequistão, o Conselho de Ministros da República do Usbequistão,

ou qualquer outra autoridade que uma parte venha a notificar em qualquer momento à outra parte.

Artigo 14.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Bruselas, el seis de octubre de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den sjette oktober to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am sechsten Oktober zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the sixth day of October in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le six octobre deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì sei ottobre duemilatre./Gedaan te Brussel, de zesde oktober tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em seis de Outubro de dois mil e três./Tehty Brysselissä kuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den sjätte oktober tjugohundratre.

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Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica/På vegne af Det Europæiske Atomenergifællesskab/Für die Europäische Atomgemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας/For the European Atomic Energy Community/Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique/Per la Comunità europea dell'energia atomica/Voor de Europese Gemeenschap voor atoomenergie/Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica/Euroopan atomienergiayhteisön puolesta/För Europeiska atomenergigemenskapen

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Por el Gobierno de la República de Uzbekistán/På vegne af Republikken Usbekistans regering/Für die Regierung der Republik Usbekistan/Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Ουζμπεκιστάν/For the Government of the Republic of Uzbekistan/Pour le gouvernement de l'Ouzbékistan/Per il governo della Repubblica di Uzbekistan/Voor de regering van de Republiek Oezbekistan/Pelo Governo da República do Usbequistão/Uzbekistanin tasavallan hallituksen puolesta/För Republiken Uzbekistans regering

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ANEXO I

Princípios orientadores para a concessão de direitos de propriedade intelectual(1) resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Usbequistão

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Todas as actividades de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo serão denominadas "actividades comuns de investigação". Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT)(2) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes das actividades comuns de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes.

2. As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes nas actividades comuns de investigação de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência em domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos em conformidade com o acordo sejam exercidos de modo a promover, nomeadamente:

i) a divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do acordo,

ii) a adopção e aplicação de normas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes das actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.

IV. INFORMAÇÃO RESERVADA

A. Dados documentais não tornados públicos

1. Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no plano de gestão tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo, nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

- valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade,

- protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de medidas consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.

2. Cada uma das partes garantirá que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

As partes que recebam informações reservadas nos termos do presente acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.

4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

B. Dados não documentais não tornados públicos

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios que o acordo especifica acerca das informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado quanto ao carácter confidencial das informações comunicadas, no momento de tal comunicação.

C. Modo de controlo

Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A ou B no que respeita à não divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

(1) As definições dos conceitos referidos nos presentes princípios orientadores constam do anexo II.

(2) As características indicativas destes PGT constam do anexo III.

ANEXO II

Definições

1. "PROPRIEDADE INTELECTUAL": terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. "PARTICIPANTE": qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.

3. "ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO": uma actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e incluindo, se for caso disso, a colaboração de participantes de ambas as partes.

4. "INFORMAÇÕES": os dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos nas actividades comuns de investigação e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nas actividades comuns de investigação considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

ANEXO III

Características indicativas de um Plano de Gestão Tecnológica (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos direitos de propriedade intelectual, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente tratar de informações novas e de base, da concessão de licenças e das prestações concretas.