ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 29 de Julho de 1999

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, celebrado em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. No ponto 2, primeiro e segundo travessões, do acordo, a expressão "... na acepção da Lei vitivinícola húngara n.o 36/1970 e do Regulamento de execução n.o 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n.os 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM)..." é substituída pela expressão: "... na acepção da Lei dos vinhos húngaros...".

II. O quadro 1 do anexo do referido anexo é substituído pelo quadro seguinte:

"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

III. O quadro 2 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:

"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

IV. A alínea a) do ponto 3 do citado regulamento passa a ter a seguinte redacção: "Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 80 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base,

- em 1999, em conformidade com o princípio do standstill, os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:

Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

O Presidente

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B. Carta da República da Hungria

Bruxelas, 29 de Julho de 1999

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tendo a honra de me referir ao acordo sob forma de troca de cartas, concluído em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. No ponto 2, primeiro e segundo travessões, do acordo, a expressão '... na acepção da Lei vitivinícola húngara n.o 36/1970 e do Regulamento de execução n.o 40/1977 (MEM), alterado pelos Regulamentos n.os 7/1990 (FM) e 23/1992 (FM)...' é substituída pela expressão: '... na acepção da Lei dos vinhos húngaros...'

II. O quadro 1 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:

'Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

III. O quadro 2 do anexo do referido acordo é substituído pelo quadro seguinte:

'Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

IV. A alínea a) do ponto 3 do citado regulamento passa a ter a seguinte redacção: 'Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 80 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 70 % do direito de base,

- em 1999, em conformidade com o princípio do 'standstill', os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:

Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à celebração de um protocolo adicional ao Acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao Acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta."

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

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