DECISÃO N.o 1/99 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE

de 25 de Março de 1999

relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação específica da Maurícia no que se refere à sua produção de certos tecidos e artigos de vestuário

[notificada com o número C(1998) 4557]

(1999/300/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a quarta convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os n.os 1 a 10 do artigo 31.o do seu Protocolo n.o 1,

Considerando que esse protocolo estabelece que podem ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria o justifiquem;

Considerando que, em 12 de Outubro de 1998, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Governo da Maurícia, um pedido de derrogação da regra de origem constante do protocolo, para certos têxteis produzidos por esse país entre 1 de Setembro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000;

Considerando que o pedido de derrogação é apresentado ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.o 1, tendo especialmente em conta o n.o 5 do artigo 31.o relativo aos Estados ACP insulares, e ao impacto económico e social da concessão da derrogação nesse país;

Considerando que existe um excesso de capacidade mundial dos produtos em questão e que a indústria têxtil comunitária já está sujeita a uma intensa concorrência; que, em especial, os custos salariais são fundamentais para a fixação dos preços; que uma abertura do mercado maior do que a prevista na presente decisão, a produtos de países com baixos custos salariais, poderia falsear a concorrência e causar graves prejuízos às indústrias têxteis comunitárias;

Considerando que, no quadro da política têxtil da Comunidade, os produtos abrangidos pela presente decisão são considerados como sendo especialmente sensíveis e estão sujeitos a restrições quantitativas ou ao sistema de duplo controlo aquando da sua importação na Comunidade;

Considerando que a derrogação solicitada, em quantidades limitadas, não deverá causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária já estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, se forem respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração;

Considerando, por conseguinte, que em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o, é conveniente conceder à Maurícia uma derrogação no que respeita aos artigos de vestuário e aos tecidos, em quantidades limitadas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 da quarta convenção ACP-CEE, certos têxteis enumerados em anexo à presente decisão, produzidos na Maurícia a partir de fios e tecidos crus não originários, consideram-se como originários desse país de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o diz respeito aos produtos e às quantidades indicadas no anexo da presente decisão e exportadas pela Maurícia, para a Comunidade, entre 1 de Janeiro de 1999 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no artigo 2.o são geridas pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-membro, uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do contingente em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um acesso contínuo e idêntico aos volumes disponíveis, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Maurícia tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes da Maurícia enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos em aplicação da presente decisão deve conter a seguinte menção:

"Derrogação - Decisão n.o 1/99".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1999.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Michel VANDEN ABEELE

Philip MAINGI MWANZIA

Os Co-presidentes

ANEXO

MAURÍCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>