ACORDO
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
A COMUNIDADE EUROPEIA,
a seguir designada «a Comunidade»,
e
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
a seguir designada «a Suíça»,
a seguir designadas conjuntamente «as partes»,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 21 de Junho de 1999, relativo ao comércio
de produtos agrícolas, a seguir designado «o acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2) O Anexo 11 do Acordo, a seguir designado «o Anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis
ao comércio de animais vivos e de produtos animais.
(3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o998/2003 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à
circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1). As
partes devem, por conseguinte, alterar o acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação àcirculação sem carácter comercial dos animais de companhia.
(4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho,de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animaisprovenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e90/675/CEE (
2), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos
à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comuni­
dade (3), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados aoconsumo humano (
4), do Regulamento (CE) n.o882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril
de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação
relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dosanimais (
5), bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das
importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as partes, por conseguinte, adaptar as
disposições do acordo.
(5) As alterações e as adaptações decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação
conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o Anexo 11 do acordo,PT L 352/24 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008
(1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
(2) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
(3) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
(4) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
(5) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
1. É aditado um terceiro travessão no final do n.o1d o
artigo 1.odo Anexo 11:
«—à circulação sem carácter comercial dos animais de com­
panhia.».
2. O título do título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte
redacção:
«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e
embriões, e circulação sem carácter comercial dos animaisde companhia.».
3. O artigo 3.
odo título I do Anexo 11 passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 3.o
As partes acordam em que o comércio de animais vivos e
dos seus sémen, óvulos, embriões, e a circulação sem carác­ter comercial dos animais de companhia se efectuarão emconformidade com a legislação especificada no apêndice 2. Aaplicação dessa legislação fica sujeita às regras e aos proce­dimentos especiais previstos no mesmo apêndice.».
4. O artigo 15.
odo Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o
Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxas
Os controlos relativos ao comércio de produtos animais
entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformi­dade com as disposições do apêndice 10.».
Artigo 2.
o
O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes de
acordo com os respectivos procedimentos internos.
As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão desses pro­
cedimentos.
O presente acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de
Janeiro de 2009, na pendência da conclusão dos referidos pro­cedimentos.
O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da última
notificação.
Artigo 3.
o
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ir­landesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por­tuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas
no final do presente acordo.PT 31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/25
Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година .
Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.VP a říži dne dvacátého t řetího prosince dva tisíce osm.
Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otte
Geschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
Έγινε στο Παρίσι ,στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ .
Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaotto
Parīzē, divt ūksto šastot āgada divdesmit tre šajādecembr ī.
Priimta Pary žiuje du t ūkstan čiai a štuntųjųmetųgruod žio dvide šimt tre čiądien ą.
Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.
Mag ħmul f'Pari ġi, fit-tlieta u g ħoxrin jum ta' Di ċembru elfejn u tmienja.
Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.Sporz ądzono w Pary żu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysi ące ósmego roku.
Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
Încheiat la Paris, la dou ăzeci și trei decembrie dou ămii opt.
V Parí ži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tiso čosem.
Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.PT L 352/26 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008
За Европейската общност
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos v ārdā
az Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Pentru Comunitatea European ă
Za Európske spolo čenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación Suiza
ZaŠvýcarskou konfederaci
For Det Schweiziske Forbund
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
Šveitsi Konföderatsiooni nimel
Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
For the Swiss Confederation
Pour la Confédération suisse
Per la Confederazione svizzeraŠveices Konfeder ācijas v ārdā
Šveicarijos Konfederacijos vardu
a Svájci Államszövetség részér ől
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
Voor de Zwitserse Bondsstaat
W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
Pela Confederação Suíça
Pentru Confedera ția Elve țiană
ZaŠvajčiarsku konfederáciu
ZaŠvicarsko konfederacijo
Sveitsin valaliiton puolesta
På Schweiziska edsförbundets vägnar
PT 31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/27
ACTA FINAL
Os plenipotenciários
da COMUNIDADE EUROPEIA,
por um lado, eda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,por outro,
reunidos em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade
Europeia e a Confederação Suíça que altera o Anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovaram a declaração da Suíça, que a seguir se apresenta e acompanha apresente Acta final:
—Declaração da Suíça relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da
produção dos animais.
Съставен в Париж на двадесет и трети декември две хиляди и осма година .
Hecho en París, el veintitrés de diciembre de dos mil ocho.
VP a říži dne dvacátého t řetího prosince dva tisíce osm.
Udfærdiget i Paris, den treogtyvende december to tusind og otteGeschehen zu Paris am dreiundzwanzigsten Dezember zweitausendacht.
Sõlmitud kahekümne kolmandal detsembril kahe tuhande kaheksandal aastal Pariisis.
Έγινε στο Παρίσι ,στις είκοσι τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες οκτώ .
Done at Paris, on the twenty-third day of December in the year two thousand and eight.
Fait à Paris, le vingt-trois décembre deux mil huit.
Fatto a Parigi, addì ventitré di dicembre duemilaottoParīzē, divt ūksto šastot āgada divdesmit tre šajādecembr ī.
Priimta Pary žiuje du t ūkstan čiai a štuntųjųmetųgruod žio dvide šimt tre čiądien ą.
Kelt Párizsban, a kétezer-nyolcadik év december havának huszonharmadik napján.Mag ħmul f'Pari ġi, fit-tlieta u g ħoxrin jum ta' Di ċembru elfejn u tmienja.
Gedaan te Parijs op drieëntwintig december tweeduizendacht.
Sporz ądzono w Pary żu dnia dwudziestego trzeciego grudnia dwa tysi ące ósmego roku.
Feito em Paris, aos vinte e três de Dezembro de dois mil e oito.
Încheiat la Paris, la dou ăzeci și trei decembrie dou ămii opt.
V Parí ži dvadsiateho tretieho decembra dvetisícosem
Sestavljeno v Parizu, triindvajsetega decembra leta dva tiso čosem.
Tehty Pariisissa kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.
Undertecknat i Paris den tjugotredje december tjugohundraåtta.PT L 352/28 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008
За Европейската общност
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européennePer la Comunità europea
Eiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos v ārdā
az Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Pentru Comunitatea European ă
Za Európske spolo čenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar
За Конфедерация Швейцария
Por la Confederación Suiza
ZaŠvýcarskou konfederaci
For Det Schweiziske Forbund
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
Šveitsi Konföderatsiooni nimel
Για την Ελβετική Συνομοσπονδία
For the Swiss Confederation
Pour la Confédération suissePer la Confederazione svizzera
Šveices Konfeder ācijas v ārdā
Šveicarijos Konfederacijos vardu
a Svájci Államszövetség részér ől
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera
Voor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji Szwajcarskiej
Pela Confederação Suíça
Pentru Confedera ția Elve țiană
ZaŠvajčiarsku konfederáciu
ZaŠvicarsko konfederacijo
Sveitsin valaliiton puolestaPå Schweiziska edsförbundets vägnar
PT 31.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 352/29
DECLARAÇÃO DA SUÍÇA
relativa à importação de carne em que foram utilizadas hormonas como estimuladores da produção dos animais
A Suíça declara que terá devidamente em conta a decisão definitiva que vier a ser proferida pela Organização Mundial do
Comércio (OMC) no que respeita à possibilidade de proibir a importação de carne produzida mediante a utilização dehormonas como estimuladores da produção dos animais e que reexaminará em conformidade as suas regras de impor­tação de carne proveniente de países que não proíbem a utilização de hormonas como estimuladores da produção dos
animais, e que as adaptará, se for caso disso, de acordo com as regras comunitárias nesta matéria.PT L 352/30 Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2008