ANEXO

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GEÓRGIA (2021-2027)

Índice

Introdução

1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

2. Prioridades do Programa de Associação

A. Principais prioridades de ação

1. No domínio de economias resilientes, sustentáveis e integradas

2. No domínio de instituições responsáveis, do Estado de direito e da segurança

3. No domínio da resiliência ambiental e climática

4. No domínio da transformação digital resiliente

5. No domínio de sociedades resilientes, justas e inclusivas

6. No domínio da política externa e de segurança

B. Prioridades do Programa de Associação a curto e médio prazo

1. Democracia, direitos humanos e boa governação

2. Política externa e de segurança

3. Justiça, liberdade e segurança

4. Comércio e matérias conexas

5. Cooperação económica e setorial

6. Conectividade, energia, ambiente, ação climática e proteção civil

7. Mobilidade e contactos interpessoais

INTRODUÇÃO

Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Geórgia («Partes») assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, incluindo uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas e baseadas em regras e prevê o reforço da cooperação. A ZCLAA tem vindo a ser aplicada provisoriamente desde 1 de setembro de 2014. Após a conclusão do processo de ratificação, a plena aplicação do Acordo de Associação teve início em 1 de julho de 2016.

Os Programas de Associação subsequentes acordados entre a UE e a Geórgia preparam e facilitam a execução do Acordo de Associação. As prioridades do Programa de Associação complementam as responsabilidades da UE e da Geórgia de executar integralmente as disposições do AA/ZCLAA. O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não prejudica o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos pertinentes ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. O Programa de Associação também não prejudica a execução dos compromissos assumidos no âmbito do AA/ZCLAA desde a sua entrada em vigor e apoia o princípio da aproximação dinâmica.

Além disso, a isenção de vistos para viagem nos países Schengen aplicável aos cidadãos da Geórgia detentores de um passaporte biométrico, que entrou em vigor em 28 de março de 2017, permitiu intensificar a mobilidade e os contactos entre as populações de ambas as partes num ambiente seguro e bem gerido. Por conseguinte, esta atualização do Programa de Associação visa igualmente assegurar que as condições para a isenção de visto para viajar sejam sempre cumpridas, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do processo de liberalização de vistos e com as recomendações constantes dos relatórios periódicos emitidos pela Comissão no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos. Mecanismo. O tratamento de questões relacionadas com a migração, nomeadamente nos domínios da migração irregular, dos pedidos de asilo infundados apresentados por cidadãos da Geórgia, bem como dos desafios relacionados com a ordem pública e a segurança, continua a ser uma prioridade importante para a cooperação UE-Geórgia no contexto da liberalização de vistos. A facilitação de vias para a migração legal pode ser analisada de forma mais aprofundada.

O presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2017-2020 e estabelece novas prioridades para o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica previstos no Acordo de Associação no período 2021-2027. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos no prazo de três a quatro anos) e as prioridades a médio prazo (as quais é necessário concretizar ou em relação às quais se deverão realizar progressos significativos no prazo de sete anos). O Conselho de Associação supervisionará e acompanhará a aplicação e a execução do Acordo de Associação, para além de rever periodicamente o funcionamento do referido Acordo à luz dos seus objetivos, assistido pelo Comité de Associação e pelos subcomités instituídos ao abrigo do Acordo de Associação.

O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2027. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Geórgia.

1. PRINCÍPIOS, INSTRUMENTOS E RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO

Os seguintes princípios comuns continuarão a orientar a execução do Programa de Associação:

— As ações empreendidas através do Programa de Associação devem ser executadas em plena conformidade com o AA/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

— O Programa de Associação deve ser executado no pleno respeito pelos princípios da transparência, da responsabilização e da inclusão;

— O Programa de Associação exige o envolvimento de ambas as partes e o diálogo no que diz respeito às reformas relacionadas com a associação;

— O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e concretos mediante a execução progressiva de medidas concretas;

— As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

— A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, incluindo sobre os progressos globais, e avaliação. Os progressos realizados serão analisados no contexto das estruturas institucionais previstas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil será também incentivada a concentrar as suas atividades de acompanhamento no Programa de Associação;

— A União Europeia apoiará a Geórgia na execução dos objetivos e prioridades enunciados no Programa de Associação. Para o efeito, utilizará todas as fontes de apoio de que a UE dispõe, bem como competências e aconselhamento especializados, boas práticas e saber-fazer, a partilha de informações, o apoio ao desenvolvimento de capacidades, o reforço das instituições e o desenvolvimento de novos instrumentos de assistência. Salienta que a assistência da UE está vinculada a condicionalidades rigorosas acordadas conjuntamente relacionadas com o progresso das reformas. A UE também trabalhará com outros parceiros, a fim de assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da Geórgia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da Equipa Europa que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Disponibilizará igualmente os instrumentos financeiros pertinentes da UE para apoiar a execução do Programa de Associação. Não obstante, este não constitui, por si só, um documento de programação financeira e não substitui os exercícios de programação ou formulação realizados pelas Partes.

Reconhecendo que o Programa de Associação é um dos principais instrumentos para a execução do AA/ZCLAA, as prioridades definidas no Programa de Associação refletem igualmente os objetivos estratégicos a longo prazo descritos na Comunicação Conjunta intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020 Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos (1)» e na declaração da Cimeira da Parceria Oriental (2), que constituirá a base das prioridades pós-2020 da Parceria Oriental. Estas prioridades apoiarão a assistência da UE à Geórgia, conforme descrita no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e nos documentos de programação correspondentes pós-2020. A UE poderá também prestar assistência através de outros instrumentos ao seu dispor. Qualquer apoio será prestado no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. O apoio da UE refletirá a sua abordagem de condicionalidade e baseada em incentivos e dependerá da execução das reformas acordadas.

2. PRIORIDADES DO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO

A UE e a Geórgia consideram a execução do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, conforme acordado pela UE e a Geórgia. O Acordo de Associação prevê a aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia.

Desde a assinatura do Acordo de Associação, a Geórgia adotou medidas e realizou reformas significativas com vista à sua execução efetiva. Ambas as partes reconhecem os progressos realizados pela Geórgia no sentido de aprofundar a associação política e a integração económica com a UE, bem como os desafios verificados em domínios como os valores fundamentais comuns, o Estado de direito e a reforma da justiça, e reiteram serem ainda necessárias outras medidas para realizar progressos substanciais e sustentáveis a fim de permitir aos cidadãos beneficiarem plenamente do Acordo de Associação UE-Geórgia.

A promoção da agenda democrática e do Estado de direito na Geórgia por meio de reformas ambiciosas no domínio político, judicial e da luta contra a corrupção no quadro de um processo alargado e inclusivo é essencial para a cooperação UE-Geórgia durante o período abrangido pelo presente Programa de Associação.

A execução efetiva do Acordo de Associação e da respetiva Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às reformas necessárias conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual da Geórgia no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação.

A UE reitera o seu firme apoio à soberania e à integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, incluindo a sua política de não reconhecimento e de diálogo na Geórgia, bem como o seu firme compromisso no sentido de facilitar a paz, a estabilidade e a resolução do conflito na Geórgia. Além disso, a UE reconhece o contributo significativo da Geórgia para a Política Comum de Segurança e Defesa da UE, nomeadamente através da participação em operações de gestão de crise dirigidas pela UE. A UE está disposta a prosseguir a sua cooperação com a Geórgia em matéria de segurança, com o objetivo de executar as suas prioridades estratégicas na vizinhança.

A cooperação UE-Geórgia, incluindo no âmbito da Parceria Oriental, visa também apoiar a concretização de vários objetivos estratégicos a nível mundial, nomeadamente o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em que ambas as Partes estão empenhadas. A cooperação reforçará a ordem internacional assente em regras e contribuirá para fortalecer o papel da Europa no mundo.

Neste contexto, devem ser tratadas com caráter prioritário as seguintes ações de reforma.

A. Principais prioridades de ação

1. No domínio de economias resilientes, sustentáveis e integradas

1.1. Desenvolvimento económico, contexto empresarial e de investimento

As Partes cooperarão a fim de impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica entre a Geórgia e a UE, em benefício dos cidadãos da Geórgia e do seu bem-estar, o que reduzirá as desigualdades socioeconómicas e educativas e melhorará as condições de trabalho, assegurando, simultaneamente, a descarbonização progressiva e a neutralidade climática da economia. Atendendo às circunstâncias, será crucial fazer face às consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19, criando, simultaneamente, resiliência a curto e longo prazo. Tal deverá traduzir-se em esforços que visem assegurar a natureza ecológica da recuperação na sequência da COVID-19 e a consecução dos objetivos ambientais e climáticos. Defender a proteção laboral e promover o trabalho digno também serão cruciais para uma recuperação sustentável e equitativa.

A melhoria do contexto empresarial e de investimento, a criação de condições de concorrência equitativas para todos os empresários através do Estado de direito, da segurança jurídica e dos esforços contínuos de luta contra a corrupção deverão ser o principal centro das atenções. Tal incluirá também o desenvolvimento da arbitragem entre empresas e a aplicação de decisões judiciais. Será importante assegurar o apoio direto às pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente através da execução da Estratégia para as PME, promover o empreendedorismo (incluindo o empreendedorismo das mulheres e dos jovens), assegurar o acesso ao financiamento e reforçar as cooperativas nas zonas rurais da Geórgia. A execução da nova estratégia para o desenvolvimento agrícola e rural no período 2021-2027 contribuirá para desenvolver cadeias de valor eficientes, melhorará o emprego nas zonas rurais e ajudará as PME a aumentarem a sua competitividade em setores específicos com elevado valor de exportação. Tal contribuirá igualmente para uma maior internacionalização da economia e para a sua integração nas cadeias de valor da UE. Os trabalhos com vista à adesão ao Espaço Único de Pagamentos em Euros constituirão uma componente fundamental do programa de cooperação económica, proporcionando um incentivo importante para as empresas e um benefício concreto para a população da Geórgia. A execução das políticas de desenvolvimento regional deve contribuir para um desenvolvimento territorial mais equilibrado, a redução das disparidades e a criação de novos centros de gravidade para além de Tbilíssi e Batumi.

Ao mesmo tempo, é importante continuar na boa via em direção a uma governação económica e orçamental sólida, a fim de assegurar a estabilidade económica e financeira e prosseguir a modernização do setor financeiro através, por exemplo, da reforma do setor bancário, da promoção dos mercados de capitais e do desenvolvimento do microcrédito.

Será importante uma maior convergência regulamentar com as normas da UE, a fim de avançar com a plena execução dos compromissos assumidos no âmbito da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, um requisito prévio para a integração económica entre a Geórgia e a UE. Será dada especial atenção à execução da regulamentação técnica, à fiscalização do mercado, às medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a segurança alimentar, e ao alinhamento com as normas europeias. A execução do quadro estratégico para a cooperação aduaneira, a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como a plena execução da lei relativa às indicações geográficas, são fundamentais para intensificar o comércio.

As Partes reconhecem a iniciativa do trio de parceiros associados no sentido de reforçar a cooperação com a UE e tomam devida nota da maior coordenação entre si, em questões de interesse comum relacionadas com a execução dos Acordos de Associação e das ZCLAA, bem como a respeito da cooperação no âmbito da Parceria Oriental.

1.2. Reforçar a conectividade

As Partes cooperarão para reforçar a conectividade (nos setores dos transportes, da energia e digital) entre a UE e a Geórgia, em especial através do Mar Negro.

No domínio dos transportes, executarão projetos estratégicos mutuamente benéficos, nomeadamente no âmbito da Parceria Oriental, completarão progressivamente a rede RTE-T indicativa alargada e promoverão soluções de transporte multimodal. Continuarão a cooperar no sentido da execução do acervo da UE no que se refere a todos os meios de transporte (aéreos, rodoviários, marítimos e ferroviários) com o objetivo de melhorar a conectividade física, bem como as normas conexas e os aspetos regulamentares e de segurança (em especial a segurança rodoviária), promovendo simultaneamente uma maior ênfase nas soluções de transporte ecológico.

Será crucial executar os compromissos resultantes da adesão da Geórgia à Comunidade da Energia, em especial através de reformas regulamentares e do investimento na segurança e na eficiência energéticas, reforçando e desenvolvendo as novas redes de infraestrutura de energia e as interconexões, bem como melhorando a transparência e o bom funcionamento dos mercados da eletricidade e do gás.

1.3. Educação e empregabilidade dos jovens, investigação e inovação

As Partes colaborarão para investir nas pessoas, em especial nos jovens, a fim de melhorar a sua empregabilidade, assegurando simultaneamente empregos dignos e uma proteção laboral eficaz. A Geórgia melhorará o seu desempenho em matéria de educação e investigação através de uma reforma abrangente nestes domínios, centrando-se na eficiência, na igualdade de acesso e na qualidade de todos os níveis de ensino. A Escola Europeia da Parceria Oriental na Geórgia pode servir de modelo para uma educação de qualidade, em conformidade com as normas internacionais.

Além disso, será crucial assegurar que o programa de ensino corresponde às necessidades do mercado de trabalho, a fim de colmatar as lacunas em termos de competências e adequar estas últimas aos empregos. Um melhor acesso ao mercado de trabalho — incluindo para as mulheres e as pessoas em situações vulneráveis — será uma prioridade. Ao mesmo tempo, a política e os serviços de emprego continuarão a ser melhorados.

As Partes continuarão a apoiar a execução das políticas de investigação e inovação (I&I); procurarão incentivar o investimento em ecossistemas de investigação e inovação mais sólidos através de reformas estratégicas, aumentando a despesa bruta em I e promoverão a dupla transição ecológica e digital, mediante a execução de estratégias de especialização inteligente e de transferência de tecnologias, conforme pertinente.

2. No domínio de instituições responsáveis, do Estado de direito e da segurança

2.1. Estado de direito, reforma da justiça e combate à corrupção

As Partes colaborarão para defender os princípios do Estado de direito, prestando especial atenção ao setor da justiça e à independência do sistema judicial. A plena execução da terceira e da quarta fases de reformas do sistema judicial é crucial para reforçar a respetiva independência e responsabilização, nomeadamente através do reforço da estrutura institucional e das práticas do Conselho Superior de Justiça e de outras instituições judiciais fundamentais, reforçando a transparência e os processos de seleção e promoção baseados no mérito, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

A Geórgia prosseguirá a reforma do sistema judicial, nomeadamente a título prioritário a do Conselho Superior de Justiça, e adotará uma estratégia ambiciosa de reforma do sistema judicial pós-2021, através de um amplo processo de reforma inclusivo e interpartidário, que incluirá uma avaliação da eficácia da terceira e da quarta fases dessa reforma. A Geórgia continuará a trabalhar, de forma prioritária, no sentido de assegurar a conformidade da lei relativa aos tribunais comuns com as recomendações da Comissão de Veneza (3) e a aplicar plenamente a lei revista a todas as futuras nomeações.

Além disso, cabe publicar justificações de elevada qualidade para as nomeações judiciais e adotar legislação relativa à publicação das decisões judiciais.

A Geórgia reexaminará o processo de nomeação do procurador-geral, a fim de reforçar a independência da função/cargo de procurador. Para o efeito, será introduzida uma votação por maioria qualificada no parlamento, que é a principal recomendação da Comissão de Veneza a este respeito. Trata-se nomeadamente de um mecanismo antibloqueio eficaz, que beneficia de um amplo apoio interpartidário e está em consonância com o parecer da Comissão de Veneza. Introduzir-se-ão garantias adicionais para assegurar que o processo de seleção e nomeação é transparente e se baseia em critérios de integridade, independência, imparcialidade e competência.

A responsabilização e o controlo democrático dos organismos com poderes coercivos terão de ser reforçados.

A Geórgia continuará a realizar progressos ambiciosos na luta contra a corrupção e a criminalidade económica, incluindo todas as formas de corrupção, e a reforçar os mecanismos de prevenção da corrupção, nomeadamente no domínio dos contratos públicos.

3. No domínio da resiliência ambiental e climática

3.1. Ambiente e ação climática

As Partes colaborarão em prol da consecução da resiliência ambiental e climática, ao promover — também no contexto dos esforços de recuperação na sequência da crise da COVID-19 — uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos, limpa e circular conducente à ecologização da economia e a uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Este objetivo será alcançado, nomeadamente, através da prossecução de reformas administrativas e da consolidação da capacidade administrativa para executar os capítulos relativos ao ambiente e à ação climática do Acordo de Associação. Além disso, promover-se-á o diálogo entre a UE e a Geórgia em matéria de ambiente e clima no quadro das estruturas existentes do Acordo de Associação. A sociedade civil será estreitamente consultada a este respeito.

Os objetivos de redução das emissões e de resiliência às alterações climáticas, em consonância com o Acordo de Paris, serão integrados na globalidade das políticas económicas e em matéria de transportes, a fim de limitar o impacto das alterações climáticas e proporcionar benefícios para a vida dos cidadãos. Neste contexto, a Geórgia apresentará uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa a transmitir à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e atualizará o seu contributo determinado a nível nacional (CDN) em conformidade com o Acordo de Paris.

Colocar-se-á uma maior ênfase em facilitar e promover a agricultura e as pescas sustentáveis, nomeadamente no quadro da economia azul da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro (4), e em conservar a biodiversidade e os ecossistemas, incluindo na zona do Mar Negro.

A governação ambiental será reforçada pela execução de legislação relativa à avaliação do impacto ambiental, bem como à avaliação ambiental estratégica, e pela adoção e execução da nova legislação em matéria de responsabilidade ambiental, bem como pela garantia do acesso do público a informações relativas ao ambiente e pela participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões. A melhoria da qualidade do ar e da água, bem como uma melhor gestão dos resíduos, em conformidade com as normas europeias, não só contribuirão para melhorar o ambiente como terão também um impacto significativo na saúde pública. Neste contexto, reforçar-se-á a cooperação entre as Partes em matéria de saúde pública.

3.2. Saúde pública

As Partes colaborarão para permitir a prestação de cuidados médicos a preços acessíveis e promover o acesso aos mesmos por parte de toda a sociedade, nomeadamente através da melhoria da cobertura do programa universal de cuidados de saúde e por meio da saúde em linha. A medicina preventiva e a luta contra o tabaco serão fundamentais. As instituições de cuidados de saúde e a respetiva responsabilização serão reforçadas através do estabelecimento de indicadores de qualidade, de aquisições baseadas numa boa relação preço-qualidade e de outros processos de gestão da qualidade. Tal será fundamental para combater eficazmente as doenças transmissíveis e não transmissíveis e, de modo geral, para tornar o sistema de saúde mais resiliente a impactos externos, como pandemias.

4. No domínio da transformação digital resiliente

4.1. Desenvolvimento da infraestrutura digital

As Partes colaborarão para facilitar o crescimento e o desenvolvimento sustentável da Geórgia, promovendo a implantação de infraestruturas digitais e apoiando a transformação digital com base na execução da estratégia nacional para o desenvolvimento da banda larga, em conformidade com a legislação e as boas práticas da UE, nomeadamente no que diz respeito à segurança das infraestruturas digitais. A pandemia de COVID-19 pôs em evidência o fosso digital nas sociedades e a necessidade urgente de apoiar esta transição digital. As soluções para saúde em linha, aprendizagem à distância, telemedicina, rastreamento de vírus e prevenção da desinformação não só serão úteis durante a pandemia, como apoiarão a resiliência e o desenvolvimento de todos os parceiros da UE nos próximos anos. Será fundamental estimular a economia digital e a inovação por meio de políticas adequadas, que impulsionarão e diversificarão não só o setor informático, mas também os setores criativos, e reforçarão a sua competitividade, estimularão o crescimento e a sobrevivência das empresas em fase de arranque e permitirão a digitalização das cadeias de valor.

4.2. Governação eletrónica e serviços digitais

Ao mesmo tempo, a administração pública em linha e os serviços digitais devem ser desenvolvidos, a fim de aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização da administração pública. Tal deve ser acompanhado pelo desenvolvimento das competências digitais e da literacia informática da população em geral. Para o efeito, toda a população da Geórgia deve ter acesso à Internet e a outros serviços de comunicações eletrónicas a preços acessíveis. As Partes colaborarão para reforçar em maior grau a capacidade administrativa e a independência da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas da Geórgia, uma condição essencial para o bom funcionamento do mercado correspondente. Além disso, a UE apoiará a execução de acordos de itinerância e de espetro entre a Geórgia e os outros países parceiros orientais e, se for caso disso, com a UE.

4.3. Ciber-resiliência

As Partes colaborarão para melhorar a ciber-resiliência e assegurar quadros jurídicos, políticos e operacionais sólidos em matéria de cibersegurança, com base na legislação e nas boas práticas da UE, incluindo o quadro de certificação da cibersegurança da UE. Neste contexto, as Partes continuarão a trabalhar no sentido de uma maior harmonização da legislação da Geórgia com a Diretiva Segurança das Redes e da Informação (SRI).

As Partes cooperarão no sentido de que a Geórgia adote quadros jurídicos para os sistemas de identificação eletrónica e os serviços de confiança, em conformidade com a legislação e as boas práticas da UE, tendo em vista um eventual acordo de reconhecimento mútuo dos serviços de confiança.

5. No domínio de sociedades resilientes, justas e inclusivas

5.1. Integração dos direitos humanos e empoderamento da sociedade civil e da juventude

Ambas as Partes promoverão a boa governação, os direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação, o trabalho digno, bem como os valores fundamentais e princípios humanitários na resposta à pandemia de COVID-19 e na recuperação ulterior.

A Geórgia defenderá a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, respeitando as normas internacionais e da UE e assegurando condições para um contexto mediático livre, profissional, pluralista, independente e saudável. As Partes cooperarão igualmente para reforçar a cooperação em matéria de comunicação estratégica, incluindo a luta contra a desinformação, e promover a literacia mediática.

Ambas as Partes cooperarão para assegurar o reforço da execução da legislação relativa à luta contra a discriminação, desenvolver e executar uma nova estratégia nacional em matéria de direitos humanos e o subsequente plano de ação nacional em matéria de direitos humanos, bem como para permitir o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social, assim como o respeito do direito de liberdade de reunião. A Geórgia assegurará a atribuição dos recursos orçamentais e humanos necessários para investigar de forma eficaz e rápida as infrações alegadamente cometidas por agentes da polícia, bem como para controlar eficazmente o tratamento de dados pessoais.

Reforçar a igualdade de género e assegurar a igualdade de tratamento na vida social, política e económica, uma melhor integração e a não discriminação, nomeadamente das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTI, serão prioridades fundamentais. Haverá também um enfoque em medidas para proteger as crianças contra todas as formas de violência. Continuarão os esforços destinados a assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

A UE e a Geórgia centrar-se-ão igualmente na participação dos jovens e na sua capacidade de iniciativa, favorecendo o seu empoderamento. As Partes continuarão a cooperar para maximizar os benefícios para a Geórgia decorrentes da sua associação aos programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa e prosseguir a promoção da sua participação já ativa nos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade, bem como noutros programas e iniciativas de voluntariado, cooperação e intercâmbio, em conformidade com o resultado das negociações e a adoção dos programas pertinentes.

A Geórgia prosseguirá o desenvolvimento do setor da juventude e de políticas da juventude baseadas em dados concretos e em direitos, com o objetivo de criar um ecossistema sustentável para o desenvolvimento dos jovens, que permita a estes últimos concretizarem plenamente o seu potencial e participarem de forma ativa em todos os domínios da vida pública; aumentar a compreensão dos jovens quanto aos princípios e valores democráticos e ajudá-los a reivindicar os seus próprios direitos; bem como assegurar o empoderamento económico pleno e equitativo, a proteção da saúde e do bem-estar e a igualdade de acesso à informação e aos recursos em prol de todos os jovens da Geórgia.

A Geórgia continuará a promover um contexto seguro, inclusivo e propício para as operações das organizações da sociedade civil (OSC), incluindo a adaptação das políticas de apoio à sua sustentabilidade financeira e um maior desenvolvimento do setor da sociedade civil, em especial das organizações que trabalham a nível local. A Geórgia promoverá igualmente a responsabilidade social das empresas e o empreendedorismo social, com vista a encontrar soluções para os desafios sociais e ambientais, com especial destaque para o emprego de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo as pessoas com deficiência, e o reforço da sustentabilidade financeira das OSC.

A Geórgia assegurará as mais elevadas normas democráticas ao longo de todo o processo eleitoral, um tratamento justo, transparente e rigoroso das reclamações e dos recursos, e continuará a ter plenamente em conta as recomendações prioritárias do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE e a realizar progressos significativos na aplicação das suas outras recomendações (5), através de um diálogo inclusivo. A Geórgia assegurará igualmente o pluralismo partidário e abster-se-á de restrições contrárias às normas internacionais, nomeadamente em termos de registo e financiamento, em conformidade com os pareceres pertinentes da Comissão de Veneza (6).

5.2. Reforçar a administração pública

A promoção da reforma da administração pública por meio de mecanismos governamentais abertos continua a ser uma prioridade absoluta. A UE e a Geórgia agirão em conjunto para defender e promover os princípios e as normas da administração pública europeia. Para o efeito, as Partes unirão esforços para promover uma governação responsável, eficiente, eficaz, aberta e transparente, criar uma função pública profissional e baseada no mérito, bem como assegurar serviços públicos de qualidade e uma autonomia local sólida.

As Partes colaborarão para promover, de forma prioritária, uma administração pública responsável, eficiente, eficaz, transparente e centrada na sociedade civil, criando uma função pública profissional e baseada no mérito, bem como assegurando serviços públicos de qualidade em todo o território e uma autonomia local sólida.

5.3. Mobilidade, incluindo o regime de isenção de vistos

A Geórgia tomará medidas sustentadas e dará resposta às recomendações dos relatórios no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos, a fim de assegurar o cumprimento contínuo dos parâmetros correspondentes ao Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos (7), cumprimento esse necessário para manter a isenção de visto para viajar para a UE. Os relatórios anuais da Comissão Europeia no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos continuarão a proporcionar orientações relativamente a medidas adicionais necessárias para assegurar a sustentabilidade dos progressos alcançados. A Geórgia executará a estratégia de migração para o período 2021-2030 e a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras para o período 2021-2025.

6. No domínio da política externa e de segurança

6.1. Resolução pacífica dos conflitos

As Partes manterão uma cooperação eficaz a fim de apoiar a Geórgia nos seus esforços para alcançar progressos em prol da resolução pacífica e sustentável do conflito, com base nos princípios do direito internacional, e para facilitar a paz e a segurança de forma duradoura na Geórgia. Continuarão a envidar esforços para promover a resolução pacífica do conflito na Geórgia, incluindo a execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE. A Geórgia continuará a elaborar uma visão estratégica em prol da resolução pacífica do conflito, por meio da liderança de um processo inclusivo a nível nacional. As Partes intensificarão os esforços para alcançar resultados concretos no âmbito dos debates internacionais de Genebra copresididos pela UE, pela ONU e pela OSCE, a fim de encontrar soluções duradouras para os desafios humanitários e de segurança decorrentes do conflito por resolver. Os vários intervenientes da UE que operam no terreno, a Delegação da UE na Geórgia, o Representante Especial da UE (REUE) para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia, bem como a Missão de Observação da UE, continuarão a contribuir para a estabilidade, a normalização, o reforço da confiança e a resolução do conflito. Tomar-se-ão medidas adequadas para incentivar o comércio, a liberdade de circulação e os laços económicos para além das fronteiras administrativas, incluindo a revisão da legislação, conforme necessário, e através da iniciativa de paz intitulada «A Step to a Better Future» (Rumo a um futuro melhor); promover os contactos interpessoais, o reforço da confiança e a reconciliação entre as comunidades divididas. As Partes continuarão a cooperar e a envidar esforços preventivos a fim de consolidar em maior grau a política de não reconhecimento na cena internacional.

6.2. Cooperação no domínio da segurança e defesa

As Partes aprofundarão o diálogo bilateral sobre questões de segurança e de defesa, de modo a dar resposta a questões de interesse comum, incluindo a prevenção de conflitos e a gestão de crises, a luta contra o terrorismo, o combate ao branqueamento de capitais e a luta contra a criminalidade organizada e os crimes relacionados com a droga. Com base nas recomendações do inquérito sobre as ameaças híbridas, será reforçada a cooperação em matéria de combate às ameaças híbridas. As Partes colaborarão para assegurar a execução da reforma do setor da segurança e a adoção de quadros e procedimentos pertinentes nos domínios da ciber-resiliência e da proteção das infraestruturas críticas. A cooperação entre a justiça e os organismos com poderes coercivos continuará a ser reforçada. A UE continuará também a facilitar a participação da Geórgia nas suas operações de gestão de crises e nas atividades de formação e de consulta no domínio da política comum de segurança e defesa (PCSD).

B. Prioridades do Programa de Associação a curto e médio prazo

1. Democracia, direitos humanos e boa governação

O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas no âmbito do presente Programa de Associação procuram reforçar o respeito pelos princípios democráticos, tais como o pluralismo político, a inclusividade na tomada de decisões, a separação de poderes, a cooperação com a oposição, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Tal inclui a promoção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas convenções essenciais das Nações Unidas e do Conselho da Europa e protocolos conexos, a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como a necessidade de contribuir para a consolidação das reformas políticas nacionais, em especial por meio da aproximação ao acervo da UE.

Reforçar a estabilidade, a independência, a eficácia e o financiamento adequado das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, bem como pela igualdade de género e a não discriminação, em especial:

Prioridades a curto prazo

— Continuar a assegurar a realização de eleições transparentes, inclusivas e credíveis, nomeadamente suprindo todas as deficiências identificadas pela OSCE/ODIHR;

— Assegurar que as alterações legislativas que afetam componentes essenciais do Estado de direito, como a independência do sistema judicial, sejam objeto de consultas abrangentes e inclusivas e alinhadas com as normas europeias, bem como com as recomendações emitidas por organismos internacionais, como a Comissão de Veneza, o GRECO e a OSCE/ODIHR;

— Assegurar a continuidade e a execução eficaz das reformas da administração pública e a favor de uma administração central aberta, em consonância com os princípios e as boas práticas da administração pública europeia; promover a participação e o diálogo aberto entre a sociedade civil e o Governo, reforçando o processo de cocriação e a participação das várias partes interessadas na elaboração, no acompanhamento e na avaliação de políticas; promover abordagens inovadoras através do intercâmbio de conhecimentos e experiências, da intensificação da aprendizagem interpares e de uma cooperação estável, ao nível político e ao nível de peritos;

— O diálogo e a cooperação abrangerão igualmente o reforço do setor da justiça através da prossecução da reforma deste setor, em especial assegurando a total independência externa e interna dos juízes e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nomeadamente através de uma cooperação abrangente.

Prioridades a médio prazo

— Assegurar a continuidade do reforço do quadro dos direitos humanos por meio da harmonização e da execução do direito e das práticas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos.

1.1. Setor da justiça

Prioridades a curto prazo

— Executar eficazmente a terceira e a quarta fases de reformas do sistema judicial no que respeita a todos os seus aspetos;

— Executar de forma eficaz a estratégia para o poder judicial para o período 2017-2021 e os respetivos planos de ação no que se refere a todos os seus aspetos, bem como adotar uma estratégia ambiciosa de reforma do sistema judicial pós-2021, com base num processo de reforma alargado, inclusivo e interpartidário e numa avaliação da eficácia da terceira e da quarta fases de reformas do sistema judicial;

— Reforçar e reformar substancialmente o quadro institucional e as práticas do Conselho Superior de Justiça e de outras instituições judiciais fundamentais, a fim de aumentar eficazmente a transparência, a integridade e a necessidade de prestar contas sobre as normas e decisões que adotam, nomeadamente sobre as relativas a nomeações, avaliações, promoções, transferências e medidas disciplinares. Apresentar as propostas de reforma à Comissão de Veneza e ao Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE para recolher o seu parecer e executar as suas recomendações;

— Assegurar, em especial, práticas e um quadro jurídico transparentes e baseados no mérito para a nomeação e promoção dos juízes, assegurando a sua plena harmonização com as normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza, incluindo as nomeações para o Supremo Tribunal;

— Fundamentar por escrito a nomeação de juízes, com base em critérios de integridade e competência, assegurando a respetiva publicação;

— Melhorar a formação dos candidatos à magistratura, a cargos judiciais e do pessoal dos tribunais, mediante a execução das recomendações emitidas pela UE e pelo Conselho da Europa;

— Modernizar a administração da justiça, facilitando a transmissão por via eletrónica aos tribunais, bem como a comunicação eletrónica com os mesmos e a gestão eletrónica dos processos; alargar a aplicação da atribuição aleatória de processos por via eletrónica;

— Prosseguir a reforma do Ministério Público e dos serviços de investigação penal do Ministério da Administração Interna e de outras agências, a fim de continuar a assegurar a independência e o profissionalismo do seu trabalho, livre de qualquer interferência indevida, tendo em vista uma maior transparência e responsabilização;

— A Geórgia reexaminará o processo de nomeação do procurador-geral, a fim de reforçar a independência da função/cargo de procurador. Para o efeito, será introduzida uma votação por maioria qualificada no parlamento, que é a principal recomendação da Comissão de Veneza a este respeito. Trata-se nomeadamente de um mecanismo antibloqueio eficaz, que beneficia de um amplo apoio interpartidário e está em consonância com o parecer da Comissão de Veneza. Introduzir-se-ão garantias adicionais para assegurar que o processo de seleção e nomeação é transparente e se baseia em critérios de integridade, independência, imparcialidade e competência;

— Adotar a reforma do Código Penal com o objetivo de modernizar o direito e assegurar a sua conformidade com as normas e obrigações relevantes da UE e internacionais; aproximar os processos penais aos aplicados nos Estados-Membros da UE: — Reexaminar o recurso à negociação de sentenças com base na confissão e as garantias jurídicas associadas à sua aplicação; — Garantir os direitos processuais dos infratores e das vítimas em processos penais e reforçar a aplicação dos princípios da justiça reparadora, tanto para adultos como para menores; — Assegurar igualmente que as vítimas, incluindo as vítimas de crimes de ódio, têm um acesso efetivo à justiça e à indemnização, beneficiando de pleno apoio e proteção; — Reforçar os direitos processuais e manter as garantias jurídicas das pessoas detidas no âmbito de processos administrativos;

— Alargar o acesso a apoio judiciário gratuito e de elevada qualidade;

— Melhorar a utilização e a qualidade da mediação; corrigir deficiências na arbitragem em matéria de consumo e criar condições para aumentar o recurso à arbitragem entre empresas;

— Intensificar a execução da estratégia de prevenção da criminalidade e penitenciária, nomeadamente através da aplicação de abordagens assentes na reabilitação e na reinserção social nos sistemas penitenciários, na prevenção da criminalidade e na liberdade condicional, bem como após a libertação.

Prioridades a médio prazo

— Utilizar a detenção administrativa apenas em casos devidamente justificados. Garantir os direitos processuais de um detido administrativo, em conformidade com os princípios dos direitos humanos, incluindo o direito a um processo equitativo. A este respeito, alterar a lei relativa às contraordenações;

— Modernizar a legislação em matéria comercial, civil e administrativa em consonância com as estratégias nacionais e tendo em vista uma aproximação com o acervo da UE;

— Assegurar o acesso inclusivo à justiça mediante um serviço de apoio judiciário devidamente financiado que disponha do pessoal necessário para o efeito;

— Separar adequadamente as funções dos procuradores e dos responsáveis pelas investigações penais e criar mecanismos de cooperação equilibrados, tanto na legislação como na prática;

— Assegurar a ordem e a segurança públicas, garantindo simultaneamente a proteção dos direitos humanos.

1.2. Luta contra a corrupção e a fraude, reforma da administração pública e da função pública

Prioridades a curto prazo

— Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia nacional de luta contra a corrupção e do respetivo plano de ação para além de 2020, a fim de prevenir, detetar e eliminar todas as formas de corrupção;

— Reforçar as funções de supervisão das instituições relacionadas com a garantia da integridade: o Serviço da Função Pública para as declarações de património; o Serviço Nacional de Auditoria no que diz respeito às auditorias das despesas e receitas nacionais e infranacionais; a Agência da Concorrência; a supervisão e o controlo exercidos pelo parlamento através da melhoria da capacidade das comissões setoriais; o Secretariado de Luta contra a Corrupção, sob a administração do Governo da Geórgia; os Conselhos Consultivos Civis a nível local;

— Continuar a combater a corrupção através de meios repressivos e preventivos, por exemplo, maior reforço da eficiência e da capacidade de investigação da corrupção; intensificar a verificação das declarações de património e de rendimentos de todos os funcionários pertinentes, resolver potenciais conflitos de interesses e acompanhar e avaliar a eficácia das medidas;

— Assegurar a existência de mecanismos eficazes para prevenir e detetar quaisquer riscos e fontes de vulnerabilidade relacionados com a pandemia de COVID-19 na luta contra a corrupção em domínios de alto risco, como os contratos públicos e a saúde;

— Prosseguir o reforço dos mecanismos de prevenção e luta contra a corrupção nos principais domínios de risco, nomeadamente: — Assegurar processos de adjudicação de contratos públicos abertos e competitivos, com uma redução das adjudicações por ajuste direto e a criação de um órgão de recurso independente, imparcial e transparente em matéria de contratos públicos; — Melhorar a responsabilização e as normas de integridade no setor da segurança e reforçar o controlo democrático, nomeadamente limitando as derrogações a esse controlo (incluindo em matéria de comunicação de informações financeiras) e alterando a legislação pertinente, se for caso disso; — A fraude fiscal e em matéria do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) fazem parte integrante da luta contra a criminalidade económica, a corrupção e o branqueamento de capitais, bem como da proteção das finanças públicas; — Assegurar a cooperação eficaz com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes a devida assistência aquando de investigações de fraude e atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União, bem como com a Procuradoria Europeia (EPPO) para as suas investigações e procedimentos penais relativos a crimes que afetam os interesses financeiros da União, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis;

— Continuar a assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e executar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação;

— Promover os direitos dos cidadãos e as possibilidades de acesso à informação, bem como a participação na governação a nível nacional e infranacional, nomeadamente através de um acompanhamento por parte da sociedade civil e dos meios de comunicação social livres e seguros;

— Desenvolver e assegurar a execução eficaz da nova estratégia para a reforma da administração pública e do respetivo plano de ação para além de 2020;

— Promover a execução da reforma da administração pública, tanto a nível político como administrativo, nomeadamente através do reforço da coordenação, do acompanhamento e da comunicação de informações sobre os planos de ação correspondentes;

— Reforçar a abertura, a transparência e a responsabilização da administração pública através da execução de reformas a favor de uma administração transparente;

— Elaborar uma política unificada para o desenvolvimento, a prestação e a garantia da qualidade dos serviços públicos, com o objetivo de melhorar a satisfação dos cidadãos e a sua confiança no governo;

— Desenvolver uma comunicação sólida a fim de aumentar a consciencialização quanto ao impacto positivo da reforma da administração pública;

— Executar o quadro jurídico da função pública para a tornar mais profissional e baseada no mérito;

— Prosseguir a execução e os progressos a nível dos parâmetros no que respeita ao Estado de direito e à luta contra a corrupção no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir a luta contra a corrupção e assegurar a execução eficaz dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o seu Protocolo Adicional, bem como as recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) e as recomendações da Rede Anticorrupção da OCDE para a Europa Oriental e a Ásia Central;

— Continuar a assegurar uma investigação eficaz dos alegados casos de corrupção e criar um sistema eficiente de prevenção de conflitos de interesses;

— Promover uma administração pública responsável, eficiente, eficaz e transparente e criar uma função pública profissional e baseada no mérito, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de seleção, promoção e despedimento e à formação especializada em função das necessidades;

— Melhorar a qualidade, a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos regionais da Geórgia;

— Melhorar a gestão e a responsabilização das finanças públicas, tendo em conta as questões de género na orçamentação baseada em programas, e reforçar o planeamento estratégico e a execução a médio prazo;

— Reforçar a participação e a capacidade das partes interessadas, incluindo as organizações não governamentais, as autarquias locais, a juventude e a comunidade académica; proporcionar um instrumento eficaz para uma maior participação do público na tomada de decisões e no acompanhamento do desempenho das reformas da administração pública;

— Assegurar autarquias locais fiáveis, responsáveis, transparentes e orientadas para os resultados, dispondo de novas funções, responsabilidades e recursos, em conformidade com as normas europeias.

1.3. Direitos humanos e liberdades fundamentais

Prioridades a curto prazo

— Desenvolver uma nova estratégia nacional em matéria de direitos humanos para o período 2021-2030 e os respetivos planos de ação para além de 2020, incorporando as recomendações específicas de organismos das Nações Unidas, da OSCE/ODIHR, do Conselho da Europa, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI) e de organizações internacionais dos direitos humanos, nomeadamente no que se refere à execução de políticas de luta contra a discriminação, à proteção de pessoas pertencentes a minorias e da vida privada e à garantia da liberdade de religião ou de convicção; executar esta estratégia e os referidos planos de ação através de uma estreita cooperação com os intervenientes nacionais e internacionais;

— Prosseguir a execução da legislação relativa à luta contra a discriminação, a fim de assegurar uma proteção eficaz contra a discriminação, num espírito de «não deixar ninguém para trás»; contribuir para uma maior tolerância e reduzir o nível de violência;

— Continuar a reforçar o pluralismo, a transparência e a independência da comunicação social em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa;

— Reforçar a execução de medidas destinadas a proteger os profissionais dos meios de comunicação social, assegurar investigações eficazes e eficientes sobre todos os casos de violência contra profissionais da comunicação social e levar os responsáveis a tribunal;

— Desenvolver uma nova estratégia nacional para a integração e a igualdade cívica e um plano de ação para além de 2020 com o objetivo de assegurar a plena participação equitativa dos representantes das minorias étnicas em todas as esferas da vida pública e um maior apoio à diversidade cultural;

— Realizar progressos na execução da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, a denominada Convenção de Istambul, reforçando as capacidades institucionais nacionais de apoio a questões relacionadas com a igualdade de género e a violência de género. Continuar a reforçar as medidas de prevenção e investigação de casos de violência contra as mulheres e as jovens, incluindo a violência sexual, proteger as vítimas e apoiar a reabilitação dos infratores. Trabalhar em prol da transformação social e da alteração das atitudes e práticas discriminatórias existentes, nomeadamente a respeito da violência contra as mulheres e da violência doméstica;

— Intensificar as medidas de luta contra a discriminação das pessoas LGBTI e garantir que estas possam exercer plenamente todos os direitos humanos — direitos civis e políticos, bem como económicos, sociais e culturais — nomeadamente o direito de liberdade de reunião;

— Reforçar o acesso das pessoas de todas as idades à saúde reprodutiva e sexual, bem como à informação e à prevenção, e prosseguir a luta contra as práticas nocivas para as mulheres e as jovens, incluindo a mutilação genital, o casamento infantil, precoce e forçado e outras formas de violação dos direitos humanos e de tratamento degradante, com especial atenção para as zonas rurais. Aumentar a assistência em matéria de cuidados de saúde materna;

— Tomar medidas específicas em relação às pessoas pertencentes a minorias, a fim de contribuir para uma maior igualdade nos domínios político, económico e social;

— Harmonizar a legislação com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, bem como com o seu Protocolo Facultativo, e criar um organismo de coordenação para as questões relacionadas com os direitos das pessoas com deficiência;

— Intensificar as medidas destinadas a reforçar a inclusão das pessoas com deficiência na vida pública e económica e assegurar um melhor acesso aos espaços públicos. Melhorar as condições das pessoas com problemas de saúde mental;

— Reforçar os esforços para combater a violência exercida contra as crianças através da promoção de boas práticas de parentalidade, de um maior apoio ao sistema educativo e de um melhor mecanismo de orientação;

— Reforçar os esforços para identificar e combater a violência contra os idosos, prosseguir o apoio económico e médico aos idosos, contribuir para uma maior inclusão social dos idosos;

— Aumentar as capacidades e reforçar os conhecimentos dos funcionários públicos sobre questões relacionadas com os direitos humanos.

Prioridades a médio prazo

— Manter mecanismos eficazes de resolução de litígios e de proteção dos direitos humanos, tendo em vista o recurso aos mesmos antes da aplicação dos mecanismos judiciais ou em alternativa a estes últimos;

— Prosseguir a promoção, a formação e a sensibilização a respeito da proteção dos direitos humanos e da não discriminação no sistema judicial, nos serviços de polícia e em toda a administração pública, nomeadamente a nível regional;

— Prosseguir a execução das recomendações do Provedor de Justiça, nomeadamente sobre casos de discriminação, e continuar a assegurar o funcionamento eficaz do mecanismo institucional previsto na legislação relativa à luta contra a discriminação;

— Prosseguir o reforço das capacidades de acompanhamento da comissão parlamentar dos direitos humanos e da integração cívica, bem como da comissão parlamentar das questões jurídicas a respeito da execução da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos;

— Prosseguir a cooperação com as organizações da sociedade civil (OSC) e os representantes dos parceiros sociais (sindicatos e organizações patronais), enquanto partes interessadas e instâncias de controlo, nos domínios considerados prioritários pelo Acordo de Associação (AA) entre a UE e a Geórgia, incluindo os direitos laborais, a proteção da vida privada, os direitos das pessoas pertencentes a minorias e de outras pessoas em situações vulneráveis, bem como a liberdade da comunicação social;

— Tomar medidas que visem sensibilizar e trabalhar em prol de uma maior conformidade com as disposições permanentes da Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa às minorias nacionais, incluindo no que se refere às línguas minoritárias;

— Prosseguir o combate à violência de género e trabalhar para a sua prevenção, com destaque para a mudança de estereótipos em termos de género, uma maior participação dos homens e dos jovens, o apoio à participação política das mulheres, a sua independência económica e financeira através do empreendedorismo e um melhor acesso ao mercado de trabalho.

1.4. Maus-tratos e tortura

Prioridades a curto prazo

— Assegurar a execução dos planos de ação pertinentes contra a tortura e continuar a tomar medidas de combate aos maus-tratos e à tortura, bem como intensificar os esforços para combater a impunidade;

— Continuar a apoiar e a aumentar a independência da autoridade de supervisão responsável pela investigação de queixas contra agentes da autoridade, tanto a nível legislativo como prático, a fim de investigar eficazmente os incidentes de maus-tratos e tortura, em conformidade com as normas internacionais;

— Assegurar uma investigação completa, transparente e independente de qualquer alegação quanto à utilização de tortura e maus-tratos no sistema prisional ou em instalações da polícia, militares e outras instalações de detenção, a realizar pela autoridade de supervisão acima mencionada;

— Prosseguir o apoio concedido ao mecanismo nacional de prevenção (MNP) no âmbito da Provedoria de Justiça, colaborando com o mesmo a fim de evitar futuros abusos e assegurar o seu funcionamento eficaz, incluindo mediante o seu devido financiamento e a proteção da confidencialidade do processo;

— Continuar a melhorar as condições de detenção, bem como nas instalações de saúde mental.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir os esforços para continuar a melhorar o sistema de saúde prisional e o acesso dos reclusos aos serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde mental, à imagem do setor civil. Assegurar que os membros do pessoal de cuidados de saúde que trabalham em centros fechados ou para os mesmos disponham da capacidade e dos meios de comunicar os casos de maus-tratos;

— Prosseguir o reforço dos programas de reabilitação, de redução dos riscos e de cuidados de saúde no sistema prisional; Prosseguir o reforço da eficácia do controlo contínuo, tanto interno como externo, dos estabelecimentos prisionais, das instalações da polícia e das forças militares e de outros centros fechados para a deteção precoce e a prevenção de abusos e maus-tratos.

1.5. Igualdade de tratamento

Prioridades a curto prazo

— Reforçar a igualdade de género e assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na vida social, política e económica, bem como das pessoas pertencentes a minorias, independentemente da religião ou crença, origem étnica ou nacional, raça, língua, género, orientação sexual, identidade de género, suas capacidades ou outros aspetos;

— Tomar mais medidas para reforçar a execução da legislação contra a violência de género, incluindo ações de sensibilização da população em geral e de grupos profissionais específicos, tais como a polícia, nomeadamente em zonas rurais. Melhorar o acesso das vítimas aos serviços de aconselhamento e de alojamento e a refúgios;

— Aumentar o acesso das vítimas, incluindo das pessoas pertencentes a minorias, aos serviços de aconselhamento e a refúgios, bem como a programas de empoderamento económico após a saída dos refúgios;

— Melhorar a recolha, a análise e a comunicação de dados relativos à violência de género. Apoiar a luta contra a violência de género a nível local através de uma maior participação dos intervenientes locais, como os municípios, os assistentes sociais e as OSC;

— No âmbito da estratégia e do plano de ação sobre direitos humanos, desenvolver e executar uma política global de igualdade que garanta o pleno exercício dos direitos humanos por todas as pessoas, incluindo as que se encontram em situações de vulnerabilidade.

— Tendo em conta, nomeadamente, o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024, a posição da UE visará reforçar o quadro jurídico e político internacional e a respetiva aplicação, a fim de trabalhar em prol da participação equitativa, plena, efetiva e significativa das mulheres e dos jovens, em toda a sua diversidade, em todas as esferas e níveis da vida pública e política, nomeadamente defendendo a sua inclusão nas listas dos partidos políticos em lugares elegíveis e reforçando as capacidades dos candidatos.

Prioridades a médio prazo

— Aproximar a regulamentação das normas europeias no que respeita à saúde e à segurança, à proteção da maternidade e à conciliação das responsabilidades parentais e profissionais, tal como previsto no Acordo de Associação;

— Tomar medidas ativas para promover uma maior participação e uma representação significativa das mulheres e das pessoas pertencentes a minorias nas instâncias de tomada de decisões políticas, no mercado de trabalho e nas atividades económicas, incluindo a nível da representação local (ou seja, municípios);

— Apoiar a não discriminação no mercado de trabalho e a execução do princípio da igualdade salarial;

— Contribuir para uma maior inclusão e participação social e económica das pessoas pertencentes a minorias étnicas, nomeadamente através do acesso à informação e à educação, bem como da aprendizagem da língua georgiana;

— Aumentar a aceitação e a tolerância entre a população em geral, através de atividades de reforço dos conhecimentos e da sensibilização.

1.6. Direitos da criança

Prioridades a curto prazo

— Executar o Código dos Direitos da Criança, alinhando toda a legislação necessária e reforçando os mecanismos nacionais de proteção das crianças contra todas as formas de violência, incluindo o casamento infantil, precoce e forçado;

— Suprir as necessidades de todas as crianças, nomeadamente as crianças mais marginalizadas e em situações vulneráveis, aquelas com deficiências e sem abrigo, incluindo através da melhoria e da expansão dos mecanismos de proteção social, bem como do acesso territorial aos programas de qualificação/reabilitação para crianças com deficiência, e da tomada de medidas para erradicar totalmente o trabalho infantil;

— Executar a lei relativa ao trabalho social e assegurar recursos para o recrutamento e o reforço das capacidades dos grupos profissionais que lidam com crianças vulneráveis, incluindo crianças com deficiência;

— Sensibilizar e reforçar os conhecimentos dos profissionais que trabalham com as crianças e o público em geral sobre a prevenção e o combate à violência exercida contra as crianças;

— Prosseguir o trabalho em prol da desinstitucionalização de crianças, aplicar um mecanismo de controlo e continuar a desenvolver cuidados alternativos.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir a reforma da justiça de menores;

— Tomar medidas no sentido de uma transformação social e em termos de comportamento no combate à violência exercida contra as crianças;

— Concluir a desinstitucionalização do acolhimento de crianças.

1.7. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

Prioridades a curto prazo

— Adotar e executar o quadro jurídico que estabeleça as funções de supervisão do sistema de inspeção do trabalho relativamente a qualquer legislação laboral e sobre as condições do trabalho, bem como eliminar as restrições aos poderes dos inspetores na legislação em vigor, em conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

— Prosseguir a alteração do Código do Trabalho e de outra legislação pertinente, bem como proceder à respetiva harmonização com as normas da OIT;

— Continuar a assegurar um sistema eficaz de inspeção do trabalho, com competências, capacidades e recursos adequados (financeiros, humanos e administrativos) para inspecionar todas as condições de trabalho e relações laborais, em conformidade com as normas da OIT.

Prioridades a médio prazo

— Apoiar a legislação laboral com procedimentos de resolução de litígios laborais, nomeadamente através do sistema de mediação laboral;

— Elaborar a metodologia de avaliação/medição da igualdade profissional e salarial;

— Assegurar o funcionamento eficaz da Comissão Tripartida da Parceria Social e da respetiva sucursal regional e continuar a melhorar o diálogo social através da cooperação com a OIT e as organizações europeias de parceiros sociais.

2. Política externa e de segurança

O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) da UE serão mais reforçados e visarão a convergência gradual, incluindo no que se refere à política comum de segurança e defesa (PCSD), e incidem, em especial, na prevenção de conflitos e na gestão de crises, na estabilidade regional, no controlo das armas, nas questões de desarmamento, na não proliferação, na cibersegurança e nas ameaças híbridas. A cooperação assentará em valores comuns, nomeadamente o compromisso com os princípios do respeito pela soberania e integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, e em interesses mútuos e procurará aumentar a coerência e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, multilaterais e regionais e defendendo a ordem internacional assente em regras.

2.1. Cooperação no âmbito da PCSD, alinhamento, ameaças híbridas e cibersegurança, comunicação estratégica e cooperação regional

Prioridades a curto prazo

— Redobrar esforços para aumentar o nível de alinhamento da Geórgia com as declarações e as decisões PESC da UE, nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial consagrados no Acordo de Associação UE-Geórgia, e com a ação PESC em instâncias multilaterais;

— Reforçar a cooperação em matéria de combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança, nomeadamente através da execução das recomendações baseadas no inquérito sobre as ameaças híbridas;

— Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação; expandir e diversificar os quadros de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros intervenientes e instituições estatais que partilham os mesmos valores;

— Prosseguir os esforços para executar uma reforma eficaz do setor da segurança na Geórgia;

— Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Geórgia nas operações civis e militares de gestão de crises dirigidas pela UE, realizar atividades de consulta e de formação no domínio da PCSD com base no acordo-quadro de participação assinado em novembro de 2013 e no quadro multilateral do painel da Parceria Oriental em matéria de segurança, da PCSD e da Proteção Civil, bem como a cooperação com as agências da UE em questões relacionadas com a PCSD; Promover a cooperação regional em questões de segurança, tais como a migração, a melhoria da gestão das fronteiras, a proteção de infraestruturas fundamentais, o controlo das exportações, a gestão e a redução do risco de catástrofes, incluindo as respostas a emergências, a proteção civil, o combate ao contrabando e ao tráfico ilícito (por exemplo, de biomateriais e materiais nucleares) e a formação de pessoal qualificado, incluindo, em especial, por meio da iniciativa do centro de excelência da UE para a atenuação dos riscos nucleares, radiológicos, biológicos e químicos (NRBQ) e do seu Secretariado Regional da Europa Oriental e do Sudeste, situado na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Promover a resolução pacífica de conflitos e a estabilidade e segurança internacionais, a fim de defender a ordem internacional assente em regras e baseada num multilateralismo eficaz;

— Promover o respeito conjunto pelos princípios da independência, da soberania, da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE, nomeadamente no alinhamento com as decisões e declarações PESC da UE.

2.2. Luta contra o terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

Prioridades a curto prazo

— Cooperar e lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça e dos respetivos vetores mediante a plena observância e a execução a nível nacional das obrigações que incumbem às Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes;

— Tirar pleno partido do acordo operacional entre a Geórgia e a Europol para facilitar o intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas, as suas atividades e redes de apoio.

Prioridades a médio prazo

— Cooperar no sentido de aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, incluindo sobre a definição jurídica dos atos de terrorismo, nomeadamente promovendo um acordo relativo à convenção geral sobre o terrorismo internacional;

— Prosseguir a execução da Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e julgar combatentes terroristas estrangeiros;

— Cooperar em matéria de controlos aduaneiros com base nos riscos, garantindo a proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

— Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, incluindo as respetivas munições, no âmbito dos acordos internacionais existentes e das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e dos compromissos assumidos no quadro de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio;

— Prosseguir a cooperação em matéria de controlo da exportação de armas convencionais, à luz da posição comum da UE sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamentos militares. Prosseguir a cooperação em matéria de luta contra o tráfico de armas e destruição das armas armazenadas;

— Continuar a contribuir para a execução dos regimes de controlo do armamento e de reforço da confiança pertinentes, do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e dos seus três pilares, bem como da Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ), da Convenção sobre as Armas Biológicas (CAB) e de outras obrigações existentes ao abrigo dos acordos internacionais pertinentes e de outras obrigações internacionais.

2.3. Resolução pacífica dos conflitos

Prioridades a curto prazo

— Manter uma cooperação eficaz entre a UE e a Geórgia, com o objetivo da resolução do conflito em formatos acordados, nomeadamente com vista a assegurar a plena execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE e o regresso seguro, voluntário e digno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados às suas casas, bem como a estabelecer formas de participação adequada das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul no aprofundamento das relações entre a UE-Geórgia;

— Manter a cooperação e a coordenação eficazes entre a UE e a Geórgia no que diz respeito à resolução pacífica de conflitos, nomeadamente através de um diálogo político regular, e manter a questão da consolidação da paz e da segurança no topo da agenda da UE;

— Coordenar esforços para facilitar a execução do acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, nomeadamente através da elaboração e da promoção das medidas de execução subsequentes para dar seguimento ao acordo inicial;

— Intensificar os esforços para assegurar negociações significativas e resultados tangíveis no âmbito dos debates internacionais de Genebra copresididos pela UE, pela ONU e pela OSCE, com base no acordo de cessar-fogo, de 12 de agosto de 2008, mediado pela UE, a fim de encontrar soluções duradouras para os desafios humanitários e de segurança decorrentes do conflito por resolver;

— Utilizar plena e eficazmente os gabinetes da Missão de Observação da UE na Geórgia a fim de contribuir para a estabilidade, a normalização — incluindo a promoção de uma vida segura e normal para as comunidades locais que vivem em ambos os lados das fronteiras administrativas — e para o reforço da confiança;

— Prosseguir o trabalho em prol do restabelecimento e do funcionamento eficaz do Mecanismo de Prevenção e Resolução de Incidentes em Gali e Ergneti e redobrar esforços para suprir as necessidades humanitárias e de segurança das pessoas afetadas pelo conflito;

— Prosseguir os esforços para combater as violações dos direitos humanos nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul;

— Apoiar uma resolução pacífica do conflito, designadamente através de contactos com as populações das regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul à luz da política de reconciliação e de compromisso da Geórgia (incluindo a iniciativa de paz) e da política de não reconhecimento e de diálogo da UE, tendo em vista a sua execução relativamente à qual a UE e a Geórgia cooperam entre si;

— Cooperar no sentido de assegurar que as populações estabelecidas ao longo das linhas de divisão beneficiem das vantagens e oportunidades decorrentes do processo UE-Geórgia de associação política e de integração económica, incluindo o regime de isenção de vistos de curta duração para o espaço Schengen;

— Continuar a promover a liberdade de circulação, o comércio, os laços económicos e as oportunidades de educação para além de todas as fronteiras administrativas, nomeadamente através da iniciativa de paz «Rumo a um futuro melhor» e de uma revisão da legislação, caso necessário. Cooperar e tomar medidas para promover os contactos entre as pessoas, a instauração de um clima de confiança e o desenvolvimento de esforços destinados a reconciliar as comunidades divididas pelos conflitos;

— Tomar medidas adicionais para promover a integração sustentável de pessoas deslocadas internamente (em termos de direitos de propriedade, emprego e apoio específico);

— Assegurar a execução efetiva do Plano de Ação Nacional para 2022-2024 relativo à aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (RCSNU 1325 +);

— Reforçar a participação significativa das mulheres na resolução pacífica de conflitos e na consolidação da paz e assegurar que a sociedade civil e as mulheres afetadas por conflitos sejam ativamente consultadas no âmbito de todos os esforços de resolução de conflitos;

— Prosseguir os esforços conjuntos e tomar medidas preventivas eficazes a fim de consolidar ainda mais a política de não reconhecimento na cena internacional.

Prioridades a médio prazo

— Tomar medidas no sentido da resolução duradoura do conflito e sem prejuízo das estruturas existentes para a resolução das questões relacionadas com este conflito; a resolução pacífica de conflitos constituirá um dos principais temas da ordem de trabalhos do diálogo político entre as Partes, bem como no quadro do diálogo com outros intervenientes internacionais relevantes;

— Prosseguir os esforços conjuntos para promover a criação de mecanismos de segurança internacionais nas regiões georgianas da Abcásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul, o acesso das organizações internacionais de direitos humanos a estes territórios e a plena execução em toda a Geórgia do mandato da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia (EUMM Geórgia);

— Continuar a contribuir para facilitar o regresso voluntário, seguro e condigno das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados aos seus locais de origem em conformidade com os princípios do direito internacional;

— Continuar a cooperar com o Tribunal Penal Internacional (TPI) no sentido de executar o Estatuto de Roma e os instrumentos conexos, tendo na devida conta a conservação da sua integridade. Continuar a cooperar com o TPI no que diz respeito às investigações relativas à guerra de agosto de 2008.

3. Justiça, liberdade e segurança

Em março de 2017, foi concedida uma isenção de visto aos cidadãos da Geórgia para viajar para a UE. Neste contexto, a Geórgia deve continuar a cumprir os parâmetros aplicáveis à liberalização de vistos e a dar resposta às recomendações constantes dos relatórios periódicos no âmbito do mecanismo de suspensão de vistos emitidos pela Comissão, a fim de assegurar a sustentabilidade do referido regime, contribuindo assim para a mobilidade e os contactos interpessoais entre a UE e a Geórgia.

Além disso, o acordo de readmissão, a Parceria para a Mobilidade entre a UE e a Geórgia e os acordos ou convénios de cooperação, conforme o caso, com várias agências da UE no domínio da Justiça e Assuntos Internos, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), a Rede Europeia das Migrações (REM), a Europol, a CEPOL e a Eurojust, proporcionam o contexto para uma cooperação reforçada no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

3.1. Proteção de dados pessoais

Prioridades a curto prazo

— Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais e adotar legislação em conformidade com as normas europeias, bem como tomar medidas práticas para garantir o respeito pelo direito à proteção dos dados pessoais nos setores público e privado, incluindo no domínio da justiça penal;

— Reforçar a capacidade da autoridade de supervisão da proteção de dados para fazer face aos desafios tecnológicos modernos no domínio da proteção de dados e para a boa execução das normas europeias na Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir o reforço das capacidades da autoridade de supervisão da proteção dos dados e acompanhar a aplicação de normas em matéria de proteção de dados.

3.2. Migração, asilo e gestão integrada das fronteiras

Prioridades a curto prazo

— Assegurar o cumprimento permanente de todos os parâmetros aplicáveis à liberalização de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão conforme constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos;

— Prosseguir a execução eficaz dos acordos de readmissão, incluindo o acordo de readmissão entre a UE e a Geórgia;

— Reforçar a cooperação operacional para obter uma rápida diminuição do número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais georgianos no espaço Schengen+;

— Executar eficazmente as alterações introduzidas na lei da Geórgia sobre as regras e os procedimentos aplicáveis aos cidadãos da Geórgia que saem e entram deste país, no pleno respeito dos direitos humanos e dos requisitos em matéria de proteção de dados;

— Continuar a organizar campanhas de informação sobre os direitos e as obrigações decorrentes da isenção de vistos para viagem;

— Continuar a reforçar a gestão das fronteiras e a manter a elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

— Comunicar informações sobre as melhorias na análise dos dados migratórios e na avaliação dos riscos;

— Atualizar regularmente (pelo menos de dois em dois anos) o perfil de migração da Geórgia;

— Continuar a reforçar a cooperação operacional com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, intercâmbio de pessoal, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN);

— Concluir e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e o plano de ação que a acompanha.

Prioridades a médio prazo

— Executar eficazmente a estratégia de migração da Geórgia para o período 2021-2030 e os planos de ação que a acompanham;

— Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no respeito cabal dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes;

— Elaborar e executar eficazmente a estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras da Geórgia para o período 2021-2025 e os planos de ação que a acompanham;

— Manter uma elevada qualidade dos controlos e da vigilância nas fronteiras;

— Realizar progressos na demarcação das fronteiras nacionais com os países vizinhos;

— Prosseguir a execução eficaz do programa e das atividades nacionais de reintegração.

3.3. Aplicação da lei

Prioridades a curto prazo

— Assegurar a plena capacidade operacional da autoridade de supervisão responsável pela investigação independente de quaisquer queixas contra agentes da autoridade. O tratamento das queixas contra a polícia exige um mecanismo de resposta credível, eficaz e profissional, nomeadamente através dos devidos serviços do Ministério da Administração Interna;

— Prosseguir o funcionamento eficaz do serviço de proteção dos direitos humanos e de controlo da qualidade das investigações neste domínio do Ministério da Administração Interna, nomeadamente através do apoio à prestação de formação profissional aos agentes da autoridade em matéria de direitos humanos, conforme garantido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

— Prosseguir uma maior aplicação de medidas alternativas à pena de prisão, reforçando a utilização das medidas já existentes e introduzindo novas penas não privativas de liberdade, bem como reforçando a capacidade dos serviços de liberdade condicional;

— Modernizar os processos e as técnicas de investigação na luta contra a criminalidade organizada, grave e todos os outros tipos de criminalidade.

3.4. Luta contra a criminalidade organizada

Prioridades a curto prazo

— Assegurar a execução contínua dos planos de ação pertinentes de luta contra o tráfico de seres humanos e dar continuidade às atividades de desenvolvimento de capacidades das autoridades estatais, de modo que estas possam identificar e investigar, de forma pró-ativa e eficaz, casos de tráfico de seres humanos;

— Monitorizar e comunicar informações sobre a eficácia da identificação e investigação pró-ativas dos casos de tráfico de seres humanos;

— Desenvolver uma nova estratégia nacional para a luta contra a criminalidade organizada e o respetivo plano de ação, bem como assegurar a sua execução eficaz;

— Tirar pleno partido do acordo de cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente através da prestação de informações operacionais e estratégicas e de uma maior participação no ciclo de políticas da UE/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

— Prosseguir a cooperação com a CEPOL para fins de formação policial;

— Continuar a desenvolver atividades policiais orientadas pela informação e um sistema unificado de análise da criminalidade, nomeadamente através da adoção e execução da estratégia para as atividades policiais orientadas pela informação.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir os esforços no domínio da prevenção e da luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente no âmbito do ciclo de políticas da UE para lutar contra a criminalidade internacional grave e organizada/Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT);

— Reforçar a cooperação no sentido de combater a cibercriminalidade e fornecer uma adequada formação policial às autoridades responsáveis da Geórgia;

— Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, a fim de criar um quadro jurídico e institucional abrangente consentâneo com a Convenção de Budapeste;

— Continuar a reforçar a cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei para combater os grupos de criminalidade organizada da Geórgia.

3.5. Luta contra a droga

Prioridades a curto prazo

— Prosseguir a cooperação em matéria de prevenção da droga e alinhar plenamente as políticas pertinentes com as posições da UE, bem como continuar a promover os mecanismos de prevenção através da execução da estratégia nacional para a prevenção da toxicodependência para o período 2021-2026 e dos respetivos planos de ação;

— Manter uma estreita cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), a fim de reforçar a capacidade do Observatório Nacional da Geórgia para a Droga e proceder ao intercâmbio de informações pertinentes e válidas;

— Assegurar a execução das estratégias nacionais para a luta contra a droga e dos planos de ação subsequentes.

Prioridades a médio prazo

— Continuar a assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga, a fim de reforçar os sistemas para fazer face às consequências sanitárias e sociais do consumo de droga, assegurar uma prevenção mais eficaz e trabalhar no sentido de reduzir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas;

— Continuar os contactos regulares no quadro do diálogo sobre a droga da Parceria Oriental.

3.6. Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

Prioridades a curto prazo

— Harmonizar a legislação da Geórgia com a quarta e a quinta diretivas da UE relativas ao branqueamento de capitais;

— Monitorizar e comunicar informações sobre o número de decisões de congelamento e confisco e o montante estimado dos bens congelados ou confiscados, a fim de assegurar a execução eficaz da legislação da Geórgia em matéria de confisco de bens de origem criminosa.

Prioridades a médio prazo

— Prosseguir os esforços no sentido de desenvolver em maior medida o quadro jurídico e institucional em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, designadamente por meio da aproximação à legislação da UE nestes domínios;

— Continuar a executar as normas definidas nas recomendações sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

— Prosseguir a cooperação com o GAFI, o Conselho da Europa e o MONEYVAL, bem como com as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE em matéria de combate ao branqueamento de capitais;

— Continuar a reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, por meio de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre as autoridades georgianas e os gabinetes de recuperação de bens da UE.

3.7. Cooperação jurídica

Prioridades a curto prazo

— Prosseguir a execução do acordo de cooperação operacional com a Eurojust.

Prioridades a médio prazo

— Reforçar a cooperação judicial nos domínios civil e comercial através da execução da Convenção de 1965 sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial e da Convenção de 1970 sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil ou comercial;

— Aderir às principais convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio da cooperação judicial e da proteção das crianças, como a Convenção de 2005 sobre os Acordos de Eleição do Foro e a Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família e o seu protocolo sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, e executar as mesmas;

— Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão às convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa, assegurando a sua execução.

4. Comércio e matérias conexas

As Partes continuarão a aprofundar a integração com base no Acordo de Associação e na Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA). As Partes estão conscientes de que ainda não foi alcançado todo o potencial do referido acordo e cooperarão entre si para assegurar a conformidade com o acervo da UE, tal como indicado nos anexos pertinentes do Acordo

de Associação/ZCLAA, em especial nos domínios relacionados com o comércio a seguir indicados. A execução eficaz do Acordo de Associação e da respetiva ZCLAA, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e das reformas necessárias neste domínio, contribui para estabelecer as condições propícias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual da Geórgia no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. As Partes trabalharão em conjunto para executar todas as disposições do Acordo de Associação/ZCLAA. Ambas as Partes cooperam regularmente, nomeadamente através das estruturas bilaterais criadas ao abrigo do AA UE-Geórgia, bem como no âmbito de quadros multilaterais.

A Geórgia reforçará o quadro institucional nacional para assegurar a execução, a aplicação e o acompanhamento imparciais da nova legislação adotada em cada domínio pertinente.

A Geórgia informará regularmente a UE sobre a evolução da aproximação através de subcomités especializados e no quadro da reunião anual do Comité de Associação na sua configuração «Comércio». Se for caso disso, e com o acordo de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar as autoridades georgianas neste processo.

4.1. Comércio de mercadorias

Prioridades a curto prazo

— Introduzir melhorias no domínio das estatísticas comerciais;

— Colaborar para aumentar a diversificação da estrutura de exportações da Geórgia, incluindo a exportação de novos produtos para o mercado da UE.

Prioridades a médio prazo

— Cooperar estreitamente com vista a aplicar eficazmente o mecanismo antievasão;

— Ajudar a Geórgia na elaboração e execução da legislação que tencione adotar para preparar o acesso ao mercado ou sobre outras questões conexas (ou seja, recursos em matéria comercial);

— Garantir o intercâmbio de informações sobre a evolução da situação relacionada com o acesso ao mercado e à política em matéria de acesso ao mercado.

4.2. Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas

Prioridades a curto prazo

— Desenvolver a legislação que a Geórgia se comprometeu a executar com base no Acordo de Associação, tal como previsto na sua estratégia relativa aos obstáculos técnicos ao comércio (OTC);

— Prosseguir o desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a gestão de normas, regulamentação técnica, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive através de apoio da UE;

— Apoiar a preparação e adaptação das partes interessadas, incluindo os operadores económicos, para a execução da legislação objeto de aproximação;

— Prosseguir a execução da estratégia de fiscalização do mercado para produtos industriais;

— No domínio da fiscalização do mercado, reforçar as capacidades administrativas das instituições públicas e dos organismos de fiscalização do mercado da Geórgia;

— Proporcionar mais formação ao pessoal para a administração de organismos e agências governamentais que trabalham no domínio da regulamentação técnica, da metrologia e normalização e da acreditação;

— Proceder ao intercâmbio de informações sobre todos os aspetos relevantes das estratégias da Geórgia em matéria de OTC e de fiscalização do mercado, incluindo os prazos aplicáveis.

4.3. Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS)

Prioridades a curto prazo

— Apoiar a criação de um sistema de alerta precoce para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade;

— Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as organizações não governamentais (ONG) competentes sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, bem como com a sociedade civil sobre aspetos pertinentes da proteção dos consumidores e da segurança alimentar;

— Continuar a prestar aconselhamento técnico e apoio da UE à Geórgia na elaboração e execução das normas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a formação do pessoal pertinente, reforçando as capacidades das autoridades competentes e apoiando a melhoria da capacidade laboratorial, em conformidade com os requisitos da UE;

— Apoiar a Geórgia na execução bem-sucedida da legislação objeto de aproximação nos domínios das normas sanitárias e fitossanitárias;

— Reforçar a capacidade de adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação. Centrar o apoio à capacidade de adaptação especificamente nos operadores de micro, pequenas e médias empresas do setor alimentar.

Prioridades a médio prazo

— Apoiar a Geórgia no reforço da análise de riscos no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; assegurar a realização dos controlos veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos nos postos de inspeção fronteiriços; apoiar a adaptação das empresas da Geórgia para a execução da legislação objeto de aproximação; assegurar progressos na autorização de produtos alimentares adicionais para o mercado da UE;

— Colaborar no domínio do bem-estar dos animais e na redução da utilização de antibióticos na produção animal para combater a resistência aos antibióticos.

4.4. Alfândegas e facilitação do comércio

Prioridades a curto prazo

— Prosseguir a cooperação no que respeita ao trabalho em curso para assegurar a aproximação da legislação da Geórgia ao acervo da UE e às normas internacionais enumeradas no anexo pertinente do Acordo de Associação, como o novo Código Aduaneiro;

— Assegurar a execução do quadro estratégico para a cooperação aduaneira, procedendo, se necessário, à revisão e atualização desse acompanhamento;

— Continuar a apoiar a execução da legislação da Geórgia em matéria de controlo do cumprimento, pelas autoridades aduaneiras, dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em conformidade com o acervo da UE, tal como previsto no Acordo de Associação;

— Prestar informações periódicas sobre a execução do Código Aduaneiro;

— Ajudar a Geórgia a aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum;

— Cooperar a respeito de medidas relacionadas com iniciativas de digitalização aduaneira e as plataformas abertas à Geórgia.

Prioridades a médio prazo

— Continuar a modernizar as autoridades aduaneiras da Geórgia;

— Prosseguir a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros;

— Cooperar em matéria de controlo aduaneiro em função dos riscos e partilhar as informações pertinentes que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e da segurança das cadeias de abastecimento, facilitar o comércio legítimo e a segurança e proteção dos produtos importados, exportados ou em trânsito;

— Reforçar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilícito, incluindo produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mediante, nomeadamente, uma maior cooperação no âmbito do protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

— Reforçar as capacidades para melhorar a execução do ambiente digital aduaneiro;

— Trabalhar em prol do reconhecimento mútuo de um sistema de operador económico autorizado, tal como previsto no Acordo de Associação.

4.5. Regras de origem

Prioridades a curto prazo

— Executar as disposições da Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, sobretudo no domínio das provas de origem (emissão e verificação, conformidade com as regras de origem) e cooperação aduaneira.

4.6. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

— Ministrar formação e criar capacidades administrativas adequadas para assegurar a aproximação legislativa prevista;

— Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre o desenvolvimento de plataformas interoperacionais de comércio eletrónico;

— Proceder ao intercâmbio de informações e experiências sobre a sensibilização das partes interessadas para a execução e aplicação das disposições fundamentais da diretiva da UE relativa aos serviços postais, nomeadamente a obrigação de serviço universal, bem como outras políticas pertinentes no setor dos serviços postais.

4.7. Contratos públicos

Prioridades a curto prazo

— Reduzir a percentagem de contratos públicos por ajuste direto (sem concurso aberto) através de atos de direito derivado mais rigorosos e de uma aplicação mais estrita das regras, em especial no que diz respeito aos contratos públicos por ajuste direto devidos a necessidade urgente e a eventos num período de tempo limitado;

— Criar um órgão de recurso independente e imparcial em matéria de contratos públicos, em conformidade com o quadro jurídico revisto;

— Facultar informações precisas e atualizadas sobre os trabalhos legislativos previstos com repercussões na política de contratação pública e a sua execução, tanto no que diz respeito à aproximação jurídica como à criação de instituições competentes em matéria de contratos públicos;

— O Conselho de Associação adotará a decisão conjunta pertinente relativa à concessão de acesso ao mercado, em conformidade com a conclusão da fase I do roteiro sobre o capítulo relativo aos contratos públicos.

Prioridades a médio prazo

— As Partes debaterão mais aprofundadamente a execução das obrigações decorrentes do Acordo de Associação;

— A Geórgia deve prosseguir, com o apoio da UE, a elaboração e a adoção de nova legislação em matéria de contratos públicos, em conformidade com o processo de aproximação e o calendário previsto no Acordo de Associação.

4.8. Direitos de propriedade intelectual (DPI)

Prioridades a curto prazo

— Apoiar o funcionamento do Centro Nacional de Propriedade Intelectual da Geórgia («Sakpatenti»), a fim de assegurar a proteção dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor; alargar a cooperação com associações industriais e autoridades de países terceiros;

— Reforçar a capacidade de aplicação da lei dos órgãos ou agências de execução governamentais, bem como assegurar o bom funcionamento do sistema judicial para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos e a execução de sanções;

— Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria, incluindo a produção de informações estatísticas sobre tais medidas, a partilhar entre as Partes;

— Cooperar no que respeita à aplicação de um regime de expiração em matéria de propriedade intelectual.

Prioridades a médio prazo

— Assegurar aos titulares de direitos de ambas as Partes um elevado nível de proteção e aplicação dos DPI; Tomar medidas para aumentar a sensibilização do público no domínio da proteção e utilização da propriedade intelectual e industrial, bem como garantir um diálogo eficaz com os titulares de direitos.

4.9. Concorrência

Prioridades a médio prazo

— Cooperar na execução do capítulo relativo à concorrência constante do Acordo de Associação, bem como das reformas conexas. A cooperação abordará o quadro institucional e as capacidades administrativas pertinentes da autoridade da concorrência da Geórgia, a fim de garantir a execução eficaz da legislação pertinente em matéria de concorrência;

— A cooperação abrangerá igualmente um diálogo reforçado sobre as atividades de aplicação da legislação nos domínios da concorrência e das subvenções.

4.10. Transparência

Prioridades a curto prazo

— Continuar a reforçar a execução dos compromissos em matéria de transparência na elaboração das políticas relacionadas com o comércio;

— Debater as melhores práticas e experiências respetivas em matéria de transparência no processo de tomada de decisões, proceder ao intercâmbio de informações e proporcionar a formação necessária, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e as consultas das partes interessadas, bem como realizar seminários e outros eventos de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

4.11. Comércio e desenvolvimento sustentável

Prioridades a curto prazo

— Estabelecer um sistema adequado de supervisão e de aplicação da legislação no domínio de todas as normas e direitos laborais e, em especial, para a erradicação do trabalho infantil, em conformidade com os princípios e práticas internacionais e da UE;

— Cooperar na execução da contribuição determinada a nível nacional e atualizada,