DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o protocolo nº 47 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 1/95 (1);

Considerando que as adaptações do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, do Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, e do Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, especificadas no ponto V.B.VII, nºs 3, 6 e 9, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (2), devem ser incorporadas no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2733/94 da Comissão, de 9 de Novembro de 1994, que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (3), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 60/95 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/90, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis nos sectores do vinho (4), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 554/95 da Comissão, de 13 de Março de 1995, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados (5), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo é alterado do modo especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Os textos das adaptações dos Regulamentos (CEE) nº 823/87, (CEE) nº 2392/89 e (CEE) nº 2333/92 especificadas no ponto V.B.VII, nºs 3, 6 e 9, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União, bem como os textos dos Regulamentos (CE) nº 2733/94, (CE) nº 60/95, (CE) nº 554/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 19.

(2) JO nº C 241 de 29. 8. 1994, tal como adaptado pelo JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1.

(3) JO nº L 289 de 10. 11. 1994, p. 5.

(4) JO nº L 11 de 17. 1. 1995, p. 19.

(5) JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 3.

ANEXO da Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE

O APÊNDICE 1 DO PROTOCOLO Nº 47 RELATIVO À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2707/86 da Comissão].

2. No ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).».

3. No ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO nº L de 1. 1. 1995, p. 1).».

4. É suprimido o texto do ponto 23 [Regulamento (CEE) nº 3677/89 do Conselho].

5. No ponto 25 [Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 0060: Regulamento (CE) nº 60/95 da Comissão de 16 de Janeiro de 1995 (JO nº L 11 de 17. 1. 1995, p. 19).».

6. No ponto 39 [Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (JO nº C 241 de 29. 8. 1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).».

7. A seguir ao ponto 42.A [Regulamento (CE) nº 3111/93 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:

«42.B 394 R 2733: Regulamento (CE) nº 2733/94 da Comissão, de 9 de Novembro de 1994, que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (JO nº L 289 de 10. 11. 1994, p. 5).

42.C 395 R 0554: Regulamento (CE) nº 554/95 da Comissão, de 13 de Março de 1995, que estabelece as regras de execução para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gaseificados (JO nº L 56 de 14. 3. 1995, p. 3).».

8. No ponto 45 (lista dos vinhos de mesa), é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- lista publicada no JO nº C 203 de 27. 7. 1993, p. 4.».