ACORDO que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo de República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984

Artigo 1º

O anexo referido no artigo 4º e o Protocolo referido no artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em 15 de Junho de 1984, são substituídos pelos textos anexos ao presente Acordo.

Artigo 2º

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente Acordo é aplicável de 27 de Junho de 1986 a 26 de Junho de 1989.

ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PECA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE

A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios arvorando pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes :

As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio das autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal da República da Guiné Equatorial, um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início de validade pedida.

Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo figura em anexo.

Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade na conta referida no artigo 3º do Protocolo. Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes. A licença deve ser sempre conservada a bordo.

1.Disposições aplicáveis aos arrastões

a)As licenças para os arrastões serão concedidas por período de um ano, de seis ou de três meses e são renováveis ;

b)As taxas fixadas para as licenças anuais são as seguintes :

-55 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros,

-75 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão.

As licenças para períodos inferiores a um ano serão pagas pro rata temporis.

2.Disposições aplicáveis aos atuneiros

a)As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial ;

b)As licenças para os atuneiros serão emitidas após pagamento, junto do Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, de uma soma fixa de 1 000 ECUs por cada atuneiro cercador por ano equivalente às taxas para :

-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,

-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano.

No final de cada ano civil, será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné Equatorial e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago por cada armador ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal, o mais tardar em 31 de Marção do ano seguinte, de acordo com o processo de pagamento referido no artigo 3º do Protocolo.

O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné Equatorial e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável pelo armador.

B.Declaração das capturas

1. Os navios autorizados a pescar nas águas da Guiné Equatorial no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal com cópia para as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial, de acordo com as seguintes modalidades :

-os arrastões e os atuneiros de pesca com canas declararão as suas capturas com base no modelo em anexo. Essas declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre,

-os atuneiros cercadores comunicarão à estação de rádio de Ano Bom (indicativo : 3 CA-24) o resultado de cada lanço de rede de cerco.

2. Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné Equatorial permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento da missão de qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar as verificações das capturas por sondagem assim como a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

3. Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio incriminado até ao cumprimento da formalidade.

C.Desembarque das capturas

Os arrastões autorizados a pescar na zona da Guiné Equatorial contribuirão para o abastecimento da população local em peixe, desembarcando:

-os navios pesqueiros : 6 000 kg de peixe por navio e por ano,

-os navios para a pesca do camarão : 4 000 kg de peixe por navio e por ano,

ao preço fixado pelo Ministério do Mar, Florestas e Repovoamento Florestal de comum acordo com o armador, com base nos preços do mercado local em colaboração com as autoridades da Comissão na Guiné Equatorial.

Em caso de renovação da licença, a taxa pode ser reduzida, em consequência, até ao limite do valor do peixe desembarcado.

Os desembarques podem ser realizados, individual ou colectivamente, no porto da Guiné Equatorial mais cómodo.

Qualquer não cumprimento da obrigação de desembarque exporá o seu autor às seguintes sanções por parte das autoridades da Guiné Equatorial:

-penalidade de 1 000 ECUs por tonelada não desembarcada,

e

-cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.

D.Embarque de marinheiros

1. Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné Equatorial nas condições e limites seguintes :

-um marinheiro-pescador para os arrastões de uma tonelagem inferior ou igual a 300 TAB,

-dois marinheiros-pescadores para os arrastões de uma tonelagem superior a 300 TAB.

2. O salário destes marinheiros-pescadores será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial e estará a cargo dos armadores. Caso a parte guineense não tenha candidatos a propor, estes compromissos devem ser substituídos por uma soma fixa equivalente a 30 % dos salários destes marinheiros.

Esta soma será utilizada para a formação de marinheiros-pescadores da Guiné Equatorial e será depositada na conta indicada pelas autoridades da Guiné Euqatorial.

E.Zonas de pesca

Os arrastões frigoríficos referidos no artigo 1º do Protocolo ficam autorizados a efectuar as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de seis milhas.

Anexo I da Lei da Pesca

INDICAÇÕES SOBRE AS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL

(Lei da Pecas, artigo 42)

1.Nome e número de matrícula do navio :

2.Nacionalidade :

3.Tipo de navio :

(de pesca fresca, atuneiro, etc.)

4.Nome do capitão ou do patrão :

5.Licença de pesca : concedida por :

período de validade :

6.Artes de pesca utilizadas :

7.Data de saída do porto :

Data de entrada :

8.Lançamentos de rede :

DataZona de PescaEspécies capturadasToneladasPorto de desembarque

O abaixo assinado, ........, capitão ou patrão do navio acima referido, ou seu representante, declara que estas informações correspondem à verdade, o que é certificado pelo observador do Governo.

Certifico a conformidade

Assinatura do capitão

Observador do Governo ou do patrão

REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

1. Período de validade : de :a :

2. Nome do navio :

3. Nome do armador :

4. Porto e número de matrícula :

5. Tipo de pesca :

6. Malhagem autorizada :

7. Comprimento do navio :

8. Largura :

9. Arqueação bruta :

10. Capacidade dos porões :

11. Potência do motor :

12. Natureza da construção :

13. Efectivo habitual da tripulação do navio :

14. Equipamentos radioeléctricos :

15. Nome do capitão :

As informações anteriores serão prestadas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.

Data do pedido :