ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 158/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) no 261/2004 revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (3) do Conselho que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 68aa [Regulamento (CE) no 2027/97 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «68ab. 32004 R 0261: Regulamento (CE) no 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) no 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).».

2. É suprimido o texto do ponto 68 [Regulamento (CEE) no 295/91do Conselho].

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 261/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 41.

(2) JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

(3) JO L 36 de 8.2.1991, p. 5.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2004

de 10 de Fevereiro de 2004

do comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa à retirada de organismos de avaliação da conformidade do capítulo sectorial relativo aos instrumentos de medida e pré-embalagens e do capítulo sectorial relativo ao material eléctrico e compatibilidade electromagnética

(2004/243/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade ("o Acordo"), assinado em 21 de Junho de 1999, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea b), do seu artigo 10.o e o seu artigo 11.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;

Considerando que o comité deverá adoptar uma decisão sobre a retirada de organismo(s) de avaliação da conformidade no âmbito de um capítulo sectorial do anexo 1 do acordo,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A é retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade designados pela CE do capítulo sectorial relativo ao material eléctrico e compatibilidade electromagnética do anexo 1 do acordo.

2. Os organismos de avaliação da conformidade do anexo B são retirados da lista de organismos de avaliação da conformidade designados pela Suíça do capítulo sectorial relativo aos instrumentos de medida e pré-embalagens do anexo 1 do acordo.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Berna, em 10 de Fevereiro de 2004.

Em nome da Confederação Helvética

Heinz Hertig

Assinada em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade designados pela CE no âmbito do capítulo sectorial 9 relativo ao material eléctrico e compatibilidade electromagnética do anexo 1 do acordo

- CEIS (Centro de Ensayos, Innovacion y Servicios)

ANEXO B

Organismos de avaliação da conformidade retirados da lista de organismos de avaliação da conformidade designados pela Suíça no âmbito do capítulo sectorial 11 relativo aos instrumentos de medida e pré-embalagens do anexo 1 do acordo

- Industrielle Werke Basel IWB

- Mettler Toledo GmbH

- Wohlgroth AG

- Schweiz. Vereinigung für Qualitäts- und Management-Systeme (SQS)
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/65

Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 268 de 13 de Outubro de 2005 )

Na página 25, no artigo 1.o:

em vez:

«terceiro travessão»,

deve ler-se:

«segundo travessão»;

em vez:

«alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o»,

deve ler-se:
(3)

A recomendação 2004/384/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho (3), tal como rectificada no JO L 199 de 7.6.2004, p. 30, deve ser incorporada no Acordo,
(4)

A presente decisão entra em vigor na data em que a aplicação provisória do acordo de alteração assinado em 26 de Outubro de 2004 se tornar efectiva, isto é, no primeiro dia do quarto mês seguinte à data de assinatura, desde que as medidas de aplicação definidas no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 sejam adoptadas na mesma data,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 9/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, ao ponto 6a (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte:

«— 32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No ponto 4 (regiões ultraperiféricas) do artigo 2.o, os termos “Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “departamentos,”.

b) No ponto 1 do artigo 6.o, os termos “n.o 10 do artigo 95.o do Tratado” são substituídos pela referência ao “artigo 75.o do Acordo”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
3.

A seguir ao ponto 114 (Decisão 2003/630/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: «115. 32004 R 0136: Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11). O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No n.o 4 do artigo 8.o, as palavras “Islândia, Noruega”, devem ser inseridas a seguir à palavra “Finlândia”. 116. 32004 D 0253: Decisão 2004/253/CE da Comissão, de 10 de Março de 2004, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos originários da Roménia e introduzidos na Hungria (JO L 79 de 17.3.2004, p. 47). O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória. 117. 32004 R 0282: Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo: — 32004 R 0585: Regulamento (CE) n.o 585/2004 da Comissão de 26 de Março de 2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 17). O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória. 118. 32004 D 0292: Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63). O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória. 119. 32004 R 0599: Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44). O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 210/46

DECISÃO N.o 1/2005 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 12 de Julho de 2005

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2005/612/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o Acordo», nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. A seguir ao ponto 4 (Segurança Aérea) do anexo ao acordo, é aditado o texto seguinte:

«5. Segurança da Aviação N.o 2320/2002 Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004. (Artigos 1.o-8.o e 10.o-13.o)».

2. A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:

«N.o 622/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão de 15 de Janeiro de 2004.».

3. A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:

«N.o 1217/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil.».

4. A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 3 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:

«N.o 1486/2003 Regulamento (CE) da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil. (Artigos 1.o-13.o e 15.o-18.o)».

5. A seguir ao texto inserido nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da presente decisão é aditado o texto seguinte:

«N.o 1138/2004 Regulamento (CE) da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos.».

Artigo 2.o

O ponto 5 («Outros») do anexo ao acordo passa a ponto 6.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço.

Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 61/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2076/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que adapta pela primeira vez o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos (EDDHSA e superfosfato triplo) (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do Acordo, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2004 da Comissão de 3 de Dezembro de 2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2076/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 17.

(2) JO L 359 de 4.12.2004, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao altrenogest, dipropionato de beclometasona, cloprostenol, R-cloprostenol, sesquioleato de sorbitano e toltrazuril (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 2232: Regulamento (CE) n.o 2232/2004 da Comissão de 23 de Dezembro de 2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 71).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2232/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 40.

(2) JO L 379 de 24.12.2004, p. 71.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 86/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19r [Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«19s. 32005 R 0184: Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (JO L 35 de 8.2.2005, p. 23). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 184/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 59.

(2) JO L 35 de 8.2.2005, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva à Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 D 0456: Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) JO L 79 de 24.3.2005, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 97/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 2254/2004 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) no 2092/91 do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 2254: Regulamento (CE) no 2254/2004 da Comissão de 27 de Dezembro de 2004 (JO L 385 de 29.12.2004, p. 20).».

Artigo 2o

Os textos do Regulamento (CE) no 2254/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 24.

(2) JO L 385 de 29.12.2004, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.