Decisão n.o 4/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária

de 23 de Novembro de 2000

que aprova as modalidades e condições de participação da Bulgária no programa comunitário no domínio da política para o sector audiovisual

(2001/49/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 92.o e 98.o(1),

Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária, por outro, relativo à participação da Bulgária em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o(2).

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o artigo 1.o do referido Protocolo Complementar, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente no domínio audiovisual e no sector da cultura.

(2) Nos termos do artigo 2.o do Protocolo Complementar, as modalidades e as condições da participação da Bulgária nas acções referidas no artigo 1.o serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Bulgária participará no programa comunitário europeu MEDIA II instituído pelas Decisões 95/563/CE(3) e 95/564/CE(4) de acordo com as modalidades e condições estabelecidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 Dezembro 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

N. Mihailova

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

(3) Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 25).

(4) Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação) (JO L 321 de 30.12.1995, p. 33).

ANEXO I

Modalidades e condições da participação da Bulgária no programa MEDIA II

1. A participação da Bulgária em todas as acções do programa MEDIA II (a seguir denominado "programa") está subordinada às seguintes condições:

- adopção de um calendário para completar o alinhamento da legislação búlgara com a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(1).

Salvo disposição em contrário na presente decisão, a participação da Bulgária no programa deverá estar em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE e na Decisão 95/564/CE.

2. As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Bulgária beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade.

3. Em conformidade com as disposições pertinentes das Decisões relativas ao programa MEDIA II, a Bulgária criará as estruturas e os mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução do programa a nível nacional. Em especial, a Bulgária deve estabelecer a sua célula MEDIA em colaboração com a Comissão Europeia.

4. A Bulgária efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação no programa.

As regras aplicáveis à contribuição financeira da Bulgária são as definidas no anexo II que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-Membros da Comunidade envidarão todos os esforços para facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, previstas nos artigos 7.o e 6.o das decisões relativas, respectivamente, ao programa MEDIA II (desenvolvimento e distribuição ) e MEDIA II (formação), a participação da Bulgária nesses programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Comissão e a Bulgária. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará em outras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o (MEDIA II - formação) e 5.o (MEDIA II - desenvolvimento e distribuição) a Bulgária será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do programa. A Comissão informará a Bulgária acerca dos resultados dessas reuniões regulares.

8. A Comissão e a Bulgária procederão ao intercâmbio de informações e assegurarão o controlo dos progressos registados a nível do alinhamento da legislação no domínio audiovisual, nomeadamente em conformidade com a Directiva 89/552/CEE. A Bulgária será convidada, se for caso disso, a participar nos trabalhos do Comité de Contacto estabelecido pela Directiva 97/36/CE.

9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, contratos, relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

ANEXO II

Contribuição financeira da Bulgária para o MEDIA II

1. A contribuição financeira da Bulgária cobrirá:

- apoio financeiro do programa aos participantes búlgaros,

- apoio financeiro do programa à célula MEDIA até ao limite de 50 % dos seus custos gerais de funcionamento;

- os custos suplementares de natureza administrativa relacionados com a gestão do programa pela Comissão resultantes da participação búlgara.

O montante agregado do apoio financeiro atribuído pelo programa aos beneficiários búlgaros e à célula MEDIA não deve exceder a contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos suplementares de natureza administrativa.

2. A partir de 2000, a contribuição anual da Bulgária será de 334312 euros. Deste montante, 23402 euros (ou seja, 7 % da contribuição total de 334312 euros) destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Bulgária.

3. A gestão da contribuição da Bulgária reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão, a Comissão enviará à Bulgária um aviso relativo aos fundos correspondentes à sua contribuição para os custos ao abrigo da presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A Bulgária efectuará o pagamento da sua contribuição para os custos anuais ao abrigo da presente decisão em conformidade com o pedido de mobilização dos fundos, o mais tardar três meses após a data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros de mora pela Bulgária sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

4. A Bulgária pagará os custos suplementares de natureza administrativa, referidos no ponto 2, através do seu orçamento nacional.

5. Para o ano 2000, a Bulgária deve pagar 23402 euros a partir do seu orçamento nacional (corresponde a 7 % dos custos adicionais de natureza administrativa) e 310910 euros a partir do programa anual Phare segundo os procedimentos de programação do Phare.