RESOLUÇÃO(1)

sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares no âmbito da cooperação ACP-UE

A Assembleia Paritária ACP-EU,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares ACP (ACP-UE 2478/A/99/def. e ACP-UE 2478/B/99/def.),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as alterações climáticas, os pequenos Estados insulares e o ambiente,

- Tendo em conta as disposições relevantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQAC), que reconhece expressamente a especial vulnerabilidade e as circunstâncias específicas dos países em desenvolvimento, particularmente os pequenos Estados insulares e outros países com zonas costeiras baixas ou zonas passíveis de seca e desertificação,

- Tendo em conta, em especial, os artigos 4.1 (e), 4.3, 4.4, 4.5, 4.7 e 4.8 da CQAC que estabelece os compromissos dos países desenvolvidos (entre os quais a União Europeia e os seus Estados-Membros) no sentido de apoiarem os países em desenvolvimento com recursos financeiros e transferência de tecnologia,

- Tendo em conta o Protocolo de Quioto à CQAC, designadamente o seu artigo 12.o (mecanismo de desenvolvimento limpo),

- Tendo em conta o Plano de Acção de Buenos Aires, contido nas decisões da quarta sessão da Conferência das Partes na Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas, que insta os países industrializados Partes a colocar à disposição recursos, através do Fundo Mundial Ambiental (GEF), para aliviar o impacto negativo das alterações climáticas e minimizar os seus efeitos adversos,

- Tendo em conta o Programa de Acção para os pequenos Estados insulares adoptado pela Conferência Global das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Barbados, 1994) e, designadamente, o seu Capítulo I,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Sustentável (CDS) sobre os progressos na execução do Programa de Acção para os pequenos Estados insulares, que conclui que pouco se avançou no que se refere às questões das alterações climáticas e dos recursos energéticos,

- Tendo em conta o relatório da conferência sobre os potenciais doadores aos pequenos Estados insulares em vias de desenvolvimento, realizada nas Nações Unidas, em 24-26 de Fevereiro de 1999, no quadro da implementação do Programa de Acção para os Barbados,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Ambiente" da UE, em 6 de Outubro de 1998, nas quais se solicita à Comissão que indique de que forma os fundos de Ajuda ao Desenvolvimento Ultramarino da CE poderão servir melhor o objectivo da Convenção-quadro sobre as alterações climáticas, referindo que esses fundos não devem ser utilizados para financiar a aquisição de unidades de redução de emissões homologadas,

- Tendo em conta a Convenção Internacional para a Luta contra a Desertificação,

- Tendo em conta o artigo 41.o da IV.a Convenção de Lomé, por força do qual as Partes reconhecem a utilidade de uma troca de pontos de vista sobre perigos ecológicos de grande importância, como o efeito de estufa, com o objectivo de avaliar as possibilidades de acções conjuntas nos termos do disposto na Convenção,

A. Observando que a conferência sobre os potenciais doadores aos pequenos Estados insulares em vias de desenvolvimento, realizada em Fevereiro de 1999, sublinhou que a assistência ao desenvolvimento a favor dos pequenos Estados insulares sofreu uma considerável recessão e que a mobilização de recursos constitui um dos principais desafios; que os países doadores e, entre eles, os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia, confirmaram a necessidade urgente de reforçar e melhorar a coordenação na cooperação com os pequenos Estados insulares, o que reduziria os custos e melhoraria a rentabilidade e a eficácia,

B. Considerando que as alterações climáticas constituem uma ameaça sem precedentes para o bem-estar e a sobrevivência da humanidade, causada por padrões de consumo que são cada vez mais injustos e insustentáveis a nível mundial,

C. Empenhada no objectivo de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de cerca de 20 % até ao ano 2005, com base nos níveis de emissões de 1990, por parte dos países constantes do Anexo 1, proposto pela Aliança dos pequenos Estados insulares na primeira Conferência das Partes na CQAC,

D. Considerando que o Protocolo de Quioto é visto como um passo na boa direcção mas ainda insuficiente,

E. Profundamente preocupada com as condições impostas pela UE para a ratificação do Protocolo de Quioto e com o facto de ser duvidoso o cumprimento, por parte dos países europeus, dos compromissos de redução das emissões de GEE decorrentes deste Protocolo,

F. Considerando que o continente africano é particularmente vulnerável às consequências das alterações climáticas devido a factores tais como a grande extensão da pobreza, as secas periódicas, a distribuição não equitativa da terra e a extrema dependência em relação às culturas de sequeiro; e que a multiplicação das secas poderá ter graves consequências no que se refere à disponibilidade de alimentos,

G. Considerando que determinados Estados africanos no Sara meridional são particularmente sensíveis e vulneráveis às alterações climáticas devido ao facto de não disporem de litoral e de se encontrarem próximos do deserto do Sara e considerando que estes Estados figuram entre os países mais pobres do mundo,

H. Considerando que as zonas costeiras se caracterizam por uma grande diversidade de ecossistemas e um grande número de actividades socioeconómicas, e que as estimativas actuais são de que cerca de metade da população mundial vive em zonas costeiras,

I. Recordando que cerca de um terço dos signatários da Convenção de Lomé são pequenos Estados insulares e que estes países são particularmente vulneráveis às consequências adversas das alterações climáticas tais como o aumento do nível do mar, o descoramento dos corais e a crescente frequência e intensidade das tempestades tropicais,

J. Considerando que a maioria dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento em muito pouco contribuem para a mudança climática global e para o aumento do nível do mar e que, ao mesmo tempo, se encontram entre aqueles que mais afectados seriam pelos efeitos adversos destes fenómenos, podendo mesmo, em certos casos, tornar-se inabitáveis,

K. Considerando os resultados preliminares dos estudos sobre o índice de vulnerabilidade, efectuados pelo Grupo de Trabalho Conjunto Commonwealth/Banco Mundial sobre os pequenos Estados, que salientam que os pequenos Estados insulares em desenvolvimento são, entre os Estados em desenvolvimento, os mais vulneráveis aos choques económicos e ambientais externos e que a sua capacidade de resistência a estes choques é extremamente limitada,

L. Tendo em conta as negociações actualmente em curso para um futuro acordo ACP-UE e a necessidade de se integrarem os princípios do desenvolvimento sustentável em todas as áreas de cooperação,

M. Considerando que a União Europeia e a Comissão, até à data, não desenvolveram uma política e um programa coerentes para respeitar os compromissos assumidos ao abrigo dos artigos 4.1 (e), 4.3, 4.4, 4.5, 4.7 e 4.8 da CQAC, em especial no que se refere à transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento e à criação de capacidades nesses países,

No que se refere à execução do Programa de Acção dos Barbados para um desenvolvimento sustentável dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento

1. Solicita a todas as Partes que reafirmem a importância das prioridades estabelecidas no Programa de Acção dos Barbados para o desenvolvimento dos pequenos Estados insulares e integrem plena e efectivamente este programa no planeamento e aplicação da Convenção de Lomé, e no acordo que a sucederá, nos Pequenos Estados Insulares ACP em desenvolvimento (SIDS);

2. Afirma que os mecanismos regionais de interacção e cooperação entre os SIDS constituem uma base essencial para actuar ao abrigo do Programa de Acção dos Barbados;

3. Observa que existe falta de coordenação entre os Estados-Membros da UE no que se refere aos compromissos decorrentes do Programa de Acção dos Barbados e insiste em que a coordenação a nível de país, entre doadores e parceiros, no seio da estrutura global de uma estratégia nacional é fundamental para maximizar o impacto, a eficiência e a rentabilidade das acções destinadas a promover um desenvolvimento sustentável;

4. Considera que os esforços efectuados a nível nacional e regional para executar o Programa de Acção dos Barbados necessitam ser complementados através de um apoio financeiro efectivo por parte da comunidade internacional;

5. Insta a UE a desempenhar um papel activo na Sessão Especial das Nações Unidas, que se desenrolará em Setembro de 1999, durante dois dias, em Nova Iorque, no sentido de se efectuar uma revisão e uma avaliação completas e exaustivas do Programa de Acção dos Barbados para o desenvolvimento sustentável dos pequenos Estados insulares, por forma a atingir todos os seus objectivos;

6. Convida a Comissão Europeia a tomar a iniciativa relativamente à questão essencial da coordenação dos doadores entre os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão e os pequenos Estados insulares no quadro do Programa de Acção para os Barbados; convida, de igual modo, a Comissão a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros, um plano de acção sobre a melhoria da coordenação dos doadores, a ser apresentado quando da sessão extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas (AGNU), em Setembro de 1999;

No que se refere às alterações climáticas no âmbito da estrutura ACP-UE

7. Considera que a prevenção das alterações climáticas e a adaptação a essas mesmas alterações são matéria em relação à qual deveria ser incrementada a cooperação ACP-UE no novo acordo que sucederá à Convenção de Lomé IV;

8. Concorda que as acções apoiadas pelos Programas Indicativos Nacionais e pelos Programas Indicativos Regionais (PIN/PIR) necessitam ser executadas no âmbito de uma abordagem integrada do desenvolvimento sustentável; que, em especial, as estratégias de adaptação relativas às alterações climáticas e à subida do nível do mar deveriam ser incorporadas em processos de planeamento do desenvolvimento a longo prazo; e que os doadores bilaterais e as agências e organizações das Nações Unidas, bem como o Banco Mundial, deveriam aliar-se para a promoção de programas coordenados de criação de capacidades destinados a apoiar o desenvolvimento e a execução de estratégias nacionais, sub-regionais e regionais;

9. Recomenda que a elaboração de políticas e programas sobre as alterações climáticas no contexto da cooperação ACP-UE se centrem em três áreas: recursos energéticos renováveis, adaptação e preparação para enfrentar as catástrofes;

10. Toma nota de que foi estabelecido um mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) decorrente do Protocolo de Quioto e salienta os esforços que haverá que fazer para que exista coerência entre os projectos realizados ao abrigo do MDL e os programas relacionados com a energia renovável, a adaptação às alterações climáticas e a preparação para as catástrofes, ao abrigo da Convenção de Lomé;

11. Nota que, até à data, não foi ainda delineada qualquer metodologia comum para avaliar os resultados de projectos ao abrigo do MDL; consequentemente, é de opinião que, para o êxito do MDL, são essenciais um sistema de controlo e verificação estrito e transparente e requisitos de participação claros;

12. Reconhece as possibilidades de o MDL (mecanismo de desenvolvimento limpo) gerar recursos substanciais para o financiamento de projectos de mitigação e adaptação nos países ACP; recomenda, por forma a assegurar a competitividade do MDL em relação aos outros mecanismos de aplicação do Protocolo e que os projectos de mitigação sejam levados a cabo em regiões de há muito negligenciadas pelo mercado, que:

- seja aplicada uma imposição às transações efectuadas ao abrigo do artigo 6.o (execução conjunta) e ao artigo 17.o (comércio de emissões), e que

- os critérios para elegibilidade dos projectos desenvolvidos ao abrigo do MDL possam promover projectos nos países ACP e nos países menos desenvolvidos;

13. Refere que o Plano de Acção de Buenos Aires insta os países desenvolvidos Partes na Convenção a financiarem, através do Fundo Mundial Ambiental (GEF) a aplicação de medidas de resposta de adaptação em países e regiões particularmente vulneráveis e especialmente em países vulneráveis aos desastres naturais relacionados com o clima; insta os representantes da UE e dos países ACP no Conselho do GEF a garantirem que esta decisão é plenamente aplicada através do ciclo de projectos do GEF;

14. Recomenda que sejam elaborados e postos em prática políticas e programas de apoio à criação de capacidades nos países ACP, à divulgação da informação, à formação e ao desenvolvimento de políticas orientadas, por forma a tornar o MDL mais compreensível e aceitável, facilitando-se assim a apresentação de projectos ao MDL por parte dos países ACP;

15. Salienta que, embora muitas áreas prioritárias do Programa de Acção dos Barbados já façam parte da actual Convenção de Lomé, algumas áreas que são de primordial importância para os pequenos Estados insulares e para outras zonas costeiras não constam da Convenção, tais como a gestão costeira integrada e a abordagem integrada da utilização da terra;

16. Considera a Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) um processo evolutivo que identifica e põe em prática opções que permitem atingir o desenvolvimento sustentável e a adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras e nas pequenas ilhas e é de opinião que a Convenção de Lomé deveria estabelecer uma estrutura para promover a GIZC nos Estados insulares e nas zonas costeiras ACP;

17. Salienta a necessidade de reforçar redes de observação sistemática destinadas a identificar o eventual início e distribuição de alterações climáticas e avaliar as suas potenciais consequências, especialmente a nível regional; considera que deveria ser examinada a possibilidade de se prestar assistência aos Estados ACP mais vulneráveis nos seus esforços para desenvolver as capacidades de controlo e de previsão relacionadas com o clima e a meteorologia;

18. Está convicta de que a prevenção e a preparação para as catástrofes deveriam ser parte integrante da cooperação para o desenvolvimento e considera essencial que este aspecto seja tido em conta nas negociações para uma nova Convenção ACP-UE e seja integrado nos programas indicativos nacionais e em cada projecto;

19. Afirma, neste contexto, que existe a especial necessidade de criar capacidades no que se refere ao planeamento e à gestão relacionados com desastres e à promoção e facilitação da transferência de tecnologias de alerta rápido para os países mais sujeitos a desastres;

No que se refere às trocas comerciais e à cooperação económica

20. Salienta que importa reconhecer as necessidades específicas dos pequenos Estados insulares ACP que são física e economicamente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente catástrofes naturais como furacões e secas, que afectam as suas actividades económicas em sectores como sejam a agricultura, as pescas e o turismo de que dependem em resultado dos seus escassos recursos;

21. Insta a União Europeia a dar um maior peso ao factor da vulnerabilidade em toda a ajuda ao desenvolvimento prestada a estes países expostos a riscos desta natureza, tomando em consideração os trabalhos em curso do Grupo de Trabalho conjunto Commonwealth/Banco Mundial sobre os pequenos Estados;

22. Insta igualmente a União Europeia a prever um tratamento diferenciado, em termos de acesso preferencial ao mercado, em benefício dos Estados pequenos e insulares vulneráveis;

No que se refere aos acordos internacionais

23. Crê que, dado o número crescente de organismos de decisão preocupados com os vários aspectos do desenvolvimento sustentável, incluindo as convenções internacionais, se verifica uma ainda maior necessidade de melhor coordenação das políticas a nível intergovernamental e de manter e concertar melhor os esforços para reforçar a colaboração entre os secretariados desses organismos de decisão;

24. Insta os governos a concluir e a aplicar a Convenção das Nações Unidas para a Luta contra a Desertificação nos países afectados por situações de seca e/ou de desertificação graves, especialmente em África;

25. Solicita à Comissão que analise as modalidades em que a Convenção de Lomé poderia ser usada para pôr em prática algumas partes da CQAC; neste contexto, recomenda o estabelecimento de um grupo de trabalho com representantes das direcções-gerais relevantes. O grupo de trabalho deverá:

- organizar as estruturas, os instrumentos e os programas no âmbito da cooperação ACP-UE que possam ser aplicados para apoiar a execução dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos países ACP ao abrigo da CQAC, especialmente no que se refere à transferência de tecnologia e à criação de capacidades. Como áreas principais deste estudo propõem-se as seguintes: recursos energéticos renováveis, adaptação aos efeitos das alterações climáticas e preparação para enfrentar as catástrofes,

- preparar um plano de acção, baseado na análise do estudo acima referido, que leve a: a) um maior conhecimento sobre a CQAC, o Protocolo de Quioto e os instrumentos conexos por parte dos intervenientes envolvidos na programação e utilização dos instrumentos da Convenção de Lomé e vice-versa; b) uma maior coerência na aplicação da CQAC, do Protocolo de Quioto e da Convenção de Lomé, em especial nos domínios dos recursos energéticos renováveis, da adaptação aos efeitos das alterações climáticas e da preparação para as catástrofes.

O grupo de trabalho deverá informar a Assembleia Paritária ACP-UE com regularidade. Deverá apresentar um relatório inicial 6 meses após a aprovação da presente resolução, seguido de relatórios anuais sobre os seus progressos e actividades;

26. Solicita aos Estados ACP e à UE que convoquem, utilizando os mecanismos decorrentes da Convenção de Lomé (artigo 41.o), uma conferência ministerial paritária sobre a questão das alterações climáticas;

27. Solicita à UE e aos Estados Unidos da América que ratifiquem rápida e incondicionalmente o Protocolo de Quioto e que iniciem de imediato as acções preparatórias para a sua pronta aplicação através da adopção de políticas e medidas enérgicas;

No que se refere à partilha da informação e ao acesso à tecnologia

28. Acredita firmemente que a disponibilidade de informação científica e tecnológica e o acesso às tecnologias não nocivas para o ambiente e a transferência destas são requisitos essenciais para o desenvolvimento sustentável;

29. Salienta que, para se prestar assistência em matéria de criação de capacidades, é necessário acelerar o funcionamento da Rede de Informações sobre os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDSnet) e do Programa de Assistência Técnica aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS/TAP), apoiando as instituições regionais e sub-regionais existentes;

30. Entende que o acesso às redes electrónicas proporciona uma oportunidade única para mitigar vários problemas específicos dos SIDS tais como a lonjura, o isolamento e a falta de infra-estruturas; neste sentido, a SIDSnet pode constituir um mecanismo eficaz para facilitar a recolha, a síntese e a partilha de informações, conhecimentos e experiências pertinentes para lá das fronteiras regionais e promover uma agenda mundial sobre questões que interessam aos pequenos Estados insulares;

31. Solicita à Comissão (DG VIII/C) que disponibilize, para apresentação na SIDSnet, informações sobre actividades, programas e projectos da UE relacionados com os SIDS;

32. Recomenda que cada Estado ou grupo de Estados insulares em desenvolvimento numa determinada região desenvolvam um plano para a aplicação e a gestão de redes electrónicas para o desenvolvimento sustentável e solicita à Comissão que, em coordenação com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), preste apoio técnico e financeiro para este efeito;

No que se refere à consciencialização por parte do público

33. Sente-se incentivada pelo facto de o nível geral de consciencialização por parte do público relativamente aos problemas associados às alterações climáticas ter melhorado significativamente desde a Cimeira da Terra em 1992, mas lamenta que isso ainda não tenha sido traduzido em acções significativas e eficazes;

34. Solicita aos governos dos Estados signatários da Convenção de Lomé e à Comissão que actuem no sentido de informarem o público em geral, o que, a curto prazo, promoverá a aceitação das iniciativas necessárias e, a longo prazo, assegurará mudanças no estilo de vida apoiando, assim, as necessárias iniciativas administrativas e económicas. Deve ser prestada especial atenção à educação, a fim de se aumentar a consciencialização e o sentido de responsabilidade das pessoas no que se refere às consequências para o ambiente da produção e utilização da energia;

35. Está convicta de que, dado que as alterações climáticas terão consequências sobre os sistemas e actividades existentes e que a adaptação será provavelmente deixada aos decisores, cujos interesses quotidianos se situam em outras áreas alheias às alterações climáticas, deveriam ser elaborados programas nos países ACP e da UE para criar a consciência da necessidade de se ter em conta as alterações climáticas ao decidir-se sobre actividades susceptíveis de afectar o ambiente em sectores tais como os recursos hídricos, a agricultura, o transporte, a produção de energia, o ordenamento urbano, etc.;

36. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão, ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com o pedido de que seja dada a conhecer a todas as Partes Contratantes não membros da UE e ao Secretariado da Comissão do Desenvolvimento Sustentável (CDS) das Nações Unidas.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).