TRADUÇÃO ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O CACAU

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS

Artigo 1

Objectivos

Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 (a seguir denominado « o presente acordo », tendo em conta as Resoluções 93 (IV) e 124 (V) que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento adoptou no âmbito do Programa Integrado para os Produtos de Base são os seguintes :

a)Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau ;

b)Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente :

iii)impedir as flutuações excessivas do preço do cacau que prejudicam as perspectivas de crescimento económico acelerado e de desenvolvimento social nos países membros produtores e os interesses a longo prazo tanto dos produtores como dos consumidores ;

iii)atenuar as graves dificuldades económicas que presistiriam, se a adaptação entre a produção e o consumo de cacau não pudesse ser assegurada unicamento pelo jogo das forças de mercado tão rapidamente quanto as circunstâncias o exigem ;

iii)assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis, equitativo para os produtores e para os consumidores ;

iv)facilitar o aumento do consumo e, se necessário, na medida do possível, um ajustamento da produção, de modo a assegurar um equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura ;

c)Facilitar a expansão do comércio internacional do cacau ;

d)Providenciar um fórum adequado para a discussão de todos os assuntos relativos à economia mundial do cacau.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2

Definições

Para os fins do presente acordo :

1)O termo cacau designa o cacau em semente e os produtos derivados do cacau ;

2)A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau em semente, tais como pasta de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho poderá, se necessário, designar ;

3)A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses de 1 de Outubro a 30 de Setembro inclusive ;

4)A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo ;

5)O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6 ;

6)O termo preço diário designa o preço tal como definido no n° 2 do artigo 26 ;

7)A espressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor quer a título provisório quer definitivo.

8)A expressão país exportador ou membro exportador designa respectivamente um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as exportações, nas cuja produção ultrapassa as suas importações, pode, se o desejar, ser membro exportador ;

9)A espressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro qualquer de país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, considera-se que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro ;

10)A espressão cacau fino (fine on flavour) designa o cacau produzido nos países que figuram no Anexo C, nas proporções que aí são indicadas ;

11)A expressão país importador ou membro importador designa respectivamente um país ou um membro cujas importações convertidas no equivalente de cacau em semente ultrapassam as suas exportações ;

12)A expressão preço indicativo designa o preço tal como é definido no n° 3 do artigo 26 ;

13)O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição anteriormente dada ;

14)O termo Organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5 ;

15)A espressão país produtor ou membro produtor designa respectivamente um país ou um membro que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial ;

16)A expressão maioria repartida simples significa a maioria dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e a maioria dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente ;

17)O termo direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional ;

18)A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de o número dos sufrágios assim expressos representar pelo menos metade dos membros presentes e votantes ;

19)O termo tonelada designa a tonelada métrica de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras-peso e o termo libra designa a libra-peso, isto é, 453,597 gramas.

CAPÍTULO III

MEMBROS

Artigo 3

Membros da Organização

1. Cada parte contratante constitui um membro da organização.

2. Haverá duas categorias de membros da Organização, a saber :

a)Membros exportadores ;

b)Membros importadores.

3. Um membro pode mudar de categoria nas condições a definir pelo Conselho.

Artigo 4

Qualidade de membros de organizações intergovernamentais

1. Qualquer referência feita pelo presente acordo a « um governo » ou a « governos » é igualmente válida para a Comunidade Económica Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Em consequência, considera-se que qualquer nação, no presente acordo, de assinatura, de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de notificação de aplicação do acordo a título provisório ou de adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, a notificação de aplicação a título provisório ou para a adesão por parte dessas organizações intergovernamentais.

2. As referidas organizações dispõem, no caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10 Nestes casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direito de voto individuais.

3. As referidas organizações poderão participar nos trabalhos do comité executivo em questões da sua competência.

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 5

Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau

1. A Organização Internacional do Cacau criada pelo Acordo Internacional sobre o Cacau de 1972 continuará a existir e assegurará o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizará a sua aplicação.

2. A Organização exercerá as suas funções através :

a)Do Conselho Internacional do Cacau e do comité executivo ;

b)Do director executivo, do director do depósito regulador e do restante pessoal.

3. A sede da Organização será em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão.

Artigo 6

Composição do Conselho Internacional do Cacau

1. A autoridade suprema da Organização será o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização.

2. Cada membro será representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Cada membro poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.

Artigo 7

Poderes e funções do Conselho

1. O Conselho exercerá todos os poderes e desempenhará ou velará pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo.

2. O Conselho não terá poderes e os membros não lhe poderão dar autorização para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo. O Conselho não disporá, nomeadamente, da capacidade para proceder a empréstimos de dinheiro, sem contudo limitar a aplicação do artigo 33, nem para celebrar quaisquer contratos comerciais, salvo quando expressamente previsto no presente acordo. No exercício da sua capacidade de celebração de contratos, o Conselho incorporará nos seus contratos os termos desta disposiçáo e do n° 5 do artigo 22, de modo a que sejam dadas ao conhecimento dos terceiros que celebraram contratos com o Conselho, mas a não inclusão destes termos não invalidará o contrato em causa, nem o colocará fora do âmbito das competências do Conselho.

3. O Conselho, por votação especial, adoptará as regras e regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o regulamento interno do Conselho e dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento interno do pessoal da Organização, bem como as regras relativas à administração e ao financiamento do depósito regulador. O Conselho poderá prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permitirá, sem se reunir, tomar decisões sobre questões específicas.

4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções que o presente acordo lhe confere e quaisquer outros registos que julgar adequados.

Artigo 8

Presidente e vice-presidentes do Conselho

1. O Conselho elegerá para cada ano cacaueiro um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela Organização.

2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Em cada ano cacaueiro haverá alternância entre as duas categorias.

3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, conforme o caso.

4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida uma reunião do Conselho poderão tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa.

Artigo 9

Sessões do Conselho

1. O Conselho reúne-se, em princípio, em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro.

2. Além das reuniões que se realizarem nas outras circunstâncias expressamente previstas no presente acordo, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decidir ou se para isso for solicitado :

a)Quer por cinco membros ;

b)Quer por um membro ou vários membros que detenham pelo menos 200 votos ;

c)Quer pelo comité executivo ;

d)Quer pelo director executivo para efeito dos artigos 27, 31, 39 e 40.

3. As sessões do Conselho serão anunciadas com pelo menos 30 dias de antecedência, excepto nos casos de urgências ou quando as disposições do presente acordo estipulem outro prazo.

4. As sessões efectuar-se-ão na sede da Organização, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Se, a convite de um mebro, o Conselho se reunir em local diferente da sede da Organização, este membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.

Artigo 10

Atribuição de votos

1. Os membros exportadores deterão em conjunto 1 000 votos e os membros importadores deterão em conjunto 1 000 votos. Estes votos serão repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, nos termos dos n° seguintes do presente artigo.

2. Por cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores serão atribuídos da seguinte forma : cada membro exportador disporá de cinco votos de base. Os restantes votos serão repartidos entre todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim Trimestral de Estatísticas de Cacau. Para este efeito, as exportações serão calculadas juntando as exportações líquidas de cacau em semente às exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 28

3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores serão atribuídos da seguinte forma : 100 votos serãs divididos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando ao número inteiro de votos mais próximo por cada membro. Os restantes votos serão repartidos entre os membros importadores proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, para os quais a Organização dispuser de estatísticas definitivas, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para este efeito, as importações serão calculadas juntando as importações líquidas de cacau em semente às importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau em semente por meio dos coeficientes indicados no artigo 28

4. Nenhum membro poderá dispor de mais de 400 votos. Os votos além desse número que resultarem dos cálculos indicados nos n° 2 e 3 do presente artigo serão redistribuídos entre os outros membros nos termos do disposto nestes números.

5. O Conselho, quando a composição da Organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, procederá à redistribuição dos votos nos termos do presente artigo.

6. Não poderá haver fraccionamento de votos.

Artigo 11

Procedimento de voto do Conselho

1. Cada membro disporá, para efeitos da votação, do númerio de votos que detiver. Nenhum membro poderá dividir os votos. Um membro não será, todavia, obrigado a exprimir no mesmo sentido os votos que for autorizado a utilizar nos termos do n° 2 do presente artigo.

2. Qualquer membro exportador poderá, por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador poderá autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, a limitação prevista no n° 4 do artigo 10 não se aplicará.

3. Um membro autorizado por um outro membro a dispor dos votos que este outro membro detiver nos termos do artigo 10 disporá desses votos de acordo com as instruções recebidas pelo membro que concedeu a autorização.

4. Os membros exportadores que produzem unicamente cacau fino (fine ou flavour) não tomarão parte na votação sobre as questões relativas à administração e ao funcionamento do depósito regulador.

Artigo 12

Decisões do Conselho

1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, salvo quando o presente acordo preveja uma votação especial.

2. Na contagem dos votos necessários a qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.

3. Aplicar-se-á o seguinte procedimento a qualquer medida que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial :

a)Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 48 horas ;

b)Se, neste segundo escrutínio, a proposta não obtiver ainda a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, a proposta será, se o Conselho assim decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita de novo a votação dentro das próximas 24 horas ;

c)Se, neste terceiro escrutínio, proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude no voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, a proposta será considerada adoptada ;

d)Se o Conselho não sujeitar de novo a votação uma proposta, esta será considerada rejeitada.

4. Os membros tomam o compromisso de se considerarem vinculados por todas as decisões que o Conselho tomar em aplicação das disposição do presente acordo.

Artigo 13

Cooperação com outras organizações

1. O Conselho adoptará todas as disposições adequadas para proceder, de forma apropriada, a consultas ou cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das Nações Unidas e com organizações intergovernamentais.

2. O Conselho, tendo em atenção as funções especiais atribuídas à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, mantéra, de forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.

3. O Conselho poderá também adoptar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de negociantes e de fabricantes de cacau.

Artigo 14

Admissão de observadores

1. O Conselho poderá convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões.

2. O Conselho poderá também convidar qualquer uma das organizações referidas no artigo 13 a assistir, na qualidade de observador, a qualquer uma das suas reuniões.

Artigo 15

Composição do comité executivo

1. O comité executivo será composto de dez membros exportadores e dez membros importadores, sob reserva de, se quer o número de membros exportadores, quer o número de membros importadores da organização for igual ou inferior a dez, o Conselho poder, mantendo todavia a paridade entre as duas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do comité executivo. Os membros do comité executivo serão eleitos para cada ano cacaueiro nos termos do artigo 16 e são reelegíveis.

2. Cada membro eleito será representado no comité executivo por um representante e, se o desejar, por um ou vários suplentes. Poderá, além disso, nomear um ou vários conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.

3. O presidente e o vice-presidente do comité executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, serão ambos escolhidos quer de entre as delegações dos membros exportadores, quer de entre as delegações dos membros importadores. Haverá, para cada ano cacaueiro, alternância entre as duas categorias de membros. No caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o comité executivo poderá eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades. Nem o presidente, nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do comité executivo poderá tomar parte na votação. O seu suplente poderá exercer os direitos de voto do membro que representa.

4. O comité executivo reunir-se-á na sede da Organização, salvo se tomar, por votação especial, outra decisão. Se, a convite de um membro, o Comité executivo se reunir em local que não seja a sede da Organização, esse membro surportará as despesas suplementares daí resultantes.

Artigo 16

Eleição do comité executivo

1. Os membros exportadores e os membros importadores do comité executivo serão eleitos no Conselho respectivamente pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria terá lugar nos termos do disposto nos n° 2 e 3 do presente artigo.

2. Cada membro atribuirá a um só candidato todos os votos de que dispuser nos termos do artigo 10 Um membro poderá atribuir a outro candidato os votos de que estiver autorizado a dispor nos termos do n° 2 do artigo 11

3. Serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos.

Artigo 17

Competência do comité executivo

1. O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção geral do Conselho.

2. O comité executivo seguirá constantemente e evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas.

3. Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer um dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer um dos seus poderes, com excepção dos seguintes :

a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10 ;

b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23 ;

c)Revisão dos preços nos termo do artigo 27 ;

d)Revisão do Anexo C nos termos do n° 3 do artigo 29 ;

e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos artigo 39 ;

f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59 ;

g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62 ;

h)Suspensão de direitos nos termos do n° 3 do artigo 63 ;

i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68 ;

j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73 ;

k)Prorrogação ou fim do presente acordo nos termos do artigo 75 ;

l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76.

4. O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo.

Artigo 18

Processo de voto e decisão do comité executivo

1. Cada membro do comité executivo estará autorizado a dispor do número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16 Nenhum membro do comité executivo poderá dividir os seus votos.

2. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do presente artigo e por notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não for membro do comité executivo e que não atribuiu, nos termos do n° 2 do artigo 16, os seus votos a qualquer dos membros eleitos poderá autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme o caso, do comité executivo a representar os seus interesses e a dispor dos seus votos no comité executivo.

3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro poderá, após consulta do membro do comité executivo pelo qual votou, nos termos do artigo 16, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a outro membro do comité executivo, nas não poderão ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do comité executivo ao qual os votos foram retirados conservará, apesar disto, o seu lugar no comité executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada em aplicação do disposto no presente número considerar-se-á efectiva, depois de o presidente ter sido informado por escrito.

4. Qualquer decisão tomada pelo comité executivo exigirá a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho.

5. Qualquer membro tem o direito de recorrer para o Conselho sobre qualquer decisão tomada pelo comité executivo. O Conselho prescreverá, no seu regulamento interno, as condições em que esse recurso poderá ser interposto.

Artigo 19

Quórum nas reuniões do Conselho e do comité executivo

1. O quórum exigido para a reunião de abertura de qualquer sessão do Conselho é consituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria.

2. Se o quórum previsto no n° 1 do presente artigo não for atingido no dia fixado para a reunião de abertura de qualquer sessão nem no dia seguinte, o quórum, a partir do terceiro dia e durante o resto da sessão, considerar-se-á constituído pela presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter a maioria simples do total dos votos dos membros pertencentes a esta categoria.

3. O quórum exigido para as reuniões seguintes à reunião de abertura de qualquer sessão nos termos do n° 1 do presente artigo será o prescrito no n° 2 do present artigo.

4. A representação nos termos do n° 2 do artigo 11 será considerada como presença.

5. O quórum exigido por qualquer reunião do comité executivo é fixado pelo Conselho no regulamento interno do comité executivo.

Artigo 20

O pessoal da Organização

1. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as condições de recrutamento do director executivo, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais semelhantes.

2. O director executivo será o mais alto funcionário da Organização e será responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.

3. O Conselho, depois de consultar o comité executivo, nomeará, por votação especial, o director do depósito regulador. As condições de recrutamento do director do depósito serão fixadas pelo Conselho.

4. O director do depósito regulador será responsável perante o Conselho pelo desempenho das funções que o presente acordo lhe confere, bem como por quaisquer outras funções que o Conselho determinar. A responsabilidade que lhe incumbe no desempenho dessas funções será exercida mediante consulta do director executivo. O director do depósito regulador manterá o director executivo ao corrente do funcionamento geral do depósito regulador, de modo que o director executivo possa avaliar se o referido depósito regulador vai de encontro aos objectivos do presente acordo.

5. Sem prejuízo do disposto no n° 4 do presente artigo, o pessoal da Organização será responsável perante o director executivo, o qual, por seu lado, será responsável perante o Conselho.

6. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade lom o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os que são aplicados ao pessoal de organizações intergovernamentais semelhantes. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.

7. Nem o director executivo nem o director do depósito regulador nem os outros membros do pessoal deverão ter quaisquer interesses financeiros na indústria, no comércio, no transporte ou na publicidade do cacau.

8. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum membro, nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis apenas perante a Organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, do director do depósito regulador e do pessoal e a não os influenciar no exercício das suas funções.

9. O director executivo, o director do depósito regulador e os outros membros do pessoal da Organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou administração do presente acordo, salvo se o Conselho os autorizou ou se exigir o bom exercício das funções decorrentes do presente acordo.

CAPÍTULO V

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 21

Privilégios e imunidades

1. A Organização terá personalidade jurídica e terá, nomeadamente, capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e mover acções em justiça.

2. O estatuto, os provilégios e as imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrarem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuarão a reger-se pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir denominado « o governo anfitrião ») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que forem consideradas necessárias à correcta aplicação do presente acordo.

3. Se a sede da Organização mudar para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível, um acordo relativo à sede com a Organização, que deve ser aprovado pelo Conselho.

4. O acordo relativo à sede mencionado no n° 2 do presente artigo será independente do presente acordo. Caducará, no entanto :

a)Por via de acordo entre o governo anfitrião e a Organização ;

b)No caso de a sede da Organização deixar de situar-se no território do governo anfitrião ;

c)No caso de a Organização deixar de existir.

5. A Organização poderá concluir, com um ou vários membros, acordos que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades necessários à correcta aplicação do presente acordo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 22

Disposições financeiras e obrigações dos membros

1. Serão abertas duas contas - a conta adminitrativa e a conta do depósito regulador - para fins de administração e de funcionamento do presente acordo.

2. As despesas necessárias à administração e funcionamento do presente acordo, com exclusão das que decorrem do funcionamento e da conservação do depósito regulador instituído nos termos do artigo 30, serão imputadas a conta administrativa e serão cobertas pelas contribuições anuais dos membros fixadas como se indica no artigo 23 Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho poderá exigir-lhe o respectivo pagamento.

3. Qualquer despesa originada pelo funcionamento e conservação do depósito regulador nos termos do artigo 34 será imputada à conta do depósito regulador. O Conselho decidirá se uma despesa que não esteja especificada no artigo 34 é imputável à conta do depósito regulador.

4. O exercício orçamental da Organização coincide com o ano cacaueiro.

5. A responsabilidade de um membro relativamenta ao Conselho e a outros membros está limitada ao âmbito das suas obrigações no que respeita às contribuições para o orçamento administrativo e para o financiamento do depósito regulador, tal como especificado no presente acordo. Os terceiros que se relacionem com o Conselho serão supostos conhecer o disposto neste acordo no que se refere aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente o n° 2 do artigo 7 e a primeira frase deste número.

6. As despesas das delegações ao Conselho, ao comité executivo e a qualquer outro comité do Conselho ou do comité executivo estarão a cargo dos membros interessados.

Artigo 23

Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições

1. O Conselho, durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.

2. Para cada exercício, a contribuição de cada membro será proporcional à relacão existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício,

entre o número de votos desse membro e o número de votos de todos os membros. Para efeito da fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a suspensão eventual dos direitos de voto de um membro nem a redistribuição dos votos daí resultante.

3. O Conselho fixará a contribuição inicial de cada membro, que entre para a Organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos atribuídos a este membro no período por decorrer do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas.

4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativa para o período que vai até ao início do primeiro exercício completo.

Artigo 24

Pagamento das contribuições para o orçamento administrativo

1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício serão pagas em moeda livremente convertível, não estarão sujeitas a restrições em matéria de câmbios e serão exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuiçóes dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornarem membros.

2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado nos termos do n° 4 do artigo 23 serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.

3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, cinco meses depois de o Conselho fixar a sua contribuição, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á a efectuação do pagamento o mais depressa possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto no Conselho e no comité executivo até ao pagamento integral da sua contribuição.

4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos nos termos do n° 3 do presente artigo não poderá ser privado de qualquer outro dos seus direitos nem dispensado de qualquer das obrigações que o presente acordo lhe impuser, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. Esse membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a fazer face a todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.

Artigo 25

Verificação e publicação das contas

1. Logo que possível, mas nunca mais de seis meses depois do encerramento de cada exercício orçamental, serão verificados o relatório de contas da Organização para esse exercício e o balanço de encerramento do referido exercício relativo a cada uma das contas mencionadas no n° 1 do artigo 22 A verificação será feita por um revisor independente de competência reconhecida, em colaboração com dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os membros exportadores e o outro os membros importadores e que serão eleitos pelo Conselho para cada exercício. Os revisores dos governos membros não serão remunerados pela Organização pelos serviços prestados. No entanto, as despesas de viagem e de estada poderão ser reembolsadas pela Organização nos termos e condições a determinar pelo Conselho.

2. As condições de contratação do revisor de contas independente, de competência reconhecida, bem como as intenções e os fins da verificação, serão enunciados no regulamento financeiro da Organização. O relatório das contas da Organização e o balanço revistos serão submetidos ao Conselho para aprovação na sua sessão ordinária seguinte.

3. Será publicado um sumário das contas e do balanço assim revistos.

CAPÍTULO VII

PREÇOS, DEPÓSITO REGULADOR E MEDIDAS

COMPLEMENTARES

Artigo 26

Preço diário e preço indicativo

1. Para efeitos do presente acordo, o preço do cacau em semente será determinado em relação a um preço diário e a um preço indicativo, ambos expressos em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.

2. O preço diário será, sob reserva do disposto no n° 4 do presente artigo, a média calculada diariamente das cotações do cacau em semente dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado do cacau de Londres e nas bolsas de mercadorias do café, do açúcar e do cacau de Nova Iorque à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, por meio de taxas de cámbio do dia ao prazo de seis meses estabelecido em Londres no encerramento. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia de dólares americanos DSE estabelecida pelo Fundo Monetário Internacional. O Conselho decidirá o modo de cálculo a utilizar quando estiverem disponíveis as cotações em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado de câmbios de Londres estiver encerrado. A passagem ao período seguinte de três meses efectuar-se-á no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que o contrato terminar.

3. O preço indicativo será a média dos preços diários estabelecida num período de dez dias consecutivos de bolsa. Quando, no presente acordo, se fizer qualquer referência ao preço indicativo como sendo igual, inferior ou superior a qualquer montante, deve entender-se que a média dos preços diários dos anteriores dez dias consecutivos de bolsa referidos foi igual, inferior ou superior a esse montante.

4. O Conselho poderá, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário e do preço indicativo, quaisquer outros modos de cálculo que entender serem mais satisfatórios que os indicados no presente artigo.

Artigo 27

Preços

A.Estrutura dos preços

1. Para efeitos do funcionamento do presente acordo serão fixados os preços seguintes :

a)Um preço de intervenção superior de 2 270 DSE por tonelada ;

b)Um preço de venda autorizado de 2 215 DSE por tonelada ;

c)Um preço intermédio de 1 935 DSE por tonelada ;

d)Um preço de compra autorizado de 1 655 DSE por tonelada ;

e)Um preço de intervenção inferior de 1 600 DSE por tonelada.

B.Revisão anual e fórmula de recurso

2. Em cada ano cacaueiro, o Conselho procederá, o mais próximo possível do fim do ano cacaueiro, à revisão dos preços fixados no n° 1 do presente artigo. O Conselho, ao efectuar esta revisão, tomará em consideração a tendência dos preços do cacau, do consumo, da produção e dos depósitos de cacau, a influência da evolução da situação económica ou monetária mundial sobre os preços do cacau, a posição financeira do depósito regulador, o volume líquido do funcionamento do depósito regulador e as disposições pertinentes da resolução 93 (IV) da Conferência das Nacões Unidas sobre Conuércio e Resenvolvimento relativa ao Programa Comum dos Produtos de Base, bem como qualquer outro factor que possa influenciar a realização dos objectivos definidos no presente acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários ao exame dos elementos acima referidos.

3. O Conselho poderá, por votação especial, proceder à revisão dos preços estabelecidos no n° 1 do presente artigo.

4. Se, após dez dias a partir da data de abertura da sessão, o Conselho não chegar a acordo sobre a necessidade e/ou a extensão da revisão dos preços e se, na altura da revisão, a média dos preços indicativos durante os últimos dois meses se situar acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, enquanto :

a)A média dos preços indicativos dos doze meses anteriores se situou acima do preço de intervenção superior ou abaixo do preço de intervenção inferior, e

b)As transacções do depósito regulador e/ou as medidas complementares referidas nos artigos 39 e 40, conforme o caso, não foram suspensas durante os doze meses anteriores, salvo se esta suspensão se realizou em aplicação do n° 8 ou do n° 7 do presente artigo,

os preços fixados no n° 1 do presente artigo serão revistos no sentido da alta ou da baixa, conforme o caso, de modo a conduzir a média dos preços indicativos durante os doze meses anteriores a uma distância de 55 DSE por tonelada do âmbito do preço de intervenção superior revisto e do preço de intervenção inferior revisto, salvo se tal diligência implicasse uma revisão superior a 115 DSE por tonelada, sendo neste caso a revisão de 115 DSE por tonelada. Se esta revisão deve entrar em vigor, então tal deve ocorrer de imediato.

5. No caso de a média dos preços indicativos durante o período de dois meses referido no n° 4 do presente artigo se situar abaixo do preço de intervenção superior ou acima do preço de intervenção inferior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo não serão revistos.

6. Não serão aplicáveis à revisão de preços operada em virtude do presente artigo as disposicões do artigo 76

C.Exame e revisão dos preços especiais

7. Cada vez que o depósito regulador efectuar compras líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não exceda seis meses consecutivos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as compras do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão o novo preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as compras do depósito regulador poderão ser retomadas.

8. Cada vez que o depósito regulador efectuar vendas líquidas de 75 000 toneladas durante um certo período que não ultrapasse seis meses consecutivos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo ou, no caso de os preços terem sido revistos, a contar da data da última revisão, as vendas do depósito regulador serão suspensas e o Conselho reunir-se em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão ou se após cinco dias úteis não tiver sido tomada uma decisão e o preço indicativo se situar acima do preço de intervenção superior, os preços fixados no n° 1 do presente artigo aumentarão 115 DSE por tonelada e as vendas do depósito regulador poderão ser retomadas.

9. Se for tomada uma decisão relativamente a uma ou mais revisões nos termos do n° 7 ou do n° 8 do presente artigo, a revisão referida no n° 4 do presente artigo não se aplicará e será convocada uma sessão extrordinária que se reunirá doze meses depois da data da última revisão e que analisará os preços fixados no n° 1 do presente artigo. Para efeitos desta análise, os n° 2, 3, 4 e 5 do presente artigo são aplicáveis.

10. O disposto no artigo 76 não se aplica à revisão de preços referida no presente artigo.

Artigo 28

Coeficientes de conversão

1. A fim de determinar o equivalente em semente dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes : manteiga de cacau : 1,33 ; pasta a que foi extraída a manteiga e pó de cacau : 1,18 ; pasta de cacau e granulado de cacau : 1,25. O Conselho poderá, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Serão fixados pelo Conselho os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não sejam abrangidos pelos coeficientes de conversão referidos no presente número.

2. O Conselho poderá, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no n° 1 do presente artigo.

Artigo 29

Cacau fino (fine ou flavour)

1. Não obstante o artigo 32, as disposições do presente acordo em matéria de contribuições destinadas ao financiamento do depósito regulador não serão aplicáveis ao cacau fino (fine ou flavour) de qualquer membro exportador que figure no n° 1 do Anexo C cuja produção consista exclusivamente em cacau fino (fine ou flavour).

2. O n° 1 do presente artigo aplicar-se-á igualmente no caso de qualquer membro exportador que figure no n° 2 do Anexo C, cuja produção consista em parte em cacau fino (fine ou flavour), até à percentagem da produção indicada no n° 2 do Anexo C. Aplicar-se-ão à percentagem restante as disposições do presente acordo relativas às contribuições destinadas a financiar o depósito regulador e as outras limitações previstas no presente acordo.

3. O Conselho poderá, por votação especial, rever o Anexo C.

4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações dos países que figuram no Anexo C aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as disposições do presente acordo não sejam aplicadas de modo abusivo ou conscientemente ignoradas.

5. Cada membro compromete-se a exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a exportação de cacau fino (fine ou flavour) do seu território. Cada membro toma o compromisso de exigir a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho, antes de autorizar a importação de cacau fino (fine ou flavour) no seu território. O Conselho poderá, por votação especial, suspender na totalidade ou em parte as disposições do presente número.

Artigo 30

Instituição capacidade e localização do depósito regulador

1. É instituído um depósito regulador internacional, no sentido de ir ao encontro dos objectivos do presente acordo. A capacidade total do depósito regulador será de 250 000 toneladas, incluindo os depósitos do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, que se supõe elevarem-se a 100 000 toneladas para efeitos do artigo 27 Se, nos termos do artigo 75, o Conselho decidir prorrogar o presente acordo por um período superior a um ano, a capacidade do depósito regulador poderá, por votação especial do Conselho, ser aumentada, sob condição de este aumento não exceder o total de 100 000 toneladas de equivalente de cacau em semente.

2. O director do depósito regulador comprará e conservará em depósito cacau em semente, mas poderá também, nas condições a determinar pelo Conselho, comprar e conservar em depósito pasta de cacau até 10 000 toneladas. No caso de as trocas comerciais da pasta de cacau ou a sua armazenagem levantarem problemas, o Conselho suspenderá a aplicação das disposições do presente número e examiná-las-á posteriormente na sua sessão ordinária seguinte

3. O director, conforme as normas do depósito regulador estabelecidas pelo Conselho, será responsável pelo funcionamento do depósito regulador, bem como pela compra de cacau, pela venda e conservação em bom estado das existências de cacau e, sem se expor aos riscos do mercado, pela renovação dos lotes de cacau, nos termos das disposições pertinentes do presente acordo.

4. O director do depósito regulador não procederá a operações em mercados a prazo.

5. O cacau mantido no depósito regulador será armazenado em locais dos países membros que facilitem uma entrega imediata à saída do armazém a compradores em países membros, mas principalmente em países membros importadores, envolvidos no comércio ou na transformação de cacau.

Artigo 31

Financiamento do depósito regulador

1. Para financiar as suas operações, a conta do depósito regulador será alímentada regularmente por pagamentos correspondentes às contribuições cobradas sobre as exportações e importações de cacau nos termos do disposto no artigo 32

2. Se a situação financeira do depósito regulador não permitir ou parecer não poder permitir financiar as suas operações, o director do depósito regulador informará o director executivo. Este, após ter tomado em consideração as circunstâncias relativas à instituição de medidas complementares referidas no artigo 39, poderá convocar uma sessão extraordinária do Conselho que se deve reunir nos vinte dias seguintes, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho nos trinta dias seguintes. O Conselho poderá, por votação especial, tomar quaisquer medidas, salvo contracção de empréstimos, que considerar adequadas no sentido de dotar o depósito regulador de recursos complementares, embora estas medidas não possam dar lugar a contribuições obrigatórias por parte dos governos ou a garantias, para além daquelas eventualmente decorrentes da associação ao Fundo Comum para os Produtos de Base.

3. Todas as despesasa relacionadas com estas medidas serão imputadas à conta do depósito regulador.

4. O director do depósito regulador manterá o director executivo e o Conselho ao corrente da situação financeira do depósito regulador.

Artigo 32

Contribuições para o financiamento do depósito regulador

1. A contribuição cobrada sobre o cacau, quer na primeira exportação quer na primeira importação por um membro, será de 45 dólares dos Estados Unidos da América por tonelada de cacau em semente e é fixada proporcionalmente para os produtos derivados do cacau nos termos do artigo 28 ou determinada posteriormente pelo Conselho por votação especial. Em qualquer caso, a contribuição apenas será cobrada uma vez. Para este efeito, as importações de cacau efectuadas por um membro e provenientes de um não membro serão consideradas originárias deste não membro, salvo se se provar de modo concludente que esse cacau é originário de um membro.

2. O Conselho reexaminará anualmente as contribuições para o depósito regulador e, à luz dos recursos e compromissos financeiros da Organização relativamente ao depósito regulador, poderá, por votação especial, determinar uma taxa diferente de contribuição ou decidir suspender a contribuição.

3. Os certificados de contribuição serão emitidos pelo Conselho em conformidade com as normas que ele próprio fixar. Estas normas tomarão em consideração interesses do comércio do cacau e regularão designadamente o recurso eventual a agentes e o pagamento das contribuições num parzo determinado.

4. As contribuições cobradas nos termos do disposto no presente artigo serão pagáveis em moedas livremente convertíveis e não serão sujeitas a controlos cambiais.

5. Nenhuma disposição do presente artigo poderá prejudicar o direito de qualquer comprador ou de qualquer vendedor de fixar de comum acordo as condições de pagamento das entregas de cacau.

Artigo 33

Relação com o Fundo Comum para os Produtos de Base

Quando o Fundo Comum para os Produtos de Base se tornar operacional, o Conselho terá poderes para negociar as modalidades de associação e, por decisão adoptada por votação especial, para aplicar as medidas necessárias com vista à associação ao fundo, em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo que institui o Fundo Comum para Produtos de Base, a fim de utilizar totalmente as possibilidades financeiras oferecidas pelo fundo.

Artigo 34

Despesas imputadas à conta do depósito regulador

1. As despesas de funcionamento e de conservação do depósito regulador incluindo :

a)A remuneração do director do depósito regulador e dos membros do pessoal que gerem e asseguram a conservação do depósito regulador e as despesas que a Organização tem para administrar e fiscalizar a cobrança das contribuições ;

b)As outras despesas, tais como os custos de transporte e seguro desde o ponto de entrega FOB até ao lugar de armazenagem do depósito regulador, a armazenagem, incluindo a fumigação, os custos de manutenção, de seguro, de gestão e de inspeccão e todas as despesas contraídas para a renovação dos lotes do cacau, a fim de assegurar a sua conservação e manter o seu valor, serão satisfeitas pelo recurso ordinário às receitas provenientes das contribuições referidas no artigo 31 ou pelo produto das revendas do cacau.

2. As despesas relacionadas com o regime de retirada referido no artigo 40 serão imputadas à conta do depósito regulador.

3. O Conselho poderá, por votação especial, decidir imputar à conta do depósito regulador as despesas relacionadas com as medidas complementares, que não as decorrentes do regime de retirada, que poderão ser instituídas ao abrigo do artigo 39

Artigo 35

Colocação de fundos excedentes do depósito regulador

1. Os fundos do depósito regulador que excederem temporariamente o montante exigido para financiar as suas operações poderão ser depositados de forma adequada em países membros importadores e exportadores, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho.

2. Estas normas terão em consideração designadamente a liquidez necessária ao funcionamento integral do depósito regulador e o interesse que houver em preservar o valor real dos fundo.

Artigo 36

Compras do depósito regulador

1. Quando o preço indicativo se situar acima do preço de compra autorizado, o director do depósito regulador apenas comprará cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho tomar outra decisão. O director do depósito regulador apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação.

2. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de compra autorizado, o director do depósito regulador poderá comprar cacau a fim de defender o preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27 3. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior, o director do depósito regulador comprará a quantidade de cacau necessária para elevar o preço indicativo acima do preço de intervenção inferior, salvo se as compras foram suspensas nos termos do disposto no n° 7 do artigo 27

4. O director do depósito regulador poderá efectuar compras nos mercados de origem e nos mercados de segunda mão. Nestas circunstâncias, dará a prioridade aos vendedores dos países membros exportadores, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho, tendo em vista garantir a prioridade efectiva.

5. O director de depósito regulador comprará unicamente cacau de qualidades comerciais correntes reconhecidas e em quantidades de pelo menos 100 toneladas. Este cacau será propriedade da Organização e estará sujeito à sua fiscalização.

6. O director do depósito regulador comprará cacau a preços correntes do mercado, nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais.

7. O director do depósito regulador elaborará os registos que lhe permitam cumprir as funções que lhe incumbem ao abrigo do presente acordo.

Artigo 37

Vendas do depósito regulador

1. Quando o preço indicativo se situar abaixo do preço de venda autorizado, o director do depósito regulador apenas venderá cacau na medida em que for necessário renovar o cacau existente no depósito regulador, a fim de preservar a qualidade, salvo se o Conselho, por votação especial, tomar outra decisão. O director apresentará ao Conselho, para aprovação, o programa de renovação.

2. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preco de venda autorizado, mas inferior ao preço de intervenção, o director do depósito regulador poderá vender cacau a fim de defender o preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do disposto no n° 8 do artigo 27

3. Quando o preço indicativo for igual ou superior ao preço de intervenção superior, o director do depósito regulador venderá, nos termos do disposto no n° 4 do artigo 41, as quantidades de cacau necessárias para que o preço indicativo seja reconduzido abaixo do preço de intervenção superior, salvo se as vendas foram suspensas nos termos do n° 8 do artigo 27

4. O director do depósito regulador venderá o cacau aos preços correntes do mercado nos termos das normas estabelecidas pelo Conselho. As normas terão em conta as práticas comerciais.

5. Quando proceder a vendas, o director do depósito regulador venderá, pelos circuitos comerciais normais, a empresas e organismos situados em países membros, mas sobretudo em países membros importadores que fazem o comércio do cacau e se ocupam da sua transformação.

Artigo 38

Liquidação do depósito regulador

1. Se o presente acordo tiver que ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, o Conselho tomará as medidas que julgar adequadas para que o depósito regulador continue a funcionar.

2. Se o presente acordo terminar sem ser substituído por um novo acordo que inclua disposições relativas ao depósito regulador, serão aplicáveis as seguintes disposições :

a)Não serão celebrados novos contratos para a compra de cacau destinado ao depósito regulador. O director do depósito regulador, tendo em atenção as condições correntes do mercado, escoará o depósito regulador, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, por votação especial, no momento da entrada em vigor do presente acordo, salvo se, antes do fimdo presente acordo, o Conselho proceder à revisão, por votação especial, dessas normas. O director do depósito regulador conserva o direito de vender cacau, a qualquer momento, durante a liquidação, para cobrir as despesas daí decorrentes ;

b)O produto das vendas e as quantias que ficarem inscritos na conta do depósito regulador serão utilizados para satisfazer, por ordem :

ii)os custos de liquidação ;

ii)qualquer débito pendente, acrescido dos juros, contraído pela Organização ou em seu nome com destino ao depósito regulador ;

c)Quaisquer quantias remanescentes depois de efectuados os pagamentos referidos na alínea b) anterior serão divididas em partes referentes aos acordos de 1972, de 1975, de 1980 e ao presente acordo, proporcionalmente às contribuições e aos pagamentos correspondentes cobrados nos termos do respectivo acordo :

ii)os fundos referentes, no seu conjunto, aos acordos de 1972 e 1975 serão pagos aos membros exportadores em causa proporcionalmente às contribuções cobradas sobre as suas exportações ;

ii)os fundos referentes ao acordo de 1980 e ao presente acordo serão divididos em fundos cobrados sobre as exportações e fundos cobrados sobre as importações. Os fundos cobrados sobre as exportações serão distribuídos entre os países membros exportadores em causa, proporcionalmente às contribuições ou aos pagamentos correspondentes cobrados sobre as suas exportações. Os fundos cobrados sobre as importações serão distribuídos entre os países membros importadores em causa, de acordo com as contribuições ou pagamentos correspondentes cobrados sobre as importações. A distribuição da chamada quota-parte colectiva dos Estados- -membros da Comunidade Económica Europeia será decidida pelos referidos Estados-membros de acordo com critérios a definir pelos mesmos.

3.a)O cacau remanescente no depósito regulador por altura da liquidação será vendido de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho antes do fim do presente acordo. As normas devem assegurar que a liquidação se realize adequadamente durante um período de tempo suficiente. As normas assegurarão uma vigilância adequada e regular das vendas do depósito regulador, durante o període de liquidação, por parte do Conselho ou de qualquer grupo especial estabelecido pelo Conselho para este efeito.

b)Se, no fim do presente acordo, o Conselho não puder tomar uma decisão quanto às normas referidas na alínea a) anterior e/ou à duração do período de liquidação, o depósito regulador de cacau será vendido pelo melhor preço possível, de acordo com as condições de mercado correntes, tomando em consideração as práticas comerciais normais, relativas ao cacau, sem que intervenham distúrbios a nível do fluxo normal do mercado do cacau, mas devendo-se, contudo, prever que a liquidação se efectue num período que não exceda três anos, salvo de tiverem que ser liquidadas mais de 150 000 toneladas, sendo, neste caso, o período prorrogado para quatro anos e meio, salvo se o Conselho tomar outra decisão, durante a liquidação.

Artigo 39

Instituição de medidas complementares

1. Quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior e isto se verificar durante cinco dias de mercado consecutivos, e :

a)80 % da capacidade máxima do depósito regulador tiver sido preenchida, ou

b)Os recursos financeiros líquidos do depósito regulador forem apenas suficientes para comprar 30 000 toneladas de cacau,

o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinto dias úteis seguintes.

2. O Conselho poderá, por votação especial, decidir sobre as medidas complementares que considerar necessárias, a fim de promover os objectivos de estabilização dos preços do presente acordo.

3. Se o Conselho tomar uma decisão relativa a uma ou mais medidas que não as referidas no regime de retirada nos termos do artigo 40, o Conselho decidirá na mesma sessão se o regime de retirada deve ou não entrar em vigor, na eventualidade de a medida decidida ou as medidas decididas demonstrarem ser inadaquadas à defesa do preço de intervenção inferior. Se o Conselho decidir que o regime de retirada entrará em vigor, deve determinar também as condições nas quais o referido regime entrará em vigor.

4. Se cinco dias de mercado após a abertura da sessão extraordinária, o Conselho não tiver tomado uma decisão nos termos do n° 2 do presente artigo e o preço indicativo tiver sido igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante os 15 dias de mercado anteriores, o regime de retirada estabelecido no artigo 40 será aplicável.

5. O regime de retirada entrará em vigor, se, nesse momento ou posteriormente, o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção interior durante o período anterior correspondente aos quinze dias de mercado consecutivos, desde que o depósito regulador não efectue, durante esse período, compras no mercado. As compras do depósito regulador serão apenas suspensas quando a capacidade máxima do depósito regulador for atingida ou os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados.

6. Se as condições do n° 5 anterior não estiverem preenchidas por altura da próxima sessão ordinária do Conselho, a decisão relativa à aplicação do regime de retirada será analisada. O regime de retirada continuará a ser aplicado, salvo se o Conselho tomar outra decisão.

Artigo 40

Regime de retirada

1. O volume total de cacau retirado a qualquer momento, nos termos do regime de retirada, não deve ultrapassar 120 000 toneladas.

2. Quando as condições referidas no artigo 39 estiverem preenchidas, os membros exportadores que constam do Anexo A procederão, em conjunto, à retirada do mercado de uma primeira fracção de 30 000 toneladas de cacau em semente, salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão.

3. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e nos termos dos n° 1 e 4 do presente artigo, serão retiradas pelos países membros exportadores outras fracções sucessivas de 30 000 toneladas de cacau em semente, sempre que o preço indicativo for igual ou interior ao preço de intervenção inferior e esta situação se verificar durante um período de 20 dias de mercado consecutivos.

4. Salvo se o Conselho tomar, por votação especial, outra decisão e após se ter procedido à retirada de todas as outras fracções e no caso de as condições do n° 1 do artigo 39 estarem preenchidas, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária nos vinte dias úteis seguintes. Se não for tomada qualquer decisão, serão retiradas sucessivamente outras fracções, tal como referido no n° 3 do presente artigo.

5. Cada fracção de cacau a ser retirada será distribuída entre os membros exportadores em causa, proporcionalmente à média das suas exportações anuais nos últimos três anos cacaueiros relativamente aos quais foram publicados dados numéricos pela Organização no Boletim Trimestral de Estatísticas do Cacau.

6. O Conselho poderá examinar, a qualquer momento, a distribuição entre os membros exportadores e poderá, a pedido dos membros exportadores em causa, rever a distribuição entre os mesmos.

7. O cacau retirado nos termos deste regime será depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador, tal como definido pelas normas do depósito regulador, por um período que será estipulado pelo Conselho no âmbito das normas que regem o regime de retirada e que não deve utrapassar seis meses.

8. A qualidade do cacau retirado nos termos deste regime, bem como o seu armazenamento e renovação, devem preencher os requisitos de qualidade nos termos das normas do depósito regulador.

9. O cacau retirado continuará a ser propriedade dos membros exportadores em causa.

10. O director do depósito regulador será responsável pela vigilância da retirada, do armazenamento e da renovação do cacau nos termos do regime. O cacau estará sob o controlo do director do depósito regulador.

11. As despesas administrativas relativas à vigilância das retiradas e ao controlo da renovação e armazenamento serão imputadas à conta do depósito regulador.

12. Os custos de transporte, armazenamento e renovação do cacau retirado e depositado em armazéns aprovados pelo depósito regulador serão imputados à conta do depósito regulador nas seguintes condições :

a)As despesas de frete e de seguro serão adiantadas pela conta do depósito regulador e serão reembolsadas pelo país membro produtor em causa, aquando da liberação do respectivo cacau retirado, nos termos do disposto no artigo 41 ;

b)A contribuição para as despesas de armazenamento e de renovação, durante o período compreendido entre o armazenamento do cacau retirado e o momento da sua liberação, será efectuada através da conta do depósito regulador. Este pagamento por tonelada não deve ultrapassar a despesa média do armazenamento e da renovação do cacau normalmente detido pelo depósito regulador e o respectivo montante será fixado anualmente pelo Conselho na sua segunda sessão ordinária.

13. Enquanto o regime de retirada estiver em vigor, os membros importadores esforçar-se-ão por limitar as importações de cacau ordinário provenientes de não membros à quantidade média anual importada de não membros durante os três anos anteriores à entrada em vigor do regime de retirada.

Artigo 41

Liberação do cacau retirado

1. Se, a qualquer momento após a entrada em vigor do regime de retirada, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio, durante dez dias de mercado consecutivos, 15 000 toneladas de cacau retirado serão liberadas para os membros exportadores em causa e a sua obrigação de retirar este cacau deixará de ter efeitos.

2. Se, após uma liberação, o preço indicativo for igual ou superior ao preço intermédio durante dez dias de mercado consecutivos, efectuar-se-á uma nova liberação com a mesma tonelagem. Estas liberações continuarão até :

a)O preço indicativo se situar abaixo do preço intermédio, ou

b)Todo o cacau retirado ter sido liberado.

3. Se o preço indicativo for igual ou superior ao preço de venda autorizado, a tonelagem a liberar nos termos do n° 2 do presente artigo elevar-se-á ao dobro.

4. Todo o cacau retirado será liberado antes das vendas normais do depósito regulador de cacau terem sido efectuadas.

5. O Conselho poderá, por votação especial, alterar as tonelagens e a frequência das liberações referidas no presente artigo.

Artigo 42

Cumprimento do regime de retirada

1. Os membros adoptarão todas as medidas necessárias requeridas no sentido de garantir o pleno cumprimento das obrigações a que se comprometeram nos termos do presente acordo relativamente ao regime de retirada. O Conselho poderá, em caso de necessidade, apelar para que os membros adoptem medidas adicionais para o cumprimento das suas obrigações.

2. Os membros exportadores enumerados no Anexo A comprometem-se a controlar as suas vendas, de modo a efectuar uma comercialização adequada e a cumprir sempre o regime de retirada se e quando este entrar em vigor. Para este efeito, o Conselho, antes do início de cada ano cacaueiro, fixará e indicará a tonelagem máxima que, dentro dos limites referidos no n° 1 do artigo 40, será retirada durante o ano seguinte com base no balanço estatístico previsível da oferta e da procura, tomando em consideração a capacidade remanescente do depósito regulador e os seus recursos disponíveis. Com base na tonelagem máxima, o Conselho estabelecerá tonelagens de retirada indicativas para cada membro exportador em causa. O Conselho estabelecerá regras para o cálculo das tonelagens de retirada indicativas e para as modalidades da sua aplicação, a fim de assistir os membros exportadores em causa no cumprimento das suas obrigações relativas à retirada do cacau.

3. O Conselho estabelecerá, por votação especial, o mais rapidamente possível, e, em todo o caso, antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as regras para o funcionamento, o cumprimento e o controlo, de modo a assegurar que o regime de retirada realize os objectivos do presente acordo, não interferindo na execução de contratos celebrados de boa fé antes da entrada em vigor do regime de retirada.

Artigo 43

Reintrodução das compras normais do depósito regulador

1. Se, enquanto o regime de retirada estiver em vigor, as finanças do depósito regulador permitirem ao director do depósito regulador efectuar compras de pelo menos 30 000 toneladas de cacau, não serão efectuadas mais retiradas. O director do depósito regulador retomará as compras normais do depósito regulador até a capacidade do depósito regulador estar completa ou os recursos financeiros do depósito regulador serem esgotados.

2. Os membros exportadores em causa também estarão vinculados a cumprir todas as suas obrigações relativas a anteriores fracções de retirada.

3. O regime de retirada será automaticamente reactivado, salvo se o Conselho tomar outra decisão, quando o preço indicativo for igual ou inferior ao preço de intervenção inferior durante um período de cinco dias de mercado consecutivos, se :

a)A capacidade máxima do depósito regulador for atingida, ou

b)Os recursos financeiros do depósito regulador forem esgotados e no caso de a tonelagem total autorizada para as retiradas não ter sido atingida.

Artigo 44

Revisão

1. Enquanto o acordo estiver em vigor, o Conselho poderá examinar, a qualquer momento, e, por votação especial, rever qualquer disposição relativa ao regime de retirada, salvo o disposto no n° 1 do artigo 40

2. Na eventualidade de o preço indicativo continuar a diminuir depois de o volume total da retirada, tal como referido no n° 1 do artigo 40, ter sido esgotado, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária a fim de analisar a situação e de considerar a hipótese de tomar quaisquer outras medidas.

Artigo 45

Consulta e cooperação na economia do cacau

1. O Conselho promoverá a consulta a peritos, por parte dos membros, em questões relativas ao cacau.

2. Na execução das obrigações que o presente acordo lhes impõe, os membros orientarão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau.

3. Os membros não intervêm na arbitragem dos litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas para fins de aplicação do presente acordo, não puderem ser celebrados contratos e não levantarão obstáculos à conclusão de procedimentos arbitrais. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa.

CAPÍTULO VIII

AVISO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO

Artigo 46

Aviso de importação e de exportação

1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas que o Conselho estabelecer, um registo das importações e das exportações de cacau dos membros.

2. Para esse efeito, cada membro transmitirá ao director executivo, com periodicidade que o Conselho pode fixar, as quantidades das suas exportações de cacau por país de destino e as quantidades das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar.

3. O director executivo procederá ao registo do cacau retirado e liberado em relação a cada membro exportador, nos termos do disposto respectivamente nos artigos 40 e 41

4. Cada membro exportador em causa transmitirá ao director executivo mensalmente ou com periodicidade a fixar pelo Conselho, a quantidade total de cacau retirado, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho solicitar.

5. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias no caso do não cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 47

Medidas de fiscalização

1. Cada membro que exporte cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, de um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a expedição de cacau do seu território aduaneiro. Cada membro que importe cacau exigirá a apresentação de um documento de verificação aprovado pelo Conselho e, se necessário, um certificado de contribuição válido, antes de autorizar a importação, no seu território aduaneiro, de cacau proveniente de um membro ou não membro.

2. Não será exigido certificado de contribuição para o cacau exportado por países membros exportadores com fins humanitários ou não comerciais, desde que seja apresentada justificação de tais fins ao Conselho. Este fará o necessário para emitir os documentos de verificação adequados relativos a essas remessas.

3. O Conselho, por votação especial, fixará as normas que julgar necessárias relativamente aos certificados de contribuição e outros documentos de verificação por ele aprovados.

4. Para o cacau fino (fine ou flavour), o Conselho fixará as normas que julgar necessárias no que diz respeito à simplificação do procedimento relativo aos documentos de verificação aprovados pelo Conselho, tendo em consideração todos os dados pertinentes.

5. O Conselho poderá, por votação especial, suspender a totalidade ou uma parte das disposições do presente artigo.

CAPÍTULO IX

OFERTA E PROCURA

Artigo 48

Cooperação entre os membros

1. Os membros reconhecem que é necessário desenvolver o mais possível a economia do cacau e, por conseguinte, coordenar os seus esforços para promover o crescimento dinâmico da produção e do consumo, a fim de assegurar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Os membros estabelecerão uma cooperação plena com o Conselho para atingir esses objectivos.

2. O Conselho identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e ao crescimento dinâmico da economia do cacau e procurará as medidas mutuamente aceitáveis que possam ser tomadas na prática para ultrapassar esses obstáculos. Os membros esforçar-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e recomendadas pelo Conselho.

3. A Organização reunirá e actualizará as informações disponíveis necessárias para determinar, da forma mais fiel possível, a capacidade mundial actual e o potencial de produção e de consumo. Os membros cooperão plenamente com a Organização na preparação desses estudos.

Artigo 49

Produção e depósitos

1. Cada membro exportador poderá estabelecer um plano de ajustamento da sua produção, de forma a que possa ser atingido o objectivo enunciado no artigo 48 Cada membro exportador interessado será responsável pela política e pelos métodos que aplicar para atingir esse objectivo e esforçar-se-á por manter o Conselho informado, tão regularmente quanto possível, sobre essas medidas.

2. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo pelo menos uma vez por ano, o Conselho analisará a situação geral relativa á produção de cacau, avaliando designadamente a evolução da oferta global, tendo em atenção as disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações com base nesta avaliação. O Conselho poderá instituir um comité encarregado de o assistir no que diz respeito ao presente artigo.

3. O Conselho examinará todos os anos o nível dos depósitos existentes no mundo e formulará as recomendações que, na sequência dessa análise, se justificarem.

Artigo 50

Abastecimento e acesso aos mercados

1. Os membros orientarão as suas políticas comerciais, de forma a que os objectivos do presente acordo possam ser atingidos. Reconhecerão, em especial, que fornecimentos regulares em cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores.

2. Os membros exportadores esforçar-se-ão, nos limites dos constrangimentos do seu desenvolvimento, por seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas de venda e de exportação que não tenham o efeito de restringir artificialmente a oferta de venda do cacau disponível e que assegurem o abastecimento regular em cacau dos importadores dos países membros importadores.

3. Os membros importadores envidarão todos os esforços, no limite dos seus compromissos internacionais, para seguir, em conformidade com as disposições do presente acordo, políticas que não tenham por efeito restringir artificialmente a procura de cacau e que assegurem aos exportadores um acesso regular aos seus mercados de cacau.

4. Os membros manterão o Conselho informado sobre todas as medidas adoptadas com vista a aplicar as disposições do presente artigo.

5. O Conselho poderá, para efeitos do presente artigo, dirigir recomendações aos membros e analisará periodicamente os resultados obtidos.

Artigo 51

Consumo e promoção

1. Todos os membros se esforçarão por promover o aumento do consumo de cacau de acordo com os meios e os métodos que lhes são próprios.

2. Todos os membros se esforçarão por informar o Conselho, com a maior regularidade possível, quanto às regulamentações internas e aos dados pertinentes relativos ao consumo de cacau.

3. O Conselho analisará, com base num relatório pormenorizado apresentado pelo director executivo, a situação geral relativa ao consumo de cacau, avaliando designadamente a evolução da procura global em relação às disposições do presente artigo. O Conselho poderá dirigir aos membros recomendações baseadas nessa avaliação.

4. O Conselho poderá instituir um comité que tenha por objectivo estimular o consumo de cacau, tanto nos países membros exportadores como nos países membros importadores. A composição do comité será limitada aos membros que contribuírem para o programa de promoção. Esses programas de promoção serão financiados por contribuições dos membros exportadores. Os membros importadores também poderão prestar a sua contribuição financeira. Antes de lançar uma campanha no território de um membro, o comité solicitará a aprovação desse membro.

Artigo 52

Produtos de substituição do cacau

1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição poderá prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do cacau induzindo em erro o consumidor.

2. No momento da preparação ou da análise de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no n° 1 do presente artigo, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e chocolate.

3. O Conselho poderá recomendar a um membro que adopte as medidas que o Conselho julgue oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo.

4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas.

Artigo 53

Investigação e desenvolvimento científico

O Conselho poderá estimular e favorecer a investigação e o desenvolvimento científico nos domínios relativos à produção, ao fabrico e ao consumo de cacau bem como a difusão e a aplicação prática dos resultados obtidos nesta matéria. Para esse efeito, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação.

CAPÍTULO X

CACAU TRANSFORMADO

Artigo 54

Cacau transformado

1. Reconhece-se que os países em desenvolvimento têm necessidade de alargar as bases da sua economia, designadamente pela industrialização e exportação de artigos manufacturados, incluindo a transformação do cacau e a exportação de produtos derivados de cacau e de chocolate. A este respeito, reconhece-se igualmente que é importante zelar para que não se prejudique gravemente a economia do cacau dos membros exportadores e dos membros importadores.

2. Se um membro considerar que existe ameaça de prejuízo dos seus interesses em qualquer desses domínios, poderá iniciar consultas com outro membro interessado com o objectivo de chegar a um acordo satisfatório para as partes em causa, sob pena de um membro recorrer ao Conselho, o qual dispensará os seus serviços na matéria com vista à realização desse acordo.

CAPÍTULO XI

RELAÇÕES ENTRE MEMBROS E NÃO MEMBROS

Artigo 55

Operações comerciais com não membros

1. Os membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que oferecem na mesma altura a membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais usuais.

2. Os membros importadores comprometem-se a não comprar cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais usuais.

3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação dos n° 1 e 2 do presente artigo e poderá solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 56 4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação enunciada no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo poderá informar o director executivo e solicitar consultas em aplicação do artigo 61 ou recorrer para o Conselho em aplicação do artigo 63

CAPÍTULO XII

INFORMAÇÃO E ESTUDOS

Artigo 56

Informação

1. A Organização servirá de centro de recolha, intercâmbio e difusão de :

a)Informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo ;

e

b)Na medida em que julgar apropriado, informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau.

2. Além das informações que os membros são obrigados a transmitir nos termos de outros artigos do presente acordo, o Conselho poderá solicitar aos membros o fornecimento dos dados que julgar necessários ao exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, preços, exportações e importações, existências e medidas fiscais.

3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em fornecer num período razoável as informações, estatísticas e outros dados de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar necessária uma assistência técnica, o Conselho poderá tomar as medidas que se impõem.

4. O Conselho publicará em datas apropriadas, mas menos de duas vezes por ano, estimativas da produção do cacau em semente ou das triturações para o ano cacaueiro em curso.

Artigo 57

Estudos

O Conselho promoverá, tanto quanto julgar necessário, estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas tomadas pelo governo nos países exportadores e nos países importadores sobre a produção e o consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os importadores de cacau, designadamente no que diz respeito aos termos de troca, e poderá dirigir recomendações aos membros sobre os assuntos a estudar. Para promover esses estudos, o Conselho poderá cooperar com organizações internacionais e outras instituições apropriadas.

Artigo 58

Exame anual e relatório anual

1. O Conselho, logo que possível após o fim de cada ano cacaueiro, analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os membros se sujeitam aos princípios do referido acordo e servem os seus objectivos. O Conselho poderá então dirigir aos membros recomendações sobre os meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.

2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório incluirá uma sessão relativa ao exame anual previsto no n° 1 do presente artigo.

3. O Conselho poderá também publicar qualquer outras informações que julgar apropriadas.

CAPÍTULO XIII

DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS

Artigo 59

Dispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais

1. O Conselho poderá, por votação especial, dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou críticas, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.

2. Quando conceder uma dispensa a um membro em virtude do n° 1 do presente artigo, o Conselho especificará expressamente segundo que modalidades, em que condições e por quanto tempo o membro fica dispensado da referida obrigação, bem como as razões dessa dispensa.

3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito :

a)A obrigação imposta ao referido membro pelo

artigo 24 de pagar a sua contribuição ou às consequências que implicar a falta de pagamento ;

b)A obrigação de exigir o pagamento de qualquer contribuição cobrada nos termos do artigo 32

Artigo 60

Medidas diferenciadas e correctivas

Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos desenvolvidos que forem membros poderão, se os seus interesses forem prejudicados por algumas medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho poderá tomar as referidas medidas adequadas nos termos do n° 3 da secção III da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

CAPÍTULO XIV

CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS

Artigo 61

Consultas

Cada membro acolherá favoravelmente as observações que um outro membro lhe fizer sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo e dar-lhe-á possibilidades de consulta adequadas. Durante estas consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação apropriado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da Organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, transmitir-lhe-á o facto ao director executivo. Se não for obtida nenhuma solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 62

Artigo 62

Litígios

1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.

2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do n° 1 do presente artigo e constituir objecto de debate, um conjunto de membro que detenha pelo menos um terço do total dos votos ou cinco membros poderão pedir ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite a opinião, sobre os assuntos em litígio, de um grupo consultivo especial constituído como se indica no n° 3 do presente artigo.

3.a)O grupo consultivo especial será, salvo se o Conselho tomar por unanimidade outra decisão, constituído por :

i)duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ;

ii)duas pessoas, designadas pelos membros importadores, possuindo uma grande experiência em assuntos do género dos que estão em litígio e sendo a outra um jurista qualificado e experimentado ;

iii)um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das alíneas i) e ii) ou, no caso de desacordo entre elas, pelo presidente do Conselho.

b)Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial ;

c)Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal e sem receber instruções de nenhum governo ;

d)As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da Organização.

4. A opinião fundamentada do grupo consultivo especial será submetida ao Conselho que regulará o diferendo depois de ter tomado em consideração todas as informações pertinentes.

Artigo 63

Acção do Conselho em caso de queixa

1. Qualquer queixa por incumprimento, por um membro, das obrigações impostas pelo presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que a examinará e deliberará.

2. Qualquer decisão pela qual o Conselho concluir que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe será tomada por maioria repartida simples e deverá especificar a natureza da infracção.

3. Sempre que concluir, seja ou não na sequência de uma queixa, que um membro está em infracção em relação às obrigações impostas pelo presente acordo, o Conselho poderá, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas em outros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 73 :

a)Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no comité executivo ;

b)Se entender necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer uma tal função, até que cumpra as suas obrigações.

4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o n° 3 do presente artigo fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras e outras obrigações previstas no presente acordo.

CAPÍTULO XV

NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS

Artigo 64

Normas de trabalho equitativas

Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter para a mão-de-obra normas e condições de trabalho equitativas no diversos ramos da produção de cacau dos países em causa, em conformidade com o seu nível de desenvolvimento, no que diz respeito tanto aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais que aí estiverem empregados.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 65

Assinatura

O presente acordo estará aberto na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro de 1986 até 30 de Setembro de 1986, inclusive, à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau de 1984.

Artigo 66

Depositário

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é o depositário do presente acordo.

Artigo 67

Ratificação, aceitação, aprovação

1. O presente acordo estará sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com os seus procedimentos constitucionais.

2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário o mais tardar até 31 de Dezembro de 1986. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1980 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o seu instrumento nessa data.

3. Cada governo que depositar um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador.

Artigo 68

Adesão

1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer.

2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1980 poderá, enquanto não se verificar a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no n° 1 do presente artigo, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo.

3. Ao estabelecer as condições mencionadas no n° 1 do presente artigo, o Conselho determinará em qual dos anexos de presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.

4. A adesão efectuar-se-ão pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.

Artigo 69

Notificação de aplicação a título provisório

1. Um governo signatário que tiver a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tiver fixado as condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o seu instrumento, poderá, a qualquer momento, notificar o depositário que, nos termos dos seus procedimentos constitucionais, aplicará o presente acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor nos termos do artigo 70, quer, se já estiver em vigor, a partir de uma data especificada. Cada governo que fizer esta notificação declarará, no momento em que a faz, se será membro exportador ou membro importador.

2. Um governo que notificou nos termos de n° 1 do presente artigo que aplicará o presente acordo, quer quando este entrar em vigor, quer numa data especificada, tornar-se-á membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 70

Entrada em vigor

1. O presente acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1986 ou numa data seguinte qualquer, se, nessa data, os governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 %, das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 65 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará também em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima exigidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo nos termos do n° 1 do presente artigo, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1986, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no Anexo D e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tais como são indicadas no Anexo E, tiverem depositado o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório.

3. Se as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem ainda preenchidas em 31 de Outubro de 1986, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, num prazo tão curto quanto possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou que tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir fazer vigorar entre eles o presente acordo, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data a determinar pelos próprios ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No entanto, as disposições do presente acordo relativas a medidas de intervenção no mercado só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do Anexo D tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor.

4. Para um governo em cujo nome foram depositados um instrumento de ratificacão, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo nos termos dos n° 1, 2 e 3 do presente artigo, o instrumento ou a notificação entrarão em vigor na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 69

Artigo 71

Reservas

1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá constituir objecto de reservas.

Artigo 72

Retirada

1. Qualquer membro poderá, a qualquer momento depois da entrada em vigor do presente acordo, retirar-se do presente acordo notificando por escrito a sua retirada ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão.

2. A retirada produzirá efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da retirada, a qualidade de membro do presente acordo não preencher os requisitos referidos no n° 1 do artigo 70 relativos à sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas, que, por votação especial, poderão incluir a suspensão das disposições relativas às medidas de intervenção no mercado.

Artigo 73

Exclusão

Se o Conselho concluir, segundo as disposições do n° 3 do artigo 63, que um membro está em infracção para com as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que a infração prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, poderá, por votação especial, excluir esse membro da Organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. Noventa dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da Organização.

Artigo 74

Liquidação das contas no caso de retirada ou de exclusão

1. No caso de retirada ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A Organização conservará as quantias já pagas por este membro, que ficará, por outro lado, obrigado a pagar qualquer quantia que deva na data efectiva da retirada ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por isso, deixe de participar no presente acordo, nos termos do n° 2 do artigo 76, o Conselho poderá liquidar a conta da forma que lhe parecer equitativa.

2. Sob reserva do n° 1 do presente artigo, um membro que se retirar do presente acordo, que for excluído ou que de outra forma deixe de nele participar, não terá direito a qualquer parte do produto da liquidação do depósito regulador, nos termos do disposto no artigo 38, nem a outros activos da Organização, salvo se se tratar de um membro cujas exportações ou importações de não membros estejam submetidas às disposições do n° 1 do artigo 32 Neste último caso, o membro terá direito à parcela que lhe couber dos fundos do depósito regulador por liquidação do mesmo, nos termos do disposto no artigo 38, devendo este membro apresentar ao depositário um pré-aviso de, pelo menos, doze meses relativo à sua retirada que não poderá ocorrer menos de um ano após a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 75

Duração, prorrogação e fim

1. O presente acordo manter-se-á em vigor até ao fim do terceiro ano cacaueiro completo a seguir à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado por aplicação do disposto no n° 3 do presente artigo ou que caduque anteriormente por aplicação do disposto no n° 4 do presente artigo.

2. Enquanto o presente acordo se mantiver em vigor, o Conselho poderá, por votação especial, decidir que o mesmo será objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo neg