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PT Jornal Oficial da União Europeia L 101/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 16/2010

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir a Recomendação 2008/C 319/03 do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre a mobilidade dos jovens voluntários em toda a União Europeia (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao n.o 8 do artigo 4.o é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 H 1213: Recomendação 2008/C 319/03 do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre a mobilidade dos jovens voluntários na União Europeia (JO C 319 de 13.12.2008, p. 8).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 15.

(2) JO C 319 de 13.12.2008, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56v (Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«56w. 32009 L 0020: Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO L 131 de 28.5.2009, p. 128).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2009/20/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 128.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1335/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42f [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32008 R 1335: Regulamento (CE) n.o 1335/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 51).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1335/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.

(2) JO L 354 de 31.12.2008, p. 51.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/104/CE revoga a Directiva 89/655/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo, o texto do ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0104: Directiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 45.

(2) JO L 260 de 3.10.2009, p. 5.

(3) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, que altera o anexo VII da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37d (Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 L 0131: Directiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009 (JO L 273 de 17.10.2009, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/131/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.

(2) JO L 273 de 17.10.2009, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 101 de 22.4.2010, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos Anexos V e VI (derrogação para os agentes tensioactivos) (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à isenção relativa à aplicação de chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32009 D 0428: Decisão 2009/428/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2009 (JO L 139 de 5.6.2009, p. 32), — 32009 D 0443: Decisão 2009/443/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2009 (JO L 148 de 11.6.2009, p. 27).»

2. Ao ponto 12u [Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 0551: Regulamento (CE) n.o 551/2009 da Comissão, de 25 Junho 2009 (JO L 164 de 26.6.2009, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 551/2009 e das Decisões 2009/428/CE e 2009/443/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 14.

(2) JO L 164 de 26.6.2009, p. 3.

(3) JO L 139 de 5.6.2009, p. 32.

(4) JO L 148 de 11.6.2009, p. 27.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2009 de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».

2. No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».

3. No n.o 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 49.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 332/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2010

de 1 de Outubro de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 637/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 930/2000 (3) da Comissão, que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I, Capítulo III, Parte 2 do Acordo, o texto do ponto 18 (Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão) é substituído pelo seguinte:

«32009 R 0637: Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (versão codificada) (JO L 191 de 23.7.2009, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no Acordo.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 637/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 11.

(2) JO L 191 de 23.7.2009, p. 10.

(3) JO L 108 de 5.5.2000, p. 3.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(8)

A Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 (9), de 26 de Setembro de 2003, revogada Directiva 77/92/CE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/75

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2010

de 10 de Novembro de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2009 de 4 de Dezembro de 2009 (1).

(2) A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/153/CE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que prolonga a validade da Decisão 2009/251/CE, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 3m (Decisão 2008/357/CE da Comissão), é inserido o seguinte:

«3n. 32009 D 0251: A Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de Março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (JO L 74 de 20.3.2009, p. 32), alterado, deve ser incorporada no Acordo. — 32010 D 0153: Decisão 2010/153/UE da Comissão de 11 de Março de 2010 (JO L 63 de 12.3.2010, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2009/251/CE e 2010/153/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 62 de 11.3.2010, p. 31.

(2) JO L 74 de 20.3.2009, p. 32.

(3) JO L 63 de 12.3.2010, p. 21.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/13

DECISÃO N.o 1/2010 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

de 21 de Junho de 2010

relativa à adesão da República da África do Sul ao Acordo de Parceria ACP-UE revisto

(2010/595/UE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE») (2), nomeadamente o artigo 94.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do seu artigo 93.o, n.o 3, o Acordo ACP-UE revisto entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.

(2) Embora tenha assinado o Acordo ACP-UE revisto em 25 de Junho de 2005, a África do Sul não depositou um instrumento de ratificação até 30 de Junho de 2009, nos termos do artigo 93.o, n.o 4.

(3) Nos termos do artigo 94.o do Acordo ACP-UE revisto, qualquer pedido de adesão deve ser apresentado pelo Estado em causa ao Conselho de Ministros ACP-UE, que o deve aprovar.

(4) A África do Sul apresentou um pedido de adesão ao Acordo ACP-UE em 23 de Novembro de 2009.

(5) Em conformidade com o seu regulamento interno (3), o Conselho de Ministros ACP-UE instituído ao abrigo do Acordo pode aprovar um pedido de adesão por procedimento escrito,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação do pedido de adesão

É aprovado o pedido apresentado pela República da África do Sul de adesão ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Ouagadougou, em 21 de Junho de 2010. Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O Presidente P. BUNDUKU-LATHA

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) JO L 95 de 14.4.2005, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 17/23

Retificação da Decisão n.o 1/2011 (2011/293/UE) do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 30 de março de 2011, relativa à alteração do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que inclui a lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 141 de 27 de maio de 2011 )

Na página 113, no anexo, posição SH, ex 8401, terceira coluna:

onde se lê:

«Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto»;

deve ler-se: