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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 118/1999

de 30 de Setembro de 1999

que altera o anexo X (Serviços Audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 82/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo X do acordo é aditado, a seguir ao ponto 3 (Recomendação 98/560/CE do Conselho), o seguinte ponto:

"4. 499 Y 0205(01): Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão (JO C 30 de 5.2.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Resolução 1999/C 30/01, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 117/1999

de 30 de Setembro de 1999

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 95/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/103/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 D 0103: Decisão 1999/103/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999 (JO L 33 de 6.1.1999, p. 25).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 33 de 6.2.1999, p. 25.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 122/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.os 98/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/178/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis(2) e a Decisão 1999/179/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado(3), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2em (Decisão 98/634/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes:

"2en. 399 D 0178: Decisão 1999/178/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis (JO L 57 de 5.3.1999, p. 21).

2eo. 399 D 0179: Decisão 1999/179/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado (JO L 57 de 5.3.1999, p. 31).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/178/CE e 1999/179/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 57 de 5.3.1999, p. 21.

(3) JO L 57 de 5.3.1999, p. 31.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 90/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).

(2) A Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, que prorroga a Decisão n.o 710/97/CE relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, no ponto 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 D 1215: Decisão n.o 1215/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 139 de 10.6.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 1215/2000/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.

(2) JO L 139 de 10.6.2000, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 93/2000

de 10 de Novembro de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 120/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão], é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 R 1532: Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000 (JO L 175 de 14.7.2000, p. 74).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1532/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 36.

(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 74.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 96/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.a da Directiva 89/391/CEE)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16h (Directiva 98/24/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"16i. 399 L 0092: Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.a da Directiva 89/391/CEE) (JO L 23 de 28.1.2000, p. 57).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/92/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 75.

(2) JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/47

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2001, de 28 de setembro de 2001, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 322 de 6 de dezembro de 2001 )

Na página 15, artigo 1.o, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2001, de 28 de Setembro de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 322 e no Suplemento EEE n.o 60 de 6 de Dezembro de 2001

Na página 32, no artigo 1.o, o ponto 27 passa a ser o ponto 37.

Na página 34:

- no anexo da decisão, a alínea a) da adaptação passa a ser a alínea c) e a alínea b) passa a ser a alínea d),

- o mapa seguinte deve ser aditado à alínea d) (alterada) do anexo.

>PIC FILE= "L_2002298PT.003902.TIF">
Rectificação à Decisão n.o 152/2001 do Comité Misto do EEE, de 11 de Dezembro de 2001, que altera o anexo II do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 65 de 7 de Março de 2002)

Na página 26, primeira frase do artigo 1.o:

em vez de: "[Regulamento (CE) n.o 50/2000 da Comissão]",

deve ler-se: "[Regulamento (CE) n.o 1565/2000 da Comissão]".
Rectificação à Decisão n.o 2/2001 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé, de 11 de Julho de 2001, que altera o quadro II do anexo do Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das Ilhas Faroé, por outro

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 219 de 14 de Agosto de 2001)

Na página 29, no artigo 1.o, na sexta linha da primeira coluna do quadro:

em vez de:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>,

deve ler-se:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.
Rectificação à Decisão n.o 2/2000, de 4 de Dezembro de 2000, do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre o reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativa à alteração das disposições transitórias dos anexos sectoriais em matéria de compatibilidade electromagnética e de equipamento de telecomunicações

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 34 de 3 de Fevereiro de 2001)

Na capa e na página 68 (a data da decisão e a data de assinatura dos Estados Unidos):

em vez de: "4 de Dezembro de 2000",

deve ler-se: "14 de Dezembro de 2000".
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/2000

de 10 de Novembro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2c é aditado o número seguinte:

"2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea f) do n.o 5 e nas acções conexas.".

2. É aditada ao n.o 5 a alínea seguinte:

"f) 32000 D 0647: Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 6).".

3. A expressão "alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 5" que figura nos n.os 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 5".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 6.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 101/2000

de 10 de Novembro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998 a 2002) (Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Após o n.o 2b é aditado o número seguinte:

"2c. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea e) do n.o 5 e nas acções conexas.".

2. Ao n.o 5 é aditada a alínea seguinte:

"e) 32000 D 0646: Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998 a 2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 1).".

3. A expressão "alíneas a), b), c) e d) do n.o 5" que figura nos n.os 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 5".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 1.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 87/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 190/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2000/5/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE(2), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VII do acordo, no ponto 1a (Directiva 92/51/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0005: Directiva 2000/5/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 54 de 26.2.2000, p. 42).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/5/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 54 de 26.2.2000, p. 42.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 95/2000

de 10 de Novembro de 2000

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 1999/38/CE revoga, com efeitos a contar de 29 de Abril de 2003, a Directiva 78/610/CEE, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero, que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, no ponto 14 (Directiva 90/394/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0038: Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66), tal como rectificada pelo JO L 37 de 12.2.2000, p. 35.".

Artigo 2.o

É suprimido, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2003, o texto do ponto 2 (Directiva 78/610/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/38/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 75.

(2) JO L 138 de 1.6.1999, p. 66. Rectificação (JO L 37 de 12.2.2000, p. 36).

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.