Acordo

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

A COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designada "Comunidade"),

por um lado, e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,

por outro,

adiante denominadas "partes",

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação Russa prosseguem actividades de investigação e tecnologia em áreas de interesse comum e que a participação de cada uma delas nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria e Cooperação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, asssinado em 24 de Junho de 1994, e, nomeadamente, o seu artigo 62.o;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

As partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação em áreas de interesse comum em que realizem actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Actividade de cooperação", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

b) "Informações", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados relacionados com actividades de cooperação;

c) "Propriedade intelectual", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

d) "Investigação conjunta", a investigação financiada por uma ou ambas as partes que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da Federação Russa;

e) "Participante", qualquer pessoa singular ou colectiva, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe numa actividade de cooperação incluindo, se necessário, agências e organismos oficiais das próprias partes.

Artigo 3.o

Princípios

As actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:

a) Benefício mútuo;

b) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;

c) Realização equilibrada de benefícios económicos e sociais pela Comunidade e pela Federação Russa tendo em vista a contribuição dos respectivos participantes e/ou das partes para as actividades de cooperação.

Artigo 4.o

Áreas das actividades de cooperação

a) A cooperação pode ser desenvolvida no âmbito de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, incluindo investigação fundamental, nas seguintes áreas:

- investigação sobre o ambiente e o clima, incluindo observação da Terra,

- investigação no domínio da biomedicina e saúde,

- investigação nos domínios da agricultura, silvicultura e pescas,

- tecnologias industrias e de produção,

- investigação de materiais e metrologia,

- energia não nuclear,

- transportes,

- tecnologias da sociedade da informação,

- investigação em matéria de ciências sociais,

- política científica e tecnológica,

- formação e mobilidade de cientistas;

b) Podem ser acrescentadas outras áreas a esta lista, após análise e recomendação do Comité Misto Comunidade-Rússia, previsto no artigo 6.o, de acordo com os procedimentos em vigor en cada parte.

Artigo 5.o

Formas das actividades de investigação

a) A cooperação pode abranger as seguintes actividades:

1. Participação de entidades russas em projectos comunitários, nas áreas das actividades de cooperação, e uma participação recíproca das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos russos nessas áreas. Essa participação estará sujeita às leis, regulamentos e procedimentos em vigor em cada parte. Os projectos podem igualmente incluir as organizações científicas e tecnológicas das partes. Os projectos também podem ser realizados em cooperação pelas agências e organismos oficiais das partes.

2. Livre acesso e partilha de instalações de investigação, incluindo instalações e locais destinados ao acompanhamento, à observação e realização de experiências, bem como à recolha de dados relevantes para actividades de cooperação.

3. Visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal adequado para a participação em seminários, simpósios e workshops de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo.

4. Intercâmbio de informações sobre as práticas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para a cooperação ao abrigo do presente acordo.

5. Outras actividades que possam vir a ser mutuamente estabelecidas pelas partes, de acordo com as políticas e programas por elas aplicáveis;

b) Os projectos de investigação conjunta só serão desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após conclusão pelos participantes em cada projecto de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo 1 do presente acordo que dele faz parte integrante;

c) As partes podem prosseguir conjuntamente actividades de cooperação com terceiros.

Artigo 6.o

Coordenação e facilitação de actividades de cooperação

a) As partes criam um Comité Misto Comunidade-Rússia de cooperação científica e tecnológica, adiante designado "comité", com o objectivo de coordenar e facilitar actividades de investigação ao abrigo do presente acordo.

b) As funções do comité são as seguintes:

1. Supervisão e recomendação de actividades ao abrigo do acordo.

2. Apresentação de recomendações nos termos da alínea b) do artigo 4.o

3. Propostas de actividades nos termos do n.o 5, alínea a), do artigo 5.o

4. Aconselhamento das partes quanto às formas de promoção da cooperação segundo os princípios estabelecidos no presente acordo.

5. Apresentação de um relatório anual sobre o estado e a eficácia da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo.

6. Análise da eficiência e da eficácia da aplicação do acordo.

7. Consideração da importância dos aspectos regionais da cooperação;

c) O comité reúne-se uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e na Federação Russa. De comum acordo, podem realizar-se reuniões extraordinárias;

d) O comité é composto por um número igual e limitado de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno, que será sujeito à aprovação das partes. As decisões do comité são tomadas por consenso. Será redigida uma acta de cada reunião, que incluirá um registo das decisões e dos principais pontos discutidos e que deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião. O relatório anual do comité será colocado à disposição do Conselho de Cooperação e do Comité Misto de cooperação criados ao abrigo do Acordo de Cooperação e Parceria UE-Rússia e das autoridades competentes de cada parte.

Artigo 7.o

Financiamento e benefícios fiscais

a) As actividades de cooperação estão sujeitas à disponibilidade de fundos, às leis e regulamentos, políticas e programas da Comunidade e da Federação Russa. Cada uma das partes custeará as despesas inerentes às responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente acordo, incluindo as despesas de participação em reuniões do comité;

b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevejam a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras, segundo a legislação aplicável a cada parte.

Artigo 8.o

Entrada de pessoal e equipamento

Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, segundo a sua legislação e regulamentação, para facilitar a entrada, estadia e saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.

Artigo 9.o

Informação e propriedade intelectual

A divulgação e utilização das informações e a gestão, a concessão e o exercício de direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos ao disposto no anexo 2 do presente acordo.

Artigo 10.o

Outros acordos e disposições transitórias

1. O presente acordo não prejudica quaisquer outros acordos ou convénios em vigor entre as partes ou qualquer acordo ou convénio celebrado entre as partes e terceiros.

2. As partes esforçar-se-ão por harmonizar com o disposto no presente acordo os convénios de cooperação científica e tecnológica em vigor entre a Comunidade e a Federação Russa abrangidos pelo artigo 4.o do presente acordo.

Artigo 11.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas suas próprias condições e, por outro, ao território da Federação Russa. Esta disposição não impede a realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.

Artigo 12.o

Entrada em vigor, denúncia e resolução de litígios

a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor;

b) O presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das partes por períodos adicionais de cinco anos;

c) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes mediante um pré-aviso escrito de seis meses. A caducidade ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao seu abrigo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos dos anexos;

d) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente e por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias para alterar o acordo;

e) Todos os litígios relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo das partes.

Artigo 13.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de noviembre del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den sekstende november to tusind./Geschehen zu Brüssel am sechzehnten November zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα έξι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the sixteenth day of November in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le seize novembre deux mille./Fatto a Bruxelles, addì sedici novembre duemila./Gedaan te Brussel, de zestiende november tweeduizend./Feito em Bruxelas, em dezasseis de Novembro de dois mil./Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den sextonde november tjugohundra./

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Por la Comunidad Europea/På Det Europæiske Fællesskabs vegne/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar/

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Por el Gobierno de la Federación de Rusia/På vegne af regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de Russie/Per il governo della Federazione russa/Voor de regering van de Russische Federatie/Pelo Governo da Federação da Rússia/Venäjän federaation hallituksen puolesta/På Ryska federationens regerings vägnar/

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ANEXO 1

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA

O plano de gestão tecnológica (PGT) é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta e os respectivos direitos e obrigações.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará, em princípio, da propriedade, da protecção, dos direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resolução de litígios, entre outros temas. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.

Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores que os participantes considerem adequados.

ANEXO 2

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nos termos do artigo 9.o do acordo, os direitos de informação e de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do acordo serão atribuídos nos termos do presente anexo.

I. Aplicação

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, salvo acordo em contrário das partes.

II. Propriedade, atribuição e exercício de direitos

1. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e seus nacionais ou participantes que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.

2. São aplicáveis os seguintes princípios, que serão previstos nas disposições contratuais:

a) Protecção adequada da propriedade intelectual (PI). As partes e/ou os seus participantes, consoante o caso, devem garantir a notificação recíproca e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual;

b) Consideração das contribuições das partes ou dos seus participantes na determinação dos respectivos direitos e interesses;

c) Exploração efectiva dos resultados;

d) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes;

e) Protecção de informações confidenciais.

3. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. As características indicativas dos PGT constam do anexo 1 do presente acordo. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados.

4. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidas no PGT são concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT. Em caso de litígio, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição tem o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração própria, sem limitação geográfica.

5. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente:

a) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou de qualquer outro modo postas à disposição, ao abrigo do acordo; e

b) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.

6. A denúncia ou a caducidade do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.

III. Obras protegidas por direitos de autor

As disposições contratuais, bem como outras disposições de aplicação do presente acordo, devem prever o tratamento dos direitos de autor das partes ou dos seus participantes de forma coerente com a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).

IV. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do disposto na secção V e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta é feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, decorrente da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou organismo público dessa parte terá direito, dentro dos limites indicados no PGT, a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo tenham a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que este ou estes renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares devem igualmente conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.

V. Informações reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. As partes e os seus participantes devem identificar, o mais cedo possível e de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;

b) Valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

c) Protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta não podem ser divulgadas.

2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. Os mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.

As partes e os participantes que recebem informações reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem tornadas públicas pelo seu detentor.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, nos termos referidos supra.

4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 da presente secção. As partes devem cooperar no desenvolvimento de porcedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio escrito para essa divulgação mais ampla, e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes, segundo os princípios do presente anexo aplicáveis às informações documentais, desde que o beneficiário das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações transmitidas no momento dessa comunicação.

C. Controlo

Cada parte deve evidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que no futuro, não poderá, ou virá provavelmente a não poder, cumprir as disposições de não divulgação dos pontos A e B da presente secção, informará imediatamnte a outra parte desse facto. As partes consultar-se-ão então para definir a estratégia adequada a adoptar.