PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 25/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

(2) A Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1, ao ponto 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 L 0083: Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 55).»

2. Na parte 2, a seguir ao ponto 51 (Decisão 2007/853/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «52. 32008 L 0062: Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).»

3. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 77 (Decisão 2007/321/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «78. 32008 D 0462: a Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/62/CE e 2008/83/CE e da Decisão 2008/462/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 19.

(2) JO L 162 de 21.6.2008, p. 13.

(3) JO L 219 de 14.8.2008, p. 55.

(4) JO L 160 de 19.6.2008, p. 33.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.