PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 210/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1434]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 219/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos doméstico (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I, capítulo XII, e introdução do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No capítulo I, parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32014 R 0218: Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 95), — 32014 R 0219: Regulamento (UE) n.o 219/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 99).».

2) Ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] da parte 1.2, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 6.1 e o ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] da parte 6.2 é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0218: Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 95).».

3) No capítulo II, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0218: Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 95).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0218: Regulamento (UE) n.o 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 95).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 218/2014 e (UE) n.o 219/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 69 de 8.3.2014, p. 95.

(2) JO L 69 de 8.3.2014, p. 99.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.