ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

O texto do artigo 2.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: «3. A declaração sumária de saída não é exigida nos seguintes casos: a) relativamente às mercadorias fornecidas para incorporação como peças ou acessórios de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo; b) relativamente às mercadorias em regime de trânsito, sempre que os dados exigidos para a declaração sumária de saída sejam comunicados na declaração de trânsito eletrónica e desde que a estância de destino seja igualmente a estância aduaneira de saída; c) relativamente às mercadorias carregadas num porto ou aeroporto situado no respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes para serem descarregadas noutro porto ou aeroporto desse território, sempre que durante uma escala intermédia num porto ou aeroporto situado fora desse território aduaneiro, essas mercadorias devam permanecer a bordo do navio ou aeronave que as transporta; d) relativamente às mercadorias que, num porto ou aeroporto, não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para o respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes e no qual vão ser transportadas para fora do dito território; e) relativamente às mercadorias que tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes e permaneçam a bordo do meio de transporte que as irá transportar para fora desse território; f) quando as mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as transporta desse armazém de depósito temporário ou da zona franca para fora do respetivo território aduaneiro das Partes Contratantes, desde que: i) o transbordo seja efetuado no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que as mercadorias foram apresentadas para depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I; caso se verifiquem circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar este prazo para fazer face a essas circunstâncias, ii) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias, e iii) não haja mudança do destino das mercadorias nem de destinatário, segundo as informações conhecidas pelo transportador.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 203/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O Anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o ponto 23aa (Decisão 2002/605/CE da Comissão) do Anexo XX do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

«23ab. 32009 D 0010: Decisão 2009/10/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece um modelo de relatório de acidente grave nos termos da Diretiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 6 de 10.1.2009, p. 64).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/10/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 6 de 10.1.2009, p. 64.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 232/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 461/2012 da Comissão, de 31 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo a estatísticas conjunturais e os Regulamentos (CE) n.o 1503/2006, (CE) n.o 657/2007 e (CE) n.o 1178 da Comissão no que respeita a adaptações relacionadas com a supressão das variáveis relativas às novas encomendas industriais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo EEE, aos pontos 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] e 2c [Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0461: Regulamento (UE) n.o 461/2012 da Comissão, de 31 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 461/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 26.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 220/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores (1) deve ser incorporado no Acordo.

(2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo IV do Anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6 (Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«6a. 32012 R 0206: Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores (JO L 72 de 10.3.2012, p. 7).»

Artigo 2.o

No Anexo IV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26a (Decisão 2008/591/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«26b. 32012 R 0206: Regulamento (UE) n.o 206/2012 da Comissão, de 6 de março de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para aparelhos de ar condicionado e ventiladores (JO L 72 de 10.3.2012, p. 7).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 206/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 72 de 10.3.2012, p. 7.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, as Partes Contratantes comprometem-se a não impor aos veículos homologados pela outra Parte Contratante condições mais restritivas do que as que vigoram no seu próprio território.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 230/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2011/92/UE revoga a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo EEE, o texto do ponto 1a (Diretiva 85/337/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32011 L 0092: Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/92/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.

(2) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Diretiva 2011/17/UE revoga, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015, as Diretivas 71/317/CEE do Conselho (3), 71/347/CEE do Conselho (4), 74/148/CEE do Conselho (5), 75/33/CEE do Conselho (6), 76/765/CEE do Conselho (7), 76/766/CEE do Conselho (8) e 86/217/CEE do Conselho (9), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zzzzq [Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0414: Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 (JO L 128 de 16.5.2012, p. 5).».

2) Ao ponto 2ze [Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0413: Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 (JO L 128 de 16.5.2012, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 413/2012 e (UE) n.o 414/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 128 de 16.5.2012, p. 4.

(2) JO L 128 de 16.5.2012, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 2/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/489/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da Bélgica, da Áustria, do Brasil, da Colômbia, da Croácia e da Nicarágua (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 7.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 D 0489: Decisão de Execução 2012/489/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012 (JO L 231 de 28.8.2012, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/489/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 231 de 28.8.2012, p. 13.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

O texto do ponto 30 [Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32012 R 0995: Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 18).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 163/30

DECISÃO N.o 2/2013 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 29 de maio de 2013

relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2013/289/UE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do seu Anexo III;

Tendo em conta a Decisão n.o 4/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3;

Considerando o seguinte:

(1) O mandato dos atuais membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, cuja composição foi alterada pela Decisão n.o 2/2011 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 16 de março de 2011 (5), expira em 21 de maio de 2013.

(2) É, pois, necessário tomar uma nova decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato dos atuais membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural é prorrogado por um período de três meses, que expirará em 21 de agosto de 2013.

O Conselho Executivo do CTA tem a seguinte composição:

— Daoussa BICHARA CHERIF (Chade)

— Kahijoro KAHUURE (Namíbia)

— Faletoi Suavi TUILAEPA (Samoa)

— Prof. Raul BRUNO DE SOUSA (Portugal)

— Prof. Eric TOLLENS (Bélgica)

— Edwin Anthony VOS (Países Baixos)

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente S. O. OUTLULE

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 350 de 12.12.2006, p. 10.

(5) JO L 110 de 29.4.2011, p. 35.
2.

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, alterado por: — Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 no que diz respeito à farmacovigilância (JO L 316 de 14.11.2012, p. 38); — Regulamento (UE) n.o 1235/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada – Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 348 de 31.12.2010, p. 1); — Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11); — Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda Parte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 109); — Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004. (JO L 324 de 10.12.2007, p. 121); — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Diretiva 2001/20/CE, a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004. (JO L 378 de 27.12.2006, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2013

de 15 de março de 2013

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 77/576/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 92/58/CEE do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 77/576/CEE deve ser dele suprimida.

(2) A Diretiva 86/188/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 86/188/CEE deve ser dele suprimida.

(3) A Diretiva 93/104/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 93/104/CE deve ser dele suprimida.

(4) O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 77/576/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 86/188/CEE do Conselho) e 28 (Diretiva 93/104/CE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 229 de 7.9.1977, p. 12.

(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.

(3) JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.

(4) JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.

(5) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.

(6) JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.