PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1993 e 17 de Janeiro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Artigo 1o

1. Em aplicação do artigo 2o do acordo e não obstante o seu artigo 12o, relativo à prorrogação do acordo, são concedidas a 40 atuneiros cercadores licenças para pescar simultaneamente nas águas das Seychelles durante um período de três anos a contar de 18 de Janeiro de 1993.

2. Além disso, podem igualmente ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca à linha e a atuneiros palangreiros de superfície cujo comprimento de fora a fora não exceda 18 metros.

Artigo 2o

A contribuição financiera referida no artigo 6o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1o do presente protocolo, em 6 900 000 ecus pagáveis em três fracções anuais iguais. Esta contribuição financeira corresponde a um peso de capturas nas águas das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas de tunídeos efectuadas nas águas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta última aumentará proporcionalmente a sua contribuição financeira.

Artigo 3o

Durante o período referido no artigo 1o, a Comunidade contribuirá, além disso, com um montante de 2 700 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais, para o financiamento de programas científicos nas Seychelles destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da região do oceano Índico em torno das Seychelles, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migratórias e à compra ou manutenção, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa das pescas nas Seychelles.

As autoridades das Seychelles apresentarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto da utilização desse montante.

Artigo 4o

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais das Seychelles nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de estados com que tenha celebrado acordos de cooperação e porá à sua disposição um montante de 300 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante, pode ser utilizada, a pedido das autoridades das Seychelles, uma fracção máxima de 100 000 ecus para financiar despesas de participação em reuniões internacionais relacionadas com as pescas.

Artigo 5o

O protocolo e o anexo I, datados respectivamente de 18 e 17 de Janeiro de 1990, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, são revogados e substituídos pelo presente protocolo e pelo anexo I.

Artigo 6o

O presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo e o anexo I são aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 1993.

ANEXO I

Condições do exercício da pesca nas águas das Seychelles por navios comunitários 1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

O processo aplicável aos pedidos e à emissão de licenças de autorização de navios da Comunidade a pescar nas águas das Seychelles é o seguinte:

a) A Comissão das Comunidades Europeias, por intermédio do seu representante nas Seychelles, apresentará às autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licença por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários previstos para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui em anexo;

b) Cada licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser, em caso de força maior, substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade;

c) As licenças serão entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comissão das Comunidades Europeias será notificado das licenças emitidas pelas autoridades das Seychelles;

d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;

e) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicarão o sistema de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas à conta bancária e moeda a utilizar.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças têm um período de validade de um ano. As licenças são renováveis.

b) No que se refere aos atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. A licença para estes navios será emitida mediante o pagamento prévio às Seychelles de um montante forfetário de 5 000 ecus por ano e por navio, equivalente às taxas relativas à captura de 250 toneladas de atum por ano nas águas das Seychelles;

c) Quanto aos atuneiros de pesca à linha e aos atuneiros palangreiros de superfície referidos no artigo 1o do protocolo, as taxas das licenças são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada nas águas das Seychelles. As licenças serão emitidas mediante o pagamento prévio às Seychelles de um montante forfetário de 500 ecus por ano e por navio, isto é, o equivalente às taxas a pagar pela captura de 25 toneladas de atum por ano nas águas das Seychelles;

d) No fim de cada ano civil, a Comissão das Comunidade Europeias adoptará um cômputo provisório das taxas devidas em relação à campanha anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e apresentadas simultaneamente às autoridades das Seychelles e à Comissão das Comunidades Europeais. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro das Seychelles, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas em relação a cada campanha anual será adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, nomeadamente os dos peritos da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), do Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento na Cooperação (ORSTOM) e do Instituto Espanhol da Oceanografia (IEO) estabelecidos nas Seychelles, e de quaisquer dados estatísticos sobre o oceano Índico que possam ser reunidos por qualquer organização internacional de pesca, bem como quaisquer comentários ou dados apresentados à Comissão pelas autoridades das Seychelles. Os armadores serão notificados do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para comprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido pelas operações de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento prévio, o montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.

3. Observadores

A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitirão a bordo um observador designado por essas autoridades, encarregado da verificação das capturas efectuadas nas águas das Seychelles. Serão proporcionadas a esse observador todas as condições necessárias ao cumprimento das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos. A presença a bordo de um observador não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão. Durante a sua missão a bordo, o observador tem direito a alimentação e alojamento adequados. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das águas das Seychelles, serão envidados todos os esforços para assegurar o regresso do observador às Seychelles o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

4. Contratação de pescadores

Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitirá a bordo pelo menos dois pescadores das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos pescadores serão celebrados em Victoria entre os representantes dos armadores e os interessados, de acordo com as autoridades competentes das Seychelles. Os contratos incluirão as disposições de segurança social aplicáveis aos pescadores, nomeadamente seguro de vida, acidente e doença.

5. Desembarque do pescado

Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de Victoria procurarão pôr as suas capturas acessórias à disposição das autoridades das Seychelles ao preço de mercado local. Além disso, os atuneiros cercadores comunitários contribuirão para o abastecimento da indústria conserveira de atum das Seychelles ao preço de mercado internacional.

6. Comunicações por rádio

Durante as actividades de pesca nas águas das Seychelles, os navios comunicarão às autoridades das Seychelles, de três em três dias, a sua posição e as capturas efectuadas, por intermédio da estação de rádio de Victoria e, no final de cada saída de pesca, o resultado das suas capturas.

7. Zonas de pesca

No intuito de não prejudicar a pesca artesanal nas águas das Seychelles, os navios comunitários não serão autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamentação das Seychelles e num raio de três milhas em torno de qualquer dispositivo de agregação do peixe instalado pelas autoridades das Seychelles e cujas posições geográficas tenham sido comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores.

8. Equipamentos portuários e utilização de abastecimentos e serviços

Os navios comunitários procurarão fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e serviços necessários às suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecerão, de acordo com os armadores, as condições de utilização do equipamento portuário e, se necessário, dos abastecimentos e serviços.

9. Declarações de capturas

Os navios comunitários são obrigados a manter um diário de bordo para cada campanha de pesca nas águas das Seychelles. A falta do referido diário de bordo, a falsificação comprovada dos dados que dele devam constar e o não pagamento de qualquer taxa devida por navios comunitários nos termos do presente acordo podem ser punidos com suspensão, anulação ou não renovação da licença de pesca do navio. A suspensão ou anulação da licença de pesca constitui um caso de força maior nos termos da alínea b) do no 1 do presente anexo.

Antes da suspensão ou anulação de qualquer licença, a Comissão das Comunidades Europeias será informada dos factos em causa.

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Nome do requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço do fretador do navio caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de outro representante legal nas Seychelles:

Nome e endereço do capitão do navio:

Nome do navio:

Tipo de navio:

Comprimento e tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arqueação bruta:

Porto e país de registo:

Número de registo:

Identificação externa do navio de pesca:

Indicativo de chamada/sinal distintivo:

Frequência:

Pormenores do equipamento:

Número e nacionalidade da tripulação:

Zona de operação e espécies de peixes em causa:

Descrição das operações de pesca, empresas comuns e outras disposições contratuais:

Eu, abaixo assinado, certifico que as indicações acima são correctas.

Data: Assinatura: