PROTOCOLO

relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

DESEJOSOS de favorecer o desenvolvimento acelerado da economia maltesa, a fim de facilitar a prossecução dos objectivos do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Joseph WEYLAND,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente do Luxemburgo,

presidente do Comité dos Representantes Permanentes,

Jean DURIEUX,

conselheiro fora de classe na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Dr. Paul FARRUGIA,

embaixador extraordinário e plenipotenciário, delegado permanente da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

N° âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a Comunidade participa, nas condições estabelecidas no presente Protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Malta.

Artigo 2°.

Para os fins referidos no artigo 1°., e durante um prazo que expira em 31 de Outubro de 1988, pode ser autorizado um montante global de 29,5 milhões de ECUs, com os seguintes limites:

a) 16 milhões de ECUs sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», concedidos sobre os recursos próprios;

b) 13,5 milhões de ECUs sobre os recursos orçamentais da Comunidade, dos quais:

- 3 milhões de ECUs sob a forma de empréstimos em condições especiais,

- 10,5 milhões de ECUs sob a forma de auxílios não reembolsáveis.

Podem ser previstas contribuições para a formação de capitais de risco, a imputar no montante indicado no primeiro travessão da alínea b); estas contribuições podem, nomeadamente, assumir a forma de empréstimos subordinados, de empréstimos condicionais ou de participações.

Artigo 3°.

1. O montante global fixado no artigo 2°. destina-se ao financiamento ou à participação no financiamento:

- de projectos de investimento nos domínios da produção e da infra-estrutura económica que tenham por objectivo,

nomeadamente, diversificar a estrutura económica de Malta e, em especial, promover a sua industrialização e a modernização do seu sector agrícola,

- de acções de cooperação técnica preparatórias ou complementares dos projectos de investimento elaborados por Malta,

- de acções de cooperação técnica do domínio da formação.

2. As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos (incluindo despesas de estudo, de engenheiros-consultores e de assistência técnica) ou de acções aprovadas. Não podem ser utilizadas para cobrir despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento.

Artigo 4°.

1. Os projectos de investimento são elegíveis ao financiamento quer por empréstimos do Banco, quer por empréstimos em condições especiais, quer por auxílios não reembolsáveis, quer por uma combinação dos três meios.

2. As acções de cooperação técnica são financiadas, regra geral, por auxílios não reembolsáveis.

Artigo 5°.

1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo o prazo de aplicação do presente Protocolo.

2. O saldo eventualmente não autorizado no fim do período referido no artigo 2°. será utilizado até ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas condições previstas no presente Protocolo.

Artigo 6°.

1. Os empréstimos do Banco sobre os seus recursos próprios serão concedidos de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos nos seus estatutos. Serão acompanhados de condições de duração estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo em consideração igualmente as condições existentes nos mercados de capitais em que o Banco obteve os seus recursos. A taxa de juro será determinada segundo as práticas do Banco nesta matéria no momento da assinatura do contrato de empréstimo.

2. Os empréstimos em condições especiais serão concedidos por um período de 40 anos, com um diferimento de amortização de 10 anos. A sua taxa de juro será fixada em 1 % ao ano. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão determinadas caso a caso.

3. Os empréstimos podem ser concedidos por intermédio do Estado ou de organismos malteses apropriados, ficando a cargo destes o novo empréstimo dos fundos aos beneficiá-

rios, em condições determinadas, de acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam.

Artigo 7°.

A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Malta, assumir a forma de co-financiamento, no qual podem participar, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos Estados-membros ou de Estados terceiros, ou organismos financeiros internacionais.

Artigo 8°.

Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:

a) De forma geral:

- o Estado maltês;

b) Com o acordo do Governo maltês, relativamente a projectos e acções por ele aprovados:

- os organismos públicos de desenvolvimento de Malta,

- os organismos privados que se dedicam em Malta ao desenvolvimento económico e social,

- as empresas que exercem a sua actividade segundo os métodos de gestão industrial e comercial e estão constituídas sob a forma de pessoas colectivas, na acepção do artigo 12°.,

- as associações de produtores nacionais de Malta ou, na falta de tais associações e a título excepcional, os próprios produtores,

- os bolseiros e estagiários enviados por Malta

na âmbito das acções de formação referidas no

artigo 3°.

Artigo 9g.

1. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e Malta estabelecerão, de comum acordo, os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, em função das prioridades fixadas no plano de desenvolvimento de Malta.

Estes objectivos podem ser revistos, de comum acordo, para levarem em consideração as alterações da situação económica de Malta ou dos objectivos e prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento.

2. N° quadro estabelecido nos termos do n° 1, a cooperação financeira e técnica aplica-se a projectos e acções elaborados por Malta ou por outros beneficiários aprovados por este país.

Artigo 10g.

1. O Estado maltês ou, com o acordo do seu Governo, os outros beneficiários referidos no artigo 8g., apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.

2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades maltesas competentes e os outros beneficiários, nos termos dos objectivos definidos no n° 1 do artigo 9g., e informa-os do seguimento dado aos seus pedidos.

Artigo 11g.

1. A execução, gestão e manutenção das realizações que são objecto de um financiamento ao abrigo do presente Protocolo são da responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8g.

A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e da sua realização nas melhores condições económicas.

2. Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma Troca de Cartas entre a Comissão e Malta aquando da celebração do presente Protocolo.

Artigo 12g.

A participação em adjudicações, concursos públicos, aquisições e contratos susceptíveis de serem financiados está aberta a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Malta. Estas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou de Malta, devem ter a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios a que se aplica o Tratado CEE ou em Malta; todavia, no caso de apenas terem a sua sede social nos referidos territórios ou em Malta, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Malta.

Artigo 13g.

A fim de favorecer a participação das empresas maltesas na execução de aquisições de obras, pode ser organizado um procedimento acelerado de anúncio de concurso, com prazos reduzidos para a apresentação das propostas, quando se trate de executar obras que, pela sua dimensão, interessem especialmente às empresas maltesas.

Este procedimento acelerado pode ser organizado para os concursos cujo valor estimado seja inferior a 2 000 000 ECUs.

Artigo 14g.

1. Malta concederá às aquisições e contratos celebrados para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro não menos favorável do que o concedido à organização internacional em matéria de desenvolvimento mais favorecida.

2. A definição deste regime fiscal e aduaneiro será objecto de uma Troca de Cartas entre as Partes.

Artigo 15g.

Malta adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas à Comunidade, a título dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal nacional ou local.

Artigo 16°.

Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado maltês, a Comunidade pode subordinar a sua concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a outras garantias suficientes.

Artigo 17g.

Durante o prazo de validade dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, Malta compromete-se a colocar à disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes empréstimos as divisas necessárias ao serviço dos juros, comissões e outros encargos, bem como ao reembolso do capital.

Artigo 18g.

Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Associação. Este definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.

Artigo 19g.

Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira a técnica para um eventual novo período.

Artigo 20g.

O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.

Artigo 21g.

1. O presente Protocolo será submetido para aprovação segundo os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no número anterior.

Artigo 22g.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar original, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

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Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Udfaerdiget i Bruxelles, den fjerde december nitten hundrede og femogfirs.

Geschehen zu Bruessel am vierten Dezember neunzehnhundertfuenfundachtzig.

éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò ôÝóóaañéò AEaaêaaìqñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ðÝíôaa.

Done at Brussels on the fourth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-five.

Fait à Bruxelles, le quatre décembre mil neuf cent quatre-vingt-cinq.

Gedaan te Brussel, de vierde december negentienhonderd vijfentachtig.

For Raadet for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

For republikken Maltas regering

Fuer die Regierung der Republik Malta

Ãéá ôçí ÊõqÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò ÌUEëôáò

For the Government of the Republic of Malta

Pour le gouvernement de la république de Malte

Per il governo della Repubblica di Malta

Voor de Regering van de Republiek Malta