18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/165
(Tradução )
CONVÉNIO
relativoaocomérciodetubosdeaço
SuaExcelência
FransAndriessen
Vice-Presidente da
ComissãodasComunidades Europeias
ruedeLoi200
1049Bruxelas,Bélgica
SenhorVice-Presidente :
Tenhoahonrademereferiràsconversações realizadas entrerepresentantes doGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaeaComunidade Económica Europeia («CEE»)etenhooprazerde
confirmar queoConvéniorelativoaocomérciodetubosdeaço,anexoàpresentecartaedela
fazendoparteintegrante ,traduzoacordoaquechegámos .
MuitoagradeçoaVossaExcelência sedigneconfirmar queoConvénioemanexo,bemcomoa
presentecarta,traduzemdemodocorrectooacordoaquechegámos .
Proponho-lhe,SenhorVice-Prèsidente ,que,casoaCEEconcordecomasdisposições doConvénio ,
apresentecartaeaVossarespostanessesentidoconstituam umacordoentreoGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaeaCEE,queentraráemvigornadatadacartaderespostadeVossa
Excelência .
Queiraaceitar,SenhorVice-Presidente ,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
CaraA.HILLS

JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.89 N?L368/166
SenhoraEmbaixadora :
TenhoahonradeacusararecepçãodaVossacartadehojedoseguinteteor:
«SenhorVice-Presidente
Tenhoahonrademereferiràsconversações realizadasentrerepresentantes doGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaeaComunidade Económica Europeia("CEE")etenhooprazerde
confirmarqueoConvéniorelativoaocomérciodetubosdeaço,anexoàpresentecartaedela
fazendoparteintegrante ,traduzoacordoaquechegámos .
MuitoagradeçoaVossaExcelência sedigneconfirmarqueoConvénioemanexo,bemcomoa
presentecarta,traduzemdemodocorrectooacordoaquechegámos .
Proponho-lhe,SenhorVice-Presidente ,que,casoaCEEconcordecomasdisposições do
Convénio ,apresentecartaeaVossarespostanessesentidoconstituam umacordoentreo
GovernodosEstadosUnidosdaAméricaeaCEE,queentraráemvigornadatadacartade
respostadeVossaExcelência .
Queiraaceitar,SenhorVice-Presidente ,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
CarlaA.HILLS»
TenhoahonradeconfirmarqueaCEEdáoseuacordoàsdisposições doConvénioemanexoe
queacartadeVossaExcelência eapresentecartaderespostaconstituirão umacordoentreaCEE
eoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica,emconformidade comopropostoporVossa
Excelência .
Queiraaceitar,SenhoraEmbaixadora ,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloConselho epelaComissão
dasComunidades Europeias

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/167
CONVÉNIO
entreaComunidade Económica EuropeiaeoGovernodosEstadosUnidosdaAméricarelativoao
comérciodetubosdeaço
Reconhecendo apolíticadoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica (os«EUA»)eoseu
Programa deLiberalização doComérciodoÁço,bemcomoodaComunidade Económica
Europeia
(a«CE»)relativoàindústriadoaçoeoprogressorealizadonaeliminação dosauxíliosestatais;
Reconhecendo oobjectivodosEUAedaCEdeliberalização globaldocomérciodoaço;
Reconhecendo aspolíticasdosEUAedaCEnosentidodeoajustamento eamodernização das
suasindústriasdoaçosedeverembasearomaispossívelnasforçasdemercado;e
Reconhecendo queumdosobjectivosdopresenteConvénio éodecontribuirparaumatransição
equilibrada paraumasituaçãodeaberturadosmercados epararestaurarumcomérciodoaço
equitativo eaberto,
ACEEOSEUAACORDARAM NOSEGUINTE :
1.BasedoConvénio
a)Tentarveementemente alcançarumacordomultilateral aníveldoUruguaiRoundno
âmbitodasnegociações comerciais multilaterais paraeliminaraspráticasdedistorçãono
domíniodocomérciodoaçoeassegurar-lhemercadosabertos;e
b)ACErestringirá asexportações paraosEstadosUnidosdaAmérica (os«EUA»)ou
destinadas aaíseremconsumidas ,dosprodutosoriginários daCEreferidosnaalíneaa)
doartigo3?(os«produtosdoConvénio »)até31deMarçode1992,aúltimafasede
aplicaçãodetaisrestriçõesemrelaçãoaestasexportações .
2.Condições :medidasaoabrigodalegislaçãodosEUA
Se,duranteoperíododevigênciadoConvénio,foreminiciadosinquéritos aoabrigoda
legislaçãodosEstadosUnidosrelativaàspráticasanti-dumping ouaosdireitosdecompensa­
ção,doartigo201doTradeActde1974,doartigo301doTradeActde1974(quenãoas
petiçõesdoartigo301relativasàsvendasdepaísesterceirosefectuadasporexportadores dos
EstadosUnidos),doartigo232doTradeExpansion Actde1962oudoartigo337doTariff
Actde1930(*■)ouacções(incluindoacçõesanti-trust )emrelaçãoaosprodutosdoConvénio ,
aCEficahabilitada adenunciar oConvénionoquedizrespeitoaoprodutodoConvénio
objectodoinquéritooudaacção,apósconsultascomosEUA,depoisdedecorridoumprazo
de,pelomenos,15diasacontardetaisconsultas .Paraalémdisso,seduranteestasconsultas
sedeterminar queoinquéritoouaacçãoameaçamaprossecução dosobjectivosdopresente
Convénio ,aCEpoderádenunciaroConvénio ,emrelaçãoatodosouapartedosprodutosdo
Convéniodepoisdedecorridoumprazode15diasacontardetaisconsultas .
Estasconsultasterãoemcontaanaturezadoinquéritooudaacção,aidentidade do
requerente oudoautordaacção,ovolumedecomércioenvolvido ,oâmbitodasmedidas
pretendidas eoutrosfactoresrelevantes .
(J)Noquedizrespeitoaosinquéritos aoabrigodoartigo337,aspartesprocederão aconsultaspara
determinar abasedoinquérito .

N?L368/168 JornalOficialdásComunidades Europeias 18.12.89
3.Descriçãodosprodutoselimitesaexportação
a)ACErestringirá asexportações paraosEUA,oudestinadas aaíseremconsumidas ,dos
produtosdoConvénio ,talcomodescritosnoanexoA,originários daCE,aumnívelde
8,82porcentodoconsumoaparentedosEUA,duranteosperíodosde1deOutubrode
1989a31deDezembro de1990(operíodoinicial),1991ede1deJaneirode1992a
31deMarçode1992(operíodofinal).Duranteestesperíodos,serãonecessárias licenças
deexportação paraosprodutosdoConvénio .
ParaefeitosdopresenteConvénio ,asquantidades máximasdeprodutosquepodemser
exportados daCEparaosEUAnoâmbitododispostonpparágrafoanteriorsão«os
limitesàexportação ».O«consumoaparentedosEstadosUnidos»corresponderá às
remessas (entregas),menosasexportações ,acrescidasdasimportações ,talcomodescrito
noapêndiceC;
b)Noâmbitodolimiteestabelecido naalíneaa)doartigo3?,asexportações daCEde
tubagemdeperfuração (OCTG),talcomodescritanoapêndiceA,nãoexcederão9,00por
centodoconsumoaparentedosEstadosUnidosdestesprodutos ;
c)Nãoobstanteodispostonasalíneasa)eb),osprodutosdoConvénioexportados daCE
emoudepoisde1deOutubrode1989eantesdodiaseguinteaodiadapublicação no
JornalOficialdasComunidades Europeias dosregulamentos referidosnaalíneaa)do
artigo5?(aseguirdenominado «períodotransitório »)serãoadmitidos nosEUAsem
licençanemcertificado deexportação .Estasquantidades serãoimputadas nolimitede
exportação relativoacadaprodutodoConvénioparaoperíodoinicial.
Talquantidade serádeterminada combasenosdadosrelativosàsfacturasdeimportação
dosEUA,ordenadospordatadeexportação .Adatadeexportação detaisremessasno
âmbitodopresenteConvénioseráaestabelecida pelosserviçosaduaneiros dosEUA.O
maistardarem1deMarçode1990,osEUAnotificarão aCEdovolumedasquantidades
exportadas emoudepoisde1deOutubrode1989,semumcertificado ;
d)ParaefeitosdopresenteConvénio ,osEUAincluirãooterritórioaduaneiro dosEstados
UnidoseaszonasdecomércioexternodosEstadosUnidos.Assim,asentradasde
mercadorias nosEUAincluirão aadmissão damercadoria numazonadecomércio
externo.Consequentemente ,aentradanoterritórioaduaneiro dosEstadosUnidosde
produtosdoConvéniojáentradosnumazonadecomércioexternonãoserádenovo
considerada comoumaimportação dessesprodutosdoConvénio ;
e)Quandoprodutosdo'•ConvénioentradosnosEUAforemsubsequentemente daíreexpor­
tados,semteremsidoobjectodeumatransformação substancial ,oslimitesàexportação
parataisprodutosparaoperíodocorrespondente aomomentodetalreexportação ,serão
aumentados domesmomontante ;
f)QuandoprodutosdoConvénioentradosnosEstadosUnidosforemsubsequentemente daí
reexportados sobaformadeprodutosdoConvénio ,equeosprodutosdoConvénio
importados foramobjectodeumaduplatransformação substancial nosEUA,talcomo
definidonoapêndiceD,oslimitesàexportação parataisprodutosdoConvénio
importados emrelaçãoaoperíodoquecorresponde àdatadetalreexportação serão
aumentados daquantidade dosprodutosdoConvénioreexportados objectodadupla
transformação substancial ,atéumlimitede100000toneladasmétricas .OsEUAeaCE
realizarãoconsultas ,apedido,afimdeintroduzirem asalteraçõesnecessárias aoapêndice
Dedeajustarem atonelagem máximaacimareferida.
4.CálculoerevisãodasprevisõesdoconsumoaparentedosEstadosUnidosedoslimitesà
exportação
a)OsEUA,comoacordodaCE,seleccionarão umperitoindependente queforneceráas
estimativas doconsumoaparentedosEstadosUnidosparaefeitosdoConvénio .Uma
primeiraprojecçãodoconsumoaparentedosEstadosUnidosparaoperíodoinicialpara
cadaumadascategorias relativamente àsquaisoslimitesàexportação sãocalculados
enquantopercentagem doconsumoaparentedosEUA,seráestabelecida omaisrapida­
mentepossívele,dequalquermodo,antesde1deNovembro de1989;

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/169
b)OsvaloresdoconsumoaparenteprevistodosEUApara1990serãorevistosemDezembro
de1989eemFevereiro,Maio,AgostoeOutubrode1990peloperitoindependente eserão
efectuados osajustamentos apropriados aníveldoslimitesàexportação paracada
categoriatendoemcontaaslicençasjáemitidas .Oslimitesàexportação calculadosparao
períodoinicialbaseadosnasprevisõesdeMaio,AgostoeOutubrode1990,utilizarãoo
consumoaparenteefectivodosEUAdeOutubroaDezembro de1989.
Relativamente a1991,umaprimeiraprojecçãodoconsumoaparentedosEUApor
categoriaseráestabelecida emOutubrode1990.EstesvaloresserãorevistosemDezembro
de1990eemFevereiro,Maio,AgostoeOutubrode1991;
c)Emrelaçãoaoperíodofinal,umaprimeiraprojecçãodoconsumoaparentedosEUApor
categoriaseráestabelecida emOutubrode1991.EstesvaloresserãorevistosemDezembro
de1991;
d)Antesde1deMaiode1991,serãoefectuados ajustamentos doslimitesdeexportação de
1991paracadacategoriaemfunçãodasdiferençasentreoconsumoaparentedosEUA
previstoeoconsumoaparentedosEUAefectivodessacategorianoperíodoinicial.
5.Licençasecertificados deexportação
a)ACEexigirálicençasecertificados deexportação paratodososprodutosdoConvénio ,
publicando osregulamentos apropriados noJornalOficialdasComunidades Europeias .
Taislicençasecertificados deexportação continuarão aseremitidosdemodoaevitar-se
umaconcentração anormaldasexportações deprodutosdoConvénioparaosEUA,tendo
emcontaascorrentescomerciais normaisemtermossazonais .ACEtomarámedidas,
incluindoaimposiçãodesanções,paraassegurarorespeitodasobrigações decorrentes das
licençasecertificados deexportação .ACEinformará osEUAdequaisquerviolações
relativasàslicençasecertificados deexportação dequetenhaconhecimento edasmedidas
tomadasemconsequência .
OsEUAinformarão aCEdasviolaçõesrelativasàslicençasecertificados deexportação
dequetenhamconhecimento edasmedidastomadasemconsequência .
Aslicençasdeexportação referirãoqueasremessasdeverãoserefectuadas numperíodode
trêsmeses.
Aslicençasdeexportação serãoimputadas nolimitedeexportação fixadoparaoperíodo
inicial,1991ouoperíodofinal.Aslicençasdeexportação para1991ouparaoperíodo
finalpoderãoserusadasapartirde15deNovembro doperíodoanterioratéaolimitede
oito(8)porcentodolimiteàexportação ,respectivamente ,para1991ouparaoperíodo
final.Aslicençasàexportação emitidasparaoperíodoinicialepara1991nãopoderãoser
utilizadas ,respectivamente ,depoisde31deDezembro de1990e31deDezembro de
1991,comexcepçãodaslicençasnãoutilizadasqueopoderãoserduranteosprimeiros
doismesesdoperíodoseguinterespectivo ,atéaomáximodeoito(8)porcentodolimiteà
exportação paraoperíodoemcurso.
ACEeosEUApodemaumentaroslimitespercentuais acimareferidosporacordo
mútuo;
b)ACEexigiráqueosprodutosdoConvénio sejamacompanhados porumcertificado
substancialmente conformeaomodeloconstantedoapêndiceB,emitidoemrelaçãoauma
licença,comindicaçãododia,mêseanoemqueosprodutosdoConvénio foram
exportados ,adesignação doprodutodoConvénioeonúmeroetonelagem exportados .Se
estasinformações nãoforemdadaseminglês,ocertificado deveráincluirigualmente uma
traduçãoeminglêsdessasinformações .
OsEUAexigirãoaapresentação detaiscertificados comocondiçãodaentradanosEUA
dosprodutosdoConvénio .OsEUAproibirãoaentradadestes-produtosquandonão
acompanhados pelocertificado .

N?L368/170 JornalOficialdasComunidades Europeias 18.12.89
6.Ajustamentos técnicos
a)Oslimitesàexportação noquedizrespeitoaosprodutosdoConvénio podemser
ajustadospelaCE,comnotificação préviaaosEUA.Osajustamentos paraaumentarou
diminuirovolumedolimiteprevistonaalíneaa)doartigo3?'eosublimiteprevistona
alíneab)doartigo3?devemsercompensados porumalteraçãodevolumeequivalente
paraumoumaislimitesàexportação relativosàscategorias estabelecidas noâmbitodo
Convénio EUA/CErelativoacertosprodutossiderúrgicos celebrado em1989,eem
relaçãoaomesmoperíodo.Nãoobstanteodispostonosparágrafos anteriores ,nãopodem
serfeitosajustamentos aoabrigodesteartigodequeresultemumaumentoouuma
diminuição deumdeterminado limiteàexportação superioracinco(5)porcentoem
volumedolimiteàexportação nãoajustadoparaoperíodoemcausa.ACEeosEUA
podemacordaremaumentarolimitepercentual acimareferido;
b)Normalmente ,sósepodeprocederaumaalteraçãodeumlimiteàexportação relativoa
umprodutoespecíficonoperíodoinicial,em1991ounoperíodofinal,atravésdeum
ajustamento ,nostermosdaalíneaprecedente ,ouatravésdautilizaçãodaslicençasem
Novembro /Dezembro ouJaneiro/Fevereiro,nostermosdaalínvaa)doartigo5?
Consequentemente ,alteraçõesdoslimitesàexportação doperíodoiniial,de1991oudo
períodofinalcomrecursoamaisdoqueumadestastrêsdisposiçõessópoderáser
efectuada mediante acordoentreaCEeosEUA.
7.Penúriadaoferta
a)SeosEUA,emconsultacomaCE,determinarem que,devidoafactoresanormaisanível
daofertaoudaprocura (incluindoelementos deprovaobjectivos iomoafectações ,
alargamento dosperíodosdeentrega,adisposição dosprodutores nacioilisdefornecerem
oprodutodeaçoapreçosnãoanormaisemrelaçãoaospreçosdamercadointerno
existentesououtrosfactoresrelevantes),aindústriasiderúrgica dosEli\nãopodedar
respostaàprocuraexistentenosEUAemrelaçãoaumdeterminadjj produto,será
afectadaumatonelagemadicionaldoprodutoemcausa,atravésdeumamissãoespecial
delicenças;
b)OsEUAtomarãoumadecisãonostermosdopresenteartigonoprazode»)diasmediante
umprocessotransparente combaseemelementos deprovaobjectivos dltodasasfontes
pertinentes .Paraalémdisso,poderecorreraumprocessoaceleradode1jdiasemrelação
aospedidosapresentados duranteosperíodosemqueautilizaçãodascajicidadessejade
90%oumais.Noâmbitodoprocedimento aceleradoexisteumapreslíçãoilidívelde
existência deumasituaçãodepenúria;
c)Asemissõesespeciaisautorizadas delicençasdeexportação eosatificadosdelas
decorrentes farãoreferência atalfacto.Cadalicençadeveráserutilizada iDprazode180
diasacontardadatadeautorização daemissãoespecial,amenosqueoEUAacordem
emprolongar talperíodo;
d)Nãoobstanteodispostonasalíneasa),b)ec),osprocessosemcasodepenúriadaoferta
nãoserãomenosfavoráveis queosprevistosnalegislaçãosusceptível deseraadoptada
pelosEUA.
8.Controlo
a)ACEtransmitirá aosEUA,noprazodeummêsacontardofinaldecadatrimestre ,ou
mediantepedido,informações nãoconfidenciais sobretodasaslicençasecertificados de
exportação emitidosrelativamente aosprodutosdoConvénio ,namedidadoexigidopelo
correctofuncionamento dopresenteConvénio .Estasinformações incluirão,nomínimo,o
númerodecadalicença,onúmerodocertificado ,aquantidade ,adatadeexportação ,o
númerodacategoriaeonúmerodasubcategoria ;
b)OsEUAcoligirãoetransmitirão àCE,numabasetrimestraloumediantepedido,todasas
informações nãoconfidenciais relativasaoscertificados recebidosduranteotrimestre
anterioremrelaçãoaosprodutosdoConvénio .OsEUAcoligirão etransmitirão
igualmente asinformações nãoconfidenciais relativasàsmedidastomadasemrelaçãoaos
produtosdoConvénioporviolaçãodalegislaçãoaduaneiradosEstadosUnidos.

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/171
9.Consultas
Serãorealizadas consultasentreaCEeosEUAsobrequalquerassuntoquedecorrado
funcionamento dopresenteConvénio .
Serãoigualmente realizadasconsultasseexistiremindicaçõesnosentidodeasimportações de
paísesterceirosestaremasubstituirasimportações daCE.
Seasimportações deumprodutonoâmbitodeumlimiteousublimiteaumentarconsidera­
velmente,emtermosrelativosouabsolutos ,emrelaçãoaoconsumoaparentedosEUA,de
modoaperturbarascorrentescomerciais tradicionais ,serãorealizadasconsultas,apedido,
nosentidodeseencontrarumasoluçãoadequada .
10.Aplicação
OpresenteConvénioaplica-seaosEUAeaosterritórios aqueéaplicáveloTratadoque
instituiaComunidade Económica Europeia ,nascondiçõesprevistasnesteTratado.
11.Notificações
Paratodososefeitos,osEUAeaCEserãorepresentados pelasentidadesaseguirindicadas ,
devendotodasascomunicações enotificações serfeitaseendereçadas para:
PelaCE
ComissãodasComunidades Europeias
Direcções-Gec lisdasRelaçõesExternas (I)edoMercadoInternoeAssuntosIndustriais (III)
ruedelaLoi.'00,
B-1049Bruxelas ;
PeloGovernodo>EstadosUnidosdaAmérica
OfficeoftheUnitedStatesTradeRepresentative
AssistantUnitedStatesTradeRepresentative forIndustry
Washington ,D.C,20506
UnitedStatesDepartment ofCommerce
AssistantSecretaryforImportAdministration
International TradeAdministration
Washington ,D.C.20230.

18.12.89 N?L368/172 JornalOficialdasComunidades Europeias
ANEXO A
CategoriadeprodutosConsumoaparente
Previsãocategoria(s )
Todosostubos
OCTGTódosostubos
OCTG
Apendice A
Importações porcategoria
Produto HTS(•) CódigoNC
OCTG 7304.20 730420
7305.20 730520
7306.20 73062000
Outrostubos 7304.10 í1) 7304100)
7304.31 (») 730431(»)
7304.39 í1) 730439(»)
7304.41 730441 (»)
I 7304.49 (») 730449(*)
7304.51 (i). 730451(*)
7304.59 (») 730459(»)
7304.90 (») 730490(»)
7305.11 73051100
7305.12 73051200
7305.19 73051900
7305.31.40 (>) 73053100í1)^)
7305.31.60 (') 730539000)
7305.39 (») 73059000(»)
7305.90 (')II 730610
7306.10 =(') 730630(»)(2)
7306.30.10 (») 730640(*).
7306.30.50 í1) 730650(*)(2)
7306.40 í1) 730660(*)"
I 7306.50.10 (M 730690 (»)
7306.50.50 C1) l
7306.60 (') i85479000(3)
7306.90 (»)
8547.90.0020 (')
(*)Assubposições enúmerosdosartigosacimareferidosestãosujeitosarevisãosemprequeaCEouosEUAadoptem
alterações àssuasnomenclaturas deimportação respectivas .Semprequetalocorrer,aoutraparteserápreviamente
notificada .AHTSrepresenta aHarmonized Tari/fScheduledosEstadosUnidos.
(!)Excluídosnocasodesetratardetubosdeperfuração utilizadosnaextracçãodeterra,mineraiseminério.
(2)Excluídos nocasodesetratardetuboscónicosedetubosutilizadosprincipalmente comoelementos deartigosde
iluminação .
(3)Abrangidos nocasodesetratardecondutas .

EUROPEAN COMMUN1TYApêndiceL
1Exporter(fullnameandaddress)CERTIFICATE
FORTHEEXPORTOFIRONANDSTEELPRODUCTS
TOTHEUNITEDSTATESOFAMERICA
No 0RI6INAL
2Consignee(fullnameandaddress) 3Exportlicence
No/
issuedin (MemberState)
4ExtractNo/
issuedin (MemberState)
ofexportlicenceNo/
issuedin (MemberState)
NOTES
A.ThiscertificatemustbecompletedonatypewriterandinEnglish.
B.ThiscertificateandtheexportlicenceortheextractthereoftowhichitrefersmustbeproducedattheCustomsofficeatwhichCustomsformalitiesforexporttothe
UnitedStatesofAmericaarecompleted .
C.Thiscertificate ,dulyendorsedbytheCustomsofficeshowninboxno7,mustbeproducedtothecompetentauthoritiesintheUnitedStatesofAmericaatthetime
ofimportation
5Marksandnumbérs-Numberandkindofpackages-Categoryanddetaileddescriptionofironandsteelproducts 6Quantity(metrictonnes)
7ENDORSEMENT BVTHECOMPETENT CUSTOMSOFFICEINTHEEUROPEANCOMMUNITY
Thequantity(metrictonnes)ofironandsteelproductsshownabovehasbeenattributed||totheexportlicenceshowninboxno3
||totheextractshowninboxno4.*)
Customsexportdocument : Sígnature : Stamp:
type:
number:
date:||||
Customsoffice:
MemberState:
*)Theappropnateboxtobeindicatedlikethís:QT]


18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/175
ApêndiceC
Concordância dásremessas,exportações eimportações dosEUA
Tipo(*)Remessas
(Categoria )Exportações (**)
(ListaB)Importações (**)
(HTS)
Todosostubos C 18 7304.10 7304.10
C 19 7304.20 7304.20
c 20 7304.31 7304.31
c 21A 7304.39 7304.39
c 21B 7304.90 7304.90
c 22A 7305.11 7305.11
c 22B 7305.12 7305.12
c 7305.19 7305.19
cli 7305.20 7305.20
c 7305.31 7305,31
c 7305.39 7305.39
c 7305.90 7305.90
c 7306.10 7306.10
cli 7306.20 7306.20
c\\ 7306.30 7306.30
cli 7306.60 7306.60
cli 7306.90 7306.90
c 7307.92.3010 7307.92.30
cli 7307.92.3030 8547.90.0020ll 8547.90.0020
A 18 7304.51 7304.51
A 19,20 7304.59 7304.59
A 21A,21B 7306.50 7306.50
\ A 22A,22B 7307.22.1000 7307.22.10
S 21C 7304.41 7304.41
S 21D 7304.49 7304.49
S||7306.40 7306.40
OCTG(incluídos C 19 7304.20 7304.20
emtodosostubos) Cll 7305.20 7305.20
C 7306.20 7306.20
Tuboscondutores (in­ c 20 7304.10 7304.10
cluídosemtodosostubos)cLl 7305.11 7305.11
c 7305.12 7305.12
c 7305.19 7305.19
c 7306.10 7306.10
Açoinoxidável (incluído s 21C 7304.41 7304.41
emtodosostubos) s 21D 7304.49 7304.49
s 7306.40 7306.40
Outrostubos(incluídos c 18 7304.31 7304.31
emtodosostubos) c 21A 7304.39 7304.39
c 21B 7304.90 7304.90
l c 22A 7305.31 7305.31
c 22B 7305.39 7305.39
c 7305.90 7305.90
c 7306.30 7306.30
c 7306.60 7306.60
c 7306.90 7306.90
c 7307.92.3010 7307.92.30
c 7307.92.3030 8547.90.0020
\ 8547.90.0020
(*)C—Carvão;
S—Açoinoxidável ;
A—Ligas.
(**)EstesnúmerosestãosujeitosarevisãoseosEstadosUnidosadoptarem alteraçõesàsnomenclaturas deimportação e
exportação aplicáveis .Senecessário ,serãoefectuados ajustamentos técnicos.

18.12.89 N?L368/176 JornalOficialdasComunidades Europeias
TipoRemessas
(Categoria )Exportações
(ListaB)Importações
(HTS)
A 18 7304.51 7304.51
A 21A 7304.59 7304.59
A 21B 7306.50 7306.50
A 22A 7307.22.1000 7307.22.10
22B
Tubosnormalizados C 18 7304.39 7304.39.0010
(incluídosnos C \ 7306.30.1500 7304.39.0015
outrostubos) C l 8547.90.0020 7304.39.0025
1 C \ \ 7304.39.0060
C l.\ 7304.39.0090
I 7306.30.5025
l \ 7306.30.5030
\II \ 7306.30.5040
IIl I 7306.30.5055
\ \ l 7306.30.5580
8547.90.0020
Tubosparaestruturas C 22A 7304.90.4000 7304.90.1000
(incluídosnos C 22B 7305.39 7305.3 1
outrostubos) C|| 7305.90 7305.39
CIl 7306.60.2500 7305.90
CIl 7306.90 7306.30.3000
\ CIl l 7306.60.1000
C \ 7306.90
A 22A 7305.31 7304.90.3000
A 22BIl 7306.50.3000
A
I7306.60.3000
Tubosparaaplicações C 21A 7304.31 7304.31.3000
mecânicas (incluídos C 7304.51 7304.31.6050
nosoutrostubos) c\\II 7304.90.5000
cIIIl 7306.30.1000
c 7306.30.5015
cIl 7306.30.5020
cIIIl 7306.30.5035
c\\ 7306.60.5000
A 21A 7304.59 7304.51.1000
AII 7304.90.6000 7304.51.5090
AII 7306.50.4500 7304.59.1000
A 7306.60.6500 7304.59.6000
A \ 7304.59.8000
AIIIl 7304.90.7000
AIlII 7306.50.1000
A\\ 7306.50.5030
A\\li 7306.50.5050
AIIII 7306.50.5070
A 7306.60.7000
Tubosdepressão C 21B 7306.30.1000 7304.31.6010
(incluídosnos C 7306.50.1000 7304.39.0005
outrostubos) CII 7306.30.5010
A 21BIl 7304.51.5030
Ali 7304.51.5050
A I 7304.59.2030
A\\ 7304.59.2050
A 7306.50.5010
ApendiceD
Adeterminar noâmbitodeconsultas entreasPartes

18.12.89 N?L368/177 JornalOficialdasComunidades Europeias
CONSENSUS
DearMrVice-President
Inthecourseofdiscussions betweentheGovernment oftheUnitedStatesofAmerica (the'US')and
theEuropeanCoalandSteelCommunity andtheEuropeanEconomicCommunity (collectively ,
the'EC'),bothpartieshaveagreedtothefollowingconcerning steeltrade:
Article 1
1.TheUSandtheECrecognizethatthereisaneedtoachieveefficientnewgeneraldisciplines in
thecontextoftheUruguayRoundofMultilateral TradeNegotiations toavoidtradedistorting
practices .
2.TheUSandtheECrecognizetheeconomicimportance ofthesteelsectorfortheireconomies ,
thehistoryofpublicsupportandbarrierstomarketaccesswhichhavedistortedtradeinsteelfor
manyyears,andtheotherspecificcharacteristics ofthissector.
3.Tocovertheperiodpriortotheestablishment ofnewGATTdisciplines duringtheUruguay
Round,theUSandEChaveagreedtoconcludethisbilateralagreement ,thebasicobjectivesof
whichare:
—toprovideatransitiontowardthemoreliberalconditions forsteeltrade,whichwillresultfrom
therulesanddisciplines oftheGATTnegotiated intheUruguayRound,
—toreducedistortingpracticesinsteel,and
—toestablishatradingenvironment forsteelthatisfairandopen.
4.ThisAgreement ,whilefacilitating theachievement oftheobjectivesdescribedinparagraph 3,
shallnotprejudicethenegotiating positionsoftheUSorECwithrespecttogeneraldisciplineson
subsidies,disputesettlementortariffandnon-tariffmeasuresintheGATTorintheAgreement on
Interpretation andApplication ofArticlesVI,XVI^ndXXIIIoftheGeneralAgreement onTariffs
andTrade.TheUSandECrecognizethatthisAgreement cannotpredetermine theresultsofthe
UruguayRoundofMultilateral TradeNegotiations orthetechniquesormodalities forachieving
disciplines undernegotiation intheUruguayRoundthatmayapplytothesteelsectorunder
generalrulesorotherwise .
5.TheUSandECconfirmthattheirmutualinterestswillbeservedbyworkingtogetherinthe
UruguayRoundtoachievemultilateral agreementonrulesimposingeffectivedisciplines onpublic
support,andlimitations ontariffandnon-tariffmeasures ,thatareconsistent withtheaimsand
principlesofthisAgreement .Toobtainthisobjective,theUSandECagreethattheywillbothseek
suchagreement intheUruguayRoundandcoordinate theireffortstothisend.
Article2
1.TheUSandECreaffirm,forpurposesofthisAgreement ,theirobligations underexisting
multilateral rulesnottograntanyexportsubsidyidentifiedintheIllustrative ListofExport
SubsidiesintheAnnextotheAgreement onInterpretation andApplication ofArticlesVI,XVIand
XXIIIoftheGeneralAgreement onTariffsandTrade.
2.TheUSandtheECagreethatotherpublicsupportshallnotbegrantedtotheirsteelindustries
exceptasprovidedinAppendix A.
3.ForpurposesofthisAgreement 'PublicSupport'tothesteelindustrymeansintervention
specifically providedbylaworinfacttothatsectorbytheUSorEC,'theirMemberStatesor

18.12.89N'.'L368/178 JornalOficialdasComunidades Europeias
States,oranyregionalorlocalauthorities orthroughpublicresourcesinanyformwhatsoever .It
shallinparticularcovertheforegoingofreceipts,suchasfiscalconcessions ,andthetransferof
publicresourcestosteelundertakings intheformofacquisitions ofshareholdings orprovisionsof
capitalorsimilarfinancingwhichcannotberegardedasagenuineprovisionofriskcapital
accordingtousualinvestment practiceinamarketeconomy .
4.Publicsupportcommitments takenbytheUSorECbeforetheentryintoforceofthis
Agreement anddescribedinAppendix BshallnotbeaffectedbythisAgreement .
Article3
Becausetariffandnon-tariff measurescanrestrictanddistortsteeltradeflows,theUSandtheEC
agreetoimplement liberalization ofbothtariffandnon-tariffmeasuresasfollows:
1.Tariffs:Throughnegotiations intheUruguayRound,theUSandtheECagreetoseekfromall
participants substantial reductions ,harmonization ,or;asappropriate ,elimination oftariffson
steel,aswellasasubstantial increaseinthescopeofbindings .
2.Non-tariff measures :TheUSandtheECagreenottointroduceanysteeltraderestrictiveor
distortingmeasuresinconsistent withtheprovisions oftheGATTortheinstruments negotiated
withintheframework ofGATTorunderitsauspices .Further,theUSandECagreenottotake
traderestrictivemeasuresforbalanceofpaymentsreasons.Inaddition,theUSandECagreeto
phaseoutallsteelvoluntaryrestraintagreements withthirdpartiesby31March1992.
Article4
AtatimewhentheUSandEChavemade,andwillneedtocontinuetomake,structural
adjustments totheirsteelcapacities ,theyconfirmtheirdetermination nottofosterovercapacities in
steelproduction throughofficialexportcreditsortiedaids.Therefore ,theUSandECagreetoseek
expeditiously increaseddisciplineovertiedaidcreditsandotherformsofsubsidized officialexport
creditsupportforsteelplantandequipment intheOECD.
Whenguaranteeing orgrantingsuchcredits,theUSandECwilltakeintoconsideration the
viabilityoftheprojectsandexaminethepossiblerepercussions onthestabilityofthesteelmarket
oftheUSorEC.
TheUSandEC:
Acknowledge thattheinterestsofbothpartiesarebestservedifagreement canbereachedatan
earlystageonacommonattitudeonofficialfacilitiesforaparticulartransaction ;
Reaffirm,therefore ,theneedtopromotecommonattitudes,particularly onimportant
transactions ;
Recognizethatincertaininstances,notablywhenexistingexchangeofinformation procedures
areperceivedtobefunctioning inanunsatisfactory manner,face-to-face consultations could
facilitatetheadoptionofacommonline;
Undertake ,insuchcircumstances ,torespondfavourably toanysuchrequestforearly
face-to-face consultations andtoattendanymeetingarrangedinordertoreachacommon
attitudeinconjunction withotherinterestedparticipants ;
and
Confirmmoreovertheimportance theyattachtoastrictobservation ofthearrangement on
guidelinesforofficiallysupportedexportcredits.
Article5
1.TheUSandECshallenterintoconsultations witheachotherconcerning suchrepresentations
aseitherpartymaymakewithrespecttoanymatteraffectingtheoperationofthisAgreement .
2.IfadisputearisesbetweentheUSandECarisingoutof,orrelatedto,theinterpretation orthe
application ofthisAgreement ,andifsuchdisputecannotbesettledbymeansofconsultation

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N°L368/179
within15daysafterarequestthereformadebyeitherparty,thentheUSorECmaynotifythe
otherpartythatitisreferringthedisputetobindingarbitration andappointanarbitrator .Within
15daysofsuchnotice,theotherpartymustappointasecondarbitrator .Sucharbitrators shallnot
haveafinancialinterestinthedisputeandshallnottakeinstructions fromeitherparty.
Thetwoarbitrators appointed bytheUSandECshallappointathirdarbitrator ,selectedfroma
listofarbitrators compliedbytheUSandEC,orbyrandomselectionifnecessary ,within15days
aftertheappointment ofthesecondarbitrator .Thethirdarbitratorshallnotbeanationalófeither
party,shallnothaveafinancialinterestinthedispute,andshallserveasChairman ofthe
arbitration panel.
Therulesofprocedure shallbeestablished bytheECandtheUSor,failingthat,bythearbitrators .
Theprocedures shallassurearighttoatleastonehearingbeforethepanelaswellasthe
opportunity toprovidewrittensubmissions andrebuttalarguments .
Eachpartyshallbearthecostofitsownarbitratoranditspresentation intheproceedings .The
costoftheChairmanandtheremainingcostoftheproceeding shallbeborneequallybytheUSand
EC.
3.Thepanelshallmakeitsdecisionsbymajorityvote.
4.WithinthreemonthsaftertheChairman isappointed ,thepanelshalldeterminewhetherthere
hasbeenaninfringement ofthisAgreement .Thepanelshallalsodeterminetheappropriate
measurestoremedysuchinfringement .
Inextraordinary circumstances thatpreventthepanelfrommeetingtherequireddeadline,the
partiesmayagreetoextendthedeadlinebutonlytotheextentnecessary .
5.InthecaseofaclearandsignificantviolationofArticle2or3,theadverselyaffectedpartymay
proposeapreliminary remedytooffsettheeffectsofsuchaviolationpendingafinalarbitral
determination .Thepreliminary remedyshallbesubjecttothesameguidelines asafinalremedy .
Theprocedures forestablishing apreliminary remedyshallbeasfollows:
(a)Ifthematterhasnotbeenresolvedthroughconsultations within15days,andnoticehasbeen
givenbytheadverselyaffectedpartythatitconsidersthemattertobeaclearandsignificant
violation,thepartiesshallwithinfivedaysappointtheChairmanofthearbitration panelby
agreementorbyrandomselectionfromthemutuallycompiledlist.
(b)AfterselectionoftheChairman ,theadverselyaffectedpartymaysubmittotheChairman a
proposedpreliminary remedytooffseteffectsofsuchaviolation .Within15days,the
Chairmanmustdecidewhethertoauthorizetheproposedpreliminary remedy,ortomodifyor
disapprove suchproposedremedy.ThedecisionoftheChairman ontheexistence ,scope,
natureanddurationofthepreliminary remedyshallbemadetakingintoaccounttheclarity
andsignificance oftheviolationandthereasonableness ofthepreliminary remedyinlightof
theguidelines foraremedy.
(c)Thepreliminary remedyauthorized bytheChairmanmayheappliedbytheadverselyaffected
partyuntilextended,modifiedorterminated bythearbitration panel'sfinaldetermination .
6.(a)Inmakingitsinterimreliefandfinalremedydeterminations underparagraphs 4and5,the
panelshalltakeintoaccountthefollowingguidelines :
(i)Preference shallbegiventomeasuresthatare(A)relatedtotheproductorproducts
associated withtheviolation,and(B)thatincreaseordecreaseexportceilingsunder
theArrangement betweentheEuropeanCoalandSteelCommunity andtheEuropean
Economic Community ,andtheGovernment oftheUnitedStatesofAmerica
concerning tradeincertainsteelproductsandtheArrangement onpipesandtubes
enteredintoin1989.

18.12.89NVL368/180 JornalOficialdasComunidades Europeias
(ii)Ifnecessary toachievetheobjectives ofthisAgreement withrespecttoan
infringement ,thepanelmayauthorizetheimpositionoftemporary duties,orsecurity
therefor,onimportsofproductsoriginating intheterritoryoftheinfringingpartyinto
theterritoryofthenon-infringing party.
Indesigningsuchmeasures,thefollowingshallbetakenintoaccount:
(A)thegravityandnatureoftheinfringement
(B)thedurationthereof
(C)theadverseeffectsontheinterestsoftheotherparty
and
(D)theproportion ofUS-ECtradeintheproductorproductsdirectlyconcerned bythe
infringement .
(b)Measuresdecidedbythearbitrators shouldnotbeappliedcumulatively withnationalor
otherprovisions inrespectofthesamefactualelementswhichconstitutetheinfringement
whethertheyhavealreadybeendecidedoraredecidedsubsequently .
7.TheUSandECmusttakemeasuresspecifiedbythepanelinitsdeterminations .IftheUSor
ECfailstoimplement suchmeasuresandtheyareunabletoagreeonappropriate compensation or
otherremedialaction,thentheotherpartymayproposetothepanelsuspension ofequivalent
benefitsunderthisAgreement tothenon-complying party.Suchsuspension shalltakeeffect30
daysafteritisproposedtothepanelunlessthepaneldisapproves suchaction.
Article6
1.ThisAgreement shallenterintoforceonthedateofitsacceptance bybothpartiesandshall
remaininforceuntil31March1992.
2.ThisAgreement maybeamendedbymutualconsentoftheUSandECtotakeintoaccountany
newsituationwhichmayarise,inparticulartheresultsoftheUruguayRoundnegotiations .
3.EachpartyshallhavetherighttoterminatethisAgreement intheeventoftermination ofthe
Arrangement concerning tradeincertainsteelproductsandtheArrangement onpipesandtubes
enteredintoin1989.
4.Theprovisions ofthisAgreement onlyconcernsteelandforthepurposeofthisAgreement ,
'steel'shallmeanthoseproductsdescribed inArticle3oftheArrangement concerning tradein
certainsteelproductsandtheArrangement onpipesandtubesenteredintoin1989.
5.ThisAgreement shallbeofapplication intheterritories described inArticle11ofthe
Arrangement concerning tradeincertainsteelproductsandtheArrangement onpipesandtubes
enteredintoin1989.
6.ThisAgreement doesnotaffecttherightsandobligations ofthepartiesundertheGATTor
othermultilateral instruments negotiated undertheauspicesoftheGATT.
Ishallbegrateful,MrVice-President ,ifyouwouldkindlyconfirmthattheforegoingcorrectlysets
outtheunderstanding reachedbetweenus.
Pleaseaccept,MrVice-President ,theassuranceofmyhighestconsideration .
Sincerely,
CariaAHITIÇ

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/181
Appendix A
Allpublicsupporttothesteelindustryisprohibited underthetermsofthisAgreement withthefollowing
exceptions :
1.Publicsupportforresearchanddevelopment
Uptoamaximumof35%netgrantequivalentoftheeligiblecostsasregardsbasicindustrialresearchand
25%inthecaseofappliedresearchanddevelopment .
Eligiblecostsareonlythosewhicharedirectlyrelatedtoresearchanddevelopment ,excludingthoserelated
toindustrialapplication orcommercial exploitation oftheresults.
2.Publicsupportforenvironmental protection
Uptoamaximumof15%netgrantequivalentoftheinvestment costsdirectlyrelatedtotheenvironmental
measures concerned .
3.Publicsupportforsocialpurposes
Aidtocostsofpaymenttoworkersmaderedundantoracceptingearlyretirement bythepermanent
discontinuance ,curtailment orchangeofactivitiesofsteelundertakings .
4.Publicsupportforclosure
Aidtomeetclosurecostsadditionaltosocialcostsmentioned inparagraph 3tosteelcompanies whichfora
periodofnotlessthanfourconsecutive yearshavebeenengagedintheproduction ofsteelproducts
describedinArticle3oftheArrangement concerning tradeincertainsteelproductsandtheArrangements
concerning tradeinsteelpipesandtubesbetweentheUSandECandwhichpermanently ceaseallsuchsteel
production bytheentirecompanyuptoamaximumofthehigherofthefollowingtwovalues:
(a)thediscounted valueofthecontribution tofixedcostsobtainable fromtheplantsoverathreeyear
periodlesstheadvantages obtainedbythefirmfromtheclosure;or
(b)theresidua]bookvalueoftheplants.
Appendix B
EG:Thecommitments derivingfromCommission Decision89/218/ECSCof23December 1988
concerning aidthattheItalianGovernment proposestogranttothepublicsteelsectorasconsentedto
unanimously bytheCouncilatitsmeetingof13December 1988,andfromtheProtocolNo20tothe
ACTofAccessionofPortugaltotheEuropeanCommunities .
USA:ThebenefitsprovidedbySection9303(e)(3)oftheOmnibusBudgetReconciliation Actof1987(24
USC412)concerning reducedpensionfundingrequirement forsteelcompanies .
AnycostreductionorbenefitsunderChapter11ofTitle11oftheUnitedStatesCode,(11USC
Sections1101-1146 ),concerning voluntarybankruptcy proceedings .

18.12.89 N°1368/182 JornalOficialdasComunidades Europeias
DearMadameAmbassador ,
Ihavethehonourtoacknowledge receiptofyourletteroftoday'sdate,whichreadsasfollows:
''(J)
Ihavethehonourtoconfirmtheagreement oftheEuropeanCommunities tothecontentof
yourletter.
Pleaseaccept,MadameAmbassador ,theassuranceofmyhighestconsideration .
Sincerely,
FortheCouncilandtheCommission
oftheEuropean Communities
Í1)Seepages139-143ofthisOfficialJournal.

18.12.89 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L368/183
Information onthesigningoftheArrangements andtheConsensusbetweentheEuropean
EconomicCommunity andtheUnitedStatesinthesteelsector
TheArrangements andtheConsensus inthesteelsectorwhichtheCouncildecided,on
6November 1989,toconcludewiththeUnitedStatesweresignedon20November 1989.

N?L368/184 JornalOficialdasComunidades Europeias18.12.89
ASSENTS No24/89andNo25/89
ActingpursuanttoArticle95oftheTreatyestablishing theEuropeanCoalandSteelCommunity
theCouncilgaveitsassent,asrequestedbytheCommission on6November 1989,to:
—theCommission Decisionontheconclusion ofanArrangement andaConsensus withthe
UnitedStatesofAmericaconcerning tradeincertainsteelproducts('),
—theCommission DecisionontherestrictionofexportsofcertainsteelproductstotheUnited
StatesofAmerica (2).
FortheCouncil
ThePresident
R.DUMAS
(*)Secpage98ofthisOfficialJournal.
(2)Seepage21ofthisOfficialJournal.