ANEXO A

No anexo 1, «Sectores de produtos», é introduzido o seguinte capítulo 17 relativo aos ascensores:

«CAPÍTULO 17

ASCENSORES

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1

União Europeia 1. Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1). Suíça 100. Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197). 101. Portaria de 23 de Junho de 1999 sobre a segurança dos ascensores (RO 1999 1875), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785).

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

SECÇÃO IV

Regras especiais relativas à designação de organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo VII da Directiva 95/16/CE.

SECÇÃO V

Disposições adicionais

1. Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 95/16/CE, a Comissão Europeia, as autoridades incluídas na lista da secção III e os organismos de avaliação reconhecidos no âmbito do presente Acordo podem, mediante pedido, obter do instalador uma cópia da declaração de conformidade e dos registos dos ensaios associados ao controlo final.

Em conformidade com o anexo V, pontos A.5 e B.5, da Directiva 95/16/CE, podem obter do organismo de avaliação da conformidade que emitiu o certificado de exame de tipo uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos registos dos exames, cálculos ou ensaios efectuados.

Em conformidade com o anexo V, pontos A.7 e B.7, da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade que emitiram certificados de exame de tipo têm de comunicar aos Estados-Membros, à Suíça e aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes sobre os certificados de exame de tipo que emitiram e retiraram.

Em conformidade com o ponto 6 dos anexos VIII, IX, XII, XIII e XIV da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do presente acordo têm de comunicar aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de garantia de qualidade emitidas e retiradas.

Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 2, alíneas i), ii) e iii), da Directiva 95/16/CE, a pessoa responsável pela concepção do ascensor tem de fornecer à pessoa responsável pela construção, pela instalação e pelos ensaios do ascensor toda a documentação e indicações necessárias para que este possa funcionar em toda a segurança.

2. Documentação técnica

É suficiente que o fabricante de um componente de segurança, o seu mandatário estabelecido na União ou na Suíça ou, sempre que nenhum destes esteja presente, a pessoa responsável pela colocação dos seus componentes de segurança no mercado mantenham à disposição das autoridades nacionais no território de uma das Partes, para fins de inspecção, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos (consoante o caso) necessários a essas autoridades, durante um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do componente de segurança.

É suficiente que o instalador do ascensor mantenha, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos, bem como o certificado de controlo final (caso necessário) durante dez anos a contar da data em que o ascensor foi colocado no mercado.

Sempre que o instalador não estiver estabelecido na União ou na Suíça, essa obrigação cabe ao organismo notificado pertinente.

As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.

3. Fiscalização do mercado

Cada Parte comunica à outra Parte as autoridades estabelecidas no seu território responsáveis pela fiscalização da aplicação da sua legislação, tal como indicadas na secção I.

Cada Parte informa a outra Parte das suas actividades no domínio da fiscalização do mercado no âmbito dos organismos previstos para o efeito.».