DECISÃO N 1/85 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA - trânsito comunitário - de 24 de Junho de 1985 que altera o Apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n 3, alínea a), do seu artigo 16 ,

Considerando que o regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário foi alterado de modo a, nomeadamente, simplificar a documentação utilizada no procedimento de trânsito comunitário por caminho-de-ferro, a permitir, sob determinadas condições, a dispensa de assinatura das declarações de trânsito comunitário estabelecidas por processamento informático, a estender a todos os modos de transporte o procedimento simplificado de emissão do documento de trânsito comunitário interno T2L, a ajustar, em relação às mercadorias que podem implicar um aumento da garantia fixa, o nível desta ao das imposições aplicáveis, e ainda a tornar o texto do referido regulamento mais homogéneo no que diz respeito às menções que figuram em todas as línguas;

Considerando que o referido regulamento consta do Apêndice II do Acordo e que importa, consequentemente, adaptar o apêndice;

Considerando que a Decisão n 1/81 da Comissão Mista alterou o referido apêndice no sentido de introduzir determinados ajustamentos ao sistema de garantia fixa; que a referida decisão é aplicável até de 30 Junho de 1985; que é necessário prorrogar para além dessa data a aplicação da referida decição,

DECIDE:

Artigo 1

O apêndice II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue:

1) O artigo 4 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4

Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição das mercadorias para um outro Estada-membro da Comunidade ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresenta dona estância aduaneira de partida acompanhado da declaração de trânsito comunitário à qual o documento se refere.

Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, a declaração de expedição ou a declaração de exportação ou da reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito comunitário, por outro lado, podem ser agrupadas num único formulário.»

2) É aditado um artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 13 B

1. O exemplar de controlo T n 5 pode ser emitido a posteriori desde que:

- a omissão do pedido ou a não emissão deste documento no momento da expedição das mercadorias não seja emputável ao interassado,

- o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T n 5 se refere efectivamente às mercadorias em relação às quais foram cumpridas as formalidades de expedição ou de exportação,

- o interessado apresente os documentos exigidos para a emissão do exemplar de controlo T n 5,

- fique estabelecido, a contento das autoridades aduaneiras competentes, que a emissão a posteriori do exemplar de controlo T n 5 não pode conduzir à obtenção de vantagens financeiras indevidas face ao procedimento de trânsito eventualmente utilizado, ao estatuto aduaneiro das mercadorias e à sua utilização e/ou destino.

2. No caso do exemplar de controlo T n 5 ser emitido a posteriori, deve o mesmo conter uma das seguintes menções a vermelho:

"Udstedt efterfølgende",

"Nachträglich ausgestellt",

"ÅêäïèÝí åê ôùí õóôÝñùí",

"Issued retroactively",

"Délivré a posteriori",

"Rilasciato a posteriori",

"Achteraf afgegeven".

Além disso, o interessado deve indicar neste exemplar de controlo T n 5 a identificação do meio de transporte pelo qual foram expedidas as mercadorias bem como a data de partida e, se for caso disso, a data de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de destino.

3. O exemplar de controlo T n 5 emitido a posteriori apenas pode ser anotado pela estância aduaneira competente do Estado-membro de destino depois desta verificar que às mercadorias objecto do referido documento foi dado o uso e/ou o destino previsto ou prescrito pela medida comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação das referidas mercadorias ou da sua circulação na Comunidade.»

3) O artigo 40 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 40

As administrações dos caminhos-de-ferro agirão por forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam identificados mediante a utilização de etiquetas munidas de um pictograma, cujo modelo figura no Anexo XIV.

As etiquetas são apostas na guia de remessa internacional ou no boletim de expedição de volumes "expresso" internacional, bem como no vagão, se se tratar de carregamento completo ou, nos restantes casos, no ou nos volumes.»

4) O artigo 50 G passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 50 G

A empresa transportadora agirá por forma a que os transportes efectuados ao abrigo do regime do trânsito comunitário sejam caracterizados mediante a utilização de etiquetas munidas de um pictograma, cujo modelo figura no Anexo XIV. As etiquetas são apostas no boletim de entrega - trânsito comunitário bem como no ou nos grandes contentores.`

5) O n 1 do artigo 59 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T1 ou T2, devidamente preenchida, indicando no rosto dos exemplares 1, 2 e 3, na casa "controlo pela estância de partida", o prazo em que as ,ercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino, as medidas de identificação aplicadas bem como uma das seguintes menções:

"Forenklet procedure",

"Vereinfachtes Verfahren",

"ÁðëïõóôåõìÝíç äéáäéêáóßá",

"Simplified procedure",

"Procédure simplifié"

"Procedura semplificata",

"Vereenvoudigde regeling".»

6) Após o artigo 60 é aditado um artigo com a seguinte redacção:

«Artigo 60 A

1. As autoridades aduaneiras podem permitir que o expedidor autorizado não aponha a assinatura nas declarações T1 e T2 que contenham a marca do selo especial constante do Anexo XV e estabelecidas por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Esta permissão fica sujeita a condição de o expedidor autorizado haver previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual se considera como responsável principal por todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto dos documentos T1 ou T2 munidos da marca do selo especial.

2. Os documentos T1 e T2, emitidos nos termos do n 1, devem conter, na casa reservada ao compromisso do responsável principal, uma das seguintes menções:

"Fritaget for underskrift",

"Freistellung von der Unterschriftsleistung",

"Äåí áðáéôåßôáé õðïãñáöÞ",

"Signature waived",

"Dispense de signature",

"Dispensa dalla firma",

"Van ondertekening vrijgesteld".»

7) O artigo 74 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 74

1. No que diz respeito às mercadorias que podem beneficiar de uma restituição para os países terceiros, concedida no âmbito da política agrícola comum, e que são expedidas para o Estado-membro de destino por via não aérea, de tal modo que uma parte do percurso se efectue fora do território aduaneiro da Comunidade, o documento T2L é emitido em três exemplares. O original e uma cópia são entregues ao interessado e a segunda cópia é conservada pela sua estância aduaneira de emissão.

A estância aduaneira que emitir um documento T2L em três exemplares aporá em cada exemplar uma das seguintes menções:

"Udstedt i 3 eksemplarer",

"In drei Exemplaren ausgestellt",

"Åêäéäüìåíï óå ôñßá áíôßôõðá",

"Issued in triplicate",

"Délivré en trois exemplaires",

"Rilasciato in tre esemplari",

"In drie exemplaren afgegeven".

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, as mercadorias embarcadas num porto marítimo de um Estado-membro para serem desembarcadas num porto marítimo de outro Estado-membro são consideradas como não tendo abandonado o território aduaneiro da Comunidade, desde que a travessia de mar se efectue a coberto de um título de transporte único.

2. No Estado-membro de destino, o interessado apresenta na estância aduaneira referida no artigo 72 o original e a cópia que lhe foram entregues. Esta estância apõe o visto na cópia e devolve-a à estância aduaneira de emissão para efeitos de controlo. Aquela estância será informada do resultado do controlo apenas no caso de detecção de uma irregularidade.»

8) O artigo 75 é alterado como segue:

- é suprimido o algarismo 1 que figura no n 1;

- é revogado o n 2.

9) O n 2 do artigo 77 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado preenche o formulário T2L e assina-o. Deve ainda indicar, no casa reservada ao visto da alfândega, o nome da estância aduaneira competente, a data de emissão do documento, as referências ao documento de exportação exigidas pelo Estado-membro de expedição bem como uma das seguintes menções:

"Forenklet procedure",

"Vereinfachtes Verfahren",

"ÁðëïõóôåõìÝíç äéáäéêáóßá",

"Simplified procedure",

"Procédure simplifiée",

"Procedura semplificata",

"Vereenvoudigde regeling".»

10) No Anexo VII, são suprimidas as siglas EF, EG, EK, EC, CE no cabeçalho do aviso de passagem.

11) No Anexo VIII, são suprimidas as siglas EF, EG, EK, EC, CE no cabeçalho do recibo.

12) O Anexo XIII é substituido pelo Anexo B à presente decisão.

13) O Anexo A à presente decisão é junto como Anexo XIV.

Artigo 2

Os formulários conformes com os modelos constantes dos Anexos VII e VIII do Apêndice II, tal como estavam em vigor antes de 1 de Janeiro de 1985, podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 3

A Decisão n 1/81 da Comissão Mista, com a última prorogação determinada na Decisão n 1/83, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 4

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1985.

Feito em Bruxelas em 24 de Junho de 1985.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Rudolf SIMONCSICS

ANEXO A

«ANEXO XIV

Etiqueta

(Artigos 40 e 50 G)

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Cor: negro sobre verde.»

ANEXO B

«ANEXO XIII

Lista das mercadorias cujo transporte pode implicar um aumento da garantia fixa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>