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DECISÃO N.o 261/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2023/84]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, após o ponto 31k [Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto: «31ka. 32018 R 0072: Regulamento Delegado (UE) 2018/72 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que estabelecem os requisitos a cumprir pelos sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, a fim de assegurar a aplicação dos requisitos de independência em termos de contabilidade, de organização e de processo decisório (JO L 13 de 18.1.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/72 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 21/2019 do Comité Misto do EEE de 8 de fevereiro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 13 de 18.1.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 60 de 28.2.2019, p. 34.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre o Protocolo 10 relativo à gestão sustentável de recursos florestais da Quarta Convenção de Lomé ACP-UE, com a última redacção que lhe foi conferida pelo acordo assinado na ilha Maurícia em 10 de Novembro de 1995

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo consciência que todos os dias são destruídas ou danificadas grandes extensões da floresta tropical mundial,

B. Reconhecendo a importância e a necessidade de uma gestão racional dos recursos florestais para assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo das florestas nos países ACP,

C. Reconhecendo a importância de um sistema transparente de controlo, garantindo desta forma aos consumidores a origem e o método de produção das madeiras adquiridas e seus produtos,

D. Reconhecendo que o Forest Stewardship Council desenvolveu critérios universais para uma gestão verdadeiramente sustentável das florestas,

E. Consciente do facto de a Comissão estar actualmente a negociar com os Estados-membros a possibilidade de criar uma regulamentação comunitária respeitante à certificação da gestão florestal sustentável e da madeira,

1. Exorta os signatários da Convenção de Lomé e a Comissão a elaborarem planos concretos para a implementação do nº 3 do Protocolo 10;

2. Insta os Estados-membros da União Europeia e a Comissão a reconhecerem juridicamente a sigla FSC dentro da União Europeia e a tomarem medidas no sentido de estimular a adesão dos produtores, fabricantes e consumidores de madeira aos princípios desenvolvidos pelo Forest Stewardship Council;

3. Exorta o Conselho, a Comissão, os Estados-membros da União Europeia e os signatários da Convenção de Lomé a desenvolverem esforços no sentido do reconhecimento jurídico internacional da sigla FSC;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE à Comissão.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a persistência da crise de Bougainville (ACP-UE 2149/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Recordando o violento conflito que dura desde há nove anos em Bougainville, com a situação insustentável do ponto de vista humanitário que dele decorre,

B. Recordando a sua resolução sobre a persistência da crise de Bougainville, aprovada em 1 de Outubro de 1992,

C. Recordando o artigo 5º da Convenção de Lomé IV revista, na qual as partes contratantes reiteram o seu profundo apego à dignidade e aos direitos do Homem,

D. Recordando as resoluções aprovadas sobre o conflito de Bougainville pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1993/76, 1994/81, 1995/65) e pela sub-comissão da luta contra as «medidas discriminatórias e da protecção das minorias» (1992/19, 1994/21),

E. Verificando que a sua resolução de 1992 não foi aplicada, apesar da iniciativa de 4 de Outubro de 1993 do Governo da Papuásia-Nova Guiné de convidar oficialmente uma missão de inquérito,

1. Manifesta a sua profunda preocupação perante o agravamento recente da situação em Bougainville e as suas repercussões permanentes nas vizinhas Ilhas Salomão, após a evolução encorajadora verificada em 1994;

2. Convida todas as partes a darem prioridade a um alívio da situação do ponto de vista humanitário e a facilitarem a ajuda humanitária;

3. Solicita a todas as partes em causa que facilitem o controlo do respeito dos direitos do Homem autorizando o acesso ao conjunto do território de Bougainville a observadores independentes;

4. Propõe que seja constituída uma missão de inquérito no seu seio e que esta seja enviada à Papuásia-Nova Guiné e a Bougainville para examinar a situação mais de perto, com a tarefa de apresentar relatório à Assembleia;

5. Solicita, por conseguinte, instantemente à Mesa ACP-UE e às instituições europeias interessadas que dêem prioridade à organização de uma missão internacional deste tipo que deveria, igualmente, deslocar-se às Ilhas Salomão, em especial a Choiseul e às Ilhas Shortlands, que têm sido e continuam a ser afectadas pelo conflito;

6. Convida as partes em presença a aproveitarem a ocasião desta missão para dela fazerem o catalizador da retomada de um diálogo e facilitarem, por conseguinte, o trabalho desta missão permitindo aos participantes na mesma traçar um quadro completo da situação do ponto de vista humanitário e dos interesses em conflito;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, aos Governos da Papuásia-Nova Guiné e das Ilhas Salomão, ao Secretariado da Commonwealth bem como ao Secretariado do Fórum do Pacífico Sul.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a integração do desenvolvimento sustentável no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da UE com os países ACP (ACP-UE 2150/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Considerando a sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a «Agenda 21» (Cimeira Mundial II) a realizar em Junho de 1997,

B. Reconhecendo que os objectivos fixados na «Agenda 21» no Rio, em 1992, não foram realizados de modo satisfatório e que os fundos acordados para o desenvolvimento sustentável não foram concedidos,

C. Reconhecendo que a questão dos meios a utilizar para a integração do desenvolvimento sustentável no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da UE não é abordada no Livro Verde sobre as relações entre a UE e os países ACP no limiar do século XXI,

D. Salientando a importância que reveste o desenvolvimento sustentável para os países ACP, tendo em conta mais especialmente o esgotamento progressivo dos seus recursos naturais e o potencial que este desenvolvimento representa para as populações indígenas do ponto de vista dos rendimentos,

E. Reconhecendo a relação existente entre a desigualdade de acesso aos recursos naturais e a degradação do ambiente, por um lado, e, por outro, o surgir de conflitos,

F. Reconhecendo que as políticas da União Europeia relativas à integração do desenvolvimento sustentável no âmbito da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP não foram aplicadas, fundamentalmente devido à insuficiência em termos de capacidade e de competência no seio da Comissão e das suas delegações, como o pôde verificar a Comissão para a Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE no seu estudo sobre a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia (1995),

1. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados signatários da Convenção de Lomé que forneçam as estruturas e os meios necessários para permitirem uma integração efectiva da durabilidade na cooperação para o desenvolvimento da UE, em especial com os países ACP;

2. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados signatários da Convenção de Lomé que prevejam um financiamento específico a título do FED para os projectos de desenvolvimento sustentável em execução com parceiros dos países ACP;

3. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que forneçam os meios que permitam aumentar, substancialmente, a capacidade e a competência necessárias em matéria de desenvolvimento sustentável no seio ou em reforço da DG VIII da Comissão;

4. Dá o seu apoio à criação de uma iniciativa europeia de desenvolvimento sustentável destinada a aplicar medidas práticas de integração do desenvolvimento sustentável no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, com a participação de todas as partes interessadas;

5. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.
ANEXO IV

Declaração sobre a Jornada Internacional Contra o Racismo

Abuja, 21 de Março de 2000

Por ocasião da Jornada Internacional Contra o Racismo, nós, os Co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, afirmamos aqui a nossa oposição comum a todas as formas de racismo.

Declaramos a nossa convicção comum de que o racismo é intolerável porque constitui a negação da herança comum de toda a humanidade e uma contradição do princípio fundamental da igualdade entre os homens.

Consideramos que os governos e a sociedade têm a obrigação comum de fazer face ao racismo onde quer que ele ocorra. Temos que agir no sentido de garantir que as leis não estejam eivadas de ideias racistas, que as instituições de Estado respeitem e façam respeitar o princípio da igualdade dos seres humanos e que todas as crianças possam beneficiar de uma educação que fomente o espírito de tolerância e compreensão.

O mundo conheceu o tráfico de escravos e o holocausto, no passado, e a violência por motivos raciais ainda é causa de sofrimentos humanos que atingem níveis assustadores. Conscientes destas tragédias, devemos redobrar esforços para que os responsáveis de tais violências sejam levados a tribunal e impedir todo e qualquer incitamento ao ódio racial.

Regozijamo-nos com a Conferência Mundial Contra o Racismo, que reunirá na África do Sul, em 2001. Solicitamos aos doadores internacionais em geral, e à União Europeia em particular, que prestem um apoio expressivo às conferências regionais que estão previstas para preparar este evento.

Todos os participantes devem reunir esforços no sentido de garantir que a Conferência contribua para erradicar o flagelo do racismo que, em nosso entender, não pode ter lugar no século XXI.

Louis Serge CLAIR

Co-Presidente

John CORRIE

Co-Presidente
RESOLUÇÃO(1)

sobre Belize

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Libreville (Gabão), de 19 a 22 de Março de 2001,

- Tendo em conta a Resolução sobre Belize adoptada na sua primeira reunião em Abuja, na Nigéria,

- Tendo em conta o acordo sobre as medidas de confiança assinado em 8 de Novembro de 2000 em Washington pelas partes interessadas,

A. Preocupada com o recente ressurgimento das reivindicações territoriais da Guatemala, que reclama presentemente mais de 12000 km2, ou seja mais de metade da superfície de Belize;

B. Preocupada com o atraso da aplicação do acordo por parte da Guatemala e pelos colonatos guatemaltecas ilegais estabelecidos no território de Belize,

1. Reafirma o seu apoio inequívoco à soberania, à independência e à integridade territorial de Belize, no respeito das fronteiras deste país, há muito definidas e internacionalmente reconhecidas;

2. Congratula-se com os acordos celebrados entre as duas partes na reunião ministerial de emergência realizada em 17 de Janeiro de 2001 em Miami, na Florida, e da reunião ministerial dos dias 5, 6 e 7 de Fevereiro de 2001 em Washington, nos termos dos quais as partes definiram, nomeadamente, as condições de repatriamento dos colonos guatemaltecas ilegais e adoptaram procedimentos para a resolução do litígio territorial;

3. Solicita instantemente às partes que apliquem escrupulosamente os acordos celebrados e ponham em prática as medidas acordadas para atenuar as tensões na fronteira, o que constitui uma condição prévia para a realização de conversações frutuosas susceptíveis de conduzir rapidamente a uma resolução definitiva dos diferendos, em conformidade com os princípios e as práticas das Nações Unidas e no respeito integral da soberania, da independência e da integridade territorial de Belize;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 22 de Março de 2001, em Libreville (Gabão).
4.

Sublinha a necessidade de promover a igualdade de género e a independência económica das mulheres, com particular ênfase na maior exposição ao risco de pobreza das mulheres idosas, tendo em consideração que as disparidades salariais entre homens e mulheres e, por conseguinte, as disparidades nas pensões de reforma entre homens e mulheres constituem ainda uma das principais razões por que as mulheres se encontram abaixo do limiar de pobreza numa fase mais avançada das suas vidas, tal como as famílias monoparentais, as mulheres com deficiência e as mulheres pertencentes a minorias étnicas;
35.

Congratula-se com os esforços da Parceria Oriental destinados a diversificar as suas fontes de energia; saúda os progressos significativos feitos pela Ucrânia para reduzir a elevada intensidade energética da sua economia e infraestrutura, incluindo a adoção de legislação na Ucrânia sobre a Comissão Nacional Reguladora da Energia e Serviços Públicos, que promove a criação de uma entidade reguladora independente no mercado da energia da Ucrânia em conformidade com as normas da UE; congratula-se com os progressos realizados pela Ucrânia em matéria de eficiência energética, nomeadamente a adoção de legislação sobre o Fundo de Eficiência Energética e outra legislação relevante que permite o funcionamento do Fundo de Eficiência Energética da Ucrânia desde o início de 2018, com financiamento parcial da UE; congratula-se com o início do processo de separação, em conformidade com o Terceiro Pacote Energético da UE; saúda a adoção, em agosto de 2017, da nova Estratégia Energética da Ucrânia até 2035 (segurança, eficiência energética e competitividade), que define o conjunto complexo de grandes reformas no setor da energia, com novos objetivos em matéria de energias renováveis, bem como o objetivo de reduzir a intensidade energética da economia para metade até 2030; salienta a necessidade de projetos de eficiência energética a nível local, em benefício das respetivas comunidades;
30.

Incentiva os governos a avançarem no sentido de uma maior sustentabilidade e adequação dos seus regimes de pensões, alargando a base contributiva através do aumento do emprego formal; insta os países a ponderarem a questão da idade legal de reforma adequada, com vista à adoção de reformas a longo prazo adaptadas às suas situações económicas individuais;
04/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 165
381X0714
14.7.81 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°L191/19
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoReinodaNoruega(2)
Tendosidoefectuadaem16deJunhode1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordo,omesmoentrouemvigor,nostermosdeseu129,
em16deJunhode1981.
0)JOn?L226de29.8.1980,p.48.
06/Fasc.02 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 127
382Y0202Í02 )
N?C25/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.82
Alteraçãodalistasdosestabelecimentos decréditoemrelaçãoaosquaisdeterminadosEstados-mem­
brosdecidiramadiaraaplicaçãodaprimeiraDirectivadoConselho,de12deDezembrode1977,
relativaàcoordenaçãodasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas respeitantesao
acessoàactividadedosestabelecimentos decréditoeaoseuexercício(n?s5e6doartigo2°da
Directiva77/780/CEE)(»)
AlistapublicadanoJornalOficialdasComunidadesEuropeiasn?C244de14deOutubrode1978
deveseralteradadaseguinteforma:
ReinoUnido:suprimiras«BuildingSocieties».
AdecisãodoReinoUnidodeaplicaràs«BuildingSocieties»aDirectivade77/780/CEEentrouem
vigorem1deDezembrode1981.
11)JOn?L322de17.12.1977,p.30.
04/Fase.03 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 101
385X012210
N?L18/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.1.85
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreoGovernodosEstadosUnidos
eaComunidadeEconómicaEuropeiarespeitanteàspescariasaolargodascostasdosEstados
Unidosí1)
OGovrnodosEstadosUnidosdaAméricaeaComunidadeEconómicaEuropeia,tendo
realizadoosprocedimentosinternosexigidos,acordaram,portrocadenotas,emfixaradata
deentradaemvigordoAcordoem14deNoveríibrode1984.DestemodooAcordoentrou
emvigor,nostermosdoseuartigoXIX,em14deNovembrode1984.
(!)JOn?L272de13.10.1984,p.1.
30.7.87 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L208/39
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGâmbiarelativoàpescaaolargoda
Gâmbia(J)
AComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGâmbiaprocederamà
notificaçãorecíproca,respectivamente em16deJunhode1987eem1deJulhode1987,do
cumprimento dosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoAcordo.
Porconseguinte,nostermosdoseuartigo17?,oAcordoentrouemvigorem1deJulhode
1987.
(■)JOn?L146de6.6.1987,p.1.
22.4.88JornalOficialdasComunidades Europeias N?L103/41
InformaçãorelativaaassinaturadosAcordossobreoComérciodosProdutosTêxteis
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaColômbia,aRepúblicada
Guatemala,aRepúblicadoHaitieosEstadosUnidosdoMéxicosobreocomérciodos
produtostêxteis
OsAcordossobreoComérciodosProdutosTêxteisque,em14deSetembrode1987,o
Conselhodecidiucelebrarcomdeterminadospaísesterceiros('),foramassinadosnasseguintes
datas:
—Colômbia:7deAbrilde1988,
—Guatemala :3deDezembrode1987,
—Haiti:8deJaneirode1988,
—México:3deDezembrode1987.
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoProtocoloComplementar ao
AcordoquecriaumaAssociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
Turquia,celebradoemBruxelas,em23deJulhode1987(2)
Vistoatrocadeinstrumentosdenotificaçãodocumprimentodosprocedimentos necessáriosà
entradaemvigordoProtocoloacimamencionadoocorrerem30deMarçode1988,esteproto­
coloentraráemvigor,nostermosdoseuartigo25?,em1deAbrilde1988.
(")JOn?L292de15.10.1987.
OJOn?L53de27.2.1988,p.91.
N?L68/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.90
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEconomicaEuropeiae
aComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,porumlado,eaUniãodasRepúblicasSocialistas
Soviéticas,poroutro,sobreocomércioeacooperaçãocomercialeeconómica
Tendo-serealizado,em28deFevereirode1990,atrocadeinstrumentosdenotificaçãodo
cumprimentodasformalidadesnecessáriasàentradaemvigordoAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,porumlado,eaUniãodas
RepúblicasSocialistasSoviéticas,poroutro,sobreocomércioeacooperaçãocomercialeeconómica,
assinadoemBruxelas,em18deDezembrode1989,oAcordoentraráemvigor,nostermosdoseu
artigo25?,em1deAbrilde1990.
9.12.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L359/21
Informaçãorespeitanteadatadeentradaemvigordoacordoprovisóriode
comércioedeuniãoaduaneiraentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadeSãoMarinho,assinadoemBruxelasem27deNovembrode1992(')
Tendo-serealizado,em27deNovembrode1992,atrocadosinstrumentosdenotificação
respeitantesàexecuçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoacordoprovi­
sóriodecomércioedeuniãoaduaneiraentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadeSãoMarinho,assinadoemBruxelasem27deNovembrode1992,este
acordoentraemvigor,nostermosdosegundoparágrafodorespectivoartigo1?,em1de
Dezembrode1992.
(')Verpagina14dopresenteJornalOficial.
N?L348/184 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.93
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoacordoeuropeucomaPolónia
OAcordoeuropeuquecriaumaassociaçãoentreasComunidadesEuropeiaseosseusEsta­
dos-membros,porumlado,eaPolónia,poroutro,entraemvigorem1deFevereirode1994,
tendosidocomplementadas em13deDezembrode1993asnotificaçõesrelativasaocumpri­
mentodosprocedimentos previstosnoartigo121?doacordo.
N?L223/35 27.8.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
InformaçãorelativaaentradaemvigordoAcordodecooperaçãoentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicadaíndiaemmatériadeparceriaedesenvolvimento (')
Atrocadosinstrumentos denotificaçãodaconclusãodosprocedimentos necessáriosparaa
entradaemvigordoacordoreferidoemepígrafe,assinadoem20deDezembrode1993,reali­
zou-seemBruxelasem26deJulhode1994,peloqueesseacordoentraráemvigor,nostermos
doseuartigo29?,em1deAgostode1994.
(')Verpagina23dopresenteJornalOficial.
N?L262/66ÍPT JornalOficialdasComunidades Europeias 1.11.95
InformaçãorelativaaentradaemvigordoAcordo-quadro decooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaFederativadoBrasil
Umavezqueatrocadeinstrumentosdenotificaçãodocumprimentodosprocedimentos neces­
sáriosàentradaenvigordoacordoacimareferido,assinadoem29deJunhode1992,tevelugar
emBruxelas,em30deOutubrode1995,oacordoentraemvigor,deharmoniacomodisposto
noseuartigo33?,em1deNovembrode1995.
7.6.96 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L136/37
InformaçãorelativaaentradaemvigordoAcordodecooperaçãoentreaComunidade
EuropeiaeaRepúblicaSocialistadoVietname(')
Atrocadosinstrumentosdenotificaçãodaconclusãodosprocedimentos necessáriosparaa
entradaemvigordoacordoemepígrafe,assinadoem17deJulhode1995,realizou-seem
Bruxelas,em20deMaiode1996,peloqueoreferidoacordoentraráemvigor,nostermosdos
seuartigo20?,em1deJunhode1996.
(')Verpágina28dopresenteJornalOficial.
N?L69/30ÍFrl JornalOficialdasComunidades Europeias 11.3.97
InformaçãorelativaaentradaemvigordoacordoentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicadaBolíviasobreprecursoresesubstanciasquímicasfrequente­
menteutilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes edesubstancias
psicotrópicas (')
OacordoentreaComunidadeEuropeiaeaRepublicadaBolíviasobreprecursorese
substânciasquímicasfrequentemente utilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes ede
substânciaspsicotrópicas ,queoConselhodecidiucelebrarem18deDezembrode1995,
entrouemvigorem1deJaneirode1997,umavezqueforamconcluídosem27de
Novembrode1996osprocedimentos aqueserefereoartigo12?doacordo.
(')JOn?L324de30.12.1995,p.1.
InformaçãorelativaaentradaemvigordoacordoentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicadaColômbiasobreprecursoresesubstânciasquímicasfrequente­
menteutilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes edesubstâncias
psicotrópicas (')
OacordoentreaComunidadeEuropeiaeaRepublicadaColombiasobreprecursorese
substânciasquímicasfrequentemente utilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes ede
substânciaspsicotrópicas ,queoConselhodecidiucelebrarem18deDezembrode1995,
entrouemvigorem1deFevereirode1996,umavezqueforamconcluídosem18de
Dezembrode1995osprocedimentos aqueserefereoartigo12?doacordo.
(')JOn?L324de30.12.1995,p.10.