ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

AS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço abrangido pela Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo das disposições do Tratado CEE e, em especial, da competência da Comunidade decorrente dos artigos 85o. e 86o. do mesmo Tratado e das regras de concorrência daí decorrentes;

ACORDANDO em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação em vigor na Comunidade Económica Europeia;

DESEJANDO evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais uniforme possível das disposições do presente acordo e das disposições da legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e reconhecendo plenamente a independência dos tribunais;

CONSIDERANDO que o presente acordo não prejudica os resultados das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL sobre o espaço económico europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos auxílios estatais, e que expira na data em que entrar em vigor um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao referido espaço económico europeu,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO 1

Artigo 1o.

1. O presente acordo estabelece regras para as partes contratantes, no domínio da aviação civil. Estas regras não prejudicam as normas contidas no Tratado CEE, em especial a actual competência da Comunidade nos termos dos artigos 85o. e 86o. do Tratado CEE e as regras de concorrência daí decorrentes.

2. Para o efeito, as disposições contidas nos regulamentos e directivas constantes, em qualquer momento, do anexo aplicar-se-ão nas condições a seguir fixadas. As interpretações das referidas disposições devem ser conformes às interpretações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada Comissão) aplicáveis aos artigos 4o. a 6o., aos artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e directivas. Todas as interpretações proferidas após a assinatura do presente acordo serão comunicadas à Noruega e à Suécia.

A pedido de uma parte contratante, a comissão mista debaterá, em conformidade com o artigo 13o., as implicações dessas interpretações no adequado funcionamento do presente acordo.

3. As partes no presente acordo tomarão todas as medidas adequadas, quer de ordem geral quer especial, para garantir a observância das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente acordo.

Artigo 2o.

Todos os serviços abrangidos pelo presente acordo, explorados pela Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados em que se encontram registadas as sociedades-mãe e outro Estado dentro da Comunidade, serão considerados como serviços de terceira e quarta liberdades.

CAPÍTULO 2

Artigo 3o.

As disposições dos artigos 4o. a 6o. e o anexo são aplicáveis na medida em que digam respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele relacionada mencionada no anexo.

Artigo 4o.

1. São incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre as empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em:

a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;

b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo.

3. As disposições do no. 1 podem, todavia, ser declaradas inaplicáveis:

- a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,

- a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de associações de empresas, e

- a qualquer prática concertada ou categoria de práticas concertadas,

que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e que:

a) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;

b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa.

Artigo 5o.

É incompatível com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.

Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em:

a) Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transacção não equitativas;

b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores;

c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência;

d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto desses contratos.

Artigo 6o.

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros, os auxílios concedidos pela Noruega, pela Suécia ou por qualquer Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. São compatíveis com o presente acordo:

a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;

b) Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum:

a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;

b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia de uma parte contratante;

c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

Artigo 7o.

1. As disposições constantes do artigo 6o. serão aplicadas:

- no que se refere à Noruega e à Suécia, através da aplicação do disposto nos nos. 2 a 6 e da legislação e regulamentação nacional aplicável nesta matéria nesses Estados,

- no que se refere à Comunidade Económica Europeia, nos termos do Tratado de Roma.

2. N° que respeita aos auxílios concedidos pela Noruega e pela Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá à Noruega e à Suécia quaisquer medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pela aplicação do presente acordo.

3. Se a Comissão, depois de ter notificado as partes interessadas para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um desses Estados ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o presente acordo nos termos do artigo 6o., ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal auxílio seja anulado ou alterado dentro de um prazo que ela fixar.

4. Salvo se notificar às outras partes contratantes que não concorda com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão.

5. Se o Estado em questão não concordar com a acção exigida pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias após a data de apresentação.

6. Para que possa apresentar as suas observações deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que determinado projecto de auxílio não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92o., deve sem demora dar início ao procedimento previsto no número anterior. O Estado-membro em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento haver sido objecto de uma decisão final.

CAPÍTULO 3

Artigo 8o.

1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as informações previstas no anexo relativamente à aplicação das disposições constantes dos artigos 4o. e 5o. e do anexo.

2. N° caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações directamente junto das empresas, tal como previsto no anexo do presente acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão à Comissão, mediante pedido, essas informações e/ou, se isso for solicitado, organizarão uma visita directa numa data específica e convidarão a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional.

Artigo 9o.

1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4o., 5o. e 6o., bem como os regulamentos e directivas a que se refere o anexo, sejam aplicados nos seus territórios e aplicados com os mesmos efeitos que na Comunidade Económica Europeia.

2. Se houver desacordo entre as partes contratantes quanto à correcta aplicação ou execução, na Noruega ou na Suécia, dos artigos 4o., 5o. ou 6o. ou das outras disposições mencionadas no no. 1, o assunto será submetido à comissão mista a que se refere o artigo 13o., que se reunirá no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da questão.

3. As partes contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o., bem como dos regulamentos e directivas acima referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais.

Artigo 10o.

Nos termos dos artigos 4o., 5o., 6o. e 7o. e os regulamentos e directivas a que se refere o anexo ao presente acordo, todas as questões relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 11o.

1. A menos que o Estado em causa notifique às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada, quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela Noruega e/ou pela Suécia em conformidade com os regulamentos e directivas referidos no anexo, o Estado em causa deverá tomar as medidas necessárias e informar desse facto a Comissão, salvo se notificar às outras partes contratantes que não está de acordo com a acção solicitada.

2. Se o Estado em causa não concordar com a acção solicitada pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21 dias, à comissão mista a que se refere o artigo 13o. que deverá reunir-se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão.

CAPÍTULO 4

Artigo 12o.

1. O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante, sem prejuízo da observância do princípio da não discriminação e do disposto no presente artigo e no no. 2 do artigo 13o., alterar unilateralmente a sua legislação interna sobre qualquer ponto regulado pelo presente acordo.

2. Logo que uma parte contratante tenha adoptado uma alteração à sua legislação interna, informará as outras partes contratantes através da comissão mista a que se refere o artigo 13o., o mais tardar no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias seguintes, a comissão mista procederá a uma troca de pontos de vista sobre as implicações dessa alteração no adequado funcionamento do presente acordo.

3. A comissão mista deve:

- adoptar uma decisão de revisão das disposições do acordo de modo a nele integrar, se necessário numa base recíproca, as alterações efectuadas na legislação em causa, ou

- adoptar uma decisão a fim de que as alterações da legislação em causa sejam consideradas conformes ao presente acordo, ou

- decidir qualquer outra medida destinada a salvaguardar o adequado funcionamento do presente acordo.

Artigo 13o.

1. É instituída uma comissão mista que será responsável pela administração do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito, a comissão efectuará e tomará decisões por unanimidade. As decisões da comissão mista serão executadas pelas partes contratantes de acordo com as respectivas normas.

2. Tendo como objectivo a adequada aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocarão informações e, a pedido de qualquer delas, realizarão consultas no âmbito da comissão mista.

3. A comissão mista adoptará as suas próprias regras processuais, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do presente acordo.

4. A comissão mista será constituída por um representante da Noruega e um representante da Suécia, por um lado, e um representante da Comunidade, por outro.

5. A Noruega ou a Suécia e a Comunidade presidirão rotativamente à comissão mista, de acordo com as suas regras processuais.

6. O presidente da comissão mista convocará as reuniões desta, pelo menos uma vez por ano, a fim de rever o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que circunstâncias especiais o exijam, a pedido de qualquer das partes contratantes.

7. Além disso, a comissão mista reunir-se-á nos termos dos artigos 1o., 7o., 9o., 11o. e 12o. Em caso de desacordo, a decisão será diferida para uma reunião posterior da comissão mista a realizar no prazo de dois meses a partir da data de diferimento, de acordo com as suas regras processuais.

8. A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho susceptíveis de a assistir no desempenho das suas funções.

Artigo 14o.

1. Qualquer decisão da comissão mista será vinculativa para as partes contratantes.

2. Se, no parecer de uma das partes contratantes, uma decisão da comissão mista não for devidamente executada por outra parte contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão seja discutida pela comissão mista. Se a comissão mista não puder resolver a questão nos dois meses seguintes à data em que lhe foi submetida, o presente acordo deixará de vigorar.

3. As decisões da comissão mista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua própria aplicação para as três partes contratantes, bem como qualquer outra informação susceptível de interessar aos operadores económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para ratificação ou aprovação pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos.

4. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento desta formalidade. Se, no termo de um período de 12 meses após a adopção de uma decisão por parte da Comissão Mista, esta notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no. 5 mutatis mutandis.

5. Se a comissão mista não tomar as decisões previstas no no. 2 do artigo 1o., no no. 5 do artigo 7o., no no. 2 do artigo 9o., no no. 2 do artigo 11o. e no no. 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data em que o assunto lhe foi submetido, o presente acordo deixará de vigorar.

6. N° que respeita à legislação abrangida pelo artigo 12o., entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras partes contratantes foram informadas, a data de submissão referida no no. 5 será considerada como a data em que a informação foi recebida. A comissão mista só pode tomar uma decisão dois meses após a data de entrada em vigor do presente acordo.

CAPÍTULO 5

Artigo 15o.

As partes contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer das partes, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 16o., 17o. e 18o., no que se refere:

a) Às questões de transportes aéreos tratadas no seio de organizações internacionais, e

b) Aos diversos desenvolvimentos das relações entre as partes contratantes e países terceiros no domínio dos transportes aéreos, bem como à aplicação dos principais aspectos dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.

As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido e, se se tratar de casos urgentes, no mais curto prazo possível.

Artigo 16o.

1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do artigo 15o. serão:

a) Determinar conjuntamente se as questões levantam problemas de interesse comum, e

b) Segundo a natureza de tais problemas:

- considerar conjuntamente se a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em questão deve ser coordenada, ou

- analisar conjuntamente as abordagens adequadas.

2. As partes contratantes devem, logo que possível, trocar as informações disponíveis pertinentes para os objectivos previstos no no. 1.

Artigo 17o.

1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o. têm como objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar as abordagens adequadas.

2. Para efeito das consultas previstas no no. 1, as partes contratantes informar-se-ão mutuamente sobre os desenvolvimentos ocorridos no domínio dos transportes aéros e na aplicação dos acordos bilaterais ou multilaterais celebrados no domínio em questão, se o julgarem útil para a identificação de problemas de interesse comum.

Artigo 18o.

1. As consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. serão efectuadas no âmbito da comissão mista.

2. As informações e consultas previstas nos artigos 15o., 16o. e 17o. estão abrangidas pelo segredo profissional.

CAPÍTULO 6

Artigo 19o.

1. O presente acordo permanece em vigor, salvo se for denunciado por qualquer das partes contratantes.

2. As partes contratantes podem denunciar o acordo mediante notificação às outras partes contratantes. O presente acordo expira um ano após a data dessa notificação.

3. O presente acordo expira na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo ao espaço económico europeu.

Artigo 20o.

O presente acordo será revisto a pedido de qualquer das partes contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em vigor.

Artigo 21o.

A Noruega e a Suécia adoptarão as respectivas disposições legislativas e administrativas de modo a torná-las conformes ao presente acordo antes da entrada em vigor deste.

Artigo 22o.

O presente acordo prevalece sobre as disposições pertinentes de convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia, por um lado, e nos Estados-membros da Comunidade, por outro.

Artigo 23o.

1. O presente acordo será aprovado ou ratificado de acordo com os procedimentos respectivos das partes contratantes, que procederão à notificação mútua da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação.

3. O presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará a respectiva cópia autenticada a cada parta contratante.

Artigo 24o.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes:

1. (CEE) no. 2343/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros.

Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o.

2. (CEE) no. 2342/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares.

Artigos 1o. a 11o. e 14o.

3. (CEE) no. 294/91

Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros.

Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o.

4. (CEE) no. 17

Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71.

Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

5. (CEE) no. 3975/87

Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

6. (CEE) no. 3976/87

Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

7. (CEE) no. 2344/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. e 2o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

8. (CEE) no. 82/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escala

Artigos 1o. a 5o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

9. (CEE) no. 83/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transportes aéreos.

Artigos 1o. a 13o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

10. (CEE) no. 84/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.

Artigos 1o. a 6o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

11. (CEE) no. 295/91

Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.

Artigos 1o. a 10o.

12. (CEE) no. 2299/89

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

Artigos 1o. a 22o.

13. 80/1266/CEE

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves.

Artigos 1o. e 2o.

14. 80/51/CEE

Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho de 21 de Abril de 1983.

Artigos 1o. a 8o.

15. 89/629/CEE

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.

Artigos 1o. a 7o.

16. 90/314/CEE

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Artigos 1o. a 9o.

17. (CEE) no. 4064/89

Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

Artigos 1o. a 8o., nos. 1 e 8 do artigo 9o., artigos 10o. a 18o., nos. 1 e 2 do artigo 19o., artigos 20o. a 23o. e 25o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

18. 80/723/CEE

Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985.

Artigos 1o. a 8o.

19. (CEE) no. 2367/90

Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho.

Artigos 1o. a 20o.

20. (CEE) no. 4261/88

Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho.

Artigos 1o. a 15o.

ANEXO

Para efeitos do presente acordo, a Noruega e a Suécia são consideradas abrangidas pelas denominações «Estados-membros» e «Comunidade» constantes das directivas e regulamentos seguintes:

1. (CEE) no. 2343/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo ao acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros.

Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o., artigos 4o. a 10o. e 11o., à excepção do no. 2, artigos 12o. a 14o. e 17o.

2. (CEE) no. 2342/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares.

Artigos 1o. a 11o. e 14o.

3. (CEE) no. 294/91

Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros.

Artigos 1o., 2o., no. 1 do artigo 3o. e artigos 4o. a 11o.

4. (CEE) no. 17

Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que estabelece os artigos 85o. e 86o. do Tratado, tal como alterados pelo Regulamento no. 59, pelo Regulamento 118/63/CEE e pelo Regulamento (CEE) no. 2822/71.

Artigos 1o. a 9o., nos. 1 e 2 do artigo 10o., artigos 11o. a 14o., artigo 15o., à excepção do no. 3, nos. 1 e 2 do artigo 16 e artigos 17o. a 24o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

5. (CEE) no. 3975/87

Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. a 7o., nos. 1 e 2 do artigo 8o., artigos 9o., 10o., 11o. e 12o., à excepção do no. 3, artigo 13o., à excepção do no. 3, e artigos 14o. a 20o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

6. (CEE) no. 3976/87

Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. a 5o., 7o. e 9o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

7. (CEE) no. 2344/90

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) no. 3976/87, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas no sector dos transportes aéreos.

Artigos 1o. e 2o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

8. (CEE) no. 82/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos serviços de assistência em escala

Artigos 1o. a 5o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

9. (CEE) no. 83/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transportes aéreos.

Artigos 1o. a 13o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

10. (CEE) no. 84/91

Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à aplicação do no. 3 do artigo 85o. do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos.

Artigos 1o. a 6o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

11. (CEE) no. 295/91

Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos regulares.

Artigos 1o. a 10o.

12. (CEE) no. 2299/89

Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

Artigos 1o. a 22o.

13. 80/1266/CEE

Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à futura cooperação e assistência mútua dos Estados-membros nos inquéritos sobre acidentes de aeronaves.

Artigos 1o. e 2o.

14. 80/51/CEE

Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho de 21 de Abril de 1983.

Artigos 1o. a 8o.

15. 89/629/CEE

Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção.

Artigos 1o. a 7o.

16. 90/314/CEE

Directiva do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Artigos 1o. a 9o.

17. (CEE) no. 4064/89

Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas.

Artigos 1o. a 8o., nos. 1 e 8 do artigo 9o., artigos 10o. a 18o., nos. 1 e 2 do artigo 19o., artigos 20o. a 23o. e 25o.

Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o. neste regulamento são consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 5o. do presente acordo.

18. 80/723/CEE

Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre Estados-membros e empresas públicas, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão de 24 de Julho de 1985.

Artigos 1o. a 8o.

19. (CEE) no. 2367/90

Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) no. 4064/89 do Conselho.

Artigos 1o. a 20o.

20. (CEE) no. 4261/88

Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento (CEE) no. 3975/87 do Conselho.

Artigos 1o. a 15o.