Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 13 de Junho de 2001

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

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B. Carta da República do Chile

Bruxelas, 13 de Junho de 2001

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.

O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,

Pelo Governo da República do Chile

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Protocolo

sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Artigo 1.o

Definições

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

"Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

"Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;

"Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;

"Dados pessoais", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

"Operação contrária à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;

"Informações", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.

Artigo 2.o

Âmbito

1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.

4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.

Artigo 3.o

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:

a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;

b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;

b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:

- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;

- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;

- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Entrega e notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:

- entregar todos os documentos, ou

- notificar todas as decisões,

provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir as seguintes informações:

a) A autoridade requerente;

b) A medida requerida;

c) O objecto e razão do pedido;

d) As disposições legislativas ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.

4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente protocolo tenha endereçado o pedido quando não possa actuar por si próprio.

2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.

5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.

2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.

3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.

Artigo 9.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:

a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; ou

b) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ou

c) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.

3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

Artigo 10.o

Troca de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.

4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.

Artigo 12.o

Despesas de assistência

As partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.

Artigo 13.o

Execução

1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente protocolo.

2. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. As partes contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir nos termos do presente protocolo.

Artigo 14.o

Outros acordos

1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:

- não prejudicam as obrigações decorrentes para as partes contratantes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais,

- serão consideradas complementares em relação a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e Chile, e

- não prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente protocolo que possam ser de interesse comunitário.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-Membro e Chile, se as disposições deste último forem incompatíveis com as do presente protocolo.

3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente protocolo, as partes contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35.o do Acordo-Quadro de Cooperação.

4. Será criado um grupo de trabalho para assistir o Comité Misto na gestão do presente protocolo.