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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);

Considerando que a Decisão 97/486/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de dois fios(2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/487/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de quatro fios(3) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/639/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não-estruturadas de 34 Mbits/s(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4q (Decisão 97/545/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos: "4r 397 D 0486: Decisão 97/486/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de dois fios (JO L 208 de 2.8.1997, p. 44).

4s 397 D 0487: Decisão 97/487/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais para as linhas alugadas ORA analógicas de quatro fios (JO L 208 de 2.8.1997, p. 47).

4t 397 D 0639: Decisão 97/639/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas digitais estruturadas e não-estruturadas de 34 Mbits/s (JO L 271 de 3.10.1997, p. 16)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/486/CE, 97/487/CE e 97/639/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.

(2) JO L 208 de 2.8.1997, p. 44.

(3) JO L 208 de 2.8.1997, p. 47.

(4) JO L 271 de 3.10.1997, p. 16.
DECISÃO N.o 1/2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-POLÓNIA

de 17 de Fevereiro de 2000

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(2000/213/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, reuniu-se em 28 de Setembro de 1999, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1999 pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação(1), fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 2/1999, a referência ao "período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. GAMA

(1) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 120/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicação pessoais via satélite na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que as questões internacionais da Decisão n.o 710/97/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5c (Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o ponto seguinte: "5ca. 397 D 0710: Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicação pessoais via satélite na Comunidade (JO L 105 de 23.4.1997, p. 4).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita às relações com países terceiros descritas no artigo 9.o da decisão, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

1. A fim de se obter um grau de convergência máximo na aplicação de um regime de um país terceiro em relação aos serviços de comunicação pessoais via satélite, as partes contratantes trocarão entre si informações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 9.o, e realizarão consultas sobre questões referidas no n.o 2 do artigo 9.o, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar entre as partes contratantes.

2. Quando a Comunidade negociar com um país terceiro com base no n.o 2 do artigo 9.o, a fim de obter um acesso equivalente e efectivo para as organizações comunitárias, esforçar-se-á por obter o tratamento igual para organizações dos Estados da EFTA.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 710/97/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 49.

(2) JO L 105 de 23.4.1997, p. 4.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 864/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1566/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões:

"- 399 R 0864: Regulamento (CE) n.o 864/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 16),

- 399 R 1566: Regulamento (CE) n.o 1566/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 17).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 864/1999 e (CE) n.o 1566/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 16.

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 17.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 42/2000

de 19 de Maio de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 29/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Decisão 1999/645/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 zzg (Decisão 1999/498/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:

"4zzh. 399 D 0645: Decisão 1999/645/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis ao acesso de equipamentos TETRA aos serviços de emergência (JO L 255 de 30.9.1999, p. 40).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/645/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 51.

(2) JO L 255 de 30.9.1999, p. 40.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 21/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);

Considerando que a Decisão 98/483/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2d (Decisão 93/431/CEE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"398 D 0483: Decisão 98/483/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar loiça (JO L 216 de 4.8.1998, p. 12).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/483/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

F. Barbaso

O Presidente

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 57. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).

(2) JO L 216 de 4.8.1998, p. 12.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 70/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 45/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo por forma a incluir o programa comunitário de acção "Juventude" [Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Protocolo n.o 31 do acordo, no n.o 2, alínea c), do artigo 4.o, é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 1031: Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção 'Juventude' (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 57.

(2) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 42/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1).

(2) A Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(2) e a Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que altera e torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES(3) devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 31 (Directiva 97/81/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"32. 396 L 0034: Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.6.1996, p. 4), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0075: Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 24).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita aos Estados da EFTA, as expressões 'Comissão' e 'Tribunal de Justiça' são substituídas, respectivamente, por 'Autoridade de Fiscalização da EFTA' e 'Tribunal da EFTA' nas situações referidas no ponto 6 da cláusula 4 do anexo da directiva.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 96/34/CE e 97/75/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 56. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (Rectificação).

(2) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.

(3) JO L 10 de 16.1.1998, p. 24.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 72/1999

de 15 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 27/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas inovadoras e criadoras de emprego, nos termos da Decisão 98/347/CE do Conselho(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que essa cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0347: Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43), no que se refere às actividades relacionadas com a rubrica orçamental B5-5 1 1 'Empreendimentos comuns europeus' constante do orçamento geral das Comunidades Europeias.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 54.

(2) JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 48/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão EEE n.o 32/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 98/65/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 82/130/CEE do Conselho relativa à aproximação das législações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 4 (Directiva 83/130/CEE do Conselho) do capítulo X do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:

"- 398 L 0065: Directiva 98/65/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998 (JO L 257 de 19.9.1998, p. 29).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/65/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 257 de 19.9.1998, p. 29.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 86/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56 (Directiva 98/41/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "56f. 398 L 0018: Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144 de 15.5.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/18/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.