Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 17/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 169/2003 do Comité Misto do EEE, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera, no respeitante aos ensaios comparativos, as Directivas 66/401/CEE relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, 66/402/CEE relativa à comercialização de sementes de cereais, 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, 92/33/CEE relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, 92/34/CEE relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos, 98/56/CE relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais, 2002/54/CE relativa à comercialização de sementes de beterrabas, 2002/55/CE respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas, 2002/56/CE relativa à comercialização de batatas de semente e 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/765/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Secale cereale e Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2003/795/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Ao anexo I do acordo, nos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho), 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) e 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0061: Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23)."

2. Ao anexo I do acordo, nos pontos 11 (Directiva 2002/54/CE do Conselho) e 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 L 0061: Directiva 2003/61/CE do Conselho, de 18 de Junho de 2003 (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23)."

3. Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 25 (Decisão 2003/307/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, são aditados os seguintes pontos:

"26. 32003 D 0765: Decisão 2003/765/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Secale cereale e Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 47).

27. 32003 D 0795: Decisão 2003/795/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Vicia faba L. que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 296 de 14.11.2003, p. 32)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/61/CE e Decisões 2003/765/CE e 2003/795/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

P. Westerlund

O Presidente

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 39.

(2) JO L 165 de 3.7.2003, p. 23.

(3) JO L 275 de 25.10.2003, p. 47.

(4) JO L 296 de 14.11.2003, p. 32.

(5) Não são indicados os requisitos constitucionais.