Decisão n.o 1/2000 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia

de 25 de Julho de 2000

relativa à aceitação de certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovando a origem comunitária ou turca, emitidos por certos países que assinaram um acordo preferencial com a Comunidade ou a Turquia

(2000/526/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o acordo de 12 de Setembro de 1963 que institui uma associação entre a CEE e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira(1), nomeadamente, os seus artigos 16.o e 28.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 20 de Maio de 1996, relativa às modalidades de aplicação da Decisão n.o 1/95(2), prevê que o título justificativo do respeito das condições necessárias para a aplicação das disposições sobre a livre circulação dos produtos industriais entre a Comunidade e a Turquia seja constituído pelo certificado de circulação das mercadorias A.TR.

(2) A Comunidade e a Turquia assinaram acordos preferenciais com os seguintes países europeus: Bulgária, Estónia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Eslovénia e Suíça.

(3) No quadro destes acordos, a origem preferencial é comprovada por certificados de circulação EUR.1 ou por declarações na factura.

(4) No caso em que produtos de origem comunitária ou turca, na acepção dos acordos acima referidos, sejam inicialmente exportados da Comunidade ou da Turquia para um dos países mencionados, sem que aí sejam objecto de operações de transformação ou sejam unicamente objecto de operação mínimas, sendo seguidamente enviados, respectivamente, para a Turquia ou para a Comunidade, os países acima referidos devem emitir, para esses produtos, um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração na factura que comprove, consoante o caso, a sua origem comunitária ou turca.

(5) Nestas condições, nem a Comunidade nem a Turquia podem conceder, a título recíproco, o tratamento pautal preferencial previsto na Decisão n.o 1/95,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia que são originários da Comunidade na acepção dos acordos que esta última assinou com a Bulgária, Estónia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Eslovénia e Suíça beneficiam, na Turquia, do tratamento pautal preferencial previsto pela decisão acima referida sempre que se façam acompanhar por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura emitida num dos países acima referidos, comprovando a sua origem comunitária.

2. Os produtos abrangidos pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia que são originários da Turquia na acepção dos acordos que esta última assinou com a Bulgária, Estónia, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Noruega, Polónia, República Checa, Eslováquia, Roménia, Eslovénia e Suíça beneficiam, na Comunidade, do tratamento pautal preferencial previsto pela decisão acima refereida sempre que se façam acompanhar por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura emitida num dos países acima referidos, comprovando a sua origem turca.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Ankara, em 25 de Julho de 2000.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira

O Presidente

O. Onal

(1) JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

(2) JO L 200 de 9.8.1996, p. 14.