ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU PELOS NAVIOS DA UNIÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1. Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União e à Guiné-Bissau como autoridade competente designam:

— para a União: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau,

— para a Guiné-Bissau: o departamento do governo responsável pelas pescas.

2. Zona de pesca autorizada

A zona de pesca autorizada na qual os navios da União estão autorizados a pescar corresponde à zona de pesca da Guiné-Bissau, incluindo a parte correspondente à zona comum entre a Guiné-Bissau e o Senegal, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau e as convenções internacionais aplicáveis em que a Guiné-Bissau é parte.

As linhas de base são definidas pela legislação nacional.

3. Designação de um agente local

Com exceção dos navios atuneiros, os navios da União que desejem obter uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau.

4. Conta bancária

A Guiné-Bissau comunica à União, antes da entrada em vigor do presente Protocolo, os dados da conta ou contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

5. Pontos focais

As Partes notificam-se reciprocamente dos respetivos pontos focais, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do presente Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca

Secção 1

Procedimentos aplicáveis

1. Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no ficheiro dos navios de pesca da União e em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Devem estar cumpridas todas as anteriores obrigações relacionadas com o armador, o capitão e o próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo.

2. Pedido de autorização de pesca

A União deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao anexo do presente Protocolo, pelo menos 40 dias antes da data de início do período de validade pretendido, um requerimento de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo.

O primeiro requerimento de autorização de pesca ao abrigo do Protocolo em vigor, ou subsequente a uma alteração técnica do navio em causa, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Prova de pagamento da taxa forfetária para o período de validade da autorização de pesca requerida;

b) Nome e endereço do agente local do navio, caso exista;

c) Prova de pagamento antecipado da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador, no caso dos navios arrastões;

d) Certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, no caso dos navios arrastões.

O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas deve ser acompanhado apenas da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição forfetária para as despesas ligadas ao observador.

3. Emissão da autorização de pesca

A Guiné-Bissau emite a autorização de pesca original no prazo máximo de 25 dias após a receção do processo de requerimento completo e, pelo menos, 15 dias antes do início do período de pesca. A autorização é enviada aos armadores:

— para os arrastões, por intermédio dos consignatários, com cópia para a União, e

— para os atuneiros, por intermédio da Delegação da União na Guiné-Bissau.

No respeitante aos atuneiros, a autoridade competente deve transmitir imediata e eletronicamente uma cópia dessa autorização ao armador e, se for caso disso, ao seu agente local, com cópia para a União. A validade da cópia cessa no momento da receção do original da autorização de pesca. Essa cópia, que deve ser conservada a bordo dos atuneiros, é válida por um período de 40 dias, durante o qual é considerada equivalente ao original.

Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do presente Protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.

A União transmite a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da União, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca e transmitir uma cópia à União.

4. Lista dos navios autorizados a pescar

Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau estabelece sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na sua zona de pesca. A lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

5. Período de validade da autorização de pesca

As autorizações de pesca são emitidas por um período trimestral, semestral ou anual.

Para a determinação do início do período de validade, entende-se por período anual:

a) O período que decorre desde a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo até 31 de dezembro do mesmo ano, no primeiro ano da aplicação;

b) Cada ano civil completo, em seguida;

c) O período desde 1 de janeiro até à data em que o presente Protocolo caduca, no último ano de aplicação.

Os períodos de validade trimestral ou semestral têm início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão.

6. Conservação a bordo da autorização de pesca

As autorizações de pesca devem ser permanentemente conservadas a bordo do navio.

Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios até à emissão das correspondentes autorizações de pesca.

7. Transferência da autorização de pesca

A autorização de pesca é emitida para um navio determinado e não pode ser transferida.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da União, a autorização de pesca é substituída por uma nova autorização, emitida em nome de outro navio, semelhante ao navio a substituir.

A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e a emissão, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, no ato da entrega da autorização a substituir, uma vez efetuada a inspeção técnica, em conformidade com o ponto 9 do presente capítulo. A autorização de substituição produz efeitos a partir do dia da entrega da autorização a substituir.

Para os arrastões, se a arqueação do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar é calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Essa taxa complementar deve ser paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca.

A Guiné-Bissau atualiza sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

8. Navios de apoio

A pedido da União, a Guiné-Bissau autoriza os navios da União que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da União ou pertencer a uma sociedade da União, e não podem estar equipados para a prática da pesca.

A Guiné-Bissau estabelece a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União.

Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau, contra pagamento de uma taxa anual.

9. Inspeção técnica dos arrastões

Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio, ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da União devem apresentar-se no porto de Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor.

A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições do foro sanitário ou relativas ao embarque de marinheiros nacionais.

A Guiné-Bissau efetua a inspeção técnica obrigatoriamente no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto, contanto que a sua chegada tenha sido previamente notificada.

Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau emite sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade.

O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria da ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, se o navio sair da zona de pesca da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias, é necessário um novo certificado de conformidade.

O certificado de conformidade deve ser permanentemente conservado a bordo do navio.

As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de Estados terceiros.

Secção 2

Taxas e adiantamentos

O montante da taxa forfetária é fixado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Esse montante cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa forfetária é adaptado proporcionalmente ao período requerido. A esse montante é adicionado, se for caso disso, o aumento devido por período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes.

CAPÍTULO III

Medidas técnicas de conservação

As medidas técnicas relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios da União que possuam uma autorização de pesca, são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam em apêndice ao presente anexo.

Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela CICTA.

CAPÍTULO IV

Declaração das capturas

1. Diário de pesca

Os capitães dos navios da União que pescam ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca. No respeitante aos atuneiros, o diário de pesca deve ser conforme com as resoluções aplicáveis da CICTA que enquadram a recolha e a transmissão de dados relativos à atividade de pesca.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal.

Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2. Declaração das capturas

2.1. Primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por esforço de pesca

A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau.

O capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau através do endereço eletrónico comunicado para esse efeito. A Guiné-Bissau acusa sem demora a sua receção, por correio eletrónico.

A título subsidiário, os diários de pesca podem igualmente ser transmitidos da seguinte forma:

a) Em caso de passagem por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante da Direção-Geral da Pesca Industrial do Ministério das Pescas da Guiné-Bissau («Direção-Geral da Pesca Industrial»), que deve acusar a sua receção por escrito;

b) Em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passagem prévia por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto; em todo o caso, no prazo de 30 dias após a saída da zona de pesca da Guiné-Bissau.

O capitão deve enviar à União uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os seus diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

a) Institut de recherche pour le développement (IRD),

b) Instituto Español de Oceanografia (IEO), ou

c) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

O regresso do navio à zona de pesca da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve ser seguido de nova declaração de atividade e de capturas.

Em caso de incumprimento das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto.

2.2. A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com o sistema de gestão por quotas

1. Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis. O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico.

2. Todos os navios da União que possuam uma autorização emitida ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de comunicação eletrónico de dados (a seguir designado «sistema ERS») capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio (a seguir designados «dados ERS»).

3. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes: a) Os capitães dos navios que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas da Guiné-Bissau devem preencher o diário de pesca eletrónico todos os dias e enviá-lo através do sistema ERS (apêndice 4 do presente anexo), ou, se este estiver avariado, do correio eletrónico, para o centro de vigilância da pesca (CVP) do Estado de pavilhão e o CVP da Guiné-Bissau, no prazo de sete dias após a saída da zona de pesca; b) O diário de pesca deve precisar a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Inscreve ainda as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

4. Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente à Guiné-Bissau. O Estado de pavilhão deve certificar-se de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.

5. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau asseguram-se de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato especificado no ponto 3 do apêndice 4 do presente anexo.

6. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca.

7. Em caso de incumprimento das disposições relativas à declaração das capturas, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à obtenção da declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau informa sem demora a União de qualquer sanção que aplique neste contexto.

8. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação do presente anexo. O Estado de pavilhão e a Guiné-Bissau notificam-se reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora.

3. Transição para um sistema eletrónico

As Partes concertam-se na Comissão Mista sobre as modalidades de transição para o sistema ERS, através do qual os navios da União devem registar e comunicar à Guiné-Bissau, eletronicamente, os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo, em conformidade com as disposições do apêndice ao presente anexo.

A transição deveria estar concluída o mais tardar no início do terceiro ano de aplicação do Protocolo.

4. Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície

A União estabelece, para cada atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

A União comunica o cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador até 31 de maio do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa forfetária, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

CAPÍTULO V

Desembarques e transbordos

1. Desembarque ou transbordo das capturas

Os capitães de navios da União que pretendam desembarcar ou transbordar no porto de Bissau capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau devem notificar o representante da Direção-Geral da Pesca Industrial, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, do seguinte:

a) O nome do navio da União que deve efetuar o desembarque ou o transbordo;

b) O porto de desembarque ou de transbordo;

c) A data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

d) A quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou a transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

e) Em caso de transbordo, o nome do navio recetor.

Em caso de transbordo, o capitão deve assegurar-se de que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação.

A operação de transbordo deve ocorrer nas águas do porto de Bissau, cujas coordenadas geográficas serão transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio. É proibido o transbordo no mar.

O incumprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau.

2. Contribuições em espécie para a segurança alimentar

A título da segurança alimentar do país, os arrastões estão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas na Guiné-Bissau. Aos desembarques aplicam-se as seguintes regras:

— 2,5 toneladas por trimestre e por navio para os navios para peixes/cefalópodes;

— 1,25 toneladas por trimestre e por navio para os navios para camarão.

A fim de facilitar a aplicação dessa medida, as contribuições por navio podem ser agrupadas por vários navios e disponibilizadas cumulativamente para vários trimestres. Os desembarques são efetuados no porto de Bissau e recebidos pelo representante da Direção-Geral da Pesca Industrial.

A Direção-Geral da Pesca Industrial redige e assina sistematicamente um recibo das contribuições em espécie, que é entregue ao capitão.

Aos desembarques podem ser aplicadas disposições específicas, a determinar de comum acordo entre as Partes.

CAPÍTULO VI

Controlo e inspeção

1. Entrada e saída da zona de pesca

As entradas e saídas da zona de pesca da Guiné-Bissau dos navios da União que possuam autorização de pesca devem ser notificadas àquele país com uma antecedência de 24 horas relativamente a esses movimentos. Este prazo é reduzido para quatro horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície.

A notificação de entrada ou saída dos navios deve indicar, em especial:

a) A data, a hora e o ponto de passagem previstos;

b) A quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

c) A apresentação dos produtos.

As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio.

Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.

2. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

Sempre que se encontrem na zona de pesca da Guiné-Bissau, os navios da União devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (Vessel Monitoring System, VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao FMC do respetivo Estado de pavilhão.

É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.

As notificações de mensagem de posição e de capturas devem ser efetuadas prioritariamente através do sistema VMS/ERS ou, se este estiver avariado, por correio eletrónico, telecópia ou rádio. A Guiné-Bissau notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de chamada ou da frequência de envio.

As mensagens de posição devem apresentar:

a) A identificação do navio;

b) A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;

c) A data e a hora de registo da posição;

d) A velocidade e o rumo do navio; e

e) O formato indicado no apêndice 3.

Os navios surpreendidos a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem terem previamente notificado a sua presença são considerados navios em infração.

3. Inspeção no mar ou no porto

A inspeção, no mar, na zona de pesca da Guiné-Bissau, ou no porto, de navios da União que possuam autorizações de pesca deve ser efetuada por navios e inspetores guineenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas.

Antes de embarcarem, os inspetores da Guiné-Bissau devem prevenir o navio da União da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem comprovar a sua identidade e qualidade de inspetor. Os inspetores podem ser acompanhados, se for caso disso, por representantes das forças de segurança nacional da Guiné-Bissau, em conformidade com o direito internacional do mar.

Os inspetores da Guiné-Bissau devem permanecer a bordo do navio da União apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida no sentido de minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.

A Guiné-Bissau pode autorizar a participação na inspeção, como observadores, de inspetores acreditados pela União.

O capitão do navio da União deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores guineenses.

No final de cada inspeção, os inspetores da Guiné-Bissau devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União pode aduzir observações ao relatório de inspeção. Este deve ser assinado pelo inspetor que o redigiu e pelo capitão do navio da União.

Antes de deixarem o navio da União, os inspetores da Guiné-Bissau devem entregar ao capitão do navio uma cópia do relatório de inspeção. A Guiné-Bissau transmite uma cópia do relatório de inspeção à União no prazo de oito dias após a inspeção.

4. Controlo das capturas

Durante os dois primeiros anos de aplicação do presente do presente Protocolo, em que é aplicado o sistema de gestão por TAB, deve ser submetido a controlos por amostragem, rotativamente, em cada trimestre, um terço dos arrastões da União autorizados a pescar, a fim de se verificar a conformidade das capturas com os elementos declarados nos diários de pesca.

As operações de controlo são efetuadas no fim das marés, mediante pré-aviso de 24 horas, e não podem exceder quatro horas.

Essas operações de controlo são realizadas num local cujas coordenadas geográficas devem ser transmitidas pelas autoridades competentes ao capitão e ao consignatário do navio.

A partir do terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, com a aplicação do sistema de gestão por TAC, a frequência das operações de controlo das capturas será revista para ter em conta a verificação dos dados relativos às capturas introduzida com o sistema ERS.

CAPÍTULO VII

Infrações

1. Tratamento das infrações

As infrações do disposto no presente anexo cometidas por navios da União que possuam autorização de pesca devem ser mencionadas em relatórios de inspeção.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

2. Apresamento de um navio — reunião de informação

Se a legislação nacional o previr para a infração denunciada, qualquer navio da União em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau.

A Guiné-Bissau notifica a União, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da União que possua uma autorização de pesca. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.

Antes de adotar medidas relativamente ao navio em causa, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram ao apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. À reunião de informação pode assistir um representante do Estado de pavilhão do navio.

3. Sanção da infração — processo de transação

A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau nos termos da legislação nacional em vigor.

Se a resolução da infração implicar a instauração de um processo judicial, deve este ser precedido de um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. No processo de transação pode participar um representante do Estado de pavilhão do navio. O processo de transação deve estar concluído o mais tardar quatro dias após a notificação do apresamento do navio.

4. Processo judicial — caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado pela Guiné-Bissau, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:

a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;

b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

A Guiné-Bissau informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após a prolação da sentença.

5. Libertação do navio

O navio e o capitão serão autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO VIII

Embarque de marinheiros

1. Número de marinheiros a embarcar

Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da União deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites:

a) Cinco marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB;

b) Seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB;

c) Sete marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB;

d) Oito marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB.

Os armadores dos navios da União devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares.

2. Escolha dos marinheiros

As autoridades competentes da Guiné-Bissau devem estabelecer e manter atualizada uma lista indicativa de marinheiros qualificados, que possuam, nomeadamente, formação em segurança no mar certificada (de acordo com a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, STCW), para embarque nos navios da União. A lista, bem como as suas atualizações regulares, deve ser comunicada à União.

A lista a que se refere o primeiro parágrafo deve ser estabelecida com base em critérios que permitam a seleção de marinheiros competentes e qualificados. Os marinheiros devem:

a) Deter um passaporte da Guiné-Bissau válido;

b) Possuir uma cédula marítima válida que certifique ter recebido uma formação de base sobre a segurança no mar para o pessoal dos navios de pesca, em conformidade com as normas internacionais em vigor;

c) Possuir experiência, documentada, em navios de pesca industrial;

d) Possuir um atestado médico válido da sua capacidade para exercer funções a bordo dos navios de pesca.

O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e notificar a Guiné-Bissau da sua inclusão no rol da tripulação.

3. Contratação de marinheiros

Os contratos de trabalho dos marinheiros devem ser elaborados pelo armador, ou o seu consignatário, e aqueles, eventualmente representados pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Cada contrato deve estipular, nomeadamente, a data e o porto de embarque.

O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

Deve ser entregue aos signatários uma cópia do contrato.

São reconhecidos aos marinheiros da Guiné-Bissau os direitos fundamentais dos trabalhadores enunciados na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Trata-se, em particular, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação no emprego e na profissão.

4. Salário dos marinheiros

O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau.

O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT.

5. Obrigações dos marinheiros

O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque indicada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, ou se as suas qualificações não corresponderem às expectativas do capitão, considera-se que o seu contrato expirou. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio.

CAPÍTULO IX

Observadores

1. Observação das atividades de pesca

Os navios com autorização de pesca estão sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.

Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes consultam-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente.

Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. Caso o observador não se apresente à hora e no local acordado, deve ser substituído para que o navio possa iniciar as suas atividades sem demora.

2. Navios e observadores designados

No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau informa a União e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau informa sem demora a União e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

A presença do observador a bordo do navio não pode exceder o tempo necessário para o exercício das suas funções.

3. Contribuição financeira forfetária

No ato de pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada arrastão, um montante forfetário de 8 000 EUR por ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados.

4. Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau.

5. Condições de embarque

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, o seu alojamento a bordo deve ter em conta a estrutura técnica do navio.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

O capitão deve tomar todas as medidas que lhe compitam para garantir a segurança física e o bem-estar geral do observador.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O observador deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, em particular ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas funções.

6. Deveres do observador

Durante a sua presença a bordo, o observador deve:

a) Tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

b) Respeitar os bens e equipamentos a bordo;

c) Respeitar a confidencialidade de todos os documentos pertencentes ao navio.

7. Embarque e desembarque de observadores

O armador, ou o seu consignatário, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de dez dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Se este for embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

Se o observador não for desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível.

8. Funções do observador

Cabe ao observador:

a) Observar as atividades de pesca do navio;

b) Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

c) Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica;

d) Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

e) Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau indicadas no diário de bordo;

f) Cotejar as percentagens das capturas acessórias com o que está definido nas fichas técnicas para cada categoria e fazer uma estimativa das capturas devolvidas;

g) Comunicar as suas observações uma vez por dia, no quadro das suas funções, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9. Relatórios dos observadores

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar ao capitão do navio um relatório das suas observações. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório deve ser assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão deve receber uma cópia do relatório do observador.

O observador deve entregar o relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico da Guiné-Bissau (CIPA), que, após tratamento e análise, os apresenta ao Comité Científico Conjunto. A União deve receber, por via eletrónica, uma cópia do relatório do observador.

(1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).