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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

A. Carta da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em 17 de Janeiro de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República das Seychelles

B. Carta da Comunidade Económica Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de vossa Excelência do seguinte teor:

«Com referência ao projecto de Protocolo, rubricado em Victoria em 17 de Janeiro de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1990 e 17 de Janeiro de 1993, tenho a honra de informar vossa Excelência de que a República das Seychelles está pronta a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990.

Muito agradeceria que vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre a aplicação provisória do Protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da

Comunidade Económica Europeia
Troca de cartas relativa ao ponto 2 do Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta no 1 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1981, a Hungria pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 500 toneladas, das quais um máximo de 225 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta no 2 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1981, a Hungria pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 500 toneladas, das quais um máximo de 225 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Popular da Hungria
ACORDO sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia

A. Carta da República Islâmica da Mauritânia Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 31 de Julho de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que está a República Islâmica da Mauritânia disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da contribuição financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1990. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pela República Islâmica da Mauritânia B. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 31 de Julho de 1990, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a República Islâmica da Mauritânia está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 9°, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 1/3 da contribuição financeira fixada no artigo 2° do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1990. Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.». Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACTA APROVADA

1. No dia 30 de Outubro de 1990, realizou-se em Bruxelas um encontro entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca. A reunião realizou-se com base nos pedidos específicos de acesso alargado ao mercado de têxteis e vestuário, apresentados pela Checoslováquia ao abrigo do plano de acção Phare, em 6 de Abril de 1990.

2. As duas partes concordaram em aumentar, em 1990 e 1991, os limites quantitativos comunitários de um certo número de categorias mencionadas no anexo II do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987, nas quantidades mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada.

3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos de quotas acima referidos sejam excepcionais e destinados a contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a facilitar a reestruturação da economia da Checoslováquia por meio, nomeadamente, de um melhor acesso aos mercados comunitários. É neste espírito que as quantidades adicionais mencionadas no anexo da presente Acta Aprovada serão integradas no Acordo têxtil em vigor entre a Comunidade e a Checoslováquia.

4. As duas partes acordaram em que os aumentos de quotas previstos na presente Acta Aprovada sejam aplicados provisoriamente a partir de 15 de Novembro de 1990.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1990.

Delegação da República Federativa Checa e Eslovaca

Delegação da Comunidade Económica Europeia

ANEXO

Por razões de ordem prática, as descrições de produtos de anexo são apresentadas sob forma abreviada

Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a Checoslováquia em 1990 e 1991
ACORDO sob a forma de trocas de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo no 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

A. Carta do Reino de Marrocos

Excelentíssimo Senhor, . . . . . .

Referindo-me ao protocolo no 2, rubricado em 19 de Março de 1991, que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente, para o período de 1 de Abril de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Marrocos está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de 1991, na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de compensação financeira fixada no artigo 4o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Agosto de 1991.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo do Reino de Marrocos

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor, . . . . .

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo no 2, rubricado em 19 de Março de 1991, que fixa as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente, para o período de 1 de Abril de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Marrocos está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Abril de 1991, na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 4o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Agosto de 1991.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias
ACTA APROVADA

1. De 15 a 17 de Novembro de 1990, realizou-se em Denpasar um encontro entre delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da Indonésia destinado a efectuar consultas nos termos do artigo 16º do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987.

Estas consultas foram efectuadas na sequência de um pedido da Indonésia relativo ao ajustamento dos limites quantitativos para certos produtos têxteis abrangidos pelo acordo e resultante da introdução da Nomenclatura Combinada com base no Sistema Harmonizado, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

2. Como resultado destas consultas, as partes acordaram em ajustar os limites quantitativos para a categoria 6, apresentada no anexo II do acordo, do seguinte modo:

Categoria Unidade Ano Contingente 6 1 000 peças 1990 6 390 1991 6 757

Denpasar, 17 de Novembro de 1990.

Pela República da Indonésia Pela Comunidade Económica Europeia
PROTOCOLO que prorroga a primeira fase do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em La Valette em 5 de Dezembro de 1970, a seguir denominado « acordo »,

TENDO EM CONTA o protocolo complementar ao acordo assinado em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1988, que prorroga a primeira fase até 31 de Dezembro de 1990,

CONSIDERANDO que é conveniente manter o regime actual das trocas comerciais fixado para a primeira fase do acordo,

DECIDIRAM concluir um protocolo que prorroga de novo a primeira fase do acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Federico DI ROBERTO,

Embaixador,

Representante Permanente da República Italiana,

Presidente do Comité de Representantes Permanentes,

Eberhard RHEIN,

Director,

Mediterrâneo, Próximo e Médio Oriente da Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA:

Joseph LICARI,

Embaixador extraordinário e plenipotenciário,

Delegado permanente da República de Malta junto da Comunidade Económica Europeia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:

Artigo 1°

1. A primeira fase do acordo é prorrogada até 31 de Dezembro de 1991.

2. A primeira fase do acordo é automaticamente prorrogada no final de cada ano, salvo denúncia por uma das partes antes de 1 de Julho de cada ano.

Artigo 2°

1. O presente protocolo faz parte intregrante do acordo.

2. O presente protocolo é submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os procedimentos em vigor para cada uma das partes contratantes, que se notificarão do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

3. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver sido efectuada a notificação prevista no n° 2.

Artigo 3°

O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACTA APROVADA

1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e do Reino da Tailândia encontraram-se em Bruxelas, de 24 a 26 de Setembro de 1990, nos termos do disposto no artigo 16o do acordo sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1987, a fim de examinarem o pedido apresentado pela delegação do Reino da Tailândia no sentido de alterar a acta aprovada assinada por ambas as partes em 21 de Abril de 1988.

2. As duas partes acordaram em eliminar, com efeitos a 1 de Janeiro de 1989, a distinção entre limites quantitativos directos no que respeita às categorias 4 e 5, fixados no anexo II do acordo acima referido, e as quantidades reservadas adicionais acordadas entre as partes, em 21 de Abril de 1988, no que respeita às mesmas categorias.

3. Após a fusão dos contingentes directos com as quantidades reservadas adicionais respeitantes às categorias 4 e 5, os limites quantitativos directos relativos a estas categorias fixados no anexo II do acordo, tal como alterado, serão os seguintes:

Categoria Unidades Ano Contingente 4 1 000 peças 1989 18 489 1990 19 436 1991 20 434 5 1 000 peças 1989 13 098 1990 13 790 1991 14 518

Bruxelas, 26 de Setembro de 1990.

Chefe da delegação da

Comunidade Económica Europeia Chefe da delegação do

Reino da Tailândia
PROTOCOLO No 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO:

TENDO EM CONTA o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

A partir de 1 de Abril de 1991 e até 29 de Fevereiro de 1992, serão concedidas mensalmente cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva de massas, cujo total não exceda 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) em média na zona azul. As TAB não utilizadas num trimestre podem ser compensadas nos trimestres seguintes.

Os navios detentores de uma licença para a pesca à lagosta apenas poderão ter massas a bordo.

Artigo 2o

A pedido de Marrocos e a fim de contribuir para um melhor conhecimento das unidades populacionais de lagostas, os navios autorizados a pescar ao abrigo do presente protocolo comprometem-se a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante.

As condições de estadia desse quadro científico a bordo são as previstas no anexo do citado acordo.

Artigo 3o

Nos termos da regulamentação marroquina na matéria, os navios autorizados a pescar ao abrigo do presente protocolo não devem pescar lagosta no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de cada ano, que corresponde ao pico de reprodução dessas espécies.

Artigo 4o

A compensação financeira correspondente é fixada, para o período previsto no artigo 1o, em 360 000 ecus, e será depositada na conta do Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Geral.

Artigo 5o

O presente protocolo substitui o protocolo no 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.

Artigo 6o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É provisoriamente aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.
ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994

A. Carta do Governo das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1991.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federal Islâmica das Comores

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo rubricado em 16 de Julho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1991 e 19 de Julho de 1994, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 20 de Julho de 1991, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 6o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.

Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1991.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do no 11 do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo é prorrogado por um novo período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se necessário para decidir uma eventual prorrogação do presente acordo.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Áustria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria nos termos do no 11 do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. A partir de 1 de Julho de 1992, o acordo é prorrogado por um novo período contingentário anual compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993.

2. Durante o primeiro semestre de 1993, terão lugar consultas, se necessário para decidir uma eventual prorrogação do presente acordo.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu governo sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República da Áustria (1) Informação respeitante à data de entrada em vigor do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante à prorrogação do acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade foi assinado em 2 de Junho de 1992. Dado que a República da Áustria assinou sob reserva de ratificação, uma informação sobre a data de entrada em vigor deste acordo será, na altura própria, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.