ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
DECISÃO N°. 2/89 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 4 de Agosto de 1989 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8°. do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidas em 3 de Outubro de 1988, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base nos termos do n° 4 do artigo 8°. do protocolo n° 3 resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°.

O artigo 8°. do protocolo n° 3 passa a ter a seguinte redacção:

- na alínea c) do n° 1, o montante de «4 400 ecus» é substituído por «4 800 ecus»,

- no n° 2, o montante de «310 ecus» é substituído por

«340 ecus» e o de «880 ecus» por «960 ecus».

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1989.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.

Pelo Comité Misto

O Presidente

P. BENAVIDES
N?L210/36JornalOficialdasComunidadesEuropeias 8.8.90
DECISÃON?4/90DOCOMITÉMISTOCEE-SUÍÇA
de8deJunhode1990
quecompletaealtera,noâmbitodadeclaraçãoconjuntarelativaàrevisãodasalteraçõesàs
regrasdeorigemnasequênciadaintroduçãodoSistemaHarmonizado ,oanexoIIIdo
Protocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa
deacordocomoestabelecidopelaDecisãon?1/88do
ComitéMistoCEE-Suíçadeveseralteradapararestabelecer
aessênciadestaregratalcomoinstituídapreviamenteà
introduçãodoSistemaHarmonizado ,
DECIDE:
Artigo1?
Oscódigoseasregrasaelesreferentesconstantesnalista
anexaàpresentedecisãosãoinseridosousubstituemos
códigoseasregrascorrespondentes dalistaconstantedo
anexoIIIdoProtocolon?3doAcordoCEE-Suíça.
Artigo2?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJulhode1990.OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidade Económica
EuropeiaeaConfederaçãoHelvética,assinadoemBruxelas
em22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoàdefiniçãoda
noçãode«produtosoriginários»eaosmétodosdecoopera­
çãoadministrativa ,aseguirdesignado«Protocolon?3»,e,
nomeadamente ,oseuartigo28°,
Considerando queadeclaraçãoconjuntaanexaàDecisão
n?1/88doComitéMistoCEE-Suíçaprevêarevisãodas
alteraçõesefectuadasàsregrasdeorigemnasequênciada
introduçãodoSistemaHarmonizadosemprequeasaltera­
çõestenhamresultadonumasituaçãoprejudicialparaos
interessesdossectoresemcausa;quefacultaigualmenteque
aessênciadaregradeorigememcausasejarestabelecidatal
comoeraantesdaDecisãon?1/88;
Considerando quearegradeorigemaplicávela:
—licoreseoutrasbebidasespirituosascontendosacarose,
açúcarinvertido,ovosougemasdeovos(códigoSH
ex2208),
—bordadosempeça,emtirasouemmotivosparaaplicar
(códigoSH5810),FeitoemBruxelas,em8deJunhode1990.
PeloComitéMisto
OPresidente
B.DETSCHARNER
ANEXO
SHNúmerodecódigo DesignaçãodoprodutoOperaçãooutransformação aplicávelàsmatériasnão
origináriasqueconfereaqualidadedeprodutooriginário
(D (2) (3)
ex2208 Licoreseoutrasbebidasespirituosascontendosaca­
rose,açúcarinvertido,ovosougemasdeovosFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevemserclassificadas
numaposiçãodiferentedadoproduto,e
—asuvasoumatériasderivadasdasuvasdevemser
inteiramenteobtidas,
ou
—nocasoemquetodasasoutrasmatériasutilizadas
sejamjáoriginárias,aaracapodeserutilizadanuma
proporçãoquenãoexceda5%emvolumedoproduto
5810 Bordadosempeça,emtirasouemmotivospara
aplicarFabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevemserclassificadas
numaposiçãodiferentedadoproduto,,e
—ovalordetodasasmatériasnãoorigináriasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoprodutoàsaídada
fábrica.
N?L187/16 JornalOficialdasComunidades Europeias 19.7.90
DECISÃON?5/90DOCOMITÉMISTOCEE-ISLÂNDIA
de18deJunhode1990
quecompletaealtera,noâmbitodadeclaraçãoconjuntarelativaàrevisãodas
alteraçõesàsregrasdeorigemnasequênciadaintroduçãodoSistemaHarmoni­
zado,oanexoIIIdoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtos
originários »eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Islândia,assinadoemBruxelasem22deJulhode1972,
TendoemcontaoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários »
eaosmétodosdecooperaçãoadministrativa ,aseguirdesignado «Protocolon?3»,e,
nomeadamente ,oseuartigo28?,
ConsiderandoqueadeclaraçãoconjuntaanexaàDecisãon?1/88doComitéMistoCEE­
-Islândiaprevêarevisãodasalteraçõesefectuadasàsregrasdeorigemnasequênciada
introduçãodoSistemaHarmonizadosemprequeasalteraçõestenhamresultadonuma
situaçãoprejudicialparaosinteressesdossectoresemcausa;quefaculta,igualmente,que
aessênciadaregradeorigememcausasejarestabelecidatalcomoeraantesdaDecisão
n?1/88;
Considerandoquearegradeorigemaplicávelapeixes,comexclusãodepeixesvivos,das
posiçõesSH0302a0304,deaccordocomoestabelecidopelaDecisãon?1/88doComité
MistoCEE-Islândiadeveseralteradapararestabeleceraessênciadestaregra,talcomo
instituídapreviamenteàintroduçãodoSistemaHarmonizado ,
DECIDE :
Artigo1?
Oscódigoseasregrasaelesreferentes,constantesnalistaanexaàpresentedecisão,são
inseridosousubstituemoscódigoseasregrascorrespondentes dalistaconstantedoanexo
IIIdoProtocolon?3doAcordoCEE-Islândia .
Artigo2?
Apresentedecisãoentre£mvigorem1deAbrilde1990.
FeitoemBruxelas,em18deJunhode1990.
PeloComitéMisto
OPresidente
R.COHEN

19.7.90 JornalOficialdasComunidades Europeias N?:L187/17
ANEXO
PosiçãoSHn? DesignaçãodoprodutoOperaçãooutransformação aplicável
àsmatériasnãoorigináriasqueconfere
aqualidadedoprodutooriginário
O) (2) (3)
0302a0304 Peixescomexclusãodepeixesvivos Fabricaçãonaqualtodasasmatériasdocapítulo3utili­
zadasjádevemseroriginárias
DECISÃO N° 1/91 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 23 de Janeiro de 1991 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário (91/145/CEE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,

Tendo em conta a Decisão n° 2/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa às medidas de transição a serem aplicadas a partir de 1 de Março de 1990 (1), e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o,

Considerando que o artigo 31° do protocolo n° 1 da convenção, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira conceda derrogações às regras de origem do citado protocolo, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias;

Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo do Lesoto de derrogação da definição estabelecida no protocolo n° 1 em relação a determinado vestuário;

Considerando que o pedido de derrogação se justifica nos termos das disposições respectivas do protocolo n° 1 e que não pode causar graves prejuízos a uma indústria comunitária existente, desde que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração,

DECIDE:

Artigo 1°

Em derrogação às disposições especiais previstas no anexo II ao protocolo n° 1, os produtos que constam do anexo à presente decisão, cujo fabrico se efectua no Lesoto, serão considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições seguintes.

Artigo 2°

A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados do Lesoto para a Comunidade entre 1 de Março de 1990 e 28 de Fevereiro de 1993.

Artigo 3°

As autoridades competentes do Lesoto tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1° e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4°

Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros comprometem-se, em função das respectivas competências, a adoptar as medidas necessárias para aplicação da presente decisão.

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1991. Pelo Comité de Cooperação Aduaneiro ACP-CEE Os Presidentes Carlos MUNOZ BETEMPS Ernest S. MPOFU

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 1/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 10 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/577/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às entretelas cortadas para golas e punhos (posição SH ex 62.17) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Áustria devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão são inseridas na posição e nas regras correspondentes na lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Áustria.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente W. WOLTE

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 2/91 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 27 de Agosto de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/572/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis e filmes fotográficos planos, de revelação e cópia (copiagem) instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos (posição SH 37.01) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes da lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Finlândia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente R. COHEN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA

de 8 de Setembro de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do comité misto que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/499/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o comité misto adoptou, em 6 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88, que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela decisão funcionam adequadamente quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros quer do ponto de vista dos seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado,

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do comité misto CEE-Suíça é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1992. Pelo comité misto

O Presidente

B. DE TSCHARNER
DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-SUÉCIA

de 6 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/112/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Suécia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 6 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

S. BRATTSTROEM

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 20 de Janeiro de 1993 que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

(93/107/CEE)O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do Protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302;

Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302;

Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China,

DECIDE:

Artigo 1°

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridas na lista constante do anexo III do Protocolo n° 3 ao Acordo CEE-Islândia.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1993.

Pelo Comité Misto O Presidente H. HAFSTEIN

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias, a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 1/93 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE de 22 de Outubro de 1993 relativa à aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Eritreia

(93/587/CEE)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada « convenção »,

Considerando que a Eritreia se tornou independente em 24 de Maio de 1993;

Considerando que, antes da sua independência, a entidade territorial que se tornou Estado da Eritreia estava abrangida pela convenção;

Considerando que, em carta de 8 de Outubro de 1993, o Governo da Eritreia comunicou a intenção do seu país de continuar, por força do princípio da manutenção em vigor dos Tratados em caso de sucessão de Estados, a participar na convenção enquanto parte contratante a partir de 24 de Maio de 1993;

Considerando que, nestas condições, as partes contratantes na convenção devem dar o seu acordo para que a convenção continue a ser aplicável à entidade territorial que se tornou Estado de Eritreia,

DECIDE:

Artigo 1°

A convenção continua a ser aplicável à Eritreia que, por se ter tornado independente em 24 de Maio de 1993, se torna parte contratante da mesma convenção a partir dessa data.

Artigo 2°

As disposições especiais da convenção de que beneficiava a entidade territorial que se tornou Estado da Eritreia continuam a ser aplicáveis ao Estado da Eritreia, nomeadamente os artigos 329°, 330° e 331°

Artigo 3°

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, pela sua parte, tomar as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 4°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993.

Pelo Conselho de Ministros ACP/CEE O Presidente W. CLAES
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 160 de 28 de Junho de 1994)

Na página 45, no anexo 3, na secção « M. Capítulo XVIII. Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados », ponto 2:

em vez de: « "5. 394 D 0011: . . .

6. 394 D 0012: . . ." »,

deve ler-se: « "4.A. 394 D 0011: . . .

4.B. 394 D 0012: . . ." ».
23.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L52/5
DECISÃON?3/93DOCOMITÉMISTOCEE-ISLANDIA
de26deAbrilde1993
quealteraoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/99/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaIslândia,
assinadoemBruxelasem22deJulhode1972,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoànoçãode«produtosoriginários»eaosmétodosde
cooperaçãoadministrativa ,adiantedesignado«protocolon?3»,e,nomeadamente ,oseu
artigo28?,
Considerando queosrecursosinsuficientesemmatériasprimasnaComunidadeEconómica
EuropeiaenospaísesdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLivre(AECL),bemcomoas
condiçõeseconómicasinternacionais docomérciodo«Mischmetall »daposiçãoSHex2805
requeremumaadaptaçãodasregrasdeorigemestabelecidasparaesteprodutonoprotocolo
n?3,
DECIDE:
Artigo1.
Asposições,descriçõeseregrasrelativasaesseprodutoqueconstamdalistaanexaàpresente
decisãosubstituemasposições,descriçõeseregrascorrespondentes queconstamdalistado
anexoIIIdoprotocolon?3doAcordoCEE-Islândia .
Artigo2?
Apresentedecisãoéaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
FeitoemBruxelas,em26deAbrilde1993.
PeloComitémisto
Opresidente
H.HAFSTEIN

N?L52/6 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesdecomplementodefabricooudetransformação aaplicaramatériasnãoorigináriasa
fimdeoprodutotransformadopoderobterocarácterdeprodutooriginário
CódigoSH DesignaçãodasmercadoriasOperaçãodecomplementodefabricoou
detransformação aplicadaamatériasnão
originárias,queconferemocarácterde
produtooriginário
d) (2) (3)
excapítulo28Produtosquímicosinorgânicos;eompos-Fabricoemquetodasasmatériasutiliza­
tosinorgânicosouorgânicosdemetaisdasdevemserclassificadasnumaposição
preciosos,dcelementosradioactivos,dediferentedadoproduto.Noentanto,
metaisdeterrasrarasoudeisótopos;podemserutilizadasmatériasdamesma
excluindoosprodutosdosn'.,sex2805,posiçãodadoprodutodesdequeoseu
ex2811,ex2833eex2840emrelaçãovalornãosejasuperiora20%dopreçoà
aosquaissãoaplicáveisasregrasaseguirsaídadafábricadoproduto
apresentadas
ex2805 «Mischmetall » Fabricoportratamentotérmicoouelec­
trolíticoemqueovalordetodasasmaté­
riasutilizadasnãodevesersuperiora
50%dopreço-doprodutoàsaídada
fábrica
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/94 de 8 de Julho de 1994 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/8/CE do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito à revisão dos montantes expressos em ecus (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte travessão ao ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) do anexo XXII do acordo, antes das adaptações:

« - 394 L 0008: Directiva 94/8/CE do Conselho, de 21 de Março de 1994, que altera a Directiva 78/660/CEE no que diz respeito à revisão dos montantes expressos em ecus (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33). ».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 94/8/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN