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DECISÃO n.o 75/2021 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 8 de fevereiro de 2022

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2022/372]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade referidos no apêndice A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. Os âmbitos específicos da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foram acordados pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
Retificação da Decisão n.o 1/2022 do Comité Misto UE-Suíça, de 6 de setembro de 2022, que altera os quadros III e IV do Protocolo 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, tal como alterado [2022/1635]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 22 de setembro de 2022 )

Na capa e na página 66, título, e na página 67, local e data:

onde se lê:

«6 de setembro de 2022»,

deve ler-se:
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 3/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1051]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021, que altera os anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não peixes e animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 2.2, do Acordo EEE, ao ponto 36 [Regulamento de Execução (UE) 2017/717 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 0761: Regulamento de Execução (UE) 2021/761 da Comissão, de 7 de maio de 2021 (JO L 162 de 10.5.2021, p. 46).»

Artigo 2.o Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2021/761 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 162 de 10.5.2021, p. 46.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2192 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à marca de identificação a utilizar para determinados produtos de origem animal no Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte (1), deve ser incorporado noAcordo EEE.
6.3.1.

Os agentes técnicos e as autoridades da aviação devem continuar a demonstrar eficácia de supervisão, conforme previsto no ponto 6.1.1, em conformidade com as disposições relevantes dos TIP-S desenvolvidos e aprovados pelo CSF. a) Em especial, os agentes técnicos e, conforme aplicável, as autoridades da aviação: i) Têm o direito de participar como observadores: no caso da AESA, em auditorias de qualidade e reuniões de normalização da FAA; no caso da FAA, em atividades de normalização da AESA. ii) Garantem que os operadores/patrocinadores de FSTD permitem o acesso de ambos os agentes técnicos para efeitos de auditorias, qualificações e inspeções, conforme o aplicável; iii) divulgam os relatórios de auditorias, de normalização e inspeções mútuas aplicáveis ao presente anexo; iv) Partilham informações de segurança relevantes e limitações conhecidas que possam afetar a capacidade de uma autoridade da aviação ou agente técnico respeitar integralmente as normas de segurança internacionais aplicáveis ou quaisquer requisitos de segurança estabelecidos no Acordo; v) Disponibilizam o pessoal adequado para participar em auditorias e inspeções aplicáveis ao presente anexo; vi) Disponibilizam registos de operadores/patrocinadores de FSTD, incluindo relatórios de avaliação e relatórios de condições especiais; vii) Prestam assistência em matéria de interpretação aos serviços das autoridades da aviação durante a análise de documentação e registos de FFS, redigidos na língua nacional, quando necessário; e viii) Assistem-se mutuamente no encerramento de eventuais resultados de inspeções mútuas. b) O agente técnico da UE deverá realizar auditorias de normalização complementares para garantir a conformidade da autoridade da aviação com os termos do anexo e, em particular, as condições especiais da FAA que são aplicáveis ao FFS situado na UE, conforme o especificado nos TIP-S. c) Os agentes técnicos notificar-se-ão mutuamente, no mais breve prazo, caso um agente técnico ou uma autoridade da aviação não possa cumprir os requisitos constantes do ponto 6.3.1. Se um agente técnico considerar que a competência técnica deixou de ser adequada, os agentes técnicos consultar-se-ão e proporão um plano de ação, incluindo eventuais medidas corretivas necessárias, para remediar as deficiências. d) Caso um agente técnico ou autoridade da aviação não corrija as deficiências no prazo previsto no plano de ação, qualquer agente técnico pode remeter o assunto para o CSF. e) Quando uma Parte tencionar suspender a aceitação de resultados ou de qualificações obtidos por um agente técnico ou autoridade da aviação no âmbito do presente anexo, a Parte notificará prontamente a outra Parte, em conformidade com o artigo 18.o, ponto A, do Acordo.
DECISÃO n.o 20/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1068]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera a Decisão (UE) 2017/175 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao alojamento turístico e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 2m [Decisão (UE) 2017/175 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32021 D 1845: Decisão (UE) 2021/1845 da Comissão, de 20 de outubro de 2021 (JO L 376 de 22.10.2021, p. 1).»

Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão (UE) 2021/1845 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 376 de 22.10.2021, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1062 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento (UE) n.o 965/2012 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1104 da Comissão, de 5 de julho de 2021, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução do Canadá no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Office of the Superintendent of Financial Institutions relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão n.o H11, de 9 de dezembro de 2020, relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “20 de maio de 2020” é substituída pela expressão “dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.

No artigo 7.o, n.o 6, alínea a), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “ano civil de 2019” é substituída pela expressão “ano civil em que entra em vigor a Decisão n.o 9/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.
DECISÃO n.o 8/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1056]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3g [Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «3h. 32016 R 0779: Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (JO L 131 de 20.5.2016, p. 48).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/779 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 6/2022 do Comité Misto do EEE de 4 de fevereiro de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 131 de 20.5.2016, p. 48.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.
3g.

32016 D 0787: Decisão de Execução (UE) 2016/787 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar sujeitos a obrigações reforçadas de comunicação (JO L 131 de 20.5.2016, p. 88). Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “de 1 de janeiro de 2017” é substituída pela expressão “da data de entrada em vigor da Decisão n.o 7/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022”.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 26/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1074]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, após o ponto 21azka [Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto: «21azkb. 32020 R 1079: Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 da Comissão, de 20 de julho de 2020, relativo à verificação e à correção dos dados referidos no Regulamento (UE) 2018/956 relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 235 de 22.7.2020, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1079 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 (*), do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 235 de 22.7.2020, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1868 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 a fim de alinhar a venda em leilão de licenças de emissão com as regras do CELE para o período de 2021 a 2030 e com a classificação das licenças de emissão como instrumentos financeiros nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 revoga o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (5), com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023. O Regulamento (CE) n.o 889/2008 está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE, com exceção dos anexos VII e XI, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2023.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 79/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1147]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 64b [Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0255: Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão, de 15 de dezembro de 2021 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 42 de 23.2.2022, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 77/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo X (Serviços em geral) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1145]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos X e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo X do Acordo EEE, ao ponto 3 [Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).»

Artigo 2.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] e ao ponto 25a [Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32020 R 1055: Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020 (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1055 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 249 de 31.7.2020, p. 17.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
5)

a seguir ao ponto 31bi [Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte: «31bj. 32019 L 2162: Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “atos jurídicos da União” no artigo 16.o, n.o 4, e a expressão “direito da União” no artigo 25.o, n.o 1, são substituídas por “disposições do Acordo EEE”. b) no artigo 30.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “de 8 de julho de 2022” deve ler-se “da data referida no artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo”. c) no que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 32.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, passa a ter a seguinte redação: “1. Os Estados da EFTA devem adotar e publicar, até 8 de janeiro de 2023, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Os Estados da EFTA devem aplicar essas disposições, o mais tardar, a partir de 8 de julho de 2022 ou a partir de uma data fixada na legislação nacional, o mais tardar seis meses após essa data.”.»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/206 da Comissão de 15 de fevereiro de 2022 que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República do Benim aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1398 da Comissão, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aceitação de homologações concedidas em conformidade com os Regulamentos n.o 49 e n.o 96 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.