PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 72/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2007 de 8 Junho de 2007 (1).

(2) A Decisão 2006/393/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2006/416/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de transição relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro na Comunidade (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2006/427/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2006/552/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2006, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa para a produção de vacinas (5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2006/572/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina em Espanha e em Portugal (6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Directiva 2005/94/CE do Conselho (7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2006/591/CE da Comissão, de 1 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (8), deve ser incorporada no acordo.

(9) A Decisão 2006/633/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (9), deve ser incorporada no acordo.

(10) A Decisão 2006/650/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (10), deve ser incorporada no acordo.

(11) A Decisão 2006/693/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral ovina (11), deve ser incorporada no acordo.

(12) A Decisão 2006/705/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2006, que aprova o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de subtipo H5 em determinadas explorações na Renânia do Norte-Vestefália, apresentado pela Alemanha ao abrigo da Directiva 2005/94/CE do Conselho (12), deve ser incorporada no acordo.

(13) A Decisão 2006/761/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (13), deve ser incorporada no acordo.

(14) A Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação (14), deve ser incorporada no acordo.

(15) A Decisão 2006/427/CE revoga a Decisão 86/130/CEE da Comissão (15), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo.

(16) A Decisão 2006/778/CE revoga a Decisão 2000/50/CEE da Comissão (16), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo.

(17) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2006/393/CE, 2006/416/CE, 2006/427/CE, 2006/552/CE, 2006/572/CE, 2006/437/CE, 2006/591/CE, 2006/633/CE, 2006/650/CE, 2006/693/CE, 2006/705/CE, 2006/761/CE e 2006/778/CE na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (17).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 1.

(2) JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.

(3) JO L 164 de 16.6.2006, p. 61.

(4) JO L 169 de 22.6.2006, p. 56.

(5) JO L 217 de 8.8.2006, p. 29.

(6) JO L 227 de 19.8.2006, p. 60.

(7) JO L 237 de 31.8.2006, p. 1.

(8) JO L 240 de 2.9.2006, p. 15.

(9) JO L 258 de 21.9.2006, p. 7.

(10) JO L 267 de 27.9.2006, p. 45.

(11) JO L 283 de 14.10.2006, p. 52.

(12) JO L 291 de 21.10.2006, p. 38.

(13) JO L 311 de 10.11.2006, p. 51.

(14) JO L 314 de 15.11.2006, p. 39.

(15) JO L 101 de 17.4.1986, p. 37.

(16) JO L 19 de 25.1.2000, p. 51.

(17) Não foram indicados requisitos constitucionais.