PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/16

DECISÃO N.o 8/2005 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 20 de Julho de 2005

relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial

(2006/186/CE)

O Comité de Embaixadores ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000 (1), adiante denominado «acordo», nomeadamente a alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do seu anexo III,

Tendo em conta o Acordo Interno, de 12 de Setembro de 2000, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à administração da ajuda comunitária no âmbito do protocolo financeiro do acordo,

Considerando o seguinte:

(1) Em aplicação do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo e após a sua assinatura, o Comité de Embaixadores fixa os estatutos e o regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, a seguir designado «o Centro», nomeadamente os órgãos de supervisão.

(2) O segundo parágrafo do artigo 1.o do protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, anexo ao acordo, é aplicável ao pessoal do Centro.

(3) É conveniente criar um Conselho de Administração, órgão de supervisão do Centro nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

1. O Centro é, na acepção do anexo III do acordo, um organismo técnico e paritário ACP-CE. O Centro tem personalidade jurídica e goza, em todos os Estados que são parte no acordo, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas da mesma natureza.

2. O pessoal do Centro goza dos privilégios, imunidades e facilidades habituais previstos no protocolo n.o 2 relativo aos privilégios e imunidades, mencionados nas declarações VI e VII anexas ao acordo.

3. O Centro não tem fins lucrativos. A sede do Centro é em Bruxelas, com escritórios descentralizados em cada região ACP a decidir pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Objectivos

1. O Centro regula-se pelas disposições e princípios do acordo e tem por objectivos os definidos no artigo 2.o do seu anexo III.

2. O Centro definirá pormenorizadamente esses objectivos num documento estratégico de referência.

Artigo 3.o

Cooperação institucional

1. As actividades de cooperação do Centro com outros organismos regulam-se pelos princípios da coordenação, complementaridade e valor acrescentado no que se refere a quaisquer iniciativas de desenvolvimento do sector privado tomadas por entidades públicas ou privadas. O Centro deve ser selectivo no exercício das suas funções.

2. O Centro pode ser chamado pelo país ou pela região em causa a participar na preparação e execução de programas indicativos nacionais (PIN) e de programas indicativos regionais (PIR), que digam respeito ao sector privado.

3. O Centro pode ser chamado a executar, a gerir ou a co-gerir programas específicos desenvolvidos a cabo pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão») em benefício dos Estados ACP.

Artigo 4.o

Financiamento

1. O Centro é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), tal como especificado no protocolo financeiro previsto no anexo I do acordo, bem como pelas suas próprias fontes de receitas, definidas no regulamento financeiro do Centro.

2. O orçamento do Centro pode receber recursos suplementares de outras partes a fim de cumprir os objectivos do Centro previstos no acordo e a estratégia definida pelo Centro.

3. O Centro pode, no âmbito dos seus objectivos, gerir recursos por conta de terceiros destinados à realização de actividades previstas no acordo e cujos beneficiários sejam os definidos no anexo III.

Artigo 5.o

Comité de Embaixadores

1. O n.o 6 do artigo 2.o do anexo III do acordo prevê o seguinte:

«O Comité de Embaixadores é a autoridade responsável pela supervisão do Centro. Após a assinatura do presente acordo, o Comité de Embaixadores deve:

a) Estabelecer os estatutos e o regulamento interno do Centro, nomeadamente os seus organismos de supervisão;

b) Estabelecer o estatuto, o regulamento financeiro e o regime aplicável ao pessoal;

c) Supervisionar o funcionamento dos órgãos do Centro;

d) Definir as regras de funcionamento e o processo de adopção do orçamento do Centro.».

2. O Comité aprova a estratégia global do Centro com base numa proposta do Conselho de Administração.

Artigo 6.o

Órgãos

Os órgãos de supervisão do Centro são o Conselho de Administração e a Direcção.

Artigo 7.o

Direcção

1. O Centro é dirigido por um director. O director é assistido por um director-adjunto, que trabalha sob a sua autoridade e tem funções operacionais.

O director e o director-adjunto são recrutados com base nas competências de gestão e capacidades profissionais para a execução dos objectivos e funções que o Centro tem nos termos do acordo, nomeadamente, do artigo 2.o do anexo III.

2. O director e o director-adjunto são nomeados pelo Comité de Embaixadores ACP-CE (a seguir denominado «Comité») com base no procedimento e na descrição de funções previamente aprovados pelo Comité. A duração dos mandatos do director e do director-adjunto coincide com o período quinquenal do protocolo financeiro do FED. O director e o director-adjunto são nomeados por um período total máximo de cinco anos não renovável. Os lugares de director e de director-adjunto do CDE são ocupados em alternância por cidadãos dos Estados ACP e da União Europeia.

3. A carta de nomeação do director e do director-adjunto é assinada pelos co-presidentes do Comité.

4. O director depende do Conselho de Administração do Centro, nos termos do artigo 7.o

5. Se necessário e depois de cumprido o procedimento adequado previsto no estatuto do pessoal, o Conselho de Administração pode propor ao Comité, mediante uma proposta devidamente fundamentada, a demissão do director.

6. Se necessário, sob proposta do director e depois de cumprido o procedimento previsto no estatuto do pessoal, o Conselho de Administração pode propor ao Comité, mediante uma proposta devidamente fundamentada, a demissão do director-adjunto. O processo de demissão do director-adjunto pode também ser iniciado pelo Conselho de Administração sem uma proposta prévia do director.

Artigo 8.o

Responsabilidades do director

1. O director é responsável pela representação legal e institucional do Centro e pela execução do mandato e das funções do Centro, definidos no acordo e no seu anexo III.

2. O director é responsável pela apresentação para aprovação do Conselho de Administração:

— dos programas de actividades anuais e plurianuais,

— dos orçamentos anuais do Centro,

— dos relatórios anuais,

— da estrutura organizacional, da política do pessoal e do organigrama.

3. O director é responsável pela apresentação dos mapas financeiros anuais ao Conselho de Administração para adopção e transmissão ao Comité para aprovação final. O Comité dá quitação ao director quanto à execução dos orçamentos anuais.

4. O director estabelece os regulamentos internos relativos ao funcionamento interno do Centro e informa o Conselho de Administração.

Artigo 9.o

Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração, organismo de supervisão estabelecido nos termos da alínea a) do n.o 6 e do n.o 7 do artigo 2.o do anexo III do acordo, é composto por seis membros do sector privado — três nacionais dos Estados ACP e três da União Europeia.

Os seis membros são nomeados pelo Comité, segundo procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

2. Podem assistir aos trabalhos do Conselho de Administração na qualidade de observadores um representante da Comissão, do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, do Secretariado ACP e do Banco Europeu de Investimento.

3. Os membros do Conselho de Administração elegem o presidente e o vice-presidente por um período máximo de cinco anos, nos termos do seu regulamento interno. A Presidência é assumida pela parte (ACP ou CE) que não ocupe o lugar de director do Centro.

4. O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria simples dos membros presentes ou representados nos termos do seu regulamento interno. Cada membro do Conselho de Administração tem direito a um voto.

5. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

6. De cada reunião será lavrada uma acta confidencial.

7. Os membros do Conselho de Administração ficam vinculados, mesmo após o termo do seu mandato, a não divulgar informações sujeitas a sigilo profissional e não podem solicitar nem receber instruções de terceiros.

O Conselho de Administração aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 10.o

Membros do Conselho de Administração

1. Os membros do Conselho de Administração são nomeados de entre pessoas de sólida reputação, com um profundo conhecimento dos objectivos e questões relacionados com a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE, bem como com os mecanismos e instrumentos criados no âmbito do acordo.

2. Os membros do Conselho de Administração devem possuir uma experiência reconhecida no sector empresarial privado e devem conduzir as suas actividades em função das suas responsabilidades e dos objectivos do Centro.

3. Os membros do Conselho de Administração devem possuir conhecimentos profundos de inglês ou francês.

4. O exercício das funções de membro do Conselho de Administração é incompatível com outras actividades remuneradas pelo Centro.

5. As empresas que tenham como accionistas membros do Conselho de Administração não se podem candidatar aos programas e actividades do Centro.

Artigo 11.o

Funções do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração assegura um acompanhamento estreito das actividades do Centro. Terão lugar, no máximo, quatro reuniões ordinárias por ano. O Conselho de Administração pode reunir-se também sempre que o desempenho das suas funções o exija, quer por iniciativa do Comité ou do Presidente, quer a pedido do director.

2. O Conselho de Administração deve:

a) Assessorar e apoiar o director ao nível da gestão do Centro e garantir o cumprimento adequado das regras e objectivos fixados pelo Comité;

b) Sob proposta do director do Centro: 1) Adoptar a estratégia global do Centro para apresentação à aprovação do Comité; 2) Aprovar os programas de actividades anuais e plurianuais; 3) Aprovar a estrutura da organização, a política de pessoal e o organigrama; 4) Aprovar o recrutamento de novos agentes e a renovação, a prorrogação ou a rescisão dos contratos dos agentes em funções; 5) Aprovar os orçamentos anuais do Centro, a submeter à aprovação do Comité; 6) Adoptar os mapas financeiros anuais, a submeter à aprovação do Comité; e 7) Aprovar os relatórios anuais e transmiti-los ao Comité a fim de lhe permitir verificar a conformidade das actividades do Centro com os objectivos que lhe são atribuídos pelo acordo e pela estratégia global aprovada;

c) Informar o Comité, se necessário, de todas as questões importantes de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.

3. O Conselho de Administração transmite os mapas financeiros anuais ao Comité para aprovação final. O Comité dá quitação ao director quanto à execução dos orçamentos anuais.

4. O director do Centro participa nos trabalhos do Conselho de Administração a título consultivo. O Centro assegura o secretariado do Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração pode convidar outros membros da direcção e do pessoal do Centro e/ou peritos externos a dar parecer sobre questões específicas.

6. O Conselho de Administração é responsável perante o Comité.

7. O Conselho de Administração deve escolher, por concurso em que participem pelo menos três empresas, uma empresa profissional de auditoria de reputação internacional para três exercícios. A referida empresa verifica que as contas foram elaboradas segundo as normas contabilísticas internacionais e oferecem uma imagem fiel e exacta da situação financeira do Centro; pronuncia-se igualmente sobre a boa gestão financeira do Centro.

Artigo 12.o

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade ficam obrigados a adoptar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, cada um na medida em que lhes diga respeito.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2005. Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE O Presidente F. J. WAHNON FERREIRA

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25).