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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação provisória do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à pesca ao largo da costa guineense por um período de seis meses a partir de 8 de Fevereiro de 1986

A. Carta da Comunidade

Senhor Secretário de Estado,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:

1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no Anexo I, Parte E do Acordo.

2. Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados nos artigos 1º e 3º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento de taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A do Acordo.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Guiné, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República da Guiné

Senhor, . . . . .!

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para garantir a continuação do Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao Acordo de Pesca:

1. A partir de 8 de Fevereiro de 1986 e por um período de seis meses é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, assim como a sua participação no financiamento de um programa científico guineense, a título do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º e 5º do Protocolo actualmente aplicável.

A mesma regra de pro rata temporis é aplicável ao regime de bolsas previsto no Anexo I, Parte E do Acordo.

2. Durante o período provisório, as licenças serão concedidas dentro dos limites fixados nos artigos 1º e 3º do Protocolo actualmente aplicável, mediante o pagamento da taxas que corresponderão pro rata temporis às fixadas no Anexo I, Parte A do Acordo.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da Guiné, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação provisória.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o conteúdo da sua carta é aceitável pelo Governo da República da Guiné e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.

Queira aceitar, Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da

República da Guiné