ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências às autoridades competentes da União Europeia ou da Costa do Marfim designam:

— Para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim;

— Para a Costa do Marfim: o ministério responsável pelas pescas.

2. Zona de pesca

As autoridades costa-marfinenses comunicam aos serviços competentes da União, logo que possível, as coordenadas geográficas da zona de pesca da Costa do Marfim a partir da linha de base.

Os navios da União podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base, sob reserva do disposto no ponto 3 do presente capítulo.

3. Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas

Aquando da emissão da licença de pesca, a Costa do Marfim comunica aos armadores e à União as delimitações das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada o mais rapidamente possível à União.

4. Conta bancária

A Costa do Marfim comunica à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União.

Secção 1: Procedimentos aplicáveis

1. Condições para a obtenção de uma autorização de pesca - navios elegíveis

Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim. Para o efeito, devem estar inscritos no registo dos navios da União e cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Costa do Marfim. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração costa-marfinense, ou seja, devem ter cumprido todas as obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Costa do Marfim no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União.

2. Pedido de licença

As autoridades competentes da União apresentam, por via eletrónica ou por qualquer outro meio adequado, ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado.

Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas com recurso aos formulários cujo modelo consta do apêndice I.

Cada pedido de licença deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

— prova de pagamento do adiantamento forfetário para o prazo de validade da licença,

— certificado de navegabilidade do navio,

— certificado de seguro do navio,

— uma fotografia a cores recente do navio (do costado), indicando claramente o nome do navio e o seu número de identificação,

— ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas.

Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.

3. Taxa forfetária

A taxa deve ser paga na conta indicada pelas autoridades costa-marfinenses, em conformidade com o capítulo I, ponto 4, do presente anexo.

As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

4. Lista provisória dos navios autorizados a pescar

Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca e da notificação do pagamento do adiantamento, a Costa do Marfim estabelece a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é imediatamente comunicada, por via eletrónica, à União e à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas. Os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória. Até à emissão das correspondentes autorizações de pesca, os navios devem conservar permanentemente a bordo uma cópia dessa lista.

5. Emissão das licenças

As licenças de todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim aos armadores ou seus representantes, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim, no prazo de 21 dias úteis após a receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 do presente capítulo.

As licenças são válidas por um período máximo de um ano e são renováveis.

6. Lista dos navios autorizados a pescar

Após a emissão da licença, a Costa do Marfim estabelece, sem demora, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de pesca costa-marfinense. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União, e substitui a lista provisória acima referida.

7. Transferência de licença

A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da União, em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, a licença de um navio deve ser substituída por uma nova licença, emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do presente Protocolo, pertencente ao mesmo armador, à mesma associação de armadores ou à mesma associação de produtores, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

O armador do navio a substituir, ou o seu representante, devolve a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim.

A data da produção de efeitos da nova licença é a da devolução, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da União Europeia na Costa do Marfim é informada da transferência da licença.

8. Conservação a bordo da licença

As licenças devem ser conservadas a bordo permanentemente. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4 do presente capítulo.

9. Navios de apoio

A pedido da União, e após exame pelas autoridades costa-marfinenses, a Costa do Marfim autoriza os navios de pesca da União que possuam uma licença de pesca a serem assistidos por navios de apoio.

Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.

Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. A Costa do Marfim estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite-a imediatamente à União.

Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 euros.

Secção 2: Taxas e adiantamentos

1. Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa é fixada, por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim, em:

— 60 euros, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo,

— 70 euros, nos terceiro, quarto, quinto e sexto anos.

2. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes das seguintes taxas forfetárias antecipadas anuais:

a) Para os atuneiros cercadores: — 7 620 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 127 toneladas por ano, para os primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, — 8 890 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 127 toneladas por ano, para os terceiro, quarto, quinto e sexto anos;

b) Para os palangreiros de superfície: — 2 400 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano para os primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo, — 2 800 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano para os terceiro, quarto, quinto e sexto anos.

Se a licença tiver uma duração inferior a um ano, o montante da taxa é fixado proporcionalmente à validade da licença, de acordo com a legislação costa-marfinense. Contudo, as licenças dos atuneiros cercadores não podem ter validade inferior a 12 meses.

3. A União estabelece, para cada navio, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos às autoridades costa-marfinenses até ao final de abril do ano em curso. A Costa do Marfim pode contestar esses cômputos com base em provas documentais, no prazo 30 dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as partes dialogam no âmbito da comissão mista. Os cômputos consideram-se adotados se a Costa do Marfim não apresentar objeções no prazo de 30 dias.

4. Se o cômputo final for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Costa do Marfim, no prazo de 45 dias, salvo contestação da parte do armador. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO III

DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Diário de pesca

Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis aos cercadores e aos palangreiros.

O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Costa do Marfim.

O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código alfa-3 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Se for caso disso, o capitão deve inscrever ainda diariamente no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2. Transmissão das declarações de capturas

Após cada maré, o capitão deve efetuar a declaração das capturas do navio transmitindo à Costa do Marfim uma cópia eletrónica dos diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca daquele país. Simultaneamente, deve enviar também uma cópia ao Centre de recherches océanologiques (CRO) da Costa do Marfim e a um dos seguintes institutos científicos:

a) Institut de recherche pour le développement (IRD);

b) Instituto Español de Oceanografía (IEO);

c) Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

Em caso de saída da zona de pesca da Costa do Marfim antes do final da maré sem passar previamente por um porto costa-marfinense, o diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete dias após a saída dessa zona de pesca.

Não podendo ser transmitidas por correio eletrónico, as declarações de capturas devem sê-lo por correio ou por fax.

O endereço de correio eletrónico e os números de telefone e de fax a utilizar são comunicados pelas autoridades costa-marfinenses antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo. A Costa do Marfim notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração dessas coordenadas.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo costa-marfinense reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Costa do Marfim. A União e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.

3. Transição para um sistema eletrónico de transmissão das capturas (ERS)

As duas partes manifestam a sua vontade de assegurar, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a transição para um sistema eletrónico de comunicação e transmissão de dados relativos às atividades de pesca que permita, nomeadamente, a transmissão quotidiana das declarações dos dados das capturas.

As partes acordam em definir conjuntamente, no âmbito da comissão mista, as modalidades dessa transição, de modo a que o sistema esteja operacional o mais depressa possível.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS TÉCNICAS

As medidas técnicas relativas à zona de pesca, às artes autorizadas e às espécies proibidas, aplicáveis aos navios que possuam uma licença de pesca, são definidas na ficha técnica que consta do apêndice 2 ao presente anexo.

Os navios devem respeitar as medidas e recomendações referentes às artes de pesca e aos dispositivos de concentração de peixes, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca, adotadas pela CICTA para a região.

CAPÍTULO V

ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA

Secção I: Controlo e inspeção

1. Entrada e saída de zona:

1.1. Os navios da União devem notificar as autoridades costa-marfinenses competentes para o controlo das pescas, com o mínimo de três horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Costa do Marfim. Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial: i) a data, a hora e o ponto de passagem previstos, ii) a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos, iii) a natureza e a apresentação dos produtos.

1.2. As comunicações referidas no ponto 1.1 deverão ser efetuadas, de preferência, por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax. A Costa do Marfim acusa sem demora a sua receção.

1.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente costa-marfinense é considerado um navio em infração.

2. Procedimentos de inspeção

2.1. Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas águas de pesca da Costa do Marfim devem permitir aos funcionários costa-marfinenses responsáveis pela inspeção e pelo controlo das atividades de pesca o exercícoi das suas funções.

2.2. A presença destes funcionários a bordo não pode prolongar-se para além do tempo necessário para o exercício das suas funções. No final de cada inspeção, os inspetores costa-marfinenses elaboram um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador em relação a uma eventual infração constatada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Os inspetores costa-marfinenses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União antes de deixarem o navio.

2.3. A Costa do Marfim pode autorizar a União a participar nas inspeções como observador.

3. Vigilância participativa na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)

A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença na zona de pesca da Costa do Marfim de qualquer navio suspeito de exercer atividades de pesca ilegais.

4. Desembarques e transbordos

4.1. Os navios da União que pretendam proceder a um desembarque ou transbordo das capturas nas águas da Costa do Marfim devem efetuar essa operação nos portos ou nas águas dos portos costa-marfinenses.

4.2. Os armadores desses navios devem transmitir às autoridades costa-marfinenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações: — o nome dos navios de pesca que devem efetuar um desembarque ou um transbordo, — o nome, o número na Organização Marítima Internacional (OMI) e o pavilhão do navio recetor, em caso de transbordo, — a tonelagem, por espécie, a desembarcar ou a transbordar, — o dia e o local da operação.

4.3. Em caso de transbordo, os capitães devem apresentar às autoridades costa-marfinenses competentes as declarações de capturas.

4.4. Os capitães dos navios da União que efetuem operações de desembarque ou transbordo na Costa do Marfim devem permitir e facilitar o controlo dessas operações por inspetores devidamente mandatados para o efieto e identificáveis enquanto tal. Após cada inspeção, deve ser entregue ao capitão uma cópia do relatório.

Secção II: Sistema de acompanhamento por satélite

1. Mensagens de posição dos navios

Sempre que se encontrem na zona de pesca costa-marfinense, os navios da União que possuam uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center, CVP) do respetivo Estado de pavilhão.

As mensagens de posição devem respeitar as especificações relativas à posição geográfica dos navios mencionadas nas recomendações da CICTA. A configuração dessas mensagens deve obedecer ao formato definido pelas normas aplicáveis no âmbito da CICTA.

O CVP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.

2. Comunicação pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Após este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca costa-marfinense.

Os navios que pesquem na zona de pesca costa-marfinense com um sistema VMS defeituoso devem transmitir mensagens de posição de quatro em quatro horas, pelo menos, por correio eletrónico, rádio ou fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias especificadas no ponto 1.

3. Comunicação segura das mensagens de posição à Costa do Marfim

O CVP do Estado de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP costa-marfinense, através de um sistema de comunicação eletrónica seguro.

O CVP do Estado de pavilhão e o da República da Costa do Marfim mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

O CVP da Costa do Marfim informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção das mensagens de posição consecutivas de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona de pesca costa-marfinense.

4. Avaria do sistema de comunicação

A Costa do Marfim assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se encontrar uma solução técnica o mais rapidamente possível. Os eventuais litígios são dirimidos pela comissão mista.

O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela legislação costa-marfinense.

5. Revisão da frequência das mensagens de posição

Com fundamento em elementos de prova de uma infração, a Costa do Marfim pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pela Costa do Marfim ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão envia sem demora à Costa do Marfim as mensagens de posição com a nova frequência.

No final do período de investigação, a Costa do Marfim informa imediatamente do facto o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do seguimento eventualmente dado ao caso.

CAPÍTULO VI

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Os armadores da União comprometem-se a contratar nacionais dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), nas seguintes condições e limites:

a) Para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP;

b) Para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP.

2. Os armadores esforçam-se por embarcar prioritariamente marinheiros de nacionalidade costa-marfinense.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, dos quais os signatários recebem cópia, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.

5. O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário é fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países e, em caso algum, inferiores aos estabelecidos pelas normas da OIT.

6. Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar.

7. Caso o navio se não apresente no momento e no porto acordados para o embarque dos marinheiros costa-marfinenses, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa forfetária diária de 80 euros, ficam a cargo do armador.

8. Se o marinheiro costa-marfinense não for desembarcado num porto da Costa do Marfim, o armador suporta os custos do seu repatriamento no mais curto prazo.

9. Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais:

a) Da União;

b) De um país ACP, distinguindo os marinheiros costa-marfinenses dos de outras nacionalidades ACP;

c) De um país não ACP e não União.

10. Os marinheiros costa-marfinenses a embarcar são escolhidos livremente pelo armador a partir de um registo mantido pela Direction des Gens de Mer da Costa do Marfim. Todavia, os capitães devem comunicar à Direction des Gens de Mer a lista dos marinheiros costa-marfinenses já em atividade a bordo dos navios de pesca da União, bem como uma cópia do seu documento de identidade.

CAPÍTULO VII

OBSERVADORES

1. Observação das atividades de pesca

Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do Acordo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados pela Costa do Marfim, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo, para o cumprimento das tarefas indicadas no ponto 4 do presente capítulo.

2. Navios e observadores designados

A Costa do Marfim estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, atualizadas regularmente, são comunicadas à União imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, trimestralmente caso tenham sido atualizadas.

A Costa do Marfim comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador.

O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito da Costa do Marfim, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela Costa do Marfim aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3. Condições de embarque e desembarque

As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a Costa do Marfim.

O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré na zona de pesca da Costa do Marfim seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de 10 dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.

Caso o observador seja embarcado noutro país que não a Costa do Marfim, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar.

O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para esse efeito, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio que facilitem o exercício das suas funções.

O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

O salário e as contribuições sociais do observador ficam a cargo da Costa do Marfim.

4. Tarefas do observador

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Costa do Marfim, o observador deve desempenhar as seguintes tarefas:

— Observar as atividades de pesca dos navios,

— Verificar a posição dos navios exercem operações de pesca,

— Proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

— Registar as artes de pesca utilizadas,

— Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim constantes do diário de bordo,

— Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis,

— Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

5. Obrigações do observador

Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:

— Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca,

— Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio,

— No final do período de observação e antes de deixar o navio, o observador deve elaborar um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a União. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

6. Contribuição financeira forfetária

Aquando do pagamento do adiantamento anual para a obtenção da licença, o armador deve pagar à Costa do Marfim uma contribuição financeira forfetária anual de 400 euros por navio, destinada a contribuir para o embarque dos observadores costa-marfinenses nos navios da União.

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES

1. Tratamento das infrações

As infrações cometidas por navios da União que possuam uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo devem sercomunicadas pelas autoridades costa-marfinenses à União no prazo de 24 horas. O auto relativo à infração é transmitido à União e ao Estado de pavilhão no prazo de sete dias úteis.

2. Desvio de rota: reunião de informação

Os navios da União suspeitos de infração podem ser forçados a suspender a sua atividade de pesca e, se for caso disso, caso estejam no mar, a dirigir-se para um porto da Costa do Marfim.

A Costa do Marfim notifica a União, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer desvio de rota de um navio da União que possua uma licença. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração.

Antes da adoção de medidas contra o navio, o capitão, a tripulação ou a carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Costa do Marfim organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do desvio de rota do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse desvio de rota e expor o eventual seguimento a dar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.

3. Sancionamento da infração: processo de transação

A sanção da infração constatada é fixada pela Costa do Marfim segundo as disposições da legislação da Costa do Marfim.

Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, pode ser encetado um processo de transação entre a Costa do Marfim e o armador ou o seu representante para determinação dos termos e do nível da sanção. Podem participar na transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do desvio de rota do navio.

4. Processo judicial: caução bancária

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida ao conhecimento da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Costa do Marfim uma caução bancária, cujo montante, fixado por aquele país, cubra os custos originados pelo desvio de rota e a imobilização do navio, a multa prevista e as eventuais indemnizações. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da decisão:

a) Integralmente, se não for decretada uma sanção;

b) No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.

A Costa do Marfim informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias úteis após a prolação da decisão.

5. Libertação do navio e da tripulação

O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto:

a) Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;

b) Quer após o depósito da caução bancária.

Apêndices

1. Formulário do pedido de licença

2. Ficha técnica

(1) Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).