DECISÃO Nº 6/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de 27 de Novembro de 1998 que adopta os termos e as condições da participação da República da Estónia no programa comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde (98/724/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1),

Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do referido Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde;

Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do referido Acordo Europeu, os termos e as condições de participação da Estónia nas actividades referidas no artigo 108º serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Estónia participará no programa comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 68 de 9. 3. 1998, p. 3.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA NO PROGRAMA DE PROMOÇÃO, INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as acções realizadas no âmbito do programa de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, (a seguir designado «promoção»), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), nomeadamente no nº 2 do artigo 6º

2. Os termos das condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Estónia serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. Com vista a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostas pela Estónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do programa, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

4. A Estónia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de todos os beneficiários do programa que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade com o objecto de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos da decisão relativa ao programa de promoção da saúde (artigo 7º), a participação da Estónia no programa será objecto de controlo contínuo pela Estónia e pela Comissão das Comunidades Europeias em regime de parceria. A Estónia apesentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 5º da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, a Estónia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do programa. A Comissão informará a Estónia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

8. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 1.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA O PROGRAMA, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

1. A contribuição financeira da Estónia destina-se a cobrir:

- a ajuda financeira dos programas concedida aos participantes da Estónia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão das Comunidades e decorrentes da participação da Estónia.

2. Para cada exercício orçamental o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas no âmbito do programa, aos beneficiários da Estónia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Estónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Estónia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Estónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Estónia.

3. A contribuição anual da Estónia para o programa de promoção da saúde será de 21 400 ecus a partir de 1998. Deste montante, 1 400 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Estónia.

4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Estónia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Estónia um aviso de pagamento dos fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Estónia para os custos anuais ao abrigo da presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Estónia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponderá à taxa aplicada pelo Fundo Europeu da Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

5. A Estónia suportará os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. A Estónia financiará 50 % dos custos remanescentes da sua participação no programa a partir do seu orçamento nacional.

Sob reserva os procedimentos de programação habituais do Phare, os restantes 50 % serão financiados a partir da dotação anual do Phare para a Estónia.