ANEXO

Para efeitos do presente acordo:

— Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia.

— Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça.

— As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

— Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária» referida nos regulamentos e diretivas adiante mencionados inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008.

— Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente acordo.

1. Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

2000/79

Diretiva do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (JO L 302 de 1.12.2000, p. 57).

93/104

Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18), alterada por:

N.o 437/2003

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1).

N.o 1358/2003

Regulamento da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão (JO L 49 de 17.2.2007, p. 9).

N.o 785/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (JO L 138 de 30.4.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão (JO L 87 de 7.4.2010, p. 19).

N.o 95/93

Regulamento do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1) (artigos 1.o-12.o), com a redação que lhe foi dada por:

2009/12

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11).

96/67

Diretiva do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36).

(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o).

N.o 80/2009

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47).

2. Regras de concorrência

N.o 1/2003

Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o).

(Na medida em que o regulamento seja pertinente para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).

N.o 773/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1),

— Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

N.o 139/2004

Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações Comunitárias») (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

(Artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o).

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento Concentrações, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

(1) No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não tenham dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que possam ser apreciadas no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão.

(2) A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os memorandos à Confederação Suíça, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

(3) Sempre que a Confederação Suíça tenha manifestado o seu desacordo nos termos do presente número relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Concentrações:

(1) A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os documentos pertinentes, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2, à autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

(2) A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004

Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1) (artigos 1.o-24.o), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão (JO L 362 de 20.12.2006, p. 3),

— Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3),

— Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (JO L 336 de 14.12.2013, p. 1).

2006/111

Diretiva da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).

N.o 487/2009

Regulamento do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (JO L 148 de 11.6.2009, p. 1).

3. Segurança da aviação

N.o 216/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.2.2008, p. 1) com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6),

— Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão (JO L 4 de 9.1.2013, p. 34),

— Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão (JO L 3 de 6.1.2016, p. 1).

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo do disposto no regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas em aplicação do disposto no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 14.o, n.os 5 e 7, no artigo 24.o, n.o 5, no artigo 25.o, n.o 1, no artigo 38.o, n.o 3, alínea i), no artigo 39.o, n.o 1, no artigo 40.o, n.o 3, no artigo 41.o, n.os 3 e 5, no artigo 42.o, n.o 4, no artigo 54.o, n.o 1 e no artigo 61.o, n.o 3.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento deste regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos desses acordos.

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

a) O artigo 12.o é alterado do seguinte modo: i) No n.o 1, a seguir à expressão «a Comunidade», é inserida a expressão «ou a Suíça»; ii) No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade», é inserida a expressão «ou pela Suíça»; iii) No n.o 2, são suprimidas as alíneas b) e c); iv) É aditado o seguinte número: «3. Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.».

b) Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte número: «4. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.».

c) Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo: «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.».

d) Ao artigo 37.o, é aditado o seguinte número: «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia, exceto no que respeita ao direito de voto.».

e) Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte número: «12. A Suíça participará nas contribuições financeiras referidas no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula: S (0,2/100) + S [1 – (a + b) 0,2/100] c/C em que: S = a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), a = número de Estados associados, b = número de Estados-Membros da UE, c = contribuição da Suíça para o orçamento da OACI, C = contribuição total dos Estados-Membros da UE e dos Estados associados para o orçamento da OACI.».

f) Ao artigo 61.o, é aditado o seguinte número: «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.».

g) O anexo II do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1): A/c - [HB-IMY, HB-IWY] – tipo Gulfstream G-IV A/c - [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] – tipo Gulfstream G-V A/c - [HB-ZDF] – tipo MD900.

N.o 1178/2011

Regulamento da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1),

— Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 25),

— Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33),

— Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão (JO L 74 de 18.3.2015, p. 1),

— Regulamento (UE) 2016/539 da Comissão (JO L 91 de 7.4.2016, p. 1).

N.o 3922/91

Regulamento do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4) (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão (JO L 10 de 12.1.2008, p. 1),

— Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (JO L 254 de 20.9.2008, p. 1).

N.o 996/2010

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35), com a redação que lhe foi dada por:

N.o 104/2004

Regulamento da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (JO L 16 de 23.1.2004, p. 20).

N.o 2111/2005

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).

N.o 473/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

N.o 474/2006

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão (JO L 152 de 15.6.2018, p. 5).

N.o 1332/2011

Regulamento da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (JO L 336 de 20.12.2011, p. 20), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão (JO L 101 de 16.4.2016, p. 7).

N.o 646/2012

Regulamento de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).

N.o 748/2012

Regulamento da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36),

— Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 12),

— Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão (JO L 167 de 1.7.2015, p. 1),

— Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão (JO L 3 de 6.1.2016, p. 3).

N.o 965/2012

Regulamento da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão (JO L 227 de 24.8.2013, p. 1),

— Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão (JO L 23 de 28.1.2014, p. 27),

— Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2014, p. 17),

— Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão (JO L 123 de 24.4.2014, p. 1),

— Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão (JO L 24 de 30.1.2015, p. 5),

— Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão (JO L 206 de 1.8.2015, p. 21),

— Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18),

— Regulamento (UE) 2015/2338 da Comissão (JO L 330 de 16.12.2015, p. 1),

— Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão (JO L 198 de 23.7.2016, p. 13),

— Regulamento (UE) 2017/363 da Comissão (JO L 55 de 2.3.2017, p. 1),

— Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).

2012/780

Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 342 de 14.12.2012, p. 46).

N.o 628/2013

Regulamento de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (JO L 179 de 29.6.2013, p. 46).

N.o 139/2014

Regulamento da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão (JO L 27 de 1.2.2017, p. 99),

— Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).

N.o 319/2014

Regulamento da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007 (JO L 93 de 28.3.2014, p. 58).

N.o 376/2014

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (JO L 122 de 24.4.2014, p. 18).

N.o 452/2014

Regulamento da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão (JO L 192 de 16.7.2016, p. 21).

N.o 1321/2014

Regulamento da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão (JO L 176 de 7.7.2015, p. 4),

— Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão (JO L 241 de 17.9.2015, p. 16),

— Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão (JO L 50 de 28.2.2017, p. 13).

2015/340

Regulamento da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).

2015/640

Regulamento da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2018/394 da Comissão (JO L 71 de 14.3.2018, p. 1).

2015/1018

Regulamento de Execução da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 30.6.2015, p. 1).

2016/2357

Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma (JO L 348 de 21.12.2016, p. 72).

2018/395

Regulamento da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 71 de 14.3.2018, p. 10).

4. Segurança da aviação

N.o 300/2008

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

N.o 272/2009

Regulamento da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão (JO L 90 de 10.4.2010, p. 1),

— Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19),

— Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão (JO L 293 de 11.11.2011, p. 22),

— Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).

N.o 1254/2009

Regulamento da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7).

N.o 18/2010

Regulamento da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil (JO L 7 de 12.1.2010, p. 3).

N.o 72/2010

Regulamento da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (JO L 23 de 27.1.2010, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão (JO L 85 de 1.4.2016, p. 28).

2015/1998

Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão (JO L 334 de 22.12.2015, p. 5),

— Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão (JO L 122 de 13.5.2017, p. 1),

— Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão (JO L 10 de 13.1.2018, p. 5).

C(2015) 8005

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de novembro de 2015, relativa ao estabelecimento de medidas de execução das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, com a redação que lhe foi dada por:

— Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão,

— Decisão de Execução C(2018) 4857 da Comissão.

5. Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

N.o 550/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («Regulamento relativo à Prestação de Serviços»), com a redação que lhe foi dada por:

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o, 15.o-A, 16.o e 17.o

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a) O artigo 3.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

b) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

c) O artigo 8.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

d) O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

e) O artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

N.o 551/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento relativo ao Espaço Aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20), com a redação que lhe foi dada por:

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o.

N.o 552/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento relativo à Interoperabilidade») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 26), com a redação que lhe foi dada por:

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

a) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

b) O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

c) O anexo III é alterado do seguinte modo: Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2150/2005

Regulamento da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (JO L 342 de 24.12.2005, p. 20).

N.o 1033/2006

Regulamento da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

— Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23),

— Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão (JO L 329 de 3.12.2016, p. 70),

— Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).

N.o 1032/2006

Regulamento da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (JO L 186 de 7.7.2006, p. 27), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão (JO L 13 de 17.1.2009, p. 20).

N.o 219/2007

Regulamento do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho (JO L 352 de 31.12.2008, p. 12),

— Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho (JO L 192 de 1.7.2014, p. 1).

N.o 633/2007

Regulamento da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (JO L 146 de 8.6.2007, p. 7), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão (JO L 77 de 23.3.2011, p. 23).

2017/373 (2)

— Regulamento de Execução da Comissão de 1 de março de 2017 que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

N.o 29/2009

Regulamento da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão (JO L 56 de 27.2.2015, p. 30).

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, parte A, é aditada a expressão «Suíça UIR».

N.o 262/2009

Regulamento da Comissão, de 30 de março de 2009,que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (JO L 84 de 31.3.2009, p. 20), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11).

N.o 73/2010

Regulamento da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (JO L 23 de 27.1.2010, p. 6), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 9).

N.o 255/2010

Regulamento da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

— Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8),

— Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 45).

C(2010) 5134

Decisão da Comissão, de 29 de julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu.

N.o 176/2011

Regulamento da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo (JO L 51 de 25.2.2011, p. 2).

N.o 677/2011

Regulamento da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão (JO L 272 de 13.9.2014, p. 11),

— Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

C(2011) 4130

Decisão da Comissão, de 7 de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do Céu Único Europeu

N.o 1034/2011

Regulamento de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.10.2011, p. 15).

N.o 1035/2011

Regulamento de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (JO L 271 de 18.11.2011, p. 23), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1),

— Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão (JO L 132 de 3.5.2014, p. 53).

N.o 1206/2011

Regulamento de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 23).

Para efeitos do presente acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, é aditada a expressão «UIR da Suíça».

N.o 1207/2011

Regulamento de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão (JO L 284 de 30.9.2014, p. 7),

— Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão (JO L 59 de 7.3.2017, p. 34).

N.o 923/2012

Regulamento de Execução da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1),

— Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).

N.o 1079/2012

Regulamento de Execução da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14), com a redação que lhe foi dada por:

— Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão (JO L 190 de 11.7.2013, p. 37),

— Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão (JO L 348 de 21.12.2016, p. 11),

— Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão (JO L 304 de 21.11.2017, p. 47).

N.o 390/2013

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

N.o 391/2013

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (JO L 128 de 9.5.2013, p. 31).

N.o 409/2013

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

2014/132

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

N.o 716/2014

Regulamento de Execução da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).

2015/2224

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de novembro de 2015, relativa à nomeação do presidente e dos membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede para as funções de rede na gestão do tráfego aéreo, para o segundo período de referência (2015-2019) (JO L 316 de 2.12.2015, p. 9).

2016/1373

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que aprova o plano de desempenho da rede para o segundo período de referência do sistema de desempenho do céu único europeu (2015-2019) (JO L 217 de 12.8.2016, p. 51).

6. Ambiente e ruído

2002/30

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o) (JO L 85 de 28.3.2002, p. 40).

[São aplicáveis as alterações ao anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia.]

89/629

Diretiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação (JO L 363 de 13.12.1989, p. 27).

(Artigos 1.o-8.o).

2006/93

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 1).

7. Defesa do consumidor

90/314

Diretiva do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).

(artigos 1.o-10.o).

93/13

Diretiva do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(artigos 1.o-11.o).

N.o 2027/97

Regulamento do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285 de 17.10.1997, p. 1) (artigos 1.o-8.o), alterado por:

N.o 261/2004

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46 de 17.2.2004, p. 1).

(Artigos 1.o-18.o).

N.o 1107/2006

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

8. Diversos

2003/96

Diretiva do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(Artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e artigo 14.o, n.o 2).

9. Anexos

A: Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

B: Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA

(1) JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

(2) O Regulamento (UE) 2017/373 é aplicável apenas a partir de janeiro de 2020. No entanto, o artigo 9.o, n.o 2, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/373; no que respeita à Agência, o artigo 4.o, n.os 1, 2, 5, 6 e 8 e o artigo 5.o serão igualmente aplicáveis a partir da data de entrada em vigor. Relativamente aos prestadores de serviços de dados, o artigo 6.o será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e, nos casos em que o prestador solicite a emissão de um certificado e este lhe seja emitido, em conformidade com o artigo 6.o, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/373. Além disso, os artigos relevantes do Regulamento (UE) n.o 482/2008 continuam a ser aplicáveis.