Rectificação à Decisão n.o 1/2004 (2004/404/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 6 de Abril de 2004, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 1/2004 (2004/404/CE) deve ler-se como segue:

DECISÃO N.o 1/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

de 6 de Abril de 2004

que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos

(2004/404/CE)

O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (1) o seguinte texto:

«, e pelo Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.»

2. No ponto 1 (Terceiro pacote aéreo de liberalização e outras normas da aviação civil) do anexo ao acordo, deve ser suprimido o seguinte texto:

«N.o 3089/93 Regulamento do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva. (Artigo 1.o)

Artigo 2.o

1. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao Acordo, deve ser acrescentado à referência ao Regulamento (CEE) do Conselho n.o 17/62 o seguinte texto:

“, e pelo Regulamento (CE) do Conselho n.o 1216/1999 de 10 de Junho de 1999.”

2. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser suprimida da referência ao Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho a expressão (a seguir)».

3. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento n.o3975/87 do Conselho o seguinte texto:

«, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (artigo 1.o), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2410/92, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1.o).»

4. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, a expressão «(a seguir)» deve ser suprimida da referência ao Regulamento (CEE) n.o 3976/87.

5. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 3976/87 o seguinte texto:

«, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990 (artigo 1.o), e alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (artigo 1).»

6. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência ao Regulamento (CEE) n.o 1617/93 do Conselho o seguinte texto:

«alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996 (artigos 1.o, 2.o), pelo Regulamento (CE) n.o 1083/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001.»

7. No ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, deve ser transferido para a referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão o seguinte texto:

«, alterada pela Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985 (artigos 1.o — 3.o)»

Artigo 3.o

Será inserido no ponto 2 (Regras de concorrência) do anexo ao acordo, após a referência à Directiva 80/723/CEE da Comissão, alterada pelo n.o 7 do artigo 2.o da presente decisão, o seguinte texto:

«N.o 447/98 Regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas. N.o 2842/98 Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. N.o 2843/98 Regulamento da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes.»

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e na colectânea oficial do direito federal suíço. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à sua adopção.