ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a Somália

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Somália,

A. Considerando que continua a reinar no país uma situação de instabilidade que impede que se definam os órgãos de Estado e de Governo que possam representar devidamente a Somália nos circuitos internacionais,

B. Lamentando que os combates, essencialmente imputáveis a Hussein Aidid, filho do antigo general Farah Aideed, persistam em diversas regiões da Somália, dando origem a mortes e prejuízos materiais e entravando o caminho da reconstrução política, social e económica,

C. Considerando que a situação de guerra entre clãs continua a dividir o país em zonas ocupadas por milícias fortemente armadas e determinadas, o que impede que se restabeleça uma autoridade central,

D. Atendendo aos importantes esforços desenvolvidos por inúmeras organizações internacionais e regionais para ajudar as facções somalis a iniciar negociações com vista a assegurar a paz e a reconciliação nacional,

E. Salientando que o próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas manifestou, em 13 de Agosto de 1996, a sua viva preocupação face aos combates que devastam a Somália e pediu para que se iniciassem negociações entre as facções,

F. Considerando que é de uma importância vital, tanto para o povo somaliano como para a estabilidade de toda a região do Corno de África, solucionar os problemas que subsistem na Somália,

G. Considerando que a Somália não dispôs dos meios necessários para ratificar a Convenção de Lomé IV nem para assinar o acordo sobre a revisão desta Convenção,

H. Considerando que a Assembleia Paritária ACP-UE convidou, repetidas vezes, o Conselho e a Comissão a considerar, de algum modo, a Somália como parte na Convenção de Lomé, e a determinar todos os instrumentos políticos e jurídicos necessários para que o povo somali beneficie de todas as medidas de ajuda e de cooperação previstas pela Convenção de Lomé,

I. Considerando que nas recentes reuniões do Conselho ACP-UE que se realizaram na ilha Maurícia e na Samoa Ocidental foi aprovada uma resolução que vai ao encontro do desejo da Assembleia,

J. Considerando que, onde as condições políticas e de segurança o permitiram, a ajuda humanitária e o apoio às actividades económicas e à reorganização dos serviços essenciais deram resultados convincentes,

K. Tendo em conta todos os esforços envidados pela União Europeia nos últimos anos para ajudar a Somália a atender às suas necessidades mais urgentes de reconstrução e de retoma da sua economia,

L. Considerando que a Somália é considerada como um «país ACP exportador tradicional de bananas» para a União Europeia,

M. Considerando que a Comissão pretende encerrar a delegação do enviado especial da União Europeia estabelecida em Nairobi (Quénia),

N. Considerando o papel positivo desempenhado até agora pelo SACB (Organismo de Coordenação de Ajuda na Somália), que permitiu criar as condições indispensáveis à ajuda internacional e coordenar as acções dos principais dadores, das agências nacionais e das ONG que operam na Somália,

1. Renova o apelo urgente que lançou a todos os elementos da sociedade somaliana para que laborem no sentido de obter um acordo nacional de pacificação e de reconstrução do país;

2. Insta a Organização da Unidade Africana, a Liga dos Estados Árabes e o Conselho de Segurança das Nações Unidas a reforçar a pressão que exercem sobre todas as facções armadas presentes na Somália, no sentido de porem termo aos combates e de enveredarem seriamente pelo processo político de paz nacional e de reconciliação, por forma a possibilitar o estabelecimento de instituições democráticas capazes de lançar e gerir os programas de retoma económica;

3. Reitera a sua convicção de que a única via para alcançar uma resolução definitiva da crise somaliana reside num acordo de partilha de poder e convida assim a comunidade internacional a ajudar as facções somalianas em guerra a concluir este acordo;

4. Convida o Conselho e os Estados-membros da União Europeia a elaborarem e apresentar ao próximo Conselho do Desenvolvimento uma proposta europeia de iniciativa de paz a favor da Somália;

5. Congratula-se com a resolução aprovada na Samoa Ocidental pelo Conselho ACP-UE sobre a Somália;

6. Pede ao Conselho ACP-UE, ao Comité de Embaixadores ACP-UE e à Comissão Europeia que procurem o melhor meio de assegurar à Somália o estatuto de membro de pleno direito na Convenção de Lomé e de beneficiária dos seus instrumentos (incluindo os protocolos e o STABEX), apelando à adopção de instrumentos jurídicos e políticos inovadores que atendam à natureza excepcional da situação;

7. Recorda que os recursos do 7º e 8º FED são indispensáveis à reconstrução do país;

8. Considera fundamental que o programa especial de reconstrução a favor da Somália, dotado de 47 milhões de ECU, entre rapidamente em vigor e seja correctamente utilizado, sobretudo em proveito dos sectores mais vulneráveis da população, da reconstrução das infra-estruturas sociais essenciais, do apoio ao relançamento das actividades económicas e em particular da agricultura, criação de gado e pesca;

9. Recorda a importância de garantir, nomeadamente através das ONG, a assistência técnica necessária e a possibilidade dos pequenos produtores somalianos poderem contrair empréstimos sobre montantes muito limitados;

10. Convida a Comissão a renunciar ao encerramento da delegação do enviado especial da União Europeia para a Somália estabelecida em Nairobi, cuja existência e autonomia de funcionamento foram essenciais para permitir à União e aos seus interlocutores (ONG, etc.) levarem a cabo as suas actividades na Somália, bem como criar e assegurar o funcionamento do SACB;

11. Solicita à Comissão que garanta a aplicação completa do «protocolo sobre bananas» em proveito da Somália e que utilize todos os instrumentos de que dispõe para apoiar os produtores de banana somalianos;

12. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão, assim como aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da OUA.