PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/6

TRADUÇÃO

EMENDA DE DOA AO PROTOCOLO DE QUIOTO

Artigo 1.o

Alteração

O quadro seguinte substitui o quadro no anexo B do Protocolo:

1 2 3 4 5 6 Parte Compromisso quantificado de limitação ou redução de emissões (2008-2012) (percentagem do ano ou período de referência) Compromisso quantificado de limitação ou redução de emissões (2013-2020) (percentagem do ano ou período de referência) Ano de referência (2) Compromisso quantificado de limitação ou redução de emissões (2013-2020) (expresso em percentagem do ano de referência) (2) Promessas de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 (percentagem do ano de referência) (3) «Austrália 108 99,5 2000 98 – 5 a – 15 % ou – 25 % (4) Áustria 92 80 (5) NA NA Bielorrússia (6) (1) 88 1990 NA – 8 % Bélgica 92 80 (5) NA NA Bulgária (1) 92 80 (5) NA NA Croácia (1) 95 80 (7) NA NA – 20 %/– 30 % (8) Chipre 80 (5) NA NA República Checa (1) 92 80 (5) NA NA Dinamarca 92 80 (5) NA NA Estónia (1) 92 80 (5) NA NA União Europeia 92 80 (5) 1990 NA – 20 %/– 30 % (8) Finlândia 92 80 (5) NA NA França 92 80 (5) NA NA Alemanha 92 80 (5) NA NA Grécia 92 80 (5) NA NA Hungria (1) 94 80 (5) NA NA Islândia 110 80 (9) NA NA Irlanda 92 80 (5) NA NA Itália 92 80 (5) NA NA Cazaquistão (1) 95 1990 95 – 7 % Letónia (1) 92 80 (5) NA NA Listenstaine 92 84 1990 84 – 20 %/– 30 % (10) Lituânia (1) 92 80 (5) NA NA Luxemburgo 92 80 (5) NA NA Malta 80 (5) NA NA Mónaco 92 78 1990 78 – 30 % Países Baixos 92 80 (5) NA NA Noruega 101 84 1990 84 – 30 % a – 40 % (11) Polónia (1) 94 80 (5) NA NA Portugal 92 80 (5) NA NA Roménia (1) 92 80 (5) NA NA Eslováquia (1) 92 80 (5) NA NA Eslovénia (1) 92 80 (5) NA NA Espanha 92 80 (5) NA NA Suécia 92 80 (5) NA NA Suíça 92 84,2 1990 NA – 20 % a – 30 % (12) Ucrânia (1) 100 76 (13) 1990 NA – 20 % Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 92 80 (5) NA NA Parte Compromisso quantificado de limitação ou redução de emissões (2008-2012) (percentagem do ano ou período de referência) Canadá (14) 94 Japão (15) 94 Nova Zelândia (16) 100 Federação da Rússia (17) (1) 100 Abreviatura: NA = Não aplicável.

A lista que se segue substitui a lista da rubrica «Gases com efeito de estufa» no anexo A do Protocolo:

«Gases com efeito de estufa Dióxido de carbono (CO2) Metano (CH4) Óxido nitroso (N2O) Hidrofluorcarbonetos (HFC) Perfluorcarbonetos (PFC) Hexafluoreto de enxofre (SF6) Trifluoreto de azoto (NF3) (18)»

Após o n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte número:

«1-A. As Partes incluídas no anexo I comprometem-se a assegurar, individual ou conjuntamente, que as suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A não excedam as suas quantidades atribuídas, calculadas de acordo com os seus compromissos quantificados de limitação e redução das suas emissões inscritos na terceira coluna do quadro constante do anexo B e de acordo com as disposições do presente artigo, com o objetivo de reduzir as suas emissões globais desses gases em pelo menos 18 por cento relativamente aos níveis de 1990, no período de compromisso de 2013 a 2020.»

Após o n.o 1-A do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte número:

«1-B. Uma Parte incluída no anexo B pode propor um ajustamento para fins de redução da percentagem inscrita na terceira coluna do anexo B dos seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões inscritos na terceira coluna do quadro constante do anexo B. O Secretariado comunicará às Partes a proposta relativa a esse ajustamento com uma antecedência mínima de três meses relativamente à reunião da Conferência das Partes, atuando na qualidade de reunião das Partes no presente Protocolo, na qual esse ajustamento é proposto para adoção.»

Após o n.o 1-B do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte número:

«1-C. Um ajustamento proposto por uma Parte incluída no anexo I para fins de aumento do nível de ambição dos seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões nos termos do artigo 3.o, n.o 1-B, acima é considerado adotado pela Conferência das Partes, atuando na qualidade de reunião das Partes para fins do presente Protocolo, a menos que mais de três quartos das Partes presentes e votantes se oponham à sua adoção. O ajustamento adotado é comunicado pelo Secretariado ao Depositário, o qual o enviará a todas as Partes, e entra em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte à comunicação pelo Depositário. Estes ajustamentos são vinculativos para as Partes.»

Após o n.o 7 do artigo 3.o do Protocolo, são inseridos os seguintes números:

«7-A. No segundo período de compromissos quantificados de limitação e redução das emissões, de 2013 a 2020, a quantidade atribuída a cada Parte incluída no anexo I será igual à respetiva percentagem inscrita na terceira coluna do quadro constante do anexo B das suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídos no anexo A em 1990 ou no ano ou período de referência determinado em conformidade com o n.o 5 acima, multiplicada por oito. As Partes incluídas no Anexo I para as quais as alterações do uso do solo e das florestas constituíram uma fonte líquida de emissões de gases com efeito de estufa em 1990 devem incluir, no ano de referência de emissões 1990 ou no seu período de referência, para efeitos de cálculo das quantidades que lhes são atribuídas, as emissões antropogénicas agregadas por fontes após dedução das remoções por sumidouros em 1990, expressas em equivalente de dióxido de carbono, resultantes das alterações do uso do solo.»

Após o n.o 7-A do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte número:

«7-B. Qualquer diferença positiva entre a quantidade atribuída do segundo período de compromisso relativa a uma Parte incluída no anexo I e as emissões médias anuais durante os primeiros três anos do período de compromisso anterior, multiplicada por oito, será transferida para a conta de anulações da Parte em causa.»

No n.o 8 do artigo 4.o do Protocolo, a expressão:

«calcular as quantidades referidas no n.o 7»

é substituída pela seguinte expressão:

«calcular as quantidades referidas nos n.os 7 e 7-A acima»

Após o n.o 8 do artigo 3.o do Protocolo, é inserido o seguinte número:

«8-A. Qualquer Parte incluída no anexo I pode utilizar o ano de 1995 ou 2000 como seu ano de referência relativamente ao trifluoreto de azoto para efeitos do cálculo referido no n.o 7-A acima.»

Após o n.o 12 do artigo 3.o do Protocolo, são inseridos os seguintes números:

«12-A. As unidades eventualmente geradas por mecanismos baseados no mercado a estabelecer ao abrigo da Convenção ou dos seus instrumentos podem ser utilizadas pelas Partes incluídas no anexo I para as ajudar no cumprimento dos seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões ao abrigo do artigo 3.o. As unidades que uma Parte adquira de outra Parte na Convenção são adicionadas à quantidade atribuída à Parte adquirente e subtraídas da quantidade de unidades detidas pela Parte que procede à transferência. 12-B. A Conferência das Partes, atuando na qualidade de reunião das Partes para efeitos do presente Protocolo, assegura que, quando as unidades provenientes de atividades aprovadas no âmbito dos mecanismos baseados no mercado referidos no n.o 12-A acima são utilizadas pelas Partes incluídas no anexo I para as ajudar no cumprimento dos seus compromissos quantificados de limitação e redução das emissões ao abrigo do artigo 3.o, uma parte dessas unidades seja utilizada para cobrir as despesas administrativas, bem como para assistir as Partes que sejam países em desenvolvimento particularmente vulneráveis aos efeitos adversos das alterações climáticas a enfrentarem os custos de adaptação, se essas unidades forem adquiridas ao abrigo do artigo 17.o»

No final do primeiro período do n.o 2 do artigo 4.o do Protocolo, é inserida a seguinte expressão:

«, ou na data de depósito dos seus instrumentos de aceitação de qualquer alteração ao anexo B, ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 9.»

No n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo, a expressão:

«no n.o 7 do artigo 3.o»

é substituída pela seguinte expressão:

«no artigo 3.o a que se refere.»

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Protocolo de Quioto.

(1) Países em processo de transição para uma economia de mercado.

Todas as notas de rodapé abaixo, exceto as notas 1, 2 e 5, têm sido facultadas por comunicações das respetivas Partes.

(2) Uma Parte pode utilizar um ano de referência, a título facultativo para os seus próprios fins, com vista a exprimir o seu compromisso quantificado de limitação ou redução de emissões (QELRC) como uma percentagem das emissões desse mesmo ano que não seja vinculativa a nível internacional no âmbito do Protocolo de Quioto, para além da lista do(s) seu(s) QELRC em relação aos anos de referência inscritos nas segunda e terceira colunas do presente quadro, que são juridicamente vinculativos a nível internacional.

(3) Para mais informações sobre as referidas promessas, consultar os documentos FCCC/SB/2011/INF.1/Rev.1 e FCCC/KP/AWG/2012/MISC.1, Add.1 e Add.2.

(4) O QELRC da Austrália no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto é consentâneo com a realização do objetivo incondicional da Austrália para 2020 de 5 % abaixo dos níveis de 2000. A Austrália continua a ter a opção de mais tarde aumentar o seu objetivo para 2020 de 5 % para 15 % ou 25 % abaixo dos níveis de 2000, sob reserva de cumprimento de determinadas condições. Esta referência mantém o estatuto de promessas efetuadas no âmbito dos Acordos de Cancún e não constitui um novo compromisso juridicamente vinculativo no âmbito do presente Protocolo ou das regras ou modalidades associadas.

(5) Os QELRC da União Europeia e dos seus Estados-Membros relativos a um segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto baseiam-se no entendimento de que estes serão cumpridos conjuntamente pela União Europeia e os seus Estados-Membros nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Quioto. Os QELRC em nada prejudicam a subsequente notificação pela União Europeia e os seus Estados-Membros de um acordo com vista ao cumprimento conjunto dos seus compromissos ao abrigo das disposições do Protocolo de Quioto.

(6) Em aditamento ao anexo B através de uma alteração adotada nos termos da Decisão 10/CMP.2. Esta alteração ainda não entrou em vigor.

(7) O QELRC da Croácia para um segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto baseia-se no entendimento de que este será cumprido conjuntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Quioto. Consequentemente, a adesão da Croácia à União Europeia não afetará a sua participação neste acordo de cumprimento conjunto ao abrigo do artigo 4.o nem o seu QELRC.

(8) Como parte de um acordo global e abrangente para o período posterior a 2012, a União Europeia reitera a sua oferta condicional de passar a uma redução de 30 % até 2020, em relação aos níveis de 1990, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir reduções de emissões comparáveis e que os países em desenvolvimento contribuam de forma adequada em função das suas responsabilidades e respetivas capacidades.

(9) O QELRC da Islândia para um segundo período de compromisso ao abrigo do Protocolo de Quioto baseia-se no entendimento de que este será cumprido conjuntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros nos termos do artigo 4.o do Protocolo de Quioto.

(10) O QELRC apresentado na terceira coluna refere-se a um objetivo de redução de 20 % até 2020 em relação aos níveis de 1990. O Listenstaine consideraria a possibilidade de um objetivo de maior redução, até 30 %, até 2020, em relação aos níveis de 1990, na condição de outros países desenvolvidos se comprometerem a atingir reduções de emissões comparáveis e de os países em desenvolvimento economicamente mais avançados contribuírem de forma adequada em função das suas responsabilidades e respetivas capacidades.

(11) O QELRC da Noruega de 84 é coerente com o seu objetivo de 30 % de redução das emissões até 2020, em relação aos níveis de 1990. Se puder contribuir para um acordo global e abrangente em que as Partes que são grandes emissores acordem reduções de emissões em consonância com o objetivo de 2 °C, a Noruega avançará para um nível de 40 % de redução das emissões para 2020 com base nos níveis de 1990. Esta referência mantém o estatuto de promessa efetuada no âmbito dos Acordos de Cancún e não constitui um novo compromisso juridicamente vinculativo no âmbito do presente Protocolo.

(12) O QELRC apresentado na terceira coluna do presente quadro refere-se a um objetivo de redução de 20 % até 2020 em relação aos níveis de 1990. A Suíça consideraria a possibilidade de um objetivo de maior redução, até 30 %, até 2020, em relação aos níveis de 1990, sob reserva de outros países desenvolvidos assumirem compromissos de redução de emissões comparáveis e de um contributo adequado dos países em desenvolvimento de acordo com as suas responsabilidades e capacidades em consonância com o objetivo de 2 °C. Esta referência mantém o estatuto de promessa no âmbito dos Acordos de Cancún e não constitui um novo compromisso juridicamente vinculativo no âmbito do presente Protocolo ou das regras ou modalidades associadas.

(13) Deverá ser integralmente transposto e não se aceitará qualquer anulação ou limitação da utilização deste bem soberano legitimamente adquirido.

(14) Em 15 de dezembro de 2011, o Depositário recebeu a notificação do Canadá de denúncia do Protocolo de Quioto. Esta ação produz efeitos para o Canadá a 15 de dezembro de 2012.

(15) Numa comunicação datada de 10 de dezembro de 2010, o Japão declarou que não tem intenção de se sujeitar a obrigações no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto após 2012.

(16) A Nova Zelândia mantém o estatuto de Parte no Protocolo de Quioto. Assumirá um objetivo quantificado de redução das emissões a nível de toda a economia no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas no período compreendido entre 2013 e 2020.

(17) Numa comunicação datada de 8 de dezembro de 2010, recebida pelo Secretariado em 9 de dezembro de 2010, a Federação da Rússia declarou que não tenciona assumir um compromisso quantitativo de limitação ou redução de emissões para o segundo período de compromisso.»

(18) Aplicável apenas a partir do início do segundo período de compromisso.

ANEXO I Notificação dos termos do acordo de cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, na versão adotada pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas atuando na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto em Doa, pela Decisão 1/CMP.8, nos termos artigo 4.o desse Protocolo 1. Membros do Acordo A União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Islândia, sendo todos partes no Protocolo de Quioto, são membros do presente acordo («os membros»). Os seguintes são atualmente Estados-Membros da União Europeia: Reino da Bélgica, República da Bulgária, República Checa, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República da Estónia, Irlanda, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, República da Croácia, República Italiana, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria, República de Malta, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República da Polónia, República Portuguesa, Roménia, República da Eslovénia, República Eslovaca, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. A Islândia é um membro do presente acordo nos termos do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 2. Cumprimento conjunto dos compromissos ao abrigo do artigo 3.o do Protocolo de Quioto no segundo período de comproanulações estabelecida no seu registo nacional. Os membros apresentarão conjuntamente as informações previstasmisso do Protocolo de Quioto Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, os membros cumprirão os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.o do referido Protocolo do seguinte modo: — Nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6, do Protocolo de Quioto, os membros assegurarão que, nos Estados-Membros e na Islândia, a soma combinada das emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de carbono, dos gases com efeito de estufa incluídas no anexo A do Protocolo de Quioto não excede a quantidade atribuída conjunta. — A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto às emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte aéreo e marítimo relativamente aos Estados-Membros e à Islândia baseia-se na abordagem adotada pela Convenção de só incluir nos objetivos das Partes as emissões do transporte aéreo e marítimo interno. A abordagem da União Europeia no âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto continuará a ser idêntica à seguida no primeiro período de compromisso, atendendo à falta de progressos registada desde a adoção da Decisão 2/CP.3 na atribuição dessas emissões aos objetivos das Partes. Tal em nada prejudica o rigor dos compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do Pacote Clima e Energia, que permanecem inalterados. Também não prejudica a necessidade de tomar medidas relativas às emissões desses gases provenientes do combustível usado no transporte aéreo e marítimo. — Cada Estado-Membro pode aumentar o seu nível de ambição mediante a transferência de unidades de quantidade atribuída, unidades de redução de emissões ou unidades de redução certificada de emissões para uma conta de anulações estabelecida no seu registo nacional. Os membros apresentarão conjuntamente as informações previstas no ponto 9 da Decisão 1/CMP.8 e farão conjuntamente quaisquer propostas para efeitos do artigo 3.o, n.os 1-B e 1-C, do Protocolo de Quioto. — Os membros continuarão a aplicar o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo de Quioto e as decisões acordadas ao abrigo do mesmo a título individual. — As emissões combinadas do ano de referência dos membros serão iguais à soma das emissões nos respetivos anos de referência aplicáveis a cada Estado-Membro e à Islândia. — Caso o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas tenham constituído uma fonte líquida de emissões de gases com efeito de estufa em 1990 para qualquer Estado-Membro ou para a Islândia, o membro em causa deve, nos termos do artigo 3.o, n.o 7-A, do Protocolo de Quioto, incluir no seu período ou ano de referência as emissões antropogénicas agregadas por fontes, expressas em equivalente de dióxido de carbono, deduzindo as remoções por sumidouros no ano ou período de referência, resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas para efeitos do cálculo da quantidade atribuída conjunta dos membros determinada nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto. — O cálculo nos termos do artigo 3.o, n.o 7-B, do Protocolo de Quioto é aplicável à quantidade atribuída conjunta do segundo período de compromisso dos membros determinada nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto, e à soma das emissões médias anuais dos membros durante os primeiros três anos do primeiro período de compromisso multiplicada por oito. — De acordo com a Decisão 1/CMP.8, podem ser utilizadas unidades da conta de reserva de excedentes do período anterior de um membro para retirada durante o período adicional de cumprimento dos compromissos do segundo período de compromisso, até as emissões desse membro durante o segundo período de compromisso excederem a sua quantidade atribuída respetiva para esse período de compromisso, conforme definido na presente notificação. 3. Níveis de emissões respetivos atribuídos aos membros do acordo Os compromissos quantificados de limitação e redução das emissões relativamente aos membros indicados na terceira coluna do anexo B do Protocolo de Quioto são de 80 %. A quantidade atribuída conjunta dos membros para o segundo período de compromisso será determinada nos termos do artigo 3.o, n.os 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto, e o seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado pela União Europeia nos termos do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8. Os níveis de emissões respetivos dos membros são os seguintes: — O nível de emissões para a União Europeia consiste na diferença entre a quantidade atribuída conjunta dos membros e a soma dos níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia. O seu cálculo será facilitado pelo relatório apresentado por força do ponto 2 da Decisão 2/CMP.8. — Os níveis de emissões respetivos dos Estados-Membros e da Islândia, nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 5, do Protocolo de Quioto, consistem na soma das respetivas quantidades indicadas no quadro 1 abaixo e dos resultados da aplicação da segunda frase do artigo 3.o, n.o 7-A, do Protocolo de Quioto a esse Estado-Membro ou à Islândia. As quantidades atribuídas dos membros devem ser iguais aos níveis de emissões respetivos. A quantidade atribuída da União Europeia será imputada às emissões de gases com efeito de estufa provenientes de fontes abrangidas pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia, no qual participam os seus Estados-Membros e a Islândia, na medida em que essas emissões estejam abrangidas pelo Protocolo de Quioto. As quantidades atribuídas respetivas dos Estados-Membros e da Islândia abrangem as emissões de gases com efeito de estufa por fontes e as remoções por sumidouros em cada Estado-Membro ou na Islândia a partir de fontes e sumidouros não abrangidos pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Tal inclui todas as emissões por fontes e remoções por sumidouros abrangidas pelo artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Protocolo de Quioto, bem como todas as emissões de trifluoreto de azoto (NF3) no âmbito do Protocolo de Quioto. Os membros do presente acordo devem comunicar separadamente as emissões por fontes e as remoções por sumidouros abrangidas pelas respetivas quantidades atribuídas. Quadro 1: Níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia (antes da aplicação do artigo 3.o, n.o 7-A) expressos em toneladas de equivalente de dióxido de carbono para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto Bélgica 584 228 513 Bulgária 222 945 983 República Checa 520 515 203 Dinamarca 269 321 526 Alemanha 3 592 699 888 Estónia 51 056 976 Irlanda 343 467 221 Grécia 480 791 166 Espanha 1 766 877 232 França 3 014 714 832 Croácia 162 271 086 Itália 2 410 291 421 Chipre 47 450 128 Letónia 76 633 439 Lituânia 113 600 821 Luxemburgo 70 736 832 Hungria 434 486 280 Malta 9 299 769 Países Baixos 919 963 374 Áustria 405 712 317 Polónia 1 583 938 824 Portugal 402 210 711 Roménia 656 059 490 Eslovénia 99 425 782 Eslováquia 202 268 939 Finlândia 240 544 599 Suécia 315 554 578 Reino Unido 2 743 362 625 Islândia 15 327 217