PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que respeita aos prazos de transmissão dos principais agregados de contas nacionais, às derrogações relativas à transmissão dos principais agregados de contas nacionais e à transmissão de dados sobre o emprego em termos de horas trabalhadas (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 19-D (Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32003 R 1267: Regulamento (CE) no 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

2. A seguir ao ponto 19-O (Regulamento (CE) no 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto: «19-P 32003 R 1287: Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (“Regulamento RNB”) (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»

3. A seguir ao ponto 28 (Regulamento (CE) no 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte: «ESTATÍSTICAS EM MATÉRIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 29. 32003 D 1608: Decisão no 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (JO L 230 de 16.9.2003, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein.»

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1267/2003, do Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 e da Decisão no 1608/2003/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.

(2) JO L 180 de 18.7.2003. p. 1.

(3) JO L 181 de 19.7.2003 p. 1.

(4) JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.