REGULAMENTO (CEE) Nº 1457/83 DO CONSELHO de 26 de Maio de 1983 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que, na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade, é conveniente alterar o artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil e aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para este efeito estabelecido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1983.

Pelo Conselho

O Presidente

Otto Graf LAMBSDORFF (1) JO Nº C 96 de 11.4.1983, p. 89.

ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil

Carta nº 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

Com referência ao Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, entrado em vigor em 1 de Outubro de 1982, tenho a honra de lhe comunicar, com o pedido da sua confirmação, que o artigo 10º do referido Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

Línguas que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.»

O texto do Acordo em língua grega vem anexo à presente carta.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre a nova redacção do artigo 10º.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

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Udfærdiget i Bruxelles, den attende september nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten September neunzehnhundertachtzig.

Done at Brussels on the eighteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Bruxelles, le dix-huit septembre mil neuf cent quatre-vingt.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto settembre millenovecentottanta.

Gedaan te Brussel, de achttiende september negentienhonderd tachtig.

Feito em Bruxelas, aos dezoito de setembro de mil novecentos e oitenta.

For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

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For regeringen for den føderative republik Brasilien

Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien

For the Government of the Federative Republic of Brazil

Pour le gouvernement de la république fédérative du Brésil

Per il governo della Repubblica federale del Brasile

Voor de Regering van de Federatieve Republiek Brazilië

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

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Carta nº 2

Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje relativa ao artigo 10º do Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil.

Confirmo-lhe o acordo do meu Governo sobre a nova redacção do artigo 10º

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil