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Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o Memorando de Entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014)

O Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição aos Estados Unidos de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade, a que se refere o memorando de entendimento revisto relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014) (1), assinado em Washington em 2 de agosto de 2019, entrou em vigor em 14 de dezembro de 2019.

(1) JO L 316 de 6.12.2019, p. 3.
Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1)

A União Europeia e a União das Comores notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nos termos do artigo 62.o do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 7 de fevereiro de 2019, o Acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a União das Comores.

(1) JO L 111, de 24.4.2012, p. 2.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2009, entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2011, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 21 de fevereiro de 2011.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Beirute em 7 de julho de 2006, entrou em vigor em 25 de outubro de 2017, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 25 de outubro de 2017.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2007, entrou em vigor em 22 de abril de 2013, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 22 de abril de 2013.
Advertência

Devido à conclusão muito tardia das negociações entre a União Europeia e o Reino Unido, em 24 de dezembro de 2020, e da consequente disponibilidade muito tardia de todas as versões linguísticas dos Acordos, em 27 de dezembro de 2020, não foi materialmente possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos de todas as 24 versões linguísticas dos Acordos antes da sua assinatura pelas Partes e da sua publicação no Jornal Oficial. Dada a urgência da situação, uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída de 1 de fevereiro de 2020 termina em 31 de dezembro de 2020, considerou-se ainda assim que era do interesse tanto da União Europeia como do Reino Unido assinar e publicar os textos dos Acordos resultantes das negociações, sem a revisão jurídico-linguística prévia. Daí decorre que os textos aqui publicados podem conter erros técnicos e inexatidões que serão corrigidos nos próximos meses.

Conforme previsto no artigo FINPROV.9 do Acordo de Comércio e Cooperação, no artigo 21.o do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas, e no artigo 25.o do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, as versões dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca serão sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final, e os textos autênticos e definitivos resultantes dessa revisão jurídico-linguística substituirão ab initio as versões assinadas dos Acordos.

Os textos autênticos e definitivos dos Acordos serão publicados atempadamente no Jornal Oficial da União Europeia, até 30 de abril de 2021.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

O Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de novembro de 2017 (1), entra em vigor em 1 de março de 2021, em conformidade com o artigo 385.o, n.o 2, do acordo. O último instrumento de ratificação ou aprovação foi depositado em 25 de janeiro de 2021.

(1) JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.
Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo em epígrafe entre a União Europeia e a República da Tunísia, assinado em Bruxelas a 27 de julho de 2020, entrou em vigor a 1 de agosto de 2021.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 2020, entrou em vigor em 10 de maio de 2021.

(1) JO L 181 de 21.5.2021, p. 3.
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

O Protocolo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2019 (1), entrou em vigor em 1 de maio de 2022, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2, tendo os procedimentos necessários para a entrada em vigor sido concluídos em 28 de abril de 2022.

(1) JO L 32 de 4.2.2020, p. 3.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a República Democrática de Timor-Leste sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de maio de 2022, dado ter sido concluído em 23 de março de 2022 o procedimento previsto no respetivo artigo 8.o, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, os anexos II e III da Diretiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0021: Diretiva de Execução 2012/21/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2012 (JO L 208 de 3.8.2012, p. 8)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/21/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 208 de 3.8.2012, p. 8.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
21972A1218(02)

Troca de cartas por ocasião da assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa



Jornal Oficial nº L 018 de 22/01/1974 p. 0088 - 0091
ACORDO ADICIONAL sobre a validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

Considerando que o Principado do Liechtenstein forma uma união aduaneira com a Suíça nos termos do Tratado de 29 de Março de 1923 e que este Tratado não confere validade para o Principado do Liechtenstein a todas as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972;

Considerando que o Principado do Liechtenstein expressou o desejo de que todas as disposições deste Acordo produzam efeitos no que lhe diz respeito,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1º.

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em 22 de Julho de 1972, é igualmente válido para o Principado do Liechtenstein.

Artigo 2º.

Para efeitos de aplicação do Acordo referido no artigo 1º. e sem alterar a sua natureza de acordo bilateral entre a Comunidade e a Suíça, o Principado do Liechtenstein pode invocar os seus interesses através de um representante no âmbito da Delegação Suíça no Comité Misto.

Artigo 3º.

O presente Acordo Adicional é aprovado pela Suíça, pelo Principado do Liechtenstein e pela Comunidade de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Acordo referido no artigo 1º. e será válido enquanto o Tratado de 29 de Março de 1923 se mantiver em vigor.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettandadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre og syttito.

På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Für das Fürstentum Liechtenstein
21973A1106(04)

Protocolo que fixa determinadas disposições relativas ao Acordo entre a Comunidade Europeia e e a Republica Libanesa na sequência da adesao de novos Estados-membros à Comunidade - Acta final - Declarações - Declaração de intenções



Jornal Oficial nº L 018 de 22/01/1974 p. 0093 - 0100
PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 (1) entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço assinado em 10 de Outubro de 1974 em vigor a partir de 17 de Setembro de 1978 (79/38/CECA)

O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominado «Conselho Federal»),

Por um lado, e

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada «Comunidade») e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Por outro,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º

Os Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (a seguir denominado «Acordo»).

Artigo 2º

O texto do Acordo, redigido nas línguas inglesa e dinamarquesa e constante do Anexo do presente protocolo, faz fé nas mesmas condições que os textos originais.

Artigo 3º

A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente protocolo pela sua assinatura.

Cada um dos governos dos Estados da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com as disposições do seu direito interno.

(1) JO nº 17 de 29.5.1957, p. 223/57. O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data na qual o Conselho Federal tiver informado as outras partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.

Artigo 4º

O presente protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.
/* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:

- Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).

- Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).

- Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.

- Actos não obrigatórios.

- Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos

- Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.

oknopt86 */
/* Foi publicada uma rectificação com estas referências de publicação, para a(s) seguinte(s) língua(s):

FRANCES

Remete-se para a(s) versão(ões) CELEX correspondente(s) ou para a página do JOCE indicada para a(s) língua(s) em causa.

Rectother52 */
TROCA DE CARTAS relativa ao nº 2 da troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos.

Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vossa Excelência comunico que as autoridades competentes Romenas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas espécies da República Socialista da Roménia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto durante o período que decorrerá de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Março de 1984.

As autoridades competentes da República Socialista da Roménia tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República Socialista da Roménia

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me à troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos.

Em aditamento à referida troca de cartas, e na sequência do pedido de Vossa Excelência, comunico que as autoridades competentes Romenas assegurarão que não haja alterações nas correntes de exportação tradicionais de carnes de ovino e caprino e de animais vivos dessas espécies da República Socialista da Roménia para os mercados da Comunidade que são considerados sensíveis, isto durante o período que decorrerá de 1 de Janeiro de 1981 a 31 de Março de 1984.

As autoridades competentes da República Socialista da Roménia tomarão as medidas necessárias para esse efeito.

Agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Carta n°. 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador

A Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação n°. 1/82 de 7 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulemtação relativa ao trânsito comunitário. A alteração vem anexa à presente. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quando a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar- me o acordo da República da Áustria quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta n°. 2

Bruxelas, ...

Excelentissimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

<Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - propôs, pela sua Recomendação N°. 1/82 de 24 de Junho de 1982, uma alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a república da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. A alteração vem anexa à presente. Tenho a honra de lhes confirmar o acordo da Comunidade quanto a esta alteração e proponho que ela entre em vigor em 1 de Julho de 1983. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo da República da Áustria quanto a essa alteração e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor>.

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta sob reserva, todavia, no que diz respeito à data de entrada em vigor, de uma notificação da conclusão do procedimento interno previsto pela Constituição.

Queira aceitar, Senhor ... , a expressão da mais alta consideração

Pela República da Áustria

Alteração a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

No artigo 6°. do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, o n°. 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. As estâncias aduaneiras não emitirão documentos T 2 L para as mercadorias transportadas sob regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, a não ser para as mercadorias que:

- se destinem a ser descarregadas no território de uma das partes contratantes e sejam transportadas conjuntamente com as mercadorias que se destinam a ser descarregadas no território de um país terceiro em ralação ao Acordo, ou

- sejam transportadas de uma parte contrante para outra Parte Contratante através do terrritório de um país que não faça parte dos acordos concluídos pela Comunidade para a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.»