Decisão do Comité Μisto do EEE

n.o 71/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 101/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) Os actos legislativos CE pertinentes para efeitos do EEE em matéria de géneros alimentícios, adoptados entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Julho de 1999, devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/728/CE do Conselho(2), das Directivas 98/92/CE(3), 1999/20/CE(4) e 1999/29/CE(5) do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho(6), das Directivas 98/19/CE(7), 98/51/CE(8), 98/54/CE(9), 98/64/CE(10), 98/67/CE(11), 98/68/CE(12), 98/87/CE(13), 98/88/CE(14), 1999/27/CE(15), 1999/61/CE(16), 1999/76/CE(17), 1999/78/CE(18) e 1999/79/CE(19) da Comissão e dos Regulamentos (CE) n.o 1436/98(20), (CE) n.o 2316/98(21), (CE) n.o 2374/98(22), (CE) n.o 2785/98(23), (CE) n.o 2786/98(24), (CE) n.o 2788/98(25), (CE) n.o 45/1999(26), (CE) n.o 639/1999(27), (CE) n.o 866/1999(28), (CE) n.o 1245/1999(29), (CE) n.o 1411/1999(30), (CE) n.o 1594/1999(31) e (CE) n.o 1636/1999(32) da Comissão, bem como da Decisão 1999/420/CE da Comissão(33) redigidos nas línguas islandesa e norueguesa a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

Para efeitos do acordo, as datas relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos enumerados no anexo da presente decisão devem ler-se como segue:

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor desta última,

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(34).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 346 de 22.12.1998, p. 51.

(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 49.

(4) JO L 80 de 25.3.1999, p. 20.

(5) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.

(6) JO L 351 de 29.12.1998, p. 4.

(7) JO L 96 de 28.3.1998, p. 39.

(8) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.

(9) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.

(10) JO L 257 de 19.9.1998, p. 14.

(11) JO L 261 de 24.9.1998, p. 10.

(12) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.

(13) JO L 318 de 27.11.1998, p. 43.

(14) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.

(15) JO L 118 de 6.5.1999, p. 36.

(16) JO L 162 de 26.6.1999, p. 67.

(17) JO L 207 de 6.8.1999, p. 13.

(18) JO L 209 de 7.8.1999, p. 22.

(19) JO L 209 de 7.8.1999, p. 23.

(20) JO L 191 de 7.7.1998, p. 15.

(21) JO L 289 de 28.10.1998, p. 4.

(22) JO L 295 de 4.11.1998, p. 3.

(23) JO L 347 de 23.12.1998, p. 21.

(24) JO L 347 de 23.12.1998, p. 25.

(25) JO L 347 de 23.12.1998, p. 31.

(26) JO L 6 de 12.1.1999, p. 3.

(27) JO L 82 de 26.3.1999, p. 6.

(28) JO L 108 de 27.4.1999, p. 21.

(29) JO L 150 de 17.6.1999, p. 15.

(30) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

(31) JO L 188 de 21.7.1999, p. 35.

(32) JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.

(33) JO L 162 de 26.6.1999, p. 69.

(34) Não são indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão n.o 71/2000 do Comité Misto do EEE

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0019: Directiva 98/19/CE da Comissão, de 18 de Março de 1998 (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39),

- 398 L 0092: Directiva 98/92/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 346 de 22.12.1998, p. 49),

- 398 R 2786: Regulamento (CE) n.o 2786/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 25),

- 398 R 2788: Regulamento (CE) n.o 2788/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998 (JO L 347 de 23.12.1998, p. 31),

- 398 R 2821: Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 351 de 29.12.1998, p. 4),

- 399 R 0045: Regulamento (CE) n.o 45/1999 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1999 (JO L 6 de 12.1.1999, p. 3),

- 399 L 0020: Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20),

- 399 L 0061: Directiva 1999/61/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).".

2. A seguir ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) são aditados os seguintes pontos: "1a. 398 R 2316: Regulamento (CE) n.o 2316/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, relativo à autorização de novos aditivos e que altera as condições de autorização de vários aditivos já autorizados na alimentação dos animais (JO L 289 de 28.10.1998, p. 4).

1b. 398 R 2374: Regulamento (CE) n.o 2374/98 da Comissão, de 3 de Novembro de 1998, que autoriza certos aditivos na alimentação dos animais (JO L 295 de 4.11.1998, p. 3).

1c. 398 R 2785: Regulamento (CE) n.o 2785/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à alteração da duração das autorizações dos aditivos referidos no n.o 3 do artigo 9.oE da Directiva 70/524/CEE do Conselho (JO L 347 de 23.12.1998, p. 21).

1d. 399 R 0639: Regulamento (CE) n.o 639/1999 da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativo à autorização de um novo aditivo na alimentação dos animais (JO L 82 de 26.3.1999, p. 6).

1e. 399 R 0866: Regulamento (CE) n.o 866/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, relativo à autorização de um novo aditivo e de novas utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 108 de 27.4.1999, p. 21).

1f. 399 R 1245: Regulamento (CE) n.o 1245/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, relativo à autorização de novos aditivos nos alimentos para animais (JO L 150 de 17.6.1999, p. 15).

1g. 399 R 1411: Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativo à autorização de novos aditivos e de novas utlizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164 de 30.6.1999, p. 56).

1h. 399 R 1594: Regulamento (CE) n.o 1594/1999 da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativo à alteração das condições de autorização de um aditivo nos alimentos para animais (JO L 188 de 21.7.1999, p. 35).

1i. 399 R 1636: Regulamento (CE) n.o 1636/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, relativo à autorização de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (JO L 194 de 27.7.1999, p. 17).".

3. A seguir ao ponto 3 (Directiva 93/113/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "3a. 398 R 1436: Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão, de 3 de Julho de 1998, que autoriza certos aditivos em alimentos para animais (JO L 191 de 7.7.1998, p. 15).".

4. Ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0087: Directiva 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998 (JO L 318 de 27.11.1998, p. 43),

- 399 L 0061: Directiva 1999/61/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).".

5. Ao ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0420: Decisão 1999/420/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 69).".

6. É suprimido o texto do ponto 7 (Directiva 92/87/CEE da Comissão).

7. Ao ponto 10 (Directiva 95/10/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0078: Directiva 1999/78/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999 (JO L 209 de 7.8.1999, p. 22).".

8. Ao ponto 11 (Directiva 80/511/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0067: Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998 (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).".

9. Ao ponto 12 (Directiva 82/475/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0067: Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998 (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).".

10. Ao ponto 14 (Directiva 91/357/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0067: Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998 (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10).".

11. Ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0067: Directiva 98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998 (JO L 261 de 24.9.1998, p. 10),

- 399 L 0061: Directiva 1999/61/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 162 de 26.6.1999, p. 67).".

12. Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 399 L 0020: Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).".

13. Ao ponto 19 (Primeira Directiva 71/250/CEE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0054: Directiva 98/54/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998 (JO L 208 de 24.7.1998, p. 49),

- 399 L 0027: Directiva 1999/27/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).".

14. Ao ponto 20 (Segunda Directiva 71/393/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0064: Directiva 98/64/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998 (JO L 257 de 19.9.1998, p. 14).".

15. Ao ponto 21 (Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0054: Directiva 98/54/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998 (JO L 208 de 24.7.1998, p. 49),

- 399 L 0079: Directiva 1999/79/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1999 (JO L 209 de 7.8.1999, p. 23).".

16. Ao ponto 22 (Quarta Directiva 79/46/CEE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: "- 398 L 0054: Directiva 98/54/CE da Comissão, de 16 de Julho de 1998 (JO L 208 de 24.7.1998, p. 49),

- 399 L 0027: Directiva 1999/27/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).".

17. É suprimido o texto do ponto 23 (Quinta Directiva 74/203/CEE da Comissão).

18. É suprimido o texto do ponto 24 (Sexta Directiva 75/84/CEE da Comissão).

19. Ao ponto 31a (Directiva 95/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0020: Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).".

20. A seguir ao ponto 31a (Directiva 95/53/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "31aa. 398 L 0068: Directiva 98/68/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 1998, que estabelece o documento-tipo referido no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 95/53/CE do Conselho e determinadas regras relativas aos controlos a efectuar aquando da introdução na Comunidade de alimentos para animais provenientes de países terceiros (JO L 261 de 24.9.1998, p. 32).".

21. Ao ponto 31b (Directiva 95/69/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0092: Directiva 98/92/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 346 de 22.12.1998, p. 49),

- 399 L 0020: Directiva 1999/20/CE do Conselho, de 22 de Março de 1999 (JO L 80 de 25.3.1999, p. 20).".

22. A seguir ao ponto 31b (Directiva 95/69/CE do Conselho) são aditados os seguintes pontos: "31ba. 398 L 0051: Directiva 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (JO L 208 de 24.7.1998, p. 43).

31c. 398 L 0064: Directiva 98/64/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 1998, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação dos aminoácidos, das matérias gordas em bruto e do olaquindox nos alimentos para animais e altera a Directiva 71/393/CEE (JO L 257 de 19.9.1998, p. 14).

31d. 398 L 0088: Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece as linhas de orientação para a orientação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal por exame microscópico no quadro do controlo oficial de alimentos para animais (JO L 318 de 27.11.1998, p. 45).

31e. 398 D 0728: Decisão 98/728/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa ao sistema comunitário de taxas no sector da alimentação animal (JO L 346 de 22.12.1998, p. 51).

31f. 399 L 0027: Directiva 1999/27/CE da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que fixa métodos de análise comunitários para a determinação do amprolium, do diclazuril e do carbadox nos alimentos para animais, altera as Directivas 71/250/CEE e 73/46/CEE e revoga a Directiva 74/203/CEE (JO L 118 de 6.5.1999, p. 36).

31g. 399 L 0076: Directiva 1999/76/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece métodos quantitativos de análise comunitários para a determinação da lasalocido de sódio em alimentos para animais (JO L 207 de 6.8.1999, p. 13).".

23. O ponto 32 (Directiva 74/63/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "399 L 0029: Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 115 de 4.5.1999, p. 32).".