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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 52/1999

de 30 de Abril 1999

que altera o anexo II regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 19/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) A Decisão 98/436/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de coberturas, clarabóias, janelas de sótão e produtos conexos(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/437/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos acabamentos interiores e exteriores para paredes e tectos(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 98/456/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos conjuntos de pós-tensão para o pré-esforço de estruturas(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 98/457/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998, relativa ao ensaio do objecto isolado em combustão (OIC) previsto na Decisão 94/611/CE que dá execução ao artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI do anexo II do acordo são aditados os travessões seguintes:

"- 398 D 0436: Decisão 98/436/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1998 (JO L 194 de 10.7.1998, p. 30),

- 398 D 0437: Decisão 98/437/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1998 (JO L 194 de 10.7.1998, p. 39), rectificada pelo JO L 278 de 15.10.1998, p. 51,

- 398 D 0456: Decisão 98/456/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 112),

- 398 D 0457: Decisão 98/457/CE da Comissão, de 3 de Julho de 1998 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 114).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/436/CE, 98/437/CE, 98/456/CE e 98/457/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 44.

(2) JO L 194 de 10.7.1998, p. 30.

(3) JO L 194 de 10.7.1998, p. 39.

(4) JO L 201 de 17.7.1998, p. 112.

(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 114.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 62/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/1999, do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1900/98 da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:

"- 398 R 1900: Regulamento (CE) n.o 1900/98 da Comissão, de 4 de Setembro de 1998 (JO L 247 de 5.9.1998, p. 6).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1900/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 31.

(2) JO L 247 de 5.9.1998, p. 6.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 89/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/1999 do Comité Misto do EEE, de 15 de Junho de 1999(1).

(2) A cooperação das partes contratantes no acordo diz, designadamente, respeito aos três programas no domínio da cultura seguintes: Caleidoscópio, Ariane e Rafael [respectivamente, Decisões n.o 719/96/CE(2), n.o 2085/97/CE(3) e n.o 2228/97/CE(4) do Parlamento Europeu e do Conselho].

(3) É adequado incluir uma referência explícita a essa cooperação no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos n.os 2 e 3, a expressão "n.o 1" é substituída por "n.os 1 e 4".

2. É aditado o seguinte número:

"4. São objecto do presente artigo os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados:

- 396 D 0719: Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (Caleidoscópio) (JO L 99 de 20.4.1996, p. 20),

- 397 D 2085: Decisão n.o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Ariane) (JO L 291 de 24.10.1997, p. 26),

- 397 D 2228: Decisão n.o 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitário no domínio do património cultural (programa Rafael) (JO L 305 de 8.11.1997, p. 31).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 99 de 20.4.1996, p. 20.

(3) JO L 291 de 24.10.1997, p. 26.

(4) JO L 305 de 8.11.1996, p. 31.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 100/1999

de 30 de Julho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 90/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Julho de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir acções experimentais relacionadas com o programa-quadro para a cultura do exercício orçamental de 1999.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva em 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte número: "5. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 1999:

- B3-2 0 0 5:'Acções experimentais tendo em vista o programa-quadro para a cultura'.".

Artigo 2.o

A expressão "n.os 1 e 4" que figura nos n.os 2 e 3 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é substituída por "n.os 1, 4 e 5".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) Ver página 53 do presente Jornal Oficial.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 80/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, o ponto 2 (Directiva 72/211/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

"398 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (JO L 162 de 5.6.1998, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A Islândia comunicará os dados relativos às variáveis 120 e 210 dos módulos A e D, à variável 210 do módulo B e às variáveis 120, 123 e 210 do módulo C;

b) O Listenstaine comunicará os dados relativos à variável 210 do módulo A, às variáveis 135, 210 e 411 do módulo B, à variável 210 do móculo C e à variável 210 do módulo D;

c) A Islândia e o Listenstaine comunicarão os dados em questão a partir do primeiro trimestre de 2000.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1165/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 162 de 5.6.1998, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 91/1999 do Comité Misto do EEE, de 16 de Julho de 1999(1).

(2) A Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte:

"- 398 L 0077: Directiva 98/77/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 34).".

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo XIII, é aditado ao ponto 5.2 o seguinte:

"IS para a Islândia

FL para o Liechtenstein

16 para a Noruega".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 13/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o anexo XIX (defesa do consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).

(2) A Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 17 (Recomendação 88/41/CEE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "18. 398 X 0257: Recomendação 98/257/CE da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (JO L 115 de 17.4.1998, p. 31).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 98/257/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(2) JO L 115 de 17.4.1998, p. 31.

(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 3/2000

de 4 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 82/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).

(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 178/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(2).

(3) A Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 19 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 1999/36/CE tem por objectivo reforçar a segurança de equipamentos sob pressão transportáveis assim como assegurar a sua livre circulação, devendo, por conseguinte, ser incorporada nos anexos II e XIII do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo VIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6a (Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "6b. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".

Artigo 2.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "17f. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".

Artigo 3.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "42c. 399 L 0036: Directiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (JO L 138 de 1.6.1999, p. 20).".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/36/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 52.

(2) JO L 61 de 1.3.2001.

(3) JO L 138 de 1.6.1999, p. 20.

(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 113/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 66/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/89/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para escadas prefabricados(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/90/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às membranas(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/91/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de isolamento térmico(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 D 0089: Decisão 1999/89/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 34),

- 399 D 0090: Decisão 1999/90/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 38), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80,

- 399 D 0091: Decisão 1999/91/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 44), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/89/CE, 1999/90/CE e 1999/91/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 51.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 34.

(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 38.

(4) JO L 29 de 3.2.1999, p. 44.
Decisão n.o 3/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia

de 11 de Abril de 2000

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação

(2000/378/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia(1), e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia.

(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de 11 e 12 de Dezembro de 1999 convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a elaborar um processo de exame analítico do acervo comunitário.

(3) Foram instituídos subcomités junto dos Comités de Associação dos outros países candidatos tendo em vista o acompanhamento da realização das prioridades das parcerias de adesão e a aproximação das legislações.

(4) Deverão ser constituídos subcomités semelhantes para apoiar o Comité de Associação CE-Turquia, criado pela Decisão n.o 3/64 do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos junto do Comité de Associação CE-Turquia os subcomités indicados em anexo.

Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação ao qual devem apresentar um relatório após cada uma das suas reuniões.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, suprimir subcomités ou grupos existentes.

O Comité de Associação adopta o mandato dos subcomités, toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento, delas mantendo informado o Conselho de Associação.

Os subcomités não têm poderes de decisão.

Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Cem

(1) JO L 217 de 29.12.1964, p. 3687/64.

ANEXO

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

SUBCOMITÉS LIGADOS AO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Rectificação à Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum", de 20 de Dezembro de 2000, que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 9 de 12 de Janeiro de 2001)

Na página 70, no anexo B5 rosto e verso, do apêndice III, as notas marcadas com asterisco e com o número (1) devem ser colocadas em pé-de-página.

Na página 70, no anexo B5 do apêndice III, nas casas 7 e 9:

em vez de:

>PIC FILE= "L_2002013PT.003602.TIF">,

deve ler-se:

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Na página 70, no anexo B5 do apêndice III, na casa 7:

em vez de: "Assinatura de um funcionário e carimbo da estância de garantia)",

deve ler-se: "(Assinatura de um funcionário e carimbo da estância de garantia).".

Na página 70, no anexo B5, rosto e verso, do apêndice III, as notas marcadas com asterisco e com o número (1) devem ser colocadas em pé-de-página.

Na página 71, no anexo B6, rosto e verso, do apêndice III, as notas marcadas com asterisco e com o número (1) devem ser colocadas em pé-de-página.

Na página 71, no anexo B6 do apêndice III, nas casas 6 e 8:

em vez de:

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deve ler-se:

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