Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 6/2000

de 4 de Fevereiro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 164/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/303/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/304/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2)(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/310/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS)(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zza (Decisão 98/734/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "4zzb. 399 D 0303: Decisão 1999/303/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para a ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências de duas tonalidades (DTMF) (JO L 118 de 6.5.1999, p. 55).

4zzc. 399 D 0304: Decisão 1999/304/CE da Comissão, de 12 de Abril de 1999, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (edição 2) (JO L 118 de 6.5.1999, p. 60).

4zzd. 399 D 0310: Decisão 1999/310/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, sobre um regulamento técnico comum para os equipamentos das telecomunicações digitais sem fios aperfeiçoadas (DECT) com acesso à rede digital com integração de serviços (RDIS) (JO L 119 de 7.5.1999, p. 57).".

Artigo 2.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 41 (Decisão 95/526/CE da Comissão).

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/303/CE, 1999/304/CE e 1999/310/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 61 de 1.3.2001.

(2) JO L 118 de 6.5.1999, p. 55.

(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 60.

(4) JO L 119 de 7.5.1999, p. 57.

(5) Não estão indicados os requisitos constitucionais.