DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO de 22 de Dezembro de 1992 relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13° do acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho

(93/103/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 13°,

Considerando que o bom funcionamento do acordo exige uma colaboração estreita entre as autoridades das partes contratantes incumbidas da aplicação das suas disposições,

DECIDE:

TÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1°

As autoridades administrativas das partes prestar-se-ão assistência mútua em conformidade com as disposições do presente protocolo.

TÍTULO II

Artigo 2°

Definições

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

a) « Legislação aduaneira », as disposições aplicáveis nos territórios das partes contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas partes;

b) « Direitos aduaneiros », todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das partes contratantes em aplicação de legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos serviços prestados;

c) « Autoridade requerente », a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) « Autoridade requerida », a autoridade administrativa competente que para o feito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba o pedido de assistência em matéria aduaneira;

e) « Infracção », qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.

Artigo 3°

Âmbito

1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para efeitos de aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.

Artigo 4°

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção dessa legislação.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existem motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;

b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar infracções graves à legislação aduaneira;

c) Os meios de transporte em relação aos quais existem motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para infringir a legislação aduaneira.

Artigo 5°

Assistência espontânea

No âmbito das respectivas competências, as partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

- operações que tenham infringido, que infrinjam ou que possam infringir essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes contratantes,

- novos meios ou métodos utilizados para efectuar tais operações,

- mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção grave da legislação aduaneira que rege a importação, trânsito ou qualquer outro regime aduaneiro.

Artigo 6°

Entrega/notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a - entregar todos os documentos e - notificar todas as decisões abrangidas pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no n° 3 do artigo 7°

Artigo 7°

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser de imediato confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 do presente artigo devem incluir os seguintes elementos:

a) Autoridade requerente que apresenta o pedido;

b) A medida requerida;

c) O objecto e a razão do pedido;

d) Legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos;

f) Resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no artigo 6° 3. Os pedidos são emitidos na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua admitida por essa autoridade.

4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode-se solicitar que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 8°

Execução dos pedidos

1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta autoridade agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando informações de que já disponha, efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.

2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4. Os funcionáros de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes quando da realização dos inquéritos no território desta última.

Artigo 9°

Forma em que as informações devem ser

comunicadas 1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros textos semelhantes.

2. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.

Artigo 10°

Derrogações à obrigação de prestar assistência

1. As partes contratantes podem-se recusar a prestar assistência, tal como prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;

b) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a relativa a direitos aduaneiros;

c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.

3. Caso a assistência seja recusada, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão e dos respectivos motivos.

Artigo 11°

Obrigação de respeitar a confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte contratante que recebeu essas informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para supor que a transmissão ou a utilização das informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente pode informar a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.

3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao Ministério Público e às autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que as forneceu.

4. A parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação.

5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em causa pode obter, mediante pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse registo.

Artigo 12°

Utilização das informações

1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas por qualquer parte contratante para outros fins mediante a autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam às informações relativas às infracções no domínio dos narcóticos e de substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito de drogas, sem prejuízo das limitações previstas no artigo 3° 2. O n° 1 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções de carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por inobservância da legislação aduaneira.

3. As partes contratantes podem, nas actas, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os documentos consultados nos termos das disposições do presente protocolo.

Artigo 13°

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição de outra parte contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que processo e a que título ou em que qualidade será interrogado o funcionário.

Artigo 14°

Despesas de assistência

As partes contratantes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas incorridas nos termos do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a honorários pagos a peritos e testemunhas, e a intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.

Artigo 15°

Execução

1. A gestão do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades administrativas nacionais da República de São Marinho e, por outro lado, aos serviços competentes da Comissão, que decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de informações e podendo recomendar aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no presente protocolo.

2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do disposto no presente artigo.

Artigo 16°

Complementaridade

1. O presente protocolo complementará e não obstará à aplicação de quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre um ou entre vários Estados-membros da Comunidade Europeia e a República de São Marinho. O presente protocolo não prejudicará uma intensificação da assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos.

2. Sem prejuízo do artigo 12°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quasiquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

Artigo 17°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Comité de Cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI

Declaração comum

Artigo 6° da Decisão n° 3/92 A partes sublinham que a referência feita neste artigo à sua própria legislação pode incluir, se for caso disso, todo e qualquer compromisso internacional que as mesmas tenham subscrito, como é o caso da convenção relativa à notificação ao estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria cível e comercial assinada em Haia em 15 de Novembro de 1965.