DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 65/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão e o Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão estão incluídos no anexo XIV do acordo,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (2), substitui os Regulamentos (CEE) nº 2349/84 e (CEE) nº 556/89 por um único regulamento;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 240/96 deve, por conseguinte, ser incorporado no acordo, devendo os capítulos e pontos pertinentes do anexo XIV ser alterados em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No capítulo C, o título «Acordos de licença de patente» é substituído por «Acordos de transferência de tecnologia».

2. O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

«396 R 0240: Regulamento (CE) nº 240/96 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 2).

Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:

a) No nº 4 do artigo 1º a expressão "Estados-membros" deve ler-se "Estados-membros da CE ou Estados da EFTA";

b) No nº 1 do artigo 4º, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos do disposto nos artigos 1º a 3º do Regulamento (CE) nº 3385/94 e que a Comissão não se oponha a tal isenção num prazo de quatro meses» deve ler-se "na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão da CE ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do disposto nos artigos 1º a 3º do Regulamento (CE) nº 3385/94, e das disposições correspondentes do Protocolo nº 21 do Acordo EEE e do capítulo III do Protocolo nº 4 do acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal de justiça e de o órgão de fiscalização competente não se opor a tal isenção num prazo de quatro meses";

c) No nº 3 do artigo 4º, a frase "em conformidade com o disposto no a artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3385/94" deve ler-se "em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3385/94 e com as correspondentes disposições previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE e no capítulo III do Protocolo nº 4 do acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal de justiça.";

d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

"Deverá opor-se à isenção quando um Estado, abrangido pela sua jurisdição, assim o solicitar no prazo de dois meses a contar da data em que a notificação referida no nº 1 ou a comunicação referida no nº 4 lhe for transmitida.";

e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

"No entanto, quando essa oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pela sua jurisdição, e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.";

f) No final do nº 9 do artigo 4º é aditada a seguinte frase:

", ou pelas disposições correspondentes do protocolo nº 21 do Acordo EEE e do capítulo II do Protocolo nº 4 do acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal de justiça.";

g) No proémio do artigo 7º, a frase "Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE" deve ler-se "Quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo";

h) No final do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo:

"Nestes casos, a autoridade competente pode tomar uma decisão em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/92 ou com as disposições correspondentes do Protocolo nº 21 do Acordo EEE e do capítulo II do Protocolo nº 4 do acordo que cria um órgão de fiscalização e um tribunal de justiça, sem que seja necessária uma notificação prévia";

i) No nº 13 do artigo 10º, a expressão "Estados-membros" deve ler-se "Estados-membros da CE ou Estados da EFTA".».

3. No capítulo F, são suprimidos o título «Acordos de licença de saber-fazer» e o texto do ponto 9 [Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão].

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 240/96, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996. Os Estados da EFTA podem estabelecer medidas transitórias para o período decorrente entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de adopção da presente decisão na medida do necessário por razões constitucionais.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 38.

(2) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 2.