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Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 95/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2003, de 16 de Maio de 2003(1);

(2) O Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18ac [Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

"18ad. 32003 R 0246: Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2004 a 2006, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34 de 11.2.2003, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.

b) A Noruega facultará as informações exigidas pelo presente regulamento o mais tardar a partir de 2005.".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 246/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 50.

(2) JO L 34 de 11.2.2003, p. 3.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 109/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2003, de 11 de Julho de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/3/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de "corante azul" (décima segunda adaptação ao progresso técnico da Directiva 76/769/CEE do Conselho)(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32003 L 0003: Directiva 2003/3/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 12).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 24.

(2) JO L 4 de 9.1.2003, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 134/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18f [Regulamento (CE) n.o 72/2002 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"18g. 32003 R 0450: Regulamento (CE) n.o 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra (JO L 69 de 13.3.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 450/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.

(2) JO L 69 de 13.3.2003, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 151/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do acordo, no ponto 1a (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:

"- 32002 L 0088: Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/88/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 336 de 12.12.2002 p. 28.

(2) JO L 35 de 11.2.2003, p. 28.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 104/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/210/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/244/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 22 (Decisão 2002/984/CEE da Comissão) da parte 2 do capítulo III do anexo I do acordo, são aditados os pontos seguintes:

"23. 32003 D 0210: Decisão 2003/210/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que prevê a comercialização temporária de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 80 de 27.3.2003, p. 25).

24. 32003 D 0244: Decisão 2003/244/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum aestivum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO L 89 de 5.4.2003, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/210/CE e 2003/244/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 14.

(2) JO L 80 de 27.3.2003, p. 25.

(3) JO L 89 de 5.4.2003, p. 39.

(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 165/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2000 de 22 de Maio de 2000(1).

(2) A cooperação entre as partes contratantes no acordo foi alargada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2000, de 22 de Maio de 2000, para apoiar, durante um período de cinco anos, medidas destinadas à redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões a fim de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as partes contratantes. Para o efeito, foi criado um instrumento financeiro para o período de 1999-2003.

(3) O n.o 2 da cláusula 10 do apêndice 4 (Instrumento Financeiro do EEE - Modalidades de aplicação) do Protocolo n.o 31 do acordo dispõe que o Estado beneficiário deve apresentar um resumo do projecto à Comissão e ao Comité do Instrumento Financeiro, no âmbito de uma consulta prévia, a fim de validar a ideia.

(4) O comité deverá, com base num pedido devidamente fundamentado apresentado por um Estado beneficiário, ter a possibilidade de dispensar de uma consulta prévia, desde que essa dispensa possa ser justificada com base em critérios objectivos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A cláusula 10 do apêndice 4 (Instrumento Financeiro do EEE - Modalidades de aplicação) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2 é aditado o seguinte:

"Na sequência de um pedido devidamente fundamentado apresentado por um Estado beneficiário, o comité pode dispensar do requisito da consulta prévia com base em critérios objectivos.".

2. A primeira frase do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"Caso a consulta prévia tenha um resultado positivo ou caso tenha sido dispensada a realização de tal consulta, o promotor do projecto solicita ao BEI que avalie o projecto.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 59.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 159/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56o [Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"56p. 32003 R 0782: Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO L 115 de 9.5.2003, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 782/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.

(2) JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 181/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2003 de 12 de Julho de 2003(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006)(2).

(3) O Protocolo 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir essa cooperação alargada a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Protocolo 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e no programa referido no sétimo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2004.".

2. No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE ao abrigo do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 298 de 31.10.2003, p. 37.

(2) JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 177/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/25/CE da Comissão, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0025: Directiva 2002/25/CE da Comissão de 5 de Março de 2002 (JO L 98 de 15.4.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Sem prejuízo das obrigações previstas no ponto 6.9 da parte A do capítulo II-2 do anexo I, a Noruega pode manter a sua legislação actual em vigor segundo a qual devem ser instalados sistemas fixos de extinção de incêndios nos navios de passageiros cuja área de máquinas é de volume superior a 500 m3, independentemente do número de passageiros que estejam autorizados a transportar.".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/25/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.

(2) JO L 98 de 15.4.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/JP/2002

de 13 de Novembro de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do anexo sectorial sobre produtos eléctricos

(2003/220/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 8.o, e o n.o 1, alínea b), do seu artigo 9.o,

DECIDE:

1. O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no âmbito do anexo sectorial sobre os produtos eléctricos do acordo.

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade

Nome: JAPAN QUALITY ASSURANCE ORGANIZATIONAcrónimo: JQA

Morada: 1-9-15 Akasaka, Minato-ku, Tokio 107-0052, Japão

Telefone: (81-3) 34 16-03 30 Número de fax: (81-3) 34 16-55 61 Endereço electrónico: kondo-shigeyuki@jqa.jp Sítio Internet: http://www.jqa.jp/00english/english.html Contacto: KONDO Shigeyuki

Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade

Produtos:

1. Equipamento eléctrico de medição e controlo e para utilização em laboratórios

2. Receptores e equipamento afim (com excepção dos receptores de televisão)

3. Aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e equipamento semelhante

4. Equipamento informático

5. Produtos eléctricos para utilização residencial, comercial e pela indústria ligeira (diferentes dos dos pontos 1 a 4)

6. Produtos eléctricos para utilização industrial (diferentes dos dos pontos 1 a 4)

Procedimentos de avaliação da conformidade:

Procedimentos de avaliação da conformidade previstos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e respectivas alterações.

2. A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. Tem efeito a partir da data da última assinatura.

Assinado em Tóquio, em 16 de Agosto de 2002.

Em nome do Japão

Jun Shimmi

Assinado em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi
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Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do n.o 4 do seu artigo 5.o (JO L 25 de 2.2.1993, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão, de 25 de Setembro de 2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p.39).