DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

de 18 de março de 2015

que adota o seu Regulamento Interno [2015/718]

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («o acordo»), nomeadamente o artigo 74.o,

Considerando o seguinte:

Em conformidade com o artigo 431.o do acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

Nos termos do artigo 74.o do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve monitorizar a aplicação e a gestão do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do acordo.

Nos termos do artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do acordo, o Subcomité Aduaneiro deve adotar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o Regulamento Interno do Subcomité Aduaneiro constante do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. O Subcomité Aduaneiro, criado em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 74.o, n.os 2 e 3, do acordo.

2. O Subcomité Aduaneiro é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria aduaneira e assuntos conexos.

3. A presidência é assegurada, em conformidade com o artigo 2.o, por um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos.

4. As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.o do acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité Aduaneiro, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1. Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité Aduaneiro reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.

2. As reuniões do Subcomité Aduaneiro são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité Aduaneiro pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3. As reuniões do Subcomité Aduaneiro podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência ou audioconferência.

4. Entre as reuniões, o Subcomité Aduaneiro pode analisar quaisquer questões, por correspondência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité Aduaneiro da composição prevista da delegação de cada uma delas participante na reunião.

Artigo 5.o

Secretariado

1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Geórgia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité Aduaneiro e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2. O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio, de acordo com o artigo 408.o, n.o 4, do acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), deve ser informado de quaisquer decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité Aduaneiro.

Artigo 6.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao Subcomité Aduaneiro é enviada ao secretário de uma das Partes, que, por seu turno, informa o outro secretário.

2. O secretariado do Subcomité Aduaneiro assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité Aduaneiro seja enviada ao presidente do Subcomité Aduaneiro e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3. A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, em conformidade com o previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1. Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité Aduaneiro.

2. Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3. O secretário da União distribui os documentos pelos representantes pertinentes da União e põe sistematicamente em cópia o secretário da Geórgia nesta correspondência. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4. O secretário da Geórgia distribui os documentos pelos representantes pertinentes da Geórgia e põe sistematicamente em cópia o secretário da União nesta correspondência. O secretário da Geórgia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité Aduaneiro não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité Aduaneiro informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O secretariado do Subcomité Aduaneiro elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité Aduaneiro no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4. O presidente da reunião do Subcomité Aduaneiro pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir os prazos previstos nos n.os 1 e 2, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1. O secretário do Subcomité Aduaneiro da Parte que assegura a presidência do Subcomité Aduaneiro elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.

2. Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité Aduaneiro para aprovação. Os projetos de ata devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité Aduaneiro. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Subcomité Aduaneiro está habilitado a adotar disposições práticas, medidas, decisões e recomendações, conforme previsto no artigo 74.o do acordo. Estas disposições práticas, medidas, decisões e recomendações são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2. As decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente do Subcomité Aduaneiro e autenticadas pelos secretários do Subcomité Aduaneiro. Sem prejuízo do n.o 3, o presidente assina estes documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação em causa é adotada.

3. O Subcomité Aduaneiro pode tomar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído em conformidade com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente do Subcomité Aduaneiro pode reduzir o referido prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, as decisões ou recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

4. Os atos do Subcomité Aduaneiro intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Recomendação». As decisões entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

5. As decisões e recomendações são distribuídas às Partes.

6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité Aduaneiro nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité Aduaneiro apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual desse Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1. As línguas de trabalho do Subcomité Aduaneiro são o inglês e o georgiano.

2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité Aduaneiro baseia as suas deliberações em documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité Aduaneiro, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do georgiano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alteração do regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité Aduaneiro, em conformidade com o artigo 74.o, n.o 3, alínea e), do acordo.