ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada "Comunidade",

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir denominada "Suíça",

a seguir denominada "Partes",

RESOLVIDAS a eliminar progressivamente os obstáculos no que respeita aos aspectos essenciais do seu comércio, em conformidade com as disposições do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio relativas ao estabelecimento de zonas de comércio livre;

CONSIDERANDO que, no artigo 15.o do Acordo de Comércio Livre, de 22 de Julho de 1972, as Partes se declararam prontas a favorecer, no respeito das suas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas a que esse Acordo não se aplica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente Acordo tem por objectivo reforçar as relações de comércio livre entre as Partes, mediante o melhoramento do seu acesso ao mercado dos produtos agrícolas da outra Parte.

2. Por "produtos agrícolas" entendem-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. Para efeitos da aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo, são excluídos os produtos do Capítulo 3 e das posições 16.04 e 16.05 do Sistema Harmonizado, bem como os produtos dos códigos NC 0511 91 10, 0511 91 90, 1902 20 10 e 2301 20 00.

3. O presente Acordo não é aplicável às matérias abrangidas pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre, com excepção das concessões conferidas nos Anexos 1 e 2 que se lhes refiram.

Artigo 2.o

Concessões pautais

1. O Anexo 1 do presente Acordo enumera as concessões pautais que a Suíça confere à Comunidade, sem prejuízo das constantes do Anexo 3.

2. O Anexo 2 do presente Acordo enumera as concessões pautais que a Comunidade confere à Suíça, sem prejuízo das constantes do Anexo 3.

Artigo 3.o

Concessões relativas aos queijos

Do Anexo 3 do presente Acordo constam as disposições específicas aplicáveis ao comércio de queijos.

Artigo 4.o

Regras de origem

As regras de origem recíprocas para a aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo são as constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo de comércio livre.

Artigo 5.o

Redução dos obstáculos técnicos ao comércio

1. O Anexos 4 a 11 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios:

- Anexo 4 relativo ao sector fitossanitário

- Anexo 5 relativo à alimentação animal

- Anexo 6 relativo ao sector das sementes

- Anexo 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas

- Anexo 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

- Anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

- Anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

- Anexo 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.

2. Os n.os 2 e 3 do artigo 1.o e os artigos 6.o a 8.o e 10.o a 13.o do presente Acordo não são aplicáveis ao Anexo 11.

Artigo 6.o

Comité Misto da Agricultura

1. É instituído um Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado "Comité"), composto por representantes das Partes.

2. Ao Comité compete assegurar a gestão do presente Acordo e o seu bom funcionamento.

3. O Comité dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente Acordo e seus Anexos. Essas decisões serão executadas pelas Partes de Acordo com as suas regras próprias.

4. O Comité aprova o seu regulamento interno.

5. O Comité pronuncia-se de comum Acordo.

6. Para efeitos da boa aplicação do presente Acordo, as Partes, a pedido de uma delas, procederão a consultas no âmbito do Comité.

7. O Comité constituirá os grupos de trabalho necessários para a gestão dos Anexos do presente Acordo. Estabelecerá no seu regulamento interno, nomeadamente, a composição e o funcionamento desses grupos de trabalho.

Artigo 7.o

Resolução de litígios

Cada Parte pode submeter à apreciação do Comité um litígio em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo. O Comité esforçar-se-á por resolver o litígio, devendo ser-lhe fornecidos todos os elementos de informação úteis para permitir um exame exaustivo da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável. Para o efeito, o Comité examinará todas as possibilidades que permitam manter o bom funcionamento do presente Acordo.

Artigo 8.o

Intercâmbio de informações

1. As Partes procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à aplicação e execução das disposições do presente Acordo.

2. Cada Parte informará a outra das alterações que pretender introduzir nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com o objecto do Acordo e comunicar-lhe-á, logo que possível, as novas disposições.

Artigo 9.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 10.o

Medidas de salvaguarda

1. Se, no âmbito da aplicação dos Anexos 1 a 3 do presente Acordo, e tendo em conta a sensibilidade dos mercados agrícolas das Partes, as importações de produtos originários de uma das Partes provocarem uma perturbação grave dos mercados da outra Parte, as Partes encetarão imediatamente consultas com vista a encontrar uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte em causa pode tomar as medidas que considerar necessárias.

2. Em caso de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no n.o 1 ou nos Anexos:

a) Na ausência de disposições específicas, serão aplicados os seguintes procedimentos:

- Sempre que uma Parte tiver a intenção de aplicar medidas de salvaguarda em relação a uma parte ou à totalidade do território da outra Parte, informá-la-á previamente, indicando-lhe os motivos,

- Sempre que uma Parte adoptar medidas de salvaguarda em relação a uma parte ou à totalidade do seu território ou de um país terceiro, informará a outra Parte o mais depressa possível,

- Sem prejuízo da possibilidade de aplicação imediata das medidas de salvaguarda, as Partes consultar-se-ão o mais depressa possível, com vista a encontrar soluções adequadas,

- No caso de medidas de salvaguarda adoptadas por um Estado-Membro da Comunidade em relação à Suíça, a outro Estado-Membro ou a um país terceiro, a Comunidade informará a Suíça o mais rapidamente possível;

b) Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

Artigo 11.o

Alterações

O Comité pode decidir alterar os Anexos 1 e 2 e os Apêndices dos demais Anexos do presente Acordo.

Artigo 12.o

Revisão

1. Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja revisto, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

2. As Partes podem confiar ao Comité a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações.

3. Os Acordos resultantes das negociações referidas no n.o 2 serão submetidos a ratificação ou aprovação pelas Partes, de Acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Artigo 13.o

Cláusula evolutiva

1. As Partes comprometem-se a prosseguir os seus esforços no sentido de alcançarem progressivamente uma maior liberalização do comércio agrícola entre elas.

2. Para esse efeito, as Partes procederão regularmente, no âmbito do Comité, a uma análise das condições das suas trocas comerciais de produtos agrícolas.

3. Perante os resultados dessas análises, no quadro das respectivas políticas agrícolas e tendo em conta a sensibilidade dos mercados agrícolas, as Partes podem encetar negociações, no contexto do presente Acordo, com vista ao estabelecimento, numa base preferencial recíproca e mutuamente vantajosa, de novas reduções dos entraves ao comércio no domínio agrícola.

4. Os Acordos resultantes das negociações referidas no n.o 2 serão submetidos a ratificação ou aprovação pelas Partes, de Acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Artigo 14.o

Aplicação do Acordo

1. As Partes tomam todas as medidas gerais ou especiais adequadas para garantir a execução das obrigações do presente Acordo.

2. As Partes abstêm-se de quaisquer medidas susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 15.o

Anexos

Os Anexos do presente Acordo, incluindo os respectivos Apêndices, fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 16.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da Suíça.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e duração

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo com os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação do depósito dos instrumentos de ratificação ou de aprovação de todos os sete Acordos seguintes:

Acordo relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas

Acordo relativo aos Transportes aéreos

Acordo relativo ao Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e de Mercadorias

Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade

Acordo sobre certos Aspectos relativos aos Contratos Públicos

Acordo sobre a Cooperação Científica e Tecnológica.

2. O presente Acordo é celebrado por um período inicial de sete anos. Será reconduzido por uma duração indeterminada, salvo se a Comunidade Europeia ou a Suíça notificarem o contrário à outra Parte, antes do termo do período inicial. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.

3. A Comunidade ou a Suíça podem denunciar o presente Acordo mediante notificação da sua decisão à outra Parte. Em caso de notificação, aplica-se o disposto no n.o 4.

4. Os sete Acordos referidos no n.o 1 deixam de ser aplicáveis seis meses após a recepção da notificação relativa à não recondução prevista no n.o 2 ou à denúncia prevista no n.o 3.

Hecho en Luxemburgo, el veintiuno de junio de mil novecientos noventa y nueve,

en dos ejemplares en las lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico./Udfærdiget i Luxembourg, den enogtyvende juni nitten hundrede og nioghalvfems

i to eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed./Geschehen zu Luxemburg am einundzwanzigsten Juni neunzehnhundertneunundneunzig

in zweifacher Ausfertigung in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, spanischer und schwedischer Sprache, wobei jeder dieser Wortlaute gleichermaßen verbindlich ist./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις είκοσι μία Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα,

σε δύο ατνίτυπα στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα, όλα δε τα κείμενα αυτά είναι εξίσου αυθεντικά./Done at Luxembourg on the twenty-first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-nine,

in duplicate in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, each text being equally authentic./Fait à Luxembourg, le vingt-et-un juin mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf,

en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi./Fatto a Lussemburgo, addì ventuno giugno millenovecentonovantanove,

in duplice esemplare, in lingua danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca. Ciascuna delle versioni linguistiche fa parimenti fede./Gedaan te Luxemburg, de eenentwintigste juni negentienhonderd negenennegentig,

in twevoud, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle talen gelijkelijk authentiek./Feito no Luxemburgo, em vinte e um de Junho de mil novecentos e noventa e nove,

em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos./Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän

kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen./Utfärdat i Luxemburg den tjugoförsta juni nittonhundranittionio

i två exemplar på det danska, engelska, finska, franska, grekiska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språket, vilka samtliga texter är giltiga.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por la Confederación Suiza

For Det Schweiziske Edsforbund

Für der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

Pela Confederação Suíça

Sveitsin valaliiton puolesta

På Schweiziska Edsförbundets vägnar

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ÍNDICE

ANEXO 1: Concessões da Suíça

ANEXO 2: Concessões da Comunidade

ANEXO 3: Concessões relativas aos queijos

Apêndice 1: Concessões da Comunidade

Apêndice 2: Concessões da Suíça

Apêndice 3: Lista das denominações dos queijos "Italico" admitidos para importação para a Suíça

Apêndice 4: Descrição dos queijos

ANEXO 4 relativo ao sector fitossanitário

(Apêndices 1 a 4 a estabelecer)

Apêndice 5: Intercâmbio de informações

ANEXO 5 relativo à alimentação animal

(Apêndice 1 a estabelecer)

Apêndice 2: Lista das disposições legislativas referidas no artigo 9.o

ANEXO 6 relativo ao sector das sementes

Apêndice 1: Legislações

Apêndice 2: Organismos de controlo e de certificação das sementes

Apêndice 3: Derrogações comunitárias admitidas pela Suíça

Apêndice 4: Lista dos países terceiros

ANEXO 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas

Apêndice 1: Lista dos actos referidos no artigo 4.o relativos aos produtos vitivinícolas

Apêndice 2: Denominações protegidas referidas no artigo 6.o

Apêndice 3: relativo aos artigos 6.o e 25.o

ANEXO 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho

Apêndice 1: Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias da Comunidade

Apêndice 2: Denominações protegidas para as bebidas espirituosas originárias da Suíça

Apêndice 3: Denominações protegidas para as bebidas aromatizadas originárias da Comunidade

Apêndice 4: Denominações protegidas para as bebidas aromatizadas originárias da Suíça

ANEXO 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico

Apêndice 1: Disposições regulamentares aplicáveis na Comunidade Europeia

Apêndice 2: Regras de execução

ANEXO 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos

Apêndice: Organismos de controlo suíços autorizados a emitir o certificado de controlo previsto no artigo 3.o do Anexo 10

ANEXO 11 relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais

Apêndice 1: Medidas de luta/notificação das doenças

Apêndice 2: Sanidade animal: comércio e colocação no mercado

Apêndice 3: Importação de animais vivos e de determinados produtos animais dos países terceiros

Apêndice 4: Zootecnia, incluindo a importação de países terceiros

Apêndice 5: Controlos e taxas

Apêndice 6: Produtos animais

Apêndice 7: Autoridades responsáveis

Apêndice 8: Adaptações às condições regionais

Apêndice 9: Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria

Apêndice 10: Controlos nas fronteiras e taxas

Apêndice 11: Pontos de contacto

ANEXO 1

CONCESSÕES DA SUÍÇA

A Suíça estabelece as concessões pautais a seguir discriminadas, eventualmente limitadas à quantidade annual indicada, para os produtos originários da Comunidade a seguir enumerados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2

CONCESSÕES DA COMUNIDADE

A Comunidade estabelece as concessões pautais a seguir discriminadas, eventualmente limitadas à quantidade annual indicada, para os produtos originários da Suíça a seguir enumerados:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

CONCESSÕES RELATIVAS AOS QUEIJOS

1. A Comunidade e a Suíça comprometem-se a liberalizar gradualmente as trocas recíprocas de queijos do código pautal 0406 do Sistema Harmonizado, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo.

2. O processo de liberalização decorrerá do seguinte modo:

(a) Importações na Comunidade

A Comunidade eliminará ou começará a diminuir gradualmente desde o primeiro ano de vigência do Acordo os direitos aduaneiros de importação aplicados aos queijos originários da Suíça, até ao limite da quantidade anual eventualmente fixada. Os direitos aduaneiros de base e as quantidades anuais respectivas figuram no Apêndice 1 do presente Anexo, discriminadas por categoria de queijo.

i) A Comunidade reduzirá em 20 % por ano os direitos aduaneiros de base indicados no quadro do Apêndice 1. A primeira redução terá lugar um ano após a entrada em vigor do Acordo.

ii) A Comunidade aumentará o contingente pautal indicado no quadro do Apêndice 1 em 1250 t por ano. O primeiro aumento terá lugar um ano após a entrada em vigor do Acordo. A liberalização completa entrará em vigor no início do sexto ano.

iii) A Suíça fica isenta do respeito dos preços franco-fronteira que figuram na Designação das mercadorias do código NC 0406 da Pauta Aduaneira Comum.

(b) Exportações da Comunidade

A Comunidade não aplicará qualquer restituição à exportação para a Suíça de queijos do código pautal 0406 da Pauta Aduaneira Comum.

(c) Importações na Suíça

A Suíça eliminará ou começará a diminuir gradualmente desde o primeiro ano de vigência do Acordo os direitos aduaneiros de importação aplicados aos queijos originários da Comunidade, até ao limite da quantidade anual eventualmente fixada. Os direitos aduaneiros de base e as quantidades anuais respectivas figuram na alínea a) do Apêndice 2 do presente anexo, discriminadas por categoria de queijo.

i) A Suíça reduzirá em 20 % por ano os direitos aduaneiros de base indicados no quadro da alínea a) do Apêndice 2. A primeira redução terá lugar um ano após a entrada em vigor do Acordo.

ii) A Suíça aumentará o conjunto dos contingentes pautais indicados no quadro da alínea a) do Apêndice 2 em 2500 t por ano. O primeiro aumento terá lugar um ano após a entrada em vigor do Acordo. A Comunidade designará, pelo menos quatro meses antes do início de cada ano, a ou as categorias de queijo que beneficiarão desse aumento. A liberalização completa entrará em vigor no início do sexto ano.

(d) Exportações da Suíça

A Suíça começará a diminuir gradualmente desde o primeiro ano de vigência do Acordo, da forma a seguir indicada, as subvenções à exportação de queijos para a Comunidade.

i) Os montantes de base a ter em conta no processo de eliminação(1) figuram na alínea b) do Apêndice 2 do presente Anexo.

(ii) Esses montantes serão reduzidos do seguinte modo:

- um ano após a entrada em vigor do Acordo: em 30 %,

- dois anos após a entrada em vigor do Acordo: em 55 %,

- três anos após a entrada em vigor do Acordo: em 80 %,

- quatro anos após a entrada em vigor do Acordo: em 90 %,

- cinco anos após a entrada em vigor do Acordo: em 100 %.

3. A Comunidade e a Suíça tomarão as medidas necessárias para que, atentas as exigências do mercado, o sistema de distribuição das licenças de importação seja gerido de forma a garantir a regularidade das importações.

4. A Comunidade e a Suíça procederão de forma que as vantagens mutuamente acordadas não sejam postas em causa por outras medidas susceptíveis de afectar as importações e exportações.

5. Se uma das partes sofrer perturbações, sob a forma de uma evolução dos preços e/ou das importações, terá lugar o mais rapidamente possível um processo de consultas, a pedido de uma das partes, no âmbito do Comité referido no artigo 6.o do Acordo, com vista à adopção de soluções apropriadas. Para o efeito, as partes acordam em informar-se mutuamente no respeitante a preços e a quaisquer outros elementos úteis relativos ao mercado dos queijos de produção local e importados.

(1) Os montantes de base são calculados de comum acordo pelas duas partes com base na diferença entre os preços institucionais do leite aplicáveis no momento da entrada em vigor do Acordo - incluído um suplemento para o leite transformado em queijo - e obtidos em função da quantidade de leite necessária para o fabrico dos queijos em causa, deduzido o montante da redução de direitos aduaneiros por parte da Comunidade (salvo no caso dos queijos sujeitos a contingentes). Apenas os queijos fabricados a partir de leite totalmente obtido em território suíço poderão beneficiar de subvenções.

Apêndice 1

Concessões da Comunidade

Importações para a Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

Concessões da Suíça

(a) Importações para a Suíça

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(b) Exportações da Suíça

Os montantes de base referidos na alínea d) do ponto 2 do presente anexo são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3

Lista das denominações dos queijos "Italico" admitidos para importação para a Suíça

Bel Piano Lombardo

Stella Alpina

Cerriolo

Italcolombo

Tre Stelle

Cacio Giocondo

Il Lombardo

Stella d'Oro

Bel Mondo

Bick

Pastorella Cacio Reale

Valsesia

Casoni Lombardi

Formaggio Margherita

Formaggio Bel Paese

Monte Bianco

Metropoli

L'Insuperabile

Universal

Fior d'Alpe

Alpestre

Primavera

Italico Milcosa

Caciotto Milcosa

Italia

Reale

La Lombarda

Codogno

Il Novarese

Mondo Piccolo

Bel Paesino

Primula Gioconda

Alfiere

Costino

Montagnino

Lombardo

Lagoblu

Imperiale

Antica Torta Cascina S. Anna

Torta Campagnola

Martesana

Caciotta Casalpiano

Apêndice 4

Descrição dos queijos

Os queijos a seguir indicados só podem beneficiar do direito aduaneiro contratual se corresponderem à descrição respectiva, apresentarem as características típicas especificadas e forem importados sob a designação ou denominação correspondente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4

RELATIVO AO SECTOR FITOSSANITÁRIO

Artigo 1.o

Objecto

O presente Anexo diz respeito à simplificação das trocas entre as Partes das plantas, produtos vegetais e outros materiais submetidos a medidas fitossanitárias, originários dos seus territórios respectivos ou importados de países terceiros, constantes de um Apêndice 1 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo.

Artigo 2.o

Princípios

1. As Partes constatam que dispõem de legislações similares no que diz respeito às medidas de protecção contra a introdução e a propagação de organismos prejudiciais através das plantas, produtos vegetais e outros materiais, conducentes a resultados equivalentes em matéria de protecção contra a introdução e a propagação de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o. Essa constatação diz igualmente respeito às medidas fitossanitárias aplicáveis às plantas, produtos vegetais e outros materiais introduzidos de países terceiros.

2. As legislações referidas no n.o 1 constam de um Apêndice 2 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo.

3. As Partes reconhecem mutuamente os passaportes fitossanitários emitidos pelos organismos constantes de um Apêndice 3 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo. Esses passaportes fitossanitários atestam a conformidade com as legislações respectivas constantes do Apêndice 2 referido no n.o 2 e considera-se que satisfazem as exigências documentais fixadas nessas legislações para a circulação, no território das Partes respectivas, das plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o..

4. As plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o e que não estão submetidos ao regime do passaporte fitossanitário para as trocas no interior do território das duas Partes são trocados entre as duas Partes sem passaporte fitossanitário, sem prejuízo, no entanto, da exigência de outros documentos requeridos por força das legislações das Partes respectivas, e nomeadamente dos instituídos no âmbito de um sistema que permita identificar a origem dessas plantas, produtos vegetais e outros materiais.

Artigo 3.o

1. As plantas, produtos vegetais e outros materiais que não constam explicitamente do Apêndice 1 referido no artigo 1.o e que não estão submetidos a medidas fitossanitárias em qualquer das Partes podem ser trocados entre as duas Partes sem um controlo relacionado com medidas fitossanitárias (controlos documentais, controlos de identidade, controlos fitossanitários).

2. Sempre que uma Parte tiver a intenção de adoptar uma medida fitossanitária relativa a plantas, produtos vegetais e outros materiais abrangidos pelo n.o 1, informará do facto a outra Parte.

3. Em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, o Grupo de trabalho "fitossanitário" avaliará as consequências para o presente Anexo das alterações adoptadas na acepção do n.o 2 com vista a propor uma alteração eventual dos Apêndices pertinentes.

Artigo 4.o

Exigências regionais

1. Cada Parte pode fixar, segundo critérios similares, exigências específicas relativas ao transporte das plantas, produtos vegetais e outros materiais, independentemente das suas origens, numa zona e para uma zona do seu território, na medida em que a situação fitossanitária verificada nessa zona o justifique.

2. O Apêndice 4 a estabelecer pelo Comité, nos termos do artigo 11.o do Acordo define as zonas referidas no n.o 1, bem como as exigências específicas que lhes são aplicáveis.

Artigo 5.o

Controlo na importação

1. Cada Parte efectuará controlos fitossanitários por sondagem e em amostras numa proporção não superior a uma certa percentagem das remessas de plantas, produtos vegetais e outros materiais constantes do Apêndice 1 referido no artigo 1.o. Essa percentagem, proposta pelo Grupo de trabalho "fitossanitário" e adoptado pelo Comité, será determinada por planta, produto vegetal e outro material segundo o risco fitossanitário. Quando o presente Anexo entrar em vigor, a percentagem em questão é fixada em 10 %.

2. Em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o do presente Anexo, o Comité, sob proposta do Grupo de trabalho "fitossanitário", pode decidir a redução da proporção dos controlos previstos no n.o 1.

3. As disposições dos n.os 1 e 2 só se aplicam aos controlos fitossanitários das trocas de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as duas Partes.

4. As disposições dos n.os 1 e 2 são aplicáveis sob reserva das disposições do artigo 11.o do Acordo e dos artigos 6.o e 7.o do presente Anexo.

Artigo 6.o

Medidas de salvaguarda

Serão tomadas medidas de salvaguarda nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo.

Artigo 7.o

Derrogações

1. Sempre que uma Parte tenha a intenção de aplicar derrogações relativamente a uma parte ou à totalidade do território da outra Parte, informá-la-á previamente do facto, indicando-lhe as razões. Sem restringir a possibilidade de pôr imediatamente em vigor as derrogações previstas, realizar-se-ão assim que possível consultas entre as duas Partes com vista a encontrar as soluções adequadas.

2. Quando uma Parte aplicar derrogações relativamente a uma parte do seu território ou a um país terceiro, informará do facto a outra Parte no mais breve prazo possível. Sem restringir a possibilidade de pôr imediatamente em vigor as derrogações previstas, realizar-se-ão assim que possível consultas entre as duas Partes com vista a encontrar as soluções adequadas.

Artigo 8.o

Controlo conjunto

1. Cada Parte aceitará que um controlo conjunto possa ser efectuado a pedido da outra Parte, com vista a avaliar a situação fitossanitária e as medidas conducentes a resultados equivalentes tais como referidas no artigo 2.o

2. Por controlo conjunto, entende-se a verificação na fronteira da conformidade com as exigências fitossanitárias de uma remessa proveniente de uma das Partes.

3. Esse controlo será efectuado segundo o processo adoptado pelo Comité, sob proposta do Grupo de trabalho "fitossanitário".

Artigo 9.o

Intercâmbio de informações

1. Em aplicação do artigo 8.o do Acordo, as Partes comunicarão reciprocamente todas as informações úteis sobre a execução e aplicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas objecto do presente anexo e as informações referidas no Apêndice 5.

2. A fim de garantir a equivalência da aplicação das regras de execução das legislações abrangidas pelo presente Anexo, cada Parte aceitará, a pedido da outra Parte, visitas de peritos da outra Parte no seu território, que serão realizadas em cooperação com a organização fitossanitária oficial responsável pelo território em causa.

Artigo 10.o

Grupo de Trabalho "Fitossanitário"

1. O Grupo de trabalho "fitossanitário", designado por Grupo de trabalho, nos termos do n.o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente Anexo e à sua aplicação.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios cobertos pelo presente Anexo. Formulará, nomeadamente, propostas que apresentará ao Comité com vista à adaptação e à actualização dos Apêndices do presente Anexo.

Apêndice 5

Intercâmbio de informações

As informações a que faz referência o n.o 1 do artigo 9.o são as seguintes:

- as notificações de intercepção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros ou de uma parte dos territórios das Partes e que apresentem um risco fitossanitário iminente regidas pela Directiva 94/3/CEE,

- as notificações referidas no artigo 15.o da Directiva 77/93/CEE.

ANEXO 5

RELATIVO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL

Artigo 1.o

Objecto

1. As Partes comprometem-se a aproximar as suas disposições legislativas em matéria de alimentação animal, com vista a facilitar as trocas nesse domínio.

2. A lista dos produtos ou dos grupos de produtos relativamente aos quais as disposições legislativas respectivas das Partes foram consideradas como conducentes aos mesmos resultados pelas Partes e, se for caso disso, a lista das disposições legislativas respectivas das Partes que estas consideram de efeito equivalente constam de um Apêndice 1 a estabelecer pelo Comité em conformidade com o artigo 11.o do Acordo.

3. As duas Partes suprimem os controlos nas fronteiras para os produtos ou grupos de produtos constantes do Apêndice 1 referido no n.o 2.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:

(a) "Produto": o alimento para animais ou qualquer substância utilizada na alimentação animal;

(b) "Estabelecimento": qualquer unidade de produção ou de fabrico de um produto ou que o detenha numa fase intermédia antes da sua colocação em circulação, incluindo a da transformação e da embalagem, ou que coloque o produto em circulação;

(c) "Autoridade competente": a autoridade de qualquer das Partes responsável pela realização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.

Artigo 3.o

Intercâmbio de informações

Em aplicação do artigo 8.o do Acordo, as Partes notificarão mutuamente:

- a ou as autoridades competentes e a sua competência territorial e funcional,

- a lista dos laboratórios responsáveis pela realização das análises de controlo,

- se for caso disso, a lista dos pontos de entrada fixados no seu território para os diferentes tipos de produtos,

- os seus programas de controlo destinados a assegurar a conformidade dos produtos com as suas respectivas disposições legislativas em matéria de alimentação animal.

Os programas referidos no quarto travessão devem ter em conta as situações específicas das Partes e, nomeadamente, especificar a natureza e a frequência dos controlos que devem ser efectuados regularmente.

Artigo 4.o

Disposições gerais aplicáveis aos controlos

As Partes tomarão todas as medidas necessárias para que os produtos destinados a ser expedidos para a outra Parte sejam controlados com o mesmo cuidado que os destinados a serem colocados em circulação no seu próprio território; velarão nomeadamente por que:

- os controlos sejam efectuados regularmente, em caso de suspeita de não conformidade e proporcionalmente ao objectivo pretendido, nomeadamente em função dos riscos e da experiência adquirida,

- os controlos abranjam todas as fases da produção e do fabrico, as fases intermédias anteriores à colocação em circulação, a colocação em circulação, incluindo a importação, e a utilização dos produtos,

- os controlos sejam efectuados na fase mais adequada para a investigação pretendida,

- os controlos sejam efectuados, de um modo geral, sem aviso prévio,

- os controlos incidam também em utilizações proibidas na alimentação dos animais.

Artigo 5.o

Controlo na origem

1. As Partes velarão por que as autoridades competentes efectuem um controlo dos estabelecimentos para se certificarem de que estes cumprem as suas obrigações e que os produtos destinados a serem colocados em circulação correspondem às exigências das disposições legislativas previstas no Apêndice 1 referido no artigo 1.o, aplicáveis no território de origem.

2. Sempre que se suspeite que essas exigências não são respeitadas, a autoridade competente efectuará controlos suplementares e, em caso de confirmação das suspeitas, tomará as medidas adequadas.

Artigo 6.o

Controlo no destino

1. As autoridades competentes da Parte de destino podem, nos locais de destino, verificar a conformidade dos produtos com as disposições que são objecto do presente Anexo através de controlos por amostragem e de modo não discriminatório.

2. Contudo, sempre que a autoridade competente da Parte de destino disponha de informações que lhe permitam suspeitar da existência de infracção, pode também efectuar controlos durante o transporte dos produtos no seu território.

3. Se, por ocasião de um controlo realizado no local de destino da remessa ou durante o transporte, as autoridades competentes da Parte em causa verificarem a não conformidade dos produtos com as disposições que são objecto do presente Anexo, tomarão as disposições adequadas e intimarão o expedidor, o destinatário ou qualquer outra entidade com legitimidade a efectuar uma das seguintes operações:

- regularização dos produtos num prazo a fixar,

- descontaminação eventual,

- qualquer outro tratamento adequado,

- utilização para outros fins,

- reexpedição para a Parte de origem, após terem informado a autoridade competente dessa Parte,

- destruição dos produtos.

Artigo 7.o

Controlo dos produtos provenientes de territórios diferentes dos das Partes

1. Em derrogação do primeiro travessão do artigo 4.o, as Partes tomarão todas as medidas necessárias para que, no momento da introdução nos seus territórios aduaneiros, de produtos provenientes de um território diferente dos definidos no artigo 16.o do Acordo, as autoridades competentes efectuem um controlo documental de cada lote e um controlo de identidade por amostragem a fim de comprovarem:

- a sua natureza,

- a sua origem,

- o seu destino geográfico,

de forma a determinar o regime aduaneiro que lhes é aplicável.

2. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para se certificarem da conformidade dos produtos através de um controlo físico por amostragem antes da sua colocação em livre prática.

Artigo 8.o

Cooperação em caso de constatação de infracções

1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, da forma e nas condições previstas pelo presente Anexo. Garantirão a aplicação correcta das disposições legislativas relativas aos produtos utilizados para a alimentação animal, concedendo-se nomeadamente assistência mútua, denunciando as infracções a essas disposições legislativas e realizando investigações a seu respeito.

2. A assistência prevista no presente artigo não prejudica as disposições que regem o processo penal ou a cooperação judicial em matéria penal entre as Partes.

Artigo 9.o

Produtos submetidos a autorização prévia

1. As Partes esforçar-se-ão por tornar idênticas as suas listas de produtos abrangidos pelas disposições legislativas constantes do Apêndice 2.

2. As Partes informar-se-ão mutuamente dos pedidos de autorização dos produtos mencionados no n.o 1.

Artigo 10.o

Consultas e medidas de salvaguarda

1. As Partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra faltou a uma das obrigações estabelecidas no presente Anexo.

2. A Parte que solicitar as consultas comunicará à outra Parte todas as informações necessárias para a realização de um exame aprofundado do caso considerado.

3. As medidas de salvaguarda previstas numa das disposições legislativas relativas aos produtos e grupos de produtos enumerados no Apêndice 1 referido no artigo 1.o serão nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo.

4. Se, no termo das consultas previstas no n.o 1 e no n.o 2, terceiro travessão da alínea a), do artigo 10.o do Acordo, as Partes não chegarem a um acordo, a Parte que solicitou as consultas ou adoptou as medidas referidas no n.o 3 pode adoptar as medidas de protecção adequadas para permitir a aplicação do presente anexo.

Artigo 11.o

Grupo de trabalho para a alimentação animal

1. O Grupo de trabalho para a alimentação animal, designado por Grupo de trabalho, instituído nos termos do n.o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente anexo e à sua execução. É, além disso, responsável por todas as tarefas previstas pelo presente Anexo.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente Anexo. Pode formular nomeadamente propostas que submeterá à apreciação do Comité, com vista a actualizar os Apêndices do presente Anexo.

Artigo 12.o

Obrigação de observância da confidencialidade

1. As informações comunicadas, seja sob que forma for, em aplicação do presente Anexo, têm carácter confidencial. Estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações similares pela legislação aplicável na matéria pela Parte que as recebeu.

2. O princípio de confidencialidade mencionado no n.o 1 não se aplica às informações referidas no artigo 3.o

3. O presente Anexo não obriga uma Parte cujas disposições legislativas ou práticas administrativas imponham, para a protecção dos segredos industriais e comerciais, limites mais estritos que os estabelecidos no presente Anexo a fornecer informações no caso de a outra Parte não tomar medidas para respeitar esses limites mais estritos.

4. As informações obtidas só podem ser utilizadas para efeitos do presente Anexo; apenas podem ser utilizadas para outros fins por uma Parte mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

O disposto no n.o 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infracção ao direito penal comum, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional.

5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nas suas actas, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e processos movidos em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente artigo.

Apêndice 2

Lista das disposições legislativas previstas no artigo 9.o

Disposições da Comunidade Europeia

Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39)

Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais(JO L 213 de 21.7.1982, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/25/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35)

Disposições da Suíça

Decreto do Conselho federal de 26 de Janeiro de 1994 sobre a produção e a comercialização dos alimentos para animais, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Dezembro de 1998 (RO 1999 312)

Decreto do Departamento federal de economia pública de 1 de Março de 1995 sobre a produção e a comercialização dos alimentos para animais, dos aditivos destinados à alimentação animal e dos agentes de ensilagem, com a última redacção que lhe foi dada em 10 de Janeiro de 1996 (RO 1996 208)

ANEXO 6

RELATIVO AO SECTOR DAS SEMENTES

Artigo 1.o

Objecto

1. O presente Anexo diz respeito às sementes das espécies agrícolas, hortícolas e frutícolas, de plantas ornamentais e de videira.

2. Para efeitos do presente Anexo, entende-se por sementes todo o material de multiplicação ou destinado a plantação.

Artigo 2.o

Reconhecimento da conformidade das legislações

1. As Partes reconhecem que os requisitos estabelecidos pelas legislações constantes da primeira secção do Apêndice 1 conduzem aos mesmos resultados.

2. As sementes das espécies definidas nas legislações referidas no n.o 1 podem ser comercializadas entre as Partes e livremente colocadas no mercado no território das Partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 6.o, tendo, como único documento para certificar a sua conformidade com a legislação respectiva das Partes, a etiqueta ou qualquer outro documento exigido por essas legislações para a colocação no mercado.

3. Os organismos encarregados de controlar a conformidade são enumerados no Apêndice 2.

Artigo 3.o

Reconhecimento recíproco dos certificados

1. Cada Parte reconhece, em relação às sementes das espécies referidas nas legislações constantes da segunda secção do Apêndice 1, os certificados definidos no n.o 2 que tenham sido estabelecidos em conformidade com a legislação da outra Parte por organismos mencionados no Apêndice 2.

2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por certificado os documentos, exigidos pela legislação respectiva das Partes, aplicáveis à importação de sementes e definidos na segunda secção do Apêndice 1.

Artigo 4.o

Aproximação das legislações

1. As Partes esforçam-se por aproximar as suas legislações em matéria de colocação de sementes no mercado, em relação às espécies referidas nas legislações constantes da segunda secção do Apêndice 1 e às espécies não referidas pelas legislações definidas nas primeira e segunda secções do Apêndice 1.

2. Aquando da adopção de uma nova disposição legislativa por uma das Partes, as Partes comprometem-se a avaliar a possibilidade de submeter esse novo sector ao presente anexo, de Acordo com o procedimento referido nos artigos 11.o e 12.o do Acordo.

3. Aquando da alteração de uma disposição legislativa relativa a um sector submetido às disposições do presente Anexo, as Partes comprometem-se a avaliar as suas consequências, de Acordo com o procedimento referido nos artigos 11.o e 12.o do Acordo.

Artigo 5.o

Variedades

1. A Suíça admite a colocação no mercado, no seu território, das sementes das variedades constantes do catálogo comum da Comunidade, em relação às espécies mencionadas nas legislações constantes da primeira secção do Apêndice 1.

2. A Comunidade admite a colocação no mercado, no seu território, das sementes das variedades constantes do catálogo nacional suíço, em relação às espécies mencionadas nas legislações constantes da primeira secção do Apêndice 1.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às variedades geneticamente modificadas.

4. As Partes informam-se reciprocamente dos pedidos ou retiradas de pedidos de admissão, das inscrições num catálogo nacional e de qualquer modificação deste. As Partes comunicam-se reciprocamente, a pedido, uma breve descrição dos caracteres mais importantes relativos à utilização de cada nova variedade e os caracteres que permitem distinguir uma variedade das demais variedades conhecidas. Cada Parte mantém à disposição da outra processos em que figurem, em relação a cada variedade admitida, uma descrição da variedade e um resumo claro de todos os factos em que se baseie a admissão. No caso de variedades geneticamente modificadas, as Partes comunicam-se reciprocamente os resultados da avaliação dos riscos ligados à sua libertação no ambiente.

5. Podem realizar-se consultas técnicas entre as Partes, com vista a avaliar os elementos em que se baseia a admissão de uma variedade numa das Partes. Se for caso disso, o Grupo de trabalho "sementes" será mantido informado dos resultados dessas consultas.

6. Com o objectivo de facilitar o intercâmbio de informações referido no n.o 4, as Partes utilizarão os sistemas informáticos de intercâmbio de informação existentes ou em desenvolvimento.

Artigo 6.o

Derrogações

1. As derrogações da Comunidade e da Suíça constantes do Apêndice 3 são admitidas, respectivamente, pela Suíça e pela Comunidade, no âmbito do comércio de sementes das espécies cobertas pelas legislações constantes da primeira secção do Apêndice 1.

2. As Partes informar-se-ão reciprocamente de todas as derrogações relativas à colocação de sementes no mercado que tenham a intenção de aplicar no seu território ou numa parte do seu território. Em caso de derrogações de curta duração ou que exijam uma imediata entrada em vigor, bastará uma informação a posteriori.

3. Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o, a Suíça pode decidir proibir a colocação no mercado, no seu território, de sementes de uma variedade admitida no catálogo comum da Comunidade.

4. Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o, a Comunidade pode decidir proibir a colocação no mercado, no seu território ou numa parte do seu território, de sementes de uma variedade admitida no catálogo nacional suíço.

5. O disposto nos n.os 3 e 4 é aplicável nos casos previstos pela legislação das duas Partes constante da primeira secção do Apêndice 1.

6. As duas Partes podem recorrer ao disposto nos n.os 3 e 4:

- no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Anexo, em relação às variedades constantes do catálogo comum da Comunidade ou do catálogo nacional suíço antes da entrada em vigor do presente Anexo,

- no prazo de três anos após recepção das informações referidas no n.o 4 do artigo 5.o, em relação às variedades inscritas no catálogo comum da Comunidade ou no catálogo nacional suíço após a entrada em vigor do presente Anexo.

7. O n.o 6 aplicar-se-á por analogia às variedades das espécies cobertas por disposições que, nos termos do disposto no artigo 4.o, possam vir a figurar na primeira secção do Apêndice 1 após a entrada em vigor do presente Anexo.

8. Podem realizar-se consultas técnicas entre as Partes, com vista a avaliar o alcance, para o presente Anexo, das derrogações referidas nos n.os 1 a 4.

9. O n.o 8 não será aplicável sempre que, nos termos das disposições legislativas constantes da primeira secção do Apêndice 1, a decisão sobre as derrogações for da competência dos Estados-membros da Comunidade. O mesmo n.o 8 não será aplicável às derrogações decididas pela Suíça em casos similares.

Artigo 7.o

Países terceiros

1. Sem prejuízo do artigo 10.o, o disposto no presente Anexo aplica-se igualmente às sementes, colocadas no mercado nas duas Partes, provenientes de um país que não seja um Estado-Membro da Comunidade nem a Suíça e reconhecido pelas Partes.

2. A lista dos países referidos no n.o 1, as espécies e o alcance do reconhecimento constam do Apêndice 4.

Artigo 8.o

Ensaios comparativos

1. Serão efectuados ensaios comparativos, a fim de controlar a posteriori amostras de sementes colhidas nos lotes comercializados nas Partes. A Suíça participará nos ensaios comparativos comunitários.

2. A organização dos ensaios comparativos nas Partes estará sujeita à apreciação do Grupo de trabalho "sementes".

Artigo 9.o

Grupo de trabalho "sementes"

1. O Grupo de trabalho "sementes", designado por Grupo de trabalho, instituído nos termos do n.o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente Anexo e à sua aplicação.

2. O Grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios cobertos pelo presente Anexo. Formulará, nomeadamente, propostas que apresentará ao Comité com vista à adaptação e à actualização dos Apêndices do presente Anexo.

Artigo 10.o

Acordos com outros países

As Partes convêm que os Acordos de reconhecimento recíproco celebrados por cada Parte com qualquer país terceiro não podem, em caso algum, criar obrigações para a outra Parte em termos de aceitação dos relatórios, certificados, autorizações e marcas emitidos por organismos de avaliação da conformidade desse país terceiro, salvo acordo formal entre as Partes.

Apêndice 1

Legislações

Primeira secção (reconhecimento da conformidade das legislações)

A. DISPOSIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

1. Textos de base

- Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)

- Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/111/CE da Comissão (JO L 28 de 4.2.1998, p. 42)

- Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 225 de 12.10.1970, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão de 1994(1).

2. Textos de aplicação(2)

- Directiva 72/180/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1972, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame de variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 108 de 8.5.1972, p. 8)

- Directiva 74/268/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1974, que fixa condições especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de plantas forrageiras e de cereais (JO L 141 de 24.5.1974, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/511/CEE (JO L 157 de 15.6.1978, p. 34)

- Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de Julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais (JO L 207 de 9.8.1980, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 81/109/CEE (JO L 64 de 11.3.1981, p. 13)

- Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são "sistemas de fecho não recuperáveis", nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/450/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/563/CEE da Comissão (JO L 327 de 22.11.1986, p. 50)

- Decisão 86/110/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, relativa às condições em que podem prever-se derrogações à proibição da utilização de etiquetas CEE na mudança de etiqueta e do sistema de fecho de embalagens de sementes produzidas em países terceiros (JO L 93 de 8.4.1986, p. 23)

- Directiva 93/17/CEE da Comissão, de 30 de Março de 1993, que determina as classes comunitárias das batatas de semente de base e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 106 de 30.4.1993, p. 7)

- Decisão 94/650/CE da Comissão, 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (JO L 252 de 28.9.1994, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/174/CE (JO L 63 de 4.3.1998, p. 31)

- Decisão 98/320/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho (JO L 140 de 12.5.1998, p. 14).

B. DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA(3)

- Lei federal de 29 de Abril de 1998 sobre a agricultura (RO 1998 3033)

- Portaria de 7 de Dezembro de 1998 sobre a produção e a colocação em circulação do material de propagação vegetativa (RO 1999 420)

- Portaria do DFE de 7 de Dezembro de 1998 sobre as sementes e os propágulos das espécies de grandes culturas e de plantas forrageiras (RO 1999 781)

- Portaria do OFAG sobre o catálogo das variedades de cereais, de batatas, de plantas forrageiras e de cânhamo (RO 1999 429)(4).

Segunda secção (reconhecimento recíproco dos certificados)

A. DISPOSIÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

1. Textos de base

- Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 125 de 11.7.1966, p. 2290/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)

- Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO L 125 de 11.7.1966, p. 2298/66), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)

- Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 169 de 10.7.1969, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/72/CE (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10).

2. Textos de aplicação(5)

- Directiva 75/502/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que limita a comercialização das sementes de poa dos prados (Poa pratensis L.) às sementes oficialmente certificadas "sementes de base" ou "sementes certificadas" (JO L 228 de 29.8.1975, p. 26)

- Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são "sistemas de fecho não recuperáveis", nos termos das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/450/CEE do Conselho (JO L 246 de 29.8.1981, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/563/CEE (JO L 327 de 22.11.1986, p. 50)

- Directiva 86/109/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo "sementes de base" ou "sementes certificadas" (JO L 93 de 8.4.1986, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/376/CEE (JO L 203 de 26.7.1991, p. 108)

- Decisão 86/110/CEE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1986 relativa às condições em que podem prever-se derrogações à proibição da utilização de etiquetas CEE na mudança de etiqueta e do sistema de fecho de embalagens de sementes produzidas em países terceiros (JO L 93 de 8.4.1996, p. 23)

- Decisão 87/309/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1987, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 155 de 16.6.1987, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/125/CE (JO L 48 de 19.12.1997, p. 35)

- Decisão 92/195/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, relativa à organização de uma experiência temporária nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras, respeitante ao aumento do peso máximo de um lote (JO L 88 de 3.4.1992, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/203/CE (JO L 65 de 15.3.1996, p. 41)

- Decisão 94/650/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (JO L 252 de 28.9.1994, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/174/CE (JO L 63 de 4.3.1998, p. 3)

- Decisão 95/232/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativa à organização de um ensaio nos termos da Directiva 69/208/CEE, a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre (JO L 154 de 5.7.1995, p. 22), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/173/CE (JO L 63 de 4.3.1998, p. 30)

- Decisão 96/202/CE da Comissão, de 4 de Março de 1996, relativa à organização de uma experiência temporária respeitante ao teor máximo de matéria inerte nas sementes de soja (JO L 65 de 15.3.1996, p. 39)

- Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35)

- Decisão 98/320/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho (JO L 140 de 12.5.1998, p. 14).

B. DISPOSIÇÕES DA SUÍÇA

- Lei federal de 29 de Abril de 1998 sobre a agricultura (RO 1998 3033)

- Portaria de 7 de Dezembro de 1998 sobre a produção e colocação em circulação do material de propagação vegetativa (RO 1999 420)

- Portaria do DFE de 7 de Dezembro de 1998 sobre as sementes e as plantas das espécies de grandes culturas e de plantas forrageiras (RO 1999 781)

- Livro das sementes do DFEP de 6 de Junho de 1974, com a última redacção que lhe foi dada em 7 de Dezembro de 1998 (RO 1999 408).

C. CERTIFICADOS EXIGIDOS NO MOMENTO DAS IMPORTAÇÕES

a) Pela Comunidade Europeia:

Os documentos previstos pela Decisão 95/514/CEE do Conselho (JO L 296 de 9.12.1995, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/162/CE (JO L 53 de 24.2.1998, p. 21).

b) Pela Suíça:

As etiquetas oficiais CE ou OCDE relativas às embalagens emitidas pelos organismos definidos no Apêndice 2 do presente Anexo, bem como os boletins laranja ou verdes do ISTA ou um certificado de análise das sementes análogo, relativos a cada lote de sementes.

(1) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às sementes de cereais e batatas de semente.

(2) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às sementes de cereais e batatas de semente.

(3) Não são abrangidas as sementes das variedades locais autorizadas para comercialização na Suíça.

(4) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às sementes de cereais ou às batatas de semente.

(5) Se for caso disso, com exclusão das sementes de cereais e das batatas de semente.

Apêndice 2

Organismos de controlo e de certificação das sementes

A. Comunidade Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Suíça

Service des Semences et Plants

RAC Changins

Nyon

Dienst für Saat- unf Pflanzgut

FAL Reckenholz

Zürich

Apêndice 3

Derrogações comunitárias admitidas pela Suíça(1)

a) Que dispensa certos Estados-Membros da obrigação de aplicar, a determinadas espécies, a Directiva 66/402/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de cereais:

- Decisão 69/270/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 8)

- Decisão 69/271/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 9)

- Decisão 69/272/CEE da Comissão (JO L 220 de 1.9.1969, p. 10)

- Decisão 70/47/CEE da Comissão (JO L 13 de 19.1.1970, p. 26), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30)

- Decisão 74/5/CEE da Comissão (JO L 12 de 15.1.1974, p. 13)

- Decisão 74/361/CEE da Comissão (JO L 196 de 19.7.1974, p. 19)

- Decisão 74/532/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 14)

- Decisão 80/301/CEE da Comissão (JO L 68 de 14.3.1980, p. 30)

- Decisão 86/153/CEE da Comissão (JO L 115 de 3.5.1986, p. 26)

- Decisão 89/101/CEE da Comissão (JO L 38 de 10.2.1989, p. 37).

b) Que autoriza certos Estados-Membros a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de cereais ou de determinadas batatas de semente (ver Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, vigésima edição integral, coluna 4 (JO C 264 A de 30.8.1997, p. 1)).

c) Que autoriza certos Estados-Membros a adoptar disposições mais rigorosas no que se refere à presença de Avena fatua nas sementes de cereais:

- Decisão 74/269/CEE da Comissão (JO L 141 de 24.5.1974, p. 20), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 78/512/CEE da Comissão (JO L 157 de 15.6.1978, p. 35)(2)

- Decisão 74/531/CEE da Comissão (JO L 299 de 7.11.1974, p. 13)

- Decisão 95/75/CE da Comissão (JO L 60 de 18.3.1995, p. 30)

- Decisão 96/334/CE da Comissão (JO L 127 de 25.5.1996, p. 39).

d) Que autoriza, relativamente a certas doenças, a adopção de medidas mais restritivas do que as previstas nos Anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes:

- Decisão 93/231/CEE da Comissão (JO L 106 de 30.4.1993, p. 11), com a redacção que lhe foi dada pelas Decisões da Comissão:

- 95/21/CE (JO L 28 de 7.2.1995, p. 13)

- 95/76/CE (JO L 60 de 18.3.1995, p. 31)

- 96/332/CE (JO L 127 de 25.5.1996, p. 31).

(1) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às variedades de cereais ou de batatas.

(2) Se for caso disso, apenas no que diz respeito às sementes de cereais ou às batatas de semente.

Apêndice 4

Lista dos países terceiros(1)

África do sul

Argentina

Austrália

Bulgária

Canadá

Chile

Croácia

Eslováquia

Eslovénia

Estados Unidos da América

Hungria

Israel

Marrocos

Noruega

Nova Zelândia

Polónia

República Checa

Roménia

Turquia

Uruguai

(1) O reconhecimento baseia-se, no que diz respeito à inspecção de campo das culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, na Decisão 95/514/CE do Conselho (JO L 296 de 9.12.1995, p. 34), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/162/CE do Conselho (JO L 53 de 24.2.1998, p. 21), e, no que se refere ao controlo da selecção de conservação de variedades, na Decisão 97/788/CEE do Conselho (JO L 322 de 25.11.1998, p. 39) No caso da Noruega, é aplicável o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.

ANEXO 7

RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

Artigo 1.o

As Partes acordam, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, em facilitar e promover entre si os fluxos comerciais de produtos vitivinícolas originários dos seus territórios, nas condições previstas no presente Anexo.

Artigo 2.o

O presente anexo é aplicável aos produtos vitivinícolas definidos:

- em relação à Comunidade, no Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1627/98(2), e classificáveis pelos códigos NC 2009 60 e 2204;

- em relação à Suíça, no Capítulo 36 da Portaria relativa aos géneros alimentícios de 1 de Março de 1995 e classificáveis pelos números 2009 60 e 2204 da pauta aduaneira suíça.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente Anexo, e salvo disposição contrária explicitamente nele referida, entende-se por:

a) "Produto vitivinícola originário de", seguido do nome de uma das Partes: um produto, na acepção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território em conformidade com o disposto no presente Anexo;

b) "Indicação geográfica": qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na acepção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado "Acordo ADPIC"), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o originário do seu território;

c) "Menção tradicional": uma denominação tradicional que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, reconhecido pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de do referido produto originário do território dessa Parte;

d) "Denominação protegida": uma indicação geográfica ou uma menção tradicional, referida, respectivamente, na alínea b) e c), protegida nos termos do presente Anexo;

e) "Designação": as denominações utilizadas na rotulagem, nos documentos que acompanham os produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o durante o transporte, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, bem como na publicidade;

f) "Rotulagem": as designações e outras menções, símbolos, ilustrações ou marcas que caracterizem um produto vitivinícola referido no artigo 2.o e figurem de um mesmo recipiente, incluindo o dispositivo de fecho, na etiqueta fixada ao recipiente ou na cobertura do gargalo das garrafas;

g) "Apresentação": as denominações utilizadas nos recipientes e respectivos dispositivos de fecho, na rotulagem e na embalagem;

h) "Embalagem": os invólucros protectores, de papel, palha ou qualquer outro material, e as caixas e caixas de cartão utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou para a sua apresentação para venda ao consumidor final.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO

Artigo 4.o

1. O comércio entre as Partes de produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o originários dos seus territórios respectivos processar-se-á de Acordo com as disposições técnicas previstas no presente Anexo. Por disposição técnica entende-se todas as disposições referidas no Apêndice 1 relativas à definição de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas, à composição dos produtos e às regras para o seu transporte e comercialização.

2. O Comité pode decidir alargar os domínios abrangidos pelo n.o 1.

3. Para efeitos do presente Anexo, não são aplicáveis as disposições dos actos referidos no Apêndice 1 relativas à sua entrada em vigor ou à sua aplicação.

4. O presente Anexo não afecta a aplicação das regras internacionais ou comunitárias em matéria de fiscalidade, nem as medidas de controlo aferentes.

TÍTULO II

PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DOS PRODUTOS VITIVINÍCOLAS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o

Artigo 5.o

1. As Partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente Anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na designação e apresentação dos produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o originários do território das Partes. Para o efeito, cada Parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica ou de uma menção tradicional na designação de produtos vitivinícolas não cobertos pela referida indicação ou menção.

2. As denominação protegidas de cada Parte são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da Parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa Parte.

3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização de uma denominação protegida para produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o que não sejam originários da área geográfica indicada, mesmo se:

- for indicada a verdadeira menção de origem do produto

- a indicação geográfica em causa for utilizada traduzida

- a denominação for acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.

4. Em caso de homonímia de indicações geográficas:

a) Se duas indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Anexo forem homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a verdadeira origem do produto vitivinícola;

b) Se uma indicação protegida ao abrigo do presente Anexo for homónima do nome de uma área geográfica situada fora dos territórios das Partes, esse nome pode ser utilizado para designar e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que o nome se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.

5. Em caso de homonímia de menções tradicionais:

a) Se duas menções protegidas ao abrigo do presente Anexo forem homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a verdadeira origem do produto vitivinícola;

b) Se uma menção protegida ao abrigo do presente Anexo for homónima de uma denominação utilizada para um produto vitivinícola não originário dos territórios das Partes, esta última denominação pode ser utilizada para designar e apresentar um produto vitivinícola, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da Parte em causa.

6. O Comité pode, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações ou menções homónimas referidas nos n.os 4 e 5, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir em erro os consumidores.

7. As Partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo ADPIC para recusar a protecção de uma denominação da outra Parte.

8. A protecção exclusiva enunciada nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo aplica-se à denominação "Champagne" referida na lista da Comunidade constante do Apêndice 2 do presente Anexo. Todavia, essa protecção exclusiva não obsta, durante um período transitório de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização do termo "Champagne" para designar e apresentar certos vinhos originários do cantão de Vaud na Suíça, desde que tais vinhos não sejam comercializados no território da Comunidade e o consumidor não seja induzido em erro quanto à sua verdadeira origem.

Artigo 6.o

São protegidas as seguintes denominações:

a) No que se refere aos produtos vitivinícolas originários da Comunidade:

- os termos relativos ao Estado-Membro de que o produto vitivinícola é originário,

- os termos específicos comunitários constantes do Apêndice 2,

- as indicações geográficas e menções tradicionais constantes do Apêndice 2;

b) No que se refere aos produtos vitivinícolas originários da Suíça:

- os termos "Suisse", "Schweiz", "Svizzera", "Svizra" ou qualquer outro nome que designe este país,

- os termos específicos suíços constantes do Apêndice 2,

- as indicações geográficas e menções tradicionais constantes do Apêndice 2.

Artigo 7.o

1. O registo de uma marca comercial para um produto vitivinícola referido no artigo 2.o que contenha ou consista numa indicação geográfica ou numa menção tradicional protegida ao abrigo do presente Anexo será recusado, ou, a pedido do interessado, anulado se o produto em causa não for originário:

- do local indicado na indicação geográfica, ou

- do local em que a menção tradicional é utilizada.

2. Todavia, as marcas registadas até 15 de Abril de 1995 podem ser utilizadas até 15.4.2005, desde que tenham sido efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.

Artigo 8.o

As Partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, em caso de exportação e de comercialização de produtos vitivinícolas originários das Partes fora dos respectivos territórios, as denominações protegidas de uma Parte nos termos do presente Anexo não sejam utilizadas para designar e apresentar os mesmos produtos originários da outra Parte.

Artigo 9.o

Na medida em que a legislação aplicável das Partes o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente Anexo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, bem como às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores sediadas no território da outra Parte.

Artigo 10.o

1. Se a designação ou apresentação de um produto vitivinícola, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou ainda na publicidade, prejudicar os direitos decorrentes do presente Anexo, as Partes aplicarão as medidas administrativas ou moverão os processos judiciais necessários a fim, nomeadamente, de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.

2. As medidas e processos referidos no n.o 1 serão tomadas e desencadeados nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das designações previstas nas legislações comunitária ou suíça na língua ou línguas da outra Parte resultarem palavras susceptíveis de induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do produto vitivinícola designado ou apresentado dessa forma;

b) Quando, no acondicionamento, na embalagem, em publicidade, ou em documentos oficiais ou comerciais relativos a um produto com denominação protegida ao abrigo do presente anexo, figurem indicações, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, contenham indicações falsas ou falaciosas sobre a proveniência, origem, natureza ou propriedades substanciais do produto;

c) Quando o acondicionamento ou embalagem utilizada possa induzir em erro quanto à origem do produto vitivinícola.

Artigo 11.o

O presente Anexo aplica-se sem prejuízo de quaisquer protecções adicionais, presentes ou futuras, das denominações protegidas pelo presente anexo concedidas pelas Partes nos termos da sua legislação interna ou de outros Acordos internacionais.

TÍTULO III

ASSISTÊNCIA MÚTUA DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLO

Subtítulo

Disposições preliminares

Artigo 12.o

Para efeitos do presente título, entende-se por:

a) "Regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas": qualquer disposição prevista no presente Anexo;

b) "Autoridade competente": cada uma das autoridades ou serviços designados por uma Parte para zelar pela aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas;

c) "Autoridade de contacto": a instância ou autoridade competente designada por uma Parte para assegurar os contactos necessários com a autoridade de contacto da outra Parte;

d) "Autoridade requerente": uma autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que apresente um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título;

e) "Autoridade requerida": uma instância ou autoridade competente designada para esse efeito por uma Parte e que receba um pedido de assistência num domínio abrangido pelo presente título;

f) "Infracção": qualquer violação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, bem como toda e qualquer tentativa de violação dessa regulamentação.

Artigo 13.o

1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua, na forma e nas condições previstas no presente título. Garantirão a correcta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, nomeadamente concedendo-se assistência mútua, detectando as infracções a essa legislação e realizando investigações a seu respeito.

2. A assistência prevista no presente título não prejudica as disposições que regem o processo penal ou a cooperação judicial entre as Partes em matéria penal.

Subtítulo II

Controlos a efectuar pelas Partes

Artigo 14.o

1. As Partes tomarão as medidas necessárias para garantir a assistência prevista no artigo 13.o através das medidas de controlo adequadas.

2. Os controlos serão realizados quer sistematicamente, quer por amostragem. Em caso de controlo por amostragem, as Partes certificar-se-ão, pelo número, natureza e frequência dos controlos, da sua representatividade.

3. As Partes tomarão as medidas adequadas para facilitar o trabalho dos agentes das suas autoridades competentes, nomeadamente para que estes:

- tenham acesso às vinhas, instalações de produção, elaboração, armazenagem e transformação dos produtos vitivinícolas, bem como aos meios de transporte destes produtos,

- tenham acesso às instalações comerciais ou entrepostos, bem como aos meios de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos susceptíveis de se destinarem a ser utilizados na sua elaboração,

- possam proceder ao recenseamento dos produtos vitivinícolas e das substâncias ou produtos susceptíveis de se destinar à sua elaboração,

- possam colher amostras dos produtos vitivinícolas detidos para venda, comercializados ou transportados,

- possam tomar conhecimento dos dados contabilísticos ou outros documentos úteis para efeitos de controlo, e deles fazer cópias ou extractos,

- em caso de suspeita fundada de infracção grave ao presente anexo, em especial em caso de manipulações fraudulentas ou de risco para a saúde pública, possam tomar as medidas cautelares adequadas no que se refere à produção, elaboração, posse, transporte, designação, apresentação, exportação para a outra Parte e comercialização dos produtos vitivinícolas ou de produtos destinados a ser utilizados na sua elaboração.

Artigo 15.o

1. No caso de uma Parte designar várias autoridades competentes, deve assegurar a coordenação das suas acções.

2. Cada Parte designará uma única autoridade de contacto. Essa autoridade:

- transmitirá os pedidos de colaboração no âmbito da aplicação do presente título à autoridade de contacto da outra Parte,

- receberá da autoridade supramencionada os mesmos pedidos, que transmitirá à(s) autoridade(s) competente(s) da Parte de que depende,

- representará a Parte de que depende perante a outra Parte no âmbito da colaboração referida no Subtítulo III,

- comunicará à outra Parte as medidas tomadas nos termos do artigo 14.o

Subtítulo III

Assistência mútua entre autoridades de vigilância

Artigo 16.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas, nomeadamente as informações relativas a operações observadas ou projectadas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir infracções à citada regulamentação.

2. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá, ou tomará as iniciativas necessárias para fazer exercer, uma vigilância especial ou controlos que permitam alcançar os objectivos perseguidos.

3. A autoridade requerida mencionada nos n.os 1 e 2 procederá como que agisse por sua própria conta ou a pedido de uma autoridade do seu próprio país.

4. De Acordo com a autoridade requerida, a autoridade requerente pode designar agentes ao seu serviço ou ao serviço de outra autoridade competente da Parte que representa:

- para, junto das autoridades competentes dependentes da Parte em que a autoridade requerida se encontra estabelecida, colher informações respeitantes à correcta aplicação da regulamentação relativa ao comércio de produtos vitivinícolas ou a acções de controlo, incluindo o estabelecimento de cópias dos documentos de transporte e de outros documentos ou extractos de registos,

- para assistir às acções requeridas ao abrigo do n.o 2.

As cópias referidas no primeiro travessão só podem ser estabelecidas de Acordo com a autoridade requerida.

5. Sempre que pretenda enviar à outra Parte um agente designado nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 para assistir às operações de controlo referidas no segundo travessão do mesmo parágrafo, a autoridade requerente informará a autoridade requerida em tempo útil, antes do início das operações. Os agentes da autoridade requerida assegurarão a condução das operações de controlo.

Os agentes da autoridade requerente:

- apresentarão um mandato escrito que defina a sua identidade e a sua qualidade,

- desfrutarão, sob reserva das restrições que a legislação aplicável à autoridade requerida imponha aos seus agentes no exercício dos controlos em causa:

- dos direitos de acesso previstos no n.o 3 do artigo 14.o,

- do direito de informação acerca dos resultados dos controlos efectuados pelos agentes da autoridade requerida ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o,

- adoptarão, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e usos que se impõem aos agentes da Parte em cujo território a operação de controlo é efectuada.

6. Os pedidos fundamentados referidos no presente artigo são transmitidos à autoridade requerida da Parte em causa através da autoridade de contacto da mesma Parte. O mesmo acontece em relação:

- às respostas a esses pedidos,

- às comunicações relativas à aplicação dos n.os 2, 4 e 5.

Em derrogação do primeiro parágrafo, e a fim de tornar a colaboração entre as Partes mais rápida e mais eficaz, as Partes podem, em determinados casos, permitir que uma autoridade competente:

- enderece os seus pedidos fundamentados ou comunicações directamente a uma autoridade competente da outra Parte,

- responda directamente aos pedidos fundamentados ou comunicações que lhe forem endereçados por uma autoridade competente da outra Parte.

Nesse caso, essas autoridades informarão sem demora a autoridade de contacto da Parte em causa.

Artigo 17.o

No caso de uma autoridade competente de uma Parte ter uma suspeita fundada ou tomar conhecimento de que:

- um produto vitivinícola não está conforme à regulamentação relativa ao comércio destes produtos ou foi objecto de acções fraudulentas com vista à obtenção ou à comercialização do produto em causa, e

- essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra Parte e pode dar origem a medidas administrativas ou processos judiciais,

a autoridade em questão informará sem demora, através da respectiva autoridade de contacto, a autoridade de contacto da Parte em causa.

Artigo 18.o

1. Os pedidos formulados nos termos do presente título devem ser apresentados por escrito. Os documentos necessários à sua resposta devem acompanhar os pedidos. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos apresentados oralmente, que, no entanto, devem ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem ser acompanhados das seguintes informações:

- o nome da autoridade requerente,

- a medida solicitada,

- o objecto ou o motivo do pedido,

- a legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa,

- indicações, o mais exactas e pormenorizadas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações,

- um resumo dos factos pertinentes.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa das línguas oficiais das Partes.

4. No caso de um pedido não satisfazer as condições formais, pode solicitar-se que este seja corrigido ou completado; é, contudo, possível adoptar medidas cautelares.

Artigo 19.o

1. A autoridade requerida comunicará à autoridade requerente os resultados dos inquéritos sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros textos semelhantes.

2. Os documentos referidos no n.o 1 podem ser substituídos por dados informatizados organizados, sob qualquer forma, para o mesmo efeito.

Artigo 20.o

1. A Parte de que depende a autoridade requerida pode recusar-se a prestar assistência no âmbito do presente título se essa assistência puder prejudicar a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais dessa Parte.

2. Sempre que solicitar uma assistência que ela própria não poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, a autoridade requerente deve chamar a atenção para tal facto no pedido correspondente. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como responder ao pedido.

3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e das respectivas motivações.

Artigo 21.o

1. As informações referidas nos artigos 16.o e 17.o devem ser acompanhadas de documentos ou de outro material comprovativo útil, bem como da indicação de eventuais medidas administrativas ou processos judiciais, e incidirão, nomeadamente:

- na composição e características organolépticas do produto vitivinícola em causa,

- na respectiva designação e apresentação,

- no respeito das regras prescritas para a sua produção, elaboração ou comercialização.

2. As autoridades de contacto interessadas na questão que tiver desencadeado o processo de assistência mútua referido nos artigos 16.o e 17.o informar-se-ão reciprocamente e sem demora:

- do desenrolar das investigações, nomeadamente através de relatórios e outros documentos ou meios de informação,

- do seguimento administrativo ou contencioso reservado às operações em causa.

3. As despesas de deslocação ocasionadas pela aplicação do presente título ficam a cargo da Parte que tiver designado um agente para as medidas referidas nos n.os 2 e 4 do artigo 16.o

4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas ao segredo de justiça.

Subtítulo IV

Disposições gerais

Artigo 22.o

1. No âmbito da aplicação dos Subtítulos II e III, a autoridade competente de uma Parte pode solicitar a uma autoridade competente da outra Parte que proceda a uma colheita de amostras em conformidade com as disposições aplicáveis nessa Parte.

2. A autoridade requerida conservará as amostras colhidas em conformidade com o n.o 1 e designará, nomeadamente, o laboratório a que devem ser entregues para análise. A autoridade requerente pode designar outro laboratório para proceder a uma análise paralela das amostras. Para o efeito, a autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente um número adequado de amostras.

3. Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida relativamente ao resultado da análise referida no n.o 2, um laboratório designado de comum Acordo realizará uma análise de arbitragem.

Artigo 23.o

1. Todas as informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente anexo têm carácter confidencial. Essas informações estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações idênticas pela legislação aplicável na matéria da Parte que as tiver recebido ou pelas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, conforme o caso.

2. O presente título não obriga uma Parte cuja legislação ou práticas administrativas imponham, para a protecção dos segredos industriais e comerciais, limites mais estritos que os estabelecidos no presente título a fornecer informações no caso de a Parte requerente não tomar medidas para respeitar esses limites mais estritos.

3. As informações obtidas serão utilizadas, exclusivamente, para efeitos do presente título; só poderão ser utilizadas para outros efeitos no território de uma Parte com o Acordo escrito prévio da autoridade administrativa que as tiver fornecido e, além disso, ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

4. O disposto no n.o 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infracção ao direito penal comum, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional.

5. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nas suas actas, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e processos movidos em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com o presente título.

Artigo 24.o

As pessoas singulares e colectivas, bem como os agrupamentos destas pessoas, cujas actividades profissionais possam ser objecto dos controlos referidos no presente título não podem levantar obstáculos a esses controlos e devem facilitá-los a qualquer momento.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25.o

Os Títulos I e II não são aplicáveis aos produtos vitivinícolas referidos no artigo 2.o, que se encontrem:

a) Em trânsito no território de uma das Partes; ou

b) Originários do território de uma das Partes e objecto de comércio entre estas em pequenas quantidades, nas condições e segundo as regras definidas no Apêndice 3 do presente Anexo.

Artigo 26.o

As Partes:

a) Comunicarão mutuamente, na data da entrada em vigor do Anexo:

- a lista das instâncias competentes para a emissão dos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o,

- a lista das instâncias competentes para certificar a denominação de origem nos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas em aplicação do n.o 1 do artigo 4.o,

- a lista das autoridades competentes e das autoridades de contacto referidas nas alíneas b) e c) do artigo 12.o,

- a lista dos laboratórios autorizados a realizar as análises de acordo com o n.o 2 do artigo 22.o;

b) Consultar-se-ão e informar-se-ão sobre as medidas tomadas por cada uma das Partes relativamente à aplicação do presente Anexo. Em especial, comunicar-se-ão mutuamente as disposições respectivas, bem como um resumo das decisões administrativas e judiciais que assumam particular importância para a sua correcta aplicação.

Artigo 27.o

1. O Grupo de Trabalho "Produtos Vitivinícolas", a seguir denominado "grupo de trabalho", instituído nos termos do n. o 7 do artigo 6.o do Acordo, examinará todas as questões relativas ao presente Anexo e à sua aplicação.

2. O grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes aplicáveis aos domínios abrangidos pelo presente Anexo. Nomeadamente, formulará propostas, que apresentará ao Comité, no sentido de adaptar e actualizar os Apêndices do presente Anexo.

Artigo 28.o

1. Sem prejuízo do n.o 8 do artigo 5.o, os produtos vitivinícolas que, à data da entrada em vigor do presente Anexo, tenham sido produzidos, elaborados, designados e apresentados de modo conforme com a legislação ou regulamentação interna das Partes, mas proibido pelo presente Anexo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

2. Salvo disposições em contrário a adoptar pelo Comité, a comercialização dos produtos vitivinícolas produzidos, elaborados, designados e apresentados de acordo com o presente Anexo, mas cuja produção, elaboração, designação e apresentação deixem de estar conformes na sequência de uma alteração do mesmo Anexo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.

Artigo 29.o

1. As Partes consultar-se-ão sempre que uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Anexo.

2. A Parte que requerer as consultas fornecerá à outra Parte as informações necessárias para uma análise aprofundada do caso em questão.

3. Sempre que um atraso possa constituir um risco para a saúde pública ou atenuar a eficácia das medidas de luta contra a fraude, podem ser adoptadas, sem consulta prévia, medidas de salvaguarda provisórias, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.

4. Se, no termo das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não tiverem chegado a Acordo, a Parte que as tiver requerido ou tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar as medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a aplicação do presente Anexo.

Artigo 30.o

Fica suspensa, durante o período de vigência do presente Anexo, a aplicação da Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça relativa à cooperação em matéria de controlo oficial dos vinhos, assinada em Bruxelas em 15 de Outubro de 1984.

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

Apêndice 1

Lista dos actos referidos no artigo 4.o relativos aos produtos vitivinícolas

A. Actos aplicáveis à importação e à comercialização na Suíça de produtos vitivinícolas originários da Comunidade

ACTOS A QUE É FEITA REFERÊNCIA(1)

1. 373 R 2805: Regulamento (CEE) n.o 2805/73 da Comissão, de 12 de Outubro de 1973, que estabelece a lista de vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas e dos vinhos brancos de qualidade importados com um teor em anidrido sulfuroso especial e que contém certas disposições transitórias que dizem respeito ao teor em anidrido sulfuroso dos vinhos produzidos antes de 1 de Outubro de 1973 (JO L 289 de 16.10.1973, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 377 R 0966: Regulamento (CEE) n.o 966/77 da Comissão (JO L 115 de 6.5.1977, p. 77).

2. 374 R 2319: Regulamento (CEE) n.o 2319/74 da Comissão, de 10 de Setembro de 1974, que determina certas superfícies vitícolas cujos vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico natural total máximo de 17.o (JO L 248 de 11.9.1974, p. 7).

3. 375 L 0106: Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 42 de 15.2.1975, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 389 L 0676: Directiva 89/676/CEE do Conselho (JO L 398 de 30.12.1989, p. 18).

4. 376 L 0895: Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativo à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (JO L 340 de 9.12.1976, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 397 L 0041: Directiva 97/41/CE do Conselho (JO L 184 de 12.7.1997, p. 33).

5. 378 R 1972: Regulamento (CEE) n.o 1972/78 da Comissão, de 16 de Agosto de 1978, que fixa as modalidades de aplicação para as práticas enológicas (JO L 226 de 17.8.1978, p. 11), com a redacção que lhe foi dada por:

- 380 R 0045: Regulamento (CEE) n.o 45/80 da Comissão (JO L 7 de 11.1.1980, p. 12).

6. 379 L 0700: Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (JO L 207 de 15.8.1979, p. 26).

7. 384 R 2394: Regulamento (CEE) n.o 2394/84 da Comissão, de 20 de Agosto de 1984, que determina, para as campanhas vitivinícolas 1984/1985 e 1985/1986, as condições de utilização das resinas permutadoras de iões e fixa as regras de aplicação para a preparação de mosto concentrado rectificado (JO L 224 de 21.8.1984, p. 8), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 386 R 2751: Regulamento (CEE) n.o 2751/86 da Comissão (JO L 253 de 5.9.1986, p. 11).

8. 385 R 3804: Regulamento (CEE) n.o 3804/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que estabelece a lista das superfícies plantadas com videiras em determinadas regiões espanholas em que os vinhos de mesa podem ter um teor alcoólico adquirido inferior às exigências comunitárias (JO L 367 de 31.12.1985, p. 37).

9. 386 R 0305: Regulamento (CEE) n.o 305/86 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1986, relativo ao teor máximo de dióxido de enxofre total dos vinhos originários da Comunidade produzidos antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período de transição, de vinhos importados (JO L 38 de 13.2.1986, p. 13).

10. 386 R 1888: Regulamento (CEE) n.o 1888/86 da Comissão, de 18 de Junho de 1986, relativo ao teor máximo em anidrido sulfuroso total de determinados vinhos espumantes originários da Comunidade elaborados antes de 1 de Setembro de 1986 e, durante um período transitório, dos vinhos importados (JO L 163 de 19.3.1986, p. 19).

11. 386 R 2094: Regulamento (CEE) n.o 2094/86 da Comissão, de 3 de Julho de 1986, que estabelece as regras de execução no que respeita à utilização de ácido tartárico para a desacidificação de produtos vitícolas determinados em certas regiões da zona A (JO L 180 de 4.7.1986, p. 17), com a redacção que lhe foi dada por:

- 386 R 2736: Regulamento (CEE) n.o 2736/86 da Comissão (JO L 252 de 4.9.1986, p. 15).

12. 387 R 0822: Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 398 R 1627: Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).

13. 387 R 0823: Regulamento (CEE) n.o 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 84 de 27.3.1987, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 396 R 1426: Regulamento (CE) n.o 1426/96 do Conselho (JO L 184 de 24.7.1996, p. 1).

14. 388 R 3377: Regulamento (CEE) n.o 3377/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que autoriza o Reino Unido a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do título alcoométrico de determinados vinhos de mesa (JO L 296 de 29.10.1988, p. 69).

15. 388 R 4252: Regulamento (CEE) n.o 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (JO L 373 de 31.12.1988, p. 59), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).

16. 389 L 0107: Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27), com a redacção que lhe foi dada por:

- 394 L 0034: Directiva 94/34/CE do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).

17. 389 L 0109: Directiva 89/109/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 40 de 11.2.1989, p. 38), rectificada no JO L 347 de 28.11.1989, p. 37.

18. 389 L 0396: Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (JO L 186 de 30.6.1989, p. 21) com a última redacção que lhe foi dada por:

- 392 L 0011: Directiva 92/11/CEE do Conselho (JO L 65 de 11.3.1992, p. 32).

19. 389 R 2202: Regulamento (CEE) n.o 2202/89 da Comissão, de 20 de Julho de 1989, que define lotação, vinificação, engarrafador e engarrafamento (JO L 209 de 21.7.1989, p. 31).

20. 389 R 2392: Regulamento (CEE) n.o 2392/87 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232 de 9.8.1989, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 396 R 1427: Regulamento (CE) n.o 1427/96 do Conselho (JO L 184 de 24.7.1996, p. 3).

21. 390 L 0642: Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (JO L 350 de 14.12.1990, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada por:

- 397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão (JO L 347 de 18.12.1997, p. 42).

22. 390 R 2676: Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990, p. 1), com a última