PROTOCOLO sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA,

por outro,

Tendo em conta a Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE :

Artigo 1

1. O presente Protocolo aplica-se às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994.

2. As quotas referidas no artigo 2 do Acordo são fixadas, para cada ano, aos níveis seguintes :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Para além das quantidades fixadas no n° 2, a Gronelândia contribuirá todos os anos para o estabelecimento do equilíbrio das possibilidades recíprocas de pesca estabelecidas entre a Comunidade e as ilhas Faroé em conformidade com o seu Acordo de pesca, com as seguintes quantidades das seguintes espécies :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7 do Acordo são fixadas, para cada ano, aos seguintes níveis :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3

1. A compensação financeira referida no artigo 6 do Acordo é fixada, para o período de vigência do presente Protocolo, em 34 250 000 ecus pagáveis anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada numa base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade nos termos do artigo 8 do Acordo.

3. O processo a adoptar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8 do Acordo é fixado no anexo.

Artigo 4

A não observância das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7 e 10 do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1 e 3 do presente Protocolo.

Artigo 5

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990. As Partes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Artigo 6

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

1.As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, a partir de 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8 do Acordo, cuja disponsibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as possibilidades de captura a outras partes.

2.Se durante a campanha de pesca forem identificadas novas possibilidades de captura suplementares, nos termos do artigo 8 do Acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no n° 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas novas possibilidades.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as possibilidades de captura a outras partes.