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PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo III (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) Os anexos II e III do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, no ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo II do Acordo EEE, no ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0052: Diretiva 2013/52/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 304 de 14.11.2013, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/52/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 304 de 14.11.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19ya [Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«19z. 32013 R 0549: Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A Islândia e a Noruega não são obrigadas a efetuar a discriminação regional dos dados exigida pelo presente regulamento. b) O capítulo 19 do anexo A não á aplicável à Islândia e à Noruega. c) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 174 de 26.6.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1197: Regulamento (UE) n.o 1197/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 (JO L 315 de 26.11.2013, p. 34).»

2) A seguir ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto: «1aa. 32013 D 0674: A Decisão de Execução 2013/674/UE da Comissão, de 25 de novembro de 2013, relativa a orientações para aplicação do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (JO L 315 de 26.11.2013, p. 82).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1197/2013 e da Decisão de Execução 2013/674/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 315 de 26.11.2013, p. 34.

(2) JO L 315 de 26.11.2013, p. 82.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/75

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 18wb [Regulamento (UE) n.o 88/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 0912: Regulamento (UE) n.o 912/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, no que diz respeito às estatísticas relativas aos sistemas de educação e de formação (JO L 252 de 24.9.2013, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 912/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 252 de 24.9.2013, p. 5.

(2) JO L 29 de 3.2.2011, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 681/2013 da Comissão, de 17 de julho de 2013, que altera a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIII, do Acordo EEE, ao ponto 1a (Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0681: Regulamento (UE) n.o 681/2013 da Comissão, de 17 de julho de 2013 (JO L 195 de 18.7.2013, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 681/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 195 de 18.7.2013, p. 16.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/54

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

«19aa. 32009 D 0992: Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/992/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 339 de 22.12.2009, p. 36.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/65

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XV do Acordo EEE, o texto do ponto 1ea [Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 1407: Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditado o seguinte: “O Regulamento não é aplicável aos sectores não abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE.”;

b) A expressão “artigo 107.o, n.o 1, do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE”;

c) A expressão “artigo 108.o, n.o 3, do Tratado CE” é substituída por “artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/784/EU da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera os modelos de certificados sanitários I, II e III aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para abate, engorda e reprodução estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.1, do Acordo EEE, ao ponto 2 (Diretiva 91/68/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 D 0784: Decisão de Execução 2013/784/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 75).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2013/784/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 630/2013 no Acordo EEE (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 346 de 20.12.2013, p. 75.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 179, 29.6.2013, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/58

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/753/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2012/226/UE relativa ao segundo conjunto de objetivos comuns de segurança para o sistema ferroviário (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 42ed (Decisão 2012/226/UE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32013 D 0753: Decisão de Execução 2013/753/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 (JO L 334 de 13.12.2013, p. 37).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/753/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 334 de 13.12.2013, p. 37.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/60

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 996/2010 revoga a Diretiva 94/56/CE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66d (Diretiva 94/56/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32010 R 0996: Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (JO L 295 de 12.11.2010, p. 35). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 18.o, n.o 5, e ao artigo 19.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “Tendo com conta o facto de o Listenstaine e a Suíça disporem de uma base de dados nacional comum em conformidade com a Diretiva 2003/42/CE, os dados relevantes provenientes do Listenstaine serão integrados ao mesmo tempo que os dados suíços no repositório central” .»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 996/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

(2) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1236/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 321/2013 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1273/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão 2013/710/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2012/757/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1273: Regulamento (UE) n.o 1273/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013 (JO L 328 de 7.12.2013, p. 72).» .

2) No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dl (Decisão 2012/757/UE da Comissão), é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 D 0710: Decisão 2013/710/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 35).» .

3) Ao ponto 37n [Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 1236: Regulamento (UE) n.o 1236/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 322 de 3.12.2013, p. 23).» .

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1236/2013 e (UE) n.o 1273/2013 e da Decisão 2013/710/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 322 de 3.12.2013, p. 23.

(2) JO L 328 de 7.12.2013, p. 72.

(3) JO L 323 de 4.12.2013, p. 35.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.