Quarto protocolo

sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.

2. As quotas referidas no artigo 2.o do acordo são fixadas, para cada ano, aos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Sem prejuízo das quotas fixadas no n.o 2, a Comunidade pode pescar as quantidades de referência estabelecidas no anexo I. Nesse caso, não será concedida qualquer compensação financeira para além da fixada no artigo 11.o As quotas serão adaptadas todos os anos ou com outra frequência, em função das informações científicas disponíveis.

4. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 2000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

5. A Gronelândia compromete-se a conceder, todos os anos, uma quantidade de 2000 toneladas de caranguejo das neves a associações temporárias de empresas ou a sociedades mistas na acepção dos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo são fixadas, para cada ano, aos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

A Gronelândia confere uma preferência especial às empresas dos Estados-Membros da Comunidade em relação à negociação de contratos relativos às quantidades de bacalhau, ou de outras espécies, que devam ser objecto de vendas de bordo a bordo ou de entrega directa das capturas na rede, sempre que a capacidade das unidades de transformação gronelandesas seja insuficiente para transformar as quantidades pescadas pela frota de pesca da Gronelândia. Esses contratos são negociados directamente, numa base comercial.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 8.oA do acordo, entende-se por:

"Associação temporária de empresas", qualquer associação baseada num contrato de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Gronelândia por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e a repartição dos lucros ou perdas da actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

"Sociedades mistas", qualquer empresa, nos termos da legislação da Gronelândia, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros na Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia nas águas sob soberania e/ou jurisdição da Gronelândia por navios que arvorem o pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

Artigo 5.o

As partes avaliam os projectos de associações temporárias de empresas e sociedades mistas. Os projectos serão avaliados segundo as regras e os critérios estabelecidos no anexo II.

Artigo 6.o

Para incentivar a constituição de sociedades mistas, poderá ser concedido apoio financeiro nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho(1).

Artigo 7.o

É instituída uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação dos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo. A comissão mista tem por função nomeadamente:

- avaliar os projectos apresentados pelas partes para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas, segundo os critérios estabelecidos no anexo II,

- verificar as actividades dos navios pertencentes a associações temporárias de empresas e a sociedades mistas, exercidas nas águas da Gronelândia, antes do termo do seu contrato.

A comissão mista reúne-se a pedido de uma das partes.

Artigo 8.o

As condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos constam do anexo III.

Artigo 9.o

As partes fomentarão a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente de espécies da fundura, caranguejo das neves e lula. Para o efeito, realizarão consultas a pedido de uma delas, e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. Além disso, examinarão se os projectos de pescarias experimentais podem beneficiar de apoio financeiro.

Artigo 10.o

Para efeitos das obrigações de cooperação previstas no artigo 9.o do acordo, as partes comprometem-se a estabelecer contactos estreitos para determinar as áreas de cooperação pertinentes, designadamente no âmbito das organizações regionais de pesca e no domínio da investigação.

Neste contexto, as partes reconhecem a importância de um programa eficaz de controlo e inspecção eficaz no âmbito das organizações regionais de pesca de que ambas as partes são membros. Além disso, acordam em cooperar para facilitar uma execução efectiva desses programas ao nível prático, de acordo com as suas possibilidades.

Artigo 11.o

1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42820000 euros, pagáveis anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A compensação é ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção das quotas suplementares concedidas à Comunidade, calculadas numa base de equivalente-bacalhau nos termos do artigo 8.o do acordo.

3. A Gronelândia coloca à disposição da Comunidade uma quantidade de 20000 toneladas de equivalente-bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para efeitos de aquisição de possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no n.o 2, pode representar até 50 % desse equivalente-bacalhau.

4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do acordo consta do anexo IV.

Artigo 12.o

O incumprimento das obrigações previstas no presente protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o e 10.o do acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1.o e 11.o do presente protocolo.

Artigo 13.o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. As partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 14.o

1. As partes reunir-se-ão, o mais tardar, em 30 de Junho de 2003, para avaliarem a eficácia do protocolo.

2. As partes devem examinar e avaliar a adequação do presente protocolo e, eventualmente, propor alterações. Nesse contexto, as partes avaliam as suas relações gerais e examinam se devem ser elaborados e aplicados instrumentos suplementares, a fim de melhor corresponder às necessidades de desenvolvimento da Gronelândia.

3. As partes comprometem-se a preparar a reunião de avaliação referida no n.o 1, após a entrada em vigor do presente protocolo, devendo, para o efeito, estabelecer contactos adequados e trocar informações que considerem pertinentes.

O mais tardar quatro meses antes da reunião referida no n.o 1, as partes procederão à notificação recíproca das questões que pretendem levantar e das eventuais propostas de alteração.

4. Dois meses a contar da notificação, as partes iniciarão consultas para preparar a reunião de avaliação e examinarão as eventuais propostas de alteração.

5. Após a reunião de avaliação, as partes procederão à notificação da aceitação, pelas respectivas autoridades, das alterações propostas.

Artigo 15.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

As autoridades da Gronelândia fornecerão uma tradução do protocolo em gronelandês.

Hecho en Bruselas, el veinticinco de julio de dos mil uno.

Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juli to tusind og en.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli zweitausendundeins.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουλίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Brussels on the twenty-fifth day of July in the year two thousand and one.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet deux mille un.

Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio duemilauno.

Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juli tweeduizendeneen.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de dois mil e um.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Bryssel den tjugofemte juli tjugohundraett.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por el Gobierno de Dinamarca

For den danske regering

Für die Regierung Dänemarks

Για την Κυβέρνηση της Δανίας

For the Government of Denmark

Pour le gouvernement du Danemark

Per il governo della Danimarca

Voor de regering van Denemarken

Pelo Governo da Dinamarca

Tanskan hallituksen puolesta

På Danmarks regerings vägnar

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Por el Gobierno local de Groenlandia

For det grønlandske landsstyre

Für die örtliche Regierung Grönlands

Για την Τοπική Κυβέρνηση της Γροιλανδίας

For the Home Rule Government of Greenland

Pour le gouvernement local du Groenland

Per il governo locale della Groenlandia

Voor de plaatselijke regering van Groenland

Pelo Governo local da Gronelândia

Grönlannin maakuntahallituksen puolesta

På Grönlands lokala regerings vägnar

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(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

ANEXO I

QUANTIDADES DE REFERÊNCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

REGRAS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROJECTOS

1. As partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 4.o do presente protocolo.

2. Os projectos são apresentados à Comunidade pelas autoridades competentes do ou dos Estados-Membros interessados.

3. A Comunidade apresenta à comissão mista uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e a sociedades mistas. A comissão mista avalia os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:

a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

b) Espécies-alvo e zonas de captura;

c) Idade do navio;

d) No caso de associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das operações de pesca;

e) Experiência de pesca do armador comunitário e do armador da Gronelândia, se necessário.

4. A comissão mista dará parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação prevista no ponto 3.

5. No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitem as autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido parecer favorável da comissão mista.

ANEXO III

CONDIÇÕES DE ACESSO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS AOS RECURSOS NA GRONELÂNDIA

1. Licenças

As licenças de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.

2. Substituição dos navios

Um navio comunitário que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das partes.

3. Armamento

Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.

4. Declarações das capturas

a) Todos os navios comunitários devem transmitir às autoridades da Gronelândia uma declaração de capturas, nos termos da regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

b) Será transmitida à Comissão Europeia uma cópia da declaração de capturas.

c) Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Gronelândia podem suspender a licença de pesca do navio em causa até ao cumprimento das formalidades devidas.

5. Observadores científicos

A pedido das autoridades da Gronelândia, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente protocolo devem autorizar o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico por aquelas designado. O observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.

As condições da sua estadia a bordo são idênticas às dos demais oficiais do navio. A remuneração e os encargos sociais dos observadores são custeados pelas autoridades da Gronelândia. As despesas da estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio.

ANEXO IV

POSSIBILIDADES DE CAPTURA SUPLEMENTARES

1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, até 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8.o do acordo, cuja disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura suplementares a terceiros.

2. Se, durante a campanha de pesca, forem descobertas outras possibilidades de captura suplementares na acepção do artigo 8.o do acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no ponto 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão essas possibilidades suplementares à Comunidade.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura suplementares a terceiros.