ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 SOBRE A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES RELATIVAS A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS INCLUÍDOS NA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A. Carta da União Europeia

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

No seguimento das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («UE»), conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2, a Indonésia e a UE acordam em concluí-las nos seguintes termos:

A Indonésia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluía o Reino Unido, segundo os quais uma quantidade repartida dessas quotas caberá à União Europeia sem o Reino Unido e a restante quantidade caberá ao Reino Unido.

No tocante ao contingente pautal 053 (mandioca, constituído pelas posições orçamentais ex 0714 10 00, 0714 30 00, 0714 40 00, 0714 50 00 e 0714 90 20) conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, em relação ao qual a República da Indonésia tem direitos de negociação, a UE e a Indonésia acordam que o compromisso quantitativo programado para este produto para a UE sem o Reino Unido será de 165 000 toneladas. As condições aplicáveis a este contingente pautal, estabelecidas anteriormente na lista CLXXV-UE (direito preferencial de 6% ad valorem dentro do contingente), e a gestão do mesmo em conformidade com as normas da UE manter-se-ão inalteradas, não sendo influenciadas pela repartição.

A UE e a Indonésia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Indonésia sobre o que precede.

Tenho a honra de propor que a presente carta (nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamrquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e em língua indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos) e a confirmação do Governo de Vossa Excelência como resposta constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.

Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

B. Carta da Indonésia

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

Tenho a honra de acusar a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor:

«No seguimento das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («UE»), conforme comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio no documento G/SECRET/42/Add. 2, a Indonésia e a UE acordam em concluí-las nos seguintes termos: A Indonésia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos programados sob a forma de contingentes pautais da UE que incluía o Reino Unido, segundo os quais uma quantidade repartida dessas quotas caberá à União Europeia sem o Reino Unido e a restante quantidade caberá ao Reino Unido. No tocante ao contingente pautal 053 (mandioca, constituído pelas posições orçamentais ex 0714 10 00, 0714 30 00, 0714 40 00, 0714 50 00 e 0714 90 20) conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, em relação ao qual a República da Indonésia tem direitos de negociação, a UE e a Indonésia acordam que o compromisso quantitativo programado para este produto para a UE sem o Reino Unido será de 165 000 toneladas. As condições aplicáveis a este contingente pautal, estabelecidas anteriormente na lista CLXXV-UE (direito preferencial de 6% ad valorem dentro do contingente), e a gestão do mesmo em conformidade com as normas da UE manter-se-ão inalteradas, não sendo influenciadas pela repartição. A UE e a Indonésia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos procedimentos internos respetivos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última dessas notificações. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Indonésia sobre o que precede. Tenho a honra de propor que a presente carta (nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamrquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e em língua indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos) e a confirmação do Governo de Vossa Excelência como resposta constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia, para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.