Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre sobre cooperação audiovisual, incluindo a participação no programa MEDIA II

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro lado,

CONSIDERANDO que, segundo as Decisões 95/563/CE de 10 de Julho de 1995 e 95/564/CE de 22 de Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente "programa MEDIA II");

CONSIDERANDO que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6.o e 5.o, que o programa MEDIA II seja aberto à participação da República de Chipre;

CONSIDERANDO que a participação da República de Chipre no programa MEDIA II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;

CONSIDERANDO, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre na prossecução dos objectivos definidos para o programa MEDIA II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para um maior impacte das diferentes acções desenvolvidas ao abrigo desse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;

CONSIDERANDO que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais no contexto de uma cooperação mais vasta entre a Comunidade e a República de Chipre;

CONSIDERANDO que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa MEDIA II;

CONSIDERANDO que o êxito da cooperação no sector audiovisual implica o empenho geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia nesta área,

DECIDIRAM:

Artigo 1.o

Áreas de cooperação

Será estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa MEDIA II, segundo os objectivos, critérios, processos e prazos definidos na Decisão 95/563/CE do Conselho, de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) (1996-2000), bem como na Decisão 95/564/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA II - Formação), salvo disposição em contrário do presente acordo.

Salvo disposição em contrário do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada um das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.

Artigo 2.o

Instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis

A elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre está sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.

Artigo 3.o

Procedimentos

As instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa MEDIA II segundo as condições e regras das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

Artigo 4.o

Estruturas nacionais

A República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA II, nos termos das disposições aplicáveis das Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. A República de Chipre compromete-se especialmente a criar uma "MEDIA Desk" em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

Condições financeiras

Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, nos termos e nas condições previstos no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 6.o

Comité Misto

1. É criado um Comité Misto.

2. O Comité Misto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.

3. O Comité Misto será responsável pela execução do presente acordo.

4. A pedido de uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os respectivos aspectos financeiros.

Artigo 7.o

Reuniões de coordenação

Os representantes da Comunidade no Comité Misto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a execução do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade quanto à execução do programa MEDIA II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da Decisão 95/563/CE (MEDIA II - Desenvolvimento e distribuição) e no artigo 4.o da Decisão 95/564/CE (MEDIA II - Formação), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.

Artigo 8.o

Liberdade de circulação

As partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 9.o

Acompanhamento, avaliação e relatórios

Sem prejuízo da competência da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos do artigo 7.o da Decisão 95/563/CE e do artigo 6.o da Decisão 95/564/CE respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. A República de Chipre apresentará à Comissão um relatório com uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria, a fim de assistir esta última na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, pela Comunidade, neste contexto.

Artigo 10.o

Harmonização legislativa

A Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, com especial destaque para a Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.

Artigo 11.o

Línguas

Para efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa MEDIA II, a língua a utilizar deve ser uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 12.o

Territórios

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da República de Chipre.

Artigo 13.o

Duração

1. O presente acordo é celebrado por um prazo igual ao período de duração do programa MEDIA II (até 31 de Dezembro de 2000).

2. Se o programa MEDIA II for revisto, o presente acordo poderá ser denunciado ou renegociado. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de dois meses subsequentes, qualquer parte contratante pode solicitar a renegociação ou a denúncia do presente acordo. Em caso de denúncia, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão negociadas entre as partes contratantes.

3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem instruir o Comité Misto na análise desse pedido e, se necessário, para que lhes apresente recomendações, tendo especialmente em vista o início de negociações.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação do cumprimento das respectivas formalidades pelas partes contratantes.

Artigo 15.o

Línguas do acordo

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em nove de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

Pela Comunidade Europeia

>PIC FILE= "L_2000096PT.006401.EPS">

Pela República de Chipre

>PIC FILE= "L_2000096PT.006402.EPS">

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA MEDIA II

1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:

- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,

- o apoio financeiro do programa à antena MEDIA até 50 % das suas despesas globais de funcionamento,

- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.

Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.

2. Se a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, for superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à antena MEDIA no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Se se registar um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.

3. Em 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140832 ecus. Desse montante, 9858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.

Em 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172290 ecus. Desse montante, 12060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.

Em 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, desde que a dotação anual do programa seja autorizada pela autoridade orçamental, segundo as previsões financeiras correspondentes.

4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável à gestão da contribuição de Chipre.

Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.

Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.

A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo segundo o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses a contar do envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre no que diz respeito à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade, incluindo a participação no programa MEDIA II, assinado em 9 de Dezembro de 1998

O Acordo entre a Comunidade e a República de Chipre entra em vigor em 1 de Maio de 1999, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 14.o do referido acordo foram completadas em 30 de Abril de 1999.