ACORDO Entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a Republica Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agéncia Internacional da Energia Atómica para Aplicação dos nºs 1 e 4 do Artigo III do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares (78/164/Euratom)

CONSIDERANDO que o Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos (a seguir denominados «os Estados») são signatários do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (a seguir denominado «o Tratado») aberto para assinatura em Londres, Moscovo e Washimgton em 1 de Julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de Março de 1970;

RECORDANDO que por força do nº 1 do artigo IV do Tratado, nenhuma disposição do Tratado será interpretada no sentido de afectar o direito inalienável de todas as Partes no Tratado a desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nucelar para fins pacíficos, sem descriminação e em conformidade com o disposto nos artigos I e II do Tratado;

RECORDANDO que em conformidade com o nº 2 do artigo IV do Tratado, todas as Partes no Tratado se obrigam a facilitar um intercâmbio tão amplo quanto possível de equipamento, de materiais e de informações científicas e tecnológicas com vista às utilizações da energia nuclear para fins pacíficos e têm o direito de nele participar;

RECORDANDO ainda que nos termos do mesmo nº as partes no Tratado que estejam em situação de fazêlo deverão também cooperar, contribuindo individualmente ou em conjunto com outros Estados ou organizações internacionais para o maior desenvolvimento das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos, em especial nos territórios dos Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado;

CONSIDERANDO que o nº 1 do artigo III do Tratado prevê que cada Estado não possuidor de armas nucleares que seja Parte no Tratado se comprometa a aceitar as salvaguardas estipuladas num acordo que será negociado e concluído com a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada «a Agência»), em conformidade com o Estatuto de Agência (a seguir denominado «o Estatuto») e com o sistema de salvaguradas da Agência, para o fim exclusivo de certificar o cumprimento das obrigações assumidas por esse Estado nos termos do Tratado com vista a impedir que a energia nuclear seja desviada das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos;

CONSIDERANDO que nº 4 do artigo III do Tratado prevê que os Estados não possuidores de armas nucleares que sejam Partes no Tratado concluirão acordos com a Agência a fim de satisfazer as exigências do referido artigo, tanto individualmente como em conjunto com outros Estados, em conformidade com o Estatrudo;

CONSIDERANDO que os Estados são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominada «a Comunidade») e atribuíram às instituições comuns às Comunidades Europeias poderes normativos, executivos e jurisdicionais que essas Instituições exercem com poderes próprios nos domínios da sua competência e que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-membros;

CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, a missão de garantir, por meio de salvaguardas adequadas, que os materiais nucleares não sejam desviados para fins diferentes daqueles a que se destinam ; que a partir da entrada em vigor do Tratado nos territórios dos Estados a Comunidade ficará assim obrigada a assegurar, por meio do sistema de salvaguardas instituído no Tratado Eurotom, que as matérias-primas e os materiais cindíveis especiais em todos as actividades nucleares pacíficas nos territórios dos Estados não serão desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos;

CONSIDERANDO que estas salvaguardas incluem, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e apresentação de registos de funcionamento, com vista a permitir a contabilidade dos materiais nucleares para o conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por funcionários da Comunidade e um regime de sanções;

CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão estabelecer com os outros países e com as organizações internacionais relações susceptíves de promover o progresso na utilização da energia nuclear para fins pacíficos e que está expressamente autorizada a assumir as obrigações especiais relativas às salvaguardas num acordo concluído com um Estado terceiro ou uma organização internacional.

CONSIDERANDO que o sistema internacional de salvaguardas da Agência mencionado no Tratado inclui, nomeadamente, disposições respeitantes ao fornecimento à Agência de informações de projecto, à manutenção de registos, à apresentação à Agência de relatórios sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas, às inspecções efectuadas pelos inspectores da Agência, aos requisitos relativos à criação e aplicação por um Estado de um sistema de contabilidade e controlo dos materiais nucleares e às medidas relativas à verificação da ausência de desvio de tais materiais;

CONSIDERANDO que compete à Agência, tendo em conta as suas responsabilidades estatutárias e as suas relações com a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar à comunidade internacional a garantia de que são aplicadas salvaguardas eficazes no âmbito do Tratado;

NOTANDO que os Estados que eram membros da Comunidade aquando da assinatura do Tratado deram a conhecer, nessa ocasião, que as salvaguardas previstas no nº 1 do artigo III deveriam ser estipuladas num acordo de verificação a concluir entre a Comunidade, os Estados e a Agência e definidas por forma a não afectarem os direitos e obrigações dos Estados e da Comunidade;

CONSIDERANDO que o Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado «o Conselho») aprovou um conjunto completo de disposições-tipo para a estrutura e o conteúdo dos acordos a concluir entre a Agência e os Estado no âmbito do Tratado, devendo tais disposições ser utilizadas como base para a negociação de acordos de salvaguardas entre a Agência e os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado;

CONSIDERANDO que a Agência tem por atribuições, por força do parágrafo A.5 do artigo III do Estatuto, aplicar salvaguardas, a pedido das Partes, a qualquer acordo bilateral ou multilateral ou, a pedido de um Estado, a qualquer actividade desse Estado no domínio da energia atómica;

CONSIDERANDO que a Agência, a Comunidade e os Estados desejam evitar duplicações das acitividades no domínio das salvaguardas,

A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I

COMPROMISSO FUNDAMENTAL

Artigo 1º

Os Estados comprometem-se, por força do nº 1 do artigo III do Tratado, a aceitar salvaguardas, nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos seus territórios, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local, com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos.

APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 2º

A Agência terá o direito e a obrigação de velar pela aplicação das salvaguardas nos termos do presente Acordo, sobre todas as matérias-primas e materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, sujeitos à sua jurisdição ou efectuadas sob seu controlo em qualquer local com o fim exclusivo de verificar que estes materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos.

Artigo 3º

a) A Comunidade obriga-se, ao aplicar as suas salvaguardas às matérias-primas e aos materiais cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios dos Estados, a cooperar com a Agência, em conformidade com o disposto neste Acordo, com vista á assegurar que tais materiais e produtos não sejam desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos.

b) A Agência aplicará as suas salvaguardas, em conformidade com o disposto no presente Acordo, de forma a permitir-lhe, com o fim de assegurar que não houve desvio de materiais nucleares das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salveguardas da Comunidade. Esta verificação incluirá, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência de acordo com as modalidades especificadas no presente Acrodo. A Agência, ao proceder a esta verificação, deverá levar devidamente em conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com o disposto no presente Acordo.

COOPERAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA, A COMUNIDADE E OS ESTADOS

Artigo 4º

A Agência, a Comunidade e os Estados cooperarão, cada um no que lhe diz respeito, tendo em vista facilitar o cumprimento das salvaguardas estabelecidas no presente Acordo e evitarão todas as duplicações desnecessárias das actividades no domínio das salvaguardas.

APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 5º

As salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas de forma a: a) Evitar entravar o desenvolvimento económico e tecnológico na Comunidade ou a cooperação internacional do domínio das actividades nucleares pacíficas, incluindo o intercâmbio internacional de materiais nucleares;

b) Evitar interferências indevidas nas actividades nucleares pacíficas na Comunidade, e em especial no funcionamento das instalações;

c) Serem compatíveis com as práticas de prudente gestão requeridas para o desenvolvimento económico e seguro das actividades nucleares.

Artigo 6º

a) A Agência tomará todas as precauções para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que venha a tomar conhecimento em virtude da aplicação do presente Acordo;

b) i) A Agência não publicará nem comunicará a qualquer Estado, organização ou pessoa quaisquer informações obtidas em virtude da aplicação do presente Acordo, excepto as informações específicas relativas à aplicação do presente Acordo e que possam ser comunicadas ao Conselho e aos membros do pessoal da Agência que delas necessitem para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas só na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades na aplicação do presente Acordo;

ii) Podem ser publicadas informações sumárias sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, após decisão do Conselho e se houver acordo dos Estados directamente interessados ou da Comunidade, cada um no que lhe diz respeito.

Artigo 7º

a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo, devem levar-se em plena conta os progressos tecnológicos em matéria de salvaguardas e serão feitos todos os esforços no sentido de optimizar a relação entre o custo e a eficácia e assegurar a aplicação do princípio da salvaguarda eficaz do fluxo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas previstas no presente Acordo, mediante a utilização de instrumentos e outros meios técnicos em certos pontos estratégicos na medida em que a tecnologia actual ou futura o permita.

b) Com vista a optimizar a relação entre o custo e a eficácia, serão utilizados meios, tais como: i) Contenção como meio de definição das áreas de balanço dos materiais para efeitos de contabilidade;

ii) Métodos estatísticos e amostragens aleatórias na avaliação do fluxo dos materiais nucleares;

iii) Centração das actividades de verificação nas fases do ciclo combustível nuclear que envolvam a produção, o tratamento, a utilização ou a armazenagem de materiais nucleares a partir dos quais as armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos possam facilmente ser fabricados, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, desde que isso não prejudique a aplicação do presente Acordo.

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À AGÊNCIA

Artigo 8º

a) A fim de permitir a aplicação efectiva das salvaguardas previstas no presente Acordo, a Comunidade fornecerá à Agência, de acordo com as disposições previstas no presente Acordo, as informações respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às referidas salvaguardas e às características das instalações, que tenham importância para a aplicação das salvaguardas a estes materiais;

b) i) A Agência só solicitará as informações estrictamente necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo.

ii) As informações relativas às instalações serão reduzidas ao mínimo necessário à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo.

c) Se a Comunidade assim o solicitar, a Agência estará preparada para examinar, no próprio local da Comunidade, as informações de projecto que a Comunidade considere de natureza especialmente delicada. Estas informações não necessitam de ser transmitidas fisicamente à Agência, desde que se mantenham facilmente acessíveis para futuro exame pela Agência no próprio local da Comunidade.

INSPECTORES DA AGÊNCIA

Artigo 9º

a) i) A Agência as segurará o consentimento da Comunidade e dos Estados para a nomeaçõo de inspectores da Agência para os Estados;

ii) Se a Comunidade, após uma proposta de nomeação ou em qualquer momento após a nomeação de um inspector, discordar desta nomeação, a Agência proporá à Comunidade e aos Estados uma ou mais nomeações alternativas;

iii) Se, em resultado de uma recusa repetida da Comunidade em eceitar a nomeação de inspectores da Agência, forem colocados entraves às inspecções a efectuar nos termos deste Acordo, tal recusa será analisada pelo Conselho, após comunicação do Director-Geral da Agência (a seguir denominado «o Director-Geral») com vista a serem tomadas as medidas adequadas.

b) A Comunidade e os Estados em questão tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que os inspectores da Agência possam desempenhar efectivamente as suas funções previstas no presente Acordo;

c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência serão organizadas de forma a: i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para a Comunidade e os Estados e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;

ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais de que os inspectores da Agência tomem conhecimento.

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 10º

Cada Estado aplicará à Agência, incluindo aos seus bens, fundos e haveres, e aos seus inspectores e outros funcionários, que exerçam funções previstas no presente Acordo, as respectivas disposições do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.

CONSUMO OU DILUIÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARES

Artigo 11º

Serão levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre materiais nucleares a partir do momento em que a Comunidade e a Agência tenham verificado que os materiais foram consumidos ou diluídos de uma forma tal que não permita a sua posterior utilização em qualquer actividade nuclear relevante do ponto de vista das salvaguardas, ou que se tornaram praticamente irrecuperáveis.

TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS NUCLEARES PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS

Artigo 12º

A Comunidade notificará à Agência as transferências de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo para fora dos territórios dos Estados, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As salvaguardas ao abrigo do presente Acordo serão levantadas no que se refere aos materiais nucleares assim que o Estado destinatário tenha assumido as responsabilidades sobre esses materiais, tel como prevê o presente Acordo. A Agência manterá registos indicando cada transferência e, quando for caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO NUCLEARES

Artigo 13º

Quando os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo forem utilizados em actividades não nucleares, tais como a produção de ligas ou cerâmicas, a Comunidade acordará com a Agência, antes de os materiais sofrerem esta utilização, as circunstâncias em que podem ser levantadas as salvaguardas previstas no presente Acordo sobre tais materiais.

NÃO APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS SOBRE MATERIAIS NUCLEARES A SEREM UTILIZADOS EM ACTIVIDADES NÃO PACIFICAS

Artigo 14º

Se um Estado tiver a intenção de exercer o seu direito de utilizar materiais nucleares que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo numa actividade nuclear que não exija a aplicação das referidas salvaguardas, aplicar-se-ão os procedimentos seguintes: a) A Comunidade e o Estado informarão a Agência da actividade em questão, e o Estado precisará: i) Que a utilização dos materiais nucleares numa actividade militar não proibida não é incompatível com qualquer compromisso eventualmente assumido pelo Estado, por força do qual se aplicam as salvaguardas da Agência e que preveja uma utilização dos materiais apenas numa actividade nuclear pacífica;

ii) Que durante o período de não aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares não serão utilizados para a produção de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos;

b) A Agência e a Comunidade concluirão um acordo nos termos do qual enquanto os materiais nucleares forem utilizados numa actividade desta natureza, as salvaguardas previstas no presente Acordo não serão aplicadas. O Acordo precisará, na medida do possível, o período ou as circunstâncias durante os quais estas salvaguardas não serão aplicadas. Em qualquer caso, as salvaguardas previstas no presente Acordo serão aplicadas novamente logo que os materiais nucleares sejam novamente transferidos para uma actividade nuclear pacífica. A Agência será mantida informada da quantidade total e da composição desses materiais nucleares que se encontrem no território do Estado ou dos Estados em questão bem como de qualquer transferência de tais materiais para fora do território desse Estado ou desses Estados;

c) Cada acordo será concluído com a aprovação da Agência. Esta aprovação será dada o mais rapidamente possível e dirá respeito somente a questões como os prazos, as modalidades de aplicação e os relatórios a apresentar, mas não implica aprovação da actividade militar conhecimento de segredos militares relacionados com esta actividade nem se referirá à utilização dos materiais nucleares no âmbito desta actividade.

QUESTÕES FINANCEIRAS

Artigo 15º

A Agência, a Comunidade e os Estados suportarão as despesas resultantes do cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Contudo, se a Comunidade, os Estados ou pessoas sujeitos à sua jurisdição incorrerem em despesas extraordinárias como resultado de um pedido específico da Agência, a Agência reembolsará o montante de tais despesas, desde que tenha previamente acordado em fazê-lo. De qualquer forma a Agência suportará os custos de quaisquer operações suplementares de medição ou de amostragem que os inspectores da Agência possam solicitar.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES

Artigo 16º

A Comunidade e os Estados assegurarão que a Agência e os seus funcionários beneficiem da mesma protecção que os nacionais dos Estados em matéria de responsabilidade em caso de danos nucleares, incluindo seguros ou outras garantias financeiras previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares no cumprimento do presente Acordo.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

Artigo 17º

Qualquer pedido de reparação formulado pela Comunidade ou por um Estado contra a Agência ou pela Agência contra a Comunidade ou contra um Estado em relação a danos resultantes da aplicação de salvaguardas ao abrigo do presente Acordo, com excepção dos danos causados por acidentes nucleares, será regulado em conformidade com o direito internacional.

MEDIDAS RELATIVAS À VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DESVIOS

Artigo 18º

Se o Conselho, após a apreciação de um relatório do Director-Geral, decidir que é essencial e urgente que a Comunidade ou um Estado, cada um no que lhe diz respeito, tome determinadas medidas destinadas a verificar que os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ele pode solicitar à Comunidade ou a esse Estado que tome sem demora as referidas medidas, independentemente de quais puer procedimentos que tenham sido invocados para a solução de um diferendo, nos termos do artigo 22º

Artigo 19º

Se o Conselho, após o exame das informações relevantes comumicadas pelo Director-Geral, considerar que a Agência não está em condições de verificar que não tenha havido desvio de materiais nucleares, que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, para armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explisivos, ele pode efectuar os relatórios previstos na alínea c) do artigo XII do Estatuto e pode também, se for caso disso, tomar as outras medidas previstas na referida alínea. Para o efeito, o Conselho leverá em conta o grau de segurança oferecido pelas medidas de salvaguardas que tenham sido aplicadas e concederá à Comunidade ou ao Estado, a cada um no que lhe disser respeito, todas as possibilidades razoáveis de lhe fornecer as garantias suplementares necessárias.

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Artigo 20º

A pedido da Agência, da Comunidade ou de um Estado proceder-se-á a consultas sobre qualquert questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

Artigo 21º

A Comunidade e os Estados têm o direito de soliciter que qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convidará a Comunidade e o Estado interessado a participar na sua discussão sobre qualquer questão desta natureza.

Artigo 22º

Qualquer diferendo decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, com excepção dos diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 19º ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, e que não seja solucionado mediante negociação ou outro processo acordo pela Agência, a Comunidade e os Estados, será submetido, a pedido de qualquer deles, a um tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A Comunidade e os Estados nomerarão dois árbitros e a Agência nomeará também dois árbitros e os quatro árbitros assim nomeados elegerão um quinto, que presidirá o Tribunal.

Se dentro dos trinta dias que se seguriem ao pedido de arbitragem, a Comunidade e os Estados ou a Agência não tiverem nomeado dois árbitros cada, quer a Comunidade quer a Agência podem solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça a nomeação desses árbitros. Será aplicado a mesmo procedimento se dentro dos trinta dias que se seguirem à nomeação do quarto árbitro, o quinto árbitro não tiver sido nomeado. O quórum será constituído pela maioria dos membros do tribunal de arbitragem e todas as decisões terão de ser aprovadas pelo menos por três árbitros. O Tribunal estabelecerá o processo de arbitragem. As decisões do tribunal obrigarão a Agência, a Comunidade e os Estados interessados.

ADESÃO

Artigo 23º

a) O presente Acordo entrará em vigor para os Estados não possuidores de armas nucleares que são Partes no Tratado e que se tornem membros da Comunidade, após: i) Notificação pelo Estado interessado à Agência de que foram cumpridos os necessários requistios internos tendo em vista a entrada em vigor do presente Acordo ; e

ii) Notificação pela Comunidade à Agência de que se encontra em situação de aplicar as suas salvaguardas em relação a esse Estado para efeitos do presente Acordo;

b) Se o Estado ineressado tiver concluído com a Agência outros acordos para a aplicação de salvaguardas da Agência, após a entrada em vigor do presente Acordo para este Estado será suspensa a aplicação de salvaguardas da Agência ao abrigo daqueles acordos, enquanto o presente Acordo estiver em vigor, sob reserva de continuarem válidos os compromissos assumidos pelo Estado nos termos de tais acordos e segundo os quais nenhum dos artigos referidos nesses acordos será usado de forma a servir fins militares.

ALTERAÇÕES AO ACORDO

Artigo 24º

a) A Agência, a Comunidade e os Estados consultar-se-ão, a pedido de qualquer um deles, sobre qualquer alteração ao presente Acordo;

b) Todas as alterações exigirão o acordo da Agência, da Comunidade e dos Estados;

c) O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência de qualquer alteração ao presente Acordo.

ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

Artigo 25º

a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que a Agência receber da Comunidade e dos Estados notificação escrita de que estão preenchidos os requisitos internos para a entrada em vigor. O Director-Geral informará imediatamente todos os Estados-membros da Agência da entrada em vigor do presente Acordo;

b) O presente Acordo manter-se-á em vigor enquanto os Estados forem Partes no Tratado.

PROTOCOLO

Artigo 26º

O Protocolo anexo ao presente Acordo faz parte integrante do Acordo. O termo «Acordo» tal como utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no Acordo e no Protocolo.

PARTE II

INTRODUÇÃO

Artigo 27º

O objectivo da presente parte do Acordo é especificar, se for caso disso, as modalidades a aplicar tendo em vista a aplicação das disposições da Parte I relativas às salvaguardas.

OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 28º

O objectivo das salvaguardas previstas no presente Acordo é a detecção, em tempo útil, de desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para a fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos ou para fins desconhecidos, e a dissuasão de qualquer desvio pelo risco de uma detecção rápida.

Artigo 29º

A fim de atingir o objectivo estabelecido no artigo 28º, far-se-á uso da contabilidade dos materiais como medida de salvaguardas de importância fundamental, associado à contenção e à vigilância como medidas complementares importantes.

Artigo 30º

A conclusão técnica das actividades de verificação efectuadas pela Agência será constituída por uma declaração, para cada área de balanço dos materiais, indicando o montante da diferença inexplicada de material durante um perído determinado, com a indicação dos limites de exactidão dos montantes delcarados.

SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE

Artigo 30º 31º

Em conformidade com o artigo 3º, a Agência, no exercício das suas actividades de verificação, fará pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade.

Artigo 32º

O sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares da Comunidade será beseado, no âmbito do presente Acordo, num conjunto de áreas be balanço dos materiais. A Comunidade, ao aplicar as suas salvaguardas, fará uso, segundo as necessidades e nos termos especificados nos acordos complementares, de medidas tais como: a) Um sistema de medição para a determinação das quantidades de materiais nucleares recebidos, produzidos, expedidos, consumidos, peridos ou de qualquer outra forma retirados no inventário, e das quantidades armazenadas;

b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições e a estimativa do seu grau de inexactidão;

c) Processos de identificação, de exame e de avaliação das diferenças entre as medições feitas respectivamente pelo expedidor e pelo destinatário;

d) Processos de elaboração do inventário físico;

e) Processos de avaliação de acumulações de provisões não mensuráveis e de perdas não mensuráveis;

f) Um sistema de registos e relatórios que indiquem, para cada área de balanço dos materiais, o inventário de materiais nucleares e as alterações desse inventário, incluindo as entradas no área de balanço dos materiais e as saídas para fora dela;

g) Disposições destinadas a assegurar a aplicação correcta dos processos e regras de contabilidade;

h) Processos de apresentação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 59º a 65º e 67º a 69º

Artigo 33º

As salvaguardas previstas no presente Acordo não se aplicarão aos materiais nas actividades de extracção mineira ou de tratamento dos minérios.

Artigo 34º

a) Se materiais que contenham urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados para o território de um Estado não possuidor de armas nucleares, que não seja Parte no presente Acordo, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade, composição e destino, excepto se os materiais forem exportados para actividades especificamente não nucleares;

b) Se materiais que contenham urâncio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo de combustível nuclear referido na alínea c) forem importados para os territórios dos Estados, a Comunidade informará a Agência da sua quantidade e composição, excepto se os materiais forem importados para actividades especificamente não nucleares;

c) Se materiais nucleares com composição e pureza adequadas para a fabricação de combustível ou para o enriquecimento isotópico deixarem a instalação ou a fase de tratamento em que foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou quaisquer outros materiais nucleares produzidos numa fase posterior do ciclo de combustível nuclear forem importados para os territórios dos Estados, os materiais nucleares ficarão sujeitos às outras modalidades se salvaguardas especificadas no presente Acordo.

LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 35º

a) Serão levantadas as salvaguardas sobre materiais nucleares, previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 11º Se estas condições não forem prenchidas, mas a Comunidade considerar que a recuperação dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e contidos nos resíduos não é praticável ou desejável por ora, a Agência e a Comunidade consultar-se-ão sobre as medidas de salvaguardas adequadas a aplicar;

b) Serão levantadas as salvaguardas sobre os materiais nucleares previstas no presente Acordo, nas condições previstas no artigo 13º, desde que a Agência e a Comunidade acordem em que estes materiais nucleares são praticamente irrecuperáveis.

ISENÇÃO DE SALVAGUARDAS

Artigo 36º

A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os seguintes materiais nucleares: a) Materiais cindíveis especiais, quando utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores, como elementos sensíveis em instrumentos;

b) Materiais nucleares quando utilizados em actividades não nucleares em conformidade com o artigo 13º, se estes materiais nucleares forem recuperáveis;

c) Plutónio com um teor isotópico em plutónio 238-superior a 80 %.

Artigo 37º

A pedido da Comunidade, a Agência isentará das salvaguardas previstas no presente Acordo os materiais nucleares que de outra forma estariam sujeitos a tais salvaguardas, desde que a quantidade total de materiais nucleares que tenham sido isentos nos territórios dos Estados nos termos do presente artigo não exceda, em caso algum: a) Um quilograma no total de materiais cindíveis especiais, que podem consistir num ou mais dos seguintes materiais: I) Plutónio;

ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo enriquecimento;

iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %) mas superior ao do urânio natural, calculando-se o seu peso como o produto do peso real pelo quintuplo do quadrado do enriquecimento;

b) Dez toneladas no total de urânio natural e de urânio com um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %);

c) Vinte toneladas de urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %);

d) Vinte toneladas de tério;

ou quantidades mais elevadas que o Conselho possa especificar para uma aplicação uniforme.

Artigo 38º

Se algum material nuclear isento for tratado ou armazenado juntamente com materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, deverão ser tomadas medidas paraque tais salvaguardas voltem a ser aplicadas àquele material.

ACORDOS COMPLEMENTARES

Artigo 39º

A Comunidade concluirá acordos complementares com a Agência que especificarão, na necessária medida a permitir à Agência assumir eficazmente as suas responsabilidades previstas no presente Acordo, a maneira como serão aplicados os procedimentos enunciados no presente Acordo. Os acordos complementares podem ser ampliados ou modificados por acordo entre a Agência e a Comunidade sem alteração do presente Acordo.

Artigo 40º

Os Acordos complementares entrarão em vigor ao tempo que o presente Acordo ou logo que possível apás a sua entrada em vigor. A Agência, a Comunidade e os Estados desenvolverão todos os seus esforços para que aqueles acordos complementares entrem em vigor no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente Acordo ; a prorrogação desse prazo exigirá o acordo entre a Agência, a Comunidade e os Estados. A Comunidade fornecerá imediatamente à Agência as informações necessários para completar estes acordos. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Agência terá o direito de aplicar os procedimentos nele enunciados relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 41º, mesmo que os acordos subsidiários ainda não tenham entrado em vigor.

INVENTÁRIO

Artigo 41º

Com base no relatório inicial referido no artigo 62º, a Agência elaborará um inventário global de todos os materiais nucleares existentes nos territórios dos Estados e sujeitos às salvaguardas nos termos do presente Acordo, independentemente da sua origem, e manterá esse inventário em dia com base nos relatórios subsequentes e nos resultados das suas actividades de verificação. Serão postas à disposição da Comunidade cópias do inventário em intervalos a acordar.

INFORMAÇÕES DE PROJECTO

Generalidades

Artigo 42º

Nos termos do artigo 8º, as informações de projecto respeitantes às instalações existentes serão comunicadas à Agência pela Comunidade durante a discussão dos acordos complementares. Os prazos de apresentação das informações de projecto respeitantes a novas instalações serão fornecidos o mais cedo possível antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.

Artigo 43ºAs informações de projecto a fornecer à Agência incluirão, para cada instalação, quando for caso disso: a) A identificação da instalação, indicando o seu carácter geral, o objectivo, a capacidade nominal e a localização geográfica, bem como o nome e a morada a utilizar para efeitos de questões de rotina;

b) Uma descrição do arranjo geral da instalação indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo dos materiais nucleares, bem como a disposição geral do equipamento importante que utilize, produza ou trate materiais nucleares;

c) Uma descrição das características da instalação no que se refere à contabilidade dos materiais, à contenção e à vigilância;

d) Uma descrição dos processo existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares na instalação, com especial referência às áreas de balanço dos materiais delimitadas pelo operador, às operações de medição do fluxo e aos processos de elaboração do inventário físico.

Artigo 44º

Outras informações relevantes para efeitos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo serão também fornecidas à Agência em relação a cada instalação, se tal for especificado nos acordos complementares. A Comunidade fornecerá à Agência informações sobre as regras de saúde e de segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência obedecerão na instalação.

Artigo 45º

A Comunidade fornecerá à Agência, para exame, as informações de projecto respeitantes a alterações relevantes do ponto de vista das salvaguardas previstas no presente Acordo, e a Agência será informada de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas nos termos do artigo 44º, com suficiente antecedência para que possam ser ajustados, se necessário, os processos de aplicação das salvaguardas previstas no presente Acordo.

Artigo 46º

Objectivos do exame das informações de projecto

As informações de projecto fornecidas à Agência serão utilizadas com os seguintes objectivos: a) Identificar as características das instalações e dos materiais nucleares relevantes para a aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente pormenorizada para facilitar a verificação;

b) Determinar as áreas de balanço dos materiais que serão utilizadas para efeitos de contabilidade no âmbito do presente Acordo e seleccionar os pontos estratégicos que sejam pontos principais de medição e que serão utilizados para determinar o fluxo e o inventário dos materiais nucleares ; para determinar estas áreas de balanço dos materiais, serão aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios: i) A dimensão das áreas de balanço dos materiais dependerá da exactidão com que o balanço dos materiais pode ser elaborado;

ii) Na determinação das áreas de balanço dos materiais tirar-se-á todo o proveito possível da contenção e da vigilância com vista a aumentar a garantia de que as medições de fluxo são completas, simplificando, assim, a aplicação das salvaguardas, concentrando os esforços de medição nos pontos principais de medição;

iii) A pedido da Comunidade ou do Estado interessado, pode ser estabelecida uma área de balanço dos materiais especial em relação a uma fase de processo que envolva informações de natureza delicada do ponto de vista comercial;

c) Fixar a frequência teórica e os processos de elaboração do inventário físico dos materiais nucleares para efeitos de contabilidade nos termos do presente Acordo;

d) Estabelecer as características dos registos de contabilidade e dos relatórios bem como os processos de avaliação dos registos de contabilidade;

e) Estabelecer as condições necessárias para a verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e aprovar os processos desta verificação;

f) Seleccionar as combinações adequadas de métodos e técnicas de contenção e de vigilância, bem como os pontos estratégicos em que serão aplicados.

Os resultados do exame das informações de projecto, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão incluídos nos acordos complementares.

Artigo 47º

Reexame das informações de projecto

As informações de projecto serão reexaminadas tendo em conta as alterações surgidas nas condições de exploração, os progressos tecnológicos, as salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação dos processos de verificação, tendo em vista uma alteração das medidas que tenham sido tomadas por força do artigo 46º

Artigo 48º

Verificação das informações de projecto

A Agência, em cooperação com a Comunidade e o Estado interessado, pode enviar inspectores às instalações para verificar as informações de projecto que lhe foram fornecidas por força dos artigos 42º a 45º, para os efeitos estabelecidos no artigo 46º

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES FORA DAS INSTALAÇÕES

Artigo 49º

No caso de materiais nucleares habitualmente utilizados fora das instalações, a Comunidade fornecerá à Agência, conforme o caso, as seguintes informações: a) Uma descrição geral da utilização dos materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e morada do utilizador, para efeitos de questões de rotina;

b) Um descrição geral dos processos, existentes ou previstos, de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, tal como especificado nos acordos complementares.

A Comunidade informará a Agência, em tempo oportuno, de qualquer alteração às informações que lhe foram fornecidas por força do presente artigo.

Artigo 50º

As informações fornecidas à Agêneica por força do artigo 49º podem ser utilizadas, na medida do necessário, para os efeitos estabelecidos nas alíneas b) a f) do artigo 46º

CONTABILIDADE

Generalidades

Artigo 51º

A Comunidade assegurará que sejam mantidos registos de contabilidade, para cada uma das áreas de balanço dos materiais. Os registos a manter serão descritos nos acordos complementares.

Artigo 52º

A Comunidade tomará medidas para facilitar o exame dos registos de contabilidade pelos inspectores da Agência, especialmente se estes não são elaborados em espanhol, em francês, em inglês ou em russo.

Artigo 53º

Os registos de contabilidade devem ser conservados durante pelo menos cinco anos.

Artigo 54º

A contabilidade compreenderá, conforme os casos: a) Registos de contabilidade de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo;

b) Registos de funcionamento das instalações onde existem esses materiais nucleares.

Artigo 55º

O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada na elaboração dos relatórios será conforme às normas internacionais mais recentes ou será qualitativamente equivalente a essas normas.

Registos de contabilidade

Artigo 56º

Os registos de contabilidade incluirão, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes dados: a) Todas as alterações de inventário a fim de permitir, em qualquer momento, a determinação do inventário contabilístico;

b) Todos os resultados de medições utilizadas para a determinação do inventário físico;

c) Todos os ajustamentos e correcções que tenham sido feitos no que diz respeito a alterações de inventário, inventários contabilísticos e inventários físicos.

Artigo 57º

Para todas as alterações de inventário e todos os inventários físicos, os registos contabilísticos indicarão, no que diz respeito a cada lote de materiais nucleares, a identificação dos materiais, os dados respeitantes ao lote e os dados de base. Os registos contabilísticos indicarão separadamente as quantidades de urânio, de tório e de plutónio contidas em cada lote de materiais nucleares. Para cada alteração de inventário será indicada a data da alteração e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária, ou o destinatário.

Artigo 58º

Registos de funcionamento

Os registos de funcionamento incluirão, para cada área de balanço dos materiais, conforme o caso: a) Os dados de funcionamento utilizados para estabelecer as alterações das quantidades e da composição dos materiais nucleares;

b) Os dados obtidos através da calibragem de reservatórios e instrumentos e através da amostragem e das análises, os processos de controlo da qualidade das medições e as estimativas dos erros aleatórios e sistemáticos delas derivadas;

c) A descrição da sequência das acções utilizadas para preparar e elaborar um inventário físico, a fim de assegurar que tal inventário esteja exacto e completo;

d) A descrição das acções levadas a efeito para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não mensurável que possa ocorrer.

RELATÓRIOS

Generalidades

Artigo 59º

A Comunidade fornecerá à Agência relatórios tal como definido nos artigos 60º a 65º e 67º a 69º respeitantes aos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo.

Artigo 60º

Os relatórios serão redigidos em espanhol, em francês, em inglês ou russo, salvo disposições em contrário dos acordos complementares.

Artigo 61º

Os relatórios basear-se-ão na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º e consistirão, conforme o caso, em relatórios de contabilidade e relatórios especiais.

Relatórios de contabilidade

Artigo 62º

A Comunidade fornecerá à Agência um relatório inicial sobre todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo. O relatório inicial será enviado à Agência durante os trinta dias que se seguem ao último dia do mês civil durante o qual o presente Acordo entre em vigor e descreverá a situação no último dia desse mês.

Artigo 63º

A Comunidade enviará à Agência, para cada área de balanço dos materiais, os seguintes relatórios de contabilidade: a) Relatórios sobre as alterações de inventário, indicando todas as alterações do inventário de materiais nucleares. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;

b) Relatórios sobre o balanço dos materiais, indicando o balanço dos materiais baseado num inventário físico dos materiais nucleares realmente presentes na área de balanço dos materiais. Estes relatórios serão enviados o mais cedo possível, e, de qualquer forma, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.

Os relatórios basear-se-ão nos dados disponíveis à data em que são elaborados e, se necessário, podem ser rectificados posteriormente.

Artigo 64º

Os relatórios sobre as alterações de inventário especificarão a identificação e os dados respeitantes ao lote para cada lote de materiais nucleares, a data de alteração do inventário e, quando for caso disso, a área de balanço dos materiais expedidora e a área de balanço dos materiais destinatária ou o destinatário. Estes relatórios serão acompanhados por notas concisas: a) Explicando as alterações de inventário na base dos dados de funcionamento constantes dos registos de funcionamento previstos na alínea a) do artigo 58º;

b) Descrevendo, tal como especificado nos acordos complementares, o programa de funcionamento previsto, nomeadamente a elaboração de um inventário físico.

Artigo 65º

A Comunidade comunicará qualquer alteração de inventário, ajustamento u correcção, quer periodicamente numa lista de actualização, quer individualmente. As alterações de inventário serão comunicadas por lotes. Tal como especificados nos acordos complementares, as pequenas alterações no inventário de materiais nucleares, tais como transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas num único lote e comunicadas como uma única alteração de inventário.

Artigo 66º

A Agência fornecerá à Comunidade para utilização das partes interessadas, para cada área de balanço dos materiais, relações semestrais do inventário contabilístico de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, baseadas nos relatórios de alteração de inventário para o período a que diz respeito cada uma dessas relações.

Artigo 67º

Os relatórios de balanço dos materiais incluirão os seguintes dados, salvo acordo em contrário entre a Agência e a Comunidade: a) Inventário físico incicial;

b) Alterações de inventário (primeiro os aumentos, depois as diminuições);

c) Inventário contabilístico final;

d) Diferenças entre o expedidor e o destinatário;

e) Inventário contabilístico final ajustado;

f) Inventário físico final;

g) Diferença inexplicada de material.

A cada relatório de balanço dos materiais juntar-se-á uma relação do inventário físico na qual todos os lotes figurem separademente e especificando, para cada lote, a identificação dos materiais e os dados respeitantes ao lote.

Artigo 68º

Relatórios especiais

A Comunidade elaborará imediatamente relatórios especiais: a) Se algum incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que houve ou possa ter havido perda de materiais nucleares em quantidades que excedam os limites especificados para este efeito nos acordos complementares;

b) Se a contenção foi alterada inesperademente em relação à especificada nos acordos complementares, de tal torma que se tenha tornado possível uma remoção não autorizada de materiais nucleares.

Artigo 69º

Informações complementares e esclarecimentos

Se a Agência o solicitar, a Comunidade fornecer-lhe-á informações complementares ou esclarecimentos sobre qualquer relatório, na medida em que tal seja necessário para as salvaguardas previstas no presente Acordo.

INSPECÇÕES

Artigo 70º

Generalidades

A Agência tem o direito de efectuar inspecções, em conformidade com as disposições previstas no presente Acordo.

Objectivos das inspecções

Artigo 71º

A Agência pode efectuar inspecções ad hoc a fim de: a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e identificar e verificar as alterações que se produziram na situação desde a data do relatório inicial até à data de entrada em vigor dos acordos complementares no que se refere a uma dada instalação;

b) Identificar e, se possível, verificar a quantidade e a composição dos materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo, em conformidade com os artigos 93º e 96º antes da sua transferência para fora dos territórios dos Estados ou aquando da sua entrada nos territórios dos Estados, exceptuando as transferências dentro da Comunidade.

Artigo 72º

A Agência pode efectuar inspecções de rotina a fim de: a) Verificar a concordância entre os relatórios e a contabilidade;

b) Verificar a localização, a identificação, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo;

c) Verificar as informações respeitantes à causas possíveis de diferenças inexplicadas de material, diferenças entre o expedidor e o destinatário e imprecisões no inventário contabilístico.

Artigo 73º

A Agência pode realizar inspecções especiais, sem prejuízo do disposto no artigo 77º a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;

b) Se a Agência considerar que as informações fornecidas pela Comunidade, incluindo as explicações por ela fornecidas, e as informações obtidas através das inspecções de rotina, não lhe são suficientes para assumir as suas responsabilidades nos termos do presente Acordo.

Uma inspecção será considerada especial quando for realizada em complemento à inspecção de rotina prevista no presente Acordo ou quando envolver o acesso a informações ou locais para além dos previstos no artigo 76º para as inspecções ad hoc e as inspecções de rotina, ou ambas.

Âmbito das inspecções

Artigo 74º

Para os efeitos especificados nos artigos 71º a 73º, a Agência pode: a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 51º a 58º;

b) Efectuar medições independentes de todos os materiais nucleares sejeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo;

c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de medição e de controlo;

d) Aplicar e utilizar medidas de vigilância e de contenção;

e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente viáveis.

Artigo 75º

No âmbito do disposto no artigo 74º, a Agência pode: a) Verificar a concordância entre as amostras, colhidas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço dos materiais, com processos que dêem origem a amostras representativas, observar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras;

b) Verificar a representatividade das medições dos materiais nucleares realizadas em pontos principais de medição para efeitos de contabilidade do balanço de materiais e observar a calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos envolvidos;

c) Acordar com a Comunidade e, na medida necessária, com o Estado interessado, que, quando for caso disso: i) Sejam efectuadas medições suplementares e que sejam colhidas amostras adicionais para utilização da Agência;

ii) Sejam analisadas as amostras analíticas da Agência;

iii) Sejam utilizados padrões absolutos adequados na calibragem dos aparelhos e de outros dispositivos;

iv) Sejam realizadas outroats calibragens;

d) Prever a utilização do seu próprio equipamento para medições independentes e vigilância e, no caso de tal ser acordado e especificado nos acordos complementares, providenciar no sentido da instalação desse equipamento;

e) Colocar os seus selos e outros dispositivos de identificação e de detecção nas contenções, se tal for acordado e especificado nos acordos suplementares;

f) Acordar com a Comunidade ou Estado interessado as medidas necessárias para o envio de amostras colhidas para utilização da Agência.

Direito de acesso para inspecções

Artigo 76º

a) Para os fins enunciados na alínea a) do artigo 71º e até ao momento em que os pontos estratégicos tenham sido especificados nos acordos complementares, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais onde, por indicação do relatório inicial ou de qualquer inspecção feita a propósito desse relatório, se encontrem materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo;

b) Para os fins enunciados na alínea b) do artigo 71º, os inspectores da Agência terão acesso a todos os locais de que a Agência tenha recebido notificação, em conformidade com a alínea d) iii) do artigo 92º ou com a alínea d) iii do artigo 95º;

c) Para os fins enunciados no artigo 72º, os inspectores só terão acesso aos pontos estratégicos especificados nos acordos complementares e aos registos de contabilidade mantidos em conformidade com os artigos 51º a 58º;

d) No caso de a Comunidade admitir que por quaisquer razões excepcionais se torna necessário limitar o direito de acesso concedido à Agência, a Comunidade e a Agência concluirão rapidamente acordos no sentido de permitir à Agência cumprir as suas responsabilidades em matéria de salvaguardas, tendo em conta essas limitações. O Director-Geral comunicará cada um destes acordos ao Conselho.

Artigo 77º

Em circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais para os efeitos enunciados no artigo 73º, a Comunidade e a Agência consultar-se-ão imediatamente. Na sequência destas consultas, a Agência pode: a) Efectuar inspecções complementares em relação às inspecções de rotina previstas no presente Acordo;

b) Obter, com o consentimento da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além dos especificados no artigo 76º Qualquer diferendo será resolvido em conformidade com os artigos 21º e 22º ; no caso de serem essenciais e urgentes as medidas a tomar pela Comunidade ou por um Estado, cada um no que lhe diz respeito, aplicar-se-á o artigo 18º

Frequência e intensidade das inspecções de rotina

Artigo 78º

O número, a intensidade e a duração das inspecções de rotina, a manter segundo um calendário de inspecções óptimo, será o mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas previstas no presente Acordo ; serão aproveitados ao máximo e o mais racionalmente possível os recursos disponíveis para efeitos das inspecções ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 79º

A Agência pode efectuar uma inspecção de rotina por ano no caso das instalações e áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações e que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham uma produção anual de materiais necleares - o que for mais elevado - que não exceda cinco quilogramas efectivos.

Artigo 80º

O número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades de inspecção de rotina no caso das instalações cujo conteúdo em materiais nucleares ou produção anual de materiais nucleares exceda cinco quilogramas efectivos serão determinados tendo em conta que, no caso máximo ou limite, o regime de inspecções não será mais intensivo do que o necessário e suficiente para conhecer, em cada momento, o fluxo e o inventário de materiais nucleares ; o máximo de inspecções de rotina em relação a estas instalações será determinado da seguinte forma: >PIC FILE= "T0018647">

As Partes no presente Acordo poderão acordar em alterar os valores relativos ao máximo de inspecções de rotina especificados no presente artigo, quando o Conselho decidir que tal alteração é justificada.

Artigo 81º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º a 80º, os critérios a utilizar para determinar o número e o calendário efectivo, bem como a intensidade, a duração e as modalidades efectivas das inspecções de rotina de qualquer instalação serão, nomeadamente, os seguintes: a) A forma dos materiais nucleares, em especial, se os materiais nucleares se apresentam a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis ; a sua composição química e, no caso do urânio, se se trata de urânio ligeiramente ou altamente enriquecido ; a sua acessibilidade;

b) A eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a forma como os operadores das instalações são independentes, do ponto de vista funcional, das salvaguardas da Comunidade ; a medida em que o disposto no artigo 32º foi aplicado pela Comunidade ; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência ; a sua concordância com as verificações independentes da Agência ; a importância e exactidão da diferença inexplicada de material, confirmada pela Agência;

c) Características do ciclo do combustível nuclear nos territórios dos Estados, em especial o número e o tipo das instalações que contenham materiais nucleares sujeitas às salvaguardas previstas no presente Acordo, as características destas instalações relevantes para efeitos das salvaguardas previstas no presente Acordo, especialmente o seu grau de contenção ; a medida em que a concepção dessas instalações facilita a verificação do fluxo e do inventário de materiais nucleares ; e a medida em que pode ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes áreas de balanço dos materiais;

d) Interdependência internacional, em especial a medida em que os materiais nucleares são recebidos ou expedidos para outros Estados para efeitos de utilização ou de tratamento ; todas as operações de verificação efectuadas pela Agência por ocasião destas transferências ; a medida em que as actividades nucleares exercidas no território de cada Estado estão relacionadas com as exercidas no território de outros Estados;

e) Desenvolvimentos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de amostragem aleatória para a avaliação do fluxo dos materiais nucleares.

Artigo 82º

A Agência e a Comunidade consultar-se-ão no caso de esta última considerar que as inspecções estão a ser indevidamente concentradas sobre certas instalações.

Pré-aviso das inspecções

Artigo 83º

A Agência dará um pré-aviso à Comunidade e aos Estados interessados antes da chegada dos inspectores às instalações ou às áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações, da seguinte forma: a) Para as inspecções ad hoc previstas na alínea b) do artigo 71º, pelo menos com 24 horas de antecedência ; para as inspecções ad hoc previstas na alínea a) do artigo 71º, bem como para as actividades previstas no artigo 48º, pelo menos com uma semana de antecedência;

b) Para as inspecções especiais previstas no artigo 73º, tão rapidamente quanto possível depois de a Agência e a Comunidade se terem consultado em conformidade com o disposto no artigo 77º, considerando-se que a notificação de chegada faz normalmente parte das consultas;

c) Para as inspecções de rotina previstas no artigo 72º, pelo menos com 24 horas de antecedência para as instalações mencionadas no artigo 80º bem como para as instalações de armazenagem seladas contendo plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.

Os pré-avisos de inspecções incluirão os nomes dos inspectores da Agência e indicarão as instalações e as áreas de balanço dos materiais exteriores às instalações a serem inspeccionadas, bem como os períodos em que serão inspeccionadas. No caso de os inspectores da Agência chegarem de um território exterior aos territórios dos Estados, a Agência indicará igualmente com antecedência o local e o momento da sua chegada aos territórios dos Estados.

Artigo 84º

Apesar do disposto no artigo 83º, a Agência pode efectuar, como medida complementar, parte das inspecções de rotina previstas no artigo 80º sem notificação prévia, de acordo com o princípio da amostragem aleatória. Ao efectuar quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência levará em plena linha de conta o programa de funcionamento que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 64º. Além disso, sempre que possível, e com base no programa de funcionamento, a Agência avisará periodicamente a Comunidade e o Estado interessado do seu programa geral de inspecções anunciadas e não anuniciadas, precisando os períodos gerais em que estão previstas inspecções. Ao levar a efeito quaisquer inspecções não anunciadas, a Agência desenvolverá todos os esforços no sentido de reduzir ao mínimo quaisquer dificuldades práticas para a Comunidade e o Estado interessado e para os operadores das instalações, tendo em conta o disposto nos artigos nos artigos 44º e 89º Da mesma forma, a Comunidade e o Estado interessado desenvolverão todos os esforços no sentido de facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.

Nomeação dos inspectores da Agência

Artigo 85º

Para a nomeação dos inspectores da Agência aplicar-se-ão as seguintes formalidades: a) O Director-Geral comunicará, por escrito, à Comunidade e aos Estados o nome, as qualificações, a nacionalidade, a posição e qualquer outra informação relavante, de cada funcionário da Agência que ele propõe para nomeação como inspector da Agência para os Estados;

b) A Comunidade informará o Director-Geral, durante os trinta dias que se seguem à recepção de tal proposta, se a aceita;

c) O Director-Geral pode nomear um dos inspectores da Agência para os Estados qualquer funcionário que tenha sido aceite pela Comunidade e pelos Estados, e informará a Comunidade e os Estados de tais nomeações;

d) O Director-Geral, em resposta a um pedido formulado pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, informará imediatamente a Comunidade e os Estados da anulação da nomeação de qualquer funcionário como inspector da Agência.

Contudo, no que diz respeito aos inspectores da Agência necessários para as actividades enunciadas no artigo 48º e para as inspecções ad hoc referidas na alínea a) do artigo 71º, as formalidades de nomeação estarão concluídas, se possível, no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do prensente Acordo. Se for impossível proceder a essas nomeações dentro deste prazo, os inspectores a Agência para tais fins serão nomeados a título temporário.

Artigo 86º

Os Estados concederão ou renovarão o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência nomeado em conformidade com o artigo 85º

Conduta e estadia dos inspectores da Agência

Artigo 87º

Os inspectores da Agência, no exercício das suas funções, em conformidade com os artigos 48º e 71º a 75º, desenvolverão as suas actividades de forma a evitar entravar ou atrasar a construção, a entrada em funcionamento ou o serviço das instalações, ou comprometer a sua segurança. Em especial, os inspectores a Agência não farão funcionar eles mesmos nenhuma instalação nem darão ordens ao pessoal de uma instalação para que proceda a qualquer operação. No caso de os inspectores da Agência considerarem que, em conformidade com os artigos 74º e 75º, o operador deve efectuar determinadas operações numa instalação, devem solicitá-lo expressamente.

Artigo 88º

Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência necessitarem de serviços disponíveis no território de um Estado, incluindo a utilização de equipamento, o Estado em questão facilitar-lhes-á a obtenção e a utilização desse equipamento.

Artigo 89º

A Comunidade e os Estados em questão terão o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência, durante as suas inspecções, pelos seus inspectores e pelos seus representantes, respectivamente, desde que os inspectores da Agência não sejam por essa razão retardados ou de outra forma dificultados no exercício das suas funções.

DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIA

Artigo 90º

A Agência fornecerá à Comunidade, para utilização pelas Partes interessadas, as seguintes informações. a) Os resultados das suas inspecções, a intervalos especificados nos acordos complementares;

b) As conclusões por ela tiradas das suas actividades de verificação.

TRANSFERÊNCIAS PARA DENTRO OU PARA FORA DOS TERRITÓRIOS DOS ESTADOS

Artigo 91º

Generalidades

Os materiais nucleares sujeitos ou que devam estar sujeitos às salvaguardas previstas no presente Acordo e que sejam objecto de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados serão considerados, para efeitos deste Acordo, como sendo da responsabilidade da Comunidade e do Estado em questão: a) No caso de transferências para dentro dos territórios dos Estados, desde o momento em que tal responsabilidade cessa o Estado de cujo território o material é transferido e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao seu destino;

b) No caso de transferências para fora dos territórios dos Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assume esta responsabilidade e, o mais tardar, no momento da chegada dos materiais nucleares ao destino.

O ponto em que a transferência de responsabilidade terá lugar será determinando ao abrigo de acordos adequados a concluir entre e Comunidade e o Estado em questão, por um lado, e o Estado para cujo território ou para fora do qual o material é transferido, por outro lado. Nem a Comunidade nem um Estado serão considerados como tendo tal responsabilidade sobre os materiais nucleares pelo simples facto de os materiais nucleares se encontrarem em trânsito no ou sobre o território dum Estado, ou serem transportados num navio sob o pavilhão de um Estado ou nos aviões de um Estado.

Transferências para fora dos territórios dos Estados

Artigo 92º

a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista, para fora dos territórios dos Estados, de materiais nucleares sujeitos às salvaguardas previstas nos termos do presente Acordo, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se os acordos complementares o especificarem, para instalações que normalmente transfiram quantidades significativas com destino ao território de um mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo;

b) Esta notificação será enviada à Agência após a conclusão dos arranjos contratuais respeitantes à transferência e dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;

c) A Agência e a Comunidade podem acordar as diferentes modalidades para a notificação prévia.

d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares a serem transferidos e a àrea de balanço dos materiais de onde provêm;

ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam;

ii) O Estado a que os materiais nucleares se destinam;

iii) As datas e os locais em que os materiais nucleares estão preparados para serem expedidos;

iv) As datas aproximadas de expedição e de chegada dos materiais nucleares;

v) O ponto da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido.

Artigo 93º

A notificação referida no artigo 92º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar a quantidade e a composição antes de eles serem transferidos para fora dos territórios dos Estados, excepto no caso de transferências dentro da Comunidade e, se a Agência assim o desejar ou a Comunidade assim o solicitar, colocar selos nos materiais nucleares quando estiverem preparados para serem expedidos. No entanto, a transferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência em consequência de tal notificação.

Artigo 94º

No caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no território do Estado destinatário, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares, uma confirmação da transferência feita pelo Estado destinatário.

Transferências para os territórios dos Estados

Artigo 95º

a) A Comunidade notificará a Agência de qualquer transferência prevista de materiais nucleares que devem estar sujeitos às salvaguardas ao abrigo do presente Acordo para os territórios dos Estados, se a sua quantidade exceder um quilograma efectivo ou, se o especificarem os acordos complementares, para instalações para as quais normalmente são transferidas quantidades significativas provenientes do mesmo Estado, em expedições separadas em que cada uma não exceda um quilograma efectivo;

b) A Agência será notificada com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares e, em qualquer caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;

c) A Agência e a Comunidade podem acordar nas diferentes modalidades da notificação prévia;

d) A notificação especificará: i) A identificação e, se possível, a quantidade prevista e a composição dos materiais nucleares;

ii) O ponto da transferência em que a Comunidade e o Estado interessado assumirão a responsabilidade sobre os materiais nucleares para efeitos do presente Acordo e a data provável em que esse ponto será atingido;

iii) A data prevista da chegada e o local e a data prevista em que os materiais nucleares serão desembalados.

Artigo 96º

A notificação referida no artigo 95º deve permitir à Agência efectuar, se necessário, uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares transferidos para os territórios dos Estados, excepto para transferências dentro da Comunidade e, se possível, verificar a quantidade e a composição no momento em que a encomenda é desembalada. No entanto, a desembalagem não deve ser atrasada por qualquer medida tomada ou prevista pela Agência em consequência desta notificação.

Artigo 97º

Relatórios especiais

A Comunidade fará um relatório especial, em conformidade com o disposto no artigo 68º, se qualquer incidente ou circunstâncias excepcionais levarem a Comunidade a admitir que os materiais nucleares foram ou puderam ter sido perdidos, incluindo o caso de se verificar um atraso significativo, no decurso de uma transferência para dentro ou para fora dos territórios dos Estados.

DEFINIÇÕES

Artigo 98º

Para efeitos do presente Acordo:

1. A. Comunidade designa: a) A pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Parte no presente Acordo;

b) Os territórios aos quais se aplica o Tratado Euratom.

B. Estados designa os Estados não possuidores de armas nucleares que são membros da Comunidade, e Partes no presente Acordo.

2. A. Ajustamento designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade indicando uma diferença entre o expedidor e o destinatário ou uma diferença inexplicada de material.

B. Produção anual designa, para efeitos dos artigos 79º e 80º, a quantidade de materiais nucleares transferida anualmente para fora de uma instalação funcionando à sua capacidade nominal.

C. Lote designa um porção de materiais nucleares tratada como uma unidade para efeitos de contabilidade num ponto principal de medição e cuja composição e quantidade são definidas por um conjunto único de especificações ou de medições. Os materiais nucleares podem encontrar-se a granel ou contidos num certo número de unidades identificáveis.

D. Dados respeitantes ao lote designa o peso total de cada elemento dos materiais nucleares e no caso do plutónio e do urânio a composição isotópica, quando for caso disso. As unidades serão as seguintes: a) O grama para o plutónio contido;

b) O grama para o total do urânio e para o total do urânio 235 e do urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;

c) O quilograma para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.

Para efeitos de relatórios, somar-se-ão os pesos das diferentes unidades do lote antes de se arredondar à unidade mais próxima.

E. Inventário contabilístico de uma área de balanço dos materiais designa a soma algébrica do inventário físico mais recente dessa área de balanço dos materiais com todas as alterações de inventário ocorridas após efectivação desse inventário físico.

F. Correcção designa um lançamento num registo ou um relatório de contabilidade destinado a rectificar um erro identificado ou a traduzir uma medição melhorada de uma quantidade previamente contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que diz respeito.

G. Quilograma efectivo designa uma unidade especial utilizada na aplicação de salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade em quilogramas efectivos é obtida, considerando: a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;

b) No caso do urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;

c) No caso do urânio com um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001;

d) No caso do urânio empobrecido com um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %), e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.

H. Enriquecimento designa a relação entre o peso global do urânio 233 e do urânio 235 e o peso total do urânio considerado.

I. Instalação designa: a) Um reactor, uma instalação crítica, uma instalação de conversão, uma instalação de fabricação, uma instalação de reprocessamento, uma instalação de separação isotópica ou uma instalação de armazenagem separada;

b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidades superiores a um quilograma efectivo.

J. Alteração de inventário designa um aumento ou uma diminuição, em termos de lotes, da quantidade de materiais nucleares numa área de balanço dos materiais ; tal alteração envolverá um dos aumentos ou diminuições seguintes: a) Aumentos: i) Importação;

ii) Recepção proveniente do interior : recepções provenientes do interior dos territórios dos Estados ; recepções provenientes de uma outra área de balanço dos materiais ; recepções provenientes de uma actividade não salvaguardada (não pacífica) ; recepções no ponto de partida da aplicação das salvaguardas;

iii) Produção nuclear : produção de materiais cindíveis especiais num reactor;

iv) Levantamento da isenção : reaplicação de salvaguardas a materiais nucleares previamente isentos em virtude da sua utilização ou da sua quantidade.

b) Diminuições: i) Exportação;

ii) Expedição destinada ao interior : expedições dentro dos territórios dos Estados com destino a outras áreas de balanço dos materiais ou expedições com destino a uma actividade não salvaguardada (não pacífica);

iii) Perda nuclear : perda de materiais nucleares em virtuda de sua transformação noutro(s) elemento(s) ou isótopo(s) no seguimento de reacções nucleares;

iv) Refugos medidos : materiais nucleares que foram medidos, ou estimados com base em medições, e dispostos de tal forma que não possam voltar a ser aproveitados para uma utilização nuclear;

v) Resíduos conservados : materiais nucleares produzidos no decurso de processamento ou na sequência de um acidente de funcionamento, que se consideram por ora irrecuperáveis, mas que se encontram armazenados; vi) Isenção : isenção de materiais nucleares das salvaguardas, em virtude da sua utilização ou da sua quantidade;

vii) Outras perdas : por exemplo, perdas acidentais (quer dizer perdas irreparáveis ou inadvertidas de materiais nucleares em resultado de um acidente de funcionamento) ou roubo.

K. Ponto principal de medição designa um lugar onde os materiais nucleares se encontram numa forma tal que permita que sejam medidos com vista à determinação do fluxo dos materiais ou do inventário. Os pontos principais de medição incluem as entradas e saídas (incluindo refugos medidos) e armazenagens nas áreas de balanço dos materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.

L. Inspector - ano designa, para efeitos do artigo 80º, 300 inspector-dias, sendo um inspector - dia um dia em que um único inspector tem acesso em qualquer momento a uma instalação durante um total máximo de oito horas.

M. Área de balanço dos materiais designa uma zona interior ou exterior a uma instalação tal que: a) As quantidades de materiais nucleares em cada transferência para dentro ou para fora de cada área de balanço dos materiais possam ser determinadas;

b) O inventário físico dos materiais nucleares em cada área de balanço dos materiais possa ser determinado, quando necessário, em conformidade com normas estabelecidas,

a fim de que possa ser estabelecido o balanço dos materiais para efeitos de salvaguardas da Agência.

N. Diferença inexplicada de material designa a diferença entre o inventário contabilístico e o inventário físico.

O. Materiais nucleares designa quaisquer matérias-primas ou quaisquer materiais cindíveis especiais tal como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo matérias-primas não será interpretado como aplicável aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XXº do Estatuto, designar outras matérias e as acrescentar à lista das consideradas como matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, esta designação só terá efeito em virtude do presente Acordo, após a sua aceitação pela Comunidade e pelos Estados.

P. Inventário fisico designa a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que, em determinado momento, se encontrem numa área de balanço dos materiais, sendo essas quantidades obtidas por medições ou estimativas calculadas em conformidade com normas estabelecidas.

Q. Diferença entre o expedidor e o destinatário designa a diferença entre a quantidade de materiais nucleares num lote declarada pela área de balanço dos materiais expedidora e a quantidade medida pela área de balanço dos materiais destinatária.

R. Dados de base designa os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitam identificar os materiais nucleares e determinar os dados respeitantes ao lote. Os dados de base podem incluir, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, relações isotópicas, relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.

S. Ponto estratégico designa um local seleccionado aquando do exame das informações de projecto onde, em condições normais e em associação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, se obtêm e se verificam as informações necessárias e suficientes para a aplicação das medidas de salvaguardas. Um ponto estratégico pode incluir qualquer local onde se realizem medições principais respeitantes à contabilidade de balanços dos materiais e onde se põem em prática medidas de contenção e de vigilância.

PROTOCOLO

Artigo 1º

O presente Protocolo tem por objectivo completar certas disposições do Acordo e, nomeadamente, especificar as condições e as modalidades segundo as quais será posta em prática a cooperação na aplicação das salvaguardas previstas no Acordo, de forma a evitar duplicações desnecessárias das actividades da Comunidade no domínio das salvaguardas.

Artigo 2º

A Comunidade reunirá as informações relativas à instalações e aos materiais nucleares que se encontrem fora das instalações e que devem ser comunicadas à Agência por força do Acordo, com base no questionário indicativo acordado, anexo aos acordos complementares.

Artigo 3º

A Agência e a Comunidade procederão em conjunto ao exame das informações de projecto previsto nas alíneas a) a f) do artigo 46º do Acordo e incluirão os resultados acordados nos acordos complementares. A verificação destas informações de projecto prevista no artigo 48º do Acordo será efectuada pela Agência em cooperação com a Comunidade.

Artigo 4º

A Comunidade, ao aplicar à Agência as informações previstas no artigo 2º do presente Protocolo, fornecer-lhe-á igualmente as informações sobre os métodos de inspecção que a Comunidade se propõe aplicar, assim como propostas completas, incluindo previsões das actividades de inspecção relativas às inspecções de rotina, para efeitos da elaboração dos anexos aos acordos complementares para as instalações e para as áreas de balanço dos materiais fora das instalações.

Artigo 5º

A Comunidade e a Agência procederão em conjunto à elaboração dos anexos aos acordos complementares.

Artigo 6º

A Comunidade reunirá os relatórios dos operadores, manterá uma contabilidade centralizada com base nesses relatórios e procederá ao controlo e à análise técnicos e contabilísticos das informações recebidas.

Artigo 7º

Uma vez completadas as tarefas previstas no artigo 6º do presente Protocolo, a Comunidade elaborará, uma vez por mês, os relatórios de alteração de inventário e fornece-los-á à Agência nos prazos estabelecidos nos acordos complementares.

Artigo 8º

Para além disso, a Comunidade fornecerá à Agência os relatórios de balanço de materiais e as relações do inventário físico em intervalos de tempo que dependem da frequência da elaboração dos inventários físicos tal como estabelecido nos acordos complementares.

Artigo 9º

O modelo e o formato dos relatórios referidos nos artigos 7º e 8º do presente Protocolo, tal como acordado entre a Agência e a Comunidade, serão estabelecidos nos acordos complementares.

Artigo 10º

As actividades de inspecção de rotina realizadas pela Comunidade e pela Agência para efeitos do Acordo, incluindo as inspecções referidas no artigo 84º do Acordo, serão coordenadas de acordo com o disposto nos artigos 11º a 23º deste Protocolo.

Artigo 11º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 79º e 80º do Acordo, na determinação do número e do calendário efectivos, bem como da intensidade, da duração e das modalidades efectivas das inspecções da Agência para dada instalação, serão tomadas em conta as actividades de inspecção levadas a efeito pela Comunidade no âmbito do seu sistema multinacional de salvaguardas em conformidade com o disposto no presente Protocolo.

Artigo 12º

As actividades de inspecção realizadas ao abrigo do Acordo para cada instalação serão determinadas recorrendo aos critérios definidos no artigo 81º do Acordo. Estes critérios serão aplicados através da utilização das regras e dos métodos estabelecidos nos acordos complementares que tenham sido usados para o cálculo das actividades de inspecção nos exemplos específicos anexos aos referidos acordos complementares. Estas regras e métodos serão revistos periodicamente, em conformidade com o artigo 7º do Acordo, por forma a ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos no domínio das salvaguardas bem como a experiência adquirida.

Artigo 13º

As actividades de inspecção exercidas ao abrigo do Acordo, expressas sob a forma de previsões acordadas para as actividades efectivas de inspecção, serão enunciadas nos acordos complementares, juntamente com uma descrição adequada das modalidades de verificação e no âmbito das inspecções a serem efectuadas pela Comunidade e pela Agência. Estas actividades de inspecção constituem, nas condições normais de funcionamento e tendo em atenção as condições seguidamente indicadas, as actividades efectivas máximas exercidas na instalação ao abrigo do Acordo: a) Devem manter-se válidas as informações sobre as salvaguardas da Comunidade previstas no artigo 32º do Acordo, tal como estabelecido nos acordos complementares;

b) Devem manter-se válidas as informações fornecidas à Agência ao abrigo do artigo 2º do presente Protocolo;

c) A Comunidade deverá apresentar periodicamente os relatórios previstos nos artigos 60º e 61º, 63º a 65º e 67º a 69º do Acordo, tal como estabelecido nos acordos complementares;

d) Devem ser aplicadas regularmente as disposições tomadas tendo em vista a coordenação das inspecções em conformidade com os artigos 10º a 23º do presente Protocolo, tal como estabelecido nos acordos complementares;

e) A Comunidade deverá exercer as suas actividades de inspecção em relação à instalação, tal como estabelecido nos acordos complementares, em conformidade com o presente artigo.

Artigo 14º

a) Sem prejuízo das condições enunciadas no artigo 13º do presente Protocolo, as inspecções da Agência serão efectuadas simultaneamente com as actividades de inspecção da Comunidade. Os inspectores da Agência estarão presentes durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade;

b) Sem prejuízo da alínea a), sempre que a Agência puder atingir os abjectivos das suas inspecções de rotina previstas no presente Acordo, os inspectores da Agência devem aplicar o disposto nos artigos 74º e 75º do Acordo observando as actividades de inspecção dos inspectores da comunidade, desde que, no entanto: i) Estejam especificadas nos acordos complementares outras actividades de inspecção a realizar pelos inspectores da Agência para além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, e que sejam previsíveis;

ii) No decurso de uma inspecção, os inspectores da Agência possam proceder, quando o considerem essencial e urgente, a outras actividades de inspecção além da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, se a Agência não tiver outros meios para atingir os objectivos das inspecções de rotina e se tal circunstância for imprevisível.

Artigo 15º

O calendário e o programa geral das inspecções da Comunidade no âmbito do Acordo serão estabelecidos pela Comunidade em cooperação com a Agência.

Artigo 16º

A Comunidade e a Agência devem acordar previamente as disposições necessárias a permitir a presença de inspectores da Agência durante a realização de algumas das inspecções da Comunidade, para cada tipo de instalação e, na medida necessária, para cada instalação.

Artigo 17º

A fim de permitir à Agência decidir, com base nas necessidades de amostragem estatística, sobre a sua presença numa inspecção especial efectuada pela Comunidade, a Comunidade fornecerá à Agência uma relação prévia dos números, tipos e conteúdos dos artigos a serem inspeccionados, de acordo com as informações fornecidas à Comunidade pelo operador da instalação.

Artigo 18º

As modalidades técnicas para cada tipo de instalação em geral e, na medida necessária, para cada instalação especial, serão acordadas previamente entre a Agência e a Comunidade, nomeadamente no que diz respeito: a) À determinação das técnicas de selecção aleatória de amostras estatísticas;

b) Verificação e identificação dos padrões.

Artigo 19º

As disposições respeitantes à coordenação definidas para cada tipo de instalação nos acordos complementares servirão de base para o estabelecimento das disposições em matéria de coordenação a serem especificadas no formulário relativo a cada instalação.

Artigo 20º

As medidas específicas de coordenação relativas às questões definidas nos formulários relativos a cada instalação, em conformidade com o artigo 19º do presente Protocolo, serão realizadas em conjunto pelos funcionários da Comunidade e da Agência nomeados para este efeito.

Artigo 21º

A Comunidade fornecerá à Agência os seus documentos de trabalho, respeitantes às inspecções nas quais estiveram presentes inspectores da Agência, e relatórios de inspecção para todas as outras inspecções da Comunidade efectuadas ao abrigo do Acordo.

Artigo 22º

As amostras de materiais nucleares destinadas à Agência serão obtidas a partir dos mesmos lotes ou artigos aleatoriamente escolhidos que as amostras destinadas à Comunidade e serão colhidas ao mesmo tempo que estas últimas, excepto se a Agência para manter as suas actividades de inspecção a um nível de prática tão baixo quanto possível ou para as reduzir a tal nível, tiver que proceder a amostragens independentes, conforme acordado previamente e especificado nos acordos complementares.

Artigo 23º

A frequência dos inventários físicos a serem estabelecidos pelos operadores das instalações e a serem verificados para efeitos de salvaguardas deverão ser conformes à indicada a título de orientações nos acordos complementares. Se for considerado essencial proceder, no que diz respeito aos inventários físicos, à realização de actividades complementares no âmbito do Acordo, tais actividades serão examinadas pelo Comité de Ligação instituído por força do artigo 25º do presente Protocolo e adoptadas antes da sua efectivação.

Artigo 24º

Sempre que a Agência possa atingir os objectivos das suas inspecções ad hoc previstas no Acordo através da observação das actividades de inspecção realizadas pelos inspectores da Comunidade, deve fazê-lo.

Artigo 25º

a) A fim de facilitar a aplicação do Acordo e do presente Protocolo, será instituído um Comité de Ligação, composto por representantes da Comunidade e da Agência;

b) O Comité reunirá pelo menos uma vez por ano: i) Para examinar, em especial, a execução das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo as previsões acordadas no que diz respeito às actividades de inspecção;

ii) Para examinar a evolução dos métodos e das técnicas no domínio das salvaguardas,

iii) Para examinar quaisquer questões que lhe tenham sido postas no decorrer das reuniões periódicas referidas na alínea c);

c) O Comité reunirá periodicamente a um nível menos elevado para analisar em especial e na medida necessária, para cada instalação, a aplicação das disposições em matéria de coordenação previstas no presente Protocolo, incluindo, à luz dos desenvolvimentos técnicos e operacionais, a actualização das previsões acordadas em matéria de actividades de inspecção no que diz respeito às alterações na capacidade de produção, no inventário e nos programas de funcionamento da instalação, bem como a aplicação dos processos de inspecção nos diferentes tipos de actividades de inspecções de rotina e, em termos gerais, as necessidades de amostragens estatísticas. Quaisquer questões que não possam ser solucionadas serão consideradas nas reuniões mencionadas na alínea a);

d) Sem prejuízo das medidas de urgência que possam ser consideradas necessárias no âmbito do Acordo, se a aplicação do artigo 13º do presente Protocolo levantar dificuldades, nomeadamente se a Agência considerar que não estão cumpridas as condições estipuladas no referido artigo, o Comité reunirá logo que possível ao nível adequado para analisar a situação e estudar as medidas a tomar. Se um problema não puder ser resolvido, o Comité pode apresentar à Partes propostas adequadas, especialmente tendo em vista alterar as pevisões em matéria de actividades de inspecção para as actividades de inspecção de rotina;

e) O Comité elaborará, se necessário, propostas no que diz respeito às questões que exijam o acordo das Partes.