DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 49/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/803]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1533 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1543 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 267 (Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «268. 32018 R 1254: Regulamento de Execução (UE) 2018/1254 da Comissão, de 19 de setembro de 2018, relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante (JO L 237 de 20.9.2018, p. 5). 269. 32018 R 1533: Regulamento de Execução (UE) 2018/1533 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães (JO L 257 de 15.10.2018, p. 13). 270. 32018 R 1543: Regulamento de Execução (UE) 2018/1543 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 259 de 16.10.2018, p. 22).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1254, (UE) 2018/1533 e (UE) 2018/1543 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 237 de 20.9.2018, p. 5.

(2) JO L 257 de 15.10.2018, p. 13.

(3) JO L 259 de 16.10.2018, p. 22.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.