Decisão n.o 2/2001 do Comité de Cooperação aduaneira ACP-CE

de 20 de Abril de 2001

relativa à derrogação da definição de "produtos originários" a fim de ter em conta a situação especial das Fiji no que respeita à produção de certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante

(2001/351/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do seu Protocolo n.o 1 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas de transição em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1), prevê que as disposições comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o seu Protocolo n.o 1 do anexo V no que respeita à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, são aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000.

(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê que sejam concedidas derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento de um sector existente ou o estabelecimento de um novo sector o justifiquem.

(3) Em 31 de Outubro de 2000 os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram um pedido, em nome do governo das Fiji, tendo em vista a obtenção de uma derrogação à regra de origem que figura no protocolo para certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, produzidos por este país durante um período de cinco anos.

(4) Esta derrogação é solicitada ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.o 1 do anexo V e, em especial, do n.o 5 do artigo 38.o relativo aos Estados ACP insulares e ao impacto económico e social da concessão da derrogação nas Fiji.

(5) Existe um excesso de capacidade global em relação aos produtos em causa e a indústria têxtil comunitária já se encontra sujeita a uma forte pressão concorrencial, em particular, os custos da mão-de-obra são essenciais para a fixação dos preços.

(6) No âmbito da política comunitária aplicável ao sector têxtil, a maior parte dos produtos abrangidos pela presente decisão é considerada particularmente sensível e está sujeita a restrições quantitativas ou a um sistema de duplo controlo aquando da respectiva importação na Comunidade.

(7) Esta derrogação, limitada no que se refere às quantidades, não é susceptível de causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

(8) Nestas circunstâncias e nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 38.o, é conveniente conceder às Fiji uma derrogação para certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, numa quantidade limitada, para o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições específicas da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CEE, consideram-se como originários das Fiji certos artigos de vestuário, bem como chapéus e artefactos de uso semelhante, enumerados no anexo da presente decisão, produzidos nas Fiji a partir de materiais não originários importados para este país, de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, importados na Comunidade a partir das Fiji durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2006.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas que considere desejáveis para a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-Membro uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa manifesta, por via de notificação à Comissão, a sua intenção de sacar a quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-Membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Os Estados-Membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes enquanto o saldo destes o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras das Fiji adoptam as medidas necessárias para assegurar os controlos quantitativos aplicáveis às exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados emitidos em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes das Fiji enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem destes certificados.

Artigo 5.o

Os certificados EUR.1 emitidos em aplicação da presente decisão devem conter, na casa 7, a seguinte menção: "Derrogação - Decisão n.o 2/2001".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os co-Presidentes

Michel Vanden Abeele

Peter O. Ole Nkuraiyia

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

ANEXO

Fiji

>POSIÇÃO NUMA TABELA>