ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino de Marrocos (78/799/CECA)

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado,

e

O REINO DE MARROCOS,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade;

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º

O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo.

TÍTULO I Cooperação comercial

Artigo 2º

O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio de Marrocos e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

Artigo 3º

1. Os produtos originários de Marrocos serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. Os novos Estados-membros aplicarão o disposto no nº 1, entendendo-se que não podem, em nenhum caso, aplicar a Marrocos um regime mais favorável que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.

Artigo 4º

O disposto nos artigos 26º a 39º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 5º

1. Se as ofertas feitas por empresas marroquinas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2.

2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.

Se Marrocos não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.

Artigo 6º

O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.

TÍTULO II Disposições gerais e finais

Artigo 7º

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução.

2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 8º

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Reino de Marrocos.

2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e Marrocos.

Artigo 9º

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

Artigo 10º

O disposto nos artigos 49º a 57º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 11º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino de Marrocos.

Artigo 12º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 13º

O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo.

Udfærdiget i Rabat, den syvogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjers.

Geschehen zu Rabat am siebenundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig.

Done at Rabat this twenty-seventh day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

Fait à Rabat, le vingt-sept avril mil neuf cent soixante-seize.

Fatto a Rabat, addì ventisette aprile millenovecentosettantasei.

Gedaan te Rabat, de zevenentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0050682">

Pour le royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België >PIC FILE= "T0050683">

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ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

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