RESOLUÇÃO PROVISÓRIA(1)

sobre a utilização das fontes de energia renováveis nos países ACP-EU

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Abuja (Nigéria), de 20 a 23 de Março de 2000,

- Tendo em conta o título VII - Desenvolvimento energético - da Convenção de Lomé IV, em que a Comunidade Europeia e os países ACP reconhecem as vantagens mútuas da cooperação no sector da energia e designam o recurso a fontes de energia alternativas, novas e renováveis como um dos principais objectivos do desenvolvimento energético,

- Tendo em conta o novo Acordo de Parceria entre os países ACP e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 32.o, em que as duas partes acordaram numa cooperação destinada a apoiar medidas e programas específicos em matéria de desenvolvimento sustentável, tais como as fontes de energia renováveis, e nomeadamente diferentes formas de energia solar, assim como a eficácia energética,

- Tendo em conta o artigo 57.o do novo Acordo de Parceria, que estabelece responsabilidades para a definição e a aprovação dos objectivos e prioridades em que se baseiam os programas indicativos,

- Tendo em conta a Resolução sobre as alterações climáticas e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento no âmbito da cooperação ACP-UE(2),

- Tendo em conta a resolução provisória do grupo de trabalho sobre a utilização das fontes de energia renováveis nos países ACP,

A. Considerando que a procura primária de energia nos países ACP e nos outros países em desenvolvimento passará de 2500 milhões de TEP em 1990 para cerca de 7300 milhões de TEP em 2020, nomeadamente devido ao rápido crescimento demográfico (2,6 % por ano em África, no período 1990-2010),

B. Considerando que dois terços da população africana vivem em zonas rurais, sem acesso aos serviços energéticos modernos, aos combustíveis e à rede eléctrica,

C. Considerando que, em 1990, apenas 8 % das populações rurais e 38 % das populações urbanas da África subsariana estavam ligadas à rede eléctrica,

D. Considerando que os pequenos Estados insulares ACP e as comunidades territoriais sem litoral ou insuficientemente equipadas no interior dos Estados ACP dependem consideravelmente, por um lado, dos combustíveis fósseis importados para fazerem face às suas crescentes necessidades energéticas em matéria de transportes e de produção de electricidade, e, por outro, de uma biomassa ineficaz para o seu consumo de energia não comercial,

E. Considerando que os preços de importação dos produtos petrolíferos nos pequenos Estados insulares ACP são dos mais elevados do mundo, nomeadamente na zona do Pacífico, onde atingem 200 a 300 % dos preços internacionais,

F. Considerando que a energia e os serviços energéticos foram, até ao presente, insuficientemente integrados como elemento horizontal essencial dos programas destinados a reduzir a pobreza,

G. Considerando que a África subsariana dispõe de consideráveis e variadas fontes de energia renováveis, em grande parte por explorar, enquanto muitos pequenos Estados insulares ACP dispõem de recursos energéticos renováveis e alternativos, como a energia eólica ou solar, em abundância,

H. Considerando que as tecnologias modernas de exploração das energias renováveis podem, num quadro jurídico e regulamentar adequado, revelar-se rentáveis e competitivas em relação às fontes de energia convencionais,

I. Considerando que as novas tecnologias de exploração das energias renováveis oferecem um imenso potencial para a satisfação das necessidades das populações pobres nas zonas rurais e, simultaneamente, exercem menor impacto no ambiente,

J. Considerando que a utilização tradicional da biomassa (madeira para combustível) para fins de preparação dos alimentos nas zonas rurais dos países ACP se revela frequentemente ineficaz e é prejudicial à saúde e ao ambiente,

K. Considerando que, em geral, até ao presente, os programas indicativos dos países ACP ainda não designaram a energia como uma das suas prioridades e que os programas energéticos desempenharam apenas um papel marginal na execução dos 7.o e 8.o programas de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), apesar da tónica colocada pela Convenção de Lomé IV na cooperação no domínio da energia,

L. Considerando que serão elaborados novos programas indicativos nacionais no quadro do novo Acordo de Parceria,

M. Considerando que a UE fixou como objectivo a utilização das fontes de energia renováveis para dar resposta a pelo menos 12 % das suas necessidades energéticas, embora ainda lhe falte apresentar um plano pormenorizado sobre o modo como realizar esse objectivo,

1. Salienta que os países ACP têm de enfrentar um enorme desafio económico e político para fazer face à procura crescente de energia e que serão necessários investimentos importantes em infra-estruturas e serviços energéticos;

2. Salienta que a energia deve ser considerada uma questão intersectorial, portadora de um elevado potencial de desenvolvimento, nomeadamente no contexto da redução da pobreza, na medida em que é imperativo dispor de vectores e de serviços no domínio energético para satisfazer necessidades fundamentais, como o acesso aos bens alimentares, à água potável, à iluminação doméstica, à preparação dos alimentos, aos serviços de saúde e à educação;

3. Apela, pois, aos países ACP e à Comissão para que designem a energia como um instrumento importante do desenvolvimento e que, para o efeito, seja elaborada uma estratégia energética coerente e razoável, nos países ACP, baseada no princípio do fornecimento sustentável dos serviços energéticos, tendo por objectivo a integração das necessidades sociais e económicas dos utilizadores e minimizando, simultaneamente, o impacto do consumo de energia no ambiente;

4. Convida a Comissão e os Estados-Membros da UE a integrar a noção de fornecimento sustentável de energia em todos os programas e projectos de desenvolvimento e de cooperação;

5. Salienta que a satisfação das necessidades de energia reveste uma urgência especial nas zonas rurais afastadas da rede e chama a atenção para o facto de que a ausência de perspectivas económicas e sociais nas zonas rurais está ligada à falta de fornecimento adequado de energia e provoca um êxodo rural em rápido crescimento;

6. Salienta que a reduzida dimensão e a natureza modular das tecnologias de exploração das energias novas e renováveis, por exemplo, os sistemas de painéis solares fotovoltaicos, as pequenas turbinas eólicas autónomas, os mini-sistemas e micro-sistemas hidráulicos ou os geradores modernos de biomassa, representam frequentemente, mais do que as alternativas convencionais, uma melhor resposta ao nível e à estrutura da procura, principalmente nas zonas rurais;

7. Observa que o recurso acrescido às fontes de energia renováveis reduziria a dependência em relação a importações de combustíveis fósseis de elevado custo, e contribuiria para o melhoramento da balança de pagamentos; insiste no significativo impacto positivo potencial que a instalação de sistemas tecnológicos de exploração de energias novas e renováveis teria na criação e na preservação do emprego;

8. Realça o papel decisivo da ciência e das tecnologias, assim como a necessidade de criar capacidades locais de desenvolvimento e de manutenção das tecnologias modernas de exploração da energia nos países ACP;

9. Convida os países ACP a examinar as possibilidades de ultrapassarem os obstáculos à utilização das fontes de energia renováveis, como a falta de um quadro jurídico, fiscal ou regulamentar adequado e a debruçar-se sobre os motivos da ausência de investimentos privados externos;

10. Convida a Comissão a examinar as possibilidades de criar mecanismos adequados de financiamento dos projectos que envolvem energias renováveis, a fim de remediar a inexistência de recursos capazes de financiar a crédito os elevados custos de investimento nas tecnologias de exploração das energias renováveis;

11. Convida a Comissão e os países ACP a elaborarem uma campanha de informação apropriada, sobre a utilização das fontes de energia renováveis dos países ACP;

12. Convida a Comissão e os países ACP a reforçar os sistemas de informação recíproca e de desenvolvimento de capacidades existentes, com uma incidência especial na transferência de tecnologias, nos programas de formação profissional e no desenvolvimento dos recursos humanos;

13. Convida os países ACP a considerar a energia e, se for caso disso, a promoção da utilização das fontes de energia renováveis como prioridades dos novos programas indicativos, tendo em conta as possibilidades de cooperação regional;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 23 de Março de 2000, em Abuja (Nigéria).

(2) JO C 271, de 24 de Setembro de 1999, pp. 30-35.