20071204

Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011

A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Guiné-Bissau e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e o seu anexo.

O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné-Bissau e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné-Bissau e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 23 de Maio de 2007 que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 16 de Junho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2008.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

Congratulo-me com o facto de os negociadores da República da Guiné-Bissau e da Comunidade Europeia terem chegado a consenso sobre um Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República da Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia e sobre um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira e o seu anexo.

O resultado da negociação, que traduz a evolução positiva do Acordo anterior, reforçará as nossas relações em matéria de pesca e instaurará um verdadeiro quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau. Neste contexto, proponho iniciar paralelamente os processos de aprovação e de ratificação dos textos do Acordo, do Protocolo e dos seus anexo e apêndices, em conformidade com os procedimentos em vigor na República da Guiné-Bissau e na Comunidade Europeia, necessários à sua entrada em vigor.

A fim de não interromper as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da Guiné-Bissau e em referência ao Acordo e ao Protocolo rubricados em 23 de Maio de 2007 que fixam as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar, a título provisório, os referidos Acordo e Protocolo, com efeitos desde 16 de Junho de 2007, na pendência da sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 19.o do Acordo, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2008.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

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