ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

e

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia celebram um acordo de cooperação relativo aos sectores da competência desta Comunidade;

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrar soluções análogas para o sector da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DECIDIRAM, na prossecução desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como dispensando as partes contratantes das obrigações que lhes incubem por força de outros acordos internacionais,

CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º

O respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem definidos na Acta final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa inspirará as políticas internas e internacionais da Comunidade e da Eslovénia e constitui um elemento essencial do presente acordo.

O presente acordo aplica-se aos produtos da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço enunciados no anexo I.

TÍTULO I

Comércio

Artigo 2º

Na área comercial, o presente acordo tem por objectivo incrementar as trocas comerciais entre as partes contratantes tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de garantir um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, de modo a melhorar as condições de acesso dos produtos eslovenos ao mercado da Comunidade.

Artigo 3º

1. Sob reserva das disposições específicas previstas no nº 2, os produtos originários da Eslovénia serão importados na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. Em relação aos produtos originários da Eslovénia, enunciados no anexo II, a Comunidade definirá o regime pautal de importação nas condições e dentro dos limites máximos por ela anualmente fixados.

3. Em relação a certos produtos que considere sensíveis, a Comunidade reserva-se a faculdade de submeter a questão à apreciação do comité misto para determinar as condições especiais de acesso ao seu mercado que se revelem necessárias. O comité misto definirá as referidas condições num período máximo de três meses a contar da notificação. Na falta de uma decisão do comité misto nesse prazo, a Comunidade pode tomar as medidas necessárias. Contudo, essas medidas não podem exceder o alcance das que decorreriam da aplicação a estes produtos do disposto no nº 2 nas condições nele referidas.

Para efeitos da aplicação das disposições referidas no primeiro parágrafo, as partes contratantes procederão a trocas regulares de informações no âmbito do comité misto, antes da eventual definição de condições especiais de acesso dos referidos produtos ao mercado respectivo das partes contratantes. Essas trocas de informações referir-se-ão, nomeadamente, aos fluxos comerciais e às previsões de produção e exportação a médio e longo prazo.

O comité misto analisará periodicamente as medidas tomadas nos termos do primeiro parágrafo a fim de verificar a sua compatibilidade com os objectivos do presente acordo.

Artigo 4º

Os artigos 19º e 34º do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia são aplicáveis mutatis mutandis ao presente acordo.

Artigo 5º

As disposições que determinam as regras de origem para efeitos de aplicação do acordo de cooperação são igualmente aplicáveis ao presente acordo.

Artigo 6º

1. Se as ofertas feitas pelos operadores económicos eslovenos forem susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado comum e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, a outra parte pode tomar as medidas apropriadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2.

2. As partes contratantes comunicarão ao comité misto todos os esclarecimentos úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária à análise do processo e, eventualmente, à aplicação das medidas apropriadas.

Se a Eslovénia não tiver posto fim à prática em causa no prazo fixado no âmbito do comité misto ou na falta de acordo deste último no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação, a outra parte contratante pode adoptar as medidas de slavaguarda que considere necessárias para evitar um prejuízo no funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr fim; pode, nomeadamente, proceder a uma supressão de concessões pautais.

Artigo 7º

O presente acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e competências que decorrem das disposições desse Tratado.

TÍTULO II

Disposições gerais e finais

Artigo 8º

1. É criado um comité misto encarregado da gestão do acordo e de assegurar a sua boa execução e que formulará recomendações para o efeito. O comité misto tomará decisões nos casos previstos no presente acordo.

A decisões tomadas são vinculativas para as partes contratantes, que devem tomar, de acordo com as suas regras próprias, as medidas necessárias para a sua execução.

2. Para efeitos de uma boa execução do acordo, as partes contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, procederão a consultas no comité misto.

3. O comité misto adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 9º

1. O comité misto é constituído por representantes das partes contratantes.

2. O comité pronuncia-se de comum acordo.

Artigo 10º

1. A presidência do comité misto será exercida rotativamente por cada uma das partes contratantes de acordo com as regras a prever no regulamento interno.

2. O comité misto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, para analisar o funcionamento geral do presente acordo.

O comité misto reunir-se-á ainda, sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das partes contratantes e nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O comité misto pode decidir constituir grupos de trabalho para o assistirem no desempenho das suas funções.

Artigo 11º

As disposições dos artigos 35º a 37º e 43º a 47º do acordo de cooperação são aplicáveis mutatis mutandis ao presente acordo.

Artigo 12º

O presente acordo é aplicável, por um lado, ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nessa Tratado, e por outro, ao território da República da Eslovénia.

Artigo 13º

Os anexos e as declarações reproduzidas na acta final fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 14º

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso de seis meses.

As partes contratantes reservam-se o direito de suspender com efeito imediato a aplicação total ou parcial do presente acordo em caso de infracção grave às disposições essenciais do presente acordo.

Artigo 15º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 16º

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do comprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíåóôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três. AEV Luksemburgu, petega aprila tisocdevetstotriindevetdeset.

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann na hÉireann

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Pela República Portuguesa

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por la Comunidad Europea del Carbón y del Acero

For Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×Üëõâá

For the European Coal and Steel Community

Pour la Communauté européenne du charbon et de l'acier

Per la Comunità europea del carbone e dell'acciaio

Voor de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal

Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Za Republiko Slovenijo

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ACTA FINAL

Os PLENIPOTENCIÁRIOS:

do REINO DA BÉLGICA,

do REINO DA DINAMARCA,

da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

da REPÚBLICA HELÉNICA,

do REINO DE ESPANHA,

da REPÚBLICA FRANCESA,

da IRLANDA,

da REPÚBLICA ITALIANA,

do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

da REPÚBLICA PORTUGUESA,

do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

por um lado, e

da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

por outro,

reunidos no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,

ao assinarem este acordo,

- adoptaram as seguintes declarações anexas à presente acta:

1. Declaração interpretativa relativa à noção de «partes contratantes» no acordo;

2. Declaração das partes contratantes sobre o artigo 3º do acordo.

Hecho en Luxemburgo, el cinco de abril de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Luxembourg, den femte april nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am fünften April neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò ðÝíôå Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá ôñßá.

Done at Luxembourg on the fifth day of April in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Luxembourg, le cinq avril mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Lussemburgo, addì cinque aprile millenovecentonovantatré.

Gedaan te Luxemburg, de vijfde april negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Luxemburgo, em cinco de Abril de mil novecentos e noventa e três.

Luksemburgu, petega aprila tisocdevetstotriindevetdeset.

Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

På Kongeriget Danmarks vegne

Für die Bundesrepublik Deutschland

Ãéá ôçí ÅëëçíéêÞ Äçìïêñáôßá

Por el Reino de España

Pour la République française

Thar cheann na hÉireann

For Ireland

Per la Repubblica italiana

Pour le Grand-Duché de Luxembourg

Voor het Koninkrijk der Nederlanden

Pela República Portuguesa

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Por la Comunidad Europea del Carbón y del Acero

For Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×Üëõâá

For the European Coal and Steel Community

Pour la Communauté européenne du charbon et de l'acier

Per la Comunità europea del carbone e dell'acciaio

Voor de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal

Pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Za Republiko Slovenijo

1. DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA RELATIVA À NOÇÃO DE «PARTES CONTRATANTES» NO ACORDO

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, acordam em interpretar o acordo no sentido de a expressão «partes contratantes» que figura no referido acordo significar, por um lado, a Comunidade e os seus Estados-membros ou apenas os Estados-membros ou a Comunidade e, por outro lado, a República da Eslovénia. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão deduzir-se-á das disposições em causa do acordo e das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. DECLARAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O ARTIGO 3º DO ACORDO

Os limites máximos aos quais é feita referência no artigo 3º do acordo aplicam-se globalmente às repúblicas da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia.

O regime de importação aplicável aos produtos originários da Eslovénia referidos no artigo 3º do acordo não pode ser globalmente menos favorável do que o aplicável em 1992 por força da Decisão 92/150/CECA dos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho em 3 de Fevereiro de 1992.

Os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reservam-se a faculdade de propor à Eslovénia a substituição do regime autónomo previsto no artigo 3º do acordo por um regime contratual baseado nas disposições previstas na matéria pelo acordo celebrado entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, no que se refere aos produtos incluídos no anexo II do presente acordo.

A Eslovénia toma nota e exprime o desejo de iniciar essas negociações o mais rapidamente possível.