PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo europeu entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA,

por outro,

DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, a expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Polónia (adiante designada «Polónia»),

DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e polaco de produtos têxteis,

TENDO EM CONTA os objectivos do Acordo europeu entre a Comunidade e a Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, os do seu artigo 1º,

TENDO EM CONTA o Acordo europeu e, nomeadamente, o seu artigo 15º,

TENDO EM CONTA o Acordo provisório entre a Comunidade e a Polónia, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,

TENDO EM CONTA o protocolo nº 1, relativo aos produtos têxteis e de vestuário, do Acordo europeu e do Acordo provisório e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e para o efeito designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

Johannes Friedrich BESELER

Director-Geral adjunto da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades Europeias

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA:

Jan TRUSZCZYNSKI

Embaixador extraordinário e plenipotenciário,

Chefe da Missão da República da Polónia junto da União Europeia

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O maior desenvolvimento da cooperação comercial e industrial entre as indústrias têxteis e de vestuário na Comunidade e na Polónia é um princípio subjacente ao presente protocolo, que estabelece o regime quantitativo aplicável ao comércio de produtos têxteis e de vestuário (adiante designados «produtos têxteis») originários da Polónia e da Comunidade e enunciados no anexo I do presente protocolo.

2. Nos termos do presente protocolo, todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações em ambos os países de produtos têxteis originários da outra parte serão eliminadas no termo do período referido na acta aprovada nº 5.

3. Realizar-se-ão consultas no terceiro ano de aplicação do presente protocolo sobre a situação global e a evolução para uma liberalização final.

Artigo 2º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente, «NC») e nas respectivas alterações.

2. As partes acordam em que a introdução de alterações, como alterações nas práticas, normas, procedimentos e classificação de produtos têxteis, incluindo as relacionadas com o Sistema Harmonizado e a Nomenclatura Combinada, na execução e administração das restrições aplicadas nos termos do presente protocolo não deve afectar o equilíbrio de direitos e obrigações entre as partes previsto no presente protocolo, afectar negativamente o acesso a uma das partes, impedir a plena utilização desse acesso, ou perturbar o comércio regulado pelo presente protocolo. A parte que pretenda introduzir essas alterações informará a outra parte antes da sua entrada em vigor.

Os procedimentos de execução das alterações de classificação constam do apêndice A.

3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada nos termos das regras de origem em vigor na Comunidade.

A Polónia será notificada de todas as alterações às referidas regras de origem.

As normas para o controlo da origem dos produtos têxteis são definidas no apêndice A.

Artigo 3º

1. A Polónia aceita limitar, em cada ano de aplicação do protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos enunciados no anexo II às quantidades nele fixadas.

2. O número e grau de restrições quantitativas aplicadas, em cada ano de aplicação do protocolo, às importações directas na Polónia de produtos têxteis originários da Comunidade, expressos de acordo com os códigos NC, constam do anexo III do presente protocolo.

3. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, a Polónia e a Comunidade acordam em não introduzir novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, em relação ao comércio de produtos têxteis entre as partes, e em não aumentar o número das já existentes, tendo como referência as vigentes em 31 de Dezembro de 1992.

4. A exportação para a Comunidade dos produtos têxteis enunciados no anexo II, originários da Polónia, será sujeita a um sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.

Artigo 4º

1. A Polónia e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após aperfeiçoamento, transformação ou complemento de fabrico na Polónia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.

2. Salvo disposição em contrário do apêndice B, essas reimportações para a Comunidade não serão sujeitas aos limites quantitativos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II, desde que efectuadas nos termos da regulamentação sobre aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, sendo admitidas ao benefício do regime específico previsto no apêndice B do presente protocolo.

3. Não serão aplicáveis quaisquer restrições às importações na Polónia de produtos têxteis originários da Comunidade destinados a reexportação após aperfeiçoamento activo naquele país.

Artigo 5º

1. As importações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo para qualquer das partes não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III, desde que sejam declaradas para reexportação da parte importadora, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor nas partes.

Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades competentes, e de uma prova de origem nos termos do apêndice A.

2. Quando as autoridades competentes de uma das partes dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados pelo presente protocolo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados dessa parte, essas autoridades informarão as autoridades da outra parte das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.

3. As exportações de tecidos de fabrico artesanal obtidos em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos. Contudo, as exportações desses produtos originários da Polónia devem preencher os requisitos do apêndice C do presente protocolo.

Artigo 6º

1. A utilização antecipada, em qualquer ano, de uma fracção de um limite quantitativo fixado no anexo II para o ano seguinte será autorizada para cada categoria de produtos, até 6 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado até 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso, em relação aos limites quantitativos previstos no anexo II.

3. Em relação ao grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:

- são autorizadas transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3, ou das categorias 2 e 3 para a categoria 1, até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- as quantidades totais transferidas para as categorias 2 e 3, nos termos dos parágrafos anteriores, não podem exceder 7 % da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II e III, a partir de qualquer categoria dos grupos I, II e III, até 10 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências referidas no nº 3 consta do anexo I.

5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um único ano, não pode exceder 17 % para as categorias de produtos dos grupos I, II e III.

6. As autoridades da parte exportadora devem notificar a outra parte da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, com pelo menos quinze dias de antecedência.

Artigo 7º

1. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis não sujeitos a limites quantitativos, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo, registaram um aumento tão significativo, em termos absolutos ou relativos, e em tais condições que possam causar prejuízo à produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, ou quando os interesses económicos da parte importadora o imponham, pode aplicar um sistema de fiscalização prévia ou a posteriori a essa categoria de produtos durante um período que considere adequado.

2. A parte que tencione introduzir um sistema de fiscalização nos termos do nº 1 deve informar a outra parte desse facto, com, pelo menos, um dia útil de antecedência em relação à data da sua introdução. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14º do presente protocolo.

3. Se a Comunidade estabelecer um sistema de fiscalização nos termos do presente artigo, as disposições relevantes sobre duplo controlo, classificação e certificação de origem previstas no apêndice A serão aplicáveis, pela Polónia, quando necessário.

Artigo 8º

1. As exportações de produtos têxteis para uma das partes que não estejam sujeitas a limites quantitativos podem ser sujeitas a esses limites, nos termos do presente artigo.

2. Se uma parte considerar que as importações de produtos têxteis, originários da outra parte e abrangidos pelo presente protocolo, registaram um aumento tão significativo e em tais condições que possam causar um prejuízo grave ou pôr em risco a produção da parte importadora de produtos similares ou directamente concorrentes, pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14º, tendo em vista um acordo sobre um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.

Os limites quantitativos acordados nunca poderão ser inferiores a 110 % do nível das importações da parte importadora de produtos dessa categoria originário da outra parte no período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.

3. Em circunstâncias críticas, em que eventuais atrasos possam causar prejuízos difíceis de reparar, a parte importadora pode adoptar medidas provisórias, desde que o pedido de consultas seja apresentado imediatamente a seguir. Essas medidas assumirão a forma de restrições quantitativas às importações ou exportações da Polónia, da e para a Comunidade, durante um período inicial de três meses a contar da data do pedido. Esses limites provisórios serão fixados, no mínimo, em 25 % do nível das importações ou exportações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.

4. Se as consultas não conduzirem a um acordo no prazo de um mês, as restrições quantitativas referidas no nº 3 podem ser então renovadas por um novo período de três meses, enquanto se aguardam novas consultas, ou ser tornadas definitivas a um nível anual nunca inferior a 110 % das importações durante o período de doze meses que termina dois meses antes, ou, na falta de dados disponíveis, três meses antes do mês de apresentação do pedido de consultas.

5. Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, cada parte autorizará a importação dos produtos pertencentes à referida categoria que tenham sido expedidos da outra parte antes da apresentação do pedido de consultas.

Quando sejam aplicados os nºs 2, 3 ou 4, a parte em causa comprometer-se-á a emitir licenças de exportação ou de importação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao limite quantitativo fixado.

6. O prazo de vigência da medida e as taxas de crescimento anuais a aplicar aos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente artigo serão decididos no momento da adopção da medida.

7. As disposições do presente protocolo sobre exportações de produtos sujeitos aos limites quantitativos definidos nos anexos II ou III são igualmente aplicáveis aos produtos em relação aos quais sejam fixados limites quantitativos nos termos do presente artigo.

8. As medidas aplicadas nos termos do presente artigo não podem continuar em vigor depois de decorrido o prazo para a eliminação de todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, previsto no presente protocolo.

Artigo 9º

O disposto no presente protocolo não impede uma parte de suprimir unilateralmente restrições quantitativas, ou aumentar o nível de acesso no âmbito dessas restrições, se as condições do seu mercado o permitirem.

Artigo 10º

1. A Polónia compromete-se a comunicar à Comunidade dados estatísticos precisos sobre todas as licenças de exportação e importação emitidas pelas autoridades polacas para todas as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos nos termos do presente protocolo e sobre todos os certificados emitidos por essas mesmas autoridades para todos os produtos referidos no nº 3 do artigo 5º e abrangidos pelo apêndice C.

De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades polacas dados estatísticos precisos sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades da Comunidade, relacionados com as licenças de exportação e certificados emitidos pela Polónia.

2. As informações referidas no nº 1 serão transmitidas, em relação a todas as categorias de produtos, até ao final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

3. As partes comprometem-se a comunicar às autoridades da outra parte, anualmente, até 15 de Abril, as estatísticas do ano precedente sobre as importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.

Cada parte comunicará à outra parte, a pedido desta, todos os dados estatísticos disponíveis sobre todas as exportações de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo.

As partes transmitirão às autoridades homólogas dados estatísticos sobre os produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 5º

4. As informações referidas no nº 3, em relação a todas as categorias de produtos, serão transmitidas até ao final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.

5. Se da análise das informações comunicadas resultar a existência de diferenças significativas entre as estatísticas sobre exportações e importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 14º

Artigo 11º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente protocolo entre a Polónia e a Comunidade, as partes acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Polónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.

2. Se uma das partes tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que o presente protocolo está a ser iludido, consultará a outra parte, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, cada parte adoptará, como medida cautelar e a pedido da outra parte, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos que sejam provavelmente acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a parte que tomou a iniciativa pode:

a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da outra parte foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo;

b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da outra parte, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários dessa parte, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários dessa mesma parte, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.

5. Sem prejuízo do disposto no protocolo nº 6 do Acordo europeu, sobre assistência mútua em matéria aduaneira, as partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.

Artigo 12º

1. A Comunidade compromete-se a não repartir em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Polónia.

2. As partes cooperação para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

3. A Polónia compromete-se a controlar as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

4. A Polónia envidará os esforços necessários para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.

Artigo 13º

1. As partes evitarão discriminações na atribuição de licenças de exportação e de autorizações de importação ou documentos referidos nos apêndices A e C.

2. Se uma das partes considerar que a aplicação do presente protocolo ou as práticas comerciais da outra parte perturbam as relações comerciais entre a Comunidade e a Polónia, serão rapidamente iniciadas consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 14º, a fim de sanar essa situação.

Artigo 14º

1. Salvo disposição em contrário, os procedimentos especiais de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:

- o pedido de consulta será notificado por escrito à outra parte,

- o pedido de consultas será seguido, no prazo de quinze dias a contar da notificação, de uma declaração sobre os motivos e circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de notificação do pedido, para chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável para ambas as partes, o mais tardar num novo prazo de um mês.

2. Se necessário, podem ser realizadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo, a pedido de uma das partes. As consultas efectuadas nos termos do presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com a vontade de resolver as divergências entre as partes.

Artigo 15º

1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente protocolo é aplicável desde 1 de Janeiro de 1993. O presente protocolo caduca no termo do período referido na acta aprovada nº 5.

2. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, propor consultas nos termos do artigo 14º, para alterar o presente protocolo.

3. Cada parte pode, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo, mediante notificação da outra parte. O presente protocolo deixa de ser aplicável seis meses a contar da data dessa notificação e os limites quantitativos previstos no presente protocolo serão proporcionalmente reduzidos.

4. Os anexos, apêndices, actas aprovadas e memorandos conjuntos anexos ao presente protocolo fazem dele parte integrante.

5. O presente protocolo é parte integrante do Acordo europeu entre a Comunidade e a Polónia, assinado em 16 de Dezembro de 1991, e do acordo provisório entre as mesmas partes, assinado nessa mesma data.

Artigo 16º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e polaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el cuatro de marzo de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den fjerde marts nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am vierten März neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôÝóóåñéò Ìáñôßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the fourth day of March in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le quatre mars mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì quattro marzo millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de vierde maart negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em quatro de Março de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä neljäntenä päivänä maaliskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den fjärde mars nittonhundranittiosju.

Sporz Nadzono w Brukseli, dnia czwartego marca tysi Nac dziewi Ne´cset dziewi Ne´cdziesi Natego siódmego roku.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Za Rz Nad Rzeczypospolitej Polskiej

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º

1. Quando a matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 e 114 não for especificamente mencionada, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA"POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

À data da rubrica do protocolo, a Polónia não aplica quaisquer limites quantitativos nem medidas de efeito equivalente às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.

Apêndice A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Polónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Polónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;

c) Os motivos da decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente protocolo, os produtos afectados ficarão sujeitos ao regime comercial aplicável à prática ou categoria onde forem inscritos depois dessa mudança, nos termos do presente protocolo. Qualquer decisão desse tipo entrará em vigor no prazo de trinta dias a contar da sua notificação à outra parte.

As partes acordam em iniciar consultas, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 14º do protocolo, em cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do artigo 2º do protocolo.

Continuam a ser aplicáveis as anteriores práticas de classificação aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Em caso de divergência entre a Polónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da parte importadora, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 14º, para se chegar a acordo sobre a classificação em causa. Se não se chegar a acordo, a classificação das mercadorias será submetida ao Comité de Nomenclatura, para classificação definitiva na Nomenclatura Combinada.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Polónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem polaca, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.

2. Todavia, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo presente protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Polónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de circulação EUR. 1 ou um formulário EUR. 2 emitidos nos termos de protocolo nº 4 do Acordo europeu.

Artigo 3º

Os certificados de origem serão emitidos para o exportador apenas mediante pedido escrito deste ou do seu representante. As autoridades competentes da Polónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todos os documentos ou provas necessários ou procederão aos controlos que considerem adequados.

Artigo 4º

Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 5º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO DAS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Secção I Exportação

Artigo 6º

As autoridades competentes da Polónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Polónia, de produtos têxteis referidos no anexo II, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelas disposições do presente protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização estabelecidos nos termos dos artigos 7º e 8º do protocolo.

Artigo 7º

1. A licença de exportação será conforme ao modelo anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

2. Cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa e cobre apenas uma das categorias de produtos enunciadas no anexo II do protocolo. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

3. Quando for aplicada a taxa de conversão prevista no anexo II, deve ser inserida a seguinte menção na casa 9 da licença de exportação: «É aplicável a taxa de conversão para o vestuário de tamanho inferior ou igual a 130 cm».

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizados para a exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, será efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias cobertas pela licença.

Secção II Importação

Artigo 11º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos será sujeita à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou o documento de importação referidos no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 7º e 8º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

3. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou o documento de importação já emitido sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para a quota do ano em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Polónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria no anexo II, eventualmente alterado nos termos do presente protocolo, ou qualquer limite quantitativo estabelecido nos termos do artigo 8º do presente protocolo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Polónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14º do presente protocolo.

2. Pode ser recusada a emissão de autorizações ou documentos de importação à exportação de produtos de origem polaca sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de fiscalização não abrangida por licenças polacas de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 11º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos no anexo II ou nos termos do artigo 8º do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Polónia.

TITULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato deste documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m².

Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menço «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente protocolo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Este número é composto pelos elementos seguintes:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: PL,

- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

AT - Áustria

BL - Benelux

DE - Alemanha

DK - Dinamarca

ES - Espanha

FI - Finlândia

FR - França

GB - Reino Unido

GR - Grécia

IE - Irlanda

IT - Itália

PT - Portugal

SE - Suécia,

- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1997,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.

Artigo 15º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que o tenha emitido uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DA COMUNIDADE PARA A POLÓNIA

Artigo 17º

Se necessário, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, nos termos do artigo 14º do protocolo, para adoptar as disposições administrativas específicas relativas às exportações comunitárias para a Polónia.

Essas disposições devem prever um nível de protecção dos exportadores comunitários igual ou equivalente ao concedido aos exportadores polacos nos termos do presente protocolo.

TÍTULO VI

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 18º

A Comunidade e a Polónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.

Artigo 19º

Para garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a Polónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.

Artigo 20º

A Polónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação.

Artigo 21º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades polacas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses.

As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente apêndice.

5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados devem ser conservados pelo menos durante três anos, pelas autoridades competentes da Polónia.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.

Artigo 22º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 21º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Polónia revelarem ou pareçam revelar existência de um desvio ou infracção às disposições do presente protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Polónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. As autoridades competentes da Polónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Polónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Polónia e a Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infrações ao presente protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Polónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo entre a Polónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Polónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação incluirá, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.

5. Quando haja provas suficientes do incumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da Polónia e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 11º do protocolo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.

Anexo referido no nº 1 do artigo 2º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo referido no nº 1 do artigo 7º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice B

As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 2 do artigo 4º do presente protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.

1. Sob reserva do disposto no nº 2 serão consideradas reimportações na acepção do nº 2 do artigo 4º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.

2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ficar sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 14º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do anexo II do protocolo, ou a medidas da fiscalização.

3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou a pedido da Polónia, nos termos do artigo 14º do protocolo, examinar e autorizar:

a) A transferência entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) O aumento de limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 13,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;

c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.

5. A Comunidade informará a Polónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.

7. As transferências entre categorias e os débitos combinados dos limites quantitativos para produtos dos grupos II e III serão calculados de acordo com o quadro de equivalências apresentado no anexo I do acordo.

8. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação polaca, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Este certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Polónia.

9. A Comunidade transmitirá à Polónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.

10. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 9, a Polónia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Polónia e a Comunidade.

Anexo ao apêndice B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice C (Referido no nº 3 do artigo 5º)

Produtos artesanais e folclóricos originários da Polónia

1. A isenção prevista no nº 3 do artigo 5º do protocolo em relação aos produtos de fabrico artesanal aplica-se apenas aos produtos seguintes:

a) Tecidos obtidos em teares manuais ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar polaco;

b) Vestuário e outros artigos têxteis, fabricados tradicionalmente pelo artesanato familiar polaco, obtidos à mão a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda mecânica;

c) Produtos têxteis de folclore tradicional da Polónia fabricados à mão, definidos numa lista a acordar pela Comunidade e pela Polónia.

A isenção será concedida apenas aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da parte fornecedora, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar os motivos da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da parte importadora desde que estas tenham a certeza de que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de divergência entre as partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, para resolver essas divergências.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem problemas à Comunidade, serão imediatamente iniciadas consultas com a Polónia, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14º do protocolo, de modo a resolver a situação através da eventual adopção de um limite quantitativo.

2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.

Anexo ao apêndice C

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Acta aprovada nº 1

No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em 11 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que os artigos 7º e 8º do Protocolo não impedem a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar o sistema de fiscalização ou as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, a Polónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do presente protocolo.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 12º do presente protocolo e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 12º, a Polónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Polónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Polónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará a Polónia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Nota verbal

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo entre a República da Polónia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1992.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República da Polónia de que a Comunidade decidiu aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o disposto no primeiro parágrafo da acta aprovada nº 2 do protocolo rubricado em 11 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as disposições correspondentes dos artigos 7º e 12º do apêndice A do protocolo são igualmente aplicáveis a partir da data acima referida.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Acta aprovada nº 3

No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, as partes acordaram em que a Polónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e a Polónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas, de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 4

No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, a Polónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 12º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 5

No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, as partes acordam em que todas as referências do protocolo ao período da sua aplicação ou ao período no termo do qual todas as restrições quantitativas serão abolidas devem ser interpretadas como referindo-se a um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a não ser que se concluam as negociações multilaterais do «Uruguay Round» e que os seus resultados entrem em vigor ainda em 1992. Nesse caso, os períodos acima referidos devem ser iguais a metade do período de integração dos produtos têxteis e de vestuário no GATT, tal como decidido nessas negociações, não devendo nunca ser inferiores a cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 6

No contexto do protocolo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, rubricado em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992, as partes acordam em que o reporte para o limite quantitativo de 1993 de montantes não utilizados em 1992, nos termos do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas em 27 de Junho de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo rubricado em 15 de Outubro de 1991, é autorizada até ao limite de 9 % dos limites quantitativos respectivos de 1992.

Pelo Governo da República da Polónia

Pelo Conselho da União Europeia

Troca de notas

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao protocolo entre a República da Polónia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1992.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão da República da Polónia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria à Missão se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar à Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Troca de notas

A Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcçáo-Geral, relativa ao protocolo entre a República da Polónia e a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Dezembro de 1992.

A Missão da República da Polónia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do protocolo, o Governo da República da Polónia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do protocolo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Missão da República da Polónia junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.