TRADUÇÃO  
Carta Conjunta das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e o Brasil, por outro 
lado, de acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do Artigo XXI do Acordo Geral 
sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/80 de 29 de outubro de 1999)  
em relação às  
Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a 
fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República 
da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da 
Suécia às Comunidades Europeias.  
Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas Comunicações, nos termos do 
artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, de 11 de junho de 2004 e o documento 
S/SECRET/9, de 12 de abril de 2005), através das quais notificou a sua intenção de alterar ou retirar os compromissos 
específicos incluídos na lista anexa às Comunicações, em conformidade com o disposto no n.  o 5 do artigo V do GATS e 
na alínea b) do n.  o 1 do artigo XXI do GATS.  
Apresentadas as Comunicações, o Brasil submeteu duas manifestações de interesse, respetivamente, em conformidade com 
a alínea a) do n.  o 2 do artigo XXI do GATS (S/L/171 a respeito do documento S/SECRET/8 e S/L/224 a respeito do 
documento S/SECRET/9). A CE e o Brasil entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.  o 2 do artigo 
XXI do GATS relativamente ao documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.  
No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial para as 
negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 26 de abril de 
2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente). Durante as referidas 
negociações, a CE e o Brasil acordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados com as retiradas e modi ­
ficações constantes no documento S/SECRET/8.  
No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado 
acordo entre a CE e o Brasil até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado submeteu 
o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea b) do n.  o 3 
do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do S/L/80, a CE 
poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.  
O relatório sobre o resultado dessas negociações, anexo à presente carta, inclui (1) as alterações propostas nas notificações 
supra referidas, (2) os ajustamentos compensatórios acordados relativamente às alterações ou retiradas notificadas no 
documento S/SECRET/8 e (3) o projeto de lista consolidada dos compromissos específicos que resulta da fusão das listas 
de compromissos existentes da CE e dos seus Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou 
retiradas dos compromissos notificados pela CE ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e os ajustamentos 
compensatórios acordados entre a CE e o Brasil.  
A presente carta e os Anexos I e II do relatório anexo à carta constituem o Acordo entre a CE e o Brasil relativamente ao 
documento S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do n  o 2 do artigo XXI do GATS (  1 ). O Acordo não deverá ser 
interpretado no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo 
não deverá ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.  
Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para 
distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido assinado 
um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha terminado e não 
tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em vigor após a conclusão 
dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos procedimentos de aprovação 
internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas propostas nos documentos 
S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de todos os ajustamentos compen ­
satórios indicados no Anexo II.PT 28.3.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 87/21  
( 1 ) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC 
relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
 Relatório sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.  o 2 do Artigo XXI do 
Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS)  
em relação às  
Alterações propostas nas listas GATS das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros (doravante CE) a 
fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República 
da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da 
República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia, do Reino da 
Suécia às Comunidades Europeias.  
De acordo com o número 5 dos Procedimentos para a implementação do artigo XXI do GATS (S/L/80 de 29 de outubro 
de 1999), a CE submete o seguinte relatório:  
1. Em 28 de maio de 2004 e em 4 de abril de 2005, respetivamente, a CE submeteu duas comunicações nos termos do 
artigo V do GATS (que foram distribuídas como o documento S/SECRET/8, com data de 11 de junho de 2004 e o 
documento S/SECRET/9, com data de 12 de abril de 2005, respetivamente), através das quais notificou a sua intenção 
de alterar ou retirar os compromissos específicos incluídos na lista anexa às comunicações (doravante denominadas “as 
alterações propostas”), nos termos do número 5 do artigo V do GATS e em conformidade com o disposto na alínea b) 
do número 1 do artigo XXI do GATS. As alterações propostas constam do Anexo I.  
2. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/8 e nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI 
do GATS, dezoito Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Taipé chinesa, Colômbia, Cuba, 
Equador, Hong Kong China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Filipinas, Suíça, Uruguai e os Estados Unidos da 
América) submeteram a sua respetiva manifestação de interesse.  
3. Apresentada a notificação constante no documento S/SECRET/9 e de acordo com a alínea a) do número 2 do artigo 
XXI do GATS, catorze Membros da OMC (Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Equador, Hong Kong 
China, Índia, Japão, Coreia, Nova Zelândia, Uruguai e os Estados Unidos da América) submeteram a sua respetiva 
manifestação de interesse.  
4. O Brasil submeteu duas manifestações de interesse nos termos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS 
(S/L/171 relativamente ao documento S/SECRET/8 e S/L/224 relativamente ao documento S/SECRET/9). A CE e o 
Brasil entraram em negociações nos termos do disposto na alínea a) do n.  o 2 do artigo XXI do GATS relativamente ao 
documento S/SECRET/8 e ao documento S/SECRET/9.  
5. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/8, o período inicial 
para as negociações, que terminou em 26 de outubro de 2004, foi prorrogado (por mútuo acordo) cinco vezes (até 
26 de abril de 2005, 27 de fevereiro de 2006, 1 de junho de 2006 e 1 e 17 de julho de 2006 respetivamente).  
6. Durante as referidas negociações, a CE e o Brasil concordaram em fazer ajustamentos compensatórios relacionados 
com as retiradas e alterações constantes no documento S/SECRET/8. Os Anexos I e II do presente relatório, com a 
carta conjunta à qual está anexo, constituem o Acordo entre a CE e o Brasil no que respeita ao documento 
S/SECRET/8 para efeitos da alínea a) do número 2 do artigo XXI do GATS (  2 ). O Acordo não deverá ser interpretado 
no sentido de modificar as listas do artigo II das Isenções da CE e dos seus Estados-Membros. O Acordo não deverá 
ser interpretado como afetando os direitos e obrigações das Partes nos termos do artigo VIII do GATS.  
7. No que respeita ao procedimento iniciado pela notificação constante do documento S/SECRET/9, não foi alcançado 
acordo entre a CE e o Brasil até ao termo do período previsto para as negociações e nenhum Membro afetado 
submeteu o assunto a arbitragem dentro do prazo aplicável nos termos do número 7 do S/L/80. Nos termos da alínea 
b) do n.  o 3 do artigo XXI do GATS e sob reserva da conclusão dos procedimentos definidos nos números 20-22 do 
S/L/80, a CE poderá aplicar as alterações e retiradas propostas no documento S/SECRET/9.PT L 87/22 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019  
( 2 ) O presente Acordo não deverá ser interpretado no sentido de condicionar o resultado de discussões em separado no seio da OMC 
relativas à classificação dos serviços de telecomunicações (telecomunicações básicas e serviços de valor acrescentado).
 8. À luz do que precede, as alterações propostas e os ajustamentos compensatórios acordados são incorporados no 
projeto de lista GATS, consolidada, da CE, que resulta da fusão das listas de compromissos existentes da CE e dos seus 
Estados-Membros e da inserção nessas mesmas listas das alterações ou retiradas dos compromissos notificados pela CE 
ao abrigo dos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 e dos ajustamentos compensatórios acordados entre a CE e o 
Brasil.  
9. Nos termos dos procedimentos referidos nos números 20 a 22 do S/L/80, a CE irá transmitir ao Secretariado, para 
distribuição, o projeto de lista consolidada para certificação até 14 de setembro de 2006, desde que tenha sido 
assinado um acordo com todos os Membros afetados, ou que o período previsto no número 7 do S/L/80 tenha 
terminado e não tenha sido requerido nenhum processo de arbitragem. Os resultados das negociações entram em 
vigor após a conclusão dos procedimentos de certificação, em data a especificar pela CE após conclusão dos proce ­
dimentos de aprovação internos da CE, que a CE se esforçará por acelerar o mais possível. As alterações e retiradas 
propostas nos documentos S/SECRET/8 e S/SECRET/9 não deverão entrar em vigor antes da entrada em vigor de 
todos os ajustamentos compensatórios indicados no Anexo II.PT 28.3.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 87/23
 
ANEXO I  
A) Alterações notificadas no documento S/SECRET/8:  
Compromissos Horizontais  
• Limitações ao acesso ao mercado (página 9): “Em todos os Estados-Membros os serviços considerados serviços públicos, 
a nível nacional ou local, podem estar sujeitos a monopólios públicos ou ser objeto de concessão de direitos exclusivos 
concedidos a operadores privados”. Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da Repú ­
blica Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Áustria, da Polónia, da Eslovénia, 
da Eslováquia, da Finlândia e da Suécia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.  
• Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às sucursais, agências e aos escritórios de representação em 
modo 3 (páginas 9 e 10). Esta limitação não estava incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, 
da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a 
todos os Estados-Membros.  
• Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis às filiais em modo 3 (página 10). Esta limitação não estava 
incluída na lista de compromissos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, da 
Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. Esta limitação aplica-se agora a todos os Estados-Membros.  
• Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis a subsídios em modo 3 (página 13). A lista de compromissos 
específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Áustria, da Eslovénia, da 
Eslováquia, da Finlândia e da Suécia incluíram apenas parte das limitações aplicáveis a subsídios em modo 3 inscritos 
na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A aplicação destas limitações é agora extensível a esses Estados-Membros.  
• Limitações em matéria de tratamento nacional aplicáveis aos subsídios em modo 4 (página 13). A lista de compro ­
missos específicos da República Checa, da Estónia, do Chipre, da Letónia, da Hungria, de Malta e da Eslováquia não 
incluíram a limitação aplicável aos subsídios em modo 4 inscritos na lista da CE e dos seus Estados-Membros. A 
aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.  
• Compromissos do Chipre relacionados com o acesso ao mercado em modo 4. Retiram-se estes compromissos.  
• Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Transferências no seio da empresa (ICT) (Página 26). A lista de 
compromissos específicos da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia e da Eslováquia não 
incluíram a limitação de que a entidade recetora deve prestar efetivamente serviços idênticos no território do Estado- 
-Membro Comunitário visado. A aplicação desta limitação é agora extensível a estes Estados-Membros.  
• Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – prestadores de serviços (página 30). A 
lista de compromissos específicos da Polónia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não estão envol ­
vidos em vendas diretas ao público em geral. A aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.  
• Limitações ao acesso ao mercado em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) – estabelecimento de presença comercial 
(página 30). A lista de compromissos específicos da Lituânia não incluiu a limitação de que aqueles representantes não 
estão envolvidos em vendas diretas ou na prestação de serviços ao público em geral. A aplicação desta limitação é 
agora extensível a este Estado-Membro.  
• Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Lituânia em modo 4 – Visitantes de negócios (BV) (pági ­
na 32). Retiram-se parcialmente estes compromissos.  
• Compromissos relacionados com o acesso ao mercado da Letónia em modo 4 – prestadores de serviços sob contrato 
(CSS) (página 33). A lista de compromissos específicos da Letónia não incluiu a limitação de que a entrada e estada 
temporária no Estado-Membro visado não deverá ser superior a três meses em qualquer período de 12 meses. A 
aplicação desta limitação é agora extensível a este Estado-Membro.  
Compromissos setoriais  
• Serviços de aluguer / leasing sem operadores – relacionados com aeronaves (página 95). A aplicação da limitação de 
acesso ao mercado em modo 2 é extensível à Estónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Eslovénia, Finlândia e Suécia e a 
aplicação da limitação de acesso ao mercado em modo 3 à Estónia, Hungria e Áustria.PT L 87/24 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019
 
• Serviços relacionados com a indústria transformadora (páginas 109 e 110). Retiram-se os compromissos incluídos na 
lista da Letónia, da Lituânia e da Áustria.  
• Serviços de educação (página 156): limitação a “apenas serviços financiados por entidades privadas”. Esta limitação não 
estava incluída nas listas da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Áustria, da Eslovénia (não estava incluída 
apenas no que respeita aos serviços de educação de adultos) e da Eslováquia. A aplicação desta limitação é agora 
extensível a estes Estados-Membros. No caso da Eslovénia, tal extensão refere-se apenas aos serviços de educação de 
adultos.  
• Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) (páginas 193, 213 e 217). As limitações ao acesso ao 
mercado, segundo as quais, “o exercício de atividades de gestão de fundos e de sociedades de investimento requer o 
estabelecimento de uma empresa especializada de gestão” e que “apenas as empresas com sede social na Comunidade 
podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento”, nos modos 1 e 3, não estavam incluídas na 
lista da República Checa  em modo 3, da Estónia (não incluída nem em modo 1 nem em modo 3), da Letónia  em 
modo 3, da Lituânia  em modo 1, da Hungria  em modo 3 e da Eslováquia  em modo 3. A aplicação destas limitações é 
agora extensível a esses Estados-Membros.  
• Transporte espacial. Retira-se o compromisso incluído na lista da Áustria.  
• Transporte aéreo – aluguer de aeronaves com tripulação (página 246). São introduzidas duas limitações ao acesso ao 
mercado (uma nos modos 1 e 2 e outra em modo 3) para a Polónia.  
• Transporte aéreo – Venda e Comercialização (páginas 247 e 248). A lista de compromissos específicos da Estónia não 
incluiu a limitação ao tratamento nacional na distribuição através do SIR dos serviços de transporte aéreo fornecidos 
pelo SIR da empresa-mãe.  
• Transporte aéreo – Sistema de Reservas Informatizado (SIR) (página 248). A lista dos compromissos específicos da 
Hungria não incluiu a limitação relativa ao tratamento nacional em matéria de obrigações da empresa-mãe de trans ­
porte ou participante no que respeita ao SIR controlado por uma transportadora aérea de um ou mais países terceiros.  
• Serviços auxiliares de todos os modos de transporte – Serviços de carga e descarga (página 259). Foi introduzida uma 
limitação ao acesso ao mercado em modo 3 para a Estónia, Letónia e Lituânia.  
B) Alterações notificadas no documento S/SECRET/9:  
Compromissos Horizontais  
• Compromissos do Chipre e de Malta em modo 4 relacionados com o tratamento nacional (páginas 25, 29 e 32 do 
S/SECRET/8). Retiram-se estes compromissos.  
Compromissos setoriais  
• Serviços de informática e serviços conexos – a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware 
informático (CPC 841) (página 82) – b) Serviços de aplicação de software (CPC 842) (página 83) – c) Serviços de 
processamento de dados (CPC 843) (página 85) – d) Serviços de bases de dados (CPC 844) (página 86). Retiram-se os 
compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.  
• Serviços de investigação e desenvolvimento – b) Serviços de I & D em ciências sociais e humanas (CPC 852) (páginas 
89 e 90). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.  
• Serviços de seguros e serviços conexos – (i) Seguro direto (incluindo cosseguro): (a) vida e (b) não vida (páginas 211 e 
212). Retiram-se os compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.PT 28.3.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 87/25
 
• Serviços bancários e outros serviços financeiros (exceto seguros) – (x) (e) títulos negociáveis (página 223). Retiram-se os 
compromissos do Chipre em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.  
• Hotéis, Restaurantes e Catering (CPC 641, 642 e 643) (página 232). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 
(ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.  
• Serviços de agências de viagens e de operadores de turismo (CPC 7471) (páginas 233 e 234). Retiram-se os com ­
promissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e CSS) relacionados com o tratamento nacional.  
• Serviços de transporte marítimo – excluindo o transporte de cabotagem - (a) Transporte de passageiros (CPC 7211); (b) 
Transporte de mercadorias (CPC 7212) (página 242). Retiram-se os compromissos de Malta em modo 4 (ICT, BV e 
CSS) relacionados com o tratamento nacional.PT L 87/26 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019
 
ANEXO II  
COMPENSAÇÃO PELA CE  
• Modo 3 limitação horizontal em matéria de serviços públicos  
— Nota de rodapé sobre o âmbito indicando que esta limitação não se aplica aos serviços de telecomunicações, de 
informática e serviços conexos.  
• Modo 3 limitações horizontais em matéria de investimento  
— A limitação ao tratamento nacional para a AT em modo 3 em sucursais de sociedades anónimas (Aktiengesells ­
chaften) e sociedades de responsabilidade limitada (Gesellschaften mit beschränkter Haftung) estrangeiras é retirada.  
• Modo 4  para trabalhadores transferidos no seio da empresa e visitantes de negócios  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em 
modo 2 - Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e 
por MT na secção horizontal e na secção setorial, nos setores em que CY e MT tenham assumido compromissos 
em modo 3.  
• Serviços Profissionais –  Serviços de Engenharia  (CPC 8672)  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em 
modo 2  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado assumidos pelo CY, pela CZ, por MT e pela SK em 
modo 3  
— Os compromissos relacionados com o tratamento nacional assumidos pelo CY e por MT em modo 3  
— A limitação ao acesso ao mercado para PT em modo 3 é retirada  
• Serviços Profissionais –  Serviços Integrados de Engenharia  (CPC 8673):  
— O ENT aplicado em modo 4/CSS pelo UK é retirado  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela SK em modo 3  
• Serviços Profissionais –  Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística  (CPC 8674):  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, pela CZ, por 
MT, pela PL, SI e SK em modo 3.  
— Os compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela HU relativos aos 
Serviços de arquitetura paisagística em modo 2.  
• Serviços de informática e serviços conexos  
— Serviços de informática e serviços conexos –  
— Introdução de uma nota de rodapé explicativa. - Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o 
tratamento nacional assumidos pela HU nos modos 1, 2 e 3 para o CPC 845 e 849.  
— Condições melhoradas para os CSS/Modo 4 pela SE para serviços de informática e serviços conexos na secção 
horizontal, bem como novos compromissos assumidos pela SE para os CSS/modo 4 para o CPC 845 e 849.  
• Serviços de publicidade  (CPC 871)  
— Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pelo CY, por MT e pela 
PL em modo 1  
• Serviços de Telecomunicações  
— Compromissos novos e melhorados por toda a CE, tal como constam da sua oferta DDA revista.  
— Um esclarecimento da FI especificando que as suas três limitações horizontais em modo 3 relativas às entidades 
jurídicas no acesso ao mercado, às filiais, às sucursais, a às agências e aos escritórios de representação em termos de 
tratamento nacional, bem como ao investimento no acesso ao mercado não se aplicam aos serviços de telecomu ­
nicações.PT 28.3.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 87/27
 
— Uma nota de rodapé explicativa indicando que os subsetores 2.C.h) a 2.C.m) da Lista de Classificação Setorial de 
Serviços constante do MTN, GNS/W/120 (serviços de valor acrescentado) e subsetores 2.C.a) a 2.C.g) da referida 
lista estão aqui incluídos. O subsetor 2.C.o) da referida lista também está incluído aqui na medida em que está 
abrangido por esta definição. Para efeitos desta lista de compromissos, o subsetor 2C.n da referida lista (informação 
e/ou processamento de dados em linha) reflete-se na presente lista de compromissos em 1.B (Serviços de Infor ­
mática e serviços conexos).  
• Serviços Financeiros (serviços de seguro):  
— Parte das limitações ao acesso ao mercado para a SK em modo 3 foram retiradas  
• Serviços Financeiros (banca)  
— FI: alteração dos requisitos de residência permanente em modo 3 (“Pelo menos um dos fundadores, dos membros 
do conselho de administração, do conselho de supervisão e o diretor executivo devem ter a sua residência 
permanente na Comunidade Europeia...” em vez de “Pelo menos metade dos fundadores, metade dos membros 
do conselho de administração, do conselho de supervisão e dos delegados, o diretor executivo, o titular da 
procuração e a pessoa autorizada a assinar em nome da instituição de crédito devem ter o seu domicílio na 
Comunidade Europeia...”).  
• Hotéis, Restaurantes e Catering  
— Nova redação (menos restritiva) para os ENT (testes de necessidade económica) da IT em modo 3 em bares, cafés e 
restaurantes, incluindo um compromisso relativamente à sua natureza não discriminatória.  
• Serviços de Agências de Viagens e Operadores de Turismo  
— Supressão dos ENT aplicados em modo 3 pela CZ  
• Serviços de Cabeleireiro  
— Compromissos relacionados com o acesso ao mercado e o tratamento nacional assumidos pela CZ, FI, HU e SK nos 
modos 2 e 3  
As abreviaturas que se seguem são utilizadas para indicar os Estados-Membros:  
AT Áustria  
BE Bélgica  
CY Chipre  
CZ República Checa  
DE Alemanha  
DK Dinamarca  
EE Estónia  
EL Grécia  
ES Espanha  
FI Finlândia  
FR França  
HU Hungria  
IE Irlanda  
IT Itália  
LT LituâniaPT L 87/28 Jornal Oficial da União Europeia 28.3.2019
 
LU Luxemburgo  
LV Letónia  
MT Malta  
NL Países Baixos  
PL Polónia  
PT Portugal  
SE Suécia  
SI Eslovénia  
SK República Eslovaca  
UK Reino UnidoPT 28.3.2019 Jornal Oficial da União Europeia L 87/29