ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis

Carta no 1

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1991

Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 11 e 12 de Novembro e 20 de Dezembro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987.

2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no 1 do artigo 17o do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por mais três meses, ou seja, até 31 de Março de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Março de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1).

3. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992 e permaneça em vigor até 31 de Março do mesmo ano. Entretanto, as partes procederão a consultas tendo em vista chegar a acordo quanto à prorrogação do acordo até ao final de 1992. As partes acordaram em que o presente acordo sob a forma de troca de cartas seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Apêndice 1

« ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Categoria Unidade 1992 1 toneladas 8 748 2 toneladas 4 722 2 a) toneladas 993 3 toneladas 503 6 (1) 1 000 peças 715 9 toneladas 1 515 20 toneladas 928 39 toneladas 729 46 toneladas 4 195

(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.

LIMITES REGIONAIS

Categoria Unidade 1992 4 1 000 peças F 116 I 1 278 UK 821 13 1 000 peças ES 95 PT 16 »

Carta no 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 20 de Dezembro de 1991 do seguinte teor:

« 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 11 e 12 de Novembro e 20 de Dezembro de 1991 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987.

2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no 1 do artigo 17o do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por mais três meses, ou seja, até 31 de Março de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Março de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1).

3. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992 e permaneça em vigor até 31 de Março do mesmo ano. Entretanto, as partes procederão a consultas tendo em vista chegar a acordo quanto à prorrogação do acordo até ao final de 1992. As partes acordaram em que o presente acordo sob a forma de troca de cartas seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992.

4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Apêndice 1

« ANEXO II

(A designação completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Categoria Unidade 1992 1 toneladas 8 748 2 toneladas 4 722 2 a) toneladas 993 3 toneladas 503 6 (1) 1 000 peças 715 9 toneladas 1 515 20 toneladas 928 39 toneladas 729 46 toneladas 4 195

(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.

LIMITES REGIONAIS

Categoria Unidade 1992 4 1 000 peças F 116 I 1 278 UK 821 13 1 000 peças ES 95 PT 16 »

Troca de notas entre a Comissão das Comunidades Europeias e a República Federativa do Brasil

Nota da Comissão

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Nota do Brasil

A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota do director-geral relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991.

A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado o Governo da República Federativa do Brasil está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência.

A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.