ANEXO XVIII

SAÚDE E SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO LABORAL E IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE TRABALHADORES MASCULINOS E FEMININOS

Lista prevista nos artigos 67º a 70º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ACTOS REFERIDOS

Saúde e segurança no local de trabalho

1. 377 L 0576: Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (JO nº L 229 de 7.9.1977, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 379 L 0640: Directiva 79/640/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1979 (JO nº L 183 de 19.7.1979, p. 11)

- 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 108)

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 208 e 209).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao Anexo II é aditado o seguinte:

Liite II - II. vi sauki - Vedlegg II - Bilaga II

Erityinen turvamerkintä - Sérstök öryggisskilti - Spesiell sikkerhetsskiltning - Särskilda Säkerhetsskyltar

1. Kieltomerkit - Bannskilti - Forbudsskilt - Förbudsskyltar

a) Tupakointi kielletty

Reykingar banna sar

Røyking forbudt

Rökning förbjuden

b) Tupakointi ja avotulen teko kielletty

Reykingar og opinn eldur banna sur

Ild, åpen varme og røyking forbudt

Förbud mot rökning och öppen eld

c) Jalankulku kielletty

Umfer s gangandi vegfarenda bönnu s

Forbudt for gående

Förbjuden ingång

d) Vedellä sammuttaminen kielletty

Banna s a s slökkva me s vatni

Vann er forbudt som slokkingsmiddel

Förbud mot släckning med vatten

e) Juomakelvotonta vettä

Ekki drykkjarhæft

Ikke drikkevann

Ej dricksvatten

2. Varoitusmerkit - Vi svörunarskilti - Fareskilt - Varningsskyltar

a) Syttyvää ainetta

Eldfim efni

Forsiktig, brannfare

Brandfarliga ämnen

b) Räjähtävää ainetta

Sprengifim efni

Forsiktig, eksplosjonsfare

Explosiva ämnen

c) Myrkyllistä ainetta

Eiturefni

Forsiktig, fare for forgiftning

Giftiga ämnen

d) Syövyttävää ainetta

Ætandi efni

Forsiktig, fare for korrosjon eller etsing

Frätande ämnen

e) Radioaktiivista ainetta

Jónandi geislun

Forsiktig, ioniserende stråling

Radioaktiva ämnen

f) Riippuva taakka

Krani a s vinnu

Forsiktig, kran i arbeid

Hängande last

g) Liikkuvia ajoneuvoja

Flutningatæki

Forsiktig, truckkjøring

Arbetsfordon i rörelse

h) Vaarallinen jännite

Hættuleg rafspenna

Forsiktig, farlig spenning

Farlig spänning

i) Yleinen varoitusmerkki

Hætta

Alminnelig advarsel, forsiktig, fare

Varning

j) Lasersäteilyä

Leysigeislar

Forsiktig, laserstråling

Laserstrålning

3. Käskymerkit - Bo sskilti - Påbudsskilt - Påbudsskyltar

a) Silmiensuojaimien käyttöpakko

Noti s augnhlífar

Påbudt med øyevern

Skyddsglasögon

b) Suojakypärän käyttöpakko

Noti s öryggishjálma

Påbudt med vernehjelm

Skyddshjälm

c) Kuulonsuojainten käyttöpakko

Noti s heyrnarhlífar

Påbudt med hørselvern

Hörselskydd

d) Hengityksensuojainten käyttöpakko

Noti s öndunargrímur

Påbudt med ånderettsvern

Andningskkydd

e) Suojajalkineiden käyttöpakko

Noti s öryggisskó

Påbudt med verncsko

Skyddsskor

f) Suojakäsineiden käyttöpakko

Noti s hlif sarhanska

Påbudt med vernehansker

Skyddshandskar

4. Hätätilanteisiin tarkoitetut merkit - Ney sarskilti - Redningsskilt - Räddningsskyltar

a) Ensiapu

Skyndihjálp

Førstehjelp

Första hjälpen

c) tai

e sa

eller

eller

d) Poistumistie

Lei s a s ney sarútgangi

Retninsangivelse til nødutgang

Nödutgång i denna riktning

e) Poistumistie (asetetaan uloskäynnin yläpuolelle)

Ney sarútgangur (setjist yfir neydarútganginn)

Nødutgang (plasseres over utgången)

Nödutgång (placeras ovanför utgången)

2. 378 L 0610: Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (JO nº L 197 de 22.7.1978, p. 12).

3. 380 L 1107: Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO nº L 327 de 3.12.1980, p. 8), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 209)

- 388 L 0642: Directiva 88/642/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1988 (JO nº L 356 de 24.12.1988, p. 74).

4. 382 L 0605: Directiva 82/605/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo metálico e seus compostos iónicos durante o trabalho (primeira directiva especial no sentido do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 247 de 23.8.1982, p. 12).

5. 383 L 0477: Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho (segunda directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 263 de 24.9.1983, p. 25), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 391 L 0382: Directiva 91/382/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991 (JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 16).

6. 386 L 0188: Directiva 86/188/CEE do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho (JO nº L 137 de 24.5.1986, p. 28).

7. 388 L 0364: Directiva 88/364/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1988, relativa à protecção dos trabalhadores pela proibição de certos agentes específicos e/ou de certas actividades (quarta directiva especial na acepção do artigo 8º da Directiva 80/1107/CEE) (JO nº L 179 de 9.7.1988, p. 44).

8. 389 L 0391: Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO nº L 183 de 29.6.1989, p. 1), com a errata publicada no JO nº L 275 de 5.10.1990, p. 42.

9. 389 L 0654: Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 1).

10. 389 L 0655: Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 13).

11. 389 L 0656: Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 393 de 30.12.1989, p. 18).

12. 390 L 0269: Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 156 de 21.6.1990, p. 9).

13. 390 L 0270: Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 156 de 21.6.1990, p. 14).

14. 390 L 0394: Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 196 de 26.7.1990, p. 1).

15. 390 L 0679: Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra o riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial, na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (JO nº L 374 de 31.12.1990, p. 1).

16. 391 L 0383: Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (JO nº L 206 de 29.7.1991, p. 19).

Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos

17. 375 L 0117: Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO nº L 45 de 19.2.1975, p. 19).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 1º, a expressão «artigo 119º do Tratado», é substituída pela expressão «artigo 69º do Acordo EEE».

18. 376 L 0207: Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO nº L 39 de 14.2.1976, p. 40).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

A Suíça e o Liechtenstein porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1995.

19. 379 L 0007: Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO nº L 6 de 10.1.1979, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.

20. 386 L 0378: Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social (JO nº L 225 de 12.8.1986, p. 40).

21. 386 L 0613: Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (JO nº L 359 de 19.12.1986, p. 56).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

A Áustria porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta directiva a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Legislação laboral

22. 375 L 0129: Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO nº L 48 de 22.2.1975, p. 29).

23. 377 L 0187: Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO nº L 61 de 5.3.1977, p. 26).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 2 do artigo 1º, a expressão «no âmbito de aplicação territorial do Tratado» é substituída pela expressão «no âmbito de aplicação territorial do Acordo EEE».

24. 380 L 0987: Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO nº L 283 de 28.10.1980, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 387 L 0164: Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987 (JO nº L 66 de 11.3.1987, p. 11).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) À parte I do Anexo é aditado o seguinte:

«F. ÁUSTRIA

1. Membros dos corpos gerentes de uma pessoa colectiva aos quais caiba a representação legal dessa pessoa colectiva.

2. Sócios que estejam em condições de exercer uma influência dominante na associação, ainda que tal influência se baseie numa relação fiduciária.

G. LIECHTENSTEIN

Sócios ou accionistas que estejam em condições de exercer uma influência dominante numa sociedade de pessoas ou de capitais.

H. ISLÂNDIA

1. Os membros do órgão de direcção de uma empresa falida, depois de a situação financeira desta ter atingido um ponto crítico.

2. Os titulares de 5% ou mais do capital de uma sociedade de responsabilidade limitada em situação de falência.

3. O administrador-geral de uma empresa falida ou aqueles que, tendo em conta as funções desempenhadas na empresa, tenham tido acesso à situação financeira desta de forma que não lhes pudesse ser ocultada a iminência da falência da empresa na altura em que auferiam as respectivas remunerações.

4. O cônjuge de uma pessoa que se encontra numa das situações especificadas nos nºs 1 a 3, bem como os seus parentes directos e respectivos cônjuges.

I. SUÉCIA

Um empregado (ou os seus sucessores) que, isoladamente ou em conjunto com parentes próximos, tenha possuído uma parte essencial da empresa empregadora ou exercido uma influência considerável sobre a actividade desta. Esta disposição é igualmente aplicável quando o empregador é uma pessoa colectiva que não constitui uma empresa nem desenvolve uma actividade económica.»

b) À parte II do Anexo é aditado o seguinte:

«E. LIECHTENSTEIN

Pessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.

F. SUÍÇA

Pessoas seguradas que recebam prestações do seguro de velhice.»