Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a abolição da pena de morte (ACP-UE 2145/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Referindo-se às suas anteriores resoluções sobre a abolição da pena de morte e, nomeadamente, à resolução adoptada em 26 de Setembro de 1996 solicitando a abolição da pena de morte em todos os Estados signatários da Convenção de Lomé,

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 17 de Maio de 1995, onde se afirmava que deveria ser incorporado no Tratado da União Europeia um artigo relativo à interdição da pena capital, e a resolução de 20 de Fevereiro de 1997 solicitando a todos os Estados-Membros que apoiassem uma resolução sobre uma moratória universal das execuções durante a sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 1997,

- Tendo em conta o último relatório das Nações Unidas sobre a pena de morte (E/CN./1996/19), que confirma a tendência abolicionista verificada nos seus Estados-Membros,

A. Considerando o recrudescimento, em todo o mundo, do recurso à pena de morte durante estes últimos anos,

B. Congratulando-se pela abolição completa da pena de morte na Itália, na Espanha, na Bélgica, na Moldávia e na Macedónia em 1995 e 1996,

C. Congratulando-se pelo facto de, durante os dois últimos anos, importantes organizações internacionais, como o Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, o Parlamento da América Latina e a Assembleia Paritária ACP-UE, terem adoptado resoluções que preconizam uma suspensão das execuções à escala mundial, primeira etapa na via da abolição da pena de morte,

D. Notando com satisfação que a Itália propôs à Conferência Intergovernamental a introdução, a favor da revisão do Tratado de Maastricht, de uma nova disposição proibindo a pena de morte,

1. Reafirma a sua oposição absoluta à pena de morte;

2. Convida todos os signatários da Convenção ACP-UE que ainda não aboliram a pena capital a fazê-lo com que a maior urgência;

3. Solicita a todos os Estados da União Europeia e ACP que promovam a adopção, durante a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, de uma resolução sobre uma moratória universal das execuções, primeiro passo para uma abolição da pena de morte para todos os crimes, até ao ano 2000;

4. Entende que a abolição da pena de morte deve constituir uma prioridade em todas as negociações sobre os acordos de parceria e de cooperação, bem como no âmbito das conversações relativas à próxima Convenção de Lomé;

5. Solicita à Comissão que dê, nos seus relatórios anuais sobre as cláusulas «direitos humanos» dos acordos celebrados pela UE com países terceiros, bem como nos seus relatórios sobre a aplicação da Convenção de Lomé, uma atenção especial à pena de morte;

6. Reitera o seu pedido de que a Conferência Intergovernamental incorpore a interdição da pena capital no novo Tratado da UE;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Secretário Geral do Conselho da Europa e ao Presidente da sua Assembleia Parlamentar, bem como ao Secretário Geral das Nações Unidas e ao Presidente da sua Assembleia Geral.