ACORDO EUROPEU

que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DA ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominados «Estados-membros», e

a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas «a Comunidade»,

por um lado,

a REPÚBLICA DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia»,

por outro,

CONSIDERANDO a importância dos laços tradicionais existentes entre a Comunidade, os seus Estados-membros e a Polónia, bem como os valores comuns que partilham;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam reforçar esses laços e estabelecer relações estreitas e duradouras, baseadas em interesses mútuos, que facilitem a participação da Polónia no processo da integração europeia, consolidando e alargando, assim, as relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente pelo acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 19 de Setembro de 1989;

CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no reforço das liberdades políticas e económicas que constituem a base para a presente associação;

RECONHECENDO as realizações importantes do povo polaco no processo de rápida transição para uma nova ordem política e económica baseada no primado do direito e nos direitos humanos, incluindo o enquadramento jurídico e económico para uma economia de mercado e um sistema multipartidário assente em eleições livres e democráticas;

RECORDANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-membros e da Polónia no processo da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), incluindo a aplicação integral de todas as disposições e princípios que a regem, em especial a Acta Final de Helsínquia, os documentos finais das reuniões de encerramento de Madrid e de Viena, bem como a Carta de Paris para uma nova Europa;

CONSCIENTES da importância do acordo de associação para a construção das estruturas de uma Europa pacífica, próspera e estável, de que a Comunidade constitui uma das pedras angulares;

CONVENCIDAS da conveniência do estabelecimento de um vínculo entre a execução integral da associação, por um lado, e a execução efectiva das reformas políticas, económicas e jurídicas da Polónia, por outro, bem como da introdução dos factores necessários para a cooperação e a aproximação entre os sistemas das partes, nomeadamente à luz das conclusões da conferência de Bona da CSCE;

DESEJOSAS de estabelecer um diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum;

TENDO EM CONTA que a Comunidade está disposta a prestar um apoio decisivo à Polónia na implementação das suas reformas e a ajudar este país a enfrentar as consequências económicas e sociais do reajustamento estrutural;

TENDO EM CONTA, além disso, que a Comunidade está disposta a criar instrumentos de cooperação e de assistência económica, técnica e financeira numa base global e plurianual;

CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e da Polónia no comércio livre e, em especial, no respeito pelos direitos e obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

CONSCIENTES das disparidades económicas e sociais existentes entre a Comunidade e a Polónia, reconhecendo, assim, que os objectivos da presente associação serão atingidos através das disposições pertinentes do presente acordo;

CONVICTAS de que o presente acordo criará um novo clima para as suas relações económicas, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e do investimento, instrumentos indispensáveis à reestruturação económica e à modernização tecnológica;

DESEJOSAS de estabelecer uma cooperação cultural e de desenvolver o intercâmbio de informações;

CONSCIENTES de que o objectivo final da Polónia é o de se tornar membro da Comunidade e de que a presente associação, na opinião das partes, contribuirá para a realização deste objectivo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. É criada uma associação entre a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e a Polónia, por outro.

2. Os objectivos desta associação são os seguintes:

- proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas,

- promover a expansão do comércio e de relações económicas harmoniosas entre as partes, fomentando assim o desenvolvimento económico dinâmico e a prosperidade da Polónia,

- constituir uma base para a assistência financeira e técnica da Comunidade à Polónia,

- estabelecer um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade. Para o efeito, a Polónia deverá envidar esforços no sentido de preencher as condições necessárias,

- promover a cooperação no domínio da cultura.

TÍTULO I DIÁLOGO POLÍTICO

Artigo 2º

Será estabelecido um diálogo político regular entre as partes. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a Comunidade e a Polónia, apoiará as alterações políticas e económicas em curso neste país e contribuirá para o estabelecimento de novos laços de solidariedade. O diálogo e a cooperação política:

- facilitarão a plena integração da Polónia na comunidade das nações democráticas, assim como a sua aproximação gradual da Comunidade. A aproximação económica prevista no presente acordo conduzirá a uma maior convergência política,

- proporcionarão uma melhor compreensão mútua e uma maior convergência das posições sobre questões internacionais e, em especial, sobre as questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das partes,

- permitirão a cada uma das partes ter em conta a posição e os interesses da outra parte no respectivo processo de tomada de decisão,

- reforçarão a segurança e a estabilidade em toda a Europa.

Artigo 3º

1. Sempre que necessário, realizar-se-ão consultas entre o Presidente do Conselho das Comunidades Europeias e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o Presidente da Polónia, por outro.

2. A nível ministerial, o diálogo político realizar-se-á no âmbito do conselho de associação, que terá competência em todas as questões que as partes lhe desejem apresentar.

Artigo 4º

As partes estabelecerão outros procedimentos e mecanismos para o diálogo político, designadamente:

- realizando reuniões, a nível de altos funcionários (directores políticos), entre funcionários polacos, por um lado, e a Presidência do Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias, por outro,

- utilizando plenamente todos os canais diplomáticos entre as partes, incluindo contactos regulares entre funcionários polacos em Varsóvia, consultas aquando de encontros internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países terceiros,

- facultando informações regulares à Polónia sobre a cooperação política europeia, a qual procederá do mesmo modo, sempre que adequado,

- recorrendo a quaisquer outros meios que contribuam para a consolidação, desenvolvimento a aprofundamento do diálogo político.

Artigo 5º

O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do comité parlamentar da associação.

TÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 6º

1. A associação compreende um período de transição com uma duração máxima de dez anos, dividido em duas fases sucessivas, de cinco anos cada uma, em princípio. A primeira fase inicia-se na data da entrada em vigor do presente acordo.

2. O conselho de associação examinará regularmente a aplicação do presente acordo, bem como os progressos realizados pela Polónia no âmbito do processo de transição para uma economia de mercado.

3. Durante o período de doze meses que antecede o termo da primeira fase, o conselho de associação reunirá para decidir da passagem para a segunda fase, bem como de quaisquer eventuais alterações a introduzir nas medidas de execução das disposições que regem a segunda fase. Ao tomar esta decisão, o conselho de associação terá em conta os resultados da análise referida no nº 2.

4. As duas fases previstas nos nºs 1 e 3 não se aplicam ao título III.

TÍTULO III LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 7º

1. A Comunidade e a Polónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas partes.

3. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo.

4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no nº 3 a partir da data da aplicação de tal redução.

5. A Comunidade e a Polónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I Produtos industriais

Artigo 8º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Polónia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no anexo I.

2. As disposições dos artigos 9º a 13º inclusive, não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 15º e 16º

Artigo 9º

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos de acordo com o seguinte calendário:

- na data da entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Polónia que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo.

3. Os produtos originários da Polónia referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, os quais aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.

Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos, serão progressivamente reduzidos a partir da data de entrada em vigor do acordo, através de reduções anuais de 15 %. Antes do final do quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Polónia, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 10º

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo VIa serão abolidos na data da entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IVb serão progressivamente reduzidos tal como especificado neste anexo.

A Polónia abrirá contingentes pautais isentos de direitos para os produtos originários da Comunidade, tal como referidos neste anexo em conformidade com as condições nele estabelecidas.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Polónia aos produtos originários da Comunidade, que não os que figuram nos anexos IVa e IVb, serão progressivamente reduzidos e abolidos, o mais tardar no final do sétimo ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o seguinte calendário:

- três anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

- quatro anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

- cinco anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

- seis anos após a data da entrada em vigor do acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

- sete anos após a data da entrada em vigor do acordo, os direitos remanescentes serão eliminados.

4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações na Polónia de produtos originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, exceptuando no que respeita aos produtos referidos no anexo V, que serão abolidas em conformidade com o calendário previsto neste anexo.

Artigo 11º

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 12º

A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade e a Polónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.

Artigo 13º

1. A Comunidade e a Polónia abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do presente acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade e pela Polónia aquando da entrada em vigor do presente acordo excepto no que respeita às aplicáveis aos produtos referidos no anexo VI, que serão eliminadas de acordo com o disposto nesse anexo.

Artigo 14º

Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte, a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 9º e 10º caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O conselho de associação pode dirigir recomendações às partes para esse efeito.

Artigo 15º

O protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 16º

O protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 17º

As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII.

CAPÍTULO II Agricultura

Artigo 18º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Polónia.

2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91.

Artigo 19º

O protocolo nº 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 20º

1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Polónia, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.

2. Os produtos agrícolas originários da Polónia enumerados nos anexos VIIIa e VIIIb beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores dentro dos limites dos contingentes comunitários ou da redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas nos referidos anexos.

3. A Polónia abolirá gradualmente as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos agrícolas cuja lista figura no anexo IX originários da Comunidade, em conformidade com as condições estabelecidas neste anexo.

4. A Comunidade e a Polónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc e XI, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.

5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Polónia, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Polónia examinarão, no âmbito do conselho de associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca. Neste contexto, será concedida uma atenção especial à produção agrícola baseada em técnicas naturais.

6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as políticas agrícolas da Comunidade e da Polónia, bem como o objectivo da Polónia de se tornar membro da Comunidade, as duas partes realizarão consultas regulares no âmbito do conselho de associação sobre a estratégia e as modalidades práticas das suas respectivas políticas.

Artigo 21º

Não obstante outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, o disposto no seu artigo 30º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 20º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III Pescas

Artigo 22º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Polónia abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

Artigo 23º

As partes concluirão negociações, o mais rapidamente possível, no que respeita a um acordo sobre produtos de pesca.

As disposições do nº 5 do artigo 20º serão aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.

CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 24º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nºs 1, 2 e 3.

Artigo 25º

1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia, a partir da data da entrada em vigor do acordo.

2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Polónia a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 20º, as disposições dos nºs 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Polónia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 26º

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.

Artigo 27º

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do conselho de associação relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Polónia referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.

Artigo 28º

A Polónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições do artigo 10º e do nº 1 do artigo 25º

Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Polónia a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o conselho de associação autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.

Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

A Polónia informará o conselho de associação de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do conselho de associação relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Polónia comunicará ao conselho de associação um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O conselho de associação pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 29º

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 33º

Artigo 30º

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo as produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantes

ou

- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º

Artigo 31º

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 13º e 25º conduzir:

i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente

ou

ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 33º Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 32º

Os Estados-membros e a Polónia ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Polónia. O conselho de associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 33º

1. Se a Comunidade ou a Polónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 30º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 29º, 30º e 31º, antes da adopção das medidas neles previstas ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao conselho de associação todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo.

O conselho de associação será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos de aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 30º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao conselho de associação, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.

Caso o conselho de associação ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;

b) No que diz respeito ao artigo 29º, o conselho de associação será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao conselho de associação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 31º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao conselho de associação, a fim de serem examinadas.

O conselho de associação pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Polónia, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 29º, 30º e 31º, aplicar imediatamente as medidas de protecção estritamente necessárias para resolver a situação.

Artigo 34º

O protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 35º

O acordo não pejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 36º

O protocolo nº 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Polónia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.

TÍTULO IV CIRCULAÇÃO DOS TRABALHADORES, DIREITO DE ESTABELECIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAPÍTULO I Circulação dos trabalhadores

Artigo 37º

1. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:

- o tratamento concedido aos trabalhadores de nacionalidade polaca, legalmente empregados no território de um Estado-membro, não pode ser objecto de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, no que respeita a condições de trabalho, remunerações ou despedimentos, em relação aos cidadãos daquele Estado-membro,

- o cônjuge e os filhos legalmente residentes de um trabalhador legalmente empregado no território de um Estado-membro, com exclusão dos trabalhadores sazonais e os trabalhadores abrangidos por acordos bilaterais na acepção do artigo 41º, salvo disposição em contrário dos referidos acordos, terão acesso ao mercado de trabalho desse Estado-membro, durante o período de validade da autorização de trabalho.

2. Sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis no seu território, a Polónia concederá o tratamento referido no nº 1 aos trabalhadores nacionais de qualquer dos Estados-membros que estejam legalmente empregados no seu território, bem como aos respectivos cônjuges e filhos legalmente residentes no seu território.

Artigo 38º

1. A fim de coordenar os regimes de segurança social dos trabalhadores de nacionalidade polaca legalmente empregados no território de qualquer Estado-membro e dos membros da sua família, legalmente residentes nesse Estado-membro, sem prejuízo das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-membro:

- todos os períodos completos de seguro, emprego ou residência desses trabalhadores nos vários Estados-membros serão cumulados para efeitos do estabelecimento das pensões e anuidades de velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como para efeitos de assistência médica para esses trabalhadores e respectivas famílias,

- quaisquer pensões ou anuidades de velhice, de sobrevivência, de acidente de trabalho ou de doença profissional, ou de invalidez deles resultante, com exclusão de benefícios decorrentes de regimes não contributivos, serão transferíveis livremente à taxa aplicada por força da legislação do(s) Estado(s)-membro(s) devedor(es),

- os trabalhadores em causa receberão prestações familiares para os membros da sua família, tal como acima definidos.

2. A Polónia concederá aos trabalhadores nacionais de um Estado-membro legalmente empregados no seu território, bem como aos membros das suas famílias legalmente residentes no referido território, um tratamento similar ao especificado nos segundo e terceiro travessões do nº 1.

Artigo 39º

1. O conselho de associação adoptará as disposições adequadas a fim de assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 38º

2. O conselho de associação adoptará as regras de cooperação administrativa que ofereçam as necessárias garantias de gestão e de controlo da aplicação das disposições referidas no nº 1.

Artigo 40º

As disposições adoptadas pelo conselho de associação em conformidade com o artigo 39º não afectarão quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre a Polónia e os Estados-membros sempre que tais acordos concedam um tratamento mais favorável aos nacionais da Polónia ou dos Estados-membros.

Artigo 41º

1. Tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros, sob reserva das respectivas legislações e do respeito das regras em vigor, nos referidos Estados-membros, em matéria de mobilidade dos trabalhadores:

- serão preservadas e, na medida do possível, melhoradas as actuais facilidades de acesso ao emprego concedidas aos trabalhadores polacos pelos Estados-membros, no âmbito de acordos bilaterais,

- os outros Estados-membros considerarão favoravelmente a possibilidade de concluírem acordos similares.

2. O conselho de associação examinará a possibilidade de concessão de outras melhorias, incluindo facilidades de acesso à formação profissional, em conformidade com as regras e procedimentos em vigor nos Estados-membros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados-membros e na Comunidade.

3. Os Estados-membros examinarão a possibilidade de conceder autorizações de trabalho a nacionais da Polónia que possuam autorizações de residência no Estado-membro em causa, exceptuando os nacionais polacos admitidos como turistas ou visitantes.

Artigo 42º

Durante a segunda fase referida no artigo 6º, ou mais cedo se assim for decidido, o conselho de associação examinará outras formas de facilitar a circulação dos trabalhadores, tendo em conta, nomeadamente, a situação económica e social da Polónia e a situação do emprego na Comunidade. O conselho de associação formulará recomendações para esse efeito.

Artigo 43º

A fim de facilitar a reorganização da mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Polónia, a Comunidade fornecerá uma assistência técnica para a criação de um sistema de segurança social e de relações de trabalho adequados na Polónia, tal como previsto no artigo 87º

CAPÍTULO II Direito de estabelecimento

Artigo 44º

1. Durante o período de transição referido no artigo 6º a Polónia favorecerá o estabelecimento no seu território de operações de empresas e de nacionais da Comunidade. Para o efeito concederá:

i) Ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Comunidade tal como definido no artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais e sociedades, de acordo com o seguinte calendário:

- a partir da entrada em vigor do acordo, para os sectores incluídos no anexo XIIa e para todos os sectores não referidos nos anexos XIIa, XIIb, XIIc, XIId e XIIe,

- gradualmente e, o mais tardar no final da primeira fase referida no artigo 6º, para os sectores incluídos no anexo XIIb,

- gradualmente e, o mais tardar no final do período de transição referido no artigo 6º, para os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId;

e,

ii) A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na Polónia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais. Se as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Polónia não concederem tal tratamento às sociedades e nacionais da Comunidade no que se refere a determinadas actividades económicas na Polónia aquando da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia alterá-las-á de modo a garantir o referido tratamento, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º

2. A Polónia não adoptará, durante os períodos de transição referidos no nº 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, os Estados-membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da Polónia, na acepção do artigo 48º, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais, e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da Polónia estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.

4. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) Estabelecimento:

i) no que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de criar e dirigir empresas, em especial sociedades que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra parte. O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas,

ii) no que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;

b) Filial de uma sociedade: uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;

c) Actividades económicas: em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.

5. Durante os períodos de transição referidos na alínea i) do nº 1, o conselho de associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos XIIb, XIIc e XIId e de incluir os domínios ou matérias enumerados no anexo XIIe no âmbito de aplicação das disposições dos nºs 1, 2 e 3. Por decisão do conselho de associação, estes anexos podem ser alterados.

Após o termo dos períodos de transição referidos na alínea i) do nº 1, o conselho de associação pode, a título excepcional, a pedido da Polónia e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumerados nos anexos XIIb, XIIc e XIId por um período de tempo limitado.

6. As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade de sociedades e de nacionais da Comunidade e da Polónia, previstos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos domínios e matérias enumerados no anexo XIIe.

7. Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no território da Polónia terão, a partir da data da entrada em vigor do acordo, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendamento sempre que tal se revele necessário para o exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram.

A Polónia concederá estes direitos às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais tardar no termo da primeira fase referida no artigo 6º

A Polónia concederá estes direitos aos nacionais da Comunidade estabelecidos como independentes no seu território, o mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6º

Artigo 45º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 44º, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo XIIc, cada parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

2. No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo XIIc, o presente acordo não prejudica o direito das partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas em relação a quem tenha sido contraída uma obrigação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação das sociedades e nacionais da outra parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.

Artigo 46º

A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais polacos o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na Polónia e na Comunidade, o conselho de associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.

Artigo 47º

As disposições do artigo 45º não prejudicam a aplicação, por uma parte contratante, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às actividades, no seu território, de sucursais e agências de sociedades da outra parte, não constituídas no território da primeira parte, que se justifiquem em virtude de diferenças de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e agências e as sucursais e agências de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões de prudência. A diferença de tratamento não ultrapassará o estritamente necessário por força dessas diferenças jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, descritos no anexo XIIc, por razões de prudência.

Artigo 48º

1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «sociedade da Comunidade» e «sociedade polaca», respectivamente, uma sociedade ou uma empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou da Polónia. No entanto, se a sociedade ou empresa constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro ou da Polónia, tiver apenas a sua sede social no território da Comunidade ou da Polónia, a sua actividade terá obrigatoriamente uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-membros ou da Polónia.

2. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título qualquer nacional ou companhia de navegação dos Estados-membros ou da Polónia estabelecidos fora da Comunidade ou da Polónia e controlados por nacionais de um Estado-membro ou da Polónia, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-membro ou na Polónia em conformidade com as respectivas legislações.

3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por nacional da Comunidade e nacional da Polónia uma pessoa singular nacional de um dos Estados-membros ou da Polónia, respectivamente.

4. As disposições do presente acordo não prejudicam a aplicação, por cada uma das partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir que as medidas por ela tomadas relativamente ao acesso de países terceiros ao seu mercado sejam afectadas através das disposições do presente acordo.

Artigo 49º

Para efeitos da aplicação do presente acordo, entende-se por «serviços financeiros» as actividades descritas no anexo XIIc. O conselho de associação pode alargar ou alterar o âmbito deste anexo.

Artigo 50º

Durante a primeira fase referida no artigo 6º, em relação aos sectores que constam nos anexos XIIa e XIIb, ou em relação aos sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, durante o período de transição referido no artigo 6º, a Polónia pode introduzir medidas que derroguem as disposições do presente capítulo relativamente ao estabelecimento de sociedades e nacionais da Comunidade se certas indústrias:

- estiverem em fase de reestruturação

ou

- enfrentarem sérias dificuldades, especialmente quando as mesmas provocarem graves problemas sociais na Polónia

ou

- correrem o risco de ver eliminada ou drasticamente reduzida a totalidade da parte de mercado detida pelas sociedades ou nacionais polacos num determinado sector ou indústria na Polónia

ou

- forem indústrias recentemente surgidas na Polónia.

Tais medidas:

- deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, dois anos após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam dos anexos XIIa e XIIb ou para os sectores que constam dos anexos XIIc e XIId, no termo do período de transição referido naquele artigo,

- serão razoáveis e necessárias a fim de sanarem a situação e

- respeitarão unicamente a estabelecimentos a serem criados na Polónia após a entrada em vigor dessas medidas e não implicarão a introdução de qualquer discriminação das sociedades ou nacionais da Comunidade já estabelecidos na Polónia aquando da introdução de uma determinada medida, relativamente às sociedades ou aos nacionais polacos.

Ao elaborar e aplicar tais medidas, a Polónia concederá, sempre que possível, às sociedades e nacionais da Comunidade um tratamento preferencial que nunca poderá ser menos favorável do que o conferido às sociedades ou nacionais de qualquer país terceiro.

A Polónia consultará o conselho de associação antes de introduzir estas medidas e só as aplicará uma vez decorrido um período de um mês a contar da notificação ao conselho de associação das medidas concretas a introduzir, excepto nos casos em que a ameaça de danos irreparáveis exija que sejam tomadas medidas de urgência. Nesse caso, a Polónia consultará o conselho de associação imediatamente após a sua introdução.

Após o termo da primeira fase referida no artigo 6º ou, no que respeita aos sectores que constam do anexo XIIb ou os sectores incluídos nos anexos XIIc e XIId, após o termo do período de transição referido naquele artigo, a Polónia poderá unicamente introduzir tais medidas se para tal for autorizada pelo conselho de associação e de acordo com as condições por ele determinadas.

Artigo 51º

1. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis aos serviços de transporte aéreo, de navegação interior e de transporte marítimo de cabotagem.

2. O conselho de associação pode formular recomendações tendo em vista melhorar o estabelecimento e o exercício das actividades nos sectores abrangidos pelo nº 1.

Artigo 52º

1. Em derrogação do disposto do capítulo I do presente título, os beneficiários dos direitos de estabelecimento concedidos, respectivamente, pela Polónia e pela Comunidade, podem empregar directamente ou através de uma das suas filiais, em conformidade com a legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Polónia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos Estados-membros da Comunidade e da Polónia, desde que tais trabalhadores façam parte do pessoal de base, tal como definido no nº 2 do presente artigo, e que sejam exclusivamente empregados por esses beneficiários ou pelas suas filiais. As autorizações de residência e de trabalho abrangerão unicamente o período de emprego referido.

2. O pessoal de base das beneficiárias dos direitos de estabelecimento, a seguir designadas «empresa», é constituído por:

a) Quadros superiores de uma empresa responsáveis pela respectiva gestão, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração ou dos accionistas, a quem incumbe:

- a direcção da empresa, de um departamento ou de uma secção da empresa,

- a supervisão e o controlo do trabalho dos outros membros do pessoal que exercem funções técnicas ou administrativas,

- admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou despedimento ou outras acções relativas ao pessoal;

b) Pessoas empregadas por uma empresa e que possuam um nível elevado ou invulgar de:

- qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade que exija conhecimentos técnicos específicos,

- conhecimentos essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas ou gestão da empresa.

Estas pessoas podem incluir membros das profissões reconhecidas, embora não se limitem a estas últimas.

Qualquer das pessoas acima referidas deve ter sido empregada pela empresa em causa durante, pelo menos, um ano antes do destacamento.

Artigo 53º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

2. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às actividades que, no território de cada parte, estejam ligadas, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública.

Artigo 54º

As sociedades controladas e detidas a 100 % conjuntamente por sociedades ou nacionais da Polónia ou por sociedades ou nacionais da Comunidade beneficiam igualmente das disposições do presente capítulo e do capítulo III do presente título.

CAPÍTULO III Prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia

Artigo 55º

1. As partes comprometem-se, em conformidade com o disposto no presente capítulo, a adoptar as medidas necessárias a fim de permitir progressivamente a prestação de serviços pelas sociedades ou nacionais da Comunidade ou da Polónia estabelecidos numa parte que não a do destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços em ambas as partes.

2. Paralelamente ao processo de liberalização referido no nº 1 e sob reserva do disposto no nº 1 do artigo 58º, as partes autorizarão a circulação temporária de pessoas singulares que prestem um serviço ou sejam empregadas por um prestador de serviços na qualidade de pessoal de base na acepção do nº 2 do artigo 52º, incluindo as pessoas singulares que representem uma sociedade ou um nacional comunitário ou polaco e que pretendam entrar temporariamente no território a fim de negociarem a venda de serviços ou a conclusão de acordos de venda de serviços por um prestador de serviços, sob reserva de esses representantes não procederem a vendas directas ao público nem prestarem serviços eles próprios.

3. O conselho de associação tomará as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva do disposto no nº 1.

Artigo 56º

No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Polónia, as disposições do artigo 55º são substituídas pelas seguintes disposições:

1. No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.

a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código de conduta das conferências marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das partes contratantes no presente acordo. As companhias não abrangidas pela conferência podem competir com as companhias por ela abrangidas desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial;

b) As partes afirmaram o seu empenhamento no princípio da livre concorrência para o comércio a granel de sólidos e líquidos.

2. Ao aplicarem os princípios enunciados no ponto 1, as partes:

a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das partes no presente acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;

b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;

c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterias, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.

3. A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as partes, adaptados às suas necessidades comerciais recíprocas, as condições de acesso recíproco ao mercado no domínio dos transportes aéreos e dos transportes terrestres serão objecto de acordos especiais, a negociar entre as partes após a entrada em vigor do presente acordo.

4. Até à conclusão dos acordos referidos no ponto 3, as partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do acordo.

5. Durante o período de transição, a Polónia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, à legislação comunitária aplicável no domínio dos transportes aéreos e terrestres a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das partes e de facilitar a circulação de passageiros e das mercadorias.

6. À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas partes, o conselho de associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.

Artigo 57º

As disposições do artigo 53º são aplicáveis às matérias abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 58º

1. Para efeitos da aplicação do título IV do presente acordo, nenhuma das suas disposições obsta à aplicação, pelas partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das partes retira de uma disposição específica do presente acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 53º

2. As disposições dos capítulos II, III e IV do título IV serão adaptadas, por decisão do conselho de associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do «Uruguay Round», a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma parte à outra parte, por força de qualquer disposição do presente acordo, não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro acordo GATT sobre serviços.

3. A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade, estabelecidos na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, dos auxílios públicos concedidos pela Polónia nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é considerada compatível, durante o período de transição referido no artigo 6º, com o disposto no título IV, bem como com as regras de concorrência referidas no título V.

TÍTULO V PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA, APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO I Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigo 59º

As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 60º

1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, os Estados-membros e a Polónia garantirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitante aos investimentos directos efectuados em sociedades constituídas em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efectuados em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV, bem como a liquidação ou repatriamento de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. Em derrogação das disposições acima referidas, esta liberdade de circulação, de liquidação e de repatriamento será garantida, no termo da primeira fase referida no artigo 6º, relativamente a todos os investimentos relacionados com o estabelecimento, na Polónia, de nacionais que exerçam actividades não assalariadas nos termos do capítulo II do título IV.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros, a partir da entrada em vigor do presente acordo, e a Polónia, a partir do início da segunda fase referida no artigo 6º, não introduzirão quaisquer novas restrições cambiais que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre os residentes da Comunidade e da Polónia e não tornarão mais restritivos os regimes existentes.

3. As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Polónia e de promover assim os objectivos do presente acordo.

Artigo 61º

1. Durante a primeira fase referida no artigo 6º, as partes contratantes adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação progressiva da regulamentação comunitária relativa à livre circulação de capitais.

2. Durante a segunda fase referida no artigo 6º, o conselho de associação examinará os meios susceptíveis de permitir a aplicação integral da regulamentação comunitária relativa à circulação de capitais.

Artigo 62º

No que respeita às disposições do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do artigo 64º, a Polónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a convertibilidade plena de moeda polaca na acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional (FMI), aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições para a concessão dos referidos empréstimos sejam impostas à Polónia e autorizadas de acordo com o estatuto da Polónia no âmbito do FMI.

A Polónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Polónia informará o mais rapidamente possível o conselho de associação sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.

CAPÍTULO II Concorrência e outras disposições económicas

Artigo 63º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Polónia:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Polónia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

3. O conselho de associação adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nºs 1 e 2.

Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes conexas do nº 2 e as disposições do Acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do nº 3 do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O conselho de associação, tendo em conta a situação económica da Polónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.

b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título III:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento nº 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Polónia considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do nº 1 do presente artigo e:

- não for resolvida através das regras de execução referidas no nº 3

ou,

- na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do conselho de associação ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente de acordo com os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.

7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada de acordo com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.

8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo nº 2.

Artigo 64º

1. As partes evitarão na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.

2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Polónia enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Polónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos e, designadamente, com o repatriamento de montantes investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos daí decorrentes, não serão objecto de quaisquer medidas restritivas.

Artigo 65º

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o conselho de associação garantirá, a partir do terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, especialmente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, especialmente a liberdade de decisão dos empresários.

Artigo 66º

1. A Polónia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, nomeadamente no que respeita aos meios previstos para assegurar o respeito de tais direitos.

2. No termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Polónia apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a emissão de patentes europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá às outras convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 1 do anexo XIII de que os Estados-membros são parte ou que são de facto aplicadas pelos Estados-membros.

Artigo 67º

1. As partes contratantes consideram desejável a abertura da contratação pública com base na não discriminação e na reciprocidade, designadamente no contexto do GATT.

2. A partir da entrada em vigor do presente acordo, as sociedades polacas, tal como definidas no artigo 48º, têm acesso à contratação pública na Comunidade em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades comunitárias no momento da entrada em vigor do presente acordo.

O mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 6º, as sociedades comunitárias tal como definidas no artigo 48º, terão acesso à contratação pública na Polónia, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas.

As sociedades da Comunidade estabelecidas na Polónia em conformidade com as disposições do capítulo II do título IV têm acesso, a partir da entrada em vigor do presente acordo, à contratação pública, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades polacas.

O conselho de associação examinará periodicamente a possibilidade de a Polónia abrir a todas as sociedades da Comunidade, antes do final do período de transição, o acesso à contratação pública na Polónia.

3. As disposições dos artigos 37º a 58º são aplicáveis ao estabelecimento, às operações e à prestação de serviços entre a Comunidade e a Polónia, bem como ao emprego e à circulação dos trabalhadores ligados à execução dos contratos públicos.

CAPÍTULO III Aproximação das legislações

Artigo 68º

As partes contratantes reconhecem que a integração económica da Polónia na Comunidade está essencialmente subordinada à aproximação entre a actual e a futura legislação desse país e a da Comunidade. A Polónia velará por que a sua futura legislação seja, tanto quanto possível, compatível com a legislação comunitária.

Artigo 69º

A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: legislação aduaneira, direito das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade das empresas, propriedade intelectual, protecção dos trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, protecção dos consumidores, fiscalidade indirecta, regras e normas técnicas, transportes e ambiente.

Artigo 70º

A assistência técnica que a Comunidade fornecerá à Polónia para a realização destas medidas pode incluir nomeadamente:

- o intercâmbio de peritos,

- o fornecimento de informações,

- a organização de seminários,

- a realização de actividades de formação,

- a ajuda à tradução de legislação comunitária nos sectores relevantes.

TÍTULO VI COOPERAÇÃO ECONÓMICA

Artigo 71º

1. A Comunidade e a Polónia colaborarão a fim de contribuir para o desenvolvimento da Polónia. Tal colaboração apoiará as realizações da Polónia e reforçará os laços económicos já existentes numa base o mais ampla possível em benefício de ambas as partes.

2. As políticas tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico e social da Polónia, em especial políticas respeitantes à indústria, incluindo o sector mineiro, ao investimento, à agricultura, à energia, aos transportes, ao desenvolvimento regional e ao turismo devem ser regidas pelo princípio do desenvolvimento sustentável. Tal implica a necessidade de garantir que as considerações ambientais integrem plenamente desde o início tais políticas.

Estas políticas tomarão igualmente em consideração os requisitos para um desenvolvimento social sustentável.

3. Uma atenção especial será também prestada às medidas susceptíveis de promoverem a cooperação regional entre os países da Europa Central e Oriental com vista a um desenvolvimento integrado da região.

Artigo 72º

Cooperação industrial

1. A cooperação tem por objectivo promover nomeadamente:

- a cooperação industrial entre operadores económicos da Comunidade e da Polónia, tendo em vista, em especial, o reforço do sector privado,

- a participação da Comunidade nos esforços realizados pela Polónia, nos sectores público e privado, a fim de modernizar e reestruturar a sua indústria o que permitirá a transição de um sistema de planeamento central para uma economia de mercado em condições que garantam a protecção do ambiente,

- a reestruturação de sectores individuais,

- a criação de novas empresas em sectores que ofereçam possibilidades de crescimento.

2. As iniciativas de cooperação industrial terão em conta as prioridades definidas pela Polónia. Essas iniciativas procurarão, em especial, estabelecer um enquadramento adequado para as empresas, melhorar as técnicas da gestão e promover a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as empresas.

Artigo 73º

Promoção e protecção do investimento

1. A cooperação tem por objectivo criar um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a recuperação económica e industrial da Polónia.

2. A cooperação terá como objectivos específicos:

- o estabelecimento, por parte da Polónia, de um enquadramento jurídico que favoreça o investimento, o que poderá ser realizado, se for caso disso, através de acordos entre os Estados-membros e a Polónia extensivos à promoção e protecção do investimento,

- a execução de disposições adequadas para a transferência de capitais,

- uma maior protecção do investimento,

- a concretização da desregulamentação e a melhoria das infra-estruturas económicas,

- o intercâmbio de informações sobre possibilidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, de exposições, de semanas comerciais e de outras manifestações.

Artigo 74º

Normas industriais e agronómicas e avaliação da conformidade

1. A cooperação tem por objectivo, em especial, reduzir as divergências existentes nos domínios da normalização e da avaliação da conformidade.

2. Para o efeito, a cooperação procurará:

- promover a regulamentação técnica comunitária e as normas europeias relativas à qualidade dos produtos alimentares industriais e agrícolas,

- promover a utilização da regulamentação técnica comunitária e das normas europeias e dos processos de avaliação da conformidade,

- se for caso disso, favorecer a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo nestes domínios,

- promover a participação da Polónia nos trabalhos de organismos especializados (CEN, Cenelec, ETSI e EOTC).

3. A Comunidade fornecerá, se for caso disso, assistência técnica à Polónia.

Artigo 75º

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

1. As partes promoverão a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Concederão especial atenção às seguintes iniciativas:

- intercâmbio de informações científicas e tecnológicas incluindo informações sobre as respectivas políticas e actividades científicas e tecnológicas;

- organização de reuniões científicas conjuntas (seminários e grupos de trabalho);

- actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento com o objectivo de promover o progresso científico e a transferência de tecnologia e de saber-fazer,

- actividades de formação e programas de mobilidade destinados a investigadores e a especialistas de ambas as partes,

- desenvolvimento de um clima propício à investigação e à aplicação das novas tecnologias e protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação,

- participação nos programas comunitários em conformidade com o disposto no nº 3.

Será prestada assistência técnica sempre que adequado.

2. O conselho de associação determinará os procedimentos adequados para o desenvolvimento da cooperação.

3. A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico a título do programa-quadro da Comunidade realizar-se-á em conformidade com acordos específicos a negociar e concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte.

Artigo 76º

Educação e formação

1. A cooperação terá por objectivo a melhoria do nível geral do ensino e das qualificações profissionais, tendo em conta as prioridades da Polónia.

2. A cooperação abrangerá os seguintes domínios:

- reforma do sistema educativo e de formação,

- formação em exercício e educação permanente,

- reciclagem e adaptação ao mercado de trabalho,

- formação no domínio das técnicas de gestão,

- ensino das línguas comunitárias,

- tradução,

- fornecimento de equipamento de formação,

- promoção dos estudos europeus nas instituições adequadas.

3. Serão criados outros enquadramentos institucionais, bem como projectos de cooperação, a começar pela Fundação Europeia de Formação, quando esta for instituída, e a participação da Polónia no programa Tempus. Neste contexto e em conformidade com os procedimentos da Comunidade, será também considerada a participação da Polónia noutros programas comunitários.

4. A cooperação promoverá a colaboração directa entre estabelecimentos de ensino e entre estes últimos e as empresas, a mobilidade e o intercâmbio de professores, de estudantes e de administradores, os períodos de estágios práticos e de formação profissional no estrangeiro e contribuirá para o desenvolvimento de programas, para a concepção de material didáctico e para o equipamento dos estabelecimentos de ensino.

A cooperação terá igualmente por objectivo o reconhecimento mútuo dos períodos de estudos e dos diplomas.

A fim de promover a integração da Polónia no que respeita ao nível dos estabelecimentos de ensino e das instituições de investigação da Comunidade, tal como estatuído no artigo 75º, a Comunidade adoptará as medidas necessárias com vista a facilitar a cooperação da Polónia com as instituições europeias relevantes, o que poderá incluir a participação da Polónia nas actividades das tais instituições, bem como o estabelecimento de filiais na Polónia. Os objectivos dos estabelecimentos acima referidos devem incidir na formação de membros das universidades, membros das profissões e funcionários públicos que participarão no processo de integração europeia e de cooperação com as instituições comunitárias.

5. Os principais objectivos da cooperação no domínio da tradução serão:

- a formação de tradutores e o desenvolvimento de bases terminológicas (glossários, Eurodicautom);

- a promoção da utilização de normas e terminologia comunitárias;

- o desenvolvimento de uma infra-estrutura adequada para a tradução entre o polaco e as línguas comunitárias.

Artigo 77º

Agricultura e sector agro-industrial

1. A cooperação neste domínio terá por objectivo aumentar a eficácia da agricultura e do sector agro-industrial na Polónia. Procurará nomeadamente:

- desenvolver as explorações e os circuitos de distribuição privados, as técnicas de armazenagem, de comercialização, etc.,

- modernizar as infra-estruturas do sector rural (transportes, abastecimento de água, telecomunicações),

- melhorar o ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,

- melhorar a produtividade e a qualidade através do recurso a técnicas e produtos adequados, assegurar a formação e o controlo no que respeita à utilização de técnicas anti-poluentes ligadas aos factores de produção,

- desenvolver e modernizar as empresas transformadoras, bem como as suas técnicas de comercialização,

- promover a complementaridade na agricultura,

- promover a cooperação industrial no domínio da agricultura e o intercâmbio de saber-fazer, designadamente entre os sectores privados da Comunidade e da Polónia,

- desenvolver a cooperação em matéria de sanidade animal e vegetal, incluindo a inspecção sanitária e a legislação nos domínios vegetal e fitossanitário, tendo em vista uma harmonização progressiva com as normas comunitárias através de uma assistência à informação e à organização dos controlos.

2. Para o efeito, a Comunidade fornecerá, se for caso disso, a assistência necessária.

Artigo 78º

Energia

1. A cooperação inscrever-se-á no âmbito dos princípios da economia de mercado e desenvolver-se-á numa perspectiva de integração progressiva dos mercados da energia da Polónia e da Comunidade.

2. A cooperação concentrar-se-á em especial nos seguintes aspectos:

- modernização das infra-estruturas,

- melhoria e diversificação do abastecimento,

- formulação e planeamento de uma política energética,

- gestão e formação no sector da energia,

- desenvolvimento dos recursos energéticos,

- promoção da poupança de energia e do rendimento energético,

- impacte ambiental da produção e do consumo de energia,

- sector da energia nuclear,

- sectores da electricidade e do gás, incluindo o exame da possibilidade de interligar as redes de abastecimento europeias,

- formulação das condições-quadro de cooperação entre as empresas do sector,

- transferência de tecnologias e de saber-fazer,

- liberalização do mercado da energia e facilitação do trânsito do gás e da electricidade.

Artigo 79º

Cooperação no sector nuclear

1. A cooperação no sector nuclear abrangerá essencialmente os seguientes aspectos:

- reforma da legislação e regulamentação nuclear na Polónia,

- segurança nuclear, preparação tendo em vista casos de emergência nuclear e gestão de casos de emergência,

- protecção contra as radiações, incluindo o controlo das radiações no ambiente,

- problemas ligados ao ciclo do combustível, protecção dos materiais nucleares,

- gestão de resíduos radioactivos,

- desactivação e desmantelamento das instalações nucleares,

- descontaminação.

2. A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências, bem como as actividades de investigação e desenvolvimento, em conformidade com o artigo 75º

Artigo 80º

Ambiente

1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação na luta contra a degradação do ambiente, que consideram prioritária.

2. A cooperação centrar-se-á nos seguintes domínios:

- controlo eficaz dos níveis de poluição,

- luta contra a poluição local, regional e transfronteiras do ar e da água,

- produção e consumo eficazes da energia e segurança das instalações industriais,

- classificação e manipulação segura das substâncias químicas,

- qualidade da água, nomeadamente nos cursos de água internacionais,

- redução, reciclagem e eliminação segura dos resíduos; aplicação da Convenção de Basileia,

- impacte da agricultura no ambiente; erosão dos solos; protecção das florestas, da fauna e da flora,

- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,

- utilização de instrumentos económicos e fiscais,

- evolução global do clima.

3. Para estes fins, a partes cooperarão especialmente nas seguintes áreas:

- intercâmbio de informações e de peritos, nomeadamente em matéria de tecnologias limpas,

- programas de formação,

- aproximação das legislações (normas comunitárias),

- cooperação a nível regional (incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente, quando for criada pela Comunidade) e a nível internacional,

- desenvolvimento de estratégias, designadamente no que respeita aos problemas globais e climatéricos.

Artigo 81º

Transportes

1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação a fim de permitir à Polónia:

- reestruturar e modernizar os seus transportes,

- melhorar a circulação das pessoas e das mercadorias, bem como o acesso ao mercado dos transportes através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra,

- atingir normas de exploração comparáveis às da Comunidade.

2. A cooperação incluirá, em especial:

- programas de formação económica, jurídica e técnica,

- prestação de assistência técnica e aconselhamento e intercâmbio de informações (conferências e seminários).

3. Os domínios prioritários serão os seguintes:

- transporte rodoviário, incluindo o gradual descongestionamento do trânsito,

- gestão dos caminhos-de-ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes,

- modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias e de vias navegáveis nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus,

- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo,

- aperfeiçoamento do equipamento técnico de modo a cumprir as normas comunitárias, nomeadamente no domínio dos transportes rodo-ferroviários, do transporte multimodal e do transbordo,

- desenvolvimento de políticas de transportes compatíveis com as aplicáveis na Comunidade.

Artigo 82º

Telecomunicações

1. As partes desenvolverão e reforçarão a sua cooperação neste domínio, iniciando, para o efeito, especialmente, as seguintes acções:

- intercâmbio de informações sobre as políticas em matéria de telecomunicações,

- intercâmbio de informações técnicas e outras e organização de seminários, grupos de trabalho e conferências para peritos de ambas as partes,

- acções de formação e de consultoria,

- transferência de tecnologias,

- execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das duas partes,

- promoção das normas, regulamentações e sistemas de certificação europeus,

- promoção de comunicações, facilidades e serviços novos, nomeadamente dos que têm aplicações comerciais.

2. Estas actividades concentrar-se-ão nos seguintes domínios prioritários:

- modernização da rede de telecomunicações polaca e sua integração nas redes europeia e mundial,

- cooperação no âmbito das estruturas da normalização europeia,

- integração dos sistemas transeuropeus; aspectos jurídicos e regulamentares das telecomunicações,

- gestão das telecomunicações na nova conjuntura económica: estruturas, estratégia e programação organizacionais, princípios de aquisição,

- ordenamento do território, incluindo a construção civil e o urbanismo.

Artigo 83º

Serviços bancários, de seguros e outros serviços financeiros

1. As partes cooperarão tendo em vista a adopção de, designadamente, regras e normas comuns para os sistemas de contabilidade e para os sistemas de controlo e de regulamentação dos serviços bancários, financeiros e de seguros.

2. As partes estabelecerão métodos precisos com vista a facilitar o processo de reforma, nomeadamente:

- contribuindo para a elaboração de glossários e para a tradução da legislação comunitária e polaca,

- realizando discussões e reuniões de informação sobre a legislação em vigor ou em fase de projecto na Polónia e na Comunidade,

- concessão de formação.

Artigo 84º

Política monetária

A pedido das autoridades polacas, a Comunidade prestará assistência técnica a fim de ajudar a Polónia a introduzir a convertibilidade integral do zloty e a aproximar progressivamente as suas políticas das do sistema monetário europeu. Tal incluirá o intercâmbio informal de informações relativamente aos princípios e ao funcionamento do sistema monetário europeu.

Artigo 85º

Branqueamento de dinheiro

1. As partes acordaram na necessidade de trabalharem e de cooperarem no sentido de impedirem a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de dinheiro proveniente de actividades criminosas em geral e do tráfego ilícito da droga em particular.

2. A cooperação neste domínio inclui nomeadamente uma assistência administrativa e técnica tendo em vista a adopção das normas adequadas de luta contra o branqueamento de dinheiro, comparáveis às adoptadas na matéria pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste domínio, nomeadamente a task force acção financeira (TFAF)

Artigo 86º

Desenvolvimento regional

1. As partes reforçarão a sua cooperação no domínio do desenvolvimento regional e do ordenamento do território.

2. Para o efeito, podem recorrer às seguintes medidas:

- fornecimento de informações às autoridades nacionais, regionais ou locais relativamente à política de desenvolvimento regional e de ordenamento do território e, se necessário, prestação de assistência tendo em vista a elaboração destas políticas,

- acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico,

- estudo de abordagens coordenadas com vista ao desenvolvimento das zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Polónia,

- intercâmbio de visitas tendo em vista explorar as possibilidades de cooperação e de assistênica,

- intercâmbio de funcionários,

- prestação de assistência técnica, em especial no que respeita ao desenvolvimento das regiões desfavorecidas,

- estabelecimento de programas de intercâmbio de informações e de experiências, incluindo sob a forma de seminários.

Artigo 87º

Cooperação em matéria social

1. No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as partes terá por objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, tomando como referência o nível atingido na Comunidade, nomeadamente através:

- da prestação de assistência técnica,

- do intercâmbio de peritos,

- de cooperação entre empresas,

- de acções de informação e formação.

2. No que se refere ao emprego, a cooperação entre as partes incidirá designadamente sobre:

- a organização do mercado de trabalho,

- a colocação e os serviços de orientação profissional,

- o planeamento e a realização de programas de reestruturação regional,

- o incentivo ao desenvolvimento das iniciativas locais de emprego.

A cooperação nestes domínios compreenderá acções de formação e de informação, a realização de estudos e a prestação de serviços por parte de peritos.

3. No domínio da segurança social, a cooperação entre as partes procurará adaptar o sistema de segurança social existente na Polónia à nova realidade económica e social, nomeadamente através de acções de informação e formação e da prestação de serviços por parte de peritos.

Artigo 88º

Turismo

As partes reforçarão e desenvolverão a sua cooperação, especialmente pelos seguintes meios:

- favorecendo o intercâmbio turístico,

- reforçando os fluxos de informações disponíveis por intermédio das redes internacionais, bancos de dados, etc.,

- organizando acções de formação, intercâmbios e seminários com o objectivo de favorecer a transferência de saber-fazer,

- analisando as oportunidades de organização de acções conjuntas, tais como projectos transfronteiras, cidades geminadas, etc.

Artigo 89º

Pequenas e médias empresas

1. As partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem como a cooperação entre as pequenas e médias empresas da Comunidade e da Polónia.

2. As partes promoverão o intercâmbio de informações e de saber-fazer nos seguintes domínios:

- criação das condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais e financeiras necessárias ao estabelecimento e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como à cooperação transfronteiras,

- prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas (formação de quadros, contabilidade, comercialização, controlo da qualidade, etc.) e reforço das agências que oferecem tais serviços,

- estabelecimento de ligações adequadas com os operadores da Comunidade com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras [rede europeia de cooperação e de aproximação das empresas (BC-Net), euro-info-centros, conferências, etc.].

Artigo 90º

Informação e meios de comunicação audiovisual

1. As partes adoptarão as medidas adequadas a fim de favorecer um intercâmbio de informações eficaz. É atribuída prioridade aos programas que têm por objectivo fornecer ao grande público informações especializadas incluindo, na medida do possível, o acesso às bases de dados comunitárias.

2. As partes cooperarão com vista a promover a indústria audiovisual na Europa. Em especial, o sector do audiovisual da Polónia pode participar em acções realizadas pela Comunidade no âmbito do programa Media 1991-1995, de acordo com procedimentos a acordar entre os organismos responsáveis pela gestão de cada uma das acções em conformidade com o disposto na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1990, que estabeleceu o programa.

As partes coordenarão e, se necessário, harmonizarão as suas políticas relativas à regulamentação das emissões transfronteiras, às normas técnicas no domínio do audiovisual e à promoção da tecnologia audiovisual europeia.

Artigo 91º

Alfândegas

1. A cooperação terá por objectivo assegurar o respeito de todas as disposições a adoptar no domínio comercial e aproximar o regime aduaneiro polaco do comunitário, o que contribuirá para facilitar a liberalização progressiva prevista no âmbito do presente acordo.

2. A cooperação compreenderá, em especial, os seguintes aspectos:

- intercâmbio de informações,

- organização de seminários e de estágios,

- desenvolvimento das infra-estruturas fronteiriças entre as partes,

- introdução do documento administrativo único e de um sistema de interligação entre o regime de trânsito comunitário e polaco,

- simplificação dos controlos e das formalidades no que diz respeito ao transporte de mercadorias.

Se necessário, será prestada assistência técnica.

3. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, e nomeadamente no artigo 94º, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes contratantes será regida pelas disposições do protocolo nº 6.

Artigo 92º

Cooperação no domínio estatístico

1. A cooperação terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema estatístico eficaz que fornecerá, rápida e atempadamente, as estatísticas fiáveis necessárias para planear e orientar o processo de reforma estrutural e contribuir para o desenvolvimento da empresa privada na Polónia.

2. Para o efeito, a cooperação procurará nomeadamente:

- desenvolver um sistema estatístico eficaz e independente,

- assegurar a harmonização com os métodos, normas e classificação internacionais (e, em especial, comunitárias),

- fornecer os dados necessários para apoiar e controlar as reformas económicas,

- fornecer os dados macroeconómicos e microeconómicos adequados aos operadores económicos privados,

- assegurar a confidencialidade dos dados.

3. A Comunidade prestará, se necessário, assistência técnica.

Artigo 93º

Ciências económicas

1. A Comunidade e a Polónia facilitarão o processo de reforma e integração económicas por meio da cooperação destinada a melhorar a compreensão dos mecanismos das suas respectivas economias, bem como os princípios de elaboração e de aplicação económica nas economias de mercado.

2. Para o efeito, a Comunidade e a Polónia:

- procederão ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macroeconómicas e estratégias de desenvolvimento,

- analisarão conjuntamente as questões económicas de interesse mútuo, incluindo a articulação da política económica e dos instrumentos necessários à sua aplicação,

- promoverão, nomeadamente, através do programa «Acção para a cooperação económica», de uma ampla cooperação entre economistas e quadros da Comunidade e da Polónia, a fim de acelerar a transferência do saber-fazer necessário à formulação das políticas económicas e assegurar, neste âmbito, uma ampla divulgação dos resultados da investigação.

Artigo 94º

Luta contra a droga

1. A cooperação tem, nomeadamente, por objectivo aumentar a eficácia das políticas e das medidas de luta contra a oferta e o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como reduzir o consumo abusivo desses produtos.

2. As partes contratantes chegarão a acordo quanto aos métodos de cooperação necessários para a realização destes objectivos, e nomeadamente quanto às modalidades de execução de acções conjuntas. As acções empreendidas serão objecto de consultas e de uma estreita coordenação no que diz respeito aos objectivos e estratégias adoptadas nos domínios referidos no nº 1.

3. A cooperação entre as partes contratantes incluirá uma assistência técnica e administrativa que abrangerá nomeadamente os seguintes domínios: elaboração e aplicação das legislações nacionais, criação de instituições, de centros de informação e de centros de acção socio-sanitária, formação de pessoal e investigação, prevenção do desvio dos percursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

As partes podem acordar em incluir outros domínios.

TÍTULO VII COOPERAÇÃO CULTURAL

Artigo 95º

1. As partes comprometer-se-ão a promover a cooperação cultural. Se necessário, os programas de cooperação cultural existentes na Comunidade, num ou em mais Estados-membros, podem ser alargados à Polónia, podendo igualmente ser desenvolvidas outras actividades de interesse mútuo.

2. Esta cooperação pode nomeadamente abranger os seguintes domínios:

- traduções de obras literárias,

- conservação e restauração de monumentos e sítios históricos,

- formação de pessoas que trabalham no domínio da cultura,

- organização de manifestações culturais de carácter europeu.

TÍTULO VIII COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Artigo 96º

A fim de realizar os objectivos do presente acordo e em conformidade com o disposto nos artigos 97º, 98º, 100º e 101º, a Polónia beneficiará de uma assistência financeira temporária que lhe será concedida pela Comunidade sob a forma de donativos e empréstimos destinados a acelerar o processo de transformação económica da Polónia e a auxiliar este país a fazer face às consequências económicas e sociais decorrentes do reajustamento estrutural.

Artigo 97º

A assistência financeira será coberta:

- pelas medidas previstas no âmbito da operação Phare pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada, até ao final de 1992; a partir dessa data, a Comunidade concederá uma ajuda sob a forma de donativo, quer numa base plurianual no âmbito da operação Phare quer no âmbito de um novo dispositivo financeiro plurianual criado pela Comunidade após consulta da Polónia e tendo em conta o disposto nos artigos 100º e 101º,

- pelo(s) empréstimo(s) concedido(s) pelo Banco Europeu de Investimento durante todo o período de disponibilidade da ajuda; nos anos seguintes, a Polónia terá acesso aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos termos do disposto no artigo 18º dos estatutos do banco. A Comunidade estabelecerá, após ter consultado a Polónia, o montante máximo e o período de disponibilidade dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento à Polónia.

Artigo 98º

Os objectivos da assistência financeira comunitária e os domínios abrangidos por esta assistência serão definidos num programa indicativo estabelecido de comum acordo entre as partes. As partes informarão o conselho de associação.

Artigo 99º

1. A pedido da Polónia e em concertação com as instituições financeiras internacionais, no contexto do «G-24», a Comunidade examinará, em caso de especial necessidade e tendo em conta o conjunto dos recursos financeiros disponíveis, a possibilidade de conceder uma assistência financeira temporária a fim de:

- apoiar as medidas destinadas a assegurar a estabilização e a manutenção da convertibilidade do zloty,

- apoiar os esforços de estabilização e de ajustamento estrutural empreendidos a médio prazo, incluindo o apoio à balança de pagamentos.

2. Esta assistência financeira está sujeita à apresentação pela Polónia de programas de convertibilidade e/ou de reestruturação da economia aprovados pelo FMI no âmbito do «G-24», à aceitação desses programas pela Comunidade, ao respeito permanente desses programas pela Polónia e, finalmente, a uma transição rápida para um sistema baseado em fontes de financiamento privadas.

3. O conselho de associação será informado das modalidades de concessão desta assistência e do respeito dos compromissos assumidos pela Polónia no que diz respeito a esta assistência.

Artigo 100º

A assistência financeira da Comunidade será avaliada à luz das necessidades e do nível de desenvolvimento da Polónia, tendo em conta as prioridades estabelecidas, bem como a capacidade de absorção da economia polaca, a capacidade de reembolso dos empréstimos e a concretização da reestruturação e de uma economia de mercado na Polónia.

Artigo 101º

A fim de optimizar a utilização dos recursos, as partes contratantes assegurarão uma coordenação estreita entre as contribuições comunitárias e as dos outros intervenientes, tais como os Estados-membros, outros países, incluindo o «G-24», e as instituições financeiras internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento.

TÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 102º

É criado um conselho de associação que supervisará a aplicação do presente acordo. O conselho reunir-se-á a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. Examinará os problemas importantes que possam surgir no âmbito do acordo, bem como todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

Artigo 103º

1. O conselho de associação é constituído, por um lado, pelos membros do Conselho das Comunidades Europeias e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do Governo polaco.

2. Os membros do conselho de associação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O conselho de associação adoptará o seu regulamento interno.

4. A presidência do conselho de associação será exercida rotativamente por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do Governo polaco de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno.

Artigo 104º

Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo e, nos casos nele previstos, o conselho de associação dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O conselho de associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O conselho de associação adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 105º

1. Qualquer das partes pode apresentar ao conselho de associação qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O conselho de associação pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o nº 2, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designa