PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) A Decisão 2011/93/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão de Execução 2011/394/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão de Execução 2011/215/UE revoga a Decisão 2000/25/CE da Comissão (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.2, o texto do ponto 87 (Decisão 2000/25/CE da Comissão) é suprimido.

2) Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: «— 32011 D 0093: Decisão 2011/93/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 37 de 11.2.2011, p. 25). — 32011 D 0394: Decisão de Execução 2011/394/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 176 de 5.7.2011, p. 45).».

3) Na Parte 1.2, a seguir ao ponto 149 [Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «150. 32011 D 0215: Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (JO L 90 de 6.4.2011, p. 50).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/93/UE e das Decisões de Execução 2011/215/UE e 2011/394/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 2.

(2) JO L 37 de 11.2.2011, p. 25.

(3) JO L 90 de 6.4.2011, p. 50.

(4) JO L 176 de 5.7.2011, p. 45.

(5) JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.