ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Decisão 2013/633/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2007/742/CE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE às bombas de calor elétricas, a gás ou de absorção a gás (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 296/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/1807]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/1310 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que altera o anexo I da Decisão 2009/177/CE no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença para a totalidade do território da Croácia relativamente à herpesvirose da carpa-koi (KHV) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2015/1356 da Comissão, de 4 de agosto de 2015, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEB da República Checa, da França, de Chipre, do Listenstaine e da Suíça (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 4.2, ao ponto 89 (Decisão 2009/177/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 D 1310: Decisão de Execução (UE) 2015/1310 da Comissão, de 28 de julho de 2015 (JO L 200 de 30.7.2015, p. 17).»

2) Na parte 7.1, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32015 D 1356: Decisão de Execução (UE) 2015/1356 da Comissão, de 4 de agosto de 2015 (JO L 209 de 6.8.2015, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2015/1310 e (UE) 2015/1356 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 200 de 30.7.2015, p. 17.

(2) JO L 209 de 6.8.2015, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2016

de 18 de março de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1885]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos essenciais de proteção ambiental (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 0004: Regulamento (UE) 2016/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/4 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 3 de 6.1.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 298/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1809]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, dimoxistrobina, fluroxipir, metoxifenozida, metrafenona, oxadiargil e tribenurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1040: Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 10).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1040: Regulamento (UE) 2015/1040 da Comissão, de 30 de junho de 2015 (JO L 167 de 1.7.2015, p. 10).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/1040 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 167 de 1.7.2015, p. 10.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2016

de 29 de abril de 2016

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/2050]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/2119 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de painéis derivados de madeira nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1fl (Decisão de Execução 2014/768/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«1fm. 32015 D 2119: Decisão de Execução (UE) 2015/2119 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de painéis derivados de madeira nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 24.11.2015, p. 31).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2015/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 229/2015, de 25 de setembro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 306 de 24.11.2015, p. 31.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 85 de 30.3.2017, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 75/2016

de 29 de abril de 2016

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/2025]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera os anexos III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de guazatina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1910: Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015 (JO L 280 de 24.10.2015, p. 2).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 1910: Regulamento (UE) 2015/1910 da Comissão, de 21 de outubro de 2015 (JO L 280 de 24.10.2015, p. 2).»

Artigo 3.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2015/1910 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 280 de 24.10.2015, p. 2.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2016

de 3 de junho de 2016

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/2146]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2016/397 da Comissão, de 16 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, no ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 D 0397: Decisão (UE) 2016/397 da Comissão, de 16 de março de 2016 (JO L 73 de 18.3.2016, p. 100).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2016/397 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 73 de 18.3.2016, p. 100.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 308/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2016

de 3 de junho de 2016

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2017/2150]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2015» é substituída por «2015 e 2016».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Na sequência da alteração do estatuto de Maiote (1) e de São Bartolomeu (2), e da entrada em vigor da Decisão 2013/755/UE do Conselho (3) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, há que atualizar a lista de países e territórios ultramarinos constante do anexo IX do Protocolo I do Acordo,
(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
(1)

O artigo 68.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), estipula que deve ser instaurado um mecanismo de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos que afetam a economia dos Estados ACP. O n.o 4 do mesmo artigo estabelece que as modalidades do mecanismo de apoio são definidas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE.
3.

A seguir ao ponto 13zzzzzt [Regulamento de Execução (UE) 2015/2198 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzu. «32016 R 0138: Regulamento de Execução (UE) 2016/138 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, relativo à não aprovação da substância ativa 3-decen-2-ona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 27 de 3.2.2016, p. 5). 13zzzzzq13zzzzzv. 32016 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2016/139 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa metsulfurão-metilo como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 3.2.2016, p. 7). 13zzzzzr13zzzzzw. «32016 R 0146: Regulamento de Execução (UE) 2016/146 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa lambda-cialotrina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 30 de 5.2.2016, p. 7). 13zzzzzs13zzzzzx. 32016 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2016/147 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa iprovalicarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 30 de 5.2.2016, p. 12). 13zzzzzt13zzzzzy. 32016 R 0177: Regulamento de Execução (UE) 2016/177 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, que aprova a substância ativa benzovindiflupir como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 35 de 11.2.2016, p. 1). 13zzzzzu13zzzzzz. 32016 R 0182: Regulamento de Execução (UE) 2016/182 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa piraflufena-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 37 de 12.2.2016, p. 40).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2016

de 8 de julho de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/364]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/2314 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 2314: Regulamento (UE) 2015/2314 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015 (JO L 328 de 12.12.2015, p. 46).»

2. A seguir ao ponto 108 [Regulamento (UE) 2015/705 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «109. 32015 R 2314: Regulamento (UE) 2015/2314 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (JO L 328 de 12.12.2015, p. 46).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2015/2314 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 328 de 12.12.2015, p. 46.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/433]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva Delegada (UE) 2016/1028 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva Delegada (UE) 2016/1029 da Comissão, de 19 de abril de 2016, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo (2) deve ser incorporada no Acordo EEE)

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32016 L 1028: Diretiva Delegada (UE) 2016/1028 da Comissão, de 19 de abril de 2016 (JO L 168 de 25.6.2016, p. 13),

— 32016 L 1029: Diretiva Delegada (UE) 2016/1029 da Comissão, de 19 de abril de 2016 (JO L 168 de 25.6.2016, p. 15).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) n.o 2016/1028 e (UE) 2016/1029 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 168 de 25.6.2016, p. 13.

(2) JO L 168 de 25.6.2016, p. 15.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.