DECISÃO n.o 163/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/2155]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (1), tal como retificado no JO L 264 de 13.10.2017, p. 24, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2189 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 1b [Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32017 R 1542: Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017 (JO L 236 de 14.9.2017, p. 14), tal como retificado no JO L 264 de 13.10.2017, p. 24.» 2. Ao ponto 1p [Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32017 R 2189: Regulamento de Execução (UE) 2017/2189 da Comissão, de 24 de novembro de 2017 (JO L 310 de 25.11.2017, p. 3).» 3. Ao ponto 1r [Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32017 R 2190: Regulamento de Execução (UE) 2017/2190 da Comissão, de 24 de novembro de 2017 (JO L 310 de 25.11.2017, p. 30).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2017/1542, tal como retificado no JO L 264 de 13.10.2017, p. 24, e dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/2189 e (UE) 2017/2190 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 62/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 236 de 14.9.2017, p. 14.

(2) JO L 310 de 25.11.2017, p. 3.

(3) JO L 310 de 25.11.2017, p. 30.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 26 de 30.1.2020, p. 50.