Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro

de 26 de Junho de 2001

que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação

(2001/631/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro(1), assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, a seguir designado "Acordo" e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 97.o,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000, nos termos da troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, de 11 de Outubro de 1999(2),

DECIDIU APROVAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Composição

O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia ou pelos seus representantes e por membros da Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", e, por outro, por membros do Governo da África do Sul ou pelos seus representantes.

Artigo 2.o

Presidência

A presidência do Conselho de Cooperação é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um representante do Governo da África do Sul.

Durante o período de aplicação provisória do acordo, a presidência será exercida por um representante da Comissão em nome da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

Reuniões

O Conselho de Cooperação reúne-se periodicamente e, quando as partes assim o decidam, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Salvo acordo das partes em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação a nível ministerial realizam-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia. As reuniões do Conselho de Cooperação são organizadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Cooperação.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Cooperação é informado da composição prevista e do nome do chefe das delegações.

O Conselho de Cooperação pode, mediante acordo das partes, convidar pessoas do exterior para assistir às suas reuniões.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo da África do Sul exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Cooperação.

Todavia, durante o período de aplicação provisória do acordo, um funcionário da Comissão exerce a função de co-secretário em representação da União Europeia.

Artigo 6.o

Documentos

Quando as deliberações do Conselho de Cooperação se basearem em documentos escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelos dois secretários como documentação do Conselho de Cooperação.

Artigo 7.o

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao Conselho de Cooperação ou ao seu Presidente deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho de Cooperação.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja transmitida ao Presidente do Conselho de Cooperação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Cooperação. A correspondência assim transmitida será enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, às representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e ao Governo da África do Sul.

A correspondência proveniente do Presidente do Conselho de Cooperação é enviada aos destinatários pelos respectivos secretários e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Cooperação referidos no segundo parágrafo.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

Os secretários do Conselho de Cooperação estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Essa ordem de trabalhos é enviada pelos respectivos secretários aos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por um dos secretários, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião. Esses pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos provisória.

O Conselho de Cooperação adopta a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros se ambas as partes assim o decidirem.

Com o acordo das partes, os prazos especificados no n.o 1 podem ser encurtados a fim de se terem em conta as exigências de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

Os dois secretários redigem em conjunto e o mais cedo possível, os projectos de actas de cada reunião.

Em regra geral, as actas devem indicar em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

1. A documentação apresentada ao Conselho de Cooperação;

2. As declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Cooperação;

3. As decisões, recomendações, declarações e conclusões adoptadas em relação a pontos específicos.

As actas incluem igualmente uma lista dos membros do Conselho de Cooperação que participaram na reunião.

O projecto de acta deve ser apresentado ao Conselho de Cooperação para aprovação na sua reunião seguinte. O projecto de acta pode igualmente ser aprovado por escrito por ambas as Partes. Aprovada a acta, serão assinados pelos dois secretários e arquivados pelas Partes dois exemplares originais das actas. É enviada cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

O Conselho de Cooperação adopta decisões e recomendações mediante acordo das partes. Durante o período que medeia as sessões, o Conselho de Cooperação pode, com o acordo das duas partes, adoptar decisões ou recomendações por procedimento escrito. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, actuando em concertação com as partes.

As decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação na acepção do artigo 97.o do acordo são designadas, respectivamente, por "Decisão" e "Recomendação", seguidas de um número de ordem, da data de adopção e da descrição do seu teor.

As decisões e as recomendações do Conselho de Cooperação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários, sendo conservadas duas cópias autenticadas nos arquivos das partes no Conselho de Cooperação.

As decisões e as recomendações são transmitidas, por intermédio dos dois secretários, a cada um dos destinatários referidos no segundo parágrafo do artigo 7.o como documentação do Conselho de Cooperação.

Artigo 11.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Cooperação não são públicas.

Qualquer das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Cooperação nas respectivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das partes.

Artigo 13.o

Despesas

A Comunidade Europeia e a África do Sul custearão as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia, como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organizar a reunião.

Artigo 14.o

Comités

Podem ser criados um ou mais comités de cooperação a fim de assistir o Conselho de Cooperação no desempenho das suas funções.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

J. Richelle

(1) JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(2) JO L 311 de 4.12.1999, p. 2.