ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega no campo da Investigação em Medicina e Saúde

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», e

O REINO DA NORUEGA,

a seguir denominado «Noruega»,

a seguir denominados «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;

CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, entre outros, alvos de investigação no domínio da SIDA, dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida e da investigação em serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a Noruega efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde;

CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada;

CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e a Noruega, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991, nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário:

- SIDA (alvo I.2),

- problemas de saúde relacionados com a idade

(alvo I.3),

- problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4),

- investigação em serviços de saúde (alvo II.2).

Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A.

A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Noruega e da Comunidade.

A Noruega e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais.

Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação.

A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade.

O CGC e os COMAC envolvidos nos alvos de investigação a que o artigo 1°. se refere serão alargados a fim de integrarem dois representantes nomeados pela Noruega, os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito norueguês. Estes representantes e/ou peritos participarão nas reuniões do CGC e dos COMAC relativas às questões relevantes para tais alvos de investigação.

Artigo 3°. A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será estabelecida de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de coordenação, a despesas de gestão e funcionamento e a bolsas.

A contribuição financeira estimada da Noruega para os mesmos custos e despesas será proporcional à contribuição da Comunidade. O factor de proporcionalidade será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Noruega, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis.

As contribuições financeiras globais das Partes Contratantes para o período referido no artigo 1°. são estimadas em:

- 24 190 000 ecus por parte da Comunidade,

- 470 979 ecus por parte da Noruega.

O ecu é o definido no Regulamento (CEE) No 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor

da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2626/84.

As regras que regem a contribuição financeira da Noruega encontram-se estabelecidas no anexo B.

Artigo 4°. No terceiro ano do programa, a Comissão procederá à sua apreciação, tendo em conta os objectivos dos alvos de investigação a que se refere o artigo 1°. Em consequência dessa avaliação, e após consulta do CGC, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a alguns ou a todos os alvos de investigação. A Noruega será informada dos resultados dessa avaliação, bem como de quaisquer possíveis revisões.

Artigo 5°. Os Estados-membros da Comunidade, a Noruega e a Comissão trocarão regularmente todas as informações úteis relativas à execução dos temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Noruega comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar.

Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Noruega um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação.

Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega.

Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°.

Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo.

2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes.

3. Sem prejuízo do disposto no no 1, qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses.

Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.2 - SIDA

Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença

Área I.2.2: Investigação viro-imunológica

Área I.2.3: Investigação clínica

Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade

Área I.3.1: Reprodução

Área I.3.2: Envelhecimento e doenças

Área I.3.3: Deficiências

Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida

Área I.4.1: Quebras na adaptação humana

Área I.4.2: Nutrição

Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas

Área I.4.4: Infecções

Alvo II.2 - Investigação em serviços de saúde (1)

Área II.2.1: Investigação sobre prevenção

Área II.2.2: Investigação sobre sistemas de prestação de cuidados de saúde

Área II.2.3: Investigação sobre organização dos cuidados de saúde

Área II.2.4: Avaliação da tecnologia de saúde

- avaliação de programas integrados de prevenção e controlo de doenças não contagiosas (prevista na área II.2.1),

- cuidados comunitários globais de doentes mentais (prevista na área II.2.2),

- planeamento e gestão dos cuidados de saúde (prevista na área II.2.3),

- avaliação da prática clínica em hospitais (prevista na área II.2.3).

(1) As acções seguintes serão efectuadas através de seminários, estudos e intercâmbio de pessoal para efeitos de formação:

ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°.

As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Noruega referida no artigo 3°. do Acordo.

Artigo 2°.

No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo.

Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa norueguesa. O valor da contribuição em ecus na divisa norueguesa será determinado à data do pedido de pagamento.

As despesas de viagem dos representantes e peritos noruegueses decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e, nomeadamente, nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho.

A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso.

A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão.

Artigo 3°.

Os fundos pagos pela Noruega serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4°.

O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice.

Artigo 5°.

Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações.

Artigo 6°.

No final de cada ano será preparado e transmitido à Noruega, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação.