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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/98

de 27 de Novembro de 1998

que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE relativo às regras de origem

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 4 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 71/96 do Comité Misto do EEE, de 22 de Novembro de 1996(1);

Considerando que na alteração introduzida no Protocolo n.o 4, no âmbito da criação do sistema de cumulação das regras de origem alargado aos países da Europa Central e Oriental, a formulação da regra relativa à aplicação da proibição de restituição ou de isenção de direitos aduaneiros pode dar origem a interpretações divergentes;

Considerando, por conseguinte, que para garantir o correcto funcionamento do acordo é adequado proceder à alteração do Protocolo n.o 4,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 14.o do Protocolo n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

"1. As matérias não originárias incorporadas no fabrico de produtos originários do EEE, na acepção do presente protocolo, ou de um dos países referidos no artigo 3.o, para os quais é emitida ou estabelecida uma prova de origem nos termos do título V, não beneficiam no território de nenhuma das partes contratantes de qualquer restituição ou isenção de direitos aduaneiros, independentemente da forma que tal assuma.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

N. v. LIECHTENSTEIN

Presidente

(1) JO L 21 de 23.1.1997, p. 12.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 156/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 143/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/7/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/311/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direcção de veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 70/311/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0007: Directiva 1999/7/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 36).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/7/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 36.

(2) JO L 40 de 13.2.1999, p. 36.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 54/98 de 3 de Junho de 1998 que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.° e 98.°,

Considerando que o Protocolo n.° 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.° 10/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão n.° 616/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 1996, que adapta a Decisão n.° 1110/94/CE relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994 a 1998) na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (2), e a Decisão n.° 2535/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Dezembro de 1997, que adapta pela segunda vez a Decisão 1110/94/CE, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994 a 1998) (3), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

No Protocolo n.° 31 do acordo, é aditado ao n.° 5, segundo travessão, do artigo 1.° o texto seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 D 0616: Decisão n.° 616/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 1996 (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69);

- 397 D 2535: Decisão n.° 2535/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 1).».

Artigo 2.°

A presente decisão entra em vigor em 4 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.

Artigo 3.°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

F. BARBASO

Presidente

(1) JO L 253 de 29. 9. 1994, p. 32.

(2) JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 69.

(3) JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 1.
DECISÃO N.o 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 25 de Outubro de 1999

relativa à aplicação das disposições relativas aos produtos agrícolas transformados previstas no artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(1999/743/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Meditterânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as disposições relativas à livre circulação de mercadorias não impedem a separação, pela República da Tunísia, de um elemento agrícola nos direitos em vigor na importação dos produtos que figuram no anexo 2 do referido acordo, originários da Comunidade;

(2) A declaração comum relativa ao artigo 10.o do acordo especifica que as partes estabelecem em comum a separação desse elemento agrícola, pela República da Tunísia;

(3) É conveniente que o estabelecimento em comum dessa separação seja objecto de uma decisão do Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A República da Tunísia aplica os direitos que figuram nos anexos I e II da presente decisão às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade.

A República da Tunísia elimina o elemento industrial dos direitos nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo Euro-Mediterrânico.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Ben Saïd MUSTAPHA

(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 4/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 101/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 426/98 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), e o Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3) devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, devem ser aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 398 R 0426: Regulamento (CE) n.o 426/98 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1998 (JO L 53 de 24.2.1998, p. 3)

- 398 R 0613: Regulamento (CE) n.o 613/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998 (JO L 82 de 19.3.1998, p. 14)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 426/98 e (CE) n.o 613/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 53, tal como rectificado pelo JO L 226 de 27.8.1999, p. 43.

(2) JO L 53 de 24.2.1998, p. 3.

(3) JO L 82 de 19.3.1998, p. 14.
DECISÃO N.o 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

de 2 de Dezembro de 1999

relativa à prorrogação da proibição da garantia global prevista nas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista

(2000/14/CE)

A COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM",

Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente, o artigo 34.oB do seu apêndice II(2),

Considerando o seguinte:

(1) Através das Decisões n.os 1/96(3) e 2/96(4), prorrogadas pela última vez e alteradas pelas Decisões n.os 1/97(5) e 1/98(6), a Comissão Mista adoptou medidas de proibição temporária do recurso à garantia global para o transporte de cigarros de subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;

(2) Enquanto se aguarda a plena aplicação de novas regras em matéria de garantia global no âmbito da reforma do regime do trânsito comum, a protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião destas operações torna necessária a prorrogação destas medidas por um novo período de 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas aprovadas pelas Decisões n.os 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" são prorrogadas por um período de 12 meses.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Lillehammer, em 2 de Dezembro de 1999.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Stein DØRUM

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2) JO L 238 de 29.8.1997, p. 27.

(3) JO L 226 de 7.9.1996, p. 20.

(4) JO L 226 de 7.9.1996, p. 22.

(5) JO L 186 de 16.7.1997, p. 27.

(6) JO L 325 de 3.12.1998, p. 22.
DECISÃO N.o 1/2000 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA CHECA

de 17 de Fevereiro de 2000

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(2000/219/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 16 de Setembro de 1999, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1) e prorrogado pela Decisão n.o 7/98(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. KAVAN

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.
Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação CE-Bulgária

de 28 de Fevereiro de 2000

que prorroga por cinco anos o período de análise de qualquer auxílio estatal da Bulgária, tendo em conta o facto de aquele país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

(2000/385/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado, deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos.

(2) É adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser analisado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, é prorrogado por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Bulgária comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os dados necessários para determinar, de acordo com o método utilizado pela Comissão, se a Bulgária continua a preencher as condições para ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

Presidente

N. Mihailova

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 2.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 45/2000

de 19 de Maio de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 38/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as partes contratantes no acordo extensiva por forma a abranger as medidas preparatórias do Ano Europeu das Línguas 2001.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva no ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2C, é aditado o seguinte número:

"2D. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o ano 2000:

- B3-1 0 0 3: Medidas preparatórias para o Ano Europeu das Línguas 2001.".

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2A, 2B, 2C e 2D.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(2).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 66.

(2) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Bulgária

de 23 de Maio de 2000

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000

(2000/404/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-BULGÁRIA,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 2 de Dezembro de 1999 e decidiu recomendar ao Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105.o do Acordo a prorrogação do sistema de duplo controlo instituído em 1998 através da Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2) e prorrogado através da Decisão n.o 3/99(3), para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações relevantes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído através da Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação deve continuar a aplicar-se no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000. No título, no preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, as referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 são substituídas por referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

N. Mihailova

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.

(2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 85.

(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 56.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 18/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);

Considerando que a vigésima primeira Directiva 97/45/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), e a vigésima segunda Directiva 98/16/CE da Comissão, de 5 de Março de 1998, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(3), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 397 L 0045: Directiva 97/45/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 77),

- 398 L 0016: Directiva 98/16/CE da Comissão, de 5 de Março de 1998 (JO L 77 de 14.3.1998, p. 44).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 97/45/CE e 98/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 54.

(2) JO L 196 de 24.7.1997, p. 77.

(3) JO L 77 de 14.3.1998, p. 44.