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PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/68

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 130/2006

de 27 de Outubro de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/29/CE da Comissão, de 8 de Março de 2006, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à exclusão ou à inclusão de certas instituições no seu âmbito de aplicação (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, ao ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0029: Directiva 2006/29/CE da Comissão, de 8 de Março de 2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 50).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/29/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 44.

(2) JO L 70 de 9.3.2006, p. 50.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 202, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) As Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.°s 153, 164, 166, 168, 179, 185 e 186, actualmente incorporadas no Acordo, são substituídas pela Decisão n.o 202,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos dos pontos 3.39 (Decisão n.o 153), 3.48 (Decisão n.o 164) e 3.62 (Decisão n.o 186) são suprimidos.

2. A seguir ao ponto 3.77 (Decisão n.o 201) é inserido o seguinte ponto: «3.78. 32006 D 0203: Decisão n.o 202 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Março de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e n.o 574/72 do Conselho (E 001, E 101, E 102, E 103, E 104, E 106, E 107, E 108, E 109, E 112, E 115, E 116, E 117, E 118, E 120, E 121, E 123, E 124, E 125, E 126 e E 127), (JO L 77 de 15.3.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 202 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 19.

(2) JO L 77 de 15.3.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 147/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zzw (Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«54zzx. 32006 R 0627: Regulamento (CE) n.o 627/2006 da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos critérios de qualidade aplicáveis aos métodos analíticos validados para a amostragem, identificação e caracterização de produtos de fumo primários (JO L 109 de 22.4.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 627/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 35.

(2) JO L 109 de 22.4.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32006 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas relativas às consultas sobre as tarifas de passageiros dos serviços aéreos regulares e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos (JO L 272 de 3.10.2006, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Na alínea b) do artigo 1.o, a expressão “na Comunidade ou entre pontos na Comunidade, por um lado, e pontos na Suíça, Noruega, Islândia ou Liechtenstein, por outro” é substituída por “no território das partes contratantes ou entre pontos no território das partes contratantes, por um lado, e pontos na Suíça, por outro”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 150/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (2), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Decisão 2003/641/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«5. 32003 L 0033: Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152 de 20.6.2003, p. 16), tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/33/CE, tal como rectificada no JO L 67 de 5.3.2004, p. 34, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da Union Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 136.

(2) JO L 152 de 20.6.2003, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«21a.

32006 L 0022: Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 145/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006, que altera o anexo II da Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, que altera os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 4a (Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 L 0002: Directiva 2006/2/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 10).».

2. Ao ponto 4b (Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0003: Directiva 2006/3/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006 (JO L 5 de 10.1.2006, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/2/CE e 2006/3/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 5 de 10.1.2006, p. 10.

(3) JO L 5 de 10.1.2006, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 146/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita às condições de acesso das aves de capoeira a parques ao ar livre (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91/CE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32006 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (JO L 104 de 13.4.2006, p. 13),

— 32006 R 0699: Regulamento (CE) n.o 699/2006 da Comissão, de 5 de Maio de 2006 (JO L 121 de 6.5.2006, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 592/2006 e (CE) n.o 699/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 35.

(2) JO L 104 de 13.4.2006, p. 13.

(3) JO L 121 de 6.5.2006, p. 36.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«24.

32004 L 0008: Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: A directiva não se aplica à cogeração geotérmica no que respeita à Islândia.».
1)

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: Phoenix Testlab GmbH Telefone: (49) 5235 9500 24 Fax: (49) 5235 9500 28 Correio electrónico: bentje.holger@phoenix-testlab.de Endereço: Königswinkel 10, 32825 Blomberg, Alemanha Sítio Internet: http://www.phoenix-testlab.de Contacto no OAC: Holger Bentje Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à lei da rádio: Equipamentos de rádio especificados no artigo 38.o-2, n.o 1, pontos 1, 2 e 3 da lei da rádio
1)

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Produtos Eléctricos do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: UL Apex Co., Ltd. Acrónimo: ULA Telefone: (+81) 596 24 8116 Fax: (+81) 596 24 8025 Endereço do correio electrónico: emc.jp@jp.ul.com Endereço: 4383-326 Asama-cho Ise-shi Mie 516-0021, Japão Sítio internet: http://www.ulapex.jp/ Contacto no OAC: HASHIMOTO Tetsuya Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: Produtos: 1) Produtos eléctricos para ambientes residenciais, comerciais e de indústria ligeira (com excepção dos produtos relativamente aos quais não existem normas harmonizadas específicas). 2) Produtos eléctricos para ambientes industriais (com excepção dos produtos relativamente aos quais não existem normas harmonizadas específicas). 3) Sistemas de alarme. 4) Equipamento eléctrico de medição, de comando e de laboratório. 5) Aparelhos de radiodifusão e equipamentos associados. 6) Aparelhos electrodomésticos, ferramentas portáteis e aparelhos similares. 7) Equipamento IT. 8) Equipamento industrial, científico e médico de radiofrequências. 9) Sistemas de alimentação em baixa tensão, saída c.c. 10) Elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Procedimentos de avaliação da conformidade: Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos da Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.
2.

As competências específicas do organismo de avaliação da conformidade referido no anexo A, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.
(4)

Nessa mesma decisão, o Conselho da União Europeia decidiu que, à luz dos resultados das revisões intercalares das estratégias por país e do exame dos resultados do FED efectuado pelo Conselho até ao final de 2004, deliberaria, antes do final de 2005, sobre a mobilização de uma segunda fracção de 250 milhões de euros e sobre a afectação para fins a decidir do saldo de 500 milhões de euros do montante condicional de mil milhões de euros a que é feita referência no n.o 2 do artigo 2.o do Acordo Interno,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 44/18

DECISÃO N. o 1/2006 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 31 de Janeiro de 2006

que substitui os quadros III e IV b) do protocolo n.o 2

(2006/92/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado «o acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes,

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços,

(3) É necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes constantes dos quadros III e IV b) do protocolo n.o 2 em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O quadro III e o quadro constante da alínea b) do quadro IV do protocolo n.o 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006. Pelo Comité O Presidente Bernhard MARFURT

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço CHF por 100 kg/líquido Matéria-prima agrícola Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno comunitário Diferença entre o preço de referência suíço/comunitário Trigo mole 55,36 17,88 37,48 Trigo duro 35,39 26,51 8,88 Centeio 48,45 17,82 30,63 Cevada 26,48 20,33 6,15 Milho 29,42 20,67 8,75 Farinha de trigo mole 99,96 37,36 62,60 Leite em pó inteiro 583,10 370,70 212,40 Leite em pó desnatado 456,50 315,29 141,21 Manteiga 897,00 433,29 463,71 Açúcar branco — — 0,00 Ovos (1) 255,00 205,50 49,50 Batatas frescas 42,00 21,00 21,00 Gordura vegetal (2) 390,00 160,00 230,00 (1) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85. (2) Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100 %.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 12/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 — Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho — é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1451: Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1451/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 18.

(2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1329/2006 da Comissão, de 8 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Interpretações do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 8 e 9 (2) deve ser incorporado no acordo,
«1ea.

32006 R 1998: Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Ao n.o 1 do artigo 1o é aditado o seguinte: “O regulamento não é aplicável aos sectores não abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE.”; b) A expressão “n.o 1 do artigo 87.o do Tratado” é substituída por “n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE”; c) A expressão “n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE” é substituída por “n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.”».