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PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 R 0331: Regulamento (CE) n.o 331/2008 da Comissão, de 11 de Abril de 2008 (JO L 102 de 12.4.2008, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 331/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

(2) JO L 102 de 12.4.2008, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (2), deve ser incorporada no Acordo,
2.

A seguir ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «12zd. 32007 D 0794: Decisão 2007/794/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativamente a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE (JO L 320 de 6.12.2007, p. 35).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2008, de 14 de Março de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 807/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007, que altera o Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita à utilização de alimentos provenientes de parcelas no primeiro ano de conversão à agricultura biológica (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32007 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007 (JO L 181 de 11.7.2007, p. 10),

— 32007 R 1319: Regulamento (CE) n.o 1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007 (JO L 293 de 10.11.2007, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 807/2007 e (CE) n.o 1319/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 7.

(2) JO L 181 de 11.7.2007, p. 10.

(3) JO L 293 de 10.11.2007, p. 3.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 223/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2008

de 25 de Abril de 2008

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 155/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1064/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à avilamicina (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 1064: Regulamento (CE) n.o 1064/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1064/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 17.

(2) JO L 243 de 18.9.2007, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 280/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2008

de 4 de Julho de 2008

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

(2) A Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, no ponto 5cx (Decisão 2007/116/CE da Comissão) é inserido o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32007 D 0698: Decisão 2007/698/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 31).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/698/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 30.

(2) JO L 284 de 30.10.2007, p. 31.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
(1)

O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
«11.

a) Os Estados da EFTA participam plenamente no Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a seguir designado “Instituto”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário: — 32008 R 0294: Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas na alínea a), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo e o Protocolo n.o 32 do Acordo; c) Os Estados da EFTA aplicam ao Instituto e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias; d) Em derrogação à alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director do Instituto; e) Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo; f) Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a quaisquer documentos do Instituto relativos aos Estados da EFTA.».
4.

A seguir ao ponto 13b (Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «13c. 32004 D 0006: Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 30). Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/6/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. 13d. 32004 D 0009: Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34). Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/9/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
(2)

O Regulamento (CE) n.o 10/2008 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita às definições, às classificações detalhadas e à actualização das regras de divulgação do sistema principal do ESSPROS e do módulo sobre os beneficiários de pensões (2) deve ser incorporado no Acordo,
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) A Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«37da. 32007 D 0756: Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que adopta especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 14.o da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/756/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 50.

(2) JO L 305 de 23.11.2007, p. 30.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1). São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93. São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE; b) No tocante aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Listenstaine pode utilizar os documentos de notificação e acompanhamento suíços em vez dos documento-tipo que figuram em anexo ao regulamento; c) No n.o 29 do artigo 2.o, a seguir à expressão “no território aduaneiro da Comunidade” é aditada a expressão “ou no território dos Estados da EFTA”.».
1.

O texto do ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1). São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos a Chipre (Anexo VII, capítulo 2), à Hungria (Anexo X, capítulo 2, ponto 2), à Polónia (Anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e à Eslovénia (Anexo XIII, capítulo 3, ponto 4) no que respeita à Directiva 2000/12/CE. Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte: “— na Islândia, da ‘Byggingarsjóðir ríkisins’.”; b) O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção: «Uma parte contratante pode decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992.»; c) Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 38.o; d) Quando uma parte contratante decidir iniciar negociações em conformidade com o artigo 39.o da Directiva, deverá informar desse facto o Comité Misto do EEE. As Partes Contratantes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a posição a adoptar, sempre que tal seja de interesse mútuo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 257/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2008

de 6 de Junho de 2008

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2005, de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 1 do artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 D 1150: Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Setembro de 2007, que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico “Informação e prevenção em matéria de droga” no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 257 de 3.10.2007, p. 23).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 52.

(2) JO L 257 de 3.10.2007, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2008

de 26 de Setembro de 2008

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 364/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas das filiais estrangeiras e às derrogações a conceder aos Estados-Membros (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19x [Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«19xa. 32008 R 0364: Regulamento (CE) n.o 364/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas das filiais estrangeiras e às derrogações a conceder aos Estados-Membros (JO L 112 de 24.4.2008, p. 14). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao anexo III “DERROGAÇÕES” é aditado o seguinte: “Estado-Membro Módulo comum para as estatísticas externas sobre as filiais estrangeiras Módulo comum para as estatísticas externas sobre as filiais estrangeiras Noruega Isenção de discriminação de actividades: NACE Rev. 1.1 Secção J para os anos de referência 2007-2010 Derrogação completa para os anos de referência 2007-2008”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 364/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 280 de 23.10.2008, p. 32.

(2) JO L 112 de 24.4.2008, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.