ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?L50/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicadaTunísia
quefixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,o
montanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeite
nãotratado,origináriodaTunísia
Cartan?1
Excelentíssimo Senhor,
OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicada
Tunísiaprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneiracomum,
omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdon?1,alíneab),do
artigo16?doAcordodeCooperação ,sejaacrescidodeummontanteadicional,nasmesmas
condiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistasparaaaplicaçãodascitadas
disposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodo
azeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,quea
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ECUs
por100quilogramas .
MuitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaraacordodoseuGoverno
acercadoseuconteúdo .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
Emnome
doConselhodasComunidadesEuropeias
Cartan?2
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaExcelênciadatadadehoje,doseguinte
teor:
«OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicadaTunísiaprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapauta
aduaneiracomum,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdo
n?1,alíneab),doartigo16?doAcordodeCooperação ,sejaacrescidodeummontante
adicional,nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistasparaa
aplicaçãodascitadasdisposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseemfunçãodas
condiçõesdomercadodoazeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,que
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09
ECUspor100quilogramas .
MuitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaroacordodoVosso
Governosobreoqueprecede.»
TenhoahonradeconfirmaraVossaExcelênciaoacordodomeuGovernoacercadostermosque
precedem.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
Pelo
GovernodaRepublicadaTunísia
N?L50/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaDemocráticae
PopularArgelinaquefixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28de
Fevereirode1986,omontanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãona
Comunidadedeazeitenãotratado,origináriodaArgélia
Cartan"1
Excelentíssimo Senhor,
OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
Democrática ePopularArgelinaprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIda
pautaaduaneiracomum,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdo
n?1,alíneab,doartigo16?doAcordodeCooperação ,sejaacrescidodeummontanteadicional,
nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistasparaaaplicaçãodas
citadasdisposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseemfunçãodascondiçõesdo
mercadodoazeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,quea
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ECUs
por100quilogramas .
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar ,oacordodoseuGoverno
acercadoseuconteúdo .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
EmnomedoConselho
dasComunidades Europeias
Cartan"2
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaExcelência,datadadehoje,doseguinte
teor:
«OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocrática ePopularArgelinaprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição
15.07AIdapautaaduaneiracomum,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,
nostermosdon?1,alíneab),doartigo16?doAcordodeCooperação,sejaacrescidodeum
montanteadicional,nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistas
paraaaplicaçãodascitadasdisposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseem
funçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
Paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,que
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09
ECUspor100quilogramas .
Muitoagradeçodedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaroacordodoseu
Governoacercadoseuconteúdo .»
TenhoahonradeconfirmaraVossaExcelênciaoacordodomeuGovernoacercadostermosque
precedem.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
PeloGoverno
daRepúblicaDemocráticaePopularArgelina
N?L50/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.2.86
ACORDO
sobformadetrocadecartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosque
fixa,paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,o
montanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportaçãonaComunidadedeazeite
nãotratadoorigináriodeMarrocos
Cartan-1
Excelentíssimo Senhor,
OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
Marrocosprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneira
comum,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdon?1,alíneab),do
artigo17?doAcordodeCooperação ,sejaacrescidodeummontanteadicional,nasmesmas
condiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistasparaaaplicaçãodascitadas
disposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodo
azeite.
Paraoperíodocompreendido entre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,quea
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ECUs
por100quilogramas .
MuitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaraacordodoseuGoverno
acercadoseuconteúdo .
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor ,aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias
Cartan?2
Excelentíssimo Senhor,
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaExcelência,datadadehoje,doseguinte
teor;
«OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
Marrocosprevêque,paraoazeitenãotratadodasubposição15.07AIdapautaaduaneira
comum,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdon?1,alíneab),
doartigo17?doAcordodeCooperação,sejaacrescidodeummontanteadicional,nasmesmas
condiçõesesegundoasmesmasmodalidadesqueasprevistasparaaaplicaçãodascitadas
disposições,afimdeteremcontadeterminadosfactoreseemfunçãodascondiçõesdo
mercadodoazeite.
Paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrode1985e28deFevereirode1986,tenhoa
honradecomunicaraVossaExcelência,combasenoscritériosprevistosnocitadoanexo,que
aComunidadetomarátodasasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade
12,09ECUspor100quilogramas .
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmaroacordodoseu
Governoacercadoseuconteúdo.»
TenhoahonradeconfirmaraVossaExcelênciaaacordodomeuGovernoacercadostermosque
precedem.
Queiraaceitar,Excelentíssimo Senhor aexpressãodaminhamaisaltaconsidera­
ção.
PeloGoverno
doReinodeMarrocos
DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA

pela Comunidade Económica Europeia da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986, que constituem o Acordo Internacional do Trigo de 1986

Não é possível à Comunidade Económica Europeia concluir antes de 30 de Junho de 1986 os procedimentos institucionais de aprovação previstos no artigo 25g. da Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e no artigo XVIII da Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986.

Devido a tal facto, nos termos dos artigos 26g. e XIX das referidas Convenções, a Comunidade faz a presente declaração de aplicação provisória. Ao depositar tal declaração, a Comunidade considera-se provisoriamente como parte nas Convenções em causa com todos os direitos e obrigações delas decorrentes até que o Conselho das Comunidades Europeias tome uma decisão definitiva na matéria.
*****

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do protocolo anexo ao acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa pelo período compreendido entre 1 e 31 de Maio de 1986

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar que, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, acordámos em prorrogar até 31 de Maio de 1986 o regime intercalar estabelecido pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas, assinado em Dacar em 15 de Abril de 1986.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que o seu conteúdo é aceitável pelo Governo da República do Senegal.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República do Senegal

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia, acordámos em prorrogar até 31 de Maio de 1986 o regime intercalar estabelecido pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas, assinado em Dacar em 15 de Abril de 1986.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar que o seu conteúdo é aceitável pelo Governo da República do Senegal. »

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Governo da República do Senegal
*****

TROCA DE CARTAS

relativa ao ponto 2 do Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de Borrego

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

Referindo-me ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980, e, em especial, às discussões efectuadas entre as duas Partes nos Termos do ponto 14 do referido Convénio, tenho a honra de o informar que as autoridades do Uruguai deram o seu acordo quanto a considerar a França e a Irlanda zonas sensíveis, tendo em consideração factores temporários assinalados pela Comunidade Económica Europeia.

Neste contexto, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer modificação das correntes tradicionais de exportação de produtos do Uruguai abrangidos por este Convénio com destino a França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1985 a 31 de Março de 1988.

O Governo do Uruguai considera este compromisso como válido unicamente enquanto o Convénio de autolimitação estiver em vigor na sua forma actual.

Muito agradeço a V. Ex se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da República Oriental do Uruguai

Carta nº 2

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje do seguinte teor:

« Referindo-me ao Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro e de borrego, assinado em 14 de Outubro de 1980, e, em especial, às discussões efectuadas entre as duas Partes nos Termos do ponto 14 do referido Convénio, tenho a honra de o informar que as autoridades do Uruguai deram o seu acordo quanto a considerar a França e a Irlanda zonas sensíveis, tendo em consideração factores temporários assinalados pela Comunidade Económica Europeia.

Neste contexto, as autoridades competentes do Uruguai comprometem-se a evitar qualquer modificação das correntes tradicionais de exportação de produtos do Uruguai abrangidos por este Convénio com destino a França e à Irlanda, durante o período de 1 de Abril de 1985 a 31 de Março de 1988.

O Governo do Uruguai considera este compromisso como válido unicamente enquanto o Convénio de autolimitação estiver em vigor na sua forma actual.

Muito agradeço a V. Ex se digne acusar a recepção da presente carta. »

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias
*****

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e respeitante à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Israel (1986)

Excelentíssimo Senhor . . . . . ,

Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam as 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.

Para esse efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos productos em causa para a Comunidade são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.

As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Estado de Israel

Excelentíssimo Senhor . . . . . ,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a, com a data de hoje, redigida nos seguintes termos:

« Nos termos do artigo 9º do Protocolo nº 1 do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições nas quais se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas das subposições 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 da pauta aduaneira comum e originárias de Israel, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que Israel se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 220 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1986.

Para o efeito, o Governo do Estado de Israel especifica que todas as exportações dos produtos em causa, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pelo Ministério israelita da Indústria, do Comércio e do Turismo.

As garantias relativas às quantidades serão fornecidas segundo as modalidades acordadas entre este ministério e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Muito agradeço que V. Ex.a se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede. »

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade em relação ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . . , a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias
*****

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

A. Carta da Guiné-Bissau

Exmo. Senhor:

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, rubricado em 22 de Maio de 1986, que altera pela segunda vez o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a 16 de Junho de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 15 de Setembro de 1986.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação aprovisória.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau, rubricado em 22 de Maio de 1986, que altera pela segunda vez o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, assinado em Bruxelas em 27 de Fevereiro de 1980, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar esse Acordo, a título provisório, com efeitos a 16 de Junho de 1986, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 2º do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Neste caso considera-se que o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 15 de Setembro de 1986.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar o Acordo da Comunidade Económica Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, pelo período que se inicia em 8 de Agosto de 1986

A.Carta do Governo da República da Guiné

Senhor Presidente :

Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné, rubricado em 12 de Julho de 1986, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 8 de Agosto de 1986, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 2 do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1986.

Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia àcerca desta aplicação provisória.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Guiné

B.Carta da Comunidade Económica Europeia

Senhor Presidente :

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor :

« Referindo-me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné, rubricado em 12 de Julho de 1986, que altera o Acordo respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar este Acordo, a título provisório, com efeitos a partir de 8 de Agosto de 1986, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 2 do referido Acordo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, neste caso, o pagamento deiuma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no Acordo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1986.

Muito agradeceria a Vossa Excelência que confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia àcerca dessa aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia àcerca dessa aplicação provisória.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias
N?L382/32 JornalOficialdasComunidades Europeias 31.12.86
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadonovoprotocoloquefixaosdireitosde
pescaeacompensaçãofinanceiraprevistosnoacordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadoSenegalrespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesaparaoperíodo
compreendido entre1deOutubrode1986e28deFevereirode1988
A.CartadoGovernodoSenegal
Bruxelas,
Exmo.Sr.Presidente :
Referindo-meaonovoProtocolo,rubricadoem1deOutubrode1986,quefixaosdireitosdepescaea
compensaçãofinanceiraprevistosnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGoverno
daRepúblicadoSenegalrespeitanteàpescaaolargodacostasenegalesaparaoperíodocompreendido
entre1deOutubroe28deFevereirode1988,tenhoahonradeinformarV.Exa.queoGovernodo
SenegalestádispostoaaplicaresseProtocoloatítuloprovisórioapartirde1deOutubrode1986atéà
suaentradaemvigor,nostermosdoartigo14?doreferidoProtocolo,desdequeaComunidade
EconómicaEuropeiaestejadispostaaprocederdomesmomodo.
Nessecaso,considera-sequeopagamentodeumaprimeirafracção,iguala50%dacompensação
financeira,fixadanoartigo2?doprojectodeProtocolo,deveserefectuadoantesdodia28de
Fevereirode1987.
MuitoagradeçoaV.Exa.sedigneconfirmar-meoacordodaComunidadeEconómicaEuropeia
sobreumatalaplicaçãoprovisória .
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaisaltaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicadoSenegal
B.CartadaComunidade
Bruxelas,
Exmo.Sr.Presidente :
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeV.Exa.dehoje,doseguinteteor:
«Referindo-meaonovoProtocolo,rubricadoem1deOutubrode1986,quefixaosdireitosde
pescaeacompensaçãofinanceiraprevistosnoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiae
oGovernodaRepúblicadoSenegalrelativoàpescaaolargodacostasenegalesaparaoperíodo
compreendido entre1deOutubrode1986e28deFevereirode1988,tenhoahonradeinformar
V.Exa.queoGovernodoSenegalestádispostoaaplicaresseProtocoloatítuloprovisórioapartir
de1deOutubrode1986atéàsuaentradaemvigor,emconformidadecomoartigo14?do
referidoProtocolo,desdequeaComunidadeEconómicaEuropeiaestejadispostaaprocederdo
mesmomodo.
Nessecaso,considera-sequeopagamentodeumaprimeirafracção,iguala50%dacompensação
financeira,fixadanoartigo2?doprojectodeProtocolodeveserefectuadoantesdodia28de
Fevereirode1987.
Muitolheagradeçosedigneconfirmar-meoacordodaComunidadeEconómicaEuropeiasobre
umatalaplicaçãoprovisória.»
TenhoahonradeconfirmaroacordodaComunidadeEconómicaEuropeiasobreumatalaplicação
provisória .
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
Emnome
doConselhodasComunidades
/
JornalOficialdasComunidades Europeias N?L359/62 28.12.88
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãoaoProtocoloquefixaascondiçõeseprocessosdeaplicaçãodasegundafasé
doAcordoquecriaumaassociaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepú­
blicadeChipre,equeadaptacertasdisposiçõesdoAcordo
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L393de31.12.1987)
Página20,númerodaPautaAduaneiraComum08.02exB,designaçãodasmercadorias :
emvezde:«Mandarinas,tangerinasfrescas»,
develer-se:«Mandarinasesatsumas,frescas;clementinas,tangerinaseoutroshíbridossimilaresde
agrumes,frescos».