Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 30/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 114/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera as Decisões 96/579/CE e 97/808/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária e aos revestimentos de piso, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits para edifícios pré-fabricados com estrutura reticulada de madeira e kits para edifícios pré-fabricados de toros de madeira(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a betão, argamassa e caldas de injecção(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às colas para construção(6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos aparelhos para aquecimento ambiente(7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a tubos, reservatórios e acessórios não destinados a entrar em contracto com água para consumo humano(8), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:

"- 399 D 0453: Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 50),

- 399 D 0454: Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 52),

- 399 D 0455: Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 56),

- 399 D 0469: Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 27),

- 399 D 0470: Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 32),

- 399 D 0471: Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 37),

- 399 D 0472: Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 42).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/453/CE, 1999/454/CE, 1999/455/CE, 1999/469/CE, 1999/470/CE, 1999/471/CE e 1999/472/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 178 de 14.7.1999, p. 50.

(3) JO L 178 de 14.7.1999, p. 52.

(4) JO L 178 de 14.7.1999, p. 56.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 27.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 32.

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 37.

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 42.

(9) Não são indicados requisitos constitucionais.