ALTERAÇÃO AO ADICIONAL de 11 de Junho de 1960 (alterado) ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (64/50/Euratom)

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) assinaram, em 8 de Novembro de 1958, um Acordo de Cooperação relativo às aplicações pacíficas da energia atómica, que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica;

Considerando que o referido Acordo prevê a possibilidade de as Partes concluírem, de tempos a tempos, outros Acordos de Cooperação relativos aos aspectos pacíficos da energia atómica;

Considerando que as referidas Partes assinaram, em 11 de Junho de 1960 (1), um Adicional ao Acordo de Cooperação (a seguir denominado «Adicional») que prevê uma mais ampla cooperação, Adicional que foi modificado pela Alteração assinada em 21 e 22 de Maio de 1962 (2), tendo em vista o fornecimento de quantidades adicionais de materiais nucleares especiais;

(1) JO n . 31 de 29.4.1961, p. 668/61.

(2) JO n . 72 de 8.8.1962, p. 2045/62.

Considerando que certos programas na Comunidade necessitam de quantidades adicionais de urânio 235 que não estão previstas nos Acordos de Cooperação existentes; e

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América manifestou a sua disposição de fornecer quantidades suplementares de urânio 235, As Partes acordaram em alterar o Adicional do seguinte modo:

1. A letra do artigo 1 . é alterada do seguinte modo:

A.1. Os Estados Unidos venderão ou locarão à Comunidade, segundo o que for acordado entre as Partes, para utilização:

a) Em aplicações de investigação definidas na Comunidade, incluindo as instalações experimentais de tratamento químico ou de fabricação de materiais nucleares especiais, bem como os reactores de ensaio de materiais, e

b) Em aplicações de produção de energia definidas (incluindo a propulsão) na Comunidade, incluindo as instalações experimentais e de demonstração;

uma quantidade líquida máxima de urânio 235 contido no urânio que, adicionada à quantidade líquida de urânio 235 necessária à execução do programa comum estabelecido no Acordo de Cooperação assinado em 8 de Novembro de 1958 entre as Partes, não ultrapasse 30 000 quilogramas de urânio 235. Podem ser fornecidas quantidades suplementares de urânio 235 para as mesas utilizações, na medida em que for autorizado pela legislação dos Estados Unidos e acordado entre as Partes.

2. Uma quantidade líquida máxima de 3 000 quilogramas de urânio 235 pode ser fornecida para utilização em projectos definidos nos termos da letra A I, alínea a), do presente artigo. Podem ser fornecidas quantidades suplementares de urânio 235 para as mesmas utilizações para além da quantidade de 3 000 quilogramas, segundo o que for acordado.

3. O fornecimento de urânio 235 para aplicações definidas em matéria de produção de energia no âmbito da letra A, n . 1, alínea b), será objecto de contratos especiais celebrados no período de cinco anos que se segue à data em que tenha sido acordada cada quantidade particular em aplicação da letra A n . 1. Decorrido este prazo, qualquer quantidade de urânio 235 que não tenha sido já vendida ou locada para aplicações em matéria de produção de energia pode, de comum acordo, ser afecta a utilizações, na Comunidade, no âmbito da aplicação do presente Acordo ou deixará de estar à disposição da Comunidade, salvo decisão em contrário.

4. A quantidade líquida de materiais nucleares especiais representará a quantidade bruta vendida ou locada à Comunidade, menos a quantidade recuperável destes materiais que tenha sido revendida ou por outra forma tenha sido devolvida ao Governo dos Estados Unidos da América, ou ainda que tenha sido transferida para qualquer outra Nação ou Grupo de Nações com a aprovação do Governo dos Estados Unidos da América.

2. A letra A do artigo VI é alterada do seguinte modo:

A. O presente Adicional entrará em vigor no dia em que cada uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridos todos os requisitos legais e constitucionais necessários à entrada em vigor do Adicional e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 1995.

3. A presente Alteração, que será considerada parte integrante do Adicional, entrará em vigor no dia em que cada uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais necessárias à entrada em vigor da presente Alteração.

Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Alteração.

Feito em Bruxelas e em Washington em 22 e 27 de Agosto de 1963, em duplo exemplar, em língua alemã, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

RUSSEL FESSENDEN

GLEEN T. SEABORG

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom):

HEINZ L. KREKELER