ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA, AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994, SOBRE A ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES RELATIVAS A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS INCLUÍDOS NA LISTA CLXXV-UE, EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União»,

e

A NOVA ZELÂNDIA,

a seguir conjuntamente designadas por «Partes»,

TENDO EM CONTA as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a proposta de alteração das concessões relativas aos contingentes pautais incluídos na lista pautal CLXXV da União Europeia em consequência da saída do Reino Unido da União, conforme comunicado aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2,

TENDO EM CONTA que a abordagem adotada no caso em apreço reflete as circunstâncias únicas resultantes da saída do Reino Unido da União,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o Objetivos Sem prejuízo de futuras negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e apenas para efeitos da saída do Reino Unido da União, o objetivo do presente ato é chegar a acordo sobre a alteração das concessões relativas aos contingentes pautais e resultantes compromissos quantitativos da União já sem o Reino Unido, no respeitante aos contingentes pautais para os quais a Nova Zelândia tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.

Artigo 2.o Abordagem a tomar no caso em apreço em relação aos volumes de contingentes pautais A União e a Nova Zelândia entendem que a abordagem a adotar para os volumes de contingentes pautais da OMC em apreço no quadro das circunstâncias únicas da saída do Reino Unido da União será que os compromissos quantitativos estabelecidos para esses contingentes pautais da OMC assumidos pela União, juntamente com os contingentes pautais da OMC assumidos apenas pelo Reino Unido na sequência da sua saída da União, não excederão os volumes para esses contingentes estabelecidos na pauta aduaneira da União (UE-28).

Artigo 3.o Contingentes pautais da União já sem o Reino Unido 1. No que diz respeito aos contingentes pautais abaixo indicados, a Nova Zelândia e a União acordam nas seguintes alterações aos compromissos estabelecidos: (a) Contingente pautal 006 (carnes de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas): o volume da União deste contingente específico da Nova Zelândia é ajustado para 1 102 toneladas; (b) Contingente pautal 020 (carne de ovino): o volume da União deste contingente específico da Nova Zelândia é ajustado para 125 769 toneladas; (c) Contingente pautal 030 (leite em pó desnatado): o volume da União deste contingente erga omnes é ajustado para 62 917 toneladas. 2. No que diz respeito aos contingentes pautais abaixo indicados, a Nova Zelândia e a União acordam nas seguintes alterações aos compromissos estabelecidos, de forma a facilitar a utilização de alguns contingentes: (a) Contingente pautal 011 (carnes de animais da espécie bovina, congeladas; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas): a União reduz a parte ad valorem do direito dentro do contingente de 20 % para 15 %; (b) Contingente pautal 032 (manteiga): a União retira as especificações do produto que se aplicaram ao abrigo deste contingente pautal e alinha as especificações do produto com a definição de manteiga na Nomenclatura Combinada; alarga igualmente a elegibilidade a todo o código SH 0405 10; a União revoga igualmente a obrigação de controlo prevista no artigo 51.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão atualmente em vigor no respeitante ao peso e teor de matéria gorda dos produtos importados ao abrigo deste contingente pautal; (c) Contingente pautal 040 (queijos Cheddar inteiros): a União retira as especificações do produto que se aplicaram ao abrigo deste contingente pautal e alarga a elegibilidade para beneficiar deste contingente pautal a todo o código NC 0406 90 21. 3. No que respeita aos outros contingentes pautais em que a Nova Zelândia tem direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Nova Zelândia concorda com os compromissos propostos, conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, assumidos pela União após a saída do Reino Unido, sob reserva de eventuais ajustamentos decorrentes do artigo 4.o infra.

Artigo 4.o Negociações da União em curso ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 1. As Partes reconhecem que a União continua a conduzir negociações e consultas com outros membros da OMC com direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 em consequência da saída do Reino Unido da União, conforme comunicado aos membros da OMC. 2. Na sequência dessas negociações e consultas, a União pode considerar uma alteração das quota-partes e das quantidades ou de outras condições estabelecidas no artigo 3.o ou no documento G/SECRET/42/Add.2. Em caso de alteração relativamente a um compromisso anterior em matéria de contingentes pautais da União conforme referido no artigo 3.o, relativamente ao qual a Nova Zelândia tenha um direito de negociação ou de consulta, a União consultará a Nova Zelândia com vista a alcançar um resultado mutuamente satisfatório antes de proceder a essa alteração, sem prejuízo dos direitos de cada Parte ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.