ACORDO sob a forma de Troca de Cartas relativo ao artigo 23º. do Acordo de Cooperação e ao artigo 14º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e que diz respeito à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de trazer ao conhecimento de Vossa Excelência o seguinte:

Para execução do artigo 23º. do Acordo de Cooperação e do artigo 16º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é conveniente adoptar as disposições seguintes: 1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de aroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira, originários de Marrocos, é o calculado nos termos do disposto no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.

2. O ponto 1 é aplicável na condição de que Marrocos, aplique, na exportação dos produtos referidos, uma importação epecial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento nóvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.

3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média do elementos móveis dos direitos niveladores durante o trê mee que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.

O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.

Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.

Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.

4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica «observações» do certificado de circulação das mercadorias:

Taxe spéciale à l'exportation appliquée

Særlig udforselafgift opkrævet

Sonderausfuhrabgabe erhoben

Special export charge collected

Applicata tassa speciale all'esportazione

Bijzondere uitvoerheffing voldaan

(assinatura e selo do serviço).

Fico muito reconhecido a Vossa Excelência se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.

Excelentíssimo Senhor,

Através da carta de Vossa Excelência de hoje, foi-me feita a comunicação seguinte:

«Para execução do artigo 23º. do Acordo de Cooperação e do artigo 16º. do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos é conveniente adoptar as disposições seguintes: 1. O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade de sêmeas e farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais que não sejam de milho ou de arroz, da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira, originários de Marrocos, é o calculado nos termos do disposto no artigo 2º. do Regulamento (CEE) nº. 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, diminuído do montante referido no ponto 3.

2. O ponto 1 é aplicável na condição de que Marrocos, aplique, na exportação dos produtos referidos, uma importação especial em que o montante, igual ao de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é repercutido no preço na exportação na Comunidade.

3. O montante, de que é diminuído o elemento móvel do direito nivelador, é igual a 60 % da média dos elementos méveis dos direitos niveladores durante os três meses que precedem o mês durante o qual este montante é fixado.

O montante é fixado pela Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês que precede o trimestre durante o qual o montante se aplica.

Entendem-se por trimestres os períodos de três meses que se iniciam, respectivamente, em 1 de Fevereiro, 1 de Maio, 1 de Agosto e 1 de Novembro de um ano.

Todavia, no caso de a entrada em vigor do acordo não coincidir com o início de um destes trimestres, a primeira redução do direito nivelador é aplicável para o ou os meses do trimestre em curso.

4. A prova de que a imposição especial à exportação foi aplicada é feita pela aposição, por parte das autoridades aduaneiras, de uma das menções seguintes na rubrica "observações" do certificado de circulação das mercadorias:

Taxe spéciale à l'exportation appliquée

Særlig udforselafgift opkrævet

Sonderausfuhrabgabe erhoben

Special export charge collected

Applicata tassa speciale all'esportazione

Bijzondere uitvoerheffing voldaan

(assinatura e selo do serviço)

Fico muito reconhecido a Vossa Excelência se acusar a recepção da presente carta e me confirmar o acordo do seu governo acerca do respectivo conteúdo.»

Tenho a honra de acusar a recepção desta comunicação e de confirmar o acordo do meu governo acerca do respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., a certeza da minha mais elevada consideração.