Acordo

entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre o comércio de produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A BÓSNIA-HERZEGOVINA,

por outro,

DESEJOSAS de promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e a Bósnia-Herzegovina, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Bósnia-Herzegovina, enumerados no anexo I.

TÍTULO I

REGIME QUANTITATIVO

Artigo 2.o

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada, "NC") e nas suas eventuais alterações.

Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada segundo procedimentos em vigor na Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada segundo as regras de origem em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem deve ser comunicada à Bósnia-Herzegovina, não tendo por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido ao abrigo do presente acordo.

Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.

Artigo 3.o

1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Bósnia-Herzegovina para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Bósnia-Herzegovina não devem estar sujeitas a limites quantitativos nem a medidas de efeito equivalente à data de entrada em vigor do presente acordo. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o

2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos devem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.

3. As exportações de produtos enumerados no anexo II, que não estejam sujeitas a limites quantitativos à data de entrada em vigor do presente acordo, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.

4. Após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, depois da entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

Artigo 4.o

A Comunidade e a Bósnia-Herzegovina reconhecem o carácter especial e diferenciado das re-importações de produtos têxteis na Comunidade, após transformação na Bósnia-Herzegovina, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.

As referidas re-importações não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas segundo a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.

Artigo 5.o

As exportações da Bósnia-Herzegovina de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional de fabrico artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que esses produtos sejam originários da Bósnia-Herzegovina e preencham as condições definidas no apêndice B.

Artigo 6.o

1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução para consumo interno dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina, bem como de uma prova de origem, nos termos do apêndice A.

2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades informarão, no prazo de quatro semanas, as autoridades da Bósnia-Herzegovina das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.

Artigo 7.o

Se forem introduzidos limites quantitativos ao abrigo do artigo 8.o, são aplicáveis as seguintes disposições:

1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte é autorizada, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:

- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12 % do limite quantitativo da categoria para a qual a transferência é efectuada.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.

5. A aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %, em relação a qualquer categoria.

6. Quando se recorra ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem notificar previamente a outra parte desse facto, com pelo menos quinze dias de antecedência.

Artigo 8.o

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados nos termos dos números seguintes.

2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I e originários da Bósnia-Herzegovina excede, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:

- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,

- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,

- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,

pode solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.

3. Enquanto não se chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de consultas.

Esse limite provisório é fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o que for mais elevado.

4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações tenham excedido o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e dado origem ao pedido de consultas, consoante o que for mais elevado.

O nível anual assim estabelecido deve ser revisto no sentido da alta após a realização de consultas nos termos do artigo 14.o, a fim de preencher as condições estabelecidas no n.o 2, se a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornar necessário.

5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo é determinada nos termos do apêndice C.

6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Bósnia-Herzegovina.

7. Quando se aplique o disposto nos n.os 2, 3 ou 4, a Comunidade autoriza as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Bósnia-Herzegovina antes da apresentação do pedido de consultas.

Quando se aplique o disposto nos n.os 2 ou 4, a Bósnia-Herzegovina compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 é aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.

Artigo 9.o

1. A Bósnia-Herzegovina comunica à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor, discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.

2. De igual modo, a Comunidade transmite às autoridades da Bósnia-Herzegovina informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o

3. As informações acima referidas, relativas a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A pedido da Comunidade, a Bósnia-Herzegovina deve fornecer informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo.

6. Para efeitos do artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Bósnia-Herzegovina, anualmente, antes de 15 de Abril, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.

Artigo 10.o

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e administrativas necessárias contra a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nesse sentido, a Bósnia-Herzegovina e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra esse tipo de violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Bósnia-Herzegovina a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 2, a Bósnia-Herzegovina deve adoptar, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos nos termos do artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, nos termos do n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:

a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Bósnia-Herzegovina foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados nos termos do artigo 8.o;

b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da Bósnia-Herzegovina está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Bósnia-Herzegovina, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Bósnia-Herzegovina, se esses produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.

5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do apêndice A do presente acordo.

Artigo 11.o

1. A Bósnia-Herzegovina controla as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a limitação ou a vigilância. Se se verificar uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

2. A Bósnia-Herzegovina esforça-se por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.

Artigo 12.o

Em caso de denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, os limites quantitativos estabelecidos segundo o presente acordo são reduzidos numa base pro rata temporis, excepto se, por mútuo acordo, as partes contratantes decidirem de outra forma.

Artigo 13.o

A Bósnia-Herzegovina e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.

Artigo 14.o

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo regula-se pelas seguintes disposições:

- a outra parte contratante deve ser notificada por escrito de qualquer pedido de consultas,

- o pedido de consultas deve ser seguido, num prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data da notificação, de um relatório em que se exponham as circunstâncias que, na opinião da parte contratante requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da data da notificação do pedido, a fim de chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,

- o acima referido prazo de um mês para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do n.o 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo das importações de determinada categoria do grupo I, em relação ao ano anterior.

3. A pedido de uma das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo devem decorrer num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

O funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 16.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que, nos seus próprios termos, é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, ao território da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 17.o

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável entre 1 de Março de 2001 e 31 de Dezembro de 2003. Posteriormente, a aplicação de todas as suas disposições será automaticamente prorrogada por um período adicional de um ano, até 31 de Dezembro de 2004, excepto se uma das partes contratantes notificar a outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2003, do seu desacordo com essa prorrogação.

2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ao acordo.

3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso mínimo de sessenta dias. Nesse caso, o acordo caduca no termo do prazo de pré-aviso.

4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente acordo, tendo em vista a eventual conclusão de um novo acordo.

5. Os anexos, os apêndices e a acta aprovada que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.

Artigo 18.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

Pela Comunidade Europeia

Pela Bósnia-Herzegovina

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

PRODUTOS SEM LIMITES QUANTITATIVOS SUJEITOS AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO REFERIDO NO N.o 3 DO ARTIGO 3.o DO ACORDO

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).

CATEGORIAS

1, 2, 2a, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 15, 16, 67.

ANEXO III

As re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estão sujeitas ao presente acordo, excepto quando as seguintes disposições especiais disponham de outro modo.

1. As re-importações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos na sequência de consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam, segundo o presente acordo, sujeitos a limites quantitativos a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.

2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:

a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Aumentar limites quantitativos específicos.

3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2 dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;

c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode exceder 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.

4. A Comunidade informa a Bósnia-Herzegovina de quaisquer medidas tomadas nos termos dos pontos anteriores.

5. As autoridades competentes da Comunidade efectuam as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida pelo Regulamento (CE) n.o 3036/94(1) que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações aos limites quantitativos específicos são efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.

6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados pela legislação da Bósnia-Herzegovina a emitir certificados de origem devem emitir um certificado de origem nos termos do disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado inclui uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Bósnia-Herzegovina.

7. A Comunidade fornece à Bósnia-Herzegovina os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitir as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

(1) Regulamento (CE) n.o 3063/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).

Apêndice A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Bósnia-Herzegovina de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

c) Os motivos subjacentes à decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.

Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas nos termos do artigo 14.o do presente acordo a fim de cumprir a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.

5. Em caso de divergência entre a Bósnia-Herzegovina e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.o

1. Os produtos originários da Bósnia-Herzegovina destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Bósnia-Herzegovina conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.

2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.

3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Bósnia-Herzegovina na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Bósnia-Herzegovina(1).

Artigo 3.o

O certificado de origem é emitido apenas mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina garantir o correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.o

Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.

Artigo 5.o

A existência de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção 1

Exportação

Artigo 6.o

As autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina emitem uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Bósnia-Herzegovina de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do presente acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do presente acordo.

Artigo 7.o

1. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo, deve ser conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e é válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. A licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.

3. A licença de exportação relativa aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, deve ser conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangendo apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.

Artigo 8.o

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9.o

1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano em que se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 10.o

A apresentação de uma licença de exportação, nos termos do artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção II

Importação

Artigo 11.o

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo depende da apresentação de uma licença de importação.

Artigo 12.o

1. As autoridades competentes da Comunidade devem emitir a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação respeitantes a produtos sujeitos a limites quantitativos por força do presente acordo são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade devem anular a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa devem ser imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa.

Artigo 13.o

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 8.o do acordo, eventualmente alterado por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devem informar imediatamente do facto as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Bósnia-Herzegovina sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Bósnia-Herzegovina nos termos do presente apêndice.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 10.o do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14.o

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do presente acordo.

2. Cada documento contém um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país exportador, ou seja, BA

- duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

- AT= Áustria

- BL= Benelux

- DE= Alemanha

- DK= Dinamarca

- EL= Grécia

- ES= Espanha

- FI= Finlândia

- FR= França

- GB= Reino Unido

- IE= Irlanda

- IT= Itália

- PT= Portugal

- SE= Suécia

- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 1 para 2001,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,

- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 15.o

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, devem conter a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".

Artigo 16.o

1. Em caso de furto, roubo, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina que o tenham emitido uma segunda via, a estabelecer com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".

2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17.o

A Comunidade e a Bósnia-Herzegovina cooperam estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes devem facilitar todos os contactos e trocas de opiniões, inclusivamente no que se refere às questões técnicas.

Artigo 18.o

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina devem prestar assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.

Artigo 19.o

A Bósnia-Herzegovina transmite à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Bósnia-Herzegovina notifica igualmente a Comunidade de qualquer alteração destas informações.

Artigo 20.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação é efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolvem o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito, devendo anexar ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada; fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.

3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos n.os 1 e 2 são comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluem igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.

Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução dos produtos em causa para consumo.

Artigo 21.o

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Bósnia-Herzegovina revelarem ou indiciarem a violação das disposições do acordo ou um desvio às mesmas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir essa violação ou desvio.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam as disposições do presente apêndice ou constituem um desvio às mesmas. As autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina comunicam à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou desvio, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Bósnia-Herzegovina, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.

4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Bósnia-Herzegovina trocam todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que a violação do presente acordo ou um desvio ao mesmo. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Bósnia-Herzegovina e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Bósnia-Herzegovina e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Bósnia-Herzegovina antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente.

5. Quando se verificar a violação das disposições do presente apêndice ou um desvio às mesmas, as autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova violação ou desvio.

Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A

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Modelo 1 da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A

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Modelo 2 da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A

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(1) Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2563/2000 (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1).

Apêndice B

Produtos do artesanato e do folclore originários da Bósnia-Herzegovina

1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:

a) Tecidos fabricados em tear exclusivamente manual ou de pedal, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina;

b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Bósnia-Herzegovina, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Bósnia-Herzegovina fabricados à mão, constantes de uma lista a acordar entre a Comunidade e Bósnia-Herzegovina.

A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Bósnia-Herzegovina, conforme ao modelo do anexo do presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitam esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências entre as partes quanto à natureza desses produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Bósnia-Herzegovina, nos termos do artigo 14.o do acordo, a fim de encontrar uma solução, se necessário, através da adopção de um limite quantitativo.

2. O disposto nas partes IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.

Anexo do apêndice B

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Apêndice C

A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que podem ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos por ele abrangidos será estabelecida por acordo entre as partes nos termos do artigo 14.o do acordo.

Acta aprovada sobre o acesso ao mercado

No contexto do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000, as partes recordaram a sua interpretação comum quanto ao seguinte:

1. A partir da data da sua rubrica, os direitos aduaneiros aplicáveis na Bósnia-Herzegovina aos produtos têxteis e de vestuário não podem ser aumentados durante o período de vigência do acordo.

2. As partes acordam em não introduzir ou manter em vigor quaisquer obstáculos não pautais durante a vigência do acordo, A título prioritário a Bósnia-Herzegovina compromete-se a harmonizar as suas normas e regulamentações técnicas com as da União Europeia, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de certificação e de rotulagem.

3. Na eventualidade de negociação futura de um acordo de estabilização e de associação, a Bósnia-Herzegovina acorda em conceder aos produtos enumerados no anexo I um tratamento não menos favorável do que o concedido aos outros produtos industriais em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros.

4. Se a Bósnia-Herzegovina não cumprir o disposto na presente acta aprovada, a Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas relativamente às categorias enumeradas no anexo II, aos níveis em vigor em 2000, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais por último aplicadas durante esse ano.

Acta aprovada relativa aos artigos 9.o e 10.o

A Bósnia-Herzegovina compromete-se a adoptar todas as medidas necessárias a fim de assegurar que estará em condições de respeitar e de aplicar na íntegra o disposto nos artigos 9.o e 10.o