Resolução sobre o Seguimento da Estratégia de Lisboa

(2003/C 308/08)

1. ENQUADRAMENTO

1.1. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE) é composto por representantes dos principais grupos de interesses socioeconómicos dos dezoito Estados-Membros do EEE. Funciona como porta-voz dos trabalhadores, empregadores e organizações representativas de interesses diversos desses países e faz parte do quadro institucional do EEE.

1.2. A resolução que se segue sobre o Seguimento da Estratégia de Lisboa foi aprovada na 11.a reunião do CC-EEE, realizada em Bruxelas, em 20 de Março de 2003. Os relatores foram Peter J. Boldt do Comité Económico e Social Europeu (CESE) e Katarina Sætersdal do Comité Consultivo da EFTA (CC-EFTA).

2. A ESTRATÉGIA DE LISBOA

2.1. Os que duvidam da relevância da Estratégia de Lisboa deveriam atentar nos seguintes aspectos: um país europeu que se alheie do esforço comum para fazer parte da economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo arrisca-se a ser ignorado pelos investidores. Por outro lado, a competitividade das economias é condição essencial para mais e melhores empregos e para o reforço do modelo social europeu. Daí que os parceiros sociais do EEE e outros representantes da sociedade civil apelem aos Estados-Membros do EEE para que prossigam e intensifiquem a sua aplicação da Estratégia de Lisboa.

2.2. A Estratégia de Lisboa reforçará a União, dando-lhe novas oportunidades de patentear a sua capacidade de liderança global. Esta estratégia continua a ser o caminho certo para uma União alargada. A sua mais-valia reside na abordagem coordenada, global e sinergética que lhe está subjacente. As conquistas do passado - dez anos de mercado interno, cinco anos de Estratégia Europeia de Emprego, quatro anos da terceira fase da UEM e o primeiro aniversário da introdução do euro - demonstram a capacidade da União para operar reformas ambiciosas. Em inúmeras áreas, estas reformas já estão a induzir crescimento e criação de emprego, num contexto de mercados flexíveis, fortes e abertos.

2.3. A importância da Estratégia de Lisboa é proclamada pelos países da EFTA que pertencem ao Espaço Económico Europeu. Em 18 de Fevereiro, o Primeiro Ministro norueguês Kjell Magne Bondevik, na qualidade de Presidente da EFTA, enviou uma carta ao Presidente do Conselho Europeu, o Primeiro Ministro grego Costas Simitis, na qual afirmava que os países da EFTA-EEE valorizam a cooperação estreita com a UE [...] e procuram ansiosamente identificar outros modos de cooperar que permitam alcançar os importantes objectivos da Estratégia de Lisboa.

2.4. O êxito da transformação da União até ao final da década depende da melhoria do seu potencial de crescimento. Para tal é necessário aumentar o emprego e melhorar a produtividade. Ainda que haja progressos na maior parte das áreas abrangidas pela Estratégia de Lisboa, estes não apresentam a rapidez e a coordenação suficientes para produzir os resultados que os chefes de Estado e de Governo pretendiam há três anos.

2.5. A Estratégia de Lisboa contemplava também a dimensão macroeconómica. O principal problema na consecução dos objectivos estratégicos é o lento crescimento económico, o fraco aumento de produtividade e a quebra de investimentos. Este modesto desempenho constitui um obstáculo aos objectivos de curto prazo propostos pela Estratégia de Lisboa.

2.6. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu concorda que a Estratégia de Lisboa deve continuar a lançar os alicerces de novas oportunidades para as gerações futuras.

3. A EUROPA NECESSITA DE EMPRESAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS, DE COESÃO SOCIAL E FORMAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO RESPEITADORAS DO AMBIENTE

3.1. O CC-EEE exorta as empresas a assumirem seriamente a sua responsabilidade social, o mesmo é dizer, a procurarem alternativas de produção respeitadoras do ambiente, a respeitarem os direitos humanos, incluindo as normas laborais de base tal como definidas pela OIT, a fazerem da aprendizagem ao longo da vida uma realidade para os seus trabalhadores e a participarem nos esforços para aumentar a intensidade de I & D na Europa.

3.2. A experiência demonstra que a coesão social, o diálogo social, a cooperação tripartida e o bom funcionamento das redes sociais constituem elementos fundamentais do modelo europeu e são importantes para o aumento da adaptabilidade e da produtividade, bem como para a criação de um ambiente para as empresas e para os cidadãos socialmente estável e que favoreça a inserção.

3.3. Os países da EFTA-EEE e a UE devem integrar a responsabilidade pelo ambiente em todas as políticas, desde a utilização dos recursos naturais, incluindo a poupança energética, até à protecção da biodiversidade e da atmosfera.

3.4. Estes esforços são ainda mais prementes se se tiver em conta o ou os próximos alargamentos da UE e do EEE.

4. O ALARGAMENTO E A ESTRATÉGIA DE LISBOA

4.1. Dez anos após a sua assinatura, o Acordo do EEE ainda satisfaz, na medida em que cumpre o objectivo fixado inicialmente. No entanto, o contexto no qual o acordo é aplicado evoluiu consideravelmente mercê das amplas modificações ao Tratado que institui a CE introduzidas em Maastricht e em Amesterdão, para além dos desafios inerentes à Estratégia de Lisboa. Todas estas modificações afectam o funcionamento do mercado interno.

4.2. A Estratégia de Lisboa apoiará os esforços dos dez países que aderirão à União Europeia em 2004 para manterem uma conjuntura económica sã e perspectivas de crescimento favoráveis, melhorarem o emprego e a coesão social e preparem a transição para uma economia baseada no conhecimento. Apesar dos progressos alcançados nos últimos anos, contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa constitui para os dez futuros Estados-Membros um verdadeiro desafio. Todos os países em vias de adesão terão de intensificar mais os seus esforços a fim de contribuir para a realização do objectivo estratégico de Lisboa.

4.3. Os países candidatos deram já grandes passos na transição para uma economia de mercado. Já estão relativamente bem integrados em termos de comércio internacional e, de um modo geral, os seus esforços para melhorar o funcionamento da economia têm registado progressos consideráveis. No entanto, para que uma União alargada alcance o objectivo estratégico de Lisboa, é evidente a necessidade de uma aposta suplementar em matéria de reformas estruturais.

4.4. Os desafios que se colocam aos países em vias de adesão e aos países candidatos não diferem substancialmente, pela sua natureza, daqueles com que se deparam os actuais Estados-Membros; são é, de um modo geral, maiores. Em particular, nestes países a taxa de emprego é baixa e a de desemprego elevada e, globalmente, a concorrência continua a ser relativamente limitada.

5. O MÉTODO ABERTO DE COORDENAÇÃO NA ESTRATÉGIA DE LISBOA

5.1. O novo método aberto de coordenação é um elemento importante e parte integrante da Estratégia de Lisboa.

5.2. Desvia-se dos regulamentos, directivas e decisões tradicionais, os quais, dada a sua relevância para o Espaço Económico Europeu, serão integrados no Acordo EEE. Implica uma utilização ampla de orientações, indicadores quantitativos e qualitativos, critérios de aferimento e calendários fixos para a realização dos objectivos. Enquanto membros do Espaço Económico Europeu, os países da EFTA que fazem parte do EEE já estão envolvidos numa série de iniciativas. No entanto, uma grande parte das iniciativas de Lisboa são realizadas com recurso a novos mecanismos, a que esses países não têm acesso.

5.3. Os indicadores estruturais utilizados pela Comissão para controlar e avaliar os progressos na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera atestam a evolução entre os Estados-Membros da UE, mas também em relação aos EUA e ao Japão. São indubitavelmente os desempenhos dos Estados-Membros que merecem toda a atenção. No entanto, no que respeita a alguns indicadores, tanto os Estados Unidos como os países EFTA-EEE têm resultados melhores do que a maioria dos Estados-Membros da UE. A Comissão só teria, por isso, a ganhar se analisasse o funcionamento das condições-quadro também em outras áreas. Os países terceiros que são parceiros comerciais têm possivelmente critérios de aferimento comparáveis e boas práticas úteis, de que se poderão tirar ensinamentos.

5.4. De acordo com The World Competitiveness Scoreboard (painel de avaliação da competitividade a nível mundial) de 2002, a Finlândia, o Luxemburgo e os Países Baixos foram os países mais competitivos no mundo a seguir aos EUA, com a Dinamarca a ocupar o 6.o lugar e os restantes Estados-Membros da UE a situarem-se entre o 10.o e 36.o lugar. Dos novos Estados-Membros, a Estónia e a Hungria estão acima dos actuais Estados-Membros menos competitivos. No entanto, o objectivo de Lisboa para 2010 será um desafio maior para os países em vias de adesão, o que não significa que a realização da Agenda de Lisboa vá ser fácil para os actuais Estados-Membros. Os actuais 18 membros do Espaço Económico Europeu dever-se-ão mobilizar ao máximo para atingir os níveis mais elevados dos melhores desempenhos competitivos à escala mundial, contribuindo, assim, para melhorar a média geral.

5.5. A produtividade horária média, que é aproximadamente a mesma na UE a 15 e nos EUA, sofrerá uma quebra ligeira após o alargamento. Mas, por outro lado, a capacidade de recuperação é muito maior nos novos Estados-Membros, pelo que o aumento da produtividade pode não ser um problema se o crescimento económico arrancar.

6. EMPREGO

6.1. A Comissão afirma que, não obstante o aumento do desemprego decorrente da conjuntura de retracção, há sinais evidentes de que as reformas dos últimos cinco anos produziram importantes mudanças estruturais em muitos mercados de trabalho europeus, mas não na sua totalidade. Todavia, os resultados variam consideravelmente, e as reformas não foram realizadas de uma forma suficientemente global em todos os Estados-Membros.

6.2. A situação é também diferenciada no que se refere aos progressos para dotar a mão-de-obra das competências necessárias para fazer avançar uma economia baseada no conhecimento ou aumentar não apenas o número mas também a qualidade dos empregos - ambos factores importantes para uma produtividade reforçada.

6.3. Os parceiros sociais dos países da EFTA-EEE são favoráveis a que a aprendizagem ao longo da vida seja privilegiada a nível europeu como meio de aumentar as oportunidades individuais numa economia baseada no conhecimento. O envelhecimento da população e níveis de formação académica mais elevados nas gerações mais novas significam que devem ser garantidas oportunidades a todos os grupos etários se se pretender melhorar substancialmente os níveis de qualificação e de competência. A aprendizagem ao longo da vida pode contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade que fomente a inserção e para a promoção da igualdade de oportunidades. Os países da EFTA-EEE apresentam bons resultados em todos os indicadores estruturais relativos ao emprego e ao desemprego, com a Islândia a conseguir uma taxa particularmente elevada nos indicadores respeitantes à aprendizagem ao longo da vida. Graças ao método aberto de coordenação, poder-se-ia também tirar ensinamentos das boas práticas usadas nos países da EFTA que fazem parte do Espaço Económico Europeu.

7. REFORMAS DOS MERCADOS DE PRODUTOS, SERVIÇOS E CAPITAIS

7.1. Importantes sectores do mercado interno funcionaram bem ao longo da última década. Mas outros houve em que os benefícios foram menos evidentes. Esta a razão pela qual a Estratégia de Lisboa incide sobre áreas, como os serviços, os concursos públicos, os transportes, a energia, os serviços financeiros e a modernização das regras da concorrência, bem como em certos aspectos da tributação. Nos últimos 12 meses, todavia, foi possível chegar a acordo sobre importantes reformas em muitos destes sectores.

7.2. O risco - contrariamente ao que aconteceu no Conselho Europeu do ano passado em Barcelona - não reside na falta de decisões ao nível europeu, mas antes na incapacidade dos Estados-Membros para garantir que as regras e as novas políticas acordadas são efectivamente cumpridas e aplicadas. Isto significa que em muitas áreas estratégicas a União ainda não conseguiu aproveitar todas as potencialidades do mercado interno. Cada Estado-Membro deverá fazer mais para garantir que as medidas acordadas são executadas do modo e em tempo devido.

7.3. Alguns dos indicadores estruturais patenteiam o impacto das reformas no mercado interno, nomeadamente as medidas destinadas a eliminar os entraves ao comércio e as reformas dos mercados. Nos países da EFTA-EEE os níveis de preços são substancialmente mais elevados do que na UE-15, mas na Noruega os preços das telecomunicações e da electricidade são mais baixos. A redução dos auxílios estatais constitui também um objectivo principal da estratégia. Na Noruega, no entanto, os níveis de auxílios estatais situam-se muito acima da média europeia.

8. CONHECIMENTO, INOVAÇÃO E DINAMISMO EMPRESARIAL

8.1. O conhecimento, a inovação e o dinamismo empresarial são três factores essenciais para criar novas oportunidades de crescimento, estimular a concorrência e encontrar novas e mais eficazes formas de resolver problemas comuns, como as doenças ou as mudanças climáticas. Inúmeras indústrias do conhecimento da UE sofrem os efeitos adversos da conjuntura actual e o comércio e a indústria no seu conjunto conhecem dificuldades decorrentes de uma envolvente regulamentar complexa e incompleta. As empresas não estão a investir o suficiente em conhecimento e inovação. A patente comunitária proposta - um marco essencial da aposta da União na inovação - poderá em breve ser uma realidade.

8.2. A investigação e o desenvolvimento pouco valor terão se não conseguirem criar novos produtos e processos. A I & D deveria levar à criação de valor acrescentado e de emprego. As condições-quadro e as iniciativas para promover a comercialização a partir da I & D revestem-se de importância capital.

8.3. Não obstante as actuais restrições de ordem orçamental, todos os países do EEE deveriam criar condições propícias a mais investimento público e privado em educação, investigação e na economia do conhecimento, uma vez que se trata de factores essenciais de crescimento a médio prazo. São necessários por isso incentivos fiscais e regulamentares, bem como uma envolvente competitiva, para garantir que as despesas privadas seguem estas prioridades. O novo desafio da competitividade reside hoje no estabelecimento de pontes entre o conhecimento e o mercado e na criação de um ambiente adequado à inovação. É necessária uma abordagem mais coordenada e coerente para que as empresas da UE possam tirar partido de novas oportunidades, criando empregos e induzindo crescimento.

9. CONCLUSÕES

9.1. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu é totalmente favorável à importância dada pela Estratégia de Lisboa ao desenvolvimento sustentável económico, ecológico e social. Perfilha a ideia de uma agenda global de reformas. Os progressos realizados até à data não satisfazem, e o CC-EEE insta todas as partes com responsabilidades na realização desta ideia a tomarem as medidas necessárias ao seu êxito. As metas da Estratégia de Lisboa não poderão ser alcançadas sem uma cooperação total entre os governos do EEE e os parceiros sociais. O diálogo social deveria ser esforçadamente prosseguido em todo o EEE, bem como nos países em vias de adesão.

9.2. Sem uma abordagem construtiva à responsabilidade social das empresas dificilmente se criará uma economia com coesão social que estimule o crescimento e as oportunidades de forma sustentável. A aprendizagem ao longo da vida deverá estar amplamente acessível, pois contribuirá para o desenvolvimento de uma sociedade sem exclusões e para a promoção da igualdade de oportunidades. É essencial continuar a privilegiar uma estratégia de emprego para criar mais e melhores empregos.

9.3. É fundamental estabelecer condições que incentivem a inovação e o espírito empresarial, para que as novas e as actuais empresas europeias prosperem na Europa. O CC-EEE gostaria que os inovadores e empresários inteligentes escolhessem a Europa para a localização das empresas que comercializarão as suas inovações.

9.3.1. Falta vontade para aceitar o risco e recompensar a inovação. Quem tenta e falha é altamente penalizado. A Europa necessita de um ambiente que seja menos hostil para com os empresários.

9.3.2. O poder público europeu poderia encorajar os contactos entre empresas e escolas a fim de despertar nos jovens o espírito empresarial.

9.3.3. Podem ser melhoradas as condições de comercialização dos resultados da investigação em universidades e escolas superiores. São, talvez, insuficientes, as relações entre o mundo empresarial e as comunidades de investigação.

9.3.4. A fim de melhorar as condições de comercialização e as inovações, o Comité Consultivo do EEE sugere que se considerem os seguintes elementos:

- deveria ser dada prioridade à redução dos entraves jurídicos e regulamentares à inovação e ao espírito empresarial nas empresas e nas indústrias;

- conviria prever a possibilidade de disponibilizar capital de arranque na Europa;

- a comercialização poderia ser promovida nas universidades e nas escolas superiores, garantindo a propriedade das inovações e das patentes e, consequentemente, rendimentos decorrentes dos novos produtos e processos;

- é urgente tomar medidas que incentivem o capital de risco privado para as empresas em fase de arranque. Devem prever-se incentivos para os mercados de capitais privados que promovam a comercialização e a criação de novas empresas;

- deverá ser criada de forma generalizada na Europa uma rede de business angels inspirado no modelo americano. Essas redes apoiam a comercialização das inovações e a capacidade empresarial;

- a comercialização pode ser promovida através do estabelecimento de infra-estruturas eficazes. Exemplo disso é o intercâmbio das boas práticas destinadas a apoiar os incubadores.