DECISÃO No. 1/91 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM»

de 17 de Setembro de 1991

que altera o apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(92/599/CEE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, no no. 3, alínea a), do seu artigo 15o.,

Considerando que o apêndice I da convenção contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e entre os próprios países da AECL, o essencial das disposições de natureza técnica da regulamentação de base, relativas ao regime do trânsito comunitário;

Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime do trânsito comunitário com vista à realização do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993; que convém adaptar o apêndice I da convenção em conformidade;

Considerando que se julga necessário introduzir algumas alterações de forma no referido apêndice I; que, por razões de apresentação e de facilidade de leitura, foi julgado conveniente substituir totalmente o texto desse apêndice por um novo texto,

DECIDE:

Artigo

1o.

O apêndice I da convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo

2o.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, a Comissão Mista poderá, se necessário, reexaminar, antes de 1 de Novembro de 1992, a presente decisão, com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno.

Feito em Helsínquia, em 19 de Setembro de 1991.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Jarmu LAINE

(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

ANEXO

APÊNDICE I

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo

1o.

1. O regime de trânsito previsto na presente convenção aplica-se ao transporte de mercadorias referido no no. 1 do artigo 1o. da convenção.

2. Inclui um procedimento T 1 ou um procedimento T 2 de acordo com o disposto no artigo 2o. da convenção.

Artigo

2o.

[O presente artigo não compreende as alíneas a) e b)]

Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por:

c) Autoridades competentes: a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsável pela aplicação do disposto na presente convenção;

d) Responsável principal: a pessoa que, eventualmente através de um representante habilitado, manifesta, através do depósito da declaração prevista para este efeito, a sua vontade de efectuar uma operação de trânsito;

e) Meio de transporte, nomeadamente:

- qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque,

- qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro,

- qualquer embarcação ou navio,

- qualquer aeronave,

- qualquer contentor na acepção da Convenção aduaneira relativa aos contentores;

f) Estância de partida: a estância da autoridade competente onde se inicia a operação de trânsito;

g) Estância de passagem:

- a estância aduaneira de entrada situada no território de uma parte contratante diferente da de partida,

- bem como a estância aduaneira de saída de uma parte contratante quando a remessa deixa o território aduaneiro dessa parte contratante no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma parte contratante e um país terceiro;

h) Estância de destino: a estância da autoridade competente onde as mercadorias ao abrigo do regime de trânsito devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito;

i) Estância de garantia: a estância da autoridade competente onde é prestada uma garantia global ou forfetária;

j) Fronteira interior: a fronteira comum a duas partes contratantes.

Considera-se que as mercadorias carregadas num porto marítimo de uma parte contratante e descarregadas num porto marítimo de outra parte contratante atravessaram uma fronteira interior se a travessia tiver sido efectuada a coberto de um documento único de transporte.

Considera-se que as mercadorias provenientes de um país terceiro por via marítima, que tenham sido objecto de transbordo num porto marítimo de uma parte contratante com vista ao descarregamento num porto marítimo de uma outra parte contratante, não atravessaram uma fronteira interior.

Artigos

3o. a 9o.

(O presente apêndice não contém os títulos II a IV nem os artigos 3o. a 9o.)

TÍTULO V

PROCEDIMENTO T 1

CAPÍTULO 1

PROCEDIMENTO

Artigo

10o.

1. Para circular ao abrigo do procedimento T 1, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pela presente convenção. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários que constam do apêndice III.

2. O formulário mencionado no no. 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares, correspondentes a um dos modelos de formulário complementar que constam do apêndice III.

3. Os formulários referidos nos nos. 1 e 2 são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Quando necessário, as autoridades competentes do país a que a operação T 1 diga respeito podem pedir a tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse país.

4. A declaração T 1 é assinada pelo responsável principal e é apresentada na estância de partida em, pelo menos, três exemplares.

5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante.

6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte.

A estância de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras ou outra autoridade competente.

7. Quando, no país de partida, o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse regime ou aos documentos aduaneiros correspondentes.

Artigo

11o.

1. O responsável principal é obrigado:

a) A apresentar as mercadorias intactas e o documento T 1 na estância de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

b) A respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;

c) A pagar os direitos e outras imposições eventualmente exigíveis na sequência de uma infracção ou de uma irregularidade cometida aquando de uma operação de trânsito comum.

2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal enumeradas no no. 1, o transportador ou o destinatário das mercadorias que aceite as mercadorias sabendo que estas se encontram ao abrigo do regime de trânsito comum tem igualmente a obrigação de as apresentar intactas na estância de destino, no prazo estabelecido, respeitando as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades competentes.

Artigo

12o.

1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino.

2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para aplicação do parágrafo anterior, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto:

a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques;

b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) As embarcações que constituam um conjunto único;

d) Os contentores carregados num meio de transporte, na acepção do presente artigo.

Artigo

13o.

1. A estância de partida aceitará e registará a declaração T 1, fixará o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias.

2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância de partida conservará o exemplar que lhe é destinado e entregará os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante.

Artigo

14o.

(O presente apêndice não compreende o artigo 14o.)

Artigo

15o.

1. O transporte das mercadorias efectuar-se-á ao abrigo dos exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância de partida.

2. Para efeitos de vigilância, qualquer país da AECL pode fixar itinerários de trânsito através do seu territorio.

Artigo

16o.

Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias a lista e o horário de funcionamento das estâncias competentes para efectuar as operações T 1.

A Comissão comunicará essas informações aos outros países.

Artigo

17o.

Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados sempre que as autoridades competentes os peçam.

Artigo

18o.

1. A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias de passagem.

2. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no apêndice II.

3. As estâncias de passagem não procederão à inspecção das mercadorias, salvo em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.

4. Quando o transporte se efectuar com utilização de uma estância de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância que figura no referido documento.

Todavia, sempre que, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância de passagem utilizada se situe num país da AECL, essa estância de passagem conservará o aviso de passagem.

Artigo

19o.

Os exemplares do documento T 1 entregues pela estância ou estâncias de partida devem ser apresentados às autoridades competentes intermédias sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias.

Artigo

20o.

1. As mercadorias que figurem num documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância das autoridades competentes do país em cujo território o transbordo se efectua, sem que seja necessária a renovação da declaração. Nesse caso, as autoridades competentes anotarão o documento T 1 em conformidade.

2. As autoridades competentes podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Nesse caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade e informará, para fins de obtenção de um visto, as autoridades competentes do país no qual se efectuou o transbordo.

Artigo

21o.

1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência pelas autoridades competentes do país em que se encontre o meio de transporte. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos.

2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 20o.

3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata, parcial ou total, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T 1. Nesse caso, aplica-se o disposto no no. 1.

4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no artigo 13o., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no no. 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T 1 em conformidade.

Artigo

22o.

1. As mercadorias e o documento T 1 devem ser apresentados na estância de destino.

2. A estância de destino anotará os exemplares do documento T 1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente um exemplar à estância de partida e conservará o outro exemplar.

3. A operação T 1 pode terminar numa estância que não a prevista no documento T 1. Nesse caso, passa a ser essa a estância de destino.

4. Quando as mercadorias são apresentadas na estância de destino após o termo do prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo se deve a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo fixado.

5. Se, em caso de alteração da estância de destino, de acordo com o no. 3, a nova estância de destino pertencer a uma parte contratante diferente daquela de que depende a estância referida no documento T 1, a nova estância de destino deve inscrever na casa Controlo pela estância de destino do exemplar de devolução do documento T 1, para além das menções usuais que competem à estância de destino, uma das seguintes menções:

- Diferencias: mercancías presentadas en la oficina . . . . . . . . . (nombre y país)

- Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt . . . . . . . . . (navn og land)

- Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte . . . . . . . . . (Name und Land)

- AEéáoeïñÝò: aaìðïñaaýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôaaëùíaassï . . . . . . . . . (¼íïìá êáé ÷þñá)

- Differences: office where goods were presented . . . . . . . . . (name and country)

- Différences: marchandises présentées au bureau . . . . . . . . . (nom et pays)

- Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . . . . . . (nome e paese)

- Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . . . . . . . (naam en land)

- Diferenças: mercadorias apresentadas na estância . . . . . . . . . (nome e país)

- Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . . . . . . (nimi ja maa)

- Breying: tollstjoraskriftstofa oear sem vôrum var framvisad . . . . . . . . . (Nafn og land)

- Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . . . . . . . (navn og land)

- Avvikelse: tullanstalt daer varorna anmaeldes . . . . . . . . . (namn och land).

6. N° caso referido no no. 5, se o documento T 1 tiver uma das menções a seguir indicadas, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não poderá autorizar o seu encaminhamento para um destino diferente do transporte para a parte contratante de que depende a estância de partida, sem a autorização expressa desta:

- Salida de . . . . . . . . . (1) sometida a restricciones

- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) undergivet restriktioner

- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Beschraenkungen unterworfen

- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa ðaañéïñéóìïýò

- Export from . . . . . . . . . (1) subject to restrictions

- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à des restrictions

- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a restrizioni

- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan beperkingen onderworpen

- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a restrições

- Vienti . . . . . . . . . (1) rajoitusten alaista

- Utflutningur fra . . . . . . . . . (1) haour takmoerkunum

- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) underlagt restriksjoner

- Utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad restriktioner

- Salida de . . . . . . . . . (1) sujeta a pago de derechos

- Udfoersel fra . . . . . . . . . (1) betinget af afgiftsbetaling

- Ausgang aus . . . . . . . . . (1) Abgabenerhebung unterworfen

- ¸îïaeïò áðue . . . . . . . . . (1) õðïêaassìaaíç óaa aaðéâUEñõíóç

- Export from . . . . . . . . . (1) subject to duty

- Sortie de . . . . . . . . . (1) soumise à imposition

- Uscita dalla (dall') . . . . . . . . . (1) assoggettata a tassazione

- Verlaten van . . . . . . . . . (1) aan belastingheffing onderworpen

- Saída da . . . . . . . . . (1) sujeita a pagamento de imposições

- Vienti . . . . . . . . . (1) maksujen alaista

- Gjaldskyldur utflutningur fra . . . . . . . . . (1)

- Utfoersel fra . . . . . . . . . (1) belagt med avgifter

- utfoersel fraan . . . . . . . . . (1) underkastad avgifter.

7. A estância de partida só apurará o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância, se for caso disso, informará o fiador do não apuramento.

Artigo

23o.

A operação de trânsito comum termina quando as mercadorias e o documento T 1 correspondente são apresentados na estância de destino.

CAPÍTULO 2

GARANTIAS

Artigo

24o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 33o., o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizam o seu território por ocasião de uma operação T 1.

A garantia referida no primeiro parágrafo deve ser válida em todas as partes contratantes implicadas na operação T 1 em causa.

2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1.

3. Sem prejuízo do disposto no no. 2 do artigo 29o., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva que deve:

- ter a sua residência habitual ou um estabelecimento na parte contratante em que a garantia é prestada e

- ter sido aprovada pela autoridade competente dessa parte contratante, sem prejuízo das disposições em vigor nessa última e, se for caso disso, das condições a que essa parte contratante possa sujeitar a sua aprovação.

Artigo

25o.

1. A garantia referida no no. 3 do artigo 24o. deve ser objecto de um termo em conformidade com os modelos que constam do apêndice II.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.

Artigo

26o.

1. A garantia global será constituída numa estância de garantia.

2. A estância de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do fiador e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1 seja qual for a estância de partida.

3. A quem tiver obtido um acordo prévio será passado, nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos países em questão, em um ou mais exemplares, um certificado de garantia. O modelo do certificado de garantia está previsto no apêndice II.

4. Na declaração T 1 deve ser feita referência ao certificado de garantia.

Artigo

27o.

A estância de garantia pode revogar o acordo prévio quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão.

Artigo

28o.

1. Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 24o. garanta por declaração, por um único termo e para um montante forfetário a determinar no apêndice II, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação T 1 efectuada sob a sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam passíveis em um ou vários países, o montante forfetário será fixado pela estância de partida num nível superior.

A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo conforme com um modelo determinado no apêndice II.

2. A garantia forfetária será constituída numa estância de garantia.

Artigo

29o.

1. A garantia prestada isoladamente para uma operação T 1 será constituída na estância de partida. A estância de partida fixará o montante da garantia.

2. A garantia referida no no. 1 pode consistir num depósito em numerário constituído na estância de partida. Nesse caso, a garantia será reembolsada quando o documento T 1 for apurado na estância de partida.

3. A pedido da autoridade competente do país que, nos termos do artigo 34o., solicite o pagamento dos direitos e outras imposições, a autoridade competente do país de que depende a estância de partida deverá transferir, sem tardar, à autoridade requerente, os fundos depositados, por força do no. 2, sob condição de ser apresentado um título que permita a execução do pedido. Não se poderá solicitar uma transferência de fundos se existir um litígio sobre o crédito e/ou sobre o título relativos à execução.

Artigo

30o.

Sem prejuízo das disposições que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos países em causa, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos a mercadorias:

a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados, ou

b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza.

Artigo

31o.

O fiador fica desonerado da obrigação contraída quando o documento T 1 for apurado pela estância de partida.

O fiador fica igualmente desonerado da obrigação contraída findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração T 1, desde que não tenha sido avisado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do documento T 1.

Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador for avisado pelas autoridades competentes do não apuramento do documento T 1, deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação à operação T 1 em causa. Esta notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T 1. Na falta dessa notificação no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações.

CAPÍTULO 3

DISPENSA DE GARANTIA

Artigo

32o.

(O presente apêndice não compreende o artigo 32o.)

Artigo

33o.

1. Salvo casos eventuais a determinar no apêndice II, não é necessário fornecer qualquer garantia para cobrir:

a) Os percursos marítimos e os percursos aéreos;

b) Os transportes de mercadorias no Reno e nas vias renanas;

c) Os transportes por canalização;

d) As operações efectuadas pelas companhias de caminhos-de-ferro dos países.

2. Qualquer país pode, quanto aos transportes de mercadorias por outras vias navegáveis que não sejam as referidas na alínea b) do no. 1, situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse país comunicará as medidas que tomar a esse respeito à Comissão das Comunidades Europeias que informará do facto os outros países.

CAPÍTULO 4

IRREGULARIDADES

Artigo

34o.

1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de uma operação T 1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse país, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo do exercício da acção penal.

2. Quando não puder ser determinado o local da infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida:

a) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem situada numa fronteira interior: na parte contratante que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar;

b) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância de passagem na acepção do segundo travessão, alínea g), do artigo 2o.: na parte contratante a que pertence essa estância;

c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância de passagem: no país em que for feita a verificação;

d) Quando a remessa não for apresentada na estância de destino: na última parte contratante em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias;

e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação.

3. (O presente artigo não compreende no no. 3).

CAPÍTULO 5

EFEITOS JURÍDICOS

Artigo

35o.

1. Os documentos T 1 regularmente emitidos e as medidas de identificação tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos que são inerentes aos referidos documentos regularmente emitidos e às referidas medidas tomadas ou aceites pelas autoridades competentes de cada um desses países.

2. As verificações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião dos controlos efectuados no âmbito do procedimento T 1, têm nos outros países a mesma força probatória que as verificações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países.

Artigo

36o.

(O presente apêndice não compreende o artigo 36o.)

TÍTULO VI

PROCEDIMENTO T 2

Artigo

37o.

1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2. Por declaração T 2 entende-se uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente convenção.

2. O formulário referido no no. 1 pode ser completado, se for caso disso, por um ou vários formulários complementares que correspondam a um dos modelos do formulário complementar que constam do apêndice III.

3. As disposições do título V aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento T 2.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTE

Artigo

38o.

1. O artigo 18o. não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias.

2. Nos casos em que ainda é obrigatória a entrega de um aviso de passagem, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o., os registos das companhias de caminhos-de-ferro substituirão os avisos de passagem.

Artigo

39o.

1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea quando estas não se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino.

2. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por canalização.

Artigo

40o.

1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea j), segundo parágrafo, do artigo 2o., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira.

2. O no. 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do manifesto renano.

3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTAL

Artigo

41o.

1. Em derrogação do artigo 1o., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).

2. (O presente artigo não compreende o no. 2).

TÍTULO IX

Artigos

42o. a 44o.

(O presente apêndice não compreende os artigos 42o. a 44o.)

TÍTULO X

Artigos

45o. e 46o.

(O presente apêndice não compreende os artigos 45o. e 46o.)

TÍTULO XI

Artigo

47o.

(O presente apêndice não compreende o artigo 47o.)..

(1) Essa menção contém, consoante o caso e na língua da respectiva menção, as expressões a Comunidade ou a Áustria ou a Finlândia ou a Islândia ou a Noruega ou a Suécia ou a Suíça.