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PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/22

DECISÃO N.o 1/2006

de 29 de Setembro de 2006

do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1

(2006/798/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando que a Comunidade Europeia introduziu a nova Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa aos instrumentos de medição e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a serem consideradas equivalentes, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação da Comunidade Europeia anteriormente mencionada;

Considerando que o capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir esta evolução;

Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 10.o, o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar o anexo 1 do presente acordo,

DECIDE:

1) O capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.

2) A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Berna, em 29 de Setembro de 2006. Em nome da Confederação Suíça Heinz HERTIG Assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Em nome da Comunidade Europeia Andra KOKE

(1) JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2006 de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/48/CE da Comissão, de 23 de Agosto de 2005, que altera as Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem animal e vegetal (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«— 32005 L 0048: Directiva 2005/48/CE da Comissão de 23 de Agosto de 2005 (JO L 219 de 24.8.2005, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 94.

(2) JO L 219 de 24.8.2005, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,

(3) O Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no Acordo,

(4) O Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo, são aditados os seguintes travessões:

«— 32005 R 1294: Regulamento (CE) n.o 1294/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 16).

— 32005 R 1318: Regulamento (CE) n.o 1318/2005 da Comissão, de 11 de Agosto de 2005 (JO L 210 de 12.8.2005, p. 11).

— 32005 R 1336: Regulamento (CE) n.o 1336/2005 da Comissão, de 12 de Agosto de 2005 (JO L 211 de 13.8.2005, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1294/2005, (CE) n.o 1318/2005 e (CE) n.o 1336/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

(2) JO L 205 de 6.8.2005, p. 16.

(3) JO L 210 de 12.8.2005, p. 11.

(4) JO L 211 de 13.8.2005, p. 11.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e no programa referido no nono travessão a partir de 1 de Janeiro de 2007.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 158/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 136/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, ao ponto 24c [Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0909: Regulamento (CE) n.o 909/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 909/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 79.

(2) JO L 168 de 21.6.2006, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 148/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao flubendazol e à lasalocida (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2006 da Comissão, de 12 de Julho de 2006 (JO L 192 de 13.7.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1055/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 38.

(2) JO L 192 de 13.7.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (5), de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/45

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2007, de 8 de junho de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 11 de outubro de 2007 )

1. Na página 10, segundo considerando do preâmbulo e artigos 1.o e 2.o:

onde se lê:

«1891/2006»,

deve ler-se:

«2038/2006».

2. Na página 1, artigo 1.o:

onde se lê:

«32006 R 1891»,

deve ler-se:

«32006 R 2038».
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 5/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0072: Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/72/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 11.

(2) JO L 227 de 19.8.2006, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono e décimo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2007

de 15 de Junho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 D 1855: Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,
(4)

A Directiva 2006/87/CE revoga, com efeitos em 30 de Dezembro de 2008, a Directiva 82/714/CEE do Conselho (4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2008,
(2)

A Decisão n.o 204 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 6 de Outubro de 2005, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (série E 200) (2), deve ser incorporada no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32006 L 0065: Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006 (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11), — 32007 L 0001: Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 9).»

2. A seguir ao ponto 14 (Recomendação 2006/406/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «15. 32006 H 0647: Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares (JO L 265 de 26.9.2006, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/65/CE e 2007/1/CE e da Recomendação 2006/647/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.

(2) JO L 198 de 20.7.2006, p. 11.

(3) JO L 265 de 26.9.2006, p. 39.

(4) JO L 25 de 1.2.2007, p. 9.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 183/2005 revoga a Directiva 95/69/CE (3) do Conselho e a Directiva 98/51/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 31l (Decisão n.o 2006/677/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «31m. 32005 R 0183: Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número: “5. Para os Estados da EFTA, a data referida nos n.os 1 e 2 do artigo 18.o é fixada em dois meses após a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) n.o 183/2005 no Acordo EEE”.»

2) O texto dos pontos 31b (Directiva 95/69/CE do Conselho) e 31ba (Directiva 98/51/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 12.

(2) JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

(4) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.