PROTOCOLO que altera o Acordo entre a República da Polónia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis

1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da Polónia reuniram-se, em Bruxelas, em 10 e 11 de Julho, em 16 e 17 de Setembro e em 14 e 15 de Outubro de 1991. As consultas tinham por objectivo alterar o Acordo entre a Comunidade e a Polónia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 27 de Junho de 1986 e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987.

2. As partes acordaram em prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, o prazo de vigência do acordo previsto no no. 1 do artigo 18o.

3. A percentagem das transferências entre as quota-partes regionais referidas no no. 3 do artigo 13o. do acordo para o sexto ano de aplicação do acordo será de 40 %.

Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.

4. As partes acordaram ainda em alterar o anexo I de modo a incluir as categorias 115 a 123 nos produtos abrangidos pelo acordo. A adenda correspondente do anexo I do acordo encontra-se em anexo ao presente protocolo (apêndice 1).

5. Tendo em vista a futura associação entre a Polónia e a Comunidade, as partes acordaram em substituir as seguintes disposições do acordo:

- artigo 4o., relativo à flexibilidade,

- anexo II, relativo aos limites quantitativos para as importações directas,

- protocolo E, relativo ao regime especial para o aperfeiçoamento passivo, incluindo o respectivo anexo sobre os correspondentes limites quantitativos,

pelos textos do artigo 4o. (apêndice 2), anexo II (apêndice 3) e protocolo E (apêndice 4) anexos ao presente protocolo.

Além disso, as partes acordaram em suprimir o artigo 5o. do acordo.

6. As partes acordaram em aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as alterações ao acordo especificadas nos nos. 2, 3 e 4 do presente protocolo.

7. As partes acordaram em aplicar, a partir da data de entrada em aplicação das disposições comerciais do acordo europeu entre a Polónia e a Comunidade, as alterações ao acordo especificadas no no. 5 do presente protocolo.

Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1991.

Delegação da

República da Polónia

Delegação da

Comunidade Económica Europeia

Apêndice 1

ANEXO I

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

«Artigo 4o.

1. A utilização por antecipação de uma parte do limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até 5 % do limite quantitativo do ano em curso.

As importações antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para os correspondentes limites quantitativos do ano seguinte será autorizado até 9 % do limite quantitativo do ano em curso.

3. N° caso do grupo I, as transferências apenas são autorizadas nos seguintes casos:

- as transferências entre as categorias 2 e 3 podem-se efectuar até 7 % do limite quantitativo da categoria de destino,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem-se efectuar até 7 % do limite quantitativo da categoria de destino.

As transferências de quantidades para qualquer das categorias dos grupo II ou III podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria dos grupo I, II ou III até 10 % do limite quantitativo da categoria de destino.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

5. O aumento de produtos numa determinada categoria, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nos. 1, 2 e 3, durante um ano, não pode exceder os seguintes limites:

- 17 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 17 % para as categorias de produtos dos grupos II e III.

6. As autoridades polacas notificarão previamente à Comunidade qualquer recurso às disposições previstas nos nos. 1, 2 e 3.»

Apêndice 3

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

PROTOCOLO E

As reimportações na Comunidade, referidas no no. 4 do artigo 3o. do presente acordo, dos produtos constantes do anexo do presente protocolo ficam sujeitas às disposições do acordo, salvo disposição em contrário das seguintes disposições especiais:

1. Apenas as reimportações na Comunidade dos produtos objecto dos limites quantitativos específicos estabelecidos no anexo do presente protocolo, eventualmente alteradas caso se aplique o disposto no no. 2, são consideradas reimportações na acepção do no. 4 do artigo 3o.

2. As reimportações de produtos não abrangidos pelo anexo do presente protocolo podem ser objecto de limites quantitativos específicos, fixados na sequência de consultas realizadas em conformidade com o processo previsto no artigo 14o.do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no anexo II do acordo.

3. Tendo em conta os interesses das duas partes contratantes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado pela Polónia ao abrigo do artigo 14o. do acordo, examinar:

a) A possibilidade de transferir de uma categoria para outra, de utilizar por antecipação ou de reportar de um ano para o ano seguinte parte dos limites quantitativos específicos;

b) A possibilidade de afectar parte do limite quantitativo específico não utilizado numa região para uma outra região da Comunidade;

c) A possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade estabelecidas no no. 3 nas seguintes condições:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada (¹);

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % da quantidade fixada para o ano efectivo de utilização;

c) A eventual utilização por antecipação de limites quantitativos específicos de um ano para o ano seguinte não pode exceder 7,5 % da quantidade fixada para o ano efectivo de utilização;

d) As transferências de uma região para outra não podem exceder 60 % da quantidade fixada para a região para a qual a transferência é efectuada.

5. A Comunidade informará a Polónia das medidas tomadas por força do disposto nos números anteriores.

6. As imputações nos limites quantitativas específicos referidos no no. 1 serão efectuadas pelas autoridades competentes da Comunidade aquando da emissão da autorização prévia prevista no âmbito do regime comunitário de aperfeiçoamento passivo económico [Regulamento (CEE) no. 636/82]. Essas imputações nos limites quantitativos específicos efectuam-se em relação ao ano em que for emitida a autorização prévia.

7. Relativamente aos produtos dos grupos II e III, as transferências entre categorias, bem como as imputações no limite quantitativo, serão calculadas de acordo com a tabela de equivalências do anexo I do acordo.

(¹) Todavia, relativamente às categorias do grupo II ou do grupo III, são autorizadas transferências entre as quotas-partes dos contingentes da Alemanha, França, Itália a Benelux até ao limite de 100 % da categoria a partir da qual a transferência é efectuada.

8. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, será emitido um certificado de origem pelos organismos autorizados nos termos da legislação polaca, em conformidade com as disposições do protocolo A do acordo. Este certificado conterá uma referência à autorização prévia referida no no. 6 como prova de que a operação de aperfeiçoamento nela descrita foi efectivamente efectuada na Polónia.

9. A Comunidade comunicará à Polónia os nomes e os endereços das autoridades comunitárias competentes para emitir as autorizações prévias referidas no no. 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

10. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 9 supra, a Polónia e a Comunidade prosseguirão consultas tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável que permita às duas partes contratantes beneficiar das disposições do acordo sobre o tráfego de aperfeiçoamento passivo e, deste modo, assegurar o desenvolvimento efectivo do comércio de têxteis entre a Polónia e a Comunidade.

ANEXO AO PROTOCOLO E

LIMITES QUANTITATIVOS TAP PARA A POLÓNIA

(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>