PROTOCOLO ADICIONAL entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (adiante designadas «Comunidade»),

por um lado,

e a REPÚBLICA ESLOVACA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, adiante designado «Acordo Provisório», em vigor desde 1 de Março de 1992 e subsequentemente alterado pela troca de cartas sobre a prorrogação do referido Acordo, assinada em 15 de Dezembro de 1992, bem como todas as declarações e trocas de cartas, incluindo as relativas ao trânsito, com a última redacção que lhes foi dada em 1 de Julho de 1992,

CONSIDERANDO que o Acordo Provisório foi alterado pela última vez por um Protocolo Complementar, rubricado em 16 de Julho de 1993, aplicado desde 1 de Julho de 1993 e destinado a aumentar e acelerar a atribuição de certas concessões comunitárias;

CONSIDERANDO que tanto a República Checa como a República Eslovaca informaram a Commissão das Comunidades Europeias, por cartas de 7 de Dezembro de 1992, endereçadas ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias pelo ministro dos negócios estrangeiros da República Checa e pelo vice-primeiro ministro da República Eslovaca, de que, nos termos do Acto Constitucional de 25 de Novembro de 1992 da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) relativo à dissolução da RFCE, a República Checa e a República Eslovaca são os Estados sucessores daquele país a partir de 1 de Janeiro de 1993 e de que, nos termos do nº 2 do artigo 8º do referido acto, são competentes para celebrarem acordos internacionais antes da dissolução da RFCE, em 31 de Dezembro de 1992, desde que os mesmos entrem em vigor após essa data;

CONSIDERANDO que em carta dos seus vice-primeiro ministro e ministro dos negócios estrangeiros de 15 de Dezembro de 1992, a República Eslovaca declarou que, enquanto Estado sucessor da RFCE, continua a assumir todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a RFCE e as Comunidades Europeias, nomeadamente do Acordo Provisório;

CONSIDERANDO que, por carta do comissário Van den Broek, de 8 de Janeiro de 1993, a Comunidade tomou nota da intenção da República Eslovaca de assumir todas as obrigações decorrentes do Acordo Provisório;

CONSIDERANDO que a República Checa e a República Eslovaca criaram uma união aduaneira em 1 de Janeiro de 1993;

CONSIDERANDO que a República Checa e a República Eslovaca informaram a Comunidade de que chegaram a acordo quanto à repartição entre si dos contingentes pautais, dos limites máximos pautais e de outros direitos e obrigações decorrentes do Acordo Provisório;

CONSIDERANDO que a Comunidade concordou em tomar nota do referido compromisso da República Eslovaca e em continuar a aplicar o Acordo Provisório em relação à República Eslovaca a partir de 1 de Janeiro de 1993, tendo, além disso, concordado em introduzir algumas alterações, em especial, a partir de 1 de Janeiro de 1994, no que respeita aos contingentes pautais e aos limites máximos pautais;

DECIDIRAM celebrar um Protocolo Adicional ao Acordo Provisório e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Philippe de SCHOUTHEETE de TERVARENT,

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário,

Representante Permanente da Bélgica,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

Juan PRAT,

Director-Geral da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA ESLOVACA:

Ján VAR OSO,

Encarregado de Negócios, a. i.,

Chefe da Missão da República Eslovaca junto das CE,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Acordo Provisório é aplicável à República Eslovaca, sob reserva das alterações contidas no presente protocolo.

Artigo 2º

O artigo 37º do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção:

«1. É criado um Comité Misto, constituído por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da República Eslovaca, por outro.

2. O Comité Misto formula recomendações de comum acordo entre as partes.

3. O Comité Misto adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano. A pedido de uma das partes, poder-se-á convocar reuniões especiais de comum acordo. O Comité Misto será presidido alternadamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será adoptada antecipadamente.

4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.

5. Incumbe ao Comité Misto, em especial:

- examinar quaisquer questões decorrentes da dissolução da RFCE, que possam surgir no contexto do Acordo Provisório e do presente protocolo;

- acompanhar o cumprimento das obrigações das partes;

- formular as recomendações adequadas acerca das questões acima mencionadas.».

Artigo 3º

Os anexos III, VIII, XIa, XIIIb e XIV do Acordo Provisório são substituídos pelos anexos numerados de forma idêntica III, VIII, XIa, XIIIb e XIV do presente Protocolo Adicional.

Artigo 4º

O artigo 3º do protocolo nº 1 do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção:

«1. A partir de 1 de Janeiro de 1993, as disposições quantitativas e outras questões conexas relativas às exportações de produtos têxteis originários da República Eslovaca para a Comunidade e de produtos têxteis originários da Comunidade para a República Eslovaca regular-se-ão pelo Protocolo Complementar do Acordo Europeu sobre Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca, rubricado em 17 de Dezembro de 1992 e em vigor desde 1 de Janeiro de 1993.

2. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não serão introduzidas novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, com excepção das previstas no Acordo e nos seus protocolos.».

Artigo 5º

No artigo 2º do protocolo nº 2 do Acordo Provisório, é inserida uma nota de pé-de-página com a seguinte redacção:

«As disposições da Decisão 1/93(S) são aplicáveis entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, sob reserva de eventuais alterações posteriores (JO nº L 157 de 29. 6. 1993).».

Artigo 6º

O protocolo nº 4 do Acordo Provisório é substituído pelo protocolo nº 4 incluído em anexo ao presente Protocolo Adicional.

Artigo 7º

O protocolo nº 8 relativo à sucessão da República Eslovaca no que diz respeito às trocas de cartas entre a Comunidade e a RFCE sobre trânsito e infra-estruturas de transportes terrestres, assinado em 1 de Julho de 1992, consta do anexo.

Artigo 8º

As referidas alterações do Acordo Provisório são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente Protocolo Adicional, com excepção das alterações previstas no artigo 3º, que são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1994.

Artigo 9º

O presente Protocolo Adicional e os respectivos anexos fazem parte integrante do Acordo Provisório.

Artigo 10º

O presente Protocolo Adicional entra em vigor após a sua assinatura pelas partes.

Artigo 11º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovaca, fazendo igualmente fé todos os textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo adicional.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne supplerende protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí óõìðëçñùìáôéêü ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Supplementary Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole complémentaire.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo complementare.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit aanvullend Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo Complementar.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y tres.

Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og treoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertdreiundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ìßá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôñßá.

Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-three.

Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-treize.

Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre millenovecentonovantatré.

Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december negentienhonderd drieënnegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de mil novecentos e noventa e três.

Por la Comunidad Europea y la Comunidad Europea del Carbón y del Acero

For Det Europæiske Fællesskab og Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft und die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá êáé ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ¶íèñáêá êáé ×Üëõâá

For the European Community and the European Coal and Steel Community

Pour la Communauté européenne et la Communauté européenne du charbon et de l'acier

Per la Comunità europea e la Comunità europea del carbone e dell'acciaio

Voor de Europese Gemeenschap en de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal

Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Za Európske Spolo Ocenstvo a Európske Spolo Ocenstvo Uhlia a Ocele

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República Eslovaca

For Den Slovakiske Republik

Für die Slowakische Republik

Ãéá ôç ÓëïâáêéêÞ Äçìïêñáôßá

For the Slovak Republic

Pour la République slovaque

Per la Repubblica slovacca

Voor de Slowaakse Republiek

Pela República Eslovaca

Za Slovenskú republiku

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO III

Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 10º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

Lista de produtos sujeitos a licenças de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIa

Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 21º (1)

Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito nivelador.

As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.

As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5 respectivamente serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Junho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

ANEXO XIIIb

Lista dos produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1)

As quantidades importadas dos códigos NC referidos no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % nos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguintes.

As quantidades em toneladas estabelecidas para o ano 3 serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1993 até 30 de Junho de 1994. Os montantes importados anteriormente a 1 de Julho de 1993 que excedam 50 % da quantidade para o ano 2 serão deduzidos do aplicável para o ano 3.

As quantidades em toneladas estabelecidas para os anos 4 e 5 respectivamente serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1994 até 30 de Junho de 1995 e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996, respectivamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

ANEXO XIV

Lista de produtos referidos no nº 4 do artigo 21º (1)

As importações na República Eslovaca dos seguintes produtos originários da Comunidade estarão sujeitos às seguintes concessões:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC correspondentes. Nos casos em que são indicados «ex» códigos NC, o regime preferencial é determinado através da aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

PROTOCOLO Nº 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 1º

Critérios de origem

Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente protocolo, são considerados como:

1. Produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.

2. Produtos originários da República Eslovaca:

a) Produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca, na acepção do artigo 4º do presente protocolo;

b) Produtos obtidos na República Eslovaca, em cujo fabrico sejam utilizados produtos que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que estes produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo.

Artigo 2º

Cumulação bilateral

1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º, os produtos originários da República Eslovaca na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.

2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b) do artigo 1º, os produtos originários da Comunidade na acepção do presente protocolo são considerados produtos originários da República Eslovaca, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na República Eslovaca, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.

Artigo 3º

Cumulação com produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa

1. a) Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da Comunidade, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade, desde que tenham sido, todavia, submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.

b) Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 1º e sob reserva do disposto nos nºs 2 e 4, os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do protocolo nº 4 anexo aos acordos entre a Comunidade e esses países são considerados originários da República Eslovaca, não sendo necessário que esses produtos tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na República Eslovaca, desde que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo.

2. Os produtos que tenham adquirido o carácter de produto originário por força do nº 1 só continuarão a ser considerados produtos originários da Comunidade ou da República Eslovaca quando o valor aí acrescentado exceder o valor dos produtos utilizados originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa. Caso contrário, os produtos em causa serão considerados, para efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa, originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa, consoante o país que contribuir para o valor mais elevado dos produtos originários utilizados.

Nesta atribuição, não serão tidos em consideração os produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa que tenham sido submetidos a operações de fabrico ou a transformações suficientes na Comunidade ou na República Eslovaca.

3. Por «valor acrescentado» entende-se a diferença entre o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor aduaneiro de todos os produtos utilizados que não são originários do país ou do grupo de países em que esses produtos são obtidos.

4. Para efeitos do presente artigo, serão aplicadas regras de origem idênticas às do presente protocolo no comércio entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa, e entre a República Eslovaca e estes três países, e igualmente entre cada um destes três países entre si.

Artigo 4º

Produtos inteiramente obtidos

1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na República Eslovaca na acepção do nº 1, alínea a), e do nº 2, alínea a), do artigo 1º:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticadas;

f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;

i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

2. A expressão «respectivos navios», referida na alínea f) do nº 1, aplica-se unicamente aos navios:

- registados na República Eslovaca ou num Estado-membro da Comunidade,

- que arvorem o pavilhão da República Eslovaca ou de um Estado-membro da Comunidade,

- que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da República Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num destes Estados ou na República Eslovaca, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da República Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados, pela República Eslovaca, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da República Eslovaca ou dos Estados-membros da Comunidade,

- cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca.

3. Os termos «República Eslovaca» e «Comunidade» abrangem igualmente as respectivas águas territoriais que circundam a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade.

Os navios que navegam no alto mar, incluindo os navios-fábrica a bordo dos quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da Comunidade ou da República Eslovaca, desde que satisfaçam as condições estipuladas no nº 2.

Artigo 5º

Produtos objecto de transformações suficientes

1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, as matérias não originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva do disposto nos nºs 2 e 3.

Os termos «capítulos» e «posições», utilizados no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (a seguir denominado «Sistema Harmonizado» ou «SH»).

O termo «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição pautal determinada.

2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do anexo II, as condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em substituição da regra prevista no nº 1.

a) Quando na lista do anexo II se aplicar uma regra percentual na determinação do carácter originário de um produto obtido na Comunidade ou na República Eslovaca, o valor acrescentado pela operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à diferença entre o preço à saída da fábrica do produto obtido e o valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou na República Eslovaca.

b) O termo «valor» referido na lista do anexo II designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelos produtos no território em causa.

Quando o valor das matérias originárias utilizadas tenha de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo anterior.

c) A expressão «preço à saída da fábrica» referida na lista do anexo II corresponde ao preço pago pelo produto obtido ao fabricante em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas, quando o produto obtido é exportado.

d) Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979.

3. Para efeitos dos nºs 1 e 2, consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de artefactos), lavagem, pintura e corte;

c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas;

ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da República Eslovaca;

f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um artefacto completo;

g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h) O abate de animais.

Artigo 6º

Elementos neutros

A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da República Eslovaca não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para obter a referida mercadoria, nem dos materiais que não entram na sua composição final.

Artigo 7º

Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 8º

Sortidos

Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 9º

Transporte directo

1. O tratamento preferencial previsto no Acordo, ou quando seja aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º ao abrigo dos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa, aplica-se exclusivamente aos produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da Comunidade e da República Eslovaca, sem passagem por qualquer outro território. No entanto, o transporte dos produtos originários da República Eslovaca ou da Comunidade que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outro território que não o da Comunidade ou da República Eslovaca, com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2. A prova de que as condições referidas no nº 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:

a) Um único documento de transporte emitido no país de exportação, que abranja a passagem pelo país de trânsito;

ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

- a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de transporte utilizados,

- a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram no país de trânsito;

c) ou, na sua falta quaisquer outros documentos comprovativos.

Artigo 10º

Requisitos territoriais

As condições estabelecidas no presente título relativas à aquisição do carácter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da Comunidade ou da República Eslovaca, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º

Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da República Eslovaca para outro país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2º e 3º, serão considerados não originários, a não ser que seja possível comprovar, a contento das autoridades aduaneiras, que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas

e

- não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua conservação em boas condições durante a sua permanência nesse país.

TÍTULO II PROVA DE ORIGEM

Artigo 11º

Certificado de circulação EUR.1

A prova do carácter originário dos produtos nos termos do presente protocolo será efectuada mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente protocolo.

Artigo 12º

Procedimento normal de emissão de certificados

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Este pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no anexo III do presente protocolo, devendo ser preenchido em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.

2. O exportador ou o seu representante apresentarão, com o seu pedido, todos os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar são elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1.

O exportador compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as provas complementares consideradas necessárias para estabelecer a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.

O exportador é obrigado a conservar durante pelo menos dois anos os documentos comprovativos referidos no presente número.

3. O certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir a prova documental exigida para efeitos de aplicação do presente Acordo ou dos acordos celebrados entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa.

4. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da Comunidade Europeia se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade na acepção do nº 1 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras da República Eslovaca se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da República Eslovaca na acepção do nº 2 do artigo 1º ou produtos originários da Polónia, da Hungria ou da República Checa na acepção do nº 2 do artigo 3º do presente protocolo.

5. Quando forem aplicáveis as disposições de cumulação dos artigos 2º ou 3º, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 pode ser efectuada pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da República Eslovaca, nas condições estabelecidas no presente protocolo, se as mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» na acepção do presente protocolo e desde que as mercadorias abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca.

Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 será sujeita à apresentação da prova de origem previamente emitida. A prova de origem deve ser conservada durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui a prova documental para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial ou previsto no Acordo, compete às autoridades aduaneiras do país de exportação tomar as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de controlo dos outros elementos constantes do certificado.

7. Para verificarem se as condições de emissão dos certificados EUR.1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem adequada.

8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar para que os formulários referidos no nº 1 sejam devidamente preenchidos. Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco.

9. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na parte reservada às autoridades aduaneiras.

10. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador logo que a exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada.

Artigo 13º

Certificados EUR.1 de longo prazo

1. Não obstante o disposto no nº 10 do artigo 12º, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem emitir um certificado de circulação EUR.1 quando for exportada apenas parte dos produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano a contar da data de emissão do certificado, a seguir denominado «certificado LT».

2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 12º, por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem compete julgar da necessidade de se recorrer a esse procedimento, unicamente quando se preveja que o carácter originário das mercadorias a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar abrangidas pelo certificado LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras que emitiram o certificado.

3. Quando seja aplicável o procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem determinar a utilização de certificados EUR.1 contendo um sinal que os individualize.

4. A casa 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, como habitualmente, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.

5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções:

«CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL . . .»,

«LT-CERTIFICAT GYLDIGT INDTIL . . .»,

«LT-CERTIFICATE GÜLTIG BIS . . .»,

«ÐÉÓÔÏÐÏÉÇÔÉÊÏÍ LT ÉÓ×ÕÏÍ ÌÅ×ÑÉ . . .»,

«LT-CERTIFICATE VALID UNTIL . . .»,

«CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU . . .»,

«CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL . . .»,

«LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET . . .»,

«CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ . . .»,

«LT-SWÍADECTWO WAZNE DO . . .»,

«LT-BIZONYITVANY ÉRVÉNYES . . .-IG»,

«LT-OSV OED OCENÍ PLATNÉ DO . . .»,

«LT-OSV OED OCENIE PLATNE DO . . .»,

(data em algarismos árabes).

6. Não é necessário indicar na casa 8 e na casa 9 do certificado LT as marcas e números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra medida (l, m³, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de modo a permitir a sua identificação.

7. Não obstante o disposto no artigo 18º, o certificado LT deve ser apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se refere. Se o importador efectuar as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do certificado LT nas referidas estâncias.

8. Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras, a prova do carácter originário das mercadorias importadas é efectuada, durante o período de validade do certificado LT, por facturas que preenchem as seguintes condições:

a) Quando numa factura figurarem produtos orginários e não originários, o exportador é obrigado a fazer uma distinção clara entre essas duas categorias;

b) O exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que país ou países essas mercadorias são originárias.

A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de que as mercadorias preenchem as condições estabelecidas no presente protocolo para a obtenção da origem preferencial.

As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam acompanhadas da assinatura seguida da indicação, por extenso, do nome do signatário;

c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas se referem;

d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador.

9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades estabelecidas pelas autoridades desse Estado.

10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que um certificado e/ou uma factura, emitidos nos termos do presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado de importação.

11. O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação comunitária, dos Estados-membros, e da República Eslovaca, em matéria de formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.

Artigo 14º

Emissão a posteriori do certificado EUR.1

1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR.1 pode igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que se refere, se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão involuntária ou a circunstâncias especiais.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve, no pedido:

- indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado se refere,

- atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de circulação EUR.1, especificando as razões desse facto.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado que os elementos constantes do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de exportação correspondentes de que dispõem.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:

«NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,

«DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,

«RILASCIATO A POSTERIORI»,

«AFGEGEVEN A POSTERIORI»,

«ISSUED RETROSPECTIVELY»,

«UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,

«ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ»,

«EXPEDIDO A POSTERIORI»,

«EMITIDO A POSTERIORI»,

«WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»,

«KIADVA VISSZAMENÖLEGES HATÁLLYAL»,

«VYSTAVENO DODATE OCN OE»,

«VYSTAVENÉ DODATO OCNE».

4. As menções referidas no nº 3 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

Artigo 15º

Emissão de uma segunda via do certificado EUR.1

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir por escrito às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções:

«DUPLIKAT»,

«DUPLICATA»,

«DUPLICATO»,

«DUPLICAAT»,

«DUPLICATE»,

«ÁÍÔÉÃÑÁÖÏ»,

«DUPLICADO»,

«SEGUNDA VIA»,

«DUPLIKÁT»,

«MÁSOLAT».

3. As menções referidas no nº 2 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.

4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 16º

Procedimento simplificado de emissão de certificados

1. Em derrogação dos artigos 12º, 14º e 15º do presente protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão dos certificados EUR.1, de acordo com as disposições seguintes.

2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir denominado «exportador autorizado», que efectue frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos certificados EUR.1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, todas as garantias necessárias para controlar o carácter originário dos produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância aduaneira do Estado de exportação, nem as mercadorias, nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um certificado EUR.1 nas condições previstas no artigo 12º do presente protocolo.

3. A autorização referida no nº 2 determinará, à escolha das autoridades competentes, se a casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve:

a) Conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode ser um fac-simile, de um funcionário da referida estância;

ou

b) Conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme com o modelo que figura no anexo V do presente protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários.

4. Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa nº 7 «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:

«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO»,

«FORENKLET PROCEDURE»,

«VEREINFACHTES VERFAHREN»,

«ÁÐËÏÕÓÔÅÕÌÅÍÇ ÄÉÁÄÉÊÁÓÉÁ»,

«SIMPLIFIED PROCEDURE»,

«PROCÉDURE SIMPLIFIÉE»,

«PROCEDURA SIMPLIFICATA»,

«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE»,

«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO»,

«UPROSZCZONA PROCEDURA»,

«EGYSZERUSÍTETT ELJÁRÁS»,

«ZJEDNODU OSENÉ ORÍZENÍ»,

«ZJEDNODU OSENÉ KONANIE».

5. A casa nº 11 «Visto da alfândega» do certificado EUR.1 deve ser preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado.

6. Se for necessário, o exportador autorizado indicará na casa nº 13 «Pedido de controlo» do certificado EUR.1 o nome e o endereço da autoridade competente para efectuar o controlo desse certificado.

7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR.1 ostentando um sinal que os individualize.

8. Nas autorizações referidas no nº 2, as autoridades competentes indicarão, nomeadamente:

a) As condições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR.1;

b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante pelo menos dois anos;

c) Nos casos referidos na alínea b) do nº 3, a autoridade competente para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28º do presente protocolo.

9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no nº 2.

10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no nº 2 ao exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a autorização. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas garantias.

11. O exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias.

12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve permitir que estes se efectuem.

13. O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo da regulamentação da Comunidade, dos Estados-membros e da República Eslovaca sobre formalidades aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros.

Artigo 17º

Substituição de certificados

1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR.1 por um ou mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo controlo das mercadorias.

2. Quando os produtos originários da Comunidade, da República Eslovaca, da República Checa, da Polónia ou da Hungria e importados numa zona franca a coberto de um certificado EUR.1 forem submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em questão devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se a operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo.

3. O certificado de substituição será considerado como certificado de circulação EUR.1 definitivo para efeitos de aplicação do presente protocolo, incluindo as disposições constantes do presente artigo.

4. O certificado de substituição será emitido a pedido escrito do reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do certificado de circulação EUR.1 inicial devem constar da casa 7.

Artigo 18º

Prazo de validade dos certificados

1. O certificado de circulação EUR.1 deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de quatro meses a contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação.

2. Os certificados de circulação EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no nº 1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes do termo do referido prazo.

Artigo 19º

Exposições

1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da República Eslovaca para figurarem numa exposição num outro país que não a República Eslovaca ou um Estado-membro da Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na República Eslovaca ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo sob reserva de satisfazerem as condições previstas no presente protocolo para serem considerados originários da Comunidade ou da República Eslovaca e desde que se comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que:

a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da República Eslovaca para o país de exposição e os expôs nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na República Eslovaca ou na Comunidade;

c) Os produtos foram expedidos para a República Eslovaca ou para a Comunidade, durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição.

2. Um certificado de circulação EUR.1 será apresentado, segundo os trâmites normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram expostos.

3. O nº 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

Artigo 20º

Apresentação de certificados

Os certificados de circulação EUR.1 serão apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse Estado. As referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo.

Artigo 21º

Importação escalonada

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 5º do presente protocolo, quando, a pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não montado abrangido pelos capítulos 84 ou 85 do Sistema Harmonizado é importado em remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 22º

Conservação dos certificados

Os certificados de circulação EUR.1 são conservados pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor nesse Estado.

Artigo 23º

Formulário EUR.2

1. Não obstante o disposto no artigo 11º, a prova de carácter originário, na acepção do presente protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, será efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR.2, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo.

2. O formulário EUR.2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o presente protocolo.

3. Deve ser preenchido um formulário EUR.2 para cada remessa.

4. O exportador que apresentou o pedido de formulário EUR.2 apresentará, a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os documentos de apoio relativos à utilização desse formulário.

5. Os artigos 18º, 20º e 22º são aplicáveis mutatis mutandis aos formulários EUR.2.

Artigo 24º

Discrepâncias

A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação EUR.1 ou do formulário EUR.2 e as constantes dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que corresponde aos produtos apresentados.

Artigo 25º

Isenções da prova de origem

1. Os produtos enviados em pequenas remessas, por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão considerados como produtos originários sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação EUR.1 ou o preenchimento do formulário EUR.2 desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito da aplicação do Acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à veracidade da declaração.

2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 365 ecus no caso de pequenas remessas ou 1 025 ecus no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 26º

Montantes expressos em ecus

1. O montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado às outras partes no presente Acordo e nos acordos entre a Comunidade e a Polónia, a Hungria e a República Checa. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último aceita-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de exportação.

Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da Comunidade ou na da República Eslovaca, da República Checa, da Polónia ou da Hungria, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.

2. Até 30 de Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um determinado país é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu em 3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o contravalor, em moeda nacional desse país, do ecu no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede esse período de dois anos.

TÍTULO III MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 27º

Comunicação de carimbos e endereços

As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da República Eslovaca fornecer-se-ão mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão de certificados de circulação EUR.1 e pelo controlo desses certificados e dos formulários EUR.2.

Artigo 28º

Controlo dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e dos formulários EUR.2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante pelo menos dois anos as cópias dos certificados, bem como quaisquer documentos a eles relativos.

3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade prestar-se-ão assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1, incluindo os emitidos ao abrigo do nº 5 do artigo 12º, e dos formulários EUR.2, bem como da exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

4. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.

Serão apensos ao certificado EUR.1 ou ao formulário EUR.2 os documentos comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham e que sugiram que as indicações inscritas no referido certificado ou formulário são inexactas.

5. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

6. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem permitir determinar se o certificado de circulação EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses produtos podem realmente beneficiar das preferências pautais.

Se, nos casos de dúvida fundamentada, não for recebida uma resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias excepcionais, o benefício do tratamento preferencial previsto no Acordo.

7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que levantem um problema de interpretação do presente protocolo serão submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira.

8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação deste Estado.

9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis revelarem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, a Comunidade ou a República Eslovaca, por sua própria iniciativa ou a pedido da outra parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o possível para que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções podendo, para o efeito, a Comunidade ou a República Eslovaca solicitar a participação da outra parte nestes inquéritos.

10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem que as disposições do presente protocolo não estão a ser respeitadas, os produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa previstos no protocolo que tenham sido eventualmente desencadeados, incluindo, nomeadamente, o processo de controlo.

Do mesmo modo, só será recusado o tratamento do produto originário após a conclusão do processo de controlo.

Artigo 29º

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 30º

Zonas francas

Os Estados-membros e a República Eslovaca tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR.1 que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das operações habituais destinadas a impedir a sua deterioração.

TÍTULO IV CEUTA E MELILHA

Artigo 31º

Aplicação do protocolo

1. O termo «Comunidade» utilizado no presente protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários desses territórios.

2. O presente protocolo é aplicável mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais definidas no artigo 32º

Artigo 32º

Condições especiais

1. As disposições seguintes são aplicáveis em substituição do artigo 1º, e as referências a esse artigo são aplicáveis mutatis mutandis ao presente artigo.

2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do disposto no artigo 9º, consideram-se:

1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes na acepção do artigo 5º do presente protocolo,

ou que

ii) esses produtos sejam originários da República Eslovaca ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º;

2. Produtos originários da República Eslovaca:

a) Os produtos inteiramente obtidos na República Eslovaca;

b) Os produtos obtidos na República Eslovaca em cujo fabrico entrem produtos que não os mencionados na alínea a), desde que:

i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente protocolo,

ou que

ii) esses produtos sejam originários de Ceuta, de Melilha ou da Comunidade na acepção do presente protocolo, contanto que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no nº 3 do artigo 5º

3. Ceuta e Melilha serão consideradas como um único território.

4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «República Eslovaca» e «Ceuta e Melilha» na casa nº 2 do certificado de circulação EUR.1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa nº 4 dos certificados EUR.1.

5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33º

Alterações do protocolo

O Conselho de Associação analisará, de dois em dois anos ou sempre que a República Eslovaca ou a Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente protocolo a fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias.

Essa análise tomará especialmente em consideração a participação das partes contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países terceiros.

Artigo 34º

Comité de Cooperação Aduaneira

1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de assegurar a cooperação administrativa, tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que lhe sejam eventualmente atribuídas.

2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos designados pela República Eslovaca.

Artigo 35º

Produtos petrolíferos

Os produtos enumerados no anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Todavia, os acordos em matérias de cooperação administrativa serão aplicáveis mutatis mutandis a estes produtos.

Artigo 36º

Anexos

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 37º

Aplicação do protocolo

A Comunidade e a República Eslovaca tomarão as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo.

Artigo 38º

Acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa

As partes contratantes tomarão as medidas necessárias para a celebração de acordos com a Polónia, a Hungria e a República Checa que permitam a aplicação do presente protocolo. As partes contratantes procederão à notificação recíproca das medidas tomadas para o efeito.

Artigo 39º

Mercadorias em trânsito ou em depósito

As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data da entrada em vigor do Acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na República Eslovaca, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo.

ANEXO I

Notas

Introdução

As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às condições específicas que figuram na lista constante do anexo II, sejam sujeitos à regra de mudança de posição prevista no nº 1 do artigo 5º

Nota 1

1.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.

1.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

1.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.

Nota 2

2.1. O termo «fabrico» designa qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5.

2.2. O termo «matéria» abrange qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. utilizado no fabrico do produto.

2.3. O termo «produto» refere-se ao produto final, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.

2.4. O termo «mercadorias» abrange tanto matérias como produtos.

Nota 3

3.1. No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de posição, aplica-se a regra de «mudança de posição» estabelecida no nº 1 do artigo 5º Se a regra «mudança de posição» se aplicar a qualquer posição da lista, esta regra constará da coluna 3.

3.2. A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação às matérias não originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.

3.3. Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas «matérias de qualquer posição», poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição nº . . .» significa que apenas podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.

3.4. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que tenha adquirido o carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado.

Por exemplo:

Um motor da posição nº 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição nº 7224.

Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não originário, já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para os produtos da posição nº ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das matérias não originárias utilizadas.

3.5. Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter orginário se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, insuficiente na acepção do nº 3 do artigo 5º

3.6. A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o produto tido como unidade de base para a determinação da classificação fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente aplicável aos sortidos dos nºs 6308, 8206 e 9605.

Por conseguinte:

- quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constituirá a unidade a ter em consideração,

O TEXTO CONTINUA NO NUM.DOC:293A1231(21).1

- quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente,

- quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.

Nota 4

4.1. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.

4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Por exemplo:

A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.

Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas.

Por exemplo:

A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de ziguezague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura.

4.3. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua própria natureza, não podem satisfazer a regra.

Por exemplo:

A regra da posição nº 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de cereais.

Por exemplo:

Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

Ver igualmente a nota 7.3 em relação aos têxteis.

4.4. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. O valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 5

5.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

5.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição nº 0503, seda das posições nºs 5001 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições nºs 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições nºs 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições nºs 5301 a 5305.

5.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.

5.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições nºs 5501 a 5507.

Nota 6

6.1. No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4).

6.2. Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

São as seguintes as matérias têxteis de base:

- seda,

- lã,

- pêlos grosseiros,

- pêlos finos,

- pêlos de crina,

- algodão,

- matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,

- linho,

- cânhamo,

- juta e outras fibras têxteis liberianas,

- sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

- filamentos sintéticos,

- filamentos artificiais,

- fibras sintéticas descontínuas,

- fibras artificiais descontínuas.

Por exemplo:

Um fio da posição nº 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição nº 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição nº 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.

Por exemplo:

Um tecido de lã da posição nº 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição nº 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição nº 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, podem ser utilizados até ao limite máximo de 10 %, em peso, do tecido.

Por exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição nº 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição nº 5205 e de tecido de algodão da posição nº 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Por exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição nº 5205 e de tecido sintético da posição nº 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

Por exemplo:

Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda em peso 10 % das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso.

6.3. No caso de tecidos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

6.4. No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 7

7.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço do produto à saída da fábrica.

7.2. As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3.

7.3. Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias enumeradas na coluna 3.

Por exemplo:

Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como uma blusa, deve ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir de matérias têxteis.

7.4. Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

CERTIFICADOS DE CIRCULAÇÃO EUR.1

1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, morada completa, país)

3. Destinatário (nome, morada completa, país) (indicação facultativa)

EUR.1 Nº A 000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário

2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre

..........

e

..........

(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)

4. País, grupo de países, ou

território dos quais os pro-

dutos são considerados ori-

ginários

5. País, grupo de países ou

território de destino

6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)

7. Observações

8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes (¹);

designação das mercadorias:

9. Massa bruta

(kg) ou

outra

medida

(l, m³, etc.)

10. Facturas

(indicação

facultativa)

11. VISTO DA ALFÂNDEGA:

Declaração autenticada conforme

Documento de exportação (²)

Modelo .......... nº ....................

do ..........

Posto de alfândega: ..........

País ou território de entrega: ..........

..........

.................. de .......... de .................

Carimbo

12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR:

Eu abaixo assinado declaro que as mercadorias acima designadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.

.................., .......de .......... de ...............

..........

(Assinatura)

..........

(Assinatura)

(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».

(²) A preencher unicamente quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:

14. RESULTADO DO CONTROLO:

O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado (¹):

O

foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indicado e as menções que contém são exactas.

O

não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas).

O controlo de autenticidade e da regularidade do presente certificado foi solicitado.

.......... , ....... de .................. de ...............

.......... , ....... de .................. de ................

Carimbo

Carimbo

..........

(Assinatura)

..........

(Assinatura)

(¹) Marcar com um X a menção aplicável.

NOTAS

1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado.

2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer adição ulterior.

3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.>FIM DE GRÁFICO>

PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Exportador (nome, morada completa, país)

3. Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)

EUR.1 Nº A 000.000

Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário

2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:

..........

e

..........

(indicar os países, grupos de países, ou territórios em causa)

4. País, grupo de países ou

território dos quais os

produtos são considerados

originários:

5. País, grupo de países ou

território de destino:

6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)

7. Observações:

8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes (¹);

designação das mercadorias:

9. Massa

bruta (kg)

ou outra

medida

(l, m³, etc.).

10. Facturas

(menção

facultativa)

(¹) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objectos ou mencionar «a granel».

DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR

Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,

DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo,

DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:

..........

..........

..........

..........

APRESENTO os seguintes documentos justificativos (¹):

..........

..........

..........

..........

COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas.

PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.

.......... , .......

de .......... de ............

..........

(Assinatura)

(¹) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação.>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

FORMULÁRIO EUR.2

1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou mais das línguas em que o Acordo é redigido. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.

3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da República Eslovaca reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FORMULÁRIO EUR.2 No.

1

Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (¹)

.................... e ..........

2

Exportador (nome, morada completa, país)

3

Declaração do exportador:

Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo descritas, declaro que elas preenchem as condições requeridas para o estabelecimento do presente formulário e que adquiriram o carácter de produtos originários nas condições previstas pelas disposições que regem as trocas mencionadas na casa no. 1.

4

Destinatário (nome, morada completa, país)

5

Local e data

6

Assinatura do exportador

7

Observações (²)

8

País de origem (³)

9

País de destino

10

Massa bruta (kg)

11

Marcas, números do envio e designação das mercadorias

12

Administração ou serviço do país de

exportação (4) encarregado do controlo a posteriori da declaração do exportador

(¹) Indicar os países, grupos de países ou territórios em causa.

(²) Indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente.

(³) Por países de origem entende-se o país, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários.

(4) Por país entende-se um país, um grupo de países ou um território.(RECTO)

Antes de preencher este formulário, ler atentamente as instruções no verso.

13

Pedido de controlo, a enviar a:

14

Resultado do controlo

O controlo da declaração do exportador que figura no rosto do presente formulário é solicitado (*)

O controlo efectuado permitiu constatar que (¹):

O

As indicações e menções constantes do presente formulário são exactas

O

O presente formulário não responde às condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver observações anexas)

. .......... , ....... de

................. de ..........

Carimbo

. ..........

. .......... , ....... de

................. de ..........

Carimbo

. ..........

..........

(Assinatura)

..........

(Assinatura)

(¹) Marcar com um X a menção aplicável.

(*) O controlo a posteriori dos formulários EUR.2 é efectuado a título de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do formulário e à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2

1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no país de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa no. 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.

2. O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a menção EUR.2 seguida do número de série do formulário.

3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.

4. A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa no. 11 do formulário.

(VERSO)>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO V

Espécime do cunho do carimbo referido no nº 3, alínea b), do artigo 16º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

JHH

30 mm

HHj

JHH

30 mm

HHj

(¹)

EUR.1

(²)

(¹) Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação.

(²) Indicações que permitam identificar o exportador autorizado.>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 8 relativo à sucessão da República Eslovaca no que diz respeito às trocas de cartas entre a Comunidade Económica Europeia («Comunidade») e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito e infra-estruturas de transportes terrestres

Considerando que aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo Europeu e do Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foram assinadas as trocas de cartas reproduzidas em anexo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;

Considerando que essas trocas de cartas foram alteradas pelas trocas de cartas anexas, assinadas em 19 de Fevereiro de 1992, entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro;

Considerando que, em carta de 15 de Dezembro de 1992, a República Eslovaca declarou ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias que «assumirá todas as obrigações decorrentes de todos os acordos entre a República Federativa Checa e Eslovaca e as Comunidades Europeias»;

Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1993, a República Eslovaca é um Estado sucessor da República Federativa Checa e Eslovaca;

Considerando que a República Eslovaca se compromete a não agravar as condições de trânsito terrestre em comparação com a situação existente na República Federativa Checa e Eslovaca nos termos da troca de cartas acima referida,

A República Eslovaca e a Comunidade acordam no seguinte:

Artigo 1º

A Comunidade, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assumem todos os direitos e obrigações da Comunidade, por um lado, e da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, decorrentes das trocas de cartas acima referidas.

Artigo 2º

A República Eslovaca compromete-se a emitir o número de licenças previsto na troca de cartas sobre trânsito acima referida. As licenças serão válidas (a partir de 1994) apenas no território da República Eslovaca. A República Eslovaca concederá uma licença a um titular de uma licença emitida pela República Checa nos termos da referida troca de cartas, até ao número máximo previsto nessa troca de cartas.

Artigo 3º

O montante de encargos administrativos, imposições e outras eventuais taxas impostas sobre uma licença tributável pela República Eslovaca nos termos da troca de cartas acima mencionada não excederá 9 250 coroas eslovacas.

Artigo 4º

A República Eslovaca declara que, para não criar para os transportadores comunitários condições de trânsito menos favoráveis do que as existentes ao abrigo da troca de cartas acima mencionada, adoptará todas as medidas possíveis para evitar atrasos desnecessários, resultantes de controlos nas fronteiras entre a República Eslovaca e a República Checa.

ANEXO I

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre trânsito

A. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Nas negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao seguinte acordo:

1. As partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de prejudicar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.

2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de «estrados rolantes», desde que os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte sejam comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. Quanto às licenças em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas dizem respeito a viagens de ida e volta.

Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral de transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Nas negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE), chegou-se ao seguinte acordo:

1. As partes no Acordo Europeu não tomarão quaisquer medidas susceptíveis de prejudicar a situação resultante da aplicação dos acordos bilaterais existentes entre os Estados-membros da Comunidade e a RFCE.

2. Em especial, no contexto de uma solução global para os problemas de trânsito através da RFCE para os Estados-membros da Comunidade mais directamente em questão, a RFCE concede um número adicional de 2 000 licenças tributáveis em 1991, para além do contingente concedido no âmbito dos acordos bilaterais para 1991. Ademais, para além dos contingentes existentes no âmbito dos acordos bilaterais para 1991, incluindo as referidas 2 000 licenças, a RFCE concederá em 1992, 1993 e 1994, licenças do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As licenças de transporte combinado serão utilizadas pelos camiões para atravessarem o território da RFCE, por via férrea, sob a forma de "estrados rolantes", desde que os custos e o tempo em causa nesta modalidade de transporte sejam comparáveis aos do trânsito rodoviário tributado. Quanto às licenças em que estas condições não possam ser satisfeitas, a RFCE facultará licenças de trânsito tributáveis. Todas as licenças de trânsito acima mencionadas dizem respeito a viagens de ida e volta.

Em 1995 e nos anos seguintes, até à entrada em vigor de um acordo bilateral de transportes entre a Comunidade e a RFCE, a RFCE aumentará o número de licenças isentas, tributáveis e de transportes combinados às mesmas taxas que em 1994.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca sobre infra-estruturas de transportes terrestres

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acrodo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes terrestres, incluindo do transporte combinado.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da República Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar a posição da Comunidade, expressa durante as negociações do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República Eslovaca, nos termos do qual a Comunidade financiará, conforme adequado, no âmbito dos mecanismos financeiros previstos no Acordo, os melhoramentos das infra-estruturas de transportes