Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a situação em Angola (ACP-UE 2142/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Angola,

- Tendo em conta a declaração feita pela Presidência em nome da União Europeia, datada de 3 de Fevereiro de 1997,

- Tendo em conta as resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação em Angola, nomeadamente as resoluções nº 1093 de 27 de Fevereiro de 1997, nº 1087 de 11 de Dezembro de 1996 e nº 1098 de 27 de Fevereiro de 1997,

A. Congratulando-se pelos progressos recentes realizados na aplicação do Protocolo de Lusaka e, em especial, pela incorporação de oficiais e soldados da UNITA no seio das forças armadas angolanas e pela decisão da UNITA de ocupar os lugares que lhe cabem no seio do parlamento nacional angolano,

B. Verificando, no entanto, com preocupação que existem irregularidades e atrasos, nomeadamente imputáveis à UNITA, que prejudicam a aplicação do processo de paz,

C. Notando, todavia, com satisfação que foi conseguido um acordo em 19 de Fevereiro entre a UNITA e o Governo angolano que permitirá colocar de novo sob administração governamental as regiões administradas até à data pela UNITA e restabelecer assim, a partir de Março, a autoridade do Estado no conjunto do território angolano,

D. Reconhecendo os esforços obstinados desenvolvidos pelo representante especial do Secretariado-Geral das Nações Unidas em Angola, Sr. Alioune Blondin Beye, e pela Tróica, para conseguir que tanto a UNITA como o Governo se mantenham abertos a uma consulta sobre um processo de paz que permitirá instaurar um governo de unidade e de reconciliação nacional,

E. Verificando que o processo de desmobilização se desenrola a bom ritmo dado que 70 000 soldados da UNITA já foram instalados, até à data, em cerca de quinze sítios, ainda que determinadas informações refiram cerca de 25 000 deserções e ausências,

F. Lamentando, nomeadamente, que o Governo de unidade e de reconciliação nacional não tenha podido ser constituído na data inicialmente aprovada,

G. Considerando que pôde ser definido um novo calendário pela Comissão Mista, que fixou para 18 de Março de 1997 a prestação de juramento dos deputados da UNITA e para 20 de Março a formação do governo de unidade nacional,

H. Lamentando a extrema gravidade da situação social em que se encontra o povo angolano após a guerra civil e a ameaça constituída pelo elevado número importante de minas anti-pessoal presentes no país,

I. Aprovando a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 27 de Fevereiro, que prorroga até 31 de Março o mandato da UNAVEM III e convida as partes, mais especialmente a UNITA, a tomarem com urgência, e sob pena de medidas de retaliação, as medidas decisivas para honrar os compromissos assumidos em Lusaka, em 1994, e formar assim, no mais curto prazo, um governo de unidade e de reconciliação nacional tal como previsto nesses acordos,

1. Reafirma o seu apego à execução integral, num espírito de reconciliação, dos acordos de paz e do Protocolo de Lusaka e apela ao conjunto das partes para que se conformem aos compromissos subscritos nos termos destes acordos, com a vontade e a boa fé que se impõem;

2. Toma nota do novo calendário aprovado pela Comissão Mista para a formação do governo de unidade nacional e a integração dos deputados da UNITA na nova Assembleia Nacional e exorta as partes, nomeadamente os dirigentes da UNITA, a respeitá-lo escrupulosamente;

3. Saúda a acção de mediação desenvolvida in loco pelo representante especial do Secretário Geral das Nações Unidas, Sr. Blondin Beye, e pelos países observadores do processo de paz;

4. Convida a comunidade internacional e, em particular, o Conselho de Segurança das Nações Unidas a não porem fim à missão da UNAVEM III enquanto não for conseguida uma resolução definitiva do conflito angolano;

5. Apela à comunidade internacional e à União Europeia, em especial, para que continuem a apoiar o processo de paz em Angola e a prestar assistência para a criação das melhores condições para a reinserção dos antigos soldados na vida civil e a respectiva reabilitação;

6. Apela, por conseguinte, ao conjunto da comunidade internacional para que preste a assistência financeira e técnica necessárias para as acções de reabilitação das infra-estruturas, as campanhas de desminagem e, de um modo mais geral, o relançamento da actividade económica; recorda, neste contexto, as enormes e urgentes necessidades de Angola em escolas, hospitais e infra-estruturas rodoviárias, bem como em material de primeira necessidade;

7. Solicita à Comissão e às Nações Unidas que encorajem financeiramente as acções das ONG que procedem à desminagem do território angolano e propõe a criação de programas de informação das populações e de programas de formação de especialistas nacionais;

8. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços para a realização do programa comunitário de reabilitação, que foi discutido em Bruxelas em Setembro de 1995, e a reforçar a delegação da UE em Luanda com o pessoal adequado;

9. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão, bem como ao Governo de Angola, aos responsáveis da Unita, ao Secretário Geral das Nações Unidas, à OUA e aos países da Tróica - Estados Unidos, Rússia e Portugal.