ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre o Comércio de Produtos Têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,

por outro,

DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada «Comunidade») e a República Democrática Popular do Laos (a seguir denominada «Laos»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no anexo I e originários do Laos.

2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações do Laos para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários do Laos deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4º

3. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no protocolo A.

4. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 3.

5. Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11º, as exportações dos produtos referidos no anexo I que não sejam objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

6. As exportações de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear manual ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional a determinar no âmbito das consultas previstas no artigo 11º, não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no artigo 4º

Artigo 2º

1. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.

2. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades do Laos, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos de mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte.

Artigo 3º

Se, tal como previsto no artigo 4º, forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes:

1. É autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte de aplicação do acordo para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.

2. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um dado ano de aplicação a acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades:

- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada,

- podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

As transferências para qualquer das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.

5. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, do disposto nos nºs 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites:

- 17 % relativamente às categorias de produtos dos grupos I, II, III, IV e V.

6. O recurso às disposições dos nºs 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Laos.

Artigo 4º

1. A exportação de produtos têxteis mencionados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as condições definidas nos números seguintes.

2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no anexo I originários do Laos ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens:

- 2 % relativamente às categorias de produtos do grupo I,

- 8 % relativamente às categorias de produtos do grupo II,

- 15 % relativamente às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,

pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.

3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Laos compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas.

A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Laos antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas.

4. Caso as consultas não permitam às partes contratantes chegar a uma solução satisfatória no prazo especificado no artigo 11º, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual que não seja inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no nº 2 ou a 106 % do nível de importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no nº 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois.

A fim de satisfazer as condições estabelecidas no nº 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário.

5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do protocolo B.

6. As disposições do presente artigo não são aplicáveis quando as percentagens especificadas no nº 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Laos.

7. Em caso de aplicação do disposto nos nºs 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado.

8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 9º, o disposto no nº 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.

Artigo 5º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas com o Laos, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Na pendência do resultado das consultas referidas no nº 2, o Laos adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4º susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do nº 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado.

4. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no nº 2, a Comunidade terá o direito de:

a) Caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4º;

b) Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Caso se verifique que o território do Laos está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Laos das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, em conformidade com as disposições do protocolo A do presente acordo.

Artigo 6º

1. O Laos controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem realizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

2. O Laos esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.

Artigo 7º

Em caso de denúncia do presente acordo, tal como previsto no nº 3 do artigo 14º, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente acordo serão reduzidos pro rata temporis, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das partes contratantes.

Artigo 8º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada «NC», bem como nas respectivas alterações.

Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.

Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Laos e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.

Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.

Artigo 9º

1. O Laos comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade.

2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Laos informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 4º

3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. O Laos transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.

5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º do presente acordo.

6. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Laos, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.

Artigo 10º

As partes contratantes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 11º e com base nas estatísticas referidas no artigo 9º, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário.

Artigo 11º

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta previstos no acordo regem-se pelas seguintes normas:

- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo ainda realizar-se consultas adicionais específicas,

- o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra parte contratante,

- caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação), por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido,

- as consultas são iniciadas pelas partes contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,

- o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no nº 1, caso se verifique, durante um determinado ano de vigência do acordo, que surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente acordo.

3. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as partes contratantes.

Artigo 12º

No respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das partes contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11º, com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis.

Artigo 13º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas pelo referido tratado, e, por outro, ao território do Laos.

Artigo 14º

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Entretanto, a acordo será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.

2. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

O funcionamento do presente acordo será revisto antes da adesão do Laos à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências.

3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, a acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.

4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo acordo.

5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas objecto de troca ou que acompanham o presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 15º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo Governo da República Democrática Popular do Laos

Pela Comunidade Europeia

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no nº 4 do artigo 1º do acordo

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

Categorias:

4, 5, 6, 7, 8, 21, 28, 78.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Laos de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Laos de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em causa;

b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

c) As razões que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11º do acordo com vista a satisfazer a obrigação estabelecida no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 8º do acordo.

5. Em caso de divergência entre o Laos e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11º, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários do Laos são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Laos conforme ao modelo em anexo ao presente protocolo.

2. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.

3. Contudo, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas.

Artigo 3º

O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4º

Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada.

Artigo 5º

A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção I

Exportação

Artigo 6º

As autoridades competentes do Laos emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias do Laos de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4º do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos nºs 4 e 5 do artigo 1º do acordo.

Artigo 7º

1. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente protocolo e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sempre que, em conformidade com o presente acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada licença de exportação deve, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.

3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que figura em anexo ao presente protocolo. Esta licença abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão, e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12º, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção II

Importação

Artigo 11º

A importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos no presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Laos relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4º do acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Laos e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11º do acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Laos sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Laos emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo.

Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5º do acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Laos.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país: LA,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 8 para 1998, 9 para 1999, 0 para 2000, 1 para 2001,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no Laos,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 15º

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17º

A Comunidade e o Laos cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente protocolo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.

Artigo 18º

A fim de assegurar a aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e o Laos prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente protocolo.

Artigo 19º

O Laos transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licenças de exportação e os certificados de origem. O Laos notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração destas informações.

Artigo 20º

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes do Laos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O disposto no nº 1 é também aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem previstas no artigo 2º do presente protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias.

Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Laos devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 21º

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Laos revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação.

2. Para o efeito, as autoridades competentes do Laos, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no nº 2.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente.

5. Quando se verificar que as disposições do presente protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no nº 4 do artigo 5º do acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violações.

Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 2º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do Protocolo A referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do Protocolo A referido no nº 3 do artigo 7º: modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

PROTOCOLO B

A taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4º do acordo será fixada por acordo entre ambas as partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 11º do acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos.

ACTA APROVADA

Acesso ao mercado

No contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre um acordo sobre comércio de produtos têxteis, as partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte:

1. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia não serão aumentados durante a vigência do acordo.

2. As partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do acordo.