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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 93/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2157/2001, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE)(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho], é aditado o seguinte:

"10a. 32001 R 2157: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao anexo I do regulamento é aditado o seguinte:

'- Islândia:

Hlutafélag,

- Liechtenstein:

die Aktiengesellschaft,

die Kommanditaktiengesellschaft;

- Noruega:

Allmennaksjeselskap.';

b) Ao anexo II do regulamento é aditado o seguinte:

'- Islândia:

Hlutafélag

Einkahlutafélag,

- Liechtenstein:

die Aktiengesellschaft

die Kommanditaktiengesellschaft

die Gesellschaft mit beschränkter Haftung,

- Norwegen:

Allmennaksjeselskap,

Aksjeselskap.'

".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2157/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 22.

(2) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 69/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) Foram aprovados pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001, de 28 de Setembro de 2001, procedimentos simplificados de abordagem de determinados actos no domínio da veterinária.

(3) Estes procedimentos implicam, no que se refere aos textos de aplicação, às listas de estabelecimentos e às medidas de salvaguarda e de protecção, todos relativos às importações de países terceiros, que os Estados da EFTA tomem medidas em simultaneidade com os Estados-Membros da CE. Os actos sujeitos a estes procedimentos, que já estão incorporados no acordo devem, por conseguinte, ser suprimidos deste último.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o texto dos seguintes pontos da parte 1.2:

28 (Decisão 94/621/CE da Comissão)

36 (Decisão 95/119/CE da Comissão)

40 (Decisão 95/392/CE da Comissão)

41 (Decisão 95/461/CE da Comissão)

44a (Decisão 1999/40/CE da Comissão)

45 (Decisão 96/293/CE da Comissão)

47 (Decisão 96/367/CE da Comissão)

51 (Decisão 96/414/CE da Comissão)

53 (Decisão 96/486/CE da Comissão)

54 (Decisão 96/659/CE da Comissão)

55 (Decisão 96/730/CE da Comissão)

61 (Decisão 97/515/CE da Comissão)

62 (Decisão 97/517/CE da Comissão)

63 (Decisão 97/518/CE da Comissão)

66 (Decisão 97/620/CE da Comissão)

69 (Decisão 97/876/CE da Comissão)

75 (Decisão 98/147/CE da Comissão)

79 (Decisão 98/321/CE da Comissão)

81 (Decisão 98/373/CE da Comissão)

83 (Decisão 98/418/CE da Comissão)

89 (Decisão 1999/253/CE da Comissão)

91 (Decisão 92/271/CEE da Comissão)

93 (Decisão 1999/334/CE da Comissão)

94 (Decisão 1999/507/CE da Comissão)

96 (Decisão 1999/542/CE da Comissão)

97 (Decisão 1999/549/CE da Comissão)

98 (Decisão 1999/644/CE da Comissão)

101 (Decisão 1999/839/CE da Comissão)

2. É suprimido o texto do ponto 15 (Decisão 2000/159/CE da Comissão) da parte 7.2.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 77/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 6.2 do capítulo I do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"40. 32001 D 0471: Decisão 2001/471/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2001, que estabelece regras para os controlos regulares à higiene geral efectuados pelos operadores aos estabelecimentos de acordo com a Directiva 64/433/CEE relativa às condições de produção e de colocação de carnes frescas no mercado e com a Directiva 71/118/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 165 de 21.6.2001, p. 48).".

Artigo 2.o

O texto da Decisão 2001/471/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, faz fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 165 de 21.6.2001, p. 48.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 63/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 7d (Decisão 1999/35/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: "7E. 32001 R 2163: Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativo aos aspectos técnicos da transmissão dos dados para as estatísticas dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 291 de 8.11.2001, p. 13).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2163/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 32.

(2) JO L 291 de 8.11.2001, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 55/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão n.o 182 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.58 (Decisão n.o 180), são aditados os seguintes pontos: "3.59. 32001 D 0891: Decisão n.o 181 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à interpretação do n.o 1 do artigo 14.o, do n.o 1 do artigo 14.oA e dos n.os 1 e 2 do artigo 14.oB do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativos à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores não assalariados que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO L 329 de 14.12.2001, p. 73).

3.60. 32001 D 0655: Decisão n.o 182 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, de 13 de Dezembro de 2000, relativa à criação de um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão (JO L 230 de 28.8.2001, p. 20).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões n.os 181 e 182 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 20.

(2) JO L 329 de 14.12.2001, p. 73.

(3) JO L 230 de 28.8.2001, p. 20.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 97/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(5), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte:

"- 32000 R 0548: Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000 (JO L 67 de 15.3.2000, p. 12),

- 32000 R 1616: Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000 (JO L 185 de 25.7.2000, p. 62),

- 32000 R 2426: Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão, de 31 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 19),

- 32001 R 0349: Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001 (JO L 52 de 22.2.2001, p. 14).".

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 548/2000, (CE) n.o 1616/2000, (CE) n.o 2426/2000 e (CE) n.o 349/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.

(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 12.

(3) JO L 185 de 25.7.2000, p. 62.

(4) JO L 279 de 1.11.2000, p. 19.

(5) JO L 52 de 22.2.2001, p. 14.

(6) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 106/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56k (Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

"56l. 32002 L 0006: Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002, p. 31).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/6/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 18.

(2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 98/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 331/2000 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado tal como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 331/2001, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, faz fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 30.

(2) JO L 48 de 19.2.2000, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2002

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

- 32000 R 0331: Regulamento (CE) n.o 331/2000 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 48 de 19.2.2000, p. 1)..

2. O texto que adapta o ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

A. Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte:

- em islandês: lífrænt,

- em norueguês: økologisk..

B. Ao anexo V, parte A, é aditado o seguinte:

IS: Lífrænn landbúnaður - EB-Eftirlitskerfi

NO: Økologisk landbruk - EF-kontrollordning..

C. Ao anexo V, parte B.2, é aditado o seguinte:

>PIC FILE= "L_2002298PT.000702.TIF">

D. Ao anexo V, parte B.3.1, é aditado o seguinte:

IS: LÍFRÆNN LANDBÚNAUR

NO: ØKOLOGISK LANDBRUK

E. Ao anexo V, parte B.4.3.1, é aditado o seguinte:

NORSK

>PIC FILE= "L_2002298PT.000801.TIF">

ÍSLENSKA

>PIC FILE= "L_2002298PT.000901.TIF">.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 85/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo VII (reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) A Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VII do acordo, a seguir ao ponto 2 (Directiva 77/249/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

"2a. 398 L 0005: Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao n.o 2, alínea a), do artigo 1.o é aditado o seguinte:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.

"

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 98/5/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 60.

(2) JO L 77 de 14.3.1998, p. 36.

(3) Requisitos constitucionais indicados.