ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 50/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2589/2001, de 27 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões: "- 32001 R 2491: Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 337 de 20.12.2001, p. 9),

- 32001 R 2589: Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 18).".

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2491/2001 e (CE) n.o 2589/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 12.

(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.

(3) JO L 345 de 29.12.2001, p. 18.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 58/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto n.o 39/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva(2), deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 28 do anexo XVIII do acordo (Directiva 93/104/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", alterado por:

- 32000 L 0034: Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são alteradas do seguinte modo:

A obrigação prevista no n.o 2, ponto 2.4, alínea a), subalínea i), do artigo 17.o de transmitir certas notificações, justificações e pareceres ao Parlamento Europeu não se aplica aos Estados da AECL nem às instituições da AECL.".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2000/34/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na parte EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 25.

(2) JO L 195 de 1.8.2000, p. 41.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 66/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a incluir a Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável(2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 3.o (Ambiente) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção: "Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no n.o 7.".

2. Nos n.os 5 e 6 a expressão "programa de acção" é substituída pela palavra "acções".

3. No n.o 6 a expressão "comités da CE" é substituída pela palavra "órgãos".

4. O texto do n.o 7, mas não o travessão, passa a ter a seguinte redacção: "São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem:

a) Os actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001:".

5. Após a alínea a) do n.o 7, deve ser aditada a seguinte alínea: "b) Os actos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002:

- 32001 D 1411: Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (JO L 191 de 13.7.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 34.

(2) JO L 191 de 13.7.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 67/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) É adequado prosseguir a cooperação das partes contratantes no acordo sobre acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa.

(3) É adequado prosseguir a cooperação das partes contratantes no acordo sobre acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política da juventude.

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 2f (Acções preparatórias para a cooperação nos domínios da educação e da política de juventude) do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção: "2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001 e 2002:

- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude - despesas de gestão administrativa',

- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude'.".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 48.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 57/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A comunicação da Comissão [COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2] sobre as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes (Directiva 92/85/CEE do Conselho), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16j (Directiva 2000/39/CE da Comissão) é inserido o seguinte: "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

16k. 52000DC0466: Comunicação da Comissão [COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2] sobre as directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a segurança ou a saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes (Directiva 92/85/CEE do Conselho).".

Artigo 2.o

Os textos da comunicação COM(2000) 466 final, tal como rectificada pela comunicação COM(2000) 466 final/2, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 25.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-República Eslovaca

de 7 de Maio de 2002

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

(2002/481/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 29 de Outubro de 2001, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, prorrogado pela Decisão n.o 1/1999 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e pela Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2001, fosse novamente prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. Kukan

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 35/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/1999 de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXVIII do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 93/7/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0038: Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/38/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 16.

(2) JO L 187 de 10.7.2001, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 83/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo IV (energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2001, de 26 de Outubro de 2001(1).

(2) A Directiva 95/49/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1995, que actualiza a lista de entidades abrangidas pela Directiva 91/296/CEE, relativa ao trânsito de gás natural nas grandes redes(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 98/75/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998, que actualiza a lista de entidades abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo IV do acordo, no ponto 8 (Directiva 90/547/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 398 L 0075: Directiva 98/75/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 276 de 13.10.1998, p. 9).".

Artigo 2.o

Ao anexo IV do acordo, no ponto 9 (Directiva 91/296/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 395 L 0049: Directiva 95/49/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 1995 (JO L 233 de 30.9.1995, p. 86).".

Artigo 3.o

Os textos das Directivas 95/49/CE e 98/75/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 39.

(2) JO L 233 de 30.9.1995, p. 86.

(3) JO L 276 de 13.10.1998, p. 9.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 92/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) Devem ser alteradas as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2467/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(3), incorporado no acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/1999, de 29 de Janeiro de 1999(4),

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, o ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. O texto da adaptação (d) passa a ter a seguinte redacção:

"Os artigos 10.o, 12.o e 13o, bem como o anexo II, não são relevantes para a Islândia e o Liechtenstein. O artigo 13.o não é relevante para a Noruega.".

2. O texto da adaptação (h) passa a ter a seguinte redacção:

"O Liechtenstein e a Islândia não são vinculados pela tipologia referida nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, bem como no anexo I. No entanto, o Liechtenstein e a Islândia comunicarão os dados adicionais necessários para a reclassificação em conformidade com a referida tipologia.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 36.

(2) JO L 56 de 2.3.1988, p. 1.

(3) JO L 335 de 24.12.1996, p. 3.

(4) JO L 112 de 11.5.2000, p. 67 e suplemento do EEE n.o 21, de 11.5.2000, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 71/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/399/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 109 (Decisão 2000/734/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"110. 32001 D 0025: Decisão 2001/25/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2000, que proíbe a utilização de certos subprodutos animais nos alimentos para animais (JO L 6 de 11.1.2001, p. 16).".

2. A seguir ao ponto 12 (Decisão 1999/571/CE da Comissão) na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"13. 32001 D 0399: Decisão 2001/399/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos (JO L 140 de 24.5.2001, p. 69).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/25/CE e 2001/399/CE, na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 6 de 11.1.2001, p. 16.

(3) JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.