PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2010, de 12 de Março de 2010 (2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de Maio de 2009, relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 975/2009 da Comissão, de 19 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1050/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, acetamipride, clomazona, ciflufenamida, benzoato de emamectina, famoxadona, óxido de fenebutaestanho, flufenoxurão, fluopicolida, indoxacarbe, ioxinil, mepanipirime, protioconazol, piridalil, tiaclopride, e trifloxistrobina no interior ou à superfície de determinados produtos (6), tal como rectificado pelo JO L 338 de 19.12.2009, p. 105. deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação) (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 953/2009 revoga as Directivas 2001/15/CE (8) e 2004/6/CE (9) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(9) A Directiva 2009/39/CE revoga a Directiva 89/398/CEE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(10) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos dos pontos 51 (Directiva 89/398/CEE do Conselho), 54zi (Directiva 2001/15/CE da Comissão) e 54zzm (Directiva 2004/6/CE da Comissão) são suprimidos.

2. Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 0975: Regulamento (CE) n.o 975/2009 da Comissão, de 19 de Outubro de 2009 (JO L 274 de 20.10.2009, p. 3).».

3. Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1050: Regulamento (CE) n.o 1050/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 (JO L 290 de 6.11.2009, p. 7), tal como rectificado pelo JO L 338 de 19.12.2009, p. 105.».

4. A seguir ao ponto 54zzzzi (Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «54zzzzj. 32009 L 0039: Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (reformulação) (JO L 124 de 20.5.2009, p. 21). 54zzzzk. 32009 R 0450: Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de Maio de 2009, relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 135 de 30.5.2009, p. 3). 54zzzzl. 32009 R 0953: Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 269 de 14.10.2009, p. 9).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 450/2009, (CE) n.o 953/2009, (CE) n.o 975/2009 e (CE) n.o 1050/2009, tal como rectificado no JO L 338 de 19.12.2009, p. 105, e da Directiva 2009/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 13.

(2) JO L 143 de 10.6.2010, p. 17.

(3) JO L 135 de 30.5.2009, p. 3.

(4) JO L 269 de 14.10.2009, p. 9.

(5) JO L 274 de 20.10.2009, p. 3.

(6) JO L 290 de 6.11.2009, p. 7.

(7) JO L 124 de 20.5.2009, p. 21.

(8) JO L 52 de 22.2.2001, p. 19.

(9) JO L 15 de 22.1.2004, p. 31.

(10) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.