«ANEXO 7

TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições seguintes:

1. Serviços regulares

1.1. Serviços regulares são os que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os serviços regulares são acessíveis a todos, apesar da obrigação de, se for caso disso, efetuar uma reserva.

O caráter regular do serviço não é afetado por eventuais adaptações às condições de exploração do serviço.

1.2. São igualmente considerados serviços regulares, independentemente de quem os organiza, os que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efetuados nas condições descritas no ponto 1.1. Esses serviços são denominados “serviços regulares especializados”.

Os serviços regulares especializados incluem nomeadamente:

a) o transporte de trabalhadores entre o domicílio e o respetivo local de trabalho;

b) o transporte de estudantes entre o domicílio e o respetivo estabelecimento de ensino.

O facto de a organização do transporte ser adaptada às necessidades variáveis dos utilizadores não afeta o caráter regular dos serviços especializados.

1.3. A organização de serviços paralelos ou temporários dirigidos à mesma clientela dos serviços regulares existentes, a exclusão de determinadas paragens ou a inclusão de paragens suplementares nos serviços regulares existentes ficarão sujeitas às mesmas normas que estes últimos.

2. Serviços ocasionais

2.1. Os Serviços ocasionais são os que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo os serviços regulares especializados, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador.

A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização de acordo com o procedimento previsto na secção II.

2.2. Os serviços a que se refere o presente ponto 2 não perdem o caráter de serviço ocasional pelo facto de serem efetuados com uma certa frequência.

2.3. Os serviços ocasionais podem ser prestados por um grupo de transportadores agindo por conta do mesmo comitente.

Os nomes desses transportadores bem como, se for caso disso, os pontos de correspondência durante a viagem são comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em causa e da Suíça, segundo modalidades a determinar pelo Comité Misto.

3. Transporte por conta própria

Os transportes por conta própria são as operações efetuadas com fins não lucrativos nem comerciais por uma pessoa singular ou coletiva, em que:

— a atividade de transporte constitua apenas uma atividade acessória para essa pessoa singular ou coletiva;

— os veículos são propriedade dessa pessoa singular ou coletiva, foram por ela adquiridos a prestações ou são abrangidos por um contrato de locação financeira de longa duração e são conduzidos por trabalhadores da pessoa singular ou coletiva, pela própria pessoa singular ou por pessoal contratado por, ou ao serviço da empresa, por força de uma obrigação contratual.

Secção I

SERVIÇOS REGULARES SUJEITOS A AUTORIZAÇÃO

Artigo 2.o

Tipo de autorização

1. A autorização é emitida em nome da transportadora; não pode ser transferida por esta a terceiros. No entanto, o transportador que tenha recebido uma autorização pode, mediante o consentimento da autoridade a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente anexo, efetuar o serviço por intermédio de um subcontratado. Neste caso, a autorização deve mencionar o nome deste último e o seu papel de subcontratado. O subcontratante deve preencher as condições enunciadas no artigo 17.o do acordo.

No caso de existir uma associação de empresas para a exploração de um serviço regular, a autorização será emitida em nome de todas as empresas. Será entregue à empresa gestora, com cópia às outras empresas. A autorização deve mencionar os nomes de todos os operadores.

2. O prazo máximo de validade da autorização é de cinco anos.

3. A autorização deve especificar:

a) o tipo de serviço prestado;

b) o itinerário do serviço, nomeadamente o ponto de partida e o ponto de chegada;

c) o prazo de validade da autorização;

d) as paragens e os horários.

4. A autorização deve ser conforme ao modelo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão (1).

5. A autorização habilita o seu ou seus titulares a efetuar o serviço regular no território das Partes Contratantes.

6. A entidade exploradora de um serviço regular pode utilizar veículos de desdobramento em situações temporárias e excecionais.

Neste caso, o transportador deve assegurar-se de que a bordo de cada veículo seguem os seguintes documentos:

— uma cópia da autorização de prestação do serviço regular;

— uma cópia do contrato celebrado entre a entidade exploradora do serviço regular e a empresa que disponibilizou os veículos de desdobramento, ou um documento equivalente;

— uma cópia certificada da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços concedida à entidade exploradora que fornece o veículo de desdobramento para o serviço.

Artigo 3.o

Apresentação dos pedidos de autorização

1. A apresentação dos pedidos de autorização por operadores da União Europeia é efetuada em conformidade com as disposições do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e a introdução dos pedidos de autorização por operadores suíços é efetuada em conformidade com as disposições do capítulo 3 do despacho de 4 de novembro de 2009 em matéria de transporte de passageiros (OTV) (3). No que diz respeito aos serviços isentos de autorização na Suíça, mas sujeitos a autorização na União Europeia, a introdução dos pedidos de autorização pelos operadores suíços será efetuada junto das autoridades competentes suíças se o ponto de partida desses serviços se encontrar na Suíça.

2. Os pedidos devem ser conformes ao modelo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 361/2014.

3. O requerente de uma autorização fornece todas as informações complementares que considere pertinentes ou que lhe forem solicitadas pela autoridade emissora, nomeadamente um plano de condução que permita controlar o respeito da regulamentação relativa aos tempos de condução e de repouso, bem como uma cópia da licença comunitária para o transporte rodoviário internacional de passageiros em autocarro por conta de outrem para os transportadores da União Europeia ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços concedida à entidade exploradora que fornece o serviço.

Artigo 4.o

Procedimento de autorização

1. A autorização é emitida de comum acordo com as autoridades competentes das Partes Contratantes em cujo território são tomados ou largados passageiros. A autoridade emissora transmite a essas autoridades, bem como às autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia cujo território seja atravessado sem tomada nem largada de passageiros, uma cópia do pedido e de quaisquer outros documentos pertinentes, e o seu parecer.

2. As autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros da União Europeia cujo acordo tenha sido solicitado transmitem a sua decisão à autoridade emissora no prazo de dois meses. Este prazo é calculado a partir da data de receção do pedido de acordo que figura no aviso de receção. Se a autoridade emissora não tiver recebido resposta nesse prazo, presume-se que as autoridades consultadas deram o seu acordo e que a autoridade emissora concede a autorização. Se a decisão transmitida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes cujo acordo tenha sido solicitado for negativa, deve ser devidamente fundamentada.

3. Sem prejuízo do disposto nos n.os .7 e 8, a autoridade emissora tomará uma decisão no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação do pedido pelo transportador.

4. A autorização é concedida, a não ser que:

a) o requerente não esteja em condições de prestar o serviço que é objecto do pedido com equipamento diretamente à sua disposição;

b) no passado, o requerente não tenha respeitado a regulamentação nacional ou internacional em matéria de transportes rodoviários, especialmente as condições e exigências relativas às autorizações de serviços rodoviários internacionais de passageiros, ou tenha cometido infrações graves à regulamentação em matéria de transportes rodoviários, nomeadamente no que diz respeito às normas aplicáveis aos veículos e aos períodos de condução e de descanso dos condutores;

c) no caso de um pedido de renovação da autorização, não tenham sido respeitadas as condições da autorização;

d) a autoridade competente de uma Parte Contratante só decide, com base numa análise pormenorizada, que o serviço em causa afetaria gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação em vigor na Parte Contratante. Nesse caso, a autoridade competente estabelece critérios, numa base não discriminatória, para determinar se o serviço objeto do pedido afeta gravemente a viabilidade do referido serviço comparável e, a pedido do Comité Misto, comunica-lhe esses critérios;

e) a autoridade competente de uma Parte Contratante só decide, com base numa análise pormenorizada, que o objetivo principal do serviço não é transportar passageiros entre paragens situadas nas Partes Contratantes.

Caso um serviço internacional de autocarro existente afete gravemente a viabilidade de um serviço comparável abrangido por um ou mais contratos de serviço público em conformidade com a legislação de uma Parte Contratante nos troços diretos em questão, em virtude de razões excecionais que não poderiam ter sido previstas aquando da concessão da autorização, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode, com o acordo do Comité Misto, suspender ou retirar a autorização de exploração do serviço internacional de autocarro dando um pré-aviso de seis meses ao transportador.

O facto de um transportador oferecer preços inferiores aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou de a ligação em causa já ser explorada por outros transportadores rodoviários não pode por si só justificar a recusa do pedido.

5. A autoridade emissora apenas pode recusar os pedidos por razões compatíveis com o presente acordo.

6. Se o processo de formação do acordo a que se refere o n.o 1 não chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido à apreciação do Comité Misto.

7. O Comité Misto deve tomar, o mais breve possível, uma decisão que produza efeitos 30 dias após a notificação à Suíça e aos Estados-Membros da União Europeia interessados.

8. Uma vez concluído o procedimento previsto no presente artigo, a autoridade emissora informará todas as autoridades a que se refere o n.o 1 e enviar-lhes-á, se necessário, uma cópia de autorização;

Artigo 5.o

Emissão e renovação das autorizações

1. Uma vez concluído o procedimento previsto no n.o 4 do presente anexo, a autoridade emissora concede a autorização ou indefere formalmente o pedido.

2. O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado. As Partes Contratantes devem garantir aos transportadores a possibilidade de defenderem os seus interesses em caso de indeferimento do seu pedido.

3. O artigo 4.o do presente anexo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos de renovação das autorizações ou de alteração das condições em que os serviços sujeitos a autorização devem ser efetuados.

Em caso de alteração menor das condições de exploração, em especial de adaptação das frequências, das tarifas e dos horários, basta que a autoridade emissora comunique as informações relativas à alteração às autoridades competentes da outra Parte Contratante.

Artigo 6.o

Caducidade da autorização

O procedimento a adotar em matéria de caducidade da autorização está em conformidade com as disposições do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 e do artigo 46.o do OTV.

Artigo 7.o

Obrigações dos transportadores

1. Exceto em caso de força maior, compete ao explorador de um serviço regular, até à cessação da respetiva autorização, tomar todas as medidas para assegurar um serviço de transportes que obedeça às normas de continuidade, regularidade e capacidade, assim como às restantes condições estabelecidas pela autoridade competente, nos termos do artigo 5.o, n.o 3 do presente anexo.

2. O transportador deve tornar públicos o itinerário do serviço, as paragens, os horários, as tarifas e as outras condições de exploração de modo a que sejam facilmente acessíveis a todos os utilizadores.

3. A Suíça e os Estados-Membros da União Europeia em causa podem, de comum acordo e em consonância com o titular da autorização, alterar as condições de exploração de um serviço regular.

Secção II

SERVIÇOS OCASIONAIS E OUTROS SERVIÇOS ISENTOS DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 8.o

Documento de controlo

1. Os serviços a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do acordo são executados ao abrigo de um documento de controlo (folha de itinerário).

2. Os transportadores que efetuem serviços ocasionais devem preencher a folha de itinerário antes de cada viagem.

3. As cadernetas de folhas de itinerário devem ser emitidas pelas autoridades competentes da Suíça e do Estado-Membro da União Europeia onde o transportador estiver estabelecido, ou pelos organismos por elas designados.

4. O modelo do documento de controlo, bem como as modalidades da sua utilização, são determinados pelo Regulamento (UE) n.o 361/2014.

5. Nos casos dos serviços a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, o contrato ou uma cópia autenticada deste valem como documento de controlo.

Artigo 9.o

Certificação

O certificado previsto no artigo 18.o, n.o 6, do acordo é emitido pela autoridade competente da Suíça ou do Estado-Membro da União Europeia em que o veículo está matriculado.

Deve ser conforme ao modelo estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 361/2014.

Secção 3

CONTROLOS E SANÇÕES

Artigo 10.o

Títulos de transporte

1. Os transportadores que efetuem um serviço regular, com exceção dos serviços regulares especializados, devem emitir um título de transporte, individual ou coletivo, que indique:

— Os pontos de partida e de chegada e, se for caso disso, o regresso;

— O prazo de validade do título de transporte,

— O preço do transporte.

2. O título de transporte previsto no n.o 1 deve ser apresentado quando pedido pelos agentes encarregados do controlo.

Artigo 11.o

Controlos na estrada e nas empresas

1. No caso de um transporte por conta de outrem, devem encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentados sempre que forem solicitados pelos agentes responsáveis pelo controlo, a cópia certificada da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços, bem como, segundo a natureza do serviço, a autorização, (ou cópia autenticada desta) ou a folha de itinerário.

No caso de um transporte por conta própria, deve encontrar-se a bordo do veículo e ser apresentada a pedido dos agentes responsáveis pelo controlo a certificação (ou uma cópia autenticada desta).

2. Os transportadores que efetuem transportes internacionais de passageiros em autocarro devem permitir a realização de quaisquer controlos destinados a assegurar que as operações são efetuadas corretamente, nomeadamente quanto aos períodos de condução e de repouso.

Artigo 12.o

Assistência mútua e sanções

1. As autoridades competentes das Partes Contratantes devem prestar-se assistência mútua no que se refere à aplicação das disposições previstas no presente anexo e ao respetivo controlo. Devem trocar informações através dos pontos de contacto nacionais estabelecidos nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 (4).

2. As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador devem retirar a licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou a licença similar suíça para os transportadores suíços, sempre que o titular:

a) Tenha deixado de preencher as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 1, do acordo; ou

b) Tenha fornecido informações inexatas em relação a dados necessários para a emissão da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços.

3. A autoridade emissora revogará a autorização quando o titular deixar de preencher as condições que determinaram a emissão dessa autorização por força do presente acordo e, nomeadamente, sempre que as autoridades competentes da Parte Contratante em que a transportadora está estabelecida façam o respetivo pedido. Essas autoridades devem avisar imediatamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte Contratante.

4. Em caso de infração grave à regulamentação no domínio dos transportes e em matéria de segurança rodoviária, nomeadamente no que respeita às normas aplicáveis aos veículos, aos períodos de condução e de repouso dos motoristas e à execução sem autorização dos serviços paralelos ou temporários previstos no artigo 1.o, ponto 2.1, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador que cometeu a infração podem proceder nomeadamente à retirada da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços ou a retiradas temporárias e/ou parciais das cópias certificadas da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços.

As sanções são determinadas em função da gravidade da infração cometida pelo titular da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços, e em função do número total de cópias certificadas da licença de que o mesmo disponha para efeitos de serviços de transporte internacional.

As autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento comunicam às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território as infrações foram verificadas, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a sua decisão final sobre a questão, se foram aplicadas as sanções previstas supra. Caso não sejam aplicadas sanções, as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento indicam os motivos dessa decisão.

5. Caso as autoridades competentes de uma da Parte Contratante tenham conhecimento de uma infração grave ao presente anexo ou à legislação no domínio do transporte rodoviário imputável a um transportador não residente, a Parte Contratante em cujo território a infração foi verificada comunica às autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento do transportador, com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de seis semanas após a sua decisão final, as informações seguintes:

a) uma descrição da infração, bem como a data e a hora em que foi cometida;

b) a categoria, o tipo e a gravidade da infração; e

c) as sanções aplicadas e as sanções executadas.

As autoridades competentes da Parte Contratante de acolhimento podem solicitar que as autoridades competentes da Parte Contratante de estabelecimento apliquem sanções administrativas em conformidade com o artigo 4.o

6. As Partes Contratantes asseguram que os transportadores tenham o direito de recorrer de quaisquer sanções administrativas que lhes tenham sido aplicadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 13.o

Inscrição nos registos eletrónicos nacionais

As Partes Contratantes asseguram que as infrações graves à legislação comunitária no domínio dos transportes rodoviários, imputáveis a transportadores estabelecidos no respetivo território, que tenham conduzido à aplicação de uma sanção pelas autoridades competentes de um Estado-Membro da União Europeia ou da Suíça, bem como as retiradas temporárias ou definitivas da licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou da licença similar suíça para os transportadores suíços ou da cópia certificada da licença comunitária ou da licença similar suíça, sejam inscritas no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário. Os dados inscritos no registo relacionados com a retirada temporária ou definitiva de uma licença comunitária para os transportadores da União Europeia ou de uma licença similar suíça para os transportadores suíços devem permanecer na base de dados por um período mínimo de dois anos a contar do termo do período de retirada, em caso de retirada temporária, ou da data da retirada, em caso de retirada definitiva.»