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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 145/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 50/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 76/116/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos, no que respeita à colocação no mercado na Áustria, na Finlândia e na Suécia de adubos com cádmio(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho) do capítulo XIV do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 L 0097: Directiva 98/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998 (JO L 18 de 23.1.1999, p. 60).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/97/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 8.

(2) JO L 18 de 23.1.1999, p. 60.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 112/2000

de 15 de Dezembro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/2000 do Comité Misto do EEE, de 10 de Novembro de 2000(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2d (rubrica orçamental B3-1003) é aditado o número seguinte:

"2e. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2001, no seguinte programa:

- 32000 D 1934: Decisão n.o 1934/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que designa 2001 Ano Europeu das Línguas (JO L 232 de 14.9.2000, p. 1 ).".

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o, para os programas e acções referidos nos n.os 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d e 2e.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 38.

(2) JO L 232 de 14.9.2000, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 109/2000

de 22 de Dezembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/166/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa quinoxifene(2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12j (Decisão 2000/180/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"12k. 32000 D 0166: Decisão 2000/166/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2000, que prolonga o período admitido para as autorizações provisórias da nova substância activa quinoxifene (JO L 52 de 25.2.2000, p. 44).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/166/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 45 de 15.2.2001, p. 45.

(2) JO L 52 de 25.2.2000, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 110/2000

de 22 de Dezembro de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 38/1999, do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável(2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 13a (Directiva 96/35/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"13b. 32000 L 0018: Directiva 2000/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (JO L 118 de 19.5.2000, p. 41).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/18/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 226 de 19.10.2000, p. 27.

(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Polónia

de 17 de Janeiro de 2001

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(2001/132/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, reuniu-se em 21 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1999 pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação(1), tal como prorrogado pela Decisão n.o 1/2000(2), fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 2/1999, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. Bartoszewski

(1) JO L 133 de 28.5.1999, p. 44.

(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 34.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 103/2000

de 30 de Novembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo,

(3) As adaptações introduzidas na Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor(3), devem ser reformuladas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 32 (Directiva 77/541/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0003: Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000 (JO L 53 de 25.2.2000, p. 1).".

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redacção:

"No anexo III, é aditado ao ponto 1.1.1 o seguinte texto:

'IS para Islândia

FL para Listenstaine

16 para Noruega'.

"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 7.

(2) JO L 53 de 25.2.2000, p. 1.

(3) JO L 220 de 29.8.1997, p. 95.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 18/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 111/2000 do Comité Misto do EEE, de 22 de Dezembro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, antes das adaptações, é aditado ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0056: Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000 (JO L 237 de 21.9.2000, p. 45).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/56/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 36.

(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 45.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 13/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 64/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A vigésima quinta Directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000, que adapta ao progresso técnico o anexo II da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0011: vigésima quinta Directiva 2000/11/CE da Comissão, de 10 de Março de 2000 (JO L 65 de 14.3.2000, p. 22).".

Artigo 2.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "11. 32000 L 0041: Directiva 2000/41/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2000, que adia pela segunda vez a data a partir da qual são proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinações de ingredientes para produtos cosméticos (JO L 145 de 20.6.2000, p. 25).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Directivas 2000/11/CE e 2000/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 47.

(2) JO L 65 de 14.3.2000, p. 22.

(3) JO L 145 de 20.6.2000, p. 25.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa

de 8 de Março de 2001

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Checa será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2001/289/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República Checa, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Checa deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O PIB per capita da República Checa, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 63 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República Checa será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República Checa apresentará à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 5/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 117/1999 do Comité Misto do EEE de 30 de Setembro de 1999(1).

(2) A Recomendação 2000/408/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2000, relativa à prestação de informações sobre os instrumentos financeiros e outros elementos, em complemento das informações prestadas nos termos da Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 38 (Recomendação 97/489/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"39. 32000 X 0408: Recomendação 2000/408/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2000, relativa à prestação de informações sobre os instrumentos financeiros e outros elementos, em complemento das informações prestadas nos termos da Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 154 de 27.6.2000, p. 36).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2000/408/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 32.

(2) JO L 154 de 27.6.2000, p. 36.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 1/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/2000 do Comité Misto do EEE de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) do Capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:

"54w. 399 L 0021: Directiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como rectificada pelo JO L 2 de 5.1.2000, p. 79 (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 11.

(2) JO L 91 de 7.4.1999, p. 29. Rectificação: JO L 2 de 5.1.2000, p. 79.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.