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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto que adapta o regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto

Carta nº 1

Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

Nos termos do referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar à importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito calculado segundo o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, deduzido de um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito.

A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de depender da cobrança pelo Egipto de uma taxa de exportação sobre o produto.

Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Carta nº 2

Bruxelas, 4 de Novembro de 1996.

Excelentíssimo Senhor,

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo ao regime de importação na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto.

Nos termos do referido acordo, o direito aduaneiro a aplicar à importação de arroz (código NC 10 06) originário e proveniente do Egipto é o direito calculado segundo o disposto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1418/76, deduzido de um montante equivalente a 25 % do valor do referido direito.

A aplicação da redução concedida aos direitos aduaneiros deixa de depender da cobrança pelo Egipto de uma taxa de exportação sobre o produto.

Esta redução dos direitos aduaneiros é aplicável a partir de 1 de Maio de 1996.

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Árabe do Egipto quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Árabe do Egipto

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias

A. Carta do Governo da ilha Maurícia

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da ilha Maurícia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca nas águas maurícias, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da ilha Maurícia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1996, que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre o Governo da ilha Maurícia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca nas águas maurícias, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1997.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001

A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 4 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1997 e 15 de Junho de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deverá ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à Aplicação Provisória do Protocolo que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

A. Carta do Governo da Costa do Marfim

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Costa do Marfim

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1997, que fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde de 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné Equatorial

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
MEMORANDO DE ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país

LISTA XXIII

PARTE I - DIREITO DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA

Secção 1-B: Contingente pautal

1. O Governo da República Dominicana rectificará, nos termos do presente memorando de acordo, a sua lista agrícola (lista XXIII anexa ao protocolo de Marraquexe), de modo a incluir o seguinte contingente pautal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O contingente pautal estabelecido pelo presente acordo será distribuído pelos fornecedores, nos termos do artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 94), do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A Comunidade gerirá a sua parte do contingente pautal de acordo com o mecanismo de licenças de exportação estabelecido pelos regulamentos comunitários.

4. Qualquer membro da OMC pode participar no contingente pautal como «outro fornecedor».

5. A Comissão das Comunidades Europeias informará a República Dominicana de quaisquer dificuldades, actuais ou previsíveis, de fornecimento da parte da Comunidade Europeia no contingente pautal. Se a Comunidade Europeia não puder fornecer a sua parte do contingente pautal que lhe foi atribuída pelo presente acordo, a República Dominicana poderá, após notificação à Comunidade, com dois meses de antecedência, redistribuir pelos outros fornecedores a quantidade não utilizada do contingente pautal, se o problema de fornecimento não tiver sido resolvido durante aquele período. Entende-se que esta disposição não deve ser utilizada em prejuízo das possibilidades da Comunidade de continuar a fornecer os produtos que fornecia durante os anos anteriores a este acordo.

6. A República Dominicana não pretende que a conclusão do presente acordo tenha por efeito dificultar o fornecimento e, por conseguinte, aumentar os preços no seu mercado interno. Consequentemente, a República Dominicana manterá a situação do seu mercado sob controlo e, se for caso disso, aumentará o contingente pautal em função deste objectivo.

7. Pelo presente acordo estabelece-se igualmente que a rectificação da lsita XXIII, conforme referido no ponto 1 do presente memorando, é válida desde 1998, o quarto ano dos compromissos assumidos no Uruguay Round.

8. A República Dominicana aplicará a sua lista agrícola (lista XXIII anexa ao protocolo de Marraquexe), incluindo a rectificação nos termos do presente memorando. O contingente pautal funcionará por períodos que decorrem de 1 de Julho a 30 de Junho. Se o novo acordo entrar em vigor após 1 de Julho, aplicar-se-ão disposições transitórias para 1998-1999.

Pela República Dominicana

Pela Comunidade Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A. Carta do Governo da República Federal Islâmica das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 27 de Fevereiro de 1998, que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado até 1 de Setembro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Islâmica das Comores

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo rubricado em 27 de Fevereiro de 1998, que fixa, para o período compreendido entre 28 de Fevereiro de 1998 e 27 de Fevereiro de 2001, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 28 de Fevereiro de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado até 1 de Setembro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
TROCA DE CARTAS entre a Comunidade e a Ucrânia sobre o estabelecimento de sociedades

A. Carta da Ucrânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo de parceria e cooperação rubricado em 23 de Março de 1994.

Tal como se salientou durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na Ucrânia. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da Ucrânia de incentivo, por todos os meios possíveis, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na Ucrânia.

Neste contexto considera-se que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades da Ucrânia ou às sociedades de países terceiros, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.

Muito agradeceria e Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Ucrânia

A. Makarenko

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Agradeço a carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

«Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo de parceria e cooperação rubricado em 23 de Março de 1994.

Tal como se salientou durante as negociações, a Ucrânia concede, em alguns aspectos, um tratamento privilegiado às sociedades da Comunidade que se estabeleçam e exerçam as suas actividades na Ucrânia. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da Ucrânia de incentivo, por todos os meios possíveis, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na Ucrânia.

Neste contexto considera-se que durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a Ucrânia não deve adoptar qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades da Ucrânia ou às sociedades de países terceiros, em relação à situação existente à data da rubrica do presente acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.».

Tenho a honra de acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar . . .

Pela Comunidade

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 127/25 29. 4. 98
Informa˜ ao relativa  entrada em vigor do Acordo-Quadro de coopera˜ ao entre a
Comunidade Econmica Europei a e o Acordo de Cartagena e seus pases membros, a
Rep ´ublica da Bolvia, a Rep ´ ublica da Colmbia, a Rep ´ ublica do Equador, a Rep ´ ublica
do Peru e a Rep ´ ublica da Venezuela
Uma vez que se procedeu, em 23 de Abril de 1998,  troca dos instrumentos de notifica˜ ao do
cumprimento dos procedimentos necess´ arios  entrada em vigor do acordo acima referido, assi-
nado em Copenhaga em 23 de Abril de 1993, o acordo entrar´ a em vigor, de harmonia com o
disposto no seu artigo 37º, em 1 de Maio de 1998.
L 156/107 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29.5.98
Informação relativa à data da entrada em vigor do Acordo que altera a Quarta Convenção
ACP-CE assinada na Maurícia em 4 de Novembro de 1995
Nos termos do artigo 366o., em conjugação com o artigo 360o.da Quarta Convenção ACP-CE, a
convenção entra em vigor em 1 de Junho de 1998, uma vez que foram depositados ate ´ 30 de
Abril de 1998 os instrumentos de ratificação dos Estados-membros signatários (1) e de dois
terços dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), bem como o acto de notificaçãoda celebração por parte da Comunidade.
O Protocolo n
o.11 que regula a adesão da República da África do Sul à Quarta Convenção
ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, entrará emvigor na mesma data, em conformidade com o artigo 4
o.de Decisão no.1/97 do Conselho de
Ministros ACP-CE, de 24 de Abril de 1997, que aprova a dito protocolo (2),
(1) Áustria, Be ´lgica, Dinamarca, Alemanha, Gre ´cia, Espanha, França, Finlândia, Irlanda, Itália, Luxem-
burgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido e Sue ´cia.
(2) JO L 220 de 11.8.1997, p. 1.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 51/243 20.2.98
Informação sobre a entrada em vigor do acordo europeu de associação com a Lituânia
Tendo ficado concluídas em 22 de Dezembro de 1997 as notificações de cumprimento dos
trâmites previstos no seu artigo 132o., o acordo europeu de associação que o Conselho decidiu
celebrar em 19 de Dezembro de 1997 com a Lituânia entrará em vigor em 1 de Fevereiro de1998.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 68/199 9.3.98
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Europeu de Associação com a Estónia
Tendo ficado concluídas em 22 de Dezembro de 1997 as notificações de cumprimento dos
trâmites previstos no seu artigo 130o., o Acordo Europeu de Associação que o Conselho decidiu
celebrar em 19 de Dezembro de 1997 com o Estónia entrará em vigor em 1 de Fevereiro de1998.