SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

O REINO DA NORUEGA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973, a seguir denominado Acordo, e o Protocolo adicional ao Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 839/88, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez a certos produtos importados de Espanha e de Portugal foi suspensa na totalidade sempre que esses direitos atingissem um nível igual ou inferior a 2 % ;

CONSIDERANDO que os ministros dos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre acordaram, em 15 de Junho de 1988, em tomar medidas similares relativamente aos produtos importados de Espanha;

CONSIDERANDO que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para o Reino da Noruega a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados de Espanha ;

CONSIDERANDO, contudo, que não são necessárias medidas suplementares no que respeita ao comércio entre o Reino da Noruega e a República Portuguesa, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Portugal na Noruega, tinham já sido suprimidos antes da adesão daquele Estado à Comunidade ;

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo, importados de Espanha na Noruega, sempre que esses direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO :

Artigo 1

1. A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Noruega, nos termos do artigo 3 do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade, sempre que os direitos atinjam um nível igual ou inferior a 2 % ad valorem.

2. O n° 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos cujo nível não ultrapasse 2 % ad valorem.

Artigo 2

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 3

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimen-tos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de abril de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfærdiget i Bruxelles, den nittende april nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten April neunzehnhundertneunundachtzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åííÝá Áðñéëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.

Done at Brussels on the nineteenth day of April in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf avril mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Gedaan te Brussel, de negentiende april negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Abril de mil novecentos e oitenta e nove.

Utferdiget i Brussel, den nittende april nittenhundreogåttini.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

For Rådet i De Europeiske Fellesskap

Por el Reino de Noruega

For Kongeriget Norge

Für das Königreich Norwegen

Ãéá ôï Âáóßëåéï ôçò Íïñâçãßáò

For the Kingdom of Norway

Pour le royaume de Norvège

Per il Regno di Norvegia

Voor het Koninkrijk Noorwegen

Pelo Reino da Noruega

For Kongeriket Norge