Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

de 21 de Outubro de 2003

relativa à adopção do seu regulamento interno

(2003/808/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado "acordo"), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

A presidência do comité é exercida alternadamente, por um ano civil, pela Comunidade Europeia e pela Confederação Suíça, a seguir denominadas "partes".

Artigo 2.o

Secretariado

A presidência exerce as funções de secretariado do comité. O presidente comunica aos chefes de delegação o nome e os meios de contacto da pessoa que assegura o secretariado.

Artigo 3.o

Reuniões

1. O presidente fixa a data e o local das reuniões, de comum acordo com os chefes de delegação.

2. Se um chefe de delegação pedir a realização de uma reunião extraordinária, o presidente deve convocá-la no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do pedido.

3. Salvo decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.

Artigo 4.o

Delegações

1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação devem informar o presidente das composições previstas para as suas delegações.

2. As partes nomeiam os chefes de delegação, que, entre reuniões, asseguram o contacto em todas as matérias relativas ao acordo.

3. O comité pode convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir à suas reuniões a fim de obter informações sobre determinados assuntos.

Artigo 5.o

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité ou dele proveniente deve ser enviada ao secretariado do comité. Este deve transmitir uma cópia de toda a correspondência relativa ao acordo aos chefes de delegação, à Missão suíça junto das Comunidades Europeias e à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada aos chefes de delegação com uma antecedência mínima de quinze dias úteis antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inscrição tenha sido solicitada à presidência com uma antecedência mínima de vinte e um dias antes do início da reunião. Os pontos só podem ser inscritos na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido transmitida à presidência, o mais tardar, na data do envio da ordem de trabalhos.

2. A ordem de trabalhos é adoptada de comum acordo pelos chefes de delegação no início de cada reunião. Se os chefes de delegação concordarem, poderão ser inscritos na ordem de trabalhos pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória.

3. O presidente pode, de acordo dos chefes de delegação, reduzir o prazo fixado no n.o 1 para ter em conta as exigências de um caso particular.

Artigo 7.o

Actas

1. O secretariado elabora um projecto de acta de cada reunião. O projecto deve mencionar as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta deve ser apresentado ao comité para aprovação. Adoptada pelo comité, a acta é assinada pelo presidente, pelo secretariado do comité e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência. Cada uma das partes deve conservar um original.

2. O projecto de acta deve ser elaborado no prazo de 10 dias úteis a contar da realização da reunião e apresentado ao comité para aprovação pelo procedimento escrito referido no artigo 9.o Se o procedimento não resultar na aprovação da acta, esta deve ser adoptada pelo comité na reunião seguinte.

Artigo 8.o

Adopção dos actos

1. As decisões e recomendações do comité, na acepção dos artigos 6.o e 12.o do acordo, são identificadas pelos títulos "Decisão" e "Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data de adopção e de indicação do assunto.

2. As decisões e recomendações do comité devem ser assinadas pelo presidente, pelo secretariado do comité e pelo chefe de delegação da parte que não exerce a presidência.

3. Cada parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.

Artigo 9.o

Procedimento escrito

1. Os actos do comité podem ser adoptados por procedimento escrito mediante acordo dos dois chefes de delegação.

2. A parte que propõe o uso do procedimento escrito deve apresentar o projecto de acto à outra parte. A outra parte deve responder indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ou se pede um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, deve ser concluído nos termos do artigo 8.o

Artigo 10.o

Despesas

Cada parte custeia as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do comité.

Artigo 11.o

Confidencialidade

As deliberações do comité estão sujeitas a sigilo profissional.

Artigo 12.o

Grupos de trabalho

Os grupos de trabalho funcionam sob a autoridade do comité, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. O relatório deve ser transmitido ao secretariado do comité, que, por sua vez, o transmitirá aos chefes de delegação. Os grupos de trabalho não estão autorizados a tomar decisões, mas podem apresentar recomendações ao comité.

Cada grupo de trabalho é assistido por representantes das partes, que devem decidir do número e identidade daqueles.

Pelo Comité Misto da Agricultura

Os Chefes de Delegação

Assinado em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2003.

Pela Confederação Suíça

Christian Häberli

Pela Comunidade Europeia

Aldo Longo

Pelo Secretariado do Comité Misto Agrícola

Remigi Winzap