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Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.201.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de julho de 2018 em relação a todas as Partes Contratantes

Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3

Onde se lê «US $50 000», deve ler-se «100 000 EUR».

Anexo 6, Nota Explicativa 8.1-A.6

Aditar uma nova Nota Explicativa 8.1-A.6 com a seguinte redação:

«O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, em alternativa, decidir contratar um auditor externo independente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar os termos de referência da auditoria, com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo independente deve resultar um relatório e uma carta de recomendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo TIR.»

Anexo 8, artigo 1-A

Após o texto existente, aditar novos n.os 4, 5 e 6 com a seguinte redação:

«4. O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuais e o(s) relatório(s) de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. No decurso e no âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organização internacional ou pelo auditor externo independente.

5. Sem prejuízo do exame referido no n.o 4, o Comité, com base numa avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização de exames adicionais. O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serviços competentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.

O âmbito de exames adicionais deve ser determinado pelo Comité, tendo em conta a avaliação dos riscos da Comissão de Controlo TIR ou dos serviços competentes das Nações Unidas.

Os resultados de todos os exames referidos no presente artigo são mantidos pela Comissão de Controlo TIR e enviados a todas as Partes Contratantes para devida consideração.

6. O Comité aprova o procedimento para a realização de exames adicionais.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/3

ALTERAÇÃO N.o 1

ao Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil entre os Estados Unidos da América e a Comundade Europeia

Artigo 1.o

Generalidades

Nos termos do artigo 19.o, ponto B, do Acordo sobre Cooperação em matéria de Regulamentação da Segurança da Aviação Civil («Acordo») entre os Estados Unidos da América («Estados Unidos») e a Comunidade Europeia (a seguir designadas, conjuntamente, «Partes» e, individualmente, «Parte»), as Partes acordam em alterar o Acordo do seguinte modo:

a) O artigo 2.o, ponto B, é suprimido na sua totalidade, sendo substituído pelo seguinte texto: «O âmbito da cooperação ao abrigo do presente Acordo inclui os domínios seguintes: 1. Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis; 2. Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; 3. Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção; 4. Licenciamento e formação de pessoal; 5. Operação de aeronaves; e 6. Serviços de tráfego aéreo e a gestão do tráfego aéreo.»;

b) O artigo 5.o é suprimido na sua totalidade, sendo substituído pelo seguinte texto: «Artigo 5.o Anexos Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes ou os seus representantes no Conselho Bilateral de Supervisão elaborarão anexos que definem as condições de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e das certificações, sempre que acordarem em que as normas, regras, práticas e procedimentos da aviação civil de cada Parte são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas elaboradas por uma Parte em nome da outra. As Partes reconhecem igualmente que as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil são tratadas nos anexos.».

Artigo 2.o

Aplicação a título provisório

Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a presente alteração a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes a confirmar a conclusão dos respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.
Retificação às Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 296 de 22 de novembro de 2018 )

Na página 1, no subtítulo:

onde se lê:

«De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.557.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 3 de fevereiro de 2019 em relação a todas as Partes Contratantes»,
Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.557.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 3 de fevereiro de 2019 em relação a todas as Partes Contratantes

Artigo 1.o, alínea q) Após«autoridades aduaneiras», aditar«ou outras autoridades competentes».

Artigo 3.o, alínea b) Onde se lê«aprovadas», deve ler-se«autorizadas».

Artigo 6.o, n.o 2 Onde se lê«aprovadas», deve ler-se«autorizadas».

Artigo 11.o, n.o 3 Onde se lê«três meses», deve ler-se«um mês».
Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais assinado em Bruxelas a 27 de junho de 2019

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 184 de 10 de julho de 2019 )

No artigo 8.o, n.o 9, primeiro período:

em vez de:

«9. O Principado do Listenstaine transpõe e aplica os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho. (…)»,

deve ler-se:
do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2019

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 187 de 12 de julho de 2019 )

No artigo 8.o, n.o 9, primeiro período:

em vez de:

«9. A Confederação Suíça transpõe e aplica os artigos 1. o a 24. o , o artigo 25. o , n. o 1, os artigos 26. o a 32. o e 34. o da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho. (…)»,

deve ler-se:
(3)

Na sequência da sua decisão de pôr fim ao projeto de reator nuclear de água leve da KEDO, bem como da decisão adotada em 2007 de assegurar as funções do secretariado com efetivos de pessoal muito reduzidos e instalações reduzidas ao mínimo, o Conselho Executivo da KEDO decidiu em 2018 prolongar a KEDO para lá de 31 de maio de 2018.
PROTOCOLO

que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CANADÁ,

por um lado, e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

enquanto Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enquanto Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e

A UNIÃO EUROPEIA,

por outro,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 3.o

O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. Entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo. No entanto, caso seja aprovado pelas Partes após a data de entrada em vigor do Acordo, o presente Protocolo entra em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 23.o, n.o 1, do Acordo, um mês após a data da última nota diplomática na qual as Partes confirmam que todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo foram concluídos.
Feito em Bruxelas, em vinte e um de dezembro de dois mil e dezoito.

For the Member States

For the European Union

За правителството на Киtайската Народна Република

Por el Gobierno de la República Popular China

Za vládu Čínské lidové republiky

For Folkerepublikken Kinas regering

Für die Regierung der Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας

For the Government of the People’s Republic of China

Pour le gouvernement de la République populaire de Chine

Za Vladu Narodne Republike Kine

Per il Governo della Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas valdības vārdā –

Kinijos Liaudies Respublikos Vyriausybės vardu

A Kínai Népköztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika Popolari taċ-Ċina

Voor de Regering van de Volksrepubliek China

W imieniu rządu Chińskiej Republiki Ludowej

Pelo Governo da República Popular da China

Pentru Guvernul Republicii Populare Chineze

Za vládu Čínskej ľudovej republiky

Za Vlado Ljudske republike Kitajske

Kiinan kansantasavallan hallituksen puolesta

För Folkrepubliken Kinas regering
Artigo 6.o

Privilégios e imunidades dos membros da equipa

1. Os documentos, correspondência e bens dos membros da equipa são invioláveis, exceto em caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7.

2. Os membros da equipa gozam de imunidade da jurisdição penal da República da Albânia relativamente aos atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional.

Em caso de alegação de uma infração penal cometida por um membro da equipa, o diretor executivo da Agência e a autoridade competente do Estado-Membro de origem devem ser notificados imediatamente. Antes do início da ação no tribunal, o diretor executivo, após uma análise apurada das eventuais observações apresentadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e pelas autoridades competentes da República da Albânia, declara ao tribunal se o ato em questão foi praticado por membros da equipa no exercício das suas funções oficiais durante as ações realizadas em conformidade com o plano operacional. Na pendência da declaração do diretor executivo, a Agência e o Estado-Membro de origem devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de prejudicar eventuais ações penais posteriores contra o membro da equipa pelas autoridades competentes da República da Albânia.

Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação judicial não deve ser iniciada. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A declaração do diretor executivo é vinculativa para a jurisdição da República da Albânia. Os privilégios concedidos aos membros da equipa e a imunidade da jurisdição penal da República da Albânia não os eximem da jurisdição do Estado-Membro de origem.
PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTE O ACERVO DE SCHENGEN

Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, devem emitir vistos nacionais cuja validade seja limitada ao seu próprio território.

Nos termos da Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que, desde 16 de junho de 2014, autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecer unilateralmente os vistos uniformes de curta duração válidos para duas ou várias entradas, os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os vistos com validade territorial limitada emitidos pelos Estados Schengen, nos termos da primeira frase do artigo 25.o, n.o 3, do Código de Vistos, e os vistos e as autorizações de residência nacionais emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para fins de trânsito, mas também para estadas previstas nos respetivos territórios não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias, foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos Schengen e de autorizações de residência Schengen, bem como as estadas de curta duração dos titulares de tais documentos no território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

(1) Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE (JO L 157 de 27.5.2014, p. 23).
Artigo 3.o

Contribuição financeira

3. O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 8.o.

4. Durante o período de aplicação do presente Protocolo, os montantes totais a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo são pagos anualmente pela União.

Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo devem ser efetuados no prazo de 90 dias a contar da data do início da aplicação provisória do presente Protocolo e, nos anos seguintes, até à data do seu aniversário.

Os pagamentos do montante referido no n.o 2, alínea b), do presente artigo devem ser efetuados, no primeiro ano, após a aprovação pela Comissão Mista do programa plurianual a que se refere o artigo 4.o, n.o 1; a partir do segundo ano, os pagamentos dependerão dos resultados obtidos no âmbito do programa do ano anterior, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.
d)

Compatibilidade com as regras da concorrência: — Artigo 12.o, n.o 2, e Artigo 14.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Bulgária; — Artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Chipre; — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 12.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-República Checa; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Estónia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Finlândia; — Para o Acordo China-França: — Artigo 5.o, n.o 1, última frase, e n.os 2 e 3, — Artigo 3.o, n.o 1, primeiras duas frases, n.o 2, primeira frase, e n.o 2, alínea b), — a expressão «dans la monnaie convenue entre les entreprises de transport aérien désignées des deux parties contractantes» («na divisa acordada entre as companhias de transporte aéreo designadas das duas partes contratantes»), no Artigo 12.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 15 e 22 de setembro de 1966, — o Artigo 16.o, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 27 de julho e de 7 de setembro de 1973, — parágrafo II, ponto 2), segundo parágrafo da troca de notas diplomáticas de 19 de janeiro e de 11 de março de 1991 (a partir de «Par ailleurs, les modalités d'exploitation de ces services …»; «Além disso, as condições de funcionamento desses serviços…»); — Para o Acordo China-Alemanha: — Artigo 7.o, n.o 3, primeira frase e a expressão «die auf diese Weise vereinbart werden» («acordado deste modo») na segunda frase, — Artigo 8.o, n.o 2, primeira frase e a palavra «Diese» («Estas») na segunda frase, — Artigo 8.o, n.o 3, a expressão «so vereinbarten» («assim acordado»), — Artigo 8.o, n.o 4, a expressão «Kann ein Tarif nicht nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbart werden oder» («Se uma tarifa não puder ser acordada nos termos do n.o 2 do presente Artigo») e a expressão «nach Absatz 2 dieses Artikels vereinbarten Tarif» («acordada nos termos do disposto no n.o 2»); — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 11.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Grécia; — Artigo 10.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Hungria; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Letónia; — Artigo 11.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Luxemburgo; — Artigo 12.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Acordo China-Malta; — Artigo 8.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Países Baixos; — Artigo 10.o, n.o 2, e Artigo 12.o, n.os 2 a 4, do Acordo China-Polónia; — Artigo 17.o, n.os 2 a 5, do Acordo China-Portugal; — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Acordo China-Eslovénia; — Artigo 7.o, n.o 3, e Artigo 8.o, n.os 2 a 6, do Acordo China-Espanha.
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Turquia, relativo à alteração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da Turquia no Programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)»

A. Carta da União Europeia

Senhor Embaixador:

Venho por este meio agradecer a carta de V. Exa. de 18 de dezembro de 2017, na qual solicitava que o fator de correção aplicável à contribuição financeira da República da Turquia ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a participação da República da Turquia no programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado «Acordo de Associação Horizonte 2020») fosse alterado para o nível 0 no exercício de 2020.

A alteração do fator de correção exige uma alteração do Acordo de Associação Horizonte 2020, especificamente do artigo 7.o, n.o 4, do Anexo II, que prevê que o Acordo só pode ser alterado por escrito por mútuo consentimento das Partes.

Por conseguinte, gostaria de propor que o fator de correção aplicável à contribuição financeira da República da Turquia no âmbito do Acordo de Associação Horizonte 2020 seja alterado em conformidade com o anexo da presente carta.

Caso esta alteração seja aceitável, sugerimos que a presente carta, incluindo o seu anexo, e a resposta de V. Exa. constituam uma alteração, por acordo escrito, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Turquia no âmbito do Horizonte 2020, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, acima referido. Esta alteração é aplicável a título provisório a partir da data de receção da carta de resposta de V. Exa., sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos internos a que o seu país deva proceder antes de exprimir o seu consentimento definitivo em ficar vinculado pela presente alteração.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais alta consideração,

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019. Jean-Eric PAQUET

B. Carta da República da Turquia

Exmo. Senhor,

Venho por este meio agradecer a carta de V. Exa. de 7 de novembro de 2019 respeitante à alteração do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia relativo à participação da Turquia no Programa da União «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», assinado em junho de 2014.

No que se refere ao artigo 7.o, n.o 4, do Acordo, que prevê que «o presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes», gostaria de confirmar que a Turquia está de acordo com a alteração especificada no anexo à carta em epígrafe.

Confirmo a receção da carta de V. Exa. e afirmo que esta troca de cartas constitui uma alteração por acordo escrito.

Com os meus melhores cumprimentos,
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos relativo à substituição do anexo I e do anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas

Carta da União Europeia

Bruxelas, 16 de janeiro de 2020

Senhora Ministra,

Tenho a honra de me reportar à reunião sobre as adaptações técnicas realizada a 27 de novembro de 2018 no âmbito no artigo 18.o do Acordo de 27 de maio de 1997 celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas, nos termos do qual as partes contratantes o podem alterar, por mútuo consentimento.

Resultou da reunião a concordância na substituição, em conformidade com o anexo da presente e com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020, do anexo I e do anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas.

Muito agradeceria Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhora Ministra, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da União Europeia Janusz WOJCIECHOWSKI

Carta dos Estados Unidos Mexicanos

Cidade do México, 16 de janeiro de 2020

Senhor Comissário,

Tenho a honra de acusar receção da carta de Vossa Excelência, datada de (data), do seguinte teor:

«Tenho a honra de me reportar à reunião sobre as adaptações técnicas realizada a 27 de novembro de 2018 no âmbito no artigo 18.o do Acordo de 27 de maio de 1997 celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas, nos termos do qual as partes contratantes o podem alterar, por mútuo consentimento.

Resultou da reunião a concordância na substituição, em conformidade com o anexo da presente e com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020, do anexo I e do anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas.

Muito agradeceria Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos Mexicanos sobre o que precede.»

Tenho igualmente a honra de confirmar que os Estados Unidos Mexicanos compartilham o entendimento expresso e que a carta de Vossa Excelência e a presente carta de resposta constituem um entendimento entre a União Europeia e o governo dos Estados Unidos Mexicanos que produz efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020.

Queira aceitar, Senhor Comissário, os protestos da minha mais elevada consideração.