ACORDO DE IMPLEMENTAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e a Atomic Energy of Canada Limited, designada como Agente de implementação pelo Governo do Canadá, relativo à participação do Canadá na contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica para as actividades de anteprojecto (EDA) do reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada «Euratom»), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada «Comissão») e a Atomic Energy of Canada Limited, (a seguir denominada «AECL»), designada como organismo de implementação pelo Governo do Canadá nos termos do artigo 4º do memorando de acordo de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada (a seguir denominado «MdA») concluído entre a Euratom e o Governo do Canadá em 25 de Julho de 1995; considerando que o artigo 5º do MdA prevê que as disposições e os procedimentos específicos para a realização de actividades no âmbito do MdA sejam, se necessário, estabelecidos caso a caso em acordos específicos de implementação;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do MdA prevê a participação de uma das partes na contribuição da outra para projectos de fusão que envolvam terceiros, como o reactor termonuclear experimental internacional (ITER);

CONSIDERANDO que a Euratom concluiu em 21 de Julho de 1992 o acordo entre a Euratom, o Japão, o Governo da Federação Russa e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de anteprojecto (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (a seguir denominado «acordo EDA») e, em 21 de Março de 1994, o respectivo protocolo 2 (1);

CONSIDERANDO que o artigo 19º do acordo EDA especifica que cada uma das partes no acordo EDA poderá incluir na respectiva contribuição para a implementação do acordo, seus anexos e protocolos a participação de outros países que disponham das necessárias capacidades técnicas;

CONSIDERANDO que o Governo do Canadá, por intermédio da AECL, manifestou a intenção de participar na contribuição da Euratom para as actividades ITER EDA;

CONSIDERANDO que a AECL administra o programa nacional de fusão do Canadá, que é implementado principalmente com base em dois projectos provinciais de energia elétrica - o Centre Canadien de Fusion Magnétique (CCFM), gerido pela Hydro Québec, e o Canadian Fusion Fuels Technology Project (CFFTP), gerido pela Ontario Hydro; considerando que o pessoal do programa nacional de fusão do Canadá inclui pessoal do CFFTP, CCFM, e seus contratantes, a seguir denominados «AECL ou o seu pessoal»;

CONSIDERANDO que o Conselho do ITER aprovou, em 21-22 de Abril de 1993 e em 27-28 de Janeiro de 1994, as condições desta participação,

ACORDARAM:

1. A Euratom contará com a participação do Canadá, através da AECL, para a sua contribuição para as actividades EDA.

2. O Governo do Canadá, através da AECL, tomou nota e dará cumprimento ao disposto no acordo EDA, nos seus anexos, no protocolo 2 e nos pontos de vista consensuais dos negociadores (e respectivos apêndices) que acompanham o protocolo 2.

3. As modalidades de participação da AECL no processo de atribuição de tarefas pelo ITER à Euratom serão acordadas entre o director do programa nacional de fusão do Canadá, ou pessoa por ele designada, e o director do programa de fusão da Euratom, ou pessoa por ele designada. Sob reserva do nº 2 anterior, as disposições a adoptar para essas actividades serão consistentes com o disposto no MdA.

4. A participação da AECL na contribuição da Euratom para os recursos que as quatro partes do acordo EDA concordaram em colocar à disposição, numa base equitativa, para a implementação do acordo EDA será constituída por um montante não superior a cerca de 4 milhões de dólares canadianos por ano para as tarefas ITER (I& D no domínio da concepção e tecnologia) e um número não superior a cerca de cinco funcionários, que farão parte do contingente Euratom a trabalhar na equipa central conjunta. A participação do Canadá não implicará quaisquer despesas para a Euratom e ficará sujeita à disponibilidade dos fundos necessários.

5. Nos termos do artigo 5º do MdA, as disposições previstas nos anexos I e II do MdA serão aplicadas sob reserva das disposições que se seguem.

Sem prejuízo da plena aplicação do anexo C ao acordo EDA no que respeita à atribuição de direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual criada sem a participação do Canadá através da AECL ou do seu pessoal, serão aplicadas as disposições que se seguem.

5.1. Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal no Canadá na execução de uma tarefa confiada à equipa interna da Euratom, o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em todos os países sobre a referida propriedade intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, na condição de serem concedidas à Euratom licenças, com direito a sublicença, em condições justas e razoáveis, para todos os fins com excepção da investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos. Nesse caso, o Canadá, por intermédio da AECL, deverá assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

5.2. Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, a trabalhar na equipa interna da Euratom, na execução de uma tarefa confiada a essa equipa, o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses no Canadá. Do mesmo modo, a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a referida propriedade intelectual no seu território e em todos os países terceiros com excepção do Canadá. A Euratom e o Canadá, por intermédio da AECL, deverão assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

5.3. Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da equipa central conjunta, o director do ITER deve informar prontamente o conselho ITER com uma recomendação sobre os países nos quais deve ser solicitada a protecção da propriedade intelectual. Cada parte ou o seu pessoal e o Canadá por intermédio da AECL e seu pessoal, deverá, contudo, estar habilitada a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual nos seus respectivos territórios. O conselho ITER decidirá se e de que forma deverá ser solicitada essa protecção em países terceiros que não o Canadá. Cada uma das partes e o Canadá, por intermédio da AECL, deverão assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

5.4. Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da equipa nacional de outra parte (a parte receptora), sem prejuízo da legislação aplicável na matéria:

i) A parte receptora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

ii) A Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

iii) O Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

5.5. Caso seja criada propriedade intelectual pelo pessoal de uma parte (a parte transmissora), destacado para o Canadá, sem prejuízo da legislação aplicável na matéria:

i) O Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da parte que envia e da Euratom, na condição de ser concedida a cada uma das partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

ii) A parte transmissora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na condição de ser concedida às outras partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos;

iii) A Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.

Assinado em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.

Pela Atomic Energy of Canada Limited

designada como agente de implementação pelo Governo do Canadá

Jacques ROY

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

representada pela Comissão das Comunidades Europeias

Jacques SANTER

(1) JO nº L 114 de 5. 5. 1994, p. 25.