PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 307/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 4 m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4n. 32013 R 0665: Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1).»

2) Ao ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»

3) A seguir ao ponto 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «6i. 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13). 6j. 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»

4) Ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»

5) Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11n. 32013 R 0665: Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 1) (4). (4) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»"

2) Ao ponto 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013 (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»

3) A seguir ao ponto 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «26j. 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13). 26k. 32013 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (JO L 192 de 13.7.2013, p. 24).»

4) Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»

5) Ao ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0617: Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013 (JO L 175 de 27.6.2013, p. 13).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 665/2013 e (UE) n.o 666/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 175 de 27.6.2013, p. 13.

(2) JO L 192 de 13.7.2013, p. 1.

(3) JO L 192 de 13.7.2013, p. 24.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.