Decisão n.o 3/2001 do Comité dos embaixadores ACP-CE

de 20 de Dezembro de 2001

relativa à afectação à Somália de recursos do 8.o e do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento

(2002/169/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé a 15 de Dezembro de 1989, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 93.o

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão n.o 1/2000(1), o Conselho de Ministros ACP-CE estabeleceu medidas transitórias para o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE, que prevêem a aplicação antecipada de determinadas disposições do Acordo de Parceria, bem como a continuação da aplicação de certas disposições da Quarta Convenção ACP-CE.

(2) É oportuno afectar os recursos necessários para continuar a assegurar a assistência à população da Somália. O n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente por força da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, prevê a possibilidade de conceder um apoio especial aos Estados ACP signatários das anteriores Convenções ACP-CE que, na falta de instituições estatais normalmente estabelecidas, não tenham podido assinar ou ratificar o Acordo de Parceria ACP-CE. Esta disposição é aplicável à Somália,

DECIDE:

Artigo 1.o

É afectado um montante de 50 milhões de euros a partir dos fundos remanescentes do 8.o FED para cooperação financeira e técnica a favor da Somália. Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. O Ordenador Principal do FED assumirá as funções de Ordenador Nacional no que respeita à programação e à execução desta dotação.

Artigo 2.o

Após a entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, um montante de 149 milhões de euros será afectado para cooperação financeira e técnica a favor da Somália a partir da dotação financeira para o desenvolvimento a longo prazo referida na alínea a) do artigo 3.o do Protocolo Financeiro. Em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 93.o do Acordo de Parceria ACP-CE, esse apoio pode contemplar o reforço institucional e actividades de desenvolvimento económico e social, tendo especialmente em conta as necessidades das camadas mais vulneráveis da população. O Ordenador Principal do FED assumirá as funções de Ordenador Nacional no que respeita à programação e à execução dessa dotação. Se, no decurso do período de aplicação do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, a Somália aderir ao acordo, essa dotação será considerada a dotação global disponível para ajuda financeira à Somália a título do Protocolo Financeiro.

Artigo 3.o

Até à entrada em vigor do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, a Somália pode beneficiar de projectos e programas de cooperação regional ao abrigo do 8.o FED. Após a entrada em vigor do referido Protocolo Financeiro, a Somália pode igualmente beneficiar dos fundos para cooperação regional do 9.o FED.

Artigo 4.o

Solicita-se ao Ordenador Principal do FED que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

D. Reynders

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.