Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 146/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 64/98 do Comité Misto do EEE, de 14 de Julho de 1998(1).

(2) A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(2), que revoga a Directiva 83/189/CEE do Conselho(3) e as suas alterações posteriores, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 1 (Directiva 83/189/CEE do Conselho) do capítulo XIX do anexo II do acordo é substituído pelo seguinte texto:

"398 L 0034: Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

As disposições da directiva, para efeitos do presente acordo, serão lidas com as seguintes adaptações:

a) O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

'O termo 'especificação técnica' abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 65/65/CEE (ponto 1 do capítulo XIII do anexo II do acordo) e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.'.

b) No final do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o é aditado o seguinte:

'O texto integral do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhada de uma tradução completa numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia.'.

c) Ao quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 8.o é aditado o seguinte:

'A Comunidade, por um lado, e o Órgão de Fiscalização da EFTA ou os Estados da EFTA através do Órgão de Fiscalização da EFTA, por outro, podem solicitar informações adicionais sobre um projecto de regra técnica notificado.'.

d) Ao n.o 2 do artigo 8.o é aditado o seguinte:

'As observações dos Estados da EFTA serão transmitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Comissão Europeia sob a forma de uma comunicação coordenada única e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. As partes contratantes devem, quando um acordo de status quo de seis meses for invocado de acordo com as regras dos seus respectivos sistemas internos, informar-se mutuamente de forma semelhante.'.

e) O artigo 9.o é substituído pelo seguinte:

'As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA adiarão a adopção dos projectos de regras técnicas notificados por três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regra técnica:

- pela Comissão Europeia, no caso de projectos notificados por Estados-Membros da Comunidade,

- pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no caso de projectos notificados pelos Estados da EFTA.

No entanto, este período de status quo de três meses não se aplica nos casos em que por razões urgentes relacionadas com a defesa da saúde e da segurança públicas e a defesa da saúde e da vida dos animais ou das plantas, as autoridades competentes devam elaborar, no mais breve prazo, regras técnicas que adoptarão e porão em vigor imediatamente, sem que seja possível realizar qualquer consulta. As razões que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com saliência especial no que se refere à incerteza e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo'.

f) Ao anexo II é aditado o seguinte:

'ISLÂNDIA

STRI

Staðlaráð Íslands

LISTENSTAINE

TPMN

Liechtensteinische Technische Prüf-, Mess- und Normenstelle

NORUEGA

NSF

Norges Standardiseringsforbund

NEK

Norsk Elektroteknisk Komite

PT

Post- og teletilsynet'.

g) Para a aplicação da directiva consideram-se necessárias as seguintes comunicações por meios electrónicos:

1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;

2. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de status quo determinada em conformidade com as normas de cada sistema;

3. Mensagens requerendo informações adicionais;

4. Respostas a pedidos de informações adicionais;

5. Observações;

6. Pedidos de reuniões ad hoc;

7. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;

8. Pedidos de textos definitivos;

9. Informação relativa a um pedido de um período de status quo de seis meses.

Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por correio normal, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:

10. o texto integral do projecto notificado;

11. os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;

12. o texto definitivo;

h) As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/34/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 52.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.