ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

4. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo EACE, o Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.

3. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Acordo EACE, o Comité Misto é composto por representantes das partes contratantes.

1. O Comité Misto do EACE («o Comité Misto») é instituído nos termos do artigo 18.o do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República da Islândia, a República do Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu («Acordo EACE»).

A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE e pela União Europeia e os seus Estados-Membros. Quando presidem a uma reunião do Comité Misto, a União Europeia e os seus Estados-Membros são representados pela Comissão Europeia.

3. Se as partes contratantes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto poderão ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como a videoconferência.

2. As reuniões do Comité Misto realizam-se em data acordada entre as partes contratantes.

1. Previamente a cada reunião, as partes contratantes são informadas pelo secretário do Comité Misto («o secretário») da composição prevista das delegações participantes na reunião.

As deliberações do Comité Misto serão cobertas pelo segredo profissional. Sempre que uma parte contratante comunicar informações que classifique como confidenciais ao Comité Misto, as outras partes contratantes devem tratar essas informações como tal.

4. O presidente pode encurtar o prazo indicado no n.o 1 a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos na ordem de trabalhos outros pontos se as partes contratantes assim o acordarem.

1. A ordem de trabalhos provisória de cada reunião do Comité Misto é elaborada pelo secretário com base nas propostas apresentadas pelas partes contratantes. Os pontos da ordem de trabalhos devem ser acompanhados por documentos pertinentes, apresentados o mais tardar 21 dias antes da reunião.

1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado pelo secretário. Deve indicar as decisões e recomendações e as conclusões adotadas.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações por unanimidade. Todavia, as decisões ou recomendações na aceção dos artigos 16.o, 20.o e 28.o, n.o 3, do Acordo EACE exigem uma maioria simples.

2. O Comité Misto só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro partes contratantes e a União Europeia estiverem representadas.

3. Durante o período que medeia as sessões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito. No entanto, qualquer parte contratante pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto. A parte contratante que propõe a utilização do procedimento escrito apresenta o projeto de instrumento ao secretário, que o transmite às restantes partes contratantes. Cada parte contratante deve informar o presidente e o secretário, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do projeto de instrumento que indica se o projeto é aceite ou não, se propõe alterações ao projeto, ou se considera que o Comité Misto deveria ser convocado para debater a questão. Se o projeto for adotado, o presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 5 e 6.

4. A abstenção por uma parte contratante não impede que o Comité Misto adote uma decisão ou uma recomendação desde que exista quórum tal como exigido pelo n.o 2.

5. As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas respetivamente com o título «Decisão» e «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

6. As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e autenticadas pelo secretário.