PROTOCOLO DE GENEBRA (1979) ANEXO AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

AS PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, que participaram nas negociações comerciais multilaterais de 1973-1979 (a seguir denominadas «participantes»,

TENDO PROCEDIDO às negociações em conformidade com o artigo XXVIII A, o artigo XXXIII e as outras disposições pertinentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral»),

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

1. A lista de concessões pautais de um participante anexa ao presente Protocolo tornar-se-á a lista desse participante anexa ao Acordo Geral, na data de entrada em vigor do presente Protocolo para esse participante, nos termos do nº 5 que se segue.

2. a)As reduções concedidas por cada participante serão aplicadas por parcelas anuais iguais a partir de 1 de Janeiro de 1980, sendo a redução total efectiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1987, salvo disposição em contrário da sua lista. Os participantes que iniciem a redução dos seus direitos em 1 de Julho de 1980 ou em data compreendida entre 1 de Janeiro de 1980 e 1 de Julho de 1980, procederão nessa data - salvo disposição em contrário da sua lista - a uma redução de dois oitavos da redução total necessária para atingir a taxa final, seguida de seis reduções iguais a partir de 1 de Janeiro de 1982. Em relação a cada parcela, a taxa reduzida será arredondada à primeira casa decimal. O disposto no presente número não prejudica a possibilidade de os participantes aplicarem as suas reduções num número de parcelas menor ou mais rapidamente do que o acima previsto;

b)A aplicação das listas anexas, nos termos da alínea a) do nº 2, será submetida, a pedido, a um exame multilateral por parte dos participantes que tenham aceite o presente Protocolo. Esta disposição não prejudica de qualquer modo os direitos e obrigações que decorrem para as Partes Contratantes do Acordo Geral.

3.Quando a lista de concessões pautais de um participante, anexa ao presente Protocolo, se tornar lista anexa ao Acordo Geral, nos termos do disposto do nº 1, esse participante terá, a todo o momento, a faculdade de suspender ou de retirar, na totalidade ou em parte, a concessão constante desta lista, relativa a qualquer produto do qual o principal fornecedor é um outro participante ou um governo que tenha negociado com vista à sua adesão durante as negociações comerciais multilaterais, mas cuja lista resultante das negociações comerciais multilaterais não se tenha tornado ainda lista anexa ao Acordo Geral. De qualquer modo, uma tal medida só pode ser tomada depois de essa suspensão ou retirada da concessão ter sido notificada por escrito às partes contratantes e depois de se ter procedido, se assim tiver sido pedido, a consultas com qualquer participante ou com qualquer governo que tenha aderido, cuja lista de concessões pautais se tenha tornado lista anexa ao Acordo Geral e que tenha um interesse substancial no produto em causa. Qualquer suspensão ou qualquer retirada assim efectuada deixará de ser aplicada no dia em que a lista do participante ou do governo que tenha aderido - com interesse de principal fornecedor - se tornar lista anexa ao Acordo Geral.

4. a)Em todos os casos em que no nº 1, alíneas b) e c), do artigo II do Acordo Geral se faça referência à data do referido Acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que é objecto de uma concesão constante de uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo, excepto para as obrigações existentes nesta data;

b)No caso da referência feita à data do Acordo Geral pelo nº 6, alínea a), do artigo II do referido Acordo, a data aplicável relativamente a uma lista de concessões pautais anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

5. a)O presente Protocolo estará aberto à aceitação dos participantes, por assinatura ou por qualquer outro modo, até 30 de Junho de 1980;

b)O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os participantes que o tenham aceite antes desta data ; para os participantes que o aceitem após esta data, entrará em vigor - para cada um deles - à data da sua aceitação.

6.O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes que remeterá, sem demora, a cada Parte Contratante no Acordo Geral e à Comunidade Económica Europeia, uma cópia autenticada do presente Protocolo, e uma notificação de cada aceitação do referido Protocolo efectuada nos termos do nº 5.

7.O presente Protocolo será registado em conformidade com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos trinta de Junho de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos dois textos. Em relação às listas anexas, o texto - francês inglês ou espanhol - que faz fé é o indicado na lista considerada.

Nota relativa ao Protocolo de Genebra (1979)

1. A lista das concessões pautais depositada pela Comunidade em Genebra, em 13 de Julho de 1979, será publicada num número posterior do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As listas das concessões dos outros países, igualmente anexas ao Protocolo, são objecto de um documento publicado pelo Secretariado do GATT, intitulado «Protocolo de Genebra (1979) anexo ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio» (volumes I a IV), e podem ser consultadas no Secretariado do GATT em Genebra.