PROTOCOLO N.o 24

Relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentração

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1. O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão a um intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer desses órgãos de fiscalização.

2. Nos casos abrangidos pelo n.o 2, alínea a), do artigo 57.o, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão no controlo das operações de concentração em conformidade com as disposições a seguir definidas.

3. Para efeitos do presente protocolo, a expressão “território de um órgão de fiscalização” significa, para a Comissão das Comunidades Europeias, o território dos Estados-Membros das Comunidades Europeias em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nos termos previstos nesse Tratado, e, para o Órgão de Fiscalização da EFTA, os territórios dos Estados da EFTA aos quais é aplicável o acordo.

Artigo 2.o

1. Recorrer-se-á ao processo de cooperação, de acordo com as disposições do presente protocolo, quando:

a) O volume de negócios agregado das empresas em causa no território dos Estados da EFTA atingir 25 % ou mais do seu volume de negócios total no território abrangido pelo presente acordo; ou

b) O volume de negócios realizado individualmente no território dos Estados da EFTA por, pelo menos, duas das empresas em causa exceder 250 milhões de euros; ou

c) A operação de concentração for susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva nos territórios dos Estados da EFTA ou numa parte substancial dos mesmos, em particular se dela resultar a criação ou o reforço de uma posição dominante.

2. Recorrer-se-á igualmente ao processo de cooperação quando:

a) Uma concentração preenche os critérios de remessa nos termos do disposto no artigo 6.o;

b) Um Estado da EFTA desejar adoptar medidas para proteger interesses legítimos, tal como previsto no artigo 7.o

FASE INICIAL DO PROCESSO

Artigo 3.o

1. A Comissão das Comunidades Europeias transmitirá ao Órgão de Fiscalização da EFTA cópias das notificações dos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.o, no prazo de três dias úteis, e, logo que possível, cópias dos documentos mais importantes apresentados à Comissão das Comunidades Europeias ou por ela elaborados.

2. A Comissão das Comunidades Europeias conduzirá os processos previstos para aplicação do artigo 57.o do acordo em ligação estreita e constante com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA estão habilitados a formular quaisquer observações sobre esses processos. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o, a Comissão das Comunidades Europeias deverá obter informações da autoridade competente do Estado da EFTA em causa e dar-lhe á a oportunidade de se pronunciar em todas as fases do processo até à tomada de uma decisão ao abrigo do referido artigo. Para o efeito, a Comissão das Comunidades Europeias facultar-lhe-á o acesso ao dossier.

Os documentos a transmitir da Comissão para um Estado da EFTA e de um Estado da EFTA para a Comissão nos termos do presente protocolo serão enviados através do Órgão de Fiscalização da EFTA.

AUDIÇÕES

Artigo 4.o

Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.o, a Comissão das Comunidades Europeias convidará o Órgão de Fiscalização da EFTA a fazer-se representar nas audições das empresas implicadas. Os Estados da EFTA podem igualmente fazer-se representar nessas audições.

O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM MATÉRIA DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS

Artigo 5.o

1. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.o, a Comissão das Comunidades Europeias deve informar em tempo útil o Órgão de Fiscalização da EFTA da data da reunião do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em matéria de concentração de empresas e transmitir-lhe a documentação necessária.

2. Todos os documentos enviados para esse efeito pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, incluindo os documentos provenientes dos Estados da EFTA, serão apresentados ao Comité Consultivo da Comunidade Europeia em matéria de concentração de empresas, juntamente com a restante documentação pertinente expedida pela Comissão das Comunidades Europeias.

3. O Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA poderão participar nas reuniões do Comité Consultivo da Comunidade Europeia em matéria de concentração de empresas e manifestar as suas opiniões; não têm, todavia, direito de voto.

DIREITOS DOS ESTADOS A TÍTULO INDIVIDUAL

Artigo 6.o

1. A Comissão das Comunidades Europeias pode, por via de decisão de que informará sem demora as empresas envolvidas, as autoridades competentes dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, remeter a um Estado da EFTA um caso de concentração notificada, no todo ou em parte, sempre que:

a) Uma operação de concentração ameace afectar significativamente a concorrência no interior do território desse Estado da EFTA, que apresente todas as características de um mercado distinto; ou

b) Uma concentração afecte a concorrência num mercado no interior desse Estado da EFTA, que apresente todas as características de um mercado distinto, quer se trate ou não de uma parte substancial do território abrangido pelo presente acordo.

2. Nos casos referidos no n.o 1, qualquer Estado da EFTA pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com base nos mesmos fundamentos e condições que um Estado-Membro da Comunidade Europeia ao abrigo dos artigos 230.o e 243.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, solicitar a aplicação de medidas provisórias para efeitos de aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.

3. (Sem texto)

4. Antes da notificação de uma concentração na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 podem informar a Comissão das CE, através de um memorando fundamentado, de que a concentração pode afectar significativamente a concorrência num mercado no interior dum Estado da EFTA, que apresente todas as características de um mercado distinto, devendo, por conseguinte ser examinada, na sua totalidade ou em parte, por esse Estado da EFTA.

A Comissão das Comunidades Europeias deve transmitir sem demora todos os memorandos apresentados nos termos do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do presente número ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

5. No caso de uma concentração tal como definida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 que não tenha dimensão comunitária na acepção do artigo 1.o do referido regulamento e que pode ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e, pelo menos, um Estado da EFTA, as pessoas ou empresas referidas no n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão das CE, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão.

A Comissão das CE deve transmitir sem demora todos os memorandos apresentados nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

Quando pelo menos um desses Estados da EFTA tiver manifestado o seu desacordo no que diz respeito ao pedido de remessa do processo, o(s) Estado(s) da EFTA competente(s) manterá(ão) a sua competência e o processo não será remetido dos Estados da EFTA, nos termos do disposto no presente número.

Artigo 7.o

1. Sem prejuízo da competência exclusiva da Comissão das Comunidades Europeias para apreciar as operações de concentração com uma dimensão comunitária, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, os Estados da EFTA podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no regulamento acima referido, desde que compatíveis com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente acordo.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, são considerados interesses legítimos a segurança pública, o pluralismo dos meios de comunicação social e as regras prudenciais.

3. Qualquer outro interesse público será comunicado à Comissão das Comunidades Europeias e será por ela reconhecido após análise da sua compatibilidade com os princípios gerais e outras disposições previstas, directa ou indirectamente, no presente acordo, antes de as referidas medidas poderem ser tomadas. A Comissão das CE informará o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Estado da EFTA em causa da sua decisão no prazo de 25 dias úteis a contar da referida comunicação.

ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA

Artigo 8.o

1. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias formular um pedido de informações, mediante decisão, a uma pessoa, empresa ou associação de empresas estabelecida no território do Órgão de Fiscalização da EFTA, enviará simultaneamente e sem demora cópia da decisão ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Mediante pedido específico do Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das CE enviará igualmente ao Órgão de Fiscalização da EFTA cópias de simples pedidos de informações respeitantes a uma concentração notificada.

2. A pedido da Comissão das CE, o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA fornecerão à Comissão das CE todas as informações necessárias para desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 57.o do acordo.

3. Quando a Comissão das CE entrevistar uma pessoa singular ou colectiva com o seu consentimento no território do Órgão de Fiscalização da EFTA, este será antecipadamente informado do facto. O Órgão de Fiscalização da EFTA pode estar presente durante a entrevista, bem como funcionários da autoridade responsável pela concorrência em cujo território se realizam as entrevistas.

4. (Sem texto)

5. (Sem texto)

6. (Sem texto)

7. Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias proceder a investigações no território da Comunidade informará, no que se refere aos casos abrangidos pelos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 2.o, o Órgão de Fiscalização da EFTA da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitir-lhe-á de forma apropriada os resultados pertinentes das investigações.

SEGREDO PROFISSIONAL

Artigo 9.o

1. As informações obtidas em consequência da aplicação do presente protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos processos ao abrigo do artigo 57.o do acordo.

2. A Comissão das CE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados-Membros da CE e dos Estados da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, bem como outras pessoas que trabalham sob a supervisão dessas autoridades, bem como os agentes e funcionários públicos de outras autoridades dos Estados-Membros e dos Estados da EFTA, não podem divulgar as informações obtidas em aplicação do presente protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

3. As regras relativas ao segredo profissional e ao uso limitado das informações previstas no acordo ou na legislação das partes contratantes não prejudicam o intercâmbio e a utilização de informações, tal como estabelecido no presente protocolo.

NOTIFICAÇÕES

Artigo 10.o

1. As empresas enviarão as suas notificações ao órgão de fiscalização competente nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do acordo.

2. As notificações ou denúncias apresentadas à autoridade que, nos termos do artigo 57.o, não é competente para tomar decisões sobre um determinado caso serão imediatamente remetidas ao órgão de fiscalização competente.

Artigo 11.o

A data de apresentação de uma notificação é a data da sua recepção pelo órgão de fiscalização competente.

LÍNGUAS

Artigo 12.o

1. No que se refere às notificações, as empresas podem comunicar e ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer língua oficial de um Estado da EFTA ou das Comunidades por si escolhidas. O mesmo se aplica a todas as instâncias de um processo.

2. Se as empresas decidirem comunicar com um órgão de fiscalização numa língua que não seja uma das línguas oficiais dos Estados abrangidos pelo âmbito de competência desse órgão nem uma língua de trabalho desse órgão, enviarão simultaneamente, em anexo a toda a documentação, uma tradução numa língua oficial desse órgão.

3. No que diz respeito às empresas que não são partes na notificação, terão igualmente o direito de ser contactadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias numa língua oficial apropriada de um Estado da EFTA ou da Comunidade ou numa língua de trabalho de qualquer desses órgãos. Se decidirem comunicar com um órgão de fiscalização numa língua que não seja uma das línguas oficiais dos Estados abrangidos pelo âmbito de competência desse órgão nem uma língua de trabalho dessa autoridade, é aplicável o disposto no n.o 2.

4. A língua escolhida para a tradução determinará a língua em que as empresas deverão ser contactadas pela autoridade competente.

PRAZOS E OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS

Artigo 13.o

No que se refere a prazos e outras questões processuais, incluindo os procedimentos de remessa de uma concentração entre a Comissão das CE e um ou mais Estados da EFTA, as regras de execução do artigo 57.o serão igualmente aplicáveis para efeitos da cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA, salvo disposição em contrário do presente protocolo.

O cálculo dos prazos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 4.o e os n.os 2 e 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 começam a contar, para o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA, após recepção dos documentos relevantes por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA.

REGRA DE TRANSIÇÃO

Artigo 14.o

O disposto no artigo 57.o não é aplicável a qualquer operação de concentração que tenha sido objecto de um acordo ou comunicação ou no caso de o controlo ter sido adquirido antes da data de entrada em vigor do acordo. Não é aplicável, em caso algum, a uma concentração em relação à qual tenha sido iniciado um processo antes dessa data por uma autoridade nacional responsável pela concorrência.