ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2004
(2005/C 80/04)
(A sessão tem início às 9H10)
PRESIDÊNCIA: Sr. SARDJOE
Co-Presidente
1.Substituições
O Co-Presidente comunica as seguintes substituições: Pomes
(em substituição de Lopez-Isturiz White), Hybaskova (emsubstituição de Roithova), Badía i Cutchet (em substituição dePleguezuelos Aguilar), Bushill-Matthews (em substituição deSturdy) e van den Berg (em substituição de Dobolyi).
2.Continuação do debate sobre o Relatório do Sr. Sanga
(Ihas Salomão) e do deputado Bowis — Ajuda e segu-rança alimentares nos países ACP — Comissão dos
Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 3692/04)
— Declaração do Sr. Greenidge, Director do Centro
Técnico de Cooperação Agrícola e Rural ACP-UE
É retomado o debate sobre o relatório dos Srs. Sanga e Bowis.
Intervêm: Straker (São Vicente e Granadinas), Dem (Gâmbia),
Rawiri (Gabão), Malin (Comissão), Greenidge, Metsing, em
substituição de Sanga (Ilhas Salomão), co-relator, e Bowis, co--relator.
3.Relatório sobre as actividades dos parceiros econó-
micos e sociais
O Deputado Mantovani dá conta do Seminário Regional dos
parceiros económicos e sociais que se realizou em Fiji, de 18 a20 de Outubro de 2004.
4.Aprovação das actas da manhã de quarta-feira, 24 de
Novembro e da tarde de quarta-feira, 24 de Novembrode 2004
São aprovadas as actas.
5.Resumo dos painéis de reflexão pelos relatores
— Sr. Metsing (Lesoto) sobre «A saúde».
— Deputado van den Berg sobre «A arquitectura e o urba-
nismo, incluindo a habitação social».
— Deputado Gahler sobre «O Porto de Roterdão».
PRESIDÊNCIA: Deputado GAHLER
Vice-Presidente
Intervêm: Metsing (Lesoto), van den Berg e Gahler.
PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK
Co-Presidente6.Declaração de Carol Bellamy, Directora Executiva da
UNICEF, por ocasião do 15.
oaniversário da adopção da
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Co-Presidente dá as boas-vindas à Directora Executiva da
UNICEF.
A Sra. Bellamy faz uma declaração em nome da UNICEF.
Intervêm: Conteh (Serra Leoa), Deva, Kamuntu (Uganda), van
den Berg, Abdoul Mahmud (Sudão), Humphrey (Barbados),Bowis e Gomes.
A Sra. Bellamy responde aos intervenientes.
7.Votação da proposta de modificação do Regimento
A proposta de modificação do Regimento é aprovada por
unanimidade.
8.Votação das propostas de resolução incluídas nos rela-
tórios das Comissões I e II
— APP/3689, sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8.
odo
Acordo de Cotonu): aprovada por unanimidade
— APP/3692, sobre ajuda e segurança alimentares nos países
ACP: aprovada por unanimidade com 7 alterações
— APP/3732/COMP, sobre a situação em Darfur (Sudão):
aprovada por unanimidade
— APP/3733/COMP, sobre os danos causados pelos ciclones
na região das Caraíbas: aprovada por unanimidade.
9.Diversos
Os Srs. Berhane Gebre-Christos (Etiópia) e Aldebrhan Welde-
giorgis (Eritreia) proferem declarações sobre as relações entre aEtiópia e a Eritreia.
A Co-Presidente comunica que foi apresentada uma proposta
no sentido de inverter a ordem das sessões, de forma a que asessão de Primavera se realize, todos os anos, na UE. A
proposta será examinada posteriormente.
O Sr. Imbarcaouane (Mali), em nome dos Presidentes do Parla-
mento e do Governo do Mali, agradece à Assembleia o facto de
esta ter aceite o convite para que a 9.
areunião da Assembleia
Paritária se realize no seu país.1.4.2005 C 80/8 Jornal Oficial da União Europeia PT
O Co-Presidente Sardjoe faz uma declaração pessoal e agradece
aos colegas e funcionários a sua cooperação. Dá as boas-vindasà sua sucessora na Co-Presidência, a Sra. Hay-Webster(Jamaica).
A Co-Presidente Kinnock faz um voto de louvor ao Sr. Sardjoe
e agradece à Presidência da UE e aos funcionários.10. Data e local da 9.
areunião da Assembleia Parlamentar
Paritária ACP-UE
A9 .areunião da Assembleia Parlamentar Paritária terá lugar em
Bamaco (Mali), entre 18 e 21 de Abril de 2005.
(A sessão é encerrada às 12H00)
Ramdien SARDJOE e Glenys KINNOCK
Co-PresidentesJean-Robert GOULONGANA e Dietmar NICKEL
Co-Secretários Gerais1.4.2005 C 80/9 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO I
LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA
Representantes dos países ACP Representantes do PE
SARDJOE (SURINAME), Co-Presidente KINNOCK, Co-Presidente
ÁFRICA DO SUL, VP GAHLER, VP
BARBADOS (LA), VP MANTOVANI, VP
CONGO, VP VERGES, VP
JIBUTI, VP CARLOTTI, VP
FIJI, VP MITCHELL, VP
GABÃO, VP JOAN i MARI, VP
NAMÍBIA, VP LULLING, VP
UGANDA, VP KAMINSKI, VP
SANTA LÚCIA, VP CORNILLET, VP
SALOMÃO (ILHAS), VP MARTINEZ MARTINEZ, VP
SERRA LEOA, VP BOWIS, VPTOGO, VP GOUDIN, VP
ANGOLA AGNOLETTO
ANTÍGUA E BARBUDA ALLISTER
BAAMAS ARIF
BELIZE AUBERT
BENIM AYLWARD
BOTSUANA BEREND
BURQUINA FASO BULLMANN
BURUNDI BUSK
CABO VERDE CALLANAN
CAMARÕES COELHO
CHADE DAUL
COMORES DEVA
CONGO, (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO) DILLEN
COOK (ILHAS) DOBOLYI
COSTA DO MARFIM DOMBROVSKIS
DOMÍNICA EK
ERITREIA FERNANDES
ETIÓPIA FERREIRA
GÂMBIA GOMES
GANA GRABOWSKA
GRANADA GRÖNERGUIANA HALL
GUINÉ HAUG
GUINÉ EQUATORIAL HERRANZ GARCÍA
GUINÉ-BISSAU JÖNS
HAITI JONCKHEER
JAMAICA KACZMAREK
LESOTO KORHOLA
LIBÉRIA KOZLÍK
MADAGÁSCAR KULAKOWSKI
MALAVI LANGENDRIES
MALI LEHIDEUX
MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS) LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITE
MAURÍCIA LOUIS
MAURITÂNIA McAVAN
MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA) MARTENS
MOÇAMBIQUE MAYER
NAURU (REPÚBLICA DE) MORILLON
NÍGER NOVAK
NIGÉRIA PLEGUEZUELOS AGUILAR
NIUE POLFER
PALAU RIBEIRO E CASTRO
PAPUA-NOVA GUINÉ ROITHOVÁ
QUÉNIA ROSATI
QUIRIBATI SARTORI1.4.2005 C 80/10 Jornal Oficial da União Europeia PT
REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SCHEELE
REPÚBLICA DOMINICANA SCHLYTERRUANDA SCHNELLHARDT
SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SCHWAB
SÃO VICENTE E GRANADINAS SJÖSTEDTSAMOA SORNOSA MARTÍNEZSÃO TOMÉ E PRÍNCIPE SPERONISEICHELES STURDYSENEGAL VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCOSOMÁLIA VAN HECKE
SUDÃO VAN LANCKER
SUAZILÂNDIA de VILLIERSTANZÂNIA WHITEHEADTONGA WIELANDTRINDADE E TOBAGO WIJKMANTUVALU WURTZ
VANUATU ZÁBORSKÁ
ZÂMBIA ZANIZIMBABUÉ ZÍLE
COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS
Membros ACP Membros europeus
………. (HAITI), Co-Presidência CALLANAN, Co-Presidente
FIJI, VP JÖNS, VP
BURUNDI, VP POLFER, VPANGOLA CARLOTTIBELIZE COELHOBENIM DILLENILHAS COOK DOBOLYI
GUIANA GAHLER
GUINÉ GOMESGUINÉ EQUATORIAL GRABOWSKAGRANADA GRÖNERJIBUTI HERRANZ GARCÍALIBÉRIA JONCKHEER
MAURITÂNIA KACZMAREK
NAMÍBIA KAMINSKINIGÉRIA LANGENDRIESNIUE LÓPEZ-ISTÚRIZ WHITEPAPUA-NOVAGUINÉ LOUISREPÚBLICA CENTRO-AFRICANA MANTOVANI
SÃO VICENTE E GRANADINAS MARTÍNEZ MARTÍNEZ
SUDÃO MORILLONSURINAME SARTORITOGO VAN HECKETUVALU WIELANDUGANDA WURTZ
ZIMBABUÉ ZANI
COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO
Membros ACP Membros europeus
LEKOBA (CONGO), Co-Presidente SCHLYTER, Co-Presidente
NIANGADO (MALI), VP ………………, VPHAY-WEBSTER (JAMAICA), VP DOMBROVSKIS, VP
ÁFRICA DO SUL AGNOLETTO
BOTSUANA BERENDCAMARÕES BULLMANNCONGO (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO) BUSKCOSTA DO MARFIM CORNILLETDOMÍNICA DAUL
ERITREIA DEVA1.4.2005 C 80/11 Jornal Oficial da União Europeia PT
ETIÓPIA FERREIRA
GABÃO JOAN i MARÍ
GANA KINNOCKMAURÍCIA KOZLÍK
MICRONÉSIA (ESTADOS FEDERADOS DA) LEHIDEUX
PALAU LULLING
QUÉNIA MAYER
SANTA LÚCIA McAVAN
SAMOA MITCHELL
SENEGAL PLEGUEZUELOS AGUILAR
SERRA LEOA RIBEIRO E CASTRO
SUAZILÂNDIA ROSATI
TANZÂNIA SPERONI
TONGA STURDY
TRINDADE E TOBAGO VAN LANCKER
ZÂMBIA de VILLIERS
ZÍLE
COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE
Membros ACP Membros europeus
METSING (LESOTO), Co-Presidente SCHEELE, Co-Presidente
POLISI (RUANDA) NOVAK, VP
AROUNA (NÍGER) ARIF, VP
ANTÍGUA E BARBUDA ALLISTER
BAAMAS AUBERT
BARBADOS AYLWARD
BURQUINA FASO BOWIS
CABO VERDE EK
CHADE FERNANDES
COMORES GOUDIN
GÂMBIA HALL
GUINÉ BISSAU HAUG
MADAGÁSCAR KORHOLA
MALAVI KULAKOWSKI
MARSHALL (REPÚBLICA DAS ILHAS) MARTENS
MOÇAMBIQUE ROITHOVA
NAURU SCHNELLHARDT
QUIRIBATI SCHWAB
REPÚBLICA DOMINICANA SJÖSTEDT
SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SORNOSA MARTÍNEZ
SALOMÃO (ILHAS) VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO
SÃO TOMÉ E PRINCIPE VERGES
SEICHELES WHITEHEAD
SOMÁLIA WIJKMAN
VANUATU ZABORSKA1.4.2005 C 80/12 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO II
LISTA DE PRESENÇAS NA REUNIÃO DE 22 A 25 DE NOVEMBRO DE 2004 EM HAIA
SARDJOE (Suriname), Co-Presidente KINNOCK, Co-Presidente
DAVIES (África do Sul, VP) AUBERT (2)(3)
DE SOUSA (Angola) BADÍA I CUTCHET (em substituição de PLEGUEZUELOS
AGUILAR)
HUMPHREY (Barbados, VP) (*) BERENDIDJE (Benim), van den BERG (em substituição de DOBOLYI)
TAMPLIN (Botsuana) (*) BOWIS, VP (
1)(3)(4)(1) (3) (4)
YAO (Burquina Faso) BUSHILL-MATTHEWS (em substituição de STURDY) (4)
NIYUHIRE (Burundi) CALLANAN
NYASSA (Camarões) CARLOTTI, VP
OBA APOUNOU (Congo, VP) CORNILLET, VP (1)(2)(3)
MARINI BODHO (República Democrática do Congo); CZARNECKI (em substituição de ALLISTER) (1)
MASTERS (Cook, Ilhas) DEVA (1)(2)(4)
AMON AGO (Costa do Marfim) DOMBROVSKIS (2)(3)
DAWALEH (Jibuti, VP) FERNANDES (3)(4)
RIVIERE (Domínica) GAHLER, VP
WELDEGIORGIS (Eritreia) (*) GOMES (1)(3)(4)
PETROS OLANGO (Etiópia) GOUDIN, VP (1)(2)(3)
CAVUILATI (Fiji, VP) (*) GRABOWSKA
RAWIRI (Gabão, VP) GRÖNER (1)(2)
DEMBA DEM (Gâmbia) HALL (1)(3)(4)
OSEI-PREMPEH (Gana) HAUG (1)(2)
TOP (Guiné) HYBASKOVA (1)(4) (em substituição de ROITHOVA)
NGUEMA (Guiné Equatorial) JOAN I MARI, VP (3)(4)
HAY-WEBSTER (Jamaica) JÖNS
KAMOTHO (Quénia) KACZMAREK
METSING (Lesoto) KULAKOWSKI
FANJAVA (Madagáscar) LEHIDEUX (1)(3)(4)
NAMISENGO (Malavi) (*) LULLING
KEITA (Mali) MANTOVANI, VP
GUNNESS (Maurícia) MARTENS
GUELAYE (Mauritânia) MARTINEZ MARTINEZ, VPSITHOLE (Moçambique) MAYER
NANGOMBE (Namíbia, VP) (*) McAVAN (
1)(3)(4)
MOUNKEILA (Níger) MORGANTINI (em substituição de WURTZ) (1)(3)
BAWA BWARI (Nigéria) MORILLON (1)
VIVIAN (Niue) NOVAK (1)(2)(3)
KAMUNTU (Uganda, VP) POLFER (1)(2)(4)
ANGGO (Papua-Nova Guiné) POMES (em substituição de LOPEZ-ISTURIZ WHITE) (4)
POLISI (Ruanda) RIBEIRO E CASTRO
HERBERT (São Cristóvão e Neves) SCHEELEFRANCOIS (Sta. Lúcia, VP) SCHLYTER
STRAKER (São Vicente e Granadinas) SCHNELLHARDT
SANGA (Ilhas Salomão) SJÖSTEDT (
1)(4)
SAFUNEITUUGA (Samoa) SORNOSA MARTINEZ (1)(2)
NDIAYE (Senegal) (*) SPERONI (2)(3)(4)
FAURE (Seicheles) VAN HECKE
CONTEH (Serra Leoa, VP) VAN LANCKER (1)(2)
YUSUF (Somália) VERGES, VP
BEDA (Sudão) WHITEHEAD (1)(4)
DLAMINI (Suazilândia) WIJKMAN (3)(4)
MPOROGOMYI (Tanzânia) ZABORSKA (1)
DELWA-KASSIRE (Chade) ZANI
NATCHABA (Togo)
BEREAUX (Trindade e Tobago)
MATONGO (Zâmbia)
DOKORA (Zimbabué)
(*) O representante deste país não é parlamentar.
(1) Presente em 22.11.2004.
(2) Presente em 23.11.2004.
(3) Presente em 24.11.2004.
(4) Presente em 25.11.2004.1.4.2005 C 80/13 Jornal Oficial da União Europeia PT
Observadores:
Cuba: POLANCO FUENTES, PARDINAS
Assistiram ainda à reunião:
ÁFRICA DO SUL
NWENGETHWE
GIBSON
JAMES
MATJILA
PELLEANGOLA
BARRADAS
DE ALMEIDA
PONGOLOLA
PAULO
SERAO
DOMINGOSBARBADOS
GODDARD
BENIM
AKPOVI
AMOUSSOU
HINVIBOTSUANA
SINOMBEBURQUINA FASO
TAPSOBA
LANKOANDE
KERE
BURUNDI
KANYEMERA
MDUWUMWAMI
KABOGOYECAMARÕES
DANATA
MBAYA
BAH
BASSONGCONGO
BOUNKOULOU
BISSILA
NGOLO
LEKOBA
OBIA
COOK (ILHAS)
McCLAYCOSTA DO MARFIM
MOLLE MOLLE
GOSSET
MOUSSAJIBUTI
ABDI SAID
CHEHEM
ERITREIA
AHMED
TESFAYETIÓPIA
GEBRE-MEDHIN
DARSEMA
GEBRE-CHRISTOSGABÃO
OBIANG NDONG
MOUVAGA TCHIOBA
OPAPE
MAKONGO
GÂMBIA
NYAN-ALABOSONGANA
WUDUGUINÉ
DIALLO
TOLNE
BALDE-KAZALIOU
GUINÉ EQUATORIAL
MBA BELA
ANDEME
MOYA
NKA OBIANGJAMAICA
KNIGHT
COYEQUÉNIA
POGHISIO
KAHENDE
MWORIA
LESOTO
MAYLANYANEMADAGÁSCAR
BERIZIKI
INDRIANJAFYMALI
IMBARCAOUANE
NIANGADO
NGARE
BA
MAURÍCIA
GUNESSEEMAURITÂNIA
ELVILMOÇAMBIQUE
LUCAS
NÍGER
ABARRYNIGÉRIA
SALAKO
GARBA
GABASAMA
LAWAN
UMELOUGANDA
KIRASO
MUGAMBE
RWABITA1.4.2005 C 80/14 Jornal Oficial da União Europeia PT
PAPUA-NOVA GUINÉ
MAXITONE-GRAHAMREPÚBLICA DEMOCRÁ-
TICA DO CONGO
ONUSUMBA YEMBA
KOS'ISAKA NKOMBE
LUNDULA PEN'OLELA
MANEGABE MAHEBERA
LUTUNDULA APALA
BWISSA NDAKALARUANDA
AYINKAMIYE
MWIZA
KAYITANA IMANZI
SANTA LÚCIA
BULLENSÃO VICENTE E GRANA-
DINAS
THOMASSOMÁLIA
QAMAR
FARAHAN
SUDÃO
BEDRI
ALEU
AHMED
IDRISSSURINAME
KRUISLAND
TILAKDHARIE
SITAL
HIWATSUAZILÂNDIA
DLAMINI
TANZÂNIA
NYAGETERA-HYERACHADE
HAMDANE
TAHIR HASSANTRINDADE E TOBAGO
ROUSSEAU
ZÂMBIA
KAMANGAZIMBABUÉ
CHAMISA
CHIOTA
CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
VAN ARDENNE-VAN DER HOEVEN Ministra da Cooperação para o Desenvolvimento (Países Baixos),
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
KNIGHT Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo (Jamaica),
Presidente em exercício do Conselho ACP
COMITÉ DOS EMBAIXADORES
COYE (Jamaica) Presidente em exercício
COMISSÃO EUROPEIA
MICHEL Comissário encarregado do desenvolvimento e da ajuda humanitária
CONSELHO
AJELLO Representante especial da UE para a Região dos Grandes Lagos
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (CES)
VEVER Presidente do Comité de acompanhamento ACP-UE
CENTRO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS (CDE)
PATAKIAS
CENTRO TÉCNICO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA (CTA)
GREENIDGE Director
PARLAMENTO DA CEDEAO
DIALLO Porta-voz
MBAYE Membro1.4.2005 C 80/15 Jornal Oficial da União Europeia PT
UNICEF
BELLAMY Directora executiva
DELAHAYE Director
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
KIRSCH Presidente
SECRETARIADO ACP
GOULONGANA Co-Secretário Geral
SECRETARIADO UE
NICKEL Co-Secretário Geral1.4.2005 C 80/16 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO III
RESOLUÇÕES APROVADAS
Página
— sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8.odo Acordo de Cotonu) (ACP-UE 3689/04/déf.) 17
— sobre ajuda e segurança alimentares nos países ACP (ACP-UE 3692/04/déf.) 23
— sobre a situação em Darfur (Sudão) (ACP-UE 3732/04/déf.) 32— sobre os danos causados pelos ciclones na região das Caraíbas (ACP-UE 3733/04/déf.) 36
RESOLUÇÃO (
1)
sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8.odo Acordo de Cotonu)
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Haia nos dias 22 a 25 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 17.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, Benim, em 23 de Junho de
2000 (2) e em vigor desde 1 de Abril de 2003, e, nomeadamente, o artigo 8.o, Diálogo político, do seu
Título II, Dimensão Política,
— Tendo em conta as Orientações propostas para o diálogo político ACP-UE (artigo 8.o), tal como apro-
vadas pelo Conselho dos Ministros ACP-UE na sua 28.aSessão, em Bruxelas, em Maio de 2003,
— Tendo em conta o quadro e os princípios gerais do diálogo político intra-ACP, tal como aprovados pelo
Conselho dos Ministros ACP na sua 76.aSessão, em Bruxelas, em Dezembro de 2002,
— Tendo em conta a definição de intervenientes não-estatais, tal como consagrada no artigo 6.odo
Acordo de Cotonu,
— Tendo em conta os critérios de selecção de intervenientes não-estatais, definidos em 2003 no manual
do Acordo de Cotonu sobre esta matéria (anexo VI) e que clarificam os critérios previstos no artigo 6.o
do Acordo de Cotonu,
— Tendo em conta a revisão do Acordo de Cotonu e os esforços de ambas as Partes para melhorar e clari-
ficar as modalidades e mecanismos do diálogo político,
— Tendo em conta os objectivos e os princípios dos actos constitutivos da União Africana de 11 de Julho
de 2000,
— Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária sobre a utilização do Fundo Europeu
de Desenvolvimento (APP/3602/final), aprovada em Outubro de 2003, em Roma, (3),
— Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/3689),
A. Reconhecendo os progressos alcançados na implementação das disposições do Acordo de Cotonu e,
nomeadamente, as relativas ao diálogo político,
B. Salientando que a melhoria dos mecanismos e das modalidades do diálogo político deve constituir um
aspecto importante da revisão do Acordo de Cotonu,1.4.2005 C 80/17 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 25 de Novembro de 2004, em Haia (Países Baixos).
(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(3) JO C 26 de 29.01.2004, p. 32.
C. Convicta de que a existência de um diálogo concreto, transparente e regular deverá contribuir para
reforçar ainda mais a parceria ACP-UE,
D. Salientando a necessidade de intensificar e alargar as oportunidades e o âmbito do diálogo político entre
as Partes a nível nacional, regional, do conjunto ACP e global,
E. Salientando a necessidade de ter em conta as perspectivas históricas específicas e as circunstâncias espe-
ciais e particulares de cada Estado ACP no estabelecimento de prioridades acordadas e agendas parti-
lhadas entre as Partes no quadro do diálogo político,
F. Salientando a necessidade de explorar plenamente e implementar as Orientações propostas para o
diálogo político ACP-UE (artigo 8.o), tal como aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE,
G. Salientando a necessidade de a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, enquanto protagonista do
diálogo político, se envolver mais no diálogo político ACP-UE a todos os níveis,
H. Considerando a extrema importância do diálogo político para a promoção da boa governação nos
países ACP; salientando que, neste contexto, não existe uma solução uniforme e que a boa governaçãodeve ser analisada especificamente em função de cada país,
Orientações para o diálogo políticoI. Reconhecendo que o Acordo de Cotonu fornece as orientações básicas e gerais para um diálogo polí-
tico abrangente, equilibrado e profundo, susceptível de conduzir a compromissos entre ambas as
Partes,
J. Considerando que a aprovação e implementação das Orientações propostas para o diálogo político
ACP-UE (artigo 8.
o) podem ser consideradas activas, concretas e positivas para reforçar o diálogo, e que
há necessidade de reforçar ainda mais e institucionalizar o diálogo político ACP-UE a todos os níveis, afim de explorar plenamente este instrumento fundamental para a gestão da relação de parceria,
K. Considerando que o diálogo pode ser organizado relativamente a um amplo conjunto de questões e
pode ocorrer tanto em fóruns formais como informais e a diferentes níveis (nacional, regional, do
conjunto ACP e global),
L. Realçando a necessidade de envolvimento de membros dos parlamentos nacionais, supranacionais e
regionais e da Assembleia Parlamentar Paritária em conversações formais e informais do diálogo polí-tico, uma vez que aqueles desempenham um papel essencial, enquanto representantes eleitos, na imple-mentação dos resultados desse diálogo,
M. Reiterando a necessidade da participação de intervenientes não estatais no diálogo político ACP-UE, a
fim de assegurar uma representatividade plena e abrangente,
Mecanismos e modalidades
N. Verificando ser necessária a elaboração de mecanismos susceptíveis de assegurar um fluxo regular e
completo de informações entre todas as partes envolvidas no diálogo político na Europa e nos países
ACP, podendo os gabinetes das delegações da Comissão Europeia actuar como centros de comunicaçãonos dois sentidos,
O. Salientando a necessidade de utilizar todas as possibilidades proporcionadas pelo artigo 8.
opara o
diálogo sobre os elementos essenciais e os elementos fundamentais do Acordo de Cotonu,
P. Considerando importante que o diálogo político abranja sistematicamente um vasto leque de temas que
vão além dos elementos «essenciais» e «fundamentais» constantes do Acordo de Cotonu,
Q. Insistindo no facto de que, embora o diálogo político previsto no artigo 8.odo Acordo de Cotonu e as
consultas previstas nos artigos 96.oe 97.oabranjam questões diversas, o diálogo político poderá igual-
mente contemplar situações em relação às quais se afigure necessária a realização de consultas,1.4.2005 C 80/18 Jornal Oficial da União Europeia PT
R. Considerando a importância fundamental dos intervenientes a nível regional, sub-regional e não estatal,
definidos de forma mais precisa nas directrizes aplicáveis ao diálogo político ACP-UE, aprovadas peloConselho de Ministros ACP-UE na sua 28.
asessão, realizada em Bruxelas, em Maio de 2003,
S. Salientando que a boa comunicação entre as capitais ACP e as partes interessadas em Bruxelas é parti-
cularmente importante, na medida em que o diálogo referido no artigo 8.oabrange elementos essenciais
e elementos fundamentais (1),
T. Salientando a necessidade de decisões e conclusões comuns no espírito da parceria e de uma relação
ACP-UE duradoura,
Capacidades e recursos
U. Considerando que o diálogo deve ser um processo de duas vias entre parceiros que actuam na base da
igualdade e da confiança recíproca,
V. Salientando a necessidade de explorar, a diferentes níveis, as possibilidades de financiamento a utilizar
para desenvolver e reforçar as capacidades de gestão do diálogo referido no artigo 8.oenquanto
processo abrangente - a nível nacional, regional, do conjunto ACP e global (incluindo fóruns interna-cionais, quando forem debatidos elementos relevantes que tenham impacto directo sobre a cooperaçãoACP-UE),
W. Considerando que um fluxo contínuo de informações enquanto condição essencial à implementação
dos resultados do diálogo apenas poderá funcionar se os parlamentos visados forem associados àsconversações, razão pela qual os membros competentes da Assembleia Parlamentar Paritária devem
velar por que os parlamentos sejam mantidos cabalmente informados,
X. Salientando a necessidade de a Assembleia ACP-UE ser estreitamente associada à avaliação do diálogo
político,
Y. Considerando que a participação dos diversos intervenientes e instituições, enumerados na lista do
Acordo-Quadro do Conselho de Ministros ACP-UE de Maio de 2003, constitui uma condição essenciala uma abordagem diferenciada e ao êxito dos resultados do diálogo,
Z. Salientando a necessidade de coordenação e de cooperação a todos os níveis entre as Partes, incluindo
a partilha de informação sobre as actividades desenvolvidas nos países com os actores baseados emBruxelas,
Questões políticas específicas de interesse mútuo
AA. Considerando que, nos termos do n.
o4 do artigo 8.odo Acordo de Parceria ACP-UE, o diálogo polí-
tico deve centrar-se, entre outros, em temas como o comércio de armas - incluindo a proliferação de
armas ligeiras e de pequeno calibre -, as despesas militares excessivas, a droga e a criminalidade orga-
nizada ou a discriminação étnica, religiosa ou racial, e que deve ainda prever uma avaliação regularda situação relativa ao respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, do Estado dedireito e da boa governação,
AB. Considerando que o impacto da corrupção e das práticas financeiras ilícitas nas economias e socie-
dades dos países em desenvolvimento é enorme e constitui um obstáculo insuperável ao desenvolvi-mento e à saída da pobreza: segundo as estimativas, cerca de 50 mil milhões de dólares de ajuda sãoconcedidos anualmente pelas nações mais ricas às economias em desenvolvimento e em vias de tran-
sição,
AC. Considerando que, segundo as estimativas, cerca de 500 mil milhões de dólares de capitais sujos são
ilegalmente transferidos dos países em desenvolvimento e dos países emergentes para outros países e
que, consequentemente, esses fundos não são colocados à disposição dos países pobres, o que lhes
permitiria responder às necessidades humanitárias mais prementes: vacinação de todas as crianças,ensino de melhor qualidade, acesso à água potável e cuidados básicos de saúde para milhões depessoas, por exemplo,
Orientações para o diálogo político
1. Reitera o empenhamento e a participação de facto da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE
enquanto protagonista do diálogo político referido no artigo 8.
o;1.4.2005 C 80/19 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Na acepção das « Orientações para o diálogo político ACP-UE no âmbito do artigo 8.odo Acordo de Cotonu».
2. Sublinha que o diálogo político na acepção do artigo 8.oconstitui um compromisso mútuo que deve
permitir o aprofundamento da parceria estabelecida pelos Acordos de Lomé e, posteriormente, peloAcordo de Cotonu;
3. Defende uma abordagem do diálogo político através de um processo diferenciado, com a participação
de múltiplos actores, incluindo actores não estatais definidos com base em critérios acordados, em
conformidade com as linhas directrizes para o diálogo político ACP-UE no âmbito do artigo 8.
odo
Acordo de Cotonu, adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-UE, em Maio de 2003;
4. Insta todas as partes a evitarem quaisquer iniciativas unilaterais susceptíveis de serem consideradas
prejudiciais para a parceria;
5. Considera importante que o diálogo político não seja meramente entendido como uma fase que ante-
cede o processo de consultas previsto nos artigos 96.oe 97.odo Acordo de Cotonu, fazendo votos por
que o mesmo seja prioritariamente utilizado para estabelecer relações duradouras e aprofundadas alongo prazo entre todos os participantes;
6. Entende ser imprescindível que o respeito pelos direitos humanos, a luta contra a pobreza e as
medidas destinadas a obter um desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades entrehomens e mulheres desempenhem um papel central no âmbito do diálogo político;
1. Exorta todas as partes a abordarem um vasto leque de temas que ultrapassem os temas abrangidos
pelo artigo 8.
o: proliferação de armas de pequeno calibre, corrupção, dívida pública, política de desen-
volvimento mundial, nacional, regional e sectorial, direitos das crianças e das crianças-soldados,
cuidados de saúde, dos quais se destaca a luta contra o VIH/SIDA;
2. Destaca a natureza preventiva do diálogo político nos termos do artigo 8.odo Acordo de Cotonu, o
qual se destina a promover a confiança mútua como forma de prevenir a eclosão de crises, bem comoa necessidade de consultas nos termos dos artigos 96.
oe 97.odo Acordo de Cotonu;
9. Destaca o papel essencial desempenhado pelas organizações regionais, como, por exemplo, a União
Africana (UA), para o diálogo entre as partes em conflito no caso da eclosão de crises no continenteafricano, esperando simultaneamente que os governos dos Estados africanos envidem sérios esforçosno sentido de prestarem o seu contributo para a resolução de conflitos;
10. Destaca a importância dos parlamentos nacionais para a promoção do diálogo político entre as partes
e congratula-se particularmente pelo êxito dos seminários destinados aos deputados dos parlamentosnacionais sobre a aplicação do Acordo de Cotonu;
1. Apela a todas as partes para que concebam o diálogo político enquanto processo em curso, para que o
mesmo não seja iniciado apenas no momento em que as relações já atingiram uma fase crítica;
2. Considera que o reforço do diálogo político deve confirmar o papel da Assembleia Paritária ACP-UE
enquanto actor essencial e insiste na importância do diálogo informal conduzido nesta Assembleia, oqual deve evoluir para uma verdadeira «diplomacia parlamentar»;
Mecanismos e modalidades
13. Apoia a proposta da parte ACP de uma revisão do Acordo de Cotonu no sentido de nele inserir um
anexo a especificar as modalidades e os mecanismos do diálogo político; solicita à Comissão que apre-sente propostas neste sentido;
14. Exorta as partes a criarem, com a brevidade possível, um sistema de alerta precoce ACP em conso-
nância com a recomendação do Conselho de Ministros ACP sobre o quadro e os princípios gerais do
diálogo político intra-ACP, por forma a apoiar os países ACP a adoptarem medidas de prevenção emcaso de conflito e a evitar o processo de consultas previsto nos artigos 96.
oe 97.odo Acordo de
Cotonu;
15. Exorta a parte ACP a informar a Assembleia Parlamentar Paritária sobre resultados importantes do
sistema africano de alerta precoce, por forma a detectar tempestivamente novos focos de crise ou o
reacender de conflitos e, desse modo, contribuir para lograr uma solução através do diálogo político;1.4.2005 C 80/20 Jornal Oficial da União Europeia PT
16. Exorta as partes a criarem um Grupo de pares com sede em Bruxelas, em conformidade com a reco-
mendação do Conselho de Ministros ACP de Dezembro de 2002 e dentro do espírito de dispositivossemelhantes criados pela União Africana e, nesse contexto, a velarem por que tais grupos sejamcriados em regiões problemáticas; entende ser indispensável a participação de membros da AssembleiaParlamentar Paritária e de intervenientes não-estatais, bem como de representantes de regiões ACP não
afectadas, por forma a acompanhar de forma eficiente o diálogo político em todas as suas fases;
17. Exorta os membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a realizarem o diálogo político a
todos os níveis e também no âmbito de conversações individuais e a informarem desse facto aComissão dos Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar Paritária;
18. Exorta o Conselho de Ministros ACP-UE a apresentar relatórios à Assembleia Parlamentar Paritária na
sequência da realização de encontros do Conselho de Ministros e exorta o Conselho e a Assembleia apromoverem, quer a nível formal, quer informal, o diálogo político entre os dois órgãos;
19. Exorta o co-secretariado ACP-UE a elaborar uma lista de todos os membros da Assembleia Parlamentar
Paritária com nomes, funções, endereços e fotografias que permita identificar e contactar interlocutores
potenciais para o diálogo político;
20. Insta a Comissão Europeia a disponibilizar o financiamento necessário para permitir o desenvolvi-
mento e a institucionalização da possibilidade de um dado país ACP convidar representantes dos países
vizinhos («amigos do país», incluindo representantes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE) para
certos aspectos do seu processo de diálogo político, se e quando relevante;
21. Encarrega a Comissão, enquanto entidade responsável pela apresentação do anteprojecto de orçamento
da UE, bem como o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos da autoridade orçamental, a conside-rarem a possibilidade, em caso de integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no orça-
mento comunitário, de associar intimamente a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE aos procedi-
mentos orçamentais da UE, a fim de que essa Assembleia possa dar o seu contributo útil sobrequestões orçamentais relacionadas com os países ACP, e por forma a reforçar o diálogo político emtodos os aspectos da ajuda ao desenvolvimento;
22. Exorta todas as partes a garantirem eficazmente a protecção de todos os participantes no diálogo polí-
tico antes, durante e após as intervenções;
23. Exorta a participação de mulheres, quer do lado ACP, quer da UE, em todas as formas e em todas as
fases do diálogo político, bem como do processo de consulta;
24. Incentiva a organização de audições regulares nos Parlamentos nacionais sobre o conteúdo do diálogo
político em curso pelo gestor orçamental nacional (GON) e pelas delegações da União Europeia, com aparticipação da sociedade civil;
25. Considera imprescindível, no âmbito de decisões e conclusões comuns no processo do diálogo político,
defender os vários interesses de forma decidida nos fóruns internacionais, como sejam as Nações
Unidas ou a OMC;
26. Sublinha que o diálogo político, enquanto processo recíproco entre parceiros iguais com base na
confiança mútua, permite, nomeadamente aos países ACP, solicitar o exame da coerência das políticasconduzidas pela União Europeia e do seu impacto nos países ACP;
27. Solicita a inclusão sistemática, nas ordens do dia da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de
actualizações regulares sobre o diálogo político nos termos do artigo 8.
o(conteúdo, processo, decurso,
resultados);
28. Sublinha que a evolução em curso para a regionalização constitui uma oportunidade para reforçar o
diálogo político à escala regional e recomenda a organização de reuniões regionais no âmbito da
Assembleia Parlamentar ACP-UE;1.4.2005 C 80/21 Jornal Oficial da União Europeia PT
Capacidades e recursos
29. Defende uma nomeação activa e transparente a diversos níveis (nacional, regional, a nível ACP e
global), e de acordo com as realidades locais, das pessoas responsáveis pela organização do diálogo e,sobretudo, dos intervenientes envolvidos;
30. Entende que é necessário indicar claramente quais são as organizações e os indivíduos que pertencem
à categoria de actores não estatais; sublinha, neste contexto, que é necessária uma definição clara que
inclua critérios bem determinados;
31. Insta as Partes a examinarem a possibilidade de recorrer a mediadores independentes/neutros,
incluindo a Assembleia Parlamentar Paritária se e quando necessário, nomeadamente no caso de maté-rias relativamente sensíveis;
32. Solicita à Comissão Europeia que estabeleça mecanismos, incluindo a disponibilização de financia-
mento, para assegurar a organização de sessões regulares de diálogo no terreno, com a subsequenteprestação de informação a todas as instituições competentes em Bruxelas;
33. Insta os membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a participarem activamente nos
processos de diálogo político relevantes a todos os níveis;
34. Insta os membros do Conselho dos Ministros ACP-UE a participarem e a intervirem em sessões minis-
teriais conjuntas;
35. Salienta a necessidade de promover o diálogo político referido no artigo 8.
oao nível dos Parlamentos
nacionais e da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;
Questões políticas específicas de interesse mútuo
36. Está convicta da necessidade de prosseguir a ajuda humanitária e o diálogo com a sociedade civil caso
se verifiquem violações contínuas dos direitos universais do Homem, mesmo quando são os própriosgovernos a violar estes direitos, de modo a que a população não tenha de sofrer as consequências dasviolações cometidas pelo respectivo governo;
37. Solicita que, no âmbito do diálogo político ACP-UE, seja abordado urgentemente o problema da
corrupção e das práticas financeiras ilegais nos países em desenvolvimento, em que participam
frequentemente «parceiros» da UE e de outros países dadores, a fim de se ter uma ideia clara da quanti-
dade de dinheiro sujo que sai das economias em desenvolvimento e em vias de transição e das respec-tivas consequências para estes países e para os programas de ajuda ao desenvolvimento;
38. Solicita ao Conselho ACP-UE e à Comissão Europeia que mostrem a sua autoridade, denunciando um
dos fenómenos económicos mais perniciosos com que se depararam os países pobres, e que procuremresolver o problema do dinheiro sujo em estreita cooperação com o Banco Mundial, o FMI e outros
dadores e instituições multilaterais;
39. Está profundamente convicta de que, ao tentarem resolver em conjunto o problema da corrupção e
das práticas financeiras ilegais nos países em desenvolvimento, os países ACP e os Estados-Membrosda UE contribuirão enormemente para a luta contra a pobreza, o crime e o terrorismo, promovendosimultaneamente a estabilidade política e o desenvolvimento social e económico;
40. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho dos Ministros
ACP-UE, à Comissão Europeia e às Organizações de Integração Regional ACP.1.4.2005 C 80/22 Jornal Oficial da União Europeia PT
RESOLUÇÃO (1)
sobre a ajuda e a segurança alimentares
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 17.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1292/96 de 27 Junho de 1996 relativo à política e à gestão
da ajuda e a acções específicas de apoio à segurança alimentar (2),
— Tendo em conta a Declaração Universal de 1974 para a eliminação definitiva da fome e da subnutrição
adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 3348 (XXIX),
— Tendo em conta a Rede do Sistema das Nações Unidas sobre o desenvolvimento rural e a segurança
alimentar, assim como as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas A/57/226 e A/56/155,
— Tendo em conta os compromissos assumidos pelos países ACP e os Estados-Membros da União Euro-
peia no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e sobre-
tudo as disposições que os obrigam ou os comprometem a reduzirem os problemas ligados à segurança
e à ajuda alimentares (alínea d) do artigo 23.oe artigos 72.oe 73.o),
— Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) adoptados na Cimeira do
Milénio das Nações Unidas, reunida de 6 a 8 de Setembro de 2000,
— Tendo em conta o Consenso de Monterrey elaborado na Conferência das Nações Unidas sobre o finan-
ciamento do desenvolvimento, realizada em 22 de Março de 2002,
— Tendo em conta a Declaração adoptada na Cimeira Mundial sobre a Alimentação: Cinco anos depois
— Aliança Internacional contra a Fome, que se realizou em Roma (Itália) de 10 a 13 de Junho de2002,
— Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, adoptada em 4 de
Setembro de 2002 na Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável,
— Tendo em conta a Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável dos
pequenos Estados insulares em desenvolvimento e o Plano de Acção de Barbados, que teve lugar emBarbados de 25 de Abril a 6 de Maio de 1994, e nomeadamente as disposições relativas à vulnerabili-dade, às particularidades e às especificidades da segurança alimentar nos pequenos Estados insulares em
desenvolvimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE 3692/04),
A. Considerando que a erradicação da extrema pobreza e da fome constitui o primeiro dos «Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio» das Nações Unidas,
B. Considerando o direito de todo o ser humano ao acesso a uma alimentação sã, segura e nutritiva, nos
termos do direito a uma alimentação adequada e do direito fundamental de todos estarem ao abrigo dafome,
C. Considerando que mais de 800 milhões de pessoas no mundo, sobretudo nos países em desenvolvi-
mento, não dispõem de alimentos suficientes para as suas necessidades nutritivas essenciais,
D. Considerando que as disponibilidades alimentares mundiais aumentaram consideravelmente, mas que as
inúmeras dificuldades de acesso aos alimentos, a insuficiência crónica dos rendimentos familiares enacionais para a compra de produtos alimentares, a instabilidade da oferta e da procura, bem como ascatástrofes naturais ou provocadas pelo homem, impedem a satisfação das necessidades alimentares daspopulações,
E. Considerando que, para além da segurança alimentar, a segurança dos alimentos tem igualmente um
papel importante a desempenhar para assegurar às populações dos países ACP um melhor abasteci-mento, nomeadamente a nível da saúde, de produtos alimentares seguros,1.4.2005 C 80/23 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Adoptada pela Assembleia Paritária ACP-UE em 25 de Novembro de 2004, em Haia (Países-Baixos).
(2) JO L 166 de 5.7.1996, p. 11.
Política alimentar
F. Considerando que a Declaração da «Cimeira Mundial da Alimentação: Cinco anos depois» reitera a
vontade política e o compromisso de se alcançar a segurança alimentar para todos e de desenvolver umesforço constante destinado a erradicar a fome em todos os países e, no imediato, reduzir para metadeo número de pessoas subalimentadas até ao ano 2015,
G. Considerando o facto de se ter igualmente salientado que o direito a uma alimentação adequada cons-
titui um direito fundamental do homem e que, por conseguinte, os alimentos não devem ser utilizados
como instrumentos de pressão política e económica, devendo a tónica ser colocada na importância dacooperação e da solidariedade internacionais nos esforços desenvolvidos para erradicar a fome,
H. Considerando que é crucial que sejam implementados ou consolidados quadros de acção nacionais nos
países ACP no sentido de melhorar o abastecimento de produtos alimentares e de reforçar as redes desegurança que permitem aos pobres comprar os géneros disponíveis e ter acesso aos programas de luta
contra a pobreza, tendo em conta as dinâmicas económicas e sociais dos respectivos países,
I. Considerando que, em inúmeros países ACP em desenvolvimento, a maior parte dos grupos pobres e
vulneráveis vivem em zonas rurais e que, por conseguinte, são indispensáveis políticas de desenvolvi-mento rural para lutar com eficácia contra a pobreza e a fome,
J. Considerando que devem ser criadas, nos diversos países ACP, as condições de base exigidas pela obser-
vância das normas em matéria de segurança dos alimentos, de forma a oferecer às populações dessesEstados o acesso a uma alimentação segura e de lhes oferecer possibilidades comerciais que lhes
permitam exportar, para os mercados da União Europeia, produtos alimentares não prejudiciais à saúde,
o que além de tudo o mais contribuiria fortemente para a luta contra a pobreza,
Segurança alimentar
K. Considerando que está estabelecido que existe segurança alimentar quando todos os seres humanos
possuem, em todos os momentos, um acesso físico e económico a uma alimentação suficiente, sã enutritiva, permitindo-lhes uma vida sã e activa,
L. Considerando que a Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 (Roma) enunciou três elementos indis-
pensáveis à segurança alimentar: (I) abastecimentos alimentares disponíveis e estáveis, (II) génerosalimentícios a um preço acessível, e (III) alimentos de qualidade e seguros,
M. Considerando que a «Cimeira Mundial da Alimentação: Cinco anos depois» constatou que a insegurança
alimentar impede os pobres de tirarem partido das possibilidades de desenvolvimento e salientou anecessidade de prestar atenção às questões nutricionais, que devem fazer parte integrante da segurançaalimentar,
N. Considerando que, se muitas pessoas sofrem de fome no sentido restrito do termo, muitas mais sofrem
de carências em micronutrientes,
O. Considerando que a segurança alimentar, na maioria dos países, nomeadamente nos países em desen-
volvimento, passa por um aumento da produção agrícola, pela melhoria dos rendimentos rurais e pelo
acesso ao comércio equitativo, e repousa muitas vezes nos agricultores pobres que não beneficiam nemdos subsídios e créditos governamentais nem das redes comerciais a que têm acesso os grandes explora-dores agrícolas e as empresas agroalimentares transnacionais,
P. Considerando que as políticas nacionais e mundiais em matéria de segurança alimentar têm um papel a
desempenhar na promoção da mesma e sofrem muitas vezes a influência de estratégias conduzidas
noutros sectores, como os da comercialização, dos regimes comerciais e dos transportes,
Q. Considerando que as políticas alimentares que não estão verdadeiramente atentas à segurança alimentar
só conseguiram dar respostas parciais às necessidades alimentares urgentes e vitais,1.4.2005 C 80/24 Jornal Oficial da União Europeia PT
R. Considerando que a reforma da política agrícola comum e o ciclo de Doha da OMC não deveriam
afectar mas sim, pelo contrário, apoiar as culturas agrícolas, incluindo as culturas destinadas à alimen-tação, quer para consumo interno quer para exportação, as únicas a poderem realizar as receitas deexportação necessárias para financiar as importações, por parte dos países ACP importadores líquidosde géneros alimentícios, de produtos destinados a cobrir as suas necessidades na matéria, inclusive
através das disposições visadas no artigo 54.
odo Acordo de Cotonu, com vista a garantir a sua segu-
rança alimentar,
S. Considerando que a conversão da auto-suficiência alimentar em segurança alimentar passa fundamen-
talmente pela existência de infra-estruturas agrícolas adaptadas, de dispositivos de crédito e de
programas de desenvolvimento, de um sistema eficaz de redes de segurança abrangendo as zonas ruraise urbanas, e de órgãos de alerta precoce e de reacção de emergência,
T. Considerando que as crises da segurança alimentar resultam a maior parte das vezes de um crescimento
demográfico acelerado e de um encadeamento de catástrofes, como por exemplo os conflitos, as secas
e as inundações, que desgastam progressivamente o património de lares já pobres e provocam a misériade comunidades inteiras, o que agrava a instabilidade política e social,
U. Considerando que a manutenção da paz e da segurança e o reforço da cooperação internacional no
domínio da alimentação e da agricultura desempenham um papel importante na melhoria da situaçãoeconómica e da segurança alimentar,
V. Considerando que é geralmente reconhecido que a propagação do HIV/SIDA contribui para o enfraque-
cimento da segurança alimentar nos países ACP envolvidos,
Gestão correcta e responsabilidade no domínio alimentar
W. Considerando que uma correcta gestão em matéria de alimentação envolve numerosos actores, tanto
a nível dos poderes públicos como da sociedade civil,
X. Considerando que se reconhece que, nos níveis local, nacional e internacional, são indispensáveis boas
práticas de gestão para o êxito das iniciativas empreendidas em matéria de segurança alimentar,
Y. Considerando que assegurar a segurança alimentar dependerá em larga escala do envolvimento sem
reservas do governo e da sociedade civil e do reforço do poder de todos os actores envolvidos, nome-
adamente dos pobres e das vítimas da fome,
Z. Considerando que o prosseguimento da ajuda internacional aos esforços feitos pelos países ACP é
fundamental para o desenvolvimento a médio e longo prazos dos seus sectores alimentar e agrícola,
AA. Considerando que é absolutamente essencial que a comunidade internacional acentue os esforços que
pratica em matéria de desenvolvimento com o objectivo de eliminar nomeadamente a pobreza, afome e a subnutrição, bem como a mortalidade infantil,
AB. Considerando que as operações de ajuda alimentar devem ser acções cuidadosamente concebidas de
forma a dar resposta às situações de emergência e que não podem de modo algum comprometer oobjectivo a longo prazo que é o da garantia de um nível aceitável de segurança alimentar nos paísesem causa,
Ajuda alimentar
AC. Considerando que a ajuda alimentar tem por vocação primeira o fornecimento de produtos alimen-
tares destinados ao consumo humano, seja sob a forma de uma ajuda com alvo determinado quepermita atingir populações específicas e assegurar o seu acesso directo a géneros alimentícios apro-priados nas situações de crise, seja sob a forma de uma ajuda sem alvo determinado aos governos,
destinada a apoiar as disponibilidades alimentares, passando nomeadamente por subvenções para a
compra de produtos alimentares,1.4.2005 C 80/25 Jornal Oficial da União Europeia PT
AD. Considerando que têm de ser desenvolvidos esforços contínuos destinados a reforçar a capacidade da
comunidade internacional para dar resposta às situações de urgência alimentares e melhorar a segu-rança alimentar mundial, através de uma ajuda alimentar garantida, sejam quais forem os preçosmundiais e as flutuações da oferta,
AE. Considerando que é necessário zelar por que a ajuda alimentar sirva concretamente para reduzir a
fome e a subnutrição no seio dos grupos mais vulneráveis e seja compatível com as estratégias de
desenvolvimento agrícola dos países ACP em causa,
AF. Considerando que é preciso prever um financiamento adequado para assegurar respostas oportunas às
necessidades alimentares, sem afectar os recursos essenciais ao desenvolvimento a mais longo prazoque visam as causas da insegurança alimentar,
AG. Considerando que a ajuda alimentar é considerada como um instrumento de apoio destinado a
normalizar a segurança alimentar no seguimento de catástrofes alimentares ou em situações de
urgência e que é portanto indispensável zelar por maximizar os seus efeitos, a sua eficácia e a suaqualidade, assim como reduzir os seus efeitos potencialmente perniciosos, como a dependência e adistorção dos mercados locais,
AH. Considerando que o enriquecimento dos alimentos em oligoelementos e a adição de oligoelementos
aos alimentos são essenciais para compensar as carências, mas que há que considerá-los independente-
mente da ajuda alimentar, pois esta é dispensada sob a forma de cereais, enquanto que a adição de
complementos alimentares exige um tratamento industrial,
AI. Considerando que a ajuda alimentar - quando é dispensada por longos períodos, é mal gerida ou é-o
sem a menor preocupação de saber se a gravidade da penúria alimentar levanta verdadeiramente, noterreno, problemas urgentes - pode prejudicar os mercados locais, comprometer as medidas de incita-mento à produção e aos investimentos locais e, infelizmente, conduzir os consumidores a preferirem,
aos produtos locais, produtos alimentares importados dos Estados Unidos ou da Europa,
AJ. Considerando que é importante distinguir claramente entre as intervenções dos governos e as das
ONG, que consistem em: fornecer directamente alimentos às populações pobres, uma tarefa tambémrealizada com sucesso pelas agências multilaterais; subvencionar as compras alimentares; e fornecerem dinheiro a ajuda alimentar destinada à implementação de projectos que não impliquem transferên-cias de ajuda alimentar,
Apoio de urgência
AK. Considerando que a ajuda alimentar de urgência permitiu atenuar a importância de catástrofes
humanas nos países ACP que dela dependem, ou nos países afectados por catástrofes naturais,
AL. Considerando que o Lesoto se encontra neste momento claramente confrontado com uma grave falta
de alimentos no seguimento da ausência, por três anos consecutivos após 2001, de precipitação sufi-ciente, situação ainda complicada por uma pandemia crescente de HIV/SIDA cuja taxa de prevalênciaatinge os 31 %,
AM. Considerando que é crucial reforçar a coordenação e a eficácia da ajuda de urgência internacional de
forma a garantir uma resposta rápida, coordenada e adequada, melhorando nomeadamente as comu-nicações no seio da comunidade internacional,
AN. Considerando que é indispensável melhorar e/ou desenvolver mecanismos de intervenção de urgência
eficientes e eficazes aos níveis internacional, regional, nacional e local,
Política alimentar
1. Coloca a tónica na necessidade de intensificar os esforços que visam assegurar ao conjunto das popu-
lações dos países ACP um acesso físico e económico a uma alimentação suficiente, sã e nutritiva, que
lhes permita uma vida sã e activa;1.4.2005 C 80/26 Jornal Oficial da União Europeia PT
2. Convida a comunidade internacional a comprometer-se mais uma vez a respeitar os objectivos da
Cimeira Mundial da Alimentação de 2002 e a intensificar os seus esforços concertados no sentido dehonrar o compromisso que assumiu de eliminar a fome e a subnutrição, sobretudo nos países emdesenvolvimento;
3. Salienta a importância da cooperação e da solidariedade internacionais no sentido de zelar por que os
alimentos não sejam utilizados como instrumentos de pressão política e económica;
4. Coloca a tónica na necessidade de tomar medidas a nível nacional e local destinadas a implementar
quadros de acção propícios à produção de produtos alimentares e agrícolas;
5. Convida os países em desenvolvimento e as instituições europeias a esforçarem-se por implementar as
condições-quadro (de natureza legislativa e técnica) exigidas pela observância das regras em matéria desegurança dos alimentos nos países ACP, de forma a, por um lado, dar-lhes acesso a géneros alimentí-
cios seguros e, por outro, abrir-lhes saídas comerciais na União Europeia que lhes permitam exportar
produtos alimentares que não prejudiquem a saúde, o que contribuiria largamente para a luta contra apobreza;
6. Solicita que seja prestada mais atenção, no âmbito das políticas conduzidas, ao papel das mulheres nos
sistemas alimentares, e insiste na necessidade de assegurar a participação destas na elaboração, naexecução e no acompanhamento das estratégias, planos e projectos alimentares nacionais;
7. Insiste para que sejam postas em prática políticas que visem erradicar a pobreza e a desigualdade,
melhorar o acesso físico e económico de todos, em todos os momentos, a uma alimentação suficiente,
adequada do ponto de vista nutricional e sanitário, e permitir a sua utilização eficaz;
8. Convida os países em desenvolvimento a encorajarem a afectação e a utilização ideais do investimento
público e privado, de forma a permitir a melhoria dos recursos humanos, dos sistemas alimentares,agrícolas, haliêuticos e florestais sustentáveis e do desenvolvimento rural;
9. Salienta que os países em desenvolvimento deveriam prosseguir o objectivo, essencial para eles, da
segurança e da auto-suficiência alimentares, mais do que depender da ajuda alimentar, sendo portanto
fundamental analisar e tratar as causas da insegurança alimentar;
10. Convida a Comissão e os países ACP a respeitarem o protocolo de Cartagena sobre a biossegurança e
reafirma a necessidade de respeitar o princípio da soberania alimentar, segundo o qual cada país deveter o direito de escolher livremente o modo de abastecimento em produtos alimentares que deseja, emconformidade com o interesse colectivo nacional ou regional, sem perturbar os mercados dos outros;
11. Reafirma a sua posição segundo a qual as patentes sobre as sementes e os recursos genéticos desti-
nados à alimentação e à agricultura ameaçam as práticas agrícolas sustentáveis e reforçam os monopó-lios de sociedades sobre as tecnologias, as sementes, os genes e os medicamentos; apoiam a propostaavançada pelos países em desenvolvimento, incentivados por África, de modificarem o Acordo ADPIC;
12. Convida os doadores internacionais e os governos nacionais a concentrarem os seus esforços de desen-
volvimento nas zonas rurais e pobres, tendo em conta, por um lado, tal como existem no seio do
actual dispositivo das políticas, estratégias e programas nacionais, a luta contra a pobreza rural e a
gestão sustentável dos recursos naturais e, por outro, o vasto leque de organizações públicas, privadase da sociedade civil que operam no meio rural;
13. Convida os doadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, e os governos nacionais dos
países ACP, a incorporarem, nas estratégias de desenvolvimento rural para os Estados ACP, osseguintes elementos: acesso aos meios de produção (terra, equipamento e factores de produção agrí-
cola), acesso ao financiamento e à informação, melhoria das competências e participação das comuni-
dades locais nas tomadas de decisão;1.4.2005 C 80/27 Jornal Oficial da União Europeia PT
Segurança alimentar
14. Convida os países em desenvolvimento a assegurarem um ambiente político, social e económico capaz
de criar melhores condições para a erradicação da pobreza e a manutenção de uma paz duradoura ebaseada na participação por inteiro e igual dos homens e das mulheres, a melhor para conduzir à
segurança alimentar sustentável para todos;
15. Insiste na importância de fazer com que as políticas alimentares de comércio agrícola e de comércio
em geral contribuam para reforçar a segurança alimentar para todos graças a um sistema comercialmundial justo e centrado no mercado;
16. Reconhece que, no que respeita à segurança alimentar, os pequenos Estados insulares em desenvolvi-
mento são extremamente vulneráveis, e convida a comunidade internacional, sobretudo as instituiçõesde Bretton Woods, a pôr em prática diversos compromissos do Plano da Acção de Barbados e, nomea-damente, as suas vertentes relativas à segurança alimentar;
17. Convida a Comissão a conduzir reformas da Política Agrícola Comum que garantam que o proteccio-
nismo agrícola não levantará obstáculos às importações provenientes dos países em desenvolvimento,e a ajudar estes últimos a satisfazerem as normas alimentares comunitárias, de forma a que possamenfrentar a concorrência;
18. Convida a UE e a Comissão Europeia a zelarem por que as propostas de reforma do regime comuni-
tário do açúcar continuem a garantir aos Estados ACP envolvidos um nível suficiente de rendimentos
gerados pelas exportações de açúcar para a UE, indispensáveis para assegurar, entre outras coisas, ofinanciamento das suas necessidades fundamentais em matéria de géneros alimentícios, o qual sereveste de uma importância vital a nível da sua segurança alimentar;
19. Salienta que a falta de infra-estruturas constitui um importante entrave à segurança alimentar e que
são necessários os seguintes elementos: rede rodoviária mínima, veículos de transporte, capacidade
suficiente de armazenamento seguro e vigilância da distribuição; convida a Comissão e os outrosdoadores internacionais e integrarem o apoio às infra-estruturas nas suas estratégias de segurançaalimentar;
20. Constata os esforços desenvolvidos no âmbito do Programa Especial para a Segurança Alimentar
(PESA) da FAO, o qual visa ajudar as pessoas que vivem nos países em desenvolvimento, nomeada-mente nos países de baixos rendimentos e com défice de alimentos (PBRDA), a melhorarem a suasegurança alimentar graças a um aumento rápido da sua produção de alimentos;
21. Reconhece que a segurança alimentar passa necessariamente por investimentos a longo prazo na
produtividade agrícola e nas iniciativas de desenvolvimento rural, conjugadas com acções a favor das
famílias rurais que não dispõem de segurança alimentar, donde a importância de os países disporemde infra-estruturas agrícolas sãs, de dispositivos de crédito e desenvolvimento, de sistemas de redes desegurança eficazes, beneficiando de um apoio orçamental específico e abrangendo tanto as zonasrurais como as zonas urbanas, e de órgãos de alerta precoce e de reacção urgente;
22. Convida a Comissão a apoiar, no espírito do Acordo de Cotonu, a adopção, nos Estados ACP, e a nível
da gestão dos recursos naturais, de medidas destinadas a que a produção agrícola passe de práticas nãosustentáveis a práticas sustentáveis, de forma a evitar a degradação dos recursos;
23. Constata com preocupação que, apesar das tendências negativas, apenas quatro países ACP conside-
raram o desenvolvimento agrícola uma prioridade nos seus documentos de estratégia nacional para o
9.
oFED;
24. Convida a Comissão e os governos dos Estados ACP, por um lado, a reverem, se necessário, os docu-
mentos de estratégia nacional, de forma a aumentar o apoio às estratégias de produção agrícola, àspolíticas nacionais e regionais de segurança alimentar, assim como à gestão dos recursos em água e ao
desenvolvimento sustentável das pescas, nos termos do artigo 23.
odo Acordo de Cotonu, e, por outro
lado, a tentarem explorar ao máximo o potencial do 10.oFED e os resultados do ciclo de Doha;1.4.2005 C 80/28 Jornal Oficial da União Europeia PT
25. Convida os países em desenvolvimento, com o envolvimento da assistência internacional, a reforçarem
a sua actividade nacional de investigação alimentar e agrícola, nomeadamente no domínio das biotec-nologias, a fim de produzir variedades melhoradas e de aumentar a sua produtividade e a sua alimen-tação;
26. Reconhece que, embora muitos sofram de fome no sentido restrito do termo, muitos mais ainda
sofrem de carências em micronutrientes, e salienta que a compensação das carências pelo enriqueci-
mento dos alimentos em oligoelementos e pela adição de complementos alimentares tem de ser consi-
derada independentemente da ajuda alimentar, pois esta é geralmente dispensada sob a forma decereais, enquanto que o enriquecimento por complementos alimentares exige um tratamento indus-trial;
27. Reconhece a necessidade, a partir do momento em que a segurança alimentar não conhece fronteiras
nacionais, de promover o reforço da cooperação regional para prevenir a fome;
28. Convida a Comissão e os outros doadores a financiarem, por um lado, um desenvolvimento conside-
rável da investigação pública em biotecnologia no que respeita aos produtos alimentares básicos tropi-
cais e subtropicais, adaptado às necessidades dos pequenos produtores, e, por outro lado, uma
formação para a utilização das biotecnologias;
29. Convida os países em desenvolvimento a porem em prática, na medida dos recursos disponíveis, redes
de segurança visando o bem-estar e a segurança alimentar, que satisfaçam as necessidades das popu-lações vulneráveis a nível alimentar, sobretudo os indigentes, as crianças, as mulheres grávidas, asmães em fase de aleitamento e as pessoas deficientes ou com a saúde frágil;
30. Reconhece que o sector das pescas pode contribuir para a segurança alimentar dos países ACP e
convida a Comissão a rever, para benefício mútuo da União e dos países em desenvolvimento, osacordos de pesca em vigor, a fim de assegurar a preservação dos recursos, a sua exploração susten-
tável, e um crescimento da parte da produção total reservada ao consumo local;
31. Convida os países em desenvolvimento dotados de uma indústria das pescas a reforçarem, com o
apoio da assistência internacional, a investigação e a aplicação alimentar e haliêutica, assim como oemprego dos avanços tecnológicos no domínio da criação de peixes ou outras espécies marinhas emviveiro, de forma a melhorar a produtividade e a utilização na alimentação;
32. Reconhece que a melhoria da pureza da água e da água para beber é indispensável para se conseguir a
segurança alimentar, pois uma água limpa e abundante é essencial para a saúde humana e para a irri-gação das culturas;
Gestão correcta no domínio alimentar
33. Salienta que compete aos governos criar um ambiente que permita às iniciativas privadas e de grupos
dedicarem as suas capacidades, os seus esforços e os seus recursos, e, nomeadamente, os seus investi-mentos, à concretização de um objectivo comum: alimentos para todos;
34. Constata que a pobreza, a fome e a subnutrição constituem as principais causas da aceleração das
migrações do campo para a cidade nos países em desenvolvimento, e coloca a tónica na necessidade
de identificar as populações que, nesse contexto, são as mais afectadas pela fome e pela subnutrição,
determinando as causas dessa situação e tomando as medidas que se impõem para a melhorar;
35. Salienta a necessidade de instaurar mecanismos jurídicos e outros, conforme as necessidades, que
façam progredir a reforma agrária e reconheçam e protejam os direitos de propriedade, de acesso àágua e de serventia, de forma a melhorar o acesso dos pobres e das mulheres aos recursos;
36. Convida os governos dos países em desenvolvimento, em colaboração com o conjunto dos actores da
sociedade civil, a verificarem a disponibilidade e a qualidade nutricional dos abastecimentos alimen-tares e dos armazenamentos de reserva, prestando especial atenção às zonas de risco elevado de inse-
gurança alimentar, aos grupos vulneráveis a nível nutricional e às regiões onde as variações sazonais
possuem incidências nutricionais importantes;1.4.2005 C 80/29 Jornal Oficial da União Europeia PT
37. Convida os governos dos países em desenvolvimento a zelarem por que as populações situadas nas
zonas de crise e de conflito tenham acesso à ajuda humanitária de forma a que as suas necessidadesfundamentais, alimentares e outras, possam ser satisfeitas;
Ajuda alimentar
38. Salienta a necessidade de melhorar a segurança alimentar mundial, garantindo nomeadamente o forne-
cimento, em tempo útil, das ajudas alimentares aos que dela precisam, sejam quais forem os preçosalimentares mundiais e as flutuações da oferta;
39. Convida os doadores internacionais, nomeadamente a União Europeia, assim como os países beneficiá-
rios, a conceberem com todo o cuidado necessário as operações de ajuda alimentar: avaliação concretadas necessidades, projecto de implementação e estratégia de exportação, de forma a evitar qualquer
efeito pernicioso, como a dependência relativamente à ajuda alimentar ou a distorção dos mercados
locais;
40. Reconhece que a ajuda alimentar constitui uma ferramenta importante para impedir ou atenuar a fome
nas situações de crise aguda, mas concede que essa ajuda - quando prestada por longos períodos é malgerida ou é-o sem a menor preocupação de saber se a gravidade da penúria alimentar levanta de facto,no terreno, um problema urgente - pode prejudicar os mercados locais, comprometer as medidas deincitamento à produção e aos investimentos locais e, infelizmente, levar os consumidores a preferirem,
aos produtos básicos locais, os produtos alimentares importados dos Estados Unidos ou da Europa;
41. Toma boa nota do papel crucial desempenhado sem qualquer dúvida pela ajuda alimentar de urgência,
a qual permite salvar vidas e limitar o stress nutricional nas situações de crise aguda que se seguem a
um conflito ou a uma catástrofe natural, e coloca a tónica na necessidade de avaliar essa ajudaalimentar no âmbito da retoma das economias locais vítimas de conflitos e de catástrofes naturais;
42. Vê na ajuda alimentar ao desenvolvimento um meio de lutar contra a pobreza, promover o ensino
primário universal e melhorar a nutrição e a saúde das populações vulneráveis nos países em desenvol-vimento, mas salienta que essa ajuda deve ser acompanhada de uma estratégia clara de passagem, a
médio prazo, para outras formas de ajuda, visando reforçar a segurança alimentar e reduzir a depen-
dência relativamente à ajuda alimentar;
43. Reconhece o papel que a alimentação pode desempenhar na luta contra o HIV/SIDA, nomeadamente a
contribuição do Programa Alimentar Mundial (PAM), da UNICEF, da FAO e de outras organizações,para a segurança alimentar e a luta contra o HIV/SIDA por intermédio dos seus programas de ajudaalimentar nos países ACP em causa;
44. Convida os governos e os doadores nacionais, e nomeadamente a União Europeia, a tomarem em
consideração o papel que os abastecimentos alimentares podem desempenhar para reforçar a eficáciados programas de educação e de saúde, e a considerarem, por consequência, a possibilidade de integrar
esses abastecimentos nos seus programas de educação e de saúde, de forma a que estes não continuem
a sofrer as consequências das flutuações da ajuda alimentar estrangeira;
45. Reconhece que a ajuda financeira se revela geralmente o meio mais eficaz de dar uma ajuda à balança
de pagamentos ou uma ajuda orçamental ao desenvolvimento ou à segurança alimentar;
46. Reconhece que as compras realizadas nos mercados locais e regionais são geralmente mais eficazes;
salienta que, ao implementar operações de ajuda alimentar, é indispensável evitar qualquer distorçãodos mercados locais;
47. Convida os doadores internacionais, e nomeadamente a União Europeia, a concederem uma ajuda
alimentar independente, a única capaz de garantir uma eficácia máxima das compras e das entregas,de forma a aumentar os lucros dos beneficiários;
48. Salienta a necessidade de programar e gerir a ajuda alimentar no âmbito mais alargado da assistência
alimentar, de forma a atenuar o efeito da fome através de toda uma série de medidas de assistência
alimentar, elaborada e posta em prática a nível nacional com um apoio internacional;1.4.2005 C 80/30 Jornal Oficial da União Europeia PT
49. Salienta que há que pôr em prática a ajuda alimentar com circunspecção, num justo meio termo entre,
por um lado, a necessidade de fornecer um apoio de urgência e, por outro, o risco de provocar depen-dência e desestabilização do mercado e de prejudicar os produtores locais e nacionais, os comercianteslocais e as economias também locais;
50. Solicita que a ajuda alimentar seja concedida segundo regras operacionais eficientes, capazes de
prevenir qualquer deslocação das trocas e de limitar o escoamento dos excedentes agrícolas dos países
doadores, nos termos dos objectivos aprovados no «pacote de Julho» da Decisão do Conselho Geral da
OMC relativa ao programa de trabalho de Doha;
51. Solicita à Comissão e aos outros doadores que comprem a ajuda alimentar em países em desenvolvi-
mento, de preferência situados tão perto quanto possível das zonas afectadas, nomeadamente nosentido de apoiar as economias dos países em desenvolvimento e reduzir as despesas de transportes eos custos ambientais, mas também para controlar os preços locais;
52. Convida os beneficiários a eliminarem os factores políticos e materiais que impedem a ajuda alimentar
de chegar a todas as regiões que dela necessitam e a prevenirem o aparecimento de tais obstáculos;
Apoio de urgência
53. Convida a Comissão a dar assistência e apoio aos governos dos países ACP nos esforços que desen-
volvem para prevenir as catástrofes naturais e as crises provocadas pelo homem, preparando-se previa-
mente para isso;
54. Convida a Comissão Europeia e os outros doadores internacionais a fornecerem uma ajuda de urgência
adicional ao Lesoto, assim como aos outros países da África Austral que, tal como a Suazilândia, sãodevastados pela seca e pelo SIDA, de forma a compensar a situação cada vez mais preocupante emque se encontram as populações vulneráveis daqueles países;
55. Solicita aos países ACP e à Comissão que apreciem o interesse que poderia representar a instalação,
em pontos estratégicos, de equipas permanentes de reacção às crises;
56. Convida os governos a esforçarem-se, de forma apropriada e em concertação com os actores da socie-
dade civil, por garantir uma supervisão adequada das operações de urgência e por se assegurarem dacolaboração das colectividades, das autoridades e instituições locais e dos organismos e estruturas desocorro espontâneas, na implementação dessas operações;
57. Salienta a necessidade de proteger a vida das populações civis, incluindo a dos que fornecem a ajuda
humanitária, em período de conflito, e de garantir o acesso aos produtos alimentares nas situações de
urgência, sobretudo nos lares em que o chefe de família é uma mulher; solicita que se preste uma
atenção especial à situação alimentar difícil que os refugiados e os deslocados no interior dos seuspaíses atravessam durante e imediatamente após os períodos de conflito;
58. Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à
Comissão e aos Secretários-gerais da ONU e da União Africana.1.4.2005 C 80/31 Jornal Oficial da União Europeia PT
RESOLUÇÃO (1)
sobre a situação em Darfur
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta o Comunicado comum, de 3 de Julho de 2004, do Governo sudanês e das Nações
Unidas,
— Tendo em conta o Plano de Acção para Darfur, concluído entre as Nações Unidas e o Governo do
Sudão em 5 de Agosto de 2004,
— Tendo em conta a Decisão do Conselho para a Paz e a Segurança da União Africana relativa à missão
alargada da UA ao Sudão, de 21 de Outubro de 2004,
— Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de Novembro de 2004 e as Reso-
luções 1564 e 1574 das Nações Unidas adoptadas respectivamente em 18 de Setembro e 19 deNovembro de 2004,
— Tendo em conta o reinício das negociações no âmbito do processo de paz iniciado sob a égide da
IGAD, em 7 de Outubro de 2004, e a assinatura do Memorando de acordo entre o Governo sudanês e
o M/EPLS em Nairobi, no Quénia, em 19 de Novembro de 2004, que obriga as duas partes aconcluírem o acordo de paz final antes do final de 2004,
— Tendo em conta o Acordo assinado em Cartum a 21 de Agosto de 2004 entre o Governo do Sudão e a
Organização Internacional para as Migrações sobre o retorno voluntário das pessoas deslocadas no seu
próprio país,
A. Considerando que a região de Darfur, assim como outras regiões do Sudão, são vítimas de subdesen-
volvimento e de marginalização económica e política,
B. Considerando que, em Fevereiro de 2003, rebentou em Darfur uma rebelião conduzida pelo Movi-
mento de Libertação do Sudão (MLS) e pelo Movimento para a Justiça e a Igualdade (MJI),
C. Declarando-se profundamente preocupada com o crescimento da insegurança e da violência, a situação
humanitária catastrófica, as persistentes violações dos direitos humanos e as repetidas violações docessar-fogo em Darfur, e reafirmando a propósito que todas as partes devem honrar os compromissosmencionados nas resoluções precedentes do Conselho de Segurança;
D. Considerando que, apesar da assinatura de um cessar-fogo em 8 de Abril de 2004, não param os
anúncios de assassínios de civis pelas milícias e pelos rebeldes e casos de abusos sexuais e violências
contra mulheres e crianças,
E. Lançando um apelo a todas as partes a fim de cumprirem a sua obrigação de pôr fim a todos os actos
de violência, condenando as violações dos direitos humanos e as infracções ao direito humanitário
internacional e salientando que é indispensável citar rapidamente perante a justiça os autores de taiscrimes,
F. Reafirmando a necessidade de todas as partes, incluindo o Governo sudanês, cumprirem integralmente
as obrigações que lhes competem nos termos das Resoluções 1556 (2004) e 1564 (2004) do Conselhode Segurança das Nações Unidas, e insistindo na necessidade de favorecer e de fazer reconhecer aconfiança das populações vulneráveis e de melhorar radicalmente o clima de segurança em Darfur,
G. Recordando a propósito que todas as partes devem respeitar os direitos humanos e o direito humani-
tário internacional, mas também que compete em primeiro lugar ao Governo sudanês proteger a sua
população no seu território e de nele manter a ordem, respeitando simultaneamente os direitos do
Homem,
H. Salientando que a solução final da crise em Darfur tem de incluir o retorno livremente aceite e em
toda a segurança das pessoas deslocadas e dos refugiados aos seus lares de origem, e tendo nesteaspecto em conta o Memorando de acordo assinado em 21 de Agosto de 2004 entre o Governosudanês e a Organização Internacional para as Migrações,1.4.2005 C 80/32 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Adoptada pela Assembleia Paritária ACP-UE em 25 de Novembro de 2004, em Haia (Países-Baixos).
I. Considerando que a União Africana continuou a dar a sua contribuição positiva para a procura de
uma solução definitiva para o problema de Darfur e colocou observadores de paz na região,
J. Considerando que o Programa Alimentar Mundial (PAM) calcula que vários milhares de pessoas, prin-
cipalmente mulheres e crianças, morrem todos os meses de subnutrição,
K. Congratulando-se com o facto de o Governo sudanês ter tomado um certo número de medidas para
levantar os obstáculos de ordem administrativa ao encaminhamento da assistência humanitária, permi-tindo assim o acesso a Darfur de um maior número de agentes de organismos de ajuda humanitária,assim como de organizações não governamentais internacionais que se ocupam dos direitos humanos;salientando no entanto que todas as partes envolvidas ainda têm de desenvolver esforços para garantirao conjunto da população de Darfur, incluindo as populações estabelecidas fora dos campos, um
acesso sem entraves à ajuda humanitária,
L. Solicitando insistentemente ao Governo sudanês e aos grupos rebeldes que facilitem a assistência
humanitária assegurando aos fornecimentos e aos agentes humanitários um acesso sem entraves, inclu-
sive às fronteiras do Sudão com o Chade e a Líbia por via terrestre e eventualmente aérea,
M. Considerando que são cometidas violações dos direitos humanos em Darfur, incluindo bombardea-
mentos contra civis, e que continuam as destruições de campos de deslocados,
N. Recordando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas está preocupado com as consequências
que a situação no Sudão pode ter para a paz e a segurança internacionais e para a estabilidade na
região,
1. Congratula-se com a assinatura em Nairobi, em 19 de Novembro de 2004, de um memorando de
entendimento entre o Governo sudanês e o Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão (M//EPLS) que se compromete a concluir um acordo de paz global antes do final do ano e que constituiem si um passo importante na via da pacificação do Sul do Sudão e pode igualmente contribuir parao advento da paz em Darfur;
2. Apoia a iniciativa tomada pelo Conselho de Segurança de exigir das forças governamentais e das forças
rebeldes, e de todos os outros grupos armados, que ponham imediatamente termo a todas as violênciase ataques, incluindo os raptos, se abstenham de reinstalar civis à força, cooperem com as acções inter-nacionais de assistência humanitária e de vigilância, zelem por que os seus membros respeitem o
direito internacional humanitário, assegurem a segurança do pessoal humanitário, e honrem, a todos
os níveis, o compromisso que assumiram de deixar passar livremente as organizações humanitárias eos seus agentes, nos termos da Resolução 1502 (2003) de 26 de Agosto de 2003 sobre o acesso dosagentes humanitários às populações sempre que necessário e dos Protocolos de Abuja de 9 deNovembro de 2004;
3. Solicita a todas as partes em presença no Sudão que tomem as medidas necessárias para que as
violações do cessar-fogo assinaladas pela Comissão sejam objecto de uma atenção imediata e para queos responsáveis respondam pelos seus actos;
4. Apoia o apelo lançado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao Governo sudanês para que
ponha termo ao clima de impunidade reinante em Darfur, identificando e apresentando à justiça todos
os responsáveis pelos múltiplos atentados aos direitos humanos e pelas violações do direito humani-
tário internacional, incluindo os membros das forças de defesa populares e das milícias janjauítas, einsiste para que o Governo sudanês tome todas as medidas necessárias para fazer cessar todas asviolências e atrocidades;
5. Apoia a iniciativa tomada pela Conselho de Segurança de exigir que o Governo sudanês apresente
provas à missão da União Africana, para verificação - nomeadamente os nomes dos milicianosjanjauítas desarmados e de todos aqueles que foram detidos por atentado aos direitos humanos eviolação do direito humanitário internacional -, mostrando que cumpre as exigências da Resolução
1556 (2004) assim como os compromissos assumidos no acordo de cessar-fogo concluído em 8 de
Abril de 2004 em N'Djamena;1.4.2005 C 80/33 Jornal Oficial da União Europeia PT
6. Congratula-se com a criação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, da Comissão Internacional de
Inquérito encarregue de averiguar as informações que registam violações do direito humanitário inter-nacional e dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos cometidas por todas aspartes em presença em Darfur, e «de determinar também se tiveram lugar actos de genocídio, identifi-cando os autores dessas violações de forma a garantir que os responsáveis respondam pelos seus
actos»; solicita a todas as partes envolvidas que cooperem integralmente com essa comissão, e convida
além disso o Secretário-Geral das Nações Unidas, em concertação com o Alto Comissariado para osDireitos do Homem, a tomarem medidas apropriadas no sentido de aumentar o número dos observa-dores dos direitos humanos destacados em Darfur;
7. Convida insistentemente o Governo do Sudão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar
o retorno voluntário e seguro de todos os refugiados e deslocados no seu próprio país, nos termos dosacordos concluídos entre aquele governo e a Organização Internacional para as Migrações;
8. Salienta que é fundamental que as negociações de paz de Abuja, entre o Governo sudanês, o ELS e o
MJE visando resolver a crise em Darfur, avancem; insiste em que todas as partes envolvidas nas nego-ciações de paz de Abuja negociem de boa-fé, de forma a chegarem rapidamente a um acordo; congra-tula-se com a assinatura, em 9 de Novembro de 2004, do Protocolo Humanitário e do Protocolo sobrea segurança; exorta as partes em presença a aplicá-los rapidamente, e espera que em breve tenha lugar
a assinatura de uma declaração de princípios com vista a uma resolução pacífica;
9. Solicita a todos os países da região que façam tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar activa-
mente a aplicação integral e sem atrasos de um acordo de paz global;
10. Salienta que um acordo de paz global contribuirá para instaurar em todo o Sudão uma paz duradoura
e estabilidade, e para resolver a crise em Darfur, e insiste na necessidade de adoptar uma abordagemnacional associando todos os interessados, incluindo as mulheres, à reconciliação e à consolidação da
paz;
11. Apoia firmemente as decisões da União Africana de elevar para 3 320 os efectivos da sua missão em
Darfur, alargando o seu mandato às tarefas referidas no n.
o6 do Comunicado do Conselho de Paz e
Segurança da União Africana datado de 20 de Outubro de 2004; convida insistentemente os Estados-
-Membros da União Europeia e os Estados ACP a fornecerem o material, os meios logísticos e finan-
ceiros e os restantes recursos necessários, e exorta o Governo sudanês e todos os grupos rebeldes noDarfur a cooperarem plenamente com a União Africana;
12. Solicita às Nações Unidas e à União Africana que melhorem a coordenação dos seus planos de forma
a evitar violações do acordo de cessar-fogo, incluindo movimentos de tropas;
13. Compromete-se, a partir da conclusão de um acordo de paz global, a ajudar o povo sudanês na cons-
trução de uma nação pacífica, unida e próspera, desde que as partes em presença honrem todos os
seus compromissos, nomeadamente os subscritos em Abuja, na Nigéria, e em N'Djamena, no Chade;
14. Solicita insistentemente à Missão de avaliação conjunta da Organização das Nações Unidas, ao Banco
Mundial e às partes envolvidas, em concertação com outros doadores bilaterais e multilaterais, que
prossigam os seus esforços no sentido de prepararem a atribuição rápida de uma ajuda à reconstruçãoe ao desenvolvimento económico do Sudão, incluindo uma ajuda pública ao desenvolvimento, even-tualmente uma redução da dívida e o acesso aos mercados, logo que um acordo de paz global tenhasido assinado e comece a ser aplicado;
15. Coloca a tónica na necessidade de desbloquear rapidamente os fundos da União Europeia destinados à
operação de ajuda humanitária e à União Africana;
16. Convida os Estados-Membros de União Europeia a fornecerem urgentemente contribuições generosas
e constantes aos esforços humanitários actualmente desenvolvidos no Sudão e no Chade;1.4.2005 C 80/34 Jornal Oficial da União Europeia PT
17. Toma boa nota da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de considerar a possibilidade
de tomar outras medidas, como as previstas no artigo 41.oda Carta das Nações Unidas, nos termos do
qual «O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas,
deverão ser tomadas para tornar efectivas as suas decisões e poderá instar os membros das Nações Unidas a apli-carem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações económicas, dos meios
de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos, postais, telegráficos, radioeléctricos, ou de outra qualquer espécie,
e o rompimento das relações diplomáticas» , medidas essas que não podem no entanto aumentar o sofri-
mento da população;
18. Convida todas as partes envolvidas, assim como a comunidade internacional, a tomarem imediata-
mente as medidas necessárias a pôr termo à proliferação das armas na zona de Darfur a braços comos conflitos;
19. Decide enviar para o Sudão uma missão de inquérito encarregue de avaliar a situação e de a transmitir
em seguida à Mesa;
20. Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à
Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, à IGAD, aos Governos dos Estados Unidos daAmérica, da Líbia, do Egipto e da China e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.1.4.2005 C 80/35 Jornal Oficial da União Europeia PT
RESOLUÇÃO (1)
sobre os danos causados pelos ciclones na região das Caraíbas
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Haia (Países Baixos), de 22 a 25 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta a Conferência Mundial da Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável dos
pequenos Estados insulares em desenvolvimento que teve lugar em Barbados de 25 de Abril a 6 deMaio de 1994 e o Plano da Acção de Barbados,
— Tendo em conta a sua resolução sobre os danos causados pelos ciclones no Pacífico, no Oceano Índico
e nas Caraíbas e a necessidade de uma resposta rápida às catástrofes naturais, adoptada em Adis-Abebaem 19 de Fevereiro de 2004 (
2),
— Tendo em conta o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas,— Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu (Benin) em 23 de Junho de 2000,
A. Profundamente entristecida com os efeitos - perdas imensas de vidas humanas e efeitos catastróficos
nas infra-estruturas socioeconómicas - da série de ciclones que afectaram, com uma força excepcional,os países das Caraíbas, nomeadamente as Baamas, Barbados, Cuba, a República Dominicana, a
Granada, Haiti, a Jamaica, Santa Lúcia, S. Vicente e Granadinas e Trinidade e Tobago,
B. Tomando boa nota, com uma preocupação muito especial, das situações da Granada, onde 90 % das
infra-estruturas foram destruídas e o sector da agricultura foi totalmente devastado, e do Haiti, onde a
catástrofe fez perto de 3 000 mortos,
C. Considerando que essas catástrofes provaram infelizmente o bem fundado da resolução adoptada pela
Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Adis-Abeba, que salientava as consequências devasta-
doras crescentes das catástrofes naturais,
D. Considerando que as ilhas ACP vulneráveis e os países vizinhos sofrem as consequências de uma alte-
ração climática devida ao aquecimento do planeta e que as tempestades violentas e o nível do mar
ameaçam a segurança dos habitantes e dos bens, e a própria existência de algumas ilhas,
E. Recordando que os pequenos Estados insulares têm de fazer face às consequências negativas da alte-
ração climática: violentas tempestades e elevação do nível do mar, por exemplo, que podem ameaçar aprópria existência de determinadas pequenas ilhas,
F. Considerando que a elevação do nível do mar possui incidências negativas sobre a disponibilidade e a
qualidade da água doce, a agricultura e os habitats humanos,
G. Considerando que os danos causados pelo ciclone Ivan e pela tempestade tropical Jeanne mostram
claramente que, embora a origem do desastre seja natural, já a vastidão dos prejuízos não o é quandoas construções são anárquicas e os processos de alerta e evacuação falham,
H. Convencida de que uma melhor tomada em linha de conta da prevenção dos riscos naturais na elabo-
ração e implementação das estratégias de desenvolvimento contribui fortemente para a concretizaçãodo objectivo prioritário de desenvolvimento sustentável,
I. Considerando que as necessidades de reconstrução se elevam a vários milhares de milhões de euros,J. Considerando que as Nações Unidas lançaram um apelo à ajuda internacional de urgência de 30
milhões de dólares,
K. Considerando o apelo à reconstrução lançado pelos Chefes de Estado e de Governo do CARICOM,1.4.2005 C 80/36 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a 25 de Novembro de 2004, em Haia (Países Baixos).
(2) JO C 120 de 30.4.2004.
L. Salientando de novo a extrema vulnerabilidade das economias dos Estados insulares em desenvolvi-
mento, as quais podem a qualquer momento ser destruídas por catástrofes naturais, cada vez maisfrequentes;
1. Envia as suas condolências e toda a sua simpatia aos povos e aos governos dos países em causa, assim
como às famílias das vítimas;
2. Chama a atenção da União Europeia e da comunidade internacional para a situação específica da
Granada, cuja economia e cujas actividades nacionais foram totalmente paralisadas e onde há uma
necessidade urgente de ajuda financeira, material e humana para a reabilitação a longo prazo e areconstrução do país;
3. Presta homenagem às regiões das Caraíbas e do Pacífico, à União Europeia bem como a outros
parceiros de desenvolvimento e organizações pelos esforços já realizados naqueles países;
4. Convida a União Europeia a fazer com que sejam rapidamente mobilizados os recursos financeiros
necessários à reconstrução nos países devastados, nomeadamente a Granada, a Jamaica, Haiti e a Repú-blica Dominicana;
5. Convida a União Europeia e a comunidade internacional a implementarem, o mais rapidamente
possível, mecanismos de intervenção rápidos e eficazes, para que, para além da assistência humanitária
de urgência, sejam postas em prática medidas apropriadas destinadas a prever e reduzir ao mínimo osefeitos das catástrofes naturais e, sobretudo, reconstruir rapidamente as infra-estruturas socioeconó-micas;
6. Apoia a criação de uma facilidade «Catástrofes Naturais» ACP-UE e convida a União Europeia, no
âmbito do actual processo de revisão do Acordo de Cotonu, a alargar as disposições da alínea a) do n.
o
7 do artigo 2.odo Anexo II do Acordo sobre os recursos da facilidade de investimento aos Estados
ACP em enclaves ou ilhas de forma a financiar investimentos vitais afectados à reconstrução após ascatástrofes naturais e à reabilitação dos sectores de produção das suas economias assim como ao seudesenvolvimento sustentável, tendo em conta as limitações de desenvolvimento que lhes são inerentese as suas necessidades específicas em matéria de desenvolvimento e comércio;
7. Convida a comunidade internacional, e sobretudo as instituições de Bretton Woods e a União Euro-
peia, a reconhecerem que o método clássico que consiste em avaliar os pequenos Estados insulares em
desenvolvimento exclusivamente com base no PIB por habitante tem de ser revisto, de forma a ter em
consideração a sua enorme vulnerabilidade, para o fornecimento da ajuda ao desenvolvimento, aredução da dívida e as preferências comerciais, nomeadamente o facto de se pensar num tratamentoespecial e diferenciado no seio da Organização Mundial do Comércio;
8. Apela para a Comissão, para o Conselho de Ministros da União Europeia e respectivos Estados-
-Membros, assim como para os Estados ACP, para que implementem, em cooperação com os seus
outros parceiros de desenvolvimento, todas as acções necessárias para que os projectos e programas
de desenvolvimento dêem uma resposta adequada à vulnerabilidade dos Estados insulares em desenvol-vimento;
9. Convida insistentemente a comunidade internacional, e nomeadamente a comunidade dos doadores
(instituições e países), a tomarem boa nota da próxima reunião internacional das Nações Unidas sobre«Barbados mais 10», que terá lugar nas ilhas Maurícias de 10 a 14 de Janeiro de 2005;
10. Convida todos os Estados a honrarem os seus compromissos ratificando e aplicando o Protocolo de
Quioto sobre as alterações climáticas, e solicita insistentemente à União Europeia e à comunidade
internacional no seu conjunto que apoiem os programas de reforço das capacidades que visam conter
os efeitos nefastos da alteração climática para os países e as regiões ACP;
11. Considera que a elevação do nível do mar ameaça potencialmente a sobrevivência dos pequenos
Estados insulares na medida em que se traduz por uma multiplicação das tempestades tropicais, porperturbações do abastecimento, já limitado, de água doce e por uma redução da biodiversidade queafecta os recursos marinhos;
12. Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à
Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco
Mundial, e ainda à Organização Mundial do Comércio.1.4.2005 C 80/37 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO IV
ALTERAÇÃO AO REGIMENTO
Artigo 11.o
Línguas oficiaisArtigo 11.o
Línguas oficiais
1. As línguas oficiais da Assembleia são o alemão, o
inglês, o dinamarquês, o espanhol, o finlandês, o francês,
o grego, o italiano, o neerlandês, o português e o sueco.1. As línguas oficiais da Assembleia são o alemão, o
inglês, o dinamarquês, o espanhol, o estónio , o finlandês,
o francês, o grego, o húngaro , o italiano, o letão, o
lituano, o maltês , o neerlandês, o polaco , o português, o
esloveno, o eslovaco , o sueco e o checo .
2. Os actos aprovados pela Assembleia são publicados
nas línguas oficiais. Os documentos preparatórios e os
documentos de trabalho são publicados pelo menos em
francês e inglês.2. Os actos aprovados pela Assembleia são publicados
nas línguas oficiais. Os documentos preparatórios e os
documentos de trabalho são publicados pelo menos em
francês e inglês.
3. A Mesa pode decidir o número de línguas para as
quais a interpretação será assegurada quando a Assem-
bleia se reúne em sessão fora dos locais habituais de
trabalho do Parlamento Europeu.3. A Mesa pode decidir o número de línguas para as
quais a interpretação será assegurada quando a Assem-
bleia se reúne em sessão fora dos locais habituais de
trabalho do Parlamento Europeu.1.4.2005 C 80/38 Jornal Oficial da União Europeia PT