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Rectificação ao acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da quarta convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 287 de 21 de Outubro de 1997)

Na página 45, anexo, secção 14 «Produtos transformados à base de frutas e hortaliças»:

É suprimida a redução de 16 % dos direitos aduaneiros «países terceiros» para os produtos dos códigos NC 2005 20 20 e 2005 20 80.

Na página 46, anexo, secção 17 «certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas»:

O código NC 2004 10 91 é inserido após o código NC 2001 90 40.
PROTOCOLO de alteração do Acordo relativo à criação de um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia

O CANADÁ, A SUÉCIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

Deliberando de acordo com o ponto B do artigo XV do Acordo relativo à criação de um Centro de ciência e tecnologia na Ucrânia, assinado em 25 de Outubro de 1993, em Kiev (acordo de 1993),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

O ponto A do artigo XII do acordo de 1993 passa a ter a seguinte redacção:

«O Governo da Ucrânia concederá ao pessoal das partes que se encontre na Ucrânia, em relação com o centro ou com os projectos e actividades do Centro, um estatuto equivalente ao concedido ao pessoal técnico e administrativo pela Convenção de Viena sobre relações dipomáticas, de 18 de Abril de 1961.»

Artigo II

O artigo XIII do acordo de 1993 passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer Estado, ou as Comunidades Europeias, que deseje tornar-se parte no presente acordo notificará o conselho de administração através do director executivo. O conselho de administração fornecerá a esse Estado, ou às Comunidades Europeias, cópias autenticadas do presente acordo, através do director executivo. Após a aprovação pelo conselho de administração, o referido Estado, ou as Comunidades Europeias, será autorizado a aderir ao presente acordo. No caso de adesão de um Estado ou estados da antiga União Soviética ao presnte acordo, esse(s) estado(s) deve(m) dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Governo da Ucrânia nos artigos VIII, IX(C) e X a XII.»

Artigo III

A. O presente protocolo será aplicado, a título provisório, após assinatura por todas as partes do acordo de 1993.

B. Cada signatário notificará os restantes, por via diplomática, da conclusão das formalidades internas necessárias para se vincular pelo presente acordo.

C. O presente protocolo entrará em vigor na data da última notificação prevista no ponto B supra.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Kiev, aos 7 de Julho de 1997, num único original, nas línguas inglesa, francesa e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

PELO CANADÁ

PELO REINO DA SUÉCIA

PELA UCRÂNIA

PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Declaração dos representantes da Comunidade no momento do depósito do instrumento de adesão ao centro de ciência e tecnologia da Ucrânia

A Comunidade declara que o centro possui personalidade jurídica, bem como a mais ampla capacidade jurídica concedida às pessoas colectivas pela legislação aplicável na Comunidade, podendo, nomeadamente, adjudicar, adquirir, a liquidar bens móveis e imóveis e tendo capacidade judiciária.
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Letónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Letónia
Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia que põe termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de me referir ao Protocolo n.o 1 ao Acordo Europeu sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.

Dada a adesão da Estónia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, consequentemente, ao acordo multilateral dos têxteis e do vestuário (ATV), a Comunidade Europeia considera que deve ser posto termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentímo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da República da Estónia

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Excelentímo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Protocolo n.o 1 ao Acordo Europeu sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário.

Dada a adesão da Estónia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e, consequentemente, ao acordo multilateral dos têxteis e do vestuário (ATV), a Comunidade Europeia considera que deve ser posto termo ao Protocolo n.o 1 sobre o comércio de produtos têxteis, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Estónia quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo da República da Estónia
Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

A. Carta do Governo de Cabo Verde

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Cabo Verde está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Cabo Verde

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao protocolo, rubricado em 7 de Junho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que Cabo Verde está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Julho de 2001, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
Acordo

relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"),

por um lado,

e

A UCRÂNIA,

por outro,

a seguir designadas "partes",

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia realizam actualmente actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em diversos domínios de interesse comum e que a participação recíproca nas actividades respectivas de investigação e desenvolvimento lhes trará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em Copenhaga em 4 de Julho de 2002 e que caducou em 31 de Dezembro de 2002;

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica no quadro formal instaurado pelo acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em Copenhaga em 4 de Julho de 2000 e que caducou em 31 de Dezembro de 2002, é renovado por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente e por escrito do cumprimento das formalidades internas necessárias para esse efeito.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé.

Hecho en Yalta, el siete de octubre del dos mil tres.

Udfærdiget i Jalta, den syvende oktober to tusind og tre.

Geschehen zu Jalta am siebten Oktober zweitausendunddrei.

Έγινε στη Γιάλτα, στις εφτά Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία.

Done at Yalta on the seventh day of October in the year two thousand and three.

Fait 6 Yalta, le sept octobre deux mille trois.

Fatto a Yalta, addi' sette ottobre duemilatre.

Gedaan te Jalta, de zevende oktober tweeduizenddrie.

Feito em Ialta, em sete de Outubro de dois mil e três.

Tehty Jaltassa seitsemäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme.

Som skedde i Jalta den sjunde oktober tjugohundratre.

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Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por Ucrania

På Ukraines vegne

Für die Ukraine

Για την Ουκρανία

For Ukraine

Pour l'Ukraine

Per l'Ucraina

Voor Oekraïne

Pela Ucrânia

Ukrainan puolesta

För Ukraina

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Acordo sob forma de troca de cartas

relativo às alterações aos anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 7 de Outubro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Com referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre as medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de vos propor a adopção das seguintes alterações aos anexos ao acordo:

Tal como recomenda o Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, convém substituir os textos do ponto 6 do anexo V e da nota de pé-de-página 1 do acordo pelo texto constante do apêndice A à presente carta, e substituir o texto do anexo VI do acordo pelo texto do apêndice B à presente carta.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América com tais alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

[1]

Pela Comunidade Europeia

Jaana Husu-Kallio

B. Carta dos Estados Unidos da América

Bruxelas, 6 de Abril de 2005

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta com as propostas de alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

A este respeito, tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.

Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha elevada consideração.

Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

[2]

Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

Norval E. Francis

[1]

[2]

--------------------------------------------------
Artigo 2.o

Readmissão de nacionais russos

1. A Federação da Rússia readmitirá no seu território, a pedido de um Estado-Membro e em conformidade com o procedimento previsto no presente acordo, as pessoas que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada, permanência ou residência em vigor no território do Estado-Membro requerente, desde que se estabeleça, em conformidade com o artigo 9.o do presente acordo, que a pessoa em causa é nacional da Federação da Rússia.

O mesmo é aplicável às pessoas cuja presença ou residência seja ilegal e que possuíam a nacionalidade da Federação da Rússia aquando da sua entrada no território de um Estado-Membro, mas que tenham posteriormente renunciado à mesma em conformidade com a legislação nacional da Federação da Rússia, sem terem adquirido a nacionalidade nem obtido uma autorização de residência do referido Estado-Membro ou de qualquer outro Estado.
d)

O texto do Protocolo n.o 44 passa a ter a seguinte redacção: «Relativo aos mecanismos de salvaguarda na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu 1. Aplicação do artigo 112. o do acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário O artigo 112.o do acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas: a) No artigo 37.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e no artigo 36.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, no Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005, e b) Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos “Período de transição” do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) e no ponto 26c [Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho] do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no acordo é igualmente aplicável às decisões adoptadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 e do artigo 37.o do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 ou, consoante o caso, do Protocolo de Adesão de 25 de Abril de 2005.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 115/31

Acta de rectificação da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial assinada em Lugano, a 30 de Outubro de 2007

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 147 de 10 de Junho de 2009 )

A seguinte rectificação foi feita por Acta de Rectificação assinada em Berna, a 27 de Outubro de 2010, da qual o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça é depositário.

Na página 13, no artigo 24.o:

em vez de:

«Artigo 24.o Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado vinculado pela presente Convenção perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objectivo arguir a competência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.o.»,

deve ler-se:

«Artigo 24.o Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições da presente Convenção, é competente o tribunal de um Estado vinculado pela presente Convenção perante o qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como objectivo arguir a competência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 22.o.».

Na página 27, no Protocolo n.o 1, no artigo I, no n.o 2:

em vez de:

«2. Desde que a Parte Contratante em cujo território a citação ou notificação se deva realizar a tal não se oponha mediante declaração dirigida ao depositário, esses actos podem também ser transmitidos directamente pelos oficiais de justiça do Estado em que foram emitidos aos oficiais de justiça do Estado em cujo território se encontre o destinatário do acto. Neste caso, o oficial de justiça do Estado de origem transmitirá uma cópia do acto ao oficial de justiça do Estado requerido, que tem competência para a enviar ao destinatário. O acto será transmitido na forma prevista pela lei do Estado requerido. A remessa será comprovada por certidão enviada directamente ao oficial de justiça do Estado de origem.»,

deve ler-se:
Artigo 6.o

Circunstâncias excecionais

1. No caso de estarem preenchidas as condições de desencadeamento do mecanismo de compensação estabelecidas no artigo 5.o do presente Acordo, mas se verificar uma diminuição significativa do número total de automóveis novos vendidos na Rússia (expresso em unidades) no ano de desencadeamento comparativamente ao ano anterior, é aplicável o seguinte:

Se a taxa de diminuição das vendas de automóveis novos for pelo menos igual a 25 por cento mas não superior a 45 por cento, o volume do contingente de compensação de outra forma aplicável é calculado do seguinte modo:

a) Se a diminuição das vendas de automóveis novos atingir 25 por cento, o valor do contingente de compensação será reduzido de 25 por cento;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 240/1

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (UE) n.o 542/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux (4), foi adotado em 15 de maio de 2014.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por carta de 2 de junho de 2014, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 542/2014. Consequentemente, o disposto no Regulamento (UE) n.o 542/2014 aplicar-se-á às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações é executado nesse país cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 542/2014 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

Por força do artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a aplicação do Regulamento (UE) n.o 542/2014 na Dinamarca pode realizar-se por via administrativa. As disposições administrativas necessárias entraram em vigor em 18 de junho.

(1) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

(3) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(4) JO L 163 de 29.5.2014, p. 1.