Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 34/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1).

(2) A Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997, relativa à alteração dos formulários E 106 e E 109(2), a Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998, relativa à alteração dos formulários E 121 e E 127 e à supressão do formulário E 122(3) e a Decisão n.o 169, de 11 de Junho de 1998, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes(4), devem ser incorporadas no acordo.

(3) A forma de participação dos Estados da EFTA na Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes estabelecida no anexo VI do acordo deve ser alterada a fim de ter em conta a participação dos Estados da EFTA na Comissão Técnica instituída junto da Comissão Administrativa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, no ponto 3.39 (Decisão n.o 153) é aditado o seguinte:

", tal como alterada por:

- 398 D 0441: Decisão n.o 166, de 2 de Outubro de 1997 (E 106, E 109) (JO L 195 de 11.7.1998, p. 25),

- 398 D 0443: Decisão n.o 168, de 11 de Junho de 1998 (E 121, E 122, E 127) (JO L 195 de 11.7.1998, p. 37).".

Artigo 2.o

O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 3.49 (Decisão n.o 165), é inserido o seguinte ponto:

"3.50. 398 D 0444: Decisão n.o 169, de 11 de Junho de 1998, relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (JO L 195 de 11.7.1998, p. 46).".

2. O título, incluindo a disposição, a seguir ao ponto 5.7 (declaração da República Francesa) é substituído pelo seguinte:

"FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, BEM COMO NO CONSELHO DE AUDITORIA E NA COMISSÃO TÉCNICA, AMBOS INSTITUÍDOS JUNTO DAQUELA COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.o 1 DO ARTIGO 101.o DO ACORDO

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega poderão, cada um, enviar um representante presente com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes insitutída junto da Comissão das Comunidades Europeias e às reuniões do Conselho de Auditoria e da Comissão Técnica, ambos instituídos junto da referida Comissão Administrativa.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões n.o 166, n.o 168 e n.o 169 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 123 de 13.5.1999, p. 64.

(2) JO L 195 de 11.7.1998, p. 25.

(3) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.

(4) JO L 195 de 11.7.1998, p. 46.