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PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 159/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 27 [Regulamento (CE) no 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«ESTATÍSTICAS SOBRE A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 28. 32004 R 0808: Regulamento (CE) no 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 143 de 30.4.2004, p. 49). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 808/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 43.

(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 49.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 176/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pelo Acordo relativo à participação da República Checa, da República de Chipre, da República da Eslovénia, da República da Estónia, da República Eslovaca, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, e da República da Polónia no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) no 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) no 707/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10b [Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«10ba. 32003 R 1725: Regulamento (CE) no 1725/2003 da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) no 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 261 de 13.10.2003, p. 1), tal como alterado pelo: — 32004 R 0707: Regulamento (CE) no 707/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004 (JO L 111 de 17.4.2004, p. 3).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n°s 1725/2003 e 707/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 261 de 13.10.2003, p. 1.

(3) JO L 111 de 17.4.2004, p. 3.

(4) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 148/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), tal como rectificada pelo JO L 216 de 16.6.2004, p. 3, e pelo JO L 236 de 7.7.2004, p. 18, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/73/CE do Conselho, tal como rectificados pelo JO L 216 de 16.6.2004, p. 3 e pelo JO L 236 de 7.7.2004, p. 18, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 21.

(2) JO L 152 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
"21aj

.32004 D 0461: Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 30.4.2004, p. 84), tal como alterada pelo JO L 202 de 7.6.2004, p. 63. Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: No anexo da decisão, no final do formulário no 25b, é aditado o seguinte: “I C L I N O”
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 174/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 159/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) A Decisão 2002/990/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, que clarifica melhor o anexo A do Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que respeita aos princípios para a medição dos preços e volumes nas contas nacionais (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19dd [Regulamento (CE) no 1889/2002 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«19de. 32002 D 0990: Decisão 2002/990/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, que clarifica melhor o anexo A do Regulamento (CE) no 2223/96 do Conselho no que respeita aos princípios para a medição dos preços e volumes nas contas nacionais (JO L 347 de 20.12.2002, p. 42).

Para efeitos do presente acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:

a) A Islândia aplicará os novos princípios para a medição dos preços e volumes, a partir de 2006.

b) A Noruega aplicará os novos princípios para a medição dos preços e volumes da seguinte forma: i) para os CPA 73 e 75 (serviços colectivos), a partir de 2005, ii) para os CPA 70 e 71, a partir de 2006, iii) para os CPA 64, 66, 67, 72, 74, 75 (serviços individuais) e 90-93, a partir de 2007, iv) para as exportações e importações de mercadorias, a partir de 2006, v) para as exportações e importações de serviços, a partir de 2007.».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/990/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 43.

(2) JO L 347 de 20.12.2002, p. 42.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
«18.

32001 R 2422: Regulamento (CE) no 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 332 de 15.12.2001, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Qualquer referência ao acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório deve ser entendida como incluindo a referência à troca de cartas entre a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) e o Ministério do Petróleo e da Energia na Noruega, O Ministério da Indústria na Islândia e o Gabinete dos Assuntos Económicos do Liechtenstein, excepto nos artigos 11o a 14o onde se mantém a referência ao antigo acordo. b) No número 4 do artigo 4o, a expressão “Comunidade e países terceiros” é substituída por “Comunidade ou Estados da EFTA, por um lado, e países terceiros, por outro,”. A expressão “testados pela Comissão ou pelos Estados‐Membros” é substituída por “testados pela Comissão ou pelos Estados‐Membros ou pelos Estados da EFTA, segundo as respectivas competências,”. c) No no 3 do artigo 12o, na primeira frase, a expressão “A Comissão assegurará” é substituída por “Os Estados da EFTA e a Comissão assegurarão, segundo as respectivas competências”. d) O artigo 13o não é aplicável.»
“8.

Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do no 1. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no no 1, alínea a), do artigo 82o e no Protocolo no 32 do acordo.”;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 141/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, que altera a Directiva 66/401/CEE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) da parte 1, é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0055: Directiva 2004/55/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114 de 21.4.2004, p. 18).».

2. A seguir ao ponto 34 (Decisão 2004/297/CE da Comissão na parte 2), é aditado o seguinte ponto: «35. 32004 D 0371: Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (JO L 116 de 22.4.2004, p. 39).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/55/CE e da Decisão 2004/371/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 10 de 21.4.2005, p. 6.

(2) JO L 114 de 21.4.2004, p. 18.

(3) JO L 116 de 22.4.2004, p. 39.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 148/2004, de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/82/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no respeitante às frases-tipo relativas a riscos especiais e às frases-tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 L 0082: Directiva 2003/82/CE da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 228 de 12.9.2003, p. 11).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 102 de 21.4.2005, p. 21.

(2) JO L 228 de 12.9.2003, p. 11.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 356/8

DECISÃO N.o 2/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

de 28 de Abril de 2004

que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(2004/805/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 prevê que as partes iniciem negociações para examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum.

(2) As partes concluíram uma negociação mutuamente satisfatória.

(3) Por força do n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000, o Conselho Conjunto pode acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos.

(4) Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado.

Artigo 3.o

O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004. Pelo Conselho Conjunto O Presidente L. E. DERBEZ

(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23).
Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto União Europeia-México

de 22 de Março de 2004

relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa

(2004/362/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão n° 2/2000") e, nomeadamente, as notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III e a declaração comum V,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, determina as regras de origem aplicáveis aos produtos originários do território das Partes Contratantes.

(2) Em conformidade com a declaração comum V, o Comité Misto examinará a necessidade de prorrogar, para além de 30 de Junho de 2003, as regras de origem enunciadas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III, caso subsistam as condições económicas justificativas da instituição das referidas regras.

(3) Segundo a análise das condições económicas pertinentes, efectuada em conformidade com a declaração comum V, considera-se oportuno prorrogar temporariamente a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aplicáveis até 30 de Junho de 2006, em vez das regras de origem enunciadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000, as regras de origem previstas nas notas 2 e 3 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto

Tomás Duplá Del Moral
Decisão n.o 2/JP/2003

de 26 de Janeiro de 2004

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do anexo sectorial sobre os produtos eléctricos

(2004/193/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre o Japão e a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3, alínea a), do seu artigo 8.o e o n.o 1, alínea b), do seu artigo 9.o,

DECIDE:

1. O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no âmbito do anexo sectorial sobre os produtos eléctricos do acordo.

Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:

Nome: JAPAN QUALITY ASSURANCE ORGANIZATION

Acrónimo: JQA

Endereço: 1-9-15 Akasaka, Minato-ku, Tokyo, 107-0052, Japão

Telefone: (81-3) 3416-0330

Fax: (81-3) 3416-5971

Endereço electrónico: asada-sumio@jqa.jp

Sítio internet: http://www.jqa.jp/00english/ e_index.html

Contacto: ASADA Sumio

Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade:

Produtos

1. Electrodomésticos e equipamento similar

2. Instrumentos de medição

3. Equipamento informático e de escritório

4. Transformadores de segurança e material similar

5. Aparelhos electrónicos e de entretenimento

Procedimentos de avaliação da conformidade:

Procedimentos de avaliação da conformidade previstos na Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e respectivas alterações.

2. A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão tem efeito a partir da data da última assinatura.

Assinado em Tóquio, em 18 de Novembro de 2003.

Em nome do Japão

Atsuyuki Oike

Assinado em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi
Decisão n.o 1/2004

de 16 de Janeiro de 2004

do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa ao estabelecimento da lista dos organismos de avaliação da conformidade no âmbito do capítulo sectorial brinquedos

(2004/116/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade ("o acordo"), assinado em 21 de Junho de 1999, e nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 10.o e o seu artigo 11.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,

Considerando que o comité deverá adoptar uma decisão sobre o estabelecimento da lista dos organismos de avaliação da conformidade no âmbito de um capítulo sectorial do anexo 1 do acordo,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade constantes do anexo A são incluídos na lista de organismos de avaliação da conformidade suíços no âmbito do capítulo sectorial brinquedos do anexo 1 do acordo.

2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Berna, em 16 de Janeiro de 2004.

Em nome da Confederação Suíça

Heinz Hertig

Assinado em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2004.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>