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PT Jornal Oficial da União Europeia L 54/19

DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 13 de fevereiro de 2014

que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972, no que se refere a certos produtos agrícolas transformados

(2014/104/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), a seguir designado por «o Acordo», com a redação que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de outubro de 2004, e o respetivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, atualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do Protocolo n.o 2 do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

b) No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2014.

Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto O Presidente Christian ETTER

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência internos da UE e da Suíça Matéria-prima agrícola Preço de referência interno da Suíça Preço de referência interno da UE Artigo 4.o, n.o 1 Aplicação no lado da Suíça Diferença entre o preço de referência Suíça/UE Artigo 3.o, n.o 3 Aplicação no lado da UE Diferença entre o preço de referência Suíça/UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 50,60 24,30 26,30 0,00 Trigo duro — — 1,20 0,00 Centeio 42,20 18,95 23,25 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo mole 94,60 46,65 47,95 0,00 Leite em pó inteiro 634,10 463,85 170,25 0,00 Leite em pó desnatado 421,15 401,20 19,95 0,00 Manteiga 1 068,00 521,20 546,80 0,00 Açúcar branco — — — — Ovos — — 38,00 0,00 Batatas frescas 44,10 27,75 16,35 0,00 Gordura vegetal — — 170,00 0,00»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (1) deve ser incorporada no Acordo.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a seguir ao ponto 41b (Decisão 2009/719/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«— 32013 D 0076: Decisão de Execução 2013/76/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 6).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo é aditado o seguinte:

"LISTA DE ESTADOS DA EFTA AUTORIZADOS A REVER O RESPETIVO PROGRAMA ANUAL DE VIGILÂNCIA DA EEB — Noruega"».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/76/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 35 de 6.2.2013, p. 6.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 256/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2014

de 8 de abril de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, no ponto 66zab (Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 1264: Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de abril de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 326 de 6.12.2013, p. 7.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1056/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância neomicina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1057/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância carbonato de manganês (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 1056: Regulamento de Execução (UE) n.o 1056/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013 (JO L 288 de 30.10.2013, p. 60),

— 32013 R 1057: Regulamento de Execução (UE) n.o 1057/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013 (JO L 288 de 30.10.2013, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1056/2013 e (UE) n.o 1057/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 288 de 30.10.2013, p. 60.

(2) JO L 288 de 30.10.2013, p. 63.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/445/UE da Comissão, de 29 de agosto de 2013, que altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos sanitários relacionados com o tremor epizoótico (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.1, do Acordo EEE, ao ponto 2 (Diretiva 91/68/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 D 0445: Decisão de Execução 2013/445/UE da Comissão, de 29 de agosto de 2013 (JO L 233 de 31.8.2013, p. 48).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2013/445/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão no Acordo EEE (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 233 de 31.8.2013, p. 48.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 179 de 29.6.2013, p. 60.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/77

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 859/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 28h [Regulamento (UE) n.o 1083/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«28i. 32013 R 0859: Regulamento (CE) n.o 859/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 238 de 6.9.2013, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 859/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 238 de 6.9.2013, p. 5.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2014

de 27 de junho de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 328/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 280/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37h [Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0328: Regulamento (UE) n.o 328/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012 (JO L 106 de 18.4.2012, p. 14),

— 32013 R 0280: Regulamento (UE) n.o 280/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 (JO L 84 de 23.3.2013, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 328/2012 e (UE) n.o 280/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 106 de 18.4.2012, p. 14.

(2) JO L 84 de 23.3.2013, p. 17.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 199/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1267]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 228/2014 da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 19sa [Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32014 R 0228: Regulamento de Execução (UE) n.o 228/2014 da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 228/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 70 de 11.3.2014, p. 16.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 171/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1239]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que altera os anexos II, IV, XI, XII e XVIII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0214: Regulamento (UE) n.o 214/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014 (JO L 69 de 8.3.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 214/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 69 de 8.3.2014, p. 3.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 202/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 188/2014

de 25 de setembro de 2014

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2015/1256]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12 (Diretiva 98/49/CE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«13. 32014 L 0050: Diretiva 2014/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar (JO L 128 de 30.4.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/50/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 128 de 30.4.2014, p. 1.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.