DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE e o protocolo 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 107/97, de 2 de Fevereiro de 1998 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (2) é incluído no acordo;

Considerando que a lista constante do nº 1 do artigo 3º do protocolo 21 do acordo reflecte a situação geral da legislação comunitária neste domínio;

Considerando que o protocolo 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/97, de 14 de Março de 1997 (3);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deverá ser incluído na lista constante do nº 1 do artigo 3º do protocolo 21 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 1 [Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho] do anexo XIV é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

«, alterado pelo:

- 397 R 1310: Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).».

2. As adaptações das disposições do artigos 1º a 5º do regulamento são substituídas por:

a) No nº 1 do artigo 1º, a expressão «ou das disposições correspondentes no protocolo 21 do Acordo EEE» é inserida após a expressão «Sem prejuízo do artigo 22º»;

Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída pela expressão «dimensão à escala comunitária ou da EFTA»;

b) No nº 2 do artigo 1º a expressão «de dimensão comunitária» é substituída pela expressão «respectivamente de dimensão à escala comunitária ou da EFTA»;

Além disso, a expressão «volume de negócios total na Comunidade» é substituída pela expressão «volume de negócios total na Comunidade ou nos países da EFTA»;

Na última linha, a expressão «Estado-membro» é substituída pela expressão «Estado-membro ou Estado da EFTA»;

c) No nº 3 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída pela expressão «respectivamente dimensão à escala comunitária ou dos Estados da EFTA»;

Além disso, a expressão «volume de negócios total na Comunidade» é substituída pela expressão «volume de negócios total na Comunidade ou na EFTA»;

No nº 3, alíneas b) e c), do artigo 1º e na última frase do nº 3 do artigo 1º a expressão «Estado-membro» é substituída pela expressão «Estado-membro ou Estado da EFTA»;

d) Os nºs 4 e 5 do artigo 1º não são aplicáveis;

e) Na primeira frase do nº 1 do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída pela expressão «funcionamento do Acordo EEE»;

f) No final do nº 2 do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída pela expressão «funcionamento do Acordo EEE»;

g) No final do nº 2 do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída pela expressão «funcionamento do Acordo EEE»;

h) No primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída pela expressão «funcionamento do Acordo EEE»;

i) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «um Estado-membro» é substituída pela expressão «um Estado-membro ou um Estado da EFTA»;

j) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída pela expressão «dimensão à escala comunitária ou da EFTA»;

Além disso, na primeira frase, a expressão «em conformidade com o disposto no artigo 57º do Acordo EEE» é inserida após a expressão «. . . devem ser notificadas à Comissão»;

k) O último parágrafo do nº 1 do artigo 5º é substituído pelo seguinte texto:

«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade quer num Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou a consumidores, quer na Comunidade quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que diz respeito ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num Estado da EFTA»;

l) O último parágrafo da alínea a) do nº 3 do artigo 5º é substituído pelo seguinte texto:

«O volume de negócios de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira na Comunidade ou num Estado-membro incluirá as rubricas de proveitos, tal como definidas supra, da sucursal ou da divisão dessa instituição estabelecida na Comunidade ou no Estado-membro em causa, consoante o caso. O mesmo é aplicável no que diz respeito ao volume de negócios de uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num Estado da EFTA»;

m) Na parte final da alínea b) do nº 3 do artigo 5º, a expressão «. . . ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro.» é substituída pela seguinte expressão:

«. . ., ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro. O mesmo é aplicável no que diz respeito aos prémios ilíquidos pagos por residentes no território dos Estados da EFTA no seu conjunto e por residentes num Estado da EFTA.».

Artigo 2º

No nº 1 do artigo 3º do protocolo 21 do acordo é aditado o seguinte travessão ao ponto 1:

«, alterado pelo:

- 397 R 1310: Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).».

Artigo 3º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1310/97 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 71.

(2) JO L 180 de 9.7.1997, p. 1.

(3) JO L 182 de 10.7.1997, p. 44.