Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta das Comunidades Europeias

Bruxelas,

Excelentíssimo,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.

A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

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ANEXO

- aumento de 1154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a carne de ovinos ou de caprinos: "carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas",

- aumento de 735 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a manteiga: "manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata",

- aumento de 1000 toneladas da quota do contingente pautal para a carne de bovino de "alta qualidade": "cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados "carne de alta qualidade" – "high quality beef"".

B. Carta da Nova Zelândia

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Remetemos para a carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.

A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.".

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da Nova Zelândia

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