PROTOCOLO Nº 21 relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

Artigo 1º

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Órgão de Fiscalização da EFTA disporá, por força de um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do Acordo, e no Protocolo nº 25.

A Comunidade adoptará, quando necessário, as regras de execução dos princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 53º a 60º do Acordo e no Protocolo nº 25, de forma a assegurar que a Comissão das Comunidades Europeias disponha de poderes equivalentes e de funções similares no âmbito do presente Acordo aos de que dispõe, à data de assinatura do Acordo, para efeitos de aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2º

Se, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Parte VII do Acordo, forem adoptados novos actos para a aplicação do nº 2, alínea e), do artigo 1º e dos artigos 53º a 60º e do Protocolo nº 25, ou relativos a alterações dos actos enumerados no artigo 3º do presente Protocolo, serão efectuadas as alterações correspondentes ao acordo que cria o Órgão de Fiscalização da EFTA, de forma a assegurar que o Órgão de Fiscalização da EFTA disponha simultaneamente de poderes equivalentes e de funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

1. Para além dos actos referidos no Anexo XIV, os seguintes actos reflectem os poderes e as funções da Comissão das Comunidades Europeias para efeito da aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Controlo das operações de concentração

1. 389 R 4064: Artigos 6º a 25º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.

2. 390 R 2367: Regulamento (CEE) nº 2367/90 da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 219 de 14.8.1990, p. 5).

Regras processuais de carácter geral

3. 362 R 0017: Regulamento nº 17/62 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962. Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº 13 de 21.2.1962, p. 204/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

-362 R 0059: Regulamento nº 59/62, de 3 de Julho de 1962 (JO nº 58 de 10.7.1962, p. 1655/62)

-363 R 0118: Regulamento nº 118/63, de 5 de Novembro de 1963 (JO nº 162 de 7.11.1963, p. 2696/63)

-371 R 2822: Regulamento (CEE) nº 2822/71, de 20 de Dezembro de 1971 (JO nº L 285 de 29.12.1971, p. 49)

-1 72 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO nº L 73 de 27.3.1972, p. 92)

-1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 93)

-1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações aos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 165).

4. 362 R 0027: Regulamento (CEE) nº 27/62 da Comissão, de 3 de Maio de 1962. Primeiro Regulamento de execução do Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962 (Forma, conteúdo e outros pormenores relativos a pedidos e notificações) (JO nº 35 de 10.5.1962, p. 1118/62), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

-368 R 1133: Regulamento (CEE) nº 1133/68, de 26 de Julho de 1968 (JO nº L 189 de 1.8.1968, p. 1)

-375 R 1699: Regulamento (CEE) nº 1699/75, de 2 de Julho de 1975 (JO nº L 172 de 3.7.1975, p. 11)

-1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 94)

-385 R 2526: Regulamento (CEE) nº 2526/85, de 5 de Agosto de 1985 (JO nº L 240 de 7.9.1985, p. 1)

-1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).

5. 363 R 0099: Regulamento (CEE) nº 99/63 da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 17/62 do Conselho (JO 127 de 20.8.1963, p. 2268/63).

Transportes

6. 362 R 0141: Regulamento nº 141/62 do Conselho, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento nº 17 do Conselho ao sector dos transportes, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nº 165/65/CEE e 1002/67/CEE (JO nº 124 de 28.11.1962, p. 2751/62).

7. 368 R 1017: Artigo 6º e artigos 10º a 31º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).

8. 369 R 1629: Regulamento (CEE) nº 1629/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo à forma, conteúdo e outras regras das denúncias referidas no artigo 10º, dos pedidos referidos no artigo 12º e das notificações referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 1).

9. 369 R 1630: Regulamento (CEE) nº 1630/69 da Comissão, de 8 de Agosto de 1969, relativo às audições previstas no nº 1 e no nº 2 do artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968 (JO nº L 209 de 21.8.1969, p. 11).

10. 374 R 2988: Regulamento (CEE) nº 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO nº L 319 de 29.11.1974, p. 1).

11. 386 R 4056: Secção II do Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).

12. 388 R 4260: Regulamento (CEE) nº 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 1).

13. 387 R 3975: Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 374 de 31.12.1987, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

-391 R 1284: Regulamento (CEE) nº 1284/91 do Conselho, de 14 de Maio de 1991 (JO nº L 122 de 15.5.1991, p. 2).

14. 388 R 4261: Regulamento (CEE) nº 4261/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às denúncias, aos pedidos e às audições previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3975/87 do Conselho, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos (JO nº L 376 de 31.12.1988, p. 10).

2. Para além dos actos referidos no Anexo XIV, os seguintes actos reflectem os poderes e funções da Comissão das Comunidades Europeias no que se refere à aplicação das regras de concorrência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA):

1. Nº 2, terceiro a quinto parágrafos, nº 3, nº 4, segundo parágrafo, e nº 5 do artigo 65º do Tratado CECA

2. Nº 2, segundo a quarto parágrafos, e nºs 4 a 6 do artigo 66º do Tratado CECA

3. 354 D 7026: Decisão nº 26/54 CECA, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento relativo às informações a prestar nos termos do nº 4 do artigo 66º do Tratado (JO CECA nº 9 de 11.5.1954, p. 350/54)

4. 378 S 0715: Decisão nº 715/78/CECA da Comissão, de 6 de Abril de 1978, relativa a prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO nº L 94 de 8.4.1978, p. 22)

5. 384 S 0379: Decisão nº 379/84/CECA da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1984, que define os poderes dos agentes e mandatários da Comissão encarregados das averiguações previstas pelo Tratado CECA e das decisões tomadas em sua aplicação (JO nº L 46 de 16.1.1984, p. 23)

Artigo 4º

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º posteriores à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º do Protocolo nº 23 e das disposições previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo. Enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do nº 3 do artigo 53º

2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas quando:

a) Neles participem apenas empresas de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de um Estado da EFTA e tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre as Partes Contratantes;

b) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito:

i) Restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de um dos contraentes aquando da revenda de mercadorias que adquira ao outro contraente, ou

ii) Impor restrições ao exercício dos direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas -ou ao beneficiário de contratos relativos à cessão ou concessão do direito de utilizar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais;

c) Tenham apenas por objecto:

i) A elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos; ou

ii) A investigação e o desenvolvimento em comum; ou

iii) A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários à sua realização:

-quando os produtos objecto da especialização não representarem, numa parte substancial do território abrangido pelo presente Acordo, mais do que 15% do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares pelos consumidores em razão das suas propriedades, preço e uso, e

-quando o volume de vendas anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 200 milhões de ecus.

Estes acordos, decisões e práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo.

Artigo 5º

1. Os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º existentes à data de entrada em vigor do Acordo e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no nº 3 do artigo 53º devem ser notificados ao órgão de fiscalização competente, nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo.

2. O disposto no nº 1 não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas incluídos nas categorias referidas no nº 1 do artigo 53º do Acordo e abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do presente Protocolo; esses acordos, decisões ou práticas concertadas podem ser notificados ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º, do Protocolo nº 23 e das regras previstas nos artigos 1º a 3º do presente Protocolo.

Artigo 6º

O órgão de fiscalização competente especificará na sua decisão, nos termos do nº 3 do artigo 53º, a data a partir da qual essa decisão produz efeitos. Esta data pode ser anterior à data de notificação no que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 5º do presente Protocolo, ou aos abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 5º do presente Protocolo que tenham sido notificados no prazo fixado no nº 1 do artigo 5º

Artigo 7º

1. Se os acordos, decisões e práticas concertadas do tipo referido no nº 1 do artigo 53º existentes à data de entrada em vigor do Acordo e notificados nos prazos previstos no nº 1 do artigo 5º do presente Protocolo não preencherem as condições previstas pelo nº 3 do artigo 53º, e se as empresas e associações de empresas em causa lhes puserem termo ou os modificarem de tal modo que deixem de ser abrangidos pela proibição prevista pelo nº 1 do artigo 53º, ou de tal modo que passem a preencher as condições de aplicação do nº 3 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º aplica-se apenas durante o período fixado pelo órgão de fiscalização competente. Uma decisão do órgão de fiscalização competente proferida nos termos do disposto na frase anterior não será oponível a empresas e associações de empresas que não tenham dado o seu acordo expresso à notificação.

2. O disposto no nº 1 é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 2 do artigo 4º do presente Protocolo existentes à data da entrada em vigor do Acordo, se tiverem sido notificados no prazo de seis meses a contar dessa data.

Artigo 8º

Os pedidos e notificações entregues à Comissão das Comunidades Europeias antes da data de entrada em vigor do Acordo serão considerados regulares face às disposições relativas aos pedidos e às notificações do Acordo.

O órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56º do Acordo e do artigo 10º do Protocolo nº 23 pode solicitar que lhe seja enviado, no prazo por si fixado, um formulário devidamente preenchido, tal como previsto nas regras de execução do Acordo. Neste caso, os pedidos e notificações só serão considerados válidos se os formulários forem enviados no prazo fixado e de acordo com as disposições do Acordo.

Artigo 9º

Não podem ser aplicadas coimas por infracção ao nº 1 do artigo 53º relativamente a qualquer acto anterior à notificação dos acordos, decisões e práticas concertadas a que se apliquem os artigos 5º e 6º do presente Protocolo e que tenham sido notificados no prazo neles fixados.

Artigo 10º

As Partes Contratantes assegurarão que as medidas que providenciam a assistência necessária aos funcionários do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão das Comunidades Europeias, de forma a permitir-lhes realizarem as suas investigações, tal como previsto nos termos do Acordo, serão tomadas no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 11º

No que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor do Acordo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º, a proibição constante do nº 1 do artigo 53º não se aplicará quando os acordos, as decisões ou práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, de forma a preencher as condições das isenções por categoria previstas no Anexo XIV.

Artigo 12º

No que se refere aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data de entrada em vigor do Acordo, abrangidos pelo âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 53º, a proibição do nº 1 do artigo 53º não se aplicará, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, quando os acordos, decisões ou práticas forem alterados no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo, de forma a deixarem de ser abrangidos pela proibição prevista no nº 1 do artigo 53º

Artigo 13º

Os acordos, decisões de associação de empresas e práticas concertadas que beneficiem de uma isenção individual concedida ao abrigo do nº 3 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia antes da entrada em vigor do Acordo continuarão a beneficiar de uma isenção face às disposições do Acordo, até à sua data de cessação, tal como previsto nas decisões de concessão da isenção, ou até que a Comissão das Comunidades Europeias decida de outra forma, sendo de tomar em consideração a data mais antiga.