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PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 100/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Decide:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/9/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo VII ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0009: Directiva 2005/9/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 46).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 46.

(2) JO L 27 de 29.1.2005, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«42f.

32004 R 0881: Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado pelo JO L 220 de 21.6.2004, p. 3. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do acordo, o termo “Estado(s)-Membro(s)”, bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento, devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por “Estados da EFTA” ou pelas respectivas entidades públicas. É aplicável o n.o 11 do protocolo n.o 1. b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. c) Os grupos de trabalho estabelecidos pela Agência devem integrar uma representação adequada dos Estados da EFTA. d) Ao artigo 23.o é aditado o seguinte parágrafo: “Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.” e) Ao artigo 24.o é aditado o seguinte número: “5. Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do regime aplicável aos outros agentes das comunidades europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.” f) No n.o 2, alínea b), do artigo 25.o, onde se lê “ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão” deve ler-se “ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) Ao artigo 26.o é aditado o seguinte número: “5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.” h) Ao artigo 33.o é aditado o seguinte número: “4. Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.” i) Ao n.o 1 do artigo 37.o é aditado o seguinte parágrafo: “A Agência aplica os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), a quaisquer pedidos de documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA. j) Ao artigo 38.o é aditado o seguinte número: “10. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do n.o 2. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o e no protocolo n.o 32 do acordo.” »
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 95/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/117/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE no que diz respeito aos exames realizados sob supervisão oficial e à equivalência de sementes produzidas em países terceiros (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2005/114/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de sementes e materiais de propagação de Gramineae, Medicago sativa L. e Beta ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/54/CE (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho), 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/54/CE do Conselho), 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) e 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) da parte 1 é aditado o seguinte travessão: «— 32004 L 0117: Directiva 2004/117/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).».

2. A seguir ao ponto 39 (Decisão 2005/5/CE da Comissão) da parte 2, é aditado o seguinte ponto: «40. 32005 D 0114: Decisão 2005/114/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2005, relativa à continuação, em 2005, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de sementes e materiais de propagação de Gramineae, Medicago sativa L. e Beta ao abrigo das Directivas 66/401/CEE e 2002/54/CE (JO L 36 de 9.2.2005, p. 8).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2004/117/CE e da Decisão 2005/114/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 103o do acordo (4).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 18.

(2) JO L 14 de 18.1.2005, p. 18.

(3) JO L 36 de 9.2.2005, p. 8.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ei (Decisão 2004/411/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«5ej. 32004 D 0535: Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235 de 6.7.2004, p. 11).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2004/535/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 36.

(2) JO L 235 de 6.7.2004, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 76/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/11/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo I do anexo II do acordo, ao ponto 45d (Directiva 92/23/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0011: Directiva 2005/11/CE da Comissão de 16 de Fevereiro de 2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2005/11/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 5.

(2) JO L 46 de 17.2.2005, p. 42.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 154/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2005 (1).

(2) A Decisão 2005/366/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que aplica a Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros e que altera os seus anexos (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2005/366/CE revoga a Decisão 2000/363/CE da Comissão (3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do segundo travessão (Decisão 2000/363/CE da Comissão) do ponto 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «7ba. 32005 D 0366: Decisão 2005/366/CE da Comissão, de 4 de Março de 2005, que aplica a Directiva 95/64/CE do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros e que altera os seus anexos (JO L 123 de 17.5.2005, p. 1).».

3. No primeiro travessão (Decisão 98/385/CE da Comissão) do ponto 7b (Directiva 95/64/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 D 0366: Decisão 2005/366/CE da Comissão (JO L 123 de 17.5.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/366/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 53.

(2) JO L 123 de 17.5.2005, p. 1.

(3) JO L 132 de 5.6.2000, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 142/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2005 de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/435/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Pisum sativum, Vicia faba e Linum usitatissimum que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo I do acordo, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2005/310/CE da Comissão) da parte 2 do capítulo III, é aditado o seguinte ponto:

«42. 32005 D 0435: Decisão 2005/435/CE da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Pisum sativum, Vicia faba e Linum usitatissimum que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho (JO L 151 de 14.6.2005, p. 23).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/435/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 6.

(2) JO L 151 de 14.6.2005, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

Na página 34, no Apêndice 4, na rubrica «ISLÂNDIA», a expressão «Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos do Orkulög n.o 58/1967» é substituída pela expressão «Outras entidades produtoras, transportadoras, distribuidoras ou fornecedoras de água quente ou vapor, nos termos do Orkulög n.o 58/1967».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 129/2005 do Comité Misto do EEE de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2).

(3) Por conseguinte, cumpre alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 2.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 D 0854: Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (JO L 149 de 11.6.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 55.

(2) JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
1ea.

32001 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 1 03 T: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, adoptado em 16 de Abril de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No ponto A do Anexo I, à lista dos organismos nacionais de normalização é aditado o seguinte: “IS : IST (Staðlaráð Íslands) N : NSF (Norges Standardiseringsforbund)” b) Ao quadro do segundo parágrafo do Anexo IV, é aditado o seguinte: “Islandês: ‘Sannprófuð umhverfisstjórnun’ ‘Fullgiltar upplýsingar’ Norueguês: ‘Kontrollert miljøledelsessystem’ ‘Bekreftet informasjon’ ”
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) e no ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0049: Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12).».

2) A seguir ao ponto 45-ZG (Directiva 2005/30/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «45-ZH. 32005 L 0049: Directiva 2005/49/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 194 de 26.7.2005, p. 12).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/49/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 20.

(2) JO L 194 de 26.7.2005, p. 12.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.