DECISÃO Nº 2/97 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 24 de Abril de 1997 que altera o Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé em virtude das alterações ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e da adopção de regras de origem para os produtos petrolíferos (97/536/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, nomeadamente o Protocolo nº 1 e o artigo 34º desse protocolo,

Considerando que o anexo II do referido protocolo contém a lista das operações de complemento de fabrico ou transformações a realizar em matérias não originárias para conferir ao produto transformado o carácter de produto originário;

Considerando que a lista de operações de complemento de fabrico ou de transformações se baseia na codificação e na designação de mercadorias utilizadas no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que ocorreram alterações do Sistema Harmonizado a partir de 1 de Janeiro de 1996 e que é necessário introduzi-las no anexo II do citado protocolo;

Considerando, por outro lado, que o artigo 33º do protocolo exclui temporariamente os produtos petrolíferos do âmbito de aplicação deste;

Considerando que é, pois, conveniente definir as condições em que esses produtos adquirem o carácter de produto originário para efeitos de aplicação da Quarta Convenção ACP-CE;

Considerando, além disso, que, devido à adesão dos novos Estados-membros à União Europeia, devem ser aditadas determinadas menções de ordem linguística,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé é alterado do seguinte modo:

1. É revogado o artigo 33º

2. Aos artigos 13º e 14º são aditadas, respectivamente, as seguintes menções:

«ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»

«UTFÄRDAT I EFTERHAND» (artigo 13º)

«KAKSOISKAPPALE» (artigo 14º).

3. O anexo I é completado pelas notas constantes do anexo I da presente decisão.

4. O anexo II é substituído pelo anexo que consta do anexo II da presente decisão.

5. É revogado o anexo VIII.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Abril de 1997.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

RABUKA

ANEXO I

Notas 8 (1):

8.1. Apêndice 1

Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» (2);

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização.

8.2. Apêndice 2

Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a) Destilação no vácuo;

b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;

c) Cracking;

d) Reforming;

e) Extracção por meio de solventes selectivos;

f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;

g) Polimerização;

h) Alquilação;

i) Isomerização;

k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);

l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração (não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.

8.3. Para efeitos dos nºs ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

(1) O presente exemplo é dado apenas a título exemplificativo. Não é vinculativo juridicamente.

(2) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.

ANEXO II

«ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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