ACORDO ENTRE A UNIÃ O EUR OPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRET ANHA E DA IRL AND A 
DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇ A PARA O INTER CÂMBIO E A 
PROTEÇÃ O DE INF ORMA ÇÕES CLASSIFIC ADAS  PT Jornal Oficial da União Europeia 31.12.2020                                                                                                                                    L 444/1463   
 
 A União Europeia (a seguir designada por «União»)  
e 
O Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»),  
a seguir designados conjuntamente por «Partes»,  
CONSIDERANDO:  
- que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios,  
- que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de 
interesse comum no domínio da segurança da  informação,  
- que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas 
entre as Partes,  
RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários o 
acesso a informações e material classificad os das Partes e o seu intercâmbio,  
CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem que 
sejam tomadas medidas de segurança adequadas,  
RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de C omércio 
e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o 
Reino Unido da Grã -Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de 
Comércio e Cooperação»),  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.º 
1. A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das 
Partes, o presente Acordo entre a União e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança para 
o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica -se 
às informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra ou 
trocados entre elas.  
2. Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventual 
divulgação n ão autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade 
com a legislação e regulamentação das Partes.  
3. O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar 
informações classificadas.  
Artigo  2.º 
Para e feitos do presente Acordo, entende -se por «informações classificadas» qualquer informação 
 
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 ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:  
(a) Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não 
autorizada  ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses 
do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados -
Membros; e  
(b) Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabel ecida no 
artigo  7.º. 
Artigo 3.º  
1. As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o Conselho 
Europeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado -
Geral do Conselho.  
2. As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas ao 
abrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do p révio 
consentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantias 
apropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada.  
Artigo  4.º 
Cada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de  segurança adequados, 
assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas 
disposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto no 
artigo 12.º, a fim de garantir a aplicação d e um nível equivalente de proteção às informações 
classificadas abrangidas pelo presente Acordo.  
Artigo 5.º  
1. Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presente 
Acordo, cada Parte deve:  
(a) Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas 
informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas 
informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, estabelecido 
no artigo  7.º; 
(b) Garantir q ue essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança 
atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem 
desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve 
prote ger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança 
equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.º;  
(c) Não utilizar essas informações c lassificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela 
 
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 entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a 
Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito;  
(d) Sob reserva das modalidad es previstas no n.º  2, abster -se de divulgar essas informações 
classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte 
que as prestou;  
(e) Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que ten ham 
necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam 
habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares 
aplicáveis da Parte recetora;  
(f) Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações 
adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições 
legislativas e regulamentares; e  
(g) Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são 
informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas 
e regulamentares aplicáveis.  
2. A Parte recetora deve:  
(a) Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e 
regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do 
presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado 
um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo 
sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica 
imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes 
consultar -se mutuamente por escrito antes de ser  tomada uma decisão de divulgação;  
(b) Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por 
uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma 
autoridade legislativa habilitada a exerce r funções de investigação, no sentido de obter 
informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar 
esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte 
que presta as informaçõ es; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte 
recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à 
autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo 
judicial,  a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são 
devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a 
terceiros.  
Artigo 6.º  
1. As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em con formidade com o 
princípio do consentimento por parte da entidade de origem.  
2. Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do 
 
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 disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decis ão de 
divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da 
Parte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte da 
entidade de origem.  
3. A divulgação automática só é possí vel no caso de serem acordados entre as Partes 
procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suas 
necessidades específicas.  
4. As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas a 
contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou as 
informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, 
a Parte recetora deve certificar -se de que esse contratan te ou potencial contratante acautelou a 
segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em 
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe da 
necessária credenciação de s egurança das instalações, se aplicável, para si próprio e das 
credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações 
classificadas.  
Artigo  7.º 
1. A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações cl assificadas 
prestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintes 
correspondências:  
UE Reino Unido  
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET  UK TOP SECRET  
SECRET UE/EU SECRET  UK SECRET  
CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL  Sem equivalente – ver n.º 2  
RESTREINT UE/EU RESTRICTED  UK OFFICIAL -SENSITIVE  
 
2. Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadas 
CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informações  
classificadas UK SECRET.  
3. A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou ou 
desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União 
concede a essas informações um nível de proteção equival ente ao das informações classificadas 
como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado por 
escrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK 
RESTRICTED, a União concederá a essas in formações um nível de proteção equivalente ao das 
informações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED.  
 
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 Artigo  8.º 
1. As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem o 
acesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou de 
nível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funções 
oficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadas 
ou autoriz adas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte 
recetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da 
necessidade de conhecer previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).  
2. Os pro cedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se 
determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode ter 
acesso a informações classificadas.  
Artigo  9.º  
Para efeitos do presente Acordo:  
(a) Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem 
ser enviadas através do:  
i. Registo Central do Secretariado -Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho 
Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado -Geral do Conselho;  
ii. Secretariado -Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia;  
iii. Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto 
representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao 
Serviço Europe u para a Ação Externa;  
(b) Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo 
são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União;  
(c) As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar  o intercâmbio eficiente 
de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a) 
e b).  
Artigo 10.º  
As transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e as 
transmissões eletrónicas de  informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem ser 
cifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposições 
legislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo  12.º estabelece, em 
conformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informações 
classificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas.  
Artigo 11.º  
O Secretário -Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de 
 
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 segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, 
bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, depen dente do gabinete do 
primeiro -ministro ( Cabinet Office ), supervisionam a aplicação do presente Acordo.  
Artigo  12.º  
1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entre 
as autoridades competentes em matéria de segurança d as instituições da União abaixo designadas, 
atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade de 
segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro -ministro ( Cabinet Office ), 
com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas 
abrangidas pelo presente Acordo:  
(a) Direção de Proteção e Segurança do Secretariado -Geral do Conselho;  
(b) Direção de Segurança da Direção -Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão 
Euro peia (DG.HR.DS); e  
(c) Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.  
2. Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo do 
presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º  1 determinam de 
comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de 
forma consentânea com o acordo de execução.  
Artigo  13.º  
As Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança das 
informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua em 
questões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades de 
segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas de 
avaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposições 
de segurança no âmbito das respetivas responsa bilidades. As Partes decidem conjuntamente da 
frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação.  
Artigo  14.º  
1. A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1, 
informa imediatamente a autoridad e de segurança competente da outra Parte de eventuais casos 
comprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas 
prestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a uma 
inve stigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando -lhe os resultados.  
2. As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão os 
procedimentos a observar nesses casos.  
 
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 Artigo  15.º  
Cada Parte suporta os cus tos em que incorra na aplicação do presente Acordo.  
Artigo  16.º  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem 
os acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados -Membros.  
2. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos à 
prestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desde 
que tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas.  
Artigo  17.º  
Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições 
legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se 
refere o presente Acordo.  
Artigo 18.º  
Quaisquer divergências decorrente s da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas 
pelas Partes mediante consultas.  
Artigo 19.º  
1. O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio e 
Cooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Part e tenha notificado a outra da 
conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à vinculação do seu 
consentimento.  
2. O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e 
Cooperação ou a partir da data em qu e cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos 
respetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas ao 
abrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiverem 
notificado mu tuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à 
vinculação do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de 
Comércio e Cooperação, este último deixa de ser aplicável.  
3. O presente Acordo pod e ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, a 
pedido de qualquer das Partes.  
4. Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuo 
acordo entre as Partes.  
Artigo 20.º  
1.  Por força do artigo FINPROV.8 do Ac ordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo 
cessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação.  
 
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 2. A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo. 
Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo do 
presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.  
Artigo 21.º  
O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, 
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhol a, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, 
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo 
igualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um proc esso 
de revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão 
jurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido no 
artigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.  
As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem ab 
initio  as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca de 
notas diplomáticas entre as  Partes.  
  
 
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