Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia

de 24 de Abril de 2003

relativa à alteração do seu regulamento interno

(2003/343/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 33.o e 36.o,

Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro(2), e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta o regulamento interno do Conselho de Cooperação criado pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

(2) O Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.

(3) O regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia foi aprovado pela Decisão n.o 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998(3),

DECIDE:

Artigo único

O anexo da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Março de 1998, é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2003.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

(1) JO L 348 de 18.12.1997, p. 2.

(2) JO L 124 de 4.5.2001, p. 2.

(3) JO L 190 de 4.7.1998, p. 48.

ANEXO

GRUPO DE TRABALHO PARA AS QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

Mandato

1. Os objectivos gerais do grupo de trabalho consistem numa análise da evolução e políticas económicas, bem como no acompanhamento e na análise conjunta da cooperação económica, técnica e financeira, em conformidade com os artigos 4.o, 10.o e 11.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia e com os artigos 31.o e 32.o do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República jugoslava da Macedónia e reforçar os laços económicos entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia.

2. O grupo de trabalho tratará em particular as seguintes questões específicas:

- evolução e políticas macroeconómicas na Comunidade Europeia e na antiga República jugoslava da Macedónia,

- reformas estruturais, designadamente a reforma do sector financeiro,

- desenvolvimento das pequenas e médias empresas/espírito empresarial,

- facilitação da circulação de capitais e sua liberalização progressiva,

- sistemas estatísticos.

GRUPO DE TRABALHO PARA A AGRICULTURA E AS PESCAS

Mandato

1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em ocupar-se de todas as questões ligadas aos produtos agrícolas, aos produtos agrícolas transformados e aos produtos da pesca. O grupo de trabalho acompanhará o cumprimento das obrigações das partes nestes sectores e efectuará uma análise conjunta da cooperação no sector da agricultura, em conformidade com os artigos 6.o e 9.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia, com os artigos 11.o a 17.o, com os anexos III, IV e V e com o Protocolo n.o 3 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, bem como com o protocolo relativo aos vinhos.

2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:

- análise dos problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola, com a política agrícola e com o desenvolvimento rural na antiga República jugoslava da Macedónia e na Comunidade Europeia,

- produtos agrícolas transformados,

- pesca e aquicultura,

- questões veterinárias e fitossanitárias e análise da possibilidade de desenvolver uma cooperação neste domínio,

- segurança alimentar.

GRUPO DE TRABALHO PARA O MERCADO INTERNO E A CONCORRÊNCIA

Mandato

1. O objectivo geral do grupo de trabalho consiste em analisar a reforma legislativa na antiga República jugoslava da Macedónia. O grupo de trabalho estabelecerá prioridades, identificará políticas e acompanhará e analisará o alinhamento da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pela legislação comunitária, em conformidade com o artigo 68.o do Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e com os artigos 33.o a 35.o do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

2. O grupo de trabalho acompanhará o alinhamento gradual da legislação da antiga República jugoslava da Macedónia pelo acervo comunitário nos sectores ligados ao mercado interno, em particular nos seguintes domínios específicos:

- concorrência e auxílios estatais,

- direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- contratos públicos,

- direito das sociedades,

- contabilidade,

- protecção de dados,

- normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,

- defesa dos consumidores.

GRUPO DE TRABALHO PARA O COMÉRCIO E OS PRODUTOS SIDERÚRGICOS, AS ALFÂNDEGAS E A FISCALIDADE

Mandato

1. Os objectivos do grupo de trabalho são debater e acompanhar todos os assuntos referentes à política comercial e à cooperação sobre questões aduaneiras, em conformidade com os artigos 2.o a 10.o, 18.o a 30.o, e 36.o, com os anexos I e II e com os Protocolos n.os 1, 2, 4, e 5 do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro.

2. O grupo de trabalho abordará em particular as seguintes questões:

- livre circulação de mercadorias: controlar o cumprimento das obrigações das partes e discutir as eventuais dificuldades no âmbito do regime comercial para os produtos industriais, incluindo os produtos têxteis e siderúrgicos,

- aspectos ligados ao comércio dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,

- aspectos ligados ao comércio dos contratos públicos,

- aspectos ligados ao comércio da normalização, certificação e avaliação da conformidade e da fiscalização do mercado,

- cooperação aduaneira e discussão de todas as questões relativas à aplicação das regras de origem, e se for caso disso, do protocolo sobre assistência mútua, a cláusula anti-fraude e qualquer outro assunto relevante para o sector da aplicação da legislação em matéria aduaneira,

- intercâmbio de informações sobre a compatibilidade e a evolução no sector da fiscalidade.

3. Para o efeito da aplicação do Protocolo n.o 2 relativo os produtos siderúrgicos do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, este grupo de trabalho reunir-se-á na qualidade de "grupo de contacto sobre os produtos siderúrgicos".