Convenção monetária

entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho

(2001/C 209/01)

A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,

e

A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;

(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;

(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;

(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;

(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;

(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;

(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;

(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;

(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;

(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;

(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em "scudi";

(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;

(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.

A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.

A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.

A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.

Artigo 2.o

A República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.

Artigo 3.o

A República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.

As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.

As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.

Artigo 4.o

O valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.

Artigo 5.o

A presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em "scudi".

A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.

As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em "scudi" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

A República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.

A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.

Artigo 7.o

A República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.

A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:

- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,

- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,

- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,

- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,

- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.

Artigo 8.o

A República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.

Artigo 9.o

Às instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.

Artigo 10.o

No momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.

Artigo 11.o

A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.

Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.

Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, munidos de plenos poderes, assinaram a presente convenção e apuseram os seus selos.