PROTOCOLO Nº 28

relativo à propriedade intelectual

Artigo 1º

Objecto da protecção

1. Para efeitos do presente Protocolo, a expressão «propriedade intelectual» inclui a protecção da propriedade industrial e comercial, tal como referida no artigo 13º do presente Acordo.

2. Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do Anexo XVII, as Partes Contratantes devem, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, adaptar a sua legislação relativa à propriedade intelectual de forma a torná-la compatível com os princípios da livre circulação de mercadorias e serviços e com o nível de protecção dos direitos da propriedade intelectual assegurado pela legislação comunitária, nomeadamente no que diz respeito à aplicação desses direitos.

3. De acordo com as disposições processuais do presente Acordo, e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo e do Anexo XVII, os Estados da EFTA, mediante pedido e após consulta entre as Partes Contratantes, adaptarão as suas legislações relativas à propriedade intelectual de forma a consagrarem, pelo menos, o nível de protecção da propriedade intelectual vigente na Comunidade à data de assinatura do presente Acordo.

Artigo 2º

Caducidade dos direitos

1. Na medida em que a caducidade é objecto de medidas ou de jurisprudência comunitárias, as Partes Contratantes estabelecerão a caducidade dos direitos de propriedade intelectual tal como previsto na legislação comunitária. Sem prejuízo da evolução futura da jurisprudência, a presente disposição será interpretada de acordo com o sentido que lhe é dado pelos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos antes da assinatura do presente Acordo.

2. No que se refere aos direitos de patente, a presente disposição produzirá efeitos, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 3º

Patentes comunitárias

1. As Partes Contratantes comprometem-se a envidar todos os esforços para, num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias (89/695/CEE), concluírem negociações com vista à participação dos Estados da EFTA nesse Acordo. Contudo, em relação à Islândia, essa data não será anterior a 1 de Janeiro de 1998.

2. As condições específicas relativas à participação dos Estados da EFTA no Acordo em matéria de Patentes Comunitárias (89/695/CEE) serão objecto de negociações futuras.

3. A Comunidade compromete-se, após a entrada em vigor do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, a convidar os Estados da EFTA que o solicitarem a encetar negociações, nos termos do disposto no artigo 8º do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, na condição de estes terem, além disso, respeitado o disposto nos nºs 4 e 5.

4. Os Estados da EFTA respeitarão, nas respectivas legislações nacionais, as disposições substantivas da Convenção sobre a Patente Europeia de 5 de Outubro de 1973.

5. No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos e alimentares, a Finlândia passará a respeitar o disposto no nº 4, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995. No que se refere à patenteabilidade dos produtos farmacêuticos, a Islândia passará a respeitar o disposto no nº 4, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997. No entanto, a Comunidade não formulará o convite referido no nº 3 à Finlândia e à Islândia antes destas datas, respectivamente.

6. Em derrogação do disposto no artigo 2º, o titular de uma patente, ou o seu sucessor, relativamente a um produto referido no nº 5, registada numa Parte Contratante numa altura em que uma patente de produto não podia ser obtida na Finlândia ou na Islândia em relação a esse produto, pode alegar os direitos concedidos por essa patente para impedir a importação e a comercialização desse produto nas Partes Contratantes em cujo território esse produto beneficia da protecção resultante da patente, mesmo que esse produto tenha sido colocado no mercado na Finlândia ou na Islândia pela primeira vez por esse titular ou com o seu consentimento.

Este direito pode ser alegado em relação aos produtos referidos no nº 5 até ao final do segundo ano a contar da data em que a Finlândia ou a Islândia, respectivamente, tenham tornado patenteáveis esses produtos.

Artigo 4º

Produtos semicondutores

1. As Partes Contratantes têm o direito de decidir alargar a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer país terceiro ou território, que não seja uma Parte Contratante no presente Acordo, que não beneficiem do direito à protecção ao abrigo do disposto no presente Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o efeito.

2. A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de topografias de produtos semicondutores for alargado a uma Parte não Contratante, que a Parte não Contratante em questão conceda o direito à protecção às outras Partes Contratantes no presente Acordo em condições equivalentes às concedidas à Parte Contratante em causa.

3. A extensão dos direitos conferidos por acordos paralelos ou equivalentes ou por convenções ou decisões equivalentes entre qualquer das Partes Contratantes e países terceiros será reconhecida e respeitada por todas as Partes Contratantes.

4. Relativamente aos nºs 1 a 3, aplicar-se-ão os procedimentos gerais de informação, de consulta e de resolução de litígios previstos no presente Acordo.

5. No caso de surgirem desigualdades entre qualquer das Partes Contratantes e um país terceiro, realizar-se-ão consultas o mais rapidamente possível, tal como previsto no nº 4, relativamente às implicações dessa divergência para a continuação da livre circulação de mercadorias ao abrigo do presente Acordo. Sempre que um acordo, convenção ou decisão deste tipo for adoptado apesar da persistência do desacordo entre a Comunidade e qualquer outra Parte Contratante implicada, é aplicável a Parte VII do presente Acordo.

Artigo 5º

Convenções internacionais

1. As Partes Contratantes providenciarão no sentido de assegurar a sua adesão, antes de 1 de Janeiro de 1995, às seguintes convenções multilaterais relativas à propriedade industrial, intelectual e comercial:

a) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);

b) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);

c) Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

d) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);

e) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado em 1979);

f) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1980);

g) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (1984);

2. No que se refere à adesão da Finlândia, da Irlanda e da Noruega ao Protocolo relativo ao Acordo de Madrid, a data referida no nº 1 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1996 e, no que diz respeito à Islândia, pela de 1 de Janeiro de 1997.

3. À data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes Contratantes deverão respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas das Convenções enumeradas nas alíneas a) a c) do nº 1. No entanto, a Irlanda deverá passar a respeitar na sua legislação interna as disposições substantivas da Convenção de Berna, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Artigo 6º

Negociações relativas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

As Partes Contratantes acordam, sem prejuízo da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual, em melhorar o regime estabelecido pelo presente Acordo no que se refere à propriedade intelectual, à luz dos resultados das negociações do Uruguay Round.

Artigo 7º

Informação e consultas mútuas

As Partes Contratantes comprometem-se a manterem-se mutuamente informadas no âmbito dos trabalhos a nível das organizações internacionais e no contexto de acordos relacionados com a propriedade intelectual.

As Partes Contratantes comprometem-se igualmente a proceder, em áreas abrangidas por uma medida adoptada na legislação comunitária, mediante pedido, a consultas prévias nas instâncias e contextos acima referidos.

Artigo 8º

Disposições transitórias

As Partes Contratantes acordam em encetar negociações de forma a permitir uma plena participação dos Estados da EFTA interessados nas futuras medidas relativas à propriedade intelectual susceptíveis de serem adoptadas no âmbito do direito comunitário.

Caso tais medidas venham a ser adoptadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, as negociações para participar nessas medidas começarão o mais rapidamente possível.

Artigo 9º

Competência

As disposições do presente Protocolo não prejudicam a competência da Comunidade e dos seus Estados-membros em matéria de propriedade intelectual.