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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de alimentos para animais. A legislação em matéria de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] do capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

«52. 32011 H 0025: A Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários (JO L 11 de 15.1.2011, p. 75).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2011/25/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 11 de 15.1.2011, p. 75.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 175/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26k (Recomendação 2011/750/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«26l. 32010 H 0572: Recomendação 2010/572/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2010, sobre o acesso regulamentado às redes de acesso da próxima geração (NGA) (JO L 251 de 25.9.2010, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2010/572/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 251 de 25.9.2010, p. 35.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2010/73/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera a Diretiva 2003/71/CE relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II do Acordo EEE é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0223: Regulamento (UE) n.o 223/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 (JO L 75 de 15.3.2012, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 223/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 75 de 15.3.2012, p. 12.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 583/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às informações fundamentais destinadas aos investidores e às condições a respeitar no fornecimento das informações fundamentais destinadas aos investidores ou do prospeto num suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio web (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2012 de 15 de junho de 2012 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão 2009/886/CE da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (2) retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão 2011/869/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão 2009/886/CE revoga a Decisão 2009/108/CE da Comissão (4), incorporada no Acordo, que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo EEE.

(5) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 2 (Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 L 0100: Diretiva 2011/100/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 (JO n.o L 341 de 22.12.2011, p. 50).»;

2) No ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão) deve ser suprimido o primeiro travessão;

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/100/UE e das Decisões 2009/886/CE, retificada pelo JO L 348 de 29.12.2009, p. 94, e 2011/869/UE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 50.

(2) JO L 318 de 4.12.2009, p. 25.

(3) JO L 341 de 22.12.2012, p. 63.

(4) JO L 39 de 10.2.2009, p. 34.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O Anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4.2 (Decisão n.o E2), é inserido o seguinte ponto:

«4.3. 32012 D 0114(01): Decisão n.o E3 de 19 de outubro de 2011 relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 12 de 14.1.2012, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o E3 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em em Bruxelas em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão n.o U4 de 13 de dezembro de 2011 relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 195/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 412/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] do Capítulo XV do Anexo II do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0412: Regulamento (EU) n.o 412/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 (JO L 128 de 16.5.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 412/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 128 de 16.5.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 198/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, relativo às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 8 (Decisão 2010/227/UE da Comissão) do Capítulo XXX do Anexo II do Acordo EEE, é inserido o seguinte ponto:

«9. 32012 R 0207: Regulamento (UE) n.o 207/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, relativo às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (JO L 72 de 10.3.2012, p. 28).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 207/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 72 de 10.3.2012, p. 28.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 194/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (2), tal como retificado no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44, deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 45zzo [Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão] do Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE, são inseridos os seguintes pontos:

«45zzp. 32012 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1).

45zzq. 32012 R 0351: Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18), tal como retificado no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 347/2012 e (UE) n.o 351/2012, tal como retificados no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 109 de 21.4.2012, p. 1.

(2) JO L 110 de 24.4.2012, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

O texto do ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32009 R 1005: Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1), tal como alterado por: — 32010 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto de 2010 (JO L 218 de 19.8.2010, p. 2). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não são aplicáveis as referências ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado); b) Não são aplicáveis os n.os 4 e 5, alínea b), do artigo 8.o; c) No que respeita aos Estados da EFTA, não é aplicável o trecho ", bem como das respetivas quantidades, do período de validade da isenção e dos utilizadores que podem beneficiar daquelas utilizações laboratoriais e analíticas essenciais", que figura no artigo 10.o, n.o 2; d) Não é aplicável o n.o 6 do artigo 10.o; e) No artigo 11.o, n.o 2, após a menção "os n.os 3 a 7 do artigo 10.o" é inserida a expressão "exceto o n.o 6 do artigo 10.o"; f) Não é aplicável o n.o 5 do artigo 11.o; g) Não são aplicáveis os n.os 1, 3 e 4 do artigo 14.o; h) Não é aplicável o Capítulo IV; i) Não são aplicáveis as disposições do artigo 24.o relativas às importações e exportações; j) Não são aplicáveis os artigos 27.o e 28.o. Os Estados da EFTA devem aplicar, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 199/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 180/2012, de 28 de setembro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) vai ser integrado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55ca [Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«55cb. 32011 R 1286: O Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 10.12.2011, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2012, de 30 de março de 2012 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 341 de 13.12.2012, p. 34.

(2) JO L 328 de 10.12.2011, p. 36.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 207 de 2.8.2012, p. 42.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 211/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 756/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que altera, no respeitante aos anexos IV e V, o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do Anexo II do Acordo, ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0756: Regulamento (UE) n.o 756/2010 da Comissão, de 24 de Agosto de 2010 (JO L 223 de 25.8.2010, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 756/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 223 de 25.8.2010, p. 20.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.