ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão 2011/275/CE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37df [Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«37dg. 32011 D 0275: Decisão 2011/275/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "infraestrutura" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 126 de 14.5.2011, p. 53).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/275/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 126 de 14.5.2011, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1103/2010 da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece, nos termos da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, regras respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e das baterias e acumuladores para veículos automóveis (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12zzc (Decisão 2011/391/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«12zzd. 32010 R 1103: Regulamento (UE) n.o 1103/2010 da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece, nos termos da Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, regras respeitantes à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis secundários (recarregáveis) e das baterias e acumuladores para veículos automóveis (JO L 313 de 30.11.2010, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1103/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 29.

(2) JO L 313 de 30.11.2010, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2010/3/UE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2010, que altera a Diretiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 L 0003: Diretiva 2010/3/UE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2010 (JO L 29 de 22.2.2010. p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/3/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 21.

(2) JO L 29 de 2.2.2010, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2)

O seguinte é inserido após o ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 2870/2000 da Comissão]: «9. 32008 R 0110: Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16), tal como alterado por: — 32008 R 1334: Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As disposições do regulamento não prejudicam o direito de os Estados da EFTA proibirem, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %. b) Os Estados da EFTA são convidados a enviar observadores às reuniões do Comité para as Bebidas Espirituosas, tal como referido no artigo 25.o, que trata das questões abrangidas pelos atos referidos no Acordo. Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do comité mas não têm direito de voto. c) O n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 do Acordo não se aplica ao Capítulo III do regulamento. d) No Anexo III é aditado o seguinte: Categoria de produto Indicação geográfica País de origem 15. Vodca Íslenskt Vodka//Vodca islandesa Islândia Norsk Vodka/Vodka norueguesa Nouega 24. Akvavit/aquavit ÍslensktBrennivín/Aquavita islandesa Islândia Norsk akevitt/Norsk Aquavit/Norsk Akvavit/Aquavita norueguesa Noruega Outras bebibas espirituosas As indicações geográficas mencionadas neste ponto dizem respeito a produtos que não se encontram definidos no regulamento. Por conseguinte, devem ser completados com a denominação de venda "bebida espirituosa". Os Estados da EFTA que produzem estas bebidas espirituosas devem informar as outras partes contratantes das definições nacionais destes produtos. 10. 32010 H 0133: Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (JO L 52 de 3.3.2010, p. 53).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 758/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 759/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 761/2010 da Comissão, de 25 de agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona (4), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32010 R 0758: Regulamento (UE) n.o 758/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010 (JO L 223 de 25.8.2010, p. 37).

— 32010 R 0759: Regulamento (UE) n.o 759/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010 (JO L 223 de 25.8.2010, p. 39).

— 32010 R 0761: Regulamento (UE) n.o 761/2010 da Comissão, de 25 de agosto de 2010 (JO L 224 de 26.8.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 758/2010, (UE) n.o 759/2010 e (UE) n.o 761/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 27.

(2) JO L 223 de 25.8.2010, p. 37.

(3) JO L 223 de 25.8.2010, p. 39.

(4) JO L 224 de 26.8.2010, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, de 3 de novembro de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0983: Regulamento (UE) n.o 983/2010 da Comissão, de 3 de novembro de 2010 (JO L 286 de 4.11.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 983/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 45.

(2) JO L 286 de 4.11.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 30/2012 do Comité Misto do EEE de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão, de 15 de março de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18ar [Regulamento (UE) n.o 317/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18as. 32010 R 0216: Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão, de 15 de março de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência (JO L 66 de 16.3.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 216/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 37.

(2) JO L 66 de 16.3.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55ca [Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2001 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«55d. 32009 L 0021: Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO L 131 de 28.5.2009, p.132).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/21/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 132.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 55a (Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0017: Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 131 de 28.5.2009, p. 101).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/2

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 350/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de ostras-gigantes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão de Execução 2011/358/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011, que altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 4.2, ao ponto 86 (Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão), é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0350: Regulamento (UE) n.o 350/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011 (JO L 97 de 12.4.2011, p. 9).»

2. Na rubrica «ATOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», na Parte 7.2, ao ponto 41b (Decisão 2009/719/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0358: Decisão de Execução 2011/358/UE da Comissão, de 17 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 350/2011 e da Decisão de Execução 2011/358/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 5.

(2) JO L 97 de 12.4.2011, p. 9.

(3) JO L 161 de 21.6.2011, p. 29.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 1205/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 (2), deve ser incorporado no Acordo,
«27c.

32011 R 0691: Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (JO L 192 de 22.7.2011, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No que respeita à Islândia, os Anexos I, II e III do regulamento devem ser aplicados no prazo de 2 anos a contar do prazo para a primeira transmissão. b) Este regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.».