ACORDO de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos em matéria de pesca marítima

A COMUNIDADE EUROPEIA,

adiante designada «Comunidade», e

O REINO DE MARROCOS,

adiante designado «Marrocos»,

adiante designados «partes contratantes»,

CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e a ambição das duas partes contratantes de estabelecer uma parceria efectiva, no âmbito do projecto euro-mediterrânico, tendo em conta o papel importante de Marrocos na região;

CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos, bem como em determinadas regiões da Comunidade, e tendo em conta a determinação das duas partes contratantes em proceder à modernização e à reestruturação das respectivos frotas de pesca;

RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, segundo essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, no interior da qual exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos dessa zona;

CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;

DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação, a gestão racional e o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos nas águas adjacentes às suas costas e em cooperar na aplicação de um regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação destes recursos;

CONVENCIDOS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos no domínio das pescas será reforçada por uma estreita cooperação científica e técnica naquele sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional;

TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo e preocupados em reforçar os seus laços por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes contratantes, que cubra todo esse ciclo, a fim de mutuamente contribuírem para o seu desenvolvimento;

CONSCIENTES do papel do sector da pesca marítima e das suas indústrias anexas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;

ANIMADOS da vontade de desenvolver os vários aspectos da sua cooperação a partir de uma base mutuamente vantajosa no domínio da pesca marítima e das suas indústrias anexas;

DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domíno da pesca marítima e das suas indústrias anexas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Objecto e definições

1. O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as formas de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que se refere à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos.

2. Para efeitos do presente acordo, dos anexos e do protocolo, entende-se por:

a) «Zona de pesca de Marrocos», as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino do Marrocos;

b) «Navios da Comunidade», os navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro, e registados na Comunidade que operem no âmbito do presente acordo;

c) «Ministério», o Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos;

d) «A delegação», a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos.

Artigo 2º Eixos de cooperação

1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se necessário, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos, segundo as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Mar.

2. As partes contratantes reforçarão a cooperação científica e técnica entre as suas instituições especializadas no domíno haliêutico.

3. As partes contratantes desenvolverão a sua cooperação económica, comercial e industrial no domínio das pescas. Para o efeito, facilitarão intercâmbios de informações, divulgação de técnicas e equipamentos de pesca e de aquicultura, de métodos de conservação e transformação industrial de produtos da pesca, bem como das vias e meios de protecção do ambiente marinho.

4. Para assegurar o desenvolvimento sustentável do sector da pesca marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, nos termos do artigo 7º do presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica haliêutica e para a aplicação da política de gestão das pescas marroquinas.

Artigo 3º Acções de desenvolvimento

As partes contratantes desenvolverão acções para o desenvolvimento sustentável do sector da pesca de Marrocos, e para o reforço da solidariedade dos interesses dos seus operadores, nomeadamente através:

- da modernização da frota de pesca costeira e das indústrias anexas da pesca,

- do desenvolvimento das infra-estruturas portuárias e da melhoria das condições de acolhimento das frotas de pesca nos portos marroquinos,

- do desenvolvimento de projectos de aquicultura,

- da protecção do ambiente marinho e dos meios lagunares,

- da realização de estudos específicos,

- do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração racional dos recursos haliêuticos,

- da melhoria e do desenvolvimento de circuitos de comercialização dos produtos da pesca,

- do reforço da assistência e do salvamento no mar,

- do acompanhamento da exploração dos recursos haliêuticos e do reforço dos meios da administração para a gestão do presente acordo,

- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas no domínio da aquicultura e das indústrias anexas ao sector da pesca.

Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 10º, beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, nos termos do artigo 7º do presente acordo.

Artigo 4º Formação marítima

A Comunidade prestará especial atenção às necessidades de Marrocos em matéria de formação marítima, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, nos termos do artigo 7º do presente acordo.

Artigo 5º Possibilidades de pesca

1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.

2. O protocolo anexo ao presente acordo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a compensação financeira referida no artigo 7º

Artigo 6º Condições gerais de exercício da pesca

1. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos a pedido das autoridades competentes da Comunidade. A emissão das licenças dará origem ao pagamento pelos armadores dos respectivos direitos, das taxas e das despesas de observadores científicos.

2. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas nos termos dos anexos.

3. As regras de emissão de licenças e de pagamento dos respectivos direitos de licença, das taxas e das despesas de observadores científicos, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, são fixadas nos anexos.

4. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação dessas condições e regras através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 7º Compensação e apoios financeiros

A Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca previstas no artigo 5º do presente acordo:

- uma compensação financeira, e

- os apoios financeiros referidos nos artigos 2º, 3º e 4º

A compensação financeira e os apoios financeiros referidos são fixados no protocolo anexo ao presente acordo.

Artigo 8º Observância das condições de exercício da pesca

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regulam as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.

2. As autoridades marroquinas notificarão a delegação, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação relacionada com o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem dar cumprimento a essa regulamentação no prazo de um mês.

3. As medidas de regulamentação da pesca adoptadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.

Artigo 9º Cooperação administrativa

As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos haliêuticos:

- desenvolverão uma cooperação administrativa que garanta o respeito recíproco do presente acordo e da regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, pelos respectivos navios,

- cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

As regras práticas de execução dessa cooperação administrativa constam do anexo II.

A situação, no que se refere à aplicação das regras práticas dessa cooperação administrativa, será examinada pelas duas partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10º do presente acordo.

Artigo 10º Comissão mista

É criada uma comissão mista incumbida de assegurar a correcta aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:

- supervisionar a execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,

- constituir o traço de união necessário nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,

- adoptar os programas e acções referidos no artigo 3º do presente acordo,

- avaliar os resultados da cooperação entre as partes contratantes em matéria de controlo, prevista no anexo II,

- examinar a realização dos desembarques efectuados nos portos marroquinos pelos navios da Comunidade,

- examinar a situação no que se refere à aplicação das regras de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo.

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes contratantes.

Artigo 11º Resolução dos litígios

As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.

Artigo 12º Anexos e protocolos

O protocolo e as suas fichas técnicas, bem como os anexos I, II e III e os seus apêndices fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 13º Direito do mar

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo a opinião de cada parte contratante em relação a qualquer questão ao direito do mar.

Artigo 14º Âmbito de aplicação

O presente acordo é aplicável, por um lado, ao Reino de Marrocos, e, por outro, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos.

Artigo 15º Vigência

O presente acordo é celebrado por um período de quatro anos a contar de 1 de Dezembro de 1995.

Artigo 16º Disposição final

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas linguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo igualmente fé, entra em vigor na data em que as partes contratantes procederem à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS

A. DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA

1. Para o primeiro pedido de licença de cada navio, a delegação apresenta ao Ministério um formulário de «pedido de licença», completado relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo do apêndice 1. As informações relativas ao nome do navio, à sua arqueação em toneladas de arqueação bruta (TAB), ao seu número de identificação externo, ao seu indicativo de chamada rádio, à sua potência motriz, ao seu comprimento de fora a fora e ao seu porto de armamento, serão conformes às do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

2. Além disso, no primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido:

- uma cópia autenticada do certificado de arqueação que estabeleça a arqueação do navio, expressa em TAB,

- uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio (vista lateral) no seu estado actual. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.

Quanto aos navios que arvorem pavilhão espanhol, deve igualmente ser anexa uma cópia autenticada da «Patente de Navegación». Nos termos da legislação nacional na matéria, os armadores dos navios de construção recente dispõem de um prazo de dois anos a partir da data de construção para transmitir o documento de patente.

3. Qualquer alteração de arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia autenticada do novo certificado de arqueação, bem como os elementos que justificaram essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.

De igual modo, deve ser entregue uma nova fotografia, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio.

4. Os pedidos de licença de pesca só podem ser apresentados em relação aos navios para os quais tenham sido transmitidios os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.

B. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS

1. Pedido de licenças

1. A delegação submeterá trimestralmente ao Ministério as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados, por categoria de pesca, nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.

2. Essas listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas principais características, o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa. Para a categoria «palangreiros», deverão igualmente ser indicadas, em relação a cada navio, a ou as artes que serão utilizadas durante o período solicitado.

Uma lista adicional indicará as alterações dos dados relativos aos navios verificadas após a transmissão do formulário «pedido de licença» ou após o último pedido de licença dos navios em causa. As alterações relativas às informações provenientes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade só poderão ser efectuadas após actualização deste último.

3. Será igualmente anexo ao pedido de licença, num formato compatível com o software utilizado no Ministério, um ficheiro de que constem todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.

4. Os pedidos de licença só serão apresentados em relação a navios que tenham cumprido as obrigações previstas nos pontos A.1, 2, 3, F.5, G.1.3, H.8, I.6 do anexo I e no capítulo V, ponto 2.1v), do anexo II.

Os pedidos de licença que não sejam recebidos nos prazos fixados no ponto 1 não serão tratados.

5. Quanto a certas categorias de pesca determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado um ajustamento do número de navios, dentro do limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, para ter em conta as variações da estrutura da frota e da arqueação dos navios (TAB).

A aplicação destas taxas de variação não deve resultar na superação da arqueação global autorizada para cada uma das categorias em causa.

2. Emissão das licenças

1. O Ministério entregará à delegação as licenças dos navios, após recepção dos respectivos cheques, como especificado no ponto E.1, pelo menos dez dias antes do início do seu período de validade.

2. As licenças serão estabelecidas segundo os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as espécies principais, as malhagens autorizadas e as capturas acessórias toleradas.

3. As licenças de pesca só podem ser emitidas em relação a navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.

3. Validade e utilização das licenças

1. As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de artes e a categoria de pesca nelas mencionados.

2. De um período de validade a outro, um navio pode obter uma licença para uma categoria de pesca diferente, desde que cumpra as condições previstas nas fichas técnicas anexas ao protocolo.

3. Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.

4. Os ajustamentos dos montantes pagos, que se revelem necessários em caso de desistência antes do primeiro dia de validade da licença e em caso de transferência de licença, serão contabilizados no pedido de licença seguinte.

5. A licença deve ser guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

C. DIREITOS DE LICENÇA

1. O nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é o fixado pela legislação marroquina para todos os navios do mesmo tipo que operem na mesma zona de pesca de Marrocos.

2. Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no montante do primeiro pedido de licença do ano em curso. Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou taxa afim, com exclusão das taxas portuárias ou por prestação de serviços.

3. Qualquer alteração da legislação em causa será comunicada à delegação o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

D. TAXAS

1. As taxas são calculadas em relação a cada navio, com base nos níveis fixados nas fichas técnicas anexas ao protocolo.

2. As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos decorrentes da aplicação do acordo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.

3. Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do acordo, períodos inferiores ou superiores a três meses.

E. MODALIDADES DE PAGAMENTO

1. Após aprovação pelo Ministério dos montantes correspondentes a pagar, baseados nas listas transmitidas nos termos do ponto B.1.2 e nos eventuais ajustamentos previstos no ponto B.3.4, os pagamentos efectuar-se-ão, por intermédio da delegação, da seguinte forma:

a) Quanto aos montantes dos direitos de licenças; através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;

b) Quanto aos montantes das taxas: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos;

c) Quanto aos montantes das despesas de observadores científicos: através de um cheque emitido em ecus, passado em nome do Ministério.

2. A taxa de câmbio do ecu em relação ao dirham, utilizada para o cheque referido no ponto E.1.a), é a taxa de compra, fixada por Bank Al-Maghrib, um mês antes da data prevista no ponto B.1.1 para a apresentação dos pedidos de licença.

F. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRATÓRIAS (ATUNEIROS)

1. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos.

2. As licenças são emitidas por ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 4 000 ecus por navio.

Para o primeiro e o último ano do acordo, o adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.

3. Os capitães dos navios detentores de licenças para espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 2 do presente anexo.

Os capitães devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se referem.

4. A delegação apresentará ao Ministério, antes de 30 de Abril de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.

Para o último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior será notificado no prazo de quatro meses após a caducidade do acordo.

O cômputo definitivo será transmitido aos armadores em causa, que disporão de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos valores do Minstério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O mais tardar um mês e meio após a referida notificação, será transmitido pela delegação ao Ministério um cheque emitido em ecus, passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos.

Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.

5. Os armadores tomarão todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos F.3 e F.4.

A não observância das obrigações previstas nos pontos F.3 e F.4 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento destas obrigações pelo armador.

G. COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS

1. Diário de bordo

1. Os capitães dos navios cuja arqueação seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e manter esse diário de bordo do acordo com a nota explicativa do referido diário de bordo.

2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às suas autoridades competentes o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que se refere. Estas autoridades transmitirão imediatamente as cópias à delegação, que assegurará o seu envio ao Ministério antes do final do terceiro mês seguinte àquele a que se referem.

3. A não observância pelos armadores das obrigações previstas nos nºs 1 e 2 origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.

2. Declarações das capturas trimestrais

1. A delegação notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.

2. Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.

3. Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério, através de um ficheiro informático estabelecido num formato compatível com o software utilizado no Ministério.

3. Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais (stocks).

H. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES

1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:

- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 50 TAB e inferior a 80 TAB,

- dois marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,

- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 100 TAB e inferior a 130 TAB,

- quatro marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 130 TAB e inferior a 150 TAB,

- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB e inferior a 250 TAB,

- seis marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 250 TAB.

2. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores, os seus representantes e os marinheiros pescadores.

3. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem à hora fixada para a partida do navio, este último é autorizado a iniciar a maré prevista, após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da falta do número de marinheiros requeridos e ter actualizado o rol da tripulação. Estas autoridades informarão o Ministério deste facto.

O armador tomará as disposições necessárias para garantir que o seu navio embarque o número de marinheiros requerido pelo presente acordo, o mais tardar na maré seguinte.

4. Quando o contrato não é celebrado em Marrocos nem depositado numa representação de Marrocos no estrangeiro, o armador ou seu representante deve comunicar, no prazo de um mês após a emissão da licença, uma cópia do referido contrato directamente ao Ministério. A representação de Marrocos no estrangeiro enviará, imediatamente, ao Ministério uma cópia de cada contrato por ela rubricado.

5. Os contratos incluem o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, nomeadamente, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.

6. Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, serão comunicadas periodicamente à delegação listas destes laureados, em instância de embarque.

7. A delegação comunicará semestralmente ao Ministério, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios da Comunidade, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizaram os embarques.

8. Excepto no caso previsto no ponto H.3, a não observância pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros marroquinos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio, até cumprimento desta obrigação.

I. INSPECÇÕES TÉCNICAS

1. Uma vez por ano, bem como após alterações da sua arqueação ou alterações de categorias de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos, à escolha do armador para ser sujeito a uma inspecção técnica.

2. Sempre que o navio disponha de uma licença de pesca, esta inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador apresentará o seu navio com a tripulação e as artes de pesca necessárias à actividade de pesca prevista, num porto marroquino que escolherá entre os designados pelo Ministério.

3. Após a inspecção, será passado ao capitão do navio um certificado, segundo o modelo do apêndice 3.

4. A inspecção efectuar-se-á nos dias úteis, num prazo de 24 horas a contar da chegada do navio ao porto. A inspecção técnica tem por efeito controlar a conformidade das artes a bordo com as disposições do acordo e verificar que se encontram preenchidas as disposições relativas à tripulação marroquina. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina. A tabela será comunicada pelo Ministério à delegação, no início do período de aplicação do acordo.

5. Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

6. A não observância pelo armador das obrigações previstas no nº 2 originará a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.

J. IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS

1. As marcas de identificação de qualquer navio da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria.

2. Qualquer navio que oculte as suas marcas de identificação externas ficará sujeito às sanções previstas na regulamentação em vigor.

K. SUSPENSÃO DE LICENÇAS

A suspensão das licenças é limitada aos casos previstos nos pontos F.5, G.1.3, H.8 e I.6 do presente anexo e no capítulo V, ponto 2.v) do anexo II.

Se as autoridades marroquinas decidirem uma suspensão de licença em relação a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve, imediatamente após notificação da suspensão, cessar as suas actividades de pesca e regressar a um porto da sua escolha. Ao chegar ao porto, deve transmitir o original da sua licença às autoridades competentes. Logo que sejam cumpridas as obrigações supramencionadas, o Ministério informará a delegação do levantamento da suspensão e a licença será restituída.

Apêndice 1

REINO DE MARROCOS MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE (A preencher aquando do primeiro pedido de licença)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

I. REQUERENTE

1. Nome do armador: .

2. Nome da associação ou do representante do armador: .

3. Endereço da associação ou do representante do armador: .

.

4. Telefone: . Telecopiadora: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Telex: . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5. Nome do capitão: . Nacionalidade: . . . . . . . . . . . . . . . . . .

II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO

1. Nome do navio: .

2. Nacionalidade do pavilhão: .

3. Número de identificação externo: .

4. Porto de armamento: .

5. Ano e local de construção: .

6. Indicativo de chamada rádio: .

Frequência de chamada rádio: .

7. Natureza do casco:Aço Madeira Poliéster Outra III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO

1. Comprimento de fora a fora: .

Largura: .

2. Arqueação (expressa em TAB): .

3. Potência do motor principal em CV: .

Marca: . Tipo: . . . . . . . . . . . . . . .

4. Tipo de navio: .

Categoria de pesca: .

5. Artes de pesca: .

6. Efectivo total da tripulação a bordo: .

Frequência de chamada rádio: .

7. Modo de conservação a bordo:Fresco Refrigeração Misto Congelação 8. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): .

9. Capacidade dos porões: .

Número: .

Feito em, . ,

em .

Assinatura do requerente

.

Em conformidade com o ponto A.1 do anexo I, certas informações do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apêndice 3

CERTIFICADO DE INSPECÇÃO TÉCNICA No. . . . . . . . . . . . . . . . .

>INÍCIO DE GRÁFICO>

O delegado regional dos assuntos marítimos de . . . . . . . . . . . . . . . . certifica que o navio arvorando pavilhão de . . . . . . . . . . . . . . . . detentor da licença de pesca no. . . . . . . . . . . . . . . . . e cujas características são mencionadas abaixo foi submetido a uma inspecção técnica em . . . /. . . /199 . . .

Nome do navio: . Número de identificação externo: . . . . . . . . . . . . . . . .

Tipo de licença: .

Arqueação em TAB: .

Comprimento de fora a fora do navio: .

Tipo de conservação a bordo: .

Nome do capitão ou do patrão: .

Última data de entrada na zona de pesca de Marrocos: .

Nome do observador a bordo: .

Número de marinheiros: .

ARTES DE PESCA A BORDO

Tipo de arte: .

Número: .

Dimensões/Malhagem: .

Marinheiros marroquinos a bordo

Caderneta marítima

Embarque

Apelido

Nome próprio

No.

Emitida em

Data

Local

Documentos de bordo

Emitido em

Local

Período de validade

Certificado de arqueação

Patente de navegación

Carta de navegação

Certificado nacional de bordo livre

Certificado de navegabilidade

O diário de pesca está actualizado?

Sim

Não

O rol da tripulação está actualizado?

Sim

Não

Observações:

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS

AS PARTES CONTRATANTES,

Conscientes do seu interesse na preservação e na exploração racional dos recursos haliêuticos, bem como na protecção do ambiente marinho,

Preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e de preservação dos recursos haliêuticos e cooperando para a aplicação de um regime eficaz de controlo do conjunto das actividades de pesca dos navios da Comunidade,

ACORDAM NAS SEGUINTES MEDIDAS:

CAPÍTULO I Entrada e saída da zona de pesca

Os capitães dos navios da Comunidade, com excepção dos navios com uma arqueação inferior a 50 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério, as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.

Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os capitães dos navios podem utilizar outros meios de comunicação a bordo, como o telex ou a telecopiadora, para informar o Ministério da sua data de entrada e de saída da zona de pesca de Marrocos e das capturas que se encontram a bordo nesse momento, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.

No caso dos navios que não disponham de telex ou de telecopiadora a bordo, as informações relativas à entrada na zona de pesca podem ser comunicadas no momento em que o navio deixa o seu porto de armamento e as relativas à saída da zona de pesca, no prazo máximo de 24 horas após o regresso do navio ao mesmo porto, segundo o modelo do apêndice 1 do presente anexo.

As comunicações de entrada na zona, efectuadas por telex ou telecópia, incluirão os nomes e números das cadernetas marítimas dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo.

As características da estação de rádio, bem como os números de telex e de telecopiadora do Ministério constam do apêndice 2 do presente anexo.

CAPÍTULO II Passagem inofensiva

Quando os navios de pesca da Comunidade exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e da legislação nacional e internacional na matéria, aquelas navios devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.

CAPÍTULO III Transbordo

É proibida, na zona de pesca de Marrocos, qualquer operação de transbordo no mar das capturas entre navios de pesca autorizados ou com qualquer outra unidade.

Qualquer violação da presente disposição será sujeita às sanções previstas na legislação em vigor na matéria.

CAPÍTULO IV Inspecção e controlo

1. Marrocos

Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e controlo das actividades de pesca.

A presença destes funcionários a bordo não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas funções.

2. A Comunidade

A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. As autoridades competentes de controlo transmitirão periodicamente ao Ministério resumos dos relatórios dos controlos efectuados.

CAPÍTULO V Observadores científicos marroquinos a bordo dos navios da Comunidade

É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.

1. O Ministério

i) A pedido do Ministério, qualquer navio da Comunidade com uma arqueação igual ou superior a 80 TAB, bem como qualquer navio com uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões pelágicos, embarcará a bordo um observador científico marroquino. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.

ii) O Ministério comunicará à delegação, trimestralmente, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.

iii) A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um navio determinado. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.

Do mesmo modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá efectuar uma nova maré no mesmo navio.

iv) O Ministério informará a delegação dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.

v) Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, emolumentos, ajudas de custo, e as despesas de viagem do observador científico serão custeadas pelo Ministério. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador científico, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às recebidas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador científico, serão custeadas pelo armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador científico as ajudas de custo diárias acima descritas.

Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

vi) Para facilitar as formalidades administrativas, o Ministério comunicará à delegação o nome, a qualidade e o número do passaporte dos funcionários designados para cumprir essas funções, sob a forma de um lista anual susceptível de revisão trimestral. Esta lista será transmitida à delegação pelo menos um mês antes da sua entrada em vigor.

2. Armadores/capitães

i) Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.

As condições de estadia a bordo do observador científico serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.

O observador científico deve dispor de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja ao diário de bordo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio cujo acesso seja necessário para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.

ii) O embarque do observador científico efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa comunicarão, por intermédio da delegação, num prazo de quatro semanas a partir desta notificação e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos previstos para o embarque do observador científico.

iii) O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação na data do embarque ou de indisponibilidade confirmada pelo Ministério, o navio pode sair do porto às 0 horas (hora local) sem observador científico a bordo.

iv) Para reembolsar Marrocos das despesas decorrentes da presença de observadores científicos a bordo dos navios, estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos conhecidos por «despesas de observadores científicos», calculados com base em 3 ecus/TAB/trimestre por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.

O pagamento destas despesas efectuar-se-á no momento dos pagamentos trimestrais, nos termos do ponto E do anexo I.

v) A não observância das obrigações previstas no ponto 2.ii) origina a suspensão automática da licença de pesca, até ao cumprimento dessas obrigações pelo armador.

3. Observador científico

i) O observador científico deve possuir:

- uma qualificação profissional,

- uma experiência adequada em matéria de pescas, e

- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo e da regulamentação marroquina em vigor.

ii) O observador científico assegurará o respeito do presente acordo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca de Marrocos e elaborará um relatório a esse respeito. Nomeadamente:

- observará as actividades de pesca dos navios,

- verificará a posição dos navios que estão a realizar operações de pesca,

- procederá a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- registará as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas,

- verificará os dados do diário de bordo.

iii) Todas as funções de observação são limitadas às actividades de pesca e às actividades conexas reguladas pelo presente acordo.

iv) O observador científico:

- tomará todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque, bem como a sua presença a bordo do navio, não interrompam nem prejudiquem as operações de pesca,

- utilizará os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do presente acordo,

- respeitará os bens e equipamentos que se encontram a bordo, bem como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

v) No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório segundo o modelo do apêndice 3 e assiná-lo-á na presença do capitão, que poderá acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Será entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório, aquando do desembarque do observador científico.

O observador científico entregará uma cópia do relatório às autoridades de controlo, imediatamente após a chegada do navio ao porto.

4. Autoridades competentes

As autoridades competentes, que recebem os relatórios dos observadores científicos, têm a obrigação de verificar o conteúdo e as conclusões dos referidos relatórios, o mais rapidamente possível.

Se as autoridades competentes verificarem que foram cometidas infracções, tomarão as medidas adequadas, incluindo a abertura de um processo administrativo contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis, nos termos da sua legislação nacional. Os processos iniciados devem, nos termos das disposições aplicáveis da legislação nacional, ser de natureza a privar efectivamente os responsáveis do benefício económico da infracção ou a produzir efeitos proporcionais à gravidade da infracção, de forma a desincentivar eficazmente outras infracções da mesma natureza.

Se o porto de desembarque se situar num Estado-membro que não o de pavilhão, o primeiro informará o Estado-membro de pavilhão das medidas adoptadas.

CAPÍTULO VI Sistema de observação mútua dos controlos em terra

As partes contratantes decidem estabelecer um sistema de observação mútua dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo.

1. Objectivos

Assistir aos controlos e inspecções efectuados pelos serviços nacionais de controlo, a fim de assegurar o respeito das disposições do presente acordo.

Assistir aos controlos dos desembarques previstos no anexo III e observar o modo como são efectuados.

2. Estatuto dos observadores

As autoridades competentes de cada parte contratante designam o seu observador e notificam a outra parte contratante do seu nome.

O observador deve possuir:

- uma qualificação profissional,

- uma experiência adequada em matéria de pescas, e

- um conhecimento aprofundado das disposições do presente acordo.

Quando o observador assiste às inspecções realizadas pelos serviços nacionais de controlo não pode, por sua própria iniciativa, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.

Quando acompanhe os funcionários nacionais, o observador tem acesso aos navios, locais e documentos sujeitos a inspecção por esses funcionários.

3. Funções dos observadores

O observador acompanha os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, aos centros de venda em leilão, aos armazéns de comércio por grosso, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.

O observador elabora e apresenta um relatório relativo aos controlos a que assistiu, de quatro em quatro meses. O relatório é dirigido às autoridades competentes, que fornecem uma cópia à outra parte contratante.

4. Execução

A autoridade competente de controlo de uma parte contratante comunica por escrito à outra parte contratante, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um pré-aviso de dez dias.

A outra parte contratante notifica, com um pré-aviso de cinco dias, da sua intenção de enviar um observador.

A missão do observador não deve exceder um período de quinze dias.

5. Confidencialidade

O observador respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.

O observador só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.

6. Localização

O presente programa é aplicável aos portos de Las Palmas e Agadir.

7. Financiamento

Cada parte contratante custeará todas as despesas do seu observador, incluindo as de deslocação e estadia.

CAPÍTULO VII Sistema de localização contínua por satélite

Enquanto se aguarda a instalação de um sistema marroquino de acompanhamento por satélite, generalizado aos navios de pesca do mesmo tipo que operam na zona de pesca de Marrocos, as partes contratantes decidem estabelecer um projecto-piloto de localização contínua por satélite dos navios da Comunidade, desde o primeiro ano do acordo.

1. Objectivos

A localização contínua por satélite dos navios de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos permite uma gestão directa das disposições relativas aos esforços de pesca e às restrições geográficas, e permite, além disso, inspecções de alvos determinados no mar, bem como um controlo a posteriori das zonas declaradas no diário de bordo.

2. Execução

As partes contratantes acordam em criar um grupo de trabalho incumbido de definir as regras de aplicação, execução e financiamento deste projecto, que deve entrar em vigor em 1 de Dezembro de 1996.

CAPÍTULO VIII Processo em caso de apresamento

1. Transmissão da informação

O Ministério informará a delegação, num prazo máximo de quarenta o oito horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.

A delegação deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente aplicadas.

2. Auto de apresamento

Depois de a autoriade marroquina responsável pela polícia da pesca ter lavrado auto da ocorrência, o capitão do navio deve assinar esse documento.

A sua assinatura não afecta os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.

O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.

3. Resolução da situação de apresamento

Nos termos do disposto do Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser resolvida:

a) Por transacção:

O montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;

b) Judicialmente:

Se a questão não se tiver resolvido por transacção e for submetida a uma instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, o mais rapidamente possível, pela autoridade competente, nos termos do artigo 100º do Dahir de 31 de Março de 1919, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.

A caução será desbloqueada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, com dedução das eventuais custas judiciais.

De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, com dedução das eventuais custas judiciais.

O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:

- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, mediante a apresentação do respectivo recibo,

- ou após o depósito de uma caução bancária, enquanto se aguarda o processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.

CAPÍTULO IX Devoluções ao mar

As partes contratantes examinarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.

CAPÍTULO X Luta contra a pesca ilícita

Para prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita na zona de pesca de Marrocos, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes contratantes acordaram em proceder a um intercâmbio regular de informações sobre estas actividades.

Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação, as partes contratantes consultar-se-ão sobre as acções adicionais a adoptar separada ou conjuntamente e reforçarão, para o efeito, a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

ESTAÇÃO DE RÁDIO E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE DO REINO DE MARROCOS

1. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. >POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. As comunicações em radiotelex (J2B) e em grafia (A1A) serão sempre antecedidas por uma chamada radiotelefónica.

6.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 3

ACORDO DE PESCA MARROCOS-COMUNIDADE EUROPEIA RELATÓRIO DO OBSERVADOR CIENTÍFICO MARROQUINO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Nome de observador: .

Navio: .

Nacionalidade: .

Número e porto de registo: .

Sinal distintivo: .

Arqueação: .

TAB . . . . . . Potência . CV . . . . . .

Licença: .

no.: .

Tipo: .

Nome do capitão: .

Nacionalidade: .

Embarque do observador: Data: . ,

Porto: .

Desembarque do observador: Data: . ,

Porto: .

Técnica de pesca autorizada: .

Artes utilizadas: .

Malhagem e/ou dimensões: .

Zonas de pesca frequentadas: .

Distância da costa: .

Número de marinheiros marroquinos embarcados: .

Declaração de entrada . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . e de saída . . . . . . / . . . . . . / . . . . . . da zona de pesca

Estimativa do observador

Produção global (kg): . ,

declarada no diário de bordo: .

Capturas acessórias: Espécies: . ,

Taxa estimada: . %

Devoluções: Espécies: . ,

Quantidade (kg): .

Espécies retidas

Quantidades (kg)

Espécies retidas

Quantidades (kg)

Verificações do observador:

Natureza da verificação

Data

Posição

Observações do observador (generalidades): . . . .

Feito em . , em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Assinatura do observador

.

Observações do capitão: . . . Cópia do relatório recebida em . Assinatura do capitão .

Relatório transmitido a . Qualidade: . (carimbo)

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III

DESEMBARQUES

As partes contratantes, conscientes do interesse de uma melhor integração tendo em vista o desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordam em adoptar as seguintes disposições, relativas aos desembarques de capturas nos portos marroquinos por navios da Comunidade.

A. DESEMBARQUES FACULTATIVOS

a) Desde o primeiro ano do acordo, os navios de todas as categorias de pesca podem desembarcar as suas capturas num porto marroquino.

Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de desembarcar todas as suas capturas no trimestre correspondente.

b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.

Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.

c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e o desembarque será considerado realizado em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto A.d).

d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.

e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».

B. DESEMBARQUES OBRIGATÓRIOS

1. O número de navios da Comunidade que pesca na categoria da pesca de cefalópodes, obrigado a desembarcar as suas capturas num porto marroquino, é o seguinte:

Segundo ano: 12 navios

Terceiro ano: 15 navios

Quarto ano: 25 navios

2. Aquando do pedido de licença relativamente ao primeiro período dos segundo, terceiro e quarto anos do acordo, a Comunidade comunicará a lista dos navios que desembarcarão obrigatoriamente todas as suas capturas no ano correspondente.

3. Com excepção dos casos previstos nos pontos 4.b) e c), se um navio incluído na lista referida no ponto 2 não puder proceder ao desembarque, será substituído por outro navio no mesmo trimestre e as informações a este respeito serão comunicadas ao Ministério.

4. Condições

a) Aquando do pedido de licença trimestral, os armadores comunicarão a sua intenção de proceder ao desembarque no trimestre correspondente. O número de navios deve corresponder ao disposto no ponto B.1.

b) O armador escolherá o porto e a data de desembarque e informará desse facto as autoridades portuárias marroquinas e o Ministério, por telecópia ou telex, 72 horas antes da hora prevista da chegada ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. Estas autoridades devem confirmar, pelos mesmos meios, num prazo de 24 horas, que as operações de desembarque se realizarão no prazo de 24 horas após a chegada ao porto.

Se as autoridades portuárias não transmitirem a confirmação solicitada no prazo previsto, o desembarque será considerado realizado em relação a essa maré.

c) As operações de desembarque realizar-se-ão no prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. Se esse prazo não for respeitado, o navio pode sair do porto e a obrigação de desembarque será considerada cumprida em relação à maré em causa. Deverá ser entregue ao capitão um certificado equivalente ao previsto no ponto 4.d).

d) No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregarão um certificado de desembarque ao capitão.

e) Os marinheiros pescadores beneficiarão de um regime de livre trânsito com «caderneta marítima».

C. INCENTIVOS FINANCEIROS

1. Desembarques

Os navios da Comunidade que desembarquem num porto marroquino beneficiam de uma redução das taxas do trimestre em que é realizado o desembarque. A taxa da redução é de:

- 15 % para os navios da pesca de cefalópodes que desembarquem obrigatória ou facultativamente,

- 10 % para as outras categorias de pesca que desembarquem facultativamente.

2. Regras de aplicação

As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos a todas as operações efectuadas no trimestre em curso serão transmitidas à delegação antes do final do primeiro mês do trimestre seguinte.

Após aprovação do Ministério, antes do final do segundo mês do trimestre seguinte, os armadores em causa serão informados dos montantes que lhes serão restituídos. Esses montantes serão deduzidos das taxas devidas aquando dos pedidos de licenças seguintes.

3. Avaliação

O nível dos incentivos financeiros será ajustado no âmbito da comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.

D. PORTOS DE DESEMBARQUE

Antes do final do primeiro semestre de aplicação do acordo, Marrocos comunicará à delegação uma lista que incluirá, porto por porto, as seguintes informações:

- as condições gerais de desembarque, incluindo as taxas portuárias,

- os estabelecimentos aprovados nos termos da regulamentação comunitária aplicável na matéria,

- os entrepostos aduaneiros,

- as dimensões máximas e o número de navios que a eles podem ter acesso,

- as condições e a capacidade de armazenagem de produtos congelados (- 22 °C), refrigerados e frescos,

- os volumes e os preços médios, por espécie, nas lotas dos portos,

- as taxas e imposições aplicados às vendas dos produtos da pesca nas lotas e nas zonas portuárias,

- os meios e a frequência dos transportes destinados a transportar os produtos da pesca para o mercado comunitário ou outro,

- as condições e preços médios de abastecimento (combustíveis, víveres, . . .),

- o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, de telecopiadora e de telex, bem como os horários de funcionamento dos escritórios das autoridades portuárias,

- qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.

E. ACOMPANHAMENTO DOS DESEMBARQUES

As autoridades marroquinas de controlo têm o direito de inspeccionar o navio aquando do desembarque. Estas inspecções não podem atrasar as operações de desembarque.

F. CONDIÇÕES FISCAIS E/OU FINANCEIRAS

1. O navio comunitário que desembarca num porto marroquino fica isento de qualquer imposto ou encargo de efeito equivalente, com exclusão das taxas e despesas portuárias que, nas mesmas condições, são aplicadas aos navios marroquinos.

2. O produto da pesca beneficia de um regime económico aduaneiro nos termos da legislação marroquina. Em consequência, é isento de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto marroquino ou da sua exportação e é considerado mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).

3. O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida em Marrocos ou exportada (em dirhams ou em divisas).

4. As vendas nas lotas ou nas zonas portuárias, destinadas ao mercado marroquino, ficam sujeitas aos mesmos encargos e imposições aplicados aos produtos de pesca marroquinos.

5. Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isentos de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente).

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da compensação financeira e dos apoios financeiros

Artigo 1º

A partir de 1 de Dezembro de 1995 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 5º do acordo, são fixadas nas fichas técnicas anexas ao presente protocolo.

Artigo 2º

A compensação financeira prevista no artigo 7º do acordo é fixada, em relação ao período referido no artigo 1º, em 355 milhões de ecus, pagáveis anualmente, de acordo com a seguinte repartição:

Primeiro ano: 100 milhões de ecus

Segundo ano: 90 milhões de ecus

Terceiro ano: 85 milhões de ecus

Quarto ano: 80 milhões de ecus.

Artigo 3º

O apoio financeiro previsto no artigo 3º do acordo, destinado a iniciar e executar acções para o desenvolvimento sustentável das pescas de Marrocos, bem como a reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, eleva-se a um montante de 121 milhões de ecus.

O apoio é pagável anualmente, de acordo com a seguinte repartição:

Primeiro ano: 21 milhões de ecus

Segundo ano: 25 milhões de ecus

Terceiro ano: 35 milhões de ecus

Quarto ano: 40 milhões de ecus.

Artigo 4º

O apoio financeiro previsto no artigo 2º do acordo, destinado ao reforço da investigação científica haliêutica e à execução da política de gestão dos recursos haliêuticos marroquinos, é fixado, em relação ao período mencionado no artigo 1º, em 16 milhões de ecus.

Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de 4 milhões de ecus cada.

Artigo 5º

1. O apoio financeiro previsto no artigo 4º do acordo, destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos, é fixado, em relação ao período referido no artigo 1º em sete milhões e seiscentos mil ecus.

Esse apoio é pagável em quatro fracções anuais de um milhão e novecentos mil ecus cada.

2. Além disso, será colocado um montante de quatrocentos mil ecus à disposição do Ministério e dos seus estabelecimentos de formação marítima, para cobrir as despesas de seminários e de estágios.

Artigo 6º

A compensação financeira e os apoios financeiros serão pagos numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.

Ficha técnica de pesca nº 1 CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES

1. Zona de pesca: zona Sul.

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28 °44'N.

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas.

2. Arte autorizada: arrasto de fundo.

É proibido dobrar o saco de rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes contratantes poderão, de comum acordo, decidir da possibilidade de ajustar este período de repouso biológico.

5. Capturas acessórias: -

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações: -

Ficha técnica de pesca nº 2 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DA PESCA DO CAMARÃO

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.

a) Limite da zona: a norte de 28°44'N.

b) Distância em relação à costa:

- Mediterrâneo: 3 milhas,

- Atlântico: 12 milhas.

2. Arte autorizada: arrasto de fundo.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3. Malhagem mínima autorizada: 50 mm.

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro.

5. Capturas acessórias: -

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações: -

Ficha técnica de pesca nº 3 CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS

1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo.

Distância em relação à costa:

- Mediterrâneo: 3 milhas,

- Atlântico: 12 milhas.

2. Arte autorizada:

- palangre,

- redes de emalhar fixas,

- tresmalhes,

- é estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e redes de enredar, bem como redes de monofilamentos e multimonofilamentos,

- é autorizada a utilização de redes confeccionadas com multifilamento, constituído de vários filamentos de origem natural e/ou sintética,

- o comprimento máximo das redes de emalhar fixas é de 1 000 m e as distâncias mínimas entre as peças de rede são de:

- 200 m se a rede for paralela à costa,

- 100 m se a rede for perpendicular à costa.

3. Malhagem mínima autorizada: -

4. Repouso biológico: dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio.

5. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos.

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

As artes de pesca a utilizar devem ser notificadas aquando do pedido de licença trimestral.

Ficha técnica de pesca nº 4 CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-NORTE

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo.

a) Limite da zona:

- Mediterrâneo,

- Atlântico: a norte de 35°18'N.

b) Distância em relação à costa:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.

- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m.

3. Malhagem mínima autorizada: -

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.

5. Capturas acessórias: -

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

A pesca com rede envolvente-arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28°44'N e 34°18'N.

Ficha técnica de pesca nº 5 CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE-ARRASTANTE-SUL

1. Zona de pesca: zona Sul.

a) Limite da zona:

Atlântico: a sul de 28°44'N.

b) Distância em relação à costa:

- 2 milhas marítimas.

2. Arte autorizada: rede envolvente-arrastante.

Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m.

3. Malhagem mínima autorizada: -

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Fevereiro e Março.

5. Capturas acessórias: -

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações: -

Ficha técnica de pesca nº 6 CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS

1. Zona de pesca: zona Sul.

a) Limite da zona:

- Atlântico: a sul de 30°40'N.

b) Distância em relação à costa: 1 milha marítima.

2. Arte autorizada:

- linhas de mão,

- cana,

- nassas.

É proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva, trainas e artes de tendido.

3. Malhagem mínima autorizada: -

4. Repouso biológico: -

5. Capturas acessórias: -

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.

Ficha técnica de pesca nº 7 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÕES DE PESCA DA PESCADA NEGRA

1. Zona de pesca: zona Sul.

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.

b) Distância em relação à costa:

- 15 milhas marítimas.

2. Arte autorizada: rede de arrasto de fundo.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3. Malhagem mínima autorizada: 60 mm.

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.

Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.

5. Capturas acessórias:

- Máximo: 10 % de cefalópodes e crustáceos,

20 % de outras espécies.

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

Os navios que operam nesta categoria devem pertencer à lista de base dos navios autorizados a exercer nesta categoria. Esta lista será transmitida antes da entrada em vigor do acordo.

Ficha técnica de pesca nº 8 CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO

1. Zona de pesca: zona Sul.

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28°44'N, pesca na zona correspondente à unidade populacional C das sardinhas.

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas marítimas.

2. Arte autorizada: arrasto pelágico e/ou arrasto de parelha.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

3. Malhagem mínima autorizada: 40 mm.

4. Repouso biológico: dois (2) meses: Setembro e Outubro.

Estes meses correspondem aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes.

5. Capturas acessórias:

- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas.

Capturas proibidas: cefalópodes, crustáceos, peixes-chatos.

6. Arqueação autorizada/número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

Se os navios operarem de parelha, cada navio deve possuir uma licença.

Ficha técnica de pesca nº 9 CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS

1. Zona de pesca: Atlântico-Mediterrâneo.

a) Limite da zona:

- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33°30'N/7°35'Oeste e 35°48'N/6°20'Oeste.

b) Distância em relação à costa:

- 2 milhas marítimas, incluindo a pesca do isco vivo.

2. Arte autorizada:

- canas e corrico,

- rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo

3. Malhagem mínima autorizada: 8 mm para a pesca do isco vivo

4. Repouso biológico: -

5. Capturas acessórias: -

6. Número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações:

Será pago um adiantamento forfetário de 4 000 ecus aquando do pedido de licença anual, em conformidade com o anexo I.

Ficha técnica de pesca nº 10 CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS

1. Zona de pesca:

a) Limite da zona:

- Mediterrâneo.

b) Distância em relação à costa:

- Isóbata 6 m.

2. Arte autorizada:

Apenas material necessário para a pesca das esponjas.

3. Malhagem mínima autorizada: -

4. Repouso biológico: -

5. Capturas acessórias: -

6. Número de navios/taxas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Observações: -