Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 87/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zze (Directiva 2002/840/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"54zzf. 32001 R 1788: Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios (JO L 243 de 13.9.2001, p. 3), com a redacção que lhe foi dada por:

- 32002 R 1113: Regulamento (CE) n.o 1113/2002 da Comissão, de 26 de Junho de 2002 (JO L 168 de 27.6.2002, p. 31).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

As referências feitas a outros actos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo. Todavia, as referências no artigo 1.o às disposições aduaneiras são consideradas relevantes na medida necessária para determinar o âmbito do regulamento.".

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1788/2001 e (CE) n.o 1113/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 20.

(2) JO L 243 de 13.9.2001, p. 3.

(3) JO L 168 de 27.6.2002, p. 31.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.