Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 64/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1172/98 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional(3), tal como subsequentemente alterada, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 7e [Regulamento (CE) n.o 2163/2001 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: "7f. 398 R 1172: Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1) com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:

- 399 R 2691: Regulamento (CE) n.o 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a) O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: 'A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre de 2002.';

b) A Islândia fica dispensada de transmitir os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento;

c) O Liechtenstein deve fornecer os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento, devendo, no entanto, com o acordo com o Eurostat, os seus métodos de recolha de dados ser adaptados às características estruturais dos transportes rodoviários do país. Em especial, o Liechtenstein pode transmitir dados abrangendo apenas veículos que efectuem regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados membros do EEE;

d) Os dados relativos ao Liechtenstein devem ser comunicados pela primeira vez relativamente ao primeiro trimestre de 2003.".

2. É suprimido o texto do ponto 5.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1172/98 e (CE) n.o 2691/1999, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 32.

(2) JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

(3) JO L 168 de 26.6.1978, p. 29.

(4) JO L 326 de 18.12.1999, p. 39.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.