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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 47/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/796/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/797/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/821/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbits/s (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4.E (Decisão 94/472/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes pontos:

«4.F 394 D 0796: Decisão 94/796/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 1).

4.G 394 D 0797: Decisão 94/797/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDSI) pan-europeia (JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 14).

4.H 394 D 0821: Decisão 94/821/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbits/s (JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 81).».

Artigo 2º

Os textos das Decisões 94/796/CE, 94/797/CE e 94/821/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 329 de 20. 12. 1994, p. 14.

(4) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 81.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 4/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/41/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) do capítulo II, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 L 0041: Directiva 94/41/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1994 (JO nº L 209 de 12. 8. 1994, p. 18).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.

(2) JO nº L 209 de 12. 8. 1994, p. 18.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 53/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 34/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 309/04 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao saneamento estrutural de navegação interior (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 81, (Resolução 94/C 309/03 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«82. 394 Y 0511(04): Resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa ao saneamento estrutural de navegação interior (JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 5).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 309/04 do Conselho nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 53.

(2) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 51/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 34/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Resolução 94/C 309/02 do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à situação da aviação civil na Europa (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 79, (Resolução 94/C 309/01 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«80. 394 Y 1105(02): Resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à situação da aviação civil na Europa (JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 2).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 94/C 309/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 53.

(2) JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à indicação na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 L 0054: Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994 (JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 14).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/54/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 300 de 23. 11. 1994, p. 14.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 54/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 10/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas do Canadá (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/824/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização Mundial de Saúde (4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 3.F (Decisão 94/373/CE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:

«3.G 394 D 0700: Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas do Canadá (JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 61).

3.H 394 D 0828: Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12).

3.I 394 D 0824: Decisão 94/824/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização Mundial de Saúde (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 201).».

Artigo 2º

Os textos das Decisões 94/700/CE, 94/828/CE e 94/824/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 30.

(2) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 61.

(3) JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12.

(4) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 201.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 45/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994, que altera pela décima terceira vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da comercialização e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, são aditados os seguintes travessões:

«- 394 L 0048: Directiva 94/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 1994 (JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 17).

- 394 L 0060: Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/48/CE e da Directiva 94/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 331 de 21. 12. 1994, p. 7.

(3) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 75/95 (1);

Considerando que a Decisão 95/365/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para roupa (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ee (Decisão 94/925/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«2ef. 395 D 0365: Decisão 95/365/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para roupa (JO nº L 217 de 19. 9. 1995, p. 14).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/365/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 217 de 13. 9. 1995, p. 14.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 75/95 (1);

Considerando que a Decisão 95/13/CE da Comissão, de 15 de Julho de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eg (Decisão 95/533/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«2eh. 396 D 0013: Decisão 96/13/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interior (JO nº L 4 de 6. 1. 1996, p. 8).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 96/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 4 de 6. 1. 1996, p. 8.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 34/96 de 31 de Maio de 1996 que altera o anexo XIX (Protecção do consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 18/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (2) deverá ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIX do acordo, no ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0058: Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).».

Artigo 2º

No anexo XIX do acordo, no ponto 6 (Directiva 88/314/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

- 395 L 0058: Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995 (JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11).».

Artigo 3º

Os textos da Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 49.

(2) JO nº L 299 de 12. 12. 1995, p. 11.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 25/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que altera a Directiva 94/39/CE, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), deve ser incorporado a no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 4d (Directiva 94/39/CE da Comissão) do capítulo II é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

- 395 L 0009: Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 (JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 35).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 77.

(2) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 35.
DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 2 de Setembro de 1996 que revoga a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara (96/541/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia a seguir designado por «Acordo de Ancara», e, nomeadamente o artigo 22º, e o artigo 4º do respectivo protocolo adicional,

Considerando que, por aplicação do artigo 3º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), o Comité de cooperação aduaneira estabeleceu os métodos de cooperação administrativa necessários para a livre circulação das mercadorias;

Considerando que a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara (2) deixa de ter objecto por força da decisão do Comité de cooperação aduaneira; que deve, por conseguinte, ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1º

É revogada a Decisão nº 5/72.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor a 1 de Julho de 1996.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. CILLER

(1) JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.

(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 73. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 4/95 (JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 48).