ACORDO por troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Checoslovaca, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte:

1. O presente convénio refere-se a:

- animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso [1]

[1] Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito.

3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio.

4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à

5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores a um montante máximo de 10 % ad valorem, tanto para as carcaças como para os animais vivos.

Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerciais da Checoslováquia com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceita que as duas partes procedam a consultas mútuas com vista a uma eventual adaptação da quantidade indicada no nº 2.

A quantidade indicada no nº 2 não será objecto de qualquer redução.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio.

7. As autoridades competentes checoslovacas assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente graças à emissão, por um organismo checoslovaco designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se, relativamente aos produtos acima mencionados originários da Checoslováquia, a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação fique subordinada è apresentação de certificados de exportação emitidos pelo organismo competente checoslovaco.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes checoslovacas e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.

8. As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos á base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.

9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual.

12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro.

13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias.

Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Luxemburgo, ... de ... de ...

Exmo. Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de referir-me às negociações hávidas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de elaborar disposições para a importação, pela Comunidade Económica Europeia, de carne de carneiro, borrego e caprino bem como de ovinos e caprinos vivos que não sejam reprodutores de raça pura provenientes da República Socialista Checoslovaca, em articulação com a aplicação, pela Comunidade, da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino.

No decorrer das referidas negociações, as delegações das duas partes, que são ambas subscritoras do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), acordaram o seguinte:

1. O presente convénio refere-se a:

- animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes checoslovacas comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam a quantidade anual de 800 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso [1]

[1] Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossade, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada. no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes checoslovacas e as autoridades competentes da Comunidade procedam a uma troca periódica de informações sobre as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminadas consoante os locais de destino, se necessário.

As autoridades competentes checoslovacas aplicarão os processos adequados para este efeito.

3. Desde que as exportações checoslovacas não excedam a quantidade indicada no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente convénio.

4. Se as importações provenientes da Checoslováquia excederem a quantidade acordada, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. Em qualquer caso, porém as quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas à quantidade acordada para o ano seguinte.

5. Aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio a Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores a um montante máximo de 10 % ad valorem, tanto para as carcaças como para os animais vivos.

Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

6. Por ocasião da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerciais da Checoslováquia com esses Estados-membros o justificarem, a Comunidade aceita que as duas partes procedam a consultas mútuas com vista a uma eventual adaptação da quantidade indicada no nº 2.

A quantidade indicada no nº 2 não será objecto de qualquer redução.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador, estipulado no nº 5 do presente convénio.

7. As autoridades competentes checoslovacas assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente graças à emissão, por um organismo checoslovaco designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se, relativamente aos produtos acima mencionados originários da Checoslováquia, a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação fique subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelo organismo competente checoslovaco.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de qualquer caução para a emissão do certificado de

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.

8. As duas partes concordam que é necessário evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada por fornecimentos de produtos à base de carnes de ovino e caprino, de acordo com posições pautais não referidas no presente convénio.

9. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter entre si um contacto estreito e efectuar consultas que poderão incidir sobre quaisquer questões susceptíveis de surgir aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas terão início num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

10. As disposições do presente convénio são acordadas sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

11. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade aplicável de 1 de Janeiro de 1984 a 31 de Março de 1984, será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 9, proporcionalmente à quantidade global anual.

12. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista Checoslovaca, por outro.

13. O presente convénio entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1982. O presente convénio será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos sucessivos de dois anos, sob reserva do direito de cada uma das partes de o denunciar mediante notificação por escrito enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Seja como for, as disposições do presente convénio serão submetidas a análise por ambas as partes no decurso dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que eventualmente sejam necessárias.

Agradeço a V. Exa. se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em causa.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República Socialista Checoslovaca