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Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa respeitante ao artigo 68º

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.

Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da República Checa

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.

Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Checa, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Checa sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Checa, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre trânsito

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;

2. A Comunidade e a Bulgária acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, decidirão alterar os compromissos referidos no nº 1, de modo a facilitar o trânsito comunitário.

A Bulgária e a Comunidade celebrarão um acordo bilateral sobre transportes.

Enquanto esse acordo bilateral não for celebrado, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada considerção.

Em nome da Comunidade

B. Carta da Bulgária

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Bulgária:

1. As partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária e mais especificamente no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos e respectivas taxas;

2. A Comunidade e a Bulgária acordam em que, caso não se verifique uma normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, decidirão alterar os compromissos referidos no nº 1, de modo a facilitar o trânsito comunitário.

A Bulgária e a Comunidade celebrarão um acordo bilateral sobre transportes.

Enquanto esse acordo bilateral não for celebrado, qualquer alteração da situação no sentido acima referido será decidida de comum acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da Bulgária sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Bulgária
ACORDO sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, que cria um contingente pautal para as importações na Comunidade de determinados produtos industriais originários da Polónia

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 29 de Setembro de 1994

Excelentíssimo Senhor,

Por acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a importação de produtos originários da Polónia correspondentes à subposição 7013 99 90 da Nomenclatura Combinada beneficia da suspensão de direitos aduaneiros de importação até ao limite de um novo contingente pautal comunitário de 1,13 milhões de ecus para o ano de 1994.

Entende-se que estes produtos poderão igualmente beneficiar do contingente pautal existente previsto para a posição 7013 da Nomenclatura Combinada no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades própias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Polónia

Bruxelas, 29 de Setembro de 1994

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Por acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a importação de produtos originários da Polónia correspondentes à subposição 7013 99 90 da Nomenclatura Combinada beneficia da suspensão de direitos aduaneiros de importação até ao limite de um novo contingente pautal comunitário de 1,13 milhões de ecus para o ano de 1994.

Entende-se que estes produtos poderão igualmente beneficiar do contingente pautal existente previsto para a posição 7013 da Nomenclatura Combinada no âmbito do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro.

O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes contratantes de acordo com as suas formalidades próprias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da República da Polónia sobre o que precede. »

Tendo a honra de confirmar o acordo da República da Polónia quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República da Polónia
Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) - Anexo 1 - Anexo 1A - Acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias - Nota interpretativa geral do anexo 1A ( «Acordo OMC») - (OMC-GATT 1994) OMC-"GATT 1994"



Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/1994 p. 0011 - 0011

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 38 p. 0013



ACORDOS MULTILATERAIS SOBRE O COMÉRCIO DE MERCADORIAS Nota interpretativa geral do anexo 1A: Em caso de conflito entre uma disposição do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e uma disposição de um outro acordo que figure no anexo 1A do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (designado por «Acordo OMC» nos acordos que figuram no anexo 1A), prevalecerá a disposição do outro acordo na medida do conflito.
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.

Confirmo que a comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da República Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Escelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.

Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca
Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca respeitante ao artigo 68º

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.

Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da República Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 68º do acordo europeu.

Confirmo que, no que respeita às disposições do artigo 68º do acordo europeu, o acesso à contratação pública na República Eslovaca, concedido às empresas da Comunidade a partir da entrada em vigor do acordo por força do artigo 68º, se aplicará às empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de filiais, tal como indicado no artigo 45º e nas formas descritas no artigo 55º Sem prejuízo das disposições do artigo 68º, as empresas comunitárias estabelecidas na República Eslovaca sob a forma de sucursais e de agências, tal como descrito no artigo 45º, terão acesso à contratação pública na República Eslovaca, o mais tardar, no termo do período de transição referido no artigo 7º

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca
PROTOCOLO relativo à aplicação provisória do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia

A Comunidade Económica da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, agindo como parte única, os Estados Unidos da América, o Japão e a Federação Russa, a seguir designados « partes signatárias »,

Reconhecendo a importância do acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em 27 de Novembro de 1992, em Moscovo, a seguir designado « acordo »,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

1. Nos termos do disposto no acordo, este será provisoriamente aplicado pelas partes signatárias a contar da data da última notificação pelas mesmas da conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente protocolo.

2. O acordo será provisoriamente aplicado até à sua entrada em vigor em conformidade com o disposto no seu artigo XVIII.

Artigo II

O acordo será sujeito a revisão pelas partes dois anos após o início da sua aplicação provisória, sem prejuízo do disposto no ponto A do seu artigo XV.

Artigo III

Qualquer parte poderá denunciar o presente protocolo mediante notificação por escrito às outras partes com seis meses de pré-aviso.

Artigo IV

1. Qualquer Estado que deseje tornar-se parte no acordo, em conformidade com o disposto no seu artigo XIII, uma vez preenchidas as condições previstas nesse artigo e concluídas as respectivas formalidades internas necessárias à adesão ao acordo, deverá notificar as partes signatárias da sua intenção de aplicar provisoriamente o acordo, em conformidade com o presente protocolo.

2. A aplicação provisória pelo Estado em causa terá início à data da notificação referida no nº 1.

Feito em Moscovo, aos vinte e sete de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, nas línguas inglesa e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comunidade Europeia

Pelos Estados Unidos da América

Pelo Japão

Pela Federação Russa
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996

A. Carta do Governo do Senegal

Bruxelas, . . .

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo e a 50 % dos montantes previstos nos artigos 3º e 5º do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República do Senegal

B. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo e a 50 % dos montantes previstos nos artigos 3º e 5º do referido protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995.

Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
21995A0426(05)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que altera o Protocolo adicional do Acordo Europeu sobre o Comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária para ter em conta a adesão prevista da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia - Troca de notas Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0084 - 0106

Jornal Oficial nº L 094 de 26/04/1995 p. 0084 - 0106
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, que altera os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, assinado em 2 de Dezembro de 1991

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, decidiram que os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 sejam alterados do seguinte modo:

1. Em relação ao quadro I:

As alterações constam do apêndice 1 da presente carta.

2. Em relação ao quadro II:

O texto relativo ao contingente pautal nº 4 (CP nº 4) é substituído pelo texto do apêndice 2 da presente carta.

O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Dinamarca e do Governo Regional das ilhas Faroé sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo Regional das ilhas Faroé

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

« A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, decidiram que os quadros I e II do anexo do protocolo nº 1 sejam alterados do seguinte modo:

1. Em relação ao quadro I:

As alterações constam do apêndice 1 da presente carta.

2. Em relação ao quadro II:

O texto relativo ao contingente pautal nº 4 (CP nº 4) é substituído pelo texto do apêndice 2 da presente carta.

O presente acordo sob forma de troca de cartas é aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades própias e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação do cumprimento dessas formalidades pelas partes, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Dinamarca e do Governo Regional das ilhas Faroé sobre o que precede. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Dinamarca e do Governo Regional das ilhas Faroé quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das ilhas Faroé

Apêndice 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO sob forma de troca de cartas que adapta as quantidades previstas no acordo de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, na sequência do alargamento da Comunidade

A. Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado « acordo principal », e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo com a adesão de novos Estados-membros à Comunidade.

Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia que adapta o acordo Principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.

Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os primeiros seis meses de 1995 seja aumentada em 850 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de cartas de 1994.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo neo-zelandês na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir ao Acordo de 1980 entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, adiante designado "acordo principal", e, nomeadamente, à cláusula nº 6, que prevê a adaptação das quantidades previstas nesse acordo com a adesão de novos Estados-membros à Comunidade.

Tenho a honra de me referir igualmente à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia que adapta o acordo Principal, bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do referido acordo até 30 de Junho de 1995.

Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os primeiros seis meses de 1995 seja aumentada em 850 toneladas, a fim de ter em conta o alargamento da Comunidade. Proponho igualmente a Vossa Excelência que se continuem a aplicar as outras quantidades e regras previstas na troca de cartas de 1994.

Tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo neo-zelandês na matéria, se o que precede for aceitável para o Governo de Vossa Excelência. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo neo-zelandês quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia