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ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Acordo de cooperacão em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Entende-se que, nesse caso, nos termos do artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á por abreviar esse prazo, na medida do possível.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu teor.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República Islâmica da Mauritânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, rubricado em Bruxelas em 20 de Junho de 1996, tenho a honra de informar Vossa Ecxelência que a Comunidade Europeia está disposta a aplicar esse acordo a título provisório, a partir de 1 de Agosto de 1996, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, desde que a República Islâmica da Mauritânia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Entende-se que, nesse caso, nos termos do artigo 3º do protocolo, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo será efectuado até 30 de Novembro de 1996. No entanto, a Comunidade esforçar-se-á por abreviar esse prazo, na medida do possível.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu teor.»

Tenho a honra de confirmar que o teor da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Islâmica da Mauritânia e que essa carta e a presente constituem um acordo, nos termos da Vossa proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia
ANEXO

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO

Novo parágrafo 7A do preâmbulo:

Reconhecendo que os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos, em especial para os países em desenvolvimento, encerram o grande risco de não constituírem uma gestão ecológica dos resíduos perigosos, conforme exigido pela presente convenção.

Novo artigo 4ºA:

1. Cada uma das partes mencionadas no anexo VII deverá proibir todos os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos destinados a operações referidas no ponto A do anexo IV para países não abrangidos pelo anexo VII.

2. Cada uma das partes mencionadas no anexo VII deverá eliminar gradualmente, até 31 de Dezembro de 1997, e proibir a partir dessa data todos os movimentos transfronteiriços, para países não abrangidos pelo anexo VII, dos resíduos perigosos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção e destinados a operações incluídas no ponto B do anexo IV. Esses movimentos transfronteiriços não serão proibidos, a menos que os resíduos em causa sejam considerados perigosos nos termos da convenção.

Novo anexo VII:

Partes e outros países que sejam membros da OCDE, CE, Liechtenstein.
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Helvética respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Na sua Recomendação nº 1/94 de 8 de Dezembro de 1994, a Comissão Mista CE-AECL «Trânsito Comum» propôs certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações propostas consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e propor a sua entrada em vigor para 1 de Julho de 1996. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre essas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha mais elevada consideração.

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Na sua Recomendação nº 1/94 de 8 de Dezembro de 1994, a Comissão Mista CE-AECL "Trânsito Comum" propôs certas alterações à Convenção CEE-AECL de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. O texto dessas alterações propostas consta do anexo.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade relativamente a essas alterações e propor a sua entrada em vigor para 1 de Julho de 1996. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre essas alterações e a data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da Vossa carta, bem como à data prevista para a entrada em vigor dessas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el 22 de noviembre de 1996.

Udfærdiget i Bruxelles, den 22. november 1996.

Geschehen zu Brüssel am 22. November 1996.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò 22 Íïåìâñßïõ 1996.

Done at Brussels, 22 November 1996.

Fait à Bruxelles, le 22 novembre 1996.

Gjört í Brussel, 22. nóvember 1996.

Fatto a Bruxelles, addì 22 novembre 1996.

Gedaan te Brussel, 22 november 1996.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Tehty Brysselissä 22 päivänä marraskuuta 1996.

Utfärdat i Bryssel den 22 november 1996.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fyrir ríkisstjórn l´y sveldisins Íslands

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norges Regjering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Pour le gouvernement de la Confédération suisse

Per il governo della Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Lituânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito das negociações do acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Lituânia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito das negociações do acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor...,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos

1. As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados originários da República da Croácia serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Comunidade aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 1, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela República da Croácia.

3. As importações pela República da Croácia dos produtos seguidamente enumerados originários da Comunidade serão objecto das concessões a seguir indicadas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. A República da Croácia aplicará um direito-zero preferencial aos contingentes pautais referidos no ponto 3, desde que não sejam pagos subsídios à exportação a título da exportação dessas quantidades pela Comunidade.

5. O presente acordo abrange os vinhos:

a) Produzidos a partir de uvas frescas totalmente produzidas e colhidas no território da parte em causa e

b) i) sendo originários da União Europeia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos referidas no Título V do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1);

ii) sendo originários da República da Croácia, produzidos em conformidade com as regras que regem as práticas e tratamentos enológicos previstas na legislação croata. As regras enológicas em causa devem ser conformes com a legislação comunitária.

6. As importações de vinho ao abrigo das concessões previstas no presente acordo ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido pelas partes, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).

7. Tendo em conta a evolução do comércio vinícola entre as partes, estas examinarão a possibilidade de aplicarem mutuamente concessões suplementares.

8. As partes garantirão que os benefícios mutuamente concedidos não sejam comprometidos por outras medidas.

9. As partes podem solicitar que sejam efectuadas consultas sobre qualquer problema relacionado com o modo de funcionamento do presente acordo.

10. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da República da Croácia.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).
Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor ...,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Madagáscar

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao Protocolo, rubricado em 12 de Março de 2001 em Antananarivo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade esteja disposta a proceder de igual modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2001.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto a essa aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
Acordo

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória a partir de 28 de Janeiro de 2002 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas

A. Carta da Comunidade Europeia

Paarl, 28 de Janeiro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele Acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 28 de Janeiro de 2002, todas as disposições do Acordo, bem como os anexos, protocolos e declarações.

No sentido de garantir que determinadas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas sejam aplicadas, tal como inicialmente previsto entre a Comunidade e a África do Sul, proponho a Vossa Excelência que o período transitório para a protecção das denominações protegidas enumeradas no artigo 6.o do Acordo seja contado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta do Governo da República da África do Sul

Paarl, 28 de Janeiro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele Acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 28 de Janeiro de 2002, todas as disposições do Acordo, bem como os respectivos anexos, protocolos e declarações.

No sentido de garantir que determinadas disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas sejam aplicadas, tal como inicialmente previsto entre a Comunidade e a África do Sul, proponho a Vossa Excelência que o período transitório para a protecção das denominações protegidas enumeradas no artigo 6.o do presente Acordo seja contado a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.".

Tenho a honra de confirmar o Acordo da República da África do Sul quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da República da África do Sul
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

sobre alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 27 de Outubro de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de propor a seguinte alteração dos anexos do acordo:

Substituir o texto do anexo V, ponto 43, do acordo, tal como recomendado pelo Comité Misto de Gestão criado nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, pelo texto respectivo do apêndice A em anexo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América quanto à alteração do anexo V do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Jaana Husu-Kallio

Anexo:

apêndice A destinado a substituir o anexo V, ponto 43, do acordo.

B. Carta dos Estados Unidos da América

Bruxelas, 14 de Novembro de 2003

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas ao anexo V, ponto 43, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

Tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão estabelecido nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

Norval Francis

Anexo:

apêndice A destinado a substituir o anexo V, ponto 43, do acordo.

APÊNDICE A

"ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/15

Rectificação do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 17 de 24 de Janeiro de 2007 )

Na página 16, no artigo 3.o:

em vez de:

«Artigo 3.o O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.»,

deve ler-se:

«Artigo 3.o O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente terem concluído as formalidades internas necessárias para o efeito.»

Na página 16, no artigo 4.o:

em vez de:

«Artigo 4.o O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.»,

deve ler-se:
Declaração comum relativa ao artigo 11.o do acordo sobre passaportes diplomáticos

Qualquer uma das partes pode invocar a suspensão parcial do acordo, nomeadamente do artigo 11.o, nos termos do procedimento instituído pelo n.o 5 do artigo 15.o do presente acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 11.o pela outra parte ou se resultar numa ameaça para a segurança pública.

No caso de suspensão da aplicação do artigo 11.o, as duas partes iniciarão consultas no âmbito do comité instituído pelo acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.

Com carácter prioritário, as duas partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União Europeia, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004.