Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o protocolo nº 10 sobre a gestão sustentável dos recursos florestais, da Convenção de Lomé IV, tal como revista pelo acordo assinado na Ilha Maurícia, em 4 de Novembro de 1995 (ACP-UE 2063/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a gestão sustentável dos recursos florestais e, em especial, a resolução ACP-UE adoptada em Setembro de 1996 (Luxemburgo: ACP-UE 1825/96/def.) e o relatório do Parlamento Europeu sobre as acções a favor das florestas tropicais, aprovado em 15 de Junho de 1995 (A4-0137/95),

A. Inscrevendo-se na perspectiva da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas (Junho de 1997) sobre a Agenda 21,

B. Considerando que o protocolo sobre a gestão sustentável dos recursos florestais da Convenção de Lomé indica que a Comunidade Europeia e os Estados ACP concentrarão os seus esforços em acções de promoção da gestão sustentável das florestas destinadas à produção de madeira e será atribuída uma prioridade específica às actividades florestais exercidas pelas comunidades locais, em pequena escala,

C. Reconhecendo que a exploração da madeira continua em rápida expansão na África Ocidental e Central e ultrapassa as capacidades de vigilância dos serviços florestais de numerosos países ACP,

D. Reconhecendo que os projectos florestais realizados pelas comunidades locais são ainda praticamente inexistentes,

E. Consciente de que as empresas asiáticas e europeias que exploram e adquirem a madeira junto de numerosas empresas de abate alargam, desde há pouco tempo, as suas actividades também aos países da África Ocidental e Central,

F. Reconhecendo que algumas destas empresas recentemente criadas dispõem de uma experiência limitada em matéria de gestão sustentável da floresta, em detrimento, em especial, do respeito dos direitos das populações locais, tanto no seu país de origem como em outros países ACP,

G. Reconhecendo que, actualmente, são desenvolvidos esforços louváveis nesta região para pôr em execução uma gestão florestal realmente duradoura, fazendo nomeadamente participar nela a população local,

H. Reconhecendo que o Forest Stewardship Council estabeleceu critérios universais para uma gestão respeitadora do ambiente, socialmente salutar e economicamente viável das florestas do mundo inteiro,

1. Convida os Estados signatários da Convenção de Lomé e a Comissão Europeia a instituirem programas precisos para a aplicação dos nºs 3 e 4 do protocolo nº 10 da Convenção de Lomé;

2. Convida a Comissão Europeia a examinar de novo em profundidade as possibilidades oferecidas pelos instrumentos financeiros para assegurar a aplicação de uma estratégia florestal rigorosa;

3. Convida os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados signatários da Convenção de Lomé a intensificarem a vigilância e o controlo das empresas europeias e asiáticas;

4. Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a afectarem mais recursos a favor das actividades florestais desenvolvidas pelas comunidades, em pequena escala, e das iniciativas de desenvolvimento sustentável levadas a cabo pelas ONG africanas na região;

5. Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiarem financeiramente a criação de órgãos no seio de serviços florestais dos países ACP que lhes permitam dispor das capacidades necessárias para vigiar as actividades das empresas florestais;

6. Convida os Estados-Membros da União Europeia, a Comissão e os Estados signatários da Convenção de Lomé a tomarem as medidas necessárias para encorajar os produtores, os fabricantes e os consumidores de madeira a subscreverem os princípios estabelecidos pelo Forest Stewardship Council e contribuírem assim para promover uma gestão florestal verdadeiramente sustentável;

7. Convida os Estados ACP a informarem-se o mais escrupulosamente possível sobre as empresas especializadas na exploração de madeira que procurem obter concessões ou desejem exercer outras actividades ligadas ao património florestal nos seus países;

8. Solicita instantemente aos Estados-Membros da União Europeia e aos Estados ACP que utilizem todos os meios ao seu dispor, quando da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas que deverá realizar-se em Junho de 1997, para garantir que, na declaração política que será aprovada no final desta sessão, serão exigidos programas vinculativos e concretos para a execução do protocolo nº 10 da Convenção de Lomé;

9. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.