RESOLUÇÃO(1)

sobre a protecção dos direitos da criança

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1989, sobre os direitos da criança, único documento relativo aos Direitos do Homem que foi objecto de uma ratificação a nível mundial, com excepção dos Estados Unidos e da Somália,

A. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança define a criança como sendo um ser humano com idade inferior a 18 anos, sempre que a legislação nacional não fixa a maioridade numa idade inferior, e engloba nos direitos da criança os direitos do cidadão e o direito à liberdade, o direito a um ambiente familiar ou parental, o direito ao bem-estar e aos cuidados de saúde básicos, o direito à educação, a formas adequadas de tempos livres e de actividades recreativas e o direito a uma protecção particular no caso de conflito armado ou de diferendo de ordem jurídica, no caso de exploração ou se o interessado faz parte de uma minoria ou de um grupo indígena,

B. Considerando que grande parte das crianças vive nos países mais pobres do planeta,

C. Lamentando profundamente ter de reconhecer que, apesar das normas internacionais decorrentes de uma panóplia de convenções, de decisões e de resoluções, pelo menos 120000 crianças, entre as quais se encontram meninas, participam hoje em hostilidades militares no conjunto do continente africano, e que no mundo cerca de 300000 crianças fazem parte, tanto de forças armadas governamentais como de grupos armados não governamentais, sendo estas crianças, em numerosos casos, de idade inferior a 15 anos,

D. Recordando que, de acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Internacional, o recrutamento e a utilização de crianças-soldados são qualificados como crimes de guerra,

E. Considerando que o direito à educação é um direito fundamental de que deveriam beneficiar, de modo igual, rapazes e raparigas e que, no caso particular das mulheres, existe uma ligação estreita entre o nível de educação, o número de filhos e a mortalidade infantil,

F. Convicta de que a religião, os usos e os costumes não podem justificar as mutilações sexuais de que são vítimas as jovens menores,

G. Verificando as condições de vida extremamente difíceis das crianças particularmente desfavorecidas, tais como os órfãos, as crianças de rua e as crianças vítimas de práticas sexuais abusivas, os filhos dos refugiados e as crianças-soldados traumatizadas,

1. Convida de novo os países membros da UE e os Estados ACP a inscreverem na sua legislação nacional os princípios enunciados na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança;

2. Propõe que, quando do 10.o Aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, o Conselho adopte uma resolução exprimindo a vontade política de promover os direitos da criança e de ter em conta os interesses desta em todos os domínios das políticas da União Europeia (UE) relativas aos países em desenvolvimento, em especial os Estados ACP;

3. Solicita aos Estados ACP e à UE que fixem a idade mínima do serviço militar nos 18 anos e que tomem medidas que proíbam qualquer participação de crianças em conflitos armados e promovam a desmobilização e a reinserção das crianças-soldados na sociedade;

4. Convida os Governos dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE a seguirem o exemplo da Itália, do Senegal e de Trindade e Tobago e a procederem à ratificação do Tratado que institui o Tribunal Penal Internacional a fim de que este possa exercer as suas funções o mais rapidamente possível;

5. Solicita aos Estados ACP que, com a ajuda da UE, elaborem programas destinados a desenvolver estratégias para a prevenção do trabalho infantil e a tomar medidas contra as formas de trabalho infantil que se aparentem à escravidão, mediante a adopção de normas mínimas em matéria de higiene, de alimentação e de tempo de repouso e de educação, criando órgãos de representação dos jovens;

6. Solicita que a nova Convenção de Lomé inclua um artigo específico relativo à protecção e ao respeito dos direitos da criança e que a nova cláusula relativa aos Direitos do Homem faça referência aos direitos da criança;

7. Solicita que sejam afectados recursos acrescidos à cooperação entre a UE e os Estados ACP tendo em vista lutar contra a pobreza e criar programas específicos de informação e de alimentação das crianças, para que seja assegurada uma tomada a cargo médica específica das crianças seropositivas e sejam punidas por lei as mutilações sexuais infligidas à jovens menores;

8. Convida os países europeus e os países ACP a endurecerem a sua legislação nacional contra os abusos sexuais, o turismo sexual e a pornografia infantil;

9. Entende, por último, que o futuro dos países em desenvolvimento reside, essencialmente, na sua capacidade para dar às crianças uma educação e uma formação de bom nível; convida a Comissão e os Estados ACP a adoptarem as medidas de prevenção, de protecção e de reinserção necessárias, nomeadamente para promover a reabilitação física e psicossocial e a reintegração efectiva na sociedade das crianças-soldados desmobilizadas;

10. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).