ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DO REINO DO CAMBOJA,

por outro,

a seguir designados "Partes",

VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada "Comunidade", e, por outro, o Reino do Camboja, a seguir denominado "Camboja";

RECONHECENDO as excelentes relações e laços de amizade e cooperação existentes entre a Comunidade e o Camboja;

REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e o Camboja;

RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres;

RECONHECENDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;

RECONHECENDO o desejo das partes de criarem condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e o Camboja e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Camboja com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;

CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento;

DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Hans Van MIERLO

Vice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos,

Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

ManueI MARÍN

Vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO REAL DO CAMBOJA,

KEAT CHHON

Ministro de Estado,

Ministro da Economia e Finanças,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Fundamento

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e do Camboja e constitui um elemento essencial do presente acordo.

Artigo 2.o

Objectivos

O principal objectivo do presente acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:

a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;

b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;

c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;

d) Contribuir para os esforços envidados pelo Camboja no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a reconstruir o país;

e) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como no Camboja, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão igualmente a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;

f) Adoptar as medidas necessárias para a protecção do ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.

Artigo 3.o

Cooperação para o desenvolvimento

A Comunidade reconhece que o Camboja necessita de ajuda para o desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acorda com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) n.o 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

Em conformidade com o referido regulamento, a ajuda será orientada principalmente para a recuperação e a reconstrução do país e em benefício das camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.

A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.

As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.

Tendo em conta o importante contributo prestado pela Comunidade aos programas de desminagem no Camboja, a Comunidade continuará a privilegiar as prioridades definidas de comum acordo, a fim de assegurar a eficácia e a sustentabilidade da ajuda prestada.

A cooperação comunitária em todos os domínios centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. As acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento serão compatíveis com as estratégias de desenvolvimento postas em prática sob os auspícios das instituições de Bretton Woods.

Artigo 4.o

Cooperação comercial

1. As partes reiteram a sua determinação em:

a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;

b) Melhorar tanto quanto possível a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;

c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada dos dados pessoais.

2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:

a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;

b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;

c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;

d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.

3. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:

a) Procurar formas de estabelecer uma cooperação em matéria de transportes marítimos que promova o acesso ao mercado com base em critérios comerciais e não discriminatórios, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por outros organismos internacionais;

b) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude aduaneira;

c) Trocar informações sobre os mercados passíveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio do turismo e da cooperação em matéria estatística.

4. O disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 não é aplicável nos casos de:

a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;

b) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;

c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.

5. O Camboja melhorará as condições tendo em vista a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, o Camboja aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial(1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que o Camboja cumpra as obrigações acima mencionadas.

6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.

Artigo 5.o

Cooperação no domínio do ambiente

As partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.

O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:

a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. A aplicação correcta destas medidas tem importância capital para a supressão das actividades de abate ilegal. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;

b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;

c) A cessação de actividades prejudiciais ao ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, desenvolvendo-se simultaneamente o turismo como fonte de rendimento sustentável;

d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental, que constituem um elemento essencial dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;

e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente a que as partes adiram;

f) Uma atenção especial em relação às florestas primárias existentes, e ao desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais e iniciativas a favor das mesmas.

Artigo 6.o

Cooperação económica

No âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.

A cooperação terá por objectivos:

a) Melhorar as condições económicas do Camboja, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;

b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;

c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia e as licenças e subcontratação;

d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;

e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação.

Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:

- apoiar os esforços envidados pelo Camboja em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,

- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível dos respectivos sectores privados,

- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Camboja.

As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.

Artigo 7.o

Cooperação agrícola

As partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:

a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;

b) As medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;

c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo do Camboja em matéria de diversificação das exportações agrícolas.

Artigo 8.o

Energia

As partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos do Camboja.

Artigo 9.o

Cooperação regional

A cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.

Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:

a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);

b) Promoção do comércio inter-regional;

c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;

d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.

Artigo 10.o

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

De acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes poderão promover a cooperação no domínio científico e tecnológico.

Essa cooperação terá por objectivo:

- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,

- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,

- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.

A cooperação envolverá os seguintes aspectos:

- execução em conjunto de projectos regionais de investigação (Europa/sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,

- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,

- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,

- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,

- avaliação das actividades em causa.

Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.

Artigo 11.o

Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais

No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.

As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.

Essa cooperação poderá abranger:

- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,

- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada dos dados pessoais.

Artigo 12.o

Infra-estruturas

As partes reconhecem que o estado actual das infra-estruturas físicas do Camboja constitui um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas do Camboja, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.

Artigo 13.o

Informação, comunicação e cultura

De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Tendo em conta a importância da antiga civilização khmer e do seu património, poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:

a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural, nomeadamente para fins turísticos;

b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;

c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.

As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção dos sistemas globais de navegação por satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemátícas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).

Artigo 14.o

Aspectos institucionais

1. As partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por:

a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do presente acordo e do diálogo entre as partes;

b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do presente acordo;

c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do presente acordo.

2. O Comité Misto será constituído por funcionários de nível suficientemente elevado, em representação de ambas as partes. O Comité Misto reunir-se-á habitualmente de dois em dois anos, alternadamente em Phnom Penh e em Bruxelas, em data a fixar por comum acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

3. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do presente acordo.

4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as partes.

5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Camboja.

6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as partes.

Artigo 15.o

Evolução futura

1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.

2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.

Artigo 16.o

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer acções levadas a cabo no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-Membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Camboja no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com o Camboja.

Artigo 17.o

Facilidades

A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades do Camboja concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As normas pormenorizadas serão objecto de uma troca de cartas própria.

Artigo 18.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Reino do Camboja.

Artigo 19.o

Não cumprimento do acordo

Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, deverá fornecer ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto.

Artigo 20.o

Anexos

Os anexos I e II do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 21.o

Entrada em vigor e prorrogação

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 22.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e khmer, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1997.

Pela Comunidade Europeia

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Pelo Reino do Camboja

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(1) Ver anexo II.

ANEXO I

Declaração comum relativa ao artigo 19.o - Não cumprimento do acordo

a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19.o, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:

- na rejeição do acordo não autorizada pelas regras do direito internacional, ou

- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1.o;

b) As partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19.o são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19.o, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.

ANEXO II

Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial

As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.

Declaração comum relativa à readmissão dos nacionais

A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-Membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-Membro.

O Reino do Camboja compromete-se a concluir com os Estados-Membros da União Europeia que o solicitem acordos de readmissão.

TROCA DE CARTAS

relativa ao transporte marítimo

A. Carta da Comunidade

Luxemburgo, 29 de Abril de 1997

Excelentíssimo Senhor,

No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

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B. Carta do Camboja

Luxemburgo, 29 de Abril de 1997

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"No que respeita aos obstáculos às trocas comerciais eventualmente resultantes - para a Comunidade Europeia e para os seus Estados-Membros ou para o Reino do Camboja - do bom funcionamento dos transportes marítimos, ficou acordado procurar soluções reciprocamente satisfatórias, dentro do respeito pelo princípio da concorrência livre e leal e numa base comercial e não discriminatória.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo de Vossa Excelência sobre o que precede.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Reino do Camboja

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