ACORDO  
entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de 
participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção 
no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)  
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União»,  
por um lado,  
e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça»,  
por outro,  
ambas a seguir denominadas «as Partes»,  
Considerando o seguinte:  
(1) A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, 
prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude.  
(2) O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da 
aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.  o 1719/2006/CE (  1 ) e 
n. o 1720/2006/CE (  2 ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006.  
(3) O artigo 5.  o da Decisão n.  o 1719/2006/CE e o artigo 7.  o da Decisão n.  o 1720/2006/CE prevêem a participação da 
Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
A Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no 
programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da 
vida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termos 
e as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II e 
III, que dele fazem parte integrante.  
Artigo 2.  o 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em 
que são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nas 
condições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da 
Suíça.  
Artigo 3.  o 
O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos 
programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundo 
parágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar a 
duração desses programas sem lhes introduzir alterações, o pre ­
sente Acordo será também automaticamente prorrogado em 
conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, 
no prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos pro ­
gramas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma con ­
tribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeira 
para o ano de 2013.  
O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou 
de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 
21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados- 
-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.  
A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notifi ­
cando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se 
aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notifi ­
cação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, 
deixa de se aplicar a partir do 2.  o exercício orçamental subse ­
quente à notificação.  
Os projectos e as actividades financiados com base nos exercí ­
cios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de se 
aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições 
enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformi ­
dade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos 
e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras 
consequências eventuais da denúncia.PT 7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/9  
( 1 ) JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.  
( 2 ) JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.
Artigo 4.  o 
Os representantes da Comissão e os representantes da autori ­
dade nacional designados como observadores nos comités dos 
programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de 
entre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. 
Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Co ­
mité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação de 
Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e 
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, 
por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente 
Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar 
necessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos 
programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. 
As alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da 
adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, 
se as Partes acordarem numa alteração das disposições do pre ­
sente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a 
conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos.  
Artigo 5.  o 
O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes se ­
gundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vi ­
gor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da 
última notificação pelas Partes do termo dos respectivos proce ­
dimentos.  Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no 
primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o pre ­
sente Acordo para as actividades financiadas com base no or ­
çamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assi ­
natura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sob 
reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I, 
ponto 2.  
No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratifi ­
cará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisória 
cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação. 
A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as 
obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades finan ­
ciados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano 
da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuição 
referente ao ano da notificação.  
Artigo 6.  o 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas 
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa ­
nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita ­
liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro ­
mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.PT L 87/10 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010
Съставено  в Брюксел  на петнайсети  февруари  две хиляди  и десета  година . 
Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez.  
V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset.  
Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti.  
Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn.  
Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις δέκα  πέντε  Φεβρουαρίου  δύο χιλιάδες  δέκα . 
Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten.  
Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix.  
Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci.  
Brisel ē, divi t ūkstoši desmit ā gada piecpadsmitaj ā febru ārī. 
Priimta du t ūkstan čiai dešimt ų met ų vasario penkiolikt ą dien ą Briuselyje.  
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján.  
Mag ħmul fi Brussell, fil- ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u g ħaxra.  
Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien.  
Sporz ądzono w Brukseli dnia pi ętnastego lutego roku dwa tysi ące dziesi ątego.  
Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez.  
Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie dou ă mii zece.  
V Bruseli d ňa pätnásteho februára dvetisícdesa ť. 
V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tiso č deset.  
Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen.  
Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio.PT 7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/11
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā 
Europos Sajungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За Конфедерация  Швейцария  
Por la Confederación Suiza  
Za Švýcarskou konfederaci  
For Det Schweiziske Forbund  
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft  
Šveitsi Konföderatsiooni nimel  
Για την Ελβετική  Συνομοσπονδία  
For the Swiss Confederation  
Pour la Confédération suisse  
Per la Confederazione svizzera  
Šveices Konfeder ācijas v ārd ā 
Šveicarijos Konfederacijos vardu  
A Svájci Államszövetség részér ől 
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera  
Voor de Zwitserse Bondsstaat  
W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej  
Pela Confederação Suíça  
Pentru Confedera ția Elve țian ă 
Za Švaj čiarskou konfederáciu  
Za Švicarsko konfederacijo  
Sveitsin valaliiton puolesta  
För Schweiziska edsförbundet
PT L 87/12 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010
ANEXO I  
Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de 
acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida  
1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no 
programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando 
os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.  o 1719/2006/CE e n.  o 1720/2006/CE.  
2. Nos termos definidos no artigo 8.  o da Decisão n.  o 1719/2006/CE e no artigo 6.  o da Decisão n.  o 1720/2006/CE, e em 
conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão 
e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça:  
— encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência 
nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos 
programas,  
— assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os 
projectos, e  
— toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência 
em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução.  
A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional.  
3. A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, 
segundo o procedimento descrito no anexo II.  
4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas 
singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União.  
5. No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um 
parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União.  
6. A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência 
nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia 
do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução 
dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União.  
7. Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, 
facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universi ­
dades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para 
participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo.  
8. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à 
avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de 
uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em 
outras actividades específicas da União nesse contexto.  
As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências 
nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacio ­
nais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a 
Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça.PT 7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/13
As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência 
nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao 
orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de 
celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a 
todos os participantes nos programas.  
No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras 
medidas antifraude.  
Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder 
recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consi ­
deradas responsáveis pelas verbas não recuperadas.  
9. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a 
candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é 
uma das línguas oficiais das instituições da União.PT L 87/14 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010
ANEXO II  
Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da 
aprendizagem ao longo da vida  
1. «Juventude em Acção»  
A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no 
programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):  
Ano de 2011  Ano de 2012  Ano de 2013  
1,7 1,8  1,9  
2. Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida  
A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no 
programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida é a seguinte (em milhões de euros):  
Ano de 2011  Ano de 2012  Ano de 2013  
14,2  14,9  15,6  
3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo incorridas pelos representantes e pelos peritos da Suíça no âmbito da 
sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no artigo 9.  o da Decisão 
n. o 1719/2006/CE e no artigo 10.  o da Decisão n.  o 1720/2006/CE, ou noutras reuniões relacionadas com a execução 
dos programas, são reembolsadas pela Comissão na mesma base e seguindo os mesmos trâmites que as incorridas 
pelos representantes e peritos dos Estados-Membros da União.  
4. Após a entrada em vigor ou a aplicação provisória do presente Acordo, no início de cada ano a Comissão enviará à 
Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para cada um dos programas 
abrangidos pelo presente Acordo.  
A contribuição suíça será expressa e paga em euros.  
A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar 
antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe 
chegar após 1 de Fevereiro.  
Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante 
remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu 
às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do  Jornal Oficial da União Europeia , em vigor no 
primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.PT 7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/15
ANEXO III  
CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE  
I. Auditorias e medidas antifraude executadas pela União  
1. A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus 
subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente 
que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos 
celebrados para aplicação dos mesmos.  
2. Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (  1 ), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento n.  o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (  2 ) e com o Regulamento (CE, 
Euratom) n.  o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral da União Europeia (  3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (  4 ), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o 
presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na 
Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas 
instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas 
por esta instituição.  
As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras 
pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada 
pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa 
gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) 
n. o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.  o 1995/2006 de 13 de Dezembro 
de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 478/2007 de 23 de Abril de 2007.  
3. Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às 
instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato 
electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos 
contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da 
União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão.  
As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos 
nos contratos em causa.  
4. No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a 
realizar controlos e verificações  in loco , no território suíço, em conformidade com as regras processuais do 
Regulamento (Euratom, CE) n.  o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e 
verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a 
fraude e outras irregularidades (  5 ). 
Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças 
competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base 
jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida.  
Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações  in loco . 
Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação  in loco , as autoridades suíças 
prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência 
necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação  in loco . 
A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento 
passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo 
ou a verificação  in loco . Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supra ­
citadas os resultados dos controlos e verificações.PT L 87/16 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010  
( 1 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 2 ) JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.  
( 3 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.  
( 4 ) JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.  
( 5 ) JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
II. Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça  
1. A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução 
dos programas, em conformidade com o artigo 8.  o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades 
respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude 
em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as 
normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a 
agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas 
as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto 
de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos 
casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União.  
Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em 
conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou 
omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia 
ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.  
Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a):  
— à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por 
efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou 
dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta,  
— à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,  
— ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos.  
2. As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção 
activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, 
ou durante a execução das convenções correspondentes.  
Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou 
por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, 
a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, 
em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros 
da União Europeia.  
Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta 
pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a 
promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício 
das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos 
interesses financeiros da União Europeia.  
3. As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as 
providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão 
se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de 
interesses.  
III. Confidencialidade  
As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo 
segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas dispo ­
sições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras 
pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, 
chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção 
eficaz dos interesses financeiros das Partes.  
IV. Medidas e sanções administrativas  
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em 
conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2342/2002 
e com o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção 
dos interesses financeiros das Comunidades (  1 ).PT 7.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 87/17  
( 1 ) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
V. Recuperação  
Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os 
pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação 
com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional 
suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados.  
No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no 
âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, 
têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A 
fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da 
autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento 
à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução 
forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da 
Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.  
Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um 
contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições.  
DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS  
O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às 
questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção 
no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a 
presença dos representantes da Suíça.PT L 87/18 Jornal Oficial da União Europeia 7.4.2010