41. Reconhece que o turismo é uma actividade de mão-de-obra intensiva, com rácios elevados de
mão-de-obra feminina, e que não é necessariamente intensiva em importações; que não existemgrandes obstáculos à penetração no sector, que abrange empresas de todos os tipos e dimensões e queproporciona a possibilidade de ligações económicas a jusante na economia local, facultando assim aosgrupos mais desfavorecidos da população oportunidades de acesso a emprego não qualificado ou
semiqualificado;
42. Considera que os governos podem criar incentivos que levem as empresas a investir e a exercer as suas
actividades de modo a prestar apoio aos mais desfavorecidos, através de uma adaptação das regras delicenciamento e concessionamento, da cadeia de abastecimento e das políticas de comercialização;
43. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão
Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à União Africana.
RESOLUÇÃO (1)
sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre e o desenvolvimento sustentável
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 17.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o Acordo de Cotonu, nomeadamente o seu artigo 12.o,
— Tendo em conta a Cimeira do Milénio, a Declaração do Milénio e os Objectivos de Desenvolvimento
do Milénio, cuja resolução apela a uma acção concreta para pôr termo ao tráfico ilícito de armasligeiras e de pequeno calibre,
— Tendo em conta o Programa de Acção das Nações Unidas que visa prevenir, combater e eliminar o
comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sob todos os aspectos (a seguir denominado
Programa de Acção das Nações Unidas), adoptado em Julho de 2001,
— Tendo em conta as primeiras reuniões bienais dos Estados organizadas pelas Nações Unidas para
analisar a implementação do Programa de Acção das Nações Unidas, realizadas em Julho de 2003,Julho de 2005 e Julho de 2006, respectivamente,
— Tendo em conta a adopção pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Dezembro de 2005, do
instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e
fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (
2),
— Tendo em conta a entrada em vigor, em 6 de Julho de 2005, do Protocolo de 2001 contra a produção
e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas peças, de elementos e munições (3),
— Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que aborda a
questão do impacto da guerra nas mulheres e do contributo das mulheres para a resolução dos
conflitos e uma paz duradoura,
— Tendo em conta as conclusões da Cimeira do G8 realizada em Gleneagles (Reino Unido), em Junho de
2005, nomeadamente no que respeita à duplicação das ajudas até 2010, que implica a concessão deum montante extraordinário de 50 mil milhões de USD à escala mundial e de 25 mil milhões de USDpara África, bem como as conclusões da Cimeira do G8 realizada em São Petersburgo (Rússia), em 16
e 17 de Julho de 2006,
— Tendo em conta o Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional,30.12.2006 C 330/22 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).
(2) Decisão A/60/463 (L.55), de 8 de Dezembro de 2005.
(3) O protocolo conhecido por «Protocolo da ONU sobre Armas de Fogo» foi aprovado em Maio de 2001 por Resolução da
Assembleia-Geral da ONU 55/255.
— Tendo em conta a Estratégia da União Europeia no que respeita a África, adoptada em 12 de Outubro
de 2005,
— Tendo em conta o Consenso Europeu para o Desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de
2005,
— Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 15 de Março de 2001 (1), de 15 de Novembro
de 2001 (2), de 19 de Junho de 2003 (3) e de 26 de Maio de 2005 (4) sobre a luta contra a proliferação
e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, de 17 de Novembro de 2005 (5) sobre o
Sexto Relatório Anual do Conselho, estabelecido em aplicação do ponto 8 do dispositivo do Código deConduta da União Europeia relativo à exportação de armas, e de 6 de Abril de 2006 (
6) sobre a eficácia
da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento,
— Tendo em conta o Programa da União Europeia de 26 de Junho de 1997 para a prevenção do tráfico
ilícito de armas convencionais e a luta contra este tráfico (7), a Acção Comum 2002/589/CFSP do
Conselho de 12 de Julho de 2002 relativo à contribuição da União Europeia para o combate à acumu-
lação e proliferação desestabilizadoras de armas ligeiras e de pequeno calibre (8), a Posição Comum
2003/468/CFSP do Conselho, de 23 de Junho de 2003, sobre o controlo da intermediação de arma-mento (
9), e a Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao tráfico ilícito de
armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições, adoptado pelo Conselho Europeu em 15--16 de Dezembro de 2005 (
10),
— Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho na sua sessão de 3 de Outubro de 2005, que
exprimem o apoio da União Europeia à ideia de um tratado internacional sobre o comércio de armasno âmbito das Nações Unidas, que estabelecerá normas comuns vinculativas para o comércio mundial
das armas convencionais (
11),
— Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em
12 de Dezembro de 2003,
— Tendo em conta a Declaração de Bamako sobre a Posição Comum africana relativa à proliferação, à
circulação e ao tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptada pela reunião ministerialda Organização da Unidade Africana (OUA) realizada de 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 2000
em Bamako (Mali),
— Tendo em conta a «Posição Comum africana sobre a conferência encarregada de analisar os progressos
efectuados na execução do Programa de Acção das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar
o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos», adoptada nasegunda Conferência Continental dos peritos governamentais africanos e das comunidades económicasregionais sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre, organizada pela União Afri-cana em Windhoek, na Namíbia, de 14 a 16 de Dezembro de 2005, bem como a DecisãoEx.CL/DE.255 (viii) da União Africana de Janeiro de 2006 adoptada em Cartum (Sudão),
— Tendo em conta o Protocolo de 2001 da Comunidade Sul-Africana para o Desenvolvimento relativo às
armas de fogo, munições e outros materiais conexos, que entrou em vigor em Julho de 2005,
— Tendo em conta a Conferência Governamental Africana sobre a aplicação do Programa de Acção das
Nações Unidas, intitulada «Necessidades e parcerias», realizada em Pretória em Março de 2002,
— Tendo em conta a Declaração da Nairobi e o Programa de Acção Coordenado de 2000 (nomeadamente
as suas três conferências ministeriais de revisão de 2002, 2004 e 2005), bem como o Protocolo deNairobi de 2004 para a prevenção, o controlo e a redução das armas ligeiras e de pequeno calibre naregião dos Grandes Lagos e no Corno de África que entrou em vigor em 5 de Maio de 2006,
— Tendo em conta a moratória de 1998 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental
sobre a importação, a exportação e a produção de armas ligeiras e de pequeno calibre na ÁfricaOcidental e os seus programas posteriores,30.12.2006 C 330/23 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 343, de 5.12.2001, p. 311.
(2) JO C 140 E, de 13.6.2002, p. 587.
(3) JO C 69 E, de 19.3.2004, p. 136.
(4) JO C 117 E, de 18.5.2006, p. 230.
(5) JO C 280 E, de 18.11.2006, p. 443.
(6) JO C 293 E, de 2.12.2006, p. 316.
(7) Aprovado pelo Conselho em 26 de Junho de 1997.
(8) JO L 191, de 19.7.2002, p. 1.
(9) JO L 156, de 25.6.2003, p. 79.
(10) Conselho da União Europeia, 5319/06, de 13 de Janeiro de 2006.
(11) Conselho da União Europeia, 2678.aReunião do Conselho. Luxemburgo, 3 de Outubro de 2005.
— Tendo em conta a Convenção Interamericana de 1998 contra a produção e o tráfico ilícitos de armas
de fogo, de munições, de explosivos e de outros materiais conexos (CIFTA),
— Tendo em conta a sua resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e da segu-
rança, adoptada em Viena em 22 de Junho de 2006 (1),
— Tendo em conta a resolução A/RES/60/68 da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a resposta às
repercussões negativas do fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno
calibre e da sua acumulação excessiva sobre a situação humanitária e o desenvolvimento,
— Tendo em conta a petição mundial «Um milhão de rostos» subscrita por mais de um milhão de pessoas
e por 250 ONG no mundo, que reclama a adopção de um tratado internacional sobre o comércio dearmas juridicamente vinculativo,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos,
A. Congratulando-se com o apoio internacional crescente a favor de um tratado internacional sobre o
comércio de armas juridicamente vinculativo que proíba as transferências de armas susceptíveis deviolar os direitos humanos ou o direito humanitário internacional, ameaçar a estabilidade dos paísesou das regiões ou contribuir para o desencadeamento ou para a escalada de conflitos armados, ao qualmais de 50 países exprimiram oficialmente o seu apoio,
B. Acolhendo favoravelmente o conjunto de princípios gerais sobre as transferências de armas, elaborado
pelas ONG e por juristas especialistas, que estabelece as obrigações dos Estados em matéria de transfe-rências internacionais de armas e munições,
C. Recordando que, em virtude do Acordo de Cotonu revisto, os casos graves de corrupção podem ser
objecto de consulta segundo as modalidades previstas nos artigos 96.
oe 97.odo Acordo de Parceria e
que, em casos de especial urgência, essas consultas podem dar azo a medidas especiais,
D. Determinado a reduzir o sofrimento humano causado pelo comércio ilícito de armas ligeiras e de
pequeno calibre em todos os seus aspectos, e tendo em conta a necessidade de incluir medidas nacio-nais para regulamentar o comércio de armas ligeiras e de pequeno calibre nos esforços no âmbito desituações de pós-conflito e de pacificação, e recordando que sem a paz não pode existir segurança nemdesenvolvimento sustentável,
E. Considerando que se calcula que meio milhão de pessoas são mortas anualmente por armas de
pequeno calibre,
F. Congratulando com a publicação, em 24 de Julho de 2006, do projecto de resolução das Nações
Unidas intitulado «Controlo efectivo da importação, exportação e transferência de armas convencio-nais» que preconiza a criação de um grupo de peritos governamentais que dê início ao exame, o mais
tardar em 2008, da viabilidade, do âmbito de aplicação e dos projectos de parâmetros de um instru-
mento global e juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionais comuns para a impor-tação, a exportação e a transferência de armas convencionais,
G. Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas encarregada de analisar os progressos efectuados na
execução do programa de acção para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeirase de pequeno calibre em todos os seus aspectos, realizado de 26 a 7 de Julho de 2006 (a seguir desig-
nada «Conferência de Análise sobre as Armas Ligeiras»), bem como a necessidade de fazer do segui-
mento desta conferência um verdadeiro sucesso, embora esta não tenha permitido chegar a um acordosobre iniciativas ou medidas destinadas a reforçar o programa de acção,
H. Salientando que o projecto de resolução acima referido, que será apresentado pela Primeira Comissão
da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Outubro de 2006, deve incluir a obrigação, por parte dosEstados, de promover e proteger os direitos humanos, na ausência da qual um futuro tratado sobre o
comércio de armas não poderá impedir o fornecimento de armas aos infractores mais graves,
I. Reafirmando a sua preocupação perante a proliferação contínua das armas ligeiras e de pequeno
calibre, que constituem as verdadeiras armas de destruição maciça do mundo em desenvolvimento, aqual provoca sofrimentos humanos inúteis, agrava os conflitos armados e a instabilidade, facilita oterrorismo, põe em causa o desenvolvimento sustentável e o Estado de direito e contribui para graves
violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional,30.12.2006 C 330/24 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 307, de 15.12.2006.
J. Congratulando-se com o projecto de resolução de 24 de Julho de 2006 da Primeira Comissão da
Assembleia Geral das Nações Unidas, apresentado pela Argentina, Austrália, Costa Rica, Finlândia,Japão, Quénia e Reino Unido, que preconiza a criação de um grupo de peritos encarregado de elaborarum relatório sobre um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas internacionaiscomuns para a importação, a exportação e a transferência de armas convencionais, e exortando a
Primeira Comissão a reforçar o mandato do grupo de peritos mediante o aditamento de referências
explícitas à legislação em matéria de direitos humanos, a redução dos prazos e a substituição dalinguagem ambígua sobre o exame da «viabilidade» por um apoio explícito a um tratado sobre ocomércio de armas vinculativo,
K. Recordando que os países do G8 representam cerca de 85 % do comércio mundial de armas e que,
segundo um relatório apresentado pelo Congresso americano em 29 de Agosto de 2005, os acordossobre as transferências de armas convencionais para as nações em desenvolvimento constitui um totalde 62,7 % do valor da totalidade dos acordos internacionais em matéria de transferência de armasentre 1997 e 2004, e que, em 2004, a aquisição de armas por parte das nações em desenvolvimento
se cifrou em 64,6 % do valor da totalidade das entregas mundiais,
L. Recordando que, no seu conjunto, as despesas em matéria de desenvolvimento dos países do G8
ascendem a 63 mil milhões de euros por ano e que a contribuição da UE e dos países europeus repre-senta mais de metade do total da ajuda ao desenvolvimento,
M. Afirmando que as exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre pelos países desenvolvidos e
entre os países desenvolvidos podem alimentar os conflitos e, por conseguinte, são contrárias aosobjectivos das políticas de desenvolvimento e de assistência técnica desses mesmos países,
N. Regozijando-se com o apoio expresso pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Mundial de
2005 à realização do programa de acção e com o reconhecimento, por parte dos mesmos, das reper-cussões negativas do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre sobre o desenvolvimento,a paz, a segurança e os direitos humanos,
O. Considerando que é necessário prestar a devida atenção à relação entre o fabrico, a transferência e a
circulação lícitas e ilícitas de armas ligeiras e de pequeno calibre por um lado, e as práticas decorrupção por outro lado, nos países quer desenvolvidos, quer em desenvolvimento,
P. Afirmando a sua determinação em reforçar o Programa de Acção das Nações Unidas e em persuadir os
governos a definir de comum acordo disposições com carácter vinculativo a fim de controlar as armasligeiras e de pequeno calibre (intermediação e transferência incluídas) através de actos legislativos inter-nacionais, nacionais e regionais,
Q. Convicta de que chegou a hora de as comunidades internacional e regionais abordarem a questão da
luta contra a proliferação e a má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre adoptando normasinternacionais vinculativas, com base no respeito do direito internacional e, em particular, dos direitoshumanos e do direito humanitário internacional,
R. Preocupada com a exclusão das munições e dos explosivos do instrumento internacional que permite
aos Estados identificar e rastrear, de uma forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequenocalibre ilícitas, e com o carácter não vinculativo deste instrumento,
S. Lamentando, além disso, a lentidão das consultas alargadas da ONU sobre o combate à intermediação
ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre e a ausência de um compromisso que vise negociar um
instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre a intermediação de armas,
T. Salientando que o Programa de Acção das Nações Unidas obriga os Estados a avaliarem os pedidos de
autorização de exportação segundo procedimentos e disposições regulamentares nacionais rigorosas
que cobrem a totalidade das armas ligeiras e de pequeno calibre e são coerentes com as responsabili-
dades dos Estados e o direito internacional aplicável, tendo em conta em particular o risco de desviodestas armas para o comércio ilícito,
U. Congratulando-se com os esforços de mobilização das organizações da sociedade civil que apoia,
nomeadamente os que militam a favor de um tratado sobre o comércio de armas,
V. Afirmando que a redução da disponibilidade, da oferta e da procura de armas ligeiras e de pequeno
calibre é essencial para o bem-estar dos Estados e dos seus cidadãos e que pode ser obtida, de ummodo geral, através de acções/iniciativas criadas para esse efeito a nível nacional, regional, continental
e internacional e, em particular:
—mediante a redução do fabrico de armas ligeiras e de pequeno calibre,
—através de um compromisso político e de medidas que visem combater as causas profundas dos
conflitos de um modo global,30.12.2006 C 330/25 Jornal Oficial da União Europeia PT
—prevenindo, combatendo e eliminado o fabrico, a posse, o armazenamento e o comércio ilícitos,
bem como a má utilização, de armas ligeiras e de pequeno calibre,
—colocando a tónica na sensibilização e na informação do público,
—criando mecanismos eficazes de recolha e de destruição das armas quer excedentárias quer ilícitas,
—instaurando medidas eficazes de desarmamento, de desmobilização e de reintegração para
promover a segurança das pessoas e o desenvolvimento sustentável no âmbito de acordos de paz,
—concedendo uma ajuda à reabilitação e à reintegração dos soldados desmobilizados, dos antigos
combatentes e, em particular, das crianças soldados, como previsto nas conclusões da União Afri-cana sobre a reconstrução e o desenvolvimento pós-conflito (PCRD), tendo em conta as suas neces-sidades especiais, nomeadamente no que diz respeito à sua reunificação familiar, à sua reintegraçãona sociedade civil e à sua reabilitação adequada,
—garantindo que as crianças não estejam em contacto directo com armas ligeiras e de pequeno
calibre nas áreas em conflito,
—reconhecendo o impacto —incluindo a violência com base no género —da presença de armas
ligeiras e de pequeno calibre no que respeita às mulheres e raparigas em particular,
—promovendo a aplicação das disposições incluídas na Resolução 1325 (2000) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas,
—reconhecendo a necessidade de os programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre pros-
seguirem para além das fases pós-conflito e transitórios, através da integração das questões relativas
à gestão e à redução das armas de pequeno calibre em todos os planos de acção e estratégias locais
e nacionais no domínio da segurança nacional, do desenvolvimento, da saúde, da redução dapobreza, da prevenção da criminalidade e da reconstrução pós-conflito, realizados em concertaçãoe colaboração com todos os membros da comunidade e partes interessadas, incluindo as ONG,recorrendo a incentivos ao desenvolvimento adequados de carácter local,
W. Congratulando-se com a «Estratégia da União Europeia em matéria de combate à acumulação e ao
tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e das suas munições» e afirmando a necessidade dea União Europeia intervir para além das suas fronteiras no que respeita às armas ligeiras e de pequenocalibre assente num amplo conceito coerente que tenha em conta a problemática do desenvolvimento
sustentável e a necessária cooperação internacional entre os Estados no âmbito das organizações inter-
nacionais, bem como o respeito das obrigações decorrentes do direito internacional,
X. Convidando os Estados-Membros da UE a dar prioridade às estratégias de controlo e de eliminação das
armas ligeiras e de pequeno calibre, nomeadamente nos projectos que visam facilitar o processo de
desarmamento, de desmobilização, de repatriamento, de reabilitação e de reintegração dos antigoscombatentes em regime de total parceria com as comunidades locais e os sobreviventes da violênciaarmada, bem como garantir um financiamento suficiente destes projectos a título do próximo 10.
o
FED,
Y. Considerando que uma politica comum clara, eficaz e harmonizada em matéria de controlo das expor-
tações de armas por parte dos Estados-Membros da União Europeia, baseada num código de condutarelativo à exportação de armas juridicamente vinculativo, constituiria uma contribuição determinante
da UE para o desenvolvimento sustentável nos países ACP,
Z. Recordando que a prevenção, o combate e a eliminação do comércio ilícito de armas ligeiras e de
pequeno calibre em todos os seus aspectos constituem aspectos essenciais dos esforços no sentido daprevenção e resolução de conflitos, de uma reconstrução pós-conflito sustentável, da promoção de
uma paz e segurança duradouras e da prevenção da criminalidade e que, assim sendo, contribuem para
criar as condições de um desenvolvimento humano e socioeconómico sustentável,
AA. Considerando igualmente as necessidades especiais dos sobreviventes da violência armada, nomeada-
mente as suas necessidades económicas e em matéria de saúde e reabilitação, bem como as necessi-
dades específicas das mulheres, dos homens, dos jovens, dos idosos e dos refugiados,30.12.2006 C 330/26 Jornal Oficial da União Europeia PT
AB. Recordando a sua profunda preocupação face às consequências devastadoras do comércio de armas
ligeiras e de pequeno calibre sobre as crianças, muitas das quais são vítimas de conflitos armados ousão obrigadas a tornarem-se crianças soldados ou estão implicadas na violência armada organizada etendo em conta, neste contexto, as sessões extraordinárias da Assembleia Geral das Nações Unidas rela-tivas às crianças, bem como as resoluções do Conselho de Segurança 1379, 1460, 1539 e 1612, que
contribuem para um quadro global para a protecção das crianças nos conflitos armados,
AC. Recordando que as dívidas e as despesas militares constituem, segundo o relatório sobre o desenvolvi-
mento humano de 2003 do PNUD, dois dos principais obstáculos à realização dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio e que as agências de crédito à exportação desempenham um papel impor-
tante no aumento das despesas militares e da dívida dos países em desenvolvimento,
1. Convida os Estados a definir um conjunto de princípios em matéria de transferência de armas, garan-
tindo no mínimo:
—que todas as transferências só possam ser autorizadas mediante a apresentação de uma licença ou
de uma autorização específicas,
—que as obrigações decorrentes do direito internacional aplicável sejam respeitadas,
—que os embargos sobre as armas decretados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sejam
respeitados e aplicados e,
—que a emissão de licenças ou autorizações seja indeferida em caso de risco das armas exportadas
poderem servir para cometer graves violações dos direitos humanos ou do direito humanitáriointernacional e, em particular, que possam acabar nas mãos de utilizadores ilegais, nomeadamenteterroristas, mercenários e guerrilheiros e comprometer a segurança e a estabilidade regionais e/ou
internas;
2. Exorta a Comunidade internacional a iniciar rapidamente, no âmbito das Nações Unidas, negociações
referentes a um tratado internacional sobre o comércio de armas a fim de estabelecer um instrumentojuridicamente vinculativo que imponha a todos os países produtores uma redução do fabrico de armas
e que regulamente as transferências de armas a nível mundial segundo os princípios gerais enunciados
no número anterior;
3. Salienta que é necessário codificar as obrigações decorrentes do direito internacional no que respeita às
transferências de armas e, em particular, no que respeita aos direitos humanos e ao direito humani-
tário;
4. Convida todos os signatários do Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo a ratificá-lo e a
integrá-lo sem demora na sua legislação nacional;
5. Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas, do Protocolo sobre as armas de fogo
e de outros instrumentos e iniciativas similares de envergadura internacional e regional a elaboraremprogramas de assistência técnica a fim de ajudar os Estados terceiros ou as organizações regionais quedesejam instaurar disposições legislativas para controlar e regular o comércio de armas;
6. Insta os Estados partes do Programa de Acção das Nações Unidas e dos outros instrumentos interna-
cionais aplicáveis a definirem um mecanismo único de registo destinado a ser utilizado nas conferên-cias ou processos de revisão posteriores e que deverá ser elaborado e coordenado pelo Departamentodos Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas em consulta com os Estados partes;
A nível regional
7. Apela ao estabelecimento ou designação, segundo os casos, de um ponto de contacto a nível das orga-
nizações subregionais e regionais destinado a funcionar como ligação sobre as questões relativas à apli-cação do Programa de Acção das Nações Unidas;
8. Apela à realização de negociações que visem criar instrumentos juridicamente vinculativos destinados a
prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os
seus aspectos, e convida os Estados a ratificar e a aplicar esses instrumentos;
A nível nacional
9. Exorta os Estados a sancionarem as violações dos embargos sobre as armas (incluindo o apoio finan-
ceiro ou logístico), qualificando-as como infracção penal no âmbito da sua legislação nacional;
10. Insta os Estados a melhorar o funcionamento, a transparência e a responsabilização das forças armadas,
dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e dos sistemas de justiça penal, a fim de contribuir
para um ambiente seguro onde os cidadãos deixem de sentir a necessidade de possuírem uma arma de
fogo;30.12.2006 C 330/27 Jornal Oficial da União Europeia PT
11. Recomenda que sejam aplicadas disposições legislativas nacionais que regulamentem os serviços mili-
tares e de segurança privados intervindo em territórios ultramarinos e que, na ausência destas disposi-ções, é necessário elaborá-las a fim de melhorar a regulamentação e a responsabilização neste sector desegurança em expansão;
12. Insta os Estados a incluírem na sua legislação nacional o Código de Conduta para os Funcionários
Responsáveis pela Aplicação da Lei (
1) e os princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de
fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei (2);
13. Recomenda vivamente que os governos proíbam a detenção e a utilização por parte de civis de metra-
lhadoras e de espingardas automáticas e semi-automáticas;
14. Insta os Estados a elaborarem uma legislação nacional em matéria de controlo de armas ligeiras e de
pequeno calibre e de espingardas automáticas e semi automáticas e de emissão de autorização dedetenção deste tipo de armas, bem como a impedirem a aquisição de uma arma a pessoas que tenham
antecedentes de violência, em particular violência familiar, ou com cadastro judicial por tráfico de
armas ou violação da regulamentação em matéria de controlo de armas;
15. Sublinha a necessidade de assegurar a sustentabilidade das iniciativas nacionais através, nomeadamente,
de avaliações das necessidades e dos meios, incentivando as parcerias com a sociedade civil e aceitandoa responsabilidade dos Estados na aplicação das medidas de intervenção;
16. Exorta todos os intervenientes a reforçar os pontos principais nacionais/agências nacionais de coorde-
nação existentes e as suas ligações com os doadores internacionais e bilaterais;
17. Considera (tal como é recomendado na Declaração de Bamako e no Programa de Acção das Nações
Unidas) como prioridades:
—a criação de pontos principais nacionais, de planos de acção nacionais e/ou de agências nacionais
de coordenação caso ainda não existam;
—a necessidade de reforçar as regulamentações em matéria de gestão de armas, nomeadamente a
necessidade de reforçar e de harmonizar a legislação para este efeito; a necessidade de criarprogramas de formação e de reforço das capacidades dos organismos encarregados de fazer
cumprir a lei sob todos os aspectos do problema e, em particular, no que respeita aos controlos
nas fronteiras e à gestão das existências de armas e à manutenção de registos;
—melhorar, caso seja necessário, as capacidades operacionais dos organismos encarregados de fazer
cumprir a lei, nomeadamente em matéria de gestão, controlo e destruição das existências de armase manutenção de registos, bem como os controlos nas fronteiras;
—o reforço dos mecanismos de intercâmbio de informações e de cooperação a fim de prevenir,
combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre;
18. Insta todos os Estados que ainda não o fizeram a aplicar o Programa de Acção das Nações Unidas;
19. Exorta todos os Estados a regulamentarem a gestão das existências de armas e a protegê-las contra o
roubo ou a prevenir o seu desaparecimento;
20. Insta todos os Estados, em particular os Estados ACP e da UE, a procederem ao intercâmbio de infor-
mações sobre a intermediação de armamento legal e ilegal;
21. Insta todos os Estados a adoptarem o mais rapidamente possível as medidas legislativas e outras
medidas necessárias a fim de sancionar a título de infracção penal, no quadro do respectivo regimejurídico nacional, o fabrico, o tráfico, a detenção e a utilização ilícitas de armas ligeiras e de pequeno
calibre, de munições e outros materiais conexos;
22. Insta todos os Estados a reiterarem o seu compromisso de proteger as crianças contra o impacto da
proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como a garantirem quenão sejam instrumentalizadas como crianças soldados em tempo de guerra;30.12.2006 C 330/28 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado por Resolução 34/169 da Assem-
bleia-Geral da ONU, de 17 de Dezembro de 1979.
(2) Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,
aprovados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana,
Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990.
23. Insta todos os Estados a cumprirem as suas responsabilidades nos termos da Resolução 1325 (2000)
do Conselho de Segurança das Nações Unidas pondo termo à impunidade e perseguindo os responsá-veis de genocídios, crimes contra a humanidade, crimes de guerra incluindo os que se relacionam coma violência sexual contra mulheres e raparigas e, nesta medida, salienta a necessidade de excluir estescrimes, sempre que possível, das medidas de amnistia;
24. Insta todos os Estados a terem em conta a dimensão do género e as necessidades específicas das
mulheres ao abordarem a questão do comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todosos seus aspectos, a fim de garantir a aplicação efectiva do Programa de Acção e da resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança sobre as mulheres, a paz e a segurança;
Considerações finais e acções prioritárias
25. Afirma a sua determinação de pôr em prática e alargar o Programa de Acção das Nações Unidas, cuja
integridade deve ser preservada e que não deve ser objecto de negociações;
26. Recomenda que, não obstante os resultados desanimadores da Conferência de revisão, seja publicado
um relatório anual sobre os progressos realizados pela ONU na execução do Programa de Acção dasNações Unidas;
27. Recomenda, na sequência da Conferência de revisão do Programa de Acção das Nações Unidas de
2006, e reconhecendo que este processo se desenrolará fora dos parâmetros do programa e paralela-mente ao mesmo, a definição de princípios gerais relativos às transferências de armas destinados aserem aplicados pelos Estados interessados em 2006 e/ou a tornar-se um processo paralelo e comple-mentar no âmbito do sistema das Nações Unidas com vista à criação de um instrumento internacional;
28. Congratula-se com a aprovação pela Comissão do Desarmamento Internacional da Assembleia Geral
das Nações Unidas, em 26 de Outubro de 2006, de uma resolução que visa a adopção de um instru-mento global e juridicamente vinculativo que estabeleça as normas internacionais em matéria decomércio internacional de armas convencionais e convida os Estados ACP-UE a apoiar esta resoluçãono âmbito da Assembleia Geral;
29. Lamenta profundamente que a Conferência de revisão das Nações Unidas de Julho de 2006 não tenha
conseguido chegar a uma posição comum e, nomeadamente, não tenha chegado a acordo sobre osprincípios de um futuro tratado sobre o comércio de armas e não tenha criado um mecanismo deacompanhamento;
30. Solicita que as instituições financeiras multilaterais e regionais tomem disposições, caso seja necessário,
com vista à criação de programas relativos às armas ligeiras e de pequeno calibre no âmbito dosesforços de reconstrução e de reabilitação nas zonas pós-conflito, de consolidação das questões degovernação, do reforço da legislação e da melhoria das capacidades operacionais dos organismos encar-regados de fazer cumprir a lei no que respeita às armas ligeiras e de pequeno calibre;
31. Convida igualmente essas instituições financeiras a promoverem programas de desenvolvimento socio-
económico que prevejam a sensibilização do público para os problemas e as consequências docomércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus aspectos;
32. Exorta as regiões, sempre que necessário, a apoiarem os programas nacionais de desarmamento, de
desmobilização e de reintegração, nomeadamente em situações de pós-conflito e no que respeita sobre-
tudo à definição, ao respeito e à aplicação ou ao reforço das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas pertinentes;
33. Convida as regiões a promoverem uma gestão eficaz das existências de armas e da segurança através,
nomeadamente, de medidas de segurança física;
34. Exorta as regiões a fixarem, caso seja necessário e numa base de voluntariado, medidas que visem
reforçar a transparência a fim de prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de armas ligeiras ede pequeno calibre em todos os seus aspectos;
35. Insta todos os Estados-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacio-
nais que o possam fazer, a fornecerem assistência, incluindo uma assistência técnica e financeira caso
seja necessário, a fim de facilitar a aplicação das medidas enunciadas no Programa de Acção das NaçõesUnidas;
36. Exorta todos os Estados bem como as organizações regionais e internacionais, quer a nível governa-
mental quer parlamentar, a cooperar e a criar parcerias a fim de proceder ao intercâmbio de meios e
de informações sobre o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre em todos os seus
aspectos;30.12.2006 C 330/29 Jornal Oficial da União Europeia PT
37. A fim de facilitar a aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas, insta todos os Estados-
-Membros da UE e países ACP, bem como as organizações regionais e internacionais a preverem umaajuda aos Estados que o solicitem para reforçar as suas capacidades em domínios tais como a elabo-ração de disposições legislativas e regulamentares adequadas, a aplicação da lei, a localização, amarcação, a gestão das existências de armas e a segurança, a destruição de armas ligeiras e de pequeno
calibre e a recolha e a troca de informações, salientando assim que cabe a todos os Estados-Membros
zelarem pela sustentabilidade das iniciativas nacionais que visem executar os compromissos assumidosno âmbito do Programa de Acção das Nações Unidas;
38. Exorta todos os Estados a criarem uma base de dados pública que contenha informações, fornecidas
voluntariamente pelos Estados-Membros, as organizações internacionais, regionais e outras organiza-ções pertinentes, sobre as necessidades dos países afectados, os ensinamentos extraídos da execução doPrograma de Acção das Nações Unidas e outras informações que possam melhorar a coordenação eadequar os recursos às necessidades;
39. Recorda as orientações do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e outras medidas tomadas
pelos parceiros do desenvolvimento com vista a permitir o recurso à Ajuda Pública ao Desenvolvi-mento (APD) no âmbito da aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas; exorta todos os
Estados, agências e instituições a aproveitarem ao máximo esta possibilidade; solicita uma nova revisão
dessas orientações a fim de encorajar o recurso à APD para apoiar a execução do Programa de Acção ecombater os efeitos negativos da proliferação e da má utilização das armas ligeiras e de pequenocalibre;
40. Convida o Secretariado das Nações Unidas a dar provas de liderança e a coordenar a aplicação das
medidas previstas pelo Programa de Acção das Nações Unidas;
41. Convida o Conselho ACP-UE a comprometer-se no reforço da cooperação entre as duas partes no que
respeita à aplicação do Programa de Acção das Nações Unidas e a organizar, de dois em dois anos,conferências regionais sobre as necessidades e as parcerias a fim de estudar a sua aplicação em cadaregião, à semelhança da Conferência Africana «Necessidades e parcerias» de 2002;
42. Solicita a integração das questões relativas ao comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre
nos processos e documentos pertinentes da UE e dos Estados ACP, em particular no âmbito das polí-ticas e das acções dos respectivos organismos regionais e nacionais em matéria de paz e de segurança,tal como o exige uma reforma do sector da segurança e um processo de desarmamento, desmobili-zação e reintegração;
43. Solicita que seja dada prioridade às acções e trabalhos parlamentares sobre a boa governação como
elemento essencial de todas as estratégias de combate às armas ligeiras e de pequeno calibre e aosconflitos regionais;
44. Solicita aos Estados-Membros da UE, aos países ACP, à Delegação da CE e aos presidentes da UE e da
União Africana que defendam os princípios e as recomendações enunciadas na presente resolução;
45. Nesta perspectiva, insta a Comissão e o Conselho a porem termo ao seu litígio sobre a questão da
competência em matéria de programas sobre as armas ligeiras e a requererem —se a questão não
puder ser resolvida entre ambos —a mediação vinculativa do Parlamento Europeu;
46. Convida os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos no âmbito da posição comum
de 2003 do Conselho sobre a intermediação de armas; solicita igualmente que a revisão bienal daestratégia seja publicada e que inclua a lista dos Estados-Membros que não cumpriram os seus compro-missos neste domínio;
47. Solicita que o código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas, de 1998, se torne
juridicamente vinculativo; solicita à UE que informe os seus parceiros ACP sobre os relatórios anuaisrelativos ao código de conduta e sobre os progressos realizados na sua aplicação;
48. Convida mais especificamente o Conselho e a Comissão a garantirem a mobilização, no âmbito dos
regulamentos que instituem o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeude Vizinhança e Parceria (IEVP) e o Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvi-
mento e da Cooperação Económica (DCI), dos recursos necessários para a aplicação das medidas rela-
tivas às armas ligeiras e de pequeno calibre;30.12.2006 C 330/30 Jornal Oficial da União Europeia PT
49. Solicita aos Estados-Membros da UE que procedam a um inquérito sobre o impacto extremamente
problemático dos créditos concedidos pelas suas agências de crédito à exportação sobre a paz, a segu-rança e o desenvolvimento nos países terceiros, e convida todos os Estados-Membros a divulgareminformações detalhadas sobre os créditos às exportações de armas que, segundo as estimativas, repre-sentam actualmente cerca de 20 % do total do crédito à exportação e, em certos Estados-Membros,
50 % ou mais; solicita aos Estados-Membros, em particular, que se comprometam a não conceder
créditos à exportação de armas no futuro;
50. Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à
Comissão Europeia, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao
Fórum Parlamentar sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, à Assembleia da União Interparla-
mentar, ao Congresso americano e ao Parlamento Pan-Africano.
RESOLUÇÃO (1)
sobre a água nos países em desenvolvimento
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta os artigos 177.o, 178.o, 179.o, 180.o, 181.oe 181.o-A do Tratado que institui a Comu-
nidade Europeia,
— Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000
e, em particular, o seu artigo 32.oque reconhece a necessidade de valorizar os recursos naturais dos
Estados ACP,
— Tendo em conta os resultados do 4.oFórum Mundial da Água que se realizou na cidade do México, de
16 a 22 de Março de 2006,
— Tendo em conta a Agenda 21 aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o
Desenvolvimento, realizada em 1992 no Rio de Janeiro, e, nomeadamente, o seu ponto 18,
— Tendo em conta a Declaração do Milénio, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o
relatório final (2005) da equipa do Projecto do Milénio das Nações Unidas sobre a água e o sanea-mento, intitulado «Saúde, dignidade e desenvolvimento: o que é preciso?»,
— Tendo em conta a Declaração política adoptada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Susten-
tável realizada em Joanesburgo, entre 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, e que definiu as acções
prioritárias em cinco domínios essenciais para garantir a realização dos Objectivos de Desenvolvimentodo Milénio das Nações Unidas: água e saneamento, energia, saúde, agricultura e biodiversidade,
— Tendo em conta a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e a sua decla-
ração sobre o abastecimento de água e o saneamento para lutar contra a pobreza,
— Tendo em conta a Conferência Internacional sobre Água Doce de Bona (2001),
— Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre Água, realizada em Mar Del Plata, e o seu
plano de acção para a avaliação e a utilização dos recursos hídricos (1977),
— Tendo em conta a Consulta Global sobre Água Segura e Saneamento, que teve lugar em Nova Deli
(1990) e onde foram abordadas as questões do abastecimento de água e do saneamento básico,
— Tendo em conta o documento-quadro aprovado na 37.
acimeira da OUA, no qual o nono dos dez
objectivos NEPAD é o de construir e melhorar infra-estruturas, incluindo tecnologias da informação e
comunicação (TIC), energia, transportes, água e saneamento básico,30.12.2006 C 330/31 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).