Rectificação à Decisão n.o 1/2006 (2006/1001/CE) do Conselho de Associação UE-Bulgária, de 31 de Maio de 2006, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 409 de 30 de Dezembro de 2006 )

A Decisão 2006/1001/CE passa a ter a seguinte redacção:

DECISÃO N. o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-BULGÁRIA

de 31 de Maio de 2006

relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

(2006/1001/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 3, alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu (2), estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Bulgária. A última redacção do protocolo n.o 3 foi-lhe dada pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Bulgária (3).

(2) Foram recentemente negociadas novas melhorias a nível das trocas comerciais, no intuito de aumentar a convergência económica com vista à adesão, estabelecendo concessões sob a forma de liberalização total do comércio para determinados produtos agrícolas transformados ou de redução de direitos ou contingentes pautais para outros.

(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide as alterações dos direitos mencionados nos anexos I e II do protocolo e os aumentos ou supressões dos contingentes pautais. Os direitos aplicados poderão ser reduzidos em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relacionadas com produtos agrícolas transformados.

(4) Não deverão ser aplicados quaisquer direitos aduaneiros à importação de certas mercadorias. Para outras mercadorias deverão ser abertos contingentes pautais; destes contingentes deverão ser deduzidas as quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais aplicados a partir de 1 de Outubro de 2004 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1676/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Bulgária (4), e em conformidade com o Decreto n.o 262 de 27.9.2004 do Conselho de Ministros da Bulgária, com a última redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.o 293 de 2.11.2004.

(5) A exportação dos produtos agrícolas transformados não deverá beneficiar de restituições nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (5).

(6) Os produtos agrícolas transformados originários da Bulgária e exportados para a Comunidade não deverão beneficiar de restituições à exportação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no anexo I aplicam-se à importação na Comunidade das mercadorias originárias da Bulgária cuja lista consta desse anexo.

Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no anexo II aplicam-se à importação na Bulgária das mercadorias originárias da Comunidade cuja lista consta desse anexo.

Artigo 2.o

Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia, originários da Comunidade e exportados para a Bulgária, não beneficiam de restituições à exportação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

Os produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado originários da Bulgária e exportados para a Comunidade não beneficiam de restituições à exportação na Bulgária.

Se se revelar necessária a adopção de requisitos técnicos em consequência da supressão de restituições à exportação, esses requisitos serão decididos, conforme os casos, pela Comissão ou pela legislação búlgara.

Artigo 3.o

Os contingentes pautais indicados nos anexos III e IV estão abertos de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, nas condições neles previstas.

Os volumes para 2004 são reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período já decorrido, para um quarto, excepto no que se refere aos contingentes pautais com os números de ordem 09.5463, 09.5487 e 09.5479.

As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais abertos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1676/2004, e colocadas em livre circulação com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, são inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contingentes pautais correspondentes fixados no anexo III.

As quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.5463, 09.5487 e 09.5479, abertos ao abrigo do Regulamento CE n.o 1446/2002 da Comissão, de 8 de Agosto de 2002, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Bulgária, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000 (6), colocadas em livre circulação com efeitos desde 1 de Janeiro e até 30 de Setembro de 2004, são inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contingentes pautais correspondentes que constam do anexo III.

As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais na Bulgária, e colocadas em livre circulação com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, são inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contingentes pautais correspondentes fixados no anexo IV.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.