ACORDO
entre a União Europeia e a República da Albânia sobre a participação da República da Albânia na
operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
(operação ALTHEA)
A UNIÃO EUROPEIA (UE),
por um lado, e
A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,por outro lado,a seguir designadas «partes»,TENDO EM CONTA:—a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a
operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (
1),
—o convite dirigido à República da Albânia para participar na operação liderada pela União Europeia,
—a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação
da União Europeia e do comité militar da União Europeia no sentido de se concordar com a participação de forças daRepública da Albânia na operação liderada pela União Europeia,
—a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do comité de
contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (
2),
—a Decisão BiH/5/2004 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Novembro de 2004, que altera a BiH/1/2004
relativa à aceitação de contributos de estados terceiros para a operação militar da União Europeia na Bósnia e
Herzegovina e a Decisão BiH/3/2004 relativa à criação do comité de contribuintes para a operação militar da União
Europeia na Bósnia e Herzegovina,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Participação na operação
1. A República da Albânia associa-se à Acção Comum
2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operaçãomilitar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, e a qual-quer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da UniãoEuropeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crisesda UE, em conformidade com o disposto no presente acordo ecom quaisquer disposições de execução necessárias.
2. O contributo da República da Albânia para a operação
militar de gestão de crises da União Europeia em nada afectaa autonomia decisória da União Europeia.3. A República da Albânia velará por que as suas forças e
pessoal que participam na operação militar de gestão de crisesda União Europeia executem a sua missão em conformidadecom:
—a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações sub-
sequentes,
—o plano da operação,
—as medidas de execução.
4. As forças e o pessoal destacados para a operação pela
República da Albânia desempenharão os seus deveres e obser-varão uma conduta que tenha exclusivamente em mente osinteresses da operação militar de gestão de crises da UniãoEuropeia.PT 11.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 65/35
(1) JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.
(2) JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão
BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).
5. A República da Albânia informará atempadamente o co-
mandante da operação da União Europeia de qualquer alteraçãoà sua participação na operação.
Artigo 2.
o
Estatuto das forças
1. O estatuto das forças e do pessoal destacados para a
operação militar de gestão de crises da União Europeia pelaRepública da Albânia rege-se pelas disposições sobre o estatutodas forças, caso existam, celebradas entre a União Europeia e opaís anfitrião.
2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto
de comando ou para junto dos elementos de comando situadosfora da Bósnia e Herzegovina rege-se por disposições acordadas
entre o posto de comando e os elementos de comando em
causa e a República da Albânia.
3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a
que se refere o n.
o1, a República da Albânia tem jurisdição
sobre as suas forças e pessoal que participam na operaçãomilitar de gestão de crises da União Europeia.
4. Caberá à República da Albânia responder a quaisquer re-
clamações relacionadas com a participação na operação militarde gestão de crises da União Europeia emanadas de ou respei-tantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Repú-blica da Albânia será também responsável pelas medidas, emespecial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomarcontra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordocom as respectivas normas legislativas e regulamentares.
5. A República da Albânia compromete-se a fazer uma de-
claração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação
contra qualquer estado que participe na operação militar degestão de crises da União Europeia, e a fazê-lo ao assinar opresente acordo.
6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Es-
tados-Membros façam uma declaração no que respeita à renún-cia a pedidos de reparação, pela participação da República daAlbânia na operação militar de gestão de crises da União Euro-peia, e a fazê-lo ao assinar o presente acordo.
Artigo 3.
o
Informação classificada
1. A República da Albânia tomará todas as medidas apro-
priadas para assegurar que as informações classificadas da UniãoEuropeia sejam protegidas em conformidade com as regras desegurança do Conselho da União Europeia consignadas na De-
cisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (
1), e
de harmonia com outras orientações formuladas pelas autorida-des competentes, incluindo o comandante da operação daUnião Europeia.
2. Sempre que a União Europeia e a República da Albânia
tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos desegurança para a troca de informação classificada, o dispostonesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de ges-tão de crises da União Europeia.
Artigo 4.
o
Cadeia de comando
1. Todas as forças e pessoal que participam na operação
militar de gestão de crises da União Europeia permanecerãointeiramente sob o comando das respectivas autoridades nacio-nais.
2. As autoridades nacionais transferirão o comando opera-
cional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para ocomandante da operação da União Europeia. O comandante daoperação da União Europeia pode delegar os seus poderes.
3. A República da Albânia terá, em termos de gestão cor-
rente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados--Membros da União Europeia participantes.
4. O comandante da operação da União Europeia poderá,
depois de consultar a República da Albânia, solicitar a qualquermomento o termo do contributo da República da Albânia.
5. A República da Albânia nomeará um Alto Representante
Militar (ARM) para representar o seu contingente nacional naoperação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARMconcertar-se-á com o comandante da força da União Europeia
sobre todas as matérias respeitantes à operação e será respon-
sável pela disciplina corrente do contingente.
Artigo 5.
o
Aspectos financeiros
1. A República da Albânia será responsável por todas as
despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo seas despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previstonos instrumentos jurídicos a que se refere o n.
o1 do artigo 1.o
do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC doConselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um meca-nismo de financiamento dos custos comuns das operações daUnião Europeia com implicações militares ou no domínio dadefesa (
2).PT L 65/36 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2005
(1) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão
2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).
(2) JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.
2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados
a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é condu-zida a operação, a República da Albânia deve, quando tenhasido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nascondições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças,caso existam, referidas no n.
o1 do artigo 2.odo presente
acordo.
Artigo 6.o
Disposições de execução do presente acordo
Serão celebrados entre o Secretário-Geral do Conselho da União
Europeia, Alto Representante para a Política Externa e de Segu-
rança Comum, e a autoridade competente da República da
Albânia, todos os convénios técnicos e administrativos que se-jam necessários à execução do presente acordo.
Artigo 7.
o
Incumprimento
Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos
artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.
o
Resolução de litígios
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre-
sente acordo serão resolvidos, por via diplomática, entre aspartes.
Artigo 9.
o
Entrada em vigor
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham proce-dido à notificação recíproca do cumprimento das formalidadesinternas necessárias para o efeito.
2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da
data de assinatura.
3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o
contributo da República da Albânia para a operação.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2005, em quatro exemplares, em língua inglesa.
Pela União Europeia
Pela República da Albânia
PT 11.3.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 65/37
DECLARAÇÕES
a que se referem os n.os5 e 6 do artigo 2.odo Acordo
Declarações dos Estados-Membros da União Europeia:
«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da UE, de 12 de
Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, procurarão, na medida
em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de
eventuais pedidos de reparação contra a República da Albânia por ferimentos ou morte do seu pessoal oupor perdas ou danos causados em bens utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia de queeles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:
—tiverem sido causados por pessoal pertencente à República da Albânia no exercício das suas funções no
âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou
acto doloso, ou
—tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da República da Albânia,
desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligênciagrosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeiapertencente à República da Albânia que os utilizava.»
Declaração da República da Albânia:
«Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação
militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, a República da Albânia procurará, na medida em que arespectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuaispedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da UniãoEuropeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em bens utilizados naoperação de gestão de crises da União Europeia de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos,mortes, perdas ou danos:
—tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de
crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou
—tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de estados participantes na
operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados noâmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal daoperação de gestão de crises da União Europeia que os utilizava.».PT L 65/38 Jornal Oficial da União Europeia 11.3.2005