ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA FEDERAL ISLÂMICA DAS COMORES, a seguir denominada «Comores»,

CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP-CEE e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e as Comores;

CONSIDERANDO a vontade das Comores em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;

LEMBRANDO que as Comores exercem a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA a assinatura por ambas as Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

DETERMINADAS em basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;

DESEJOSAS de estabelecer as condições e regras das actividades que apresentam um interesse comum para as duas Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°.

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas que, em matéria de pesca, estão sob a soberania ou jurisdição das Comores, a seguir denominadas «águas comorenses», em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e nas outras regras do Direito Internacional.

Artigo 2°.

As Comores permitirão o exercício da pesca nas águas comorenses pelos navios da Comunidade, em conformidade com o presente Acordo.

Artigo 3°.

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e da legislação relativa às actividades de pesca nas águas comorenses, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direito e da prática internacional.

2. As autoridades comorenses notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer projecto de alteração da referida legislação.

Artigo 4°.

1. O exercício pelos navios da Comunidade de actividades de pesca nas águas comorenses nos termos do presente Acordo fica sujeito à detenção de uma licença de pesca emitida pelas autoridades comorenses a pedido da Comunidade.

2. A emissão de uma licença fica sujeita ao pagamento da taxa de licença pelo armador interessado.

3. As formalidades relativas à apresentação de pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento estão indicadas no Anexo.

Artigo 5°.

Sem pejuízo dos seus direitos respectivos, as Partes comprometem-se a coordenar a sua acção, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, a assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos no oceano Índico, nomeadamente no que se refere às espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação científica relacionada com essa matéria.

Artigo 6°.

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2°., a Comunidade pagará uma

contribuição financeira destinada às Comores, de acordo com as modalidades de pagamento e de compensação estabelecidas no Protocolo, sem prejuízo dos financiamentos de que beneficiam as Comores no âmbito da Convenção ACP-CEE.

Artigo 7°.

1. Sem prejuízo do exercício por parte das Comores da sua soberania ou da sua jurisdição nas águas comorenses, as Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo. Para esse efeito, é instituída uma comissão mista, que se reunirá a pedido de uma das Partes Contratantes.

2. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo será objecto de consultas entre as Partes.

Artigo 8°.

Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo o ponto de vista de cada umas das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

Artigo 9°.

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, ao território da República Federal Islâmica das Comores.

Artigo 10°.

O anexo e o Protocolo juntos ao presente Acordo fazem dele parte integrante e, salvo disposição em contrário, qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência a esse Anexo e a esse Protocolo.

Artigo 11°.

1. Se as autoridades comorenses decidirem tomar, em função do desenvolvimento do estado das unidades populacionais, medidas de conservação que afectem as actividades dos navios da Comunidade, realizar-se-ão consultas entre as Partes, a fim de adaptar o Protocolo.

2. Qualquer medida de conservação tomada pelas autoridades comorenses basear-se-á em critérios objectivos e científicos e aplicar-se-á igualmente aos navios comunitários e aos navios dos outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre os países em desenvolvimento no seio da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.

Artigo 12°.

O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto termo ao presente Acordo por uma das Partes mediante notificação feita para esse efeito pelo menos seis meses antes do período de três anos, o presente Acordo será prorrogado de dois em dois anos, salvo denúncia mediante notificação feita pelo menos três meses antes do final de cada período de dois anos. N° final do período inicial de três anos e, em seguida, no final de cada período de dois anos, as Partes Contratantes procederão a negociações a fim de determinar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo. As Partes Contratantes procederão igualmente a negociações em caso de denúncia do Acordo por uma delas.

Artigo 13°.

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada um desses textos, entra em vigor na data da sua assinatura.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORENSES

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas comorenses é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade requerido. O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para o efeito pelas Comores, segundo o modelo junto;

b) Todas as licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em casos especiais de força maior, sê-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário;

c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores;

d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;

e) As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

b) A taxa de licença é fixada em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.

As licenças serão concedidas após pagamento adiantado às Comores de um montante forfetário de 1 000 ECUs por ano por cada atuneiro cercador, ou seja, o equivalente das taxas a pagar para 50 toneladas de atum capturado nas águas comorenses, por ano.

N° final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelecerá um cômputo provisório das taxas devidas ao abrigo da campanha anual, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades comorenses e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será depositado pelos armadores no Tesouro comorense, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas ao abrigo de uma campanha anual será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta os comentários eventuais das autoridades comorenses, os pareceres científicos existentes, bem como todos os dados estatísticos que possam ser estabelecidos para o oceano Índico por uma organização internacional da pesca.

Os armadores serão notificados do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. N° caso de o montante devido a título das operações de pesca efectivas não atingir o montante do adiantamento, a soma residual correspondente não pode ser recuperada pelo armador.

3. Observadores

A pedido das autoridades comorenses, os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhe-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um observador comorense a bordo deixar as águas comorenses, deverão tomar-se todas as medidas para assegurar que o observador regresse às Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

4. Comunicações rádio

Durante as suas actividades de pesca nas águas comorenses, os navios comunicarão às autoridades comorenses, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas, bem como, no final de cada viagem, o resultado das suas capturas.

O nome, o indicativo de chamada, bem como as frequências da estação de rádio serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades comorenses.

5. Zonas de pesca

A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pelos atuneiros congeladores oceânicos da Comunidade não é autorizada na área de 10 milhas marítimas à volta de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas à volta dos dispositivos de agrupamento de peixes instalados pelas autoridades comorenses, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão das Comunidades Europeias nas Comores.

Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7°. do Acordo.

6. Propriedade das espécies raras

Qualquer coelacanthe (Latimeria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade autorizado a operar nas águas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e deverá ser entregue, o mais rapidamente e no melhor estado possíveis, isento de despesas, às autoridades portuárias de Moroni ou de Mutsamudu.

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente : ......

Endereço do requerente : ......

Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente : ......

Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores : ......

Nome do navio : ......

Tipo de navio : ......

País de registo : ......

Porto e número de registo : ......

Identificação externa do navio : ......

Indicativo de chamada rádio e frequência : ......

Comprimento do navio : ......

Largura do navio : ......

Tipo e potência do motor : ......

Tonelagem de arqueação bruta do navio : ......

Tonelagam de arqueação líquida do navio : ......

Número mínimo da tripulação : ......

Tipo de pesca praticada : ......

Espécies encaradas : ......

Período de validade requerida : ......

Eu, abaixo-assinado, ......., certifico que as indicações acima são correctas.

Data ......

Assinatura ......

PROTOCOLO

que fixas as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Artigo 1°.

1. Em aplicação do artigo 2°. do Acordo, e durante um período de 3 anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, serão concedidas licenças autorizando o exercício simultâneo da pesca nas águas comorenses a quarenta atuneiros congeladores oceânicos.

2. Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas certas autorizações a outras categorias de navios de pesca, nas condições a definir no seio da comissão mista prevista no artigo 7°. do Acordo.

Artigo 2°.

1. Enquanto não existir um conhecimento mais aprofundado dos recursos haliêuticos das águas comorenses, e sem prejuízo de ulteriores convénios, a compensação financeira prevista no artigo 6°. do Acordo fica submetida às seguintes regras:

O montante da compensação financeira prevista no artigo 6°. do Acordo fica fixada forfetariamente pelo período de duração do Protocolo em 900 000 ECUs, pagáveis em três fracções anuais iguais. Esse montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 6 000 toneladas por ano. Se as capturas de tunídeos efectuadas nas águas comorenses pelos navios da Comunidade ultrapassarem essa quantidade, o montante previamente citado será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação dessa compensação é da competência exclusiva do Governo da República Federal Islâmica das Comores.

Artigo 3°.

1. A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1°., no financiamento de programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a aperfeiçoar os conhecimentos sobre os recursos haliêuticos nas águas comorenses.

2. Essa participação é fixada em 500 000 ECUs pelo período de duração do presente Protocolo.

3. As autoridades comorenses comunicarão aos serviços da Comissão um relatório sucinto da utilização desse montante.

4. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será depositada numa conta indicada, em cada caso, pelo Ministério da Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e do Artesanato.