ACORDO COMPLEMENTAR ao «Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça» (1)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO,

por outro,

CONSIDERANDO que, em 30 de Julho de 1967, foi assinado em Genebra um Acordo relativo aos Produtos de Relojoaria entre a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros e a Confederação Suíça;

CONSIDERANDO que, para o bom funcionamento deste Acordo, é conveniente adoptar disposições complementares;

CONSIDERANDO a Decisão do Conselho Federal Suíço, de 23 de Dezembro de 1971, que regula a utilização do nome «Suíça» nos relógios;

CONSIDERANDO a estreita cooperação industrial existente entre a Comunidade Económica Europeia e a Suíça no sector da relojoaria;

TOMANDO NOTA da supressão, em simultâneo com a entrada em vigor do presente Acordo, dos prémios de racionalização atribuídos por Ébauches SA e ASUAG e da abolição simultânea do contingente referido no ponto B 3 b) do referido Acordo,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1º

As reduções pautais previstas nos artigos 1º e 5º do Acordo de 30 de Junho de 1967 entram em vigor ao mesmo tempo que o presente Acordo.

Artigo 2º

Para ser considerado como suíço um relógio cujo maquinismo é de fabrico suíço pelo menos em 50 % do valor de todas as peças componentes, incluindo o custo de montagem, por força do nº 2, alínea b), do artigo 2º da Decisão do Conselho Federal Suíço, de 23 de Dezembro de 1971, que regula a utilização do nome «Suíça» nos relógios, é estabelecido entre a Suíça e a Comunidade um procedimento de certificação de acordo com as normas seguintes: 1. Os esboços de maquinismos de relógios fabricados na Comunidade e cuja lista figura em anexo ao Acordo, bem como as partes reguladoras e outras peças constitutivas dos maquinismos de relógios fabricados na Comunidade e complementares dos esboços de fabrico suíço ou comunitário, são considerados de qualidade equivalente à dos esboços e peças de fabrico suíço de características técnicas comparáveis. Entende-se que os relógios e os maquinismos de relógios montados a partir destes esboços e peças devem satisfazer as exigências do controlo técnico legal na Suíça.

2. A lista dos esboços fabricados na Comunidade, prevista no nº 1 do presente artigo, será actualizada regularmente de acordo com as modalidades seguintes: a) O pedido de inscrição na lista de novos calibres de esboços será dirigido à Câmara Suíça de Relojoaria pelas organizações relojoeiras da Comunidade ou qualquer fabricante de esboços estabelecido na Comunidade. O pedido será acompanhado de uma ficha técnica contendo o calibre dos esboços. A Câmara Suíça de Relojoaria inscreverá imediatamente o ou os novos calibres na citada lista. Nos casos em que seja pedida a inscrição em relação a um calibre de esboços já utilizado na Suíça e que não tenha sido aprovado no controlo técnico legal na Suíça, a Câmara Suíça de Relojoaria pode recusar a sua inscriçao. Neste caso, o requerente pode recorrer ao procedimento previsto no nº 3 do presente artigo.

b) A retirada de calibres de esboços constantes da lista é comunicada à Câmara Suíça de Relojoaria pelas organizações de relojoaria comunitárias ou pelo fabricante que tenha requerido anteriormente a sua inscrição.

c) No caso de as exigências do controlo técnico legal na Suíça não serem satisfeitas, a Câmara Suíça de Relojoaria pode pedir a irradiação dos calibres de esboços em causa constantes da lista, notificando a parte interessada deste pedido. Em caso de desacordo, a parte interessada pode recorrer ao procedimento previsto no nº 3 do presente artigo num prazo de dois meses.

(1) O Acordo foi redigido apenas em língua francesa. d) Qualquer pedido que incida sobre a alteração da lista nos termos das alíneas a), b) e c) será imediatamente notificado à Comissão Mista pela Câmara Suíça de Relojoaria.

3. Em caso de desacordo em relação à equivalência da qualidade, o assunto será imediatamente submetido pelas partes interessadas à apreciação da Comissão Mista prevista pelo artigo 9º do Acordo de 30 de Junho de 1967.

A parte mais diligente requererá, por sua iniciativa, uma peritagem conjunta ao Instituto para o controlo oficial da qualidade na indústria relojoeira suíça e a um instituto correspondente qualificado da Comunidade designado pela parte interessada da Comunidade.

Os institutos dispõem de um prazo de três meses para efectuar a peritagem requerida.

Para efeitos desta peritagem, os institutos entender-se-ão para retirar dois lotes de relógios ou de maquinismos de relógios suficientemente representativos e, em princípio, não ultrapassando cada um 50 relógios ou maquinismos, um numa empresa suíça, o outro numa empresa comunitária.

Após controlo destes lotes de acordo com as normas de controlo técnico legal na Suíça, os institutos procederão a uma comparação dos resultados e redigirão um relatório conjunto dirigido à Comissão Mista com as suas conclusões e as suas eventuais propostas.

A Comissão Mista tomará conhecimento deste relatório na sua reunião seguinte.

Artigo 3º

O Acordo e a lista anexa serão publicados nos jornais oficiais das Partes Contratantes e comunicados aos fabricantes de relojoaria pelas organizações profissionais interessadas.

As alterações da lista anexa serão objecto das mesmas publicações e comunicações.

De três em três anos, pelo menos, a partir da entrada em vigor do Acordo, a Comissão Mista procederá à reformulação da lista para tomar em consideração as inscrições e irradiações entretanto intervidas. A lista assim reformulada será objecto das mesmas publicações e comunicações.

Qualquer informação complementar pode ser obtida junto dos organismos profissionais interessados.

Artigo 4º

O Acordo pode ser denunciado por cada uma das Partes Contratantes mediante um pré-aviso de doze meses.

Artigo 5º

O Acordo será concluído e ratificado pelas Partes Contratantes em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1973 se antes desta data tiverem sido trocados os instrumentos de ratificação das Partes Contratantes.

No caso de a troca dos instrumentos de ratificação ocorrer entre 1 de Janeiro e 30 de Novembro de 1973, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a essa troca de instrumentos.

Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1972, em duplo exemplar. >PIC FILE= "T0019191">

ANEXO Lista prevista no artigo 2º

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