3)

O texto do ponto 31baa (suprimido) passa a ter a seguinte redação: «32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, tal como alterado por: — 32016 R 1033: Regulamento (UE) n.o 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente acordo, e salvo disposição em contrário do acordo, entende-se que as expressões “Estado(s)‐Membro(s)” e “autoridades competentes” incluem, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Entende-se que as referências aos membros do SEBC incluem, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. c) Salvo disposição em contrário do presente acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida. d) As referências a outros atos que figuram no regulamento serão consideradas pertinentes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no acordo. e) As referências no regulamento às competências da ESMA ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, em conformidade com o ponto 31i do presente anexo e nos casos nele previstos, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. f) No artigo 1.o, n.o 1, alínea e): i) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “das autoridades competentes, da ESMA e da EBA” deve ler-se “das autoridades competentes e do Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “poderes da ESMA” é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA”. g) No artigo 4.o: i) n.o 4, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 78/2019 do Comité Misto do EEE, de 29 de março de 2019». h) Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão “à Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. i) No artigo 36.o, n.o 5: i) primeiro e segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “a ESMA” deve ler-se “o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) a seguir à expressão “A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber” é inserida a expressão “e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”. j) No artigo 37.o, n.o 2: i) no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “3 de janeiro de 2018” deve ler-se “data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2019, de 29 de março de 2019”. ii) a expressão “artigos 101.o e 102.o do TFUE” é substituída pela expressão “artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE”. k) No artigo 40.o: i) n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “ESMA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii) n.o 3, a expressão “após consulta dos organismos públicos” é substituída pela expressão “após consulta dos organismos públicos pela ESMA”; iv) n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a ESMA emita o parecer”; v) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; vi) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.” l) No artigo 41.o: i) n.os 1 a 4, 6 e 7, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “EBA” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.o 2, no que se refere aos Estados da EFTA, onde se lê “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”; iii) n.o 3, a expressão “sem emitir o parecer” é substituída pela expressão “sem que a EBA emita o parecer”; iv) n.o 5, a expressão “decisão de tomar qualquer medida” é substituída pela expressão “cada uma das suas decisões de tomar medidas”; v) n.o 5, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da EBA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. m) No artigo 45.o: i) n.o 1, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; ii) n.os 2, 4, 5, 8 e 9, e no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”; iii) no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão “antes de tomar qualquer medida” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,”; iv) n.o 6, a expressão “à decisão” é substituída por “a projetos para cada uma das suas decisões”; v) n.o 6, após a expressão “presente artigo” é inserida a expressão “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA, a seguir à expressão “n.o 1, alínea c)” uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA”; vi) n.o 7, a seguir à expressão “a partir da data de publicação do aviso,” é inserida a expressão “no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA”.»