23. Solicita o reforço das instituições e das capacidades no sentido de melhorar a gestão da água e o
combate à corrupção mediante o recurso a reformas jurídicas e políticas, o desenvolvimento dosrecursos humanos, a formação e a conexão em rede;
24. Convida os países ACP que compartilham uma mesma bacia hidrográfica a melhorar as políticas de
coordenação, as estratégias de intervenção e gestão dos recursos hídricos, em especial através dacriação e/ou do reforço das capacidades das organizações regionais responsáveis pela política de águacom vista a dirimir os conflitos da utilização da água, o que permitiria favorecer a emergência de umacultura de partilha e de apoio à responsabilização da gestão dos bens comuns; convida os governosdos países da UE, bem como a comunidade internacional, a apoiar os países ACP nos seus esforços;
25. Solicita a instauração de um amplo diálogo entre os diversos utilizadores da água a nível local, nacional
e transfronteiriço, a fim de desenvolver um planeamento intersectorial eficaz, velar por uma gestãoadequada das albufeiras, constituir uma base de dados sobre a água, desenvolver projectos bilaterais,promover a geminação institucional e a cooperação a longo prazo entre os estabelecimentos de ensino
superior, partilhar os conhecimentos locais e preservar os ecossistemas;
26. Encarrega os seus co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão
Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Africana e ao conjunto das organizaçõesresponsáveis pela gestão da água.
RESOLUÇÃO (1)
sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 17.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a sua resolução de 21 de Março de 2002, aprovada na Cidade do Cabo (África do
Sul) (2),
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 37.odo Acordo de Cotonou, que estabelece que «durante o período
preparatório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, deve proceder-se à negociaçãodos acordos de parceria económica»,
— Tendo em conta a Declaração dos Ministros do Comércio dos Estados Membros da União Africana,
aprovada em Nairobi (Quénia), em 14 de Abril de 2006,
— Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2006, sobre o Impacto dos
Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (
3),
— Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu
artigo XXIV.o,
— Tendo em conta as decisões, resoluções e declarações aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP na
sua 83.asessão, realizada em Port Moresby, de 28 a 31 de Maio de 2006, em particular a Decisão N.o2
sobre os Acordos de Parceria Económica,
A. Considerando que é necessário levar a cabo uma avaliação crítica das negociações dos APE,B. Notando que, na maioria das regiões, as negociações dos APE atingiram um impasse virtual em virtude
das divergências verificadas relativamente ao que se entende por «dimensão do desenvolvimento», que
deveria ocupar um lugar fundamental nos debates sobre os APE,
C. Considerando que, até à data, ainda não foram assumidos compromissos firmes e específicos do lado
europeu no que diz respeito ao financiamento da dimensão do desenvolvimento,30.12.2006 C 330/36 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).
(2) JO C 231, de 27.9.2002, p. 41.
(3) JO C 292 E, de 1.12.2006, p.121.
D. Considerando que o Acordo de Cotonu aborda a questão do apoio ao desenvolvimento económico e à
cooperação regional nos países ACP, em particular nos seus artigos 21.o, 22.o, 25.o, 29.o, 30.o, 33oe
35.o,
E. Tendo em conta as preocupações aparentes entre os Estados, e na sociedade civil e no sector privado, à
luz das conclusões das avaliações de impacto realizadas a nível nacional e regional,
F. Considerando que o principal objectivo dos APE deve ser contribuir para o desenvolvimento social e
económico sustentável dos países ACP, através da promoção da valorização dos produtos e dos
serviços oriundos dos países ACP para os mercados nacionais, regionais e internacionais,
G. Considerando que o sector agrícola é o motor de desenvolvimento para a maioria dos países ACP
porque presta um contributo significativo para o PIB nacional e porque é a principal fonte de empregoe de rendimento para muitas pessoas,
H. Considerando que os APE deveriam garantir que as vantagens do aumento do comércio e do cresci-
mento económico contribuam para a redução da pobreza, no intuito de satisfazer os compromissos deCotonu,
I. Considerando que o nível de educação e de formação da população é um factor fundamental para a
competitividade e que, em algumas regiões ACP, está a ser minado pelo aumento da crise de
HIV/SIDA,
J. Considerando que a criação de um mercado regional genuíno, no âmbito de uma união aduaneira,
representa uma base essencial para o êxito da implementação dos APE,
K. Considerando que o aumento do comércio intra-regional visado pelos APE é dificultado por infra-
-estruturas frágeis a nível intra-regional e por uma vasta gama de entraves não pautais ao comércio,
L. Reconhecendo o direito da União Europeia de possuir elevados padrões fitossanitários e outros padrões
de saúde, e solicitando, por conseguinte, o reforço da assistência aos países ACP para que observem
essa regulamentação, a fim de poderem exportar os seus produtos para a União Europeia,
M. Considerando que a liberdade recíproca de comércio entre os países desenvolvidos da União Europeia e
os países ACP em desenvolvimento constitui um sério risco até que os países ACP se tornem competi-
tivos,
N. Considerando que as configurações dos APE nem sempre reflectem os acordos de integração econó-
mica regional existentes,
O. Considerando que os países ACP têm de solucionar questões relacionadas com a sobreposição de parti-
cipações em grupos regionais e criar quadros duradouros com vista à harmonização regional para quetodo e qualquer APE seja bem sucedido e funcional,
P. Considerando que a derrogação concedida pela OMC, em Doha, em 2001, visou autorizar relações
comerciais preferenciais entre a UE e os países ACP por mais três anos (até 2007) do que as negocia-
ções da Ronda de Doha (cuja conclusão estava prevista para 2004), que tiveram início na mesmaaltura,
Q. Considerando que o problema premente da disponibilidade e do desembolso atempado de recursos
financeiros continua a ser um grave obstáculo,
R. Considerando que a realização paralela das negociações dos APE e da ronda de negociações da OMC
foi interrompida pela suspensão da Ronda de Doha, o que suscitou preocupações válidas sobre oscompromissos que importa assumir no âmbito das negociações dos APE,
S. Manifestando compreensão pela relutância dos países ACP em negociar, a nível bilateral ou outro, ques-
tões que tenham sido abandonadas a nível multilateral,
T. Reconhecendo que um resultado positivo das negociações poderia ajudar a redefinir o objectivo em
que deve consistir uma ronda de desenvolvimento multilateral; reconhecendo que outros APE devem
ser complementares, e não uma alternativa, a um acordo sobre Doha,30.12.2006 C 330/37 Jornal Oficial da União Europeia PT
U. Tendo em conta que a criação de mecanismos de ajustamento dos APE para fazer face à perda de
receitas públicas resultantes da liberalização do comércio e da adaptação estrutural suscitadas pelosAPE, e para conceder apoio ao desenvolvimento económico e à cooperação regional nos países ACP,
V. Considerando que o artigo 2.
odo Acordo de Cotonu prevê o tratamento diferenciado, tomando em
consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países ACP,
W. Considerando que os APE devem facilitar a redução das desigualdades existentes entre homens e
mulheres nos sectores económicos e sociais,
X. Notando que, no que diz respeito ao lado europeu, as implicações dos APE ainda não foram clara-
mente definidas nesta fase de negociações,
Y. Considerando que os APE aumentarão, de toda a maneira, as necessidades financeiras dos países ACP
para levar a cabo políticas reforçadas de integração regional e de reforma económica,
Z. Considerando que os deputados, na qualidade de representantes do povo e das suas instituições, devem
ser mantidos ao corrente das negociações,
AA. Considerando que, em Port Moresby, o Conselho ACP solicitou uma revisão cabal e abrangente, nos
termos do n.o4 do artigo 37.odo Acordo de Cotonu, completa e com consultas a todas as partes inte-
ressadas, incluindo partes interessadas não ligadas ao Governo e deputados e que, atendendo a que hámuito poucos indícios de que tal se esteja a verificar, se congratula com uma segunda resolução daAssembleia APP sobre os APE,
AB. Considerando que a reforma da política agrícola comum e as subvenções aos produtos com interesse
para exportação concedidas aos países ACP têm um peso significativo nas exportações agrícolas dospaíses ACP para os mercados europeus,
1. Entende que as negociações dos APE resultam da necessidade de tornar as relações comerciais entre os
países ACP e a UE compatíveis com as normas da OMC, mas exorta a Comissão a velar por que aquestão da compatibilidade não prevaleça sobre o objectivo geral do desenvolvimento sustentável; soli-cita que a celeridade, as datas e o alcance dos calendários de liberalização sejam adaptados aos calendá-rios de harmonização regional dos países ACP para minimizar os impactes nocivos;
2. Exorta a Comissão a não se centrar apenas na compatibilidade com as normas da OMC, mas também
a, em cooperação com os países em desenvolvimento, visar a melhoria das normas da OMC para que
funcionem melhor no domínio do desenvolvimento;
3. Recorda que, no âmbito do Acordo de Cotonu, os APE devem visar essencialmente o crescimento
económico e a redução da pobreza em países, muitos dos quais classificados como PMA;
4. Solicita a concessão de prioridade, nas negociações, ao apoio às transformações estruturais das econo-
mias dos países ACP, apoiando assim o «desenvolvimento económico e social sustentável»; consideraque os APE devem ser criados e negociados como acordos para o desenvolvimento e não comoacordos de comércio;
5. Reconhece que, tanto para a liberalização dos serviços, como da concorrência e dos contratos públicos,
são necessários quadros regulamentares robustos antes de a liberalização ter lugar e exorta a Comissãoa apoiar e a acompanhar reguladores independentes no âmbito de toda e qualquer alteração às disposi-ções em vigor;
6. Exorta os negociadores a colaborar para desenvolver uma estratégia no sentido de aumentar a concor-
rência agrícola dos países ACP que extravase o acesso ao mercado e que aborde as questões do desen-
volvimento real da agricultura dos países ACP, tais como o reforço de programas de qualidade SPS;
7. Exorta ao reforço das capacidades de produção concorrencial nos países ACP antes da eliminação dos
direitos aduaneiros;30.12.2006 C 330/38 Jornal Oficial da União Europeia PT
8. Solicita à Comissão e às regiões ACP que concebam APE assentes em princípios de assimetria a favor
das regiões ACP, no apoio à integração regional dos países ACP e na implementação de um quadrosaudável e previsível de promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP;
9. Manifesta a sua preocupação relativamente às actuais propostas da UE com vista ao comércio livre
com os países ACP, no âmbito dos APE de Cotonu, que visam a liberalização do comércio, nomeada-mente dos produtos agrícolas, e considera que esta política pode causar problemas ao desenvolvimento
dos países ACP, nomeadamente no que diz respeito à segurança alimentar e ao desenvolvimento das
indústrias locais;
10. Solicita que os APE assentem no princípio da construção e da consolidação dos mercados regionais,
em primeiro lugar, antes de os mercados se abrirem à UE;
11. Exorta a UE a desenvolver instrumentos mais eficazes de apoio ao ajustamento da produção nos países
ACP, encorajando assim a diversificação da produção e a promoção da valorização;
12. Reitera o seu apelo à parte europeia para conceder apoio, no que diz respeito ao financiamento dos
encargos de ajustamento fiscal e económico e aos investimentos relacionados com a eliminação dosconstrangimentos de aprovisionamento;
13. Congratula-se com as recentes promessas de recursos complementares de ajuda ao comércio especifica-
mente vocacionados para o apoio aos APE e solicita que as disposições e o calendário para o desem-bolso dos fundos prometidos seja integralmente fundamentado pela Comissão e pelos Estados--Membros no âmbito de uma resposta aos pedidos formulados pelos países ACP com vista à obtenção
de fundos suplementares destinados aos APE;
14. Exorta a Comissão a considerar formas de reduzir o ónus burocrático dos requisitos do FED e os países
ACP a apresentar propostas detalhadas e custeadas de como e para que efeito são necessários fundos
adicionais dos APE;
15. Solicita o reforço da disponibilização de verbas, caso seja necessário, em complemento dos compro-
missos assumidos no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento;
16. Exorta a UE a apoiar a sucessão adequada da elaboração de políticas relativas aos países ACP em domí-
nios relacionados com o comércio nos países ACP, incluindo a subsequente conclusão dos acordosinter-regionais em domínios relacionados com o comércio, no intuito de garantir a coerência;
17. Exorta a UE a não exercer pressão indevida e a tomar medidas para garantir que, na eventualidade de
as negociações não serem concluídas até 1 de Janeiro de 2008, as exportações em curso para os paísesACP não sejam interrompidas até se alcançar uma solução final;
18. Insta a Comissão e os países ACP a utilizar a revisão dos APE como oportunidade de debater aberta-
mente os obstáculos à conclusão das negociações e a apresentar propostas detalhadas para os superar;
19. Relembra que o Acordo de Cotonu prevê que, na eventualidade de um país ou uma região não desejar
assinar um APE/FTA, não deverá encontrar-se em pior situação em termos de acesso ao mercado;
exorta a Comissão a analisar todas as possibilidades alternativas que incluem a melhoria das normas
originais, incluindo as disposições não recíprocas, em conformidade com o n.
o6 do artigo 37.odo
Acordo de Cotonu;
20. Insta a UE a abster-se de propostas que sejam passíveis de perturbar os processos regionais nos países
ACP;
21. Solicita, por conseguinte, um genuíno debate público nos países ACP e nos Estados-Membros da UE,
incluindo a sociedade civil e as instituições governamentais e parlamentares; solicita igualmente o esta-belecimento de mecanismos adequados de informação e de consulta;
22. Reconhece que a supervisão do Parlamento, no que diz respeito à vigilância e à participação na imple-
mentação dos APE, contribuirá para os objectivos enunciados de boa governação e de transparência eque a Assembleia Parlamentar Paritária é o órgão adequado para rever formalmente, de modo abran-
gente e com carácter oficial o impacto e a implementação dos APE, e solicita a criação de um grupo de
acompanhamento na APP;30.12.2006 C 330/39 Jornal Oficial da União Europeia PT
23. Insta a Comissão a respeitar a posição das regiões que não permitem a inclusão das chamadas «Ques-
tões de Singapura» nas negociações dos APE e recorda que as negociações bilaterais do comércio deserviços deveriam respeitar o direito de cada país regulamentar livremente os serviços públicos;
24. Insta a UE a comprometer-se a não incluir nos APE as disposições relativas aos direitos de propriedade
intelectual, erguendo uma barreira suplementar ao acesso a medicamentos essenciais, e a conceder aospaíses ACP apoio que lhes permita implementar com eficácia a Declaração de Doha de 2001, isto é,utilizar com eficácia as flexibilidades dos TRIPS;
25. Salienta a importância dos serviços públicos para o desenvolvimento e a democracia e, por conse-
guinte, insta a Comissão a agir com precaução quando considerar a liberalização dos serviços em
domínios como a água, a saúde, a educação, os transportes e a energia;
26. Encarrega os seus Co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão
Europeia.30.12.2006 C 330/40 Jornal Oficial da União Europeia PT