DECISÃO nº 1/94 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 10 de Junho de 1994 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial da República de Fiji no que respeita à sua produção de determinado vestuário (94/386/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e, nomeadamente, o nº 9 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,

Considerando que o artigo 31º do protocolo nº 1 da convenção, relativo à definição de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de cooperação aduaneira conceda derrogações às regras de origem do citado protocolo, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo da República de Fiji tendo em vista a derrogação da definição estabelecida no protocolo nº 1 em relação à sua produção de determinado vestuário;

Considerando que o pedido de derrogação se justifica nos termos das disposições relevantes do protocolo nº 1 nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das indústrias existentes e instalação de novas indústrias, à insularidade do país requerente, à impossibilidade de recorrer às regras de origem cumulativa assim como o facto de dispor de um período suficiente a fim de assegurar um reforço das relações comerciais com as empresas comunitárias por forma a permitir, a prazo, respeitar as regras do protocolo nº 1;

Considerando que a derrogação não pode causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária existente, desde que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação às disposições especiais previstas no anexo II do protocolo nº 1, os produtos que constam do anexo da presente decisão, fabricados nas ilhas Fiji, são considerados como originários dos Estados ACP, de acordo com as condições a seguir enunciadas.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito aos produtos fabricados e exportados das ilhas Fiji para a Comunidade, entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

As autoridades competentes das ilhas Fiji tomarão as disposições necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1º Para o efeito, todos os certificados por estas autoridades emitidos no âmbito da presente derrogação deverão fazer referência à presente decisão. As autoridades competentes das ilhas Fiji enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 com base na presente decisão, indicando os números dos certificados emitidos.

Artigo 4º

Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros comprometem-se, em função das respectivas competências, a adoptar as medidas necessárias para aplicação da presente decisão.

Artigo 5º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.

Pelo Comité de cooperação aduaneira ACP-CEE Os presidentes Lingston-Lloyd CUMBERBATCH Peter WILMOTT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>