Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas,

Excelência,

Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e os Estados Unidos da América (a seguir designados por "Estados Unidos"), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por "Acordo sobre o comércio de vinhos"), rubricado em 14 de Setembro de 2005.

1. Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

a) As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

b) As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

2. Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado ("proper cellar treatment") na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.

3. Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado ("proper cellar treatment") na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.

4. Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.

5. Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.

6. Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.

No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta dos Estados Unidos

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o seguinte Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia (a seguir designada por "Comunidade") e os Estados Unidos da América (a seguir designados por "Estados Unidos"), em conexão com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (a seguir designado por "Acordo sobre o comércio de vinhos"), rubricado em 14 de Setembro de 2005.

1. Atendendo à necessidade de não perturbar o comércio de vinhos entre as partes na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente da data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo Acordo, a Comunidade continuará a aplicar:

a) As suas autorizações respeitantes às práticas enológicas, em vigor à data da presente carta para os vinhos originários dos Estados Unidos, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1037/2001 do Conselho e prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 2324/2003 do Conselho;

b) As exigências em matéria de certificação especificadas no Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão em vigor à data da presente carta.

2. Sob reserva do respeito das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1, os Estados Unidos não restringirão, com base nas práticas enológicas ou nas especificações dos produtos, a importação, comercialização ou venda de vinhos originários do território da Comunidade produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade em vigor à data da presente carta; os Estados Unidos aceitarão essas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. Este compromisso dos Estados Unidos refere-se aos vinhos abrangidos pelo âmbito do Acordo sobre o comércio de vinhos, nomeadamente o seu artigo 3.o. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do compromisso. O presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado ("proper cellar treatment") na acepção da secção 2002 da US Public Law 108-429.

3. Reconhecendo que o Acordo sobre o comércio de vinhos não é aplicável a vinhos com teor alcoólico volúmico inferior a 7 %, mas também que esses vinhos originários do território da Comunidade são produzidos por recurso a práticas enológicas e procedimentos autorizados pelas disposições legislativas, regulamentares e outras disposições da Comunidade constantes do anexo I do Acordo sobre o comércio de vinhos, os Estados Unidos aceitam, no respeitante aos vinhos em causa, as referidas práticas e procedimentos na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429, desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 supra ou estejam em aplicação os artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos. Além disso, o presente Acordo não inclui qualquer exigência de certificação pela Comunidade de que as práticas e procedimentos utilizados para a produção de vinho com teor alcoólico volúmico inferior a 7 % na Comunidade respeitam um tratamento enológico adequado ("proper cellar treatment") na acepção da secção 2002(a)(1)(B) da US Public Law 108-429. As medidas adoptadas por qualquer das Partes para a protecção da saúde humana e da segurança são excluídas do âmbito do presente compromisso.

4. Os pontos 1 e 2 são aplicáveis até à data de aplicação dos artigos 4.o e 9.o do Acordo sobre o comércio de vinhos, como previsto no n.o 2 do artigo 17.o do mesmo, por um período não superior a três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo do que precede, se os artigos 4.o e 9.o não estiverem em aplicação no referido período de três anos, esse período será prorrogado por dois anos.

5. Se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de não assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos, ou denunciar o mesmo, o presente Acordo terminará doze meses após a data de recepção da notificação por uma das Partes de que a outra Parte não pretende assinar o Acordo sobre o comércio de vinhos ou na data em que produzir efeitos a denúncia do mesmo Acordo, ao abrigo do seu artigo 14.o, consoante o caso.

6. Cada Parte poderá denunciar o presente Acordo em qualquer altura mediante notificação por escrito da outra Parte. A denúncia produzirá efeitos doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte, salvo se a notificação estabelecer uma data posterior ou for rescindida antes da referida data.

No caso de o que precede ser aceitável para os Estados Unidos, tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, que entrará em vigor na data da carta de resposta de Vossa Excelência.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelos Estados Unidos e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, que entrará em vigor na data da presente resposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelos Estados Unidos da América

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