Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 9/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 1399/1999 adita o anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Para efeitos do acordo, o anexo VIII deve igualmente incluir referências à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

(4) As modalidades de participação dos Estrados da EFTA na Comissão Administrativa para a Segurança Social de Trabalhadores Migrantes previstas no anexo VI do acordo foram alteradas pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(3), tendo em vista reflectir a participação dos Estados da EFTA na Comissão Técnica associada à Comissão Administrativa. A adaptação sectorial II do anexo VI do acordo deve ser actualizada para reflectir essa participação,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, o ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. Antes das adaptações é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).".

2. A seguir à adaptação u) é aditada a seguinte adaptação: "v) Ao anexo VIII é aditado o seguinte texto:

P. ISLÂNDIA

Nenhum.

Q. LISTENSTAINE

Nenhum.

R. NORUEGA

Nenhum.".

Artigo 2.o

No anexo VI do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] antes das adaptações é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).".

Artigo 3.o

Na adaptação sectorial II do anexo VI do acordo, a frase "os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa" passa a ter a seguinte redacção: "os direitos e deveres conferidos quer à Comissão de Contas quer à Comissão Técnica, estando ambos instituídos junto da referida Comissão Administrativa".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1399/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.

(3) JO L 266 de 19.10.2000, p. 20.

(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.