RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação em Angola

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Abuja (Nigéria), de 20 a 23 de Março de 2000,

- Tendo em conta as resoluções anteriores sobre Angola,

- Tendo em conta a declaração sobre Angola feita pela Presidência, em nome da União Europeia, em 17 de Janeiro de 2000,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Angola,

- Tendo em conta as recentes resoluções da OUA e da CDAA sobre o mesmo assunto,

A. Considerando as sucessivas resoluções aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que condenam a UNITA e a responsabilizam pelo incumprimento do Acordo de Lusaca e pela degradação da situação política, militar e humanitária em Angola,

B. Verificando com inquietação que a UNITA recomeçou as suas operações militares e as alargou a algumas zonas fronteiriças da Namíbia e da Zâmbia,

C. Verificando que, apesar da existência de recursos naturais importantes no país, em parte utilizados para financiar o conflito, a população angolana continua a viver em condições de grande miséria,

D. Observando igualmente que o conflito angolano não pode ser resolvido de forma duradoura enquanto o contrabando maciço de diamantes que financia a UNITA servir essencialmente para comprar armas,

E. Preocupada com o problema da desminagem e da colocação de novas minas, operações que custaram a vida a muitas pessoas e significaram, para um certo número de outras, a mutilação, a fuga e o deslocação para o interior do país,

F. Considerando o teor do relatório redigido pelo Sr. Fowler (Presidente da Comissão das Nações Unidas responsável pela sanções impostas a Angola),

G. Considerando que uma paz duradoura para o povo angolano passa pelo desarmamento total da UNITA de Jonas Savimbi e pela aplicação rigorosa das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

H. Preocupada com a questão da liberdade de imprensa em Angola e tendo em conta o debate público organizado recentemente pelo Parlamento angolano sobre essa questão,

I. Considerando o recente anúncio do Governo angolano sobre a necessidade de criar as condições destinadas a permitir a organização de eleições legislativas e presidenciais com a maior brevidade,

1. Condena vigorosamente as novas violências cometidas pela UNITA e pelos seus dirigentes, sob a direcção do Sr. Savimbi, verificando que esta organização não procedeu à sua desmilitarização nem facilitou a expansão da administração governamental no território nacional, recusando assim submeter-se às imposições do Conselho de Segurança da ONU;

2. Solicita às Nações Unidas e à União Europeia que continuem a exercer fortes pressões internacionais sobre os dirigentes da UNITA, nomeadamente através da aplicação e do agravamento das sanções decretadas pela ONU contra essa organização;

3. Incita todas as forças políticas e elementos da sociedade civil angolana a unirem os seus esforços para eliminar a violência e construir uma Angola pacífica e democrática, que consagre o melhor das suas energias ao bem-estar do seu povo;

4. Considera que a paz e o reforço das instituições democráticas constituem dois factores essenciais para a reconciliação nacional;

5. Solicita mais uma vez o melhoramento do controlo e da aplicação das sanções contra o tráfico de diamantes comanditado pela UNITA e por negociantes africanos e europeus;

6. Solicita às autoridades angolanas que criem um sistema fiável e transparente de certificação dos diamantes;

7. Condena o recrudescimento das operações de colocação de minas em Angola, país que se encontra no centro dos esforços de desminagem da União;

8. Aprecia o facto de a Assembleia Nacional angolana ter aprovado a resolução sobre os acordos relativos à abertura de uma representação das Nações Unidas em Angola - UNOA -, destinada a acompanhar a situação humanitária, e sobre a questão do respeito dos Direitos do Homem em Angola, e exorta o Governo angolano a facilitar o funcionamento daquela representação;

9. Solicita ao Governo angolano e a todas as instâncias envolvidas que cooperem plenamente com a ONU e as organizações humanitárias, que se esforçam por prestar socorro a todos os angolanos que dele necessitam;

10. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia e a todos os países em geral que reforcem, com urgência, a ajuda humanitária a Angola, conforme foi pedido pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas;

11. Regozija-se pelo debate público organizado recentemente na Assembleia Nacional angolana sobre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa em Angola e insta o Governo angolano a melhorar as condições de exercício da liberdade de imprensa no país;

12. Exorta o Governo a prosseguir as suas reformas financeiras, económicas e jurídicas com vista a reforçar a democracia, o Estado de direito, a transparência e a boa gestão;

13. Congratula-se com o anúncio feito recentemente pelo Presidente da República de Angola relativo à organização de eleições legislativas e presidenciais;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Organização da Unidade Africana e ao Governo angolano.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 23 de Março de 2000, em Abuja (Nigéria).