RESOLUÇÃO(1)

sobre a ronda de negociações do Milénio da OMC

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC),

- Tendo em conta os Acordos de Marraqueche,

A. Considerando que se iniciará em Seattle, em Novembro próximo, uma nova ronda de negociações multilateral,

B. Considerando que a organização de um comércio mundial equilibrado e que permita a todas as partes do globo um desenvolvimento harmonioso, no respeito de regras de concorrência leal, deve constituir o principal objectivo da OMC,

C. Consciente de que as vantagens decorrentes, em última análise, das livres trocas mundiais, bem como os custos imediatos da liberalização das trocas comerciais multilaterais resultantes da ronda de negociações do Uruguai, devem ser equitativamente repartidos entre os países industrializados e os países em desenvolvimento e que se trata aqui de restabelecer o equilíbrio, favorecendo os países em desenvolvimento para permitir e reforçar a sua transição,

D. Recordando que a Convenção de Lomé constitui um acordo multilateral completo que reconhece um regime comercial preferencial a favor dos países ACP enquanto instrumento de desenvolvimento,

E. Recordando que o mandato da União Europeia (UE) permite a recondução das preferências ligadas a Lomé até 2005 mediante uma derrogação de cinco anos e a sua transformação progressiva em acordos de comércio livre compatíveis com a OMC, o que não necessitará de derrogação,

F. Considerando que os Estados ACP se esforçam por obter uma derrogação de dez anos à OMC, durante os quais poderiam prever disposições diferentes que entrarão em efeito em 2006 à luz da revisão do sistema de preferências generalizadas (SPG) da UE, da Reforma da Política Agrícola Comum (PAC), do alargamento da UE e do resultado da Ronda do Milénio,

G. Reconhecendo, neste contexto, a situação específica dos pequenos Estados que, devido à sua reduzida dimensão, se vêem confrontados com inconvenientes graves tais como a exposição excessiva a factores e a riscos externos que escapam ao seu controlo interno, a uma volatilidade importante em termos de trocas comerciais devido à diminuta base dos seus produtos de exportação e a limitadas possibilidades de diversificação,

H. Propondo que alguns desses Estados ACP sejam apoiados técnica e financeiramente no âmbito de uma abordagem e de uma cooperação regionais reforçadas que, no futuro, poderiam servir de fundamento para um melhor desenvolvimento,

I. Reconhecendo, igualmente, que os Estados ACP são, salvo raras excepções, países importadores líquidos de produtos alimentares, países em desenvolvimento, Estados menos desenvolvidos, Estados encravados ou Estados insulares, que enfrentam dificuldades económicas e sociais específicas e que não podem contar, para o seu desenvolvimento socioeconómico, se não com uma gama de produtos limitada,

J. Reconhecendo o carácter multifuncional da agricultura para os países ACP, o seu papel nas entradas de divisas estrangeiras e como fornecedora de emprego, bem como a sua contribuição para a segurança alimentar, a protecção do ambiente, o desenvolvimento rural e a melhoria da condição feminina,

K. Verificando que um painel da OMC, no início deste ano, condenou determinados aspectos do regime de importação de bananas da UE e que o Conselho da UE aceitou, subsequentemente, reformar este sistema, honrando assim as suas obrigações no âmbito da Convenção de Lomé,

L. Considerando que um abaixamento das barreiras comerciais acompanhar-se-ia de uma vasta expansão das trocas Sul-Sul,

1. Solicita solenemente ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros da UE e dos Estados ACP que envidem todos os esforços para que as negociações da Ronda do Milénio permitam o reconhecimento, pela OMC, dos acordos preferenciais como instrumentos de ajuda ao desenvolvimento;

2. Solicita o reforço e a diferenciação dos mecanismos da OMC a fim de conciliar, através de uma acção comum, os interesses dos países desenvolvidos e os dos países em desenvolvimento, e prestar, designadamente, uma maior atenção ao objectivo da luta contra a pobreza;

3. Entende que a abertura para os mercados externos pode desempenhar um papel de charneira no desenvolvimento dos países ACP e convida a Comissão e o Conselho ACP a introduzirem na nova Convenção de Lomé disposições tendentes a reforçar as economias ACP e a sua competitividade no mercado mundial;

4. Convida o Conselho a adaptar a actual Política Agrícola Comum a fim de permitir uma maior abertura do mercado europeu aos países ACP;

5. Salienta a importância de se adoptar uma posição flexível e aberta no seio da OMC tendo em vista examinar, caso a caso, os problemas de aplicação com os quais se confrontam os diversos países, a fim de encontrar soluções adequadas e satisfatórias a favor das perspectivas dos Estados ACP em matéria de desenvolvimento;

6. Solicita que os futuros negociadores ACP e europeus estabeleçam uma estratégia comum para promoverem o reconhecimento, pela OMC, da legitimidade das normas sanitárias, ambientais, sociais e dos Direitos do Homem, que esta organização tem tendência a considerar como entraves ao comércio mundial;

7. Convida a UE a garantir, no âmbito das negociações comerciais, regionais e multilaterais, a coerência necessária entre as suas prioridades em matéria de desenvolvimento e as suas estratégias de liberalização das trocas, em especial zelando por que a liberalização inter-regional entre a UE e os países em desenvolvimento não comprometa os esforços de desenvolvimento destes países;

8. Solicita a manutenção das preferências comerciais e dos protocolos de Lomé durante um período transitório suficientemente longo para permitir aos Estados ACP proteger e desenvolver as suas economias, até que as regras do jogo sejam as mesmas para todos;

9. Convida a Comissão e a UE a estarem atentas ao estatuto especial do protocolo sobre o açúcar, que é de duração indefinida, e a proceder por forma a que os benefícios dos Estados ACP produtores de açúcar retiram actualmente deste protocolo e do acordo especial sobre o açúcar (AES) não continuem a ser cerceados;

10. Salienta a necessidade de um tratamento especial e diferenciado a favor dos pequenos Estados, tanto no que diz respeito ao acesso aos financiamentos concessionais como às preferências comerciais, devido à sua vulnerabilidade e à sua limitada capacidade de resistência às ameaças e aos riscos externos, que englobe uma ajuda financeira e técnica a favor de uma abordagem e de uma coordenação regionais melhoradas;

11. Convida a Comissão e a UE a actuarem por forma a que a próxima ronda da OMC contenha compromissos vinculativos para uma adequada aplicação da decisão de Marraqueche a favor dos Países Menos Avançados (PMA) e dos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares (NFIDCS) e que as instituições internacionais forneçam uma assistência técnica e financeira a fim de melhorar a produtividade agrícola;

12. Salienta que é de importância fundamental reconhecer o carácter multifuncional da agricultura e admitir e preservar a diversidade dos sistemas agrícolas;

13. Convida instantemente a Comissão e os Governos ACP a darem especialmente atenção ao papel que as pequenas sociedades privadas, os investidores privados e os actores da sociedade civil devem desempenhar no processo de liberalização de trocas comerciais e a elaborarem e a porem em aplicação programas específicos para nisso os ajudar;

14. Salienta a necessidade de se ter em conta, tanto a nível da UE como da OMC, as avaliações da incidência das medidas de liberalização sobre o desenvolvimento sustentável (saúde, ambiente, pobreza) nos países em desenvolvimento e solicita que sejam examinadas as modalidades que visam incluir sistematicamente os resultados destas avaliações nos processos e nas regras da OMC;

15. Condena a imposição e a manutenção, pelos Estados Unidos, de sanções e de medidas de retaliação contra as exportações europeias, apesar da vontade evidente da UE de se conformar plenamente com a decisão da OMC;

16. Convida a União Europeia, logo que esta reforme o seu regime de importação de bananas para cumprir a decisão da OMC de 1999, a zelar por que as bananas ACP continuem a aceder ao mercado europeu em condições viáveis e a manter o sistema de quotas alfandegárias;

17. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Director-Geral da OMC.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).