ACORDO sob a forma de Troca de Cartas respeitante à adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de cabra

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, que estabelece disposições relativamente à importação, da Argentina para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino, e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que coincidam com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino com vista a realizar um mercado comunitário único da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações do Acordo Principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do citado Acordo.

Cláusula 1a.

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a. do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a. do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações, na Comunidade Europeia, de carnes de carneiro, de borrego e de cabra da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sem nunca terem sido congeladas, em 1989, num máximo de 1 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a. do Acordo Principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída pelo termo «zero».

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada da Argentina serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo do ponto C da cláusula 1a. do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições previstas no presente Acordo não prejudicam os direitos da Argentina e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992.

Cláusula 5a.

N° período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

PROCEDIMENTO DE VIGILÂNCIA DOS PREÇOS

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas na Argentina com base nas cotações médias mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, verificados em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nos mesmos Estados-membros, será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se esta comparação indicar que a relação dos preços desceu, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo do níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, e a sua manutenção nesses níveis baixos, indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores argentinos, a Argentina deve empreender todas as acções adequadas para restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo criado pela cláusula 10a. do Acordo Principal pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das Partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado por qualquer das Partes ao comissário das Comunidades Europeias para a Agricultura e ao ministro da Agricultura da Argentina, com vista à sua resolução.

5. A Argentina e a Comunidade Europeia adoptam como objectivos a atingir até final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos de 5 pontos percentuais, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos percentuais, nos Estados-membros do Sul.

B. Carta n° 2

Excelentíssimo Senhor . . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, que estabelece disposições relativamente à importação, da Argentina para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino, e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que coincidam com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino com vista a realizar um mercado comunitário unificado da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações do Acordo Principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do citado Acordo.

Cláusula 1a.

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a. do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a. do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de importações, na Comunidade Europeia, de carnes de carneiro, de borrego e de cabra da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sem nunca terem sido congeladas, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas métricas, em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a. do Acordo Principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída pelo termo «zero».

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada da Argentina serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo do ponto C da cláusula 1a. do presente Acordo, qualquer das Partes pode, em qualquer momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições previstas no presente Acordo não prejudicam os direitos da Argentina e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992.

Cláusula 5a.

N° período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina nesta matéria.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de Vossa Excelência e a presente resposta constituem um Acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da Argentina

ANEXO

Procedimento de vigilância dos preços

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas na Argentina com base nas cotações médias mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, verificados em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nos mesmos Estados-membros, será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se esta comparação indicar que a relação dos preços desceu, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo do níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, e a sua manutenção nesses níveis baixos, indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas, importadas da Argentina, estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores argentinos, a Argentina deve empreender todas as acções adequadas para restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo criado pela cláusula 10a. do Acordo Principal pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das Partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado por qualquer das Partes ao comissário das Comunidades Europeias para a Agricultura e ao ministro da Agricultura da Argentina, com vista à sua resolução.

5. A Argentina e a Comunidade Europeia adoptam como objectivos a atingir até final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos de 5 pontos percentuais, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos percentuais, nos Estados-membros do Sul.