Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 76/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) Devem ser incorporados no acordo 10 actos legislativos relativos à saúde animal - colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.

(3) A Decisão 2001/183/CE da Comissão(2) revoga a Decisão 92/532/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida do acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/100/CE(4), 2001/139/CE(5), 2001/159/CE(6), 2001/183/CE, 2001/185/CE(7), 2001/187/CE(8), 2001/188/CE(9), 2001/294/CE(10), 2001/311/CE(11) e 2001/485/CE(12), redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(13).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 67 de 9.3.2001, p. 65.

(3) JO L 337 de 21.11.1992, p. 18.

(4) JO L 36 de 7.2.2001, p. 9.

(5) JO L 50 de 21.2.2001, p. 20.

(6) JO L 57 de 27.2.2001, p. 54.

(7) JO L 67 de 9.3.2001, p. 78.

(8) JO L 67 de 9.3.2001, p. 81.

(9) JO L 67 de 9.3.2001, p. 83.

(10) JO L 100 de 11.4.2001, p. 32.

(11) JO L 109 de 19.4.2001, p. 62.

(12) JO L 176 de 29.6.2001, p. 64.

(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 92/532/CEE da Comissão).

2. Ao ponto 17 (Decisão 93/74/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

- 32001 D 0139: Decisão 2001/139/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001 (JO L 50 de 21.2.2001, p. 20)..

3. Ao ponto 29 (Decisão 95/124/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

- 32001 D 0188: Decisão 2001/188/CE da Comissão de 28 de Fevereiro de 2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 83),

- 32001 D 0311: Decisão 2001/311/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 62)..

4. Ao ponto 30 (Decisão 95/125/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

- 32001 D 0100: Decisão 2001/100/CE da Comissão, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 36 de 7.2.2001, p. 9)..

5. Ao ponto 39 (Decisão 95/473/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

- 32001 D 0159: Decisão 2001/159/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001 (JO L 57 de 27.2.2001, p. 54)..

6. Ao ponto 44 (Decisão 96/233/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

- 32001 D 0185: Decisão 2001/185/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 78)..

7. Ao ponto 48 (Decisão 98/357/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0187: Decisão 2001/187/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (JO L 67 de 9.3.2001, p. 81)..

8. Ao ponto 49 (Decisão 98/361/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

- 32001 D 0294: Decisão 2001/294/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 (JO L 100 de 11.4.2001, p. 32)..

9. A seguir ao ponto 62 (Decisão 2001/296/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

63. 32001 D 0183: Decisão 2001/183/CE da Comissão de 22 de Fevereiro de 2001 que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para detecção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE (JO L 67 de 9.3.2001, p. 65)..

10. Ao ponto 39 (Decisão 96/221/CE da Comissão) é aditado o seguinte na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO":

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0485: Decisão 2001/485/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001 (JO L 176 de 29.6.2001, p. 64)..