Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre as exportações de carne de bovino para a África do Sul (ACP-UE 2091/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Salientando que o desenvolvimento rural e a luta contra a pobreza desempenham um papel importante na política de desenvolvimento europeia na África Austral,

B. Considerando que a criação de gado bovino representa um valor fundamental da economia rural na África Austral,

C. Vivamente preocupada com a queda brutal dos rendimentos dos criadores de bovinos na África do Sul, que se deve ao forte aumento das exportações de carne de bovino subvencionada proveniente da União Europeia e com destino à África do Sul,

D. Preocupada pela regressão súbita do comércio da carne de bovino no Norte da Namíbia, encorajada pela política de desenvolvimento da União Europeia,

E. Salientando que a África do Sul e o Lesoto estão classificados na zona que beneficia das restituições às exportações mais elevadas (1),

F. Recordando a existência da União Aduaneira e a liberdade de circulação das mercadorias que esta implica entre a África do Sul, a Namíbia, o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia (SACU) e referindo-se às importações de carne de bovino da UE provenientes da Namíbia e do Botsuana,

G. Recordando os pedidos formulados pela África do Sul e a Namíbia no sentido de se suprimirem as restituições às exportações de carne de bovino da UE com destino à África do Sul,

H. Convicta de que, tendo em vista estabilizar o seu próprio aprovisionamento em produtos alimentares e garantir a segurança alimentar, cada país do mundo deve ser autorizado a criar uma protecção externa eficaz face às importações de produtos alimentares,

1. Solicita à Comissão e ao Conselho que suprimam as restituições às exportações para as exportações de carne de bovino com destino à África do Sul e ao Lesoto, dado que o território final dessas exportações é o SACU e não um ou outro Estado-Membro deste organismo;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam, sem demora, um fórum comum e permanente que reúna todos os intervenientes e preveja a participação do Parlamento Europeu, a fim de se garantir uma concertação estreita entre as instituições e evitar toda e qualquer incoerência entre a política de desenvolvimento e a Política Agrícola Comum da UE;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho que não repercutam sobre terceiros, no contexto da crise actual do mercado da carne de bovino que afecta a UE, os custos e os riscos que dela decorrem e que exerçam controlos bastante rigorosos no que se refere à origem dos bovinos exportados para países terceiros, a fim de excluir qualquer possibilidade de propagação da BSE nos países terceiros e qualquer risco para os consumidores desses países;

4. Solicita à Comissão e ao Conselho que, quando das próximas negociações da OMC e da próxima revisão da PAC, suprima inteiramente as restituições às exportações e utilize, para o efeito, a margem de manobra obtida para instaurar preços limiares mínimos e critérios sociais e ecológicos no comércio de produtos alimentares;

5. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados da SACU. (1) JO L 282 de 1. 11. 1996, p. 4.