Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 112/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de telecomunicações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (segunda edição)(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 98/576/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, sobre um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) dos equipamentos terminais que incorporam uma função de microtelefone analógico(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 98/577/CE da Comissão, de 16 de setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequência de 4 e 6 GHz(5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 98/578/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de freuquência de 1,5/1,6 GHz(6) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zu (Decisão 98/482/CE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:

"4zv. 398 D 0574: Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição) (JO L 278 de 15.10.1998, p. 30).

4zw. 398 D 0575: Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de telecomunicações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (segunda edição) (JO L 278 de 15.10.1998, p. 35).

4zx. 398 D 0576: Decisão 98/576/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, sobre um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) dos equipamentos terminais que incorporam uma função de microtelefone analógico (JO L 278 de 15.10.1998, p. 40).

4zy. 398 D 0577: Decisão 98/577/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequência de 4 e 6 GHz (JO L 278 de 15.10.1998, p. 43).

4zz. 398 D 0578: Decisão 98/578/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz (JO L 278 de 15.10.1998, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/574/CE, 98/575/CE, 98/576/CE, 98/577/CE e 98/578/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.

(2) JO L 278 de 15.10.1998, p. 30.

(3) JO L 278 de 15.10.1998, p. 35.

(4) JO L 278 de 15.10.1998, p. 40.

(5) JO L 278 de 15.10.1998, p. 43.

(6) JO L 278 de 15.10.1998, p. 46.