PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 1992, são concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 42 atuneiros cercadores congeladores e 8 palangreiros de superfície.

Artigo 2º

O montante da participação referida no artigo 7º do acordo fica forfetariamente fixado em 1 350 000 ecus, no mínimo, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Esse montante cobre as actividades de pesca referidas no artigo 1º até ao limite de um peso de capturas na zona de pesca malgaxe de 9 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente; contudo, e independentemente das capturas efectivamente realizadas, o montante da compensação financeira fica limitado a 750 000 ecus por ano.

Artigo 3º

Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará ainda no financiamento de um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies altamente migratórias que evoluem na região do oceano Índico em que se situa Madagáscar, até ao limite de 375 000 ecus.

A pedido do Governo de Madagáscar, tal participação pode assumir a forma de uma participação nas despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que o melhoramento da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais malgaxes nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para esse efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus, o que corresponde a cerca de 450 meses de bolsas. As bolsas podem, igualmente, ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

Artigo 5º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 6º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 21 de Maio de 1992.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças

Após pagamento da taxa por parte dos armadores, as autoridades competentes da Comunidade submeterão à apreciação das autoridades competentes malgaxes um pedido por cada navio que deseje pescar nos termos do acordo. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar e cujo modelo consta do apêndice 1.

Num prazo de 15 dias úteis, as autoridades malgaxes farão entrega da licença prevista no artigo 4º do acordo à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Antananarivo.

Os armadores de atuneiros têm a obrigação de se fazer representar por um consignatário em Madagáscar.

2. Validade das licenças

As licenças têm um prazo de validade de um ano. São renováveis. As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença para outro navio de características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado da pesca, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.

Na nova licença são indicados:

- a data de emissão,

- o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.

3. Pagamento das licenças

As taxas previstas no artigo 5º do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca malgaxe.

As licenças são emitidas mediante o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano por atuneiro cercador e de 500 ecus por ano por palangreiro de superfície.

4. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores

Para cada período de pesca passado na zona de pesca malgaxe, o capitão do navio preenche uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será substituído no decurso da aplicação do protocolo em vigor por qualquer outro documento estabelecido para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano Índico, após acordo da comissão mista prevista no artigo 9º do acordo de pesca.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à ORSTOM ou ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento. Após processamento por parte dos institutos científicos, a Comunidade Europeia enviará as fichas ao ministério malgaxe responsável pelas pescas uma vez por trimestre ou, o mais tardar, três meses após o final de cada campanha.

Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento das formalidades.

Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades malgaxes para observações.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

5. Comunicação por rádio

O capitão notifica, com pelo menos 24 horas de antecedência, à estação de rádio costeira de Antsiranana ou por telex, a sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe.

A frequência de rádio e o número do telex serão indicados na licença.

6. Observadores

A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros levarão a bordo um observador. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades malgaxes, sem que, todavia, a presença do observador a bordo seja superior, regra geral, ao período de tempo necessário à realização das suas tarefas.

Os armadores pagarão ao Governo malgaxe, por intermédio dos seus consignatários, 10 ecus por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro.

Caso abandone a zona de pesca malgaxe, um atuneiro com um observador malgaxe a bordo tomará todas as disposições necessárias para, a expensas suas, assegurar o regresso do observador a Madagáscar no mais breve prazo.

7. Embarque de pescadores

No que se refere à frota dos atuneiros cercadores, serão embarcados, com carácter permanente, durante toda a campanha, dois pescadores malgaxes.

Caso a parte malgaxe não disponha de candidatos a propor, essas contratações devem ser substituídas por um montante forfetário equivalente a 50 % dos salários desses pescadores, na proporção do período de duração da campanha; esse montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes.

8. Zonas de pesca

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das duas milhas marítimas.

Caso as autoridades malgaxes decidam instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe (DCP), devem desse facto informar a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores em causa e comunicar-lhes as coordenadas geográficas de tais DCP.

A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, é proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas desses dispositivos. Qualquer desmantelamento de DCP deve ser sem demora comunicado às mesmas partes.

9. Utilização dos equipamentos portuários

As autoridades de Madagáscar determinarão com os utilizadores do acordo as condições de utilização dos equipamentos portuários.

10. Inspecção e vigilância das actividades de pesca

Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das tarefas de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

11. Transbordos

Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca, o pescado que não conservarem.

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Período de validade: de .......................... a ..........

2. Nome do navio e pavilhão: ..........

3. Nome do armador: ..........

4. Porto e número de registo: ..........

5. Tipo de pesca: ..........

6. Malhagem autorizada: ..........

7. Comprimento do navio: ..........

8. Largura: ..........

9. Arqueação bruta: ..........

10. Capacidade dos porões: ..........

11. Potência do motor: ..........

12. Tipo de construção: ..........

13. Efectivo habitual da tripulação do navio: ..........

14. Equipamento radioeléctrico: ..........

15. Indicativo de chamada do rádio: ..........

16. Nome do comandante: ..........

As informações que figuram acima são da inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>