DECISÃO N.o 212/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/17]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprole, clomazona, ciclaniliprole, fenazaquina, fenpicoxamida, fluoxastrobina, lambda-cialotrina, mepiquato, óleo de cebola, tiaclopride e valifenalato no interior e à superfície de certos produtos (1), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p.28, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de linurão no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28. — 32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32019 R 0050: Regulamento (UE) 2019/50 da Comissão de 11 de janeiro de 2019 (JO L 10 de 14.1.2019, p. 8), tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28. — 32019 R 0058: Regulamento (UE) 2019/58 da Comissão de 14 de janeiro de 2019 (JO L 12 de 15.1.2019, p. 1).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 2019/50, tal como retificado no JO L 109 de 24.4.2019, p. 28, e (UE) n.o 2019/58, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 10 de 14.1.2019, p. 8.

(2) JO L 12 de 15.1.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.