Protocolo

que fixa, para o período compreendido entre 21 de Maio de 2001 e 20 de Maio de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 2.o do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 2001, são concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de pesca malgaxe a 40 atuneiros cercadores congeladores e 40 palangreiros de superfície.

Além disso, a pedido da Comunidade, podem ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 9.o do acordo.

Artigo 2.o

1. O montante da contrapartida financeira referido no artigo 7.o do acordo é fixado anualmente em 825000 euros (dos quais 308000 euros de compensação financeira, pagáveis o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, e 517000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo).

2. A contrapartida financeira cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 11000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

3. A compensação financeira será depositada numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades malgaxes.

Artigo 3.o

1. Com o montante da contrapartida financeira, prevista no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 517000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:

a) Financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos, a fim de assegurar a sua gestão sustentável até 80000 euros;

A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos;

b) Apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas até 267000 euros;

c) Financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação, assim como apoio à formação de marítimos até 100000 euros;

d) Apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional até 70000 euros.

2. Os montantes referidos nas alíneas a), b) e d) são colocados à disposição do Ministério incumbido das pescas, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano, e pagos nas contas bancárias das autoridades malgaxes competentes.

3. Os montantes referidos na alínea c) são colocados à disposição do Ministério responsável pelas pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.

4. Todos os anos, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, as autoridades malgaxes competentes apresentam à Comissão Europeia um relatório anual sobre a utilização dos fundos atribuídos às acções previstas no n.o 1, sobre a execução das acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas quaisquer informações complementares. Em função da execução efectiva dessas acções e após consulta das autoridades malgaxes competentes no âmbito de uma Comissão Mista, a Comissão das Comunidades Europeias poderá reexaminar os pagamentos em questão.

Artigo 4.o

O Acordo de Pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o do presente protocolo.

Artigo 5.o

Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca de Madagáscar, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias entre as duas partes.

O pagamento da contrapartida financeira será reiniciado logo que a situação se normalize, após consulta das duas Partes que confirme que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

Artigo 6.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7.o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 2001.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA MALGAXE

1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:

- um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade pretendido;

- um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais malgaxes; a autorização é válida durante o período da licença.

O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;

b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.

Da nova licença constam:

- a data da emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5.o do acordo;

c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;

d) A licença deve ser permanentemente mantida a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo das pescas. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo;

e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;

f) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas e adiantamentos.

2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS

a) Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do acordo, as licenças são válidas por um ano. As licenças são renováveis.

b) A taxa é fixada em 25 euros por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2500 euros por ano por atuneiro cercador, de 1500 euros por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 1100 euros por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos. Os pagamentos antecipados correspondem respectivamente às taxas devidas para 100 toneladas, 60 toneladas e 44 toneladas de capturas anuais na zona de pesca malgaxe.

3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS

a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas ao Centro de Vigilância das Pescas malgaxe por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:

os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha de pesca, segundo o modelo do apêndice 2, em cada período de pesca passado na zona de pesca de Madagáscar. Os formulários serão enviados, todos os anos, às autoridades competentes supramencionadas, o mais tardar no dia 30 de Setembro.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado.

b) Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar será imediatamente informada.

c) O cômputo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, atendendo aos adiantamentos e às taxas indicados no ponto 2.b. O cômputo é redigido com base no cômputo das capturas baseado nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador. O cômputo das capturas deve ser confirmado pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e a Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana (USTA).

O cômputo das taxas, estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, será comunicado ao Centro de Vigilância das Pescas malgaxe para confirmação, que dispõe de um prazo de 30 dias para notificar a sua eventual reacção.

Findo esse prazo, o cômputo das taxas é enviado aos armadores.

Em caso de discordância, as partes consultam-se para estabelecer o cômputo definitivo, que é, em seguida, comunicado aos armadores.

Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo.

Se o cômputo das taxas for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2.b), o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

4. COMUNICAÇÕES

O capitão notifica, com pelo menos 24 horas de antecedência, o Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar, por rádio (frequência duplex 8 755 Tx 8231 Rx USB) ou por telecópia (261 20 2249014), da sua intenção de entrar com o seu navio na zona de pesca malgaxe ou de sair da referida zona.

Aquando da notificação da sua intenção de sair, o capitão notifica igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca malgaxe.

As transmissões por rádio devem ser efectuadas nas horas e dias úteis aplicáveis em Madagáscar.

5. OBSERVADORES

A pedido do Ministério responsáveis pelas pescas, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levam um observador a bordo, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério responsável pelas pescas, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas funções. As actividades específicas dos observadores são definidas no apêndice 3.

As condições do seu embarque são definidas pelo Ministério responsável pelas pescas, representado pelo Centro de Vigilância das Pescas.

O armador, ou o seu consignatário, informa o Centro de Vigilância das Pescas pelo menos dois (2) dias antes da chegada do navio num porto malgaxe.

Os armadores pagarão ao Governo malgaxe (Centro de Vigilância das Pescas), por intermédio dos seus consignatários, 17 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro de superfície.

As despesas de aproximação de um porto de embarque malgaxe ficam a cargo do Governo malgaxe. As despesas de mobilização e desmobilização do observador fora de Madagáscar ficam a cargo do armador.

O número de observadores embarcados pode dizer respeito a um máximo de 30 % dos navios comunitários em actividade na zona de pesca malgaxe. O duração do embarque do observador é função da maré na referida zona.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão. Em caso de atraso no aparelhamento do navio, o armador toma a seu cargo as despesas de alojamento e alimentação do observador, até ao seu embarque efectivo.

6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO

No que se refere ao conjunto da frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de superfície, são embarcados, pelo menos, quarenta marinheiros malgaxes, com carácter permanente e durante toda a campanha de pesca na zona de pesca malgaxe. O salário do marinheiro embarcado é fixado de comum acordo entre os consignatários dos armadores e os interessados. O salário deve cobrir as vantagens da segurança social.

Os contratos dos marinheiros são celebrados entre os consignatários e os interessados.

Se o conjunto da frota dos atuneiros cercadores e palangreiros de superfície não conseguir embarcar quarenta marinheiros, os armadores deverão pagar uma compensação pelos marinheiros não embarcados, cujo nível será fixado pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo e corresponderá à duração da campanha de pesca. Este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e será pago numa conta cujo número será comunicado aos consignatários.

7. ZONAS DE PESCA

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das doze milhas marítimas medidas a partir das costas.

Se decidir instalar dispositivos experimentais de concentração dos peixes, o Ministério responsável pelas pescas desse facto informará a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores interessados, e comunicar-lhes-á as coordenadas geográficas dos dispositivos.

A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, será proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de dispositivos experimentais de concentração dos peixes deve imediatamente ser comunicado às mesmas partes.

8. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PORTUÁRIOS

As autoridades de Madagáscar determinarão as condições de utilização dos equipamentos portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo.

9. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCA

Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer agente, devidamente mandatado pela República de Madagáscar, incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

Os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a definir de comum acordo entre as Partes.

10. TRANSBORDOS

Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca, o pescado que não conservarem.

11. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.).

12. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO

a) Comunicação das informações

O Ministério malgaxe incumbido das pescas informará a Delegação e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a Delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

b) Resolução do apresamento

Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:

- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe;

- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei malgaxe.

c) O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução;

- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3

EMBARQUE DE OBSERVADORES

Os atuneiros e palangreiros de superfície autorizados a pescar recebem a bordo um observador do Centro de Vigilância das Pescas, munido de um cartão profissional e de um livrete marítimo. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelo Centro de Vigilância das pescas, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas funções.

A bordo, o observador:

1. Observa, regista e comunica as actividades de pesca dos navios;

2. Verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;

3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;

5. Recolhe os dados sobre as capturas referentes à zona de pesca durante a sua presença a bordo;

6. Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

7. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio;

8. Redige um relatório de maré que é transmitido ao Centro de Vigilância das Pescas de Madagáscar, com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias.

Para o efeito, o armador ou o capitão do navio de pesca devem:

1. Facultar ao observador o acesso a bordo do navio para o exercício das suas funções e a permanência a bordo do navio durante o período especificado no pedido;

2. Fornecer uma área de trabalho adequada, que deve incluir uma mesa com iluminação suficiente;

3. Fornecer as informações que possui sobre as actividades de pesca na zona de pesca malgaxe;

4. Dar a posição do navio (longitude e latitude);

5. Enviar e receber ou permitir o envio e a recepção de mensagens por meio do material de comunicação a bordo do navio;

6. Facultar o acesso a todas as partes do navio em que se realizam actividades de pesca, de transformação e de armazenagem;

7. Permitir a colheita de amostras;

8. Fornecer instalações de armazenagem convenientes para as amostras, sem prejudicar as capacidades de armazenagem do navio;

9. Prestar assistência aquando do exame e da medição das artes de pesca a bordo do navio;

10. Permitir que sejam levadas as amostras, assim como os documentos obtidos durante a estada a bordo;

11. Sempre que o observador permaneça a bordo do navio durante mais de quatro horas consecutivas, garantir o seu alojamento e alimentação em condições idênticas às dos oficiais do navio.