ACORDO
entre a Comunidade Europeia e a República de São Marino que prevê medidas equivalentes às
estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da
poupança sob a forma de juros
A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada «Comunidade»,
e
A REPÚBLICA DE SÃO MARINO, adiante designada «São Marino»,
ambos adiante designados «parte contratante» ou «partes contratantes»,
ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
Artigo 1.o
Objectivo
1. O objectivo do presente acordo entre a Comunidade e São
Marino é consolidar e alargar as estreitas relações existentes
entre as duas partes, estabelecendo medidas equivalentes às es-
tabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 deJunho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da pou-pança sob a forma de juros pagos a beneficiários efectivos quesejam pessoas singulares com residência fiscal num Estado--Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada «direc-tiva».
2. São Marino toma as medidas necessárias e prevê especifi-
camente disposições em matéria de procedimentos e de sançõespara assegurar que os agentes pagadores estabelecidos no seuterritório executem as funções requeridas para a aplicação dopresente acordo, independentemente do lugar de estabeleci-mento do devedor do crédito gerador dos juros.
Artigo 2.
o
Definição de beneficiário efectivo
1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «beneficiá-
rio efectivo» qualquer pessoa singular que receba um pagamentode juros ou qualquer pessoa singular a quem seja atribuído umpagamento de juros, a menos que faça prova de que os jurosnão lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto é,que actua:
a) Na qualidade de agente pagador na acepção do artigo 4.
o;o u
b) Por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investi-
mento ou de um organismo comparável ou equivalente,
destinado à realização de investimentos colectivos em valoresmobiliários; ou
c) Por conta de outra pessoa singular que seja o beneficiário
efectivo e comunica ao agente pagador a identidade do be-neficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.
o2. Caso possua informações que sugiram que a pessoa sin-gular que recebeu ou a quem foi atribuído um pagamento de
juros não é o beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a
alínea b) do n.
o1 se aplicarem a essa pessoa singular, o agente
pagador tomará as medidas razoáveis para determinar a identi-dade do beneficiário efectivo em conformidade com o artigo 3.
o
Se não puder identificar o beneficiário efectivo, o agente paga-dor deve considerar a pessoa singular em causa como o bene-ficiário efectivo.
Artigo 3.
o
Identidade e residência dos beneficiários efectivos
A fim de determinar a identidade e a residência do beneficiário
efectivo, definido no artigo 2.o, o agente pagador deve manter
um registo do apelido, nome próprio e dos dados relativos aoendereço e ao estatuto de residência segundo a lei da Repúblicade São Marino em matéria de combate à usura e ao branquea-
mento de capitais. Para as relações contratuais estabelecidas, ou,
na falta destas, para as transacções efectuadas em 1 de Janeirode 2004 ou após essa data, a favor de pessoas singulares queapresentem um passaporte ou bilhete oficial de identidade emi-tido por um Estado-Membro da União Europeia, adiante desig-nado «Estado-Membro», e que se declarem residentes num Es-tado que não seja um Estado-Membro ou São Marino, a resi-dência será determinada através de um certificado de residênciafiscal emitido pela autoridade competente do Estado em que apessoa singular declare ser residente. Na falta de apresentação detal certificado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte ououtro documento oficial de identidade será considerado o Es-tado de residência.
Artigo 4.
o
Definição de agente pagador
Para efeitos do presente acordo, entende-se por «agente paga-
dor» em São Marino qualquer banco sujeito ao direito bancáriode São Marino, bem como os operadores económicos, incluindoas pessoas singulares ou colectivas residentes ou estabelecidasem São Marino, que aceitem, detenham, invistam ou transfiramactivos de terceiros ou que se limitem a pagar juros ou aassegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades,mesmo que a título ocasional.PT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/33
Artigo 5.o
Definição de autoridade competente
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «autori-
dades competentes das partes contratantes» as autoridades enu-meradas no anexo I.
2. Por «autoridades competentes dos Estados que não são
partes contratantes» entende-se as autoridades desses Estadosque sejam competentes para efeitos de convenções bilateraisou multilaterais ou, na sua falta, para emitirem atestados deresidência para efeitos fiscais.
Artigo 6.
o
Definição de pagamento de juros
1. Para efeitos do presente acordo entende-se por «paga-
mento de juros»:
a) Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos
de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária ecom ou sem direito a participar nos lucros do devedor,nomeadamente os rendimentos de títulos de dívida públicae de obrigações de empréstimos, incluindo prémios atinentesa esses valores mobiliários, obrigações ou títulos de dívida alongo prazo. As penalidades por mora no pagamento nãosão consideradas como pagamento de juros;
b) Os juros vencidos ou capitalizados na altura da cessão, re-
embolso ou resgate dos créditos referidos na alínea a);
c) Os rendimentos provenientes do pagamento de juros, quer
sejam efectuados directamente, quer por intermédio de umaentidade referida no n.
o2 do artigo 4.oda Directiva
2003/48/CE, distribuídos por:
i) organismos de investimento colectivo ou organismos
comparáveis ou equivalentes destinados à realização deinvestimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-lecidos nos territórios referidos no artigo 19.
o,
ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam
a opção prevista no n.o3 do artigo 4.oda directiva e
informem desse facto o agente pagador,
iii) organismos de investimento colectivo ou organismos
comparáveis ou equivalentes destinados à realização de
investimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-lecidos nos territórios referidos no artigo 19.
o;
d) Rendimentos realizados na altura da cessão, reembolso ou
resgate de partes ou unidades de participação nos organis-mos e entidades seguintes, caso tenham investido, directa ouindirectamente, por intermédio de outros organismos de in-vestimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, maisde 40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a):
i) organismos de investimento colectivo ou organismos
comparáveis ou equivalentes destinados à realização deinvestimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-
lecidos nos territórios referidos no artigo 19.
o,
ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro que exerçam
a opção prevista no n.o3 do artigo 4.oda directiva e
informem desse facto o agente pagador,
iii) organismos de investimento colectivo ou organismos
comparáveis ou equivalentes destinados à realização deinvestimentos colectivos em valores mobiliários, estabe-lecidos nos territórios referidos no artigo 19.
o
No entanto, São Marino só poderá incluir na definição de jurosos rendimentos referidos na alínea d) se esses rendimentos cor-responderem a ganhos directa ou indirectamente provenientesde pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).
2. No que se refere à alínea c) do n.
o1, caso um agente
pagador não disponha de qualquer informação relativa à partedos rendimentos proveniente de pagamento de juros, o mon-tante total dos rendimentos deve ser considerado como paga-mento de juros.
3. No que se refere à alínea d) do n.
o1, caso um agente
pagador não disponha de qualquer informação relativa à per-centagem dos activos investidos em créditos, acções ou unida-des de participação tal como definidas nessa alínea, essa per-centagem deve ser considerada como superior a 40 %. Quandoo agente pagador não possa determinar o montante de rendi-mento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que orendimento é o produto da cessão, do reembolso ou do resgatedas acções ou unidades de participação.
4. No que se refere às alíneas b) e d) do n.
o1, São Marino
pode exigir aos agentes pagadores situados no seu território aanualização dos juros em relação a um período que não podeexceder um ano e tratar esses juros anualizados como umpagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qual-quer cessão, reembolso ou resgate durante esse período.
5. Em derrogação das alíneas c) e d) do n.
o1, São Marino
pode excluir da definição de pagamento de juros qualquer ren-dimento referido nessas alíneas proveniente de organismos ouentidades estabelecidos no seu território, desde que os seusinvestimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) don.
o1 não excedam 15 % dos respectivos activos.
O recurso a essa possibilidade por São Marino, uma vez noti-
ficado à outra parte contratante, é vinculativo para ambas aspartes contratantes.
6. A percentagem referida na alínea d) do n.
o1 e no n.o3é ,
após 31 de Dezembro de 2010, de 25 %.
7. As percentagens referidas na alínea d) do n.o1 e no n.o5
são determinadas em função da política de investimento talcomo definida no regulamento do fundo ou nos documentosconstitutivos dos organismos ou entidades em causa ou, na suafalta, em função da composição efectiva dos activos desses or-ganismos ou entidades.PT L 381/34 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
Artigo 7.o
Retenção na fonte
1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado-
-Membro, São Marino aplicará uma retenção na fonte de 15 %durante os três primeiros anos a contar da data de aplicação dopresente acordo, de 20 % durante os três anos seguintes e, emseguida, de 35 %.
2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinte
forma:
a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a)
do n.
o1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros pagos ou
levados a crédito;
b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas
b) ou d) do n.o1 do artigo 6.o: sobre o montante de juros
ou de rendimentos referidos nessas disposições ou através de
uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiáriosobre o montante total do produto da cessão, do reembolsoou do resgate;
c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c)
do n.
o1 do artigo 6.o: sobre o montante de rendimentos
referidos nessa disposição;
d) Caso São Marino tenha recorrido à possibilidade prevista no
n.o4 do artigo 6.o: sobre o montante de juros anualizados.
3. Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o2, a retenção na
fonte é aplicada proporcionalmente ao período de detenção docrédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador nãopossa determinar o período de detenção com base nas informa-ções ao seu dispor, deve considerar que o beneficiário efectivodeteve o crédito durante todo o seu período de existência,excepto se este último apresentar prova da data de aquisição.
4. Os impostos distintos dos previstos no presente acordo
que incidam sobre o mesmo pagamento de juros, em particular
as retenções na fonte aplicadas por São Marino sobre os rendi-mentos a título de juros de São Marino, são creditados nomontante da retenção calculada nos termos do presente artigo.
5. A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador esta-
belecido em São Marino não obsta a que o Estado-Membro deresidência fiscal do beneficiário efectivo proceda à tributaçãodos rendimentos em conformidade com a legislação nacional.Quando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientesde juros obtidos de um agente pagador estabelecido em SãoMarino às autoridades fiscais do Estado-Membro da sua residên-cia, esses rendimentos serão aí tributados às mesmas taxas apli-cadas aos juros produzidos nesse Estado.
Artigo 8.
o
Repartição das receitas
1. São Marino conserva 25 % das receitas geradas pela re-
tenção na fonte a que se refere o artigo 7.oe transfere 75 % das
receitas para o Estado-Membro de residência do beneficiárioefectivo do pagamento de juros.2. Essas transferências devem ser realizadas numa única pres-
tação por Estado-Membro, o mais tardar no prazo de seis mesessubsequentes ao termo do exercício fiscal em São Marino.
3. São Marino toma as medidas necessárias para garantir o
correcto funcionamento do sistema de repartição das receitas.
Artigo 9.
o
Divulgação voluntária da informação
1. São Marinho deve estabelecer um procedimento que per-
mita que o beneficiário efectivo definido no artigo 2.oevite a
retenção a que se refere o artigo 7.o, autorizando expressamente
o seu agente pagador em São Marino a notificar a autoridadecompetente desse Estado dos pagamentos de juros. Essa autori-zação abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados aobeneficiário efectivo, ou assegurados em seu benefício imediato,por esse agente pagador.
2. O conteúdo mínimo das informações a serem comunica-
das pelo agente pagador no caso de autorização expressa dobeneficiário efectivo inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
a) Identidade e residência do beneficiário efectivo, determinadas
nos termos do artigo 3.
o, e, sempre que disponível, o seu
número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membrode residência;
b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta,
identificação do crédito gerador do pagamento dos juros; e
d) Montante do juro pago calculado nos termos do artigo 6.
o
3. A autoridade competente de São Marino comunica as
informações referidas no n.o2 à autoridade competente do
Estado-Membro de residência do beneficiário efectivo. Essa co-municação será automática e terá lugar pelo menos uma vezpor ano, no prazo dos seis meses subsequentes ao final do
exercício fiscal em São Marino, em relação a todos os pagamen-
tos de juros realizados durante esse ano.
Artigo 10.
o
Eliminação da dupla tributação
1. O Estado-Membro de residência fiscal do beneficiário efec-
tivo deve assegurar a eliminação de qualquer dupla tributaçãoque possa resultar da tributação da retenção na fonte a que se
refere o artigo 7.
o, em conformidade com o disposto nos n.os2
e3 .
2. Se os juros recebidos pelo beneficiário efectivo tiverem
sido objecto da retenção na fonte a que se refere o artigo 7.o
em São Marino, o Estado-Membro da residência fiscal do bene-
ficiário efectivo deve conceder-lhe um crédito de imposto igual
ao montante da retenção na fonte, em conformidade com a sualegislação nacional. Se esse montante exceder o montante doimposto devido, em conformidade com a legislação nacional,pelo montante total do pagamento de juros que foram objectoda retenção que se refere o artigo 7.
o, o Estado-Membro de
residência fiscal do beneficiário efectivo deve reembolsar-lhe omontante da retenção na fonte pago em excesso.PT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/35
3. Se, para além da retenção na fonte a que se refere o artigo
7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido
sujeitos a qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado--Membro da residência fiscal do beneficiário efectivo tiver con-cedido um crédito fiscal em relação a essas retenções na fonte,em conformidade com a sua legislação nacional ou com con-venções destinadas a prevenir a dupla tributação, essas outrasretenções na fonte devem ser creditadas antes da aplicação do
procedimento referido no n.
o2.
4. O Estado-Membro da residência fiscal do beneficiário efec-
tivo pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nosn.
os2 e 3 pelo reembolso da retenção na fonte a que se refere o
artigo 7.o
Artigo 11.o
Disposições transitórias para os títulos de dívida
negociáveis
1. A partir da data de aplicação do presente acordo e desde
que pelo menos um Estado-Membro aplique igualmente dispo-sições equivalentes, e até 31 de Dezembro de 2010 o maistardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulosde dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 deMarço de 2001 ou cujos prospectos de emissão iniciais tenhamsido visados antes dessa data pelas autoridades que sejam com-petentes para o efeito no Estado da emissão, não são conside-rados como créditos na acepção da alínea a) do n.
o1 do artigo
6.o, desde que não se realize qualquer nova emissão desses
títulos a partir de 1 de Março de 2002, inclusive.
Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros apli-
que disposições equivalentes às do artigo 7.o, o disposto no
presente artigo continuará a ser aplicado depois de 31 de De-zembro de 2010 em relação a esses títulos de dívida negociá-
veis:
—que incluam cláusulas «de totalidade» e de reembolso ante-
cipado, e
—nos casos em que o agente pagador definido no artigo 4.
o
esteja estabelecido em São Marino, e
—sempre que esse agente pagador pague directamente ou
atribua o pagamento de juros em proveito imediato deum beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
Se e quando todos os Estados-Membros deixarem de aplicar
disposições equivalentes às do artigo 7.
o, o disposto no presente
artigo continuará a ser aplicado apenas em relação aos títulos dedívida negociáveis:
—que contenham uma cláusula «de totalidade» ou de reem-
bolso antecipado, e
—em que o agente pagador esteja estabelecido em São Marino,
e
—sempre que esse agente pagador pague directamente ou
atribua o pagamento de juros em proveito imediato deum beneficiário efectivo residente num Estado-Membro.
Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimareferidos, emitidos pelo Estado ou por uma entidade equiparada,actuando na qualidade de autoridade pública, ou cuja função
seja reconhecida num acordo internacional (enumerado noanexo II do presente acordo), a totalidade da emissão dessetítulo, que consiste na emissão inicial e qualquer nova emissão,será considerada como um crédito na acepção da alínea a) don.
o1 do artigo 6.o
Se for realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de2002, inclusive, de um dos títulos de dívida negociáveis acimamencionados, emitidos por outro emitente e não abrangidospelo quarto parágrafo, essa nova emissão será consideradacomo um crédito na acepção da alínea a) do n.
o1 do artigo 6.o
2. O disposto no presente artigo não prejudica a possibili-
dade de São Marino e os Estados-Membros continuarem a apli-
car um imposto sobre os rendimentos dos títulos de dívidanegociáveis mencionados no n.
o1, segundo o seu direito in-
terno.
Artigo 12.o
Outras retenções na fonte —Relações com outros acordos
1. O presente acordo não impede as partes de aplicarem
outros tipos de retenção na fonte para além da referida nopresente acordo, em conformidade com a respectiva legislaçãonacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.
2. As disposições das convenções de prevenção da dupla
tributação, entre São Marino e os Estados-Membros, não preju-dicam a aplicação da retenção na fonte prevista no presenteacordo.
Artigo 13.
o
Troca de informações mediante pedido
1. As autoridades competentes de São Marino e dos Estados-
-Membros procedem a uma troca de informações sobre condutas
que constituam fraude fiscal ao abrigo do direito do Estado
requerido ou infracções equivalentes em relação aos rendimen-tos abrangidos pelo presente acordo. Por «infracções equivalen-tes» entendem-se apenas infracções da mesma gravidade que afraude fiscal, ao abrigo do direito do Estado requerido, de queresulte um prejuízo para os interesses fiscais do Estado reque-rente. Em resposta a um pedido devidamente justificado, oEstado requerido facultará informações relativamente à condutaque o Estado requerente está a investigar, ou poderá vir ainvestigar, de âmbito civil ou penal.
2. A fim de determinar se as informações podem ser presta-
das em resposta a um pedido, o Estado requerido deve aplicaras restrições legais aplicáveis ao abrigo da legislação do Estadorequerente, em vez das restrições legais do Estado requerido.
3. O Estado requerido deve facultar informações sempre que
o Estado requerente tiver suspeitas razoáveis de que a condutaem causa pode constituir uma fraude fiscal ou uma infracçãoequivalente. A suspeita razoável do Estado requerente da exis-tência da fraude fiscal ou infracção equivalente pode basear-seno seguinte:
a) Documentos, autenticados ou não, incluindo mas não limi-
tados a registos empresariais, livros contabilísticos ou infor-mações sobre contas bancárias;PT L 381/36 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
b) Testemunhos do contribuinte;
c) Informações obtidas de um informador ou de um terceiro,
que tenham sido corroboradas de forma independente ouque se afigurem credíveis;
d) Provas circunstanciais.4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo
do presente acordo, a autoridade competente do Estado reque-rente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido oselementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsí-vel das informações solicitadas:
a) A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação;b) Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natu-
reza e a forma em que pretende recebê-las do Estado reque-rido;
c) O fim fiscal a que se destina o pedido de informações;d) Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem
na sua posse as informações solicitadas ou que estão naposse ou sob o controlo de uma pessoa da jurisdição doEstado requerido;
e) Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer
pessoa que se supõe esteja na posse das informações solici-tadas;
f) Uma declaração de que o pedido está em conformidade com
a legislação e as práticas administrativas do Estado reque-rente, de que se as informações solicitadas estivessem soba jurisdição do Estado requerente, a autoridade competentedesse Estado poderia obtê-las ao abrigo da legislação nacio-nal ou segundo os trâmites administrativos normais e de queestão em conformidade com o presente acordo;
g) Uma declaração de que o Estado requerente recorreu a todos
os meios disponíveis no seu território para obter as infor-mações, exceptuando aqueles que implicariam dificuldadesdesproporcionadas.
5. A autoridade competente do Estado requerido transmitirá
as informações solicitadas o mais rapidamente possível ao Es-tado requerente.
6. São Marino deve iniciar negociações bilaterais com cada
um dos Estados-Membros, a fim de definir as categorias indivi-duais de casos abrangidos pela expressão «infracções equivalen-tes», em função do regime tributário em vigor nesses Estados.Artigo 14.
o
Confidencialidade
Quaisquer informações recebidas por uma parte contratante ao
abrigo do presente acordo serão tratadas como confidenciais esó podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades (de-signadamente os tribunais e os organismos administrativos) dajurisdição da parte contratante responsáveis pela liquidação oucobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pelaaplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre
recursos relativos aos mesmos. As referidas pessoas ou autori-
dades farão uso das informações unicamente para esses fins.Podem utilizar as informações em processos judiciais públicosou em decisões judiciais. As informações não podem ser divul-gadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem emnenhuma outra jurisdição sem a autorização expressa, por es-crito, da autoridade competente da parte requerida.
Artigo 15.
o
Consulta e revisão
1. Em caso de desacordo entre a autoridade competente de
São Marino e uma ou mais das outras autoridades competentesenumeradas no anexo I, em relação à sua interpretação ouaplicação, essas autoridades tentarão resolver a situação pormútuo acordo, devendo notificar imediatamente a Comissão
das Comunidades Europeias e as autoridades competentes dos
outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.Quanto às questões de interpretação, a Comissão pode partici-par nas consultas a pedido de qualquer das autoridades compe-tentes enumeradas no anexo I.
2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo
menos de três em três anos ou a pedido de uma delas, paraapreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contra-tantes, melhorar o funcionamento técnico do presente acordo eavaliar os desenvolvimentos internacionais. As consultas devem--se realizar no prazo de um mês a contar do pedido ou logo quepossível em casos urgentes.
3. Com base nessa apreciação, as partes contratantes podem
consultar-se mutuamente para examinar a necessidade de alteraro acordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
4. Logo que haja uma experiência suficiente com a plena
aplicação do presente acordo, as partes contratantes consultar--se-ão mutuamente para examinar a necessidade de alterar oacordo, em função dos desenvolvimentos internacionais.
5. Para efeitos das consultas referidas nos n.
os1, 2 e 3, cada
parte contratante deve informar a outra parte contratante deeventuais desenvolvimentos que possam afectar o funciona-mento adequado do presente acordo. Estes desenvolvimentosincluem qualquer acordo relevante entre uma das partes contra-tantes e um Estado terceiro.PT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/37
Artigo 16.o
Assinatura, entrada em vigor e cessação de vigência
1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das
partes contratantes, segundo as suas formalidades internas. Aspartes contratantes procedem à notificação recíproca do cum-primento dessas formalidades. O presente acordo entra em vigorno primeiro dia do segundo mês subsequente à última notifi-cação.
2. Sob reserva do cumprimento das suas formalidades cons-
titucionais em matéria de celebração de acordos internacionais esem prejuízo do artigo 17.
o, São Marino deve executar e aplicar
o presente acordo pelo menos a partir de 1 de Julho de 2005 enotificar a Comunidade de tal facto.
3. O presente acordo mantém-se em vigor até ser denun-
ciado por uma parte contratante.
4. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-
sente acordo mediante notificação da outra parte. Nesse caso, oacordo deixa de produzir efeitos 12 meses após a entrega danotificação.
Artigo 17.
o
Aplicação e suspensão da aplicação
1. A aplicação do presente acordo depende da adopção e
aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Esta-dos-Membros, referidos no relatório do Conselho «QuestõesEconómicas e Financeiras» para o Conselho Europeu de SantaMaria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como dosEstados Unidos da América, da Suíça, do Liechtenstein, de An-dorra e do Mónaco respectivamente, de medidas que dêemcumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do pre-sente acordo.
2. As partes contratantes devem decidir, por mútuo acordo,
pelo menos seis meses antes da data referida no n.
o2 do artigo
16.o, se a condição estabelecida no número anterior será satis-
feita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das medidas
relevantes nos Estados terceiros e territórios dependentes ou
associados em causa. Se as partes contratantes não decidiremque a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo,uma nova data para efeitos do n.
o2 do artigo 16.o
3. A aplicação do presente acordo ou de partes do acordopode ser suspensa por qualquer das partes contratantes comefeitos imediatos, mediante notificação da outra, no caso de adirectiva ou parte da directiva deixar de ser aplicável, a títulotemporário ou permanente, nos termos do Direito Comunitárioou no caso de um Estado-Membro suspender a aplicação da sualegislação de transposição.4. Qualquer das partes contratantes pode suspender a aplica-
ção do presente acordo através da notificação da outra parte nocaso de um dos territórios ou Estados terceiros referidos non.
o1 deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse
número. A suspensão da aplicação não pode ocorrer menos dedois meses após a notificação. A aplicação do presente acordoserá retomada logo que as medidas forem repostas.
Artigo 18.
o
Direitos e regularização final
1. Em caso de denúncia ou suspensão, total ou parcial, do
presente acordo, os direitos de pessoas singulares a título do
artigo 10.onão serão afectados.
2. São Marino deve, nesse caso, estabelecer uma conta final
até ao termo do período de aplicação do acordo e fazer um
pagamento final aos Estados-Membros.
Artigo 19.o
Âmbito de aplicação territorial
O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nos seus próprios termos, e, por outro, no território de SãoMarino.
Artigo 20.
o
Anexos
1. Os anexos fazem parte do presente acordo.
2. A lista das autoridades competentes constante do anexo I
pode ser alterada por simples notificação da outra parte contra-tante por São Marino, no que se refere à autoridade mencionadana alínea a) do referido anexo, e pela Comunidade no que serefere às outras autoridades.
A lista das entidades equiparadas constante do anexo II pode ser
alterada de comum acordo.
Artigo 21.
o
Línguas
1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas
línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-dos os textos fazendo igualmente fé.
2. A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes
contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,ao mesmo título que as línguas indicadas no n.
o1.PT L 381/38 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
EN FE DE LO CUAL , los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
NA D ŮKAZ ČEHO Žpřipojili ní že podepsaní zplnomocn ění zástupci k této smlouv ěsvé podpisy.
TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkom-
men gesetzt.
SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ ,οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα
συμφωνία .
IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands.
EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
TO APLIECINOT, attiec īgi pilnvarotas personas ir parakst ījušasšo nol īgumu.
TAI PALIUDYDAMI, šįSusitarim ąpasira šėtoliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
FENTIEK HITELÉÜL e megállapodást az alulírott meghatalmazottak alább kézjegyükkel látták el.
B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn ta ħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst
hebben geplaatst.
W DOWÓD CZEGO, niżej podpisani pe łnomocnicy z łożyli swoje podpisy.
EM FÉ DO QUE , os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente
Acordo.
NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani poobla ščenci podpisali ta sporazum.
TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
Udfærdiget i Bruxelles den syvende december to tusind og fire.
Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες ,στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα .
Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
Brisel ē, divi t ūksto ši ceturt āgada sept ītajādecembr ī.
Pasira šyta du t ūkstan čiai ketvirt ųmetųgruod žio septint ądien ąBriuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kett őezer negyedik év december hetedik napján.
Mag ħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Di ċembru tas-sena elfejn u erbg ħa.
Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.Sporz ądzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysi ęcznego czwartego.
Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
V Bruseli siedmeho decembra dvetisíc štyri.
V Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tiso čštiri.
Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.PT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/39
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos vardu
az Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Za Európske spolo čenstvo
za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Per la Repubblica di San Marino
PT L 381/40 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
ANEXO I
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
Para efeitos do presente acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
a) Na República de São Marino: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um representante autorizado;
b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;
d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;
e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;f) Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;
h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;
i) Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;j) Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;
l) Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;
m) Na República da Letónia: Finan šu ministrs ou um representante autorizado;
n) Na República da Lituânia: Finans ųministras ou um representante autorizado;
o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
do artigo 12.
o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;
p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;
q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli g ħall-Finanzi ou um representante autorizado;
r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;
s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;u) Na República Portuguesa: O ministro das Finanças ou um representante autorizado;v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;
w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;
x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;
z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridadecompetente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades deGibraltar no contexto dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e
instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia à República de São
Marino pelo secretário-geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao presente acordo.PT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/41
ANEXO II
LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
Para efeitos do artigo 11.odo presente acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:Bélgica—Vlaams Gewest (Região Flamenga)
—Région wallonne (Região Valã)
—Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-Capital)
—Communauté française (Comunidade Francesa)
—Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
—Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
Espanha—Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
—Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
—Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
—Junta de Castilla –La Mancha (Junta de Castela –La Mancha)
—Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)
—Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
—Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
—Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
—Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
—Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
—Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
—Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
—Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
—Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
—Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
—Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
—Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
—Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
—Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
—Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
—Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
—Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)PT L 381/42 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004
—Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
—Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
Grécia
—Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
—Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos de Ferro da Grécia)
—Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
França
—La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
—L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
—Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
—Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
—Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
—Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
—Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
Itália
—Regiões
—Províncias
—Municípios
—Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
Letónia—Pašvaldības (Governos locais)
Polónia
—gminy (freguesias)
—powiaty (distritos)
—województwa (províncias)
—związki gmin (associações de freguesias)
—powiatów (associações de distritos)
—województw (associações de províncias)
—miasto sto łeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
—Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)
—Agencja Nieruchomo ści Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)
Portugal—Região Autónoma da Madeira
—Região Autónoma dos Açores
—MunicípiosPT 28.12.2004 Jornal Oficial da União Europeia L 381/43
Eslováquia
—mestá a obce (municípios)
—Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
—Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
—Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
—Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
ENTIDADES INTERNACIONAIS:—Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
—Banco Europeu de Investimento
—Banco Asiático de Desenvolvimento
—Banco Africano de Desenvolvimento
—Banco Mundial/BIRD/FMI
—Sociedade Financeira Internacional
—Banco Interamericano de Desenvolvimento
—Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
—Euratom
—Comunidade Europeia
—Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
—Eurofima
—Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
—Banco Nórdico de Investimento
—Banco de Desenvolvimento das Caraíbas
O disposto no artigo 11.
onão prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido
relativamente às entidades internacionais acima referidas.
ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
As entidades que preencham os seguintes critérios:1. A entidade ser claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais;
2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que sãoefectivamente controlados pela administração pública;
3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade;
4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
no caso de existirem cláusulas de «totalidade».PT L 381/44 Jornal Oficial da União Europeia 28.12.2004