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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU relativo ao intercâmbio de substâncias terapêuticas de origem humana

OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Partes Contratantes no Acordo Europeu de 15 de Dezembro de 1958 relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana (a seguir designado «o Acordo»),

Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 5º do Acordo, nos termos do qual «As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas colocadas à sua disposição pelas outras Partes»;

Considerando que, no que respeita aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso de concessão dessa isenção é da competência da Comunidade, que dispõe dos poderes necessários para esse efeito por força do Tratado que a institui;

Considerando, portanto, que, para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 5º do Acordo, é necessário que a Comunidade Económica Europeia nele possa ser Parte Contratante,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A Comunidade Económica Europeia pode tornar-se Parte Contratante no Acordo mediante assinatura do mesmo. O Acordo entrará em vigor, no que respeita à Comunidade, no primeiro dia do mês seguinte à assinatura.

Artigo 2º

1. O presente Protocolo Adicional fica aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo, e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tiver depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

2. Contudo, este Protocolo Adicional entrará em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que o mesmo foi aberto à aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado qualquer objecção à sua entrada em vigor. Quando tal objecção tiver sido notificada, aplica-se o nº 1 deste artigo.

Artigo 3º

A partir da data da sua entrada em vigor, o presente Protocolo Adicional fará parte integrante do Acordo. A partir dessa data, nenhum Estado se pode tornar Parte Contratante no Acordo sem que, simultaneamente, se torne Parte Contratante do Protocolo Adicional.

Artigo 4º

O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ao Acordo e a Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção na acepção do artigo 2º, assim como da data de entrada em vigor do presente Protocolo Adicional, nos termos do artigo 2º

O Secretário-geral notificará igualmente a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação relacionada com o Acordo.

Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em francês e inglês e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem igualmente fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-geral do Conselho da Europa enviará uma cópia devidamente autenticada a todos os Estados-membros do Conselho da Europa, a todos os Estados-membros convidados a aderir ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia.
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO EUROPEU relativo ao intercâmbio de reagentes para determinação de grupos sanguíneos

OS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Partes Contratantes no Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Reagentes para Determinação de Grupos Sanguíneos, de 14 de Maio de 1962, a seguir denominado «Acordo»,

Tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 5° do Acordo, nos termos do qual «As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para isentar de todos os direitos de importação os reagentes para determinação de grupos sanguíneos postos à sua disposição pelas outras Partes».

Considerando que, em relação aos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, o compromisso assumido de conceder esta isenção é da competência da citada Comunidade a qual dispõe, por força do Tratado que a institui, dos poderes necessários para esse efeito;

Considerando, por conseguinte, que, para aplicação do nº 1 do artigo 5° do Acordo, é necessário que a Comunidade Económica Europeia nele possa ser Parte Contratante,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

A Comunidade Económica Europeia pode mediante assinatura do Acordo tornar-se Parte Contratante neste. Em relação à Comunidade, o Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à assinatura.

Artigo 2°

1. O presente Protocolo Adicional está aberto à aceitação das Partes Contratantes no Acordo. Entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última das Partes Contratantes tenha depositado o seu instrumento de aceitação junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

2. No entanto, este Protocolo Adicional entrará em vigor no termo de um período de dois anos a contar da data em que o mesmo tenha sido aberto para aceitação, salvo se uma das Partes Contratantes tiver notificado uma objecção à sua entrada em vigor. Caso uma tal objecção tenha sido notificada é aplicável o nº 1 deste artigo.

Artigo 3°

O presente Protocolo Adicional constitui, a partir da data da sua entrada em vigor, parte integrante do Acordo. Posteriormente a essa data, nenhum Estado se poderá tornar Parte Contratante no Acordo sem se tornar simultaneamente, Parte Contratante no Protocolo Adicional.

Artigo 4°

O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os Estados-membros do Conselho da Europa, qualquer Estado que tenha aderido ao Acordo e a Comunidade Económica Europeia de qualquer aceitação ou objecção que tenha surgido e a data da entrada em vigor do presente Protocolo Adicional em conformidade com o artigo 2°.

O Secretário-geral notificará ainda a Comunidade Económica Europeia de qualquer acto, notificação ou comunicação que se relacione com o Acordo.

Feito em Estrasburgo, em 29 de Setembro de 1982, em língua francesa e inglesa, e aberto à aceitação em 1 de Janeiro de 1983. Ambos os textos fazem fé e serão depositados, num único exemplar, nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa remeterá uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa, a qualquer Estado convidado a aderir ao Acordo e à Comunidade Económica Europeia.
Rectificação ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » n° L 24 de 29 de Janeiro de 1988)

Na página 59, no ponto II.B, é aditado o seguinte ponto:

« 2. The commitment in 1. shall apply from 1 January 1987 to 31 December 1990. The quantity for 1987 shall be in addition to any EC obligation remaining with respect to the interim agreement of 1 July 1986. ».
21988A1130(01)R(01)

RECTIFICAÇÃO DO : - Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica



Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1989 p. 0101
21988A0416(03)R(01)

Rectificação ao Protocolo nº 1 que fixa as possibilidades de pesca concedidas por Marrocos e a contrapartida concedida pela Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Março de 1988 e 29 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 99 de 16.4.1988)



Jornal Oficial nº L 131 de 27/05/1988 p. 0078 - 0078
Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976

A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,

Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando, em especial, os artigos 3º, 4º 5º e 14º desta Convenção,

E a sua proposta, de 28 de Junho de 1979, apresentada em Baden/Suíça, destinada a completar o Anexo IV desta Convenção com os valores-limite para as descargas de mercúrio provenientes de instalações de electrólise de cloretos alcalinos,

PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,

que o Anexo IV da Convenção, de 3 de Dezembro de 1976, seja completado do seguinte modo, no que diz respeito ao mercúrio: >PIC FILE= "T0045978">

>PIC FILE= "T0045979">

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Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como as indústrias do papel e do aço ou as centrais térmicas a carvão. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o mercúrio. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.

Em cumprimento dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.

As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.
*****

PROTOCOLO Nº 2

relativo à pesca experimental

Artigo 1º

A partir de 1 de Março de 1988 e por um período de 2 anos, serão concedidas, mensalmente, possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais, do seguinte modo:

1.2 // Pesca à lagosta com covos: // 1 000 TAB - zona sul; // Pesca ao camarão e outras espécies demersais que não sejam objecto de exploração económica: // 500 TAB - zona sul.

Artigo 2º

No final de cada campanha experimental, os armadores dos navios em causa transmitirão às autoridades competentes de Marrocos um relatório sobre:

a) O desenrolar da campanha do ponto de vista técnico e, nomeadamente, os métodos de pesca utilizados;

b) As espécies capturadas, os locais onde o tiverem sido, os respectivos rendimentos e as capturas acessórias;

c) Os resultados económicos da campanha.

Artico 3º

As Partes Contratantes, antes do termo da validade do presente Protocolo, procederão a consultas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º do Acordo, a fim de determinarem, à luz dos resultados da pesca experimental, as possibilidades de pesca e de fixarem a contrapartida comunitária correspondente para os anos seguintes.
N?L358/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.88
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocos,
quefixa,paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,
omontanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade,de
azeitenãotratadoorigináriodeMarrocos
Cartan-1
Exmo.Senhor:
OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReino
deMarrocosprevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdon?1,alíneab),
doartigo17?doAcordodeCooperação,éaumentadodeummontanteadicionalnasmesmas
condiçõesesegundoasmesmasregrasqueasprevistasparaaaplicaçãodasdisposiçõesacima
referidas,afimdeteremcontacertosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodo
azeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,a
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ecuspor
100quilogramas .
Emderrogaçãoaoartigo29doAnexoBdoAcordodeCooperação,opresenteAcordosobforma
deTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreendido entre1deNovembrode
1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporumadasPartespelomenostrêsmeses
antesdofinaldecadacampanha.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodoGoverno
deV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias

27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L358/9
CartaN?2
Exmo.Senhor:
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeV.Exa.datadadehoje,doseguinteteor:
«OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
Marrocosprevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdon?1,
alíneab),doartigo17?doAcordodeCooperação,éaumentadodeummontanteadicionalnas
mesmascondiçõesesegundoasmesmasregrasqueasprevistasparaaaplicaçãodasdisposições
acimareferidas,afimdeteremcontacertosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodo
azeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ecus
por100quilogramas .
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formadeTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreendido entre1de
Novembrode1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporumadasPartespelo
menostrêsmesesantesdofinaldecadacampanha.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodo
GovernodeV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.».
TenhoahonradeconfirmaroacordodomeuGovernoemrelaçãoaoqueprecede.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloGoverno
'doReinodeMarrocos
Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona, em 3 de Dezembro de 1976.

A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,

Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando em particular os artigos 3º, 4º, 5º e 14º desta Convenção,

PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,

que seja completado o Anexo IV da Convenção do seguinte modo, no que diz respeito ao tetracloreto de carbono: >PIC FILE= "T0045956">

Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa. fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como instalações que utilizem o CCl4 como solvente. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o tetracloreto de carbono. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.

As disposições deste número aplicam-se igualmente a uma instalação industrial que inclua actividades para além daquelas para que são fixados valores-limite no quadro anterior e que sejam susceptíveis de estar na origem de descargas de tetracloreto de carbono.

Nos termos dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.

As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.
21988A0129(02)

Troca de Cartas relativa ao nº 2 do anexo I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e respeitante à importação de sêmeas e farelos originários da Argentina/* Não existe esta versão em português */ Tradução não oficial



Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1988 p. 0062 - 0064

Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0236

Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0236
TROCA DE CARTAS relativa à não aplicação de montantes compensatórios à importação na Comunidade de queijos noruegueses

1. Carta da Comunidade

Bruxelas, ...

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, hoje celebrado.

Em complemento desse Acordo, posso confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade não aplicará qualquer montante compensatório monetário às importações dos queijos que são objecto do citado Acordo.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

2. Carta da Noruega

Bruxelas, ...

Excelentíssimo Senhor...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, hoje celebrado.

Em complemento desse Acordo, posso confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade não aplicará qualquer montante compensatório monetário às importações dos queijos que são objecto do citado Acordo.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo do Reino da Noruega
27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L358/11
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaTurquia,quefixa»
paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,o
montanteadiconaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelàimportação,naComunidade,de
azeitenãotratadoorigináriodaTurquia
Cartan?1
Exmo.Senhor:
OAnexoIVdaDecisãon°1/77doConselhodeAssociaçãoCEE-Turquia,de17deMaiode
1977,relativoàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrícolasturcospelaComunidade ,
prevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,15091090e15100010,o
montanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdoartigo2?damesmadecisão,
podeseraumentadodeummontanteadicional,nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasregras
queasprevistasparaaaplicaçãodoreferidoartigo,afimdeteremcontacertosfactoreseem
funçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,a
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade10,88ecuspor
100quilogramas .
EmderrogaçãoaoAnexoIVdaDecisãon?1/77doConselhodeAssociaçãoCEE—Turquia,o
presenteAcordosobformadeTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreendido
entre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporumadas
Partestrêsmesesantesdofinaldecadacampanha.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodoGoverno
deV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias

N?L358/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.88
Cartan?2
Exmo.Senhor:
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeV.Exa.datadadehoje,doseguinteteor:
«OAnexoIVdaDecisãon?1/77doConselhodeAssociaçãoCEE-Turquia ,de17deMaiode
1977,relativoàsnovasconcessõesàimportaçãodeprodutosagrícolasturcospelaComu­
nidade,prevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,15091090e
15100010,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdoartigo2?
damesmadecisão,podeseraumentadodeummontanteadicional,nasmesmascondiçõese
segundoasmesmasregrasqueasprevistasparaaaplicaçãodoreferidoartigo,afimdeterem
contacertosfactoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade10,88ecus
por100quilogramas .
EmderrogaçãoaoAnexoIVdaDecisãon?1/77doConselhodeAssociaçãoCEE—Turquia,o
presenteAcordosobformadeTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreen­
didoentre1deNovembrode1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporuma
dasPartestrêsmesesantesdofinaldecadacampanha.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodo
GovernodeV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.».
TenhoahonradeconfirmaroacordodomeuGovernoemrelaçãoaoqueprecede.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicadaTurquia
N?L358/5 27.12.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
DemocráticaePopulardaArgéliaquefixa,paraoperíodocompreendidoentre1deNovembrode
1987e31deDezembrode1990,omontanteadicionaladeduzirdodireitoniveladoraplicávelà
importação,naComunidade,deazeitenãotratadoorigináriodaArgélia
Cartan-1
Exmo.Senhor:
OAnexoBdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepública
DemocráticaePopulardaArgéliaprevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigosNC15091010,
15091090e15100010,omontanteadeduzirdomontantedodireitonivelador,nostermosdo
n?1,alíneab),doartigo16?doAcordodeCooperação,éaumentadodeummontanteadicional
nasmesmascondiçõesesegundoasmesmasregrasqueasprevistasparaaaplicaçãodas
disposiçõesacimareferidas,afimdeteremcontacertosfactoreseemfunçãodascondiçõesdo
mercadodoazeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,a
Comunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ecuspor
100quilogramas .
Emderrogaçãoaoartigo2?doAnexoBdoAcordodeCooperação,opresenteAcordosobforma
deTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreendido entre1deNovembrode
1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporumadasPartespelomenostrêsmeses
antesdofinaldecadacampanha.
Muitoagredeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodoGoverno
deV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
EmnomedoConselho
dasComunidadesEuropeias

N9L358/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.12.88
CartaN?2
Exmo.Senhor:
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeV.Exa.dehoje,comoseguinteteor:
«OAnexo.BdoAcordodeCooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaDemocráticaePopulardaArgéliaprevêque,paraoazeitenãotratado,doscódigos
NC15091010,15091090e15100010,omontanteadeduzirdomontantedodireito
nivelador,nostermosdon?1,alíneab),doartigo16?doAcordodeCooperação,é
aumentadodeummontanteadicionalnasmesmascondiçõesesegundoasmesmasregrasque
asprevistasparaaaplicaçãodasdisposiçõesacimareferidas,afimdeteremcontacertos
factoreseemfunçãodascondiçõesdomercadodoazeite.
TenhoahonradecomunicaraV.Exa.que,combasenoscritériosprevistosnoreferidoanexo,
aComunidadetomaráasmedidasnecessáriasparaqueomontanteadicionalsejade12,09ecus
por100quilogramas .
Emderrogaçãoaoartigo2?doAnexoBdoAcordodeCooperação,opresenteAcordosob
formadeTrocadeCartasmanter-se-áemvigorpeloperíodocompreendido entre1de
Novembrode1987e31deDezembrode1990,senãofordenunciadoporumadasPartespelo
menostrêsmesesantesdofinaldecadacampanha.
Muitoagradeçosedigneacusararecepçãodapresentecartaeconfirmar-meoacordodo
GovernodeV.Exa.quantoaorespectivoconteúdo.».
TenhoahonradeconfirmaroacordodomeuGovernoemrelaçãoaoqueprecede.
Queiraaceitar,Exmo.Senhor,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicaDemocráticaePopulardaArgélia