PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/221/UE no que respeita às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia e da Suécia (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 1190/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão (5) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(7) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 D 0762: Decisão de Execução 2012/762/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 94).».

2) Na Parte 4.2, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 D 0786: Decisão de Execução 2012/786/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 36).».

3) Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 1064: Regulamento (UE) n.o 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 314 de 14.11.2012, p. 13).».

4) O texto do ponto 51 [Regulamento (CE) n.o 584/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte: «32012 R 1190: Regulamento (UE) n.o 1190/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 340 de 13.12.2012, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1064/2012 e (UE) n.o 1190/2012 e das Decisões de Execução 2012/762/UE e 2012/786/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 314 de 14.11.2012, p. 13.

(2) JO L 340 de 13.12.2012, p. 29.

(3) JO L 336 de 8.12.2012, p. 94.

(4) JO L 347 de 15.12.2012, p. 36.

(5) JO L 162 de 21.6.2008, p. 3.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.