TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o comércio no sector dos ovinos e caprinos

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

No decurso das negociações efectuadas pelas nossas delegações com o fim de adoptar disposições para a importação, peia Comunidade, de carnes de ovino e caprino e de animais vivos das espécies ovina e caprina provenientes da República Socialista da Roménia, em articulação com a aplicação pela Comunidade da regulamentação que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino, a Comunidade e a República Socialista da Roménia acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e caprina, que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia comprometem-se a assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam as seguintes quantidades anuais: - 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (1),

- 75 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).

As autoridades competentes da República Socialista da Roménia aplicarão os processos adequados para esse efeito.

3. Desde que as exportações da República Socialista da Roménia não excedam as quantidades indicadas no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto neste convénio.

4. Se as importações provenientes da República Socialista da Roménia excederem as quantidades acordadas, a Comunidades reserva-se o direito de suspender as importações posteriores provenientes daquele país até ao final do ano em curso.

As quantidades que excederem as quantidades acordadas para o ano em curso serão, no entanto, sempre imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte. (1) Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso de carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego deossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

5. A Comunidade compromete-se, aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos ad valorem: - 10 % para os animais vivos,

- 10 % para as carnes.

Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

6. Aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comerciais da República Socialista da Roménia com o novo Estados-membro o justificarem, a Comunidade aceite que sejam efectuadas consultas entre as duas partes a fim de eventualmente ajustar as quantidades referidas no nº 2.

As quantidades referidas no nº 2 não serão objecto de redução.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador indicado no nº 5.

7. Tendo em conta os objectivos e as diposições do presente convénio, a Comunidade concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

8. As autoridades competentes da República Socialista da Roménia assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão, por um organismo Romeno designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação dos produtos acima referidos, originários da República Socialista da Roménia, seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pelo organismo competente Romeno.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de uma caução para a emissão de certificados de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes Romenas e as autoridades competentes da Comunidade troquem periodicamente informações relativas às quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminando os respectivos locais de destino se for esse o caso.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da respectiva emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo da validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que foi emitido esse certificado de exportação.

9. As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino, ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio.

10. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam manter-se em contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre quaisquer questões que possam levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas deverão iniciar-se num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

11. As disposições do presente convénio são aceites sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 10, proporcionalmente à quantidade global anual.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista da Roménia por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981. Será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos de um ano, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem mediante notificação escrita enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão objecto de análise por ambas as partes no decorrer dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984, a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em questão.

Com os melhores cumprimentos,

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«No decurso das negociações efectuadas pelas nossas delegações com o fim de adoptar disposições para a importação, para a Comunidade, de carnes de ovino e caprino e de animais vivos das espécies ovina e caprina provenientes da República Socialista da Roménia em articulação com a aplicação pela Comunidade da regulamentação que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, a Comunidade e a República Socialista da Roménia acordaram o seguinte: 1. O presente convénio refere-se a: - animais vivos das espécies ovina e carpina, que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. No âmbito do presente convénio, as autoridades competentes da República Socialista da Roménia comprometem-se assegurar que as exportações, para a Comunidade, dos produtos referidos no nº 1 não excedam as seguintes quantidades anuais: - 475 toneladas de animais vivos, expressas em peso-carcaça com osso (1),

- 75 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso-carcaça com osso (2).

As autoridades competentes da República Socialista da Roménia aplicarão os processos adequados para esse efeito.

3. Desde que as exportações da República Socialista da Roménia não excedam as quantidades indicadas no nº 2, a Comunidade não aplicará qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto neste convénio.

4. Se as importações provenientes da República Socialista da Roménia excederem as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações posteriores provenientes daquele país até ao final do ano em curso.

As quantidades que excederem as quantidades acordadas para o ano em curso serão, no entanto, sempre imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se, aquando da importação de produtos abrangidos pelo presente convénio, a limitar a cobrança de direitos niveladores aos seguintes montantes máximos ad valorem: - 10 % para os animais vivos,

- 10 % para as carnes.

Para além dos direitos niveladores acima acordados, a Comunidade abster-se-á de cobrar direitos aduaneiros ou quaisquer outras imposições de efeito equivalente a direitos niveladores ou aduaneiros.

6. Aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, e se as trocas comercias da República Socialista da Roménia com o novo Estado-membro o justificarem, a Comunidade aceita que sejam efectuadas consultas entre as duas partes a fim de eventualmente ajustar as quantidades referidas no nº 2.

As quantidades referidas no nº 2 não serão objecto de redução.

Os direitos, imposições ou encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados em conformidade com as regras do Tratado de Adesão, tendo em consideração o nível de limitação do direito nivelador indicado no nº 5. (1) Entende-se que 100 quilogramas de peso vivo correspondem a 47 quilogramas de peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). (2) Peso-carcaça (equivalente ao peso com osso). Por esta expressão entende-se o peso da carne não desossada, apresentada assim mesmo, bem como o peso da carne desossada convertido em peso de carne não desossada, mediante a aplicação de um coeficiente. Para este efeito, 55 quilogramas de carne de carneiro desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada, e 60 quilogramas de carne de borrego desossada correspondem a 100 quilogramas de carne não desossada.

7. Tendo em conta os objectivos e as disposições do presente convénio, a Comunidade concorda que a aplicação efectiva de restituições ou qualquer outra forma de ajuda relativa à exportação de carnes de carneiro e borrego, bem como de carneiros e borregos vivos para abate, só se verifique a preços e em condições que satisfaçam as obrigações internacionais existentes e respeitando o papel tradicional da Comunidade no comércio de exportação mundial desses produtos. Estes termos devem ser interpretados de forma compatível com o artigo 16º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e, designadamente, em conformidade com o nº 2, alínea c) do artigo 10º do Acordo referente à interpretação e aplicação dos artigos 6º, 16º e 23º do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

8. As autoridades competentes da República Socialista da Roménia assegurarão o cumprimento do presente convénio, nomeadamente mediante a emissão por um organismo Romeno designado para o efeito, de certificados de exportação aplicáveis aos produtos referidos no nº 1, dentro dos limites de quantidade acordados.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão automática de certificados de importação dos produtos acima referidos, originários da República Socialista da Roménia, seja subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos organismo competente Romeno.

As modalidades de aplicação deste regime serão estabelecidas de maneira a tornar inútil a constituição de uma caução para a emissão de certificado de importação, no que se refere aos produtos em causa. Essas modalidades de aplicação preverão igualmente que as autoridades competentes Romenas e as autoridades competentes da Comunidade troquem periodicamente informações relativas às quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação e de importação, discriminando os respectivos locais de destino, se for esse o caso.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da respectiva emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo da validade dos certificados de exportação.

As quantidades fornecidas ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que foi emitido esse certificado de exportação.

9. As duas partes concordam que é conveniente evitar que a boa aplicação do convénio seja afectada pelo fornecimento de produtos à base de carnes de ovino e caprino, ao abrigo de posições tarifárias não referidas no convénio.

10. A fim de assegurar o bom funcionamento do presente convénio, as duas partes acordam em manter-se em contacto estreito e efectuar consultas, que poderão incidir sobre quaisquer questões que possam levantar-se aquando da aplicação do presente convénio. Essas consultas deverão iniciar-se num prazo máximo de catorze dias a contar do pedido de uma das partes.

11. As disposições do presente convénio são aceites sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes no âmbito do GATT.

12. A quantidade anual fixada no nº 2 refere-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

A quantidade a considerar a partir da data da aplicação do presente convénio até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte será fixada no âmbito das consultas referidas no nº 10, proporcionalmente à quantidade global anual.

13. O presente convénio aplica-se aos territórios onde vigora o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República Socialista da Roménia por outro.

14. O presente convénio entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1981. Será aplicável até 31 de Março de 1984, continuando depois a vigorar por períodos de um ano, sob reserva do direito de ambas as partes de o denunciarem mediante notificação escrita enviada seis meses antes do termo de qualquer desses períodos. Em caso de denúncia, o convénio deixará de vigorar no termo do período considerado. Em qualquer caso, as disposições do presente convénio serão objecto de análise por ambas as partes no decorrer dos seis meses imediatamente anteriores ao dia 1 de Abril de 1984. a fim de nelas serem introduzidas as adaptações que se afigurem necessárias.

Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria em questão.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede traduz correctamente o que as nossas duas delegações acordaram sobre a matéria.

Com os melhores cumprimentos,

Pelo Governo da República Socialista da Roménia