DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro de 14 de Julho de 1998 que aprova o regulamento interno do Conselho de Associação (98/629/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 78º a 86º,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Março de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

Presidência

O Conselho de Associação será presidido rotativamente, por períodos de doze meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Tunísia. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

Reuniões

O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se sessões especiais do Conselho de Associação, a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem.

Salvo de outro modo acordado entre as partes, cada sessão do Conselho de Associação realizar-se-á no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do Presidente.

Artigo 3º

Representação

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem impossibilitados de participar numa reunião.

Caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos desse membro.

Artigo 4º

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Sempre que na ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco far-se-á representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode convidar, por acordo entre as partes, pessoas que não sejam membros para assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5º

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão da República da Tunísia em Bruxelas exercerão conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6º

Correspondência

A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Associação por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida a outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o Secretariado-Geral da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-membros da União Europeia, para a Missão da Tunísia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se for caso disso, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não serão públicas.

Artigo 8º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente elabora a ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6º o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente recebeu um pedido de inclusão, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem.

2. Com o acordo das partes, o presidente pode encurtar os prazos especificados no nº 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.

Artigo 9º

Actas

Os dois secretários elaborarão um projecto de acta de cada reunião.

Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Associação,

- declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,

- as decisões adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas.

Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, devendo ser aprovados no prazo de três meses após cada reunião do Conselho de Associação. Após terem sido aprovadas, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários, sendo conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6º

Artigo 10º

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.

Durante o período que decorre entre as sessões, o Conselho de Associação pode adoptar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as partes assim o acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 80º do Acordo Euro-Mediterrânico serão designadas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», seguidas de um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto que tratam.

As decisões e recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6º

O Conselho de Associação pode decidir da publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da República da Tunísia.

Artigo 11º

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 12º

Despesas

A Comunidade e a República da Tunísia assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos será suportada pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para árabe, que serão suportadas pela Tunísia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 13º

Comité de Associação

1. Ao Comité de Associação incumbe assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas funções. O comité será composto por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e dos membros do Conselho da União Europeia, por um lado, e por representantes do Governo da Tunísia, por outro.

2. O Comité de Associação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, assegurará a execução das decisões do Conselho de Associação sempre que adequado e, em geral, assegurará a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité considerará qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico. O Comité apresentará ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para adopção.

3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação de realizar consultas obrigatórias ou a possibilidade de as realizar, estas consultas terão lugar no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem continuar no âmbito do Conselho de Associação, se as partes assim o acordarem.

4. O projecto de regulamento interno do Comité de Associação figura no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro,

Artigo 1º

Presidência

O Comité de Associação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Tunísia. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

Reuniões

O Comité de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das partes.

Cada reunião do Comité de Associação realizar-se-á numa data e local acordados pelas partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3º

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4º

Secretariado

Um funcionário do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo da Tunísia assegurarão conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito da presente decisão será enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5º

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não serão públicas.

Artigo 6º

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos será enviada pelos secretários aos destinatários referidos no artigo 4º o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o presidente recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.

O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.

A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem.

2. Com o acordo das partes, o presidente pode encurtar os prazos especificados no nº 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.

Artigo 7º

Actas

Serão lavradas actas para cada reunião que se basearão num resumo feito pelo presidente sobre as conclusões extraídas pelo Comité de Associação.

Após aprovação pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por cada uma das partes. Será enviada cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4º

Artigo 8º

Deliberações

Nos casos específicos em que o Conselho de Associação, em conformidade com o Acordo Euro-Mediterrânico, tenha autorizado o Comité de Associação a adoptar decisões e/ou recomendações, estes actos serão designados respectivamente «decisão» e «recomendação», seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da descrição do assunto de que tratam.

Sempre que o Comité de Associação adopte uma decisão, será aplicável mutatis mutandis o disposto nos artigos 10º e 11º da Decisão 1/98 do Conselho de Associação que adopta o seu regulamento interno.

As decisões e recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 4º do presente regulamento interno.

Artigo 9º

Despesas

Cada uma das partes assumirá as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos grupos de trabalho instituídos por força do artigo 84º do Acordo Euro-Mediterrânico, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportadas pelas Comunidades Europeias, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de/para árabe, que serão suportadas pela Tunísia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as reuniões.