Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum"

de 20 de Dezembro de 2000

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(2001/10/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) O regime de trânsito comum destina-se essencialmente a facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes; a simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito comum são vantajosas tanto para os operadores como para os serviços aduaneiros;

(2) Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram perdas importantes para os orçamentos das Partes Contratantes e representaram uma ameaça para os meios comerciais e para os operadores económicos europeus;

(3) A modernização dos regimes de trânsito é, por conseguinte, tida como necessária para satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos operadores, preservando simultaneamente de forma eficaz os interesses públicos das Partes Contratantes;

(4) É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedimento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificações aplicáveis exclusivamente aos operadores que satisfaçam determinadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõe deve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fim de privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às simplificações através de uma autorização específica e mantendo simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento de trânsito de base;

(5) É conveniente definir melhor as regras relativas à garantia no âmbito do trânsito comum, incluindo o recurso aos diferentes sistemas de garantia e os casos de dispensa de garantia. A fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Partes Contratantes sem, contudo, representar para os utilizadores um encargo desproporcionado, a garantia e a determinação do seu montante devem basear-se na ponderação simultânea da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes às mercadorias;

(6) É conveniente, a fim de proteger as receitas das Partes Contratantes e prevenir as operações fraudulentas no âmbito do trânsito, prever um dispositivo que comporte medidas graduais para efeitos de aplicação da garantia global. Por conseguinte, numa primeira etapa, pode-se prever a proibição da redução do montante da garantia, quando houver um alto risco de fraude passível de causar perdas de receitas. Em contrapartida, quando for comprovada a existência de situações excepcionais particularmente críticas que possam decorrer, designadamente, das actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada em substituição de uma garantia global, que os encargos daí resultantes para os operadores sejam obviados através de simplificações tão amplas quanto possível. Todavia, é conveniente, na aplicação dessas medidas graduais, ter em conta a situação específica dos operadores económicos que satisfazem critérios específicos;

(7) É conveniente definir de que modo as autoridades competentes apuram o regime em relação ao local, ao momento e às condições em que o regime termina, a fim de determinar com maior clareza o âmbito e os limites das obrigações do titular do regime e garantir que, na falta de elementos que permitam estabelecer o fim do regime, o titular continue a deter inteira responsabilidade. É conveniente, a fim de aumentar a segurança e a eficácia dos procedimentos de trânsito, melhorar o apuramento por meio de medidas operacionais e de disposições legislativas adaptadas que assegurem que as autoridades competentes apurem o regime com a maior brevidade possível;

(8) Enquanto se aguarda a aplicação integral do sistema de trânsito informatizado, pode-se melhorar a gestão administrativa e o controlo dos procedimentos de trânsito introduzindo na regulamentação uma série de disposições que fixem claramente os procedimentos a aplicar e os prazos a respeitar com vista a assegurar aos utilizadores do trânsito um serviço de qualidade;

(9) É necessário completar as actuais disposições relativas ao trânsito comum, a fim de facilitar a cobrança em caso de constituição de uma dívida; por conseguinte, é conveniente definir as condições de constituição da dívida e identificar com exactidão os devedores, bem como a autoridade competente para a cobrança;

(10) É conveniente adaptar à nova estrutura dos apêndices as disposições específicas relativas ao funcionamento do regime de trânsito comum através de procedimentos informatizados, introduzidas na Convenção pelas Decisões n.o 1/99(2) e n.o 2/99(3).

(11) É necessário ter em conta a substituição do ecu pelo euro a partir de 1 de Janeiro de 1999;

(12) Por motivos relacionados com a apresentação e com a facilidade da leitura, e tendo em conta a amplitude das alterações feitas aos Apêndices I, II e III da Convenção, revelou-se oportuno substituir o texto de cada apêndice por um novo texto;

(13) As alterações assim feitas aos apêndices implicam a adaptação do texto da Convenção através de uma decisão da Comissão Mista, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 15.o da Convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".

2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".

3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".

4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".

5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".

6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.

7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".

8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".

9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".

10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".

11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".

12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.

Artigo 2.o

O texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.

Artigo 3.o

O texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.

Artigo 4.o

À excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.

Artigo 5.o

1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".

2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".

3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".

4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A2".

Artigo 6.o

O Apêndice IV é alterado da seguinte forma:

1. A alínea a) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

"a) A todas as dívidas relacionadas com uma dívida referida na alínea l) do artigo 3.o do Apêndice I que são exigíveis em articulação com uma operação de trânsito comum iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;".

2. O n.o 2, alínea c), do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"c) Se o montante da dívida for superior a 1500 euros. O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros referidos no presente apêndice é calculado em conformidade com as disposições do artigo 22.o do Apêndice II".

Artigo 7.o

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

2. Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2001.

Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as operações de trânsito comum relativas a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I só se podem efectuar ao abrigo de uma garantia global, quando a garantia tiver sido concedida em conformidade com os artigos 48.o a 61.o do Apêndice I.

O disposto no artigo 71.o do Apêndice I e no n.o 7, alínea b), do presente artigo aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 2001.

3. As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comum antes da sua data de aplicação.

4. As referências aos apêndices da convenção na sua versão anterior à presente decisão devem entender-se como feitas aos apêndices na versão resultante da presente decisão.

5. A segunda frase do n.o 1.o e o n.o 2.o do artigo 4.o da Decisão n.o 1/99 da Comissão Mista são revogados.

6. O n.o 1 do artigo 30.o do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão, aplica-se às estâncias aduaneiras de partida o mais tardar no momento em que as referidas estâncias aplicarem as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I.

7. As seguintes disposições aplicam-se ao Título III do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão:

a) As autorizações válidas na data de aplicação da presente decisão podem continuar a ser utilizadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.

b) As autorizações que concedem o estatuto de expedidor aprovado devem ser conformes ao artigo 71.o do Apêndice I desde que a estância aduaneira de partida em causa aplique as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I. No entanto, as autorizações válidas até 31 de Março de 1999 devem ser tornadas conformes ao artigo 71.o do Apêndice I a partir de uma data determinada pelas autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 2004.

c) As simplificações referidas no n.o 1, alínea g), sub-alíneas i) e iii), do artigo 48.o do Apêndice I darão lugar à autorização a partir de uma data e nas condições a determinar pela Comissão Mista.

8. Os formulários existentes na data de entrada em aplicação da presente decisão e que não correspondem integralmente aos modelos dos formulários correspondentes que figuram no Apêndice III da Convenção, tal como alterada pela presente decisão, podem, através das adaptações necessárias, ser utilizados até ao esgotamento das existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.

Nas condições referidas no parágrafo anterior, o formulário "TC 32 - Título de garantia forfetária" pode ser utilizado como título de garantia isolada, na acepção do n.o 2 do artigo 14.o do Apêndice I em substituição do formulário que figura no Anexo B3 do Apêndice III. Nesse caso, o termo "forfetária" que figura na parte superior do rosto do formulário deve ser riscado e substituído pelo termo "isolada".

9. Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão Mista, com base num relatório da Comissão estabelecido em concertação com as organizações representativas dos meios económicos interessados, fará uma avaliação da medida relativa à utilização do código SH. A Comissão Mista definirá, se for caso disso, as situações e as condições em que a obrigação de utilizar esse código e, eventualmente, outros dados relativos às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum, poderá ser alargada à maioria das operações de trânsito comum. Essa avaliação terá, designadamente, em conta a informatização do trânsito comum.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Michel Vanden Abeele

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.

(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.

ANEXO A

Apêndice I

PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUM

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

1. O presente apêndice fixa determinadas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.

2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento - T1 ou T2 - utilizado.

3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O Anexo I será reexaminado pelo menos uma vez por ano.

CAPÍTULO I

Âmbito do regime e definições

Âmbito do regime

Artigo 2.o

1. O regime de trânsito comum não se aplica às remessas postais (incluídas as encomendas postais).

2. As Partes Contratantes podem decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização. Esta decisão é comunicada à Comissão que informará do facto os outros países.

Definições

Artigo 3.o

Na acepção da presente convenção, entende-se por:

a) "autoridades competentes": a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsáveis pela aplicação da presente convenção;

b) "declaração de trânsito": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;

c) "exemplares da declaração de trânsito": os exemplares do ou dos documentos utilizados para emitir a declaração de trânsito;

d) "procedimento T2": o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado nos exemplares da declaração de trânsito pela sigla "T2" ou "T2F";

e) "responsável principal": a pessoa que, directamente ou através de um representante habilitado, sujeita as mercadorias ao regime de trânsito comum;

f) "estância de partida": a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comum;

g) "estância de passagem": - a estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante diferente da de partida ou

- a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando, no decurso de uma operação de trânsito comum, a remessa deixar o território aduaneiro dessa Parte Contratante por uma fronteira entre esta e um país terceiro;

h) "estância de destino": a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser apresentadas para pôr fim ao regime;

i) "estância de garantia": a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;

j) "fiador": uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se comprometa, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;

k) "código SH": o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;

l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;

m) "devedor": qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;

n) "Comissão": a Comissão das Comunidades Europeias;

o) "autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, de mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;

p) "pessoa estabelecida numa Parte Contratante": - no caso de pessoas singulares, todas as que aí tenham a sua residência normal;

- no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, todas as que aí tenham a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;

q) "processos informáticos": - o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes

ou

- a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;

r) "EDI" (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos por via electrónica;

s) "mensagem normalizada": uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;

t) "dados pessoais": todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.

CAPÍTULO II

Obrigações do responsável principal

Artigo 4.o

1. Compete ao responsável principal:

a) apresentar as mercadorias intactas e os documentos requeridos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

b) respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;

c) fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações sob qualquer forma e prestar toda a assistência necessária.

2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a empresa transportadora ou o destinatário das mercadorias que as aceitem com conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum são igualmente obrigados a apresentá-las intactas à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO III

Garantias

Obrigação de prestação de garantia

Artigo 5.o

1. O responsável principal prestará uma garantia, a fim de assegurar o pagamento da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias em causa.

2. A garantia é:

a) uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,

b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja várias operações.

Prestação da garantia

Artigo 6.o

1. A garantia pode ser prestada:

a) por depósito em numerário na estância de partida,

b) ou por fiança na estância de garantia.

2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar a modalidade da garantia proposta, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.

3. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou pela entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.

A garantia, sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente, deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.

4. O fiador deve estar estabelecido na Parte Contratante onde a garantia é prestada e ser reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das Partes Contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade for uma das Partes Contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em todos os seus Estados-Membros.

As autoridades competentes recusar-se-ão a reconhecer o fiador, quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento nos prazos fixados de qualquer dívida susceptível de se constituir dentro dos limites do montante garantido.

Dispensa de garantia

Artigo 7.o

1. Salvo em casos a determinar à medida das necessidades, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:

a) os percursos aéreos;

b) o transporte de mercadorias no Reno e nas vias renanas;

c) os transportes por canalização;

d) as operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea g), subalínea i), do artigo 48.o.

2. Com excepção do transporte de mercadorias referido na alínea b) do n.o 1, cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia ao transporte de mercadorias por outras vias navegáveis situadas nos respectivos territórios. Nesse caso, comunicará as medidas adoptadas para esse fim à Comissão que as transmitirá aos outros países.

CAPÍTULO IV

Disposições diversas

Estatuto jurídico dos documentos e das constatações

Artigo 8.o

1. Os documentos regularmente emitidos e as medidas aceites ou adoptadas pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos dos documentos regularmente emitidos e às medidas aceites ou adoptadas, e anteriormente referidos, pelas autoridades competentes de cada um desses países.

2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.

Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comum

Artigo 9.o

Cada país comunica à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.

A Comissão comunica essas informações aos outros países.

Infracções e sanções

Artigo 10.o

Os países adoptam as disposições necessárias tendo em vista a luta contra qualquer violação ou irregularidade e a consequente sanção eficaz.

Formalidades por processos informáticos

Artigo 11.o

As autoridades competentes podem prever, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, e no respeito dos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas por processos informáticos.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO DO REGIME

CAPÍTULO I

Garantia isolada

Prestação da garantia isolada

Artigo 12.o

1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas cobradas às mercadorias em causa no país de partida. No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do Anexo I.

2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.

3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.

O fiador é responsável até ao limite de 7000 euros por título.

Modalidades da garantia isolada por fiança

Artigo 13.o

1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B1 do Apêndice III.

Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.

Modalidades da garantia isolada por títulos

Artigo 14.o

1. No caso referido no n.o 3 do artigo 12.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B2 do Apêndice III.

O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.

2. O título de garantia isolada é estabelecido em conformidade com o Apêndice III. O fiador indicará no título a data limite da sua utilização, que não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.

3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias enumeradas na lista do Anexo I.

Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:

- ES: Validez limitada

- DA: Begrænset gyldighed

- DE: Beschränkte Geltung

- EL: Περιορισμένη ισχύς

- EN: Limited validity

- FR: Validité limitée

- IT: Validità limitata

- NL: Beperkte geldigheid

- PT: Validade limitada

- FI: Voimassa rajoitetusti

- SV: Begränsad giltighet

- CS: Omezená platnost

- HU: Korlátozott érvényü

- IS: Takmarkað gildissvið

- NO: Begrenset gyldighet

- PL: Ograniczona waznosc

- SK: Obmedzená platnost'

4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7000 euros, necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida susceptível de se constituir. Esses títulos são conservados pela estância de partida.

Revogação e rescisão do termo de garantia

Artigo 15.o

1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.

O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.

2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.

A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.

3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo país a que pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os outros países.

CAPÍTULO II

Meios de transporte e declarações

Condições de carga

Artigo 16.o

1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.

Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:

a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);

b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) as embarcações que constituam um conjunto único;

d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.

2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.

Declaração de trânsito por escrito

Artigo 17.o

1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.

2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.

3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.

4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.

5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.

6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.

A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.

Declaração de trânsito por outros meios

Artigo 18.o

1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.

2. Quando a declaração de trânsito for apresentada introduzindo no sistema informático das autoridades competentes as informações requeridas para o cumprimento das formalidades, as indicações da declaração escrita referidas no Apêndice III são substituídas pela transmissão, às autoridades competentes para o efeito designadas, de dados codificados ou estabelecidos sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades competentes e que correspondam às indicações requeridas para as declarações escritas, com vista ao seu processamento informático.

3. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de trânsito apresentada através de processos informáticos.

4. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a declaração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio de informações por meios análogos, eventualmente sob forma codificada.

Remessas mistas

Artigo 19.o

Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:

a) ou por formulários complementares ostentando, respectivamente, as siglas "T1-bis", "T2-bis" ou "T2F-bis";

b) ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas "T1", "T2" e "T2F".

Procedimento T1 por defeito

Artigo 20.o

Considera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando as sigla T1, T2 ou T2F não tiverem sido apostas na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 19.o

Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal

Artigo 21.o

A declaração de trânsito é assinada pelo responsável principal que assim se responsabiliza:

a) pela exactidão das indicações que figuram na declaração de trânsito;

b) pela autenticidade dos documentos apensos;

e

c) pelo respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.

CAPÍTULO III

Formalidades a cumprir na estância de partida

Apresentação da declaração de trânsito

Artigo 22.o

A declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.

De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.

Itinerário

Artigo 23.o

1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.

2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.

Aceitação e registo da declaração de trânsito

Artigo 24.o

A declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:

a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,

b) seja acompanhada de todos os documentos exigidos

e

c) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.

Rectificação da declaração de trânsito

Artigo 25.o

1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.

2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:

a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,

b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ou

c) terem autorizado a saída das mercadorias.

Prazo de apresentação no destino

Artigo 26.o

1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.

2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.

3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.

Verificação da declaração de trânsito

Artigo 27.o

1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:

a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,

b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.

2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.

Medidas de identificação

Artigo 28.o

1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.

2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.

3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.

4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.

5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.

6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.

7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.

Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:

- ES: Dispensa

- DA: Fritaget

- DE: Befreiung

- EL: Απαλλαγή

- EN: Waiver

- FR: Dispense

- IT: Dispensa

- NL: Vrijstelling

- PT: Dispensa

- FI: Vapautettu

- SV: Befrielse

- CS: Osvobození

- HU: Mentesség

- IS: Undanþegið

- NO: Fritak

- PL: Zwolniony

- SK: Oslobodenie

Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias

Artigo 29.o

1. A estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito de acordo com os resultados da verificação.

Se os resultados da verificação forem conformes com a declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias, mencionando a data de saída nos exemplares da declaração de trânsito.

2. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito devolvida ao responsável principal pela estância de partida.

Documento de acompanhamento trânsito

Artigo 30.o

1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito conforme com o modelo que figura no Apêndice III.

2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito é completado com uma lista de adições ou uma lista de carga que dele fazem parte integrante e conformes com os modelos que figuram no Apêndice III.

3. No caso referido no n.o 1, a estância de partida conservará a declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devolvendo o documento de acompanhamento trânsito ao responsável principal.

4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal.

5. Quando as disposições da presente convenção fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento trânsito.

CAPÍTULO IV

Formalidades a cumprir durante o transporte

Apresentação dos exemplares da declaração de trânsito

Artigo 31.o

Os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades competentes.

Estância de passagem

Artigo 32.o

1. A remessa, bem como os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.

2. O transportador apresenta a cada estância de passagem, que o conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário conforme com o modelo que figura no Apêndice III.

3. As estâncias de passagem procedem ao reconhecimento das mercadorias nos casos em que considerarem necessário.

4. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da que figura nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista.

5. Os números 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.

Eventos durante o transporte

Artigo 33.o

1. O transportador é obrigado a anotar os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:

a) mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o 2 do artigo 21.o;

b) ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade do transportador;

c) transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;

d) perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte;

e) por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.

2. As autoridades competentes visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.

CAPÍTULO V

Formalidades a cumprir na estância de destino

Apresentação à estância de destino

Artigo 34.o

1. As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito em qualquer outro local.

2. A estância de destino regista os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de acordo com o controlo efectuado.

3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim do regime em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, a estância de destino visa um exemplar n.o 5 suplementar ou uma cópia do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:

- ES: Prueba alternativa

- DA: Alternativt bevis

- DE: Alternativnachweis

- EL: Εναλλακτική απόδειξη

- EN: Alternative proof

- FR: Preuve alternative

- IT: Prova alternativa

- NL: Alternatief bewijs

- PT: Prova alternativa

- FI: Vaihtoehtoinen todiste

- SV: Alternativt bevis

- CS: Alternativní dukaz

- HU: Alternatív igazolás

- IS: Önnur sönnun

- NO: Alternativt bevis

- PL: Alternatywny dowód

- SK: Alternatívny dôkaz

4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertencer a uma Parte Contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, deve anotar na casa "I. Controlo pela estância de destino" do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, uma das seguintes menções:

- ES: Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ... (nombre y país)

- DA: Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)

- DE: Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ... (Name und Land)

- EL: Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ... (Όνομα και χώρα)

- EN: Differences: office where goods were presented ... (name and country)

- FR: Différences: marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)

- IT: Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ... (nome e paese)

- NL: Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)

- PT: Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país)

- FI: Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ... (nimi ja maa)

- SV: Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ... (namn och land)

- CS: Nesrovnalosti: úrad, kterému bylo zbozí dodáno ... (název a zeme)

- HU: Eltérések: Hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ... (név és ország)

- IS: Breying: tollstjoraskriftstofa øar sem vôrum var framvisad ... (Nafn og land)

- NO: Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ... (navn og land)

- PL: Niezgodnosci: urzad w którym przedstawiono towar ... (nazwa i kraj)

- SK: Nezrovnalosti: ùrad, ktorému bol tovar dodaný ... (názov a krajina)

5. No caso referido no segundo parágrafo do n.o 4, se a declaração de trânsito contiver uma das menções a seguir referidas, a nova estância de destino deve guardar a mercadoria sob seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:

- ES: Salida de ... sometida a restricciones

- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner

- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen

- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς

- EN: Export from ... subject to restriction

- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions

- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni

- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen

- PT: Saída da ... sujeita a restrições

- FI: Vienti ... rajoitusten alaista

- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner

- CS: Vývoz z ... podléhá omezením

- HU: Indult ... korlátozások alá esik

- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum

- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner

- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom

- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam

- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos

- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling

- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen

- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις

- EN: Export from ... subject to duty

- FR: Sortie de ... soumise à imposition

- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione

- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen

- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições

- FI: Vienti ... maksujen alaista

- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter

- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum

- HU: Indult ... vám-, adóköteles

- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...

- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter

- PL: Wywóz z ... podlega oplatom

- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.

6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".

Recibo

Artigo 35.o

1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.

3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.

Devolução do exemplar n.o 5

Artigo 36.o

As autoridades competentes do país de destino devolverão o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.

Estância centralizadora

Artigo 37.o

Cada país informará a Comissão sobre a criação de estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de documentos, o tipo de documentos em causa e as competências eventualmente atribuídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros países.

CAPÍTULO VI

Controlo do fim do regime

Fim e apuramento do regime

Artigo 38.o

1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime e os documentos exigidos forem apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições relativas ao regime.

2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum, quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou de forma correcta.

Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regime

Artigo 39.o

1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo um prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.

2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 72.o, ao destinatário autorizado.

3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades competentes um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos países.

Procedimento de inquérito

Artigo 40.o

1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito, a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento do regime ou, na sua falta, a fim de:

- estabelecer as condições de constituição da dívida,

- identificar o devedor,

- determinar as autoridades competentes para a cobrança.

O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.

2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objectivos do n.o 1.

3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridades competentes do país de partida enviam um pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autoridades competentes do país de destino.

4. As autoridades competentes do país de destino e, eventualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito do procedimento de inquérito responderão ao pedido sem demora.

5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida informarão do facto sem demora o responsável principal, bem como, eventualmente, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o.

Controlo a posteriori

Artigo 41.o

1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das anotações e dos cunhos dos carimbos apostos. Este controlo é efectuado em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Pode igualmente ser efectuado com base numa análise de risco ou por amostragem.

2. O controlo a posteriori pode igualmente incidir nos documentos, formulários, autorizações ou dados relacionados com o regime de trânsito comum.

3. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dar-lhe-ão uma resposta sem demora.

4. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 38.o só se consideram preenchidas quando a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais é solicitado o controlo estiverem confirmadas.

CAPÍTULO VII

Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autoridades competentes de dados relativos ao trânsito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas

Âmbito de aplicação

Artigo 42.o

1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente capítulo efectuar-se-á através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.

2. A "Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas" (CCN/CSI) da Comunidade será utilizada por todas as Partes Contratantes para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas serão definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um desses países.

3. As disposições do presente capítulo não se aplicam aos procedimentos simplificados próprios de determinados modos de transporte, referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 48.o.

Segurança

Artigo 43.o

1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte de dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, as modificações ou o acesso não autorizados.

2. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definirão e manterão modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.

3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado será conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere esse dado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previsto noutras disposições.

4. As autoridades competentes controlarão periodicamente a segurança.

5. As autoridades competentes em causa informar-se-ão mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.

Protecção de dados pessoais

Artigo 44.o

1. As Partes Contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de investigação e de acção judiciária consecutivas à operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados será notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.

2. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.

3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.

Aviso antecipado de chegada

Artigo 45.o

A estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

Aviso de chegada e controlo dos resultados

Artigo 46.o

1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.

2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.

3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

Controlos baseados no aviso antecipado de chegada

Artigo 47.o

O exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.

TÍTULO III

SIMPLIFICAÇÕES

CAPÍTULO I

Disposições gerais em matéria de simplificações

Âmbito de aplicação

Artigo 48.o

1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:

a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;

b) utilização de listas de carga especiais;

c) utilização de selos de um modelo especial;

d) dispensa de itinerário vinculativo;

e) estatuto de expedidor autorizado;

f) estatuto de destinatário autorizado;

g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:

i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;

ii) mercadorias transportadas por via aérea;

iii) mercadorias transportadas por canalização.

h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.

2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) e g) do n.o 1 forem concedidas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 forem concedidas, só se aplicarão às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea f) do n.o 1 for concedida, só se aplicará no país onde foi concedida a autorização.

Condições gerais de concessão da autorização

Artigo 49.o

1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 48.o só é concedida às pessoas que:

a) estejam estabelecidas numa Parte Contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;

b) recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea f), do artigo 48.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; e

c) não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só será concedida quando:

a) as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa,

b) as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.

Conteúdo do pedido de autorização

Artigo 50.o

1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado "o pedido" é feito por escrito. O pedido é datado e assinado.

2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurarem-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.

Responsabilidade do requerente

Artigo 51.o

A pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas Partes Contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:

a) pela exactidão das informações prestadas,

b) pela autenticidade dos documentos apensos.

Autoridades competentes

Artigo 52.o

1. A autorização é entregue às autoridades competentes do país em que está estabelecido o requerente.

2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado em conformidade com as disposições em vigor nas Partes Contratantes.

3. A decisão de rejeição do pedido é feita por escrito. Essa decisão deve ser fundamentada.

Conteúdo da autorização

Artigo 53.o

1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias são restituídos ao seu titular.

2. A autorização precisa as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.

3. Em relação às simplificações referidas no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 48.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.

Revogação e modificação

Artigo 54.o

1. O titular da autorização deve informar as autoridades competentes sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.

2. A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:

a) deixarem de ser respeitadas uma ou mais condições fixadas para a sua emissão,

ou

b) um acontecimento ocorrido após a sua concessão tiver uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo,

ou

c) o seu titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe por força da autorização.

3. A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.

4. A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos à data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.

Conservação dos processos pelas autoridades competentes

Artigo 55.o

1. As autoridades competentes conservarão os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.

2. Quando for rejeitado um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do pedido ou de revogação e os diferentes documentos apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização revogada.

CAPÍTULO II

Garantia global e dispensa de garantia

Montante de referência

Artigo 56.o

1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.

2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.

Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:

a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,

e

b) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.

3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.

4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.

Montante da garantia global e dispensa de garantia

Artigo 57.o

1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.

2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.

3. O montante da garantia global pode ser reduzido:

a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;

b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.

4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.

Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidos

Artigo 58.o

1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem ou um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou o controlo sobre o transporte.

2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:

a) para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;

b) para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.

3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, os países terão em conta as disposições do Anexo III.

4. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias previstas no Anexo I.

5. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido a título excepcional e em circunstâncias especiais.

6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um número significativo de fraudes.

7. São apresentadas no Anexo IV as condições de aplicação dos n.os 5 e 6.

Termo de garantia

Artigo 59.o

A garantia global é prestada por fiança.

Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B4 do Apêndice III.

O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.

Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia

Artigo 60.o

1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "certificados", emitidos em conformidade com o Apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia.

2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.

3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.

Revogação e rescisão

Artigo 61.o

1. O n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 15.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à resiliação da garantia global.

2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador, ou da rescisão do compromisso pelo fiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, devendo ser restituídos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.

3. Os países comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos. A Comissão informará do facto os outros países.

4. O n.o 3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido declarados furtados, extraviados ou falsificados.

CAPÍTULO III

Listas de carga especiais

Artigo 62.o

1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem todas as condições do Apêndice III.

A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:

a) forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;

b) forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser exploradas sem dificuldade pelas autoridades competentes;

c) se mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do Anexo A11 do Apêndice III.

2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga previstas no n.o 1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.

3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.os 1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para operações de trânsito comum que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos das empresas em causa tornaram necessária esta simplificação.

CAPÍTULO IV

Utilização de selos de um modelo especial

Artigo 63.o

1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como satisfazendo as características que figuram no Anexo II.

2. O responsável principal indicará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica "Selos apostos", a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.

Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.

CAPÍTULO V

Dispensa de itinerário vinculativo

Artigo 64.o

1. As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam às autoridades competentes assegurar-se, em qualquer altura, do local onde se encontra a remessa.

2. O titular da dispensa anota na casa n.o 44 da declaração de trânsito uma das seguintes menções:

- ES: Dispensa de itinerario obligatorio

- DA: Fritaget for bindende transportrute

- DE: Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute

- EL: Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής

- EN: Prescribed itinerary waived

- FR: Dispense d'itinéraire contraignant

- IT: Dispensa dall'itinerario vincolante

- NL: Geen verplichte route

- PT: Dispensa de itinerário vinculativo

- FI: Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta

- SV: Befrielse från bindande färdväg

- CS: Osvobození od stanovené trasy

- HU: Eloírt útvonal alóli mentesség

- IS: Undanþága frá bindandi flutningsleið

- NO: Fritak for bindende reiserute

- PL: Zwolniony z wiazacej trasy przewozu

- SK: Oslobodenie od predpísanej trasy

CAPÍTULO VI

Estatuto de expedidor autorizado

Expedidor autorizado

Artigo 65.o

Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comum sem apresentar à estância de partida as mercadorias e a declaração de trânsito de que aquelas são objecto.

Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.

Conteúdo da autorização

Artigo 66.o

A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar;

b) O prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informa a estância de partida das operações de trânsito comum a efectuar com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias;

c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autoridades competentes podem prescrever que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do Anexo II e apostos pelo expedidor autorizado;

d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

Pré-autenticação e formalidades à partida

Artigo 67.o

1. A autorização estipula que a casa "C. Estância de partida" dos formulários da declaração de trânsito seja:

a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância ou

b) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.

O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.

2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

Medidas de custódia do carimbo

Artigo 68.o

1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.

O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.

2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.

Menções obrigatórias

Artigo 69.o

1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:

- ES: Expedidor autorizado

- DA: Godkendt afsender

- DE: Zugelassener Versender

- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας

- EN: Authorised consignor

- FR: Expéditeur agréé

- IT: Speditore autorizzato

- NL: Toegelaten afzender

- PT: Expedidor autorizado

- FI: Valtuutettu lähettäjä

- SV: Godkänd avsändare

- CS: Schválený odesílatel

- HU: Engedélyezett feladó

- IS: Viðurkenndur sendandi

- NO: Autorisert avsender

- PL: Upowazniony nadawca

- SK: Schválený odosielatel'

2. Quando as autoridades competentes do país de partida procederem ao controlo, à partida, de uma expedição, aporão o seu visto na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito.

3. Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização o envio do exemplar n.o 1 às autoridades competentes do país de partida, logo que emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no artigo 29.o.

Dispensa de assinatura

Artigo 70.o

1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no Anexo C1 do Apêndice III e emitidas através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades competentes um compromisso escrito em que se reconhece como responsável principal em relação a todas as operações de trânsito comum efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.

2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:

- ES: Dispensa de firma

- DA: Fritaget for underskrift

- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung

- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή

- EN: Signature waived

- FR: Dispense de signature

- IT: Dispensa dalla firma

- NL: Van ondertekening vrijgesteld

- PT: Dispensada a assinatura

- FI: Vapautettu allekirjoituksesta

- SV: Befriad från underskrift

- CS: Osvobození od podpisu

- HU: Aláírás alóli mentesség

- IS: Undanbegid undirskrift

- NO: Fritaget for underskrift

- PL: Zwolniony ze skadania podpisu

- SK: Oslobodenie od podpisu

Expedidor autorizado em caso de aplicação das disposições do Capítulo VII do Título II

Artigo 71.o

1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de partida que aplique as disposições do Capítulo VII do Título II, pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quem satisfizer as condições enunciadas nos artigos 49.o e 65.o e apresentar a sua declaração de trânsito e comunicar com as autoridades competentes através de processos informáticos.

2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.

3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, a fim de que as autoridades competentes possam efectuar eventualmente um controlo antes da autorização de saída das mercadorias.

CAPÍTULO VII

Estatuto de destinatário autorizado

Destinatário autorizado

Artigo 72.o

1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber, nas suas instalações ou noutros locais determinados, mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito à estância de destino.

2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o e o regime de trânsito comum terminou quando, dentro do prazo fixado, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou em locais especificados na autorização, na observância das medidas de identificação tomadas.

3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 35.o que se aplica mutatis mutandis.

Conteúdo da autorização

Artigo 73.o

1. A autorização determina, designadamente:

a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado receba;

b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado informa a estância de destino da chegada das mercadorias com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando dessa chegada;

c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.

2. As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.

Obrigações

Artigo 74.o

1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:

a) de acordo com as modalidades previstas na autorização, prevenir imediatamente a estância de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;

b) enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam essas mercadorias, indicando a data da chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.

2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo 34.o nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.

CAPÍTULO VIII

Procedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHOS-DE-FERRO

Âmbito de aplicação

Artigo 75.o

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com os artigos 76.o a 87.o, 103.o e 104.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma "guia de remessa CIM e volumes expresso", a seguir designada "guia de remessa CIM".

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 76.o

A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito.

Controlo das escritas

Artigo 77.o

A sociedade de caminhos-de-ferro de cada país manterá as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no ou nos centros contabilísticos, a fim de poder ser exercido um controlo.

Responsável principal

Artigo 78.o

1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.

2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas Partes Contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Etiqueta

Artigo 79.o

As sociedades de caminhos-de-ferro tomarão medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III.

As etiquetas são apostas na guia de remessa CIM e no vagão caso se trate de um carregamento completo, ou no(s) volume(s) nos outros casos.

A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.

Modificação do contrato de transporte

Artigo 80.o

Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:

- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,

- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,

as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.

Nos outros casos, as referidas sociedades podem executar o contrato alterado. Informarão de imediato a estância de partida da alteração efectuada.

CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Utilização da guia de remessa CIM

Artigo 81.o

1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:

- a sigla "T1" se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,

- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.

As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla "T1".

4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.

A aposição das etiquetas previstas no artigo 79.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.

5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá, de forma visível, as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.

6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.

7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.

8. No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime numa estação intermédia, a estância a que pertence essa estação assumirá as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há formalidades a cumprir na estância de destino.

Medidas de identificação

Artigo 82.o

Em regra e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não sela os meios de transporte ou os volumes.

Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM

Artigo 83.o

1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entregará a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.

2. A estância de destino restituirá, sem demora, à sociedade de caminhos-de-ferro o exemplar n.o 2 após ter aposto o seu visto, e conservará o exemplar n.o 3.

TRANSPORTES COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROS

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 84.o

1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos artigos 81.o e 82.o.

2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.

3. Não há formalidades a cumprir nesta estância.

Transportes com proveniência de países terceiros

Artigo 85.o

1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá as funções de estância de partida.

Não há formalidades a cumprir nesta estância.

2. A estância a que pertence a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa estação assumirá as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 83.o serão cumpridas na estância de destino.

Transportes que atravessam o território das Partes Contratantes

Artigo 86.o

1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 85.o e no n.o 2 do artigo 84.o.

2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.

Estatuto aduaneiro das mercadorias

Artigo 87.o

Considera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.

SECÇÃO 2

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR GRANDES CONTENTORES

Âmbito de aplicação

Artigo 88.o

As formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 104.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam através de empresas transportadoras a coberto de boletins de entrega designados, para efeitos do presente apêndice, "boletim de entrega TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras por outros meios de transporte, exceptuando o ferroviário, até à estação ferroviária de partida situada no país de expedição e a partir da estação ferroviária de destino situada no país de destino, bem como o transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.

Definições

Artigo 89.o

Para efeitos de aplicação dos artigos 88.o a 104.o, entende-se por:

1. "Empresa transportadora": uma empresa constituída pelas sociedades de caminhos-de-ferro sob a forma de sociedade à qual estão associadas, com vista ao transporte de mercadorias por grandes contentores a coberto de boletins de entrega;

2. "Grande contentor": um engenho de transporte:

- de carácter permanente,

- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte sem ruptura de carga,

- concebido para ser imobilizado e/ou manipulado com facilidade,

- concebido de forma a poder ser eficazmente selado, quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 97.o,

- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;

3. "Boletim de entrega TR": o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa transportadora encaminha, de um expedidor a um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém, no canto superior direito, um número de ordem que permite identificá-lo. Esse número é composto por oito algarismos precedidos das letras TR.

O boletim de entrega TR é composto pelos seguintes exemplares, apresentados por ordem numérica:

n.o 1: exemplar destinado à direcção geral da empresa transportadora,

n.o 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de destino,

n.o 3A: exemplar destinado à alfândega,

n.o 3B: exemplar destinado ao destinatário,

n.o 4: exemplar destinado à direcção geral da empresa transportadora,

n.o 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de partida,

n.o 6: exemplar destinado ao expedidor.

Os exemplares do boletim de entrega TR, exceptuando o exemplar n.o 3A, contêm, do lado direito, uma faixa de cor verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros;

4. "Relação de grandes contentores": a seguir designada "relação", o documento apenso ao boletim de entrega TR de que é parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores de uma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.

A relação será emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que se refere.

O número de relações é indicado na casa reservada à sua indicação que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.

Além disso, o número de ordem do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 90.o

O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido como declaração de trânsito.

Controlo das escritas - Informações a prestar

Artigo 91.o

1. Em cada país e por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, a empresa transportadora tem à disposição das autoridades competentes no seu ou nos seus centros contabilísticos, ou nos centros do seu ou dos seus representantes nacionais, as escritas desses centros, a fim de poder ser exercido um controlo.

2. A pedido das autoridades competentes, a empresa transportadora ou o seu ou os seus representantes nacionais comunicar-lhe-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, escritas ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso em relação às quais essas autoridades consideram que devem tomar conhecimento.

3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 90.o, os boletins de entrega TR são válidos como declarações de trânsito, a empresa transportadora ou o seu ou os seus representantes nacionais informam:

a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 lhes tenha sido entregue sem conter o visto da alfândega;

b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 não lhes tenha sido devolvido e em relação aos quais não lhes foi possível determinar se a remessa foi apresentada regularmente à estância de destino, ou se, caso se aplique o artigo 101.o, a remessa deixou o território das Partes Contratantes com destino a um país terceiro.

Responsável principal

Artigo 92.o

1. Para os transportes referidos no artigo 88.o e aceites pela empresa transportadora num país, a sociedade de caminhos-de-ferro desse país é o responsável principal.

2. Para os transportes referidos no artigo 88.o e aceites pela empresa transportadora num país terceiro, a sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra no território das Partes Contratantes é o responsável principal.

Formalidades aduaneiras durante o transporte, excluindo o ferroviário

Artigo 93.o

Quando há formalidades aduaneiras a cumprir durante o transporte efectuado por uma via distinta da ferroviária até à estação ferroviária de partida ou a partir da estação ferroviária de destino, o boletim de entrega TR só pode incluir um único grande contentor.

Etiqueta

Artigo 94.o

A empresa transportadora tomará medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III. As etiquetas são apostas no boletim de entrega TR e no ou nos grandes contentores.

A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.

Modificação do contrato de transporte

Artigo 95.o

Em caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:

- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,

- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,

a empresa transportadora só pode executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.

Nos outros casos, a empresa transportadora pode executar o contrato alterado. Informará de imediato a estância de partida da alteração efectuada.

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Boletim de entrega TR e relações

Artigo 96.o

1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR:

- a sigla "T1" para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1,

- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.

As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, a sigla "T1".

4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo co