PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 77/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1017/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1018/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1066/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1067/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos dos contaminantes dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB que não se apresentem sob a forma de dioxina em fígado de animais terrestres (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 1069/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de fosfatos de sódio (E 339) em invólucros naturais para enchidos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(8) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1067: Regulamento (UE) n.o 1067/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 289 de 31.10.2013, p. 56).» .

2) Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1069: Regulamento (UE) n.o 1069/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 (JO L 289 de 31.10.2013, p. 61).» .

3) Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1018: Regulamento (UE) n.o 1018/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 (JO L 282 de 24.10.2013, p. 43).» .

4) A seguir ao ponto 78 [Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «79. 32013 R 1017: Regulamento (UE) n.o 1017/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 282 de 24.10.2013, p. 39). 80. 32013 R 1066: Regulamento (UE) n.o 1066/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 289 de 31.10.2013, p. 49).» .

5) Sob o título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 14 (Recomendação 2012/154/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «15. 32013 H 0165: Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais (JO L 91 de 3.4.2013, p. 12).» .

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1017/2013, (UE) n.o 1018/2013, (UE) n.o 1066/2013, (UE) n.o 1067/2013 e (UE) n.o 1069/2013 e da Recomendação 2013/165/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 282 de 24.10.2013, p. 39.

(2) JO L 282 de 24.10.2013, p. 43.

(3) JO L 289 de 31.10.2013, p. 49.

(4) JO L 289 de 31.10.2013, p. 56.

(5) JO L 289 de 31.10.2013, p. 61.

(6) JO L 91 de 3.4.2013, p. 12.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.