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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca.

1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor.

2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela comunidade, não são afectados pela presente prrogação intercalar.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Bruxelas, . . . . . .

Exelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime provisório, para assegurar a prossecução do Acordo de Pesca entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a conclusão das negociações relativas às alterações do Protocolo, a acordar, anexo ao Acordo de Pesca.

1. A partir de 31 de Agosto de 1986 e por um período de dois meses, é reconduzido o regime aplicável durante os três últimos anos.

A compensação financeira da Comunidade, ao abrigo do regime provisório, corresponderá pro rata temporis à prevista no artigo 2º do Protocolo actualmente em vigor.

2. Durante o período provisório, as licenças serão atribuídas dentro dos limites fixados no artigo 1º do Protocolo actualmente em vigor.

3. Os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Pesca celebrado entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa, cuja gestão será assegurada a partir de 1 de Janeiro de 1986 pela Comunidade, não são afectados pela presente prorrogação intercalar.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o seu acordo quanto ao respectivo conteúdo. »

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e que essa carta, assim como a presente carta, constituem um Acordo, nos termos da sua proposta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo da

República Democrática de São Tomé e Príncipe