DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 20 de Outubro de 1998 que altera a Decisão nº 2/96 do Comité Misto CE-Andorra relativa às regras de aplicação do anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (98/652/CE)

O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,

Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão nº 2/96 (2), permite a Andorra beneficiar de uma derrogação da aplicação das disposições de política comercial aplicáveis aos produtos têxteis; que esta decisão institui um sistema de vigilância prévia à sua importação, bem como um quadro das possibilidades de reexportação dos referidos produtos para a Comunidade;

Considerando que, em conformidade com o seu artigo 4º, a Decisão nº 2/96 caduca em 1 de Julho de 1998; que, antes desta data, o Comité Misto deverá decidir se a decisão será prorrogada ou alterada tendo em conta os resultados da sua aplicação;

Considerando que o sistema estabelecido funcionou de forma satisfatória sem criar encargos administrativos excessivos; que, por conseguinte, seria conveniente, de modo a continuar a prevenir eventuais desvios do tráfego, prorrogar por um período indeterminado o sistema estabelecido pela Decisão nº 2/96;

Considerando que, por este motivo, se torna necessário alterar o artigo 1º da referida decisão a fim de submeter unicamente ao sistema de vigilância prévia os produtos cuja importação na Comunidade está sujeita a restrições quantitativas,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 2/96 do Comité Misto CE-Andorra é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«1. A introdução em livre prática no Principado de Andorra dos produtos têxteis enumerados no anexo V do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (*), nos anexos IIIB, IV e V do Regulamento (CE) nº 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (**), e no anexo II do Regulamento (CE) nº 3060/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (***), bem como os produtos originários da República Popular da China que figuram no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (****), está sujeita a uma vigilância prévia.

(*) JO L 275 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1053/98 (JO L 151 de 21. 5. 1998, p. 10).

(**) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1457/97 (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 6).

(***) JO L 326 de 30. 12. 1995, p. 25.

(****) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1138/98 (JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 1).».

2. O segundo parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«No que diz respeito aos produtos têxteis referidos no nº 1 do artigo 1º da presente decisão, as informações são discriminadas por categorias têxteis e por país de origem segundo as descrições que figuram no anexo IA do Regulamento (CEE) nº 3030/93. No que se refere aos outros produtos, estas informações são discriminadas por produto e país de origem.».

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1998.

Pelo Comité Misto CE-Andorra

O Presidente

Meritxell MATEU

(1) JO L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.

(2) JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 41.