Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2001, prorrogado de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6.o e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e comunicar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Janeiro de 2000 - 31 de Dezembro de 2001, prorrogado de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2002) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Pesca entre o Governo da República da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto se aguarda a realização das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2003 e pelo período decorrente até 31 de Dezembro de 2003, é renovado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponderá ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento será efectuado até 30 de Junho de 2003. Serão igualmente aplicáveis o pagamento da contrapartida financeira prevista no artigo 6.o e respectivas condições.

2. Durante o período de prorrogação, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e comunicar o acordo do Vosso Governo quanto ao seu conteúdo.".

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossa Excelência, assim como a presente carta, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné