ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«31o.

32019 R 2088: Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1), tal como alterado por: — 32020 R 0852: Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) No que diz respeito aos Estados da EFTA, as derrogações previstas no artigo 4.o n.os 3 e 4, são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data. (b) No artigo 20.o, no que respeita aos Estados da EFTA: (i) no segundo parágrafo, onde se lê “a partir de 10 de março de 2021” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”; (ii) no terceiro parágrafo, onde se lê “a partir de 1 de janeiro de 2022” deve ler-se “a partir da data de entrada em vigor da Decisão n.o.151/2022 do Comité Misto do EEE, de 29 de abril de 2022, ou de uma data designada nos termos da legislação nacional o mais tardar 12 meses após essa data”.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo 2 do Acordo, a União e a Confederação Suíça, enquanto partes contratantes, comunicaram ao Comité Misto os preços de referência internos de 2021 de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Decorre desses preços que se registou uma alteração da situação real dos preços, no que respeita a essas matérias-primas, no território das partes contratantes.
(1)

O Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) 2021/1925 da Comissão, de 5 de novembro de 2021, que altera determinados anexos do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito aos requisitos para a colocação no mercado de certos produtos provenientes de insetos e à adaptação de um método de confinamento (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2021/1372 da Comissão, de 17 de agosto de 2021, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 51, deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 130/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1574]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Methyl-N-methylanthranilate em produtos cosméticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0135: Regulamento (UE) 2022/135 da Comissão, de 31 de janeiro de 2022 (JO L 22 de 1.2.2022, p. 2).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/135 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 22 de 1.2.2022, p. 2.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2021/1841 da Comissão, de 20 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 6-benziladenina e aminopiralida no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/185 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/451 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao relato para fins de supervisão das instituições e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1752 da Comissão, de 1 de outubro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
«c)

No n.o 8 do artigo 28.o, é aditada a seguinte alínea: “d) O banco central do país terceiro com o qual o Estado-Membro de origem da instituição de crédito forma um espaço monetário, em que as instituições de crédito têm o mesmo acesso à liquidez do banco central, inclusive durante períodos de tensão, que as instituições de crédito constituídas nesse país terceiro.”»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 196/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE [2022/1896]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XV do Acordo EEE, o ponto 1j [Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão] é alterado do seguinte modo: 1) É aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1237: Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021 (JO L 270 de 29.7.2021, p. 39).» 2) As adaptações (a) a (n) são renumeradas (b) a (o), respetivamente. 3) Antes da adaptação (b) é inserida a seguinte adaptação: «(a) A expressão “artigo 106.o, n.o 2, do Tratado” é substituída por “artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE”;»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1237 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 270 de 29.7.2021, p. 39.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 189/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1889]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2022/612 revoga, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido, com efeitos a partir de 1 de julho de 2022.

(3) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 1 de julho de 2022: «32022 R 0612: Regulamento (UE) 2022/612 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (reformulação) (JO L 115 de 13.4.2022, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2022/612 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 115 de 13.4.2022, p. 1.

(2) JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 170/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1870]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 2204: Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 (JO L 446 de 14.12.2021, p. 34).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2204 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 446 de 14.12.2021, p. 34.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1911 da Comissão, de 27 de outubro de 2021, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma da Galiza e da Comunidade Autónoma do Principado das Astúrias, em Espanha, relativamente à infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis, que altera o anexo VIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares, das províncias de Huelva e Sevilha, e das regiões de Azuaga, Badajoz, Mérida, Jerez de los Caballeros e Zafra na província de Badajoz, em Espanha, e da região do Alentejo e do distrito de Santarém na região de Lisboa e Vale do Tejo, em Portugal, relativamente à infeção pelo vírus da febre catarral ovina, que altera o anexo IX do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença de Alanda, na Finlândia, relativamente à infestação por Varroa spp. e que altera o anexo XIII do mesmo regulamento no que diz respeito ao estatuto de indemnidade de doença da Dinamarca e da Finlândia relativamente à necrose hematopoiética infeciosa (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2022/357 da Comissão, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 191/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/1891]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Diretiva (UE) 2019/883 revoga a Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

o texto do ponto 56i (Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 128/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de maio de 2019 (3), consoante a data que for posterior.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 173/2022

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1873]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisãode Execução (UE) 2019/665 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão 2005/270/CE que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, ao ponto 7e (Decisão 2005/270/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «— 32019 D 0665: Decisão de Execução (UE) 2019/665 da Comissão de 17 de abril de 2019 (JO L 112 de 26.4.2019, p. 26). Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: Para efeitos do artigo 6.o-C e do anexo II, o Listenstaine deve utilizar um método equivalente para determinar o peso dos resíduos urbanos reciclados.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/665 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 112 de 26.4.2019, p. 26.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2022/533 da Comissão, de 1 de abril de 2022, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados COVID-19 emitidos pela República da Colômbia aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2020/740 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros, que altera o Regulamento (UE) 2017/1369 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 (1), tal como retificado no JO L 241 de 27.7.2020, p. 46 e no JO L 147 de 30.4.2021, p. 23, deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 123/2019

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2021]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1847: Regulamento (UE) 2018/1847 da Comissão, de 26 de novembro de 2018 (JO L 300 de 27.11.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1847 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 300 de 27.11.2018, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 113/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2011]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substância N-(2-metilciclo-hexil)-2,3,4,5,6-pentafluorobenzamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0036: Regulamento (UE) 2019/36 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019 (JO L 9 de 11.1.2019, p. 85).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/36 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 85.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 129/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 8 de maio de 2019

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE [2022/2026]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XVIII do Acordo EEE, ao ponto 14a (Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32017 L 2398: Diretiva (UE) 2017/2398 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 87).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2017/2398 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 345 de 27.12.2017, p. 87.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Por força da Decisão n.o 92/2017 do Comité Misto do EEE de 5 de maio de 2017 (2), o Listenstaine não emitirá certificados complementares de proteção para os medicamentos, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/933 não se aplica ao Listenstaine.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão, de 6 de novembro de 2019, que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.