PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/3

PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada «Sérvia»,

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro, (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.

(2) O Tratado relativo à Adesão da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

(3) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(4) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um Protocolo ao AEA.

(5) Foram realizadas consultas nos termos do artigo 39.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que são tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Sérvia enunciados no referido Acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

Partes Contratantes

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no AEA e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.

ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO DOS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

Produtos agrícolas

Artigo 2.o

Concessões da União Europeia relativas a produtos agrícolas

O artigo 26.o, n.o 4, do AEA, passa a ter a seguinte redação:

«4. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, (a seguir designado “Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia”), a União Europeia aplica a isenção de direitos aduaneiros às importações para a União Europeia de produtos originários da Sérvia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas (peso líquido).»

Artigo 3.o

Concessões da Sérvia relativas a produtos agrícolas

1. No artigo 27.o do AEA, é aditado o seguinte número:

«3. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a Sérvia aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades indicadas, que constam do anexo III-E.»

2. O texto do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III-E ao AEA.

Artigo 4.o

Concessões da União Europeia relativas aos produtos da pesca

1. No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número:

«3. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a União Europeia aumenta em 26 toneladas o volume do contingente pautal anual de importações de carpa previsto no anexo IV.»

2. No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número:

«4. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a União Europeia abre um contingente pautal de importações de produtos da subposição 1604 SH isento de direitos até um limite anual de 15 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto de uma taxa do direito de 70 % do direito NMF.»

Artigo 5.o

Concessões da Sérvia relativas aos produtos da pesca

No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número:

«3. A partir da data da entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a Sérvia abre um contingente pautal para importações de carpas vivas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) do código NC 0301 93 00 a uma taxa do direito de 10 % até um limite anual de 20 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto de uma taxa do direito de 60 % do direito NMF.»

Artigo 6.o

Concessões da Sérvia relativas a produtos agrícolas transformados

O texto do anexo II do presente Protocolo é aditado como anexo III do Protocolo n.o 1 do AEA.

Artigo 7.o

Protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas

O n.o 1 do anexo I do Protocolo n.o 2 do AEA é substituído pelo texto do anexo III do presente Protocolo.

SECÇÃO III

Regras de origem

Artigo 8.o

O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto do anexo IV do presente Protocolo.

SECÇÃO IV

Disposições transitórias

Artigo 9.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pela Sérvia ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão da Croácia;

c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Sérvia ou na Croácia, antes da data da adesão da Croácia, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Sérvia e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia.

2. A Sérvia e a Croácia são autorizadas a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado entre a Sérvia e a União Europeia antes da data de adesão da Croácia; e

b) O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, essas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Sérvia ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 10.o

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Sérvia para a Croácia, ou da Croácia para a Sérvia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Sérvia ou na Croácia.

2. Nos casos referidos no n.o 1, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 11.o

Contingentes no primeiro ano de aplicação do Protocolo

No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base anuais, tendo em conta a parte do período decorrido antes da data da aplicação do presente Protocolo.

SECÇÃO V

Disposições gerais e finais

Artigo 12.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 13.o

1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Sérvia de acordo com as suas formalidades próprias.

2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 14.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo é aplicado provisoriamente a título provisório. A data de aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

Artigo 15.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 16.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.

Съставено в Брюксел на двадесет и пети юни две хиляди и четиринадесета година. Hecho en Bruselas, el veinticinco de junio de dos mil catorce. V Bruselu dne dvacátého pátého června dva tisíce čtrnáct. Udfærdiget i Bruxelles den femogtyvende juni to tusind og fjorten. Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni zweitausendvierzehn. Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne viiendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι πέντε Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα. Done at Brussels on thetwenty-fifth day of June in the year two thousand and fourteen. Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin deux mille quatorze. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset petog lipnja dvije tisuće četrnaeste. Fatto a Bruxelles, addì venticinque giugno duemilaquattordici. Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmit piektajā jūnijā. Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų birželio dvidešimt penktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év június havának huszonötödik napján. Magħmul fi Brussell, fil-ħamsa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u erbatax. Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni tweeduizend veertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego piątego czerwca roku dwa tysiące czternastego. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de junho de dois mil e catorze. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și cinci iunie două mii paisprezece. V Bruseli dvadsiateho piateho júna dvetisícštrnásť. V Bruslju, dne petindvajsetega junija leta dva tisoč štirinajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaneljätoista. Som skedde i Bryssel den tjugofemte juni tjugohundrafjorton. Сачињено у Бриселу, двадесет петог јуна две хиљаде четрнаесте године. За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Za države članice Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaterna За државе чланице За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За ЕвпАпску унију За Република Сърбия Por la República de Serbia Za Republiku Srbsko For Republikken Serbien Für die Republik Serbien Serbia Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία της Σερβίας For the Republic of Serbia Pour la République de Serbie Per la Repubblica di Serbia Serbijas Republikas vārdā Serbijos Respublikos vardu A Szerb Köztársaság részéről Għar-Repubblika tas-Serbja Voor de Republiek Servië W imieniu Republiki Serbskiej Pela República da Sérvia Pentru Republica Serbia Za Srbskú republiku Za Republiko Srbijo Serbian tasavallan puolesta För Republiken Serbien За Републику Србију

ANEXO I «ANEXO III-e CONCESSÕES PAUTAIS DA SÉRVIA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (referidas no artigo 27.o, n.o 3) Os direitos aduaneiros (ad valorem e/ou direitos específicos) relativos aos produtos constantes do presente anexo serão aplicados nas quantidades indicadas para cada produto no presente anexo a contar da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia Código NC (2013) Designação Quantidade anual (em toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente (% da NMF) 0103 Animais vivos da espécie suína: 200 0 % – Outros: 0103 92 – – De peso igual ou superior a 50 kg: – – – Espécie doméstica: 0103 92 11 – – – – Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg 0103 92 19 – – – – Outros 0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas: 200 0 % – Da espécie suína, congeladas: 0206 41 00 – – Fígados 0206 49 00 – – Outros 0402 Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 70 5 % 0402 10 – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 0402 10 11 – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: 0402 10 19 – – – Outros – – Outros: 0402 10 99 – – – Outros – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %: 0402 21 – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %: 0402 21 11 – – – – Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg: 0402 21 18 – – – – Outros 0406 Queijos e requeijão: 50 0 % 0406 10 – Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão: 0406 10 20 – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %: 0406 10 80 – – Outros 0406 30 – Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó: 0406 30 10 – – Em cuja fabricação apenas entrem os queijos emmental, gruyère, appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado shabziger); acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, inferior ou igual a 56 % – – Outros: – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca: 0406 30 31 – – – – Não superior a 48 % 0406 30 39 – – – – Superior a 48 % 0406 30 90 – – – De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 36 % 0406 90 – Outros queijos: – – Outros: 0406 90 13 – – – Emmentaler 0406 90 15 – – – Gruyère, Sbrinz 0406 90 17 – – – Bergkäse, Appenzell 0406 90 18 – – – Fromage fribourgeois, Vacherin Mont d'Or and Tête de Moine 0406 90 19 – – – Queijos de Glaris com ervas (denominados Shabziger), fabricados à base de leite desnatado e adicionados de ervas finamente moídas 0406 90 21 – – – Cheddar 0406 90 23 – – – Edam 0406 90 25 – – – Tilsit 0406 90 27 – – – Butterkäse 0406 90 29 – – – Kashkaval 0406 90 32 – – – Feta 0406 90 37 – – – Finlandia 0406 90 39 – – – Jarlsberg – – – Outros: 0406 90 50 – – – – Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra – – – – Outros: – – – – – De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 % e de teor, em peso de água, na matéria não gorda: – – – – – – Não superior a 47 %: 0406 90 61 – – – – – – – Grana Padano, Parmigiano Reggiano 0406 90 63 – – – – – – – Fiore Sardo, Pecorino 0406 90 69 – – – – – – – Outros – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 72 %: 0406 90 73 – – – – – – – Provolone 0406 90 75 – – – – – – – Asiago, Caciocavallo, Montasio, Ragusano 0406 90 76 – – – – – – – Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø 0406 90 78 – – – – – – – Gouda 0406 90 79 – – – – – – – Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio 0406 90 81 – – – – – – – Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey 0406 90 82 – – – – – – – Camembert 0406 90 84 – – – – – – – Brie – – – – – – – Outros queijos, de teor, em peso, de água, na matéria não gorda: 0406 90 86 – – – – – – – – Superior a 47 % mas não superior a 52 % 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas não superior a 62 % 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 62 % mas não superior a 72 % 0406 90 93 – – – – – – Superior a 72 % 0406 90 99 – – – – – Outros 0701 Batatas, frescas ou refrigeradas: 165 0 % 0701 90 – Outros: – – Outros: 0701 90 90 – – – Outros 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 20 0 % – Legumes de vagem, com ou sem vagem: 0710 21 00 – – Ervilhas (Pisum sativum) 1001 Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil) 300 0 % – Outros: 1001 99 00 – – Outros 1005 Milho: 270 0 % 1005 10 – Para sementeira: – – Híbrido: 1005 10 15 – – – Híbrido simples 1005 10 18 – – – Outros: ex 1005 10 18 – – – – Milho híbrido duplo e híbrido top-cross, para sementeira 1512 Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: 60 5 % – Óleos de girassol ou de cártamo e respetivas frações: 1512 19 – – Outros: 1512 19 90 – – – Outros 1602 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: 150 0 % 1602 10 00 – Preparações homogeneizadas – Da espécie suína: 1602 41 – – Pernas e respetivos pedaços 1602 42 – – Pás e respetivos pedaços 1602 49 – – Outras, incluídas as misturas: 1602 50 – Da espécie bovina 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido: 70 20 % – Açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes: 1701 12 – – De beterraba: 1701 12 90 – – – Outros 1701 14 – – Outros açúcares de cana: 1701 14 90 – – – Outros – Outros: 1701 91 00 – – Adicionados de aromatizantes ou de corantes 1701 99 – – Outros: 1701 99 10 – – – Açúcar branco 1701 99 90 – – – Outros 2009 Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 20 0 % – Sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola: 2009 89 – – Outros: – – – Com valor Brix não superior a 67: – – – – Outros: – – – – – Outros: – – – – – – Sem adição de açúcar: 2009 89 96 – – – – – – – Sumo (suco) de cereja 2401 Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco 75 0 %» 2401 10 – Tabaco não manufaturado/não destalado: 2401 10 35 – – Tabaco “light air cured” 2401 10 60 – – Tabaco sun cured do tipo oriental 2401 10 85 – – Tabaco flue cured 2401 20 – Tabaco não manufaturado, total ou parcialmente destalado: 2401 20 35 – – Tabaco “light air cured” 2401 20 60 – – Tabaco sun cured do tipo oriental 2401 20 85 – – Tabaco flue cured 2401 20 95 – – Outros 2401 30 00 – Desperdícios de tabaco

ANEXO II «ANEXO III DO PROTOCOLO N.o 1 CONTINGENTES PAUTAIS APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA IMPORTADAS NA SÉRVIA (a que se refere o artigo 25.o) Código NC (2013) Designação Quantidade anual (toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: 190 0 % 0403 10 – Iogurte: – – Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: – – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: 0403 10 11 – – – – Não superior a 3 % 0403 10 13 – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 % 0403 90 – Outros: – – Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau – – – Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: 0403 90 91 – – – – Não superior a 3 % 0403 90 93 – – – – Superior a 3 % mas não superior a 6 % 2207 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico: 1 180 0 % 2207 10 00 – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: 25 1 600 10 % 15 %» 2402 20 – Cigarros contendo tabaco 2402 20 90 – – Outros

ANEXO III «1. As importações para a União Europeia dos vinhos que se seguem, referidos no artigo 2.o do presente Protocolo, são objeto das concessões a seguir indicadas: Código NC Designação (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Protocolo n.o 2) Direito aplicável Quantidade anual (hl) Disposições específicas ex 2204 10 ex 2204 21 Vinho espumante de qualidade Vinhos de uvas frescas Isenção 55 000 (1) ex 2204 29 Vinhos de uvas frescas Isenção 12 300 (1) (1) A pedido de uma das Partes podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.»