ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(1)

A Diretiva 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (reformulação) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
2)

A seguir ao ponto 13zzzzzzb [Regulamento de Execução (UE) 2016/389 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzc. 32016 R 0636: Regulamento de Execução (UE) 2016/636 da Comissão, de 22 de abril de 2016, que retira a aprovação da substância ativa isobutirato de Z, Z,Z, Z-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 108 de 23.4.2016, p. 22). 13zzzzzzd. 32016 R 0638: Regulamento de Execução (UE) 2016/638 da Comissão, de 22 de abril de 2016, que retira a aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 108 de 23.4.2016, p. 28).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2017

de 13 de junho de 2017

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2018/810]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «exercício financeiro de 2016» é substituída pela expressão «exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 213/2016

de 28 de outubro de 2016

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no que respeita às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32016 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdís ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 165 de 23.6.2016, p. 8.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União e no alargamento do âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.o 2 da Decisão n.o 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 142/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2017

de 13 de junho de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/805]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ayb [Regulamento Delegado (UE) n.o 114/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0482: Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014 (JO L 138 de 13.5.2014, p. 51).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 482/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2017, de 16 de junho de 2017 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 138 de 13.5.2014, p. 51.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 45 do presente Jornal Oficial.
(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 248/2016

de 2 de dezembro de 2016

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2018/1184]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2015/2099 revoga as Decisões 2006/799/CE (2) e 2007/64/CE da Comissão (3) , que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2015/2099 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1 do Acordo EEE (*1).
(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1007 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2016/1214 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2005/62/CE no que se refere a normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 3/2018 DO COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-UE

de 28 de setembro de 2018

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercícios de 2007 a 2016 [2018/1527]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2),

Tendo em conta os balanços do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativos aos exercícios de 2007 a 2016, aprovados em 31 de dezembro de cada um desses anos, respetivamente,

Tendo em conta o relatório dos revisores de contas relativo aos exercícios de 2007 a 2016,

Tendo tomado conhecimento das respostas do diretor do Centro às observações dos revisores de contas,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2007 a 2016 consistiram principalmente em contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de EUR 20 148 346 para 2007, EUR 17 812 007 para 2008, EUR 16 334 434,15 para 2009, EUR 22 132 300 para 2010, EUR 17 556 601 para 2011, EUR 19 776 871 para 2012, EUR 22 327 270 para 2013, EUR 25 656 397 para 2014, EUR 15 177 000 para 2015 e EUR 16 859 000 para 2016.

(2) A execução global dos orçamentos do Centro pelo seu diretor durante os exercícios de 2007 a 2016 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução dos referidos orçamentos,

DECIDE:

Artigo único O Comité, com base nos relatórios dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras dos respetivos exercícios, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2007 a 2016.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE A Presidente Ammo Aziza BAROUD

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.
(1)

A Decisão n.o H7, de 25 de junho de 2015, sobre a revisão da Decisão n.o H3 relativa à data a tomar em consideração para determinar as taxas de conversão referidas no artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1096 da Comissão, de 6 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de determinadas espécies de peixes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2017

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2018/1767]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3.F1 (Decisão n.o F1) é inserido o seguinte ponto: «3.F2 32016 D 0211(05): Decisão n.o F2, de 23 de junho de 2015, sobre intercâmbios de dados entre as instituições para efeitos de concessão de prestações familiares (JO C 52 de 11.2.2016, p. 11).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão n.o F2 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO C 52 de 11.2.2016, p. 11.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1816]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância monepantel (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1834: Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 da Comissão, de 17 de outubro de 2016 (JO L 280 de 18.10.2016, p. 22).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 280 de 18.10.2016, p. 22.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1818]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2288 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o butóxido de piperonilo como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2289 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a épsilon-momfluorotrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2291 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o ácido L(+) láctico como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzh [Regulamento de Execução (UE) 2016/1936 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/2288, (UE) 2016/2289, (UE) 2016/2290 e (UE) 2016/2291 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
(3)

Nos termos do artigo 90.o do acordo, as partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do acordo e garantirão o cumprimento dos objetivos nele fixados.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1726 da Comissão, de 27 de setembro de 2016, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a carvona, fosfato diamónico, Saccharomyces cerevisae estirpe LAS02 e soro de leite (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção entendem-se como permitindo a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Ucrânia.
(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2016/1914 da Comissão, de 31 de outubro de 2016, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010, (UE) n.o 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013 no que se refere à designação do detentor da autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
«31k.

32015 R 0751 : Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões ( : Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões ( JO L 123 de 19.5.2015, p. 1 ). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 3.o, n.o 2, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “8 de junho de 2015” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2019, de 8 de fevereiro de 2019”. b) No artigo 16.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “até 9 de dezembro de 2016” deve ler-se “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2019, de 8 de fevereiro de 2019”.»
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/410 da Comissão, de 8 de março de 2017, que altera os Regulamentos (CE) n.o 184/2007 e (UE) n.o 104/2010, no que se refere ao nome do detentor da autorização de diformato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
3)

A seguir ao ponto 13zzzzzzs [Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzt. 32017 R 0157: Regulamento de Execução (UE) 2017/157 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa tiabendazol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 25 de 31.1.2017, p. 5). 13zzzzzzu. 32017 R 0239: Regulamento de Execução (UE) 2017/239 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que aprova a substância ativa oxatiapiprolina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 39). 13zzzzzzv. 32017 R 0244: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 36 de 11.2.2017, p. 54).»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 189/2017

de 22 de setembro de 2017

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2019/1077]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem manual de louça (1) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (2) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para máquinas de lavar louça (3) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a produtos para limpeza de superfícies duras (4) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para roupa, (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE relativos a detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (6) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

Fazem fé os textos das decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de setembro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
(1)

O Regulamento (UE) 2017/542 da Comissão, de 22 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, aditando um anexo sobre informações harmonizadas relativas à resposta de emergência na área da saúde (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho e 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 no que se refere aos auxílios às infraestruturas portuárias e aeroportuárias, aos limiares de notificação para os auxílios a favor da cultura e da conservação do património e para os auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais, bem como aos regimes de auxílio regional ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas e que altera o Regulamento (UE) n.o 702/2014 no que se refere ao cálculo dos custos elegíveis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.