PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e na géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.1. do Capítulo I, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».

2) Na Parte 3.2, ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão] e na Parte 4.2, ao ponto 90 [Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão] é aditado o seguinte parágrafo: «, tal como alterado por: — 32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».

3) No Capítulo II, ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».

Artigo 2.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzi [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0208: Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 208/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 13.

(2) JO L 207 de 2.8.2012, p. 24.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 29.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.