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PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 16/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/504]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 900/2014 da Comissão, de 15 de julho de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zza [Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0900: Regulamento (UE) n.o 900/2014 da Comissão, de 15 de julho de 2014 (JO L 247 de 21.8.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 900/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 247 de 21.8.2014, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/511]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2o (Decisão 2011/284/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«2p. 32014 R 0157: Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo às condições de disponibilização num sítio web de uma declaração de desempenho sobre produtos de construção (JO L 52 de 21.2.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 52 de 21.2.2014, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/494]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 112 [Regulamento de Execução (UE) n.o 852/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«113. 32014 R 0684: Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd) (JO L 182 de 21.6.2014, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 182 de 21.6.2014, p. 20.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2016/515]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013, relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 8.8 (Decisão n.o S8) é inserido o seguinte ponto:

«8.9. 32014 D 0520(02): Decisão n.o S10, de 19 de dezembro de 2013 relativa à transição dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 e à aplicação dos procedimentos de reembolso (JO C 152 de 20.5.2014, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o S10 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO C 152 de 20.5.2014, p. 16.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/725]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera e retifica os anexos I, III, VI, IX, XI e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 1171: Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 315 de 1.11.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1171/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 315 de 1.11.2014, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/733]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lufenurão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0967: Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 272 de 13.9.2014, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/734]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos seus anexos I e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIV, do Acordo EEE, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014 (JO L 337 de 25.11.2014, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 337 de 25.11.2014, p. 53.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/738]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, ao ponto 6a (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 L 0077: Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014 (JO L 170 de 11.6.2014, p. 62.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/77/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 170 de 11.6.2014, p. 62.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.
(1)

A Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à supressão dos ésteres do ácido montânico (E 912) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 1.1 e ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1:

«— 32014 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 (JO L 175 de 14.6.2014, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 633/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 175 de 14.6.2014, p. 6.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Diretiva 2014/29/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
(2)

A Diretiva 2014/68/UE revoga, com efeitos a partir de 19 de julho de 2016, a Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
ANEXO

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Comité Misto.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações do protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza devem encetar imediatamente negociações sobre regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I da Convenção e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da mesma, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/742]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI, título «ATOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA», do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26m (Recomendação 2010/167/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«26n. 32013 H 0466: Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (JO L 251 de 21.9.2013, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2013/466/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 251 de 21.9.2013, p. 13.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.