PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/84

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 436/2009 no que diz respeito aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola (1), tal como retificado no JO L 319 de 16.11.2012, p. 10, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, o Apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0314: Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 21), tal como retificado no JO L 319 de 16.11.2012, p. 10.»

2) O texto da adaptação do ponto 9 passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) só as seguintes disposições do presente regulamento são aplicáveis: Artigo 21.o, n.o 1 e n.o 2, alíneas a) e b), Artigos 22.o e 23.o, Artigo 24.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 4 e 5, ver anexo VI, Artigos 25.o e 26.o, ver anexo VIII, Artigo 29.o, n.o 1, n.o 2, alíneas a) e c) e n.o 3, Artigo 31.o, n.os 1, 2, 5 e 6, ver anexo IXa, Artigos 32.o a 35.o Artigo 47.o Artigo 48.o, n.o 1, e Artigo 49.o Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as disposições horizontais visadas na introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo; b) o artigo 24.o, n.o 4, primeiro parágrafo, é aplicável com as seguintes adaptações: Quando os documentos de acompanhamento referidos no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), são emitidos por um Estado da EFTA, no cabeçalho deve constar, em vez do logótipo da União, e da menção “União Europeia”, a menção “Espaço Económico Europeu”. c) no artigo 34.o, n.o 1, terceiro parágrafo, a frase “Sempre que se trate de um transporte intracomunitário, tal informação é transmitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 555/2008” é substituída por “Tal informação é transmitida em conformidade com o Apêndice 2 do Protocolo n.o 47 do Acordo.”; d) no anexo IXa, parte B, do Regulamento é inserido o seguinte texto: “— em norueguês a) for vin med BOB: ‘Dette dokumentet attesterer riktigheten av den beskyttede opprinnelsesbetegnelsen’, ‘nr. […, …] i E-Bacchus-databasen’ b) for vin med BOB: ‘Dette dokumentet attesterer riktigheten av den beskyttede geografiske betegnelsen’, ‘nr. […, …] i E-Bacchus-databasen’ c) for vin uten BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse av innhøstingsår: ‘Dette dokumentet attesterer riktigheten av innhøstingsåret, jf. artikkel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007’ d) for vin uten BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse av den (eller de) druesorten(e) som er brukt til vinfremstilling: ‘Dette dokumentet attesterer riktigheten av den (eller de) druesorten(e) som er brukt til vinfremstilling, jf. artikkel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007’ e) for vin uten BOB eller BGB, som markedsføres med angivelse av innhøstingsår og med angivelse av den (eller de) druesorten(e) som er brukt til vinfremstilling: ‘Dette dokumentet attesterer riktigheten av innhøstingsåret og den (eller de) druesorten(e) som er brukt til vinfremstilling, jf. artikkel 118z i forordning (EF) nr. 1234/2007’.”»

3) Ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0315: Regulamento de Execução (UE) n.o 315/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 38).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 314/2012, tal como retificado no JO L 319 de 16.11.2012, p. 10, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 315/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 21.

(2) JO L 103 de 13.4.2012, p. 38.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.