PT Jornal Oficial da União Europeia L 300/19

DECISÃO N.o 2/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

de 12 de setembro de 2016

sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

(2) A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(3) É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.

(4) É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.

(5) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1. A Agência pode examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.

2. Para esse efeito, a Agência estará habilitada a executar, na antiga República jugoslava da Macedónia, as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia como observador e observador suplente pessoas que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2. A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3. No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a antiga República jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na antiga República jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de proteção do que na União.

Artigo 6.o

A Agência goza, na antiga República jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade que é reconhecida às entidades jurídicas nos termos do direito da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 7.o

Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a antiga República jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o

As partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016. Pelo Conselho de Estabilização e de Associação O Presidente

(1) JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(2) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).