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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 86/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) e o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(2).

(3) A Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades(3), bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).".

Artigo 2.o

No anexo XXII do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) e ao ponto 6 (Directiva 83/349/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32001 L 0065: Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28)."

Artigo 3.o

Os textos da Directiva 2001/65/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 22.

(2) JO L 88 de 4.4.2002, p. 22.

(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 28.

(4) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 79/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica(3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 9 (Directiva 94/39/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0001: Directiva 2002/1/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2002 (JO L 5 de 9.1.2002, p. 8).".

2. Ao ponto 32 (Directiva 1999/29/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0102: Directiva 2001/102/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001 (JO L 6 de 10.1.2002, p. 45).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/102/CE e 2002/1/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 24.

(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 45.

(3) JO L 5 de 9.1.2002, p. 8.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 90/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2h (Decisão 1999/391/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"2i. 32001 L 0042: Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 27.7.2001, p. 30).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

a) O n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da directiva não se aplica.

b) A expressão, 'tal como as zonas designadas nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE do Conselho' é suprimida do ponto d do anexo I ('Informações a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o') da directiva.".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2001/42/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 30.

(2) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 89/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32d (Directiva 2001/23/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"32e. 32001 L 0086: Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 294 de 11.10.2001, p. 22).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2001/86/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 22.

(2) JO L 294 de 11.10.2001, p. 22.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão n.o 16/2002

de 16 de Abril de 2002

do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que modifica o anexo sectorial sobre dispositivos médicos

(2002/872/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 14.o,

Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, os anexos sectoriais podem, no âmbito do Comité Misto, ser alterados por escrito pelas partes,

Observando, por um lado, os progressos realizados através das actividades de reforço da confiança previstas no anexo sectorial sobre dispositivos médicos,

Reconhecendo, por outro lado, que é necessário mais tempo para concluir as actividades de reforço da confiança em curso e que, por conseguinte, o período de transição deve ser ampliado,

DECIDE:

1. O anexo sectorial sobre dispositivos médicos é alterado do seguinte modo:

a) A primeira frase do artigo 5.o do anexo sectorial sobre dispositivos médicos é suprimida na íntegra e substituída pela seguinte: "É estabelecido um período transitório de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo. Em função dos progressos realizados durante o período de transição e, em particular, quando as partes considerarem que no apêndice 5 existe um número representativo de organismos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 9.o, o Comité Misto poderá decidir concluir o período de transição e passar à fase operacional.".

b) A primeira frase do artigo 9.o do anexo sectorial sobre dispositivos médicos é suprimida na íntegra e substituída pela seguinte: "Antes do início da fase operacional, as partes efectuarão uma avaliação conjunta da equivalência dos organismos de avaliação da conformidade que participaram nas actividades de reforço da confiança.".

2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão entrará em vigor a partir da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 4 de Abril de 2002.

Em nome dos Estados Unidos de América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Philippe Meyer
Decisão n.o 20/2002

de 20 de Setembro de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/876/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 13 de Setembro de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Philippe Meyer

ANEXO A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

TÜV Italia srl Via Bettola, 32 I - 20092 Cinisella Balsamo ( MI ) Tel.: (39) 125 52 54 00 Fax: (39) 125 52 54 99 NEMKO SpA Via Trento e Trieste, 116 I - 20046 Biassono ( MI ) Tel.: (39) 392 20 12 01 Fax: (39) 392 75 32 40
Decisão n.o 17/2002

de 6 de Maio de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

(2002/873/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 30 de Abril de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 6 de Maio de 202.

Em nome da Comunidade Europeia

Philippe Meyer

ANEXO A

Organismo de avaliação da conformidade dos EUA aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

TIMCO Engineering, Inc. 849 NW State Road 45 Newberry, Florida 32669 USA Tel.: (1-352) 472 55 00 Fax: (1-352) 472 20 30
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 104/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Recomendação 2002/175/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera a Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, ao ponto 26g (Recomendação 98/195/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 H 0175: Recomendação 2002/175/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 56).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2002/175/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 54.

(2) JO L 58 de 28.2.2002, p. 56.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 108/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 72/2002 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18e [Regulamento (CE) n.o 1726/1999 da Comissão] é inserido o seguinte:

"18f. 32002 R 0072: Regulamento (CE) n.o 72/2002 da Comissão, de 16 de Janeiro de 2002, que implementa o Regulamento n.o 530/1999 do Conselho no que diz respeito à avaliação da qualidade das estatísticas sobre a estrutura dos ganhos (JO L 15 de 17.1.2002, p. 7).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 72/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 67.

(2) JO L 15 de 17.1.2002, p. 7.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 107/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/172/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/476/CE, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão da Comissão 2002/173/CE, de 25 de Fevereiro de 2002, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/427/CE, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2ef (Decisão 1999/476/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0172: Decisão 2002/172/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002 (JO L 56 de 27.2.2002, p. 32).".

2. Ao ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0173: Decisão 2002/173/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2002 (JO L 56 de 27.2.2002, p. 33).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2002/172/CE e 2002/173/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 65.

(2) JO L 56 de 27.2.2002, p. 32.

(3) JO L 56 de 27.2.2002, p. 33.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 101/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Recomendação 2001/838/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: acrilaldeído; sulfato dimetílico; nonilfenol; 4-nonilfenol, ramificado; éter metilterbutílico(2) deve ser incorporada no acordo,

(3) A Directiva 2002/18/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera o Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objectivo de incluir a substância activa isoproturão(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0018: Directiva 2002/18/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002 (JO L 55 de 26.2.2002, p. 29).".

2. Na rubrica "ACTOS QUE AS PARTES TERÃO EM CONTA", a seguir ao ponto 20, deve ser inserido seguinte ponto (Recomendação 2001/194/CE da Comissão):

"21. 32001 H 0838: Recomendação 2001/838/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2001, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: acrilaldeído; sulfato dimetílico; nonilfenol; 4-nonilfenol, ramificado; éter metilterbutílico (JO L 319 de 4.12.2001, p. 30).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/838/CE e da Directiva 2002/18/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 14.

(2) JO L 319 de 4.12.2001, p. 30.

(3) JO L 55 de 26.2.2002, p. 29.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.