Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Eslovénia

de 25 de Janeiro de 2002

que aprova as regras e as condições gerais de participação da República da Eslovénia em programas comunitários

(2002/318/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 106.o do acordo europeu e do seu anexo XI, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, num vasto leque de áreas. Essa disposição prevê ainda que sejam acrescentadas outras áreas de acção comunitária.

(2) Nos termos do referido artigo 106.o, os termos e as condições de participação da Eslovénia nessas actividades são decididos pelo Conselho de Associação.

(3) As condições específicas de participação em cada programa comunitário, incluindo as implicações financeiras, serão determinadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pelas autoridades competentes da Eslovénia,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Eslovénia pode participar em todos os programas comunitários abertos aos países candidatos da Europa Central e Oriental, nos termos das disposições de aprovação desses programas.

Artigo 2.o

A Eslovénia contribui financeiramente para o orçamento-geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Eslovénia podem participar, na qualidade de observadores e em relação aos aspectos que digam directamente respeito à Eslovénia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Eslovénia contribua financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Eslovénia estão sujeitos, na medida do possível, a condições, regras e procedimentos dos programas em causa iguais aos aplicáveis aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

As regras e condições específicas, nomeadamente a contribuição financeira, relativas à participação da Eslovénia em cada programa são determinadas pela Comissão e pelas autoridades competentes da Eslovénia. Se a Eslovénia pedir assistência comunitária externa ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3906/89, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a certos países da Europa Central e Oriental(2), as regras e condições específicas poderão ser determinadas com base num protocolo financeiro.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável por um período indeterminado.

Pode ser denunciada por qualquer das partes, mediante um pré-aviso escrito de seis meses.

Artigo 7.o

O mais tardar três anos a contar da data de entrada em vigor da presente decisão e, a partir dessa altura, de três em três anos, o Conselho de Associação pode rever a aplicação da presente decisão com base na participação efectiva da Eslovénia num ou mais programas comunitários.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. Rupel

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

(2) JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (JO 306 de 7.12.2000, p. 1).