ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a situação dos trabalhadores migrantes provenientes dos países ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a resolução aprovada em 28 de Setembro de 1995 em Bruxelas,

- Tendo em conta as várias resoluções do Parlamento Europeu sobre este assunto,

A. Tendo em conta a deterioração da situação económica dos países ACP e o agravamento dos problemas migratórios,

B. Considerando que as alterações feitas às leis de imigração em determinados Estados-membros da UE agravaram significativamente a situação de determinados imigrantes, e considerando que um grande número desses imigrantes perderam o seu direito de residência encontrando-se actualmente em situação ilegal,

C. Preocupada com as atitudes de rejeição demonstradas contra trabalhadores imigrantes em determinados Estados-membros da UE em resultado da crise económica, do aumento do desemprego e das dificuldades de financiamento de programas de segurança social,

D. Lamentando os incidentes que tiveram lugar nos últimos meses em determinados países como a França, a Espanha e a Bélgica,

E. Considerando que todos os trabalhadores migrantes devem ser abrangidos por disposições legais que impeçam a sua discriminação, na base da nacionalidade, em relação aos migrantes comunitários e nacionais,

F. Considerando que este princípio da não-discriminação é especificamente referido no artigo 5 da Convenção de Lomé e no Anexo VI à Convenção, que expressa claramente a firme resolução dos signatários de garantir o mútuo respeito dos direitos humanos aos cidadãos nacionais de países ACP e da União Europeia nos seus respectivos territórios,

G. Considerando que as formas mais eficientes de prevenir grandes fluxos de imigração ilegal residem nas iniciativas de ajuda ao desenvolvimento dos países envolvidos,

1. Reafirma a necessidade de garantir, em todas as circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos, bem como um tratamento considerado humano a todos os imigrantes ilegais, particularmente nas áreas da saúde e da educação;

2. Considera que uma política comunitária em matéria de migrantes provenientes de países em vias de desenvolvimento deverá conduzir à criação de um estatuto para os migrantes não-comunitários, aplicável em toda a Comunidade, onde estejam estabelecidos os seus direitos fundamentais, incluindo o direito à habitação, o direito à liberdade de expressão, o direito de associação, o direito à educação, o direito à reunificação familiar e o direito à protecção contra o racismo, discriminação e expulsão arbitrária;

3. Recomenda que a União Europeia e os seus Estados-membros aumentem o nível de ajuda prestada aos países ACP em matéria de financiamento de projectos e programas de desenvolvimento destinados à criação de emprego nos países de origem;

4. Reitera o seu apelo para que sejam encetadas negociações sobre a situação de trabalhadores migrantes, no âmbito dos princípios de cooperação de Lomé, e para a realização de consultas entre a União Europeia e os Estados ACP com o objectivo de elaborar o referido estatuto;

5. Condena todas as declarações que possam aumentar a desconfiança em relação aos imigrantes e promovam a credibilidade daqueles que fomentam uma política demagógica baseada na exclusão e na xenofobia;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.