ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA

ATÓMICA,

a seguir denominadas conjuntamente «Comunidade»,

por um lado, e

A ROMÉNIA,

por outro,

RECONHECENDO que a Roménia e a Comunidade desejam promover e ampliar as relações contratuais directas que estabeleceram através dos Acordos relativos à criação da comissão mista e ao comércio de produtos industriais, assinados em 28 de Julho de 1980, e estabelecer um quadro mais amplo para a cooperação comercial e económica,

RECORDANDO os laços comerciais e económicos tradicionais da Comunidade e da Roménia e tendo em conta os seus níveis respectivos de desenvolvimento económico,

TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das reformas em curso na Roménia e das respectivas políticas económicas das Partes Contratantes nas suas relações comerciais e económicas,

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, com base na igualdade, nas vantagens mútuas e na reciprocidade,

CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social,

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e ao documento de encerramento da reunião de Viena,

REAFIRMANDO a vinculação das Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e ao Protocolo de Adesão da Roménia a este,

CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Roménia, de acordo com o espírito do documento final da Conferência CSCE de Bona sobre a cooperação económica na Europa,

RECONHECENDO que a Comunidade e a Roménia desejam estabelecer vínculos contratuais recíprocos mais estreitos em domínios mais vastos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Gianni DE MICHELIS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A ROMÉNIA:

Petre ROMAN,

Primeiro Ministro da Roménia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1

As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e a promover mutuamente as trocas comerciais e a cooperação comercial e económica.

Artigo 2

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Roménia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. O presente acordo não prejudica as disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativo ao comércio de produtos têxteis, provisoriamente aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, nem as disposições constantes de qualquer troca de cartas e outros convénios relativos ao comércio de produtos têxteis celebrados posteriormente, durante o período de aplicação dessas disposições; além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24 do Protocolo de prorrogação do Acordo relativo ao comércio internacional dos têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas serão aplicáveis as disposições desse acordo, com exclusão de todas as disposições do presente acordo.

O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao comércio de produtos têxteis, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo da vigência desses acordos.

3. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativas aos produtos agrícolas que se encontrem em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir.

TÍTULO I

Comércio

Artigo 3

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio entre as Partes Contratantes será conduzido de acordo com as regulamentações respectivas.

2. Nos limites das respectivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais.

3. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar, num espírito de cooperação, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a realização desses objectivos.

Artigo 4

As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem-se reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Roménia a este.

Artigo 5

Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Roménia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente as restrições

quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7 a 11 do presente acordo.

Artigo 6

O processo de liberalização terá em conta as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes, as alterações das condições de mercado e os regulamentos relativos ao comércio na Comunidade ou na Roménia e ainda os progressos verificados na aplicação do acordo.

Artigo 7

A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 8

A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação das restrições quantitativas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo nas condições nele especificadas.

Artigo 9

1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para produtos que apresentem interesse para a Roménia e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.

2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, a fim de determinarem, para o ano seguinte, as novas liberalizações bem como, salvo excepções, o aumento progressivo e regular dos contingentes para os produtos que são objecto das restrições quantitativas previstas no artigo 5

Artigo 10

As Partes Contratantes examinarão, antes do final de Junho de 1992, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 22, as restrições quantitativas previstas no artigo 5 ainda existentes na altura, a fim de estudar quais as alterações que deverão, eventualmente, ser introduzidas no sistema de importação existente.

Artigo 11

A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas previstas no artigo 5, à excepção das relativas ao número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.

Caso seja necessário, a comissão mista instituída pelo artigo 22 estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período a partir de

31 de Dezembro de 1995, às importações destes produtos.

Artigo 12

As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 9, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.

Artigo 13

Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 22, a possibilidade de atribuição mútua de concessões, nos termos do artigo 4 do presente acordo, no sector do comércio de produtos agrícolas, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa.

Artigo 14

As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.

Artigo 15

1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Roménia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão de acordo com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes decidam de outro modo.

4. Se, na sequência destas consultas, as Partes Contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.

5. Se, no termo da acção prevista nos nos 1 a 4, as Partes Contratantes não chegarem a acordo, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. Nesta caso, a outra Parte Contratante será livre de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes.

6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo difícil de reparar, podem ser tomadas estas medidas preventivas ou reparadoras a título provisório, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do presente acordo.

8. Se necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que deixarão de ser aplicadas as medidas adoptadas nos termos dos nos 4, 5 e 6.

9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as Partes Contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Roménia podem submeter este diferendo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo XIX do GATT e do artigo 4 do Protocolo de Adesão da Roménia ao GATT.

Artigo 16

As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão tomada, de acordo com os procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.

TÍTULO II

Cooperação comercial

Artigo 17

1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar a sua cooperação comercial com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 22 do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de incentivar o desenvolvimento recíproco e harmonizado das trocas comerciais.

2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das seguintes medidas:

assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações comerciais e económicas relativas a todos os assuntos susceptíveis de apoiar e contribuir para o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, como, por exemplo:

programas, planos ou previsões de desenvolvimento económico,

acordos de importação gerais ou sectoriais,

legislação económica e comercial, incluindo disposições regulamentares relativas a mercados e empresas,

informações e estatísticas macro-económicas, nomeadamente sobre a produção, consumo e comércio externo,

facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente no sector da formação profissional,

incentivar o desenvolvimento de contactos e ligações entre sociedades, empresas e outras organizações

interessadas de ambos os lados, que contribuam para

realizar os objectivos do acordo,

incentivar os contactos entre as associações profissionais da Comunidade e da Roménia.

3. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis para as empresas ou sociedades respectivas nos seus mercados, nomeadamente através das medidas especificadas no anexo III.

Artigo 18

No âmbito das suas competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:

assegurar a protecção adequada e a aplicação dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

incentivar a conclusão de acordos adequados entre empresas e instituições da Comunidade e da Roménia, a fim de proteger devidamente os direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

incentivar a cooperação e as trocas de opinião entre as organizações e as instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.

Artigo 19

Nos limites dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:

incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais ou de cooperação efectuadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Roménia,

acordam em que, quando um diferendo for submetido e arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro, que preside, ou o árbitro único, pode ser um cidadão de um país terceiro,

incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

TÍTULO III

Cooperação económica

Artigo 20

1. Tendo em conta as suas políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,

contribuir para o desenvolvimento das economias e nível de vida respectivos,

abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

incentivar a cooperação entre os operadores económicos com o objectivo de promover o investimento, joint-ventures, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,

incentivar o progresso científico e técnico,

apoiar as alterações estruturais da economia romena, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de bens e serviços na Comunidade,

incentivar políticas não prejudiciais ao ambiente,

incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial.

2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, nomeadamente nos seguintes sectores:

indústria e minas,

agricultura, incluindo as indústrias agro-alimentares,

investigação, desenvolvimento, ciência e tecnologia, em sectores em que as Partes Contratantes desenvolvam actividade e que considerem ser de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,

energia, incluindo a energia nuclear e a segurança nuclear (segurança das instalações e protecção contra as radiações),

protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais,

transporte, turismo e outras actividades de serviços,

telecomunicações,

serviços económicos, monetários, bancários, financeiros e de seguros,

formação profissional e de gestão,

serviços médicos e de saúde,

normas,

estatísticas.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

fomentado um clima favorável aos investimentos, às joint-ventures e aos acordos de licença, nomeadamente através da extensão de acordos entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia em matéria de promoção e de protecção dos investimentos, especialmente a transferência de lucros e a repatriação de capital investido, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade,

facilitando o intercâmbio e os contactos entre pessoas e delegações que representem organizações ligadas ao comércio, à economia, à educação e à formação, bem como outras organizações afins,

incentivando e facilitando actividades de promoção comercial, como a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e semanas comerciais,

promovendo actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas específicas,

facilitando a prospecção de mercado e outras actividades de comercialização sobre os respectivos territórios,

promovendo, de acordo com as respectivas legislações e políticas, as actividades comuns de investigação e desenvolvimento, a troca de informações e contactos entre cientistas, institutos de investigação e de educação e operadores económicos,

facilitando a cooperação entre operadores económicos nos mercados de países terceiros.

Artigo 21

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum os poderes dos Estados-membros da Comunidade de realizar acções bilaterais com a Roménia no domínio da cooperação económica e de celebrar, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com este país.

TÍTULO IV

Comissão mista

Artigo 22

1.a)É instituída uma comissão mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Roménia por outro;

b)A comissão mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes;

c)A comissão mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho;

d)A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Bucareste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será acordada previamente;

e)A comissão mista pode decidir a criação de grupos de trabalho para a assistirem no desempenho das suas funções.

2.a)A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e dos convénios relativos ao mesmo e conceberá e recomendará medidas de ordem prática para a prossecução dos seus objectivos tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes;

b)A comissão mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais e da cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Deve, nomeadamente:

examinar os várias aspectos do comércio entre as duas Partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,

formular recomendações sobre quaisque problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

prever medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Roménia,

trocar informações sobre as previsões macroeconómicas relativas às economias das duas Partes, que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento da complementaridade das economias respectivas, bem como nos programas de desenvolvimento económico propostos,

trocar informações relativas às alterações e ao desenvolvimento das disposições legislativas, regulamentares e formalidades das Partes Contratantes, nas áreas abrangidas pelo presente acordo,

procurar métodos que permitem organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,

analisar favoravelmente os meios de melhorar as condições do desenvolvimento de contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Roménia,

formular e apresentar às autoridades das duas Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.

TÍTULO V

Disposições gerais e finais

Artigo 23

1. A partir da data da sua entrada em vigor, o presente acordo substituirá os acordos existentes entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia, relativos à criação da comissão mista e ao comércio de produtos industriais, assinado em Bucareste em 28 de Julho de 1980.

2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 21, as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia, na medida em que estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.

Artigo 24

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Roménia.

Artigo 25

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos legais necessários para o efeito. O acordo é celebrado por um período incial de cinco anos. Será tacitamente reconduzido anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.

As Partes Contratantes podem decidir, de comum acordo, ampliar e/ou alterar o presente acordo ou desenvolver as suas disposições específicas, a fim de ter em conta novas situações.

Os anexos, o acordo sob a forma de Troca de Cartas (Testausschreibung) e a declaração comum relativa ao artigo 9 juntos ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 26

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Luxemburgo, el veintidós de octubre de mil novecientos noventa.

Udfærdiget i Luxembourg, den toogtyvende oktober nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Luxemburg am zweiundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertneunzig.

¸ãéíå óôï Ëïõîåìqïýñãï, óôéò åßêïóé äýï Ïêôùqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.

Done at Luxembourg on the twenty-second day of October in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Luxembourg, le vingt-deux octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Lussemburgo, addì ventidue ottobre millenovecentonovanta.

Gedaan te Luxemburg, de tweeëntwintigste oktober negentienhonderd negentig.

Feito no Luxemburgo, em vinte e dois de Outubro de mil novecentos e noventa.

F Facut la Luxemburg, dou Fazeci s,i doi octombrie una mie nou Fa sute nou Fazeci

Por la Comunidad Económica Europea

For Det Europæiske Økonomiske Fællesskab

Für die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíüôçôá

For the European Economic Community

Pour la Communauté économique européenne

Per la Comunità economica europea

Voor de Europese Economische Gemeenschap

Pela Comunidade Económica Europeia

Pentru Comunitatea Economic Fa European Fa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

For Det Europæiske Atomenergifællesskab

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá ÁôïìéêÞò Åíåñãåßáò

For the European Atomic Energy Community

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Pentru Comunitatea European Fa a Energici Atomice

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por Rumanía

For Rumænien

Für Rumänien

Ãéá ôç Ñïõìáíßá

For Romania

Pour la Roumanie

Per la Romania

Voor Roemenië

Pela Roménia

Pentru România

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

a que se refere o artigo 7

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

a que se refere o artigo 8

BENELUX (Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)

6401 10 10

6401 91 10

6401 92 10

6401 99 10

6402 30 10

6402 91 10

6402 99 10

7004 90 95

7004 90 99

Categoria têxtil 125 A

ITÁLIA

(Sistema: «todas as licenças concedidas» - TLC)

4002 19 00

6403 19 00

(Sistema: controlo bilateral segundo as modalidades do Protocolo do Acordo, de 28 de Julho de 1980, celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia relativo ao comércio de produtos industriais, que continuará a ser aplicado após a entrada em vigor do presente acordo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

relativo ao artigo 17 do acordo

A Roménia compromete-se a criar condições que facilitem a cooperação comercial, nomeadamente a:

1.Conceder às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, especialmente no que se refere à concessão de licenças e à atribuição de divisas estrangeiras para pagar tais importações;

2.Fornecer à Comunidade as informações adequadas relativas, nomeadamente, às intenções de importação e de investimento relativas a sectores da indústria romena susceptíveis de apresentar interesse para os exportadores da Comunidade;

3.Incentivar a actividade dos operadores económicos comunitários na Roménia e estabelecer, em especial, contactos mais estreitos entre os representantes e peritos das empresas comunitárias e os seus homólogos das empresas romenas, bem como entre os seus utilizadores finais romenos;

4.Encorajar e facilitar, nomeadamente através de medidas práticas, as actividades de promoção comercial na Roménia, como, por exemplo, a organização de feiras e exposições.

5.Promover a visita de pessoas, grupos e delegações que se ocupam das trocas entre as duas Partes;

6.Facilitar a entrada, estadia e a circulação dos homens de negócios da Comunidade na Roménia; facilitar a livre circulação dos homens de negócios da Comunidade que residem na Roménia, bem como das suas famílias;

7.Criar o enquadramento legislativo adequado para permitir e promover os investimentos directos de empresas comunitárias na Roménia;

8.Facilitar o estabelecimento e o funcionamento dos escritórios das empresas comunitárias na Roménia, nomeadamente a locação de locais comerciais; assegurar uma não discriminação dos preços nesta matéria relativamente a qualquer país terceiro;

9.Desencorajar as práticas de comércio de compensação ou, pelos menos confirmar que estas devem ser consideradas como temporárias e excepcionais; se tais operações não puderem ser evitadas, deverão ser comunicadas todas as informações úteis sobre as condições e regulamentações que regem tais operações;

10.Assegurar um tratamento não discriminatório aquando da atribuição de contratos de fornecimento de bens ou de serviços resultantes de concursos internacionais;

11.Oferecer às pessoas singulares e colectivas da Comunidade, no que se refere às actividades abrangidas pelo presente acordo, garantias no que se refere aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o direito do acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos adequados para a sua defesa, e assegurar a publicação de todas as regulamentações e leis pertinentes.