Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto UE-México

de 27 de Fevereiro de 2001

de execução do artigo 6.o, do artigo 9.o, do n.o 2, alínea b) do artigo 12.o e do artigo 50.o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação

(2001/153/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (a seguir denominado "Acordo"), nomeadamente os artigos 6.o, 9.o, 12.o e 50.o, conjugados com o artigo 47.o,

Cientes dos seus direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominada "OMC").

Considerando o seguinte:

(1) Os artigos 4.o e 6.o do Acordo prevêem que o Conselho Conjunto decida das modalidades de uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, em conformidade com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (a seguir denominado "GATS").

(2) O artigo 9.o do Acordo prevê que o Conselho Conjunto adopte medidas tendo em vista a liberalização progressiva do investimento e dos pagamentos conexos entre as Partes.

(3) O artigo 12.o do Acordo prevê que o Conselho Conjunto adopte medidas destinadas a assegurar uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

(4) O artigo 50.o do Acordo prevê que o Conselho Conjunto estabeleça um procedimento específico para a resolução de litígios comerciais ou relativos ao comércio.

(5) Em conformidade com o artigo 60.o do Acordo, com a entrada em vigor deste último se considera que a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos foi adoptada pelo Conselho Conjunto instituído pelo Acordo. Essa decisão dá cumprimento aos objectivos estabelecidos nos artigos 5.o, 10.o e 11.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Acordo,

DECIDE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito da decisão

O Conselho Conjunto estabelece as disposições necessárias para concretizar os seguintes objectivos do Acordo:

a) Liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, em conformidade com o artigo V do GATS;

b) Liberalização progressiva do investimento e dos pagamentos conexos;

c) Protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes;

d) Criação de um mecanismo de resolução de litígios.

TÍTULO II

COMÉRCIO DE SERVIÇOS

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Para efeitos do presente título, por comércio de serviços, entende-se a prestação de um serviço:

a) Com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte;

b) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

c) Por um prestador de serviços de uma Parte através de uma presença comercial no território da outra Parte;

d) Por um prestador de serviços de uma Parte através da presença de pessoas singulares no território da outra Parte.

2. O presente título é aplicável ao comércio em todos os sectores de serviços, com excepção dos:

a) Serviços audiovisuais.

b) Serviços aéreos, incluindo os serviços de transporte aéreo nacionais e internacionais, regulares ou não, e de serviços acessórios, com exclusão:

i) Dos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves que impliquem a imobilização da aeronave,

ii) Da venda e da comercialização de serviços de transporte aéreo,

iii) Dos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR);

c) Da cabotagem marítima.

3. Salvo especificação em contrário, os serviços financeiros e os serviços de transporte marítimo serão regidos pelas disposições dos Capítulos II e III, respectivamente.

4. Nada no presente título será interpretado no sentido de impor uma qualquer obrigação relativamente aos contratos públicos.

5. As disposições do presente título não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo:

a) Um governo federal, central ou subcentral inclui qualquer órgão não-governamental que exerça qualquer autoridade regulamentar, administrativa ou outra nele delegada por esse governo federal, central ou subcentral;

b) Por "prestadores de serviços" de uma Parte, entende-se qualquer pessoa de uma Parte que procure prestar ou que preste um serviço;

c) Por "presença comercial" entende-se:

i) No que respeita aos nacionais, o direito de criar e gerir empresas, que efectivamente controlam. Este direito não abrange a procura ou a aceitação de emprego no mercado de trabalho da outra Parte, nem confere um direito de acesso ao mercado de trabalho da outra Parte;

ii) No que respeita às pessoas colectivas, o direito de empreender ou prosseguir actividades económicas abrangidas pelo presente capítulo através da criação e gestão de filiais, sucursais ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário;

d) Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva;

e) Por "pessoa colectiva comunitária" ou uma "pessoa colectiva mexicana", entende-se uma pessoa colectiva constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade ou do México, respectivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território da Comunidade ou do México, respectivamente.

Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central do território da Comunidade ou do México, respectivamente, não será considerada uma pessoa colectiva comunitária ou mexicana, respectivamente, a menos que a sua actividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da Comunidade ou do México, respectivamente;

f) Por "nacional", entende-se uma pessoa singular que é nacional de um dos Estados-Membros ou do México, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.

Artigo 4.o

Acesso ao mercado

Nos sectores e modos de prestação que serão liberalizados em conformidade com a decisão prevista no n.o 3 do artigo 7.o, e em conformidade com as reservas nele previstas, as medidas que uma Parte se absterá de manter ou de adoptar são definidas como:

a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios, ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base numa avaliação das necessidades económicas;

b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total da produção de serviços, expressas em termos de unidades numéricas especificas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado sector de serviços ou que um prestador de serviços pode empregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço específico e que com ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

e) Limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global;

f) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços da outra Parte possa prestar um serviço.

Artigo 5.o

Tratamento da nação mais favorecida

1. Sob reserva de eventuais excepções decorrentes da harmonização da regulamentação com base em acordos concluídos por uma das Partes com um país terceiro que prevejam o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS, o tratamento concedido aos prestadores de serviços da outra Parte não será menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços equivalentes de qualquer país terceiro.

2. Esta disposição não é aplicável ao tratamento concedido em conformidade com outros acordos concluídos por uma das Partes com um país terceiro que tenham sido notificados em conformidade com o artigo V do GATS.

3. Caso uma Parte conclua um acordo do tipo referido no n.o 2, oferecerá à outra Parte uma oportunidade adequada de negociar as vantagens nele previstas.

Artigo 6.o

Tratamento nacional

1. Em conformidade com o artigo 7.o, cada Parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas as medidas que afectem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que o que concede aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.

2. As Partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do que concede aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis.

3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência em favor dos serviços ou prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços comparáveis da outra Parte.

Artigo 7.o

Liberalização comercial

1. Em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 4, as Partes liberalizarão entre si o comércio de serviços, nos termos do artigo V do GATS.

2. A partir da entrada em vigor da presente decisão, nenhuma das Partes adoptará novas medidas discriminatórias nem medidas mais discriminatórias relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da outra Parte, comparativamente com o tratamento concedido aos seus próprios serviços ou prestadores de serviços comparáveis.

3. O mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, o Conselho Conjunto adoptará uma decisão prevendo a eliminação em termos substanciais de qualquer tipo de discriminação subsistente entre as Partes nos sectores e nos modos de prestação abrangidos pelo presente capítulo(1). Essa decisão deverá conter:

a) Uma lista de compromissos que estabeleça o nível de liberalização que as Partes aceitam conceder-se mutuamente no final de um período de transição de dez anos a contar da entrada em vigor da presente decisão;

b) Um calendário de liberalização que cada uma das Partes deverá seguir por forma a atingir o nível de liberalização previsto na alínea a) no final do período de transição de dez anos.

4. Com excepção do disposto no n.o 2, os artigos 4.o, 5.o e 6.o serão aplicáveis em conformidade com o calendário e sob condição de eventuais reservas indicadas nas listas de compromissos das Partes previstas no n.o 3.

5. O Conselho Conjunto pode alterar o calendário de liberalização e a lista de compromissos estabelecida em conformidade com o n.o 3 para eliminar ou acrescentar excepções.

Artigo 8.o

Regulamentação

As Partes podem regulamentar a prestação de serviços no seu território, na medida em que tal regulamentação não discrimine os serviços e os prestadores de serviços da outra Parte comparativamente com os seus próprios serviços e prestadores de serviços comparáveis.

Artigo 9.o

Reconhecimento mútuo

1. Em princípio, o mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, o Conselho Conjunto tomará as medidas necessárias no sentido de negociar acordos sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram integral ou parcialmente os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de prestação e de certificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços financeiros.

2. Tais acordos deverão ser conformes às disposições pertinentes do Acordo da OMC e, em especial, ao artigo VII do GATS.

CAPÍTULO II

TRANSPORTE MARÍTIMO

Artigo 10.o

Transporte marítimo internacional

1. O presente capítulo é aplicável ao transporte marítimo internacional, incluindo às operações de transporte porta a porta e intermodal que impliquem um trajecto marítimo.

2. As definições contidas no artigo 3.o dão aplicáveis ao presente capítulo(2).

3. Considerando os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que respeita ao transporte marítimo internacional:

a) As Partes continuarão a aplicar o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;

b) Cada Parte continuará a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga.

4. As Partes autorizarão que os prestadores de serviços da outra Parte tenham uma presença comercial no seu território de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis, em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicável em cada Parte.

5. O disposto no n.o 4 será aplicável em conformidade com o calendário e sob condição de quaisquer reservas indicadas na lista de compromissos das Partes prevista no n.o 3 do artigo 7o.

CAPÍTULO III

SERVIÇOS FINANCEIROS

Artigo 11.o

Definições

Em conformidade com o Anexo relativo aos Serviços Financeiros do GATS e com o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros do GATS, para efeitos do presente capítulo:

a) Por "serviço financeiro", entende-se qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:

A. Serviços de seguros e serviços conexos:

1. Seguro directo (incluindo o co-seguro):

a) Vida;

b) Não-vida;

2. Resseguro e retrocessão;

3. Intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;

4. Serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

1. Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

2. Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;

3. Locação financeira;

4. Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

5. Garantias e compromissos;

6. Transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

a) Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

b) Divisas;

c) Produtos derivados, incluindo futuros e opções e outros produtos;

d) Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;

e) Valores mobiliários transaccionáveis;

f) Outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, incluindo metais preciosos;

7. Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

8. Corretagem monetária;

9. Gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e de fiduciários;

10. Serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;

11. Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;

12. Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas subalíneas 1) a 11), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas.

b) Por "prestador de serviços financeiros", entende-se qualquer pessoa colectiva de uma das Partes autorizada a prestar serviços financeiros. A expressão "prestador de serviços financeiros" não inclui as entidades públicas.

c) Por "novo serviço financeiro", entende-se um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.

d) Por "entidade pública", entende-se:

1. Uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja actividade principal consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja actividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial;

2. Uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções.

e) Por "presença comercial", entende-se uma entidade jurídica estabelecida no território de uma Parte tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as parcerias, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.

Artigo 12.o

Estabelecimento dos prestadores de serviços financeiros

1. As Partes permitirão que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabeleçam uma presença comercial no seu território.

2. As Partes podem exigir que um prestador de serviços financeiros da outra Parte se constitua em sociedade em conformidade com a sua própria legislação ou impor condições relativamente ao estabelecimento que sejam compatíveis com as outras disposições do presente Capítulo.

3. As Partes não podem adoptar, no que respeita ao estabelecimento e à actividade dos prestadores de serviços da outra Parte, novas medidas que sejam mais discriminatórias do que as aplicadas na data da entrada em vigor da presente decisão.

4. As Partes não podem manter em vigor ou adoptar as seguintes medidas:

a) Limitações do número de prestadores de serviços financeiros, quer sob a forma de quotas numéricas, de monopólios ou de prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base numa avaliação das necessidades económicas;

b) Limitações do valor total das transacções ou activos no sector dos serviços financeiros, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado sector de serviços financeiros ou que um prestador de serviços financeiros pode empregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço específico e que com ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;

e) Limitações de participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global.

Artigo 13.o

Prestação transfronteiras de serviços financeiros

1. As Partes autorizarão a prestação transfronteiras de serviços financeiros.

2. As Partes não podem adoptar novas medidas que sejam mais discriminatórias do que as medidas aplicadas na data da entrada em vigor da presente decisão no que respeita à prestação transfronteiras de serviços financeiros por prestadores de serviços financeiros da outra Parte.

3. Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, as Partes podem exigir o registo dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte.

4. As Partes autorizarão que pessoas estabelecidas no seu território adquiram serviços financeiros junto de prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no território dessa outra Parte. No entanto, não são obrigadas a autorizar esses prestadores de serviços a fazer negócios ou a realizar operações comerciais ou ainda a oferecer, comercializar ou publicitar as suas actividades no seu território. Para efeitos desta obrigação, cada Parte pode definir a acepção de "fazer negócios", "realizar operações comerciais", "oferecer", "comercializar" e "publicitar".

Artigo 14.o

Tratamento nacional

1. As Partes concederão aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte, incluindo àqueles já estabelecidos no seu território na data da entrada em vigor da presente decisão, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios prestadores de serviços financeiros comparáveis no que respeita ao estabelecimento, aquisição, desenvolvimento, gestão, condução, operação e venda ou a qualquer outra operação comercial dos prestadores de serviços financeiros no seu território.

2. Quando uma Parte autorizar a prestação transfronteiras de um serviço financeiro concederá aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios prestadores de serviços financeiros comparáveis relativamente à prestação de tal serviço.

Artigo 15.o

Tratamento da nação mais favorecida

1. As Partes concederão aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos prestadores de serviços financeiros comparáveis de um país terceiro.

2. Esta disposição não é aplicável ao tratamento concedido em conformidade com outros acordos concluídos por uma das Partes com um país terceiro que tenham sido notificados em conformidade com o artigo V do GATS.

3. Caso uma Parte conclua um acordo do tipo referido no n.o 2, oferecerá à outra Parte uma oportunidade adequada de negociar as vantagens nele previstas.

Artigo 16.o

Pessoal de base

1. As Partes não podem obrigar um prestador de serviços financeiros da outra Parte a contratar pessoas de uma determinada nacionalidade como quadros superiores ou para ocuparem um outro posto-chave.

2. Nenhuma Parte pode exigir que mais do que a maioria simples do conselho de administração de um prestador de serviços financeiros da outra Parte seja constituída por nacionais da Parte, por pessoas residentes no território da Parte ou por uma combinação destas duas categorias.

Artigo 17.o

Compromissos

1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aplicar:

a) Qualquer medida existente incompatível com os artigos 12.o a 16.o que seja enumerada no Anexo I;

b) Uma alteração de uma qualquer medida discriminatória a que se refere a alínea a), na medida em que a alteração não aumente a incompatibilidade da medida com o disposto nos artigos 12.o a 16.o, relativamente à situação existente imediatamente antes da alteração.

2. As medidas enumeradas no Anexo I serão reexaminadas pelo Comité Especial dos Serviços Financeiros instituído em conformidade com o artigo 23.o, com o objectivo de propor ao Conselho Conjunto a sua alteração, suspensão ou eliminação.

3. O mais tardar três anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, o Conselho Conjunto adoptará uma decisão que preverá a eliminação de praticamente todas as restantes discriminações. Essa decisão conterá uma lista de compromissos que estabelecerá o nível de liberalização que as Partes aceitam conceder-se reciprocamente.

Artigo 18.o

Regulamentação

As Partes podem regulamentar a prestação de serviços financeiros, na medida em que tal regulamentação não discrimine os serviços financeiros ou os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente com os seus próprios serviços financeiros e prestadores de serviços financeiros comparáveis.

Artigo 19.o

Medidas prudenciais

1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais, tais como:

a) A protecção dos investidores, dos depositantes, dos participantes no mercado financeiro, dos titulares ou beneficiários de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;

b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros;

c) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

2. Estas medidas não poderão ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objectivo, não devendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente com os seus próprios prestadores de serviços financeiros comparáveis.

3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a negócios ou a contas de clientes particulares nem informações confidenciais ou exclusivas na posse de entidades públicas.

Artigo 20.o

Eficácia e transparência da regulamentação

1. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de comunicarem antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adoptar por forma a que tais pessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Tal medida será comunicada através de:

a) Uma publicação oficial;

b) Outro meio escrito ou electrónico.

2. A autoridade financeira competente de cada uma das Partes facultará às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos relativos à prestação de serviços financeiros.

3. Mediante pedido do interessado, a autoridade financeira competente informá-lo-á da situação do seu pedido. Caso tal autoridade exija informações adicionais do requerente, notificá-lo-á sem demora injustificada.

4. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de assegurar que os "Princípios Fundamentais para um Controlo Bancário Eficaz" do Comité de Basileia, as "Normas Fundamentais para a Supervisão de Seguros" da Associação Internacional de Supervisores de Seguros e os "Objectivos e Princípios da Regulação de Valores" da Organização Internacional das Comissões de Valores sejam efectivamente aplicados no respectivo território.

5. As Partes tomam igualmente nota dos "Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações" aprovados pelos Ministros das Finanças das nações que integram o G7 e comprometem-se a examinar a possibilidade de os aplicar nos seus contactos bilaterais.

Artigo 21.o

Novos serviços financeiros

As Partes permitirão que um prestador de serviços financeiros da outra Parte preste qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizem aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respectiva legislação nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respectiva decisão será tomada num prazo razoável, só podendo a autorização ser recusada por razões de natureza prudencial.

Artigo 22.o

Tratamento de dados

1. As Partes permitirão que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte electrónico ou outro, para e do respectivo território, a fim de proceder a um tratamento de dados sempre que o mesmo seja necessário no decurso de operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.

2. No que respeita à transferência de dados pessoais, as Partes tomarão as medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a protecção da privacidade, dos direitos fundamentais e da liberdade das pessoas, em conformidade com o disposto no artigo 41.o do Acordo.

Artigo 23.o

Comité Especial dos Serviços Financeiros

1. É instituído o Comité Especial dos Serviços Financeiros. O Comité Especial será constituído por representantes das Partes. O representante principal de cada uma das Partes será um funcionário da autoridade da Parte responsável pelos serviços financeiros enumerados no Anexo II.

2. Incumbe ao Comité Especial, designadamente:

a) Supervisionar a aplicação do presente capítulo;

b) Examinar as questões relativas aos serviços financeiros que lhe sejam apresentadas por uma das Partes;

c) Examinar a aplicação das medidas enumeradas por qualquer das Partes no Anexo I, a fim de propor a sua alteração, suspensão ou eliminação, conforme o caso, ao Conselho Conjunto;

d) Examinar as disposições previstas no presente capítulo quando qualquer das Partes conceda a uma terceira Parte um acesso mais favorável ao seu mercado de serviços financeiros por força da conclusão de um acordo de integração económica regional compatível com o artigo V do GATS, a fim de propor ao Conselho Conjunto as consequentes alterações ao presente Capítulo;

e) Examinar a aplicação do artigo 16.o do Acordo.

3. O Comité Especial reunirá uma vez por ano numa data e com uma agenda antecipadamente acordadas pelas Partes. A presidência será exercida alternadamente. O Comité Especial informará o Comité Misto dos resultados de cada reunião anual.

Artigo 24.o

Consultas

1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de consultas com a outra Parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente capítulo. A outra Parte considerará favoravelmente o pedido. As Partes comunicarão os resultados das suas consultas ao Comité Especial dos Serviços Financeiros, durante a sua reunião anual.

2. As consultas realizadas ao abrigo do disposto no presente artigo incluirão funcionários das autoridades especificadas no Anexo II.

3. Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de obrigar as autoridades financeiras que participem em consultas a divulgarem informações ou a tomarem medidas que interfiram com questões específicas em matéria de regulação, supervisão, administração ou execução.

4. Quando, para fins de supervisão, uma Parte necessite de informações sobre um prestador de serviços financeiros no território da outra Parte, pode solicitar tais informações à autoridade financeira competente no território da outra Parte.

Artigo 25.o

Resolução de litígios

Os árbitros designados para os painéis constituídos em conformidade com o Título V a fim de examinarem litígios sobre questões prudenciais e outros assuntos financeiros deverão possuir os conhecimentos técnicos necessários sobre o serviço financeiro específico objecto do litígio, bem como conhecimentos especializados ou experiência no que respeita à legislação sobre serviços financeiros ou prática no sector dos serviços financeiros, que pode incluir a regulação de instituições financeiras.

Artigo 26.o

Excepções específicas

1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem ou prestarem de forma exclusiva no seu território actividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, excepto quando tais actividades possam ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.

2. Nenhuma disposição do presente capítulo é aplicável às actividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.

3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem actividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.

CAPÍTULO IV

EXCEPÇÕES GERAIS

Artigo 27.o

Excepções

1. As disposições do presente título estão sujeitas às excepções previstas no presente artigo.

2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição disfarçada ao comércio de serviços, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adoptar ou aplicar medidas:

a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem pública e a segurança pública;

b) Necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;

c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente título, incluindo as medidas relacionadas com:

i) A prevenção de práticas enganosas e fraudulentas ou destinadas a fazer face aos efeitos do incumprimento de contratos de prestação de serviços;

ii) A protecção da vida privada dos particulares relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade dos registos e das contas dos particulares;

iii) A segurança;

d) Incompatíveis com os objectivos dos artigos 6.o e 14.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da outra Parte.

3. As disposições do presente título não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.

4. Nenhuma disposição do presente título obsta a que uma Parte aplique as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus requisitos no que respeita à entrada e à estada, ao trabalho, às condições de trabalho e ao estabelecimento de pessoas singulares(3), desde que, ao fazê-lo, não as aplique de um modo que anule ou comprometa os benefícios obtidos pela outra Parte por força de uma disposição específica do presente título.

TÍTULO III

INVESTIMENTO E PAGAMENTOS CONEXOS

Artigo 28.o

Definições

1. Para efeitos do presente título, por investimentos efectuados em conformidade com as legislações das Partes, entende-se o investimento directo, o investimento em propriedade imobiliária e a aquisição e a venda de qualquer tipo de valores mobiliários, tal como definidos nos códigos de liberalização da OCDE.

2. Os pagamentos abrangidos pelo presente título são os relacionados com investimentos.

Artigo 29.o

Pagamentos relacionados com investimentos

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 30.o e 31.o, as restrições aos pagamentos relacionados com investimentos entre as Partes serão progressivamente eliminadas. As Partes comprometem-se a não introduzir novas restrições aos pagamentos relacionados com investimentos directos a partir da entrada em vigor da presente decisão.

2. As restrições aos pagamentos relacionados com investimentos no sector dos serviços que tenham sido liberalizadas em conformidade com o Título II serão eliminadas de acordo com o mesmo calendário.

Artigo 30.o

Dificuldades em matéria de política cambial e de política monetária

1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos relacionados com investimentos entre as Partes cause, ou ameace causar, graves dificuldades à execução da política cambial ou da política monetária de uma Parte, esta última poderá tomar as medidas de salvaguarda estritamente necessárias, por um período não superior a seis meses. A aplicação das medidas de salvaguarda pode ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal.

2. A Parte que adopte a medida de salvaguarda informará imediatamente a outra Parte e apresentar-lhe-á, o mais rapidamente possível, um calendário tendo em vista a sua eliminação.

Artigo 31.o

Dificuldades a nível da balança de pagamentos

1. Quando um ou mais Estados-Membros ou o México enfrentem ou corram o risco iminente de enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, a Comunidade ou o Estado-Membro em questão, ou o México, conforme o caso, pode adoptar medidas restritivas no que respeita aos pagamentos, incluindo a transferência de receitas resultantes da liquidação total ou parcial de investimentos directos. Tais medidas serão equitativas, não-discriminatórias, tomadas de boa fé e de duração limitada, não podendo ultrapassar a medida do necessário para sanar a situação da balança de pagamentos.

2. A Comunidade ou o Estado-Membro em questão, ou o México, conforme o caso, informará imediatamente a outra Parte e apresentar-lhe-á, o mais rapidamente possível, um calendário de eliminação das medidas. As referidas medidas serão tomadas em conformidade com as outras obrigações internacionais da Parte em questão, incluindo as obrigações decorrentes do Acordo da OMC e do Estatuto do Fundo Monetário Internacional.

Artigo 32.o

Transferências

A liquidação e a transferência para o estrangeiro de quaisquer investimentos directos efectuados no México por residentes da Comunidade ou na Comunidade por residentes do México ou de quaisquer lucros deles resultantes, não serão afectadas pelo disposto no artigo 30.o

Artigo 33.o

Promoção do investimento entre as Partes

A Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, e o México procurarão promover um contexto atraente e estável para o investimento recíproco. Essa promoção assumirá designadamente a forma de:

a) Mecanismos de informação, de identificação e de divulgação da legislação e das oportunidades em matéria de investimento;

b) Desenvolvimento de um enquadramento jurídico favorável ao investimento em ambas as Partes, designadamente através da conclusão, se for caso disso, de acordos bilaterais entre os Estados-Membros da Comunidade e o México destinados a promover e a proteger os investimentos e a evitar a dupla tributação;

c) Desenvolvimento de procedimentos administrativos uniformes e simplificados;

d) Desenvolvimento de mecanismos tendo em vista a realização de investimentos conjuntos, em especial com as pequenas e médias empresas de ambas as Partes.

Artigo 34.o

Compromissos internacionais em matéria de investimento

A Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, e o México recordam os seus compromissos internacionais em matéria de investimento, em especial os Códigos de Liberalização e o Instrumento de Tratamento Nacional da OCDE.

Artigo 35.o

Cláusula de reexame

Tendo em vista a progressiva liberalização do investimento, a Comunidade e os seus Estados-Membros e o México afirmam o seu compromisso de reexaminarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da presente decisão, o enquadramento jurídico do investimento, o contexto em matéria de investimento e o fluxo dos investimentos entre os respectivos territórios, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito de acordos internacionais em matéria de investimentos.

TÍTULO IV

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 36.o

Convenções multilaterais em matéria de propriedade intelectual

1. A Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o México, por outro, confirmam as suas obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

a) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS, 1994);

b) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);

c) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris. 1971);

d) Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);

e) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984).

2. As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1978 (Convenção UPOV de 1978) ou da Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1991 (Convenção UPOV de 1991).

3. Aquando da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros da Comunidade e o México terão aderido ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979).

4. No prazo de 3 anos a contar da entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros da Comunidade e o México terão aderido ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes (1977, alterado em 1980).

5. As Partes envidarão todos os esforços no sentido de concluir os procedimentos necessários tendo em vista a sua adesão, o mais rapidamente possível, às seguintes convenções multilaterais:

a) Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor (Genebra 1996);

b) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (Genebra 1996).

TÍTULO V

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 37.o

Âmbito de aplicação

1. As disposições do presente título são aplicáveis relativamente a qualquer questão decorrente da presente decisão ou dos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Acordo (a seguir designados "instrumentos jurídicos abrangidos").

2. A título de excepção, o processo de arbitragem previsto no Capítulo III não é aplicável no caso de litígios relacionados com o n.o 2 do artigo 9.o, com a última frase do n.o 2 do artigo 31.o e com os artigos 34.o e 36.o da presente decisão.

CAPÍTULO II

CONSULTAS

Artigo 38.o

Consultas

1. As Partes procurarão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação dos instrumentos jurídicos abrangidos e, através da cooperação e de consultas, envidarão todos os esforços no sentido de chegar a uma solução mutuamente satisfatória relativamente a qualquer problema susceptível de afectar o seu funcionamento.

2. As Partes podem solicitar a realização de consultas, no âmbito do Comité Misto, sobre qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação dos instrumentos jurídicos abrangidos ou qualquer outra questão que considerem susceptível de afectar o seu funcionamento.

3. O Comité Misto reunirá nos 30 dias seguintes à apresentação do pedido e envidará todos os esforços para solucionar rapidamente o litígio através de uma decisão. A decisão especificará as medidas de execução que deverão ser adoptadas pela Parte em causa, bem como o prazo para a sua adopção.

CAPÍTULO III

PROCESSO DE ARBITRAGEM

Artigo 39.o

Criação de um painel de arbitragem

1. Caso uma das Partes considere que uma medida aplicada pela outra Parte é incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos e que não foi solucionada no prazo de 15 dias a contar da reunião do Comité Misto nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 38.o, ou no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido de reunião do Comité Misto, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito a criação de um painel de arbitragem.

2. No seu pedido, a Parte requerente deverá indicar a medida em causa, bem como as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos que considere aplicáveis, devendo transmitir o pedido à outra Parte e ao Comité Misto.

Artigo 40.o

Nomeação dos árbitros

1. A Parte requerente notificará à outra Parte a nomeação de um árbitro e proporá um máximo de três candidatos para presidente. A outra Parte deverá então nomear um segundo árbitro no prazo de 15 dias e propor um máximo de três candidatos para presidente.

2. As Partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto à nomeação do presidente no prazo de 15 dias a contar da nomeação do segundo árbitro.

3. A data de criação do painel de arbitragem será a data da nomeação do presidente.

4. Se uma Parte não nomear o seu árbitro nos termos do n.o 1, esse árbitro será seleccionado, por sorteio, de entre os candidatos propostos. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto ao presidente no prazo referido no n.o 2, o mesmo será seleccionado por sorteio, no prazo de uma semana, de entre os candidatos propostos.

5. Em caso de morte, renúncia ou afastamento de um árbitro, deverá ser seleccionado um substituto no prazo de 15 dias, de acordo com o procedimento seguido para a sua selecção. Nesse caso, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso desde a data da morte, renúncia ou afastamento do árbitro até à data da selecção do substituto.

Artigo 41.o

Relatórios dos painéis

1. Em geral, o painel de arbitragem deve apresentar às Partes um relatório inicial contendo as suas conclusões, o mais tardar, três meses após a data da sua criação. Esse relatório não deve, em caso algum, ser apresentado num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre o relatório inicial, no prazo de 15 dias a contar da respectiva apresentação.

2. O painel de arbitragem apresentará às Partes um relatório final no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório inicial.

3. Em casos de urgência, incluindo os casos relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços no sentido de apresentar o relatório final às Partes no prazo de três meses a contar da data da sua criação. Esse relatório não pode, em caso algum, ser apresentado num prazo superior a quatro meses. O painel de arbitragem pode adoptar uma decisão preliminar sobre a urgência de um determinado caso.

4. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a aprovação do relatório final e a adopção de qualquer decisão preliminar, devem ser adoptadas por maioria, dispondo cada árbitro de um voto.

5. A Parte requerente pode retirar a sua reclamação a qualquer momento antes da apresentação do relatório final, sem que tal prejudique o seu direito a apresentar posteriormente uma nova reclamação relativa à mesma questão.

Artigo 42.o

Aplicação dos relatórios dos painéis

1. As Partes são obrigadas a adoptar as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do relatório final referido no n.o 2 do artigo 41.o

2. A Parte em questão informará a outra Parte, no prazo de 30 dias a contar da apresentação do relatório final, das suas intenções no que se refere à aplicação deste último.

3. As Partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias à aplicação do relatório final.

4. A Parte em questão deve dar rapidamente cumprimento ao relatório final. Caso tal não seja possível no imediato, as Partes envidarão esforços para chegar a acordo quanto a um prazo razoável para o efeito. Na falta de tal acordo, qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que determine esse prazo razoável, à luz das circunstâncias especiais do caso. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 15 dias a contar desse pedido.

5. A Parte em questão notificará à outra Parte as medidas adoptadas para aplicar o relatório final antes do termo do prazo razoável, determinado em conformidade com o n.o 4. Após a notificação, qualquer das Partes pode solicitar ao painel de arbitragem original que se pronuncie sobre a conformidade dessas medidas com o relatório final. A decisão do painel de arbitragem deverá ser proferida no prazo de 60 dias a contar desse pedido.

6. Se a Parte em questão não notificar as medidas de aplicação antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o n.o 4 ou se o painel de arbitragem considerar que as medidas de aplicação notificadas pela Parte em questão são incompatíveis com o relatório final, essa Parte deve, se tal for solicitado pela Parte requerente, proceder a consultas com vista a chegar a acordo sobre uma compensação mutuamente aceitável. Caso não se chegue a acordo nessa matéria no prazo de 20 dias a contar do pedido, a Parte requerente tem o direito de suspender a aplicação de vantagens concedidas nos termos dos instrumentos jurídicos abrangidos, equivalentes às afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos.

7. Ao considerar quais as vantagens a suspender, a Parte requerente deverá começar por tentar suspender vantagens no sector ou sectores afectados pela medida que o painel tenha considerado incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos. A Parte requerente que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no mesmo sector ou sectores pode suspender vantagens noutros sectores.

8. A Parte requerente notificará à outra Parte as vantagens que tenciona suspender, o mais tardar, 60 dias antes da data em que a suspensão deva produzir efeitos. Qualquer Parte pode, no prazo de 15 dias a contar dessa notificação, solicitar ao painel de arbitragem original que decida se as vantagens que a Parte requerente tenciona suspender são equivalentes às vantagens afectadas pela medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos, bem como se a suspensão proposta é compatível com os n.os 6 e 7. A decisão do painel de arbitragem será proferida no prazo de 45 dias a contar desse pedido. As vantagens não serão suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.

9. A suspensão das vantagens será temporária e só será aplicada pela Parte requerente até que a medida considerada incompatível com os instrumentos jurídicos abrangidos tenha sido eliminada ou alterada por forma a ficar conforme aos instrumentos jurídicos abrangidos ou que as Partes tenham chegado a acordo sobre uma resolução do litígio.

10. A pedido de qualquer das Partes, o painel de arbitragem original pronunciar-se-á sobre a conformidade com o relatório final de quaisquer medidas de aplicação adoptadas após a suspensão das vantagens e, à luz dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou modificada. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 30 dias a contar da data desse pedido.

11. As decisões previstas nos n.os 4, 5, 8 e 10 são vinculativas.

Artigo 43.o

Disposições gerais

1. Qualquer prazo referido no presente título pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, os procedimentos arbitrais realizar-se-ão em conformidade com o Modelo de Regras Processuais previsto no Anexo III. O Comité Misto pode alterar o Modelo de Regras Processuais.

3. Os processos de arbitragem estabelecidos em conformidade com o presente título não analisarão as questões relacionadas com os direitos e as obrigações de cada Parte nos termos do Acordo da OMC.

4. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente título não prejudica qualquer eventual acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando, em relação a uma questão específica, uma Parte iniciar um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 39.o do presente título ou do Acordo da OMC, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do Acordo da OMC desde que uma Parte solicite a criação de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.

TÍTULO VI

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO COMITÉ MISTO NO QUE SE REFERE AO COMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXAS

Artigo 44.o

1. O Comité Misto deve:

a) Fiscalizar a aplicação e o correcto funcionamento da presente decisão, bem como de qualquer outra decisão relacionada com o comércio e outras matérias conexas(4);

b) Acompanhar a futura elaboração das disposições da presente decisão;

c) Proceder a consultas nos termos dos n.o 2 e do n.o 3 do artigo 38.o;

d) Desempenhar quaisquer funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente decisão ou de qualquer outra decisão sobre comércio e matérias conexas;

e) Apoiar o Conselho Conjunto no exercício das suas funções no que se refere ao comércio e outras matérias conexas;

f) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente decisão;

g) Apresentar relatórios anuais ao Conselho Conjunto.

2. O Comité Misto pode:

a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e funções, bem como o seu modo de funcionamento;

b) Reunir-se a qualquer momento por acordo entre as Partes;

c) Analisar quaisquer questões sobre comércio e outras matérias conexas e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções;

d) Tomar decisões ou formular recomendações sobre comércio e outras matérias conexas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 48.o do Acordo global.

3. Ao reunir para desempenhar qualquer das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pela presente decisão, o Comité Misto será composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes do Governo mexicano, por outro, responsáveis pelo comércio e matérias conexas, normalmente a nível de altos funcionários.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 45.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção pelo Conselho Conjunto.

Artigo 46.o

Anexos

Os anexos da presente decisão, incluindo os apêndices desses anexos, fazem dela parte integrante.

Feito em Bruxelas, 27 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

J. Castañeda

(1) O Conselho Conjunto pode decidir adiar a adopção da decisão prevista no presente número. Nesse caso, a decisão será adoptada, o mais tardar, um ano após a conclusão das negociações previstas no artigo XIX do GATS e, em qualquer caso, dentro de um prazo razoável antes do final do período de transição de dez anos.

(2) Não obstante o disposto na alínea e) do artigo 3.o, as disposições do presente capítulo são igualmente aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou do México, controladas por nacionais de um Estado-Membro da Comunidade ou do México, respectivamente, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou no México em conformidade com a sua respectiva legislação e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou do México.

(3) Em especial, as Partes podem exigir que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado relativamente ao sector de actividade em questão.

(4) As Partes consideram que "comércio e outras matérias conexas" inclui qualquer assunto que surja desta decisão e dos títulos III a V do Acordo.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 17.o)

PARTE A

A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

1. A aplicação do Capítulo III à Comunidade e aos seus Estados-Membros está sujeita às limitações relativas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros na secção "todos os sectores" da sua lista de compromissos do GATS e às relacionadas com os subsectores indicados a seguir.

2. Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transacções indicadas nos pontos B.3 e B.4 da secção sobre o acesso ao mercado do "Memorando de Entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros".

3. Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira mexicana estabelecidas directamente num Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviços transfronteiriços em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para operar no território de um Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas; no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma presença comercial mexicana ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do México; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às filiais mexicanas estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade, excepto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

MÉXICO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECÇÃO RELATIVA ÀS EMPRESAS PARTICIPADAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

(a que se refere o artigo 23.o)

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS

PARTE A

Pela Comunidade e seus Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE B

Pelo México, a Secretaría de Hacienda y Crédito Público

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

(a que se refere o artigo 43.o)

MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS

Definições

1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:

Consultor, uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um procedimento arbitral;

Parte queixosa, qualquer Parte que solicite a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o Capítulo III do Título V da decisão;

Painel de arbitragem, um painel de arbitragem constituído em conformidade com o Capítulo III do Título V da decisão;

Representante de uma das Partes, um funcionário de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade governamental de uma das Partes;

2. As Partes podem designar uma entidade especializada para administrar o procedimento de resolução do litígio.

3. Salvo acordo em contrário das Partes, estas últimas reunir-se-ão com o painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da data da sua constituição a fim de definir questões tais como:

a) A remuneração e despesas a pagar aos árbitros, que normalmente serão conformes às normas da OMC;

b) A administração dos procedimentos, sempre que as Partes não tenham designado uma entidade especializada em conformidade com a regra n.o 2;

c) Quaisquer outras questões que as Partes considerem adequadas.

Selecção dos árbitros

4. A selecção dos árbitros será efectuada por forma a garantir a independência e a imparcialidade dos membros, bem como uma formação suficientemente variada e uma vasta experiência em diversos domínios. Os árbitros agirão a título individual e não como representantes de um Estado ou de uma organização. Deverão cumprir o Código de Conduta estabelecido no Apêndice I.

Mandato

5. Salvo acordo contrário das Partes no prazo de 20 dias a contar da data da entrega do pedido de constituição do painel de arbitragem, o mandato deste último será o seguinte:

"Examinar, à luz das disposições pertinentes dos instrumentos jurídicos abrangidos, o assunto submetido ao Comité Misto (nos termos do pedido de reunião do Comité Misto) e pronunciar-se sobre a compatibilidade das medidas em questão com os instrumentos jurídicos abrangidos."

6. As Partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.

Observações por escrito e outros documentos

7. Quando for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as Partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, deverão entregar qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento a essa entidade. Quando uma entidade designada em conformidade com a regra n.o 2 receber uma observação por escrito deverá transmiti-la aos destinatários pelo meio mais rápido possível.

8. Quando não for designada uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, as Partes ou o painel de arbitragem, respectivamente, entregarão qualquer pedido, aviso, observação por escrito ou outro documento em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.

9. As Partes deverão, na medida do possível, fornecer uma cópia de qualquer documento em suporte magnético.

10. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n.o 3, as Partes fornecerão uma cópia de cada uma das suas observações por escrito para a outra Parte e para cada um dos árbitros.

11. A Parte requerente entregará a sua petição inicial, o mais tardar, 25 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entregará a sua contestação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da entrega da petição inicial.

12. Salvo acordo em contrário em conformidade com a regra n.o 3, no caso de um pedido, aviso ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral que não seja abrangido pelas regras n.os 10 ou 11, a Parte transmitirá à outra Parte e a cada um dos árbitros uma cópia do documento por fax ou outro meio de transmissão electrónica.

13. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

14. Quando o último dia para a entrega de um documento coincidir com um feriado oficial ou qualquer outro dia em que os serviços estejam encerrados por disposição governamental ou por motivo de força maior, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

Funcionamento dos painéis de arbitragem

15. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

16. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, incluindo o telefone, o fax ou as redes informáticas.

17. Nas deliberações do painel de arbitragem, apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença de assistentes, pessoal administrativo, intérpretes ou tradutores durante essas deliberações.

18. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a decisão.

19. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes-á uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário.

Audiências

20. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as Partes, os outros membros do painel de arbitragem e essa entidade. Esta última notificará por escrito às Partes a data, a hora e o local da audiência.

21. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, o presidente fixará a data e a hora da audiência após consultar as Partes e os outros membros do painel de arbitragem, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3. As Partes serão notificadas por escrito da data, da hora e do local da audiência, em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3.

22. Salvo acordo em contrário das Partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a Parte requerente for o México, ou na Cidade do México, se a Parte requerente for a Comunidade.

23. O painel de arbitragem pode convocar audiências adicionais com o acordo das Partes.

24. Todos os árbitros deverão estar presentes nas audiências.

25. Podem estar presentes nas audiências as seguintes pessoas:

a) Os representantes das Partes;

b) Os consultores das Partes, desde que não se dirijam ao painel de arbitragem e que nem eles nem as suas entidades patronais, sócios, associados ou membros da família tenham um interesse financeiro ou pessoal no processo;

c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;

d) Os assistentes dos árbitros.

26. O mais tardar cinco dias antes da data de uma audiência, cada uma das Partes entregará uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações orais ou apresentações na audiência em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audiência.

27. O painel de arbitragem conduzirá a audiência do modo abaixo indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida disponham do mesmo tempo:

Alegação

a) Alegação da Parte requerente.

b) Alegação da Parte requerida.

Refutação

a) Resposta da Parte requerente.

b) Contra-argumentação da Parte requerida.

28. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audiência.

29. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, essa entidade tomará medidas no sentido de que seja preparada uma transcrição de cada audiência e, logo que esta seja efectuada, transmitir uma cópia às Partes e ao painel de arbitragem, o mais rapidamente possível.

30. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, será preparada uma transcrição de cada audiência em conformidade com o acordo estabelecido nos termos da regra n.o 3, que será entregue às Partes e ao painel de arbitragem o mais rapidamente possível.

31. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante um processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. O painel de arbitragem entregará as perguntas por escrito à Parte ou Partes a que as mesmas são dirigidas.

32. Uma Parte à qual o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deverá entregar uma cópia das respostas por escrito. Qualquer das Partes terá a oportunidade de formular comentários por escrito sobre a resposta, no prazo de cinco dias a contar da data da sua entrega.

33. No prazo de 10 dias a contar da audiência, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante a audiência.

Regras de interpretação e ónus da prova

34. Os painéis de arbitragem deverão interpretar as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos em conformidade com as regras do direito internacional público consuetudinário.

35. Se uma Parte afirmar que uma medida da outra Parte é incompatível com as disposições dos instrumentos jurídicos abrangidos, será obrigada a provar essa incompatibilidade.

36. A Parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção em conformidade com os instrumentos jurídicos abrangidos será obrigada a provar que a excepção é aplicável.

Confidencialidade

37. As Partes manterão a confidencialidade das audiências, das deliberações e do relatório inicial do painel de arbitragem, bem como de todas as observações escritas dirigidas ao painel de arbitragem e das comunicações com este último.

Contactos ex parte

38. O painel de arbitragem abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

39. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Papel dos peritos

40. Mediante pedido de uma das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de qualquer pessoa ou organismo que considere adequado, desde que as Partes estejam de acordo e sob reserva das condições que as mesmas possam acordar.

41. Quando, em conformidade com a regra n.o 40, for solicitado um relatório escrito de um perito, qualquer prazo aplicável ao procedimento arbitral será suspenso durante o período compreendido entre a data da entrega do pedido e a data da entrega do relatório ao painel de arbitragem.

Relatórios do painel de arbitragem

42. Salvo acordo em contrário das Partes, o painel de arbitragem baseará o seu relatório nas observações e alegações das Partes, bem como nas informações que lhe forem comunicadas em conformidade com a regra n.o 40.

43. Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório inicial, o painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer das Partes, pode:

a) Solicitar os pontos de vista de qualquer das Partes;

b) Reconsiderar o seu relatório;

c) Proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

44. Os árbitros podem exprimir pontos de vista distintos sobre matérias em que não existe unanimidade. Nenhum painel de arbitragem pode, quer no seu relatório inicial quer no seu relatório final, divulgar quais os árbitros que apoiaram a posição maioritária ou a posição minoritária

Casos de urgência

45. Em caso de urgência, o painel de arbitragem ajustará adequadamente os prazos para a apresentação do relatório inicial e dos comentários das Partes sobre o relatório.

Tradução e interpretação

46. Sempre que as Partes designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, antes de entregarem as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, deverão comunicar por escrito a essa entidade, dentro de um prazo razoável, a língua em que os seus comentários escritos e orais serão formulados.

47. Sempre que as Partes não designarem uma entidade em conformidade com a regra n.o 2, deverão comunicar por escrito a língua em que formularão as suas observações escritas e orais, o mais tardar, aquando da reunião prevista na regra n.o 3.

48. Cada Parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47. Mediante pedido da Parte que apresentou observações, o painel de arbitragem pode suspender o procedimento pelo tempo necessário para permitir a essa Parte ultimar a tradução.

49. As Partes tomarão as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a língua escolhida por ambas as Partes.

50. Os relatórios do painel de arbitragem serão comunicados na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com a regra n.o 46 ou n.o 47.

51. Os custos incorridos com a preparação da tradução de um relatório de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas Partes.

52. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

Cálculo dos prazos

53. Quando, em conformidade com a Decisão ou com as presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma determinada data ou acontecimento, a data especificada ou a data em que ocorra o acontecimento especificado não será incluída no cálculo do número de dias.

54. Quando, por força do disposto na regra n.o 14, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento será calculado a partir da data da sua recepção pela última das Partes.

Outros procedimentos

55. As presentes regras são aplicáveis aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 42.o do Título V, com as seguintes excepções:

a) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 42.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 3 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de 4 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;

b) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 42.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito, no prazo de 20 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;

c) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 15 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;

d) A Parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 42.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de 5 dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra Parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de 10 dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.

56. Se for caso disso, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações por escrito, incluindo as refutações por escrito, por forma a que cada Parte tenha a oportunidade de apresentar um igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral pela Decisão e pelas presentes regras.

57. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.

Apêndice I

CÓDIGO DE CONDUTA

Definições

A. Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

"Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de designação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;

"Candidato", uma pessoa cuja designação como membro de um painel de arbitragem está a ser ponderada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 40.o do Título V;

"Membro", um membro de um painel de arbitragem constituído em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o do Título V;

"Parte", uma Parte no Acordo;

"Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com este Título;

"Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

B. Qualquer referência feita no presente Código de Conduta a um número ou título constitui uma referência ao número, anexo ou título pertinente sobre a resolução de litígios da presente decisão.

I. Responsabilidades no âmbito do processo

Todos os candidatos, membros e antigos membros deverão respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados níveis de conduta por forma a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios.

II. Obrigação de declaração

[Nota introdutória:

O presente Código de Conduta assenta no princípio fundamental de que todos os candidatos ou membros devem comunicar qualquer interesse, relação ou assunto susceptível de afectar a sua independência ou imparcialidade ou de razoavelmente suscitar dúvidas quanto à sua honestidade ou imparcialidade. Existe uma aparência de desonestidade ou parcialidade quando uma pessoa razoável, com conhecimento de todas as circunstâncias pertinentes que um inquérito razoável possa revelar, conclua que a capacidade de um candidato ou membro exercer as suas funções com integridade, imparcialidade e competência está comprometida.

No entanto, esta obrigação de declaração não deve ser interpretada por forma a que o dever de efectuar uma declaração pormenorizada impossibilite que juristas ou pessoas do meio empresarial aceitem assumir as funções de membros, privando desse modo as Partes e os participantes da colaboração das pessoas mais habilitadas para o exercício de tais funções. Consequentemente, os candidatos e os membros não deverão declarar interesses, relações ou assuntos cuja relação com o seu papel no procedimento seja negligenciável.

Ao longo do procedimento, os candidatos e os membros têm uma obrigação constante de declarar interesses, relações e assuntos que possam afectar a integridade ou imparcialidade do processo de resolução de litígios.

O presente Código de Conduta não precisa as circunstâncias em que as Partes poderão recusar a designação de um candidato ou membro de um comité ou painel de arbitragem, ou a sua manutenção como membro de qualquer desses órgãos, com base nas declarações efectuadas.]

A. Os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos susceptíveis de afectarem a independência ou imparcialidade do candidato ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

Os candidatos declararão tais interesses, relações e assuntos preenchendo a Declaração Inicial fornecida pelo Comité Misto, que enviarão a este último.

Sem limitar o alcance geral do que precede, os candidatos declararão os seguintes interesses, relações e assuntos:

1) Qualquer interesse financeiro do candidato:

a) No processo ou no seu resultado;

b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

2) Qualquer interesse financeiro da entidade patronal, sócio, associado ou membro da família do candidato:

a) No processo ou no seu resultado;

b) Num processo administrativo, num processo perante um tribunal nacional ou qualquer outro processo no âmbito de um comité ou painel de arbitragem que envolva questões que possam ser decididas no âmbito do processo para o qual a sua candidatura está a ser ponderada;

3) Qualquer relação, passada ou presente, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social com qualquer das partes interessadas no processo, ou com os seus advogados, ou qualquer relação desse tipo em que esteja implicada a entidade patronal, o sócio, associado ou membro da família do candidato;

4) Defesa oficiosa, patrocínio ou outra representação respeitante a uma questão em litígio no âmbito do processo ou que respeite aos mesmos bens.

B. Uma vez designado, o membro deverá continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na Secção A, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo.

O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité Misto, a fim de serem considerados pelas Partes.

III. Desempenho das funções pelos candidatos e pelos membros

A. O candidato que aceite ser designado como membro deverá estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o processo.

B. Os membros deverão cumprir todos os seus deveres de forma justa e diligente.

C. Os membros deverão cumprir todas as disposições previstas no presente título e no modelo das regras processuais aplicáveis previstas no Anexo III ou quaisquer outras.

D. Um membro não deverá negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do processo.

E. Os membros deverão considerar exclusivamente as questões suscitadas no âmbito do processo que sejam necessárias para uma decisão, não delegarão o dever de decidir em qualquer outra pessoa, salvo disposição em contrário prevista no modelo de regras processuais que figura no Anexo III ou outras regras aplicáveis.

F. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que o seu assistente e pessoal respeitem o disposto nas Partes I, II e VI do presente Código de Conduta.

G. Os membros não estabelecerão contactos ex parte no âmbito do processo.

H. Nenhum candidato ou membro comunicará assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a menos que a comunicação seja dirigida ao Comité Misto ou seja necessária para determinar se o candidato ou membro violou ou poderá violar o Código.

IV. Independência e imparcialidade dos membros

A. Os membros serão independentes e imparciais. Agirão de forma justa e evitarão criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.

B. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

C. Nenhum membro poderá, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

D. Nenhum membro utilizará a sua posição como membro do comité ou painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os membros deverão evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. Deverão envidar todos os esforços no sentido de evitar ou desencorajar outras pessoas de darem a impressão de que se encontram em tal posição.

E. Nenhum membro permitirá que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

F. Os membros evitarão estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro susceptível de afectar a sua imparcialidade ou que possa suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

V. Deveres específicos

A. Os antigos membros evitarão quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do comité ou painel de arbitragem.

VI. Confidencialidade

A. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para outros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros.

B. Nenhum membro revelará o conteúdo do relatório de um painel de arbitragem elaborado em conformidade com o presente título antes da sua publicação pelo Comité Misto. Os membros ou antigos membros nunca revelarão quais os membros que apoiaram a posição maioritária ou minoritária no âmbito de um processo em conformidade com o presente título.

C. Os membros ou antigos membros nunca revelarão as deliberações de um comité ou painel de arbitragem, ou a posição de qualquer membro, excepto nos casos previstos na lei.

VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoal

As Partes I (Responsabilidades no âmbito do processo), II (Obrigação de declaração) e VI (Confidencialidade) do presente Código de Conduta são igualmente aplicáveis aos assistentes e ao pessoal.