DECISÃO nº 2/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 20 de Junho de 1996 relativa à aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (96/446/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e da união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (2), diz respeito à verificação, contabilização, colocação à disposição, bem como ao controlo dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias com destino a esta república;

Considerando que é conveniente especificar algumas dessas modalidades, estabelecendo um procedimento administrativo, nomeadamente para a verificação e contabilização dos direitos de importação,

DECIDE:

Artigo 1º

Na aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93 são aplicáveis as disposições constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.

Pelo Comité de cooperação

S. ABOU

Presidente

(1) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 14.

(2) JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 38.

ANEXO

Procedimento administrativo para aplicação das alíneas a) e b) do artigo 1º da Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação

1. Cumprimento das formalidades de colocação em livre prática junto das instâncias aduaneiras habilitadas

A concessão da autorização de saída das mercadorias destinadas a São Marinho para colocação em livre prática devem dar lugar, segundo os casos, à emissão de um documento T2 SM ou T2 L SM3 (1). Do mesmo modo, os direitos de importação devem ser tomados em consideração no prazo previsto pela regulamentação comunitária na matéria.

Para facilitar a identificação destes montantes (necessidade de controlo), e tendo em conta o facto de que a natureza definitiva dos direitos ainda não é conhecida (recursos de São Marinho ou da Comunidade), os direitos tomados em consideração devem ser inscritos num registo conservado na estância aduaneira em causa, em que são consignadas as importações destinadas a São Marinho e indicando as mercadorias importadas, a data da aceitação da declaração de importação, os elementos de imposição, o montante dos direitos com ela relacionados, bem como o documento T2 SM ou T2 L SM emitido.

A estância aduaneira deve indicar no documento T2 SM ou T2 L SM a data-limite (três meses a contar da data de emissão do documento) para a devolução à estância aduaneira emissora, segundo o caso, do exemplar nº 5 do documento T2 SM ou da cópia do documento T2 L SM, devidamente visado pelas autoridades de São Marinho.

2. Devolução dos documentos comprovativos

A devolução dos documentos justificativos, devidamente visados pelas autoridades de São Marinho, no prazo de três meses acima referido, dará lugar, no próprio dia da recepção desses documentos, à verificação e ao lançamento dos direitos de importação na contabilidade «São Marinho» (contabilidade equivalente à prevista no nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89, bem como à adequada anotação no citado registo.

No entanto, caso os direitos verificados e cobertos por uma garantia sejam contestados e possam ser objecto de variações na sequência dos litígios ocorridos, as autoridades italianas podem decidir não proceder ao lançamento na contabilidade «São Marinho» referida. Neste contexto, e enquanto não estiver concluída a tramitação no âmbito do processo administrativo e/ou judicial, o montante dos direitos de importação deve ser escrito na contabilidade separada «São Marinho» (contabilidade equivalente à prevista no nº 2, alínea b), do artigo 6º do referido regulamento).

3. Não apuramento dos documentos comprovativos

Se o exemplar nº 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2 L SM não forem devolvidos à estância aduaneira emissora no prazo fixado, o registo deve ser anotado e os direitos são apurados como recursos próprios da Comunidade e lançados na contabilidade prevista no nº 2, alínea a), do artigo 6º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 ou, eventualmente, na contabilidade separada prevista na alínea b) do nº 2 do artigo 6º do mesmo regulamento. Tal lançamento não prejudica as eventuais correcções após a conclusão do procedimento do inquérito previsto no âmbito do regime de trânsito comunitário ou do resultado dos trâmites efectuados no âmbito da assistência mútua prevista na Decisão nº 3/92 do Comité de cooperação CEE-São Marinho.

4. Aplicação do procedimento específico no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo e de importação temporária

O mecanismo acima previsto é aplicável, mutatis mutandis, aos produtos compensadores ou às mercadorias no seu estado inalterado, introduzidas no território de São Marinho em regime de aperfeiçoamento activo, ou às mercadorias relativamente às quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira no âmbito do regime de importação temporária.

(1) Artigo 2º da Decisão nº 4/92 do Comité de cooperação CEE-São Marinho (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 34).