PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/5

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA DO ACORDO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE OS MEMBROS DO GRUPO DE ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(2017/C 170/02)

Índice

1. Declaração de Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE 5

2. Declaração de Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, do Comércio Internacional, da Indústria e dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP 5

3. Período de perguntas ao Conselho 6

4. Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») 6

5. Limites constitucionais dos mandatos presidenciais 6

6. Breves relatos dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye») 7

7. Unir forças para aplicar a dimensão ambiental da Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas 7

8. O impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento 7

9. O papel do comércio na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável 8

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2016

(A sessão tem início às 9.20.)

NA PRESIDÊNCIA: Cécile Kashetu KYENGE

Copresidente em exercício

1. Declaração de Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE

Lukáš Parízek, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (Eslováquia), Presidente em exercício do Conselho da UE, salienta o papel fundamental da Assembleia Parlamentar Paritária no reforço da legitimidade democrática e na garantia da diversidade e solidez da parceria. Sublinha os desafios que se avizinham e congratula-se por a ACP concordar com a prioridade atribuída pela UE à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

As alterações climáticas, a relação entre segurança e desenvolvimento, a política de migração, a evolução demográfica e a juventude são outros tópicos referidos pelo Presidente em exercício, que também salienta a necessidade de reformar as instituições conjuntas para fazer face a novos desafios e de basear os esforços conjuntos nos princípios de solidariedade, parceria e responsabilidade partilhada.

2. Declaração de Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, do Comércio Internacional, da Indústria e dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP

Lindsay F.P. Grant, Ministro do Turismo, Comércio Internacional, Indústria e Assuntos dos Consumidores (São Cristóvão e Neves), Presidente em exercício do Conselho ACP, descreve o processo ACP de debate sobre as relações ACP-UE após a expiração do Acordo de Cotonu. Apesar de se terem verificado importantes mudanças políticas e geográficas, o caráter prioritário da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável permanece inalterado. O Conselho ACP realizou um primeiro debate sobre a comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma parceria ACP-UE renovada, que analisará cuidadosamente. Sublinha igualmente o empenho permanente do Grupo ACP nas suas relações com a UE e em permanecer unido como grupo.

3. Período de perguntas ao Conselho

São colocadas 14 perguntas ao Conselho ACP e 17 ao Conselho da UE.

Lindsay F.P. Grant responde, em nome do Conselho ACP, às seguintes perguntas e perguntas complementares:

Pergunta n.o 6, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas

Pergunta n.o 9, de Arne Lietz, sobre os «Panama Papers»

Pergunta n.o 11, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas

Pergunta n.o 14, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo.

Os autores das perguntas n.o 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 12 e 13 não estão presentes.

Lukáš Parízek responde, em nome do Conselho da UE, às seguintes perguntas e perguntas complementares:

Pergunta n.o 17, de Cécile Kashetu Kyenge, sobre o desenvolvimento na República Centro-Africana

Pergunta n.o 20, de David Martin (substituído por Maria Arena), sobre a situação política na República Democrática do Congo

Pergunta n.o 24, de Maria Lidia Senra Rodríguez, sobre o envolvimento dos Estados-Membros no estabelecimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos e de um tribunal penal internacional para as empresas

Pergunta n.o 25, de Teresa Jiménez-Becerril Barrio, sobre o trabalho infantil no Benim

Pergunta n.o 29, de Julie Ward, sobre segurança alimentar e nutrição, com uma referência específica às mulheres e raparigas

Pergunta n.o 31, de Inama Nkenguzamateka (Burundi), sobre a desigualdade da parceria entre os países ACP e a UE.

O autor da pergunta n.o 19 não tem perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.o 15, 16, 18, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 30 não estão presentes.

4. Debate com o Conselho — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Intervenções: Anneli Jäätteenmäki, Anna Záborská, Davy Yama (República Centro-Africana), Babiker Mohamed Toum (Sudão), Arne Lietz, Julie Ward, Catherine Bearder, Magnus Kofi Amoatey (Gana), Joachim Zeller, Bodil Valero, Mariya Gabriel e Cécile Kashetu Kyenge.

As perguntas abrangem uma vasta gama de temas, incluindo a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento e os compromissos dos Estados-Membros da UE no âmbito da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, a cooperação da UE com o Sudão e a República Centro-Africana, o plano de ação da UE para o tráfico de espécies selvagens, a fragmentação dos fundos de desenvolvimento da UE e as iniciativas em matéria de migração legal.

NA PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

5.

Limites constitucionais dos mandatos presidenciais

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Ignazio Corrao e Tulia Ackson (Tanzânia)

Tulia Ackson (Tanzânia) apresenta o relatório e expõe a posição dos países ACP sobre esta matéria.

Intervenções: Pally Iriase (Nigéria), Joachim Zeller, Cécile Kashetu Kyenge, Mohamed Youssouf Goumaneh (Jibuti), Anneli Jäätteenmäki, Tesfaye Daba Wakjira (Etiópia), Uladi Mussa (Maláui), Bodil Valero, Ahamada Soukouna (Mali), Mohamed El Mokhtar Zamel (Mauritânia), Louis Aliot, Amadou Dioffo (Níger), Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Mariya Gabriel, Louis H. Straker (São Vicente e Granadinas), Juan Fernando López Aguilar, Jacob Oulanyah (Uganda), Tadeusz Zwiefka, Ibrahim Rassin Bundu (Serra Leoa), Carlos Zorrinho, Dariusz Rosati, Derek Vaughan e Kristin de Peyron (SEAE).

Os deputados concordam que as constituições são uma expressão da vontade do povo e que, consequentemente, devem ser respeitadas, mas que podem ser alteradas se assim for a vontade do povo, incluindo a questão da limitação dos mandatos presidenciais. No entanto, vários deputados sublinham que as eventuais alterações devem ser aplicadas no futuro, mas não aos atuais Presidentes. Alguns deputados manifestam-se a favor da limitação dos mandatos, mas nenhum deputado contesta o direito que cabe a cada país de decidir a favor ou contra tal limitação.

Tulia Ackson (Tanzânia) encerra o debate.

6. Breves relatos dos seminários — pedidos espontâneos de uso da palavra («catch-the-eye»)

Julie Ward descreve sucintamente o seminário sobre «Promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) com vista à criação de emprego», salientando a importância, especialmente nos países ACP, de incluir as microempresas e, portanto, de defender as MPME, que representam quatro em cada cinco novos postos de trabalho criados a nível mundial. Para ajudar as MPME e atrair o investimento, o seminário identificou uma série de questões que é preciso abordar: reduzir a burocracia, promover a integração regional, promover a formação e o desenvolvimento de capacidades, tirar partido da economia digital e das tecnologias e combater a corrupção e as deficiências em matéria de infraestruturas.

Intervenção: Copresidente Louis Michel.

Bradly John Felix (Santa Lúcia) faz um relato oral do seminário sobre o «Setor da horticultura no Quénia», sublinhando a importância fundamental do setor hortícola para a economia e o emprego no Quénia. Este setor exporta os seus produtos para todo o mundo e fixou normas sociais e ambientais elevadas. Enfrenta vários desafios, como o elevado custo do cumprimento das normas fitossanitárias estrangeiras. O seminário incluiu uma visita de campo à Winchester Farm, que se dedica à floricultura.

(A sessão, suspensa às 12.47, é retomada às 15.08)

NA PRESIDÊNCIA: Netty BALDEH

Copresidente

7.

Unir forças para aplicar a dimensão ambiental da Agenda 2030 e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas

Troca de pontos de vista com Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)

Ibrahim Thiaw, Diretor Executivo Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), sublinha que o ambiente natural é a base da vida humana na Terra, bem como da agricultura, das pescas e, cada vez mais, da energia. Igualmente, salienta a relação entre as alterações climáticas e a degradação do ambiente, por um lado, e os conflitos, a fragilidade e a pobreza, por outro. Embora os países ACP figurem entre os mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas, também podem aproveitar certas oportunidades, especialmente na utilização de energias renováveis e nas infraestruturas de transportes públicos. Os países ACP devem tentar dar um salto qualitativo para alcançar o desenvolvimento dos países ricos neste domínio.

Intervenções: György Hölvényi, Jo Leinen, Catherine Bearder, Maria Lidia Senra Rodríguez, Tesfaye Daba (Etiópia), Michèle Rivasi, Emanuel Alberto Fernandes Barbosa (Cabo Verde), Cecilia Ogwal (Uganda), Nicolas Bay, Babiker Mohamed Toum (Sudão), Esmond Edmund Forde (Trindade e Tobago), Julie Ward, Arne Lietz e Domenico Rosa (Comissão).

Os deputados salientam os efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento, a necessidade de investir na economia verde, de fazer economias de energia e de travar a perda de biodiversidade, bem como de apoiar os países menos desenvolvidos na descarbonização do seu desenvolvimento no futuro.

8.

O impacto dos fluxos financeiros ilícitos no financiamento do desenvolvimento

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Theodor Dumitru Stolojan e Michel Kamano (Guiné)

Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan apresentam o seu relatório, traçando as origens dos fluxos financeiros ilícitos (FFI) e o seu efeito sobre as economias e as sociedades dos países em desenvolvimento. De um modo geral, os deputados estão de acordo quanto à dimensão e origens dos FFI, nomeadamente a evasão e a fraude fiscais, os abusos em matéria de preços de transferência e diversas formas de criminalidade organizada.

Intervenções: Mara Thompson (Barbados), György Hölvényi, Pally Iriase (Nigéria), Neena Gill, Louis Michel, Mohamed Y Goumaneh (Jibuti), Joyce Laboso (Quénia), Maria Lidia Senra Rodríguez, Michèle Rivasi, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Andre Misiekaba (Suriname), Cecilia Ogwal (Uganda), Dariusz Rosati, Bogdan Brunon Wenta, Juan Fernando López Aguilar, Agustín Diaz de Mera e Domenico Rosa (Comissão).

Alguns deputados ACP advertem que não se deve coartar a possibilidade de os países pobres em recursos manterem os respetivos setores de serviços financeiros. A maior parte, contudo, pede um esforço internacional concertado para colmatar as lacunas jurídicas, reforçar a cooperação internacional, aumentar drasticamente a transparência sobre os beneficiários efetivos das sociedades, os fluxos financeiros e as obrigações de comunicação de informações pelas empresas multinacionais, e para facilitar a recuperação de bens ilícitos. São igualmente destacadas as responsabilidades comuns dos governos dos países ACP, dos países da OCDE e do setor privado.

Michel Kamano (Guiné) e Theodor Dumitru Stolojan encerram o debate.

NA PRESIDÊNCIA: Mara THOMPSON (Barbados)

Copresidente em exercício

9.

O papel do comércio na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável

Debate principal com Mukhisa Kituyi, Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED)

Mukhisa Kituyi, Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), faz uma apresentação sobre o comércio e o seu papel na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Sublinha que o comércio pode contribuir para tirar as pessoas da pobreza, se for combinado com políticas que incentivem o investimento, criem infraestruturas, contribuam para a redução das desigualdades e proporcionem apoio para que os requisitos regulamentares dos mercados de exportação sejam cumpridos.

Intervenções: Mmadi Hassani (Comores), Daniel Caspary, Carlos Zorrinho, David Campbell Bannerman, Veikko Nekundi (Namíbia), Maria Lidia Senra Rodríguez, Amos Fish Mahlalela (África do Sul), Michèle Rivasi, Juliet Kinyamatama (Uganda), Michael Gahler, Sebastian C. Kopulande (Zâmbia), Ole Christensen, Bogdan Brunon Wenta, Arne Lietz, Dariusz Rosati, Joachim Schuster, Julie Ward e Alessandro Tonoli (Comissão).

Mukhisa Kituyi responde às observações e perguntas dos intervenientes e concorda com os deputados que não basta, por si só, erradicar a pobreza e que a globalização carece de regras, sendo necessárias redes de segurança. Insta os deputados a desempenhar um papel de liderança na conceção de políticas que estejam alinhadas com os ODS e a convencer as pessoas a não virarem as costas à cooperação internacional, procurando ao mesmo tempo soluções para os aspetos negativos da globalização. Alguns deputados exprimem opiniões opostas sobre os benefícios do comércio mundial e as oportunidades proporcionadas aos pobres e aos países ACP, embora concordem com a necessidade de investir em infraestruturas e de os países ACP progredirem na cadeia de valor. Vários deputados também afirmam que o regime de comércio mundial não está completamente adaptado às economias globalizadas e criticam algumas regras comerciais internacionais por não defenderem da melhor forma os interesses dos países em desenvolvimento.

(A sessão é encerrada às 19.19)