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Título IV

(com exceção do artigo 158.o, na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual; e com exceção dos artigos 285.o e 286.o, na medida em que se apliquem aos procedimentos administrativos e de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros). A aplicação provisória do artigo 279.o não afeta os direitos soberanos dos Estados-Membros no que se refere aos seus recursos de hidrocarbonetos, nos termos do direito internacional, nomeadamente os seus direitos e obrigações enquanto partes na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; A aplicação provisória do artigo 280.o, n.o 3, por parte da União não afeta a repartição de competências existente entre a União e os seus Estados-Membros em matéria de concessão de autorizações para prospeção, exploração e produção de hidrocarbonetos;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 316/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia

O Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a proteção das informações classificadas trocadas no interesse da União Europeia, entrará em vigor em 1 de dezembro de 2015, uma vez que as formalidades previstas no artigo 13.o, n.o 1, do Acordo foram cumpridas em 6 de outubro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 233/1

Informação relativa à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em 4 de julho de 2002 (1) e renovado em 2003 (2), 2011 (3) e 2015 (4), entrou em vigor em 17 de agosto de 2015, em conformidade com o artigo 12.o, alínea a). A renovação do acordo por um período adicional de 5 anos, nos termos do artigo 12.o, alínea b), produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2014.

(1) JO L 36 de 12.2.2003, p. 31-39.

(2) JO L 267 de 17.10.2003, p. 24-26.

(3) JO L 79 de 25.3.2011, p. 3.

(4) JO L 60 de 4.3.2015, p. 37-38.
Decisão n.o 5/2014 do Conselho de Associação UE-América Central, de 7 de novembro de 2014, sobre as indicações geográficas a incluir no Anexo XVIII do Acordo. Nos termos do artigo único, a Decisão 5 do Conselho de Associação entra em vigor em 5 de agosto de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 189/1

Informação relativa à entrada em vigor da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington em 3 de março de 1973 (1), entrou em vigor no dia 8 de julho de 2015, em conformidade com o artigo XXII, n.o 2, da mesma Convenção.

(1) JO L 75 de 19.3.2015, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/1

Informação sobre a entrada em vigor das alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

(2015/C 204/01)

As formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do convénio relativo às alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), assinado em Bruxelas em 17 de dezembro de 1996, foram concluídas. A União Europeia e a Nova Zelândia notificaram-se mutuamente por troca de cartas da União Europeia para a Nova Zelândia, em 23 de março de 2015, e da Nova Zelândia para a União Europeia, em 31 de março de 2015. Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, o convénio de alteração entrou em vigor em 1 de abril de 2015.

(1) Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (JO L 57 de 26.2.1997, p. 4).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 120/1

Informação relativa à assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a República do Líbano foi assinado em Bruxelas em 1 de abril de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/1

Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

A renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, assinado em 23 de novembro de 2001 (1) e renovado em 2007 (2), entrou em vigor, em conformidade com o respetivo artigo 11.o, alínea b), em 15 de março de 2016. A renovação do acordo por um período adicional de cinco anos produz efeitos a partir de 17 de maio de 2015.

(1) JO L 213 de 9.8.2002, p. 29.

(2) JO L 171 de 1.7.2009, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/1

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), notificadas, respetivamente, em 29 de julho de 2015 e 24 de fevereiro de 2016, entrou em vigor em 1 de março de 2016, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1.

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 78/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*), por outro

Como ficaram cumpridas em 26 de fevereiro de 2016 as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo acima mencionado, ele entra em vigor em 1 de abril de 2016, nos termos do seu artigo 144.o.

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/16

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 11 de dezembro de 2006, entrou em vigor em 1 de março de 2015, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 24 de fevereiro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/1

Informação reelativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Tunísia sobre os princípios gerais que regem a participação da República da Tunísia em programas da União

Em 26 de outubro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, respetivamente, a União Europeia e o Governo da República da Tunísia notificaram-se mutuamente acerca do cumprimento dos procedimentos necessários à entrada em vigor do protocolo referido em epígrafe (1).

O protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de março de 2015, entrará em vigor, por conseguinte, em 1 de fevereiro de 2016, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Acordo.

(1) JO L 96 de 11.4.2015, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 358/1

Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e a República do Equador do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador

A União Europeia e a República do Equador notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (1), assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016. Por consequência, o Protocolo será aplicado a título provisório, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, a partir de 1 de janeiro de 2017 entre a União Europeia e a República do Equador. Por conseguinte, e por força do artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho (2) relativa à assinatura e aplicação provisória do Protocolo, o disposto no Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (3), será aplicado a título provisório pela União Europeia nos termos do artigo 330.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Protocolo, com exceção do artigo 2.o, do artigo 202.o, n.o 1, e dos artigos 291.o e 292.o do Acordo.

(1) JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

(2) JO L 356 de 24.12.2016, p. 1.

(3) JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 358/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

O Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos entrará em vigor a 1 de janeiro de 2017, dado ter sido concluído em 18 de novembro de 2016 o procedimento previsto no artigo 10.o, n.o 1, do referido acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 355/2

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 16 de junho de 2016, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017.

(1) JO L 291 de 26.10.2016, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 355/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 19 de abril de 2016, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2017.

(1) JO L 291 de 26.10.2016, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 340/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A União Europeia e a República do Gana notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nos termos do artigo 75.o do referido Acordo. Por conseguinte, a partir de 15 de dezembro de 2016, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República do Gana.

(1) JO L 287 de 21.10.2016, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

A União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1), nos termos do artigo 113.o do referido Acordo. Por conseguinte, o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016 entre a União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia. Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho (2), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 12.o, n.o 4, do Acordo não é aplicado a título provisório. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1076 do Conselho (3), o Protocolo n.o 1 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários», passará a prevalecer, a contar de 10 de outubro de 2016, sobre as disposições estabelecidas no anexo II do referido regulamento no que respeita aos produtos originários do Botsuana, da Namíbia e da Suazilândia.

(1) JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

(2) Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (JO L 185 de 8.7.2016, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 272/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A União Europeia e a República da Costa do Marfim notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nos termos do artigo 75.o do referido Acordo. Por conseguinte, a partir de 3 de setembro de 2016, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim.

Enquanto se aguarda a aplicação do novo regime comum recíproco previsto no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo, ambas as Partes acordaram em aplicar as disposições constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, no que respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

(1) JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/1

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União

O Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Azerbaijão relativo aos princípios gerais que regem a participação da República do Azerbaijão em programas da União (1), assinado em Bacu a 14 de junho de 2014, entra em vigor em 1 de agosto de 2016, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Protocolo.

(1) JO L 19 de 24.1.2015, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 464.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 116/2

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), cujos instrumentos de ratificação foram depositados em 23 de julho de 2014 e 23 de março de 2016, respetivamente, entrou em vigor em 1 de abril de 2016, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

(1) JO L 373 de 31.12.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 110/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de maio de 2017, dado ter sido concluído em 30 de março de 2017 o procedimento previsto no respetivo artigo 8.o, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membrros, por um lado, e o Canadá, por outro

Nos termos do artigo 30.o, n.o 2, o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro (1), assinado em Bruxelas a 30 de outubro de 2016, é aplicado a título provisório a partir de 1 de abril de 2017. Por força do artigo 3.o da Decisão do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, aplicam-se a título provisório, entre a União e o Canadá, as seguintes partes do Acordo, mas apenas na medida em que abranjam matérias da esfera de competência da União, incluindo matérias que são da competência da União para definir e aplicar a política externa e de segurança comum:

a) Título I: artigo 1.o;

b) Título II: artigo 2.o;

c) Título III: artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, e artigo 7.o, alínea b);

d) Título IV: — artigo 9.o, artigo 10.o, n.os 2 e 3, artigo 12.o, n.os 4, 5 e 10, e artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o; — artigo 12.o, n.os 6, 7, 8 e 9, e artigo 13.o, na medida em que essas disposições digam respeito a matérias em que a União já tenha exercido as suas competências internamente;

e) Título V: artigo 23.o, n.o 2;

f) Título VI: artigos 26.o, 27.o e 28.o;

g) Título VII: artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o e 34.o, na medida em que essas disposições tenham como único objetivo assegurar a aplicação a título provisório do Acordo.

(1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/1

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria ACP-CE

O Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (1), entra em vigor em 1 de abril de 2017, nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 27 de janeiro de 2017.

(1) JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

O Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (1), assinado em 2 de junho de 2016, entrará em vigor a 1 de fevereiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 29.o, n.o 1.

(1) JO L 336 de 10.12.2016, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 7/1

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

Em 16 de fevereiro de 2015, o Reino da Noruega notificou a União Europeia da conclusão das suas formalidades necessárias à entrada em vigor.

Em 19 de dezembro de 2016, a União Europeia notificou o Reino da Noruega de que o Conselho havia concluído, em nome da União Europeia, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo em epígrafe, assinado em Bruxelas a 15 de janeiro de 2015.

Por conseguinte, o Acordo entrou em vigor em 19 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 7.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 6/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de dezembro de 2016, dado ter sido concluído em 19 de outubro de 2016 o procedimento previsto no respetivo artigo 8.o, n.o 1.
Retificação da Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 6 de 11 de janeiro de 2017 )

Na página 1:

onde se lê:

«O Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de dezembro de 2016, dado ter sido concluído em 19 de outubro de 2016 o procedimento previsto no respetivo artigo 8.o, n.o 1.»,