Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 117/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 89/2001 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) Na sequência de alterações legislativas na Islândia, é necessário adaptar o texto do ponto 2 do Anexo VI do Acordo de modo a reflectir essas mudanças,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 da Comissão] do Anexo VI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Antes das adaptações, é aditado o seguinte travessão: "- 32001 R 0089: Regulamento (CE) n.o 89/2001, da Comissão, de 17 de Janeiro de 2001, (JO L 14 de 18.1.2001, p. 16),"

2. Na adaptação (b), o texto da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "1. Doença e maternidade:

(a) Doença:

Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

(b) Maternidade:

Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

2. Invalidez, velhice e morte (pensões):

(a) Pensões no âmbito da Lei da Segurança Social:

Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

(b) Pensões concedidas no âmbito da Lei relativa ao regime obrigatório de pensões e às actividades dos fundos de pensão:

O fundo de pensões para o qual o interessado efectuou as suas contribuições.

O organismo de ligação para o fundo de pensões é o Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

3. Acidentes de trabalho e doenças profissionais:

(a) Prestações em espécie e pensões no âmbito da Lei da Segurança Social Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykajvík

(b) Pensões concedidas no âmbito da Lei relativa ao regime obrigatório de pensões e às actividades dos fundos de pensão:

O fundo de pensões para o qual o interessado efectuou as suas contribuições.

O organismo de ligação para os fundos de pensão é o Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

4. Desemprego:

Vinnumálastofnun (Direcção de Inspecção do Trabalho), Reykjavík

5. Prestações familiares:

(a) Prestações familiares com excepção das prestações para os filhos:

Tryggingastofnun ríkisins (Instituto de Segurança Social do Estado), Reykjavík

(b) Prestações para os filhos e prestações suplementares para os filhos:

Ríkisskattstjóri (Direcção dos Impostos), Reykjavík'."

3. Na adaptação (c), o texto da parte 2 (prestações de desemprego)da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Desemprego:

Vinnumálastofnun (Direcção de Inspecção do Trabalho), Reykjavík".

4. Na adaptação (f), o texto da parte 2 (prestações de desemprego)da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Desemprego:

Vinnumálastofnun (Direcção de Inspecção do Trabalho), Reykjavík".

5. Na adaptação (m), o texto do primeiro parágrafo da parte 1 da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Para efeitos da aplicação do n.o 2, alínea d), do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A, n.o 2 do artigo 14.o-A, n.o 4 do artigo 14.o -A, n.o 1 do artigo 14.o-B, n.o 2 do artigo 14.o-B, n.o 4 do artigo 14.o-B, alínea a) do artigo 14.o-C e artigo 14.o-E do regulamento e artigos 11.o, 11.o-A, n.o 2, alínea a), do artigo 12.o-A, n.o 5, alínea c) do artigo 12.o-A, n.o 7, alínea a) do artigo 12.o-A e artigo 12.o-B do regulamento de aplicação:"

6. Na adaptação (m), o texto do segundo parágrafo da parte 4 da rubrica "P. ISLÂNDIA" passa a ter a seguinte redacção: "Vinnumálastofnun (Direcção de Inspecção do Trabalho), Reykjavík"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 89/2001 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 21.

(2) JO L 14 de 18.1.2001, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.