Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 49/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/48/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/57/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2001/62/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 32001 L 0048: Directiva 2001/48/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2001 (JO L 180 de 3.7.2001, p. 26),

- 32001 L 0057: Directiva 2001/57/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001 (JO L 208 de 1.8.2001, p. 36).".

2. No ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0057: Directiva 2001/57/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001 (JO L 208 de 1.8.2001, p. 36).".

3. No ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0062: Directiva 2001/62/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001 (JO L 221 de 17.8.2001, p. 18).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/48/CE, 2001/57/CE e 2001/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 12.

(2) JO L 180 de 3.7.2001, p. 26.

(3) JO L 208 de 1.8.2001, p. 36.

(4) JO L 221 de 17.8.2001, p. 18.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.