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Acta aprovada

entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia

Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e o Reino da Tailândia (a seguir designado "Tailândia") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia alcançaram o acordo seguidamente exposto.

1. Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos 02109020 (actualmente 02109939) e 16023219 é fixado em 1300 EUR/t e 1024 EUR/t respectivamente.

2. Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:

a) Para os produtos do código 02109020 ("carne salgada"), um contingente de 264245 toneladas, das quais 92610 toneladas para a Tailândia. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4 % ad valorem;

b) Para os produtos do código 16023219 ("carne cozida"), um contingente de 250953 toneladas, das quais 160033 toneladas para a Tailândia. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8 % ad valorem.

3. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

4. As concessões incluídas no presente acordo serão sujeitas às disposições eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.

5. Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como principais fornecedores e como fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente acordo.

6. As duas partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente acordo logo que possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.

7. A pedido de qualquer uma das partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a aplicação do presente acordo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete.

Pela Comunidade Europeia

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Pela Reino da Tailândia

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Acta aprovada

entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.

Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e a República Federativa do Brasil (a seguir designada "Brasil") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil alcançaram o acordo seguidamente exposto.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil submeterão o referido acordo à aprovação das respectivas autoridades.

1. Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos 02109020 (actualmente 02109939), 160231 e 16023219 é fixado em 1300 EUR/t, 1024 EUR/t e 1024 EUR/t respectivamente.

2. Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:

a) Para os produtos do código 02109020 ("carne salgada"), um contingente de 264245 toneladas, das quais 170807 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4 % ad valorem;

b) Para os produtos do código 160231 ("peru"), um contingente de 103896 toneladas, das quais 92300 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8,5 % ad valorem;

c) Para os produtos do código 16023219 ("carne cozida"), um contingente de 250953 toneladas, das quais 79477 toneladas para o Brasil. A taxa do direito aplicável ao contingente é fixada em 8 % ad valorem.

3. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes do Brasil.

4. As concessões incluídas no presente acordo serão sujeitas às disposições eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.

5. Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como principais fornecedores e fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente acordo.

6. As duas partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente acordo logo que possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.

7. A pedido de qualquer uma das partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a aplicação do presente acordo.

Feito em Bruxelas, aos vinte e nove dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete.

Pela Comunidade Europeia

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Pela República Federativa do Brasil

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Protocolo

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado "APC"), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 12.o, é suprimida a referência ao artigo 17.o

2) É suprimido o artigo 17.o

Artigo 2.o

O presente protocolo é parte integrante do APC.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

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Protocolo

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro (a seguir denominado "APC") entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

(3) Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 11.o, é suprimida a referência ao artigo 16.o

2) É suprimido o artigo 16.o

Artigo 2.o

O presente protocolo é parte integrante do APC.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

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22007A1219(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização - Declarações comuns



Jornal Oficial nº L 334 de 19/12/2007 p. 0007 - 0024
Decisão do Conselho

de 16 de Junho de 2008

relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

(2008/474/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro período do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado "acordo").

(2) As disposições em matéria comercial previstas no acordo têm um carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.

(3) Por conseguinte, o acordo deverá ser assinado e aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados, e as declarações comuns e a declaração da Comunidade Europeia anexadas à acta final.

Os textos referidos no primeiro parágrafo acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da Comunidade, à assinatura do acordo e ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 58.o do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. Rupel

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Protocolo

que altera os anexos I e II do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O REINO DE MARROCOS,

por outro,

a seguir designados "as partes",

Tendo em conta os acordos entre a Bulgária e a Roménia e o Reino de Marrocos, assinados respectivamente em 14 de Outubro de 1966, em Rabat, e em 6 de Dezembro de 1971, em Bucareste;

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado, em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal");

Tendo em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São aditadas as seguintes disposições ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal:

- "— Acordo entre a República Popular da Bulgária e o Reino de Marrocos sobre transporte aéreo, assinado em Rabat em 14 de Outubro de 1966 (a seguir designado "Acordo Marrocos-Bulgária");

- — Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino de Marrocos sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 6 de Dezembro de 1971 (a seguir designado "Acordo Marrocos-Roménia"),

alterado pelo Memorando de Entendimento assinado em Rabat, em 29 de Fevereiro de 1996.".

Artigo 2.o

São aditadas as seguintes disposições ao anexo II do acordo horizontal:

Na alínea a) (designação por um Estado-Membro):

- "— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Roménia.".

Na alínea b) (recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais):

- "— Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

- — Artigos 3.o e 4.o do Acordo Marrocos-Roménia.".

Na alínea c) (controlo regulamentar):

- "— Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Bulgária.".

Na alínea d) (tributação do combustível utilizado na aviação):

- "— Artigo 3.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

- — Artigo 8.o do Acordo Marrocos-Roménia.".

Na alínea e) (tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia):

- "— Artigo 16.o do Acordo Marrocos-Bulgária;

- — Artigo 7.o do Acordo Marrocos-Roménia.".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos esses textos.

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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,

por outro,

(a seguir designados por "partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e o Governo da República de Singapura e o Acordo entre a República da Roménia e o Governo da República de Singapura, assinados em 28 de Novembro de 1969 e em 11 de Janeiro de 1978 em Singapura, respectivamente,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Bélgica e a Portugal, respectivamente:

- "— Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 28 de Novembro de 1969 (a seguir designado por "Acordo Singapura-Bulgária");",

- "— Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos, celebrado em Singapura, em 11 de Janeiro de 1978 (a seguir designado por "Acordo Singapura-Roménia");".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao "Acordo Singapura-Bélgica" e ao "Acordo Singapura-Portugal", respectivamente:

a) Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- "— Artigo 3.o do Acordo Singapura-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Singapura-Roménia;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— Artigo 3.o do Acordo Singapura-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Singapura-Roménia;";

c) Na alínea d) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 8.o do Acordo Singapura-Bulgária;",

- "— Artigo 9.o do Acordo Singapura-Roménia;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor quando as partes contratantes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO,

por outro,

(a seguir designados por "partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República do Líbano e o Acordo entre a Roménia e a República do Líbano, assinados em 17 de Fevereiro de 1967 e em 25 de Fevereiro de 1967 em Beirute, respectivamente,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São inseridos os seguintes travessões ao anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Bélgica e à Polónia, respectivamente:

- "— Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos, celebrado em Beirute em 17 de Fevereiro de 1967 (seguidamente designado por "Acordo Líbano-Bulgária");",

- "— Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Líbano sobre serviços aéreos, celebrado em Beirute em 25 de Fevereiro de 1967 (seguidamente designado por "Acordo Líbano-Roménia");".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao "Acordo Líbano-Bélgica" e ao "Acordo Líbano-Polónia", respectivamente:

a) Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- "— Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Líbano-Roménia;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— Artigo 3.o do Acordo Líbano-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Líbano-Roménia;";

c) Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- "— Artigo 6.o do Acordo Líbano-Bulgária;",

- "— Artigo 8.o do Acordo Líbano-Roménia;";

d) Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 10.o do Acordo Líbano-Bulgária;",

- "— Artigo 9.o do Acordo Líbano-Roménia;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

por outro,

(a seguir designados por "partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República da Moldávia e o Acordo entre a Roménia e a República da Moldávia, assinados em 17 de Abril de 1996, em Sófia, e em 28 de Junho de 1993, em Chisinau, respectivamente,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo à Áustria:

- "— Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Moldávia relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia, em 17 de Abril de 1996 (a seguir designado "Acordo Moldávia-Bulgária");";

- "— Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Moldávia sobre serviços aéreos, assinado em Chisinau, em 28 de Junho de 1993, alterado pelo Protocolo Adicional assinado em Bucareste em 31 de Janeiro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas de 5 de Maio de 2004 e 12 de Maio de 2004, respectivamente (a seguir designado "Acordo Moldávia-Roménia");".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao "Acordo Moldávia-Áustria" e "Acordo Moldávia-Polónia", respectivamente:

a) Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- "— N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Moldávia-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Moldávia-Roménia;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia-Bulgária;",

- "— Alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Acordo Moldávia-Roménia;";

c) Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- "— Artigo 7.o do Acordo Moldávia-Bulgária;",

- "— Artigo 9.o do Acordo Moldávia-Roménia;";

d) Na alínea e) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 9.o do Acordo Moldávia-Bulgária;",

- "— Artigo 8.o do Acordo Moldávia-Roménia;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé todos os textos.

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