REGULAMENTO (CEE) Nº. 1521/80 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1980 respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e respeitante à aplicação na Comunidade da Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista instituída pelo referido Acordo

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º.,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário ; que a alteração em causa é objecto da Recomendação nº. 1/79 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário»;

Considerando que esta recomendação prevê que as disposições relativas à unidade de conta actualmente em vigor se aplicam a todas as operações de trânsito comunitário objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980 ; que é necessário tomar as medidas que a aplicação desta disposição, na Comunidade, implica;

Considerando que convém determinar que a Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista se aplicará na Comunidade simultaneamente com o Acordo a aprovar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo figura no Anexo 1.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

A Decisão nº. 3/79 da Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário», de 9 de Novembro de 1979, que altera os Apêndices I, II e III do Acordo, aplicar-se-á na Comunidade ao mesmo tempo que o Acordo mencionado no artigo 1º.

O texto da decisão figura no Anexo 2.

Artigo 4º.

As disposições relativas à unidade de conta, actualmente em vigor, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) aplicam-se a todas as operações de trânsito comunitário objecto duma declaração registada antes de 1 de Julho de 1980.

Artigo 5º.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1)JO nº. L 294, de 29.12.1972, p. 86.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA

ANEXO 1 ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidade Europeias

Bruxelas, ...

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação nº. 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta, assim como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome da República de Áustria

APÊNDICE Proposta relativa às alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

1. O artigo 13º. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º.

1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntises nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:

APÊNDICE I

Nº. 4 do artigo 1º. ; nº. 2, segundo parágrafo, do artigo 2º. ; artigos 3º., 4º. e 10º. ; nº. 1, última frase, do artigo 12º. ; artigo 15º. ; nº. 1, última frase, do artigo 22º. ; nº. 2 do artigo 26º. ; artigo 29º. ; nº. 3 do artigo 30º. ; nº. 1, segundo parágrafo, e nº. 3 do artigo 32º. ; nº. 1, última frase, do artigo 39º. ; artigo 41º. ; nº.s 1 e 2 do artigo 44º. ; nº. 2 do artigo 45º. ; artigo 47º. ; nº. 2 do artigo 48º. ; artigos 50º. a 53º. e 55º. a 61º.

APÊNDICE II

Nº. 3, primeira frase, do nº. 6 e nº. 9 do artigo 1º. ; nº. 11 do artigo 2º. ; artigo 4º. ; nº. 3 do artigo 7º. ; artigos 10º. a 14º. ; nº. 2 do artigo 15º. ; artigo 22º. ; nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º. ; artigos 27º. a 34º. ; alínea a) do artigo 35º. ; nº.s 2 e 4 do artigo 42º. ; alínea a) do artigo 50º. ; artigo 51º. ; segundo parágrafo do artigo 54º. ; nº. 1 do artigo 68º. ; artigo 74º.

Todavia, as disposições dos artigos 4º., 15º. e 41º., dos nº.s 1 e 2 do artigo 44º., dos artigos 47º., 50º. a 53º. do Apêndice I, assim como as do nº. 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24º., dos artigos 27º. a 34º., da alínea a) do artigo 35º., dos nº.s 2 e 4 do artigo 42º., da alínea a) do artigo 50º., do artigo 51º., do segundo parágrafo do artigo 54º., do nº. 1 do artigo 68º. e do artigo 74º. do Apêndice II continuam a aplicar-se nos Estados-membros.

2. Quando, nos apêndices do presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade.

3. Para o efeito de aplicação das disposições do presente acordo, entende-se por «unidade de conta europeia (UCE)» o conjunto dos montantes seguintes: >PIC FILE= "T0015023">

O valor da unidade de conta europeia numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no parágrafo precedente.»

2. O nº. 3, alínea c), do artigo 16º., passa a ter a seguinte redacção:

«c) As alterações ao presente Acordo têm uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros.»

3. A alínea d) seguinte é inserida no nº. 3 do artigo 16º.:

«d) As adaptações da definição de unidade de conta europeia mencionada no nº. 3 do artigo 13º. do presente Acordo tornadas necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa mesma definição.»

4. O Apêndice I é alterado como segue:

os parêntesis do artigo 8º. são suprimidos.

ANEXO 2

DECISÃO Nº. 3/79 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA «trânsito comunitário» de 9 de Novembro de 1979 relativa às alterações dos Apêndices I, II e III do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº. 3, alínea a), do artigo 16º.

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário foi alterada com vista a aplicar, a partir de 1 de Julho de 1980, a unidade de conta europeia no âmbito do sistema de garantia fixa ; que convém adaptar, por consequência, o referido acordo assim como os seus apêndices;

Considerando que as alterações ao Acordo são objecto da Recomendação nº. 1/79 que a Comissão Mista dirigiu às partes contratantes;

Considerando que as alterações aos apêndices previstas na presente decisão estão directamente ligadas às alterações ao Acordo propostas na referida recomendação ; que se revela, pois, oportuno pôr em aplicação simultaneamente as alterações aos apêndices e ao Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º.

O Apêndice I do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é alterado como segue: a) O artigo 32º. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 32º. 1. Qualquer Estado-membro pode aceitar que a terceira pessoa, singular ou colectiva, que fica por fiadora nas condições mencionadas nos artigos 27º. e 28º. garanta, por um único auto e para um montante fixo de sete mil unidades de conta europeias por cada declaração, o pagamento dos direitos e outras imposições eventualmente exigíveis quando se efectua uma operação de trânsito comunitário sob sua responsabilidade, seja quem for o principal responsável. Quando o transporte das mercadorias apresenta um risco acrescido, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida a um nível superior, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e demais imposições a que as mercadorias estão sujeitas num ou em vários Estados-membros.

[A garantia mencionada no primeiro parágrafo deve ser objecto dum auto conforme ao modelo III que figura em anexo.]

2. O contravalor nas moedas nacionais da unidade de conta europeia, aplicável no regime do trânsito comunitário, é estabelecido uma vez por ano.

[3. Determinam-se segundo o processo previsto no artigo 57º.:

a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, assim como as condições em que este aumento se aplica;

b) As condições em que se estabelece que a garantia mencionada no nº. 1 é aplicada a uma operação de trânsito comunitário determinada;

c) As modalidades de aplicação do contravalor em moedas nacionais da unidade de conta europeia.»]

b) O artigo 49º. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 49º. 1. O regime do trânsito comunitário não é obrigatório quanto ao transporte das mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se trate de mercadorias destinadas a fins comerciais.

2. As disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia que dizem respeito à livre circulação de mercadorias aplicam-se às mercadorias que, em virtude do nº. 1, não circulem sob o regime do trânsito comunitário: a) Quando são declaradas como mercadorias comunitárias desde que não exista qualquer dúvida quanto à veracidade desta declaração;

b) Nos outros casos, mediante a apresentação dum documento de trânsito comunitário interno emitido para justificar o carácter comunitário dessas mercadorias.»

Artigo 2º.

O Apêndice II do Acordo é alterado como segue: a) No nº. 2 do artigo 23º. e nos nº.s 1, 2, 3 é 4 do artigo 24º., as palavras «5 000 unidades de conta» são substituídas pelas palavras «7 000 unidades de conta europeias».

b) O nº. 5 seguinte é aditado ao artigo 24º.:

«5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em unidades de conta europeias mencionados no presente regulamento é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, para vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se, para uma dada moeda nacional, essa taxa não estiver definida, a taxa que se aplica para esta moeda é a do último dia em que uma taxa foi publicada. [Para os fins desta disposição, aplicamse as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.]

O contravalor da unidade de conta europeia a considerar para aplicação do primeiro parágrafo é o que vigorar na data do registo da declaração de trânsito comunitário coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.»

c) O Anexo X é substituído pelo modelo que figura no Anexo A à presente decisão.

d) O Anexo XIII é substituído pelo Anexo B à presente decisão.

Artigo 3º.

O modelo III do Apêndice III do Acordo é substituído pelo modelo que figura no Anexo C à presente decisão.

Artigo 4º.

A presente decisão entra em vigor na mesma data que as alterações ao Acordo que são objecto da Recomendação nº. 1/79 de 9 de Novembro de 1979.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1979.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Dr. Paul STEIGER

ANEXO A

ANEXO X

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ANEXO B

ANEXO XIII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE PODE IMPLICAR UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA >PIC FILE= "T0015025">

ANEXO C

MODELO III

TRÂNSITO COMUNITÁRIO

AUTO DE GARANTIA

(Sistema de garantia fixa)

I. Compromisso do garante 1. O (a) abaixo-assinado (a) ... (1)

morador (a) em ... (2)

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de... para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como para com a República da Áustria e a Confederação Suiça, relativamente a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor para com os referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios com exclusão das penalidades, a título de direitos, taxas, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião das operações de trânsito comunitário, em relação às quais o(a) abaixo-assinado(a), consentiu em tornar-se responsável pela emissão de títulos de garantia para um montante máximo de 7 000 unidades de conta europeias por título.

2. Obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido escrito das autoridades competentes dos Estados mencionados no nº. 1, o pagamento das somas pedidas, sem poder diferi-lo, até ao montante de 7 000 unidades de conta europeias por título de garantia.

3. O presente compromisso é válido a contar do dia da sua aceitação pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a), abaixo-assinado(a), bem como pelo Estado no território do qual se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeito no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo-assinado(a), continua responsável pelo pagamento das somas que forem exigíveis em virtude das operações de trânsito comunitário cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que a rescisão tenha produzido efeito, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente. (1)Apelido e nome ou firmo. (2)Morada completa.

4. (1) Para os fins do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe para domicílio. (2) e em cada um dos Estados mencionados no nº. 1: >PIC FILE= "T0015026">

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso, endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos, serão validamente feitos a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo-assinado(a) reconhece a competência das jurisdições respectivas dos locais que escolhe para domicílio.

O(a) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ser obrigado(a) a modificar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira da garantia.

Feito em ..., a ...

... Assinatura (3)

II. Aceitação pela Estância Aduaneira de Garantia

Estância aduaneira de garantia ...

Compromisso do garante aceite a ...

... Carimbo e assinatura (1)Quando a possibilidade de escolha de domicílio não se encontra prevista na legislação de um desses Estados, o fiador designa, em cada um dos outros Estados mencionados no nº. 1, um mandatário autorizado a receber todas as comunicações que lhe sejam destinadas. As jurisdições respectivas dos locais de domicílio do garante e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafo do nº. 4 devem ser estipulados, «mutatis mutandis». (2)Morada completa. (3)O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte declaração manuscrita : «Válido como garantia».