DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 22 de Julho de 1996 relativa à exportação de desperdícios de ferro da Roménia para a Comunidade (96/549/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que o grupo de contacto previsto no artigo 11º do protocolo nº 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), a seguir denominado «o acordo», que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, se reuniu em 4 e 5 de Março de 1996 a fim de discutir a abolição progressiva das restrições à exportação de desperdícios de ferro da Roménia para a Comunidade nos termos do artigo 14º e do anexo IX do acordo;

Considerando que, na sua reunião de 4 e 5 de Março de 1996, o grupo de contacto recordou que todas as restrições de exportação de desperdícios de ferro enumerados no anexo IX do acordo deviam ser abolidas até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo e tomou nota da decisão da Roménia de liberalizar progressivamente as restrições à exportação em 1996 e 1997;

Considerando que o Conselho de associação instituído pelo artigo 106º do acordo acordou em que as recomendações do grupo de contacto devem ser confirmadas por meio de decisão do Conselho de associação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Nos termos do artigo 14º do acordo, as restrições quantitativas à exportação de desperdícios de ferro enumerados no anexo IX e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas, o mais tardar, até ao final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do acordo, ou seja, até 31 de Dezembro de 1997.

2. A Roménia liberalizará progressivamente as restrições à exportação de desperdícios de ferro enumerados no anexo IX. Para o efeito, a Roménia autorizará a exportação destes produtos para a Comunidade até aos seguintes limites quantitativos: 100 000 toneladas em 1996 e 250 000 toneladas em 1997. A Roménia adoptará as medidas nacionais necessárias para aplicar, logo que possível, o contingente para 1996, que será aberto a partir de 1 de Agosto de 1996.

3. As autoridades romenas notificarão a Comunidade das medidas de carácter interno adoptadas para pôr em prática essa liberalização progressiva e informarão semestralmente a Comunidade sobre as licenças de exportação emitidas, bem como sobre as exportações realizadas, devendo apresentar num primeiro relatório intercalar três meses após a abertura do contingente para 1996. O grupo de contacto procederá periodicamente a uma análise da liberalização progressiva das restrições à exportação e, sempre que adequado, proporá novas recomendações ao Comité de associação ou ao Conselho de associação.

4. O Conselho de associação toma nota de que está em curso um estudo, financiado pela Comissão, sobre a situação dos desperdícios de ferro na Roménia.

Artigo 2º

As notificações previstas na presente decisão devem ser dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2).

Artigo 3º

A presente decisão é obrigatória para a Comunidade e para a Roménia, que tomará as medidas necessárias para a sua aplicação.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em 22 Julho de 1996.

Pelo Conselho de associação

O Presidente

T. MELESCANU

(1) JO nº L 357 de 31. 12. 1994, p. 2.