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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 61/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 120/97 tem como efeito proibir as exportações de certos resíduos destinados a valorização para países diferentes daqueles aos quais é aplicável a decisão da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).

(4) As referidas exportações para o Liechtenstein devem igualmente ser autorizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93.

(5) As adaptações ao Regulamento (CEE) n.o 259/93 devem ser alteradas na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão: "- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.o 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).".

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, as adaptações do ponto 32c passam a ter a seguinte redacção: "No n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, deve ler-se 'aos países aos quais a decisão da OCDE é aplicável ao Liechtenstein;'.

A Islândia e a Noruega devem aplicar as medidas necessárias para respeitarem as disposições do regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O Liechtenstein deve aplicar as medidas necessárias para respeitar as disposições dos artigos 2.o, 40.o, 41.o e 42.o do regulamento a partir de 1 de Julho de 1996.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 120/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.

(2) JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 91/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, é aditado a seguir ao ponto 38 [Comunicação SEC(89) 934 final da Comissão] o seguinte:

"39. 32001 H 0331: Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros (JO L 118 de 27.4.2001, p. 41).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/331/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 30.

(2) JO L 118 de 27.4.2001, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 18/2002

de 25 de Julho de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/874/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 25 de Julho de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Philippe Meyer

ANEXO A

Organismos de avaliação da conformidade dos EUA aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

Compatible Electronics, Inc.

Site at:

19121 El Toro Road Silverado/Lake Forest, California 92676 USA Tel.: (1-714) 579 05 00 Fax: (1-714) 579 18 50

Test Site Services, Inc.

PO box 766 Marlboro, Massachusetts 01752 USA Tel.: (1-508) 481 16 84 Fax: (1-508) 481 16 84
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 103/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

"- 32001 L 0107: Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 20).

- 32001 L 0108: Directiva 2001/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002 (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).".

2. No ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), no fim do quarto travessão da adaptação b), é aditada a expressão "com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 2001/108/CE".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/107/CE e 2001/108/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 52.

(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(3) JO L 41 de 13.2.2002, p. 35.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 116/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/872/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que aprova os regimes apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para a retirada de todos os peixes nas explorações infectadas pelo vírus da anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS) e que revoga a Decisão 2001/494/CE(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 13 (Decisão 2001/140/CE da Comissão) da parte 3.2 do capítulo I do anexo I, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"14. 32001 D 0872: Decisão 2001/872/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que aprova os regimes apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para a retirada de todos os peixes nas explorações infectadas pelo vírus da anemia infecciosa dos salmonídeos (AIS) e que revoga a Decisão 2001/494/CE (JO L 325 de 8.12.2001, p. 33).

O presente acto é aplicável também à Islândia.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/872/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 325 de 8.12.2001, p. 33.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 130/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 15a (Directiva 96/53/CE do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 L 0007: Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2002/7/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 27.

(2) JO L 67 de 9.3.2002, p. 47.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 150/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19da [Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

"19db. 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 3.o (classificação dos métodos por produto) é aplicável à Islândia e à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão 98/715/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298, 31.10.2002, p. 35.

(2) JO L 340 de 16.12.1998, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 137/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2001, de 13 de Julho de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) Regulamento (CEE) n.o 1617/93(3) foi alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2001(4) a fim de prorrogar a isenção por categoria no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros até 30 de Junho de 2002 e a isenção por categoria no que se refere à atribuição das faixas horárias e à fixação dos horários nos aeroportos até 20 de Junho de 2004. Como a isenção por categoria no que ser refere às consultas sobre as tarifas de passageiros caducou em 30 de Junho de 2002, a presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, ao ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 1105: Regulamento (CE) n.o 1105/2002 da Comissão, de 25 de Junho de 2002 (JO L 167 de 26.6.2002, p. 6)".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1105/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 23.

(2) JO L 167 de 26.6.2002, p. 6.

(3) JO L 155 de 26.6.1993, p. 18.

(4) JO L 177 de 30.6.2001, p. 56.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 170/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"1ca. 32002 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 172 de 2.7.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'orgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62.o do acordo EEE', excepto no n.o 2 e no n.o 5 do artigo 2.o e no artigo 4.o, em que se mantém o termo 'Comissão';

b) No artigo 3.o, a expressão 'artigo 88.o do Tratado' é substituída pela expressão 'artigo 62.o do acordo EEE';

c) No artigo 3.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: 'O Orgão de Fiscalização da EFTA adoptará uma decisão em conformidade com o Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA sobre o estabelecimento de um Orgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.'".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1177/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 56.

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação UE-Eslovénia

de 6 de Setembro de 2001

relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

(2002/96/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do protocolo n.o 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Eslovénia.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide da alteração dos direitos referidos nos anexos do protocolo n.o 3, bem como do aumento ou supressão dos contingentes pautais.

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo n.o 3, o Conselho de Associação decide igualmente se os direitos aplicados podem ser reduzidos em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes anuais indicados nos anexos I e II da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do protocolo n.o 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Eslovénia e a Comunidade são completados pelos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

O contingente anual para 2001 referidos nos anexos I e II da presente decisão será reduzido proporcionalmente em relação ao período já decorrido, com base em meses completos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.

ANEXO I

Contingentes pautais preferenciais anuais para a importação na Comunidade de mercadorias originárias da Eslovénia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Contingentes pautais preferenciais anuais para a importação na Eslovénia de mercadorias originárias da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>