TRADUÇÃO

Acordo

entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e a BÓSNIA-HERZEGOVINA,

a seguir denominada "parte anfitriã",

por outro,

Ambas a seguir denominadas "partes participantes",

TENDO EM CONTA:

- a presença da Força Internacional de Polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, bem como a oferta feita pela União Europeia de assegurar, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,

- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta,

- a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), na qual se afirma que a MPUE deverá estabelecer, sob autoridade bósnia, dispositivos policiais sólidos e conformes com as melhores práticas europeias e internacionais, elevando assim os actuais padrões policiais da BIH,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Mandato

1. A Missão de Polícia da União Europeia, a seguir denominada "MPUE", estabelecerá o seu quartel-general em Sarajevo.

2. A MPUE abrirá igualmente outras instalações na Bósnia-Herzegovina, mediante a decisão do chefe de missão/comandante da polícia, em consulta com a parte anfitriã. Nesta perspectiva, a MPUE instalará de início um total de 24 unidades de monitorização junto das diversas estruturas de nível médio e superior da polícia da Bósnia-Herzegovina, inclusive nas diferentes entidades, centros de segurança pública, cantões, Serviço Nacional de Protecção das Informações, Serviço Nacional de Fronteiras e no distrito de Brcko.

3. A MPUE, que disporá dos necessários poderes para controlar, orientar e inspeccionar, deverá atingir o seu objectivo até ao final de 2005.

4. A MPUE exercerá as suas funções de acordo com o seu mandato, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o da Acção Comum 2002/210/PESC.

5. A MPUE será autónoma no que se refere à execução das suas funções nos termos do presente acordo.

6. A parte anfitriã prestará à MPUE todas as informações e alargará plenamente o âmbito da sua cooperação tanto quanto necessário para a realização dos objectivos da MPUE. A parte anfitriã poderá nomear um agente policial de ligação junto da MPUE.

Artigo 2.o

Composição

1. A MPUE será composta por um chefe de missão/comandante da polícia e outros membros da MPUE.

2. O chefe de missão/comandante da polícia da MPUE será nomeado pelo Conselho da União Europeia. O chefe de missão atribuirá funções específicas aos outros membros da MPUE.

3. Os outros membros da MPUE serão:

a) Agentes policiais, destacados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE). Os Estados não membros da UE poderão igualmente nomear agentes policiais para a MPUE, tornando-se assim, juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, partes enviantes;

b) Pessoal civil internacional, destacado pelas partes enviantes, ou recrutado sob contrato pela MPUE, segundo as necessidades;

c) Pessoal recrutado a nível local, contratado pela MPUE em função das necessidades. A pedido do chefe de missão/comandante da polícia, a parte anfitriã facilitará o recrutamento pela MPUE de tal pessoal qualificado.

4. O número de membros da MPUE será determinado pelo chefe de missão/comandante da polícia.

Artigo 3.o

Cadeia de responsabilidades

1. A MPUE na Bósnia-Herzegovina funcionará sob a responsabilidade do chefe de missão/comandante da polícia, o qual dirigirá a MPUE e assegurará a sua gestão corrente.

2. O chefe de missão/comandante da polícia responderá perante o secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) através do representante especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.

3. O chefe de missão/comandante da polícia informará periodicamente a parte anfitriã das actividades da MPUE.

Artigo 4.o

Estatuto

1. Será concedido à MPUE um estatuto equivalente ao de missão diplomática.

2. O quartel-general em Sarajevo, bem como as demais instalações e todos os meios de transporte da MPUE serão invioláveis.

3. O pessoal da MPUE desfrutará de privilégios e imunidades equivalentes aos privilégios e imunidades concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, dos quais os Estados-Membros da UE e as outras partes enviantes terão prioridade de jurisdição. Os referidos privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da MPUE durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.

4. O pessoal técnico e administrativo da MPUE gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, o pessoal técnico e administrativo das partes enviantes empregado nas embaixadas. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal técnico e administrativo da MPUE durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.

5. O pessoal auxiliar da MPUE contratado a nível local gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, o pessoal empregado a nível local pelas embaixadas.

6. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do chefe de missão/comandante da polícia e dos membros da MPUE no e do território da Bósnia-Herzegovina. A MPUE fornecerá à parte anfitriã uma lista dos membros da MPUE e informá-la-á antecipadamente da primeira chegada e da última partida do pessoal pertencente à MPUE.

7. A parte anfitriã reconhece o direito das partes enviantes e da MPUE de importarem, com isenção de direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso exclusivo e oficial da MPUE. A parte anfitriã reconhece igualmente o direito das partes enviantes e da MPUE de adquirirem tais artigos no seu território, bem como de exportarem, ou de utilizarem de outro modo o referido equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens assim adquiridos ou importados.

8. A parte anfitriã reconhece igualmente o direito do pessoal da MPUE, bem como do pessoal técnico e administrativo da MPUE, de adquirir e/ou importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, os artigos necessários para uso pessoal, bem como de os exportar.

Artigo 5.o

Armas e vestuário

1. Os membros da MPUE não portarão armas.

2. Os membros da MPUE poderão usar o seu uniforme nacional ou trajar à paisana, ostentando um distintivo da MPUE. Os membros da MPUE serão portadores do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da MPUE.

Artigo 6.o

Actividades

1. A parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias à protecção e segurança intrínseca e extrínseca da MPUE e dos seus membros. Qualquer disposição específica proposta pela parte anfitriã será acordada com o chefe de missão/comandante da polícia antes de ser implementada.

2. Os membros da MPUE não empreenderão qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial das suas funções.

3. A MPUE e os seus membros, bem como os seus meios de transporte e equipamento, terão a liberdade de circulação necessária para executarem o mandato da missão.

4. No exercício das suas actividades, os membros da MPUE poderão ser acompanhados por um intérprete e, a pedido da MPUE, escoltados por um agente da polícia nomeado pela parte anfitriã.

5. A MPUE poderá hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel-geral em Sarajevo e noutras instalações por decisão do chefe de missão/comandante da polícia.

6. Os veículos e outros meios de transporte da MPUE ostentarão um distintivo de identificação da missão, o qual será comunicado às autoridades competentes.

Artigo 7.o

Viagens e transportes

1. Os veículos e outros meios de transporte da MPUE não ficarão sujeitos a registo ou licenças obrigatórios e todos os veículos estarão cobertos por um seguro de responsabilidade civil.

2. A MPUE poderá utilizar as estradas, pontes, canais e outros cursos de água, instalações portuárias e campos de aviação sem pagamento de direitos, portagens ou outros encargos.

3. A parte anfitriã deverá facultar à MPUE a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.

Artigo 8.o

Comunicações

1. No exercício das suas actividades, designadamente para comunicarem com os representantes diplomáticos e consulares das partes enviantes, a MPUE e os seus membros terão acesso, ao preço mais baixo, a equipamentos de telecomunicações adequados da parte anfitriã, ou sob controlo da parte anfitriã.

2. A MPUE e os seus membros beneficiarão sem restrições do direito de comunicação através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis), telefones, telégrafos, faxes ou quaisquer outros meios. A parte anfitriã atribuirá, após assinatura do presente acordo, as frequências em que os rádios podem operar.

Artigo 9.o

Alojamento e disposições práticas

1. O Governo da Bósnia-Herzegovina acorda em ajudar a MPUE a encontrar instalações e alojamento adequados, caso tal lhe seja solicitado.

2. Se for caso disso, as partes participantes decidirão sobre outras disposições em matéria de privilégios e imunidades e sobre outras disposições práticas, incluindo a assistência médica de urgência e a evacuação de emergência, a nomeação de representantes oficiais na qualidade de pontos de contacto, bem como os requisitos em matéria de documentos de viagem.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo manter-se-á em vigor durante a vigência do mandato da MPUE.