MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS REGRAS E PROCESSOS QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

OS MEMBROS ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

Âmbito

1. As normas e processos previstos no presente memorando são aplicáveis aos litígios que sejam objecto de pedidos nos termos das disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos enumerados no apêndice 1 do presente memorando (adiante designados como «acordos abrangidos»). As regras e processos previstos no presente memorando são igualmente aplicáveis às consultas e resolução de litígios entre membros referentes aos seus direitos e obrigações previstos no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (referido no memorando como o «Acordo OMC») e no presente memorando, tomadas isoladamente ou conjugadas com qualquer outro acordo abrangido.

2. As regras a processos do presente memorando são aplicáveis sem prejuízo das normas e processos especiais ou complementares sobre resolução de litígios previstos nos acordos abrangidos, tal como identificados no apêndice 2 do presente memorando. Caso haja divergências entre as normas e processos previstos no presente memorando e as normas e processos especiais ou complementares previstos no apêndice 2, estas últimas prevalecem sobre as primeiras. Nos diferendos que envolvam normas e processos previstos em mais do que um dos acordos abrangidos, se se verificar um conflito entre as normas e processos especiais ou complementares de acordos que estão a ser revistos, e caso as partes em litígio não consigam chegar a acordo sobre as normas e processos no prazo de 20 dias a contar da criação do painel, o presidente do Órgão da Resolução de Litígios previsto no nº 1 do artigo 2º (referido no presente memorando como «ORL»), em consulta com as partes em litígio, definirá as normas e processos a respeitar no prazo de 10 dias a contar da apresentação de um pedido nesse sentido por um dos membros. O presidente reger-se-á pelo princípio de que as normas e processos previstos no presente memorando devem ser aplicados na medida do necessário para evitar conflitos.

Artigo 2º

Aplicação

1. É criado um Órgão de Resolução de Litígios para aplicar estas normas e processso e, salvo disposição em contrário num acordo abrangido, as disposições de consulta e resolução de litígios previstas nos acordos abrangidos. Nessa conformidade, o ORL terá competência para criar painéis, adoptar os relatórios dos painéis e do Órgão de Recurso, fiscalizar a execução das decisões e recomendações e autorizar a suspensão das concessões e outras obrigações nos termos previstos nos acordos abrangidos. No que respeita aos litígios que surjam no âmbito de um acordo abrangido que seja um acordo comercial plurilateral, o termo «membro» utilizado no presente memorando referir-se-á apenas aos membros que sejam partes no acordo comercial plurilateral relevante. Nos casos em que o ORL aplica as disposições de resolução de litígios de um acordo comercial plurilateral, apenas podem participar nas decisões ou acções adoptadas pelo ORL relativas a a esse litígio os membros que sejam partes naquele acordo.

2. O ORL informará os conselhos e comités relevantes da OMC de quaisquer desenvolvimentos nos litígios relacionados com disposições dos respectivos acordos abrangidos.

3. O ORL renuir-se-á sempre que necessário para desempenhar as suas funções dentro dos prazos estabelecidos no presente memorando.

4. Nos casos em que as normas e processos do presente memorando prevejam que o ORL adopte uma decisão, a mesma seá adoptada por consenso (1).

Artigo 3º

Disposições gerais

1. Os membros reiteram a sua adesão aos princípios de resolução de litígios que têm sido aplicados ao abrigo dos artigos 22º e 23º do GATT de 1947, bem como às normas e processos previstos no presente memorando.

2. O sistema de resolução de litígios da OMC é um elemento fulcral de garantia da segurança e previsibilidade do sistema multilateral de comércio. Os membros reconhecem que o mesmo permite preservar os direitos e obrigações dos membros previstos nos acordos abrangidos e clarificar as disposições desses acordos em conformidade com as normas de interpretação do direito público internacional. As recomendações e decisões do ORL não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos.

3. A pronta resolução de situações em que em membro considera que um benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo de acordos abrangidos está a ser prejudicado por medidas adoptadas por outro membro é essencial para que a OMC exerça as suas funções de um modo eficaz e para a manutenção de um equilíbrio adequado entre os direitos e obrigações dos membros.

4. As recomendações ou decisões adoptadas pelo ORL destinar-se-ão a conseguir uma resolução satisfatória da questão em conformidade com os direitos e obrigações previstos no presente memorando e nos acordos abrangidos.

5. Todas as soluções de questões que sejam formalmente levantadas ao abrigo das disposições de consulta e resolução de litígios do acordos abrangidos, incluindo a nomeação de árbitros, serão conformes a esses acordos e não anularão ou prejudicarão os benefícios devidos a qualquer membro por força desses acordos, nem impedirão a realização de qualquer objectivo desses mesmos acordos.

6. As soluções mutuamente acordadas para questões formalmente levantadas ao abrigo das disposições de consulta e resolução de litígios dos acordos abrangidos serão notificadas ao ORL e aos conselhos e comités relevantes, onde qualquer membro pode colocar uma questão relacionada com a matéria em discussão.

7. Antes de apresentar um pedido, o membro verificará se qualquer pedido apresentado no âmbito desses processos é fundamentado. O objectivo do sistema de resolução de litígios é o de obter uma solução positiva para um litígio.

É preferível uma solução mutuamente aceitável para as partes e conforme aos acordos abrangidos. Na falta de uma solução mutuamente acordada, o objectivo imediato do sistema de resolução de litígios é normalmente o de assegurar a supressão das medidas em causa, caso se verifique que as mesmas são incompatíveis com as disposições de qualquer um dos acordos abrangidos. Só se deve recorrer à regra da compensação se a imediata abolição da medida for impraticável e como uma medida provisória, na pendência da abolição da medida que é incompatível com um acordo abrangido. O último recurso previsto no presente memorando de que dispõe um membro consiste na possibilidade do mesmo suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos numa base discriminatória em relação a outro membro, sob reserva de autorização pelo ORL de tais medidas.

8. Sempre que se verifique uma violação das obrigações previstas num acordo abrangido, a acção é considerada prima facie como um caso de anulação ou prejuízo. Isto significa que existe normalmente uma presunção de que uma violação das regras tem um efeito negativo nos outros membros partes contratantes nesse acordo abrangido e, em tais casos, é o membro contra o qual foi apresentada a queixa que tem o ónus de provar o contrário.

9. As disposições do presente memorando não prejudicam o direito dos membros procurarem uma interpretação com autoridade das disposições de um acordo abrangido, através de uma decisão adoptada no âmbito do Acordo OMC ou de um acordo abrangido que seja um acordo comercial plurilateral.

10. Fica acordado que os pedidos de conciliação e a utilização dos processos de resolução de litígios não devem ser considerados actos contenciosos e, caso surja um litígio, todos os membros intervirão nesses processos de boa fé com vista a resolver o litígio. Fica igualmente acordado que os pedidos e reconvenções relativos a questões distintas não devem ser ligados.

11. O presente memorando é aplicável apenas aos novos pedidos de consulta, ao abrigo das disposições de consulta dos acordos abrangidos, apresentados após a data de entrada em vigor do Acordo OMC. No que se refere aos litígios relativamente aos quais foi solicitada a abertura de um processo de consultas, ao abrigo do GATT de 1947 ou ao abrigo de qualquer outro acordo anterior aos acordos abrangidos, antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC, as normas e processos de resolução de litígios em vigor imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC continuam a ser aplicáveis (2).

12. Sem prejuízo do disposto no nº 11, caso uma queixa baseada em qualquer um dos acordos abrangidos for apresentada por um país em desenvolvimento membro contra um país desenvolvido membro, a parte queixosa tem o direito de invocar, em alternativa às disposições previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 12º do presente memorando, as disposições correspondentes da Decisão de 5 de Abril de 1966 (BISD 14S/18), excepto nos casos em que o painel considere que o prazo previsto no nº 7 da decisão é demasiado curto para que possa apresentar o seu relatório, podendo, caso a parte queixosa dê o seu acordo, prorrogar-se o referido prazo. Caso exista uma divergência entre as normas e processos correspondentes da decisão, estas últimas prevalecem sobre as primeiras.

Artigo 4º

Consultas

1. Os membros reiteram o seu empenhamento num reforço e melhoramento da eficácia dos processos de consulta utilizados pelos membros.

2. Cada membro compromete-se a estar receptivo e a criar oportunidades de consultas relativamente a quaisquer pedidos apresentados por outro membro sobre medidas que afectem o funcionamento de qualquer acordo abrangido adoptadas no território do primeiro (3).

3. Se um pedido de consultas for apresentado nos termos previstos num acordo abrangido, o membro ao qual é apresentado o pedido deve, excepto se as partes acordarem em contrário, responder ao pedido no prazo de 10 dias a contar da data da sua recepção e deve iniciar consultas, de boa fé, dentro de um prazo não superior a 30 dias a contar da data de recepção do pedido, com vista a chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Caso o membro não responda no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido, ou não der início a consultas dentro de um prazo não superior a 30 dias, ou no prazo mutuamente acordado, após a data de recepção do pedido, o membro que apresentou o pedido de consultas pode requerer imediatamente a criação de um painel.

4. Todos estes pedidos de consultas devem ser notificados ao ORL e aos conselhos e comités relevantes pelo membro que solicita as consultas. Qualquer pedido de consultas deve ser apresentado por escrito e deve ser fundamentado, incluindo a identificação das medidas em questão e a base jurídica do pedido.

5. Durante o processo de consultas realizado nos termos do disposto num acordo abrangido, antes de recorrerem a outro tipo de medidas previstas no presente memorando os membros deverão tentar obter uma solução satisfatória da questão.

6. As consultas serão confidenciais e não prejudicarão os direitos de qualquer membro em fases processuais posteriores.

7. Se as consultas não permitirem resolver um litígio no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas, a parte queixosa pode solicitar a criação de um painel. A parte queixosa pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido o prazo de 60 dias caso as partes em consulta considerem conjuntamente que as consultas não permitirão resolver o litígio.

8. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, os membros iniciarão consultas num prazo não superior a 10 dias a contar da data de recepção do pedido. Se as consultas não permitirem resolver o diferendo no prazo de 20 dias a contar da data de recepção do pedido, a parte queixosa pode requerer a criação de um painel.

9. Em casos de urgência, incluindo aqueles que se referem a bens perecíveis, as partes em litígio, os painéis e o Órgão de Recurso envidarão todos os esforços para acelerar o processo o máximo possível.

10. Durante as consultas os membros prestarão especial atenção aos problemas e interesses específicos dos países membros em desenvolvimento.

11. Caso um outro membro considere que tem um interesse comercial substancial nas consultas em curso nos termos do nº 1 do artigo XXII do GATT de 1994, do nº 1 do artigo XXII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos (4), esse membro pode notificar os membros em consulta e o ORL, no prazo de 10 dias a contar da data de divulgação do pedido de consultas nos termos do referido artigo, do seu desejo de participar nas consultas. Esse membro será incluído nas consultas desde que o membro a quem foi apresentado o pedido do consultas concorde que a alegação de interesse substancial é fundamentada. Nesse caso, informarão de tal facto o ORL. Caso o pedido de participação nas consultas não seja aceite, o membro em causa poderá solicitar a abertura de um processo de consultas nos termos do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATT 1994, do nº 1 do artigo XXII ou do nº 1 do artigo XXIII do GATS, ou das disposições correspondentes de outros acordos abrangidos.

Artigo 5º

Bons ofícios, conciliação e mediação

1. Os bons ofícios, a conciliação e a mediação são processos a accionar voluntariamente, caso as partes em litígio acordem nesse sentido.

2. Os processsos relativos aos bons ofícios, à conciliação e à mediação, e em especial as posições adoptadas pelas partes em litígio durante esses processos, serão confidenciais, e não prejudicarão os direitos das partes em fases processuais posteriores.

3. Os bons ofícios, a conciliação ou a mediação podem ser solicitados em qualquer altura por qualquer parte num diferendo, podendo ter início a qualquer momento e ser igualmente extintos a qualquer momento. Logo que os processos relativos aos bons ofícios, à conciliação ou à mediação tenham terminado, a parte queixosa pode então prosseguir com um pedido para a criação de um painel.

4. Caso os processos de bons ofícios, conciliação ou mediação tenham sido iniciados no prazo de 60 dias a contar da data de recepção de um pedido de consultas, a parte queixosa não pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido um prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de consultas. A parte queixosa pode solicitar a criação de um painel antes de decorrido o prazo de 60 dias caso as partes em litígio considerem ambas que o processo de bons ofícios, conciliação ou mediação não conseguiu resolver o diferendo.

5. Caso as partes em litígio acordem nesse sentido, os processos de bons ofícios, conciliação ou mediação podem prosseguir, paralelamente aos trâmites do processo do painel.

6. O director-geral pode, agindo a título oficioso, oferecer os seus bons ofícios, conciliação ou mediação com vista a ajudar os membros a resolver um litígio.

Artigo 6º

Criação de painéis

1. Se a parte queixosa assim o solicitar, será criado um painel o mais tardar na reunião do ORL seguinte à reunião em que o pedido aparece pela primeira vez na ordem de trabalhos do ORL, a menos que nessa reunião aquele órgão decida, por consenso, não criar um painel (5).

2. O pedido de criação de um painel deve ser apresentado por escrito. Esse pedido deve informar da realização ou não de consultas, identificar as medidas específicas em questão e apresentar uma breve síntese da base jurídica da queixa que permita uma percepção clara do problema. Caso o requerente solicite a criação de um painel com termos de referência diferentes dos normais, o pedido escrito deve incluir o texto proposto dos termos de referência especiais.

Artigo 7º

Atribuições dos painéis

1. Os painéis terão as seguintes atribuições, salvo se as partes em litígio acordarem em contrário no prazo de 20 dias a contar da criação do painel:

«Analisar, à luz das disposições relevantes do (nome do ou dos acordos abrangidos citados pelas partes em litígio), a questão apresentada ao ORL por (nome da parte) no documento . . . e chegar a conclusões que permitam assistir o ORL na adopção das recomendações ou das decisões previstas nesse ou nesses acordos.»

2. Os painéis respeitarão as disposições relevantes de qualquer ou quaisquer acordos abrangidos citados pelas partes em litígio.

3. Ao criar um painel, o ORL pode autorizar o seu presidente a definir as atribuições do painel, em consulta com as partes em litígio, sem prejuízo do disposto no nº 1. As atribuições definidas desta forma devem ser transmitidas a todos os membros. Caso sejam acordadas atribuições diferentes das normais, qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com as mesmas no ORL.

Artigo 8º

Composição dos painéis

1. Os painéis serão compostos por indivíduos altamente qualificados, funcionários governamentais ou não, incluindo pessoas que tenham feito parte de um painel ou que tenham apresentado uma questão ao mesmo, que tenham intervido como representantes de um membro ou de uma parte contratante no GATT de 1947 ou como representante no conselho ou comité de qualquer acordo abrangido ou de um seu acordo predecessor, ou no Secretariado, bem como pessoas que tenham publicado obras sobre direito ou política comercial internacional, ou que tenham sido funcionários superiores de um departamento de política comercial de um membro.

2. Os membros do painel serão seleccionados tendo em vista a sua independência, uma formação suficientemente diversa e um amplo leque de experiências.

3. Os cidadãos de países membros cujos governos (6) são partes no litígio ou partes terceiras, tal como definidas no nº 2 do artigo 10º, não devem ser membros do painel que esteja a analisar esse diferendo, a menos que as partes em litígio acordem em contrário.

4. Para ajudar a seleccionar os membros do painel, o Secretariado disporá de uma lista indicativa de personalidades, funcionários governamentais ou não, que possuam as qualificações referidas no nº 1, a partir da qual poderão ser escolhidos os membros do painel. Esta lista incluirá o grupo de pessoas susceptíveis de serem membros de um painel, que não são funcionários governamentais, estabelecido em 30 de Novembro de 1984 (BISD 31S/9) bem como outros grupos e listas indicativas estabelecidos ao abrigo de qualquer um dos acordos abrangidos, e manterá os nomes incluídos nesses grupos ou listas indicativas aquando da entrada em vigor do Acordo OMC. Os países membros podem sugerir, periodicamente, nomes de indivíduos, funcionários governamentais ou não, para inclusão na lista indicativa, transmitindo as devidas informações sobre os seus conhecimentos em matéria de comércio internacional e sobre os sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos. Estes nomes serão acrescidos na lista, após aprovação do ORL. Relativamente a cada um dos indivíduos que constam da lista, será indicado na mesma a sua experiência ou peritagem nos sectores ou matérias regulados pelos acordos abrangidos.

5. Os painéis serão compostos por três pessoas, salvo se as partes em litígio acordarem, no prazo de 10 dias a contar da criação do painel, num painel composto por cinco pessoas. Os países membros serão imediatamente informados da composição do painel.

6. O Secretariado proporá nomes para o painel às partes em litígio. As partes em litígio só se poderão opor às nomeações se apresentarem razões fundamentadas para tal.

7. Caso não se chegue a um acordo sobre a composição de um painel no prazo de 20 dias a contar da data de criação do mesmo, o director-geral, a pedido de qualquer uma das partes e em consulta com o presidente do ORL e com o presidente do Conselho ou comité relevante, determinará a composição do painel, nomeando os membros do mesmo que considere mais adequados, em conformidade com as normas ou procedimentos especiais ou complementares previstos nos acordos abrangidos que são objecto do diferendo, após consulta das partes em litígio. O presidente do ORL informará os países membros da composição do painel formado deste modo o mais tardar 10 dias a contar da data em que recebeu o pedido.

8. Os países membros comprometem-se, regra geral, a autorizar a participação de funcionários dos seus governos nos painéis.

9. Os membros de um painel agirão a título indiviual e não como representantes governamentais nem como representantes de qualquer organização. Os países membros não poderão, pois, dar-lhes instruções nem procurar influenciá-los no que respeita às questões em discussão no painel.

10. Quando se verificar um litígio entre um país membro em desenvolvimento e um país membro desenvolvido o painel deve, caso o país membro em desenvolvimento assim o requeira, incluir pelo menos um indivíduo oriundo de um país membro em desenvolvimento.

11. As despesas dos membros do painel, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão cobertas pelo orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.

Artigo 9º

Procedimentos em caso de multiplicidade de queixosos

1. No casos em que mais de um membro requer a criação de um painel para a análise da mesma questão, pode ser criado um único painel para estudar essas queixas, tendo-se em devida conta os direitos de todos os membros interessados. Sempre que tal for viável, deve ser criado um único painel para analisar essas queixas.

2. Este painel organizará os seus trabalhos e apresentará as suas conclusões ao ORL de um modo que não prejudique os direitos de que gozariam as partes em litígio se as diversas queixas tivessem sido analisadas por painéis diferentes. Se uma das partes em litígio assim o requerer, o painel apresentará relatórios separados sobre os litígios em causa. Os pedidos escritos de cada um dos queixosos serão colocados ao dispor dos outros queixosos, o quais terão o direito de estar presentes quando os outros apresentam as suas observações ao painel.

3. Se for criado mais do que um painel para analisar queixas relacionadas com a mesma questão, os diversos painéis deverão ser constituídos, na medida do possível, pelas mesmas pessoas, e o calendário processual dos diversos painéis deve ser igualmente harmonizado.

Artigo 10º

Partes terceiras

1. Durante o processo do painel, serão tomados em consideração os interesses das partes em litígio e os interesses de outros membros, no âmbito do acordo abrangido que é objecto do litígio.

2. Qualquer membro que tenha um interesse substancial numa questão em análise num painel e que tenha notificado esse seu interesse ao ORL (adiante designado como «parte terceira») terá oportunidade de ser ouvido pelo painel e de apresentar as suas observações por escrito ao mesmo. Essas observações serão igualmente transmitidas às partes em litígio e deverão constar do relatório do painel.

3. As partes terceiras receberão as observações apresentadas pelas partes em litígio na primeira reunião do painel.

4. Se uma parte terceira considerar que uma medida em análise num painel anula ou prejudica os benefícios que lhe são devidos ao abrigo de qualquer acordo abrangido, esse membro pode recorrer aos procedimentos normais de resolução de litígios previstos no presente memorando. Sempre que possível, esse litígio será analisado pelo painel inicial.

Artigo 11º

Função dos painéis

A função dos painéis é a de assistir o ORL no desempenho das suas atribuições previstas no presente memorando e nos acordos abrangidos. Nessa conformidade, o painel deve fazer uma apreciação objectiva da questão que lhe foi colocada, incluindo uma avaliação objectiva dos factos em disputa e da aplicabilidade e cumprimento dos acordos abrangidos relevantes, bem como chegar a conclusões que ajudem o ORL a adoptar as recomendações ou decisões previstas nos acordos abrangidos. Os painéis deverão consultar regulamente as partes em litígio e dar-lhes oportunidade de chegarem a uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 12º

Procedimentos relativos ao painel

1. Os painéis seguirão os procedimentos previstos no apêndice 3, salvo se o próprio painel decidir em contrário após consulta das partes em litígio.

2. O processo do painel deverá ser suficientemente flexível para assegurar a elaboração de relatórios de alta qualidade, sem que isso atrase indevidamente todo o processo.

3. Após consulta das partes em litígio, os membros do painel estabelecerão, logo que possível e de preferência no prazo de uma semana a contar da data em que foram acordados os termos de referência e a composição do painel, o calendário para o processo do painel, tendo em conta o disposto no nº 9 do artigo 4º

4. Ao definir o calendário do processo do painel, o painel deve prever tempo suficiente para as partes em litígio prepararem as suas observações.

5. Os painéis devem estabelecer prazos precisos para a apresentação por escrito das observações pelas partes, os quais devem ser respeitados.

6. Cada uma das partes em litígio depositará as suas observações escritas no Secretariado, para que as mesmas possam ser imediatamente transmitidas ao painel e à(s) outra(s) parte(s). A parte queixosa apresentará as suas primeiras observações antes da parte acusada, a menos que o painel decida, ao fixar o calendário referido no nº 3 e após consulta das partes em litígio, que as partes deverão apresentar as suas primeiras observações simultaneamente. Nos casos em que fique decidido que o depósito das primeiras observações não será simultâneo, o painel fixará um prazo rígido para a recepção das observações da parte acusada. Quaisquer observações escritas posteriores serão apresentadas simultaneamente.

7. Caso as partes em litígio não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória, o painel apresentará as suas conclusões, sob a forma de um relatório escrito ao ORL. Nesse caso, o relatório do painel deverá apresentar as conclusões sobre as questões de facto, sobre as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte. Caso se consiga dirimir o litígio entre as partes, o relatório do painel deverá limitar-se a uma breve descrição do caso e à solução que foi dada ao mesmo.

8. De modo a tornar os procedimentos mais eficientes, o prazo durante o qual o painel deverá proceder à sua análise, desde a data em que a composição e os termos de referência do painel foram acordados até à data em que o relatório final foi apresentado às partes em litígio, não deverá, regra geral, exceder seis meses. Nos casos urgentes, incluindo os casos relativos a bens perecíveis, o painel deverá apresentar o seu relatório às partes em litígio no prazo de três meses.

9. Quando o painel considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de seis meses, ou no prazo de três meses para os casos de urgência, deve informar por escrito o ORL das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual estará em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o período entre a criação do painel e a apresentação do relatório aos membros nunca poderá ser superior a nove meses.

10. No contexto das consultas relativas a uma medida adoptada por um país membro em desenvolvimento, as partes podem acordar uma prorrogação dos prazos previstos nºs 7 e 8 do artigo 4º Caso, decorrido o prazo estipulado, as partes em consulta não consigam chegar a um acordo sobre a conclusão das mesmas, o presisdente do ORL decidirá, após consulta das partes, da prorrogação ou não do prazo em questão e, em caso afirmativo, por quanto tempo. Além disso, ao analisar a queixa contra um país membro em desenvolvimento, o painel deve conceder-lhe tempo suficiente para preparar e apresentar a sua argumentação. O disposto no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º não é prejudicado por qualquer medida adoptada nos termos do presente número.

11. Nos casos em que uma ou mais partes sejam um país membro em desenvolvimento, o relatório do painel deve indicar expressamente a forma através da qual foram tidas sem conta as disposições relativas ao tratamento diferenciado e mais favorável para os países membros em desenvolvimento previstas nos acordos abrangidos invocados por esses países em desenvolvimento durante os procedimentos de resolução de litígios.

12. O painel pode suspender os seus trabalhos a qualquer momento a pedido da parte queixosa por um período não superior a 12 meses. Em caso de suspensão, os prazos previstos nos nºs 8 e 9 do presente artigo, no nº 1 do artigo 20º e no nº 4 do artigo 21º serão prorrogados pelo período de tempo durante o qual os trabalhos estiveram suspensos. Caso os trabalhos do painel tenham sido suspensos por mais de 12 meses, a autorização para o estabelecicmento do painel caduca.

Artigo 13º

Direito de recolher informações

1. Cada painel terá o direito de recolher informações e conselhos técnicos de qualquer indivíduo ou organismo que considere adequado. Contudo, antes de um painel procurar essas informações ou conselhos na jurisdição de um membro deve informar de tal facto as autoridades desse mesmo país membro. Esse membro deve responder atempadamente e de forma completa a qualquer pedido, apresentado por um painel, de informações que o referido painel considere necessárias e adequadas. As informações confidenciais que forem transmitidas não serão reveladas sem uma autorização formal do indivíduo, organismo ou autoridades do membro que transmite a informação.

2. Os painéis podem procurar informações de qualquer fonte relevante e podem consultar preritos para obter o seu parecer sobre certos aspectos da questão. No que respeita a uma questão de facto relativa a matéria científica ou técnica levantada por uma das partes em litígio, o painel pode requerer um parecer escrito de um grupo de peritos. As regras relativas ao estabelecimento de tal grupo, bem como os seus procedimentos, constam do apêndice 4.

Artigo 14º

Confidencialidade

1. As deliberações do painel são confidenciais.

2. Os relatórios do painel serão elaborados sem a presença das partes em litígio, tendo como base as informações prestadas e as declarações feitas.

3. Os pareceres expressos no relatório do painel pelos seus membros serão anónimos.

Artigo 15º

Fase intermédia de revisão

1. Na sequência da análise das observações e das alegações orais das diversas partes, o painel apresentará as secções descritivas (de facto e de jure) do seu projecto de relatório às partes em litígio. As partes apresentarão as suas observações escritas sobre a matéria num prazo estipulado pelo painel.

2. Decorrido o prazo estabelecido para a recepção das referidas observações, o painel apresentará um relatório provisório às partes, incluindo tanto as secções descritivas como as conclusões do painel. Dentro do prazo estabelecido pelo painel, qualquer parte pode solicitar por escrito ao painel a revisão de aspectos precisos do relatório provisório antes da apresentação do relatório final aos membros. A pedido de uma partes, o painel deve realizar mais uma reunião com as partes sobre as questões identificadas nas observações escritas. Se não tiverem sido recebidas observações das partes no prazo estipulado, o relatório provisório será considerado como final e apresentado em tempo devido aos membros.

3. As conclusões do relatório final do painel incluirão a discussão dos argumentos apresentados na fase intermédia de revisão. A fase intermédia de revisão realizar-se-á dentro do prazo estabelecido no nº 8 do artigo 12º

Artigo 16º

Adopção dos relatórios do painel

1. Para que os membros disponham de tempo suficiente para analisar os relatórios do painel, estes não serão submetidos à aprovação do ORL antes de decorrido um prazo de 20 dias a contar da data em que os relatórios lhes foram transmitidos.

2. Os membros que tenham objecções a colocar ao relatório do painel deverão apresentar, por escrito, as razões dessas mesmas objecções pelo menos 10 dias antes da reunião do ORL na qual será analisado o relatório do painel.

3. As partes em litígio têm o direito de participar interiamente na análise pelo ORL do relatório do painel, devendo as suas opiniões ficar interiamente registadas em acta.

4. No prazo de 60 dias a contar da data de apresentação de um relatório do painel aos membros, o relatório será adoptado numa reunião do ORL (7), a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente o ORL da sua decisão de recorrer, ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório. Caso uma das partes tenha notificado a sua decisão de recorrer, o relatório não será submetido à aprovação do ORL até à conclusão do processo de recurso. Este processo de adopção não prejudica o direito dos membros de apresentarem os seus pontos de vista num relatório do painel.

Artigo 17º

Processo de recurso

Órgão de Recurso

1. Será criado pelo ORL um Órgão de Recurso. O Órgão de Recurso apreciará os recursos interpostos das decisões do painel. Esta órgão será composto por sete pessoas, três das quais participarão na análise de cado caso. Os membros do Órgão de Recurso exercerão funções de um modo rotativo, que será definido no regulamento interno de Órgão de Recurso.

2. O ORL nomeará os membros do Órgão de Recurso por um período de quatro anos, podendo cada membro ser reconduzido no seu cargo uma vez. Contudo, o mandato de três das sete pessoas nomeadas imediatamente após a entrada em vigor do Acordo OMC terminará decorridos dois anos. A escolha dessas três pessoas será feita por sorteio. As vagas serão preenchidas à medida que forem surgindo. Uma pessoa nomeada para substituir outra cujo mandato ainda não tinha expirado manter-se-á em funções pelo período restante do mandato do seu predecessor.

3. O Órgão de Recurso será composto por pessoas de reconhecida autoridade, especialistas em direito, comércio internacional e nas matérais reguladas nos acordos abrangidos em geral. Estas pessoas não deverão estar ligadas a qualquer governo. A composição do Órgão de Recurso deverá ser representativa dos membros da OMC. Todos os membros do Órgão de Recurso deverão estar disponíveis a qualquer momento e mediante um curto prazo de pré-aviso, não podendo ter desempenhado quaisquer actividades na área da resolução de litígios e outras actividades relevantes no âmbito da OMC. Estas pessoas não participarão na análise de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses directo ou indirecto.

4. Apenas as partes em litígio, e não qualquer parte terceira, podem recorrer do relatório de um painel. As partes terceiras que tenham notificado o ORL de um interesse substancial na matéria, nos termos do nº 2 do artigo 10º, podem apresentar observações escritas e ser ouvidas pelo Órgão de Recurso.

5. Regra geral, o processo não deve exceder 60 dias desde a data em que uma parte em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que o Órgão de Recurso apresenta o seu relatório. Ao estabelecer o seu calendário o Órgão de Recurso deve ter em conta as disposições do nº 9 do artigo 4º, se aplicáveis. Caso o Órgão de Recurso considere que não pode apresentar o seu relatório no prazo de 60 dias, deve informar o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório. Contudo, o processo nunca deve exceder um período de 90 dias.

6. Um recurso deve ser limitado às questões de direito referidas no relatório do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas.

7. O Órgão de Recurso terá o apoio administrativo e jurídico que for adequado.

8. As despesas dos membros do Órgão de Recurso, incluindo as despesas de viagem e as ajudas de custo, serão coberta a partir do orçamento da OMC, em conformidade com os critérios a adoptar pelo Conselho Geral, com base nas recomendações do Comité de Orçamento, Finanças e Administração.

Processo de recurso

9. Os trâmites processuais do recurso serão definidos pelo Órgão de Recurso em consulta com o presidente do ORL e com o director-geral, e comunicados aos membros para sua informação.

10. O regulamento interno do Órgão de Recurso será confidencial. Os relatórios do Órgão de Recurso serão redigidos sem a presença das partes em litígio e à luz das informações transmitidas e das declarações prestadas.

11. Os pareceres expressos no relatório do Órgão de Recurso pelos membros desse mesmo órgão são anónimos.

12. O Órgão de Recurso analisará cada uma das questões colocadas em conformidade com o nº 6 durante o processo de recurso.

13. O Órgão de Recurso pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.

Adopção dos relatórios do Órgão de Recurso

14. Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceitaes incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos membros (8). Estes procedimento de adopção não prejudica o direito dos membros exprimirem as suas opiniões num relatório do Órgão de Recurso.

Artigo 18º

Comunicações com o painel ou o Órgão de Recurso

1. Não haverá quaisquer comunicações ex parte com o painel ou o Órgão de Recurso que digam respeito a matérias que estejam a ser apreciadas por qualquer um destes órgãos.

2. As observações escritas apresentadas ao painel ou ao Órgão de Recurso serão tratadas como confidenciais, ficando contudo ao dispor das partes em litígio. O disposto no presente memorando não impede que uma parte em litígio divulgue as suas próprias posições. Os membros devem tratar como confidenciais as informações transmitidas por outro membro ao painel ou ao Órgão de Recurso, caso aquele lhes tenha atribuído carácter confidencial. Uma parte em litígio apresentará igualmente, a pedido de um membro, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações escritas que possam ser transmitidas ao público.

Artigo 19º

Recomendações do painel e do Órgão de Recurso

1. Caso um painel ou o Órgão de Recurso considerem uma medida incompatível com um acordo abrangido, recomendarão ao membro em causa (9) a conformação dessa medida com o acordo (10). Além dessas recomendações, o painel ou o Órgão de Recurso podem propor formas para a execução, pelo membro em causa, dessas recomendações.

2. Em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, nas suas conclusões e recomendações, o painel e o Órgão de Recurso não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos.

Artigo 20º

Prazo de adopção das decisões do ORL

Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o período decorrente entre a data de criação do painel pelo ORL e a data em que o ORL analisa o relatório do painel ou do Órgão de Recurso para adopção não deve, em geral, exceder nove meses, caso não se recorra do relatório do painel, ou doze meses, caso se recorra desse mesmo relatório. Caso o painel ou o Órgão de Recurso tenham obtido, nos termos do nº 9 do artigo 12º ou do nº 5 do artigo 17º, uma prorrogação do prazo de apresentação do seu relatório, esse período adicional dever ser acrescido aos prazos referidos supra.

Artigo 21º

Fiscalização da execução das recomendações e decisões

1. O rápido cumprimento das recomendações ou decisões do ORL é essencial para assegurar uma resolução eficaz dos litígios em benefício de todos os membros.

2. Aquando da análise de medidas no âmbito de um processo de resolução de litígios, será dada especial atenção a questões que afectem os interesses de países membros em desenvolvimento.

3. Numa reunião do ORL a realizar no prazo de 30 dias (11) a contar da data de adopção do relatório do painel ou do Órgão de Recurso, o membro em causa informará o ORL das suas intenções no que se refere à execução das recomendações e decisões do ORL. Caso não seja possível dar imediatamente cumprimento às recomendações e decisões, o membro em causa disporá de um prazo razoável para o fazer. Esse prazo razoável será o seguinte:

a) o prazo proposto pelo membro em causa, desde que esse prazo seja aprovado pelo ORL ou, na falta de tal aprovação,

b) um prazo mutuamente acordado pelas partes em litígio, dentro de 45 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões ou, na falta de tal acordo,

c) um prazo determinado através de arbitragem vinculativa dentro de 90 dias a contar da data de adopção das recomendações e decisões (12). Neste processo de arbitragem, uma norma a respeitar pelo árbitro (13) é a de que o prazo razoável para execução das recomendações do painel ou do Órgão de Recurso não deve exceder 15 meses a contar da data de adopção de um relatório do painel ou do Órgão de Recurso. Contudo, esse prazo pode ser mais curto ou mais longo, consoante as circunstâncias específicas do caso.

4. Salvo nos casos em que o painel ou Órgão de Recurso tenham prorrogado, em conformidade com o nº 9 do artigo 12º ou o nº 5 do artigo 17º, o prazo de apresentação do seu relatório, o período decorrente entre a data de criação do painel pelo ORL e a data de definição de um prazo razoável não deve exceder 15 meses, a menos que as partes em litígio acordem em contrário. Caso o painel ou o Órgão de Recurso tenham obtido uma prorrogação do prazo de apresentação do seu relatório, esse período adicional para apresentação do mesmo deve ser acrescido ao período de 15 meses; a menos que as partes em litígio acordem que se está perante circunstâncias excepcionais, o prazo total não deve exceder os 18 meses.

5. Caso haja desacordo quanto à existência ou compatibilidade com um acordo abrangido de medidas adoptadas para dar cumprimento às recomendações e decisões, esse diferendo será resolvido através destes processos de resolução de litígios, incluindo o recurso, sempre que possível, ao painel original. O painel deve apresentar o seu relatório no prazo de 90 dias a contar da data em que a questão lhe foi submetida para apreciação. Caso o painel considere que não pode apresentar o seu relatório dentro do prazo estipulado, informará o ORL, por escrito, das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo dentro do qual pensa estar em condições de apresentar o seu relatório.

6. O ORL fiscalizará a execução das recomendações ou decisões adoptadas. A questão da execução das recomendações ou decisões pode ser levantada no ORL por qualquer membro em qualquer momento após a sua adopção. Salvo decisão em contrário do ORL, a questão da execução das recomendações ou decisões fará parte da ordem de trabalhos da reunião do ORL a realizar num prazo de seis meses a contar da data de definição do prazo razoável nos termos do nº 3, e manter-se-á na ordem de trabalhos do ORL até que a questão esteja resolvida. Pelo menos 10 dias antes de cada reunião do ORL, o membro em causa apresentará ao ORL um relatório escrito sobre os progressos efectuados na execução das recomendações ou decisões.

7. Se a questão tiver sido colocada por um país membro em desenvolvimento, o ORL estudará as possibilidades de adoptar outras medidas que sejam adequadas às circunstâncias.

8. Se a questão for apresentada por um país membro em desenvolvimento, ao considerar as medidas adequadas que pode adoptar, o ORL terá em conta não só a incidência comercial das medidas denunciadas mas também o seu impacte na economia do país em desenvolvimento em causa.

Artigo 22º

Compensação e suspensão das concessões

1. A compensação e a suspensão de concessões e outras obrigações são medidas temporárias que se podem adoptar caso as recomendações e as decisões não sejam executadas dentro de um prazo razoável. Contudo, nem a compensação nem a suspensão de concessões ou outras obrigações são preferíveis à execução completa de uma recomendação como forma de tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos. A compensação é voluntária e, se aprovada, deve ser compatível com os acordos abrangidos.

2. Se o membro em causa não tornar a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido conforme ao mesmo, ou se, de qualquer outro modo, não cumprir as recomendações e as decisões dentro de um prazo razoável previsto no nº 3 do artigo 21º, esse membro deverá, se tal lhe for requerido e nunca após o termo do prazo razoável fixado, entabular negociações com qualquer parte que tenha accionado os processos de resolução de litígios, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação mutuamente satisfatória. Se não for acordada nenhuma compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar da data em que expira o prazo razoável, qualquer parte que tenha accionado o processo de resolução de litígios pode solicitar autorização do ORL para suspender a aplicação, em relação ao membro em causa, das concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos.

3. Ao considerar quais as concessões ou outras obrigações a suspender, a parte queixosa aplicará os seguintes princípios e procedimentos:

a) o princípio geral é o de que a parte queixosa deve primeiro procurar suspender as concessões ou outras obrigações no(s) mesmo(s) sector(es) onde o painel ou o Órgão de Recurso constataram uma violação, anulação ou redução de vantagens;

b) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo mesmo acordo;

c) caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo mesmo acordo, e que as circunstâncias são suficientemente graves, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações previstas noutros acordos abrangidos;

d) ao aplicar os princípios referidos supra, essa parte terá em conta:

i) o comércio no sector ou no âmbito do acordo com base no qual o painel ou o Órgão de Recurso constatou uma violação, anulação ou redução de vantagens, e a importância, para si, desse comércio;

ii) os elementos económicos mais vastos relacionados com a anulação ou a redução de vantagens e as consequências económicas mais amplas da suspensão de concessões ou outras obrigações;

e) se essa parte decidir solicitar autorização para suspender concessões ou outras obrigações nos termos das alíneas b) ou c), deve indicar as razões do seu pedido. Este pedido deve ser simultaneamente apresentado ao ORL, aos conselhos relevantes e igualmente, no caso de um pedido nos termos da alínea d), os órgãos sectoriais relevantes;

f) para efeitos do presente número, por «sector» entende-se:

i) no que se refere às mercadorias, todas as mercadorias;

ii) no que se refere aos serviços, um sector principal, tal como identificado na actual «Lista de Classificação Sectorial de Serviços» que identifica tais sectores (14);

iii) no que se refere aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, cada uma das categorias de direitos de propriedade intelectual previstas na secção 1, 2, 3, 4, 5, 6 ou 7 da parte II, ou as obrigações previstas nas partes III ou IV do acordo sobre os TRIPS;

g) para efeitos do presente número, por «acordo» entende-se:

i) no que se refere às mercadorias, os acordos enumerados no anexo 1A do Acordo OMC, bem como os acordos comerciais plurilaterais, desde que as partes em litígio sejam igualmente partes nesses acordos;

ii) no que se refere aos serviços, o GATS;

iii) no que se refere aos direitos de propriedade intelectual, o Acordo sobre os TRIPS.

4. O nível e suspensão de concessões ou outras obrigações autorizadas pelo ORL deve ser equivalente ao nível da anulação ou redução da vantagens.

5. O ORL não autorizará a suspensão de concessões ou outras obrigações se um acordo abrangido proibir essa mesma suspensão.

6. Caso se verifique a situação descrita no nº 2, o ORL, mediante pedido, concederá autorização para suspender concessões ou outras obrigações no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável, salvo se o ORL decidir, por consenso, rejeitar o pedido. Contudo, se o membro em causa colocar objecções ao nível de suspensão proposta, ou alegar que os princípios e procedimentos previstos no nº 3 não foram respeitados quando uma parte queixosa solicitou autorização para suspender concessões ou outras obrigações nos termos das alíneas b) ou c) do nº 3, a questão deverá ser resolvida por arbitragem. Este processo de arbitragem será conduzido pelo painel inicial, se os seus membros estiverem disponíveis, ou por um árbitro (15) nomeado pelo director-geral, e deverá estar concluído no prazo de 60 dias a contar da data em que termina o prazo razoável. As concessões ou outras obrigações não serão suspensas no decurso do processo de arbitragem.

7. O árbitro (16), agindo de acordo com o previsto no nº 6, não analisará o carácter das concessões ou outras obrigações a suspender mas verificará se o nível de tal suspensão é equivalente ao nível da anulação ou redução de vantagens. O árbitro pode igualmente determinar se a suspensão de concessões ou outras obrigações proposta é permitida pelo acordo abrangido. Contudo, se a questão submetida à apreciação do árbitro incluir uma alegação de que os princípios e procedimentos previstos no nº 3 não foram respeitados, o árbitro deve examinar essa mesma alegação. Caso o árbitro verifique que esses princípios e procedimentos não foram respeitados, a parte queixosa deve aplicá-los nos termos previstos no referido número 3. As partes aceitarão a decisão do árbitro como final e as partes em causa não procurarão uma segunda arbitragem. O ORL será informado atempadamente da decisão do árbitro e concederá, mediante pedido, autorização para suspender as concessões ou outras obrigações nos casos em que esse pedido seja compatível com a decisão do árbitro, salvo se o ORL decidir por consenso rejeitar o pedido.

8. As suspensão de concessões ou outras obrigações será temporária e só se manterá enquanto a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido não for revogada, ou o membro que deve dar cumprimento às recomendações ou decisões não apresentar uma solução para a anulação ou redução de vantagens, ou enquanto não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória. Em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 21º, o ORL continua a fiscalizar a aplicação das recomendações ou decisões adoptadas, incluindo os casos em que foi concedida uma compensação ou em que foram suspensas concessões ou outras obrigações mas em que as recomendações para tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos não foram executadas.

9. As disposições relativas à resolução de litígios dos acordos abrangidos podem ser invocadas no que se refere às medidas que afectem o seu cumprimento adoptadas pelos governos ou autoridades regionais ou locais no território de um membro. Caso o ORL decida que uma disposição de um acordo abrangido não foi respeitada, o membro responsável deve tomar as medidas adequadas para assegurar o seu cumprimento. As disposições dos acordos abrangidos e do presente memorando relativas à compensação ou à suspensão de concessões ou outras obrigações são aplicáveis nos casos em que não foi possível assegurar o seu cumprimento (17).

Artigo 23º

Reforço do sistema multilateral

1. Sempre que os membros queiram opor-se à violação de obrigações ou à anulação ou redução de vantagens previstas nos acordos abrangidos, ou a um impedimento para atingir qualquer objectivo previsto nos referidos acordos, deverão recorrer e respeitar as normas e procedimentos previstos no presente memorando.

2. Nesses casos, o membros deverão:

a) abster-se de adoptar qualquer decisão tendo em conta o facto de ter ocorrido uma violação, de terem sido anuladas ou reduzidas as vantagens ou de ter sido impedida a realização de qualquer objectivo previsto nos acordos abrangidos, excepto através do recurso ao mecanismo de resolução de litígios, em conformidade com as normas e procedimentos previstos no presente memorando, devendo tal decisão ser compatível com as conclusões apresentadas no relatório do painel ou do Órgão de Recurso adoptado pelo ORL ou com qualquer decisão, no âmbito de um processo de arbitragem tomada ao abrigo do presente memorando;

b) respeitar o procedimento previsto no artigo 21º para determinar o prazo razoável para o membro em causa executar as recomendações e decisões; e

c) respeitar os procedimentos previstos no artigo 22º para definir o nível de suspensão de concessões ou outras obrigações e obter autorização do ORL, em conformidade com esses procedimentos, antes de suspender concessões ou outras obrigações previstas nos acordos abrangidos como retaliação pelo não cumprimento, pelo membro em causa, das recomendações e decisões dentro daquele prazo razoável.

Artigo 24º

Procedimentos especiais relativos aso países membros menos desenvolvidos

1. Em todas as fases da definição das causas de um litígio e do processo de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, deve ser dada especial atenção à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste contexto, os membros devem mostrar uma certa contenção em matéria de apresentação de queixas e pedidos no âmbito dos presentes procedimentos quando esteja envolvido um país membro menos desenvolvido. Caso se verifique uma anulação ou redução de vantagens em resultado de uma medida adoptada por um país membro menos desenvolvido, as partes queixosas devem mostrar uma certa contenção ao solicitarem compensação ou autorização para suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações nos termos destes procedimentos.

2. Nos casos de resolução de litígios que envolvam um país membro menos desenvolvido, quando não se encontrar uma solução satisfatória no âmbito do processo de consultas, o director-geral ou o presidente do ORL deverão, a pedido de um país membro menos desenvolvido, oferecer os seus bons ofícios, conciliação e mediação com vista a assistir as partes na resolução do litígio, antes de se solicitar a criação de um painel. O director-geral ou o presidente do ORL, ao prestar a assistência referida supra, pode consultar qualquer fonte que considere adequada.

Artigo 25º

Arbitragem

1. Um processo sumário de arbitragem no âmbito da OMC, como forma alternativa de resolução de litígios, pode facilitar a solução de certos litígios sobre questões claramente definidas por ambas as partes.

2. Salvo disposição em contrário no presente memorando, o recurso à arbitragem depende do acordo mútuo das partes, as quais devem acordar nos procedimentos a seguir. O acordo no sentido de se recorrer à arbitragem deve ser notificado a todos os membros com um prazo suficiente antes do início do processo de arbitragem.

3. Os outros membros podem tornar-se parte num processo de arbitragem apenas com o acordo das partes que decidiram recorrer a este processo. As partes no processo de arbitragem devem comprometer-se a respeitar a decisão do árbitro. As decisões do árbitro serão notificadas ao ORL e ao Conselho ou comité de qualquer acordo relevante, onde qualquer membro pode levantar uma questão relacionada com tal decisão.

4. Os artigos 21º e 22º do presente memorando são aplicáveis mutatis mutandis às decisões de arbitragem.

Artigo 26º

1. Queixas relativas a medidas que não constituem violação dos acordos, do tipo descrito no nº 1, alínea b), do artigo XXII do GATT 1994

Nos casos em que as disposições do nº 1, alínea b) do artigo XXIII do GATT 1994 são aplicáveis a um acordo abrangido, um painel ou o Órgão do Recurso só pode adoptar decisões e recomendações quando uma parte em litígio considere que qualquer benefício que lhe é devido directa ou indirectamente ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulado ou prejudicado, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela aplicação por um membro de qualquer medida, quer a mesma viole ou não as disposições desse acordo. Caso essa parte considere que a questão se refere a uma medida que não viola as disposições de um acordo abrangido ao qual são aplicáveis as disposições do nº 1, alínea b), do artigo XXIII do GATT 1994, e um painel ou o Órgão de Recurso decidam igualmente nesse sentido, são aplicáveis os procedimentos previstos no presente memorando, com as seguintes alterações:

a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada da sua queixa relacionada com uma medida que não viola o acordo abrangido relevante;

b) caso se verifique que uma medida anula ou reduz as vantagens, ou impede a realização de objectivos, previstos no acordo abrangido relevante sem violação do mesmo, não existe qualquer obrigação de abolir essa medida. Contudo, nesses casos o painel ou o Órgão de Recurso recomendarão ao membro em causa que proceda a um ajustamento mutuamente satisfatório;

c) sem prejuízo do disposto no artigo 21º, a arbitragem prevista no nº 3 do artigo 21º, a pedido de qualquer uma das partes, pode incluir uma definição do nível de benefícios que foram anulados ou prejudicados, e pode igualmente propor formas e meios para se conseguir uma solução mutuamente satisfatória; essas propostas não serão vinculativas para as partes em litígio;

d) sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 22º, uma compensação pode fazer parte de um ajustamento mutuamente satisfatório para a resolução do litígio.

2. Queixas do tipo descrito no nº 1, alínea c), do artigo XXIII do GATT 1994

Caso as disposições do nº 1, alínea c), do artigo XXII do GATT 1994 sejam aplicáveis a um acordo abrangido, um painel só pode adoptar decisões e recomendações caso uma parte considere que qualquer vantagem que lhe é concedida, directa ou indirectamente, ao abrigo do acordo abrangido relevante está a ser anulada ou prejudicada, ou a realização de qualquer objectivo previsto nesse acordo está a ser impedida, pela existência de uma situação à qual não são aplicáveis as disposições do nº 1, alíneas a) e b), do artigo XXIII do GATT 1994. Caso essa parte considere que a questão é abrangida pelo presente número, e o painel decida igualmente nesse sentido, são aplicáveis às disposições do presente memorando apenas até à fase processual em que o relatório do painel é apresentado aos membros. São aplicáveis as normas e procedimentos de resolução de litígios previstas na decisão de 12 de Abril de 1989 (BISD 36S/61-67), no que respeita à consideração para adopção, fiscalização e execução das recomendações e decisões. É igualmente aplicável o seguinte:

a) a parte queixosa deve apresentar uma justificação detalhada em apoio de qualquer argumento que tenha sido apresentado relativo às questões abrangidas pelo presente número;

b) nos casos que envolvam questões abrangidas pelo presente número, se um painel verificar que estão igualmente envolvidas questões de resolução de litígios que não estão previstas no presente número, apresentará um relatório ao ORL onde analisa tais questões e um relatório separado sobre questões abrangidas pelo presente número.

Artigo 27º

Atribuições do Secretariado

1. O Secretariado assistirá os painéis, especialmente nos aspectos jurídicos, históricos e processuais das questões litigiosas e prestará apoio técnico e de secretariado.

2. Não obstante o Secretariado assistir os membros em matéria de resolução de litígios a seu pedido, pode ser igualmente necessário que o mesmo preste assistência jurídica complementar em matéria de resolução de litígios aos paíes membros em desenvolvimento. Para este efeito, o Secretariado deve colocar ao dispor de qualquer país membro em desenvolvimento que assim o requeira um perito em questões jurídicas dos serviços de cooperação técnica da OMC. Este perito assistirá o país membro em desenvolvimento de uma forma que assegure a permanente imparcialidade do Secretariado.

3. O Secretariado organizará cursos de formação especiais para os membros interessados em matéria de procedimentos e práticas de resolução de litígios, a fim de permitir que os peritos dos membros estejam melhor informados a este respeito.

APÊNDICE 1

ACORDOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE MEMORANDO

A. Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio

B. Acordos Comerciais Multilaterais

Anexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias

Anexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

Anexo 1C: Acordo sobre os Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio

Anexo 2: Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios

C. Acordos Comerciais Plurilaterais

Anexo 4: Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis

Acordo sobre Contratos Públicos

Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos

Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino

A aplicabilidade do presente memorando aos Acordos Comerciais Plurilaterais fica sujeita à adopção de uma decisão pelas partes em cada um dos acordos definindo os termos da aplicação do memorando ao acordo individual, incluindo quaisquer normas ou procedimentos especiais ou complementares a incluir no apêndice 2, tal com notificado ao ORL.

APÊNDICE 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APÊNDICE 3

REGULAMENTO INTERNO

1. Nos seus procedimentos o painel respeitará as disposições relevantes do presente memorando. Além disso, é aplicável o seguinte regulamento interno.

2. O painel reunir-se-á em sessão fechada. As partes em litígio, bem como outras partes interessadas, participarão nas reuniões apenas quando forem convidadas pelo painel para estarem presentes.

3. As deliberações do painel e os documentos que lhe são apresentados terão tratamento confidencial. Nada no presente memorando impede uma parte em litígio de divulgar as suas próprias posições ao público. Os membros tratarão como confidencial qualquer informação transmitida por outro membro ao painel que tenha sido identificada por aquele como confidencial. Nos casos em que uma parte em litígio apresenta uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido de um membro, transmitir uma síntese não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgada ao público.

4. Antes da primeira reunião do painel com as partes, as partes em litígio transmitirão ao painel observações escritas nas quais apresentam os factos e os seus argumentos.

5. Na sua primeira reunião com as partes, o painel pedirá à parte que apresentou a queixa que esta exponha as suas razões. Subsequentemente, e ainda na mesma reunião, a parte contra a qual é apresentada a queixa deverá apresentar o seu ponto de vista.

6. Todas as partes terceiras que tenham notificado o seu interesse no litígio ao ORL serão convidadas por escrito a apresentarem as suas observações durante uma sessão da primeira reunião do painel, que será convocada para esse efeito. As partes terceiras podem estar presentes durante toda essa sessão.

7. As contestações e réplicas formais deverão ser apresentadas numa segunda reunião de discussão do painel. A parte contra a qual é apresentada a queixa terá o direito de apresentar oralmente as suas alegações em primeiro lugar, seguindo-se-lhe a parte queixosa. As partes apresentarão, por escrito, antes dessa reunião, as respectivas contestações e réplicas ao painel.

8. O painel pode, a qualquer momento, colocar questões às partes e solicitar-lhes explicações tanto durante a reunião com as partes como por escrito.

9. As partes em litígio e qualquer parte terceira convidada para apresentar as suas observações nos termos do artigo 10º devem transmitir ao painel uma versão escrita das suas declarações orais.

10. Com vista a uma completa transparência, os pedidos, as contestações ou réplicas e as declarações referidas nos números 5 a 9 serão apresentadas na presença das partes. Além disso, as observações escritas de cada parte, incluindo quaisquer comentários sobre a parte descritiva do relatório e respostas a questões colocadas pelo painel, serão colocadas ao dispor das outras partes.

11. Quaisquer procedimento complementares específicos ao painel.

12. Calendário proposto para os trabalhos do painel:

a) Recepção das primeiras observações escritas das partes:

1. Parte queixosa:3-6 semanas

2. Parte contra a qual é apresentada a queixa:2-3 semanas

b) Data, prazo e local da primeira reunião de discussão com as partes; reunião com uma parte terceira: 1-2 semanas

c) Recepção das contestações e réplicas escritas das partes:2-3 semanas

d) Data, prazo e local da segunda reunião de discussão com as partes:1-2 semanas

e) Apresentação da parte descritiva do relatório às partes:2-4 semanas

f) Recepção das observações das partes sobre a parte descritiva do relatório: 2 semanas

g) Apresentação do relatório provisório, incluindo as conclusões, às partes: 2-4 semanas

h) Prazo para a parte solicitar a revisão de uma parte do relatório: 1 semana

i) Período de revisão pelo painel, incluindo possíveis reuniões adicionais com as partes: 2 semanas

j) Apresentação do relatório final às partes em litígio:2 semanas

k) Apresentação do relatório final aos membros:3 semanas

O calendário apresentado supra pode ser alterado devido a quaisquer imprevistos. Se necessário, realizar-se-ão reuniões adicionais com as partes.

APÊNDICE 4

GRUPOS DE PERITOS

São aplicáveis as seguintes regras e procedimentos aos grupos de peritos criados em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º

1. Os grupos de peritos ficam sob a autoridade do painel. As suas atribuições e regulamento interno serão definidos pelo painel, respondendo o grupo perante aquele.

2. A participação nos grupos de peritos ficará restrita às pessoas com qualificações profissionais e experiência reconhecidas no domínio em questão.

3. Os cidadãos das partes em litígio não podem integrar um grupo de peritos sem o acordo conjunto das partes em litígio, excepto em circunstâncias excepcionais, caso o painel considere que é a única forma de obter um parecer científico especializado. Os funcionários governamentais das partes em litígio não poderão integrar um grupo de peritos. Os membros dos grupos de peritos agem em nome individual e não como representantes governamentais ou representantes de qualquer organização. Os governos ou organizações não podem, pois, dar-lhes quaisquer instruções respeitantes às questões em análise num desses grupos.

4. Os grupos de peritos podem consultar e procurar informações e pareceres técnicos de qualquer fonte que considerem adequada. Antes de um grupo de peritos procurar obter essas informações ou pareceres de uma fonte situada na jurisdição de um membro, deve informar de tal facto o governo desse membro. Qualquer membro deve responder imediatamente e de uma forma completa a qualquer pedido, de um grupo de peritos, de informações que aquele considere necessárias e adequadas.

5. As partes em litígio têm acesso a todas as informações relevantes prestadas a um grupo de peritos, excepto se tiverem carácter confidencial. As informações confidenciais prestadas ao grupo de peritos não serão divulgadas sem a autorização formal do governo, organização ou pessoa que as transmitiu. Quando tais informações são solicitadas ao grupo de peritos mas a sua transmissão pelo referido grupo não é autorizada, o governo, organização ou pessoa que transmitiu tais informações deve apresentar uma síntese não confidencial das mesmas.

6. O grupo de peritos deve apresentar um relatório provisório às partes em litígio, para que estas apresentem as suas observações, e tendo essas mesmas observações em conta, redigirá o seu relatório final, que será apresentado às partes em litígio no momento em que for apresentado ao painel. O relatório final do grupo de peritos não é vinculativo.

(1) Considera-se que o ORL decidiu por consenso sobre um questão que lhe foi apresentada se nenhum membro, presente na reunião do ORL quando a decisão foi adoptada, contestar formalmente a decisão proposta.

(2) Esta disposição é igualmente aplicável aos litígios relativamente aos quais não foram adoptados ou totalmente executados relatórios de painéis.

(3) Nos casos em que as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelos governos locais ou regionais ou por autoridades no território de um membro contenham disposições diferentes das previstas no presente número, as disposições do referido acordo abrangido prevalecem sobre estas.

(4) As disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos abrangidos são as seguintes: Acordo sobre Agricultura, artigo 19º; Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, nº 1 do artigo 11º; Acordo sobre Têxteis e Vestuário, nº 4 do artigo 8º; Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, 1 do artigo 14º; Acordo sobre Medidas da Investimento relacionadas com o Comércio, artigo 8º; Acordo sobre Medidas Anti-dumping, nº 2 do artigo 17º; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, nº 2 do artigo 19º; Acordo sobre a Inspecção antes da expedição, artigo 7º; Acordo sobre Regras de Origem, artigo 7º; Acordo sobre procedimentos em matéria de licenças de importação, artigo 6º; Acordo sobre Subsídios e Medidas de Compensação, artigo 30º; Acordo relativo às salvaguardas, artigo 13º; Acordo sobre os aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio, nº 1 do artigo 64º, quaisquer disposições correspondentes sobre consultas previstas nos acordos comerciais plurilaterais, tal como definidos pelo órgãos competentes de cada acordo e tal como notificadas ao ORL.

(5) Se parte queixosa assim o requerer, será convocada uma reunião do ORL para este efeito no prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido, desde que a reunião tenha sido anunciada com um pré-aviso de pelo menos 10 dias.

(6) Nos casos em que uniões aduaneiras ou mercados comuns são partes num diferendo, esta disposição é aplicável aos cidadãos de todos os países membros da união aduaneira ou do mercado comum.

(7) Se não estiver prevista nenhuma reunião do ORL dentro de um prazo que permita que os requisitos estabelecidos no nº 1 do artigo 16º sejam satisfeitos, será convocada uma reunião do ORL especialmente para esse efeito.

(8) Se não estiver prevista nenhuma reunião do ORL durante esse período, será convocada uma reunião do ORL especialmente para esse efeito.

(9) O «membro em causa» é a parte em litígio à qual são dirigidas as recomendações do painel ou do Órgão de Recurso.

(10) No que se refere às recomendações sobre casos que não envolvem a violação do GATT 1994 ou de outro acordo abrangido, ver artigo 26º

(11) Caso as partes não consigam acordar na nomeação de um árbitro no prazo de dez dias a contar da data em que decidiram recorrer à arbitragem, o árbitro será nomeado pelo director-geral no prazo de dez dias, após consulta das partes.

(12) A expressão «árbitro» dever ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo como a um grupo.

(13) A lista que consta do documento MTN.GNS/W/120 identifica onze sectores.

(14) A expressão «árbitro» deve ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo como a um grupo.

(15) A expressão «árbitro» deve ser interpretada como referindo-se tanto a um indivíduo ou grupo como aos membros do painel inicial, aquando ajam na condição de árbitros.

(16) Caso as disposições de qualquer acordo abrangido relativas a medidas adoptadas pelas autoridades ou governos regionais ou locais no território de um membro disponham de forma diferente ao estatuído no presente número, são aplicáveis as disposições de tais acordos abrangidos.