RESOLUÇÃO(1)

sobre o rum

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

A. Recordando a resolução sobre o rum por ela adoptada na sua 28.a reunião, em Estrasburgo (França), em 1 de Abril de 1999,

B. Recordando a resolução sobre o rum aprovada pelo Conselho de Ministros ACP durante a sua 69.a reunião, realizada em Bruxelas (Bélgica), de 26 a 28 de Julho de 1999,

C. Recordando que o objectivo da Convenção de Lomé IV é o de promover as trocas comerciais entre os Estados ACP e a Comunidade e considerando que as disposições do protocolo 6, relativo ao acesso com isenção de direitos do rum ACP ao mercado da UE, foram previstas para garantir aos Estados ACP em desenvolvimento uma parte do mercado do rum em relação com as necessidades do seu desenvolvimento económico,

D. Considerando, no que diz respeito ao rum, a importância das trocas com a UE para as economias dos Estados ACP produtores bem como a contribuição da indústria do rum para as receitas de câmbio, para o emprego e, por isso mesmo, para o desenvolvimento socioeconómico e para a estabilidade política destes Estados,

E. Considerando que o acordo sobre as bebidas brancas, aprovado pela Primeira Conferência Ministerial da OMC, e o memorando de acordo entre a UE e os Estados Unidos que dela resultou em Março de 1997, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre certas bebidas espirituosas, minaram as preferências de que beneficiavam os Estados ACP para as trocas no sector do rum e expuseram os produtores destes Estados à concorrência de fornecedores subvencionados de países terceiros,

F. Recordando a declaração publicada pelo Conselho e pela Comissão da UE em 24 de Março de 1997, segundo a qual o memorando de acordo atrás citado não modificaria em nada as condições de acesso das exportações de rum ACP ao mercado comunitário no âmbito da Convenção de Lomé e não prejudicaria o futuro do regime quando da expiração da Convenção em 2000,

G. Referindo a concorrência à qual outros produtos rotulados como "rum" submetem o rum ACP, bem como os investimentos substanciais feitos para o desenvolvimento e a comercialização do rum no respeito do regime de quotas, o qual restringiu fortemente as trocas do rum a granel oferecendo apenas uma fraca margem de benefício,

H. Verificando que deveria ser empreendida pelos Estados ACP uma campanha de promoção extensiva para desenvolver um mercado de runs de marca superior, a fim de que estes Estados sejam menos tributários do rum comercial, e reconhecendo que este processo necessitará de um longo período até que estes possam concorrer com sucesso, num mercado livre, com runs de outras regiões,

I. Considerando a proposta apresentada pelos Estados ACP no sentido de expor as necessidades da indústria do rum ACP durante o período pós-Lomé IV,

1. Solicita aos Estados-Membros da Comunidade:

i. que honrem plenamente o seu compromisso nos termos do protocolo 6, relativo ao rum, da Convenção de Lomé IV e que prorroguem as preferências para lá de 2000, a fim de permitir aos Estados ACP desenvolver ao máximo das suas potencialidades as correntes de trocas tradicionais com a UE;

ii. que velem, como o afirma a declaração publicada em 24 de Março de 1997 pelo Conselho e pela Comissão no contexto do memorando de acordo entre a UE e os Estados Unidos, por que as condições de acesso das exportações de rum ACP não sejam desfavoravelmente influenciadas e por que a sua competitividade seja preservada;

iii. que indexem o mecanismo de preços previsto pelo memorando de acordo entre a UE e os Estados Unidos e mantenham as taxas actuais sobre o rum barato não ACP, como o exige o memorando de acordo, por forma a proteger os Estados ACP contra a concorrência desleal de fornecedores de países terceiros;

iv. que reexaminem a proposta dos Estados ACP sobre o rum e zelem por que sejam concluídos acordos antes de 2000 a fim de que as preferências ACP sejam prorrogadas e sejam afectados recursos suficientes a uma ajuda à comercialização tendente a apoiar os produtores ACP na promoção e no aumento das suas vendas no mercado comunitário;

v. que mantenham uma aplicação estrita, sem derrogação, das regras da UE que limitam a utilização comercial da palavra "rum", como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1576/89 do Conselho;

vi. que apoiem plenamente a rubrica orçamental pm proposta pelo Parlamento Europeu tendo em vista financiar acções preparatórias destinadas a aumentar a competitividade entre os exportadores ACP tradicionais;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).