RESOLUÇÃO(1)

sobre a Ronda do Milénio no âmbito da OMC

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França) de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

A. Considerando a sua resolução sobre a biotecnologia (ACP-UE 2613/98/def.) de Maio de 1998,

B. Considerando o acordo do GATT sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS), as negociações em curso tendentes à revisão do artigo 27.o, alínea b) do n.o 3, e as propostas relativas a uma nova ronda global de negociações comerciais do "Milénio",

C. Considerando a Convenção sobre a Biodiversidade, que, no seu artigo 15.o, reconhece os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais, que, no n.o 5 do mesmo artigo, determina que o acesso aos recursos genéticos deve estar submetido ao consentimento prévio fundamentado da parte contratante fornecedora desses recursos e que, no n.o 7 ainda do mesmo artigo, requer uma partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos,

D. Considerando a Directiva UE sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas (98/44/CE) e os problemas jurídicos colocados pelo Governo dos Países-Baixos,

E. Considerando o artigo 130.o-V do Tratado da União Europeia sobre a coordenação das políticas, que prevê que a Comunidade terá em conta os objectivos de desenvolvimento nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento,

F. Considerando a Convenção de Lomé IVa e os seus objectivos políticos gerais, em termos de erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável em geral, assim como de desenvolvimento rural e agrícola e de segurança alimentar em particular,

1. Lembra as suas objecções de natureza ética e com incidência sobre o desenvolvimento à patentagem de plantas e animais e sublinha o seu receio quanto ao respectivo impacto negativo de longa duração sobre o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar; lamenta o desenvolvimento de espécies estéreis por manipulação genética (tecnologia "Terminator");

2. Considera que a integração de países em vias de desenvolvimento no comércio mundial deveria ser articulada com a capacitação dos mesmos para participarem nos processos de tomada de decisão no quadro da OMC e para retirarem proveito dos mecanismos de resolução de diferendos; exorta por conseguinte os parceiros europeus e ACP a cooperarem com vista à criação de um centro de assistência jurídica independente da OMC e vocacionado para apoiar os países em vias de desenvolvimento nos processos e mecanismos no quadro da OMC;

3. Reitera por isso que os Estados deveriam ser livres de prever excepções na legislação sobre patentes em relação às formas de vida;

4. Reitera também, pela mesma razão, a soberania dos Estados ACP em matéria de acesso aos recursos genéticos e à sua utilização;

5. Reitera a necessidade de a nova Convenção de Lomé incluir disposições relacionadas com os princípios enunciados na alínea j) do artigo 8.o da Convenção sobre a Biodiversidade em matéria de preservação e manutenção do conhecimento, das inovações e das práticas das comunidades indígenas e locais, assim como dos seus direitos de propriedade intelectual e cultural, incluindo a aprovação, a participação e a partilha equitativa dos benefícios derivados de qualquer utilização desses recursos;

6. Insta os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a defenderem, com firmeza, as suas opções sui generis que permitam que os países desenvolvam legislação alternativa a fim de regulamentar a biotecnologia, os direitos de propriedade intelectual e questões afins, a contrabalançar a pirataria biológica e a reforçar os direitos das comunidades locais;

7. Exorta a Comissão Europeia, e em particular os Estados-Membros da UE, a defenderem as opções sui generis previstas no artigo 27.o, alínea b) do n.o 3 do Acordo TRIPS;

8. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os Estados ACP no desenvolvimento de legislação consentânea com a sua própria situação e interesses;

9. Convida a UE e os Estados ACP a encetarem um diálogo político e um mecanismo de capacitação sobre as negociações referentes ao Acordo TRIPS no quadro da OMC, tendente a garantir que as preocupações dos países em vias de desenvolvimento em matéria de segurança alimentar serão plenamente tidas em conta nas regras do comércio internacional;

10. Exorta a Comissão Europeia a informar a Assembleia, na sua próxima reunião, sobre o avanço das negociações relativas ao acordo TRIPS, assim como sobre os passos empreendidos para apoiar os Estados ACP a participarem naquelas negociações e a desenvolverem uma legislação adequada em matéria de direitos de propriedade intelectual;

11. Encarrega os seus Co-Presidentes de apresentarem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretariado da Convenção sobre a Biodiversidade.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).