DECISÃO N.° 3/98 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 17 de Dezembro de 1998 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação específica da República das Seicheles no que se refere à sua produção de conservas de atum (posição SH ex 1604) [notificada com o número C(1998) 3548] (1999/46/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, os n.os 1 a 10 do artigo 31.° do seu Protocolo n.° 1,

Considerando que esse protocolo estabelece que podem ser concedidas derrogações às regras de origem quando o desenvolvimento de uma indústria existente ou a instalação de uma nova indústria o justifiquem;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 2 de Setembro de 1998, em nome do Governo da República das Seicheles, um pedido de derrogação da regra de origem constante do protocolo, relativamente a 1 800 toneladas anuais de conservas de atum produzidas por esse país, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000;

Considerando que a indústria comunitária de conservas já se encontra sujeita a uma intensa pressão da concorrência; que os custos salariais, em especial, são um elemento decisivo para a fixação dos preços; que qualquer nova abertura do mercado, para além da concedida pela presente decisão, a produtos importados de países com baixos custos de mão-de-obra provocaria uma distorção da concorrência e causaria um prejuízo grave às indústrias comunitárias produtoras de conservas de atum; que tal já é o caso actualmente, e que o mercado comunitário se encontra numa fase de estagnação, estando alguns Estados-membros a ser mais afectados do que outros;

Considerando que o pedido de derrogação é apresentado ao abrigo das disposições aplicáveis do Protocolo n.° 1, tendo especialmente em conta o n.° 5 do artigo 31.° relativo aos Estados ACP insulares, o nível do valor acrescentado no processo de fabrico proposto nas Seicheles e o impacto económico e social da concessão da derrogação;

Considerando que a derrogação solicitada, limitada em quantidade, não deverá causar um prejuízo grave a uma indústria comunitária já estabelecida, tendo em conta os volumes de importação previstos, se forem respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração;

Considerando que, nestas condições e em aplicação do n.° 1 do artigo 31.°, é conveniente conceder às Seicheles uma derrogação de 850 toneladas para 1998, de 1 500 toneladas para 1999 e de 200 toneladas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.°

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.° 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, as conservas de atum classificadas na posição SH ex 1604, produzidas na República das Seicheles a partir de peixe não originário, consideram-se como originárias desse país de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2.°

A derrogação prevista no artigo 1.° diz respeito às quantidades indicadas no anexo da presente decisão e exportadas pela República das Seicheles entre 1 de Setembro de 1998 e 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3.°

As quantidades referidas no artigo 2.° são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, incluindo um pedido para beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de efectuar um saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Quando um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do contingente em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em causa um acesso contínuo e idêntico aos volumes disponíveis, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.°

As autoridades aduaneiras das Seicheles tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.° Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes das Seicheles enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.°

A casa 7 dos certificados EUR.l emitidos em aplicação da presente decisão deve conter a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão n.° 3/98».

Artigo 6.°

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-membros e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Michel VANDEN ABEELE

Philip MAINGI MWANZIA

Co-Presidentes

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>