PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo às disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, e o Protocolo n.o 31 do Acordo, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 30 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2004, de 26 de Abril de 2004 (2).

(3) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir o Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1655/2000, (CE) n.o 1382/2003 e (CE) n.o 2152/2003 com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (3).

(4) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera as Decisões n.o 1720/1999/CE, n.o 253/2000/CE, n.o 508/2000/CE, 1031/2000/CE, n.o 1445/2000/CE, n.o 163/2001/CE, n.o 1411/2001/CE, n.o 50/2002/CE, 466/2002/CE, n.o 1145/2002/CE, n.o 1513/2002/CE, n.o 1786/2002/CE, n.o 291/2003/CE e n.o 20/2004/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (4).

(5) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 96/411/CE do Conselho e as Decisões n.o 276/1999/CE, n.o 1719/1999/CE, n.o 2850/2000/CE, n.o 507/2001/CE, n.o 2235/2002/CE, n.o 2367/2002/CE, n.o 253/2003/CE, n.o 1230/2003/CE e n.o 2256/2003/CE com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (5).

(6) Por conseguinte, o Protocolo n.o 30 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Maio de 2004.

(7) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Maio de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao sétimo travessão, alínea c) do artigo 3.o [Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 R 0788: Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).».

Artigo 2.o

O Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao terceiro travessão do n.o 4 do artigo 17.o (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e ao terceiro travessão do n.o 2c, do artigo 4.o (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte subtravessão: «— 32004 D 0786: Decisão n.o 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).».

2) Ao quarto travessão do n.o 5 do artigo 1.o (Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao travessão do n.o 7, alínea b) do artigo 3.o (Decisão n.o 1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao quarto travessão do n.o 2c do artigo 4.o (Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao travessão do n.o 2g do artigo 4.o (Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao sexto travessão no n.o 8 do artigo 5.o (Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao segundo travessão do n.o 3 do artigo 6.o (Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao quarto travessão do n.o 4 do artigo 9.o (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao quarto travessão do n.o 4 do artigo 13.o (Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao segundo travessão do n.o 8 do artigo 15.o (Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e ao segundo travessão do n.o 1 do artigo 16.o (Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 D 0786: Decisão 786/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).».

Artigo 3.o

1) O Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

a) Ao sétimo travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e ao segundo travessão do n.o 4, do artigo 17.o (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte subtravessão: «— 32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).».

b) Ao nono travessão do n.o 5 do artigo 2.o (Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), ao travessão do n.o 7, alínea a), do artigo 3.o (Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e ao n.o 5, alínea g) no artigo 14.o (Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).».

2) O Protocolo n.o 30 do acordo é alterado do seguinte modo:

Ao segundo travessão do n.o 7 (Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo II (Programa estatístico de 2003 a 2007) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).».

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.

(2) JO L 277 de 26.8.2004, p. 182.

(3) JO L 138 de 30.4.2004, p. 17.

(4) JO L 138 de 30.4.2004, p. 7.

(5) JO L 138 de 30.4.2004, p. 12.

(6) Não são indicados os requisitos constitucionais.