Acordo sob forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em Pequim, em 19 de Maio de 2000, que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis por elas celebrado e que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, por elas rubricado em 19 de Janeiro de 1995

A. Carta do Conselho da União Europeia

Ex.mo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado "Acordo AMF"), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado "Acordo não-AMF").

2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.

3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.

4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:

a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.

b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.

c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.

d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.

5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:

a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.

b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.

c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.

d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.

6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.

7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.

8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Ex.a sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade.

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO I

Calendário de eliminação progressiva das restrições quantitativas notificadas em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Relativamente aos produtos cuja eliminação progressiva esteja prevista em conformidade com o quadro acima apresentado, as Partes acordam em que, em função dos progressos realizados pela China no que respeita à supressão do sistema de comércio de Estado relativamente aos produtos de seda, a Comunidade Europeia eliminará, em 1 de Janeiro de 2002, as restrições relativas a, pelo menos, nove categorias e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2005, as restrições relativas a todos os restantes produtos. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos previstos nas disposições administrativas acordadas entre as Partes no que respeita à aplicação das disposições acima referidas. A fim de facilitar tais consultas, as autoridades competentes da Comunidade Europeia informarão as autoridades chinesas de uma eventual intenção de efectuarem uma notificação a este respeito ao Órgão de Supervisão dos Têxteis.

ANEXO II

Disposições administrativas acordadas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China relativamente à notificação ao Órgão de Supervisão dos Têxteis em conformidade com o n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário

Artigo 1.o

Sistema de classificação

A classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade Europeia (a Comunidade) (a seguir denominada a "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, a "NC") e em eventuais alterações nela introduzidas.

Artigo 2.o

Determinação da origem dos produtos abrangidos

1. A origem dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade e os procedimentos de controlo dos produtos definidos no Protocolo A.

2. Se as regras de origem forem alteradas, a Comunidade, com o acordo da República Popular da China, tomará as medidas adequadas para evitar que essa alteração se traduza numa eventual redução da capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV).

Artigo 3.o

Duplo controlo

A República Popular da China aceita limitar as suas exportações para a Comunidade no que respeita aos produtos descritos nas notificações efectuadas pela Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV aos limites aí fixados, majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente modificados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que tais produtos sejam integrados no GATT de 1999 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV. As exportações dos produtos têxteis objecto de restrições estão sujeitas a um sistema de duplo controlo cujas modalidades são precisadas no Protocolo A.

Artigo 4.o

Reserva destinada à indústria comunitária

1. Dentro dos limites descritos nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), a República Popular da China aceita manter uma reserva destinada à indústria comunitária relativamente às quantidades e aos períodos especificados nas notas de pé-de-página da notificação.

2. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, antes do final de cada ano, a Comunidade fornecerá às autoridades chinesas competentes uma lista das empresas de produção e de transformação interessadas, precisando, se possível, a quantidade de produtos pretendida por cada empresa. Para o efeito, as empresas interessadas deverão contactar directamente os organismos chineses competentes até 15 de Fevereiro do ano seguinte, a fim de os informarem das suas intenções de compra.

3. As autoridades chinesas comprometem-se a gerir o sistema de modo a que a indústria comunitária possa utilizar ao máximo a reserva que lhe é destinada de um modo compatível com as forças de mercado. Para o efeito, a China compromete-se a gerir o sistema de uma forma rápida e não-discriminatória; a fornecer os nomes e os endereços dos organismos administrativos competentes a nível do comércio externo; a fornecer os textos da regulamentação pertinente logo que estejam disponíveis; a garantir que as licenças de exportação emitidas no âmbito deste sistema sejam identificadas como "reserva destinada à indústria"; a fornecer informações estatísticas distintas no que respeita às licenças emitidas em conformidade com estas disposições; a cooperar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas em conformidade com estas disposições sejam identificadas no âmbito das trocas de informações através da rede SIGL estabelecida entre a Comunidade e a China.

Artigo 5.o

Quantidades reservadas às feiras europeias

Dentro dos limites precisados nas notificações da Comunidade ao Órgão de Supervisão dos Têxteis (OST) em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV), as quantidades adicionais distintas especificadas para o efeito na notificação são reservadas às feiras comerciais, ficando entendido que tais quantidades devem ser exclusivamente utilizadas aquando de feiras europeias. Tais quantidades podem ser alteradas pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.

Artigo 6.o

Reimportações após aperfeiçoamento passivo

A República Popular da China e a Comunidade reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na República Popular da China. Essas reimportações podem ser previstas fora dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade.

Artigo 7.o

Importações na CE de produtos destinados a reexportação após aperfeiçoamento

1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não são sujeitas aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem declaradas como destinadas à reexportação para fora da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. No entanto, a introdução no consumo na Comunidade dos produtos importados nas condições acima referidas está subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da República Popular da China e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo A.

2. Quando as autoridades competentes da Comunidade tiverem provas de que os produtos exportados da República Popular da China, e imputados por este país no limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV, foram posteriormente reexportadas para fora da Comunidade, as autoridades em questão notificarão a República Popular da China das quantidades em causa. Após recepção de tal notificação, a República Popular da China pode autorizar a exportação para o ano em curso ou para o ano seguinte de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria que não serão imputadas nos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV.

Artigo 8.o

Produtos do artesanato e do folclore

Os produtos do artesanato e do folclore que são conformes às definições que figuram no Protocolo B do Acordo AMF estão isentos das restrições quantitativas fixadas em conformidade com o artigo 2.o do ATV, na condição de serem acompanhados de um certificado conforme ao modelo anexo às presentes disposições administrativas. Em caso de divergência de opiniões entre a China e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à natureza de tais produtos, realizar-se-ão consultas no prazo de um mês a fim de resolver tais dificuldades. As autoridades chinesas comprometem-se a não emitir certificados relativamente a esta isenção quando as exportações dos produtos em questão excederem 15 % do limite quantitativo fixado para tais produtos em conformidade com o artigo 2.o do ATV.

Artigo 9.o

Funcionamento do sistema SIGL

As Partes acordam em que a gestão das licenças se efectuará através de ligações informáticas directas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, em conformidade com as modalidades acordadas entre si.

Artigo 10.o

Verificação estatística dos reportes

A República Popular da China fornecerá à Comunidade dados estatísticos sobre as exportações, indicando os montantes dos reportes disponíveis para um determinado ano. O cálculo do reporte será normalmente efectuado em conformidade com as informações e os dados fornecidos através do sistema SIGL. Caso se verifiquem diferenças estatísticas importantes entre os dados relativos às exportações, a partir dos quais o montante do reporte é calculado, e os dados da Comunidade, a Comunidade pode, nos primeiros 120 dias do ano seguinte, solicitar a realização de consultas em conformidade com os procedimentos referidos no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas relativamente aos montantes em questão. Qualquer pedido deste tipo deve ser acompanhado de documentação detalhada relativa às alegadas diferenças estatísticas. Quando for apresentado um pedido deste tipo, os reportes não serão utilizados até que as consultas entre as Partes sejam concluídas. Se não for apresentado qualquer pedido no prazo de 120 dias, considera-se que o reporte foi correctamente calculado.

Artigo 11.o

Troca de informações estatísticas

1. A República Popular da China compromete-se a comunicar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades da República Popular da China relativamente a todas as categorias de produtos têxteis sujeito aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Nos seus relatórios estatísticas periódicos, a República Popular da China precisará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita a um limite quantitativo fixado em conformidade com o artigo 2.o do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.

2. Do mesmo modo, a Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades comunitárias relativamente a licenças de exportação emitidas pela República Popular da China. Relativamente a todas as categorias de produtos, estas informações serão transmitidas antes do final do segundo mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem.

3. A Comunidade comunicará às autoridades da República Popular da China as estatísticas de importação relativas aos produtos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 7.o das presentes disposições administrativas.

4. Se, com base na análise destas informações recíprocas, se verificar que existem discrepâncias significativas entre as relações das exportações e as relações das importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento especificado no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. Tais consultas serão realizadas com base nas descrições acordadas dos produtos que figuram na notificação efectuada em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV.

5. As Partes acordam em que, na medida do possível, tal intercâmbio de informações se processe através das ligações informáticas estabelecidas entre o sistema SIGL da Comunidade e os computadores que gerem as licenças do Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica chinês, tal como referido no artigo 9.o

6. Em qualquer caso, as informações a que se refere o n.o 1 serão comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem, devendo as informações a que se refere o n.o 3 ser comunicadas, relativamente a todas as categorias de produtos, antes do final do terceiro mês seguinte ao trimestre a que as estatísticas se referem, a menos que já tenham sido comunicadas por via electrónica.

Artigo 12.o

Alterações da classificação

1. As autoridades da República Popular da China serão informadas de qualquer alteração da Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão tomada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma modificação da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não terá por efeito reduzir a capacidade da República Popular da China no que respeita à utilização dos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV. Os procedimentos de aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no Protocolo A.

2. Em caso de divergência de opiniões entre a República Popular da China e as autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos sujeitos a limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV, realizar-se-ão consultas em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas com o objectivo de chegar a acordo quanto à classificação adequada dos produtos em questão e de resolver quaisquer dificuldades daí decorrentes. Para o efeito, as autoridades da República Popular da China serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade logo que surja um caso de divergência de opiniões quanto à classificação dos produtos. Na pendência de um acordo quanto à classificação adequada e a fim de evitar uma perturbação no comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades comunitárias competentes no ponto de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.

Artigo 13.o

Evasão

1. A República Popular da China e a Comunidade acordam em cooperar plenamente a fim de prevenir a evasão das presentes disposições administrativas através de reexpedição, desvio de rota ou qualquer outro meio, em conformidade com o artigo 5.o do ATV.

2. Regra geral, a dedução dos limites quantitativos pertinentes, uma vez estabelecidos em conformidade com o artigo 5.o do ATV, será efectuada deduzindo dos limites quantitativos correspondentes ao ano em que a evasão ocorreu ou aos anos subsequentes um montante equivalente aos montantes acordados, sendo o calendário e a repartição de tal dedução decidida em consulta com a Comunidade por forma a assegurar que qualquer dedução possa ser efectuada de um modo satisfatório.

3. A República Popular da China confirma que o seu sistema de controlo das exportações permite a dedução imediata dos montantes acordados para esse efeito dos limites quantitativos correspondentes fixados em conformidade com o artigo 2.o do ATV e com o anterior acordo bilateral.

4. Após a adesão da China à OMC, os casos de evasão verificados antes da adesão serão igualmente tratados em conformidade com o disposto nos números supra.

Artigo 14.o

Concentração regional

1. Os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente às importações comunitárias de produtos têxteis originários da República Popular da China não serão repartidos em quota-partes regionais pela Comunidade.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, quer por motivos técnicos ou administrativos imperativos, quer a fim de encontrar uma solução para problemas económicos resultantes de uma concentração regional das importações ou ainda de lutar contra a evasão e a fraude das presentes disposições administrativas, a Comunidade estabelecerá, durante um período de tempo limitado, um sistema de gestão específico conforme aos princípios do mercado interno. Caso a Comunidade recorra a esta disposição, os produtos têxteis abrangidos pelas correspondentes licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Do mesmo modo, os produtos abrangidos pelas licenças de exportação só podem ser introduzidos em livre prática na região ou nas regiões da Comunidade indicada(s) nessas licenças. Esta disposição é aplicada pela Comunidade desde 1 de Janeiro de 1993.

3. As Partes cooperarão a fim de prevenir mudanças repentinas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais de que resulte uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

4. A República Popular da China controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições. Caso se verifique uma mudança repentina e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade tem o direito de solicitar a realização de consultas a fim de encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas realizar-se-ão em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas. A partir da data do pedido e na pendência da realização de consultas, a República Popular da China abster-se-á de emitir licenças de exportação que agravariam ainda mais o problema.

5. No entanto, se as Partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas, a República Popular da China compromete-se, mediante pedido nesse sentido apresentado pela Comunidade, a respeitar limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, estes limites não obstam à importação, na região ou nas regiões em questão, de produtos expedidos da República Popular da China com base em licenças de exportação obtidas antes da data em que a Comunidade notificar formalmente a República Popular da China da introdução dos limites acima referidos. A Comunidade comunicará à República Popular da China as medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas por ambas as Partes por forma a que a aplicação se processe em conformidade com os princípios do mercado interno.

6. A República Popular da China esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sejam repartidas de um modo tão regular quanto possível ao longo do ano, tendo devidamente em conta, em especial, factores sazonais.

7. A República Popular da China esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente beneficiaram de quota-partes relativamente pequenas dos contingentes comunitários, das importações de produtos que constituem factores de produção para a sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e a República Popular da China realizarão consultas a fim de evitar qualquer problema que possa surgir a este respeito.

Artigo 15.o

Consultas

1. Salvo especificação em contrário prevista nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas são regidos pelas seguintes regras:

- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra Parte, acompanhado de uma declaração expondo as razões e as circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação do pedido;

- as Partes iniciarão consultas, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, a fim de chegarem a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável num novo prazo máximo de um mês.

2. Se necessário, a pedido de qualquer das Partes, realizar-se-ão consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação das presentes disposições administrativas. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo serão abordadas por ambas as Partes num espírito de cooperação e com o desejo de conciliar as divergências existentes entre si.

Artigo 16.o

Limites quantitativos notificados em conformidade com o artigo 3.o do ATV

As Partes acordam em que as presentes disposições administrativas serão aplicáveis "mutatis mutandis" aos limites quantitativos notificados pela Comunidade Europeia em conformidade com o artigo 3.o do ATV.

PROTOCOLO A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer alteração introduzida na Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a República Popular da China de qualquer decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas, no prazo máximo de um mês a contar da sua adopção. Tal comunicação deve incluir:

a) Uma descrição dos produtos em questão;

b) A categoria pertinente e as referências pautais e estatísticas correspondentes;

c) As razões que motivaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma mudança na prática de classificação ou uma mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem prever um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, antes de aplicarem a decisão. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuarão sujeitos à anterior classificação, desde que as mercadorias em questão sejam apresentadas para importação na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação da Comunidade que implique uma mudança da anterior classificação ou uma mudança da categoria de qualquer produto abrangido pelas presentes disposições administrativas afectar uma categoria sujeita a restrição, a Comunidade compromete-se a iniciar consultas imediatamente, em conformidade com o procedimento descrito no n.o 1 do artigo 15.o das presentes disposições administrativas, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos limites quantitativos adequados estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV e de atenuar eventuais perturbações resultantes de tal decisão da Comunidade.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.o

1. Os produtos originários da República Popular da China destinados a exportação para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas são acompanhados de um certificado de origem da República Popular da China conforme ao modelo que figura em anexo ao presente protocolo.

2. O certificado de origem da República Popular da China é emitido pelas autoridades governamentais competentes da República Popular da China se os produtos em causa puderem ser considerados como originários desse país na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.

3. Os certificados de origem da República Popular da China referidos no n.o 1 não são exigidos relativamente aos produtos do grupo III do sistema de categorias da Comunidade. Estes produtos podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido nas presentes disposições administrativas mediante a apresentação de uma declaração do exportador estabelecida com base na factura ou num outro documento comercial relativo aos produtos em causa, que ateste que os mesmos são originários da China na acepção das regras pertinentes em vigor na Comunidade.

4. O certificado de origem da República Popular da China referido no n.o 1 não é exigido relativamente à importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, preenchido em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis à concessão de preferências pautais generalizadas.

Artigo 3.o

A detecção de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importação do produto não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA AS CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITOS A LIMITES QUANTITATIVOS

Secção I

Exportação

Artigo 4.o

As autoridades competentes da República Popular da China emitirão uma licença de exportação relativamente a todas as remessas de produtos têxteis provenientes da República Popular da China sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV, até aos limites quantitativos correspondentes majorados das taxas de aumento previstas no artigo 2.o do ATV, eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até à integração desses produtos no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV.

Artigo 5.o

1. A licença de exportação deve ser conforme ao modelo anexado ao presente protocolo e ser válida relativamente às exportações efectuadas para o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Cada licença de exportação cobre unicamente uma das categorias de produtos.

3. As presentes disposições não prejudicam um eventual futuro acordo estabelecido entre as Partes relativamente à transmissão electrónica de informações para substituir a emissão de licenças de exportação em suporte papel.

Artigo 6.o

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 7.o

1. As exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV para o ano em que a expedição das mercadorias foi efectuada, ainda que a licença de exportação seja emitida após a expedição.

2. Para efeitos da aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se verificou na data do seu carregamento para exportação a bordo do avião, do veículo ou do navio.

Artigo 8.o

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o artigo 10.o, deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição das mercadorias abrangidas pela licença de exportação.

Secçao II

Importação

Artigo 9.o

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV está subordinada à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.

Artigo 10.o

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão automaticamente a autorização ou documento de importação num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação são válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão relativamente às importações efectuadas em todo o território aduaneiro a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização ou documento de importação já emitido se a licença de exportação correspondente for retirada. No entanto, se as autoridades competentes da Comunidade forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação unicamente após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente à categoria e ao ano de contingente em questão, devendo a República Popular da China ser informada desse facto o mais rapidamente possível.

Artigo 11.o

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República Popular da China relativamente a uma determinada categoria num determinado ano excedem o limite quantitativo estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do ATV relativamente a essa categoria, majorado da taxa de aumento prevista no artigo 2.o do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do ATV, até que esses produtos sejam integrados no GATT de 1994 em conformidade com os n.os 6, 8 ou 9 do artigo 2.o do ATV, as referidas autoridades podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente as autoridades da República Popular da China, devendo o procedimento especial de consulta previsto no n.o 1 do artigo 12.o das presentes disposições administrativas ser imediatamente iniciado.

2. A emissão de autorizações ou documentos de importação pelas autoridades comunitárias competentes pode ser recusada relativamente às exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições, originários da República Popular da China e não abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. No entanto, se as autoridades comunitárias competentes autorizarem a importação de tais produtos na Comunidade, as quantidades em questão não serão imputadas nos limites quantitativos correspondentes estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o do ATV sem o acordo expresso da República Popular da China.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 12.o

1. A licença de exportação e o certificado de origem da República Popular da China podem ter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato desses documentos é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original, que deverá ostentar de forma distinta a menção "original", como documento válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as modalidades estabelecidas pelas presentes disposições administrativas.

2. Cada licença de exportação e certificado de origem da República Popular da China conterá um número de série, impresso ou não, que permite a sua identificação. O número da licença de exportação deve ser normalizado e composto pelos seguintes elementos:

- duas letras que identificam a República Popular da China, a saber: CN,

- duas letras que identificam o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

AT= Áustria

BL= Benelux

DE= Alemanha

DK= Dinamarca

EL= Grécia

ES= Espanha

FI= Finlândia

FR= França

GB= Reino Unido

IE= Irlanda

IT= Itália

PT= Portugal

SE= Suécia

- um número com um algarismo que identifica o ano de contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,

- dois espaços para identificar o serviço que emitiu o documento na República Popular da China,

- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 13.o

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, deverão conter a menção "délivré à posteriori" ou "issued retrospectively".

Artigo 14.o

1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que emitiu o documento uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontram na sua posse. A segunda via de tal certificado ou licença assim emitida deve conter a menção "duplicata".

2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 15.o

A Comunidade e a República Popular da China cooperarão estreitamente na aplicação das presentes disposições administrativas. Para o efeito, as duas Partes facilitarão os contactos e as trocas de pontos de vista (incluindo sobre questões técnicas), em especial para determinar a autenticidade e a exactidão dos documentos exigidos em conformidade com as presentes disposições administrativas.

Artigo 16.o

A República Popular da China transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades governamentais competentes no que respeita à emissão e à verificação das licenças de exportação e dos certificados de origem, bem como dos espécimes dos cunhos dos carimbos por elas autorizados. A República Popular da China notificará igualmente à Comissão qualquer alteração destes dados.

Artigo 17.o

1. A verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação será efectuada por amostragem pelas autoridades da República Popular da China.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem solicitar a posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China ou das licenças de exportação por amostragem ou sempre que tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais certificados ou licenças ou quanto à exactidão das informações relativas aos produtos em causa. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem da República Popular da China ou a licença de exportação, ou uma cópia dos mesmos, às autoridades da República Popular da China, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a abertura de um inquérito. Caso a factura tenha sido apresentada, anexá-la-ão ao certificado ou à licença ou à respectiva cópia. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.

3. Se os resultados da verificação por amostragem referida no n.o 1 revelarem uma grave violação das presentes disposições administrativas, as autoridades da República Popular da China notificarão os resultados às autoridades comunitárias competentes. Quando as autoridades comunitárias competentes solicitarem uma verificação em conformidade com o disposto no n.o 2, os resultados de tal verificação deverão ser-lhes comunicados no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se a licença ou o certificado litigiosos se referem às mercadorias efectivamente exportadas ou se essas mercadorias são elegíveis para exportação ao abrigo do regime estabelecido pelas presentes disposições administrativas. Sempre que as autoridades comunitárias competentes o solicitem, as informações comunicadas devem igualmente incluir cópias ou outros documentos disponíveis que possam facilitar o estabelecimento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.

4. Para efeitos da posterior verificação dos certificados de origem da República Popular da China e das licenças de exportação, as autoridades competentes da República Popular da China conservarão pelo período de, pelo menos, dois anos cópias de tais certificados de origem e licenças de exportação, bem como de todos os documentos necessários para a respectiva emissão.

Artigo 18.o

1. Quando o processo de verificação referido no artigo 17.o ou as informações de que a Comunidade ou a República Popular da China dispõem revelarem ou parecerem revelar que as presentes disposições administrativas estão a ser violadas, as duas Partes colaborarão estreitamente e com a diligência necessária para prevenir tal violação.

2. Para o efeito, a República Popular da China, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, realizará os inquéritos adequados ou tomará medidas para que tais inquéritos possam ser realizados relativamente às operações em questão que violem ou pareçam violar as presentes disposições administrativas. A República Popular da China comunicará os resultados destes inquéritos à Comunidade, bem como outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a República Popular da China, aquando dos inquéritos referidos no n.o 2, poderão estar presentes funcionários designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, a República Popular da China e a Comunidade trocarão todas as informações consideradas úteis por uma das Partes para prevenir a violação das presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre o fabrico de produtos têxteis na República Popular da China ou sobre o comércio de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas entre a República Popular da China e outros países, em especial se a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão podem transitar pelo território da República Popular da China antes da sua importação na Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão cópias de todos os documentos pertinentes. A República Popular da China fornecerá todas as informações disponíveis em conformidade com a sua legislação nacional.

5. A Comunidade cooperará com a República Popular da China, se for caso disso e a pedido deste país, nos casos de violação que afectem a República Popular da China, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.

6. Quando exista prova suficiente, a contento de ambas as Partes, de que as presentes disposições administrativas foram violadas, a República Popular da China e a Comunidade acordam em tomar todas as medidas razoáveis para prevenir uma nova ocorrência de tal violação.

B. Carta do Governo da República Popular da China

Ex.mo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor: "1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar e prorrogar tanto o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada por um Acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir designado 'Acordo AMF'), como o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, rubricado em 19 de Janeiro de 1995, sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo Bilateral AMF, com a última redacção que lhe foi dada por um acordo rubricado em 6 de Dezembro de 1999 (a seguir denominado 'Acordo não-AMF').

2. Na sequência das consultas, as Partes acordaram em alterar os Acordos AMF e não-AMF.

3. Caso a República Popular da China se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência dos Acordos Bilaterais AMF e não-AMF, as restrições em vigor por força desses acordos serão eliminadas no âmbito do Acordo sobre os têxteis e o vestuário da OMC e do protocolo de adesão da China à OMC.

4. Sem prejuízo do ponto 3, e, em especial, das disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:

a) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas que, por força do Acordo AMF (com exclusão dos limites quantitativos relativos a produtos já incluídos pela Comunidade Europeia nas etapas 1 e 2 de integração em conformidade com o Acordo sobre os têxteis e o vestuário), são mantidas aos níveis acordados para o ano em que a China aderir à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos da notificação prevista no n.o 1 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário e precisará os limites quantitativos previstos no anexo III do Acordo referido, incluindo os limites quantitativos reservados à indústria europeia dentro desses montantes e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, respectivamente.

b) A União Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as taxas de aumento aplicáveis aos níveis de restrição, bem como às respectivas partes pertinentes, que serão as aplicadas no âmbito do Acordo AMF para o ano 2000.

c) Estas taxas de aumento serão majoradas do crescimento adicional previsto no Acordo sobre os têxteis e o vestuário relativamente à segunda etapa de integração com início em 1 de Janeiro do ano seguinte à adesão, sendo, após 1 de Janeiro de 2002, majoradas do crescimento adicional previsto para a terceira etapa de integração.

d) A União Europeia notificará as disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo AMF, com exclusão do limite máximo em matéria de flexibilidade referido no n.o 5 do artigo 5.o, que são aplicáveis aos limites quantitativos previstos no anexo III do referido Acordo e aos limites fixados para as feiras europeias.

5. Sem prejuízo do disposto no ponto 3, e, em especial, as disposições em matéria de salvaguarda, as Partes acordaram nos seguintes aspectos no que respeita às notificações relativas às restrições previstas no Acordo não-AMF que devem ser efectuadas ao Órgão de Supervisão dos Têxteis para efeitos do disposto no artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário:

a) A Comunidade Europeia notificará ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as restrições quantitativas mantidas por força do Acordo não-AMF aos níveis especificados para o ano de adesão da China à OMC como sendo os níveis de restrição para efeitos do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, especificando os limites quantitativos previstos no anexo II do Acordo não-AMF e os limites quantitativos distintos reservados para o tráfego de aperfeiçoamento passivo.

b) As Partes acordam em que, na pendência da liberalização das restrições quantitativas acima referidas, as taxas de aumento que lhes são aplicáveis, bem como às respectivas partes pertinentes, no âmbito da renovação do Acordo não-AMF para o ano de 2000, sejam aplicáveis enquanto se aguarda a liberalização dessas restrições e incluídas na notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.

c) A União Europeia incluirá as disposições de flexibilidade a que se refere o artigo 8.o do Acordo não-AMF na sua notificação efectuada em conformidade com o artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário.

d) As Partes acordaram em que a Comunidade Europeia adapte o seu programa em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário a fim de eliminar progressivamente as restrições quantitativas por forma a dar cumprimento ao anexo I do presente Acordo.

6. As Partes acordaram em que após a adesão da China à OMC, por força do disposto no n.o 17 do artigo 2.o do Acordo sobre os têxteis e o vestuário, notificariam conjuntamente ao Órgão de Supervisão dos Têxteis as disposições administrativas previstas no anexo II do presente acordo. As Partes acordaram em que as disposições administrativas serão aplicáveis tanto no âmbito do Acordo AMF como do Acordo não-AMF.

7. Caso a China adira à OMC após 31 de Dezembro de 2000, as Partes acordam em que tanto o Acordo AMF como o Acordo não-AMF serão automaticamente prorrogados por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2001, aquando da respectiva renovação para o ano 2000, com base nos limites quantitativos estabelecidos para o ano de 2000, bem como em todas as respectivas partes pertinentes, incluindo as quantidades reservadas à indústria europeia, as quantidades estabelecidas para o tráfego de aperfeiçoamento passivo e para as feiras europeias, majorados das eventuais taxas de aumento que lhes são aplicáveis.

8. Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Em caso afirmativo, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as Partes se notificarem reciprocamente a do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, o Acordo sob forma de Troca de Cartas será aplicável a título provisório, sob reserva de reciprocidade."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de V. Ex.a e aos anexos que a acompanham.

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Popular da China