ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime à importação na Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria

Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.

Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do seguinte modo o referido regime de importação:

1. Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63 500 toneladas, expresso em equivalente peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13 % do direito nivelador normal aplicável às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo.

2. Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados.

Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores não causem perturbações no mercado comunitário.

As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade.

Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação.

Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado.

A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas consultas com a Áustria.

A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade.

As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade.

3. O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais.

Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no n° 1 do artigo 8° do protocolo n° 3 anexo ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988).

A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem.

As disposições do protocolo n° 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo.

4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.

5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.

Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo sobre o conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Carta n° 2 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria, bem como às negociações que tiveram lugar entre as duas partes contratantes a fim de adaptar, de acordo com o espírito do artigo 15° do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a Áustria, o regime de importação na Comunidade, aplicável a determinados produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria.

Ao longo dessas negociações, verificou-se ser oportuno, à luz da experiência adquirida, alterar do seguinte modo o referido regime de importação:

1. Em substituição do regime específico de preço de importação introduzido em 1973, a Comunidade abre a favor da Áustria um contingente pautal anual de 63 500 toneladas, expresso em equivalente peso carcaça, com um direito nivelador até ao limite de 13 % do direito nivelador normal aplicável às importações provenientes de países terceiros, relativamente aos produtos enumerados no anexo.

2. Relativamente aos produtos referidos no anexo, a Áustria comunicará às autoridades competentes da Comunidade todos os dados úteis relativos aos preços de exportação praticados e ao montante das restituições à exportação eventualmente concedidas, bem como as quantidades e a apresentação dos produtos exportados.

Além disso, a Áustria compromete-se a zelar por que os preços praticados pelos seus exportadores não causem perturbações no mercado comunitário.

As eventuais restituições à exportação austríacas terão em consideração a situação de mercado e de preços existentes nos mercados de bovinos e de carne de bovino na Comunidade.

Se se verificarem, apesar de tudo, ofertas a preços inferiores, proceder-se-á imediatamente a consultas com vista a eliminar a diferença existente em relação aos preços no mercado da Comunidade, através da redução correspondente das restituições à exportação.

Além disso, caso seja provada a existência de ofertas a preços mais baixos, as autoridades austríacas comprometem-se a sancionar os exportadores cujo procedimento desregule o mercado.

A Comunidade reserva-se o direito de tomar as medidas de protecção necessárias, após novas consultas com a Áustria.

A fim de contribuir para a estabilização do mercado interno da Comunidade, a Áustria respeitará uma cadência de entrega adequada e tomará todas as disposições úteis para velar pelo desenvolvimento ordenado das suas exportações para a Comunidade.

As modalidades relativas à aplicação do presente ponto serão determinadas no âmbito de uma cooperação a estabelecer entre as autoridades competentes da Áustria e da Comunidade.

3. O benefício do direito nivelador reduzido referido no ponto 1 fica reservado aos produtos originários da Áustria, ou seja, aos bovinos vivos aí nascidos e criados, bem como aos produtos referidos no anexo, provenientes exclusivamente de tais animais.

Os produtos originários, na acepção do presente acordo, serão admitidos, quando da sua importação na Comunidade, ao benefício do direito nivelador reduzido mediante apresentação de um dos documentos referidos no n° 1 do artigo 8° do protocolo n° 3 anexo ao Acordo de Comércio Livre celebrado em 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade e a Áustria (JO n° L 149 de 15. 6. 1988).

A menção « VERMINDERTE ABSCHOEPFUNG » (direito nivelador reduzido) deve ser aposta no citado documento comprovativo da origem.

As disposições do protocolo n° 3 relativas ao transporte directo dos produtos, bem como ao estabelecimento e ao controlo dos documentos comprovativos da origem, aplicam-se mutatis mutandis ao presente acordo.

4. O presente acordo aplica-se nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.

5. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao dia da notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.

Todavia, caso essa data não coincida com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 serão aplicadas pro rata temporis durante o primeiro ano.

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta. ».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República da Áustria

ANEXO

Lista dos produtos referidos no ponto 1, segundo parágrafo Códigos NC >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino originários da Áustria (1)

Uma vez que foi notificada mutuamente entre as partes contratantes (em último lugar pela República da Áustria em 31 de Março de 1992) a conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à adaptação do regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos do sector da carne de bovino, originários da Áustria (assinado em 19 de Novembro de 1991), o referido acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1992, nos termos do seu artigo 5°