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PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 12/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações específicas por país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 915/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i (Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão) é aditado o seguinte:

«— 32007 R 0915: Regulamento (CE) n.o 915/2007 da Comissão, de 31 de Julho de 2007 (JO L 200 de 1.8.2007, p. 3). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Na pendência da adopção de uma decisão formal para alterar o Apêndice 3 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 pelo Comité Misto do EEE em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo, os Estados da EFTA devem, em simultâneo com os Estados-Membros da CE, tomar medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base no Apêndice 3 actualizado. No caso de tais medidas suscitarem graves preocupações a um ou mais Estados da EFTA, o ou os Estados da EFTA em causa submeterão imediatamente o assunto à apreciação do Comité Misto do EEE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 915/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 34.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4) JO L 200 de 1.8.2007, p. 3.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 8/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2007/597/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2007/639/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2007, que estabelece um modelo comum para a apresentação de dados e informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12y (Decisão 2007/395/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

«12z. 32007 D 0597: Decisão 2007/597/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 230 de 1.9.2007, p. 18). 12za. 32007 D 0639: Decisão 2007/639/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2007, que estabelece um modelo comum para a apresentação de dados e informações, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 258 de 4.10.2007, p. 39).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/597/CE e 2007/639/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 18.

(2) JO L 230 de 1.9.2007, p. 18.

(3) JO L 258 de 4.10.2007, p. 39.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 19/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (2).

(3) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (3),

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do Acordo, ao n.o 7 do artigo 4.o são aditados os seguintes travessões:

«— 32006 H 0961: Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (JO L 394 de 30.12.2006, p. 5), — 32006 H 0962: Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (JO L 394 de 30.12.2006, p. 10).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 304 de 22.11.2007, p. 45.

(2) JO L 394 de 30.12.2006, p. 5.

(3) JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 2/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2007/321/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração» do capítulo III do anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 76 (Decisão 2005/886/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«77. 32007 D 0321: Decisão 2007/321/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2007, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações ligadas à comercialização de sementes de produtos hortícolas ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 119 de 9.5.2007, p. 48).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/321/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 13.

(2) JO L 119 de 9.5.2007, p. 48.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Estabilização e de Associação estabelece um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.
«21ap.

32005 D 0381: Decisão 2005/381/CE da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 126 de 19.5.2005, p. 43), tal como alterada por: — 32006 D 0803: Decisão 2006/803/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2006 (JO L 329 de 25.11.2006, p. 38). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: “No que se refere aos Estados da EFTA, os relatórios serão apresentados ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 30 de Junho de cada ano e abrangerão o ano civil anterior, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. O primeiro relatório, relativo ao ano civil de 2008, deverá ser apresentado em 30 de Junho de 2009”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.° 28/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo, ao ponto 20 [Regulamento (CE) n.o 1228/2003 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32006 D 0770: Decisão 2006/770/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006 (JO L 312 de 11.11.2006, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/770/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 100 de 1.2.2008, p. 1.

(2) JO L 312 de 11.11.2006, p. 59.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

A seguir ao ponto 24e [Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «24f. 32006 L 0126: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: a) A segunda frase do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: “As cartas de condução dos Estados da EFTA devem conter a sigla distintiva do Estado que emite a carta. As respectivas siglas distintivas são: IS (Islândia), FL (Liechtenstein), N (Noruega).”; b) Em caso de adesão de novos Estados-Membros ao EEE, o Liechtenstein disporá de um período de transição de cinco anos antes da aplicação das obrigações previstas no n.o 1 do artigo 1.o em articulação com a alínea e) do ponto 3 do anexo I; c) No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção: “A sigla distintiva do Estado-Membro que emite a carta rodeada pela elipse referida no artigo 37o da Convenção da ONU sobre a circulação rodoviária de 8 de Novembro de 1968 (com a mesma trama de fundo da carta de condução); as siglas distintivas são as seguintes:”; d) No ponto 3 do anexo I, na alínea c) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes: “IS: Islândia FL: Liechtenstein N: Noruega;”; e) No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída por “Modelo EEE”; f) No ponto 3 do anexo I, na alínea e) respeitante à página 1 da carta, são aditadas as menções seguintes: “Ökuskírteini Førerkort/Førarkort;”; g) No ponto 3 do anexo I, a alínea f) respeitante à página 1 da carta não se aplica; h) No ponto 3 do anexo I, na alínea b) respeitante à página 2 da carta, a seguir à expressão “o sueco”, é aditada a expressão “o islandês ou o norueguês”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

Ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 1400: Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007 (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1400/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 27.

(2) JO L 311 de 29.11.2007, p. 12.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (6), com adaptações específicas por cada país.
«21b.

32006 L 0054: A Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) O texto do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: “A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.”; b) Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número: “5. Para a Islândia e a Noruega, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n.o 1 é substituída por 1 de Janeiro de 1994 e para o Liechtenstein é substituída por 1 de Maio de 1995.”; c) Na alínea a) do n.o 4 do artigo 19.o a expressão “Artigo 141.o do Tratado” é substituída por “Artigo 69.o do Acordo EEE”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 20/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 6 do artigo 13.o é inserido o seguinte número:

«7. As partes contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no quadro das actividades comunitárias susceptíveis de resultarem dos actos comunitários seguintes: — 32006 H 0585: Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (JO L 236 de 31.8.2006, p. 28).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 304 de 22.11.2007, p. 53.

(2) JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 15/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2006/799/CE revoga a Decisão 2001/688/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do ponto 2d (Decisão 2001/688/CE da Comissão) do anexo XX do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«32006 D 0799: Decisão 2006/799/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos (JO L 325 de 24.11.2006, p. 28).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/799/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 37.

(2) JO L 325 de 24.11.2006, p. 28.

(3) JO L 242 de 12.9.2001, p. 17.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.