Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 138/2001

de 9 de Novembro de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente(2), que revoga progressivamente as Directivas 80/779/CEE(3), 82/884/CEE(4) e 85/203/CEE(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o capítulo III (Ar) passa a ter a seguinte redacção:

1. A seguir ao ponto 13d (Directiva 2000/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"13e. 399 L 0030: Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, 29.6.1999, p. 41).".

2. Ao ponto 14 (Directiva 80/779/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto a seguir ao texto da adaptação:

"A presente directiva é revogada com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, com excepção do artigo 1.o, do n.o 1 do artigo 2.o, do n.o 1 do artigo 3.o, dos artigos 9.o, 15.o e 16.o e dos seus anexos I, IIIb e IV que serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.".

3. Ao ponto 15 (Directiva 82/884/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto a seguir ao texto da adaptação:

"A presente directiva é revogada com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, com excepção dos artigos 1.o e 2.o, do n.o 1 do artigo 3.o, dos artigos 7.o, 12.o e 13.o que serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.".

4. Ao ponto 17 (Directiva 85/203/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto a seguir ao texto da adaptação:

"A presente directiva é revogada com efeitos a partir de 19 de Julho de 2001, com excepção do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 1.o e, do n.o 2, do artigo 1.o primeiro travessão, do artigo 2.o, do n.o 1 do artigo 3.o, dos artigos 5.o, 9.o, 15.o e 16.o que serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.".

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, são suprimidos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o ponto 14 (Directiva 80/779/CEE do Conselho) e o ponto 15 (Directiva 82/884/CEE do Conselho) e, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o ponto 17 (Directiva 85/203/CEE do Conselho) do capítulo III.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/30/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 38.

(2) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 30.

(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.

(5) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

(6) Não são indicados os procedimentos constitucionais.