ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça sobre a ligação deste país ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) (95/C 335/03)

Exma. Senhora

Ruth Dreifuss

Conselheira Federal

Departamento Federal do Interior

CH-3003 Berna

Exma. Sra. Conselheira,

Referimo-nos à vossa carta de 28 de Janeiro de 1994, na qual a Suíça solicita a ligação ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) da União Europeia, criado pela Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (¹).

A citada carta é o resultado de diversos contactos mantidos entre o Governo suíço e os serviços da Comissão Europeia, no sentido de completar os respectivos sistemas de alerta em caso de emergência radiológica.

Temos a honra de propor que o acordo inclua as seguintes disposições:

1. O presente acordo aplica-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que a Suíça ou um Estado-membro da União Europeia decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:

a) De um acidente, ocorrido dentro ou fora do seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:

- qualquer reactor nuclear,

- qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear,

- qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos,

- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,

- o fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionados

e

- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais;

ou

b) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos;

ou

c) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública da população.

2. Se a Suíça decidir tomar as medidas referidas no ponto 1, ou se a Comissão Europeia receber uma comunicação de um Estado-membro da União Europeia que tenha decidido tomar as medidas referidas no referido ponto 1, transmitirá à outra parte no presente acordo as informações disponíveis que permitam, caso seja necessário, minimizar nos respectivos territórios as possíveis consequências radiológicas previstas.

3. As informações a fornecer em conformidade com o ponto 2 incluirão, caso seja possível e se justifique, os seguintes dados:

a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;

b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à libertação de materiais radioactivos;

c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;

d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da libertação radioactiva;

e) Os resultados do controlo das condições ambientais;

f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;

g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;

h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;

i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.

Estas informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.

4. Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, a Suíça:

a) Informará imediatamente a Comissão Europeia das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;

b) Informará a Comissão Europeia, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas suas instalações de controlo na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.

Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, e tendo em conta as informações recebidas da parte dos Estados-membros da União Europeia, a Comissão Europeia:

a) Informará imediatamente a Suíça das medidas tomadas e das recomendações formuladas na União Europeia após a recepção de tais informações;

b) Informará a Suíça, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas instalações de controlo da União Europeia na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.

5. A Suíça não é obrigada a fornecer à Comissão Europeia informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão Europeia não comunicará à Suíça as informações recebidas de um Estado-membro da União Europeia quando essas informações são fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro que as notificou.

As informações recebidas pela Comissão sobre um estabelecimento do Centro Comum de Investigação não serão transmitidas à Suíça sem o acordo do Estado-membro onde esse estabelecimento está localizado.

6. As modalidades detalhadas de transmissão das informações mencionadas nos pontos 2, 3 e 4 são fixadas de comum acordo pela Suíça e pela Comissão Europeia e testadas com intervalos regulares. Cada uma das partes assumirá as despesas de transmissão das respectivas informações.

7. A Suíça indicará à Comissão Europeia qual a autoridade federal competente e a instância de contacto encarregada de transmitir ou de receber as informações mencionadas nos pontos 2, 3 e 4. A Comissão Europeia comunicará à Suíça as coordenadas do seu serviço responsável.

A instância de contacto da Suíça e o serviço responsável da Comissão Europeia estão disponíveis 24 horas por dia.

8. A Suíça será convidada a fazer-se representar, a título de observador e a expensas suas, nas reuniões do grupo criado pela Comissão Europeia para a assistir na gestão do sistema ECURIE. Após decisão deste grupo, os representantes da Suíça poderão igualmente participar, a título de observadores e a expensas deste país, nas reuniões dos grupos de trabalho que forem criados.

9. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações da Suíça e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio coberto pelo presente acordo, e em concordância com o seu objecto e a sua finalidade.

10. O presente acordo deixará de produzir efeitos três meses após o acto de denúncia por uma das partes.

Se as disposições ora comunicadas merecerem o acordo do Governo suíço, temos a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas versões alemã, francesa e italiana, e a resposta à mesma, constituam um acordo. O presente acordo entra em vigor na data da vossa resposta à presente carta.

Queira, Sra. Conselheira, aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela

Comissão das Comunidades Europeias

Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão

Exma. Sra. Ritt BJERREGAARD

Membro da Comissão das CE

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelles

Exma. Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 21 de Junho de 1995, cujo teor era o seguinte:

«Referimo-nos à vossa carta de 28 de Janeiro de 1994, na qual a Suíça solicita a ligação ao sistema ECURIE (European Community Urgent Radiological Information Exchange) da União Europeia, criado pela Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (¹).

A citada carta é o resultado de diversos contactos mantidos entre o Governo suíço e os serviços da Comissão Europeia, no sentido de completar os respectivos sistemas de alerta em caso de emergência radiológica.

Temos a honra de propor que o acordo inclua as seguintes disposições:

1. O presente acordo aplica-se à notificação e ao fornecimento de informações sempre que a Suíça ou um Estado-membro da União Europeia decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:

a) De um acidente, ocorrido dentro ou fora do seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:

- qualquer reactor nuclear,

- qualquer outra instalação de ciclo de combustível nuclear,

- qualquer estação de gestão de resíduos radioactivos,

- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,

- o fabrico, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos e de investigação com eles relacionados

e

- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais;

ou

b) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos;

ou

c) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública da população.

2. Se a Suíça decidir tomar as medidas referidas no ponto 1, ou se a Comissão Europeia receber uma comunicação de um Estado-membro da União Europeia que tenha decidido tomar as medidas referidas no referido ponto 1, transmitirá à outra parte no presente acordo as informações disponíveis que permitam, caso seja necessário, minimizar nos respectivos territórios as possíveis consequências radiológicas previstas.

3. As informações a fornecer em conformidade com o ponto 2 incluirão, caso seja possível e se justifique, os seguintes dados:

a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;

b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à libertação de materiais radioactivos;

c) As características gerais da libertação radioactiva, incluindo a natureza, a forma física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da libertação radioactiva;

d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da libertação radioactiva;

e) Os resultados do controlo das condições ambientais;

f) Os resultados das medições nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;

g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;

h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;

i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.

Estas informações serão complementadas a intervalos adequados por novos dados relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.

4. Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, a Suíça:

a) Informará imediatamente a Comissão Europeia das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;

b) Informará a Comissão Europeia, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas suas instalações de controlo na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.

Após recepção das informações previstas nos pontos 2 e 3, e tendo em conta as informações recebidas da parte dos Estados-membros da União Europeia, a Comissão Europeia:

a) Informará imediatamente a Suíça das medidas tomadas e das recomendações formuladas na União Europeia após a recepção de tais informações;

b) Informará a Suíça, com intervalos adequados, dos níveis de radioactividade registados pelas instalações de controlo da União Europeia na alimentação humana, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente.

5. A Suíça não é obrigada a fornecer à Comissão Europeia informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão Europeia não comunicará à Suíça as informações recebidas de um Estado-membro da União Europeia quando essas informações são fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro que as notificou.

As informações recebidas pela Comissão sobre um estabelecimento do Centro Comum de Investigação não serão transmitidas à Suíça sem o acordo do Estado-membro onde esse estabelecimento está localizado.

6. As modalidades detalhadas de transmissão das informações mencionadas nos pontos 2, 3 e 4 são fixadas de comum acordo pela Suíça e pela Comissão Europeia e testadas com intervalos regulares. Cada uma das partes assumirá as despesas de transmissão das respectivas informações.

7. A Suíça indicará à Comissão Europeia qual a autoridade federal competente e a instância de contacto encarregada de transmitir ou de receber as informações mencionadas nos pontos 2, 3 e 4. A Comissão Europeia comunicará à Suíça as coordenadas do seu serviço responsável.

A instância de contacto da Suíça e o serviço responsável da Comissão Europeia estão disponíveis 24 horas por dia.

8. A Suíça será convidada a fazer-se representar, a título de observador e a expensas suas, nas reuniões do grupo criado pela Comissão Europeia para a assistir na gestão do sistema ECURIE. Após decisão deste grupo, os representantes da Suíça poderão igualmente participar, a título de observadores e a expensas deste país, nas reuniões dos grupos de trabalho que forem criados.

9. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações da Suíça e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio coberto pelo presente acordo, e em concordância com o seu objecto e a sua finalidade.

10. O presente acordo deixará de produzir efeitos três meses após o acto de denúncia por uma das partes.

Se as disposições ora comunicadas merecerem o acordo do Governo suíço, temos a honra de propor que a presente carta, que faz fé nas versões alemã, francesa e italiana, e a resposta à mesma, constituam um acordo. O presente acordo entra em vigor na data da vossa resposta à presente carta.»

Tenho portanto a honra de dar a conhecer a vossa excelência o acordo do Governo suíço sobre o que precede.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Departamento Federal do Interior

Ruth DREIFUSS

Conselheira Federal

(¹) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 76.