PROTOCOLO ADICIONAL

PREÂMBULO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚPBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍES BAIXOS,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA,

por outra,

CONSIDERANDO que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia prevê após a fase preparatória uma fase transitória da associação,

VERIFICANDO que a fase preparatória contribuiu em larga medida e em conformidade com os objectivos do Acordo de Associação para o reforço das relações económicas em geral e para a expansão das trocas comerciais em especial, entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

CONSIDERANDO estarem reunidas as condições necessárias à passagem da fase preparatória à fase transitória,

RESOLVIDOS a aprovar, sob a forma de um Protocolo Adicional, as disposições relativas às condições, modalidades e calendário de realização da referida fase transitória,

CONSIDERANDO que, durante a fase transitória, as Partes Contratantes assegurarão, com base em obrigaocões recíprocas e equilibradas, a realização progressiva de uma união aduaneira entre a Turquia e a Comunidade, bem como a aproximação das respectivas políticas económicas, a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação e o desenvolvimento de acções comuns necessárias para tal efeito,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Sr. Walter SCHEEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Maurice SCHUMANN,

Ministro dos negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Mario PEDINI,

Sub-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Sr. Gaston THORN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. J.M.A.H. LUNS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Sr. Walter SCHEEL,

Presidente em execício do Conselho das Comunidades Europeias;

Sr. Franco María MALFATTI,

Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUÍA:

Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM nas disposições seguintes anexas ao Acordo de Associação:

Artigo 1

Pelo presente Protocolo, são aprovadas as condições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2

2. As disposições da secção I do capítulo I e as do capítulo II do presente título aplicam-se:

a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na Turquia, compreendendo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia;

b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia.

2. São consideradas como mercadorias em livre prática, na Comunidade ou na Turquia, os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais tenham sido cumpridas as formalidades de importação e cobrados, na Comunidade ou na Turquia, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente exigíveis e que não tenham beneficiado de draubaque, total ou parcial, de tais direitos ou encargos.

3. As mercadorias importadas de países terceiros, na Comunidade ou na Turquia, ao abrigo de um regime aduaneiro especial, em virtude da sua origem ou proveniência, não podem ser consideradas como estando em livre prática aquando da sua reexportação para a outra Parte Contratante. Todavia, o Conselho de Associação pode derrogar esta regra nas condições por el determinadas.

4. O disposto nos n s 1 e 2 só será aplicado às mercadorias exportadas da Comunidade ou da Turquia a partir da data da assinatura do presente Protocolo.

Artigo 3

1. As disposições da secção I do capítulo I e as do acpítulo II do presente título aplicam-se igualmente às mercadorias obtidas na Comunidade ou na Turquia, no fabrico das quais tenham entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontrem em livre prática na Comunidade ou na Turquia. A admissão das referidas mercadorias ao benefício de tais disposições é, todavia, subordinada à cobrança, no Estado de exportação, de um direito nivelador compensatório, cuja taxa será igual a uma percentagem dos direitos da pauta aduaneira comum previstos para os produtos de países terceiros que tenham entrado no seu fabrico. Tal percentagem, fixada pelo Conselho de Associação para cada período por ele determinado, é função da redução pautal concedida a essas mercadorias no estado de importação. O Conselho de Associação determinará igualmente as modalidades de cobrança do direito nivelador compensatório, tendo em conta as regras que sobre a matéria vigoravam, nas trocas comerciais entre os Estados-membros, antes de 1 de Julho de 1968.

2. Todavia, o direito nivelador compensatório não será cobrado aquando da exportação da Comunidade ou da Turquia, de mercadorias obtidas nas condições referidas no presente artigo, enquanto, em relação à maior parte das mercadorias importadas da outra Parte Contratente, as taxas de redução dos direitos aduaneiros não ultrapassarem 20 %, tendo em conta os diferentes calendários de redução pautal fixados pelo presente Protocolo.

Artigo 4

Tendo em conta os métodos adoptados pela Comunidade relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros, o Conselho de Associação determinará os métodos de cooperação administrativa para efeitos aplicação dos artigos 2 e 3

Artigo 5

1. Cada Parte Contratante que considerar que as disparidades que resultam da aplicação, quer de direitos aduaneiros, quer de restrições quantitativas, quer de medidas de efeito equivalente à importação, bem como de qualquer outra medida de política comercial, ameaçam provocar desvios de tráfego ou causar dificuldades económicas no seu território, pode submeter o assunto à apreciação de Conselho de Associação que, se for caso disso, recomendará os métodos adequados para evitar os prejuízos susceptíveis de resultarem dessa situação.

2. No caso de se verificarem desvios de tráfego ou dificuldades económicas e se a Parte interessada considerar ser necessária uma acção imediata, pode, ela própria, adoptar as medidas de protecção necessárias, devendo notificá-las de imediato ao Conselho de Associação, o qual pode decidir da sua alteração ou supressção.

3. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da Associação e, nomeadamente, ao normal desenvolvimento das trocas comerciais.

Artigo 6

As Partes Contratantes procederão, no decurso da fase transitória e na medida necessária ao bom funcionamento da Associação, à aproximação das respectivas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em amtéria aduaneira, tendo em conta as aproximações já efectuadas pelos Estados-membros da Comunidade.

CAPÍTULO I

UNIÃO ADUANEIRA

Secção I Eliminação dos direitos aduaneiros entre a Comunidade e a Turquia

Artigo 7

1. As Partes Contratantes abster-se-ão, nas suas mútuas relações, de introduzir novos direitos aduaneiros de importação e exportação ou encargos de efeito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais recíprocas à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

2. Todavia, o Conselho de Associação pode autorizar as Partes Contratantes a introduzirem novos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos do Acordo.

Artigo 8

Os direitos aduaneiros de importação, bem como os encargos de efeito equivalente, em vigor entre a Comunidade e a Turquia, serão progressivamente suprimidos nas condições previstas nos artigos 9 a 11

Artigo 9

A Comunidade suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações provenientes da Turquia.

Artigo 10

1. Em relação a cada produto, o direito de base a partir do qual a Turquia deve efectuar as sucessivas reduções é o direito efectivamente aplicado em relação à Comunidade à data de assinatura do presente Protocolo.

2. O calendário das reduções a efectuar pela Turquia é determinado como segue : a primeira redução será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. A segunda e a terceira ocorrerão, respectivamente, três e cinco anos mais tarde. A quarta redução e as reduções selguintes serão efectuadas anualmente de modo a que a última redução ocorra no termo do período transitório.

3. Cada redução será efectuada por uma diminuição de 10 % do direito de base de cada produto.

Artigo 11

Em derrogação do disposto nos n s 2 e 3 do artigo 10 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia suprimirá progressivamente os direitos de base em relação à Comunidade no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com o calendário seguinte : uma redução de 5 % de cada direito será efectuada à data de entrada em vigor do presente Protocolo. Três outras reduções de 5 % ocorrerão respectivamente, três, seis e dez anos mais tarde.

Oito outras reduções, de 10 % cada uma, serão efectuadas respectivamente, doze, treze, quinze, dezassete, dezoito, vinte, vinte e um e vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 12

1. A fim de proteger o desenvolvimento de uma indústria nova de transformação não existente na Turquia aquando da entrada em vigor do presente Protocolo, ou assegurar a expansão de uma indústria desse tipo prevista no plano de desenvolvimento turco em curso de aplicação no momento considerando, a Turquia pode, durante os oito primeiros anos da fase transitória, introduzir no Anexo n 3 as alterações necessárias, na condição:

- de o conjunto de tais alterações não afectar um valor de importação, calculado com base nos valores do ano de 1967, superior a 10 % das importações provenientes da Comunidade nesse mesmo ano,

- de o valor das importações provenientes da Comunidade do conjunto dos produtos constantes do Anexo n 3, sempre calculado segundo os valores do ano de 1967, não ser aumentado.

Os produtos aditados ao Anexo n 3 podem de imediato ser submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 11 ; os que forem retirados serão, de imediato, submetidos aos direitos calculados de acordo com o disposto no artigo 10

2. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar em conformidade com o acima disposto.

3. Durante a fase transitória, o Conselho de Associação pode autorizar a Turquia, com objectivo idêntico ao referido no n 1 e no limite de 10 % das importações provenientes da Comunidade no ano de 1967, a reintroduzir, aumentar ou estabelecer direitos aduaneiros sobre a importação dos produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 10

Estas medidas pautais não podem, relativamente a cada uma das posições que elas afectem, aumentar os direitos aplicados às importações provenientes da Comunidade para um nível superior a 25 % ad valorem.

4. O Conselho de Associação pode derrogar as disposições dos n s 1 e 3.

Artigo 13

1. Independentemente do disposto nos artigos 9 a 11 , as Partes Contratantes podem suspender, totalou parcialmente, a cobrança dos direitos aplicados aos produtos importados da outra Parte Contratante, a qual deverá ser informada desse facto, a fim de, nomeadamente no que diz respeito à Turquia, facilitar a importação de determinados produtos necessários ao seu desenvolvimento económico.

2. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a reduzir, mais rapidamente que o calendário previsto nos artigos 9 a 11 , os seus direitos em relação à outra Parte se a respectiva situação económica geral e a situação do sector em causa o permitirem. Para tal fim, o Conselho de Associação formulará recomendações.

Artigo 14

Se a Turquia suprimir um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros em relação a qualquer país terceiro à associação, mais rapidamente do que o previsto nos artigos 10 e 11 , aplicará esse mesmo calendário na eliminação desse encargo em relação à Comunidade.

Artigo 15

Sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 7º, as Partes Contratantes suprimirão, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente existentes nas suas relações.

Artigo 16

1. O disposto no n 1 do artigo 7 e o disposto nos artigos 8 a 15 inclusive, é aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a Comunidade e a Turquia informarão o Conselho de Associação dos seus direitos aduaneiros de natureza fiscal.

3. A Turquia conserva a faculdade de substituir os seus direitos aduaneiros de natureza fiscal por uma imposição interna, em conformidade com o disposto no artigo 44

4. Sempre que o Conselho de Associação verifique que da substituição de um direito aduaneiro de natureza fiscal resultam, na Turquia, graves dificuldades, pode autorizar este país a manter tal direito na condição de que este seja suprimido o mais tardar no final da fase transitória. A autorização deve ser solicitada nos doze meses seguintes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

A Turquia pode manter, a título provisório, os direitos em questão até que o Conselho de Associação tome uma decisão.

Secção II

Adopção pela Turquia da pauta aduaneira comum

Artigo 17

O alinhamento da pauta aduaneira da Turquia pela pauta aduaneira comum efectuar-se á, durante a fase transitória, a partir dos direitos efectivamente aplicados pale Turquia em relação a países terceiros na data da assintado presente Protocolo, de acordo com as modalidades a seguir indicadas.

1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, na data acima indicada, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10

2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, um ano após a segunda redução de direitos prevista no artigo 10 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados na data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.

3. Esta diferença será de novo reduzida de 20 % aquando da quinta e sétima reduções de direitos aduaneiros, previstas no artigo 10

4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada aquando da décima redução de direitos aduaneiros, prevista no artigo 10

Artigo 18

Em derrogação do disposto no artigo 17 , em relação aos produtos enumerados no Anexo n 3, a Turquia procederá ao alinhamento progressivo da sua pauta no decurso de um período de vinte e dois anos, de acordo com as modalidades a seguir indicadas:

1. Relativamente aos produtos para os quais os direitos efectivamente aplicados pela Turquia, à data da assinatura do presente Protocolo, não se afastem em mais de 15 %, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum, estes últimos direitos serão aplicados aquando da quarta redução de direitos, prevista no artigo 11

2. Nos restantes casos, a Turquia aplicará, aquando da quarta redução de direitos prevista no artigo 11 , um direito que reduza de 20 % a diferença entre os direitos efectivamente aplicados à data de assinatura do presente Protocolo e os direitos da pauta aduaneira comum.

3. Esta diferença será de novo reduzida respectivamente de 30 % e 20 %, aquando da sétima e nona reduções previstas no artigo 11

4. A pauta aduaneira comum será integralmente aplicada no final do vigésimo segundo ano.

Artigo 19

1. Em relação a um determinado número de produtos que não representem mais de 10 % do valor das importações totais efectuadas no ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de diferir, até ao final do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as reduções dos seus direitos aduaneiros em relação a países terceiros que deveria efectuar nos termos do disposto nos artigos 17 e 18

2. Em relação a um determinadok número de produtos que não representem mais de 5 % do valor das importações totais do ano de 1967, e após consultas no âmbito do Conselho de Associação, a Turquia tem a faculdade de manter, em relação a países terceiros, após o período de vinte e dois anos, direitos aduaneiros superiores aos da pauta aduaneira comum.

3. Todavia, a aplicação do disposto nos números anteriores não deve prejudicar a livre circulação de mercadorias no interior da Associação e não pode ocasionar o recurso, pela Turquia, às disposições do artigo 5

4. No caso de uma aceleração do alinhamento da sua pauta aduaneira com a pauta aduaneira comum, a Turquia manterá em favour da Comunidade uma preferência equivalente à resultante dos mecanismos previstos pelo presente capítulo.

Relativamente aos produtos constantes do Anexo n 3, uma tal aceleração não pode ocorrer antes do termo da fase transitória, salvo com autorização prévia do Conselho de Associação.

5. Relativamente aos direitos aduaneiros que tenham sido objecto da autorização prevista no n 4, primeiro parágrafo, do artigo 16 ou que a Turquia pode manter, a título provisório, nos termos do disposto no n 4, segundo parágrafo, do artigo 16 , será dispensada de aplicar as disposições dos artigos 17 e 18 Findo o período de autorização a Turquia aplicará os direitos que resultem da aplicação destes artigos.

Artigo 20

1. A fim de facilitar a importação de determinados produtos provenientes de países com os quais a Turquia esteja ligada por acordos comerciais bilaterais, e se o funcionamento desses acordos for afectado de modo considerável pela aplicação das disposições do presente Protocolo ou pela adopção de medidas de execução, a Turquia, após autorização prévia do Conselho de Associação, tem a faculdade de conceder contingentes pautais com direito reduzido ou nulo.

2. Tal autorização será considerada como concedida sempre que os contingentes pautais referidos no número anterior respondam às seguintes condições:

a) O valor total desses contingentes não ultrapasse, anualmente, 10 % do valor médio das importações turcas provenientes de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja os quais haja dados estatísticos disponíbeis, deduzidas as importações efectuadas por meio dos recursos referidos no Anexo n 4. Este montante de 10 % será diminuído do montante das importações provenientes de países terceiros efectuados com isenção de direitos aduanieros, ao abrigo do Anexo n 4;

b) Em relação a cada produto, o valor de importação previsto no âmbito dos contingentes pautais não pode ultrapassar um terço do valor médio das importações turcas desse mesmo produto proveniente de países terceiros no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis.

3. A Turquia notificará o Conselho de Associação das medidas que tenciona adoptar nos termos do disposto no n 2.

No termo da fase transitória, o Conselho de Associação pode decidir da revogação ou alteração das disposições do n 2.

4. O direito de um contingente pautal não pode ser, em caso algum, inferior ao direito efectivamente aplicado, pela Turquia, às importações provenientes da Comunidade.

CAPÍTULO II

ELIMINAÇÃO DAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Artigo 21

Sem prejuízo das disposições a seguir indicadas, são proibidas entre as Partes Contratantes as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 22

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de, nas respectivas relações, introduzir novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à importação.

2. Todavia, no que diz respeito à Turquia, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, esta obrigação só é aplicável a 35 % das suas importaçes privadas provenientes da Comunidade no ano de 1967.

Esta percentagem será elevada para 40, 45, 60 e 80 % respectivamente, três, oito, treze e dezoito anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

3. O Conselho de Associação examinará, seis meses antes do termo de cada um dos três últimos prazos, as consequências do aumento da taxa de liberalização para o desenvolivemento económico da Turquia e decidirá, se for caso disso, deferir o termo de um prazo fixado, a fim de assegurar um desenvolvimento económico acelerado da Turquia.

Na falta de decisão, o termo em causa será diferido por mais um ano. O processo de exame será retomado de novo seis meses antes do termo desse prazo. Um segundo diferimento de um ano ocorrerá se, de novo, o Conselho de Associação não adoptar qualquer decisão.

No termo do segundo praza, a majoração da taxa de liberalização será aplicada pela Turquia, salvo decisão em contrário do Conselho de Associação.

4. Aquando da assinatura do presente Protocolo, a Turquia notificará a Comunidade da lista de produtos cuja importação, proveniente da Comunidade, está liberalizada. Esta lista será consolidada em relação à Comunidade. As listas de produtos liberalizados em relação a cada um dos prazos referidos no n 2 serão notificadas à Comunidade e consolidadas em relação a esta.

5. A Turquia pode reintroduzir restrições quantitativas à importação relativamente aos produtos liberalizados mas não consolidados por força do presente artigo, na condição de abrir, em favor da Comunidade, contingentes que correspondam, no mínimo, a 75 % da média das importações provenientes da Comunidade no descurso dos três últimos anos que precedem tal reintrodução. Estes contingentes serão submetidos às disposições do n 4 do artigo 25

6. Em qualquer caso, a Turquia não aplicará à Comunidade um tratamento menos favorável que o aplicado a países terceiros.

Artigo 23

Sem prejuízo do disposto no n 5 do artigo 22 as Partes Contratantes abster-se-ão de tornar mais restritivas, nas suas relações mútuas, as restrições quantitativas à importação, bem como as medidas de efeito equivalente existentes à data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 24

La Comunidade suprimirá, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, todas as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Turquia. Esta liberalização é consolidada em relação è Turquia.

Artigo 25

1. A Turquia suprimirá progressivamente as restrições quantitativas sobre as importações provenientes da Comunidade nas condições indicadas nos números seguintes.

2. Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão abertos, em favor da Comunidade, contingentes à importação em relação a cada um dos produtos não liberalizados pela Turquia. Estes contingentes serão estabelecidos com um montante igual à média das importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso dos três últimos anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis, deduzidas as importações efectuadas:

a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;

b) Sem concessão de divisas;

c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capital estrangeiro.

3. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, as importações provenientes da Comunidade efectuadas no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo não atinjam 7 % das importações totais desse mesmo produto, será estabelecido um contingente igual a 7 % dessas importações um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.

4. Três anos após a entrada em vigor do presente Protocolo, a Turquia aumentará os contingentes assim fixados, de modo a realizar, em relação ao ano precedente, um acréscimo de, pelo menos, 10 % do valor total e de, pelo menos, 5 % do valor do contingente relativo a cada produto. Do dois em dois anos esses valores serão aumentos nas mesmas proporções, em relação ao período precendente.

5. A partir do décimo terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, cada contingente será aumentado de dois em dois anos de, pelo menos, 20 % em relação ao ano precedente.

6. Quando, relativamente a um produto não liberalizado, não tenha sido efectuada nenhuma importação no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as modalidades de abertura e aumento de um contingente serão fixadas pelo Conselho de Associação.

7. Sempre que o Conselho de Associação verificar que as importações de um produto não liberalizado, durante dois anos consecutivos, foram consideravelmente inferiores ao contingente aberto, esse contingente não pode ser tido em consideração no cálculo do valor dos contingentes. Neste caso, a Turquia suprimirá, em relação à Comunidade, o contingentamento deste produto.

8. Todas as restrições quantitativas à importação na Turquia devem ser abolidas, o mais tardar, vinte e dois anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 26

1. As Partes Contratantes abolirão, nas suas mútuas relações, todas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação, o mais tardar, no termo do período de vinte e dois anos. O Conselho de Associação recomendará as adaptações graduais a efectuar durante este período, tendo em conta as disposições adoptadas na Comunidade.

2. A Turquia suprimirá progressivamente em especial, de acordo com os calendários previstos nos artigos 10 e 11 as garantias que devem ser fornecidas pelos importadores aquando da importação de mercadorias provenientes da Comunidade.

Além disso, as garantias cuja percentagem seja superior a 140 % do valor aduaneiro das mercadorias importadas provenientes da Comunidade, no que respeita à partes, peças separadas e acessórios dos veículos automóveis da posição 87.06 da pauta aduaneira turca, e cuja percentagem seja superior a 120 % desse mesmo valor, no que respeita a outros produtos, serão reduzidas para os níveis acima indicados, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 27

1. As restrições quantitativas à exportação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidas entre as Partes Contratantes.

A Comunidade e a Turquia suprimirão, o mais tardar no termo da fase transitória, as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente, existentes nas suas relações mútuas.

2. Em derrogação do número anterior, tantop a Comunidade como a Turquia, após consultas no âmbito do Conselho de Associação, podem manter ou introduzir restrições à exportação de produtos de base, na medida necessária à promoção do desenvolvimento de determinadas actividades da respectiva economia ou para fazer face a uma eventual penúria de tais produtos.

Nesse caso, a Parte interessada abrirá, em favor da outra Parte, um contingente que terá em conta, por um lado, a média das exportações efectuadas nos últimos três anos para os quais haja dados estatísticos disponíveis e, por outro, o desenvolvimento normal das trocas comerciais que resultem da realização progressiva da união aduaneira.

Artigo 28

A Turquia declara-se disposta a eliminar, em relação à Comunidade, as suas restrições quantitativas à importação e exportação mais rapidamente do que o previsto nos artigos anteriores, se a sua situação económica geral e a situação do sector em causa o permitir. O Conselho de Associação dirigirá à Turquia recomendações para tal efeito.

Artigo 29

As disposições dos artigos 21 a 27 inclusive não prejudicam as proibiçõs ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais e de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 30

1. As Partes Contratantes adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de natureza comercial de modo a que, no termo de um período de vinte e dois anos, seja assegurada, a exclusão de qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia no que diz respeito às condições de abastecimento e de distribuição.

O disposto no presente artigo aplica-se a todos os organismos através dos quais um Estado-membro ou a Turquia, de jure ou de facto, controle, dirija ou influencie consideravelmente, directa ou indirectamente, as importações ou exportações entre a Comunidade e a Turquia. Estas disposções aplicar-se-ão, igualmente, aos monopólios delegados pelo Estado.

2. As Partes Contratantes abster-se-ão de qualquer nova medida contrário aos princípios enunciados no n 1 ou que restrinja o alcance dos artigos relativos à eliminação dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre elas.

3. As modalidades e os calendários segundo os quais os monopólios turcos referidos no presente artigo devem ser adaptados e reduzidos os obstáculos às trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia, serão fixados, pelo Conselho de Associação, o mais tardar seis anos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

Até à adopção pelo Conselho de Associação da decisão prevista no parágrafo anterior, as Partes Contratantes aplicarão aos produtos que sejam objecto de um monopólio na outra Parte Contratante, um tratamento pelo menos tão favorável quanto o aplicado aos mesmos produtos do país terceiro mais favorecido.

4. As obrigações das Partes Contratantes só serão válidas se forem compatíveis com os acordos internacionais existentes.

CAPÍTULO III

PRODUTOS SUBMETIDOS, AQUANDO DA IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE, A UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA REALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

Artigo 31

O regime definido no capítulo IV para os produtos agrícolas é aplicável aos produtos submetidos, aquando da importação na Comunidade, a uma regulamentação específica no âmbito da realização da política agrícola comum.

CAPÍTULO IV

AGRICULTURA

Artigo 32

As disposições do presente Protocolo são aplicáveis aos produtos agrícolas, salvo disposição em contrário prevista nos artigos 33 a 35

Artigo 33

1. A Turquia procederá, no decurso de um período de vinte e dois anos, à adaptação da sua política agrícola, a fim de adoptar, no termo desse período, as medidas da política agrícola comum cuja aplicação na Turquia seja indispensável ao establecimento da livre circulação de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia.

2. No decurso do período referido no n 1, a Comunidade, aquando do estabelecimento ou desenvolvimento posterior da sua política agrícola, terá em linha de contra os interesses da agricultura turca. Para este efeito, a Turquia comunicará à Comunidade todos os elementos que considere úteis.

3. A Comunidade comunicará à Turquia as propostas da Comissão relativas ao estabelecimento ou ao desenvolvimento da sua política agrícola comum, bem como os pareceres e as decisões adoptadas em relação a essas propostas.

4. O Conselho de Associação decidirá quais as comunicações que devem ser feitas, no domínio agrícola, pela Turquia à Comunidade.

5. No âmbito do Conselho de Associação, podem realizar-se consultas sobre as propostas da Comissão referidas no n 3 e sobre as medidas que a Turquia tencione adoptar no domínio agrícola nos termos de n 1.

Artigo 34

1. No termo do período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, após ter verificado a adopção pela Turquia das medidas da política agrícola comum referidas no n 1 do artigo 33 , adoptará as disposições necessárias à realização da livre circulação de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia.

2. Às disposições referidas no n 1 podem ser feitas as derrogações que as regras previstas no presente Protocolo tornem necessárias.

3. O Conselho de Associação pode modificar a data referida no n 1.

Artigo 35

1. Na pendência da adopção das disposições previstas no artigo 34 e em derrogação do disposto nos artigos 7 a 11 , 15 a 18 n s 1 a 5 do artigo 19 , e nos artigos 21 a 27 e 30 , a Comunidade e a Turquia conceder-se-ão reciprocamente, no seu comércio de produtos agrícolas, em regime preferencial cujo alcance e modalidades serão determinados pelo Conselho de Associação.

2. Todavia, o regime aplicável a partir do início da fase transitória é fixado no Anexo n 6.

3. Um ano após a entrada em vigor do presente Protocolo e, seguidamente, de dois em dois anos, o Conselho de Associação examinará, a predido de uma das duas Partes, os resultados do regime preferencial aplicável aos produtos agrícolas. Pode decidir das melhorias que considere necessárias, a fim de assegurar a realização progressiva dos objectivos do Acordo de Associação.

4. O disposto no n 2 do artigo 34 é aplicável.

TÍTULO II

CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DE SERVIÇOS

CAPÍTULO I

OS TRABALHADORES

Artigo 36

Em conformidade com os princípios enunciados no artigo 12 do Acordo de Associação, a livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros e a Comunidade será realizada gradualmente, entre o final do décimo segundo ano e do vigésimo segundo ano após a entrada em vigor do referido Acordo.

O Conselho de Associação decidirá as modalidades necessárias para tal efeito.

Artigo 37

Cada Estado-membro concederá aos trabalhadores de nacionalidade turca que trabalham na Comunidade um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em reação aos trabalhadores nacionais dos outros Estados-membros, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

Artigo 38

Na pendência da realização gradual da livre circulação de trabalhadores entre os Estados-membros da Comunidade e a Turquia, o Conselho de Associação pode examinar qualquer questão colocada pela mobilidade geográfica e professional dos trabalhadores de nacionalidade turca, em especial o prolongamento da autorização de trabalho e de residência, a fim de facilitar o emprego desses trabalhadores em cada Estado-membro.

Para este efeito, o Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros.

Artigo 39

1. Até ao final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, o Conselho de Associação adoptará as disposições em matéria de segurança social em favor dos trabalhadores de nacionalidade turca que se desloquem no interior da Comunidade e da sua família que resida na Comunidade.

2. Tais disposições devem permitir aos trabalhadores de nacionalidade turca, segundo modalidades a fixar, a totalização dos períodos de seguro ou de emprego que tenham sido cumpridos nos diferentes Estados-membros no que respeita às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde do trabalhador e da sua família que resida na Comunidade. Tais disposições não podem estabelecer uma obrigação para os Estados-membros da Comunidade de ter em consideração os períodos cumpridos na Turquia.

3. As disposições acima referidas devem permitir assegurar o pagamento das prestações familiares sempre que a família do trabalhador resida na Comunidade.

4. As pensões de velhice, morte e invalidez, cujo direito tenha sido adquirido por força da aplicação do disposto no n 2, devem poder ser transferidas para a Turquia.

5. O disposto no presente artigo não prejudica os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais existentes entre a Turquia e os Estados-membros da Comunidade, na medida em que estes prevejam, em favor dos naturais turcos, um regime mais favorável.

Artigo 40

O Conselho de Associação pode dirigir recomendações aos Estados-membros e à Turquia a fim de favorecer o intercâmbio de jovens trabalhadores, inspirando-se para tal nas medidas que resultam da execução, pelos Estados-membros, do disposto no artigo 10 do Tratado que institui a Comunidade.

CAPÍTULO II

DIREITO DE ESTABELECIMENTO, SERVIÇOS E TRANSPORTES

Artigo 41

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de introduzir, nas suas relações mútuas, novas restrições à liberdade de estabelecimente e à livre prestação de serviços.

2. O Conselho de Associação fixará, em conformidade com os princípios enunciados nos artigos 13 e 14 do Acordo de Associação, o calendário e as modalidades segundo os quais as Partes Contratantes suprimirão progressivamente, nas sua mútuas relações, as restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Conselho de Associação fixará este calendário e estas modalidades para as diferentes categorias de actividades, tendo em conta disposições análogas já adoptadas pela Comunidade nestes domínios, bem como a situação especial da Turquia no plano económico e social. Será dada prioridade às actividades que contribuam de modo especial para o desenvolvimente da produção e das trocas comerciais.

Artigo 42

1. O Conselho de Associação estenderá à Turquia, de acordo com as modalidades que adopte, tendo em conta, nomeadamente, a situação geográfica da Turquia, as disposições do Tratado que institui a Comunidade aplicáveis aos transportes. Pode, nas mesmas condições, estender à Turquia os actos adoptados pela Comunidade em aplicação de tais disposições para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.

2. Se a Comunidade adoptar, por força do n 2 do artigo 84 do Tratado que institui a Comunidade, disposições em relação à navegação marítima ou aérea, o Conselho de Associação decidirá em que medida e por que processo tais disposições poderão ser adoptadas para a navegação marítima e aérea turca.

TÍTULO III

APROXIMAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS

CAPÍTULO I

CONCORRÊNCIA, FISCALIDADE E APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

Artigo 43

1. O Conselho de Associação adoptará, no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as condições e modalidades de aplicação dos princípios enunciados nos artigos 85 , 86 , 90 e 92 do Tratado que institui a Comunidade.

2. Durante a fase transitória, a Turquia pode ser considerada como encontrando-se na situação prevista no n 3, alínea a), do artigo 92 do Tratado que institui a Comunidade. A este título, os auxílios destinados a favorecer o seu desenvolvimento económico serão considerados como compatíveis com o bom funcionamento da associação, desde que tais auxílios não alterem as condições de trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum das Partes Contratantes.

No final da fase transitória, o Conselho de Associação decidirá, tendo em conta a situação económica da Turquia nessa data, da necessidade de prorrogaçõ do disposto no parágrafo anterior.

Artigo 44

1. Nenhuma das Partes Contratantes fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos da outra Parte, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos similares.

Nenhuma Parte Contratante fará incidir sobre os produtos da outra Parte imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções.

As Partes Contratantes eliminarão, o mais tardar no início do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições existentes, à data de assinatura deste Protocolo, que sejam contrárias às regras supramencionadas.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de qualquer reembolso de imposições internas, superior às imposições que sobre eles tenha incidido, directa ou indirectamente.

3. No caso em que o imposto sobre o volume de negócios for cobrado segundo o sistema do imposto cumulativo em cascata, as taxas médias por produtos ou grupo de produtos podem ser fixadas para as imposições internas em cujos produtos importados tenham incidido ou para os reembolsos concedidos aos produtos exportados sem prejuízo, todavia, dos princípios enunciados nos números anteriores.

4. O Conselho de Associação velará pela aplicação do acima disposto, tendo em conta a experiência adquirida no domínio visado pelo presente artigo.

Artigo 45

Relativamente às imposições que não sejam os impostos sobre o volume de negócios, sobre consumos específicos e outros impostos indirectos, só podem ser consedidas exonerações e reembolsos à exportação, ou lançados direitos de compensação às importações nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Turquia desde que as medidas a adoptar tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho de Associação para vigorarem por um período de tempo limitado.

Artigo 46

As Partes Contratantes podem adoptar as medidas deprotecção que considerem necessárias a fim de sanar as dificuldades que possam resultar, quer da ausência de descisão do Conselho de Associação adoptando as condições e modalidade de aplicação referidas no n 1 do artigo 43 , quer na falta de aplicação de tais decisões previstas nos artigos 44 e 45

Artigo 47

1. Se, no decurso de um período de vinte e dois anos, o Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes Contratantes, verificar a existência de práticas de dumping nas relações entre a Comunidade e a Turquia, dirigirá recomendações ao autor ou autores de tais práticas a fim de lhes pôr fim.

2. A Parte lesada pode, após ter informado o Conselho de Associação, adoptar as medidas de protecção que considerar apropriadas, nos casos em que:

a) O Conselho de Associação não tenha adoptado nenhuma decisão por força do disposto no n 1, no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido;

b) Apesar das recomendações previstas no n 1, as práticas de dumping persistirem.

Além disso, sempre que o interesse da Parte lesada justifique uma acção imediata, essa Parte pode, após informar o Conselho de Associação, instituir, a título cautelar, medidas de protecção provisórias, incluindo direitos anti-dumping. A duração de tais medidas não pode exceder três meses a contar da data de apresentação do pedido ou da data na qual a Parte lesada adopte as medidas de protecção por força do disposto na alínea b) do parágrafo anterior.

3. Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea a) do primeiro parágrafo ou do segundo parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode decidir se tais medidas de protecção devem ser suspensas na dependência da emissão das recomendações previstas no n 1.

Sempre que as medidas de protecção tenham sido adoptadas nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo do n 2, o Conselho de Associação pode recomendar a supressão ou a alteração de tais medidas de protecção.

4. Os produtos originários de uma das Partes Contratantes ou que aí se encontrem em livre prática e que tenham sido exportados para a outra Parte Contratante serão admitidos à reimportação no território da primeira sem que possam ser sujeitos a qualquer direito aduaneiro, restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Tendo em conta a aplicação do disposto no presente número, o Conselho de Associação que considere útil inspirando-se, para o efeito, na experiência que a Comunidade tenha adquirido neste domínio.

Artigo 48

Nos domínios não cobertos pelas disposições do presente Protocolo e que tenham uma incidência directa no funcionamento da associação, ou nos domínios cobertos por tais disposições sempre que estas não contenham nenhum procedimento específico, o Conselho de Associação pode recomendar a cada uma das Partes Contratantes a adopcão de medidas tendentes a uma aproximação das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas.

CAPÍTULO II

POLÍTICA ECONÓMICA

Artigo 49

A fim de facilitar a realização dos objectivos enunciados no artigo 17 do Acordo de Associação, as Partes Contratantes consultar-se-ão regularmente, no âmbito do Conselho de Associação, a fim de coordenar as suas políticas económicas respectivas.

O Conselho de Associação recomendará, em caso de necessidade, as medidas apropriadas à situação.

Artigo 50

1. As Partes Contratantes declaram-se dispostas a proceder à liberalização dos seus pagamentos para além do que se encontra previsto no artigo 19 do Acordo de Associação, desde que a sua situação económica em geral e o estado da sua balança de pagamentos em especial o permitam.

2. Na medida em que o comércio de mercadorias e de servicos e os movimentos de capitais sejam apenas limitadas por restrições aos pagamentos a eles relativos, serão, por analogia, aplicadas, para efeitos da eliminação progressiva de tais restrições, as disposições relativas à eliminação das restrições quantitativas, à prestação de serviços e aos movimentos de capitais.

3. As Partes Contratantes comprometem-se a não tornar mais restritivo, salvo acordo prévio do Conselhoi de Associação o regime que aplicam às transferências respeitantes às transacções de invisíveis enumeradas no Anexo III do Tratado que institui a Comunidade.

4. Em caso de necessidade, as Partes Contratantes coordenarão as medidas a adoptar a fim de permitir a realização dos pagamentos e transferências referidos no artigo 19 do Acordo de Associação e no presente artigo.

Artigo 51

Tendo em vista a realização dos objectivos enunciados no artigo 20 do Acordo de Associação, a Turquia esforçar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, por melhorar o regime aplicado aos capitais privados provenientes da Comunidade e susceptíveis de contribuirem para o seu desenvolvimento económico.

Artigo 52

As Partes Contratantes esforçar-se-ão por não introduzirem nenhuma nova restrição de câmbio que afecte os movimentos de capitais entre si, bem como os pagamentos correntes respeitantes a tais movimentos, e a não tornar mais restritivo o regime existente.

As Partes Contratantes simplificarão, na medida do possível, as formalidade de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à execução das transacções e transferências de capitais e, se for caso disso, procederão a uma coordenação tendo em vista essa simplicação.

CAPÍTULO III

POLÍTICA COMERCIAL

Artigo 53

1. As Partes Contratantes consultar-se-ão, no âmbito do Conselho de Assiciação, a fim de assegurar, durante a fase transitória, a corrdenação das respectivas políticas comerciais em relação a países terceiros, nomeadamente nos domínios referidos no n 1 do artigo 113 do tratado que institui a Comunidade.

A este fítulo, cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações consideradas úteis sobre os acordos relativos a disposições pautais ou comerciais que conclua, bem como sobre as alterações que introduza no seu regime de trocas comerciais externas.

Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de se ter em consideração os interesses das Partes Contratantes.

2. No termo da fase transitória, as Partes Contratantes reforçarão, no âmbito do Conselho de Associação, a coordenação cas respectivas políticas comerciais a fim de chegar a uma política comercial baseada em princípios uniformes.

Artigo 54

1. No caso da Comunidade concluir um acordo de associação ou um acordo preferencial que tenha uma incidência directa e especial no funcionamento da Associação, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Associação, a consultas adequadas a fim de permitir à Comunidade ter em consideração os interesses recíprocos definidos no Acordo de Associação entre a Comunidade e a Turquia.

2. A Turquia esforçar-se-á, no caso de se tornar necessário e a fim de evitar os entraves à circulação de mercadorias no interior da associação, por adoptar todas as medidas úteis a fim de favorecer a solução dos problemas práticos que possam suscitar tais trocas comerciais com os países que se encontrem ligados à Comunidade, quer por um acordo de associação quer por um acordo preferencial.

No caso de não adopção de tais medidas, o Conselho de Associação pode adoptar as disposições necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da Associação.

Artigo 55

Realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Associação, sobre a aplicação da «Cooperação regional para o desenvolvimento (RCD)».

O Conselho de Associação pode, se for caso disso, decidir das disposições necessárias. Tais disposições não devem constituir um entrave ao bom funcionamento da Associação.

Artigo 56

No caso de adesão de um Stado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão, no âmbito do Conselho de Associação, consultas adequadas a fim de permitir ter em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo de Associação.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 57

As Partes Contratantes adaptarão progressivamente as condições de participação nos contratos celebrados pelas administrações ou empresas públicas, bem como as empresas privadas a quem forem acordados direitos especiais ou exclusivos, de modo a eliminar, no termo de um período de vinte e dois anos, qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros e da Turquia estabelecidos no território das Partes Contratantes.

O Conselho de Associação adoptará a calendário e as modalidades de tal adaptação, inspirando-se nas soluções adoptadas neste domínio na Comunidade.

Artigo 58

Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo:

- o regime aplicado pela Turquia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre Estados-membros, respectivos nacionais e sociedades;

- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Turquia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades turcas.

Artigo 59

Nos domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si por força do Tratado que institui a Comunidade.

Artigo 60

1. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Turquia, se a estabilidade financeira externa se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Turquia, esta pode adoptar as medidas de protecção necessárias.

Tais medidas, bem como as respectivas modalidade de aplicacão, serão, de imediato, notificadas ao Conselho de Associação.

2. Se se verificarem graves perturbações num sector de actividade económica da Comunidade ou de um dos seus Estados-membros, se a estabilidade financeira externa de um ou de vários Estados-membros se encontrar comprometida ou ainda se surgirem dificuldades que se traduzam na deterioração da situação económica de uma região da Comunidade, esta pode adoptar ou autorizar o ou os Estados-membros interessados a adoptar as medidas de protecção necessárias.

Tais medidas, bem como as respectivas modalidades de aplicação, serão, de imediato, notificadas ao Conselhos de Associação.

3. Para efeitos da aplicação dos n s 1 e 2, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento da associação. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

4. As medidas adoptadas por força do disposto nos n s 1 e 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 61

A fase transitória tem uma duração de doze anos, sem prejuízo das disposições especiais do presente Protocolo.

Artigo 62

O presente Protocolo e respectivos Anexos fazem parte integrante do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Artigo 63

1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados-membros signatários em conformidade com as suas normas constitucionais respectivas e validamente concluído, no que diz respeito à Comunidade, por uma decisão do Conselho adoptada de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação acima referidos serão trocados em Bruxelas.

2. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação referidos no n 1.

3. Se a entrada em vigor do presente Protocolo não coincidir com o início do ano civil, o Conselho de Associação pode diminuir ou alargar os prazos previstos no presente Protocolo, nomeadamente para a realização da livre circulação de mercadorias, de modo a fazê-los terminar no final do ano civil.

Artigo 64

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo addizionale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld.

Bunun belgsei olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Katma Protokolün altina imzalarini atmislardir.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig

Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges,

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française,

Maurice SCHUMANN

Per il Presidente della Repubblica italiana,

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,

J.M.A.H. LUNS

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,

Pour le Conseil des Communautés européennes,

Per il Consiglio delle Comunità europee,

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,

Walter SCHEEL

Franco María MALFATTI

Türkiye Cumhurbaskani adina,

Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL

ANEXOS

ANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da Turquia

Artigo único

1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:

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2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:

- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;

- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;

- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.

Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.

3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.

5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da Turquia

Artigo 1

1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:

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2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09

Artigo 2

Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:

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ANEXO N 3

Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º

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ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência

AS PARTES CONTRATANTES,

preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:

a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;

b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;

c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.

2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.

3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.

4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.

Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.

ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação, quer do Acordo de Associação, quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.

2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.

3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.

ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas

Artigo 1

O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.

CAPÍTULO I

REGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE

Artigo 2

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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Artigo 3

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:

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Artigo 4

1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.

4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.

No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.

5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.

6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.

Artigo 5

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.

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Artigo 6

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:

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Artigo 7

1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.

3. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 8

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros:

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Artigo 9

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 25 % dos direitos da pauta aduaneira comum. Tais direitos serão reduzidos a 10 % dos direitos da pauta aduaneira comum no final do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional. Serão suprimidos no final do terceiro ano.

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Artigo 10

Aquando da realização da política comum no sector das pescas, a Comunidade adoptará todas as medidas, eventualmente necessárias, de modo a que a Turquia mantenha possibilidades de exportação do artigo 6 do Protocolo provisório.

O Conselho de Associação examinará as medidas que possam ser de natureza a melhorar as referidas possibilidades.

Artigo 11

O Conselho de Associação adoptará o regime preferencial aplicável aos vinhos originários da Turquia.

Artigo 12

A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelado aplicável à importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, produzidas na Turquia e directamente importadas deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada:

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Artigo 13

1. Sob condição de a Turquia aplicar sobre o centeio classificado na posição 10.02 da pauta aduaneira comum, produzido na Turquia e directamente importado deste país para a Comunidade, um encargo especial à exportação e que tal encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço de importação, a Comunidade diminuirá de um montante igual ao do encargo pago e no limite de 8 unidades de conta por tonelada, o montante do direito nivelador aplicável à importação do produto em causa e calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.

Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.

2. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 14

A Comunidade, sem prejuízo da cobrança do elemento móvel estabelecido em conformidade com o artigo 5 do Regulamento (CEE) n 1059/69, que determina o regime comercial aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, adoptará todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:

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Artigo 15

A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.

No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.

Artículo 16

O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.

CAPÍTULO II

RÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIA

Artículo 17

A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.

PROTOCOLO FINANCEIRO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,

por outro,

PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:

Sr. Walter SCHEEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Maurice SCHUMANN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Mario PEDINI,

Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:

Sr. Gaston THORN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. J.M.A.H. LUNS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS:

Sr. Walter SCHEEL,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Sr. Franco María MALFATTI,

Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA

Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGIL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1

No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.

Artigo 2

1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.

2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:

a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;

b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;

c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.

3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:

a) Só podem ser financiados projectos individualizados;

b) Os projectos de investimento a realizar em território turco podem ser, em princípio, financiados em todos os sectores da economia.

4. Os projectos susceptíveis de contribuirem para a melhoria da situação da balança de pagamentos da Turquia serão objecto de uma atenção especial.

Artigo 3

1. Os pedidos deferidos serão financiados através de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, agindo sob mandato dos Estados-membros da Comunidade.

2. O montante total destes empréstimos pode atingir 195 milhões de unidades de conta e ser autorizado no decurso de um período que expirará em 23 de Maio de 1976. O eventual saldo existente no final deste período será utilizado, até ao seu esgotamento, nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo.

3. Os montantes a autorizar anualmente a título dos empréstimos concedidos, deve ser repartido de modo tão regular quanto possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Todavia, durante o primeiro período de aplicação, poderão ser autorizados - dentro de um limite razoável - montantes proporcionalmente mais elevados.

4. Ao montante referido no n 2 será acrescentada a parte não transferida dos créditos autorizados por força do primeiro Protocolo Financeiro e anulados antes que toda ou parte dos pagamentos a eles relativos tenham sido efectuados.

Artigo 4

1. Se não emanarem do Governo turco, os pedidos de financiamento só podem ser deferidos no caso de obterem o acordo deste último.

2. No caso de um empréstimo ser atribuído a uma empresa ou a uma colectividade que não seja o Estado turco, a concessão do empréstimo fica subordinada à prestação de garantia pelo Estado turco.

3. As empresas cujos capitais de risco provenham no todo ou em parte de países da Comunidade terão acesso, em igualdade de condições com as empresas de capitais de origem nacional, aos financiamentos previstos no presente Protocolo.

Artigo 5

1. Os empréstimos serão concedidos com base nas características económicas dos projectos a cujo financiamento se destinam.

2. Os empréstimos relativos a investimentos de rentabilidade difusa ou distante podem ser concedidos por um período máximo de trinta anos e beneficiar de um período de diferimento de amortização de oito anos. A taxa de juro destes empréstimos não pode ser inferior a 2,5 % ao ano.

3. Os empréstimos relativos ao financiamento de projectos de rentabilidade normal, cujo montante não pode ser inferior a 30 % do montante anual dos empréstimos concedidos à Turquia, podem ser dotados das seguintes condições:

a) Uma duração e um período de diferimento determinados pelo Banco - nos limites previstos pelo n 2 - em condições destinadas a facilitar à Turquia o serviço dos empréstimos;

b) Uma taxa de juro que não pode ser inferior a 4,5 % ao ano.

4. Os empréstimos referidos no número anterior podem ser concedidos por intermédio de organismos turcos apropriados.

A selecção de projectos a financiar por via de tais organismos, bem como as condições segundo as quais os montantes emprestados pelo Banco serão reemprestadas pelo ou pelos organismos intermédios às empresas beneficiárias, serão submetidas ao prévio acordo do Banco.

5. Os montantes reembolsados pelas empresas beneficiárias e que não sejam imediatamente utilizadas pelos organismos intermédios para amortização dos empréstimos ao Banco, serão centralizados numa conta especial; a respectiva utilização será submetida ao acordo do Banco.

Artigo 6

1. Relativamente à concessão de empréstimos, a participação em concursos e outros procedimentos de adjudicação de contratos será aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Turquia e dos Estados-membros da Comunidade.

2. Os empréstimos podem ser utilizados, quer para cobrir despesas de importação, quer para cobrir despesas internas necessárias à realização dos projectos de investimento aprovados, incluindo os custos de estudos, de engenheiros-consultores e de assistência técnica.

3. O Banco velará por que a utilização destes fundos seja feita do modo mais racional possível e em conformidade com os objectivos inscritos no Acordo de Associação.

Artigo 7

Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos, a Turquia compromete-se a colocar à disposição dos devedores, beneficiários destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço dos juros e das comissões e ao reembolso do capital.

Artigo 8

As contribuições concedidas, no âmbito do presente Protocolo, à realização de determinados projectos podem assumir a forma de uma participação no financiamento no qual podem intervir, nomeadamente Estados terceiros, organismos financeiros internacionais ou autoridades e instituições de crédito e de desenvolvimento da Turquia ou de Estados-membros da Comunidade.

Artigo 9

1. No decurso da aplicação do presente Protocolo, a Comunidade examinará a possibilidade de completar o montante dos empréstimos previstos no artigo 3 através de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento através dos seus recursos próprios e nas condições de mercado, e cujo montante total poderá atingir 25 milhões de unidades de conta.

2. Tais empréstimos serão utilizados no financiamento de projectos, considerados de rentabilidade normal, na Turquia, através de empresas do sector privados.

3. O disposto nos estatutos do Banco Europeu de Investimento, bem como o disposto nos artigos 4 , 7 e 8 do presente Protocolo, será aplicável a estes empréstimos.

Artigo 10

Um ano antes do termo do presente Protocolo, as Partes Contratantes examinarão as medidas que eventualmente possam ser previstas no domínio da assistência financeira para um novo período.

Artigo 11

O presente Protocolo é anexado ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Artigo 12

1. O presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as respectivas normas constitucionais, e validamente concluído no que respeita à Comunidade através de uma decisão do Conselho adoptada em conformidade com as disposições do Tratado que institui a Comunidade e notificada às Partes Contratantes no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Os instrumentos de ratificação e o acto de notificação da conclusão acima referidos serão trocados em Bruxelas.

2. O presente Protocolo entratá em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de troca dos instrumentos de ratificação e do acto de notificação da conclusção referidas no n 1.

Artigo 13

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em línguas, alemã, francesa, italiana, neerlandesa, e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Finanzprotokoll gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole financier.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo finanziario.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Financieel Protocol hebben gesteld.

Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Malî Protokolün altina imzalarini atmislardir.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste novembre negentienhonderd zeventig.

Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.

Pour Sa majesté le Roi des Belges,

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française,

Maurice SCHUMANN

Per il Présidente della Repubblica italiana,

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,

J.M.A.H. LUNS

In Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen

Walter SCHEEL

Franco María MALFATTI

Türkiye Cumhurbaskani adina

Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL

Informação sobre a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional e do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

Tendo-se procedido em 29 de Dezembro de 1972, em Bruxelas à troca de instrumentos de ratificação pelos Estados signatários e do acto de notificação da conclusão pelo Conselho no que respeita, por um lado, ao Protocolo Adicional que estabelece as dondições, modalidades e calendário de realização da fase transitória referida no artigo 4 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e, por outro, ao Protocolo Financeiro, ambos assinados em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, estes dois Protocolos entrarão em vigor, nos termos do disposto no n 2 do artigo 63 e no n 2 do artigo 12 , respectivamente em 1 de Janeiro de 1973.

ANEXO N 1 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de produtos petrolíferos provenientes da Turquia

Artigo único

1. Em derrogação do disposto nos artigos 9 e 21 a 30 do Protocolo Adicional, os produtos constantes da lista seguinte, refinados na Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade, com isenção de direitos aduaneiros, no limite de um contingente pautal comunitário de volume global anual de 200 000 toneladas:

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2. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime definido no n 1:

- aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente a produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e de países associados;

- aquando de decisões adoptadas no âmbito de uma política comercial comum;

- aquando do estabelecimento de uma política energética comum.

Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações referidas no n 1 vantagens equivalentes às previstas no referido número.

3. As medidas adoptadas em aplicação do disposto no n 2 podem ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

4. Se a Comunidade não adoptar, no prazo de três anos, qualquer medida por força do disposto no n 2, o Conselho de Associação pode reexaminar o volume do contingente previsto no n 1.

5. Sem prejuízo dos n s 1 e 2, as disposições do Protocolo Adicional não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

ANEXO n 2 relativo ao regime aplicável à importação, na Comunidade, de determinados produtos têxteis provenientes da Turquia

Artigo 1º

1. Em derrogação do n 9 do Protocolo Adicional e relativamente aos produtos a seguir indicados, importados da Turquia, a Comunidade eliminará progressivamente os direitos da pauta aduaneira comum em doze anos, através de quatro reduções successivas de 25 % cada uma. Tais reduções serão efectuadas, respectivamente, na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, quatro anos, oito anos e doze anos mais tarde:

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2. No entanto, e relativamente aos produtos classificados nas posições 55.05 e 55.09, importados da Turquia, a Comunidade efectuará, desde a entrada em vigor do Protocolo Adicional, uma redução de 75 % dos direitos da pauta aduaneira comun, no limite de contingentes pautais comunitários anuais de, respectivamente, 300 toneladas para a posição 55.05 e 1 000 toneladas para a posição 55.09

Artigo 2

Em derrogação do disposto nos artigos 21 a 24 do Protocolo Adicional, a Comunidade reserva-se o direito de introduzir novas restrições quantitativas à importação dos seguintes produtos, provenientes da Turquia:

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ANEXO N 3 Lista de produtos sujeitos ao calendário de redução pautal previsto no artigo 11º

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ANEXO N 4 relativo à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência

AS PARTES CONTRATANTES,

preocupadas em não criar entraves à utilização pela Turquia de recursos especiais de assistência,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Se o Acordo de Associação ou o Protocolo Adicional prejudicarem a utilização, pela Turquia, de recursos especiais de assistência postos à disposição da sua economia, a Turquia tem a faculdade de, após notificação do Conselho de Associação:

a) Abrir contingentes pautais, em conformidade com o disposto no n 4 do artigo 20 do Protocolo Adicional, relativamente à importação de mercadorias cuja compra seja financiada pelos recursos em causa;

b) Importar, com isenção de direitos aduaneiros, as mercadorias que sejam objecto de doações previstas pelo título III da «Public Law 480» dos Estados Unidos ou a título de um programa de ajuda alimentar;

c) Restringir as adjudicações unicamente a fornecedores de produtos originários de países que concedam recursos especiais de assistência, sempre que a utilização dos recursos em causa implique a importação de mercadorias originárias de tais países e no caso de ser necessário um processo de adjudicação, por força das disposições legislativas da Turquia ou dos países em causa.

2. Os produtos que sejam importados pela Turquia ao abrigo do benefíco do presente anexo não podem, nem no seu estado inalterado nem após operações de complemento de fabrico ou transformações, ser exportados para a Comunidade.

3. O disposto no presente anexo não deve criar entraves ao bom funcionamento da Associação.

4. O Conselho de Associação pode, no final da fase transitória, decidir se as disposições do presente anexo devem ser mantidas.

Entretanto, se ocorrerem modificações na natureza dos recursos referidos no n 1 do presente anexo ou nos processos da respectiva utlização, ou se se apresentarem dificuldades a tal utilização, o Conselho de Associação reexaminará a situação de modo a adoptar as medidas apropriadas.

ANEXO N 5 relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta as condições actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação, quer do Acordo de Associação, quer do Protocolo Adicional, não exige nenhuma modifiacção do actual regime deste comércio na Alemanha.

2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem às trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios da associação e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratante.

3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropiadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.

ANEXO N 6 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas

Artigo 1

O regime previsto no n 2 do artigo 35 do Protocolo Adicional é definido nos artigos seguintes.

CAPÍTULO I

REGIME PREFERENCIAL DE IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE

Artigo 2

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos auaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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Artigo 3

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente:

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Artigo 4

1. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos a aduaneiros iguais a 60 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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2. Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 50 % dos direitos da pauta aduaneira comum:

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3. Durante o período de aplicação dos preços de referência, o disposto n s 1 e 2 só será aplicável desde que, no mercado interno da Comunidade, o preço dos limões importados da Turquia seja, após desembaraço aduaneiro, tendo em conta os coeficientes de adaptação válidos para as diferentes categorias de citrinos e após dedução dos custos de transporte e dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, superiorou igual ao preço de referência do período em causa, majorado da incidência da pauta aduaneira comum nestes preços de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.

4. Os custos de transporte e os encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 23, relativo ao estabelecimento gradual de uma organização comum de mercado no sector das frutas e legumes.

No entanto, para a dedução dos encargos à importação que não sejam os direitos aduaneiros, referidos no n 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, a fim de evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência de tais encargos no preço de entrada, consoante as origens.

5. O disposto no artigo 11 do Regulamento n 23 permanece aplicável.

6. No caso de se verificar que as vantagens resultantes do disposto nos n s 1 e 2 são ou ameaçam ser postas em causa em condições normais de concorrência, poderão realizar-se consultas no âmbito do Conselho de Associação, a fim de examinar os problemas resultantes da situação assim criada.

Artigo 5

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a um direito aduaneiro de 3 % ad valorem. Tal direito será reduzido a 2 % um ano após a entrada em vigor do Protocolo Adicional e a 1 % dois anos após esta data. Será eliminado no final do terceiro ano.

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Artigo 6

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, quando importados na Comunidade serão submetidos a um direito aduaneiro de 2,5 % ad valorem, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 18 700 toneladas:

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Artigo 7

1. A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que tenha sido submetido a um processo de refinação, classificado na subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Turquia e directamente transportado deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercados no sector das matérias gordas, aplicável aquando da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

2. Além disso, e sob condição de a Turquia aplicar um encargo especial à exportação e desde que tal encargo se reperctua no preço de importação, a Comunidade diminuirá o montante do direito nivelador resultante do cálculo referido no n 1, de u montante igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, no limite de 4,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.

3. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo pode ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 8

Os produtos a seguir enumerados, originários da Turquia, serão admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros:

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Artigo 9

Os produtos incluídos na lista seguinte, originários da Turquia, quando importados na Comunidade, serão submetidos a direitos aduaneiros iguais a 25 % dos direitos da pauta aduaneira comum. Tais direitos serão reduzidos a 10 % dos direitos da pauta aduaneira comum no final do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional. Serão suprimidos no final do terceiro ano.

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Artigo 10

Aquando da realização da política comum no sector das pescas, a Comunidade adoptará todas as medidas, eventualmente necessárias, de modo a que a Turquia mantenha possibilidades de exportação do artigo 6 do Protocolo provisório.

O Conselho de Associação examinará as medidas que possam ser de natureza a melhorar as referidas possibilidades.

Artigo 11

O Conselho de Associação adoptará o regime preferencial aplicável aos vinhos originários da Turquia.

Artigo 12

A Comunidade adoptará todas as medidas necessárias para que o direito nivelado aplicável à importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, produzidas na Turquia e directamente importadas deste país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais, diminuído de 0,5 unidades de conta por tonelada:

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Artigo 13

1. Sob condição de a Turquia aplicar sobre o centeio classificado na posição 10.02 da pauta aduaneira comum, produzido na Turquia e directamente importado deste país para a Comunidade, um encargo especial à exportação e que tal encargo especial sobre a exportação se repercuta no preço de importação, a Comunidade diminuirá de um montante igual ao do encargo pago e no limite de 8 unidades de conta por tonelada, o montante do direito nivelador aplicável à importação do produto em causa e calculado em conformidade com o disposto no artigo 13 do Regulamento n 120/67/CEE que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais.

Cada Parte Contratante adoptará todas as medidas necessárias de modo a assegurar a aplicação do presente número.

2. O funcionamento do sistema previsto no presente artigo poderá ser objecto de consultas no âmbito do Conselho de Associação.

Artigo 14

A Comunidade, sem prejuízo da cobrança do elemento móvel estabelecido em conformidade com o artigo 5 do Regulamento (CEE) n 1059/69, que determina o regime comercial aplicável a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, adoptará todas as medidas necessárias de modo a que seja progressivamente reduzido, segundo o calendário previsto no artigo 9 do presente anexo, o elemento fixo cobrado aquando da importação na Comunidade das mercadorias a seguir indicadas, originárias da Turquia:

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Artigo 15

A Comunidade, para os produtos que figuram no presente anexo, reserva-se o direito de modificar o regime previsto no mesmo no caso de vir a ser alterada a regulamentação comunitária relativa a estes produtos.

No caso de modificação deste regime, a Comunidade concederá, às importações originárias de Turquia, uma vantagem comparável à prevista no presente anexo.

Artículo 16

O Conselho de Associação adoptará a definição da noção de «produtos originários» com vista à aplicação do presente capítulo.

CAPÍTULO II

RÉGIME DE IMPORTAÇÃO NA TURQUIA

Artículo 17

A Turquia, no quadro das suas importações a título comercial, concederá à Comunidade um regime preferencial susceptível de assegurar um crescimento satisfatório das importações de produtos agrícolas originários da Comunidade.

PROTOCOLO FINANCEIRO

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,

por outro,

PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento acelerado da economia turca a fim de facilitar a prossecução dos objectivos inscritos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA:

Sr. Walter SCHEEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Maurice SCHUMANN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Mario PEDINI,

Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃo-DUQUE DE LUXEMBURGO:

Sr. Gaston THORN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A REINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Sr. J.M.A.H. LUNS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS:

Sr. Walter SCHEEL,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Sr. Franco María MALFATTI,

Presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA

Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1

No quadro da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Comunidade participa, nas condições fixadas pelo presente Protocolo, em medidas susceptíveis de promoverem o desenvolvimento da Turquia através de um esforço complementar aos enviados por este país.

Artigo 2

1. Os pedidos de financiamento podem ser apresentados, quer pelo Estado turco, quer pelas colectividades ou empresas públicas ou privads que tenham a sue sede ou um estabelecimento na Turquia, ao Banco Europeu de Investimento o qual os informará do seguimento dado aos respectivos pedidos.

2. Serão elegíveis para financiamento os projectos de investimento que:

a) Contribuam para o aumento da produtividade da economia turca e que, em especial, visem dotar a Turquia de uma melhor infra-estrutura económica, de uma agricultura de rendimento mais elevado, bem como de empreses industriais ou de serviços, modernas e racionalmente exploradas, qualquer que seja a natureza - pública ou privada - da sua gestão;

b) Favoreçam a realização dos objectivos inscritos no Acordo de Associação;

c) Se inscrevam no quadro do plano de desenvolvimento turco, em vigor.

3. No que respeita à selecção dos projectos de investimento, no quadro das disposições acima mencionadas:

a) Só podem ser financiados projectos individualizados;

b) Os projectos de investimento a realizar em