Protocolo

que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (adiante designado por "o Acordo Europeu") foi assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998(1).

(2) O Acordo Europeu prevê, no n.o 4 do artigo 20.o, que a Comunidade e a República da Letónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes.

(3) No protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(2) foram pela primeira vez previstas melhorias do regime agrícola preferencial do Acordo Europeu, para ter em conta o último alargamento da Comunidade e os resultados do Uruguay Round do GATT.

(4) Em 8 de Maio de 2000 e em 4 de Abril de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas.

(5) Por um lado e por força do Regulamento (CE) n.o 1362/2002 do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Letónia(3), o Conselho decidiu aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2002, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República da Letónia adoptou, na lei sobre as taxas (direitos) aduaneiras de importação, os contingentes pautais e as disposições relativas a um controlo adicional das importações e sobre as informações relativas aos produtos agrícolas originários da Comunidade(4), disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2002, as concessões letãs equivalentes.

(6) À data de entrada em vigor do presente protocolo, as concessões acima mencionadas serão substituídas pelas concessões por este estabelecidas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O regime de importação para a Comunidade, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Letónia, constante dos anexos A(a) e A(b), e o regime de importação para a Letónia, aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituem os regimes dos anexos Va, X e XI, referidos no n.o 2 do artigo 20.o, na sua versão alterada, do Acordo Europeu.

Artigo 2.o

O presente protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu.

Os anexos do presente protocolo fazem parte integrante deste.

Artigo 3.o

O presente protocolo deve ser aprovado pela Comunidade e pela República da Letónia segundo as suas formalidades próprias. As partes devem adoptar as medidas necessárias à sua execução.

Artigo 4.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes do cumprimento das suas formalidades próprias, nos termos do artigo 3.o

As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Julho de 2002 ao abrigo das concessões previstas no anexo C(b) do Regulamento (CE) n.o 1362/2002 e no anexo 2 da lei sobre as taxas (direitos) aduaneiras de importação, os contingentes pautais e as disposições relativas a um controlo adicional das importações e sobre as informações relativas aos produtos agrícolas originários da Comunidade devem ser inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do presente protocolo, excepto em relação às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Julho de 2002.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de abril de dos mil cuatro./Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende april to tusind og fire./Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten April zweitausendundvier./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι μία Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα./Done at Brussels on the twenty-first day of April in the year two thousand and four./Fait à Bruxelles, le vingt et un avril deux mille quatre./Fatto a Bruxelles, addì ventuno aprile duemilaquattro./Gedaan te Brussel, de eenentwintigste april tweeduizendvier./Feito em Bruxelas, em vinte e um de Abril de dois mil e quatro./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä./Som skedde i Bryssel den tjugoförsta april tjugohundrafyra./Parakstits Brisele, divi tukstosi ceturta gada divdesmit pirmaja aprili

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Latvijas Republikas varda

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(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

(2) JO L 317 de 10.12.1999, p. 1.

(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 13.

(4) Latvijas Vestnesis (Jornal Oficial da Letónia) n.o 97 de 28.6.2002.

ANEXO A(a)

Os seguintes produtos originários da Letónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a Comunidade

Código NC(1)

0101 10 90

0101 90 19

0101 90 30

0101 90 90

0104 20 10

0106 19 10

0106 39 10

0205

0206 80 91

0206 90 91

0207 13 91

0207 14 91

0207 26 91

0207 27 91

0207 35 91

0207 36 89

0208 10 11

0208 10 19

0208 20 00

0208 30 00

0208 40 10

0208 40 90

0208 50 00

0208 90 10

0208 90 55

0208 90 60

0208 90 95

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 10

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 79

0210 99 80

0407 00 90

0410 00 00

0601 10

0601 20

0602

0603

0604

0701 10 00

0701 90 10

0703 10

0703 90 00

0707 00 90

0708 10 00

0708 90 00

0709 10 00

0709 20 00

0709 30 00

0709 40 00

0709 52 00

0709 59

0709 60

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 50

0709 90 70

0709 90 90

0710 29 00

0710 30 00

0710 80 51

0710 80 59

0710 80 69

0710 80 80

0710 80 85

0711 40 00

0711 59 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712 20 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0713 50 00

0713 90 10

0713 90 90

0802 11 90

0802 12 90

0802 21 00

0802 22 00

0802 31 00

0802 32 00

0802 40 00

0802 90 50

0802 90 85

0806 20 11

0806 20 12

0806 20 91

0806 20 92

0806 20 98

0808 20 90

0809 40 90

0810 40 30

0810 40 50

0810 40 90

0811 90 39

0811 90 50

0811 90 75

0811 90 80

0811 90 85

0811 90 95

0812 10 00

0812 90 40

0812 90 50

0812 90 60

0812 90 99

0813 10 00

0813 20 00

0813 30 00

0813 40 10

0813 40 30

0813 40 95

0813 50 15

0813 50 19

0813 50 91

0813 50 99

0901 12 00

0901 21 00

0901 22 00

0901 90 90

0902 10 00

0904 12 00

0904 20 10

0904 20 90

0907 00 00

0910 40 13

0910 40 19

0910 40 90

0910 91 90

0910 99 99

1106 10 00

1106 30

1208 10 00

1209

1210

1211 90 30

1212 10 10

1212 10 99

1214 90 10

1502 00 90

1503 00 19

1503 00 90

1504

1507

1508

1511

1512

1513

1514

1515

1516 10 10

1516 10 90

1516 20 91

1516 20 95

1516 20 96

1516 20 98

1518 00 31

1518 00 39

1522 00 91

1602 31

1602 90 10

1602 90 31

1602 90 41

1602 90 72

1602 90 74

1602 90 76

1602 90 78

1602 90 98

1603 00 10

1704 90 10

2001 90 20

2001 90 70

2001 90 75

2001 90 85

2003 20 00

2003 90 00

2004 90 50

2004 90 91

2004 90 98

2005 10 00

2005 60 00

2005 90 10

2005 90 50

2006 00 99

2007 10 91

2007 10 99

2008 11 92

2008 11 94

2008 11 96

2008 11 98

2008 19 19

2008 19 93

2008 19 95

2008 19 99

2008 40 11

2008 40 21

2008 40 29

2008 40 39

2008 40 51

2008 40 59

2008 40 71

2008 40 79

2008 40 91

2008 40 99

2008 50 11

2008 60 11

2008 60 31

2008 60 39

2008 60 51

2008 60 59

2008 60 61

2008 60 69

2008 60 71

2008 60 79

2008 60 91

2008 60 99

2008 80 11

2008 80 31

2008 80 39

2008 92 12

2008 92 14

2008 92 34

2008 92 38

2008 92 51

2008 92 59

2008 92 74

2008 92 78

2008 92 93

2008 92 96

2008 92 98

2008 99 28

2008 99 37

2008 99 40

2008 99 45

2008 99 49

2008 99 55

2008 99 68

2008 99 72

2008 99 78

2008 99 99

2009 31 11

2009 39 31

2009 41 10

2009 49 30

2009 50 10

2009 50 90

2009 80 19

2009 80 38

2009 80 50

2009 80 63

2009 80 69

2009 80 71

2009 80 79

2009 80 89

2009 80 95

2009 80 96

2009 80 99

2009 90 19

2009 90 29

2009 90 39

2009 90 51

2009 90 59

2009 90 96

2009 90 97

2009 90 98

2204 30 10

2302 50 00

2306 90 19

2308 00 90

2309 10 51

2309 10 90

2309 90 10

2309 90 31

2309 90 41

2309 90 51

(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).

ANEXO A (b)

As importações para a Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da Letónia, serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo do anexo A(b)

Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Letónia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados com base em cada remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Letónia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da Letónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

Anexo B(a)

Os seguintes produtos originários da Comunidade beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0 % do NMF) quando importados para a República da Letónia

Código NC

0101 10

0101 90

0102 10

0102 90 90

0103 10 00

0104 10 10

0104 20 10

0104 20 90

0105

0106

0205

0206 80 10

0206 80 91

0206 80 99

0206 90 10

0206 90 91

0206 90 99

0208 20 00

0208 90 10

0208 90 20

0208 90 40

0208 90 55

0208 90 60

0208 90 95

0210 91 00

0210 92 00

0210 93 00

0210 99 31

0210 99 39

0210 99 59

0210 99 71

0210 99 79

0210 99 80

0210 99 90

0402 29 11

0408 11 20

0408 19 20

0408 91 20

0408 99 20

0410 00 00

0501 00 00

0502

0503 00 00

0504 00 00

0505

0506

0507

0508 00 00

0509 00

0510 00 00

0511

0601

0602 10 10

0602 10 90

0602 20 10

0602 20 90

0602 40 90

0602 90 20

0602 90 30

0602 90 41

0602 90 45

0602 90 49

0602 90 51

0602 90 59

0602 90 70

0602 90 99

0603 10 30

0603 10 40

0603 90 00

0604 10

0604 91

0604 99

0703 10

0707 00 90

0708 10 00

0708 90 00

0709 10 00

0709 20 00

0709 30 00

0709 40 00

0709 52 00

0709 59

0709 60

0709 70 00

0709 90 10

0709 90 20

0709 90 31

0709 90 40

0709 90 50

0709 90 70

0709 90 90

0710 29 00

0710 30 00

0710 80 10

0710 80 51

0710 80 59

0710 80 69

0710 80 80

0710 80 85

0711 20 10

0711 20 90

0711 30 00

0711 40 00

0711 90 10

0711 90 50

0711 90 80

0711 90 90

0712 20 00

0712 32 00

0712 33 00

0712 39 00

0712 90 11

0713

0714 20 10

0714 20 90

0714 90 90

0801

0802

0803 00

0804

0805

0806

0807

0808 20 50

0808 20 90

0809 10 00

0809 20 05

0809 20 95

0809 30 10

0809 30 90

0809 40 05

0809 40 90

0810 20 10

0810 20 90

0810 40

0810 50 00

0810 90

0811

0812

0813

0814 00 00

0901

0902

0903 00 00

0904

0905 00 00

0906

0907 00 00

0908

0909

0910

1005

1006

1007 00

1008 30 00

1102 20

1102 30

1103 13

1103 19 50

1103 20 40

1103 20 50

1104 19 50

1104 19 91

1104 23 10

1106 10 00

1106 30 10

1106 30 90

1107

1201 00

1202

1203 00 00

1204 00

1205

1206 00

1207

1208

1209 10 00

1209 21 00

1209 29 50

1209 29 60

1209 30 00

1209 91

1209 99

1210

1211

1212

1213 00 00

1214

1301 10 00

1301 20 00

1301 90 10

1301 90 90

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2309 90 51

2401

Anexo B(b)

As importações na República da Letónia dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>