Decisão n.o 4/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

de 27 de Junho de 2001

que estabelece uma derrogação da definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica do Senegal no que se refere à sua produção de conservas de atum (posição SH ex 16.04)

(2001/533/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000(1), estipula que as disposições em matéria comercial do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 do anexo V relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, se apliquem a partir de 2 de Agosto de 2000.

(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou o estabelecimento de novas indústrias o justifiquem.

(3) O n.o 8 do referido artigo prevê que as derrogações sejam concedidas automaticamente no âmbito de contingentes anuais de, respectivamente, 8000 toneladas para as conservas de atum e 2000 toneladas para os lombos de atum.

(4) Em 31 de Janeiro de 2001, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome da República do Senegal, um pedido de derrogação às regras de origem do protocolo para uma quantidade anual de 1142 toneladas de conservas de atum produzidas por aquele país por um período de dois anos.

(5) O pedido de derrogação é apresentado nos termos das disposições pertinentes do Protocolo n.o 1 do anexo V, em particular do n.o 8 do artigo 38.o, e as quantidades solicitadas integram-se nos limites do contingente anual concedido automaticamente mediante pedido dos estados ACP.

(6) Por conseguinte, em conformidade com o n.o 8 do artigo 38.o, pode ser concedida ao Senegal uma derrogação para as quantidades de conservas de atum solicitadas, por um período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Pareceria ACP-CE, as conservas de atum da posição SH ex 16.04, produzidas no Senegal a partir de atum não originário, são consideradas originárias desse país em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas pelo Senegal para a Comunidade entre 1 de Junho de 2001 e 31 de Maio de 2003.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de sacar as quantidades correspondentes às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidas de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um dado contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informa aos Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Cada Estado-Membro assegura aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras do Senegal tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem fazer referência a esta última. As autoridades competentes do Senegal transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos nos termos da presente decisão deve conter a seguinte menção: "Derrogação - Decisão n.o 4/2001".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão, aplica-se a partir de 1 de Junho de 2001.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os co-Presidentes

Michel Vanden Abeele

Peter O. Ole Nkuraiyia

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

ANEXO

Senegal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>