PT Jornal Oficial da União Europeia L 250/2

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca concedidas a título dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas, a partir da data de aplicação provisória do protocolo e durante um período de três (3) anos, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela ICCAT ou na legislação gabonesa.

2. A partir da data de aplicação provisória do protocolo, as atividades que poderão beneficiar das possibilidades de pesca serão as exercidas por:

a) 27 atuneiros cercadores congeladores;

b) 8 atuneiros com canas.

O disposto no presente número é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente protocolo.

3. O acesso das frotas estrangeiras aos recursos haliêuticos das zonas de pesca gabonesas é concedido em função da existência de um excedente, tal como definido no artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e após ser tida em conta a capacidade de exploração das frotas nacionais gabonesas.

4. Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia só podem exercer atividades de pesca nas zonas de pesca gabonesas se possuírem uma autorização de pesca emitida no âmbito do presente protocolo e em conformidade com as regras enunciadas no anexo 1 do mesmo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em 1 350 000 EUR por ano.

2. A contrapartida financeira é constituída por:

a) Um montante anual para o acesso à zona de pesca do Gabão de 900 000 EUR, equivalente a uma tonelagem de referência de 20 000 toneladas por ano;

b) Um montante específico de 450 000 EUR por ano, para apoio à aplicação da política setorial das pescas do Gabão.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 7.o e 9.o do presente protocolo.

4. O pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), relativa ao acesso dos navios da União Europeia aos recursos haliêuticos gaboneses deve ser efetuado o mais tardar três (3) meses após a data de aplicação provisória do protocolo, no primeiro ano, e na data de aniversário da sua assinatura, nos anos seguintes.

5. As duas Partes aceitaram melhorar o acompanhamento regular das capturas dos navios da UE na zona de pesca do Gabão. Para o efeito, durante uma campanha de pesca, a UE deve analisar de forma regular os dados de capturas e de esforço dos seus navios de pesca presentes na zona de pesca do Gabão. A UE deve informar regularmente o Gabão do resultado dessas análises. A fim de gerir uma possível superação da tonelagem de referência, a UE deve informar os seus Estados-Membros e o Gabão logo que o total das capturas registadas na zona de pesca gabonesa atinja 80 % da tonelagem de referência, fixada em 20 000 toneladas.

6. Logo que a quantidade global das capturas atinja 80 % da tonelagem de referência, deve ser organizada uma reunião da comissão mista para estabelecer as modalidades do pagamento complementar devido ao Gabão por essa possível superação.

7. Sob reserva do disposto no n.o 6, sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

8. A afetação da contrapartida financeira definida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.

9. A contrapartida financeira é depositada numa conta única do Tesouro Público da República Gabonesa, cujas referências são comunicadas anualmente pelas autoridades gabonesas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca responsável e de pescarias sustentáveis na zona de pesca do Gabão

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca do Gabão, com base nos princípios de uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2. A partir da data de aplicação provisória do presente protocolo, e o mais tardar três meses após essa data, a União Europeia e o Gabão devem acordar, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, num programa setorial plurianual, em conformidade com a estratégia nacional do Gabão no domínio das pescas e o quadro político da Comissão Europeia, e nas respetivas regras de execução, nomeadamente:

a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 2.o, n.o 2;

b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, incluindo as zonas marinhas protegidas;

c) Os critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3. A afetação dos montantes baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no âmbito da comissão mista, dos objetivos a realizar, em conformidade com o plano estratégico «Gabon Emergent», e numa estimativa do impacto previsto dos projetos a realizar.

4. No respeitante ao primeiro ano do protocolo, a afetação pelo Gabão do apoio financeiro ao setor das pescas deve ser comunicada à UE ou aprovada na comissão mista.

5. O Gabão deve apresentar todos os anos um estado de adiantamento dos projetos aplicados com o financiamento do apoio setorial, que será examinado pela comissão mista sob forma de um relatório anual das realizações. O Gabão deve igualmente redigir um relatório final antes de o protocolo caducar.

6. A contrapartida financeira específica do apoio setorial deve ser paga em frações, com base na análise dos resultados da aplicação do apoio setorial e das necessidades.

7. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas gabonesas com base no princípio da não-discriminação, no respeitante às medidas técnicas de conservação entre as várias frotas presentes nessas águas, e no princípio de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e o Gabão comprometem-se a cooperar a fim de vigiar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca gabonesa e contribuir para a gestão das pescarias.

3. As Partes devem respeitar as recomendações e as resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente à gestão responsável da pesca.

4. Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, as Partes, com base nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da ICCAT e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, devem consultar-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adotar as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia.

5. Sempre que necessário, conforme previsto pelo artigo 4.o, n.o 2, do acordo, pode ser convocada, a pedido de uma das Partes, uma reunião composta por cientistas das duas Partes. A participação nessa reunião pode se alargada, na medida do necessário, a peritos científicos terceiros, bem como a observadores, representantes das partes interessadas ou representantes de organismos regionais e internacionais de gestão das pescas.

Artigo 5.o

Revisão das possibilidades de pesca

1. As Partes podem adotar, no âmbito da comissão mista, as medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o do presente protocolo que impliquem uma revisão das possibilidades de pesca. Nesse caso, a contrapartida financeira é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis.

2. No que se refere às categorias não previstas pelo protocolo em vigor, as duas Partes podem, em conformidade com o artigo 6.o, segundo parágrafo, do acordo, incluir novas possibilidades de pesca com base nos melhores pareceres científicos, validados pelo Comité Científico Conjunto Independente e aprovados pela comissão mista.

Artigo 6.o

Novas possibilidades de pesca

1. No respeitante à exploração de pescarias específicas, o Governo gabonês pode dirigir-se à União Europeia para considerar a possibilidade de uma pesca experimental sob o controlo direto dos cientistas de ambas as Partes e dos da ICCAT ou da organização regional das pescas competente.

2. As Partes devem incentivar a pesca experimental na zona de pesca do Gabão. Para esse efeito, e a pedido de uma delas, as Partes devem consultar-se e determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados. As Partes devem exercer a pesca experimental em conformidade com as condições definidas pelo comité científico previsto pelo presente protocolo.

3. As autorizações de pesca experimental são concedidas por um período máximo de doze meses. Se as Partes considerarem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo pode atribuir à frota da União Europeia possibilidades de pesca de novas espécies, até que o presente protocolo caduque. Nesse caso, a compensação financeira a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do protocolo atual será aumentada.

4. Os navios que exercem a pesca exploratória na aceção do presente protocolo devem ter a bordo um observador, conforme definido no anexo.

Artigo 7.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta entre as duas Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão;

b) Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das Partes afetam as disposições do presente protocolo;

c) A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

2. Nos casos referidos no n.o 1, as atividades de pesca são suspensas. A revisão ou suspensão do pagamento tem lugar sem prejuízo da contrapartida financeira devida a título das atividades de pesca já realizadas antes da decisão de suspensão.

3. A União Europeia, na sequência da avaliação prevista no artigo 3.o, n.o 4, reserva-se o direito de suspender, parcial ou totalmente, o pagamento do apoio financeiro ao setor das pescas previsto no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo, em caso de incumprimento dos objetivos da programação do apoio setorial ou de não-execução da referida contrapartida financeira.

4. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ter lugar para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado.

Artigo 8.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

a) Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no domínio da pesca, impedem o exercício das atividades de pesca na zona de pesca do Gabão;

b) Alterações significativas nas orientações políticas das Partes afetam as disposições do presente protocolo;

c) A União Europeia ou o Gabão verificou a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos do Homem e do elemento fundamental, referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo.

d) A União Europeia não pagou a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 10.o, n.o 2, do presente protocolo;

e) Litígio entre as Partes quanto à interpretação do presente protocolo;

f) Incumprimento por uma das Partes das disposições do presente protocolo, anexo e apêndices.

2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes sempre que não tenha sido possível resolver o litígio que as opõe no âmbito das consultas realizadas na comissão mista.

3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após a resolução do litígio, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que a aplicação esteve suspensa.

5. Em caso de suspensão efetiva, os navios da União Europeia têm a obrigação de sair da zona de pesca do Gabão no prazo de 24 horas.

Artigo 9.o

Direito nacional

1. As atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca gabonesa ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor no Gabão, salvo disposição em contrário do presente protocolo e dos seus anexos.

2. As autoridades gabonesas informam a Comissão Europeia de qualquer alteração ou nova legislação relacionada com a política das pescas antes da sua entrada em vigor.

3. Em caso de contradição entre as novas disposições da legislação nacional gabonesa, como as mencionadas no n.o 2, e as disposições do presente protocolo e seus anexos, a comissão mista deve ser convocada no mais curto prazo, a fim de clarificar as que afetam diretamente a atividade de pesca dos navios da União Europeia.

Artigo 10.o

Informatização das comunicações

1. A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do acordo.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, equivalente à sua versão em papel, após aprovação pelas autoridades competentes, definidas no capítulo I do anexo do presente protocolo.

3. O Gabão e a União Europeia devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 11.o

Confidencialidade

A República Gabonesa e a União Europeia comprometem-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios europeus e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Ambas as Partes devem velar por que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas gabonesas sejam colocados à disposição do público, em conformidade com as disposições da ICCAT na matéria. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para a execução do acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.

Artigo 12.o

Vigência

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de três (3) anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 14.o.

Artigo 13.o

Denúncia

1. Caso tencione denunciar o protocolo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte dessa intenção, pelo menos três meses antes da data em que a denúncia deva produzir efeitos.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

Artigo 14.o

Aplicação provisória

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e os seus anexos entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia J. E. HOLZAPPEL Pela República do Gabão J. NKOGHE BEKALE