PT Jornal Oficial da União Europeia L 31/32

DECISÃO N.o 1/2008 DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO

de 15 de Janeiro de 2008

que executa o artigo 9.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, de 27 de Fevereiro de 2001, relativo ao estabelecimento de um enquadramento para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo

(2008/93/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto UE-México, nomeadamente o artigo 9.o, e o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (em seguida, «Acordo Global»), nomeadamente o artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em princípio, o mais tardar três anos após a entrada em vigor da Decisão n.o 2/2001, o Conselho Conjunto deverá tomar as medidas necessárias para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo.

(2) A negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo poderá ser favorecida e facilitada através de recomendações formuladas por organismos profissionais das partes. As partes deverão avaliar a coerência dessas recomendações com o Acordo Global e com as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto instituído por esse acordo. Na sequência dessa avaliação, as autoridades competentes das partes poderão dar início a negociações.

(3) A avaliação das recomendações dos organismos profissionais será realizada pelo Comité Misto, nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do Acordo Global,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. As partes incentivam os organismos profissionais pertinentes nos respectivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité Misto, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das partes à autorização, ao licenciamento, à prestação e certificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.

2. Aquando da recepção de uma recomendação a que se refere o n.o 1, o Comité Misto examina-a a fim de determinar se é coerente com o Acordo Global e com as decisões adoptadas pelo Conselho Conjunto instituído por esse acordo.

3. Quando, nos termos do n.o 2, a recomendação referida no n.o 1 for considerada coerente com o Acordo Global e com as decisões do Conselho Conjunto, e as autoridades competentes considerarem que existe um nível suficiente de correspondência entre a regulamentação pertinente das partes, as partes negoceiam, através dessas autoridades competentes, um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, com vista à execução da referida recomendação.

4. Os acordos a que se refere o n.o 3 são celebrados num prazo mutuamente acordado através de uma decisão do Conselho Conjunto que pode abranger, inter alia, as matérias seguintes:

a) Equivalência de qualificações, incluindo habilitações, expęriência e exames;

b) Equivalência de normas de conduta e de ética;

c) Desenvolvimento profissional e formação contínua a fim de manter a equivalência;

d) Conhecimentos locais, abrangendo matérias como legislação, regulamentação, língua, geografia e clima locais;

e) Equivalência de requisitos em matéria de defesa dos consumidores, nomeadamente seguro de responsabilidade profissional;

f) Tratamento específico para licenças temporárias de curto prazo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Conjunto.