PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1993 e 15 de Junho de 1993

Artigo 1º

A partir de 16 de Junho de 1993, e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:

1. a) Arrastões congeladores para camarão: 11 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual;

b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 4 000 TAB por mês em média anual;

2. Atuneiros cercadores congeladores: 22 navios;

3. Atuneiros de pesca com cana e palangreiros de superfície: 10 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, em relação ao período previsto no artigo 1º, em 12 000 000 de ecus, pagáveis em duas fracções anuais idênticas.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.

3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Guiné-Bissau.

Artigo 3º

As possibilidades de pesca referidas no ponto 1, do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.

Artigo 4º

A Comunidade participará, por outro lado, com um montante de 450 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau, e ao funcionamento do laboratório de biologia marinha.

As autoridades da Guiné-Bissau transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

Este montante será colocado à disposição do Governo da Guiné-Bissau e depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

Artigo 5º

Ambas as partes acordam em que a melhoria da competência das pessoas empregues na pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1º, bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.

Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 250 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a pedido das autoridades da Gunié-Bissau, ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau ou o reforço das infra-estruturas administrativas do Ministério das Pescas. Este montante será pagável à medida da sua utilização.

Artigo 6º

A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º

Artigo 7º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 16 de Junho de 1993.

Artigo 9º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:

as autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na Guiné-Bissau, ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que deseje pescar nos termos do acordo, pelo menos 30 dias antes da data do início do referido pedido.

Os pedidos serão apresentados de acordo com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné-Bissau (apêndice 1).

Cada pedido de licença será acompanhado de prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2º do protocolo.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

Em derrogação do nº 3 do artigo 4º do acordo, as licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano em que tiverem sido emitidas ou até o protocolo caducar em relação ao último ano de aplicação. As taxas são anuais. Todavia, no primeiro e no último ano de aplicação do protocolo, as taxas serão pagas na proporção do período de validade do acordo.

As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão entregues, no prazo de 30 dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.

Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das licenças será comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.

As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às do navio a substituir. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério das Pescas da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.

A licença deve ser sempre mantida a bordo.

1. Disposições aplicáveis aos arrastões

As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente protocolo, do seguinte modo:

188 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,

209 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,

266 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão.

O pagamento das taxas relativas a um ano civil pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.

2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau;

b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de um montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a:

- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,

- 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas (ORSTOM e IEO - Instituto Espanhol de Ocenografia). Este cômputo será simultaneamente comunicado ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas, o mais tardar em 31 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2º do protocolo.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

B. Declaração de capturas

Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do acordo são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:

- as declarações de capturas relativas as arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo (apêndice 2). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre,

- os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um diário de bordo, nos termos do apêndice 3, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao termo da campanha de pesca, ao Ministério das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau,

- estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.

C. Capturas acessórias

1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a, respectivamente, 5 % e 30 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.

2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

D. Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:

1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:

- 3 pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,

- 4 pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,

- 5 pescadores nos navios superiores a 400 TAB.

2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas condições seguintes:

- na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da Guiné-Bissau, quatro pescadores guineenses,

- na frota de atuneiros de pesca com cana e de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca do atum no zona de pesca da Guiné-Bissau, devem estar embarcados seis pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador guineense por navio.

3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o Ministério das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores, devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida, acidente e doença).

Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.

E. Embarque de observadores

1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não deve permanecer a bordo mais tempo que o necessário para o cumprimente da sua missão. O capitão facilitará os trabalhos do observador que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau.

Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar o regresso do observador a Bissau, tão rápido quanto possível, a cargo do armador.

2. Cada arrastão acolherá a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas. A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença do observador a bordo, o armador pagará às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com a taxa, um montante de quatro ecus por TAB por ano e por navio que exerça as suas actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.

3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície devem embarcar um observador.

Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre o Ministério das Pescas e os armadores, ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas partes.

F. Inspecção e controlo

Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da pesca.

G. Zonas de pesca

Os arrastões congeladores referidos no artigo 1º do protocolo estão autorizados a desenvolver as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 12 milhas marítimas a partir das linhas de base.

H. Malhagem autorizada

A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:

a) 60 milímetros nos navios para peixe;

b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;

c) 40 milímetros nos navios para camarão;

d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.

É autorizada a pesca com retrancas.

I. Entrada e saída na zona

Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, ao abrigo do acordo, devem comunicar à estação de rádio do Ministério das Pescas a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pelo Ministério das Pescas, aquando da emissão da licença.

Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios podem utilizar meios alternativos da comunicação, como o telex (nº 266 SEP BI), o telegrama ou o telefax (nº 22 11 57).

J. Procedimento em caso de apresamento

As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas num prazo de 48 horas do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de navios de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante processo administrativo. Este processo terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

No caso de não ter sido possível resolver a questão mediante processo administrativo e se for intentada uma acção judicial, deve ser fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo do processo administrativo, na pendência da decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa.

A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

O navio e a sua tripulação serão libertados:

- ou após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo administrativo,

- ou após o depósito da caução bancária.

Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente nos termos do artigo 10º do acordo.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MINISTÉRIO DAS PESCAS ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO

>FIM DE GRÁFICO>