Protocolo

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2001 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

a) Espécies altamente migradoras:

- atuneiros cercadores congeladores: 37 navios,

- atuneiros com canas: 18 navios,

- palangreiros de superfície: 62 navios;

b) Outras espécies:

- palangreiros de fundo: 630 toneladas de arqueação bruta por mês, em média anual, com um máximo de 4 navios a pescar simultaneamente.

Artigo 2.o

1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1.o, em 680000 euros por ano (dos quais 400000 euros a título da compensação financeira e 280000 euros para as acções referidas no artigo 3.o do protocolo).

No respeitante à pesca de tunídeos, a contrapartida cobre um peso de capturas nas águas de Cabo Verde de 7000 toneladas por ano. Se as capturas anuais de tunídeos, efectuadas pelos navios da Comunidade nas águas de Cabo Verde, forem superiores a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A compensação financeira anual é pagável o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002 em relação ao primeiro ano e o mais tardar em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003 em relação aos anos seguintes. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades de Cabo Verde.

3. A compensação financeira será depositada numa conta do Tesouro Público aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

Artigo 3.o

Com o montante da contrapartida financeira, prevista no n.o 1 do artigo 2.o, serão financiadas as seguintes acções na proporção de 280000 euros por ano, de acordo com a seguinte repartição:

1. Financiamento de programas científicos ou técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva de Cabo Verde: 50000 euros;

2. Financiamento de bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas: 20000 euros;

3. Contribuição nas despesas de participação em estágios ou reuniões internacionais no domínio das pescas: 30000 euros;

4. Contribuição para o financiamento dos programas de apoio ao controlo da qualidade dos produtos da pesca e de controlo e vigilância da pesca: 180000 euros.

As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo ministério responsável pelas pescas, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.

Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 31 de Janeiro de 2002, no respeitante ao primeiro ano, e em 30 de Junho de 2002 e 30 de Junho de 2003, em relação aos anos seguintes, e pagos, com base na programação anual da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministério responsável pelas pescas em Cabo Verde.

O Ministério responsável pelas pescas apresenta à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao Ministério responsável pelas pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar, se for caso disso, após consulta das autoridades de Cabo Verde no âmbito das reuniões da comissão mista prevista no artigo 9.o do acordo, os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4.o

Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5.o

1. No caso de uma alteração fundamental das circunstâncias impedir o exercício das actividades de pesca na ZEE de Cabo Verde, poderá ser suspenso o pagamento da contrapartida financeira pela Comunidade Europeia, na sequência de consultas prévias, se possível, entre as duas partes.

2. O pagamento da contrapartida financeira voltará a ser feito logo que a situação se normalize, após consulta das duas partes e confirmação de que a situação é susceptível de permitir reiniciar as actividades de pesca.

Artigo 6.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.

Artigo 7.o

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 1 de Julho de 2001.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE

1. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1.1. As autoridades da Comunidade apresentam ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, cujo modelo consta do anexo (apêndice 1).

1.2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

1.3. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no n.o 2.

1.4. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser substituída e, em caso de força maior sê-lo-á, por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.

Da nova licença devem constar:

- a data de emissão,

- o facto de a licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.

Nesse caso, a taxa prevista no n.o 2 do artigo 4.o do Acordo não é devida para o período de validade remanescente.

1.5. As licenças devem ser permanentemente conservadas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades de Cabo Verde, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de Cabo Verde incumbidas do controlo da pesca. Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia deverá ser mantida a bordo.

1.6. Antes da entrada em vigor do protocolo, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar.

2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

2.1. As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis.

2.2. A taxa é fixada em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Cabo Verde.

2.3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde, de um montante forfetário de 2850 euros por ano por atuneiro cercador (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), de 400 euros por ano por atuneiro com canas e de 2100 euros por ano por palangreiros de superfície (dos quais 100 euros se destinarão ao financiamento do programa de observadores), ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de:

- 110 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,

- 16 toneladas de atum por ano e por atuneiro com canas,

- 80 toneladas de peixe por ano e por palangreiro de superfície.

2.4. O capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2.

As fichas de cada trimestre civil são comunicadas para tratamento, no prazo de um mês após o final do trimestre, ao Institut de Recherche pour le Développement (IRD), ao Instituto Español de Oceanografia (IEO), ao Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas de Cabo Verde (INDP), por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias. No caso do INDP, os dados podem também ser enviados por correio electrónico ou por telecópia (número de telecópia: +238-32 13 70 ou +238-32 16 12).

Os dados relativos às capturas, validados pelos institutos científicos, são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão das Comunidades Europeias de acordo com as regras previstas pela regulamentação comunitária. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.

Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril, uma notificação do cômputo estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Disposições aplicáveis às licenças para os outros navios

Para os palangreiros de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, à razão de 168 euros por tonelada de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença.

4. Declarações de captura

4.1. Os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca mencionada no ponto 2.4.

4.2. Os palangreiros de fundo devem comunicar ao Ministério Responsável pelas pescas de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde. As declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre.

4.3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do qualquer navio que tenha obtido uma licença, mesmo se as capturas não tiverem sido realizadas nas águas de Cabo Verde.

4.4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades de Cabo Verde reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, que poderão eventualmente ser cumulativas:

- suspensão da licença do navio incriminado,

- pagamento de uma multa.

Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é imediatamente informada do facto.

5. Desembarques

Os atuneiros da Comunidade esforçar-se-ão por participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo Verde em função do seu esforço de pesca na zona, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.

A frota dos palangreiros de superfície da Comunidade que opera na zona económica exclusiva de Cabo Verde desembarcará, com vista ao transbordo, num porto de Cabo Verde, pelo menos 5 % das capturas efectuadas na zona económica exclusiva de Cabo Verde.

6. Embarque de marinheiros

6.1. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo Verde, nas condições e limites seguintes:

- para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos seis marinheiros de Cabo Verde,

- para a frota de atuneiros com canas, são embarcados, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro,

- para a frota de palangreiros de superfície, são embarcados, durante a campanha de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, pelo menos três marinheiros de Cabo Verde, não sendo nenhum navio obrigado a embarcar mais de um marinheiro.

6.2. O salário desses marinheiros deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades de Cabo Verde; o salário fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o marinheiro está sujeito (nomeadamente, seguro de vida, de acidente e de doença). O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de trabalho ao ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde.

6.3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiros.

Esse montante será utilizado para a formação de marinheiros de Cabo Verde e deve ser pago na conta indicada pelas autoridades de Cabo Verde.

6.4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde a lista dos marinheiros de Cabo Verde embarcados em navios comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que são embarcados.

7. Embarque de observadores

O Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar um observador.

O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de Cabo Verde, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de Cabo Verde constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,

- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades competentes de Cabo Verde.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades de Cabo Verde.

O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de Cabo Verde seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde previstos para o embarque dos observadores.

Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes de Cabo Verde.

8. Zonas de pesca

Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:

- para além das doze milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros cercadores e aos palangreiros de superfície,

- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos atuneiros com canas,

- para além das seis milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, no respeitante aos palangreiros de fundo,

- a partir das linhas de base, no respeitante à pesca do isco vivo.

9. Malhagem autorizada

As malhagens mínimas autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:

- 16 milímetros para a pesca do isco vivo.

No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico).

10. Entrada e saída da zona, comunicações por rádio

No prazo de três horas após cada entrada e saída de zona e cada semana durante as suas actividades de pesca nas águas da Cabo Verde, os navios comunicarão directamente às autoridades de Cabo Verde, prioritariamente por telecópia ou, no caso dos navios não equipados de telecopiadora, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

As autoridades cabo-verdianas comunicam o número de telecópia e a frequência rádio no momento da emissão da licença de pesca.

Será conservada pelas autoridades de Cabo Verde e pelos armadores, até aprovação por cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 2, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades de Cabo Verde da sua presença é considerado um navio sem licença.

11. Equipamentos portuários, abastecimentos e serviços

A preços e qualidade iguais, os navios comunitários darão preferência aos abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades que lhes são fornecidos em Cabo Verde.

12. Procedimento em caso de apresamento e aplicação de sanções

1. A delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde é notificada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento e de qualquer aplicação de sanções respeitantes a um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do acordo, na zona de pesca de Cabo Verde. Deverá ser entregue no prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.

2. Em caso de apresamento, após recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a delegação da Comissão Europeia em Cabo Verde, o Ministério responsável pelas pescas de Cabo Verde e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

Apêndice 1

>PIC FILE= "L_2002047PT.003102.TIF">

Apêndice 2

>PIC FILE= "L_2002047PT.003202.TIF">

Apêndice 3

>PIC FILE= "L_2002047PT.003302.TIF">