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DECISÃO n.o 175/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2167]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2019/418 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218 e (UE) 2017/1219 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 2e [Decisão (UE) 2017/1218 da Comissão], 2h [Decisão (UE) 2017/1216 da Comissão], 2r [Decisão (UE) 2017/1214 da Comissão], 2zg [Decisão (UE) 2017/1215 da Comissão] e 2zh [Decisão (UE) 2017/1219 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 D 0418: Decisão (UE) 2019/418 da Comissão, de 13 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 188).» 2. Ao ponto 2t (Decisão (UE) 2017/1217 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 D 0418: Decisão (UE) 2019/418 da Comissão, de 13 de março de 2019 (JO L 73 de 15.3.2019, p. 188).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão (UE) 2019/418 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 73 de 15.3.2019, p. 188.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 166/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/2158]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, ao ponto 5cuc [Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0296: Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019 (JO L 50 de 21.2.2019, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/296 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 50 de 21.2.2019, p. 4.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão n.o 196/2018 do Comité Misto do EEE, de 21 de setembro de 2018 (1), revogou erradamente o texto da adaptação j) no ponto 66wn do anexo XIII do Acordo EEE.
DECISÃO n.o 141/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2133]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/145 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0145: Regulamento (UE) 2019/145 da Comissão de 30 de janeiro de 2019 (JO L 27 de 31.1.2019, p. 11).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/145 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 27 de 31.1.2019, p. 11.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«32014 R 0517: Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.° 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) No artigo 4.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «31 de dezembro de 2016» é substituída pela expressão «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 160/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019». (b) No artigo 5.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «1 de janeiro de 2017» é substituída pela expressão «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 160/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019». (c) No artigo 12.o, n.o 3, alínea c), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «1 de janeiro de 2017» é substituída pela expressão «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 160/2019 do Comité Misto do EEE de 14 de junho de 2019». (d) Os artigos 14.o a 19. o e o artigo 25.o, n.o 2, não são aplicáveis.»
DECISÃO n.o 201/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2223]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 1.o, n.o 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 199/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2022/2221]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto18m (Regulamento (UE) 2017/1515 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «28n. 32018 R 1798: Regulamento (UE) 2018/1798 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, que aplica o Regulamento (CE) n.° 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação para o ano de referência de 2019 (JO L 296 de 22 11 2018, p. 2).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1798 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 296 de 22.11.2018, p. 2.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/248 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que retifica o Regulamento (UE) n.o 63/2011 que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes a fim de incluir o Regulamento (UE) 2019/499 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, que estabelece disposições para a prossecução das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+ criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013, no contexto da saída do Reino Unido da União (1).
DECISÃO N.o 181/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2173]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes de modo a incluir a Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 4.° é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao n.o 2o é inserido o seguinte número: «2p. Os Estados da EFTA participam, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, no seguinte regime europeu: — 32018 D 0646: Decisão (UE) 2018/646 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativa a um regime comum de prestação de melhores serviços em matéria de competências e qualificações (Europass) e que revoga a Decisão n.o 2241/2004/CE (JO L 112 de 2.5.2018, p. 42).» 2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo, para os programas e as ações referidos nos números 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l, 2m, 2n, 2o e 2p.»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 112 de 2.5.2018, p. 42.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 176/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2168]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2019/70 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a papel para usos gráficos e os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a papel tissue e a produtos de papel tissue (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão (UE) 2019/70 revoga as Decisões 2009/568/CE (2), 2011/333/UE (3) e 2012/448/UE (4), da Comissão, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas.

(3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 2zq [Decisão (UE) 2018/1702 da Comissão], é inserido o seguinte ponto: «2zr. 32019 D 0070: Decisão (UE) 2019/70 da Comissão, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a papel para usos gráficos e os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a papel tissue e a produtos de papel tissue (JO L 15 de 17.1.2019, p. 27).» 2. Os textos dos pontos 2i (Decisão 2009/568/CE da Comissão), 2x (Decisão 2011/333/UE da Comissão) e 2ze (Decisão 2012/448/UE da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o Faz fé o texto da Decisão (UE) 2019/70 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 15 de 17.1.2019, p. 27.

(2) JO L 197 de 29.7.2009, p. 87.

(3) JO L 149 de 8.6.2011, p. 12.

(4) JO L 202 de 28.7.2012, p. 26.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

De acordo com o n.o 1, alínea a), do ponto C Acordo em forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (o «Acordo em forma de Troca de Cartas»), o Comité Misto pode tomar uma decisão de prorrogação das alterações temporárias previstas no ponto A do mesmo acordo.
Apêndice 2

LEGISLAÇÃO DAS PARTES

Legislação da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

Legislação da Confederação Suíça

Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles, des produits agricoles transformés, des produits sylvicoles et des produits sylvicoles transformés, modifiée en dernier lieu le 14 décembre 2018 (Ato de 28 de maio de 1997 sobre a proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas, dos produtos agrícolas transformados, dos produtos silvícolas e dos produtos silvícolas transformados, com a última redação que lhe foi dada em 14 de dezembro de 2018) (RS 910.12, RO 2020 5445).
(4)

Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte União Europeia e o Equador, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial,
1.

A seguir ao ponto 31ebo [Regulamento Delegado (UE) 946/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «31ebp. 32015 R 0001: Regulamento Delegado (UE) 2015/1 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a comunicação periódica relativa às taxas cobradas pelas agências de notação de risco para efeitos de supervisão permanente pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 1). 31ebq. 32015 R 0002: Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 24). 31ebr. 32015 R 0003: Regulamento Delegado (UE) 2015/3 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que complementa o Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de divulgação dos instrumentos financeiros estruturados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 57).»
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/699 da Comissão, de 6 de maio de 2019, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março de 2019 e 29 de junho de 2019, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 185/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2209]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 162 [Regulamento de Execução (UE) 2019/506 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «163. 32017 R 2158: Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (JO L 304 de 21.11.2017, p. 24).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/2158 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 304 de 21.11.2017, p. 24.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.