Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação CE-Chipre

de 27 de Dezembro de 2001

que institui um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões das Comunidades Europeias e o Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões e que altera a Decisão n.o 1/73 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação

(2002/139/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República de Chipre podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

(2) É oportuno organizar esta cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário.

(3) É, por conseguinte, conveniente alterar nesse sentido o Regulamento Interno do Conselho de Associação, aprovado pela Decisão n.o 1/73,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Regulamento Interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos: "Artigo 20.o

É instituído um Comité Consultivo Paritário (a seguir denominado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais na República de Chipre, tendo em vista, nomeadamente:

1. Preparar as autoridades locais cipriotas para o funcionamento no contexto da futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades locais cipriotas tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República de Chipre;

3. Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação actual da política regional e ambiental da Comunidade Europeia e o processo de adesão, assim como assegurar a preparação das autoridades locais cipriotas para as referidas políticas;

4. Incentivar um diálogo multilateral estruturado entre, por um lado, as autoridades regionais e locais cipriotas e, por outro, as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, nomeadamente através de criação de redes em áreas específicas em que os contactos directos e a cooperação entre estas autoridades se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;

5. Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional, entre as autoridades regionais e locais da República de Chipre e as autoridades homólogas dos Estados-Membros;

6. Promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e ambiental bem como das intervenções estruturais entre, por um lado, as autoridades locais de Chipre e, por outro, as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da Comunidade, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional ou local, assim como sobre a utilização mais eficiente dos fundos estruturais;

7. Prestar assistência às autoridades locais cipriotas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Abordar outras matérias propostas por qualquer das partes, à medida que venham a surgir no contexto da aplicação do Acordo de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

Artigo 21.o

O Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de representantes suplentes.

O Comité desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre colectividades regionais ou locais, por iniciativa própria.

O Comité apresentará recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité constitua o reflexo mais fiel possível das autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da República de Chipre.

O Comité aprovará o seu regulamento interno.

O Comité reunirá segundo a periodicidade decidida no próprio regulamento interno.

A presidência do Comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e por um membro do Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 22.o

O Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas registadas com a sua participação nas reuniões do Comité e dos seus grupos de trabalho, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos nas línguas oficiais da União Europeia serão suportadas pelo Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel