PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 5/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70, deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Recomendação 2007/225/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008 (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que altera a Directiva 2004/6/CE para prorrogar o seu período de vigência (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Directiva 2007/27/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etoxazol, indoxacarbe, mesossulfurão, 1-metilciclopropeno, MCPA, MCPB, tolilfluanida e triticonazol (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0027: Directiva 2007/27/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2007 (JO L 128 de 16.5.2007, p. 31).».

2. Ao ponto 54zzm (Directiva 2004/6/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32007 L 0026: Directiva 2007/26/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2007 (JO L 118 de 8.5.2007, p. 5).».

3. A seguir ao ponto 54zzzq (Decisão 2007/363/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzzr. 32007 R 0372: Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão, de 2 de Abril de 2007, que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (JO L 92 de 3.4.2007, p. 9), tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70.».

4. A seguir ao ponto 61 (Recomendação 2006/583/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «62. 32007 H 0225: Recomendação 2007/225/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2007, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2008 (JO L 96 de 11.4.2007, p. 21). 63. 32007 H 0331: Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 123 de 12.5.2007, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 372/2007, tal como rectificado no JO L 97 de 12.4.2007, p. 70, das Directivas 2007/26/CE e 2007/27/CE e das Recomendações 2007/225/CE e 2007/331/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 15.

(2) JO L 92 de 3.4.2007, p. 9.

(3) JO L 96 de 11.4.2007, p. 21.

(4) JO L 118 de 8.5.2007, p. 5.

(5) JO L 123 de 12.5.2007, p. 33.

(6) JO L 128 de 16.5.2007, p. 31.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.