DECISÃO N° 4/92 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO de 22 de Dezembro de 1992 relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho

(93/104/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o n° 3, alíneas a) e c), do seu artigo 7° e o n° 8 do seu artigo 13°,

Considerando que o n° 3, alínea c), do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (1), prevê que as mercadorias comunitárias possam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, nos casos em que uma disposição comunitária tenha expressamente previsto a aplicação desse procedimento;

Considerando que, em conformidade com as disposições do acordo, importa determinar, por um lado, o procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho previsto no n° 3 do artigo 7° do acordo e, por outro lado, os métodos de cooperação administrativa necessários ao bom funcionamento do acordo;

Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida na Comunidade no respeitante aos métodos de cooperação administrativa e à expedição de mercadorias no território comunitário, é conveniente, no presente caso, ter como base de apoio os métodos utilizados na Comunidade para assegurar a livre circulação de mercadorias no seu território;

Considerando que as disposições deste modo adoptadas pela presente decisão são susceptíveis de ser reanalisadas, por um lado, pelo Comité de Cooperação, tendo em conta a situação prevalecente em 1 de Janeiro de 1993, e, por outro lado, pelas partes contratantes no âmbito de uma eventual revisão do acordo,

DECIDE:

TÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1°

1. No âmbito da execução do acordo provisório concluído entre a CEE e a República de São Marinho, as autoridades competentes dos Estados-membros e as autoridades competentes da República de São Marinho cooperarão, aplicando as disposições do trânsito comunitário, sem prejuízo das disposições especiais a seguir previstas.

2. No âmbito da aplicação da presente decisão, tanto os formulários de caução como os certificados de caução devem inlcuir a menção « República de São Marinho ».

TÍTULO II

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

- das estâncias aduaneiras comunitárias habilitadas pelo acordo para a República de São Marinho

Artigo 2°

1. Quando as mercadorias referidas no artigo 1° do acordo e destinadas à República de São Marinho forem introduzidas em livre prática numa das estâncias aduaneiras referidas no anexo I do acordo, devem dar origem à emissão, consoante o caso, de um documento T2 SM ou T2L SM.

2. Em caso de emissão de um documento T2 SM, a operação de trânsito comunitário terminará na estância habilitada pelas autoridades competentes de São Marinho.

3. Em caso de emissão de um documento T2L SM, esse documento deve ser emitido em três exemplares, designadamente para efeitos de justificação da chegada a São Marinho das mercadorias nele referidas.

4. Para efeitos de aplicação do disposto no n° 3, o original e uma cópia do documento T2L SM serão entregues ao interessado, sendo a segunda cópia conservada na estância de partida.

A estância aduaneira que emitir um documento T2L SM em três exemplares aporá em cada exemplar uma das seguintes menções:

- « Rilasciato in tre esemplari »,

- « Délivré en trois exemplaires ».

O interessado apresentará às autoridades competentes de São Marinho o original e a cópia que lhe foram entregues devidamente visados.

5. Após a aposição do visto, as autoridades competentes de São Marinho assegurarão a devolução à estância aduaneira de partida, consoante o caso:

- do exemplar n° 5 do documento T2 SM,

- da cópia do documento T2L SM.

- da Comunidade para a República de São Marinho

Artigo 3°

A fim de justificar a livre circulação das mercadorias na Comunidade, expedidas com destino à República de São Marinho:

- o documento T2, T2 ES ou T2 PT devidamente visado pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de partida,

ou - o original do T2L, T2L ES ou T2L PT,

ou - um documento de efeito equivalente,

deve ser apresentado às autoridades competentes de São Marinho.

TÍTULO III

CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO PARA A COMUNIDADE

Artigo 4°

1. Quando as mercadorias forem apresentadas às autoridades competentes de São Marinho com vista à respectiva expedição para a Comunidade, essas autoridades emitirão um documento T2, um documento T2L ou um documento de efeito equivalente, que será apresentado à estância de entrada na Comunidade, para efeitos de justificação da livre prática na República de São Marinho.

2. Quando as mercadorias, previamente introduzidas na República de São Marinho ao abrigo de um documento T2 ES ou T2 PT, T2L ES ou T2L PT, ou de um documento de efeito equivalente, forem apresentadas às autoridades competentes de São Marinho para a respectiva expedição para a Comunidade, essas autoridades devem emitir um documento T 2 ES, T 2 PT, T2L ES ou T2L PT, ou um documento de efeito equivalente, fazendo referência ao documento que acompanhava as mercadorias à chegada à República de São Marinho. Este documento T 2 ES, T 2 PT, T2L ES ou T2L PT dever ser apresentado à estância de entrada na Comunidade.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e é aplicável a partir de 1 de Abril de 1993. São adoptadas disposições transitórias aplicáveis durante o período de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Março de 1993, nos termos da síntese das conclusões da presente reunião do Comité de Cooperação CEE-São Marinho.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Comité de Cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI

Extrato da síntese das conclusões do primeiro Comité de Cooperação CEE-São Marinho

As partes concordaram em adiar a aplicação da decisão n° 4 até 1 de Abril de 1993, a fim de facultarem à República de São Marinho o prazo necessário para a introdução dos procedimentos e emissão dos documentos resultantes da referida decisão.

O Comité de Cooperação acorda que, enquanto a presente decisão não for aplicável, isto é, durante o período que decorre até 31 de Março de 1993, as formalidades necessárias para o exame das trocas entre a Comunidade e a República de São Marinho serão realizadas através de uma das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo ao acordo provisório, a fim de permitir uma aplicação correcta e simples das disposições comunitárias relativas à circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República de São Marinho, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a República de São Marinho e a Itália, por força da troca de cartas de 21 de Dezembro de 1972. Fica acordado que, durante este período transitório, no trânsito entre as estâncias aduaneiras acima referidas e São Marinho, assim como no trânsito entre São Marinho e estas estâncias, as mercadorias provenientes ou destinadas a um Estado-membro que não a Itália circularão ao abrigo de uma caução equivalente à caução prevista para a aplicação do trânsito comunitário interno.