CONVENÇÃO respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA (partes contratantes),

PREOCUPADOS com a limpeza do Elba,

DESEJOSOS de evitar a sua contaminação progressiva e de melhorar o seu estado actual,

CONSCIENTES da necessidade de reduzir, de modo duradouro, a contaminação do mar do Norte pelo Elba,

CONVICTOS da urgência destas tarefas,

DECIDIDOS a reforçar a cooperação já existente neste domínio entre as partes contratantes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

1. As partes contratantes colaborarão, no âmbito da comissão internacional para a protecção do Elba, a seguir denominada « comissão », com vista à protecção das águas do Elba e da sua bacia hidrográfica.

2. As partes contratantes providenciarão, em especial, no sentido de:

a) Possibilitar o aproveitamento do Elba, sobretudo relativamente à obtenção de água potável a partir do filtrado de águas superficiais e à utilização da água e dos sedimentos na agricultura;

b) Obter um ecossistema, o mais natural possível, com espécies sãs e variadas;

c) Reduzir, de modo duradouro, a contaminação do mar do Norte proveniente da zona do Elba.

3. A fim de alcançar progressivamente estes objectivos, as partes contratantes aprovarão, no âmbito da comissão, programas de trabalho acompanhados de calendários para as respectivas acções prioritárias. No âmbito destes programas estão igualmente previstas, entre outras, propostas de medidas destinadas a reduzir as emissões, utilizando as técnicas mais avançadas, bem como a diminuir a contaminação por fontes difusas.

4. A presente convenção não regula questões do domínio das pescas e da navegação. No entanto, não exclui a possibilidade de se tratarem temas relacionados com a protecção das águas contra a contaminação decorrente destas actividades.

Artigo 2°

1. Em especial, a comissão:

a) Elaborará quadros das principais descargas pontuais (registo das descargas), procederá a estimativas da contaminação das águas decorrente de fontes difusas e actualizará ambas as informações;

b) Proporá valores-limite para as descargas de águas residuais;

c) Proporá objectivos de qualidade concretos, tendo em conta o direito de aproveitamento das águas, as condições especiais para a protecção do mar do Norte e as biocenoses aquáticas naturais;

d) Proporá programas comuns de medição e investigação para avaliar a qualidade das águas, os sedimentos e as descargas bem como as biocenoses aquáticas e litorais, coordenará a sua execução e documentará e avaliará os resultados;

e) Definirá métodos uniformes destinados a classificar a qualidade das águas do Elba;

f) Proporá programas que compreendam acções concretas com vista à redução do transporte de substâncias nocivas provenientes tanto de fontes pontuais comunais e industriais como de fontes difusas, bem como outras medidas, incluindo calendários e uma estimativa dos custos;

g) Proporá medidas de prevenção para evitar a contaminação das águas decorrentes de acidentes;

h) Proporá um sistema uniforme de alarme e de alerta para a bacia hidrográfica e actualizá-lo-á com base na experiência adquirida;

i) Descreverá a situação hidrológica na zona do Elba e documentará os factores que a determinam (monografia do Elba);

j) Documentará a importância hidroecológica dos diferentes elementos do biótopo e elaborará propostas tendentes a melhorar as condições para biocenoses aquáticas e litorais;

k) Deliberará sobre as modalidades previstas e, a pedido de uma delegação, igualmente sobre as modalidades existentes de aproveitamento susceptíveis de terem efeitos transfronteiriços importantes, incluindo obras hidráulicas e regulação das águas;

l) Incentivará a cooperação, sobretudo no âmbito de projectos científicos de investigação e de intercâmbio de informações e, em especial, no domínio das técnicas mais avançadas;

m) Preparará as bases para eventuais acordos entre as partes contratantes sobre a protecção do Elba e da respectiva bacia hidrográfica.

2. São igualmente da competência da comissão todos os outros assuntos que lhe sejam atribuídos, de comum acordo, pelas partes contratantes.

Artigo 3°

A presente convenção aplicar-se-á, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Federativa Checa e Eslovaca.

Artigo 4°

As partes contratantes informarão a comissão sobre todos os elementos básicos necessários para o cumprimento das suas tarefas, bem como sobre as medidas adoptadas e a totalidade dos recursos utilizados para esse efeito. Neste contexto, a comissão poderá propor melhoramentos às partes contratantes.

Artigo 5°

1. A comissão compor-se-á de delegações das partes contratantes. Cada parte contratante nomeará um número máximo de cinco delegados bem como os respectivos delegados substitutos, incluindo o chefe da delegação e o seu substituto.

2. Cada delegação poderá recorrer, para a análise de determinadas questões, a peritos por ela designados.

Artigo 6°

1. As delegações das partes contratantes assumirão alternadamente a presidência da comissão. A comissão estabelecerá os pormenores do exercício da presidência, incluindo-os no seu regulamento interno; a delegação que exercer a presidência nomeará um dos seus membros como presidente da comissão. Esta delegação poderá nomear um delegado suplementar para o período durante o qual exerça a presidência.

2. Regra geral, o presidente não deverá intervir em nome da sua delegação durante as sessões da comissão.

Artigo 7°

1. A comissão reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano, por convocatória do presidente e num local por este estabelecido.

2. O presidente convocará sessões extraordinárias a pedido de uma delegação.

3. Entre as sessões da comissão poderão realizar-se reuniões de deliberação dos chefes de delegação.

4. O presidente proporá a ordem do dia. Cada delegação terá o direito de incluir na ordem do dia os pontos que deseje submeter a discussão. A ordem dos pontos será determinada por decisão maioritária da comissão.

Artigo 8°

1. Cada delegação terá um voto.

2. Relativamente às negociações e decisões ocorridas no âmbito do presente acordo bem como à sua execução, a Comunidade Económica Europeia e a República Federal da Alemanha agirão no domínio das respectivas competências. A Comunidade Económica Europeia não exercerá o seu direito de voto nos casos que sejam da competência da República Federal da Alemanha e vice-versa.

3. As decisões e propostas da comissão adoptar-se-ão por unanimidade, na medida em que o presente acordo não estipule o contrário; nas condições estabelecidas pelo regulamento interno, poderá ter lugar um procedimento escrito.

4. As abstenções não obstarão à unanimidade se todas as delegações estiverem presentes.

Artigo 9°

1. A comissão recorrerá a grupos de trabalho para a realização de determinadas tarefas.

2. Os grupos de trabalho serão compostos por delegados e peritos nomeados por cada delegação.

3. A comissão determinará as tarefas bem como o número de membros de cada grupo de trabalho e nomeará os seus presidentes.

Artigo 10°

A comissão criará um secretariado que lhe prestará apoio na preparação e execução dos respectivos trabalhos. A sede do secretariado será em Magdeburg. As modalidades serão estabelecidas no regulamento interno.

Artigo 11°

A comissão poderá recorrer aos serviços de personalidades ou instituições especialmente adequadas para a análise de questões específicas.

Artigo 12°

A comissão decidirá sobre a cooperação com outras organizações nacionais e internacionais que se ocupam da protecção das águas.

Artigo 13°

No mínimo, de dois em dois anos, a comissão apresentará às partes contratantes um relatório de actividades e, se for caso disso, outros relatórios que incluam, em especial, os resultados dos estudos realizados e da respectiva avaliação.

Artigo 14°

1. Cada parte contratante suportará os custos decorrentes da sua representação na comissão e os grupos de trabalho bem como as despesas resultantes dos estudos em curso realizados no seu território.

2. Os restantes custos decorrentes dos trabalhos da comissão, incluindo os custos relativos ao secretariado, serão repartidos pelas partes contratantes na seguinte proporção: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em determinados casos, a comissão poderá estabelecer uma repartição diferente.

Artigo 15°

A comissão adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 16°

1. A presente convenção não afectará as convenções e acordos em vigor.

2. A comissão estudará em que medida será conveniente alterar, completar ou anular as convenções e acordos referidos no n° 1, quer pelo seu conteúdo quer por outros motivos; elaborará ainda recomendações com vista à sua alteração ou anulação e à celebração de novas convenções ou acordos.

Artigo 17°

As línguas de trabalho da comissão serão o alemão e o checo.

Artigo 18°

A presente convenção entrará em vigor no dia em que todos os signatários tenham comunicado ao Governo da República Federal da Alemanha, na sua qualidade de depositário, que estão preenchidos os requisitos prévios eventualmente exigidos pelas legislações internas para a sua entrada em vigor.

A presente convenção será celebrada por um prazo indefinido. Poderá ser denunciada com cinco anos de antecipação. A denúncia efectuar-se-á por notificação escrita endereçada ao dispositário que notificará todas as outras partes contratantes. A denúncia produzirá efeitos no dia da recepção da respectiva notificação por parte do depositário.

Artigo 19°

O original do presente acordo, redigido nas línguas alemã e checa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Governo da República Federal da Alemanha, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada parte contratante.

Feito em Magdeburg,

em oito de Outubro de mil novecentos e noventa.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

Pela Comunidade Económica Europeia

Pelo Governo da Repúblia Federativa Checa e Eslovaca