PROTOCOLO Que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1994 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2º do Acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 47 navios,

- palangreiros de superfície: 4 navios,

- atuneiros caneiros: 2 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 412 500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais. Essa compensação cobrirá um volume de capturas de 2 750 toneladas de atum pescado por ano nas águas da Guiné Equatorial. Se o volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca da Guiné Equatorial for superior a essa quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné Equatorial.

3. A compensação será depositada na conta nº 4160 do Tesouro Público da Guiné Equatorial, aberta na Banque des États d'Afrique Centrale (BEAC) em Malabo. Qualquer eventual alteração será comunicada à Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A Comunidade participará além disso, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de um programa científico ou técnico da Guiné Equatorial destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da Guiné Equatorial com um montante de 120 000 ecus.

Esse montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné Equatorial e será depositado na conta indicada pelas autoridades da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da Guiné Equatorial enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desses fundos.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que a melhoria dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné Equatorial nos centros de estudos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição, durante o período referido no artigo 1º, bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 127 500 ecus. A pedido das autoridades da Guiné Equatorial, uma parte desse montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais sobre pesca.

Esse montante é pagável à medida da sua utilização.

Artigo 5º

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º pode dar origem à suspensão da aplicação do presente protocolo.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ EQUATORIAL POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné Equatorial são os seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, ao Ministério das águas, florestas e repovoamento florestal da República da Guiné Equatorial um pedido relativo a cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo.

Os pedidos serão apresentados por meio dos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial, cujo modelo consta do apêndice 1.

Uma vez assinadas, as licenças serão emitidas pelas autoridades da Guiné Equatorial aos armadores ou aos seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.

Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características semelhantes. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao Ministério das águas, florestas e repovoamento florestal da República da Guiné Equatorial por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias.

Na nova licença indicar-se-á:

- a data de emissão,

- o facto de essa licença anular e substituir a do navio anterior.

Neste caso, não é devido nenhum montante forfetário.

A licença deve ser permanente conservada a bordo. Todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Guiné Equatorial, o navio será incluído numa lista, a comunicar às autoridades de controlo das pescas da Guiné Equatorial. Enquanto se aguarda a recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da licença, que será conservada a bordo e que permitirá ao navio exercer actividades de pesca até à recepção do documento original.

As licenças têm uma validade de um ano e são renováveis.

As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné Equatorial.

As autoridades competentes da Guiné Equatorial comunicarão as normas para o pagamento da taxa e, nomeadamente, as contas bancárias e divisas a utilizar.

As licenças serão emitidas após pagamento, junto do Ministério das águas, florestas repovoamento florestal, de um montante forfetário anual de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 200 ecus por atuneiro caneiro e palangreiro de superfície.

B. Declaração das capturas e cômputo das taxas devidas pelos armadores

O capitão do navio preencherá uma ficha de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné Equatorial.

As fichas, legíveis e assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possível, à Orstom ou ao Instituto oceanográfico espanhol, para efeitos de processamento.

Em caso de inobservância das presentes disposições, o Governo da Guiné Equatorial reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessas formalidades e de aplicar as sanções previstas na Lei de pesca nº 2/1987, de 16 de Fevereiro de 1987.

Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos. O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual será estabelecido pela Comissão com base nessas declarações e transmitido às autoridades da Guiné Equatorial.

Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo efectuado pela Comissão das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do pagamento antecipado, o saldo correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

C. Inspecção e controlo

Os navios da Comunidade que pescarem na zona da Guiné Equatorial permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o exercício das funções a qualquer funcionário da Guiné Equatorial encarregado da inspecção e do controlo. A presença desse funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário à verificação das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

D. Zonas de pesca

Os navios referidos no artigo 1º do Protocolo ficam autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além de quatro milhas marítimas a contar das linhas de base.

E. Entrada e saída da zona

Todos os navios da Comunidade que se dediquem a actividades de pesca na zona da Guiné Equatorial ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Guiné Equatorial.

F. Procedimento em caso de apresamento

1. A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial será informada num prazo de dois dias úteis de qualquer apresamento, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné Equatorial, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que pesque no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro. Simultaneamente, a delegação receberá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos desse apresamento.

2. Antes de considerar uma eventual tomada de medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga e ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de um dia útil a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné Equatorial, o departamento encarregado das pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa. No decurso dessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis que possam contribuir para clarificar as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Esse processo concluir-se-á, o mais tardar, três dias úteis a contar do apresamento.

4. Se não tiver sido possível resolver a questão por transacção e tiver de ser intentada uma acção judicial num tribunal competente da Guiné Equatorial, a autoridade competente fixará uma caução bancária razoável num prazo de dois dias úteis a contar da conclusão do processo de transacção, enquanto se aguarda uma decisão judicial. A caução bancária será desbloqueada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

5. O navio e a sua tripulação serão libertados:

- quer logo que termine a concertação, se as verificações o permitirem,

- quer após recepção do pagamento da eventual multa (transacção),

- quer após o depósito da caução bancária (acção judicial).

6. Se uma das partes considerar que se verifica um problema na aplicação do processo acima referido, pode recorrer a uma consulta urgente, nos termos do artigo 8º do Acordo.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

1. Período de validade: de. . . . . . . . a . . . . . . . .

2. Nome do navio:. . . . . . . .

3. Nome do armador:. . . . . . . .

4. Porto e número de registo:. . . . . . . .

5. Tipo de pesca:. . . . . . . .

6. Malhagem autorizada:. . . . . . . .

7. Comprimento do navio:. . . . . . . .

8. Largura:. . . . . . . .

9. Arqueação bruta:. . . . . . . .

10. Capacidade dos porões:. . . . . . . .

11. Potência do motor:. . . . . . . .

12. Tipo de construção:. . . . . . . .

13. Efectivo habitual da tripulação do navio:. . . . . . . .

14. Equipamento radioeléctrico:. . . . . . . .

15. Nome do capitão:. . . . . . . .

As informações acima indicadas são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.

Data do pedido:. . . . . . . .

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>