ANEXO I - ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação n . 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Eurpeias

Bruxelas, ...

Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor:

«A Comissão Mista CEE-Áustria «trânsito comunitário» propôs, pela sua Recomendação n . 1/79, de 9 de Novembro de 1979, certas alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. As alterações previstas figuram no apêndice junto. Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade quanto a essas alterações e proponho-lhe que elas entrem em vigor em 1 de Julho de 1980. Muito agradeço se digne confirmar o acordo da República da Áustria quanto a estas alterações e quanto à data prevista para a sua entrada em vigor.»

Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da República da Áustria quanto ao conteúdo desta carta, assim como quanto à data proposta para a entrada em vigor destas alterações.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome da República de Áustria

APÊNDICE

Proposta relativa às alterações a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

1. O artigo 13 . do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13 .

1. Não são aplicáveis as disposições que figuram entre parêntises nos Apêndices I e II a seguir enumeradas:

APÊNDICE I

N . 4 do artigo 1 .; n . 2, segundo parágrafo, do artigo 2 .; artigos 3 ., 4 . e 10 .; n . 1, última frase, do artigo 12 .; artigo 15 .; n . 1, última frase, do artigo 22 .; n . 2 do artigo 26 .; artigo 29 .; n . 3 do artigo 30 .; n . 1, segundo parágrafo, e n . 3 do artigo 32 .; n . 1, última frase, do artigo 39 .; artigo 41 .; nos. 1 e 2 do artigo 44 .; n . 2 do artigo 45 .; artigo 47 .; n . 2 do artigo 48 .; artigos 50 . a 53 . e 55 . a 61 .

APÊNDICE II

N . 3, primeira frase, do n . 6 e n . 9 do artigo 1 .; n . 11 do artigo 2 .; artigo 4 .; n . 3 do artigo 7 .; artigos 10 . a 14 .; n . 2 do artigo 15 .; artigo 22 .; n . 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 ; artigos 27 . a 34 .; alínea a) do artigo 35 .; nos. 2 e 4 do artigo 42 .; alínea a) do artigo 50 .; artigo 51 .; segundo parágrafo do artigo 54 .; n . 1 do artigo 68 .; artigo 74 .

Todavia, as disposições dos artigos 4 ., 15 . e 41 ., dos nos. 1 e 2 do artigo 44 ., dos artigos 47 ., 50 . a 53 . do Apêndice I, assim como as do n . 5, segundo parágrafo, última frase, do artigo 24 ., dos artigos 27 . a 34 ., da alínea a) do artigo 35 ., dos nos. 2 e 4 do artigo 42 ., da alínea a) do artigo 50 ., do artigo 51 ., do segundo parágrafo do artigo 54 ., do n . 1 do artigo 68 . e do artigo 74 . do Apêndice II continuam a aplicar- se nos Estados-membros.

2. Quando, nos apêndices do presente Acordo, se faz referência às disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal referência visa apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias na Comunidade.

3. Para o efeito de aplicação das disposições do presente acordo, entende-se por «unidade de conta europeia (UCE)» o conjunto dos montantes seguintes:

0,828 // marco alemão

0,0885 // libra esterlina,

1,15 // franco francês,

109 // liras italianas,

0,286 // florim neerlandês,

3,66 // franco belgas,

0,14 // franco luxemburguês,

0,217 // coroa dinamarquesa,

0,00759 // libra irlandesa.

O valor da unidade de conta europeia numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores, nessa moeda, dos montantes nas moedas indicadas no parágrafo precedente.»

2. O n . 3, alínea c), do artigo 16 ., passa a ter a seguinte redacção:

«c) As alterações ao presente Acordo têm uma relação directa com a adesão às Comunidades Europeias de novos Estados-membros.»

3. A alínea d) seguinte é inserida no n . 3 do artigo 16 .:

«d) As adaptações da definição de unidade de conta europeia mencionada no n . 3 do artigo 13 . do presente Acordo tornadas necessárias pelas alterações da regulamentação da Comunidade relativa a essa mesma definição.»

4. O Apêndice I é alterado como segue:

os parêntesis do artigo 8 . são suprimidos.