ACORDO
entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na
Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO
A UNIÃO EUROPEIA (UE),
por um lado, eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
por outro,
a seguir designadas «Partes»,
TENDO EM CONTA:
—a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a
Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
—o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no
Kosovo, EULEX KOSOVO,
—a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do Comandante de
Operações Civis da União Europeia e do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises no sentido de dar o
acordo quanto à participação de forças da Confederação Suíça na operação liderada pela União Europeia,
—a Decisão EULEX/2/2008 do Comité Político e de Segurança, de 22 de Abril de 2008, sobre a aceitação do contributo
da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Participação na operação
1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum
2008/124/PESC, de 4 de Fevereiro de 2008, sobre a Missãoda União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEXKOSOVO (a seguir designada «EULEX KOSOVO»), e a qualqueracção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Euro­peia decida prorrogar a EULEX KOSOVO, em conformidadecom o presente acordo e com quaisquer disposições de execu­ção necessárias.
2. O contributo da Confederação Suíça para a EULEX
KOSOVO em nada afecta a autonomia do processo de decisãoda União Europeia.
3. A Confederação Suíça velará por que o seu pessoal que
participe na EULEX KOSOVO execute a sua missão em confor­midade com:
—a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União
Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEXKOSOVO, e eventuais alterações subsequentes,—o plano da operação,
—as medidas de execução.
4. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO pela Confe­
deração Suíça desempenhará as suas funções e actuará aten­dendo exclusivamente aos interesses da EULEX KOSOVO.
5. A Confederação Suíça informará atempadamente o Co­
mandante de Operações Civis e o Chefe de Missão da EULEXKOSOVO (a seguir designado «Chefe de Missão») de qualqueralteração ao seu contributo para a EULEX KOSOVO.
6. O pessoal destacado para a EULEX KOSOVO será subme­
tido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamenteapto para o exercício das suas funções por uma autoridadecompetente da Confederação Suíça. O pessoal destacado paraa EULEX KOSOVO apresentará cópia desse atestado de aptidão.PT L 217/24 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008
Artigo 2.o
Estatuto do pessoal
1. O estatuto do pessoal destacado para a EULEX KOSOVO
pela Confederação Suíça rege-se pelas disposições sobre o esta­tuto da missão, tal como previsto no n.
o1 do artigo 10.oda
Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Euro­peia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO.
2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando
ou elementos de comando situados fora do Kosovo rege-se pordisposições acordadas entre o posto de comando e elementos decomando em causa e a Confederação Suíça.
3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão a que
se refere o n.
o1 do presente artigo, caso disponível, a Confe­
deração Suíça exercerá jurisdição sobre o seu pessoal que parti­cipe na EULEX KOSOVO.
4. Caberá à Confederação Suíça responder a quaisquer recla­
mações relacionadas com a participação na EULEX KOSOVO,emanadas de qualquer membro do seu pessoal ou a ele respei­tantes. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer me­didas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessáriotomar contra o seu pessoal, de acordo com as respectivas nor­mas legislativas e regulamentares.
5. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da
assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no querespeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquerEstado que participe na EULEX KOSOVO. Encontra-se apensoao presente acordo um modelo dessa declaração.
6. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se
a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer umadeclaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparaçãopela participação da Confederação Suíça na EULEX KOSOVO.Encontra se apenso ao presente acordo um modelo dessa de­claração.
Artigo 3.
o
Informações classificadas
1. A Confederação Suíça tomará as medidas adequadas para
garantir que as informações classificadas da União Europeiasejam protegidas em conformidade com as regras de segurançado Conselho da União Europeia, consignadas na Decisão2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, e deharmonia com outras orientações formuladas pelas autoridadescompetentes, incluindo o Chefe de Missão.2. Caso a União Europeia e a Confederação Suíça celebrem
um acordo em matéria de procedimentos de segurança para ointercâmbio de informações classificadas, o disposto nesseacordo é aplicável no contexto da EULEX KOSOVO.
Artigo 4.
o
Cadeia de comando
1. Todo o pessoal que participe na EULEX KOSOVO perma­
necerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridadesnacionais.
2. As autoridades nacionais transferirão o controlo operacio­
nal para o Comandante de Operações Civis, que exercerá ocomando e o controlo a nível estratégico.
3. O Chefe de Missão assumirá a responsabilidade e exercerá
o comando e o controlo da EULEX KOSOVO no teatro deoperações.
4. O Chefe de Missão exercerá o comando e o controlo do
pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintesafectados pelo Comandante de Operações Civis, a par da res­ponsabilidade administrativa e logística, designadamente pelosbens, recursos e informações postos à disposição da EULEXKOSOVO.
5. A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente
da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-
-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, emconformidade com os instrumentos jurídicos a que se refere on.
o1 do artigo 1.odo presente acordo.
6. O Chefe de Missão será responsável pelo controlo disci­
plinar do pessoal da EULEX KOSOVO. Se necessário, podem sertomadas medidas disciplinares pela autoridade nacional emcausa.
7. A Confederação Suíça nomeará um Chefe do Contingente
Nacional para representar o seu contingente nacional na EULEXKOSOVO. O Chefe do Contingente Nacional informará o Chefede Missão sobre os assuntos de âmbito nacional e será respon­sável pela disciplina geral do contingente.
8. A decisão de pôr termo à operação é tomada pela União
Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que aConfederação Suíça ainda contribua para a EULEX KOSOVO àdata do termo da operação.PT 13.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 217/25
Artigo 5.o
Aspectos financeiros
1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas
decorrentes da sua participação na operação, com excepção dasdespesas que estejam sujeitas a financiamento comum, tal comodefinido no orçamento operacional da operação.
2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados
à população local ou a pessoas colectivas onde é conduzida aoperação, a Confederação Suíça pagará uma indemnização,
quando apurada a sua responsabilidade, nas condições previstas
no acordo sobre o estatuto da missão a que se refere o n.
o1d o
artigo 2.odo presente acordo, caso exista tal acordo.
Artigo 6.o
Disposições de execução do presente acordo
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Repre­
sentante para a Política Externa e de Segurança Comum e asautoridades competentes da Confederação Suíça celebrarão entresi todos os convénios técnicos e administrativos necessários àexecução do presente acordo.
Artigo 7.
o
Incumprimento
Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas nos
artigos anteriores, a outra Parte tem o direito de denunciar opresente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.
o
Resolução de litígios
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­
sente acordo são resolvidos, por via diplomática, entre as partes.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes daconclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.
2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da
data de assinatura.
3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o
contributo da Confederação Suíça para a operação.
Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2008.
Pela União Europeia Pela Confederação SuíçaPT L 217/26 Jornal Oficial da União Europeia 13.8.2008
ANEXO
DECLARAÇÕES
Declaração dos Estados-Membros da União Europeia
Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia
para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica internao permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação
Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO
e de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos tiverem sido causados por pessoalda Confederação Suíça no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvo em caso de negligênciagrosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça,
desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto
doloso por parte do pessoal da EULEX KOSOVO originário da Confederação Suíça que os utilizava.
Declaração da Confederação Suíça
Enquanto Estado participante na Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO,
estabelecida pela Acção Comum 2008/124/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordemjurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contraqualquer outro Estado que participe na EULEX KOSOVO por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos
causados em meios utilizados na EULEX KOSOVO e de que ela própria seja proprietária, se esses ferimentos, mortes,
perdas ou danos tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções, no âmbito da EULEX KOSOVO, salvoem caso de negligência grosseira ou dolo, ou tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedadede Estados participantes na EULEX KOSOVO, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação,
salvo em caso de negligência grosseira ou dolo por parte do pessoal da EULEX KOSOVO que os utilizava.PT 13.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia L 217/27