APÊNDICE

RECOMENDAÇÃO N°. 1/87 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA «TRÂNSITO COMUNITÁRIO» de 14 de Agosto de 1987 que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o n° 2, alínea a), do seu artigo 16°.,

Considerando que, quando uma pessoa agrupa várias remessas de mercadorias para as enviar em conjunto num mesmo meio de transporte para um destinatário que se encarrega de as repartir entre os diferentes destinatários, importa, por razões de racionalização e de simplificação administrativas, que essas remessas sejam objecto de uma mesma declaração de trânsito comunitário;

Considerando que a regulamentação relativa ao trânsito comunitário, tal como consta dos apêndices I e II do Acordo, foi alterada, de forma a substituir os documentos actualmente utilizados para efeitos dos procedimentos de trânsito comunitário pelo documento único previsto no âmbito da simplificação das formalidades nas trocas comerciais na Comunidade;

Considerando que a regulamentação comunitária que cria o documento único e que contém as disposições relativas à utilização deste não é aplicável nas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria;

Considerando, todavia, que a aplicação dos procedimentos do trânsito comunitário nessas trocas comerciais torna indispensável o recurso ao documento previsto pela referida regulamentação; que importa, pois, que os formulários e as modalidades na base dos quais esses documentos são elaborados constem do Acordo e tenham idêntico valor jurídico,

RECOMENDA ÀS PARTES CONTRATANTES NO

ACORDO:

a) Que alterem o Acordo, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, tal como se indica no anexo da presente recomendação;

b) Que se informem reciprocamente, mediante uma troca de cartas, da aceitação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1987.

Pela Comissão Mista

O Presidente

E. R. VILAR

ANEXO

Alteração ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A.

O artigo 3°. do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n° 1 é aditado antes do texto actual que passa assim a ser o n° 1.

3. É aditado o número seguinte:

«2. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do n° 2 do artigo 16°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), e são expedidas como grupagem no âmbito de uma operação de trânsito comunitário por um mesmo responsável principal para transporte em conjunto de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino e entregues a um mesmo destinatário, devem essas remessas, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, constar de uma mesma declaração de trânsito comunitário com as listas de carga correspondentes.»

B.

O Protocolo Adicional seguinte passa a ser parte integrante do Acordo.

Apêndice

PROTOCOLO ADICIONAL que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Formulários T 1 e T 2

Artigo 1°.

Para efeitos de aplicação dos artigos 12°. e 39°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), a declaração de trânsito comunitário externo T 1, bem como a declaração de trânsito comunitário interno - designada, para efeitos de aplicação do Acordo, declaração T 2 - são estabelecidas por meio dos formulários que figuram nos Anexos I a IV do presente protocolo. Apenas os exemplares 1, 4, 5 e 7 desses formulários são utilizados para fins de trânsito comunitário.

Declaração T 1 e T 2

Artigo 2°.

1. Caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, o responsável principal põe a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal põe a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou mais formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo.

Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos que figuram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 1 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.

Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV do presente protocolo.

Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários complementares utilizados corresponderem aos modelos que

figuram nos Anexos I e II do presente protocolo, a sigla «T 2 bis» deve ser aposta na subcasa direita da casa 1 dos referidos formulários.

2. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1°. e no n° 3 do artigo 1°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), os documentos complementares correspondentes ao modelo de formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do presente protocolo e respectivamente com a sigla «T 1 bis» ou «T 2 bis», poderão ser juntos a um mesmo formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do presente protocolo. Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco atrás da sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 32 «artigo n°», 33 «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias», do formulário correspondente ao modelo de formulário que figura nos Anexos I e II do presente protocolo utilizado, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis».

3. N° caso de uma das siglas previstas no n° 1 não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado, ou quando, no caso de remessas incluindo simultaneamente mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1°. e no n° 3 do artigo 1°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I) não tenha sido observado o disposto no n° 2 supra e no n° 2 do artigo 6°., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

Formulário COM T 2 L

Artigo 3°.

Para efeitos de aplicação do n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 2°., do n° 3 do artigo 7°., do artigo 9°. e do n° 2, alínea b), do artigo 49°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), o documento utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias - designado documento COM T 2 L -, é elaborado em formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário constante do Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário do Anexo II do presente protocolo.

Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo.

Quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, não forem utilizados como formulários complementares os formulários constantes dos Anexos III e IV do presente protocolo, o documento COM T 2 L será completado por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do presente protocolo.

O interessado apõe a sigla «T 2 L» na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do presente protocolo. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla «T 2 L bis» na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do presente protocolo.

Este documento, denominado, para efeitos de aplicação do presente protocolo, «Documento COM T 2 L», é emitido e utilizado de harmonia com o disposto no título V do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II).

Estabelecimento das declarações T 1 e T 2

Artigo 4°.

As declarações referidas no artigo 1°. são emitidas de acordo com o previsto nos artigos 8°. e 9°. do presente protocolo. Essas declarações são utilizadas em conformidade com o disposto no regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I).

Listas de carga

Artigo 5°.

Os interessados têm a possibilidade de utilizar, para efeitos de cumprimento das formalidades de trânsito comunitário, em relação às remessas que incluam várias espécies de mercadorias, listas de carga de acordo com o previsto no n° 2 do artigo 1°., no n° 1 do artigo 2°., nos no.s 1 a 5 do artigo 5°., nos artigos 6°. a 9°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário (apêndice II).

Artigo 6°.

1. A declaração feita em formulário correspondente ao modelo de formulário constante dos Anexos I e II do presente

protocolo e contendo na subcasa direita da casa 1 a sigla «T 1» ou «T 2» e completada por uma ou mais listas de carga que satisfaçam as condições dos artigos 6°. e 9°. do regulamento que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (apêndice II), equivale, consoante o caso, à declaração de trânsito comunitário externo ou à declaração de trânsito comunitário interno referida, respectivamente, no artigo 12°. ou no artigo 39°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I).

2. Em relação às remessas que incluam, simultaneamente, mercadorias referidas no n° 2 do artigo 1°. e no n° 3 do artigo 1°. do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I), devem ser estabelecidas listas de carga distintas que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo de formulário constante dos Anexos I e II do presente protocolo.

Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco atrás da sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 15 «País de expedição/exportação», 32 «Artigo n° », 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)», e, se for caso disso, 44 «Referências especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», devem ser trancadas. Deve ser aposta na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias», do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.

Modo de impressão e de preenchimento dos formulários

Artigo 7°.

1. Os formulários referidos nos artigos 1°. e 3°. do presente protocolo são impressos em papel colado para escrita, autocopiante e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra face, e a sua resistência deve ser de forma a que, no decurso do uso normal, não apresente nem rasgões nem amarrotamento.

Este papel é de cor branca para todos os exemplares. Todavia, quanto aos exemplares relativos ao trânsito comunitário (1, 4, 5 e 7), as casas 1 (excepto a subcasa central), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (quanto à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, e 53 têm fundo verde. O mesmo se verifica em relação às casas 55 e 56 constantes dos exemplares 4 e 5.

2. O formato dos formulários referidos nos artigos 1°. e 3°. do presente protocolo é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais quanto ao comprimento.

3. Pode ser exigida a indicação, nesses formulários, da menção do nome e endereço do impressor ou de um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 8°.

1. A indicação dos exemplares em que devem aparecer por processo autocopiante os dados que figuram nos formulários dos Anexos I e III do presente protocolo consta do Anexo V do presente protocolo.

2. A indicação dos exemplares em que devem aparecer por processo autocopiante os dados que figuram nos formulários dos Anexos II e IV do presente protocolo consta do Anexo VI do presente protocolo.

Artigo 9°.

1. Os formulários referidos no artigo 1°. devem ser preenchidos de harmonia com as instruções constantes do Anexo VII do presente protocolo.

2. Os formulários referidos no artigo 3°. devem ser preenchidos de harmonia com as instruções constantes do Anexo VIII do presente protocolo.

3. Quando certos dados a inserir nestes formulários devam aparecer sob a forma de códigos, estes devem ser mencionados segundo as indicações contidas no Anexo IX do presente protocolo.

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E III EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS

(A partir do exemplar n° 1)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS II E IV EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS

(A partir do exemplar n° 1)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T 1 E T 2

TÍTULO I

Observaçoes gerais

A. Apresentação geral

Os formulários referidos nos Anexos I a IV do presente protocolo devem ser utilizados para as mercadorias que circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário entre a Comunidade e a Áustria (salvo simplificações previstas em matéria de trânsito comunitário em relação a certos modos de transporte).

Tratando-se dos formulários referidos nos Anexos I e III, apenas são utilizados os exemplares 1, 4, 5 e 7:

- o exemplar 1 será conservado pelas autoridades do Estado-membro de expedição (formalidades de expedição e de trânsito comunitário),

- o exemplar 4 será conservado pela estância aduaneira de destino (formalidades de trânsito comunitário ou certificação do carácter comunitário das mercadorias),

- o exemplar 5 constitui o exemplar de devolução para o regime do trânsito comunitário,

- o exemplar 7 será utilizado para as estatísticas do Estado-membro de destino (formalidades de trânsito comunitário e no destino).

Os formulários referidos nos Anexos II e IV podem ser também utilizados, nomeadamente nos casos em que se recorre a um sistema informatizado de tratamento das declarações. Neste caso, convém utilizar dois maços, contendo cada um, pelo menos, os exemplares 1/6, 2/7 e 4/5; o primeiro maço corresponde, quanto às informações que dele devem constar, aos exemplares 1 e 4 supracitados e o segundo maço aos exemplares 5 e 7.

Em tal caso, convém fazer aparecer por cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem relativa aos exemplares não utilizados.

Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia, graças a um tratamento químico do papel.

Casos há em que importa justificar, no destino, a natureza comunitária das mercadorias em causa, sem que tenha havido utilização do trânsito comunitário. Nesses casos, são utilizados formulários conformes com o exemplar 4 do modelo de formulário constantes do Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do formulário constante do Anexo II do presente protocolo. Estes formulários são completados, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo ou do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II quando, caso se recorra à edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, não se utilizarem como formulários complementares os formulários constantes dos Anexos III e IV do presente protocolo.

Os operadores económicos que assim o desejarem podem igualmente mandar directamente imprimir tipos de maços correspondentes à escolha que efectuaram, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.

B. Indicações exigidas

Os formulários em causa contêm todos os dados susceptíveis de serem exigidos pelos diferentes Estados-membros. Certas casas devem ser obrigatoriamente preenchidas, enquanto outras só o devem ser, se o Estado-membro onde as formalidades são cumpridas o exigir. É conveniente, a este respeito, proceder em conformidade com a parte das presentes instruções relativa à utilização das diferentes casas.

De qualquer modo, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte:

- casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (1a. subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde).

C. Modo de utilização do formulário

Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por processo mecanográfico ou similar. Podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa 2 seja aposta na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.

Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem ser, também, feitos e preenchidos por um processo técnico de reprodução, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato de formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.

Apenas devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.

O exemplar destinado a ficar na estância de partida deve levar o original da assinatura do responsável principal. A assinatura do responsável principal, ou, se for caso disso, do seu representante habilitado, responsabiliza-o por todos os elementos que se referem à operação de trânsito comunitário, como resulta da aplicação do regulamento relativo ao trânsito comunitário (apêndice I do Acordo) e como descrito anteriormente no ponto B.

TÍTULO II

Indicações relativas às diferentes casas

I. Formalidades no Estado-membro de partida

1. Declaração: as menções que devem constar sucessivamente desta casa são as seguintes:

1g. Mercadorias expedidas ou reexpedidas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno com destino a outro Estado-membro.

COM / Nada / T 2

2g. Mercadorias exportadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno para a Áustria.

Nada / Nada / T 2

3g. Mercadorias expedidas ou exportadas ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

Nada / Nada / T 1

4g. Remessas mistas de mercadorias comunitárias e de mercadorias não comunitárias constantes de formulários complementares ou de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias.

Nada / Nada / T

5g. Expedição ou reexpedição de mercadorias sem utilização do regime do trânsito comunitário interno, mas mediante justificação da natureza comunitária dessas mercadorias.

COM / Nada / T 2 L

Observação: durante o período transitório a seguir à adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade Económica Europeia, é conveniente fazer acompanhar, se necessário, as siglas T 2 ou T 2 L da sigla

ES para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias espanholas;

PT para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias portuguesas.

2. Expedidor/exportador: indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço completo. N° que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelos Estados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.

N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa facultativa é para os Estados-membros.

3. Formulários: indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços utilizados (formulário de trânsito comunitário e formulários complementares indistintamente) (por exemplo, se for apresentado um formulário de trânsito comunitário e dois formulários complementares, indicar no formulário de trânsito comunitário: 1/3, no primeiro formulário complementar: 2/3, e no segundo formulário complementar: 3/3.

Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se deve preencher uma casa «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa 5.

Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.

4. Listas de carga: indicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente. Casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição.

5. Adições: indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado nos formulários (formulários do trânsito comunitário e formulários complementares) (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.

6. Total volumes: casa de uso facultativo pelos Estados-membros. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.

8. Destinatário: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues.

A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.

15. País de expedição/exportação (casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário): indicar o nome do Estado-membro de onde as mercadorias são expedidas ou a Suíça ou a Áustria, no caso de reexpedição de um desses países.

17. País de destino: indicar o nome do Estado-membro em causa.

18. Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas, aquando da sua apresentação na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de expedição ou de trânsito, em seguida, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), utilizando os códigos previstos para o efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.

Em caso de remessa postal ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.

Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.

Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo pelos Estados-membros.

19. Contentores (Ctr): indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a situação presumível na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, tal como é conhecida aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito.

N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros.

21. Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira: casa de uso facultativo pelos Estados-membros, no que respeita à identificação.

Casa de uso obrigatório, no que respeita à nacionalidade. Todavia, em caso de remessa postal, de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.

Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião) seguida da identificação, indicando, por exemplo, o número de matrícula do meio de transporte activo que se presume seja utilizado na passagem da fronteira do Estado-membro de expedição, ou o seu nome; seguidamente, o código para a nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como é conhecido aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito.

Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: se se trata de um camião sobre o navio, o meio de transporte activo é o navio; se se trata de um tractor e de um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.

25. Modo de transporte na fronteira: indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual

se presume que as mercadorias deixarão o Estado-membro de

expedição.

N° que diz respeito ao trânsito comunitário, esta casa é facultativa para os Estados-membros.

27. Local de carga: casa de uso facultativo pelos Estados-membros. Indicar o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando do cumprimento das formalidades de expedição ou de trânsito, eventualmente sob a forma de código, quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira do Estado-membro de expedição.

31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números - n°(s) contentor(es) - quantidade e natureza: indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como, em ambos os casos, as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.

32. Número da adição: indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas no formulário do trânsito comunitário e nos formulários complementares utilizados, tal como definidas na casa 5.

Quando a declaração contiver apenas uma adição, os Estados-membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o algarismo 1 ser indicado na casa 5.

33. Código das mercadorias: indicar o número de código estatístico correspondente à adição em causa, quando a regulamentação comunitária o previr.

N° que diz respeito às declarações emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se o número de código estatístico constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-

-membro.

35. Massa bruta: casa facultativa para os Estados-membros, no que respeita às formalidades de expedição, mas obrigatória, em caso de aplicação do regime do trânsito comunitário. Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.

38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.

Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito às declarações emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se a massa líquida constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-

-membro.

40. Declaração sumária/documento precedente: casa de uso facultativo pelos Estados-membros (referências dos documentos relativos ao regime administrativo que precede a expedição para um outro Estado-membro).

44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações: indicar, por um lado, as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T n° 5. Na subcasa «código referências especiais» (RE), indicar, quando necessário, o número de código a adoptar, correspondente às referências especiais que podem ser exigidas no âmbito da aplicação do regime do trânsito comunitário. (Esta subcasa só deve ser utilizada, quando se iniciar a aplicação de um sistema de cancelamento das operações de trânsito comunitário por processo informatizado.)

50. Responsável principal e representante habilitado; local, data e assinatura: mencionar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.

Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a assinatura da indicação do seu nome e da sua qualidade.

51. Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países): mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) cujo território se prevê seja atravessado, ou quando o transporte deve atravessar um território diferente do da Comunidade, da Áustria ou da Suíça, a estância aduaneira de saída através da qual o transporte deixa a Comunidade, a Áustria ou a Suíça. Recorda-se que as estâncias aduaneiras de

passagem figuram na «lista das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito comunitário». Indicar, em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o Estado-membro ou o país em causa.

52. Garantia: indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o tipo de garantia utilizada para a operação em causa; seguidamente, se necessário, o número do certificado de garantia ou da garantia correspondente e a estância de garantia.

Se a garantia global ou a garantia isolada não forem válidas em todos os Estados-membros, bem como na Áustria e na Suíça, ou se o responsável principal excluir determinados Estados-membros da aplicação da garantia global, acrescenter na parte «não válida para . . .» o ou os Estados-membros ou o ou os países interessados, segundo o código comunitário previsto para esse efeito.

53. Estância aduaneira de destino (e país): mencionar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para terminar a operação de trânsito comunitário. Recorda-se que as estâncias aduaneiras de destino figuram na lista das estâncias aduaneiras com competência para as operações de trânsito comunitário. Indicar, em seguida, segundo o código comunitário previsto para esse efeito, o Estado-membro ou o país em questão.

II. Formalidades durante o percurso

Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de expedição e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que certas menções devam ser apostas nos exemplares do documento que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os formulários devem ser completados a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.

Estas menções, que figuram unicamente nos exemplares 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:

- Transbordos: utilizar a casa 55

Casa 55 - Transbordos

As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador, quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.

Recorda-se que, em caso de transbordo, o transportador deve contactar as autoridades competentes, nomeadamente quando a

aposição de novos selos se revela necessária, bem como para fazer anotar o documento de trânsito comunitário.

Quando os serviços aduaneiros tiverem autorizado o transbordo sem a sua vigilância, o transportador deve anotar ele próprio, em conformidade, o documento de trânsito comunitário e informar, para efeitos de visto, a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas.

- Outros incidentes: utilizar a casa 56

Casa 56 - outros incidentes durante o transporte

Casa a completar em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito comunitário.

Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar apenas uma mudança do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.

TÍTULO III

Observações relativas aos formulários complementares referidos nos Anexos III e IV

A. Os formulários complementares apenas devem ser utilizados

no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver

casa 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário referido no Anexo I ou II.

B. As observações referidas nos títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares.

Todavia:

- a subcasa esquerda da casa 1 deve conter a sigla apropriada completada pela letra c. Além disso, no caso de utilização do regime do trânsito comunitário, convém mencionar a sigla T 1 bis ou T 2 bis na subcasa direita dessa casa,

- a casa 2/8 é de uso faculativo pelos Estados-membros e só deve conter o apelido e nome e o número de identificação eventual da pessoa em causa.

C. N° caso de utilização de formulários complementares, as casas «designação das mercadorias» não utilizadas devem ser riscadas de modo a impedir qualquer utilização posterior.

ANEXO VIII

INSTRUÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS A USAR PARA O ESTABELECIMENTO DO DOCUMENTO UTILIZADO PARA ATESTAR A NATUREZA COMUNITÁRIA DAS MERCADORIAS QUE NÃO CIRCULAM AO ABRIGO DO REGIME DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO INTERNO (DOCUMENTO COM T 2 L)

OBSERVAÇÕES GERAIS

A. Condições de utilização

1. O documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado para justificar a natureza comunitária das mercadorias a que se refere, quando essas mercadorias circularem ao abrigo do regime do trânsito comunitário e forem transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça).

2. Consideram-se transportadas directamente de um país (Estado-membro, Áustria ou Suíça) para outro (Estado-membro, Áustria ou Suíça):

a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça;

b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou vários países que não os Estados-membros, a Áustria e a Suíça, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-membro, na Áustria ou na Suíça.

3. Em relação aos transportes por TIR, o documento COM T 2 L apenas pode ser utilizado:

- quando esses transportes incluírem ao mesmo tempo mercadorias destinadas a um Estado-membro, à Áustria ou à Suíça e mercadorias destinadas a outros países;

- quando esses transportes atravessarem o território de um país terceiro, que não a Suíça ou a Áustria.

4. O documento COM T 2 L não pode ser utilizado em relação a mercadorias:

a) Que se destinam a ser exportadas para países terceiros que não a Áustria ou a Suíça;

b) Para as quais foram cumpridas as formalidades aduaneiras, de exportação com vista à concessão de restituições à exportação aos países terceiros no âmbito da política agrícola comum;

c) Que são providas de embalagens que, se circulassem ao abrigo do regime do trânsito comunitário, seriam objecto de um documento T 1.

5. O documento COM T 2 L deve ser apresentado na estância aduaneira em que as mercadorias são objecto de uma declaração que tem por fim atribuir-lhes um regime aduaneiro que não o regime a coberto do qual chegaram ou, tratando-se de mercadorias transportadas por via marítima, por ar ou por condutas, na estância aduaneira em que lhes foi atribuído um regime aduaneiro.

B. Condições relativas aos formulários a utilizar

1. O documento COM T 2 L é emitido por meio de um formulário conforme com o exemplar 4 do modelo de formulário constante

do Anexo I do presente protocolo ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do presente protocolo. Para as remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizados, como documentos complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do presente protocolo.

Todavia, quando o documento COM T 2 L for editado por um sistema informatizado de tratamento das declarações, podem ser utilizados, como formulários complementares, formulários conformes com o exemplar 4 ou com o exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do presente protocolo.

Em relação às remessas com mais de uma espécie de mercadorias, podem ser utilizadas listas de carga.

2. Apenas as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica «Nota importante» devem ser preenchidas pelo declarante.

3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou similar. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa.

Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada pelas autoridades aduaneiras da estância de partida ou de emissão. As autoridades aduaneiras podem igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.

4. Os formulários devem ser preenchidos na língua designada pelas autoridades competentes do Estado-membro de partida.

5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo declarante devem ser trancados de forma a evitar qualquer inscrição posterior.

C. Indicações relativas às diferentes casas

De qualquer modo, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte:

- casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 4, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54,

- prova da natureza comunitária das mercadorias (COM T 2 L): casas 1 (à excepção da 2a. subcasa), 2, 3, 5, 14, 31, 32, 33, 35, 38, 40, 44, 54.

1. Declaração: na parte esquerda da casa 1, inscrever a sigla COM; na parte direita dessa casa, inscrever a sigla «T 2 L».

Em caso de utilização de documentos complementares, a casa 1 do ou dos formulários utilizados para esse fim deve ser completada, na parte esquerda, pela indicação da sigla «COM» e, na parte direita, pela indicação da sigla «T 2 L bis».

2. Expedidor/exportador: indicar o seu apelido e nome ou a sua firma e o seu endereço completo. N° que respeita ao número de identificação, as instruções poderão ser completadas pelos

Estados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). Em caso de grupagens, os Estados-membros podem prever que a menção «diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.

N° que diz respeito ao trânsito comunitário, casa facultativa para os Estados-membros.

3. Formulários: indicar o número de ordem do formulário entre o número de formulários eventualmente utilizados.

Exemplos: se o documento COM T 2 L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento COM T 2 L incluir um documento COM T 2 L bis complementar, indicar, no documento COM T 2 L, 1/2, e, no documento complementar, 2/2; se o documento COM T 2 L incluir dois documentos COM T 2 L bis complementares, indicar, no documento COM T 2 L, 1/3; no primeiro documento COM T 2 L bis, 2/3, e, no segundo documento COM T 2 L bis, 3/3.

4. Listas de carga: indicar o número de listas de carga juntas ao COM T 2 L.

5. Adições: indicar a quantidade total das adições declaradas pelo interessado no conjunto dos formulários de declaração (COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga) utilizados. A quantidade de adições corresponde à quantidade de casas «designação das mercadorias» que devem ser preenchidas.

14. Declarante/representante: indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. N° caso de haver identidade entre o declarante e o expedidor, mencionar «expedidor». N° que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelos Estados-membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).

31. Volumes e designação das mercadorias: número do contentor: indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso especial de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», conforme o caso, bem como as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (impostos sobre consumos específicos, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.

32. Adição n°: indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários de declaração COM T 2 L e formulários complementares ou listas de carga utilizados, tal como definidas na

casa 5.

33. Código mercadorias: indicar o número de código estatístico correspondente à adição em causa, quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se o número de código estatístico constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro.

35. Massa bruta: indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e, nomeadamente, os contentores.

38. Massa líquida: indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.

Este dado só deve ser indicado quando a regulamentação comunitária o previr. N° que diz respeito aos documentos COM T 2 L emitidos na Suíça ou na Áustria, esta casa só deve ser preenchida, se a massa líquida constar dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro.

40. Declaração sumária/documento precedente: apor, quando as mercadorias são transportadas a coberto da caderneta TIR ou do regime do «Manifesto Renano» ou quando são objecto de uma caderneta ATA, a menção «TIR», «Manifesto Renano» ou «ATA», conforme o caso, seguida da data de emissão e do número do documento relativo ao regime utilizado.

44. Referências especiais; documentos apresentados; certificados e autorizações: indicar, por um lado, as referências exigidas um função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no Estado-membro de expedição e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T 5.

54. Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante: salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, a assinatura da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento COM T 2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.

ANEXO IX

CÓDIGOS A USAR NOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES T 1 E T 2

CASA 1: DECLARAÇÃO

Primeira subcasa

As siglas aplicáveis são as seguintes:

COM:

- declaração das mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno no âmbito de uma troca comercial entre dois Estados-membros;

- documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

EX:

- declaração de expedição para um outro Estado-membro de mercadorias não comunitárias;

- declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade.

Segunda subcasa

Esta subdivisão não deve ser utilizada, se o formulário for utilizado apenas para efeitos do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

Terceira subcasa

Esta subdivisão só deve ser completada, se o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comunitário ou como documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

As siglas aplicáveis são as seguintes:

T 1:

- Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo.

T 2:

- Mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário interno.

T:

- Remessas mistas de mercadorias T 1 e T 2, constantes de formulários complementares ou de listas de carga separadas para cada tipo de mercadorias.

(Trancar o espaço em branco atrás da sigla T.)

T 2 L:

- Documento comprovativo da natureza comunitária das mercadorias.

Durante o período transitório a seguir à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente fazer acompanhar, se necessário, as siglas T 2 ou T 2 L da sigla adequada, ou seja:

ES:

para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «espanholas»;

PT:

para as mercadorias que tenham o estatuto de mercadorias «portuguesas».

CASA 19: CONTENTOR

Os códigos aplicáveis são:

0: mercadorias não transportadas em contentores

1: mercadorias transportadas em contentores

CASA 25: MODO DE TRANSPORTE NA FRONTEIRA

A lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:

Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessas

A. Código de um algarismo (obrigatório)

B.

Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para os Estados-membros).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CASA 27: LOCAL DE CARGA/DESCARGA

Códigos a adoptar pelos Estados-membros.

CASA 33: CÓDIGO MERCADORIAS

- A completar de acordo com a nomenclatura das mercadorias.

- N° que diz respeito às declarações T 2 ou COM T 2 L emitidas na Suíça ou na Áustria, esta casa deve ser preenchida pelas indicações que figuram na casa 33 dos documentos correspondentes emitidos num Estado-membro.

CASA 44: REFERÉNCIAS ESPECIAIS TRÂNSITO

(CÓDIGO RE)

Na expectativa de uma harmonização no plano comunitário, esta casa não deve ser utilizada.

CASA 51: ESTÂNCIAS DE PASSAGEM PREVISTAS

Indicação dos países:

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

Bélgica

B

Dinamarca

DK

Alemanha

D

Grécia

EL

França

FR

Irlanda

IRL

Itália

IT

Luxemburgo

LU

Países Baixos

NL

Reino Unido

GB

Suíça

CH

Áustria

A

Espanha

ES

Portugal

PT

CASA 52: GARANTIA

Indicação do tipo de garantia:

A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Indicações dos países

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51.

CASA 53: ESTÂNCIA ADUANEIRA DE DESTINO (E PAÍS)

Aplicam-se os códigos adoptados para a casa 51.