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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 164/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 26 do acordo nunca foi alterado.

(2) O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE(1), deve ser incorporado no Protocolo n.o 26 do acordo.

(3) O Protocolo n.o 26 do acordo deverá ser alterado para esse efeito,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 26 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.o

Um acordo concluído entre os Estados da EFTA confere ao Órgão de Fiscalização da EFTA poderes equivalentes e atribui-lhe funções similares aos de que dispõe, à data da assinatura do acordo, a Comissão Europeia, para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais como previsto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados na alínea e) do n.o 2 do artigo 1.o e nos artigos 49.o e 61.o a 63.o do acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente de poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo n.o 14.

Artigo 2.o

Para além dos actos legislativos enumerados no anexo XV, o acto abaixo referido reflecte os poderes e funções exercidos pela Comissão das CE para efeitos de aplicação das regras de concorrência em matéria de auxílios estatais que figuram no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

399 R 0659: Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 659/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.
Recomendação n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-Suíça

de 20 de Dezembro de 2000

relativa à simplificação de certos controlos veterinários de produtos de origem animal provenientes de países terceiros em trânsito na Comunidade Europeia com destino à Suíça

(2001/125/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e, nomeadamente, o artigo 5.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 1 do artigo 17.o,

Considerando que é necessário prever uma simplificação de certos controlos veterinários no caso dos produtos de origem animal em trânsito de um país terceiro para a Suíça,

RECOMENDA às partes contratantes do acordo:

que as autoridades veterinárias competentes das duas partes cooperem, segundo o processo previsto no anexo, na realização dos controlos à saída exigidos relativamente às remessas em trânsito no âmbito da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1).

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Alexander Wiedow

(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

ANEXO

Aplicação das disposições do n.o 2, alínea e), do artigo 11.o da Directiva 97/78/CE

1. O processo descrito no presente anexo é aplicável nos seguintes postos de inspecção fronteiriços:

- França: Saint-Julien/Bardonnex,

- França: Saint-Louis/Bâle,

- Alemanha: Weil am Rhein/Basel,

- Alemanha: Konstanz Autobahn/Kreuzlingen,

- Alemanha: Bietingen/Thayngen,

- Itália: Ponte Chiasso/Chiasso,

- Itália: Gran San Bernardo/Pollein.

2. O processo é aplicável a todos os produtos de origem animal, com excepção do leite e dos produtos lácteos, dos ovos e ovoprodutos e do mel.

3. Aquando do controlo das remessas à entrada na Suíça efectuado pelas autoridades veterinárias suíças, estas recolherão os certificados do anexo B que acompanham as remessas. As autoridades verificarão também, em todos os casos, a concordância entre os certificados do anexo B e os produtos.

4. Em princípio, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço da Comunidade reunirá duas vezes por semana com o veterinário oficial suíço responsável pela coordenação de um determinado posto com vista a:

- examinar as mensagens ANIMO recebidas dos postos de inspecção fronteiriços de entrada, bem como os certificados do anexo B referidos no ponto 3 supra,

- examinar e discutir todos os problemas decorrentes das operações de trânsito previstas no presente anexo.
Decisão n.o 4/2001 do Conselho de Associação UE-República da Polónia

de 24 de Setembro de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Polónia para a participação nos programas Sócrates II e Juventude entre 2001 e 2006

(2002/126/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Protocolo Complementar do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), no que respeita à participação da Polónia em programas comunitários, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 2/2000, de 28 de Julho de 2000, do Conselho de Associação UE-Polónia(2), adopta os termos e as condições de participação da República da Polónia na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) A Decisão n.o 3/2000, de 19 de Setembro de 2000, do Conselho de Associação UE-Polónia(3), adopta os termos e as condições de participação da República da Polónia no programa Juventude e aplica-se durante a vigência deste programa.

(3) O n.o 2 do anexo II da Decisão 2/2000, e n.o 1 do anexo II da Decisão 3/2000 estabelecem que a contribuição financeira da Polónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação nos programas Sócrates II e Juventude, respectivamente, entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Polónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Polónia para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Juventude entre 2001 e 2006 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- contribuição financeira para o programa Juventude, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Polónia é coberto pelo orçamento nacional da Polónia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. Bartoszewski

(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 35.

(2) JO L 236 de 20.9.2000, p. 26.

(3) JO L 273 de 26.10.2000, p. 23.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 6/2002

de 1 de Fevereiro de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001, que altera a Directiva 96/98/CEE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0053: Directiva 2001/53/CE da Comissão, de 10 de Julho de 2001 (JO L 204 de 28.7.2001, p. 1).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2001/53/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 36.

(2) JO L 204 de 28.7.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 14/2002

de 1 de Março de 2002

que altera o Anexo II ( Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).

(2) A Recomendação 2001/194/CE da Comissão, de 5 de Março de 2001, relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos mesmos para o éter difenílico, derivado pentabromado e cumeno(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Capítulo XV do Anexo II do Acordo, após o ponto 19 (Recomendação 2001/194/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"20. 32001 H 0194: Recomendação 2001/194/CE da Comissão, de 5 de Março de 2001, relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos mesmos para o éter difenílico, derivado pentabromado e cumeno (JO L 69 de 10.3.2001, p 30)."

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/194/CE nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 3.

(2) JO L 69 de 10.3.2001, p. 30.

(3) Requisitos institucionais não indicados.
Decisão n.o 15/2002

de 22 de Março de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/295/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Washington D.C., em 19 de Março de 2002.

Bruxelas, em 22 de Março de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Em nome da Comunidade Europeia

Andreas Julin

Anexo A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

Samsung Euro QA Lab (SEQAL) Blackbushe Business Park

Saxony Way

Yateley Hampshire GU46 6GG United Kingdom Tel.: (44-1252) 86 38 00 Fax: (44-1252) 86 38 14
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 38/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2002 de 1 de Março de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 17d (Directiva 95/50/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterada por:

- 32001 L 0026: Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Maio de 2001 (JO L 168 de 23.6.2001, p. 23).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/26/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 17.

(2) JO L 168 de 23.6.2001, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 59/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/831/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2001, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/178/CE, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a produtos têxteis(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/832/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2001, que prolonga o período de validade da Decisão 1999/179/CE, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 2en (Decisão 1999/178/CE da Comissão), é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0831: Decisão 2001/831/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 29).".

2. Ao ponto 2eo (Decisão 1999/179/CE da Comissão), é aditado o seguinte: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0832: Decisão 2001/832/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2001 (JO L 310 de 28.11.2001, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2001/831/CE e 2001/832/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.

(2) JO L 310 de 28.11.2001, p. 29.

(3) JO L 310 de 28.11.2001, p. 30.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 74/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001 que altera os anexos das Directivas 64/432/CEE, 90/426/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE do Conselho e da Decisão 94/273/CE da Comissão no que respeita à protecção dos animais durante o transporte(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que altera a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa ao tremor epizoótico(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão de 30 Março de 2001 (JO L 102 de 12.04.2001, p. 63).".

2. Ao ponto 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0010: Directiva 2001/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (JO L 147 de 31.5.2001, p. 41).".

3. Ao ponto 20 (Decisão 94/273/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0298: Decisão 2001/298/CE da Comissão, de 30 Março de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 63).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/298/CE e da Directiva 2001/10/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.

(3) JO L 147 de 31.5.2001, p. 41.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 82/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) As Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE revogam diversos actos já incorporados no acordo e que devem, por conseguinte, ser suprimidos deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 15o (Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

"15p. 32001 L 0082: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

15q. 32001 L 0083: Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).".

2. Os textos dos pontos 1 (Directiva 65/65/CEE do Conselho), 2 (Directiva 75/318/CEE do Conselho), 3 (Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho), 5 (Directiva 81/851/CEE do Conselho), 6 (Directiva 81/852/CEE do Conselho), 10 (Directiva 89/342/CEE do Conselho), 11 (Directiva 89/343/CEE do Conselho), 12 (Directiva 89/381/CEE do Conselho), 13 (Directiva 90/677/CEE do Conselho), 15b (Directiva 92/25/CEE do Conselho), 15c (Directiva 92/26/CEE do Conselho), 15d (Directiva 92/27/CEE do Conselho) e 15e (Directiva 92/28/CEE do Conselho) são suprimidos.

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/82/CE e 2001/83/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 10.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(3) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.