PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR ARGELINA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia, assinado em Argel em 26 de Abril de 1976, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Argélia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 53g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições;

CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da Argélia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;

DECIDIRAM celebrar com esse objectivo, um Protocolo que fixa as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para o efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR ARGELINA:

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1g.

1. Para os produtos originários da Argélia e enumerados no Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir indicadas no presente artigo.

N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários da Argélia.

2. Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais a Argélia beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários da Argélia.

3. O disposto nos n°s 1 e 2 é aplicável nas condições especiais a que estão submetidas as reduções pautais previstas no artigo 19g. do Acordo.

4. Para os produtos enumerados no Anexo A, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.

Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência fixada desse modo, a Comunidade,

tendo em conta o balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário para um volume igual a esta quantidade de referência. Para as quantidades importadas para além do contingente, a Comunidade aplicará o direito aduaneiro resultante do Acordo.

Artigo 2g.

O artigo 20g. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação aos vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, os direitos aduaneiros aplicáveis à data da entrada em vigor do Protocolo Adicional de 25 de Junho de 1987 são suprimidos na importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 1g. do referido Protocolo.

Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 200 000 hl.

Para as quantidades importadas para além do contingente, os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade para os referidos vinhos são reduzidos de 80 %.

2. O disposto no n° 1 é aplicável na condição de os preços praticados na importação dos vinhos originários da Argélia na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da aplicação das disposições especiais dos n°s 4 e 5.

3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Argélia, que beneficiam de uma denominação de origem em aplicação da legislação argelina, enumerados no Anexo B do Protocolo Adicional e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos, são isentos de direitos aduaneiros na importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 200 000 hl.

Para efeitos da aplicação do presente número, a Argélia assegura o controlo da identidade dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional; cada um desses vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade argelina competente, conforme com o modelo que figura no Anexo D do presente Acordo.

4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos e originários da Argélia, o montante fixo acrescentado ao preço referido no artigo 53g. do Regulamento (CEE) n° 822/87 relativo à organização comum do mercado vitivinícola é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e nos limites de um volume anual de 40 000 hl:

- à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante fixo é reduzido para 75 %,

- em 1 de Janeiro de 1988, o montante fixo é reduzido para 62,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1989, o montante fixo é reduzido para 50 %,

- em 1 de Janeiro de 1990, o montante fixo é reduzido para 37,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1991, o montante fixo é reduzido para 25 %,

- em 1 de Janeiro de 1992, o montante fixo é reduzido para 12,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1993, o montante fixo é reduzido para 0 %.

5. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, apresentados em recipientes que contenham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar, a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional, um preço especial na fronteira, se, para a campanha em curso à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, com base nos dados disponíveis no fim da campanha em curso, verificar, relativamente à campanha anterior, uma baixa do nível das exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta última campanha serve de referência. Para as campanhas seguintes, o resultado das exportações é comparado ao da campanha de referência.

O eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente, antes de cada campanha, e é aplicado nos limites de um volume anual de 160 000 hl.

A situação será revista antes de 1 de Janeiro de 1990.»

Artigo 3g.

1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar:

- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,

- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo.

A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante da Argélia.

2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse

Comité em aplicação do n° 3 do artigo 46g. do Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente decidir se o Comité deve ou não apresentar-lhe relatórios.

Artigo 4g.

A Comunidade e a Argélia examinarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes, a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.

Artigo 5g.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argelina.

Artigo 6g.

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão

do cumprimento dos procedimentos necessários para esse

efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações previstas no n° 1 tenham sido efectuadas.

Artigo 7g.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, in plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el venticinco de junio de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende juni nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäíôá åöôÜ.

Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni negentienhonderd zevenentachtig.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de mil novecentos e oitenta e sete.

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de la República Argelina Democrática y Popular

For regeringen for Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet

Für die Regierungen der Demokratischen Volksrepublik Algerien

Ãéá ôçí ÊõqÝñíçóç ôçò ÄçìïêñáôéêÞò êáé ËáúêÞò Äçìïêñáôßáò ôçò Áëãåñßáò

For the Government of the People's Democratic Republic of Algeria

Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire

Per il governo della Repubblica democratica popolare di Algeria

Voor de Regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije

Pelo Governo da República Democrática e Popular Argelina

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

Vinhos a que se refere o n° 3 do artigo 2°. do Protocolo Adicional

- Aïn Bessem-Bouira

- Médéa

- Coteaux du Zacar

- Dahra

- Coteaux de Mascara

- Monts du Tessalah

- Coteaux de Tlemcen

Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1g. e 2g. do Protocolo Adicional

As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1g. e 2g. serão aplicados pro rata temporis.

Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários da Argélia e importados na Comunidade, para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional, terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum

A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas (situação das colheitas e situação de abastecimento) existente tanto nos países importadores comunitários como nos países exportadores mediterrânicos. Os membros desse grupo serão nomeados pelos Governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitários.

Esse grupo, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano, nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas.

Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais, e terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo Adicional a Berlim

O Protocolo Adicional é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.