29.6.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L162/5
DECISÃON?1/88DACOMISSÃOMISTACEE-AECL «TRÂNSITOCOMUM»
de22deAbrilde1988
quealteraosApêndicesI,IIeIIIdaConvençãode20deMaiode1987relativaa
umregimedetrânsitocomum
ACOMISSÃOMISTA,
TendoemcontaaConvençãode20deMaiode1987,
relativaaumregimedeTrânsitoComume,nomeada­
mente,on?3,alíneaa),doseuartigo15?,
Considerandoque,oartigo40?A(novo)doregulamento
relativoaotrânsitocomunitárionãoseaplicanoâmbito
dotrânsitocomum;queconvém,consequentemente ,
adaptaroApêndiceIdaConvenção;
ConsiderandoqueoApêndiceIIdaConvençãocontém,
nomeadamente ,modalidadesdeaplicaçãodoregimede
trânsitocomum;
Considerandoqueconvémespecificarqueoprazoexigido
pelaestânciadepartidaenoqualasmercadoriasdevem
serreapresentadas naestânciadedestinovinculaasautori­
dadesaduaneirasdospaísescujoterritórioéutilizado
duranteaoperaçãoTlouT2enãopode,pois,seralte­
radoporessasautoridades ;
Considerandoque,afimdeobviaràsdificuldadesque
possamresultardasalteraçõesdanumeraçãodascasasdos
documentos ferroviáriosutilizadoscomodocumentos
aduaneirosnoâmbitodasimplificaçãodotrânsitoparaas
mercadoriastransportadas porcaminho-de-ferro ,se
afigurouoportunofazerreferênciaaessascasasatravésda
respectivadenominação emvezdeofazeratravésdo
respectivonúmero;
Considerando queamençãodonúmerodotítuloda
garantiafixa,talcomoprevistanoApêndiceIIIda
Convençãonalistadoscódigosautilizarna«Casa52:
Garantia»paraaindicaçãodotipodegarantia,seafigura,
emdeterminadosaspectos,supérflua,nãohavendo,pois,
razãodeamanter,Artigo2?
OApêndiceIIdaConvençãoéalteradodoseguinte
modo:
1.Noartigo1?,éinseridooseguintenúmero:
«5A(opresenteartigonãocompreendeon?5A).»
2.Non?3doartigo5?,afrase«éassinadaporquem
assinaresseformulário »ésuprimida.
3.Osn?s1e2doartigo9?passamateraseguinte
redacção:
«1.Emcasodeaplicaçãodosartigos29?a61?o
dispostonon?2doartigo5?enosartigos6?,7?e8?
aplica-seàslistasdecargaquevenhamasereventual­
mentejuntasàguiaderemessainternacionalouao
boletimdeentregaTR.Aquantidadesdessaslistas
seráindicadanacasareservadaàdesignaçãodos
documentosanexos,consoanteocaso,daguiade
remessainternacionaloudo.boletimdeentregaTR.
Alémdisso,alistadecargadeveconteronúmerodo
vagãoaqueserefereaguiaderemessainternacional
ou,seforcasodisso,onúmerodocontentorque
contémasmercadorias .
2.Quantoaostransportesqueseiniciemnoterri­
tóriodasPartesContratantesequeserefiram,simul­
taneamente,àsmercadoriasquecirculamaoabrigodo
procedimentoTleàsmercadoriasquecirculamao
abrigodoprocedimentoT2,devemserpassadaslistas
decargadistintas;quantoaostransportesemgrandes
contentoresaoabrigodeboletinsdeentregaTR,essas
listasdecargadistintasdevemserpassadasparacada
umdosgrandescontentoresquecontenhasimulta­
neamenteasduascategoriasdemercadorias .
QuantoaostransportesqueseiniciemnaComuni­
dade,seráapostaumareferênciaaosnúmerosde
ordemdaslistasdecargarelativasàsmercadoriasque
circulamaoabrigodoprocedimentoTlnacasareser­
vadaàdesignaçãodasmercadorias,consoanteocaso,
daguiaderemessainternacionaloudoboletimde
entregaTR.
Quantoaostransportesqueseiniciemnumpaís
AECL,seráapostaumareferênciaaosnúmerosde
ordemdaslistasdecargaqueserefiramàsmercado­
riasquecirculamaoabrigodoprocedimentoT2na
casareservadaàdesignaçãodasmercadorias,
consoanteocaso,daguiaderemessainternacionalou
doboletimdeentregaTR.»DECIDE :
Artigo1?
OApêndiceIdaConvençãoéalteradodoseguinte
modo:
O.textoquefiguraaseguiraoartigo39?passaatera
seguinteredacção:
«sArtigos40?,40?Ae41?
(Opresenteapêndicenãocompreendeosartigos40?,
40?Ae41?).»

N?L162/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias29.6.88
«2.Nocasoreferidonon?1,nomomentodo
estabelecimento daguiaderemessainternacionalou
doboletimdeexpediçãointernacionalvolumes«ex­
presso»,umareferênciaao(s)documento(s)detrânsito
utilizado(s),ainscreverdeformavisívelnacasareser­
vadaàdesignaçãodosanexosdessesdocumentos .
Essareferênciadeveincluiraindicaçãodamercado­
ria,daestânciadeemissão,dadataedonúmerode
registodecadadocumentoutilizado.»
9.On?4doartigo61?passaateraseguinteredacção:
«4.Quandoumaoperaçãodetrânsitoseefectuara
cobertodeumboletimdeentregaTR,emconformi­
dadecomodispostonosartigos44?a58?,aguiade
remessainternacional utilizadanoâmbitodessa
operaçãoficaexcluídadoâmbitodeaplicaçãodos
artigos29?a43?,59?,60?edosn?s1e2doartigo
61?Aguiaderemessainternacionaldeveconter,na
casareservadaàdesignaçãodosanexosedeforma
visível,umareferênciaaoboletimdeentregaTR.Essa
referênciadeveconteramenção«Boletimdeentre­
ga»,seguidadonúmerodesérie.»
10.Nosn?s1e3doartigo67?,aexpressão«exemplares
n?s1,4e5»ésubstituídapor«exemplaresn?81e4».
11.Non?3doartigo58?,aspalavras«éassinadapor
quemassinarodocumentoT2L»serãosuprimidas.
12.NoAnexoIX,otextoquefiguraàfrentedonúmero
1passaateraseguinteredacção:
«1.Asarmasouqualqueroutrosinalouletrasque
caracterizemopaís».
Artigo3?
OApêndiceIIIdaConvençãopassaateraseguinte
redacção:
«Narubrica«Casan?52:Garantia»dalistados
códigosaplicáveisdoAnexoIXénecessáriosuprimir
naterceiracolunaamenção«númerodotítuloda
garantiafixa»quefiguraàfrentedaexpressão«Em
casodegarantiafixa».
Artigo4?
Apresentedecisãoentraemvigorem1deJulhpde1988.4.Éinseridoaseguiraoartigo9?oseguinteartigo:
«Prazodereapresentação dasmercadorias »
Artigo9?A
Oprazoexigidopelaestânciadepartidaenoqualas
mercadoriasdevemserreapresentadas àestânciade
destinovinculaasautoridadesaduaneirasdospaíses
cujoterritórioéutilizadoduranteaoperaçãoTlou
T2enãopodeseralteradoporessasautoridades.»
5.Éinseridoaseguiraoartigo19?oseguintetexto:
«Artigo19?Aa19?C
(Opresenteapêndicenãocompreendeosartigos
19?Aa19?C)»
6.Osn?s2e3doartigo35?passamateraseguinte
redacção:
«2.CirculamaoabrigodoprocedimentoT2as
mercadoriascujotransportetenhainícionaComuni­
dade.Quando,porémasmercadoriasdevamcircular
aoabrigodoprocedimentoTl,aestânciadepartida
indicaránosexemplares 1,2e3daguiaderemessa
internacionalqueasmercadoriasaqueserefereesse
documentocirculamaoabrigodoprocedimentoTl;
paraesseefeito,aporádeformavisívelasiglaTlna
casareservadaàalfândega.Noquerespeitaàsmerca­
doriasquecirculamaoabrigodoprocedimentoT2,a
siglaT2nãonecessitadeserapostanoreferidodocu­
mento.
3.CirculamaoabrigodoprocedimentoTlas
mercadoriascujotransportetenhainícionumpaís
AECL.Quando,porém,asmercadoriasdevam
circularaoabrigodoprocedimentoT2,emconformi­
dadecomodispostonon?3,alíneab)doartigo2?
daConvenção,aestânciadepartidaindicaráno
exemplarn?3daguiaderemessainternacionalque
asmercadoriasaqueserefereessedocumento
circulamaoabrigodoprocedimentoT2;paraesse
efeito,aporádeformavisívelasiglaT2,bemcomoo
vistodaestânciadepartidaeaassinaturadofuncio­
náriocompetentenacasareservadaàalfândega.
Quantoàsmercadoriasquecirculemaoabrigodo
procedimentoTl,asiglaTlnãonecessitadeser
apostanoreferidodocumento .»
7.Aoprimeiroparágrafo ,dadefiniçãon?4«Relação
dosgrandescontentores »doartigo45?éaditadoo
seguintetexto:
«Arelaçãodosgrandescontentoresdeveserfeitaem
.quantidadedeexemplaresigualàquantidadede
exemplaresdoboletimdeentregaTRaqueserefe­
re.»
8.On?2,primeiroparágrafo,doartigo61?passaatera
seguinteredacção:FeitoemBruxelas,em22deAbrilde1988.
PelaComissãoMista
0Presidente
E.R.VILAR