ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (Science)

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 29 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um programa-plano de estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus (1988/1992) (Science), a seguir denominado «plano de estímulo»; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao plano de estímulo pode favorecer a melhoria da eficácia do potencial científico e técnico europeu; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam beneficiar mutuamente da associação da Áustria ao plano de estímulo, ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1o A Áustria fica associada, a partir de 1 de Julho de 1989, à realização do plano de estímulo. O resumo do plano e os seus objectivos constam do anexo A. Artigo 2o A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação à realização do plano de estímulo será fixada proporcionalmente ao montante disponível anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a execução do plano de estímulo e de despesas de funcionamento de gestão e funcionamento desse plano O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Áustria será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis. O montante estimado necessário para realizar o plano de estímulo, o montante da contribuição da Áustria e o calendário das autorizações previsíveis vêm indicados no anexo B. As regas que regem a contribuição financeira da Áustria para a execução do plano de estímulo constam do anexo C. Artigo 3o Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos e condições para a concessão e celebração de contratos ao abrigo do plano de estímulo, serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao desenvolvimento. Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento, e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 4o Na execução do plano de estímulo, a Comissão será assistida pelo Comité do Desenvolvimento Europeu da Ciência e da Tecnologia (Codest), estabelecido pela Decisão 82/835/CEE da Comissão (1), bem como por consultores. A Comissão designará um delegado austríaco ao Codest de entre os membros de uma lista que lhe será apresentada pelas autoridades austríacas. Este participará na definição dos planos gerais de estímulo à cooperação international e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus, bem como no exame das propostas apresentadas ao abrigo do plano de estímulo. Artigo 5o A Comissão enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, 30 meses após o início da execução do plano de estímulo um relatório baseado numa avaliação dos resultados alcançados até então. Este relatório será acompanhado de propostas de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Áustria receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de eventuais propostas de alteração. Artigo 6o Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas disposições e regulamentações a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Áustria e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 7o A execução do presente Acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério Federal Austríaco da Ciência e da Investigação. Artigo 8o O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas nesse Tratado, e ao território da República da Áustria por outro. Artigo 9o 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do plano de estímulo. Se a Comunidade revir o plano de estímulo, o presente Acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do plano revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. Se a denúncia do presente Acordo for considerada, as Partes Contratantes notificar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês a contar da adopção da decisão da Comunidade. 2. Sempre que a Comunidade adoptar um novo programa de investigação e desenvolvimento (I& D) no domínio do plano de estímulo, o presente Acordo pode ser renegociado ou reconduzido segundo condições aceites de comum acordo. 3. Sob reserva do disposto no no 1, cada uma das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com um pré-aviso de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data do termo e/ou da cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente Acordo. Artigo 10o Os anexos A, B e C do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 11o O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes nos termos dos procedimentos vigentes em cada uma delas. Entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 12o O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

(1) JO no L 350 de 10. 12. 1982, p. 45.

ANEXO A OBJECTIVOS E RESUMO DO PLANO DE ESTÍMULO (1988/1992) 1. O plano de estímulo consiste num conjunto de actividades escolhidas com base na sua qualidade científica e técnica com o objectivo de constituir uma rede progressivamente alargada de cooperação e intercâmbio científico e técnico a nível europeu. O objectivo global consiste em melhorar a eficácia da investigação científica e tecnológica em todos os Estados-membros e em contribuir para a redução das disparidades de desenvolvimento científico e tecnológico entre os Estados-membros. O plano abrange todos os domínios da ciência e da tecnologia (ciências exactas e naturais). Visando o plano de estímulo melhorar a qualidade científica e técnica global da investigação e desenvolvimento em todos os Estados-membros, os seus objectivos específicos consistem em: - promover a formação por intermédio da investigação e, por via de cooperação, a melhor utilização de investigadores de alto nível na Comunidade, -melhorar a mobilidade dos cientistas dos Estados-membros, -desenvolver e apoiar a cooperação científica e técnica intra-europeia em projectos de elevada qualidade, -promover a constituição de redes intra-europeias de cooperação e intercâmbio, a fim de reforçar a competitividade científica e técnica da Comunidade, e reforçar assim a sua coesão económica e social. 2.Os objectivos acima indicados serão alcançados através de medidas de apoio ao investigador, grupos de investigação ou organizações de investigação e desenvolvimento para assegurar um desenvolvimento científico e técnico harmonioso da Comunidade. Essas medidas revestirão as seguintas formas: -Bolsas de investigação Apoio financeiro concedido a cientistas a fim de que possam adquirir uma formação complementar, através da participação num projecto de investigação num laboratório de um país da Comunidade diferente do seu, durante um período de um ano no mínimo e dois anos no máximo. -Subsídios de investigação Apoio financeiro concedido ao laboratório em causa que permita cobrir as despesas relacionadas, quer com o destacamento ou a deslocação de um investigador de um país da Comunidade para outro quer com a contratação de um cientista para um grupo de investigação de um outro país da Comunidade diferente do seu, ou ainda com a especialização de um investigador antes de se integrar num laboratório de investigação universitário ou industrial. O subsídio de investigação pode assumir diferentes formas em função do tipo de investigador em causa e do objecto do subsídio: - dotação que permita estadias de curta duração (de quinze dias a dois meses) de um investigador num país da Comunidade que não o seu para a realização de experiências específicas que exijam instalações científicas ou técnicas especiais não disponíveis no seu próprio país, -dotação que permita tomar a cargo as despesas relacionadas com a mobilidade (viagens, estadia, seguros, mudança de residência, etc.), com a investigação e, eventualmente, com o salário de um investigador destacado ou integrado numa equipa de investigação de um outro país da Comunidade que não o seu, por um período de seis meses no mínimo e de três anos no máximo, -dotação que abranja as despesas relacionadas com a mobilidade e com os trabalhos de investigação de um cientista que trabalhe no sector da indústria para efectuar um estágio de longa duração (de um a três anos) num laboratório de sector público de um país da Comunidade que não o seu, -subvenções para cursos de formação de alto nível: apoio financeiro a organismos de um Estado-membro que proponham cursos especializados de alto nível, de modo a que os referidos organismos possam receber cientistas dos diferentes Estados-membros com a finalidade de lhes assegurar uma formação complementar ou de lhes permitir uma reconversão para outras funções. -Contratos de geminação de laboratórios de países diferentes Estes contratos permitem aos investigadores que trabalham isoladamente em diversos países da Comunidade num domínio de ponta a reunião dos seus esforços sem que seja necessário o seu agrupamento num único laboratório, favorecendo assim a constituição de uma equipa de investigação que ultrapasse a «dimensão crítica» necessária. É concedida uma dotação que permita a organização de reuniões de investigadores, a realização de experiências comuns, o intercâmbio de resultados, o reforço do equipamento ou o aumento dos efectivos através da contratação temporária de cientistas, de preferência estrangeiros. -Desenvolvimento de operações multidisciplinares e multinacionais Estas operações permitiram, através dos meios financeiros concedidos, que as equipas de investigação associadas dispusessem dos meios necessários (incluindo equipamento) e reunissem os melhores peritos existentes nos diferentes países e em áreas diversas, com o fim de atingir um objectivo pré-determinado ou realizar em conjunto um trabalho científico pré-estabelecido no âmbito de uma «rede» de cooperação científica e técnica. Além disso, o plano de estímulo será completado por acções sectoriais de incentivo: bolsas e subsídio de investigação e subvenções financiados no âmbito dos diferentes programas comunitários de investigação e desenvolvimento, após acordo do comité de gestão e coordenação (CGC) competente. 3.As medidas de estímulo do intercâmbio e da cooperação abrangem todos os domínios relevantes às ciências exactas e naturais, tais como: - matemática, - física, - química, - ciências que se ocupam dos seres vivos, - ciências da terra e dos oceanos, - instrumentação científica, - ciências de engenharia. 4.Nos domínios em que serão concedidos apoios, os projectos multinacionais a beneficiar de medidas de auxílio comunitário serão seleccionados em primeiro lugar em função da sua qualidade, do seu conteúdo multidisplinar, do seu aspecto inovador e do seu interesse em termos de descompartimentação das diferentes formas de investigação e desenvolvimento em toda a Comunidade. Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada prioridade aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de desenvolvimento científico e técnico registados entre os Estados-membros e, por conseguinte, de contribuir para a coesão económica e social no interior da Comunidade. 5.A selecção das medidas de estímulo e das equipas interessadas ficará a cargo da Comissão que, apoiada pelo Comité para o Desenvolvimento Europeu da Ciência e Tecnologia (Codest), utilizará um sistema de selecção comparativo. A Comissão assegurará a coerência das acções de estímulo com as actividades comunitárias de I& D programadas. 6.A Comissão realizará simultaneamente uma série de consultas, inquéritos e seminários em cooperação com as comunidades científica e técnica da Comunidade para analisar e avaliar as necessidades e as oportunidades científicas e técnicas, com o objectivo de precisar o conteúdo do plano de estímulo. A Comissão agirá em conjunto com as autoridades nacionais, de modo a assegurar a complementaridade entre estas actividades e as políticas nacionais em matéria de estímulo à investigação. 7.A fim de avaliar a qualidade científica e/ou técnica dos pedidos de apoio e de analisar as oportunidades e necessidades científicas e técnicas ou de verificar o valor de projectos que tenham sido financiados ou a actividade em si mesma, a Comissão pode recorrer a peritos que não façam parte do seu pessoal efectivo.

ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1o O montante estimado necessário para executar o plano de estímulo é de 167 000 000 de ecus. Artigo 2o A contribuição financeira da Áustria para a execução do plano de estímulo é estimada em 3 271 800 ecus. Artigo 3o O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Áustria é dado a seguir. Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o plano de estímulo (dotações para autorizações) e da contribuição da Áustria

(Em ecus) Ano Autorizações para Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total Contribuição da Áustria Gestão e funcionamento administrativo Contratos Total 1988 1989 1990 1991 1992 220 000 1 930 000 2 120 000 2 250 000 2 380 000 28 780 000 28 070 000 32 880 000 32 750 000 35 620 000 29 000 000 30 000 000 35 000 000 35 000 000 38 000 000 - 25 669 (1) 56 392 59 850 63 308 - 373 331 (2) 874 608 871 150 947 492 - 399 000 (3) 931 000 931 000 1 010 800 Total geral 8 900 000 158 100 000 167 000 000 205 219 3 066 581 3 271 800 (4) Contribuição relativa ao período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1989.

ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1o O presente anexo estabelece as regras de contribuição financeira da Áustria, referidas no artigo 2o do acordo. Artigo 2o No começo de cada ano, ou sempre que o plano de estímulo for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento, correspondente à sua contribuição para os custos, ao abrigo do Acordo. Essa contribuição será expressa, simultaneamente, em ecus e na divisa austríaca, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no 3180/78 do Conselho (1). O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais, ao abrigo do Acordo, no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3o Os fundos pagos pela Áustria serão creditados no plano de estímulo como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Artigo 4o O Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. Artigo 5o As despesas de viagem e as ajudas de custo do delegado austríaco ao Codest, decorrentes da sua participação nos trabalhos desse comité, serão reembolsadas pela Comissão, de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os delegados dos Estados-membros da Comunidade. Artigo 6o No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para o plano de estímulo.

(1) JO no L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.