ACORDO entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SENEGAL E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

RECORDANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a República do Senegal;

NO ESPÍRITO de cooperação resultante da Convenção de Lomé, que simboliza a vontade comum das partes em intensificar as relações amigáveis entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e da Comunidade;

CONSIDERANDO o seu interesse comum em matéria de gestão racional, de conservação e de utilização óptima das unidades populacionais («stocks») de peixes, nomeadamente, no Atlântico Centro-Este;

CONSIDERANDO que a República do Senegal exerce a sua soberania ou a sua jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente, em matéria de pesca marítima;

TENDO EM CONTA o exercício habitual da pesca nesta zona por navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade;

TENDO EM CONTA os trabalhos da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

AFIRMANDO que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados ribeirinhos nas águas sob a sua jurisdição sobre os recursos biológicos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos, deve efectuar-se em conformidade com os princípios do direito internacional;

CONSIDERANDO que o exercício da pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República do Senegal é regulado pelo seu Código da Pesca Marítima;

DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recípoca e de respeito dos seus interesses mútuos no domínio das pescarias marítimas;

DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que apresentem um interesse comum para as duas Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente Acordo tem por objecto estabelecer os princípios e regras que regularão, no futuro, o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios que arvoram pavilhão de Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição, em matéria de pesca, da República do Senegal, a seguir denominada «zona de pesca do Senegal».

Artigo 2º

O Governo da República do Senegal compromete-se a autorizar os navios da Comunidade a pescarem na zona de pesca do Senegal, em conformidade com as condições do presente Acordo e, nomeadamente, com as previstas no Anexo I, e além disso com o Código da Pesca Marítima e com as outras leis e regulamentos em vigor no Senegal.

Artigo 3º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das regulamentações que regulam as actividades piscatórias na zona de pesca do Senegal.

2. As autoridades do Senegal notificarão com antecedência à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração das referidas regulamentações.

Artigo 4º

1. O exercício das actividades piscatórias na zona de pesca do Senegal pelos navios da Comunidade fica sujeito à posse de uma licença emitida pelas autoridades senegalesas.

2. As autoridades do Senegal emitirão as licenças de pesca nos limites fixados por categoria de navios no Protocolo referido no artigo 9º.

3. As licenças serão válidas nas zonas definidas no ponto E do Anexo I em função da actividade e do tipo de navios em causa.

4. As licenças serão válidas a partir da data da sua emissão até ao dia 31 de Dezembro do ano durante o qual tenham sido emitidas.

5. As licenças serão emitidas para um navio determinado e não podem ser transferidas.

6. Se um navio que tenha obtido uma licença estiver impedido de a utilizar por caso de força maior, aquela pode ser substituída, a pedido da Comunidade, por uma nova licença, válida para um navio da mesma categoria.

Artigo 5º

1. A emissão das licenças de pesca pelas autoridades da República do Senegal ficará sujeita ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado.

2. O montante desta taxa será, para os navios obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas nos portos senegaleses, igual ao fixado na regulamentação senegalesa em vigor. Para os navios não obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas no Senegal, o montante será o dobro do montante acima referido.

Estes montantes constam do ponto A do Anexo I.

O pagamento destas licenças far-se-á de uma só vez aquando da sua emissão ou da sua validação ; em relação às licenças cuja matéria colectável se baseie na quantidade pescada, o montante da taxa será regularizado no final da campanha.

3. A taxa para uma licença emitida por força do nº 6 do artigo 4º será fixada ao prorata do restante período do ano.

Artigo 6º

As Partes comprometem-se a concertar-se, quer directamente, quer no seio das organizações internacionais, tendo em vista assegurar a gestão e a conservação dos recursos biológicos nomeadamente no Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas a elas relativas.

Artigo 7º

Os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes senegaleses as declarações de capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto B do Anexo I do presente Acordo.

Artigo 8º

Os arrastões e atuneiros de pesca fresca autorizados a pescar na zona de pesca do Senegal no âmbito do presente acordo serão obrigados a desembarcar a totalidade das suas capturas.

Os arrastões e atuneiros-frigoríficos serão obrigados a desembarcar uma parte das suas capturas de acordo com as modalidades definidas no ponto C do Anexo I do presente Acordo.

Artigo 9º

Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas no âmbito do presente Acordo a Comunidade concederá à República do Senegal uma compensação financeira que é fixada por um Protocolo que acompanha o presente Acordo.

Esta compensação financeira, que será concedida sem prejuízo dos financiamentos de que a República do Senegal beneficia no âmbito da Convenção de Lomé, obedecerá a um procedimento de mobilização especial definido no referido Protocolo.

A compensação financeira será utilizada para financiar projectos bem como serviços relacionados com o domínio rural e nomeadamente com a pesca marítima.

Artigo 10º

As Partes acordam em consultar-se em caso de litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, eventualmente de acordo com o procedimento previsto no Anexo II.

Artigo 11º

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo.

Esta Comissão reunir-se-á uma vez por ano alternativamente no Senegal e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes.

Artigo 12º

Se as autoridades do Senegal decidirem tomar, na sequência de uma evolução imprevisível do estado das unidades populacionais («stocks»), novas medidas de conservação que, na opinião da Comunidade, afectem sensivelmente a pesca dos navios da Comunidade, devem realizar-se consultas entre as Partes tendo em vista adaptar o Protocolo referido no artigo 9º e o Anexo I.

Tais consultas basear-se-ão nomeadamente no princípio de que qualquer eventual redução das possibilidades de pesca previstas neste Protocolo será compensada por outras possibilidades de pesca de valor equivalente, tendo em conta a compensação financeira já paga pela Comunidade.

Artigo 13º

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista das Partes no que diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 14º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e por outro, ao território da República do Senegal.

Artigo 15º

As Partes acordam em proceder ao exame do presente Acordo após a conclusão das negociações para um tratado multilateral, realizadas no âmbito da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar.

Artigo 16º

Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo e, salvo disposição em contrário, uma referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus anexos.

Artigo 17º

O presente Acordo é celebrado por um primeiro período de dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante uma notificação feita seis meses antes do termo deste período de dois anos, permanecerá em vigor por períodos complementares de um ano, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes do termo de cada período anual.

Nesse momento realizar-se-ão negociações entre as Partes Contratantes para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir nos anexos ou no Protocolo referido no artigo 9º.

Artigo 18º

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito.