ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a proposta de acordo sobre a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e a África do Sul

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em atenção a necessidade de a África do Sul estabelecer novas relações comerciais com a União Europeia que promovam o crescimento e o desenvolvimento,

B. Consciente do nível de integração alcançado pela União Aduaneira da África Austral (SACU) e dos planos destinados a aprofundar a integração regional apresentados no Protocolo Comercial da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC),

C. Referindo que o processo de constituição de uma FTA ( Zona de Comércio Livre) deve ter em conta as capacidades das partes envolvidas de suportar os custos de ajustamento associados à diminuição de tarifas alfandegárias,

D. Referindo que a eliminação das tarifas sul-africanas, no contexto da FTA, deve ser feita de acordo com a capacidade de adaptação das indústrias da SACU perante a crescente concorrência internacional,

E. Reconhecendo que qualquer acordo sobre a criação de uma zona de comércio livre entre a União Europeia e a África do Sul terá efeitos imediatos sobre os países ACP vizinhos, como o Botswana, Lesotho, Namíbia e Suazilândia, e importantes consequências a longo prazo nas relações entre outros países membros da SADC e a União Europeia,

F. Constatando que as actuais propostas sobre a FTA da União Europeia terão como consequência:

- um grande impacto sobre as receitas governamentais dos países recém-enumerados, a menos que a quantidade de tarifas a ser eliminada e o ritmo dessa eliminação seja substancialmente alterado;

- um crescente aumento da concorrência no mercado sul-africano em detrimento do desenvolvimento industrial desses países, a menos que sejam tomadas medidas de protecção adequadas;

- o sério comprometimento da produção agrícola e das indústrias agrícolas desses países, a menos que a questão dos subsídios comunitários à produção e à exportação seja devidamente abordada;

- sérias implicações sobre o futuro acesso dos produtos provenientes da África Austral ao mercado comunitário após o ano 2000;

G. Saúda a recente declaração, feita em Cape Town pela Comissão, segundo a qual os produtos abrangidos pela FTA não têm necessariamente que ser idênticos para ambos os lados,

1. Apela à União Europeia para que esta reconheça plenamente e tome as medidas adequadas no sentido de enfrentar as implicações para as receitas desses países, decorrentes das propostas contidas na FTA;

2. Apela à União Europeia para que exclua do âmbito da FTA os produtos produzidos nesses países, destinados sobretudo ao mercado da África do Sul e considerados «sensíveis»;

3. Apela à União Europeia para que permita uma «maior assimetria de conteúdo» no que se refere à FTA, de forma a permitir a total adaptação desses países, e suas especificidades;

4. Apela à União Europeia para que trate da questão dos subsídios comunitários a produtores e exportadores no que diz respeito às exportações para a África do Sul, subsídios esses que estão a p?r em risco o mercado de produtos agrícolas exportados para a África do Sul a partir dos países vizinhos;

5. Apela à UE para que elabore uma avaliação das implicações do acordo proposto UE-África do Sul FTA nas futuras relações comerciais com os países ACP-SADC vizinhos após o ano 2000, tendo especialmente em consideração o impacto provocado pelo Protocolo Comercial SADC recentemente acordado;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao governo da África do Sul e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.