Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 36/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2) deve ser incorporado no acordo.

(3) Na sequência da conclusão de acordos entre o Listenstaine e os Países Baixos, a Noruega e a Alemanha, bem como entre a Noruega e o Luxemburgo, deverão ser actualizadas três adaptações do Regulamento (CEE) n.o 574/72,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 R 1386: Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).".

2. No ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 R 1386: Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 1).".

3. A adaptação (g) do ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterada do seguinte modo:

A. O texto, mas não o título, no ponto 132 (LISTENSTAINE-PAÍSES BAIXOS) passa a ter a seguinte redacção:

"Os artigos 2.o a 6.o do Acordo de 27 de Novembro de 2000 sobre o reembolso das despesas de segurança social.".

B. O texto, mas não o título, no ponto 141 (NORUEGA-ALEMANHA) passa a ter a seguinte redacção:

"O artigo 1.o da Convenção de 28 de Maio de 1999 sobre a renúncia ao reembolso das despesas relativas às prestações em espécie de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, dos custos dos controlos administrativos e médicos.".

C. O texto, mas não o título, no ponto 147 (NORUEGA-LUXEMBURGO) é alterado do seguinte modo:

"Os artigo 2.o a 4.o do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da segurança social.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1386/2001 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 29.

(2) JO L 187 de 10.7.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.