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DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA

de 26 de Maio de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/418/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

S. BRATTSTROEM
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA

de 25 de Maio de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/415/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

G. AVERY
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA

de 10 de Julho de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/417/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

G. AVERY
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA

de 1 de Julho de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/414/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

G. WAAS
DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 30 de Dezembro de 1992 que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

(93/105/CEE)O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do Protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302;

Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302;

Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China,

DECIDE:

Artigo 1°

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridas na lista constante do anexo III do Protocolo n° 3 ao Acordo CEE-Áustria.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.

Pelo Comité Misto O Presidente G. WAAS

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias, a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 1/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE de 16 de Abril de 1993 que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário

(93/319/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 e, nomeadamente, o n° 9 do artigo 31° do seu protocolo n° 1,

Considerando que o artigo 31° do protocolo n° 1 da convenção, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira introduza derrogações ao referido protocolo, nomeadamente para facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias;

Considerando que a Decisão n° 1/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE (1) concedeu uma derrogação à definição que consta do protocolo n° 1 no que diz respeito a determinado vestuário;

Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo do Lesoto tendo em vista obter uma prorrogação da referida decisão até 1 de Março de 1996;

Considerando que foi apresentado um pedido tendo em vista a inclusão de determinado vestuário de malha naquela derrogação;

Considerando que o pedido de derrogação se justifica em conformidade com as disposições respectivas do protocolo n° 1 e que não pode causar graves prejuízos a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração,

DECIDE:

Artigo 1°

Em derrogação das disposições especiais previstas no anexo II ao protocolo n° 1, os produtos que constam do anexo à presente decisão fabricados no Lesoto serão considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições a seguir referidas.

Artigo 2°

A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados do Lesoto para a Comunidade entre 1 de Março de 1993 e 28 de Fevereiro de 1996, nas quantidades anuais indicadas em anexo.

Artigo 3°

As autoridades competentes do Lesoto tomarão as medidas necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 1° Para este efeito, todos os certificados por elas emitidos no âmbito da presente derrogação farão referência à presente decisão. As autoridades competentes do Lesoto enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1, em conformidade com a presente decisão e indicando os números dos certificados entregues.

Artigo 4°

Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros têm a obrigação, em função das respectivas competências, de adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor em 16 de Abril de 1993.

Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE Os Presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 22 de Janeiro de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/592/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Finlândia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente G. GIOLA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 22 de Janeiro de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/593/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Suécia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente L. ANELL

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 2/93 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 27 de Janeiro de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/594/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Islândia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente H. HAFSTEIN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 5 de Abril de 1993 que completa e altera, no âmbito da declaração comum sobre o reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III ao protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (93/597/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Helvética, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça prevê um reexame das alterações introduzidas nas regras de origem no seguimento da introdução do Sistema Harmonizado, se dessas alterações resultar uma situação prejudicial aos interesses dos sectores em causa; que, além disso, prevê o restabelecimento da estatuição da regra de origem em causa tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que a regra de origem aplicável aos licores e a outras bebidas espirituosas que contêm sacarose, açúcar invertido, ovos ou gemas de ovos, da posição SH ex 2208, estabelecida pela Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça, deve ser alterada para restabelecer a estatuição dessa regra, tal como fixada previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

A posição e as respectivas regras que constam da lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes que figuram no anexo III ao protocolo nº 3 do acordo CEE-Suíça.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.

Pelo Comité Misto O presidente G. GIOLA

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 2/93 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no respeitante à sua produção de conservas de atum

(93/514/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e, nomeadamente, o n° 8 do artigo 31° do seu protocolo n° 1,

Considerando que podem ser concedidas derrogações das regras de origem que figuram no citado protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o justificam;

Considerando que o n° 8 do artigo 31° do protocolo n° 1 prevê um procedimento especial para as derrogações respeitantes às conservas de atum; que essas derrogações são automaticamente concedidas numa quota-parte anual;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em conformidade com o referido n° 8 do artigo 31°, um pedido do Governo da ilha Maurícia para obtenção de uma derrogação da regra constante do referido protocolo no respeitante às conservas de atum produzidas por esse Estado de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as ilhas Fiji já beneficiam de uma derrogação em relação a uma quantidade anual de 1 500 toneladas e que o Governo do Senegal apresentou um pedido para beneficiar de uma derrogação para uma quantidade anual de 500 toneladas;

Considerando que é conveniente, nestas condições, conceder à ilha Maurícia uma derrogação da definição da noção de produtos originários em relação a uma quantidade anual de 500 toneladas de conservas de atum para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1°

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do protocolo n° 1, as conservas de atum da posicão ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas na ilha Maurícia, são consideradas como originárias da ilha Maurícia de acordo com as condições enunciadas na presente decisão.

Artigo 2°

A derrogação prevista no artigo 1° incide numa quantidade anual de 500 toneladas de conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas pela ilha Maurícia entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 3°

As autoridades competentes da ilha Maurícia adoptarão as disposições necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2° e transmitirão trimestralmente à Comissão a relação das quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na presente decisão.

Artigo 4°

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993.

Pelo Comité de cooperação aduaneiro ACP-CEE Os presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT
DECISÃO N° 3/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 18 de Novembro de 1992 que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa

(93/192/CEE)O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « Protocolo n° 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28°,

Considerando que a regra de origem constante da lista do anexo III do protocolo n° 3 para vestuário, acessórios de vestuário e outros artigos de peles com pêlos da posição SH 4303 prevê a fabricação desses produtos a partir de peles curtidas e acabadas, não reunidas, da posição SH 4302;

Considerando que uma nota de pé-de-página autorizava, contudo, até 31 de Março de 1990, a utilização de peles reunidas de suziuki, de esquilo cinzento da Sibéria e de criceto (hamster) da posição SH 4302;

Considerando que é conveniente reintroduzir essa derrogação por um período de dois anos e autorizar igualmente a utilização de peles reunidas de bouroundouk, peschaniki, pahmi, cordeiro da China e de cabrito da China,

DECIDE:

Artigo 1°

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que figuram na lista anexa à presente decisão são inseridos na lista constante do anexo III do protocolo n° 3 ao acordo CEE-Suíça.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992.

Pelo comité misto O Presidente B. de TSCHARNER

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>