Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 101/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) Os actos legislativos CE pertinentes para efeitos do EEE em matéria de géneros alimentícios, adoptados entre 1 de Agosto de 1995 e 31 de Dezembro de 1997, devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 95/53/CE(2), 95/55/CE(3), 95/69/CE(4), 96/6/CE(5), 96/7/CE(6), 96/24/CE(7), 96/25/CE(8), 96/51/CE(9), 96/66/CE(10), 97/6/CE(11), 97/8/CE(12), 97/40/CE(13), 97/47/CE(14), 97/72/CE(15) e da Decisão 97/582/CE(16), redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

Para efeitos do acordo, as datas relativas à entrada em vigor ou à aplicação dos actos enumerados no anexo da presente decisão devem ler-se como segue:

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor desta última,

- quando a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto é posterior à data de entrada em vigor da presente decisão, aplicar-se-á a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Março de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000.

(2) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.

(3) JO L 263 de 4.11.1995, p. 18.

(4) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

(5) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.

(6) JO L 51 de 1.3.1996, p. 45.

(7) JO L 125 de 23.5.1996, p. 33.

(8) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.

(9) JO L 235 de 17.9.1996, p. 39.

(10) JO L 272 de 25.10.1996, p. 32.

(11) JO L 35 de 5.2.1997, p. 11.

(12) JO L 48 de 19.2.1997, p. 22.

(13) JO L 180 de 9.7.1997, p. 21.

(14) JO L 211 de 5.8.1997, p. 45.

(15) JO L 351 de 23.12.1997, p. 55.

(16) JO L 237 de 28.8.1997, p. 39.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/1999

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 395 L 0055: Directiva 95/55/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1995 (JO L 263 de 4.11.1995, p. 18),

- 395 L 0069: Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15),

- 396 L 0007: Directiva 96/7/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1996 (JO L 51 de 1.3.1996, p. 45),

- 396 L 0025: Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35),

- 396 L 0051: Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 235 de 17.9.1996, p. 39),

- 396 L 0066: Directiva 96/66/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 1996 (JO L 272 de 25.10.1996, p. 32),

- 397 L 0006: Directiva 97/6/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 1997 (JO L 35 de 5.2.1997, p. 11),

- 397 L 0072: Directiva 97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 351 de 23.12.1997, p. 55).".

2. Ao ponto 3 (Directiva 93/113/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0040: Directiva 97/40/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 21).".

3. O ponto 4 (Directiva 77/101/CEE do Conselho) é revogado.

4. Ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 395 L 0069: Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15),

- 396 L 0024: Directiva 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 33),

- 397 L 0047: Directiva 97/47/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997 (JO L 211 de 5.8.1997, p. 45).".

5. Ao ponto 6 (Decisão 91/516/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: "- 397 D 0582: Decisão 97/582/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997 (JO L 237 de 28.8.1997, p. 39).".

6. Ao ponto 8 (Directiva 93/74/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0025: Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35).".

7. Ao ponto 14 (Directiva 91/357/CEE da Comissão) é aditado o seguinte texto: "com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0047: Directiva 97/47/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1997 (JO L 211 de 5.8.1997, p. 45).".

8. A seguir ao ponto 14 (Directiva 91/357/CEE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "14a. 396 L 0025: Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35).".

9. Ao ponto 15 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 395 L 0069: Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15),

- 396 L 0025: Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35).".

10. A seguir ao ponto 31 (Directiva 93/117/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "31a. 395 L 0053: Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (JO L 265 de 8.11.1995, p. 17).

31b. 395 L 0069: Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15).".

11. Ao ponto 32 (Directiva 74/63/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 395 L 0069: Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 332 de 30.12.1995, p. 15),

- 396 L 0006: Directiva 96/6/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO L 49 de 28.2.1996, p. 29),

- 396 L 0025: Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996 (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35),

- 397 L 0008: Directiva 97/8/CE da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997 (JO L 48 de 19.12.1997, p. 22).".