Resolução [1]

sobre a situação no Zimbabué

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné), de 24 a 28 de Novembro de 2008,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué, de 29 de Março de 2008,

- Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué,

- Tendo em conta a declaração provisória de 30 de Junho de 2008 da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano à segunda volta das eleições presidenciais e às eleições para o Parlamento do Zimbabué,

- Tendo em conta a declaração preliminar de 29 de Junho de 2008 da missão de observação da União Africana (UE) ao Zimbabué,

- Tendo em conta a resolução sobre a formação de um governo de unidade nacional no Zimbabué, adoptada pela cimeira da União Africana de 1 de Julho de 2008 em Sharm-el-Sheikh,

- Tendo em conta os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pelo fórum parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) em 2001 e os princípios e orientações que regem as eleições democráticas adoptados pela cimeira da SADC na Maurícia em Agosto de 2004,

- Tendo em conta o acordo concluído em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué,

- Tendo em conta o Tratado da SADC e os Protocolos ao mesmo, incluindo o protocolo eleitoral da SADC,

- Tendo em conta o Acto Constitutivo da União Africana, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD),

A. Considerando que o período que antecedeu as eleições presidenciais, parlamentares (Câmara Baixa) e para o senado em Março 2008, bem como a segunda volta das eleições em Junho, ficaram marcados por um contexto inadmissível de violência e violação dos direitos da oposição levada a cabo por elementos do exército do Zimbabué e milícias organizadas pelo partido de Mugabe, ZANU-PF,

B. Considerando que a detenção, durante a campanha para a segunda volta das eleições, de Tandai Biti, secretário-geral do partido da oposição (MDC), e a tentativa de assassínio do líder desse mesmo partido, Morgan Tsvangirai, que concorria contra Robert Mugabe e se viu forçado a procurar refúgio numa embaixada europeia e, posteriormente, a abandonar o país, obrigaram Morgan Tsvangirai a retirar-se da segunda volta das eleições presidenciais,

C. Considerando que, não obstante todos os tipos de pressão e intimidação exercidos sobre a população, Morgan Tsvangirai conquistou uma grande maioria dos votos na primeira volta das eleições presidenciais e o MDC também ganhou as eleições parlamentares (Câmara Baixa) e as eleições para presidente do parlamento,

D. Considerando que, com base nos resultados oficiais da segunda volta das eleições de 27 de Junho de 2008, o presidente em funções, Robert Mugabe, foi reeleito, na sequência da retirada de Morgan Tsvangirai,

E. Considerando que um grande número de missões de observação africanas (Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, Parlamento Pan-Africano, União Africana) declararam que, em virtude da violência, os resultados das eleições não reflectiam a vontade do povo,

F. Considerando que o acordo político concluído em 15 de Setembro de 2008 relativo ao princípio de formação de um governo de unidade nacional, com vista a pôr fim à crise, é um passo em frente, alcançado graças à mediação do Presidente Thabo Mbeki,

G. Considerando o impasse persistente nas negociações entre as duas partes relativamente a um governo de unidade nacional,

H. Considerando que a condução desastrosa destas eleições agravou a situação humanitária já catastrófica em que se encontra a população do Zimbabué, obrigando as pessoas a abandonar as suas casas ou mesmo o país,

I. Considerando que o país enfrenta um surto de cólera, com um sistema de saúde numa situação de quase colapso e um sistema de abastecimento de água ineficiente; considerando que a esperança média de vida há dez anos era de 60 anos para ambos os sexos e, ao longo da última década, baixou para 37 anos para os homens e 34 anos para as mulheres; e considerando que actualmente há 1,7 milhões de pessoas infectadas com o VIH no Zimbabué,

J. Considerando que o Programa Alimentar Mundial (PAM) alimentou 2 milhões de zimbabuenses em Outubro e está previsto que este valor aumente para 5,1 milhões no início de 2009, o que significa que, em breve, metade da população do país estará dependente de ajuda,

K. Considerando que, segundo a UNICEF, apenas cerca de 40 por cento dos professores do país continuam a leccionar e apenas um terço dos alunos vai à escola,

L. Registando, com preocupação, a lamentável recusa de entrada no Zimbabué de uma delegação composta pelo antigo presidente dos EUA Jimmy Carter, o antigo Secretário-Geral da ONU Kofi Annan e a activista dos direitos humanos Graça Machel,

1. Condena veementemente as campanhas de violência e intimidação que se realizaram contra a população, com vista a influenciar a votação nas eleições de 2008, bem como as violações dos direitos da oposição;

2. Declara que, face a violações tão flagrantes, as eleições que se realizaram no Zimbabué em Junho de 2008 não podem ser consideradas transparentes, credíveis e justas;

3. Congratula-se com os esforços de mediação africanos levados a efeito pelo Presidente Thabo Mbeki e solicita com carácter de urgência um maior envolvimento dos países africanos e de instituições regionais, como a SADC e a UA, bem como de eminentes personalidades africanas, na negociação e posterior acompanhamento de uma solução para a situação que se vive no Zimbabué;

4. Confirma que um governo de unidade nacional constitui uma solução para pôr fim à crise durante um período transitório que permita a reforma das instituições e a reposição do Estado de direito; salienta que, no acordo de partilha do poder de 15 de Setembro de 2008, as partes acordaram em trabalhar em conjunto no sentido de uma solução democrática e pacífica de carácter sustentável e duradouro para a actual crise política, económica e social do Zimbabué;

5. Insta todas as partes do acordo a cumprirem os compromissos assumidos e a participarem de forma construtiva e plena na execução do acordo, bem como a demonstrarem mais contenção e moderação nas negociações; salienta que todas as partes são iguais e que devem evitar tomar medidas unilaterais relacionadas com a formação de um novo governo;

6. Apela vivamente à comunidade internacional que assegure o rápido fornecimento de ajuda humanitária substancial à população do Zimbabué;

7. Salienta o impacto devastador que a crise política está a ter sobre a população do Zimbabué; refere que a UE acaba de disponibilizar 10 milhões de euros em ajuda e solicita às autoridades zimbabuenses que levantem todas as restrições às agências de ajuda humanitária e garantam as condições necessárias para a distribuição da ajuda humanitária de acordo com os princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência;

8. Manifesta uma profunda preocupação com a situação dos refugiados zimbabuenses na região e lamenta os actos de violência contra os refugiados zimbabuenses nos países vizinhos; insta a Comissão Europeia a apoiar os países vizinhos com programas de assistência financeira e material destinados aos refugiados;

9. Apela vivamente a todos os intervenientes e à comunidade internacional a que estejam preparados para assegurar o rápido fornecimento de ajuda para a reconstrução do Zimbabué após o conflito;

10. Lamenta profundamente que o regime de Mugabe tenha recusado conceder visto de entrada à delegação de eminentes individualidades ("The Elders"), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, defensora dos direitos da mulher e da criança, dado que estas individualidades pretendiam utilizar a sua influência para aumentar o fluxo de assistência imediata e a longo prazo canalizado para o país, para pôr fim ao terrível sofrimento da população do Zimbabué; apoia veementemente os esforços continuados destas individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária que se vive no Zimbabué;

11. Insta o futuro governo de unidade nacional a criar uma comissão de reconciliação e paz que seja independente e neutra, com vista a promover um processo de reconciliação nacional para analisar os crimes cometidos contra a humanidade, os crimes de tortura, violação e outros crimes cometidos em conflitos internos;

12. Considera essencial que o parlamento recém-eleito receba financiamento e apoio, a fim de reforçar a sua capacidade;

13. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Pan-Africano, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, à União Africana, à SADC e ao Secretário-Geral da ONU.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné).

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