Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 120/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 32/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), o Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(3) e o Regulamento (CE) n.o 812/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(4), devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 45 [Regulamento (CE) n.o 1102/89 da Comissão] o seguinte travessão:

"- 399 R 0812: Regulamento (CE) n.o 812/1999 da Comissão, de 19 de Abril de 1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 5).".

Artigo 2.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 45 [Regulamento (CE) n.o 1102/89 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

"45a. 399 R 0718: Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1).

45b. 399 R 0805: Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 102 de 17.4.1999, p. 64).".

Artigo 3.o

No anexo XIII do acordo, o actual ponto 45a (Directiva 96/75/CE do Conselho) passa a ser o ponto 45c.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 718/1999, do Regulamento (CE) n.o 805/1999 e do Regulamento (CE) n.o 812/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 19.

(2) JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.

(3) JO L 102 de 17.4.1999, p. 64.

(4) JO L 103 de 20.4.1999, p. 5.