Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 153/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) e o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2003 de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O anexo XIV do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2003 de 20 de Junho de 2003(2).

(3) A Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/77/CE revoga, a partir de 25 de Julho de 2003, a Directiva 90/388/CE(4), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 5cf (Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"5cg. 32002 L 0077: Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21)(5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No n.o 2 do artigo 7.o, a expressão 'regras de concorrência do Tratado CE' é substituída pela expressão 'as regras de concorrência do Acordo EEE'.".

2. O texto do ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003.

Artigo 2.o

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"13a. 32002 L 0077: Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No n.o 2 do artigo 7.o, a expressão 'regras de concorrência do Tratado CE' é substituída pela expressão 'as regras de concorrência do Acordo EEE'.".

2. O texto do ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 25 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 31.

(2) JO L 257 de 9.10.2003, p. 37.

(3) JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.

(4) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.

(5) Referência para efeito exclusivamente informativo. Para efeitos de aplicação, ver anexo XIV.

(6) Foram indicados requisitos constitucionais.