ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,

por um lado,

e a UCRÂNIA,

por outro,

CONSIDERANDO que foi assinado um Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, em 14 de Junho de 1994;

CONSIDERANDO que o Acordo de parceria e cooperação tem por objectivo reforçar e alargar as relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989;

CONSIDERANDO que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as partes;

CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de parceria e cooperação relativas ao comércio e matérias conexas;

CONSIDERANDO que as referidas disposições devem, em consequência, substituir as disposições em matéria de comércio do Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica;

CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação e o estabelecimento do Conselho de Cooperação, o Comité misto criado em conformidade com o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de parceria e cooperação;

CONSIDERANDO que estas funções são necessárias para a aplicação do acordo provisório;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Pierre de BOISSIEU,

Embaixador

Representante permanente da República Francesa

Presidente do Comité dos Representantes permanentes

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:

Hans van den BROEK

Membro da Comissão das Comunidades Europeias

A UCRÂNIA:

Serhiy OSYKA

Vice-Primeiro Ministro, ministro das Relações Económicas Externas

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

(APC Ucrânia: título I)

Artigo 1º

(APC Ucrânia: artigo 2º)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente acordo.

TÍTULO II COMÉRCIO DE MERCADORIAS

(APC Ucrânia: título III)

Artigo 2º

(APC Ucrânia: artigo 10º)

1. As partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do nº 1 do artigo I do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2. O disposto no nº 1 não é aplicável a:

a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo;

b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento;

c) Vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço.

Artigo 3º

(APC Ucrânia: artigo 11º)

1. As partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente acordo.

Nesse sentido, cada parte deverá permitir, através do seu território, o trânsito sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra parte ou com destino a esse território.

2. O disposto nos nºs 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as duas partes.

3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as partes, relativas a sectores específicos, designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.

Artigo 4º

(APC Ucrânia: artigo 12º)

O disposto no nº 1 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 3º não é aplicável, durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998 ou na data de adesão da Ucrânia ao GATT, consoante o que se verificar primeiro, às vantagens definidas no anexo I, concedidas pela Ucrânia a outros Estados independentes a partir da data anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 5º

(APC Ucrânia: artigo 13º)

Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das partes, nos termos da sua legislação. Serão tidas em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela parte em questão.

Artigo 6º

(APC Ucrânia: artigo 14º)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 10º, 13º, 14º e no anexo II, e nos artigos 77º, 81º, 244º, 249º e 280º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, as mercadorias originárias da Ucrânia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na Ucrânia, não serão sujeitas a restrições quantitativas.

Artigo 7º

(APC Ucrânia: artigo 15º)

1. Os produtos do território de uma parte importados no território da outra parte não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares.

2. Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda, compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à aplicação de taxas diferenciais de transporte internas, baseadas exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.

Artigo 8º

(APC Ucrânia: artigo 16º)

Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas partes:

i) Nºs 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;

ii) Artigo VIII;

iii) Artigo IX;

iv) Artigo X.

Artigo 9º

(APC Ucrânia: artigo 17º)

As mercadorias serão comercializadas entre as partes a preços do mercado.

Artigo 10º

(APC Ucrânia: artigo 18º)

1. Sempre que um produto for importado no território de uma das partes em quantidades e em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, podem adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições a seguir enunciadas.

2. Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o nº 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Ucrânia, consoante o caso, fornecerão ao Comité misto todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

3. Se, na sequência das consultas, as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias depois de terem apresentado ao Comité misto acções destinadas a evitar essa situação, a parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessário para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.

4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente reparável, as partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.

5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as partes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente acordo.

Artigo 11º

(APC Ucrânia: artigo 19º)

O disposto no presente título, nomeadamente no artigo 10º, em nada prejudica ou afecta a possibilidade de uma parte adoptar medidas anti-dumping ou de compensação nos termos do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação nacional pertinente.

No que se refere aos inquéritos anti-dumping ou sobre subvenções, cada parte acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra parte e em informar as partes interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final. Antes da instituição de direitos anti-dumping ou direitos de compensação definitivos, a parte em causa envidará todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.

Artigo 12º

(APC Ucrânia: artigo 20º)

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 13º

(APC Ucrânia: artigo 21º)

O disposto no presente título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos regular-se-á por outro acordo, rubricado em 5 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1993.

Artigo 14º

(APC Ucrânia: artigo 22º)

1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço regular-se-á pelo disposto no presente título, com excepção do artigo 6º, e, a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.

2. Foi instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e representantes da Ucrânia, por outro.

O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as partes.

Artigo 15º

(APC Ucrânia: artigo 23º)

O comércio de materiais nucleares regular-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Ucrânia.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

(APC Ucrânia: títulos V e VI)

Artigo 16º

(APC Ucrânia: artigo 48º)

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes entre residentes da Comunidade e da Ucrânia relacionados com a circulação de mercadorias, efectuada nos termos do presente acordo.

Artigo 17º

(APC Ucrânia: artigo 49º)

1. As partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.

2. Para cumprir os objectivos referidos no nº 1:

2.1. As partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições à concorrência por empresas sob a sua jurisdição.

2.2. As partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de base primários na definição que lhes é dada no GATT, ou a prestação de serviços, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a Ucrânia.

2.3. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativas aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições legislativas das partes em matéria de segredo profissional ou comercial.

2.4. No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais das partes no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.

2.5. No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-membros da União Europeia ou a Ucrânia concedam direitos exclusivos, as partes declaram-se dispostas, quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a assegurar que não será adoptada ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Ucrânia, contrária aos interesses das partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.

2.6. O período definido nos pontos 2.4 e 2.5 pode ser prorrogado de comum acordo.

3. A pedido da Comunidade ou da Ucrânia, podem realizar-se consultas no Comité misto sobre as restrições ou distorções da concorrência referidas nos nºs 1 e 2, bem como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. As consultas podem igualmente contemplar questões de interpretação dos nºs 1 e 2.

4. A parte com experiência em matéria de aplicação das regras de concorrência procurará prestar à outra parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de regras de concorrência.

5. As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos das partes de aplicarem medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 11º, destinadas a solucionar as distorções do comércio de bens ou de serviços.

Artigo 18º

(APC Ucrânia: artigo 50º)

Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo III, a Ucrânia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção idêntico ao estabelecido na Comunidade pelos actos comunitários, em particular pelos actos referidos no anexo III, incluindo meios similares para fazer respeitar esses direitos.

Artigo 19º

A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes, regular-se-á pelo protocolo anexo ao presente acordo.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

(APC Ucrânia: título X)

Artigo 20º

O Comité misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 85º do Acordo de parceria e cooperação.

Artigo 21º

Para a consecução dos objectivos do presente acordo, o Comité misto pode formular recomendações nos casos previstos.

As suas recomendações serão formuladas de comum acordo entre as partes.

Artigo 22º

(APC Ucrânia: artigo 89º)

Na análise de uma questão do âmbito do presente acordo, relacionada com uma disposição referente a um artigo do GATT, o Comité misto tomará, tanto quanto possível, em consideração a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas partes no GATT.

Artigo 23º

(APC Ucrânia: artigo 93º)

1. No âmbito do presente acordo, as partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito à propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. No âmbito das competências respectivas, as partes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da Ucrânia,

- acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada parte no litígio, salvo determinação em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas partes, pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

- recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a legislação aplicável aos seus contratos,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.

Artigo 24º

(APC Ucrânia: artigo 94º)

Nenhuma disposição do acordo impede uma parte de tomar medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;

c) Que considere essenciais para a sua segurança em caso de graves perturbações internas que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção da paz e da segurança internacional;

d) Que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e tecnologias industriais.

Artigo 25º

(APC Ucrânia: artigo 95º)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:

- o regime aplicado pela Ucrânia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade à Ucrânia não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais ucranianos ou as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local de residência.

Artigo 26º

(APC Ucrânia: artigo 96º)

1. Cada parte pode submeter ao Comité misto qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.

2. O Comité misto pode resolver o litígio através de uma recomendação.

3. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados uma única parte no litígio.

O Comité misto designará um terceiro conciliador.

As recomendações dos conciliadores serão adoptadas por maioria. Estas recomendações não serão vinculativas para as partes.

Artigo 27º

(APC Ucrânia: artigo 97º)

As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as partes.

O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 10º, 11º, 26º e 31º

Artigo 28º

(APC Ucrânia: artigo 98º)

O tratamento concedido à Ucrânia no âmbito do presente acordo não será mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 29º

(APC Ucrânia: artigo 100º)

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «partes», por um lado, a Ucrânia e, por outro, a Comunidade, ou os Estados-membros, ou a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com as respectivas competências.

Artigo 30º

1. O presente acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de parceria e cooperação assinado em 14 de Junho de 1994.

2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da notificação.

Artigo 31º

(APC Ucrânia: artigo 102º)

1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo e assegurarão que os seus objectivos sejam atingidos.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação nos termos do acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Comité misto todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista uma solução aceitável para as partes.

Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité misto se a outra parte o solicitar.

Artigo 32º

Os anexos I, II e III, bem como o protocolo relativo à assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 33º

(APC Ucrânia: artigo 105º)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da Ucrânia.

Artigo 34º

(APC Ucrânia: artigo 106º)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será depositário do presente acordo.

Artigo 35º

(APC Ucrânia: artigo 107º)

O original do presente acordo, cujas versões nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana fazem igualmente fé, será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 36º

(APC Ucrânia: artigo 108º)

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo pelas partes.

A partir da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui, nas relações entre a Ucrânia e a Comunidade, os artigos 2º a 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.

Hecho en Bruselas, el uno de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfærdiget i Bruxelles, den første juni nitten hundrede og femoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am ersten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.

Done at Brussels on the first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le premier juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Bruxelles, addì primo giugno millenovecentonovantacinque.

Gedaan te Brussel, de eerste juni negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em um de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.

Utfärdat i Bryssel den första juni nittonhundranittiofem.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

Lista indicativa das vantagens concedidas pela Ucrânia aos Estados independentes nos termos do artigo 4º

1. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldávia, Turcomenistão e Rússia:

Não são aplicados direitos de importação.

Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes definidos nesses acordos.

Não é aplicado o IVA às exportações e às importações.

Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo relativamente às exportações.

Todos os Estados independentes: são abertos contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos anuais de comércio interestatal e de cooperação da mesma forma que para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades do Estado.

2. Arménia, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, Moldávia e Turcomenistão: os pagamentos podem ser efectuados em rublos.

Rússia: os pagamentos podem ser efectuados em rublos ou em carbovanets.

Todos os Estados independentes: sistema especial para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes dessas operações.

3. Todos os Estados independentes: sistema especial para os pagamentos correntes.

4. Todos os Estados independentes: sistema especial de preços para as trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semi-acabados.

5. Todos os Estados independentes: condições especiais de trânsito.

6. Todos os Estados independentes: condições especiais para as formalidades aduaneiras.

ANEXO II

Medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 6º

1. A Ucrânia pode tomar medidas excepcionais em derrogação do disposto no artigo 6º sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória.

2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, sobretudo se essas dificuldades derem origem a problemas sociais graves.

3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode exceder 15 % da totalidade das importações da Comunidade no ano anterior à introdução de restrições quantitativas relativamente às quais existem estatísticas.

4. Essas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que cessa em 31 de Dezembro de 1998, excepto em caso de decisão em contrário das partes, ou quando a Ucrânia se tornar parte no GATT, consoante o que se verificar primeiro.

5. A Ucrânia informará o Comité misto de quaisquer medidas que tencione tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas no âmbito do Comité misto sobre as referidas medidas e os sectores a que se destinam antes da sua entrada em vigor.

ANEXO III

Actos comunitários relativos a direito de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 18º

1. Actos comunitários referidos no artigo 18º:

- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas,

- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores,

- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador,

- Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos,

- Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios,

- Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo,

- Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos,

- Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.

2. Se se verificarem problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial abrangido pelos actos comunitários acima referidos que afectem o comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da Ucrânia, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.

PROTOCOLO sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Legislação aduaneira»: as disposições aplicáveis nos territórios das partes, que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo, adoptadas pelas referidas partes;

b) «Direitos aduaneiros»: todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos aplicados e cobrados nos territórios das partes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos dos serviços prestados;

c) «Autoridade requerente»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) «Autoridade requerida»: a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

e) «Infracção»: qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação dessa legislação.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1. As partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos termos e condições do presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes, competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.

Artigo 3º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;

b) A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções substanciais à legislação aduaneira;

c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.

Artigo 4º

Assistência espontânea

As partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

- operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para as outras partes,

- novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações,

- mercadorias em relação às quais se verificou uma violação substancial da legislação aduaneira.

Artigo 5º

Entrega/Notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:

- entregar todos os documentos e

- notificar todas as decisões

abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesse caso é aplicável o nº 3 do artigo 6º.

Artigo 6º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) A autoridade requerente que apresente o pedido;

b) A medida requerida;

c) O objecto e a razão do pedido;

d) A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;

e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de investigações;

f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º.

3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável para essa autoridade.

4. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.

Artigo 7º

Execução dos pedidos

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma parte, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.

2. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4. Os funcionários de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no território desta última.

Artigo 8º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.

2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.

Artigo 9º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. As partes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente protocolo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais;

ou

b) Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não se refira a direitos aduaneiros;

ou

c) Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.

2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

3. Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.

Artigo 10º

Obrigação de respeitar a confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.

2. Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente prejudicada. A parte requerente informará a parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.

3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e, no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.

4. A parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua correcção ou eliminação.

5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido, esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.

Artigo 11º

Utilização das informações

1. As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo e só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer parte, mediante autorização escrita prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.

2. O disposto no nº 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira.

3. As partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.

Artigo 12º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, da jurisdição da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 13º

Despesas de assistência

As partes renunciarão a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.

Artigo 14º

Aplicação

1. A gestão do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da Ucrânia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente protocolo.

2. As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente protocolo.

Artigo 15º

Complementaridade

1. O presente protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários Estados-membros da União Europeia e a Ucrânia. De igual modo, o presente protocolo não prejudica uma cooperação aduaneira mais ampla concedida ao abrigo desses acordos.

2. Sem prejuízo do artigo 11º, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

ACTO FINAL

Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designadas «Comunidade»,

por um lado, e

os plenipotenciários da UCRÂNIA,

por outro,

reunidos em Bruxelas aos 1 de Dezembro de 1995 para a assinatura do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado «acordo», adoptaram os seguintes textos:

o acordo e o protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira.

Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Ucrânia adoptaram os textos das declarações comuns a seguir enumeradas e anexadas ao presente acto final:

Declaração comum relativa ao artigo 10º do acordo

Declaração comum relativa ao artigo 11º do acordo

Declaração comum relativa ao artigo 18º do acordo

Declaração comum relativa ao artigo 31º do acordo.

Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e anexada ao presente acto final:

Declaração da Ucrânia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Hecho en Bruselas, el uno de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfærdiget i Bruxelles, den første juni nitten hundrede og femoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am ersten Juni neunzehnhundertfünfundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, ôçí ðñþôç Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ðÝíôå.

Done at Brussels on the first day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le premier juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Bruxelles, addì primo giugno millenovecentonovantacinque.

Gedaan te Brussel, de eerste juni negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em um de Junho de mil novecentos e noventa e cinco.

Tehty Brysselissä ensimmäisenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäviisi.

Utfärdat i Bryssel den första juni nittonhundranittiofem.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopan yhteisöjen puolesta

På Europeiska gemenskapernas vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Declaração comum relativa ao artigo 10º

A Comunidade e a Ucrânia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.

Declaração comum relativa ao artigo 11º

Entende-se que o disposto no artigo 11º não tem por objectivo nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas legislações das partes em matéria de inquéritos anti-dumping e de subvenções.

Declaração comum relativa ao artigo 18º

As partes declaram que a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» se traduz em ucraniano pela expressão «>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

» (Intelektoualna vlasnist).

Declaração comum relativa ao artigo 31º

As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 31º os casos de violação grave do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste na:

a) Denúncia do acordo não sancionada pela regras gerais do Direito internacional

ou

b) Violação dos elementos essenciais do acordo definidos no artigo 1º

Declaração unilateral da Ucrânia relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

A Ucrânia declara que:

1. Até ao final do quinto ano a contar da data de entrada em vigor do acordo, a Ucrânia aderirá às convenções multilaterais em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no nº 2 da presente declaração nas quais os Estados-membros da Comunidade sejam parte ou que sejam aplicadas de facto pelos Estados-membros nos termos das disposições aplicáveis das referidas convenções.

2. O nº 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:

- Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971),

- Convenção internacional para a protecção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Roma, 1961),

- Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o registo internacional de marcas (Madrid, 1989),

- Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo de marcas (Genebra 1977, alterado em 1979),

- Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos de procedimento em matéria de patentes (1977, alterado em 1980),

- Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV) (Acto de Genebra, 1978).

3. A Ucrânia envidará todos os esforços para aderir o mais rápidamente possível ao Acto de 1991 da Convenção internacional para a protecção de novas variedades de plantas (UPOV).

4. A Ucrânia confirma a importância que atribui às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:

- Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),

- Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979),

- Tratado de cooperação em matéria de patentes (Washington 1970, aditado e alterado em 1979 e 1984).

5. A partir da entrada em vigor do presente acordo, a Ucrânia concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais.

6. O disposto no ponto 5 não é aplicável às vantagens concedidas pela Ucrânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela Ucrânia a outro país da antiga URSS.