PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 17 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 18 do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 4 e 7 (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação 9 do International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (6), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba (Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«— 32009 R 1136: Regulamento (CE) n.o 1136/2009 da Comissão, de 25 de Novembro de 2009 (JO L 311 de 26.11.2009, p. 6),

— 32009 R 1142: Regulamento (CE) n.o 1142/2009 da Comissão, de 26 de Novembro de 2009 (JO L 312 de 27.11.2009, p. 8),

— 32009 R 1164: Regulamento (CE) n.o 1164/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 15),

— 32009 R 1165: Regulamento (CE) n.o 1165/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 21),

— 32009 R 1171: Regulamento (CE) n.o 1171/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1136/2009, (CE) n.o 1142/2009, (CE) n.o 1164/2009, (CE) n.o 1165/2009 e (CE) n.o 1171/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 24.

(2) JO L 311 de 26.11.2009, p. 6.

(3) JO L 312 de 27.11.2009, p. 8.

(4) JO L 314 de 1.12.2009, p. 15.

(5) JO L 314 de 1.12.2009, p. 21.

(6) JO L 314 de 1.12.2009, p. 43.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.