DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 67/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 48/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/577/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas fixos de combate a incêndios (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/578/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos aparelhos sanitários (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/579/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária (4), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/580/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à fachada-cortina (5), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/581/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos geotêxteis (6), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 96/582/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos sistemas de vidros exteriores colados e cavilhas metálicas para betão (7), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:

«- 396 D 0577: Decisão 96/577/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 44),

- 396 D 0578: Decisão 96/578/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 49),

- 396 D 0579: Decisão 96/579/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 52),

- 396 D 0580: Decisão 96/580/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 56),

- 396 D 0581: Decisão 96/581/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 59),

- 396 D 0582: Decisão 96/582/CE da Comissão, de 24 de Junho de 1996 (JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 62).».

Artigo 2º

Os textos das Decisões 96/577/CE, 96/578/CE, 96/579/CE, 96/580/CE, 96/581/CE e 96/582/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 1.

(2) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 44.

(3) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 49.

(4) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 52.

(5) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 56.

(6) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 59.

(7) JO L 254 de 8. 10. 1996, p. 62.