RESOLUÇÃO(1)

sobre o impacto das acções estruturais no sector das pescas europeu sobre o desenvolvimento sustentável do sector das pescas ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

A. Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a pesca, nomeadamente as relativas à pesca nos Estados ACP e o 8.o FED e à cooperação ACP-UE no sector da pesca para além do ano 2000,

B. Tendo em conta a obrigação legal, inscrita no Tratado de Maastricht, de coerência entre as diversas políticas da UE, incluindo a Política Comum de Pescas e a política de cooperação para o desenvolvimento,

C. Tendo em conta o compromisso, inscrito nos artigos 2.o e 6.o do Tratado de Amesterdão, de integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas outras políticas da União Europeia,

D. Tendo em conta o compromisso da União Europeia de aplicar os princípios enunciados no Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável,

E. Tendo em conta o relatório n.o 18/98 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre as medidas comunitárias de encorajamento à criação de sociedades mistas no sector das pescas, nomeadamente as críticas à gestão dos meios financeiros,

F. Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia relativa às acções estruturais no sector das pescas (COM(1998) 728 final), nomeadamente a redefinição das sociedades mistas,

G. Reconhecendo que o objectivo final das relações entre a UE e os países ACP no sector das pescas consiste em favorecer o desenvolvimento de actividades de pesca que preservem os recursos haliêuticos e encorajem a valorização máxima de recursos de pesca dos países ACP tendo prioritariamente em consideração as necessidades da população local em termos de acesso aos recursos, alimentação, emprego e rendimento,

1. Manifesta a sua convicção de que a criação de sociedades mistas nos países ACP deveria ter por objectivo melhorar a eficácia económica e a equidade das operações de pesca dos países ACP a nível local sem esquecer que o objectivo básico é o do desenvolvimento sustentável do sector das pescas ACP graças à manutenção de uma base de recursos produtivos;

2. Considera que a ausência de informação, tanto dos países ACP como da UE, sobre a situação dos recursos haliêuticos nas águas ACP, sobre as actividades de pesca levadas a cabo mediante sociedades mistas nos Estados ACP, bem como sobre o impacto destas sociedades no desenvolvimento do sector local das pescas ACP, advogam em favor de uma atitude de prudência neste domínio;

3. Considera ainda que devem ser envidados esforços especiais a longo prazo por parte dos países ACP, em cooperação com os seus parceiros da UE, para reforçar as capacidades humanas e institucionais dos países ACP em matéria de análise e gestão do sector mediante acções de formação e investigação comum de alto nível;

4. Salienta que o reforço das capacidades dos países ACP em matéria de análise económica e dos objectivos políticos, bem como das suas capacidades de fiscalização e controlo, constitui uma prioridade temática que deve corresponder às exigências impostas pela gestão de pescas complexas;

5. Observa que existe o risco de encorajar, mediante estas sociedades mistas subsidiadas e implantadas nos países ACP, a sobrexploração dos recursos de pesca ACP, distorcendo assim a concorrência tanto a nível dos recursos como dos mercados com o sector local já existente (captura e transformação), nomeadamente o artesanal;

6. Solicita, no quadro da revisão das disposições relativas às acções estruturais da Comunidade Europeia no sector da pesca, que:

- o objectivo das medidas estruturais de "atingir um equilíbrio sustentável entre os recursos haliêuticos e a sua exploração" seja tomado em consideração não apenas nas águas comunitárias mas também em todas as águas nas quais se verifiquem actividades das frotas comunitárias, nomeadamente nas dos Estados ACP,

- o objectivo das medidas estruturais de "reforçar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis" e de "revitalizar zonas dependentes da pesca" não seja atingido, nas águas dos países ACP, subsidiando formas de parceria que encorajem a concorrência com os recursos no sector local das pescas ACP ou que falseiem a concorrência nos mercados com as empresas locais ACP já existentes (nomeadamente no sector artesanal),

- o objectivo das medidas estruturais destinadas à constituição de sociedades mistas, de "melhorar o abastecimento do mercado europeu em produtos da pesca" não seja atingido em detrimento das possibilidades de acesso aos mercados das empresas locais ACP já existentes, nomeadamente artesanais, nem em detrimento da segurança alimentar das populações locais dos Estados ACP;

7. Recomenda, portanto, que sejam fornecidos meios de apoio aos Estados ACP que lhes permitam controlar as actividades das frotas estrangeiras (nomeadamente europeias) e das sociedades mistas, e meios para que o seu sector local participe na determinação das suas políticas de pesca para apoiar a elaboração de um plano detalhado de gestão dos recursos e da sua capacidade de pesca, tal como recomendado pela FAO;

8. Propõe que, a partir deste plano, seja definida uma estratégia coerente entre a União Europeia e cada Estado ACP, que associe os actores do sector local das pescas ACP (nomeadamente a nível artesanal) e tenha em conta os diversos aspectos da presença das frotas europeias e estrangeiras (através de acordos de pescas, de sociedades mistas, etc.), tanto nesses países como nos da região;

9. Solicita que a União Europeia assegure que todas as transferências de barcos que estejam previstas não infrinjam a lei internacional nem os objectivos da política de conservação e de gestão dos recursos marinhos por parte dos Estados ACP;

10. Solicita que, neste âmbito, o acesso global das frotas europeias se baseie numa avaliação científica prévia dos recursos, realizada em conjunto e/ou por peritos independentes, numa avaliação das necessidades locais (nomeadamente no sector artesanal) de acesso aos recursos, de segurança alimentar, de emprego e de rendimento, bem como no acesso à concedido a outras frotas estrangeiras;

11. Considera que, para se conseguir a redução da capacidade de pesca nas águas europeias e evitar o risco de uma sobrexploração dos recursos de pesca ACP, a ajuda estrutural deveria promover alternativas à exportação da capacidade de pesca para os países ACP;

12. Considera que, apesar do número 8 supra e ao abrigo das disposições relevantes do Título 3, nomeadamente os artigos 58.o, 59.o e 60.o da IV Convenção ACP UE de Lomé, serão tomadas medidas adequadas pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros para encontrar formas de cooperação mais estreita entre a UE e os Estados ACP no quadro de sociedades mistas e projectos ACP bem definidos, a fim dedesenvolver nomeadamente a capacidade dos países ACP de levar a cabo actividades pesqueiras economicamente viáveis, incluindo as relacionadas com a pesca industrial;

13. Considera que a ajuda estrutural deverá ser utilizada para promover a adopção de equipamentos e métodos mais selectivos no âmbito das actividades dos navios europeus em actividade nas águas dos países ACP;

14. Recomenda que seja desencorajada a construção de navios europeus fundamentalmente destinados a pescar nas águas ACP, na medida em que tal aumentaria a pressão sobre os recursos de pesca ACP cujos recursos haliêuticos são mal conhecidos ou já explorados a nível local, sem contribuir de algum modo para a diminuição da pressão sobre os recursos nas águas europeias (o que constitui o objectivo das medidas estruturais);

15. Solicita à Comissão uma informação regular sobre as medidas tomadas no que respeita a aplicação da presente resolução, nomeadamente no que se refere à avaliação de recursos relativamente ao ecossistema, e considera, por outro lado, que deve ser concedido um apoio em matéria de gestão sustentável;

16. Encoraja os governos dos países ACP, a nível nacional ou provincial, a criar zonas marinhas protegidas a fim de preservar a produtividade das suas águas e repovoar as zonas sobrexploradas, o que também permitirá preservar a biodiversidade marinha para fins múltiplos;

17. Encoraja o estabelecimento de novas relações entre os governos e os agentes do sector privado, de dimensão pequena, média ou industrial, a fim de apoiar esta procura de uma gestão sustentável no interesse de todos;

18. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).