DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que adopta o regulamento interno do Comité misto do EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 92º, e o protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designados « o acordo »,

DECIDE:

Artigo 1º

1. As partes nomearão os seus representantes no Comité misto do EEE. Na impossibilidade de um membro do Comité misto do EEE poder participar numa reunião, poder-se-á fazer representar.

2. Os representantes das partes podem ser acompanhados por funcionários que lhes prestem assistência, podendo o número desses funcionários ser decidido pelo Comité misto do EEE.

3. Será convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do órgão de fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). No entanto, o Comité misto do EEE pode decidir deliberar sem a presença do representante do órgão de fiscalização da AECL.

Será igualmente convidado a participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité misto do EEE um representante do Banco Europeu de Investimento, nos termos do artigo 6º do protocolo nº 38 do acordo.

O Comité misto do EEE pode autorizar a participação de outras pessoas nas suas reuniões, na qualidade de observadores.

4. Salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE, as suas reuniões não são públicas.

Artigo 2º

Os pedidos de reuniões apresentados por uma parte serão dirigidos ao presidente. O presidente convocará imediatamente uma reunião do Comité misto do EEE e, em caso de urgência, no prazo de cinco dias a contar da recepção do pedido, a não ser que tenha sido acordada uma data diferente com a parte requerente.

Artigo 3º

1. O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória para cada reunião. A convocação da reunião e a ordem do dia provisória serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12º o mais tardar sete dias antes da reunião. A ordem do dia provisória será acompanhada dos documentos de trabalho necessários.

2. O prazo referido no nº 1 não é aplicável às reuniões urgentes convocadas nos termos do artigo 2º 3. A ordem do dia será adoptada pelo Comité misto do EEE no início de cada reunião. O Comité misto do EEE pode decidir incluir na ordem do dia um assunto que não figure na ordem do dia provisória. Serão inscritos na ordem do dia os pontos para os quais não tenha sido pedida uma reunião nos termos do artigo 2º

Artigo 4º

Podem ser tomadas decisões por procedimento escrito relativamente a questões urgentes e desde que haja acordo das partes.

Artigo 5º

1. Será elaborada uma acta de cada reunião do Comité misto do EEE dentro de um prazo de três dias, sob a responsabilidade do presidente.

2. Regra geral, a acta deve indicar, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Comité misto do EEE,

- as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por uma parte,

- as decisões tomadas, as declarações acordadas ou as conclusões tiradas pelo Comité misto do EEE.

3. Os textos das decisões tomadas pelo Comité misto do EEE serão juntos à acta.

4. Os projectos de actas serão sujeitos à aprovação do Comité misto do EEE.

5. As actas aprovadas serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da aprovação e pelos dois secretários e serão enviadas aos destinatários referidos no artigo 12º

Artigo 6º

1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram os anexos ou protocolos do acordo serão adoptadas nas línguas do acordo, fazendo igualmente fé em todas as línguas.

2. Os textos dos actos das CE a inserir em anexos do acordo, nos termos do nº 1 do artigo 102º, farão igualmente fé nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, tal como publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esses actos serão redigidos nas línguas islandesa, finlandesa, norueguesa e sueca e serão autenticados pelo Comité misto do EEE, em conjunto com as decisões relevantes referidas no nº 1.

Artigo 7º

As decisões do Comité misto do EEE serão assinadas pelo presidente em exercício no momento da sua adopção e pelos dois secretários do Comité misto do EEE.

Artigo 8º

1. As decisões do Comité misto do EEE serão intituladas « decisão », e seguidas de um número de ordem, da sua data de adopção, e da indicação do assunto.

2. As decisões serão divididas em artigos.

3. Cada decisão principiará com um preâmbulo e será concluída com a fórmula « Feito em . . . . . (data) », sendo a data a da sua adopção pelo Comité misto do EEE.

4. As decisões devem incluir a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do procedimento previsto no artigo 103º do acordo.

Artigo 9º

As decisões do Comité misto do EEE que alteram o anexo ou o protocolo nº 47 do acordo serão adoptadas separadamente em relação a cada acto das CE a inserir no acordo, salvo disposição em contrário.

Artigo 10º

Todas as decisões serão comunicadas pelo presidente aos destinatários previstos no artigo 12º

Artigo 11º

1. As decisões do Comité misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do acordo serão publicadas nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa na secção EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e nas línguas islandesa, finlandesa, norueguesa e sueca no respectivo suplemento EEE.

2. O Comité misto do EEE decidirá da publicação de outras decisões.

Artigo 12º

1. Todas as comunicações do presidente nos termos do regulamento interno serão comunicadas à Comissão das CE, às representações permanentes dos Estados-membros das CE junto das Comunidades Europeias e às missões dos Estados da AECL junto das Comunidades Europeias.

2. A correspondência a enviar ao Comité misto do EEE será endereçada ao seu presidente.

Artigo 13º

1. Durante o processo de informação e consulta, a Comissão das CE enviará as informações pertinentes aos Estados da AECL.

2. Os Estados da AECL em causa informarão as outras partes no Comité misto do EEE o mais rapidamente possível após a recepção da proposta referida no nº 2 do artigo 99º do acordo, se o procedimento previsto no artigo 103º do acordo for susceptível de ser aplicável a um novo acto legislativo.

Artigo 14º

Após a adopção pela Comunidade de um acto legislativo relativo a um assunto regulado pelo acordo, a Comunidade comunicará imediatamente aos Estados da AECL as versões definitivas do referido acto e solicitará ao presidente a inscrição desse acto na ordem do dia da reunião seguinte do Comité misto do EEE, tendo em vista a sua inserção no acordo. A data dessa reunião será considerada a data de apresentação do Comité misto do EEE na acepção do nº 4 do artigo 102º do acordo.

Artigo 15º

1. O Comité misto do EEE será assistido por cinco subcomités permanentes, responsáveis pelos seguintes sectores:

a) Livre circulação de mercadorias, concorrência, auxílios estatais, monopólios estatais de carácter comercial, propriedade intelectual e aprovisionamento;

b) Livre circulação de capitais e de serviços;

c) Livre circulação de pessoas;

d) Políticas de acompanhamento e horizontais, tais como investigação e desenvolvimento, política social, ambiente, estatísticas, ensino, defesa do consumidor, pequenas e médias empresas, turismo, sector do audiovisual e protecção civil;

e) Questões jurídicas e institucionais.

2. Os subcomités referidos no nº 1 serão responsáveis pela preparação das decisões a adoptar pelo Comité misto do EEE e desempenharão quaisquer outras funções que lhes sejam delegadas pelo Comité misto do EEE.

3. Proceder-se-á a consultas no âmbito destes subcomités, excepto se uma parte pedir a realização de consultas no Comité misto do EEE.

4. Os subcomités respondem perante o Comité misto do EEE.

Artigo 16º

1. Os subcomités serão constituídos por representantes das partes.

2. A presidência dos subcomités será exercida alternadamente, por períodos de seis meses, por um representante da Comissão das CE e por um representante de um dos Estados da AECL.

Artigo 17º

1. O Comité misto do EEE pode decidir criar grupos de trabalho para tarefas isoladas. Cada grupo de trabalho responderá perante o subcomité referido no nº 1 do artigo 15º para o qual tenha sido designado pelo Comité misto do EEE.

2. O disposto no artigo 16º é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 18º

As funções de secretariado do Comité misto do EEE, dos subcomités e dos grupos de trabalho serão da responsabilidade do presidente em exercício.

Artigo 19º

As funções dos secretários do Comité misto do EEE serão desempenhadas conjuntamente por um funcionário da Comissão das CE e por um funcionário designado pelos Estados da AECL. Esses funcionários serão nomeados por decisão do Comité misto do EEE.

Artigo 20º

Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité misto do EEE, dos seus subcomités e grupos de trabalho serão sujeitas à obrigação de segredo profissional, salvo decisão em contrário do Comité misto do EEE.

Artigo 21º

1. O Comité misto do EEE aprovará o relatório anual previsto no nº 4 do artigo 94º do acordo antes de 1 de Julho de cada ano.

2. O relatório anual será redigido alternadamente pela Comissão das CE e pelos Estados da AECL e será apresentado ao Comité misto do EEE antes de 1 de Abril.

3. O relatório anual será publicado.

Artigo 22º

Conjuntamente com a convocação e a ordem de trabalhos provisória para a reunião seguinte do Comité misto do EEE, será enviada aos destinatários referidos no artigo 12º uma lista dos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da AECL que tenham sido transmitidos ao Comité misto do EEE, nos termos do nº 2 do artigo 105º do acordo. Esta lista será anexa à acta da reunião, a título informativo.

Artigo 23º

Em caso de litígio quanto à interpretação ou aplicação do acordo, a data de comunicação ao Comité misto do EEE, prevista no primeiro período do nº 3 do artigo 111º e no primeiro período do nº 4 do artigo 111º, será a data da reunião do Comité misto do EEE em que o litígio tenha sido inscrito pela primeira vez na sua ordem do dia por iniciativa da Comunidade ou de um Estado da AECL.

Artigo 24º

1. O Comité misto do EEE nomeará, antes do final de 1994, sete pessoas a incluir na lista de árbitros, tal como previsto no protocolo nº 33 do acordo.

2. A lista dos árbitros será revista de três em três anos.

Artigo 25º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Artigo 26º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS