PROTOCOLO
de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da energia
Protocolo sobre a Energia
Preâmbulo
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,O PRINCIPADO DO MÓNACO,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
eA COMUNIDADE EUROPEIA,EM CONFORMIDADE com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento
sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de
Novembro de 1991,
NOS TERMOS das obrigações que lhes incumbem por força dos n.
os2 e 3 do artigo 2.oda Convenção Alpina,
CONSCIENTES da importância da adopção de formas de produção, distribuição e utilização de energia que respeitem a
natureza e a paisagem e sejam compatíveis com o ambiente, bem como da promoção de medidas para a economia de
energia,
ATENDENDO à necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa também no espaço alpino e respeitar,
assim, os compromissos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas,
CONVICTOS de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências ecológicas,
CONSCIENTES de que o espaço alpino se reveste de uma importância particular no contexto europeu e constitui, no que
respeita à geomorfologia, ao clima, às águas, à vegetação, à fauna, à paisagem e à cultura, um património único ediversificado; que as suas montanhas, vales e pré-alpes são entidades ambientais cuja preservação não pode incumbir
apenas aos Estados alpinos,
CONSCIENTES de que os Alpes representam não apenas o espaço vital e de trabalho da população local mas possuem
também uma grande importância para os territórios extra-alpinos, nomeadamente pelo facto de constituírem uma regiãode trânsito do tráfego transeuropeu de pessoas e mercadorias, bem como das redes internacionais de distribuição de
energia,PT L 337/36 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
ATENDENDO à sensibilidade ambiental do espaço alpino, nomeadamente no que respeita às actividades de produção,
transporte e utilização de energia que interagem com os aspectos relativos à protecção da natureza, ao ordenamento do
território e à utilização dos solos,
TENDO em conta que, devido aos riscos para a protecção do ambiente, nomeadamente em virtude das eventuais
alterações climáticas de origem humana, se tornou necessário conferir uma atenção particular às relações estreitas entre,
por um lado, as actividades sociais e económicas do Homem e, por outro, a conservação dos ecossistemas que necessitam,
sobretudo no espaço alpino, da adopção de medidas adequadas e diversificadas, de comum acordo com a população local,as instituições políticas e as organizações económicas e sociais,
CONVICTOS de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e
económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,
CONVICTOS de que determinados problemas apenas podem ser solucionados num quadro transfronteiriço e exigem
medidas comuns por parte dos Estados alpinos e das autarquias directamente implicadas,
CONVICTOS de que o suprimento das necessidades energéticas constitui um importante factor de desenvolvimento
económico e social, tanto no interior como no exterior do espaço alpino,
CONSCIENTES da importância da utilização e do desenvolvimento posterior de instrumentos económicos que permitam
incluir de forma mais adequada os custos reais no cálculo dos preços da energia,
CONVICTOS de que o espaço alpino contribui de forma sustentável para suprir as necessidades energéticas no contexto
europeu e que deverá dispor, além de recursos suficientes de água para consumo humano, de recursos energéticossuficientes para a melhoria das condições de vida das populações e da produtividade económica,
CONVICTOS de que o espaço alpino desempenha um papel particularmente importante na interconexão dos sistemas
energéticos dos países europeus,
CONVICTOS de que, no espaço alpino, as medidas destinadas à utilização racional da energia e à utilização sustentável
dos recursos hídricos e madeireiros contribuem para suprir as necessidades energéticas no contexto da economia nacional
e que a utilização da biomassa e da energia solar se revestem de importância crescente,
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objectivos
As partes contratantes comprometem-se a criar condições-qua-
dro e a adoptar medidas no domínio das economias de energia,bem como da produção, transporte, distribuição e utilização deenergia, no âmbito territorial de aplicação da Convenção Alpina,que permitam concretizar uma situação energética de desenvol-vimento sustentável, compatível com os limites específicos detolerância do espaço alpino; desta forma, as partes contratantescontribuirão de forma significativa para a protecção da popula-ção e do ambiente, bem como dos recursos e do clima.
Artigo 2.
o
Compromissos fundamentais
1. Nos termos do presente protocolo, as partes contratantes
procurarão, nomeadamente:a) harmonizar a sua planificação da economia energética com o
seu plano de ordenamento geral do espaço alpino;
b) adaptar os sistemas de produção, transporte e distribuição de
energia tendo em vista a optimização geral do sistema deinfra-estruturas no espaço alpino, atendendo às necessidadesde protecção do ambiente;
c) limitar os impactos de origem energética no ambiente me-
diante a optimização do fornecimento de serviços aos utili-zadores finais da energia, através da adopção, nomeadamentee na medida do possível, das seguintes medidas:
—redução das necessidades energéticas por recurso a tec-
nologias mais eficazes,
—cobertura mais vasta das restantes necessidades energéti-
cas por fontes de energia renováveis,
—optimização das instalações existentes para a produção
de energia com base em fontes de energia não renová-veis,PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/37
d) limitar os efeitos negativos das infra-estruturas energéticas no
ambiente e na paisagem, incluindo os decorrentes da gestãodos resíduos daquelas infra-estruturas, mediante a adopçãode medidas preventivas para as novas infra-estruturas e, senecessário, o recurso a intervenções para o melhoramentodas instalações existentes.
2. Em caso de construção de novas infra-estruturas energéti-
cas de grande envergadura, bem como de um reforço impor-
tante da capacidade de infra-estruturas existentes, as partes con-tratantes procederão, no âmbito da legislação em vigor, à ava-liação do impacto no ambiente alpino e à avaliação dos seusefeitos nos planos territorial e socioeconómico, nos termos doartigo 12.
o. No caso de projectos passíveis de efeitos transfron-
teiriços, as partes reconhecem o direito de consulta a nívelinternacional.
3. No contexto da sua política energética, as partes contra-
tantes reconhecem que o espaço alpino se presta à utilização defontes de energia renováveis e incentivam a colaboração mútuaem matéria de programas de desenvolvimento neste domínio.
4. As partes contratantes preservarão os espaços protegidos,
com as suas zonas-tampão, e outras zonas de protecção e de
tranquilidade, bem como as zonas intactas do ponto de vista da
natureza e da paisagem; as partes optimizarão as infra-estruturasenergéticas em função dos diversos níveis de vulnerabilidade,tolerância e deterioração patentes no ecossistema alpino.
5. As partes contratantes estão conscientes de que uma po-
lítica adequada de investigação e desenvolvimento traduzida emmedidas de prevenção e melhoramento pode constituir umacontribuição importante para a protecção dos Alpes contra osimpactos ambientais das infra-estruturas energéticas. As partesincentivarão as acções de investigação e desenvolvimento nestedomínio e procederão ao intercâmbio dos resultados impor-tantes.
6. As partes contratantes cooperarão no desenvolvimento de
métodos no domínio da energia para uma melhor tomada em
conta dos custos reais.
Artigo 3.
o
Conformidade com o direito internacional e as outras
políticas
1. A aplicação do presente protocolo efectuar-se-á em con-
formidade com as normas do direito internacional em vigor,nomeadamente as normas da Convenção Alpina e dos proto-colos elaborados para a sua aplicação, bem como com os acor-dos internacionais em vigor.2. As partes contratantes comprometem-se a incluir os ob-
jectivos do presente protocolo nas suas outras políticas, nomea-damente nos domínios do ordenamento do território e desen-volvimento regional, dos transportes, da agricultura e silvicul-tura, bem como do turismo, de forma a evitar os efeitos nega-tivos ou contraditórios no espaço alpino.
Artigo 4.
o
Participação das autarquias
1. No quadro institucional vigente, cada parte contratante
determinará o melhor nível de coordenação e de cooperaçãoentre as instituições e as autarquias directamente implicadas, afim de promover uma solidariedade na responsabilidade, no-meadamente com vista à exploração e desenvolvimento noespaço alpino das sinergias na aplicação das políticas energéticase na execução das medidas que decorrem dessas políticas.
2. As autarquias directamente implicadas participam nas di-
versas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidasno âmbito das suas competências e no quadro institucionalvigente.
3. As partes contratantes incentivarão a cooperação interna-
cional entre as instituições directamente afectadas por proble-mas ligados à energia e ao ambiente, de forma a promover umacordo sobre as soluções aos problemas comuns.
CAPÍTULO II
MEDIDAS ESPECÍFICAS
Artigo 5.o
Economias de energia e utilização racional da energia
1. O espaço alpino necessita de medidas específicas para as
economias de energia, bem como para a sua distribuição eutilização racionais; estas medidas deverão ter em conta:
a) as necessidades energéticas repartidas por territórios vastos e
extremamente variáveis em função da altitude, das estações edas exigências turísticas;
b) a disponibilidade local de recursos de energia renováveis;
c) o impacto específico das imissões atmosféricas nas bacias e
nos vales, em virtude da configuração geomorfológica dosmesmos.
2. As partes contratantes zelarão pelo reforço da compatibi-
lidade ambiental da utilização da energia e incentivarão deforma prioritária as economias e a utilização racional da ener-gia, nomeadamente no que respeita aos procedimentos de pro-dução, aos serviços públicos e às grandes infra-estruturas hote-leiras, bem como nas infra-estruturas de transporte, de activida-des desportivas e de lazer.PT L 337/38 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
3. As partes contratantes adoptarão medidas e disposições,
nomeadamente nos seguintes domínios:
a) reforço do isolamento dos edifícios e da eficácia dos sistemas
de distribuição de calor;
b) optimização do rendimento das instalações de aquecimento,
ventilação e climatização;
c) controlo periódico e eventual redução das emissões poluen-
tes das instalações térmicas;
d) economias de energia por recurso a procedimentos tecnoló-
gicos modernos de utilização e transformação da energia;
e) cálculo individual dos custos de aquecimento e da água
quente;
f) planeamento e promoção de novos edifícios que utilizem
tecnologias de baixo consumo de energia;
g) promoção e aplicação de projectos energéticos e climáticos
das autarquias ou locais conformes com as medidas previstasno n.
o1, alínea c), do artigo 2.o;
h) beneficiação energética dos edifícios em caso de renovação e
incentivo à utilização de sistemas de aquecimento que res-peitem o ambiente.
Artigo 6.
o
Recursos energéticos renováveis
1. As partes contratantes comprometem-se, no limite dos
seus recursos financeiros, a promover e utilizar de forma pre-ferencial os recursos energéticos renováveis de formas que res-peitem o ambiente e paisagem.
2. As partes contratantes incentivarão também o recurso a
instalações descentralizadas para a exploração de recursos ener-géticos renováveis tais como a água, o sol e a biomassa.
3. As partes contratantes incentivarão a utilização dos recur-
sos energéticos renováveis, ainda que combinada com o abaste-cimento convencional existente.
4. As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a uti-
lização racional dos recursos hídricos e madeireiros provenien-tes da gestão sustentável das florestas de montanha para aprodução de energia.Artigo 7.
o
Energia hidroeléctrica
1. No respeitante às novas centrais hidroeléctricas e, sempre
que possível, às já existentes, as partes contratantes assegurarãoa preservação das funções ecológicas dos cursos de água e aintegridade das paisagens através de medidas adequadas, nomea-damente a determinação de caudais mínimos, a aplicação denormas para a redução das flutuações artificiais do nível daságuas e a garantia da migração da fauna.
2. As partes contratantes podem adoptar medidas destinadas
a melhorar a competitividade das centrais hidroeléctricas exis-
tentes, no respeito das suas normas de segurança e das normas
ambientais.
3. Além disso, as partes contratantes comprometem-se a pre-
servar o regime aplicável às águas nas zonas reservadas à cap-tação de água para consumo humano, nos espaços protegidos erespectivas zonas-tampão, nas restantes zonas protegidas e detranquilidade, bem como nas zonas intactas do ponto de vistada natureza e da paisagem.
4. As partes contratantes recomendam a reactivação de cen-
trais hidroeléctricas desafectadas em vez da execução de novosprojectos de construção. A disposição do n.
o1 relativa à pro-
tecção dos ecossistemas aquáticos e outros sistemas afectadosaplica-se também à reactivação de centrais hidroeléctricas exis-tentes.
5. As partes contratantes podem examinar, no âmbito da sua
legislação nacional, as modalidades de pagamento pelo consu-midor final dos recursos alpinos de preços conformes com omercado, bem como a compensação equitativa das prestaçõesfornecidas pela população local no interesse geral.
Artigo 8.
o
Energia a partir de combustíveis fósseis
1. As partes contratantes garantirão que as novas instalações
térmicas que utilizem combustíveis fósseis para a produção de
energia eléctrica e/ou calor recorram às melhores tecnologias
disponíveis. As partes contratantes limitarão, na medida dopossível, as emissões das instalações existentes no espaço alpino,mediante o recurso a tecnologias e/ou combustíveis adequados.
2. As partes contratantes verificarão a viabilidade técnica e
económica, bem como a compatibilidade com o ambiente, dasubstituição de instalações térmicas que utilizem combustíveisfósseis por instalações que utilizem fontes de energia renováveise instalações descentralizadas.
3. As partes contratantes adoptarão medidas que promovam
a co-geração, tendo em vista uma utilização mais racional daenergia.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/39
4. Nas zonas fronteiriças, as partes contratantes procederão,
na medida do possível, à harmonização e conexão dos seussistemas de controlo das emissões e imissões.
Artigo 9.
o
Energia nuclear
1. As partes contratantes comprometem-se, no contexto das
convenções internacionais, a proceder ao intercâmbio de todasas informações sobre as centrais e outras instalações nuclearesque tenham, ou possam ter, consequências no espaço alpino,com o objectivo de proteger, a longo prazo, a saúde da popu-lação, a fauna e a flora, bem como a sua biocenose, o seuhabitat e as suas interacções.
2. Além disso, as partes contratantes promoverão, na medida
do possível, a harmonização e a conexão dos seus sistemas devigilância da radioactividade ambiente.
Artigo 10.
o
Transporte e distribuição de energia
1. As partes contratantes prosseguirão a racionalização e op-
timização de todas as infra-estruturas existentes, atendendo àsexigências de protecção ambiental, nomeadamente a necessidadede conservação dos ecossistemas muito sensíveis e da paisagem,executando, se necessário, acções de protecção da população e
do meio alpino.
2. Em caso de construção de linhas de transporte de energia
eléctrica e estações eléctricas conexas, bem como de oleodutos egasodutos, incluindo as estações de bombeamento e compressão
e as instalações relevantes do ponto de vista ambiental, as partes
contratantes executarão todas as medidas necessárias para ate-nuar os prejuízos para a população e o ambiente, incluindo, sepossível, a utilização de estruturas e traçados de linhas já exis-tentes.
3. No respeitante às linhas de transporte de energia eléctrica,
as partes contratantes atenderão, nomeadamente, à importânciados espaços protegidos, com as respectivas zonas-tampão, e dasrestantes zonas protegidas e de tranquilidade, bem como daszonas intactas do ponto de vista da natureza e da paisagem, eda avifauna.
Artigo 11.
o
Regeneração e engenharia do ambiente
No contexto dos anteprojectos e estudos de impacto ambiental
previstos nas legislações em vigor, as partes contratantes defini-rão as modalidades de regeneração dos sítios e meios aquáticosna sequência da execução de obras públicas ou privadas nodomínio energético que afectem o ambiente e os ecossistemasno espaço alpino, recorrendo, na medida do possível, a técnicas
de engenharia do ambiente.
Artigo 12.
o
Avaliação do impacto ambiental
1. As partes contratantes efectuarão, no âmbito das legisla-
ções nacionais em vigor, bem como das convenções e acordosinternacionais, uma avaliação prévia do impacto ambiental dequaisquer projectos de instalações energéticas referidos nos arti-gos 7.
o,8 .o,9 .oe 10.odo presente protocolo, sempre que se
registe uma alteração substancial dessas instalações.
2. As partes contratantes reconhecem a oportunidade de
adoptar, na medida do possível, as melhores tecnologias dispo-níveis para eliminar ou atenuar o impacto ambiental, incluindo,eventualmente, o desmantelamento de instalações desafectadas
que não respeitem o ambiente.
Artigo 13.
o
Concertação
1. As partes contratantes comprometem-se a consultarem-se
previamente sobre o impacto dos projectos que possam ter
efeitos transfronteiriços.
2. As partes contratantes implicadas deverão poder apresen-
tar em tempo útil as suas observações sobre os projectos que
possam ter efeitos transfronteiriços; essas observações serão ti-das devidamente em conta na fase de emissão das autorizações.
Artigo 14.
o
Medidas complementares
As partes contratantes podem adoptar medidas no domínio da
energia e do desenvolvimento sustentável complementares àsprevistas pelo presente protocolo.
CAPÍTULO III
INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO
Artigo 15.o
Investigação e observação
1. As partes contratantes promovem e harmonizam, em co-
operação estreita, a investigação e a observação sistemática quese revelem úteis para alcançar os objectivos do presente proto-colo, nomeadamente no que respeita aos métodos e critérios deanálise e avaliação dos impactos no ambiente e no clima, bemcomo às tecnologias específicas para as economias de energia ea sua utilização racional no espaço alpino.PT L 337/40 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005
2. As partes contratantes terão em conta os resultados da
investigação nos processos de definição e verificação dos ob-jectivos e das medidas adoptadas no domínio da política ener-gética, bem como nas actividades de formação e assistênciatécnica que promovam, no plano local, a favor da população,dos operadores económicos e das autarquias.
3. As partes contratantes zelarão pela integração dos resulta-
dos nacionais da investigação e da observação sistemática numsistema comum de observação e informação permanentes e peladisponibilização dos mesmos ao público no quadro institucionalvigente.
Artigo 16.
o
Formação e informação
1. As partes contratantes promovem a formação básica e
contínua, bem como a informação do público, sobre os objec-
tivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.
2. As partes contratantes promovem, nomeadamente, o de-
senvolvimento posterior da formação, da formação contínua eda assistência técnica no domínio da energia, incluindo a pro-tecção do ambiente, da natureza e do clima.
CAPÍTULO IV
APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO
Artigo 17.o
Aplicação
As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação
do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadasno quadro institucional vigente.
Artigo 18.
o
Controlo do cumprimento das obrigações
1. As partes contratantes apresentam ao comité permanente
relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força dopresente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questãoda eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina deter-mina a periodicidade dos relatórios.
2. O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim
de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigaçõesque lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outrolado, pode solicitar informações complementares às partes con-tratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.3. O comité permanente elabora um relatório, à atenção da
Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contra-tantes das obrigações que lhes incumbem por força do presenteprotocolo.
4. A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório.
Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptarrecomendações.
Artigo 19.
o
Avaliação da eficácia das disposições
1. As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regu-
lar, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal serevelar necessário para a realização dos objectivos, as partesprevêem a adopção das alterações adequadas ao presenteprotocolo.
2. No quadro institucional vigente, as autarquias são associa-
das a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações
ambientais com actividades nesse domínio.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 20.o
Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo
1. O presente protocolo é um protocolo da Convenção Al-
pina na acepção do artigo 2.oe dos restantes artigos pertinentes
da convenção.
2. Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina po-
dem tornar-se partes no presente protocolo. A denúncia daConvenção Alpina implica igualmente a denúncia do presenteprotocolo.
3. Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões
relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratan-tes no presente protocolo poderão participar na votação.
Artigo 21.
o
Assinatura e ratificação
1. O presente protocolo foi aberto para assinatura pelos Es-
tados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Euro-peia em 16 de Outubro de 1998 e junto da República daÁustria, na qualidade de depositária do protocolo, a partir de16 de Novembro de 1998.PT 22.12.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 337/41
2. Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu
consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, esteentra em vigor três meses após a data de depósito do instru-mento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.
3. Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o
seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entraem vigor três meses após a data de depósito do instrumento deratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor deuma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partescontratantes no protocolo, na sua versão alterada.
Artigo 22.
o
Notificações
No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará
todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comu-nidade Europeia, de:a) eventuais assinaturas,
b) depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou
aprovação,
c) qualquer data de entrada em vigor,d) qualquer declaração apresentada por uma parte contratante
ou signatária,
e) qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, in-
cluindo a data em que produz efeitos.
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as
suas assinaturas no final do presente protocolo.
Feito em Bled, aos 16 de Outubro de 1998, em exemplar único,
nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igual-mente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estadoda República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópiaautenticada a todas as partes signatárias.PT L 337/42 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2005