ACORDO
entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
A UNIÃO EUROPEIA,
A COMUNIDADE EUROPEIA
e
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designadas por «Partes Contratantes»,
CONSIDERANDO
que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia fixou como
objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no âmbito do qualseja assegurada a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo dasfronteiras externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno;
CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia, constitui uma parte das
disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça, na medida em que estas
disposições criam um espaço sem controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias quepermitem garantir um elevado nível de segurança;
TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;
CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e no seu desenvolvimento
permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posiçãogeográfica da Confederação Suíça e, por outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a ConfederaçãoSuíça nos domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;
CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia
com a República da Islândia e o Reino da Noruega (1), estes dois Estados foram associados à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de igualdade com a Islândia e
a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o Conselho da UniãoEuropeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;
CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça no que
diz respeito à execução, à aplicação prática e ao desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;
CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às actividades da União Europeia nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir umcomité de acordo com o modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;
CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado
de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela Convenção Europeia paraa protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;L 53/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
(1) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos actos
adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo àposição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, eque as decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título que a Dinamarcatranspôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre aDinamarca e os outros Estados-Membros;
CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda participam em certas
disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra oacervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da UniãoEuropeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (
1);
CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma
associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervoigualmente nas sua relações mútuas;
CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do
presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e nodesenvolvimento do acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;
TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos dedeterminação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros e relativo à criação do sistema «Eurodac»;
CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo comunitário;
CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo
comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável
pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema«Eurodac»,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
1. A Confederação Suíça, a seguir designada por «Suíça», éassociada às actividades da Comunidade Europeia e da UniãoEuropeia nos domínios abrangidos pelas disposições referidasnos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seuposterior desenvolvimento.
2. O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos,
segundo os procedimentos nele previstos.
Artigo 2.
o
1. Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da
União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», asdisposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do
presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.
2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as
disposições correspondentes da Convenção respeitante à aplica-ção do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nasfronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho
de 1990, a seguir designada por «Convenção de aplicação deSchengen», ou que tenham sido adoptadas ao abrigo destaConvenção, as disposições dos actos da União Europeia e daComunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presenteAcordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.
3. Sem prejuízo do artigo 7.
o, os actos e medidas adoptados
pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que alterem oucompletem as disposições referidas nos Anexos A e B, aos quaisforam aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo,serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.
Artigo 3.
o
1. É criado um Comité Misto, composto por representantes do
Governo suíço, dos membros do Conselho da União Europeia, aseguir designado por «Conselho», e da Comissão das Comuni-dades Europeias, a seguir designada por «Comissão».27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/53
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por
consenso.
3. O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente
ou a pedido de qualquer dos seus membros.
4. Sob reserva do n.o2 do artigo 4.o, o Comité Misto reunir-se-
-á a nível de Ministros, altos funcionários ou peritos, conformenecessário.
5. O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:
— a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;
— a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente,
por um período de seis meses, pelo representante da UniãoEuropeia e pelo representante do Governo suíço.
Artigo 4.
o
1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo,
todas as matérias abrangidas pelo artigo 2.o, devendo assegurar-
-se de que é dada a devida atenção a qualquer problema levantadopela Suíça.
2. No Comité Misto reunido a nível ministerial, os represen-
tantes da Suíça terão ocasião de:
— expor os seus problemas quanto a um acto ou medida
específica, ou dar resposta aos problemas de outrasdelegações;
— exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao
desenvolvimento de disposições que lhes digam respeito ouà execução dessas disposições.
3. As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão
preparadas pelo Comité Misto a nível de altos funcionários.
4. O representante do Governo suíço disporá do direito de
apresentar sugestões ao Comité Misto quanto às matériasreferidas no artigo 1.
o. Concluído o debate, a Comissão ou um
Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista aapresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo asregras da União Europeia, para adopção de um acto ou medidada Comunidade Europeia ou da União Europeia.
Artigo 5.
o
Sem prejuízo do artigo 4.o, o Comité Misto será informado de
quaisquer actos ou medidas eventualmente pertinentes para opresente Acordo que estejam a ser preparados no âmbito doConselho.Artigo 6.
o
Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo
presente Acordo, a Comissão consultará informalmente osperitos suíços, do mesmo modo que consulta os peritos dosEstados-Membros ao elaborar as suas propostas.
Artigo 7.
o
1. A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as
matérias referidas no artigo 2.ofica reservada às instituições
competentes da União Europeia. Sob reserva do n.o2, esses actos
ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a UniãoEuropeia, a Comunidade Europeia e respectivos Estados--Membros implicados e para a Suíça, salvo disposição emcontrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será
devidamente tido em conta o tempo que a Suíça indicar no
Comité Misto como necessário ao cumprimento das suasformalidades constitucionais.
2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção
dos actos ou medidas referidos no n.
o1 a que tenham sido
aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo.A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos oumedidas e transpô-los para a sua ordem jurídica interna. OConselho e a Comissão serão notificados dessa decisão noprazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actosou medidas em causa;
b) Se o teor desses seus actos ou medidas só puder tornar-se
vinculativo para a Suíça após o cumprimento das suasformalidades constitucionais, esse país informará dessefacto o Conselho e a Comissão no momento em que fornotificada. A Suíça informará imediatamente por escrito oConselho e a Comissão do cumprimento de todas asformalidades constitucionais. Caso não seja solicitado umreferendo, a notificação será efectuada imediatamente apóso termo do prazo previsto para a realização do referendo.Caso seja solicitado um referendo, a Suíça dispõe, paraproceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos,a contar da notificação do Conselho. Entre a data previstapara a entrada em vigor do acto ou medida no que se refereà Suíça e o momento da notificação do cumprimento dassuas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará provi-soriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse actoou medida.
Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou
da medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbemo funcionamento da cooperação Schengen, a situação seráexaminada pelo Comité Misto. A União Europeia e aComunidade Europeia podem tomar, em relação à Suíça, asmedidas proporcionais e necessárias para assegurar o funciona-mento correcto da cooperação Schengen.
3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou
medidas referidos no n.
o2 criará direitos e obrigações entre a
Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União Europeia, aComunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em queestes estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.L 53/54 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
4. Se:
a) a Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um
acto ou medida referido no n.o2 a que tenham sido
aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo;ou
b) a Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias
previsto no n.
o2, alínea a), ou no n.o5, alínea a); ou
c) a Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo
previsto para a eventual realização de um referendo ou, nocaso de se realizar um referendo, no prazo de dois anosprevisto no n.
o2, alínea b), ou não proceder à aplicação
provisória prevista no mesmo número a partir da datafixada para a entrada em vigor do acto ou da medida;
o presente Acordo deixa de ser aplicável, a não ser que o Comité
Misto decida em contrário, no prazo de 90 dias, após umaanálise cuidadosa de eventuais formas de manter o Acordo. Opresente Acordo deixa de ser aplicável três meses após o termodo prazo de 90 dias.
5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida
tiverem por efeito que os Estados-Membros já não podemsujeitar às condições impostas pelo artigo 51.
oda
Convenção de aplicação de Schengen a execução de umpedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal ou oreconhecimento de um mandado de busca e/ou deapreensão de meios de prova emanado de outro Estado--Membro, a Suíça pode notificar o Conselho e a Comissão,no prazo de trinta dias mencionado no n.
o2, alínea a), de
que não aceitará, nem procederá à transposição do teordestas disposições para a sua ordem jurídica interna, namedida em que estas se apliquem a pedidos ou mandadosde busca e de apreensão relativos a investigações ou acçõesjudiciais por infracções no domínio da tributação directaque, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo alei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Nestecaso, contrariamente ao previsto no n.
o4, não cessará a
vigência do presente Acordo.
b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus
membros, o mais tardar no prazo de dois mesessubsequente a esse pedido e, tomando em consideraçãoos desenvolvimentos a nível internacional, analisa asituação resultante da notificação efectuada nos termosda alínea a).
Quando o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um
acordo nos termos do qual a Suíça aceita e transpõeplenamente as disposições relevantes do novo acto oumedida, aplicam-se a alínea b) do n.
o2 e os n.os3 e 4. A
informação a que se refere o primeiro período da alínea b)do n.
o2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do
acordo obtido no âmbito do Comité Misto.
Artigo 8.o
1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de
chegarem a uma aplicação e interpretação tão uniformes quantopossível das disposições referidas no artigo 2.o, o Comité Misto
acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência doTribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguirdesignado por «Tribunal de Justiça», bem como a evolução dajurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essasdisposições. Para o efeito, será criado um mecanismo queassegure uma transmissão recíproca e regular dessa jurisprudên-cia.
2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos
ou observações escritas em processos em que um órgãojurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido umaquestão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão atítulo prejudicial relativa à interpretação de qualquer dasdisposições referidas no artigo 2.
o.
Artigo 9.o
1. A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre
a forma como as respectivas autoridades administrativas ejudiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas noartigo 2.
o, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for
caso disso.
2. Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma
divergência substancial entre a jurisprudência do Tribunal deJustiça e dos tribunais suíços, ou de uma divergência substancialde aplicação entre as autoridades dos Estados-Membrosimplicados e as autoridades suíças no que respeita às disposiçõesreferidas no artigo 2.
o, o Comité Misto não tiver conseguido
assegurar uma aplicação e interpretação uniformes, é aplicável oprocedimento previsto no artigo 10.
o.
Artigo 10.o
1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou
se se verificar a situação prevista no n.o2 do artigo 9.o, o assunto
será oficialmente inscrito como questão litigiosa na ordem do diado Comité Misto a nível ministerial.
2. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa
dias a contar da data de aprovação da ordem do dia em que tenhasido inscrito o litígio.
3. Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de
noventa dias previsto no n.
o2, será observado um prazo
suplementar de trinta dias para se chegar a uma soluçãodefinitiva.
Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que
cessou a vigência do presente Acordo seis meses após o termo doprazo de trinta dias.
Artigo 11.
o
1. Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação
do presente Acordo, a Suíça contribuirá para o Orçamento Geraldas Comunidades Europeias com uma verba anual correspon-dente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 EUR, sobreserva de um ajustamento anual em função da taxa de inflaçãona União Europeia.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/55
2. Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de
Informação Schengen II, a Suíça contribuirá para o OrçamentoGeral das Comunidades Europeias, em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno brutode todos os Estados participantes, com uma verba anual para osrespectivos exercícios orçamentais, a partir do exercícioorçamental de 2002.
A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à
entrada em vigor do presente Acordo é devida no momento dasua entrada em vigor.
3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da
aplicação do presente Acordo não sejam imputáveis aoOrçamento Geral das Comunidades Europeias mas estejamdirectamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíçacontribuirá para essas despesas em função da percentagem doseu produto interno bruto em relação ao produto interno brutode todos os Estados participantes.
Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento
Geral das Comunidades Europeias, a Suíça participará nessas
despesas contribuindo para aquele orçamento com uma verbaanual em função da percentagem do seu produto interno brutoem relação ao produto interno bruto de todos os Estadosparticipantes.
4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados
com o presente Acordo, elaborados pela Comissão ou peloConselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretaçãopara uma língua oficial das instituições das ComunidadesEuropeias à sua escolha.
Artigo 12.
o
1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados
entre a Comunidade Europeia e a Suíça, nem os Acordoscelebrados entre a Comunidade Europeia e os seus Estados--Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.
2. O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a
Suíça, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, por outro,na medida em que sejam compatíveis com o presente Acordo.Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presenteAcordo, prevalece este último.
3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro
possam vir a ser celebrados pela Comunidade Europeia com aSuíça, nem os acordos celebrados entre a Comunidade Europeiae os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro,nem os acordos que podem ser celebrados com base nosartigos 24.
oe 38.odo Tratado da União Europeia.
Artigo 13.o
1. A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo
que criará entre a Dinamarca e a Suíça direitos e obrigaçõesrelativos às disposições referidas no artigo 2.
oque se baseiam no
Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e àsquais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição daDinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.
2. A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino
da Noruega um Acordo que criará direitos e obrigaçõesrecíprocos em virtude das respectivas associações à execução, àaplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
Artigo 14.
o
1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em
que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade dedepositário, dê por cumpridos todos os requisitos formaisrelativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presenteAcordo, expresso pelas Partes ou pelos seus representantes.
2. Os artigos 1.
o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.oe o n.o2, alínea a), primeira
frase, do artigo 7.o, serão aplicados provisoriamente a partir da
data de assinatura do presente Acordo.
3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura
do presente Acordo mas antes da sua entrada em vigor, o prazode trinta dias referido no n.
o2, alínea a), último período, do
artigo 7.ocomeçará a contar na data de entrada em vigor do
presente Acordo.
Artigo 15.o
1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que
já tenham sido adoptadas ao abrigo do n.o3 do artigo 2.o,
produzirão efeitos na Suíça em data a fixar pelo Conselho,deliberando por unanimidade dos seus membros que represen-tam os Governos dos Estados-Membros que aplicam todas asdisposições referidas nos Anexos A e B, após consultas noComité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu ascondições prévias para a execução das disposições relevantes e deque os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.
Os membros do Conselho que representam os Governos da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norteparticipam na tomada desta decisão, na medida em que estatenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seusactos derivados ou relacionados nos quais estes Estados--Membros participam.
Os membros do Conselho que representam os Governos dos
Estados-Membros para os quais, de acordo com o Tratado deAdesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e Bé aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida emque esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengenque já lhes sejam aplicáveis.
2. A aplicação das disposições referidas no n.
o1 cria direitos e
obrigações entre a Suíça, por um lado, e, consoante o caso, aUnião Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros,na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições,por outro.
3. O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no
artigo 13.
oforem igualmente aplicados.L 53/56 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
4. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo
entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios emecanismos de determinação do Estado-Membro responsávelpela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados--Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.
Artigo 16.
o
1. O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao
presente Acordo, estabelecendo todas as consequências de taladesão, incluindo a criação de direitos e de obrigações entre oLiechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por umlado, e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados--Membros, na medida em que estes estejam vinculados pelasdisposições do acervo de Schengen, por outro.
Artigo 17.
o
1. O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por
decisão do Conselho deliberando por unanimidade dos seusmembros. O depositário será notificado dessa denúncia que
produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.
2. Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso
de a Suíça denunciar um dos Acordos referidos no artigo 13.oou
o Acordo referido no n.o4 do artigo 15.o.
Artigo 18.o
1. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendoigualmente fé todos os textos.
2. A versão maltesa do presente acordo será autenticada pelas
Partes Contratantes, com base numa troca de cartas e faráigualmente fé, ao mesmo título que as versões referidas no n.
o1.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente
acordo.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/57
Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.L 53/58 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
Por la Unión Europea
Za Evropskou unii
For Den Europæiske Union
Für die Europäische Union
Euroopa Liidu nimel
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
For the European Union
Pour l'Union européenne
Per l'Unione europea
Eiropas Savienības vārdā
Europos Sąjungos vardu
az Európai Unió részéről
Għall-Unjoni Ewropea
Voor de Europese Unie
W imieniu Unii Europejskiej
Pela União Europeia
Za Európsku úniu
Za Evropsko unijo
Euroopan unionin puolesta
På Europeiska unionens vägnar
Por la Comunidad Europea
Za Evropské společenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas vārdā
Europos bendrijos vardu
az Európai Közösség részéről
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Za Európske spoločenstvo
za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
Pour la Confédération suisse
Per la Confederazione svizzera
27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/59
ANEXO A
(N.o1 do artigo 2.o)
A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de aplicação deste Acordo assinada
em Schengen em 19 de Junho de 1990. A Parte 2 refere-se aos instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes dedireito derivado Schengen.
PARTE 1
As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União
Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos
nas fronteiras comuns.
Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, assinada em Schengen em
19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do
Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições:
N.
o4 do Artigo 2.orelativo aos controlos de mercadorias
Artigo 4.o, no tocante aos controlos de bagagens
N.o2 do artigo 10.o
N.o2 do artigo 19.o
Artigos 28.oa 38.oe correspondentes definições
Artigo 60.o
Artigo 70.o
Artigo 74.o
Artigos 77.oa 91.o, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991,
relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
Artigos 120.oa 125.o. relativos à circulação das mercadorias
Artigos 131.oa 133.o
Artigo 134.o
Artigos 139.oa 142.o
Acta Final: declaração n.o2
Acta Final: declarações n.os4, 5 e 6
Acta
Declaração comum
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.L 53/60 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
PARTE 2
As disposições dos instrumentos de adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen da
República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa
(assinados em Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de Novembro de 1992),
da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 1995) e do Reino da Dinamarca, da República daFinlândia e do Reino da Suécia (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições:
1. O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do Governo da República Italiana ao
Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e daRepública Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985.
2. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão da
República Italiana à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre osGovernos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesarelativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, bem como dorespectiva Acta Final e declarações:
Artigo 1.
o
Artigos 5.oe 6.o
Acta Final: Parte IActa Final, Parte II, declarações n.
os2 e 3
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
3. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo do Reino de Espanha ao
Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e daRepública Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana,assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.
4. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Reino
de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo deSchengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federalda Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em27 de Novembro de 1990, bem como da respectiva Acta Final e declarações:
Artigo 1.
o
Artigos 5.oe 6.o
Acta Final, Parte I
Acta Final, Parte II, declarações n.os2 e 3
Acta Final, Parte III, declarações n.os3 e 4
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
5. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo da República Portuguesa ao
Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da
República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo da República Italiana,assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que o acompanham.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/61
6. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão da
República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação doAcordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, daRepública Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteirascomuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como da
respectiva Acta Final e declarações:
Artigo 1.
o
Artigos 7.oe 8.o
Acta Final, Parte I
Acta Final, Parte II, declarações n.os2 e 3
Acta Final, Parte III, declarações n.os2, 3, 4 e 5
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do Governo da República Helénica
ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e daRepública Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da RepúblicaItaliana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos Governos do Reino de Espanha e da RepúblicaPortuguesa, assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, e declarações que o acompanham.
8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão da
República Helénica à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo
de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da RepúblicaFederal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a queaderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e aRepública Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como da respectiva Acta Finale declarações:
Artigo 1.
o
Artigos 6.oe 7.o
Acta Final, Parte I
Acta Final, Parte II, declarações n.os2, 3 e 4
Acta Final, Parte III, declarações n.os1 e 3
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do Governo da República da Áustria ao
Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e daRepública Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão do Governo da República
Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinadosem 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.
10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão da
República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordode Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da RepúblicaFederal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, a queaderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos
assinados em 27 de Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem
como da respectiva Acta Final:
Artigo 1.
o
Artigos 5.oe 6.o
Acta Final, Parte I
Acta Final, Parte II, declaração n.o2
Acta Final, Parte IIIL 53/62 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da
Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,
bem como do respectivo Acta Final e declarações:
Artigo 1.
o
Artigos 7.oe 8.o
Acta Final, Parte IActa Final, Parte II, declaração n.
o2
Acta Final, Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado.
13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo da República da
Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junhode 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junhode 1990, bem como do respectivo Acta Final e declaração:
Artigo 1.
o
Artigos 6.oe 7.o
Acta Final, Parte I
Acta Final, Parte II, declaração n.o2
Acta Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas ÅlandDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado
15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à adesão do Governo do Reino da
Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em
14 de Junho de 1985, e respectiva declaração.
16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,bem como da respectiva Acta Final e declaração:
Artigo 1.
o
Artigos 6.oe 7.o
Acta Final, Parte IActa Final, Parte II, declaração n.
o2
Acta Final, Parte IIIDeclaração dos Ministros e Secretários de Estado27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/63
PARTE 3
A. As seguintes decisões do Comité Executivo:
Sch/Com-ex (93) 10
14.12.1993Confirmação das declarações dos Ministros e Secretários de Estado, de
19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor
SCH/Com-ex (93) 14
14.12.1993Melhoria da prática da cooperação judiciária em matéria de luta contra o
tráfico ilícito de estupefacientes
SCH/Com-ex (93) 21
14.12.1993Prorrogação do visto uniforme
SCH/Com-ex (93) 24
14.12.1993Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução do período de
validade do visto uniforme
SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2
26.4.1994Medidas de adaptação tendentes a suprimir os obstáculos e as restrições à
circulação nos pontos de passagem rodoviários situados nas fronteirasinternas
SCH/Com-ex (94) 15 rev.
21.11.1994Criação de um processo de consulta automatizada das autoridades centrais
previsto no n.
o2 do artigo 17.oda Convenção
SCH/Com-ex (94) 16 rev.
21.11.1994Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída
SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4
22.12.1994Introdução e aplicação do regime schengen nos aeroportos e aeródromos
SCH/Com-ex (94) 25
22.12.1994Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos
uniformes
SCH/Com-ex (94) 28 rev.
22.12.1994Certificado previsto no artigo 75.opara o transporte de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas
SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2
22.12.1994Entrada em vigor da convenção de aplicação de Schengen de 19 de Junho
de 1990
SCH/Com-ex (95) PV 1 rev.
(ponto n.o8)Política comum de vistos
SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2
20.12.1995Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo ao procedimento de
aplicação do n.o2 do artigo 2.oda Convenção
SCH/Com-ex (95) 21
20.12.1995Troca de estatísticas e de dados concretos que possam relevar disfunções nas
fronteiras externas
SCH/Com-ex (96) 13 rev.
27.6.1996Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito do n.o1, alínea a), do
artigo 30.oda Convenção de aplicação do acordo de Schengen
SCH/Com-ex (97) 39 rev.
15.12.1997Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e indícios no âmbito dos
acordos de readmissão entre Estados Schengen
SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2
21.4.1998Relatório de actividades da Task Force
SCH/Com-ex (98) 12
21.4.1998Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à emissão de vistos
SCH/Com-ex (98) 18 rev.
23.6.1998Medidas a tomar em relação aos países que colocam problemas em matéria
de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen
READMISSÃO —VISTOS
SCH/Com-ex (98) 19
23.6.1998Mónaco
VISTOS —FRONTEIRAS EXTERNAS —SIS
SCH/Com-ex (98) 21
23.6.1998Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes de visto
VISTOSL 53/64 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
SCH/Com-ex (98) 26 def
16.9.1998Criação da Comissão permanente de avaliação e aplicação de Schengen
SCH/Com-ex (98) 29 rev.
23.6.1998Cláusula «vassoura» de cobertura da totalidade do acervo técnico de
Schengen
SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2
27.10.1998Transmissão do manual comum aos candidatos à adesão à UE
SCH/Com-ex (98) 37 def 2
16.9.1998Adopção de medidas para lutar contra a imigração ilegal
SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3
16.12.1998Cooperação policial transfronteiriça em matéria de prevenção e de
investigação de factos puníveis
SCH/Com-ex (98) 52
16.12.1998Guia prático da cooperação policial transfronteiriça
SCH/Com-ex (98) 56
16.12.1998Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos
SCH/Com-ex (98) 57
16.12.1998Introdução de um documento uniforme comprovativo do convite, do
termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de
alojamento
SCH/Com-ex (98) 59 rev.
16.12.1998Intervenção coordenada dos consultores em documentação
SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2
28.4.1999Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes
SCH/Com-ex (99) 5
28.4.1999Actualização do Manual SIRENE
SCH/Com-ex (99) 6
28.4.1999Acervo telecom
SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2
28.4.1999Oficiais de ligação
SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2
28.4.1999Remuneração dos informadores
SCH/Com-ex (99) 10
28.4.1999Tráfico ilícito de armas
SCH/Com-ex (99) 13
28.4.1999Adopção das versões definitivas da instrução consular comum e do Manual
comum
SCH/Com-ex (99) 14
28.4.1999Manual relativo aos documentos nos quais podem ser apostos vistos
SCH/Com-ex (99) 18
28.4.1999Melhoria da cooperação policial em matéria de prevenção e de investigação
de factos puníveis
B. As seguintes declarações do Comité Executivo:
Declaração Objecto
SCH/Com-ex (96) decl. 5
18.4.1996Definição do conceito de estrangeiro
SCH/Com-ex (96) decl. 6 rev. 2
26.6.1996Declaração relativa à extradição
SCH/Com-ex (97) decl. 13 rev. 2
9.2.1998Rapto de menores27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/65
C. As seguintes decisões do Grupo Central:
Decisão Objecto
SCH/C (98) 117
27.10.1998Adopção de medidas que visam combater a imigração clandestina
SCH/C (99) 25
22.3.1999Princípios gerais de remuneração dos informadoresL 53/66 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
ANEXO B
(N.o2 do artigo 2.o)
A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos termos do artigo 15.o
Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um asterisco ainda não tenha entrado em
vigor no conjunto dos Estados-Membros da União Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará oconteúdo das disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o Protocolo em questão
entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros.
— Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
(JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao
cartão europeu de armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela
Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47)
— Regulamento (CE) n.
o1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO
L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o334/2002 do Conselho,
de 18 de Fevereiro de 2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão
da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto (nãopublicadas)
— Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281
de 23.11.1995, p. 31)
— Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o artigo 34.
odo Tratado da União
Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União
Europeia [disposições referidas no n.o1 do artigo 2.oda Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1) *
— Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um procedimento de alteração dos
n.os4 e 5 do artigo 40.o, do n.o7 do artigo 41.oe do n.o2 do artigo 65.oda Convenção de aplicação do Acordo de
Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248
de 3.10.2000, p. 1)
— Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo de Schengen incluído na
Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24)
— Regulamento (CE) n.o539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos
nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujosnacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada peloRegulamento (CE) n.
o2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo
Regulamento (CE) n.o453/2003 do Conselho, de 6 de Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)
— Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13
da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos 5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32)
— Regulamento (CE) n.o1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à livre circulação ao abrigo de um
visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 4)
— Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das Partes V e VI e do Anexo 13 das
Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo 6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duraçãocom valor concomitante de visto de curta duração (JO L 150 de 6.6.2001, p. 47)
— Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de
afastamento de nacionais de países terceiros (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho,
de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbriosfinanceiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões deafastamento de nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55)27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/67
— Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.oda
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)
— Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.odo Tratado da União Europeia, estabelece
o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UniãoEuropeia [disposição referida no artigo 15.
odo Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1) *
— Regulamento (CE) n.o2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda
geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)
— Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do
Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)
— Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII e o Anexo 12 das Instruções
Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5)
— Regulamento (CE) n.o333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de
impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem nãoreconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão
de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de impresso para a
aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos peloEstado-Membro que emite o impresso (não publicada)
— Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 123
de 9.5.2002, p. 47)
— Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da Parte III e à criação de um
Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 9.5.2002, p. 50)
— Regulamento (CE) n.
o1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de
título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de14 de Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para osnacionais de países terceiros (não publicada)
— Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das Partes III e VIII das instruções
consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44)
— Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da Parte VI das instruções consulares
comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);
— Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do Manual Comum (JO L 187
de 16.07.2002, p. 50)
— Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a
prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)
— Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito
e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 17)
— Regulamento (CE) n.
o415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira,
incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 7.3.2003, p. 1)
— As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da
União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros
da União Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do Conselho,de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processosimplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradiçãoentre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen naacepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)*
— Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização conjunta de agentes de ligação
destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais dos Estados-Membros [excepto o artigo 8.
o] (JO L 67
de 12.3.2003, p. 27)L 53/68 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
— Regulamento (CE) n.o693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito
Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as InstruçõesConsulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8)
— Regulamento (CE) n.
o694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o
Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos noRegulamento (CE) n.
o693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15)
— Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12 das Instruções Consulares
Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152
de 20.6.2003, p. 82)
— Regulamento (CE) n.o1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a medidas destinadas a facilitar os
procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica que participam nos JogosOlímpicos ou Paraolímpicos de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1)
— Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração do Anexo II, inventário A, das
Instruções Consulares Comuns e do Anexo V, inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para ostitulares de passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13)
— Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração da Parte I do Anexo III das
instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos
à obrigação de visto de escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15)
— Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.
os1 e 7 do artigo 40.oda Convenção de
aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteirascomuns (JO L 260 de 11.10.2003, p. 37)
— Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos
de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, p. 26)
— Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do terceiro parágrafo (Critérios de
base para a instrução do pedido) da Parte V das Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74)
— Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2 da Parte II das instruções
consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76)
— Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4 da Parte V das instruções
consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse deum seguro médico de viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada
(JO L 5 de 9.1.2004, p. 79)
— Regulamento (CE) n.
o377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à criação de uma rede de agentes
de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)
— Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum a fim de inserir disposições
em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)
— Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o manual comum a fim de
inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44)
— Regulamento (CE) n.o871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à introdução de novas funções no
Sistema de Informação de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)
— Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos
passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24)
— Decisão n.o2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o
afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos adecisões individuais de afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/69
— Decisão n.o2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual Comum (JO L 261 de 6.8.2004,
p. 36)
— Decisão n.o2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis
de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)
— Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos
(VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)L 53/70 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
ACTA FINAL
Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:
1. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar.
2. Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas.3. Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.
o7 do artigo 23.oda Convenção de 29 de Maio
de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da UniãoEuropeia.
Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em seguida e anexas à
presente Acta Final:
1. Declaração da Suíça sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
2. Declaração da Suíça relativa ao n.
o2, alínea b), do artigo 7.o, sobre o prazo de aceitação dos novos
desenvolvimentos do acervo de Schengen.
3. Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria
penal e da Convenção Europeia de extradição.
4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas.5. Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos
seus poderes executivos.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/71
Hecho en Luxemburgo, el veintiséis de octubre de dos mil cuatro.
V Lucemburku dne dvacátého šestého října dva tisíce čtyři.
Udfærdiget i Luxembourg den seksogtyvende oktober to tusind og fire.
Geschehen zu Luxemburg am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendvier.
Kahe tuhande neljanda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Luxembourgis.Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
Done at Luxembourg on the twenty-sixth day of October in the year two thousand and four.
Fait à Luxembourg, le vingt-six octobre deux mille quatre.
Fatto a Lussemburgo, addì ventisei ottobre duemilaquattro.
Luksemburgā, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit sestajā oktobrī.
Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Liuksemburge.
Kelt Luxembourgban, a kettőezer-negyedik év október havának huszonhatodik napján.
Magħmula fil-Lussemburgu fis-sitta u għoxrin jum ta' Ottubru tas-sena elfejn u erbgħa.
Gedaan te Luxemburg, de zesentwintigste oktober tweeduizend vier.
Sporządzono w Luksemburgu dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące czwartego.
Feito no Luxemburgo, em vinte e seis de Outubro de dois mil e quatro.
V Luxemburgu dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícštyri.
V Luxembourgu, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč štiri.
Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaneljä.
Som skedde i Luxemburg den tjugosjätte oktober tjugohundrafyra.L 53/72 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
Por la Unión Europea
Za Evropskou unii
For Den Europæiske Union
Für die Europäische Union
Euroopa Liidu nimel
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
For the European Union
Pour l'Union européenne
Per l'Unione europea
Eiropas Savienības vārdā
Europos Sąjungos vardu
az Európai Unió részéről
Għall-Unjoni Ewropea
Voor de Europese Unie
W imieniu Unii Europejskiej
Pela União Europeia
Za Európsku úniu
Za Evropsko unijo
Euroopan unionin puolesta
På Europeiska unionens vägnar
Por la Comunidad Europea
Za Evropské společenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas vārdā
Europos bendrijos vardu
az Európai Közösség részéről
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Za Európske spoločenstvo
za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft
Pour la Confédération suisse
Per la Confederazione svizzera
27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/73
DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A CONSULTA PARLAMENTAR
As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente Acordo sejam discutidas
no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu-Suíça.
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVA ÀS RELAÇÕES EXTERNAS
As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar os Estados terceirosou as organizações internacionais com os quais celebre acordos num domínio ligado à cooperação Schengen acelebrar acordos similares com a Confederação Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar taisacordos.
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.o7 DO ARTIGO 23.oDA CONVENÇÃO
DE 29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE
OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n.o1, alínea c), do
artigo 23.oda Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da
União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o Estado-Membro em causa obtiver o consentimentoda pessoa em causa, os dados pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.
o1, alíneas a) e b),
do artigo 23.odesta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de processos para os quais esta teria
podido recusar ou limitar a transmissão de dados pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção oudos instrumentos referidos no seu artigo 1.
o.
Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um Estado-
-Membro apresentado em conformidade com as supracitadas disposições, deverá fundamentar a sua decisãopor escrito.L 53/74 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
OUTRAS DECLARAÇÕES
DECLARAÇÃO DA SUÍÇA SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas pelas autoridades suíças,
não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão
jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.
DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA AO N.o2, ALÍNEA B), DO ARTIGO 7.o,
SOBRE O PRAZO DE ACEITAÇÃO DOS NOVOS DESENVOLVIMENTOS DO ACERVO DE SCHENGEN
O prazo máximo de dois anos previsto no n.o2, alínea b), do artigo 7.o, abrange tanto a aprovação como a
aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
— a fase preparatória,
— o procedimento parlamentar,
— o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) e, se for caso disso,
— o referendo (organização e votação).
O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.
O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima
referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
DECLARAÇÃO DA SUÍÇA RELATIVA À APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO
EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO
A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da
Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de auxílio judiciáriomútuo de 20 de Abril de 1959, na medida em que são incompatíveis com o presente Acordo.
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS
Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas relacionadas com opresente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à Suíça.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/75
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE OS COMITÉS QUE ASSISTEM A COMISSÃO EUROPEIA NO
EXERCÍCIO DOS SEUS PODERES EXECUTIVOS
Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.oda Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito aotratamento de dados pessoais, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderesexecutivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são:
— o Comité estabelecido pelo artigo 6.
odo Regulamento (CE) n.o1683/95 do Conselho, de 29 de Maio
de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto («Comité Visto»), e
— o Comité estabelecido pelo artigo 5.oda Decisão do Conselho de 6 de Dezembro de 2001 (2001/886/
/JAI) e pelo artigo 5.odo Regulamento (CE) n.o2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001,
referindo-se ambos os instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informaçãode Schengen (SIS II) («Comité SIS II»).L 53/76 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
ACORDO
sob forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos
A. Carta da Comunidade Europeia
Exmo. Senhor:Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido daConfederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nosdomínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamenteassociada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias noexercício dos seus poderes executivos.
O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo,
convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim deassegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma aque estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da
Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoaise à livre circulação desses dados:
— a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla
possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e
exclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar
posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.
odesta directiva, que assiste a Comissão
Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suaspropostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título queconsulta os peritos dos Estados-Membros,
— a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 29.oda referida
directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridadesdesignadas pela Confederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito devoto, nas reuniões do grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico serefira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.
Muito agradeço a V. Ex.
ase digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/77
B. Resposta da Confederação Suíça
Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta que V. Exa. nos enviou em …com o seguinte teor:
«Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido daConfederação Suíça, segundo o espírito da sua participação no processo de tomada de decisão nosdomínios abrangidos pelo Acordo e para contribuir para o seu bom funcionamento, de ser plenamenteassociada ao trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias noexercício dos seus poderes executivos.
O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios abrangidos pelo Acordo,
convirá de facto associar a Confederação Suíça ao trabalho destes comités, nomeadamente a fim deassegurar que os procedimentos do Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma aque estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à associação da
Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoaise à livre circulação desses dados:
— a Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a participação mais ampla
possível, quando um ponto específico estiver relacionado com a aplicação do acervo de Schengen eexclusivamente quanto a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentarposteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.
odesta directiva, que assiste a Comissão
Europeia no exercício dos seus poderes executivos. Assim, aquando da elaboração das suas
propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título queconsulta os peritos dos Estados-Membros,
— a Confederação Suíça pode, de acordo com o n.
o2, segundo parágrafo, do artigo 29.oda directiva,
designar uma pessoa que representa a autoridade de supervisão ou as autoridades designadas pelaConfederação Suíça para participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniõesdo grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Estaparticipação terá lugar com base num convite ad hoc quando um ponto específico se refira àaplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto.
Muito agradeço a V. Ex.
ase digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que precede.»
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ao acordo do Conselho Federal suíço sobre o que precede.
Queira V. Ex.aaceitar a expressão da minha mais elevada consideração.L 53/78 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.2.2008
DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS REUNIÕES CONJUNTAS DOS COMITÉS MISTOS
As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
A delegação da Comissão Europeia,As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,— decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo Acordo relativo à
associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo deSchengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e aodesenvolvimento do acervo de Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião,
— tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao
exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estadosassociados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a ConfederaçãoSuíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento doacervo de Schengen ou do Acordo concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação daRepública da Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo deSchengen,
— tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o exercício das suas
presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação apartir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a ConfederaçãoSuíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento doacervo de Schengen.27.2.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/79