DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/97 de 10 de Março de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 79/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 95/290/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos dos receptores do sistema público europeu terrestre de radiomensagens (ERMES) (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 95/525/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos de ligação de equipamentos terminais para telecomunicações europeias digitais sem fios (DECT), aplicações de perfil de acesso público (PAP) (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 95/526/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS), teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4.I (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos:

«4.J 395 D 0290: Decisão 95/290/CE da Comissão, de 17 de Julho de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos dos receptores do sistema público europeu terrestre de radiomensagens (ERMES) (JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 21).

4.K 395 D 0525: Decisão 95/525/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante aos requisitos de ligação de equipamentos terminais para telecomunicações europeias digitais sem fios (DECT), aplicações de perfil de acesso público (PAP) (JO nº L 300 de 13. 12. 1995, p. 35).

4.L 395 D 0526: Decisão 95/526/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS), teleserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (JO nº L 300 de 13. 12. 1995, p. 38).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos das Decisões 95/290/CE, 95/525/CE e 95/526/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectiva versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 100 de 17. 4. 1997, p. 68.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 21.

(3) JO nº L 300 de 13. 12. 1995, p. 35.

(4) JO nº L 300 de 13. 12. 1995, p. 38.