PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 229/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2017/536]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1), tal como retificada no JO L 158 de 19.6.2012, p. 25, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2012/119/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (3), tal como retificada no JO L 328 de 28.11.2012, p. 27, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2012/134/UE da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de vidro nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A Decisão de Execução 2012/135/UE da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de ferro e aço ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6) A Decisão de Execução 2012/249/UE da Comissão, de 7 de maio de 2012, relativa à determinação dos períodos de arranque e de paragem para fins da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7) A Decisão de Execução 2012/795/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(8) A Decisão de Execução 2013/84/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a curtimenta de couros e peles nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(9) A Decisão de Execução 2013/163/UE da Comissão, de 26 de março de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de cimento, cal e óxido de magnésio nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(10) A Decisão de Execução 2013/732/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2013, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de cloro e álcalis nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(11) A Decisão de Execução 2014/687/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a produção de pasta de papel, papel e cartão, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (11), tal como retificada no JO L 348 de 4.12.2014, p. 30, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(12) A Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD), ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais, para a refinação de óleo mineral e de gás (12), tal como retificada no JO L 62 de 6.3.2015, p. 35, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(13) A Decisão de Execução 2014/768/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a disponibilizar pelos Estados-Membros sobre as técnicas de gestão integrada de emissões utilizadas nas refinarias de óleos minerais e de gás, em aplicação da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(14) As Diretivas 89/369/CEE (14), 89/429/CEE (15) e 94/67/CE do Conselho (16), que estão incorporadas no Acordo EEE, foram revogadas pela Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que as referências às Diretivas 89/369/CEE, 89/429/CEE e 94/67/CE do Conselho devem ser suprimidas do Acordo EEE.

(15) A Diretiva 2010/75/UE revoga as Diretivas 78/176/CEE (18), 82/883/CEE (19), 92/112/CEE (20) e 1999/13/CE (21) do Conselho e as Diretivas 2000/76/CE e 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

(16) A Decisão de Execução 2011/631/UE da Comissão (23), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.

(17) A Diretiva 2010/75/UE, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(18) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

2) O texto dos pontos 20 (Diretiva 89/369/CEE do Conselho), 21 (Diretiva 89/429/CEE do Conselho), 21ab (Diretiva 1999/13/CE do Conselho), 21b (Diretiva 94/67/CE do Conselho), 28 (Diretiva 78/176/CEE do Conselho), 30 (Diretiva 82/883/CEE do Conselho, 32b (Diretiva 92/112/CEE do Conselho) e 32f (Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e o apêndice são suprimidos.

3) O texto do ponto 19a (Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/75/UE, tal como retificada no JO L 158 de 19.6.2012, p. 25, e das Decisões de Execução 2012/115/UE, 2012/119/UE, tal como retificada no JO L 328 de 28.11.2012, p. 27, 2012/134/UE, 2012/135/UE, 2012/249/UE, 2012/795/UE, 2013/84/UE, 2013/163/UE, 2013/732/UE, 2014/687/UE, tal como retificada no JO L 348 de 4.12.2014, p. 30, 2014/738/UE, tal como retificada no JO L 62 de 6.3.2015, p. 35, e 2014/768/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

(2) JO L 52 de 24.2.2012, p. 12.

(3) JO L 63 de 2.3.2012, p. 1.

(4) JO L 70 de 8.3.2012, p. 1.

(5) JO L 70 de 8.3.2012, p. 63.

(6) JO L 123 de 9.5.2012, p. 44.

(7) JO L 349 de 19.12.2012, p. 57.

(8) JO L 45 de 16.2.2013, p. 13.

(9) JO L 100 de 9.4.2013, p. 1.

(10) JO L 332 de 11.12.2013, p. 34.

(11) JO L 284 de 30.9.2014, p. 76.

(12) JO L 307 de 28.10.2014, p. 38.

(13) JO L 315 de 1.11.2014, p. 15.

(14) JO L 163 de 14.6.1989, p. 32.

(15) JO L 203 de 15.7.1989, p. 50.

(16) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.

(17) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(18) JO L 54 de 25.2.1978, p. 19.

(19) JO L 378 de 31.12.1982, p. 1.

(20) JO L 409 de 31.12.1992, p. 11.

(21) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.

(22) JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

(23) JO L 247 de 24.9.2011, p. 47.

(24) JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.