ACORDO
sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia, por outro
A.Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia
Excelentíssimo Senhor,
Em referência ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, rubricado em 2 de Junho de 2006,incluindo o respectivo protocolo e anexos, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra deinformar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está disposto a aplicar o acordo, a títuloprovisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo16.
o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.odo protocolo
deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2007.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa
aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da Dinamarca
e pelo Governo local da GronelândiaPT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/17
ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e
O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, a seguir denominados «Gronelândia»,a seguir denominados «partes»,TENDO EM CONTA o Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia,RECONHECENDO que a Comunidade Europeia e a Gronelândia pretendem reforçar as relações entre si e estabelecer uma
parceria e uma cooperação que favoreçam, completem e desenvolvam as relações e a cooperação estabelecidas no
passado,
RECORDANDO a Decisão do Conselho, de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos
à Comunidade Europeia,
TENDO EM CONTA o reconhecimento pelo Conselho, em Fevereiro de 2003, da necessidade de desenvolver e reforçar as
relações futuras entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia, atendendo à importância da pesca e à necessidade de
realizar reformas estruturais e sectoriais na Gronelândia, no âmbito de uma parceria global a favor do desenvolvimentosustentável,
TENDO EM CONTA a Declaração comum, de 27 de Junho de 2006, da Comunidade Europeia, por um lado, e do
Governo Local da Gronelândia e do Governo da Dinamarca, por outro, sobre a parceria entre a Comunidade Europeia e a
Gronelândia,
RECORDANDO a Decisão do Conselho, de 17 de Julho de 2006, sobre as relações entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro,
RECORDANDO o estatuto da Gronelândia, ao mesmo tempo autónoma e parte integrante de um dos Estados-Membros
da Comunidade,
CONSIDERANDO as relações gerais entre a Comunidade e a Gronelândia e o seu desejo comum de prosseguir essas
relações,
TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo relativo à aplicação das
disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão daspopulações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,
CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na
conferência da FAO em 1995,
DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, na garantia da manutenção de uma pesca responsável para
assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,
CONVENCIDAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas,
conjuntamente ou por cada uma das partes, e assegurar a coerência com as políticas definidas e a sinergia dos esforços,
DECIDIDAS, para esses fins, a prosseguir o diálogo com vista a melhorar a política sectorial das pescas na Gronelândia e
determinar os meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores econó-
micos e da sociedade civil no processo,PT L 27/18 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários na zona
económica exclusiva da Gronelândia e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para garantir a manutenção de
uma pesca responsável nessas águas,
RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da
constituição e desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes e da promoção de
associações temporárias de empresas,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e objectivos
O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os pro-
cedimentos que regem:
—a cooperação económica, financeira, técnica e científica no
domínio das pescas com vista a garantir que a exploração
dos recursos haliêuticos proporcione condições sustentáveis
dos pontos de vista económico e social, bem como o de-senvolvimento do sector das pescas gronelandês,
—as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à
zona económica exclusiva gronelandesa (a seguir designadapor «ZEE gronelandesa»),
—as modalidades de regulamentação das actividades de pesca
dos navios comunitários na ZEE gronelandesa com vista aassegurar o respeito das regras e condições que lhes sãoaplicáveis, a eficácia das medidas de conservação e de gestãodos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, nãodeclarada e não regulamentada,
—as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver,
no interesse comum, actividades económicas no domíniodas pescas e actividades conexas.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente acordo, do protocolo e do seu anexo,
entende-se por:
a) «Autoridades gronelandesas»: o Governo local da Gronelân-
dia;
b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;
c) «Navio comunitário»: qualquer navio de pesca que arvore
pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e estejaregistado na Comunidade;
d) «Sociedade mista»: qualquer empresa regida pelo direito gro-
nelandês, constituída por um ou vários armadores comuni-tários e um ou vários parceiros na Gronelândia, cujo objec-
tivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotasde pesca da Gronelândia na ZEE gronelandesa por navios quearvoram pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abaste-cimento prioritário do mercado comunitário;
e) «Associação temporária de empresas»: qualquer associação
baseada num contrato de duração determinada entre arma-dores comunitários e pessoas singulares ou colectivas daGronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração con-junta das quotas de pesca gronelandesas por navios quearvoram pavilhão de um Estado-Membro da ComunidadeEuropeia, assim como a repartição dos custos, lucros ouperdas associados à actividade económica exercida conjunta-mente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mer-cado comunitário;
f) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen-
tantes da Comunidade e da Gronelândia, cujas funções sãodescritas no artigo 10.
odo presente acordo.
Artigo 3.o
Princípios que orientam a execução do presente acordo
1. As partes comprometem-se a garantir a manutenção de
uma pesca responsável na ZEE gronelandesa, com base noprincípio da não discriminação entre as várias frotas que pescamnas águas em causa, sem prejuízo do protocolo.
2. A Gronelândia continuará a elaborar uma política sectorial
das pescas e a gerir a sua execução através de programas anuaise plurianuais, à luz dos objectivos identificados de comumacordo entre as partes. Para esse efeito, as partes prosseguirãoum diálogo político sobre as reformas necessárias. As autorida-des gronelandesas comprometem-se a informar as autoridadescomunitárias sempre que sejam adoptadas medidas importantesneste domínio.
3. A pedido de uma delas, as partes cooperam igualmente na
realização de avaliações, conjuntas ou unilaterais, das medidas,programas e acções executados com base nas disposições do
presente acordo.
4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do
presente acordo segundo os princípios de boa governança eco-nómica e social.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/19
Artigo 4.o
Cooperação no domínio científico
1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Co-
munidade e a Gronelândia acompanham a evolução do estadodos recursos na ZEE gronelandesa. A pedido da comissão mista,um comité científico conjunto elaborará relatórios, com baseem cadernos de encargos por ela estabelecidos.
2. As partes consultam-se no âmbito da comissão mista,
com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, adop-tando, em seguida, a Gronelândia as medidas de conservação ede gestão que considere necessárias para atingir os objectivos dapolítica das pescas da Gronelândia.
3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa-
mente quer no âmbito das organizações internacionais compe-tentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dosrecursos vivos na ZEE gronelandesa e a cooperar na investiga-ção científica pertinente.
Artigo 5.
o
Acesso às pescarias na ZEE gronelandesa
1. A Gronelândia compromete-se a autorizar os navios co-
munitários a exercer actividades de pesca na sua ZEE em con-formidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seuanexo. As autoridades gronelandesas concederão aos navios de-signados pela Comunidade um número de licenças emitidas noâmbito do protocolo proporcional às possibilidades de pescaconcedidas ao abrigo deste último.
2. As possibilidades de pesca concedidas à Comunidade pela
Gronelândia por força do presente acordo podem ser exploradaspor navios que arvorem pavilhão da Noruega, da Islândia ou dasilhas Faroé e estejam registados nesses países, na medida neces-sária à boa execução dos acordos de pesca celebrados pelaComunidade com as partes em causa. Para esse efeito, a Gro-nelândia compromete-se a autorizar os navios que arvorempavilhão da Noruega, da Islândia ou das ilhas Faroé e estejamregistados nesses países a exercer actividades de pesca na suaZEE.
3. As actividades de pesca que são objecto do presente
acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentaresem vigor na Gronelândia. As autoridades gronelandesas convi-darão as autoridades comunitárias a comunicar as suas obser-vações sobre qualquer alteração dessa legislação antes da suaentrada em vigor, excepto nos casos em que o objecto daalteração justifique uma entrada em vigor imediata, que nãopermita a consulta das autoridades comunitárias. As autoridadesgronelandesas notificarão antecipadamente e em tempo útil asautoridades comunitárias de qualquer alteração da legislação emcausa.
4. A Gronelândia é responsável pela aplicação efectiva das
disposições do protocolo relativas ao controlo da pesca. Osnavios comunitários cooperarão com as autoridades competen-tes para a realização desses controlos.5. As autoridades comunitárias comprometem-se a adoptar
todas as disposições adequadas para assegurar que os seus na-vios respeitem as disposições do presente acordo, assim como alegislação que rege o exercício da pesca na ZEE gronelandesa.
Artigo 6.
o
Licenças
1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de
pesca na ZEE gronelandesa se possuírem uma licença de pescaválida, emitida no âmbito do presente acordo.
2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca
para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento autilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.
3. As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação
dessas regras e condições, através de uma cooperação adminis-trativa adequada entre as suas autoridades competentes.
Artigo 7.
o
Contrapartida financeira
1. A Comunidade paga à Gronelândia uma contrapartida
financeira nos termos e condições definidos no protocolo eno seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com baseem duas componentes conexas, nomeadamente:
a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-
nitários às pescarias gronelandesas;
b) O apoio financeiro comunitário para garantir a manutenção
de uma pesca responsável e a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos na ZEE gronelandesa.
2. A componente da contrapartida financeira mencionada na
alínea b) do n.
o1 é gerida pelas autoridades gronelandesas em
função dos objectivos a realizar no âmbito da política das pes-cas gronelandesa, identificados pelas partes de comum acordo enos termos do protocolo, assim como da programação anual eplurianual da sua execução.
3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade sob a
forma de montantes anuais, de acordo com as regras estabele-
cidas no protocolo. Sem prejuízo do presente acordo e do
protocolo, a contrapartida financeira pode ser alterada em con-sequência de:
a) Circunstâncias excepcionais, com exclusão dos fenómenos
naturais, que impeçam o exercício das actividades de pescana ZEE gronelandesa;PT L 27/20 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
b) Redução, de comum acordo entre as partes, das possibilida-
des de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicaçãode medidas de gestão das unidades populacionais em causa,consideradas necessárias para a conservação e a exploraçãosustentável dos recursos com base nos melhores parecerescientíficos disponíveis;
c) Prioridade especial da Comunidade no acesso a possibilida-
des de pesca em suplemento das fixadas no protocolo do
presente acordo, concedida de comum acordo entre as partes
na comissão mista sob reserva de os melhores parecerescientíficos disponíveis indicarem que o estado dos recursoso permite;
d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário à
execução da política das pescas gronelandesa, nos casos emque os resultados da programação anual e plurianual obser-vados pelas partes o justifiquem;
e) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do
artigo 13.
o
Artigo 8.o
Promoção da cooperação ao nível dos operadores
económicos e da sociedade civil
1. As partes incentivam a cooperação económica, comercial,
científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos econsultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis.
2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre
as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e osprocessos industriais de transformação dos produtos da pesca.
3. No seu interesse mútuo e em conformidade com a legis-
lação respectiva, as partes incentivam, nomeadamente, a consti-
tuição de associações temporárias de empresas e de sociedades
mistas.
Artigo 9.
o
Pesca experimental
As partes promovem o exercício da pesca experimental na ZEE
gronelandesa e asseguram conjuntamente a sua execução, comoindicado no anexo do protocolo.
Artigo 10.
o
Comissão mista
1. É instituída uma comissão mista que servirá de fórum às
partes para acompanhar a aplicação do presente acordo e asse-gurar a sua execução.
2. A comissão mista exerce as seguintes funções:a) Controlar a execução, interpretação e aplicação do acordo,
nomeadamente a definição e a avaliação da execução daprogramação anual e plurianual a que se refere o n.
o2d o
artigo 7.o;
b) Assegurar a necessária coordenação sobre questões de inte-
resse comum em matéria de pesca;
c) Servir de fórum para a conciliação e resolução por consenso
de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da apli-cação do presente acordo;
d) Examinar e negociar, se necessário, o nível das possibilidades
de pesca existentes ou novas relativas às unidades popula-cionais em causa da ZEE gronelandesa, com base nos pare-ceres científicos disponíveis, na abordagem de precaução enas necessidades do sector das pescas gronelandês, e, porconseguinte, o das possibilidades de pesca atribuídas à Co-munidade e, se for caso disso, o montante da contrapartida
financeira referida no protocolo;
e) Avaliar a necessidade de estabelecer planos de recuperação e
planos de gestão de longo prazo das unidades populacionaisque são objecto do presente acordo, por forma a assegurar aexploração sustentável dessas unidades populacionais e amanter o impacto das actividades de pesca nos ecossistemasmarinhos num nível sustentável;
f) Assegurar o acompanhamento dos pedidos de criação de
associações temporárias de empresas e de sociedades mistasnos termos do presente acordo e, nomeadamente, avaliar osprojectos apresentados pelas partes com vista à constituição
de associações temporárias de empresas ou de sociedades
mistas, em conformidade com os critérios enunciados noanexo do protocolo do presente acordo, assim como exami-nar as actividades dos navios que pertencem a associaçõestemporárias de empresas ou a sociedades mistas que exercemas suas actividades na ZEE gronelandesa;
g) Determinar, caso a caso, as espécies, as condições e outros
parâmetros pertinentes relativos à pesca experimental;
h) Definir, de comum acordo, as medidas administrativas rela-
tivas ao acesso dos navios de pesca comunitários à ZEE e aosrecursos gronelandeses, nomeadamente as relativas às licen-
ças, às deslocações dos navios de pesca comunitários e às
declarações de capturas;
i) Acordar nas regras de execução do apoio financeiro comu-
nitário destinado a garantir a manutenção de uma pescaresponsável e a exploração sustentável dos recursos haliêuti-cos na ZEE gronelandesa;PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/21
j) Avaliar as condições do apoio financeiro comunitário à exe-
cução da política das pescas gronelandesa, nos casos em queos resultados da programação anual e plurianual verificadospelas partes o justifiquem;
k) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de
comum acordo.
3. A comissão mista reúne, pelo menos uma vez por ano,
alternadamente na Comunidade e na Gronelândia, sob a presi-dência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissãomista reúne em sessão extraordinária.
4. A comissão mista aprova o seu regulamento interno.
Artigo 11.
o
Zona geográfica de aplicação
O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em
que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,nas condições nele previstas, e, por outro, no território daGronelândia e na ZEE gronelandesa.
Artigo 12.
o
Duração e denúncia
1. O presente acordo é aplicável por um período de seis anos
a contar da sua entrada em vigor. É reconduzido tacitamentepor períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia emconformidade com os n.
os2e3 .
2. O presente acordo pode ser denunciado por uma das
partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relati-vas,inter alia , à degradação das unidades populacionais em causa
ou ao incumprimento dos compromissos assumidos por umadas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não decla-rada e não regulamentada.
3. Sempre que o acordo for denunciado por um dos motivos
mencionados no n.
o2, a parte interessada notifica a outra parte
por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo,pelo menos seis meses antes do termo do período inicial oude cada período suplementar. Se o acordo for denunciado porqualquer outro motivo, o período de notificação é de nove
meses.
Artigo 13.
o
Suspensão
1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de
uma das partes quando esta considere que a outra parte infrin-giu gravemente os compromissos assumidos no seu âmbito.A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intençãopela parte interessada, pelo menos seis meses antes da data emque deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação,as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por con-senso.
2. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o
artigo 7.
oe as possibilidades de pesca a que se refere o artigo
5.osão reduzidos proporcionalmente, de acordo com a duração
da suspensão.
Artigo 14.o
O protocolo e o seu anexo e apêndices constituem parte inte-
grante do presente acordo.
Artigo 15.o
Revogação
O Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local daGronelândia, por outro, de 1 de Fevereiro de 1985, é revogadoe substituído pelo presente acordo.
Artigo 16.
o
Língua e entrada em vigor
O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estó-nia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fa-
zendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em queas partes tenham procedido à notificação recíproca do cumpri-mento das formalidades necessárias para o efeito.PT L 27/22 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de dos mil seis.
V Bruselu dne dvacátého prvního prosince dva tisíce šest.
Udfærdiget i Bruxelles den enogtyvende december to tusind og seks.
Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember zweitausendsechs.
Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kahekümne esimesel päeval Brüsselis.'Εγινε στις Βρυξέλλες ,στις είκοσι μία Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι .
Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year two thousand and six.
Fait à Bruxelles, le vingt et un décembre deux mille six.Fatto a Bruxelles, addì ventuno dicembre duemilasei.Brisel ē, divt ūksto šsestāgada divdesmit pirmaj ādecembr ī.
Priimta du t ūkstan čiaišeštųmetųgruod žio dvide šimt pirm ądien ąBriuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kett őezer-hatodik év december huszonegyedik napján.
Mag ħmul fi Brussel, fil-wie ħed u g ħoxrin jum ta' Di ċembru tas-sena elfejn u sitta.
Gedaan te Brussel, de eenentwintigste december tweeduizend zes.
Sporz ądzono w Brukseli, dnia dwudziestego pierwszego grudnia roku dwa tysi ące szóstego.
Feito em Bruxelas, em vinte e um de Dezembro de dois mil e seis.V Bruseli d ňa dvadsiateho prvého decembra dvetisíc šesť.
V Bruslju, enaindvajsetega decembra leta dva tiso čšest.
Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna
kaksituhattakuusi.
Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december tjugohundrasex.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/23
Por la Comunidad Europea
Za Evropské spole čenství
For Det Europæiske Fællesskab
Für die Europäische Gemeinschaft
Euroopa Ühenduse nimel
Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
For the European Community
Pour la Communauté européenne
Per la Comunità europea
Eiropas Kopienas v ārdā
Europos bendrijos vardu
Az Európai Közösség részér ől
Għall-Komunità Ewropea
Voor de Europese Gemeenschap
W imieniu Wspólnoty Europejskiej
Pela Comunidade Europeia
Za Európske spolo čenstvo
Za Evropsko skupnost
Euroopan yhteisön puolesta
På Europeiska gemenskapens vägnar
Por el Gobierno de Dinamarca
Za vládu Dánska
For den danske regering
Für die Regierung Dänemarks
Taani valitsuse ja nimel
Για την Κυβέρνηση της Δανίας
For the Government of Denmark
Pour le gouvernement du Danemark
Per il governo della Danimarca
Dānijas vald ības v ārdā
Danijos Vyriausyb ės vardu
Dánia kormánya részér ől
Għall-Gvern tad-Danimarka
Voor de Regering van Denemarken
W imieniu rz ądu Danii
Pelo Governo da Dinamarca
Za vládu DánskaZa vlado Danske
Tanskan hallituksen puolesta
På Danmarks regerings vägnar
Por el Gobierno local de Groenlandia
Za místní vládu Grónska
For det grønlandske landsstyre
Für die örtliche Regierung Grönlands
Gröönimaa kohaliku valitsuse nimel
Για την Τοπική Κυβέρνηση της Γροιλανδίας
For the Home Rule Government of Greenland
Pour le gouvernement local du Groenland
Per il governo locale della Groenlandia
Grenlandes pa švald ības v ārdā
Grenlandijos vietin ės Vyriausyb ės vardu
Grönland Önkormányzata részér ől
Għall-Gvern Lokali tal-Groenlandja
Voor de Plaatselijke Regering van Groenland
W imieniu Rz ądu Lokalnego Grenlandii
Pelo Governo local da Gronelândia
Za miestnu vládu Grónska
Za lokalno vlado Grenlandije
Grönlannin maakuntahallituksen puolesta
På Grönlands lokala regerings vagnar
PT L 27/24 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
PROTOCOLO
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local da Gronelândia, por outro
Artigo 1.o
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1. Durante um período de seis anos a contar de 1 de Janeiro
de 2007, as autoridades gronelandesas autorizam os navios depesca comunitários a exercer actividades de pesca até aos níveisfixados no capítulo I do anexo e aos estabelecidos em confor-midade com o n.
o2.
Os níveis das possibilidades de pesca fixados no capítulo I do
anexo podem ser revistos pela comissão mista.
2. Até 1 de Dezembro de 2007 e dos anos seguintes, a
comissão mista estabelecerá, de comum acordo, as possibilida-des de pesca das espécies constantes do capítulo I do anexorelativamente ao ano seguinte, atendendo aos pareceres cientí-ficos disponíveis, à abordagem de precaução, às necessidades dosector das pescas e, designadamente, às quantidades fixadas non.
o7 do presente artigo.
Sempre que o nível das possibilidades de pesca estabelecidas
pela comissão mista for inferior ao fixado no capítulo I doanexo, a Gronelândia compensará a Comunidade através daatribuição de possibilidades de pesca correspondentes nosanos seguintes ou de outras possibilidades de pesca no mesmoano.
Se as partes não acordarem numa compensação, proceder-se-á
ao ajustamento proporcional das disposições financeiras referi-das no n.
o1 do artigo 2.o, incluindo os parâmetros de cálculo
do valor.
3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode
ser pescada nas zonas a oeste, desde que tenham sido estabele-cidos convénios, de empresa a empresa, em matéria de trans-
ferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da
Comunidade Europeia. As autoridades da Gronelândia esfor-çar-se-ão por facilitar a celebração desses convénios. As trans-ferências de quotas são limitadas a 2 000 toneladas por ano naszonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerãoa pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licençasemitidas para os armadores gronelandeses, sob reserva do dis-posto no capítulo III do anexo.
4. Serão concedidas autorizações de pesca experimental por
um período experimental máximo de seis meses por autoriza-ção, em conformidade com o anexo.5. Sempre que as partes considerarem que as campanhas
experimentais permitiram obter resultados positivos, as autori-dades gronelandesas atribuirão à frota comunitária, até ao termodo presente protocolo, 50 % das possibilidades de pesca dasnovas espécies, sendo a parte da compensação financeira refe-rida no artigo 2.
oaumentada proporcionalmente.
6. A Gronelândia proporá à Comunidade possibilidades de
pesca suplementares. Se a Comunidade aceitar essa proposta, natotalidade ou em parte, a contrapartida financeira referida non.
o1 do artigo 2.oserá aumentada proporcionalmente. O pro-
cedimento a aplicar para a atribuição de possibilidades de pescasuplementares consta do anexo do presente protocolo.
7. As quantidades mínimas aplicáveis para a manutenção das
actividades de pesca gronelandesas são fixadas todos os anoscomo se segue:
Espécie (toneladas)Unidade
populacional
ocidental
(NAFO 0/1)Unidade
populacional
oriental
(CIEM XIV/V)
Caranguejo das neves 4 000
Bacalhau 30 000 (1)
Cantarilho do Norte 2 500 5 000
Alabote da Gronelândia 4 700 4 000
Camarão 25 000 1 500
(1) Pode ser pescado na parte ocidental ou oriental.
8. A Gronelândia só emite licenças para navios comunitários
ao abrigo do presente protocolo.
Artigo 2.o
Contrapartida financeira —Modalidades de pagamento
1. A contrapartida financeira da Comunidade a que se refere
o artigo 7.odo acordo é fixada, para o período previsto no
artigo 1.odo presente protocolo, em 85 843 464 EUR (1).
Este montante é completado por uma reserva financeira de9 240 000 EUR que permitirá efectuar os pagamentos, deacordo com o método descrito no n.
o3infra, pelas quantidades
de bacalhau e de capelim efectivamente disponibilizadas pela
Gronelândia em suplemento das fixadas no capítulo I do anexo.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/25
(1) A este montante há que acrescentar os seguintes recursos:
—o montante das taxas devidas pelos armadores, previstas no
ponto 3 do capítulo II do anexo e pagas directamente à Grone-lândia, é estimado em cerca de 2 000 000 de EUR por ano.
2. O n.o1 é aplicável sob reserva do disposto nos n.os2, 5 e
6 do artigo 1.oe no artigo 6.odo presente protocolo. O mon-
tante total da contrapartida financeira paga pela ComunidadeEuropeia não pode exceder o dobro do montante indicado non.
o1 do artigo 2.o
3. Sem prejuízo dos n.os2, 5 e 6 do artigo 1.o, a contra-
partida financeira referida no n.o1 é paga pela Comunidade à
razão de 14 307 244 EUR por ano durante o período de apli-cação do presente protocolo. A Gronelândia informa, todos osanos, as autoridades comunitárias das eventuais quantidades debacalhau e de capelim disponibilizadas em suplemento das
quantidades fixadas no capítulo I do anexo. Por essas quantida-
des suplementares, a Comunidade paga 17,5 % do valor doprimeiro desembarque à razão de 1 800 EUR por tonelada debacalhau e de 100 EUR por tonelada de capelim, menos astaxas pagas pelos armadores, até ao montante máximo de1 540 000 EUR por ano, para cobrir as duas espécies. Qualquerparte da reserva financeira não utilizada num dado ano pode sertransferida, a fim de pagar a Gronelândia pelas quantidadessuplementares de bacalhau e capelim disponibilizadas nos doisanos seguintes.
4. A Comunidade paga o montante anual da contrapartida
financeira até 30 de Junho de 2007, no primeiro ano, e até 1 deMarço nos anos seguintes; o montante anual da reserva finan-ceira relativa ao bacalhau e ao capelim é pago até às mesmasdatas ou o mais rapidamente possível, numa data posterior,após notificação da disponibilidade das quantidades em causa.
5. Sob reserva do disposto no artigo 4.
odo presente proto-
colo, a afectação da contrapartida financeira e da reserva finan-ceira é da competência exclusiva das autoridades gronelandesas,excepto no respeitante aos montantes anuais de 500 000 EUR e100 000 EUR, utilizados, respectivamente, para o funciona-mento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia e
para a formação dos funcionários das administrações das pescas,
e, em 2007, a um montante de 186 022 EUR destinado afinanciar estudos sobre o plano de gestão do bacalhau.
6. A contrapartida financeira é depositada numa conta do
Tesouro Público, aberta numa instituição financeira designadapelas autoridades gronelandesas.
Artigo 3.
o
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida
financeira por motivo de força maior
1. No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenó-
menos naturais, impedirem o exercício de actividades de pescana ZEE gronelandesa, o pagamento da contrapartida financeirareferida no n.
o1 do artigo 2.odo presente protocolo pode ser
suspenso pela Comunidade Europeia após, se possível, consultasentre as partes e sob condição de a Comunidade Europeia terpago todos os montantes devidos no momento da suspensão.2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado ime-
diatamente após as partes terem verificado de comum acordo,após consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspen-são das actividades de pesca deixaram de se verificar.
3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários
nos termos do artigo 5.
odo acordo é prorrogada por um
período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.
Artigo 4.o
Apoio à manutenção de uma pesca responsável na ZEE
gronelandesa
1. A contrapartida financeira referida no n.o1 do artigo 2.o
do presente protocolo contribui, à razão de 3 261 449 EUR por
ano (a título excepcional, 3 224 244 EUR em 2007), para odesenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas naGronelândia, com vista a garantir a manutenção de uma pescaresponsável na ZEE gronelandesa. A gestão dessa contrapartidabaseia-se nos objectivos definidos de comum acordo pelas par-tes e na programação anual e plurianual para a sua consecução.
2. Para efeitos do disposto no n.
o1, a comissão mista esta-
belece, imediatamente após a entrada em vigor do presenteprotocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contardessa data, um programa sectorial plurianual, assim como asrespectivas regras de execução, incluindo, nomeadamente:
a) As orientações, numa base anual e plurianual, para a utili-
zação da parte da contribuição financeira mencionada non.
o1;
b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim
de garantir a manutenção, a longo prazo, de uma pescaresponsável e sustentável, atendendo às prioridades expressaspela Gronelândia no âmbito da sua política nacional daspescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou umimpacto no estabelecimento de uma pesca responsável esustentável;
c) Os critérios e os processos a utilizar para avaliar os resulta-
dos obtidos, numa base anual.
3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial pluria-
nual deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.
4. A Gronelândia decide, anualmente, da afectação da parte
da contrapartida financeira referida no n.
o1 para fins de exe-
cução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro anode aplicação do presente protocolo, essa afectação deve sercomunicada à Comunidade simultaneamente com a notificaçãorelativa ao ano seguinte. No respeitante a cada ano subsequente,essa afectação é comunicada pela Gronelândia à Comunidadeaté 1 de Dezembro do ano anterior.PT L 27/26 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução
do programa sectorial plurianual o justificar, a ComunidadeEuropeia pode solicitar, com a aprovação da comissão mista,uma alteração da aplicação da contrapartida financeira referidano n.
o1 do artigo 2.odo presente protocolo.
Artigo 5.o
Litígios
Suspensão da aplicação do protocolo
1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das
disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve serobjecto de consulta entre as partes na comissão mista, reunida,se necessário, em sessão extraordinária.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.
o, a aplicação do
presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de umaparte se esta considerar que a outra parte infringiu gravementeos compromissos assumidos por força do presente protocolo eque as consultas realizadas na comissão mista em conformidadecom o n.
o1 não tiverem permitido resolver o litígio por con-
senso.
3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no-
tificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelomenos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.
4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio queas opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolovolta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida finan-ceira e as possibilidades de pesca reduzidos proporcionalmenteepro rata temporis em função do período em que esteve sus-
pensa a aplicação do presente protocolo.Artigo 6.
o
Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento
Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no
artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa
no seguintes termos:
a) As autoridades gronelandesas competentes enviam às auto-
ridades comunitárias uma notificação de não pagamento.Estas últimas procedem às verificações adequadas e, se ne-cessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis acontar da data de recepção da notificação;
b) Caso não seja efectuado qualquer pagamento e o não paga-
mento não seja devidamente justificado no prazo previsto naalínea a), assiste às autoridades gronelandesas competentes odireito de suspender a aplicação do presente protocolo.Desse facto informam imediatamente as autoridades comu-nitárias;
c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido efec-
tuado o pagamento em causa.
Artigo 7.
o
Avaliação intercalar
Se uma das partes o solicitar em 2009, a aplicação dos artigos
1.o,2 .oe4 .odo presente protocolo será avaliada antes de 1 de
Dezembro desse ano. Nessa altura, as partes podem decidiralterar o presente protocolo no respeitante, nomeadamente, àsquotas indicativas estabelecidas no capítulo I do seu anexo, àsdisposições financeiras e às disposições do artigo 4.
o
Artigo 8.o
Entrada em vigor
O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis a partir de
1 de Janeiro de 2007.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/27
ANEXO
Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade na ZEE gronelandesa
CAPÍTULO I
POSSIBILIDADES DE PESCA INDICATIVAS NO PERÍODO 2007-2012 E CAPTURAS ACESSÓRIAS
1. Níveis das possibilidades de pesca autorizadas pela Gronelândia:
Espécie 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Bacalhau (NAFO 0/1) (1) 1 000 3 500 3 500 3 500 3 500 3 500
Cantarilho pelágico (CIEM XIV/V) (2) 10 838 8 000 8 000 8 000 8 000 8 000
Alabote da Gronelândia
(NAFO 0/1) —a sul de 68°2 500 2 500 2 500 2 500 2 500 2 500
Alabote da Gronelândia (CIEM XIV/V) (3) 7 500 7 500 7 500 7 500 7 500 7 500
Camarão (NAFO 0/1) 4 000 4 000 4 000 4 000 4 000 4 000Camarão (CIEM XIV/V) 7 000 7 000 7 000 7 000 7 000 7 000
Alabote da Gronelândia (NAFO 0/1) 200 200 200 200 200 200
Alabote do Atlântico (CIEM XIV/V) (
4) 1 200 1 200 1 200 1 200 1 200 1 200
Capelim (CIEM XIV/V) 55 000 (5) 55 000 (5) 55 000 (5) 55 000 (5) 55 000 (5) 55 000 (5)
Caranguejo das neves (NAFO 0/1) 500 500 500 500 500 500
Capturas acessórias (NAFO 0/1) (6) 2 600 2 300 2 300 2 300 2 300 2 300
(1) Em caso de recuperação da unidade populacional, a Comunidade pode pescar até pm toneladas, sendo a parte da compensação
financeira referida no n.o1 do artigo 2.odo protocolo aumentada proporcionalmente. A quota relativa a 2007 só pode ser explorada a
partir de 1 de Junho. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.
(2) A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste. Devem ser utilizadas redes de arrasto pelágico.
(3) Esta quantidade pode ser revista à luz do acordo relativo à repartição das possibilidades de pesca pelos países costeiros. A pesca é gerida
através da limitação do número de navios autorizados a pescar simultaneamente.
(4) Das quais 1 000 toneladas devem ser pescadas por um número máximo de 6 palangreiros de fundo que exercem a pesca do alabote do
Atlântico e espécies associadas. As condições aplicáveis aos palangreiros de fundo são definidas na comissão mista.
(5) Se a unidade populacional puder ser explorada, a Comunidade pode pescar um máximo de 7,7 % do TAC de capelim relativo à
campanha compreendida entre 20 de Junho e 30 de Abril do ano seguinte, sendo a parte da compensação financeira referida no n.o1
do artigo 2.odo protocolo aumentada proporcionalmente.
(6) Por «capturas acessórias» entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo, indicadas na licença do navio. A composição
das capturas acessórias é revista todos os anos na comissão mista. A pesca pode ser exercida a leste ou a oeste.
2. Limites de capturas acessórias
Os navios de pesca comunitários que operam na ZEE gronelandesa respeitam as regras aplicáveis às capturas acessórias,
tanto no referente às espécies regulamentadas como às não regulamentadas. Além disso, as devoluções de peixes de
espécies regulamentadas são proibidas na ZEE gronelandesa.
Por «capturas acessórias» entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo indicadas na licença do navio.
A autorização relativa às quantidades máximas de capturas acessórias é dada no momento da emissão da licença relativa
às espécies-alvo. As quantidades máximas de capturas acessórias de cada espécie regulamentada são indicadas na licençaemitida.
As capturas acessórias das espécies regulamentadas são imputadas à reserva de capturas acessórias constituída no âmbito
das possibilidades de pesca das em causa atribuídas à Comunidade. As capturas acessórias de espécies não regulamentadassão imputadas à reserva de capturas acessórias de espécies não regulamentadas constituída para a Comunidade.
As capturas acessórias não requerem o pagamento de uma taxa de licença. Contudo, no caso de um navio de pesca
comunitário exceder a quantidade máxima autorizada de capturas acessórias de espécies regulamentadas, é aplicada, norespeitante à quantidade que excede as capturas acessórias máximas autorizadas, uma penalização três vezes superior à
taxa de licença fixada para a espécie.PT L 27/28 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
CAPÍTULO II
PEDIDO E EMISSÃO DE LICENÇAS
1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na ZEE gronelandesa.
2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer
actividades de pesca na ZEE gronelandesa. Devem encontrar-se em situação regular perante o as autoridades gronelande-
sas, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca naGronelândia ou na ZEE gronelandesa, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
3. As formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças a que se refere o n.
o3 do artigo 1.odo acordo são
fixadas no acordo administrativo constante do apêndice 1.
CAPÍTULO III
ZONAS DE PESCA
A pesca é exercida na zona de pesca definida como zona económica exclusiva gronelandesa pelo Regulamento n.o1020
de 15 de Outubro de 2004, em conformidade com o Decreto Real n.o1005 de 15 de Outubro de 2004 relativo à
entrada em vigor da Lei sobre as zonas económicas exclusivas da Gronelândia, que executa a Lei n.o411 de 22 de Maio
de 1996 relativa às zonas económicas exclusivas.
A pesca é exercida a uma distância mínima de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base, em conformi-
dade com a secção 2 do artigo 7.oda Lei do Landsting da Gronelândia n.o18 de 31 de Outubro de 1996 relativa à pesca,
com a última redacção que lhe foi dada pela Lei do Landsting n.o28 de 18 de Dezembro de 2003, excepto disposição
contrária.
As linhas de base são definidas em conformidade com o Decreto Real n.o1004 de 15 de Outubro de 2004, que altera o
Decreto Real relativo à delimitação das águas territoriais gronelandesas.
CAPÍTULO IV
POSSIBILIDADES DE PESCA SUPLEMENTARES
Em conformidade com o n.o6 do artigo 1.odo protocolo, as autoridades gronelandesas propõem às autoridades
comunitárias as possibilidades de pesca suplementares a que se refere o artigo 7.odo acordo.
As autoridades comunitárias informam as autoridades gronelandesas da sua resposta, o mais tardar seis semanas a contar
da recepção da proposta. Se as autoridades comunitárias declinarem a proposta ou não reagirem no prazo de seis
semanas, as autoridades gronelandesas podem propor as possibilidades de pesca suplementares a terceiros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS, MEDIDAS TÉCNICAS DE
CONSERVAÇÃO E PROGRAMA DE OBSERVAÇÃO
1. Será fornecida aos navios de pesca comunitários uma documentação em inglês de que constarão as disposições
pertinentes da legislação gronelandesa respeitantes às condições em matéria de declaração das capturas, medidas técnicasde conservação e programa de observação.
2. Os capitães dos navios de pesca comunitários manterão um diário a bordo em que registarão as suas actividades em
conformidade com as regras previstas pelo direito gronelandês.
3. As actividades de pesca serão exercidas em conformidade com as medidas técnicas de conservação fixadas pelo
direito gronelandês.
4. Todas as operações de pesca realizadas na ZEE gronelandesa são sujeitas ao programa de observação previsto pelo
direito gronelandês. Os capitães dos navios de pesca comunitários cooperarão com as autoridades gronelandesas para fins
do embarque de observadores nos portos designados pelas referidas autoridades.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/29
CAPÍTULO VI
VMS
As condições relativas ao VMS constam do apêndice 2.
CAPÍTULO VII
ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS
As condições de acesso das associações temporárias de empresas aos recursos constam do apêndice 3.
CAPÍTULO VIII
PESCA EXPERIMENTAL
As condições relativas à pesca experimental constam do apêndice 4.
CAPÍTULO IX
CONTROLO
Sempre que as autoridades competentes estabelecerem que o capitão de um navio de pesca comunitário infringiu a
legislação gronelandesa, a Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são notificados desse facto o mais
rapidamente possível. Da notificação constarão o nome do navio, o seu número de registo, o indicativo de chamadarádio e os nomes do armador e do capitão. Além disso, será fornecida uma descrição das circunstâncias da infracção emcausa e de quaisquer sanções aplicadas.
A Comissão transmitirá às autoridades gronelandesas uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros,
actualizada numa base regular.PT L 27/30 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
Apêndices
1. Acordo administrativo relativo às licenças. Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários
na ZEE gronelandesa.
2. Condições relativas ao sistema de localização dos navios de pesca por satélite.3. Condições relativas às associações temporárias de empresas.4. Regras aplicáveis à pesca experimental.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/31
Apêndice 1
ACORDO ADMINISTRATIVO RELATIVO ÀS LICENÇAS ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA, O GOVERNO DA
DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA
Condições do exercício de actividades de pesca pelos navios comunitários na ZEE gronelandesa
A . Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças
1. Os proprietários de navios de pesca comunitários que pretendam utilizar as possibilidades de pesca concedidas ao
abrigo do presente acordo, ou os respectivos representantes, comunicarão por via electrónica à Comissão, por
intermédio das autoridades nacionais, até 1 de Dezembro do ano anterior à campanha de pesca, uma lista dos naviosinteressados, de que constarão os dados descritos no formulário de pedido em anexo. As autoridades comunitáriastransmitirão essas listas sem demora às autoridades gronelandesas. Qualquer alteração das listas será previamente
notificada, em conformidade com o presente procedimento.
Até 1 de Março ou trinta dias antes do início da viagem de pesca, os proprietários de navios comunitários, ou os seus
representantes, apresentarão às autoridades comunitárias, por intermédio das suas autoridades nacionais, um pedido
por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo. Os pedidos devem ser apresentados nos formuláriosprevistos para esse efeito pela Gronelândia, segundo os modelos juntos. Os pedidos de licença devem ser acompa-nhados da prova de pagamento da taxa relativa ao período de validade da licença. As taxas incluirão todos os encargos
nacionais e locais relativos ao acesso às actividades de pesca, assim como as despesas de transferência bancária. Se as
despesas de transferência bancária não tiverem sido pagas, o pagamento do montante correspondente terá de ser feitoaquando do pedido de licença seguinte para o navio em causa e constituirá uma condição prévia para a emissão danova licença. As autoridades gronelandesas cobrarão uma taxa administrativa correspondente a um por cento da taxa
da licença.
Os navios comunitários de um mesmo armador ou representante podem apresentar pedidos colectivos de licença,
desde que arvorem o pavilhão de um único e mesmo Estado-Membro. Todas as licenças emitidas ao abrigo de um
pedido colectivo indicarão o número total de espécimes para o qual foi paga a taxa de licença e conterão a seguintenota de rodapé: «quantidade máxima a repartir pelos navios …(nome de cada navio constante do pedido colectivo)».
Os pedidos colectivos devem ser acompanhados de um plano de pesca, que indicará a quantidade pretendida por cada
um dos navios. Qualquer alteração do plano de pesca deve ser comunicada às autoridades gronelandesas, com cópiapara a Comissão Europeia e as autoridades nacionais, com, pelo menos, três dias de antecedência.
As autoridades comunitárias apresentarão às autoridades gronelandesas o pedido (colectivo) de licença(s) relativamente
a cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.
As autoridades gronelandesas têm o direito de suspender uma licença existente ou de não emitir uma nova licença
sempre que um navio comunitário não tenha respeitado as exigências em matéria de transmissão às autoridades
gronelandesas das folhas de diário de bordo e declarações de desembarque pertinentes, em conformidade com o
regime de declaração das capturas.
2. As autoridades gronelandesas comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo administrativo, todas as informações
sobre as contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.
3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis, sob reserva do disposto no ponto 4. As
licenças indicam as quantidades máximas que podem ser pescadas e mantidas a bordo. Qualquer alteração das
quantidades máximas indicadas na licença dá origem a um novo pedido de licença. Sempre que excederem acidental-mente uma quantidade máxima indicada na respectiva licença, os navios pagarão uma taxa pela quantidade que excedea referida quantidade máxima. Não será emitida nenhuma nova licença para esses navios enquanto não tiverem sido
pagas as taxas correspondentes às quantidades excedentárias. Essas taxas são calculadas em conformidade com o ponto
2 da parte B e, em seguida, triplicadas.
4. Todavia, em caso de força maior e a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser
substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir.Da nova licença devem constar:
—a data de emissão,
—o facto de a licença anular e substituir a do navio anterior.PT L 27/32 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
5. As licenças são transmitidas pela autoridade das pescas da Gronelândia à Comissão das Comunidades Europeias no
prazo de quinze dias úteis a contar da recepção do pedido.
6. O original ou uma cópia da licença devem ser permanentemente mantidos a bordo e apresentados em qualquer
momento a pedido das autoridades competentes gronelandesas.
B . Validade e pagamento das licenças
1. As licenças são válidas a contar da data da sua emissão até ao final do ano civil em que foram emitidas. As licenças
são emitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido, após pagamento da taxa da licença
anual para cada navio.
No respeitante à pesca do capelim, as licenças são emitidas de 20 de Junho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30
de Abril.
No caso de, antes do início da campanha de pesca, não ter sido adoptada a legislação comunitária que fixa,
relativamente a um dado ano, as possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas em que são necessáriaslimitações das capturas, os navios de pesca comunitários autorizados a pescar em 31 de Dezembro da campanha depesca anterior podem continuar as suas actividades ao abrigo da mesma licença no ano para o qual não tenham sido
adoptadas disposições, sob reserva de os pareceres científicos o permitirem. A título provisório, será autorizada uma
utilização de 1/12 da quota por mês, sob reserva de ser paga a taxa de licença relativa à quota. A quota provisóriapode ser adaptada em função dos pareceres científicos e das condições verificadas na pescaria em causa.
2. A taxa de licença corresponde a 5 % do preço convertido, ou seja:
Espécie Preço peso vivo por tonelada em EUR
Bacalhau 1 800
Cantarilho do Norte 1 053
Alabote da Gronelândia 2 571
Camarão 1 600Alabote do Atlântico (
1) 4 348
Capelim 100
Caranguejo das neves 2 410
(1) Alabote do Atlântico e espécies associadas: 3 000 EUR.
3. As taxas de licença são as seguintes:
Espécie EUR por tonelada
Bacalhau 90Cantarilho do Norte 53
Alabote da Gronelândia 129
Camarão 80Alabote do Atlântico (
1) 217
Capelim 5
Caranguejo das neves 120
(1) Taxa de licença para o alabote do Atlântico e espécies associadas: 150 EUR por tonelada.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/33
Para além da taxa total da licença (quantidade máxima autorizada multiplicada pelo preço por tonelada), será cobrada
uma taxa administrativa gronelandesa correspondente a um por cento da taxa da licença.
Se a quantidade máxima autorizada não for pescada, não será reembolsada ao proprietário do navio a taxa corres-
pondente a essa quantidade.
PT L 27/34 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
Apêndice 2
CONDIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE
1. Os navios de pesca das partes são submetidos ao sistema de localização por satélite quando operam nas águas da
outra parte.
Sempre que operam nas águas sob a jurisdição da outra parte, os navios de pesca são localizados pelo Centro de
Vigilância da Pesca (CVP) do seu Estado de pavilhão.
2. Para efeitos de localização por satélite, as partes comunicam entre elas as coordenadas das águas sob sua jurisdição,
expressas em latitude e longitude. As coordenadas assim definidas não prejudicam outras pretensões ou posições das
partes. Os dados são comunicados em suporte informático e expressos em graus decimais no sistema WGS-84 datum .
3. Os componentes físicos e lógicos do sistema de localização dos navios por satélite devem estar protegidos contra
manipulações abusivas, ou seja, não devem permitir a introdução ou extracção de posições erradas e não devempoder ser objecto de manipulações irregulares. O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em perma-nência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispo-
sitivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.
Em particular, os capitães devem assegurar que:—os dados não sejam alterados de forma alguma,
—a antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma,
—a alimentação eléctrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma, e
—o dispositivo de localização por satélite não seja removido do navio de pesca.
É proibido aos navios de pesca comunitários entrar na ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localização por
satélite em estado de funcionamento. As autoridades gronelandesas podem suspender, com efeitos imediatos, alicença dos navios de pesca comunitários que penetrem na ZEE gronelandesa sem um dispositivo de localizaçãopor satélite operacional. As autoridades gronelandesas notificarão imediatamente o navio em causa, assim como a
Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão, da suspensão da licença.
4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança
de 99 %.
5. Sempre que um navio submetido ao regime de localização por satélite entrar ou sair das águas sob jurisdição da
outra parte, o Estado de pavilhão transmite ao CVP competente da outra parte uma mensagem de entrada ou saída,
descrita no anexo. Estas mensagens são transmitidas o mais rapidamente possível e baseiam-se numa localizaçãoanterior efectuada de hora a hora. A localização, pelo CVP do Estado de pavilhão, de um navio que se encontra naságuas sob jurisdição da outra parte é feita de hora a hora, ou com uma maior frequência se as partes o requererem.
6. Sempre que um navio se tenha deslocado para as águas sob jurisdição da outra parte, a mensagem relativa à última
posição do navio é comunicada pelo CVP do Estado de pavilhão ao CVP competente da outra parte sem demora e
pelo menos de duas em duas horas. Estas mensagens são identificadas sob a designação de mensagens de posição,descritas no anexo.
7. É proibido aos navios desligar os seus dispositivos de localização por satélite quando se encontram nas águas sob
jurisdição da outra parte.
Sempre que o dispositivo de localização por satélite tenha transmitido mensagens de hora a hora que indiquem a
mesma posição geográfica durante um período superior a quatro horas, pode ser enviada uma mensagem de posiçãocom o código de actividade «ANC», descrito no anexo. Essas mensagens de posição devem ser transmitidas de doze
em doze horas. No máximo uma hora após o navio ter voltado a mudar de posição, é reiniciada a frequência de
comunicação de hora a hora.
8. As mensagens referidas nos pontos 5, 6 e 7 devem ser enviadas em suporte informático, por X.25 ou outros
protocolos de segurança, sob reserva de acordo prévio entre os CVP competentes.
O protocolo X 25 será prontamente substituído pelo protocolo HTTPS ou outros protocolos de segurança, logo que
a NEAFC assim o decidir.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/35
9. Em caso de deficiência técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo
de um navio, o capitão do navio deve comunicar atempadamente ao CVP do seu Estado de pavilhão as informações
enunciadas no ponto 7. Nestas circunstâncias, considera-se suficiente efectuar uma comunicação de posição de quatroem quatro horas, durante o período de permanência do navio nas águas sob jurisdição da outra parte. O CVP doEstado de pavilhão ou os navios transmitem sem demora essas mensagens ao CVP da outra parte.
Os dispositivos avariados devem ser consertados ou substituídos antes de um navio iniciar uma nova viagem de
pesca.
Podem ser concedidas isenções nos casos em que o equipamento não pode ser consertado nem substituído por
motivos óbvios, não imputáveis ao capitão ou ao proprietário do navio.
10. O CVP do Estado de pavilhão acompanha a localização dos respectivos navios que se encontram nas águas sob
jurisdição da outra parte. Sempre que a localização dos navios não funcionar tal como acordado, as informações sãocomunicadas sem demora ao CVP da outra parte.
11. Se um CVP verificar que as informações não estão a ser comunicadas pela outra parte em conformidade com os
pontos 5, 6 e 7, a outra parte desse facto é imediatamente informada.
As mensagens armazenadas são transmitidas logo que a comunicação electrónica seja restabelecida entre os CVP
competentes.
As deficiências de comunicação entre os CVP não devem afectar as operações dos navios.
12. Os dados relativos à localização dos navios, comunicados à outra parte em conformidade com o presente acordo,
não podem, em circunstância alguma, ser divulgados a autoridades diferentes das autoridades de controlo e devigilância de uma forma que permita a identificação de um determinado navio.
13. No respeitante às mensagens e comunicações transmitidas em conformidade com os pontos 5, 6 e 7 pela Comu-
nidade Europeia à Gronelândia, os CVP da Comunidade Europeia são os CVP do Estado de pavilhão. Para efeitos detransmissão das comunicações e mensagens pela Gronelândia à Comunidade Europeia, o CVP da Comunidade
Europeia é o CVP do Estado-Membro em cujas águas o navio opera ou operou. O CVP da Gronelândia está instalado
na unidade de controlo da Direcção das Pescas (autoridades gronelandesas de controlo das licenças de pesca), emNuuk.
14. As partes procedem a uma troca de informações sobre os endereços e os formatos a utilizar para fins de comuni-
cação electrónica entre os seus CVP, em conformidade com os pontos 5, 6 e 7. Na medida do possível, essas
mensagens devem igualmente incluir os nomes, números de telefone e endereços e-mail que possam ser úteis paraefeitos de comunicação entre os CVP.
15. Sempre que se verifique que um navio a que se refere o ponto 1, que arvora pavilhão de uma das partes e se
encontra na zona sob jurisdição da outra parte, está a pescar ou pretende pescar sem ter instalado a bordo um
dispositivo de localização por satélite operacional e sem transmitir mensagens a essa parte, pode ser-lhe ordenadoque saia das águas dessa parte. As partes estabelecerão procedimentos de troca de informações, a fim de determinaros motivos concretos da falta de mensagens. Esses procedimentos devem permitir evitar a exclusão indevida de
navios.
16. O incumprimento repetido das presentes medidas pode ser considerado uma infracção grave.17. As partes acordam em rever, se necessário, as presentes condições.
Comunicação de mensagens VMS ao CVP da outra parte
1. Mensagem de «ENTRADA»
Elemento de dados CódigoObrigatório/
/FacultativoObservações
Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
destinatário
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
remetentePT L 27/36 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
Elemento de dados CódigoObrigatório/
/FacultativoObservações
Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
ano pertinente
Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissãoHora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissãoTipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «ENT»
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio inter-
nacional do navio
Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único da parte contratante
(código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um
número)
Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navioLatitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)
Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)
Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos
de nós
Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
(AAAAMMDD)
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
(HHMM)
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
2. Mensagem/comunicação de «POSIÇÃO»
Elemento de dados CódigoObrigatório/
/FacultativoObservações
Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
Endereço AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
destinatário
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
remetente
Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
ano pertinente
Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão
Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissãoTipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «POS» (
1)
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio inter-
nacional do navio
Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único da parte contratante
(código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de um
número)
Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio
Latitude LT O Dado relativo à posição; posição ± 99.999 (WGS-84)
Longitude LG O Dado relativo à posição; posição ± 999.999 (WGS-84)
Actividade AC F (2) Dado relativo à posição; «ANC» indica uma reduzida fre-
quência de comunicação
Velocidade SP O Dado relativo à posição; velocidade do navio em décimos
de nós
Rumo CO O Dado relativo à posição; rota do navio à escala de 360°PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/37
Elemento de dados CódigoObrigatório/
/FacultativoObservações
Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
(AAAAMMDD)
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
(HHMM)
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
(1) Tipo de mensagem «MAN» para as comunicações transmitidas por navios com um dispositivo de localização por satélite avariado.
(2) Aplicável apenas se o navio está a transmitir mensagens POS com pouca frequência.
3. Mensagem de «SAÍDA»
Elemento de dados CódigoObrigatório/
/FacultativoObservações
Início do registo SR O Dado relativo ao sistema; indica o início do registo
Morada AD O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
destinatário
Remetente FR O Dado relativo à mensagem; código ISO Alfa-3 do país
remetente
Número do registo RN F Dado relativo à mensagem; número de série do registo no
ano pertinente
Data do registo RD F Dado relativo à mensagem; data da transmissão
Hora do registo RT F Dado relativo à mensagem; hora da transmissãoTipo de mensagem TM O Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem, «EXI»
Indicativo de chamada rádio RC O Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio inter-
nacional do navio
Número de referência interno IR O Dado relativo ao navio; número único da parte contratante
(código ISO Alfa-3 do Estado de pavilhão seguido de umnúmero)
Número de registo externo XR F Dado relativo ao navio; número lateral do navio
Data DA O Dado relativo à posição; data do registo da posição UTC
(AAAAMMDD)
Hora TI O Dado relativo à posição; hora do registo da posição UTC
(HHMM)
Fim do registo ER O Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo
4. Formato dos dados
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:—duas barras oblíquas (//) e os caracteres «SR» assinalam o início da comunicação,
—duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,
—uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados,
—os pares de dados são separados por um espaço,
—os caracteres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim do registo.
Todos os códigos constantes do presente anexo assumem o «formato Norte Atlântico», descrito no regime de controlo
e coerção da NEAFC.PT L 27/38 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
Apêndice 3
REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS
E SOCIEDADES MISTAS
1. As partes trocam informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de
empresas e de sociedades mistas na acepção do artigo 2.odo acordo.
2. Os projectos são apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Mem-
bros em causa.
3. A Comunidade apresenta à comissão mista uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e
sociedades mistas. A comissão mista avalia os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:
a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;b) Espécies-alvo e zonas de captura;
c) Idade do navio;
d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração total da associação e das operações de pesca;e) Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do sector das pescas.
4. A comissão mista dá parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.5. No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitem as autorizações e licenças de
pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer favorável da comissão mista.
CONDIÇÕES DE ACESSO DAS ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS AOS RECURSOS NA
GRONELÂNDIA
1. Licenças
As licenças de pesca emitidas pela Gronelândia têm um período de validade igual à duração da associação temporária
de empresas. A pesca realiza-se em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.
2. Substituição dos navios
Um navio comunitário que opere no âmbito de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por
outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo
das partes.
3. Armamento
Os navios que operem no âmbito de associações temporárias de empresas devem observar as normas e regulamenta-
ções aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios daGronelândia e da Comunidade.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/39
Apêndice 4
REGRAS APLICÁVEIS À PESCA EXPERIMENTAL
O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidem conjuntamente dos operadores da Comunidade Europeia
que exercerão a pesca experimental, do momento mais adequado para o seu exercício, assim como das disposiçõesaplicáveis. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto dos
Recursos Naturais da Gronelândia) fornece os dados científicos e outras informações de base disponíveis.
O sector das pescas da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à
pesca experimental).
A duração das campanhas é de seis meses no máximo e três meses no mínimo, salvo alteração por acordo entre as partes.Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:
A Comissão Europeia comunica às autoridades gronelandesas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão
Europeia fornece um processo técnico de que constarão:
—as características técnicas do navio,
—o nível de conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,
—a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, artes de pesca, regiões de exploração, etc.).
Se o considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo sobre os aspectos técnicos entre, por
um lado, as administrações gronelandesas e as autoridades comunitárias e, por outro, os proprietários dos navios emcausa.
Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentam às autoridades gronelandesas e à Comissão
Europeia:
—uma declaração das capturas já a bordo,
—as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha,
—a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.
Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:
—transmitem ao Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades gronelandesas e à Comissão Europeia
uma declaração semanal das capturas por dia e por lanço de rede, com especificação dos parâmetros técnicos da
campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários),
—indicam a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS,
—garantem a presença a bordo de um observador científico gronelandês ou de um observador escolhido pelas auto-
ridades gronelandesas. O papel do observador consistirá em reunir informações científicas a partir das capturas e aproceder a uma amostragem das capturas. O observador será tratado como um oficial do navio, devendo o proprie-
tário do navio suportar as despesas relativas à sua estada a bordo. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do
navio pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo comas autoridades gronelandesas. Excepto decisão contrária das partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao portomais do que uma vez de dois em dois meses,
—se as autoridades da Gronelândia o solicitarem, submetem o seu navio a inspecção antes de sair da ZEE gronelandesa,
—garantem o respeito da regulamentação gronelandesa em matéria de pesca.PT L 27/40 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007
As capturas efectuadas durante a campanha experimental e as efectuadas a título dessa campanha são propriedade do
armador.
As capturas efectuadas a título da campanha experimental são estabelecidas pelas autoridades gronelandesas antes do
início de cada campanha e comunicadas ao capitão do navio ou dos navios em causa.
As autoridades gronelandesas designam uma pessoa de contacto responsável pela resolução de qualquer problema
imprevisto que possa dificultar o exercício da pesca experimental.
Antes do início de cada campanha, as autoridades gronelandesas apresentarão as regras e condições relativas às campa-
nhas de pesca experimental, em conformidade com os artigos 9.oe 10.odo acordo e com o direito gronelandês.PT 2.2.2007 Jornal Oficial da União Europeia L 27/41
B.Carta da Comunidade Europeia
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
«Excelentíssimo Senhor,
Em referência ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado,
e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, rubricado em 2 de Junho de2006, incluindo o respectivo protocolo e anexos, que fixa, para o período compreendido entre 1 deJaneiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira,tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo local da Gronelândia está disposto aaplicar o acordo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada emvigor nos termos do seu artigo 16.
o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do
mesmo modo.
Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.odo
protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2007.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto
a essa aplicação provisória.».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação
provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Conselho da União EuropeiaPT L 27/42 Jornal Oficial da União Europeia 2.2.2007