PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 68/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XVI (Contratos Públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (2), rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3), rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, deve ser incorporada no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão, de 28 de Outubro de 2004, que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos públicos (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) A Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2005, sobre as normas de execução do procedimento previsto no artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Directiva 2004/17/CE revoga a Directiva 93/38/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo, devendo, em consequência, a referência à mesma ser suprimida no Acordo.

(9) A Directiva 2004/18/CE revoga as Directivas 93/36/CEE (9) e 93/37/CEE (10) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo, devendo, em consequência, as referências às mesmas ser suprimidas no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XVI do Acordo, incluindo os Apêndices 1 a 14 do referido anexo, é alterado nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1874/2004 e (CE) n.o 1564/2005, da Directiva 2004/17/CE, rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35, da Directiva 2004/18/CE, rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44, da Directiva 2005/51/CE e da Decisão 2005/15/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 38.

(2) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 358 de 3.12.2004, p. 35.

(3) JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Versão rectificada no JO L 351 de 26.11.2004, p. 44.

(4) JO L 326 de 29.10.2004, p. 17.

(5) JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.

(6) JO L 257 de 1.10.2005, p. 1.

(7) JO L 257 de 1.10.2005, p. 127.

(8) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.

(9) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.

(10) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.

(11) Foram indicados requisitos constitucionais.