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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 27/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);

Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(2);

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir da data de entrada em vigor do quinto programa-quadro,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0182: Decisão n.o 182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir da data de entrada em vigor do quinto programa-quadro.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.

(2) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 61/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 33/2000 do Comité Misto do EEE, de 18 de Abril de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2c (Decisão 96/461/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"32000 D 0045: Decisão 2000/45/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a máquinas de lavar roupa (JO L 16 de 21.1.2000, p. 73)."

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2el (Decisão 96/703/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"32000 D 0040: Decisão 2000/40/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico comunitário a frigoríficos (JO L 13 de 19.1.2000, p. 22)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/45/CE e 2000/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 59.

(2) JO L 16 de 21.1.2000, p. 73.

(3) JO L 13 de 19.1.2000, p. 22.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 65/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).

(2) A Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro(2), adoptada pela Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170), é aditado o seguinte ponto:

"3.52. 32000 D 0129(01): Decisão n.o 173, de 9 de Dezembro de 1998, relativa às modalidades comuns adoptadas pelos Estados-Membros com vista ao reembolso entre instituições depois da transição para o euro (JO C 27 de 29.1.2000, p. 21).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 173 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO C 27 de 29.1.2000, p. 21.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 41/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1).

(2) A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do acordo deve ser alterado da seguinte forma:

1. O texto do ponto 22 (Directiva 75/129/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:"398 L 0059: Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).".

2. É suprimido o texto do ponto 26 (Directiva 92/56/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/59/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 56. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).

(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 30/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 398 R 0121: Regulamento (CE) n.o 121/98 da Comissão, de 16 de Janeiro de 1998 (JO L 11 de 17.1.1998, p. 11).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 121/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 32.

(2) JO L 11 de 17.1.1998, p. 11.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 68/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 55a (Directiva 93/75/CEE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o travessão seguinte:

"- 398 L 0074: Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/74/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 276 de 13.10.1998, p. 7.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 47/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão EEE n.o 28/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) A Directiva 98/40/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/346/CEE do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 4 (Directiva 74/346/CEE do Conselho) do capítulo II do anexo II do acordo é aditado o travessão seguinte:

"- 398 L 0040: Directiva 98/40/CE da Comissão, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17.6.1998, p. 28).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/40/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 171 de 17.6.1998, p. 28.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 66/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 52/1999, do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos agregados(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits (conjuntos) para impermeabilização de coberturas aplicados na forma líquida(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits (conjuntos) autoportantes translúcidos para coberturas (excluindo kits com base em vidro)(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos para construção rodoviária(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI do anexo II do acordo são aditados os travessões seguintes:

"- 398 D 0598: Decisão 98/598/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 25),

- 398 D 0599: Decisão 98/599/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 30),

- 398 D 0600: Decisão 98/600/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 35),

- 398 D 0601: Decisão 98/601/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 287 de 24.10.1998, p. 41).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/598/CE, 98/599/CE, 98/600/CE e 98/601/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 287 de 24.10.1998, p. 25.

(3) JO L 287 de 24.10.1998, p. 30.

(4) JO L 287 de 24.10.1998, p. 35.

(5) JO L 287 de 24.10.1998, p. 41.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 90/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/1999 do Comité Misto do EEE, de 15 de Junho de 1999(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a prorrogação do programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio dos livros e da leitura (programa Ariane), estabelecido pela Decisão n.o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e do programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (programa Caleidoscópio), estabelecido pela Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que essa cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte texto: ", tal como alterado pela:

- 399 D 0477: Decisão n.o 477/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999 (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2).".

Artigo 2.o

Ao segundo travessão do n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte texto: ", tal como alterado pela:

- 399 D 0476: Decisão n.o 476/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999 (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1)."

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 291 de 24.10.1997, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 476/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1).

(3) JO L 99 de 20.4.1996, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão n.o 477/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2).
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 83/2000

de 2 de Outubro de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo para incluir um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública [Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)] e um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública [Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3)].

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. São aditados ao n.o 1 os seguintes travessões:

"- 399 D 0372: Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 46 de 20.2.1999, p. 1),

- 399 D 1296: Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 7).".

2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos três primeiros travessões do n.o 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e nos programas referidos no sexto, sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2000.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(4), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 65.

(2) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.

(3) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

(4) Indicadas as exigências constitucionais.