Protocolo Complementar

de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas

A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA, adiante designada "Croácia",

por outro,

adiante designadas "Partes",

CONSIDERANDO que o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi rubricado em Bruxelas em 14 de Maio de 2001 e assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001,

CONSIDERANDO que o n.o 4 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação prevê a necessidade de negociar um acordo sobre o vinho e as bebidas espirituosas,

CONSIDERANDO que um Acordo Provisório deve assegurar o desenvolvimento de relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual e pôr em prática, o mais rapidamente possível, as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação relativas ao comércio e matérias conexas. Esse Acordo Provisório foi rubricado em 10 de Julho de 2001, assinado em 29 de Outubro de 2001 e deverá ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. O n.o 4 do artigo 14.o do Acordo Provisório reafirma o compromisso de celebração de um protocolo separado relativo ao vinho e às bebidas espirituosas,

CONSIDERANDO que, nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes,

CONSIDERANDO que, por razões de coerência no contexto do processo global de estabilização, o acordo sobre os vinhos e as bebidas espirituosas deve ser integrado no âmbito do Acordo Provisório, sob a forma de um Protocolo Complementar,

CONSIDERANDO que o presente Protocolo sobre vinhos e bebidas espirituosas deverá entrar em vigor na mesma data que o Acordo Provisório,

CONSIDERANDO que, para o efeito, é necessário pôr em prática o mais rapidamente possível as disposições do presente Protocolo,

DESEJOSAS de melhorar as condições de comercialização dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas nos mercados respectivos, de acordo com os princípios da qualidade, do benefício mútuo e da reciprocidade;

TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes na protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente protocolo compreende os seguintes elementos:

1. Um acordo sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos (Anexo I do presente protocolo);

2. Um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos (Anexo II do presente protocolo);

3. Um acordo sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (Anexo III do presente protocolo).

As listas referidas no artigo 5.o do acordo mencionado no ponto 2 e no artigo 5.o do acordo mencionado no ponto 3 serão elaboradas posteriormente e aprovadas nos termos, respectivamente, dos artigos 13.o e 14.o dos referidos acordos.

Artigo 2.o

O presente protocolo e respectivos anexos são parte integrante do acordo Provisório.

Artigo 3.o

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Croácia segundo as suas formalidades próprias. As partes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

As partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

O presente Protocolo entra em vigor na mesma data que o acordo Provisório, sendo aplicável a partir dessa data.

Artigo 5.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e croata, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Zagreb, el siete de diciembre del dos mil uno.

Udfærdiget i Zagreb den syvende december to tusind og en.

Geschehen zu Zagreb am siebten Dezember zweitausendundeins.

Έγινε στο Ζάγκρεμπ, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες ένα.

Done at Zagreb on the seventh day of December in the year two thousand and one.

Fait à Zagreb, le sept décembre deux mille un.

Fatto a Zagabria, addì sette dicembre duemilauno.

Gedaan te Zagreb, de zevende december tweeduizendeneen.

Feito em Zagrebe, em sete de Dezembro de dois mil e um.

Tehty Zagrebissa seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattayksi.

Som skedde i Zagreb den sjunde december tjugohundraett.

Sastavljeno u Zagrebu dana sedmog prosinca dvijetisuce i prve godine.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Za Republiku Hrvatsku

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