Decisão n.o 4/2002 do Conselho de Associação UE-República Eslovaca

de 8 de Outubro de 2002

que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação

(2002/980/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro(1), nomeadamente o artigo 109.o,

Considerando o seguinte:

(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as autoridades regionais e locais da República Eslovaca podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

(2) É oportuno organizar essa cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Conjunto.

(3) Por conseguinte, é conveniente alterar nesse sentido o Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos ao Regulamento Interno do Conselho de Associação:

"Artigo 19.o

É instituído um Comité Consultivo Conjunto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República Eslovaca. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:

1. Preparar as autoridades regionais e locais eslovacas para as actividades a realizar no contexto da futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades regionais e locais eslovacas para a sua participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República Eslovaca;

3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da União Europeia e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais eslovacas para as referidas políticas;

4. Incentivar um diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais eslovacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República Eslovaca e as dos Estados-Membros da União Europeia se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;

5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República Eslovaca e as dos Estados-Membros;

6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais eslovacas e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre conhecimentos e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;

7. Assistir as autoridades regionais e locais eslovacas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio da subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Tratar quaisquer questões pertinentes, propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.

Artigo 20.o

O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.

O comité desenvolve a sua actividade com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que se respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.

O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do Comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade Europeia quer da República Eslovaca.

O comité aprovará o seu Regulamento Interno.

O comité reúne-se com a periodicidade estabelecida no seu Regulamento Interno.

A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 21.o

O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para eslovaco, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Eslováquia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. Kukan

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.