ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e os Estados Unidos da América relativo às utilizações pacíficas da Energia Atómica

Considerando que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América assinaram, em 8 de Novembro de 1958, um Acordo de Cooperação relativo às utilizações pacíficas da energia atómica, que constitui a base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da energia atómica;

Considerando que o referido Acordo prevê a possibilidade de as Partes concluírem, de tempos a tempos, outros Acordos de Cooperação relativos aos aspectos pacíficos da energia atómica;

Considerando que os programas actuais da Comunidade necessitam de quantidades suplementares de materiais nucleares especiais que não estão previstas nos Acordos de Cooperação existentes;

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América manifestou a sua disposição de fornecer estas quantidades suplementares de materiais nucleares especiais,

As Partes acordaram nas disposições seguintes:

Artigo 1 .

A.1. Os Estados Unidos venderão ou locarão à Comunidade, conforme o que for acordado entre as Partes, para utilização num reactor experimental a moderador orgânico, num reactor experimental moderado a água pesada e refrigerante orgânico, bem como numa instalação experimental de tratamento químico ou de fabricação de materiais nucleares especiais:

a) Uma quantidade líquida máxima de 140 quilogramas de U 235 contido en urânio;

b) Uma quantidade líquida máxima de 30 quilogramas do isótopo U 233 e de 200 quilogramas do isótopo U-235 contidos em elementos de combustível irradiados não separados, ficando a transferência do U-233 e do U-235 sujeita à disponibilidade dos elementos adequados.

A.2. A quantidade líquida de materiais nucleares especiais de cada um dos tipos referidos representará a quantidade bruta vendida ou locada à Comunidade, menos a quantidade recuperável de tais materiais que tenha sido revendida ou, de outra forma, tenda sido devolvida ao Governo dos Estados Unidos da América ou ainda que tenha sido transferida para qualquer outra nação ou organização internacional com a aprovação do Governo dos Estados Unidos da América. A quantidade líquida de urânio 235 transferida ao abrigo do presente artigo será descontada da quantidade líquida de 30 000 quilogramas de urânio 235 a ser fornecida ao abrigo do artigo III do Acordo de Cooperação assinado em 8 de Novembro de 1958 entre as Partes.

B. O urânio fornecido nos termos do presente Adicional pode ser enriquecido até noventa por centro (908) em peso no isótopo U-235.

C. Os contratos de venda ou de locação de materiais nucleares especiais pela United States Comission à Comunidade especificarão as quantidades, máximas a fornecer, a composição dos materiais, os encargos relativos aos materiais, o calendário das entregas e outras condições necessárias. É entendido e acordado que os Estados Unidos da América, na sua qualidade de locador dos materiais, conservarão a propriedade dos materiais nucleares especiais locados, tendo a Comunidade declarado que a conservação do direito de propriedade pelos Estados Unidos da América não é incompatível com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Para além disso, é entendido e acordado que, sob ressalva e sem prejuízo da conservação daquele direito de propriedade pelos Estados Unidos da América, a Comunidade terá poder e autoridade, em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, sobre os materiais nucleares especiais locados à Comunidade pela United States Comission, enquanto esses materiais se encontrarem no território da Comunidade e a Comunidade possa exercer e fazer valer os seus direitos, poderes e autoridade que lhe são conferidos pelo Tratado, nomeadamente pelo Capítulo VIII, relativamente aos Estados-membros, empresas e pessoas estabelecidas na Comunidade, desde que esses direitos, poderes e autoridade da Comunidade não sejam invocados de maneira que prejudique ou seja contrária, de qualquer forma, aos direitos, propriedade e interesses do Governo dos Estados Unidos da América ou da United States Comission na sua qualidade de locador dos materiais.

D. É acordado que a Comunidade pode distribuir a utilizadores autorizados na Comunidade os materiais nucleares especiais por ela adquiridos por força do presente Adicional; de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia Atómica, a Comunidade conseguirará a propriedade de todos os materiais nucleares especiais adquiridos à United States Comission. A propriedade dos materiais nucleares especiais produzidos numa parte qualquer do combustível vendido ou locado à Comunidade ao abrigo do presente Adicional pertencerá à Comunidade.

E.1. A United States Comission está disposta a aceitar da Comunidade elementos de combustível irradiados que contenham materiais nucleares especiais vendidos ou locados à Comunidade pela Comission ao abrigo do presente Adicional, e a assegurar quer o seu tratamento químico, quer uma compensação em espécie dinheiro, em condições a estabelecer de comum acordo. O fornecimento destes serviços de tratamento químico à Comunidade efectuar-se-à aos preços solicitados pela United States Comission aos titulares de licenças nos Estados Unidos, no momento da entrega desses materiais à United States Comission.

E. 2. Quando a United States Comission estabelecer que os serviços de tratamento químico do combustível proveniente da Comunidade podem ser assegurados através de contratos comerciais, ela poderá suspender o fornecimento destes serviços após um pré-aviso de pelo menos doze meses à Comunidade.

F. No que diz respeito a qualquer material nuclear especial que seja produzido em qualquer parte do combustível vendido ou locado ao abrigo do presente Adicional e que ultrapasse as necessidades da Comunidade em tal material para as aplicações pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional da Energia Atómica beneficiará de um direito de primeira opção para comprar esse material ao preço oficial em vigor nos Estados Unidos no momento da aquisição, e correspondente ao seu valor como combustível. No entanto, se a Agência não fizer uso deste direito de opção dentro de um prazo razoável, os Estados Unidos beneficiarão, por força do presente Adicional, de um direito de opção para comprar este material ao preço oficial em vigor nos Estados Unidos no momento da aquisição e correspondente ao seu valor como combustível.

G. No que diz respeito aos materiais nucleares especiais produzidos em qualquer parte do combustível vendido ou locado nos termos da presente Adicional e expedido para os Estados Unidos para tratamento químico ou outro, os Estados Unidos adquirirão a sua propriedade sem contrapartida e, após tratamento químico ou outro devolverão quantidades iguais de materiais, deduzidas as perdas resultantes do tratamento, à Comunidade que, a partir desse momento, recuperará a propriedade sem contrapartida, a menos que o Governo dos Estados Unidos da América exerça o direito de opção prevista na letra F do presente artigo.

H.1. Alguns materiais atómicos cujo fornecimento a Comunidade possa solicitar à Comission nos termos do Adicional, são perigosos para as pessoas e bens se não forem manipulados e utilizados com precaução. Após entrega desses materiais à Comunidade, esta assumirá todos as responsabilidades, no que diz respeito ao Governo dos Estados Unidos, pela manipulação bem como pela utilização sem risco destes materiais. Em relação aos materiais nucleares especiais que a United States Comission possa locar nos termos do presente Adicional à Comunidade, esta isentará e desobrigará o Governo dos Estados Unidos da América de toda a responsabilidade (incluindo a responsabilidade perante terceiros) por qualquer facto decorrente da produção, da fabricação, da propriedade, da locação, da posse e da utilização desses materiais nucleares especiais após o seu fornecimento pela «Comission» à Comunidade.

H.2. As Partes reconhecem que certos de responsabilidade nuclear susceptíveis de decorrer da execução do presente Adicional serão cobertos pelo projecto de Convenção da Organização Europeia de Cooperação Económica relativo à responsabilidade civil em matéria nuclear e por um projecto de Convenção adicional nos quais os Estados- membros da Comunidade serão partes, bem com pela legislação aplicável sobre a matéria nos Estados- membros.

Artigo 2 .

Os materiais de interesse para determinadas utilizações no domínio da investigação para além dos relativos à alimentação em combustível de reactores e de reactores de ensaio, incluindo as matérias- primas, os materiais nucleares especiais, os subprodutos, os outros raio-isótopos e isótopos estáveis, serão vendidos ou transferidos de qualquer outra forma nas quantidades e nas condições que forem acordadas, quando esses materiais não puderem ser obtidos comercialmente.

Artigo 3 .

A. Sem prejuízo do disposto no presente Adicional, das disponibilidades de pessoal e de material, e as leis, regulamentos e disposições aplicáveis em matéria de licenças, em vigor nos Estados Unidos e nos Estados-membros da Comunidade, as Partes assistir-se- ão mutuamente a fim de promover a utilização da energia atómica para fins pacíficos.

B. As Partes procederão ao intercâmbio de conhecimentos não confidenciais relativos à aplicação da energia atómica para fins pacíficos.

C. Nenhuma informação confidencial será comunicada ao abrigo do presente Adicional e nenhum material, equipamento ou dispositivo será transferido. Nem nenhum serviço será fornecido ao abrigo do presente Adicional se a transferência de tais materiais, equipamento ou dispositivo ou a prestação de tal serviço implicar comunicação de informações confidenciais.

D. A comunicação de conhecimentos recebidos de terceiros em condições que proíbam uma tal comunicação é excuída da aplicação do presente Adicional.

Artigo 4 .

A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América reafirmam o seu interesse comum em promover a utilização pacífica da energia atómica por intermédio da Agência Internacional de Energia Atómica e desejam que a Agência bem como as Nações que dela fazem parte beneficiem dos resultados da cooperação prevista no presente Adicional.

Artigo 5 .

O disposto nos artigos IV, V, VI, D, XI, XII, XV e no Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Bruxelas em 8 de Novembro de 1958, aplica-se igualmente ao presente Adicional no qual são incorporados, por força do presente artigo, com o mesmo valor e os mesmos efeitos como se nele figurassem textualmente.

Artigo 6 .

A. O presente Adicional entrará em vigor no dia em que cada uma das Partes receba da outra Parte notificação escrita indicando que foram cumpridos todos os requisitos legais e constitucionais necessários para a entrada em vigor de tal Adicional e mater-se-à em vigor durante um período de dez (10) anos.

B. As Partes acordam em que os compromissios por elas assumidos por força do presente Adicional estão sujeitos ao cumprimento das formalidades legais adequadas, incluindo a autorização das instâncias competentes da Comunidade e do Governo dos Estados Unidos da América, e ao cumprimento das leis, regulamentos e requisitos, em matéria de licenças em vigor nos Estados-unidos, na Comunidade e nos Estados-membros.

Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Adicional.

Feito em Washington e em New York, aos onze de Junho de 1960, em dois exemplares.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

Heinz L. KREKELER // SASSEN

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

Foy D. KOHLER // John A. McCONE

Troca de cartas relativas à autenticidade das cinco versões do Adicional

Bruxelles 29 de Novembro de 1960

Excelência,

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência as traduções em língua alemã, francesa, italiana e em neerlandesa do texto do Adicional, anexas à presente carta. Estas traduções foram efectuadas conjuntamente por especialistas da Euratom e do Governo dos Estados Unidos. No entender da Comissão, elas devem ser consideradas pelas Partes no Acordo de 11 de Junho de 1960 como fazendo fé com igual autenticidade que o texto inglês assinado.

Muito agradecia a confirmação de que tal é a interpretação do Governo dos Estados Unidos.

Queira receber, etc.

E. HIRSCH

Sua Excelência

Senhor Embaixador W. Walton Butterworth

Missão dos Estados Unidos junto das Comunidades Europeias

Rue de la loi, 13

Bruxelles.

Bruxelles 17 de Janeiro de 1961

Excelência,

Tenho a honra de me referir à nota de Vossa Excelência de 29 de Novembro de 1960 acompanhando as traduções em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa do texto do Adicional ao Acordo de Cooperação entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às utilizações pacíficas da energia atómica. Estas traduções toram efectuadas conjuntamente por especialistas da Euratom e do Governo dos Estados Unidos.

O meu Governo acaba de me informar que, após comparação das traduções alemã, francesa, italiana e neerlandesa com o texto inglês assinado, estas traduções foram consideradas como fazendo igualmente fé.

Queira aceitar, etc.

W. Walton BUTTERWORTH

Sua Excelência

Senhor Étienne Hirsch

Presidente da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Rue Belliard, 51- 53

Bruxelles