ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

a seguir denominada «Albânia», por outro,

CONSIDERANDO

a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Albânia;

RECONHECENDO

que, na sequência das recentes alterações políticas do país, a Albânia pretende estabilizar e consolidar a democracia e o respectivo desenvolvimento económico e social;

DESEJOSAS

de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, de não discriminação, de vantagens mútuas e de reciprocidade;

CONSCIENTES

da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;

CONSCIENTES

da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, à democracia e aos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferênica de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;

RECONHECENDO

a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos do âmbito da CSCE;

CONSCIENTES

da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Albânia;

CONVENCIDOS

de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Albânia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno o quando estiverem reunidas as condições necessárias, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;

TENDO EM CONTA

as implicações favoráveis das reformas em curso na Albânia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,

DECIDIRAM

concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

João de Deus PINHEIRO,

Ministro dos Negócios Estrangeiros de República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA:

Genc RULI,

Ministro das Finanças e Economia,

OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Generalidades

Artigo 1o.

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Albânia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.

Artigo 2o.

N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:

- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais

e

- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.

Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.

TÍTULO II

Comércio e cooperação comercial

Artigo 3o.

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os productos originários da Comunidade ou da Albânia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.

2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Albânia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.

Artigo 4o.

Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.

Artigo 5o.

1. As partres contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:

- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,

- ao método de cobrança desses direitos e imposições,

- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,

- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,

- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,

- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.

2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis:

a) Às vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;

b) Às vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;

c) Às vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.

Artigo 6o.

Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, estas conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.

Artigo 7o.

A Albânia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.

Artigo 8o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada uma das partes contratantes concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser abolidas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Albânia em regiões da Comunidade.

2. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por «restrições quantitativas específicas» as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Albânia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas a que se refere o Regulamento (CEE) no. 288/82.

Artigo 9o.

As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 10o.

As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado, e em termos que não causem nem ameacem causar prejuízo aos produtores de bens semelhantes ou directamente comparáveis em fase de mercado semelhante.

Artigo 11o.

1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.

2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista soluções mutuamente satisfatórias no respeito devido pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.

4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.

5. Se, no termo das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desligar das suas obrigações para com a primeira, relativamente a um volume de comércio equivalente.

6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que sejam efectuadas consultas imediatamente após a adopção das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.

8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.

Artigo 12o.

1. O presente acordo não prejudica a adopção, por cada uma das partes contratantes, de medidas que considere justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.

2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificadas por razões de protecção de interesses essenciais em matéria de segurança:

a) Referentes a matérias cindíveis ou a materiais a partir dos quais aquelas são fabricadas;

b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;

c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 13o.

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.

2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades da outra parte nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:

- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:

- planos ou previsões de desenvolvimento económico,

- regimes de importação gerais e sectoriais,

- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos;

- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo;

- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades de ambas as partes,

- incentivar actividades de promoção comercial,

- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Albânia.

3. A Albânia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte em convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.

4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:

- formação profissional,

- simplificação da documentação e dos processos aduaneiros, e

- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes de importação.

5. As partes contratantes reconhecem que as práticas anticomerciais podem causar distorções do comércio internacional, devendo ser tomadas como temporárias e excepcionais.

Por tal razão, as partes contratantes acordam em não impor condições anticomerciais a sociedades estabelecidas na Albânia ou na Comunidade, nem obrigá-las a tais práticas.

Todavia, se qualquer firma ou sociedade decidir recorrer a operações anticomerciais, as partes contratantes encorajá-la-ão a prestar todas as informações necessárias que facilitem a transacção.

Artigo 14o.

N° âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da Albânia,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o árbitro único, pode ser nacional de um país terceiro,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDC) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

TÍTULO III

Cooperação económica

Artigo 15o.

1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados;

- incentivar o progresso científico e tecnológico,

- apoiar as mudanças estruturais da economia da Albânia com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,

- incentivar a participação de pequenas e médias empresas na cooperação comercial e industrial.

2. A fim de atingir esses objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:

- indústria, incluindo a indústria ligeira e o artesanato,

- exploração mineira,

- agricultura, incluindo as agro-indústrias, e cooperação fitossanitária e animal,

- pescas,

- construção civil,

- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade e que considerem de interesse mútuo,

- telecomunicações,

- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,

- protecção do ambiente, incluindo a protecção contra a poluição das águas e contra a poluição atmosférica e contra os acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,

- transportes, comunicações e gestão de portos,

- turismo e outras actividades ligadas aos serviços,

- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,

- desenvolvimento dos recursos humanos, formação profissional e gestão,

- saúde,

- política económica,

- normalização,

- estatísticas.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,

- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Albânia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, com base na não discriminação e reciprocidade, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,

- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,

- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades comerciais,

- fomentando actividades que favoreçam a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.

Artigo 16o.

Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de modo nenhum as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Albânia no domínio da cooperação económica e à conclusão, se disso for caso, de novos acordos de cooperação económica com este país.

TÍTULO IV

Adesão a organizações e a convenções internacionais

Artigo 17o.

N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Albânia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Albânia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.

TÍTULO V

Comissão mista

Artigo 18o.

1. a) É instituída uma Comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Albânia, por outro;

b) A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes;

c) A comissão mista adoptará, na medida do necessário, o seu regulamento interno e o programa de trabalho;

d) A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A comissão mista será presidida alternadamente por cada uma das partes contratantes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada;

e) A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a assistir no desempenho das suas atribuições.

2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes;

b) A comissão mista procurará encontrar formas para incentivar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as partes contratantes, devendo, em especial:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,

- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,

- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Albânia,

- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes contratantes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,

- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das partes contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente acordo,

- procurar métodos que favoreçam a troca de informações e de contactos em matérias relacionadas com a cooperação económica entre as partes contratantes numa base de vantagens mútuas, e actuar no sentido da criação de condições favoráveis a uma tal cooperação,

- examinar a situação no âmbito dos processos para a adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos públicos internacionais,

- examinar favoravelmente meios para melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Albânia,

- formular e apresentar às autoridades de ambas as partes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios.

TÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 19o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16o., as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Albânia se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 20o.

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institue a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Albânia.

Artigo 21o.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua, pelas partes contratantes, da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte, seis meses antes do seu termo.

Contudo, as partes contratantes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Albânia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Albânia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, eles reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.

As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.

Artigo 22o.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e albanesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Por la Comunidad Económica Europea

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For the European Economic Community

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