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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 107/97 de 2 de Fevereiro 1998 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/97 (1);

Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 417/85 (2) e nº 418/85 (3) da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente, acordos de especialização e acordos de investigação e desenvolvimento, já fazem parte do acordo;

Considerando, contudo, que a vigência dos Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85 termina em 31 de Dezembro de 1997, e que a Comissão decidiu alterar os referidos regulamentos, prorrogando a sua vigência até 31 de Dezembro de 2000;

Considerando que, a fim de assegurar a segurança jurídica às empresas e a homogeneidade do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão, de 10 de Novembro de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente, acordos de especialização e acordos de investigação e desenvolvimento (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 6 [Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

«- 397 R 2236: Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12.».

2. É suprimida a alteração i).

Artigo 2º

O ponto 7 [Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

«- 397 R 2236: Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12).».

2. É suprimida a alteração j).

Artigo 3º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2236/97 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 3 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 160 de 4. 6. 1998, p. 42.

(2) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.

(3) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.

(4) JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 100/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/97 (1),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1601/91 que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 3 [Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho] do capítulo XXVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 2061: Regulamento (CE) nº 2061/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996 (JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 1)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2061/96 redigidos nas línguas islandesa e noruguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 16 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 34.

(2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 76/97, de 12 de Novembro de 1997 (1);

Considerando que a Directiva 97/28/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/756/CEE relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 21 (Directiva 76/756/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«- 397 L 0028: Directiva 97/28/CE da Comissão, de 11 de Junho de 1997 (JO L 171 de 30.6.1997, p. 1)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/28/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 28 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 4.

(2) JO L 171 de 30.6.1997, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 13/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em áreas específicas não abrangidas pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 98/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que é conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a abranger o programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001), [Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)];

Considerando que, por conseguinte, o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao nº 1 do artigo 16º do protocolo nº 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 397 D 1400: Decisão nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de acção comunitário relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001), (JO L 193 de 22.7.1997, p. 1).»

Artigo 2º

O nº 2 do artigo 16º do protocolo nº 31 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997 e no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998.»

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.

(2) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 35/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 20 (Directiva 86/378/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0097: Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 20)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos de Directiva 96/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 270 de 2.10.1997, p. 23.

(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 97/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/283/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e de furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21.B (Directiva 94/67/CE do Conselho) é aditado o ponto seguinte:

«21.C. 397 D 0283: Decisão 97/283/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1997, relativa aos métodos de medição harmonizados aplicáveis à determinação da concentração mássica de dioxinas e de furanos nas emissões para a atmosfera, em conformidade com o nº 2 do artigo 7º da Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos (JO L 113 de 30.4.1997, p. 11)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 97/283/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 53.

(2) JO L 113 de 30.4.1997, p. 11.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/98 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado a seguir ao ponto 30.B (Directiva 93/22/CE do Conselho) do anexo IX do acordo o seguinte ponto:

«30.C. 397 L 0009: Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 84 de 26.3.1997, p. 22.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 15/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XIX (Defesa do consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão nº 34/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 3 (Directiva 85/577/CEE do Conselho) do anexo XIX do acordo é aditado o ponto seguinte:

«3.A. 397 L 0007: Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19).»

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 97/7/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 237 de 19.9.1996, p. 41.

(2) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 35/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/98, de 27 de Março de 1998 (1);

Considerando que a Resolução 96/C 99/01 do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa ao transporte marítimo de curta distância (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 88 (Resolução 97/C 109/01 do Conselho) o seguinte ponto:

«89. 396 Y 0402(01): Resolução 96/C 99/01, de 11 de Março de 1996, relativa ao transporte marítimo de curta distância (JO C 99 de 2.4.1996, p. 1)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Resolução 96/C 99/01, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

(2) JO C 99 de 2.4.1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/98 de 31 de Março de 1998 que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 82/97, de 12 de Novembro de 1997 (1);

Considerando que a Decisão nº 158, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 201 a E 215) (2), adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado ao ponto 3.23 (Decisão nº 130) do anexo VI do acordo o seguinte travessão:

«- 396 D 0732: Decisão nº 158, de 27 de Novembro de 1995 (E 201 a E 215) (JO L 336 de 27.12.1996, p. 1)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão nº 158, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 11.

(2) JO L 336 de 27.12.1996, p. 1.
DECISÃO Nº 3/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro de 3 de Novembro de 1998 que adopta alterações ao Protocolo nº 3 do Acordo Europeu, previstas na Decisão nº 1/97 do Comité Misto, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (98/655/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, e, nomeadamente, os seus artigos 111º e 132º,

Considerando que, por força do disposto no artigo 132º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este acordo, nomeadamente aos seus protocolos e anexos, necessárias para o adaptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas aprovadas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do citado acordo;

Considerando que, para assegurar a continuidade jurídica, essas alterações devem ser aplicáveis a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu, em 1 de Fevereiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 3, relativo às regras de origem, ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, é alterado nos termos da Decisão nº 1/97, de 25 de Fevereiro de 1997 (1), (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Lituânia, por outro.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Lituânia (Valstybès OZynios).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 136 de 27. 5. 1997, p. 1 e Valstybès OZynios, nº 51, de 7. 6. 1997.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 37/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/98 (1), de 6 de Março de 1998;

Considerando que a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVIII do acordo, é aditado a seguir ao ponto 29 (Directiva 94/33/CE do Conselho) o seguinte ponto:

«30. 396 L 0071: Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 10 do artigo 3º o termo "Tratado" é substituído por "Acordo EEE"».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 20.

(2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.