PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 4/2008

de 1 de Fevereiro de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 715/2007 revoga, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013, as Directivas 70/220/CEE (3), 72/306/CEE (4), 74/290/CEE (5), 77/102/CEE (6), 78/665/CEE (7), 80/1268/CEE (8), 83/351/CEE (9), 88/76/CEE (10), 88/436/CEE (11), 89/458/CEE (12), 91/441/CEE (13), 93/59/CEE (14), 93/116/CE (15), 94/12/CE (16), 96/44/CE (17), 96/69/CE (18), 98/69/CE (19), 98/77/CE (20), 1999/100/CE (21), 1999/102/CE (22), 2001/1/CE (23), 2001/100/CE (24), 2002/80/CE (25), 2003/76/CE (26) e 2004/3/CE (27) que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).».

2. Ao ponto 45zl (Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).».

3. A seguir ao ponto 45zs (Directiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «45zt. 32007 R 0715: Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p. 1).».

4. O texto dos pontos 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho), 12 (Directiva 72/306/CEE do Conselho) e 42 (Directiva 80/1268/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (28).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

(3) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

(4) JO L 190 de 20.8.1972, p. 1.

(5) JO L 159 de 15.6.1974, p. 61.

(6) JO L 32 de 3.2.1977, p. 32.

(7) JO L 223 de 14.8.1978, p. 48.

(8) JO L 375 de 31.12.1980, p. 36.

(9) JO L 197 de 20.7.1983, p. 1.

(10) JO L 36 de 9.2.1988, p. 1.

(11) JO L 214 de 6.8.1988, p. 1.

(12) JO L 226 de 3.8.1989, p. 1.

(13) JO L 242 de 30.8.1991, p. 1.

(14) JO L 186 de 28.7.1993, p. 21.

(15) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.

(16) JO L 100 de 19.4.1994, p. 42.

(17) JO L 210 de 20.8.1996, p. 25.

(18) JO L 282 de 1.11.1996, p. 64.

(19) JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

(20) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.

(21) JO L 334 de 28.12.1999, p. 36.

(22) JO L 334 de 28.12.1999, p. 43.

(23) JO L 35 de 6.2.2001, p. 34.

(24) JO L 16 de 18.1.2002, p. 32.

(25) JO L 291 de 28.10.2002, p. 20.

(26) JO L 206 de 15.8.2003, p. 29.

(27) JO L 49 de 19.2.2004, p. 36.

(28) Não foram indicados requisitos constitucionais.