PT Jornal Oficial da União Europeia L 244/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2010

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 399/2008 da Comissão, de 5 de Maio de 2008, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 437/2008 da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 523/2008 da Comissão, de 11 de Junho de 2008, que altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 777/2008 da Comissão, de 4 de Agosto de 2008, que altera os anexos I, V e VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) A Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2004/407/CE relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 (7).

(8) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I é alterado do seguinte modo:

2. Na Parte 7.2, ao ponto 42 (Decisão 2004/407/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 D 0048: Decisão 2008/48/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 (JO L 11 de 15.1.2008, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 399/2008, (CE) n.o 437/2008, (CE) n.o 523/2008 e (CE) n.o 777/2008 e da Decisão 2008/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 1.

(2) JO L 118 de 6.5.2008, p. 12.

(3) JO L 132 de 22.5.2008, p. 7.

(4) JO L 153 de 12.6.2008, p. 23.

(5) JO L 207 de 5.8.2008, p. 9.

(6) JO L 11 de 15.1.2008, p. 17.

(7) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.