Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia

de 23 de Outubro de 2002

que prorroga o prazo fixado no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu

(2003/545/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 8.o do seu Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu ("Protocolo n.o 2") dispõe que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, iii) do mesmo artigo, a Polónia pode, a título excepcional, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que estes permitam a viabilidade das empresas beneficiárias, em condições normais de mercado, no final do período de reestruturação, que o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, que os auxílios sejam progressivamente reduzidos e que o programa de reestruturação seja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção global da Polónia.

(2) O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1996.

(3) A Polónia solicitou a prorrogação do citado prazo em Abril de 1997.

(4) Nos termos do último parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decidirá, em função da situação económica da Polónia, se o período de cinco anos pode ser prorrogado.

(5) É conveniente prorrogar o citado prazo por um período adicional de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

O prazo durante o qual a Polónia pode, a título excepcional, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação nas condições enumeradas no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 é prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998, ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior. A referida prorrogação fica sujeita ao cumprimento das condições constantes dos artigos 2.o e 3.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A Polónia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias ("a Comissão") um programa de reestruturação e planos empresariais que satisfaçam os requisitos constantes do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).

Artigo 3.o

A Comissão procederá a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com os requisitos constantes do Protocolo n.o 2. O Conselho da União Europeia pronunciar-se-á sobre a conformidade do programa e dos planos com os referidos requisitos.

A execução dos planos será periodicamente controlada pela Comissão, por parte da Comunidade, e pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor), por parte da Polónia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. S. Møller

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.