DECISÃO N.o 2/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA

de 20 de Junho de 2005

que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

(2005/502/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), nomeadamente o artigo 111.o,

Considerando o seguinte:

O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da Roménia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

Essa cooperação deve ser organizada ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Conjunto.

Por conseguinte, é conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95 (2) ,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação:

«Artigo 18.o

É instituído um Comité Consultivo Conjunto (a seguir designado “comité”) encarregado de assistir o Conselho de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da Roménia. Esse diálogo e essa cooperação têm, em especial, como objectivo:

1) Preparar as autoridades locais romenas para as actividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia.

2) Preparar as autoridades locais romenas para a sua participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Roménia.

3) Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da União Europeia e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades locais romenas para as referidas políticas.

4) Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre: a) as autoridades locais romenas; e b) as regiões dos Estados-Membros da União Europeia, designadamente através da constituição de redes nos domínios específicos em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades locais romenas, por um lado, e as regiões e as autoridades locais dos Estados-Membros da União Europeia, por outro, revelem ser o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos.

5) Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais da Roménia e dos Estados-Membros.

6) Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre: a) as autoridades locais romenas; e b) as regiões e as autoridades locais dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais.

7) Prestar assistência às autoridades locais romenas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local.

8) Tratar quaisquer outras matérias relevantes propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da execução do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.

Artigo 19.o

O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por outro. Devem ser nomeados suplentes em número equivalente.

O comité desenvolve a sua actividade com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.

O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da Comunidade Europeia, quer da Roménia.

O comité aprovará o seu regulamento interno.

O comité reúne-se com a periodicidade que ele próprio determinar no seu regulamento interno.

A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 20.o

O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução para a língua romena ou a partir dessa língua, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões.

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.».