ACORDO relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 17 de Abril de 1951, e cujos Estados são a seguir denominados Estados-membros,

por um lado,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,

por outro,

CONSIDERANDO que os Estados-membros acima citados concluíram entre si o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

CONSIDERANDO que estes Estados concluiram igualmente o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, cujo artigo 232º. prevê que as disposições deste Tratado não alteram as do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente no que respeita aos direitos e obrigações dos Estados-membros,

TENDO em consideração o facto de o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia não ser aplicável aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

PREOCUPADOS, no entanto, em manter e intensificar as trocas comerciais destes produtos, entre os Estados-membros e a Turquia,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Sr. Pierre HARMEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚPLICA FEDERAL DE ALEMANHA:

Sr. Walter SCHEEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Sr. Maurice SCHUMANN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Sr. Mario PEDINI,

Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO;

Sr. Gaston THORN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS;

Sr. J.M.A.H. LUNS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA:

Sr. Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1º

Sem prejuízo das medidas susceptíves de serem adoptadas por força do Capítulo X do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente, bem como as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente, que vigoram entre os Estados-membros e a Turquia serão, para os produtos provenientes dos Estados-membros e da Turquia e submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, progressivamente suprimidos nas condições previstas no artigo 2º. do presente Acordo.

Artigo 2º

1. A eliminação dos obstáculos às trocas comerciais será efectuada, tanto pelos Estados-membros como pela Turquia, segundo um calendário fixado de comun acordo pelas Partes Contratantes.

2. As Partes Contratantes estabelecerão, igualmente, as condições segundo as quais os produtos abrangidos pelo presente Acordo beneficiam do regime preferencial.

Artigo 3º

Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que o que os Estados-membros aplicam entre si, por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 4º

Sempre que a aplicação das disposições acima referidas o torne necessário, podem realizar-se consultas entre as Partes interessadas, a pedido de uma delas.

Artigo 5º

O presente Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e competências que decorrem das suas disposições.

Artigo 6º

O anexo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos, faz parte integrante do presente Acordo.

Artigo 7º

1. O presente Acordo será ratificado pelos Estados signatários de acordo com as suas normas constitucionais respectivas.

Os intrumentos de ratificação serão trocados em Bruxelas.

2. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de toca dos instrumentos de ratificação.

Artigo 8º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, francesa, italiana, neerlandesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Anlasmanin altina imzalarini amtislardir.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.

Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.

Pour sa Majesté le Roi des Belges,

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française,

Maurice SCHUMANN

Per il Presidente della Repubblica italiana,

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden

J.M.A.H. LUNS

Türkiye Cumhurbaskani adina,

Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL

ANEXO relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos

AS PARTES CONTRATANTES,

Tendo em conta as condiçôes actualmente existentes em virtude da divisão da Alemanha,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Dado que as trocas comerciais entre os territórios alemães regidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e os territórios alemães onde a Lei Fundamental não é aplicável fazem parte do comércio interno alemão, a aplicação do Acordo relativo aos produtos abrangidos pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço não exige nenhuma modificação do actual regime deste comércio na Alemanha.

2. Cada Parte Contratante informará a outra Parte Contratante dos acordos que interessem as trocas comerciais com os territórios alemães onde não é aplicável a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como das respectivas disposições de execução. Velará para que esta execução não esteja em contradição com os princípios do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e adoptará, nomeadamente, as medidas apropriadas que permitam evitar prejuízos que possam ser causados na economia da outra Parte Contratente.

3. Cada Parte Contratante pode adoptar as medidas apropriadas a fim de evitar as dificuldades que para ela possam resultar do comércio entre a outra Parte Contratante e os territórios alemães onde a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha não é aplicável.

Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 23 de Novembro de 1970 pelos Estados-membros desta Comunidade e pela Turquia

Tendo-se procedido em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1972, à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Cravão e do Aço, assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, o Acordo entrará em vigor, em conformidade com o disposto no nº. 2 do seu artigo 7º. em 1 de Janeiro de 1973.

ACTA FINAL

Os plenipotenciários

DE SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

DE SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

DE SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TURQUIA,

por outro,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e três de Novembro de mil novecentos e setenta, aquando da assinatura

- do Protocolo Adicional, ao qual são juntos seis anexos,

- do Protocolo Financeiro, e

- do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ao qual é junto um anexo,

adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes relativas ao Protocolo Adicional a seguir enumeradas:

1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.

2. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 12º.

3. Declaração Comum relativa ao nº. 1 do artigo 17º. e ao nº. 1 do artigo 18º.

4. Declaração Comum relativa ao nº. 4 do artigo 25º.

5. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 27º.

6. Declaração Comum relativa ao artigo 34º.

7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nº. 2 e 6.

Adoptaram, igualmente, as seguintes Declarações Interpretativas:

- Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25º. do Protocolo Adicional,

- Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3º. do Protocolo Financeiro.

Tomaram igualmente nota das seguintes Declarações do Governo da República Federal da Alemanha respeitantes ao Acordo relativo aos produtos submetidos à compentência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço:

1. Declaração relativa à definição do termo nacionais alemães.

2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Estas Declarações vem anexas à presente Acta Final.

Os plenipotenciários acordam em que as Declarações anexas à presente Acta Final serão sujeitas, se for caso disso, aos procedimentos internos necessários a assegurar a sua validade.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter diese Schlußakte gesetzt.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé signatures au bas du présent acte final.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Slotakte hebben gesteld.

Bunun belgesi olarak, asagida adlari yazili tam yetkili temsilciler bu Son Senedin imzalarini atmislardir.

Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebzig.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois novembre mil neuf cent soixante-dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré novembre millenovecentosettanta.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste november negentienhonderdzeventig.

Brüksel'de, yirmi üç Kasim bin dokuz yüz yetmis gününde yapilmistir.

Pour Sa Majesté le Roi des Belges,

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen,

Pierre HARMEL

Für den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland,

Walter SCHEEL

Pour le Président de la République française,

Maurice SCHUMANN

Per il Presidente della Repubblica italiana,

Mario PEDINI

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg,

Gaston THORN

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden,

J.M.A.H. LUNS

In Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften,

Pour le Conseil des Communautés européennes,

Per il Consiglio delle Comunità europee,

Voor de Raad der Europese Gemeenschappen,

Walter SCHEEL

Franco Maria MALFATTI

Türkiye Cumhurbaskani adina,

Ihsan Sabri ÇAGLAYANGÍL

ANEXO

DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVAS AO PROTOCOLO ADICIONAL

1. Declaração Comum relativa ao cálculo dos direitos e encargos.

As Partes Contratantes acordam em que os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, calculados em conformidade com as normas previstas pelo Protocolo Adicional, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

2. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 12º.

As Partes Contratantes acordam em que as mercadorias que se encontrem em entreposto aduaneiro ou em viagem para serem exportadas ou que tenham sido objecto de um contrato de venda firme aquando da notificação ao Conselho de Associação, referida no nº. 2 do artigo 12º. do Protocolo Adicional, serão submetidas aos direitos aplicáveis antes da adopção das medidas adoptadas pela turquia em conformidade com este mesmo artigo.

3. Declaração Comum relativa ao nº. 1 do artigo 17º. e nº. 1 do artigo 18º.

Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum, referidos no nº. 1 do artigo 17º. e no nº. 1 do artigo 18º. do Protocolo Adicional, são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados aquando do alinhamento da pauta aduaneira turca com a pauta aduaneira comum.

4. Declaração Comum relativa ao nº. 4 do artigo 25º.

As Partes Contratantes declarem que, no cálculo do valor total do conjunto dos contingentes que devem ser objecto de um aumento periódico de 10 % em conformidade com o disposto no nº. 4 do artigo 25º. do Protocolo Adicional, não deve ser tido em considerarão o valor das importações liberalizadas pela turquia no decurso do período referido nesse número.

5. Declaração Comum relativa ao nº. 2 do artigo 27º.

As Partes Contratantes declaram que o disposto no nº. 2 do artigo 27º. será igualmente aplicável aos metais não ferrosos.

6. Declaração Comum relativa ao artigo 34º.

As Partes Contratantes acordam em que os trabalhos, pelos quais devem ser preparadas as verificações a que o Conselho de Associação terá de proceder de acordo com o disposto no artigo 34º. do Protocolo Adicional, podem ter início um ano antes do termo do período de vinte e dois anos.

7. Declaração Comum relativa aos direitos da pauta aduaneira comum referidos nos Anexos nº.s 2 e 6.

Entende-se que os direitos da pauta aduaneira comum referidos nas disposições dos Anexos nº.s 2 e 6 são os direitos da pauta aduaneira comum efectivamente aplicados, a cada momento, en relação às partes contratantes no GATT.

DECLARAÇOES INTERPRETATIVAS

Declaração Interpretativa relativa ao artigo 25º. do Protocolo Adicional

Entende-se que as importações efectuadas:

a) Através de recursos especiais de assistência ligados a determinados projectos de investimento;

b) Sem atribuição de divisas;

c) No âmbito da lei sobre incentivos aos investimentos de capitais estrangeiros.

Não podem ser imputadas no montante dos contingentes abertos em favor da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 25º. do Protocolo Adicional e, nomeadamente, nos nº.s 4 e 5.

Declaração Interpretativa relativa ao valor da unidade de conta referido no artigo 3º. do Protocolo Financeiro

As Partes Contratantes declarem que:

1. O valor da unidade de conta utilizado para exprimir o montante referido no artigo 3º. do Protocolo Adicional é de 0,88867088 gramas de ouro fino.

2. A paridade da moeda de um Estado-membro da comunidade em relação à unidade de conta definida no nº. 1 é a relação entre o peso de ouro fino contido nessa unidade de conta e o peso de ouro fino que corresponde à paridade dessa moeda declarada ao Fundo Monetário Internacional. Na falta da paridade declarada ou nos casos de aplicação aos pagamentos correntes de cotações que se afastem da paridade numa margem superior à autorizada pelo Fundo Monetário, o peso de ouro fino que corresponde à paridade da moeda será calculado com base na taxa de câmbio aplicada no Estado-membro aos pagamentos correntes, no dia do cálculo, a uma moeda directa ou indirectamente definida e convertível em ouro e com base na peridade declarada ao Fundo Monetário dessa moeda convertível.

3. A unidade de conta, tal como se encontra definida no nº. 1, manter-se-á inalterada durante todo o período de aplicação do Protocolo Financeiro. No entanto, se antes do termo da vigência deste último ocorrer uma alteração, uniformemente proporcional do par de todas as moedas em relação ao ouro, decidada pelo Fundo Monetário Internacional por aplicação da secção 7 do artigo 4º. dos seus Estatutos, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa de tal alteração.

4. No caso em que um ou vários Estados-membros da comunidade não apliquem a decisão adoptada pelo Fundo Monetário Internacional referida no parágrafo anterior, o peso de ouro fino da unidade de conta variará na função inversa da modificação decidida pelo Fundo Monetário Internacional. Contudo, o Conselho das Comunidades Europeias examinará a situação assim criada e adoptará, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Comité Monetário, as medidas necessárias.

DECLARAÇÕES DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA RESPEITANTES AO ACORDO RELATIVO AOS PRODUTOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO

1. Declaração relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães com tal considerados pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

2. Declaração respeitante à aplicação a Berlim do Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

O Acordo relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é igualmente aplicável ao Land de Berlim, desde que o governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes no prazo de três meses, derrogação em contrário.