PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

Artigo 1º

A partir de 3 de Maio de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:

1. Navios da pesca do camarão:

6 550 TAB por mês, em média anual (máximo de 22 navios).

As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade compõem-se de 30 % de gambas e 70 % de camarão.

2. Arrastões de pesca demersal:

1 900 TAB por mês, em média anual.

3. Palangre de fundo, redes de emalhar fixas:

900 TAB por mês em média anual.

É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.

4. Atuneiros cercadores congeladores:

19 navios.

5. Palangreiros de superfície:

5 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 13 900 000 ecus, pagáveis em duas prestações anuais iguais, numa conta a indicar pelo Ministério das Pescas.

2. Se se verificar a saída de navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da compensação financeira referida no nº 1.

3. A consignação dessa compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.

Artigo 3º

Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade contribuirá, com um montante de 2 800 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamentos, infra-estruturas, fiscalização, seminários, estudos, etc.). Esse montante será pagável em duas prestações anuais iguais, ao Centro de Investigação do Ministério das Pescas. Uma parte desse montante pode ser utilizada para cobrir as contribuições de Angola para organizações internacionais de pesca.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de estudo e de formação prática, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.

As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 1 800 000 ecus. Esse montante será depositado na conta indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais iguais. A totalidade das bolsas e outras acções financiadas por esta verba será gerida pelo Ministério das Pescas.

Artigo 5º

Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.

Artigo 6º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1994.

ANEXO

Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade

A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO

a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças, para o período da sua validade;

b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;

c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue por telecópia uma cópia da licença aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;

d) A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificada das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;

e) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;

f) As licenças são válidas por um período de um ano;

g) Cada navio deve ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas;

h) As autoridades de Angola comunicarão, no mais breve prazo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar, para execução financeira do presente acordo.

B. TAXAS DAS LICENÇAS

I. Disposições aplicáveis aos navios de arrasto

As taxas das licenças são fixadas para:

- navios de pesca de camarão: 56 ecus/mês por TAB,

- pesca demersal: 195 ecus/ano por TAB.

O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante será aumentado, respectivamente, de 5 % e 3 %.

Durante a vigência do presente protocolo, os armadores da frota camaroeira contribuirão para a realização de estudos científicos, e se necessário, de campanhas de pesquisa, até um montante anual de 350 000 ecus.

II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

As taxas serão fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.

Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano, para cada atuneiro congelador de cerco, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de tunídeos por ano nas águas de Angola, e de um montante forfetário de 2 000 ecus por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas por ano nas águas de Angola.

No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, será estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado, estabelecido na região.

Essa relação será comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores às autoridades de Angola, o mais tardar trinta dias após a notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.

Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperável pelo armador.

C. CAPTURAS ACESSÓRIAS

As capturas acessórias dos navios de pesca do camarão serão propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão serão autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.

D. DESCARGAS

Os palangreiros de superfície da Comunidade esforçar-se-ão por contribuir para o aprovisionamento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades de pesca de Angola, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento será efectuado em moeda convertível.

E. TRANSBORDOS

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas, com oito dias de antecedência, e serão realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, na presença das autoridades fiscais de Angola.

Será transmitida, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.

F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal

a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Centro de Investigação das Pescas em Luanda, por intermédio da Delegação das Comunidades Europeias, no final de cada campanha de pesca, as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4.

Além disso, cada navio deve apresentar um relatório mensal ao Gabinete do Plano do Ministério das Pescas mencionando as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades detidas a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.

b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de Luanda-rádio da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada será notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.

Estes navios de pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.

2. Atuneiros e palangreiros de superfície

Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e o volume das suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.

Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá o diário de bordo relativo à pesca, nos termos do apêndice 5.

Esse formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar do termo da campanha de pesca, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, através da Delegação das Comunidades Europeias em Luanda.

Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua regulamentação em vigor.

G. ZONAS DE PESCA

a) As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12°20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros congeladores e aos palangreiros de superfície incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

c) As zonas de pesca acessíveis aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:

- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13°00' sul e ao sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia,

- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as ZEE de Angola e da Namíbia.

H. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO

Os armadores de navios de pesca, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, contribuirão para a formação profissional prática de quatro nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície.

O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de remuneração, serão suportados pelos armadores e depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas.

Se os armadores pretenderem contratar mais tripulação angolana, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.

I. OBSERVADORES CIENTÍFICOS

Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e remunerado pelo Ministério das Pescas.

As condições de estadia a bordo desse observador científico serão, na medida do possível, iguais às dos oficiais do navio. O observador científico deve disfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador científico não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.

A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, inclui-se um montante de 8 ecus/TAB/ano na taxa dos armadores, por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.

J. INSPECÇÃO E CONTROLO

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operem no âmbito do acordo, permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença desses funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.

K. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS

Sempre que possível, todos os navios, excepto os atuneiros que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.

Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).

O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.

L. MALHAGEM

A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:

a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;

b) 60 mm para a pesca demersal durante o primeiro ano do protocolo e 110 mm durante o segundo ano do protocolo.

A aplicação de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.

M. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO

A Delegação da Comissão em Luanda será informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, efectuado na zona da pesca de Angola e receberá, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3.1

DIÁRIO DE PESCA (para todas as embarcações de pesca por arrasto de fundo)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3.2

FICHA DE VIAGEM

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apêndice 4.1

DIÁRIO DE PESCA (para todos os camaroeiros)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 4.2

FICHA DE VIAGEM

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apêndice 5

DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>