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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 178/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 55a (Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 56ca (Directiva 1999/35/CE do Conselho), 56e (Directiva 98/41/CE do Conselho), 56i (Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 56k (Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).".

2. Nos pontos 55b (Directiva 94/57/CE do Conselho), 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho), 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) e 56g (Directiva 97/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0084: Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/84/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.

(2) JO L 324 de 29.11.2002, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 158/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 L 0024: Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Abril de 2003 (JO L 123 de 17.5.2003, p. 18).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.

(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 144/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 61/2003 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2003, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 32003 R 0061: Regulamento (CE) n.o 61/2003 da Comissão de 15 de Janeiro de 2003 (JO L 11 de 16.1.2003, p. 12).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 61/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 20.

(2) JO L 11 de 16.1.2003, p. 12.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 162/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2003 de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Recomendação 2001/453/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2001, respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 12 (Recomendação 2002/590/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"13. 32001 H 0453: Recomendação 2001/453/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2001, respeitante ao reconhecimento, à valorimetria e à prestação de informações sobre questões ambientais nas contas anuais e no relatório de gestão das sociedades (JO L 156 de 13.6.2001, p. 33).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2001/453/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 52.

(2) JO L 156 de 13.6.2001, p. 33.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 142/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(3), deve ser integrado no acordo;

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

"- 32002 R 2382: Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão de 30 de Dezembro de 2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 120);

- 32003 R 0223: Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão de 5 de Fevereiro de 2003 (JO L 31 de 6.2.2003, p. 3).".

2. A seguir ao ponto 54zzf [Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"54zzg. 32003 R 0223: Regulamento (CE) n.o 223/2003 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que diz respeito aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (JO L 31 de 6.2.2003, p. 3).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2382/2002 e (CE) n.o 223/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 18.

(2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 120.

(3) JO L 31 de 6.2.2003, p. 3.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 157/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56ca (Directiva 1999/35/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"56cb. 32003 L 0025: Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, p. 22).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 42.

(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 147/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2003, de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)(3), alterada no JO L 170 de 9.7.2003, p. 31, deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/95/CE baseia-se na referência da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4), que não está incorporada no acordo mas cuja incorporação está a ser considerada,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0011: Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro de 2003 (JO L 42 de 15.2.2003, p. 45), tal como rectificada no JO L 170 de 9.7.2003, p. 31.".

2. A seguir ao ponto 12p [Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"12q. 32002 L 0095: Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 37 de 13.2.2003, p. 19).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2002/95/CE e 2003/11/CE, rectificadas no JO L 170 de 9.7.2003, p. 31, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 22.

(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(3) JO L 42 de 15.2.2003, p. 45.

(4) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 143/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão, de 27 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão, de 1 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] os seguintes travessões:

"- 32003 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão de 27 de Março de 2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 10),

- 32003 R 0599: Regulamento (CE) n.o 599/2003 da Comissão de 1 de Abril de 2003 (JO L 85 de 2.4.2003, p. 15).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 545/2003 e (CE) n.o 599/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 18.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 10.

(3) JO L 85 de 2.4.2003, p. 15.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 148/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/39/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas propinebe e propizamida(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32003 L 0031: Directiva 2003/31/CE da Comissão de 11 de Abril de 2003 (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3),

- 32003 L 0039: Directiva 2003/39/CE da Comissão de 15 de Maio de 2003 (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/31/CE e 2003/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 22.

(2) JO L 101 de 23.4.2003, p. 3.

(3) JO L 124 de 20.5.2003, p. 30.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 146/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas imazamox, oxasulfurão, etoxisulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32003 L 0023: Directiva 2003/23/CE da Comissão de 25 de Março de 2003 (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 22.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 39.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2002 do Comité Misto UE-México

de 20 de Dezembro de 2002

relativa ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000, relativo à definição da noção de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa

(2003/99/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (em seguida designada "Decisão n.o 2/2000"), e, nomeadamente, a nota 4 do apêndice II a) do anexo III e a respectiva declaração conjunta,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 define as regras de origem dos produtos originários do território das partes no acordo.

(2) A nota 4 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, bem como a Declaração Conjunta VI relativa a essa nota, foram adaptadas pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, com o objectivo de garantir a sua coerência com as disposições legislativas e regulamentares pautais das partes.

(3) Em conformidade com a Declaração Conjunta VI, o Comité Misto prorrogará para além de 31 de Dezembro de 2002 a regra de origem estabelecida na nota 4 do apêndice II a) do anexo III, tal como adaptada pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, até à conclusão da actual ronda de negociações multilaterais no âmbito da Organização Mundial do Comércio ("OMC").

(4) Está previsto que as negociações da OMC sejam concluídas até 31 de Dezembro de 2004. Caso as negociações sejam concluídas nessa data, o Comité Misto, em conformidade com a Declaração Conjunta VI, determinará a regra de origem a ser aplicada aos produtos em questão,

DECIDE:

Artigo 1.o

As regras de origem indicadas na nota 4 do apêndice II a) do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como adaptadas pela Decisão n.o 5/2002 do Conselho Conjunto, serão aplicadas até 31 de Dezembro de 2004 em vez das regras de origem indicadas no apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Francisco Da Câmara Gomes