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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adoptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0030: Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 41.».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/30/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

Françoise GAUDENZI-AUBIER

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 41.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 40/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/318/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos limpa pára-brisas e lava pára-brisas dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 36 (Directiva 78/318/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0068: Directiva 94/68/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994 (JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 354 de 31. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 14/96 de 4 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 13/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/42/CE da Comissão, de 19 de Julho de 1995, que altera a Directiva 93/102/CE, que altera a Directiva 79/112/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do Acordo, no ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0042: Directiva 95/42/CE da Comissão de 19 de Julho de 1995 (JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 182 de 2. 8. 1995, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 19/96 (1),

Considerando que a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ponto 17.D (Directiva 95/50/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«17.E. 394 L 0055: Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7), rectificada no JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 47.».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/55/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 27.

(2) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 55/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) ao Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que, em conformidade com o protocolo nº 14 relativo à política social, que se encontra em anexo no Tratado que institui a Comunidade Europeia, foi celebrado um acordo relativo à política social entre os Estados membros da Comunidade Europeia, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º do acordo relativo à política social, o Conselho adoptou a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2), a qual, em conformidade com o artigo 2º do protocolo nº 14, não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda do Norte;

Considerando que a Directiva 94/45/CE deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 26 (Directiva 92/56/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«27. 394 L 0045: Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO nº L 254 de 30. 9. 1994, p. 64) (*).

(*) A presente directiva não é aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 254 de 30. 9. 1994, p. 64.
DECISÃO Nº 2/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL RELATIVA A UM REGIME DE «TRÂNSITO COMUM»

de 26 de Outubro de 1995 que altera os anexos I a IV do apêndice III da Convenção relativa a um regime de trânsito comum (96/307/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 15º,

Considerando que o apêndice III da Convenção contém os modelos dos formulários nos quais são estabelecidas as declarações T1 ou T2; que as alterações à regulamentação comunitária (2) eliminam a possibilidade de aditar subdivisões estatísticas nacionais a seguir à Nomenclatura Combinada; que, além disso, essas disposições prevêem a utilização de códigos adicionais Taric de quatro caracteres; que, em consequência, os dados que constam da segunda subcasa da casa nº 33 do Documento administrativo único (DAU) passaram a ter dois caracteres, ao passo que os dados que constam da terceira subcasa desta casa passaram a ter quatro caracteres; considerando que importa manter uma harmonização perfeita dos formulários utilizados pelas diferentes partes contratantes; considerando que estas disposições serão aplicadas em 1 de Janeiro de 1996; que é conveniente, consequentemente, alterar o referido anexo,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos anexos I a IV do apêndice III da Convenção a separação entre as segunda e terceira subcasas da casa nº 33 dos formulários é deslocada de um décimo de polegada (2,54 milímetros) para a esquerda.

Artigo 2º

O novo modelo de formulário pode ser utilizado antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

Os formulários utilizados antes dessa data podem continuar a sê-lo até ao esgotamento das existências, mas o mais tardar até 30 de Junho de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.

Pela Comissão mista

O Presidente

R. DIETRICH

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) Regulamento (CEE) nº 1969/93 do Conselho (JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 9).
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 39/96 de 5 de Julho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/96, de 5 de Junho de 1996 (1);

Considerando que a Decisão 95/274/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 4a (Decisão 91/516/CEE da Comissão) do capítulo II, é inserido o seguinte travessão:

«- 395 D 0274: Decisão 95/274/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995 (JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 24).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/274/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 43.

(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 24.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 53/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/96 (1);

Considerando que a Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996, que altera a Directiva 89/647/CEE no que diz respeito ao reconhecimento, pelas autoridades competentes, da compensação contratual («contractual netting») (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo IX do acordo, no ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0010: Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996 (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/10/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 83.

(2) JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 33/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66.A [Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho], é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 R 2176: Regulamento (CE) nº 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996 (JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 15).»

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2176/96, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 52.

(2) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 75/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);

Considerando que a Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 88/77/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) do capítulo I é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0001: Directiva nº 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996 (JO nº L 40 de 17. 2. 1996, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 96/1/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.

(2) JO nº L 40 de 17. 2. 1996, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 22/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/86/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17.E (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0086: Directiva 96/86/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996 (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 43).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/86/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 73.

(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 43.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 24/97 de 6 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão EEE nº 17/97 do Comité Misto (1);

Considerando que a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 96/53/CE do Conselho revoga, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1997, a Directiva 85/3/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (3) e as suas sucessivas alterações, bem como a Directiva 86/364/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à prova de conformidade dos veículos com a Directiva 85/3/CEE relativa ao peso, dimensões e certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (4) que são incorporadas no acordo e que são suprimidas nos termos do acordo com efeitos a partir da mesma data,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 86/364/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«15A. 396 L 0053: Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59).».

Artigo 2º

O texto do ponto 14 (Directiva 85/3/CEE do Conselho) e o texto do ponto 15 (Directiva 86/364/CEE do Conselho) são suprimidos, com efeitos a partir de 17 de Setembro de 1997.

Artigo 3º

O texto da Directiva 96/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanha as respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59.

(3) JO L 2 de 3. 1. 1985, p. 14.

(4) JO L 221 de 7. 8. 1986, p. 48.