DECISÃO Nº 1/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 21 de Fevereiro de 1997 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Lesoto no que respeita à sua produção de conservas de espargos (código SH 2005.60) (97/226/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e, nomeadamente, os nºs 9 e 10 do artigo 31º do seu Protocolo nº 1,

Considerando que o artigo 31º do Protocolo nº 1 da convenção, relativo à definição da noção de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa, prevê, no respeito de determinadas condições, a concessão de derrogações ao referido protocolo pelo Comité de Cooperação Aduaneira;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 21 de Outubro de 1996, um pedido do Governo do Lesoto com vista à obtenção de uma derrogação da definição prevista no Protocolo nº 1 no que respeita à sua produção de conservas de espargos do código SH 2005.60;

Considerando que a derrogação solicitada satisfaz as condições previstas no referido protocolo; que, com efeito, o Lesoto está entre os Estados menos desenvolvidos e sem litoral; que a recusa da derrogação provacaria a cessação da actividade de uma indústria existente com repercussões nefastas a nível económico e social, designadamente no emprego; que, por outro lado, o Lesoto não pode, no imediato, proceder à acumulação da origem com os outros países ACP ou com a Comunidade;

Considerando que, tendo em conta o baixo volume das importações previstas e o período de vigência limitado da derrogação, a sua concessão não é susceptível de causar um grave prejuízo a uma indústria estabelecida na Comunidade; que, todavia, para que seja concedida esta derrogação, devem ser respeitadas determinadas condições em especial para assegurar a boa gestão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições específicas na lista do anexo II do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, as conservas de espargos do código SH 2005.60, fabricadas no Lesoto a partir de espargos não originários, consideram-se originários do Lesoto de acordo com as indicações estipuladas na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º aplica-se às quantidades anuais previstas no anexo e exportadas pelo Lesoto para a Comunidade entre 1 de Novembro de 1996 e 31 de Outubro de 1999.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática solicitando beneficiar da presente decisão e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque da quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-à, logo que possível, para o volume correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-à proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.

Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes enquanto o saldo destes o permitir.

Artigo 4º

Os certificados EUR.1 emitidos em aplicação da presente decisão devem conter, na casa nº 7, a seguinte menção:

«Derrogação-Decisão nº 1/97»

Artigo 5º

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), os Estados-membros e a Comunidade devem, no âmbito das respectivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os Presidentes

James CURRIE e Alex NTIM ABANKWA

ANEXO

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