ACORDO SOBRE AS MEDIDAS DE INVESTIMENTO RELACIONADAS COM O COMÉRCIO

OS MEMBROS,

Considerando que os ministros acordaram, na Declaração de Punta del Este, que «Na sequência de uma análise do funcionamento dos artigos do GATT relacionados com os efeitos restritivos e distorcedores para o comércio das medidas de investimento, as negociações deveriam conduzir, na medida do adequado, à aprovação de novas disposições que podem ser necessárias para evitar tais efeitos prejudiciais no comércio»;

Desejosos de promover a expansão e progressiva liberalização do comércio mundial e de facilitar o investimento internacional de modo a reforçar o crescimento económico de todos os parceiros comerciais, especialmente dos países membros em desenvolvimento, assegurando simultaneamente a livre concorrência;

Tendo em conta as necessidades comerciais, de desenvolvimento e financeiras específicas dos países membros em desenvolvimento, especialmente dos países membros menos desenvolvidos;

Reconhecendo que certas medidas de investimento podem ter efeitos restritivos e distorcedores no comércio,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Âmbito

O presente acordo é aplicável às medidas de investimento relacionadas apenas com o comércio de mercadorias (designadas no presente acordo como «TRIM»).

Artigo 2º

Tratamento nacional e restrições quantitativas

1. Sem prejuízo dos outros direitos e obrigações previstos no GATT 1994, nenhum membro aplicará qualquer TRIM que seja incompatível com o dispostos nos artigos III ou XI do GATT 1994.

2. No anexo ao presente acordo é apresentada uma lista exemplificativa das TRIM incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no nº 4 do artigo III do GATT 1994 e com a obrigação de eliminação geral de restrições quantitativas prevista no nº 1 do artigo XI do GATT 1994.

Artigo 3º

Excepções

Todas as excepções previstas no GATT 1994 são aplicáveis, na medida do adequado, às disposições do presente acordo.

Artigo 4º

Países membros em desenvolvimento

Um país membro em desenvolvimento pode abster-se de aplicar, temporariamente, as medidas previstas no artigo 2º, na medida em que o artigo XVIII do GATT 1994, a Nota de Entendimento sobre as Disposições relativas à Balança de Pagamentos do GATT 1994 e a Declaração sobre as Medidas Comerciais adoptadas para efeitos da Balança de Pagamentos adoptadas em 28 de Novembro de 1979 (BISD 26S/205-209) permitam que o membro se desvie das disposições dos artigos III e XI do GATT 1994.

Artigo 5º

Notificação e medidas transitórias

1. Os membros notificarão o Conselho de Comércio de Mercadorias, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, de todas as TRIM que apliquem e que não sejam conformes com o disposto no presente acordo. Tais TRIM de aplicação geral ou especial devem ser notificadas, juntamente com as suas prinmcipais características (1).

2. Cada membro deve eliminar todas as TRIM que são notificadas nos termos do nº 1 no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, no caso de um país desenvolvido, cinco anos, no caso de um país em desenvolvimento, ou sete anos, no caso de um país menos desenvolvido.

3. Mediante pedido, o Conselho de Comércio de Mercadorias pode prorrogar o período de transição para a eliminação das TRIM notificadas nos termos do nº 1, no que se refere a um país em desenvolvimento, incluindo um país membro menos desenvolvido, que revele especiais dificuldades na execução das disposições do presente acordo. Ao considerar esse pedido, o Conselho de Comércio de Mercadorias deve ter em conta as necessidades específicas do membro em questão nos domínios do desenvolvimento individual, financeiro e comercial.

4. Durante o período de transição, um membro não alterará os termos de qualquer TRIM que aplique à data de entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, notificada nos termos do nº 1, de modo a aumentar o seu grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 2º As TRIM introduzidas menos de 180 dias antes da data de entrada em vigor do Acordo sobre a OMC não beneficiarão das medidas de transição previstas no nº 2.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, um membro, de modo a não colocar em desvantagem empresas estabelecidas que estão sujeitas a uma TRIM notificada nos termos do nº 1, pode aplicar, durante o período de transição, a mesma TRIM a um novo investimento, sempre que os produtos desse investimento sejam produtos similares aos produtos das empresas estabelecidas e sempre que seja necessário para evitar a distorção das condições de concorrência entre os novos investimentos e as empresas já estabelecidas. Qualquer TRIM aplicada desta forma a um novo investimento deve ser notificada ao Conselho de Comércio de Mercadorias. Os termos dessa TRIM devem ser equivalentes, no que respeita ao seu efeito sobre a concorrência, aos aplicáveis a empresas já estabelecidas, e deixarão de ser aplicados simultaneamente.

Artigo 6º

Transparência

1. Os membros reafirmam, no que respeita às TRIM, o seu compromisso de respeitar as obrigações de transparência e de notificação previstas no artigo X do GATT 1994, no compromisso sobre «Notificação» previsto no Entendimento relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Litígios e Fiscalização adoptado em 28 de Novembro de 1979 e na Decisão Ministerial sobre os Processos de Notificação adoptada em 15 de Abril de 1994.

2. Cada membro notificará o Secretariado das publicações onde se podem encontrar TRIM, incluindo as TRIM adoptadas por governos regionais e locais e por autoridades dentro do seu território.

3. Cada membro mostrar-se-á receptivo a pedidos de informação e de consultas, por parte de outro membro, sobre qualquer questão resultante do presente acordo. Em conformidade com o artigo X do GATT 1994, nenhum membro é obrigado a divulgar informações cuja difusão iria impedir a execução da lei, seria contrária ao interesse público ou prejudicaria os interesses comerciais legítimos de certas empresas, públicas ou privadas.

Artigo 7º

Comité das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio

1. Será criado um Comité das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio, de que poderão fazer parte todos os membros (referido adiante como o «comité»). O comité elegerá o seu presidente e vice-presidente, e reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, ou sempre que um membro o requeira.

2. O comité terá as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Comércio de Mercadorias, e permitirá aos membros consultarem-se sobre quaisquer questões relacionads com o funcionamento e a execução do presente acordo.

3. O comité fiscalizará o funcionamento e a execução do presente acordo e apresentará relatórios de actividades anuais ao Conselho de Comércio de Mercadorias.

Artigo 8

Consultas e resolução de litígios

São aplicáveis às consultas e à resolução de diferendos no âmbito do presente acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT 1994, tal como definidas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios.

Artigo 9º

Revisão pelo Conselho de Comércio de Mercadorias

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do Acordo sobre a OMC, o Conselho de Comércio de Mercadorias procederá à revisão do funcionamento do presente acordo e, se for caso disso, proporá à Conferência Ministerial alterações ao presente texto. Durante a revisão, o Conselho de Comércio de Mercadorias considerará a necessidade de complementar o acordo com disposições sobre política de investimentos e de concorrência.

ANEXO

LISTA EXEMPLIFICATIVA

1. Nas TRIM que são incompatíveis com a obrigação de tratamento nacional prevista no nº 4 do artigo III do GATT 1994 incluem-se as que são obrigatórias ou exequíveis nos termos das disposições legislativas ou administrativas nacionais, ou cujo cumprimento é necessário para que se possa obter uma vantagem, e que requeiram:

a) a aquisição ou utilização por uma empresa de produtos de origem nacional ou de qualquer fonte doméstica, tanto especificados em termos de certos produtos específicos, em termos de volume ou de valor, como em termos de uma proporção do volume ou do valor da sua produção local; ou

b) que as aquisições ou utilização por uma empresa de produtos importados esteja limitada a um montante relacionado com o volume ou com o valor dos produtos locais que exporta.

2. TRIM que são incompatíveis com a obrigação de eliminação geral de restrições quantitativas prevista no nº 1 do artigo XI do GATT 1994 incluem as que são obrigatórias ou aplicáveis nos termos das disposições legislativas ou administrativas nacionais, ou cujo cumprimento é necessário para obter uma vantagem, e que restrinjam:

a) a importação por uma empresa de produtos utilizados na sua produção local, ou relacionados com a mesma, geralmente ou num montante relacionado com o volume ou valor da produção local que exporta;

b) a importação por uma empresa de produtos utilizados na produção local, ou relacionados com a mesma, através de restrições do seu acesso a divisas num montante relacionado com as entradas de divisas atribuíveis a essa empresa; ou

c) a exportação ou venda para exportação, por uma empresa, de produtos, tanto especificados em termos de certos produtos como em termos de volume ou valor, ou em termos de proporção de volume ou valor da sua produção local.

(1) No caso das TRIM aplicadas ao abrigo de poderes discricionários, deve ser notificada cada aplicação específica. As informações cuja divulgação pode prejudicar os interesses comerciais legítimos de certas empresas podem não ser divulgadas.