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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

Carta canadiana

Senhor,

Faço referência às consultas nos termos do artigo XIX do GATT entre funcionários do Governo do Canadá e funcionários da Comissão das Comunidades Europeias sobre a acção de protecção do Canadá relativamente a importações de certos tipos de calçado para senhoras e raparigas pelo período de três anos a partir de 1 de Dezembro de 1985.

Tenho a honra de lhe comunicar que o Canadá aplicará as concessões pautais referidas no anexo na seguinte base:

- a concessão relativa à posição pautal nº 56825-1 será aplicada por um período de dois anos a partir de 1 de Junho de 1986,

- as concessões relativas às posições pautais nºs 55301-1 e ex 55303-1 serão aplicadas por um período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 1987,

- a concessão relativa à posição pautal nº 55302-1 será aplicada por um período de dois anos a partir de 1 de Fevereiro de 1987,

- as concessões relativas às posições pautais nºs ex 53305-1 e ex 56805-1 serão aplicadas por um período de dois anos a partir de 1 de Junho de 1987,

- as concessões relativas às posições pautais nºs 92935-1 e ex 92935-1 serão aplicadas por um período de um ano a partir de 1 de Junho de 1988.

As autoridades canadianas reconhecem que as Comunidades Europeias têm direitos iniciais de negociação relativamente às concessões da tabela em anexo e se, por qualquer razão imprevista, for necessário aumentar as taxas de qualquer dessas concessões, as autoridades canadianas procederão de acordo com as disposições do artigo XXVIII do GATT.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Governo do Canadá

ANEXO

à minuta acordada em 5 de Fevereiro de 1986 entre as delegações do Governo do Canadá e a Comissão das Comunidades Europeias

1.2.3 // // // // Posição pautal // Descrição das mercadorias // Valor da concessão // // // // 56825-1 // Luvas de criança // livre // 55301-1 // Lenços de assoar e de bolso de seda // 10 % // ex 55303-1 // Gravatas de seda // 10 % // 55302-1 // Lenços de pescoço de seda // livre // ex 53305-1 // Gravatas de lã, tecidas // 10 % // ex 56805/1 // Gravatas de malha // 10 % // ex 92935-1 // Oxazepam // livre // ex 92935-1 // Flurazepam // livre // // //

Carta canadiana sobre isenções de quotas de calçado

Senhor,

Tenho a honra de fazer referência às consultas nos termos do artigo XIX do GATT entre funcionários do Governo do Canadá e funcionários da Comissão das Comunidades Europeias relativamente à imposição de quotas por parte do Canadá às importações de calçado para senhoras e raparigas de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988.

Pediram-me que o informasse que, a partir de 1 de Abril de 1986, estarão isentos de quotas por parte do Canadá, às importações de calçado de couro para senhoras e raparigas:

- todos os sapatos e sandálias cujo valor em matéria de direitos seja de 28 dólares canadianos ou mais por par (os valores em matéria de direitos incluem quaisquer aumentos na avaliação);

- todas as botas, cujo valor em matéria de direitos seja de 55 dólares canadianos ou mais por par (os valores em matéria de direitos incluem quaisquer aumentos na avaliação).

O nível global da quota manter-se-á inalterado.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo do Canadá

Carta da Comunidade

Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção das vossas cartas,

A Comissão das Comunidades Europeias aceita as concessões referidas nessas cartas, em resposta à pretensão decorrente da imposição de quotas pelo Canadá à importação de calçado para senhoras e raparigas de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988.

Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias