ACORDO  
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspectos dos 
serviços aéreos  
A COMUNIDADE EUROPEIA,  
por um lado, e  
O GOVERNO DA REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,  
por outro,  
(seguidamente designados por «partes»)  
VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade 
Europeia e a República do Azerbaijão contendo disposições contrárias ao direito comunitário,  
VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser 
incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,  
VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado- 
-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da 
Comunidade Europeia e os países terceiros,  
TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os 
nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito 
comunitário,  
RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade 
Europeia e a República do Azerbaijão que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com 
este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República 
do Azerbaijão e preservar a continuidade desses serviços,  
VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade 
Europeia e a República do Azerbaijão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas 
nem substituídas,  
VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de 
tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Azerbaijão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras 
aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Azerbaijão, nem negociar alterações às disposições em 
matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Disposições gerais  
1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados- 
-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.  
2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no 
anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse 
acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Esta ­
dos-Membros da Comunidade Europeia.  
3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no 
anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como 
referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas de ­
signadas por esse Estado-Membro.  
Artigo 2.  o 
Designação por um Estado-Membro  
1. As disposições dos n.  os 2 e 3 do presente artigo subs ­
tituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados 
nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita 
à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro 
em causa, às suas autorizações e licenças concedidas pela Repú ­
blica do Azerbaijão, e à recusa, revogação, suspensão ou limi ­
tação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, res ­
pectivamente.PT 9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/25
2. Após recepção de uma designação por um Estado-Mem ­
bro, a República do Azerbaijão concede as autorizações gerais e 
pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde 
que:  
i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade 
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no 
território do Estado-Membro que procedeu à designação e 
disponha de uma licença de exploração válida nos termos 
do direito comunitário;  
ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea 
seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável 
pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a 
autoridade aeronáutica competente seja claramente identifi ­
cada na designação; e  
iii) A transportadora aérea seja propriedade e continue a ser 
propriedade, directamente ou através de participação maio ­
ritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados- 
-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo III 
e/ou de nacionais desses outros Estados, e seja sempre efec ­
tivamente controlada por esses Estados e/ou por nacionais 
desses Estados.  
3. A República do Azerbaijão pode recusar, revogar, suspen ­
der ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma trans ­
portadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:  
i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em confor ­
midade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
no território do Estado-Membro que procedeu à designação 
ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos 
termos do direito comunitário;  
ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea 
não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro respon ­
sável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou 
a autoridade aeronáutica competente não for claramente 
identificada na designação; ou  
iii) A transportadora aérea não for propriedade nem for efecti ­
vamente controlada, directamente ou através de participação 
maioritária, por Estados-Membros e/ou por nacionais dos 
Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no 
anexo III e/ou nacionais desses outros Estados.  
Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente 
número, a República do Azerbaijão não estabelece discrimina ­
ções entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na 
nacionalidade.  
Artigo 3.  o 
Direitos em matéria de controlo regulamentar  
1. As disposições do n.  o 2 do presente artigo complementam 
os artigos enumerados na alínea c) do anexo II.  2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transporta ­
dora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido 
por outro Estado-Membro, os direitos da República do Azerbai ­
jão nos termos das disposições em matéria de segurança do 
acordo entre o Estado-Membro que procedeu à designação da 
transportadora aérea e a República do Azerbaijão aplicam-se 
igualmente no que respeita à adopção, ao exercício ou à manu ­
tenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro 
e à licença de exploração dessa transportadora aérea.  
Artigo 4.  o 
Tributação do combustível para a aviação  
1. As disposições do n.  o 2 do presente artigo complementam 
as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alí ­
nea d) do anexo II.  
2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em 
cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta 
a que um Estado-Membro aplique, numa base não discrimina ­
tória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposi ­
ções sobre o combustível fornecido no seu território para ser 
utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada 
da República do Azerbaijão, que opere entre um ponto do 
território desse Estado-Membro e outro ponto do território do 
mesmo ou de outro Estado-Membro.  
3. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada em 
cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta 
a que a República do Azerbaijão aplique, numa base não dis ­
criminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras 
imposições sobre o combustível fornecido no seu território para 
ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea de ­
signada de um Estado-Membro que opere entre dois pontos do 
território da República do Azerbaijão.  
Artigo 5.  o 
Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia  
1. As disposições do n.  o 2 do presente artigo complementam 
os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.  
2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) desig ­
nada(s) pela República do Azerbaijão ao abrigo de um acordo 
enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enume ­
rada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes 
integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, 
são subordinadas ao direito comunitário.  
Artigo 6.  o 
Anexos do Acordo  
Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.  
Artigo 7.  o 
Revisão ou alteração  
As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qual ­
quer momento o presente acordo.PT L 265/26 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009
Artigo 8.  o 
Entrada em vigor e aplicação provisória  
1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se 
notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respec ­
tivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em 
vigor.  
2. Não obstante o n.  o 1, as partes acordam em aplicar pro ­
visoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês 
subsequente à data em que se tiverem reciprocamente notificado 
da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.  
3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros 
e a República do Azerbaijão que, à data de assinatura do pre ­
sente acordo, ainda não tenham entrado em vigor e não estejam 
a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do 
anexo I. O presente acordo aplica-se a todos os referidos acor ­
dos e convénios a partir da respectiva data de entrada em vigor 
ou aplicação provisória.  Artigo 9.  o 
Cessação de vigência  
1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no 
anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo 
relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.  
2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no 
anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.  
EM FÉ DO QUE  os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram 
as suas assinaturas no final do presente acordo.  
Feito em Estrasbourgo, em 7 de Julho de 2009, em dois exem ­
plares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslo ­
vaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, 
húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, po ­
laca, portuguesa, romena, sueca e azerbaijanesa.PT 9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/27
За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spole čenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos bendrijos vardu  
Az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunitá Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
För Europeiska gemenskapen
  
За правителството  на Република  Азербайджан  
Por el Gobierno de la República de Azerbaiyán  
Za vládu Ázerbájdžánskou republiky  
For Republikken Aserbajdsjans regering  
Für die Regierung der Republik Aserbaidschan  
Aserbaidžaani Vabariigi valitsuse nimel  
Για την Κυβέρνηση  της Δημοκρατίας  του Αζερμπαϊτζάν  
For the Government of the Republic of Azerbaijan  
Pour le gouvernement de la République d'Azerbaïdjan  
Per il governo della Repubblica dell'Azerbaigian  
Azerbaidž ānas Republikas vald ības v ārd ā 
Azerbaidžano Vyriausyb ės Respublikos vardu  
Az Azerbajdzsáni Köztársaság Kormánya részér ől 
Għall-Gvern tar-Repubblika tal-A żerbaj ġan 
Voor de regering van de Republiek Azerbeidzjan  
W imieniu Rz ądu Republiki Azerbejd żańskiej  
Pelo Governo da República do Azerbaijão  
Pentru Guvernul Republicii Azerbaidjan  
Za vládu Azerbajdžanskej republiky  
Za vlado Azerbajdžanske republike  
Azerbaidžanin tasavallan hallituksen puolesta  
För Republiken Azerbajdzjans regering
PT L 265/28 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009
ANEXO I  
Lista dos acordos referidos no artigo 1.  o do presente acordo  
a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da República do Azerbaijão e Estados-Membros da Comunidade Europeia 
que, à data de assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou são aplicados a título provisório  
— Acordo entre o Governo da Áustria e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado 
em Viena, em 4 de Julho de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Áustria» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, 
celebrado em Baku, em 13 de Abril de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-Bélgica» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos 
entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Sofia em 29 de Junho de 1995, designado por 
«Acordo Azerbaijão-Bulgária» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Dinamarca» no 
anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro 
de 2004,  
— Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos 
transportes aéreos, celebrado em Baku, em 27/28 de Julho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Alemanha» 
no anexo II, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que corrige e complementa o Acordo relativo 
aos transportes aéreos, de 27/28 de Julho de 1995, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o 
Governo da República do Azerbeijão, assinado em Baku, em 29 de Junho de 1998,  
— Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, celebrado em Paris, em 19 de Junho de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-França» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, rubricado em Atenas, em 5 e 6 de Junho de 1995, designado por «Acordo Azerbaijão-Grécia» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, celebrado em Roma, em 25 de Setembro de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Itália» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo relativo aos 
serviços aéreos, rubricado em Baku, em 3 de Julho de 2001, designado por «Acordo Azerbaijão-Luxemburgo» no 
anexo II,  
— Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em 
Baku, em 11 de Julho de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Países Baixos» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos transportes 
aéreos civis, celebrado em Varsóvia, em 26 de Agosto de 1997, designado por «Acordo Azerbaijão-Polónia» no 
anexo II,  
— Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República do Azerbaijão sobre serviços aéreos, celebrado em 
Baku em 27 de Março de 1996, designado por «Acordo Azerbaijão-Roménia» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, rubricado em Baku, em 27 de Outubro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-República Eslovaca» no 
anexo II,PT 9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/29
— Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, rubricado em Madrid, 
em 18 de Novembro de 2004, designado por «Acordo Azerbaijão-Espanha» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, 
rubricado em Copenhaga, em 27 de Abril de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Suécia» no anexo II, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 1 de Março de 2004 e 17 de Dezembro de 2004,  
— Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do 
Azerbaijão relativo aos serviços aéreos, celebrado em Londres, em 23 de Fevereiro de 1994, designado por 
«Acordo Azerbaijão-Reino Unido» no anexo II, alterado pela Troca de Notas de 20 de Junho e 23 de Dezembro 
de 1996, em Baku, com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento, aprovado em Baku, 
em 3 e 4 de Julho de 2000;  
b) Acordos de serviços aéreos e outros convénios rubricados ou assinados entre a República do Azerbaijão e Estados- 
-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor e não 
estão a ser aplicados a título provisório  
— Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da República do Azerbaijão, 
rubricado em Praga, em 3 de Dezembro de 1998, designado por «Acordo Azerbaijão-República Checa» no 
anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República do Azerbaijão e o Governo da República da Estónia relativo aos serviços 
aéreos, rubricado em Tallin, em 8 de Novembro de 2002, designado por «Acordo Azerbaijão-Estónia» no anexo II,  
— Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Azerbaijão relativo aos serviços 
aéreos, rubricado em Baku, em 29 de Setembro de 2000, designado por «Acordo Azerbaijão-Finlândia» no 
anexo II.PT L 265/30 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009
ANEXO II  
Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.  o a 5.  o do presente acordo  
a) Designação por um Estado-Membro:  
— n.  o 5 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Áustria,  
— n.  o 5 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-República Checa,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Estónia,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Grécia,  
— n.  o 3 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-França,  
— n.  o 4 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Itália,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Polónia,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Roménia,  
— n.  o 4 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,  
— n.  o 4 do artigo 3.  o do Acordo Azerbaijão-Suécia,  
— n.  o 4 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;  
b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Áustria,  
— alínea d) do n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,  
— alínea b) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-República Checa,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Estónia,  
— alínea b) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Grécia,  
— n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-França,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Itália,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,  
— alínea c) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Polónia,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Roménia,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 4.  o do Acordo Azerbaijão-Suécia,  
— alínea a) do n.  o 1 do artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;  
c) Controlo regulamentar:  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Áustria,  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-República Checa,  
— artigo 14.  o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,  
— artigo 15.  o do Acordo Azerbaijão-Estónia,  
— artigo 11.  o - A do Acordo Azerbaijão-Alemanha,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Grécia,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-França,  
— artigo 13.  o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Itália,PT 9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/31
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,  
— artigo 13.  o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,  
— artigo 14.  o do Acordo Azerbaijão-Suécia;  
d) Tributação do combustível para a aviação:  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-Áustria,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-República Checa,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-Estónia,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,  
— artigo 9.  o do Acordo Azerbaijão-Grécia,  
— artigo 11.  o do Acordo Azerbaijão-França,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Itália,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,  
— artigo 9.  o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Polónia,  
— artigo 9.  o do Acordo Azerbaijão-Roménia,  
— artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Espanha,  
— artigo 9.  o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,  
— artigo 6.  o do Acordo Azerbaijão-Suécia,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido;  
e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:  
— artigo 11.  o do Acordo Azerbaijão-Áustria,  
— artigo 13.  o do Acordo Azerbaijão-Bélgica,  
— artigo 9.  o do Acordo Azerbaijão-Bulgária,  
— artigo 12.  o do Acordo Azerbaijão-República Checa,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Dinamarca,  
— artigo 13.  o do Acordo Azerbaijão-Estónia,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Alemanha,  
— artigo 12.  o do Acordo Azerbaijão-Grécia,  
— artigo 17.  o do Acordo Azerbaijão-França,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Finlândia,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-Itália,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Luxemburgo,  
— artigo 5.  o do Acordo Azerbaijão-Países Baixos,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Polónia,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-Roménia,  
— artigo 8.  o do Acordo Azerbaijão-República Eslovaca,  
— artigo 10.  o do Acordo Azerbaijão-Suécia,  
— artigo 7.  o do Acordo Azerbaijão-Reino Unido.PT L 265/32 Jornal Oficial da União Europeia 9.10.2009
ANEXO III  
Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.  o do presente acordo  
a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);  
b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);  
c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);  
d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte 
Aéreo).PT 9.10.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 265/33