ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Uruguai relativo à alteração das
concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre,da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes
países à Comunidade Europeia
A. Carta das Comunidades Europeias
Genebra,
Excelentíssimo Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade
com o n.
o6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República daLetónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, daRepública da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, etendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeirode 2004, nos termos do n.
o6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista
anterior.
A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de «carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada», atribuída ao Uruguai.
O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em
conformidade com os respectivos procedimentos internos.
Em nome da Comunidade Europeia,
30.12.2006 PT Jornal Oficial da União Europeia L 406/11
B. Carta do Uruguai
Genebra,
Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Uruguai em conformidade
com o n.
o6 do Artigo XXIV e com o Artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, etendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeirode 2004, nos termos do n.
o6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Uruguai acordaram no seguinte:
A CE integrará na sua lista CLX, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam na sua lista
anterior.
A CE ajustará a definição do contingente pautal comunitário de 4 000 toneladas de “carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada”, atribuída ao Uruguai.
O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura, na sequência da aprovação pelas Partes em
conformidade com os respectivos procedimentos internos.»
Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
Em nome do Uruguai,
L 406/12 PT Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006