Acordo de parceria no domínio da pesca

entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",e

A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir denominada "Cabo Verde",

a seguir denominadas "as Partes",

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Cabo Verde, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonou, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

RECONHECENDO que Cabo Verde exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição na zona que se estende até 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT",

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Cabo Verde e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política, assim como a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Cabo Verde, e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Cabo Verde,

- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas de Cabo Verde,

- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas de Cabo Verde a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

- as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Autoridades de Cabo Verde": o Governo de Cabo Verde;

b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;

c) "Águas de Cabo Verde": as águas sob soberania ou jurisdição de Cabo Verde em matéria de pesca;

d) "Navio de pesca": qualquer navio equipado com vista à exploração comercial dos recursos marinhos vivos;

e) "Navio comunitário": um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

f) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída em Cabo Verde por armadores ou empresas nacionais das Partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;

g) "Comissão Mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Cabo Verde, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente Acordo;

h) "Transbordo": a transferência no porto ou no mar da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;

i) "Armador": qualquer pessoa juridicamente responsável pelo navio de pesca, que o dirige e controla;

j) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonou. A esse título, um marinheiro cabo-verdiano é marinheiro ACP.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam a execução do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Cabo Verde, com base nos princípios definidos no Código de Conduta para uma Pesca Responsável (CCPR) da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2. As Partes cooperam com vista a assegurar o acompanhamento dos resultados da execução de uma política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Cabo Verde e encetam um diálogo político sobre as reformas necessárias. As Partes consultam-se com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.

3. As Partes cooperam igualmente com vista a realizar avaliações das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente Acordo. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no artigo 9.o

4. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. A contratação de marinheiros cabo-verdianos e/ou ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do Acordo, a Comunidade e Cabo Verde esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Cabo Verde.

2. Com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o ou, se for caso disso, no âmbito de uma reunião científica. Cabo Verde pode adoptar, em concertação com a Comunidade, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3. As Partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Atlântico, e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas de Cabo Verde

1. Cabo Verde compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu anexo.

2. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Cabo Verde. As autoridades cabo-verdianas notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação ou de qualquer outra legislação, que possa ter um impacto na legislação de pesca.

3. Cabo Verde é responsável pela aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no Protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades cabo-verdianas competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição de Cabo Verde.

Artigo 6.o

Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Acordo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1. A Comunidade concede a Cabo Verde uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e no seu anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

a) Acesso dos navios comunitários às pescarias de Cabo Verde; e

b) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Cabo Verde.

2. A componente da contrapartida financeira mencionada no parágrafo anterior é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas em Cabo Verde, definidos, de comum acordo, pelas Partes nos termos do Protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impedem o exercício das actividades de pesca nas águas de Cabo Verde;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário para a execução da política sectorial das pescas em Cabo Verde nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justificam;

e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12.o;

f) Suspensão da aplicação do presente Acordo em conformidade com o disposto no artigo 13.o

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As Partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As Partes comprometem-se a executar um plano de acção entre os operadores cabo-verdianos e comunitários, com vista a desenvolver os desembarques locais dos navios comunitários.

5. As Partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Cabo Verde e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9.o

Comissão Mista

1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

a) Controlo da execução, da interpretação e da aplicação do presente Acordo, em especial da definição e da avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

b) Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Cabo Verde e na Comunidade, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.o

Zona geográfica de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Cabo Verde.

Artigo 11.o

Duração

O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12.o

Artigo 12.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Suspensão

1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.

Artigo 14.o

Protocolo e Anexo

O Protocolo e o seu anexo constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas cabo-verdianas são regidas pela legislação aplicável em Cabo Verde, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou do Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 16.o

Revogação

O presente Acordo revoga e substitui o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde em vigor desde 24 de Julho de 1990.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes tenham procedido à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

--------------------------------------------------