Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT), no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta da Comunidade Europeia

Genebra, 16 de Setembro de 2009

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:

Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.

Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Carnes ditas "de alta qualidade" de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Carnes de animais da espécie bovina, congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente ou 20 % + 45 % da taxa do direito específica.

Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Pedaços de galos ou de galinhas", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para "Pedaços de peruas ou de perus, congelados", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 300000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 250000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

O presente acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.

Em nome da Comunidade Europeia

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B. Carta do Brasil

Genebra, 16 de Setembro de 2009

Excelentíssimo Senhor,

Com referência à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) relativo à alteração das listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia, a Comunidade Europeia e o Brasil acordaram no seguinte:

A Comunidade Europeia integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE27, as seguintes alterações:

Integrar na lista para a CE27 as concessões que figuravam na lista para a CE25.

Nas posições pautais 0201 3000, 0202 3090, 0206 1095 e 0206 2991, aditar 5000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Carnes ditas "de alta qualidade" de animais da espécie bovina, desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0202 3090, aditar 9000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Carnes de animais da espécie bovina, congeladas", mantendo o presente direito de 20 % dentro do contingente ou 20 % + 45 % da taxa do direito específica.

Na posição pautal 0207 1410, aditar 2500 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Pedaços de galos ou de galinhas", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 0207 2710, criar uma afectação por país (Brasil) de 2500 toneladas no contingente pautal comunitário para "Pedaços de peruas ou de perus, congelados", mantendo o presente direito de 0 % dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 300000 toneladas à quota do Brasil prevista no contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

Na posição pautal 1701 1110, aditar 250000 toneladas (erga omnes) ao contingente pautal comunitário para "Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação", mantendo o presente direito de 98 EUR/t dentro do contingente.

O presente acordo entra em vigor o mais tardar dois meses após a data da carta assinada do Brasil.".

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Em nome do Brasil

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