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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2017

de 5 de maio de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/208]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (1), tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2016/919 revoga a Decisão (UE) n.o 2012/88 da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 37i [Decisão (UE) n.o 2012/88 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32016 R 0919: Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/919, tal como retificado no JO L 279 de 15.10.2016, p. 94, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 158 de 15.6.2016, p. 1.

(2) JO L 51 de 23.2.2012, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/735]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância fluralaner no que respeita aos limites máximos de resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: — «— 32017 R 0201 : Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017 ( : Regulamento de Execução (UE) 2017/201 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017 ( JO L 32 de 7.2.2017, p. 17 ).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/201 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI

(1) JO L 32 de 7.2.2017, p. 17.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 25 de fevereiro de 2019

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para o exercício de 2017 [2019/355]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,

Tendo em conta as demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2017, que terminou em 31 de dezembro de 2017,

Tendo em conta o relatório dos revisores de contas relativo ao exercício de 2017,

Tendo tomado conhecimento das respostas do diretor do Centro às observações dos revisores de contas,

Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras e o relatório dos revisores de contas do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2017 pelo conselho de administração do Centro,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas do Centro relativas ao exercício de 2017 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de 14 792 000 EUR.

(2) A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2017 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,

DECIDE:

Artigo único O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução dos orçamentos do Centro para o exercício de 2017.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2019. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE A Presidente Luminița Teodora ODOBESCU

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

(3) JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 1327/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/324 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1905 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 15 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
32015 L 2302: Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 14.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “a União” deve ler-se “um Estado da EFTA”.»
«11.

32014 L 0026: Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO L 84 de 20.3.2014, p. 72). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 32.o da diretiva, onde se lê «artigos 101.o e 102.o do TFUE», deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE». b) Os Estados da EFTA são autorizados a participar plenamente nos trabalhos do grupo de peritos estabelecido pelo artigo 41.o da diretiva, no qual âmbito do qual têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto. c) No artigo 5.o, n.o 8, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2016» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». d) No artigo 31.o no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». e) No artigo 36.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». f) No artigo 38.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2017» deve ler-se «18 meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». g) No artigo 39.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017». h) No artigo 43.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de abril de 2016» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/2017, de 22 de setembro de 2017».»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1857 da Comissão, de 13 de outubro de 2017, relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pela Commodity Futures Trading Commission relativamente a determinados requisitos estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
«13.

a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017: Rubrica orçamental 02 04 77 03:“Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”. b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do acordo. c) Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2017, de 27 de outubro de 2017, entre em vigor antes do fim da ação preparatória. d) A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).»
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/544 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/2031 da Comissão que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/959 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de desempenho dos produtos de isolamento térmico de celulose granulados para preenchimento (LFCI) fabricados in situ, ao abrigo da norma EN 15101-1, no que diz respeito à sua montagem horizontal e à sua absorção de água a curto prazo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/254 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1059/2010, (UE) n.o 1060/2010, (UE) n.o 1061/2010, (UE) n.o 1062/2010, (UE) n.o 626/2011, (UE) n.o 392/2012, (UE) n.o 874/2012, (UE) n.o 665/2013, (UE) n.o 811/2013, (UE) n.o 812/2013, (UE) n.o 65/2014, (UE) n.o 1254/2014, (UE) 2015/1094, (UE) 2015/1186 e (UE) 2015/1187 no que diz respeito à utilização de tolerâncias nos procedimentos de verificação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1475 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, relativo à classificação do desempenho em matéria de resistência ao gelo das telhas de cerâmica no âmbito da norma EN 1304, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
31bax.

32017 R 0581: Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais (JO L 87 de 31.3.2017, p. 212). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Nos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 20.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”. b) No artigo 20.o, n.o 2, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”. c) No artigo 20.o, n.o 3, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA com base num projeto elaborado pela ESMA”.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1399 da Comissão, de 28 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao poliaspartato de potássio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às emissões em condições reais de condução dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (2), tal como retificado no JO L 256 de 4.10.2017, p. 11, deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 14/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 9 de fevereiro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/2050]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1) deve ser incorporada no Acordo.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0785: Decisão de Execução 2011/785/UE da Comissão, de 28 de novembro de 2011 (JO L 319 de 2.12.2011, p. 102).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/785/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 10 de fevereiro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 319 de 2.12.2011, p. 102.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2888/2000 e (CE) n.o 685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ALBÂNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

1. A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Albânia para o orçamento geral da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados nos termos do ponto 6.

2. A contribuição financeira da Albânia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte: Ano 1: 160 000 EUR Ano 2: 163 000 EUR Ano 3: 166 000 EUR

3. O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.

4. A contribuição da Albânia será gerida de acordo com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.

5. As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Albânia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.

6. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Albânia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Albânia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do presente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Albânia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição poderá também ser revista nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

7. Esta contribuição é expressa em EUR e é transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.

8. A Albânia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

9. Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Albânia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
DECISÃO N.o 1/2019 DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO

de 18 de fevereiro de 2019

relativa à elaboração de uma lista de árbitros [2019/391]

O COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente os artigos 94.o, 100.o, 103.o e 104.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o É adotada a lista de árbitros, prevista no artigo 94.o do Acordo que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
32015 R 1011: Regulamento Delegado (UE) 2015/1011 da Comissão, de 24 de abril de 2015, que completa o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão (JO L 162 de 27.6.2015, p. 12), tal como retificado no JO L 185 de 14.7.2015, p. 31, e no JO L 125 de 18.5.2017, p. 75.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2007, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes diretos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3), com a redação que lhe foi dada por:

— 32008 R 0391: Regulamento (CE) n.o 391/2008 da Comissão, de 30 de abril de 2008 (JO L 117 de 1.5.2008, p. 15).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Independentemente do disposto no artigo 2.o, a Suíça está isenta de fornecer as variáveis mencionadas nas colunas 211/212 e para a coluna 215 do anexo.
(3)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017, que prorroga a validade da aprovação do creosote para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.