DECISÃO N.° 5/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro de 23 de Novembro de 1998 que adopta os termos e as condições da participação da República da Bulgária em programas comunitários nos domínios da saúde e da política social (1999/112/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários (2), e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1.° do referido protocolo, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, nomeadamente nos domínios da saúde e da política social;

Considerando que, em conformidade com o artigo 2.° do referido protocolo, os termos e as condições de participação da Bulgária nas actividades referidas no artigo 1.° serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Bulgária participará nos programas comunitários de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, em conformidade com os termos e as condições de participação definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

N. MIHAILOVA

(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA NOS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA O CANCRO E DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (a seguir designados «programas») em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.° 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (1), e, nomeadamente no n.° 2 do seu artigo 6.°, e na Decisão n.° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (2), e, nomeadamente o n.° 2 do seu artigo 6.°

2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-membros da Comunidade.

3. Com vista a assegurar a dimensão comunitária dos programas, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Bulgária devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução dos programas, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que neles participem.

4. A Bulgária contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas de luta contra o cancro e de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (artigo 7.° em ambas as decisões), a participação da Bulgária nos programas será objecto de controlo contínuo pela Bulgária e pela Comissão das Comunidades Europeias em regime de parceria. A Bulgária apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro e no artigo 5.° da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, a Bulgária será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités dos programas. A Comissão informará a Bulgária sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

8. Os processos de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e documentos administrativos relativos aos programas serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(2) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA PARA OS PROGRAMAS DE LUTA CONTRA O CANCRO E DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1. A contribuição financeira da Bulgária destina-se a cobrir:

- a ajuda financeira dos programas concedida aos participantes da Bulgária,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão dos programas incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

2. Para cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas no âmbito dos programas aos beneficiários da Bulgária não deve exceder o montante da contribuição paga pela Bulgária, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Bulgária para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou outra ajuda financeira concedidas, no âmbito dos programas, aos beneficiários da Bulgária, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo dos programas esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Bulgária.

3. Programa de luta contra o cancro

A contribuição anual da Bulgária será de 71 914 ecus a partir de 1998. Deste montante, 4 704 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

4. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A contribuição anual da Bulgária será de 55 319 ecus a partir de 1998. Deste montante, 3 619 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Bulgária.

5. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Bulgária.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Bulgária um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Bulgária para os custos anuais ao abrigo da presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Bulgária de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

6. A Bulgária suportará os custos administrativos suplementares referidos nos n.os 3 e 4 a partir do seu orçamento nacional.

7. A Bulgária financiará 20 % (13 442 ecus) em 1998, 40 % (26 884 ecus) em 1999 e 60 % (40 326 ecus) em 2000 dos custos remanescentes da sua participação no programa «Luta contra o Cancro» a partir do seu orçamento nacional.

Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do Phare, os restantes 80 % (53 768 ecus) em 1998, 60 % (40 326 ecus) em 1999 e 40 % (26 884 ecus) em 2000 serão financiados a partir da dotação anual do Phare para a Bulgária.

A Bulgária financiará 20 % (10 340 ecus) em 1998, 40 % (20 680 ecus) em 1999 e 60 % (31 020 ecus) em 2000 dos custos remanescentes da sua participação no programa «Prevenção da Sida e de outras Doenças Transmissíveis» a partir do seu orçamento nacional.

Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do Phare, os restantes 80 % (41 360 ecus) em 1998, 60 % (31 020 ecus) em 1999 e 40 % (20 680 ecus) em 2000 serão financiados a partir da dotação anual do Phare para a Bulgária.