Acordo

entre a República Francesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas(1)

(2000/C 298/01)

CONSIDERANDO que a República Francesa (a seguir denominada "a França") é parte no protocolo adicional I ao Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas (a seguir denominado "o Tratado de Tlatelolco"), aberto para assinatura no México, em 14 de Fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que o Protocolo Adicional I ao Tratado de Tlatelolco estipula, nomeadamente, que os Estados partes acordaram "em comprometer-se a aplicar nos territórios pelos quais são internacionalmente responsáveis de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida pelo Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas, o estatuto de desnuclearização em relação a qualquer fim bélico, que foi definido nos artigos primeiro, 3.o, 5.o e 13.o do referido Tratado" (a seguir denominados "territórios referidos no protocolo I");

CONSIDERANDO que o artigo 13.o do Tratado de Tlatelolco dispõe, nomeadamente, que "cada parte contratante negociará acordos - multilaterais ou bilaterais - com a Agência Internacional da Energia Atómica, com vista à aplicação do seu sistema de salvaguardas às suas actividades nucleares";

CONSIDERANDO que a França é parte no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade"), em virtude do qual as instituições da referida Comunidade exercem em exclusivo, nos domínios da sua competência, poderes normativos, executivos e jurisdicionais, que podem ter efeitos directos na ordem jurídica interna dos Estados-Membros;

CONSIDERANDO que o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica é aplicável a territórios não europeus, incluindo os referidos no protocolo I, que relevam da jurisdição da França;

CONSIDERANDO que, neste quadro institucional, a Comunidade tem, nomeadamente, por missão garantir, através de controlos apropriados, que não sejam desviados materiais nucleares para fins diferentes daqueles a que se destinam;

CONSIDERANDO que este controlo de segurança inclui, nomeadamente, a declaração à Comunidade das características técnicas fundamentais das instalações nucleares, a manutenção e a apresentação de relatórios de operações que permitam a contabilidade dos materiais nucleares no conjunto da Comunidade, as inspecções efectuadas por agentes da Comunidade e um regime de sanções;

CONSIDERANDO que a Comunidade tem por missão instituir, com os outros países e com as organizações internacionais, todas as ligações susceptíveis de promover o progresso na utilização pacífica da energia atómica, e que está expressamente habilitada a subscrever compromissos particulares relativos ao controlo num acordo estabelecido com um Estado terceiro ou uma organização internacional;

CONSIDERANDO que a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") está habilitada, nos termos do artigo III do seu estatuto, a estabelecer tais acordos;

CONSIDERANDO que a França, em conformidade com as suas obrigações nos termos do artigo primeiro do protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco, se compromete no presente acordo a aceitar a aplicação das salvaguardas da Agência a todas as actividades nucleares pacíficas nos territórios franceses referidos no protocolo I;

TENDO EM CONTA a natureza do Acordo de 5 de Abril de 1973, entre a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a República Federal da Alemanha, a Suécia, a Comunidade e a Agência, e do protocolo a este acordo;

CONSIDERANDO que a Agência e a Comunidade desejam, reconhecendo a necessidade de evitar qualquer duplicação das actividades no domínio das salvaguardas, cooperar para a aplicação das salvaguardas;

A França, a Comunidade e a Agência acordam no seguinte:

PRIMEIRA PARTE

COMPROMISSO FUNDAMENTAL

Artigo 1.o

A França compromete-se a aceitar as salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, sobre todos os materiais primários e todos os produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.

APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 2.o

A Agência tem o direito e a obrigação de zelar pela aplicação das salvaguardas, em conformidade com os termos do presente acordo, a todas os materiais primários e todos os produtos cindíveis em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, com o único fim de verificar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.

Artigo 3.o

a) A Comunidade compromete-se, aplicando as suas salvaguardas aos materiais primários e aos produtos cindíveis especiais em todas as actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I, a cooperar com a Agência, em conformidade com as disposições do presente acordo, com vista a assegurar que estes materiais e produtos não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.

b) A Agência aplica as suas salvaguardas, em conformidade com as disposições do presente Acordo, de maneira a poder, para se assegurar de que não há materiais nucleares desviados das suas utilizações pacíficas para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, verificar os resultados obtidos pelo sistema de salvaguardas da Comunidade. Esta verificação inclui, nomeadamente, medições e observações independentes efectuadas pela Agência, segundo as modalidades especificadas no presente acordo. Ao proceder a esta verificação, a Agência tem na devida conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade, em conformidade com as disposições do presente acordo.

COOPERAÇÂO ENTRE A FRANÇA, A COMUNIDADE E A AGÊNCIA

Artigo 4.o

A França, a Comunidade e a Agência cooperam, no que a cada uma respeita, com vista a facilitar a execução das salvaguardas previstas no presente acordo, evitando a duplicação de actividades no domínio das salvaguardas.

EXECUÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 5.o

As salvaguardas previstas no presente acordo são executadas de maneira:

a) A evitar colocar entraves ao progresso económico e tecnológico dos territórios franceses referidos no protocolo I ou à cooperação internacional no domínio das actividades nucleares pacíficas, nomeadamente no intercâmbio internacional de materiais nucleares;

b) A evitar afectar indevidamente as actividades nucleares pacíficas dos territórios franceses referidos no protocolo I e, nomeadamente, a exploração das instalações;

c) A serem compatíveis com as práticas de boa gestão necessárias para assegurar a viabilização económica e segura das actividades nucleares.

Artigo 6.o

a) A Agência toma todas as precauções adequadas para proteger os segredos comerciais e industriais ou outras informações confidenciais de que tenha conhecimento por razões decorrentes da aplicação do presente acordo.

b) i) A Agência não publica, nem comunica a qualquer Estado, organização ou pessoa, as informações que tenha obtido pela aplicação do presente acordo; porém, detalhes particulares relativos à aplicação deste acordo podem ser comunicados ao Conselho de Governadores da Agência (a seguir denominado "o Conselho") e aos membros do pessoal da Agência que disso tenham necessidade para o exercício das suas funções oficiais em matéria de salvaguardas, mas apenas na medida em que tal seja necessário para permitir à Agência assumir as suas responsabilidades na aplicação do presente acordo;

ii) Informações sucintas sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem ser publicadas por decisão do Conselho, com o consentimento da França e da Comunidade, na parte que a cada uma diga respeito.

Artigo 7.o

a) Na aplicação das salvaguardas previstas no presente acordo, são tidos plenamente em consideração os aperfeiçoamentos tecnológicos em matéria de salvaguardas, e é feito todo o possível para optimizar a relação custo/eficácia e assegurar a aplicação do princípio de uma garantia eficaz do fluxo de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, graças à utilização de aparelhos e outros meios técnicos em determinados pontos estratégicos, na medida em que a tecnologia presente ou futura o permita.

b) Para optimizar a relação custo/eficácia, utilizam-se meios como:

i) O confinamento, para definir zonas de balanço de materiais para fins de contabilidade;

ii) Métodos estatísticos e sondagens aleatórias para avaliar o fluxo de matériais nucleares;

iii) Concentração das actividades de verificação nas fases do ciclo do combustível nuclear onde são produzidos, transformados, utilizados ou armazenados materiais nucleares a partir dos quais podem ser facilmente fabricadas armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares, e redução ao mínimo das actividades de verificação relativas aos outros materiais nucleares, na condição de que tal não afecte a aplicação do presente acordo.

INFORMAÇÕES A PRESTAR À AGÊNCIA

Artigo 8.o

a) Para assegurar a execução efectiva das salvaguardas nos termos do presente acordo, a Comunidade presta à Agência, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo, informações relativas aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo e às características das instalações relevantes do ponto de vista do controlo desses materiais.

b) i) A Agência solicita apenas o mínimo de informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações nos termos do presente acordo;

ii) No respeitante às informações relativas às instalações, elas serão reduzidas ao mínimo necessário para o controlo dos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;

c) Se a França o solicitar, a Agência está disposta a examinar, nos locais que pertençam à Comunidade ou estejam situados nos territórios franceses referidos no protocolo I, as informações de projecto que, na opinião da França, sejam particularmente nevrálgicas.

Não é necessário que estas informações sejam materialmente comunicadas à Agência, desde que sejam conservadas em locais que permitam à Agência examiná-las de novo sem dificuldade.

INSPECTORES DA AGÊNCIA

Artigo 9.o

a) i) A Agência deve obter o consentimento da França para a designação de inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I;

ii) Se, quando uma designação é proposta, ou em qualquer momento depois da designação do inspector, a França ou a Comunidade se pronunciarem contra a designação desse inspector, a Agência propõe à França e à Comunidade uma ou várias outras designações;

iii) Se, na sequência de recusa repetida, da França ou da Comunidade, em aceitar a designação de inspectores da Agência, as inspecções a fazer nos termos do acordo sofrerem entraves, essa recusa será remetida pelo director-geral da Agência (a seguir denominado "o director-geral") ao Conselho, para exame, para que este tome as medidas apropriadas.

b) A França e a Comunidade tomam as medidas necessárias para que os inspectores da Agência possam desempenhar eficazmente as suas funções no quadro do presente acordo.

c) As visitas e actividades dos inspectores da Agência são organizadas de forma a:

i) Reduzir ao mínimo os inconvenientes e perturbações para os territórios franceses referidos no protocolo I, para a Comunidade e para as actividades nucleares pacíficas inspeccionadas;

ii) Assegurar a protecção dos segredos industriais ou outras informações confidenciais que cheguem ao conhecimento dos inspectores da Agência.

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 10.o

A França atribui à Agência (nomeadamente aos seus bens, fundos e activos) e aos seus inspectores e outros funcionários que exerçam funções nos termos do presente acordo os mesmos privilégios e imunidades que estão previstos nas disposições pertinentes do Acordo sobre os privilégios e imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica.

LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 11.o

Consumo ou diluição de materiais nucleares

As salvaguardas previstas no presente acordo são levantadas relativamente aos materiais nucleares que a Comunidade e a Agência constatem terem sido consumidos ou diluídos de forma a deixarem de ser utilizáveis para uma actividade nuclear que possa ser sujeita a salvaguardas, ou terem-se tornado praticamente irrecuperáveis.

Artigo 12.o

Transferência de materiais nucleares para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I

A Comunidade notifica previamente a Agência das transferências previstas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, em conformidade com as disposições enunciadas no presente acordo. A Agência levanta as salvaguardas aplicáveis aos materiais nucleares nos termos do presente acordo, quando o Estado destinatário assumir a respectiva responsabilidade, como está previsto na segunda parte do presente acordo. No caso de transferências para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam permanecer sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a Agência levanta as garantias aplicáveis nos termos do presente acordo quando os materiais deixarem os ditos territórios, submetendo-os, então, às disposições do Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência. A Agência mantém registos onde fica consignada cada uma dessas transferências e, sendo caso disso, a reaplicação de salvaguardas aos materiais nucleares transferidos.

Artigo 13.o

Disposições relativas aos materiais nucleares que sejam utilizados em actividades não nucleares

Se a França desejar utilizar materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo em actividades não nucleares, por exemplo, na produção de ligas ou de cerâmicas, a Comunidade acorda com a Agência, antes da utilização dos materiais, as condições nas quais as salvaguardas aplicáveis a esses materiais podem ser levantadas.

QUESTÕES FINANCEIRAS

Artigo 14.o

Cada parte assume as despesas que faça no cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo. No entanto, se a França, a Comunidade ou pessoas que estejam sob a jurisdição de uma ou de outra incorrerem em despesas extraordinárias no desempenho de tarefas expressamente pedidas pela Agência, esta última procede ao reembolso das despesas efectuadas, na condição de as ter previamente autorizado. De qualquer modo, os custos das operações suplementares de medição ou de recolha de amostras que podem ser pedidas pelos inspectores da Agência, estão a cargo da Agência.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE DANO NUCLEAR

Artigo 15.o

A França e a Comunidade farão com que a Agência e os seus funcionários beneficiem, para os efeitos de execução do presente acordo, de protecção idêntica, em matéria de responsabilidade civil em caso de dano nuclear, incluindo todos os seguros ou outras garantias financeiras que possam estar previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, à dos naturais do território francês correspondente referido no protocolo I.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

Artigo 16.o

Qualquer pedido de indemnização feito pela França ou pela Comunidade à Agência, ou pela Agência à França ou à Comunidade, por danos resultantes da execução das salvaguardas aplicáveis nos termos do presente acordo, salvo os danos causados por um acidente nuclear, será tratado em conformidade com o direito internacional.

MEDIDAS QUE PERMITAM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE DESVIOS

Artigo 17.o

Nos casos em que, depois de informado por um relatório do director-geral, o Conselho decida que é essencial e urgente que a França ou a Comunidade tomem uma medida determinada que permita verificar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não são desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode convidar a França ou a Comunidade, no que a cada uma diga respeito, a tomar a referida medida sem demora, independentemente de qualquer procedimento imposto para a resolução de um diferendo em conformidade com o artigo 21.o do presente acordo.

Artigo 18.o

Nos casos em que o Conselho, depois de analisar as informações pertinentes comunicadas pelo director-geral, constate que a Agência não está em condições de verificar que os materiais nucleares, devendo estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, não foram desviados para armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, o Conselho pode fazer uma declaração, como se estipula na alínea C do artigo XII do Estatuto da Agência (a seguir denominado "o Estatuto") e pode, igualmente, tomar as outras medidas previstas na referida alínea, quando aplicáveis. Para este efeito, o Conselho tem em conta a medida em que a aplicação de salvaguardas deu determinadas garantias, e dá à França ou à Comunidade, no que a cada uma diz respeito, toda a possibilidade razoável de lhe prestar as garantias suplementares necessárias.

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ACORDO E RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

Artigo 19.o

A pedido da França, da Comunidade ou da Agência, proceder-se-á a consultas sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do presente acordo.

Artigo 20.o

A França e a Comunidade têm o direito de solicitar que qualquer questão relativa à interpretação ou à aplicação do presente acordo seja examinada pelo Conselho. O Conselho convida a França e a Comunidade a participar nos seus debates sobre qualquer questão desta natureza.

Artigo 21.o

Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação do presente acordo, exceptuando os diferendos relativos a uma constatação feita pelo Conselho nos termos do artigo 18.o, ou a uma medida tomada pelo Conselho na sequência dessa constatação, que não tenha sido resolvido pela via da negociação ou por outro meio admitido pela França, a Comunidade e a Agência, deve, a pedido de qualquer destas entidades, ser submetido a tribunal arbitral composto por cinco árbitros. A França e a Comunidade designam um árbitro cada uma, a Agência designa dois, e os quatro árbitros assim designados elegem o quinto, que preside ao tribunal. Se a França, a Comunidade e a Agência não procederem àquelas designações nos trinta dias seguintes ao pedido de arbitragem, a França, a Comunidade ou a Agência podem pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda a essa designação. Aplica-se o mesmo procedimento se o quinto árbitro não tiver sido eleito nos trinta dias seguintes à designação ou à nomeação do quarto árbitro. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal arbitral; todas as decisões devem ser aprovadas por, pelo menos, três árbitros. O procedimento de arbitragem é decidido pelo tribunal. As decisões do tribunal obrigam a França, a Comunidade e a Agência.

ALTERAÇÃO AO ACORDO

Artigo 22.o

a) A França, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente, a pedido de qualquer delas, sobre qualquer alteração ao presente acordo.

b) Todas as alterações têm de ser aceites pela França, a Comunidade e a Agência.

c) O director-geral informa sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre qualquer alteração ao presente acordo.

d) A França, a Comunidade e a Agência acordam sobre a data de entrada em vigor de cada uma dessas alterações.

ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

Artigo 23.o

O presente acordo entra em vigor um mês após a Agência receber, tanto da França como da Comunidade, notificação de que as suas condições internas e requisitos para a entrada em vigor estão preenchidas, e o director-geral informa sem demora a França e a Comunidade da data em que o acordo deve entrar em vigor. O director-geral informa igualmente sem demora todos os Estados-Membros da Agência sobre a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a França se mantiver como parte no protocolo adicional I ao Tratado de Tlatelolco.

PROTOCOLOS

Artigo 24.o

Os protocolos anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante. O termo "acordo" utilizado no presente instrumento designa o conjunto das disposições contidas no referido instrumento e nos protocolos.

SEGUNDA PARTE

INTRODUÇÃO

Artigo 25.o

O objecto da presente parte do acordo é o de especificar as modalidades a aplicar para a execução das disposições da primeira parte.

OBJECTIVO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 26.o

O objectivo das modalidades de aplicação das salvaguardas enunciadas no presente acordo é o de detectar rapidamente o desvio de quantidades significativas de materiais nucleares das actividades nucleares pacíficas para o fabrico de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, ou para fins desconhecidos, e de dissuadir qualquer desvio pelo risco de uma rápida detecção.

Artigo 27.o

Para alcançar o objectivo enunciado no artigo 26.o, é utilizada a contabilidade de materiais como medida de salvaguarda de importância essencial, associada ao confinamento e à vigilância, como medidas complementares importantes.

Artigo 28.o

A conclusão técnica das operações de verificação pela Agência é uma declaração, para cada zona de balanço de materiais, indicando a diferença de inventário para um período determinado e o grau de exactidão das diferenças declaradas.

SISTEMA DE SALVAGUARDAS DA COMUNIDADE

Artigo 29.o

Em conformidade com o artigo 3.o, a Agência, ao exercer as suas actividades de verificação, faz pleno uso do sistema de salvaguardas da Comunidade.

Artigo 30.o

O sistema de contabilidade e de controlo aplicado pela Comunidade a todos os materiais sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo baseia-se num conjunto de zonas de balanço de materiais. Ao aplicar as suas salvaguardas, a Comunidade utiliza, na medida que considere necessárias, segundo os casos e como é estabelecido nos acordos complementares, disposições como as que se seguem:

a) Um sistema de medição para determinação das quantidades de materiais nucleares chegados, expedidos, consumidos, perdidos ou por outra forma retirados da existência, e as quantidades em existência;

b) A avaliação da precisão e da exactidão das medições, e a estimativa do grau de incerteza;

c) Modalidades de constatação, de exame e de avaliação dos desvios entre as medições feitas pelo expedidor e pelo destinatário;

d) Modalidades de elaboração do inventário fixo;

e) Modalidades de avaliação das acumulações de existências e de perdas não medidas;

f) Um conjunto de registos e relatórios que indiquem, para cada zona de balanço de materiais, a existência de materiais nucleares e as variações dessa existência, incluindo chegadas e expedições;

g) Disposições visando assegurar a aplicação correcta dos métodos e regras de contabilidade;

h) Modalidades de comunicação dos relatórios à Agência, em conformidade com os artigos 57.o a 67.o

PONTO DE PARTIDA DA APLICAÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 31.o

As salvaguardas não se aplicam, nos termos do presente acordo, aos materiais em actividades de extracção ou de transformação de minérios.

Artigo 32.o

a) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem directa ou indirectamente exportados dos territórios franceses referidos no protocolo I para um Estado que não possua armas nucleares, a Comunidade informa a Agência da quantidade, da composição e do destino desses materiais, salvo se forem exportados para fins especificamente não nucleares.

b) Se materiais contendo urânio ou tório que não tenham atingido a fase do ciclo do combustível indicado na alínea c) forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, a Comunidade informa a Agência da quantidade e da composição desses materiais, salvo se esses materiais forem importados para fins especificamente não nucleares.

c) Se materiais nucleares com composição e pureza apropriados ao fabrico de combustível ou à separação de isótopos saírem da fábrica ou do estádio de transformação onde foram produzidos, ou se esses materiais nucleares ou qualquer outro material nuclear produzido num estádio ulterior do ciclo do combustível nuclear forem importados pelos territórios franceses referidos no protocolo I, então os materiais nucleares são sujeitos às outras modalidades de salvaguardas especificadas no presente acordo.

LEVANTAMENTO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 33.o

a) As salvaguardas são levantadas, no que se refere aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 11.o. Se essas condições não estiverem preenchidas, mas a França considerar que a recuperação dos materiais nucleares controlados contidos nos resíduos a reciclar não é realizável ou desejável nesse momento, a Comunidade e a Agência consultam-se mutuamente sobre as medidas de salvaguarda cuja aplicação seja apropriada.

b) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 12.o, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 92.o

c) As salvaguardas são levantadas relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, nas condições enunciadas no artigo 13.o, na condição de que a Comunidade e a Agência estejam de acordo em que esses materiais são praticamente irrecuperáveis.

ISENÇÃO DAS SALVAGUARDAS

Artigo 34.o

A pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os seguintes materiais nucleares:

a) Os produtos cindíveis especiais que são utilizados em quantidades da ordem do grama ou inferiores como elementos sensíveis em aparelhos;

b) Os materiais nucleares que são utilizados em actividades não nucleares, em conformidade com o artigo 13.o, e são recuperáveis;

c) O plutónio que tenha um teor isotópico em plutónio 238 superior a 80 %.

Artigo 35.o

A pedido da Comunidade, que apresenta esse pedido se a França a convidar a fazê-lo, a Agência isenta das salvaguardas previstas no presente acordo os materiais nucleares que de outra forma lhes estariam sujeitos, na condição de que a quantidade total de materiais nucleares isentos no conjunto dos territórios franceses referidos no protocolo I por força do presente artigo não exceda um qualquer momento as seguintes quantidades:

a) Um quilograma, no total, de produtos cindíveis especiais, podendo incluir um ou vários dos seguintes produtos:

i) Plutónio;

ii) Urânio com um enriquecimento igual ou superior a 0,2 (20 %), sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo enriquecimento;

iii) Urânio com um enriquecimento inferior a 0,2 (20 %), mas superior ao do urânio natural, sendo o peso considerado o do produto do peso real pelo quíntuplo do quadrado do enriquecimento;

b) Dez toneladas, no total, de urânio natural e de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento superior a 0,005 (0,5 %);

c) Vinte toneladas de urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %);

d) Vinte toneladas de tório;

ou quantidades maiores que o Conselho pode especificar para aplicação uniforme.

Artigo 36.o

Se um material nuclear isento tiver de ser transformado ou armazenado ao mesmo tempo que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, são tomadas medidas com vista à reaplicação das salvaguardas a esse material.

ACORDOS COMPLEMENTARES

Artigo 37.o

Para efeitos da aplicação do presente acordo, a Comunidade, representada por uma delegação composta por representantes da Comissão das Comunidades Europeias e da França, estabelece com a Agência os acordos complementares que especificam em detalhe, na medida necessária para permitir à Agência desempenhar eficazmente as suas responsabilidades decorrentes do presente acordo, a maneira como serão aplicadas as modalidades enunciadas no presente acordo. A entrada em vigor dos acordos complementares está subordinada ao consentimento da França. Os acordos complementares podem ser alargados ou alterados da mesma maneira, sem alterações ao presente acordo.

Artigo 38.o

Sob reserva do disposto no artigo 37.o, os acordos complementares entram em vigor em simultâneo com o presente acordo, ou o mais cedo possível depois da sua entrada em vigor. A França, a Comunidade e a Agência não pouparão esforços para que eles entrem em vigor dentro do prazo noventa dias a seguir à entrada em vigor do presente acordo; este prazo não pode ser alargado sem a aprovação conjunta da França, da Comunidade e da Agência. A Comunidade comunica sem demora à Agência as informações necessárias à elaboração desses acordos. Desde a entrada em vigor do presente acordo, a Agência tem o direito de aplicar as modalidades que nele são enunciadas relativamente aos materiais nucleares enumerados no inventário referido no artigo 39.o, mesmo que os acordos complementares não tenham ainda entrado em vigor.

INVENTÁRIO

Artigo 39.o

Com base no relatório inicial mencionado no artigo 60.o, a Agência elabora um inventário único de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo nos territórios franceses referidos no protocolo I, seja qual for a sua origem, e mantém-no actualizado com base nos relatórios posteriores e nos resultados das suas operações de verificação. Cópias do inventário serão comunicadas à França e à Comunidade a intervalos a definir.

INFORMAÇÕES DE PROJECTO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 40.o

Nos termos do artigo 8.o, a Comunidade comunica à Agência, durante a discussão dos acordos complementares, informações de projecto sobre as instalações existentes. Os prazos para a apresentação das informações de projecto sobre novas instalações são estabelecidos nos referidos acordos; essas informações são prestadas o mais rapidamente possível, antes da introdução de materiais nucleares numa instalação nova.

Artigo 41.o

As informações de projecto comunicadas à Agência devem incluir, para cada instalação indicada no artigo 8.o, nos casos aplicáveis:

a) A identificação da instalação, referindo o seu carácter geral, o seu objecto, a sua capacidade nominal e a sua situação geográfica, bem como o nome e endereço a utilizar para os assuntos correntes;

b) Uma descrição da organização geral da instalação, indicando, na medida do possível, a forma, a localização e o fluxo de materiais nucleares, bem como a disposição geral de elementos importantes do material que utilizam, produzem ou transformam materiais nucleares;

c) Uma descrição das características da instalação, relativamente à contabilidade dos materiais, o confinamento e a vigilância;

d) Uma descrição das regras de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares, em vigor ou propostas, na instalação, indicando nomeadamente as zonas de balanço de materiais delimitadas pela entidade exploradora, as operações de medição do fluxo e as modalidades do inventário das existências físicas.

Artigo 42.o

Outras informações úteis para a aplicação das salvaguardas são comunicadas à Agência por cada instalação, em particular informações sobre o organigrama de responsabilidades relativas à contabilidade e ao controlo dos materiais. A França comunica à Comunidade e à Agência informações complementares sobre as regras de saúde e segurança que a Agência deverá observar e às quais os inspectores da Agência deverão submeter-se na instalação.

Artigo 43.o

Informações de projecto relativas às alterações que tenham incidência nos objectivos das salvaguardas são comunicadas à Agência pela Comunidade, para serem analisadas; a Agência é informada pela Comunidade sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do artigo 42.o, suficientemente cedo para que as modalidades de aplicação das salvaguardas possam ser ajustadas, se necessário.

Artigo 44.o

Objectivos da análise das informações de projecto

As informações de projecto comunicadas à Agência são utilizadas com os seguintes objectivos:

a) Conhecer as características das instalações e dos materiais nucleares que interessam à aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares, de forma suficientemente detalhada para que a verificação seja mais fácil;

b) Determinar as zonas de balanço de materiais que serão utilizadas para fins de contabilidade, no quadro do presente acordo, e escolher os pontos estratégicos que sejam os principais pontos de medição e sirvam para determinar o fluxo e as existência de materiais nucleares; para determinar estas zonas de balanço de materiais, são aplicados, nomeadamente, os seguintes critérios:

i) A dimensão das zonas de balanço de materiais é função do rigor com o qual é possível estabelecer o balanço de materiais;

ii) Para determinar as zonas de balanço de materiais, é preciso fazer o maior esforço possível para utilizar o confinamento e a vigilância para que as medições do fluxo sejam completas e simplificar, desse modo, a aplicação das salvaguardas relativamente às operações de medição nos pontos de medição principais;

iii) É permitido juntar várias zonas de balanço de materiais utilizadas numa instalação ou em locais distintos numa única zona de balanço de materiais para os fins da contabilidade da Agência, se a Agência decidir que essa junção é compatível com as suas necessidades em matéria de verificação;

iv) A pedido da França ou da Comunidade, é possível definir uma zona de balanço de materiais especial, que incluirá nos seus limites um procedimento cujos detalhes são nevrálgicos do ponto de vista comercial;

c) Determinar a frequência teórica e as modalidades do inventário das existências físicas de materiais nucleares para os efeitos da contabilidade da Agência;

d) Determinar o conteúdo da contabilidade e dos relatórios, bem como os métodos de avaliação da contabilidade;

e) Determinar as necessidades relativamente à verificação da quantidade e da localização dos materiais nucleares e decidir sobre as modalidades de verificação;

f) Determinar as combinações apropriadas de métodos e técnicas de confinamento e de vigilância, bem como os pontos estratégicos aos quais serão aplicadas.

Os resultados da análise das informações de projecto são incluídos nos acordos complementares.

Artigo 45.o

Reanálise das informações de projecto

A pedido de qualquer das partes do presente acordo, as informações de projecto são reanalisadas pela Comunidade, representada de acordo com o estipulado no artigo 37.o, e pela Agência, tendo em conta as alterações das condições de exploração, os progressos da tecnologia das salvaguardas ou a experiência adquirida na aplicação das modalidades de verificação, com vista a alterar as medidas tomadas em conformidade com o artigo 44.o

Artigo 46.o

Verificação das informações de projecto

A Agência pode, em cooperação com a França e a Comunidade, enviar inspectores às instalações indicadas no artigo 8.o, para verificar as informações de projecto comunicadas à Agência nos termos dos artigos 40.o a 43.o, para os efeitos enunciados no artigo 44.o

INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MATERIAIS NUCLEARES QUE SE ENCONTREM FORA DAS INSTALAÇÕES

Artigo 47.o

Quando materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo devam ser habitualmente utilizados fora das instalações nos territórios franceses referidos no protocolo I, as seguintes informações são, se for caso disso, comunicadas à Agência pela Comunidade:

a) Uma descrição geral da utilização de materiais nucleares, a sua localização geográfica e o nome e endereço do utilizador a contactar para assuntos correntes;

b) Uma descrição geral das modalidades em vigor ou propostas para a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares, nomeadamente o organigrama de responsabilidades em matéria de contabilidade e de controlo de materiais.

A Agência é informada sem demora, pela Comunidade, sobre qualquer alteração das informações comunicadas nos termos do presente artigo.

Artigo 48.o

As informações comunicadas à Agência nos termos do artigo 47.o podem ser utilizadas, como se entender, para os efeitos enunciados nas alíneas b) a f) do artigo 44.o

CONTABILIDADE

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 49.o

É mantida uma contabilidade relativamente a cada uma das zonas de balanço de materiais, determinada em conformidade com a alínea b) do artigo 44.o A contabilidade a manter e a pessoa que a tem a seu cargo são indicadas nos acordos complementares.

Artigo 50.o

A França toma medidas para facilitar a análise da contabilidade pelos inspectores da Agência.

Artigo 51.o

A contabilidade é conservada durante, pelo menos, cinco anos.

Artigo 52.o

A contabilidade inclui, nos casos aplicáveis:

a) Registos contabilísticos de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;

b) Registos de operações das instalações que contenham esses materiais nucleares.

Artigo 53.o

O sistema de medições em que se baseia a contabilidade utilizada para a elaboração dos relatórios está em conformidade com as normas internacionais mais recentes ou equivale, qualitativamente, a essas normas.

REGISTOS CONTABILÍSTICOS

Artigo 54.o

Os registos contabilísticos contêm, relativamente a cada zona de balanço de materiais, as seguintes inscrições:

a) Todas as variações de existências, a fim de permitir a determinação da existência contabilística em cada momento:

b) Todos os resultados das medições que são utilizadas para determinação das existências físicas;

c) Todos os ajustamentos e correcções que foram feitas relativamente às variações de existências, as existências contabilísticas e as existências físicas;

Artigo 55.o

Para todas as variações de existências e todas as existências físicas, os registos indicam, relativamente a cada lote de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo: a identificação dos materiais, os dados relativos ao lote e os dados de base. Os registos dão conta das quantidades de urânio, de tório e de plutónio, separadamente, em cada lote de materiais nucleares. Para cada variação de existências são indicadas a data em que ocorreu a variação e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário.

Artigo 56.o

Registos de operações

Os registos de operações contêm, para cada zona de balanço de materiais, quando aplicáveis, as seguintes inscrições:

a) Dados de exploração utilizados para determinar as variações de quantidades e da composição dos materiais nucleares;

b) As informações obtidas pela calibragem de reservatórios e aparelhos, e pela amostragem e análises, as modalidades do controlo da qualidade das medições e as estimativas calculadas dos erros aleatórios e sistemáticos;

c) A descrição do processo seguido para preparar e elaborar um inventário das existências físicas, e para fazer com que esse inventário seja exacto e completo;

d) A descrição das medidas tomadas para determinar a causa e a ordem de grandeza de qualquer perda acidental ou não medida que possa produzir-se.

RELATÓRIOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 57.o

A Comunidade comunica à Agência os relatórios definidos nos artigos 58.o a 63.o e 65.o a 67.o, relativamente aos materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.

Artigo 58.o

Os relatórios são redigidos em francês.

Artigo 59.o

Os relatórios baseiam-se na contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o e compreendem, segundo os casos, relatórios contabilísticos e relatórios especiais.

RELATÓRIOS CONTABILÍSTICOS

Artigo 60.o

A Agência recebe da Comunidade um relatório sobre todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo. O relatório inicial é enviado pela Comunidade à Agência nos trinta dias seguintes ao último dia do mês durante o qual o presente acordo entra em vigor, e descreve a situação do último dia do referido mês.

Artigo 61.o

Por cada zona de balanço de materiais, a Comunidade comunica à Agência os seguintes relatórios contabilísticos:

a) Relatórios sobre as variações de existências, indicando todas as variações de existências de materiais nucleares. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares;

b) Relatórios sobre o balanço de materiais, indicando o balanço de materiais baseado nas existências físicas de materiais nucleares realmente presentes na zona de balanço de materiais. Os relatórios são enviados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, dentro dos prazos estabelecidos nos acordos complementares.

Os relatórios baseiam-se nas informações disponíveis à data em que são elaborados, e podem ser rectificados posteriormente, se for caso disso.

Artigo 62.o

Os relatórios sobre as variações de existências referem a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote, por cada lote de materiais nucleares, a data da variação da existência e, se for caso disso, a zona de balanço de materiais expedidora e a zona de balanço de materiais destinatária, ou o destinatário. A esses relatório são apensas notas concisas:

a) Explicando as variações de existências com base nos dados de exploração inscritos nos registos de operações previstos na alínea a) do artigo 56.o;

b) Descrevendo, nos moldes estabelecidos nos acordos complementares, o programma de operações previstos nomeadamente o inventário das existências físicas.

Artigo 63.o

A Comunidade presta contas de cada variação de existências, ajustamento ou correcção, seja periodicamente, numa lista recapitulativa, seja separadamente. São referidas as variações de existências por cada lote. De acordo com o estabelecido nos acordos complementares, as pequenas variações de existências de materiais nucleares, tais como as transferências de amostras para análise, podem ser agrupadas para serem referidas como uma única variação de existências.

Artigo 64.o

A Agência comunica à Comunidade e à França, por cada zona de balanço de materiais, inventários semestrais das existências contabilísticas de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, elaborados a partir dos relatórios sobre as variações de existências no período a que se refere cada um dos inventários.

Artigo 65.o

Os relatórios sobre a balanço de materiais contém as seguintes inscrições, salvo se os acordos complementares determinarem de outro modo:

a) Existências físicas iniciais;

b) Variações das existências (primeiro, os aumentos, em seguida, as diminuições);

c) Existências contabilísticas finais;

d) Desvios entre expedidor e destinatário;

e) Existências contabilísticas finais ajustadas;

f) Existências físicas finais;

g) Diferença de inventário.

É anexado a cada um dos relatórios sobre o balanço de materiais um inventário das existências físicas, no qual todos os lotes figuram separadamente e que refere, por cada lote, a identificação dos materiais e os dados relativos ao lote.

Artigo 66.o

Relatórios especiais

A Comunidade envia sem demora relatórios especiais:

a) Se circunstâncias ou um incidente excepcionais levam a Comunidade a pensar que materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo foram, ou podem te sido, perdidos em quantidades que excedem os limites estabelecidos para esta situação nos acordos complementares;

b) Se o confinamento foi alterado inopinadamente em relação ao que está estabelecido nos acordos complementares, ao ponto de tornar possível a retirada não autorizada de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo.

Artigo 67.o

Precisões e esclarecimentos

A pedido da Agência, a Comunidade fornece precisões ou esclarecimentos sobre todos os relatórios, na medida em que tal for necessário para os fins das salvaguardas.

INSPECÇÕES

Artigo 68.o

Disposições gerais

A Agência tem o direito de fazer inspecções em conformidade com as disposições do presente acordo.

OBJECTIVOS DAS INSPECÇÕES

Artigo 69.o

A Agência pode fazer inspecções ad hoc para:

a) Verificar as informações contidas no relatório inicial sobre os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;

b) Identificar e verificar as alterações que tenham ocorrido na situação, entre a data do relatório inicial e a data de entrada em vigor dos acordos complementares relativamente a uma determinada instalação;

c) Identificar e, se possível, verificar, a quantidade e a composição desses materiais nucleares, em conformidade com os artigos 92.o e 94.o, antes da sua transferência para fora dos territórios franceses referidos no protocole I, ou quando da sua transferência com destino a esses territórios.

Artigo 70.o

A Agência pode fazer inspecções regulares para:

a) Verificar a conformidade dos relatórios com a contabilidade;

b) Verificar a localização, a identidade, a quantidade e a composição de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;

c) Verificar as informações sobre as causas possíveis das diferenças de inventário, dos desvios entre expedidor e destinatária e as imprecisões sobre as existências contabilísticas.

Artigo 71.o

A Agência pode fazer inspecções especiais, sob reserva das disposições do artigo 75.o:

a) Para verificar as informações contidas nos relatórios especiais;

b) Se a Agência considerar que as informações comunidades pela Comunidade e pela Franca, incluindo as explicações prestadas pela Comunidade e pela França e as informações obtidas através de inspecções regulares, não são suficientes para o desempenho das suas responsabilidades nos termos do presente acordo.

Diz-se que uma inspecção é especial quando ela é feita para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o, ou quando os inspectores têm um direito de acesso a informações ou localizações para além daquelas que são estabelecidas no artigo 74.o para as inspecções regulares e as inspecções ad hoc.

ÂMBITO DAS INSPECÇÕES

Artigo 72.o

Para os efeitos estabelecidos nos artigos 69.o a 71.o, a Agência pode:

a) Examinar a contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o;

b) Fazer medições independentes de todos os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo;

c) Verificar o funcionamento e a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos de controlo e de medição;

d) Aplicar e utilizar as medidas de vigilância e de confinamento;

e) Utilizar outros métodos objectivos que se tenham revelado tecnicamente aplicáveis.

Artigo 73.o

No quadro das disposições do artigo 72.o, a Agência está habilitada a:

a) Assegurar-se de que as amostras colhidas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais o são em conformidade com as modalidades que proporcionam amostras representativas, vigiar o tratamento e a análise das amostras e obter duplicados dessas amostras;

b) Assegurar-se de que as medições dos materiais nucleares feitas nos principais pontos de medição para o balanço de materiais são representativas e controlar a calibragem dos aparelhos e outros dispositivos;

c) Tomar, com a Comunidade e, na medida em que for necessário, com a França, disposições para que, se for caso disso:

i) Sejam feitas medições suplementares e colhidas amostras suplementares para a Agência;

ii) Sejam utilizadas as amostras fornecidas pela Agência para análise;

iii) Sejam utilizados padrões absolutos apropriados para a calibragem de aparelhos e outros dispositivos;

iv) Sejam efectuadas outras calibragens;

d) Prever a utilização do seu próprio material para as medições independentes e para a vigilância e, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares, prever a instalação desse material;

e) Colocar selos e outros dispositivos de identificação e denúncia no material confinado, se assim for acordado e estabelecido nos acordos complementares;

f) Tomar, com a França ou a Comunidade, as medidas necessárias para a expedição das amostras colhidas para a Agência.

DIREITO DE ACESSO PARA AS INSPECÇÕES

Artigo 74.o

a) Para os fins enunciados nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, e até ao momento em que sejam estabelecidos nos acordos complementares os pontos estratégicos, os inspectores da Agência têm acesso a qualquer local onde, segundo o relatório inicial ou uma inspecção feita na altura desse relatório, se encontrem materiais nucleares.

b) Para os fins enunciados na alínea c) do artigo 69.o, os inspectores têm acesso a qualquer local sobre o qual a Agência tenha recebido notificação em conformidade com as subalíneas d) iii) do artigo 91.o ou d) iii) do artigo 93.o

c) Para os fins enunciados no artigo 70.o, os inspectores da Agência têm acesso aos pontos estratégicos designados nos acordos complementares e à contabilidade mantida em conformidade com os artigos 49.o a 56.o

d) Se a França ou a Comunidade considerarem que, devido a circunstâncias excepcionais, é necessário introduzir limitações importantes ao direito de acesso atribuído à Agência, a França, a Comunidade e a Agência estabelecem sem demora acordos com vista a permitir à Agência exercer as suas responsabilidades em matérias de salvaguardas, considerando as limitações introduzidas. O director-geral informa o Conselho sobre cada um desses acordos.

Artigo 75.o

Em circunstâncias que possam dar lugar a inspecções especiais, para os efeitos enunciados no artigo 71.o, a França, a Comunidade e a Agência consultam-se imediatamente. Na sequência dessas consultas, a Agência pode:

a) Fazer inspecções para além das inspecções regulares previstas nos artigos 76.o a 80.o;

b) Obter, com o consentimento da França e da Comunidade, direito de acesso a informações ou locais para além daqueles que estão estabelecidos no artigo 74.o qualquer desacordo relativamente à necessidade de alargar o direito de acesso é resolvido em conformidade com as disposições dos artigos 20.o e 21.o; se as medidas a tomar pela França e pela Comunidade, no que a cada uma diz respeito, forem essenciais e urgentes, aplica-se o artigo 17.o

FREQUÊNCIA E INTENSIDADE DAS INSPECÇÕES REGULARES

Artigo 76.o

O número, a intensidade e a duração das inspecções regulares são mantidos, segundo um calendário de inspecções ideal, no mínimo compatível com a aplicação efectiva das modalidades de salvaguardas enunciadas no presente acordo, e os recursos disponíveis para as inspecções no quadro do presente acordo são utilizados o mais racional e economicamente possível.

Artigo 77.o

No caso de instalações e zonas de balanço de materiais exteriores ás instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares, ou tenham um débito anual, se este for superior, até aos cinco quilogramas efectivos, a Agência pode proceder a uma inspecção regular por ano.

Artigo 78.o

No caso de instalações que contenham uma quantidade de materiais nucleares ou tenham um débito anual que exceda os cinco quilogramas efectivos, o número, a intensidade, a duração o calendário e as modalidades das inspecções regulares são determinadas tendo em conta o princípio segundo o qual, em caso extremo ou limite, o regime de inspecções não deve ser mais intenso do que o necessário e suficiente para conhecer, a qualquer momento, o fluxo e as existências de materiais nucleares; o máximo de inspecção regular a estas instalações é determinado da seguinte forma:

a) No caso dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se um sexto de ano de inspector por cada uma das instalações desta categoria;

b) No caso de outras instalações, para além dos reactores e das instalações de armazenagem seladas, cujas actividades incluam a utilização de plutónio ou de urânio enriquecido a mais de 5 %, o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se, por cada instalação desta categoria,

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos. Contudo, o máximo estabelecido para qualquer uma destas instalações não será inferior a 1,5 anos de inspector;

c) No caso de instalações não referidas nas alíneas a) ou b), o total máximo de inspecção regular por ano é determinado autorizando-se para cada instalação desta categoria

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, sendo E a existência de materiais nucleares ou o débito anual, se este for mais elevado, expresso em quilogramas efectivos.

A França, a Comunidade e a Agência podem acordar alterar os números referidos no presente artigo para o máximo de inspecção se o Conselho decidir que esta alteração se justifica.

Artigo 79.o

Sob reserva das disposições dos artigos 76.o a 78.o, o número, a intensidade, a duração, o calendário e as modalidades das inspecções regulares de qualquer instalação são determinadas, nomeadamente, segundo os seguintes critérios:

a) Forma dos materiais nucleares, em particular se os materiais estão a granel ou contidos num certo número de artigos identificáveis; composição química e, no caso de urânio, se o seu enriquecimento é forte ou fraco; acessibilidade;

b) Eficácia das salvaguardas da Comunidade, nomeadamente, a medida em que os exploradores das instalações são organicamente independentes das salvaguardas da Comunidade; a medida em que as disposições do artigo 30.o foram aplicadas pela Comunidade; a prontidão com que os relatórios são enviados à Agência; a sua concordância com as verificações independentes feitas pela Agência; importância e exactidão da diferença de inventário confirmada pela Agência;

c) Características do ciclo do combustível nuclear da França nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular o número e o tipo das instalações que contêm materiais nucleares sujeitos às salvaguardas; características destas instalações do ponto de vista das salvaguardas, nomeadamente o grau de confinamento; a medida em que a concepção destas instalações facilita a verificação do fluxo e das existências de materiais nucleares; a medida em que possa ser estabelecida uma correlação entre as informações provenientes de diferentes zonas de balanço de materiais;

d) Interdependência dos Estados, em particular, a medida em que os materiais nucleares são recebidos de outros Estados, ou expedidos para outros Estados, para serem utilizados ou transformados; todas as operações de verificação feitas pela Agência na altura dessas transferências; a medida em que são interdependentes as actividades nucleares nos territórios franceses referidos no protocolo I e as que têm lugar noutros Estados fora desses territórios;

e) Progressos técnicos no domínio das salvaguardas, incluindo a utilização de processos estatísticos e de sondagens aleatórias para a avaliação do fluxo de materiais nucleares.

Artigo 80.o

A França, a Comunidade e a Agência procedem a consultas entre si se a França ou a Comunidade considerarem que a inspecção está indevidamente concentrada em determinadas instalações.

PRÉ-AVISO DAS INSPECÇÕES

Artigo 81.o

A Agência faz à Comunidade e à França pré-aviso da chegada de inspectores da Agência às instalações ou às zonas de balanço de materiais exteriores às instalações:

a) Com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, no caso das inspecções ad hoc previstas na alínea c) do artigo 69.o; com pelo menos, uma semana de antecedência, no caso das inspecções previstas nas alíneas a) e b) do artigo 69.o, bem com para as actividades previstas no artigo 46.o;

b) No caso das inspecções especiais previstas no artigo 71.o, o mais rapidamente possível, depois de a França, a Comunidade e a Agência se terem consultado entre si, com prevê o artigo 75.o, considerando-se que a notificação de chegada terá, normalmente, sido analisada nas consultas;

c) No caso das inspecções regulares previstas no artigo 70.o, com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, relativamente às instalações referidas na alínea b) do artigo 78.o, bem como no caso de instalações de armazenamento selada que contenham plutónio ou urânio enriquecido a mais de 5 %, e com uma semana de antecedência em todos os outros casos.

Os pré-avisos de inspecção indicam os nomes dos inspectores da Agência e as instalações e as zonas de balanço de materiais exteriores às instalações a inspeccionar, bem com os períodos em que serão inspeccionadas. Se os inspectores da Agência vierem de um local situado fora dos territórios franceses referidos no protocolo I, a Agência dá igualmente pré-aviso do local e do momento da sua chegada a esses territórios.

Artigo 82.o

Não obstante as disposições do artigo 81.o, a Agência pode, a título de medida complementar, efectuar sem notificação prévia uma parte das inspecções regulares previstas no artigo 78.o, segundo o princípio da sondagem aleatória. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência tem plenamente em conta o programa de operações que lhe foi fornecido em conformidade com a alínea b) do artigo 62.o. Por outro lado, sempre que possível, e com base no programa de operações, a Agência avisa periodicamente a França e a Comunidade do seu programa geral de inspecções anunciadas e inopinadas, especificando os períodos gerais durante os quais estão previstas as inspecções. Ao proceder a inspecções inopinadas, a Agência não poupará esforços para reduzir ao mínimo qualquer dificuldade prática que essas inspecções possam causar à Comunidade, à França e aos exploradores de instalações, tendo em conta as disposições pertinentes do artigo 42.o e do artigo 87.o. Do mesmo modo, a França e a Comunidade farão todos os esforços para facilitar a tarefa dos inspectores da Agência.

DESIGNAÇÃO DOS INSPECTORES DA AGÊNCIA

Artigo 83.o

Os inspectores da Agência são designados segundo as seguinte modalidades:

a) O director-geral comunica por escrito à França e à Comunidade o nome, os títulos, a nacionalidade e o nível de cada funcionário da Agência cuja designação propõe como inspector da Agência para os territórios franceses referidos nos protocolo I, bem como todos os outros elementos úteis a seu respeito;

b) A França e a Comunidade fazem saber ao director-geral, nos trinta dias seguintes à recepção da proposta, se essa proposta é aceite;

c) O director-geral pode designar como inspectores da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I os funcionários aceites pela França e pela Comunidade, e informa a França e a Comunidade dessas designações;

d) O director-geral, em resposta a um pedido feito pela França ou pela Comunidade, ou por sua própria iniciativa, dá conhecimento imediato à França e à Comunidade da anulação da designação de um funcionário como inspector da Agência para os territórios franceses referidos no protocolo I

Contudo, relativamente aos inspectores da Agência necessários aos fins enunciados no artigo 46.o e para as inspecções ad hoc em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 69.o, as formalidades de designação são concluídas, se possível, nos trinta dias seguintes à entrada em vigor do presente acordo. Se for impossível proceder às designações dentro desse prazo, os inspectores da Agência são designados para esse efeito a título temporário.

Artigo 84.o

A França concede ou renova o mais rapidamente possível os vistos necessários a cada inspector da Agência designado para os territórios franceses referidos no protocolo I.

CONDUTA E ESTADA DOS INSPECTORES DA AGÊNCIA

Artigo 85.o

Os inspectores da Agência, no exercício das funções que lhes são atribuídas nos artigos 46.o e do 69.o ao 73.o, executam as suas tarefas de modo a não perturbar ou atrasar a construção, a entrada ao serviço ou a exploração das instalações, ou a comprometer a sua segurança. Em particular, os inspectores da Agência não devem colocar eles mesmos em funcionamento uma instalação nem ordenar ao pessoal de uma instalação que proceda a qualquer operação. Se os inspectores da Agência considerarem que, nos termos dos artigos 72.o e 73.o, o explorador deve efectuar operações específicas numa instalação, fazem um pedido nesse sentido.

Artigo 86.o

Se, no exercício das suas funções, os inspectores da Agência têm necessidade de serviços que podem ser-lhes prestados nos territórios franceses referidos no protocolo I, nomeadamente a utilização de material, a França e a Comunidade facilitam-lhes a obtenção desses serviços e a utilização desse material.

Artigo 87.o

A Comunidade e a França têm o direito de fazer acompanhar os inspectores da Agência por inspectores da Comunidade e representantes da França durante as operações de inspecção, na condição de os inspectores da Agência não serem, por esse motivo, atrasados ou de qualquer forma perturbados no exercício das suas funções.

DECLARAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AGÊNCIA

Artigo 88.o

A Agência informa a França e a Comunidade:

a) Dos resultados das inspecções, com intervalos definidos nos acordos complementares;

b) Das conclusões que tirou das suas operações de verificação nos territórios franceses referidos no protocolo I, em particular sob a forma de declarações para cada zona de balanço de materiais, declarações essas que são elaboradas o mais rapidamente possível depois de terem sido inventariadas e verificadas pela Agência as existências físicas e de ter sido feito um balanço de materiais.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 89.o

Os materiais nucleares que estejam ou devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, e que sejam objecto de transferências para os territórios franceses referidos no protocolo I, ou para fora desses territórios, são considerados, para os efeitos do acordo, como estando sob a responsabilidade da Comunidade e da França:

a) Em caso de importação pelos territórios franceses referidos no protocolo I, provenientes de outros Estados, desde o momento em que tal responsabilidade deixe de caber ao Estado exportador e, o mais tardar, desde a chegada dos materiais ao seu destino;

b) Em caso de exportação dos territórios franceses referidos no protocolo I para outros Estados, até ao momento em que o Estado destinatário assuma essa responsabilidade e, o mais tardar, até à chegada dos materiais nucleares ao seu destino.

A fase em que se fará a transferência de responsabilidade é determinada em conformidade com acordos apropriados, que serão estabelecidos pela Comunidade e pela França, por um lado, e pelo Estado para cujo território, ou de cujo território, os materiais nucleares são transferidos, por outro lado. Nem a Comunidade, nem a França, nem qualquer outro Estado será considerado como tendo essa responsabilidade em relação aos materiais nucleares apenas por eles se encontrarem em trânsito pelo seu território, ou por cima do seu território, ou transportados sob a sua bandeira ou nas suas aeronaves.

Artigo 90.o

a) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo não podem ser transferidos ou retransferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para outro Estado que não a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou outro Estado-Membro da Comunidade, excepto:

i) Se forem reenviados para o Estado que primitivamente os forneceu, considerando-se que, se os produtos cindíveis especiais tiverem sido obtidos graças à utilização desses materiais nucleares, os produtos assim obtidos são:

1) Conservados nos territórios franceses referidos no protocolo I para onde são reenviados,

2) Sujeitos às salvaguardas da Agência nesse Estado ou em qualquer outro Estado para onde os produtos assim obtidos tenham sido transferidos; ou

ii) Se estiverem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado para onde são transferidos.

b) Os materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo podem, em conformidade com a alínea c), ser transferidos dos territórios franceses referidos no protocolo I para a França (incluindo os territórios aos quais se aplica o Acordo de 27 de Julho de 1978, entre a França, a Comunidade e a Agência) ou para qualquer outro Estado-Membro da Comunidade.

c) Qualquer material nuclear sujeito a salvaguardas nos termos do presente acordo que seja transferido para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I em aplicação da alínea b) está sujeito ao Acordo de 27 de Julho de 1978 entre a França, a Comunidade e a Agência, ao Acordo de 1973 entre a Comunidade, os seus Estados-Membros não possuidores de armas nucleares e a Agência, ou ao Acordo de 1976 entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência, segundo os casos, e a qualquer outro acordo que altere ou substitua, no todo ou em parte, qualquer dos acordos mencionados.

TRANSFERÊNCIAS PARA FORA DOS TERRITÓRIOS FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO I

Artigo 91.o

a) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for de uma quantidade superior a 1 quilograma efectivo, ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas, de quantidades inferiores a 1 quilograma efectivo, ultrapassem, no total, 1 quilograma efectivo e sejam destinadas ao mesmo Estado.

b) A notificação é feita à Agência após o estabelecimento do contrato que prevê a transferência e, normalmente, pelo menos duas semanas antes de os materiais nucleares serem preparados para a expedição.

c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.

d) A notificação especifica:

i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares que são transferidos e a zona de balanço de materiais de onde são provenientes;

ii) O Estado a que se destinam os materiais nucleares;

iii) As datas e locais em que os materiais nucleares serão preparados para e expedição;

iv) As datas aproximadas da expedição e da chegada dos materiais nucleares;

v) No caso de transferências de materiais nucleares que não fiquem sob a responsabilidade da França e da Comunidade, a fase da transferência em que o Estado destinatário assumirá a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que essa fase será atingida.

Artigo 92.o

A notificação referida no artigo 91.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais nucleares e, se possível, verificar as suas quantidade e a composição, antes de serem transferidos para fora dos territórios franceses referidos no protocolo I e, se a Agência o desejar ou a Comunidade o pedir, selar os materiais nucleares quando estiverem a ser preparados para expedição. Contudo, a tranferência dos materiais nucleares não deve ser atrasada de qualquer forma pelas medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.

TRANSFERÊNCIAS PARA OS TERRITÓRIO FRANCESES REFERIDOS NO PROTOCOLO I

Artigo 93.o

a) A Comunidade notifica a Agência de qualquer transferência prevista para os territórios franceses referidos no protocolo I de materiais nucleares que devam estar sujeitos a salvaguardas nos termos do presente acordo, se a expedição for superior a um quilograma efectivo ou se, no espaço de três meses, várias expedições separadas devam ser recebidas do mesmo Estado, cada uma em quantidade inferior a um quilograma efectivo, mas cujo total ultrapasse um quilograma efectivo.

b) A notificação é feita à Agência com a maior antecedência possível em relação à data prevista para a chegada dos materiais nucleares a um território francês referido no protocolo I, e em caso algum mais tarde do que a data de chegada desses materiais nucleares, ou do que a data na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade, se os materiais são transferidos de um local situado fora da França para um território francês referido no protocolo I.

c) A Agência e a Comunidade podem acordar modalidades diferentes para a notificação prévia.

d) A notificação especifica:

i) A identificação e, se possível, a quantidade e a composição previstas dos materiais nucleares;

ii) No caso de uma transferência de materiais nucleares provenientes de um local situado fora da França, a fase da transferência na qual a França e a Comunidade assumem a responsabilidade dos materiais nucleares para os efeitos do presente acordo, e a data provável em que esse fase será atingida;

iii) A data prevista para a chegada, o local e a data previstos para a desembalagem dos materiais nucleares.

Artigo 94.o

A notificação referida no artigo 93.o é feita de modo a permitir à Agência proceder, se necessário, a uma inspecção ad hoc para identificar os materiais e, se possível, verificar as suas quantidade e composição, no momento da desembalagem. Contudo, a desembalagem não deve ser retardada devido às medidas tomadas ou previstas pela Agência na sequência da notificação.

Artigo 95.o

Relatórios especiais

A Comunidade envia um relatório especial, como está previsto no artigo 66.o, se circunstâncias ou um incidente excepcionais a levarem a pensar que materiais nucleares foram ou podem ter sido perdidos durante a transferência internacional, nomeadamente se ocorrer um atraso significativo na transferência.

DEFINIÇÕES

Artigo 96.o

Para os efeitos do presente acordo:

1. Por Comunidade, entende-se a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeai da Energia Atómica (Euratom), parte no presente acordo. Quando, nos termos do presente acordo, deva ser feito um pré-aviso ou qualquer comunicação deva ser enviada à Comunidade, considera-se suficiente que esse pré-aviso seja feito ou que essa comunicação seja enviada à Comissão das Comunidades Europeias.

2. A. Por ajustamento, entende-se um lançamento contabilístico que indica um desvio entre expedidor e destinatário ou uma diferença de inventário.

B. Por débito anual, entende-se, para os efeitos dos artigos 77.o e 78.o, a quantidade de materiais nucleares transferidos em cada ano para fora de uma instalação a funcionar na sua capacidade nominal.

C. Por lote, entende-se uma porção de materiais nucleares tomada como uma unidade para efeitos contabilísticos num ponto de medição principal, e cujas composição e quantidade são definidas por um conjunto único de características ou de medidas. Os materiais nucleares podem estar a granel ou contidos num determinado número de artigos identificáveis.

D. Por dados relativos ao lote, entende-se o peso total de cada elemento de materiais nucleares e, nos casos do urânio e do plutónio, a composição isotópica, se aplicável. As unidades de conta são as seguintes:

a) O grama, para o plutónio contido;

b) O grama, para o total de urânio e para o total de urânio 235 e de urânio 233 contido no urânio enriquecido nestes isótopos;

c) O quilograma, para o tório, o urânio natural e o urânio empobrecido contidos.

Para efeito dos relatórios, adiciona-se o peso dos diferentes artigos do lote, antes de arredondar para a unidade mais próxima.

E. A existência contabilística de uma zona de balanço de materiais é a soma algébrica da existência física determinada pelo inventário mais recente e de todas as variações de existência ocorridas depois desse inventário.

F. Por correcção, entende-se um lançamento contabilístico que visa rectificar um erro identificado ou traduzir a medida melhorada de uma quantidade já contabilizada. Cada correcção deve especificar o lançamento a que se refere.

G. Por quilograma efectivo, entende-se uma unidade especial utilizada na aplicação das salvaguardas aos materiais nucleares. A quantidade de quilogramas efectivos é obtida tomando:

a) No caso do plutónio, o seu peso em quilogramas;

b) No caso de urânio que tenha um enriquecimento igual ou superior a 0,01 (1 %), o produto do seu peso em quilogramas pelo quadrado do enriquecimento;

c) No caso do urânio que tenha um enriquecimento inferior a 0,01 (1 %) mas superior a 0,005 (0,5 %), o produto do seu peso em quilogramas por 0,0001;

d) No caso do urânio empobrecido que tenha um enriquecimento igual ou inferior a 0,005 (0,5 %) e no caso do tório, o seu peso em quilogramas multiplicado por 0,00005.

H. Por enriquecimento, entende-se a relação do peso global do urânio 233 e do urânio 235 com o peso total do urânio considerado.

I. Por instalação, entende-se:

a) Um reactor, uma instalação crítica, uma fábrica de transformação, uma unidade de fabrico, uma fábrica de tratamento do combustível irradiado, uma fábrica de separação de isótopos ou uma instalação de armazenamento separada;

b) Qualquer local onde sejam habitualmente utilizados materiais nucleares em quantidade superior a um quilograma efectivo.

J. Por variação de existência, entende-se um aumento ou uma diminuição da quantidade de materiais nucleares, expressa em lotes, numa zona de balanço de materiais; pode tratar-se de um dos aumentos e diminuições seguintes:

a) Aumentos:

i) Importação;

ii) Chegada com proveniência interna: chegada proveniente de outra zona de balanço de materiais ou de uma actividade não controlada (não pacífica) ou chegada ao ponto de partida da aplicação das salvaguardas;

iii) Produção nuclear: produção de produtos cindíveis especiais num reactor;

iv) Levantamento de isenção: aplicação de salvaguardas a materiais nucleares anteriormente isentos devido à utilização ou devido à quantidade.

b) Diminuições:

i) Exportação;

ii) Expedição para destino interno: expedição com destino a uma zona de balanço de materiais ou a uma actividade não controlada (não pacífica);

iii) Consumo: perda de material nuclear devido à sua transformação em elemento(s) ou isótopo(s) diferentes, na sequência de reacções nucleares;

iv) Resíduos medidos: material nuclear que foi medido, ou calculado com base em medidas, e afectado a finalidades tais que deixou de servir para utilização nuclear;

v) Resíduos conservados: material nuclear produzido por reciclagem ou na sequência de um acidente de exploração e considerado, de momento, irrecuperável, mas mantido em armazém;

vi) Isenção: isenção de materiais nucleares das salvaguardas, devido à sua utilização ou à sua quantidade;

vii) Outras perdas: por exemplo, perda acidental (isto é, perda irreparável de materiais nucleares por inadvertência, devido a um acidente de exploração) ou roubo.

K. Por ponto de medição principal, entende-se um local onde, dada a sua forma, o material nuclear pode ser medido para determinar o fluxo ou a existência. Os pontos de medição principais compreendem as entradas e as saídas (incluindo os resíduos medidos) e os armazéns das zonas de balanço de materiais, não sendo esta enumeração exaustiva.

L. Por ano de inspector, entende-se, para os efeitos do artigo 78.o, 300 dias de inspector, sendo um dia de inspector um dia durante o qual um inspector tem acesso, em qualquer momento, a uma instalação durante um total de oito horas, no máximo.

M. Por zona de balanço de materiais, entende-se uma zona interior ou exterior a uma instalação, de modo que:

a) As quantidades de materiais nucleares transferidos possam ser determinadas à entrada e à saída de cada zona de balanço de materiais;

b) A existência física de materiais nucleares em cada zona de balanço de materiais possa ser determinada, se necessário, segundo modalidades específicas,

para que o balanço de materiais para efeitos das salvaguardas da Agência possa ser estabelecido.

N. A diferença de inventário é a diferença entre a existência contabilística e a existência física.

O. Por material nuclear, entende-se qualquer material primário ou qualquer produto cindível especial tais como são definidos no artigo XX do Estatuto. O termo material primário não é interpretado como aplicando-se aos minérios ou aos resíduos de minérios. Se, depois da entrada em vigor do presente acordo, o Conselho, agindo nos termos do artigo XX do Estatuto, designar outros materiais e os acrescentar à lista dos que são considerados como materiais brutos ou produtos cindíveis especiais, esta designação só tem efeito nos termos do presente acordo depois de aceite pela França e pela Comunidade.

P. A existência física é a soma de todas as quantidades de materiais nucleares dos lotes que se encontram, num dado momento, numa zona de balanço de materiais, sendo essas quantidades os resultados de medições ou de estimativas calculadas, obtidas segundo modalidades especificadas.

Q. Por desvio entre expedidor e destinatário, entende-se a diferença entre a quantidade de material nuclear de um lote, declarada pela zona de balanço de materiais expedidora, e a quantidade medida pela zona de balanço de materiais destinatária.

R. Por dados de base, entendem-se os dados, registados durante as medições ou as calibragens, ou utilizados para obter relações empíricas, que permitem identificar o material nuclear e determinar os dados relativos ao lote. Os dados de base englobam, por exemplo, o peso dos compostos, os factores de conversão aplicados para determinar o peso do elemento, o peso específico, a concentração do elemento, a abundância isotópica, a relação entre as leituras volumétrica e manométrica, e a relação entre o plutónio e a energia produzidos.

S. Por ponto estratégico, entende-se um local escolhido quando se analisam as informações de projecto ou onde, em condições normais e em conjugação com as informações provenientes do conjunto de todos os pontos estratégicos, são obtidas e verificadas as informações necessárias e suficientes para a execução das medidas de salvaguarda. Um ponto estratégico pode ser qualquer local onde se realizam as medidas principais relativas ao balanço contabilístico dos materiais e onde se aplicam as medidas de confinamento e de controlo.

T. Por territórios franceses referidos no protocolo I, entendem-se os territórios de que a França é internacionalmente responsável de jure ou de facto, e que se situam dentro dos limites da área geográfica estabelecida no artigo 4.o do Tratado de Tlatelolco.

Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.

Hecho en Viena, por triplicado, el veintiséis de septiembre de dos mil en lenguas española, danesa, alemana, griega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, si bien, en caso de discrepancia, prevalece la versión en lengua francesa.

Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.

Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.

Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.

Done at Vienna in triplicate, on the twenty-sixth day of September in the year two thousand in the Spanish, Danish, German, Greek, English, French, Italian, Dutch, Portuguese, Finnish and Swedish languages, the texts of which are equally authentic except that, in case of divergence, the text concluded in the French language shall prevail.

Fatto a Vienna, in triplice copia, il ventisei settembre duemila, nelle lingue spagnolo, danese, tedesco, greco, inglese, francese, italiano, olandese, portoghese, finlandese e svedese, ognuna delle quali facenti ugualmente fede, ad eccezione del testo concluso nella lingua francese che prevale in caso di divergenza tra i testi.

Gedaan te Wenen, de zesentwintigste september tweeduizend, in drievoud, in de Spaanse, de Deense, de Duitse, de Griekse, de Engelse, de Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Finse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, met dien verstande dat in geval van tegenstrijdigheid de tekst die is gesloten in de Franse taal bindend is.

Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.

Tehty Wienissä kolmena kappaleena kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä syyskuuta vuonna kaksituhatta espanjan, tanskan, saksan, kreikan, englannin, ranskan, italian, hollannin, portugalin, suomen ja ruotsin kielellä; kaikki kieliversiot ovat yhtä todistusvoimaisia, mutta eroavuuden ilmetessä on noudatettava ranskankielistä tekstiä.

Utfärdat i Wien i tre exemplar den tjugosjätte september tjugohundra på spanska, danska, tyska, grekiska, engelska, franska, italienska, nederländska, portugisiska, finska och svenska språken, varvid varje språkversion skall äga lika giltighet, utom ifall de skulle skilja sig åt då den franska texten skall ha företräde.

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(1) A data de entrada em vigor do presente acordo será publicada no Jornal Oficial.

PROTOCOLO 1

A República Francesa (a seguir denominada "a França"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") acordam no seguinte:

I. A. Na medida em que os territórios franceses referidos no protocolo I não tiverem, no quadro de actividades nucleares pacíficas,

1. nem materiais nucleares em quantidades superiores aos limites estabelecidos no artigo 35.o do Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência relativo à aplicação de salvaguardas no quadro do Tratado que visa a interdição de armas nucleares na América Latina e nas Caraíbas ( a seguir denominado "o acordo") para os tipos de materiais em questão;

2. nem materiais nucleares numa instalação, no sentido que é dado a estas palavra nas definições,

não se aplicam as disposições da segunda parte do acordo, com excepção das constantes dos artigos 31.o, 32.o, 37.o, 40.o e 89.o

B. As informações a prestar em conformidade com as alíneas a) e b) do artigo 32.o do acordo podem ser agrupadas para serem incluídas num relatório anual; do mesmo modo, será apresentado um relatório anual, se for caso disso, relativo à importação e exportação de materiais nucleares referidos na alínea c) do artigo 32.o

C. Para que os acordos complementares previstos no artigo 37.o do acordo possam ser estabelecidos a tempo, a Comunidade faz à Agência um pré-aviso com antecedência suficiente antes de os materiais nucleares nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingirem quantidades superiores aos limites fixados, ou um pré-aviso de seis meses antes da introdução de materiais nucleares numa instalação, segundo o caso que ocorra primeiro, dos dois casos referidos na alínea A da presente secção. A França, a Comunidade e a Agência chegam então a acordo, segundo as necessidades, sobre as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo presente acordo.

II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.

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PROTOCOLO 2

A República Francesa (a seguir denominada "a França"), a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "a Comunidade") e a Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada "a Agência") acordam no seguinte:

I. Quando a Comunidade notifica a Agência, em conformidade com a secção I.C) do protocolo 1 do presente acordo, de que os materiais nucleares existentes nas actividades nucleares pacíficas exercidas nos territórios franceses referidos no protocolo I atingem quantidades superiores aos limites mencionados na secção I.A) do protocolo 1 do presente acordo, ou que materiais nucleares venham a ser introduzidos numa instalação referida na secção I.A) 2) do protocolo 1 do presente acordo, segundo aquele dos dois casos que ocorra primeiro, é estabelecido entre a França, a Comunidade e a Agência um protocolo que defina as modalidades de cooperação para os fins da aplicação das salvaguardas previstas pelo acordo. Estas modalidades definem concretamente determinadas disposições do acordo e, em particular, especificam as condições nas quais, e os meios com os quais, a cooperação acima referida é executada, para evitar qualquer duplicação de actividades no domínio das salvaguardas. Estas modalidades baseiam-se, na medida do possível, nas que estiverem em vigor nos termos dos protocolos e dos acordos complementares a outros acordos de salvaguardas entre os Estados-Membros da Comunidade, a Comunidade e a Agência, incluindo os acordos especiais conexos estabelecidos entre a Comunidade e a Agência.

II. O presente protocolo é assinado pelos representantes da França, da Comunidade e da Agência e entra em vigor na mesma data do acordo.

Fait à Vienne, en triple exemplaire, le vingt-six septembre deux mille, en langues espagnole, danoise, allemande, grecque, anglaise, française, italienne, néerlandaise, portugaise, finnoise et suédoise; tous ces textes font également foi, sauf que, en cas de divergence, la version conclue en langue française prévaut.

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Udfærdiget i Wien den seksogtyvende september to tusinde i tre eksemplarer på spansk, dansk, tysk, græsk, engelsk, fransk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, finsk og svensk, idet disse tekster har samme gyldighed. I tilfælde af uoverensstemmelser har den franske tekst dog forrang.

Geschehen zu Wien am sechsundzwanzigsten September zweitausend in drei Urschriften in spanischer, dänischer, deutscher, griechischer, englischer, französischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, finnischer und schwedischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich, im Falle von Abweichungen jedoch der Wortlaut in der französischen Sprache maßgebend ist.

Έγινε στη Βιέννη σε τρία αντίτυπα, στις είκοσι έξι Σεπτεμβρίου του έτους δύο χιλιάδες, στην ισπανική, δανική, γερμανική, ελληνική, αγγλική, γαλλική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, φινλανδική και σουηδική γλώσσα· τα κείμενα σε όλες τις ανωτέρω γλώσσες είναι εξίσου αυθεντικά, εκτός από περίπτωση απόκλισης, οπότε υπερισχύει το κείμενο που έχει συνταχθεί στη γαλλική γλώσσα.

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Feito em Viena, em três exemplares, aos vinte e seis de Setembro do ano dois mil, nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, salvo que, em caso de divergência, prevalecerá a versão concluída em língua francesa.

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