PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 191/2012

de 26 de outubro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012, que altera os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE do Conselho no que se refere às exigências de polícia sanitária relativamente à brucelose e à doença de Aujeszky (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2011/396/UE da Comissão, de 4 de julho de 2011, que autoriza um laboratório no Japão a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deverá ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estes assuntos não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias. A legislação em matéria de questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais ao Anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

(5) O Anexo I do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 4.1, ponto 8 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) e na parte 8.1, ponto 7 (Diretiva 90/429/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0176: Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 (JO L 61 de 2.3.2012, p. 1).».

2) Na parte 4.2, a seguir ao ponto 96 (Decisão 2011/91/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «97. 32011 D 0396: Decisão de Execução 2011/396/UE da Comissão, de 4 de julho de 2011, que autoriza um laboratório no Japão a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica (JO L 176 de 5.7.2011, p. 51). Este ato não é aplicável à Islândia.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 176/2012 e da Decisão de Execução 2011/396/UE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 61 de 2.3.2012, p. 1.

(2) JO L 176 de 5.7.2011, p. 51.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.