DECISÃO Nº 2/96 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 1 de Julho de 1996 relativo às regras de aplicação do anexo II do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (96/448/CE)

O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Considerando que, em conformidade com o acordo, o Principado de Andorra adoptou as disposições relativas às formalidades de importação aplicadas pela Comunidade em relação aos países terceiros;

Considerando que, segundo o disposto no anexo II do acordo, podem ser decididas derrogações pelo Comité misto a pedido do Principado de Andorra no que diz respeito às disposições de política comercial retomadas pelo Principado de Andorra em conformidade com o acordo;

Considerando que o Principado de Andorra pediu para beneficiar dessas derrogações no que diz respeito à política comercial aplicável aos produtos têxteis, bem como a certos produtos originários da China;

Considerando que, tendo em conta o reduzido volume das importações em causa no Principado de Andorra, se afigura possível prever essas derrogações;

Considerando, no entanto, que é conveniente prevenir eventuais desvios de tráfego;

Considerando que é conveniente para o efeito que o Principado de Andorra institua um procedimento de vigilância prévia e que a exportação para a Comunidade dos produtos submetidos a vigilância apenas seja autorizada, por força de derrogações decididas, caso a caso pelo Comité misto;

Considerando que é conveniente que o Principado de Andorra informe periodicamente a Comunidade sobre os documentos de importação emitidos e as importações efectuadas,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A introdução em livre prática no Principado de Andorra de produtos têxteis dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos originários da República Popular da China que constam do anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), está sujeita a vigilância prévia.

2. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância prévia está sujeita à apresentação de um documento de importação. Este documento é visado pela autoridade competente andorrana, sem encargos, para todas as quantidades solicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade competente de uma declaração feita por qualquer importador estabelecido no Principado de Andorra.

3. O documento de importação, bem como a declaração do importador, são estabelecidos por meio de um formulário conforme mutatis mutandis ao modelo que consta do anexo I do Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (3).

Artigo 2º

O Principado de Andorra comunica à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:

a) As quantidades e os montantes, calculados com base nos preços CIF, para os quais foram emitidos ou visados documentos de importação no decurso do mês anterior;

b) As importações efectuadas durante o mês que precede o referido na alínea a).

No que diz respeito aos produtos dos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, as informações são discriminadas por categorias têxteis segundo as descrições que constam do anexo I A do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (4). Para os outros produtos, estas informações são discriminadas por produto e por país de origem.

Artigo 3º

Em aplicação do artigo 10º do acordo, a exportação definitiva para a Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º da presente decisão apenas é autorizada, por força de derrogações decididas, caso a caso pelo Comité misto nos termos do procedimento previsto no nº 7 do artigo 17º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996.

A presente decisão é aplicável até 1 de Julho de 1998. Antes desta data, o Comité misto decide se a presente decisão é prorrogada ou alterada tendo em conta os resultados da aplicação da mesma.

Feito em Andorra-la-Vella, em 1 de Julho de 1996.

Pelo Comité misto CE-Andorra

Albert PINTAT

Presidente

(1) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 13.

(2) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 752/96 (JO nº L 103 de 26. 4. 1996, p. 1).

(3) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 1).

(4) JO nº L 257 de 8. 11. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1616/95 da Comissão (JO nº L 154 de 5. 7. 1995, p. 3).