REGULAMENTO (CEE) Nº 1492/81 DO CONSELHO de 19 de Maio de 1981 relativo à conclusão do Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência da sua adesão à Comunidade, a República Helénica está vinculada ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 12 de Julho de 1977;

Considerando que este Acordo foi redigido em linguas alemâ, dinamarquesa, fancesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé igualmente os seis textos;

Considerando que se reconhece necessário conferir ao texto em língua grega valor igual ao dos outros textos já referidos;

Considerando que, por conseguinte, convém aprovar o Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo de 12 de Julho de 1977,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Acordo relativo ao texto em língua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem junto ao presente regulamento.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2º do Acordo (2).

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Maio de 1981.

Pelo Conselho

O Presidente

D.F. van der MEI

(1) JO nº L 142 de 9.6.1977, p. 1. (2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

ACORDO relativo ao texto em lingua grega do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

A CONFEDERAÇÃO SUIÇA

e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

CONSIDERANDO que o Acordo de 12 de Julho de 1977 entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria estendeu a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário aos transportes de mercadorias que utilizem o território suiço e o território austriaco;

CONSIDERANDO que, desde a sua adesão, a República Helénica está vinculada pelo Acordo de 12 de Julho de 1977 e que convém conferir ao texto em lingua grega do referido Acordo, redigido em linguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo estes seis textos igualmente fé, valor igual ao dos outros textos acima referidos,

ACORDARAH NO SEGUINTE:

Artigo 1º

As Partes Contratantes do Acordo de 12 de Julho de 1977 entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suiça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário acordam em que o texto em lingua grega do acordo que figura em anexo ao presente acordo, faz fé ao mesmo título que os textos em lingua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa.

Artigo 2

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as partes contratantes se notificam do cumprimento dos procedimentos necessários para este efeito.

Artigo 3º

O presente acordo está redigido em triplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo os sete textos igualmente fé.

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