Acordo de Parceria voluntário

entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",

e

A REPÚBLICA DO CONGO, a seguir designada "Congo",

ambas a seguir designadas "Partes",

TENDO EM CONTA as relações estreitas de cooperação entre a União Europeia e o Congo, nomeadamente no âmbito do acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1], revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, a seguir designado "acordo de Cotonu",

CONSIDERANDO que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [2] é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática,

TENDO EM CONTA a Declaração Ministerial de Yaoundé de 16 de Outubro de 2003 sobre a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal em África,

CONSCIENTES da importância dos princípios de gestão sustentável da floresta definidos na Convenção sobre a Diversidade Biológica assinado em Junho de 1992 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 e, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22, relativo ao papel fundamental das populações e comunidades indígenas e de outras comunidades locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13 de Setembro de 2007,

TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES) e, nomeadamente, a exigência de que as licenças de exportação CITES emitidas pelas Partes para os espécimes de espécies dos anexos I, II ou III sejam emitidas unicamente sob certas condições, nomeadamente a de que estes espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional relativa à protecção da fauna e da flora,

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas,

CONSIDERANDO a importância atribuída pelas Partes aos princípios e regras que regem os sistemas comerciais multilaterais, nomeadamente os direitos e obrigações do GATT de 1994 e dos outros acordos multilaterais que instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e à necessidade de os aplicar de forma transparente e não discriminatória,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) [3];

CONSIDERANDO que o sistema congolês de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira se aplica a todas as exportações, e não apenas às que se destinam à União Europeia;

CONSIDERANDO a vontade do Congo de se esforçar por aplicar uma gestão sustentável dos recursos florestais, em conformidade com os acordos e tratados internacionais, nomeadamente o Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e instituindo a Comissão das Florestas da África Central, as disposições constitucionais de 20 de Janeiro de 2002 e a Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 relativa ao código florestal,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O objecto do presente acordo, em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerir de forma sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico destinado a assegurar que todas as madeiras e produtos de madeira provenientes do Congo e importados para a União, cobertos pelo presente acordo, foram obtidos legalmente e, nesse contexto, promover o comércio dessa madeira e produtos de madeira.

O presente acordo disponibiliza também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de facilitar e promover a sua execução integral e de reforçar a aplicação da legislação e da governação no sector florestal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Importação para a União": a introdução em livre prática de madeira e produtos de madeira na União Europeia, na acepção do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], e que não possam ser qualificados como "mercadorias desprovidas de carácter comercial", na acepção do n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5];

b) "Exportação": a saída ou remoção efectiva de produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico do Congo, à excepção da madeira e produtos de madeira em trânsito no território congolês, sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo;

c) "Madeira e produtos de madeira": os produtos enumerados no anexo I;

d) "Código SH": um código de seis algarismos definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias estabelecido pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas;

e) "Licença FLEGT": uma licença referente a uma expedição de madeira ou produtos de madeira obtidos legalmente;

f) "Autoridade de licenciamento": a autoridade designada para emitir e validar as licenças FLEGT;

g) "Autoridades competentes": as autoridades designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e verificarem as licenças FLEGT;

h) "Expedição": uma quantidade de madeira ou de produtos de madeira coberta por uma licença FLEGT, enviada por um expedidor e apresentada numa estância aduaneira para introdução em livre prática na União Europeia;

i) "Madeira obtida legalmente" toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas, em conformidade com o anexo II.

Artigo 3.o

Regime de licenciamento FLEGT

1. É estabelecido entre as Partes no presente acordo um regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (a seguir designado "regime de licenciamento FLEGT"). Este regime instaura um conjunto de procedimentos e requisitos que têm por finalidade verificar e certificar, através de licenças FLEGT, que a madeira e os produtos de madeira expedidos para a União são produzidos legalmente. Em conformidade com o Regulamento n.o 2173/2005, a União só aceita essas expedições do Congo para importação para a União Europeia se estiverem cobertas por licenças FLEGT.

2. O regime de licenciamento FLEGT aplica-se à madeira e aos produtos de madeira enumerados no anexo I.

Artigo 4.o

Autoridade de licenciamento

1. O Congo designa a autoridade de licenciamento e notifica os dados referentes a essa autoridade à Comissão Europeia. As duas Partes divulgam publicamente estas informações.

2. A autoridade de licenciamento verifica se a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente, em conformidade com a legislação identificada no anexo II. Emite, de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, as licenças FLEGT cobrindo as expedições de madeira e produtos de madeira produzidos, adquiridos ou importados legalmente para o Congo e que se destinam à exportação para a União, bem como, se for caso disso, a documentação necessária relativa à madeira e aos produtos de madeira em trânsito no território congolês sob controlo das autoridades aduaneiras do Congo.

3. A autoridade de licenciamento não emite licenças FLEGT para a madeira e os produtos de madeira que são compostos ou incluem madeira e produtos de madeira importados para o Congo a partir de um país terceiro, salvo se for demonstrado que essa madeira e produtos de madeira, importados de acordo com as modalidades especificadas no anexo III, foram produzidos e exportados em conformidade com a legislação do país terceiro em causa.

4. A autoridade de licenciamento conserva e divulga publicamente os seus procedimentos de emissão de licenças FLEGT. Conserva igualmente os registos de todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação nacional relativa à protecção dos dados, comunica esses registos para fins de auditoria independente, preservando a confidencialidade das informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.

Artigo 5.o

Autoridades competentes da União

1. A Comissão Europeia comunica ao Congo os dados referentes às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros da União.

2. As autoridades competentes devem verificar que cada expedição seja acompanhada por uma licença FLEGT válida antes de a introduzirem em livre prática no interior da União. Esta introdução em livre prática pode ser suspensa e a expedição pode ser retida em caso de dúvida quando à validade da licença FLEGT. Os procedimentos que regem a introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença FLEGT são descritos no anexo IV.

3. As autoridades competentes mantêm e publicam anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.

4. Em conformidade com a legislação nacional relativa à protecção dos dados, as autoridades competentes concedem acesso aos documentos e dados pertinentes às pessoas ou aos organismos designados pelo Congo como auditor independente.

5. As autoridades competentes da União abstêm-se de executar a acção descrita no n.o 2 do artigo 5.o no que se refere à madeira e aos produtos de madeira provenientes das espécies enumeradas nos anexos à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), na medida em que esses produtos estão cobertos pelas disposições em matéria de verificação prescritas pelo Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio [6]. O regime de licenciamento FLEGT garante, todavia, a obtenção legal destes produtos.

Artigo 6.o

Licenças FLEGT

1. As licenças FLEGT são emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que a madeira e os produtos de madeira são produzidos legalmente.

2. As licenças FLEGT são emitidas num formulário em língua francesa.

3. As Partes podem, de comum acordo, criar um sistema electrónico de emissão, transmissão e recepção das licenças FLEGT.

4. O procedimento de emissão das licenças FLEGT, bem como as especificações técnicas, são descritos no anexo V.

Artigo 7.o

Grelhas de avaliação da legalidade

Para efeitos do presente acordo, consta do anexo II documentação que inclui os critérios e indicadores destinados a comprovar a conformidade com a regulamentação, designada por grelhas de avaliação da legalidade.

Artigo 8.o

Verificação da legalidade da madeira

1. O Congo criará um sistema para verificar que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem expedidos são produzidos legalmente e que só as expedições verificadas como tal são exportadas para a União. O sistema de verificação deve incluir controlos da conformidade, a fim de garantir que a madeira e os produtos de madeira destinados a serem exportados para a União são produzidos legalmente e que não são emitidas licenças FLEGT para expedições de madeira e produtos de madeira que não foram produzidos legalmente ou cuja origem é desconhecida. O sistema inclui igualmente procedimentos destinados a assegurar que a madeira de origem ilegal ou desconhecida não entre na cadeia de abastecimento.

2. O sistema destinado a verificar que as expedições de madeira e produtos de madeira são produzidos legalmente é descrito no anexo III.

Artigo 9.o

Aplicação do sistema de verificação da legalidade a toda a madeira e produtos de madeira produzidos no Congo

O Congo aplica o sistema de verificação da legalidade da madeira e dos produtos de madeira à totalidade da madeira e dos produtos de madeira, seja qual for o mercado de destino.

Artigo 10.o

Consultas sobre a validade das licenças

1. Em caso de dúvida quanto à validade de uma licença, a autoridade competente em causa pode solicitar informações adicionais à autoridade de licenciamento. Se a autoridade de licenciamento não responder no prazo de vinte e um dias, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença. Se as informações adicionais indicarem que as menções que constam da licença não correspondem à expedição, a autoridade competente age em conformidade com a legislação nacional em vigor e não aceita a licença.

2. Em caso de desacordo ou de dificuldades persistentes nas consultas sobre as licenças FLEGT, o caso pode ser submetido ao Comité Misto de execução do acordo.

Artigo 11.o

Auditor independente

1. As Partes acordam na necessidade de contratar os serviços de um auditor independente em períodos a estabelecer de comum acordo, com o objectivo de verificar o desempenho e a eficiência do regime de licenciamento FLEGT, tal como se especifica no anexo VI.

2. O auditor independente comunica as suas observações às Partes por meio de relatórios, em conformidade com o procedimento descrito no anexo VI.

3. As Partes facilitam o trabalho do auditor independente, nomeadamente assegurando que este tenha acesso às informações necessárias ao desempenho das suas funções nos territórios respectivos das duas Partes. Contudo, as Partes, em conformidade com as respectivas legislações em matéria de protecção de dados, podem reter todas as informações que não estejam autorizadas a comunicar.

Artigo 12.o

Irregularidades

As Partes informam-se mutuamente sobre as suas suspeitas ou constatações de evasão ou irregularidades que infrinjam o regime de licenciamento FLEGT, nomeadamente no que diz respeito:

a) À evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais do Congo para a União através de um país terceiro, quando a operação tem provavelmente por objectivo evitar o pedido de licença;

b) À emissão de licenças FLEGT para madeira e produtos de madeira que incluem importações de origens suspeitas provenientes de países terceiros;

c) À fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.

Artigo 13.o

Data de entrada em vigor do regime de licenciamento FLEGT

1. As Partes informam-se mutuamente, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, assim que considerem ter ultimado todos os preparativos necessários a uma aplicação plena do regime de licenciamento FLEGT.

2. As Partes, por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, encomendam uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT baseada nos critérios definidos no anexo VII. A avaliação determinará se o sistema de verificação da legalidade subjacente ao regime de licenciamento FLEGT, tal como é descrito no anexo III, desempenha adequadamente as suas funções e se são aplicados na União os procedimentos que permitem receber, verificar e aceitar as licenças FLEGT, tal como são descritos no artigo 5.o e no anexo IV.

3. Com base nas recomendações do Comité Misto de execução do acordo, as duas Partes fixam de comum acordo uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deverá ser totalmente aplicável.

Artigo 14.o

Calendário de execução do acordo

1. As Partes aprovam o calendário de execução que consta do anexo VIII.

2. Por intermédio do Comité Misto de execução do acordo, as Partes avaliam os progressos realizados na execução, por referência ao calendário do anexo VIII.

Artigo 15.o

Outras medidas pertinentes

1. As Partes acordam que constituem outras medidas pertinentes as que constam do anexo IX:

a) O reforço da capacidade da Inspecção-Geral da Economia Florestal;

b) O reforço da capacidade da sociedade civil;

c) A finalização dos textos legislativos e regulamentares;

d) A execução de um plano de comunicação;

e) A criação de um secretariado técnico da Parte congolesa que será responsável pelo acompanhamento do acordo.

2. As Partes identificaram os domínios referidos no anexo IX como sendo aqueles em que são necessários recursos técnicos e financeiros suplementares para executar o presente acordo.

3. A contribuição destes recursos suplementares deve obedecer aos procedimentos normais de programação da ajuda da União Europeia e dos Estados-Membros da União ao Congo, bem como aos procedimentos orçamentais do Congo.

4. As Partes consideram que serão necessárias disposições comuns de coordenação do financiamento e das contribuições técnicas da Comissão Europeia e dos Estados-Membros da União destinados a apoiar este processo.

5. O Congo assegurará que o reforço da capacidade de execução do presente acordo seja tido em consideração em instrumentos nacionais de planeamento, como as estratégias de redução da pobreza.

6. As Partes assegurarão que as actividades executadas em virtude do presente acordo sejam coordenadas com os programas e iniciativas de desenvolvimento pertinentes, actuais ou futuros.

7. A contribuição destes recursos deve obedecer aos procedimentos que regem a ajuda da União Europeia, tal como são previstos no acordo de Cotonu, bem como aos procedimentos que regem a ajuda bilateral dos Estados-Membros da União ao Congo.

Artigo 16.o

Participação dos interessados na execução do acordo

1. O Congo promoverá a participação das partes interessadas na execução do presente acordo, em conformidade com os compromissos assumidos a nível internacional e sub-regional, nomeadamente no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica de Junho de 1992 e do Tratado de 5 de Fevereiro de 2005 relativo à conservação e à gestão sustentável dos ecossistemas florestais da África Central e que institui a Comissão das Florestas da África Central.

2. A União consultará regularmente as partes interessadas sobre a execução do presente acordo, tendo em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 17.o

Protecção social

1. A fim de minimizar eventuais efeitos negativos, as Partes acordam em promover uma melhor compreensão dos modos de vida das comunidades indígenas e locais potencialmente afectadas, incluindo as que estejam implicadas na exploração ilegal.

2. As Partes vigiarão os efeitos do presente acordo para estas comunidades, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes podem acordar medidas suplementares para fazer face a esses efeitos negativos.

Artigo 18.o

Incentivos de mercado

Tendo em conta as suas obrigações internacionais, a União procurará promover um acesso favorável da madeira e dos produtos de madeira cobertos pelo presente acordo. Estes esforços incluirão:

a) A promoção de políticas de compras públicas e privadas que reconheçam os esforços envidados para assegurar um abastecimento de produtos florestais de origem legal, nomeadamente de madeira e produtos de madeira;

b) A promoção dos produtos cobertos por uma licença FLEGT no mercado da União.

Artigo 19.o

Comité Misto de execução do acordo

1. As Partes estabelecem um Comité Misto de execução do acordo para facilitar o acompanhamento e a avaliação do presente acordo, bem como para facilitar o diálogo e a troca de informações entre as Partes.

2. Cada uma das Partes nomeia os seus representantes no Comité Misto de execução do acordo. O comité toma as suas decisões por consenso.

3. O Comité Misto de execução do acordo:

a) Reúne pelo menos duas vezes por ano, nas datas e locais acordados pelas Partes;

b) Elabora a ordem de trabalhos e os termos de referência das acções comuns;

c) Estabelece o seu próprio regimento;

d) É presidido nas suas reuniões por um sistema de co-presidência;

e) Assegura que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;

f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos;

g) Publica um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no anexo X.

4. As funções do Comité Misto de execução do acordo são descritas em pormenor no anexo XI.

5. No período que decorrer entre a rubrica do acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do acordo.

Artigo 20.o

Comunicações relativas à execução do acordo

1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à execução do presente acordo são os seguintes:

Por parte do Congo | Por parte da União Europeia |

Ministro do Desenvolvimento Sustentável, da Economia Florestal e do Ambiente | Chefe da Delegação da União Europeia no Congo |

2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.

Artigo 21.o

Relatórios e divulgação pública

1. A divulgação pública da informação é um dos elementos essenciais do presente acordo para promover a boa governação. A informação facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A informação permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização dos diferentes agentes interessados. A informação que será divulgada e posta à disposição do público consta do anexo X.

2. As duas Partes estudarão os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas ao sector florestal informações fiáveis, pertinentes e oportunas. Estes mecanismos são descritos no anexo X.

Artigo 22.o

Informações confidenciais

1. As duas Partes comprometem-se a não divulgar, dentro dos limites prescritos pela respectiva legislação, informações confidenciais trocadas no âmbito do presente acordo. As Partes abster-se-ão de divulgar publicamente e não permitirão que as suas autoridades divulguem informações trocadas no âmbito do presente acordo que constituam segredos comerciais ou informações comerciais confidenciais.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as seguintes informações não serão consideradas confidenciais:

a) O número de licenças FLEGT emitidas pelo Congo e recebidas pela União e o volume de madeira e produtos de madeira exportados pelo Congo e recebidos pela União;

b) Os nomes e endereços dos titulares de licenças e dos importadores.

Artigo 23.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, no território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições enunciadas no referido Tratado e, por outro lado, no território do Congo.

Artigo 24.o

Resolução de litígios

1. As Partes esforçar-se-ão por resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo por meio de consultas rápidas.

2. Caso um litígio não possa ser resolvido por meio de consultas no prazo de três meses a contar da data do pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao Comité Misto de execução do acordo, que se esforçará por o resolver. O comité recolherá todas as informações pertinentes para efectuar uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável. Para tal deverá examinar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.

3. Caso o Comité Misto de execução do acordo não possa resolver o litígio, as Partes podem:

a) Solicitar conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte;

b) Recorrer à arbitragem. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o n.o 3, alínea a), qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte deve então designar um segundo árbitro, no prazo de trinta dias após a designação do primeiro árbitro. As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses após a designação do segundo árbitro. As decisões de arbitragem são tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do terceiro árbitro. A sentença arbitral é vinculativa para as Partes e não é susceptível de recurso.

4. O Comité Misto de execução do acordo estabelece as modalidades de arbitragem.

Artigo 25.o

Suspensão

1. Qualquer das Partes pode suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões dessa decisão serão notificadas por escrito à outra Parte.

2. As condições do presente acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.

3. A aplicação do presente acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a outra Parte de que as razões da suspensão já se não aplicam.

Artigo 26.o

Alterações

1. Qualquer das Partes que queira alterar o acordo apresentará a proposta pelo menos três meses antes da reunião seguinte do Comité Misto de execução do acordo. Este último analisará a proposta e, em caso de consenso, fará uma recomendação. Cada uma das Partes examinará a recomendação e, caso esteja de acordo, adoptá-la-á de acordo com os seus próprios procedimentos.

2. Qualquer alteração assim aprovada pelas duas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

3. O Comité Misto de execução do acordo pode adoptar alterações aos anexos do presente acordo.

4. A notificação de qualquer alteração será dirigida aos co-depositários do presente acordo.

Artigo 27.o

Anexos

Os anexos são parte integrante do presente acordo.

Artigo 28.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de que concluíram os procedimentos necessários para o efeito.

2. A notificação será dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Francofonia do Congo, que são os co-depositários do acordo.

Artigo 29.o

Duração e prorrogação

O presente acordo manter-se-á em vigor por um prazo de sete anos e será prorrogado em seguida por prazos consecutivos de cinco anos, a menos que uma das Partes denuncie o acordo, notificando por escrito a outra Parte pelo menos um ano antes da data de expiração do acordo.

Artigo 30.o

Denúncia do acordo

Sem prejuízo do artigo 29.o, qualquer das Partes poderá denunciar o presente acordo por notificação escrita à outra Parte. O presente acordo deixará de ser aplicável doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 31.o

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa espanhola, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

Съставено в Брюксел на седемнайсети май две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el diecisiete de mayo de dos mil diez.

V Bruselu dne sedmnáctého května dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den syttende maj to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Mai zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta maikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the seventeenth day of May in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le dix-sept mai deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì diciassette maggio duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada septiņpadsmitajā maijā

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų gegužės septynioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év május havának tizenhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis- sbatax-il jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de zeventiende mei tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego maja roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em dezassete de Maio de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, la șaptesprezece mai două mii zece.

V Bruseli dňa sedemnásteho mája dvetisícdesať.

V Bruslju, dne sedemnajstega maja leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den sjuttonde maj tjugohundratio.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

+++++ TIFF +++++

За Република Конго

Por la República de Congo

Za Konžskou republiku

For Republikken Congo

Für die Republik Kongo

Kongo Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Κονγκό

For the Republic of Congo

Pour la Répubique du Congo

Per la Repubblica del Congo

Kongo Republikas vārdā

Kongo Respublikos vardu

A Kongói Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Kongo

Voor de Republiek Congo

W imieniu Republiki Konga

Pela República do Congo

Pentru Republica Congo

Za Konžskú republiku

Za Republiko Kongo

Kongon tasavallan puolesta

För republiken Kongo

+++++ TIFF +++++

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3-353.

[2] COM(2003) 251 final, 21.5.2003.

[3] JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.

[4] JO L 302 de 19.10.1992, p. 38.

[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[6] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.

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ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT

Os seguintes produtos estão sujeitos ao regime de licenciamento FLEGT:

Códigos SH | Designação das mercadorias |

4403 | Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. |

4406 | Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes. |

4407 | Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm. |

4408 | Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente,cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm. |

4412 | Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes. |

44 09 | Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades. |

44 01 10 | Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes. |

44 01 30 | Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante. |

44 02 90 | Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado. |

44 10 11 | Painéis de partículas. |

44 14 00 | Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes. |

44 15 10 | Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira. |

44 15 20 | Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira. |

44 17 00 | Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira. |

44 18 10 | Obras de marcenaria: janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares. |

44 18 20 | Obras de marcenaria: portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras. |

44 18 90 | Obras de marcenaria: painéis para soalhos. |

94 03 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios. |

94 03 40 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas. |

94 03 50 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir. |

94 03 60 | Outros móveis de madeira. |

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ANEXO II

GRELHAS DE AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA PROVENIENTE DE FLORESTAS NATURAIS E DE PLANTAÇÕES FLORESTAIS DO CONGO

Introdução

O anexo II do acordo de parceria voluntário é constituído pelos seguintes elementos:

- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais,

- grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais.

Estas duas grelhas de avaliação da legalidade cobrem a totalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos e comercializados no Congo [1].

A legalidade é definida da seguinte forma:

É considerada madeira legal toda a madeira proveniente de processos de aquisição, produção e comercialização conformes com todas as disposições legais e regulamentares em vigor no Congo aplicáveis no domínio da gestão e valorização das florestas.

As grelhas de avaliação da legalidade são o documento de base de verificação da legalidade.

As grelhas de avaliação da legalidade foram elaboradas no âmbito de um processo participativo que contou com a participação das partes interessadas na gestão sustentável das florestas, a saber: o sector público, o sector privado e a sociedade civil do Congo. Por outro lado, em Fevereiro de 2009 estas grelhas foram também objecto de um teste no terreno, para verificar a pertinência dos indicadores e dos verificadores, o que permitiu melhorá-las.

Todas as alterações das disposições legais e regulamentares estarão na origem de uma alteração consequente das grelhas de avaliação da legalidade. As propostas de alteração do presente anexo, com as respectivas justificações, serão apresentadas para avaliação ao Comité Misto de Execução do Acordo, em conformidade com o anexo XI do presente acordo.

Sublinhe-se que o plano de ordenamento de cada uma das concessões florestais será adoptado por decreto distinto. É por esta razão que as referências destes textos regulamentares não podem ser indicadas nas grelhas de avaliação da legalidade.

Além da exploração, da transformação e do comércio da madeira, as grelhas de avaliação da legalidade têm em conta os seguintes aspectos, em conformidade com a definição de legalidade:

- as condições exigíveis para a existência de uma empresa florestal,

- a observância das disposições em matéria fiscal,

- a protecção e conservação do ambiente,

- as condições dos trabalhadores,

- a participação das populações locais e indígenas, bem como o respeito pelos seus direitos,

- as disposições relativas ao transporte da madeira.

Todos os títulos de exploração definidos na lei 16-2000, nos seus artigos 65.o a 70.o, são cobertos pelas grelhas de avaliação da legalidade:

- convenção de ordenamento e de transformação (CAT),

- convenção de transformação industrial (CTI),

- licenças de corte de madeira de plantações,

- licenças especiais (PS).

1. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais do Congo

A grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de florestas naturais inclui 5 princípios, 23 critérios, 65 indicadores e 162 verificadores.

A grelha para a madeira proveniente de florestas naturais tem em conta a madeira proveniente de todos os abates:

- exploração das áreas de corte anual (licença de corte anual, licença de conclusão do corte anual, licença de extracção),

- exploração da madeira ao abrigo de uma licença especial,

- construção de estradas principais de evacuação ou de estradas secundárias no interior das concessões florestais, implantação de acampamentos de base e de instalações industriais, com base na licença de instalação,

- execução de projectos de desenvolvimento tendo por objecto a construção de infra-estruturas económicas e sociais (estradas, barragens hidroeléctricas, etc.). Neste caso o abate é efectuado ao abrigo de uma licença de desflorestação.

| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos | Tipo de licença |

Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |

Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |

Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económicas, fiscais e judiciais. |

Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |

Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |

Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |

—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o | CAT, CTI |

Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o | CAT, CTI |

—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 | CAT, CTI |

Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |

Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |

Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades. |

Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |

Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial. | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o | CAT, CTI, PS |

—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 28.o, 42.o e 43.o | CAT, CTI, PS |

—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |

Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme da OHADA relativo ao direito comercial geral. | 10.o | CAT, CTI |

—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o | CAT, CTI |

Princípio 2:A empresa detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |

Critério 2.1:O título de exploração dos recursos florestais na zona de operação foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |

Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de exploração, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |

Verificador 2.1.1.1.Decisão relativa ao concurso. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 73.o | CAT, CTI |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 148.o | CAT, CTI |

Verificador 2.1.1.2.Acta da Comissão Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 164.o | CAT, CTI |

Verificador 2.1.1.3.Notificação de aprovação do dossiê pelo Director-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 165.o | CAT, CTI |

Indicador 2.1.2:A empresa detém um título de exploração válido. |

Verificador 2.1.2.1.Convenção. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 65.o e 66.o | CAT, CTI |

Verificador 2.1.2.2.Licença especial. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 77.o | PS |

Critério 2.2:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |

Indicador 2.2.1:Foram respeitadas todas as etapas do processo de emissão das licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. |

Verificador 2.2.1.1.Dossiê de pedido de licença de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o | CAT, CTI |

Verificador 2.2.1.2.Relatórios de verificação do corte anual, da conclusão do corte anual e de controlo da madeira não evacuada. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |

Indicador 2.2.2:As licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção emitidas pela autoridade competente da Administração Florestal estão dentro do prazo de validade. |

Verificador 2.2.2.1.Licenças de instalação, de corte anual, de conclusão do corte anual e de extracção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 74.o, 75.o, 101.o e 172.o | CAT, CTI |

Indicador 2.2.3:Os documentos e outras licenças emitidos pelas administrações económicas, financeiras, fiscais e florestais estão dentro do prazo de validade. |

Verificador 2.2.3.1.Alvará. | —.Código fiscal geral. | 277.o e 314.o. | CAT, CTI, PS |

Verificador 2.2.3.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o | CAT, CTI |

Verificador 2.2.3.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |

Princípio 3:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |

Critério 3.1:A empresa promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na gestão da sua concessão florestal. |

Indicador 3.1.1:A empresa dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão sustentável da sua concessão. |

Verificador 3.1.1.1.Acta do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | — | — | CAT |

Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão da concessão florestal. |

Verificador 3.1.2.1.Actas de reuniões de informação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Critério 3.2:A empresa respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |

Indicador 3.2.1:A empresa respeita os usos e costumes e os direitos de utilização das populações locais e indígenas |

Verificador 3.2.1.1.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Verificador 3.2.1.2.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |

Indicador 3.2.2:A empresa respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas |

Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 72.o | CAT, CTI |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |

Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o | CAT, CTI |

Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |

Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |

Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o | CAT, CTI, PS |

Critério 3.3.:A empresa, a sociedade civil e as populações locais criaram mecanismos de acompanhamento e de resolução de conflitos. |

Indicador 3.3.1:Foi criado na empresa um procedimento de registo e de tratamento dos pedidos e queixas. |

Verificador 3.3.1.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Indicador 3.3.2:A sociedade civil e as populações locais e indígenas são informadas sobre os procedimentos de gestão de conflitos e participam nos mecanismos de resolução dos mesmos. |

Verificador 3.3.2.1.Actas das reuniões de plataformas de concertação entre a empresa e as populações. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Critério 3.4:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |

Indicador 3.4.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |

Verificador 3.4.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 | CAT, CTI |

Verificador 3.4.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 | CAT, CTI |

Verificador 3.4.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. | CAT, CTI |

—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o | CAT, CTI |

Indicador 3.4.2:Os delegados do pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |

Verificador 3.4.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo | CAT, CTI |

Indicador 3.4.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |

Verificador 3.4.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o | CAT, CTI |

Critério 3.5:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |

Indicador 3.5.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |

Verificador 3.5.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o | CAT, CTI |

Indicador 3.5.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |

Verificador 3.5.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.2.2.Contrato de trabalho | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o | CAT, CTI |

—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o | CAT, CTI |

—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o | CAT, CTI |

Indicador 3.5.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |

Verificador 3.5.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o | CAT, CTI |

Indicador 3.5.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |

Verificador 3.5.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo | CAT, CTI |

—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo | CAT, CTI |

Verificador 3.5.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo | CAT, CTI |

Verificador 3.5.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — | CAT |

Indicador 3.5.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |

Verificador 3.5.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o | CAT, CTI |

Indicador 3.5.6:o recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |

Verificador 3.5.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o | CAT, CTI |

Verificador 3.5.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o | CAT, CTI |

Princípio 4:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |

Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |

Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |

Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |

—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |

—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |

—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o | CAT, CTI |

Indicador 4.1. 2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |

Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o | CAT, CTI |

—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |

Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o | CAT, CTI |

—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/ MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o | CAT, CTI |

Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais e as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |

Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |

Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |

Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento, | — | CAT |

Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna e à luta contra a caça clandestina. |

Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975 | 74.o | CAT, CTI |

Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o | CAT, CTI |

Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — | CAT |

Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |

Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais. |

Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |

Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |

Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o | CAT |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o | CAT |

Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |

Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |

Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |

Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |

Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o | CAT |

Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT |

Critério 4.4:Os limites das diferentes subdivisões da concessão florestal são claramente respeitados. |

Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |

Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT, CTI |

Verificador 4.4.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o | CAT, CTI |

Indicador 4.4.2:A empresa executa todas as suas actividades de exploração da madeira no interior da sua concessão e dentro dos limites das suas áreas de corte anual. |

Verificador 4.4.2.1.Licença de corte anual | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o, 82.o | CAT, CTI |

Verificador 4.4.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o e 81.o | CAT, CTI |

Verificador 4.4.2.3.Relatórios de actividade da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |

Critério 4.5:As estradas são construídas respeitando as normas de intervenção em meio florestal. |

Indicador 4.5.1:A rede rodoviária é planeada, cartografada e construída de acordo com as prescrições do plano de ordenamento. |

Verificador 4.5.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |

Verificador 4.5.1.2.Plano de exploração | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o | CAT |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |

—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |

Verificador 4.5.1.3.Carta da rede rodoviária. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 99.o | CAT, CTI |

Verificador 4.5.1.4.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |

Critério 4.6:A empresa respeita as disposições regulamentares relativas ao abate e à marcação da madeira. |

Indicador 4.6.1:A empresa respeita as espécies arbóreas a abater, os diâmetros de abate e o volume de abate fixados pelos textos regulamentares e pelo plano de ordenamento. |

Verificador 4.6.1.1.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o, 56.o | CAT |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 24.o | CAT |

Verificador 4.6.1.2.Plano de exploração | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o | CAT, CTI |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.1.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 72.o, 74.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.1.4.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.1.5.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |

Indicador 4.6.2:Os cepos, os troncos e os toros são marcados de acordo com a regulamentação florestal em vigor. |

Verificador 4.6.2.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 87.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.2.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o | CAT, CTI |

Indicador 4.6.3:Os documentos de estaleiro e de transporte da madeira são preenchidos e actualizados regularmente. |

Verificador 4.6.3.1.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |

Verificador 4.6.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |

Critérios 4.7.:A empresa não abandona a madeira com valor comercial. |

Indicador 4.7.1:O abandono de madeira é conforme com as prescrições regulamentares em vigor |

Verificador 4.7.1.1.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |

Verificador 4.7.1.2.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |

Verificador 4.7.1.3.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 87.o | CAT, CTI |

Critério 4.8:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |

Indicador 4.8.1:A empresa respeita a quota de transformação estabelecida pela regulamentação em vigor. |

Verificador 4.8.1.1Mapas de produção anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 90.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.1.2.Relatório do Serviço de Controlo dos Produtos Florestais de Exportação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 130.o, 131.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.1.3.Relatório de verificação da produção anual da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 88.o | CAT, CTI |

Indicador 4.8.2:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |

Verificador 4.8.2.1.Convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o, 66.o, 67.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |

Indicador 4.8.3:Os toros que alimentam a unidade de transformação são registados regularmente nos documentos prescritos pela regulamentação. |

Verificador 4.8.3.1.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.3.2.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.3.3.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o | CAT, CTI |

Indicador 4.8.4:Caso a empresa se abasteça de madeira junto de outros fornecedores, assegura-se de que todas as fontes de abastecimento são conhecidas e legais. |

Verificador 4.8.4.1.Título de exploração do parceiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 65.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.4.2.Contrato | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.4.3.Licença de corte anual. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 71.o e 72.o | CAT, CTI |

Verificador 4.8.4.4.Relatório de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o | CAT, CTI |

Critério 4.9:Os compromissos formais assumidos pela empresa no sentido de prestar uma melhor contribuição para o desenvolvimento local são respeitados. |

Indicador 4.9.1:As cláusulas contratuais relativas à contribuição da empresa para a construção ou beneficiação das infra-estruturas sociais, económicas e culturais são respeitados. |

Verificador 4.9.1.1.Caderno de encargos específico da convenção. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 168.o | CAT, CTI |

Verificador 4.9.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |

Verificador 4.9.1.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |

Indicador 4.9.2:A empresa respeita as suas obrigações em matéria de financiamento de um fundo de desenvolvimento local, no âmbito da gestão da zona de desenvolvimento comunitário e em conformidade com o plano de ordenamento. |

Verificador 4.9.2.1.Cópias dos cheques. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do fundo de desenvolvimento local. | — | CAT |

Verificador 4.9.2.2.Actas das reuniões do comité de gestão do fundo. | —Decreto relativo à organização e funcionamento do conselho de concertação da zona de desenvolvimento comunitário. | — | CAT |

Indicador 4.9.3:A empresa respeita os planos e as normas nacionais em matéria de construção das infra-estruturas sociais e culturais previstas nos cadernos de encargos específicos da convenção. |

Verificador 4.9.3.1.Caderno de encargos. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 169.o e 170.o | CAT, CTI |

Verificador 4.9.3.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI |

Verificador 4.9.3.3.Relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 82.o | CAT, CTI |

Critério 4.10:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |

Indicador 4.10.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |

Verificador 4.10.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI |

Indicador 4.10.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |

Verificador 4.10.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o | CAT, CTI |

Verificador 4.10.2.2.Declaração de exportação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 14.o e 27.o | CAT, CTI |

Verificador 4.10.2.3.Declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o e 27.o | CAT, CTI |

Indicador 4.10.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |

Verificador 4.10.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o | CAT, CTI |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o | CAT, CTI |

—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o | CAT, CTI |

—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o | CAT, CTI |

Verificador 4.10.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o | CAT, CTI |

Critério 4.11:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |

Indicador 4.11.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |

Verificador 4.11.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 4.11.1.2.Registo das taxas/recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 124.o a 124.o b | CAT, CTI, PS |

—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 4.11.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação dos produtos. |

Verificador 4.11.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC. | 132.o a 135.o | CAT, CTI |

—Código geral dos impostos. | 461.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.2.2.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |

—Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC. | 134.o | CAT, CTI |

—Código geral dos impostos. | 462.o e 463.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.2.4.Acordo de empresa. | —Decreto n.o 2004-30 de 18 de Fevereiro de 2004. | 33.o | CAT, CTI |

Indicador 4.11.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |

Verificador 4.11.3.1.Cópias dos cheques | —Código geral dos impostos, Volume I. | 462.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.3.2.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I. | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI |

Indicador 4.11.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |

Verificador 4.11.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.4.3.Cópias de cheques/comprovativo de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o | CAT, CTI |

—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis | CAT, CTI |

Indicador 4.11.5:A empresa regulariza dentro dos prazos prescritos as suas transacções em matéria florestal, aduaneira, fiscal, comercial e de segurança social. |

Verificador 4.11.5.1.Autos de declaração de infracções. | —Lei 6-94 de 1 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI |

—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 111.o | CAT, CTI, PS |

—Código geral dos impostos, Volume I | 387.o (5) e 399.o | CAT, CTI |

—Código aduaneiro CEMAC | 308.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.5.2.Actos de transacção. | —Lei 6-94 de 01 de Junho de 1994 | 21.o, 22.o, 23.o e 26.o | CAT, CTI, PS |

—Código geral dos impostos, Volume I | 463.o | CAT, CTI, PS |

—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 134.o | CAT, CTI, PS |

—Código aduaneiro CEMAC | 327.o e 328.o | CAT, CTI |

Verificador 4.11.5.3.Cópias de cheques | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |

—Código geral dos impostos, Volume I | 426.o, 463.o | CAT, CTI, PS |

—Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | | CAT, CTI, PS |

Verificador 4.11.5.4.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o | CAT, CTI, PS |

—Código aduaneiro CEMAC | 134.o | CAT, CTI |

Critério 4.12:A empresa subcontrata com outras empresas dentro da legalidade. |

Indicador 4.12.1:A empresa assegura-se de que todos os seus subcontratantes dispõem das necessárias licenças e remuneram os seus trabalhadores de acordo com as prescrições legais. |

Verificador 4.12.1.1.Licenças emitidas pelas administrações competentes. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 10.o e 15.o | CAT, CTI |

—Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 16.o, 17.o, 18.o, 23.o, 24.o e 40.o | CAT, CTI |

Verificador 4.12.1.2.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico de 17 de Abril de 1997. | 173.o | CAT, CTI |

Indicador 4.12.2:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação da madeira abandonada e dos subprodutos da transformação. |

Verificador 4.12.2.1.Contrato. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 118.o | CAT, CTI |

Indicador 4.12.3:A empresa respeita os contratos celebrados com os subcontratantes. |

Verificador 4.12.3.1.Contrato de empresa. | —Acto Uniforme relativo ao direito das sociedades comerciais e dos agrupamentos de interesse económico. | 173.o | CAT, CTI |

Verificador 4.12.3.2.Contrato de disponibilização de pessoal. | —Lei n.o 6-96 de 6 de Março de 1996 | 73.o-3 | CAT, CTI |

Princípio 5:A empresa respeita a regulamentação em matéria de transporte e de comercialização da madeira. |

Critério 5.1:O transporte da madeira é conforme com a legislação e a regulamentação em vigor. |

Indicador 5.1.1:Os diferentes meios de transporte dos produtos florestais estão registados e matriculados nos serviços competentes. |

Verificador 5.1.1.2.Documento de registo ("carte grise"). | —Decreto 2003-61 de 6 de Março de 2003. | 2.o e 3.o | CAT, CTI, PS |

—Portaria 2844 de 12 de Abril de 2005. | 10.o e 11.o | |

Verificador 5.1.1.3.Seguros. | —Código geral dos impostos (Livro V) | 503.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 5.1.2:As autorizações e as licenças de transporte dos produtos florestais estão conformes e são actualizadas regularmente. |

Verificador 5.1.2.1.Licença de transporte. | —Decreto 90/135 de 31 de Março de 1990 | 5.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.1.2.2.Certificado de navegabilidade. | —Código de navegação interior CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.1.2.3.Autorização de exercício da actividade. | —Portaria 5694 de 17 de Setembro de 2001. | 1.o a 9.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.1.2.4.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 5.1.3:Os meios de transporte são controlados regularmente. |

Verificador 5.1.3.1.Auto de visita técnica. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 9.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.1.3.2.Certificado de controlo técnico de veículo. | —Portaria n.o 11599 de 15 de Novembro de 2004. | 1.o a 24.o | CAT, CTI, PS |

—Código rodoviário comunitário CEMAC. | 23.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 5.1.4:A empresa respeita as obrigações ou restrições em matéria de transporte de madeira. |

Verificador 5.1.4.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.1.4.2Manifesto/conhecimento (navio). | —Código de navegação interior CEMAC/RDC. | 1.o, 2.o, 3.o, 4.o | CAT, CTI |

Verificador 5.1.4.3Lista de identificação da carga. | —Portaria 1033 de 14 de Maio de 2008. | 3.o | CAT, CTI |

—Decreto 98-39 de 29 de Janeiro de 1998. | 3.o e 4.o | CAT, CTI |

Critério 5.2:Os produtos comercializados são claramente identificáveis e a sua origem pode ser rastreada. |

Indicador 5.2.1:A madeira transportada pela empresa apresenta marcações conformes com a regulamentação em vigor, que permitem rastreá-la desde o local de abate. |

Verificador 5.2.1.1.Marcações da madeira. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 86.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.2.1.2.Marca florestal da empresa. | —Lei 16- 2000 de 20 de Novembro. | 75.o | CAT, CTI, PS |

Verificador 5.2.1.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o | CAT, CTI, PS |

Indicador 5.2.2:Os documentos que acompanham a madeira transportada e comercializada são conformes com a regulamentação em vigor e estão correctamente preenchidos. |

Verificador 5.2.2.1.Certificado de origem | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 20.o e 27.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.2.Folha de especificações | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 135.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.3.Certificado fitossanitário | —Portaria 1142 de 12 de Junho de 1945 | 3.o e 8.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.4.Factura comercial pró-forma | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 18.o e 27.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.5.Declaração aduaneira | —Código aduaneiro CEMAC | 110.o e 111.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.6.Declaração de exportação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.7.Declaração de importação | —Lei 3/2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 6.o, 14.o e 27.o | CAT, CTI |

Verificador 5.2.2.8.Guia de remessa | —Lei 3-2007 de 24 de Janeiro de 2007 | 27.o | CAT, CTI |

2. Grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais

A grelha de avaliação da legalidade da madeira proveniente de plantações florestais inclui 5 princípios, 20 critérios, 56 indicadores e 141 verificadores.

| Referência do texto legislativo ou regulamentar | Artigos |

Princípio 1:A empresa tem existência legal no Congo. |

Critério 1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações competentes. |

Indicador 1.1.1:A empresa está regularmente registada nas administrações económica, fiscal e judicial. |

Verificador 1.1.1.1.Carteira profissional de comerciante. | —Decreto n.o 2008-446 de 15 de Novembro de 2008. | 1.o, 3.o e 9.o |

Verificador 1.1.1.2.Registo comercial, de crédito e predial. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |

Indicador 1.1.2:A empresa está regularmente registada na Segurança Social e na Administração do Trabalho. |

Verificador 1.1.2.1.Comprovativo da inscrição na Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |

Verificador 1.1.2.2.Declaração de início de actividade. | —Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005. | 18.o e 40.o |

—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 181.o |

—Portaria n.o 3020/IGT/LS de 29 de Setembro de 1953. | 1.o, alínea 2 |

Indicador 1.1.3:A empresa está regularmente registada na Administração Florestal. |

Verificador 1.1.3.1.Autorização de exercício da actividade | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |

Verificador 1.1.3.2.Carteira profissional | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |

Critério 1.2:A empresa não foi objecto de decisões judiciais ou de medidas administrativas que provocassem uma suspensão temporária ou definitiva das actividades |

Indicador 1.2.1:A actividade da empresa não foi suspensa por uma decisão judicial. |

Verificador 1.2.1.1.Decisão judicial | —Acto Uniforme da OHADA de 10 de Abril de 1998 relativo à organização dos procedimentos colectivos de apuramento do passivo. | 8.o |

—Lei 19-2005 de 24 de Novembro de 2005 | 28.o, 42.o e 43.o |

—Lei 6-1994 de 1 de Junho de 1994. | 26.o |

Indicador 1.2.2:A actividade da empresa não foi suspensa por uma medida administrativa. |

Verificador 1.2.2.1.Notificação de suspensão. | —Acto Uniforme relativo ao direito comercial geral. | 10.o |

—Lei 6-1994 de 01 de Junho de 1994 | 26.o |

Princípio 2:O Estado detém direitos legais de acesso aos recursos florestais na sua zona de operação. |

Critério 2.1:O título de propriedade das terras onde foram instaladas as plantações foi regularmente atribuído pelas autoridades competentes. |

Indicador 2.1.1:A empresa respeitou todas as etapas do processo de atribuição do título de propriedade, dentro dos prazos previstos na legislação e na regulamentação nacionais. |

Verificador 2.1.1.1.Dossiê contendo os actos notariais ou escrituras públicas apresentados. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 60.o |

Verificador 2.1.1.2Plano de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |

Verificador 2.1.1.3.Auto de delimitação. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 24.o |

Indicador 2.1.2:O Estado detém um título de propriedade. |

Verificador 2.1.2.1.Registo predial ou/de direito de propriedade do solo e do subsolo. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000. | 102.o |

Verificador 2. 1.2.2.Cópia do título de propriedade. | —Lei 17-2000 de 31 de Dezembro de 2000 | 37.o |

Critério 2.2:As plantações florestais foram objecto de classificação, em conformidade com as disposições legais e regulamentares em matéria florestal. |

Indicador 2.2.1:O procedimento de classificação das plantações florestais é respeitado. |

Verificador 2.2.1.1.Acta da reunião de concertação entre a Administração Florestal, as autoridades e as populações locais e indígenas. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |

Verificador 2.2.1.2.Relatórios da administração florestal sobre o reconhecimento do perímetro a classificar. | —Lei-16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 15.o |

Verificador 2.2.1.3.Carta de reclamações das populações locais à comissão de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 17.o |

Verificador 2.2.1.4.Acta da reunião de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 19.o |

Verificador 2.2.1.5.Decreto de classificação. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 14.o |

Critério 2.3.:Os direitos de exploração das plantações florestais do Estado foram regularmente atribuídos. |

Indicador 2.3.1.:Foram respeitadas todas as etapas do processo de atribuição da exploração, através da emissão da licença de corte de madeira das plantações do Estado por um terceiro. |

Verificador 2.3.1.1.Relatório da missão de verificação da disponibilidade das parcelas efectuada pela Direcção-Geral da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 61.o |

Verificador 2.3.1.2.Anúncio do Ministério da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 62.o |

Verificador 2.3.1.3.Notificação judicial. | —Lei 27 de 20 de Agosto de 1992. | 2.o |

—Acto Uniforme da OHADA relativo à organização dos processos de cobrança e das vias de execução, de 10 de Abril de 1998. | 92.o |

Verificador 2.3.1.4.Portaria conjunta do Ministro responsável pelas florestas e do Ministro responsável pelas finanças, definindo os preços de venda. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 102.o |

Verificador 2.3.1.5.Acta da comissão de venda. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 64.o |

Indicador 2.3.2:A empresa detém um título de exploração válido. |

Verificador 2.3.2.1.Licença de corte de madeira de plantações. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2002. | 65.o, 76.o |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 178.o |

Critério 2.4:A empresa detém todas as licenças periódicas que lhe permitem exercer as suas actividades. |

Indicador 2.4.1:Os documentos e outras licenças emitidos periodicamente pelas administrações financeiras e fiscais estão dentro do prazo de validade.. |

Verificador 2.4.1.1.Alvará | —Código geral dos impostos. | 277.o e 314.o. |

Verificador 2.4.1.2.Autorização de exercício da actividade do despachante oficial. | —Código aduaneiro. | 112.o a 119.o |

Verificador 2.4.1.3.Autorização de exercício da actividade. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 48.o |

Princípio 3:O Estado, que é o gestor das plantações florestais, promove a participação da sociedade civil e das populações locais e indígenas na respectiva gestão e respeita os direitos destas populações e dos trabalhadores. |

Critério 3.1:O Estado promove a participação da sociedade civil e das populações locais na protecção das plantações e na elaboração e acompanhamento dos programas de desenvolvimento. |

Indicador 3.1.1:O Estado dispõe de um mecanismo de concertação funcional das partes interessadas em matéria de gestão das plantações florestais. |

Verificador 3.1.1.1.Comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 3.1.1.2.Plataforma de concertação entre o Estado e as populações locais. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Indicador 3.1.2:As populações locais e indígenas estão suficientemente informadas sobre os seus direitos e a gestão das plantações florestais. |

Verificador 3.1.2.1.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Critério 3.2:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas, em conformidade com a legislação e a regulamentação nacionais e as convenções internacionais. |

Indicador 3.2.1:O Estado respeita os direitos e os usos e costumes das populações locais e indígenas. |

Verificador 3.2.1.1.Acta da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 3.2.1.2.Relatório de comité de acompanhamento e avaliação da execução do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 3.2.1.3.Relatório da missão de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 81.o |

Indicador 3.2.2:O Estado respeita os compromissos assumidos para com as populações locais e indígenas. |

Verificador 3.2.2.1.Caderno de encargos/Protocolo de acordo. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000 | 72.o |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 168.o |

Verificador 3.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 37.o e 81.o |

Verificador 3.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 3.2.2.4.Acta das reuniões da plataforma de concertação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Indicador 3.2.3:Em caso de destruição pela empresa de bens pertencentes às populações locais e indígenas, as indemnizações são conformes com a legislação e regulamentação em vigor. |

Verificador 3.2.3.1.Relatório de situação. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 10.o |

Verificador 3.2.3.2.Recibos das indemnizações. | —Decreto 86/970 de 27 de Setembro de 1986. | 1.o e 9.o |

Critério 3.3:Os parceiros sociais da empresa estão suficientemente informados dos seus direitos. |

Indicador 3.3.1:A empresa garante a liberdade e os meios legais e regulamentares de exercício da actividade sindical. |

Verificador 3.3.1.1.Existência de delegados do pessoal e de delegados sindicais. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 173.o novo e 210.o-3 |

Verificador 3.3.1.2.Existência de um local de funcionamento da actividade sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-5 |

Verificador 3.3.1.3.Existência de livros de reclamações e de reivindicações. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 210.o-7 e 179.o novo. |

—Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 27.o |

Indicador 3.3.2:Os delegados de pessoal e os delegados sindicais receberam a formação necessária para o exercício das suas funções. |

Verificador 3.3.2.1.Notificação de licença para formação sindical. | —Lei 06/96 de 6 de Março de 1996. | 179.o novo |

Indicador 3.3.3:Os trabalhadores da empresa têm acesso aos diferentes documentos relativos aos direitos em matéria de trabalho, de emprego e de segurança social. |

Verificador 3.3.3.1.Documentos disponíveis. | —Convenção n.o 98 (OIT, 1949). | 7.o |

Critério 3.4:A empresa respeita os direitos dos trabalhadores. |

Indicador 3.4.1:A empresa respeita os seus compromissos para com os seus parceiros sociais. |

Verificador 3.4.1.1.Actas das reuniões. | —Portaria n.o 1110/MTFPSS/DGT de 24 de Junho de 1996. | 26.o |

Indicador 3.4.2:As relações entre a empresa e os seus trabalhadores estão formalizadas em conformidade com as disposições do código de trabalho e do código de segurança social. |

Verificador 3.4.2.1.Registo da entidade patronal em causa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 182.o |

Verificador 3.4.2.2.Contrato de trabalho. | —Lei n.o 022/88 de 17 de Setembro de 1988. | 13.o a 16.o |

—Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 75.o |

—Portaria geral n.o 3815 de 1 de Dezembro de 1953. | 6.o |

Verificador 3.4.2.3.Regulamento interno afixado. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |

Verificador 3.4.2.4.Lista de trabalhadores registados e inscritos na Caixa Nacional de Segurança Social. | —Lei n.o 004/86 de 25 de Fevereiro de 1986. | 172.o |

Indicador 3.4.3:A empresa remunera os seus trabalhadores em conformidade com a legislação e a regulamentação laboral e com o acordo colectivo em vigor. |

Verificador 3.4.3.1.Registos de folhas de vencimento em causa. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |

Verificador 3.4.3.2.Folhas de vencimento. | —Lei n.o 45/75 de 15 de Março de 1975 | 90.o |

Indicador 3.4.4:As condições de saúde e segurança dos trabalhadores são conformes com a legislação e a regulamentação em vigor. |

Verificador 3.4.4.1.Relatórios do Comité de Higiene e Segurança. | —Portaria 9030 de 10 de Dezembro de 1986. | 99.o |

Verificador 3.4.4.2.Registos de visitas médicas. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 145.o-1, novo |

—Portaria 9033 de 12 de Dezembro de 1986. | 22.o |

Verificador 3.4.4.3.Registos de acidentes de trabalho. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o- 2 novo |

Verificador 3.4.4.4.Registos de segurança. | —Lei 6-96 de Março de 1996 que completa e altera certas disposições da Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 141.o-2 novo |

Verificador 3.4.4.5.Relatórios de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto que aprova o plano de ordenamento. | — |

Indicador 3.4.5:A empresa respeita o horário de trabalho, em conformidade com as disposições legais e regulamentares. |

Verificador 3.4.5.1.Horários de trabalho afixados. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 5.o |

Verificador 3.4.5.2.Autorização das horas suplementares pela Direcção Departamental do Trabalho. | —Decreto 78-361 de 12 de Maio de 1978. | 10.o |

Indicador 3.4.6:O recrutamento dos trabalhadores respeita as condições estabelecidas pela legislação nacional e pela Organização Mundial do Trabalho. |

Verificador 3.4.6.1.Cópia da oferta de emprego transmitida à ONEMO. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 9.o e 10.o |

Verificador 3.4.6.2.Contrato de trabalho. | —Lei 022-88 de 10 de Setembro de 1988. | 16.o |

Princípio 4:O Estado respeita a legislação e a regulamentação em matéria de ambiente, de ordenamento do território, de exploração florestal e transformação da madeira e de fiscalidade. |

Critério 4.1.Os estudos de impacto ambiental foram efectuados de acordo com os requisitos legais e regulamentares e as medidas de atenuação formuladas são executadas. |

Indicador 4.1.1:Os procedimentos de realização de estudos de impacto ambiental são respeitados. |

Verificador 4.1.1.1.Aprovação do Gabinete de Estudos. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |

—Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |

—Portaria 835/MIME/DGE de 6 de Setembro de 1999. | 4.o e 5.o |

—Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | |

Verificador 4.1.1.2.Relatório sobre os estudos de impacto. | —Decreto 86/775 de 7 de Junho de 1986. | 1.o e 4.o |

Verificador 4.1.1.3.Acta da reunião de validação do relatório sobre os estudos de impacto. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 2.o |

Indicador 4.1.2:As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos relatórios sobre os estudos de impacto aprovados são respeitadas. |

Verificador 4.1.2.1.Relatórios de controlo no terreno e de auditoria. | —Lei 003-91 de 23 de Abril de 1991. | 39.o |

—Portaria 1450/MIME/DGE de 19 de Novembro de 1999. | 16.o, 17.o e 18.o |

Verificador 4.1.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |

Verificador 4.1.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Indicador 4.1.3:As medidas destinadas a proteger a saúde pública e o saneamento dos acampamentos de base e das instalações industriais são respeitadas. |

Verificador 4.1.3.1.Portaria de aprovação do quadro de pessoal do centro sócio-sanitário da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 142.o e 143.o |

—Portaria n.o 9033/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 12 |

Verificador 4.1.3.2.Portaria de autorização de exercício da actividade do Ministério responsável pela Saúde. | —Portaria n.o 3092 MSP/MEFB de 9 de Julho de 2003. | 2.o |

Verificador 4.1.3.3.Actas das reuniões do comité de higiene e segurança. | —Portaria n.o 9030/MTERFPPS/MTERFPPS/DGEF/DSS de 10 de Dezembro de 1986. | 9.o |

Verificador 4.1.3.4.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Critério 4.2:As disposições da legislação e da regulamentação nacionais, as convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente ratificados pelo Congo são respeitados. |

Indicador 4.2.1:A empresa trata os resíduos resultantes das suas actividades de acordo com as prescrições legais e regulamentares. |

Verificador 4.2.1.1.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o e 82.o |

Verificador 4.2.1.2.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Indicador 4.2.2:A empresa respeita os seus compromissos relativos à protecção da fauna. |

Verificador 4.2.2.1.Regulamento interno da empresa. | —Lei 45/75 de 15 de Março de 1975. | 74.o |

Verificador 4.2.2.2.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 Dezembro 2002. | 37.o e 82.o |

Verificador 4.2.2.3.Relatório do comité de acompanhamento e avaliação do plano de ordenamento. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Critério 4.3:Os documentos de ordenamento são elaborados no respeito das normas e prazos regulamentares e validados pela Administração Florestal e pelas partes interessadas. |

Indicador 4.3.1:Os relatórios de inventário e de estudos complementares e o plano de ordenamento foram elaborados de acordo com as normas estabelecidas pela administração florestal e com as directivas de ordenamento das concessões florestais |

Verificador 4.3.3.1Relatório de inventário. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |

Verificador 4.3.3.2.Relatório de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |

Verificador 4.3.3.3.Plano de ordenamento | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 55.o e 56.o |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 54.o |

Indicador 4.3.2:Os relatórios de inventário e de estudos complementares são validados pela administração florestal e o plano de ordenamento pelas partes interessadas. |

Verificador 4.3.2.1.Actas de validação dos relatórios de inventário e de estudos complementares. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |

Verificador 4.3.2.2.Acta da reunião de validação do plano de ordenamento. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |

Indicador 4.3.3:Os planos de gestão e os planos de exploração anuais são validados de acordo com as directivas nacionais de ordenamento das concessões florestais e com as prescrições regulamentares da administração florestal. |

Verificador 4.3.3.1.Acta da reunião de validação do plano de gestão | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 5.o |

Verificador 4.3.3.2.Licença de corte anual. | —Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |

Critério 4.4:Os limites das plantações e as normas de exploração são claramente definidos e respeitados. |

Indicador 4.4.1:As cartas florestais foram elaboradas de acordo com as normas validadas pela administração florestal e os limites previstos nas cartas são assinalados e mantidos regularmente no terreno, de acordo com a regulamentação em vigor. |

Verificador 4.4.1.1.Cartas florestais. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 24.o |

Verificador 4.4.1.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal e da Administração Central. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 80.o, 81.o |

Indicador 4.4.2:Os abates de árvores são executados e registados em conformidade com o plano de operações anual. |

Verificador 4.4.2.1.Plano de operações anual/plano de exploração. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 68.o |

—Portaria 5053/MEF/CAB de 19 de Junho de 2007. | 8.o |

Verificador 4.4.2.2.Registo de estaleiro. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 183.o |

Verificador 4.4.2.3.Relatórios de controlo e de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 37.o, 81.o, 82.o |

Indicador 4.4.3:A exploração das parcelas de plantação é efectuada em conformidade com as prescrições do plano de ordenamento |

Verificador 4.4.3.1.Rotação. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 4.4.3.2.Número de parcelas exploradas. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Verificador 4.4.3.3.Volume explorado. | —Decreto de aprovação do plano de ordenamento. | — |

Indicador 4.4.4:As folhas de itinerário de transporte da rolaria são preenchidas antes da sua evacuação do estaleiro. |

Verificador 4.4.4.1.Folhas de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |

Verificador 4.4.4.2.Relatórios de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 81.o e 82.o |

Critério 4.5:A empresa respeita a legislação e a regulamentação em matéria de transformação da madeira. |

Indicador 4.5.1:A unidade de transformação foi instalada em conformidade com as disposições regulamentares. |

Verificador 4.5.1.1.Autorização de instalação da unidade industrial. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 114.o, 115.o |

Verificador 4.5.1.2.Relatórios de controlo no terreno e relatórios de actividades da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o e 82.o |

Indicador 4.5.2:A rolaria que alimenta a unidade de transformação é registada regularmente num documento mantido pela administração florestal. |

Verificador 4.5.2.1.Folha de itinerário. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 119.o |

Verificador 4.5.2.2.Registo da madeira que entrou na fábrica. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 121.o |

Verificador 4.5.2.3.Relatório de controlo da Direcção Departamental da Economia Florestal. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 81.o, 82.o |

Indicador 4.5.3:A empresa incentiva e apoia a subcontratação, no âmbito da recuperação dos resíduos de exploração. |

Verificador 4.5.3.1.Contrato de subcontratação. | —Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002. | 118.o |

Critério 4.6:As declarações fiscais são compatíveis com a actividade da empresa. |

Indicador 4.6.1:As declarações fiscais são elaboradas em conformidade com os textos regulamentares e transmitidas nos prazos prescritos. |

Verificador 4.6.1.1.Declaração de rendimentos. | —Código geral dos impostos, Volume I | 124.o a 124.o b |

Indicador 4.6.2:As declarações de exportação ou importação são conformes com os textos regulamentares. |

Verificador 4.6.2.1.Declaração aduaneira. | —Código aduaneiro CEMAC. | 110.o e 111.o |

Verificador 4.6.2.2.Declaração de exportação/declaração de importação. | —Lei 003/2007 de 24 de Janeiro de 2007. | 6.o,14.o e 27.o |

—Código aduaneiro. | 49.o |

Indicador 4.6.3:A empresa transmite nos prazos prescritos o balanço da sua actividade à administração fiscal e a declaração anual de salários à CNSS. |

Verificador 4.6.3.1.Balanço da empresa. | —Código geral dos impostos. | 31.o, 46.o, 47.o |

—Decreto 2002-437 de 31 de Dezembro de 2002 | 191.o |

—Acto Uniforme relativo às sociedades comerciais e aos agrupamentos de interesse económico. | 137.o |

—Acto Uniforme relativo à uniformização da contabilidade das empresas. | 23.o |

Verificador 4.6.3.2.Declaração anual de salários. | —Código geral dos impostos. | 179.o |

Critério 4.7:Todas as taxas e contribuições sociais a que a empresa está sujeita são pagas dentro dos prazos. |

Indicador 4.7.1:A empresa liquida os direitos e taxas em matéria florestal dentro dos prazos prescritos. |

Verificador 4.7.1.1.Cópias dos cheques. | —Lei 16-2000 de 20 de Novembro de 2000. | 87.o |

Indicador 4.7.2.A empresa liquida regularmente todas as taxas e direitos relacionados com a importação de produtos. |

Verificador 4.7.2.1.Mapa de pagamento dos direitos e taxas. | —Código aduaneiro CEMAC | 132.o a 135.o |

—Código geral dos impostos | 461.o |

Verificador 4.7.2.2.Cópias dos cheques. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |

—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |

Verificador 4.7.2.3.Recibos de pagamento. | —Código aduaneiro CEMAC | 134.o |

—Código geral dos impostos | 462.o e 463.o |

Indicador 4.7.3:A empresa paga dentro dos prazos todos os impostos, direitos e taxas em vigor no território nacional de que não está isenta. |

Verificador 4.7.3.1.Registo das receitas. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |

Verificador 4.7.3.2.Cópias dos cheques. | —Código geral dos impostos, Volume I | 462.o |

Verificador 4.7.3.3.Recibos de pagamento. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o, 462.o e 463.o |

Indicador 4.7.4:A empresa paga as suas quotizações dentro dos prazos. |

Verificador 4.7.4.1.Comprovativo de pagamento. | —Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 171.o |

Verificador 4.7.4.2.Cópias de cheques/comprovativos de transferência bancária. | —Código geral dos impostos, Volume I | 461.o a 463.o |

—Código de Segurança Social, Lei 004/86 de 24 de Fevereiro de 1986. | 147.o bis |

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