PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 151/2012

de 26 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo EEE foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), que está incorporado no Acordo EEE, foi revogado na União Europeia e deverá, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo EEE.

(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 54zzzzb [Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão] é suprimido.

2) A seguir ao ponto 67 [Regulamento (UE) n.o 1171/2011 da Comissão] é inserido o seguinte: «68. 32011 R 1274: Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 325 de 8.12.2011, p. 24). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: 1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte: “No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu mercado em 2011.”. 2. No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o seguinte: “IS 12 (*) 15 (**) NO 12 (*) 15 (**)” »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 4.

(2) JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

(3) JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.