Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 169/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 85/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais(2), deve ser incorporado na acordo.

(3) O Listenstaine deve beneficiar de um período de transição no que respeita às disposições da Directiva 98/76/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, é aditado o seguinte texto ao ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho):

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O Listenstaine deve dar comprimento às alterações introduzidas na directiva pela Directiva 98/76/CE do Conselho em 26 de Novembro de 2000;

b) No n.o 3, alínea c), do artigo 3.o e no que respeita aos Estados da EFTA, a frase 'nas divisas nacionais dos Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Monetária' deve ler-se 'nas divisas nacionais dos Estados da EFTA' e a frase 'publidadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias' deve ler-se 'publicadas oficialmente em cada Estado da EFTA';

c) Os Estados da EFTA reconhecerão o certificado comunitário emitido pelos Estados-Membros da CE nos termos do n.o 4, alínea d), do artigo 3.o da directiva. Para efeitos esse reconhecimento, nas disposições do certificado comunitário estabelecidas no anexo I A da directiva, as referências aos Estado(s)-Membro(s) devem entender-se como feitas aos Estado(s)-Membro(s) da CE, à Islândia, ao Listenstaine e/ou à Noruega;

d) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão o certificado emitido pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega nos termos da directiva, tal como adaptado no apêndice 7 do presente anexo;

e) Quando for emitido pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega, o certificado deve corresponder ao modelo estabelecido no apêndice 7 do presente anexo.".

Artigo 2.o

O apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o apêndice 7 do anexo XIII do acordo.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/76/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em comformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 45.

(2) JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.

ANEXO

da Decisão n.o 169/1999 do Comité Misto do EEE

""

APÊNDICE 7

CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO I A DA DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO, ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE

[Ver adaptação d) do ponto 19 do anexo XIII do acordo]

ANEXO I A

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

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