ACORDO entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre contratos públicos

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «CE»),

por um lado, e

O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),

por outro,

a seguir designados «partes»,

CONSIDERANDO as diligências e os compromissos das partes no sentido de liberalizarem os respectivos mercados de contratos públicos através do Acordo sobre Contratos Públicos (Government Procurement Agreement, GPA) de 1996;

DESEJOSOS de melhorar o acesso aos seus mercados de contratos públicos e de alargar o âmbito dos respectivos apêndices I do GPA,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Obrigações da CE

1. Para complementar e ampliar o âmbito dos seus compromissos assumidos com Israel em virtude do GPA, a CE compromete-se a alterar as notas gerais do apêndice I do GPA da seguinte forma:

- o segundo travessão, alínea e), da nota geral 1, passará a ter a seguinte redacção:

«(transportes urbanos) para os fornecedores e os prestadores de serviços do Canadá, do Japão, da Coreia e dos Estados Unidos da América; para os fornecedores e prestadores de serviços de Israel, no que se refere aos serviços de autocarro,».

2. A CE notificará esta alteração ao Secretariado da Organização Mundial do Comércio (OMC) no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 2º

Obrigações de Israel

1. Para complementar e alargar o âmbito dos seus compromissos assumidos com a CE em virtude do GPA, Israel compromete-se a alterar os seus anexos e notas no apêndice I do GPA da seguinte forma:

a) Aditando à lista de entidades do anexo 3:

«. . . Todas as entidades que operam no sector dos transportes urbanos, excepto as que operam no sector dos serviços de autocarro . . .»;

b) Aditando à nota 2 do anexo 3 o seguinte parágrafo:

«No que se refere aos contratos celebrados por entidades que operam no sector dos transportes urbanos, com excepção das que operam no sector dos serviços de autocarro, o presente acordo aplica-se apenas aos bens e aos serviços, incluindo os serviços de construção, da Comunidade Europeia.».

Israel está disposto a negociar a abertura de contratos celebrados por entidades que operam no sector dos transportes urbanos, com excepção das que operam no sector dos serviços de autocarro, a outros membros em condições de reciprocidade;

c) Aditando os serviços seguintes à lista do anexo 4:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As partes acordam que Israel envidará todos os esforços no sentido de ampliar a sua lista de serviços contemplados no GPA no que se refere à CE, em conformidade com as condições previstas no nº 4 do artigo 4º do presente acordo;

d) Alterando a nota 1 do anexo 1, que passará a incluir o seguinte travessão:

«- pensos para uso médico (pensos e adesivos, excluindo os pensos e as compressas de gaze).».

2. Israel notificará estas alterações ao Secretariado da OMC no prazo de um mês a contar da entrada em vigor do presente acordo.

3. Não obstante o disposto na alínea d) do nº 1, se Israel reduzir ou deixar de aplicar, no que se refere a outra parte no GPA, as suas excepções tal como definidas nas notas do anexo 3 do GPA de 1996, concederá as mesmas vantagens à CE numa base de reciprocidade.

Israel não exigirá, por lei, procedimento ou prática, que os hospitais não incluídos no GPA de 1996 utilizem práticas discriminatórias em relação aos produtos, serviços ou fornecedores da CE.

Sem prejuízo de qualquer outro acordo independente celebrado entre as partes no presente acordo, no que se refere aos seus requisitos e processos de compensação, bem como aos níveis dos seus limiares, Israel concederá aos fornecedores, prestadores de serviços, produtos e serviços da CE um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, prestadores de serviços, produtos e serviços das outras partes do GPA.

4. No que se refere aos contratos de valor superior ao limiar de 550 000 direitos de saque especial (DSE) celebrados pelos municípios não incluídos na lista de entidades do anexo 2 do GPA de 1996, Israel concederá aos produtos, serviços e fornecedores da CE um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos, serviços e fornecedores nacionais.

Israel envidará todos os esforços no sentido de aplicar a estes contratos os procedimentos definidos no GPA. Para o efeito, Israel apresentará oportunamente ao Secretariado do GPA uma lista de entidades a aditar ao actual anexo 2 do GPA, sob condição de reciprocidade.

Artigo 3º

Consultas

A pedido de qualquer das partes, e pelo menos uma vez por ano, realizar-se-ão consultas relativas ao funcionamento e à aplicação do presente acordo. A presente disposição não prejudica os procedimentos de consultas previstos no GPA.

Artigo 4º

Disposições finais

1. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. É aplicável aos mesmos territórios, respectivamente, da CE e de Israel, em que se aplica o GPA.

2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente do cumprimento das respectivas formalidades de ratificação, de conclusão ou de adopção, de acordo com as normas aplicáveis em cada uma das partes.

3. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes no âmbito da OMC ou de outros instrumentos multilaterais celebrados sob os auspícios da OMC.

4. As partes analisarão o funcionamento do presente acordo, o mais tardar, três anos após a data da sua entrada em vigor, com o objectivo de melhorar, se for caso disso, o seu funcionamento e âmbito de aplicação.

Hecho en Bruselas, el diez de julio de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den tiende juli nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am zehnten Juli neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the tenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le dix juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì dieci luglio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de tiende juli negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dez de Julho de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den tionde juli nittonhundranittiosju.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Europaan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>