ACORDO
entre a Comunidade Europei a e a antiga República jugoslava
da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»,
eA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, a seguir denominadas «as parte s»,
TENDO EM CONTA a decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2005 de conceder à antiga República jugoslava da
Macedónia o estatuto de país candidato;TENDO EM CONTA o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comun idade Europei a e a antiga República
jugoslavadaMacedónia,assinadoemAbrilde2001,queentrouemvigorem1d eAbrilde2004equeregeactualmenteas
relações com a antiga República jugoslava da Macedónia;REAFIRMANDO a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras es truturas do AEA para a liberalização do
regime de vistos entre a antiga República jugoslava da Macedóni a e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira
União Europeia–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;
RECONHECENDO os progressos realizados pela antiga República jugoslava d a Macedónia no domínio da justiça, liberdade
e segurança e, em especial, em matéria de migrações, política de vistos, ge stão das fronteiras e segurança dos documentos;
DESEJANDO, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção d a obrigação de visto, facilitar os contactos
directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolviment o estável dos laços económicos, humanitários,
culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vis tos aos cidadãos da antiga República jugoslava da
Macedónia;RECORDANDOQUEtodososcidadãosdaUniãoEuropeiaestãoisentosdaobriga çãodevistoquandoviajamparaaantiga
República jugoslava da Macedónia por um período não superior a 90 dias ou qu ando transitam pelo território da antiga
República jugoslava da Macedónia;RECONHECENDOQUEseaantigaRepúblicajugoslavadaMacedóniareintroduz iraobrigaçãodevistoparaoscidadãosda
UniãoEuropeia,serãoaplicáveisautomaticamenteaestesúltimosasmesm asfacilidadesconcedidasnostermosdopresente
Acordo aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, numa base de reciprocidade;
RECONHECENDO QUE a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração il egal e prestando especial atenção à segu-
rança e à readmissão;
TENDOEMCONTAoProtocolosobreaposiçãodoReinoUnidoedaIrland aeoProtocoloqueintegraoacervodeSchen-
gen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Trat ado que institui a Comunidade Europeia,
e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;
TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da U nião Europeia e ao Tratado que ins-
tituiaComunidadeEuropeiaeconfirmandoqueasdisposiçõesdopresenteA cordonãoseaplicamaoReinodaDinamarca,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objectivo e âmbito de aplicação
1. OobjectivodopresenteAcordoconsisteemfacilitaraemis-
sãodevistosaoscidadãosdaantigaRepúblicajugoslavadaMace-dónia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de180 dias.
2. Se a antiga República jugoslava da Macedónia reintroduzir
a obrigação de visto para os cidadãos da União Europeia ou paradeterminadas categorias de cidadãos da União Europeia, serãoaplicáveisautomaticamenteaestesúltimosasmesmasfacilidadesconcedidasnostermosdopresenteAcordoaoscidadãosdaantigaRepública jugoslava da Macedónia, com base na reciprocidade.
Artigo 2.
o
Cláusula geral
1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presenteAcordosãoaplicáveisaoscidadãosdaantigaRepúblicajugoslavada Macedónia apenas na medida em que estes não estejam isen-tosdaobrigaçãodevistonostermosdasdisposiçõeslegislativaseregulamentaresdaComunidadeoudosseusEstados-Membros,dopresente Acordo ou de outros acordos internacionais.19.12.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/125
2. As questões não contempladas pelas disposições do pre-
sente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconheci-mento de documentos de viagem, a prova de meios desubsistênciasuficientes,arecusadeentradaeasmedidasdeexpul-são,sãoreguladaspelodireitonacionaldaantigaRepúblicajugos-lava da Macedónia ou dos Estados-Membros ou pelo direitocomunitário.
Artigo 3.
o
Definições
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a) «Estado-Membro », qualquer Estado-Membro da União Euro-
peia,comexcepçãodoReinodaDinamarca,daRepúblicada
Irlanda e do Reino Unido;
b) «CidadãodaUniãoEuropeia »,qualquernacionaldeumEstado-
-Membro, tal como definido na alínea a);
c) «CidadãodaantigaRepúblicajugoslavadaMacedónia »,qualquer
pessoaquepossuaanacionalidadedaantigaRepúblicajugos-lava da Macedónia;
d) «Visto»,umaautorizaçãoemitidaporumEstado-Membroou
uma decisão tomada por esse Estado necessária para:
— aentradaparaumaestadaprevistanesseEstado-Membro
ou em vários Estados-Membros por um período total
não superior a 90 dias,
— a entrada para trânsito no território desse Estado-
-Membro ou de vários Estados-Membros.
e) «Pessoalegalmenteresidente »,qualquercidadãodaantigaRepú-
blicajugoslavadaMacedóniaautorizadoouhabilitadoaper-manecernoterritóriodeumEstado-Membroporumperíodosuperior a 90 dias, com base na legislação comunitária ounacional.
Artigo 4.
o
Documentos justificativos da finalidade da viagem
1. ParaasseguintescategoriasdecidadãosdaantigaRepúblicajugoslava da Macedónia, os documentos a seguir indicados sãosuficientes para justificar a finalidade da viagem ao território daoutra Parte:
a) Alunos dos ensinos primário, secundário e superior, inclu-
indodecursosdepós-graduação,eprofessoresacompanhan-
tes que realizem viagens de estudo ou de formação,nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio,bem como de outras actividades educacionais e escolaresconexas:
— um pedido escrito ou um certificado de inscrição ema-
nado a universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um
cartão de estudante ou um certificado dos cursos afrequentar;b) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-
turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-
versitário ou outros:
— um pedido de participação nessas actividades redigido
pela organização anfitriã;
c) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali-
zem viagens de formação, seminários, conferências, nomea-
damente no âmbito de programas de intercâmbio:
— um pedido escrito emanado da organização anfitriã,
uma confirmação de que a pessoa representa a organi-
zação de sociedade civi l e o certificado relativo à consti-
tuiçãodessaorganizaçãodoregistocompetenteemitidopor uma autoridade pública em conformidade com alegislação nacional;
d) Jornalistas:
— um certificado ou outro documento emitido por uma
organização profissional comprovativo de que a pessoaem causa é um jornalista qualificado e um documentoemitido pelo seu empregador declarando que a viagemtem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;
e) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-
panhantes a título profissional:
— um pedido escrito emanado da organização anfitriã:
autoridades competentes, federações desportivas nacio-
nais e Comités Olímpicos nacionais dosEstados-Membros;
f) Empresários e representantes de organizações empresariais:
— umpedidoescritoemanadodeumapessoacolectivaou
empresaanfitriã,oudeumseudepartamentooufilial,deautoridades centrais ou locais dos Estados-Membros oude comités organizadores de exposições comerciais eindustriais,conferênciasesimpósiosrealizadosnoterri-tório dos Estados-Membros;
g) Profissionais que participam em exposições internacionais,
conferências,simpósios,semináriosououtroseventosseme-
lhantes realizados no território dos Estados-Membros:
— umpedidoescritoemanadodaorganizaçãoanfitriãcon-
firmando que a pessoa em causa participa no evento;
h) Participantes em programas oficiais de intercâmbio organi-
zados por cidades geminadas:— um pedido escrito emanado do chefe da administração/
Presidente da Câmara das cidades em causa;L 334/126
PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007
i) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-
naldemercadoriasedepassageirosnoterritóriodosEstados-
-Membros em veículos registados na antiga Repúblicajugoslava da Macedónia:
— umpedidoescritoemanadodeumaassociaçãodetrans-
portadores da antiga República jugoslava da Macedónia
que efectua serviços de transporte rodoviário internaci-onal,indicandoafinalidade,aduraçã oeafrequênciadas
viagens;
j) Pessoaldecarruagem,decarruagensfrigoríficasedelocomo-
tivas de comboios internacionais que circulam no territóriodos Estados-Membros:
— um pedido escrito emanado da empresa de caminhos-
-de-ferro competente da antiga República jugoslava da
Macedónia, indicando a finalidade, a duraçã o e a fre-
quência das viagens;
k) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos
adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos em visita acidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia queresidam legalmente no território dos Estados-Membros:
— um pedido escrito emanado da pessoa anfitriã;
l) Representantes das comunidades religiosas:
— um pedido escrito emanado de uma comunidade religi-
osa registada na antiga República jugoslava da Macedó-
nia, indicando a finalidade, a duração e a frequência dasviagens;
m) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus
acompanhantes:
— umdocumentooficialdoestabelecimentodesaúdecom-
provativo da necessidade de cuidados médicos nesse
estabelecimento, da necessidade de acompanhamento ea prova de meios de subsistência suficientes para pagaro tratamento médico;
n) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:
— um documento oficial comprovativo do óbito, bem
como dos laços familiares ou outros entre o requerentee a pessoa falecida;
o) Membrosdedelegaçõesoficiaisque,nasequênciadeumcon-
vite oficial dirigido à antiga República jugoslava da Macedó-nia, participem em reuniões, consultas, negociações ouprogramasdeintercâmbio,bemcomoemeventosrealizadosno território dos Estados-Membros por organizaçõesintergovernamentais:
— uma carta enviada por uma autoridade da antiga Repú-
blicajugoslavadaMacedóniaconfirmandoqueoreque-
renteémembrodasuadelegaçãoemviagemaoterritórioda outra Parte para participar nos eventos acima menci-onados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;p) Pessoas que viajam em turismo:
— um certificado ou voucherde uma agência de viagens ou
de um operador turístico autorizado por Estados--Membrosnoâmbitodacooperaçãoconsularlocalcon-firmando a reserva de uma viagem organizada;
q) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:
— umdocumentooficialcomprovativodaexistênciaecon-
servação da sepultura, bem como de laços familiares ououtros entre o requerent e e a pessoa falecida.
2. O pedido escrito a que se refere o n.
o1 deve indicar os
seguintes elementos:
a) Paraapessoaconvidada:nomeeapelido,datadenascimento,
sexo, nacionalidade, número do documento de identidade,
data e finalidade da viagem, número de entradas e, se neces-sário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;
b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ou
c) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã —
nome e endereço completos e— seopedidoforemitidoporumaorganização,onomee
o cargo da pessoa que assina o pedido;
— se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva,
uma empresa ou um seu departamento ou filial estabe-
lecidos no território de um Estado-Membro, o númerode inscrição no registo previsto pela legislação nacionaldo Estado-Membro em causa;
3. Para as categorias de pessoas referidas no n.
o1 serão emiti -
dos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedi-mento simplificado, sem necessidade de qualquer outrajustificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem.
Artigo 5.
o
Emissão de vistos de entradas múltiplas
1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados--Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cincoanos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:
a) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal
Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá-
rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiveremisentosdaobrigaçãodevistopelopresenteAcordo,noexer-cício das suas funções, com validade limitada à duração doseu mandato se esta for inferior a cinco anos;
b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na
sequência de um convite oficial dirigido à antiga Repúblicajugoslava da Macedónia, participem regularmente em reuni-ões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio,bem como em eventos realizados no território dos Estados--Membros por organizações intergovernamentais;19.12.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/127
c) Cônjugesefilhos(incluindofilhosadoptivos)comidadeinfe-
rior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (inclu-
indo tutores) em visita a cidadãos da antiga Repúblicajugoslava da Macedónia que residam legalmente no territó-rio dos Estados-Membros, com validade limitada ao períododa sua autorização de residência;
d) Empresários e representantes de organizações empresariais
que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;
e) Jornalistas;
f) Representantes de comunidades religiosas registadas na
antiga República jugoslava da Macedónia, que se deslocam
regularmente aos Estados-Membros;
2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados--Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até umano,nomáximo,àsseguintescategoriasdepessoas,desdequenoano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham uti-lizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residên-cia no Estado visitado e existam motivos para solicitar um vistode entradas múltiplas:
a) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-
-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou
de formação, nomeadamente no âmbito de programas deintercâmbio;
b) Participantes em actividades científicas, de investigação, cul-
turais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio uni-versitário ou outros, que se deslocam regularmente aoterritório dos Estados-Membros;
c) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-
panhantes a título profissional;
d) Profissionais que participam em exposições internacionais,
conferências,simpósios,semináriosououtroseventosseme-lhantes que se deslocam regularmente ao território dosEstados-Membros;
e) Representantes de organizações da sociedade civil, que se
deslocamregularmenteaosEstados-Membrosparaefeitosdeformação, seminários, conferências, nomeadamente noâmbito de programas de intercâmbio;
f) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi-
zados por cidades geminadas;
g) Presidentesdecâmaraemembrosdosconselhosmunicipais;
h) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-
naldemercadoriasedepassageirosnoterritóriodosEstados-
-Membros em veículos registados na antiga Repúblicajugoslava da Macedónia;
i) Pessoaldecarruagem,decarruagensfrigoríficasedelocomo-
tivas de comboios internacionais que circulam no territóriodos Estados-Membros;j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus
acompanhantes;
k) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um
conviteoficialdirigidoàantigaRepúblicajugoslavadaMace-dónia, participem regularmente em reuniões, consultas,negociações ou programas de intercâmbio, bem como emeventos realizados no território dos Estados-Membros pororganizações intergovernamentais;
3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados--Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até ummínimodedoiseummáximodecincoanosàscategoriasdepes-soasreferidasnon.
o2eaoutraspessoas,desdequenoanoante -
rior tenham utilizado o visto de entradas múltiplas válido nostermosdalegislaçãoemmatériadeentradaeresidênciadoEstadovisitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar umvisto de entradas múltiplas.
4. A duração total de estada no território dos Estados-
-Membrosdaspessoasreferidasnosn.
os1a3nãopodesersupe -
rior a 90 dias em cada período de 180 dias.
Artigo 6.o
Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto
1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto decidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia é de35 euros;
O montante acima mencionado pode ser revisto em conformi-
dade com o procedimento previsto no n.
o4 do artigo 14.o.
SeaantigaRepúblicajugoslavadaMacedóniareintroduziraobri-gaçãodevistoparaoscidadãosdaUniãoEuropeia,ataxadevistoquepodeexigirnãopodesersuperiora35eurosouaomontanteacordado se a taxa for revista em conformidade com o procedi-mento previsto no n.
o4 do artigo 14.o.
2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relati-vos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categoriasde pessoas:
a) Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos
adoptados),pais(incluindotutores),avósenetosdecidadãos
da antiga República jugoslava da Macedónia que residamlegalmente no território dos Estados-Membros;
b) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um
conviteoficialdirigidoàantigaRepúblicajugoslavadaMace-dónia, participem em reuniões, consultas, negociações ouprogramasdeintercâmbio,bemcomoemeventosrealizadosno território dos Estados-Membros por organizaçõesintergovernamentais;
c) Membros do Governo nacional, do Parlamento, do Tribunal
Constitucional e do Supremo Tribunal, do Conselho Judiciá-rio e do Conselho do Ministério Público, se não estiveremisentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;L 334/128
PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007
d) PresidentesdeCâmaraemembrosdosConselhosMunicipais;
e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da
necessidade da viagem por razões humanitárias, nomeada-
mente para receber tratamento médico urgente, bem comoos seus acompanhantes, para comparecer no funeral de umfamiliarpróximoouparavisitarumfamiliarpróximograve-mente doente;
g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acom-
panhantes a título profissional;
h) Participantes em actividades científicas, de investigação,
culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbiouniversitário ou outros;
i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organi-
zados por cidades geminadas;
j) Jornalistas;
k) Pensionistas;l) Condutores que efectuam serviços de transporte internacio-
naldemercadoriasedepassageirosnoterritóriodosEstados-
-Membros em veículos registados na antiga Repúblicajugoslava da Macedónia;
m) Pessoaldecarruagem,decarruagensfrigoríficasedelocomo-
tivas de comboios internacionais que circulam no territóriodos Estados-Membros;
n) Representantes de organizações da sociedade civil, que reali-
zemviagensparaparticiparemreuniões,seminários,progra-mas de intercâmbio e cursos de formação;
o) Representantes de comunidades religiosas registadas na
antiga República jugoslava da Macedónia;
p) Profissionais que participam em exposições internacionais,
conferências,simpósios,semináriosououtroseventosseme-lhantes realizados no território dos Estados-Membros;
q) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e
professores acompanhantes que realizem viagens de estudooudeformação,nomeadamentenoâmbitodeprogramasdeintercâmbio,bemcomodeoutrasactividadeseducacionaiseescolares conexas;
r) Crianças de menos de 6 anos.
3. Atítulodederrogaçãoaon.
o1,aBulgári aeaRoménia,que
estãovinculadaspeloacervodeSchengenmasqueaindanãoemi-
temvistosSchengen,podemisentardopagamentodeemolumen-tos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curtaduraçãooscidadãosdaantigaRepúblicajugoslavadaMacedónia,até à data que será determinada pela decisão do Conselho parapassaremaaplicarplenamenteoacervodeSchengenemmatériade política de vistos.Artigo 7.
o
Prazo de tratamento dos pedidos de visto
1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-
-MembrosedaantigaRepúblicajugoslavadaMacedóniadecidemsobreumpedidodeemissãodevistonoprazodedezdiasacon-tardadataderecepçãodopedidoedosdocumentosexigidosparao efeito.
2. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto
podeserprorrogadoatétrintadias,nomeadamentenoscasosemque seja necessária uma análise complementar do pedido.
3. Em casos urgentes, o prazo para tomar uma decisão sobre
um pedido de visto pode ser reduzido a dois dias úteis ou a umperíodo inferior.
Artigo 8.
o
Partida em caso de documentos perdidos ou roubados
OscidadãosdaUniãoEuropeiaedaantigaRepúblicajugoslavadaMacedónia que tenham perdido os documentos de identidade oua quem estes documentos tenham sido roubados quando seencontravamnoterritóriodaantigaRepúblicajugoslavadaMace-dónia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com
base num documento de identidade válido, emitido por missõesdiplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou daantiga República jugoslava da Macedónia, que os autorize a atra-vessar a fronteira sem necessidade de visto ou de outra forma deautorização.
Artigo 9.
o
Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais
OscidadãosdaantigaRepúblicajugoslavadaMacedóniaque,pormotivos de força maior, por motivos humanitários, por razõesprofissionais ou pessoais graves, não tiverem a possibilidade desair do território dos Estados-Membros até à data indicada nosseusvistos,podemobterasuaprorrogaçãogratuitamentenoster-mosdalegislaçãoaplicadapeloEstadodeacolhimentopeloperí-odo necessário para o seu regresso ao Estado de residência.
Artigo 10.
o
Passaportes diplomáticos
1. Os cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia,titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sairetransitarpeloterritóriodosEstados-Membrossemobrigaçãodevisto.
2. As pessoas mencionadas no n.
o1 podem permanecer no
território dos Estados-Membros por um período máximo de 90
dias em cada período de 180 dias.19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/129
Artigo 11.o
Validade territorial dos vistos
Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria
de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva dasnormasdaUniãoEuropeiaemmatériadevistoscomvalidadeter-ritorial limitada, os cidadãos da antiga República jugoslava daMacedónia são autorizados a viajar no território dos Estados--Membros em condições de igualdade com os cidadãos da UniãoEuropeia.
Artigo 12.
o
Comité Misto de gestão do Acordo
1. As partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguirdesignado «Comité»), composto por representantes da Comuni-dade Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia. AComunidade será representada pela Comissão das ComunidadesEuropeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.
2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) AcompanharaaplicaçãodopresenteAcordo(procederregu-
larmenteaointercâmbiodeinformações,nomeadamenteem
relação aos dados relativos ao número de vistos emitidos,pedidos de vistos apresentados e rejeitados);
b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;
c) Dirimireventuaislitígiosresultantesdainterpretaçãoouapli-
cação das disposições do presente Acordo.
3. OComitéreunir-se-ásemprequenecessárioe,pelomenos,
uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.
4. O Comité adopta o seu regulamento interno.5. O Comité informará os órgãos competentes criados ao
abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação, fornecendoregularmente dados sobre a aplicação do presente Acordo.
Artigo 13.
o
Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os
Estados-Membro s e a antiga República jugoslava da
Macedónia
1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo preva-lece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais oumultilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a antigaRepúblicajugoslavadaMacedónia,namedidaemqueasdisposi-ções destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presenteAcordo.
2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os
diferentes Estados-Membro s e a antiga República jugoslava da
Macedóniaassinadosantesde1deJaneirode2007,prevendoqueos titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigaçãode visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cincoanos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem pre-juízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a antigaRepúblicajugoslavadaMacedóniadenunciaremoususpenderemestes acordos bilaterais durante esse período de cinco anos.
Artigo 14.
o
Cláusulas finais
1. OpresenteAcordoératificadoouaprovadopelasPartesemconformidadecomosrespectivosprocedimentosinternoseentraemvigornoprimeirodiadosegundomêsseguinteàdataemqueaspartestiveremprocedidoànotificaçãomútuadocumprimentodos procedimentos acima referidos.
2. Em derrogação do n.
o1, o presente Acordo só entra em
vigornadatadaentradaemvigordoAcordodereadmissãoentre
a Comunidade Europei a e a antiga República jugoslava da Mace-
dónia se esta data for posterior à data prevista no n.o1.
3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto sefor denunciado em conformidade com o disposto no n.
o6.
4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escritoentreaspartes.Asalteraçõesentramemvigorapósaspartespro-cederemànotificaçãomútuadocumprimentodasrespectivasfor-malidades internas necessárias para o efeito.
5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente
Acordo,notodoouemparte,porrazõesdeordempúblicaoudeprotecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisãode suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horasantesdasuaentradaemvigor.APartequetiversuspendidoaapli-cação do presente Acordo informa imediatamente a outra Partequando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.
6. QualquerumadasPartespodedenunciaropresenteAcordo
mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa devigorar noventa dias após a data dessa notificação.L 334/130 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007
ANEXO
PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS
QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN
OsEstados-MembrosqueestãovinculadospeloacervodeSchengen,masquea indanãoemitemvistosSchengen,enquanto
aguardamadecisãopertinentedoConselhoparaesseefeito,emitemvistos nacionaisválidosapenasnoseupróprioterritório.
Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralment e os vistos e as autorizações de residência Schen-
genparaotrânsitopeloseuterritório,emconformidadecomaDecisãon.o895/2006/CEdoParlamentoEuropeuedoCon-
selho, de 14 de Junho de 2006.
Uma vez que a Decisão n.o895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável
à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhant es, a fim de permitir a estes países reconhece-
rem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, b em como outros documentos semelhantes emiti-
dos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do
seu território.19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/131
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À PERSPECTIVA DE UM
REGIME MÚTUO DE ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
EmconformidadecomasconclusõesdaCimeiraUniãoEuropeia-BalcãsOcide ntaisrealizadaemSalónica,em
21 de Junho de 2003, as medidas de facilitação de vistos previstas no presen te Acordo constituem uma fase
transitóriaparaumregimedeisençãodaobrigaçãodevistoparaoscidadão sdaantigaRepúblicajugoslavada
Macedónia.
Oregimedeisençãodaobrigaçãodevistoseráintroduzidoparaoscidadãos daantigaRepúblicajugoslavada
Macedónia,combasenaavaliaçãopositivadosresultadosobtidosporeste paísnaaplicaçãodereformasrele-
vanteseemconformidadecomosprocedimentosecritériosprevistosnoReg ulamento(CE)n.o539/2001do
Conselho, de 15 de Março de 2001.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA
AspartestomamnotadequeopresenteAcordonãoéaplicávelaosprocedimen tosdeemissãodevistospelas
missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.Nestascircunstâncias,éconvenientequeasautoridadesdaDinamarcaeda antigaRepúblicajugoslavadaMace-
dónia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a f acilitação da emissão de vistos de
curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidad e Europeia e a antiga Repú-
blica jugoslava da Macedónia.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNID O E À IRLANDA
As partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável aos território s do Reino Unido e da Irlanda.
Nestascircunstâncias,éconvenientequeasautoridadesdoReinoUnido,d aIrlandaedaantigaRepúblicajugos-
lava da Macedónia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emis são de vistos.
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDI A E À NORUEGA
As partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Norueg a e a Islândia,
nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução,
à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Is lândia e da antiga República jugos-
lavadaMacedóniaconcluam,omaisrapidamentepossível,acordosbilater aissobreafacilitaçãodaemissãode
vistosdecurtaduraçãonosmesmostermosqueosdopresenteAcordoentreaC omunidadeEuropei aeaantiga
República jugoslava da Macedónia.L 334/132 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007
DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
(se necessário)
SeoAcordoentreaUniãoEuropeia,aC EeaConfederaçãoSuíçarelativamenteàassociaçãodaConfederação
Suíçaàexecução,aplicaçãoedesenvolvimentodoacervodeSchengeneosPr otocolosaesteAcordorelativos
ao Listenstaine tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negoc iações com a antiga República
jugoslava da Macedónia, será igualmente acrescentada uma declaração sem elhante em relação à Suíça e ao
Listenstaine.
DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OS EMOLUMENTOS REFERENTES
AO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE VISTO
A Comunidade Europeia toma nota das preocupações manifestadas pela antig a República jugoslava da Mace-
dóniaquantoaofactodeserememitidosaosseuscidadãosvistosSchengenc omumavalidadeterritoriallimi-
tada a um ou alguns Estados-Membros. A Comunidade Europeia regista igualm ente o pedido formulado pela
antigaRepúblicajugoslavadaMacedónianosentidodenãoseremcobradosa osseuscidadãostitularesdeum
visto Schengen com validade territorial limitada a um ou alguns Estados-m embros que necessitem de viajar,
dentrodoprazodevalidadedovisto,paraumEstado-Membronãoincluídona validadeterritorialdessevisto,
os emolumentos correspondentes ao tratamento do segundo pedido de visto.
As partes consideram que esta questão deve ser reapreciada, de forma prior itária, pelo Comité a que se refere
o artigo 12.o, logo que o Parlamento Europe u e o Conselho aprovem o Código Comunitário de Vistos, cujo
projecto contempla esta questão.
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇO
Uma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos
ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro d e 2007 entre os diferentes Estados-
-Membros e a antiga República jugoslava da Macedónia, só continuarão a ser aplicáv eis por um período de
cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem preju ízo do direito de os Estados-
-Membros em causa ou a antiga República jugoslava da Macedónia denunciare m ou suspenderem estes acor-
dosbilateraisduranteesteperíododecincoanos,aComunidadeEuropeiar eexaminaráasituaçãodostitulares
depassaportesdeserviçoomaistardardoisanosapósaentradaemvigordop resenteAcordo,afimdeintro-
duzirumaeventualalteraçãonoAcordoparaoefeito,emconformidadecomo procedimentoprevistonon.o4
do artigo 14.o.19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/133
DECLARAÇÃODACOMUNIDADEEUROPEIASOBREOACESSODOSREQUERENTESDEVISTO
ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTADURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA
DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto , a Comunidade Europeia recorda
que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontran do-se actualmente em discus-
são entre o Parlamento Europe u e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Cons u-
laresComunsemmatériadevistosparaasmissõesdiplomáticasepostoscon sularesdecarreira,queabordaa
questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplom áticas e postos consulares dos
Estados-Membros.
No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Com unidade Europeia considera que
devem ser tomadas medidas adequadas para:— emgeral,redigirinformaçõesbásicasdestinadasaosrequerentesdevis tosobreosprocedimentoseascon-
dições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;
— a Comunidade Europeia estabelecerá uma lista dos requisitos mínimos par a que os requerentes da antiga
República jugoslava da Macedónia recebam informações básicas coerentes e uniformes e lhe sejam exigi-
dos, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viage m e de operadores turísticos auto-
rizados no âmbito da cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros infor-
mativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros devem or ganizar-se de forma a que possa
serasseguradanumprazorazoávelumaentrevistaparaapresentaçãodoped idodevistoedosdocumentosde
apoio relevantes.AsmissõesdiplomáticasepostosconsularesdosEstados-Membrosfornece rãoinformações,casoacaso,sobre
as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facil itar a emissão de vistos de curta dura-
ção, nomeadamente sobre a simplificação dos requisitos necessários para os documentos e, em especial, para
os requerentes de boa fé.
DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO
A República da Bulgária declara estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral
com a antiga República jugoslava da Macedónia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fron-
teiriçoestabelecidopeloRegulamento(CE)n.o1931/2006,de20deDezembrode2006,queestabeleceregras
emmatériadepequenotráfegofronteiriçonasfronteirasterrestresexte rnasdosEstados-Membrosequealtera
a Convenção de Schengen.L 334/134 PT Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2007
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE A ISENÇÃO
PARA OS CIDADÃOS ROMENOS DA OBRIGAÇÃO DE VISTO
PELA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
AComunidadeEuropeiatomanotadaintençãodaantigaRepúblicajugoslava daMacedóniadeisentaroscida-
dãos romenos da obrigação de visto através de uma decisão unilateral.
Tomandoemconsideraçãoaimportânciadaigualdadedetratamentodetodos oscidadãoseuropeusporparte
de países terceiros em matéria de emissão de vistos, a Comunidade Europeia declara a sua intenção de aguar-
dar a adopção pelas autoridades da antiga República jugoslava da Macedóni a da decisão unilateral que isenta
os cidadãos romenos da obrigação de visto antes da ratificação do presente Acordo em matéria de facilitação
da emissão de vistos.19.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/135