ANEXO

RECOMENDAÇÃO Nº 1/94 DA COMISSÃO MISTA CE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1994 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita às trocas comerciais entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), e entre estes próprios países, as regras relativas ao trânsito comum;

Considerando que é conveniente alterar a Convenção a fim de permitir a cobrança de créditos através da assistência mútua entre as partes,

RECOMENDA às partes na Convenção que:

- a alterem, com efeitos de 1 de Julho de 1996, nos termos do texto anexo à presente recomendação,

- se informem mutuamente, através de trocas de cartas, da aceitação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994

Pela Comissão Mista

O Presidente

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Anexo ao anexo

ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum

A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum é alterada do modo seguinte:

A. A seguir ao artigo 13º é inserido o seguinte texto:

«Cobrança de créditos

Artigo 13ºA

As autoridades competentes dos países em questão prestar-se-ão assistência mútua, de modo a garantir a cobrança de créditos, quando estes se relacionem com uma operação T1 ou T2, nos termos do disposto no apêndice IV.»

B. É inserido na convenção um apêndice IV do seguinte teor:

«APÊNDICE IV

ASSISTÊNCIA MÚTUA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS

Objecto

Artigo 1º

O presente apêndice estabelece as normas necessárias para assegurar, em cada país, a cobrança dos créditos referidos no artigo 3º, constituídos num outro país. As normas de aplicação constam do anexo I do presente apêndice.

Definições

Artigo 2º

Na acepção do presente apêndice, entende-se por:

- "autoridade requerente", a autoridade competente de um país que apresente um pedido de assistência relativa a um crédito referido no artigo 3º,

- "autoridade requerida", a autoridade competente de um país ao qual é dirigido um pedido de assistência.

Âmbito

Artigo 3º

O presente apêndice é aplicável:

a) A todos os créditos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 11º do apêndice I, exigíveis na sequência de uma operação T1 ou T2 iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;

b) Aos juros e encargos relacionados com a cobrança dos créditos acima referidos.

Comunicação e utilização de informações

Artigo 4º

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á quaisquer informações úteis à cobrança dos seus créditos.

A fim de obter estas informações, a autoridade requerida exercerá os poderes previstos pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares, constituídos no país em que tenha a sua sede.

2. O pedido de informações deve indicar o nome e o endereço da pessoa a quem se referem as informações a prestar, bem como a natureza e o montante do crédito relativamente ao qual foi apresentado o pedido.

3. A autoridade requerida não será obrigada a comunicar informações:

a) Que não poderia obter para a cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tenha a sua sede;

b) Que revelem segredos de carácter comercial, industrial ou profissional;

c) Cuja comunicação possa prejudicar a segurança ou a ordem pública desse país.

4. A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos que impedem o deferimento do pedido.

5. As informações obtidas por força do presente artigo devem ser utilizadas apenas para os fins da presente convenção e receber, no país beneficiário, a mesma protecção de que gozam as informações da mesma natureza nos termos do direito interno desse país. Essas informações podem ser utilizadas para outros fins apenas mediante o consentimento escrito da autoridade competente que as comunicou e sob reserva de quaisquer restrições estabelecidas por essa autoridade.

6. O pedido de informações será apresentado num formulário conforme o modelo que consta do anexo II do presente apêndice.

Notificação

Artigo 5º

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, nos termos da legislação em vigor para a notificação dos actos correspondentes no país da autoridade requerida, de todos os actos e decisões, incluindo de natureza judicial, relativos a um crédito e/ou ao seu reembolso, provenientes do país da sede da autoridade requerente.

2. O pedido de notificação indicará o nome e o endereço do destinatário, a natureza e o objecto do acto ou da decisão a notificar e, se for caso disso, o nome e o endereço do devedor e o crédito a que se refere o acto ou a decisão, bem como quaisquer outras informações úteis.

3. A autoridade requerida informará imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e especialmente da data em que o acto ou a decisão foram transmitidos ao destinatário.

4. O pedido de notificação será apresentado num formulário conforme o modelo que consta do anexo III do presente apêndice.

Execução dos pedidos de cobrança

Artigo 6º

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá à cobrança dos créditos que sejam objecto de um título executivo, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis à cobrança de créditos similares constituídos no país em que tenha a sua sede.

2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de cobrança será tratado como um crédito do país da sede da autoridade requerida, excepto nos casos em que seja aplicável o artigo 12º

Artigo 7º

1. O pedido de cobrança de um crédito apresentado pela autoridade requerente à autoridade requerida deve ser acompanhado de um exemplar oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo, emitido no país da sede da autoridade requerente e, se for caso disso, do original ou de uma cópia autenticada de quaisquer outros documentos necessários para a cobrança.

2. A autoridade requerente não pode apresentar um pedido de cobrança se:

a) A cobrança e/ou o título executivo forem contestados no país em que tenha a sua sede;

b) Quando não tenha sido iniciado, no país em que tenha a sua sede, o processo de cobrança susceptível de ser exercido com base no título referido no nº 1 e quando as medidas tomadas não tiverem conduzido ao reembolso integral do crédito;

c) O crédito for inferior a 1 500 ecus. O contra-valor em divisas nacionais do montante expresso em ecus referido no presente apêndice será calculado nos termos do artigo 51º do apêndice II.

3. O pedido de reembolso indicará o nome e o endereço da pessoa em questão, a natureza do crédito, o seu montante e os juros e os encargos devidos, bem como quaisquer outras informações úteis.

4. Além disso, o pedido de reembolso deve incluir uma declaração da autoridade requerente em que se defina a data a contar da qual a execução é possível nos termos da legislação em vigor no país em que tenha a sua sede e se confirme o preenchimento das condições previstas no nº 2.

5. A autoridade requerente comunicará à autoridade requerida qualquer informação útil respeitante ao assunto que motivou o pedido de cobrança.

Artigo 8º

O título executivo para a cobrança do crédito será, se for caso disso, e nos termos das disposições em vigor no país da sede da autoridade requerida, homologado, reconhecido, completado ou substituído por um título que permita a sua execução no seu território.

A homologação, reconhecimento, completamento ou substituição do título devem ser efectuados o mais rapidamente possível após a data de recepção do pedido de cobrança, não podendo ser recusados se o título que permite a execução no país da autoridade requerente for formalmente correcto.

Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a um exame ou a uma contestação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, é aplicável o disposto no artigo 12º

Artigo 9º

1. A cobrança será efectuada na moeda do país da sede da autoridade requerida.

2. Sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no país da autoridade requerida o permitam, e após ter consultado a autoridade requerente, a autoridade requerida pode conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento em prestações. Os juros cobrados pela autoridade requerida em consequência desse prazo de pagamento devem ser transferidos para a autoridade requerente.

Serão de igual modo transferidos para a autoridade requerente os eventuais juros de mora cobrados nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no país da sede da autoridade requerida.

Artigo 10º

Os créditos a cobrar não beneficiam de qualquer privilégio no país em que a autoridade requerida tenha a sua sede.

Artigo 11º

A autoridade requerida informará imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de cobrança.

Pedidos contestados

Artigo 12º

1. Se, durante o processo de cobrança, o crédito e/ou o título executivo da respectiva cobrança emitido no país da sede da autoridade requerente forem contestados por uma parte interessada, a acção será interposta por esta última na instância competente do país da sede da autoridade requerente, nos termos da legislação aí em vigor. Essa acção deve ser notificada pela autoridade requerente à autoridade requerida, podendo também ser notificada pelo interessado à autoridade requerida.

2. Logo que a autoridade requerida receba a notificação referida no nº 1, da parte da autoridade requerente ou da parte do interessado, suspenderá o processo de execução enquanto se aguarda a decisão da instância competente na matéria. Se o considerar necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 13º, a autoridade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no respectivo país o permitam relativamente a créditos similares.

3. Sempre que as medidas de execução tomadas no país da sede da autoridade requerida sejam contestadas, a acção será interposta na instância competente daquele país, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4. Sempre que a instância competente em que a acção tenha sido proposta, nos termos do nº 1, seja um tribunal judicial ou administrativo, e na medida em que seja favorável à autoridade requerente e permita a cobrança do crédito no país da sede da autoridade requerente a decisão desse tribunal, constituirá o "título executivo" na acepção dos artigos 6º, 7º e 8º, procedendo-se à cobrança do crédito com base nessa decisão.

Medidas cautelares

Artigo 13º

1. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará medidas cautelares para garantir a cobrança de um crédito, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no seu país o permitam.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, são aplicáveis mutatis mutandis o artigo 6º, os nºs 1, 3 e 5 do artigo 7º e os artigos 8º, 11º, 12º e 14º

3. O pedido de medidas cautelares será apresentado num formulário conforme com o modelo do anexo IV.

Excepções

Artigo 14º

A autoridade requerida não será obrigada:

a) A conceder a assistência prevista nos artigos 6º a 13º, se, devido à situação do devedor, a cobrança do crédito puder criar graves dificuldades de ordem económica ou social no país da sede da referida autoridade;

b) A aceitar a cobrança de um crédito, se considerar que o mesmo pode prejudicar a ordem pública ou quaisquer outros interesses essenciais do país no qual tem a sua sede;

c) A proceder à cobrança de um crédito, se a autoridade requerente não tiver esgotado, no respectivo território, os meios de cobrança do referido crédito.

A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos de indeferimento de um pedido de assistência.

Artigo 15º

1. As questões em matéria de prazos de prescrição regular-se-ão exclusivamente pela legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela autoridade requerente teriam tido por efeito a suspensão ou interrupção da prescrição nos termos da legislação em vigor no país da autoridade requerente, consideram-se, para esse efeito, realizados nesse último país.

Confidencialidade

Artigo 16º

Os documentos e informações apresentados à autoridade requerida para efeitos da aplicação do presente apêndice só podem ser transmitidos por esta última:

a) À pessoa mencionada no pedido de assistência;

b) Às pessoas e autoridades responsáveis pela cobrança dos créditos e unicamente para esse efeito;

c) Às autoridades judiciais responsáveis pelas acções de cobrança de créditos.

Línguas

Artigo 17º

Os pedidos de assistência e os documentos anexos serão acompanhados de uma tradução na língua ou numa das línguas oficiais do país da sede da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade.

Despesas de assistência

Artigo 18º

Os países em questão renunciarão a qualquer reembolso de encargos resultantes da assistência mútua prestada nos termos do presente apêndice.

No entanto, o país da sede da autoridade requerente continua a ser responsável, em relação ao país da sede da autoridade requerida, pelos encargos resultantes de acções reconhecidas como não fundamentadas quanto ao conteúdo do crédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.

Autoridades habilitadas

Artigo 19º

Os países procederão à comunicação recíproca de uma lista das autoridades habilitadas a apresentar ou a receber pedidos de assistência, bem como quaisquer eventuais alterações dessa lista.

Artigos 20º a 22º

(O presente apêndice não contém os artigos 20º a 22º).

Complementaridade

Artigo 23º

O dispositivo no presente apêndice não prejudica a aplicação de uma assistência mútua mais alargada prestada ou a prestar por certos países por força de acordos ou de convénios, incluindo no domínio da notificação de actos judiciais ou extra-judiciais.

Artigos 24º a 26º

(O presente apêndice não contém os artigos 24º a 26º).

ANEXO I DO APÊNDICE IV

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO

TÍTULO I

Âmbito

Artigo 1º

1. O presente anexo estabelece as regras práticas de aplicação do apêndice IV.

2. O presente anexo estabelece igualmente as regras práticas de conversão e transferência dos montantes cobrados.

TÍTULO II

Pedido de informações

Artigo 2º

1. O pedido de informações referido no artigo 4º do apêndice IV será efectuado por escrito, de acordo com o modelo que consta do anexo II. Esse pedido conterá o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última, devidamente autorizado para apresentar esse pedido.

2. A autoridade requerente mencionará eventualmente no seu pedido de informações, o nome de qualquer outra autoridade requerida à qual tenha sido apresentado um pedido de informações similar.

Artigo 3º

O pedido de informações pode dizer respeito:

a) Ao devedor;

b) Ou a qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento do crédito, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

Sempre que a autoridade requerente tenha conhecimento da posse por terceiros de bens pertencentes a qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, o pedido pode igualmente dizer respeito a esse terceiro.

Artigo 4º

A autoridade requerida acusará por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), a recepção do pedido de informações, logo que possível e, em qualquer caso, num prazo de sete dias a contar da recepção.

Artigo 5º

1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

2. Se a totalidade ou parte das informações solicitadas não puder ser obtida num prazo razoável, devido à especificidade do caso em questão, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões dessa situação.

Em qualquer caso, no termo de um prazo de seis meses a contar da data do aviso de recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efectuadas para obter as informações solicitadas.

Em função das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser apresentado por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), num prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida, e ser tratado por esta última nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

Artigo 6º

Quando decida indeferir um pedido de informações que lhe tenha sido apresentado, a autoridade requerida comunicará por escrito à autoridade requerente os motivos que obstam ao deferimento desse pedido, referindo expressamente as disposições específicas do artigo 4º do apêndice IV que invoca. Essa comunicação deve ser efectuada pela autoridade requerida logo que tenha tomado a sua decisão e, em qualquer caso, dentro de um prazo de seis meses a contar da data do aviso de recepção do pedido.

Artigo 7º

A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações apresentado à autoridade requerida. Essa decisão será comunicada por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia) à autoridade requerida.

TÍTULO III

Pedido de notificação

Artigo 8º

O pedido de notificação referido no artigo 5º do apêndice IV será apresentado por escrito, em duplicado, conforme com o modelo do anexo III. Esse pedido ostentará o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última, devidamente autorizado para apresentar pedidos desse tipo.

O pedido referido no primeiro parágrafo deve ser acompanhado de um duplicado do acto (ou da decisão) cuja notificação é pedida.

Artigo 9º

O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer acto ou decisão que lhe diga respeito.

Artigo 10º

1. Imediatamente após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias para proceder a essa notificação nos termos da legislação em vigor no país em que tem a sua sede.

2. A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data de notificação, logo que esta tenha sido efectuada, através da devolução a esta última de um dos exemplares do seu pedido, devidamente completado com o certificado que figura no verso.

TÍTULO IV

Pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares

Artigo 11º

1. Os pedidos de cobrança e de medidas cautelares referidos nos artigos 6º e 13º do apêndice IV serão efectuados por escrito, de acordo com o modelo incluído no anexo IV. Os pedidos incluirão uma declaração do cumprimento das condições previstas no apêndice IV para o início do processo de assistência mútua nesta matéria, ostentará o carimbo oficial da autoridade requerente e será assinado por um agente desta última devidamente autorizado para apresentar pedidos desse tipo.

2. O título executivo a juntar ao pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares pode ser passado globalmente para vários créditos, desde que diga respeito a uma única pessoa.

Para efeitos do disposto nos artigos 12º a 19º, os créditos abrangidos pelo mesmo título executivo considerar-se-ão como um único crédito.

Artigo 12º

1. O pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares pode dizer respeito:

a) Ao devedor;

b) Ou a qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento do crédito, por força da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

2. Se for caso disso, a autoridade requerente informará a autoridade requerida dos bens das pessoas referidas no nº 1, que seja do seu conhecimento estarem na posse de terceiros.

Artigo 13º

1. A autoridade requerente indicará os montantes do crédito a cobrar, tanto na moeda do país em que tenha a sua sede, como na moeda do país da sede da autoridade requerida.

2. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no nº 1 será a última cotação de venda registada no ou nos mercados de câmbio mais representativos no país da sede da autoridade requerente, à data da assinatura do pedido.

Artigo 14º

A autoridade requerida acusará, por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), a recepção do pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares logo que possível e, em qualquer caso, num prazo de sete dias a contar da data da sua recepção.

Artigo 15º

Se a totalidade ou parte do crédito não puder ser cobrada ou não puderem ser tomadas medidas cautelares num prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando as razões dessa situação.

Em qualquer caso, no termo de um prazo de um ano a contar da data do aviso de recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado do processo de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeado.

Perante as informações prestadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar a esta última a continuação do processo de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeado. Esse pedido será efectuado por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), num prazo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação do resultado do processo de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeado, e será tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

Artigo 16º

Qualquer acção de contestação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança intentada no país da sede da autoridade requerente deve ser notificada à autoridade requerida, por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), pela autoridade requerente, imediatamente após ter sido informada dessa acção.

Artigo 17º

1. Se o pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares deixar de se justificar na sequência do pagamento do crédito ou da sua anulação por qualquer outro motivo, a autoridade requerente informará imediatamente a autoridade requerida, por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia), para que esta última ponha termo a qualquer acção por ela desencadeada.

2. Sempre que o montante do crédito que foi objecto do pedido de cobrança e/ou de medidas cautelares for modificado por qualquer motivo, a autoridade requerente informará imediatamente e por escrito (por exemplo, por telex ou telecópia) a autoridade requerida.

Se a modificação consistir numa diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida prosseguirá a acção de cobrança e/ou de medidas cautelares por ela desencadeada, limitando, no entanto, essa acção ao montante por cobrar. Se, quando a autoridade requerida for informada da diminuição do montante do crédito, a cobrança do montante inicial já tiver sido por ela efectuado sem que o processo de transferência referido no artigo 18º tenha sido iniciado, a autoridade requerida procederá ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito.

Se a modificação consistir num aumento do montante do crédito, a autoridade requerente dirigirá, o mais rapidamente possível, à autoridade requerida um pedido complementar de cobrança e/ou de medidas cautelares. Esse pedido complementar será, na medida do possível, tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta a situação do processo em curso, seja impossível apensar o pedido complementar ao pedido inicial, a autoridade requerida não será obrigada a deferir o pedido complementar, excepto se este se referir a um montante igual ou superior ao mencionado no artigo 7º do apêndice IV.

3. A autoridade requerente recorrerá à taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial para a conversão do montante alterado do crédito na moeda do país da sede da autoridade requerida.

Artigo 18º

Qualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo, eventualmente, os juros referidos no nº 2 do artigo 9º do apêndice IV, será sujeito a uma transferência para a autoridade requerente na moeda do país da sede da autoridade requerida. Essa transferência será efectuada no prazo de um mês a contar da data da cobrança.

Artigo 19º

Exceptuando os montantes eventualmente cobrados pela autoridade requerida a título dos juros referidos no nº 2 do artigo 9º do apêndice IV, o crédito considerar-se-á cobrado proporcionalmente à cobrança do montante expresso na moeda nacional do país da sede da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no nº 2 do artigo 13º

TÍTULO V

Disposições gerais e finais

Artigo 20º

1. A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um único crédito, ou a vários créditos, sempre que os mesmos estejam a cargo de uma mesma pessoa.

2. As informações previstas nos anexos II a IV podem ser fornecidas através de documentos em papel em branco, elaborados por meios informáticos, desde que sejam respeitadas as condições de forma dos formulários constantes desses anexos.

Artigo 21º

As informações e outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente serão redigidos na ou numa das línguas oficiais do país em que a autoridade requerida tenha a sua sede.

ANEXO II DO APÊNDICE IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM

(Artigo 4º do apêndice IV)

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO III DO APÊNDICE IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM

(Artigo 5º do apêndice IV)

>FIM DE GRÁFICO>

CERTIFICADO

O abaixo-assinado certifica

-que o acto/a decisão (*) junto/junta ao pedido que consta do rosto foi notificado/notificada ao destinatário referido no dito pedido em A notificação foi efectuada nas condições abaixo indicadas (1) (*)

-que o acto/a decisão (*) junto/junta ao pedido que consta do rosto não pode ser notificado/notificada ao destinatário referido no dito pedido pelos motivos seguintes (*):

.....................................

(Data)

.....................................

(Assinatura)

(Carimbo oficial)

(*)Riscar o que não interessar.

(1)Indicar com precisão se a notificação foi feita na própria pessoa do destinatário ou por um outro processo.

ANEXO IV DO APÊNDICE IV

>INÍCIO DE GRÁFICO>

CONVENÇÃO DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM

(Artigos 6º a 13º do apêndice IV)

>FIM DE GRÁFICO>