ANEXO I

REGULAMENTO PROCESSUAL PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. Para efeitos da parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:

— «consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem,

— «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro de um painel de arbitragem, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro,

— «Parte requerente», qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 207.o do presente acordo,

— «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 203.o do Acordo,

— «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 207.o do Acordo,

— «representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes,

— «dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.

2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário.

3. As Partes trocam uma lista dos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Se o último dia de um período referido no presente regulamento processual for um dia feriado oficial ou dia de descanso de qualquer das Partes, considera-se que o período termina no dia útil seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido deve ser considerado como recebido num dia feriado ou de descanso.

Artigo 2.o

Notificações

1. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio normal, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

2. As Partes facultam uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel.

3. O ponto de contacto designado para todas as notificações em relação aos Estados do Cariforum é o Coordenador do Cariforum, previsto no n.o 1 do artigo 234.o do Acordo e, em relação à Parte UE, a Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia. As Partes comunicam-se imediatamente quaisquer alterações do ponto de contacto designado.

4. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

5. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo.

Artigo 3.o

Início da arbitragem

1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

2. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete dias a contar da data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições do Acordo identificado no Pedido de Constituição e deliberar em conformidade com o artigo 209.o do Acordo.» b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de cinco dias úteis a contar do seu acordo.

Artigo 4.o

Observações iniciais

A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Artigo 5.o

Funcionamento dos painéis de arbitragem

1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

2. Salvo disposição em contrário, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.

3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

4. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

5. Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do Acordo ou do presente regulamento, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

6. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no artigo 209.o do Acordo não são alterados.

Artigo 6.o

Substituição

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta dos Árbitros (a seguir denominado «Código de Conduta») e por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.

Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no artigo 207.o, n.o 3, do Acordo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

Se o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes das pessoas que constam da lista referida no artigo 221.o do Acordo, da qual constava o árbitro inicial. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 207.o do Acordo, o substituto deve ser seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do artigo 221.o do Acordo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

3. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 207.o do Acordo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os restantes membros da lista das pessoas seleccionadas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 221.o, n.o 1, do Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelo presidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Cariforum-UE ou seu delegado. A decisão tomada por essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas referidas no artigo 221.o, n.o 1, do Acordo que podem exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número.

4. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos no presente artigo.

Artigo 7.o

Audição

1. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente forem os Estados do Cariforum, ou nos Estados do Cariforum, se a Parte requerente for a Parte UE. Se o litígio se referir a uma medida tomada por um Estado signatário do Cariforum, a audição realiza-se na capital desse Estado a menos que este avise por escrito o painel, no prazo de dez dias a contar da respectiva constituição, que se deve utilizar outro local.

3. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo.

4. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

a) os representantes das Partes;

b) os consultores das Partes;

c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; bem como

d) os assistentes dos árbitros.

Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

6. O mais tardar sete dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

7. Em conformidade com o artigo 216.o do Acordo as audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. O painel, em consulta com as Partes, decide disposições logísticas e procedimentos adequados para garantir que as audições públicas decorram de forma eficiente. Estes procedimentos podem incluir o recurso a emissões Web ao vivo ou sistemas de televisão em circuito fechado.

8. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

Alegação: a) alegação da Parte requerente; b) alegação da Parte requerida.

Contestação: a) alegação da Parte requerente; b) contra-argumentação da Parte requerida.

9. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

10. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.

11. No prazo de 14 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Artigo 8.o

Perguntas por escrito

1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as de perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de sete dias a contar da data em que foram entregues.

Artigo 9.o

Confidencialidade

As Partes devem manter o carácter confidencial das audições, na medida em que se realizem à porta fechada, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado junto do público, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.

Artigo 10.o

Contactos ex parte

1. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

2. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Artigo 11.o

Observações amicus curiae

1. Em conformidade com o artigo 217.o do Acordo, o painel de arbitragem pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 15 dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, 15 páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para as questões que o painel de arbitragem analisa.

2. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 218.o do Acordo e o artigo 14.o do presente regulamento processual.

3. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nos números 1 e 2. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.

Artigo 12.o

Informações ou assessoria técnica

Se, em conformidade com o artigo 217.o do Acordo, o painel solicitar informações ou assessoria técnica a outras entidades que não as Partes, deve comunicar a estas últimas a sua intenção de actuar nesse sentido e dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. O painel leva em consideração os comentários das Partes sobre quaisquer informações ou assessoria técnica que tenha recebido nos casos em que contempla essas informações ou assessoria técnica na preparação da sua decisão.

Artigo 13.o

Casos de urgência

Nos casos de urgência referidos no capítulo 2 da parte III do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras conforme adequado e notifica as Partes de tais ajustamentos.

Artigo 14.o

Tradução e interpretação

1. Durante as consultas referidas no artigo 204.o do Acordo, e o mais tardar na reunião referida no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

2. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum até essa data, aplica-se o disposto no artigo 218.o, n.o 2, do Acordo.

3. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

4. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras

Artigo 15.o

Cálculo dos prazos

Quando, devido à aplicação do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última Parte.

Artigo 16.o

Outros procedimentos

1. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

2. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos nos n.os 2 dos artigos 211.o, 212.o e 214.o do Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 207.o do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prolongado por 15 dias.