PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo» , nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal (4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 2380/2001 e (CE) n.o 1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à alimentação animal (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).»

2. Aos pontos 1y [Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão] e 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: « , tal como alterado por: — 32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).»

3. Ao ponto 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).»

4. Aos pontos 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão], 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão], 1zzzzd [Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão], 1zzzze [Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão] e 1zzzzk [Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão], é aditado o seguinte: « , tal como alterado por: — 32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).»

5. A seguir ao ponto 1zzzzo [Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «1zzzzp. 32008 R 0505: Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 149 de 7.6.2008, p. 33). 1zzzzq. 32008 R 0554: Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (JO L 158 de 18.6.2008, p. 14), alterado pelo JO L 173 de 3.7.2008, p. 31.»

6. A seguir ao ponto 3a [Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «3b. 32008 R 0429: Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 429/2008, n.o 505/2008, n.o 516/2008, n.o 552/2008 e n.o 554/2008, alterados pelo JO L 173 de 3.7.2008, p. 31, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 32.

(2) JO L 133 de 22.5.2008, p. 1.

(3) JO L 149 de 7.6.2008, p. 33.

(4) JO L 151 de 11.6.2008, p. 3.

(5) JO L 158 de 18.6.2008, p. 3.

(6) JO L 158 de 18.6.2008, p. 14.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.