DECISÃO N.o 1/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea j),

Considerando o seguinte:

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio, tal como figura no anexo.

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO

Artigo 1.o

Composição e presidência

1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.o do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.o do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo.

2. Como previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio deve ser composto por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário.

3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru e o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.

4. O Comité de Comércio pode reunir-se em sessões nas quais participem apenas a Parte UE e um dos Países Andinos signatários, quando nelas se abordarem questões relativas exclusivamente à respetiva relação bilateral ou questões que tenham sido remetidas para o Comité de Comércio depois de terem sido discutidas no âmbito de um órgão especializado em que apenas estas duas Partes tenham participado. Essas sessões devem ser presididas conjuntamente pela Parte UE e o País Andino signatário envolvido. Outros Países Andinos signatários podem participar nessas sessões mediante consentimento prévio da Parte UE e do País Andino signatário envolvido.

5. O termo «Partes» no presente Regulamento Interno é conforme à definição estabelecida no artigo 6.o do Acordo.

Artigo 2.o

Representação

1. Uma Parte deve notificar por escrito a outra Parte da lista dos seus membros do Comité de Comércio. A lista é administrada pelo Secretariado do Comité de Comércio, conforme previsto no artigo 6.o.

2. Uma Parte que pretenda ser representada por um representante suplente deve comunicar às outras Partes o nome do seu representante suplente antes da reunião em que será representada. O representante suplente de um membro do Comité de Comércio exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 3.o

Reuniões

1. O Comité de Comércio reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas e Lima, salvo acordo das Partes em contrário.

2. A título de exceção, e caso as Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Comércio podem ser realizadas por qualquer meio tecnológico acordado.

3. As reuniões do Comité de Comércio são convocadas pelo Secretariado do Comité de Comércio para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo Secretariado do Comité de Comércio aos membros do Comité de Comércio, o mais tardar 28 dias antes do início da sessão, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 4.o

Delegação

Os membros do Comité de Comércio podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, as Partes devem ser informadas da composição prevista das delegações que participam na reunião.

Artigo 5.o

Observadores

O Comité de Comércio pode decidir convidar observadores numa base ad hoc.

Artigo 6.o

Secretariado

Os coordenadores designados pelas Partes em conformidade com o artigo 16.o do Acordo atuam conjuntamente como Secretariado do Comité de Comércio.

Artigo 7.o

Documentos

Sempre que as deliberações do Comité de Comércio se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo Secretário do Comité de Comércio como documentos do Comité de Comércio.

Artigo 8.o

Correspondência

1. A correspondência dirigida ao Presidente do Comité de Comércio deve ser transmitida ao Secretariado do Comité de Comércio para ser difundida às outras Partes.

2. A correspondência enviada pelo Presidente do Comité de Comércio deve ser enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité de Comércio, e ser numerada e difundida, quando adequado, às outras Partes.

3. No que respeita às questões relativas exclusivamente à relação bilateral entre a UE e um País Andino signatário, a correspondência deve realizar-se entre estas duas Partes, mantendo os outros Países Andinos signatários devidamente informados, conforme adequado.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O Secretariado do Comité de Comércio deve elaborar, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, a todas as Partes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião, como documentação referida no artigo 7.o do presente Regulamento Interno.

2. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité de Comércio tiver recebido de uma Parte um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.

4. Com o acordo das outras Partes, o Presidente do Comité de Comércio pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

5. O Presidente do Comité de Comércio pode, mediante acordo das outras Partes, reduzir os prazos especificados nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 10.o

Ata

1. O projeto de ata de cada reunião deve ser elaborado pelo Secretariado do Comité de Comércio, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião. O primeiro projeto de ata deve ser elaborado pela Parte que desempenha as funções de presidente no prazo de 10 dias a contar do final da reunião.

2. A ata deve resumir, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especificar, quando aplicável:

a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio;

b) Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité de Comércio; e

c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.

3. A ata deve incluir igualmente uma lista dos membros do Comité de Comércio ou dos respetivos suplentes que participaram na reunião, assim como uma lista dos membros das delegações que os acompanharam e uma lista dos eventuais observadores ou peritos presentes na reunião.

4. A ata deve ser aprovada por escrito pelas Partes no prazo de 28 dias a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado do Comité de Comércio assina os exemplares da ata e cada uma das Partes recebe um exemplar original desses documentos autênticos.

Artigo 11.o

Decisões e recomendações

1. O Comité de Comércio adota decisões e recomendações por consenso.

2. Entre as reuniões, o Comité de Comércio pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelo Presidente aos membros do Comité de Comércio em conformidade com o artigo 8.o, e ser acompanhado de um prazo não inferior a 21 dias para formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta.

Qualquer membro do Comité de Comércio pode, no decurso do processo escrito, solicitar por escrito ao Presidente que a proposta seja objeto de debate na próxima reunião do Comité de Comércio. Um pedido desta natureza suspende automaticamente o processo escrito.

Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhuma Parte tiver formulado qualquer reserva em relação à proposta apresentada, esta é considerada adotada pelo Comité de Comércio. O Presidente do Comité de Comércio deve informar os membros, após comunicação do Secretariado de que as Partes deram o seu consentimento.

No termo do prazo, as propostas adotadas devem ser comunicadas em conformidade com o artigo 8.o As propostas adotadas devem ser registadas na ata da reunião seguinte.

3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio tiver competência para adotar decisões ou formular recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. O Secretariado do Comité de Comércio deve atribuir a todas as decisões ou recomendações um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever a data da respetiva entrada em vigor.

4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio devem ser autenticadas, disponibilizando a cada Parte um exemplar autêntico assinado pelo Presidente do Comité de Comércio.

Artigo 12.o

Línguas

1. As línguas oficiais do Comité de Comércio são as línguas oficiais das Partes.

2. Salvo decisão em contrário, o Comité de Comércio baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no n.o 1.

Artigo 13.o

Publicidade e confidencialidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Comércio não são públicas.

2. As Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresentou ao Comité de Comércio, bem como aos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos, e que classificou como confidenciais ao abrigo da sua legislação e regulamentação, como previsto no artigo 290.o, n.o 2, do Acordo.

3. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 14.o

Despesas

1. Cada uma das Partes suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da Parte que organiza as reuniões. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação e tradução de ou para outras línguas ficam a cargo da Parte requerente.

Artigo 15.o

Comités especializados e grupos de trabalho

1. O Comité de Comércio deve ser assistido na realização das suas tarefas pelos órgãos especializados estabelecidos sob os auspícios do Comité de Comércio. Salvo disposição em contrário do Acordo ou acordo em contrário pelo Comité de Comércio ou pelo órgão especializado pertinente criado pelo Acordo que adota a sua decisão, o presente Regulamento Interno deve ser aplicado mutatis mutandis pelos órgãos especializados (subcomités, grupos de trabalho, etc.).

2. O Comité de Comércio deve ser informado dos pontos de contacto designados por cada órgão especializado. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada órgão especializado devem ser enviados simultaneamente ao Secretariado do Comité de Comércio.

3. Cada órgão especializado apresenta ao Comité de Comércio um relatório sobre as suas atividades aquando de cada reunião ordinária.

4. Tal como previsto no Acordo, cada órgão especializado pode estabelecer o seu Regulamento Interno, que deve ser comunicado ao Comité de Comércio.

Artigo 16.o

Alterações ao Regulamento Interno

O Regulamento Interno pode ser alterado de acordo com o disposto no artigo 11.o