DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 51/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/805]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/249 relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

(6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 1zw [Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27).» 2) Ao ponto 250 [Regulamento de Execução (UE) 2018/249 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 1567: Regulamento de Execução (UE) 2018/1567 da Comissão, de 18 de outubro de 2018 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 31).» 3) A seguir ao ponto 271 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1558 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «272. 32018 R 1559: Regulamento de Execução (UE) 2018/1559 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 261 de 18.10.2018, p. 16). 273. 32018 R 1566: Regulamento de Execução (UE) 2018/1566 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.) (JO L 262 de 19.10.2018, p. 27). 274. 32018 R 1568: Regulamento de Execução (UE) 2018/1568 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii (DSM 32159) como aditivo em alimentos para todos os suínos e todas as espécies de aves de capoeira (JO L 262 de 19.10.2018, p. 34).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/1559, (UE) 2018/1566, (UE) 2018/1567 e (UE) 2018/1568 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 261 de 18.10.2018, p. 16.

(2) JO L 262 de 19.10.2018, p. 27.

(3) JO L 262 de 19.10.2018, p. 31.

(4) JO L 262 de 19.10.2018, p. 34.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.