1.

O ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da presente directiva devem entender-se com as seguintes adaptações: a) Ao n.o 1, alínea a), do artigo 6.o é aditado o seguinte: — no caso da Islândia: Hlutafélag, Gagnkvæmt félag, — no caso do Liechtenstein: Aktiengesellschaft, Genossenschaft, Stiftung, — no caso da Noruega: Aksjeselskaper, Gjensidige selskaper; b) O artigo 57.o não é aplicável, passando a ser aplicável a seguinte disposição: Cada parte contratante pode, através de acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar com a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 51.o , 52.o e 54.o a 56.o da directiva, na condição de que seja dada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente. As partes contratantes devem informar-se e consultar-se mutuamente antes de celebrarem estes acordos. As partes contratantes não aplicarão às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada fora do território das partes contratantes as disposições que tenham por resultado um tratamento mais favorável do que o concedido às sucursais das companhias de seguros cuja sede esteja situada no território das partes contratantes; c) No que respeita às relações com as companhias de seguros de países terceiros, descritas no artigo 59.o , é aplicável o seguinte: 1. A fim de atingir a máxima convergência na aplicação dos regimes de seguros nos países terceiros, as partes contratantes devem trocar informações conforme descrito nos n.o 1 e 5 do artigo 59.o Serão realizadas consultas sobre as questões referidas nos n.o 2, 3, e 4 do artigo 59.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar pelas partes contratantes. 2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma parte contratante a companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das partes contratantes. No entanto, a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de companhias de seguros de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas companhias de seguros que não sejam extensivas a companhias de seguros da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a companhias de seguros que sejam directa ou indirectamente filiais de uma empresa-mãe sujeitas à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações das companhias de seguros que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, quaisquer autorizações concedidas por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essas companhias de seguros será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra parte contratante tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às companhias de seguros ou às suas filiais já autorizadas no território de uma parte contratante. 3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n.o 3 e 4 do artigo 59.o , tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas companhias de seguros, envidará esforços para obter um tratamento igual para as companhias de seguros dos Estados da EFTA; d) No n.o 1 do artigo 30.o , a expressão “índice europeu de preços no consumidor de todos os Estados-Membros” deve ser substituída pela expressão “índice EEE de preços no consumidor para todas as partes contratantes”.».