DECISÃO N° 3/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JORDÂNIA

de 4 de Novembro de 1991

que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977,

Tendo em conta o protocolo n° 2, relativo à definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, o seu artigo 25°,

Considerando que as regras de origem constantes do protocolo n° 2 se baseiam na utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou a «Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação de mercadorias» (a seguir denominado Sistema Harmonizado) em 14 de Junho de 1983; que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, este sistema harmonizado é aplicado ao comércio internacional; que é por isso necessário adaptar as regras de origem constantes do protocolo n° 2, na medida em que tais regras se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado;

Considerando que, face à experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra da simples mudança de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que respeita à interpretação respectiva,

DECIDE:

Artigo 1°

No último parágrafo do artigo 1° do protocolo n° 2, as menções «na lista C constante do anexo IV» são substituídas pelas menções «no anexo II».

Artigo 2°

O artigo 3° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3°

1. As expressões ''capítulos'' e ''posições'', utilizadas no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o ''Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias'' (a seguir denominado Sistema Harmonizado ou SH).

A expressão ''classificado'' refere-se à classificação de um produto ou matéria inserida numa posição específica.

2. Para efeito da aplicação do disposto no artigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 3 e 4.

3. No que respeita a um produto mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n° 2.

4. Para efeito de aplicação do disposto no artigo 1°, consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produtos originários as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c)i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes,

ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d)A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários;

f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir uma artefacto completo;

g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h)O abate de animais.».

Artigo 3°

O artigo 4° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4°

1. O termo ''valor'' na lista constante do anexo III designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.

Sempre que seja necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no presente número.

2. A expressão ''preço à saída da fábrica'', referida na lista constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido com dedução de quaisquer encargos internos que são ou que podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado.».

Artigo 4°

O artigo 6° do protocolo n° 2 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 2, as menções «n° 3 do artigo 3°» são substituídas pelas menções «n° 4 do artigo 3°» e as menções «da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira» pelas menções «do Sistema Harmonizado».

2.É aditado o número seguinte:

«4. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários na condição de todos os seus componentes serem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.».

Artigo 5°

1. Os anexos I, II e III da presente decisão substituem, respectivamente, os anexos I, II, III e IV do protocolo n° 2.

2. Os anexos V e VI são renumerados IV e V.

Artigo 6°

1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1992, acompanhados de um certificado de circulação EUR.1 ou de um formulário EUR.2, serão considerados produtos originários, de acordo com as regras em vigor em 1 de Janeiro de 1992.

2. Os certificados de circulação EUR.1 ou os formulários EUR.2 emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1992, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Maio de 1992, inclusive, em conformidade com as regras em vigor aquando da emissão respectiva.

3. O disposto nos artigos 19° e 20° do protocolo n° 2 é aplicável no caso de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1992, sendo possível emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, de acordo com as regras em vigor antes dessa data.

Artigo 7°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1991.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

H. VAN DEN BROEK