PROTOCOLO COMPLEMENTAR do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia no Domínio dos Transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

TENDO EM CONTA o Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,

CONSIDERANDO que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria desde 1 de Janeiro de 1995;

CONSIDERANDO que convém estabelecer um período transitório adequado para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

No que respeita ao tráfego esloveno em trânsito na Comunidade, as disposições do artigo 12º serão completadas pelo aditamento de um novo nº 2A com a seguinte redacção:

«2A. Em derrogação ao nº 2, as seguintes disposições serão aplicáveis ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria:

1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, será mantido para o trânsito esloveno um regime idêntico ao que resulta do acordo bilateral entre a Áustria e a Eslovénia, assinado em 4 de Dezembro de 1993.

2. Sem prejuízo do nº 1, e o mais tardar em 31 de Julho de 1996, serão adoptadas medidas adequadas se o Comité Misto dos Transportes Comunidade-Eslovénia, previsto no artigo 22º, reconhecer que o regime resultante do nº 1 conduz a discriminação entre os veículos pesados de mercadorias da Eslovénia e os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria.

3. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será aplicável um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido pelo artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos será objecto de um acordo em tempo útil através de uma troca de correspondência entre as partes contratantes, devendo ser coerentes com as disposições do artigo 11º e do nº 2 do artigo 14º do supracitado Protocolo nº 9.».

Artigo 2º

1. O presente protocolo é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

2. Se o Conselho da União Europeia adoptar uma decisão com base nos nºs 3 ou 4 do artigo 11º do supracitado Protocolo nº 9, o Comité Misto de Transportes Comunidade-Eslovénia decidirá as disposições de aplicação do regime resultante dessa decisão ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria.

Artigo 3º

1. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo igualmente fé todos os textos.

2. O presente protocolo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das Partes Contratantes. Entrará em vigor imediatamente após a notificação por todas as Partes Contratantes da conclusão das formalidades necessárias para esse fim.

3. O presente protocolo será aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Eslovénia

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Declaração relativa ao nº 2A, ponto 3, do artigo 12º

A delegação da Comunidade assumiu o compromisso de associar estreitamente a Eslovénia aos trabalhos que irão ser realizados na Comunidade, em conformidade com o artigo 11º do Protocolo nº 9 do Acto de adesão da Áustria da Finlândia e da Suécia à União Europeia, para criação de um sistema de controlo electrónico do sistema de ecopontos.

Ambas as delegações concordaram que, no cálculo dos ecopontos da Eslovénia, na medida em que 1991 é o ano de referência, será dada a devida atenção às circunstâncias especiais que afectaram o trânsito esloveno nesse ano. Serão realizadas o mais cedo possível em 1996 reuniões técnicas entre as partes para dar início aos trabalhos sobre este tema.