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DECISÃO n.o 195/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/2217]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 da Comissão, de 16 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2017/1152 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aey [Regulamento de Execução (UE) 2017/1152 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32018 R 1003: Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 da Comissão, de 16 de julho de 2018 (JO L 180 de 17.7.2018, p. 16).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1003 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 180 de 17.7.2018, p. 16.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 202/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2224]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos regimes de segurança social e medidas em favor dos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
O copresidente do Comité APE da Parte requerente seleciona por sorteio o membro do painel ou o presidente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo 50.o, n.o 2, (Constituição de um painel de arbitragem), se qualquer das sublistas referidas no artigo 64.o, n.o 1 (Lista de árbitros):

a) Não tiver sido estabelecida, de entre as pessoas formalmente propostas por uma ou ambas as Partes para o estabelecimento dessa sublista específica; ou

b) Se deixar de compreender, pelo menos, cinco pessoas, de entre as pessoas dessa sublista específica.

O copresidente do Comité APE da Parte requerente pode delegar a referida seleção do membro do painel por sorteio.
(1)

Nos termos do artigo 752.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Conselho de Parceria deve elaborar uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de membros de um tribunal arbitral. A lista deve compreender, pelo menos, 15 pessoas e ser composta por três sublistas, a saber: a) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas da União; b) uma sublista de pessoas elaborada com base em propostas do Reino Unido; e (c) uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das Partes para a função de presidente do tribunal arbitral.
DECISÃO n.o 2/2022 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,

de 21 de dezembro de 2022

no que diz respeito à segunda e última prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país [2022/2549]

O CONSELHO DE PARCERIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 552.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do Reino Unido, prevista no artigo 552.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação, é prorrogado pela segunda e última vez até 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o artigo 552.o, n.o 13, do referido Acordo.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
DECISÃO n.o 1/2022 DO CONSELHO CONJUNTO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO

de 26 de julho de 2022

relativa ao ajustamento de quantidades de referência para determinados produtos elegíveis para medidas de salvaguarda e enumerados no anexo IV do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro [2022/1498]

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente os artigos 35.o e 102.o, e a Decisão n.o 1/2019 do Conselho Conjunto (Regulamento Interno do Conselho Conjunto),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o Em conformidade com a nota de rodapé n.o 1 do anexo IV do Acordo, as quantidades de referência previstas nesse anexo para as linhas pautais indicadas com um asterisco são ajustadas, para efeitos do artigo 35.o do Acordo, em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
DECISÃO n.o 2/2022 DO CONSELHO CONJUNTO CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO APE SADC, POR OUTRO

de 26 de julho de 2022

sobre o pedido de Angola nos termos do artigo 119.o, n.o 1, do APE [2022/1499]

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («Acordo»), nomeadamente os artigos 100.o, 101.o e 119.o, e o artigo 8.o, n.o 4, da Decisão n.o 1/2019 do Conselho Conjunto (Regulamento Interno do Conselho Conjunto),

Recordando que o artigo 119.o, n.o 3, do Acordo dispõe que as Partes acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao Acordo, as negociações sobre as condições de adesão são realizadas com base no Acordo, tendo em conta a situação específica de Angola,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O Conselho Conjunto dá o seu acordo ao pedido de Angola no sentido de serem encetadas negociações sobre as condições da sua potencial adesão ao APE UE-SADC, nos termos do artigo 119.o, n.o 1, do APE.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
(4)

Nos termos do artigo 146.o do Acordo, a Geórgia deverá garantir que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria e que a aproximação ao acervo da União é realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. Em conformidade com a Decisão n.o 2/2021 do Comité de Associação na sua configuração Comércio, de 8 de outubro de 2021, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deu uma avaliação positiva no que diz respeito à conclusão, por parte da Geórgia, da fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo.
(2)

Em conformidade com o artigo 63.o do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto tem o poder de tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
DECISÃO N.o 245/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2023/50]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1031/2010 no respeitante à venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas provenientes da reserva de estabilização do mercado para o fundo de inovação e à inclusão na lista de uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ala (Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0007: Regulamento Delegado (UE) 2019/7 da Comissão, de 30 de outubro de 2018 (JO L 2 de 4.1.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/7 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON

(1) JO L 2 de 4.1.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/582 da Comissão de 3 de abril de 2019 que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de veículos comerciais ligeiros novos, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso do agrupamento Volkswagen e respetivos membros, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 243/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/48]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0618: Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019 (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).».

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/618 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 106 de 17.4.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (1), tal como retificado no JO L 28 de 4.2.2016, p. 18, deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 239/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/44]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2019/785 revoga a Decisão 2007/131/CE da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimida.

(3) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32019 D 0785: Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE (JO L 127 de 16.5.2019, p. 23).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/785 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 127 de 16.5.2019, p. 23.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Recomendação n.o A1, de 18 de outubro de 2017, relativa à emissão do atestado mencionado no n.o 2 do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (CE) n.o 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de dois novos grupos funcionais de aditivos para a alimentação animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 226/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/31]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão, de 27 de março de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0521: Regulamento (UE) 2019/521 da Comissão de 27 de março de 2019 (JO L 86 de 28.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/521 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 86 de 28.3.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/760 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que autoriza a colocação no mercado de biomassa da levedura Yarrowia lipolytica como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 222/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/27]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante furan-2(5H)-ona (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0799: Regulamento (UE) 2019/799 da Comissão, de 17 de maio de 2019 (JO L 132 de 20.5.2019, p. 12).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/799 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 132 de 20.5.2019, p. 12.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/891 da Comissão, de 28 de maio de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classe funcional dos «estabilizadores» e à utilização do lactato ferroso (E 585) no cogumelo Albatrellus ovinus como ingrediente alimentar em patês de fígado suecos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/800 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à extensão da utilização de ácido carmínico, carmina (E 120) em determinados produtos à base de carne tradicionais nos territórios ultramarinos franceses (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO N.o 218/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/23]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0519: Regulamento (UE) 2019/519 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de março de 2019 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 42).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/519 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 91 de 29.3.2019, p. 42.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.