DECISÃO Nº 5/88 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 14 de Dezembro de 1988 que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

O COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo nº 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando, por um lado, que a experiência demonstrou que o carácter complexo do sistema de cumulação actualmente previsto no Protocolo nº 3 não facilita a sua utilização pelos exportadores, nem o controlo pelas administrações aduaneiras;

Considerando, por outro lado, que o actual sistema de origem cumulativa não constitui o melhor estímulo à utilização de materiais, peças e componentes fornecidos por um ou outro dos países parceiros, nomeadamente devido ao facto da origem cumulativa adquirida no momento de uma relação comercial determinada não ser necessariamente válida em caso de exportação para outros parceiros, enquanto que o processo de fabrico do produto acabado é rigorosamente idêntico nas diferentes relações comerciais;

Considerando que se deve introduzir um sistema de cumulação única e homogénea com base na noção de que os materiais, peças e componentes originários dos outros países partes nos diversos acordos celebrados entre a CEE e a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia ou a Suíça podem ser utilizados no fabrico de um produto na Comunidade ou na Áustria sem que para a obtenção da origem cumulativa sejam introduzidas disposições especiais que limitem a obtenção dessa origem cumulativa;

Considerando que os artigos 1º, 2º e 3º, bem como as disposições do Protocolo nº 3 que fazem referência aos citados artigos, devem consequentemente ser alterados;

Considerando que é necessária uma cláusula de salvaguarda, a fim de evitar que as novas regras de cumulação prejudiquem ou possam prejudicar gravemente os produtores de qualquer das Partes Contratantes;

Considerando que é necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos ; que é, por conseguinte, conveniente que a presente decisão seja aplicável durante um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:

1. Os artigos 1º, 2º e 3º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do Acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo, consideram-se como:

1. Produtos originários da Comunidade: a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4º do presente Protocolo;

b) Os produtos obtidos na Comunidade e que contenham materiais que não tenham sido aí inteiramente produzidos, desde que: i) Esses materiais tenham sido submetidos na Comunidade a operações de complemento. de fabrico ou a transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente Protocolo, ou desde que

ii) Esses materiais sejam originários da Áustria, na acepção do presente Protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, em aplicação das disposições do Protocolo nº 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e estes países e na medida em que as referidas disposições sejam idênticas às do presente Protocolo.

2. Produtos originários da Áustria: a) Os produtos inteiramente obtidos na Áustria, na acepção do artigo 4º do presente Protocolo;

b) Os produtos obtidos na Áustria que contenham materiais que não tenham sido aí inteiramente produzidos, desde que: i) Esses materiais tenham sido submetidos na Áustria a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, na acepção do artigo 5º do presente Protocolo, ou desde que

ii) Esses materiais sejam originários da Comunidade, na acepção do presente Protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, em aplicação do Protocolo nº 3 anexo aos Acordos entre a Comunidade e estes países ou em aplicação das disposições relativas à origem constantes do Acordo que rege as trocas comerciais entre a Áustria e os referidos países, na medida em que essas disposições e as dos citados Protocolos sejam idênticas.

Artigo 2º

1. Em derrogação do artigo 1º, nº 1, ponto 2, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça em aplicação das disposições dos Protocolos nº 3 referidas no artigo 1º, e exportados da Comunidade para a Áustria em estado inalterado ou após terem sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações que não excedam as referidas no nº 5 do artigo 5º, conservam a sua origem.

2. Em derrogação do disposto no artigo 1º, nº 2, alínea b), subalínea ii), os produtos originários da Comunidade, na acepção do presente Protocolo, ou da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, em aplicação das disposições relativas à origem referidas no artigo 1º, e na medida em que essas disposições sejam idênticas às do presente Protocolo, que sejam exportados da Áustria para a Comunidade em estado inalterado ou após terem sido submetidos na Áustria a operações de complemento de fabrico ou a transformações que não excedam as referidas no nº 5 do artigo 5º, conservam a sua origem.

3. Para efeitos de aplicação dos números anteriores, sempre que forem utilizados produtos originários da Comunidade e de um ou mais dos países referidos no artigo 1º ou originários de dois ou mais desses países e que tais produtos tenham sido submetidos na Comunidade ou na Áustria a operações de complemento de fabrico ou a transformações que não excedam as referidas no nº 5 do artigo 5º, a origem será determinada pelo produto cujo valor aduaneiro seja mais elevado ou, se esse valor não for conhecido nem possa ser calculado, o primeiro preço mais elevado verificável pago pelos materiais na Comunidade ou na Áustria.

Artigo 3º

Os produtos enumerados no Anexo II ficam temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente Protocolo. Todavia, as disposições em matéria de cooperação administrativa e o artigo 23º aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.»

2. No nº 5 do artigo 5º as palavras «artigo 1º, nº 1, alínea b) e nº 2, alínea b)» são substituídas por «artigo 1º, ponto 1, alínea b), subalínea i), e ponto 2, alínea b), subalínea i)».

3. É revogado o nº 3 do artigo 6º

4. No segundo parágrafo do nº 3 do artigo 8º, as palavras «referidos no artigo 2º» são substituídas por «referidos no artigo 1º».

5. O artigo 9º é alterado do seguinte modo: a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Áustria podem emitir os certificados EUR. 1, nas condições previstas no presente Protocolo, quando as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como produtos originários da Comunidade, da Áustria, da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, na acepção do. artigo 2º do presente Protocolo e sob reserva de os produtos a que os certificados EUR. 1 digam respeito se encontrarem na Comunidade ou na Áustria.

Nesses casos, a emissão dos certificados EUR. 1 fica subordinada à apresentação da prova da origem emitida ou estabelecida anteriormente.»;

b) No primeiro parágrafo do nº 4 as palavras «estabelecido no Acordo» são substituídas por «estabelecido nos Acordos entre a Comunidade e os países referidos no artigo 1º»;

c) É aditado o seguinte número:

«10. Os nºs 2 a 9 aplicam-se, mutatis mutandis, às provas de origem estabelecidas pelo exportador autorizado nas condições fixadas no artigo 13º».

6. No nº 5 do artigo 10º, as palavras «tal como os certificados EUR. 1 referidos no segundo parágrafo do nº 3 do artigo 9º» são substituídas por «tal como as provas da origem referidas no artigo 9º, nº 3, segundo parágrafo».

7. Na alínea a) do nº 8 do artigo 13º as palavras «referidos no nº 1 do artigo 2º» são substituídas por «referidos no artigo 1º».

8. No nº 1 do artigo 16º as palavras «referidos no artigo 2º» são substituídas por «referidos no artigo 1º».

9. No artigo 22º, as palavras «Acordos referidos no artigo 2º» são substituídas, por duas vezes, por «os Acordos referidos no artigo 1º».

10. No nº 1 do artigo 23º, última linha, as palavras «referidos no artigo 2º» são substituídas por «referidos no artigo 1º».

11. Os nºs 3 e 4 do artigo 24º passam a ter a seguinte redacção:

«3. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º, nº 2, alínea b), subalínea ii), e no artigo 2º, os produtos que tenham adquirido o carácter originário em Espanha ou os produtos acompanhados de um certificado EUR. 1, com a sigla "ES" inscrita na casa 7 "Observações", importados na Áustria e que não tenham sido objecto neste país de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para obterem a qualidade de produtos originários da Áustria e exportados para um Estado-membro da Comunidade, com excepção da Espanha, ou para a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia ou a Suíça, apenas beneficiarão nesses países, aquando da sua importação, de tratamento idêntico ao de que teriam beneficiado se tivessem sido importados directamente de Espanha.

4. Para efeitos de aplicação do nº 3, o exportador ou o seu representante autorizado deve apor na casa 7 "Observações" do certificado EUR. 1, emitido na Áustria, a sigla "ES".».

12. No nº 2 do artigo 25º, as palavras «referidos no artigo 2º» são substituídas por «referidos no artigo 1º».

13. O artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 27º

1. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, ponto 1, alínea b), subalínea ii) do presente Protocolo, qualquer produto originário da Finlândia, da Suécia, da Islândia, da Noruega ou da Suíça é tratado como produto não originário durante o(s) período(s) em que, relativamente a esse produto e com respeito a um dos referidos países, a Áustria aplique o direito a países terceiros ou uma medida correspondente de salvaguarda, por força das disposições que regem o comércio entre a Áustria e os referidos países.

2. Para efeitos de aplicação do artigo 1º, ponto 2, alínea b), subalínea ii) do presente Protocolo, qualquer produto originário da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça é tratado como produto não originário durante o(s) período(s) em que, relativamente a esse produto e com respeito a um dos referidos países, a Comunidade aplique o direito a países terceiros, por força do disposto no Acordo celebrado entre a Comunidade e o país em causa.»

14. O Anexo I (Notas explicativas) é alterado do seguinte modo: a) Nota 3: - no título, é suprimida a referência ao artigo 3º,

- no enunciado da nota, a expressão «referidos no artigo 2º» é substituída pela expressão «referidos no artigo 1º».

b) Nota 9:

A expressão «cópias conformes do ou dos certificados EUR. 1 emitidos anteriormente» é substituída pela expressão «cópias conformes da prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente».

15. No Anexo II, no título, a expressão «referidos no artigo 1º» é substituída pela expressão «referidos no artigo 3º».

Artigo 2º

Se se revelar que a aplicação das novas disposições em matéria de cumulação provoca a incorporação de materiais não originários em tais proporções que provoque ou ameace provocar um grave prejuízo a qualquer actividade produtiva exercida no território de uma das Partes Contratantes, a Parte Contratante em causa pode actuar em derrogação do disposto no artigo 1º, ponto 1, alínea b), subalínea ii) e ponto 2, alínea b), subalínea ii) do Protocolo nº 3. Nesse caso, aplicará aos produtos em causa as regras de cumulação anteriormente aplicáveis.

Tais medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto, com todos os elementos de informação necessários. Sem prejuízo das medidas cautelares adoptadas, o Comité Misto examinará imediatamente a situação, a fim de encontrar uma situação aceitável para as Partes Contratantes.

Artigo 3º

1. Para efeitos de aplicação do artigo 2º, durante o período experimental previsto no artigo 4º, o exportador deverá indicar na prova documental da origem, por meio da sigla «DC», os casos em que, na Comunidade ou na Áustria, foram utilizados materiais originários da Finlândia, da Islândia, da Noruega, da Suécia ou da Suíça, bem como materiais não originários da Comunidade, da Áustria ou de um dos referidos países.

2. Tal indicação será inscrita na casa 7 do certificado EUR. 1 ou, no caso de uma declaração do exportador, imediatamente após a menção do pais de origem.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1991.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto CEE-Áustria

O Presidente

G. WAAS