Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 61/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2000 de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativo à autorização de novos aditivos, de novas utilizações de aditivos e de novas preparações de aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2000/285/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2000, que altera a Decisão 91/516/CEE que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 739/2000 da Comissão, de 7 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2439/1999 relativo às condições de autorização dos aditivos pertencentes ao grupo "aglomerantes, anti-espumantes e coagulantes" nos alimentos para animais(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) A Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 2000, que altera as Directivas 79/373/CEE do Conselho relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE do Conselho relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, ao ponto 1l [Regulamento (CE) n.o 2439/1999 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 R 0739: Regulamento (CE) n.o 739/2000 da Comissão de 7 de Abril de 2000 (JO L 87 de 8.4.2000, p. 14).".

Artigo 2.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1n [Regulamento (CE) n.o 2690/1999 da Comissão], é aditado o seguinte ponto: "1o. 32000 R 0654: Regulamento (CE) n.o 654/2000 da Comissão, de 29 de Março de 2000, relativo à autorização de novos aditivos, de novas utilizações de aditivos e de novas preparações de aditivos nos alimentos para animais (JO L 79 de 30.3.2000, p. 26).".

Artigo 3.o

No capítulo II do anexo I do acordo, é aditado ao ponto 5 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) e ao ponto 14a (Directiva 96/25/CE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32000 L 0016: Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 2000 (JO L 105 de 3.5.2000, p. 36).".

Artigo 4.o

No capítulo II do anexo I do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 91/516/CEE da Comissão) o seguinte travessão: "- 32000 D 0285: Decisão 2000/285/CE da Comissão de 5 de Abril de 2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 43).".

Artigo 5.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/285/CE da Comissão, dos Regulamentos (CE) n.o 654/2000 e (CE) n.o 739/2000 da Comissão e da Directiva 2000/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(6) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 1.

(2) JO L 79 de 30.3.2000, p. 26.

(3) JO L 94 de 14.4.2000, p. 43.

(4) JO L 87 de 8.4.2000, p. 14.

(5) JO L 105 de 3.5.2000, p. 36.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.