Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto CE-Andorra

de 3 de Setembro de 2003

relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o correcto funcionamento da União Aduaneira

(2003/692/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o e o n.o 3, alínea c), do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do citado n.o 2 do artigo 7.o, o Principado de Andorra deve adoptar, para os produtos abrangidos pela União Aduaneira, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis pela Comunidade no domínio aduaneiro e necessárias ao correcto funcionamento da União Aduaneira. Por conseguinte, afigura-se necessário determinar as disposições que Andorra deve adoptar e, se for caso disso, definir as modalidades de aplicação para o Principado de Andorra.

(2) Importa definir as modalidades necessárias para a correcta aplicação do disposto no referido artigo 8.o e adoptar disposições que permitam a cobrança de créditos através da assistência mútua entre as partes contratantes.

(3) É necessário adoptar medidas adequadas para assegurar o funcionamento dos mecanismos da União Aduaneira criada entre a Comunidade e o Principado de Andorra.

(4) É igualmente necessário harmonizar as disposições constantes do anexo da Decisão n.o 2/91 do Comité Misto CEE-Andorra(1) com as disposições aplicáveis na Comunidade, devendo, por conseguinte, essa decisão ser revogada pela presente decisão.

(5) As disposições da Decisão n.o 1/96 do Comité Misto CE-Andorra(2) relativas aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação do acordo e ao trânsito de mercadorias entre as partes foram incorporadas na presente decisão, pelo que a Decisão n.o 1/96 deve igualmente ser revogada,

DECIDE:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação e definições de base

Artigo 1.o

A presente decisão define as medidas necessárias para assegurar o funcionamento dos mecanismos da União Aduaneira criada entre a Comunidade o Principado de Andorra.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1. "O acordo" o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990(3);

2. "Território aduaneiro" da União Aduaneira:

- o território aduaneiro da Comunidade, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(4),

- o território aduaneiro do Principado de Andorra;

3. "País terceiro" os países ou territórios que não fazem parte do território aduaneiro da União Aduaneira;

4. "Parte da União Aduaneira" o território aduaneiro da Comunidade ou o território aduaneiro do Principado de Andorra;

5. "Código Aduaneiro Comunitário" o Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

6. "Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário" o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão(5);

7. "Mercadorias em livre prática" as mercadorias que preenchem as condições previstas nos artigos 3.o e 4.o do acordo.

Artigo 3.o

1. Sem prejuízo das disposições do acordo ou de disposições específicas da presente decisão, o Principado de Andorra adoptará, a partir da data da entrada em vigor da presente decisão, as disposições em matéria aduaneira necessárias ao correcto funcionamento da União Aduaneira, com base no Código Aduaneiro Comunitário e nas respectivas disposições de aplicação.

2. Sem prejuízo das disposições do acordo, o Principado de Andorra adoptará as medidas necessárias para aplicar, a partir da data da entrada em vigor da presente decisão, as disposições baseadas na seguinte legislação:

a) Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho, de 13 de Julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova(6) enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93(7);

b) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras(8) e Regulamentos (CEE) n.o 2288/83(9), (CEE) n.o 2289/83(10), (CEE) n.o 2290/83(11) e (CEE) n.o 3915/88(12), que fixa as normas de execução do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83, com excepção das seguintes disposições:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Regulamento (CEE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias objecto de contrafacção e das mercadorias-pirata(13) e Regulamento (CEE) n.o 1367/95(14) da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as suas normas de execução;

d) Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais(15) e Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão(16);

e) Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(17) e Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão(18), relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90;

f) Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização(19).

3. Sem prejuízo das disposições do acordo ou de disposições específicas da presente decisão, o Principado de Andorra adoptará as medidas necessárias para aplicar, a partir da data da entrada em vigor da presente decisão, as disposições baseadas:

- nas disposições comunitárias para a classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada, incluindo as suas notas explicativas,

- nas notas explicativas e nos avisos de classificação do Sistema Harmonizado,

- nas normas comunitárias que definem as condições necessárias para que determinadas mercadorias possam beneficiar, na importação, de um tratamento pautal favorável em função da sua natureza ou do seu destino especial.

CAPÍTULO 2 Disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos

Artigo 4.o

O presente capítulo estabelece as normas necessárias para assegurar, em cada país, a cobrança dos créditos referidos no artigo 6.o, constituídos noutra parte da União Aduaneira. As normas de execução constam do anexo I da presente decisão.

Artigo 5.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

- "autoridade requerente" a autoridade competente designada para esse efeito pela parte contratante que apresenta um pedido de assistência relativamente a um crédito referido no artigo 6.o,

- "autoridade requerida" a autoridade competente designada para esse efeito pela parte contratante à qual é dirigido um pedido de assistência,

- "país", qualquer Estado-Membro da Comunidade ou o Principado de Andorra,

- "direitos de importação" os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis à importação das mercadorias;

- "direitos de exportação" os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis à exportação das mercadorias;

- "informações de carácter pessoal" todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Artigo 6.o

O presente capítulo aplica-se a todos os créditos relativos a direitos de importação e direitos de exportação exigíveis na sequência de uma operação aduaneira iniciada após a entrada em vigor da presente decisão.

Artigo 7.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicar-lhe-á todas as informações que forem úteis para a cobrança do seu crédito.

A fim de obter essas informações, a autoridade requerida exercerá as competências previstas nas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tem a sua sede.

2. O pedido de informações indicará o nome, o endereço e quaisquer outras informações pertinentes a que a autoridade requerente tenha normalmente acesso e que ajudem a identificar a pessoa a que se referem as informações solicitadas, bem como a natureza e o montante do crédito a título do qual o pedido é formulado.

3. A autoridade requerida não é obrigada a comunicar informações:

a) que não poderia obter para a cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tem a sua sede;

b) que revelem um segredo comercial, industrial ou profissional ou

c) cuja divulgação possa prejudicar a segurança ou a ordem pública do respectivo país.

4. A autoridade requerida informará de imediato a autoridade requerente dos motivos do indeferimento do pedido.

Artigo 8.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida notificará o destinatário, nos termos da legislação em vigor para a notificação de actos ou decisões correspondentes no país onde a autoridade requerida tem a sua sede, de todos os actos e decisões, incluindo os de natureza judicial, relativos a um crédito e/ou à sua cobrança, emanados do país onde a autoridade requerente tem a sua sede.

2. O pedido de notificação indicará o nome, o endereço e quaisquer outras informações pertinentes a que a autoridade requerente tenha acesso e que ajudem a identificar o destinatário, assim como a natureza e o objecto do acto ou da decisão a notificar e, se necessário, o nome e o endereço do devedor e o crédito a que se refere o acto ou a decisão, bem como quaisquer outras informações úteis.

3. A autoridade requerida informará imediatamente a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de notificação e, em particular, da data em que o acto ou a decisão foram transmitidos ao destinatário.

Artigo 9.o

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá à cobrança dos créditos que sejam objecto de um título executivo, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis à cobrança de créditos semelhantes constituídos no país em que tenha a sua sede.

2. Para o efeito, qualquer crédito que seja objecto de um pedido de cobrança será considerado como um crédito do país onde a autoridade requerida tem a sua sede, excepto nos casos em que se aplique o disposto no artigo 15.o

Artigo 10.o

1. O pedido de cobrança de um crédito que a autoridade requerente dirigir à autoridade requerida deve ser acompanhado de um exemplar oficial ou de uma cópia autenticada do título executivo, emitido no país da sede da autoridade requerente e, se for caso disso, dos originais ou de cópias autenticadas de quaisquer outros documentos necessários para a cobrança.

2. A autoridade requerente só pode apresentar um pedido de cobrança se:

a) O crédito e/ou o título executivo da respectiva cobrança não tiverem sido impugnados no país em que tem a sua sede, salvo se se aplicar o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 15.o;

b) Tiver iniciado, no país onde tem a sua sede, o processo de cobrança susceptível de ser intentado com base no título referido no n.o 1 e as medidas adoptadas não conduzirem ao pagamento integral do crédito;

c) O crédito for superior a 1500 euros.

3. No pedido de cobrança deve ser indicado:

- o nome, o endereço e quaisquer outras informações úteis que ajudem a identificar a pessoa em causa e/ou os terceiros que detenham os seus bens,

- o nome, o endereço e quaisquer outras informações úteis que ajudem a identificar a autoridade requerente,

- uma referência ao título executivo, emitido no país da sede da autoridade requerente,

- a natureza e o montante do crédito, incluindo o crédito principal e encargos devidos, indicados na moeda do país em que tenham sede ambas as autoridades,

- a data da notificação do acto ao destinatário pela autoridade requerente e/ou pela autoridade requerida,

- a data a partir da qual e o período durante o qual a execução é possível, segundo as normas em vigor no país da sede da autoridade requerente,

- quaisquer outras informações úteis.

4. O pedido de cobrança deve, além disso, ser acompanhado de uma declaração em que a autoridade requerente confirme que se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 2.

5. A autoridade requerente dirigirá à autoridade requerida, logo que delas tenha conhecimento, todas as informações pertinentes relacionadas com o processo que motivou o pedido de cobrança.

Artigo 11.o

1. O título executivo que serve de base à cobrança do crédito será directamente reconhecido e automaticamente tratado como um título que permite a cobrança de um crédito no país da sede da autoridade requerida.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o título executivo para a cobrança do crédito pode ser, se for caso disso, e nos termos das disposições em vigor no país da sede da autoridade requerida, homologado, reconhecido, completado ou substituído por um título que permita a sua execução no território desse país. No prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido de cobrança, os países procurarão concluir as formalidades destinadas a homologar, reconhecer, completar ou substituir o título, salvo quando se aplicar o disposto no n.o 3. O cumprimento dessas formalidades não pode ser recusado desde que o título que permite a execução esteja formalmente correcto. Caso o prazo de três meses seja superado, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente dos motivos subjacentes ao incumprimento desse prazo.

3. Se o cumprimento de uma dessas formalidades der origem a uma impugnação do crédito e/ou do título executivo emitido pela autoridade requerente, aplica-se o disposto no artigo 15.o

Artigo 12.o

1. A cobrança será efectuada na moeda do país onde a autoridade requerida tem a sua sede. A autoridade requerida transferirá para a autoridade requerente o montante total do crédito que cobrar.

2. Sempre que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no país da autoridade requerida o permitam, e após ter consultado a autoridade requerente, a autoridade requerida pode conceder ao devedor um prazo para o pagamento ou autorizar um pagamento escalonado. Os juros recebidos pela autoridade requerida em consequência desse prazo de pagamento devem igualmente ser transferidos para a autoridade requerente.

A partir da data em que o título executivo for directamente homologado, reconhecido, completado ou substituído, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, serão cobrados juros de mora, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor no país da sede da autoridade requerida, que devem igualmente ser transferidos para o país da sede da autoridade requerente.

Artigo 13.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o, os créditos a cobrar não têm necessariamente de beneficiar dos privilégios concedidos a créditos semelhantes constituídos no país em que a autoridade requerida tem a sua sede.

Artigo 14.o

A autoridade requerida informará de imediato a autoridade requerente do seguimento dado ao pedido de cobrança.

Artigo 15.o

1. Se, no decurso do processo de cobrança, o crédito e/ou o título executivo da respectiva cobrança emitido no país onde a autoridade requerente tem a sua sede forem impugnados por qualquer interessado, a acção deve ser proposta por este último perante a instância competente do país onde a autoridade requerente tem a sua sede, nos termos da legislação aí em vigor. A autoridade requerente deve notificar deste facto a autoridade requerida. A notificação da autoridade requerida pode também ser efectuada pelo interessado.

2. Logo que a autoridade requerida receber a notificação referida no n.o 1, seja por parte da autoridade requerente seja por parte do interessado, suspenderá o processo de execução, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário formulado pela autoridade requerente, em conformidade com o disposto no parágrafo seguinte. Se o considerar necessário, e sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a autoridade requerida pode recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança, na medida em que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no país onde tem a sua sede o permitam em relação a créditos semelhantes.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade requerente pode, em conformidade com a legislação, a regulamentação e as práticas administrativas em vigor no país onde tem a sua sede, solicitar à autoridade requerida a cobrança de um crédito impugnado, na medida em que a legislação, a regulamentação e as práticas administrativas em vigor no país da autoridade requerida o permitam em relação a créditos semelhantes. Se o resultado da impugnação for favorável ao devedor, a autoridade requerente será responsável pelo reembolso de eventuais montantes cobrados, bem como pelo pagamento de eventuais indemnizações devidas, em conformidade com a legislação em vigor no país da sede da autoridade requerida.

3. Sempre que as medidas de execução adoptadas no país da sede da autoridade requerida sejam contestadas, a acção deve ser proposta perante a instância competente daquele país, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4. Sempre que a instância competente perante a qual a acção tenha sido proposta, nos termos do n.o 1, for um tribunal judicial ou administrativo, a decisão desse tribunal, se for favorável à autoridade requerente e permitir a cobrança do crédito no país da sede dessa autoridade, constituirá o "título executivo" na acepção dos artigos 9.o, 10.o e 11.o, procedendo-se à cobrança do crédito com base nessa decisão.

Artigo 16.o

1. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida adoptará medidas cautelares, a fim de garantir a cobrança de um crédito, na medida em que o permitam as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no país onde tem a sua sede.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, aplicar-se-ão mutatis mutandis o artigo 9.o, os n.os 1, 3 e 5 do artigo 10.o e os artigos 11.o, 14.o, 15.o e 17.o

Artigo 17.o

A autoridade requerida não é obrigada:

a) A prestar a assistência prevista nos artigos 9.o a 16.o, se a cobrança do crédito criar, devido à situação do devedor, graves dificuldades económicas ou sociais no país em que tem a sua sede, desde que a legislação, regulamentação ou as práticas administrativas em vigor nesse país prevejam essa acção para créditos nacionais semelhantes;

b) A prestar a assistência prevista nos artigos 7.o a 16.o, se o pedido inicial, apresentado em conformidade com o disposto nos artigos 7.o, 8.o ou 9.o, disser respeito a créditos relativamente aos quais tenham decorrido mais de cinco anos entre a data de emissão do título executivo, em conformidade com a legislação, a regulamentação ou as práticas administrativas em vigor no país da sede da autoridade requerente, e a data da apresentação do pedido. Todavia, quando o crédito ou título em causa forem objecto de impugnação, esse prazo só começará a decorrer a partir da data em que a autoridade requerente determinar que esse crédito ou título já não podem ser objecto de impugnação.

A autoridade requerida informará a autoridade requerente dos motivos do indeferimento do pedido de assistência. A justificação do indeferimento deve ser igualmente comunicada à Comissão.

Artigo 18.o

1. As questões respeitantes à prescrição serão regidas exclusivamente pela legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

2. Os actos de cobrança efectuados pela autoridade requerida na sequência de um pedido de assistência que, se tivessem sido efectuados pela autoridade requerente teriam tido por efeito a suspensão ou a interrupção da prescrição nos termos da legislação em vigor no país da autoridade requerente, consideram-se, para esse efeito, como tendo sido praticados nesse último país.

Artigo 19.o

1. Os documentos e as informações fornecidos à autoridade requerida nos termos do presente capítulo só podem ser transmitidos por esta:

a) À pessoa mencionada no pedido de assistência;

b) Às pessoas e autoridades responsáveis pela cobrança dos créditos e unicamente para esse efeito;

c) Às autoridades judiciais a que tenham sido submetidos os processos relativos à cobrança dos créditos.

As informações obtidas nos termos do presente capítulo, nomeadamente por força do disposto nos artigos 7.o e 10.o, só podem, além disso, ser utilizadas para efeitos de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos no caso concreto em questão.

2. As informações de carácter pessoal só podem ser transmitidas se a parte contratante destinatária se comprometer a assegurar a essas informações uma protecção pelo menos equivalente à aplicável a esse caso concreto na parte contratante que as fornece.

Artigo 20.o

Os pedidos de assistência, os respectivos títulos de execução e outros documentos apensos serão acompanhados de uma tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país onde a autoridade requerida tem a sua sede, sem prejuízo do direito de esta última dispensar a tradução.

Artigo 21.o

1. A autoridade requerida procederá à cobrança junto do interessado e reterá os eventuais custos daí decorrentes, em conformidade com a legislação e a regulamentação do país onde tem a sua sede, aplicáveis a créditos semelhantes.

2. As partes contratantes renunciarão a qualquer reembolso dos encargos resultantes da assistência mútua prestada nos termos do presente capítulo.

3. Em relação às operações de cobrança que se revelem particularmente difíceis, que envolvam um montante de despesas muito elevado ou se inscrevam no âmbito da luta contra as organizações criminosas, as autoridades requerentes e requeridas podem acordar em modalidades de reembolso adaptadas aos casos em questão.

4. O país da sede da autoridade requerente continuará a ser responsável, em relação ao país da sede da autoridade requerida, pelos encargos e perdas resultantes de acções reconhecidas como não fundamentadas relativamente à existência do crédito ou à validade do título emitido pela autoridade requerente.

Artigo 22.o

As partes contratantes comunicar-se-ão reciprocamente uma lista das autoridades habilitadas a formular ou a receber pedidos de assistência, assim como eventuais alterações dessa lista.

Artigo 23.o

O disposto no presente capítulo não impede uma assistência mútua mais extensa que certos países prestem ou venham a prestar por força de acordos ou de convénios, incluindo os celebrados em matéria de notificação de actos judiciais ou extrajudiciais.

Artigo 24.o

1. No âmbito do Comité Misto, as partes contratantes informar-se-ão reciprocamente das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação das disposições do presente capítulo. As partes contratantes informar-se-ão igualmente sobre a forma como aplicaram as disposições do presente capítulo e sobre os resultados obtidos.

2. Para o efeito, as partes contratantes tomarão nota do número de pedidos de informações, de notificação e de cobrança efectuados e recebidos anualmente em aplicação do presente capítulo, bem como do montante dos créditos em causa e dos montantes cobrados.

TÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TROCAS COMERCIAIS DE MERCADORIAS ENTRE AS DUAS PARTES DA UNIÃO ADUANEIRA

CAPÍTULO 1 Disposições Gerais

Artigo 25.o

Sem prejuízo das disposições em matéria de liberdade de circulação previstas no acordo, o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, que são aplicáveis no território aduaneiro da Comunidade, e o código aduaneiro de Andorra e respectivas disposições de aplicação, que são aplicáveis no território do Principado de Andorra, aplicar-se-ão às trocas comerciais entre as duas partes da União Aduaneira, de acordo com as condições definidas na presente decisão.

Artigo 26.o

1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4.o do acordo, a validação do documento que permite a livre prática das mercadorias em causa dará origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. Implicará, além disso, a aplicação das medidas de política comercial a que possam estar sujeitas as mercadorias em causa.

2. Considera-se como momento da constituição dessa dívida aduaneira o momento em que as autoridades aduaneiras aceitam a declaração de exportação das mercadorias em causa.

3. O devedor é o declarante. Em caso de representação indirecta, considera-se igualmente devedora a pessoa por conta de quem a declaração é efectuada.

4. O montante dos direitos de importação correspondente à dívida aduaneira é determinado nas mesmas condições que as aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias em causa para efeitos de apuramento do regime de aperfeiçoamento activo.

CAPÍTULO 2 Disposições relativas ao trânsito de mercadorias entre as duas partes da União Aduaneira

Artigo 27.o

A Comunidade e o Principado de Andorra aplicarão, relativamente às mercadorias classificadas nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, mutatis mutandis, as disposições relativas ao regime de trânsito comunitário previstas no Código Aduaneiro Comunitário e nas respectivas disposições de aplicação, sem prejuízo de disposições específicas previstas no presente capítulo.

Artigo 28.o

1. Para efeitos das trocas comerciais entre as partes na União Aduaneira e sem prejuízo do disposto no artigo 29.o,

- as mercadorias em livre prática circularão ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno (T2, T2F),

- as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão circularão ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo (T1).

2. Sem prejuízo das obrigações relativas à prova de que as mercadorias se encontram em livre prática, as pessoas que cumpram as formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das partes na União Aduaneira não serão obrigadas a sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comunitário, independentemente do regime aduaneiro a que as mercadorias serão sujeitas na estância aduaneira vizinha.

3. Sem prejuízo das obrigações relativas à prova de que as mercadorias se encontram em livre prática, a estância aduaneira fronteiriça da parte da União Aduaneira onde as formalidades de exportação são cumpridas pode recusar sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comunitário, se esse regime terminar na estância aduaneira fronteiriça vizinha.

4. A prova da livre prática das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno pode ser efectuada mediante a apresentação de um documento T2L ou de um documento com valor equivalente. Entende-se por "documento T2L", qualquer documento que contenha a sigla "T2L" ou "T2LF" ou uma indicação com o mesmo significado.

Artigo 29.o

1. As mercadorias referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 6.o do acordo, expedidas para o Principado de Andorra com benefício de uma restituição à exportação, circularão ao abrigo de um documento de trânsito comunitário externo (T1).

2. Caso seja utilizado o exemplar de controlo T5 para efeitos de aplicação do n.o 1 supra, esse documento será entregue à estância aduaneira de saída da Comunidade como comprovativo da referida saída.

3. Quando essas mercadorias em livre prática no Principado de Andorra forem expedidas para a Comunidade serão igualmente sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo (T1).

O documento de trânsito T1 deve conter uma das seguintes menções, sublinhada a vermelho:

- Percibir sólo el elemento agrícola - Acuerdo CEE-Andorra

- Kun landbrugselementet opkræves - EØF-Andorra aftalen

- Nur den Agrarteilbetrag erheben - Abkommen EWG-Andorra

- Κατακρατείται μόνο το αγροτικό στοιχείο - Συμφωνία ΕΟΚ-Ανδόρας

- Charge agricultural component only - EEC-Andorra agreement

- Ne percevoir que l'élément agricole - Accord CEE-Andorre

- Riscuotere solo l'elemento agricolo - Accordo CEE-Andorra

- Alleen het agrarische element innen - Overeenkomst EEG-Andorra

- Cobrar unicamente o elemento agrícola - Acordo CEE-Andorra

- Kannetaan ainoastaan maatalouden maksuosa - ETY - Andorra-sopimus

- Debitera endast jordbrukskomponenten - EEG-Andorra avtalet

- Percebre únicament l'element agrícola - Acord CEE-Andorra.

Artigo 30.o

1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "estância de passagem" a estância aduaneira de entrada numa das partes da União Aduaneira diferente da estância de partida.

2. O transportador apresentará um aviso de passagem a cada estância de passagem.

Artigo 31.o

1. A garantia prevista no âmbito do regime de trânsito comunitário deve ser válida no território aduaneiro da União Aduaneira.

2. Os termos de garantia, os certificados de garantia global e os certificados de dispensa de garantia devem conter a menção "Principado de Andorra".

TÍTULO III DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TROCAS COMERCIAIS COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO 1 Disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias

Artigo 32.o

As despesas de transporte, de seguro, de carga e de movimentação conexas com o transporte de mercadorias de países terceiros após a sua introdução no território da União Aduaneira não serão tidas em conta para efeitos da determinação do valor aduaneiro, desde que sejam apresentadas separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar pelas referidas mercadorias.

CAPÍTULO 2 Aperfeiçoamento activo

Artigo 33.o

Quando as mercadorias no seu estado inalterado ou os produtos compensadores sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo forem introduzidos em livre prática ou objecto de um pedido de autorização numa parte da União Aduaneira diferente daquela onde se procedeu à sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, pode ser utilizado o boletim de informações INF1 para a comunicação de informações relativas ao montante dos direitos, dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de política comercial aplicáveis.

Artigo 34.o

1. O boletim de informações INF1 deve ser emitido num original e duas cópias, em conformidade com o modelo que figura nas disposições de aplicação do código.

2. A estância aduaneira da parte da União Aduaneira que é solicitada para aceitar a declaração de introdução em livre prática ou de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, emite e visa o boletim INF1.

O original e uma cópia do boletim INF1 são enviados à estância de controlo, sendo conservada uma cópia pela estância aduaneira que visou o boletim INF1.

3. A estância de controlo comunica as informações solicitadas nas casas n.os 8, 9 e 11 do boletim INF1, visa-o e conserva uma cópia, devolvendo o original.

Artigo 35.o

A estância aduaneira que visa o boletim INF1 solicita à estância de controlo que indique:

- na casa n.o 9 (a) o montante dos direitos de importação devidos,

- na casa n.o 9 (b) o montante dos juros compensatórios,

- a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de importação que entraram no fabrico dos produtos compensadores introduzidos em livre prática.

Artigo 36.o

Quando os produtos compensadores obtidos do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) forem sujeitos a um outro regime aduaneiro aprovado, permitindo o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação, e objecto de um novo pedido de autorização de sujeição ao referido regime, as autoridades aduaneiras que emitirem a autorização podem utilizar o boletim INF1 para determinar o montante dos direitos de importação que devem ser cobrados ou o montante da dívida aduaneira passível de se constituir.

Artigo 37.o

Quando a declaração de introdução em livre prática se referir a produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de importação ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido objecto de medidas de política comercial quando da sujeição ao regime (sistema de draubaque) e essas medidas continuarem a aplicar-se, a estância aduaneira que aceita a declaração e visa o boletim INF1 solicitará à estância de controlo que indique os dados necessários à aplicação de medidas de política comercial.

Artigo 38.o

Quando, no caso de emissão de um boletim INF1 para determinar o montante da garantia, for solicitada a introdução em livre prática, pode utilizar-se o mesmo boletim INF1, desde que contenha:

- na casa n.o 9 (a) o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias de importação e

- na casa n.o 11, a data em que as mercadorias de importação em causa foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os direitos de importação foram reembolsados ou dispensados do pagamento.

Artigo 39.o

1. Quando a estância aduaneira que emite o boletim de informações considerar que são necessárias outras informações para além das que constam do boletim, deve indicá-las. Quando o espaço for insuficiente, devem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

2. A estância aduaneira que visou o boletim de informações pode ser solicitada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das indicações nele contidas.

3. No caso de remessas sucessivas, podem ser emitidos os boletins de informações necessários até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime. O boletim de informações original pode também ser substituído por outros boletins de informações ou, caso seja utilizado um único boletim de informações, a estância aduaneira a que o boletim se destina pode anotar no original as quantidades das mercadorias. Quando o espaço for insuficiente, podem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

4. Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser emitido a posteriori, mas não fora do prazo estipulado para a conservação dos documentos.

5. No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações, o operador pode solicitar uma segunda via à estância aduaneira que o visou.

O original, bem como todas as cópias do boletim de informações assim emitido, devem conter uma das seguintes menções:

- DUPLICADO

- DUPLIKAT

- DUPLIKAT

- ANTIΓPAΦO

- DUPLICATE

- DUPLICATA

- DUPLICATO

- DUPLICAAT

- SEGUNDA VIA

- KAKSOISKAPPALE

- DUPLIKAT

- DUPLICAT.

Artigo 40.o

1. Os produtos compensadores obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou as mercadorias no seu estado inalterado que forem objecto de transbordo entre as duas partes na União Aduaneira devem ser acompanhados de um documento T1 ou de um documento com efeito equivalente para efeitos dessa operação. O documento deve conter uma das seguintes menções:

- Mercancías PA/S

- AF/S-varer

- AV/S-Waren

- Εμπορεύματα ΕΤ/Α

- IP/S goods

- Marchandises PA/S

- Merci PA/S

- AV/S-goederen

- Mercadorias AA/S

- SJ/T-tavaroita

- AF/S-varor

- Mercaderies PA/S.

2. Quando as mercadorias que foram sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou as mercadorias no seu estado inalterado forem objecto de medidas de política comercial específicas e essas medidas continuarem a aplicar-se quando da sua sujeição ao regime de trânsito, a menção referida no n.o 1 deve ser completada com a seguinte menção:

- Política comercial

- Handelspolitik

- Handelspolitik

- Εμπορική πολιτική

- Commercial policy

- Politique commerciale

- Politica commerciale

- Handelspolitiek

- Política comercial

- Kauppapolitiikka

- Handelspolitik

- Politica commercial.

3. Quando os produtos compensadores obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) forem objecto de transbordo entre as duas partes na União Aduaneira, o documento deve conter uma das seguintes menções:

- Mercancías PA/R

- AF/T-varer

- AV/R-Waren

- Εμπορεύματα ΕΤ/Ε

- IP/D goods

- Marchandises PA/R

- Merci PA/R

- AV/T-goederen

- Mercadorias AA/D

- SJ/T-tavaroita

- AF/R-varor

- Mercaderies PA/R.

CAPÍTULO 3 Aperfeiçoamento passivo

Artigo 41.o

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "tráfego triangular" o sistema no âmbito do qual os produtos compensadores obtidos da operação de aperfeiçoamento passivo são introduzidos em livre prática com isenção total ou parcial de direitos de importação numa parte da União Aduaneira diferente daquela de onde as mercadorias foram temporariamente exportadas.

Artigo 42.o

Quando os produtos compensadores ou os produtos de substituição forem introduzidos em livre prática ao abrigo do sistema de tráfego triangular, deve ser utilizado o boletim de informações INF 2 para comunicar as informações relativas às mercadorias de exportação temporária, a fim de obter a isenção total ou parcial para os produtos compensadores.

Artigo 43.o

1. O boletim de informações INF 2 deve ser emitido num original e duas cópias, em formulários conformes com o modelo que figura nas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, para as quantidades de mercadorias sujeitas ao regime. A estância de sujeição visa o original e a cópia do boletim, conserva a cópia e devolve o original ao declarante.

2. A estância de sujeição à qual cabe visar o boletim de informações INF 2 indicará, na casa n.o 16, os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.

3. No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a estância aduaneira referida no n.o 1 autenticará as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa, mediante a aposição do respectivo selo, quer nos objectos, se a sua natureza o permitir, quer na embalagem, por forma a torná-la inviolável.

Deve ser junta às amostras, descrições técnicas ou listas ilustrativas, de forma a impedir a sua substituição, uma etiqueta revestida do selo da estância aduaneira e que contenha as referências da declaração de exportação.

As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas autenticadas e seladas em conformidade com o disposto no n.o 3 serão devolvidas ao exportador que deve apresentá-las com os selos intactos quando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.

4. No caso de recurso a análises cujos resultados só serão conhecidos depois da estância aduaneira ter visado o boletim INF 2, o documento que contenha o resultado das análises deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado que apresente todas as garantias de inviolabilidade.

Artigo 44.o

1. A estância de saída certificará no original a saída das mercadorias do território aduaneiro e devolvê-lo-á a quem o apresentou.

2. O importador dos produtos compensadores ou de substituição apresentará à estância de apuramento o original do boletim INF 2 e, se for caso disso, os meios de identificação.

Artigo 45.o

1. Quando a estância aduaneira que emite o boletim de informações considerar que são necessárias outras informações para além das que constam do boletim, deve indicá-las. Quando o espaço for insuficiente, devem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

2. A estância aduaneira que visou o boletim de informações pode ser solicitada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das indicações nele contidas.

3. No caso de remessas sucessivas, podem ser emitidos os boletins de informações necessários até ao limite das quantidades das mercadorias sujeitas ao regime. O boletim de informações original pode também ser substituído por outros boletins de informações ou, caso seja utilizado um único boletim de informações, a estância aduaneira a que o boletim se destina pode anotar no original as quantidades das mercadorias. Quando o espaço for insuficiente, podem ser apensas folhas complementares que devem ser referidas no original.

4. As autoridades aduaneiras podem autorizar que sejam utilizados boletins de informações recapitulativos para os fluxos de tráfego triangular que envolvam um grande número de operações cobrindo a quantidade total das exportações durante um dado período.

5. Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser emitido a posteriori, mas não fora do prazo estipulado para a conservação dos documentos.

Artigo 46.o

No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim INF 2, o operador pode solicitar uma segunda via à estância aduaneira que o visou. A referida estância deferirá o pedido, desde que se demonstre que as mercadorias de exportação temporária para as quais foi solicitada uma segunda via ainda não foram reimportadas.

O original, bem como todas as cópias do boletim de informações assim emitido, devem conter uma das seguintes menções:

- DUPLICADO

- DUPLIKAT

- DUPLIKAT

- ANTIΓPAΦO

- DUPLICATE

- DUPLICATA

- DUPLICATO

- DUPLICAAT

- SEGUNDA VIA

- KAKSOISKAPPALE

- DUPLIKAT

- DUPLICAT.

Artigo 47.o

1. A isenção parcial dos direitos de importação tomando os custos da operação de aperfeiçoamento como base do valor do direito será concedida mediante pedido, para os produtos de compensação a serem colocados em livre prática.

2. Com excepção das mercadorias de natureza não comercial, o disposto no n.o 1 não se aplica quando as mercadorias de exportação temporária que não são originárias de uma das partes na União Aduaneira, na acepção do capítulo 2, secção 1, do título II do Código Aduaneiro Comunitário e na acepção do capítulo 2, secção 1, do título III do código aduaneiro de Andorra, tiverem sido introduzidas em livre prática com uma taxa de direitos nulos numa das partes dessa união.

3. Os artigos 29.o a 35.o do Código Aduaneiro Comunitário e os artigos 39.o a 45.o do código aduaneiro de Andorra aplicam-se mutatis mutandis aos custos relativos à operação de aperfeiçoamento que não terão em conta as mercadorias de exportação temporária.

CAPÍTULO 4 Mercadorias de retorno

Artigo 48.o

1. As mercadorias de uma parte da União Aduaneira que, tendo sido exportadas do respectivo território aduaneiro, sejam reimportadas no território da outra parte da União Aduaneira e introduzidas em livre prática no prazo de três anos, beneficiarão, a pedido do interessado, da isenção de direitos de importação.

Esse prazo de três anos pode ser excedido, a fim de ter em conta circunstâncias especiais.

2. Quando, antes da sua exportação do território aduaneiro de uma parte da União Aduaneira, as mercadorias de retorno tiverem sido introduzidas em livre prática com um direito de importação reduzido ou nulo devido à sua utilização para fins especiais, a isenção referida no n.o 1 só pode ser concedida se as mercadorias forem reimportadas para os mesmos fins.

Quando essas mercadorias forem reimportadas para outros fins, o montante dos direitos de importação devidos será diminuído do montante eventualmente cobrado sobre as mercadorias quando da sua primeira introdução em livre prática. Se este último montante for superior ao cobrado quando da introdução em livre prática das mercadorias de retorno, não será concedido nenhum reembolso.

3. A isenção de direitos de importação prevista no n.o 1 não será concedida às mercadorias exportadas do território aduaneiro de uma parte da União Aduaneira ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, salvo se essas mercadorias permanecerem no mesmo estado em que foram exportadas.

Artigo 49.o

A isenção dos direitos de importação prevista no artigo 48.o da presente decisão só é concedida se as mercadorias forem reimportadas no mesmo estado em que foram exportadas.

Artigo 50.o

Os artigos 48.o e 49.o da presente decisão aplicam-se mutatis mutandis aos produtos compensadores inicialmente exportados ou reexportados na sequência do regime de aperfeiçoamento activo.

O montante dos direitos de importação legalmente devidos será determinado com base nas regras aplicáveis no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, considerando-se como data da reexportação dos produtos compensadores a data da sua introdução em livre prática.

Artigo 51.o

1. As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira.

2. O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira.

Artigo 52.o

1. Em derrogação do disposto no artigo 50.o da presente decisão, beneficiam da isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira, tenham sido unicamente submetidas aos tratamentos necessários à sua conservação no seu estado inalterado ou a manipulações que alterem unicamente a sua apresentação;

b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira, tenham sido submetidas a outros tratamentos para além dos necessários à sua conservação no seu estado inalterado ou a manipulações distintas das que alteram a sua apresentação, mas que se revelaram defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:

i) tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas;

ii) a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.

2. No caso de os tratamentos ou manipulações de que tenham sido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do n.o 1 terem como consequência a cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, serão aplicáveis as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.

Todavia, se a operação de que são objecto essas mercadorias consistir numa reparação ou numa restauração necessárias em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro de ambas as partes na União Aduaneira, do qual foi apresentada prova suficiente às autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida, desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, em resultado dessa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira.

3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 2:

a) Entende-se por "reparação ou restauração necessárias" qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro de ambas as partes na União Aduaneira e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;

b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumentou, em resultado da operação a que foi submetida, em relação ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.

Quando para a reparação ou restauração da mercadoria for necessário incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.

Artigo 53.o

A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitirão, por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, um documento contendo as informações necessárias para a identificação das mercadorias, para o caso de virem a ser reimportadas para o território aduaneiro de uma das partes na União Aduaneira.

Artigo 54.o

1. São aceites como mercadorias de retorno:

a) Mercadorias relativamente às quais forem apresentados os seguintes documentos em apoio da declaração de introdução em livre prática:

i) a declaração de exportação devolvida ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades;

ii) o boletim de informações previsto no artigo 55.o da presente decisão.

Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação estiverem em condições de determinar, pelos elementos de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias inicialmente exportadas do território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem importadas como mercadorias de retorno, não serão requeridos os documentos referidos nas alíneas i) e ii);

b) As mercadorias ao abrigo de um livrete ATA, emitido na outra parte da União Aduaneira.

Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, nas condições estabelecidas no artigo 48.o da presente decisão, mesmo quando o livrete ATA já tiver caducado.

Em todos os casos, devem ser cumpridas as seguintes formalidades:

i) verificação das informações constantes das casas A a G da folha de reimportação;

ii) preenchimento do talão e da casa H da folha de reimportação;

iii) conservação da folha de reimportação.

2. O disposto no primeiro travessão do n.o 1 não se aplica à circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que as disposições autónomas ou convencionais prevejam nessas circunstâncias uma dispensa de documentos aduaneiros.

Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser declaradas verbalmente ou por qualquer outro acto para a introdução em livre prática.

3. Sempre que o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que lhes forneça elementos de prova suplementares, nomeadamente para a identificação das mercadorias de retorno.

Artigo 55.o

O boletim de informações INF 3 deve ser emitido num original e duas cópias, em formulários conformes com o modelo que figura nas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.

Artigo 56.o

1. O boletim de informações INF 3 será emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias em questão, quando o exportador declarar ser provável que as referidas mercadorias sejam reimportadas por uma estância aduaneira da outra parte da União Aduaneira.

2. O boletim de informações INF 3 pode igualmente ser emitido, a pedido do exportador, pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação após o cumprimento das formalidades de exportação relativas às mercadorias em questão, desde que essas autoridades possam determinar, com base nas informações de que dispõem, que os elementos contidos no pedido do exportador se referem efectivamente às mercadorias exportadas.

Artigo 57.o

1. O boletim de informações INF 3 deve conter todas as informações exigidas pelas autoridades aduaneiras para efeitos da identificação das mercadorias exportadas.

2. Sempre que se preveja que as mercadorias exportadas sejam reimportadas para o território aduaneiro da outra parte da União Aduaneira ou para o território aduaneiro de ambas as partes da União Aduaneira por várias estâncias aduaneiras diversas da estância aduaneira de exportação, o exportador pode solicitar a emissão de vários boletins de informações INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias exportadas.

De igual modo, o exportador pode solicitar às autoridades aduaneiras que emitiram o boletim de informações INF 3 a sua substituição por vários boletins de informações INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim INF 3 inicial.

O exportador pode igualmente solicitar a emissão de um boletim de informações INF 3 apenas para uma fracção das mercadorias exportadas.

Artigo 58.o

O original e uma cópia do boletim de informações INF 3 serão devolvidos ao exportador para serem apresentados à estância aduaneira de reimportação. A segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o emitiram.

Artigo 59.o

1. A estância aduaneira de reimportação registará no original e na cópia do boletim de informações INF 3 a quantidade de mercadorias de retorno que beneficiam da isenção de direitos de importação, conservando o original e enviando a cópia às autoridades que o emitiram com a anotação do número e da data da respectiva declaração de introdução em livre prática.

2. As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que se encontra na sua posse e arquivam-na.

Artigo 60.o

Em caso de furto, extravio ou inutilização do original do boletim de informações INF 3, o interessado pode solicitar às autoridades aduaneiras que o emitiram a emissão de uma segunda via. Essas autoridades deferirão o pedido se as circunstâncias o justificarem. A segunda via, assim emitida, deve conter uma das seguintes menções:

- DUPLICADO

- DUPLIKAT

- DUPLIKAT

- ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ

- DUPLICATE

- DUPLICATA

- DUPLICATO

- DUPLICAAT

- SEGUNDA VIA

- KAKSOISKAPPALE

- DUPLIKAT

- DUPLICAT.

As autoridades aduaneiras registarão na cópia do boletim de informações INF 3 na sua posse que foi emitida uma segunda via.

Artigo 61.o

1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação transmitirão às autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação, a pedido destas últimas, todas as informações de que disponham, a fim de lhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições necessárias para beneficiarem do disposto no presente capítulo.

2. O boletim de informações INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a transmissão das informações referidas no n.o 1.

CAPÍTULO 5 Regras de origem

Artigo 62.o

1. Em conformidade com o disposto no artigo 7.o do acordo, o Principado de Andorra aplicará, da mesma forma que a Comunidade, as disposições comunitárias em matéria de regras de origem, no âmbito das trocas comerciais com países que beneficiem de preferências pautais.

2. Quando o Principado de Andorra conceder autonomamente as preferências pautais referidas no n.o 1 e as suas autoridades pretenderem efectuar um controlo a posteriori de um certificado de origem (EUR.1 ou formulário A) ou de uma declaração na factura, esse controlo será efectuado por uma das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo II da presente decisão.

Artigo 63.o

Os certificados de substituição emitidos pelas estâncias aduaneiras da Comunidade ou do Principado de Andorra sob cujo controlo se encontram os produtos serão aceites na outra parte da União Aduaneira nas condições fixadas para cada um desses procedimentos.

Artigo 64.o

O Principado de Andorra aplicará mutatis mutandis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial Comunidade Europeia e certos países e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3351/83(20), à excepção do artigo 8.o

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO 1 Disposições relativas à participação de peritos do Principado de Andorra nos trabalhos de determinados comités técnicos

Artigo 65.o

1. Os peritos do Principado de Andorra participarão nos trabalhos dos comités técnicos referidos no n.o 2, que assistem a Comissão das Comunidades Europeias no exercício das suas competências executivas em domínios de interesse directo para o funcionamento da União Aduaneira, sempre que tal se mostre necessário para assegurar o correcto funcionamento da União Aduaneira. As modalidades dessa participação são definidas no presente capítulo.

2. Os comités referidos no n.o 1 são os seguintes:

- Comité do Código Aduaneiro;

- Comité das Estatísticas do Comércio Externo.

Artigo 66.o

O Principado de Andorra designará um perito para o representar nas reuniões de cada um dos comités referidos no artigo 65.o O perito designado, que deve ser um funcionário da administração andorrenha, participará nos trabalhos dos referidos comités sempre que estes digam respeito ao funcionamento da União Aduaneira. O referido perito expressará as posições do Principado de Andorra. Não pode participar na votação. O seu parecer será lavrado em acta separadamente.

Artigo 67.o

A Comissão das Comunidades Europeias informará em tempo útil o perito referido no artigo 66.o das datas das reuniões e de todos os pontos da ordem de trabalhos de cada comité em que representa o Principado de Andorra. A Comissão transmitirá ao perito todas as informações pertinentes.

Artigo 68.o

Por iniciativa do respectivo presidente, os comités podem reunir-se sem a presença do perito que representa o Principado de Andorra. Nesse caso, o Principado de Andorra deve ser do facto informado.

CAPÍTULO 2 Implementação e aplicação das disposições

Artigo 69.o

1. Quando as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia às quais se refere a presente decisão prevejam que, a fim de resolver certos casos, a Comissão das Comunidades Europeias adopte uma decisão, as autoridades do Principado de Andorra devem adoptar uma decisão equivalente.

2. As disposições relativas às formalidades de importação aplicadas relativamente a países terceiros e as outras disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis em matéria aduaneira, sempre que sejam idênticas em substância nas duas partes da União Aduaneira, serão interpretadas, para efeitos da sua implementação e aplicação, em conformidade com a jurisprudência assente pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

CAPÍTULO 3 Outras disposições finais

Artigo 70.o

São revogadas as Decisões n.o 2/91 e n.o 1/96.

Artigo 71.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Meritxell Mateu

(1) JO L 250 de 7.9.1991, p. 24.

(2) JO L 184 de 24.7.1996, p. 39.

(3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 16.

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1335/2003 (JO L 187 de 267.7.2003, p. 16).

(6) JO L 202 de 18.7.1998, p. 11.

(7) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.

(8) JO L 105 de 23.4.1983, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1671/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 11).

(9) JO L 220 de 11.8.1983, p. 13.

(10) JO L 220 de 11.8.1983, p. 15.

(11) JO L 220 de 11.8.1983, p. 20.

(12) JO L 347 de 16.12.1988, p. 55.

(13) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(14) JO L 133 de 17.6.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2549/1999 (JO L 308 de 3.12.1999, p. 16).

(15) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(16) JO L 77 de 31.3.1993, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1526/98 da Comissão (JO L 201 de 17.7.1998, p. 47).

(17) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 da Comissão (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5).

(18) JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002.

(19) JO L 159 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 149/2003 (JO L 30 de 5.2.2003, p. 1).

(20) JO L 165 de 21.6.2001, p. 1.

ANEXO I

NORMAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS

TÍTULO I ÂMBITO

Artigo 1.o

1. O presente anexo estabelece normas circunstanciadas para a execução do disposto no capítulo 2 do título I da decisão.

2. O presente anexo estabelece igualmente as regras práticas de conversão e de transferência dos montantes cobrados.

TÍTULO II PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Artigo 2.o

1. O pedido de informações referido no artigo 7.o da decisão deve ser feito por escrito de acordo com o modelo estabelecido na Directiva 2002/94/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 76/308/CEE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas(1). O pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e a assinatura do funcionário habilitado para o efeito.

2. Quando um pedido semelhante tiver sido enviado a qualquer outra autoridade, a autoridade requerente deve indicar no seu pedido, a título informativo, o nome da autoridade em causa.

Artigo 3.o

O pedido de informações pode dizer respeito:

a) Ao devedor; ou

b) A qualquer outra pessoa responsável pelo pagamento do crédito, por força da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente;

c) A qualquer terceira pessoa que detenha bens pertencentes a qualquer das pessoas referidas em a) ou b).

Artigo 4.o

1. A autoridade requerida acusará por escrito (por exemplo, por fax ou por telex) a recepção do pedido de informações logo que possível e, o mais tardar, no prazo de sete dias a contar da data da sua recepção.

2. Imediatamente após ter recebido o pedido, a autoridade requerida solicitará, se for caso disso, à autoridade requerente eventuais informações adicionais necessárias. A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais necessárias a que, por norma, tem acesso.

Artigo 5.o

1. A autoridade requerida transmitirá à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.

2. Se as informações solicitadas não puderem, no todo ou em parte, ser obtidas num prazo razoável, devido à especificidade do caso em questão, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos dessa situação.

Em qualquer caso, no termo do prazo de seis meses a contar da data do aviso de recepção do pedido, a autoridade requerida informará a autoridade requerente do resultado das averiguações que efectuou para obter as informações solicitadas.

Em função das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar-lhe que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser apresentado por escrito (por exemplo, por fax ou por telex) no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida e ser tratado por esta última nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

Artigo 6.o

Sempre que a autoridade requerida decida não dar seguimento ao pedido de informações, deve notificar por escrito à autoridade requerente os motivos da sua decisão, precisando as disposições específicas do artigo 7.o da decisão em que se baseia. Tal notificação deve ser feita pela autoridade requerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de três meses a contar da data em que acusou a recepção do pedido.

Artigo 7.o

A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações apresentado à autoridade requerida. Essa decisão será comunicada por escrito (por exemplo, por fax ou por telex) à autoridade requerida.

TÍTULO III PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO

Artigo 8.o

1. O pedido de notificação referido no artigo 8.o da decisão é formulado por escrito, em duplicado, de acordo com o modelo estabelecido na Directiva 2002/94/CE. O referido pedido deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e ser assinado por um seu funcionário devidamente autorizado para o efectuar.

2. Devem ser anexados ao pedido, em duplicado, o acto (ou a decisão) cuja notificação é requerida.

Artigo 9.o

O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer pessoa singular ou colectiva que, nos termos da legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente, deva tomar conhecimento de qualquer acto ou decisão que lhe diga respeito.

Na medida em que tal não seja indicado no acto ou decisão cuja notificação é requerida, o pedido de notificação deve respeitar ao processo de contestação do crédito ou da sua cobrança em conformidade com a legislação em vigor no país da sede da autoridade requerente.

Artigo 10.o

1. A autoridade requerida deve acusar, por escrito, a recepção do pedido de notificação logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da sua recepção.

Imediatamente após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida adoptará as medidas necessárias para proceder a essa notificação nos termos da legislação em vigor do país em que tem a sua sede.

Se necessário, mas sem comprometer a data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicita à autoridade requerente o fornecimento de informações adicionais.

A autoridade requerente prestará todas as informações adicionais a que, por norma, tem acesso.

A autoridade requerida não questionará, em caso algum, a validade do acto ou da decisão cuja notificação é solicitada.

2. A autoridade requerida informará a autoridade requerente da data de notificação, logo que esta tenha sido efectuada, devolvendo-lhe um dos exemplares do seu pedido com o certificado que figura no verso devidamente preenchido.

TÍTULO IV PEDIDO DE COBRANÇA E/OU DE TOMADA DE MEDIDAS CAUTELARES

Artigo 11.o

1. O pedido de cobrança ou de tomada de medidas cautelares, referido nos artigos 9.o e 16.o da presente decisão, deve ser feito por escrito de acordo com o modelo estabelecido na Directiva 2002/94/CE. O pedido, que deve incluir uma declaração de que as condições previstas na presente decisão para dar início ao procedimento da assistência mútua no caso específico estão preenchidas, deve conter o carimbo oficial da autoridade requerente e a assinatura do funcionário habilitado para o efeito.

2. O título executivo a juntar ao pedido de cobrança ou de tomada de medidas cautelares pode ser emitido em relação a vários créditos, desde que digam respeito a uma mesma pessoa.

Para efeitos do disposto nos artigos 12.o a 19.o, os créditos abrangidos pelo mesmo título executivo considerar-se-ão como um único crédito.

Artigo 12.o

O pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares pode dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 3.o

Artigo 13.o

1. Se a moeda do país da sede da autoridade requerida diferir da moeda do país da sede da autoridade requerente, esta última expressará o montante do crédito a cobrar em ambas as moedas.

2. A taxa de câmbio a utilizar para efeitos do disposto no n.o 1 será a última cotação de venda registada no ou nos mercados de câmbio mais representativos do país da sede da autoridade requerente, à data da assinatura do pedido.

Artigo 14.o

1. A autoridade requerida deve, o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias a contar da data da recepção do pedido de cobrança ou de tomada de medidas cautelares, adoptar as seguintes medidas por escrito:

a) Acusar a recepção do pedido de cobrança e/ou de tomada de medidas cautelares;

b) Convidar a autoridade requerente a completar o pedido caso o mesmo não contenha as informações ou outros elementos referidos no artigo 10.o da presente decisão.

A autoridade requerente deve fornecer todas as informações a que tenha acesso.

2. Caso a autoridade requerida não adopte as medidas solicitadas no prazo de três meses previsto no artigo 11.o da presente decisão, deverá informar por escrito (por exemplo, por fax ou por telex) a autoridade requerente das razões do incumprimento do prazo, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao termo daquele prazo.

Artigo 15.o

1. Se a totalidade ou parte do crédito não puderem ser cobradas ou não puderem ser tomadas medidas cautelares num prazo razoável, tendo em conta a especificidade do caso, a autoridade requerida informará desse facto a autoridade requerente, indicando os motivos dessa situação.

2. O mais tardar findo o prazo de seis meses a contar da data do aviso de recepção do pedido, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente da situação ou do resultado do processo de cobrança ou de tomada de medidas cautelares.

3. Em função das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar-lhe que prossiga com o processo de cobrança ou de tomada de medidas cautelares. Esse pedido deve ser efectuado por escrito (por exemplo, por fax ou por telex), no prazo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação do resultado desse processo e ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições previstas para o pedido inicial.

Artigo 16.o

1. Qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo para a sua cobrança intentada no país da sede da autoridade requerente deve ser notificada à autoridade requerida, por escrito, pela autoridade requerente, imediatamente após ter tido conhecimento dessa acção.

2. Quando a legislação, regulamentação e as práticas administrativas em vigor no país em que tem a sede não permitirem a tomada de medidas cautelares ou a cobrança solicitadas ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 15.o da presente decisão, a autoridade requerida comunicá-lo-á à autoridade requerente logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a partir da data de recepção da notificação referida no n.o 1.

3. Qualquer acção intentada no país em que a autoridade requerida tem a sua sede tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos contestados em conformidade com a segunda frase do n.o 2 do artigo 15.o da decisão, deve ser notificada por escrito pela autoridade requerida à autoridade requerente, logo que tenha sido informada de tal acção. A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos processos de liquidação do montante a reembolsar e da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transfere os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da recepção deste pedido.

Artigo 17.o

1. Caso o pedido de cobrança ou de tomada de medidas cautelares fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto por escrito (por exemplo, por telex ou por fax) à autoridade requerida, a fim de que esta última possa pôr termo à acção por ela empreendida.

2. Se, por qualquer motivo, o montante do crédito objecto do pedido de cobrança ou de tomada de medidas cautelares sofrer uma alteração, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto por escrito (por exemplo, por telex ou por fax) à autoridade requerida e, se necessário, emitir um novo acto.

Se a alteração consistir numa diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida continuará a acção que desencadeou com vista à cobrança ou à tomada de medidas cautelares, mas deve limitá-la ao montante ainda por pagar. Se, no momento em que for informada da diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por pagar, mas o procedimento de transferência previsto no artigo 18.o ainda não tiver sido iniciado, reembolsará ao interessado o montante pago em excesso.

Se a alteração consistir num aumento do montante do crédito, a autoridade requerente dirigirá, o mais rapidamente possível, à autoridade requerida um pedido suplementar de cobrança ou de tomada de medidas cautelares. Esse pedido suplementar será, na medida do possível, tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado de avanço do processo em curso, não seja possível consolidar o pedido suplementar com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido suplementar se este se referir a um montante não inferior ao previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da presente decisão.

3. Para a conversão do montante alterado do crédito na moeda do país da sede da autoridade requerida, a autoridade requerente recorrerá à taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.

Artigo 18.o

Qualquer montante cobrado pela autoridade requerida, incluindo os eventuais juros referidos no n.o 2 do artigo 12.o da presente decisão, será objecto de transferência para a autoridade requerente na moeda do país da sede da autoridade requerida. Essa transferência deve ser efectuada no prazo de um mês a contar da data da cobrança.

As autoridades competentes podem acordar disposições diferentes para a transferência de montantes inferiores ao limiar referido no n.o 2, alínea c), do artigo 10.o da presente decisão.

Artigo 19.o

Independentemente dos eventuais montantes cobrados pela autoridade requerida a título dos juros referidos no n.o 2 do artigo 12.o da presente decisão, considerar-se-á que o crédito foi cobrado proporcionalmente à cobrança do montante expresso na moeda nacional do país da sede da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no n.o 2 do seu artigo 13.o

TÍTULO V ELEGIBILIDADE E RECUSA DE PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA: MODALIDADES DE REEMBOLSO

Artigo 20.o

A autoridade requerente pode formular um pedido de assistência relativamente a um único crédito ou a vários créditos, desde que o devedor seja uma mesma pessoa.

Artigo 21.o

Sempre que a autoridade requerida decida, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o da decisão, recusar um pedido de assistência, deve notificar à autoridade requerente, por escrito, os motivos da sua recusa. A autoridade requerida deve efectuar esta notificação logo após ter tomado a sua decisão e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data da recepção do pedido de assistência.

Artigo 22.o

Cada país deve nomear, pelo menos, um funcionário devidamente autorizado a acordar modalidades de reembolso nos termos do n.o 3 do artigo 21.o da presente decisão.

Artigo 23.o

1. Sempre que a autoridade requerida decida solicitar um reembolso, deve notificar à autoridade requerente, por escrito, as razões pelas quais considera que a cobrança do crédito coloca um problema específico, acarreta custos muito elevados ou se inscreve no âmbito da luta contra o crime organizado.

A autoridade requerida deve anexar uma estimativa pormenorizada dos custos relativamente aos quais solicita o reembolso pela autoridade requerente.

2. A autoridade requerente deve acusar a recepção do pedido de reembolso, por escrito, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, num prazo de sete dias a contar da recepção.

No prazo de dois meses a contar da data de comunicação da recepção do referido pedido, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida se e em que medida aceita as modalidades de reembolso propostas.

3. Caso a autoridade requerente e a autoridade requerida não consigam chegar a acordo quanto às modalidades de reembolso, a autoridade requerida deve prosseguir os procedimentos de cobrança de acordo com a prática habitual.

TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

As informações e os outros elementos comunicados pela autoridade requerida à autoridade requerente são redigidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país em que a autoridade requerida tem a sua sede ou numa outra língua aprovada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.

Artigo 25.o

As partes contratantes devem informar a Comissão, até 15 de Março de cada ano, se possível por meios electrónicos, os casos em que recorreram aos procedimentos previstos na presente decisão e os resultados obtidos no ano civil anterior.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 41.

ANEXO II

Lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 2 do artigo 62.o

- CERDOC da Direcção Regional das Alfândegas de Perpignan

- La Farga de Moles