Acordo

de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica representada pela Comissão das Comunidades Europeias e o Department of Energy dos Estados Unidos da América no domínio da investigação e desenvolvimento da energia de fusão

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Department of Energy dos Estados Unidos da América (DOE), (a seguir denominados colectivamente "as partes"),

CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1995, e em 29 de Março de 1996, prevê a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, incluindo a fusão termonuclear controlada, e, nomeadamente, a contribuição para projectos multilaterais;

DESEJANDO dar continuidade ao longo passado de valiosa colaboração entre as partes e reforçar as tradições de estreita e permanente cooperação relativa à energia de fusão desenvolvida no âmbito do Acordo no domínio da fusão termonuclear controlada (Acordo DOE-Euratom) assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1986, e em diversos quadros multilaterais, nomeadamente o quadro ITER; e

DESEJANDO continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Objectivo

O objectivo do presente acordo é prosseguir e intensificar a cooperação entre as partes nas áreas abrangidas pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica necessários a um sistema baseado na energia de fusão.

Artigo II

Áreas de cooperação

As áreas de cooperação no âmbito do presente acordo poderão incluir:

1. Tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos projectos da próxima geração;

2. Linhas alternativas aos tokamaks;

3. Tecnologia da energia de fusão magnética;

4. Teoria e física aplicada do plasma;

5. Políticas e projectos em matéria de programa; e

6. Outras áreas que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.

Artigo III

Formas de cooperação

1. A cooperação ao abrigo do presente acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:

a) Intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre as actividades científicas e técnicas, os desenvolvimentos, práticas e resultados, e sobre as políticas e planos em matéria de programa, incluindo a troca de informações reservadas de acordo as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;

b) Intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento em conformidade com o artigo VIII;

c) Organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;

d) intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e trabalho de avaliação em conformidade com os artigos IX e X;

e) Execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;

f) Estabelecimento de ligações de dados; e

g) Outras formas específicas de cooperação que venham a ser acordadas mutuamente por escrito.

2. As partes coordenarão, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nada no presente acordo deve afectar actuais ou futuras disposições em matéria de cooperação acordadas entre as partes.

Artigo IV

Comité Coordenador e secretários executivos

1. As partes instituirão um Comité Coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente acordo. O Comité Coordenador será formado de doze (12) membros, metade dos quais são nomeados por cada Parte. O Comité Coordenador reunirá anualmente, alternadamente nos Estados Unidos e na União Europeia, ou com outra frequência ou em outros locais a estabelecer por acordo entre as partes. A reunião será presidida pelo chefe de delegação da parte anfitriã.

2. O Comité Coordenador fará a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente acordo e proporá, coordenará e aprovará as futuras actividades de cooperação a realizar ao abrigo do presente acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o respeito do princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral inerente ao acordo.

3. Todas as decisões do Comité Coordenador serão adoptadas por unanimidade. A delegação de cada uma das partes no Comité Coordenador terá direito a um voto, expresso pelo chefe de delegação.

4. Cada uma das partes nomeará um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do Comité Coordenador, de todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.

Artigo V

Acordos de projecto

Quando o Comité Coordenador decidir a realização de uma actividade de cooperação, aprovará um Acordo de Projecto ao presente acordo e sujeito às mesmas condições. Cada Acordo de Projecto indicará a lista dos participantes e incluirá disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo eventualmente, mas sem lhe estar limitado, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.

Artigo VI

Acesso às informações e sua divulgação

1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares e do disposto no presente acordo, cada parte e os seus representantes tomarão medidas para colocar livremente à disposição da outra parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução do acordo.

2. Ambas as partes apoiarão a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse, quer a elas tenham acesso, e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual decorrente do presente acordo.

3. As informações transmitidas entre as partes no âmbito do presente acordo devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento da parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas partes devem ser exactas tanto quanto é do conhecimento de ambas as partes. Nenhuma das partes garante a exactidão das informações desenvolvidas conjuntamente nem a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra parte ou por terceiros.

Artigo VII

Propriedade intelectual

A protecção e concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de colaboração no âmbito do presente acordo será regida pelas disposições contidas no anexo A, que faz parte integrante do presente acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no quadro do mesmo.

Artigo VIII

Intercâmbio e destacamento de pessoal

O intercâmbio ou destacamento de pessoal no âmbito do presente acordo será sujeito às seguintes condições:

1. Cada parte ou participante deve garantir a selecção de pessoal qualificado com a preparação e competência necessárias à realização das actividades planeadas no âmbito do presente acordo. Esse intercâmbio ou destacamento de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de cartas entre as partes ou participantes, fazendo referência ao presente acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual.

2. Cada parte ou participante será responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio ou destacamento.

3. Salvo disposição em contrário, cabe à parte ou participante de origem pagar as despesas de viagem e de estadia do seu pessoal durante o intercâmbio ou destacamento junto do estabelecimento anfitrião.

4. A parte anfitriã ou participante anfitrião envidará os melhores esforços para proporcionar alojamento adequado ao pessoal da outra parte ou participante (e respectivas famílias) durante o intercâmbio ou destacamento, numa base de reciprocidade a contento de ambos.

5. A parte anfitriã ou participante anfitrião prestará toda a assistência necessária ao pessoal da outra parte ou participante durante o intercâmbio ou destacamento em matéria de formalidades administrativas (nomeadamente, obtenção de visto).

6. Cada parte ou participante deve garantir que o pessoal em intercâmbio ou destacamento observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião.

7. Cada parte ou participante pode, suportando ela mesma as despesas, observar as actividades de ensaio e o trabalho de análise da outra parte ou participante nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Esta observação pode assumir a forma de visitas curtas ou de destacamento de pessoal, mediante acordo prévio da parte anfitriã ou participante anfitrião caso a caso.

Artigo IX

Intercâmbio de equipamento, amostras, etc.

Ambas as partes estabelecem de comum acordo que, em caso de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados "o equipamento, etc.") por um participante ao outro, serão aplicadas as seguintes disposições em matéria de transporte e utilização do equipamento, etc.:

1. A parte expedidora deve fornecer, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc., enviado, com as especificações a ele referentes e documentação técnica e informativa.

2. O equipamento, etc., fornecido pelo participante expedidor continuará a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo Comité Coordenador, salvo disposição em contrário no Acordo de Projecto referido no artigo V.

3. O equipamento, etc., fornecido no âmbito do presente acordo só será colocado em serviço no estabelecimento anfitrião após acordo das partes.

4. O participante receptor deve fornecer as instalações necessárias para o equipamento, etc., e assegurar a energia eléctrica, água, gás, etc., em conformidade com requisitos técnicos a estabelecer de comum acordo.

Artigo X

Disposições gerais

1. Cada uma das partes realizará as actividades previstas no presente acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e fornecerá os recursos em função da disponibilidade dos fundos afectados.

2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as partes no âmbito do Comité Coordenador, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente acordo devem ser suportados pela parte que neles incorre.

3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do acordo surgidas durante o seu período de vigência serão resolvidas de comum acordo entre as partes.

4. No que diz respeito à Euratom, o presente acordo aplica-se nos territórios regidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países participantes no programa "fusão" da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.

Artigo XI

Período de vigência, alteração e termo

1. O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura e é válido por um período de cinco (5) anos. É automaticamente prorrogado por um novo período de cinco (5) anos a não ser que, pelo menos seis meses antes do seu termo, uma das partes notifique por escrito a outra parte da sua intenção de denunciar o presente acordo.

2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes.

3. Todas as actividades e experiências comuns não acabadas na data de denúncia ou termo do presente acordo podem ser prosseguidas e concluídas em conformidade com o presente acordo.

4. Qualquer das partes pode pôr termo a todo o momento ao presente acordo e a qualquer dos acordos de projecto dele decorrentes mediante pré-aviso de seis (6) meses notificado por escrito pela parte que deseja denunciar o acordo ou Acordo de Projecto. Essa denúncia não deve prejudicar os direitos eventualmente adquiridos no âmbito do presente acordo ou Acordo de Projecto por qualquer das partes até à data da referida denúncia.

Feito em Bruxelas, em catorze de Maio de dois mil e um, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pelo Department of Energy em nome e por conta do Governo dos Estados Unidos da América

Spencer Abraham

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias

Philippe Busquin

ANEXO A

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos nos termos do presente acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:

I. Âmbito de aplicação

O presente anexo é aplicável a todas as actividades de cooperação realizadas ao abrigo, do presente acordo, excepto nos casos especificamente acordados em contrário.

II. Propriedade, atribuição e exercício dos direitos

A. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.

B. O presente anexo trata da concessão de direitos, interesses e "royalties" entre as partes e os participantes. Cada parte deve garantir que a outra parte possa usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhe são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de direitos entre uma parte e os seus nacionais, que será determinada pelas leis e práticas dessa parte.

C. A denúncia ou termo do presente acordo não afectará os direitos ou obrigações assumidos ao abrigo do presente anexo.

D. 1. No caso das actividades de cooperação entre as partes, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:

a) As partes notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual surgidos no âmbito do presente acordo (ou das correspondentes disposições de execução);

b) Salvo disposição em contrário, os direitos e interesses de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados por qualquer das partes sem limitação territorial;

c) Cada uma das partes deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica;

d) Cada uma das partes dispõe de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do acordo para fins exclusivos de investigação e desenvolvimento;

e) Os investigadores convidados recebem direitos de propriedade intelectual e uma parte das "royalties" recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições.

2. Em todos os outros casos, e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das partes deve exigir que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução da investigação conjunta e aos direitos e obrigações específicos de cada participante. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos cobrirão, em princípio, entre outros temas, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação e desenvolvimento, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos de resolução de diferendos. Poderão também cobrir conhecimentos anteriores ao acordo e novos conhecimentos dele derivados, a concessão de licenças e os resultados tangíveis.

E. Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte deve desenvolver esforços para que os direitos adquiridos ao abrigo do presente acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar nomeadamente i) a utilização das informações criadas, ou tornadas disponíveis de outro modo, ao abrigo do presente acordo e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente acordo, o disposto na secção IV do presente anexo e toda a regulamentação eventualmente em vigor no âmbito da legislação nacional das partes no que diz respeito ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear, e ii) a adopção e execução de normas internacionais.

III. Direitos de autor

Em conformidade com o disposto no presente acordo, os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes serão alvo de um tratamento coerente com o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual gerido pela Organização Mundial do Comércio.

IV. Obras literárias de carácter científico

Sem prejuízo do tratamento previsto para as informações reservadas na secção V, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

A) Cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties" em todos os países, de tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente acordo pelas partes ou em seu nome.

B) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes dos autores da obra, a não ser que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem também conter uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas partes em cooperação.

V. Informações reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. Cada parte, e os seus representantes, identificará o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais,

- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade, e

- o facto de as informações terem sido objecto de disposições consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter a sua confidencialidade.

Em certos casos, as partes ou os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, podem não ser divulgadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente acordo.

2. Cada parte ou participante deverá garantir que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte ou participante, por exemplo através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, na sua forma integral ou parcial.

Se uma parte ou participante tiver acesso a informações reservadas ao abrigo do acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor.

3. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora ou seu participante às pessoas empregadas pela parte receptora ou seu participante, incluindo os seus contratantes, e a outros serviços interessados de uma parte ou participante autorizado para os fins específicos da investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com as modalidades previstas nas disposições legislativas e regulamentares de cada parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente acordo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.

C. Controlo

Cada parte deve desenvolver esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das partes tomar conhecimento de que não poderá de futuro, ou é provável que venha a não poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

VI. Resolução de diferendos, novos tipos de propriedade intelectual e propriedade intelectual imprevista

A. Todos os diferendos entre as partes em matéria de propriedade intelectual serão resolvidos nos termos do artigo 12.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados Unidos da América sobre as utilizações pacíficas da energia nuclear.

B. No caso de uma das partes ou um dos participantes considerar que de uma actividade de cooperação realizada no quadro do presente acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não coberta por um Plano de Gestão Tecnológica ou por um acordo entre os participantes, ou no caso de surgirem dificuldades imprevistas, as partes devem dar imediatamente início a discussões destinadas a garantir que a protecção, exploração e divulgação da referida propriedade intelectual seja devidamente assegurada nos respectivos territórios.