TRADUÇÃO
ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a Comunidade Europeia e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e
Matsu nos termos do n.o6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listasda República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, daRepública da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, daRepública da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União
Europeia
A.Carta da Comunidade Europeia
Exmo. Senhor,
Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território Aduaneiro
Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.
o6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do
GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República daEstónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da
Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca
no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas nasequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com o n.
o6 do artigo
XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsuacordaram no seguinte:
A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na
sua lista anterior da CE 15.
A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para
14,0 %.
O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas partes
em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus
melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Março
de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Em nome da Comunidade EuropeiaPT L 176/102 Jornal Oficial da União Europeia 30.6.2006
B.Carta do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Território aduaneiro
distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu ao abrigo do n.
o6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do
GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da Repúblicada Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da
Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República
Eslovaca no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociaçõesiniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004 à OMC, em conformidade com on.
o6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu,
Kinmen e Matsu acordaram no seguinte:
A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam
na sua lista anterior da CE 15.
A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 a concessão seguinte:
8712 00 30 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15 % para
14,0 %.
O presente acordo entra em vigor na sequência da troca de cartas de aprovação, após análise pelas
partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar osseus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 deMarço de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.».
Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Em nome do Território Aduaneiro Distinto de
Taiwan, Penghu, Kinmen e MatsuPT 30.6.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 176/103