PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 97/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (2).

(3) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/2006, do Comité Misto do EEE, de 8 de Dezembro de 2006 (3).

(4) O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923.

(5) O anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo agrícola») (4) é aplicável ao Liechtenstein. Consequentemente, a Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto do EEE (5) isenta o Liechtenstein da aplicação do capítulo I do anexo I do acordo.

(6) O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 (6), tal como alterado, foi alargado ao Liechtenstein por um Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972 (7). Consequentemente, a Decisão n.o 177/2004 do Comité Misto do EEE (8) isenta o Liechtenstein da aplicação do Protocolo n.o 3 e de partes do Protocolo n.o 4 do acordo.

(7) A Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Liechtenstein acordaram em alargar a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein por meio de um Acordo Adicional (a seguir designado «o acordo adicional»), que entra em vigor na mesma data que a presente decisão.

(8) Por este motivo, e para assegurar uma aplicação coerente de um conjunto único de normas para toda a cadeia alimentar, afigura-se adequado isentar o Liechtenstein da aplicação das partes correspondentes do acordo, ou seja, do anexo I, dos capítulos XII e XXVII do anexo II e do Protocolo n.o 47, na medida em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O acordo é alterado em conformidade com o especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no mesmo dia que o acordo adicional, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 3.o

O Liechtenstein e a Comunidade Europeia notificam o Comité Misto do EEE da entrada em vigor do acordo adicional que alarga a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 10.

(2) JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

(3) JO L 89 de 29.3.2007, p. 40.

(4) JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

(5) JO L 94 de 10.4.2003, p. 43.

(6) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(7) JO L 300 de 31.12.1972, p. 281.

(8) JO L 133 de 26.5.2005, p. 33.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.