Protocolo Complementar

do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA ESLOVACA,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em Outubro de 1993, e entrou em vigor em Fevereiro de 1995,

CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República Eslovaca, com base nos artigos n.o 21, n.o 4 e 24.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,

CONSIDERANDO que as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo Europeu, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a República Eslovaca também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo sobre peixe e produtos da pesca na definição que lhes é dada no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, as partes procedem a uma liberalização integral do comércio de todos os produtos abrangidos pelo anexo XV do Acordo Europeu e aplicam quaisquer outras concessões respeitantes ao peixe e aos produtos da pesca que sejam concedidas. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela Eslováquia, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e produtos da pesca.

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, as partes aplicam uma redução suplementar de um terço dos direitos pautais aplicáveis nessa data de entrada em vigor.

Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as partes assim acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca é integralmente liberalizado. Esse acordo de liberalização integral antecipada do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca deve ser aplicado nos termos no artigo 4.o

Artigo 2.o

As reduções previstas no artigo 1.o são calculadas segundo princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números cujas casas decimais sejam iguais ou inferiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números cujas casas decimais sejam superiores a 50 são arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2 % são automaticamente reduzidos a 0 %.

As partes procedem a uma troca de informações relativamente aos casos a que são aplicáveis os princípios acima enunciados.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.

Hecho en Bruselas, el treinta y uno de enero del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte januar to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Januar zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Ιανουαρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the thirty-first day of January in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le trente et un janvier deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì trentuno gennaio duemiladue./Gedaan te Brussel, de eenendertigste januari tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em trinta e um de Janeiro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä tammikuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den trettioförsta januari tjugohundratvå./V Bruseli tridsiatehoprvého januára dvetisícdva.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Za Slovenskú republiku

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