Acordo provisório

sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

a seguir designada "Albânia",

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Albânia, por outro (a seguir designado "Acordo de Estabilização e de Associação"), foi assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006.

(2) O Acordo de Estabilização e de Associação tem por objectivo estabelecer uma relação próxima e duradoura, assente na reciprocidade e no interesse comum, de modo a permitir à Albânia aprofundar e alargar as relações estabelecidas com a União Europeia.

(3) Importa assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre as partes, consolidando e alargando o âmbito das relações estabelecidas anteriormente, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e económica (a seguir designado "Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica" assinado em 11 de Maio de 1992 e que entrou em vigor em 4 de Dezembro de 1992.

(4) Para o efeito, importa que sejam aplicadas o mais rapidamente possível, mediante a conclusão de um acordo provisório, as disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.

(5) Algumas das disposições incluídas no Protocolo no 5 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente acordo provisório.

(6) Importa assegurar que, enquanto não tiver entrado em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação e não tiver sido instituído o Conselho de Estabilização e de Associação, o Comité Misto instituído pelo acordo, relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica possa exercer as competências atribuídas pelo Acordo de Estabilização e de Associação ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação que se mostrem necessárias para a aplicação do acordo provisório,

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA

- Ursula PLASSNIK,

Ministra Federal dos Negócios Estrangeiros da República da Áustria,

Presidente-em exercício do Conselho da União Europeia

- Olli REHN,

Membro da Comissão Europeia responsável pelo Alargamento

ALBÂNIA

- Sali BERISHA,

Primeiro Ministro

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o (artigo 2.o do AEA)

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional e pelo Estado de Direito e pelos princípios da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, presidirão às políticas interna e externa das partes e constituirão elementos essenciais do presente acordo.

Artigo 2.o (artigo 7.o do AEA)

O presente acordo deverá ser plenamente compatível com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente o artigo XXIV do GATT de 1994.

TÍTULO II

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 3.o (artigo 16.o do AEA)

1. A Comunidade e a Albânia criarão progressivamente uma zona de comércio livre, ao longo de um período com a duração máxima de dez anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2. As partes utilizarão a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre elas.

3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo.

4. Os direitos reduzidos a aplicar pela Albânia, calculados de acordo com o previsto no presente acordo, serão arredondados para números inteiros, utilizando princípios aritméticos comuns. Consequentemente, todos os números com menos de 50 (inclusive) nas duas casas decimais à direita da vírgula serão arredondados para o número inteiro imediatamente inferior e todos os números com mais de 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula serão arredondados para o número inteiro imediatamente superior.

5. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no n.o 3 a partir da data de aplicação das reduções.

6. A Comunidade e a Albânia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I

Produtos industriais

Artigo 4.o (artigo 17.o do AEA)

1. O disposto no presente Capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Albânia enumerados nos Capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

2. As trocas comerciais entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.

Artigo 5.o (artigo 18.o do AEA)

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos originários da Albânia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 6.o (artigo 19.o do AEA)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Albânia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados no anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação para a Albânia de produtos originários da Comunidade enumerados no anexo I serão progressivamente reduzidos de acordo com o seguinte calendário:

- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 80 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 60 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 40 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 20 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão reduzidos para 10 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, serão abolidos os direitos remanescentes.

3. As restrições quantitativas aplicáveis às importações para a Albânia de produtos originários da Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 7.o (artigo 20.o do AEA)

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 8.o (artigo 21.o do AEA)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Albânia eliminarão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 9.o (artigo 22.o do AEA)

A Albânia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 6.o, desde que a sua situação económica geral e a situação económica do sector em causa o permitam.

O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que entender pertinentes.

Artigo 10.o (artigo 23.o do AEA)

O Protocolo n.o 1 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados nos Capítulos 72 e 73 da Nomenclatura Combinada.

CAPÍTULO II

Agricultura e pescas

Artigo 11.o (artigo 24.o do AEA)

Definição

1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Albânia.

2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.o 1, alínea ii), do anexo I do acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

3. Essa definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 23012000 e 19022010 do Capítulo 3.

Artigo 12.o (artigo 25.o do AEA)

O Protocolo n.o 2 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 13.o (artigo 26.o do AEA)

1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Albânia.

2. Na data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.

Artigo 14.o (artigo 27.o do AEA)

Produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Albânia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que respeita aos produtos classificados nos Capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade concederá isenção de direitos aduaneiros às importações para a Comunidade de produtos originários da Albânia classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, até ao limite de um contingente pautal anual de 1000 toneladas.

3. Na data da entrada em vigor do presente acordo, a Albânia:

a) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do anexo II;

b) reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do anexo II, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

c) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do anexo II, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para os produtos em causa.

4. O Protocolo no 3 estabelece o regime aplicável aos produtos vitivinícolas nele referidos.

5. A Albânia beneficiará do montante total dos contingentes previstos no presente acordo durante a parte restante do ano civil em que o presente acordo entrar em vigor.

Artigo 15.o (artigo 28.o do AEA)

Peixe e produtos da pesca

1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos enumerados no anexo III, originários da Albânia. Os produtos enumerados no anexo III estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

A Albânia beneficiará do montante total dos contingentes previstos no presente acordo durante a parte restante do ano civil em que o presente acordo entrar em vigor.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia não aplicará quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade.

Artigo 16.o (artigo 29.o do AEA)

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas albanesas em matéria de agricultura e de pesca, a importância desses sectores para a economia albanesa, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, a Comunidade e a Albânia analisarão, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, o mais tardar seis anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 17.o (artigo 30.o do AEA)

O disposto no presente Capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das partes.

Artigo 18.o (artigo 31.o do AEA)

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente dos seus artigos 25.o e 30.o, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 12.o, 14.o e 15.o provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte ou nos respectivos mecanismos reguladores internos, as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III

Disposições comuns

Artigo 19.o (artigo 32.o do AEA)

As disposições do presente Capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as partes, salvo disposição em contrário prevista no presente Capítulo ou nos Protocolos n.os 1, 2 e 3.

Artigo 20.o (artigo 33.o do AEA)

Cláusula de standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Albânia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Albânia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 13.o (artigo 26.o do AEA), o disposto nos n.os 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da Albânia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto nos anexos II e III.

Artigo 21.o (artigo 34.o do AEA)

Proibição de discriminação fiscal

1. As partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das partes e os produtos semelhantes originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 22.o (artigo 35.o do AEA)

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 23.o (artigo 36.o do AEA)

Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos de comércio fronteiriço

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. Durante os períodos de transição previstos no artigo 6.o, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a Albânia ou resultantes dos acordos bilaterais enumerados no título III celebrados pela Albânia a fim de promover o comércio regional.

3. As partes consultar-se-ão no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação relativamente aos acordos descritos nos n.os 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as partes consultar-se-ão a fim de assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e da Albânia no âmbito do presente acordo.

Artigo 24.o (artigo 37.o do AEA)

Dumping e subvenções

1. Nenhuma disposição do presente acordo impede qualquer das partes de adoptar medidas de defesa comercial nos termos do n.o 2 do presente artigo e do artigo 25.o

2. Se uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo da OMC sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e no Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC, assim como na respectiva legislação interna na matéria.

Artigo 25.o (artigo 38.o do AEA)

Cláusula de salvaguarda geral

1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as partes.

2. Quando um determinado produto de uma das partes for importado para o território da outra parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora, ou

- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da parte importadora,

a parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

3. As medidas de salvaguarda bilaterais aplicadas às importações da outra parte não poderão exceder o necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto até ao limite máximo correspondente à taxa de Nação Mais Favorecida (NMF) aplicável a esse mesmo produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido e não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda bilateral relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos três anos a contar da data da caducidade dessa medida.

4. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Albânia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

5. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Se o Conselho de Estabilização e de Associação ou a parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a essas dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Conselho de Estabilização e de Associação, a parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. As medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do artigo XIX do GATT e do Acordo sobre Medidas de Salvaguarda da OMC deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente acordo.

b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas provisórias necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

6. Se a Comunidade ou a Albânia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

Artigo 26.o (artigo 39.o do AEA)

Cláusula de escassez

1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:

a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a parte exportadora; ou

b) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a parte exportadora, esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no no 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no n.o 4, a Comunidade ou a Albânia, consoante o caso, comunicará ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, as partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da submissão da questão ao Conselho de Estabilização e de Associação, a parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Albânia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 27.o (artigo 40.o do AEA)

Monopólios estatais

A Albânia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quarto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os da Albânia. O Conselho de Estabilização e de Associação será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 28.o (artigo 41.o do AEA)

Salvo disposição em contrário, o Protocolo n.o 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das disposições do presente acordo.

Artigo 29.o (artigo 42.o do AEA)

Restrições autorizadas

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 30.o (artigo 43.o do AEA)

1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma das partes constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude na acepção do presente título, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

a) o incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário do(s) produto(s) em causa;

b) a recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar atempadamente os seus resultados;

c) a recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, excedendo o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A parte que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notificará o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Estabilização e de Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e iniciará consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as partes.

b) Se as partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação tal como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a parte em causa poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial de que beneficia(m) o(s) produto(s) em causa. Essa suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité de Estabilização e de Associação.

c) As suspensões temporárias efectuadas ao abrigo do presente artigo deverão limitar‐se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão notificadas ao Comité de Estabilização e de Associação imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as condições para a sua aplicação deixarem de existir.

5. Paralelamente à notificação do Comité de Estabilização e de Associação prevista na alínea a) do n.o 4, a parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa esou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 31.o (artigo 44.o do AEA)

Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.o 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a parte que sofre essas consequências poderá solicitar ao Conselho de Estabilização e de Associação que estude a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

Artigo 32.o (artigo 45.o do AEA)

A aplicação do presente acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias.

TÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS

Artigo 33.o (artigo 59.o, n.o 1 do AEA)

Tráfego em trânsito

Definições (Protocolo n.o 5 do AEA, Artigo 3.o, alíneas a) e b))

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

a) "Tráfego comunitário em trânsito": o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Albânia, com destino a um Estado‐Membro da Comunidade ou dele proveniente, efectuado por um transportador estabelecido na Comunidade;

b) "Tráfego albanês em trânsito": o transporte de mercadorias em trânsito através do território da Comunidade, provenientes da Albânia e com destino a um país terceiro ou provenientes de um país terceiro com destino à Albânia, efectuado por um transportador estabelecido na Albânia.

Disposições gerais (Protocolo n.o 5 do AEA, Artigo 11.o, n.os 2, 3 e 5)

2. As partes acordam em garantir, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, um acesso sem restrições ao tráfego comunitário em trânsito através da Albânia e ao tráfego albanês em trânsito através do território da Comunidade.

3. Se, em consequência dos direitos concedidos ao abrigo do n.o 2, o tráfego em trânsito dos transportadores comunitários registar um aumento tal que cause ou ameace causar graves prejuízos às infra-estruturas rodoviárias e/ou à fluidez do tráfego nos eixos mencionados no artigo 5.o do Protocolo n.o 5 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação e, nas mesmas circunstâncias, surgirem problemas no território comunitário contíguo à fronteira com a Albânia, a questão será submetida ao Conselho de Estabilização e de Associação, em conformidade com o artigo 43.o do presente acordo. As partes podem propor medidas excepcionais, temporárias e não discriminatórias, na medida em que as mesmas sejam necessárias para limitar ou sanar esses prejuízos.

4. As partes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas unilaterais susceptíveis de provocar uma discriminação entre os transportadores ou os veículos da Comunidade e os da Albânia. As partes tomarão todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário com destino ao território da outra parte ou através do seu território.

Simplificação das formalidades (Protocolo n.o 5 do AEA, Artigo 19.o , n.os 1 e 3)

5. As partes acordam em simplificar o fluxo ferroviário e rodoviário de mercadorias, quer bilateral quer em trânsito.

6. As partes acordam em desenvolver acções comuns e incentivar a adopção de medidas de simplificação suplementares, na medida em que tal seja necessário.

Implementação (Protocolo n.o 5 do AEA, Artigo 21.o, n.os 1 e 2, alínea d))

7. A cooperação entre as partes será levada a efeito no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 43.o do presente acordo. Essa cooperação procurará, nomeadamente, assegurar a coordenação das actividades em matéria de acompanhamento, previsão e estatísticas do transporte internacional, em especial do tráfego em trânsito.

Artigo 34.o (artigo 60.o do AEA)

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Albânia.

Artigo 35.o (artigo 67.o do AEA)

1. As partes procurarão evitar sempre que possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados‐Membros ou a Albânia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na iminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Albânia, consoante o caso, poderá, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Albânia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.

Artigo 36.o (artigo 69.o do AEA)

O disposto no presente acordo não prejudica a aplicação pelas partes de qualquer medida necessária para impedir que as suas medidas sobre o acesso de países terceiros ao seu mercado sejam evadidas através das disposições do presente acordo.

Artigo 37.o (artigo 71.o do AEA)

Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Albânia:

i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Albânia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.

2. Quaisquer práticas que violem o disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.

3. As partes criarão uma autoridade independente do ponto de vista do funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1 relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.

4. No prazo de quatro anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Albânia criará uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do n.o 1. A referida autoridade possuirá competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de eventuais auxílios concedidos ilegalmente.

5. As partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente fornecendo anualmente à outra parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e com a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6. No prazo máximo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia deverá ter efectuado um inventário completo de todos os regimes de auxílio instituídos antes da criação da autoridade referida no n.o 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio com os critérios enunciados no n.o 2.

7. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n.o 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros dez anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Albânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a Albânia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao seu PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão das Comunidades Europeias procederão então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões da Albânia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.

8. No que respeita aos produtos referidos no capítulo II do título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n.o 1;

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n.o 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36.o e 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

9. Se uma das partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das partes adoptar medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT de 1994 e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação da OMC ou com a legislação interna aplicável na matéria.

Artigo 38.o (artigo 72.o do AEA)

Em relação às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, a Albânia assegurará, a partir do final do terceiro ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, a aplicação dos princípios enunciados no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente no seu artigo 86.o

Os direitos especiais reconhecidos às empresas públicas durante o período de transição não incluirão a possibilidade de impor restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações para a Albânia originárias da Comunidade.

Artigo 39.o (artigo 73.o do AEA)

Propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no anexo V, as partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. A Albânia adoptará todas as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

3. A Albânia compromete-se a aderir, dentro do prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, às Convenções multilaterais em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial enunciadas no n.o 1 do anexo IV. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá decidir obrigar a Albânia a aderir a Convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

4. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Conselho de Estabilização e de Associação, a pedido de qualquer das partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 40.o (artigo 74.o do AEA)

Contratos públicos

1. As partes são favoráveis a uma maior abertura dos processos de adjudicação de contratos públicos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, designadamente no âmbito da OMC.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Albânia, estabelecidas ou não na Comunidade, passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos na Comunidade, em conformidade com a regulamentação comunitária na matéria, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Comunidade.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis aos contratos celebrados no sector dos serviços públicos logo que o governo albanês tenha adoptado legislação que transponha a regulamentação comunitária em vigor neste domínio. A Comunidade examinará periodicamente se a Albânia adoptou efectivamente essa legislação.

3. O mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade não estabelecidas na Albânia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos deste país, em conformidade com legislação albanesa em matéria de contratos públicos, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Albânia.

4. O Conselho de Estabilização e de Associação examinará periodicamente a possibilidade de a Albânia facultar a todas as sociedades da Comunidade o acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país.

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, as sociedades da Comunidade estabelecidas na Albânia passarão a ter acesso aos processos de adjudicação de contratos públicos neste país, beneficiando de um tratamento não menos favorável do que o concedido às sociedades da Albânia.

Artigo 41.o (artigo 97.o do AEA)

Alfândegas

1. As partes estabelecerão uma cooperação neste domínio, a fim de assegurar o cumprimento das disposições a adoptar no domínio comercial e de aproximar o sistema aduaneiro albanês do da Comunidade, contribuindo assim para facilitar a aplicação das medidas de liberalização previstas no Acordo de Estabilização e de Associação e a aproximação progressiva da legislação aduaneira albanesa em relação ao acervo comunitário.

2. A cooperação neste domínio terá devidamente em conta os sectores prioritários do acervo comunitário em matéria aduaneira.

3. O Protocolo n.o 5 estabelece as regras relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das partes.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 42.o

O Comité Misto criado pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica exercerá as atribuições e competências atribuídas pelo Acordo ao Conselho de Estabilização e de Associação e ao Comité de Estabilização e de Associação.

Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, o Comité Misto funcionará segundo as modalidades até agora adoptadas no âmbito do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.

Artigo 43.o (artigos 117.o e 118.o do AEA)

Para a realização dos objectivos enunciados no presente acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo. As decisões adoptadas serão vinculativas para as partes, que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua aplicação.

O Comité Misto pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. As suas decisões e recomendações serão adoptadas mediante acordo entre as partes.

O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno. Reunir-se-á periodicamente e sempre que as circunstâncias o justifiquem. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das partes. Sempre que possível, a ordem de trabalhos do Comité Misto será acordada com antecedência.

ARTIGO 44.o (artigo 119.o do AEA)

Qualquer das partes pode submeter à apreciação do Conselho de Estabilização e de Associação os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa para as partes.

Artigo 45.o (artigo 123.o do AEA)

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte terão acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das partes, para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 46.o (artigo 124.o do AEA)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das partes adopte medidas:

a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 47.o (artigo 125.o do AEA)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Albânia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os Estados‐Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;

- o regime aplicado pela Comunidade à Albânia não poderá dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Albânia ou as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 48.o (artigo 15.o do AEA)

Cooperação com os países candidatos à adesão à União Europeia

1. A Albânia poderá aprofundar a sua cooperação e concluir convenções de cooperação regional com qualquer dos países candidatos à adesão à União Europeia em todos os domínios de cooperação previstos no presente acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Albânia e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e esse mesmo país.

2. A Albânia iniciará negociações com a Turquia tendo em vista concluir, numa base reciprocamente vantajosa, um acordo que crie uma zona de comércio livre entre as duas partes, em conformidade com o artigo XXIV do GATT.

Essas negociações terão início o mais brevemente possível, de modo a que um tal acordo possa ser concluído antes do final do período de transição previsto no n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 49.o (artigo 126.o do AEA)

1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Conselho de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

3. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas ao Conselho de Estabilização e de Associação e, a pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

Artigo 50.o (artigo 127.o do AEA)

As partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

O disposto no presente artigo não afecta ou prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 18.o, 24.o, 25.o, 26.o e 30.o

Artigo 51.o (artigo 129.o do AEA)

Os anexos I a IV e os Protocolos n.os 1 a 5 fazem parte integrante do presente acordo.

As referências existentes nos anexos e protocolos são referências aos artigos do Acordo de Estabilização e de Associação e devem ser entendidas como sendo efectuadas para os artigos correspondentes do presente acordo, tal como indicado nos títulos dos artigos deste.

Artigo 52.o

O presente acordo vigorará até que entre em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação assinado em noLuxemburgo em 12 de Junho de 2006.

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 53.o (artigo 132.o do AEA)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Albânia.

Artigo 54.o (artigo 133.o do AEA)

O secretário-geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 55.o (artigo 134.o do AEA)

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 56.o (artigo 135.o do AEA)

O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, será suspensa a aplicação dos artigos 3.o a 14.o do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.

Hecho en Luxemburgo, el doce de junio del dos mil seis.

V Lucemburku dne dvanáctého června dva tisíce šest.

Udfærdiget i Luxembourg den tolvte juni to tusind og seks.

Geschehen zu Luxemburg am zwölften Juni zweitausendsechs.

Kahe tuhande kuuenda aasta juunikuu kaheteistkümnendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις δώδεκα Ιουνίου δύο χιλιάδες έξι.

Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year two thousand and six.

Fait à Luxembourg, le douze juin deux mille six.

Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno duemilasei.

Luksemburgā, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā jūnijā.

Priimta du tūkstančiai šeštų metų birželio dvyliktą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kettőezer hatodik év június tizenkettedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tnax jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u sitta.

Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni tweeduizend zes.

Sporządzono w Luksemburgu dnia dwunastego czerwca roku dwutysięcznego szóstego.

Feito em Luxemburgo, em doze de Junho de dois mil e seis.

V Luxemburgu dňa dvanásteho júna dvetisícšesť.

V Luxembourgu, dvanajstega junija leta dva tisoč šest.

Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattakuusi.

Som skedde i Luxemburg den tolfte juni tjugohundrasex.

Bërë në Luksemburg në datë dymbëdhjetë qershor të vitit dymijë e gjashtë.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Për Komunitetin Evropian

+++++ TIFF +++++

Por la República de Albania

Za Albánskou republiku

På Republikken Albaniens vegne

Für die Republik Albanien

Albaania Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Αλβανίας

For the Republic of Albania

Pour la République d'Albanie

Per la Repubblica di Albania

Albānijas Republikas vārdā -

Albanijos Respublikos vardu

az Albán Köztársaság részéről

Għar-Repubblika ta' l-Albanija

Voor de Republiek Albanië

W imieniu Republiki Albanii

Pela República da Albânia

Za Albánsku republiku

Za Republiko Albanijo

Albanian tasavallan puolesta

För Republiken Albanien

Për Republikën e Shqipërisë

+++++ TIFF +++++

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LISTA DE ANEXOS

Anexo I — Concessões pautais da Albânia para produtos industriais comunitários

Anexo II(a) — Concessões pautais da Albânia para produtos agrícolas primários originários da Comunidade (referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o)

Anexo II(b) — Concessões pautais da Albânia para produtos agrícolas primários originários da Comunidade (referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 27.o)

Anexo II(c) — Concessões pautais da Albânia para produtos agrícolas primários originários da Comunidade (referidos na alínea c) do n.o 3 do artigo 27.o)

Anexo III — Concessões comunitárias para o peixe e os produtos da pesca da Albânia

Anexo IV — Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

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ANEXO I (anexo I do AEA)

CONCESSÕES PAUTAIS DA ALBÂNIA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS

(Artigo 19°)

Os direitos de importação serão reduzidos da seguinte forma:

- na data de entrada em vigor do acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 80% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do primeiro ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 60% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 40% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do terceiro ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 20% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do quarto ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, os direitos de importação serão reduzidos para 10% do direito de base,

- em 1 de Janeiro do quinto ano seguinte ao da data de entrada em vigor do acordo, serão eliminados os direitos de importação remanescentes.

SH 8+ | Designação das mercadorias |

2501 00 91 | – – – –Sal próprio para alimentação humana |

2523 | Cimentos Portland, cimentos aluminosos, cimentos de altos fornos, cimentos superfosfatados e outros cimentos hidráulicos, mesmo corados ou sob a forma de clinkers: |

2710 11 25 | – – – – –Outras essências especiais |

2710 11 41 | – – – – – – – –Gasolinas para motor de teor de chumbo não superior a 0,013 g por l, com um índice de octanas (RON) inferior a 95 |

2710 11 70 | – – – –Carboreactores (jet fuel), tipo gasolina |

| – – – –Querosene |

2710 19 21 | – – – –Carboreactores (jet fuel) |

2710 19 25 | – – – – – –Outros |

2710 19 29 | – – – –Outros óleos leves " |

| – – – –Gasóleo: |

2710 19 31 | – – –Destinados a sofrer um tratamento definido |

2710 19 35 | – – –Destinado a sofrer uma transformação química mediante um tratamento diferente dos definidos para a subposição 2710 19 31 |

| – – – –Destinado a outros usos: |

2710 19 41 | – – – –De teor de enxofre inferior ou igual a 0,05%, em peso |

2710 19 45 | – – – –De teor de enxofre superior a 0,05% mas não superior a 0,2%, em peso " |

2710 19 49 | – – – – – –Gasóleo destinado a outros usos, de teor de enxofre superior a 0,2% em peso |

2710 19 69 | – – – – – –Gasóleo destinado a outros usos, de teor de enxofre superior a 2,8% em peso |

2713 12 00 | –Coque de petróleo, calcinado |

2713 20 00 | –Betume de petróleo |

2713 90 | –Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: |

2713 90 10 | Destinados à fabricação de produtos da posição 2803 |

2713 90 90 | – –Outros: |

3103 10 10 | De teor em pentóxido de difósforo superior a 35%, em peso |

3103 10 90 | – –Outros: |

3304 91 00 | – –Pós, incluídos os compactos |

3304 99 00 | – –Outros: |

3305 10 00 | –Champôs |

3305 30 00 | –Lacas para o cabelo |

3305 90 10 | – –Loções capilares |

3305 90 90 | – –Outros: |

3306 10 00 | –Dentífricos |

3307 10 00 | –Preparações para barbear (antes, durante ou após) |

3307 20 00 | –Desodorizantes corporais e antiperspirantes |

3401 11 00 | – –Sabões de toucador (incluídos os de uso medicinal) |

3401 19 00 | – –Outros: |

340120 10 | – –Sabões em flocos, palhetas, grânulos ou pós |

3401 20 90 | – –Outros: |

3402 20 20 | – –Preparações tensoactivas |

3402 20 90 | – –Preparações para lavagem e preparações para limpeza |

3402 90 10 | – –Preparações tensoactivas |

3405 20 00 | Pomadas, cremes e preparações semelhantes para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira |

3405 30 00 | –Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, excepto preparações para dar brilho a metais |

3405 90 90 | – –Outras: |

3923 10 00 | –Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes |

| –Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos: |

3923 21 00 | – –De polímeros de etileno |

3923 29 | – –De outros plásticos: |

3923 29 10 | – – –De policloreto de vinilo |

3923 29 90 | – – –Outros |

3924 | Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico: |

3924 10 00 | –Artigos para serviço de mesa ou de cozinha |

3924 90 | –Outros: |

| – –De celulose regenerada: |

3924 90 11 | – – –Esponjas |

3924 90 19 | – – –Outros |

3924 90 90 | – –Outros: |

3925 10 00 | Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l |

3926 | Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914 |

| –Pneumáticos recauchutados: |

4012 11 00 | –Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida) |

4012 12 00 | – –Dos tipos utilizados em ónibus ou camiões |

4012 13 90 | – – –Outros |

4012 20 90 | – –Outros: |

4012 90 20 | – –Protectores maciços ou ocos (semimaciços) |

6401 10 | Calçado com biqueira protectora de metal |

6401 10 10 | – –Com parte superior de borracha |

6401 10 90 | – –Com parte superior de plástico |

| –Outro calçado: |

6401 91 | – –Cobrindo o joelho: |

6401 91 10 | – – –Outro calçado, cobrindo o joelho, com parte superior de borracha |

6401 91 90 | – – –Outro calçado, cobrindo o joelho, com parte superior de plástico |

6401 92 | – –Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho: |

6401 92 10 | – –Outro calçado, cobrindo o tornozelo, mas não o joelho, com parte superior de borracha |

6401 92 90 | – –Outro calçado, cobrindo o tornozelo, mas não o joelho, com parte superior de plástico |

6401 99 | – –Outro calçado: |

6401 99 10 | – – –Com parte superior de borracha |

6401 99 90 | – – –Com parte superior de plástico |

6402 99 50 | – – – –Pantufas e outro calçado de interior |

6404 19 90 | – – –Outro calçado: |

6404 20 | Com sola exterior de couro natural ou reconstituído |

6404 20 10 | – –Pantufas e outro calçado de interior |

6404 20 90 | – –Outro: |

6405 | Outro calçado: |

6405 10 | –Com parte superior de couro natural ou reconstituído: |

6405 10 10 | – –Outro calçado com parte superior de couro natural ou reconstituído, com sola exterior de madeira ou cortiça |

6405 10 90 | – –Outro calçado com parte superior de couro natural ou reconstituído, com sola exterior de outras matérias |

6405 20 | –Com parte superior de matérias têxteis: |

6405 20 10 | – –Com sola exterior de madeira ou cortiça |

| – –Com sola exterior de outras matérias: |

6405 20 91 | – – –Pantufas e outro calçado de interior |

6405 20 99 | – – –Outros |

6405 90 | –Outro |

6405 90 10 | – –Com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído |

6405 90 90 | – –Com sola exterior de outras matérias |

6406 | Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes: |

640610 | –Partes superiores de calçado e seus componentes, excepto contrafortes e biqueiras rígidas: |

| – –De couro natural: |

6406 10 11 | – – –Partes superiores |

6406 10 19 | – – –Componentes de partes superiores |

6406 10 90 | – –De outras matérias |

6904 | Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica: |

6904 10 00 | –Tijolos para construção, de cerâmica |

6904 90 00 | –Outros |

6905 | Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção: |

6905 10 00 | –Telhas |

6905 90 00 | –Outros |

6907 | Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte: |

6908 | Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte: |

7213 10 00 | –Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem (CECA) |

7213 91 10 | – – –Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |

7213 91 20 | – – –Dos tipos utilizados para o reforço de pneumáticos |

| – – –Outros |

7213 91 41 | – – –Contendo, em peso, 0,06% ou menos de carbono |

7213 91 49 | – – – –Contendo, em peso, mais de 0,06%, mas menos de 0,25% de carbono |

7213 91 70 | – –Contendo, em peso 0,25% ou mais, mas não mais de 0,75% de carbono |

7212 91 90 | – –Contendo, em peso, mais de 0,75% de carbono |

7213 99 | – –Outros: |

7213 99 10 | – – –Contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono |

7214 10 00 | –Forjados |

7214 20 00 | –Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem ou torcidos após a laminagem |

7214 91 10 | – – –Contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono |

7214 91 90 | – – –Contendo, em peso, 0,25% ou mais de carbono (CECA) |

7214 99 | – –Outros: |

| – – –Contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono: |

7214 99 10 | Dos tipos utilizados para armaduras para betão (concreto) |

| – – –– Outras, de secção circular de diâmetro: |

7214 99 31 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |

7214 99 39 | – – – – –Inferior a 80 mm |

7214 99 50 | – – – –Outros |

| – – –Contendo, em peso, 0,25% ou mais, mas menos de 0,6%, de carbono: |

| – – – –De secção circular, de diâmetro: |

7214 99 61 | – – – – –Igual ou superior a 80 mm |

7214 99 69 | – – – – –Inferior a 80 mm |

7214 99 80 | – – – –Outros |

7214 99 90 | – –Contendo, em peso, 0,6% ou mais de carbono |

7306 60 31 | – – – –Não superior a 2 mm |

7306 60 39 | – – – –Superior a 2 mm |

7306 60 90 | – – –De outras secções |

7306 90 00 | –Outros |

7326 90 97 00 | – – –Outros |

7408 11 00 | – –Com a maior dimensão da secção transversal superior a 6 mm |

7408 19 | – –Outros: |

7408 19 10 | – – –Com a maior dimensão da secção transversal superior a 0,5 mm |

7408 19 90 | – – –Com a maior dimensão da secção transversal não superior a 0,5 mm |

7413 00 91 | – –De cobre afinado |

8544 | Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão |

| –Fios para bobinar: |

854411 | – –De cobre: |

8544 11 10 | – – –Envernizados ou esmaltados |

8544 11 90 | – – –Outros |

8544 19 | – –Outros: |

8544 19 10 | – – –Envernizados ou esmaltados |

8544 19 90 | – – –Outros |

8544 20 00 | Cabos coaxiais e outros condutores eléctricos coaxiais |

8544 59 10 | – – –Fios e cabos, de diâmetro de fio individual superior a 0,51 mm |

| – – –Outros |

8544 59 20 | – – – –Para tensão de 1000 V |

8544 59 80 | – – – –Para tensões superiores a 80 V mas inferiores a 1000 V |

8544 60 | Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 1000 V: |

8544 60 10 | – –Com condutores de cobre |

8544 60 90 | – –Com outros condutores |

9403 30 | –Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios: |

| – –De altura não superior a 80 cm: |

9403 30 11 | – – –Secretárias |

9403 30 19 | – – –Outros |

| – –De altura superior a 80 cm: |

9403 30 91 | – – – –Armários de portas, taipais ou abas; Armários, classificadores e outros ficheiros |

9403 30 99 | – – –Outros |

9403 40 | –Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas: |

9403 40 10 | – –Elementos para cozinhas |

9403 40 90 | – –Outros: |

9403 60 30 | – –Móveis de madeira, do tipo utilizado em armazéns |

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ANEXO II(a) (anexo II(a) do AEA)

CONCESSÕES PAUTAIS DA ALBÂNIA RELATIVAMENTE A PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

(referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 27.o)

Isenção de direitos, sem limites quantitativos, na data de entrada em vigor do acordo |

Código SH [1] | Designação |

0101.10.10 | CAVALOS |

0101.10.90 | MUARES |

0102.10.10 | NOVILHAS (BOVINOS FÊMEAS QUE NUNCA TENHAM PARIDO, REPRODUTORAS) |

0102.10.30 | VACAS (EXPT. NOVILHAS) (BOVINOS FÊMEAS, REPRODUTORAS) |

0102.10.90 | ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA (EXPT. NOVILHAS E VACAS) |

0102.90.29 | BOVINOS DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS, DE PESO > 80 KG E <= 160 KG (EXPT. DESTINADOS A ABATE, BEM COMO REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0103.10.00 | ANIMAIS DA ESPÉCIE SUÍNA, REPRODUTORES, DE RAÇA PURA |

0103.91.10 | SUÍNOS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, COM UM PESO < 50 KG (EXPT. REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0103.91.90 | SUÍNOS, DAS ESPÉCIES NÃO DOMÉSTICAS, COM UM PESO < 50 KG |

0103.92.11 | BÁCORAS VIVAS QUE TENHAM PARIDO PELO MENOS UMA VEZ, COM PESO >= 160 KG (EXPT. REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0103.92.19 | ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA DOMÉSTICA DE PESO IGUAL OU SUPERIOR A 50 KG (EXCEPTO BÁCORAS QUE TENHAM PARIDO PELO MENOS UMA VEZ E COM PESO MÍNIMO DE 160 KG E REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0103.92.90 | SUÍNOS, DAS ESPÉCIES NÃO DOMÉSTICAS, COM UM PESO >= 50 KG |

0104.10.10 | ANIMAIS DA ESPÉCIE OVINA, REPRODUTORES DE RAÇA PURA |

0104.10.30 | BORREGOS, ATÉ UM ANO DE IDADE (EXPT. REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0104.10.80 | ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE OVINA (EXPT. BORREGOS E REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0104.20.10 | ANIMAIS DA ESPÉCIE CAPRINA, REPRODUTORES DE RAÇA PURA |

0104.20.90 | ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE CAPRINA (EXCEPTO REPRODUTORES DE RAÇA PURA) |

0105.11.11 | PINTOS-FÊMEAS PARA SELECÇÃO E MULTIPLICAÇÃO, DE RAÇAS POEDEIRAS, DE PESO <= 185 G |

0105.11.19 | PINTOS-FÊMEAS PARA SELECÇÃO E MULTIPLICAÇÃO, DE PESO <= 185 G (EXPT. DE RAÇAS POEDEIRAS) |

0105.11.91 | AVES DE CAPOEIRA VIVAS, DE RAÇAS POEDEIRAS, DE PESO <= 185 G (EXPT. PINTOS-FÊMEAS PARA SELECÇÃO E MULTIPLICAÇÃO) |

0105.11.99 | GALINHAS DE CAPOEIRA VIVAS, DE PESO <= 185 G (EXPT. PERUAS, PINTADAS, PINTOS-FÊMEAS PARA SELECÇÃO E MULTIPLICAÇÃO E RAÇAS POEDEIRAS) |

0105.12.00 | PERÚS VIVOS DA ESPÉCIE DOMÉSTICA, DE PESO <= 185 G |

0105.19.20 | GANSOS VIVOS DA ESPÉCIE DOMÉSTICA, DE PESO <= 185 G |

0105.19.90 | PATOS E PINTADAS, VIVOS, DA ESPÉCIE DOMÉSTICA, DE PESO =< 185 G |

0105.92.00 | GALOS E GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, VIVOS, COM UM PESO > 185 G MAS <= 2 KG |

0106.11.00 | PRIMATAS VIVOS |

0106.19.10 | COELHOS DOMÉSTICOS, VIVOS |

0106.19.90 | MAMÍFEROS, VIVOS (EXPT. PRIMATAS, BALEIAS, GOLFINHOS E BOTOS [MAMÍFEROS DA ORDEM DOS CETÁCEOS], MANATINS E DUGONGUES [MAMÍFEROS DA ORDEM DOS SIRÉNIOS], ANIMAIS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA, MUAR, BOVINA, SUÍNA, OVINA, CAPRINA E COELHOS DOMÉSTICOS) |

0106.20.00 | RÉPTEIS, INCL. SERPENTES E TARTARUGAS DO MAR, VIVOS |

0106.31.00 | AVES DE RAPINA VIVAS |

0106.32.00 | PSITACÍDIOS VIVOS, INCL. PAPAGAIOS, PERIQUITOS, ARARAS E CATATUAS |

0106.39.10 | POMBOS, VIVOS |

0106.39.90 | AVES VIVAS (EXPT. AVES DE RAPINA E PSITACÍDIOS, INCL. PAPAGAIOS, PERIQUITOS, ARARAS E CATATUAS; POMBOS) |

0106.90.00 | ANIMAIS, VIVOS (EXPT. MAMÍFEROS, RÉPTEIS, AVES, PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS, BEM COMO CULTURAS DE MICRORGANISMOS SEMELHANTES) |

0205.00.11 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, FRESCAS OU REFRIGERADAS |

0205.00.19 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, CONGELADAS |

0205.00.20 | CARNES FRESCAS OU REFRIGERADAS |

0205.00.80 | CARNES DE ANIMAIS DA ESPÉCIE CAVALAR, CONGELADAS |

0205.00.90 | CARNES DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES ASININA E MUAR, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS |

0206.10.10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE BOVINOS, FRESCAS OU REFRIGERADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |

0206.29.10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE BOVINOS, CONGELADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (EXPT. LÍNGUAS E FÍGADOS) |

0206.30.00 | COMESTÍVEIS, FRESCAS OU REFRIGERADAS |

0206.41.00 | FÍGADOS COMESTÍVEIS, CONGELADOS |

0206.80.10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES OVINA, CAPRINA, CAVALAR, ASININA E MUAR, FRESCAS OU REFRIGERADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |

0206.90.10 | MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES OVINA, CAPRINA, CAVALAR, ASININA E MUAR, CONGELADAS, DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS |

0404.10.02 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] <= 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS < 1,5 % |

0404.10.04 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] <= 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, > 1,5 E <= 27 % |

0404.10.06 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] <= 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 27 % |

0404.10.12 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] > 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS <= 1,5 % |

0404.10.14 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] >15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, > 1,5 E <= 27 % |

0404.10.16 | SORO DE LEITE, MODIFICADO OU NÃO, EM PÓ, GRÂNULOS OU OUTRAS FORMAS SÓLIDAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES E DE TEOR, EM PESO, DE PROTEÍNAS [TEOR EM AZOTO X 6,38] > 15 % E DE TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS > 27 % |

0407.00.11 | OVOS DE PERÚA OU GANSO, PARA INCUBAÇÃO |

0407.00.19 | OVOS DE AVES DE CAPOEIRA, PARA INCUBAÇÃO (EXPT. PERÚA OU GANSO) |

0410.00.00 | OVOS DE TARTARUGA, NINHOS DE AVES E OUTROS PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL, N.E. |

0504.00.00 | TRIPAS, BEXIGAS E BUCHOS DE ANIMAIS, INTEIROS OU EM BOCADOS, COM EXCEPÇÃO DOS DE PEIXE |

0601.10.10 | BOLBOS DE JACINTOS, EM REPOUSO VEGETATIVO |

0601.10.20 | BOLBOS DE NARCISOS, EM REPOUSO VEGETATIVO |

0601.10.30 | BOLBOS DE TÚLIPAS, EM REPOUSO VEGETATIVO |

0601.10.40 | BOLBOS DE GLADÍOLOS, EM REPOUSO VEGETATIVO |

0601.10.90 | BOLBOS, TUBÉRCULOS, RAÍZES TUBEROSAS, REBENTOS E RIZOMAS, EM REPOUSO VEGETATIVO (EXPT. OS COMESTÍVEIS, JACINTOS, NARCISOS, TÚLIPAS, GLADÍOLOS, MUDAS, PLANTAS E RAÍZES DE CHICÓRIA) |

0601.20.10 | PLANTAS E RAÍZES DE CHICÓRIA (EXPT. RAÍZES DE CHICÓRIA DA VARIEDADE CHICHORIUM INTYBUS SATIVUM) |

0601.20.30 | BOLBOS DE ORQUÍDEAS, JACINTOS, NARCISOS E TÚLIPAS, EM VEGETAÇÃO OU EM FLOR |

0601.20.90 | BOLBOS, TUBÉRCULOS, RAÍZES TUBEROSAS, REBENTOS E RIZOMAS, EM VEGETAÇÃO OU EM FLOR (EXPT. OS COMESTÍVEIS, BEM COMO ORQUÍDEAS, JACINTOS, NARCISOS, TÚLIPAS, MUDAS, PLANTAS E RAÍZES DE CHICÓRIA) |

0602.10.90 | ESTACAS NÃO ENRAIZADAS E ENXERTOS (EXPT DE VIDEIRA) |

0602.20.90 | ÁRVORES, ARBUSTOS E SILVADOS, ENXERTADOS OU NÃO, DE FRUTOS COMESTÍVEIS (EXPT. MUDAS DE VIDEIRA) |

0602.30.00 | RODODENDROS E AZÁLEAS, ENXERTADOS OU NÃO |

0602.40.10 | ROSEIRAS, ENXERTADAS OU NÃO |

0602.40.90 | ROSEIRAS ENXERTADAS |

0602.90.10 | MICÉLIOS DE COGUMELOS |

0602.90.20 | MUDAS DE ANANÁS (ABACAXI) |

0602.90.30 | MUDAS DE PRODUTOS HORTÍCOLAS E DE MORANGUEIROS |

0602.90.41 | ÁRVORES FLORESTAIS VIVAS |

0602.90.45 | ESTACAS ENRAIZADAS E MUDAS JOVENS, DE ÁRVORES E DE ARBUSTOS DE AR LIVRE (EXPT. AS ÁRVORES E ARBUSTOS DE FRUTOS COMESTÍVEIS E FLORESTAIS) |

0602.90.49 | ÁRVORES E ARBUSTOS DE AR LIVRE, INCL. AS SUAS RAÍZES VIVAS (EXPT. ESTACAS, ENXERTOS E MUDAS JOVENS, ÁRVORES E ARBUSTOS DE FRUTOS COMESTÍVEIS E FLORESTAIS) |

0602.90.51 | PLANTAS VIVAZES DE AR LIVRE |

0602.90.59 | PLANTAS VIVAZES DE AR LIVRE, VIVAS, INCL. AS SUAS RAÍZES, N.E. |

0602.90.70 | ESTACAS ENRAIZADAS E MUDAS JOVENS, DE INTERIOR, EXCEPTO CACTOS |

0602.90.91 | PLANTAS DE FLORES, DE INTERIOR, EM BOTÃO OU EM FLOR, EXCEPTO CACTOS |

0602.90.99 | PLANTAS E CACTOS DE INTERIOR, VIVAS (EXPT. ESTACAS, MUDAS JOVENS E PLANTAS DE FLORES, EM BOTÃO OU EM FLOR) |

0701.10.00 | BATATA DE SEMENTE |

0703.20.00 | ALHOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS |

0705.21.00 | WITLOOF (CICHORIUM INTYBUS VAR. FOLIOSUM), FRESCA OU REFRIGERADA |

0706.90.30 | RÁBANOS (COCHLEARIA ARMORACIA), FRESCOS OU REFRIGERADOS |

0709.51.00 | COGUMELOS DO GÉNERO AGARICUS , FRESCOS OU REFRIGERADOS |

0709.59.10 | CANTARELOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS |

0709.59.30 | CEPES, FRESCOS OU REFRIGERADOS |

0709.59.90 | COGUMELOS, COMESTÍVEIS, FRESCOS OU REFRIGERADOS (EXPT. CANTARELOS, CEPES E COGUMELOS DO GÉNERO "AGARICUS", ASSIM COMO TRUFAS) |

0711.51.00 | COGUMELOS DA ESPÉCIE AGARICUS, CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, P.EX. COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO, MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0711.90.10 | PIMENTOS DOS GÉNEROS CAPSICUM OU PIMENTA, CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESTE ESTADO (EXCEPTO PIMENTOS DOCES OU PIMENTÕES) |

0711.90.50 | CEBOLAS, CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0711.90.80 | PRODUTOS HORTÍCOLAS, CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO: COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA A ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO [EXPT. AZEITONAS, ALCAPARRAS, PEPINOS E PEPININHOS (CORNICHÕES), COGUMELOS E TRUFAS] |

0712.31.00 | COGUMELOS DO GÉNERO AGARICUS, SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |

0712.32.00 | COGUMELOS SILVESTRES (AURICULARIA SPP.), SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |

0712.33.00 | COGUMELOS (TREMELLA SPP.), SECOS, INTEIROS, CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO |

0712.39.00 | COGUMELOS E TRUFAS, SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU EM FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO (EXPT. COGUMELOS DO GÉNERO "AGARICUS", ORELHAS-DE-JUDAS "AURICULARIA SPP.", ASSIM COMO TREMELAS "TREMELLA SPP.") |

0713.10.10 | ERVILHAS "PISUM SATIVUM", SECAS, EM GRÃO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

0713.33.10 | FEIJÃO COMUM "PHASEOLUS VULGARIS" SECO, EM GRÃO, MESMO PELADO OU PARTIDO (EXPT. O DESTINADO A SEMENTEIRA) |

0713.40.00 | LENTILHAS, SECAS, EM GRÃO, MESMO PELADAS OU PARTIDAS |

0713.50.00 | FAVAS (VICIA FABA VAR. MAJOR) E FAVA FORRAGEIRA (VICIA FABA VAR. EQUINA, VICIA FABA VAR. MINOR), MESMO PELADAS OU PARTIDAS |

0713.90.00 | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE VAGEM, SECOS, DESCASCADOS |

0713.90.10 | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE VAGEM, SECOS, DESCASCADOS, DESTINADOS A SEMENTEIRA (EXPT. ERVILHAS, GRÃO-DE-BICO, FEIJÕES, LENTILHAS, FAVAS E FAVA FORRAGEIRA) |

0713.90.90 | LEGUMES DE VAGEM, SECOS, EM GRÃO, MESMO PELADOS OU PARTIDOS (EXPT.DESTINADOS A SEMENTEIRA E ERVILHAS, GRÃO-DE-BICO, FEIJÕES, LENTILHAS, FAVAS E FAVA FORRAGEIRA) |

0714.10.10 | PELLETS OBTIDOS A PARTIR DE FARINHAS E SÊMOLAS DE MANDIOCA |

0714.10.91 | RAÍZES DE MANDIOCA, DOS TIPOS UTILIZADOS PARA CONSUMO HUMANO, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO =< 28 KG, FRESCAS E INTEIRAS OU CONGELADAS SEM PELE, MESMO CORTADAS EM PEDAÇOS |

0714.10.99 | RAÍZES DE MANDIOCA, FRESCAS OU SECAS E INTEIRAS OU CORTADAS EM PEDAÇOS, (EXPT. 0714.10.10 E 0714.10.91) |

0714.20.10 | BATATAS-DOCES FRESCAS, INTEIRAS, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA |

0714.20.90 | BATATAS DOCES, SECAS |

0714.90.11 | RAÍZES E TUBÉRCULOS DE ARARUTA, SALEPO E SEMELHANTES, FRESCAS E INTEIRAS OU CONGELADAS, SEM PELE (EXPT. MANDIOCA E BATATA DOCE), DE ELEVADO TEOR DE AMIDO, MESMO CORTADAS EM PEEDAÇOS OU FATIAS, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA, EM EMBALAGENS =< 28 KG |

0714.90.19 | RAÍZES E TUBÉRCULOS DE ARARUTA, SALEPO E SEMELHANTES (EXPT. MANDIOCA E BATATA DOCE), DE ELEVADO TEOR DE AMIDO (EXPT. 0714.90.11) |

0714.90.90 | RAÍZES E TUBÉRCULOS COM ELEVADO TEOR DE FÉCULA OU DE INULINA (EXPT. 0714.10.10 A 0714.90.10) |

0801.22.00 | CASTANHA DO BRASIL, FRESCA OU SECA, SEM CASCA |

0802.11.10 | AMÊNDOAS AMARGAS, FRESCAS OU SECAS, COM CASCA |

0802.11.90 | AMÊNDOAS, FRESCAS OU SECAS, COM CASCA (EXPT. AMARGAS) |

0802.12.10 | AMÊNDOAS AMARGAS, FRESCAS OU SECAS, SEM CASCA |

0802.12.90 | AMÊNDOAS, FRESCAS OU SECAS, SEM CASCA (EXPT. AMARGAS) |

0802.90.20 | NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E NOZES PÉCAN, MESMO SEM CASCA OU PELADAS |

0802.90.50 | PINHÕES, FRESCOS OU SECOS, MESMO SEM CASCA OU PELADOS |

0802.90.60 | NOZES DE MACADÂMIA, FRESCAS OU SECAS, MESMO SEM CASCA OU PELADAS |

0803.00.90 | BANANAS, SECAS, INCLUINDO OS PLÁTANOS (PLANTAINS) |

0804.40.00 | ABACATES, FRESCOS OU SECOS |

0805.40.00 | TORANJAS, FRESCAS OU SECAS |

0805.90.00 | CITRINOS, FRESCOS OU SECOS (EXPT. LARANJAS, LIMÕES "CITRUS LIMON, CITRUS LIMONUM", LIMAS "CITRUS AURANTIFOLIA, CITRUS LATIFOLIA", TORANJAS [GRAPEFRUIT], MANDARINAS, INCL. TANGERINAS E SATSUMAS, CLEMENTINAS, WILKINGS E OUTROS CITRINOS HÍBRIDOS SEMELHANTES) |

0806.20.11 | UVAS SECAS, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO =< 2 KG |

0806.20.12 | SULTANAS, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO =< 2 KG |

0806.20.18 | UVAS, SECAS, APRESENTADAS EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO = < 2 KG (EXPT. UVAS DE CORINTO E SULTANAS) |

0806.20.91 | UVAS SECAS, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO > 2 KG |

0806.20.92 | SULTANAS, EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO > 2 KG |

0806.20.98 | UVAS, SECAS, APRESENTADAS EM EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO LÍQUIDO > 2 KG (EXPT. UVAS DE CORINTO E SULTANAS) |

0810.30.30 | GROSELHAS DE CACHOS VERMELHOS, FRESCAS |

0810.40.10 | AIRELAS (FRUTOS DO VACCINIUM VITIS-IDAEA) |

0810.60.00 | DURIANGOS, FRESCOS |

0811.20.11 | FRAMBOESAS, AMORAS, INCL. AS SILVESTRES, AMORAS-FRAMBOESAS E GROSELHAS, NÃO COZIDAS OU COZIDAS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADAS, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR DE AÇÚCARES > 13 % |

0811.20.19 | FRAMBOESAS, AMORAS, INCL. AS SILVESTRES, AMORAS-FRAMBOESAS E GROSELHAS, NÃO COZIDAS OU COZIDAS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADAS, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, DE TEOR DE AÇÚCARES =< 13 % |

0811.20.39 | GROSELHAS DE CACHOS NEGROS [CASSIS], MESMO COZIDAS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADAS, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR |

0811.90.11 | GOIABAS, MANGAS, MANGOSTÕES, PAPAIAS [MAMÕES], TAMARINDOS, MAÇÃS DE CAJÚ, LECHIAS, JACAS, SAPOTILHAS, MARACUJÁS, CARAMBOLAS E PITAIAIÁS, COCOS, CASTANHAS DE CAJÚ, CASTANHAS DO BRASIL, NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E DE MACADÂMIA, MESMO COZIDOS |

0811.90.31 | GOIABAS, MANGAS, MANGOSTÕES, PAPAIAS [MAMÕES], TAMARINDOS, MAÇÃS DE CAJÚ, LECHIAS, JACAS, SAPOTILHAS, MARACUJÁS, CARAMBOLAS E PITAIAIÁS, COCOS, CASTANHAS DE CAJÚ, CASTANHAS DO BRASIL, NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E DE MACADÂMIA, NÃO COZIDOS OU COZIDOS |

0812.90.10 | DAMASCOS, CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0812.90.30 | PAPAIAS (MAMÕES), CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0812.90.40 | MIRTILOS (FRUTOS DO VACCINIUM MYRTILLUS), CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0812.90.50 | GROSELHAS DE CACHOS NEGROS [CASSIS], CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0812.90.60 | FRAMBOESAS, CONSERVADAS TRANSITORIAMENTE, MAS IMPRÓPRIAS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0812.90.70 | GOIABAS, MANGAS, MANGOSTÕES, TAMARINDOS, MAÇÃS DE CAJÚ, LECHIAS, JACAS, SAPOTILHAS, MARACUJÁS, CARAMBOLAS E PITAIAIÁS, COCOS, CASTANHAS DE CAJÚ, CASTANHAS DO BRASIL, NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E DE MACADÂMIA, IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO |

0813.50.19 | MISTURAS DE DAMASCOS, MAÇÃS, PÊSSEGOS, INCLUÍDAS AS NECTARINAS, PÊRAS, PAPAIAS (MAMÕES) OU OUTRAS FRUTAS SECAS, N.E., INCLUÍDAS AS AMEIXAS (EXPT. MISTURAS DE FRUTAS DE CASCA RIJA) |

0813.50.31 | MISTURAS EXCLUSIVAMENTE DE COCOS, CASTANHAS DE CAJÚ, CASTANHAS DO BRASIL, NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E DE MACADÂMIA |

0813.50.39 | MISTURAS EXCLUSIVAMENTE DE FRUTAS DE CASCA RIJA, COMESTÍVEIS, DAS POSIÇÕES 0801 E 0802 (EXPT. COCOS, CASTANHAS DE CAJÚ, CASTANHAS DO BRASIL, NOZES DE ARECA [OU DE BÉTEL], DE COLA E DE MACADÂMIA) |

0813.50.91 | MISTURAS DE FRUTA SECA, N.E. (EXPT. AMEIXAS OU FIGOS) |

0814.00.00 | CASCAS DE CITRINOS, DE MELÕES OU DE MELANCIAS, FRESCAS, SECAS, CONGELADAS OU APRESENTADAS EM ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO |

0901.90.10 | CASCAS E PELÍCULAS DE CAFÉ |

0908.10.00 | NOZ MOSCADA |

0908.20.00 | MACIS |

0908.30.00 | AMOMOS E CARDAMOMOS |

1001.90.10 | ESPELTA, DESTINADA A SEMENTEIRA |

1006.10.10 | ARROZ COM CASCA, DESTINADO A SEMENTEIRA |

1006.10.21 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS REDONDOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.10.23 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS MÉDIOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.10.25 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2 MAS <3 |

1006.10.27 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 |

1006.10.92 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS REDONDOS (EXPT. ESTUFADO ["PARBOILED"], BEM COMO O DESTINADO A SEMENTEIRA) |

1006.10.94 | ARROZ COM CASCA, DE GRÃOS MÉDIOS (EXPT. ESTUFADO ["PARBOILED"], BEM COMO O DESTINADO A SEMENTEIRA) |

1006.10.96 | ARROZ COM CASCA [ARROZ PADDY], DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2 MAS < 3 (EXPT. ESTUFADO ["PARBOILED"], BEM COMO O DESTINADO A SEMENTEIRA) |

1006.10.98 | ARROZ COM CASCA [ARROZ PADDY], DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 (EXPT. ESTUFADO ["PARBOILED"], BEM COMO O DESTINADO A SEMENTEIRA) |

1006.20.11 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS REDONDOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.20.13 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS MÉDIOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.20.15 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3 |

1006.20.17 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 |

1006.20.92 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS REDONDOS [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.20.94 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS MÉDIOS [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.20.96 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.20.98 | ARROZ DESCASCADO, CARGO OU CASTANHO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)], |

1006.30.21 | ARROZ SEMIBRANQUEADO DE GRÃOS REDONDOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.30.23 | ARROZ SEMIBRANQUEADO DE GRÃOS MÉDIOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.30.25 | ARROZ SEMIBRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3 |

1006.30.27 | ARROZ SEMIBRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 |

1006.30.42 | ARROZ SEMIBRANQUEADO DE GRÃOS REDONDOS, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.44 | ARROZ SEMIBRANQUEADO DE GRÃOS MÉDIOS, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.46 | ARROZ SEMIBRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.48 | ARROZ SEMIBRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >3, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.61 | ARROZ BRANQUEADO DE GRÃOS REDONDOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.30.63 | ARROZ BRANQUEADO DE GRÃOS MÉDIOS, ESTUFADO (PARBOILED) |

1006.30.65 | ARROZ BRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3 |

1006.30.67 | ARROZ BRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, ESTUFADO (PARBOILED), COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3 |

1006.30.92 | ARROZ BRANQUEADO DE GRÃOS REDONDOS, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.94 | ARROZ BRANQUEADO DE GRÃOS MÉDIOS, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.96 | ARROZ BRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA > 2, MAS <3 [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.30.98 | ARROZ BRANQUEADO, DE GRÃOS LONGOS, COM UMA RELAÇÃO COMPRIMENTO/LARGURA >=3, [EXPT. ESTUFADO (PARBOILED)] |

1006.40.00 | ARROZ EM TRINCAS |

1007.00.10 | SORGO DE GRÃO HÍBRIDO, DESTINADO A SEMENTEIRA |

1007.00.90 | SORGO DE GRÃO (EXPT. HÍBRIDO DESTINADO A SEMENTEIRA) |

1008.10.00 | TRIGO MOURISCO |

1008.20.00 | PAINÇO (EXPT. SORGO DE GRÃO) |

1008.30.00 | ALPISTA |

1008.90.10 | TRITICALE |

1008.90.90 | CEREAIS (EXPT. TRIGO E MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, CENTEIO, CEVADA, AVEIA, MILHO, ARROZ, TRIGO MOURISCO, PAINÇO, ALPISTA, TRITICALE E SORGO DE GRÃO) |

1102.90.30 | FARINHA DE AVEIA |

1103.19.10 | GRUMOS E SÊMOLAS DE CENTEIO |

1103.19.30 | GRUMOS E SÊMOLAS DE CEVADA |

1103.19.40 | GRUMOS E SÊMOLAS DE AVEIA |

1103.19.50 | GRUMOS E SÊMOLAS DE ARROZ |

1103.20.10 | PELLETS DE CENTEIO |

1103.20.20 | PELLETS DE CEVADA |

1103.20.30 | PELLETS DE AVEIA |

1103.20.40 | PELLETS DE MILHO |

1103.20.50 | PELLETS DE ARROZ |

1103.20.60 | PELLETS DE TRIGO |

1103.20.90 | PELLETS DE CEREAIS (EXPT. CENTEIO, CEVADA, AVEIA, MILHO, ARROZ E TRIGO) |

1104.12.10 | GRÃOS DE AVEIA ESMAGADOS |

1104.19.30 | GRÃOS DE AVEIA ESMAGADOS OU EM FLOCOS |

1104.19.61 | GRÃOS DE CEVADA ESMAGADOS |

1104.19.69 | GRÃOS DE CEVADA EM FLOCOS |

1104.19.91 | FLOCOS DE ARROZ |

1104.22.20 | GRÃOS DE AVEIA, DESCASCADOS (EM PELÍCULA OU PELADOS), (EXPT. DESPONTADOS) |

1104.22.30 | GRÃOS DE AVEIA, DESCASCADOS, CORTADOS OU PARTIDOS |

1104.22.50 | GRÃOS DE AVEIA EM PÉROLAS |

1104.22.90 | GRÃOS DE AVEIA PARTIDOS |

1104.22.98 | GRÃOS DE AVEIA TRABALHADOS (EXPT. DESPONTADOS, DESCASCADOS [EM PELÍCULA OU PELADOS], DESCASCADOS E CORTADOS OU PARTIDOS [DENOMINADOS "GRÜTZE OU GRUTTEN", EM PÉROLAS, BEM COMO APENAS PARTIDOS) |

1104.23.30 | GRÃOS DE MILHO, EM PÉROLAS |

1104.23.90 | GRÃOS DE MILHO, PARTIDOS |

1104.29.01 | GRÃOS DE CEVADA, DESCASCADOS OU PELADOS |

1104.29.03 | GRÃOS DE CEVADA, DESCASCADOS E CORTADOS OU PARTIDOS ['GRÜTZE' OU 'GRUTTEN'] |

1104.29.05 | GRÃOS DE CEVADA, EM PÉROLAS |

1104.29.07 | GRÃOS DE CEVADA, APENAS PARTIDOS |

1104.29.09 | OUTROS GRÃOS DE CEVADA (EXPT. DESCASCADOS [EM PELÍCULA OU PELADOS] E CORTADOS OU PARTIDOS [DENOMINADOS GRÜTZE OU GRUTTEN], EM PÉROLAS, ASSIM COMO APENAS PARTIDOS) |

1104.29.11 | GRÃOS DE TRIGO, DESCASCADOS OU PELADOS |

1104.29.15 | GRÃOS DE CENTEIO, DESCASCADOS, EM PELÍCULA OU PELADOS |

1104.29.19 | GRÃOS DE CEREAIS, DESCASCADOS, EM PELÍCULA OU PELADOS (EXPT. DE CEVADA, DE AVEIA, DE MILHO, DE ARROZ, DE TRIGO E DE CENTEIO) |

1104.29.31 | GRÃOS DE TRIGO, EM PÉROLAS |

1104.29.35 | GRÃOS DE CENTEIO, EM PÉROLAS |

1104.29.51 | GRÃOS DE TRIGO, SOMENTE PARTIDOS |

1104.29.55 | GRÃOS DE CENTEIO, SOMENTE PARTIDOS |

1104.29.59 | OUTROS GRÃOS, APENAS PARTIDOS (EXPT. CEVADA, AVEIA, MILHO, TRIGO E CENTEIO) |

1104.29.81 | GRÃOS DE TRIGO (EXPT. DESCASCADOS E CORTADOS OU PARTIDOS, EM PÉROLAS, ASSIM COMO APENAS PARTIDOS) |

1104.29.85 | GRÃOS DE CENTEIO (EXPT. DESCASCADOS E CORTADOS OU PARTIDOS, EM PÉROLAS, ASSIM COMO APENAS PARTIDOS) |

1104.30.10 | GERMES DE TRIGO, INTEIROS, ESMAGADOS, EM FLOCOS OU MOÍDOS |

1105.10.00 | FARINHA E SÊMOLA DE BATATAS |

1105.20.00 | FLOCOS, GRÂNULOS E PELLETS, DE BATATAS |

1106.10.00 | FARINHA E SÊMOLA DE ERVILHAS, FEIJÃO, LENTILHAS E OUTROS LEGUMES DE VAGEM, SECOS, DA POSIÇÃO 0713 |

1106.20.10 | FARINHA E SÊMOLA DESNATURADA DE SAGU OU DE RAÍZES DE MANDIOCA, DE ARARUTA E DE SALEPO, TOPINAMBOS, BATATAS-DOCES E RAÍZES OU TUBÉRCULOS SEMELHANTES, COM ELEVADO TEOR DE FÉCULA OU DE INULINA |

1106.20.90 | FARINHA E SÊMOLA DESNATURADA DE SAGU E DE RAÍZES OU TUBÉRCULOS DE MANDIOCA, DE ARARUTA E DE SALEPO, TOPINAMBOS, BATATAS-DOCES E RAÍZES OU TUBÉRCULOS SEMELHANTES, COM ELEVADO TEOR DE FÉCULA OU DE INULINA (EXPT. DESNATURADA) |

1106.30.10 | FARINHAS, SÊMOLAS E PÓS DE BANANAS |

1106.30.90 | FARINHA, SÊMOLA E PÓ DE PRODUTOS DO CAPÍTULO 8 "TODOS OS TIPOS DE FRUTOS COMESTÍVEIS" (EXPT. BANANAS) |

1107.10.11 | MALTE DE TRIGO, SOB A FORMA DE FARINHA (EXPT. TORRADO) |

1107.10.19 | MALTE DE TRIGO (EXPT. FARINHA E TORRADO) |

1107.10.91 | MALTE SOB A FORMA DE FARINHA (EXPT. TORRADO E DE TRIGO) |

1107.10.99 | MALTE (EXPT. TORRADO, TRIGO E FARINHA) |

1107.20.00 | MALTE TORRADO |

1108.19.10 | AMIDO DE ARROZ |

1108.20.00 | INULINA |

1109.00.00 | GLÚTEN DE TRIGO, MESMO SECO |

1201.00.10 | SOJA DESTINADA A SEMENTEIRA |

1201.00.90 | SOJA (EXPT. DESTINADA A SEMENTEIRA) |

1202.10.10 | AMENDOINS COM CASCA, DESTINADOS A SEMENTEIRA |

1203.00.00 | COPRA |

1204.00.10 | LINHAÇA, DESTINADA A SEMENTEIRA |

1204.00.90 | LINHAÇA (EXPT. DESTINADA A SEMENTEIRA) |

1205.10.10 | SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA COM BAIXO TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO "QUE FORNECEM UM ÓLEO FIXO COM UM TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO < 2 %, E UM COMPONENTE SÓLIDO QUE CONTÉM < 30 MICROMOLES/G DE GLUCOSINOLATOS", DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1205.10.90 | SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA COM BAIXO TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO "QUE FORNECEM UM ÓLEO FIXO COM UM TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO < 2 %, E UM COMPONENTE SÓLIDO QUE CONTÉM < 30 MICROMOLES/G DE GLUCOSINOLATOS", MESMO TRITURADAS (EXPT. AS DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1205.90.00 | SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA COM ALTO TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO "QUE FORNECEM UM ÓLEO FIXO COM UM TEOR DE ÁCIDO ERÚCICO >= 2 %, E UM COMPONENTE SÓLIDO QUE CONTÉM >= 30 MICROMOLES/G DE GLUCOSINOLATOS", MESMO TRITURADAS |

1206.00.10 | SEMENTES DE GIRASSOL, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1206.00.91 | SEMENTES DE GIRASSOL, DESCASCADAS OU COM CASCA ESTRIADA CINZENTO E BRANCO (EXPT. AS DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1206.00.99 | SEMENTES DE GIRASSOL, MESMO TRITURADAS (EXPT. AS DESTINADAS A SEMENTEIRA, DESCASCADAS OU COM CASCA ESTRIADA CINZENTO E BRANCO) |

1207.10.10 | NOZES E AMÊNDOAS DE PALMISTE, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.10.90 | NOZES E AMÊNDOAS DE PALMISTE (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.20.10 | SEMENTES DE ALGODÃO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.20.90 | SEMENTES DE ALGODÃO (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.30.10 | SEMENTES DE RÍCINO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.30.90 | SEMENTES DE RÍCINO (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.40.10 | SEMENTES DE GERGELIM, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.40.90 | SEMENTES DE GERGELIM (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.50.10 | SEMENTES DE MOSTARDA, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.50.90 | SEMENTES DE MOSTARDA (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.60.10 | SEMENTES DE CÁRTAMO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.60.90 | SEMENTES DE CÁRTAMO (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.91.10 | SEMENTES DE DORMIDEIRA OU PAPOILA, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1207.91.90 | SEMENTES DE DORMIDEIRA OU PAPOILA (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.99.20 | SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, DESTINADOS A SEMENTEIRA (EXPT. FRUTAS DE CASCA RIJA, COMESTÍVES, AZEITONA, SOJA, AMENDOINS, COPRA, SEMENTES DE LINHO [LINHAÇA], DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA, DE GIRASSOL, NOZES E AMÊNDOAS DE PALMISTE, SEMENTES DE ALGODÃO, DE RÍCINO, DE GERGELIM, DE MOSTARDA, DE CÁRTAMO) |

1207.99.91 | SEMENTES DE CÂNHAMO (EXPT. DESTINADAS A SEMENTEIRA) |

1207.99.98 | SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO TRITURADOS (EXPT. PARA SEMENTEIRA E FRUTAS DE CASCA RIJA, COMESTÍVES, AZEITONA, SOJA, AMENDOINS, COPRA, SEMENTES DE LINHO [LINHAÇA], DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA, DE GIRASSOL, NOZES E AMÊNDOAS DE PALMISTE, SEMENTES DE ALGODÃO, DE RÍCINO, DE GERGELIM, DE MOSTARDA, DE CÁRTAMO) |

1208.10.00 | FARINHAS DE SOJA |

1208.90.00 | FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSOS (EXPT. FARINHA DE MOSTARDA E FARINHA DE SOJA) |

1209.10.00 | SEMENTES DE BETERRABA SACARINA, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.21.00 | SEMENTES DE LUZERNA, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.22.10 | SEMENTES DE TREVO VIOLETA (TRIFOLIUM PRATENSE L.), DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.22.80 | SEMENTES DE TREVO (TRIFOLIUM SPP.), DESTINADAS A SEMENTEIRA [EXPT. DE TREVO VIOLETA (TRIFOLIUM PRATENSE L)] |

1209.23.11 | SEMENTES DE FESTUCA DOS PRADOS, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.23.15 | SEMENTES DE FESTUCA VERMELHA, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.23.80 | SEMENTES DE FESTUCA, DESTINADAS A SEMENTEIRA (EXPT. DE FESTUCA DOS PRADOS 'FESTUCA PRATENSIS HUDS' E DE FESTUCA VERMELHA 'FESTUCA RUBRA L.') |

1209.24.00 | SEMENTES DE PASTO DOS PRADOS DO KENTUCKY, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.25.10 | SEMENTES DE AZEVÉM ANUAL OU ERVA CASTELHANA (LOLIUM MULTIFLORUM LAM.), DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.25.90 | SEMENTES DE AZEVÉM PERENE (LOLIUM PERENNE L.), DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.26.00 | SEMENTES DE FLÉOLO DOS PRADOS, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.29.10 | SEMENTES DE ERVILHACA, SEMENTES DAS ESPÉCIES "POA PALUSTRIS L." E "POA TRIVIALIS L.", SEMENTES DE DACTILO "DACTYLIS GLOMERATA L.", BEM COMO SEMENTES DE AGROSTIS "AGROSTIDES", PARA SEMENTEIRA |

1209.29.50 | SEMENTES DE TREMOÇO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.29.60 | SEMENTES DE BETERRABA, DESTINADAS A SEMENTEIRA (EXPT. SEMENTES DE BETERRABA SACARINA) |

1209.29.80 | SEMENTES DE PLANTAS FORRAGEIRAS, DESTINADAS A SEMENTEIRA [EXPT. TRIGO E SEMENTES DE TRIGO, SEMENTES DE LUZERNA, DE TREVO (TRIFOLIUM SPP.), DE FESTUCA, DE PASTO DOS PRADOS DO KENTUCKY 'POA PRATENSIS L.', DE AZEVÉM PERENE (LOLIUM PERENNE L.) E DE FLÉOLO DOS PRADOS] |

1209.30.00 | SEMENTES DE PLANTAS HERBÁCEAS CULTIVADAS ESPECIALMENTE PELAS SUAS FLORES, PARA SEMENTEIRA |

1209.91.10 | SEMENTES DE COUVE-RÁBANO, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.91.30 | SEMENTES DE BETERRABAS PARA SALADAS OU DE BETERRABA |

1209.91.90 | SEMENTES DE PLANTAS HORTÍCOLAS, DESTINADAS A SEMENTEIRA (EXPT. COUVE-RÁBANO) |

1209.99.10 | SEMENTES FLORESTAIS, DESTINADAS A SEMENTEIRA |

1209.99.91 | SEMENTES DE PLANTAS NÃO HERBÁCEAS CULTIVADAS ESPECIALMENTE PELAS SUAS FLORES, PARA SEMENTEIRA |

1209.99.99 | SEMENTES, FRUTOS E ESPOROS, DESTINADOS A SEMENTEIRA (EXPT. PRODUTOS HORTÍCOLAS DE VAGEM E MILHO DOCE, CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS, CEREAIS, SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, BETERRABAS, PLANTAS FORRAGEIRAS, SEMENTES DE PLANTAS HORTÍCOLAS E SEMENTES FLORESTAIS |

1210.10.00 | CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS (EXPT. TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM PELLETS) |

1210.20.10 | CONES DE LÚPULO, TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM PELLETS, ENRIQUECIDOS EM LUPULINA; LUPULINA |

1210.20.90 | CONES DE LÚPULO, TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM PELLETS (EXPT. ENRIQUECIDOS EM LUPULINA) |

1211.90.97 | PLANTAS E PARTES DE PLANTAS |

1212.10.10 | ALFARROBA, FRESCA OU SECA, MESMO MOÍDA |

1212.10.91 | SEMENTES DE ALFARROBA, FRESCAS OU SECAS, NÃO DESCASCADAS, NEM PARTIDAS, NEM MOÍDAS |

1212.10.99 | SEMENTES DE ALFARROBA, FRESCAS OU SECAS, DESCASCADAS, PARTIDAS, OU MOÍDAS |

1212.30.00 | CAROÇOS E AMÊNDOAS DE DAMASCOS, PÊSSEGOS E AMEIXAS |

1212.91.20 | BETERRABA SACARINA, SECA, MESMO MOÍDA |

1212.91.80 | BETERRABA SACARINA, FRESCA, REFRIGERADA OU CONGELADA |

1212.99.20 | BETERRABA SACARINA, FRESCA, REFRIGERADA, CONGELADA OU SECA, MESMO MOÍDA |

1212.99.80 | CAROÇOS E AMÊNDOAS DE FRUTOS E OUTROS PRODUTOS VEGETAIS, INCL. RAÍZES DE CHICÓRIA NÃO TORRADAS DA VARIADADE CICHORIUM INTYBUS SATIVUM, USADOS PRINCIPALMENTE NA ALIMENTAÇÃO HUMANA, N.E. |

1213.00.00 | PALHAS E CASCAS DE CEREAIS, EM BRUTO, MESMO PICADAS, MOÍDAS, PRENSADAS OU EM PELLETS |

1214.10.00 | FARINHA E PELLETS, DE LUZERNA |

1214.90.10 | RUTABAGAS, BETERRABA