DECISÃO Nº 2/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA de 30 de Maio de 1997 que altera a Decisão nº 1/96, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (97/614/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo, de 12 de Setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 3º,

Considerando que é necessário completar a Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira, de 20 de Maio de 1996, que introduz normas de execução da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2), designadamente para precisar as condições de emissão a posteriori dos certificados A.TR., simplificar as disposições relativas à cooperação administrativa e para alterar a decisão, a fim de ter em conta o facto de não serem utilizados certificados A.TR. para a introdução em livre prática de produtos compensadores na sequência do regime de aperfeiçoamento activo com isenção total ou parcial de direitos de importação numa parte da união aduaneira distinta daquela de onde as mercadorias foram temporariamente exportadas;

Considerando que é necessário substituir o modelo do certificado A.TR., a fim de o harmonizar com o figurino gráfico do modelo das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/96 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia é alterada do seguinte modo:

1. São aditados ao nº 3 do artigo 7º os seguintes parágrafos:

«No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

Os produtos originários da Turquia ou da Comunidade podem ser transportados por conduta por um território distinto do território da Comunidade ou do território da Turquia.»;

2. O nº 4 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«4. A prova de que as condições estabelecidas no nº 3 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito;

b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem:

i) uma descrição exacta dos produtos,

ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados,

e

iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.»;

3. O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 8º é suprimido;

4. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. O certificado de circulação A.TR. deve ser apresentado no prazo de quatro meses a contar da data da aposição do visto pelas autoridades aduaneiras do país de exportação às autoridades aduaneiras do país de importação em que as mercadorias são importadas.

2. Os certificados de circulação A.TR. apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação decorrido o prazo fixado no nº 1 podem ser aceites quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.

3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar os certificados de circulação A.TR., se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.»;

5. No artigo 11º os parágrafos actuais passam a nº 1 e nº 4. No nº 4, a expressão «casa "12"» é substituída por «casa 8». São inseridos os seguintes números:

«2. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas nos certificados de circulação A.TR. e as dos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere os certificados nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que estes correspondem aos produtos apresentados.

3. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados nos certificados de circulação A.TR. não justificam a rejeição desses certificados se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas nos referidos documentos.»;

6. No segundo parágrafo do nº 2 e no nº 3 do artigo 13º a expressão «casa "12"» é substituída por «casa 8»;

7. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

Cooperação administrativa

1. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade e da Turquia fornecer-se-ão, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação A.TR. e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados.

2. Com vista a assegurar a correcta aplicação da presente decisão, a Comunidade e a Turquia assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação A.TR. e da exactidão das menções anotadas nesses documentos.»;

8. É aditado a seguir ao artigo 16º o seguinte artigo:

«Artigo 16ºA

Emissão a posteriori de certificados de circulação A.TR.

1. Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 8º, os certificados de circulação A.TR. podem excepcionalmente ser emitidos após a exportação dos produtos a que se referem, se:

a) Não tiverem sido emitidos no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais,

ou

b) Se se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação A.TR. que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2. Para efeitos de aplicação do nº 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data de exportação dos produtos a que o certificado de circulação A.TR. se refere, bem como as razões do pedido.

3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação A.TR. a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente.

4. Os certificados de circulação A.TR. emitidos a posteriori devem conter, na casa 8, uma das seguintes menções:

- "EXPEDIDO A POSTERIORI"

- "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"

- "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"

- "ÅÊÄÏÈÅÍ ÅÊ ÔÙÍ ÕÓÔÅÑÙÍ"

- "ISSUED RETROSPECTIVELY"

- "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"

- "RILASCIATO A POSTERIORI"

- "AFGEGEVEN A POSTERIORI"

- "EMITIDO A POSTERIORI"

- "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"

- "UTFÄRDAT I EFTERHAND"

- "SONRADAN VERILMISTIR"»

9. A última frase do nº 2 do artigo 25º passa a ter a seguinte redacção:

«Se o certificado não for completamente apurado, deve ser devolvido ao declarante, devendo a declaração de introdução em livre prática ser anotada em conformidade.»;

10. O anexo I é substituído pelo anexo da presente decisão. Todavia, os formulários apresentados na Decisão nº 1/96, utilizados antes da data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados até ao esgotamento das existências.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1997.

Feito em Ancara, em 30 de Maio de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira

O Presidente

A. OYARZÁBAL

(1) JO L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.

(2) JO L 200 de 9. 8. 1996, p. 14.

ANEXO

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>