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PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 146/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42ee [Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«42ef. 32010 R 1158: Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1158/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 326 de 10.12.2010, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2011, de 1 de abril de 2011 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2011

de 19 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32009 R 0690: Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão, de 30 de julho de 2009 (JO L 199 de 31.7.2009, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 690/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 199 de 31.7.2009, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu, o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu, e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de junho de 2006 (2), com adaptações específicas por país.
2)

A seguir ao ponto 40 (Regulamento (UE) n.o 774/2010 da Comissão) é inserido o seguinte: «41. 32009 L 0028: Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009 p. 16). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) A diretiva não é aplicável ao Liechtenstein; b) O artigo 3.o, n.o 1, segundo período, não se aplica aos Estados da EFTA; c) Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditado o seguinte: “A Noruega e a Islândia devem notificar os seus planos de ação nacionais para as energias renováveis ao Órgão de Fiscalização da EFTA o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …, que incorpora a Diretiva 2009/28/CE.”; d) Ao artigo 22.o, n.o 1, é aditado o seguinte: “A Noruega e a Islândia apresentam um relatório sobre os progressos na promoção e utilização de energia proveniente de fontes renováveis até 31 de dezembro de 2013 e, seguidamente, de dois em dois anos. O quinto relatório, a apresentar até 31 de dezembro de 2021, é o último relatório exigido.”; e) No anexo I, ao ponto A é aditado o seguinte texto: “Quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2005 (S2005) Objetivo para a quota de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, 2020 (S2020) Islândia 55,0 % 64 % Noruega 58,2 % 67,5 %”»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0720: Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, de 22 de julho de 2011 (JO L 193 de 23.7.2011, p. 19).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 720/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 193 de 23.7.2011, p. 19.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 152/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que respeita às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32010 R 0929: Regulamento (UE) n.o 929/2010 da Comissão, de 18 de outubro de 2010 (JO L 273 de 19.10.2010, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 929/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 273 de 19.10.2010, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/47

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2011, de 30 de setembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19y [Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«19ya. 32011 R 0193: Regulamento (UE) n.o 193/2011 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1445/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema de controlo de qualidade utilizado para as Paridades de Poder de Compra (JO L 56 de 1.3.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 193/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 50.

(2) JO L 56 de 1.3.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011, que altera a Diretiva 2008/128/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzzh (Diretiva 2008/128/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 L 0003: Diretiva 2011/3/UE da Comissão, de 17 de janeiro de 2011 (JO L 13 de 18.1.2011, p. 59).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/3/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

(2) JO L 13 de 18.1.2011, p. 59.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N. o 119/2011  
de 21 de Outubro de 2011  
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  
O COMITÉ MISTO DO EEE,  
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, 
tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», 
nomeadamente o artigo 98.  o , 
Considerando o seguinte:  
(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do 
Comité Misto do EEE n.  o 104/2011, de 30 de Setembro 
de 2011 (  1 ). 
(2) O Regulamento (UE) n.  o 801/2010 da Comissão, de 
13 de Setembro de 2010, que dá execução ao 
artigo 10.  o , n.  o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parla ­
mento Europeu e do Conselho no que respeita aos cri ­
térios dos Estados de bandeira (  2 ), deve ser incorporado 
no Acordo.  
(3) O Regulamento (UE) n.  o 802/2010 da Comissão, de 
13 de Setembro de 2010, que dá execução ao 
artigo 10.  o , n.  o 3, e ao artigo 27.  o da Directiva 
2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no 
que respeita ao desempenho das companhias (  3 ), deve ser 
incorporado no Acordo,  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo 1.  o 
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56bc [Regula ­
mento (UE) n.  o 428/2010 da Comissão] são inseridos os se ­
guintes pontos:  
«56bd.  32010 R 0801 : Regulamento (UE) n.  o 801/2010 da 
Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá exe ­
cução ao artigo 10.  o , n.  o 3, da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que res ­
peita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 
de 14.9.2010, p. 1).  
56be  32010 R 0802 : Regulamento (UE) n.  o 802/2010 da 
Comissão, de 13 de Setembro de 2010, que dá exe ­
cução ao artigo 10.  o , n.  o 3, e ao artigo 27.  o da Di ­
rectiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho no que respeita ao desempenho das com ­
panhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).».  
Artigo 2.  o 
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.  o 801/2010 e (UE) 
n. o 802/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão 
publicados no Suplemento EEE do  Jornal Oficial da União Euro ­
peia. 
Artigo 3.  o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, 
desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE 
todas as notificações previstas no artigo 103.  o , n.  o 1, do 
Acordo (*).  
Artigo 4.  o 
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suple ­
mento EEE do  Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.  
Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente  
Kurt JÄGERPT L 341/84 Jornal Oficial da União Europeia 22.12.2011  
( 1 ) JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.  
( 2 ) JO L 241 de 14.9.2010, p. 1.  
( 3 ) JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.  (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/83

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 118/2011

de 21 de Outubro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2011, de 30 de Setembro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42g (Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«42ga. 32010 D 0017: Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 8 de 13.1.2010, p. 17).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.

(2) JO L 8 de 13.1.2010, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

A Directiva 2009/103/CE revoga as Directivas 72/166/CEE (3), 84/5/CEE (4), 90/232/CEE (5) do Conselho e as Directivas 2000/26/CE (6) e 2005/14/CE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas, excepto no que se refere às disposições das Directivas 2000/26/CE e 2005/14/CE que alteram as Directivas 73/239/CEE (8) e 88/357/EEC (9) do Conselho, que serão suprimidas do Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) no Acordo.
b.

Para efeitos do presente Acordo, a Directiva 2005/36/CE deve ser adaptada do seguinte modo: 1. Os procedimentos previstos nos artigos seguintes da directiva não são aplicáveis entre as Partes Contratantes: — Artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo I da directiva, — Artigo 11.o, alínea c), subalínea ii), última frase — procedimento de actualização do anexo II da directiva, — Artigo 13.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização do anexo III da directiva, — Artigo 14.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos — procedimento em caso de derrogação da disposição que permite ao migrante optar entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão, — Artigo 15.o, n.o 2 e n.o 5 — procedimento de adopção ou revogação das plataformas comuns, — Artigo 20.o — procedimento de alteração do anexo IV da directiva, — Artigo 21.o, n.o 6, segundo parágrafo — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências, — Artigo 21.o, n.o 7 — procedimento de actualização do anexo V da directiva, — Artigo 25.o, n.o 5 — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de médico especialista, — Artigo 26.o, segundo parágrafo — procedimento de inserção de novas especializações médicas, — Artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais, — Artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de dentista, — Artigo 35.o, n.o 2, terceiro parágrafo — procedimento de actualização dos períodos mínimos de formação de dentista especialista, — Artigo 38.o, n.o 1, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de veterinário, — Artigo 40.o, n.o 1, terceiro parágrafo — procedimento de actualização da formação de parteira, — Artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo — procedimento de actualização da formação de farmacêutico, — Artigo 46.o, n.o 2 — procedimento de actualização dos conhecimentos e competências dos arquitectos — Artigo 61.o – Cláusula de derrogação 2. No artigo 56.o, os n.os 3 e 4 são aplicados do seguinte modo: A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações relativas às autoridades competentes e ao coordenador designado pela Suíça, logo que esta lhe tenha transmitido tais informações, enviando cópia ao Comité Misto. 3. No artigo 57.o, o segundo parágrafo é aplicado do seguinte modo: O coordenador designado pela Suíça informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto. 4. O artigo 63.o não é aplicável. Contudo, o coordenador suíço designado pela Suíça em conformidade com o artigo 56.o da Directiva 2005/36/CE informa a Comissão, enviando cópia ao Comité Misto, da legislação adoptada com base nos actos jurídicos e nas comunicações referidas no ponto 1a. Os artigos 58.o e 64.o não são aplicáveis.