PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/18

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes»,

TENDO EM CONTA:

— a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),

— a carta de 18 de setembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça, com a oferta de um contributo para a missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), limitada a uma capacidade civil,

— a Decisão EUTM Mali/3/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (2),

— a Decisão Mali/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 12 de novembro de 2013, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (3),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na missão

1. A Confederação Suíça associa-se à Decisão 2013/34/PESC e a qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUTM Mali, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da Confederação Suíça para a EUTM Mali em nada afeta a autonomia decisória da União.

3. A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na EUTM Mali execute a sua missão em conformidade com:

— a Decisão 2013/34/PESC e eventuais alterações subsequentes;

— o Plano de Missão;

— as medidas de execução.

4. O pessoal destacado para a EUTM Mali pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua atendendo exclusivamente aos interesses da EUTM Mali.

5. A Confederação Suíça informa atempadamente o Comandante da Missão da UE de qualquer alteração da sua participação na missão.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1. O estatuto do pessoal destacado para a EUTM Mali rege-se pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Mali sobre o estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (4) («Acordo sobre o estatuto das forças»), assinado em 4 de abril de 2013.

2. Sem prejuízo do Acordo sobre o estatuto das forças, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na EUTM Mali.

3. Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUTM Mali. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares.

4. As Partes acordam em renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5. A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUTM Mali.

6. A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUTM Mali.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) é aplicável no contexto da EUTM Mali.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. O pessoal suíço que participe na EUTM Mali permanece inteiramente sob o comando das respetivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático e/ou o comando das respetivas forças e pessoal para o Comandante da Missão da UE. O Comandante da Missão da UE pode delegar poderes.

3. A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da missão, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da UE participantes.

4. O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento que cesse o contributo da Confederação Suíça.

5. A Confederação Suíça nomeia um Alto Representante (AR) para representar o seu contingente nacional na EUTM Mali. O AR consulta o Comandante da Missão da UE sobre todas as matérias respeitantes à missão e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na EUTM Mali.

2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo sobre o estatuto das forças.

3. A UE dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para os custos comuns da EUTM Mali.

Artigo 6.o

Convénios de execução do acordo

São celebrados entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a missão.

4. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.

Feito em Bruxelas, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, em dois exemplares em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Confederação Suíça

(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.

(2) JO L 320 de 30.11.2013, p. 33.

(3) JO L 320 de 30.11.2013, p. 31.

(4) JO L 106 de 16.4.2013, p. 2.

(5) JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.