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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 74/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 169/03 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à harmonização social no transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 84 (Resolução 95/C 169/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«85. 395 Y 0705 (03): Resolução 95/C 169/03 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à harmonização social no transporte rodoviário de mercadorias no mercado interno (JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 4).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 169/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 4.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 70/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 2183/78 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«41a. 395 L 0019: Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 75).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 75.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 73/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 169/02 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às deslocalizações nos transportes aéreos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 83 (Resolução 95/C 169/01 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«84. 395 Y 0705(02): Resolução 95/C 169/02 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às deslocalizações nos transportes aéreos (JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 3).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 169/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 3.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 75/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo II (ambiente) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 22/94 (1);

Considerando que a Decisão 94/923/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/924/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel higiénico (3), deve ser incorporada no acordo,

Considerando que a Decisão 94/925/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel de cozinha (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2.Eb (Decisão 94/10/CE da Comissão), são aditados os seguintes pontos:

«2Ec. 394 D 0923: Decisão 94/923/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 21).

2.Ed. 394 D 0924: Decisão 94/924/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel higiénico (JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 24).

2.Ee. 394 D 0925: Decisão 94/925/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 1994, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico aos rolos de papel de cozinha (JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 32).».

Artigo 2º

Os textos das Decisões 94/923/CE, 94/924/CE e 94/925/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 74.

(2) JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 21.

(3) JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 24.

(4) JO nº L 364 de 31. 12. 1994, p. 32.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 68/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 44/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1102/95 da Comissão, de 16 de Maio de 1995, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 R 1102: Regulamento (CE) nº 1102/95 da Comissão, de 16 de Maio de 1995 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 9).».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 1102/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 110 de 10. 5. 1995, p. 9.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 72/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 60/95 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 169/01 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 82 (Resolução 94/C 309/05 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«83. 395 Y 0705(01): Resolução 95/C 169/01 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa ao desenvolvimento do transporte ferroviário e do transporte combinado (JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 169/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº C 169 de 5. 7. 1995, p. 1.
DECISÃO Nº 6/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 22 de Dezembro de 1995 relativa à ampliação da lista dos comités mencionados no anexo 9 da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (96/146/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e, nomeadamente o seu artigo 60º,

Considerando que a Decisão nº 1/95 prevê no artigo 60º a ampliação da lista dos comités mencionados no seu anexo 9; que é conveniente incluir nessa lista o comité (têxteis) instituído pelos regulamentos (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94,

DECIDE:

Artigo 1º

A lista dos comités mencionados no anexo 9 da Decisão nº 1/95 é alargada ao comité (têxteis) instituído pelos regulamentos (CEE) nº 3030/93 e (CE) nº 517/94.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor da Decisão nº 1/95.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

L. ATIENZA SERNA
DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 30 de Janeiro de 1996 que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA (96/133/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repúbica Checa, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 64º,

Tendo em conta o protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 8º,

Considerando que o nº 3 do artigo 64º do referido acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo;

Considerando que o nº 3 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo europeu prevê que o Conselho de Associação adopte, mediante decisão, as normas de execução dos nºs 1 e 2 daquele artigo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo único

É adoptada a regulamentação de execução necessária à aplicação das regras de concorrência previstas nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nas alíneas i) e ii) do nº 1 e no nº 2 do artigo 8º do protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. ZIELENIEC
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 65/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 23/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos (2), deve ser integrado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIV do acordo, no ponto 5 [Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão], antes da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 395 R 2131: Regulamento (CE) nº 2131/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/84 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de licença de patentes (JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 6). ».

Artigo 2º

Na adaptação, na alínea l) do ponto 5, a data de « 30 de Junho de 1995 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1995 ».

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2131/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às repectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 139 de 22. 6. 1995, p. 14.

(2) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 6.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 67/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 (1);

Considerando que a Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6 (Directiva 93/12/CEE do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte novo ponto:

« 7. 394 L 0062: Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 10.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 64/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 59/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 12.E [Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho] do capítulo XV é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 395 R 2268: Regulamento (CE) nº 2268/95 da Comissão (JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 18), rectificado no JO nº L 237 de 6. 10. 1995, p. 8. ».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2268/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 231 de 28. 9. 1995, p. 18.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 66/95 de 22 de Novembro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 54/95 (1);

Considerando que a Decisão 95/237/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 3.i) (Decisão 94/824/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

« j) 395 D 0237: Decisão do Conselho 95/237/CE de 29 de Junho de 1995 relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 38). ».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/237/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 158 de 8. 7. 1995, p. 38.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 74/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17c. (Decisão 93/704/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«17d. 395 L 0050: Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 35).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/50/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 57 de 7. 3. 1996, p. 36.

(2) JO nº L 249 de 17. 10. 1995, p. 35.