Número da decisão Data de adopção Referência da publicação Acto(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor

9/2003 31.1.2003 10.4.2003 JO L 94, p. 59 Supl. n.o 19, p. 12 Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos 1.3.2004

20/2003 31.1.2003 10.4.2003 JO L 94, p. 82 Supl. n.o 19, p. 24 Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 Julho 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas. 1.2.2004

32/2003 14.3.2003 5.6.2003 JO L 137, p. 32 Supl. n.o 29, p. 21 Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 1.3.2004

37/2003 14.3.2003 5.6.2003 JO L 137, p. 44 Supl. n.o 29, p. 28 Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade 1.5.2004

47/2003 16.5.2003 31.7.2003 JO L 193, p. 18 Supl. n.o 39, p. 12 Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE 1.5.2004

48/2003 16.5.2003 31.7.2003 JO L 193, p. 20 Supl. n.o 39, p. 14 Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais 1.2.2004

50/2003 16.5.2003 31.7.2003 JO L 193, p. 24 Supl. n.o 39, p. 16 Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário 1.5.2004

60/2003 16.5.2003 31.7.2003 JO L 193, p. 46 Supl. n.o 39, p. 28 Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade 1.2.2004

66/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 4 Supl. n.o 51, p. 3 Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância da encefalopatia espongiforme bovina, à erradicação da encefalopatia espongiforme transmissível, à retirada das matérias de risco especificadas e às regras de importação de animais vivos e de produtos de origem animal 2002/1003/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos 1.2.2004

79/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 29 Supl. n.o 51, p. 18 Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) 1.8.2004

80/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 31 Supl. n.o 51, p. 19 Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) 1.8.2004

81/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 33 Supl. n.o 51, p. 21 Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima 1.1.2004

85/2003 20.6.2003 9.10.2003 JO L 257, p. 42 Supl. n.o 51, p. 28 Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que institui o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004 2.12.2003

98/2003 11.8.2003 23.10.2003 JO L 272, p. 35 Supl. n.o 54, p. 12 Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais 1.6.2004

102/2003 26.9.2003 18.12.2003 JO L 331, p. 8 Supl. n.o 64, p. 7 2002/878/CE: Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que estabelece planos de colheita de amostras e métodos de diagnóstico para a detecção e a confirmação da Bonamiose (Bonamia ostreae) e da Marteiliose (Marteilia refringens) nos moluscos 2002/879/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Novembro de 2002, que altera a Decisão 2002/304/CE relativamente aos programas aplicados na Finlândia com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas no que diz respeito às doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral e a necrose hematopoética infecciosa 2002/1005/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que altera pela segunda vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) 1.7.2004

115/2003 26.9.2003 18.12.2003 JO L 331, p. 34 Supl. n.o 64, p. 21 Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros 1.5.2004

122/2003 26.9.2003 18.12.2003 JO L 331, p. 48 Supl. n.o 64, p. 28 Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 1.4.2004

153/2003 7.11.2003 12.2.2004 JO L 41, p. 45 Supl. n.o 7, p. 32 Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas 1.11.2003

154/2003 7.11.2003 12.2.2004 JO L 41, p. 47 Supl. n.o 7, p. 34 Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros 1.8.2004

160/2003 7.11.2003 12.2.2004 JO L 41, p. 58 Supl. n.o 7, p. 40 Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente 1.6.2004

163/2003 7.11.2003 12.2.2004 JO L 41, p. 64 Supl. n.o 7, p. 43 Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 2.12.2003

164/2003 7.11.2003 12.2.2004 JO L 41, p. 67 Supl. n.o 7, p. 45 Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) 17.12.2003

176/2003 5.12.2003 25.3.2004 JO L 88, p. 53 Supl. n.o 15, p. 14 Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros 1.8.2004

181/2003 5.12.2003 25.3.2004 JO L 88, p. 63 Supl. n.o 15, p. 19 Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) 20.12.2003

11/2004 6.2.2004 22.4.2004 JO L 116, p. 60 Supl. n.o 20, p. 14 Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) 1.11.2004

12/2004 6.2.2004 22.4.2004 JO L 116, p. 63 Supl. n.o 20, p. 17 Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários 1.8.2004

13/2004 6.2.2004 22.4.2004 JO L 116, p. 63 Supl. n.o 20, p. 17 Regulamento (CE) n.o 1192/2003 da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes ferroviários 1.8.2004

15/2004 6.2.2004 22.4.2004 JO L 116, p. 68 Supl. n.o 20, p. 21 Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) 1.1.2005

32/2004 19.3.2004 29.4.2004 JO L 127, p. 143 Supl. n.o 22, p. 20 Regulamento (CE) no 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) 1.8.2004

37/2004 23.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 6 Supl. n.o 43, p. 5 Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios 1.2.2005

38/2004 23.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 7 Supl. n.o 43, p. 6 Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) 1.6.2005

41/2004 23.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 10 Supl. n.o 43, p. 9 Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil 1.1.2005

56/2004 23.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 27 Supl. n.o 43, p. 22 Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades 1.6.2005

57/2004 23.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 28 Supl. n.o 43, p. 23 Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros 1.9.2004

65/2004 26.4.2004 26.8.2004 JO L 277, p. 182 Supl. n.o 43, p. 165 Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («programa Marco Polo») 19.6.2004

66/2004 26.4.2005 26.8.2004 JO L 277, p. 183 Supl. n.o 43, p. 166 Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) 17.6.2004

71/2004 8.6.2004 25.11.2004 JO L 349, p. 26 Supl. n.o 59, p. 4 Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros 1.7.2005

73/2004 8.6.2004 25.11.2004 JO L 349, p. 30 Supl. n.o 59, p. 7 Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE 1.6.2005

79/2004 8.6.2004 19.6.2004 JO L 219, p. 24 Supl. EEE n.o 32, p. 10 Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») 1.7.2005

99/2004 9.7.2004 23.12.2004 JO L 376, p. 23 Supl. n.o 65, p. 17 Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE 1.7.2005

103/2004 9.7.2004 23.12.2004 JO L 376, p. 31 Supl. n.o 65, p. 22 Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado Directiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses 1.6.2005

112/2004 9.7.2004 23.12.2004 JO L 376, p. 49 Supl. n.o 65, p. 32 Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho 1.5.2005

130/2004 24.9.2004 10.3.2005 JO L 64, p. 57 Supl. n.o 12, p. 42 Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado 19.5.2005

137/2004 24.9.2004 10.3.2005 JO L 64, p. 80 Supl. n.o 12, p. 56 Protocolo n.o 31 do Acordo EEE — Decisão do Comité Misto tendo em vista alargar a cooperação no âmbito do programa «Energia Inteligente — Europa» a fim de nele incluir o domíno específico «Coopener» 1.2.2005

178/2004 3.12.2004 26.5.2005 DO L 133, p. 35 Supl. n.o 26, p. 25. Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE 1.7.2004

179/2004 9.12.2004 26.5.2005 DO L 133, p. 37 Supl. n.o 26, p. 27. Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação 1.6.2005