Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a Nigéria (ACP-UE 2146/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Profundamente preocupada com a manutenção no poder, pela força, do regime militar do General Sani Abacha instaurado após a anulação das eleições de 1993, com a manutenção na prisão, sem processo, do vencedor do escrutínio de 1993, Sr. Moshood Abiola, e com a intenção declarada pelo regime - como o testemunham as eleições locais organizadas em 15 de Março de 1997 - de aplicar um programa de transição destinado a excluir a participação dos partidos da oposição,

B. Alarmada pelas informações das organizações e instituições internacionais dos direitos do Homem, que referem violações persistentes deste últimos, execuções públicas e atentados à liberdade de expressão,

C. Preocupada por ter sabido que, apesar das sanções impostas pela UE, as detenções arbitrárias, as execuções extrajudiciais e sumárias, os desaparecimentos, os casos de tortura e de atentados aos direitos do Homem em detrimento dos defensores da democracia continuam a constituir prática corrente,

D. Preocupada por saber que os direitos inscritos na Convenção dos Direitos da Criança continuam a não ter estatuto legal na Nigéria, como o provam a idade, exageradamente baixa, da responsabilidade penal, as condições de detenção das crianças e o tratamento que lhes é reservado e ainda a ausência das garantias necessárias destinadas a prevenir a utilização da violência contra as crianças por agentes da força pública,

E. Considerando que, dois anos e meio após a interrupção brutal do processo eleitoral, o regime militar continua a utilizar a violência para se manter no poder e que a continuação das detenções de personalidades políticas e de representantes da sociedade civil testemunham o carácter anti-democrático e ditatorial deste regime militar,

F. Perturbada por ter tido conhecimento que numerosos prisioneiros de consciência continuam encarcerados em condições de detenção deploráveis, que diariamente se procede a novas detenções e que os «19 Ogonis» serão apresentados à justiça perante um tribunal especial análogo ao que havia, em Novembro de 1995, pronunciado a condenação à morte de Ken Saro-Wiwa e oito outros militantes ogonis,

G. Considerando que as eleições municipais, que deveriam ser organizadas em Dezembro último, foram adiadas sine die,

H. Lamentando que o Governo nigeriano tenha recusado autorizar os relatores especiais das Nações Unidas sobre a independência dos magistrados e homens de lei e sobre as execuções extrajudiciais, arbitrárias e sumárias a efectuar uma missão de inquérito na Nigéria no âmbito normal das suas atribuições, e congratulando-se pela decisão das Nações Unidas de não efectuar a sua missão num tal contexto,

I. Deplorando que o diálogo entre a Commonwealth e as autoridades nigerianas não se tenha traduzido por qualquer melhoria no plano dos direitos do Homem nem tenha conduzido à desejada instauração de um regime democrático livre,

J. Congratulando-se pelo facto de as medidas, de alcance limitado, tomadas pela União Europeia contra a Nigéria terem sido reconduzidas por um novo período de seis meses, mas lamentando que não tenham sido adoptadas medidas mais enérgicas, nos termos das recomendações formuladas pela presente Assembleia,

K. Lamentando, nomeadamente, que companhias petrolíferas internacionais continuem a operar no país ogoni, não obstante as violações dos direitos do Homem e a degradação do ambiente,

L. Convencida, no entanto, de que apesar das sanções já adoptadas a nível internacional e, nomeadamente, as decretadas pela União Europeia, só medidas tendentes a isolar economicamente o país, designadamente através de um embargo petrolífero, serão capazes de obrigar o regime nigeriano a estabelecer um regime constitucional democrático,

M. Condenando mais uma vez a execução, em Novembro de 1995, de Ken Saro-Wiwa e de oito outros militantes ecologistas ogonis, membros do Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni (MOSOP), no termo de processos iníquos de carácter político, e o assassinato, em Junho de 1996, da esposa do Presidente democraticamente eleito em Junho de 1993, Moshood Abiola, detido desde Junho de 1994,

1. Condena o regime militar nigeriano pela prossecução das repressões brutais exercidas contra os seus opositores e apela ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que reforcem as medidas actualmente destinadas a exercer pressão sobre o Governo nigeriano e zelem pela sua estrita aplicação;

2. Apela à comunidade internacional, à UE e à Commonwealth em especial, para que as sanções sejam mantidas enquanto o regime nigeriano não tiver posto termo às atrocidades cometidas contra a sua população, e nomeadamente contra as crianças, e não tiver enveredado pela via de uma verdadeira democratização;

3. Solicita mais uma vez que todos os presos políticos e as pessoas detidas por terem pacificamente manifestado a sua opinião política, incluindo os militantes dos direitos do Homem e o Sr. Moshood Abiola, sejam libertados imediatamente e sem condições, ou sejam rapidamente objecto de uma inculpação e de um processo equitativo;

4. Entende que os actuais acordos relativos ao regresso a um regime civil na Nigéria até Outubro de 1998 não garantem um verdadeiro processo democrático;

5. Convida o Governo da Nigéria a encetar um diálogo construtivo com a oposição a fim de ultrapassar o impasse político no qual actualmente se encontra o país e permitir a posse de um governo provisório conduzido pelo Sr. Moshood Abiola, que seria encarregado de vigiar o desenrolar de eleições democráticas, livres e equitativas;

6. Solicita ao Governo nigeriano que indemnize financeiramente todas as vítimas de violações dos direitos do Homem e, nomeadamente, os parentes de Ken Saro-Wiwa e do seu co-acusado, nos termos das recomendações formuladas em Abril de 1996 pela missão de inquérito do Secretário Geral das Nações Unidas;

7. Convida a Commonwealth a excluir a Nigéria da próxima reunião de Chefes de Estado, por incumprimento dos princípios de Harare, e, considerando que os esforços desenvolvidos no âmbito do diálogo com o Governo nigeriano não permitiram até à data registar qualquer progresso significativo na via da democracia, do respeito dos direitos e do Estado de direito, convida-a a intensificar as medidas tomadas contra o regime deste país;

8. Nota que as sanções actualmente aplicadas pela União Europeia contra a Nigéria não se revelaram verdadeiramente eficazes e apela, por conseguinte, à União Europeia para que se mostre vigilante quanto à execução efectiva dessas sanções;

9. Convida, mais uma vez, o Conselho Europeu a aplicar as seguintes medidas:

- Embargo à exploração de petróleo nigeriano;

- Congelação dos bens detidos na UE pelo Governo nigeriano e pelos membros do Conselho Governamental provisório e do Conselho Executivo Federal, bem como pelos membros das suas famílias;

10. Reitera o seu apelo a favor de uma proibição total pela União Europeia das exportações de armas destinadas à Nigéria, incluindo as exportações decorrentes de contratos assinados antes da entrada em vigor do actual embargo, e para que proceda a uma revisão caso a caso, com presunção de interdição, de todos os equipamentos de utilização dupla, susceptíveis de serem utilizados para fins militares e/ou de segurança ou fins civis;

11. Solicita aos Estados-Membros que não concedam vistos aos membros do regime nigeriano;

12. Convida os Estados-Membros da União a concederem o estatuto de refugiados aos nigerianos no exílio que se opõem ao regime militar do General Abacha, como previsto pela Convenção de Genebra sobre o estatuto dos refugiados;

13. Solicita à União que reforce a assistência humanitária à população nigeriana, nomeadamente a favor das pessoas mais vulneráveis e daquelas susceptíveis de serem afectadas pelas sanções impostas ao regime;

14. Convida os membros dos partidos políticos oficiais nigerianos que devem efectuar em Abril uma visita à União Europeia e os membros da oposição nigeriana a reunirem-se sob os auspícios da Assembleia Paritária a fim de prosseguirem as conversações com base no artigo 5º da Convenção de Lomé;

15. Encarrega a sua Mesa de enviar imediatamente uma missão à Nigéria que, no final de encontros com os detidos políticos, faça um relatório sobre as condições e os motivos da sua detenção, a fim de que estas informações possam ser transmitidas à 53ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que deve examinar a situação dos direitos do Homem na Nigéria;

16. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às Nações Unidas em Genebra, à OUA, ao Governo nigeriano e aos presidentes das companhias petrolíferas que operam na Nigéria.