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PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/1

Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto UE/Islândia e Noruega criado pelo Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que altera a Decisão n.o 1/1999, de 29 de Junho de 1999, que aprova o seu Regulamento Interno

(2004/C 308/01)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 15.o do seu Regulamento Interno (1),

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno do Comité Misto é alterado da seguinte forma:

No artigo 1.o, após a última frase, é aditado o seguinte texto:

«As delegações que representam os Governos da Islândia e da Noruega podem ceder a presidência do Comité Misto, reunido a nível de altos funcionários e de ministros, a outra delegação que se encontre devidamente preparada para a exercer.».

O segundo parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«É necessária a presença de, pelo menos, metade dos membros do Conselho, da delegação da Islândia e da delegação da Noruega a nível ministerial e do membro da Comissão para que o Comité Misto possa deliberar.».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Islândia e a Noruega serão responsáveis pela sua publicação oficial nos respectivos países.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto O Presidente

(1) JO C 211 de 23.7.1999, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) Directiva 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4 (Decisão 2003/12/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«5. 32003 L 0032: Directiva 2003/32/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2003, que introduz especificações pormenorizadas relativamente aos requisitos estabelecidos na Directiva 93/42/CEE do Conselho, no que diz respeito a dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 105 de 26.4.2003, p. 18).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/32/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 105 de 26.4.2003, p. 18.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1726/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de caso simples (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«— 32003 R 1726: Regulamento (CE) n.o 1726/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003 (JO L 249 de 1.10.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1726/2003, redigidos nas línguas islandesas e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 249 de 1.10.2003, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
«18af.

32004 R 0029: Regulamento (CE) no 29/2004 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2004, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2005 relativo à reconciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 5 de 9.1.2004, p. 57). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Decisão 2004/205/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 68 (Decisão 2002/878/CE da Comissão) da parte 4.2 do capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

«69. 32004 D 0205: Decisão 2004/205/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias para o comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equinos obtidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (JO L 65 de 3.3.2004, p. 23).».

Artigo 2.o

O texto da Decisão 2004/205/CE na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, faz fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 65 de 3.3.2004, p. 23.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do Acordo, os Estados da EFTA participam integralmente na Agência Europeia do Ambiente tal como estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o acordo”, e nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2151/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV) (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XVI do Acordo, a seguir ao ponto 6.oA [Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 R 2151: Regulamento (CE) n.o 2151/2003 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 329 de 17.12.2003, p. 1) rectificado pelo JO L 330 de 18.12.2003, p. 34.».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2151/2003, rectificados pelo JO L 330 de 18.12.2003, p. 34, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 329 de 17.12.2003, p. 1. Rectificação no JO L 330 de 18.12.2003, p. 34.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/47

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 392/2004 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 0392: Regulamento (CE) n.o 392/2004 do Conselho de 24 de Fevereiro de 2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 392/2004 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p 19.

(2) JO L 65 de 3.3.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 75/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 99/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e de segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 15t (Directiva 2003/94/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «15u. 32002 L 0098: Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e de segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).».

2. A seguir ao ponto 15q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «- 32002 L 0098: Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/98/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 110/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XVII (Propriedade Intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2), rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1

O anexo XVII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado, antes da adaptação, no ponto 7 (Directiva 92/100/CEE do Conselho) e no ponto 9 (Directiva 93/98/CEE do Conselho) o texto seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32001 L 0029: Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001 (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10), rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70.».

2. A seguir ao ponto 9d (Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «9e. 32001 L 0029: Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10), rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70. Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Os Estados da EFTA serão convidados a enviar representantes para as reuniões do Comité de Contacto.».

Artigo 2

Fazem fé os textos da Directiva 2001/29/CE, rectificada no JO L 6 de 10.1.2002, p. 70, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 100/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 24/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«4zzm. 32004 D 0071: Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (JO L 16 de 23.1.2004, p. 54).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 130.

(2) JO L 16 de 23.1.2004, p. 54.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 113/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 82/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XX do acordo, no ponto 23a (Directiva 96/82/CE do Conselho), é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 L 0105: Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 97)».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/105/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 39.

(2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 97.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.