PT Jornal Oficial da União Europeia L 131/3

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL

entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», e

O GOVERNO DAS ILHAS COOK, a seguir designado por «Ilhas Cook»,

ambos a seguir designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a União e as Ilhas Cook, em particular no âmbito do Acordo de Cotonu, e o desejo comum de intensificarem essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das Partes de promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, e o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores,

RECONHECENDO que as Ilhas Cook exercem os seus direitos de soberania ou jurisdição numa zona de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

DETERMINADAS a aplicarem as decisões e recomendações adotadas pelas organizações regionais das pescas competentes de que as Partes sejam membros,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adotado pela Conferência da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1995,

DETERMINADAS a cooperarem, no seu interesse mútuo, na promoção da instauração de uma pesca responsável, para assegurarem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação deve assumir a forma de iniciativas e medidas, conjuntas ou individuais, que sejam complementares e assegurem a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para efeito de aseguarar essa cooperação, a estabelecer um diálogo a fim de executar as políticas da pesca das Ilhas Cook com a participação dos operadores da sociedade civil,

DESEJOSAS de estabelecerem os termos e condições que regem as atividades de pesca dos navios da União em águas de pesca das Ilhas Cook e o apoio da União a uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a estreitarem a cooperação económica no setor da pesca e nas atividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas de ambas as Partes,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades das Ilhas Cook»: o Ministério dos Recursos Marinhos das Ilhas Cook;

b) «Autoridades da União»: a Comissão Europeia;

c) «Pesca»: (i) a procura, captura, apanha ou recolha de peixes; (ii) a tentativa de procura, captura, apanha ou recolha de peixes; (iii) o exercício de qualquer outra atividade que seja razoavelmente suscetível de resultar na localização, captura, apanha ou recolha de peixes; (iv) a colocação, a procura ou a recuperação de dispositivos de concentração de peixes ou equipamentos eletrónicos associados, como, por exemplo, radiobalizas; (v) qualquer operação no mar destinada a apoiar ou preparar uma das atividades descritas no presente parágrafo; ou vi) a utilização de uma aeronave relacionada com qualquer atividade descrita no presente parágrafo;

d) «Navio de pesca»: qualquer navio, barco ou outra embarcação utilizado, equipado para ser utilizado ou de um tipo normalmente utilizado na pesca comercial ou em atividades conexas;

e) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União e está registado na União;

f) «Águas de pesca das Ilhas Cook»: águas sob soberania ou jurisdição das Ilhas Cook em matéria de pesca;

g) «Zonas de pesca das Ilhas Cook»: a parte das águas de pesca das Ilhas Cook em que este país autoriza os navios da União a exercer atividades de pesca, conforme descrito no protocolo do presente Acordo e no seu anexo;

h) «Armador»: a pessoa que é legalmente responsável de um navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e o controla;

i) «Circunstâncias anormais»: circunstâncias diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook.

Artigo 2.o

Âmbito

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a) As condições em que os navios da União podem participar em atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

b) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no setor das pescas, a fim de promover uma pesca responsável nas águas de pesca das Ilhas Cook e, assim, assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, e desenvolver o setor das pescas das Ilhas Cook;

c) A cooperação nas medidas de gestão, controlo e vigilância para o policiamento da pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook, a fim de assegurar o cumprimento das regras e condições acima referidas e a eficácia das medidas de conservação das unidades populacionais e da gestão das atividades de pesca, em particular da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos subjacentes à execução do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas das Ilhas Cook, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, da FAO, e com base no princípio da não-discriminação.

2. As autoridades das Ilhas Cook comprometem-se a não concederem a outras frotas estrangeiras, que tenham as mesmas características, visem as mesmas espécies e operem nas zonas de pesca das Ilhas Cook, condições mais favoráveis do que as estipuladas no presente Acordo.

3. No interesse da transparência, as Ilhas Cook comprometem-se a tornar pública a existência de acordos que autorizem frotas estrangeiras a pescar nas águas que se encontrem sob sua jurisdição. A comissão mista analisará a informação relevante sobre a capacidade de pesca nas águas das Ilhas Cook.

4. As Partes comprometem-se a executar o presente Acordo nos termos do artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e segundo o procedimento estabelecido nos artigos 8.o e 96.o daquele Acordo.

5. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado das unidades populacionais.

6. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se integralmente aos marinheiros embarcados em navios da União, particularmente no que respeita à liberdade de associação e de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como à não-discriminação no emprego e na atividade profissional.

7. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 4.o

Acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook

1. Os navios da União só podem pescar nas zonas de pesca das Ilhas Cook se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Acordo. São proibidas as atividades de pesca que se não enquadrem no âmbito do presente Acordo.

2. As autoridades das Ilhas Cook só emitem autorizações de pesca para navios da União ao abrigo do presente Acordo. É proibida a emissão de autorizações de pesca para navios da União que se não enquadrem no âmbito presente Acordo, em particular sob a forma de licenças privadas.

3. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do Protocolo.

Artigo 5.o

Contribuição financeira

1. A União concede às Ilhas Cook, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e no anexo ao presente Acordo, uma contribuição financeira destinada a:

a) Cobrir parte dos custos de acesso dos navios da União às zonas de pesca das Ilhas Cook e aos recursos haliêuticos cookenses, sem prejuízo da parte dos custos de acesso suportada pelos armadores;

b) Reforçar a capacidade das Ilhas Cook para desenvolver uma política de pesca sustentável, através de apoio setorial.

2. A contribuição financeira para o apoio setorial referido no n.o 1, alínea b), deve ser:

a) Dissociada dos pagamentos relativos aos custos de acesso a que se refere o n.o 1, alínea a);

b) Determinada e condicionada pela realização dos objetivos de apoio setorial das Ilhas Cook, de acordo com o Protocolo e segundo a programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contribuição financeira concedida pela União é paga anualmente, nos termos do Protocolo:

a) O montante da participação financeira referida no n.o 1, alínea a), pode ser revisto pela comissão mista no respeitante: 1) À redução das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União, para efeitos de gestão das unidades populacionais em causa, sempre que tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, ou 2) Ao aumento das possibilidades de pesca atribuídas aos navios da União se, atentos os melhores pareceres científicos disponíveis, o estado dos recursos o permitir;

b) O montante da contribuição financeira a que se refere o n.o 1, alínea b), pode ser revisto na sequência da reapreciação dos termos do apoio financeiro para a execução da política setorial das pescas nas Ilhas Cook, sempre que os resultados específicos da programação anual e plurianual, verificados pela comissão mista, o justifiquem;

c) A contribuição financeira pode ser suspensa em virtude da aplicação dos artigos 13.o e 14.o.

Artigo 6.o

Comissão mista

1. É criada uma comissão mista, constituída por representantes adequados da União e das Ilhas Cook. A comissão mista é responsável pelo acompanhamento da aplicação do presente Acordo e pode adotar alterações ao Protocolo, ao anexo e aos apêndices.

2. A função de acompanhamento da comissão mista consiste, em particular, em:

a) Acompanhar o funcionamento, a interpretação e a aplicação do presente Acordo, nomeadamente definir a programação anual e plurianual referida no artigo 5.o, n.o 2, e avaliar a sua execução;

b) Estabelecer a necessária coordenação em questões de interesse mútuo relativas à pesca;

c) Servir de fórum para a resolução amigável de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3. A função decisória da comissão mista consiste na aprovação de alterações ao Protocolo, anexos e apêndices do presente Acordo relacionadas com:

a) A revisão do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da correspondente contribuição financeira;

b) Os procedimentos de apoio setorial;

c) As condições técnicas e modalidades do exercício das atividades de pesca pelos navios da União.

4. A comissão mista exerce as suas funções de acordo com os objetivos do presente Acordo e com as regras adotadas pelas organizações regionais de pesca competentes, e tendo em conta os resultados da consulta científica referida no artigo 8.o.

5. A comissão mista reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente nas Ilhas Cook e na União, ou conforme acordado entre as Partes, e é presidida pela Parte anfitriã da reunião. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne-se em sessão extraordinária. As decisões são tomadas por consenso, a elas devendo ser apensas as atas aprovadas da reunião. As decisões entram em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para a sua adoção.

6. A comissão mista pode adotar o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As Partes devem incentivar a cooperação económica, científica e técnica no setor das pescas e nos setores conexos. Devem consultar-se a fim de facilitar e promover as diferentes medidas que possam ser tomadas para esse fim.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. Se adequado, as Partes devem esforçar-se por criar condições favoráveis à promoção das relações técnicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. Se adequado, as Partes devem incentivar a constituição de empresas comuns, no seu interesse mútuo, que devem cumprir sistematicamente a legislação das Ilhas Cook e da União.

Artigo 8.o

Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a União e as Ilhas Cook comprometem-se a cooperar no acompanhamento da evolução dos recursos nas águas cookenses.

2. As Partes comprometem-se a consultarem-se, se necessário, no âmbito de um grupo de trabalho científico misto ou das organizações regionais e internacionais competentes, na perspetiva do reforço da gestão e da conservação dos recursos marinhos vivos no Oceano Pacífico Ocidental e Central, e da cooperação na investigação científica pertinente.

Artigo 9.o

Cooperação no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

As Partes comprometem-se a colaborar na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, com vista a instaurar uma pesca responsável e sustentável.

Artigo 10.o

Zona de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado da União Europeia e nas condições nele estabelecidas e, por outro, nas Ilhas Cook.

Artigo 11.o

Lei aplicável

1. Salvo disposição em contrário do Acordo, os navios de pesca da União que operam nas zonas de pesca das Ilhas Cook devem cumprir as disposições legais e regulamentares deste país. As autoridades das Ilhas Cook facultam às autoridades da União as as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

2. As Ilhas Cook comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para a aplicação eficaz das disposições do presente Acordo em matéria de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Os navios da União devem cooperar com as autoridades das Ilhas Cook responsáveis por tal acompanhamento, controlo e vigilância.

3. A União compromete-se a tomar todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas de pesca das Ilhas Cook.

4. As Partes consultam-se antes de tomarem decisões que possam afetar as atividades de pesca dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As Partes notificam-se reciprocamente de eventuais alterações da respetiva política ou legislação em matéria de pescas, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União ao abrigo do presente Acordo. As alterações à legislação em vigor das Ilhas Cook, ou a legislação nova, suscetíveis de afetarem as atividades dos navios da União aplicam-se aos navios da União a partir do 60.o dia seguinte ao da receção, pelas autoridades da União, da notificação das autoridades das Ilhas Cook.

Artigo 12.o

Vigência

O presente Acordo aplica-se durante oito anos a contar da data de início da sua aplicação provisória. Salvo notificação da sua denúncia, nos termos do artigo 14.o, o presente Acordo é renovado tacitamente por períodos suplementares de oito anos.

Artigo 13.o

Suspensão

1. A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa, por iniciativa de qualquer das Partes, com um dos seguintes fundamentos:

a) Circunstâncias anormais que impeçam o exercício de atividades de pesca nas zonas de pesca das Ilhas Cook;

b) Litígio entre as Partes sobre a sua interpretação ou a sua execução;

c) Incumprimento, por qualquer das Partes, das suas disposições, em particular do artigo 3.o, n.o 4, sobre o respeito dos direitos humanos;

d) Alterações significativas nas orientações políticas que conduziram à celebração do presente Acordo, que deem lugar a um pedido de uma das Partes para o alterar.

2. A suspensão da aplicação do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte, por escrito, e produz efeitos três meses após a receção da notificação. O envio da notificação abre as consultas entre as Partes destinadas à resolução amigável do litígio no prazo de três meses.

3. Caso os diferendos não sejam resolvidos de forma amigável e a execução seja suspensa, as Partes devem continuar a consultar-se no intuito de resolverem amigavelmente o litígio. Resolvido amigavelmente o litígio, é retomada a execução do presente Acordo, sendo o montante da contribuição financeira a que se refere o artigo 5.o reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão decorrido, salvo acordo em contrário.

Artigo 14.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes com um dos seguintes fundamentos:

a) Circunstâncias anormais;

b) Degradação das unidades populacionais em causa;

c) Reduzido nível de exploração das possibilidades de pesca concedidas aos navios da União;

d) Incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes relativamente à luta contra a pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.

2. A denúncia do Acordo deve ser notificada pela Parte interessada à outra Parte por escrito e produz efeitos seis meses após a receção da notificação, salvo se as Partes decidirem de comum acordo prorrogar esse prazo.

3. As Partes devem consultar-se a partir do momento da notificação da denúncia, tendo em vista a resolução amigável do litígio no prazo de seis meses.

4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 5.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 15.o

Protocolo e anexo

O Protocolo, o anexo e os apêndices do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 16.o

Aplicação provisória

A assinatura do presente Acordo pelas Partes implica a sua aplicação provisória antes da sua entrada em vigor.

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente Acordo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias.