DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-EGIPTO de 30 de Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto assinado em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977,

Tendo em conta o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 25°,

Considerando que as regras de origem constantes do protocolo n° 2 se baseiam na utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou, em 14 de Junho de 1983, a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir denominado «Sistema Harmonizado»); que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, este sistema harmonizado é aplicado ao comércio internacional; que é, por isso, necessário adaptar as regras de origem constantes do protocolo n° 2, na medida em que tais regras se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado;

Considerando que, face à experiência, é possível melhorar a apresentação das regras de origem agrupando todas as excepções à regra da simples mudança de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que respeita à interpretação respectiva,

DECIDE:

Artigo 1°

No último parágrafo do artigo 1° do protocolo n° 2, as menções «na lista C constante do anexo IV» são substituídas por «no anexo II».

Artigo 2°

O artigo 3° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3°

1. As expressões ''capítulos'' e ''posições'', utilizadas no presente protocolo, designam os capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o ''Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias'' (a seguir denominado ''Sistema Harmonizado'' ou ''SH'').

A expressão ''classificado'' refere-se à classificação de um produto ou matéria inserida numa posição específica.

2. Para efeito da aplicação do disposto no ar- tigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 3 e 4.

3. No que respeita aos produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, devem estar reunidas as condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n° 2.

4. Para efeito da aplicação do disposto no artigo 1°, consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produtos originários as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e a armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b)As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c)ii) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;

ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d)A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e)A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados originários;

f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;

g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f);

h)O abate de animais.»

Artigo 3°

O artigo 4° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4°

1. O termo ''valor'' na lista constante do anexo III designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.

Sempre que seja necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no presente número.

2. A expressão ''preço à saída da fábrica'', referida na lista constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido com dedução de quaisquer encargos internos que são ou que podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado.».

Artigo 4°

O artigo 6° do protocolo n° 2 é alterado do seguinte modo:

1. No n° 2, as menções «n° 3 do artigo 3°» são substituídas pelas menções «n° 4 do artigo 3°» e as menções «da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira» pelas menções «do Sistema Harmonizado».

2.É aditado o número seguinte:

«4. Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários na condição de todos os seus componentes serem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.»

Artigo 5°

1. Os anexos I, II e III da presente decisão substituem, respectivamente, os anexos I, II, III e IV do protocolo n° 2.

2. Os anexos V e VI são renumerados IV e V.

Artigo 6°

1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, serão considerados produtos originários, de acordo com as regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

2. Os certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Maio de 1990, inclusive, em conformidade com as regras em vigor aquando da respectiva emissão.

3. O disposto nos artigos 19° e 20° do protocolo n° 2 é aplicável no caso de mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, de acordo com as regras em vigor antes dessa data.

Artigo 7°

A Decisão 3/80 é substituída pela presente decisão.

Artigo 8°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1989.

Pelo Conselho de Cooperação

O Presidente

H. M. KAMEL

Declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado

Quando, na sequência das alterações introduzidas na Nomenclatura, as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 alterarem a essência de qualquer regra existente antes da Decisão n° 1/89, e se se revelar que das referidas alterações resulta uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa, o Conselho de Cooperação efectuará, se uma das partes contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1992, inclusive, uma análise, com carácter urgente, da necessidade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como se apresentava antes da Decisão n° 1/89.

De qualquer modo, o Conselho de Cooperação decidirá restabelecer ou não a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido por qualquer uma das partes no acordo.

Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes do acordo adoptarão, então, o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente cobrados relativamente aos produtos em questão, importados após 1 de Janeiro de 1990.

ANEXO I

NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 - aos artigos 1° e 2°

Os termos «A Comunidade» ou «Egipto» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou do Egipto.

Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios-fábricas, a bordo dos quais se procede à transformação ou operação de complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se fazendo parte do território do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa n° 4.

Nota 2 - aos artigos 1°

As condições estabelecidas no artigo 1°, relativas à aquisição da qualidade de produto originário, devem ser satisfeitas sem interrupção no território da Comunidade ou no Egipto.

Se os produtos originários exportados da Comunidade ou do Egipto para outro país forem devolvidos, excepto na medida em que tal for previsto no artigo 2°, serão considerados não originários, salvo se puder ser demonstrado a contento das autoridades aduaneiras que:

- as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas,

e que

-não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de conservação, durante a sua permanência nesse país.

Nota 3 - ao artigo 1°

Para efeito de determinar se um produto é originário da Comunidade ou do Egipto não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e ferramentas utilizadas para a obtenção desse produto são ou não originários de país terceiro.

Nota 4 - à alínea f) do artigo 2°

A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:

- matriculados ou registados num Estado-membro ou no Egipto,

-que navegam sob a bandeira de um Estado-membro ou do Egipto,

-que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou do Egipto, ou a uma sociedade com sede principal num Estado-membro ou no Egipto, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e do Egipto, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos, metade do capital pertença aos Estados-membros ou ao Egipto, a pessoas colectivas de população e território ou nacionais dos Estados- -membros ou do Egipto,

-cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e do Egipto,

-cuja tripulação seja constituída, em proporção de pelo menos 75 %, por nacionais dos Estados-membros e do Egipto.

Nota 5 - aos artigos 2° e 3°

1. A unidade de qualificação para a aplicação das regras de origem será o produto específico que é considerado como a unidade básica quando se determina a classificação pautal usando a nomenclatura do Sistema Harmonizado.

No caso de um grupo de produtos, o qual é classificado por aplicação da regra geral 3, a unidade de qualificação deve ser determinada com respeito a cada produto no grupo; esta norma deve ser também aplicada nas posições 6308, 8206 e 9605.

Por conseguinte, resulta que:

- quando um produto composto por um grupo ou pela montagem de artigos for classificado numa posição única, em conformidade com o disposto no Sistema Harmonizado, o conjunto constituirá a unidade de qualificação,

-quando uma consignação consistir num número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será tomado individualmente aquando da aplicação das regras de origem.

2.Nos casos em que, ao abrigo da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, a embalagem é incluída com o produto para efeitos de classificação, esta deve ser incluída para efeitos de determinação de origem.

Nota 6 - ao n° 1 do artigo 3°

As notas introdutórias ao anexo III aplicam-se igualmente, quando apropriado, a todos os produtos fabricados com a utilização de matérias não originárias, mesmo que não estejam sujeitas a uma condição específica contida na lista do anexo III, mas estejam, por outro lado, sujeitas à alteração dos critérios de posição referida no n° 1 do artigo 3°

Nota 7 - ao artigo 4°

Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem utilizados.

Por valor aduaneiro entende-se o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>