PROTOCOLO  
entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de 
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado- 
-Membro ou na Suíça  
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»),  
por um lado,  
e 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir designada «a Suíça»),  
e 
O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN (a seguir designado «o Liechtenstein»),  
por outro,  
a seguir designados «as Partes Contratantes»,  
TENDO PRESENTE que o protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado 
que institui a Comunidade Europeia, prevê que nenhuma das medidas do título IV do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia vincula a Dinamarca, nem lhe é aplicável;  
CONSIDERANDO a disposição prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos 
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num 
Estado-Membro ou na Suíça (  1 ) (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça»), relativa à 
possibilidade de o Reino da Dinamarca (a seguir designado «a Dinamarca») solicitar a sua participação nesse acordo;  
CONSIDERANDO o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein ao 
mesmo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à adesão do Principado do Liechtenstein a esse acordo;  
CONSTATANDO que o Reino da Dinamarca solicitou, por carta de 8 de Novembro de 2004, a sua participação nesse 
acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;  
CONSIDERANDO que, segundo o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça ao qual aderiu o Principado do 
Liechtenstein, as condições da participação do Reino da Dinamarca devem ser determinadas pelas Partes Contratantes, 
com o consentimento da Dinamarca, num protocolo ao referido acordo;  
CONSIDERANDO que, em primeiro lugar, seria conveniente que a Dinamarca e a Comunidade celebrassem um acordo 
para regular, em especial, as questões relativas à competência do Tribunal de Justiça e à coordenação entre a Comunidade 
e a Dinamarca em matéria de acordos internacionais;  
CONSIDERANDO o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos 
de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer 
outro Estado-Membro da União Europeia e ao sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da 
aplicação efectiva da Convenção de Dublin (  2 ); 
CONSIDERANDO que é, portanto, necessário fixar as condições da participação da Dinamarca no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça, a que aderiu o Principado do Liechtenstein através de um protocolo a esse acordo, e 
que, em especial, é necessário estabelecer direitos e obrigações entre a Suíça, o Liechtenstein e a Dinamarca;  
CONSTATANDO que a entrada em vigor do presente protocolo se baseia no consentimento da Dinamarca, de acordo 
com as suas regras constitucionais,PT L 161/8 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009  
( 1 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 5.  
( 2 ) JO L 66 de 8.3.2006, p. 38.
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
O Reino da Dinamarca participa no Acordo entre a Comuni ­
dade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise 
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na 
Suíça (a seguir designado «Acordo entre a Comunidade Europeia 
e a Suíça»), a que aderiu o Principado do Liechtenstein através 
de um protocolo a esse acordo (a seguir designado «Protocolo 
Liechtenstein»), nos termos do artigo 15.  o do acordo, nas con ­
dições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e 
o Reino da Dinamarca relativo aos critérios e mecanismos de 
determinação do Estado responsável pela análise de um pedido 
de asilo apresentado na Dinamarca ou em qualquer outro Es ­
tado-Membro da União Europeia e ao sistema «Eurodac» de 
comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação 
efectiva da Convenção de Dublin (a seguir designado «Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca»), bem como no 
presente protocolo.  
Artigo 2.  o 
1. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio ­
nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 
Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) 
n. o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que 
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Es ­
tado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo 
apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um 
país terceiro (  1 ) («Regulamento Dublin»), anexo ao presente pro ­
tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 
medidas de execução aprovadas nos termos do n.  o 2 do 
artigo 27.  o do «Regulamento Dublin».  
2. São aplicáveis, em conformidade com o direito internacio ­
nal, às relações entre a Dinamarca, por um lado, e a Suíça e o 
Liechtenstein, por outro, as disposições do Regulamento (CE) 
n. o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, 
relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de im ­
pressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção 
de Dublin (  2 ) («Regulamento Eurodac»), anexo ao presente pro ­
tocolo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas 
medidas de execução aprovadas nos termos do artigo 22.  o ou 
do n.  o 2 do artigo 23.  o do «Regulamento Eurodac».  
3. As alterações aos actos referidos nos n.  os 1 e 2 notificadas 
à Comissão pela Dinamarca, nos termos do artigo 3.  o do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela 
Suíça e pelo Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do 
artigo 4.  o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça 
e do artigo 5.  o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em 
conformidade com o direito internacional, às relações entre a 
Dinamarca, por um lado, e a Suíça e Liechtenstein, por outro.  
4. As medidas de execução aprovadas nos termos do n.  o 2 
do artigo 27.  o do «Regulamento Dublin» e as medidas de exe ­cução aprovadas nos termos do artigo 22.  o ou do n.  o 2 do 
artigo 23.  o do «Regulamento Eurodac» notificadas à Comissão 
pela Dinamarca, nos termos do artigo 4.  o do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Dinamarca, ou pela Suíça e pelo 
Liechtenstein, nos termos, respectivamente, do artigo 4.  o do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e do 
artigo 5.  o do Protocolo Liechtenstein, são aplicáveis, em confor ­
midade com o direito internacional, às relações entre a Dina ­
marca, por um lado, e a Suíça e o Liechtenstein, por outro.  
Artigo 3.  o 
A Suíça e o Liechtenstein podem apresentar memorandos ou 
observações escritas ao Tribunal de Justiça sempre que um tri ­
bunal dinamarquês submeta uma questão à apreciação do Tri ­
bunal de Justiça a título prejudicial nos termos do n.  o 1 do 
artigo 6.  o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina ­
marca.  
Artigo 4.  o 
1. Em caso de queixa da Suíça ou do Liechtenstein relativa ­
mente à aplicação ou interpretação do presente protocolo pela 
Dinamarca, a Suíça ou o Liechtenstein podem solicitar que a 
questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or ­
dem de trabalhos do Comité Misto.  
2. Em caso de queixa da Dinamarca relativamente à aplicação 
ou interpretação do presente protocolo pela Suíça ou pelo 
Liechtenstein, a Dinamarca pode solicitar à Comissão que a 
questão seja oficialmente inscrita como questão litigiosa na or ­
dem de trabalhos do Comité Misto. A questão é inscrita na 
ordem de trabalhos pela Comissão.  
3. Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa 
dias a contar da data de aprovação da ordem de trabalhos em 
que a questão litigiosa tenha sido inscrita. Para o efeito, a Di ­
namarca pode apresentar observações ao Comité Misto.  
4. Caso a resolução do litígio pelo Comité Misto deva ser 
executada na Dinamarca, este Estado-Membro deve, no prazo a 
que se refere o n.  o 3, notificar às Partes Contratantes se aplicará 
o teor dessa solução.  
Caso a Dinamarca notifique a decisão de não aplicar a solução 
do litígio, aplica-se o disposto no n.  o 5. 
5. Caso não seja possível ao Comité Misto resolver o litígio 
no prazo previsto no n.  o 3, este é prorrogado por noventa dias, 
com vista a chegar a uma solução definitiva. Se até ao final 
desse prazo o Comité Misto não tiver tomado uma decisão, 
cessa a vigência do presente protocolo no final do último dia 
desse prazo.PT 24.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 161/9  
( 1 ) JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.  
( 2 ) JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
Artigo 5.  o 
O presente protocolo fica sujeito à ratificação ou aprovação 
pelas Partes Contratantes.  
Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados 
junto do Secretário-Geral do Conselho, que age na qualidade de 
depositário.  
No que se refere ao Liechtenstein, o presente protocolo entra 
em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notifica ­
ção pela Comunidade e pelo Liechtenstein da conclusão dos 
respectivos procedimentos.  
No que se refere à Suíça, o presente protocolo entra em vigor 
no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação pela 
Comunidade e pela Suíça da conclusão dos respectivos proce ­
dimentos.  
A entrada em vigor do presente protocolo para a Comunidade e 
o Liechtenstein, por um lado, e para a Comunidade e a Suíça, por outro, fica igualmente condicionada à recepção pelo depo ­
sitário de uma nota da Dinamarca que notifique a aceitação pela 
Dinamarca das disposições do presente protocolo e declare que 
este país aplicará as disposições a que se refere o artigo 2.  o nas 
suas relações mútuas com a Suíça e o Liechtenstein.  
Artigo 6.  o 
O presente protocolo pode ser denunciado por qualquer das 
Partes Contratantes mediante declaração escrita dirigida ao de ­
positário. Essa declaração produz efeitos seis meses após o seu 
depósito.  
O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso cesse a 
vigência do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Dina ­
marca.  
O presente protocolo deixa de produzir efeitos caso a Comuni ­
dade Europeia ou a Suíça e o Liechtenstein o denunciem.PT L 161/10 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009
За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea  
Za Evropské spole čenství  
For Det Europæiske Fællesskab  
Für die Europäische Gemeinschaft  
Euroopa Ühenduse nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community  
Pour la Communauté européenne  
Per la Comunità europea  
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos bendrijos vardu  
az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunitá Ewropea  
Voor de Europese Gemeenschap  
W imieniu Wspólnoty Europejskiej  
Pela Comunidade Europeia  
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo  
Za Evropsko skupnost  
Euroopan yhteisön puolesta  
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
За Конфедерация  Швейцария  
Por la Confederación Suiza  
Za Švýcarskou konfederaci  
For Det Schweiziske Forbund  
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft  
Šveitsi Konföderatsiooni nimel  
Για την Ελβετική  Συνομοσπονδία  
For the Swiss Confederation  
Pour la Confédération suisse  
Per la Confederazione svizzera  
Šveices Konfeder ācijas v ārd ā 
Šveicarijos Konfederacijos vardu  
A Svájci Államszövetség részér ől 
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera  
Voor de Zwitserse Bondsstaat  
W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej  
Pela Confederação Suíça  
Pentru Confedera ția Elve țian ă 
Za Švaj čiarsku konfederáciu  
Za Švicarsko konfederacijo  
Sveitsin valaliiton puolesta  
På Schweiziska edsförbundets vägnar
  За Княжество  Лихтенщайн  
Por el Principado de Liechtenstein  
Za Lichtenštejnské knížectví  
For Fyrstendømmet Liechtenstein  
Für das Fürstentum Liechtenstein  
Liechtensteini Vürstiriigi nimel  
Για το Πριγκιπάτο  του Λιχτενστάιν  
For the Principality of Liechtenstein  
Pour la Principauté de Liechtenstein  
Per il Principato del Liechtenstein  
Lihtenšteinas Firstistes v ārd ā 
Lichtenšteino Kunigaikštyst ės vardu  
A Liechtensteini Hercegség részér ől 
Għall-Prin ċipat ta' Liechtenstein  
Voor het Vorstendom Liechtenstein  
W imieniu Ksi ęstwa Liechtensteinu  
Pelo Principado do Liechtenstein  
Pentru Principatul Liechtenstein  
Za Lichtenštajnské kniežatstvo  
Za Kneževino Lihtenštajn  
Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta  
För Furstendömet Liechtenstein
PT 24.6.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 161/11
ANEXO  
REGULAMENTO (CE) N.  o 343/2003 DO CONSELHO, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos 
Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).  
REGULAMENTO (CE) N.  o 2725/2000 DO CONSELHO, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema 
«Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublin (JO L 316 de 
15.12.2000, p. 1).PT L 161/12 Jornal Oficial da União Europeia 24.6.2009