PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (2), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 16, deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 371/2010 da Comissão, de 16 de abril de 2010, que substitui os anexos V, X, XV e XVI da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Diretiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Diretiva 91/226/CEE do Conselho e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 45a (Diretiva 91/226/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0019: Diretiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de março de 2010 (JO L 72 de 20.3.2010, p. 17).».

2) Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32010 L 0019: Diretiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de março de 2010 (JO L 72 de 20.3.2010, p. 17), — 32010 R 0371: Regulamento (UE) n.o 371/2010 da Comissão, de 16 de abril de 2010 (JO L 110 de 1.5.2010, p. 1).».

3) A seguir ao ponto 45zy [Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «45zz. 32009 R 0631: Regulamento (CE) n.o 631/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que institui normas pormenorizadas para a aplicação do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e de outros utentes vulneráveis da via pública, que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 2003/102/CE e 2005/66/CE (JO L 195 de 27.7.2009, p. 1), tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 16.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 631/2009, tal como retificado no JO L 229 de 6.9.2011, p. 16, do Regulamento (UE) n.o 371/2010 e da Diretiva 2010/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 74.

(2) JO L 195 de 25.7.2009, p. 1.

(3) JO L 110 de 1.5.2010, p. 1.

(4) JO L 72 de 20.3.2010, p. 17.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.