Rectificação à Decisão n.o 2/2004 (2004/405/CE) do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 22 de Abril de 2004, que adopta o seu regulamento interno

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 151 de 30 de Abril de 2004 )

A Decisão n.o 2/2004 (2004/405/CE) deve ler-se como segue:

É adoptado o Regulamento Interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «o acordo» e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

DECISÃO N.o 2/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS

ANEXO

Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos – Regulamento Interno

Artigo 1.o

Presidência

1. A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante um ano civil, por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir denominada «a Comunidade», e por um representante da Confederação Suíça. No ano da entrada em vigor do acordo, é exercida pela Confederação Suíça.

2. O chefe de delegação da parte a que foi confiada a Presidência ou, eventualmente, o seu suplente, exerce as funções de presidente do Comité.

Artigo 2.o

Delegações

1. Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o presidente da composição prevista das respectivas delegações.

2. As partes designarão os chefes de delegação que serão, fora das reuniões, as pessoas de contacto para todas as matérias relativas ao acordo.

3. O presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer informações sobre determinadas questões.

4. As partes informar-se-ão, pelo menos uma semana antes de cada reunião, da composição das respectivas delegações.

Artigo 3.o

Secretariado

1. Um representante da Comissão e um representante da Confederação Suíça executarão conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo secretário. Cada parte comunicará o nome, endereço e demais dados do seu secretário à outra parte.

2. Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as funções de secretariado.

3. As funções de secretariado do comité são da competência da parte que exerce a presidência.

Artigo 4.o

Reuniões do comité

1. O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo presidente. O presidente deve também convocar o comité a pedido do chefe da outra delegação.

2. O presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da reunião com o acordo do chefe da outra delegação.

3. O presidente enviará a convocatória, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes do início da reunião.

4. Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao presidente a redução do prazo indicado no n.o 3 devido ao carácter urgente de determinados casos.

5. As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do presidente, com o acordo do outro chefe de delegação.

6. Conforme a presidência, o comité misto reunir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se as partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião.

7. De comum acordo entre o presidente e o outro chefe de delegação, a reunião poderá também ser realizada por conferência telefónica ou videoconferência. Nesse caso, as actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o, mutatis mutandis.

Artigo 5.o

Ordem de trabalhos

1. O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

2. Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado por escrito ao presidente ou ao chefe da outra delegação.

3. No início da reunião, o presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de trabalhos.

Artigo 6.o

Grupos de trabalho

1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em conformidade com o n.o 5 do artigo 21.o serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com as regras aplicáveis ao comité.

2. Os grupos de trabalho ou de peritos trabalharão sob a autoridade do comité, a que devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité.

3. O comité pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de peritos.

Artigo 7.o

Adopção das actas

1. As recomendações e decisões do comité nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o do acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título «recomendação» ou «decisão», seguido de um número de série, da data da sua adopção e de uma referência ao tema de que tratam.

2. As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do presidente e do chefe de delegação da parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das partes um exemplar original.

3. Cada parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.

4. Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser adoptados por procedimento escrito.

5. A parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresentará o projecto de acto à outra parte. Esta última responderá indicando se aceita ou não o projecto, se propõe alterações ao projecto ou se solicita um prazo de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 8.o

Acta

1. O secretariado redigirá um projecto de acta de cada reunião. O projecto mencionará as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será assinada pelo presidente e pelo chefe da outra delegação. É conservado por cada uma das partes um exemplar original.

2. O projecto de acta será elaborado, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis após o fim da reunião e submetido à aprovação do presidente e do chefe da outra delegação por procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será adoptada na reunião seguinte do comité.

Artigo 9.o

Confidencialidade

As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional.

Artigo 10.o

Despesas

1. Cada parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e dos grupos de trabalho ou de peritos.

2. O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.

Artigo 11.o

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do comité e por ele remetida será enviada ao secretariado do comité. Este transmitirá cópia de toda a correspondência relativa ao acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE.