Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Associação UE-Eslovénia

de 5 de Maio de 2000

que aprova os termos e condições de participação da Eslovénia no programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade - SAVE II

(2000/366/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Eslovénia, por outro(1), e nomeadamente, o seu artigo 106.o, agindo no âmbito da União Europeia,

Considerando que, nos termos do artigo 106.o do referido Acordo Europeu, a Eslovénia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, incluindo as realizadas no sector da energia e que as condições de participação da Eslovénia nas actividades mencionadas no referido artigo serão definidas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Eslovénia participará no programa da Comunidade Europeia SAVE II, segundo as condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a vigência do Programa SAVE II.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. Rupel

(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. Acordo alterado por um Protocolo de alteração (JO L 51 de 26.2.1999, p. 208).

ANEXO I

CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA ESLOVÉNIA NO PROGRAMA PLURIANUAL PARA A PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA COMUNIDADE - SAVE II

1. Salvo disposição em contrário na presente decisão, a Eslovénia participará em todas as acções levadas a cabo no âmbito do programa plurianual para a promoção da eficiência energética na Comunidade, SAVE II (a seguir designado "SAVE II") de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos previstos na Decisão 96/737/CE do Conselho(1) que estabelece um programa quinquenal para a preparação e execução de medidas e acções eficazes em termos de custos destinadas a promover a eficiência energética na Comunidade.

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Eslovénia serão as mesmas que são aplicadas às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade, dentro dos limites da contribuição financeira da Eslovénia, após dedução das despesas administrativas, tal como previsto no anexo II.

3. Sempre que for caso disso, e de modo a assegurar a dimensão comunitária do SAVE II, os projectos e actividades transnacionais propostos pela Eslovénia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. O número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do SAVE II, em função da natureza das diversas actividades, do número de países que nelas participam e do número de parceiros que intervêm em cada projecto.

4. A Eslovénia adoptará todas as medidas necessárias para garantir a organização e a coordenação, a nível, da sua participação no Programa SAVE II.

5. Anualmente, a Eslovénia efectuará uma contribuição para o Orçamento Geral da União Europeia destinada a cobrir os custos decorrentes da sua participação no Programa SAVE II (ver anexo II). O Comité de Associação poderá, sempre que necessário, adaptar esta contribuição.

6. Os Estados-Membros da Comunidade e a Eslovénia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Eslovénia e os Estados-Membros da Comunidade participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão Europeia e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e avaliação do Programa SAVE II, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 96/737/CE, a participação da Eslovénia no programa será continuamente acompanhada pela própria Eslovénia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Eslovénia fornecerá à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos nos artigos 4.o e 5.o da Decisão 96/737/CE, a Eslovénia será convidada para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões ordinárias do Comité SAVE, sempre que as mesmas incidam sobre questões relativas à execução da presente decisão. A Comissão informará a Eslovénia sobre os resultados das reuniões ordinárias.

9. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao Programa SAVE II serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 50.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESLOVÉNIA PARA O PROGRAMA SAVE II

1. A contribuição financeira da Eslovénia destina-se a cobrir:

- as subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos participantes eslovenos,

- as despesas administrativas suplementares de gestão do programa incorridas pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Eslovénia.

2. O conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários eslovenos não deverá, em cada exercício financeiro, exceder o montante da contribuição paga pela Eslovénia, após dedução das despesas administrativas suplementares.

Caso a contribuição da Eslovénia para o Orçamento Geral da União Europeia exceda, após dedução das despesas administrativas suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários eslovenos, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte, e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Eslovénia.

3. A partir de 1999, a contribuição anual da Eslovénia será de EUR 57942. Deste montante total, EUR 3942 destinar-se-ão a cobrir as despesas administrativas suplementares relativas à gestão do programa pela Comissão decorrentes da participação da Eslovénia.

4. Será de aplicação, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Eslovénia, o regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Eslovénia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalentes à sua contribuição para as despesas referidas na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em EUR e depositada numa conta bancária da Comissão em EUR.

A contribuição da Eslovénia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível dos pagamentos dará origem a juros de mora a contar da data de vencimento a pagar pela Eslovénia. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para o mês da data de vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A Eslovénia financiará as despesas administrativas suplementares referidas no n.o 3 (EUR 3942) a partir do seu orçamento nacional.

6. A Eslovénia pagará os custos remanescentes decorrentes da sua participação no Programa SAVE II, ou seja EUR 54000, a partir do seu orçamento nacional.