N?L22/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias27.1.88
PROTOCOLO
relativoàcooperaçãofinanceiraetécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepublica
ArgelinaDemocráticaePopular
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
porumlado,
OPRESIDENTE DAREPÚBLICAARGELINADEMOCRÁTICA EPOPULAR,
poroutrolado,
REAFIRMANDO asuavontadedepôremprática,noâmbitodapolíticamediterrânicadaComunidadealargada,
umacooperaçãoquecontribuaparaodesenvolvimento económicoesocialdaArgéliaefavoreçaoreforçodas
relaçõesentreaComunidadeeaArgélia,
DESEJOSOSde,paraisso,prosseguiremacooperaçãofinanceiraetécnicaprevistanoAcordodeCooperação
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgelinaDemocráticaePopular,
DECIDIRAMcelebraropresenteProtocoloedesignaramplenipotenciários ,paraessefim:
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS :
JakobEsperLARSEN,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ,
RepresentantePermanentedaDinamarca,
PresidentedoComitédosRepresentantes Permanentes ;
JeanDURIEUX,
ConselheiroExtraordinário naDirecção-Geral dasRelaçõesExternasdaComissãodasComunidades
Europeias;
AREPÚBLICA ARGELINADEMOCRATICA EPOPULAR :
SidahmedGHOZALI,
EmbaixadorExtraordinário ePlenipotenciário ;
OSQUAIS,depoisdeteremtrocadoosseusplenospoderesreconhecidosemboaedevidaforma,
ACORDARAM NASDISPOSIÇÕES SEGUINTES :
Artigo1?
Noâmbitodacooperaçãofinanceiraetécnicaprevistano
AcordodeCooperaçãocelebradoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRepúblicaArgelinaDemocráticae
Popular,aComunidadeparticipa,nascondiçõesestabeleci­
daspelopresenteProtocolo,nofinanciamento deacções
destinadasacontribuirparaodesenvolvimento económicoe
socialdaArgélia.
Artigo2?
1.Paraosfinsreferidosnoartigo1?,podeserautoriza­
do,paraumperíodoqueterminaem31deOutubro1991,
ummontanteglobalde239milhõesdeECUs,comos
seguinteslimites:
a)183milhõesdeECUssobformadeempréstimodo
BancoEuropeudeInvestimento ,aseguirdenominado
«Banco»,concedidosatravésdosseusrecursospró­
prios;b)52milhõesdeECUsacargodosrecursosorçamentaisda
Comunidade sobaformadeauxíliosnãoreembolsá­
veis;
c)4milhõesdeECUsacargodosrecursosorçamentaisda
Comunidade sobaformadecontribuições paraa
formaçãodecapitaisderisco.
2.Oscapitaisderiscoreferidosnon?1,alíneac),
contribuemparaosobjectivoseacçõesdecooperação
definidosnoartigo3?e,emespecial,paraosreferidosno
segundotravessãodon?2.
Estescapitaisserãoprioritariamente utilizadosparacolocar
capitaisprópriosouequiparadosàdisposiçãotantode
empresasprivadascomopúblicasoucomparticipação
públicaargelina,emespecialempresasequeseencontrem
associadaspessoassingularesoucolectivasdeumEstado­
membrodaComunidade .Podem,nasmesmascondições,ser
utilizadasparaofinanciamento deestudosespecíficos

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paraapreparaçãoeaelaboraçãofinaldeprojectosdessas
empresas,bemcomoassistênciaaestasduranteoperíodode
arranque .
SãoconcedidosegeridospeloBancoepodemassumiras
seguintesformas:
a)Empréstimossubordinadoscujoreembolsoe,sefor
casodisso,opagamentodejurosapenastêmlugarapósa
regularizaçãodosoutroscréditosbancários;
b)Empréstimoscondicionais ,cujoreembolsoouduração
dependemdarealizaçãodecondiçõesdeterminadasno
momentodaconcessãodoempréstimo ;
c)Participaçõesminoritáriasetemporáriasemnomeda
Comunidadenocapitaldeempresasestabelecidasna
Argélia;
d)Financiamentos departicipações ,sobaformadeemprés­
timosconcedidosàArgéliaou,comoacordodo
Governoargelino,aempresasargelinas,querdirecta­
mentequerporintermédiodeinstituiçõesfinanceiras
argelinas.—nosectorindustrialedeserviços,oincentivodeacções
conjuntasentreoperadoresdosEstados-membros da
Comunidadeeoperadoresargelinos,oscontactosdirec­
tos,atrocadeinformações ,apromoçãodeinvestimentos
eacontribuiçãodecapitaisprivados,oapoioàspequenas
emédiasempresas,incluindoasdecarácterartesanal,
comoobjectivodefavoreceroemprego,
—nosectorcientíficoetecnológico,aexpansãodacapaci­
dadedeformaçãoedeinvestigaçãodaArgéliaeacriação
ouaexpansãodelaçosentreinstituiçõesdeformaçãoede
investigaçãoargelinaseeuropeias,privadasepúblicas,
—nosectorcomercial,adiversificação eapromoçãodas
exportações,bemcomoaorganizaçãodecontactosentre
operadoresargelinoseoperadoresdosEstados-membros
daComunidade ,
—nossectoresprioritáriosacimareferidos,acçõesde
formaçãopráticaligadasaprojectosouacções,na
empresaenasinstituiçõesdeinvestigação .
3.AscontribuiçõesfinanceirasdaComunidadedesti­
nam-seacobrirasdespesasinternaseexternasnecessáriasà
realizaçãodeprojectos(incluindoasdespesasdeestudo,de
engenheiros-consultores edeassistênciatécnica)ouacções
aprovados.Nãopodemserutilizadasparacobrirdespesas
correntesdeadministração ,demanutençãooudefunciona­
mento.
Artigo4?
1.Osprojectosdeinvestimentopodemserfinanciados,
querporempréstimosdoBanco,querporcapitaisderisco,
querporauxíliosnãoreembolsáveis ,queraindaporuma
combinaçãodestestrêsmeios.
2.Asacçõesdecooperaçãotécnicaeeconómicasão
financiadas,regrageral,medianteauxíliosnãoreembolsá­
veis.Artigo3?
1.Omontanteglobalfixadonoartigo2?destina-se
prioritariamente aofinanciamento ouàparticipaçãono
financiamento deprojectosoudeacçõesdecooperaçãoque
tenhamporobjectivo:
—odesenvolvimento eadiversificação daprodução
agrícoladestinadaàreduçãodadependênciaalimentar
daArgéliabemcomodosesforçosdediversificaçãodas
produçõesedasexportaçõesagrícolasnaperspectivade
umamaiorcomplementaridade entreasdiferentes
regiõesdoMediterrâneo ,
—oreforço,nointeressemútuo,doslaçoseconómicos
entreaComunidadeeaArgélia,atravésdeumdesenvol­
vimentodascooperaçõesnossectoresindustrial,da
formaçãoedainvestigação ,tecnológico,comercialedos
outrosserviços,
—acooperaçãoregionalemultilateral .
Podemserigualmentefinanciadasasinfra-estruturas econó­
micaseosinvestimentos industriaiscomplementares das
referidasacçõesdecooperação .
2.Entreosprojectoseacçõesfinanciáveisserãoprivile­
giadososquetenhamporobjectivo:
—nosectoragrícola,odesenvolvimento dasproduções
agrícolasdeficitárias,emespecial,dasproduçõesalimen­
tares,nomeadamente noâmbitodosprogramaspluria­
nuaisedeacçõesrelacionadascomaestratégiaalimentar
nacional.Procurar-se-áumaconcentração derecursos
nossectoresespecíficos,afimdeobterummáximode
eficácia,Artigo5?
1.Osmontantesaautorizaranualmente devemser
repartidosdeformatãoregularquantopossíveldurantetodo
operíododeaplicaçãodopresenteProtocolo.
2.Osaldoeventualmente nãoautorizadonofinaldo
períodoreferidonon?1doartigo2?seráutilizadoatéaoseu
esgotamento .Estesaldoseráutilizadonasmesmascondições
queasprevistasnopresenteProtocolo.
Artigo6?
1.OsempréstimosdoBancoatravésdosseusrecursos
própriossãoconcedidosdeacordocomasmodalidades,
condiçõeseprocedimentos previstosnosseusEstatutos.As

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suascondiçõesdeduraçãosãoestabelecidascombasenas
características económicasefinanceirasdosprojectosaque
sedestinametendoigualmenteemconsideraçãoascondições
existentesnosmercadosdecapitaisnosquaisoBancoobtém
osseusrecursos.Ataxadejuroédeterminadadeacordocom
aspráticasdoBanconestamatérianomomentodaassina­
turadocontratodeempréstimo .
2.Ascondiçõesemodalidadesdascontribuiçõesparaa
formaçãodoscapitaisderiscosãoestabelecidascasoa
caso.
3.Comexcepçãodosauxíliosdestinadosàsoperaçõesde
capitaisderisco,osauxíliosapartirderecursosorçamentais
serãoconcedidosegeridospelaComissão .
4.Osfundosreferidosnoartigo2?podemserconcedidos
porintermédiodoEstadooudeorganismosargelinos
adequados,responsabilizando -seestesporafectarosfundos
aosbeneficiários ,emcondiçõesdeterminadas ,mediante
acordocomaComunidade ,combasenascaracterísticas
económicasefinanceirasdosprojectoseacçõesaquese
destinam.Artigo9?
1.Tendoemvistaumautilizaçãoóptimadosinstrumen­
tosemeiosprevistosnoProtocoloeaocumprimentodos
objectivosestabelecidosnoartigo3?,aComunidade ea
Argéliaprocedem,apartirdeelementosfornecidospela
Argélia,aumaanálise:
—dosobjectivosprioritáriosdedesenvolvimento contidos
noplanonacional,
—dooudosdomíniosemqueseirácentraracontribuição
comunitária ,tendo,nomeadamente ,emcontaasinter­
vençõesdosoutrosmutuantesnoplanobilateralou
multilateraleoutrosinstrumentoscomunitários ,incluin­
dooauxílioalimentar,
—dasmedidasedasacçõesmaisapropriadasparao
cumprimento dosobjectivossectoriaisreferidosno
segundotravessãoou,quandoestasacçõesnãoestiverem
suficientemente definidas,dasgrandeslinhasdosprogra­
masdeapoioàspolíticasdefinidaspelopaísnestes
sectores,
—dosprogramasdeacçõesdeinteresseregionalsus­
ceptíveisdeseremfinanciadospelaComunidade .
2.Nestestermos,aComunidadeeaArgéliaestabelecem
decomumacordoumprogramaindicativoquecompromete
asduaspartesequefixaosobjectivosespecíficosda
cooperaçãofinanceiraetécnica,ossectoresprioritáriosde
intervençãobemcomoosprogramasdeacçõesprevistos.
3.Oprogramaindicativopodeserrevistodecomum
acordoparatomaremconsideraçãoasmudançasocorridas
nasituaçãoeconómicadaArgéliaounosobjectivose
prioridadesestabelecidospeloseuplanodedesenvolvi­
mento.
4.AComunidade eaArgéliacontinuarãoastrocasde
pontosdevistanoâmbitodasinstânciasadequadase
procederão,pelomenosumavezduranteoperíodode
execuçãodopresenteProtocoloe,omaistardar,antesdofim
doterceiroanoapósaentradaemvigordopresente
Protocolo,aumaapreciaçãodaexecuçãodoprograma
indicativo .Artigo7?
AcontribuiçãodaComunidadeparaarealizaçãodecertos
projectospode,comoacordodaArgélia,assumiraformade
umco-financiamento ,noqualpodemparticipar,nomeada­
mente,osórgãoseinstituiçõesdecréditoedesenvolvimento
daArgélia,dosEstados-membros oudeEstadosterceiros,ou
organismosfinanceirosinternacionais .
Artigo8?
Podembeneficiardacooperaçãofinanceiraotécnica:
a)Deformageral:
—oEstadoargelino,
b)ComoacordodoGovernoargelino,relativamente a
projectoseacçõesporeleaprovados:
—osorganismospúblicosdedesenvolvimento daAr­
gélia,
—osorganismosprivadosquesedediquemnaArgélia
aodesenvolvimento económicoesocial,
—asempresasqueexercemasuaactividadesegundo
métodosdegestãoindustrialecomercialeconsti­
tuídassobformadepessoascolectivasnaacepçãodo
artigo12?,
—asassociaçõesdeprodutoresnacionaisdaArgéliaou,
nafaltadetaisassociaçõeseatítuloexcepcional,os
própriosprodutores,
—osbolseiroseestagiáriosenviadospelaArgélia
noâmbitodasacçõesdeformaçãoreferidasno
artigo3?Artigo10?
1.Noquadroestabelecidoemexecuçãodoartigo9?,o
Estadoargelinoou,comoacordodoseuGoverno,osoutros
eventuaisbeneficiáriosreferidosnoartigo8?,apresentarãoà
Comunidadeosseuspedidosdecontribuiçãofinanceira.
2.AComunidadeinstruiráospedidosdefinanciamento
emcolaboraçãocomasautoridadesargelinascompetentese
osoutrosbeneficiários ,emconformidadecomosobjectivos
definidosnoartigo9°,einforma-osdoseguimentodadoaos
seuspedidos.
Artigo11?
1.Aexecução,gestãoamanutençãodosprojectosque
sãoobjectodeumfinanciamento atítulodopresente

27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN?L22/5
Protocolo,sãodaresponsabilidade daArgéliaoudosoutros
beneficiáriosreferidosnoartigo8?
AComunidadeassegurar-se-á dequeautilizaçãodestas
contribuiçõesestáemconformidade comasafectações
decididasedequeserealizanasmelhorescondições
económicas .
2.Osprojectoseprogramasdeacçõesserãoobjectode
avaliaçõesadequadascujosresultadosserãocomunicadosàs
duaspartesque,decomumacordo,tomarãoasmedidasque
seimpõem.
3.Determinadasmodalidadesdegestãodascontribui­
çõesfinanceirasconcedidaspelaComunidadesãoobjectode
umatrocadecartasoudeumacordo-quadro entrea
ComissãoeaArgélia,aquandodacelebraçãodopresente
Protocolo .propostas,quandosetratedeexecutarconcursosque,
pelasuadimensão,interessemparticularmente àsempre­
sasargelinas.
Aorganizaçãodesteprocedimentoaceleradonãoexclui
apossibilidadedeaberturadeumconcursointernacional
quandoanaturezadasempreitadasarealizarouo
interessedealargamentodaparticipaçãoojustifica­
rem.
2.Quandoaurgênciaouanatureza,afracaimportânciaou
ascaracterísticasespeciaisdedeterminadasempreitadas
oufornecimentos debensojustificarem,aArgéliapode,
deacordocomaComissão,autorizar,atítuloexcepcio­
nal,acelebraçãodecontratosapósarealizaçãode
concursoslimitados,acelebraçãodecontratosporajuste
directoeaexecuçãoemregimeadministrativo .
Osprocedimentos referidosnospontos1e2acimapodem
serorganizadosparaoperaçõescujocustoavaliadoseja
inferiora3milhõesdeECUs.
Artigo14?
1.AArgéliafarábeneficiarosconcursoseoscontratos
celebradosparaaexecuçãodeprojectosoudeacções
financiadaspelaComunidadedeumregimefiscaleaduanei­
roquenãosejamenosfavoráveldoqueoaplicadoaoEstado
maisfavorecidoouàorganizaçãointernacionaldeapoioao
desenvolvimento maisfavorecida .
2.Oconteúdodoregimereferidonon?1seráobjectode
umaTrocadeCartasentreasPartes.Artigo12?
1.Aparticipaçãoemconcursosenoutrosprocedimentos
deadjudicaçãodecontratossusceptíveisdeseremfinancia­
dosestáaberta,emigualdadedecondições,atodasas
pessoassingularesecolectivascompreendidas noâmbitode
aplicaçãodoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómica
Europeiaeatodasaspessoassingularesecolectivasda
Argélia.Estaspessoascolectivasconstituídasemconformi­
dadecomalegislaçãodeumEstado-membro daComunida­
deEconómicaEuropeiaoudaArgélia,devemterasuasede
social,asuaadministração centralouoseuestabelecimento
principalnosterritóriosemqueseaplicaaTratadoCEE,ou
naArgélia;nocasodeapenasteremnosreferidosterritórios
ounaArgéliaasuasedesocial,asuaactividadedeve,porém,
terumaligaçãoefectivaepermanentecomaeconomiados
referidosterritóriosoudaArgélia.
2.DeacordocomaArgéliaecomoobjectivode
encorajaracooperaçãoregional,aspessoassingularese
colectivasnacionaisdospaísesemdesenvolvimento associa­
dosàComunidadeporforçadeacordosglobaisdecoope­
raçãooudeassociaçãopodemserautorizadaspelaComu­
nidade,casoacasoeatítuloexcepcional ,aparticiparnas
operaçõesreferidasnon?1financiadaspelaComunidade .A
elegibilidadedaspessoassingularesecolectivasseráaprecia­
daporanalogia,nascondiçõesreferidasnon?1.Artigo15?
AArgéliaadoptaráasmedidasnecessáriasparaqueosjurose
outrassomasdevidasaoBanco,atítulodasoperações
realizadasporforçadopresenteProtocolo,sejamisentosde
qualquerimpostoouimposiçãodecarácterfiscal,nacional
oulocal.
Artigo16?
Quandoumempréstimoforconcedidoaoutrobeneficiário
quenãooEstadoargelino,oBancosubordinaráasua
concessãoaumagarantiaprestadaporaqueleEstadooua
outrasgarantiassuficientes.
Artigo13?
Afimdefavoreceraparticipaçãodasempresasargelinasna
execuçãodecontratosecomoobjectivodeassegurara
execuçãorápidaeeficazdosprojectoseacçõesfinanciados
comrecursosgeridospelaCommissão :
1.PodeserorganizadopelaArgélia,medianteacordocom
aComissão,umprocedimentoaceleradodeanúnciosde
concursocomprazosreduzidosparaaapresentaçãodeArtigo17?
Noperíododeduraçãodosempréstimosoudasoperaçõesde
capitaisderiscoreferidasnoartigo2?,aArgéliacompro­
mete-seacolocaràdisposição:
a)Dosbeneficiáriosoudosseusfiadores,asdivisasneces­
sáriasaoserviçodadívida(juros,comissõeseamortiza­

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Artigo20?
OpresenteProtocoloficaanexoaoAcordodeCooperação
celebradoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaea
RepúblicaArgelinaDemocráticaePopular.çãodosempréstimos )edosconcursossobrecapitaisde
riscoconcedidosparaarealizaçãodasintervençõesno
seuterritório;
b)DoBanco,asdivisasnecessáriasparaatransferênciade
todasasquantiasporesterecebidasemmoedasnacionais
equerepresentemosrendimentoseprodutoslíquidos
dasoperaçõesdetomadadéparticipaçãodeComunida­
denocapitaldasempresas.Artigo21?
1.OpresenteProtocoloserásujeitoaaprovaçãode
acordocomosprocedimentos própriosdasPartesContra­
tantes,asquaissenotificarãodarealizaçãodosprocedimen­
tosnecessáriosparaoefeito.
2.OpresenteProtocoloentraemvigornoprimeirodiado
segundomêsseguinteàqueleemquetiveremsidoefectuadas
asnotificaçõesprevistasnon?1.Artigo18?
Osresultadosdacooperaçãofinanceiraetécnicapodemser
objectodeexamenoseiodoConselhodeCooperação .Este
definirá,seforcasodisso,asorientaçõesgeraisdesta
cooperação .
Artigo19?
Umanoantesdotermodoperíododevalidadedopresente
Protocolo,asPartesContratantesexaminarãoasdisposições
quepodemserprevistasnodomíniodacooperaçãofinan­
ceiraetécnicaparaumeventualnovoperíodo.Artigo22?
OpresenteProtocoloéredigidoemduploexemplar,em
línguaalemã,inglesa,dinamarquesa ,espanhola,francesa,
grega,italiana,neerlandesa,portuguesaeárabe,fazendofé
qualquerdostextos.

27.1.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N.L22.11
Enfédelocual,losplenipotenciarios abajofirmantessuscribenelpresenteProtocolo.
Tilbekræftelseherafharundertegnedebefuldmægtigede underskrevetdenneprotokol.
ZuUrkunddessenhabendieunterzeichneten Bevollmächtigten ihreUnterschriften untefdieses
Protokollgesetzt.
Ειςπίστωσιντωνανωτέρω,οιυπογεγραμμένοι πληρεξούσιοιέθεσαντιςυπογραφέςτουςστο
παρόνπρωτόκολλο .
InwitnesswhereoftheundersignedPlenipotentiaries havesignedthisProtocol.
Enfoidequoi,lesplénipotentiaires soussignésontapposéleurssignaturesaubasduprésent
protocole.
Infedediche,iplenipotenziari sottoscrittihannoappostolelorofirmeincalcealpresente
protocollo.
Tenblijkewaarvandeondergetekende gevolmachtigden hunhandtekeningonderditProtocolhebben
gesteld.
Emfédoque,osplenipotenciários abaixoassinadosapuseramassuasassinaturasnofinaldopresente
Protocolo.
HechoenBruselas,elveintiséisdeoctubredemilnovecientosochentaysiete.
UdfærdigetiBruxelles,denseksogtyvendeoktobernittenhundredeogsyvogfirs.
GeschehenzuBrüsselamsechsundzwanzigsten Oktoberneunzehnhundertsiebenundachtzig .
ΈγινεστιςΒρυξέλλες,στιςείκοσιέξιΟκτωβρίουχίλιαεννιακόσιαογδόνταεπτά.
DoneatBrusselsonthetwenty-sixthdayofOctoberintheyearonethousandninehundredand
eighty-seven .
FaitàBruxelles,levingt-sixoctobremilneufcentquatre-vingt-sept .
FattoaBruxelles,addìventiseiottobremillenovecentottantasette .
GedaanteBrussel,dezesentwintigste oktobernegentienhonderd zevenentachtig .
FeitoemBruxelas,emvinteeseisdeOutubrodemilnovecentoseoitentaesete.

N?L22/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 27.1.88
PorelConsejodelasComunidadesEuropeas
ForRâdetforDeEuropæiskeFaellesskaber
FürdenRatderEuropáischenGemeinschaften
HATOΣυμβούλιοτωνEupcû7taïKd)v Kοινοτήτων
FortheCounciloftheEuropeanCommunities
PourleConseildesCommunautés européennes
PerilConsigliodelleComunitàeuropee
VoordeRaadvandeEuropeseGemeenschappen
PeloConselhodasComunidadesEuropeias
PorlaRepúblicaArgelinaDemocráticayPopular
ForDenDemokratiske Folkerepublik Algeriet
FürdieDemokratische Volksrepublik Algerien
ΓιατηΔημοκρατική καιΛαϊκήΔημοκρατίατηςΑλγερίας
ForthePeople'sDemocraticRepublicofAlgeria
PourlaRépubliquealgériennedémocratique etpopulaire
PerlaRepubblicademocraticapopolarediAlgeria
VoordeDemocratische Volksrepubliek Algerije
PelaRepúblicaArgelinaDemocráticaePopular