RESOLUÇÃO

da Assembleia Parlamentar Euronest sobre «Solidariedade e aproximação no setor da energia — rumo a um quadro regulamentar progressivo»

(2020/C 134/03)

A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURONEST,

— Tendo em conta o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, ratificado pela União Europeia, do qual os países da Parceria Oriental também são parte;

— Tendo em conta os Acordos de Associação entre a UE, por um lado, e a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia, por outro, em particular as disposições relativas à cooperação no domínio da energia;

— Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre uma Parceria Estratégica entre a República do Azerbaijão e a União Europeia no domínio da Energia, assinado em 2006, e a Declaração Conjunta da União Europeia e do Azerbaijão sobre o Corredor Meridional de Gás, assinada em 2011;

— Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado (CEPA, entre a UE, por um lado, e a Arménia, por outro), assinado em 24 de novembro de 2017 e ratificado pela Arménia, em especial as disposições relativas à cooperação no domínio da energia,

— Tendo em conta o programa de trabalho da plataforma 3 da Parceria Oriental: Conectividade, eficiência energética, ambiente e alterações climáticas (2018-2019);

— Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), adotada recentemente, que contém princípios de proteção da segurança energética na Europa;

A. Considerando que as alterações globais em matéria de produção e procura de energia têm um impacto considerável na geopolítica e na competitividade industrial e colocam sérios desafios à segurança do aprovisionamento da Europa;

B. Considerando que surgiram preocupações relativamente às alterações climáticas, à necessidade de reduzir as emissões de CO2, à crescente procura de energia e à incerteza relativamente aos mercados mundiais de petróleo e de gás, suscitando uma reflexão por parte dos países produtores e dos países consumidores no que se refere a encontrar estratégias mutuamente benéficas para transformar os setores da energia em setores com baixas emissões, encontrar novos equilíbrios entre as várias fontes de energia, assegurar um aprovisionamento fiável e seguro e garantir um consumo eficiente em termos de energia;

C. Considerando que o diálogo sobre a política energética regional no âmbito da Parceria Oriental se tem vindo a intensificar nos últimos anos, abrangendo a convergência dos mercados da energia, a diversificação do aprovisionamento e do transporte de energia, o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis, as medidas de eficiência energética e as infraestruturas de interesse comum e regional;

D. Considerando que os países da Parceria Oriental e a União Europeia estão empenhados em encontrar soluções para os problemas, como as energias renováveis, a eficiência energética, a ação climática e a inovação no domínio das energias limpas;

E. Considerando que as medidas de poupança de energia e de eficiência energética, juntamente com um aumento da utilização de fontes renováveis, contribuem para a redução de diversas formas de dependência energética, incluindo dependência financeira, tecnológica ou de combustíveis nos setores da energia nuclear e dos combustíveis fósseis, a aquisição e posse de infraestruturas estratégicas de energia, bem como o investimento em projetos de energia por terceiros não fiáveis na UE e nos países parceiros da Europa Oriental;

F. Considerando que os países parceiros da Europa Oriental se comprometeram a adotar e a implementar políticas e regulamentações em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo os países com obrigações ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia; que, contudo, os seus esforços são prejudicados pela falta de acompanhamento e de capacidade técnica, bem como pela ausência de investimento e de instrumentos para a sua aplicação;

G. Considerando que a Moldávia, a Ucrânia e a Geórgia aderiram à Comunidade da Energia em 2010, 2011 e 2017, respetivamente, tendo, por conseguinte, sido obrigadas a harmonizar gradualmente a sua legislação com a legislação da UE e os instrumentos internacionais, a fim de atrair investimento, criar um mercado da energia integrado e competitivo, reforçar a segurança do aprovisionamento e melhorar as normas ambientais;

H. Considerando que uma componente importante dos Acordos de Associação é a cooperação no domínio da energia, incluindo o reforço da segurança energética, a convergência com o acervo da UE em matéria de energia, o desenvolvimento da cooperação em domínios como a eletricidade, o gás natural e o petróleo, as infraestruturas, as energias renováveis e a eficiência energética;

I. Considerando que a inclusão de compromissos vinculativos decorrentes da adesão à Comunidade da Energia no quadro regulamentar dos países parceiros da Europa Oriental e uma agenda de reformas progressivas alinhada com os Estados-Membros deve continuar a promover e a acelerar o seu processo de integração europeia;

J. Considerando que a Cimeira de Bruxelas da Parceria Oriental de 2017 adotou a arquitetura multilateral revista da Parceria Oriental para contribuir para os objetivos da parceria, nomeadamente apoiando a implementação dos «20 resultados para 2020»; que a arquitetura revista terá em conta as disposições da estratégia global da UE, bem como os principais objetivos políticos globais definidos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

K. Considerando que se registaram progressos ao se atingirem vários marcos relativos aos 20 resultados para 2020, através da ratificação do Acordo de Paris sobre o Clima por todos os países da Parceria Oriental, da adesão ao Pacto de Autarcas por muitas mais cidades, da criação de políticas e de estruturas institucionais destinadas a promover a economia verde e do lançamento de um diálogo político de alto nível em vários países da Parceria Oriental sobre a eficiência energética; que, porém, subsistem desafios na definição de um quadro regulamentar abrangente que permita e facilite o acesso ao financiamento e a outros mecanismos de incentivo e apoie uma implementação mais eficaz da política energética;

L. Considerando que as experiências positivas de cooperação multilateral constituem uma plataforma para um maior desenvolvimento do mercado regional, definindo os instrumentos pertinentes e garantindo que devem ser preservados e/ou aplicados; que o reforço da cooperação a nível regional é indispensável para aprofundar a integração do mercado a nível europeu;

M. Considerando que a Federação Russa utiliza a energia como um instrumento de política externa; que a aplicação do terceiro pacote energético foi um instrumento eficaz para reduzir a influência da Gazprom;

N. Considerando que a UE, através da implementação de projetos de interesse comum, pode trazer novas fontes de gás para regiões dependentes de uma única fonte, bem como construir gasodutos para trazer novas fontes de gás para o mercado europeu e tornar-se menos vulnerável às perturbações do aprovisionamento de gás criadas pela Rússia;

O. Considerando que os gasodutos de fluxo bidirecional têm sido ingredientes fundamentais para tornar a UE e os seus vizinhos mais resistentes a eventuais perturbações do aprovisionamento de gás;

P. Considerando que se está a verificar um reforço do desenvolvimento das infraestruturas de GNL em toda a UE, incluindo instalações de armazenamento de gás;

1. Congratula-se com o compromisso dos Estados-Membros e dos parceiros da Europa Oriental relativamente ao Acordo de Paris; salienta que a poupança de energia, a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis são a melhor forma de alcançar os objetivos do Acordo de Paris e de aumentar a segurança energética, diminuindo simultaneamente a dependência das importações de recursos energéticos de países terceiros; reitera que o objetivo de uma política energética resiliente, com uma política climática ambiciosa no seu cerne, consiste em proporcionar aos consumidores, sejam particulares ou empresas, energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis; insta os governos nacionais a promoverem a investigação e a inovação através da atração de investimento, o que requer uma transformação fundamental dos sistemas energéticos dos países da Europa Oriental;

2. Apela à preservação, à proteção e à melhoria da qualidade do ambiente e à promoção da utilização prudente e racional dos recursos naturais, nomeadamente através da manutenção da eficiência energética e da poupança de energia, bem como do desenvolvimento de novas formas de energia renovável, e da ação coordenada, combinando os atos legislativos com as medidas políticas a nível local, regional e nacional;

3. Congratula-se com o facto de os países parceiros da Europa Oriental terem acelerado os seus esforços de cooperação e se terem comprometido a harmonizar mais estreitamente com o acervo da UE a sua regulamentação em matéria de energia, realizando assim progressos para conseguirem energia sustentável;

4. Salienta a necessidade de pôr termo às políticas energéticas baseadas em combustíveis fósseis e exorta os países da Parceria Oriental a iniciarem o processo de eliminação progressiva dessas fontes de energia e a substituí-las por energias renováveis; reitera que a transição energética deve ser socialmente justa, conduzir à inovação e basear-se numa infraestrutura orientada para o futuro e na solidariedade, reforçando simultaneamente a segurança do aprovisionamento; defende que os projetos atuais e futuros de gasodutos devem salvaguardar a segurança energética a nível regional, evitando a dependência dos fornecedores dominantes de gás e de petróleo; sublinha que a solidariedade e a aproximação no setor da energia entre a UE e os países da Parceria Oriental só podem ser garantidas se as novas partes das infraestruturas de gasodutos construídas tanto no mar como em terra cumprirem a legislação da UE; a este respeito, manifesta preocupação relativamente ao projeto Nord Stream 2, que representa um exemplo negativo que prejudica o princípio da solidariedade e da política energética comum; destaca a necessidade de uma transposição correta da Diretiva Gás alterada em todos os Estados-Membros e insta a Comissão Europeia a reagir de forma firme contra qualquer tentativa de contornar as suas disposições;

5. Sublinha a importância das medidas de poupança e eficiência energética para a segurança energética da UE e, em particular, dos países da Parceria Oriental; observa que, em média, os países da Parceria Oriental são três vezes mais intensivos do ponto de vista energético do que a média dos Estados-Membros e salienta que a redução desse fosso é a forma mais eficiente de reduzir a dependência energética dos países da Parceria Oriental de um país terceiro;

6. Manifesta preocupação pelo facto de a exclusão do Nord Stream 2 do terceiro pacote energético conceder à Gazprom uma vantagem competitiva indevida e reforçar ainda mais o seu domínio do mercado;

7. Exorta os Estados-Membros e os países da Parceria Oriental a continuarem a promover a diversificação das fontes de energia e das rotas de aprovisionamento, nomeadamente através da conclusão e operacionalização de projetos de infraestruturas de ligação à rede e através de rotas de gás de fluxo bidirecional, que constituem um dos melhores exemplos de solidariedade; congratula-se com o desenvolvimento da legislação e dos projetos relacionados com os terminais de GNL, que resultará inevitavelmente num quadro regulamentar progressivo, bem como numa política energética comum mais forte;

8. Defende o desenvolvimento de projetos de gás de fluxo bidirecional entre os países da Parceria Oriental e com a UE; apoia a promoção da disponibilidade de fontes alternativas de gás, como o GNL, e incentiva o desenvolvimento de novas ligações com os fornecedores de GNL, incluindo os Estados Unidos, e o desenvolvimento de terminais e infraestruturas de regaseificação de GNL;

9. Salienta que é extremamente importante melhorar os quadros regulamentares no domínio da energia, visto que as decisões de investimento nesses domínios são muito afetadas por autorizações administrativas; recomenda que os governos dos países parceiros da Europa Oriental garantam transparência, coerência e continuidade ao definirem os quadros jurídicos, financeiros e regulamentares e continuem a lutar contra a corrupção, a fim de reforçarem a confiança dos investidores e partilharem conhecimentos em matéria de regulamentação e boas práticas;

10. Salienta a necessidade de uma cooperação reforçada e de uma abordagem comum entre os parceiros orientais e os Estados-Membros no que diz respeito à segurança e à proteção da energia nuclear; solicita a todos os parceiros orientais que subscrevam plenamente os princípios fundamentais de segurança, tal como definidos nas normas de segurança da AIEA, e sejam partes e apliquem as convenções pertinentes, como a Convenção sobre Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos; sublinha que os esforços comuns destinados a garantir os níveis mais elevados de segurança nuclear e de proteção contra as radiações podem ser alcançados através de uma maior harmonização das normas e da aproximação dos quadros técnicos, regulamentares e jurídicos;

11. Considera que os investimentos no domínio da energia necessitam de um quadro estável e previsível de longo prazo e que o desafio que os países da Parceria Oriental vão ter de enfrentar é incutir confiança no resultado das novas regras; observa, neste contexto, as recentes alterações à legislação ucraniana no domínio da energia, que ainda têm de ser harmonizada com as regras do Tratado da Comunidade da Energia e a sua aplicação impulsionada por apoio adicional;

12. Sublinha o interesse de desenvolver um mercado da energia aberto, competitivo e integrado na Europa Oriental que possa conduzir a mais oportunidades de comércio e de investimento, ao reforço de capacidades e a projetos conjuntos no domínio das energias renováveis, das redes inteligentes e da eficiência energética, tendo em conta os objetivos em matéria de clima; salienta que um mercado integrado da energia se deve basear na reciprocidade e em condições de concorrência equitativas no que diz respeito ao acesso ao mercado e às infraestruturas, bem na garantia da proteção do ambiente e em normas de segurança;

13. Salienta que, embora os objetivos da política energética tenham sido definidos e coordenados a nível da UE, os Estados-Membros e os países da Parceria Oriental têm de escolher estratégias complementares em função da estrutura dos seus mercados nacionais de energia e do ponto de partida da sua transição energética, incluindo o aproveitamento das novas possibilidades e vantagens oferecidas pelo GNL;

14. Salienta que o gás natural servirá como um combustível de transição para a transição energética; sublinha que o êxito da reforma do mercado da energia e da transição energética depende da criação de um quadro comercial, legal e regulamentar sólido que apoie as mudanças necessárias, bem como de um quadro financeiro de apoio justo baseado numa abordagem tecnologicamente neutra; manifesta preocupação, neste contexto, face à decisão do Banco Europeu de Investimento de se retirar do financiamento de projetos contínuos de gás natural;

15. Reitera a importância de uma avaliação exaustiva da situação atual do setor da energia, das interações entre os intervenientes no mercado, das regras em matéria de auxílios estatais e das implicações das opções de reforma para todas as partes interessadas e a sociedade em geral no processo de incorporação e de aplicação dos princípios do mercado da energia da UE; observa com preocupação que os mercados da energia dos países da Parceria Oriental continuam a ser monopolizados por alguns oligarcas; insta os países da Parceria Oriental a desenvolverem instrumentos destinados a promover estratégias de descentralização que tornem possível o recurso a redes de energia múltiplas e localizadas (centrais solares locais, pequenos parques eólicos, armazenamento em baterias e centrais cogeradoras de calor e eletricidade); exorta a UE a apoiar este processo através da partilha de boas práticas;

16. Destaca que as novas ameaças à segurança do aprovisionamento de energia colocadas por ciberataques exigem novas medidas; sublinha que a ameaça cibernética na UE é amplificada pela crescente interdependência das redes de energia dos Estados-Membros; recomenda aos Estados-Membros e aos países parceiros da Europa Oriental que elaborem e apliquem uma estratégia de cibersegurança para o setor da energia, que deve ter por objetivo, nomeadamente: reforçar a capacidade de resposta às ameaças à cibersegurança no setor da energia; coordenar as respostas no ciberespaço; acelerar a mudança tecnológica para sistemas de segurança resistentes;

17. Recomenda que os Estados-Membros e os países parceiros da Europa Oriental participem em mais intercâmbios e cooperação no domínio da investigação e da elaboração de políticas no que diz respeito às energias renováveis e à eficiência energética, em paralelo com a resolução do problema da pobreza energética, com especial destaque para os agregados familiares com baixos rendimentos e vulneráveis que têm dificuldade em pagar as suas faturas de energia ou que não conseguem manter o seu lar devidamente quente e que não se podem dar ao luxo de investir em projetos de eficiência energética e de modernização, mas podem participar na resposta à procura se existirem condições adequadas no que diz respeito à infraestrutura e ao mercado;

18. Reitera que a reforma do mercado da energia não se limita à criação de um ambiente livre e altamente competitivo, mas também à capacidade do Estado cumprir a sua própria função de proteção social dos consumidores mais vulneráveis, que, por diversas razões, não são capazes de garantir as suas necessidades básicas em termos de energia; salienta que a reforma do mercado da energia e a transição energética só terão êxito se tiverem um apoio social abrangente e se os cidadãos forem colocados no seu centro; recorda que se estima que, só na União Europeia, mais de 50 milhões de agregados familiares enfrentam situações de pobreza energética e insta, neste contexto, a uma melhor utilização do Observatório da Pobreza Energética da UE para partilhar informações e boas práticas, desenvolver uma rede de especialistas das partes interessadas que trabalham no domínio da pobreza energética e elaborar objetivos indicativos nacionais para reduzir a pobreza energética;

19. Reconhece o valor do Tratado da Comunidade da Energia, que define a base para a promoção de um mercado regional da energia entre a UE e os seus vizinhos orientais, tendo em conta a adesão da Moldávia, da Ucrânia e da Geórgia e a cooperação da Arménia (na sua qualidade de observador), desenvolvido com base nos interesses mútuos e nas especificidades de cada país;

20. Reconhece a importância do apoio legislativo e técnico da UE para ajudar os países da Parceria Oriental a implementar reformas para aproximar as suas legislações às regras e normas da UE; congratula-se com o trabalho da Iniciativa EU4Energy, adotada em relação aos seis países da Parceria Oriental, destinado a reforçar os seus quadros legislativos e regulamentares e melhorar a segurança do aprovisionamento e a conectividade na região;

21. Salienta que as infraestruturas transfronteiriças entre a UE e os países da Europa Oriental necessitam de ser mais alargadas, uma vez que continuam a representar um obstáculo significativo ao desenvolvimento de um mercado integrado competitivo nos setores da eletricidade e do gás; insta a UE e os países da Parceria Oriental a intensificarem os seus esforços para facilitar a construção atempada e a plena entrada em serviço do Corredor Meridional de Gás, com o objetivo de melhorar a segurança e a diversidade do aprovisionamento de energia, trazendo para a Europa gás natural da região do Cáspio e, eventualmente, da Ásia Central; manifesta apoio à quarta lista de projetos de interesse comum, que contém uma série de projetos essenciais para desenvolver uma rede de gás bem interligada e resistente a choques para a UE e a sua vizinhança;

22. Reitera que a expansão das infraestruturas transfronteiriças entre a UE e os países da Europa Oriental contribui para um aumento global da segurança energética regional; insta ao reforço da interconectividade entre as redes de abastecimento de eletricidade dos Estados-Membros e dos países da Parceria Oriental, implementando uma interconexão síncrona das redes ucraniana e moldava com a rede continental europeia REORTE (Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade); recomenda que os parceiros orientais interessados sejam regularmente incluídos nos testes de resistência à segurança energética da UE;

23. Sublinha a importância de todos os Estados-Membros seguirem escrupulosamente regras comuns, em especial a Diretiva (UE) 2019/692, e reitera o apelo aos países da Parceria Oriental para que prossigam com a evolução legislativa em conformidade com a regulamentação da UE relativa ao setor da energia;

24. Encarrega os seus copresidentes de transmitirem a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao vice-presidente da comissão/alto-representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países parceiros da Europa Oriental.

(1) Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO L 117 de 3.5.2019, p. 1).