ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e

A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA,

a seguir denominada «Hungria», por outro,

CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria;

TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas;

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade;

TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social;

TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid;

REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria;

RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial;

CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas,

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Théodoros PANGALOS

Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Willy DE CLERCQ

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA:

József MARJAI

Vice-primeiro ministro, Ministro do Comércio;

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Cooperação comercial

Artigo 1g.

As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria.

Artigo 2g.

1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas.

Artigo 3g.

1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Hungria, nem as de quaisquer outros acordos desse tipo celebrados posteriormente.

Além disso, caso a Comunidade invoque o n° 24 do Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições do referido Acordo serão aplicáveis aos produtos em questão.

O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo de vigência dos referidos acordos.

2. O presente Acordo não prejudica acordos ou disposições específicos ou relativos aos produtos agrícolas, em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir.

Artigo 4g.

1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração todas as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria.

2. Para este efeito, a Comunidade compromete-se a suprimir as restrições quantitativas referidas na alínea a) do

artigo 4g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, nos termos das disposições estabelecidas no Protocolo ao presente Acordo.

Artigo 5g.

As Partes Contratantes comprometem-se a examinar a possibilidade de aumentar as relações comerciais recíprocas, através da supressão, redução ou outra alteração das respectivas pautas, de acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT.

Artigo 6g.

Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações de negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, no Comité Misto referido no Título III do presente Acordo, a possibilidade de atribuição mútua de concessões recíprocas numa base de produto a produto no sector do comércio de produtos agrícolas, com fundamento no artigo 1g.

Artigo 7g.

1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo.

4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.

5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente.

6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.

8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas.

9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos.

Artigo 8g.

As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 9g.

N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes:

- encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-

ceiro,

- encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Artigo 10g.

1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocas

comerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais.

2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT.

3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.

Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas.

Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção.

4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo.

TÍTULO II

Cooperação económica

Artigo 11g.

1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo.

O objectivo desta cooperação será, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de concessão e outras formas de cooperação industrial tendentes a desenvolver as respectivas indústrias,

- encorajar o progresso tecnológico e científico.

2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, em especial nos seguintes sectores:

- industrial,

- mineiro,

- agrícola, incluindo as agro-indústrias,

- investigação científica em determinados sectores em que as Partes Contratantes estejam ou venham a estar envolvidas,

- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,

- transporte,

- turismo,

- protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes encorajarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo:

- a facilitação das trocas de informação comercial e económica sobre todos os assuntos que possam ajudar

ao desenvolvimento da cooperação comercial e econó-

mica,

- o desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, empresas comuns e acordos de concessão, em especial através da extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e a Hungria, de disposições destinadas à promoção e protecção do investimento, em especial a transferência de lucros e a repatriação de capitais investidos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade,

- o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras relevantes,

- a organização de seminários, feiras, semanas comerciais ou exposições,

- actividades que envolvam a prestação de peritagem técnica em áreas adequadas,

- a promoção de trocas de informações e contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo, de acordo com as legislações e políticas de cada uma das Partes.

Artigo 12g.

Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito não

afectam de modo algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria.

TÍTULO III

Comité misto

Artigo 13g.

1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro.

b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes.

c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho.

d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada.

e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.

2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.

b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da

cooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,

- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

- encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-

operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria,

- trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos,

- encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação no

sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,

- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria,

- formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios.

TÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 14g.

1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT.

2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 15g.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria.

Artigo 16g.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.

Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação.

O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 17g.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos.

EWG:L327UMBP01.94

FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást.

Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig.

éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Az Európai Koezoességek Tanácsa nevében

Por el Gobierno de la República Popular Húngara

For regeringen for Den Ungarske Folkerepublik

Fuer die Regierung der Ungarischen Volksrepublik

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò Ïõããáñssáò

For the Government of the Hungarian People's Republic

Pour le gouvernement de la République populaire hongroise

Per il governo della Repubblica popolare ungherese

Voor de Regering van de Hongaarse Volksrepubliek

Pelo Governo da República Popular da Hungria

A Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében

ANEXO

Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo

As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes:

- aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais,

- gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas,

- tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais,

- procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho,

- a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971.

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FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo

1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo.

2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo.

A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria.

3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas:

- liberalização,

- liberalização com vigilância das importações,

- adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis,

- medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT.

4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria.

5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicação

da cláusula de protecção constante do artigo 7g. do

Acordo:

a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa.

b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas.

c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo.

6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de

30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo.

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FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen;

Bediener: PUPA Pr.: C;

Kunde: ................................

ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

30. 11. 88

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

NOTAS

Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>