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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trinidade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/1988

Carta nº 1

Bruxelas,

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos do disposto no referido Protocolo, em submeter às respectivas autoridades competentes, para aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade.

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo sobre o açúcar ACP serão, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:

a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ECUs por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco: 55,39 ECUs por 100 quilogramas.

Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, « free out », portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Se bem que não tenha sido prevista a aplicação rectroactiva dos preços de 1987/1988, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à rectroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 7 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE.

Registou-se que os Estados ACP consideram que, a partir da campanha do ano em curso, deverão ser procuradas medidas para melhorar a posição dos fretes de longo curso que continua a ser uma questão de extrema importância. Registou-se também que a Comissão concordou em proceder ao exame daquelas questões em colaboração com os Estados ACP.

Muito agradeceria que V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de V. Exa., constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP em causa e a Comunidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº 2

Bruxelas,

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, do seguinte teor:

« Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, acordaram, nos termos do disposto no referido Protocolo, em submeter às respectivas autoridades competentes, para aprovação, o texto seguinte, que deve ser objecto de uma Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade.

Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1988, os preços garantidos referidos no nº 4 do artigo 5º do Protocolo sobre o açúcar ACP serão, para efeitos da intervenção prevista no seu artigo 6º:

a) Para o açúcar em bruto: 44,92 ECUs por 100 quilogramas;

b) Para o açúcar branco: 55,39 ECUs por 100 quilogramas.

Estes preços não representam qualquer aumento em relação aos aplicáveis no período de entrega anterior e entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo tal como é definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, « free out », portos europeus da Comunidade. A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Se bem que não tenha sido prevista a aplicação rectroactiva dos preços de 1987/1988, acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à rectroactividade em qualquer negociação futura, em conformidade com o nº 3 do artigo 4º do Protocolo nº 7 anexo à Terceira Convenção ACP-CEE.

Registou-se que os Estados ACP consideram que, a partir da campanha do ano em curso, deverão ser procuradas medidas para melhorar a posição dos Estados ACP fonrecedores e resolver o problema dos preços dos fretes de longo curso que continua a ser uma questão de extrema importância. Registou-se também que a Comissão concordou em proceder ao exame daquelas questões em colaboração com os Estados ACP.

Muito agradeceria que V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que esta, acompanhada da resposta de V. Exa., constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP em causa e a Comunidade. »

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo dos Governos dos Estados ACP em causa quanto ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome dos Governos

dos Estados ACP interessados