Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 75/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) Devem ser incorporados no acordo seis actos legislativos relativos à saúde dos animais - colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.

(3) As Decisões 97/315/CE(2), 97/262/CE(3), 97/263/CE(4) e 1999/465/CE(5) da Comissão, já incorporadas no acordo, passam a figurar num outro ponto do capítulo I do anexo I do acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/24/CE(6), 2001/26/CE(7), 2001/28/CE(8), 2001/106/CE(9), 2001/292/CE(10) e 2001/296/CE(11), redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 137 de 28.5.1997, p. 20.

(3) JO L 104 de 22.4.1997, p. 33.

(4) JO L 104 de 22.4.1997, p. 34.

(5) JO L 181 de 16.7.1999, p. 32.

(6) JO L 6 de 11.1.2001, p. 14.

(7) JO L 6 de 11.1.2001, p. 18.

(8) JO L 6 de 11.1.2001, p. 21.

(9) JO L 39 de 9.2.2001, p. 39.

(10) JO L 100 de 11.4.2001, p. 28.

(11) JO L 102 de 12.4.2001, p. 58.

(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

- 397 D 0315: Decisão 97/315/CE da Comissão de 30 de Abril de 1997 (JO L 137 de 28.5.1997, p. 20),

- 32001 D 0292: Decisão 2001/292/CE da Comissão de 29 de Março de 2001 (JO L 100 de 11.4.2001, p. 28)..

2. Ao ponto 45 (Decisão 1999/467/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

- 32001 D 0026: Decisão 2001/26/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 (JO L 6 de 11.1.2001, p. 18)..

3. É suprimido o texto do ponto 47 (Decisão 97/315/CE da Comissão).

4. Ao ponto 56 (Decisão 2000/504/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto: ,

com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0024: Decisão 2001/24/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 (JO L 6 de 11.1.2001, p. 14)..

5. A seguir ao ponto 57 (Decisão 2000/678/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

58. 397 D 0262: Decisão 97/262/CE da Comissão de 4 de Abril de 1997 que suspende o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (JO L 104 de 22.4.1997, p. 33).

59. 397 D 0263: Decisão 97/263/CE da Comissão de 4 de Abril de 1997 que suspende o estatuto de uma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (JO L 104 de 22.4.1997, p. 34).

60. 399 D 0465: Decisão 1999/465/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1999, que estabelece o estatuto de efectivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica em determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros (JO L 181 de 16.7.1999, p. 32), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0028: Decisão 2001/28/CE da Comissão de 27 de Dezembro de 2000 (JO L 6 de 11.1.2001, p. 21).

61. 32001 D 0106: Decisão 2001/106/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que estabelece o modelo das listas de unidades aprovadas pelos Estados-Membros para o comércio intracomunitário de animais vivos, sémen e embriões, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (JO L 39 de 9.2.2001, p. 39).

62. 32001 D 0296: Decisão 2001/296/CE da Comissão, de 29 de Março de 2001, que autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (JO L 102 de 12.4.2001, p. 58)..

6. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" é suprimido o texto dos pontos 43 (Decisão 97/262/CE da Comissão), 44 (Decisão 97/263/CE da Comissão) e 46 (Decisão 99/465/CE da Comissão).