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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 112/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão n.o 186, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.61 (Decisão n.o 183) é aditado o seguinte ponto:

"3.62. 32003 D 0149: Decisão n.o 186, de 27 de Junho de 2002, relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101) (JO L 55 de 1.3.2003, p. 80).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão n.o 186, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE. todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 16.

(2) JO L 55 de 1.3.2003, p. 80.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 136/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 296/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos vegetais, excepto cereais(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, no ponto 24a [Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

", tal como alterado por:

- 32003 R 0296: Regulamento (CE) n.o 296/2003 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003 (JO L 43 de 18.2.2003, p. 18).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 296/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.

(2) JO L 43 de 18.2.2003, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 160/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32f (Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

"VI. RUÍDO

32g. 32002 L 0049: Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (JO L 189 de 18.7.2002, p. 12).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/49/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 64.

(2) JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 154/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2003 de 16 de Maio de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 2 (Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"3. 32001 R 2560: Regulamento (CE) n.o 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos pagamentos transfronteiros em euros (JO L 344 de 28.12.2001, p. 13).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As instituições de crédito autorizadas no Liechtenstein devem ser dispensadas das obrigações previstas no artigo 3.o do regulamento, até 1 de Julho de 2005.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2560/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 20.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 164/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2000 de 10 de Novembro de 2000(1).

(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa "energia inteligente - Europa" (2003-2006)(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 14.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2d é aditado o seguinte número:

"2e. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea g) do n.o 5 e nas acções conexas, com excepção do domínio específico 'Coopener' do programa e acções conexas.".

2. É aditado ao n.o 5 o seguinte:

"g) 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa 'Energia inteligente - Europa' (2003-2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).".

3. A expressão "alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 5" que figura nos n.os 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do n.o 5".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 38.

(2) JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 140/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/181/CE da Comissão, de 13 de Março de 2003, que altera a Decisão 2002/657/CE relativamente à definição de limites mínimos de desempenho requeridos (LMDR) para determinados resíduos em alimentos de origem animal(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 650/2003 da Comissão, de 10 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à importação de ovinos e caprinos vivos(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) A presente decisão não se aplica à Islândia e ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] da parte 7.1 é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 R 0650: Regulamento (CE) n.o 650/2003 da Comissão de 10 de Abril de 2003 (JO L 95 de 11.4.2003, p. 15).".

2. No ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão) da parte 7.2 é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 D 0181: Decisão 2003/181/CE da Comissão de 13 de Março de 2003 (JO L 71 de 15.3.2003, p. 17).".

3. A seguir ao ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão) da parte 7.2 é aditado o seguinte ponto:

"20. 32003 D 0100: Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 41 de 14.2.2003, p. 41).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2003/100/CE e 2003/181/CE e do Regulamento (CE) n.o 650/2003 na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 8.

(2) JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.

(3) JO L 71 de 15.3.2003, p. 17.

(4) JO L 95 de 11.4.2003, p. 15.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 139/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/83/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 95/70/CE do Conselho que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/114/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, que altera pela terceira vez a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2003/236/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que altera a Decisão 92/486/CEE que estabelece as modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO(4) e os Estados-Membros, deve ser incorporada no acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) da parte 1.2 é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0236: Decisão 2003/236/CE da Comissão de 3 de Abril de 2003 (JO L 87 de 4.4.2003, p. 12).".

2. No ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1 é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0083: Decisão 2003/83/CE da Comissão de 5 de Fevereiro de 2003 (JO L 32 de 7.2.2003, p. 13).".

3. No ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) da parte 4.2 é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0114: Decisão 2003/114/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 (JO L 46 de 20.2.2003, p. 29).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/83/CE, 2003/114/CE e 2003/236/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 8.

(2) JO L 32 de 7.2.2003, p. 13.

(3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 29.

(4) JO L 87 de 4.4.2003, p. 12.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram completados os procedimentos constitucionais por força do artigo 103.o do Acordo EEE

(2003/C 308/12)

Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé de página se a respectiva data de entrada em vigor depende de procedimentos constitucionais por qualquer das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões indicadas adiante. As Partes Contratantes em questão notificaram às restantes Partes Contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. Estão indicadas as datas de entrada em vigor das Decisões.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 108/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2003 de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 494/2003 da Comissão, de 18 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, no ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 R 0494: Regulamento (CE) n.o 494/2003 da Comissão de 18 de Março de 2003 (JO L 73 de 19.3.2003, p. 6).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 494/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 22.

(2) JO L 73 de 19.3.2003, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 132/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 7g [Regulamento (CE) n.o 6/2003 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

"7h. 32003 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66 de 11.3.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 437/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.

(2) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 128/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/287/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ew (Decisão 2003/121/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"2ex. 32003 D 0287: Decisão 2003/287/CE da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário a serviços de alojamento turístico (JO L 102 de 24.4.2003, p. 82).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/287/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.

(2) JO L 102 de 24.4.2003, p. 82.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.