PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 829/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007, que altera os anexos I, II, VII, VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à colocação no mercado de certos subprodutos animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1432/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos I, II e VI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à marcação e ao transporte de certos subprodutos animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1576/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(7) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (6),

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32007 R 0829: Regulamento (CE) n.o 829/2007 da Comissão, de 28 de Junho de 2007 (JO L 191 de 21.7.2007, p. 1), — 32007 R 1432: Regulamento (CE) n.o 1432/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (JO L 320 de 6.12.2007, p. 13).»

2. Na Parte 7.2, ao ponto 39 [Regulamento (CE) n.o 92/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 1576: Regulamento (CE) n.o 1576/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 89).»

3. Na Parte 7.2, ao ponto 45 [Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32007 R 0832: Regulamento (CE) n.o 832/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007 (JO L 185 de 17.7.2007, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 832/2007, (CE) n.o 829/2007, (CE) n.o 1432/2007 e (CE) n.o 1576/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 185 de 17.7.2007, p. 7.

(3) JO L 191 de 21.7.2007, p. 1.

(4) JO L 320 de 6.12.2007, p. 13.

(5) JO L 340 de 22.12.2007, p. 89.

(6) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.