DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/94 de 7 de Junho de 1994 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 deve se alterado de forma a permitir, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo nº 31 do acordo é alterado nos termos do disposto nos artigos 2º a 11º

Artigo 2º

O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 2º Serviços de informação e segurança dos sistemas de informação 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 5.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 5, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 5, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

4. A avaliação e as principais alterações de orientação dos programas no domínio dos serviços de informação devem respeitar o procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do acordo.

5. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do presente artigo:

- 389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia (1989/1994) (programa Sprint) (JO nº L 112 de 25. 4. 1989, p. 12), alterada por:

- 394 D 0005: Decisão 94/5/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO nº L 6 de 8. 1. 1994, p. 25),

- 391 D 0691: Decisão 91/691/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que adopta um programa destinado a estabelecer um mercado interno dos serviços de informação (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 41),

- 392 D 0242: Decisão 92/242/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, no domínio da segurança dos sistemas de informação (JO nº L 123 de 8. 5. 1992, p. 19). ».

Artigo 3º

O primeiro travessão do nº 1 do artigo 3º passa a ter seguinte redacção:

« - programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, nomeadamente no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar do seguinte acto comunitário:

- 393 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1), ».

Artigo 4º

No nº 5 do artigo 4º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

« A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nas várias actividades da comunidade, incluindo nos programas Eurydice e Arion, que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e reuniões de peritos, seminários e conferências. ».

Artigo 5º

À nota de pé-de-página relativa ao nº 3 do artigo 5º, é aditado o seguinte texto:

« No que respeita à Decisão 91/49/CEE do Conselho, acorda-se em que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL contribuirão para a cobertura dos custos administrativos relativos ao acompanhamento das acções da Comunidade integradas na rubrica orçamental B3-4104, "medidas relativas às pessoas idosas". ».

Artigo 6º

a) O nº 2, primeiro travessão, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« - 392 Y 0723: Resolução do Conselho, de 13 de Julho de 1992, sobre as futuras prioridades no desenvolvimento de uma política de defesa do consumidor (JO nº C 186 de 23. 7. 1992, p. 1). ».

b) O nº 2, segundo travessão, do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« - 593 DC 0378: Segundo plano trienal da Comissão 1993/1995; ».

Artigo 7º

Os nºs 2 e 3 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

« 2. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 5.

3. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 5, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

4. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 5, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

5. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que possam resultar dos seguintes actos comunitários:

- 393 D 0379: Decisão 93/379/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e a garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68),

- 389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da subcontratação na Comunidade (JO nº C 254 de 7. 10. 1989, p. 1),

- 390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas (JO nº L 141 de 2. 6. 1990, p. 55),

- 393 Y 1203(01): Resolução do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativa ao reforço da competitividade das empresas, designadamente das pequenas e médias empresas e do artesanato, e ao desenvolvimento do emprego (JO nº C 326 de 3. 12. 1993, p. 1). ».

Artigo 8º

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 8º Turismo 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 4.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 4, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 4, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

4. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que possam resultar do seguinte acto comunitário:

- 392 D 0421: Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um plano de acções comunitárias a favor do turismo (JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 26). ».

Artigo 9º

O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 9º Sector audiovisual 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 4.

2. Os Estados das AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 4, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 4, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

4. As partes contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que possam resultar do seguinte acto comunitário:

- 390 D 0685: Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991/1995) (JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37). ».

Artigo 10º

É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 11º Fomento do comércio 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nos programas e acções comunitários referidos no nº 4, em conformidade com o nº 3 do artigo 21º do acordo.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no nº 4, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos no nº 4, os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses programas e acções.

4. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos resultantes dos mesmos, são objecto do presente artigo:

- 387 D 0499: Decisão 87/499/CEE do Conselho, de 5 de Outubro de 1987, que institui um programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (Tedis) (JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35),

- 389 D 0241: Decisão 89/241/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1989, que altera a Decisão 87/499/CEE, que institui um programa comunitário relativo à transferência elecrónica de dados de uso comercial, que utiliza as redes de comunicação (Tedis) (JO nº L 97 de 11. 4. 1989, p. 46),

- 391 D 0385: Decisão 91/385/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que institui a segunda fase do programa Tedis (Trade Electronic Data Interchange Systems) (JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 66). ».

Artigo 11º

É aditado o seguinte artigo:

« Artigo 12º Transporte e mobilidade 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão nas acções comunitárias relacionadas com a rubrica orçamental B6-8351 "Transporte e mobilidade", inscrita no orçamento da Comunidade para 1994.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções referidas no nº 1, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo. ».

Artigo 12º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido comunicadas ao Comité Misto do EEE.

Artigo 13º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. SMIDT