ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, a seguir designados «Estados Unidos»,

por outro,

DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, mediante o controlo do fornecimento de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;

TENDO EM CONTA o artigo 12º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas;

SUBSCREVENDO o relatório final da Task Force de acção em matéria de produtos químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na Cimeira Económica de Londres de 15 de Julho de 1991, que recomendou o reforço da cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais, em especial entre regiões e países que intervêm na exportação, importação e trânsito das referidas substâncias químicas;

CONVENCIDOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações;

AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre os Estados Unidos e a Comunidade, com vista a combater o desvio para fins ilícitos das substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;

SUBLINHANDO a sua vontade comum de melhorar o actual intercâmbio de informações entre as agências competentes sem perturbar as relações de trabalho que existem entre elas;

RECONHECENDO que as referidas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;

TENDO DECIDIDO celebrar um acordo para o controlo dos precursores e das substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Âmbito do acordo

1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa e melhorar as relações de trabalho entre as partes contratantes com vista a prevenir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.

Nenhuma das disposições do presente acordo:

- pode ser interpretada de forma incompatível com os tratados internacionais das Nações Unidas sobre o controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

- perturbará as relações de trabalho existentes entre os Estados Unidos e os Estados-membros da Comunidade em matéria de aplicação da legislação em questões relacionadas com estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão assistência, nos termos do presente acordo, designadamente:

- controlando o comércio entre si das substâncias inventariadas com o objectivo de evitar o seu desvio para fins ilícitos,

- facultando entre si os meios para a realização de consultas mútuas sobre a legitimidade das transacções propostas das substâncias inventariadas destinadas a países terceiros,

- prestando assistência administrativa mútua, com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio das substâncias.

3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias químicas enumeradas no anexo da Convenção da ONU de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, na sua versão alterada, a seguir designadas «substâncias químicas controladas».

TÍTULO I

COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES

Artigo 2º

Vigilância do comércio

1. As partes contratantes consultar-se-ão e trocarão entre si informações, por sua própria iniciativa, sobre qualquer suspeita de desvio das substâncias químicas controladas do comércio legítimo realizado entre si para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial no caso de remessas em quantidades ou circunstâncias inabituais.

2. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, no momento em que for emitida a autorização de exportação ou em que for recebida a notificação de exportação e no mais curto prazo, uma cópia desses documentos à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficia, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para diversas operações de exportação.

3. No que respeita às substâncias químicas controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só é autorizada quando tiver sido obtido o acordo da parte contratante de importação.

4. As partes contratantes comprometem-se a prestar, reciprocamente e em tempo oportuno, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações fornecidas ou medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.

5. Na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em especial, nos casos abrangidos pelo nº 3, a resposta da parte contratante de importação deve ser dada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da comunicação da parte contratante de exportação. Considera-se que a ausência de resposta no prazo acima referido equivale a uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação é notificada por escrito, incluindo por via electrónica, à parte contratante de exportação dentro do mesmo período, devendo ser acompanhada das razões que a justificam.

Artigo 3º

Suspensão de expedições

1. Sem prejuízo de uma eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as expedições serão suspensas quando, na opinião de uma das partes contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que as substâncias químicas controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

2. As partes contratantes cooperarão trocando entre si informações relativas a operações de desvio de que suspeitem.

TÍTULO II

COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS COM OUTROS PAÍSES

Artigo 4º

Consultas pré-expedição

1. Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, sempre que, no tratamento de um pedido de autorização de exportação para um país terceiro, a autoridade competente suspeitar que as substâncias químicas controladas objecto do pedido podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por norma deverão ser comunicadas as informações adequadas à outra parte contratante no presente acordo, solicitando à autoridade competente desta última que comunique as informações pertinentes em sua posse que possam confirmar ou refutar o eventual desvio.

2. A fim de dar cumprimento ao pedido referido no nº 1, e desde que as informações necessárias tenham sido facultadas, a parte contratante requerida procurará obter das suas bases de dados ou de outras fontes disponíveis informações relativas ao caso em apreço e comunicará as suas conclusões à parte contratante requerente. Sempre que possível, a resposta deve ser dada no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

3. A autoridade requerente, sob a sua própria responsabilidade e após ter avaliado devidamente todos os elementos do caso, decidirá se autoriza, recusa ou adopta outra acção relativa à exportação em causa. Esta autoridade notificará em seguida a autoridade requerida da decisão tomada.

4. As partes contratantes procedem à notificação mútua e imediata de qualquer decisão no sentido de deter uma expedição de substâncias químicas controladas para países terceiros que considerem ser do interesse da outra parte contratante, fornecendo, se for caso disso, informações sobre a expedição.

Artigo 5º

Outras informações

Sem prejuízo dos artigos 6º, 7º e 8º, as partes contratantes procedem ao intercâmbio periódico de dados e de informações relativos às tendências e circunstâncias, na medida em que tal se afigure oportuno para a realização dos objectivos do presente acordo.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 6º

Assistência administrativa mútua

1. As partes contratantes fornecer-se-ão, quer por sua própria iniciativa quer mediante pedido, informações para evitar o desvio de substâncias químicas controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, e investigarão os casos de desvio de que suspeitem. Sempre que necessário, as partes adoptarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios.

2. Os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser atendidos com a maior brevidade possível.

3. Os pedidos de assistência administrativa são executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.

4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.

5. As partes contratantes assistir-se-ão para facilitar a produção de elementos de prova.

6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo não prejudica as disposições que regem o auxílio judiciário em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.

7. Podem ser solicitadas informações relativas às substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito do presente acordo.

Artigo 7º

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. Os dados relativos a pessoas singulares só podem ser objecto de intercâmbio quando a parte contratante que os receber se comprometer a conceder-lhes um nível de protecção que seja, pelo menos, substancialmente idêntico ao aplicável a esse caso específico na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes fornecer-se-ão informações relativas às normas aplicáveis nas partes contratantes, que incluirão, se for caso disso, as normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.

2. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo terão carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada uma das partes contratantes, e serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. A parte contratante que recebe essas informações conceder-lhes-á a mesma protecção em matéria de confidencialidade e de segredo profissional que a concedida nessa parte contratante a informações semelhantes nos termos da sua legislação aplicável.

3. A assistência pode ser protelada ou sujeita a condições como fundamento de poder interferir com uma investigação, acusação ou processo em curso ou de poder comprometer a segurança de fontes e métodos sensíveis de obtenção de informações. Nesse caso, a autoridade que poderia prestar a assistência deve consultar a autoridade competente da outra parte contratante, a fim de determinar se a assistência pode ser prestada nos termos ou condições que a autoridade que presta assistência possa impor.

4. As informações obtidas serão exclusivamente utilizadas para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins deve solicitar o acordo prévio, por escrito, da autoridade que as forneceu. Além disso, essa utilização está subordinada a quaisquer restrições estabelecidas por esta autoridade.

5. O disposto no nº 4 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente movidos pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.

Artigo 8º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços razoáveis para prestar regularmente as informações e a assistência solicitadas.

2. Nos casos em que a parte contratante requerida considerar que o facto de dar cumprimento ao pedido:

- violaria a soberania dos Estados Unidos da América ou de um Estado-membro da Comunidade, ou

- poria seriamente em questão a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no nº 1 do artigo 7º, no que respeita às pessoas singulares, e no nº 3 do artigo 7º, no que respeita às investigações, acusações ou processos judiciais em curso e à segurança de fontes e métodos sensíveis para obtenção de informações, ou

- seria contrário à ordem jurídica da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, a ordem jurídica dos Estados-membros da Comunidade aos quais incumbe a prestação da assistência,

a assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou exigências.

3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar inteira ou parcialmente em resposta a um pedido semelhante, deve referir esse facto no seu pedido. Caberá à outra parte contratante decidir de que forma poderá satisfazer tal pedido.

4. Se a assistência for recusada ao abrigo do presente artigo, a decisão e os seus fundamentos devem ser comunicados sem demora à outra parte contratante.

Artigo 9º

Cooperação técnica e científica

As partes contratantes cooperarão na identificação de novos métodos de desvio, bem como em medidas de resposta adequadas, incluindo a cooperação técnica tendo em visto o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta área e o fomento da cooperação com o comércio e a indústria. Tal cooperação técnica pode abranger, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes.

Artigo 10º

Medidas de execução

1. As partes contratantes indicarão a autoridade ou autoridades competentes pela coordenação da execução do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.

2. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para execução do presente acordo.

Artigo 11º

Grupo misto de acompanhamento

1. É instituído um Grupo misto de acompanhamento para o controlo de percursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo misto de acompanhamento», no qual estão representadas cada uma das partes contratantes no presente acordo.

2. O Grupo misto de acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á, por norma, uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Com o acordo das partes contratantes podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo misto de acompanhamento.

3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 12º

Competências do Grupo misto de acompanhamento

1. O Grupo misto de acompanhamento acompanhará a gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta execução. Para o efeito:

- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,

- será periodicamente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,

- tomará decisões no que respeita aos casos previstos no nº 2,

- fará recomendações no que respeita aos casos previstos no nº 4,

- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação referidas no artigo 9º, e

- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com precursores e substâncias químicas.

2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões para alterar os anexos A e B.

Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas legislações.

Quando, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante aceitar uma decisão sob reserva da conclusão das formalidades necessárias para esse efeito, a decisão entra em vigor, se não estiver especificada nenhuma data, no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão das referidas formalidades.

3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará, de comum acordo, os procedimentos a seguir nas consultas de pré-expedição previstas no artigo 4º

4. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes:

- alterações ao presente acordo,

- quaisquer outras medidas necessárias para a aplicação do presente acordo.

Artigo 13º

Outros acordos

1. No que respeita às substâncias químicas controladas e sob reserva do nº 3 do artigo 7º, nenhuma das disposições do presente acordo ou de outros acordos celebrados entre a Comunidade e os Estados da América prejudica as disposições comunitárias que regem a comunicação entre as autoridades administrativas competentes da Comunidade de quaisquer informações obtidas sobre questões abrangidas pelo presente acordo que se podem revestir de interesse para a Comunidade.

2. Nenhuma das disposições do presente acordo prejudica as disposições dos tratados em matéria de auxílio judiciário entre os Estados Unidos da América e qualquer Estado-membro da Comunidade.

3. As partes contratantes procedem igualmente ao intercâmbio de informações sobre medidas relativas ao controlo de substâncias adoptadas conjuntamente com outros países.

Artigo 14º

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 15º

Vigência e denúncia

1. O presente acordo é concluído por cinco anos e, salvo denúncia por uma das partes contratantes, será tacitamente prorrogado por períodos sucessivos de cinco anos.

2. O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes.

3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes contratantes mediante notificação, por escrito, com 90 dias de antecedência.

Artigo 16º

Textos autênticos

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.

In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.

Hecho en la Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Haag den otteogtyvende maj nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôç ×Üãç, óôéò åßêïóé ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por los Estados Unidos de América

For Amerikas Forenede Stater

Für die Vereinigten Staaten von Amerika

Ãéá ôéò ÇíùìÝíåò Ðïëéôåßåò ôçò ÁìåñéêÞò

For the United States of America

Pour les États-Unis d'Amérique

Per gli Stati Uniti d'America

Voor de Verenigde Staten van Amerika

Pelos Estados Unidos da América

Amerikan yhdysvaltojen puolesta

På Amerikas förenta staters vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO A

Substâncias objecto das medidas referidas no nº 2 do artigo 2º

Efedrina

Ergometrina

Acido lisérgico

1-fenil-2-propanona (fenilacetona)

Pseudoefedrina

Ácido acetilantranílico (ácido 2-acetamidobenzóico)

3,4 Metilenodioxido-fenilpropano-2-ona

Isosafrolo

Piperonal

Safrolo

Ácido fenilacético

Piperidina

ANEXO B

Substâncias objecto das medidas referidas no nº 3 do artigo 2º

DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES RELATIVO AO Nº 1 DO ARTIGO 7º

As partes contratantes acordam em convocar uma reunião do Grupo misto de acompanhamento com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente acordo, a fim de se chegar a uma interpretação comum dos critérios necessários que devem ser respeitados em relação aos níveis pertinentes de protecção a aplicar nos termos do nº 1 do artigo 7º

As partes contratantes sublinham que esse tipo de interpretação comum é indispensável para respeitar a ordem jurídica referida no nº 2 do artigo 8º

Reafirmam igualmente a sua base comum de confiança e de cooperação e o desejo de assegurarem uma aplicação comum e mutuamente complementar das disposições do presente acordo.

INSTRUMENTO COMPLEMENTAR RELATIVO AO ARTIGO 13º

Carta da Comunidade

Haia, 28 de Maio de 1997

No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.

A Comunidade Europeia declara que, nos termos do Tratado CE, nomeadamente do nº 7 do artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.

Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Hans van MIERLO

Resposta dos Estados Unidos da América

Haia, 28 de Maio de 1997

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência relativa à aplicabilidade do acordo EUA-CE sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, do seguinte teor:

«No que respeita ao acordo sobre o controlo de produtos químicos entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, as partes contratantes acordam em que, tanto quanto é do seu conhecimento, não podem identificar acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais entre os Estados Unidos da América e os Estados-membros da Comunidade, a título individual, que abordem especificamente a questão das substâncias químicas controladas. Assim, o presente acordo é o único acordo que aborda especificamente a questão das substâncias químicas controladas no domínio da cooperação administrativa.

A Comunidade Europeia declara que, nos termos das disposições do Tratado CE, nomeadamente em forma simplificada, do nº 7 do seu artigo 228º, na medida em que as disposições dos acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais que possam ter sido anteriormente concluídos entre um Estado-membro da Comunidade e os Estados Unidos da América sejam incompatíveis com as disposições do presente acordo, estas últimas prevalecerão na medida em que a incompatibilidade diga respeito à competência exclusiva da Comunidade, tal como exercida através da legislação comunitária relativa às substâncias químicas controladas.

Todavia, as disposições desses outros acordos entre os Estados-membros da Comunidade e os Estados Unidos da América não são afectadas na medida em que sejam abrangidas pelo título VI do Tratado da União Europeia. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade do presente acordo ou das disposições de qualquer um dos acordos complementares, as partes contratantes realizarão de imediato consultas e tomarão as medidas adequadas com vista à resolução da questão.».

Os Estados Unidos da América partilham das interpretações comuns feitas na referida carta e tomam nota da declaração da CE nela incluída. Os Estados Unidos da América confirmam que na eventualidade de surgir uma questão relativa à possível compatibilidade entre as disposições do presente acordo e as de outros acordos em forma simplificada, memorandos de entendimento ou outros instrumentos semelhantes bilaterais, se prontificam a realizar de imediato consultas com a Comunidade com vista a uma resolução satisfatória da questão.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Madeleine K. ALBRIGHT