Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 125/1999

de 30 de Setembro de 1999

que altera o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 9/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de Julho de 1994(1).

(2) Várias referências das directivas enumeradas no anexo XXII do acordo relativas à denominação de sociedades na Noruega devem ser actualizadas em consequência da introdução na Noruega, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, de legislação especificamente aplicável às sociedades de responsabilidade limitada, em conformidade com a nova lei sobre as sociedades (Lei n.o 44, de 13 de Junho de 1997), e a nova lei sobre as sociedades anónimas (Lei n.o 45, de 13 de Junho de 1997).

(3) Várias referências das directivas enumeradas no anexo XXII do acordo relativas à denominação de sociedades na Islândia devem ser actualizadas em consequência da introdução na Islândia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, de legislação especificamente aplicável às sociedades de responsabilidade limitada, em conformidade com a lei relativa às sociedades anónimas (Lei n.o 2/1995, ver Lei n.o 137/1994) e com a nova lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada (Lei n.o 138/1994).

(4) As adaptações à primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho(2), à segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho(3), à terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho(4), à quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho(5), à sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho(6) e à décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho(7), introduzidas pelo capítulo XI, título A, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia(8), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1 (primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho), ao ponto 2 (segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho), ao ponto 3 (terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) a ao ponto 6 (sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".

2. No ponto 4 (quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho), antes do último travessão (Directiva 94/8/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda da União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".

3. Ao ponto 9 (décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho) antes das adaptações, é aditado o seguinte texto:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finmlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1).".

4. Nas disposições que figuram na rubrica "PERÍODOS DE TRANSIÇÃO", a expressão "Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia" é substituída pela expressão "Islândia e Noruega".

5. São suprimidas todas as entradas relativas à Áustria, à Finlândia e à Suécia, incluindo as disposições que figuram no ponto 1 (primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho), no ponto 2 (segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho), no ponto 3 (terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho), no ponto 4 (quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho), no ponto 6 (sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) e no ponto 9 (décima segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho).

6. As entradas "o) na Islândia:", "p) no Liechtenstein:" e "q) na Noruega:" no ponto 4 (quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho), a adaptação b), e o ponto 6 (sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) passam a ser "p) na Islândia:", "q) no Liechtenstein:" e "r) na Noruega:" respectivamente.

7. As disposições das entradas relativas à Noruega no ponto 1 (primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho), no ponto 4 (quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho), a adaptação a) e no ponto 6 (sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) são substituídas por "aksjeselskap, allmennaksjeselskap".

8. As disposições das entradas relativas à Noruega no ponto 2 (segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho) e no ponto 3 (terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) são substituídas por "allmennaksjeselskap".

9. A expressão "almenningshlutafélag" nas entradas relativas à Islândia no ponto 1 (primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho), no ponto 4 (quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho), na adaptação a) e no ponto 6 (sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) são substituídas por "hlutafélag".

10. As disposições das entradas relativas à Islândia no ponto 2 (segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho) e no ponto 3 (terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) são substituídas por "hlutafélag;".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das adaptações à primeira Directiva 68/151/CEE, à segunda Directiva 77/91/CEE, à terceira Directiva 78/855/CEE, à quarta Directiva 78/660/CEE, à sétima Directiva 83/349/CEE e à décima segunda Directiva 89/667/CEE, introduzidas pelo capítulo XI, título A, do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 234 de 8.9.1994, p. 17.

(2) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8.

(3) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.

(4) JO L 295 de 20.10.1978, p. 36.

(5) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(6) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

(7) JO L 395 de 30.12.1989, p. 40.

(8) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como alterado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.