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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No ponto 15h [Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho], no capítulo XIII do Anexo II do Acordo EEÉ é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0273: Regulamento (UE) n.o 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 (JO L 90 de 28.3.2012, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 273/2012, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 90 de 28.3.2012, p. 11.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 209/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1) deve ser incorporado no Acordo.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do Anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 45zza [Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0523: Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 (JO L 160 de 21.6.2012, p. 8).»

2) A seguir ao ponto 45zzq [Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «— 45zzr. 32012 R 0523: Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativos à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 160 de 21.6.2012, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 523/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 160 de 21.6.2012, p. 8.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2n.

32011 D 0019: Decisão 2011/19/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos vedantes para utilizações não estruturais em juntas em edifícios e passagens de peões (JO L 11 de 15.1.2011, p. 49);
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 208/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do Anexo II do Acordo EEE, aos pontos 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0459: Regulamento (UE) n.o 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 459/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 16.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/52

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-COREIA

de 27 de junho de 2012

relativa à adoção das regras de funcionamento do fórum da sociedade civil, como previsto no artigo 13.13 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(2012/741/UE)

O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 6 de outubro de 2010 (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 13.13,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 13.13 do Acordo prevê que membros dos grupos consultivos internos de cada Parte se reúnam num fórum da sociedade civil.

(2) A composição do fórum da sociedade civil deve garantir uma representação equilibrada dos membros do grupo consultivo interno.

(3) Mediante decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, as Partes acordam sobre o funcionamento do fórum da sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São instituídas as regras de funcionamento do fórum da sociedade civil, tal como enunciadas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012. Pelo Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da República da Coreia Kyungduck AN Sanghoon KIM Copresidente do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável da União Europeia Peter THOMPSON
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/84/UE do Conselho, de 20 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu Anexo III ao progresso técnico (1), deve ser incorporada no Acordo.

(2) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Diretiva 76/768/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 L 0084: Diretiva 2011/84/UE do Conselho, de 20 de setembro de 2011 (JO L 283 de 29.10.2011, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/84/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 283 de 29.10.2011, p. 36.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva de Execução 2011/68/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 135/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0135: Regulamento (UE) n.o 135/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012 (JO L 46 de 17.2.2012, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 135/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 46 de 17.2.2012, p. 30.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.1.

Para atingir os objetivos definidos no ponto 1, as Partes acordam em cooperar com vista a: a) conduzir um diálogo periódico sobre as questões de segurança não operacional da aviação de interesse mútuo; b) conduzir um intercâmbio periódico de informações pertinentes sobre a segurança não operacional da aviação em conformidade com as regras aplicáveis; c) participar nas atividades relacionadas com a segurança não operacional da aviação; d) analisar, na medida do relevante, o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação; e) monitorizar o nível de cumprimento, pelos Estados-Membros da UE, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas, bem como a efetiva aplicação de um sistema de supervisão da segurança não operacional da aviação; f) dar continuidade à cooperação em matéria de regulamentação e de normalização; g) desenvolver e prestar assistência técnica; h) promover a cooperação regional; i) proceder ao intercâmbio de peritos; e j) disponibilizar formação no domínio da segurança não operacional da aviação.
(1)

A Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 231/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2013

de 15 de março de 2013

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2006/215/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, expirou em 1 de janeiro de 2011, pelo que deve ser dele suprimida.

(2) A Recomendação 84/550/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE, deixou de produzir efeitos em virtude da Diretiva 90/531/CEE do Conselho (3), que foi incorporada no Acordo EEE, pelo que a Recomendação 84/550/CEE deve ser suprimida do Acordo EEE.

(3) A Resolução 92/C 8/01 do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser dele suprimida.

(4) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto dos pontos 5o (Decisão 2006/215/CE da Comissão), 12 (Recomendação 84/550/CEE do Conselho) e 17 (Resolução 92/C 8/01 do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.

(2) JO L 298 de 16.11.1984, p. 51.

(3) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.

(4) JO C 8 de 14.1.1992, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 665/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 0665: Regulamento (UE) n.o 665/2012 da Comissão, de 20 de julho de 2012 (JO L 194 de 21.7.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 665/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 194 de 21.7.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 86/297/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 19 (Diretiva 86/297/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0024: Diretiva 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2012 (JO L 274 de 9.10.2012, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/24/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 274 de 9.10.2012, p. 24.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2008/185/CE no que respeita à inclusão da Irlanda, da Irlanda do Norte e da província de Bolzano, em Itália, na lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 4.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 84 (Decisão 2008/185/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 D 0701: Decisão de Execução 2012/701/UE da Comissão, de 13 de novembro de 2012 (JO L 318 de 15.11.2012, p. 68).».

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2012/701/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 318 de 15.11.2012, p. 68.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66p [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32013 R 0007: Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, de 8 de janeiro de 2013 (JO L 4 de 9.1.2013, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 7/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 4 de 9.1.2013, p. 36.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.