TRADUÇÃO  
ACORDO  
Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova 
Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises  
A UNIÃO EUROPEIA (UE),  
por um lado, e  
A NOVA ZELÂNDIA  
por outro,  
a seguir designadas por «Partes»,  
Considerando o seguinte:  
(1) A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises,  
(2) Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio 
da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse 
caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia,  
(3) As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises 
deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem 
definidas pontualmente para cada uma dessas operações,  
(4) Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões 
da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,  
(5) Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá 
afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da 
gestão de crises que se encontre já a decorrer,  
ACORDARAM O SEGUINTE:  
SECÇÃO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Decisões relacionadas com a participação  
1. Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a 
Nova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio 
da gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido 
participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con ­
tributo que se propõe dar.  
2. A União Europeia fornece, logo que possível, à Nova 
Zelândia uma indicação do contributo provável para os custos 
comuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na 
formulação da sua oferta.  
3. A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela União 
Europeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia.  
4. A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o 
resultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a 
participação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo.  Artigo 2.  o 
Quadro  
1. A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela 
qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá 
uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer 
outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida 
prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos 
termos do presente Acordo e das disposições de execução que 
venham a ser necessárias.  
2. A participação da Nova Zelândia numa operação da UE 
no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de 
decisão da União Europeia.  
3. O n.  o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirar 
da participação numa operação da UE no domínio da gestão de 
crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse 
número.  
Artigo 3.  o 
Estatuto do pessoal e das forças  
1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil 
da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que 
a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no 
domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo 
sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União 
Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.PT L 160/2 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012
2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando 
ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s) 
onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de 
crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co ­
mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.  
3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da 
missão referido no n.  o 1, e sob reserva dos eventuais acordos 
bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças 
da Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma 
aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce ju ­
risdição em conformidade com as suas leis e procedimentos 
internos.  
4. Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações 
formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se rela ­
cionem com a sua participação numa operação da UE no do ­
mínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável por 
quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que 
seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das 
suas disposições legislativas e regulamentares.  
5. As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido de 
ressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um con ­
trato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo 
proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por 
ofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das 
Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio ­
nadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acor ­
do, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.  
6. A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração, 
quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia a 
pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe 
numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a 
Nova Zelândia também participe.  
7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus 
Estados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o 
presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de res ­
sarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia 
numa operação da UE no domínio da gestão de crises.  
Artigo 4.  o 
Informação classificada  
1. A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para 
assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi ­
das de acordo com as regras de segurança do Conselho da 
União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con ­
selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança 
aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (  1 ), e 
com outras orientações formuladas pelas autoridades competen ­
tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se 
trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de 
crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma 
operação civil da UE no domínio da gestão de crises.  
2. Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze ­
lândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação 
que lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas 
regras sobre informações classificadas da UE.  3. Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado um 
acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à 
troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con ­
texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.  
SECÇÃO II  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES 
CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES  
Artigo 5.  o 
Pessoal destacado para uma operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises  
1. A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado 
para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises 
cumpra a sua missão de acordo com:  
a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas 
no artigo 2.  o , n.  o 1; 
b) O Plano da Operação;  
c) As medidas de execução.  
2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe de 
Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises 
(«Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qual ­
quer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises.  
3. O pessoal destacado para a operação civil da UE no do ­
mínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e às 
vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia 
considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o 
exercício das suas funções por uma autoridade competente da 
Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UE 
no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa 
declaração de aptidão.  
Artigo 6.  o 
Cadeia de comando  
1. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as 
suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente 
em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises.  
2. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das 
respetivas autoridades nacionais.  
3. As autoridades nacionais transferem o controlo de opera ­
ções para a União Europeia.  
4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o 
comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises no teatro de operações.  
5. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no 
domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.PT 21.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 160/3  
( 1 ) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.
6. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 
operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros 
da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo 
com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1. 
7. O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes ­
soal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 
Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares 
pela autoridade nacional em causa.  
8. A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con ­
tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente 
nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da 
operação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques ­
tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente 
do contingente.  
9. A decisão de cessar as operações é tomada pela União 
Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta ainda 
estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio 
da gestão de crises na data em que cessa a operação.  
Artigo 7.  o 
Aspetos financeiros  
1. A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas 
decorrentes da sua participação na operação, excetuando as 
despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional 
da operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar ­
tigo 8.  o . 
2. Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos cau ­
sados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é 
conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade 
e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas 
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da 
missão referido no artigo 3.  o , n.  o 1, ou por quaisquer disposi ­
ções alternativas aplicáveis.  
Artigo 8.  o 
Contributo para o orçamento operacional  
1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento do or ­
çamento operacional da operação civil da UE no domínio da 
gestão de crises.  
2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça ­
mento operacional é calculada com base numa das seguintes 
fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais 
baixo:  
a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao 
rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia 
relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que 
contribuem para o orçamento operacional da operação; ou  
b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento 
operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân ­
dia que participa na operação relativamente ao total de efe ­
tivos de todos os Estados que participam na operação.  
3. Sem prejuízo dos n.  os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá 
qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao 
pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.  4. Sem prejuízo do n.  o 1, a União Europeia isenta, em prin ­
cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para uma 
dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises 
quando:  
a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân ­
dia na operação fornece um contributo significativo que é 
essencial para essa operação; ou  
b) A Nova Zelândia possua um RNB  per capita  não superior ao 
de qualquer Estado-Membro da União Europeia.  
5. É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da 
UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos 
competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamento 
das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera ­
cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 
Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:  
a) Ao montante em causa;  
b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e  
c) Ao processo de auditoria.  
SECÇÃO III  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES 
MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES  
Artigo 9.  o 
Participação na operação militar da UE no domínio da 
gestão de crises  
1. A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal que 
participam na operação militar da UE no domínio da gestão de 
crises cumpram a sua missão de acordo com:  
a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas 
no artigo 2.  o , n.  o 1; 
b) O Plano da Operação; e  
c) As medidas de execução.  
2. A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante 
da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na 
operação.  
Artigo 10.  o 
Cadeia de comando  
1. Todas as forças e pessoal que participam na operação 
militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem 
inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.  
2. O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as 
suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente 
em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da 
gestão de crises.  
3. As autoridades nacionais transferem o comando operacio ­
nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o 
Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.  
4. A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da 
operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros 
da União Europeia participantes.PT L 160/4 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012
5. O Comandante da Operação da UE pode, depois de con ­
sultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo 
do contributo da Nova Zelândia.  
6. A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar 
(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação 
militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta 
o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei ­
tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do 
contingente neozelandês.  
Artigo 11.  o 
Aspetos financeiros  
1. Sem prejuízo do artigo 12.  o do presente Acordo, a Nova 
Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua 
participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas 
ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a 
que se refere o artigo 2.  o , n.  o 1, do presente Acordo, bem como 
na Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me ­
canismo de administração do financiamento dos custos comuns 
das operações da União Europeia com implicações militares ou 
no domínio da defesa (  1 ). 
2. Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos 
causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) 
onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon ­
sabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re ­
gidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao 
estatuto das forças referido no artigo 3.  o , n.  o 1, ou por quais ­
quer disposições alternativas aplicáveis.  
Artigo 12.  o 
Contributo para os custos comuns  
1. A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus ­
tos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de 
crises.  
2. A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custos 
comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, 
consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:  
a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do 
rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa ­
mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem 
para os custos comuns da operação; ou  
b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do 
efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa ­
mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici ­
pam na operação.  
Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea 
b) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com 
pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da 
força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente 
ao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos 
demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a 
Nova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da 
operação.  
3. Sem prejuízo do disposto no n.  o 1 supra , a União Europeia 
isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira ­mente para os custos comuns de uma dada operação militar da 
UE no domínio da gestão de crises, quando:  
a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân ­
dia na operação fornece um contributo significativo para 
meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação; 
ou 
b) A Nova Zelândia possua um RNB  per capita  não superior ao 
de qualquer Estado-Membro da União Europeia.  
4. É celebrado um acordo entre o Administrador a que se 
refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de 
financiamento dos custos comuns das operações da UE com 
implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridades 
administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deve 
prever, designadamente, disposições relativas:  
a) Ao montante em causa;  
b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e  
c) Ao processo de auditoria.  
SECÇÃO IV  
DISPOSIÇÕES FINAIS  
Artigo 13.  o 
Disposições de execução do Acordo  
Sem prejuízo do artigo 12.  o , n.  o 4 e do artigo 8.  o , n.  o 5, são 
celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó ­
cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades 
competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e 
administrativos necessários à execução do presente Acordo.  
Artigo 14.  o 
Incumprimento  
Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre ­
sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua 
vigência, mediante pré-aviso de um mês.  
Artigo 15.  o 
Resolução de litígios  
Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre ­
sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.  
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor  
1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do 
primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de 
que concluíram os procedimentos internos necessários para o 
efeito.  
2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das 
Partes.  
3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo 
escrito entre as Partes.PT 21.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 160/5  
( 1 ) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.
4. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à 
outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.  
Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.  
Pela União Europeia  Pela Nova ZelândiaPT L 160/6 Jornal Oficial da União Europeia 21.6.2012
DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE  
Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no 
domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva 
ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de 
ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou 
danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da 
gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:  
— tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da 
operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, 
ou 
— tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham 
sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte 
do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver 
utilizado esses meios.  
DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA  
Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, 
a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto 
quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da 
UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do 
seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na 
operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:  
a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no 
domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou  
b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no 
domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo 
em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no 
domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.PT 21.6.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 160/7