ACORDO PROVISÓRIO sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominada «a Comunidade»,

por um lado,

e o Governo da REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-membros e a República da Hungria foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991;

CONSIDERANDO que o objectivo do Acordo Europeu consiste em criar um enquadramento adequado para o diálogo político e estabelecer gradualmente uma área de comércio livre entre a Comunidade e a Hungria que abranja, em substância, todo o comércio entre ambas; que este acordo regulará as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da cooperação em questões culturais;

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu se destina ao reforço e ao alargamento das relações previamente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em 26 de Setembro de 1988, e do protocolo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em 31 de Outubro de 1991;

CONSIDERANDO que, enquando se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais entre a execução do acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica e a execução do Acordo Europeu;

CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, o disposto no Acordo Europeu sobre comércio e matérias conexas;

CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu e o estabelecimento do Conselho de Associação, o comité misto criado pelo acordo sobre comércio e cooperação comercial e económica pode exercer os poderes conferidos pelo Acordo Europeu ao Conselho de Associação necessários à execução do acordo provisório,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como seus plenipotenciários,

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Hans van den BROEK,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA HUNGRIA:

Béla KADAR,

Ministro das Relações Económicas Exteriores da República da Hungria,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 1° (AE 7)

1. A Comunidade e a Hungria estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre durante um período de transição de, no máximo, dez anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo, a seguir denominado «acordo», e as do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na classificação das mercadorias importadas na Comunidade. As pautas aduaneiras húngaras serão aplicadas em função da classificação das mercadorias para importação na Hungria.

3. Para cada produto sujeito às disposições específicas dos capítulos II e III, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções, previstas no presente acordo, é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à data da entrada em vigor do acordo.

4. Se, após a entrada em vigor do acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, nomeadamente qualquer redução resultante do acordo pautal concluído na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esse direito reduzido substituirá o direito de base referido no n° 3 a partir da data da aplicação de tal redução.

5. A Comunidade e a Hungria informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

Capítulo I

Produtos industriais

Artigo 2° (AE 8)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Hungria enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara com excepção dos produtos enumerados no anexo I.

2. As disposições dos artigos 3° a 7° inclusive não são aplicáveis aos produtos referidos nos artigos 9° e 10°

Artigo 3° (AE 9)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria, que não os constantes dos anexos IIa, IIb e III, serão abolidos a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIa serão progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário:

- na data da entrada em vigor do presente acordo todos os direitos serão reduzidos para 50 % do direito de base,

- um ano após a entrada em vigor do presente acordo, os restantes direitos serão eliminados.

Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos originários da Hungria que figuram no anexo IIb serão progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, através de reduções anuais de 20 % do direito de base, de modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto ano após a data da entrada em vigor do acordo.

3. Os produtos originários da Hungria referidos no anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as condições previstas no referido anexo.

Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades importadas que excedem os contingentes ou os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos, de modo a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente serão abolidas, relativamente aos produtos originários da Hungria, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 4° (AE 10)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo IV serão progressivamente reduzidos:

- na data de entrada em vigor do acordo, para dois terços do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1993, para um terço do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1994, para zero.

2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que não os constantes dos anexos IV e V serão progressivamente reduzidos:

- em 1 de Janeiro de 1995, para dois terços do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1996, para um terço do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1997, para zero.

3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Hungria aos produtos originários da Comunidade que figuram no anexo V serão progressivamente reduzidos:

- em 1 de Janeiro de 1995, para 90 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1996, para 75 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1997, para 60 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1998, para 45 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 1999, para 30 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2000, para 15 % do direito de base,

- em 1 de Janeiro de 2001, para 0 % do direito de base.

4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis aos produtos originários da Comunidade enumerados no anexo IVa serão progressivamente abolidos entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2000, de acordo com o calendário previsto naquele anexo. Todas as outras restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente serão abolidas na data de entrada em vigor do acordo.

O comité misto referido no artigo 36° (a seguir denominado «comité misto») analisará, periodicamente, os progressos efectuados no desmantelamento das restrições quantitativas.

A partir da data de entrada em vigor do acordo, a Hungria abrirá limites de importação para os produtos originários da Comunidade enumerados no anexo VI e nas condições nele referidas.

Artigo 5° (AE 11)

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 6° (AE 12)

A partir da data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá nas suas importações da Hungria todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação.

A Hungria abolirá nas suas importações da Comunidade todos os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 7° (AE 13)

A Comunidade e a Hungria abolirão progressivamente entre si, o mais tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do acordo, quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito equivalente, bem como restrições quantitativas de exportação e quaisquer medidas de efeito equivalente com excepção das que possam ser exigidas pelas obrigações internacionais.

Artigo 8° (AE 14)

Cada uma das partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra parte a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 3° e 4°, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O comité misto pode dirigir às partes recomendações para esse efeito.

Artigo 9° (AE 15)

O protocolo n° 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 10° (AE 16)

O protocolo n° 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 11° (AE 17)

1. As disposições do presente capítulo não prejudicam a manutenção pela Comunidade de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII, no que diz respeito aos produtos originários da Hungria.

2. O disposto no presente capítulo não impede a introdução, pela Hungria, de um elemento agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo VII no que respeita aos produtos originários da Comunidade.

Capítulo II

Agricultura

Artigo 12° (AE 18)

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Hungria.

2. Por «produtos agrícolas» entende-se os produtos cuja lista figura nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira húngara, bem como os produtos enumerados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91.

Artigo 13° (AE 19)

O protocolo n° 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 14° (AE 20)

1. Na data da entrada em vigor do acordo, a Comunidade abolirá as restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Hungria, mantidas, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura.

2. Os produtos agrícolas originários da Hungria enumerados no anexo VIIIa ou no anexo VIIIb, beneficiam, à data de entrada em vigor do presente acordo, da redução dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes comunitários de redução dos direitos aduaneiros nas condições previstas no referido anexo.

3. Os produtos agrícolas enumerados no anexo IXa originários da Comunidade serão importados na Hungria sem quaisquer restrições quantitativas. Os produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no anexo IXb ficarão isentos de restrições quantitativas até ao limite das quantidades fixadas nesse anexo.

4. A Comunidade e a Hungria efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos Xa, Xb, Xc, XIa, XIb, XIc e XId, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade com as condições neles fixadas.

5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola húngara, bem como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a Hungria examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.

Artigo 15° (AE 21)

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo e, nomeadamente, do disposto no seu artigo 24°, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 14° provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, as duas partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

Capítulo III

Pescas

Artigo 16° (AE 22)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Hungria abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 3687/91, relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos da pesca.

Artigo 17° (AE 23)

As disposições do n° 5 do artigo 14° são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca.

Capítulo IV

Disposições comuns

Artigo 18° (AE 24)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos protocolos nos 1, 2 ou 3.

Artigo 19° (AE 25)

1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente nem serão aumentados os já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Hungria, a partir da data da entrada em vigor do acordo.

2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente nem serão tornadas mais restritivas as já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Hungria, a partir da data da entrada em vigor do acordo.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 14°, as disposições dos nos 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Hungria e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

Artigo 20° (AE 26)

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas.

Artigo 21° (AE 27)

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Hungria referidos no presente acordo sejam tomados em consideração.

Artigo 22° (AE 28)

A Hungria pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições do artigo 4° e do n° 1 do artigo 19°

Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, aplicáveis na Hungria a produtos originários da Comunidade, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a cinco anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar.

Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativas a esse produto.

A Hungria informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no âmbito do comité misto relativamente a tais medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Hungria comunicará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O referido calendário conterá uma previsão da abolição gradual, em fracções anuais iguais, destes direitos, com início, o mais tardar, dois anos após a sua introdução. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 23° (AE 29)

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e a legislação nacional na matéria, de acordo com as condições e procedimentos previstos no artigo 27°

Artigo 24° (AE 30)

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrenciais no território de uma das partes contratantes

ou

- graves perturbações num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27°

Artigo 25° (AE 31)

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 7° e 19° conduzir:

i) à reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em causa, restrições quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente

ou

ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de eseassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de provocar, dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27° Essas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 26° (AE 32)

Os Estados-membros e a Hungria ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, antes do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Hungria. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 27° (AE 33)

1. Se a Comunidade ou a Hungria sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 24° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 23°, 24° e 25°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do n° 3, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, comunicarão, o mais rapidamente possível, ao comité misto todas as informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do acordo.

O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 24°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para sanar tais dificuldades.

Caso o comité misto ou a parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham verificado;

b) No que diz respeito ao artigo 23°, o comité misto será notificado do caso de dumping logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo às práticas de dumping nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 25°, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas ao comité misto, a fim de serem examinadas.

O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Nos casos em que as circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata tornem impossível proceder à informação e exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Hungria, conforme o caso, podem, nas situações especificadas nos artigos 23°, 24° e 25°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.

Artigo 28° (AE 34)

O protocolo n° 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 29° (AE 35)

O acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 30° (AE 36)

O protocolo n° 5 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio entre a Hungria, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro.

TÍTULO II

PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 31° (AE 59)

As partes contratantes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes da balança de pagamentos, desde que as transacções que estão na origem desses pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 32° (AE 62)

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Hungria:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Hungria ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85°, 86° e 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, as regulamentações necessárias à execução dos nos 1 e 2.

Até à adopção da referida regulamentação serão aplicáveis como regras de execução da alínea iii) do n° 1 e das partes conexas do n° 2 as disposições do acordo sobre interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

4. a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea iii) do n° 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio público concedido pela Hungria deve ser examinado tendo em conta o facto de a Hungria ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n° 3 do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Hungria, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos.

b) Cada uma das partes garantirá a transparência no domínio dos auxílios públicos, informando nomeadamente todos os anos a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido de uma das partes, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios públicos.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título I:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do n° 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do n° 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios estabelecidos no Regulamento n° 26/1962 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Hungria considerar que uma determinada prática é incompatível com os termos do n° 1 e:

- não for resolvida através das regras de execução referidas no n° 3

ou,

- na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar prejuízo grave aos interesses da outra parte ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação de tais consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do n° 1, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com os procedimentos e nas condições por ele fixadas ou por qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as partes.

7. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o n° 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e profissional.

8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são objecto do protocolo n° 2.

Artigo 33° (AE 63)

1. As partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.

2. Se um ou mais Estados-membros da Comunidade ou a Hungria enfrentar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou na iminência de tais dificuldades, a Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Hungria, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.

Artigo 34° (AE 64)

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, designadamente do seu artigo 90°, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.

Artigo 35°

1. A Hungria continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do quinto ano a contar da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção similar ao que existe na Comunidade, em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente os referidos no anexo XIII, incluindo os meios comparáveis para garantir o cumprimento de tais direitos.

2. As autoridades administrativas em matéria aduaneira das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua de acordo com as disposições do protocolo n° 6.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 36° (AE 104)

O comité misto criado pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, desempenhará as funções que lhe foram atribuídas pelo presente acordo até ao estabelecimento do Conselho de Associação referido no artigo 104°

Artigo 37° (AE 106)

Para a realização dos objectivos fixados no presente acordo, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão obrigatórias para as partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 38° (AE 108)

1. Qualquer das duas partes pode apresentar ao comité misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O comité misto pode resolver o diferendo por meio de decisão.

3. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o n° 2 do presente artigo, cada uma das partes pode notificar à outra parte a designação de um árbitro. A outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 39° (AE 113)

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes da Comunidade e da Hungria a fim de defenderem os seus direitos individuais e de propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 40° (AE 114)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a sua seguranca, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

Artigo 41 (AE 115)

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Hungria relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Hungria não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais húngaros ou as suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no n° 1 não impede que as partes apliquem a legislação e regulamentação cambiais que prevejam um tratamento diferente para residentes e não residentes na acepção dessas mesmas legislação e regulamentação.

Artigo 42° (AE 116)

Os produtos originários da Hungria não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 43° (AE 117)

1. As partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do acordo. As partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de o fazer, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o menos possível o funcionamento do acordo. Estas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.

Artigo 44° (AE 119)

Os protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os anexos I a XI e XIII fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 45°

1. O presente acordo é aplicável até ao momento da entrada em vigor do Acordo Europeu assinado em 16 de Dezembro de 1991 e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.

2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data desta notificação.

Artigo 46° (AE 121)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses Tratados, e, por outro, ao território da República da Hungria.

Artigo 47° (AE 122)

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 48°

O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederam à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão suspensos o artigo 1° e os nos 2 a 10 do artigo 2° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial, assinado em Bruxelas em 26 de Setembro de 1988, e as disposições correspondentes do protocolo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Hungria, assinado em Bruxelas em 31 de Outubro de 1991.

Artigo 49°

1. No caso de o presente acordo entrar em vigor entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1992, para efeitos dos seus títulos I e II e dos protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 a ele anexados, pela expressão «data da entrada em vigor do acordo» deverá entender-se:

- a data da entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzem efeitos nessa data

e

- 1 de Janeiro de 1992 no que respeita às obrigações que produzem efeitos após a data da entrada em vigor que fazem referência à data da entrada em vigor.

2. No caso de a entrada em vigor se verificar após 1 de Janeiro, são aplicáveis as disposições do protocolo n° 7.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá.

In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de diciembre de mil novecientos noventa y uno.

Udfaerdiget i Bruxelles, den sekstende december nitten hundrede og enoghalvfems.

Geschehen zu Bruessel am sechzehnten Dezember neunzehnhunderteinundneunzig.

¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá Ýîé AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýíá.

Done at Brussels on the sixteenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-one.

Fait à Bruxelles, le seize décembre mil neuf cent quatre-vingt-onze.

Fatto a Bruxelles, addì sedici dicembre millenovecentonovantuno.

Gedaan te Brussel, de zestiende december negentienhonderd eenennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.

Készuelt Bruesszelben az ezerkilencszázkilencvenegyedik év december hó tizenhatodik napján.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas

For Raadet og Kommissionen for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat und die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council and the Commission of the European Communities

Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias

Az Európai Koezoességek Tanácsa és Bizottsága nevében

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de la República de Hungría

For Regeringen for Republikken Ungarn

Fuer die Regierung der Republik Ungarn

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Ïõããáñssáò

For the Government of the Republic of Hungary

Pour le gouvernement de la république de Hongrie

Per il governo della Repubblica ungherese

Voor de Regering van de Republiek Hongarije

Pelo Governo da República da Hungria

A Magyar Koeztársaság Kormánya nevében

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Lista dos produtos referidos nos artigos 2° e 12° do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IIa

Lista dos produtos referidos no n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3°

Código NC 1991

2501 00 31

2501 00 51

2501 00 91

2501 00 99

2503 90 00

2511 20 00

2513 19 00

2513 29 00

2516 12 10

2516 22 10

2516 90 10

2518 20 00

2518 30 00

2526 20 00

2530 40 00

2804 61 00

2804 69 00

2805 11 00

2805 19 00

2805 21 00

2805 22 00

2805 30 10

2805 30 90

2805 40 10

2818 20 00

2818 30 00

ex 2844 30 11 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios

2844 30 19

ex 2844 30 51 Ceramais em bruto, resíduos e desperdícios

3201 20 00

3201 30 00

3201 90 10

ex 3201 90 90 Outros extractos de origem vegetal

4104 10 91

4105 11 91

4105 11 99

4105 12 10

4105 12 90

4105 19 10

4105 19 90

4106 11 90

4106 12 00

4106 19 00

4107 10 10

4107 29 10

4107 90 10

4403 10 10

7202 19 00

7202 30 00

7202 41 10

7202 41 90

7202 49 10

7202 49 50

7202 49 90

7202 50 00

7202 70 00

7202 80 00

7202 91 00

7202 92 00

7202 93 00

7202 99 30

7202 99 80

7602 00 19

7801

7901

7903

8101 10 00

8101 91 10

8101 91 90

8102 10 00

8102 91 10

8102 91 90

8103 10 10

8103 10 90

8104 11 00

8104 19 00

8107 10 00

8108 10 10

8108 10 90

8109 10 10

8109 10 90

8110 00 11

8110 00 19

8111 00 11

8111 00 19

8112 20 31

8112 20 39

8112 30 10

8112 40 11

8112 40 19

8112 91 10

8112 91 31

8112 91 39

8112 91 90

8113 00 10

ANEXO IIb

Lista dos produtos referidos no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 3°

Código NC 1991

7202 21 10

7202 21 90

7202 29 00

7601

ANEXO III (5)

Lista dos produtos sensíveis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice

Designação dos extractos de posições

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Lista de produtos para abolição progressiva a que se refere o n° 1 do artigo 4°

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

Lista de produtos cujos direitos serão abolidos progressivamente até 2001

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIa

Lista de produtos objecto de licenças de importação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No respeitante à lista de produtos objecto de licenças de importação constante do presente anexo:

1. A partir de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1997, a Hungria procederá à eliminação das restrições quantitativas às importações, originárias da Comunidade, de produtos que estejam ainda sujeitos a essas restrições em 31 de Dezembro de 1994, até 40 % dessas importações na Hungria provenientes da Comunidade com base nas estatísticas anuais mais recentes.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2000, o mais tardar, a Hungria eliminará as restantes restrições quantitativas.

3. Na sequência de discussões de índole técnica entre as partes a Hungria, o mais cedo possível e o mais tardar nos finais de 1992, converterá nos códigos do Sistema Harmonizado (SH) os produtos enumerados no presente anexo. Os dados comerciais relativos a 1993 e aos anos subsequentes basear-se-ão nos códigos SH e, posteriormente, na Nomenclatura Combinada logo que esta seja adoptada.

4. Para 1993, e a pedido da Comunidade, a Hungria procederá à abertura de contingentes quantitativos em relação a produtos específicos importados da Comunidade ainda sujeitos a licenças de importação, para os quais não foram fixados quaisquer contingentes no anexo IVb. Essas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 %, revisto no Conselho de Associação e ajustado caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.

ANEXO VIb

1. A Hungria procederá à abertura, em 1992, de contingentes com os seguintes limites máximos em relação aos produtos originários da Comunidade (não abrangendo OTP):

- veículos automóveis de passageiros (870321-870333 da nomenclatura aduaneira da Hungria)

50 000 unidades

- detergentes e outros químicos de uso doméstico

8 000 000 dólares dos Estados Unidos

- mobiliário

30 000 000 dólares dos Estados Unidos

- calçado

25 000 000 dólares dos Estados Unidos

- produtos farmacêuticos (1) (2)

40 000 000 dólares dos Estados Unidos

- jóias, objectos de metal precioso (1)

7 000 000 dólares dos Estados Unidos

- diversos

50 000 000 dólares dos Estados Unidos

2. Estas quantidades ou montantes serão objecto de um aumento anual de 10 % até estarem eliminadas as restrições quantitativas aplicáveis aos produtos em causa. Todavia, a percentagem de aumento para os automóveis de passageiros será de 7 %.

3. Estas quantidades ou montantes serão revistos no Conselho de Associação em 1993 e, após esta data, anualmente e ajustadas caso se verifique um aumento significativo do consumo interno na Hungria, de modo a melhorar as condições de acesso ao mercado para a Comunidade.

Apêndice ao anexo VIb

Veículos automóveis de passageiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Os produtos destas categorias estão especificados no apêndice ao presente anexo. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, essas especificações serão expressas nos códigos SH.

(2) Após discussões de ordem técnica com a Comunidade, a Hungria poderá proceder à abertura de subcontingentes.

ANEXO VII

Mercadorias referidas no artigo 11°

1. Mercadorias relativamente às quais a Comunidade mantém um elemento agrícola na imposição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Mercadorias relativamente às quais a Hungria pode introduzir um elemento agrícola na imposição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIIIa

Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1)

Os produtos do presente anexo serão sujeitos a uma redução de 50 % do direito

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>

ANEXO VIIIb

Lista dos produtos referidos no n° 2 do artigo 14° (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice ao anexo VIIIb

Acordo relativo aos preços mínimos de importação aplicáveis a determinados frutos destinados a

transformação

1. Os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização relativamente aos seguintes produtos:

0810 20 10 Framboesas

0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis)

0810 30 30 Groselhas de cachos vermelhos

0810 30 90 Outras

0811 10 90 Morangos

ex 0811 20 19 Framboesas

0811 20 31 Framboesas

0811 20 39 Groselhas de cachos negros (cassis)

0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos

Os preços mínimos de importação são fixados pela Comunidade, em concertação com a Hungria, tomando em consideração a evolução dos preços, as quantidades importadas e o desenvolvimento do mercado na Comunidade.

2. Os preços mínimos de importação devem ser respeitados de acordo com os seguintes critérios:

- durante cada período de três meses da campanha de comercialização o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior ao preço mínimo de importação desse produto,

- durante qualquer período de duas semanas o valor médio unitário de cada um dos produtos referidos no n° 1, importados pela Comunidade, não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % das importações anuais normais.

3. Caso estes critérios não sejam respeitados, a Comunidade pode introduzir medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação para cada remessa do produto em questão importado da Hungria.

ANEXO IXa

Produtos agrícolas que beneficiam de liberalização (dispensa de licença de importação, inexistência de restrições quantitativas) caso tenham origem comunitária

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IXb

Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Hungria deverá emitir automaticamente licenças de importação até ao limite das quantidades indicadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO Xa

Acordos relativos à importação na Comunidade de animais vivos da espécie bovina

1. No caso de o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo, previsto no Regulamento (CEE) n° 805/68, ser inferior à quantidade de referência, será aberto um contingente pautal global, igual à diferença entre essa quantidade de referência e o número de animais fixado no âmbito do regime de balanço estimativo relativamente às importações, originárias da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia. As quantidades de referência serão:

- 217 800 em 1992,

- 237 600 em 1993,

- 257 400 em 1994,

- 277 200 em 1995,

- 297 000 em 1996.

O direito nivelador reduzido aplicável aos animais no âmbito deste contingente será fixado em 25 % do valor total do direito.

Este acordo deve ser aplicado aos animais vivos da espécie bovina destinados a engorda ou a abate de peso vivo não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg.

2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.

Neste contexto, as importações de animais vivos das espécie bovina não abrangidas pelos acordos referidos no n° 1 devem ser limitadas a vitelos de peso vivo não superior a 80 kg. Essas importações devem ser sujeitas a um regime de gestão de modo a assegurar o fornecimento regular durante o ano em questão.

ANEXO Xb

Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1)

As quantidades importadas do código NC referido no presente anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, ficarão sujeitas a uma redução de 20 % dos direitos e direitos niveladores no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 60 % nos anos seguíntes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO Xc

Lista dos produtos referidos no n° 4 do artigo 14° (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIa

As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução do direito aplicável de 10 % do primeiro ano, 20 % no segundo ano e 30 % nos anos subsequentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIb

As quantidades importadas das categorias da pauta aduaneira húngara referidas no presente anexo estarão sujeitas a uma redução de direito aplicável de 15 % no primeiro ano, de 30 % no segundo ano e de 45 % nos anos subsequentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIc

Direitos reduzidos aplicados pela Hungria aos produtos originários da Comunidade, até aos limites indicados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XId

Contingente global de importações de bens de consumo aplicado pela Hungria aos produtos do anexo XIc

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO XIII (*)

Legislação comunitária referida no n° 1 do artigo 35°:

- Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;

- Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;

- Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador.

(*) O acordo não contém um anexo XII.