ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre o conjunto dos pequenos Estados ACP insulares - alterações climáticas e o ambiente

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os pequenos Estados ACP insulares, as alterações climáticas e o ambiente, aprovados em Libreville (Gabão, Julho de 1994), Dacar (Senegal) - (Janeiro/ Fevereiro de 1995) Bruxelas (Bélgica) - (Setembro de 1995) e Windhoek (Namíbia) - ( Março de 1996) e a sua resolução anterior sobre o desenvolvimento sustentável, aprovada em Estrasburgo (França, Fevereiro de 1994),

B. Recordando as suas resoluções e programas de acção aprovados pela Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável dos pequenos Estados Insulares (Bridgetown, Barbados, Abril/Maio de 1994), que reconhece especificamente as «Alterações Climáticas e a Subida do Nível do Mar» como sendo o principal problema ambiental dos pequenos países insulares,

C. Recordando igualmente o relatório da primeira sessão da Conferência das Partes Signatárias da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, realizada em Berlim (Alemanha), de 28 de Março a 7 de Abril de 1995, e as propostas relativas a um Protocolo de Aliança dos Pequenos Estados Insulares (AOSIS), organização criada como resultado das preocupações ambientais de pequenos Estados insulares em vias de desenvolvimento, que vêem a sua existência ameaçada pelo impacto das alterações climáticas,

D. Chamando a atenção para a Declaração Ministerial, aprovada na segunda sessão da Conferência das Nações Unidas sobre as partes na Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas (Genebra, Julho de 1996), a qual aceitou e subscreveu o segundo relatório de avaliação do IPCC (Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas), que considera ser actualmente o documento mais completo e autorizado sobre as alterações climáticas, o seu impacto e as várias opções de resposta e, referindo as suas conclusões, em particular a confirmação da influência do Homem sobre o clima mundial, dá instruções no sentido de aumentar o ritmo das negociações sobre o Protocolo relativo à aplicação do mandato de Berlim,

E. Relembrando, a este respeito, que o Banco Mundial chegou à conclusão de que uma melhor gestão do ambiente constitui uma necessidade na perspectiva de uma melhoria do nível de saúde, de um desenvolvimento mais equitativo, do crescimento económico e da luta contra a pobreza,

F. Saudando as conclusões da reunião de Junho de 1996 sobre alterações climáticas do Conselho Ambiental da União Europeia, especialmente a reafirmação da forte determinação da Comunidade de elaborar um Protocolo que permita a aplicação do Mandato de Berlim e da sua intenção de reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa após o ano 2000. Acolhendo com agrado a sua tentativa de determinar um nível de perigosidade limite de alterações climáticas, mas sublinha que temperaturas médias globais de dois graus acima dos níveis pré-industriais constituem um nível excessivo e inaceitável,

G. Tendo em consideração o recente relatório da WHO/WMO/UNEP (Organização Mundial de Saúde/ Organização Meteorológica Mundial/ Programa Ambiental das Nações Unidas), cujas conclusões referem que as mudanças climáticas são provavelmente responsáveis pela alterações de vários sistemas naturais e ecológicos, despoletando, dessa forma, uma série de efeitos nocivos para a saúde humana e responsáveis igualmente por um forte impacto sobre a agricultura e pescas e pelo aparecimento, ressurgimento e transmissão de doenças infecciosas, incluindo doenças tropicais, e a sua propagação em áreas antes consideradas seguras,

H. Chamando a atenção para a opinião de especialistas em assuntos florestais, segundo os quais a diminuição da extensão de floresta tropical húmida está a afectar o clima mundial, ao mesmo tempo que as alterações ambientais estão a afectar as florestas,

I. Tendo considerado o testemunho dos peritos e oradores convidados para o Colóquio sobre alterações climáticas, problemas ambientais e de saúde especificamente associados aos pequenos Estados insulares, de 25 de Setembro de 1996, que destacaram, em particular:

(i) os perigos que as alterações do clima mundial representa para a saúde humana,

(ii) o aumento significativo, ocorrido nos últimos anos, da frequência e violência dos furacões e dos ciclones nas Caraíbas, no Pacífico e nas regiões do Oceano Índico, a ameaça que este facto representa em termos de vidas humanas e danos materiais e o seu impacto no desenvolvimento social e económico das regiões afectadas, incluindo na agricultura e no turismo,

(iii) a biodiversidade ameaçada e os ecossistemas frágeis,

J. Profundamente preocupada com o aumento das concentrações e emissões de gás com efeito de estufa, incluindo os clorofluorocarbonetos produzidos pelo Homem, que agravará o processo de aquecimento da Terra, e com o aumento da temperatura média da superfície terrestre, que terá graves consequências para o regime de precipitações, nível do mar, instabilidade do clima e, por isso, para as florestas tropicais húmidas, a utilização dos solos, inundações costeiras, erosão, agricultura, saúde humana, etc. com todos os riscos de problemas sociais daí decorrentes,

K. Reconhecendo as obrigações dos estados ACP e dos Estados-membros da União Europeia no que se refere à melhoria do ambiente, nos termos do título I da segunda parte da Convenção (revista) de Lomé,

1. Estende igualmente os seus agradecimentos aos Co-Presidentes, aos peritos provenientes dos pequenos Estados insulares e aos outros oradores convidados, pelas suas contribuições para o Colóquio sobre Alterações Climáticas;

2. Saúda a decisão de ser criado um Grupo de Trabalho para avaliar o impacto das alterações climáticas sobre os pequenos Estados ACP insulares e propõe estratégias para melhorar a consciencialização internacional para os perigos que as alterações climáticas representam para as suas economias, seus ecossistemas frágeis e a saúde das suas populações;

3. Lamenta o facto de a União Europeia não ser provavelmente capaz de alcançar o objectivo que se propôs quanto à redução de emissões de CO2;

4. Apela à Comissão Europeia e aos Estados-membros da União Europeia para fazer todos os possíveis no sentido de reduzir os níveis de CO2 emitidos e proceder a uma reforma fiscal (combinando o lançamento de um imposto sobre o CO2 emitido/consumo de energia e a redução de outros impostos);

5. Saúda o relatório da Comissão sobre as medidas tomadas em seguimento dos seus anteriores apelos à Comunidade Europeia, Estados-membros e Comissão relativos:

(i) à continuação da assistência prestada aos países das Caraíbas, Pacífico e Índico, vítimas de furacões e de ciclones em 1994 e 1995;

(ii) ao estudo de todas as opções para a realização do «objectivo Toronto»;

(iii) à actualização da sua estratégia em matéria de alterações climáticas para o período após 2000, a fim de alcançar durante as próximas décadas reduções significativas dos níveis de gases emitidos;

(iv) à ajuda prestada, numa base regional, aos pequenos Estados ACP insulares para que estes reforcem os seus programas de controlo e preparação no caso de catástrofes, melhorando as estratégias e medidas de adaptação às alterações climáticas e reduzindo as consequências para o seu ambiente, entendendo-se que esta ajuda deverá assumir a forma de uma dotação distinta e específica do FED, fora dos Programas Indicativos Nacionais e dos Programas Indicativos Regionais;

(v) à aceleração da transferência de tecnologias e métodos adequados que permitam aos Estados ACP desenvolver estratégias de gestão das zonas costeiras, reabilitar e proteger as zonas atingidas pela seca, desertificação, furacões e inundações;

6. Lamenta, contudo, o facto de as medidas necessárias para a protecção do clima não terem recebido do FED os recursos financeiros suficientes;

7. Apela à Comissão e aos países ACP para que tomem as medidas necessárias no sentido de garantir que todos os projectos sejam ecologicamente compatíveis e respeitem especialmente a protecção do clima;

8. Apela a todos os Estados-membros da União Europeia e aos países ACP para que façam tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de garantir a aprovação da Protocolo AOSIS em Kyoto;

9. Apela a todos os Estados signatários da Convenção sobre Alterações Climáticas para que prestem maior atenção ao importante papel que as florestas representam na regulação de regimes climáticos aos níveis local, regional e global;

10. Acompanha com interesse o trabalho desenvolvido pelo Painel Intergovernamental sobre as Florestas (IPF) e insta este fórum a dar maior ênfase aos motivos subjacentes à desflorestação, tais como os sistemas desiguais de ocupação de terras e o consumo exagerado de produtos florestais;

11. Insta novamente os países da Convenção de Lomé a tomar a dianteira na luta contra as alterações climáticas e seus efeitos nocivos à luz do princípio de que o clima mundial e os sistemas ecológicos deverão ser protegidos «no interesse das gerações presentes e futuras»;

12. Reconhece que, devido às condições ecológicas e climáticas, apenas um determinado tipo de colheitas é adequado para os pequenos Estados insulares e que essas colheitas, além de serem ecologicamente compatíveis são igualmente úteis para combater o problema das inundações, da poluição e da erosão;

13. Insta para que as estratégias e medidas de assistência destinadas a proporcionar meios aos pequenos Estados ACP insulares, que lhes permitam adaptarem-se às alterações climáticas e diminuir os seus efeitos sobre o seu meio ambiente, devem dispor dos meios financeiros adequados e procurar utilizar as estruturas económicas desses países de forma a não prejudicar o ambiente e a contribuir, a longo prazo, para estabilizar e reduzir o impacto do Homem sobre o clima global;

14. Solicita à Comissão para que mantenha a Assembleia Paritária informada sobre a aplicação das recomendações que constam desta resolução;

15. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Comunidade das Caraíbas (CARICOM), ao Fórum do Sul do Pacífico, Carifórum, ao ICDCS, à WAECE e à Comissão para o Oceano Índico.