PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no acordo.

(7) A Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (8), deve ser incorporada no acordo.

(9) A Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (9), deve ser incorporada no acordo.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho (11) já estão incorporados no acordo, mas devem ser acrescentados como actos de alteração ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e ao Regulamento (CE) n.o 911/2004, respectivamente.

(11) O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (12), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(12) O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 revoga o Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão (13), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(13) O Regulamento (CE) n.o 911/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão (14), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(14) A Decisão 2006/28/CE revoga a Decisão 98/589/CE da Comissão (15), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(15) O Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão (16), que está incorporado no acordo, terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser dele suprimido

(16) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no parágrafo 2 da introdução do capítulo I do anexo I.

(17) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, n.o 1082/2003, n.o 499/2004, n.o 911/2004 e n.o 644/2005 e das Decisões 2004/764/CE, 2006/28/CE e 2006/132/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (17).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 339 de 18.12.2008, p. 98.

(2) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.

(4) JO L 80 de 18.3.2004, p. 24.

(5) JO L 163 de 30.4.2004, p. 65.

(6) JO L 107 de 28.4.2005, p. 18.

(7) JO L 339 de 16.11.2004, p. 9.

(8) JO L 19 de 24.1.2006, p. 32.

(9) JO L 52 de 23.2.2006, p. 33.

(10) JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

(11) JO L 362 de 20.12.2006, p.1.

(12) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

(13) JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.

(14) JO L 354 de 30.12.1997, p. 19.

(15) JO L 283 de 21.10.1998, p. 19.

(16) JO L 354 de 30.12.1997, p. 17.

(17) Foram indicados requisitos constitucionais.