DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 1/98 de 30 de Janeiro de 1998 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão nº 53/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão nº 34/96 do Comité Misto do EEE (2);

Considerando que a Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 97/5/CE se deve igualmente aplicar às transferências transfronteiras nas divisas do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega;

Considerando que a Directiva 97/5/CE deve ser incorporada no anexo IX e referida, a título meramente informativo, no anexo XIX do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 16 (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o ponto seguinte:

«16.A. 397 L 0005: Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 1º, a expressão "divisas dos Estados-membros" é substituída por "divisas dos Estados-membros e dos Estados da EFTA";

b) A alínea c) do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Instituição financeira":

- os estabelecimentos de crédito, tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE,

- as empresas de seguros, tal como definidas na alínea a) do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE,

- as empresas de seguros de vida, tal como definidas na alínea a) do artigo 1º da Directiva 92/96/CEE,

- os organismos ICVM, tal como definidos no nº 2 do artigo 1º da Directiva 85/611/CEE,

- as empresas de investimento, tal como definidas no nº 2 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE,

- outras instituições cujas actividades sejam semelhantes às das referidas nos travessões anteriores ou cuja principal actividade seja a aquisição de activos financeiros por conta própria ou a transformação de créditos de natureza financeira».

Artigo 2º

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7.B (Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o texto seguinte:

«7.C. 397 L 0005: Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras (*) (JO L 43 de 14.2.1997, p. 25).

(*) Referida no presente anexo a título meramente informativo. Para aplicação, ver anexo IX».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 21 de 23.1.1997, p. 8.

(2) JO L 237 de 19.9.1996, p. 41.

(3) JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.