PROTOCOLO que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do «Uruguay Round» no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA ESLOVACA,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a seguir denominado «Acordo Europeu» foi assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995;

CONSIDERANDO que, por força dos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com determinados países terceiros, nomeadamente a República Eslovaca;

CONSIDERANDO que a Comunidade adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais autónomos que têm em conta as concessões pautais preferenciais aplicadas pela República da Áustria, pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia em relação à República Eslovaca; que a República Eslovaca adoptou, a partir de 1 de Janeiro de 1995, medidas transitórias sob a forma de contingentes pautais que têm em conta o regime pautal preferencial aplicado pela República Eslovaca em relação à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, nomeadamente no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;

CONSIDERANDO que os compromissos assumidos pela Comunidade e pela República Eslovaca no contexto das negociações do «Uruguay Round» exigem a introdução de alterações nos regimes pautais de importação da Comunidade e da República Eslovaca, em especial no que respeita aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados;

CONSIDERANDO que a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e a aplicação dos resultados do «Uruguay Round» são susceptíveis de afectar as concessões bilaterais previstas no âmbito do Acordo Europeu e que se afigura, por conseguinte, necessário adaptar o acordo através de um protocolo que adapte os aspectos comerciais do referido acordo;

CONSIDERANDO que, pela Decisão 95/131/CE (1), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, e que altera o protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia;

CONSIDERANDO que, pela Decisão 96/225/CE (2), o Conselho decidiu aplicar a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o acordo bilateral que foi negociado pela Comissão, em nome da Comunidade, na sequência do exame e alteração do protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o comércio de produtos têxteis, entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca;

CONSIDERANDO que as concessões pautais da Comunidade relativamente ao peixe e aos produtos da pesca têm em conta o alargamento da Comunidade à República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia bem como as quantidades que constam da troca de cartas de 28 de Outubro de 1994;

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir nas disposições comerciais do Acordo Europeu na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, por um lado, e da entrada em vigor dos resultados do «Uruguay Round» no domínio agrícola, por outro, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Manfred SCHEICH

Embaixador,

Representante Permanente da República da Áustria,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes

Günther BURGHARDT

Director-Geral da Direcção-Geral das Relações Políticas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA ESLOVACA:

Emil KUCHÁR

Embaixador extraordinário e plenipotenciário,

Chefe da Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O protocolo complementar do Acordo Europeu, sobre o Comércio de Produtos Têxteis, é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3 do artigo 2º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo é determinada em conformidade com as regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.»

2. O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo A do presente protocolo.

3. No artigo 2º do apêndice A, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias abrangidas por um certificado EUR.1 ou um formulário EUR.2 emitido nos termos do Protocolo nº 4 do Acordo Europeu, nos casos em que aqueles documentos estabeleçam claramente que a República Eslovaca deve ser considerada país de origem com base nas regras de origem não preferencial em vigor na Comunidade.»

4. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º do apêndice A, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- duas letras para identificar o Estados-membro de desalfandegamento, ou seja:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

5. O modelo de certificado de origem apenso ao apêndice A é substituído pelo que consta do anexo B do presente protocolo.

6. O modelo da licença de exportação apenso ao apêndice A é substituído pelo que consta do anexo C do presente protocolo.

7. O anexo do apêndice B é substituído pelo que consta do anexo D do presente protocolo.

8. O anexo do apêndice C é substituído pelo que consta do anexo E do presente protocolo.

Artigo 2º

No que diz respeito aos produtos agrícolas transformados:

1. O texto do Protocolo nº 3 do Acordo Europeu é substituído pelo que consta do anexo F do presente protocolo.

2. O nº 1 do artigo 9º do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:

«1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da República Eslovaca enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no anexo I e no Protocolo nº 3.»

3. O nº 2 do artigo 19º do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção:

«2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no anexo I e no Protocolo nº 3, com excepção dos produtos da pesca na acepção que lhes é dada pelo Regulamento (CEE) nº 3678/91.»

Artigo 3º

No que diz respeito aos produtos agrícolas:

1. Os anexos IX A e IX B e o anexo XII do Acordo Europeu são substituídos pelos que constam, respectivamente, dos anexos G e H do presente protocolo.

2. Os nºs 2 e 3 do artigo 21º do Acordo Europeu passam a ter a seguinte redacção:

«2. O regime preferencial aplicável à importação na Comunidade de produtos originários da República Eslovaca é definido no anexo XI.

3. O regime preferencial aplicável à importação na República Eslovaca de produtos originários da Comunidade é definido no anexo XII.»

3. O nº 4 do artigo 21º do Acordo Europeu é revogado.

4. Os anexos XII e XIV do Acordo Europeu são revogados.

Artigo 4º

No que diz respeito aos produtos da pesca:

1. O anexo XV é substituído pelo que consta do anexo I do presente protocolo.

2. No artigo 24º do Acordo Europeu, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«O regime preferencial aplicável aos produtos da pesca originários da República Eslovaca é definido no anexo XV.»

Artigo 5º

Os anexos fazem parte integrante do presente protocolo. O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 6º

O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República Eslovaca nos termos das respectivas formalidades. As partes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca pelas partes contratantes do cumprimento das respectivas formalidades previstas no artigo 6º

Artigo 8º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovaca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de octubre de mil novecientos noventa y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles den nittende oktober nitten hundrede og otteoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Oktober neunzehnhundertachtundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove ottobre millenovecentonovantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende oktober negentienhonderd achtennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Outubro de mil novecentos e noventa e oito.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.

Som skedde i Bryssel den nittonde oktober nittonhundranittioåtta.

V Bruseli devätnásteho d Ona mesiaca október roku tisíc devät'sto devät'desiateho Eosmeho.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Za Slovenskú republiku

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(1) JO L 94 de 26.4.1996, p. 1.

(2) JO L 81 de 30.3.1996, p. 310.

ANEXO A

«Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

ANEXO B

«Anexo do nº 1 do artigo 2º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO C

«Anexo do nº 1 do artigo 7º do apêndice A

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO D

«Anexo do apêndice B

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo figura no anexo I do presente protocolo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO E

«Anexo do ponto 1 do apêndice C (1)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

»

ANEXO F

«PROTOCOLO Nº 3

relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a República Eslovaca e a Comunidade

Artigo 1º

1. A Comunidade e a República Eslovaca aplicarão aos produtos agrícolas transformados os direitos aduaneiros enumerados nos anexos I e II, respectivamente, nas condições neles previstas, independentemente de estarem ou não limitados por contingentes.

2. O Conselho de Associação pode decidir:

- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

- alterar os direitos mencionados nos anexos I e II,

- aumentar ou suprimir os contingentes pautais.

3. O Conselho de Associação pode substituir os direitos fixados pelo presente protocolo por um regime estabelecido com base nos preços de mercado respectivos da Comunidade e da República Eslovaca no que respeita aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados objecto do presente protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a tais direitos e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, definindo, para o efeito, as normas gerais de aplicação.

Artigo 2º

Os direitos aplicáveis por força do disposto no artigo 1º poderão ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:

- quando, no comércio entre a Comunidade e a República Eslovaca, os direitos aplicáveis aos produtos de base forem reduzidos, ou

- em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas com base na parte do direito designada como elemento agrícola, que corresponde aos produtos agrícolas efectivamente utilizados na fabricação dos produtos agrícolas transformados em questão e deduzidos dos direitos aplicados a esses produtos agrícolas de base.

Artigo 3º

A Comunidade e a República Eslovaca informar-se-ão mutuamente das disposições administrativas adoptadas no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente protocolo.

Tais disposições deverão assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser tão simples e flexíveis quanto possível.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO G

«ANEXO XI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito de compensação equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.

3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente apêndice revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da República Eslovaca, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.

4. A pedido da Comunidade ou da República Eslovaca, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.

5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.

Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.

Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca relativa aos preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor . . .,

O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca não contêm disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.

Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a República Eslovaca no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a República Eslovaca não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.

Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstos no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

O acordo que adapta a parte agrícola do Acordo Europeu na sequência da aplicação dos resultados do «Uruguay Round» e do alargamento da Comunidade Europeia, hoje assinado, entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca não contém disposições no que respeita ao regime de preços de entrada aplicáveis à importação de fruta e de produtos hortícolas na Comunidade.

Foi acordado que as partes prosseguirão as consultas neste sector a fim de encontrar uma solução. Tendo em conta, designadamente, a experiência das últimas campanhas de comercialização, essa solução deveria permitir a manutenção das relações comerciais tradicionais entre a Comunidade e a República Eslovaca no que respeita aos produtos em questão. Entretanto, a República Eslovaca não deverá beneficiar de um tratamento menos favorável do que o concedido a outros países associados neste contexto.

Além disso, as partes prosseguirão conversações no âmbito dos procedimentos pertinentes previstas no Acordo Europeu no que respeita a outras questões pendentes tendo em vista chegar o mais rapidamente possível a soluções mutuamente aceitáveis.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Eslovaca quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Eslovaca»

ANEXO H

«ANEXO XII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO I

«ANEXO XV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»