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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 58/2001

de 18 de Maio de 2001

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada(2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 3.o (ambiente) do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte: "4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão no programa de acção referido no n.o 7.

5. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o programa de acção comunitário referido no n.o 7 em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.

6. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução do programa de acção comunitária referido no n.o 7.

7. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados, são objecto do presente artigo:

- 32000 D 2850: Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 51.

(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 66/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2001 de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1960/2000 da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2391/2000 da Comissão, de 27 de Outubro de 2000, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 32000 R 1960: Regulamento (CE) n.o 1960/2000 da Comissão de 15 de Setembro de 2000 (JO L 234 de 16.9.2000, p. 5),

- 32000 R 2391: Regulamento (CE) n.o 2391/2000 da Comissão de 27 de Outubro de 2000 (JO L 276 de 28.10.2000, p. 5).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1960/2000 e (CE) n.o 2391/2000 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 44.

(2) JO L 234 de 16.9.2000, p. 5.

(3) JO L 276 de 28.10.2000, p. 5.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 75/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2001 de 30 de Março de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26aa (Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão ), é aditado o seguinte travessão: "- 32000 R 2012: Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 241 de 26.9.2000, p. 18).".

2. O quadro de adaptação (a) no ponto 26aa é substituído pelo seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

3. O quadro de adaptação (b) no ponto 26aa é substituído pelo seguinte:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 65.

(2) JO L 241 de 26.9.2000, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 89/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) Determinados actos incorporados no capítulo I do anexo I do acordo devem ser suprimidos e aditados a novas rubricas.

(3) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia e ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos do ponto 53 (Decisão 92/452/CEE da Comissão), do ponto 72 (Decisão 93/693/CE da Comissão) e do ponto 174 (Decisão 95/94/CE da Comissão) da rubrica 8.2 devem ser suprimidos e aditados como novos pontos 1, 2 e 3, respectivamente, na seguinte rubrica:

"8.3.0. Sémen, óvulos e embriões"

2. Os textos do ponto 156 (Decisão 97/252/CE da Comissão) e do ponto 164 (Decisão 98/71/CE da Comissão) da rubrica 8.2 devem ser suprimidos e aditados como novos pontos 1 e 2, respectivamente, na seguinte rubrica:

"8.3.6. Leite e produtos lácteos"

3. É suprimido o texto do ponto 114 (Decisão 95/408/CE do Conselho) da rubrica 8.2.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 70/2001

de 19 de Junho de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2000 de 22 de Dezembro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/49/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (metsulfurão-metilo) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/50/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que inclui uma substância activa (pro-hexadiona de cálcio) no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Devem ser aditados os seguintes travessões ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) no capítulo XV do anexo II do acordo: "- 32000 L 0049: Directiva 2000/49/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000 (JO L 197 de 3.8.2000, p. 32),

- 32000 L 0050: Directiva 2000/50/CE da Comissão de 26 de Julho de 2000 (JO L 198 de 4.8.2000, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2000/49/CE e 2000/50/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 33.

(2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 32.

(3) JO L 198 de 4.8.2000, p. 39.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/2001

de 26 de Outubro de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).

(2) A Drectiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura,(2), foi incorporada no Acordo pela Decisão n.o 69/98 do Comité Misto do EEE de 17 de Julho de 1998(3).

(3) A Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(4), previa um período de transição para a Islândia, no que diz respeito à Directiva 91/67/CEE do Conselho, até 30 de Junho de 2001.

(4) A concessão de um período de transição justificava-se pelo facto de ser necessário analisar as características de determinadas doenças. Dado que os trabalhos estão ainda em curso, justifica-se prolongar o período de transição para a Islândia até 30 de Junho de 2002.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo I do Acordo, no ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 do Capítulo I, a expressão "30 de Junho de 2001" no n.o 2 do artigo 28.o-D do texto de adaptação é substituída por "30 de Junho de 2002".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

(3) JO L 158 de 24.6.1999, p. 1.

(4) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de associação UE-Bulgária

de 25 de Julho de 2001

que estabelece a contribuição financeira da Bulgária para a participação no programa Sócrates II entre 2001 e 2006

(2001/702/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários, e nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 3/2000, de 2 de Agosto de 2000(2), do Conselho de Associação UE-Bulgária, por outro adopta os termos e as condições de participação da República da Bulgária na segunda fase dos programas Leonardo da Vinci e Sócrates e aplica-se durante a vigência destes programas.

(2) O n.o 2 do anexo II da Decisão n.o 3/2000 estabelece que a contribuição financeira da Bulgária para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação neste programa entre 2001 e 2006 será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

A contribuição financeira da Bulgária para o orçamento da União Europeia, a fim de participar no programa Sócrates II entre 2001 e 2006, é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Os fundos Phare são solicitados de acordo com o seguinte calendário:

- contribuição financeira para o programa Sócrates II, montantes anuais:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Bulgária é coberto pelo orçamento nacional da Bulgária.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

(2) JO L 248 de 3.10.2000, p. 23.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 104/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2001, de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/3/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/150/CEE do Conselho no que respeita à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 75/322/CEE do Conselho no que respeita à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo II do Anexo II do Acordo, ao ponto 1, (Directiva 74/150/CEE do Conselho) e ao ponto 7, (Directiva 75/322/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: "- 32001 L 0003: Directiva 2001/3/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1)."

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2001/3/CE da Comissão, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 3.

(2) JO L 28 de 30.1.2001, p. 1.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 113/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2001, de 13 de Julho de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/171/CE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens(2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 7c (Decisão 1999/177/CE da Comissão) do Capítulo XVII, é aditado o seguinte ponto: "7d. 32001 D 0171: Decisão 2001/171/CE da Comissão de 19 de Fevereiro de 2001, que estabelece as condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, (JO L 62 de 2.3.2001, p. 20)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/171/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 17.

(2) JO L 62 de 2.3.2001, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 159/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/23/CE revoga a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos(3), que é incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada por força do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 32c (Directiva 2000/79/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"32d. 32001 L 0023: Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16).".

Artigo 2.o

É suprimido o ponto 23 (Directiva 77/187/CEE do Conselho) do anexo XVIII.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/23/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 36.

(2) JO L 82 de 22.3.2001, p. 16.

(3) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.