ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

O ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo: i) É aditado o seguinte travessão: «— 32014 L 0051: Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).»; ii) São aditadas as seguintes adaptações: «k) As referências feitas na diretiva às competências da EIOPA a título dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lh do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. l) Nos artigos 52.o, n.o 3, e 77.o-F, n.o 1, a seguir às palavras “o Conselho” é inserida a expressão “, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA”. m) No artigo 65.o-A, a seguir ao termo “EIOPA” é aditada a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. n) No artigo 70.o, as referências aos “bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)” e aos “bancos centrais do SEBC” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA. o) No artigo 138.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, o termo “EIOPA” deve entender-se como “Órgão de Fiscalização da EFTA”, e a expressão “tal como declarado pela EIOPA” deve entender-se como “tal como declarado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA com base em projetos elaborados pela EIOPA”. p) As informações provenientes dos Estados da EFTA não devem ser intercambiadas pela EIOPA no quadro de acordos de cooperação celebrados com países terceiros ou com as suas autoridades nos termos do artigo 172.o n.o 4, alínea e), ou do artigo 260.o, n.o 5, alínea e), sem o acordo expresso das autoridades que as comunicaram e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades deram o seu acordo. q) No artigo 308.o-B, n.o 15, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “23 de maio de 2014” deve ler-se “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 247/2018 do Comité Misto do EEE, de 5 de dezembro de 2018”.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 231/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1498]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/68 no que respeita aos requisitos relativos aos sistemas de travagem antibloqueio, dispositivos de armazenamento de energia de alta pressão e ligações hidráulicas do tipo conduta única (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40b [Regulamento Delegado (UE) 2015/68 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0828: Regulamento Delegado (UE) 2018/828 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018 (JO L 140 de 6.6.2018, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/828 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda HelenSLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M.HOFF MikołajKARŁOWSKI

(1) JO L 140 de 6.6.2018, p. 5.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

A seguir ao ponto 140 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1293 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «141. 32018 R 1122: Regulamento de Execução (UE) 2018/1122 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de sal dissódico de pirroloquinolina quinona como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 36). 142. 32018 R 1123: Regulamento de Execução (UE) 2018/1123 da Comissão, de 10 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado de cloreto de 1-metilnicotinamida como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 204 de 13.8.2018, p. 41). 143. 32018 R 1132: Regulamento de Execução (UE) 2018/1132 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a alteração da designação e do requisito específico de rotulagem do novo alimento zeaxantina sintética ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 15). 144. 32018 R 1133: Regulamento de Execução (UE) 2018/1133 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que autoriza a colocação no mercado das partes aéreas secas de Hoodia parviflora como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 205 de 14.8.2018, p. 18).»
(1)

Em 5 de fevereiro e 4 de junho de 2018, o Estado Independente de Samoa (Samoa) e as Ilhas Salomão, respetivamente, apresentaram às Partes Contratantes os seus pedidos de adesão, acompanhados de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, e têm aplicado o Acordo provisoriamente desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente.
DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 13 de outubro de 2021

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 [2021/1846]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.o 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, do anexo,

Tendo em conta a Decisão n.o 3/2006 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 27 de setembro de 2006, relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 5,

Tendo tomado conhecimento das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativas ao exercício de 2020, que terminou em 31 de dezembro de 2020,

Tendo tomado conhecimento do relatório dos revisores de contas relativo às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2020,

Tendo registado a aprovação das demonstrações financeiras do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural para o exercício de 2020 pelo conselho de administração do Centro, com base na análise do relatório de auditoria,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas do Centro relativas ao exercício de 2020 foram constituídas principalmente por contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento, i.e., 13 833 000 euros de um total de 15 279 000 euros.

(2) A execução global do orçamento do Centro pelo seu diretor durante o exercício de 2020 foi de molde a que seja dada quitação a este último da execução do referido orçamento,

DECIDE:

Artigo único O Comité, com base no relatório dos revisores de contas e nas demonstrações financeiras do respetivo exercício, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução do orçamento do Centro para o exercício de 2020.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2021. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente Iztok JARC

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 420 de 14.12.2020, p. 32.

(3) JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

(4) JO L 350 de 12.12.2006, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 239/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1506]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 16 [Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1298: Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 da Comissão, de 11 de julho de 2018 (JO L 244 de 28.9.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1298 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 244 de 28.9.2018, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/301 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(5)

O Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea b), uma avaliação quanto à persistência ou não das circunstâncias especiais, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a supressão de dados PNR em conformidade com o n.o 4 desse artigo, e, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea a), um relatório da entidade administrativa independente a que se refere o n.o 7 desse artigo, e um parecer da autoridade de controlo do Reino Unido a que se refere o artigo 525.o, n.o 3, sobre a aplicação efetiva das garantias previstas no artigo 552.o, n.o 11, complementados por um relatório da entidade administrativa do Reino Unido recebido em 30 de novembro de 2021.
Artigo 1.o

Funções e designação do Comité APE

1. O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo.
ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO

instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

1. O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.

Artigo 2.o

Composição e presidência

1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico.

2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.

3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte.

5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.
(5)

O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito no período compreendido entre as reuniões, se ambas as Partes assim o decidirem,
(4)

Pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e o Líbano definiram as suas Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto EU-Líbano (o «Pacto»), para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria.
DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO

de 20 de outubro de 2021

relativa à adoção da lista de árbitros [2021/2001]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjã em 26 de novembro de 2008 e aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016, nomeadamente o artigo 64.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), prevê que o Comité APE estabelece uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução de litígios que possam ocorrer entre as Partes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro («lista de árbitros») é estabelecida em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Acordo, e consta do anexo da presente decisão. 2. A lista de árbitros é estabelecida sem prejuízo das regras específicas previstas no Acordo ou que possam ser adotadas pelo Comité APE.

Artigo 2.o A lista de árbitros pode ser alterada por decisão do Comité APE adotada em conformidade com o artigo 67.o do Acordo.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ ESPECIALIZADO CRIADO PELO ARTIGO 8.O, N.O 1, ALÍNEA R), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de 28 de setembro de 2021

no respeitante à prorrogação do prazo referido no artigo 540.o, n.o 3, durante o qual os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos podem ser trocados com o Reino Unido [2021/1946][ (1)]

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA APLICAÇÃO DA LEI E COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 540.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Comércio e Cooperação foi assinado em 30 de dezembro de 2020, aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2) Nos termos do artigo 540.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, as partes acordaram em que os Estados-Membros podem fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o até à data ou datas determinadas pela União em conformidade com o artigo 540.o, n.o 2, mas nunca mais de nove meses após a entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação. O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar este prazo uma vez por um máximo de nove meses.

(3) As avaliações exigidas nos termos do artigo 540.o não estarão concluídas até 30 de setembro de 2021. A fim de permitir que os Estados-Membros continuem a fornecer ao Reino Unido dados pessoais a que se referem os artigos 530.o, 531.o, 534.o e 536.o a partir de 1 de outubro de 2021, na pendência da conclusão das avaliações, é conveniente que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária prorrogue o prazo previsto no artigo 540.o, n.o 3, por nove meses, até 30 de junho de 2022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O prazo durante o qual os Estados-Membros podem continuar a fornecer ao Reino Unido dados pessoais referidos nos artigos 530.o, 531.o e 534.o do Acordo de Comércio e Cooperação e a fornecer ao Reino Unido novos dados pessoais e outras informações, tal como referido no artigo 536.o do Acordo de Comércio e Cooperação, é prorrogado até 30 de junho de 2022.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas e em Londres, em 28 de setembro de 2021. Pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária Os copresidentes Chris JONES Stephen RYAN Bruno GENCARELLI

(1) Nos termos da regra n.o 9, n.o 2, do anexo 1 do Acordo de Comércio e Cooperação, o Secretariado deve registar todas as decisões ou recomendações com um número de ordem e a data da sua adoção.
1.

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: LGAI Technological Center, S.A. (APPLUS) Endereço: Campus de la UAB, Ronda de la Font del Carme, s/n 08193 Bellaterra Barcelona, ESPANHA Telefone: +34 93 567 20 00 Fax: +93 567 20 01 Endereço eletrónico: elabscert@applus.com Endereço URL: http://www.applus.com Contacto no OAC designado: Francisca Asensio Ferreira/Davide Brandano Âmbito do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei da Rádio: Organismo de certificação registado — Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, ponto 1), da Lei da Rádio
(8)

No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados.
1.

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: KL-Certification GmbH Endereço: Kaiserstrasse 170-174, D-66386 St. Ingbert, ALEMANHA Tel. +49 68943893866 Fax +49 68943893899 Correio eletrónico: o.kneip@kl-certification.de Endereço URL: www.kl-certification.de Contacto no OAC designado: Oliver Kneip Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações: Organismo de aprovação registado — Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos) — Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos) No que respeita à Lei da Rádio: Organismo de certificação registado — Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Rádio
(3)

Nos termos do artigo 40.o, n.o 6, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça determina a ponderação com base em revisões bienais, a fim de ter em conta a evolução da estrutura da frota de veículos que circulam na Suíça e das normas EURO. Tendo em conta a modernização da frota de veículos que circulam na Suíça, que implica que cada vez mais veículos cumpram as normas EURO mais recentes, a repartição das categorias de normas EURO deve ser adaptada de modo que a classe de emissão EURO VI menos poluente permaneça na categoria de taxas menos onerosa e as classes de emissão EURO IV e V passem a figurar na categoria de taxas mais onerosa.
2.

O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização. A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.