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Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação CE-Turquia

de 4 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão do Conselho de Associação n.o 3/64 que institui o Comité de Associação

(2002/140/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação, e, nomeadamente, o n.o 3 e o n.o 4 do seu artigo 24.o,

DECIDE:

Artigo único

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 2.o da Decisão do Conselho de Associação n.o 3/64 que institui o Comité de Associação: "A Comissão das Comunidades Europeias exerce a presidência e assegura o secretariado do Comité em nome da Comunidade Europeia. O Presidente do Comité pode, de acordo com as duas partes, encurtar os prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o, a fim de tomar em consideração os requisitos de um caso específico.".

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Piqué i Camps
Decisão n.o 9/2001

de 21 de Novembro de 2001

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à retirada da lista de organismos de avaliação da conformidade da lista dos anexos sectoriais sobre equipamento de telecomunicações e compatibilidade electromagnética

(2002/289/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 14.o,

Considerando que o Comité Misto deve decidir retirar determinado(s) organismo(s) de avaliação da conformidade da lista de anexos sectoriais,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo A é retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário" na secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo B é retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "Acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

3. As partes continuarão a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados, se for caso disso, antes da adopção da presente decisão, pelos organismos de avaliação da conformidade que constam dos anexos A e B, salvo decisão em contrário de uma autoridade de regulamentação de uma das partes por razões de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento de outros requisitos previsto no anexo sectorial correspondente.

4. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Washington D.C., em 15 de Novembro de 2001

Bruxelas, em 21 de Novembro de 2001

Em nome dos Estados Unidos da América

Catherine Novelli

Em nome da Comunidade Europeia

Robert Madelin

Anexo A

Organismo de avaliação da conformidade dos EUA retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

Integrity Test & Design, an Entela Company 37-7 Ayer Road Littleton, Massachusetts, 01460 USA Tel.: (1-616) 247 05 15 Fax: (1-616) 247 75 27

Anexo B

Organismo de avaliação da conformidade da CE retirado da lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

BULL SA BP 20845 357, avenue du Général Patton F - 49008 Angers Cedex Tel.: (33) 2 41 73 75 11 Fax: (33) 2 41 73 74 74
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 46/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/704/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 97/150/CE deve ser revogada para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Deve ser inserido o seguinte travessão sob o segundo sub-travessão (Decisão 97/150/CE da Comissão) do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 31 do acordo:

"- 32001 D 0704: Decisão 2001/704/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2001, que revoga a Decisão 97/150/CE relativa à criação de um fórum consultivo europeu sobre ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 258 de 27.9.2001, p. 20).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 48.

(2) JO L 258 de 27.9.2001, p. 20.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 62/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Ao anexo XX do acordo, no ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão, antes do texto da adaptação: "- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 37).".

2. Ao anexo XX do acordo, no ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o texto seguinte a seguir ao texto da adaptação: "Com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2000, de 31 de Março de 2000, o Liechtenstein pode utilizar, no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme previsto na Decisão 94/774/CE da Comissão. A notificação dos dados pode adaptar-se à classificação e numeração suíças no âmbito da Decisão 1999/412/CE da Comissão."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/412/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.

(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2002 de 1 de Março de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, após o ponto 15n [Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"15o. 32001 L 0020: Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/20/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 5.

(2) JO L 121 de 1.5.2001, p. 34.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 94/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2001 de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003(2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 8 do artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0903: Decisão 2001/903/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa ao Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - 2003 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 15).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.

(2) JO L 335 de 19.12.2001, p. 15.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 111/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 Janeiro 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participarão nos programas e acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001 e no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2002.".

2. É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:

"- 32002 D 0050: Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 71.

(2) JO L 10 de 12.1.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 102/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2002, de 1 de Março de 2002(1).

(2) A Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de "SOLVIT" - a rede de resolução de problemas no mercado interno(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 (Resolução 2000/C 141/02 do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

"4. 32001 H 0893: Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de 'SOLVIT' - a rede de resolução de problemas no mercado interno (JO L 331 de 15.12.2001, p. 79).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/893/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 9.

(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 151/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Decisão 98/377/CE da Comissão, de 18 Maio de 1998, que adapta o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas(2), deverá ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, o ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

a) É aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0377: Decisão 98/377/CE da Comissão de 18 Maio de 1998 (JO L 168 de 13.6.1998, p. 29)."

b) O texto da adaptação (e) passa a ter a seguinte redacção:

"Ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, é aditada a lista indicada no apêndice 1 do presente anexo.".

c) O título "APÊNDICE 1 DO ANEXO XXI" é inserido no fim do anexo XXI.

d) A lista no anexo da presente decisão é inserida como texto do apêndice 1 ao anexo XXI, no subtítulo "LISTA DAS CARACTERÍSTICAS".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/377/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 35.

(2) JO L 168 de 13.6.1998, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto EEE n.o 151/2002

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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 113/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001 que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/812/CE revoga a Decisão 92/525/CEE da Comissão(3), que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser suprimida do acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 13 (Decisão 92/525/CEE da Comissão).

2. A seguir ao ponto 110 (Decisão 2001/25/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"111. 32001 D 0812: Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 306 de 23.11.2001, p. 28).

O presente acto é aplicável também à Islândia nas áreas cobertas pelos actos específicos a que é feita referência no n.o 2 da parte introdutória.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2001/812/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 306 de 23.11.2001, p. 28.

(3) JO L 331 de 17.11.1992, p. 16.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 162/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 140/2002 do Comité Misto do EEE de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 32002 R 1181: Regulamento (CE) n.o 1181/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002 (JO L 172 de 2.7.2002, p. 13), tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1181/2002, tal como alterado pelo JO L 251 de 19.9.2002, p. 20, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 5.

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 13.

(3) Não são indicadas exigências constitucionais.