PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (3) de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.

(3) O Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (4), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às regras de execução relativas à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos (5), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (6), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0334: Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão de 28 de Março de 2007 (JO L 88 de 29.3.2007, p. 39).»

2. Ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32007 R 0335: Regulamento (CE) n.o 335/2007 da Comissão de 28 de Março de 2007 (JO L 88 de 29.3.2007, p. 40), — 32007 R 0375: Regulamento (CE) n.o 375/2007 da Comissão de 30 de Março de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3).»

3. Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32007 R 0376: Regulamento (CE) n.o 376/2007 da Comissão de 30 de Março de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 334/2007, (CE) n.o 335/2007, (CE) n.o 375/2007 e (CE) n.o 376/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 14.

(2) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

(3) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.

(4) JO L 88 de 29.3.2007, p. 39.

(5) JO L 88 de 29.3.2007, p. 40.

(6) JO L 94 de 4.4.2007, p. 3.

(7) JO L 94 de 4.4.2007, p. 18.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.