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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 36/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 da Comissão], do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão:

«-394 R 0955: Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994 (JO nº L 108 de 29. 4. 1994, p. 8).».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 955/94 nas linguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 108 de 29. 4. 1994, p. 8.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/563/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa às quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade nos termos do Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 12 [Regulamento (CEE) nº 594/91 do Conselho] do capítulo XV, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 D 0563: Decisão 94/563/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 215 de 20. 8. 1994, p. 21). ».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 94/563/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à coperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « acordo », e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 11/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as partes contratantes extensiva ao domínio da cultura;

Considerando que o protocolo nº 31 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir essa cooperação alargada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo ao protocolo nº 31 do acordo:

« Artigo 13º Cultura 1. É reforçada a cooperação no domínio da cultura no âmbito das actividades e programas da Comunidade nessa área. Os Estados da AECL participarão nas várias actividades comunitárias no domínio da cultura que envolvam o intercâmbio de informações, encontros de peritos, seminários, conferências e diferentes eventos culturais.

2. Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 1, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. Os Estados da AECL participarão plenamente nos comités comunitários e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução das actividades referidas no nº 1. ».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Pablo BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 12/95 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2381/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 R 2381: Regulamento (CE) nº 2381/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994 (JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 84). ».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2381/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 30/95 de 19 de Maio de 1995 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55A (Directiva 93/75/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 55B. 394 L 0057: Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 20). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/57/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 69/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 24/95 (1);

Considerando que a Directiva 95/15/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, no que respeita à definição técnica de «Zona A» e à ponderação dos elementos do activo representativos de créditos expressamente garantidos pelas Comunidades Europeias (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo IX do acordo, no ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0015: Directiva 95/15/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/15/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.

Pelo Comité misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 224 de 21. 9. 1995, p. 34.

(2) JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23.
DECISÃO Nº 5/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 22 de Dezembro de 1995 relativa às regras de associação de peritos da Turquia aos trabalhos de certos comités técnicos (96/145/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa à execução da fase final da união aduaneira, e, nomeadamente o seu artigo 60º,

Considerando que a Decisão nº 1/95 prevê que possam ser associados peritos da Turquia aos trabalhos dos comités mencionados no anexo 9 da referida decisão, sempre que tal se revelar necessário para assegurar o bom funcionamento da união aduaneira; que é conveniente determinar as regras da sua participação nos referidos comités,

DECIDE:

Artigo 1º

A Turquia designa um perito que a representa nas reuniões de cada um dos comités mencionados no anexo 9 da Decisão nº 1/95. O perito, que deve ser membro da administração turca, participa nos trabalhos dos referidos comités sempre que estes disserem respeito ao funcionamento da união aduaneira. O perito exprime a posição da Turquia. O perito não tem direito de voto e a sua posição é inscrita separadamente, nos termos do capítulo V da Decisão nº 1/95.

Artigo 2º

A Comissão das Comunidades Europeias informa, em tempo útil, o perito referido no artigo 1º das datas das reuniões e dos pontos da ordem de trabalhos de cada comité em que representa a Turquia. A Comissão transmite-lhe as informações pertinentes.

Artigo 3º

Por iniciativa do seu presidente, cada comité pode reunir-se sem a presença do perito que representa a Turquia. A Turquia é informada desse facto.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor da Decisão nº 1/95.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

L. ATIENZA SERNA
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/96 de 26 de Março de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 14/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do Acordo, no ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0031: Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995 (JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1).».

2. Ao anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 46 (Directiva 89/107/CEE da Comissão) do capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:

«46a. 395 L 0031: Directiva 95/31/CE, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/31/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(2) JO nº L 178 de 28. 7. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 6/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 258/01 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26.C (Resolução 95/C 188/02 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«26.D 395 Y 1003(01): Resolução 95/C 258/01 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações (JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 258/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 47.

(2) JO nº C 258 de 3. 10. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 44/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2703/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 R 2703: Regulamento (CE) nº 2703/94 da Comissão, de 7 de Novembro de 1994 (JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 19).».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 2703/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 287 de 8. 11. 1994, p. 19.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 4/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/40/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que altera a Directiva 87/153/CEE do Conselho que fixa linhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimentação para animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 2 (Directiva 87/153/CEE do Conselho) do capítulo II, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0040: Directiva 94/40/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994 (JO nº L 208 de 11. 8. 1994, p. 15).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/40/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.

(2) JO nº L 208 de 11. 8. 1994, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 32/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 25/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 4d (Directiva 94/39/CE da Comissão) do capítulo II é aditado o seguinte ponto:

«4e. 395 L 0010: Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos (JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 39).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/10/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 77.

(2) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 39.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 4/95 (1);

Considerando que a Directiva 94/50/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 94/77/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (3), deve ser incorporada no acordo,

Considerando que a Directiva 95/37/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais (4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo I do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) do capítulo II, são aditados os seguintes travessões:

«- 394 L 0050: Directiva 94/50/CE da Comissão, de 31 de Outubro de 1994 (JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 27),

- 394 L 0077: Directiva 94/77/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 113),

- 395 L 0037: Directiva 95/37/CE da Comissão, de 18 de Julho de 1995 (JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 21).».

Artigo 2º

Os textos das Directivas 94/50/CE, 94/77/CE e 95/37/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às repectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 24.

(2) JO nº L 297 de 18. 11. 1994, p. 32.

(3) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 113.

(4) JO nº L 172 de 22. 7. 1995, p. 21.