PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 185/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 6/2012 do Comité Misto do EEE, de 10 de fevereiro de 2012, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE (1), suprimiu o texto do ponto 1 do capítulo I do anexo II do Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (2), e a Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 78/548/CEE do Conselho (3), que estavam incorporadas no Acordo EEE como travessões do ponto 1 do capítulo I do anexo II, foram erroneamente revogadas pela Decisão n.o 6/2012.

(3) A Diretiva 2000/40/CE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo EEE.

(4) A Diretiva 2001/56/CE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporado no Acordo EEE, revoga, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014, as Diretivas 2000/40/CE e 2001/56/CE, que devem, por conseguinte, ser revogadas, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.

(6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 45zzr [Regulamento (UE) n.o 523/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«45zzs. 32000 L 0040: Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 203 de 10.8.2000, p. 9).

45zzt. 32001 L 0056: Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 78/548/CEE do Conselho (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21).».

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, o texto dos pontos 45zzs (Diretiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zzt (Diretiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de novembro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 10.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(3) JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.

(4) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.