DECISÃO Nº 2/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

de 22 de Dezembro de 1995

sobre a exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade

(95/572/CECA)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11º do protocolo nº 2 do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço («Comunidade»), por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) (adiante designado «acordo provisório»), que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, reuniu em 25 de Janeiro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações de produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade e reconheceu a necessidade de encontrar soluções adequadas, no âmbito do nº 1 do artigo 28º do acordo provisório, para garantir que o cumprimento dos objectivos do acordo provisório não seja ameaçado;

Considerando as eventuais dificuldades que essas importações possam suscitar, o grupo de contacto decidiu submeter a questão ao comité misto referido no artigo 39º do acordo provisório;

Considerando que, com a sua entrada em vigor, o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado e a Bulgária, por outro (2), substituiu o acordo provisório; que o conselho de associação instituído pelo Acordo europeu assume actualmente a responsabilidade pela tomada de decisões, tenho-lhe, por conseguinte, sido submetida a medida objecto da presente decisão;

Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária;

Considerando que o conselho de associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, decidiu que a solução aceitável para ambas as partes reside na aplicação do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações para a Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, por um período inicial compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A Comunidadse continuará a aplicar em 1995 o sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos CECA, estabelecido pela Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão (3), em relação às importações para a Comunidade dos produtos que figuram no anexo I originários da República da Bulgária.

2. No período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA que figuram no anexo I e originários da República da Bulgária será, além disso, sujeita à emissão de uma licença de exportação pelas autoridades búlgaras competentes.

3. Não será necessária licença de exportação em relação às mercadorias expedidas antes de 1 de Março de 1995. Considera-se que a expedição foi efectuada na data do embarque numa aeronave, veículo ou embarcação de exportação.

4. A licença de exportação será conforme ao modelo do anexo II e será válida para as exportações para todo o territótio aduaneiro da Comunidade.

5. A República da Bulgária notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades governamentais búlgaras competentes, autorizadas a emitir e verificar as licenças de exportação, juntamente com espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizadas. A República da Bulgária notificará também a Comissão de eventuais alterações destes elementos.

Artigo 2º

1. A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre as licenças de exportação emitidas pelas autoridades búlgaras nos termos do artigo 1º Essas informações serão comunicadas à Comunidade no final do período seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados estatísticos exactos sobre as autorizações de importação emitidas pelos Estados-membros em relação aos produtos do anexo I. Essas informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do período seguinte ao mês a que as estatísticas se referem.

Artigo 3º

Se necessário, a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da presente decisão. Essas consultas serão encaradas por ambas as partes num espírito de cooperação e com o desejo de conciliação das divergências.

Artigo 4º

Os avisos a apresentar devem ser enviados:

- em relação à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2,

- em relação à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e da Cooperação Económica Externa da República da Bulgária.

Artigo 5º

A presente decisão é obrigatória na Comunidade e na República da Bulgária, que tomarão as medidas necessárias à sua execução.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Março de 1995.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo conselho de associação

O presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 323 de 23. 12. 1993, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas publicada no JO nº L 178 de 12. 7. 1994, p. 71.

(2) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3.

(3) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.

ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LIITE I - BILAGA I

7201 10 11

7201 10 19

7201 10 30

7201 10 90

7201 20 00

7201 30 10

7201 30 90

7201 40 00

7202 11 20

7202 11 80

7202 99 11

7203 90 00

7204 50 10

7204 50 90

7206 10 00

7206 90 00

7207 11 11

7207 11 14

7207 11 16

7207 12 10

7207 19 11

7207 19 14

7207 19 16

7207 19 31

7207 20 11

7207 20 15

7207 20 17

7207 20 32

7207 20 51

7207 20 55

7207 20 57

7207 20 71

7208 11 00

7208 12 10

7208 12 91

7208 12 95

7208 12 98

7208 13 10

7208 13 91

7208 13 95

7208 13 98

7208 14 10

7208 14 91

7208 14 99

7208 21 10

7208 21 90

7208 22 10

7208 22 91

7208 22 95

7208 22 98

7208 23 10

7208 23 91

7208 23 95

7208 23 98

7208 24 10

7208 24 91

7208 24 99

7208 31 00

7208 32 10

7208 32 30

7208 32 51

7208 32 59

7208 32 91

7208 32 99

7208 33 10

7208 33 91

7208 33 99

7208 34 10

7208 34 90

7208 35 10

7208 35 90

7208 41 00

7208 42 10

7208 42 30

7208 42 51

7208 42 59

7208 42 91

7208 42 99

7208 43 10

7208 43 91

7208 43 99

7208 44 10

7208 44 90

7208 45 10

7208 45 90

7208 90 10

7209 11 00

7209 12 10

7209 12 90

7209 13 10

7209 13 90

7209 14 10

7209 14 90

7209 21 00

7209 22 10

7209 22 90

7209 23 10

7209 23 90

7209 24 10

7209 24 91

7209 24 99

7209 31 00

7209 32 10

7209 32 90

7209 33 10

7209 33 90

7209 34 10

7209 34 90

7209 41 00

7209 42 10

7209 42 90

7209 43 10

7209 43 90

7209 44 10

7209 44 90

7209 90 10

7210 11 10

7210 12 11

7210 12 19

7210 20 10

7210 31 10

7210 39 10

7210 41 10

7210 49 10

7210 50 10

7210 60 11

7210 60 19

7210 70 31

7210 70 39

7210 90 31

7210 90 33

7210 90 35

7210 90 39

7211 11 00

7211 12 10

7211 12 90

7211 19 10

7211 19 91

7211 19 99

7211 21 00

7211 22 10

7211 22 90

7211 29 10

7211 29 91

7211 29 99

7211 30 10

7211 41 10

7211 41 91

7211 49 10

7211 90 11

7212 10 10

7212 10 91

7212 21 11

7212 29 11

7212 30 11

7212 40 10

7212 40 91

7212 50 31

7212 50 51

7212 60 11

7212 60 91

7213 10 00

7213 20 00

7213 31 10

7213 31 90

7213 39 10

7213 39 90

7213 41 00

7213 49 00

7213 50 10

7213 50 90

7214 20 00

7214 30 00

7214 40 10

7214 40 31

7214 40 39

7214 40 90

7214 50 10

7214 50 31

7214 50 39

7214 50 90

7214 60 00

7215 90 10

7216 10 00

7216 21 00

7216 22 00

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

7216 33 10

7216 33 90

7216 40 10

7216 40 90

7216 50 10

7216 50 91

7216 50 99

7216 90 10

7218 10 00

7218 90 11

7218 90 13

7218 90 15

7218 90 19

7218 90 50

7219 11 10

7219 11 90

7219 12 10

7219 12 90

7219 13 10

7219 13 90

7219 14 10

7219 14 90

7219 21 11

7219 21 19

7219 21 90

7219 22 10

7219 22 90

7219 23 10

7219 23 90

7219 24 10

7219 24 90

7219 31 10

7219 31 90

7219 32 10

7219 32 90

7219 33 10

7219 33 90

7219 34 10

7219 34 90

7219 35 10

7219 35 90

7219 90 11

7219 90 19

7220 11 00

7220 12 00

7220 20 10

7220 90 11

7220 90 31

7221 00 10

7221 00 90

7222 10 11

7222 10 19

7222 10 21

7222 10 29

7222 10 31

7222 10 39

7222 10 81

7222 10 89

7222 30 10

7222 40 11

7222 40 19

7222 40 30

7224 10 00

7224 90 01

7224 90 05

7224 90 08

7224 90 15

7224 90 31

7224 90 39

7225 10 10

7225 10 91

7225 10 99

7225 20 20

7225 30 00

7225 40 10

7225 40 30

7225 40 50

7225 40 70

7225 40 90

7225 50 10

7225 50 90

7225 90 10

7226 10 10

7226 10 30

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 92 10

7226 99 20

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 30

7227 90 50

7227 90 70

7228 10 10

7228 10 30

7228 20 11

7228 20 19

7228 20 30

7228 30 20

7228 30 40

7228 30 61

7228 30 69

7228 30 70

7228 30 89

7228 60 10

7228 70 10

7228 70 31

7228 80 10

7228 80 90

7301 10 00

ANEXO IIa

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

LICENÇA DE EXPORTAÇÃO

(Produtos CECA)

1. Exportador (nome, endereço completo, país)

2. Número

3. Ano

4. Grupo de produtos

5. Destinatário (nome, endereço completo, país)

6. País de origem

7. País de destino

8. Local e data de expedição - meio de transporte

9. Indicações adicionais

10. Descrição das mercadorias - Fabricante

11. Código NC

12. Quantidade (1)

13. Valor FOB (2)

14. Certificação da autoridade competente

15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Feito em., em .

(local) (data)

(assinatura)Carimbo

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) Indicar o peso líquido (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso líquido.

(2) Expresso na divisa do contrato de venda.

ANEXO IIb

REPÚBLICA DA BULGÁRIA ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato das licenças de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser redigidas em inglês. Se forem preenchidas à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Es os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a mença+o «cópia». As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, de acordo com o sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação: BG,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

AT = Áustria

BE = Bélgica

DE = Alemanha

DK = Dinamarca

EL = Grécia

ES = Espanha

FI = Finlândia

FR = França

IT = Itália

IE = Irlanda

LU = Luxemburgo

NL = Países Baixos

PT = Portugal

SE = Suécia

UK = Reino Unido,

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao últibo algarismo do ano respectivo, isto é, 5 para 1995;

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país de exportação;

- um número de cinco algarismos, seguindo uma nuemração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. As licenças de exportação serão válidas durante quatro meses a contar da data da respectiva emissão. As licenças de exportação podem ser renovadas ou prorrogadas.

4. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas das mercadorias em questão.

5. As licenças de exportação podem ser emitidas após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively» ou «emitida a posteriori».

6. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que a tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a mença+o que a identifique como segunda via («duplicata» ou «duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação original.

7. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou retirada das licenás de exportação já emitidas e, se necessário, da justificação desta acção.

8. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma descrição da classificação das mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou outros produtos subnormalizados) na casa 10 da licença de exportação.