DECISÃO N.o 1/2015 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 15 de dezembro de 2015

que adota o seu regulamento interno [2016/43]

O SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 306.o,

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

Nos termos do artigo 306.o do Acordo, o Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG») deve controlar a evolução do Acordo no domínio das indicações geográficas e funcionar como um fórum para a cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas.

Nos termos do artigo 306.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité IG deve determinar o seu regulamento interno,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adotado o regulamento interno do Subcomité IG, tal como consta do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. O Subcomité das Indicações Geográficas («Subcomité IG»), instituído nos termos do artigo 306.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («o Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo («Comité de Associação na sua configuração Comércio»), no exercício das suas funções.

2. O Subcomité IG desempenha as funções previstas no artigo 306.o do Acordo.

3. O Subcomité IG é composto por representantes da Comissão Europeia e da República da Moldávia, responsáveis em matéria de indicações geográficas.

4. As Partes nomeiam, cada uma, um chefe de delegação, que será a pessoa de contacto para todas as questões relativas ao Subcomité IG.

5. Os chefes de delegação agem na qualidade de presidente do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 2.o.

6. Cada chefe de delegação pode delegar todas ou algumas das suas funções num adjunto designado, aplicando-se igualmente a este último todas as referências feitas infra ao chefe de delegação.

7. As Partes no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 461.o do Acordo.

Artigo 2.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Subcomité IG, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 3.o

Reuniões

1. Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité IG reúne-se a pedido de qualquer das Partes, alternadamente na União e na República da Moldávia, e nunca depois de decorrido o prazo de 90 dias de calendário a contar do pedido.

2. As reuniões do Subcomité IG são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente do Subcomité IG pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.

3. Sempre que possível, a reunião periódica do Subcomité IG é convocada em tempo útil antes da reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4. A título excecional, as reuniões do Subcomité IG podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado pelas Partes, incluindo por videoconferência.

Artigo 4.o

Delegações

Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo Secretariado do Subcomité IG da composição prevista das delegações de cada Parte participante.

Artigo 5.o

Secretariado

1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Moldávia exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité IG, nomeados pelos chefes de delegação, e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.

2. O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado de quaisquer decisões, relatórios ou outras ações acordadas do Subcomité IG.

Artigo 6.o

Correspondência

1. A correspondência destinada ao Subcomité IG é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.

2. O secretariado do Subcomité IG assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité IG seja enviada ao presidente do Subcomité IG e distribuída, se for caso disso, nos mesmos termos dos documentos referidos no artigo 7.o.

3. A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, tal como previsto no artigo 7.o.

Artigo 7.o

Documentos

1. Os documentos são distribuídos pelos secretários do Subcomité IG.

2. Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.

3. O secretário da União distribui os documentos aos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da República da Moldávia e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

4. O secretário da República da Moldávia distribui os documentos aos representantes competentes da República da Moldávia e põe sistematicamente em cópia, nesta correspondência, o secretário da União e os secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Salvo decisão das Partes em contrário, as reuniões do Subcomité IG não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité IG informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O secretariado do Subcomité IG elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, nos termos do artigo 10.o. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída, nos termos do artigo 7.o, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo presidente e pelo outro chefe de delegação no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, por acordo entre as Partes.

4. O presidente do Subcomité IG pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.

5. O presidente do Subcomité IG pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.

Artigo 10.o

Atas e conclusões operacionais

1. Os secretários do Subcomité IG elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.

2. De um modo geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:

a) uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião;

b) A documentação apresentada ao Subcomité IG;

c) As declarações exaradas em ata a pedido do Subcomité IG; bem como

d) Se necessário, as conclusões operacionais da reunião, nos termos do n.o 4.

3. Os projetos de ata são apresentados ao Subcomité IG para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité IG. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

4. O secretário do Subcomité IG da Parte que assegura a presidência do Subcomité IG elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, pelo menos 15 dias de calendário antes do início da reunião. Esse projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Subcomité IG adote as conclusões operacionais que indiquem as ações de seguimento acordadas pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas às atas e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Subcomité IG. Para o efeito, o Subcomité IG adota um modelo que permita acompanhar cada ação relativamente a um prazo de execução específico.

Artigo 11.o

Decisões

1. O Subcomité IG tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no artigo 306.o, n.o 4, do Acordo. Essas decisões são adotadas por consenso entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. São vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.

2. Cada decisão é assinada pelo presidente do Subcomité IG e autenticada pelos secretários do Subcomité IG. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o presidente assina esses documentos durante a reunião em que a decisão em causa é adotada.

3. O Subcomité IG pode tomar decisões ou emitir relatórios através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a sua adoção, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.o, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias de calendário durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. O presidente pode reduzir o referido prazo, em consulta com as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, a decisão ou relatório é assinado pelo presidente e autenticado pelos secretários.

4. Os atos do Subcomité IG intitulam-se, respetivamente, «Decisão» ou «Relatório». Salvo disposição em contrário, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.

5. As decisões são distribuídas às Partes.

6. Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões do Subcomité IG nas respetivas publicações oficiais.

Artigo 12.o

Relatórios

O Subcomité IG apresenta um relatório sobre as suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em cada reunião regular deste Comité.

Artigo 13.o

Línguas

1. As línguas de trabalho do Subcomité IG são o inglês e o romeno.

2. Salvo decisão em contrário, o Subcomité IG baseia as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

Artigo 14.o

Despesas

1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité IG, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação em reuniões e com a tradução de documentos para ou a partir do inglês e do romeno, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, são suportadas pela Parte que organiza a reunião.

As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte requerente.

Artigo 15.o

Alterações ao regulamento interno

O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité IG, em conformidade com o artigo 306.o, n.o 3, do Acordo.