CONVENÇÃO SOBRE UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA, A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

seguidamente denominados países da AECL e

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

seguidamente denominada Comunidade

CONSIDERANDO os Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade e cada um dos países da AECL;

CONSIDERANDO a Declaração Comum que reivindica a criação de um Espaço Económico Europeu, adoptada pelos Ministros da AECL e dos Estados-membros da Comunidade e pela Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, em especial no que respeita à simplificação das formalidades fronteiriças e às regras de origem;

CONSIDERANDO a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, concluída entre os países da AECL e a Comunidade, que introduz um Documento Administrativo Único a ser utilizado no referido comércio;

CONSIDERANDO que o uso daquele documento único no âmbito de um regime de trânsito comum para o transporte de mercadorias entre a Comunidade e os países da AECL, e entre os próprios países da AECL, conduzirá a tais simplificações;

CONSIDERANDO que a forma mais adequada de alcançar aquele objectivo é alargar o regime de trânsito, que actualmente se aplica ao transporte de mercadorias na Comunidade, entre a Comunidade e a Áustria e a Suíça e entre a Áustria e a Suíça, aos países da AECL que a não aplicam;

CONSIDERANDO também o regime de trânsito nórdico aplicado entre a Finlândia, a Noruega e a Suécia,

DECIDIRAM celebrar a seguinte Convenção:

Disposições gerais

Artigo 1g.

1. A presente Convenção estabelece medidas para o transporte de mercadorias em trânsito entre a Comunidade e os países da AECL, assim como entre os próprios países da AECL, incluindo, se for caso disso, mercadorias objecto de transbordo, reexpedidas ou armazenadas, através da introdução de um regime de trânsito comum independentemente do tipo e da origem daquelas mercadorias.

2. Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, em particular as respeitantes às garantias, as mercadorias que circulam dentro da Comunidade necessitam ser postas ao abrigo do regime de trânsito comunitário.

3. Tendo em atenção o disposto nos artigos 7g. a 12g. infra, as regras que regulam o referido regime de trânsito são estabelecidas nos Apêndices I e II da presente Convenção.

4. As declarações de trânsito e os documentos de trânsito para efeitos do regime de trânsito comum serão conformes e elaborados em conformidade com o Apêndice III.

Artigo 2g.

1. O regime de trânsito comum será em seguida descrito como procedimento T 1, ou como procedimento T 2, conforme o caso.

2. O procedimento T 1 pode ser aplicado a todas mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1g.

3. O procedimento T 1 é aplicável a mercadorias transportadas em conformidade com o n° 1 do artigo 1g.:

a) Na Comunidade, apenas quando as mercadorias preencherem as condições previstas nos artigos 9g. e 10g. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e não estiverem sujeitas às formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para países não membros da Comunidade, no âmbito da política agrícola comum, ou quando as mercadorias estiverem abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e se encontrarem em livre prática na Comunidade, nos termos daquele Tratado (mercadorias comunitárias);

b) Num país da AECL, apenas quando as mercadorias entrarem nesse país da AECL ao abrigo do procedimento T 2 e forem reexpedidas segundo as condições previstas no artigo 9g. infra.

4. As condições especiais previstas na presente Convenção relativas à colocação de mercadorias sob o procedimento T 2 aplicam-se igualmente à emissão de documentos T 2 L comprovativos do carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias abrangidas por um documento T 2 L serão tratadas do mesmo modo que as mercadorias T 2, com a excepção de que o documento T 2 L não precisa de acompanhar as mercadorias.

Artigo 3g.

1. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo:

a) «Trânsito» significa um procedimento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob controlo aduaneiro, de uma estância aduaneira de um país para uma estância aduaneira no mesmo país ou num outro país, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;

b) «País» significa qualquer país da AECL e qualquer Estado-membro da Comunidade;

c) «País terceiro» significa qualquer Estado que não é nem um país da AECL nem um Estado-membro da Comunidade.

2. Na aplicação das regras previstas na presente Convenção para o procedimento T 1 ou T 2, os países da AECL e a Comunidade e os seus Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações.

Artigo 4g.

1. A presente Convenção não constitui obstáculo à aplicação de qualquer acordo internacional relativo a um regime de trânsito, em especial, o procedimento TIR ou o Manifesto Renano, e está sujeita a quaisquer limitações à referida aplicação no que respeito ao transporte de mercadorias de um ponto situado na Comunidade para um outro ponto situado na Comunidade e a quaisquer limitações à emissão de documentos T 2 L comprovativos do carácter comunitário das mercadorias.

2. A presente Convenção não constitui, igualmente, obstáculo:

a) À circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum procedimento de admissão temporária; e

b) Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço.

Artigo 5g.

Na falta de um acordo entre as Partes Contratantes e um país terceiro com vista a tornar aplicável o precedimento T 1 ou T 2 na travessia desse país por mercadorias que circulem entre as Partes Contratantes, apenas se aplica um tal

procedimento aos transportes que utilizem o território do país terceiro, se a travessia daquele último se efectuar a coberto dum título de transporte único emitido no território de uma Parte Contratante e os efeitos do referido procedimento ficarem suspensos no território do país terceiro.

Artigo 6g.

Desde que seja garantida a aplicação das medidas comunitárias a que estão sujeitas as mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre si, por meio de acordos bilaterais ou multilaterais e no âmbito dos procedimentos T 1 ou T 2, procedimentos simplificados aplicáveis a certos tráfegos. Aqueles acordos serão notificados à Comissão das Comunidades Europeias que informará os outros países.

Aplicação do regime de trânsito

Artigo 7g.

1. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, as estâncias aduaneiras competentes dos países da AECL ficam habilitades a assumir, nomeadamente, as funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de garantia.

2. As estâncias aduaneiras competentes dos Estados-membros da Comunidade ficam habilitadas a emitir documentos T 1 ou T 2 válidos até uma estância aduaneira de destino situada num país da AECL. Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, aquelas estâncias aduaneiras ficam também habilitadas a emitir documentos T 2 L para as mercadorias expedidas com destino a um país da AECL.

3. Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num único meio de transporte, na acepção do

n° 2 do artigo 16g. do Apêndice I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T 1 ou T 2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma estância aduaneira de partida para uma estância aduaneira de destino onde são entregues a um destinatário, uma das Partes Contratantes pode requerer que essas remessas devam, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, ser incluídas numa mesma declaração T 1 ou T 2 com as respectivas listas de carga.

4. Não obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, uma pessoa que cumpra formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma das Partes Contratantes não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, independentemente do regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias foram colocadas na estância aduaneira vizinha.

5. Nao obstante ser necessário, se for caso disso, justificar o carácter comunitário das mercadorias, a estância aduaneira fronteiriça de uma das Partes Contratantes, onde as

formalidades de exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias expedidas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2, se o procedimento termina na estância aduaneira fronteiriça.

Artigo 8g.

As mercadorias transportadas ao abrigo de um documento T 1 ou T 2 não podem ser objecto de qualquer adição, subtracção ou substituição, em particular no caso de carregamentos intermédios.

Artigo 9g.

1. As mercadorias entradas num país da AECL ao abrigo de um procedimento T 2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades aduaneiras desse país, a fim de serem garantidas a sua identidade e integridade.

2. Em relação ás mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode ser aplicado qualquer procedimento T 2.

Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em exposição, feira ou manifestação pública semelhante e que não tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas.

3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um país da AECL, após armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T 2 só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias:

- o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco anos: contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional sobre a Descrição Harmonizada de Mercadorias e Sistema de Codificação de 14 de Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses,

- as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados e não ter sofrido manipulações para além das necessárias à conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das remessas sem substituição de embalagem,

- as manipulações devem ter sido efectuadas sob controlo aduaneiro.

4. Qualquer documento T 2 ou T 2 L emitido por uma estância aduaneira de um país da AECL deve fazer referência ao documento T 2 ou T 2 L correspondente, ao abrigo do qual as mercadorias entraram nesse país da AECL, e conter todas as menções específicas que nele figurarem.

Artigo 10g.

1. Salvo disposições contrárias ao disposto no n° 2 infra ou nos apêndices, qualquer operação T 1 ou T 2 deve estar coberta por uma garantia válida para todos os países implicados na referida operação.

2. As disposições do n° 1 não constituem obstáculo ao direito:

a) Das Partes Contratantes de acordarem entre si a dispensa da garantia nas operações T 1 ou T 2 que impliquem apenas os seus territórios;

b) De uma Parte Contratante não exigir uma garantia para a parte de uma operação T 1 ou T 2 entre a estância de partida e a primeira estância de trânsito.

3. Para efeitos de aplicação da garantia forfetária, tal como prevista nos Apêndices I e II da presente Convenção, entende-se por ECU a soma dos montantes seguintes:

0,719 // marco alemão,

0,0878 // libra esterlina,

1,31 // franco francês,

140 // liras italianas,

0,256 // florim neerlandês,

3,71 // francos belgas,

0,14 // franco luxemburguês,

0,219 // coroa dinamarquesa,

0,00871 // libra irlandesa,

1,15 // dracma grega.

O valor do ECU numa moeda qualquer é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes atrás indicados.

Artigo 11g.

1. Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio de selagem.

2. A selagem efectuar-se-á:

a) Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado por aplicação de outras disposições aduaneiras ou tenha sido reconhecido apto para esse fim pela estância aduaneira de partida;

b) Por volume, nos restantes casos.

3. Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem por capacidade os meios de transporte que:

a) Possam ser selados de forma simples e eficaz;

b) Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa ser retirada ou neles introduzida sem arrombamento que deixe traços visíveis ou sem ruptura dos selos;

c) Não contenham espaços dissimulados que permitam ocultar mercadorias;

d) Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à inspecção aduaneira.

4. A estância aduaneira de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas eventuais de identificação, a descrição das mercadorias na declaração T 1 ou T 2 ou nos documentos complementares permita a sua identificação.

Artigo 12g.

1. Enquanto não for acordado um procedimento de troca de informações estatísticas que garanta aos países da AECL e aos Estados-membros da Comunidade as informações necessárias à elaboração das suas estatísticas de trânsito, deve ser remetido, para fins estatísticos, um exemplar suplementar idêntico ao exemplar n° 4 dos documentos T 1 e T 2, salvo se não é exigido por uma das Partes Contratantes:

a) À primeira estância de passagem em cada país da AECL;

b) À primeira estância de passagem na Comunidade, no caso de mercadorias objecto de uma operação T 1 ou T 2 com início num país AECL.

2. Todavia, o exemplar suplementar acima referido não será exigido, quando as mercadorias forem transportadas nas condições previstas no capítulo I do título IV do Apêndice II.

3. A pedido dos serviços nacionais competentes para a elaboração das estatísticas de trânsito, o responsável principal ou o seu representante habilitado deve fornecer todos os esclarecimentos respeitantes aos documentos T 1 ou T 2 necessários à elaboração daquelas estatísticas.

Assistência administrativa

Artigo 13g.

1. As autoridades aduaneiras dos países em questão devem fornecer mutuamente todas as informações de que disponham e que sejam pertinentes para assegurar a boa aplicação da presente Convenção.

2. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras dos países em questão comunicam as verificações, documentos, relatórios, autos de notícia ou de ocorrência e informações referentes a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2, bem como às irregularidades e infracções àquelas operações.

Além disso, sempre que necessário, aquelas administrações comunicarão as verificações feitas relativamente às mercadorias para as quais está prevista a assistência mútua e que tenham sido objecto de um regime de entreposto aduaneiro.

3. N° caso de suspeita de irregularidade ou de infracção em relação a mercadorias entradas num país provenientes de outro país ou que tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro, as autoridades aduaneiras dos países em causa comunicam-se reciprocamente, a pedido, todas as informações que digam respeito a:

a) Condições de transporte das mercadorias em causa:

- quando chegaram ao país que é objecto de tal pedido ao abrigo de um documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de reexpedição,

ou

- quando foram reexpedidas do país que é objecto de tal pedido, ao abrigo de um documento T 1, T 2 ou T 2 L, qualquer que seja o seu modo de instrução;

b) Condições de qualquer permanência em entreposto das mercadorias, quando chegarem ao país que é objecto de tal pedido, ao abrigo de um documento T 2 ou T 2 L, ou quando forem reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T 2 ou T 2 L.

4. Qualquer pedido apresentado nos termos dos n°s 1 a 3 deve especificar o caso ou casos a que se refere.

5. Se a autoridade aduaneira de um país pedir assistência que não poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse facto no pedido. O deferimento de tal pedido ficará ao critério da autoridade aduaneira a quem este for apresentado.

6. As informações obtidas em conformidade com os n°s 1 a 3 deverão ser exclusivamente utilizadas para efeitos da presente Convenção, sendo-lhes concedida a mesma protecção, pelo país que a recebe, do que a conferida às informações de carácter idêntico, ao abrigo da legislação nacional desse país. As referidas informações apenas podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito da autoridade aduaneira que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições fixadas por essa autoridade.

A Comissão Mista

Artigo 14g.

1. É instituída uma Comissão Mista em que se encontrarão representadas cada uma das Partes Contratantes da presente Convenção.

2. A Comissão Mista age mediante acordo mútuo.

3. A Comissão Mista reunirá sempre que necessário, mas, pelos menos, uma vez por ano. Qualquer Parte Contratante pode requerer a realização de uma reunião.

4. A Comissão Mista adoptará o seu regulamento interno, de que constarão, entre outras, disposições relativas à convocação de reuniões, à designação do presidente e ao período de duração das suas funções.

5. A Comissão Mista pode decidir criar uma subcomissão ou grupo de trabalho que poderá assisti-la no cumprimento dos seus deveres.

Artigo 15g.

1. A Comissão Mista será responsável pela aplicação da presente Convenção e pela garantia da sua execução adequada. Para esse efeito, a Comissão Mista será informada regularmente pelas Partes Contratantes relativamente à prática da aplicação da presente Convenção e formulará recomendações e, nos casos previstos no n° 3, adoptará decisões.

2. A Comissão Mista recomendará, em especial:

a) Alterações à presente Convenção, para além daquelas referidas na alínea c) do n° 3;

b) Quaisquer outras medidas necessárias à sua aplicação.

3. A Comissão Mista adoptará mediante decisão:

a) Alterações aos apêndices;

b) Alterações à definição do ECU, tal como prevista no n° 3 do artigo 10g.;

c) Outras alterações à presente Convenção tornadas necessárias por força de modificações nos apêndices;

d) Medidas a adoptar nos termos do n° 2 do artigo 28g. do Apêndice I;

e) Medidas de transição necessárias no caso da adesão de novos Estados-membros à Comunidade.

Aquelas decisões serão executadas pelas Partes Contratantes segundo a sua legislação própria.

4. Se um representante de uma Parte Contratante na Comissão Mista tiver aceite uma decisão sob reserva do cumprimento de exigências constitucionais, essa decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo à notificação do levantamento da reserva, se da decisão não constar qualquer data.

Disposições gerais e finais

Artigo 16g.

Cada Parte Contratante adoptará as medidas necessárias para garantir que o disposto na presente Convenção seja aplicado de forma efectiva e harmoniosa, tendo em conta a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, as formalidades impostas aos operadores e a necessidade de alcançar soluções mutuamente satisfatórias para quaisquer dificuldades emergentes do funcionamento dessas disposições.

Artigo 17g.

As Partes Contratantes informar-se-ão mutuamente das disposições que adoptarem para a execução da presente Convenção.

Artigo 18g.

O disposto na presente Convenção não obsta às proibições ou restrições, à importação, à exportação ou ao trânsito de mercadorias, impostas pelas Partes Contratantes ou pelos Estados-membros da Comunidade e justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção de saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 19g.

Os apêndices e o Protocolo Adicional à presente Convenção constituem parte integrante da mesma.

Artigo 20g.

1. A presente Convenção aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições fixadas no referido Tratado e, por outro, aos territórios dos países da AECL.

2. A presente Convenção será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein, enquanto aquele Principado permanecer ligado à Confederação Suíça por um tratado de união aduaneira.

Artigo 21g.

Qualquer Parte Contratante pode denunciar a presente Convenção, desde que o faça por escrito, mediante aviso prévio de doze meses ao depositário, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

Artigo 22g.

1. A presente Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988, desde que, antes de 1 de Novembro de 1987, as Partes Contratantes despositem os respectivos instrumentos de aceitação no Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que agirá como depositário.

2. Caso não entre em vigor em 1 de Janeiro de 1988, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês consecutivo ao depósito do último instrumento de aceitação.

3. O depositário notificará a data de depósito do instrumento de aceitação de cada Parte Contratante e a data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 23g.

1. Com a entrada em vigor da presente Convenção, deixam de ter aplicação os Acordos de 30 de Novembro de 1972 e de 23 de Novembro de 1972 sobre a aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrados com a

Comunidade, respectivamente, pela Áustria e pela Suíça, bem como o Acordo de 12 de Julho de 1977 sobre o alargamento da aplicação das regras relativas ao trânsito comunitário, celebrado entre a Comunidade e aqueles dois países.

2. Os acordos referidos no n° 1 continuam, todavia, a ser aplicáveis às operações T 1 ou T 2 iniciadas antes da entrada em vigor da presente Convenção.

3. As administrações aduaneiras da República da Finlândia, do Reino da Noruega e do Reino da Suécia deixarão de aplicar o regime de trânsito nórdico a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 24g.

A presente Convenção, feita em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, islandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, sendo todos os textos igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que enviará uma cópia autenticada da mesma a cada Parte Contratante.

Feito em Interlaken, em 20 de Maio de 1987.

APÊNDICE I

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1g.

1. O regime de trânsito previsto na presente Convenção aplica-se ao transporte de mercadorias, em conformidade com o n° 1 do artigo 1g. da Convenção.

2. O procedimento T 1 ou T 2 é objecto do artigo 2g. da Convenção.

Artigos 2g. a 10g.

(O presente apêndice não compreende os artigos 2g. a 10g.)

Artigo 11g.

Para efeitos do disposto na presente Convenção, entende-se:

a)

Por «responsável principal»:

a pessoa que, pessoalmente, ou através de um representante habilitado, pede, por meio de uma declaração que tenha sido objecto das formalidades aduaneiras exigidas, para efectuar uma operação de trânsito comunitário e desse modo se responsabiliza, perante as autoridades competentes, pela execução regular dessa operação;

b)

Por «meio de transporte», nomeadamente:

- qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque,

- qualquer carruagem ou vagão de caminho-de-ferro,

- qualquer embarcação ou navio,

- qualquer aeronave,

- qualquer contentor (container) na acepção da Convenção Aduaneira relativa aos contentores;

c)

Por «estância aduaneira de partida»:

a estância aduaneira onde se inicia a operação de trânsito comunitário;

d)

Por «estância aduaneira de passagem»:

- a estância aduaneira de entrada situada num país diferente do de partida,

- bem como a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando a remessa deixa o território aduaneiro dessa Parte Contratante no decurso de uma operação de trânsito através de uma fronteira entre uma Parte Contratante e um país terceiro;

e)

Por «estância aduaneira de destino»:

a estância aduaneira onde as mercadorias devem ser apresentadas a fim de ser concluída a operação de trânsito;

f)

Por «estância aduaneira de garantia»:

a estância aduaneira onde se constitui uma garantia global;

g)

Por «fronteira interior»:

a fronteira comum a duas Partes Contratantes.

As mercadorias carregadas num porto marítimo de uma Parte Contratante e descarregadas num porto marítimo de uma outra Parte Contratante consideram-se como tendo atravessado uma fronteira interior desde que a travessia tenha sido efectuada a coberto de um documento único de transporte.

As mercadorias provenientes de um país terceiro por via marítima e que tenham sido objecto de transbordo num porto marítimo de uma Parte Contratante com vista à descarga num porto marítimo de uma outra Parte Contratante consideram-se como não tendo atravessado uma fronteira interior.

TÍTULO II

PROCEDIMENTO T 1

Artigo 12g.

1. Para circular ao abrigo do procedimento T 1, qualquer mercadoria deve ser objecto de uma declaração T 1, nas condições previstas pela presente Convenção. Por declaração T 1, entende-se a declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários que constam do Apêndice III.

2. O formulário T 1 mencionado no n° 1 pode ser completado, se necessário, por um ou mais formulários complementares T 1 bis, correspondentes ao modelo dos formulários complementares que constam do Apêndice III.

3. Os formulários T 1 e T 1 bis são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Quando necessário, as autoridades competentes do país a que a operação T 1 diga respeito podem pedir a tradução na ou numa das línguas oficiais desse país.

4. A declaração T 1 é assinada por quem pedir a realização de uma operação T 1 ou pelo seu representante habilitado e é apresentada na estância aduaneira de partida em, pelo menos, três exemplares.

5. Os documentos complementares anexados à declaração T 1 fazem dela parte integrante.

6. A declaração T 1 é acompanhada do documento de transporte.

A estância aduaneira de partida pode dispensar a apresentação deste documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras. Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado, no decurso do transporte, sempre que seja exigido pelas autoridades aduaneiras.

7. Quando no país de partida o procedimento T 1 se segue a um outro regime aduaneiro, a declaração T 1 fará referência a esse procedimento ou aos documentos aduaneiros correspondentes.

Artigo 13g.

O responsável principal é obrigado:

a) A apresentar as mercadorias intactas na estância aduaneira de destino no prazo prescrito e a respeitar as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;

b) A respeitar as disposições relativas ao procedimento T 1, e ao trânsito em cada um dos países cujo território seja utilizado por ocasião do transporte.

Artigo 14g.

1. Qualquer país pode, nas condições que fixar, prever a utilização do documento T 1 para a aplicação de regimes nacionais.

2. As indicações complementares, inscritas para esse fim no documento T 1 por pessoa diferente do responsável principal, envolvem a responsabilidade apenas dessa pessoa, de harmonia com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais.

Artigo 15g.

(O presente apêndice não compreende o artigo 15g.)

Artigo 16g.

1. Pode ser utilizado um mesmo meio de transporte tanto para carregar as mercadorias em diversas estâncias aduaneiras de partida como para a sua descarga em diversas estâncias de destino.

2. Apenas podem figurar numa mesma declaração T 1 as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num único meio de transporte e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância aduaneira de partida para uma mesma estância aduaneira de destino.

Para aplicação do primeiro parágrafo, consideram-se como constituindo um único meio de transporte, na condição de transportarem mercadorias que devam ser encaminhadas em conjunto:

a) Um veículo rodoviário acompanhado do seu ou dos seus reboques ou semi-reboques;

b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;

c) As embarcações que constituam um conjunto único;

d) Os contentores (containers) carregados num meio de transporte na acepção do presente artigo.

Artigo 17g.

1. A estância aduaneira de partida regista a declaração T 1, fixa o prazo dentro do qual as mercadorias devem ser apresentadas na estância aduaneira de destino e toma as medidas de identificação que considerar necessárias.

2. Após ter anotado o documento T 1 em conformidade, a estância aduaneira de partida conserva o exemplar que lhe é destinado e entrega os outros exemplares ao responsável principal ou ao seu representante.

Artigo 18g.

(O presente apêndice não compreende o artigo 18g.)

Artigo 19g.

1. Os exemplares do documento T 1 entregues ao responsável principal ou ao seu representante pela estância aduaneira de partida devem acompanhar as mercadorias.

2. O transporte efectuar-se-á utilizando as estâncias aduaneiras de passagem que figuram no documento T 1. Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser utilizadas outras estâncias aduaneiras de passagem.

3. Para efeitos de vigilância, qualquer país pode fixar itinerários de trânsito através do seu território.

4. Os países comunicarão à Comissão a lista e o horário de funcionamento das estâncias aduaneiras competentes para efectuarem operações T 1.

A Comissão comunicará essas informações aos outros países.

Artigo 20g.

Os exemplares do documento T 1 devem ser apresentados em qualquer país sempre que os serviços aduaneiros os peçam, podendo estes verificar também a integridade dos selos. Proceder-se-á à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.

Artigo 21g.

A remessa e os exemplares do documento T 1 serão apresentados nas estâncias aduaneiras de passagem.

Artigo 22g.

1. O transportador entregará em cada estância de passagem um aviso de passagem conforme com o modelo que figura no Apêndice II.

2. As estâncias aduaneiras de passagem procedem à inspecção aduaneira das mercadorias apenas em caso de suspeita de irregularidades que possam dar origem a abusos.

3. Quando, nos termos do n° 2 do artigo 19g., o transporte se efectuar com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que figura no documento T 1, a estância aduaneira de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância aduaneira que figura no referido documento.

Artigo 23g.

Os exemplares do documento T 1 entregues pela ou pelas estâncias aduaneiras de partida devem ser apresentados na estância aduaneira intermédia sempre que aí se efectue uma carga ou descarga de mercadorias.

Artigo 24g.

1. As mercadorias que figurem em documento T 1 podem ser objecto de transbordo para outro meio de transporte, sob vigilância dos serviços aduaneiros do país em cujo território o transbordo se efectue, sem que haja lugar à renovação da declaração. Neste caso, os serviços aduaneiros anotarão o documento T 1 em conformidade.

2. Os serviços aduaneiros podem, nas condições que fixarem, autorizar o transbordo sem a sua vigilância. Neste caso, o transportador anotará o documento T 1 em conformidade, e informará, para que o transbordo seja oficialmente certificado pelas autoridades aduaneiras, a estância aduaneira seguinte na qual as mercadorias devem ser apresentadas.

Artigo 25g.

1. Em caso de ruptura dos selos durante o transporte por causa independente da vontade do transportador, este deve pedir, no mais curto prazo, que seja lavrado auto da ocorrência no país em que se encontre o meio de transporte, pelos serviços aduaneiros, caso estes se situem nas proximidades ou, na sua falta, por qualquer autoridade para isso habilitada. Se for possível, a autoridade interveniente aporá novos selos.

2. Em caso de acidente que torne necessário o transbordo para outro meio de transporte, é aplicável o disposto no artigo 24g.

Caso não existam serviços aduaneiros nas proximidades, qualquer outra autoridade habilitada pode intervir nas condições referidas no n° 1 do artigo 24g.

3. Em caso de perigo iminente que torne necessária a descarga imediata total, o transportador pode tomar medidas por iniciativa própria, mencionando-as no documento T 1. Neste caso aplica-se o disposto no n° 1.

4. Quando, em consequência de acidente ou outros incidentes ocorridos no decurso do transporte, o transportador não tenha possibilidade de respeitar o prazo referido no

artigo 17g., deve desse facto informar a autoridade competente mencionada no n° 1 no mais curto prazo. Esta autoridade anotará o documento T 1 em conformidade.

Artigo 26g.

1. A estância aduaneira de destino anota os exemplares do documento T 1 em função do controlo efectuado, devolve imediatamente um exemplar à estância aduaneira de partida e conserva o outro exemplar.

2. (Este artigo não contém parágrafo 2)

3. Quando as mercadorias são apresentadas na estância aduaneira de destino, depois de findo o prazo prescrito pela estância aduaneira de partida, e a inobservância desse prazo é devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância aduaneira de destino, não imputáveis nem ao transportador nem ao responsável principal, considera-se que este último respeitou o prazo prescrito.

4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 34g. a 51g. do Apêndice II, a operação T 1 pode ser concluída em estância aduaneira diferente da prevista no documento T 1, desde que estas duas estâncias dependam da mesma Parte Contratante. Esta estância passa a ser, então, a estância aduaneira de destino.

Se, em casos excepcionais, se torna necessário apresentar as mercadorias numa estância aduaneira diferente da que está mencionada no documento T 1, com a intenção de aí terminar o transporte, e essas duas estâncias aduaneiras pertencem a Partes Contratantes diferentes, as autoridades aduaneiras da estância onde são apresentadas as mercadorias podem autorizar a mudança da estância aduaneira de destino. A nova estância aduaneira de destino deve inscrever na casa «Controlo pela estância aduaneira de destino» do exemplar de devolução do documento T 1, para além das menções usuais que competem à estância aduaneira de destino, uma das seguintes menções:

- «Diferencias: mercancías presentadas en la aduana . . . (nombre y país)»,

- «Forskelle: det toldsted, hvor varerne blev frembudt . . . .(navn og land)»,

- «Unstimmigkeiten: Zollstelle der Gestellung . . . . (Name und Land)»,

- «ÄéáöïñÝò: åìðïñåýìáôá ðñïóêïìéóèÝíôá óôï ôåëùíåßï (üíïìá êáé ÷þñá7»

- «Differences: office where goods were presented . . . .(name and country)»,

- «Différences: marchandises présentées au bureau . . . . (nom et pays)»,

- «Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci . . . . (nome e paese)»,

- «Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht . . . .(naam en land)»,

- «Diferenças: mercadorias apresentadas na estãncia . . . .(nome e país)»,

- «Muutos: Toimipaikka, jossa tavarat esitetty . . . . (nimi ja maa)»,

- «Breying: Tollstjóraskrifstofa øar sem vörum var framvisad . . . .(Nafn og land)»,

- «Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt . . . .(navn og land)»,

- «Avvikelse: tullanstalt där varorna anmäldes . . . .(namn och land)».

Todavia, esta mudança da estância de destino não será autorizada, se do documento T 1 constar uma das seguintes menções:

- «Salida de la Comunidad sometida a restricciones»,

- «Udførsel fra Fællesskabet undergivet restriktioner»,

- «Ausgang aus der Gemeinschaft Beschränkungen unterworfen»,

- «éÅîïäïò áðü ôçí Êïéíüôçôá õðïêåßìåíç óå ðåñéïñéóìïýò»

- «Export from the Community subject to restrictions»,

- «Sortie de la Communauté soumise à des restrictions»,

- «Uscita dalla Comunità assoggettata a restrizioni»,

- «Verlaten van de Gemeenschap aan beperkingen onderworpen»,

- «Saída da Comunidade sujeita a restrições»,

- «Salida de la Comunidad sujeta a pago de derechos»,

- «Udførsel fra Fællesskabet betinget af afgiftsbetaling»,

- «Ausgang aus der Gemeinschaft Abgabenerhebung unterworfen»,

- «éÅîïäïò áðü ôçí Êïéíüôçôá õðïêåßìåíç óå åðéâÜñõíóç»

- «Export from the Community subject to duty»,

- «Sortie de la Communauté soumise à imposition»,

- «Uscita dalla Comunità assoggettata a tassazione»,

- «Verlaten van de Gemeenschap aan belastingheffing onderworpen»,

- «Saída da Comunidade sujeita a pagamento de imposições».

A estância aduaneira de partida só apura o documento T 1 quando estiverem cumpridas todas as obrigações resultantes da mudança da estância de destino. Aquela estância aduaneira, se for caso disso, informa o fiador do não apuramento.

Artigo 27g.

1. Salvo disposições em contrário do presente apêndice, o responsável principal é obrigado a prestar uma garantia para

assegurar a cobrança dos direitos e demais imposições que um país pode exigir em relação às mercadorias que utilizem o seu território por ocasião de uma operação T 1.

2. A garantia pode ser prestada globalmente para várias operações T 1 ou isoladamente para uma única operação T 1.

3. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 33g., a garantia consiste em fiança solidária de uma terceira pessoa singular ou colectiva estabelecida no país em que a garantia é prestada e por este aprovada.

Artigo 28g.

1. A pessoa que fica por fiador nas condições fixadas no artigo 27g., é obrigada a designar, em cada um dos países cujos territórios sejam utilizados por ocasião de uma operação T 1, uma terceira pessoa singular ou colectiva que fique igualmente por fiador do responsável principal.

Este último fiador deve encontrar-se estabelecido no país em causa e deve comprometer-se, solidariamente com o responsável principal, a pagar os direitos e demais imposições aí exigíveis.

2. A aplicação do n° 1 fica subordinada a uma decisão da Comissão Mista na sequência de um exame das condições em que as Partes Contratantes puderam exercer o seu direito de cobrança nos termos do artigo 36g.

Artigo 29g.

1. A garantia referida no n° 3 do artigo 27g. deve ser objecto de um termo em conformidade, segundo o caso, com os modelos I ou II que constam do presente Apêndice.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, qualquer país pode fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no modelo.

Artigo 30g.

1. A garantia global será constituída numa estância aduaneira de garantia.

2. A estância aduaneira de garantia determinará o montante da fiança, aceitará o compromisso do garante e dará um acordo prévio que permita ao responsável principal, dentro dos limites da fiança, efectuar qualquer operação T 1, seja qual for a estância aduaneira de partida.

3. A quem tiver obtido um acordo prévio, será passado nas condições fixadas pelas autoridades competentes dos países em questão, em um ou mais exemplares, um certificado de garantia. O modelo do certificado de garantia está previsto no Apêndice II.

4. Na declaração T 1 deve ser feita referência a esse certificado.

Artigo 31g.

1. A estância aduaneira de garantia pode revogar o acordo prévio, quando deixarem de estar reunidas as condições verificadas no momento da sua emissão.

2. Qualquer revogação de um acordo prévio será notificada pelo país à Comissão das Comunidades Europeias.

A Comissão deverá desse facto informar os outros países.

Artigo 32g.

1. Os países podem aceitar que a terceira pessoa singular ou colectiva que fica por fiador nas condições fixadas nos artigos 27g. e 28g., garanta, por um único auto e para um montante fixo de sete mil ECUs por declaração, o pagamento dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis por ocasião de qualquer operação T 1 efectuada sob sua responsabilidade, seja qual for o responsável principal. Quando o transporte das mercadorias apresentar riscos mais elevados, tendo em conta, nomeadamente, as taxas dos direitos e as outras imposições de que elas sejam passíveis em um ou vários países, o montante fixo será estabelecido pela estância aduaneira de partida num nível superior.

A fiança referida no primeiro parágrafo deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III constante do presente apêndice.

2. O contravalor das moedas nacionais do ECU aplicável ao abrigo da presente convenção é estabelecido uma vez por ano.

3. Estão previstos no Apêndice II:

a) Os transportes de mercadorias susceptíveis de dar lugar a um aumento do montante fixo, bem como as condições em que esse aumento é aplicável;

b) As condições para que a garantia mencionada no n° 1 seja aplicável a uma determinada operação T 1;

c) As modalidades de aplicação do contravalor nas moedas nacionais do ECU.

Artigo 33g.

1. A garantia prestada isoladamente para uma operação T 1 será constituída na estância aduaneira de partida.

2. A garantia pode consistir num depósito em numerário. Nesse caso, o seu montante será fixado pelas autoridades competentes dos países em questão e deve ser renovada em cada estância aduaneira de passagem na acepção do primeiro travessão, alínea d), do artigo 11g.

Artigo 34g.

Sem prejuízo das disposições nacionais que prevejam outros casos de dispensa, o responsável principal fica dispensado, pelas autoridades competentes dos países em causa, do pagamento dos direitos e demais imposições relativos à mercadorias:

a) Que hajam perecido por motivo de força maior ou por caso fortuito devidamente comprovados; ou

b) Que se considerem em falta por motivos inerentes à sua própria natureza.

Artigo 35g.

O fiador fica desonerado das suas obrigações para com o país cujo território tenha sido utilizado por ocasião de uma operação T 1 quando o documento T 1 for apurado pela estância aduaneira de partida.

O fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações findo o prazo de doze meses a contar da data do registo da declaração T 1, desde que não tenha sido avisado pelas autoridades aduaneiras competentes do país de partida do não apuramento do documento T 1.

Quando, no prazo previsto no segundo parágrafo, o fiador for avisado pelas autoridades aduaneiras competentes do não apuramento do documento T 1, deve também ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a pagar as importâncias pelas quais é responsável em relação à operação T 1 em causa. Aquela notificação deve ser entregue ao fiador no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T 1. Na falta dessa notificação no referido prazo, o fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações.

Artigo 36g.

1. Quando se verificar que no decurso ou por ocasião de um operação T 1 foi cometida uma infracção ou irregularidade em determinado país, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente exigíveis será efectuada por esse país, em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, sem prejuízo de eventual acção penal.

2. Quando não puder ser determinado o local de infracção ou da irregularidade, considera-se que esta foi cometida:

a) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem situada numa fronteira interior: no país que o meio de transporte ou as mercadorias acabam de deixar;

b) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou irregularidade for verificada numa estância aduaneira de passagem na acepção do segundo travessão, alínea d), do artigo 11g.: no país a que pertence essa estância aduaneira;

c) Quando, no decurso da operação T 1, a infracção ou a irregularidade for verificada em qualquer parte do território de um país fora de uma estância aduaneira de passagem: no país em que for feita a verificação;

d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de destino: no último país em cujo território fique determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do meio de transporte ou das mercadorias;

e) Quando a infracção ou irregularidade for verificada após haver terminado a operação T 1: no país em que tenha sido feita essa verificação.

Artigo 37g.

1. Os documentos T 1 emitidos em conformidade com as regras e as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades aduaneiras de um país, devem produzir nos outros países os mesmos efeitos legais que os documentos emitidos em conformidade com as regras e as medidas de identificação adoptadas pelas autoridades aduaneiras de cada um desses países.

2. As verficações feitas pelas autoridades competentes de um país, por ocasião das investigações efectuadas ao abrigo do procedimento T 1, produzirão os mesmos efeitos que as verficações feitas pelas autoridades competentes de cada um desses países.

Artigo 38g.

(O presente apêndice não compreende o artigo 38g.)

TÍTULO III

PROCEDIMENTO T 2

Artigo 39g.

1. Qualquer mercadoria, para circular ao abrigo do procedimento T 2, deve ser objecto de uma declaração T 2 feita em formulário correspondente ao modelo dos formulários constantes do Apêndice III, em conformidade com as condições previstas na presente Convenção.

A declaração referida no ponto 1 contém a sigla «T 2». N° caso de utilização de formulários complementares, a sigla «T 2 bis» deve ser aposta nestes últimos.

2. As disposições do título II aplicam-se, mutatis mutandis, ao procedimento T 2.

Artigos 40g. e 41g.

(O presente apêndice não compreende os artigos 40g. e 41g.)

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MODOS DE TRANSPORTE

Artigo 42g.

1. As administrações dos caminhos-de-ferro dos países em questão estão isentas da obrigação de prestar uma garantia.

2. Não se aplicam aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro as disposições dos n°s 2 e 3 do artigo 19g. e dos artigos 21g. e 22g.

3. Para aplicação do n° 2, alínea d), do artigo 36g., os registos das administrações dos caminhos-de-ferro substituem os avisos de passagem.

Artigo 43g.

1. Não haverá lugar à prestação de uma garantia relativamente aos transportes de mercadorias pelo Reno e pelas vias renanas.

2. Qualquer país pode, quanto aos transportes de mercadorias por outras vias navegáveis situadas no seu território, dispensar a prestação de uma garantia. Esse país comunica as medidas que tomar a esse respeito à Comissão das Comunidades Europeias, que por sua vez as comunicará aos países.

Artigo 44g.

1. As mercadorias cujo transporte inclui a travessia duma fronteira interior, na acepção da alínea g), segundo parágrafo, do artigo 11g., podem não ser submetidas ao procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a referida fronteira.

2. O n° 1 não se aplica quando ao transporte por via marítima, no âmbito de um contrato de transporte único, se segue, para além do porto de desembarque, um transporte por via terrestre ou fluvial sob o regime de trânsito, salvo se o transporte para além daquele porto se efectuar sob o regime do Manifesto Renano.

3. Os efeitos desse procedimento ficam suspensos durante a travessia do mar alto, quando as mercadorias tiverem sido colocadas ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 antes de atravessarem a fronteira interior.

4. Não há lugar à prestação de uma garantia relativamente aos transportes de mercadorias por via marítima.

Artigo 45g.

1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias por via aérea a não ser que aquelas se encontrem sujeitas a medidas que exijam o controlo da sua utilização ou do seu destino.

2. Em caso de utilização de um procedimento T 1 ou T 2 para um transporte efectuado total ou parcialmente por via aérea, não há lugar a prestação de uma garantia para cobrir o percurso aéreo dos transportes efectuados por empresas autorizadas a efectuar, nos países em questão, tais transportes, tanto em voos regulares, como irregulares.

Artigo 46g.

1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes por conduta.

2. Não há lugar à prestação de uma garantia, no caso de se utilizar um dos procedimentos relativamente a um transporte por conduta.

Artigo 47g.

(O presente apêndice não compreende o artigo 47g.)

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS REMESSAS POR VIA POSTAL

Artigo 48g.

1. Em derrogação do artigo 1g., o procedimento T 1 ou T 2 não se aplica às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais).

2. (O presente artigo não compreende o n° 2)

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS MERCADORIAS

QUE ACOMPANHAM OS VIAJANTES OU QUE ESTÃO

CONTIDAS NAS SUAS BAGAGENS

Artigo 49g.

1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se destinem a fins comerciais.

2. (O presente artigo não compreende o n° 2)

Artigos 50g. a 61g.

(O presente apêndice não compreende os artigos 50g. a 61g.)

ANEXO

Este anexo contém os modelos dos formulários para os diferentes sistemas de garantia aplicáveis no quadro do regime de trânsito comum e do trânsito comunitário

MODELO I

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA GLOBAL

(Garantia prestada globalmente para várias operações de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/de várias operações de trânsito comunitário no quadro da regulamentação comunitária aplicável)

II.

Compromisso do fiador

1.

O (a) abaixo assinado(a) (¹) .

.

morador(a) em (²) .

.

fica por fiador(a) solidário(a) na estância aduaneira de garantia de .

por um montante máximo de .

para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (³), em relação a tudo o que (%) .

.

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposições, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito efectuada pela pessoa em causa no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário.

2.

O(a) abaixo-assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n° 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância do montante máximo acima referido e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a), ou qualquer outra pessoa interessada, provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito se processou, sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do n° 1, no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário.

As autoridades competentes podem, a pedido do(da), abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) e obrigado (a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente, os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo assinado(a) seja interpelado na sequência duma operação de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário que se tenha iniciado antes da recepção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

(¹) Apelido e nome, ou firma.

(²) Morada completa.

(³) Riscar o nome do ou dos Estados cujo território não será utilizado.

(%) Apelido e nome, ou firma, e morada completa do responsável principal.

3.

O presente compromisso è válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O (a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) escolhe (¹) para domicílio (²) .

.

e, em cada um dos Estados mencionados no n° 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, dum modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em .

, a .

.

(Assinatura) (1)

II.

Aceitação da estância aduaneira de garantia

Estância aduaneira de garantia .

Compromisso do fiador aceite em.

.

(Carimbo e assinatura)

MODELO II

REGIME DO TRÂNSITO COMUM/DO TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA PARA UMA ÚNICA OPERAÇÃO

(Garantia prestada para uma única operação de trânsito, no quadro da Convenção relativa ao regime de

trânsito comum/de uma única operação de trânsito comunitário, no quadro da regulamentação comunitária

aplicável)

II.

Compromisso do fiador

1.

O(a) abaixo assinado(a) (¹) .

.

morador(a) em (²) .

.

fica por fiador solidário na estância aduaneira de partida de .

por um montante máximo de .

para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (³), .

em relação a tudo o que (%) .

.

seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito efectuada pela pessoa em causa no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, com partida de estância aduaneira de.

à estância aduaneira de destino de .

em relação às mercadorias a seguir designadas, incluindo direitos aduaneiros, direitos niveladores agrícolas e outras imposições - com excepção das penalidades pecuniárias - tanto pela dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios.

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n° 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a), ou qualquer outra pessoa interessada, provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, gue a operação de trânsito, no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do n° 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a), por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de partida.

(¹) Apelido e nome, ou firma.

(²) Morada completa.

(³) Riscar o nome do ou dos Estados cujo território não será utilizado.

(%) Apelido e nome, ou firma, e morada completa do responsável principal.

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) escolhe (¹) para domicílio (²) .

.

e, em cada um dos outros Estados mencionados no n° 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de partida.

Feito em .

, a .

.

(Assinatura) (2)

II.

Aceitação da estância aduaneira de partida

Estância aduaneira de partida .

Compromisso do fiador aceite em . para cobertura da operação de trânsito T 1/T 2 (3)

emitido em ........................................ com o n° .

.

(Carimbo e assinatura)

MODELO III

REGIME DE TRÂNSITO COMUM/DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO

GARANTIA FIXA

(Sistema de garantia fixa)

II.

Compromisso do fiador

1.

O(a) abaixo assinado(a) (¹) .

.

morador(a) em (²) .

.

fica por fiador solidário na estância aduaneira de garantia de .

para com o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (³), em relação a tudo o que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título de direitos aduaneiros, encargos, direitos niveladores agrícolas e outras imposição, por motivo de infracções ou irregularidades cometidas no decurso ou por ocasião de uma operação de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/do trânsito comunitário, em relação aos quais o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título.

2.

O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efectuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n° 1, o pagamento das quantias pedidas, até à importância de 7 000 ECUs por título de garantia e sem o poder diferir para além do prazo de trinta dias a contar da data do pedido, salvo se ele(a) ou qualquer outra pessoa interessada provar, antes de findo aquele prazo, a contento das autoridades competentes, que a operação de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/de trânsito comunitário se processou sem que fosse cometida qualquer infracção ou irregularidade, na acepção do n° 1.

As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo assinado(a), e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo assinado(a) é obrigado(a) a efectuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão de prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para esse efeito no mercado monetário e financeiro nacional.

3.

O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância aduaneira de garantia.

O contrato de garantia pode ser rescindido em qualquer altura pelo(a) abaixo assinado(a), bem como pelo Estado em cujo território se situa a estância aduaneira de garantia.

A rescisão produz efeitos a partir do décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação à outra parte.

O(a) abaixo assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito no quadro da Convenção relativa ao regime de trânsito comum/de trânsito comunitário, cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a rescisão, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

(¹) Apelido e nome, ou firma.

(²) Morada completa.

4.

Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) escolhe (¹) para domicílio (²) .

.

e, em cada um dos outros Estados mencionados no n° 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O(a) abaixo assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efectuados por escrito para um dos domicílios escolhidos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

O(a)abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respectivos dos locais escolhidos para seu domicílio.

O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios escolhidos ou, no caso de ter que mudar um ou mais desses domicílios, a disso informar previamente a estância aduaneira de garantia.

Feito em .

, a .

.

(Assinatura) (4)

II.

Aceitação da estância aduaneira de garantia

Estância aduaneira de garantia .

Compromisso do fiador aceite em.

.

(Carimbo e assinatura)

(1) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos Estados mencionados no n° 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n° 4 devem ser estipulados de forma a que se correspondam.

(2) Morada completa.

(3) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de ....................................», indicando o montante por extenso.

(4) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n° 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n° 4 devem ser estipulados de forma a que se correspondam.

(5) Morada completa.

(6) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».

(7) Riscar o que não interessar.

(8) Quando a possibilidade de escolha do domicílio não estiver prevista na legislação de um dos Estados, o fiador nomeia, em cada um dos outros Estados mencionados no n° 1, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas. Os órgãos jurisdicionais respectivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia. Os compromissos previstos nos segundo e quarto parágrafos do n° 4 devem ser estipulados de forma a que se correspondam.

(9) Morada completa.

(10) O signatário deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».

APÊNDICE II

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS E À SUA UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME

CAPÍTULO I

FORMULÁRIOS

Enumeração dos formulários

Artigo 1g.

1. Os formulários em que são passadas as declarações T 1 ou T 2 devem estar conformes com os modelos que figuram nos Anexos I a IV do Apêndice III.

Aquelas declarações são elaboradas em conformidade com as regras previstas pela presente Convenção.

2. Listas de carga baseadas no modelo que figura no Anexo I do presente apêndice podem, nas condições fixadas nos artigos 5g. a 9g. e no artigo 85g., ser utilizadas como parte descritiva das declarações de trânsito. Aquela utilização não afecta em nada as formalidades de expedição, de exportação ou de colocação das mercadorias ao abrigo de qualquer regime no país de destino, bem como os formulários utilizados para aquelas formalidades.

3. O formulário em que é passado o aviso de passagem para aplicação do artigo 22g. do Apêndice I, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo II do presente apêndice.

4. O formulário em que é passado o recibo que atesta a apresentação, na estância aduaneira de destino, do documento T 1 ou T 2, bem como a remessa a que se refere, deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo III do presente apêndice. Todavia, no que respeita ao documento T 1 ou T 2, pode ser utilizado o recibo do exemplar estatístico. O recibo é emitido e utilizado em conformidade com o artigo 10g.

5. O formulário em que é passado o certificado de garantia previsto no n° 3 do artigo 30g. do Apêndice I deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo IV do presente apêndice. O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 12g. a 15g.

6. O formulário em que é passado o título de garantia fixa deve estar conforme com o modelo que figura no Anexo V do presente apêndice. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar no rosto, na parte superior, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes. O título de garantia fixa é emitido e utilizado em conformidade com os artigos 16g. a 19g.

7. O documento que serve para provar o carácter comunitário das mercadorias - denominado «documento COM

T 2 L» - é passado em formulário conforme ao exemplar 4 que figura no Anexo I do Apêndice III ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante do Anexo II do referido apêndice.

Este formulário é completado, se for caso disso, por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos III e IV do Apêndice III.

N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, os formulários constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV do Apêndice III não são utilizados como formulários complementares e o documento COM T 2 L é completado por um ou vários formulários conformes ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, do Anexo I e II do Apêndice III.

O interessado apõe a sigla «T 2 L» na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e II do Apêndice III. Em caso de utilização de formulários complementares, o interessado apõe a sigla «T 2 L bis» na subcasa direita da casa 1 do formulário conforme ao exemplar 4 ou ao exemplar 4/5 do modelo de formulário constante, respectivamente, dos Anexos I e III ou II e IV do Apêndice III.

Este documento, denominado, para efeitos de aplicação da presente Convenção, «Documento T 2 L», é emitido e utilizado em conformidade com o disposto no título V do presente apêndice.

Impressão e preenchimento dos formulários

Artigo 2g.

1. O papel a utilizar nos formulários das listas de carga, dos avisos de passagem e dos recibos é um papel colado para escrita pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente de forma a, no uso normal, não acusar nem rasgões nem amarrotamento.

2. O papel a utilizar nos formulários dos títulos de garantia fixa é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

3. O papel a utilizar nos formulários do certificado de garantia é um papel sem pastas mecânicas pesando, pelo

menos, 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

4. O papel referido nos n°s 1, 2 e 3 é um papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no n°2 do artigo 1g., em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.

5. O formato dos formulários é de:

a) 210 × 297 mm para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros mais em relação ao comprimento;

b) 210 × 148 mm para os avisos de passagem e os certificados de garantia;

c) 148 × 105 mm para os recibos e os títulos de garantia fixa.

6. As declarações e os documentos devem ser feitos em uma das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia fixa.

Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que devem ser apresentados as declarações e os documentos pode exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou em uma das línguas oficiais deste último.

Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância aduaneira de garantia.

7. Os formulários do título de garantia fixa devem conter uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia fixa contém um número de série destinado a individualizá-lo.

8. Compete às Partes Contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia. Cada certificado deve conter um número que permita a sua identificação.

9. Os formulários do certificado de garantia e dos títulos de garantia fixa devem ser preenchidos à máquina ou por processo mecanográfico ou similar.

Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo, podem ser preenchidos à máquina de escrever, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.

Os formulário não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.

CAPÍTULO II

UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS

Declarações T 1 e T 2

Descrição e utilização

Remessas compostas

Artigo 3g.

1. Os exemplares que compõem os formulários em que são feitas as declarações T 1 e T 2 são descritas na nota explicativa constante do Anexo VII do Apêndice III e devem ser preenchidos em conformidade com as instruções de utilização da referida nota explicativa.

Quando algum dos dados a fornecer nesses formulários deva aparecer sob a forma de código, os códigos em questão devem ter em conta as indicações prestadas no Anexo IX do Apêndice III.

2. Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T 1, o responsável principal inscreve a sigla «T 1» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo do formulário constante do Anexo I e II do Apêndice III. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 1 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo do formulário constante dos Anexos III e IV do Apêndice III.

N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações a sigla «T 1 bis» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 dos formulários complementares utilizados em conformidade com o modelo do formulário constante dos Anexos I ou II do Apêndice III.

Quando as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T 2, o responsável principal inscreve a sigla «T 2» na subcasa direita da casa 1 de um formulário correspondente ao modelo do formulário constante dos Anexos I e II do Apêndice III. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla «T 2 bis» na subcasa direita da casa 1 de um ou vários formulários correspondentes ao modelo do formulário constante dos Anexos III e IV do Apêndice III.

N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, a sigla «T 2 bis» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 dos formulários complementares utilizados em conformidade com o modelo do formulário constante dos Anexos I ou II do Apêndice III.

3. N° caso das remessas que incluam simultaneamente mercadorias em circulação ao abrigo de um procedimento T 1 e mercadorias ao abrigo de um procedimento T 2, os documentos complementares correspondentes ao modelo do formulário dos Anexos III e IV ou, se for caso disso, dos Anexos I e II do Apêndice III, revestidos com a sigla «T 1 bis» ou «T 2 bis», respectivamente, podem ser juntos a um

mesmo formulário correspondente ao modelo do formulário constante dos Anexos I e II do Apêndice III. Neste caso, a sigla «T» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço que se segue à sigla «T» deve ser anulado; além disso, as casas 32 «Adição n°», 33 «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancados. Na casa

31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário correspondente ao modelo de formulário dos Anexos I e II do Apêndice III, é aposta uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla «T 1 bis» e dos documentos complementares com a sigla «T 2 bis».

4. N° caso de uma das siglas previstas no n° 2 não ter sido aposta na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado ou quando, tratando-se de remessas que incluem simultaneamente mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 1 e mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 2, não haja sido observado o disposto no n° 3 anterior e no n° 7 do artigo 5g., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento T 1.

Apresentação conjunta da declaração de expedição ou de exportação e da declaração de trânsito

Artigo 4g.

Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito a que diz respeito.

Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior e sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 7g. da Convenção, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.

Lista de carga

Utilização das listas de carga

Remessas compostas

Artigo 5g.

1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espécies de mercadorias, as casas 15 «País de expedição/de exportação», 32 «Adição n° 33», «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» do formulário utilizado para efeitos do trânsito são trancadas e a casa

31 «Volumes e designação das mercadorias» desse formulário não pode ser utilizada para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser completado por formulários complementares.

2. Por lista de carga referida no n° 2 do artigo 1g., entende-se qualquer documento comercial que obedeça às condições dos n° 1, n° 5, alínea a), n° 6, primeiro e segundo parágrafos e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g. e dos artigos 6g. e 7g.

3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário utilizado para efeitos do trânsito a que ela se refere; é assinada por quem assinar esse formulário.

4. Aquando do registo da declaração, a dista de carga é provida do mesmo número de registo que o formulário utilizado para efeitos do trânsito a que ela se refere. Esse número será aposto por meio de carimbo que contenha o nome da estância aduaneira de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância aduaneira de partida.

É facultativa a assinatura de um funcionário da estância aduaneira de partida.

5. Quando forem juntas diversas listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do trânsito, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; a quantidade de listas de carga, juntas, é indicada na casa 4 «Listas de carga» do referido formulário.

6. Uma declaração feita em formulário correspondente ao modelo dos Anexos I e II do Apêndice III, contendo na subcasa direita da casa 1 a sigla «T 1» ou a sigla «T 2» e completada por uma ou mais listas de carga satisfazendo as condições dos artigos 6g. a 9g. equivale, consoante o caso, à declaração T 1 ou à declaração T 2, para efeitos de aplicação do artigo 12g. ou do artigo 39g. do Apêndice I.

7. Em relação às remessas que incluam simultaneamente mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 1 e mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 2 devem ser estabelecidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário correspondente ao modelo referido nos Anexos I ou II do Apêndice III.

Neste caso, a sigla «T» deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço atrás da sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 15 «País de expedição/de exportação», 33 «Códigos das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)» e, se for caso disso, 44 «Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» devem ser trancadas. Deve ser aposta, na casa 31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário utilizado, uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.

Forma das listas de carga

Artigo 6g.

As listas de carga contêm:

a) O título: «Lista de carga»;

b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla «T» seguida de uma das menções previstas no n° 2 do artigo 3g., e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no n° 4 do artigo 5g.;

c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:

- adição n°,

- marcas, números, quantidade natureza dos volumes; designação das mercadorias,

- país de expedição/de exportação,

- massa bruta em quilogramas,

- reservado à alfândega.

Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura desta colunas. Todavia, a coluna intitulada «reservado à alfândega» deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços não previstos nas alíneas a) a c).

Preenchimento

Artigo 7g.

1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.

2. Cada artigo constante da lista de carga deve ser precedido de um número de ordem.

3. (O presente artigo não compreende o n° 3)

4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçar-se uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer inscrição ulterior.

Simplificações

Artigo 8g.

1. As autoridades aduaneiras competentes de cada país podem permitir que as empresas estabelecidas no seu território e cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados utilizem as listas de carga mencionadas no n° 2 do artigo 1g. que, embora não satisfazendo todas as condições dos n° 1, n° 5, alínea a) e n° 9, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 2g., e do artigo

6g., sejam concebidas e preenchidas de forma a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e estatísticos interessados.

2. Estas listas de carga devem, sempre, mencionar a quantidade, natureza e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas de cada artigo, bem como o país de expedição/de exportação.

Expedições por caminho-de-ferro

Artigo 9g.

1. Em caso de aplicação dos artigos 29g. a 61g., o disposto no n° 2 do artigo 5g. e nos artigos 6g., 7g. e 8g. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito. N° primeiro caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa 32 da guia de remessa internacional; no segundo caso, a quantidade dessas listas é indicada na casa reservada para a designação dos documentos anexos ao boletim de entrega-trânsito.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa internacional ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2. Quanto aos transportes que se iniciem no interior das Partes Contratantes e que se refiram, simultaneamente, às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 e as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2, devem ser passadas listas de cargas distintas; quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo de boletins de entrega-trânsito, devem ser passadas listas de carga distintas para cada um dos contentores simultaneamente as duas categorias de mercadorias.

Quanto aos transportes que tenham início na Comunidade, deve ser aposta a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1, consoante o caso:

a) Na casa 25 da guia de remessa internacional;

b) na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito.

Quanto aos transportes, que tenham início num país da AECL, deve ser aposta a referência aos números de ordem das listas de carga respeitantes às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2, consoante o caso:

a) Na casa 25 da guia de remessa internacional;

b) na casa reservada à designação das mercadorias do boletim de entrega-trânsito.

3. Nos casos referidos nos n°s 1 e 2 para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 29g. a 61g., as listas de carga juntas à guia de remessa internacional ou ao boletim de entrega-trânsito fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.

O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora.

Recibo

Utilização do recibo

Artigo 10g.

1. A pessoa que apresenta na estância aduaneira de destino um documento T 1 ou T 2 bem como a remessa a que ele se refere pode obter, a seu pedido, um recibo.

2. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à alfândega,

outras indicações relativas à remessa, sendo, porém, a validade do visto da alfândega limitada às indicações contidas no referido quadro.

Devolução dos documentos

Serviços centralizadores

Artigo 11g.

Cada país tem a faculdade de indicar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias aduaneiras competentes do país de destino. Os países, após haverem indicado para aquele efeito os organismos em causa, informarão a Comissão das Comunidades Europeias precisando o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros países.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS GARANTIAS

GARANTIA GLOBAL

Certificados de garantia

Pessoas habilitadas

Artigo 12g.

1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, a pessoa ou pessoas que habilitou para assinarem em seu nome as declarações T 1 ou T 2. Cada designação compreende a indicação do apelido e do nome próprio da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar.

2. O responsável principal pode em qualquer momento suprimir a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado.

Representantes habilitados

Artigo 13g.

Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância aduaneira de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.

Prazo de validade; prorrogação

Artigo 14g.

O prazo de validade do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância aduaneira de garantia por um período não superior a dois anos.

Rescisão

Artigo 15g.

N° caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir, sem demora, à estância aduaneira de garantia todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido entregues.

Garantia fixa

Termo de garantia

Artigo 16g.

1. Quando uma pessoa singular ou colectiva aceita ficar por fiador nas condições referidas nos artigos 27g. e 28g. e segundo as modalidades previstas no n° 1 do artigo 32g. do

Apêndice I, a fiança deve ser objecto de um termo conforme com o modelo III que figura em anexo ao referido apêndice.

2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou os usos o exijam, os países podem fazer redigir o termo de garantia de forma diferente, desde que tenha efeitos idênticos aos do termo previsto no

n° 1.

Títulos de garantia

Artigo 17g.

1. A aceitação pela estância aduaneira em que se constitui a garantia mencionada no artigo 16g. - denominada estância aduaneira de garantia - do compromisso do garante implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condições previstas no termo de garantia, o ou os títulos de garantia fixa exigidos às pessoas que pretendem efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância aduaneira de partida à sua escolha, uma operação T 1 ou T 2.

O garante pode emitir títulos de garantia fixa:

- que não sejam válidos para uma operação T 1 ou T 2 que inclua mercadorias constantes da lista que figura no Anexo VII do presente apêndice, e

- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do n° 2 artigo 16g. do Apêndice I para as mercadorias que não as referidas no primeiro travessão.

Para esse efeito, a garante inscreve, em diagonal, sobre o ou os títulos de garantia fixa que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções e fazendo referência ao presente parágrafo:

- VALIDEZ LIMITADA

- BEGRÆNSET GYLDIGHED

- BESCHRÄNKTE GELTUNG

- ÐÅÑÉÏÑÉÓÌÅÍÇ ÉÓ×ÕÓ

- LIMITED VALIDITY

- VALIDITÉ LIMITÉE

- VALIDITÀ LIMITATA

- BEPERKTE GELDIGHEID

- VALIDADE LIMITADA

- VOIMASSA RAJOITETUSTI

- TAKMARKAD GILDISSVID

- BEGRENSET GYLDIGHEIT

- BEGRÄNSAD GILTIGHET

A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros países pelo país de que depende a estância aduaneira de garantia.

2. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ECUs por título de garantia fixa.

3. Sem prejuízo das disposições previstas no n° 1, segundo e terceiro parágrafos e no artigo 18g., cada título de garantia fixa permite ao responsável principal efectuar uma operação T 1 ou T 2. O título, remetido à estância aduaneira de partida, é por esta conservado.

Reforço da garantia; conversão do ECU

Artigo 18g.

1. Salvo nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, a estância aduaneira de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante fixo de 7 000 ECUs por declaração T 1 ou T 2, qualquer que seja o montante dos direitos e demais imposições respeitantes às mercadorias que façam parte de uma determinada declaração.

2. A estância aduaneira de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior, múltipla de 7 000 ECUs, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolva riscos acrescidos e a estância julgue, por esse motivo, a garantia de 7 000 ECUs manifestamente insuficiente.

3. Os transportes de mercadorias incluídas na lista que figura no Anexo VII do presente apêndice implicam um aumento da garantia fixa quando a quantidade das mercadorias transportadas ultrapassar a correspondente ao montante fixo de 7 000 ECUs.

4. Nos casos mencionados nos n°s 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância aduaneira de partida o número de títulos de garantia fixa correspondente ao múltiplo de 7 000 ECUs exigido.

5. O contravalor nas moedas nacionais dos montantes em ECUs referidos no presente apêndice é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se para determinada moeda nacional não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do último dia para o qual tenha sido publicada uma taxa.

O contravalor do ECU a tomar em consideração para aplicação do primeiro parágrafo é o aplicável à data do registo da declaração T 1 ou T 2 coberta pelo ou pelos títulos de garantia fixa.

Expedição conjunta de mercadorias sensíveis

e não sensíveis

Artigo 19g.

1. Quando a declaração T 1 ou T 2 englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no n° 3 do artigo 18g., as disposições relativas à garantia fixa

aplicam-se como se as duas categorias de mercadorias fossem objecto de declarações separadas.

2. Em derrogação do disposto no n° 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.

TÍTULO III

Artigos 20g. a 27g.

(O presente apêndice não compreende os artigos 20g. a 27g.)

TÍTULO IV

MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO

Regras não afectadas pelo presente título

Artigo 28g.

O disposto no presente título não afecta em nada as obrigações respeitantes às formalidades relativas a todos os regimes de expedição de exportação ou de colocação das mercadorias ao abrigo de qualquer regime no país de destino.

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTOS DO TRÂNSITO PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE-FERRO

Disposições gerais relativas aos transportes por

caminho-de-ferro

Generalidades

Artigo 29g.

As formalidades referentes aos procedimentos de trânsito são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 30g. a 43g. e 59g. a 61g. relativamente aos transportes de mercadorias efectuados pelas administrações dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa internacional (CIM) ou de um boletim de expedição internacional de volumes «expresso» (TIEx).

Valor jurídico dos documentos utilizados

Artigo 30g.

A guia de remessa internacional ou o boletim de expedição internacional de volumes «expresso» equivale à declaração T 1 ou T 2 conforme o caso.

Contolo das escritas

Artigo 31g.

A administração dos caminhos-de-ferro de cada país porá à disposição da administração aduaneira do seu próprio país, no ou nos seus centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.

Responsável principal

Artigo 32g.

1. A administração dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa internacional ou de um boletim de espedição internacional de volumes «expresso» torna-se o responsável principal relativamente a essa operação.

2. A administração dos caminhos-de-ferro do país através de cujo território o transporte entra no território das Partes Contratantes torna-se o responsável principal relativamente às operações T 1 ou T 2 respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela administração dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Etiqueta

Artigo 33g.

As administrações dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no Anexo VIII do presente apêndice.

As etiquetas devem ser apostas sobre a guia de remessa internacional ou sobre o boletim de expedição internacional

de volumes «expresso» assim como sobre o vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou sobre o ou os volumes, nos restantes casos.

Alteração do contrato de transporte

Artigo 34g.

Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de este terminar:

- no território da Parte Contratante, quando deveria terminar fora do território da mesma,

- fora do território da Parte Contratante, quando deveria terminar no território da mesma,

as administrações dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância aduaneira de partida.

Em caso de alteração do contrato de transporte no sentido de fazer terminar um transporte no país de partida, a sua execução fica sujeita às condições a determinar pela administração aduaneira desse país.

Em todos os outros casos, as administrações dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado; essas administrações informarão imediatamente a estância aduaneira de partida acerca da alteração operada.

Circulação de mercadorias entre as partes contratantes

Estatuto aduaneiro das mercadorias; utilização da guia de remessa internacional

Artigo 35g.

1. A guia de remessa internacional será apresentada na estância aduaneira de partida quando um transporte se iniciar e terminar no território das Partes Contratantes.

2. Circulam ao abrigo do procedimento T 2 as mercadorias cujo transporte tenha início na Comunidade. Quando, porém, as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T 1, a estância aduaneira de partida indicará nos exemplares n°s 1, 2 e 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T 1. Para este fim, apõe na casa 25, de forma visível, a sigla «T 1». N° caso de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento T 2, a sigla «T 2» não necessita de ser aposta no documento.

3. Circulam ao abrigo do procedimento T 1 as mercadorias cujo transporte tenha início num país da AECL.

Quando, porém, as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T 2, em conformidade com o disposto no n° 3, alínea b), do artigo 2g. da Convenção, a estância aduaneira de partida indicará no exemplar n° 3 da guia de remessa internacional que as mercadorias a que esta diz respeito circulam ao abrigo do procedimento T 2. Para este fim, apõe claramento na casa 25 a sigla «T 2», juntamente com o seu carimbo e a assinatura do funcionário responsável. N° caso de mercadorias que circulem ao abrigo do procedimento T 1, a sigla «T 1» não necessita de ser aposta no documento.

4. Todos os exemplares da guia de remessa internacional serão entregues ao interessado.

5. Qualquer Estado-membro da Comunidade tem a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2 possam ser colocadas, nas condições e com as excepções por ele ou a Comunidade determinadas, ao abrigo do procedimento T 2, sem que haja lugar à apresentação da respectiva guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida.

Qualquer país da AECL tem a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 possam ser transportadas ao abrigo do procedimento T 1 sem que haja necessidade de apresentar a guia de remessa internacional na estância aduaneira de partida.

6. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas no consumo ou colocadas ao abrigo de qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Medidas de identificação

Artigo 36g.

Em geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pela administração dos caminhos-de-ferro, a estância aduaneira de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Função dos diferentes exemplares da guia de remessa internacional

Artigo 37g.

1. A administração dos caminhos-de-ferro do Estado-membro de que depende a estância aduaneira de destino enviará a esta última os exemplares n°s 2 e 3 da guia de remessa internacional.

2. A estância aduaneira de destino conservará o exemplar n° 3 e devolverá, sem demora, o exemplar n° 2 à administração dos caminhos-de-ferro, depois de lhe ter aposto o seu visto.

Transportes de mercadorias com destino ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 38g.

1. Quando um transporte tenha início no território das Partes Contratantes e deva terminar fora do território das Partes Contratantes, é aplicável o disposto nos artigos 35g. e 36g.

2. A estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assumirá a função de estância aduaneira de destino.

3. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 39g.

1. Quando um transporte tenha início fora do território das Partes Contratantes e deva terminar no território das Partes Contratantes, a estância aduaneira de que depende a gare da fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá a função de estância aduaneira de partida.

Na estância aduaneira de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá a função de estância aduaneira de destino. Todavia, quando as mercadorias sejam introduzidas no consumo ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende essa gare assumirá a função de estância aduaneira de destino.

Na estância aduaneira de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 37g.

Transportes em trânsito pelo território das Partes Contratantes

Artigo 40g.

1. Quando um transporte tenha início e deva terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância aduaneira de partida e de estância aduaneira de destino são as mencionadas, respectivamente, no n° 1 do artigo 39g. e no n° 2 do artigo 38g.

2. Nas estâncias aduaneiras de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes dos países terc