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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 52/97 de 31 de Julho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentícios de origem animal (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0033: Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35)».

2. No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0033: Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996 (JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/33/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 46.

(2) JO L 144 de 18. 6. 1996, p. 35.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 46/97 de 11 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 586/93 que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (2), e o Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 586/93, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (3), devem ser incorporados no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 41 [Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo são aditados os seguintes travessões:

«- 395 R 1243: Regulamento (CE) nº 1243/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 64).

- 395 R 1278: Regulamento (CE) nº 1278/95 da Comissão, de 6 de Junho de 1995 (JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 4)».

Artigo 2º

Na adaptação do ponto 41 do apêndice 1 do Protocolo nº 47, a frase «A alínea d) do artigo 1º não é aplicável» é substituída pela frase «A alínea e) do artigo 1º não é aplicável».

Artigo 3º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 1243/95 e CE nº 1278/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 121 de 1. 6. 1995, p. 64.

(3) JO L 124 de 7. 6. 1995, p. 4.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 38/97 de 27 de Junho de 1997 que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão nº 8/94 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que é conveniente tornar a cooperação entre partes contratantes no acordo extensiva ao terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (1997-2000) (Decisão 97/15/CE do Conselho) (2);

Considerando que o Protocolo nº 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a concretização dessa cooperação desde 1 de Janeiro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1º

No nº 5 do artigo 7º do Protocolo nº 31 do acordo, a seguir ao primeiro travessão (Decisão 93/379/CEE do Conselho), é inserido o seguinte travessão:

«- 397 D 0015: Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25);».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.

(2) JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 25.
DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (98/237/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º,

Considerando que, nos termos do artigo 36º do Acordo, a Comunidade ponderará, a pedido das Ilhas Faroé, a extensão das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pesca das Ilhas Faroé;

Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé apresentaram um pedido de extensão das concessões pautais da Comunidade a certos produtos específicos;

Considerando que essa extensão pode ser autorizadas, sujeita a certos limites quantitativos;

Considerando que, para o efeito, é necessário alterar os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O quadro I anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

- a seguir ao texto correspondente ao código NC ex 0305 51 90 é inserido o seguinte descritivo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- a seguir au texto correspondente ao código NC ex 0306 13 80 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- antes do texto correspondente ao código NC ex 0306 29 30 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- a seguir ao texto correspondente ao descritivo do código NC ex 0307 29 90 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O quadro II anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

- a seguir ao texto correspondente ao contingente pautal (CP) Nº 7, é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o texto correspondente ao limite máximo de referência (LR) Nº 10 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Tórshavn, em 13 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Tommy PETERSEN

(1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 94/97 de 28 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 50/96 (1);

Considerando que a Decisão 97/138/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1997, que estabelece os formulários relativos à base de dados, nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 7 a (Decisão 97/129/CE da Comissão) do capítulo XVII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:

«7b. 397 D 0138: Decisão 97/138/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1997, que estabelece os formulários relativos à base de dados, nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 22).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 97/138/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 4.

(2) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 22.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 99/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o protocolo nº 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 98º e 101º,

Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 (1),

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1056/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 3201/90, que estabelece normas de execução relativas à designação e à apresentação dos vinhos e dos mostos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado ao ponto 26 [Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão] do apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo, o seguinte travessão:

«- 396 R 1056: Regulamento (CE) nº 1056/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 (JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 15).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1056/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 32.

(2) JO L 140 de 13. 6. 1996, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/98 de 6 de Março de 1998 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE, sobre a cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 98/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado a fim de melhorar a assistência mútua no âmbito do Espaço Económico Europeu em caso de catástrofe natural ou tecnológica e de reforçar a cooperação no domínio da protecção civil,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao artigo 10º (Protecção civil) do protocolo nº 31 do acordo são aditados os seguintes números:

«3. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação, no quadro do Espaço Económico Europeu, a fim de melhorar a assistência mútua em caso de catástrofe natural ou tecnológica no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar do seguinte acto comunitário:

- 491 Y 0727(01): Resolução 91/C 198/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (JO C 198 de 27.7.1991, p. 1).

4. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito de actividades comunitárias que poderão resultar do seguinte acto comunitário:

- 494 Y 1110(01): Resolução 94/C 313/01 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao reforço da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 313 de 10.11.1994, p. 1).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 55.
DECISÃO Nº 2/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de 30 de Junho de 1998 que adopta alterações ao protocolo nº 3 do Acordo Europeu, previstas na Decisão nº 1/97 do Comité Misto, em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro (98/469/CE, CECA, Euratom)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995 e, nomeadamente, os seus artigos 109º e 130º,

Considerando que, por força do disposto no artigo 130º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação deve adoptar, na sua primeira reunião, todas as alterações a este acordo, nomeadamente aos seus protocolos e anexos, necessárias para o adoptar às alterações do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas aprovadas pelo Comité Misto entre a data da assinatura e a data da entrada em vigor do citado acordo;

Considerando que, para assegurar a continuidade jurídica, essas alterações devem ser aplicáveis a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu, em 1 de Fevereiro de 1998,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo nº 3, relativo às regras de origem, ao Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, é alterado nos termos da Decisão nº 1/97, de 6 de Março de 1997 (1), (juntamente com as declarações comuns pertinentes), em virtude do Acordo sobre Comércio Livre e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a República da Estónia, por outro.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Estónia (Riigi Teataja).

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1998

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

R. COOK

(1) JO L 111 de 28. 4. 1997, p. 1 e Riigi Teataja (Jornal Oficial da Estónia).
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/98 de 27 de Março de 1998 (1);

Considerando que a Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XI do acordo é aditado ao ponto 2 (Directiva 90/387/CEE do Conselho) o texto seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0051: Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1997 (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23)».

Artigo 2º

No anexo XI do acordo, é aditado ao ponto 5b (Directiva 92/44/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«- 397 L 0051: Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1997 (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23)».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 97/51/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) Ver página 6 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 295 de 29.10.1997, p. 23.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) nº 2600/97, de 19 de Dezembro de 1997, relativo aos auxílios à construção naval (2), que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, relativo aos auxílios à construção naval, que incorpora as obrigações no âmbito do Acordo da OCDE relativas às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval;

Considerando que a adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo deve ser suprimida, uma vez que o Regulamento (CE) nº 3094/95 (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1904/96 (4), foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2600/97 do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval, deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 1.C [Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho] do anexo XV do acordo é aditado o seguinte texto:

«- 397 R 2600: Regulamento (CE) nº 2600/97 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 relativo aos auxílios à construção naval (JO L 351 de 23.12.1997, p. 18)».

Artigo 2º

A adaptação t) do ponto 1.B (Directiva 90/684/CEE do Conselho) do anexo XV do acordo é suprimida.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo. Aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 44.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 18.

(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 1.

(4) JO L 251 de 3.10.1996, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 32/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/97, de 30 de Abril de 1997 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2433/97 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1997, que altera o Regulamento (CE) nº 1102/89 que estatui determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação interior (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo é aditado a seguir ao ponto 45 [Regulamento (CEE) nº 1102/89 da Comissão] o seguinte travessão:

«- 397 R 2433: Regulamento (CE) nº 2433/97 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1997 (JO L 337 de 9.12.1997, p. 10)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 2433/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 242 de 4.9.1997, p. 70.

(2) JO L 337 de 9.12.1997, p. 10.