PT Jornal Oficial da União Europeia L 37/3

TRADUÇÃO

ACORDO DE CONTINUAÇÃO DAS CTIVIDADES DO CENTRO INTERNACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

PREOCUPADAS com a ameaça que representa no mundo a proliferação de armas nucleares, radiológicas, químicas e biológicas (a seguir designadas por armas de destruição maciça ou «ADM») e a utilização de materiais nucleares, radiológicos, químicos e biológicos como armas;

REITERANDO a necessidade de impedir a proliferação de tecnologias, materiais e conhecimentos especializados relacionados com as ADM e respetivos vetores;

RECORDANDO a Resolução 1540 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe a todos os Estados a obrigação de evitar fornecer qualquer tipo de apoio a intervenientes não estatais que tentam desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou utilizar armas nucleares, químicas ou biológicas e respetivos vetores;

RECONHECENDO que os esforços multilaterais de colaboração entre os Estados são um meio eficaz para prevenir a proliferação, e reconhecendo o importante papel da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, enquanto elementos fundamentais dos desafios que hoje se colocam em matéria de proliferação;

TENDO EM CONTA as disposições do Acordo relativo à criação de um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia (a seguir designado por «CICT» ou «centro»), assinado em Moscovo, em 27 de novembro de 1992 (a seguir designado por «Acordo de 1992»), e do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo relativo à criação do um Centro Internacional de Ciência e Tecnologia, assinado em Moscovo, em 27 de dezembro de 1993 (a seguir designado por «protocolo relativo à aplicação provisória»);

RECONHECENDO a necessidade de o CICT reduzir ao mínimo os incentivos ao desenvolvimento de atividades que possam resultar na proliferação de ADM e materiais conexos, dando apoio e colaborando nas atividades de investigação e desenvolvimento para fins pacíficos dos cientistas e engenheiros dos Estados que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, bem como o contributo prestado pelo CICT no passado para prevenir a proliferação de ADM e fomentar a cooperação científica entre os Estados;

RECONHECENDO que o êxito do CICT requer um apoio forte por parte dos governos, da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada por «Euratom»), assim como das organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e outras organizações intergovernamentais e do setor privado;

DESEJANDO que o CICT prossiga o seu trabalho à luz das recentes alterações na sua composição;

DESEJANDO, além disso, adaptar o CICT às condições decorrentes da evolução do setor desde a criação do CICT, para que as atividades por ele desenvolvidas impulsionem e apoiem os cientistas e os engenheiros participantes, incluindo aqueles com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores (incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização), no desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, no reforço da segurança mundial e na promoção do crescimento económico através da inovação; e

DECIDIDAS, a fim de alcançar mais eficazmente os objetivos do CICT através da cooperação científica, a dar continuidade ao CICT mediante a celebração do presente Acordo, baseado no Acordo de 1992, objeto de sucessivas revisões, e a substituir o protocolo relativo à aplicação provisória,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A. O CICT, criado originalmente pelo Acordo de 1992 como organização intergovernamental, continuará as suas atividades nos termos do presente acordo. Cada parte facilitará, no seu território, as atividades do centro. Para alcançar os seus objetivos, o centro disporá, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes, de capacidade jurídica para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e de capacidade judiciária.

B. Para efeitos do presente acordo, são aplicáveis as definições previstas no presente artigo:

i) «partes»: após a entrada em vigor do presente acordo, os signatários do presente acordo que tenham apresentado uma notificação nos termos do artigo 17.o, alínea c), e todos os Estados que tenham aderido ao presente acordo nos termos do artigo 13.o, alínea b);

ii) «pessoal do centro»: as pessoas singulares empregadas pelo centro ou que trabalham sob contrato com o centro, que foram colocadas à disposição do centro ou que nele desenvolvem uma atividade temporária, tal como acordado pelo centro e uma ou mais partes;

iii) «membros da família»: os cônjuges; os filhos solteiros a cargo com menos de 21 anos de idade; os filhos solteiros a cargo com menos de 23 anos de idade que frequentam um estabelecimento de ensino pós-secundário; os filhos solteiros com deficiência física ou mental;

iv) «atividades» do centro: projetos e outras atividades conduzidas sob os auspícios do centro, em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo;

v) «projeto» do centro: uma atividade de colaboração durante um período determinado desenvolvida em qualquer parte do mundo que pode incluir subvenções e/ou equipamentos e está sujeita a aprovação, em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo;

vi) «consenso» do conselho de administração: o acordo de todas as partes do conselho de administração que participam e votam numa reunião durante a qual é tomada uma decisão, desde que exista quórum, salvo disposição em contrário do presente acordo. Os estatutos do CICT, como previsto no artigo 4.o do presente acordo, definem o quórum e as modalidades admissíveis para a participação das partes nas reuniões;

vii) «Estado de acolhimento»: uma parte que tenha sido designada como Estado de acolhimento, em conformidade com o artigo 9.o-A, do presente acordo;

viii) «tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização»: a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados, com aplicações tanto comerciais como de proliferação, tais como as que dizem respeito ao desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores;

ix) «conhecimentos e competências em matéria de dupla utilização»: os conhecimentos e competências aplicáveis à utilização de tecnologia, materiais e conhecimentos especializados de dupla utilização no desenvolvimento, fabrico, utilização ou aperfeiçoamento de ADM ou dos respetivos vetores; e

x) «materiais conexos»: os materiais, equipamentos e tecnologia abrangidos pelos tratados e convénios multilaterais pertinentes, ou incluídos nas listas de controlo nacionais, que possam ser utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores.

Artigo 2.o

A. O centro desenvolve, aprova, financia e controla as atividades orientadas para fins pacíficos, que serão desenvolvidas em instituições e instalações situadas no território das partes. Os projetos podem ser realizados em Estados que não são partes no presente acordo e que dispõem de tecnologias, conhecimentos especializados e materiais conexos aplicáveis às ADM, nos casos em que esses Estados tenham solicitado por escrito ao conselho de administração a realização de tais projetos e em que o conselho de administração aprove por unanimidade a realização dos projetos em questão. Não obstante o que precede, os cidadãos nacionais de Estados que não são partes no presente acordo podem ser autorizados a participar nas atividades desenvolvidas pelo CICT em Estados que são partes no presente acordo.

B. Os objetivos do centro são os seguintes:

i) promover a melhoria dos mecanismos internacionais para a prevenção da proliferação de ADM e dos respetivos vetores, bem como das tecnologias, materiais e conhecimentos especializados que são elementos fundamentais diretamente relacionados com o desenvolvimento, o fabrico, a utilização ou o aperfeiçoamento de ADM e dos seus vetores (incluindo a tecnologia, os materiais e os conhecimentos especializados em matéria de dupla utilização);

ii) proporcionar aos cientistas e aos engenheiros com conhecimentos e competências aplicáveis às ADM e respetivos vetores, incluindo competências e conhecimentos em matéria de dupla utilização, oportunidades de formação e de reconversão para que os seus conhecimentos e competências possam ser utilizados atividades pacíficas;

iii) promover uma cultura de segurança no que respeita ao manuseamento e utilização de materiais, equipamentos e tecnologia suscetíveis de serem utilizados na conceção, desenvolvimento, fabrico ou utilização de ADM ou dos respetivos vetores; e

iv) contribuir, através das suas atividades, para o desenvolvimento de parcerias científicas internacionais, o reforço da segurança mundial e a promoção do crescimento económico através da inovação; para a investigação fundamental e aplicada e para o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias em setores como o ambiente, a energia, a saúde e a segurança nuclear, química e biológica; para uma maior integração dos cientistas que possuem tecnologia, materiais e conhecimentos especializados aplicáveis às ADM na comunidade científica internacional.

Artigo 3.o

A fim de alcançar os seus objetivos, o centro é autorizado a:

i) promover e apoiar, através de fundos ou de outros meios, as atividades previstas no artigo 2.o do presente acordo;

ii) controlar e auditar as atividades do centro, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo;

iii) estabelecer formas adequadas de cooperação com os governos, a União Europeia e a Euratom, as organizações intergovernamentais, as organizações não governamentais, as organizações do setor privado, fundações, as instituições académicas e científicas e programas relacionados e receber fundos ou donativos destes;

iv) abrir sucursais ou gabinetes de informação, de acordo com as necessidades, nos Estados interessados que são partes no acordo ou no território de um Estado que não é parte se o conselho de administração aprovar por unanimidade a sua abertura no território desse Estado que não é parte; e

v) desenvolver outras atividades que se insiram no âmbito do presente acordo, aprovadas por consenso pelo conselho de administração.

Artigo 4.o

A. O centro é composto por um conselho de administração e um secretariado, constituído por um diretor executivo (que exerce a função de diretor-geral), um ou mais diretores executivos adjuntos, e os outros membros do pessoal do centro, de acordo com os estatutos do centro.

B. Ao conselho de administração incumbe:

i) definir a política do centro e o seu regulamento interno;

ii) fornecer orientações gerais e diretrizes ao secretariado;

iii) aprovar o orçamento de funcionamento do centro;

iv) assegurar a gestão financeira do centro e a gestão de outras questões, incluindo a aprovação dos procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria;

v) formular critérios gerais e prioridades para a aprovação das atividades;

vi) aprovar projetos em conformidade com o artigo 6.o do presente acordo;

vii) adotar os estatutos e outras disposições de aplicação necessárias; e

viii) outras funções que lhe sejam atribuídas pelo presente acordo ou que sejam necessárias para a sua execução.

C. As decisões do conselho de administração são tomadas por consenso.

D. Cada parte é representada por um único voto no conselho de administração e nomeia um máximo de dois representantes para o conselho de administração.

E. As partes podem instituir um comité científico consultivo, constituído por representantes nomeados pelas partes, encarregado de emitir pareceres científicos ou outros pareceres profissionais necessários destinados ao conselho de administração, incluindo pareceres nos domínios da investigação para fins pacíficos e quaisquer outros pareceres solicitados pelo conselho de administração.

F. O conselho de administração adota os estatutos em aplicação do presente acordo. Os estatutos estabelecem:

i) a estrutura do secretariado, incluindo as funções e responsabilidades do diretor executivo, dos diretores executivos adjuntos e dos outros membros essenciais do pessoal;

ii) o processo de seleção, desenvolvimento, aprovação, financiamento, execução e controlo das atividades;

iii) os procedimentos para a elaboração do orçamento do centro, a elaboração das contas e a respetiva auditoria;

iv) as orientações adequadas relativas aos direitos de propriedade intelectual resultantes dos projetos do centro e à divulgação dos resultados destes últimos;

v) os procedimentos que regem a participação dos governos, da União Europeia e da Euratom, das organizações intergovernamentais e das organizações não governamentais nas atividades do centro;

vi) a política de pessoal;

e as outras disposições necessárias para a aplicação do presente acordo.

Artigo 5.o

O conselho de administração pode convidar organizações intergovernamentais e não governamentais ou Estados que não sejam partes a participar nas suas deliberações na qualidade de observadores, sem direito de voto.

Artigo 6.o

Cada proposta de projeto submetida à aprovação do conselho de administração é acompanhada de um acordo escrito do Estado ou Estados em que será realizado o trabalho. Para além do acordo prévio desse Estado ou Estados, a aprovação de projetos requer o consenso do conselho de administração.

Artigo 7.o

A. Os projetos aprovados pelo conselho de administração podem ser financiados ou apoiados pelo Centro, pelas Partes, assim como por organizações não governamentais, fundações, instituições académicas e científicas e organizações intergovernamentais e do setor privado. O financiamento e o apoio dos projetos aprovados são assegurados nos termos e condições fixados pelas entidades que os concedem, desde que esses termos e condições sejam conformes ao presente acordo.

B. Os representantes das partes no conselho de administração e o pessoal do secretariado do centro não são elegíveis para financiamento de projetos, nem podem beneficiar diretamente de quaisquer fundos para projetos.

Artigo 8.o

A. Nos Estados em que são desenvolvidas atividades o centro tem o direito de:

i) examinar localmente as atividades, os materiais, os fornecimentos e a utilização dos fundos do Centro, bem como os serviços e a utilização dos fundos conexos, mediante notificação do Centro ou também segundo as modalidades definidas no acordo relativo a um projeto; e

ii) inspecionar ou auditar, a seu pedido, quaisquer registos ou documentação relativos aos projetos, às atividades e à utilização dos fundos do centro, independentemente da localização desses registos ou documentação, no período em que o centro concede o financiamento e para além desse período, tal como previsto num acordo relativo ao projeto.

O acordo escrito previsto no artigo 6.o do presente acordo inclui o consentimento do Estado ou Estados em que será executado o projeto e da instituição beneficiária para conceder ao centro o acesso necessário para levar a cabo a auditoria e o controlo do projeto, previstos no presente ponto.

B. Cada parte beneficia igualmente dos direitos descritos no ponto A do presente artigo, coordenados pelo centro, relativamente aos projetos que financia na totalidade ou em parte ou aos projetos realizados no seu território.

C. Se se verificar que os termos e condições de um projeto não foram respeitados, o centro, o governo ou organismo que financia o projeto pode, depois de ter comunicado os seus motivos ao conselho de administração, pôr termo ao mesmo e tomar as medidas adequadas, em conformidade com os termos do acordo relativo ao projeto.

Artigo 9.o

A. O Centro tem sede na República do Cazaquistão, que funciona como Estado de acolhimento, exceto no caso e até ao momento em que: i) a República do Cazaquistão notifique por escrito o conselho de administração do seu desejo de deixar de funcionar como Estado de acolhimento; ii) uma outra parte referida no artigo 13.o-A do presente acordo ou que adira ao presente acordo, em conformidade com o artigo 13.o-B solicite por escrito ao conselho de administração ser designado como novo Estado de acolhimento, a fim de permitir ao CICT desenvolver atividades no seu território; iii) o conselho de administração decida por consenso aceitar o pedido da parte em questão para ser designada novo Estado de acolhimento, e iv) a parte que solicita a designação de novo Estado de acolhimento confirme per escrito ao conselho de administração que aceita a designação.

B. A título de apoio material, o governo do Estado de acolhimento fornece ao centro, a expensas próprias, instalações adequadas para sua utilização e assegura igualmente a manutenção, os serviços e a segurança. O governo do Estado de acolhimento e o CICT podem celebrar um acordo que precise os termos e as condições em que o Estado de acolhimento deverá prestar o apoio material e as instalações ao centro.

C. No Estado de acolhimento, o centro possui o estatuto de pessoa coletiva e, a esse título, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como capacidade judiciária.

Artigo 10.o

No Estado de acolhimento:

i) a) os fundos recebidos pelo CICT e os juros gerados por esses fundos não são tributados; b) o centro e as suas eventuais sucursais estarão isentos de quaisquer impostos sobre a propriedade aplicados ao abrigo da legislação fiscal do Estado de acolhimento; c) os produtos, os fornecimentos e os outros bens fornecidos ou utilizados em atividades do centro podem ser importados pelo Estado de acolhimento, exportados por este ou utilizados no seu território com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e outras taxas ou encargos equivalentes. os produtos, os fornecimentos e os outros bens móveis ou imóveis podem ser transferidos ou cedidos pelo CICT a entidades jurídicas (incluindo, mas não só, as organizações científicas do Estado de acolhimento) e detidos ou utilizados pelo CICT e/ou pelas entidades às quais estes artigos tenham sido cedidos ou transferidos isentos de quaisquer direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação, IVA, impostos sobre a propriedade e outros impostos ou encargos equivalentes; d) os membros do pessoal do centro que não são nacionais do Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de imposto sobre os rendimentos que é aplicável às pessoas singulares no Estado de acolhimento; e) os fundos recebidos no âmbito dos projetos do centro por pessoas coletivas, incluindo organizações científicas do Estado de acolhimento, não são tributados; f) os fundos recebidos por pessoas singulares, em especial cientistas e especialistas, no âmbito dos projetos do centro não são incluídos no rendimento tributável total destas pessoas;

ii) a) o centro, as partes, os governos, as organizações intergovernamentais e as organizações não governamentais têm o direito de movimentar sem restrições, numa moeda diferente da do Estado de acolhimento, os fundos de que o centro necessita para realizar as suas atividades, fundos esses originários ou destinados ao Estado de acolhimento. este direito aplica-se unicamente aos movimentos de fundos cujo montante não exceda o montante total por si transferido para o Estado de acolhimento; e b) para financiar o centro e as suas atividades, o centro tem o direito de vender divisas estrangeiras no mercado cambial interno do Estado de acolhimento, por conta própria ou em nome das entidades referidas na alínea ii) a).

iii) os membros do pessoal das organizações não pertencentes ao Estado de acolhimento que participam em atividades do centro e que não são nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento estão isentos do pagamento de quaisquer direitos aduaneiros e encargos aplicáveis aos bens de uso pessoal ou doméstico que eles ou os membros da sua família importam, exportam ou utilizam no Estado de acolhimento para seu uso pessoal.

Artigo 11.o

A. No Estado de acolhimento, o CICT e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto nos casos específicos em que o CICT tenha renunciado expressamente à imunidade.

B. Os privilégios e imunidades são concedidos ao centro apenas para os fins previstos no presente acordo.

C. As disposições do presente artigo não obstam ao pagamento das compensações ou indemnizações previstas nos acordos internacionais aplicáveis ou no direito nacional de qualquer Estado.

D. Nenhuma disposição prevista no ponto A do presente artigo pode ser interpretada de forma a impedir que sejam instauradas ações judiciais ou reclamados direitos aos nacionais ou residentes permanentes no Estado de acolhimento.

Artigo 12.o

A. O governo do Estado de acolhimento concede ao pessoal do centro e aos membros da sua família os seguintes privilégios e imunidades:

i) imunidade quanto a prisão, detenção e ações judiciais, incluindo a jurisdição penal, cível e administrativa, relativamente a declarações proferidas ou escritas e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções;

ii) isenção de quaisquer impostos sobre o rendimento, contribuições para a segurança social ou outros direitos ou encargos, exceto os normalmente incluídos no preço dos bens ou pagos pelos serviços prestados;

iii) isenção das disposições em matéria de segurança social;

iv) isenção das restrições à imigração e do registo de estrangeiros; e

v) direito de importar, aquando do início de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros e de importação e outras taxas ou encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento e de exportar, aquando da cessação de funções, o mobiliário e os bens pessoais com isenção de direitos, taxas, direitos aduaneiros, direitos de exportação e outros encargos equivalentes em vigor no Estado de acolhimento.

As disposições da alínea i) do presente artigo não se aplicam às ações cíveis: a) decorrentes de um contrato celebrado por um membro do pessoal do centro, que não agiu, explicita ou implicitamente, na qualidade de agente do centro; ou b) intentadas por terceiros por danos causados por um acidente de automóvel no Estado de acolhimento.

B. Para além dos privilégios e imunidades enumerados no ponto A do presente artigo, o governo do Estado de acolhimento concede aos representantes das partes no conselho de administração, aos diretores executivos e aos diretores executivos adjuntos todos os privilégios, imunidades, isenções e facilidades geralmente concedidos pelo Estado de acolhimento aos representantes dos membros e diretores executivos das organizações internacionais presentes no seu território.

C. Nenhuma disposição do presente acordo obriga o governo do Estado de acolhimento a conceder os privilégios e imunidades previstos nos pontos A e B do presente artigo aos seus nacionais ou residentes permanentes.

D. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada de forma a derrogar os privilégios, imunidades e outros benefícios concedidos, ao abrigo de outros acordos, aos membros do pessoal referidos nos pontos A e B do presente artigo.

Artigo 13.o

A. A República da Arménia, a Geórgia, a República do Cazaquistão, a República Quirguiz e a República do Tajiquistão são obrigadas a respeitar as obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento no termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo.

B. Qualquer Estado que deseje aderir ao presente acordo após a sua entrada em vigor notifica o conselho de administração através do diretor executivo. O conselho de administração fornece a esse Estado cópias autenticadas do presente acordo, através do diretor executivo. Após a aprovação do conselho de administração, o referido Estado será autorizado a aderir ao presente Acordo. Para esse Estado, o presente acordo entra em vigor no trigésimo (30.o) dia após a data em que deposita o seu instrumento de adesão junto do depositário. Qualquer Estado que disponha de tecnologia, conhecimentos especializados ou materiais conexos aplicáveis às ADM que adira ao presente acordo com o objetivo, especificado no seu instrumento de adesão, de permitir a realização de atividades do CICT no território desse Estado, fica vinculado, por força da adesão ao presente Acordo, ao cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado de acolhimento nos termos do disposto nos artigos 9.o-C, 10.o, 11.o e 12.o do presente acordo.

Artigo 14.o

A. O presente acordo será revisto pelas partes dois anos após a sua entrada em vigor. Nessa revisão serão tidos em conta os compromissos financeiros e os pagamentos efetuados pelas partes.

B. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito das partes, excluindo as que tenham denunciado o acordo ou notificado, em conformidade com o disposto no ponto C do presente artigo, a sua intenção de o denunciar. Uma parte que notifica a denúncia do acordo, mas retira essa denúncia antes de se tornar efetiva, fica vinculada por todas as alterações ao presente acordo que tenham entrado em vigor após a data em que a parte notificou a denúncia do acordo.

C. Qualquer parte pode denunciar o presente acordo por notificação escrita dirigida ao depositário com um pré-aviso de pelo menos seis meses.

Artigo 15.o

A. As partes consultam-se sobre qualquer questão ou litígio relacionados com a aplicação ou a interpretação do presente acordo.

B. Se uma questão não for resolvida através de consultas, todas as partes em causa podem decidir de comum acordo submetê-la a uma outra modalidade de resolução de litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Artigo 16.o

As disposições do presente acordo não visam interferir com a continuação das atividades do CICT enquanto organização intergovernamental originalmente criada pelo acordo de 1992, incluindo as atividades das sucursais existentes do CICT, nem afetam a validade dos contratos, subvenções ou outros instrumentos jurídicos ou acordos existentes do CICT, exceto as especificamente revistas pelo presente acordo.

Artigo 17.o

A. O presente acordo está aberto à assinatura pela União Europeia e a Euratom, agindo como parte única, a Geórgia, o Japão, o Reino da Noruega, a República Quirguiz, a República da Arménia, a República do Cazaquistão, a República da Coreia, a República do Tajiquistão e os Estados Unidos da América.

B. O presente acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do depositário.

C. O presente acordo entra em vigor na data em que o depositário recebe o último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados enumerados no ponto A do presente artigo, da União Europeia e da Euratom, agindo como parte única.

D. No momento da sua entrada em vigor, o presente acordo substitui o protocolo relativo à aplicação provisória. A partir dessa data, as partes deixam de aplicar o acordo de 1992 a título provisório.

Artigo 18.o

O secretariado do centro é o depositário do presente acordo. Todas as notificações ao depositário são endereçadas ao diretor executivo do centro. O depositário exerce as suas funções nos termos do artigo 77.o da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 23 de maio de 1969.