DECISÃO Nº 1/95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE

de 22 de Dezembro de 1995

que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

(95/576/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-CHIPRE,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1), assinado em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1972, a seguir desginado «acordo»,

Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao protocolo complementar (2) do citado acordo, e, nomeadamente, o seu artigo 25º,

Considerando que, na declaração comum das partes contratantes relativa às regras de origem, que acompanha a Acta Final do protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Ecónomica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, ficou acordado que a Comunidade e o Conselho de Associação CE-Chipre adoptariam, após a entrada em vigor do protocolo, uma decisão sobre os pedidos de derrogação suplementares às regras de origem apresentados por Chipre para os produtos das posições 6102 e 6103 da Pauta Aduaneira Comum, que após 1 de Janeiro de 1988 são retomados nas posições 6204, 6205 e 6206 da Nomenclatura Combinada (NC);

Considerando que, através da Decisão nº 1/89 do Conselho de Associação CEE-Chipre, de 28 de Julho de 1989 (4), foi concedida a Chipre, em relação aos produtos em causa, uma derrogação por dois anos às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários»; que, através das Decisões nº 1/91, de 19 de Dezembro de 1991 (5), e nº 1/94, de 14 de Fevereiro de 1994 (6), do Conselho de Associação CE-Chipre, a referida derrogação foi prorrogada por dois novos períodos de dois anos;

Considerando que persistem os motivos subjacentes à Decisão nº 1/89; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a derrogação por um novo período de dois anos,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 3º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, os produtos indicados no anexo I da presente decisão, fabricados em Chipre, são, nos limites das quantidades indicadas, considerados originários para efeitos de aplicação do acordo, nas condições a seguir enunciadas.

Artigo 2º

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1º, são considerados originários de Chipre os produtos indicados no anexo I, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas em Chipre tenham por efeito a classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da que corresponde a cada uma das matérias utilizadas.

2. Não obstante o nº 1, o fabrico de vestuário a partir de partes de vestuário do código NC 6217 90 00 não será considerado como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, salvo no caso de as partes de vestuário terem sido obtidas na Comunidade a partir de tecido cortado à medida e desde que sejam objecto de uma declaração do fornecedor constante da factura ou qualquer outro documento de acompanhamento, cujo modelo figura no anexo III.

Artigo 3º

As matérias não originárias de Chipre ou da Comunidade utilizadas para o fabrico dos produtos referidos no artigo 1º não podem ser objecto de reembolso ou beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros, sob qualquer forma, com excepção dos montantes que eventualmente excedam os direitos correspondentes da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 4º

Os certificados de circulação EUR.1 emitidos por força da presente decisão devem conter a seguinte menção:

«DERROGAÇÃO - DECISÃO Nº 1/95

IMPUTAÇÃO AO CONTINGENTE COMUNITÁRIO»

aposta na rubrica «observações», numa das línguas do acordo.

Artigo 5º

As autoridades competentes de Chipre transmitirão mensalmente à Comissão a relação das quantidades de tecidos constantes do anexo II que sejam importadas e exportadas por Chipre.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável durante um período de dois anos, com efeitos desde 28 de julho de 1995.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. ATIENZA SERNA

(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

(2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

(3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.

(4) JO nº L 230 de 8. 8. 1989, p. 3.

(5) JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 37.

(6) JO nº L 53 de 24. 2. 1994, p. 19.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

DECLARAÇÃO RELATIVA AOS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS ORIGINÁRIOS A TÍTULO PREFERENCIAL

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura . (1) foram obtidas . (2) e contêm os elementos ou materiais seguintes não originários da Comunidade no âmbito das trocas preferenciais: . (3) . (4) . (5) . . . . . . . (6) Comprometo-me a fornecer às autoridades aduaneiras qualquer prova complementar julgada necessária. . (7). (8) . (9) Nota:

O texto acima indicado, completado de acordo com as notas de pé-de-página, constitui a declaração ao fornecedor. As referidas notas não devem ser reproduzidas.

(1) - No caso de a declaração se referir apenas a algumas mercadorias descritas na factura, essas mercadorias devem ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente, devendo essa marca ser mencionada da seguinte forma na declaração: «descritas na presente factura e com a marca . . . . . . . . . . . . . . . . . . foram obtidas . . . . . . . . . . . . . . . . . .».

- Quando se utilizar um documento diferente da factura ou de um anexo da factura, deve mencionar-se esse documento em substituição do termo «factura».

(2) Comunidade ou Estado-membro.

(3) A descrição do produto deve ser feita em todos os casos. A descrição deve ser completa e suficientemente pormenorizada de molde a que seja possível determinar a classificação pautal das mercadorias em causa.

(4) O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.

(5) O país de origem só deve ser indicado quando for pedido. Deve tratar-se de uma origem preferencial, sendo de qualificar qualquer outra origem como de «países terceiros».

(6) Acrescentar a seguinte frase «e sofreram a seguinte transformação em (Comunidade) (Estado-membro) . . . . . . . . . . . . . . . . . .», bem como a descrição da transformação efectuada, se essa informação for exigida.

(7) Local e data.

(8) Nome e função na sociedade.

(9) Assinatura.

>FIM DE GRÁFICO>