ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993

A. Carta do Governo da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 13 de Junho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1991, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 1991 serão automaticamente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito será transmitida uma lista dos navios requerentes, o mais tardar em 15 de Junho de 1991. As taxas deverão ser pagas antes de 30 de Junho de 1991. A detenção dos novos documentos de licença não constitui uma condição para a execução das operações de pesca.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1991.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 13 de Junho de 1991, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 1991 e 15 de Junho de 1993, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1991, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 8o, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

As licenças dos navios presentes ou que tenham tido uma licença em 1991 serão automaticamente renovadas em relação aos navios que o solicitem. Para o efeito, será transmitida uma lista dos navios requerentes, o mais tardar em 15 e Junho de 1991. As taxas deverão ser pagas antes de 30 de Junho de 1991. A detenção dos novos documentos de licença não constitui uma condição para a execução das operações de pesca.

Considera-se, que nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Novembro de 1991.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a hora de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias