RESOLUÇÃO(1)

sobre a imigração

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, designadamente, o seu título IV relativo às políticas de vistos, de asilo e de imigração,

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a imigração e as políticas de asilo,

- Tendo em conta o artigo 5.o e o Anexo VI da Convenção de Lomé que recorda o princípio de não discriminação entre os imigrantes da União Europeia (UE) e os dos países terceiros,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de salvaguarda dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa ao estatuto de refugiado, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967,

A. Considerando que os Tratados da Comunidade Europeia comportam implicações económicas, sociais, culturais e políticas para os imigrantes dos Estados ACP,

B. Consciente da degradação das economias dos países ACP e da acentuação dos fenómenos migratórios,

C. Consciente de que a crise económica, o desemprego cada vez maior e as dificuldades de financiamento da protecção social provocaram em certos países da UE reacções de rejeição, que continuam a aumentar, face aos trabalhadores migrantes,

D. Salientando que a Comunidade Europeia não tem, até à data, tido suficientemente em conta o conjunto das questões relativas aos migrantes no âmbito da sua política de desenvolvimento, designadamente no que diz respeito à sua cooperação com os países ACP,

E. Considerando que a abordagem alargada defendida pela UE no que diz respeito à política de imigração é desejável e necessária,

F. Considerando que uma política europeia em matéria de imigração deveria consistir em controlar a pressão da imigração, gerir os fluxos migratórios, integrar os nacionais de países terceiros em estada regular e combater a imigração ilegal e todas as formas de discriminação,

G. Considerando que os 20 % mais ricos da população mundial recebem 35 % do rendimento global enquanto os 20 % mais pobres recebem, por sua vez, 1,4 %, e que é a pobreza absoluta que leva as populações a procurar novas perspectivas nos países europeus,

H. Recordando que as guerras civis, os conflitos entre Estados, as perseguições infligidas por motivos políticos, étnicos ou ideológicos, o terror e a destruição dos meios de subsistência decorrente de catástrofes naturais obrigam milhões de pessoas a fugir,

I. Sabendo que os movimentos de fuga e de migração se produzem, primeiro que tudo, no interior de uma região ou de um país e que têm pesadas repercussões sobre a situação social e económica dos países e das regiões que lhes são imediatamente vizinhas,

J. Verificando que as migrações são ainda muito frequentemente consideradas como migrações de homens que partem para encontrar um trabalho que lhes permita fazer viver a sua família que ficou no país de origem, e que não se tem minimamente em conta a proporção crescente e a situação específica das mulheres migrantes, que enfrentam, no entanto, condições de trabalho e de vida particularmente más e precárias,

K. Considerando que os Estados-Membros da UE ratificaram, todos eles, a Convenção de Genebra e que se comprometeram, portanto, a proteger qualquer pessoa que tema ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade ou pertença a um grupo social, pelas suas opiniões políticas ou pelas suas crenças religiosas,

L. Alarmada e comovida com o número de pessoas que morrem quando tentam encontrar refúgio na UE e com as condições por vezes desumanas de expulsão das pessoas às quais foi negado o direito de asilo, facto que, em alguns casos, já causou mortes,

M. Considerando que deve ser estabelecida uma distinção clara entre a política de asilo e a política de imigração,

1. Solicita a aplicação de uma política de imigração da UE coerente, que trate as causas profundas da imigração e a situação dos Direitos do Homem nos países de origem; entende que uma política deste tipo exige uma abordagem integrada por parte da UE, a título da qual as medidas em matéria de assuntos internos deveriam ser acompanhadas pela política externa, pela política de desenvolvimento e por medidas económicas, sociais, culturais e humanitárias;

2. Convida a UE a instaurar, neste sentido, uma política de imigração adequada com base nas recomendações da Cimeira Social de Copenhaga e a iniciar o diálogo com os parceiros ACP a fim de formular orientações tendentes a uma política social e ao desenvolvimento de uma "sociedade civil" nos países em desenvolvimento; estima que as negociações em curso sobre a convenção do após Lomé deveriam abordar esta questão com urgência;

3. Está convicta de que as questões de imigração deveriam fazer parte integrante da política de desenvolvimento da UE e serem consentâneas com as políticas desenvolvidas em domínios tais como a ajuda socioeconómica, o planeamento familiar, a educação e a saúde, o emprego, a erradicação da pobreza e os Direitos do Homem;

4. Convida os Estados-Membros da União Europeia a associarem mais a ajuda humanitária e um empenhamento duradouro, por forma a suprimir as causas dos movimentos de fugas dos países ACP;

5. Salienta, neste contexto, a importância que reveste a luta contra a pobreza como objectivo primordial da cooperação para o desenvolvimento, em especial para oferecer aos mais pobres, nos países pertencentes de longa data ao grupo ACP, meios de subsistência assegurando-lhes serviços sociais essenciais, tais como o ensino básico, os cuidados mínimos, a segurança alimentar e o aprovisionamento em água;

6. Entende que a definição de uma política coerente de prevenção das crises pode contribuir fortemente para reduzir os movimentos de fuga devidos aos conflitos armados;

7. Considera que as pressões migratórias deveriam ser aliviadas mediante projectos de desenvolvimento nacional e regional, coerentes e globais, em colaboração com as populações locais;

8. Refere que convém lutar contra as causas económicas e sociais da imigração mediante uma abordagem flexível, centrada em projectos e fazendo participar as agências de desenvolvimento, devendo ser prestada especial atenção aos jovens dos países em desenvolvimento;

9. Salienta a importância específica das ajudas da União Europeia para o regresso e o apoio às acções de reabilitação conduzidas no local e entende ser necessário apoiar muito especialmente a desmobilização do pessoal militar;

10. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que intensifiquem a cooperação com as organizações internacionais, tais como o ACNUR, e com as organizações não governamentais locais em matéria de ajuda humanitária, de estratégias de resolução de conflitos e de acções de reabilitação;

11. Manifesta a sua inquietação perante a situação preocupante dos trabalhadores migrantes ACP e encoraja as negociações sobre a melhoria da situação destes no âmbito de uma cooperação e de uma concertação entre a UE e os Estados ACP;

12. Entende ser necessário ter-se devidamente em conta a situação das mulheres imigrantes na União Europeia, as quais devem ter acesso às prestações sociais, às estruturas de educação e aos meios de comunicação, proteger essas mulheres contra formas de trabalho que equivalem à sua exploração como empregadas domésticas ou na indústria do sexo;

13. Reafirma que o facto de requerer asilo decorre do exercício de um direito fundamental e recorda que os Estados-Membros da UE devem, por força dos seus compromissos internacionais, garantir a aplicação efectiva deste direito;

14. Salienta que, neste caso, deve ser feita uma distinção meticulosa entre questões muito diversas que são, por um lado, o direito de requerer asilo, nos termos da Convenção de Genebra e do Protocolo de 1967 e, por outro, as políticas de imigração, as quais devem ocupar-se das acções contra a imigração ilegal e da integração dos nacionais de países terceiros em situação irregular;

15. Entende que a situação jurídica dos nacionais de países terceiros que residem regularmente num dos Estados-Membros deve ser reforçada e solicita que sejam garantidos, em quaisquer circunstâncias, o respeito dos Direitos do Homem e um tratamento humano dos imigrantes em situação irregular, nomeadamente nos domínios da saúde e da educação;

16. Salienta a importância da elaboração de uma política coerente e coordenada de repatriação dos imigrantes clandestinos em cooperação com os países em desenvolvimento, em matéria de readmissão dos seus próprios nacionais;

17. Solicita à UE que assuma as suas responsabilidades ao pôr em prática uma política que facilite o empenho dos países ACP na via do desenvolvimento social e economicamente sustentável para combater o fluxo migratório;

18. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução à Comissão, ao Conselho ACP-UE e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).