DECISÃO n.o 183/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/2207]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento Delegado (UE) 2018/772 revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6) O anexo I do Acordo EEE deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Na parte 1.1, a seguir ao ponto 10a (Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «10b. 32018 R 0772: Regulamento Delegado (UE) 2018/772 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011 (JO L 130 de 28.5.2018, p. 1). Este ato não é aplicável à Islândia.» 2. Na parte 1.2, a seguir ao ponto 154 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2017/949 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «155. 32018 R 0878: Regulamento de Execução (UE) 2018/878 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.°, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães (JO L 155 de 19.6.2018, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: À lista da parte 2 do anexo é aditado o seguinte: NO NORUEGA Todo o território Este ato não é aplicável à Islândia.» 3. Na parte 1.2, o texto do ponto 149 [Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/772 e do Regulamento de Execução (UE) 2018/878 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON

(1) JO L 130 de 28.5.2018, p. 1.

(2) JO L 155 de 19.6.2018, p. 1.

(3) JO L 296 de 15.11.2011, p. 6.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.