Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 105/2000

de 30 de Novembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 73/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 86/298/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A adaptação da Directiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa aos dispositivos de protecção montados na retaguarda em caso de capotagem de tractores agrícolas e florestais com rodas de via estreita(4), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

(5) A adaptação da Directiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita(5), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0019: Directiva 2000/19/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2000 (JO L 94 de 14.4.2000, p. 31).".

2. Na adaptação, são suprimidas as entradas "12 para Áustria", "17 para Finlândia" e "5 para Suécia".

Artigo 2.o

No capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0022: Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000 (JO L 107 de 4.5.2000, p. 26).".

2. Na adaptação, são suprimidas as entradas "12 para Áustria", "17 para Finlândia" e "5 para Suécia".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Directivas 2000/19/CE e 2000/22/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 9.

(2) JO L 94 de 14.4.2000, p. 31.

(3) JO L 107 de 4.5.2000, p. 26.

(4) JO L 186 de 8.7.1986, p. 26.

(5) JO L 220 de 8.8.1987, p. 1.

(6) Não são indicados requisitos constitucionais.