ACORDO que prevê um procedimento para o intercâmbio de informações no domínio das regulamentações técnicas

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, O REINO

DA NORUEGA, O REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designados Estados-membros da AECL,

por outro,

colectivamente denominados «Partes Contratantes»,

TENDO EM CONTA os Acordos de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da AECL e, em especial, os objectivos enunciados no artigo 1o. de cada um desses acordos,

TENDO EM CONTA os procedimentos de informação relativa às regulamentações técnicas aplicadas no âmbito da Comunidade Económica Europeia, por um lado, e no âmbito da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), por outro,

CONSIDERANDO o compromisso dos Estados-membros da AECL e da Comunidade Económica Europeia de realizarem um espaço económico europeu dinâmico;

CONSIDERANDO a cooperação existente entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre no domínio dos entraves técnicos às trocas comerciais e a intenção comum, expressa no âmbito dessa cooperação, de harmonizar conjuntamente os dois procedimentos de informação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o.

Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:

- «especificações técnicas»: uma especificação constante de um documento que defina as características exigidas de um produto, tais como níveis de qualidade, rendimento, segurança ou dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis aos produtos no que respeita à terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e rotulagem,

- «regulamentação técnica»: as especificações técnicas, incluindo as disposições administrativas que se lhes referem, cuja observância é obrigatória, de direito ou de facto, para a comercialização ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante deste Estado, com excepção das fixadas pelas autoridades locais,

- «projecto de regulamentação técnica»: o texto de uma especificação técnica, incluindo as disposições administrativas, formuladas com a intenção de a adoptar ou de a fazer adoptar como uma regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação em que a introdução de alterações substanciais seja ainda possível,

- «produto»: qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo os produtos da pesca.

Artigo 2o.

A Comunidade notificará aos Estados-membros da AECL, através do Conselho da AECL, os projectos de regulamentações técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-membros, de acordo com a pertinente legislação comunitária.

Artigo 3o.

Os Estados-membros da AECL notificarão igualmente à Comunidade, através do Conselho da AECL, os projectos de regulamentações técnicas notificadas no âmbito da AECL, de acordo com as pertinentes disposições da AECL.

Artigo 4o.

O texto integral do projecto de regulamentação técnica notificado será colocado à disposição na língua original, bem como em tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 5o.

Quando necessário, será igualmente comunicado, na língua original, o texto integral das disposições legislativas e regulamentares de base principal e directamente relacionadas, se o conhecimento deste texto for necessário para determinar o alcance do projecto de regra técnica notificado.

Artigo 6o.

Cada Parte Contratante pode solicitar informações complementares sobre um projecto de regulamentação técnica notificado nos termos do presente Acordo.

Artigo 7o.

A Comunidade e os Estados-membros da AECL podem apresentar observações sobre os projectos comunicados. As observações dos Estados-membros da AECL serão enviadas pelo Conselho da AECL à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão»), sob a forma de uma comunicação única coordenada; as observações da Comunidade serão enviadas pela Comissão ao Conselho da AECL. As Partes Contratantes devem informar-se mutuamente de forma semelhante, sempre que uma cláusula standstill de seis meses seja invocada, de acordo com as normas dos respectivos sistemas internos de intercâmbio de informações.

Artigo 8o.

As autoridades competentes adiarão a adopção de projectos de regulamentações técnicas notificados por um período de três meses a contar da data de recepção do texto do projecto de regulamentação técnica

- pela Comissão, quando se tratar de projectos notificados por Estados-membros da Comunidade,

- pelo Conselho da AECL, no que diz respeito a projectos notificados pelos Estados-membros da AECL.

Artigo 9o.

Contudo, a cláusula standstill de três meses não será aplicável naqueles casos em que, por razões urgentes relativas à protecção da saúde pública ou à segurança e à protecção da saúde e da vida dos animais ou das plantas, as autoridades competentes tenham de preparar regulamentações técnicas num prazo muito curto, a fim de as adoptarem e aplicarem imediatamente, sem que seja possível a realização de consultas. Devem ser indicados os motivos que justificam a urgência das medidas. A justificação da adopção de medidas urgentes deve ser pormenorizada e explicitada com clareza, especialmente no que diz respeito à imprevisibilidade e gravidade do perigo a enfrentar pelas autoridades em questão, bem como à absoluta necessidade de medidas imediatas para solucionar o problema.

Artigo 10o.

Deve igualmente ser comunicado na sua língua original o texto definitivo da regulamentação técnica.

Artigo 11o.

As disposições administrativas relativas às notificações anteriormente referidas vêm especificadas no anexo, que constitui parte integrante do presente Acordo.

Artigo 12o.

As informações fornecidas no âmbito do presente Acordo serão, a pedido, consideradas confidenciais. N° entanto, tanto a Comunidade como os Estados-membros da AECL podem, desde que tomadas as necessárias precauções, consultar para peritagem pessoas singulares ou colectivas, incluindo do sector privado.

Artigo 13o.

As Partes Contratantes realizarão, no âmbito da cooperação estabelecida entre peritos da Comunidade e dos Estados-membros da AECL no domínio dos entraves técnicos às trocas comerciais, consultas regulares para assegurar o funcionamento satisfatório do procedimento estabelecido no presente Acordo e para trocar opiniões sobre observações apresentadas por qualquer das Partes Contratantes sobre um projecto da regulamentação técnica notificado nos termos do presente Acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, de comum acordo, efectuar reuniões ad hoc suplementares para abordar casos específicos de particular interesse para qualquer das Partes Contratantes.

Artigo 14o.

O presente Acordo será tornado extensivo à notificação dos projectos de regulamentações técnicas relativos aos métodos de produção e de transformação logo que as Partes Contratantes notifiquem mutuamente a conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

Artigo 15o.

O presente Acordo é celebrado por um período experimental inicial de dois anos, findo o qual poderá ser quer objecto de um reexame conjunto quer renovado por um período suplementar a determinar.

Artigo 16o.

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo, desde que informe por escrito desse facto, com uma

antecedência mínima de seis meses, as outras Partes Contratantes.

Artigo 17o.

1. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1990, desde que as Partes Contratantes tenham depositado, antes dessa data, os seus instrumentos de aceitação junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que actuará como depositário.

2. N° caso de o presente Acordo não entrar em vigor em

1 de Julho de 1990, entrará no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de aceitação.

3. O depositário notificará a data do depósito do instrumento de aceitação de cada uma das Partes Contratantes e a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 18o.

O presente Acordo, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, inglesa, islandesa, italiana, grega, neerlandesa, norueguesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, o qual dele remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfærdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig.

éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá åííÝá Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åííÝá.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataa kahdeksankymmentä yhdeksän.

Gjört í Brussel, hinn nítjánda dag desembermánaöar nítján hundruö áttatíu og níu.

Utferdiget i Brussel, den nittende desember nittenhundreogåttini.

Som skedde i Bryssel den nittonde december nittonhundraåttionio.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Republik Österreich

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Suomen tasavallan puolesta

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Fyrir L´yõveldiõ Ísland

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

For Kongeriket Norge

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

För Konungariket Sverige

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO

Nos termos do presente Acordo, são necessárias as seguintes comunicações a efectuar por meios electrónicos:

1. Fichas de notificação. Podem ser comunicadas antes da transmissão do texto integral ou juntamente com este.

2. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo nomeadamente a data exacta do final da cláusula standstill, determinado de acordo com as normas de cada sistema.

3. Mensagens solicitando informações suplementares.

4. Respostas aos pedidos de informações suplementares.

5. Observações.

6. Pedidos de reuniões ad hoc.

7. Respostas aos pedidos de reuniões ad hoc.

8. Pedidos de textos definitivos.

9. Informação de que foi invocada a cláusula standstill de seis meses.

As seguintes comunicações podem, de momento, ser transmitidas por correio normal:

10. O texto integral do projecto notificado.

11. O texto legislativo de base das disposições regulamentares.

12. O texto definitivo.

As comunicações 1 a 9 devem ser transmitidas numa das línguas da Comunidade Económica Europeia.

As disposições administrativas relativas às comunicações, em especial o estabelecimento exacto das fichas de notificação, números e códigos de notificação, bem como os pormenores respeitantes a outras comunicações, serão aprovados conjuntamente pelas Partes Contratantes.