PT Jornal Oficial da União Europeia L 21/14

DECISÃO DA COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA

de 5 de novembro de 2013

relativa a medidas de aplicação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

(2014/36/UE)

A COMISSÃO MISTA UE/MAURITÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado por «acordo de parceria no domínio da pesca»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1,

Tendo em conta o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (2) (adiante designado por «protocolo»), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão Mista UE/Mauritânia prevista no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca reuniu-se em 17 e 18 de setembro de 2013 em Nuaquechote, a fim de adotar medidas de aplicação que implicam a revisão de certas medidas necessárias à execução do protocolo.

(2) Essas medidas foram inscritas na ata da referida Comissão Mista.

(3) Convém transpor as referidas medidas inscritas na ata para uma decisão da Comissão Mista.

(4) É necessário prever a aplicabilidade retroativa dessas medidas a contar de 22 de setembro de 2013, para que as Partes possam delas beneficiar no mais curto prazo e em conformidade com a Circular n.o 2758/MPEM/GCM, de 22 de setembro de 2013, emitida pelo Ministério das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia.

(5) Por conseguinte, é conveniente aprovar as referidas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As condições técnicas da categoria 1 — navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo — relativas à zona de pesca, às capturas acessórias de cefalópodes e ao nível das taxas são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 1 da presente decisão.

Artigo 2.o

As condições técnicas da categoria 7 — arrastões congeladores de pesca pelágica — relativas à zona de pesca são revistas em conformidade com a ficha técnica constante do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 22 de setembro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013. Pela União Europeia Comissão Europeia O chefe da unidade Acordos Bilaterais e Controlo das Pescas nas Águas Internacionais da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas Roberto CESARI Pela Mauritânia O conselheiro técnico do ministro das Pescas e da Economia Marítima Cheikh BAYA

(1) JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(2) JO L 361 de 31.12.2012, p. 43.

ANEXO 1 CATEGORIA 1 – NAVIOS DE PESCA DE CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO CATEGORIA DE PESCA 1 NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO 1. Zona de pesca A pesca é autorizada a oeste de uma linha definida da seguinte forma: a) A norte do paralelo 19°19′12″N, linha que une as seguintes coordenadas: 20°46′30″N 17°03′30″W 20°40′00″N 17°08′30″W 20°10′12″N 17°16′12″W 19°35′24″N 16°51′00″W 19°19′12″N 16°45′36″W 19°19′12″N 16°41′24″W b) A sul do paralelo 19°19′12″N até ao paralelo 17°50′00″N, a 9 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar: c) A sul do paralelo 17°50′00″N, a 6 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. 2. Artes autorizadas — Rede de arrasto pelo fundo para a pesca de camarão, incluindo equipada com uma corrente camaroeira e qualquer outro dispositivo seletivo. — A corrente camaroeira faz parte integrante da arte de arrasto camaroeira manobrada por retrancas. É composta por uma única corrente com elos de diâmetro máximo de 12 mm e está fixada entre as portas de arrasto, à frente do arraçal. — A utilização obrigatória de dispositivos de seletividade está sujeita a uma decisão da Comissão Mista, com base numa avaliação científica, técnica e económica conjunta. — É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. — É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. — As forras de proteção são autorizadas. 3. Malhagem mínima autorizada 50 mm 4. Tamanhos mínimos Para o camarão de profundidade, o tamanho mínimo deve ser medido da ponta do rostro à extremidade da cauda. A ponta do rostro corresponde ao prolongamento da carapaça que se encontra na parte anterior mediana do cefalotórax. — Camarão de profundidade: — Gamba-branca (Parapenaeus longirostris) 6 cm — Camarão da costa: — Camarão-rosado-do-sul (Penaeus notialis), gamba-manchada (Penaeus kerathurus) 200 ind/kg A Comissão Mista pode determinar um tamanho mínimo para as espécies não previstas acima. 5. Capturas acessórias Autorizadas Proibidas — 15 % de peixes, dos quais 2 % constituem uma contribuição em espécie — 10 % de caranguejos — Lagostas — 8 % de cefalópodes A Comissão Mista pode determinar uma taxa de capturas acessórias para as espécies não previstas acima. 6. Possibilidades de pesca/Taxas Período Ano 1 Ano 2 Volume de capturas autorizado (em toneladas) 5 000 5 000 Taxa 400 EUR/t 400 EUR/t A taxa é calculada no final de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar, tendo em conta as capturas efetuadas durante esse período. A concessão da licença está condicionada a um adiantamento de 1 000 EUR por navio, a deduzir do montante total da taxa, que deve ser pago no início de cada período de dois meses em que o navio tenha sido autorizado a pescar. O número máximo de navios autorizados simultaneamente é de 36. 7. Repouso biológico Dois (2) períodos de dois (2) meses: maio-junho e outubro-novembro. Qualquer alteração do período de repouso biológico, após parecer científico, é imediatamente notificada à União Europeia. 8. Observações As taxas são fixadas para a totalidade do período de aplicação do protocolo.