Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 29/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/304/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral e a necrose hematopoética infecciosa(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2002/536/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002, que altera a Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2002/300/CE revoga as Decisões 92/528/CEE(6), 93/56/CEE(7), 93/57/CEE(8), 93/58/CEE(9) e 93/59/CEE(10) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.

(7) A Decisão 2002/304/CE revoga as Decisões 94/863/CE(11), 95/479/CE(12), 96/221/CE(13), 2000/312/CE(14) e 2001/576/CE(15) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.

(8) A Decisão 2002/308/CE revoga as Decisões 93/39/CEE(16), 93/40/CEE(17), 93/73/CEE(18), 93/74/CEE(19), 94/862/CE(20), 95/124/CE(21), 95/125/CE(22), 95/470/CE(23), 95/473/CE(24), 96/233/CE(25), 98/357/CE(26), 98/361/CE(27), 98/395/CE(28), 1999/496/CE(29), 2000/171/CE(30), 2000/174/CE(31) e 2000/188/CE(32) que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.

(9) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2002/300/CE, 2002/304/CE, 2002/308/CE e 2002/536/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(33).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 103 de 19.4.2002, p. 24.

(3) JO L 104 de 20.4.2002, p. 37.

(4) JO L 106 de 23.4.2002, p. 28.

(5) JO L 173 de 3.7.2002, p. 17.

(6) JO L 332 de 18.11.1992, p. 25.

(7) JO L 14 de 22.1.1993, p. 25.

(8) JO L 14 de 22.1.1993, p. 26.

(9) JO L 14 de 22.1.1993, p. 27.

(10) JO L 14 de 22.1.1993, p. 28.

(11) JO L 352 de 31.12.1994, p. 73.

(12) JO L 275 de 18.11.1995, p. 23.

(13) JO L 74 de 22.3.1996, p. 42.

(14) JO L 104 de 29.4.2000, p. 80.

(15) JO L 203 de 28.7.2001, p. 23.

(16) JO L 16 de 25.1.1993, p. 46.

(17) JO L 16 de 25.1.1993, p. 47.

(18) JO L 27 de 4.2.1993, p. 34.

(19) JO L 27 de 4.2.1993, p. 35.

(20) JO L 352 de 31.12.1994, p. 72.

(21) JO L 84 de 14.4.1995, p. 6.

(22) JO L 84 de 14.4.1995, p. 8.

(23) JO L 269 de 11.11.1995, p. 28.

(24) JO L 269 de 11.11.1995, p. 31.

(25) JO L 77 de 27.3.1996, p. 33.

(26) JO L 162 de 5.6.1998, p. 42.

(27) JO L 163 de 6.6.1998, p. 46.

(28) JO L 176 de 20.6.1998, p. 30.

(29) JO L 192 de 24.7.1999, p. 57.

(30) JO L 55 de 29.2.2000, p. 70.

(31) JO L 55 de 29.2.2000, p. 77.

(32) JO L 59 de 4.3.2000, p. 17.

(33) Não foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 29/2003

A parte 4.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos: "65. 32002 D 0300: Decisão 2002/300/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2002, que estabelece a lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae e/ou Marteilia refringens (JO L 103 de 19.4.2002, p. 24).

O presente acto é também aplicável à Islândia.

66. 32002 D 0308: Decisão 2002/308/CE da Comissão, de 22 de Abril de 2002, que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (JO L 106 de 23.4.2002, p. 28), tal como alterada por:

- 32002 D 0536: Decisão 2002/536/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2002 (JO L 173 de 3.7.2002, p. 17).

O presente acto é também aplicável à Islândia.".

2. Deve ser suprimido o texto dos pontos 7 (Decisão 2000/188/CE da Comissão), 10, (Decisão 93/39/CEE da Comissão), 11 (Decisão 93/40/CEE da Comissão), 16 (Decisão 93/73/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/74/CEE da Comissão), 29 (Decisão 95/124/CE da Comissão), 30 (Decisão 95/125/CE da Comissão), 38 (Decisão 95/470/CE da Comissão), 39 (Decisão 95/473/CE da Comissão), 44 (Decisão 96/233/CE da Comissão), 48 (Decisão 98/357/CE da Comissão), 49 (Decisão 98/361/CE da Comissão), 50 (Decisão 98/395/CE da Comissão), 52 (Decisão 1999/496/CE da Comissão) e 53 (Decisão 2000/171/CE da Comissão).

3. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", a seguir ao ponto 51 (Decisão 2001/905/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: "52. 32002 D 0304: Decisão 2002/304/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (JO L 104 de 20.4.2002, p. 37).

O presente acto é também aplicável à Islândia.".

4. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", deve ser suprimido o texto dos pontos 16 (Decisão 92/528/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/56/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/57/CEE da Comissão), 19 (Decisão 93/58/CEE da Comissão), 20 (Decisão 93/59/CEE da Comissão), 22 (Decisão 94/862/CE da Comissão), 23 (Decisão 94/863/CE da Comissão), 38 (Decisão 95/479/CE da Comissão), 39 (Decisão 96/221/CE da Comissão), 47 (Decisão 2000/174/CE da Comissão), 49 (Decisão 2000/312/CE da Comissão) e 50 (Decisão 2001/576/CE da Comissão).