ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis

A. Carta da Comunidade Económica Europeia Excelentíssimo Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26 e 27 de Fevereiro de 1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991.

2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 17° do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram, igualmente, em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Dezembro de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1).

3. Relativamente ao n° 3 do artigo 13° do acordo, as partes acordaram também em fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %.

Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação.

4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e substitua a troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991. As partes acordaram em que o presente acordo seja aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992.

5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias Apêndice 1 « ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.

LIMITES REGIONAIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Carta do Governo da República Federativa do Brasil Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 27 de Fevereiro de 1992, do seguinte teor:

« 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26 e 27 de Fevereiro de 1992 entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 20 de Dezembro de 1991.

2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 17° do referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Dezembro de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1).

3. Relativamente ao n° 3 do artigo 13° do acordo, as partes acordaram também em fixar a percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %.

Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista sanar essa situação.

4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e substitua a troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991. As partes acordaram em que o presente acordo seja aplicado provisioriamente a partir de 1 de Janeiro de 1992.

5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do seu Governo sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil Apêndice 1 « ANEXO II LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior a 130 cm, até 5 % dos limites quantitativos.

LIMITES REGIONAIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Troca de notas entre a Comissão das Comunidades Europeias e a República Federativa do Brasil Nota da Comissão A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992.

A Direcção-Geral deseja informar a Missão de que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Nota do Brasil A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral de . . . relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992.

A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República Federativa do Brasil está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência.

A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.