PROTOCOLO Nº 25

relativo à concorrência no sector do carvão e do aço

Artigo 1º

1. São proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas respeitantes aos produtos específicos referidos no Protocolo nº 14, que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tendam directa ou indirectamente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência no território abrangido pelo presente Acordo, e que, em especial, tendam a:

a) Fixar ou determinar os preços;

b) Restringir ou controlar a produção, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) Repartir os mercados, os produtos, os clientes ou as fontes de abastecimento.

2. O órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, autorizará contudo, para determinados produtos, acordos de especialização ou acordos de compra ou de venda comum, se considerar:

a) Que esta especialização ou estas compras ou vendas em comum contribuem para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos;

b) Que o acordo em causa é essencial para obter esses efeitos sem que a sua natureza seja mais restritiva do que o necessário para atingir aquele fim; e

c) Que o acordo não é susceptível de dar às empresas interessadas o poder de determinar os preços, controlar ou limitar a produção ou a distribuição de uma parte substancial dos produtos em causa no território abrangido pelo presente Acordo, nem de os subtrair à concorrência efectiva de outras empresas no território abrangido pelo presente Acordo.

Se o órgão de fiscalização competente considerar que certos acordos são estritamente análogos, quanto à sua natureza e efeitos, aos acordos acima referidos, tendo em conta, nomeadamente, a aplicação do presente número às empresas de distribuição, autorizá-los-á igualmente, se verificar que preenchem as mesmas condições.

3. Os acordos ou decisões proibidos pelo nº 1 do presente artigo são nulos, não podendo ser invocados perante qualquer órgão jurisdicional dos Estados-membros ou dos Estados da EFTA.

Artigo 2º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 3, fica sujeita a autorização prévia do órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, qualquer operação que, no território abrangido pelo Acordo, e em consequência da acção de uma pessoa ou empresa, de um grupo de pessoas ou grupo de empresas, tenha em si própria por efeito directo ou indirecto uma concentração de empresas, das quais pelo menos uma esteja abrangida pelo disposto no artigo 3º, que seja susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, quer a operação se refira a um produto ou a vários produtos e quer ela se efectue por fusão, aquisição de acções ou elementos do activo, empréstimo, contrato ou qualquer outro meio de controlo.

2. O órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, concederá a autorização referida no nº 1 se considerar que a operação prevista não dá às pessoas ou empresas interessadas, no que respeita ao produto ou aos produtos em causa submetidos à sua jurisdição, o poder de:

-determinar os preços, controlar ou restringir a produção ou a distribuição, ou impedir a concorrência efectiva numa parte importante do mercado dos referidos produtos; ou

-se subtrair às regras de concorrência instituídas pelo presente Acordo, designadamente pelo estabelecimento de uma posição artificialmente privilegiada que implique vantagem substancial no acesso ao abastecimento ou aos mercados.

3. Certas categorias de operações podem, pela importância dos elementos do activo ou das empresas a que elas respeitam em conjugação com a natureza da concentração que realizem, ser isentas da exigência de autorização prévia.

4. Se o órgão de fiscalização competente, tal como previsto no artigo 56º do Acordo, considerar que empresas públicas ou privadas que, de direito ou de facto, tenham ou obtenham, no mercado de um dos produtos submetidos à sua jurisdição, uma posição dominante que as subtraia a uma concorrência efectiva numa parte importante do território abrangido pelo presente Acordo, se servem desta posição para fins contrários ao objectivo do presente Acordo e se tal abuso for susceptível de afectar o comércio entre as Partes Contratantes, dirigir-lhes-á as recomendações adequadas para evitar que esta posição seja utilizada para esses fins.

Artigo 3º

Para efeitos do disposto nos artigos 1º e 2º bem como das informações exigidas para a sua aplicação e dos procedimentos com elas relacionados, consideram-se «empresas» as que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço no território abrangido pelo presente Acordo, e as empresas ou organizações que exercem habitualmente uma actividade de distribuição que não seja a venda aos consumidores domésticos ou o artesanato.

Artigo 4º

O Anexo XIV do Acordo contém disposições específicas de execução dos princípios consagrados nos artigos 1º e 2º

Artigo 5º

O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias assegurarão a aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 1º e 2º do presente Protocolo em conformidade com as disposições de execução dos artigos 1º e 2º, tal como constam do Protocolo nº 21 e do Anexo XIV do Acordo.

Artigo 6º

Os casos específicos a que se referem os artigos 1º e 2º do presente Protocolo serão decididos pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 56º do Acordo.

Artigo 7º

Com vista a desenvolver e manter uma fiscalização uniforme no conjunto do Espaço Económico Europeu no domínio da concorrência e a promover uma execução, aplicação e interpretação homogéneas das disposições pertinentes do presente Acordo, os órgãos competentes cooperarão em conformidade com o disposto no Protocolo nº 23.