ANEXO

PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo;

3. Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si.

6. Sempre que o último dia para entrega de uma notificação for um dia não útil para a Parte Costa do Marfim ou para a União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação, ou pedido, independentemente da sua natureza, pode ser considerada como recebida num dia que seja dia não útil.

5. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação relacionadas com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através do envio de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas.

4. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador designado pela Costa do Marfim.

1. Considera-se que o processo de arbitragem é iniciado na data em que o pedido de constituição de um painel de arbitragem for recebido pela outra Parte demandada e pelo Comité APE, em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do Acordo.

4. Os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas oficialmente propostas por uma das Partes ou por ambas as Partes, caso a lista de árbitros prevista no artigo 64.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo.

3. O presidente do Comité APE deve informar, por escrito, cada pessoa selecionada da sua nomeação como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação.

1. Se, em conformidade com o artigo 50.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE deve informar sem demora às Partes a data, a hora e o local do sorteio.

4. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato.

«Examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 46.o do Acordo e proferir uma decisão em conformidade com os artigos 52.o, 62.o e 63.o do Acordo.»

3. Salvo acordo em contrário das Partes no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequadas, nomeadamente:

11. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios).

10. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo apresentado ao painel de arbitragem esteve suspenso. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo apresentado ao painel de arbitragem tiver sido suspenso por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo.

7. Se o painel de arbitragem considerar que é preciso alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, dos motivos pelos quais a alteração, ou o ajustamento, foi efetuada e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento.

6. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título V do Acordo (Prevenção e resolução de litígios), o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições e garanta a igualdade de tratamento das Partes.

5. As constatações, as determinações e as recomendações do painel de arbitragem referidas nos artigos 51.o e 52.o do Acordo devem, na medida do possível, ser adotadas por consenso, embora, se a obtenção de um consenso não for possível, possam ser adotadas por maioria dos seus membros. Os árbitros não podem emitir opiniões individuais sobre questões em que não existe unanimidade.

2. Em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por telefone, por fax ou por quaisquer outros meios, nomeadamente informáticos.

1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão.

Artigo 8.o

Substituição

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto em conformidade com o artigo 50.o do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros e que, por esta razão, deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao alegado incumprimento, por parte do árbitro, do código de conduta dos árbitros.

3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Acordo e, se for caso disso, do artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.

4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso.

5. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Acordo.

6. Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não cumpre as exigências do código de conduta dos árbitros, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, exoneram o presidente e selecionam um substituto nos termos do artigo 50.o do Acordo.

7. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida a uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 64.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso.