Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 88/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho] são aditados os seguintes pontos:

"Auxílios à formação

1d. 32001 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';

b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';

c) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE.';

d) Na alínea a) do artigo 2.o, o termo 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituído por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';

e) Na alínea e) do artigo 2.o, não se aplica a expressão 'ou a Comunidade';

f) No artigo 3.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída por 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';

g) No artigo 3.o, a expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61o do acordo EEE'. O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';

h) Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, os termos 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do acordo EEE' e por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';

i) No n.o 6, alínea b), do artigo 4.o, a expressão 'registos comunitários' é substituída por 'registos no território abrangido pelo acordo EEE';

j) No n.o 2 do artigo 6.o, a expressão 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE'.

Auxílios de minimis

1e. 32001 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';

b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';

c) No n.o 1 do artigo 1.o, o termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';

d) A alínea a) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

'Do sector dos transportes e das actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';

e) No n.o 1 do artigo 2.o, os termos 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE' e por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal'.

Auxílios às pequenas e médias empresas

1f. 32001 R 0070: Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';

b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';

c) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do acordo EEE';

d) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';

e) O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';

f) No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão 'regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE' é substituída por 'regras especiais no âmbito do acordo EEE'. O termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';

g) O n.o 2, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

'Às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';

h) Nos artigos 3.o e 5.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';

i) No n.o 3 do artigo 4.o, o termo 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o' é substituído por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE'. A expressão 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o' é substituída por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';".

2. No final do anexo XV é aditado o seguinte:

"APÊNDICE

Lista de produtos referidos na alínea d) do ponto 1e e na alínea g) do ponto 1f do anexo XV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 68/2001, 69/2001 e 70/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 48.

(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(5) Requisitos constitucionais indicados.