Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 56/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 40/1999, do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro(2), deve ser incorporado no acordo,

(3) O Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 684/92 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros(3), que esta incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser suprimido do acordo com efeitos na mesma data,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 33b [Regulamento (CE) n.o 12/98 do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"33c. 398 R 2121: Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão, de 2 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 684/92 e (CE) n.o 12/98 no que respeita aos documentos de transporte internacional de passageiros por autocarro (JO L 268 de 3.10.1998, p. 10).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Os Estados da EFTA reconhecerão os documentos comunitários emitidos pelos Estados-Membros da CE em conformidade com o regulamento. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições dos documentos comunitários estabelecidos nos anexos II, III, IV, V e VI do regulamento, as referências aos Estado(s)-Membro(s) devem entender-se como referências aos Estado(s)-Membro(s), à Islândia, ao Listenstaine ou à Noruega e nos títulos dos documentos estabelecidos nos anexos I, II, III, IV e V, as referências aos Estados-Membros devem entender-se como referências aos 'Estados da CE ou da EFTA';

b) A Comunidade e os Estados-Membros da CE reconhecerão os documentos emitidos pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega em conformidade com o regulamento e as adaptações estabelecidas ou referidas na alínea c);

c) A islândia, o Listenstaine e a Noruega emitirão documentos que correspondam:

- ao anexo I do regulamento,

- aos outros anexos do regulamento, emitidos em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice 6 do presente anexo".

Artigo 2.o

O apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o apêndice 6 do anexo XIII do acordo.

Artigo 3.o

No anexo XIII do acordo, são suprimidos o texto do ponto 33 (Regulamento (CEE) n.o 1839/92 da Comissão) e o texto do apêndice 3 com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2121/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em de 30 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 266 de 19.10.2000.

(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 10.

(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 5.

ANEXO

Decisão n.o 56/1999 do Comité Misto do EEE

"

Apêndice 6

DOCUMENTOS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO (CE) N.o 2121/98 DA COMISSÃO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE

[Ver adaptação c) no ponto 33c do anexo XIII do acordo]

ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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ANEXO V

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ANEXO VI

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