Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre as bananas (ACP-UE 2151/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as bananas aprovadas em 6 de Outubro de 1994, em Libreville, em 3 de Fevereiro de 1995, em Dakar, em 29 de Fevereiro de 1996, em Windhoek, e em 25 de Setembro de 1996, no Luxemburgo,

- Tendo em conta as resoluções aprovadas a este propósito pela 64ª sessão do Conselho ACP, realizado em Bruxelas, de 13 a 15 de Novembro de 1996,

A. Insistindo de novo na importância que revestem as indústrias ACP e europeia da banana no que se refere às receitas de exportação, ao emprego, ao desenvolvimento das infra-estruturas, à protecção do ambiente e, de um modo geral, ao desenvolvimento socioeconómico dos Estados envolvidos,

B. Considerando que um desequilíbrio do comércio da banana implicaria um desemprego massivo, uma baixa das receitas de exportação e a ruína de determinadas economias e teria, ainda, consequências desastrosas para a estabilidade social e política desses países,

C. Registando, com preocupação, que o sobreaprovisionamento do mercado decorrente do aumento do contingente pautal para os países da «zona dólar», para além do nível da procura, teve como consequência uma queda brusca dos preços no mercado da União Europeia,

D. Considerando que a queda dos preços coloca numa situação extremamente embaraçosa os produtores ACP e comunitários,

E. Recordando os objectivos da Convenção de Lomé, a saber o reforço das trocas dos países ACP com a UE e, nomeadamente, o compromisso constante do protocolo nº 5 relativo às bananas, incluindo o anexo LXXIV à Convenção de Lomé IV, que visa garantir aos produtores ACP um acesso aos seus mercados tradicionais e melhorar as condições de produção e de comercialização das bananas dos Estados ACP,

F. Considerando que o regime comunitário aplicável às bananas nos termos do Regulamento 404/93 prevê que a UE deve zelar pelo respeito dos seus compromissos junto dos Estados ACP produtores de bananas no âmbito da Organização Comum de Mercado (OCM) do sector das bananas,

G. Recordando que a OCM tem por objectivo garantir que os fornecedores ACP e os produtores da União continuam a beneficiar de um rendimento equitativo no mercado europeu e que a ausência de apoio ao rendimento dos produtores ACP torna ainda mais vital, para todos, a possibilidade de obter semelhante rendimento no mercado,

H. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu a validade jurídica da Organização Comum de Mercado do sector das bananas e que a menciona nos Acordos de Marraqueche assinados por todas as partes contratantes do GATT,

I. Considerando que o grupo ACP submeteu a sua posição a apreciação na proposta da Comissão ao Conselho destinada a alterar o regime atrás referido,

J. Considerando o parecer emitido pelo Parlamento Europeu em Fevereiro último sobre as propostas de reforma da OCM do sector das bananas apresentadas pela Comissão,

K. Verificando, com inquietação, que as exportações de bananas ACP para a UE foram limitadas a uma quantidade máxima enquanto as das bananas da «zona dólar» provenientes da América Latina foram acrescidas mediante um aumento dos contingentes pautais, ainda que em detrimento dos preços de mercado,

L. Lamentando o facto de o pedido formulado pelo grupo ACP no sentido de a Somália ser considerada como um caso de força maior não ter tido um acolhimento favorável, apesar das graves dificuldades devidas ao impacto negativo da agitação social sobre a indústria daquele país,

M. Extremamente preocupada pelos atentados ao regime já referido, nomeadamente o que se encontra actualmente em curso a nível do painel da OMC, intentado a pedido dos Estados Unidos e de quatro países da América Latina, a fim de determinar a compatibilidade deste regime com as regras do comércio internacional,

N. Gravemente preocupada com o relatório intercalar do painel OMC que põe de novo em causa o regime comunitário do sector das bananas,

1. Exorta o Conselho da União Europeia a dar de imediato uma resposta adequada assente numa vontade política que preserve os interesses dos produtores de bananas ACP e europeus;

2. Saúda a posição adoptada pelo Parlamento Europeu que, consultado sobre as propostas de reforma da OCM no sector das bananas, rejeitou qualquer aumento do contingente pautal para além dos 2,3 milhões de toneladas e restabeleceu ao nível de 30 % a concessão das licenças de importação reservadas aos produtores da União e aos fornecedores ACP tradicionais, e exorta a Comissão e o Conselho a actuarem na linha do parecer assim expresso;

3. Convida o Conselho da União Europeia a:

(i) assegurar-se que os compromissos assumidos face aos produtores ACP e europeus são honrados zelando por que os benefícios conferidos às bananas ACP e europeias e o acesso destas ao mercado da UE sejam integralmente preservados;

(ii) examinar com urgência e favoravelmente a posição dos Estados ACP sobre as alterações propostas ao Regulamento (CE) nº 404/93 e, nomeadamente, os seguintes pontos:

- a extensão aos fornecedores ACP das disposições sobre a transferabilidade, análogas às referidas no Acordo-Quadro do GATT que permitem aos países da América Latina fornecedores de bananas reatribuir, a título temporário, as quantidades não entregues durante uma campanha por um ou vários Estados fornecedores, e isto no âmbito de um acordo global sem limitações geográficas e incluindo os fornecedores não tradicionais;

- os casos de força maior;

- a isenção das exigências relativas à certificação «dólar» para as 90 000 toneladas não tradicionais atribuídas no âmbito do Acordo-Quadro;

- a situação específica das Ilhas do Vento;

- a atribuição de um contingente específico ao Gana;

(iii) permitir que os países ACP participem no crescimento ou no alargamento do mercado comunitário das bananas;

4. Convida instantemente a Comissão a:

(i) dar provas da maior firmeza na defesa do regime aplicável às bananas no seio da OMC, face aos Estados Unidos e aos países da América Latina, e a tirar plenamente partido do processo de recurso previsto no quadro do mecanismo de resolução de litígios;

(ii) tomar medidas apropriadas para evitar uma queda dos preços de mercado que implicaria uma baixa sensível das receitas de exportação dos produtores ACP;

(iii) examinar favoravelmente o pedido do grupo ACP para que o caso da Somália seja considerada como um caso de força maior;

5. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.