ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

A COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),

CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;

TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;

CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;

CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;

TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;

c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;

f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2º

Obrigações decorrentes de convenções internacionais

As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.

TÍTULO II

COOPERAÇÃO ADUANEIRA

Artigo 3º

Âmbito da cooperação aduaneira

1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em:

a) Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação, desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que exijam uma acção conjunta;

b) Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais.

2. A cooperação aduaneira incluirá:

a) O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas relacionadas com a legislação aduaneira;

b) O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técnica desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas acções.

TÍTULO III

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 4º

Âmbito da assistência

1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras:

a) Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação;

b) Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira.

2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.

3. A assistência incluirá igualmente:

a) O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos dispositivos de proibição e de detecção;

b) Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções;

c) Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de implementação.

Artigo 5º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.

2. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:

a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;

b) Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação aduaneira;

c) A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma operação contrária à legislação aduaneira;

d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 6º

Assistência espontânea

As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

a) Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que possam revestir-se de interesse para a outra parte contratante;

b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;

c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação aduaneira.

Artigo 7º

Entrega/notificação

A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:

- entregar todos os documentos, e

- notificar todas as decisões

abrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 8º

Artigo 8º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;

b) A medida requerida;

c) O objecto e razão do pedido;

d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;

f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 7º

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade aduaneira requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 9º

Execução dos pedidos

1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.

2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite para efeitos do presente acordo.

4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.

Artigo 10º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do pedido.

2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.

Artigo 11º

Excepções à obrigação de prestar assistência

1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;

b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos previstos no nº 2 do artigo 12º;

c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a legislação aduaneira;

d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.

3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a assistência mediante essas condições ou requisitos, deverá respeitá-los.

4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de assistência.

Artigo 12º

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.

3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.

4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa utilização.

5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.

Artigo 13º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 14º

Despesas

As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15º

Comité misto de cooperação aduaneira

1. É instituído um Comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Coreia. O comité reunirá alternadamente em Bruxelas e em Seul de acordo com um calendário estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão fixadas de comum acordo pelas partes.

2. O Comité misto de cooperação aduaneira assegurará o bom funcionamento do acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse efeito, as suas principais funções serão:

a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores específicos para alargar a cooperação;

b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;

c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.

3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 16º

Execução

1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração aduaneira coreana na República da Coreia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.

2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.

Artigo 17º

Revisão e alteração

As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.

Artigo 18º

Território de aplicação

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.

Artigo 19º

Entrada em vigor e vigência

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes contratantes o denunciar por escrito, no prazo de seis meses antes do termo.

Artigo 20º

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em duplo exemplar, em Bruxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.

Pela Comunidade Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pela República da Coreia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>