Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 1/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2001, de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/37/CE revoga, a partir de 1 de Julho de 2005, a Directiva 74/150/CEE do Conselho(3) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo.

(4) As Directivas 98/38/CE(4), 98/39/CE(5), 2000/2/CE(6) e 2001/3/CE da Comissão(7), que têm estado incorporadas no acordo como actos que alteram a Directiva 74/150/CEE, devem ser transferidas para pontos separados do capítulo II do anexo II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 1 (Directiva 74/150/CEE) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

2. A seguir ao ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

"24. 398 L 0038: Directiva 98/38/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/151/CEE do Conselho relativa a certos elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 170 de 16.6.1998, p. 13).

25. 398 L 0039: Directiva 98/39/CE da Comissão, de 5 de Junho de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/321/CEE do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 170 de 16.6.1998, p. 15).

26. 32000 L 0002: Directiva 2000/2/CE da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas produzidas por motores de ignição comandada que equipam os tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho relativa à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 21 de 26.1.2000, p. 23).

27. 32001 L 0003: Directiva 2001/3/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/150/CEE do Conselho no que respeita à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas e a Directiva 75/322/CEE do Conselho no que respeita à supressão das interferências radioeléctricas produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (JO L 28 de 30.1.2001, p. 1).

28. 32003 L 0037: Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo III, parte I, capítulos A, B e C, ao n.o 16 são aditados os seguintes parágrafos:

'- Islândia: ...'

'- Liechtenstein: ...'

'- Noruega: ...'

b) No anexo III, parte II, capítulos A e B, ao n.o 16 são aditados os seguintes parágrafos:

'- Islândia: ...'

'- Liechtenstein: ...'

'- Noruega: ...'"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/37/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 10.

(2) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

(3) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

(4) JO L 170 de 16.6.1998, p. 13.

(5) JO L 170 de 16.6.1998, p. 15.

(6) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.

(7) JO L 28 de 30.1.2001, p. 1.

(8) Não são indicados requisitos constitucionais.