Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre o comércio de produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por "Comunidade",

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada por "Sérvia",

por outro,

DESEJOSAS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade e a República da Sérvia, a seguir designadas por "as partes", como mais um passo para reforçar as relações comerciais e políticas, incluindo uma importante liberalização comercial entre as duas partes no âmbito do processo de estabilização e associação,

CONSIDERANDO que a Resolução n.o 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas estabeleceu uma presença civil internacional de forma a garantir uma administração provisória para o Kosovo (missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo) e que não é possível nesta fase aplicar no Kosovo as obrigações assumidas ao abrigo do presente acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Comunidade e da Sérvia enumerados no anexo I.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES DE BASE

Artigo 2.o

As partes acordam no seguinte:

1. As taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis na Sérvia aos produtos têxteis originários da Comunidade serão eliminadas de acordo com o calendário constante do anexo II.

2. A Comunidade continuará a conceder a isenção de direitos aos produtos têxteis originários da Sérvia de acordo com a legislação comunitária aplicável.

Artigo 3.o

1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Sérvia dos produtos têxteis enunciados no anexo II originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o e 7.o

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 4.o, serão suspensas as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I originários da Sérvia. As medidas de efeito equivalente, incluindo os obstáculos não pautais, especificados, em especial, no anexo III, não serão mantidas nem introduzidas a partir da data de aplicação do presente acordo, com excepção do previsto nos artigos 5.o, 6.o e 7.o

Artigo 4.o

1. A Comunidade suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às categorias enunciadas no anexo IV logo que a Sérvia comunique à Comissão que cumpriu os seus compromissos por força do n.o 1 do artigo 2.o

2. No título II do presente acordo são definidas as disposições aplicáveis às restrições quantitativas e ao regime de vigilância.

Artigo 5.o

1. As partes reservam-se o direito de suspender o cumprimentos das suas obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o em caso de incumprimento das obrigações pela outra parte.

2. A Comunidade reserva-se o direito de reintroduzir restrições quantitativas aos níveis em vigor em 2004, aumentadas em função das taxas de crescimento anuais aplicadas por último durante esse ano.

3. As partes comprometem-se a proceder a consultas mútuas antes de exercerem os seus direitos, em conformidade com o disposto no artigo 8.o

Artigo 6.o

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Por conseguinte, as partes acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

2. Se, com base nas informações disponíveis, se verificar que as disposições do presente acordo estão a ser violadas, a Comunidade solicitará a realização de consultas com a Sérvia nos termos do artigo 8.o

3. Se as partes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória, a Comunidade terá o direito de:

a) Introduzir restrições quantitativas aplicáveis aos mesmos produtos originários da Sérvia que os produtos envolvidos na violação ou tomar outras medidas apropriadas;

b) Imputar as quantidades em causa às restrições quantitativas fixadas nos termos do presente acordo.

4. Caso existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, ambas as partes têm o direito de recusar a importação dos produtos em questão.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do acordo, nos termos do anexo V.

Artigo 7.o

1. Nos casos em que, como consequência directa da aplicação das medidas de liberalização previstas no presente acordo, um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da parte importadora; ou

b) Perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias após a realização das consultas de acordo com o disposto no artigo 8.o Caso a outra parte considere que a medida adoptada não se justifica, pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente acordo após a realização de consultas nos termos do artigo 8.o

2. As partes podem solicitar a realização de consultas nos termos do artigo 8.o sempre que qualquer uma das partes verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou na Sérvia resultantes de um aumento súbito e significativo, em relação ao ano anterior, das importações de uma determinada categoria do grupo I.

Artigo 8.o

1. Os procedimentos de consulta referidos no presente acordo serão regidos pelas disposições seguintes:

a) Qualquer pedido de realização de consultas será notificado por escrito à outra parte;

b) O pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e nunca superior a 15 dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostas as circunstâncias que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido;

c) As partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do pedido, com vista a chegar a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar igualmente no prazo de 30 dias, excepto se este prazo for prorrogado de comum acordo.

2. A pedido de uma das partes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver as divergências existentes entre as partes.

TÍTULO II

RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS E REGIME DE VIGILÂNCIA

Artigo 9.o

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na Nomenclatura Pautal e Estatística da Comunidade (a seguir denominada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"), bem como nas suas eventuais alterações.

Sempre que uma decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados devem respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deve ter por efeito a redução das restrições quantitativas introduzidas em conformidade com o presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo é determinada em conformidade com a regulamentação em matéria de origem não preferencial em vigor na Comunidade.

A origem dos produtos sujeitos ao calendário de eliminação dos direitos aduaneiros previsto no n.o 1 do artigo 2.o será determinada de acordo com a regulamentação comunitária que se aplica às medidas pautais preferenciais autónomas de determinados países ou territórios. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Sérvia.

Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no anexo V.

Artigo 10.o

1. Se as restrições quantitativas forem reintroduzidas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, as exportações de produtos têxteis sujeitas a restrições quantitativas serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como consta do anexo V.

2. Na sequência de consultas realizadas nos termos do artigo 8.o, as exportações dos produtos enumerados no anexo I não sujeitos a qualquer restrição quantitativa podem ser sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no anexo V ou a um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

Artigo 11.o

1. As partes reconhecem que as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após terem sido objecto de transformação na Sérvia constituem uma forma específica de cooperação industrial e comercial.

2. Caso as restrições quantitativas sejam estabelecidas de acordo com as condições especificadas no presente acordo, essas reimportações não ficarão sujeitas às referidas restrições quantitativas se forem sujeitas às disposições específicas previstas no título III.

Artigo 12.o

As exportações da Sérvia de tecidos de fabrico artesanal, fabricados em tear accionado à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional fabricados de modo artesanal, não ficam sujeitas às restrições quantitativas estabelecidas por força do presente acordo, desde que sejam originárias da Sérvia e preencham as condições constantes do anexo VI.

Artigo 13.o

1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não ficarão sujeitas às restrições quantitativas nele fixadas se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução em livre prática dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelo Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia e de um certificado de origem, de acordo com o anexo V.

2. Se verificarem que os produtos têxteis importados foram imputados a restrições quantitativas fixadas ao abrigo do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, as autoridades comunitárias informarão, no prazo de quatro semanas, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia sobre as quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas à restrição quantitativa fixada por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.

Artigo 14.o

Se forem estabelecidas restrições quantitativas no presente acordo, serão aplicáveis as seguintes disposições:

1. É autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de uma restrição quantitativa específica fixada para o ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5% da restrição quantitativa fixada para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas das restrições quantitativas correspondentes fixadas para o ano seguinte.

2. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para a restrição quantitativa específica correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10% da restrição quantitativa específica fixada para o ano em curso.

3. As transferências de produtos entre categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:

- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12% da restrição quantitativa fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12% da restrição quantitativa fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas figura no anexo I.

5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos n.os 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano, não se pode traduzir num aumento superior a 17%.

6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.

Artigo 15.o

A taxa de crescimento anual das restrições quantitativas que poderão ser introduzidas por força do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo mesmo será estabelecida por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 8.o

Artigo 16.o

1. O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia comunicará à Comissão das Comunidades Europeias informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas definidas nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da administração aduaneira da Sérvia competentes para os produtos referidos no artigo 12.o e sujeitos ao disposto no anexo VI.

2. De igual modo, a Comunidade transmitirá ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos têxteis.

3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito.

4. A pedido da Comunidade, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia transmitirá informações estatísticas sobre todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o

6. Para efeitos do presente acordo, a Comunidade compromete-se a comunicar ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro.

Artigo 17.o

1. A Sérvia acompanhará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a vigilância. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

2. A Sérvia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas, que possam ser estabelecidas por força do presente acordo, sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais.

Artigo 18.o

Em caso de denúncia do presente acordo, as restrições quantitativas estabelecidas no seu âmbito serão reduzidas proporcionalmente, salvo se as partes, por acordo mútuo, decidirem noutro sentido.

Artigo 19.o

As partes comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos anexos V e VI.

TÍTULO III

TRÁFICO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Artigo 20.o

As reimportações na Comunidade, a que se refere o artigo 11.o, estarão sujeitas ao presente acordo, salvo previsto de outro modo nas disposições especiais seguintes.

1. As reimportações na Comunidade, a que se refere o artigo 11.o, podem ser objecto de restrições quantitativas específicas na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a restrições quantitativas em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.

2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 8.o, examinar a possibilidade de:

a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou reportar de um ano para o outro, fracções de restrições quantitativas específicas;

b) Considerar a possibilidade de aumentar as restrições quantitativas específicas.

3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no n.o 2, dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25% da quantidade fixada relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de uma restrição quantitativa específica de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;

c) A utilização antecipada de uma restrição quantitativa específica não pode exceder 7,5% do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.

4. A Comunidade informará a Sérvia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nas restrições quantitativas específicas referidas no n.o 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista na legislação comunitária aplicável que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Essas imputações nas restrições quantitativas específicas serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.

6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente título, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Sérvia a emitirem certificados de origem emitirão um certificado de origem nos termos do anexo V. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no n.o 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Sérvia.

7. A Comunidade fornecerá à Sérvia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no n.o 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

O funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Sérvia à Organização Mundial do Comércio (OMC). Se a Sérvia aderir à Organização Mundial do Comércio antes da data da caducidade, o presente acordo, os acordos e as regras da OMC serão aplicados a contar da data de adesão da Sérvia à OMC.

Artigo 22.o

1. O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade e nas condições nele previstas e, por outro, no território da Sérvia. No que respeita à Sérvia, o acordo é obrigatório e directamente aplicável a todas as suas autoridades.

2. O presente acordo não é aplicável no Kosovo, que se encontra actualmente sob administração internacional nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1244 de 10 de Junho de 1999. Tal facto não prejudica o actual estatuto do Kosovo quanto à determinação do seu estatuto final mediante a mesma resolução.

Artigo 23.o

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. As partes acordam em proceder à revisão do presente acordo à luz de eventuais negociações de um Acordo de Estabilização e Associação.

2. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor a introdução de alterações ao presente acordo.

3. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso.

4. Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 24.o

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el treinta y uno de marzo del dos mil cinco.

V Bruselu dne třicátého prvního března dva tisíce pět.

Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte marts to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten März zweitausendfünf.

Kahe tuhande viienda aasta märtsikuu kolmekümne esimesel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα μία Μαρτίου δύο χιλιάδες πέντε.

Done at Brussels on the thirty-first day of March in the year two thousand and five.

Fait à Bruxelles, le trente-et-un mars deux mille cinq.

Fatto a Bruxelles, addi' trentuno marzo duemilacinque.

Briselē, divtūkstoš piektā gada trīsdesmit pirmajā martā.

Priimta du tūkstančiai penktų metų kovo trisdešimt pirmą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év március harmincegyedik napján.

Magħmul fi Brussel, fil-wieħed u tletin jum ta' Marzu tas-sena elfejn u ħamsa.

Gedaan te Brussel, de eenendertigste maart tweeduizend vijf.

Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego pierwszego marca roku dwutysięcznego piątego.

Feito em Bruxelas, em trinta e um de Março de dois mil e cinco.

V Bruselju, enaintridesetega marca leta dva tisoč pet.

V Bruseli dňa tridsiateho prvého marca dvetisícpäť.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaviisi.

Som skedde i Bryssel den trettioförsta mars tjugohundrafem.

Сачињено у Бриселу тридесет првог марта две хиљаде и пете године.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europas bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Ghall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Зa Европску заједнипу

Por la República de Serbia

Za Srbskou republiku

For Republikken Serbien

Für die Republik Serbien

Serbia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Σερβίας

For the Republic of Serbia

Pour la République de Serbie

Per la Repubblica di Serbia

Serbijas Republikas vārdā

Serbijos Respublikos vardu

a Szerb Köztársaság részéről

Ghar-Repubblika tas-Serbja

Voor de Republiek Servië

W imieniu Republiki Serbii

Pela República da Sérvia

Za Srbskú republiku

Za Republiko Srbijo

Serbian tasavallan puolesta

För Republiken Serbien

За Републику Србију

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ANEXO I

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Sempre que figurar o símbolo "ex" em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo conteúdo do código NC e pela designação correspondente.

2. Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.

3. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

4. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

Categoria | Designação das mercadorias | Tabela de equivalência |

| Código (NC) 2005 | peças/kg | g/peça |

(1) | (2) | (3) | (4) |

GRUPO I A |

1 | Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho | | |

| 52041100 52041900520511005205120052051300520514005205151052051590520521005205220052052300520524005205260052052700520528005205310052053200520533005205340052053500520541005205420052054300520544005205460052054700520548005206110052061200520613005206140052061500520621005206220052062300520624005206250052063100520632005206330052063400520635005206410052064200520643005206440052064500ex56049000 | | |

2 | Tecidos de algodão, excepto tecidos em ponto de gaze, tecidos turcos, veludos e pelúcias, tecidos de froco (chenille), tules, filó e tecidos de malhas com nós | | |

| 52081110520811905208121652081219520812965208129952081300520819005208211052082190520822165208221952082296520822995208230052082900520831005208321652083219520832965208329952083300520839005208410052084200520843005208490052085100520852105208529052085300520859005209110052091200520919005209210052092200520929005209310052093200520939005209410052094200520943005209490052095100520952005209590052101100521012005210190052102100521022005210290052103100521032005210390052104100521042005210490052105100521052005210590052111100521112005211190052112100521122005211290052113100521132005211390052114100521142005211430052114910521149905211510052115200521159005212111052121190521212105212129052121310521213905212141052121490521215105212159052122110521221905212221052122290521223105212239052122410521224905212251052122590ex58110000ex63080000 | | |

2 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | |

| 52083100520832165208321952083296520832995208330052083900520841005208420052084300520849005208510052085210520852905208530052085900520931005209320052093900520941005209420052094300520949005209510052095200520959005210310052103200521039005210410052104200521049005210510052105200521059005211310052113200521139005211410052114200521143005211491052114990521151005211520052115900521213105212139052121410521214905212151052121590521223105212239052122410521224905212251052122590ex58110000ex63080000 | | |

3 | Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco | | |

| 55121100551219105512199055122100551229105512299055129100551299105512999055131120551311905513120055131300551319005513211055132130551321905513220055132300551329005513310055133200551333005513390055134100551342005513430055134900551411005514120055141300551419005514210055142200551423005514290055143100551432005514330055143900551441005514420055144300551449005515111055151130551511905515121055151230551512905515131155151319551513915515139955151910551519305515199055152110551521305515219055152211551522195515229155152299551529005515911055159130551591905515921055159290551599105515993055159990ex58039040ex59050070ex63080000 | | |

3 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | |

| 5512191055121990551229105512299055129910551299905513211055132130551321905513220055132300551329005513310055133200551333005513390055134100551342005513430055134900551421005514220055142300551429005514310055143200551433005514390055144100551442005514430055144900551511305515119055151230551512905515131955151399551519305515199055152130551521905515221955152299ex551529005515913055159190ex55159210ex551592905515993055159990ex58039040ex59050070ex63080000 | | |

GRUPO I B |

4 | Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha | 6,48 | 154 |

| 610510006105201061052090610590106109100061099010610990306110201061103010 | | |

5 | Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha | 4,53 | 221 |

| 6101109061012090610130906102109061022090610230906110111061101130611011906110121061101290611019106110209061102091611020996110309161103099 | | |

6 | Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para uso masculino; calças, tecidas, para uso feminino, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,76 | 568 |

| 6203411062034190620342316203423362034235620342906203431962034390620349196203495062046110620462316204623362046239620463186204691862113242621133426211424262114342 | | |

7 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, de uso feminino e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 5,55 | 180 |

| 610610006106200061069010620620006206300062064000 | | |

8 | Camisas, com exclusão das de malha, para uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 4,60 | 217 |

| 620510006205200062053000 | | |

GRUPO II A |

9 | Tecidos turcos, de algodão: roupa de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha, de tecidos turcos, de algodão | | |

| 5802110058021900ex63026000 | | |

20 | Roupa de cama, com exclusão da de malha | | |

| 630221006302229063022990630231006302329063023990 | | |

22 | Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho: | | |

| 55081010550911005509120055092100550922005509310055093200550941005509420055095100550952005509530055095900550961005509620055096900550991005509920055099900 | | |

22 a) | Entre os quais, acrílicos | | |

| ex550810105509310055093200550961005509620055096900 | | |

23 | Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho | | |

| 550820105510110055101200551020005510300055109000 | | |

32 | Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais: | | |

| 580110005801210058012200580123005801240058012500580126005801310058013200580133005801340058013500580136005802200058023000 | | |

32 a) | Dos quais, veludos de algodão côtelés | | |

| 58012200 | | |

39 | Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) | | |

| 6302510063025390ex630259006302910063029390ex63029900 | | |

GRUPO II B |

12 | Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 | 24,3 paras | 41 |

| 61151200611519006115201161152090611591006115920061159310611593306115939961159900 | | |

13 | Cuecas e ceroulas de uso masculino, calcinhas de uso feminino, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 17 | 59 |

| 610711006107120061071900610821006108220061082900ex62121010 | | |

14 | Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificias (com exclusão das parkas) (da categoria 21) | 0,72 | 1389 |

| 62011100ex62011210ex62011290ex62011310ex6201139062102000 | | |

15 | Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas), e casacos, tecidos, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) | 0,84 | 1190 |

| 62021100ex62021210ex62021290ex62021310ex620213906204310062043290620433906204391962103000 | | |

16 | Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para uso masculino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 0,80 | 1250 |

| 62031100620312006203191062031930620321006203228062032380620329186211323162113331 | | |

17 | Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,43 | 700 |

| 62033100620332906203339062033919 | | |

18 | Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para uso masculino, com exclusão dos de malha | | |

| 6207110062071900620721006207220062072900620791006207920062079900 | | |

| Camisolas interiores, camisas, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes de uso feminino, com exclusão do de malha | | |

| 6208110062081900620821006208220062082900620891006208920062089900ex62121010 | | |

19 | Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha | 59 | 17 |

| 6213200062139000 | | |

21 | Parkas, anoraques, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 2,3 | 435 |

| ex62011210ex62011290ex62011310ex62011390620191006201920062019300ex62021210ex62021290ex62021310ex6202139062029100620292006202930062113241621133416211424162114341 | | |

24 | Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para uso masculino | 3,9 | 257 |

| 6107210061072200610729006107910061079200ex61079900 | | |

| Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de uso feminino | | |

| 6108310061083200610839006108910061089200ex61089900 | | |

26 | Vestidos para uso feminino, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais | 3,1 | 323 |

| 6104410061044200610443006104440062044100620442006204430062044400 | | |

27 | Saias, compreendendo saias-calças, para uso feminino | 2,6 | 385 |

| 6104510061045200610453006104590062045100620452006204530062045910 | | |

28 | Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,61 | 620 |

| 610341006103420061034300ex61034900610461006104620061046300ex61046900 | | |

29 | Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, de uso feminino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para uso feminino, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecidos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,37 | 730 |

| 62041100620412006204130062041910620421006204228062042380620429186211423162114331 | | |

31 | Suspensórios para seios, tecidos ou de malha | 18,2 | 55 |

| ex6212101062121090 | | |

68 | Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 | | |

| 611110906111209061113090ex61119000ex62091000ex62092000ex62093000ex62099000 | | |

73 | Fatos de treino para desporto de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 1,67 | 600 |

| 611211006112120061121900 | | |

76 | Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para uso masculino | | |

| 6203221062032310620329116203321062033310620339116203421162034251620343116203433162034911620349316211321062113310 | | |

| Aventais, batas, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, de uso feminino | | |

| 6204221062042310620429116204321062043310620439116204621162046251620463116204633162046911620469316211421062114310 | | |

77 | Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha | | |

| ex62112000 | | |

78 | Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 26, 27, 29, 68, 72, 76 en 77 | | |

| 62034130620342596203433962034939620461856204625962046290620463396204639062046939620469506210400062105000621131006211329062113390621141006211429062114390 | | |

83 | Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7, 13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 en 75 | | |

| 610110106101201061013010610210106102201061023010610331006103320061033300ex61033900610431006104320061043300ex610439006112200061130090611410006114200061143000 | | |

GRUPO III A |

33 | Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3 m de largura; | | |

| 54072011 | | |

| Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes | | |

| 63053281630532896305339163053399 | | |

34 | Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno, de largura superior a 3 m, inclusive | | |

| 54072019 | | |

35 | Tecidos de fibras sintéticas contínuas, que não sejam para pneumáticos da categoria 114: | | |

| 5407100054072090540730005407410054074200540743005407440054075100540752005407530054075400540761105407613054076150540761905407691054076990540771005407720054077300540774005407810054078200540783005407840054079100540792005407930054079400ex58110000ex59050070 | | |

35 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | |

| ex54071000ex54072090ex5407300054074200540743005407440054075200540753005407540054076130540761505407619054076990540772005407730054077400540782005407830054078400540792005407930054079400ex58110000ex59050070 | | |

36 | Tecidos de fibras artificiais contínuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114 | | |

| 5408100054082100540822105408229054082310540823905408240054083100540832005408330054083400ex58110000ex59050070 | | |

36 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | |

| ex540810005408221054082290540823105408239054082400540832005408330054083400ex58110000ex59050070 | | |

37 | Tecidos de fibras artificiais descontínuas | | |

| 551611005516120055161300551614005516210055162200551623105516239055162400551631005516320055163300551634005516410055164200551643005516440055169100551692005516930055169400ex58039040ex59050070 | | |

37 a) | Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados | | |

| 55161200551613005516140055162200551623105516239055162400551632005516330055163400551642005516430055164400551692005516930055169400ex58039040ex59050070 | | |

38 A | Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas | | |

| 6005311060053210600533106005341060063110600632106006331060063410 | | |

38 B | Cortinas, com exclusão das de malha | | |

| ex63039100ex63039290ex63039990 | | |

40 | Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | | |

| ex63039100ex63039290ex6303999063041910ex6304199063049200ex63049300ex63049900 | | |

41 | Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou com torção até 50 voltas por metro | | |

| 5401101254011014540110165401101854021010540210905402200054023100540232005402330054023910540239905402491054024991540249995402510054025200540259105402599054026100540262005402691054026990ex56042000ex56049000 | | |

42 | Fios de fibras sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho: | | |

| 54012010 | | |

| Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiona viscose sem torção ou com torção até 250 voltas por metro e fios simples não texturizados de acetato de celulose | | |

| 5403100054032000ex54033200ex5403330054033900540341005403420054034900ex56042000 | | |

43 | Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontínuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho | | |

| 520420005207100052079000540110905401209054061000540620005508209055113000 | | |

46 | Lã e pêlos finos, cardados ou penteados | | |

| 510510005105210051052900510531005105391051053990 | | |

47 | Lã ou pêlos finos, cardados ou penteados Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho | | |

| 51061010510610905106201051062091510620995108101051081090 | | |

48 | Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho | | |

| 51071010510710905107201051072030510720515107205951072091510720995108201051082090 | | |

49 | Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho | | |

| 51091010510910905109901051099090 | | |

50 | Tecidos de lã ou de pêlos finos | | |

| 51111100511119105111199051112000511130105111303051113090511190105111909151119093511190995112110051121910511219905112200051123010511230305112309051129010511290915112909351129099 | | |

51 | Algodão cardado ou penteado | | |

| 52030000 | | |

53 | Tecidos de algodão em ponto de gaze | | |

| 58031000 | | |

54 | Fibras artificiais, descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação | | |

| 55070000 | | |

55 | Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação | | |

| 5506100055062000550630005506901055069090 | | |

56 | Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho | | |

| 550810905511100055112000 | | |

58 | Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados | | |

| 57011010570110905701901057019090 | | |

59 | Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 | | |

| 5702100057023110570231805702321057023290ex570239005702410057024200ex57024900570251005702521057025290ex57025900570291005702921057029290ex57029900570310005703201157032019570320915703209957033011570330195703308157033089570390105703909057041000570490005705001057050030ex57050090 | | |

60 | Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz, etc.), mesmo confeccionadas | | |

| 58050000 | | |

61 | Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes de categoria ex 62Tecidos (com exclusão dos de malha)elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha | | |

| ex58061000580620005806310058063210580632905806390058064000 | | |

62 | Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) | | |

| 5606009156060099 | | |

| Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações | | |

| 5804101158041019580410905804211058042190580429105804299058043000 | | |

| Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas | | |

| 5807101058071090 | | |

| Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; borlas, pompons e artefactos semelhantes | | |

| 5808100058089000 | | |

| Bordados em peça, tiras ou em aplicações | | |

| 5810101058101090581091105810919058109210581092905810991058109990 | | |

63 | Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha | | |

| 59069100ex6002400060029000ex6004100060049000 | | |

| Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas | | |

| ex600110006003301060053150600532506005335060053450 | | |

65 | Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e 63, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | | |

| 56060010ex600110006001210060012200ex600129006001910060019200ex60019900ex6002400060031000600320006003309060034000ex600410006005100060052100600522006005230060052400600531906005329060053390600534906005410060054200600543006005440060061000600621006006220060062300600624006006319060063290600633906006349060064100600642006006430060064400 | | |

66 | Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | | |

| 630110006301209063013090ex63014090ex63019090 | | |

GRUPO III B |

10 | Luvas e semelhantes de malha | 17 | 59 |

| 611110106111201061113010ex61119000611610206116108061169100611692006116930061169900 | paras | |

67 | Vestuário e respectivos acessórios, excepto para bebés, de malha; roupa casa de todos os géneros, de malha; cortinados, estores interiores, cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário | | |

| 58079090611300106117100061172000611780106117809061179000630120106301301063014010630190106302100063024000ex630260006303110063031200630319006304110063049100ex6305200063053211ex6305329063053310ex63053900ex630590006307101063079010 | | |

67 a) | Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno | | |

| 6305321163053310 | | |

69 | Combinações, saiotes e calcinhas, de malha, de uso feminino | 7,8 | 128 |

| 6108110061081900 | | |

70 | Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) | 30,4 paras | 33 |

| 6115110061152019 | | |

| Meias e peúgas, de uso feminino, de malhas de fibras sintéticas | | |

| 61159391 | | |

72 | Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 9,7 | 103 |

| 61123110611231906112391061123990611241106112419061124910611249906211110062111200 | | |

74 | Saias-casacos e conjuntos, de malha, para uso feminino, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui | 1,54 | 650 |

| 610411006104120061041300ex61041900610421006104220061042300ex61042900 | | |

75 | Fatos e conjuntos completos, de malha, de uso masculino, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui | 0,80 | 1250 |

| 61031100610312006103190061032100610322006103230061032900 | | |

84 | Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais | | |

| 62142000621430006214400062149010 | | |

85 | Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais | 17,9 | 56 |

| 6215200062159000 | | |

86 | Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha | 8,8 | 114 |

| 621220006212300062129000 | | |

87 | Luvas, com exclusão das de malha | | |

| ex62091000ex62092000ex62093000ex6209900062160000 | | |

88 | Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha | | |

| ex62091000ex62092000ex62093000ex620990006217100062179000 | | |

90 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas | | |

| 5607410056074911560749195607499056075011560750195607503056075090 | | |

91 | Tendas | | |

| 630621006306220063062900 | | |

93 | Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno | | |

| ex63052000ex63053290ex63053900 | | |

94 | Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos de matérias têxteis | | |

| 560110105601109056012110560121905601221056012291560122995601290056013000 | | |

95 | Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos | | |

| 5602101956021031560210395602109056022100ex5602290056029000ex58079010ex590500706210101063079091 | | |

96 | Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, e respectivas obras | | |

| 56031110560311905603121056031290560313105603139056031410560314905603911056039190560392105603929056039310560393905603941056039490ex58079010ex5905007062101090ex63014090ex63019090630222106302321063025310630293106303921063039910ex63041990ex63049300ex63049900ex63053290ex6305390063071030ex63079099 | | |

97 | Redes de malhas com nós, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos e redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas | | |

| 560811115608111956081191560811995608191156081919560819305608199056089000 | | |

98 | Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 | | |

| 5609000059050010 | | |

99 | Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus | | |

| 5901100059019000 | | |

| Linóleos, cortados ou não; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados | | |

| 5904100059049000 | | |

| Tecidos com borracha, excluindo os de malha, excepto para pneumáticos | | |

| 590610005906991059069990 | | |

| Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 | | |

| 5907001059070090 | | |

100 | Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou com outra matéria plástica | | |

| 59031010590310905903201059032090590390105903909159039099 | | |

101 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas | | |

| ex56079090 | | |

109 | Encerados, toldos, velas para embarcação e estores interiores | | |

| 6306110063061200630619006306310063063900 | | |

110 | Colchões pneumáticos, tecidos | | |

| 6306410063064900 | | |

111 | Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas | | |

| 6306910063069900 | | |

112 | Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 | | |

| 63072000ex63079099 | | |

113 | Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha | | |

| 63071090 | | |

114 | Tecidos e artefactos para uso técnico | | |

| 5902101059021090590220105902209059029010590290905908000059090010590900905910000059111000ex591120005911311159113119591131905911321059113290591140005911901059119090 | | |

GRUPO IV |

115 | Fios de linho ou de rami | | |

| 5306101053061030530610505306109053062010530620905308901253089019 | | |

117 | Tecidos de linho ou de rami | | |

| 530911105309119053091900530921105309219053092900531100105803909059050030 | | |

118 | Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha | | |

| 630229106302392063025200ex6302590063029200ex63029900 | | |

120 | Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de linho ou de rami | | |

| ex6303999063041930ex63049900 | | |

121 | Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami | | |

| ex56079090 | | |

122 | Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos de malha | | |

| ex63059000 | | |

123 | Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), de linho ou de rami, com exclusão de fitas | | |

| 58019010ex58019090 | | |

| Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com exclusão dos de malha | | |

| 62149090 | | |

--------------------------------------------------

ANEXO II

CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL

QUADRO RELATIVO AO DESMANTELAMENTO |

| Medidas pautais (2004) | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 e anos seguintes |

Matérias-primas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1 | 0,5 | 0 | 0 | 0 |

10 | 7 | 5 | 3 | 0 |

Fios/fibras | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

1 | 1 | 1 | 1 | 0 |

5 | 4 | 4 | 3 | 0 |

10 | 7 | 5 | 2 | 0 |

Tecidos | 1 | 1 | 1 | 1 | 0 |

5 | 4 | 4 | 2 | 0 |

10 | 7 | 5 | 2 | 0 |

15 | 12 | 9 | 5 | 0 |

Artigos de vestuário | 5 | 5 | 4 | 3 | 0 |

10 | 7 | 5 | 2 | 0 |

18 | 14 | 10 | 7 | 0 |

22 | 16 | 12 | 8 | 0 |

--------------------------------------------------

ANEXO III

ACTA APROVADA SOBRE O ACESSO AO MERCADO

As partes reafirmaram o seu entendimento de que não serão aplicadas por qualquer delas medidas não pautais susceptíveis de colocar entraves ao comércio no sector. As partes entendem que estas barreiras não pautais incluem, embora não exaustivamente, as seguintes medidas:

- direitos aduaneiros adicionais aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da Comunidade ou da Sérvia, para além dos estabelecidos no presente acordo, ou taxas e encargos relacionados com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados,

- taxas que sejam superiores às aplicadas à produção ou à venda de produtos nacionais equivalentes,

- normas ou regulamentações técnicas, bem como regras, procedimentos ou práticas de avaliação da conformidade ou de certificação que ultrapassem os fins a que se destinam,

- outros entraves e controlos dentro do território de uma das partes que impeça a livre circulação de mercadorias após o desalfandegamento e a sua introdução em livre prática,

- valores indicativos que resultem na aplicação efectiva de preços mínimos ou de preços arbitrários ou fictícios ou regras, procedimentos ou práticas de determinação do valor aduaneiro susceptíveis de colocar entraves ao comércio,

- regras, procedimentos ou práticas de inspecção antes da expedição que sejam discriminatórios, não transparentes, excessivamente morosos ou complexos, bem como a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que já tenham sido sujeitas a uma inspecção antes da expedição,

- regras, procedimentos ou práticas que sejam excessivamente complexos, onerosos ou arbitrários no que respeita à certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir as mercadorias directamente do país de origem para o país de destino,

- requisitos, regras, procedimentos ou práticas de concessão de licenças que sejam discricionários, não automáticos ou outros, e que impliquem encargos desproporcionados ou tenham por efeito restringir as importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados no formulário apropriado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a sua recepção, desde que tal seja administrativamente exequível, no prazo máximo de 10 dias úteis,

- requisitos ou práticas referentes à marcação, rotulagem, descrição da composição do produto ou à descrição do processo de fabricação dos produtos que, tanto pela sua formulação como pela sua aplicação, sejam de algum modo discriminatórios em relação aos produtos nacionais e mais restritivos ao comércio do que o indispensável para respeitar objectivos legítimos,

- prazos de desalfandegamento demasiado morosos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo requisitos em matéria de inspecção, que restrinjam desnecessariamente as importações,

- subvenções que causem prejuízo à indústria de têxteis e de vestuário da outra parte.

Para facilitar o comércio legítimo, não obstante a necessidade de controlo efectivo, as partes comprometem-se a:

- cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre todas as questões relacionadas com procedimentos ou legislação aduaneira e, nomeadamente, a resolver prontamente todos os problemas com que se defrontem os operadores e que resultem das medidas previstas no presente acordo,

- aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e céleres que permitam recorrer de actos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afectem a importação ou a exportação das mercadorias,

- criar um mecanismo de consulta apropriado entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais no que respeita à regulamentação e aos procedimentos na matéria,

- publicar, se possível em formato electrónico, e divulgar a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor,

- cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões relacionadas com a determinação do valor aduaneiro, em especial a elaboração de um "código de boas práticas" relativamente aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificar o rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias. As partes acordam em iniciar negociações sobre o "código de boas práticas" aquando da aplicação do presente acordo e em conclui-las o mais rapidamente possível.

--------------------------------------------------

ANEXO IV

Produtos sujeitos à suspensão das restrições quantitativas tal como referido no n.o 1 do artigo 4.o do presente acordo.

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I)

Categorias

1

2

2a

3

5

6

7

8

9

15

16

67

--------------------------------------------------

ANEXO V

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Sérvia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Sérvia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) Uma descrição dos produtos em questão;

b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

c) Os motivos da decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão.

Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação para a Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação que implique uma alteração das classificações ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a restrições quantitativas, as partes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo com vista a satisfazer a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 9.o do presente acordo.

5. Em caso de divergência entre a Sérvia e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 8.o do presente acordo, a fim de se chegar a consenso quanto à classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.o

1. Os produtos originários da Sérvia destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem emitido pela administração aduaneira da Sérvia, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente anexo.

2. O certificado de origem será autenticado pela administração aduaneira da Sérvia se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.

3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou em outros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Sérvia na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido nos termos das disposições pertinentes do regime aduaneiro autónomo concedido pela Comunidade à Sérvia.

Artigo 3.o

O certificado de origem só será emitido mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe à administração aduaneira da Sérvia zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.o

Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.

Artigo 5.o

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na administração aduaneira da Sérvia, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às informações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

SECÇÃO I

Exportação

Artigo 6.o

O Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia emite uma licença de exportação em relação a todas as remessas originárias da Sérvia de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas definitivas ou provisórias estabelecidas por força do presente acordo, até ao nível das restrições quantitativas pertinentes, eventualmente alteradas por força do presente acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, tal como nele previsto.

Artigo 7.o

1. Relativamente aos produtos sujeitos a restrições quantitativas por força do presente acordo, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente anexo e ser válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sempre que tenham sido introduzidas restrições quantitativas por força do presente acordo, cada licença de exportação deve nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada à restrição quantitativa prevista para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a restrições quantitativas. Uma licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.

3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente anexo. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.

Artigo 8.o

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da revogação ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9.o

1. As exportações dos produtos têxteis sujeitos às restrições quantitativas estabelecidas no presente acordo serão imputadas às restrições quantitativas fixadas para o ano durante o qual se realizou a expedição das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.

Artigo 10.o

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12.o do presente acordo, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias tenham sido expedidas.

SECÇÃO II

Importação

Artigo 11.o

A importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a uma restrição quantitativa ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo está sujeita à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 12.o

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.

2. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos às restrições quantitativas previstas no presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. As autorizações de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem restrições quantitativas serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido informadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nas restrições quantitativas fixadas para a categoria e para o ano do contingente em causa.

Artigo 13.o

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelo Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, excede a restrição quantitativa fixada para essa categoria nos termos do presente acordo, eventualmente alterada por força das respectivas disposições, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 8.o do acordo.

2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem sérvia sujeitos a restrições quantitativas ou ao sistema de duplo controlo não abrangidos por licenças de exportação da Sérvia emitidas nos termos do presente anexo.

Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do acordo, se as importações desses produtos forem autorizadas para a Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão imputadas às restrições quantitativas aplicáveis estabelecidas em conformidade com o presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14.o

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem incluir cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato dos formulários é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.

2. Cada formulário deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar a entidade de exportação, a saber: XS;

- AT = Áustria

- BL = Benelux

- CY = Chipre

- CZ = República Checa

- DE = Alemanha

- DK = Dinamarca

- EE = Estónia

- EL = Grécia

- ES = Espanha

- FS = Finlândia

- FR = França

- GB = Reino Unido

- HU = Hungria

- IE = Irlanda

- IT = Itália

- LT = Lituânia

- LV = Letónia

- MT = Malta

- PL = Polónia

- PT = Portugal

- SE = Suécia

- SI = Eslovénia

- SK = Eslováquia;

um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 4 para 2004, 5 para 2005, 6 para 2006 e 7 para 2007,

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.

Artigo 15.o

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".

Artigo 16.o

1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades que emitiram o documento, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".

2. A segunda via deve conter a data do original da licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17.o

As partes cooperarão estreitamente na execução das disposições do presente anexo. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos.

Artigo 18.o

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente anexo, as partes prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da veracidade das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações efectuadas em conformidade com o presente anexo.

Artigo 19.o

A Sérvia transmitirá à Comunidade os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Sérvia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.

Artigo 20.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação ao Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou à administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações do referido certificado ou licença são inexactas.

3. O disposto no n.o 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente anexo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, para a determinação da origem real das mercadorias.

5. Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o n.o 1 do artigo 2.o do presente anexo. Para efeitos de controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades competentes.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução em livre prática dos produtos em causa.

Artigo 21.o

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente anexo ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Sérvia revelarem ou indiciarem que as disposições do presente acordo são objecto de violação ou evasão, as duas partes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, o Ministério das Relações Económicas Internacionais da Sérvia, no caso de uma licença de exportação, ou a administração aduaneira da Sérvia, no caso de um certificado de origem, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente anexo. A Sérvia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como as informações susceptíveis de permitir determinar a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre as partes, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.

4. No âmbito da cooperação prevista no n.o 1, as autoridades competentes das partes trocarão todas as informações que uma delas considere úteis para impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Sérvia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Sérvia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Sérvia antes de serem importados para a Comunidade. A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente disponível.

5. Sempre que o disposto no presente anexo não tenha sido aplicado correctamente, a Comunidade pode tomar as medidas previstas no n.o 3 do artigo 6.o do presente acordo, ou quaisquer outras medidas apropriadas.

Modelo do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2 do anexo V

Specimen of Export Licence referred to in Article 7(1) of Annex V, Model 1

Specimen of Export Licence referred to in Article 7(3) of Annex V, Model 2

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ANEXO VI

Produtos do artesanato e do folclore originários da sérvia

1. A isenção prevista no artigo 12.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:

a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, do tipo tradicionalmente fabricado pelo artesanato familiar da Sérvia;

b) Vestuário e outros artigos têxteis, de um tipo tradicionalmente fabricado pelo artesanato familiar da Sérvia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Sérvia, fabricados à mão, definidos numa lista a acordar entre as partes.

A isenção só será concedida aos produtos acompanhados por um certificado emitido pela administração aduaneira da Sérvia, conforme ao modelo que figura em anexo ao presente anexo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente anexo. Nos certificados emitidos para os produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente anexo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, serão iniciadas, logo que possível, consultas com a Sérvia nos termos do procedimento previsto no artigo 8.o do presente acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de uma restrição quantitativa.

2. Os títulos IV e V do anexo V são aplicáveis, mutatis mutandis, aos produtos referidos no n.o 1 do presente anexo.

Apêndice ao anexo VI

1.Exporter (name, full address, country)Exportateur (nom, adresse complète, pays)ORIGINAL2.N.oCERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, of the COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community——————————————————————————————————————————————-CERTIFICAT relatif aux TISSUS TISSES SUR METIERS A MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS A LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne.3.Consignee (name, full address, country)Destinataire (nom, adresse complète, pays)4.Country of originPays d'origine5.Country of destinationPays de destination6.Place and date of shipment — Means of transportLieu et date d'embarquement — Moyen de transport7.Supplementary detailsDonnées supplémentaires8.Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODSMarques et numéros — Nombre et nature des colis — DESIGNATION DES MARCHANDISES9.QuantityQuantité10.FOB value (1)Valeur fob (1)11.CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITE COMPETENTEI, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box N.o 4:a)fabric woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2)b)garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2)c)traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box N.o 4.Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4:a)tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2)b)vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2)c)produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4.12.Competent authority (name, full address, country)Autorité compétente (nom, adresse complète, pays)At — A …………………………, on — le…………………………………(Signature) (Stamp - Cachet)(1)In the currency of the sale contract — Dans la monnaie du contrat de vente.(2)Delete as appropriate — Biffer la (les) mention(s) inutile(s)

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ANEXO VII

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

A Comunidade compromete-se a ajudar a Sérvia relativamente a questões que possam surgir com a aplicação das disposições do presente acordo no contexto da adesão da Sérvia à OMC.

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