RESOLUÇÃO(1)

sobre o estado actual das negociações relativas ao futuro das relações ACP-UE

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta a sua resolução aprovada em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França)(2), e reiterando, firmemente, os elementos nela contidos,

- Tendo em conta as suas resoluções aprovadas em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França), sobre a participação da sociedade civil no processo de desenvolvimento e sobre o ciclo de negociações do Milénio da Organização Mundial do Comércio (OMC), e recordando aqui, mais uma vez, vigorosamente, os pontos que nela são desenvolvidos,

- Tendo em conta as conclusões da segunda conferência ministerial de negociações relativas a um novo acordo destinado a suceder a Quarta Convenção de Lomé (Bruxelas, 29 e 30 de Julho de 1999) e na perspectiva do último ciclo de negociações ministeriais que se realizará em meados de Dezembro,

A. Afirmando, com vigor, que é importante, para a credibilidade e a pertinência da parceria ACP-UE, concluir um novo acordo antes do termo da convenção actual, a saber, Fevereiro de 2000,

B. Notando com satisfação os progressos realizados durante a segunda conferência ministerial de negociações e a perspectiva de se chegar a resultados convincentes nos domínios-chave ainda pendentes durante a próxima conferência ministerial que se deve debruçar sobre diversas questões importantes, entre as quais se inclui a cooperação financeira, a participação no sector privado, o papel da sociedade civil no diálogo político e os aspectos relacionados com as migrações,

C. Manifestando, todavia, a sua profunda preocupação face à ausência de acordo em vários domínios críticos, a saber, os princípios e os objectivos da cooperação comercial a incluir no acordo-quadro, a duração e o objectivo do período preparatório tendo em vista a transição para acordos de comércio alternativos, a prossecução do Stabex e do Sysmin e o estatuto do conceito de boa governação no seio da futura convenção,

D. Felicitando-se pelo facto de as negociações actuais sobre o após-Lomé IV oferecerem a oportunidade de definir uma relação nova e inovadora entre a União Europeia (UE) e os Estados ACP, que pode igualmente lançar uma mensagem clara aos participantes no ciclo iminente de negociações do Milénio no quadro da OMC,

E. Acolhendo favoravelmente o compromisso assumido pela UE quando das negociações ministeriais de Julho último relativamente a uma cooperação estreita com os Estados ACP no seio da OMC a fim de defender as modalidades obtidas, tendo nomeadamente em conta o grau de flexibilidade disponível,

F. Congratulando-se pelo compromisso recentemente assumido pela UE de consagrar mais de um milhão de euros durante os cinco próximos anos ao financiamento de uma melhor coordenação entre os Estados ACP no seio da OMC, nomeadamente em ligação com o próximo ciclo de negociações comerciais multilaterais,

G. Louvando a posição mais flexível adoptada pela UE face aos acordos regionais de parceria económica e o seu aval à ideia de que não deve ser inscrito no acordo-quadro nenhum instrumento ou nenhum modelo de comércio alternativo,

H. Entendendo que o mandato de negociação da UE deveria ter em conta esta flexibilidade e apelando aos Estados-Membros da UE para que proponham aos Estados ACP verdadeiras opções para o futuro das relações comerciais com a UE,

I. Salientando a importância política, para as duas partes, da transparência, da responsabilidade e da luta contra a corrupção na administração pública,

J. Reconhecendo a dificuldade de definir o alcance e a extensão deste conceito, tendo em conta, nomeadamente, a sobreposição que existe entre a noção de boa governação e os elementos essenciais do respeito dos Direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito, já inscritos na convenção,

K. Verificando que os Estados ACP decidiram elaborar uma declaração sobre a boa governação tendo em vista a sua análise durante a próxima conferência ministerial de negociações,

L. Saudando o facto de as duas partes admitirem a importância de associarem à parceria ACP-UE um vasto leque de partes beneficiárias tais como os representantes da sociedade civil, os parceiros económicos e sociais, as mulheres e as organizações ambientais e não governamentais, e o papel destas organizações no seu reforço,

M. Apelando às duas partes para que prevejam mecanismos e procedimentos susceptíveis de facilitar a instauração de um diálogo mais estruturado entre os governos ACP e o sector privado,

N. Salientando que os objectivos do futuro acordo de parceria ACP-UE só poderão ser realizados se for previsto um financiamento suficiente no quadro do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED),

O. Crendo firmemente que só se poderá realizar uma transição fecunda e sem atritos para um novo regime comercial se se puser em acção, igualmente, um programa de ajuda ao desenvolvimento coerente e global,

P. Tomando nota da proposta emanada de determinados Estados-Membros da UE tendente a utilizar as dotações não afectadas do FED para o financiamento, até ao limite de mil milhões de euros, da contribuição da UE para as medidas de anulação da dívida previstas no quadro da iniciativa do Banco Mundial a favor dos países pobres altamente endividados (PPAE), sabendo, nomeadamente, que a subutilização do FED para o período de 1993-1999 só atingia 25 milhões de euros,

1. Convida os Ministros dos Estados-Membros da UE e dos Estados ACP a acordarem, durante a sua reunião de Dezembro, na recondução da Convenção de Lomé actual e em medidas transitórias para o período que precede a aplicação de acordos de comércio alternativos;

2. Convida os negociadores da UE a reforçarem a sua parceria com os Estados ACP a fim de modificarem as regras da OMC e de porem termo às regras supranacionais restritivas que garantem o respeito de uma hierarquia de valores em que a liberalização das trocas se sobrepõe à redução da pobreza e ao desenvolvimento sustentável;

3. Solicita que os acordos de cooperação económica e comercial melhorem o acesso actual dos Estados ACP ao mercado através de uma revisão das regras de origem, das medidas não pautais, das trocas no sector dos serviços e nos domínios ligados ao comércio, sem ter em conta o resultado das discussões que se efectuarão sobre estas questões durante o próximo ciclo de negociações do Milénio;

4. Convida o Conselho a adaptar a Política Agrícola Comum (PAC) actual a fim de tornar o mercado europeu mais facilmente acessível para os produtos ACP;

5. Deseja ver adoptado o princípio segundo o qual os Estados ACP deveriam beneficiar, durante o período preparatório para a transição para acordos de comércio alternativos, de um acesso ao mercado da UE pelo menos tão bom quanto aquele de que dispõem actualmente, compromisso consagrado numa declaração do Conselho feita durante a Presidência britânica e segundo o qual a UE examinaria todas as possibilidades de substituição das zonas de comércio livre para propor a estes países um novo quadro de trocas comerciais equivalente à situação actual;

6. Solicita que seja aceite o princípio segundo o qual um dos objectivos principais dos acordos de comércio alternativos deve ser o alargamento do acesso ao mercado da UE, nomeadamente para os produtos de indústrias e de sectores de baixa tecnologia nos quais os Estados ACP são actualmente concorrenciais ou que possam vir a sê-lo num futuro muito próximo;

7. Renova o seu apelo a favor de um período preparatório de pelo menos dez anos tendo em vista a transição para acordos de comércio alternativos, durante o qual a UE deveria manter e melhorar os acordos de comércio não recíprocos actuais;

8. Convida os Estados-Membros da UE e os Estados ACP a procederem a uma avaliação do impacto da liberalização actual das trocas sobre a economia dos Estados ACP (criação de empregos, saúde, educação, ambiente, etc.), a título dos diversos programas de ajustamento estrutural e no quadro da revisão do SPG da UE, da reforma da PAC e do alargamento da UE, e isto na perspectiva de acordos de comércio alternativos;

9. Entende que a UE e os Estados ACP deveriam invocar as condições particulares impostas pelo artigo 9.o do Acordo da OMC para justificar uma derrogação de dez anos, tendo em conta nomeadamente o facto de os Estados ACP contarem, entre si, com 39 países menos avançados para os quais a OMC já decidiu permitir a concessão de preferências comerciais não recíprocas; indica que figuram entre os Estados ACP 24 ilhas e 14 países encravados, com uma economia modesta, na maior parte dos casos, e cuja marginalização foi reconhecida pela OMC; considera que os Estados ACP são igualmente vulneráveis e que esta noção beneficia de um reconhecimento acrescido junto das instituições financeiras e comerciais, entre as quais se inclui a OMC;

10. Considera que existem precedentes importantes para justificar uma derrogação de dez anos às regras da OMC (lei de reabilitação económica da bacia das Caraíbas, derrogação acordada ao Canadá a título do Caribcan);

11. Convida a UE a envidar os seus esforços junto dos Estados ACP e dos outros países em desenvolvimento para adoptar medidas concertadas tendo em vista fazer modificar a cláusula de habilitação da OMC, o artigo XXIV e outras disposições da OMC relativas à realização dos seus objectivos acordados, bem como as regras da OMC para que seja reconhecida a situação específica dos pequenos Estados vulneráveis e a sua necessidade de um tratamento diferenciado;

12. Entende que o mecanismo de resolução de litígios da OMC é inaceitável e antidemocrático, dado que as decisões são tomadas unicamente com base em critérios comerciais, como o conflito do sector da banana entre a UE e os Estados Unidos o revelou, e convida os negociadores dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE a modificarem o Estatuto da OMC que permite a esta organização ser simultaneamente juiz e parte interessada;

13. Apoia o pedido formulado pelos Estados ACP para que as negociações sobre os acordos de comércio alternativos tenham início em 2006 e terminem em 2010 a fim de que os Estados ACP disponham de tempo suficiente para se prepararem para as negociações e para a liberalização económica;

14. Solicita que as negociações sobre os acordos de comércio alternativos tenham em conta o nível de desenvolvimento e a incidência socioeconómica das medidas comerciais sobre os Estados ACP, bem como a sua capacidade para adaptar as suas economias ao processo de liberalização;

15. Entende que a prioridade deveria ser dada ao objectivo do desenvolvimento sustentável, como previsto na Agenda 21 na Convenção de Basileia e na Convenção das Nações Unidas sobre a diversidade biológica, entre outras;

16. Recorda que estas negociações deveriam ser tão flexíveis quanto possível tendo em atenção a fixação da duração do período de transição e o grau de assimetria, em conformidade com as regras da OMC então em vigor;

17. Entende que a definição e a aplicação de qualquer opção comercial futura, quer sejam acordos de comércio livre, quer outras fórmulas, deveriam depender não apenas de um calendário acordado entre as partes mas também da realização de limiares acordados conjuntamente e baseados em indicadores de desenvolvimento financeiro, económico e humano;

18. Salienta que esses indicadores de desenvolvimento financeiro, económico e humano deveriam reflectir, por exemplo, o nível de receitas financeiras e governamentais, as capacidades institucionais, os recursos humanos, a competitividade e as infra-estruturas físicas e sociais;

19. Recorda que a instabilidade das receitas decorrentes dos produtos de base e dos produtos mineiros continua a constituir uma ameaça grave para os Estados ACP e que conviria prestar uma atenção sustentada à manutenção do Stabex e do Sysmin, embora estes acordos devam ser tornados mais transparentes e mais eficazes e os produtores nos sectores afectados devam ser os verdadeiros beneficiários dos pagamentos;

20. Reitera o seu apelo para que se proceda a uma reapreciação dos protocolos relativos às bananas e à carne de bovino e a um inquérito sobre a situação precisa e específica de cada sector, e solicita que estes protocolos sejam modelados, caso a caso, de acordo com as exigências de cada um destes sectores e sejam reconduzidos a fim de garantir a sobrevivência dos sectores em causa;

21. Pronuncia-se a favor da manutenção, no quadro do acordo de parceria, do sector de produção do rum ACP, nomeadamente dos exportadores tradicionais ACP deste produto, a fim de melhorar a sua rentabilidade e a sua competitividade; solicita igualmente a instauração de medidas transitórias para o período 2000-2002 a fim de ajudar o sector ACP a conservar o seu acesso ao mercado na perspectiva da liberalização a ocorrer em 1 de Janeiro de 2000;

22. Convida de novo a Comissão para que vele por que o acesso ao mercado das bananas provenientes dos fornecedores ACP seja mantido e protegido;

23. Solicita instantemente à UE que apoie o sector do arroz ACP para melhorar a sua rentabilidade e a sua competitividade, reconhecendo assim a importância fundamental deste produto alimentar de base tanto para os importadores líquidos como para os exportadores líquidos dos Estados ACP;

24. Convida as partes a defender os protocolos de Lomé no seio da OMC a fim de os conservar e de os aperfeiçoar;

25. Convida as duas partes a fazerem esforços no sentido de que o novo acordo de parceria optimize a contribuição do turismo para o desenvolvimento económico e social dos Estados ACP, reduza as incidências nefastas reais ou potenciais do turismo e respeite o ambiente e o património local e cultural, institua um novo quadro para uma parceria entre o sector público e o sector privado a fim de promover o desenvolvimento sustentável da indústria turística nos Estados ACP e zele pela participação do sector privado, da sociedade civil, das populações locais e das populações indígenas dos Estados ACP num programa futuro de cooperação para o desenvolvimento ACP-UE no sector do turismo;

26. Convida, de um modo mais geral, as partes a procurar uma convergência quanto ao papel dos actores da sociedade civil, incluindo no sentido de definir um papel claramente estabelecido para a sociedade civil na concepção, preparação, execução e avaliação dos programas indicativos nacionais e regionais, o estatuto de observador no seio de todas as instituições ACP-UE pertinentes e o acesso ao financiamento das acções de desenvolvimento, entre as quais o reforço das capacidades;

27. Propõe que a noção de boa governação seja definida como sendo a gestão responsável dos recursos públicos tendo em vista um desenvolvimento sustentável e equitativo; entende que esta noção deveria, portanto, abranger:

a) procedimentos claros no quadro do processo decisional público,

b) uma gestão responsável e um controlo eficaz,

c) instituições transparentes,

d) medidas efectivas de prevenção da corrupção activa e passiva e da luta contra este flagelo;

28. Admite que a UE teve que encarar este desafio muito recentemente e que, por conseguinte, foi aprovada uma nova série de procedimentos, e reconhece que a boa governação é um tema prioritário que deve ser abordado no seio da UE enquanto instrumento capital para lutar contra a corrupção nas sociedades contemporâneas;

29. Reconhece que a boa governação é um objectivo comum mais difícil de atingir nos países que lutam contra a pobreza; solicita, portanto, instantemente aos Estados ACP e à UE que cooperem tendo em vista um empenhamento conjunto, sem reservas, sobre este tema;

30. Entende que a corrupção tem efeitos sociais extremamente prejudiciais e que é, portanto, necessário intervir eficazmente para fazer cessar e prevenir o branqueamento de dinheiro e o tráfico de droga;

31. Insiste, nomeadamente, em que se deve fazer uma distinção clara, no que diz respeito à luta contra a corrupção, entre os casos de corrupção institucional e os desvios de fundos praticados por indivíduos isolados; salienta que, neste último caso, a noção de boa governação não é aplicável e que, a este título, não seria passível de aplicação qualquer sanção;

32. Entende que a cláusula de "boa governação" deveria servir, em primeiríssimo lugar, como meio tendente a favorecer os países que a respeitam;

33. Está profundamente consciente das lacunas contidas na definição e na aplicação da cláusula de não execução contida no artigo 366 bis da presente convenção; insiste em que esta cláusula de não execução seja revista a fim de melhor evitar qualquer risco de medida arbitrária; entende, neste contexto, que o parecer favorável do Parlamento Europeu, previamente a qualquer imposição de sanções, constituiria o garante de uma maior objectividade;

34. Entende que é primordial reduzir a um mínimo os elementos arbitrários do processo de decisão relativo à aplicação da cláusula de não execução, em ligação com a boa governação;

35. Propõe-se estudar a criação de um órgão conjunto constituído por representantes do Tribunal de Contas Europeu e pelos seus homólogos dos Estados ACP e preconiza que este órgão seja consultado previamente à aplicação da cláusula de não execução neste domínio particular;

36. Toma nota das divergências de pontos de vista no que se refere à natureza e à amplitude dos riscos a garantir no âmbito da instituição de uma facilidade de investimento ACP-UE para favorecer o desenvolvimento e os investimentos do sector privado e solicita que esta facilidade conserve o seu carácter preferencial ao capital de risco;

37. Deseja a racionalização e a simplificação dos instrumentos de cooperação financeira na perspectiva de uma melhor objectivação das dotações;

38. Exorta a Presidência finlandesa a tomar as iniciativas necessárias para que o orçamento do próximo FED traduza a vontade dos Estados-Membros de apoiarem resolutamente os esforços de desenvolvimento dos países ACP no momento em que estes devem encarar o desafio da globalização; recorda que conviria incluir o FED no orçamento para que este possa ser controlado pelo Parlamento Europeu;

39. Convida os Estados-Membros da UE a aumentarem substancialmente o volume do próximo FED para financiar de modo adequado os custos consideráveis de ajustamento estrutural em que os Estados ACP deverão incorrer durante o período preparatório, tendo em conta critérios tais como o crescimento demográfico, a evolução do preço das matérias-primas, o peso do endividamento e a necessidade de reforçar as capacidades e os instrumentos existentes e de se orientar para novos domínios e novos métodos de cooperação;

40. Reafirma a importância de alargar a parceria ACP-UE aos actores do desenvolvimento e, nomeadamente, aos representantes das sociedades civis organizadas que deveriam ser consultados quando da definição e da aplicação dos programas de desenvolvimento, e solicita que o Comité Paritário Consultivo ACP-UE, estabelecido junto do Comité Económico e Social Europeu, seja explicitamente mencionado no texto da nova convenção enquanto instrumento impulsor e de acompanhamento do alargamento da parceria;

41. Solicita a criação de um grupo de trabalho ACP-UE sobre a sociedade civil que seria composto por representantes da sociedade civil dos Estados ACP e dos Estados-Membros da UE, bem como do Secretariado ACP e da Comissão, e deseja que o acordo de cooperação ACP-UE preveja reuniões e consultas anuais entre os representantes designados das instituições ACP-UE pertinentes e do grupo de trabalho;

42. Recomenda que a Assembleia Paritária prolongue o mandato do grupo de trabalho sobre o futuro das relações ACP-UE a fim de se zelar por que os seus trabalhos de vigilância do conjunto dos aspectos da cooperação ACP-UE sejam prosseguidos;

43. Exorta a UE (o Conselho e a Comissão) a considerarem como definitivamente adquiridos pelos Estados ACP beneficiários os recursos atribuídos nos 7.o e 8.o FED (ajuda programável, Stabex, Sysmin, etc.); entende que estes recursos não devem, por conseguinte, ser repostos como contribuição da UE quando da fixação do montante do 9.o FED (2000-2005), ou ser utilizados fora do quadro da Convenção de Lomé revista (Kosovo, alívio da dívida dos países mais pobres, etc.);

44. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).

(2) AP/2688/def.