Acordo

de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Federação da Rússia no domínio da segurança nuclear

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada "Comunidade", e

o Governo da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

ambas a seguir denominadas "parte" ou "partes", conforme o caso,

RECORDANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente, através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termonuclear e à segurança nuclear;

RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;

RECORDANDO que é importante proteger o ambiente e cooperar com terceiros;

CONSIDERANDO que a Comissão das Comunidades Europeias está a executar programas comunitários de investigação no domínio da segurança nuclear que abrangem a segurança dos reactores, a protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de instalações nucleares, bem como no domínio do controlo dos materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível internacional;

CONSIDERANDO que a Federação da Rússia está a efectuar esforços consideráveis na execução de programas de investigação e desenvolvimento destinados a melhorar a segurança das centrais nucleares existentes, bem como das centrais a conceber, por forma a preencher os actuais requisitos aceites no domínio da segurança e a resolver os problemas de gestão e de eliminação dos resíduos radioactivos e de desactivação das instalações;

RECORDANDO que a actividade regulamentadora da Federação da Rússia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios aceites a nível internacional;

RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia da Europa no seu todo, tomando em consideração a diversificação, a economia e o ambiente, depende também da formulação de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos, bem como da avaliação dos níveis de segurança dos reactores nucleares existentes e dos trabalhos de modernização que se impõem;

TENDO EM CONTA as várias formas de acções coordenadas sobre segurança nuclear levadas a cabo pelas partes, nomeadamente no âmbito do programa Tacis;

DECIDIDAS a reforçar a sua cooperação e a recorrer a consultas regulares no domínio da segurança nuclear,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A cooperação no âmbito do presente acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a melhoria da segurança nuclear.

Artigo 2.o

A cooperação incluirá os seguintes domínios:

a) Investigação em matéria de segurança dos reactores

Inventário e análise dos problemas de segurança, em especial a incidência da segurança dos reactores no desenvolvimento da energia nuclear; identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reactores através de estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores em funcionamento ou projectados.

b) Protecção radiológica

Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação. Será dada particular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e à gestão das situações pós-acidente.

c) Gestão dos resíduos nucleares

Avaliação e optimização da evacuação dos resíduos geológicos e aspectos científicos da gestão dos resíduos de longa vida.

d) Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares

Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares, incluindo os aspectos radiológicos.

e) Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais nucleares

Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem como melhoria dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais nucleares.

Artigo 3.o

1. A cooperação nas áreas especificadas no artigo 2.o do presente acordo será aplicada através, designadamente, do seguinte:

- intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,

- intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre laboratórios e organismos,

- intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências,

- participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte designará para o efeito, normas de execução para a determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de actividades específicas de cooperação.

As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade intelectual.

O agente executivo da parte russa na execução do presente acordo será o Ministério russo da Energia Atómica.

3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.

Artigo 4.o

1. As actividades ao abrigo do presente acordo ficarão sujeitas à disponibilidade de meios financeiros adequados de cada uma das partes.

2. Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela parte que neles incorre.

3. O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do presente acordo.

Artigo 5.o

1. O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições nele fixadas e, por outro, ao território da Federação da Rússia.

2. A cooperação no âmbito do presente acordo será efectuada em conformidade com a legislação e a regulamentação em vigor no território de cada parte.

3. Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, para facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.

4. A indemnização por danos sofridos pela execução do presente acordo será efectuada nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis no território de cada parte.

Artigo 6.o

O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor resultante das actividades de cooperação no âmbito do presente acordo obedecerá ao estipulado nos anexos I, II e III, que fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 7.o

Sob reserva das respectivas legislação e regulamentação aplicáveis, as partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo, nomeadamente as relacionadas com a respectiva aplicação e interpretação, mediante consultas recíprocas.

Artigo 8.o

1. É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo.

2. O Comité de Coordenação reunir-se-á anualmente, alternadamente na Comunidade e na Federação da Rússia, em sessões destinadas a:

- rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo,

- determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo.

3. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Comité de Coordenação para discutir questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justifiquem.

Artigo 9.o

1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O presente acordo permanecerá em vigor por um período inicial de 10 anos.

2. Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de renegociar o acordo o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3. Em caso de denúncia ou renegociação do presente acordo, as suas disposições manter-se-ão válidas na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os respectivos acordos de execução, ou durante um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original, consoante o que se verificar primeiro.

4. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes previstos no seu artigo 6.o

Feito em Bruxelas, em três de Outubro de dois mil e um, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Philippe Busquin

Pelo Governo da Federação da Rússia

Alexander Rumyantsev

ANEXO I

Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da segurança nuclear

I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. O presente anexo aplica-se às actividades comuns de investigação no âmbito do presente acordo, salvo acordo em contrário pelas partes. Os participantes desenvolverão conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade intelectual, a seguir denominados resultados das actividades intelectuais (RAI), resultantes dessas actividades de investigação. Os PGT serão aprovados pelas partes antes de quaisquer contratos específicos de cooperação em matéria de I & D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as particularidades da concessão de licenças por território ou por campo específico de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Em matéria de RAI, os direitos e obrigações relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados no âmbito do presente acordo serão igualmente tratados nos PGT comuns.

2. Os RAI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses programas. Em caso de diferendo, esses RAI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram esses RAI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar esses RAI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

3. Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos dos RAI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

4. Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo ou de acordos concluídos no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização das informações produzidas, legalmente divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo;

ii) A adopção e aplicação de normas técnicas internacionais.

II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

1. Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Acto de Paris de 1971).

2. Sem prejuízo do disposto na secção III do presente anexo, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) Se uma parte ou outros participantes publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicos ("software"), de carácter científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte ou outros participantes terão direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras;

b) As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível;

c) Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo das disposições do presente acordo deverão indicar o(s) nome(s) ou o(s) pseudónimo(s) do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a que o(s) seu(s) nome(s) seja(m) indicado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes e/ou seus representantes e/ou organizações.

III. INFORMAÇÕES RESERVADAS

1. Informações reservadas documentais

a) Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

- confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

- o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade para o terceiro,

- a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade,

Em certos casos, as partes e os seus participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, deverão ser reservadas todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo;

b) Cada parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações;

Uma parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão;

c) As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo específico de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas;

d) Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea c). As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

2. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pêlos seus participantes em conformidade com os princípios especificados para as informações documentais no presente anexo, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em questão no momento em que a comunicação é feita.

3. Controlo

Cada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos 1 e 2, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

ANEXO II

Definições

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.

3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso.

4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em actividades comuns de investigação, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas actividades comuns considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

5. RESULTADOS DE ACTIVIDADE INTELECTUAL: informações e/ou propriedade intelectual.

ANEXO III

Características indicativas de um programa de gestão tecnológica (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativa à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que toca aos RAI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.