Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e da Bulgária, por outro,

de 9 de Outubro de 2001

que adopta os termos e as condições da participação da Bulgária no programa de acção comunitária "Juventude"

(2002/127/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro(1), no que respeita à participação da Bulgária em programas comunitários, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 1.o do Protocolo Adicional, a Bulgária pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente no domínio da juventude.

(2) Nos termos do artigo 2.o do Protocolo Adicional, os termos e as condições para a participação da Bulgária nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação.

(3) Em conformidade com a Decisão n.o 2/98 do Conselho de Associação(2), a Bulgária participa no programa "Juventude para a Europa" desde 1 de Novembro de 1998 e manifestou a intenção de participar no novo programa "Juventude",

DECIDE:

Artigo 1.o

A Bulgária participa no programa de acção comunitária "Juventude" de acordo com os termos e condições estabelecidos nos anexos I e II.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 317 de 30.12.1995, p. 25.

(2) JO L 340 de 16.12.1998, p. 30.

ANEXO I

Termos e condições da participação da República da Bulgária no programa Juventude

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Bulgária participará em todas as actividades do programa Juventude (a seguir designado "programa"), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que institui o programa de acção comunitária "Juventude"(1).

2. Em conformidade com os termos do artigo 5.o da decisão que institui o programa Juventude e com as disposições adoptadas pela Comissão relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para o programa Juventude, a Bulgária criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções do programa a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente a sua agência, que beneficiará de subvenções do programa para as suas actividades. A Bulgária tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz do programa a nível nacional.

3. Para participar no programa, a Bulgária pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no anexo II.

Se necessário, a fim de ter em conta a evolução do programa ou a evolução da capacidade de absorção da Bulgária, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas.

4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Bulgária serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos búlgaros, de acordo com as disposições pertinentes da decisão que estabelece o programa.

5. A fim de assegurar a dimensão comunitária do programa, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade.

6. No que diz respeito às acções que serão geridas numa base descentralizada, bem como ao apoio financeiro às actividades da agência nacional criada em conformidade com o ponto 2 acima, os fundos serão atribuídos à Bulgária com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da Bulgária para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades da agência nacional não poderá ultrapassar 50 % do orçamento do programa de trabalho desta agência.

7. Os Estados-Membros da Comunidade e a Bulgária envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitarem a livre circulação e estadia de jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Bulgária e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

8. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela Bulgária, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades.

9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação do programa nos termos do artigo 13.o da decisão que estabelece o mesmo, a participação da Bulgária no programa será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Bulgária e a Comissão das Comunidades Europeias. A Bulgária submeterá à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da Comunidade nesse contexto.

10. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos da Bulgária deverão prever controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Bulgária fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Juventude adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a Bulgária e a agência nacional deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis à agência nacional da Bulgária, as autoridades búlgaras serão responsáveis pelos fundos não recuperados.

11. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o da decisão que estabelece o programa Juventude, os representantes da Bulgária participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nas reuniões do Comité do Programa. Este comité reunir-se-á sem a presença dos representantes da Bulgária para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação.

12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

13. A Comunidade e a Bulgária poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de 12 meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão.

(1) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.

ANEXO II

Contribuição financeira da República da Bulgária para o programa Juventude

1. A contribuição financeira da Bulgária para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no programa Juventude nos anos 2001 a 2006 será a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A contribuição da Bulgária acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional Phare para a Bulgária. Sujeitos a um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Bulgária através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Bulgária, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Bulgária a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.

3. Os fundos Phare deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Bulgária será coberto pelo orçamento nacional da Bulgária.

4. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição da Bulgária.

As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos búlgaros para a participação, a título de observadores, nos trabalhos do comité referido no ponto 11 do anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução do programa serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-Membros da União Europeia.

5. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Bulgária um pedido de mobilização de fundos correspondente à sua contribuição para o programa nos termos da presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

A Bulgária pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos:

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior,

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa Phare, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Bulgária até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a Bulgária.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, pela Bulgária, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.