Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 86/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2000 de 10 de Novembro de 2000(1).

(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma a incluir a Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n° 1720/1999/CE que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes(2).

(3) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão n.o 2046/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera a Decisão n.o 1719/1999/CE relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)(3).

(4) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a que esta cooperação alargada se possa concretizar a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 4 do artigo 17.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", alterado por:

- 32002 D 2046: Decisão n.o 2046/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2002 (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).".

2. No terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:

", alterado por:

- 32002 D 2045: Decisão n.o 2045/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Outubro de 2002 (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

O ponto I (Projectos de interesse comum) do apêndice 3 do Protocolo 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto introdutório passa a ter a seguinte redacção:

"Os Estados da EFTA participam nos seguintes projectos de interesse comum no âmbito das redes transeuropeias para o intercâmbio de dados entre administrações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado.".

2. Na parte A é aditado o seguinte ponto: (Em geral):

"- Implementação de redes que facilitem a cooperação entre autoridades judiciais (esta disposição é aplicável unicamente à Islândia e à Noruega).".

3. A parte B (Redes específicas que apoiam a UEM bem como as políticas e actividades da Comunidade) é alterada do seguinte modo:

a) O sexto travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- Redes telemáticas nos domínios da educação e cultura, da informação, da comunicação e do sector audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas a questões ligadas ao conteúdo de redes abertas e para a promoção do desenvolvimento e da livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.";

b) O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- Redes telemáticas nos domínios do turismo, meio ambiente, protecção do consumidor e protecção da saúde pública, para apoiar o intercâmbio de informações entre as partes contratantes no presente acordo.";

c) É aditado o seguinte texto:

"- Redes telemáticas que contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e do plano de acção conexo, em particular o capítulo relativo aos governos em linha, cujos beneficiários são os cidadãos e as empresas.

- Redes telemáticas relativas à política de imigração, nomeadamente através da melhoria da troca electrónica de dados com as administrações nacionais, por forma a facilitar os procedimentos de informação e de consulta (esta disposição é aplicável unicamente à Islândia e à Noruega).".

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 32.

(2) JO L 316 de 20.11.2002, p. 1.

(3) JO L 316 de 20.11.2002, p. 4.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.