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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 15/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10b [Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

"10c. 32003 R 1435: Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207 de 18.8.2003, p. 1)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1435/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 53.

(2) JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/179

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«66j. 32003 R 1217: Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (JO L 169 de 8.7.2003, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1217/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 42.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.

(4) São indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/185

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2004

de 26 de Abril de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2003 de 11 de Julho de 2003 (1).

(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa eLearning) (2).

(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 2h é aditado o seguinte número: «2i. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, no seguinte programa: — 32003 D 2318: Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).».

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, de acordo com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o, para os programas e as acções referidos nos pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h e 2i.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 272 de 23.1.2003, p. 34.

(2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 9.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho da Comunidade a fim de adaptar a lista das características do inquérito (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 18a [Regulamento (CEE) n.o 577/98 do Conselho] do anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o seguinte travessão: «— 32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6).»

2) A frase introdutória à adaptação e a adaptação passam a ter a seguinte redacção: «Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine; b) A última frase do n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: “A Noruega, a Espanha, a Finlândia e o Reino Unido podem inquirir as variáveis estruturais com referência a um único trimestre durante um período transitório até final de 2007.”»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2257/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 336 de 23.12.2003, p. 6.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, no ponto 4 (Directiva 78/660/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 L 0038: Directiva 2003/38/CE do Conselho, de 13 de Maio de 2003, que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas sociedades no que diz respeito aos montantes expressos em euros (JO L 120 de 15.5.2003, p. 22).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/38/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 68.

(2) JO L 120 de 15.5.2003, p. 22.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 106/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 154/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2) A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«4. 32002 L 0047: Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/47/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 47.

(2) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 26d [Regulamento (CE) n.o 792/94 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«26e. 32003 R 2327: Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (JO L 345 de 31.12.2003, p. 30). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O anexo II do regulamento passa a ser designado anexo III. b) A seguir ao anexo I do regulamento é aditado o seguinte: “ANEXO II Pontos disponíveis para 2004, 2005 e 2006 2004 2005 2006 Islândia 572 544 515 Liechtenstein 104 000 98 527 93 053 Noruega 26 299 24 915 23 531” »

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2327/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3

(2) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
2.

A adaptação do ponto 18 (Directiva 76/207/CEE do Conselho) é alterada do seguinte modo: a) A presente adaptação é designada por alínea a); b) A seguir à adaptação a) é aditada a seguinte adaptação: «b) A expressão “na acepção do no 4 do artigo 141o do Tratado” no no 8 do artigo 2o é substituída pelo seguinte texto: “a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional,”».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2004

de 6 de Agosto de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir as acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n.os 1, 4, 5 e 6, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo.».

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE e outros organismos que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na aplicação das actividades referidas nos n.os 1, 4, 5 e 6.».

3. A seguir ao n.o 5 é inserido o seguinte número: «6. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004: — Rubrica orçamental 15 04 02 03:“Acções preparatórias para a cooperação no domínio da cultura”.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/72

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 133/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/232/CE da Comissão, de 3 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à utilização de halon 2402, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 D 0232: Decisão 2004/232/CE da Comissão de 3 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 28).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/232/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 51.

(2) JO L 71 de 10.3.2004, p. 28.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 102/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 160/2004,

de 29 de Outubro de 2004,

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (2).

(3) Assim sendo, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção: «5. Os Estados da EFTA participarão nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004».

2. É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão: «— 32004 D 0803: Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1)».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2)foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país.