ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

e

O GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

DESEJOSOS de, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança das trocas comerciais, promoverem o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a Antiga República Jugoslava da Macedónia;

DECIDIDOS a ter o mais possível em conta os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil quer nos países importadores, quer nos exportadores, e, em especial, a fim de eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados de produtos têxteis da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

O GOVERNO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo estabelece o regime aplicável ao comércio de produtos têxteis originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, enumerados no anexo I.

TÍTULO I

REGIME QUANTITATIVO

Artigo 2.o

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada por "Nomenclatura Combinada" ou, de forma abreviada "NC") e nas suas eventuais alterações.

Sempre que uma decisão de classificação se traduzir numa alteração de classificações anteriores ou numa mudança de categoria de qualquer produto abrangido pelo presente acordo, os produtos afectados seguirão o regime comercial aplicável à classificação ou à categoria a que correspondem após essas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada em conformidade com os procedimentos em vigor da Comunidade no que diz respeito às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo ou qualquer decisão relativa à classificação dos produtos não deverá ter por efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos em conformidade com o presente Acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras de origem em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Antiga República Jugoslava da Macedónia e não terá por efeito a redução de qualquer limite quantitativo estabelecido em conformidade com o presente acordo.

Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no apêndice A.

Artigo 3.o

1. Sob reserva do disposto no presente acordo, as exportações da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia não estarão, quando o presente acordo entrar em vigor, sujeitos a limites quantitativos nem medidas de efeito equivalente. Posteriormente, poderão ser introduzidos limites quantitativos nas condições especificadas no artigo 8.o.

2. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos serão objecto do sistema de duplo controlo especificado no apêndice A.

3. Aquando da entrada em vigor do presente acordo, as exportações de produtos enumerados no anexo II, não sujeitos a limites quantitativos, serão objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2.

4. Após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, as exportações de produtos constantes do anexo I não sujeitos a limites quantitativos, que não os enumerados no anexo II, podem, posteriormente à entrada em vigor do presente acordo, ser objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 2 ou de um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

Artigo 4.o

A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade, após terem sido objecto de transformação na Antiga República Jugoslava da Macedónia, como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.

As referidas reimportações não serão objecto dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do artigo 8.o se forem efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e forem objecto do regime específico previsto no anexo III.

Artigo 5.o

As exportações da Antiga República Jugoslava da Macedónia de tecidos de fabrico artesanal fabricados em tear accionado à mão ou ao pé, de vestuário ou de outros artigos têxteis confeccionados à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos do folclore tradicional fabricados de modo artesanal, não ficam sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia e preencham as condições definidas no apêndice B.

Artigo 6.o

1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, desde que sejam declarados como destinados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas fica subordinada à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como de uma prova de origem, em conformidade com o disposto no apêndice A.

2. Se as autoridades comunitárias apurarem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos fixados por força do presente acordo e posteriormente reexportados para fora da Comunidade, informarão as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, no prazo de quatro semanas, das quantidades em questão e autorizarão a importação de quantidades idênticas dos mesmos produtos, que não serão imputadas ao limite quantitativo fixado por força do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, conforme o caso.

Artigo 7.o

Caso sejam introduzidos limites quantitativos em conformidade com o disposto no artigo 8.o, serão aplicáveis as seguintes disposições:

1. A utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada relativamente a cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano de aplicação do acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte é autorizado, relativamente a cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

3. As transferências de produtos das categorias do grupo I só podem ser efectuadas do seguinte modo:

- as transferências entre as categorias 1, 2 e 3 podem ser efectuadas até 12 % do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 podem ser efectuadas até um máximo de 12 % do limite quantitativo fixado relativamente à categoria para a qual a transferência é efectuada.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II e III podem ser efectuadas a partir de qualquer das categorias dos grupos I, II e III até 12 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.

5. Relativamente a qualquer categoria, a aplicação cumulativa do disposto nos pontos 1, 2 e 3, no decurso de um mesmo ano de aplicação do acordo, não se pode traduzir num aumento superior a 17 %.

6. Em caso de recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia devem notificar previamente tal facto à outra parte, com pelo menos 15 dias de antecedência.

Artigo 8.o

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I pode ser sujeita a limites quantitativos fixados em conformidade com as modalidades definidas nos números seguintes.

2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo criado, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria enumerados no anexo I originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia ultrapassa, em relação ao volume total das importações dos produtos da mesma categoria efectuadas no ano anterior na Comunidade, as seguintes percentagens:

- para as categorias de produtos do grupo I: 2 %,

- para as categorias de produtos do grupo II: 8 %,

- para as categorias de produtos do grupo III: 15 %,

pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limitação adequado para os produtos pertencentes a essa categoria.

3. Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a limitar a exportação dos produtos em causa para a Comunidade, por um período provisório de três meses, a contar da data da notificação do pedido de realização de consultas.

Esse limite provisório será fixado em 25 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, ou 25 % do nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, consoante o nível que for mais elevado.

4. Se as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas no prazo especificado no artigo 14.o, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2, ou a 106 % do nível das importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula prevista no n.o 2 e deram origem ao pedido de realização de consultas, consoante o que for mais elevado.

O nível anual assim estabelecido será revisto no sentido da alta após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o, a fim de satisfazer as condições estabelecidas no n.o 2, caso a tendência das importações totais na Comunidade do produto em questão o tornem necessário.

5. A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinada em conformidade com o disposto no apêndice C.

6. O disposto no presente artigo não será aplicável quando as percentagens especificadas no n.o 2 tiverem sido alcançadas na sequência de uma redução das importações totais na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. Em caso da aplicação do disposto nos n.os 2, 3 e 4, a Comunidade autorizará as importações de produtos da categoria em causa que tenham sido expedidos da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes da apresentação do pedido de consultas.

Em caso de aplicação do disposto nos nos 2 ou 4, a Antiga República Jugoslava da Macedónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos concluídos antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

8. Até à data de comunicação das estatísticas referidas no n.o 6 do artigo 9.o, o disposto no n.o 2 será aplicável com base nas estatísticas anuais anteriormente comunicadas pela Comunidade.

Artigo 9.o

1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas relativamente às categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos por força do presente acordo, ou a um sistema de duplo controlo, expressas em quantidades e em termos de valor e discriminadas por Estado-Membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente aos produtos referidos no artigo 5.o e sujeitos ao disposto no apêndice B.

2. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia informações estatísticas precisas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como as estatísticas sobre a importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no n.o 2 do artigo 8.o.

3. Relativamente a todas as categorias de produtos, as informações acima referidas serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A pedido da Comunidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia fornecerá, as informações estatísticas sobre as importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5. Se a análise destas informações recíprocas revelar a existência de diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo.

6. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 8.o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, descriminadas por país fornecedor e por Estado-Membro da Comunidade.

Artigo 10.o

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordam em cooperar plenamente de modo a impedir a violação das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio, bem como a realizar qualquer inquérito que se afigure necessário e a adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias. Nessa conformidade, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários que permitam uma acção eficaz contra tal eventual violação, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

2. Se, com base nas informações disponíveis, a Comunidade considerar que o presente acordo está a ser violado, consultará a Antiga República Jugoslava da Macedónia a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.

3. Na pendência dos resultados das consultas referidas no n.o 2, a Antiga República Jugoslava da Macedónia adoptará, como medida cautelar e mediante pedido da Comunidade, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de que o disposto no acordo está a ser violado, os ajustamentos dos limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o artigo 8.o susceptíveis de ser acordados na sequência das consultas referidas no n.o 2, possam ser efectuados relativamente ao ano do contingente em que o pedido de realização de consultas é apresentado, em conformidade com o n.o 2 ou relativamente ao ano do contingente seguinte, caso o contingente do ano em curso esteja esgotado.

4. Se, durante as consultas referidas no n.o 2, as partes contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de:

a) Quando existam provas suficientes de que os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia foram importados em violação do presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados em conformidade com o artigo 8.o;

b) Quando existam provas suficientes de que foram apresentadas falsas declarações no que respeita ao teor de fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se afigurar que o território da Antiga República Jugoslava da Macedónia está a ser utilizado para o transbordo ou a mudança de itinerário de produtos não originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, introduzir limites quantitativos relativamente aos mesmos produtos originários da Antiga República Popular da Macedónia, se tais produtos ainda não estiverem sujeitos a limites quantitativos, ou de adoptar quaisquer outras medidas adequadas.

5. As partes contratantes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do Acordo, em conformidade com as disposições do apêndice A do presente acordo.

Artigo 11.o

1. A Antiga República Jugoslava da Macedónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos que sejam objecto de uma limitação ou de vigilância. Caso se verifique uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas a fim de se encontrar uma solução satisfatória para tais problemas. As referidas consultas devem realizar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

2. A Antiga República Jugoslava da Macedónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas no tempo tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo em conta sobretudo factores sazonais.

Artigo 12.o

Em caso de denúncia do presente acordo, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o, os limites quantitativos estabelecidos em conformidade com o presente acordo serão reduzidos numa base pro rata temporis, a menos que, por mútuo acordo, as partes contratantes decidam de outra forma.

Artigo 13.o

A Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade comprometem-se a evitar qualquer discriminação na atribuição das licenças de exportação e das autorizações de importação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.

Artigo 14.o

1. Salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, o procedimento de consulta referido no presente acordo é regido pelas seguintes disposições:

- qualquer pedido de realização de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte contratante,

- o pedido de realização de consultas deve ser seguido, num prazo razoável e em caso algum superior a 15 dias a contar da data da notificação, de um relatório em que sejam expostos os motivos e as circunstâncias que, na opinião da parte contratante requerente, justificam a apresentação de pedido,

- as partes iniciarão as consultas, o mais tardar no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar igualmente no prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável,

- o prazo de um mês, acima referido, com vista a chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, pode ser prorrogado de comum acordo.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no n.o 1, quando verificar que, durante um determinado ano de vigência do acordo, surgem dificuldades na Comunidade, resultantes de um aumento súbito e significativo, comparativamente ao ano anterior, das importações de determinada categoria do grupo I.

3. A pedido de uma das partes contratantes, realizar-se-ão consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas em conformidade com o disposto no presente artigo decorrerão num espírito de cooperação e com a vontade de conciliar as divergências existentes entre as partes contratantes.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

O funcionamento do presente acordo será examinado antes da adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo 16.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Artigo 17.o

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2002. Posteriormente, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será automaticamente prorrogada por um período suplementar de um ano, até 31 de Dezembro de 2003, a menos que uma das partes contratantes notifique à outra, com pelo menos seis meses de antecedência em relação a 31 de Dezembro de 2002, que não está de acordo com a referida prorrogação.

2. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, propor a introdução de alterações no acordo.

3. Qualquer das partes contratantes pode, a qualquer momento, denunciar o presente acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, 60 dias. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo de pré-aviso.

4. As partes contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo de vigência do presente acordo, tendo em vista a conclusão de um eventual novo acordo.

5. Os anexos, os apêndices, assim como o protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado e as cartas trocadas que acompanham o presente acordo, fazem dele parte integrante.

Artigo 18.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das partes contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.

Pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO I

PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

1. Na falta da exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos não sujeitos a limites quantitativos mas que são objecto do sistema de duplo controlo referido no n.o 3 do artigo 3.o do acordo.

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo).

Categorias:

1, 2, 4, 5, 8.

As categorias 6, 7, 15, 16 e 67 estão sujeitas ao sistema de controlo automático dos níveis das importações. Quando são alcançados os níveis previstos no n.o 2 do artigo 8.o, estas categorias são automaticamente sujeitas ao sistema de duplo controlo.

ANEXO III

As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, estarão sujeitas às disposições do presente acordo, salvo de outro modo previsto pelas disposições especiais seguidamente apresentadas,

1. As reimportações na Comunidade, na acepção do artigo 4.o do presente acordo, podem ser objecto de limites quantitativos específicos na sequência da realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo, desde que os produtos em questão estejam sujeitos a limites quantitativos em conformidade com o presente acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de vigilância.

2. Tendo em conta os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado em conformidade com o artigo 14.o do presente acordo, examinar a possibilidade de:

a) Transferir de uma categoria para outra, utilizar antecipadamente ou diferir de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Aumentar limites quantitativos específicos.

3. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no ponto 2 dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade fixada para a categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode ultrapassar 13,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva;

c) A utilização antecipada de um limite quantitativo específico não pode ultrapassar 7,5 % do limite estabelecido para o ano de utilização efectiva.

4. A Comunidade informará a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer medidas tomadas em conformidade com os números anteriores.

5. As autoridades competentes da Comunidade efectuarão as imputações nos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 aquando da emissão da autorização prévia exigida por força do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho que rege as disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo económico. Essas imputações nos limites quantitativos específicos serão efectuadas relativamente ao ano durante o qual a autorização prévia é emitida.

6. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente anexo, os organismos autorizados ao abrigo da legislação da Antiga República Jugoslava da Macedónia a emitirem certificados de origem, emitirão um certificado de origem em conformidade com o disposto no apêndice A do presente acordo. Esse certificado incluirá uma referência à autorização prévia referida no ponto 5, como prova de que a operação de transformação descrita foi realizada na Antiga República Jugoslava da Macedónia.

7. A Comunidade fornecerá à Antiga República Jugoslava da Macedónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade encarregadas de emitirem as autorizações prévias referidas no ponto 5, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por eles utilizados.

Apêndice A

TÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1.o

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da data da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Essa comunicação deve incluir:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria adequada, bem como os códigos NC em questão;

c) Os motivos que determinaram a decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a aplicação da decisão.

Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando uma decisão de classificação da Comissão que implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo afectar uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes contratantes acordam em iniciar consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o do presente acordo a fim de satisfazer a obrigação prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o do acordo.

5. Em caso de divergência entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e as autoridades competentes da Comunidade, no ponto de entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, enquanto se aguarda a realização de consultas, em conformidade com o artigo 14.o do acordo, a fim de se chegar a acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão.

TÍTULO II

ORIGEM

Artigo 2.o

1. Os produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia destinados a exportação para a Comunidade ao abrigo do regime estabelecido pelo título I do presente acordo devem ser acompanhados de um certificado de origem da Antiga República Jugoslava da Macedónia conforme ao modelo que figura em anexo ao presente apêndice.

2. O certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das disposições pertinentes em vigor na matéria na Comunidade.

3. Contudo, os produtos do grupo III podem ser importados na Comunidade ao abrigo do regime estabelecido no presente acordo mediante a apresentação de uma declaração pelo exportador estabelecida com base na factura ou noutros documentos comerciais relativos aos produtos em questão que ateste que os mesmos são originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia na acepção das disposições pertinentes em vigor na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no n.o 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR.1 emitido em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação.

Artigo 3.o

O certificado de origem só será emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia velar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem, devendo para o efeito exigir todos os documentos comprovativos ou proceder a todos os controlos que considerem necessários.

Artigo 4.o

Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou as declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, de modo a permitir determinar o critério com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração estabelecida.

Artigo 5.o

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira, para efeitos do cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, suscitar dúvidas quanto às afirmações contidas no certificado.

TÍTULO III

SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção I

Exportação

Artigo 6.o

As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias da Antiga República Jugoslava da Macedónia de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos por força do artigo 8.o do acordo, até ao nível dos limites quantitativos pertinentes, eventualmente alterados por força dos artigos 7.o, 10.o e 12.o do acordo, bem como de todas as remessas de produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o do acordo.

Artigo 7.o

1. Relativamente aos produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 que figura em anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos por força do presente acordo, cada licença de exportação deverá nomeadamente certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos submetidos a limites quantitativos. A requerida licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa.

3. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 que figura em anexo ao presente apêndice. Abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.

Artigo 8.o

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9.o

1. As exportações de produtos têxteis submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual a expedição das mercadorias se realizou, ainda que a licença de exportação tenha sido emitida após a expedição.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, considera-se que a expedição das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exportação.

Artigo 10.o

A apresentação de uma licença de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas.

Secção II

Importação

Artigo 11.o

A importação na Comunidade de produtos têxteis submetidos a um limite quantitativo ou a um sistema de duplo controlo por força do presente acordo está subordinada à apresentação de uma licença de importação.

Artigo 12.o

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11.o num prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação respeitantes produtos submetidos a limites quantitativos por força do presente acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

3. As autorizações de importação relativas a produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão validas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de a correspondente licença de exportação ter sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação após a importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas nos limites quantitativos fixados para a categoria e no contingente do ano em causa.

Artigo 13.o

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que o volume total abrangido pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria por força do disposto no artigo 8.o do Acordo, eventualmente alterado por força do disposto nos artigos 7.o, 10.o e 12.o do Acordo, as referidas autoridades podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 14.o do Acordo.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia submetidos a limites quantitativos ou sujeitos ao sistema de duplo controlo, que não sejam cobertos por licenças de exportação da Antiga República Jugoslava da Macedónia emitidas em conformidade com as disposições do presente apêndice.

Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o do Acordo, se a importação de tais produtos for autorizada na Comunidade pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas nos limites quantitativos aplicáveis estabelecidos por força do presente acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

TÍTULO IV

FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14.o

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochado. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- um número de dois dígitos para identificar o país exportador, a saber: 96,

- dois dígitos para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber:

01= França

02= Bélgica e Luxemburgo

03= Países Baixos

04= Alemanha

05= Itália

06= Reino Unido

07= Irlanda

08= Dinamarca

09= Grécia

10= Portugal

11= Espanha

30= Suécia

32= Finlândia

38= Áustria

- um número de um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo 0 para 2000,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país exportador,

- um número de cinco algarismos, segundo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.

Artigo 15.o

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively".

Artigo 16.o

1. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia que a/o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate".

2. A segunda via deve reproduzir a data de licença de exportação ou do certificado de origem.

TÍTULO V

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17.o

A Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente apêndice. Para o efeito, as duas partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, incluindo no que diz respeito às questões técnicas.

Artigo 18.o

A fim de assegurar a correcta aplicação do presente apêndice, a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licenças de exportação e dos certificados de origem emitidos ou das declarações feitas em conformidade com o presente apêndice.

Artigo 19.o

A Antiga República Jugoslava da Macedónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endereços das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licenças de exportação e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação e dos certificados de origem. A Antiga República Jugoslava da Macedónia notificará igualmente à Comunidade qualquer alteração destas informações.

Artigo 20.o

1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do certificado ou da licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à sua cópia o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido apresentada. Fornecerão igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes do referido certificado ou licença são inexactas.

3. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2.o do presente apêndice.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no presente acordo. A pedido da Comunidade, essas informações incluirão igualmente as cópias de todos os documentos necessários para o apuramento integral dos factos, nomeadamente, a determinação da origem real das mercadorias.

Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente apêndice.

5. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as cópias desses certificados, bem como dos respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa.

Artigo 21.o

1. Quando o processo de controlo referido no artigo 20.o do presente apêndice ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia revelarem ou indiciarem que as disposições do acordo foram violadas ou evadidas, as duas partes contratantes cooperarão estreitamente, com a diligência necessária, a fim de impedir tal violação ou evasão.

2. Para o efeito, as autoridades competentes na Antiga República Jugoslava da Macedónia efectuarão, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, os inquéritos necessários relativamente às operações de que a Comunidade tenha conhecimento ou tenha suspeitas de que violam ou evadem as disposições do presente apêndice. As autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia comunicarão à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como outras informações pertinentes susceptíveis de permitir estabelecer a causa da violação ou evasão, incluindo a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, os funcionários designados pela Comunidade podem assistir aos inquéritos referidos no n.o 2.

4. No âmbito da cooperação referida no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Antiga República Jugoslava da Macedónia trocarão todas as informações que uma das partes contratantes considere úteis de modo a impedir que o presente acordo seja violado ou evadido. Esse intercâmbio de informações pode incluir informações relativas à produção de produtos têxteis na Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao comércio do tipo de produtos abrangidos pelo presente acordo entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e países terceiros, nomeadamente quando a Comunidade tiver motivos razoáveis para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito através do território da Antiga República Jugoslava da Macedónia antes de serem importados na Comunidade. A pedido da Comunidade, essas informações poderão incluir cópias de toda a documentação pertinente.

5. Quando se verificar que as disposições do presente apêndice foram violadas ou evadidas, as autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n.o 4 do artigo 10.o do acordo e quaisquer outras medidas necessárias para impedir uma nova ocorrência de tal violação ou evasão.

Espécime do certificado de origem referido no n.o 1 do artigo 2.o do apêndice A

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Espécime da licença de exportação referida no n.o 1 do artigo 7.o do apêndice A: Modelo 1

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Espécime da licença de exportação referida no n.o 3 do artigo 7.o do apêndice A: modelo 2

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Apêndice B

Produtos do artesanato e do folclore originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia

1. A isenção prevista no artigo 5.o do presente acordo relativamente aos produtos de fabrico artesanal é aplicável unicamente aos seguintes produtos:

a) Tecidos fabricados em tear accionado exclusivamente à mão ou ao pé, do tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia;

b) Vestuário e outros artigos têxteis de um tipo fabricado tradicionalmente pelo artesanato familiar da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos têxteis do folclore tradicional da Antiga República Jugoslava da Macedónia fabricados à mão, tal como definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

A isenção só é concedida aos produtos abrangidos por um certificado emitido pelas autoridades competentes da Antiga República Jugoslava da Macedónia, conforme ao modelo que figura no anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção. As autoridades competentes da Comunidade aceitarão esses certificados depois de terem verificado que os produtos em causa satisfazem as condições definidas no presente apêndice. Nos certificados emitidos relativamente aos produtos referidos na alínea c) supra será aposto um carimbo bem visível "FOLKLORE". Em caso de divergências de opinião entre as partes sobre a natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver essas divergências.

Se as importações de um produto abrangido pelo presente apêndice atingirem proporções susceptíveis de causar problemas na Comunidade, iniciar-se-ão, o mais rapidamente possível, conversações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, de modo a resolver a situação mediante a eventual adopção de um limite quantitativo, nos termos do artigo 14.o do presente acordo.

2. As disposições das partes IV e V do apêndice A são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos referidos no n.o 1 do presente apêndice.

Anexo do apêndice B

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Apêndice C

A taxa de crescimento anual dos limites quantitativos que poderão ser introduzidos por força do artigo 8.o do presente acordo relativamente aos produtos abrangidos pelo presente acordo serão estabelecidos por acordo entre as partes em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 14.o do acordo.

Protocolo de acordo sobre o acesso ao mercado

No contexto do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, rubricado em Bruxelas em 2 Dezembro de 1999, as partes recordaram o seu acordo quanto ao seguinte:

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Antiga República Jugoslava da Macedónia aos produtos têxteis e de vestuário não serão aumentados durante o período de vigência do acordo.

2. As partes acordam em não introduzir quaisquer obstáculos não pautais durante o período de vigência do acordo.