PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 1995, serão concedidas licenças para o exercício simultâneo da pesca na zona de pesca malgaxe a 42 atuneiros cercadores congeladores e 16 palangreiros de superfície.

Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 9º do acordo.

Artigo 2º

O montante da participação referida no artigo 7º do acordo será fixado forfetariamente em 1 350 000 ecus, para o período de vigência do protocolo, pagáveis em três prestações anuais iguais. Esse montante cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 9 000 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado proporcionalmente.

Artigo 3º

1. Durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade participará ainda no financiamento de um programa científico malgaxe destinado a melhorar os conhecimentos relativos às espécies altamente migratórias que evoluem na região do oceano Índico em que se situa Madagáscar, até ao limite de 375 000 ecus.

A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos.

2. As autoridades malgaxes competentes apresentarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desses fundos.

3. A contribuição da Comunidade para o programa científico será depositada numa conta indicada pelas autoridades malgaxes.

Artigo 4º

1. As duas partes acordam que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais malgaxes nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, colocando à sua disposição bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas e nas actividades conexas relacionadas com o desenvolvimento do sector haliêutico e aquícola consideradas necessárias pelo Governo malgaxe. O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 450 000 ecus. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. O montante referido no nº 1 é pagável à medida da sua utilização.

Artigo 5º

O acordo de pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º do presente protocolo.

Artigo 6º

O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 1995.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão de licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:

a) A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades malgaxes, por intermédio do seu representante em Madagáscar, um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade pretendido. O pedido deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova do pagamento do adiantamento a cargo do armador;

b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.

Na nova licença são indicados:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5º do acordo;

c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;

d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo;

e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;

f) As autoridades malgaxes comunicarão, antes da entrada em vigor do protocolo, todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças são válidas por um ano e são renováveis.

b) A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 1 500 ecus por ano por atuneiro cercador e de 500 ecus por ano por palangreiro de superfície.

c) O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o ORSTOM, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana). O cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes de pesca marítima e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Declaração das capturas

a) Os navios autorizados a pescar na zona de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos serviços incumbidos da pesca marítima, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:

Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha de pesca, segundo os modelos do apêndice 2, em cada período de pesca na zona de pesca de Madagáscar. O formulário será enviado às autoridades competentes num prazo de 45 dias após o final da campanha na zona de pesca de Madagáscar.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

b) Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar será imediatamente informada.

4. Comunicações por rádio

O capitão notificará, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira de Antsiranana, por telex ou telecópia, da sua intenção de fazer entrar o seu navio na zona de pesca malgaxe.

A frequência de rádio e os números do telex e da telecópia serão indicados na licença.

5. Observadores

A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros levarão a bordo um observador, que será tratado como oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades malgaxes, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu co-signatário e as autoridades malgaxes.

Os armadores pagarão ao Governo malgaxe, por intermédio dos seus co-signatários, 10 ecus por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro.

Se um atuneiro com um observador malgaxe a bordo abandonar a zona de pesca malgaxe, tomará todas as disposições necessárias para, a expensas suas, assegurar o regresso do observador a Madagáscar o mais rapidamente possível.

6. Embarque de marinheiros

No que se refere à frota dos atuneiros cercadores, serão embarcados dois marinheiros malgaxes, com carácter permanente e durante toda a campanha.

Se estes marinheiros não forem embarcados, os armadores deverão pagar integralmente o montante do salário do ou dos marinheiros não embarcados. Este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e será pago numa conta cujo número será comunicado ao co-signatário.

Os contratos dos marinheiros serão celebrados entre os co-signatários e os interessados.

7. Zonas de pesca

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo conjunto das águas sob jurisdição malgaxe além das duas milhas marítimas.

Se as autoridades malgaxes decidirem instalar dispositivos experimentais de concentração de peixe, informarção a Comissão das Comunidades Europeias desse facto, bem como os co-signatários dos armadores em causa e comunicar-lhes-ão as coordenadas geográficas desses dispositivos.

A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, é proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas desses dispositivos. Qualquer desmantelamento de dispositivos experimentais deve ser rapidamente comunicado às mesmas partes.

8. Utilização dos equipamentos portuários

As autoridades de Madagáscar determinarão as condições de utilização dos equipamentos portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo.

9. Inspecção e vigilância das actividades de pesca

Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

10. Transbordos

Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercadores congeladores entregarão, a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca, o pescado que não conservarem.

11. Prestação de serviços

Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.).

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA

1. Novo pedido ou renovação:

2. Nome do navio e pavilhão:

3. Período de validade: de a

4. Nome do armador:

5. Endereço do armador:

6. Nome e endereço do fretador, se diferentes dos pontos 4 e 5:

7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar:

8. Nome do capitão do navio:

9. Tipo de navio:

10. Número de registo:

11. Identificação externa do navio:

12. Porto e país de registo:

13. Comprimento e largura de fora a fora do navio:

14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio:

15. Marca e potência do motor principal:

16. Potência de congelação (t/d):

17. Capacidades dos porões (m³):

18. Indicativo de chamada rádio:

19. Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia):

20. Equipamentos auxiliares de pesca:

21. Efectivo da tripulação por nacionalidade:

22. Número da licença de pesca (em caso de renovação, anexar a licença):

Eu, abaixo assinado, ................................................ certifico que as informações supra são exactas e comprometo-me a respeitá-las.

Carimbo e assinatura do armador Data

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>