Acordo

entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A SÉRVIA E MONTENEGRO,

por outro,

(a seguir designadas "partes"),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Sérvia e Montenegro ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "Estados-Membros" os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1. As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II, respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela Sérvia e Montenegro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Sérvia e Montenegro concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

i) A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

iii) A transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais de Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

3. A Sérvia e Montenegro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro sempre que:

i) A transportadora aérea não estiver estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

ii) O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não for exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não estiver claramente identificada na designação; ou

iii) A transportadora aérea não for propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses Estados.

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a Sérvia e Montenegro não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2. Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Sérvia e Montenegro nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Sérvia e Montenegro aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro ou a Sérvia e Montenegro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Sérvia e Montenegro que opere entre dois pontos no interior dos territórios respectivos das partes contratantes.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1. As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2. Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Sérvia e Montenegro ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2. Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3. Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1. Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, aos cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e sérvia.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

За Европску Заједниџу

+++++ TIFF +++++

+++++ TIFF +++++

Por Serbia y Montenegro

Za Srbsko a Černou Horu

For Serbien og Montenegro

Für Serbien und Montenegro

Serbia ja Montenegro nimel

Για τη Σερβία και Μαυροβούνιο

For Serbia and Montenegro

Pour la Serbie-Monténégro

Per Serbia e Montenegro

Serbijas un Melnkalnes vārdā

Serbijos ir Juodkalnijos vardu

Szerbia és Montenegró részéről

Għas-Serbja u Montenegro

Voor Servië en Montenegro

W imieniu Serbii i Czarnogóry

Pela Sérvia e Montenegro

Za Srbsko a Čiernu Horu

Za Srbijo in Črno goro

Serbia ja Montenegron puolesta

För Serbien och Montenegro

Зa Cpбиjy и Цpнy Гopy

+++++ TIFF +++++

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ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, foram celebrados, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório:

- Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953");

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994;

- Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica");

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976");

- Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa");

- Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–França");

- Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Bona, em 10 de Abril de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia");

- Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria"),

alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995;

- Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo");

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia, assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Malta");

- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos");

- Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955");

- Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Eslováquia");

- Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia, assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã–Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido").

b) Acordos e outros convénios em matéria de serviços aéreos rubricados ou assinados entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório:

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002");

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002");

- Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia, rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001 (a seguir designado "Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia").

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ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

a) Designação por um Estado–Membro:

- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

- N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

- Artigo 1.o do apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

- Artigo 2.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais:

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

- N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

- N.o 2 do artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

- N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

- Artigo 3.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

c) Segurança:

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

- Artigo 15.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Hungria;

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

- Artigo 5.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

- Artigo 6.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

- Artigo 8.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

- Artigo 11.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia:

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 1953;

- Artigo 4.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Áustria, de 2001;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Bélgica;

- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 1976;

- Artigo 17.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Chipre, de 2002;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Checa;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–França;

- Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 1957;

- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Alemanha, de 2001;

- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Grécia;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Luxemburgo;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Malta;

- N.o 2 do artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Países Baixos;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 1955;

- Artigo 10.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Polónia, de 2002;

- Artigo 9.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Portugal;

- Artigo 12.o do Acordo Sérvia e Montenegro–República Eslovaca;

- Artigo 13.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Eslovénia;

- Artigo 7.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Suécia;

- Artigo 14.o do Acordo Sérvia e Montenegro–Reino Unido.

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ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).

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