ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

que altera o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contigentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 17 de Junho de 1999.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao acordo de 26 de Novembro de 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 de Dezembro de 1998.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do acordo, é aditado o seguinte quadro:

"Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>".

II. À alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: "- em 1999: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.

Por outro lado, com vista a garantir uma utilização óptima do contingente pautal aberto pelo Roménia para determinados vinhos originários da Comunidade, as normas de gestão do referido contingente pautal por parte das autoridades romenas serão alteradas mediante um aumento do limite unitário.".

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

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B. Carta da Roménia

Bruxelas, 17 de Junho de 1999.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao acordo de 26 de Novembro de 1993 sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia com vista a prorrogá-lo para além de 31 de Dezembro de 1998.

Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a Roménia acordaram no seguinte:

I. Ao anexo do acordo, é aditado o seguinte quadro:

'Quantidades de vinhos originários da Roménia que são objecto de reduções pautais em 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

II. À alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: '- em 1999: 75 % do direito de base, mas não mais que 18,75 % ad valorem.

Por outro lado, com vista a garantir uma utilização óptima do contingente pautal aberto pela Roménia para determinados vinhos originários da Comunidade, as normas de gestão do referido contingente pautal por parte das autoridades romenas serão alteradas mediante um aumento do limite unitário.'

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes contratantes.

O presnete acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e caduca em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas negociações com vista à celebração de um protocolo complementar do Acordo Europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do Acordo Europeu definirá as regras de cooperação entre a Roménia e a Comunidade Europeia para apoiar a aexecução de um programa de adopção pela Roménia do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das estruturas de fiscalização e do controlo da produção no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelênia se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Roménia

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