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PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) A Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/22/CE revoga a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do Acordo, o texto do ponto 7d (Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32009 L 0022: Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2009/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 38.

(2) JO L 110 de 1.5.2009, p. 30.

(3) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 77/91/CEE, 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho e a Directiva 2005/56/CE no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões (2), deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos Anexos IV e V (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 0987: Regulamento (CE) n.o 987/2008 da Comissão, de 8 de Outubro de 2008 (JO L 268 de 9.10.2008, p. 14).»

2. A seguir ao ponto 12zr (Decisão 2009/324/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12zs. 32008 R 0771: Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 771/2008 e (CE) n.o 987/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 16.

(2) JO L 206 de 2.8.2008, p. 5.

(3) JO L 268 de 9.10.2008, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 25/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1).

(2) A Directiva 2009/9/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009, que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 15p (Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32009 L 0009: Directiva 2009/9/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2009 (JO L 44 de 14.2.2009, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 11.

(2) JO L 44 de 14.2.2009, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 143/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2010

de 12 de Março de 2010

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1095/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1096/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Elancoban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1253/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1zz [Regulamento (CE) n.o 1356/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 1096: Regulamento (CE) n.o 1096/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008 (JO L 298 de 7.11.2008, p. 5).»

2. Ao ponto 1zzzg [Regulamento (CE) n.o 109/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32008 R 1095: Regulamento (CE) n.o 1095/2008 da Comissão, de 6 de Novembro de 2008 (JO L 298 de 7.11.2008, p. 3).»

3. A seguir ao ponto 1zzzzzb (Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «1zzzzzc. 32008 R 1253: Regulamento (CE) n.o 1253/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008, relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais (JO L 337 de 16.12.2008, p. 78).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1095/2008, (CE) n.o 1096/2008 e (CE) n.o 1253/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 298 de 7.11.2008, p. 3.

(3) JO L 298 de 7.11.2008, p. 5.

(4) JO L 337 de 16.12.2008, p. 78.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) A Decisão 2009/603/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12zs [Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12zt. 32009 D 0603: Decisão 2009/603/CE da Comissão, de 5 de Agosto de 2009, que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 8.8.2009, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/603/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 19.

(2) JO L 206 de 8.8.2009, p. 13.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2006 de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Março de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo XIV do Acordo o texto do ponto 15b [Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«32010 R 0267: Regulamento (UE) n.o 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 267/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). É aplicável a partir de 1 de Abril de 2010.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 31.

(2) JO L 83 de 30.3.2010, p. 1.

(3) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2009/64/CE revoga a Directiva 75/322/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 30 (Directiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte: «31. 32009 L 0064: Directiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (JO L 216 de 20.8.2009, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Ao segundo parágrafo do ponto 5.2 do anexo I, é aditado o seguinte: “IS para a Islândia; FL para o Liechtenstein; 16 para a Noruega.” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2009/64/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 17.

(2) JO L 216 de 20.8.2009, p. 1.

(3) JO L 147 de 9.6.1975, p. 28.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Recomendação 2009/524/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» do capítulo XX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 6 (Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 7 de Dezembro de 1998 relativa à livre circulação de mercadorias) é inserido o seguinte ponto:

«7. 32009 H 0524: Recomendação 2009/524/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (JO L 176 de 7.7.2009, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé nas línguas islandesa e norueguesa os textos da Recomendação 2009/524/CE, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 26.

(2) JO L 176 de 7.7.2009, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2010 de 12 de Março de 2010 (1).

(2) A Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2007/68/CE revoga a Directiva 2005/26/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0068: Directiva 2007/68/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2007 (JO L 310 de 28.11.2007, p. 11).».

2. O texto do ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/68/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 17.

(2) JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.

(3) JO L 75 de 22.3.2005, p. 33.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (1).
«1j.

32007 L 0002: Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No que se refere aos Estados da EFTA, deve considerar-se que os prazos mencionados no artigo 6.o, alíneas a) e b), e no artigo 7.o, n.o 3, começam a correr na data de entrada em vigor da(s) Decisão(ões) do Comité Misto do EEE que incorpora(m) as regras de execução referidas nesses artigos no Acordo EEE. b) No que se refere aos Estados da EFTA, os prazos mencionados no artigo 21.o, n.os 2 e 3, e no artigo 24.o, n.o 1, que têm início na data de entrada em vigor da directiva, começam a correr na data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2010, de 30 de Abril de 2010, que incorpora esta directiva no Acordo EEE.».