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PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/68

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 38/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias, por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1365/2006 revoga a Directiva 80/1119/CEE (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 7i — Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão — é inserido o seguinte ponto: «7j. 32006 R 1365: Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias, por vias navegáveis interiores e que revoga a Directiva 80/1119/CEE do Conselho (JO L 264 de 25.9.2006, p. 1).».

2. O texto do ponto 6 (Directiva 80/1119/CEE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1365/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 36.

(2) JO L 264 de 25.9.2006, p. 1.

(3) JO L 339 de 15.12.1980, p. 30.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

O texto do ponto 4 (Directiva 90/544/CEE do Conselho) é substituído pelo texto seguinte: «32005 L 0082: Directiva 2005/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que revoga a Directiva 90/544/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas (JO L 344 de 27.12.2005, p. 38).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 9/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b — Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho — é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0780: Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 780/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.

(2) JO L 137 de 25. 5.2006, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 14/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006, que altera os anexos IV A e IV B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32006 L 0050: Directiva 2006/50/CE da Comissão, de 29 de Maio de 2006 (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/50/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 40.

(2) JO L 142 de 30.5.2006, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 20/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2).

(3) A Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, ao ponto 12b (Directiva 91/674/CEE do Conselho) e ao ponto 21 (Directiva 86/635/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo XXII do acordo, ao ponto 4 (Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho) e ao ponto 6 (Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0046: Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 24.

(2) JO L 89 de 29.3.2007, p. 38.

(3) JO L 224 de 16.8.2006, p. 1.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 224/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1216/2003 no que respeita às actividades económicas abrangidas pelo índice de custos da mão-de-obra (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 294/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que estabelece, para 2006, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 18h [Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32007 R 0224: Regulamento (CE) n.o 224/2007 da Comissão de 1 de Março de 2007 (JO L 64 de 2.3.2007, p. 23).»

2. No ponto 18h [Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão], a adaptação existente passa a ser a adaptação a).

3. No ponto 18h [Regulamento (CE) n.o 1216/2003 da Comissão], a seguir à adaptação a), é inserida a seguinte adaptação: «b) No n.o 2 do artigo 4.o, após o termo “Suécia” é aditada a expressão “e Noruega”.»

4. A seguir ao ponto 4ad [Regulamento (CE) n.o 317/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4ae. 32007 R 0294: Regulamento (CE) n.o 294/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que estabelece, para 2006, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 83 de 23.3.2007, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 224/2007 e (CE) n.o 294/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 266 de 11.10.2007, p. 27.

(2) JO L 64 de 2.3.2007, p. 23.

(3) JO L 83 de 23.3.2007, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«23d.

32006 R 1781: Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (JO L 345 de 8.12.2006, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No que se refere aos Estados da EFTA, a segunda frase do n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: “Em qualquer caso, o prestador de serviços de pagamento do beneficiário observa a legislação aplicável ou quaisquer disposições administrativas relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, em especial, a Directiva 2005/60/CE, bem como quaisquer disposições nacionais de transposição.”»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2007

de 15 de Junho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2006 de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes do acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao n.o 5 do artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 D 1982: Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 50.

(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
3.

Aos pontos 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho], 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho], 7f [Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho], 20 [Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho] e 27 [Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1893: Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).»
1.

A seguir ao ponto 9e (Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «9f. 32006 L 0116: Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (versão codificada) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 12). 9g. 32006 L 0115: Directiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (versão codificada) (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 62/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1921/2006 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (4), que está incorporado no Acordo e que deve, em consequência, dele ser suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «9d. 32006 R 1833: Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).»

2. O texto do ponto 25 [Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32006 R 1921: Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1382/91 do Conselho (JO L 403 de 30.12.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1833/2006 e (CE) n.o 1921/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 68.

(2) JO L 354 de 14.12.2006, p. 19.

(3) JO L 403 de 30.12.2006, p. 1.

(4) JO L 133 de 28.5.1991, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/15

DECISÃO N.o 3/2007 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 23 de Agosto de 2007

que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2

(2007/596/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por «Acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) O Comité Misto fixou os preços de referência internos de todas as matérias-primas no final de 2006. Esses preços de referência internos devem ser revistos regularmente, pelo menos uma vez por ano.

(4) Como o mercado dos cereais se afigurou bastante volátil no final de 2006, foi prevista uma revisão em Maio.

(5) Tendo a revisão dos preços dos cereais resultado em números significativamente diferentes, é necessário actualizar em conformidade os preços de referência e os montantes enunciados nos quadros III e IV b),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2007. Pelo Comité Misto O Presidente Luc VERHEUKELEN

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço (CHF por 100 kg/líquido) Matéria-prima agrícola Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno comunitário Diferença entre o preço de referência suíço/comunitário Trigo mole 54,41 25,80 28,60 Trigo duro 42,16 32,38 9,80 Centeio 48,84 26,29 22,55 Cevada 44,16 34,60 9,55 Milho 37,25 26,82 10,45 Farinha de trigo mole 95,50 48,26 47,25 Leite em pó inteiro 586,90 354,29 232,60 Leite em pó desnatado 457,33 304,39 152,95 Manteiga 905,00 406,98 498,00 Açúcar branco — — 0,00 Ovos (1) 255,00 205,50 49,50 Batatas frescas 42,00 21,00 21,00 Gordura vegetal (2) 390,00 160,00 230,00 (1) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85. (2) Preços para gorduras vegetais (para a panificação e a indústria alimentar) com teor de matéria gorda de 100 %.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/66

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 37/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, que aplica e altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 588/2001 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 2b — Regulamento (CE) n.o 588/2001 da Comissão — é inserido o seguinte ponto: «2c. 32006 R 1503: Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006, que aplica e altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, relativo a estatísticas conjunturais, no que se refere à definição de variáveis, lista das variáveis e frequência de compilação de dados (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15).».

2. Ao ponto 2 — Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho — é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1503: Regulamento (CE) n.o 1503/2006 da Comissão, de 28 de Setembro de 2006 (JO L 281 de 12.10.2006, p. 15).».

3. O texto do ponto 2b — Regulamento (CE) n.o 588/2001 da Comissão — é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1503/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 36.

(2) JO L 281 de 12.10.2006, p. 15.

(3) JO L 86 de 27.3.2001, p. 18.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.