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PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1);

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2) está incorporado no Acordo.

(3) O título do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1390/81 (3), que alarga o seu âmbito de aplicação aos trabalhadores por conta própria e aos membros da respectiva família.

(4) Deve ser acrescentada uma nova entrada no Anexo II-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita à Noruega,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na adaptação (m) do ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] do Anexo VI do Acordo, a seguir à rubrica «ZC: NORUEGA», é aditado o seguinte:

«d) Prestações especiais em conformidade com a Lei n.o 21, de 29 de Abril de 2005, sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na Noruega por curtos períodos de tempo.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 399 de 22.12.2005, p. 22.

(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1).

(3) JO L 143 de 29.5.1981, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/64

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1)

(2) É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo extensiva à Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (2).

(3) O Protocolo n.o 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir a cooperação alargada no domínio referido a partir de 1 de Janeiro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3),

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 144 de 30.4.2004, p. 65, tal como alterado pelo JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004, que altera a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à definição de «bancos multilaterais de desenvolvimento» (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 L 0069: Directiva 2004/69/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2004 (JO L 125 de 28.4.2004, p. 44).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2004/69/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 399 de 22.12.2005, p. 26.

(2) JO L 125 de 28.4.2004, p. 44.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
(4)

O Regulamento (CE) n.o 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 1655/2000, (CE) n.o 1382/2003 e (CE) n.o 2152/2003, com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia (4), foi integrado no Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004, de 8 de Junho de 2004 (5).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o Anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos veículos em fim de vida (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32-E (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 D 0438: Decisão 2005/438/CE da Comissão, de 10 de Junho de 2005 (JO L 152 de 15.6.2005, p. 19).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/438/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 44.

(2) JO L 152 de 15.6.2005, p. 19.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/105

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1, 4, 6 e 7, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 14, 17, 32, 33 e 39 e à Interpretação IFRIC 6 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0108: Regulamento (CE) n.o 108/2006 da Comissão de 11 de Janeiro de 2006 (JO L 24 de 27.1.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 108/2006, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.

(2) JO L 24 de 27.1.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/97

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

(3) A Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (4), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 2u (Decisão 2005/360/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«2v. 32002 D 0739: Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 4).

2w. 32002 D 0740: Decisão 2002/740/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos colchões de cama e altera a Decisão 98/634/CE (JO L 236 de 4.9.2002, p. 10).

2x. 32002 D 0741: Decisão 2002/741/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário ao papel de cópia e ao papel para usos gráficos e altera a Decisão 1999/554/CE (JO L 237, de 5.9.2002, p. 6).».

Artigo 2.o

As versões das Decisões 2002/739/CE, 2002/740/CE e 2002/741/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

(2) JO L 236 de 4.9.2002, p. 4.

(3) JO L 236 de 4.9.2002, p. 10.

(4) JO L 237 de 5.9.2002, p. 6.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/103

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 27a [Regulamento (CE) n.o 782/2005 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

«27b. 32005 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2005 da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, que define os critérios apropriados de avaliação da qualidade e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre estatísticas de resíduos para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 229 de 6.9.2005, p. 6).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 1445/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.

(2) JO L 229 de 6.9.2005, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/99

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: «, com a redacção que lhe foi dada por: — 32005 L 0033: Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191, 22.7.2005, p. 59).».

2. Ao texto da adaptação, no ponto 21ad (Directiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto: «No n.o 3L do artigo 2.o, os termos “e Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “Tratado”.».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/33/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

(2) JO L 191, 22.7.2005, p. 59.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/101

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1161/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho] é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 R 1158: Regulamento (CE) n.o 1158/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 1).».

2) A seguir ao ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «19t. 32005 R 1161: Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005, p. 22). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1158/2005 e (CE) n.o 1161/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 45.

(2) JO L 191 de 22.7.2005, p. 1.

(3) JO L 191 de 22.7.2005, p. 22.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/100

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/673/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que altera o anexo II da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32e (Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 D 0673: Decisão 2005/673/CE do Conselho de 20 de Setembro de 2005 (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69),».

Artigo 2.o

As versões da Decisão 2005/673/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 55.

(2) JO L 254 de 30.9.2005, p. 69.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2006,

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/31/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005, que altera a Directiva 84/500/CEE do Conselho no que diz respeito à declaração de conformidade e aos critérios de desempenho do método analítico relativamente a objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz (3), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 34 (Directiva 84/500/CEE do Conselho), é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32005 L 0031: Directiva 2005/31/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2005 (JO L 110 de 30.4.2005, p. 36).».

2) Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0046: Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005 (JO L 177 de 9.7.2005, p. 35).».

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2005/31/CE e 2005/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 16.

(2) JO L 110 de 30.4.2005, p. 36.

(3) JO L 177 de 9.7.2005, p. 35.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.