PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 311/2015

de 11 de dezembro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1822]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 revoga a Diretiva 2002/40/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(4) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 4 t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «4u. 32014 R 0065: Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26.»

2) A seguir ao ponto 6j [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6k. 32014 R 0066: Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 33).»

3) O texto do ponto 4 g (Diretiva 2002/40/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 11t [Regulamento Delegado (UE) n.o 812/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «11u. 32014 R 0065: Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos fornos e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 1), tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26 (4).

2) A seguir ao ponto 26k [Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «26l. 32014 R 0066: Regulamento (UE) n.o 66/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para fornos, placas e exaustores de cozinha domésticos (JO L 29 de 31.1.2014, p. 33).»

3) O texto do ponto 11g (Diretiva 2002/40/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 65/2014, tal como retificado no JO L 61 de 5.3.2015, p. 26, e do Regulamento (UE) n.o 66/2014, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 29 de 31.1.2014, p. 1.

(2) JO L 29 de 31.1.2014, p. 33.

(3) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.

(4) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.