1.

O texto do anexo X passa a ter a seguinte redacção: «SERVIÇOS EM GERAL Lista prevista no n.o 2 do artigo 36.o INTRODUÇÃO Sempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como: — preâmbulos, — destinatários dos actos comunitários, — referências a territórios ou línguas da CE, — referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si, e — referências a procedimentos de informação e notificação, É aplicável o protocolo n.o 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo. ACTOS REFERIDOS 1. 32006 L 0123: Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36). Para efeitos do acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) No n.o 3 do artigo 3.o, a expressão “regras do Tratado” é substituída pela expressão “regras do Acordo EEE”; b) No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão “artigo 50.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 37.o do Acordo EEE”; c) Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, a expressão “artigo 48.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 34.o do Acordo EEE”; d) No n.o 5 do artigo 4.o, a expressão “artigo 43.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigo 31.o do Acordo EEE”; e) O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: “ ‘razões imperiosas de interesse geral’: sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do Acordo EEE, razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente pelos seguintes motivos: ordem pública; segurança pública e segurança das pessoas; saúde pública; preservação do equilíbrio financeiro do regime de segurança social; defesa dos consumidores, dos destinatários dos serviços e dos trabalhadores; lealdade das transacções comerciais; combate à fraude; protecção do ambiente e do ambiente urbano; saúde animal; propriedade intelectual; conservação do património histórico e artístico nacional; objectivos de política social e de política cultural;”; f) No n.o 7 do artigo 15.o, após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo: “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre as notificações recebidas dos Estados-Membros da UE ou dos Estados da EFTA, respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa o Comité Permanente das notificações recebidas dos Estados da EFTA.”; g) No n.o 2 do artigo 21.o é inserido o seguinte parágrafo: “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea a) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre os nomes e elementos de contacto recebidos dos Estados-Membros da UE ou dos Estados da EFTA respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.”; h) O n.o 1, alínea d), do artigo 22.o não é aplicável em relação aos Estados da EFTA; i) Ao n.o 8 do artigo 28.o é aditado o seguinte: “Em relação aos Estados da EFTA, cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA informá-los periodicamente sobre o funcionamento das disposições em matéria de assistência mútua.”; j) Ao n.o 2 do artigo 39.o é aditado o seguinte: “Sem prejuízo do da alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, a Comissão transmite os relatórios recebidos dos Estados-Membros da UE ao Órgão de Fiscalização da EFTA para difusão nos Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA transmite as informações recebidas de um Estado da EFTA aos outros Estados da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e à Comissão para difusão nos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem ao intercâmbio de informações sobre as observações recebidas dos Estados-Membros da UE e dos Estados da EFTA, respectivamente.”; k) Ao n.o 3 do artigo 39.o é aditado o seguinte: “Os Estados da EFTA podem igualmente apresentar os seus relatórios e observações a este Comité.”; l) Ao n.o 5 do artigo 39.o é aditado o seguinte parágrafo: “Quando a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA procedem, em conformidade com a alínea d) do ponto 4 do protocolo n.o 1 do Acordo EEE, ao intercâmbio de informações sobre as exigências transmitidas pelos Estados-Membros da UE ou pelos Estados da EFTA respectivamente, a Comissão comunica as informações recebidas do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica as informações recebidas da Comissão ao Comité Permanente dos Estados da EFTA. Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa o Comité Permanente das exigências transmitidas pelos Estados da EFTA.”.»