Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 107/2001

de 28 de Setembro de 2001

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(2), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final(3), devendo esta última ser igualmente revogada no Acordo.

(4) As Directivas 94/54/CE(4) e 1999/10/CE(5), da Comissão, a Directiva 96/21/CE(6) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 330/1999(7) que estão incorporados no Acordo e que alteram a Directiva 79/112/CEE devem ser transferidos para outros pontos do Capítulo XII do Anexo II,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, o ponto 18 (Directiva 79/112/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. O texto antes da adaptação passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0013: Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29), tal como rectificada pelo JO L 124 de 25.5.2000, p. 66."

2. O texto da adaptação (a) passa a ter a seguinte redacção: "- em islandês 'geislað' ou 'meðhöndlað með jónandi geislun',

- em norueguês 'bestrålt' ou 'behandlet med ioniserende stråling'."

3. Na adaptação (b), o "n.o 6 do artigo 9.o" é substituído pelo "n.o 5 do artigo 9.o".

4. Na adaptação (c), o "n.o 2 do artigo 9.o-A" é substituído pelo "n.o 2 do artigo 10.o" e a primeira e última entradas relativas, respectivamente, à Finlândia e à Suécia, são suprimidas.

5. Na adaptação (d), o "artigo 10.o-A" é substituído pelo "artigo 12.o".

Artigo 2.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54b (Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho) é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 0330: Regulamento (CE) n.o 330/1999 do Conselho de 12 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 23)."

Artigo 3.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54zb (Directiva 95/2/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos: "54zc. 394 L 0054: Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE, (JO L 300 de 23.11.1994, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0021: Directiva 96/21/CE do Conselho, de 29 de Março de 1996 (JO L 88 de 5.4.1996, p. 5).

54zd. 399 L 0010: Directiva 1999/10/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que prevê derrogações ao disposto no artigo 7.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios (JO L 69 de 16.3.1999, p. 22)."

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como rectificada pelo JO L 124, 25.5.2000, p. 66, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(8).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 8.

(2) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

(3) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.

(4) JO L 300 de 23.11.1994, p. 14.

(5) JO L 69 de 16.3.1999, p. 22.

(6) JO L 88 de 5.4.1996, p. 5.

(7) JO L 40 de 13.2.1999, p. 23.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.