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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 7/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 152/1999 do Comité Misto do EEE de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 7 (Directiva 80/778/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"7a. 398 L 0083: Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 53.

(2) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 3/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 30/2000 do Comité Misto do EEE de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho no que respeita à classificação do desempenho dos produtos de construção, das obras e de partes das obras em termos da sua resistência ao fogo(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 D 0367: Decisão 2000/367/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000 (JO L 133 de 6.6.2000, p. 26).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/367/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 53.

(2) JO L 133 de 6.6.2000, p. 26.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 8/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", é, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/2000 do Comité Misto do EEE de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21ab (Directiva 1999/13/CEE do Conselho) do capítulo III, é aditado o seguinte ponto:

"21ac. 399 L 0094: Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO L 12 de 18.1.2000, p. 16).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 12 de 18.1.2000, p. 16.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 3/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 20 de Março de 2001

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2001/452/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Letónia, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O PIB per capita da Letónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 27 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República da Letónia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Letónia e a Comissão das Comunidades Europeias avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Berzins

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 23/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que respeita às despesas e às receitas das administrações públicas(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, é aditado ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] o seguinte travessão: "- 32000 R 1500: Regulamento (CE) n.o 1500/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 3).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1500/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 27.

(2) JO L 172 de 12.7.2000, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 22/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 452/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre os custos da mão-de-obra(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 530/1999 não se aplica ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18d [Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: "18da. 32000 R 0452: Regulamento (CE) n.o 452/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 530/1999 do Conselho, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra no que respeita à avaliação da qualidade das estatísticas sobre os custos da mão-de-obra (JO L 55 de 29.2.2000, p. 53).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 452/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 27.

(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 53.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 19/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 97/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/39/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001, a Directiva 96/94/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores limite com carácter indicativo para execução da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho(3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16i (Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "16j. 32000 L 0039: Directiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (JO L 142 de 16.6.2000, p. 47).".

Artigo 2.o

No anexo XVIII do acordo, o texto do ponto 3b (Directiva 96/94/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2001.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/39/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 25.

(2) JO L 142 de 16.6.2000, p. 47.

(3) JO L 338 de 28.12.1996, p. 86.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 14/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/2001 do Comité Misto do EEE, de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 4 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a sete produtos para aprovação técnica europeia sem guias(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões: "- 32000 D 0245: Decisão 2000/245/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000 (JO L 77 de 28.3.2000, p. 13),

- 32000 D 0273: Decisão 2000/273/CE da Comissão, de 27 de Março de 2000 (JO L 86 de 7.4.2000, p. 15).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/245/CE e 2000/273/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 45.

(2) JO L 77 de 28.3.2000, p. 13.

(3) JO L 86 de 7.4.2000, p. 15.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 17/2001

de 28 de Fevereiro de 2001

que altera os anexos X (serviços audiovisuais) e XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisão n.o 32/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 108/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(2).

(3) A Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo X do acordo, a seguir ao ponto 1a (Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "1b. 398 L 0084: Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).".

Artigo 2.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5i (Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "5j. 398 L 0084: Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 320 de 28.11.1998, p. 54).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 57.

(2) JO L 45 de 15.2.2001, p. 47.

(3) JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 48/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas(2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"5ga. 32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/709/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.

(2) JO L 289 de 16.11.2000, p. 42.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 51/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2000, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão de 6 de Setembro de 2000 que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho(2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão não se aplica à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66c (Directiva 93/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão antes da introdução das adaptações:

"- 32000 R 2082: Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000 (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1)."

Artigo 2.o

Fa fé o texto do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, redigido na língua norueguesa, que serão publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Abril de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 20.

(2) JO L 254 de 9.10.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.