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PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 5/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2005/270/CE revoga a Decisão 97/138/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XVII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o texto do ponto 7-B (Decisão 97/138/CE da Comissão).

2) A seguir ao ponto 7-D (Decisão 2001/171/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «7-E. 32005 D 0270: Decisão n.o 2005/270/CE da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).»

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/270/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 42.

(2) JO L 86 de 5.4.2005, p. 6.

(3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 22.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 1/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2005 (1) de 2 de Dezembro de 2005.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 36/2005 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2005, que altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão 2005/93/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, relativa às disposições transitórias respeitantes à introdução e ao período de armazenamento das remessas de determinados produtos de origem animal em entrepostos aduaneiros na Comunidade (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 260/2005 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos testes rápidos (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 36/2005 e (CE) n.o 260/2005 e da Decisão 2005/93/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 34.

(2) JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(3) JO L 10 de 13.1.2005, p. 9.

(4) JO L 31 de 4.2.2005, p. 64.

(5) JO L 46 de 17.2.2005, p. 31.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2006,

de 10 de Março de 2006,

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2005 de 21 de Outubro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativo às autorizações permanentes e provisórias de determinados aditivos e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 1-ZZN [Regulamento (CE) n.o 1206/2005 da Comissão] do Capítulo II, são inseridos os seguintes pontos:

«1-ZZO. 32005 R 1458: Regulamento (CE) n.o 1458/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativo às autorizações permanentes e provisórias de determinados aditivos e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 233 de 9.9.2005, p. 3).

1-ZZP. 32005 R 1459: Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (JO L 233 de 9.9.2005, p. 8).»

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1458/2005 e (CE) n.o 1459/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 16.

(2) JO L 233 de 9.9.2005, p. 3.

(3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão n.o 14/2005 do Comité Misto do EEE de 8 de Fevereiro de 2005 (3).

(3) O Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56-Q [Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

«56-R. 32005 R 0884: Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (JO L 148 de 11.6.2005, p. 25). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao n.o 3 do artigo 5.o, é aditado o seguinte: “Nas suas inspecções respectivas, a Comissão pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados da EFTA, e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência de inspectores nacionais seleccionados pelos Estados-Membros da CE. Nas suas inspecções respectivas, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem convidar-se mutuamente para participarem nessas inspecções na qualidade de observadores.”».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 884/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 34.

(2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

(3) JO L 161 de 23.6.2005, p. 33.

(4) JO L 148 de 11.6.2005, p. 25.

(5) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/94

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2005, que rectifica a Directiva 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III a da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzu (Directiva 2005/26/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 L 0063: Directiva 2005/63/CE da Comissão, de 3 de Outubro 2005 (JO L 258 de 4.10.2005, p. 3).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/63/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.

(2) JO L 258 de 4.10.2005, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005, de 2 de Dezembro de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/618/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2005, que altera a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de fixar concentrações máximas de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 12-Q (Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 D 0618: Decisão 2005/618/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 65).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/618/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 40.

(2) JO L 214 de 19.8.2005, p. 65.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 61/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«5cs. 32005 D 0513: Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (JO L 187 de 19.7.2005, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/513/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 31.

(2) JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1911/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal no que se refere ao acetato de flugestona (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

«— 32005 R 1911: Regulamento (CE) n.o 1911/2005 da Comissão, de 23 de Novembro de 2005 (JO L 305 de 24.11.2005, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1911/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 37.

(2) JO L 305 de 24.11.2005, p. 30.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 10d (Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

«10e. 32005 L 0056: Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/56/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 105.

(2) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais
3.

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A avaliação e a reorientação das actividades no âmbito dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 79.o do acordo.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/57

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 18q (Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XXI do Acordo são inseridos os seguintes pontos:

«18r. 32006 R 0198: Regulamento (CE) n.o 198/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 32 de 4.2.2006, p. 15). 18s. 32006 R 0315: Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas às condições de alojamento (JO L 52 de 23.2.2006, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 198/2006 e (CE) n.o 315/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 41.

(2) JO L 32 de 4.2.2006, p. 15.

(3) JO L 52 de 23.2.2006, p. 16.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (5) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (6), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.