Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Marrocos

de 4 de Abril de 2001

relativa à criação de um Grupo de Trabalho para os Assuntos Sociais e as Migrações

(2001/321/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1),

Considerando que:

O artigo 73.o do referido Acordo prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado da avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos I, II e III do título VI do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 73.o do Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, adiante designado "Acordo", é instituído um Grupo de Trabalho para os Assuntos Sociais e as Migrações cujo objectivo é proceder a uma avaliação permanente e regular da execução das disposições dos capítulos I, II e III do título VI do acordo.

Artigo 2.o

O Grupo de Trabalho é competente nas seguintes áreas:

1. Respeito do princípio de inexistência de qualquer forma de discriminação baseada na nacionalidade entre trabalhadores de nacionalidade marroquina e trabalhadores nacionais dos Estados-Membros no que se refere às condições de trabalho, de remuneração e de despedimento, bem como em matéria de segurança social (na acepção do Acordo);

2. Aplicação das disposições em matéria de segurança social previstas nos artigos 65.o a 68.o do Acordo;

3. Diálogo nos termos do artigo 69.o do Acordo;

4. Acções de cooperação previstas no artigo 71.o do Acordo.

Artigo 3.o

O grupo de trabalho reúne-se, com o acordo mútuo das partes, mediante convocatória do seu presidente. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas e no território de Marrocos.

Artigo 4.o

A presidência do grupo de trabalho é exercida rotativamente por um representante da parte que assegura a presidência do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

1. O Presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A convocatória para a reunião e a ordem de trabalhos provisória são enviadas aos membros do grupo de trabalho o mais tardar vinte dias antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente recebeu, de um dos membros do grupo, um pedido de inscrição e todos os documentos a ele relativos pelo menos vinte e cinco dias antes da data da reunião.

3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos, se assim o acordarem a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

Artigo 6.o

O grupo de trabalho é composto por funcionários dos Estados-Membros, do Reino de Marrocos e da Comissão das Comunidades Europeias, assistidos por funcionários do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

As funções de secretariado são asseguradas conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário do Governo marroquino.

Se ambas as partes acordarem em que a presença ou a participação de peritos particulares é útil para o fornecimento de informações técnicas, o grupo de trabalho pode convidar esses peritos em termos que lhe compete definir.

Artigo 7.o

Após cada reunião, o grupo de trabalho apresenta um relatório ao Conselho de Associação, podendo submeter-lhe projectos ou propostas de decisão e/ou de recomendações.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2001.

Pelo Conselho de Associaçao

O Presidente

M. Benaissa

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.