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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 47/96 de 23 de Julho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/96, de 5 de Junho de 1996 (1);

Considerando que a Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2A (Directiva 91/692/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

«2AA. 394 D 0741: Decisão 94/741/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, relativa aos questionários para os relatórios dos Estados-membros sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes aos resíduos (aplicação da Directiva 91/692/CEE do Conselho) (JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 42).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 94/741/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 46.

(2) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 42.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 61/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 (1);

Considerando que a Decisão nº 160, de 28 de Novembro de 1995, relativa ao âmbito de aplicação do nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não os trabalhadores fronteiriços que, no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente, adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É suprimido o ponto 30 (Decisão nº 131) do anexo VI do acordo.

Artigo 2º

Ao anexo VI do acordo, após o ponto 42e (Decisão nº 156), é aditado o seguinte ponto:

«42f 396 D 0172: Decisão nº 160, de 28 de Novembro de 1995, relativa ao âmbito de aplicação do nº 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 71º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, relativo ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores fronteiriços que no decurso do último emprego, residiam no território de um Estado-membro que não o Estado competente (JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 31)».

Artigo 3º

Os textos da Decisão nº 160 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 76.

(2) JO nº L 49 de 28. 2. 1996, p. 31.
DECISÃO Nº 5/96 DA COMISSÃO MISTA CE-AECL «TRÂNSITO COMUM»

de 5 de Dezembro de 1996 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-AECL «Trânsito comum»

(97/119/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o artigo 34ºA do seu apêndice II (2),

Considerando que, por força do artigo 34ºA do apêndice II, se pode proibir temporariamente o recurso à garantia global para mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional mediante pedido de uma ou de mais partes contratantes;

Considerando que, através das Decisões nºs 1/96 (3) e 2/96 (4), a Comissão Mista CE-AECL «Trânsito comum» adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 24.02.20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;

Considerando que, para que a protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações seja mais eficaz, é necessário manter medidas quer para o trânsito comunitário, quer para o trânsito comum;

Considerando que a Comissão Mista julga necessária a prorrogação da proibição em causa por um período de seis meses,

DECIDE:

Artigo 1º

As medidas adoptadas pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-AECL «Trânsito Comum» são prorrogadas por um período de seis meses.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 1996.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1996.

Pela Comissão Mista

O Presidente

James CURRIE

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.

(3) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.

(4) JO nº L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 73/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95 (1);

Considerando que a Directiva nº 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao capítulo I do anexo II do acordo, no ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:

«- 396 L 0020: Directiva nº 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 (JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 23).».

2. É suprimida a alínea b) do ponto 2 (Directiva 70/157/CEE do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo.

Artigo 2º

Os textos da Directiva nº 96/20/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.

(2) JO nº L 92 de 13. 4. 1996, p. 23.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 80/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 42.B (Directiva 96/49/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0087: Directiva 96/87/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1996 (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 45).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/87/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 100 de 17. 4. 1997, p. 69.

(2) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 45.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 21/97 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 281/96 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 0281: Regulamento (CE) nº 281/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 9).».

Artigo 2º

O texto do Regulamento (CE) nº 281/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 3º

A presente decisão entre em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.

(2) JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 9.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 36/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 47/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/511/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2AA (Decisão 94/741/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«2AB. 396 D 0511: Decisão 96/511/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1996, relativa aos questionários previstos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE, 84/360/CEE e 85/203/CEE do Conselho (JO L 213 de 22. 8. 1996 p. 16).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 96/511/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 291 de 14. 11. 1996, p. 41.

(2) JO L 213 de 22. 8. 1996, p. 16.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 41/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1547: Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35)».

2. Ao ponto 38 [Regulamento (CE) nº 2332/92 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1547: Regulamento (CE) nº 1547/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1547/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 35.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 66/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 49/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Sétima Directiva 96/45/CE da Comissão, de 2 de Julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 7 (Sexta Directiva 95/32/CEE da Comissão) do capítulo XVI, é aditado o seguinte ponto:

«8. 396 L 0045: Sétima Directiva 96/45/CE da Comissão, de 2 de Julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos (JO L 213 de 22. 8. 1996, p. 8).».

Artigo 2º

Os textos da Sétima Directiva 96/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 21 de 23. 1. 1997, p. 3.

(2) JO L 213 de 22. 8. 1996, p. 8.
DECISÃO Nº 4/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 17 de Dezembro de 1997 que altera o anexo VIII do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (98/13/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que o anexo VIII do apêndice II da Convenção contém a lista das mercadorias cujo transporte é susceptível de dar origem a um aumento da garantia fixa, que, tendo em vista uma simplificação administrativa, se afigura indicado reagrupar, tanto quanto possível, numa única lista as diferentes listas de mercadorias sensíveis existentes, tanto no âmbito do regime de trânsito comunitário como no de trânsito comum; que a experiência demonstrou que somente as mercadorias em relação às quais se registaram fraudes de uma certa importância deveriam figurar no referido anexo VIII,

DECIDE:

Artigo 1º

O anexo VIII do apêndice II da Convenção é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Sigurgeir A. JÓNSSON

(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

ANEXO

«ANEXO VIII

LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE DAR ORIGEM A UM AUMENTO DA GARANTIA FIXA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 81/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão nº 49/97 do Comité Misto do EEE nº 49/97 (1);

Considerando que a Decisão 97/8/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (2);

Considerando que, por conseguinte, a Directiva 75/405/CEE do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (3), deve ser suprimida do acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É suprimido o texto do ponto 2 (Directiva 75/405/CEE do Conselho).

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 290 de 23.10.1997, p. 35.

(2) JO L 3 de 7.1.1997, p. 7.

(3) JO L 178 de 9.7.1975, p. 26.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 63/97 de 4 de Outubro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 1/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 20 (Directiva 76/115/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0038: Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996 (JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 95).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 66.

(2) JO L 187 de 26. 7. 1996, p. 95.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 103/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/96 (1);

Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O seguinte ponto inserir-se-á após o ponto 29 (Recomendação 95/144/CE do Conselho) no anexo XI do acordo:

«30. 396 Y 1212(01): Resolução 96/C 376/01 do Conselho de 21 de Novembro de 1996 relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação (JO C 376 de 12. 12. 1996, p. 1).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Resolução 96/C 376/01 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 50.

(2) JO C 376 de 12. 12. 1996, p. 1.