DECISÃO N.o 3/2007 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

de 29 de Novembro de 2007

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um grupo de trabalho sobre os assuntos sociais

(2007/835/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Democrática e Popular da Argélia, por outro (1),

Considerando o seguinte:

As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo estão a tornar-se cada vez mais complexas devido à aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos, bem como à prossecução da parceria euro-mediterrânica.

O artigo 98.o do acordo prevê a constituição de grupos de trabalho ou de órgãos necessários à aplicação do acordo e o artigo 76.o prevê a criação de um grupo de trabalho encarregado de avaliar a aplicação das disposições no domínio dos assuntos sociais,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos, junto do Comité de Associação União Europeia-Argélia, o grupo de trabalho e os subcomités enumerados no anexo I e adoptados os regulamentos internos respectivos, que constam do anexo II.

Estes dependem do Comité de Associação, ao qual devem apresentar um relatório após cada reunião. O grupo de trabalho encarregado dos assuntos sociais e os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do grupo de trabalho e dos subcomités, devendo informar o Conselho de Associação a esse respeito.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos ou suprimir subcomités ou grupos já existentes.

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

(1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

As questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos são actualmente debatidas no contexto do diálogo político desenvolvido no âmbito do acordo de associação. Estas questões serão, no entanto, tratadas a prazo numa instância específica sob a forma de um subcomité ad hoc, desde que se tenha atingido um nível mais aprofundado de diálogo.

ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO

Grupo de trabalho União Europeia-Argélia sobre os assuntos sociais

1. Composição e presidência

O grupo de trabalho é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O grupo de trabalho é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O grupo de trabalho depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O grupo de trabalho não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Objecto

O grupo de trabalho examina a aplicação do acordo de associação nos sectores abaixo enumerados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O grupo de trabalho examina igualmente os problemas que possam surgir nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

a) Respeito do princípio de inexistência de discriminação com base na nacionalidade entre os trabalhadores de nacionalidade argelina e os trabalhadores nacionais de cada Estado-Membro no que diz respeito às condições de trabalho, remuneração e despedimento;

b) Aplicação das disposições no domínio da segurança social referidas nos artigos 68.o a 71.o do acordo;

c) Diálogo no domínio social de acordo com o artigo 72.o do acordo, incluindo as condições de integração da comunidade nacional instalada legalmente no território da União Europeia e sua protecção contra os actos de discriminação e de islamofobia;

d) Acções de cooperação em matéria social referidas no artigo 74.o do acordo, nomeadamente a melhoria das condições de vida, do sistema de protecção social e do sector da saúde, a criação de emprego e a promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O grupo de trabalho pode examinar questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do grupo de trabalho.

Todas as comunicações relativas ao grupo de trabalho são transmitidas aos seus secretários.

5. Reuniões

O grupo de trabalho reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. A partir da data de recepção do pedido de reunião do grupo de trabalho, o secretário da outra parte dispõe de um prazo de quinze dias úteis para responder.

Em casos de especial urgência, o grupo de trabalho pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do grupo de trabalho serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o grupo de trabalho pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do grupo de trabalho devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do grupo de trabalho transmitem uma cópia da acta, incluindo as propostas do grupo de trabalho, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do grupo de trabalho não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Indústria, comércio e serviços

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Cooperação industrial, como especificado no artigo 53.o do acordo de associação;

b) Questões comerciais, acesso aos mercados; liberalização do comércio para os produtos industriais, bem como para os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca;

c) Serviços, entre os quais os serviços financeiros e bancários, e direito de estabelecimento (prestações transfronteiriças, presença comercial, presença temporária de pessoas singulares);

d) Turismo e artesanato;

e) Promoção e protecção dos investimentos;

f) Defesa do consumidor;

g) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

h) Direito da concorrência e auxílios estatais;

i) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

j) Contratos públicos;

k) Simplificação dos procedimentos para as empresas;

l) Educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Transportes, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e execução, bem como à integração da política do ambiente em todos os domínios do acordo de associação. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Transportes: incluindo a modernização das infra-estruturas (sobretudo as interligações) e a sua manutenção, a segurança e salvaguardas no sector dos transportes marítimos e aéreos, em especial o controlo e a gestão dos portos, caminhos-de-ferro, aeroportos e redes rodoviárias, a promoção de sistemas de transporte inteligentes e a utilização das tecnologias da informação em todos os meios de transporte, o desenvolvimento das ligações rodoviárias e ferroviárias com os países vizinhos, a melhoria do sistema multimodal da cooperação regional;

b) Ambiente: nomeadamente as capacidades em matéria de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no acordo de associação (desertificação, gestão dos recursos hidráulicos e dos resíduos, salinização, controlo e prevenção da poluição industrial, urbana e marinha, protecção dos meios marinhos e da biodiversidade …) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da parceria euro-mediterrânica, na óptica de um desenvolvimento sustentável. Água: incluindo as infra-estruturas, a modernização, a gestão e a segurança do acesso aos recursos hídricos e a investigação;

c) Energia: acções de cooperação no sector da energia e das minas, tal como expostas no artigo 61.o do acordo de associação; estabelecimento de um diálogo estratégico União Europeia-Argélia sobre o sector energético (nomeadamente o protocolo do acordo sobre o estabelecimento de uma parceria estratégica); acompanhamento do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas de interesse comum em colaboração com as instituições financeiras internacionais e privadas; mercado magrebino da electricidade e integração com o mercado interno da União Europeia.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Sociedade da informação, investigação, inovação, sector audiovisual, educação e cultura

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Desenvolvimento das capacidades institucionais e de investigação em matéria de ciência, tecnologia e inovação, incluindo a utilização dos resultados da investigação no domínio da ciência e tecnologia pela indústria e pelas PME em ligação com o acompanhamento do acordo que associa a República Democrática e Popular da Argélia ao programa-quadro de investigação, desenvolvimento e tecnologia, inovação tecnológica, transferência de novas tecnologias e divulgação dos conhecimentos, acordo de cooperação científica e tecnológica com a União Europeia;

b) Cooperação no domínio das comunicações electrónicas e das tecnologias da informação;

c) Reformas nos domínios da educação, da formação, entre os quais a formação profissional e a juventude, incluindo o acesso crescente da população feminina ao ensino;

d) Cooperação cultural e no sector audiovisual;

e) Participação dos cidadãos, dos investigadores, dos estudantes e das organizações argelinas nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e de inovação, bem como nos programas pertinentes nos domínios do ensino, formação e juventude;

f) Políticas e regulamentação em matéria de redes e de serviços de comunicação electrónica.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Agricultura e pesca

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Modernização e reestruturação dos sectores da agricultura, da pesca e das florestas;

b) Comércio dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca (incluindo a modernização dos circuitos de comercialização/distribuição);

c) Cooperação agrícola e desenvolvimento rural;

d) Questões veterinárias e fitossanitárias, nomeadamente a actualização da legislação em matéria alimentar;

e) Preservação e gestão racional dos recursos naturais, incluindo os haliêuticos, e preservação do ambiente, nomeadamente do meio marinho;

f) Cooperação no quadro do sistema de alerta rápido da União Europeia.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Justiça e assuntos internos

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Circulação de pessoas: — aplicação do artigo 83.o do acordo de associação relativo à circulação de pessoas, incluindo o exame das possibilidades de facilitação dos procedimentos de emissão de vistos de curta duração para certas categorias de pessoas, — cooperação nos termos do artigo 84.o do acordo de associação no domínio da prevenção e controlo da imigração clandestina; acordos de readmissão;

b) Cooperação em matéria jurídica e judiciária (civil e penal), bem como policial;

c) Cooperação na luta contra a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, o branqueamento de capitais, a droga e a toxicomania, o racismo, a xenofobia e a islamofobia;

d) Colaboração na luta contra a corrupção.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

SUBCOMITÉ UNIÃO EUROPEIA-ARGÉLIA

Cooperação aduaneira

1. Composição e presidência

O subcomité é constituído por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da República Democrática e Popular da Argélia. O subcomité é presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual deverá apresentar um relatório após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do acordo de associação nos domínios a seguir indicados. Em especial, avalia os progressos realizados no que diz respeito à aproximação das legislações e respectiva aplicação e cumprimento. Se necessário, examina a cooperação no domínio da administração pública. O subcomité examina quaisquer problemas nos sectores a seguir indicados e propõe as eventuais medidas a adoptar:

a) Regras de origem;

b) Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro;

c) Regimes aduaneiros;

d) Cooperação em matéria aduaneira,

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, como é o caso das estatísticas.

O subcomité poderá examinar as questões relativas a um ou mais, ou até ao conjunto, dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da República Democrática e Popular da Argélia exercem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários do subcomité.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes e comunicada pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité serão realizadas na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática e Popular da Argélia participará em todas as reuniões, a fim de assegurar uma ligação e coordenação adequadas com os projectos actuais e futuros, com os programas financiados pela União Europeia e garantir o apoio necessário para as prioridades definidas nas reuniões.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inscrição de pontos na ordem de trabalhos das reuniões do subcomité devem ser transmitidos aos seus secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo, o mais tardar, dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, esses prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, é redigida conjuntamente pelos dois secretários uma acta, que é por eles aprovada. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas.