DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/98

de 18 de Dezembro de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);

Considerando que a Decisão 97/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (alteração 1)(2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/521/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2048 kbit/s(3) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/522/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais sem restrições a 64 kbit/s (alteração 1)(4) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/520/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/470/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo;

Considerando que a Decisão 97/522/CE revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 94/821/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para os requisitos de ligação aplicáveis às interfaces de equipamentos terminais para linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 64 kbit/s, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4x (Decisão 97/529/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes: "4y. 397 D 0520: Decisão 97/520/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais não estruturadas a 2048 kbit/s (alteração 1) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 41).

4z. 397 D 0521: Decisão 97/521/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais estruturadas a 2048 kbit/s (JO L 215 de 7.8.1997, p. 44).

4za. 397 D 0522: Decisão 97/522/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à interface dos equipamentos terminais a ligar às linhas alugadas ORA digitais sem restrições a 64 kbit/s (alteração 1) (JO L 215 de 7.8.1997, p. 46).".

Artigo 2.o

Os textos do ponto 4c (Decisão 94/470/CE da Comissão) e do ponto 4h (Decisão 94/821/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo são suprimidos.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 94/520/CE, 97/521/CE e 97/522/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N.v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 50.

(2) JO L 215 de 7.8.1997, p. 41.

(3) JO L 215 de 7.8.1997, p. 44.

(4) JO L 215 de 7.8.1997, p. 46.