49. Solicita aos Estados-Membros da UE que procedam a um inquérito sobre o impacto extremamente
problemático dos créditos concedidos pelas suas agências de crédito à exportação sobre a paz, a segu-rança e o desenvolvimento nos países terceiros, e convida todos os Estados-Membros a divulgareminformações detalhadas sobre os créditos às exportações de armas que, segundo as estimativas, repre-sentam actualmente cerca de 20 % do total do crédito à exportação e, em certos Estados-Membros,
50 % ou mais; solicita aos Estados-Membros, em particular, que se comprometam a não conceder
créditos à exportação de armas no futuro;
50. Encarrega os seus co-presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à
Comissão Europeia, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao
Fórum Parlamentar sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, à Assembleia da União Interparla-
mentar, ao Congresso americano e ao Parlamento Pan-Africano.
RESOLUÇÃO (1)
sobre a água nos países em desenvolvimento
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta os artigos 177.o, 178.o, 179.o, 180.o, 181.oe 181.o-A do Tratado que institui a Comu-
nidade Europeia,
— Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000
e, em particular, o seu artigo 32.oque reconhece a necessidade de valorizar os recursos naturais dos
Estados ACP,
— Tendo em conta os resultados do 4.oFórum Mundial da Água que se realizou na cidade do México, de
16 a 22 de Março de 2006,
— Tendo em conta a Agenda 21 aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o
Desenvolvimento, realizada em 1992 no Rio de Janeiro, e, nomeadamente, o seu ponto 18,
— Tendo em conta a Declaração do Milénio, os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o
relatório final (2005) da equipa do Projecto do Milénio das Nações Unidas sobre a água e o sanea-mento, intitulado «Saúde, dignidade e desenvolvimento: o que é preciso?»,
— Tendo em conta a Declaração política adoptada na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Susten-
tável realizada em Joanesburgo, entre 26 de Agosto e 4 de Setembro de 2002, e que definiu as acções
prioritárias em cinco domínios essenciais para garantir a realização dos Objectivos de Desenvolvimentodo Milénio das Nações Unidas: água e saneamento, energia, saúde, agricultura e biodiversidade,
— Tendo em conta a Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e a sua decla-
ração sobre o abastecimento de água e o saneamento para lutar contra a pobreza,
— Tendo em conta a Conferência Internacional sobre Água Doce de Bona (2001),
— Tendo em conta a Conferência das Nações Unidas sobre Água, realizada em Mar Del Plata, e o seu
plano de acção para a avaliação e a utilização dos recursos hídricos (1977),
— Tendo em conta a Consulta Global sobre Água Segura e Saneamento, que teve lugar em Nova Deli
(1990) e onde foram abordadas as questões do abastecimento de água e do saneamento básico,
— Tendo em conta o documento-quadro aprovado na 37.
acimeira da OUA, no qual o nono dos dez
objectivos NEPAD é o de construir e melhorar infra-estruturas, incluindo tecnologias da informação e
comunicação (TIC), energia, transportes, água e saneamento básico,30.12.2006 C 330/31 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).
— Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2003, sobre a gestão da
água nos países em desenvolvimento: política e prioridades da UE na cooperação para o desenvolvi-mento (P5_TA(2003)0377),
— Tendo em conta a iniciativa da União Europeia no domínio da água lançada na Cimeira Mundial sobre
Desenvolvimento Sustentável, em 2002,
— Tendo em conta a Facilidade ACP-UE para a Água, lançada em 2004,
— Tendo em conta o relatório sobre o financiamento da água apresentado no 3.
oFórum Mundial da Água
em Quioto, em Março de 2003,
— Tendo em conta o Relatório mundial das Nações Unidas sobre a valorização dos recursos hídricos, inti-
tulado «Água, uma Responsabilidade Partilhada», apresentado em 9 de Março de 2006,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente sobre a água nos países
em desenvolvimento (ACP-UE 3916/06/def.),
A. Considerando que 1,1 mil milhões de pessoas não têm acesso à água potável e que 2,6 mil milhões
não dispõem de saneamento adequado (WHO/UNICEF JMP 2004) (1),
B. Considerando que, em virtude do crescimento demográfico, será necessário, até 2015, abastecer
1,1 mil milhões de pessoas com água potável e fornecer saneamento básico a 2,6 mil milhões depessoas, 400 e 410 milhões das quais, respectivamente, em África; considerando que as necessidades
em água potável aumentarão cada vez mais, tendo em conta que, em 2050, a população mundial
deverá ultrapassar os 9 mil milhões de habitantes,
C. Considerando que a importância da água para o desenvolvimento socioeconómico não precisa de ser
demonstrada uma vez que constitui uma parte importante das actividades produtivas, que desempenhaum papel preponderante na agricultura, na pesca, na saúde, na indústria, na energia, na protecção dosecossistemas e da biodiversidade, bem como em todas as formas de consumo para o bem-estar daspopulações,
D. Considerando que o acesso à água potável é reconhecido como sendo um direito humano funda-
mental, reforçado pelas convenções internacionais sobre os direitos socioeconómicos e culturais, e que
a água, indispensável à vida e ao bem-estar do ser humano, não pode ser considerada apenas umproduto comercial mas também um bem social,
E. Considerando que a água e o saneamento constituem temas nucleares e transversais dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio (ODM) e que a gestão adequada destes domínios é crucial para a conse-cução dos ODM,
F. Considerando que nenhuma estratégia de luta contra a pobreza pode ignorar as necessidades vitais de
água das populações e a necessidade de garantir uma gestão equitativa e sustentável deste recursoessencial, no interesse do conjunto da sociedade,
G. Considerando que a promoção de um saneamento ecologicamente sustentável da água oferece a
garantia de uma água segura e a oportunidade de fertilização na agricultura para a produção alimentar;
assinalando que os ODM consideram que a água é um elemento fundamental da dimensão ambiental,
H. Considerando que o reduzido acesso à água potável e ao saneamento está na origem de inúmeras
doenças; que as infecções ligadas à falta de higiene e os riscos sanitários para as populações são
correntes na África e que ficam essencialmente a dever-se à contaminação das fontes de água, à máutilização da água ou a certos comportamentos não higiénicos,
I. Considerando que os recursos hídricos mundiais estão injustamente repartidos: nove países (Brasil, a
Federação da Rússia, o Canadá, a Indonésia, a China, a Colômbia, os Estados Unidos, o Peru e a Índia)dispõem de 60 % da água doce mundial enquanto os países pobres em água doce são particularmenteas ilhas, os pequenos países e os países áridos (entre eles: Israel, a Líbia, a Mauritânia, Cabo Verde,
Djibuti e o Kuwait),30.12.2006 C 330/32 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) http://www.wsinfo.org
J. Considerando que três em cada quatro países, frequentemente politica, cultural e economicamente dife-
rentes, são ribeirinhos dos mesmos rios internacionais e que, na ausência de acordo para uma utili-zação razoável e equitativa, a água, fonte de vida, torna-se uma potencial fonte de tensões e de dife-rendos que podem degenerar em conflitos,
K. Considerando que, nos países da África e da Ásia, a disponibilidade da água está sujeita a numerosas
variações sazonais e à ocorrência de ciclos periódicos de seca e de inundações, e que ainda certosEstados costeiros e insulares são confrontados com o problema das águas salgadas que invadem oslençóis freáticos,
L. Considerando que o fenómeno da seca se fica frequentemente a dever à má utilização dos solos, ao
pastoreio intensivo, à desflorestação e à realização de grandes projectos de irrigação não sustentáveis,
M. Considerando que as dinâmicas em curso no que respeita nomeadamente à demografia, à explosão
urbanística, à alteração climática, à ecologia e à estrutura económica representam um grande desafiopara a gestão da água nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente os países da região doSahel,
N. Considerando que a agricultura intensiva e produtiva consome cerca de 70 % de água doce em irri-
gação, com desperdício de 40 %, e que a melhoria das técnicas de irrigação dos campos deveriapermitir economizar importantes quantidades de água e aumentar as produções agrícolas paracompensar as precipitações pluviais que não cobrem a totalidade das necessidades alimentares,
O. Considerando que, para a consecução dos ODM que visam reduzir para metade o número da popu-
lação mal alimentada, é necessário, durante os próximos 10 anos, um aumento de 50 % das actuais
necessidades de água para a alimentação,
P. Considerando que, em numerosas zonas rurais africanas, as populações não dispõem de poços, ligação
das habitações à rede pública, fontes de água potável ou cisterna de água da chuva,
Q. Considerando que o desenvolvimento e a promoção das tecnologias adequadas de saneamento, a apli-
cação de estratégias que mobilizem recursos financeiros endógenos e a participação comunitária permi-
tirão acelerar a nível local, durante a próxima década, as práticas de saneamento sustentável,
R. Considerando que a insuficiência de recursos financeiros para assegurar a renovação das infra-estru-
turas e a manutenção e gestão dos equipamentos existentes provoca necessariamente a deterioraçãodos serviços de água e a exclusão das populações pobres, nomeadamente nas zonas periféricas, devido
ao elevado custo dos serviços,
S. Considerando que a gestão racional da água passa pela participação das populações locais, cabendo
nomeadamente às mulheres um importante papel nessa gestão quer seja a nível nacional, regional oulocal, mas também por uma tarifação adequada que permita que todos tenham acesso à água paracobrir as necessidades essenciais e garantir uma utilização eficaz da água com a correspondente
responsabilização dos utentes,
T. Considerando que, nos países em desenvolvimento, os governos não conseguem impor tarifas da água
que reflictam os custos de abastecimento,
U. Considerando que a insuficiência de meios técnicos, financeiros e humanos está na origem da má
gestão dos recursos hídricos e dos serviços de água,
V. Considerando que as políticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e a liberalização dos
serviços públicos amplificaram o processo de endividamento externo dos países do Sul, cujos recursosdisponíveis são consumidos no reembolso da dívida em vez de serem utilizados para o desenvolvi-mento sustentável, o acesso à água potável, a educação, a saúde, o alojamento e a energia,
W. Considerando que nos países em desenvolvimento a participação do sector privado no abastecimento
de água e no saneamento continua a ser baixa,
X. Considerando que continua a ser controversa a participação do sector privado nos serviços de água,
pelo facto de que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser considerada como umdireito; que a participação do sector privado pode, em alguns casos, prestar uma contribuição finan-
ceira e administrativa em benefício dos serviços de água, assim como para o desenvolvimento de novas
tecnologias e competências,30.12.2006 C 330/33 Jornal Oficial da União Europeia PT
Y. Considerando que existe na maior parte dos países em desenvolvimento uma vontade efectiva de
ponderação das questões relativas à água, à higiene e ao saneamento nas políticas e estratégias dedesenvolvimento (descentralização, luta contra a pobreza, gestão integrada dos recursos hídricos …),
bem como iniciativas em prol do financiamento da água e do saneamento (UE, NEPAD, BAD,AMCOW, …),
Z. Considerando que, para atingir os ODM, estão a ser tomadas iniciativas a nível europeu, nomeada-
mente a Facilidade ACP-UE para a Água destinada a estimular a melhoria do acesso das populaçõesdesfavorecidas destes países à água potável e ao saneamento e em que é activamente ponderada a
questão do défice de financiamento,
AA. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros fornecem 1,4 mil milhões de euros
por ano para a realização de projectos no domínio da água e do saneamento nos países em desenvolvi-mento, o que faz dela o maior contribuinte mundial de ajuda neste domínio, e que este financiamento
tem de ser utilizado para reforçar o sector público, o que garantirá o acesso ao abastecimento de água,
AB. Considerando que a iniciativa da União Europeia no domínio da água se destina a reforçar a mobili-
zação internacional para realizar os ODM e os objectivos da Cimeira Mundial sobre DesenvolvimentoSustentável em matéria de água potável e saneamento, através de parcerias regionais estratégicas que
envolvam todos os interessados, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as autoridades locais e
o sector privado,
1. Reafirma que o acesso indiscriminado de todos à água constitui um direito e considera que as políticas
e estratégias de desenvolvimento e luta contra a pobreza devem ter em conta as necessidades vitais de
água das populações, nomeadamente das mais desfavorecidas, e a necessidade de assegurar um gestão
equitativa e sustentável dos recursos hídricos no interesse do conjunto da sociedade;
2. Solicita aos países ACP que desenvolvam estratégias e políticas agrícolas favoráveis às técnicas de irri-
gação que permitam economizar importantes quantidades de água e que tornem o controlo da água
uma prioridade no sentido de garantirem a perenidade da segurança alimentar;
3. Recomenda aos Estados ACP que instaurem novos modos de produção e consumo da água com base
na gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, tendo em conta a dimensão socioeconómica daágua, pondo em relevo uma agricultura ecológica com base na mobilização dos recursos endógenos, a
promoção das tecnologias adequadas e a participação de todos os actores;
4. Convida a UE a prestar uma atenção especial aos países ACP gravemente afectados pelos fenómenos de
escassez de água, vítimas da seca e da fome, reforçando os recursos financeiros que lhes são consa-
grados;
5. Reconhece que a privatização da água nos países em desenvolvimento continua a ser uma questão alta-
mente sensível e controversa, que deve ser tratada em conformidade; solicita que sejam adoptadas polí-ticas de privatização da gestão dos recursos hídricos e de liberalização dos serviços públicos nos países
ACP que tenham em conta a responsabilidade social de forma coerente e que elas sejam condicionadas
a um abastecimento de água e a um saneamento baratos e reforçados, em particular para os maispobres, e com base em que a utilização universal e não discriminatória da água deve ser consideradaum direito;
6. Solicita que se ponha termo à pressão internacional sobre os países em desenvolvimento, nas negocia-
ções conduzidas em fóruns bilaterais e multilaterais e por instituições financeiras internacionais, comvista à liberalização das respectivas indústrias da água, o que prejudica os seus serviços públicos nestedomínio;
7. Recorda que, apesar do seu evidente carácter transversal, a água e o saneamento não foram ainda sufi-
cientemente integrados nas acções de desenvolvimento de outros sectores conexos, como a agricultura,a indústria, a saúde, a educação, a silvicultura e o ambiente;
8. Refere que os recursos hídricos se estão a deteriorar em consequência das alterações climáticas e
recorda que uma gestão sustentável dinâmica dos ecossistemas aquáticos é indispensável para prevenir
e atenuar o impacto negativo das alterações climáticas;30.12.2006 C 330/34 Jornal Oficial da União Europeia PT
9. Recorda que a sensibilização para as práticas de gestão sustentável é essencial para garantir um abaste-
cimento de água às gerações futuras, reforçar a segurança dos alimentos e melhorar os comporta-mentos da população nos domínios da higiene e do saneamento;
10. Apela a uma gestão integrada dos recursos hídricos que tenha em conta todas as legítimas utilizações e
a satisfação das legítimas necessidades, colocando a tónica na integração da utilização das terras e daágua, nos domínios a montante e a jusante, na gestão das zonas costeiras e na gestão das águas desuperfície e das águas subterrâneas;
11. Reconhece que os aspectos ligados ao género e à cultura desempenham um papel no desenvolvimento
das práticas em matéria de água e saneamento e recorda que todas as abordagens e todas as soluçõesdevem ser adaptadas à cultura local e à repartição dos papéis entre os géneros;
12. Recorda que a realização de progressos em matéria de acesso e gestão sustentável da água nos países
em desenvolvimento assenta num forte compromisso político a nível local, na transparência e naresponsabilização dos interessados;
13. Recorda a importância da promoção junto dos utilizadores de um comportamento responsável na
utilização da água, o que implica a passagem de uma abordagem baseada na oferta para uma gestão daágua baseada na procura;
14. Considera que as autoridades públicas devem continuar a deter o controlo da gestão da água, facili-
tando o acesso de todos e mantendo tarifas transparentes para todo o público;
15. Considera que os recursos financeiros mobilizados no âmbito da iniciativa PPTE deverão contribuir
para financiar os sectores essenciais que são a água e o saneamento, a educação e a saúde;
16. Exorta a UE e os países ACP a instaurarem instrumentos de financiamento inovadores como a criação
de fundos locais, nacionais, regionais e continentais de apoio à política da água e aos actuais instru-
mentos de financiamento público e privado;
17. Solicita à UE que prossiga as suas iniciativas a favor dos países ACP para o acesso duradouro à água, a
fim de tornar o controlo da água uma prioridade estratégica de primeira importância que permita aos
países ACP reduzir a vulnerabilidade estrutural dos países mais afectados;
18. Pede que sejam reforçadas as potencialidades do processo de cooperação UE-ACP no domínio da água
e do saneamento; apela a que os países ACP confiram maior prioridade à água e ao saneamento nas
suas estratégias e planos de desenvolvimento e a que a UE avance com uma resposta coordenada, por
meio de mecanismos tais como a Iniciativa da UE para a Água, a Facilidade ACP-UE para a Água e osprogramas da Comissão e dos Estados Membros de ajuda ao desenvolvimento;
19. Exorta a UE a apoiar a actividade de investigação sobre as bocas de incêndio e a erradicação dos cursos
de água nas planícies, o que pode originar a criação de pântanos, a evaporação de 50 % dos recursoshídricos e um défice de iodo nos peixes dos rios, o que, em contrapartida, pode gerar um défice deiodo na população, em particular nas crianças;
20. Insta a Comissão a avaliar a Facilidade ACP-UE para a Água e os projectos que financiou, a fim de
determinar a oportunidade de reservar no quadro do 10.
oFED um financiamento específico para ulte-
riores iniciativas neste domínio;
21. Reconhece a necessidade de um aumento substancial dos recursos financeiros para assegurar a reno-
vação das infra-estruturas, a manutenção e a gestão dos equipamentos de água e de saneamento,melhorar os serviços e aumentar a participação de uma grande parte da população que não tem capaci-dade para pagar os elevados custos dos serviços de água;
22. Recorda que os principais objectivos da Iniciativa da UE para a Água são reforçar o compromisso polí-
tico em relação à água e ao saneamento e melhorar a eficácia da gestão da água, através de um diálogocom todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os sectores público e privado, promo-vendo uma abordagem orientada em função da procura e a coordenação das respostas dos dadores;
exorta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o seu apoio e empenho na prossecução destes
objectivos;30.12.2006 C 330/35 Jornal Oficial da União Europeia PT
23. Solicita o reforço das instituições e das capacidades no sentido de melhorar a gestão da água e o
combate à corrupção mediante o recurso a reformas jurídicas e políticas, o desenvolvimento dosrecursos humanos, a formação e a conexão em rede;
24. Convida os países ACP que compartilham uma mesma bacia hidrográfica a melhorar as políticas de
coordenação, as estratégias de intervenção e gestão dos recursos hídricos, em especial através dacriação e/ou do reforço das capacidades das organizações regionais responsáveis pela política de águacom vista a dirimir os conflitos da utilização da água, o que permitiria favorecer a emergência de umacultura de partilha e de apoio à responsabilização da gestão dos bens comuns; convida os governosdos países da UE, bem como a comunidade internacional, a apoiar os países ACP nos seus esforços;
25. Solicita a instauração de um amplo diálogo entre os diversos utilizadores da água a nível local, nacional
e transfronteiriço, a fim de desenvolver um planeamento intersectorial eficaz, velar por uma gestãoadequada das albufeiras, constituir uma base de dados sobre a água, desenvolver projectos bilaterais,promover a geminação institucional e a cooperação a longo prazo entre os estabelecimentos de ensino
superior, partilhar os conhecimentos locais e preservar os ecossistemas;
26. Encarrega os seus co-presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão
Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à União Africana e ao conjunto das organizaçõesresponsáveis pela gestão da água.
RESOLUÇÃO (1)
sobre a revisão das negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE)
A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,
— Reunida em Bridgetown (Barbados), de 20 a 23 de Novembro de 2006,
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 17.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a sua resolução de 21 de Março de 2002, aprovada na Cidade do Cabo (África do
Sul) (2),
— Tendo em conta o n.o1 do artigo 37.odo Acordo de Cotonou, que estabelece que «durante o período
preparatório que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, deve proceder-se à negociaçãodos acordos de parceria económica»,
— Tendo em conta a Declaração dos Ministros do Comércio dos Estados Membros da União Africana,
aprovada em Nairobi (Quénia), em 14 de Abril de 2006,
— Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Março de 2006, sobre o Impacto dos
Acordos de Parceria Económica (APE) no desenvolvimento (
3),
— Tendo em conta o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), nomeadamente o seu
artigo XXIV.o,
— Tendo em conta as decisões, resoluções e declarações aprovadas pelo Conselho de Ministros ACP na
sua 83.asessão, realizada em Port Moresby, de 28 a 31 de Maio de 2006, em particular a Decisão N.o2
sobre os Acordos de Parceria Económica,
A. Considerando que é necessário levar a cabo uma avaliação crítica das negociações dos APE,B. Notando que, na maioria das regiões, as negociações dos APE atingiram um impasse virtual em virtude
das divergências verificadas relativamente ao que se entende por «dimensão do desenvolvimento», que
deveria ocupar um lugar fundamental nos debates sobre os APE,
C. Considerando que, até à data, ainda não foram assumidos compromissos firmes e específicos do lado
europeu no que diz respeito ao financiamento da dimensão do desenvolvimento,30.12.2006 C 330/36 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 23 de Novembro de 2006, em Bridgetown (Barbados).
(2) JO C 231, de 27.9.2002, p. 41.
(3) JO C 292 E, de 1.12.2006, p.121.