ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro

O REINO DA BÉGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO UNIDO DA CRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço,

e A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DE AÇO

por um lado, e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria concluem um Acordo relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade,

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Partes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO:

Artigo 1º

1. O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo, originários desta Comunidade e da República da Áustria.

2. O presente Acordo substitui o Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data.

Artigo 2º

1. Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. Sem prejuízo das reduções pautais efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 2º do Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Repúlica da Áustria, assinado na mesma data, os direitos aduneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 1974, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base;

- as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuarse-ão:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

No que diz respeito às trocas comerciais entre a Irlanda e a Áustria, será efectuada uma primeira redução, em 1 de Abril de 1973, de modo a reduzir cada direito aduaneiro de importação para 80 % do direito de base.

Artigo 3º

1. As disposições relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros de importação são igulamente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Partes Contratantes podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

2. A Dinamarca, a Irlanda, a Noruega e o Reino Unido podem manter, até 1 de Janeiro de 1976, direitos aduaneiros de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tais direitos em caso de aplicação do artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado no seio da Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Artigo 4º

1. Para cada produto, o direito de base a partir do qual devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no artigo 2º e no Protocolo nº 1 é o efectivamente aplicado, em 1 de Janeiro de 1972.

2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 2º e do Protocolo nº 1, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, estabelecido e aprovado na Conferência entre as Comunidades Europeias e o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em relação aos direitos específicos ou à parte específica dos direitos mistos da pauta aduaneira irlandesa, o disposto no artigo 2º e no Protocolo nº 1 será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal.

Artigo 5º

1. Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. Os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação, introduzidos a partir, de 1 de Janeiro de 1972, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria, serão suprimidos aquando da entrada em vigor do Acordo.

Qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação cuja taxa seja, em 31 de Dezembro de 1972, superior à efectivamente aplicada, em 1 de Janeiro de 1972, será reduzido para esta última taxa aquando da entrada em vigor do Acordo.

3. Sem prejuízo das reduções efectuadas nos termos do nº 2 do artigo 2º do Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado na mesma data, os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação serão progressivamente suprimidos de acordo com o calendário seguinte: - cada encargo será reduzido, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, para 60 % da taxa aplicada, em 1 de Janeiro de 1972;

- as outras três reduções, de 20 % cada uma, efectuarse-ão:

em 1 de Janeiro de 1975,

em 1 de Janeiro de 1976,

em 1 de Julho de 1977.

No que diz respeito às trocas comerciais entre a Irlanda e a Áustria, será efectuada uma primeira redução, em 1 de Abril de 1973, de modo a reduzir cada encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação para 80 % do direito de base.

Artigo 6º

Não serão introduzidos direitos adunairos de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

Serão suprimidos, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1974, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

Artigo 7º

O Protocolo nº 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a certos produtos.

Artigo 8º

As disposições que estabelecem as regras de origem para a aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, são igualmente aplicáveis ao presente Acordo.

Artigo 9º

A Parte Contratante que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis aos países terceiros que beneficiam da cláusula da nação mais favorecida, ou suspender a repectiva aplicação, notificará essa redução ou suspensão ao Comité Misto, na medida em que tal for possível, pelo menos trinta dias antes da sua entrada em vigor. Essa Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante tomará nota das observações apresentadas pela outra Parte Contratante quanto às distorções que possam resultar dessas medidas.

Artigo 10º

1. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação ou medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Áustria.

2. Serão suprimidas, em 1 de Janeiro de 1973, as restrições quantitativas à importação, e o mais tardar em 1 de Janeiro de 1975, as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação.

Artigo 11º

A partir de 1 de Julho de 1977, os produtos originários da Áustria não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

Artigo 12º

O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.

Artigo 13º

O Acordo não prejudica a manutenção ou criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de regimes de comércio fronteiriço, na medida em que estes não tenham por efeito alterar o regime de trocas comerciais previsto no Acordo, nomeadamente, as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 14º

As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer medidas ou práticas internas de natureza fiscal que estabeleçam directa ou indirectamente uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior à imposições que sobre eles incidiram, directa ou indirectamente.

Artigo 15º

Os pagamentos relativos às trocas comerciais de mercadorias, bem como a transferência desses pagamentos para o Estados-membro da Comunidade onde reside o credor, ou para a Áustria, não serão sujeitos a qualquer restrição.

As Partes Contratantes abster-se-ão de quaisquer restrições cambiais ou administrativas no que se refere à concessão, reembolso ou aceitação de créditos a curto e médio prazo relativos a transacções comerciais nas quais participe um residente.

Artigo 16º

O Acordo não prejudica as proibições ou restrições de importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, de ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 17º

Nenhuma disposição do Acordo impedirá uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que se refiram ao comércio de armas, munições ou material de guerra ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não alterem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou em caso de tensão internacional grave.

Artigo 18º

1. As Partes Contratantes abster-se-ão de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Acordo.

2. As Partes Contratantes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para darem cumprimento às obrigações do Acordo.

Se uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não cumpriu qualquer das obrigações do Acordo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 19º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e a Áustria: i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no que diz respeito à produção e ao comércio de mercadorias;

ii) A exploração abusiva, por uma ou várias empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;

iii) Os auxílios públicos que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.

2. Se uma Parte Contratante considerar que determinada prática é incompatível com o presente artigo, pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 20º

1. A Comunidade tornará extensiva aos produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, a aplicação do artigo 60º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das suas decisões de aplicação, às vendas em território austríaco das empresas sujeitas à sua jurisdição, assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte respeitantes às entregas em território austríaco.

2. Em matéria de preços, a Áustria garantirá, no que diz respeito às entregas efectuadas pelas empresas sujeitas à sua jurisdição, de produtos do Capítulo 73 da Nomenclatura de Bruxelas abrangidos pelo Acordo, tanto no território austríaco como no mercado comum: - o respeito da proibição de concorrência desleal,

- o respeito do princípio de não discriminação,

- a publicidade dos preços à partida do ponto de paridade escolhido e a publicidade das condições de venda,

- o respeito das regras de alinhamento,

assegurando, para o efeito, uma transparência adequada dos preços de transporte.

A Áustria tomará as medidas necessárias à obtenção, de modo contínuo, dos mesmos efeitos que os obtidos pelas decisões de aplicação tomadas pela Comunidade nesta matéria.

No que diz respeito às entregas no mercado comum, a Áustria garantirá igualmente o respeito das decisões da Comunidade que proíbem o alinhamento com ofertas provenientes de certos países terceiros, tendo em consideração as disposições transitórias relativas à adesão da Dinamarca e dá Noruega à Comunidade.

No que se refere às entregas no mercado irlandês, a Áustria garantirá, além disso, o respeito das disposições transitórias que regulam a adesão da Irlanda à Comunidade e que limitam as possibilidades de alinhamento nesse mercado.

A Comunidade comunicou à Áustria a lista das decisões de aplicacção do artigo 60º, das decisões ad hoc relativas à proibição de alinhamento, bem como as disposições transitórias relativas aos mercados dinamarquês, norueguês e irlandês. A Comunidade comunicará igualmente qualquer alteração eventual das decisões acima referidas aquando da sua adopção.

3. Se as ofertas feitas por empresas austríacas prejudicarem ou ameaçarem prejudicar o bom funcionamento do mercado da Comunidade, ou se as ofertas feitas por empresas sujeitas à jurisdição da Comunidade provocarem ou ameaçarem provocar um prejuízo ao bom funcionamento do mercado austríaco, e se esse prejuízo for imputável a uma aplicação divergente das regras estabelecidas por força dos nºs 1 e 2 ou a uma violação dessas regras pelas empresas em causa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 21º

Sempre que o aumento das importações de determinado produto provocar ou ameçar provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das Partes Contratantes, e se esse aumento devido: - à redução parcial ou total, prevista no Acordo, pela Parte Contratante importadora, dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que incidam sobre esse produto,

- e ao facto de os direitos e encargos de efeito equivalente, cobrados pela Parte Contratante exportadora nas importações de matérias-primas ou de produtos intermédios utilizados no fabrico do produto em questão serem consideravelmente inferiores aos direitos e encargos correspondentes, cobrados pela Parte Contratante importadora,

a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 22º

Se uma Parte Contratante verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 23º

Em caso de graves perturbações num sector da actividade económica, assim como de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 24º.

Artigo 24º

1. Se uma Parte Contratante submeter as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 21º e 23º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 18º a 23º, antes de tomar as medidas neles previstas, ou logo que possível nos casos referidos na alínea e) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas tendo em vista, nomeadamente, a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 2 serão aplicáveis as seguinte disposições: a) No que diz respeito ao artigo 19º, qualquer Parte Contratante pode submeter o assunto à apreciação do Comité Misto, se considerar que determinada prática é incompatível com o bom funcionamento do Acordo, na acepção do nº 1 do artigo 19º.

As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a eliminação da prática contestada.

Se a Parte Contratante em causa não tiver posto termo às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto, ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considerar necessárias para sanar as graves dificuldades resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, retirar concessões pautais.

b) No que diz respeito ao artigo 20º, as Partes Contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão, bem como, eventualmente, para a aplicação de uma sanção adequada.

Se não se chegar a acordo no âmbito do Comité Misto ou, conforme o caso, se não for aplicada uma sanção satisfatória à empresa faltosa, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas que considere necessárias para sanar, que as dificuldades resultantes da aplicação divergente ou da infracção, quer os riscos de distorção da concorrência. Essas medidas podem consistir, nomeadamente, na retirada de concessões pautais e na desvinculação das empresas interessadas em relação aos compromissos em matéria de regras de preços nas suas transacções no mercado da outra Parte Contratante.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, nomeadamente, tendo em vista a sua supressão logo que as condições o permitam.

Em caso de urgência, a Parte Contratante interessada pode solicitar directamente à outra Parte Contratante: - que ponha imediatamente termo à prática contestada,

- que instaure um processo para a aplicação de sanções à empresa faltosa.

Se a Parte Contratante interessada considerar que a questão não foi resolvida satisfatoriamente, porá em execução o procedimento previsto no âmbito do Comité Misto.

c) No que diz respeito ao artigo 21º, as dificuldades resultantes da situação prevista nesse artigo serão notificadas para exame ao Comité Misto, que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr termo.

Se o Comité Misto ou a Parte Contratante exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades no prazo de trinta dias a contar da notificação, a Parte Contratante importadora fica autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.

Esse direito de compensação será calculado em função da incidência, sobre o valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou aos produtos intermédios que entraram no seu fabrico.

d) No que diz respeito ao artigo 22º, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto, antes de a Parte Contratante interessada tomar as medidas adequadas.

e) Quando circunstancias excepcionais, que exijam intervenção imediata, excluirem um exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações previstas nos artigos 21º, 22º e 23º, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 25º

Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou de vários Estados-membros da Comunidade ou da Áustria, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Desse facto informará imediatamente a outra Parte Contratante.

Artigo 26º

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações ; tomará decisões nos casos previstos no Acordo. A execução destas decisões será efectuada pelas Partes Contratantes de acordo com as suas regras próprias.

2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 27º

1. O Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo.

Artigo 28º

1. A presidência do Comité Misto será exercida, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á ainda sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho especialmente destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

Artigo 29º

1. Se uma Parte Contratante considerar útil no interesse comum das duas Partes Contratantes, desenvolver as relações estabelecidas pelo Acordo, alargando-as a domínios por ele não contemplados, apresentará à outra Parte Contratante um pedido fundamentado.

As Partes Contratantes podem encarregar o Comité Misto de examinar esse pedido, e, se for caso disso, de lhes formular recomendações, nomeadamente, tendo em vista abertura de negociações. Estas recomendações podem, se for caso disso, ter em vista a execução de uma harmonização concertada, desde que não afectem a autonomia de decisão das Partes Contratantes.

2. Os acordos resultantes das negociações previstas no nº 1 serão sujeitos a ratificação ou a aprovação pelas Partes Contratantes, de acordo com as suas formalidades próprias.

Artigo 30º

O anexo e os Protocolos anexos ao Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 31º

Qualquer Parte Contratante pode denunciar o Acordo mediante notificação à outra Parte Contratante. O Acordo deixa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.

Artigo 32º

O Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria.

Artigo 33º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo às suas formalidades próprias.

O presente Acordo entra em vigor, em 1 de Janeiro de 1973, desde que, antes dessa data, as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

Em caso de aplicação do terceiro parágrafo do artigo 2º da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 22 de Janeiro de 1972, relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o presente Acordo só pode entrar em vigor para os Estados que tenham efectuado os depósitos previstos nesse parágrafo.

Após 1 de Janeiro de 1973, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação prevista no terceiro parágrafo. A última data para essa notificação é a de 30 de Novembro de 1973.

As disposições aplicáveis, em 1 de Abril de 1973 são aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo, se esta se verificicar após essa data.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede og tooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedann te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel, tjueandre juli nitten hundre ogsyttito.

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På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Commission of the European Communities

Au nom de la Comission des Communautés européennes

A nome della Commissione delle Comunità europee

Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen

For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskap >PIC FILE= "T0019154">

ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020">

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PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos

SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria

Artigo 1º

1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda de produtos referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019024">

A Irlanda reduzirá, em 1 de Abril de 1973, os direitos aduaneiros de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.

2. Os produtos referidos no nº1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019025">

Artigo 2º

As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 1º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta possibilidade que a Comunidade e os seus Estados-membros têm de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele Anexo, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de vir a introduzir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo.

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior.

d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão ao Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis.

e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil.

Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - A Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019026">

- a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação a países terceiros.

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos, em 1 de Janeiro seguinte.

f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º presente Protocolo.

SECÇÃO B Regime aplicável à importação na Áustria de certos produtos originários da Comunidade

Artigo 3º

1. Sem prejuízo da reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda e referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027">

2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028">

Artigo 4º

As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 3º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade que a Áustria tem de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo G do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele anexo, a Áustria reserva-se a possibilidade de introduzir limites máximos cujo nível será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desses limites máximos.

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior.

d) A Áustria notificará ao Comité Misto anualmente a lista dos produtos sujeitos a limites máximos e os respectivos níveis.

e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 3º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil.

Nesse caso, e antes de 1 de Julho de 1977, a Áustria restabelecerá a cobrança dos direitos aduaneiros de importação em relação à Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019029">

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.

f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em conta a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 3º do presente Protocolo.

PROTOCOLO Nº 2 relativo às restrições quantitativas que a Áustria pode manter

1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019030">

2. As restrições quantiativas que a Áustria pode manter, nos termos do nº 1 do presente Protocolo, serão aplicadas de modo a possibilitar aos exportadores da Comunidade, no que se refere aos produtos indicados no nº 1, concorrerem, numa parte razoável do mercado austríaco, com outros fornecedores em condições idênticas e equitativas, tendo em conta o normal desenvolvimento das trocas comerciais.

ACTA FINAL

Os Representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA,

DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

e

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,

para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro,

ao assinarem este Acordo - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta:

Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo,

- tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo,

2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede ogtooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel tijueandre juli nitten hundre og syttico.

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På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Commission of the European Communities

Au nom de la Commission des Communautés européennes

A nome della Commissione delle Comunità europee

Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen

For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskab >PIC FILE= "T0019155">

DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo

As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Áustria. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.

ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= "T0019020">

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PROTOCOLO Nº 1 relativo ao regime aplicável a certos produtos

SECÇÃO A Regime aplicável à importação na Comunidade de certos produtos originários da Áustria

Artigo 1º

1. Sem prejuízio das reduções pautais efectuadas por força do artigo 1º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade na sua composição originária e na Irlanda de produtos referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019024">

A Irlanda reduzirá, em 1 de Abril de 1973, os direitos aduaneiros de importação para 95 % dos direitos de base aplicáveis.

2. Os produtos referidos no nº1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019025">

Artigo 2º

As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 1º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta possibilidade que a Comunidade e os seus Estados-membros têm de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo C do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele Anexo, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de vir a introduzir limites máximos cujo montante será igual à média das importações efectuadas pela Comunidade durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o montante desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a um limite máximo forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Comunidade e os seus Estados-membros suspenderão a aplicação desse limite máximo.

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade e os seus Estados-membros reservam-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior.

d) A Comunidade e os seus Estados-membros notificarão ao Comité Misto anualmente, em 1 de Dezembro, a lista dos produtos sujeitos a limites máximos para o ano seguinte e os respectivos níveis.

e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 1º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira comum pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil.

Nesse caso, antes de 1 de Julho de 1977: - A Dinamarca, a Noruega e o Reino Unido restabelecerão a cobrança dos direitos aduaneiros de importação do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019026">

- a Irlanda restabelecerá a cobrança dos direitos aplicáveis em relação a países terceiros.

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 1º do presente Protocolo serão restabelecidos, em 1 de Janeiro seguinte.

f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em consideração a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 1º presente Protocolo.

SECÇÃO B Regime aplicável à importação na Áustria de certos produtos originários da Comunidade

Artigo 3º

1. Sem prejuízo da reduções pautais efectuadas por força do artigo 2º do Protocolo ao Acordo Intercalar entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Áustria, assinado nesta mesma data, os direitos aduaneiros de importação na Áustria de produtos originários da Comunidade na sua composição originária e da Irlanda e referidos no nº 2 serão progressivamente reduzidos para os níveis abaixo indicados e de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= "T0019027">

2. Os produtos referidos no nº 1 são os seguintes: >PIC FILE= "T0019028">

Artigo 4º

As importações dos produtos aos quais se aplica o regime pautal previsto no artigo 3º serão submetidas a limites máximos indicativos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser restabelecidos em conformidade com as disposições seguintes: a) Tendo em conta a possibilidade que a Áustria tem de suspender a aplicação de limites máximos em relação a certos produtos, os limites máximos fixados para o ano de 1973 são indicados no Anexo G do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado nesta mesma data. A partir de 1 de Janeiro de 1974, o nível destes limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

Em relação aos produtos referidos no presente Protocolo e não incluídos naquele anexo, a Áustria reserva-se a possibilidade de introduzir limites máximos cujo nível será igual à média das importações efectuadas pela Áustria durante os quatro últimos anos para os quais existam estatísticas, aumentada de 5 % ; nos anos seguintes, o nível desses limites máximos será aumentado anualmente de 5 %.

b) Se, durante dois anos consecutivos, as importações de um produto submetido a limites máximos forem inferiores a 90 % do montante fixado, a Áustria suspenderá a aplicação desses limites máximos.

c) Em caso de dificuldades conjunturais, a Áustria reserva-se a possibilidade de, após consultas no âmbito do Comité Misto, manter, durante um ano, o nível fixado para o ano anterior.

d) A Áustria notificará ao Comité Misto anualmente a lista dos produtos sujeitos a limites máximos e os respectivos níveis.

e) Em derrogação do disposto no artigo 2º do Acordo e no artigo 3º do presente Protocolo, quando o limite máximo fixado para a importação de um produto referido no presente Protocolo for atingido, a cobrança dos direitos da pauta aduaneira austríaca pode ser restabelecida aquando da importação do produto em causa, até ao fim do ano civil.

Nesse caso, e antes de 1 de Julho de 1977, a Áustria restabelecerá a cobrança dos direitos aduaneiros de importação em relação à Dinamarca, à Noruega e ao Reino Unido, do seguinte modo: >PIC FILE= "T0019029">

Os direitos aduaneiros resultantes da aplicação do disposto no artigo 3º do presente Protocolo serão restabelecidos em 1 de Janeiro seguinte.

f) Após 1 de Julho de 1977, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de rever a percentagem de aumento do nível dos limites máximos, tendo em conta a evolução do consumo e das importações na Comunidade, bem como a experiência adquirida na aplicação deste artigo.

g) Os limites máximos serão suprimidos no termo do período de desarmamento pautal previsto no artigo 3º do presente Protocolo.

PROTOCOLO Nº 2 relativo às restrições quantitativas que a Áustria pode manter

1. Em derrogação do disposto no artigo 10º do Acordo, a Áustria pode manter restrições quantitativas relativamente aos produtos a seguir indicados: >PIC FILE= "T0019030">

2. As restrições quantiativas que a Áustria pode manter, nos termos do nº 1 do presente Protocolo, serão aplicadas de modo a possibilitar aos exportadores da Comunidade, no que se refere aos produtos indicados no nº 1, concorrerem, numa parte razoável do mercado austríaco, com outros fornecedores em condições idênticas e equitativas, tendo em conta o normal desenvolvimento das trocas comerciais.

ACTA FINAL

Os Representantes

DO REINO DA BÉLGICA,

DO REINO DA DINAMARCA,

DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

DA REPÚBLICA FRANCESA,

DA IRLANDA,

DA REPÚBLICA ITALIANA,

DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

DO REINO DA NORUEGA,

DO REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

e

DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

reunidos em Bruxelas, aos vinte e dois de Julho de mil novecentos e setenta e dois,

para a assinatura do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão de do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Áustria, por outro,

ao assinarem este Acordo - adoptaram a declaração seguinte, anexa à presente Acta:

Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo,

- tomaram nota das declarações seguintes, anexas à presente Acta: 1. Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo,

2. Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim.

Udfærdiget i Bruxelles, den toogtyvende juli nitten hundrede ogtooghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertzweiundsiebzig.

Done at Brussels on this twenty-second day of July in the year one thousand nine hundred and seventy-two.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux juillet mil neuf cent soixante-douze.

Fatto a Bruxelles, il ventidue luglio millenovecentosettantadue.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste juli negentienhonderdtweeënzeventig.

Utferdiget i Brussel tijueandre juli nitten hundre og syttico.

>PIC FILE= "T0019031">

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På Kommissionen for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen der Kommission der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Commission of the European Communities

Au nom de la Commission des Communautés européennes

A nome della Commissione delle Comunità europee

Namens de Commissie der Europese Gemeenschappen

For Kommisjonen for De Europeiske Fellesskab >PIC FILE= "T0019155">

DECLARAÇÕES Declaração interpretativa relativa à definição da expressão «Partes Contratantes» constante do Acordo

As Partes Contratantes acordaram interpretar o Acordo no sentido de que a expressão «Partes Contratantes», constante do referido Acordo, significa, por um lado, a Comunidade e os Estados-membros ou, unicamente, quer os Estados-membros, quer a Comunidade e, por outro, a Áustria. O sentido a dar, em cada caso, a esta expressão decorrerá das disposições em causa do Acordo, bem como das disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço relativa ao nº 1 do artigo 19º do Acordo

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço declara que, no âmbito da aplicação autónoma do nº 1 do artigo 19º do Acordo, as práticas contrárias às disposições desse artigo serão apreciadas com base nos critérios resultantes da aplicação das regras da alínea c) do artigo 4º, do artigo 65º e do nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim, se o Governo da República Federal da Alemanha não tiver feito, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.