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DECISÃO No. 1/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 18 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/579/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às entretelas cortadas para golas e punhos (posição SH ex 62.17) estabelecida pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão são inseridas na posição e nas regras correspondentes na lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Islândia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente H. HAFSTEIN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 1/91 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 5 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/575/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às entretelas cortadas para golas e punhos (posição SH ex 62.17) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão são inseridas na posição e nas regras correspondentes na lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Noruega.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente E. BERG

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 2/91 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 5 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/576/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis e filmes fotográficos planos, de revelação e cópia (copiagem) instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos (posição SH 37.01) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Noruega devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão substituem a posição e as regras correspondentes da lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Noruega.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente E. BERG

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA

de 10 de Junho de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/416/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

H. HAFSTEIN
DECISÃO N° 7/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA de 31 de Dezembro de 1991 que derroga a definição da noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de certos produtos agrícolas transformados (92/116/CEE)

O COMITÉ MISTO Tendo em conta o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 17o,

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 11° do acordo, o apêndice determina as regras de origem, bem como os métodos de cooperação administrativa aplicáveis aquando da importação na Comunidade dos produtos abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, originários do Principado de Andorra; que uma parte da produção de certos produtos agrícolas transformados não corresponde a estas regras de origem; que é conveniente conceder uma derrogação à definição da noção de produtos originários relativamente a determinados produtos agrícolas transformados, no âmbito de certos limites anuais, a fim de manter as correntes de trocas comerciais tradicionais existentes no que respeita a estes produtos, antes da entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo 1°

Em derrogação das regras de origem que figuram no artigo 1° do apêndice do acordo e sem prejuízo das condições enunciadas na presente decisão, os produtos que figuram no anexo da presente decisão, fabricados no Principado de Andorra, a partir de produtos não originários, são considerados originários do Principado de Andorra.

Artigo 2°

A derrogação prevista no artigo 1° é aplicável às quantidades anuais e aos produtos acabados que figuram no anexo, exportados do Principado de Andorra durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

Artigo 3°

1. Em derrogação do n° 1, alínea b), do artigo 2° do apêndice do acordo, os produtos que obtiverem a sua origem no Principado de Andorra por força da presente decisão devem ser acompanhados de um certificado de circulação EUR 1.

2. As autoridades aduaneiras do Principado de Andorra efectuarão os controlos quantitativos sobre as exportações referidas no artigo 2° e transmitirão trimestralmente à Comissão um levantamento das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na presente decisão.

Artigo 4°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.

Feito em Andorra-a-Velha, em 31 de Dezembro de 1991. Pelo Comité Misto O Presidente Jaume BARTUMEU CASSANY

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO n° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA

de 19 de Outubro de 1992

que altera a Decisão n° 7/91 que derroga a definição de noção de produtos originários a fim de ter em conta a situação especial do Principado de Andorra no que diz respeito à sua produção de produtos agrícolas transformados

(92/515/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 8 do seu artigo 17o,

Considerando que, em conformidade com o disposto na Decisão n° 7/91 certas pastas e massas, incluído o maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a um quilograma fabricadas em Andorra a partir de produtos não originários são consideradas originárias do Principado de Andorra; que se verificou que esses produtos são igualmente exportados em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior a um quilograma; que é conveniente incluir igualmente esses produtos no anexo da Decisão n° 7/91, mantendo os limites anuais que nele figuram; que, por motivos de clareza, é conveniente reproduzir integralmente esse anexo,

DECIDE:

Artigo 1°

O anexo da Decisão n° 7/91 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 1992.

Feito em Andorra la Vieja, em 19 de Outubro de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

Antoni ARMENGOL ALEIX ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA

de 17 de Julho de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do Comité misto que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/408/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúbica da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o Comité misto adoptou, em 12 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88, que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo Comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela decisão funcionam adequadamente quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros quer do ponto de vista dos seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado;

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité misto CEE-Finlândia é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1992. Pelo Comité misto

O Presidente

G. AVERY
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA

de 29 de Julho de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do comité misto que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/474/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o República da Islândia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o comité misto adoptou, em 16 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88, que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela decisão funcionam adequadamente, quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros quer do ponto de vista do seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado,

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE-Islândia é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

H. HAFSTEIN
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA

de 27 de Julho de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do comité misto que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/475/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o comité misto adoptou, em 5 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88 que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela decisão funcionam adequadamente, quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros quer do ponto de vista do seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado,

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité Misto CEE-Suécia é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

S. BRATTSTROEM
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA

de 14 de Julho de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do Comité misto que atera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/407/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o Comité misto adoptou, em 14 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88, que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo Comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela decisão funcionam adequadamente quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros quer do ponto de vista dos seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado,

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité misto CEE-Áustria é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. Pelo Comité misto

O Presidente

G. WAAS
DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-SUÍÇA

de 13 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/113/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Suíça.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 13 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

R. COHEN

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-ISLÂNDIA

de 20 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/110/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Islândia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 20 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

H. HAFSTEIN

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA

de 12 de Junho de 1992

que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

(92/419/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »;

b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ».

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1992. Pelo Comité Misto

O Presidente

B. DE TSCHARNER