Alterações ao regimento

>Texto original>

Artigo 2.o

Mesa da Assembleia

>Texto alterado>

Artigo 2.o

Mesa da Assembleia

>Texto original>

1. A Assembleia elege de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

>Texto alterado>

1. A Assembleia elege de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

>Texto original>

2. A Mesa é constituída por dois Co-Presidentes com atribuições idênticas e por vinte e quatro Vice-Presidentes, sendo metade dos seus membros designados pelos representantes dos Estados ACP e a outra metade pelos representantes do Parlamento Europeu, segundo um processo adoptado por cada um destes dois grupos.

>Texto alterado>

2. A Mesa é constituída por dois Co-Presidentes com atribuições idênticas e por vinte e quatro Vice-Presidentes, sendo metade dos seus membros designados pelos representantes dos Estados ACP e a outra metade pelos representantes do Parlamento Europeu, segundo um processo adoptado por cada um destes dois grupos.

>Texto original>

3. A Mesa prepara os trabalhos da Assembleia, vela pelo seguimento dado aos trabalhos e às resoluções desta e estabelece todos os contactos necessários com o Conselho dos Ministros ACP-UE, a seguir designado "Conselho dos Ministros", e com o Comité dos Embaixadores ACP-UE.

>Texto alterado>

3. A Mesa prepara os trabalhos da Assembleia, vela pelo seguimento dado aos trabalhos e às resoluções desta e estabelece todos os contactos necessários com o Conselho dos Ministros ACP-UE, a seguir designado "Conselho dos Ministros", e com o Comité dos Embaixadores ACP-UE.

>Texto original>

4. A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia.

>Texto alterado>

4. A Mesa é responsável pela coordenação dos trabalhos da Assembleia.

>Texto original>

5. A Mesa reúne-se, a pedido dos Co-Presidentes, pelo menos duas vezes por ano, geralmente antes das sessões da Assembleia.

>Texto alterado>

5. A Mesa reúne-se, a pedido dos Co-Presidentes, pelo menos duas vezes por ano, geralmente antes das sessões da Assembleia.

>Texto original>

6. A Mesa propõe à Assembleia uma ordem de trabalhos dos debates. Incumbe-lhe a responsabilidade de velar por que, na medida do possível, a metade dos pontos inscritos na ordem dos trabalhos digam respeito a questões de interesse comum. A Mesa pode ainda propor uma limitação do tempo de uso da palavra.

>Texto alterado>

6. A Mesa propõe à Assembleia uma ordem de trabalhos dos debates. Incumbe-lhe a responsabilidade de velar por que, na medida do possível, a metade dos pontos inscritos na ordem dos trabalhos digam respeito a questões de interesse comum. A Mesa pode ainda propor uma limitação do tempo de uso da palavra.

>Texto alterado>

7. A Mesa é o órgão competente no que diz respeito à composição e às competências das comissões permanentes.

>Texto alterado>

8. A Mesa é o órgão competente para autorizar os relatórios e as propostas de resolução das comissões permanentes.

>Texto alterado>

9. A Mesa pode, igualmente, submeter questões à apreciação das comissões permanentes, que poderão, subsequentemente, pedir para elaborar um relatório sobre um tema específico.

>Texto original>

7. A Mesa é responsável pelo controlo do acompanhamento dado às resoluções e decisões da Assembleia. Caso as resoluções sejam apresentadas por uma comissão parlamentar permanente, a Mesa pode delegar a responsabilidade do controlo do acompanhamento dado a essas resoluções no presidente e no relator da comissão parlamentar permanente.

>Texto alterado>

10. A Mesa é responsável pelo controlo do acompanhamento dado às resoluções e decisões da Assembleia. Caso as resoluções sejam apresentadas por uma comissão parlamentar permanente, a Mesa pode delegar a responsabilidade do controlo do acompanhamento dado a essas resoluções no presidente e no relator da comissão parlamentar permanente.

>Texto original>

8. As reuniões da Mesa não são públicas.

>Texto alterado>

11. As reuniões da Mesa não são públicas.

>Texto original>

Artigo 4.o

Observadores

>Texto alterado>

Artigo 4.o

Observadores

>Texto original>

1. No caso da adesão de um outro Estado ao Acordo de Parceria e até à ratificação do mesmo por este Estado, um seu representante pode assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observador. Os Estados que são membros do Grupo ACP podem assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observadores.

>Texto alterado>

1. No caso da adesão de um outro Estado ao Acordo de Parceria e até à ratificação do mesmo por este Estado, um seu representante pode assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observador. Os Estados que são membros do Grupo ACP podem assistir às sessões da Assembleia na qualidade de observadores.

>Texto original>

2. Os agrupamentos económicos regionais entre Estados ACP, o Comité Económico e Social europeu, bem como os representantes dos meios económicos e sociais ACP-UE e os demais agentes da sociedade civil têm o direito de designar observadores às sessões da Assembleia. Estes delegados podem igualmente assistir às reuniões parlamentares regionais ou sub-regionais da Assembleia Parlamentar Paritária.

>Texto alterado>

2. Os agrupamentos económicos regionais entre Estados ACP, o Comité Económico e Social europeu, bem como os representantes dos meios económicos e sociais ACP-UE e os demais agentes da sociedade civil têm o direito de designar observadores às sessões da Assembleia. Estes delegados podem igualmente assistir às reuniões das comissões permanentes e às reuniões parlamentares regionais ou sub-regionais da Assembleia Parlamentar Paritária.

>Texto original>

O Centro Técnico de Cooperação Agrícola (CTA) e o Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE) podem assistir às sessões da Assembleia.

>Texto alterado>

O Centro Técnico de Cooperação Agrícola (CTA) e o Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE) podem assistir às sessões da Assembleia.

>Texto original>

3. O Co-Presidente pode, com o acordo prévio da Mesa, convidar outras individualidades ou organizações a assistirem às sessões da Assembleia, às reuniões parlamentares regionais e sub-regionais e às comissões parlamentares permanentes na qualidade de observadores.

>Texto alterado>

3. O Co-Presidente pode, com o acordo prévio da Mesa, convidar outras individualidades ou organizações a assistirem às sessões da Assembleia, às reuniões das comissões permanentes e às reuniões parlamentares regionais e sub-regionais na qualidade de observadores.

>Texto original>

4. Os observadores não têm direito de voto, mas podem usar da palavra nas sessões, após acordo prévio da Assembleia.

>Texto alterado>

4. Os observadores não têm direito de voto, mas podem usar da palavra nas sessões, após acordo prévio da Assembleia.

>Texto original>

Artigo 7.o

Relatório geral e relator geral

1. A Assembleia designa anualmente um relator geral. O relator geral é designado, alternadamente, pelo Grupo ACP e pelos membros do PE.

2. A designação do relator geral é conduzida em conformidade com um processo claramente definido pelo Grupo ACP e pelos membros do PE respectivamente, tendo em conta a composição, o nível de representação e as opiniões minoritárias dos membros da Assembleia.

>Texto alterado>

(suprimido)

>Texto original>

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos

>Texto alterado>

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos

>Texto original>

1. A Mesa estabelece o projecto de ordem de trabalhos da sessão, o qual é por sua vez apresentado pelos Co-Presidentes à Assembleia para aprovação.

>Texto alterado>

1. A Mesa estabelece o projecto de ordem de trabalhos da sessão, o qual é por sua vez apresentado pelos Co-Presidentes à Assembleia para aprovação. Os temas são relativos à cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP, no âmbito do Acordo de Parceria.

>Texto original>

A ordem de trabalhos de cada sessão inclui duas categorias de temas:

A ordem de trabalhos de cada sessão inclui duas categorias de temas:

>Texto original>

i) questões urgentes relacionadas com a situação em diversos países ou regiões, a debater num contexto regional, sendo possível, a título excepcional, a inclusão de questões respeitantes ao caso particular de um país;

>Texto alterado>

i) Os relatórios apresentados pelas comissões permanentes. Os temas são limitados a três por sessão;

>Texto original>

ii) questões e temas relacionados com a cooperação para o desenvolvimento entre a UE e os Estados ACP, no quadro do Acordo de Parceria.

>Texto alterado>

ii) Os temas urgentes, propostos por uma comissão permanente ou apresentados pela própria Mesa. A inscrição de temas urgentes continua a ser uma excepção e não pode exceder o número de dois por sessão.

>Texto original>

As questões e os temas contidos nesta lista são debatidos e submetidos a votação. As resoluções submetidas a votação devem inserir-se num contexto regional.

>Texto original>

2. Nos termos do n.o 1, um comité de coordenadores pode propor à Mesa uma lista de questões relacionadas com a situação em diversos países ou regiões, a inscrever na ordem de trabalhos.

>Texto alterado>

2. Um representante dos Estados ACP, um grupo político ou dez membros podem entregar uma proposta de resolução sobre os temas urgentes. As propostas de resolução devem limitar-se aos temas urgentes que estão inscritos na ordem de trabalhos da sessão e não podem exceder 800 palavras. As propostas de resolução devem ser entregues quatro semanas antes da abertura da sessão durante a qual serão debatidas e votadas.

>Texto alterado>

3. As propostas de resolução sobre temas urgentes são submetidas à Mesa. Esta verifica que cada proposta de resolução satisfaz as condições exigidas no número anterior, está inscrita na ordem de trabalhos e está disponível em inglês e francês. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia.

>Texto alterado>

4. A Mesa transmite à comissão competente, para informação, as propostas de resolução sobre temas urgentes.

>Texto alterado>

Artigo 14.o, n.o 3

>Texto alterado>

3. No que respeita aos representantes do Parlamento Europeu, o tempo de uso da palavra será atribuído de acordo com o método de Hondt.

>Texto alterado>

(suprimido)

>Texto alterado>

Artigo 15.o, n.o 7

>Texto alterado>

7. Qualquer pedido entregue nos termos dos n.os 3, 4 e 6 do presente artigo pertencerá ao seu autor e, por consequência, poderá ser retirado em qualquer altura antes da votação.

>Texto original>

Artigo 18.o

Resoluções da Assembleia

>Texto alterado>

Artigo 17.o

Resoluções da Assembleia

>Texto original>

1. A Mesa elabora uma lista de cinco temas relativos à cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP no âmbito do Acordo de Parceria, lista essa que será incluída no projecto de ordem do dia, em conformidade com o artigo 8.o do presente Regimento.

>Texto alterado>

1. A Assembleia pronuncia-se sobre as propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes, nos termos do artigo 7.o

>Texto original>

2. Um representante dos Estados membros do Grupo ACP, um grupo político ou um mínimo de dez membros podem apresentar uma proposta de resolução relativa a uma questão abrangida pelo Acordo de Parceria. As propostas de resolução devem limitar-se, todavia, aos pontos inscritos na ordem de trabalhos da sessão e não podem conter mais de 800 palavras. As propostas de resolução devem ser entregues quatro semanas antes do início da sessão em que irão ser debatidas e votadas.

>Texto alterado>

2. A Assembleia pronuncia-se, igualmente, se for caso disso, sobre as propostas de resoluções sobre temas urgentes, nos termos do artigo 7.o

>Texto original>

3. As propostas de resolução são submetidas à Mesa. A Mesa verifica se as propostas de resolução preenchem os requisitos do número anterior, se estão inscritas na ordem do dia e se estão disponíveis em inglês e francês. As propostas da Mesa são submetidas à aprovação da Assembleia.

>Texto alterado>

3. O presidente da sessão convida, se for caso disso, os autores das resoluções que versam sobre temas urgentes similares a elaborarem uma resolução de compromisso. Após o debate, cada resolução de compromisso, bem como as alterações a ela atinentes, são submetidas a votação da Assembleia. Quando uma resolução de compromisso é aprovada, todas as outras resoluções apresentadas sobre o mesmo tema são caducas.

>Texto original>

4. A Mesa envia aos relatores respectivos as propostas de resolução que tratam de questões relativas ao Relatório Geral ou às competências das comissões parlamentares.

>Texto alterado>

(suprimido)

>Texto original>

5. O Presidente convida os autores das resoluções que tratam de temas análogos a elaborar uma resolução comum. Após debate, as resoluções comuns e respectivas alterações são submetidas à votação da Assembleia. Quando uma resolução comum for aprovada, todas as outras resoluções apresentadas sobre o mesmo assunto caducarão.

>Texto alterado>

(suprimido)

>Texto original>

6. As propostas de resolução relativas às liberdades fundamentais e aos direitos individuais da pessoa humana são examinadas nos termos de regulamentação específica elaborada pela Mesa.

>Texto alterado>

(suprimido)

>Texto original>

7. As resoluções aprovadas pela Assembleia são transmitidas à Comissão, ao Conselho dos Ministros e a todas as outras partes interessadas. A Comissão e o Conselho dos Ministros comunicam na sessão seguinte da Assembleia o seguimento dado às resoluções aprovadas.

>Texto alterado>

4. As resoluções aprovadas pela Assembleia são transmitidas à Comissão, ao Conselho dos Ministros e a todas as outras partes interessadas. A Comissão e o Conselho dos Ministros comunicam na reunião seguinte da Assembleia o seguimento dado às resoluções aprovadas.

>Texto original>

Artigo 25.o

Comissões parlamentares permanentes

>Texto alterado>

Artigo 24.o

Comissões parlamentares permanentes

>Texto original>

1. A Assembleia constitui três comissões parlamentares permanentes encarregadas, no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria, dos seguintes domínios:

- da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação;

- das questões económicas, financeiras e comerciais, e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

- das questões sociais e ambientais.

>Texto alterado>

1. A Assembleia constitui três comissões parlamentares permanentes encarregadas, no âmbito da aplicação do Acordo de Parceria, dos seguintes domínios:

- da promoção dos processos democráticos através do diálogo e da concertação;

- das questões económicas, financeiras e comerciais, e da aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento;

- das questões sociais e ambientais.

>Texto original>

2. A exemplo do seu funcionamento geral, as comissões parlamentares permanentes da Assembleia são compostas e funcionam de maneira estritamente paritária.

>Texto alterado>

2. A exemplo do seu funcionamento geral, as comissões parlamentares permanentes da Assembleia são compostas de membros da Assembleia Parlamentar Paritária, nos termos do artigo 1.o, e funcionam de maneira estritamente paritária.

>Texto original>

3. As comissões parlamentares permanentes dispõem de um regulamento aprovado pela Assembleia, sob proposta da Mesa.

>Texto alterado>

3. As comissões parlamentares permanentes dispõem de um regulamento aprovado pela Assembleia, sob proposta da Mesa, que se encontra em anexo ao presente Regimento.

>Texto original>

ANEXO I

Competências, responsabilidades, composição e processos das comissões permanentes

>Texto alterado>

ANEXO I

Competências, responsabilidades, composição e processos das comissões permanentes

>Texto original>

Artigo 1.o

>Texto alterado>

Artigo 1.o

>Texto original>

Existem três comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades:

>Texto alterado>

Existem três comissões parlamentares permanentes, dotadas das seguintes competências e responsabilidades:

>Texto original>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I. Comissão dos Assuntos Políticos

>Texto alterado>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

I. Comissão dos Assuntos Políticos

>Texto original>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto alterado>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto original>

1. ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE) e ao desenvolvimento;

>Texto alterado>

1. ao diálogo político (artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE), ao desenvolvimento e às questões institucionais;

>Texto original>

2. ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

2. ao respeito e à promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação (artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

3. às políticas a de consolidação da paz, à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

3. às políticas a de consolidação da paz, à prevenção e resolução de conflitos (artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

4. às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

4. às questões relativas à migração (artigo 13.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

5. às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas.

>Texto alterado>

5. às relações da Assembleia com as organizações internacionais apropriadas.

>Texto original>

>Texto alterado>

>Texto original>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

>Texto alterado>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

>Texto original>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto alterado>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto original>

1. ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

>Texto alterado>

1. ao desenvolvimento económico e à cooperação comercial, bem como ao reforço das capacidades tendo em vista o desenvolvimento e a concretização da parceria;

>Texto original>

2. às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico sectorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

2. às reformas macroeconómicas e estruturais, ao desenvolvimento económico sectorial e ao turismo (artigos 22.o a 24.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

3. aos novos acordos comerciais ACP-CE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

3. aos novos acordos comerciais ACP-CE, ao acesso ao mercado e à integração progressiva dos Estados ACP na economia mundial (artigos 34.o a 37.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

4. ao comércio e às normas do trabalho (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

4. ao comércio e às normas do trabalho (artigo 50.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

5. ao desenvolvimento rural, à pesca e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

5. ao desenvolvimento rural, à pesca e à segurança alimentar (artigos 53.o e 54.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

6. a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

>Texto alterado>

6. a todas as questões respeitantes à cooperação para o financiamento do desenvolvimento, incluindo o acompanhamento da execução do Fundo de Desenvolvimento Europeu.

>Texto original>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente

>Texto alterado>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Comissão dos Assuntos Sociais e do Meio Ambiente

>Texto original>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto alterado>

Esta comissão tem competência quanto a questões relativas:

>Texto original>

1. ao desenvolvimento social e humano;

>Texto alterado>

1. ao desenvolvimento social e humano;

>Texto original>

2. às infra-estruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

2. às infra-estruturas e serviços sociais, incluindo as questões de saúde e de educação (artigo 25.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

3. às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

3. às questões ligadas à juventude e à cultura (artigos 26.o e 27.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

4. às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto alterado>

4. às questões ligadas à igualdade dos sexos (artigo 31.o do Acordo de Parceria ACP-UE);

>Texto original>

5. ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE).

>Texto alterado>

5. ao ambiente e aos recursos naturais (artigo 32.o do Acordo de Parceria ACP-UE).

>Texto original>

Artigo 2.o

>Texto alterado>

Artigo 2.o

>Texto original>

1. Cada membro da Assembleia tem o direito de ser membro de uma das comissões permanentes.

>Texto alterado>

1. Cada membro da Assembleia tem o direito de ser membro de uma das comissões permanentes.

>Texto original>

2. Duas das comissões são constituídas por 52 membros e uma por 50, contando com um número igual, por um lado, de deputados do Parlamento Europeu, e, por outro lado, de representantes dos países ACP. Caso haja um aumento do número de países ACP, o número de membros das comissões permanentes será aumentado de modo proporcional.

>Texto alterado>

2. Duas das comissões são constituídas por 52 membros e uma por 50, contando com um número igual, por um lado, de deputados do Parlamento Europeu, e, por outro lado, de representantes dos países ACP. Caso haja um aumento do número de países ACP, o número de membros das comissões permanentes será aumentado de modo proporcional.

>Texto original>

3. Os membros podem assistir também a reuniões de comissões a que não pertencem, a título consultivo ou quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país ou região, a convite da Mesa da comissão.

>Texto alterado>

3. Os membros podem assistir também a reuniões de comissões a que não pertencem, a título consultivo ou quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país ou região, a convite da Mesa da comissão.

>Texto original>

4. A participação de representantes que não são membros de um parlamento é permitida unicamente quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país, mas sem direito de voto.

>Texto alterado>

4. A participação de representantes que não são membros de um parlamento é permitida unicamente quando o objecto dos debates esteja relacionado com o seu respectivo país, mas sem direito de voto.

>Texto original>

5. Todas as reuniões são públicas, salvo decisão contrária de uma comissão.

>Texto alterado>

5. Todas as reuniões são públicas, salvo decisão contrária de uma comissão.

>Texto original>

Artigo 3.o

>Texto alterado>

Artigo 3.o

>Texto original>

1. A composição das comissões deve reflectir, na medida do possível, a composição da Assembleia.

>Texto alterado>

1. A composição das comissões deve reflectir, na medida do possível, a composição da Assembleia.

>Texto original>

2. As comissões elegem de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

>Texto alterado>

2. As comissões elegem de entre os seus membros uma Mesa, cujo mandato tem a duração de um ano.

>Texto original>

3. A Mesa de comissão é constituída por dois Co-Presidentes (um representante do Parlamento Europeu e um representante dos países ACP) e por dois Co-Vice-Presidentes (um representante dos países ACP e um representante do Parlamento Europeu).

>Texto alterado>

3. A Mesa de comissão é constituída por dois Co-Presidentes (um representante do Parlamento Europeu e um representante dos países ACP) e por quatro Co-Vice-Presidentes (dois representantes dos países ACP e dois representantes do Parlamento Europeu).

>Texto original>

4. As comissões são presididas conjuntamente por um deputado ao Parlamento Europeu e por um membro de um parlamento, em representação de um país ACP.

>Texto alterado>

4. As comissões são presididas conjuntamente por um deputado ao Parlamento Europeu e por um membro de um parlamento, em representação de um país ACP.

>Texto original>

5. As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios e resoluções que serão submetidos à Assembleia.

>Texto alterado>

5. As comissões podem designar relatores para a apreciação de questões específicas da sua competência e a elaboração de relatórios que serão submetidos à Assembleia, após autorização da Mesa, nos termos do artigo 2.o do Regimento.

>Texto alterado>

As propostas de resolução contidas nos relatórios podem ser acompanhadas de uma exposição de motivos que não exceda quatro páginas.

>Texto alterado>

6. As comissões permanentes poderão debater outros pontos da ordem de trabalhos, sem relatório, e informar a Mesa, por escrito, de que os referidos pontos foram debatidos.

>Texto alterado>

7. As comissões contribuem igualmente para o diálogo com os actores não-governamentais, nos termos do n.o 3 do artigo 17 do Acordo de Parceria, nomeadamente sob a forma de audições

>Texto original>

6. As comissões manterão a Assembleia informada sobre as suas actividades.

>Texto alterado>

8. As comissões manterão a Assembleia informada sobre as suas actividades.

>Texto original>

Artigo 4.o

>Texto alterado>

Artigo 4.o

>Texto original>

1. As comissões reúnem por convocação dos seus Co-Presidentes e para um número não superior a quatro sessões por ano, duas das quais durante a sessão da Assembleia.

>Texto alterado>

1. As comissões reúnem por convocação dos seus Co-Presidentes e para um número não superior a quatro sessões por ano, duas das quais durante a sessão da Assembleia.

>Texto original>

2. Qualquer membro pode apresentar alterações para apreciação em comissão. No que diz respeito ao processo, aplicam-se mutatis mutandis às reuniões das comissões os artigos 3.o (presença de outras instituições), 4.o (observadores), 9.o (quórum), 10.o (presidência das sessões), 16.o (direito de voto e modalidades de votação) e 29.o (consulta da sociedade civil) do Regimento da Assembleia.

>Texto alterado>

2. Qualquer membro pode apresentar alterações para apreciação em comissão. No que diz respeito ao processo, aplicam-se mutatis mutandis às reuniões das comissões os artigos 3.o (presença de outras instituições), 4.o (observadores), 9.o (quórum), 10.o (presidência das sessões), 16.o (direito de voto e modalidades de votação) e 29.o (consulta da sociedade civil) do Regimento da Assembleia.