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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA GEÓRGIA,

por outro,

(a seguir designados por "as partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a Geórgia e o Acordo entre a Roménia e a Geórgia, assinados em 19 de Janeiro de 1995, em Sófia, e em 26 de Março de 1996, em Tbilissi, respectivamente,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir aos relativos à Áustria e aos Países Baixos, respectivamente:

- "— Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Geórgia sobre serviços aéreos, celebrado em Sófia, em 19 de Janeiro de 1995, designado por "Acordo Geórgia-Bulgária" no anexo II,",

- "— Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, celebrado em Tbilissi, em 26 de Março de 1996, designado por "Acordo Geórgia-Roménia" no anexo II,".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir aos relativos ao "Acordo Geórgia-Bélgica" e ao "Acordo Geórgia-Polónia", respectivamente:

a) Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- "— N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Geórgia-Bulgária;",

- "— Artigo 3.o do Acordo Geórgia-Roménia;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Geórgia-Bulgária;",

- "— N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Geórgia-Roménia;";

c) Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- "— Artigo 5.o do Acordo Geórgia-Bulgária;",

- "— Artigo 9.o do Acordo Geórgia-Roménia;";

d) Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 6.o do Acordo Geórgia-Bulgária;",

- "— Artigo 8.o do Acordo Geórgia-Roménia;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor quando as partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

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PT Jornal Oficial da União Europeia L 105/35

Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 4 de outubro de 2010

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 288 de 5 de novembro de 2010 )

No anexo 2, na «Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente Acordo», alínea c), «Segurança», na entrada relativa ao Acordo com os Países Baixos:

(JO L 288 de 5.11.2010, página 8)

(página EU/VN/Anexo 2/pt 4)

onde se lê:

«— artigo 14.o do Acordo Vietname-Países Baixos,»,

leia-se:
Retificação do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos assinado

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 264 de 8 de outubro de 2011 )

No anexo 1, décimo terceiro travessão:

onde se lê:

«Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de novembro de 1990, designado por “Acordo Indonésia-Países Baixos” no anexo 2;»,

leia-se:

«Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Indonésia, assinado na Haia a 23 de novembro de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado na Haia a 19 de agosto de 2009, a seguir designado por “Acordo Indonésia-Países Baixos” no anexo 2;».
Declaração conjunta das partes contratantes sobre a associação específica à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

As partes contratantes declaram conjuntamente que a associação específica da República da Islândia, do Principado do Liechtenstein, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen não deve ser considerada um precedente jurídico ou político para qualquer outro domínio de cooperação entre a União Europeia e esses Estados.

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PT Jornal Oficial da União Europeia L 255/2

CONVENÇÃO

sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul – Depósito do instrumento de aprovação da União Europeia

A União Europeia assinou a referida Convenção em 26 de julho de 2010.

Na sequência da decisão do Conselho da União Europeia de 3 de outubro de 2011 de celebrar a Convenção, a União Europeia depositou o seu instrumento de aprovação em 18 de outubro de 2011 junto do Governo da Nova Zelândia, na sua qualidade de depositário da Convenção.

Nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da Convenção, a mesma entra em vigor 30 dias depois da data de recepção do oitavo instrumento de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação. O depositário informou a União Europeia de que, à data de 25 de outubro de 2011, tinham sido depositados seis instrumentos.
—

tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.».
—

trimestralmente, as autoridades competentes das Partes procedem ao intercâmbio de dados sobre a utilização dos contingentes pautais. As autoridades competentes das Partes devem determinar as modalidades técnicas, incluindo os pormenores da cooperação entre as autoridades da Federação da Rússia e da União Europeia, bem como os processos administrativos, aquando da entrada em vigor do Acordo referido na presente carta.
Acordo

entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir denominada "a Comunidade", e

A ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA PENÍNSULA COREANA,

a seguir denominada "KEDO",

Considerando o seguinte:

(1) A KEDO foi criada nos termos do Acordo, de 9 de março de 1995, relativo ao estabelecimento da Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana, alterado em 19 de setembro de 1997, entre os Governos da República da Coreia, do Japão e dos Estados Unidos da América.

(2) O quinto Acordo concluído entre a Comunidade e a KEDO expirou em 31 de maio de 2012.

(3) Na sequência da sua decisão de pôr fim ao projeto de reator nuclear de água leve da KEDO, bem como da decisão adotada em 2007 de assegurar as funções do Secretariado com efetivos de pessoal muito reduzidos e instalações reduzidas ao mínimo, o Conselho Executivo da KEDO decidiu em 2011 prolongar a KEDO para além de 31 de maio de 2012.

(4) Tanto a Comunidade como a KEDO manifestaram vontade de continuar a cooperar com o objetivo de pôr fim ao projeto de reator de água leve e de dissolver a KEDO de uma forma ordenada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Aplicação das disposições do Acordo anterior

Salvo disposição em contrário num dos artigos seguintes, as disposições do anterior Acordo entre a Comunidade e a KEDO, que expirou em 31 de maio de 2012, mantêm-se aplicáveis no âmbito do presente Acordo.

Artigo 2.o

Contribuição comunitária

Não haverá participação financeira da Comunidade no orçamento da KEDO ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 3.o

Duração

O presente Acordo expira em 31 de maio de 2013. Será automaticamente renovado todos os anos por um período de mais um ano, exceto se uma das Partes notificar à outra Parte a sua intenção de denunciar o Acordo pelo menos um mês antes da data do seu termo. Pode também ser denunciado, com efeitos imediatos, após a retirada da KEDO de qualquer um dos outros membros atualmente representados no Conselho Executivo. O presente Acordo não será renovado para além de 31 de maio de 2015.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no momento da sua assinatura pela Comunidade e pela KEDO e produz efeitos a partir de 1 de junho de 2012.

Feito em Bruxelas, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originais

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Günther Oettinger

Feito em Nova Jérsia, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, em dois exemplares originais

Pela Organização para o Desenvolvimento Energético da Península Coreana

David Wallace

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PT Jornal Oficial da União Europeia L 195/1

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir denominado «Acordo»), aprovado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo dessas alterações.

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1142/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (4), foi adotado em 10 de novembro de 2011. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 14 de janeiro de 2009, a decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho (5) na parte em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001 (6).

Nos termos do artigo 4.o do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 11 de janeiro de 2012, a decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1142/2011. Consequentemente, o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 1142/2011 aplicar-se-á às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

Por força do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1142/2011 altera o Acordo na medida em que altera o Regulamento (CE) n.o 44/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009, de que se considera um anexo.

Relativamente ao estipulado no artigo 4.o, n.o 3, do Acordo, a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1142/2011 na Dinamarca pode efetuar-se administrativamente ao abrigo do disposto na secção 9 da Lei (dinamarquesa) n.o 1563, de 20 de dezembro de 2006, relativa ao Regulamento «Bruxelas I». As medidas administrativas necessárias entraram em vigor em 11 de janeiro de 2012.

(1) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

(3) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(4) JO L 293 de 11.11.2011, p. 24.

(5) JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

(6) JO L 149 de 12.6.2009, p. 80.
Retificação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 261 de 30 de agosto de 2014 )

Na página 333, no Anexo XVII-B, «Critérios a incluir no procedimento de oposição para os produtos a que se refere o artigo 170.o, n.os 2 e 3»:

No número 5:

onde se lê:

«… ponto 4…»,

deve ler-se:

«… número 4…».

No número 6:

onde se lê:

«… ponto 5…»,

deve ler-se:

«… número 5…».

Na página 350, no quadro, coluna 3, linha 9:

onde se lê:

,

deve ler-se:

.

Na página 368, no quadro, linha 1:

onde se lê:

,

deve ler-se:

.

Na página 394, no quadro, na coluna 3, linha 5:

onde se lê:

,

deve ler-se:

.

Na página 626, no artigo 35.o, número 2:

onde se lê:

«2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, no que respeita aos produtos originários de uma Parte que são importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem e sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/4

ATA FINAL

entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Acordo de Associação

Os representantes

do REINO DA BÉLGICA,

da REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

da REPÚBLICA CHECA,

do REINO DA DINAMARCA,

da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

da REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

da IRLANDA,

da REPÚBLICA HELÉNICA,

do REINO DE ESPANHA,

da REPÚBLICA FRANCESA,

da REPÚBLICA DA CROÁCIA,

da REPÚBLICA ITALIANA,

da REPÚBLICA DE CHIPRE,

da REPÚBLICA DA LETÓNIA,

da REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

do GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

da HUNGRIA,

da REPÚBLICA DE MALTA,

do REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

da REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

da REPÚBLICA DA POLÓNIA,

da REPÚBLICA PORTUGUESA,

da ROMÉNIA,

da REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

da REPÚBLICA ESLOVACA,

da REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

do REINO DA SUÉCIA,

do REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

da UNIÃO EUROPEIA,

da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

por um lado, e

da UCRÂNIA,

por outro,

(a seguir conjuntamente designados por «signatários»),

reunidos em Bruxelas aos vinte e sete de junho no ano de dois mil e catorze,

para a assinatura das partes do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo») que não foram assinadas em 21 de março de 2014,

recordam que, na cimeira realizada em Bruxelas em 21 de março de 2014, assinaram o texto das seguintes disposições políticas do Acordo:

1. Preâmbulo

2. Artigo 1.o

3. Títulos I, II e VII

Os signatários procederam à assinatura das seguintes disposições do Acordo:

— Títulos III, IV, V e VI e correspondentes anexos e protocolos,

e confirmam que o Acordo constitui um instrumento único.

Os signatários acordam em que o artigo 486.o, n.o 4, do Acordo, referente à aplicação provisória, é aplicável às partes correspondentes do Acordo por força da presente Ata Final.

Os signatários acordam em que o Acordo é aplicável à totalidade do território da Ucrânia, tal como reconhecido nos termos do direito internacional, e comprometem-se a dar início a um processo de consultas com vista a determinar os efeitos do Acordo relativamente aos territórios ilegalmente anexados da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol sobre os quais o Governo da Ucrânia não exerce presentemente um controlo efetivo.
Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 164 de 30 de junho de 2015 )

No Protocolo n.o 7, anexo II, apêndice 1, parte B (na Bósnia e Herzegovina), título (A) — Vinhos originários da Bósnia e Herzegovina, subtítulo «Região/Sub-região», primeira entrada:

onde se lê:

«Middle Neretva»,

leia-se:
«Quantidades físicas ou químicas», os fenómenos do mundo real, como a pressão, as ondas acústicas, a aceleração, a vibração, o movimento, a orientação, o esforço, a intensidade do campo magnético, a intensidade do campo elétrico, a luz, a radioatividade, a humidade, o fluxo, a concentração de substâncias químicas, etc.

195
PT Jornal Oficial da União Europeia L 329/3

TRADUÇÃO

ACORDO

de prorrogação do Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV

O Governo do Canadá, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo da República Popular da China, o Governo da República Francesa, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia, o Governo da Federação da Rússia, o Governo da República da África do Sul, o Governo da Confederação Suíça e o Governo dos Estados Unidos da América, cada um na qualidade de Parte no Acordo-Quadro para a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV, assinado em Washington em 28 de fevereiro de 2005 (seguidamente designado «o Acordo-Quadro»), a seguir designados coletivamente «as Partes»:

CONSIDERANDO o seu desejo de prosseguir a colaboração mutuamente benéfica e frutífera realizada até à data no âmbito do Acordo-Quadro;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Atualização do Roteiro Tecnológico dos Sistemas de Energia Nuclear da Geração IV (janeiro de 2014);

RECORDANDO o artigo XV do Acordo-Quadro, que dispõe que qualquer colaboração iniciada no âmbito do Acordo-Quadro, mas não completada na data de termo ou denúncia do Acordo-Quadro, pode prosseguir até à sua conclusão ao abrigo das disposições do Acordo-Quadro; e

DELIBERANDO nos termos do artigo XII, n.o 3, do Acordo-Quadro,

Acordam no seguinte:

Artigo I

Prorrogação do Acordo-Quadro

Sem prejuízo do disposto no artigo XII, n.o 5, do Acordo-Quadro, o Acordo-Quadro é prorrogado por um período de dez (10) anos, até 28 de fevereiro de 2025.

Artigo II

Assinatura e entrada em vigor

1. O presente Acordo entra em vigor, para as Partes que tenham dado o seu consentimento em ficar vinculadas, na data em que três Partes manifestem o seu consentimento em ficar vinculadas.

2. As Partes manifestam o seu consentimento em ficar vinculadas mediante assinatura não sujeita a aceitação, ou assinatura sob reserva de aceitação, seguida do depósito de um instrumento de aceitação junto do Depositário.

3. Relativamente às Partes que manifestem o seu consentimento em ficar vinculadas após a data de entrada em vigor do presente Acordo, o presente Acordo entra em vigor em relação a essas Partes na data da sua assinatura não sujeita a aceitação ou na data do depósito do respetivo instrumento de aceitação junto do Depositário.

4. As Partes tencionam, em consonância com o disposto no artigo XV do Acordo-Quadro, prosseguir, ao abrigo das disposições do mesmo, a colaboração iniciada, mas não concluída até 28 de fevereiro de 2015, com Partes no Acordo-Quadro para as quais o presente Acordo não tiver entrado em vigor em 28 de fevereiro de 2015.

Artigo III

Depositário

O original do presente Acordo é depositado junto do secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em exemplar único, nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.
A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente: — posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %; — posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; — posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %. Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/3

PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as disposições do Acordo ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO USBEQUISTÃO,

por outro,

a seguir designadas «Partes» para efeitos do presente Protocolo,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

(2) Decorreram negociações destinadas a garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

(3) Deverão ser adoptadas as alterações adequadas ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, é alterado do seguinte modo:

1) É suprimido o n.o 3 do artigo 8.o;

2) No artigo 11.o, são suprimidas as referências ao artigo 16.o,

3) É suprimido o artigo 16.o,

4) É suprimido o Anexo I do Acordo.

Artigo 2.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, pela União Europeia ou pelo Usbequistão, da conclusão dos procedimentos internos necessários para a sua aprovação, consoante a que ocorrer mais tarde.

Artigo 3.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro.

Artigo 4.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes, a saber, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e usbeque, fazendo igualmente fé todos os textos.