Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e cada um dos países da EFTA que concedem preferências pautais no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (Noruega e Suíça) e que prevê que as mercadorias com elementos originários da Noruega ou da Suíça sejam tratadas, na sua importação no território aduaneiro da Comunidade Europeia, como mercadorias com um elemento de origem comunitária (Acordo Recíproco)

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimos Senhores,

1. A Comunidade e a Suíça consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

- definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios,

- disposições em matéria de cumulação regional da origem,

- disposições em matéria de cumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Suíça ou da Noruega,

- tolerância em percentagem para os elementos não originários,

- obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário,

- disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição),

- necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Suíça reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra parte ou da Noruega (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário.

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Suíça ou da Noruega prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no primeiro parágrafo. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo CE-Suíça, no anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente ponto não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Suíça aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos países beneficiários, desde que:

- este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem,

- o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador,

- as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Suíça consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado,

- a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s),

- os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem,

- as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Suíça se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

- deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido,

- na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série,

- na casa 1 deve figurar o nome do reexportador,

- na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final,

- nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original,

- na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador,

- na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original,

- a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original, o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa,

- pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Suíça do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Suíça nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho da União Europeia

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B. Carta da Suíça

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor.

"1. A Comunidade e a Suíça consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

- definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios,

- disposições em matéria de cumulação regional da origem,

- disposições em matéria de cumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Suíça ou da Noruega,

- tolerância em percentagem para os elementos não originários,

- obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário,

- disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição),

- necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Suíça reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra parte ou da Noruega (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário.

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Suíça ou da Noruega prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no primeiro parágrafo. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo CE-Suíça, no anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente ponto não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Suíça aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos países beneficiários, desde que:

- este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem,

- o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador,

- as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Suíça consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado,

- a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s),

- os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem,

- as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Suíça se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

- deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido,

- na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: 'certificat de remplacement' ou 'replacement certificate', bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série,

- na casa 1 deve figurar o nome do reexportador,

- na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final,

- nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original,

- na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador,

- na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original,

- a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa,

- pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Suíça do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Suíça nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.".

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho Federal Suíço

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A. Carta da Comunidade

Excelentíssimos Senhores,

1. A Comunidade e a Noruega consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

- definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

- disposições em matéria de cumulação regional da origem;

- disposições em matéria de cumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Noruega ou da Suíça;

- tolerância em percentagem para os elementos não originários;

- obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

- disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

- necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Noruega reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Suíça (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Noruega ou da Suíça prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no primeiro parágrafo. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo CE-Suíça, no anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente ponto não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Noruega aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos países beneficiários, desde que:

- este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

- o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

- as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Noruega consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

- a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

- os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

- as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Noruega se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

- deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

- na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: "certificat de remplacement" ou "replacement certificate", bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

- na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

- na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

- nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

- na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

- na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

- a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

- pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Noruega do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Noruega nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente.

Muito agradeceria a V. Ex.as se dignassem confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho da União Europeia

>PIC FILE= "L_2001038PT.003001.EPS">

B. Carta da Noruega

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a do seguinte teor.

"1. A Comunidade e a Noruega consideram que aplicam regras de origem semelhantes em matéria de Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), cujos princípios gerais de base são os seguintes:

- definição da noção de produto originário estabelecida segundo os mesmos critérios;

- disposições em matéria de cumulação regional da origem;

- disposições em matéria de cumulação da origem com matérias originárias, na acepção das regras de origem SPG, da Comunidade Europeia, da Noruega ou da Suíça;

- tolerância em percentagem para os elementos não originários;

- obrigação de transporte directo das mercadorias desde o país beneficiário;

- disposições em matéria de emissão e aceitação do certificado de origem, formulário A, de substituição (a seguir designado certificado de substituição);

- necessidade de cooperação administrativa com as autoridades habilitadas dos países beneficiários em matéria de certificado de origem, formulário A.

2. A Comunidade e a Noruega reconhecem mutuamente as matérias originárias da outra Parte ou da Suíça (na acepção das regras de origem SPG), transformadas e incorporadas num produto originário do país beneficiário do SPG, como originárias desse país beneficiário;

As autoridades aduaneiras da Comunidade, da Noruega ou da Suíça prestar-se-ão toda a assistência administrativa adequada, em especial em matéria de verificação dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 correspondentes às matérias referidas no primeiro parágrafo. As disposições relativas à cooperação administrativa previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo CE-Suíça, no anexo B da Convenção AECL ou no Protocolo n.o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu são aplicáveis mutatis mutandis.

As disposições do presente ponto não se aplicam aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.

3. A Comunidade e a Noruega aceitam reciprocamente os certificados de substituição emitidos pelas autoridades aduaneiras da outra Parte no presente acordo em vez dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes dos países beneficiários, desde que:

- este procedimento diga respeito à substituição do certificado de origem, formulário A, com exclusão de qualquer outro documento de certificação da origem;

- o certificado de substituição seja emitido mediante pedido por escrito do reexportador;

- as mercadorias em questão tenham permanecido sob vigilância aduaneira na Comunidade ou na Noruega consoante o caso e não tenham sido sujeitas, se for caso disso, a operações distintas da descarga, carga, fraccionamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado;

- a estância aduaneira responsável pela operação apure o certificado de origem, formulário A, original, indicando os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s);

- os produtos em questão não sejam objecto de derrogação das regras de origem;

- as autoridades aduaneiras da Comunidade e da Noruega se prestem toda a assistência administrativa adequada, nomeadamente em matéria de controlos a posteriori; em especial, as autoridades do país onde é emitido o certificado de substituição asseguram, a pedido do país de destino das mercadorias, o controlo a posteriori da validade do certificado de origem, formulário A, original correspondente,

4. O certificado de substituição deve ser emitido como segue:

- deve indicar, na casa superior direita, o nome do país intermédio onde é emitido;

- na casa 4, deve figurar uma das seguintes menções: 'certificat de remplacement' ou 'replacement certificate', bem como a data de emissão do certificado de origem, formulário A, original e o respectivo número de série;

- na casa 1 deve figurar o nome do reexportador;

- na casa 2 pode figurar o nome do destinatário final;

- nas casas 3 a 9 devem ser transcritas todas as menções relativas aos produtos reexportados que figuram no certificado de origem, formulário A, original;

- na casa 10 devem figurar as referências à factura do reexportador;

- na casa 11 deve figurar o visto da autoridade aduaneira que emitiu o certificado de substituição. Esta autoridade só é responsável pela emissão do certificado de substituição. As indicações a mencionar na casa 12 a respeito do país de origem e do país de destino são as mesmas que figuram no certificado de origem, formulário A, original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do certificado de origem, formulário A, original;

- a estância aduaneira requerida para efeitos da realização desta operação deve anotar no certificado de origem, formulário A, original o peso, os números e a natureza dos volumes reexpedidos e indicar os números de série do(s) certificado(s) de substituição correspondente(s). O certificado de origem, formulário A, original, bem como o pedido de certificado de substituição devem ser conservados, pelo menos, durante três anos pela estância aduaneira em causa;

- pode ser junta ao certificado de substituição uma fotocópia do certificado de origem, formulário A, original.

5. Cada uma das Partes no presente acordo pode suspender imediatamente a aplicação do acordo caso tenha dúvidas graves quanto ao seu correcto funcionamento. Todavia, essa Parte informa previamente desse facto as autoridades competentes da outra Parte.

6. A notificação recíproca da Comunidade Europeia e da Noruega do cumprimento dos procedimentos internos relativos à introdução da acumulação da origem com as matérias originárias da Comunidade Europeia e da Noruega nos seus respectivos SPG dará lugar à entrada em vigor do presente acordo numa data fixada conjuntamente."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2001.

Pelo Governo do Reino da Noruega

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