2021-2027

PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Índice

Introdução 106

1 Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação 106

2 Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia 107

I. Economias resilientes, sustentáveis e integradas 108

II. Instituições responsáveis, o Estado de direito e a segurança 109

III. Resiliência ambiental e climática 109

IV. Transição digital resiliente 110

V. Sociedades resilientes, justas e inclusivas 110

3 Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo 111

I. Democracia, direitos humanos e boa governação 111

II. Política externa e de segurança 117

III. Liberdade, segurança e justiça 119

IV. Cooperação económica e setorial 124

V. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) 139

Introdução

Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia

Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia – as "Partes" – assinaram um Acordo de Associação ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada para promover a associação política e a integração económica, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todos os domínios pertinentes. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016.

Em 26 de junho de 2014, as Partes acordaram num Programa de Associação, que se traduz na elaboração de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. Em 4 de agosto de 2017, as Partes acordaram em substituir o Programa de Associação 2014-2016 por um novo Programa de Associação para o período 2017-2019. Os Programas de Associação acordados entre a UE e a República da Moldávia preparam e facilitam a execução do Acordo de Associação.

Em 30 de setembro de 2019, na 5.a reunião do Conselho de Associação, a UE e a República da Moldávia acordaram em manter o Programa de Associação 2017-2019 por um período transitório de um ano e começar a trabalhar numa lista de prioridades destinada a orientar o processo de execução do Acordo de Associação/ZCLAA nos próximos anos nos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação. O presente documento, que substitui o Programa de Associação 2017-2019, reorienta e estabelece novas prioridades de alto nível para o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica previstos no Acordo de Associação no período 2021-2027. Incide sobre objetivos e prioridades estratégicos a longo prazo para todo o período, enquanto a definição e o acompanhamento de medidas concretas a curto prazo e os aspetos operacionais da concretização deverão ser abordados no âmbito da estrutura institucional de comités e subcomités estabelecida nos termos do Acordo de Associação. O presente programa poderá ser objeto de revisão em função das necessidades, nomeadamente no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia e dos novos desafios em matéria de segurança para a República da Moldávia.

O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental.

Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência e as recomendações constantes dos relatórios regulares sobre o mecanismo de suspensão de vistos publicados pela Comissão sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia.

1 Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

Os seguintes princípios comuns continuarão a orientar a aplicação do Programa de Associação:

— As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica, respeitando plenamente o Acordo de Associação/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

— As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de Associação;

— Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão;

— O Programa de Associação envolve ainda a República da Moldávia num diálogo contínuo respeitante às reformas relacionadas com a associação;

— O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e sustentáveis mediante a concretização progressiva de prioridades estratégicas através de medidas práticas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados e executados escrupulosamente no âmbito de um processo inclusivo, transparente e assente em dados concretos que envolva a sociedade e outras partes interessadas;

— As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios internos políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

— A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, inclusive sobre os progressos globais, e avaliação, nomeadamente por referência a índices e dados geralmente reconhecidos produzidos por projetos financiados pela UE. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil terá também a possibilidade de concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação.

— A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da "Equipa Europa" que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este apoio continuará a estar estritamente subordinado e será associado a progressos concretos no programa de reformas conforme acordado com a UE e, em especial, nos domínios da democracia, da justiça e da luta contra a corrupção. Ademais, o Programa de Associação não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.

As prioridades definidas no Programa de Associação são plenamente consentâneas com os objetivos estratégicos a longo prazo descritos na Comunicação Conjunta intitulada "Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência – Uma Parceria Oriental em benefício de todos", que, juntamente com o contributo dos Estados-Membros e dos países parceiros, constituem a base do documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre a Parceria Oriental pós-2020, publicado em 2 de julho de 2021 e aprovado na 6.a Cimeira da Parceria Oriental, em 2021 (1). O seu Plano de Investimento Económico e cinco iniciativas emblemáticas para a Moldávia apoiarão a recuperação socioeconómica e reforçarão a resiliência do país. O Conselho registou com agrado a Comunicação Conjunta nas suas conclusões de 11 de maio de 2020.

As prioridades definidas no Programa de Associação constituirão a base para a assistência da UE à República da Moldávia, conforme descrito no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no programa indicativo plurianual (PIP) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IVCDCI [a ser aprovada]. Em sinergia, a UE publicou, em 2 de junho, um Plano de Relançamento da Economia da Moldávia, a fim de estimular a recuperação socioeconómica a longo prazo, promover a transição ecológica e digital e libertar o potencial económico inexplorado do país. A UE pode também prestar assistência no âmbito de outros instrumentos, incluindo o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear. Qualquer apoio será prestado no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. O apoio da UE refletirá a sua abordagem baseada na condicionalidade e nos incentivos e dependerá da execução das reformas acordadas. As Partes cooperarão no reforço dos sistemas e das instituições nacionais em consonância com as boas práticas de previsibilidade e eficácia da ajuda, bem como com as estratégias e documentos de ação governamentais aprovados.

O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2027. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia.

2 Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia

A UE e a República da Moldávia consideram a execução do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, tal como acordado pela UE e a República da Moldávia. O Programa de Associação prevê a aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia no espírito das aspirações europeias e da opção europeia da Moldávia conforme reconhecido na declaração da cimeira da Parceria Oriental de 2017. A UE reitera o seu firme apoio à soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

Desde a assinatura do Acordo de Associação, a República da Moldávia adotou medidas destinadas a realizar reformas com vista à sua efetiva concretização. Ambas as partes reconhecem os progressos realizados pela República da Moldávia no sentido de uma associação política e integração económica mais profundas com a UE e reconhecem serem ainda necessárias outras medidas significativas para realizar progressos substanciais e sustentáveis a fim de permitir aos cidadãos beneficiarem plenamente do Acordo de Associação UE-República da Moldávia.

A UE continuará a apoiar o trabalho da Conferência Permanente sobre Questões Políticas no quadro do processo de negociação relativo ao conflito na Transnístria no formato "5+2" para alcançar uma resolução abrangente, pacífica e sustentável do conflito, com base na soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e nas disposições da Declaração Ministerial da OSCE de dezembro de 2020.

A cooperação UE-República da Moldávia visa também apoiar a concretização de objetivos políticos globais, nomeadamente o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável em que ambas as Partes estão empenhadas. A cooperação reforçará a ordem internacional assente em regras e contribuirá para criar uma Europa mais forte no mundo.

Os seguintes objetivos estratégicos de longo prazo da Parceria Oriental para o período pós-2020 conforme especificados na Comunicação Conjunta de março de 2020 serão tidos devidamente em conta pela República da Moldávia na determinação do sentido estratégico das reformas a executar nos próximos anos. As Partes trabalharão em conjunto para comunicar os benefícios da sua cooperação.

I. Economias resilientes, sustentáveis e integradas

As Partes reforçarão a sua cooperação para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica entre a República da Moldávia, os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental para o benefício e a prosperidade dos cidadãos moldavos. Tal reduzirá as desigualdades económicas e educativas e melhorará as condições de trabalho, assegurando, simultaneamente, a descarbonização progressiva e a neutralidade climática da economia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Também se traduzirá em esforços para assegurar que a recuperação na sequência da crise da COVID-19 é ecológica e não compromete as metas ambientais e climáticas. Defender a proteção laboral e promover o trabalho digno também serão cruciais para uma recuperação sustentável e equitativa. A melhoria do clima de investimento será conseguida através da criação de capacidade de absorção do investimento, criando condições equitativas para empresários, assegurando o Estado de direito, a transparência e a independência do poder judicial, esforços de luta contra a corrupção e governação eficaz.

As Partes trabalharão igualmente em conjunto para investir nas pessoas, em especial nos jovens, a fim de melhorar a sua empregabilidade, assegurando simultaneamente empregos dignos e uma proteção eficaz do trabalho, bem como uma melhor ligação entre o ensino, a investigação e a inovação e as necessidades do setor privado. O apoio às políticas de investigação e inovação traduzir-se-á na promoção e facilitação da especialização inteligente e da transferência de tecnologias, bem como na conclusão da associação da República da Moldávia ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa. A República da Moldávia melhorará o seu desempenho em matéria de educação através da modernização e de uma reforma global do setor da educação, tornando-o mais eficiente em termos de utilização dos recursos, investindo na boa qualidade dos seus recursos humanos e resultados de acordo com as normas de qualidade internacionais, nos sistemas de formação e de juventude e assegurando a inclusão.

As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e competitiva e a aproximar gradualmente as suas políticas às da UE. Tal deverá ser alcançado em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas, assegurando um sistema financeiro robusto e a sustentabilidade da balança de pagamentos. O reforço da auditoria interna e do controlo interno far-se-á de acordo com as normas e práticas europeias. As Partes colaborarão no prosseguimento da consolidação das reformas no setor bancário. Será atribuída prioridade à melhoria do quadro regulamentar e das condições operacionais para as pequenas e médias empresas (PME), aplicando, simultaneamente, o direito da concorrência moldavo para garantir o correto funcionamento do mercado interno, nomeadamente reduzindo os comportamentos monopolistas. As privatizações serão realizadas de forma transparente com mecanismos de análise para ativos estratégicos e infraestruturas críticas. Afigura-se necessário melhorar a governação das empresas públicas e a independência e responsabilização da autoridade competente no domínio da administração dos bens públicos. É igualmente necessário garantir a independência e responsabilização de outras instituições públicas de supervisão/reguladoras.

A execução efetiva do Acordo de Associação e da sua Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às imprescindíveis reformas conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação.

As Partes cooperarão no sentido de uma melhor aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte descritos no Acordo de Associação (aéreo, rodoviário, marítimo, ferroviário), atribuindo grande destaque à melhoria da conectividade física, mas também aos aspetos relacionados com a segurança. Tal incluirá o desenvolvimento de infraestruturas economicamente importantes e uma maior concentração em soluções de transporte ecológico, nomeadamente através do desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada e promovendo soluções de transporte multimodal.

Atendendo às circunstâncias, será crucial fazer face às consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19, criando, simultaneamente, resiliência a curto e longo prazo.

II. Instituições responsáveis, o Estado de direito e a segurança

As Partes colaborarão para defender os princípios do Estado de direito, respeitar os direitos humanos universais, assegurar o funcionamento das instituições democráticas e a inclusão. Será atribuída prioridade à legislação relativa ao setor da justiça e aos organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a luta contra a corrupção, e a sua aplicação. A legislação será adaptada quando necessário e serão afetados recursos humanos e financeiros apropriados ao setor para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida. A UE congratula-se com a decisão da República da Moldávia de dar prioridade às reformas do Estado de direito. Quando estiver disponível, a legislação integrará e respeitará os pareceres da Comissão de Veneza. Será exercida uma tolerância zero em matéria de corrupção, a fim de impedir todos os tipos de comportamento corrupto. A corrupção política será abordada em sintonia com as recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção). Haverá um reforço da integridade do setor público, com ênfase no controlo eficaz dos bens e em consonância com os princípios da boa governação.

O reforço do serviço nacional de recuperação de bens e a melhoria da sua eficiência constituirá uma prioridade. A República da Moldávia fará com que todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário do país em 2012-2014 e de branqueamento de capitais, como o caso Laundromat, sejam objeto de investigações exaustivas, imparciais e transparentes, tendo igualmente em vista recuperar os fundos desviados e levar os responsáveis a tribunal. A cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei da Moldávia e da UE será reforçada.

A República da Moldávia assegurará que as eleições presidenciais, legislativas e locais decorram de forma democrática, em conformidade com as normas internacionalmente acordadas e as normas europeias, sem qualquer pressão política sobre as partes implicadas nas eleições. Serão respeitados e seguidos os pareceres e recomendações de organizações internacionais, incluindo o Conselho da Europa e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR).

As Partes colaborarão para garantir que a reforma do setor da segurança é executada e que são adotados quadros e procedimentos pertinentes nos domínios da gestão de crises, da proteção das infraestruturas críticas e da luta contra as ameaças híbridas, inclusive mediante o desenvolvimento da resiliência das instituições públicas contra a ingerência estrangeira e abordando as implicações da corrupção na segurança nacional.

O apoio à reforma da polícia e à cooperação transfronteiriça de acordo com as melhores normas internacionais e da UE continuará a ser um objetivo importante. Será dada ênfase ao apoio à luta contra a criminalidade organizada, contra o contrabando transfronteiras, ao aumento da cooperação entre o setor da justiça e os organismos responsáveis pela aplicação da lei na UE.

A República da Moldávia assegurará o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

III. Resiliência ambiental e climática

As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo, sem corrupção e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE, inclusive mediante um maior nível de interligação entre a República da Moldávia e a UE. Para o conseguir, a República da Moldávia assegurará que as regras, os projetos infraestruturais e a conectividade continuam centrados na redução da dependência energética, bem como no reforço da estabilidade e segurança dos sistemas de energia e na segurança do aprovisionamento energético.

As Partes continuarão a cooperar em prol da resiliência climática e ambiental, promovendo uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos, sustentável e circular conducente à ecologização da economia e a uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e também no contexto da recuperação na sequência da crise da COVID-19. Tal acontecerá, nomeadamente, através do prosseguimento de reformas administrativas e da criação de capacidade administrativa apropriada para aplicar os capítulos relativos ao ambiente e à ação climática do Acordo de Associação, e tendo em vista ultrapassar o legado do passado em termos de legislação ambiental, práticas de gestão e infraestruturas. Isso engloba também os objetivos em matéria de baixo nível de emissões e resiliência às alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris com vista a limitar o impacto das alterações climáticas nas vidas dos cidadãos. Além disso, a UE e a República da Moldávia reforçarão o diálogo sobre ambiente e clima no âmbito da cooperação existente ao abrigo do Acordo de Associação, com a participação da sociedade civil.

Haverá um reforço da governação ambiental através da adoção e aplicação da nova legislação e assegurando o acesso público a informações sobre ambiente e a participação pública na tomada de decisões. Por último, o aumento da participação em ações de investigação e inovação com objetivos de atenuação das alterações climáticas reforçará o apoio à transição ecológica.

A melhoria da qualidade da água e uma melhor gestão dos resíduos em sintonia com as normas europeias ocorrerão em paralelo com a viabilização e promoção da agricultura sustentável e a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

IV. Transição digital resiliente

A pandemia de COVID-19 pôs em evidência o fosso digital nas sociedades e a necessidade urgente de apoiar esta transição digital. As soluções para saúde em linha, aprendizagem à distância, telemedicina, rastreamento de vírus e prevenção da desinformação não serão úteis apenas durante a pandemia, mas apoiarão a resiliência e o desenvolvimento dos nossos parceiros nos próximos anos. Por conseguinte, as Partes colaborarão com vista a possibilitar o crescimento e gerar desenvolvimento sustentável e continuar a investir na transformação digital da Moldávia, em consonância com a legislação e as boas práticas da UE. Será determinante para assegurar políticas orientadas para o reforço e a diversificação do setor informático, reforçar a sua competitividade, estimular empresas em fase de arranque e a investigação digital e inovação em todos os setores da economia. Constituirão prioridades o desenvolvimento de programas de apoio para a digitalização das PME e a recolha de indicadores e informações estatísticas no domínio da economia digital. Ao mesmo tempo, deverá haver um aprofundamento da administração pública em linha e dos serviços digitais para aumentar a acessibilidade, a eficiência, a transparência e a responsabilização da administração pública, inclusive para o quadro e serviços de investimento público. Tal tem de ser acompanhado do desenvolvimento e consolidação de competências digitais e literacia informática. Ademais, a UE apoiará a execução de acordos de itinerância e de espetro entre a República da Moldávia e outros países parceiros e, enquanto um objetivo a mais longo prazo, a redução das tarifas de itinerância com a UE. A República da Moldávia comprometer-se-á a ultrapassar os entraves jurídicos e técnicos de tais acordos, investindo mais na transformação digital, proporcionando acesso de qualidade a redes de comunicação seguras e a serviços a preços comportáveis. As Partes colaborarão para melhorar a responsabilização, a capacidade administrativa e a independência da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas na República da Moldávia – uma condição essencial para o correto funcionamento do mercado correspondente. As Partes também colaborarão para assegurar quadros jurídicos, políticos e operacionais sólidos em matéria de cibersegurança baseados na legislação e boas práticas da UE.

V. Sociedades resilientes, justas e inclusivas

As Partes colaborarão para assegurar uma administração pública transparente, centrada nos cidadãos e responsável, bem como eleições seguras, livres e justas.

A República da Moldávia continuará a executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes. Tal significa reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Significará ainda continuar a adaptar o sistema de formulação e coordenação das políticas, inclusive, quando necessário, os procedimentos de nomeação e demissão, a reforçar a inclusão, coerência, eficiência, previsibilidade e transparência do processo de tomada de decisões. Promover-se-á uma função pública profissional e sólida e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. A República da Moldávia esforçar-se-á por maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. As Partes cooperarão para aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Prosseguirá a ênfase na prudência orçamental, na disciplina orçamental e na execução orçamental, tendo em vista o reforço dos processos de responsabilização e uma melhor gestão orientada para os resultados. Para o efeito, deverá dar-se continuidade à reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento.

As Partes colaborarão no reforço da resiliência societal, na promoção da coesão social e da proteção social da sociedade moldava, na intensificação do trabalho sobre questões relacionadas com a juventude e na adoção de medidas para prevenir a fuga de cérebros, garantir a igualdade de género e combater a violência doméstica. Uma vez que enfrentar os desafios da migração é também uma prioridade comum, as Partes continuarão a trabalhar para assegurar a mobilidade e os contactos interpessoais num ambiente seguro e bem gerido, em conformidade com as competências da UE e nacionais, bem como para assegurar o apoio aos migrantes e refugiados vulneráveis. A execução bem-sucedida do acordo existente em matéria de readmissão, bem como o cumprimento permanente dos critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, são essenciais. Complementando o que precede, a Parceria para a Mobilidade UE-Moldávia assegurará um empenhamento sustentável. Serão ponderadas iniciativas em matéria de migração laboral, destinadas a reforçar a cooperação e a fertilização cruzada de aptidões e competências, tendo em conta o impacto da "fuga de cérebros" sobre o capital humano dos países parceiros, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes. A fim de facilitar a circulação de pessoas e mercadorias através das fronteiras, será reforçada a cooperação técnica e administrativa em matéria de gestão integrada das fronteiras. Constituirá uma prioridade o investimento na transformação social e económica a nível local, nomeadamente mediante o aumento do acesso das pessoas a melhores infraestruturas físicas, serviços públicos e condições de vida. A República da Moldávia assegurará o direito fundamental de acesso à saúde, ao passo que a UE apoiará o reforço do setor da saúde pública. Trata-se de um aspeto crítico do desenvolvimento de mecanismos eficazes de resposta a situações de crise no âmbito da luta contra as doenças transmissíveis, nomeadamente para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19.

Em termos mais gerais, a UE continua a promover a boa governação, os direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação, o trabalho digno, bem como os valores fundamentais e princípios humanitários na resposta à pandemia de COVID-19 e na recuperação da mesma.

A República da Moldávia assegurará um enquadramento sólido e eficaz que permita às ONG desenvolverem livremente as suas atividades e propicie o desenvolvimento de capacidades das organizações da sociedade civil, em especial as que trabalham a nível local, permitindo-lhes participar de forma efetiva nos processos de formulação de políticas, promovendo reformas, a prestação de serviço público e a responsabilização das entidades públicas.

A República da Moldávia apoiará a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, respeitando normas da UE e universais, garantindo condições para ambientes dos meios de comunicação social livres e salutares, promovendo meios de comunicação social de qualidade também a nível local. A prioridade consistirá em assegurar um Conselho do setor do Audiovisual funcional, imparcial, eficaz e transparente. A República da Moldávia salvaguardará e promoverá o direito de acesso a informações de interesse público e a relatórios precisos e imparciais.

As Partes promoverão intercâmbios de boas práticas sobre iniciativas destinadas a aumentar o nível de literacia mediática na sociedade (ou seja, programas educativos, currículos escolares).

A execução do novo Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, com destaque para a pertença aos grupos mais vulneráveis, será uma prioridade. A República da Moldávia garantirá a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criará um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução.

3 Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo

As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

I. Democracia, direitos humanos e boa governação

1. Regras e instituições garantes da democracia

— Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias e internacionalmente acordadas. Assegurar a independência e a profissionalização da Comissão Eleitoral Central.

— Assegurar a transparência, responsabilização e legalidade do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, em consonância com as normas internacionais e as boas práticas, assim como aplicar mecanismos de fiscalização e sancionatórios que sejam rigorosos, tempestivos e adequados.

— Assegurar o pluralismo político e facilitar a representação política e a participação inclusiva de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, nomeadamente cumprindo a quota de género de 40 % em funções eletivas e procurando alcançar uma quota similar nas nomeações a nível central e local.

— Assegurar instituições governamentais responsáveis, transparentes, eficientes, eficazes e dotadas de recursos suficientes e autoridades administrativas a nível nacional e local sem corrupção e influência indevida.

— Reforçar o papel e o funcionamento do Parlamento, nomeadamente assegurando que são adotadas as ações necessárias para afetar recursos e melhorar os mecanismos tendo em vista um processo legislativo totalmente transparente, previsível e participativo; nomeações transparentes em consonância com as melhores práticas internacionais e uma supervisão e controlo mais eficazes da execução da legislação.

— Alterar a lei relativa à transparência na tomada de decisões e o regimento do Parlamento, a fim de definir o mecanismo do procedimento de emergência usado pelo Parlamento, bem como para prever a participação adequada da sociedade civil.

— Continuar a melhorar a plataforma de legislação eletrónica e introduzir o sistema de voto eletrónico no Parlamento.

— Garantir a independência e a imparcialidade do poder judicial, em conformidade com as normas europeias.

— Reforçar o papel do Tribunal Constitucional, melhorando o quadro jurídico (nomeadamente revogando o código da jurisdição constitucional) e os mecanismos institucionais, a fim de aumentar a taxa de execução das decisões do Tribunal Constitucional e recuperar a confiança dos cidadãos.

— Assegurar um nível salarial competitivo e um sistema de carreiras transparente e baseado no mérito no serviço público, para atrair e conservar talentos.

2. Direitos humanos e liberdades fundamentais

— no prazo de 3-4 anos: — Garantir um quadro institucional eficaz para a proteção dos direitos humanos que inclua, nomeadamente, recursos humanos e financeiros adequados. — Aplicar o Plano de Ação para os Direitos Humanos para 2018-2022 e elaborar e aplicar um novo documento de ação pós-2022. — Assegurar que a abordagem baseada nos direitos humanos será efetivamente integrada em futuros documentos de política governamental. — Assegurar o bom funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e do Secretariado Permanente para os Direitos Humanos, que são cruciais para acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação para os Direitos Humanos, bem como as recomendações recebidas dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos. — Reforçar o gabinete do Provedor de Justiça, nomeadamente através de alterações legislativas à lei do Provedor de Justiça e à lei dos denunciantes, através de recursos humanos e financeiros e de instalações adequados, em conformidade com as disposições do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, a fim de permitir que o Gabinete desempenhe eficazmente as suas funções. — Garantir o funcionamento e a total independência do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. — Melhorar consideravelmente os resultados da execução de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. — Ratificar o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à luta contra a discriminação. — Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a harmonizar com as normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça. — Reforçar a capacidade do Conselho para a Prevenção e a Eliminação da Discriminação e a Garantia da Igualdade ("Conselho para a Igualdade") através de recursos humanos e financeiros apropriados, bem como de competência jurídicas suficientes, e reforçar a independência e a eficácia deste organismo em consonância com a Recomendação da Comissão Europeia relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento. — Assegurar a adoção de alterações à legislação em matéria de igualdade e a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade. — Apoiar o desenvolvimento e o reforço das capacidades das instituições nacionais, partindo das estruturas nacionais de defesa dos direitos humanos, com vista à sua preparação para lidar com os impactos decorrentes da utilização da IA, começando com atividades gerais de sensibilização no atinente à proteção dos direitos humanos no espaço digital. — Garantir um ambiente seguro e propício para os defensores dos direitos humanos.

— no prazo de sete anos: — Garantir que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, é efetivamente aplicada. — Executar a Estratégia de consolidação das relações interétnicas na República da Moldávia para o período 2017-2027. — Reforçar a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar e melhorar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência. — Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. — Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. — Garantir o cumprimento e a aplicação de compromissos internacionais respeitantes à liberdade de religião ou de crença.

3. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas

— Avaliar as conclusões e a evolução da situação desde a Estratégia de reforma da administração pública de 2016 e adotar novas medidas de reforma de acordo com as conclusões da avaliação.

— Prosseguir a utilização regular de avaliações de impacto ex ante e garantir que os custos das reformas são sistematicamente estimados. Reforçar as capacidades institucionais para ambas as atividades. Garantir o funcionamento de instâncias interministeriais de resolução de conflitos a nível administrativo e político.

— Continuar a reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Continuar a rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões.

— Continuar a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, nomeadamente mediante o reforço da sua digitalização e da implantação de mecanismos sólidos de acompanhamento, bem como mecanismos de retorno de informação dos utilizadores. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos.

— Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública, em consulta com a sociedade civil e assegurando a sua participação crescente, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas.

— Realizar uma análise do impacto da configuração da administração pública local sobre os interesses dos cidadãos. Desenvolver formas de reforçar a democracia local, a autonomia e a descentralização, em conformidade com todas as normas internacionais e europeias, com o objetivo de assegurar a participação local dos cidadãos e melhorar a prestação de serviços locais aos cidadãos, nomeadamente explorando opções para uma reforma administrativa territorial.

— Criar pacotes de incentivo para facilitar a associação voluntária e o desenvolvimento socioeconómico local.

— A UE continuará a apoiar a participação da autonomia gagauza na execução das políticas públicas pertinentes, em consonância com a Lei de 1994 sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia.

— Melhorar a governação orçamental prosseguindo a reforma da gestão das finanças públicas assente numa estratégia nacional de gestão das finanças públicas (GFP);

— Melhorar a gestão do investimento público para aumentar a respetiva eficiência, nomeadamente assegurando uma tomada de decisões transparente em matéria de afetação de fundos, desenvolvendo uma reserva de projetos prontos para investimento, desenvolvendo capacidades de gestão e sistemas de acompanhamento para melhorar a absorção dos fundos e assegurando a elevada qualidade dos projetos executados;

— Continuar a reforçar a responsabilização dos gestores no setor público com base nos princípios da UE/SIGMA para controlo interno das finanças públicas e auditoria;

— Prosseguir o alinhamento da auditoria externa com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, aumentar a qualidade e o impacto do trabalho efetuado pela Instituição Superior de Auditoria, reforçar o controlo parlamentar e a supervisão das finanças públicas.

4. Liberdade de expressão

— Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão, tanto fora de linha como em linha, e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE.

— Prosseguir o diálogo para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a descriminalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social.

— Adotar nova legislação que reforce o acesso a informações, em matéria de publicidade, bem como medidas de apoio à comunicação social, nomeadamente para a elaboração e divulgação de mensagens de interesse público.

— Com base no conceito de comunicação social, adotar e executar uma estratégia e o respetivo programa de medidas, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos e capacidades de acompanhamento.

— Combater o discurso de ódio na comunicação social, inclusive em linha e nas redes sociais e combater a desinformação.

— Criar condições para a total independência, profissionalismo, funcionamento e responsabilização do organismo de fiscalização do setor audiovisual (Conselho para o Audiovisual) e dos organismos públicos de radiodifusão.

— Apoiar os organismos autónomos na imprensa escrita e adotar medidas para apoiar os meios de comunicação social locais e regionais.

— Garantir a competitividade no mercado da publicidade e tornar transparente os beneficiários finais e a filiação política.

— Criar instrumentos eficientes e eficazes no combate à monopolização dos mercados de publicidade.

5. Maus-tratos e tortura

— no prazo de 3-4 anos: — Melhorar as condições de detenção para que estejam em conformidade com as normas europeias. Continuar a melhorar as condições nas instalações de detenção temporária. — Executar ações concretas contra a hierarquia informal de reclusos no sistema penitenciário moldavo, a fim de garantir a proteção e segurança dos reclusos e permitir uma reintegração social bem-sucedida após a libertação. — Instaurar um sistema de distribuição e classificação apropriadas dos reclusos, criando um sistema eficaz de recrutamento e formação para funcionários dos serviços penitenciários e assegurando a supervisão permanente dos funcionários (inclusive de noite) nas zonas de detenção. — Garantir tratamento médico adequado aos detidos (incluindo os que se encontram em prisão preventiva). — Reforçar a aplicação de medidas e sanções preventivas não privativas da liberdade tomadas antes do julgamento. — Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas relativamente casos assinalados de tortura e maus-tratos. — Combater e prevenir a tortura e os maus-tratos em instituições psiquiátricas e nas instalações de prisão preventiva.

— no prazo de sete anos: — Desenvolver um sistema penitenciário responsável, transparente e sem corrupção, profissional e com recursos suficientes. — Criar uma nova administração penitenciária de elevado nível. — Instituir um sistema progressivo de execução de penas em conformidade com as normas e boas práticas europeias e internacionais. — Criar e preparar, dentro das subdivisões territoriais da polícia, salas de audiência, salas destinadas ao reconhecimento de pessoas, salas de reunião em condições de com as pessoas suspeitas/acusadas pelo conselho de defesa e salas de espera (trânsito), de acordo com as normas da UE. — Desenvolver o setor penitenciário.

6. Cooperação com a sociedade civil

— Garantir a aplicação da Lei relativa às organizações não comerciais que foi criada para melhorar o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo de tomada de decisões.

— Adotar e aplicar um novo documento estratégico para o desenvolvimento da sociedade civil.

— Continuar a promover e a salvaguardar um ambiente favorável à sociedade civil. Reagir a campanhas sistemáticas de difamação e ataques a organizações da sociedade civil.

— Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

— Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil. Implantar um mecanismo funcional para garantir uma afetação, transparente e baseada no mérito, de fundos do Estado a organizações da sociedade civil, incluindo campanhas de informação do público por parte das autoridades estatais.

— Apoiar o espírito cívico e de voluntariado ativo, bem como o empreendedorismo social.

— Organizar campanhas de informação do público para difundir informações exatas sobre o papel e a importância da sociedade civil e permitir que as pessoas se interessem por iniciativas cívicas e participem nas mesmas.

7. Direitos da criança

— Prosseguir a desinstitucionalização das crianças e garantir que o número de crianças em instituições é gradualmente reduzido para "0" e, assim, é concluída a desinstitucionalização, desenvolvendo ao mesmo tempo formas alternativas de acolhimento.

— Adotar o "Programa de Proteção Infantil" em conformidade com as disposições da Decisão Governamental n.o 386/2020 e o plano de ação conexo.

— Melhorar a proteção das crianças deixadas para trás devido à migração, nomeadamente a prestação de apoio social e psicológico.

— Abordar a questão da prevenção da delinquência infantil ao abrigo do Programa de Proteção Infantil.

— Resolver o problema das crianças e de rua através de mecanismos de proteção social, programas de reabilitação e reinserção.

— Prevenir e erradicar a violência contra as crianças vítimas e potenciais vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, trabalho infantil, nomeadamente assegurando a aplicação efetiva da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e outros mecanismos internacionais pertinentes.

— Prevenir a separação das famílias e reforçar o reagrupamento familiar e a desinstitucionalização.

— Proporcionar uma justiça adaptada às crianças, reintegração e apoio para inclusão (agressores, vítimas e testemunhas).

— Reforçar e apoiar abordagens intersetoriais na prestação de serviços a crianças e famílias a nível local e regional.

— Aplicar as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e reforçar a cooperação das instituições da sociedade civil e instituições independentes de defesa dos direitos humanos (Provedor da Criança).

— Promover a inclusão social das crianças em situações vulneráveis e crianças com deficiência (bem-estar, educação, desenvolvimento, proteção e saúde).

— Reforçar a parentalidade positiva para garantir o respeito e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

— Reforçar os comportamentos saudáveis entre as crianças, os adolescentes e os jovens (nutrição, atividades físicas, prevenção do abuso de substâncias, saúde sexual e reprodutiva, apoio psicológico às doenças transmissíveis, etc.).

— Reforçar a participação das crianças, dos adolescentes e dos jovens na tomada de decisões a diferentes níveis.

— Reforçar e apoiar a educação formal e não formal inclusiva através de abordagens centradas nas crianças.

— Aumentar a sensibilização e a resiliência digital das crianças, dos adolescentes e dos jovens e garantir a segurança das crianças em linha.

— Prestar formação abrangente e especializada aos profissionais que trabalham com crianças (autoridades policiais, poder judicial, setor da saúde, setor social, etc.).

8. Violência baseada no género

— Proteger todas as mulheres e raparigas contra todas as formas de violência e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente ratificando e garantindo a plena aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

— Trabalhar no sentido de mudar perceções em torno de estereótipos de género e normas patriarcais que limitam a igualdade de direitos para as mulheres.

— Apoiar a participação dos homens nos cuidados das crianças mediante ações de sensibilização para a paternidade.

— Trabalhar com os agressores com base em boas práticas internacionais para reduzir e prevenir a violência contra todas as mulheres e raparigas.

— Desenvolver programas de alojamento e assistência especializada para vítimas de violência doméstica e violência sexual e baseada no género.

— Assumir um papel governamental proativo na proteção e promoção da igualdade de direitos para as mulheres e raparigas.

— É atribuída uma prioridade especial à prevenção de todas as formas de violência baseada no género e ao apoio destinado a reforçar e aumentar a participação e a liderança das mulheres na prevenção de conflitos e em processos de paz.

— Aplicar as observações finais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

— Desenvolvimento de programas e serviços de aconselhamento psicológico para agressores destinados a mudar comportamentos e promover uma cultura antiviolência.

9. Igualdade de tratamento

— Continuar a adotar medidas para assegurar a igualdade para todos e combater a discriminação por quaisquer motivos, independentemente do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, língua, identidade de género, orientação sexual, capacidade ou outro motivo na vida social, política e económica, a fim de permitir oportunidades equitativas e justas.

— Aplicar e acompanhar a legislação nacional alinhada pela Diretiva Igualdade Racial (Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000).

— Assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

— Combater a discriminação de todas as comunidades étnicas minoritárias na República da Moldávia, em especial da comunidade cigana.

— Melhorar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os ciganos e combater o anticiganismo.

— Assegurar um mecanismo eficaz de coordenação das questões de género a nível governamental.

— Assegurar a recolha de dados repartidos por sexo e por idade a nível nacional para apoiar a tomada de decisões (ex ante), a execução das políticas em diferentes fases, o acompanhamento e a avaliação (ex post) (2).

— Alcançar uma participação equilibrada das mulheres e dos homens (3) em cargos de liderança do poder legislativo e da administração (instituições, organismos e agências governamentais), equilíbrio de género na tomada de decisões a nível nacional e local.

— Aumentar a percentagem de mulheres no setor privado, melhorar as condições de trabalho das mulheres, combater a exploração das mulheres, nomeadamente no trabalho agrícola e nos cuidados informais, e desenvolver o empreendedorismo feminino nas zonas rurais.

— Erradicar a discriminação, os maus-tratos e a violência contra as mulheres no sistema de saúde.

— Integrar uma componente de igualdade de género no trabalho dos sindicatos, fazendo com que figurem entre os principais promotores da igualdade de género no local de trabalho e no quadro de parceria social.

— Garantir que as campanhas eleitorais apresentam representações respeitadoras e corretas das mulheres e dos homens, combatendo ativamente estereótipos de género.

— Combater os estereótipos de género e o anticiganismo nos conteúdos mediáticos.

10. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

— no prazo de 3-4 anos: — Assegurar que os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais são respeitados, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). — Conceber uma abordagem para erradicar o trabalho infantil. — Apoiar o desenvolvimento de uma estrutura de associações patronais, consolidar os seus associados e criar estruturas regionais de associações patronais.

— no prazo de sete anos: — Aplicar e acompanhar a abordagem para erradicar o trabalho infantil. — Progredir em matéria de garantia de igualdade e não discriminação no mercado de trabalho.

II. Política externa e de segurança

Reafirmando o compromisso com os princípios do respeito pela soberania e integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras, o diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) serão intensificados, com o objetivo de promover uma convergência a nível da política externa e da segurança entre a UE e a República da Moldávia. Tal incluirá iniciativas destinadas a:

— Continuar a ampliar e a reforçar a cooperação e o alinhamento no domínio da política externa e de segurança, inclusive a política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente em consonância com os princípios da soberania e da integridade territorial, consagrados no Acordo de Associação UE-Moldávia. Para tal serão abordadas, em especial, questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

— Prosseguir as consultas para desenvolver capacidades com o intuito de contribuir para a gestão da resposta a crises a nível nacional e internacional, bem como, eventualmente, para operações internacionais de manutenção da paz.

— Integrar a questão do género no setor da segurança e promover a participação e a liderança das mulheres nas negociações de paz e nos processos de paz.

— Continuar a intensificar a cooperação entre a República da Moldávia e a UE no domínio da segurança, designadamente no combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança e a luta contra a desinformação.

— No domínio da criação de capacidades contra as ameaças híbridas, ajudar a República da Moldávia a: elaborar o protocolo operacional para combater as ameaças híbridas, estabelecer uma capacidade de alerta rápido, sensibilizar para as ameaças híbridas, oferecendo formação e realizando testes-piloto de resistência.

— Assegurar o alinhamento com as normas das diretivas da UE relativas a infraestruturas críticas; apoiar esforços para aumentar a resiliência do setor da energia em caso de ciberataque; apoiar a melhoria da conectividade intragovernamental, nomeadamente a infraestrutura física necessária para o intercâmbio de dados e melhoria da capacidade nacional de proteção eficaz contra ciberataques.

— Continuar a reforçar a cooperação no desenvolvimento de capacidades de comunicação estratégica, nomeadamente o combate à desinformação, o apoio ao reforço da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e a assistência na proteção do ambiente de informação moldavo contra a desinformação.

— Impulsionar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE e ministrando ações de formação no domínio da PCSD.

— Reforçar a cooperação nas instâncias multilaterais com o objetivo de defender uma ordem internacional baseada em regras, tendo igualmente em vista um maior alinhamento com as posições da UE nas instâncias multilaterais.

Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

— Promover o intercâmbio de informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust.

— Continuar a aplicar a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e processar criminalmente combatentes terroristas estrangeiros.

— Reforçar a cooperação em questões relacionadas com materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) da perspetiva do combate ao terrorismo, ameaças híbridas e redução dos riscos de catástrofes, após a aprovação da estratégia nacional para a não proliferação de armas de destruição maciça e atenuação dos riscos QBRN e prestando apoio para reforçar as capacidades nacionais de prevenção e combate ao tráfico de material QBRN, nomeadamente garantindo a participação de peritos nacionais em formações e intercâmbios.

— Apoio da UE a uma cooperação à medida para combater o tráfico de armas de fogo.

— Acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL) respeitantes à não proliferação.

— Melhorar as capacidades nacionais legislativas, estratégicas e operacionais para prevenir, detetar e combater o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

Conflito na Transnístria

As Partes cooperarão na resolução pacífica, abrangente e duradoura do conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. A cooperação incidirá sobre o seguinte:

— Continuar a manter a resolução do conflito na Transnístria como um dos temas centrais da agenda do diálogo político e da cooperação entre as Partes, na pendência da sua resolução e sem prejuízo do formato de negociação estabelecido.

— Desenvolver uma abordagem interinstitucional unificada, abrangente e coerente, a fim de desenvolver e aplicar políticas de reintegração.

— Reforçar a realização de atividades no âmbito das medidas de reforço da confiança.

— Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados e, se for caso disso, em cooperação com a Missão de Assistência Fronteiriça da UE.

III. Liberdade, segurança e justiça

As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

Independência do poder judicial

— Prosseguir a elaboração, adoção e aplicação da legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o gabinete do Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto.

— Assegurar a aplicação da estratégia para garantir a independência e a integridade do setor da justiça para o período 2021-2024 e o plano de ação conexo.

— Garantir a independência e responsabilização dos organismos autónomos do sistema judicial e do Ministério Público, em particular através da harmonização do quadro legislativo, no respeitante à composição do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, com as normas europeias, nomeadamente através de alterações constitucionais.

— Reforçar a correta aplicação do conceito de independência do poder judicial e do conceito de autonomia do Ministério Público, a fim de manter a responsabilização institucional e individual, mas impedir influência externa indevida, sobretudo em processos individuais.

— Garantir a independência funcional das duas procuradorias especializadas – para combater a corrupção de alto nível e para combater a criminalidade organizada.

— Aplicar regras em matéria de imunidade funcional dos juízes e procuradores em consonância com as normas europeias e as melhores práticas internacionais.

— Aumentar a integridade dos juízes e procuradores, nomeadamente através do reforço dos mecanismos existentes, tais como verificações das declarações de bens patrimoniais e interesses pessoais e processos disciplinares objetivos, eficientes e transparentes.

— Assegurar que a nomeação de candidatos a cargos judiciais e no Ministério Público e as promoções de juízes e procuradores são realizadas por uma autoridade independente, através de um procedimento transparente e puramente baseado no mérito, assente em critérios objetivos estabelecidos por lei e consentâneos com as normas europeias.

— Continuar a melhorar os sistemas de avaliação do desempenho de juízes e procuradores em linha com as normas europeias e as boas práticas.

— Continuar a desenvolver a formação judicial enquanto um tipo de formação multidisciplinar e prática, complementar à formação jurídica, destinada essencialmente à transmissão de técnicas e valores profissionais, concentrando-se no ofício de juiz.

— Concluir o processo de reorganização territorial dos tribunais e a avaliação da viabilidade da otimização do serviço dos procuradores.

Prevenção e luta contra a fraude e a corrupção; garantir a recuperação de bens

— Reforçar as capacidades financeiras, operacionais e humanas dos serviços anticorrupção, assegurar o acesso a bases de dados pertinentes e melhorar a coordenação e cooperação entre serviços, com uma delimitação clara de competências e atribuições.

— Racionalizar para garantir a repartição mais eficaz de competências nos serviços anticorrupção, com ênfase na melhoria das capacidades para combater a corrupção de alto nível.

— Regular um mecanismo de cooperação interagências obrigatório entre serviços anticorrupção.

— Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações eficientes e eficazes transnacionais (transfronteiriças) de corrupção de alto nível.

— Reforçar o sistema de declaração eletrónica, incluindo uma componente de aprendizagem eletrónica, e outras capacidades operacionais e analíticas da Autoridade Nacional para a Integridade, nomeadamente através da reconfiguração da estrutura organizativa da Autoridade Nacional para a Integridade com os efetivos/massa salarial existentes e melhorar o quadro jurídico que rege as declarações e o controlo de bens patrimoniais e conflitos de interesses, inclusive conceder as autorizações oficiais necessárias e aceitar o pedido/receção de dados eletrónicos de pessoas coletivas aquando de procedimentos de verificação pelos inspetores encarregados das questões de integridade.

— Assegurar a aplicação efetiva, o acompanhamento e a atualização da Estratégia relativa à recuperação de bens objeto de fraude bancária.

— Reforçar as capacidades e competências da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e melhorar os resultados em matéria de apreensão, confisco, gestão e recuperação definitiva de bens de origem criminosa.

— Promover boas práticas na aplicação da perda alargada em processos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e grave e branqueamento de capitais.

— Assegurar a aprovação e aplicação da nova Estratégia nacional anticorrupção enquanto instrumento fundamental para prevenir e combater a corrupção a todos os níveis.

— Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir.

— Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater.

— O gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá promover a cooperação jurídica internacional com os seus homólogos estrangeiros na investigação de processos de corrupção de alto nível e branqueamento de capitais, nomeadamente atendendo ao caráter transnacional dos crimes.

— Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando os resultados do combate à corrupção através de investigações fundamentadas, bem como de sanções mais dissuasoras e a execução de sentenças condenatórias, especialmente a funcionários de alto nível.

— Assegurar a cooperação eficaz com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, bem como com a Procuradoria Europeia (EPPO) para as suas investigações e procedimentos penais relativos a crimes que afetam os interesses financeiros da União, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis.

— Prosseguir a aproximação da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e aplicar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação.

Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo (LBC/LFT) e a criminalidade financeira

— Assegurar a correta aplicação e a total conformidade do quadro jurídico da LBC/LFT em consonância com o quadro jurídico da UE e as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) pertinentes.

— Proceder ao acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo MONEYVAL no âmbito da quinta ronda do processo de avaliação mútua.

— Adotar uma estratégia nacional atualizada em matéria de LBC/LFT e assegurar a sua aplicação efetiva para melhorar o sistema de LBC/LFT em consonância com as recomendações do MONEYVAL e do GAFI.

— Continuar a reforçar as capacidades e competências da unidade de informação financeira e assegurar a sua boa cooperação com os homólogos dos Estados-Membros da UE.

— Garantir a transparência mediante as seguintes medidas: a) identificação eficaz, através de uma verificação coerente no registo de beneficiários efetivos durante o registo da entidade jurídica; b) garantia do acesso do público aos dados de base do registo de beneficiários efetivos e aos dados de base sobre as entidades jurídicas; c) garantia do acesso em linha dos serviços nacionais responsáveis pela aplicação da lei e dos agentes de recuperação de bens ao registo das contas de pagamento, de acordo com os requisitos da UE e do GAFI.

— Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações transnacionais (transfronteiriças) eficientes e eficazes de casos de branqueamento de capitais de alto nível.

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

— Elaborar um documento estratégico novo e abrangente sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada, com base na estratégia anterior para o período 2011-2019.

— Criar e reforçar eficazmente um sistema paralelo de investigações financeiras centrado na identificação, congelamento e confisco de bens provenientes da criminalidade organizada.

— Desenvolver um sistema de cooperação eficaz com a Europol, Eurojust e outros parceiros internacionais na investigação de grupos de criminalidade organizada, na identificação, congelamento e confisco de bens gerados pela criminalidade organizada e localizados no estrangeiro.

— Racionalizar, a fim de assegurar a repartição mais eficaz de competências em matéria de crimes fiscais e económicos entre as diferentes autoridades.

— Reforçar a participação das autoridades moldavas no projeto de análise da criminalidade organizada da Europa Oriental (EEOC).

— Desenvolver as capacidades e competências do Centro de perícia judicial e forense em consonância com as normas europeias e as boas práticas a nível local e nacional.

Polícia/Aplicação da lei

— Elaborar um novo documento estratégico sobre ordem pública e segurança que defina as funções e o mandato de instituições pertinentes (nomeadamente a polícia e carabineiros) sob a tutela do Ministério dos Assuntos Internos, tendo em conta os desafios existentes e as boas práticas internacionais.

— Avançar na cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente partilhando informações operacionais e estratégicas.

— Promover um maior envolvimento no ciclo de políticas da UE para a criminalidade internacional grave e organizada/EMPACT.

— Continuar a avançar com a reforma abrangente da polícia em consonância com as normas europeias e as melhores práticas, a fim de desenvolver ainda mais uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente, sem corrupção, profissional e com recursos suficientes a nível nacional e local.

— Reforçar a responsabilização e garantir que não há influências indevidas sobre a polícia.

— Reforçar a cooperação operacional (interoperabilidade) entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ser ponderada a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação.

— Continuar o desenvolvimento do Centro Comum de Formação Policial enquanto uma entidade funcionalmente autónoma na Academia de Formação Stefan cel Mare, para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL e as instituições de formação de oficiais da polícia dos Estados-Membros da UE.

Drogas ilícitas

— Prosseguir a cooperação na prevenção em matéria de droga através de projetos e programas regionais e através da plena harmonização das políticas de luta contra a droga com as posições da UE. Assegurar a aplicação da Estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2020-2027 e assegurar a plena participação no programa EU4Monitoring Drugs gerido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

— Instituição e operacionalização da Agência nacional de luta contra a droga.

Tráfico de seres humanos

— Assegurar a continuidade da aplicação da Estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2018-2023.

— Garantir o desenvolvimento das capacidades nas instituições policiais e judiciais para assegurar a cooperação com as agências da UE e dos Estados-Membros na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos.

— Reforçar as capacidades para assegurar a identificação precoce e a prestação de assistência eficaz/adequada e apoio a todas as vítimas ou potenciais vítimas de tráfico, nomeadamente assistência jurídica, médica, psicológica e social através de autoridades profissionais/ONG, considerando uma abordagem que tenha em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças.

Cibercriminalidade

— Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, nomeadamente criando um quadro jurídico e institucional abrangente em linha com a Convenção de Budapeste.

— Colaborar com instituições parceiras da UE em capacidades de formação e desenvolver capacidades técnicas para combater eficazmente a cibercriminalidade.

Cibersegurança

— Assegurar a aplicação de medidas relacionadas com a componente de cibersegurança da estratégia de segurança da informação da República da Moldávia para o período 2019-2024 e o respetivo plano de ação.

— Reforçar a cibersegurança através da transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (Diretiva NIS).

— Identificar e designar formalmente uma equipa nacional de resposta a ciberemergências (CERT) e estabelecer uma clara separação de tarefas e de poderes entre agências que participam na garantia da cibersegurança.

— Conceber uma abordagem para aumentar a cooperação no domínio da cibersegurança através do intercâmbio de informações e de boas práticas, em especial sobre a utilização da abordagem do conjunto de instrumentos para as redes 5G desenvolvido pela UE.

Proteção de dados

— Prosseguir a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com o direito da UE, com especial destaque para o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho.

— Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir efetivamente um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus e internacionais;

Migração, asilo e gestão de fronteiras

— no prazo de 3-4 anos: — Assegurar o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos. — Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia. — Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+. — Continuar a organizar campanhas de informação e sensibilização sobre os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos. — Continuar a reforçar a gestão das fronteiras, nomeadamente uma cooperação interinstitucional eficaz entre as autoridades nacionais pertinentes (por exemplo, guardas de fronteiras e alfândegas) e manter a elevada qualidade dos controlos de fronteira e vigilância das fronteiras. — Reforçar a cooperação operacional na gestão das fronteiras ao longo da fronteira UE-República da Moldávia, designadamente para reforçar o intercâmbio de informações estratégicas e operacionais. — Continuar a reforçar a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN). — Desenvolver um novo conceito de desenvolvimento estratégico no domínio da migração e do asilo, a fim de executar os objetivos governamentais estipulados na estratégia de desenvolvimento nacional, bem como os do Pacto Global para a Migração, ao qual a República da Moldávia aderiu. — Preparar e aplicar um novo documento estratégico em matéria de Migração e Asilo (baseado nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para 2011-2020 e nos desafios atuais); — Continuar a prestar assistência para a reintegração de cidadãos da República da Moldávia e elaborar um novo documento estratégico para apoiar a reintegração dos nacionais moldavos que regressam do estrangeiro (com base nas necessidades emergentes e nos ensinamentos adquiridos com a execução do plano de ação para o período 2017-2020), bem como a reintegração das pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas, abordando, simultaneamente, as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos. — Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia. — Reforçar o intercâmbio de informações no âmbito do quadro proposto no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

— no prazo de sete anos: — Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia; — Elaborar e aplicar o 4.o documento estratégico nacional de gestão integrada das fronteiras (com base nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para o período 2018-2023). — Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos migrantes em detenção administrativa; — Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração e, em especial, promover a integração de pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas e resolver as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos. — Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento. — Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora. — Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no pleno respeito dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes.

Cooperação jurídica

— Aumentar a cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust.

— Aderir e aplicar as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, a Convenção da Haia, de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

— Trabalhar no sentido de aderir e aplicar as convenções multilaterais sobre a proteção das crianças, sobretudo as convenções internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família, tais como a Convenção da Haia, de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança e a Convenção da Haia, de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, com base nos resultados dos estudos de viabilidade a realizar.

IV. Cooperação económica e setorial

As Partes colaborarão para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica mediante o aprofundamento da cooperação setorial. A República da Moldávia informará regularmente a UE sobre a evolução do processo de aproximação através de subcomissões especializadas e, se for caso disso, e por consenso de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar a República da Moldávia neste processo.

1. Ação climática

As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de:

— no prazo de 3-4 anos: — Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e aplicação de um documento estratégico a longo prazo tendo em vista baixas emissões de gases com efeito de estufa que reflita a abordagem do Pacto Ecológico Europeu a nível de toda a economia. — Continuar a cooperar com a República da Moldávia e prestar-lhe assistência no processo de adesão aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. — Colaborar com a sociedade civil, os jovens e as partes interessadas locais para os integrar e aumentar a sensibilização para os impactos das alterações climáticas, de modo a desencadear mudanças comportamentais positivas. — Prosseguir a aproximação legislativa em relação à legislação da UE relacionada com a ação climática contida no Acordo de Associação e no contexto da Comunidade da Energia. — Cooperar na execução do Acordo de Paris. — No âmbito das medidas de recuperação ecológicas na sequência da crise da COVID-19, procurar tornar a economia resiliente às alterações climáticas e mais ecológica e alcançar os objetivos ambientais e climáticos.

— no prazo de sete anos: — Cooperar com a República da Moldávia no desenvolvimento de um regime de comércio de licenças de emissão ou outros mecanismos de fixação do preço do carbono. — Trabalhar com a República da Moldávia para alcançar a neutralidade climática da sua economia até 2050.

2. Ambiente

As Partes colaborarão para:

— no prazo de 3-4 anos: — Prosseguir a aproximação à legislação da UE em matéria de ambiente em termos de documentos estratégicos pertinentes, leis e legislação derivada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos, tratamento de águas residuais, gestão sustentável da água, poluição industrial, produtos químicos, proteção da natureza, desenvolvimento e gestão das florestas, qualidade do ar e alterações climáticas. — Concluir a reforma institucional no setor, a fim de criar uma boa gestão ambiental, que dispõe das dotações orçamentais e dos efetivos necessários para executar e fazer cumprir o acervo ambiental da UE. Desenvolver e aplicar instrumentos económicos no domínio do ambiente. — Cooperar com a República da Moldávia sobre o desenvolvimento de uma economia ecológica e circular e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, contribuindo, desta forma, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. — Iniciar o processo de promoção do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) com vista a incentivar as organizações e as instituições públicas a melhorarem o seu desempenho ambiental e em matéria de desenvolvimento sustentável. — Cooperar na execução de acordos ambientais multilaterais dos quais a UE e a República da Moldávia são partes. — Cooperar em domínios específicos como a aceleração da reflorestação/florestação e silvicultura sustentável, proteção da biodiversidade e gestão apropriada das zonas protegidas. — Cooperar no sentido de reforçar a gestão de recursos hídricos da República da Moldávia num contexto transfronteiriço, adotando as boas práticas a nível da UE. — Cooperar na execução de políticas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos do rio Nistru, a nível da bacia hidrográfica quando pertinente. — Possibilitar uma rede eficaz da sociedade civil sobre questões ambientais, com capacidades sólidas para participar efetivamente no processo de tomada de decisões. — Assegurar um controlo do cumprimento eficiente da legislação ambiental.

— no prazo de sete anos: — Cooperar com a República da Moldávia no intuito de continuar a impulsionar o estabelecimento de uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos e competitiva em consonância com os princípios do desenvolvimento de uma economia circular com baixas emissões e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente mediante a integração de preocupações ambientais em todos os setores da economia.

3. Economia e sociedade digitais

As Partes cooperarão consoante apropriado para alcançar a aplicação atempada e completa da legislação da UE referida nos anexos pertinentes do Acordo de Associação UE-República da Moldávia. Além disso, as Partes cooperarão para reforçar a harmonização dos mercados digitais com a UE e entre os países da Parceria Oriental, bem como para promover iniciativas pertinentes a nível nacional na República da Moldávia. As Partes incentivarão a utilização dos dados e serviços gratuitos e abertos oferecidos pelo Programa Espacial da UE, nomeadamente o Galileo, o Copernicus e o Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), com um importante potencial na economia digital e para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. As Partes colaborarão para:

— no prazo de 3-4 anos: — Continuar a aproximar a legislação moldava da legislação da UE no domínio das comunicações eletrónicas e das infraestruturas de informação geográfica. — Trabalhar no sentido de um eventual reconhecimento mútuo dos serviços de confiança eletrónicos com a UE, como principal resultado do projeto EU4Digital. — Aplicar na República da Moldávia o Acordo Regional em matéria de Itinerância e o Acordo Regional em matéria de Espetro entre os seis países da Parceria Oriental. — Aplicar na República da Moldávia a estratégia nacional para a banda larga em conformidade com a legislação da UE e as melhores práticas, nomeadamente no que diz respeito à segurança das infraestruturas digitais. — Apoiar a execução do programa de administração pública em linha, com ênfase nos serviços eletrónicos transfronteiras para os cidadãos e as empresas, um resultado importante do projeto EU4Digital.

— no prazo de sete anos: — Reforçar a economia digital na República da Moldávia, nomeadamente no que diz respeito às competências digitais, aos programas de ensino das TIC, à utilização dos dados e serviços espaciais, à inovação digital e aos ecossistemas de empresas em fase de arranque e à cibersegurança; — Facilitar a governação digital através da normalização dos dados geográficos para a transformação digital, de acordo com as melhores práticas da UE.

4. Educação, formação, juventude e desporto

As Partes colaborarão na modernização e qualidade gerais dos sistemas de ensino e formação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

— Continuar a executar reformas educativas para aumentar a eficiência e pertinência da oferta educativa.

— Desenvolver e executar uma nova estratégia nacional para a educação "Educação 2030" e o respetivo programa de execução.

— Digitalizar o processo educativo. Integrar a inovação e a componente digital em todos os contextos de aprendizagem.

— Conectar e integrar melhor a educação, a investigação e a inovação para servir o desenvolvimento económico e social da República da Moldávia.

— Incentivar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais para garantir a sua acessibilidade, qualidade e pertinência.

— Reforçar a cooperação, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade através de programas e iniciativas da UE e promover a participação ativa da República da Moldávia nos programas Erasmus+ e Corpo de Solidariedade Europeu.

— Melhorar a qualidade da formação inicial e contínua dos professores e melhorar a atratividade da carreira de docente, bem como melhorar a progressão na carreira de docente.

— Melhorar a qualidade dos materiais didáticos, nomeadamente livros adaptados aos novos programas curriculares.

— Reforçar a abordagem estratégica da política de juventude, aumentar os intercâmbios e a cooperação do domínio do ensino não formal.

— Reforçar o ensino e a formação inclusivos a todos os níveis.

— Criar um ecossistema de aprendizagem ao longo da vida, incluindo a validação funcional de experiência profissional prévia.

Enquanto parte dos esforços globais de reforço da qualidade e pertinência do sistema educativo e de ligações mais estreitas com o mercado de trabalho, as Partes cooperarão com vista a:

— no prazo de 3-4 anos: — Prosseguir a adaptação do ensino profissional e universitário, em domínios como o ensino médico, aos requisitos mínimos de formação europeus. — Reformar as universidades moldavas, em especial as ligadas à parte pedagógica, em termos de otimização de recursos e de pertinência e conteúdos dos seus programas de estudos; — Consolidar o sistema de controlo da qualidade, nomeadamente através da internacionalização da avaliação. — Continuar a reforçar as medidas anticorrupção em todos os setores. — Integrar o EFP em contexto escolar e os sistemas duais de EFP, para aumentar a pertinência e a empregabilidade. — Realizar uma ronda completa de formação de professores de acordo com os novos programas curriculares. — Criar uma base de dados da educação fiável, de modo a estar em condições de levar a cabo reformas assentes em elementos concretos, seguidas de avaliação das medidas adotadas. — Atualizar o quadro estratégico no domínio da educação em consonância com os ensinamentos adquiridos. — Continuar a melhorar a capacidade institucional de toda a administração e serviços envolvidos na governação da educação.

As Partes colaborarão para:

— Trocar informações e boas práticas no domínio do desporto e da atividade física, centrando-se em estilos de vida saudáveis, no ambiente, nos valores sociais e educativos do desporto e na boa governação no desporto.

— Prosseguir a cooperação na Semana Europeia do Desporto anual.

5. Saúde pública

As Partes colaborarão para:

— Desenvolver um novo documento estratégico, com uma componente de saúde em linha, para melhorar o acesso aos serviços de saúde e a respetiva qualidade.

— Abordar aspetos da saúde relacionados com o género, nomeadamente considerando os riscos para a saúde e doenças específicas das mulheres.

— Elaborar e executar o plano de desenvolvimento institucional no âmbito do plano plurianual da saúde pública nacional.

— Implantar um novo programa nacional de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis para reduzir os encargos com a doença, reduzir a prevalência dos fatores de risco e melhorar o controlo das doenças, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

— Aumentar a literacia no domínio da saúde, capacitando as comunidades e a população para adotarem um estilo de vida mais saudável.

— Intensificar a colaboração no domínio da saúde pública, nomeadamente tendo em vista o aumento da preparação para pandemias e a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e o reforço dos sistemas de saúde.

— Prosseguir a aproximação à legislação da UE no domínio das doenças transmissíveis e da qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplante.

— Preparar e iniciar a aplicação das orientações do Conselho Internacional para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH).

6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas e do sistema financeiro e sustentabilidade da balança de pagamentos. Esta cooperação contribuirá, em especial, para atingir os seguintes objetivos:

— Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas.

— Continuar a reforçar a independência, os poderes regulamentares e a desenvolver as capacidades do Banco Nacional da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros em matéria de regulação do setor financeiro, políticas de controlo e supervisão, a fim de assegurar a solidez do setor financeiro.

— Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, nomeadamente no que respeita ao papel internacional do euro, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios.

— Reforçar a política de propriedade do Estado, a fim de aumentar a eficiência das empresas públicas e reduzir os riscos orçamentais, assegurar a abertura, a competitividade e a transparência das privatizações, em conformidade com as melhores práticas da UE.

— Satisfazer os requisitos para aderir por fim ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

— Melhorar as capacidades institucionais, a eficiência, a transparência e o quadro regulamentar em matéria de concorrência.

7. Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades

As Partes colaborarão no sentido de preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para:

— Continuar a aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade aos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação.

— Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre a legislação em vigor e a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado.

— Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos.

— Prosseguir a execução da reforma do sistema de inspeções e de vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, tendo como objetivo primordial melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas.

— Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e a governação das sociedades.

— Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades.

— Melhorar o quadro regulamentar no que diz respeito à resolução das situações de insolvência das empresas/encerramento de empresas.

8. Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades

As Partes cooperarão para assegurar condições de trabalho dignas e justas para todas as pessoas, reforçar a igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, combater a pobreza e a exclusão social. As Partes cooperarão para assegurar trabalho digno e condições de trabalho justas:

— no prazo de 3-4 anos: — Concluir a aproximação da legislação moldava à legislação da UE no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em consonância com os prazos do Acordo de Associação, e assegurar a conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). — Instituir um sistema de inspeção do trabalho eficaz para segurança e saúde no trabalho e direitos e condições de trabalho e alinhá-lo pelas normas da OIT (quadro jurídico e capacidade). — Conceber uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal. — Reforçar as capacidades do Observatório do Mercado de Trabalho. — Assegurar um diálogo social e uma negociação coletiva eficazes.

— no prazo de sete anos: — Proceder à aplicação efetiva da legislação laboral e no domínio da segurança e saúde no trabalho, designadamente através: — do reforço das capacidades administrativas e de aplicação da lei, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes; — da formação dos parceiros sociais e outras partes interessadas, juízes, etc. e da sensibilização. — Aplicar e acompanhar uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal.

Reforçar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho

— no prazo de 3-4 anos: — Conceber uma abordagem estratégica para incentivar uma maior participação no mercado de trabalho. — Reforçar as políticas para apoiar as transições dos jovens para a vida ativa. — Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais. — Melhorar a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho e procurar alcançar a igualdade entre homens e mulheres no trabalho remunerado – nomeadamente protegendo adequadamente as trabalhadoras grávidas e assegurando a igualdade de género nos salários.

— no prazo de sete anos: — Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais.

Combate à pobreza e à exclusão

— no prazo de 3-4 anos: — Assegurar que o sistema de proteção social apoia a ativação (participação no mercado de trabalho) e assegurar a adequação e sustentabilidade da assistência social e dos regimes de pensões.

9. Defesa do consumidor

A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo pertinente do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para:

— no prazo de 3-4 anos: — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor. — Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos. — Rever a transposição do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor à luz da sua substituição pelo Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor a partir de 17 de janeiro de 2020, por meio do qual foram introduzidos poderes e requisitos mínimos adicionais para as autoridades competentes e outras disposições pertinentes. — Aceitar aditar a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) à lista do acervo da UE em matéria de defesa do consumidor a ser transposto.

— no prazo de sete anos: — Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha inspirado no sistema de troca rápida de informação (RAPEX) da UE. — Com base na avaliação da UE da conformidade do respetivo sistema nacional com a Diretiva Segurança Geral dos Produtos, as Partes discutirão os eventuais passos a seguir na sua cooperação. — Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais. — Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado. — Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares. — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão. — Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão. — Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE. — Continuar a aproximar gradualmente a legislação da República da Moldávia da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes. — Incentivar a criação de associações de consumidores independentes, incluindo ONG de consumidores, e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG que operam no domínio da defesa do consumidor. — Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes.

10. Estatísticas

As Partes cooperarão para assegurar a conformidade do Sistema Estatístico Nacional da República da Moldávia com a legislação da UE e