Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 63/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1999, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, o texto do ponto 9 [Regulamento (CE) n.o 2645/98 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

"399 R 2543: Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1999, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46)."

Artigo 2.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19h [Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão] são aditados os seguintes pontos:

"19i. 399 R 2166: Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita às normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (JO L 266 de 14.10.1999, p. 1).

19j. 399 D 0622: Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão, de 8 de Setembro de 1999, relativa ao tratamento dos reembolsos de IVA a unidades não tributáveis e a unidades tributáveis pelas respectivas actividades isentas, para efeito da aplicação da Directiva 89/130/CEE Euratom do Conselho, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (JO L 245 de 17.9.1999, p. 51)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2543/1999 e (CE) n.o 2166/1999 e da Decisão 1999/622/CE, Euratom, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 307 de 2.12.1999, p. 46.

(3) JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.

(4) JO L 245 de 17.9.1999, p. 51.

(5) Não são indicados requisitos constitucionais.