ACORDO relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em tránsito no território suíço

O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominado Conselho Federal)

Por um lado,

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a ALTA AUTORIDADE (a seguir denominada Alta Autoridade), bem como a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada Comunidade)

Por outro,

Desejosos:

De desenvolver as relações estabelecidas entre a Confederação Suíça e a Comunidade;

tratar dos problemas de transportes ferroviários de interesse comum;

bem como de aplicar tarifas internacionais ferroviárias directas para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros que utilizem, em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro suíços;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

Serão considerados como tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo, os preços e condições publicados e aplicados aos transportes ferroviários de carvão e de aço entre os territórios dos Estados-membros da Comunidade, que sejam objecto de um contracto único de transporte e utilizem em trânsito, as linhas dos caminhos de ferro suíços.

Para aplicação do presente Acordo, os termos "territórios dos Estados-membros da Comunidade" referem-se aos territórios aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Artigo 2 .

O preço de transporte das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo será constituído pela soma das fracções dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da fracção dos caminhos de ferro suíços.

A fracção dos caminhos de ferro de cada Estado-membro deve ter em conta a distância total de transporte, incluindo o percurso suíço, e está submetida às mesmas regras e, em especial, às mesmas regras de redução gradual que as aplicadas pelos Estados-membros a transportes comparáveis que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados-membros.

A fracção dos caminhos de ferro suíços será igual ao preço indicado nas tarifas de trânsito suíças publicadas.

Em derrogação dos dois parágrafos anteriores, as fracções dos caminhos de ferro de cada um dos Estados-membros e da Suíça contidas nas tarifas de concorrência ou de paridade, só podem ser estabelecidas após consulta entre o conjunto das administrações dos caminhos de ferro dos Estados-membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizados e, se for caso disso, pelos respectivos Governos. As administrações dos caminhos de ferro resolverão com equidade as questões de concorrência e de paridade. Em caso de dificuldade, pode recorrer-se à Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo.

Artigo 3 .

As tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo serão aplicáveis em todas as relações de tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizem, em trânsito, o território suíço, com excepção dos casos especiais previstos no Anexo, para os quais será elaborado um regulamento especial.

Os produtos designados na nomenclatura uniforme adaptadas às necessidades dos transportes e aos quais se aplicam as tarifas directas internacionais da Comunidade, em caso de transportes que impliquem uma única utilização contínua das linhas de vários Estados-membros, beneficiarão das tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo.

Artigo 4 .

O Conselho Federal e os Governos dos Estados-membros não praticarão, no tráfego de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que utilizam, em trânsito, as linhas de caminho de ferro suíças, discriminações, nos preços e condições de transporte de qualquer natureza, com base nos países de origem ou destino dos produtos.

Artigo 5 .

As Partes Contratantes procederão a consultas no seio da Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo, para tornar extensivas às tarifas directas internacionais referidas no presente Acordo as medidas de harmonização realizadas ou a realizar na Comunidade.

Artigo 6 .

Logo que entrar em vigor o presente Acordo, será constituída uma Comissão de Transportes (a seguir denominada Comissão) encarregada de proceder ao exame dos problemas suscitados pela sua aplicação.

A Comissão será composta pelos Representantes do Conselho Federal, de cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade.

A Comissão adoptará o seu regulamento interno e designará o seu Presidente. Será assistida por dois secretários, sendo um designado pela Alta Autoridade e o outro pelo Conselho Federal.

Artigo 7 .

A Comissão será convocada pelo seu Presidente.

Reunir-se-á uma vez por ano em sessão ordinária. Enviará um relatório dos seus trabalhos ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.

O Presidente convocará, a pedito do Conselho Federal, do Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou da Alta autoridade, a Comissão em sessão extraordinária num prazo de duas semanas, em especial, se dificuldades imprevistas ou uma alteração profunda das condições económicas ou técnicas prejudicarem gravemente a aplicação do presente Acordo. A Comissão procurará as medidas apropriadas e enviará logo que possível um relatório aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade.

Artigo 8 .

Nos casos em que estejam previstas alterações:

a) Quer das regras de formação dos preços ou das condições de transporte das tarifas directas internacionais para os transportes de carvão e de aço entre os Estados-membros da Comunidade que impliquem a utilização contínua das linhas de vários Estados- membros,

b) Quer dos preços ou das condições de transporte das tarifas de trânsito publicadas dos caminhos de ferro suíços, sem uma alteração simultânea e, correspondente das suas tarifas internas,

os Governos Partes no Acordo e a Alta Autoridade serão informados, com a maior brevidade pelo menos um mês antes da data de aplicação prevista. Aquando da notificação, devem ser especificados o objectivo, a natureza e a extensão desta medida.

Caso o Conselho Federal, o Governo de um dos Estados-membros da Comunidade ou a Alta Autoridade considerem que a medida prevista pode originar dificuldades graves, a Comissão reunir-se-á a pedido do interessado, em sessão extraordinária, nas condições fixadas no último parágrafo do artigo 7 ., tendo em vista uma consulta prévia antes da entrada em vigor dessa medida. Se no seio da Comissão não se puder chegar a acordo quanto à oportunidade da aplicação da referida medida, esta só pode entrar em vigor após um prazo de três meses a contar da data de envio ao Conselho Federal, aos Governos dos Estados-membros e à Alta Autoridade, do relatório previsto no artigo 7 . do presente Acordo.

Em caso de urgência pode o aviso prévio de um mês referido no primeiro parágrafo ser reduzido para duas semanas e a medida prevista, aplicada aquando da expiração desse prazo, se nenhuma das outras Partes Contratantes a tal se opuser.

As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações das tarifas de concorrência e e paridade;

As disposições do presente artigo não serão aplicáveis às alterações gerais do nível das tarifas ferroviárias de um Estado-membro ou da Suíça que permaneçam sujeitas às disposições legislativas ou regulamentares de cada um dos Estados.

Artigo 9 .

As disposições estabelecidas de comum acordo pelas Administrações dos Caminhos de ferro dos Estados- membros da Comunidade e da Suíça, devidamente autorizadas pelos respectivos Governos, se for caso disso, regularão as condições de aplicação do presente Acordo.

Em caso de dificuldade, pode-se submeter o assunto à apreciação da Comissão prevista no artigo 6 . do presente Acordo.

Artigo 10 .

A Alta Autoridade ficará vinculada ao presente Acordo pela sua assinatura.

Cada um dos Governos dos Estados-membros da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do Presente Acordo em conformidade com as disposições do seu direito nacional. O Conselho Federal informará as outras Partes Contratantes das notificações recebidas.

Estes Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Conselho Federal tiver informado as outras Partes Contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros da Comunidade e no território da Confederação Suíça (1).

(1) O Acordo entrará em vigor em 1 de Junho de 1957.

As tarifas directas internacionais para o tráfego em trânsito pelas linhas de caminho de ferro suíças serão aplicadas dois meses após a data de entrada em vigor do referido Acordo.

Artigo 11 .

O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.

Pode ser denunciado pelo Conselho Federal ou pela Alta Autoridade, habilitada para o efeito pelos Governos dos Estados-membros da Comunidade que são Partes no referido Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. Esse prazo pode ser reduzido para dois meses, a contar da data em que tiver ficado estabelecida a existência de um desacordo importante no seio da Comissão, nomeadamente, no caso referido no segundo parágrafo do artigo 8 .

Artigo 12 .

O presente Acordo será depositado nos arquivos federais. O Conselho Federal remeterá cópias autenticadas às Altas Autoridade e aos Governos dos Estados-membros da Comunidade.

Em fé do que os representantes abaixo assinados do Conselho federal, dos Governos dos Estados-membros da Comunidade e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito no Luxemburgo em 28 de Julho de 1956.

Num único exemplar em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos.

Pelo Conselho federal

G. BAUER

Pelo Alta Autoridade

SPIERENBURG

// Pelos Governos dos Estados-membros:

pelo Governo da República Federal da Alemanha

SPRETI

Pelo Governo da República Italiana

VENTURINI

Pelo Governo do Reino da Bélgica

R. DOOREMAN

Pelo Governo do Grão- Ducado do Luxemburgo

V. BODSON

Pelo Governo da República Francesa

P. A. SAFFROY

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos

DE ROO VAN ALDERWERELT