ACORDO  
entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios  
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,  
por um lado, e  
O REINO DE MARROCOS, a seguir designado «Marrocos»,  
por outro,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
CAPÍTULO I  
OBJECTIVO E ÂMBITO  
Artigo 1.  o 
Objectivo  
O presente Acordo tem como objectivo prevenir e resolver os 
litígios comerciais que possam ocorrer entre as Partes, procu ­
rando alcançar-se, na medida do possível, uma solução mutua ­
mente acordada.  
Artigo 2.  o 
Aplicação do Acordo  
1. O disposto no presente Acordo é aplicável a todos os 
litígios relativos a uma alegada violação das disposições do 
título II (com excepção do artigo 24.  o ) do Acordo Euro-Medi ­
terrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Euro ­
peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de 
Marrocos, por outro (a seguir designado «Acordo de Associa ­
ção») (  1 ), ou do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a 
União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas 
de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de 
produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da 
pesca, à substituição dos Protocolos n.  os 1, 2 e 3 e seus anexos 
e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Esta ­
dos-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. 
Aplicam-se os procedimentos do presente Acordo sempre que o 
Conselho de Associação não conseguir resolver um litígio 
60 dias após este lhe ter sido submetido para apreciação, em 
conformidade com o artigo 86.  o do Acordo de Associação.  
2. O artigo 86.  o do Acordo de Associação aplica-se a litígios 
relativos à aplicação e à interpretação de outras disposições do 
Acordo de Associação.  
3. Para efeitos do n.  o 1, considera-se resolvido um litígio 
sempre que o Conselho de Associação tiver tomado uma deci ­
são conforme disposto no n.  o 2 do artigo 86.  o do Acordo de 
Associação, ou declarar que já não existe qualquer litígio.  CAPÍTULO II  
CONSULTAS E MEDIAÇÃO  
Artigo 3.  o 
Consultas  
1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à 
interpretação e à aplicação das disposições referidas no 
artigo 2.  o iniciando consultas de boa-fé, a fim de chegar a 
uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada. Nestas 
consultas, as Partes debatem igualmente o impacto que a ale ­
gada violação produziria na respectiva actividade comercial.  
2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra 
Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité 
«indústria, comércio e serviços», precisando a medida em causa 
e as disposições dos acordos referidos no artigo n.  o 2 que 
considera violadas.  
3. As consultas têm lugar no prazo de 40 dias a contar da 
data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo 
em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As 
consultas consideram-se concluídas no prazo de 60 dias a con ­
tar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas 
as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as 
informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no 
decurso do processo, são confidenciais e não prejudicam os 
direitos de qualquer das Partes em fases processuais posteriores.  
4. Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem 
géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no 
prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido, 
presumindo-se estarem concluídas no prazo de 30 dias a contar 
da data em que o pedido foi recebido.  
5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não 
satisfaça o pedido de consulta no prazo de 20 dias úteis a 
contar a data da sua recepção, ou que as consultas não se 
realizem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.  os 3 ou 
4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado 
uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode 
solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em confor ­
midade com o artigo 5.  oPT L 176/2 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011  
( 1 ) As disposições do presente Acordo em nada prejudicam 
o artigo 34.  o do Protocolo relativo à definição de «produtos origi ­
nários» e aos métodos de cooperação administrativa.
Artigo 4.  o 
Mediação  
1. Sempre que as consultas não conduzirem a uma solução 
que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, 
recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser 
apresentados por escrito à Parte requerida e ao subcomité «in ­
dústria, comércio e serviços», e referir a medida que foi objecto 
de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para 
essa mediação. Cada uma das Partes se compromete a acolher 
favoravelmente os pedidos de mediação.  
2. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um 
mediador no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recep ­
ção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité «in ­
dústria, comércio e serviços», ou os seus representantes, selec ­
cionam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem 
da lista referida no artigo 19.  o e que não sejam nacionais de 
qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de 
15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido de me ­
diação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais 
tardar 30 dias após a sua selecção. Recebe as observações de 
cada uma das Partes o mais tardar 15 dias úteis antes da reu ­
nião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes 
ou junto de peritos ou consultores técnicos, sempre que enten ­
der que tal é necessário. As informações obtidas deste modo 
devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às res ­
pectivas observações. O mediador emite parecer o mais tardar 
45 dias após ter sido seleccionado.  
3. No seu parecer, o mediador pode incluir uma ou mais 
recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em conso ­
nância com as disposições do artigo 2.  o . O parecer do mediador 
não é vinculativo.  
4. As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração 
dos prazos referidos no n.  o 2. O mediador pode igualmente 
decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, 
em função das dificuldades particulares que afectem a Parte 
interessada ou da complexidade do processo.  
5. Os processos relativos à mediação, em especial o parecer 
do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas 
pelas Partes no decurso do processo são confidenciais e não 
prejudicam os direitos de qualquer das Partes em fases proces ­
suais posteriores.  
6. Sempre que as Partes assim tiverem acordado, a mediação 
pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitra ­
gem.  
7. O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo 
os procedimentos enunciados nos n.  os 18 a 21 do regulamento 
processual.  CAPÍTULO III  
PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS  
SECÇÃO I  
Procedimento de arbitragem  
Artigo 5.  o 
Início do procedimento de arbitragem  
1. Sempre que as Partes não conseguirem resolver o litígio 
após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.  o ou 
após terem recorrido à mediação referida no artigo 4.  o , a Parte 
requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitra ­
gem.  
2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é 
dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité «indústria, 
comércio e serviços». No seu pedido, a Parte requerente precisa 
a medida específica contraditada e explica por que razões essa 
medida viola as disposições referidas no n.  o 2. A constituição de 
um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar 18 meses a 
contar da data de recepção do pedido de consultas, sem pre ­
juízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consul ­
tas sobre a mesma questão no futuro.  
Artigo 6.  o 
Constituição de um painel de arbitragem  
1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.  
2. No prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção 
pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de 
arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a 
acordo quanto à composição do painel de arbitragem.  
3. Sempre que as Partes não possam chegar a acordo sobre a 
sua composição dentro do prazo estabelecido no n.  o 2, qualquer 
uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité «indús ­
tria, comércio e serviços», ou aos seus representantes, que selec ­
cionem por sorteio os três membros, a partir da lista estabele ­
cida nos termos do artigo 19.  o , sendo um deles uma das pes ­
soas propostas pela Parte requerente, outro uma das pessoas 
propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros 
seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presi ­
dente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais 
membros do painel de arbitragem, os membros restantes são 
seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.  
4. Os presidentes do subcomité «indústria, comércio e servi ­
ços», ou os seus representantes, seleccionam os árbitros no 
prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.  o 3. 
5. A data da constituição do painel de arbitragem corres ­
ponde àquela em que se considera que os três árbitros foram 
seleccionados.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/3
6. Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e se ­
gundo os procedimentos enunciados nos n.  os 18 a 21 do regu ­
lamento processual.  
Artigo 7.  o 
Relatório intercalar do painel de arbitragem  
O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório inter ­
calar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de 
facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de 
quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tar ­
dar no prazo de 120 dias a contar da data de constituição do 
painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por 
escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos 
do relatório intercalar no prazo de 15 dias a contar da sua 
notificação. As conclusões da decisão final do painel incluem 
a discussão dos argumentos apresentados durante a fase de 
revisão intercalar.  
Artigo 8.  o 
Decisão do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité 
«indústria, comércio e serviços» da sua decisão, no prazo de 
150 dias a contar da data de constituição do painel de arbitra ­
gem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o 
presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, 
as Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços», comu ­
nicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona 
concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, 
ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do 
painel de arbitragem.  
2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos 
perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os 
esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a 
contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum 
ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de 
arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao 
carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 
10 dias a contar da data da sua constituição.  
3. A pedido de ambas as Partes, o painel de arbitragem 
suspende os seus trabalhos em qualquer momento, por um 
período acordado pelas Partes, que não exceda 12 meses, e, a 
pedido da Parte requerente, retoma os seus trabalhos findo esse 
período. Sempre que esta não solicitar que se retomem os 
trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo 
do período de suspensão acordado, o procedimento é encer ­
rado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel 
de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das 
Partes pode exercer num outro processo sobre a mesma ques ­
tão.  
SECÇÃO II  
Cumprimento  
Artigo 9.  o 
Cumprimento da decisão do painel de arbitragem  
Cada Parte toma as medidas necessárias para dar cumprimento 
à decisão do painel de arbitragem e esforça-se por chegar a 
acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.  Artigo 10.  o 
Prazo razoável para o cumprimento  
1. O mais tardar 30 dias após recepção da notificação da 
decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida 
notifica a Parte requerente e o subcomité «indústria, comércio 
e serviços» do tempo de que necessita para o seu cumprimento 
(prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possí ­
vel. 
2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto ao 
prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de 
arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a 
contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do 
n. o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de 
arbitragem que determine a duração do referido prazo razoável. 
Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao 
subcomité «indústria, comércio e serviços». No prazo de 30 dias 
a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbi ­
tragem notifica as Partes e o subcomité «indústria, comércio e 
serviços» da sua decisão.  
3. O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo 
entre as Partes.  
Artigo 11.  o 
Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à 
decisão do painel de arbitragem  
1. Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida noti ­
fica a outra Parte e o subcomité «indústria, comércio e serviços» 
das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de 
arbitragem.  
2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou 
a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do 
n. o 1 com as disposições referidas no artigo 2.  o , a Parte reque ­
rente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma 
decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida espe ­
cífica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é 
incompatível com as disposições referidas no artigo 2.  o O painel 
de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a 
contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgên ­
cia, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o 
painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 45 dias 
a contar da data de apresentação do pedido.  
Artigo 12.  o 
Medidas correctivas temporárias em caso de não 
cumprimento  
1. Sempre que a Parte requerida não notificar qualquer me ­
dida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem 
antes do fim do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem 
decidir que a medida notificada nos termos do artigo 11.  o , 
n. o 1, não está em conformidade com as obrigações da Parte 
ao abrigo das disposições do artigo 2.  o , a Parte requerida apre ­
senta uma oferta de compensação temporária, se para tal for 
solicitado pela Parte requerente.PT L 176/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
2. Sempre que não se chegar a acordo quanto à compensa ­
ção no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou 
da data da decisão do painel de arbitragem nos termos do 
artigo 11.  o , relativa ao facto de uma medida tomada para o 
cumprimento não estar em conformidade com as disposições 
referidas no artigo 2.  o , a Parte requerente tem o direito, após 
notificação da outra Parte e do subcomité «indústria, comércio e 
serviços», de suspender as obrigações decorrentes das disposi ­
ções referidas no artigo 2.  o a um nível equivalente ao da anu ­
lação ou redução do impacto económico negativo causado pela 
violação. A Parte requerente pode aplicar a suspensão 10 dias 
úteis após a data de recepção da notificação pela Parte reque ­
rida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de 
arbitragem em conformidade com o n.  o 3. 
3. Sempre que a Parte requerida considerar que o nível de 
suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução 
do impacto económico negativo causado pela violação, pode 
pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie 
sobre a questão. Tal pedido é comunicado à outra Parte e ao 
subcomité «indústria, comércio e serviços» antes do fim do 
período de 10 dias úteis referido no n.  o 2. O painel de arbi ­
tragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, 
notifica as Partes e o órgão institucional responsável pelas ques ­
tões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das 
obrigações, no prazo de 30 dias a contar da data de apresen ­
tação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel 
de arbitragem ter notificado da sua decisão e qualquer suspen ­
são é conforme à decisão deste último.  
4. A suspensão das obrigações é temporária e aplicada ape ­
nas até que as medidas que se considerem como contrárias às 
disposições referidas no artigo 2.  o sejam retiradas ou alteradas 
para que estejam em conformidade com essas disposições, 
como previsto no artigo 13.  o , ou até que as Partes acordem 
na resolução do litígio.  
Artigo 13.  o 
Revisão das medidas tomadas para assegurar o 
cumprimento após a suspensão das obrigações  
1. A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité 
«indústria, comércio e serviços» das medidas que tomou para 
dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu 
pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte 
requerente.  
2. Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à 
compatibilidade da medida notificada com as disposições refe ­
ridas no artigo 2.  o no prazo de 30 dias a contar da data de 
recepção da notificação, a Parte requerente apresenta um pedido 
por escrito ao painel de arbitragem para que se pronuncie sobre 
a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à 
outra Parte e ao subcomité «indústria, comércio e serviços». As 
Partes e o subcomité «indústria, comércio e serviços» são noti ­
ficados da decisão do painel de arbitragem no prazo de 45 dias 
a contar da data de apresentação do pedido. A suspensão das 
obrigações cessa se o painel de arbitragem considerar que as 
medidas para dar cumprimento são conformes às disposições 
referidas no artigo 2.  o SECÇÃO III  
Disposições comuns  
Artigo 14.  o 
Solução por mútuo acordo  
As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução 
por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente 
Acordo. As Partes notificam o subcomité «indústria, comércio 
e serviços» e o painel de arbitragem de tal solução. A partir da 
notificação da solução mutuamente acordada, o painel de arbi ­
tragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é en ­
cerrado.  
Artigo 15.  o 
Regulamento processual  
1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos no 
capítulo III do presente Acordo são regidos pelo regulamento 
processual que consta em anexo ao presente Acordo.  
2. Todas as reuniões do painel de arbitragem estão abertas 
ao público, em conformidade com o regulamento processual, 
salvo acordo em contrário das Partes.  
Artigo 16.  o 
Informações e assessoria técnica  
A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de 
arbitragem pode obter as informações que considere adequadas 
para os seus trabalhos. Em especial, o painel de arbitragem 
também tem o direito de requerer o parecer de peritos, sempre 
que assim considerar adequado. O painel de arbitragem consulta 
as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas 
deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e 
sujeitas às respectivas observações. Salvo acordo em contrário 
das Partes, as pessoas singulares ou colectivas interessadas esta ­
belecidas no território das Partes estão autorizadas a apresentar 
comunicações por escrito aos painéis de arbitragem, em confor ­
midade com o regulamento processual. Essas comunicações re ­
ferem-se apenas aos aspectos factuais do litígio e não às ques ­
tões de direito.  
Artigo 17.  o 
Regras de interpretação  
O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no 
artigo 2.  o em conformidade com as regras de interpretação 
consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a 
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões 
do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os 
direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no 
artigo 2.  o 
Artigo 18.  o 
Decisões formais e informais do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para que 
as suas decisões sejam aprovadas por consenso. Todavia, se não 
for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é de ­
cidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos 
árbitros não são publicadas em caso algum.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/5
2. Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas 
para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para 
as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel indica 
as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das 
disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.  o , bem 
como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões 
nela enunciados. O subcomité «indústria, comércio e serviços» 
torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integra ­
lidade, a menos que decida diferentemente para garantir a con ­
fidencialidade das informações comerciais confidenciais.  
CAPÍTULO IV  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 19.  o 
Lista de árbitros  
1. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em 
vigor do presente Acordo, o subcomité «indústria, comércio e 
serviços» elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas 
e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das 
Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer 
a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente 
cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou 
de outra Parte, para desempenhar a função de presidente do 
painel de arbitragem. O subcomité «indústria, comércio e servi ­
ços» vela por que esta lista seja sempre mantida a este nível.  
2. Os árbitros possuem um conhecimento especializado ou 
experiência do direito e do comércio internacional. São inde ­
pendentes, agem a título pessoal, não aceitam instruções de 
nenhuma organização ou governo nem estão dependentes do 
governo de qualquer uma das Partes e respeitam o código de 
conduta anexo ao presente Acordo.  
3. O subcomité «indústria, comércio e serviços» pode elabo ­
rar listas suplementares de 15 pessoas, no mínimo, com conhe ­
cimentos sectoriais especializados nas questões específicas 
abrangidas pelos acordos referidos no artigo 2.  o Cada uma 
das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exer ­
cer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igual ­
mente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de 
uma ou de outra Parte, para desempenhar a função de presi ­
dente do painel de arbitragem. Sempre que se recorrer ao pro ­
cedimento de selecção do artigo 6.  o , n.  o 2, os presidentes do 
subcomité «indústria, comércio e serviços» podem utilizar essa 
lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.  
Artigo 20.  o 
Relação com obrigações no âmbito da OMC  
1. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio 
relativo a uma obrigação decorrente do Acordo da OMC, re ­
corre às regras e aos procedimentos pertinentes do referido 
acordo, os quais são aplicáveis não obstante o disposto no 
presente Acordo.  2. Sempre que uma das Partes pretender resolver um litígio 
relativo a uma obrigação abrangida pelo âmbito do presente 
Acordo, como definido no artigo 2.  o , recorre às regras e aos 
procedimentos do presente Acordo.  
3. Salvo acordo em contrário das Partes, sempre que uma 
das Partes pretender resolver um litígio relativo a uma obrigação 
abrangida pelo âmbito do presente Acordo, como definido no 
artigo 2.  o , que seja substantivamente equivalente a uma obriga ­
ção no âmbito da OMC, recorre às regras e aos procedimentos 
pertinentes do Acordo da OMC, os quais são aplicáveis não 
obstante o disposto no presente Acordo.  
4. Uma vez iniciados os procedimentos de resolução de lití ­
gios, é utilizada exclusivamente a instância seleccionada em 
conformidade com os números anteriores, a menos que esta 
se tenha declarado incompetente.  
5. O disposto no presente Acordo não impede de forma 
alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações auto ­
rizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo 
da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de 
suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.  
Artigo 21.  o 
Prazos  
1. Todos os prazos estabelecidos no presente Acordo, in ­
cluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notifi ­
carem as suas decisões, correspondem ao número de dias de 
calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se 
referem, salvo especificação em contrário.  
2. Qualquer prazo referido no presente Acordo pode ser 
alterado por acordo mútuo entre as Partes. As Partes compro ­
metem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de 
prolongamento de qualquer prazo devido a dificuldades que 
qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedi ­
mentos do presente Acordo. A pedido de uma Parte, o painel de 
arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, tendo 
em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.  
Artigo 22.  o 
Revisão e alteração do Acordo  
1. Após a entrada em vigor do presente Acordo e dos seus 
anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, 
rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, 
alterados ou revogados.  
2. No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode 
considerar a possibilidade de criar um órgão de recurso comum 
a vários acordos euro-mediterrânicos.  
3. O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente 
Acordo e os seus anexos.PT L 176/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
Artigo 23.  o 
Entrada em vigor  
O presente Acordo é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias.  
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se 
notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.  
Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em treze de Dezembro de dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, 
checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, 
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé 
todos os textos.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/7
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За Кралство  Мароко  
Por el Reino de Marruecos  
Za Marocké království  
For Kongeriget Marokko  
Für das Königreich Marokko  
Maroko Kuningriigi nimel  
Για το Βασίλειο  του Μαρόκου  
For the Kingdom of Morocco  
Pour le Royaume du Maroc  
Per il Regno del Marocco  
Marokas Karalistes v ārd ā – 
Maroko Karalyst ės vardu  
A Marokkói Királyság részér ől 
Għar-Renju tal-Marokk  
Voor het Koninkrijk Marokko  
W imieniu Królestwa Maroka  
Pelo Reino de Marrocos  
Pentru Regatul Maroc  
Za Marocké krá ľovstvo  
Za Kraljevino Maroko  
Marokon kuningaskunnan puolesta  
För Konungariket Marocko
PT L 176/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
ANEXOS  
ANEXO I:  REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM  
ANEXO II:  CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORESPT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/9
ANEXO I  
REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM  
Disposições gerais  
1. Para efeitos do presente Acordo e do presente regulamento processual, entende-se por:  
«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito 
de um processo de arbitragem;  
«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.  o do 
presente Acordo;  
«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.  o do presente Acordo;  
«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 6.  o do presente Acordo;  
«Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou orga ­
nismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;  
«Dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.  
2. A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, em especial pela organi ­
zação das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União Europeia suporta as despesas que decorrem da 
organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das 
despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.  
Notificações  
3. As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro 
documento por correio electrónico, com uma cópia enviada no mesmo dia por fax, carta registada, correio rápido, 
envio com aviso de recepção ou qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova 
em contrário, uma mensagem enviada por correio electrónico e por fax é considerada como recebida no mesmo dia 
do seu envio.  
4. Cada Parte faculta uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. 
Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.  
5. Todas as notificações são dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e à Direcção-Geral do 
Comércio da Comissão Europeia, respectivamente.  
6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado 
com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique clara ­
mente as alterações.  
7. Sempre que o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial ou um dia de descanso de Marrocos 
ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos respectivos dias 
feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada Dezembro para o ano seguinte. Nenhum 
documento, notificação ou pedido é considerado como recebido num dia feriado oficial ou de descanso. Acresce que, 
para a contagem dos prazos estabelecidos no presente Acordo, em termos de dias úteis, só são tidos em consideração 
os dias úteis comuns a ambas as Partes.  
8. Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité «indústria, 
comércio e serviços» em conformidade com o presente Acordo são igualmente enviados em cópia aos outros 
subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.  
Início da arbitragem  
9. a) Sempre que, em conformidade com o artigo 6.  o do presente Acordo ou com os n.  os 19, 20 ou 49 do presente 
regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, encontram-se 
presentes representantes das duas Partes aquando do sorteio;  
b) Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a 
contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem 
considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da 
OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por 
telefone ou videoconferência.PT L 176/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
10. a) Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o 
mandato do painel de arbitragem será o seguinte:  
«Examinar, à luz das disposições pertinentes dos acordos referidos no artigo 2.  o do Acordo relativo à resolução de 
litígios, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibi ­
lidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.  o do Acordo relativo à resolução de litígios e 
deliberar em conformidade com o artigo 8.  o do Acordo relativo à resolução de litígios.»;  
b) As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado no prazo de cinco dias úteis a contar do 
seu acordo.  
Observações iniciais  
11. A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do 
painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a 
data da entrega das observações escritas iniciais.  
Funcionamento dos painéis de arbitragem  
12. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no 
presidente as decisões de natureza administrativa e processual.  
13. Salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas 
funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.  
14. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa 
autorizar a presença dos seus assistentes.  
15. A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser 
delegada.  
16. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente Acordo e dos seus anexos, 
o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas 
disposições.  
17. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar um prazo aplicável ao processo ou introduzir 
qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que 
estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes o prazo ou o ajustamento necessários. O painel de 
arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.  o 2 do 
artigo 8.  o do presente Acordo não podem ser alterados.  
Substituição  
18. Sempre que um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou tiver de ser substituído, é seleccionado um 
substituto, em conformidade com o n.  o 3 do artigo 6.  o . 
19. Sempre que uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão 
deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver tomado 
conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.  
Sempre que uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do código de 
conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em 
conformidade com o disposto no n.  o 3 do artigo 6.  o do presente Acordo.  
Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de 
qualquer das Partes, é remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.  
Sempre que o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona um 
novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.  o 1 do artigo 19.  o do presente 
Acordo, de que o árbitro inicial era membro. Sempre que o árbitro inicial tiver sido escolhido pelas Partes em 
conformidade com o n.  o 2 do artigo 6.  o do presente Acordo, o substituto é seleccionado por sorteio, de entre as 
pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo do n.  o 1 do artigo 19.  o do presente Acordo. 
A selecção do novo árbitro ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido ao 
presidente do painel de arbitragem.  
20. Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de 
conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em 
conformidade com o disposto no n.  o 3 do artigo 6.  o do presente Acordo.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/11
Sempre que as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de 
qualquer das Partes, é remetida para um dos restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo 
de presidente, ao abrigo do n.  o 1 do artigo 19.  o do presente Acordo. O nome é seleccionado por sorteio pelos 
presidentes do subcomité «indústria, comércio e serviços» ou pelos respectivos representantes. A decisão tomada por 
essa pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.  
Sempre que essa pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, selecciona 
um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em 
conformidade com o n.  o 1 do artigo 19.  o do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A selecção do 
novo presidente ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido referido no presente 
número.  
21. Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos 
previstos nos n.  os 18, 19 e 20.  
Audições  
22. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de 
arbitragem, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas 
pela Parte responsável pela gestão logística do processo sempre que a audição for pública. Salvo oposição das Partes, 
o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.  
23. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Marrocos, ou em 
Rabat, se a Parte requerente for a União.  
24. O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca 
qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.  o 2 do artigo 10.  o , no n.  o 2 do artigo 11.  o , no 
n. o 3 do artigo 12.  o , e no n.  o 2 do artigo 13.  o do presente Acordo.  
25. Todos os árbitros estão presentes ao longo de todas as audições.  
26. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:  
a) Os representantes das Partes;  
b) Os consultores das Partes;  
c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e  
d) Os assistentes dos árbitros.  
Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.  
27. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma 
lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como 
de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.  
28. As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Sempre que as Partes 
decidirem que uma audição não será pública, Parte da audição pode, no entanto, sê-lo se, mediante pedido das Partes, 
o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem reúne-se à porta fechada quando as observações e as 
alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.  
29. O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:  
Alegação  
a) Alegação da Parte requerente;  
b) Alegação da Parte requerida.  
Contestação  
a) Alegação da Parte requerente;  
b) Contra-argumentação da Parte requerida.  
30. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.PT L 176/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
31. O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite uma 
cópia da mesma às Partes no mais curto prazo.  
32. No prazo de 10 dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas 
adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.  
Perguntas por escrito  
33. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as 
Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.  
34. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito entrega uma cópia de todas as respostas escritas à 
outra Parte. Qualquer das Partes tem a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de 
cinco dias úteis a contar da data em que tiverem sido entregues.  
Confidencialidade  
35. As Partes mantêm o carácter confidencial das audições sempre que as audições se realizarem à porta fechada, em 
conformidade com o n.  o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou 
ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que uma Parte apresentar ao painel uma versão 
confidencial das suas observações escritas, apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não 
confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após 
a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes 
regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.  
Contactos ex parte  
36. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra 
Parte.  
37. Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto 
relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.  
Observações amicus curiae  
38. Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este 
pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data 
em que foi constituído, sejam concisas, não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas, incluindo 
anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.  
39. As observações contêm a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas 
actividades e a fonte do seu financiamento, e especificam a natureza do interesse dessa pessoa no processo de 
arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.  os 42 e 43 do presente 
regulamento processual.  
40. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes às 
disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apre ­
sentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número 
são apresentadas às Partes para serem comentadas.  
Casos de urgência  
41. Nos casos de urgência referidos no presente Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os 
prazos mencionados no presente regulamento processual e notifica tais ajustamentos às Partes.  
Tradução e interpretação  
42. Durante as consultas referidas no n.  o 2 do artigo 6.  o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na 
alínea b) do n.  o 9 do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho 
comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.  
43. Sempre que as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e 
suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.  
44. A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas 
escolhidas pelas Partes.  
45. As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.  
46. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade 
com as presentes regras.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/13
Cálculo dos prazos  
47. Sempre que, por força do disposto no n.  o 7 do presente regulamento processual, uma Parte receber um documento 
numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, qualquer prazo que deva 
começar a ser calculado a partir da recepção do documento é calculado a partir da data da sua recepção pela última 
das Partes.  
Outros procedimentos  
48. As disposições do presente regulamento processual aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.  o 2 do 
artigo 10.  o , no n.  o 2 do artigo 11.  o , no n.  o 3 do artigo 12.  o e no n.  o 2 do artigo 13.  o do presente Acordo. No 
entanto, os prazos enunciados no presente regulamento processual são ajustados em função dos prazos especiais 
estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.  
49. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos 
previstos no n.  o 2 do artigo 10.  o , no n.  o 2 do artigo 11.  o , no n.  o 3 do artigo 12.  o e no n.  o 2 do artigo 13.  o do 
presente Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.  o do presente Acordo. O prazo para a 
notificação da decisão é prorrogado de 15 dias.PT L 176/14 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011
ANEXO II  
CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES  
Definições  
1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:  
a) «Membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.  o 
do presente Acordo;  
b) «Mediador», uma pessoa que efectue uma mediação na acepção do artigo 4.  o do presente Acordo;  
c) «Candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.  o do presente protocolo e cuja 
selecção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.  o do presente 
Acordo;  
d) «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduza uma 
investigação ou preste apoio a esse membro;  
e) «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente 
Acordo;  
f) «Pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a 
supervisão desse membro.  
Responsabilidades no âmbito do processo  
2. Todos os candidatos e membros respeitam os princípios deontológicos e demonstram esse respeito, são indepen ­
dentes e imparciais, evitam conflitos de interesses directos e indirectos e observam regras elevadas de conduta, de 
molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros 
devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.  os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.  
Obrigação de declaração  
3. Antes da confirmação da respectiva selecção como membros do painel de arbitragem nos termos do presente 
Acordo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência 
ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e 
à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se 
inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.  
4. Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité «indústria, comércio e serviços» assuntos 
relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas 
Partes.  
5. Uma vez seleccionado, o membro continua a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer 
interesses, relações ou assuntos referidos no n.  o 3 do presente código de conduta e declara-os. A obrigação de 
declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que 
possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos comuni ­
cando-os por escrito ao subcomité «indústria, comércio e serviços», a fim de serem considerados pelas Partes.  
Funções dos membros  
6. Uma vez seleccionados, os membros do painel desempenham de forma expedita a integralidade das suas funções, 
durante todo o processo, de forma justa e diligente.  
7. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo necessárias para uma decisão, e não 
delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.  
8. Os membros tomam todas as medidas razoáveis de forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o 
disposto nos n.  os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.  
9. Os membros não estabelecem contactos  ex parte  no âmbito do processo.  
Independência e imparcialidade dos membros  
10. Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. 
Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, 
exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.PT 5.7.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 176/15
11. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum 
modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.  
12. Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses 
pessoais ou privados e evita acções que possam dar a impressão de que outros estejam numa posição especial para o 
influenciar.  
13. Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de 
carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.  
14. Os membros devem evitar estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possam afectar a 
sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua 
imparcialidade.  
Obrigações dos antigos membros  
15. Os antigos membros devem evitar quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade 
aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.  
Confidencialidade  
16. Os membros ou antigos membros nunca divulgam ou utilizam informações confidenciais relacionadas com o 
processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgam ou utilizam, 
em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afectar 
negativamente o interesse de terceiros.  
17. Nenhum membro divulga a totalidade ou Parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em 
conformidade com o presente Acordo.  
18. Os membros ou antigos membros nunca divulgam as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus 
membros.  
Despesas  
19. Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final 
referente a estes dados.  
Mediadores  
20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se,  
mutatis mutandis , aos mediadores.PT L 176/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.7.2011