PT Jornal Oficial da União Europeia L 11/9

Declarações a exarar na ata do Conselho

Índice

1. Declaração do Conselho sobre o artigo 20.12 «Gravação não autorizada» (aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual). 11

2. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória do artigo 20.7 «Proteção concedida» (competências dos Estados-Membros no que diz respeito aos direitos morais protegidos pela Convenção de Berna). 11

3. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória em matéria de transportes e serviços de transporte (relativa à repartição de competências). 11

4. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória dos capítulos 22, 23 e 24: «Comércio e desenvolvimento sustentável», «Comércio e trabalho», e «Comércio e ambiente» (relativa à repartição de competências). 11

5. Declaração do Conselho relativa à aplicação do Regulamento (UE) n. o 912/2014 sobre «responsabilidade financeira» à resolução de litígios em matéria de investimento. 11

6. Declaração da Comissão no que respeita à proteção das indicações geográficas. 11

7. Declaração da Comissão no que respeita à proteção do princípio da precaução no CETA. 12

8. Declaração da Comissão sobre a água. 12

9. Declaração da Comissão no que respeita ao conteúdo das bases jurídicas aditadas pelo Conselho. 12

10. Declaração da Irlanda (sobre a Parte III, Título V, do TFUE). 13

11. Declaração do Reino Unido (sobre a Parte III, Título V, do TFUE). 13

12. Declaração da Hungria (relativa à aplicação provisória do CETA). 13

13. Declaração de Portugal (relativa à aplicação provisória do CETA e à autonomia de decisão sobre as matérias da competência nacional). 13

14. Declaração da Grécia (relativa à proteção da Denominação de Origem Protegida (DOP) «Feta» no CETA). 13

15. Declaração do Conselho relativa ao âmbito da aplicação provisória do CETA. 14

16. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (repartição de competências). 14

17. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória da proteção dos trabalhadores (repartição de competências). 14

18. Declaração da Comissão relativa às decisões do Comité Misto CETA. 15

19. Declaração do Conselho e dos Estados-Membros relativa às decisões do Comité Misto CETA. 15

20. Declaração do Conselho relativa à cessação da aplicação provisória do CETA. 15

21. Declaração da Alemanha e da Áustria relativa à cessação da aplicação provisória do CETA. 15

22. Declaração da Polónia relativa à cessação da aplicação provisória do CETA. 15

23. Declaração da Eslovénia (sobre o sistema bilateral de tribunais de investimento e diversas outras questões). 15

24. Declaração da Áustria (sobre as posições a adotar em nome da União no Comité Misto). 16

25. Declaração da Polónia (sobre o âmbito de competência nacional e diversas outras questões). 16

26. Declaração da Comissão sobre a manutenção da proibição de substâncias com efeitos hormonais para estimular o crescimento dos animais de criação (por exemplo, carne de bovino tratada com hormonas). 17

27. Declaração da Comissão sobre os contratos públicos. 17

28. Declaração da Comissão sobre o regime de seguro obrigatório belga e as associações mutualistas nos termos da lei belga. 17

29. Declaração da Comissão sobre os serviços públicos. 18

30. Declaração da Comissão sobre a manutenção da legislação da UE em matéria de produtos geneticamente modificados, de géneros alimentícios, de alimentos para animais e de cultivo. 18

31. Declaração da Comissão sobre o significado do termo «atividades comerciais substanciais» no artigo 8.1 do Acordo («Definições» de investimento). 18

32. Declaração do Conselho e da Comissão sobre a agricultura no CETA. 18

33. Declaração da Comissão Europeia sobre a realização da plena reciprocidade em matéria de vistos com o Canadá para os cidadãos romenos e búlgaros. 19

34. Declaração da Bulgária (relativa à isenção de vistos). 19

35. Declaração da Roménia (relativa à isenção de vistos). 19

36. Declaração da Comissão e do Conselho sobre a proteção dos investimentos e o sistema de tribunais de investimento (STI). 20

37. Declaração do Reino da Bélgica relativa às condições para os plenos poderes pelo Estado Federal e as entidades federadas para a assinatura do CETA. 21

38. Declaração do Serviço Jurídico do Conselho sobre a natureza jurídica do Instrumento Comum Interpretativo. 22

DECLARAÇÕES:

As seguintes declarações fazem parte integrante do enquadramento em que o Conselho adota a decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União. Serão exaradas na ata do Conselho nessa ocasião.

1. Declaração do Conselho sobre o artigo 20.12:

O Conselho declara que o acordo alcançado pelos Estados-Membros sobre a aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual não constitui um precedente para futuros acordos entre a União Europeia e países terceiros.

2. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória do artigo 20.7:

O Conselho declara que a sua decisão, na medida em que prevê a aplicação provisória pela UE de artigo 20.7, não prejudica a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros, na medida em que diz respeito aos direitos morais protegidos pela Convenção de Berna.

3. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória em matéria de transportes e serviços de transporte:

O Conselho da União Europeia declara que a sua decisão, na medida em que prevê a aplicação provisória pela UE de disposições no domínio dos serviços dos transportes, que são da esfera de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, não prejudica a repartição de competências entre eles neste domínio nem impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências nas relações com o Canadá em matérias não abrangidas pelo Acordo, ou com qualquer outro país, no domínio dos serviços de transporte que sejam da esfera de competências acima referida.

4. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória dos capítulos 22, 23 e 24:

O Conselho da União Europeia declara que a sua decisão, na medida em que prevê a aplicação provisória pela UE de disposições dos capítulos 22, 23 e 24, que são da esfera de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, não prejudica a repartição de competências entre eles neste domínio nem impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências nas relações com o Canadá em matérias não abrangidas pelo Acordo, ou com qualquer outro país.

5. Declaração do Conselho sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 912/2014:

O Conselho nota que o Regulamento (UE) n.o 912/2014, de 23 de julho de 2014, que estabelece um regime de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre os investidores e o Estado, estabelecidos por acordos internacionais em que a União é parte, se aplica a todos os pedidos e litígios contra a UE ou um dos seus Estados-Membros, em conformidade com a secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo 8 do CETA.

6. Declaração da Comissão no que respeita à proteção das indicações geográficas:

1. Durante as atuais ou futuras negociações sobre as indicações geográficas, nomeadamente as DOP e as IGP, a Comissão irá manter um contacto estreito com cada um dos Estados-Membros interessados através das estruturas consultivas existentes e reservará um acolhimento favorável a pedidos ad hoc de novas consultas.

2. A Comissão está empenhada em alcançar o melhor nível de proteção possível das indicações geográficas registadas na União no âmbito das atuais ou futuras negociações de acordos comerciais, à luz da situação do mercado de cada parceiro comercial e dos interesses dos Estados-Membros.

3. A Comissão toma nota das preocupações da Grécia quanto aos resultados da proteção de determinadas indicações geográficas no âmbito do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, especialmente no que diz respeito à designação de origem protegida «Feta». A Comissão reconhece que os resultados obtidos no que respeita aos termos abrangidos pelo artigo 20.21 do CETA, incluindo FETA, garantem um nível de proteção que não cria um precedente para as atuais ou futuras negociações.

4. Tendo em conta o acordo CETA, a Comissão confirma a sua intenção de garantir a estrita implementação da proteção das indicações geográficas previstas no presente Acordo, nomeadamente das suas disposições relativas à aplicação administrativa e relativas às entidades com o direito de utilizar as exceções nos termos do artigo 20.21.

5. A Comissão compromete-se a fazer pleno uso dos mecanismos do Comité CETA das indicações geográficas estabelecido nos termos do artigo 26.2 do Acordo de modo a garantir que os consumidores canadianos sejam adequadamente informados das qualidades e características intrínsecas dos produtos abrangidos pelo artigo 20.21 do CETA.

6. A Comissão compromete-se a utilizar, num prazo máximo de cinco anos, os mecanismos adequados previstos no acordo CETA, tendo em vista obter o mesmo nível de proteção para todas as indicações geográficas da UE enumeradas no anexo 20-A do acordo, incluindo «Feta».

7. A Comissão compromete-se a fazer pleno uso dos mecanismos do CETA sobre as indicações geográficas (IG) estabelecidos no artigo 26.2 com o objetivo de incluir novas IG no Acordo com base num pedido apresentado por um Estado-Membro da UE.

8. Tendo em conta as possibilidades oferecidas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, a Comissão continuará a prestar apoio aos Estados-Membros e aos produtores e exportadores de produtos de indicação geográfica, especialmente aos mais vulneráveis, na promoção das indicações geográficas.

7. Declaração da Comissão no que respeita à proteção do princípio da precaução no CETA:

A Comissão confirma que o CETA preserva a capacidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros aplicarem os seus princípios fundamentais que regem as atividades regulatórias. Para a União Europeia, estes princípios incluem os estabelecidos no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e incluem, nomeadamente, o princípio da precaução tal como referido no artigo 191.o e refletido no artigo 168.o, n.o 1, e no artigo 169.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Por conseguinte, a Comissão confirma que nenhuma disposição do CETA impede a aplicação do princípio da precaução na União Europeia tal como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

8. Declaração da Comissão sobre a água:

A Comissão reitera que nenhuma disposição do CETA interferirá com o direito de cada Estado-Membro de decidir autonomamente como utilizar e proteger as suas fontes de água. O artigo 1.9 do CETA reafirma que nenhuma disposição do Acordo obriga a União Europeia a autorizar a utilização da água para qualquer fim de ordem comercial. O CETA só se aplicará neste setor se a União Europeia ou os seus Estados-Membros autonomamente decidirem autorizar a utilização comercial da água.

Mesmo no caso de um Estado-Membro da União Europeia decidir efetivamente autorizar a utilização comercial da água, o CETA salvaguarda plenamente a possibilidade de um Estado-Membro alterar a sua decisão a este respeito, bem como o direito de regulamentar a utilização comercial de água para fins de política pública.

9. Declaração da Comissão no que respeita ao conteúdo das bases jurídicas:

A Comissão regista que o Conselho aditou o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 153.o, n.o 2, e o artigo 192.o, n.o 1, do TFUE às bases jurídicas substantivas propostas pela Comissão para a «Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro». A Comissão considera que esta alteração não se justifica uma vez que todas as questões em causa estão plenamente abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 207.o do TFUE.

10. Declaração da Irlanda:

Caso a execução do Acordo por parte da União Europeia exija o recurso a medidas ao abrigo da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serão plenamente respeitadas as disposições do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

11. Declaração do Reino Unido:

O Reino Unido congratula-se com a assinatura do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

No entanto, o Reino Unido considera que o Acordo contém disposições relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais e de readmissão, que são do âmbito da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Reino Unido recorda que, nos termos do artigo 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, nenhuma disposição de acordo internacional celebrado pela União em aplicação do mesmo título vinculará o Reino Unido nem lhe será aplicável, salvo se, nos termos do artigo 3.o do Protocolo, o Reino Unido notificar a sua intenção de que deseja participar na adoção e na aplicação da medida proposta.

Nestas circunstâncias, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo (n.o 21), o Reino Unido notificou o Presidente do Conselho de que, na medida em que as decisões digam respeito à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, tenciona participar nas decisões do Conselho.

12. Declaração da Hungria relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro:

A Hungria assinala que, dada a natureza da sua ordem jurídica, caso seja necessário alterar a legislação interna húngara para que a União Europeia aplique, a título provisório, as partes do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, que são objeto de competência partilhada, haverá que proceder a essas alterações em conjugação com o processo de ratificação nacional, que a Hungria tenciona iniciar em tempo útil.

13. Declaração de Portugal:

Tendo em consideração o respeito pelo princípio da repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, tal como definido pelos Tratados, as decisões do Conselho que autorizam a celebração, a assinatura e a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, não afetam a autonomia de decisão da República Portuguesa sobre as matérias de sua competência; a decisão da República Portuguesa de ficar vinculada ao Acordo, em conformidade com os princípios e regras constitucionais, depende da conclusão dos procedimentos internos de ratificação e da entrada em vigor do Acordo no ordenamento jurídico internacional.

14. Declaração da Grécia:

A Grécia observa que os resultados alcançados no âmbito das negociações do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, no que respeita à proteção da «Feta», um queijo grego com direito de proteção especial ao abrigo da legislação da UE em matéria de produtos com denominação de origem protegida (DOP), garantem apenas um nível mínimo de proteção e, como tal, não constituem um precedente para futuros acordos comerciais da UE com países terceiros.

A Grécia considera que a DOP «Feta», como uma das principais indicações geográficas da UE, devia ter o mesmo nível de proteção que as indicações geográficas da UE de importância semelhante. Além disso, a Grécia considera que a proteção da DOP «Feta», bem como de outras indicações geográficas, contribui substancialmente para a promoção do desenvolvimento regional, do crescimento e do emprego na União Europeia. Os resultados obtidos no que respeita à proteção específica da DOP «Feta» no âmbito do Acordo CETA ignoram completamente o objetivo acima referido e não garantem, portanto, a sua proteção completa no mercado canadiano.

Neste contexto, a Grécia toma devidamente nota do compromisso da Comissão Europeia: a) de atingir o melhor nível de proteção possível de todas as indicações geográficas (IG) registadas da UE, inclusive a DOP «Feta», no âmbito das atuais ou futuras negociações relativas aos acordos comerciais com países terceiros, tendo suficientemente em conta o objetivo acima referido, e b) de tomar todas as medidas necessárias para proteger a DOP «Feta» não apenas na UE mas também nos mercados dos países terceiros, nomeadamente no que respeita ao recurso a práticas desleais que conduzam à desinformação dos consumidores.

A este respeito, a Grécia congratula-se com a declaração da Comissão Europeia sobre 1) o compromisso da Comissão Europeia de manter um contacto estreito com os Estados-Membros interessados durante as atuais ou futuras negociações sobre as IG, 2) o seu compromisso de atingir o melhor nível de proteção possível para as IG no âmbito das atuais ou futuras negociações com países terceiros, 3) a sua intenção de garantir, em colaboração com todas as autoridades canadianas competentes, a estrita implementação da proteção prevista no acordo CETA, nomeadamente a criação de mecanismos e procedimentos internos adequados do Canadá para a aplicação administrativa a fim de adaptar o mercado interno canadiano às disposições do CETA, bem como o registo das entidades canadianas com direito a utilizar exceções nos termos do artigo 20.21, 4) o seu compromisso de fazer pleno uso dos mecanismos do Comité CETA das indicações geográficas de modo a garantir que os consumidores canadianos sejam adequadamente informados das qualidades e características intrínsecas dos produtos abrangidos pelo artigo 20.21 do acordo CETA, 5) o seu compromisso de utilizar, no prazo de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do acordo CETA, os mecanismos adequados, com vista à consecução do mesmo nível de proteção para todas as IG da UE nele contidas, incluindo a DOP «Feta», 6) o apoio à Grécia nos esforços por esta desenvolvidos para promover as indicações geográficas, tirando partido das possibilidades oferecidas no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1144/2014.

A Grécia tenciona acompanhar os pontos acima enumerados, considerando que os mesmos são parte constitutiva da boa fé na implementação do Acordo CETA.

Ao apresentar a presente declaração, a Grécia tomou plenamente em consideração a dimensão estratégica política e económica do Acordo CETA.

Relativamente ao âmbito da aplicação provisória do CETA:

15. Declaração do Conselho:

O Conselho da União Europeia confirma que apenas as matérias que são da competência da UE estarão sujeitas à aplicação provisória.

16. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais:

O Conselho da União Europeia declara que a sua decisão, na medida em que prevê a aplicação provisória pela UE de disposições no domínio do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, e na medida em que este domínio é da esfera das competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, não prejudica a repartição de competências entre eles neste domínio nem impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências nas relações com o Canadá ou com outro país terceiro em matérias não abrangidas pelo Acordo.

17. Declaração do Conselho relativa à aplicação provisória da proteção dos trabalhadores:

O Conselho da União Europeia declara que a sua decisão, na medida em que prevê a aplicação provisória pela UE de disposições no domínio da proteção dos trabalhadores, e na medida em que este domínio é da esfera das competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, não prejudica a repartição de competências entre eles neste domínio nem impede os Estados-Membros de exercerem as suas competências nas relações com o Canadá ou com outro país terceiro em matérias não abrangidas pelo Acordo.

Relativamente às decisões do Comité Misto CETA:

18. Declaração da Comissão:

Há que notar que é improvável que, num futuro próximo, seja necessária uma decisão de alteração do CETA ou uma interpretação vinculativa do CETA adotada pelo Comité Misto CETA. Por conseguinte, a Comissão não pretende apresentar nenhuma proposta nos termos do artigo 218.o, n.o 9, com vista a alterar o CETA ou a adotar uma interpretação vinculativa do CETA antes da conclusão do processo principal junto do Tribunal Constitucional alemão.

19. Declaração do Conselho e dos Estados-Membros:

O Conselho e os Estados-Membros relembram que sempre que as decisões do Comité Misto CETA sejam da esfera de competências dos Estados-Membros, a posição a tomar pela União e os seus Estados-Membros no âmbito do Comité Misto CETA é adotada de comum acordo.

Relativamente à cessação da aplicação provisória do CETA:

20. Declaração do Conselho:

Se a ratificação do CETA falhar permanente e definitivamente devido a uma decisão de um tribunal constitucional ou na sequência da conclusão de outros processos constitucionais e da notificação formal do governo do Estado em causa, a aplicação provisória terá de cessar, e cessará. Serão tomadas as medidas necessárias em conformidade com os procedimentos da UE.

21. Declaração da Alemanha e da Áustria:

A Alemanha e a Áustria declaram que, como Partes no CETA, podem exercer os seus direitos decorrentes do artigo 30.7, n.o 3, alínea c), do CETA. Serão tomadas as medidas necessárias em conformidade com os procedimentos da UE.

22. Declaração da Polónia:

A Polónia declara que, como Parte no CETA, pode exercer o seu direito decorrente do artigo 30.7, n.o 3, alínea c), do CETA. Serão tomadas todas as medidas necessárias em conformidade com os procedimentos da UE.

23. Declaração da Eslovénia:

A República da Eslovénia, ainda que relembrando a natureza altamente sensível do capítulo sobre o investimento, considera que o acordo de assinatura do CETA não prejudica a posição principal da República da Eslovénia sobre o sistema bilateral de tribunais de investimento. Tendo em conta as várias preocupações expressas durante as negociações sobre as disposições do sistema de tribunais de investimento, a República da Eslovénia espera que o sistema de tribunais de investimento continue a ser constantemente desenvolvido em conformidade com a Declaração Comum Interpretativa e com o direito da União Europeia, e que as disposições pertinentes do CETA sejam adaptadas de forma a introduzir melhorias já antes da instituição do tribunal multilateral de investimento e do mecanismo de recurso para a resolução de litígios em matéria de investimento.

Tendo por base a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros nos termos dos Tratados, a Decisão do Conselho que autoriza a aplicação provisória do CETA entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, não afeta a autonomia da República da Eslovénia de decidir da sua vinculação no que respeita a questões da sua competência nacional. Tal implica que a referência, no Acordo, aos requisitos e procedimentos internos necessários à sua aplicação provisória deve ser entendida, no caso da República da Eslovénia, como uma referência à conclusão dos procedimentos de ratificação.

A República da Eslovénia entende que o CETA não afetará a legislação da União Europeia nem a do Canadá no que respeita à autorização, à colocação no mercado, ao cultivo e à rotulagem de OGM e de produtos obtidos através de novas tecnologias de reprodução e, em particular, a possibilidade de os Estados-Membros restringirem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território. Além disso, a República da Eslovénia entende que nenhuma disposição do CETA impedirá a aplicação do princípio da precaução na União Europeia, tal como previsto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

No que respeita à água, a República da Eslovénia entende que nenhuma disposição do Acordo cria qualquer obrigação de a União Europeia e os seus Estados-Membros irem além da legislação da UE nem limita o direito de cada Parte de adotar ou manter medidas de gestão, proteção e conservação das suas fontes de água (seja para utilização comercial, para consumo, para utilização mista ou outra), nomeadamente o direito de cada Parte de restringir ou cancelar os direitos concedidos sobre a água. A República da Eslovénia entende também que as fontes de água utilizadas para fornecimento de água potável (incluindo as fontes de água utilizadas tanto para o fornecimento de água potável como para qualquer outra utilização) não estão abrangidas pelo artigo 1.9, n.o 3.

24. Declaração da Áustria:

A República da Áustria regista que se procura celebrar um acordo interinstitucional para garantir o envolvimento adequado dos Estados-Membros, através do Conselho da União Europeia, nas decisões que estabelecem as posições a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo, nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE. No que respeita à garantia da participação do Nationalrat (Conselho Nacional) nas referidas decisões, remetemos para o artigo 23.o-E da Constituição.

25. Declaração da Polónia:

Tendo em conta a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, tal como definida nos Tratados, deve declarar-se que as decisões do Conselho que autorizam a assinatura, a aplicação provisória e a celebração do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, não afetam a autonomia de decisão da República da Polónia relativamente às questões da competência nacional; a decisão da República da Polónia sobre a celebração do Acordo, nos termos dos princípios e das disposições constitucionais, depende da conclusão dos procedimentos internos de ratificação.

O Acordo contém uma definição lata de «investimento». Para evitar dúvidas relativamente à redação acordada da definição de «investimento», a República da Polónia declara ser do seu entendimento que este conceito só inclui na proteção jurídica os investimentos «reais». Por investimento «real», protegido nos termos do Acordo CETA, a República da Polónia entende, em primeiro lugar, um investimento na fase posterior ao estabelecimento, entendida como a fase de obtenção de uma decisão administrativa por parte do investidor (ou seja, definitiva/aplicável, que permite exercer o direito concedido pela referida decisão) ou outros consentimentos definitivos/aplicáveis, exigidos por lei, se tal decisão ou consentimento for um requisito legal para o investimento. Em segundo lugar, tal decisão ou consentimento deve ser executada(o) pelo investidor. Em terceiro lugar, o elemento que demonstra que o investimento é «real», no entendimento da República da Polónia, é a participação concreta de capital ou de outros fundos na sua execução.

O CETA introduz o sistema de tribunais de investimento. A República da Polónia procurará definir regras pormenorizadas para a seleção de juízes, de modo a que a composição do tribunal reflita a diversidade de sistemas jurídicos na União Europeia e tenha em conta o equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros da UE. Uma solução ideal seria a seleção de um juiz com um conhecimento profundo do sistema jurídico polaco.

O Acordo CETA concede às suas Partes o direito de impor regulamentação nos seus territórios para alcançar objetivos políticos legítimos. A República da Polónia declara que considera justificada, em particular, a regulamentação destinada a garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, nomeadamente regras justas em matéria de legislação laboral e de proteção da privacidade e dos dados, um elevado nível de proteção das plantas e dos animais, a segurança e qualidade dos alimentos, e a proteção do ambiente e dos interesses dos consumidores, nomeadamente em domínios tão sensíveis como o controlo eficaz e a utilização de organismos geneticamente modificados (OGM). Relativamente aos OGM, a República da Polónia considera que o CETA não afeta as regras existentes na UE e garante a proteção dos mercados da UE e da Polónia contra a introdução indesejada de produtos geneticamente modificados.

A República da Polónia está convicta de que o CETA, através da eliminação dos obstáculos e da redução dos custos comerciais, trará benefícios aos mais vastos grupos da nossa sociedade e às pequenas e médias empresas. Preservando embora as normas da UE, o CETA contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos polacos.

26. Declaração da Comissão sobre a manutenção da proibição de substâncias com efeitos hormonais para estimular o crescimento dos animais de criação (por exemplo, carne de bovino tratada com hormonas):

A Comissão confirma que nada no Acordo CETA afeta seja de que forma for a legislação da União Europeia sobre a carne de bovino tratada com hormonas. Em especial, o acordo CETA não implica quaisquer obrigações adicionais para a União Europeia no que respeita à importação de carne de bovino tratada com hormonas. A União Europeia poderá, por conseguinte, continuar a aplicar a legislação vigente relativa à proibição da utilização de substâncias com efeitos hormonais para estimular o crescimento dos animais de criação (Diretiva 96/22/CE, tal como alterada pela Diretiva 2003/74/CE), que lhe permite continuar a proibir a produção ou a importação de carne e de produtos provenientes de animais tratados com essas substâncias.

Neste contexto, a Comissão recorda que os países terceiros autorizados a exportar carne para a UE e que autorizem a utilização de estimuladores de crescimento para uso interno são obrigados a ter sistemas de produção separados a fim de assegurar a ausência de substâncias proibidas nas carnes exportadas para a UE. Esses sistemas devem ser supervisionados em conformidade com o disposto na legislação da UE (Diretiva 96/23/CE relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos). O CETA não vem alterar qualquer desses requisitos.

A carne e a carne fresca provenientes de países terceiros, incluindo o Canadá, só podem ser importadas para a União Europeia se cumprirem todas as condições de importação da União, conforme atestado por um certificado veterinário emitido pela autoridade competente do país exportador, cuja fiabilidade quanto à certificação da conformidade com os requisitos de importação da União Europeia tenha sido formalmente reconhecida pela Comissão.

27. Declaração da Comissão sobre os contratos públicos:

A Comissão confirma a possibilidade de as entidades adjudicantes de ambas as partes aplicarem critérios e condições ambientais, sociais ou relacionados com o emprego nos seus procedimentos de contratação pública. Os Estados-Membros continuarão a poder utilizar a possibilidade prevista na diretiva da UE relativa aos contratos públicos (Diretiva 2014/24/UE de 26 de fevereiro de 2014, em especial o artigo 67.o, n.o 2, e o artigo 70.o) para aplicarem esses critérios e condições. Além disso, as partes observam que no caso das entidades intermédias como as regiões, os municípios e outras entidades locais, o capítulo relativo aos contratos públicos se aplica apenas à contratação pública de bens e serviços que excedam o limiar de 200 000 DSE (cf. anexo 19-2). A este respeito, os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do CETA não vão para além dos compromissos que assumiu no âmbito da OMC no contexto do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), uma vez que os limiares definidos no CETA para a contratação pública de bens e serviços são os mesmos que constam do ACP. Além disso, os limiares do CETA são superiores àqueles que se aplicam ao abrigo das diretivas da União Europeia relativas aos contratos públicos.

28. Declaração da Comissão sobre o regime de seguro obrigatório belga e as associações mutualistas nos termos da lei belga:

A Comissão Europeia e o Governo belga consideram que nenhuma disposição do Acordo exigirá à Bélgica a alteração do regime de seguro obrigatório em vigor.

A Comissão Europeia e o Governo belga confirmam que consideram que as medidas que afetam os serviços prestados pelas associações mutualistas belgas nos termos do regime de seguro obrigatório belga, enquanto serviço de interesse geral, estão excluídas do capítulo 13 (Serviços Financeiros) do Acordo devido ao disposto no artigo 13.2, n.o 5. Além disso, no caso de alguns destes serviços não serem classificados como serviços financeiros, consideram também que esses serviços estariam abrangidos pelas reservas da UE sobre os serviços sociais, em que se afirma: «A UE reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida no que diz respeito à prestação de todos os serviços sociais que recebam financiamento público ou apoio do Estado sob qualquer forma e, por conseguinte, não se considerem ser financiados por privados, e no que respeita às atividades ou serviços que façam parte de um regime de pensão de reforma público ou de um regime legal de segurança social.»

Além disso, o Acordo não cria quaisquer obrigações adicionais ou regimes no que diz respeito aos seguros de saúde privados por comparação com o direito da UE ou as obrigações internacionais existentes da União Europeia e da Bélgica, em especial o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio.

29. Declaração da Comissão sobre os serviços públicos:

Nada no Acordo afeta a possibilidade de a União Europeia e de os Estados-Membros da União Europeia definirem e prestarem serviços públicos, incluindo serviços de interesse económico geral.

Nada no Acordo evitará ou interferirá com o funcionamento dos serviços de interesse económico geral prestados em conformidade com o artigos 14.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Protocolo n.o 26 anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado de Funcionamento da União Europeia, e o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, considera-se que, na medida em que esses serviços não são serviços prestados no exercício da autoridade do Estado, as obrigações assumidas (incluindo as obrigações em matéria de acesso ao mercado nos termos dos artigos 8.4, 9.6 e 13.6 do Acordo) e as reservas formuladas pela UE e pelos seus Estados-Membros, no que diz respeito a esses serviços, incluindo serviços públicos como a educação, a saúde e os serviços sociais, asseguram que os Estados-Membros podem continuar a prestar serviços de interesse económico geral como melhor entenderem, em conformidade com o direito da UE. Registe-se que o sistema de tribunais de investimento não é aplicável às disposições relativas ao acesso aos mercados.

30. Declaração da Comissão sobre a manutenção da legislação da UE em matéria de produtos geneticamente modificados, de géneros alimentícios, de alimentos para animais e de cultivo:

A Comissão confirma que o CETA não implica nenhuma alteração à legislação da UE no que respeita à avaliação dos riscos e à autorização, rotulagem e rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e no Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho. Relativamente aos produtos geneticamente modificados para cultivo, o procedimento de autorização da UE estabelecido na Diretiva 2001/18/CE continua a ser aplicável e os Estados-Membros mantêm a possibilidade de limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território, nos termos da Diretiva (UE) 2015/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que altera a Diretiva 2001/18/CE.

31. Declaração da Comissão sobre o significado do termo «atividades comerciais substanciais» no artigo 8.1 do Acordo:

O termo «atividades comerciais substanciais» no CETA deve entender-se no mesmo sentido do termo «volume significativo de operações comerciais» utilizado no artigo V, n.o 6, e no artigo XXVIII, alínea m), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da OMC. A UE enviou formalmente uma notificação à OMC (1) onde declara que interpreta este termo como equivalente ao termo «vínculo efetivo e contínuo com a economia» utilizado no Programa Geral para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento adotado pelo Conselho em 15 de janeiro de 1962, nos termos do artigo 54.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (2).

Daí resulta que a Comissão considera que uma sociedade canadiana que não seja da propriedade de cidadãos canadianos só poderá submeter um litígio nos termos do capítulo 8, secção F do Acordo caso possa demonstrar que tem atividades comerciais substanciais no Canadá, que possuam um vínculo efetivo e contínuo com a economia canadiana, na aceção de estabelecimento aplicada ao abrigo do Tratado da União Europeia. Será esta a base da atitude da Comissão na aplicação do CETA.

32. Declaração do Conselho e da Comissão sobre a agricultura no CETA:

O Conselho e a Comissão relembram a sensibilidade do comércio de produtos agrícolas nas negociações comerciais da União Europeia com países terceiros, particularmente com um grande exportador de produtos agrícolas como o Canadá.

O Conselho e a Comissão observam que, no CETA, a União Europeia fez aberturas em matéria de acesso ao mercado de certos produtos sensíveis, como a carne de bovino e de suíno, que são compensadas pelas aberturas canadianas que satisfazem importantes interesses europeus em matéria de exportação, como o queijo, o vinho e as bebidas espirituosas, a fruta e os produtos hortícolas, os produtos transformados e as indicações geográficas.

Ao mesmo tempo, o Conselho e a Comissão observam que a União Europeia preservou no CETA o nível de tratamento de pautas aplicável para além das concessões limitadas por volume relativas a produtos sensíveis. Além disso, a União Europeia mantém a capacidade de utilizar todos os instrumentos de salvaguarda necessários à proteção total de todos os produtos agrícolas sensíveis na União em conformidade com esses compromissos no âmbito da OMC. Os instrumentos de salvaguarda, baseados no artigo XIX do GATT e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, incluem o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações e o artigo 194.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas que, nomeadamente, obrigam a Comissão a agir no prazo de cinco dias úteis após um pedido de um Estado-Membro.

A Comissão acompanhará de perto os acontecimentos no comércio de produtos agrícolas sensíveis, nomeadamente com o Canadá, inclusivamente através dos procedimentos previstos no Anexo 2-A, Eliminação Pautal, e no Anexo 2-B, Declaração das Partes sobre a gestão dos contingentes pautais, do CETA, e utilizará plenamente os instrumentos mencionados acima sempre que necessário. O Conselho manterá esta matéria sob análise.

Caso se verifique um desequilíbrio de mercado para um produto agrícola, seja qual for o setor, a Comissão compromete-se logo, e em todo o caso no prazo de 5 dias úteis, a tomar as medidas necessárias, no quadro das regulamentações em vigor da UE, para restabelecer o equilíbrio do mercado.

A Comissão confirma que o CETA não afeta os instrumentos de apoio aos produtos agrícolas previstos na legislação da UE, em conformidade com os compromissos assumidos pela UE no âmbito da OMC.

33. Declaração da Comissão Europeia sobre a realização da plena reciprocidade em matéria de vistos com o Canadá para os cidadãos romenos e búlgaros:

A reciprocidade na isenção de vistos é um princípio da política comum de vistos da União Europeia e um objetivo que a Comissão Europeia prossegue de forma proativa nas suas relações com países terceiros.

A importância da situação de não reciprocidade entre o Canadá e a União Europeia no domínio da política de vistos na perspetiva do Acordo de Parceria Estratégica UE-Canadá e da preparação da assinatura e ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE-Canadá foi também repetidamente salientada pela Bulgária e a Roménia.

No processo conducente à conclusão do CETA, a Comissão Europeia tomará todas as medidas necessárias para assegurar que o Canadá confirma a plena supressão dos requisitos de visto para os cidadãos romenos e búlgaros num prazo satisfatório para todas as partes, o mais tardar até ao final de 2017.

34. Declaração da Bulgária:

A Bulgária sublinha a importância de assegurar a isenção de vistos entre a UE e o Canadá para que os respetivos cidadãos possam beneficiar de forma equitativa das oportunidades comerciais e económicas oferecidas pelo Acordo Económico e Comercial Global.

A Bulgária recorda o compromisso jurídico de ambas as Partes de envidarem todos os esforços para conseguir, logo que possível, a isenção de vistos entre os seus territórios para todos os cidadãos portadores de um passaporte válido, conforme previsto no Acordo de Parceria Estratégica entre o Canadá e a UE e os seus Estados-Membros.

A Bulgária declara que a conclusão dos seus procedimentos internos, necessária para que o Acordo Económico e Comercial Global entre em vigor nos termos do artigo 30.7, n.o 2, do Acordo, depende da supressão completa da obrigatoriedade de visto para todos os cidadãos búlgaros.

35. Declaração da Roménia:

A Roménia recorda o valor de uma mobilidade reforçada, designadamente através de um regime de isenção de vistos entre a União Europeia e o Canadá para todos os nossos respetivos cidadãos,, tal como previsto no Acordo de Parceria Estratégica UE-Canadá.

Neste contexto, reiteramos a importância da plena e rápida execução do acordo alcançado com o Canadá no que respeita à supressão, em 1 de dezembro de 2017, da obrigação de visto para todos os cidadãos romenos, o que irá facilitar ainda mais as fortes relações culturais, educativas, familiares e empresariais existentes entre o Canadá e a Europa. A plena e rápida execução do presente acordo contribuirá para facilitar um bom desenrolar dos procedimentos internos necessários para a ratificação tanto do CETA como do APE.

36. Declaração da Comissão e do Conselho sobre a proteção dos investimentos e o sistema de tribunais de investimento (STI):

O CETA visa levar a cabo uma reforma importante da resolução dos litígios em matéria de investimento, assente nos princípios comuns aos órgãos jurisdicionais da União Europeia e dos seus Estados-Membros e do Canadá, bem como a tribunais internacionais reconhecidos pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros e pelo Canadá, como o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, reforma essa que será um passo no reforço do respeito do Estado de direito. A Comissão Europeia e o Conselho consideram que este mecanismo revisto com base nos termos da presente declaração constitui uma etapa para a criação de um tribunal multilateral de investimento que constituirá, a prazo, o órgão jurisdicional responsável pela resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

Atendendo a que todas estas disposições se encontram excluídas do âmbito da aplicação provisória do CETA, a Comissão Europeia e o Conselho confirmam que as mesmas não entrarão em vigor antes da ratificação do CETA por todos os Estados-Membros, cada um de acordo com o seu próprio processo constitucional.

A Comissão compromete-se a prosseguir sem demora a revisão do mecanismo de resolução dos diferendos («ICS»), e em tempo útil para que os Estados-Membros a possam ter em conta nos seus processos de ratificação, de acordo com os seguintes princípios:

A seleção de todos os juízes do tribunal e da instância de recurso será feita, sob o controlo das instituições europeias e dos Estados-Membros, de forma rigorosa, com o objetivo de garantir a sua independência e imparcialidade, bem como a mais elevada competência. No que diz respeito aos juízes europeus em particular, a seleção deverá igualmente procurar representar, sobretudo ao longo do tempo, a riqueza das tradições jurídicas europeias. Por conseguinte: — Os candidatos a juízes europeus serão nomeados pelos Estados-Membros, que participarão igualmente na avaliação dos candidatos. — Sem prejuízo das outras condições enunciadas no artigo 8.27, n.o 4, do CETA, os Estados-Membros proporão candidatos que preencham os critérios enunciados no artigo 253.o, n.o 1, do TFUE. — A Comissão assegurará, em consulta com os Estados-Membros e com o Canadá, uma avaliação igualmente rigorosa das candidaturas dos outros juízes do tribunal.

Os juízes serão remunerados pela União Europeia e pelo Canadá numa base permanente. Haverá que evoluir para um sistema em que os juízes trabalham a tempo inteiro.

Os requisitos éticos para os membros do tribunal e da instância de recurso, já previstos no CETA, serão desenvolvidos de forma pormenorizada — o mais rapidamente possível e em tempo útil para que os Estados-Membros possam tê-los em conta nos seus processos de ratificação — num código de conduta obrigatório e vinculativo (o que está já igualmente previsto no CETA). Esse código incluirá, nomeadamente: — regras de conduta precisas aplicáveis aos candidatos a serem designados como membros do tribunal ou da instância de recurso no que se refere, designadamente, à divulgação das suas atividades passadas ou presentes suscetíveis de influir na sua nomeação ou no exercício da sua função; — regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso durante o seu mandato; — regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso após a cessação do seu mandato, e que incluirão a proibição de exercer determinados cargos ou profissões por um dado período após o termo do seu mandato; — um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional.

O acesso dos utentes mais vulneráveis, ou seja, as PME e as pessoas singulares, a este novo órgão jurisdicional, será melhorado e facilitado. Para o efeito: — A adoção pelo Comité Misto, prevista pelo artigo 8.39, n.o 6, do CETA, de regras suplementares destinadas a reduzir o ónus financeiro que recai sobre as partes demandantes que são pessoas singulares ou pequenas e médias empresas, será efetuada de modo a que estas regras suplementares possam ser adotadas o mais rapidamente possível. — Independentemente dos resultados dos debates no Comité Misto, a Comissão proporá medidas adequadas de (co)financiamento público das ações das pequenas e médias empresas perante esse órgão jurisdicional, bem como a concessão de assistência técnica.

O mecanismo de recurso previsto no artigo 8.28 do CETA será organizado e aperfeiçoado de modo a torná-lo plenamente apto a assegurar a coerência das decisões proferidas em primeira instância e a contribuir assim para a segurança jurídica. o que pressupõe o seguinte: — A composição da instância de recurso será organizada de modo a assegurar a maior permanência possível. — Prever-se-á que cada membro da instância de recurso terá a obrigação de se manter informado das decisões proferidas pelas secções da instância de recurso de que não faz parte. — A instância de recurso deverá ter a possibilidade de se reunir em «grande secção» para os assuntos que suscitem importantes questões de princípio ou sobre os quais as secções da instância de recurso estejam divididas.

Por outro lado, o Conselho apoia a Comissão Europeia na sua intenção de trabalhar com vista à criação de um tribunal multilateral de investimento, que substituirá o sistema bilateral estabelecido pelo CETA, uma vez criado, e em conformidade com os trâmites previstos no CETA.

37. Declaração do Reino da Bélgica relativa às condições para os plenos poderes, pelo Estado Federal e as entidades federadas, para a assinatura do CETA:

A. A Bélgica precisa que, de acordo com o seu direito constitucional, a constatação de que o processo de ratificação do CETA falhou permanente e definitivamente na aceção da declaração do Conselho de 18/10/2016, pode resultar dos procedimentos de assentimento acionados tanto ao nível do Parlamento Federal como ao nível de cada uma das assembleias parlamentares das Regiões e das Comunidades. Cada uma das autoridades em causa, naquilo que lhe diz respeito, procederá regularmente à avaliação dos efeitos socioeconómicos e ambientais da aplicação provisória do CETA. Caso uma das entidades federadas informe o Estado Federal da sua decisão definitiva e permanente de não ratificar o CETA, o Estado Federal notificará o Conselho o mais tardar no prazo de um ano a contar da notificação pela referida entidade da impossibilidade definitiva e permanente para a Bélgica de ratificar o CETA. Serão tomadas as medidas necessárias em conformidade com os procedimentos da UE.

B. A Bélgica tomou nota de que a aplicação provisória do CETA não é extensiva a diversas disposições do acordo, nomeadamente em matéria de proteção dos investimentos e de resolução de litígios (ICS — Investment Court System/sistema de tribunais de investimento, STI), de acordo com a decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do CETA. Tomou nota igualmente de que a cada parte assiste o direito de pôr termo à aplicação provisória do CETA nos termos do seu artigo 30.7. A Bélgica solicitará ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer sobre a compatibilidade do STI com os tratados europeus, nomeadamente à luz do Parecer A-2/15. Salvo decisão em contrário dos respetivos parlamentos, a Região da Valónia, a Comunidade Francesa, a Comunidade Germanófona e a Comissão Comunitária Francófona e a Região de Bruxelas-Capital não tencionam ratificar o CETA com base no sistema de resolução de litígios entre os investidores e as Partes, previsto no capítulo 8 do CETA na versão existente no dia da assinatura do CETA. A Região Flamenga, a Comunidade Flamenga e a Região de Bruxelas-Capital saúdam em particular, a declaração comum da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia sobre o sistema de tribunais de investimento.

C. A declaração do Conselho e dos Estados-Membros relativa às decisões do Comité Misto CETA em matéria de cooperação regulamentar no tocante às competências dos Estados-Membros confirma que essas decisões deverão ser tomadas de comum acordo pelo Conselho e os seus Estados-Membros. Nesse contexto, os governos das entidades federadas indicam que, nas matérias que são da esfera das suas competências exclusivas ou parciais no seio do sistema constitucional belga, tencionam submeter toda a cooperação em matéria de regulamentação ao acordo prévio do respetivo parlamento, e informar sobre qualquer decisão regulamentar que daí decorra.

D. O Estado Federal ou uma entidade federada competente no domínio agrícola reserva-se o direito de acionar a cláusula de salvaguarda em caso de desequilíbrio do mercado, inclusive quando for identificado um desequilíbrio do mercado para um único produto. Nos doze meses subsequentes à assinatura do CETA, serão estabelecidos limiares precisos que determinam o que se entende por desequilíbrio do mercado. A Bélgica defenderá os limiares assim determinados no âmbito do processo decisório europeu. A Bélgica reafirma que o CETA não afetará a legislação da União Europeia no que respeita à autorização, à colocação no mercado, ao crescimento e à rotulagem de OGM e de produtos obtidos através de novas tecnologias de reprodução e, em particular, a possibilidade de os Estados-Membros restringirem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território. Além disso, a Bélgica reafirma que o CETA não impedirá que fique garantida a aplicação do princípio da precaução na União Europeia, tal como definido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, o princípio da precaução enunciado no artigo 191.o e refletido no artigo 168.o, n.o 1, e no artigo 169.o, n.os 1 e 2, do TFUE. Caso uma das entidades federadas apresente um pedido relativo às indicações geográficas (DOP e IGP), o Governo federal compromete-se a transmiti-lo sem demora à União Europeia.

38. Declaração do Serviço Jurídico do Conselho sobre a natureza jurídica do Instrumento Comum Interpretativo

O Serviço Jurídico do Conselho confirma que, por força do artigo 31.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Instrumento Comum Interpretativo a adotar pelas partes aquando da assinatura do CETA, do qual constitui o enquadramento, é um documento de referência que terá de ser utilizado caso surjam questões relativas à aplicação do CETA no que respeita à interpretação das suas disposições. Para o efeito, o instrumento tem valor jurídico e caráter vinculativo.

(1) WT/REG39/1 de 24 de abril de 1998.

(2) JO 2 de 15.1.1962, p. 32.