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ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América

A. Carta dos Estados Unidos

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de junto enviar a V. Exa. o texto do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em 10 de Agosto de 1986. É minha convicção que o presente texto inclui todos os elementos técnicos necessários que dão satisfação às necessidades de ambas as Partes. Posso confirmar a V. Exa. a aceitação do Acordo por parte do Governo dos Estados Unidos da América, sujeito à aprovação da legislação necessária à aplicação das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. O meu Governo considera que, com excepção do previsto na nota de pé-de-página (3) do Acordo, as partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a aprovação da legislação de aplicação necessária.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Comunidade Europeia. Esta aceitação traduzirá a celebração do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações acima referidas.

Queira aceitar, Exmo. Senhor., a expressão da minha mais alta consideração,

Pelo Governo

dos Estados Unidos da América

B. Carta da Comunidade

Bruxelas,

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. que aceita o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos em 10 de Agosto de 1986, do seguinte teor:

« Tenho a honra de junto enviar a V. Exa. o texto do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia a que chegámos ad referendum em 10 de Agosto de 1986. É minha convicção que o presente texto inclui todos os elementos técnicos necessários que dão satisfação às necessidades de ambas as Partes. Posso confirmar a V. Exa. a aceitação do Acordo por parte do Governo dos Estados Unidos da América, sujeito à aprovação da legislação necessária à aplicação das concessões pautais americanas estabelecidas no Anexo B. O meu Governo considera que, com excepção do previsto na nota de pé-de-página (3) do Acordo, as partes A e B do Anexo serão aplicadas simultaneamente após a aprovação da legislação de aplicação necessária.

Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar a aceitação do Acordo pela Comunidade Europeia. Esta aceitação traduzirá a celebração do Acordo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, tal como estabelecido no texto junto e sujeito às observações acima referidas. »

Tenho a honra de confirmar a aceitação do Acordo por parte da Comunidade. Esta aceitação celebra o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia em conformidade com o conteúdo da carta de V. Exa. e texto anexo, bem como com as observações que dela constam.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo

Conselho das Comunidades Europeias

ACORDO

OS ESTADOS UNIDOS E A COMUNIDADE EUROPEIA,

CONSCIENTES do papel importante que a continuidade dos progressos nas suas relações comerciais bilaterais pode assumir para o funcionamento efectivo do sistema comercial multilateral aberto;

e DETERMINADOS a resolver em termos mutuamente satisfatórios o diferendo de longa data sobre as consequências dos acordos preferenciais da Comunidade Europeia na região mediterrânica (seguidamente designados « Acordos » (1), no que diz respeito ao acesso dos citrinos ao mercado da Comunidade (2).

ACORDAM NO SEGUINTE:

A. Os Estados Unidos reconhecem que os Acordos prevêem importantes oportunidades para o desenvolvimento económico e para a estabilidade política na região.

Em consequência, os Estados Unidos exprimem o seu apoio aos Acordos e aceitam não os pôr em causa (incluindo preferências adicionais que a Comunidade Europeia esteja preparada para conceder a esses países nos termos dos protocolos adicionais a estes Acordos actualmente em fase de negociações) como incompatíveis com o artigo XXIV do GATT.

B. Os Estados Unidos aceitam não apresentar reivindicações adicionais relacionadas com as preferências mediterrânicas de citrinos tendo em conta o futuro tratamento preferencial destes produtos previsto nos protocolos adicionais actualmente em fase de negociações.

Sujeito ao cumprimento das disposições de direito interno de ambas as Partes (3):

- A Comunidade Europeia fará entrar em vigor e consolidará no GATT as medidas de importação previstas na parte A do anexo,

- Os Estados Unidos farão entrar em vigor e consolidarão no GATT as medidas de importação previstas na parte B do anexo.

C. Após o cumprimento dos procedimentos internos de ambas as Partes, os Estados Unidos anularão o aumento das taxas do direito sobre as massas originárias da Comunidade aplicado desde 1 de Novembro de 1985 e a Comunidade anulará o aumento das taxas do direito sobre limões e nozes originários dos Estados Unidos aplicado desde 4 de Novembro de 1985.

D. Ambas as Partes aceitam proceder de boa-fé na procura de uma rápida solução para o seu diferendo quanto às restituições para as massas alimentícias. No caso de não ser encontrada uma solução mutuamente satisfatória para o diferendo (1) anteriormente à aprovação pelo Congresso dos EUA das reduções de direitos previstas na Parte B do Anexo ou (2) antes de 1 de Julho de 1987, qualquer das Partes pode decidir não pôr em vigor e/ou não consolidar no GATT as medidas de importação previstas no anexo, tal como disposto no ponto B.

Se for exercido o direito de decidir não consolidar estas medidas no GATT, ou se as medidas de importação previstas no anexo não forem executadas ou mantidas, ou se forem introduzidas novas restrições às massas alimentícias originárias da Comunidade Europeia, a outra Parte terá o direito de renegociar este Acordo ou de o denunciar.

Enquanto tais factos não se verificarem, o Governo dos Estados Unidos abster-se-á de acções unilaterais contra as massas alimentícias originárias da Comunidade e não prosseguirá a acção contra este produto nas instâncias do GATT.

E. Os Estados Unidos e a Comunidade Europeia consideram que o Acordo acima referido resolve definitivamente o diferendo sobre os citrinos. Aquando da entrada em vigor deste Acordo, ambas as Partes informarão o Conselho do GATT do facto de terem resolvido o diferendo sobre citrinos de forma mutuamente satisfatória.

(1) Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Jugoslávia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia.

(2) Para efeitos deste Acordo, o termo « citrinos » designa os seguintes produtos: laranjas doces frescas, limões frescos, toranjas frescas, sumos de laranja, sumos de limão, sumos de toranja, toranjas em pedaços e pectina seca.

(3) Sem prejuízo do ponto D, logo que o Governo dos EUA aumentar o contingente comunitário de queijo da posição 117.55 da pauta aduaneira norte-americana de 1 572 toneladas métricas e aumentar o contingente da posição 950.10 D da pauta aduaneira norte-americana de 353 toneladas métricas para a Comunidade Europeia (reservadas a Portugal), a Comunidade passará a aplicar provisoriamente as medidas comerciais autónomas previstas no anexo para laranjas doces, minneolas e sumos de laranja concentrados congelados. Estes novos contingentes para queijos originários da Comunidade e sumos de laranja concentrados congelados originários dos EUA aplicar-se-ão pro rata numa base de ano civil.

ANEXO

MEDIDAS DE IMPORTAÇÃO REFERIDAS NO PONTO B

PARTE A - COMUNIDADE EUROPEIA

1.2 // // // Posição pautal // Mercadoria // // // ex 08.02. A I pt. // Laranjas doces, alta qualidade: // // O direito será reduzido para 10 % ad valorem para uma quantidade global de 20 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro, Março e Abril inclusive. // ex 08.02 B II pt. // Toranjas híbridas, designadas por minneolas: // // O direito será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 15 000 toneladas métricas entradas nos meses de Fevereiro a Abril inclusive. // 08.02 C // Limões: // // O direito será reduzido para 6 % ad valorem para uma quantidade global de 10 000 toneladas métricas entradas entre 15 de Janeiro e 14 de Junho inclusive. // 08.02 D // Toranjas: // // O direito será reduzido para 1,5 % ad valorem durante os meses de Novembro a Abril inclusive. // 08.05 A II // Amêndoas, com exclusão das amêndoas amargas: // // O direito será reduzido para 2 % ad valorem para uma quantidade global de 45 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // ex 20.06 A I pt. // Amendoins, torrados, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido de mais de 1 kg: // // O direito será reduzido para 12 % ad valorem. // ex 20.06 A II pt. // Amendoins, torrados, em embalagens de uso imediato, com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos: // // O direito será reduzido para 14 % ad valorem. // ex 20.07 B II a) 1 pt. // Sumos concentrados de laranja, congelados sem adição de açúcar, com uma concentração até 50 graus Brix, em recipientes de 2 litros ou menos, excluindo concentrados de laranjas sanguíneas: // // O direito será reduzido para 13 % ad valorem para uma quantidade global de 1 500 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // //

PARTE B - ESTADOS UNIDOS

1.2 // // // Posição pautal // Mercadoria // // // // // 112.40 // Anchovas, preparadas ou conservadas por qualquer processo, em óleo, em recipientes herméticos: // // O direito será reduzido para 3 % ad valorem para uma quantidade global de 3 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil // ex 117.55 pt. // Queijos romano de leite de vaca, reggiano, parmesano, provolone e provolette: // // A quota da Comissão Económica Europeia será aumentada de 1 572 toneladas métricas por cada ano civil. // 117.65 // Queijo fabricado à base de leite de ovelha, em formas originais, apropriado para gratinar: // // O direito será reduzido para 0 % ad valorem. // 117.67 // Quijo pecorino fabricado à base de leite de ovelha, em formas originais, não apropriado para gratinar: // // O direito será reduzido para 0 % ad valorem. // 117.8855 pt. // Queijos, da posição 950.10 D da TSUS: // // A quota da Comunidade Económica Europeia será aumentada com o volume de queijo resultante da adesão de Portugal, incluindo 353 toneladas métricas reservadas a Portugal por cada ano civil. // // // Posição pautal // Mercadoria // // // // 147.29 pt. // Laranjas satsuma, em recipientes herméticos: // // O direito será reduzido para nulo para uma quantidade global de 40 000 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.4440 pt. // Azeitonas em água salgada, não maduras, não descaroçadas nem recheadas, a granel, verdes, em contentores de três galões ou mais cada, para serem utilizadas para recondicionamento ou venda como azeitonas verdes. // // O direito será reduzido para 10 cêntimos por galão para uma quantidade global de 4 400 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.48 pt. // Azeitonas em água salgada, maduras mas não descaroçadas nem recheadas, verdes, em contentores de cinco galões ou menos, cada um: // // O direito será reduzido para 15 cêntimos por galão para uma quantidade total de 730 toneladas métricas por ano civil. // 148.5065 // Azeitonas em água salgada, recheadas, embaladas de origem em recipientes que contenham no máximo 0,3 galões: // // O direito será reduzido para 15 cêntimos por galão por quantidade global de 2 700 toneladas métricas entradas em qualquer ano civil. // 148.52 // Azeitonas, secas, não maduras: // // O direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra. // 148.56.00 pt. // Azeitonas, preparadas ou conservadas por qualquer outro processo que não em água salgada ou secas, verdes em cor, em contentores de 5 galões ou menos cada: // // O direito será reduzido para 2,5 cêntimos por libra para uma quantidade de 550 toneladas métricas por ano civil. // 161.06 // Alcaparras, em recipientes de uso imediato de mais de 7,5 libras: // // O direito será reduzido para 8 % ad valorem. // 161.08 // Alcaparras, outras: // // O direito será reduzido para 8 % ad valorem. // 161.71 // Paprica, moída ou não moída: // // O direito será reduzido para 1,35 cêntimos por libra. // 167.15 // Cidra, fermentada, quer não espumante nem espumosa, quer espumante ou espumosa: // // O direito será reduzido para 1,5 cêntimos por galão. // 176.29 // Azeite, com um peso inferior a 40 libras, incluindo o peso do recipiente de uso imediato: // // O direito será reduzido para 2,28 cêntimos por libra do conteúdo e do recipiente. // 176.30 // Azeite, com um peso igual ou superior a 40 libras, incluindo o peso do recipiente de uso imediato: // // O direito será reduzido para 1,56 cêntimos por libra. // //

Carta de acompanhamento nº I: da Comunidade aos Estados Unidos

Exmo. Senhor,

A referência ao « futuro tratamento preferencial » contida no ponto B do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos abrange o tratamento pautal e os contingentes pautais. Além disso, para o ano comercial de 1990 e para cada um dos anos seguintes, a Comissão pode decidir se o preço de entrada para determinados produtos deve ser diferenciado de forma a manter os tradicionais padrões de comércio entre os vários países exportadores do Mediterrâneo. Estas diferenciações devem ser executadas respeitando limites quantitativos e de forma a não prejudicar o acesso tal como previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos.

Carta de acompanhamento nº II: dos Estados Unidos à Comunidade

Exmo. Senhor,

Exprimo a minha satisfação pelo facto de termos finalmente obtido um acordo que resolve o diferendo sobre citrinos e o meu reconhecimento pelos esforços efectuados pessoalmente por V. Exa. e pelos Vossos colaboradores. Podemos igualmente manifestar a nossa satisfação pelo facto de a solução por nós encontrada contribuir para a liberalização do comércio em ambas as Partes.

Tive conhecimento da existência de algumas preocupações na Comunidade quanto à eventualidade de novas reivindicações por parte dos Estados Unidos respeitantes a outros produtos para além dos citrinos que poderiam ser apresentadas actualmente, após termos resolvido a questão dos citrinos. Não tenho actualmente conhecimento da existência de tais reivindicações. Dado que, durante a longa história dos nossos acordos, a indústria dos citrinos foi o único sector americano que apresentou reivindicações que assentam nas consequências das preferências comunitárias a favor dos países mediterrânicos, não prevejo o aparecimento, num futuro previsível, de novas reclamações.

Decorre claramente das nossas conversações, que ambas as Partes manterão, com excepção das disposições do nosso Acordo que a tal se oponham, os seus plenos direitos. Se futuramente surgirem diferendos causados por interesses de qualquer das Partes, deveríamos começar por procurar soluções, procedendo atempadamente a consultas.

Carta de acompanhamento nº III: da Comunidade aos Estados Unidos

Exmo. Senhor,

No que diz respeito ao ponto D do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos sobre os citrinos e as massas, tenho a honra de informar V. Exa. que, no caso de os Estados Unidos não poderem dar cumprimento aos compromissos previstos na última frase desse ponto, ou no caso de o Governo dos Estados Unidos aplicar de facto novas restrições comerciais relativas à exportação comunitária de massas alimentícias originárias, a Comissão iniciará os procedimentos comunitários necessários para denunciar o Acordo.