ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 26 de Novembro de 1993

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 21º e do nº 5 do artigo 15º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:

1. A Roménia abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da pauta aduaneira romena originários da Comunidade, incluindo os vinhos espumantes e ao licorosos até ao limite de um volume de 60 000 hectolitros.

2. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da Nomenclatura Combinada, originários da Roménia, até ao limite dos volumes indicados no anexo.

3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:

a) Em relação aos direitos aplicados pela Roménia à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 85 % do direito de base,

- em 1995: 80 % do direito de base,

- em 1996 e 1997: 75 % do direito de base;

b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Roménia:

- em 1993: 80 % do direito de base,

- em 1994: 60 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base;

4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Roménia, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposicões que regulam as práticas a tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.

6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:

- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas e

- de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e cujas regras serão definidas de comum acordo.

7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.

8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.

9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da Roménia.

10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificacão recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. No primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Carta da Roménia

Bruxelas, 26 de Novembro de 1993

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Europeia e a Roménia acerca do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Dado que é do interesse da Comunidade e da Roménia promover o desenvolvimento do comércio no sector do vinho, nos termos do nº 5 do artigo 21º e do nº 5 do artigo 15º, respectivamente, do acordo de associação e do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade e a Roménia, assinados em 1 de Fevereiro de 1993, as duas partes acordaram na atribuição mútua de concessões pautais sujeitas aos seguintes limites quantitativos e condições:

1. A Roménia abrirá um contingente pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da pauta aduaneira romena originários da Comunidade, incluindo os vinhos espumantes e os licorosos até ao limite dos volumes de 60 000 hectolitros.

2. A Comunidade abrirá contingentes pautal anual, com os direitos aduaneiros reduzidos constantes do ponto 3, para vinhos da posição ex 2204 da Nomenclatura Combinada, originários da Roménia até ao limite dos volumes indicados no anexo.

3. Serão aplicáveis às quantidades máximas anuais referidas nos pontos 1 e 2, os seguintes direitos aduaneiros reduzidos:

a) Em relação aos direitos aplicados pela Roménia à importação de vinhos originários da Comunidade:

- em 1993: 90 % do direito de base,

- em 1994: 85 % do direito de base,

- em 1995: 80 % do direito de base,

- em 1996 e 1997: 75 % do direito de base;

b) Em relação aos direitos aplicados pela Comunidade à importação de vinhos originários da Roménia:

- em 1993: 80 % do direito de base,

- em 1994: 60 % do direito de base,

- em 1995 e nos anos seguintes: 40 % do direito de base.

4. Para efeitos do presente acordo, um vinho é considerado originário, quer da Comunidade quer da Roménia, se tiver sido elaborado a partir de uvas frescas inteiramente produzidas e colhidas no território da parte em causa e de acordo com as disposições que regulam as práticas e tratamentos enológicos referidos no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87.

5. Em relação aos contingentes referidos nos pontos 1 e 2, o período do contingente corre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do mesmo ano. Se o presente acordo entrar em vigor depois de 1 de Janeiro de 1993, as quantidades dos contingentes anuais referidas nos pontos 1 e 2 serão ajustadas pro rata temporis.

6. A importação de vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente acordo será sujeita à apresentação:

- de uma licença de importação, válida a partir da sua data de emissão até ao termo do quarto mês seguinte, a não ser que o período do contingente termine antes desta última data. O regime de atribuição da licença deve garantir um acesso sem discriminação aos operadores económicos interessados e poderá ser acompanhado de um sistema de caução, estabelecido e gerido de forma a que as quantidades acordadas possam ser efectivamente importadas e

- de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido e cujas regras serão definidas de comum acordo.

7. As partes procederão de forma a que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas.

8. As partes procederão a consultas, a pedido de uma delas, sobre qualquer problema de funcionamento do presente acordo. As partes poderão alterá-lo de comum acordo.

9. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território da Roménia.

10. O presente acordo será aprovado segundo as formalidades próprias das partes.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo e será limitado a um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 1997. No primeiro semestre de 1997, proceder-se-á a consultas para decidir se e em que condições o mesmo será prorrogado.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República da Hungria

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>