DECISÃO n.° 1/99 DA COMISSÃO MISTA CE/EFTA SOBRE O TRÂNSITO COMUM de 12 de Fevereiro de 1999 que altera os apêndices I, II e III da Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1999/182/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o n.° 3, alínea a), do seu artigo 15.° (1),

Considerando que os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito do regime de trânsito causaram, e continuam a causar, perdas significativas para os orçamentos das partes contratantes, representando uma ameaça permanente para o comércio europeu e para os operadores económicos;

Considerando que se considera, por conseguinte, necessária a modernização dos procedimentos de trânsito e que a sua informatização constitui um elemento importante dessa modernização;

Considerando que a introdução de novos processos informáticos baseados na utilização de tecnologias da informação modernas e da transmissão de dados electrónicos (EDI) exige a adaptação das disposições regulamentares, a fim de satisfazer as necessidades de carácter processual, técnico e de segurança, bem como de asseveração jurídica;

Considerando que o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes será mais seguro e as informações mais fiáveis na medida em que deixarão de ser efectuadas pelos operadores económicos;

Considerando que os operadores económicos autorizados beneficiarão da possibilidade de apresentarem as suas declarações de trânsito por meio de procedimentos informáticos;

Considerando que a aplicação e o acompanhamento de medidas de segurança são de importância crucial para se instaurar e manter um funcionamento fiável e seguro do regime de trânsito;

Considerando que a aplicação de um novo sistema informatizado de trânsito em diferentes fases funcionais exige que seja estabelecido um quadro jurídico em conformidade com esse desenvolvimento,

DECIDE:

Artigo 1.°

O apêndice I da convenção é alterado do seguinte modo:

1. Ao primeiro parágrafo do artigo 2.° são aditadas as alíneas k) e l) seguintes:

«k) Entende-se por "autorização de saída das mercadorias" o acto através do qual as autoridades competentes tornam as mercadorias disponíveis para uma operação de trânsito comum;

l) Entende-se por "dados pessoais" todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.».

2. O n.° 4 do artigo 10.° passa a ter a seguinte redacção:

«4. A declaração T1 será assinada pelo responsável principal e apresentada na estância de partida no número de exemplares exigido pelas autoridades competentes.».

3. É aditado o artigo 10.°A seguinte:

«Artigo 10.°A

1. Nas condições e segundo as modalidades que determinarem, e no devido respeito pelos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, as autoridades competentes podem prever que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos.

Para o efeito, entende-se por:

- "processos informáticos":

a) o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentes,

b) a introdução das informações exigidas para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes,

- "EDI (transmissão electrónica de dados)" a transmissão de dados estruturados em conformidade com o sistema de mensagens normalizadas aprovado, entre um e outro sistemas informáticos por via electrónica,

- "mensagem normalizada", uma estrutura pré-definida, reconhecida para a transmissão electrónica de dados.

2. Nas condições e segundo as modalidades que determinarem, e no devido respeito pelos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, as autoridades competentes podem autorizar que a declaração ou alguns dos seus elementos sejam apresentados em discos ou bandas magnéticas ou através do intercâmbio de informações por meios semelhantes, se for caso disso, sob forma codificada.».

4. O n.° 1 do artigo 15.° passa a ter a seguinte redacção:

«1. O transporte de mercadorias efectuar-se-á a coberto do documento T1 emitido pela estância de partida. Mediante autorização, o documento pode ser emitido no sistema informático do responsável principal.».

5. São aditados os artigos 15.°A a 15.°D seguintes:

«Artigo 15.°A

1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por um sistema informático, o documento T1 será substituído pelo documento de acompanhamento de trânsito, referido no artigo 5.° do apêndice III.

2. No caso previsto no n.° 1, a estância de partida conservará a declaração e comunicará a autorização de saída, remetendo ao responsável principal o documento de acompanhamento de trânsito. Nesse caso, não se aplicará o n.° 2 do artigo 13.°

Artigo 15.°B

1. Quando nas disposições desta convenção é feita referência a exemplares, declarações ou documentos que designem um documento T1 que acompanha a remessa, essas disposições aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento de trânsito.

2. Quando é feita referência a vários exemplares do documento, as autoridades competentes fornecerão, se for caso disso, os exemplares complementares do documento de acompanhamento de trânsito.

Artigo 15.°C

O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposições contrárias previstas na presente convenção.

Artigo 15.°D

1. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado por uma lista de adições, tal como referido no artigo 6.° do apêndice III, ou por uma lista de carga.

2. A lista de carga ou a lista de adições referidas num documento de acompanhamento de trânsito fazem parte integrante desse documento e não podem ser dele separadas.».

6. A seguir ao artigo 23.° é aditado o seguinte texto:

«CAPÍTULO 1A

Disposições adicionais aplicáveis quando do intercâmbio de dados em matéria de trânsito através das tecnologias da informação e das redes informáticas entre as autoridades competentes

Âmbito

Artigo 23.°A

1. Sem prejuízo de circunstâncias específicas e das disposições dos apêndices relativos aos procedimentos T1 e T2, que, se for caso disso, se aplicam mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente capítulo realizar-se-á através das tecnologias da informação e das redes informáticas.

2. As disposições do presente capítulo não se aplicam:

a) Às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro, em conformidade com os artigos 73.° a 100.° do apêndice II;

b) Às mercadorias transportadas por via aérea, em conformidade com o artigo 52.° do apêndice II;

c) Às mercadorias transportadas por via marítima, quando se aplicam os procedimentos simplificados em conformidade com o artigo 56.° do apêndice II,

d) Às mercadorias transportadas por canalização (conduta).

Segurança

Artigo 23.°B

1. As condições fixadas para o cumprimento das formalidades através de processos informáticos incluirão, designadamente, medidas com vista ao controlo da fonte dos dados e à protecção dos dados contra destruições acidentais ou ilegais, perda acidental, alterações ou acesso não autorizado.

2. Para além dos requisitos em matéria de segurança enumerados no n.° 1, as autoridades competentes instituirão e manterão medidas adequadas em matéria de segurança para o funcionamento eficaz, fiável e seguro de todo o sistema de trânsito.

3. A fim de assegurar o nível de segurança acima referido, todas as introduções, alterações e supressões de dados devem ser registadas, mencionando a finalidade desse tratamento, bem como a hora exacta e a pessoa que o efectuou. Além disso, os dados originais ou os dados que foram objecto desse tratamento serão conservados pelo prazo de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que esses dados se referem, ou por um prazo maior se outras disposições assim o preverem.

4. As autoridades competentes controlarão periodicamente a segurança.

5. As autoridades competentes em causa informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer suspeitas de violação do sistema de segurança.

Protecção de dados pessoais

Artigo 23.°C

1. As partes contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção exclusivamente para efeitos da convenção e para outras aplicações aduaneiras ou utilizações de mercadorias que se sucedam ao procedimento T1 ou T2. Esta limitação não deverá, todavia, impedir a utilização desses dados para efeitos de investigação e de procedimentos legais subsequentes a uma operação T1 ou T2. Nesse caso, as autoridades competentes que forneçam essa informação deverão ser notificadas, de imediato, dessa utilização.

2. As partes contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para garantir, na parte que diga respeito ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito desta convenção, a protecção dos dados pessoais de forma que seja, pelo menos, equivalente aos princípios da Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, sobre a protecção das pessoas no que respeita ao processamento automático de dados pessoais.

3. As partes contratantes tomarão as medidas necessárias por meio de controlos efectivos, a fim de assegurarem a observância do disposto no presente artigo.

Listas de carga

Artigo 23.°D

Nas condições e segundo as modalidades que determinarem, e no devido respeito pelos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem permitir que sejam utilizadas listas de carga como parte descritiva da declaração de trânsito através de processos informáticos.

Registo de chegada prévio

Artigo 23.°E

A estância de partida, o mais tardar quando da autorização de saída das mercadorias, notificará o movimento de trânsito à estância de destino declarada, utilizando a mensagem especificada no artigo 7.° do apêndice III.

Expedidor autorizado

Artigo 23.°F

1. Em derrogação do artigo 103.° do apêndice II, o expedidor autorizado entregará a declaração de trânsito na estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias prevista.

2. A autorização só pode ser concedida a uma pessoa que, para além de preencher as condições fixadas no artigo 104.° do apêndice II, entregue a sua declaração de trânsito e a comunique às autoridades competentes através de processos informáticos.

Autorização

Artigo 23.°G

Em derrogação da alínea b) do artigo 105.° do apêndice II, a autorização especificará, designadamente, o prazo dentro do qual o expedidor autorizado deve apresentar a declaração, a fim de que as autoridades competentes possam efectuar os controlos necessários antes da autorização de saída das mercadorias prevista.

Aviso de chegada e resultados do controlo

Artigo 23.°H

1. Em derrogação do n.° 2 do artigo 22.° do apêndice I, a estância de destino conservará o documento de acompanhamento de trânsito e comunicará, de imediato, a chegada à estância de partida, enviando, sem demora, àquela estância os resultados do controlo logo que estes estejam disponíveis. As mensagens a utilizar para este efeito estão especificadas no artigo 8.° do apêndice III.

2. A comunicação da chegada à estância de partida pode não ser usada como prova de regularidade da operação de trânsito.

Controlos baseados no registo de chegada prévio

Artigo 23.°I

Quando o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito se efectuar através das tecnologias da informação e das redes informáticas entre a estância de partida e a estância de destino, o controlo das mercadorias efectuar-se-á com base nas comunicações recebidas da estância de partida.».

7. O n.° 2 do artigo 29.° passa a ter a seguinte redacção:

«2. A garantia referida no n.° 1 pode consistir num depósito, em numerário, prestada na estância de partida. Nesse caso, a garantia será devolvida quando for apurado o procedimento T1 na estância de partida.».

8. O artigo 31.° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.°

1. O fiador fica desonerado das suas obrigações, quando o procedimento T1 for apurado na estância de partida.

2. O fiador fica igualmente desonerado das suas obrigações findo o prazo de 12 meses a contar da data de registo da declaração T1, quando não tiver sido informado pelas autoridades competentes do país de partida do não apuramento do procedimento T1.

3. Quando, no prazo previsto no n.° 2, o fiador tiver sido informado pelas autoridades competentes do não apuramento do procedimento T1, deve igualmente ser notificado de que é ou poderá vir a ser obrigado a efectuar o pagamento das quantias pelas quais é responsável em relação à operação T1 em causa. A referida notificação deve ser enviada ao fiador o mais tardar no prazo de três anos a contar da data de registo da declaração T1. Na falta de notificação no referido prazo, o fiador fica desonerado das suas obrigações.».

Artigo 2.°

O n.° 2 do artigo 27.° do apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

«2. A lista de carga deve ser apresentada no número de exemplares exigido pelas autoridades competentes.»

Artigo 3.°

O apêndice III é alterado do seguinte modo:

1. São aditados os artigos 4.° a 8.° seguintes:

«Declaração de trânsito através de processos informáticos

Artigo 4.°

1. As declarações de trânsito emitidas através de processos informáticos, tal como definido no n.° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, alínea a), do artigo 10.°A do apêndice I, devem estar conformes com a estrutura e dados que figuram nos anexos VII A e VII B.

2. Quando as declarações de trânsito forem emitidas através de processos informáticos, tal como definido no n.° 1, segundo parágrafo, primeiro travessão, alínea b), do artigo 10.°A do apêndice I, os dados da declaração escrita referidos no anexo VII do apêndice III serão substituídos por dados codificados ou dados transmitidos sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades competentes e que correspondam aos dados exigidos para as declarações escritas, e enviados às autoridades competentes para o efeito designadas com vista ao respectivo processamento informático.

Documento da acompanhamento de trânsito

Artigo 5.°

O documento de acompanhamento de trânsito referido no artigo 15.°A do apêndice I deve estar conforme com o modelo e dados que figuram no anexo X.

Lista de adições

Artigo 6.°

A lista de adições referida no artigo 15.°D do apêndice I deve estar conforme com o modelo e dados que figuram no anexo XI.

Registo de chegada prévio

Artigo 7.°

A mensagem referida no artigo 23.°E do apêndice I deve estar conforme com a estrutura e dados que figuram nos anexos VII A e VII B.

Mensagem de aviso de chegada e mensagem de resultados do controlo

Artigo 8.°

As mensagens referidas no artigo 23.°H do apêndice I devem estar conformes com a estrutura e dados que figuram nos anexos VII A e VII B.».

2. É aditado o anexo VII A que figura no anexo A da presente decisão.

3. É aditado o anexo VII B que figura no anexo B da presente decisão.

4. É aditado o anexo IX A que figura no anexo C da presente decisão.

5. É aditado o anexo X que figura no anexo D da presente decisão.

6. É aditado o anexo XI que figura no anexo E da presente decisão.

Artigo 4.°

1. A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999. Todavia, as disposições do n.° 1 do artigo 15.°A do apêndice I serão aplicadas na estância de partida, o mais tardar, quando o sistema de trânsito informatizado for posto em prática nessa estância.

2. As autorizações concedidas de acordo com o artigo 103.° do apêndice II, que se encontrem válidas no momento da entrada em vigor desta decisão, deverão cumprir os requisitos especificados nos artigos 23.°F e 23.°G do apêndice I o mais tardar até 31 de Março de 2004.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1999.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Michel VANDEN ABEELE

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

ANEXO A

«ANEXO VII A

NOTA EXPLICATIVA RELATIVA ÀS MENSAGENS APRESENTADAS NO ANEXO VII B E REGRAS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS DADOS DAS MENSAGENS

TÍTULO I

Introdução

O presente título apresenta a estrutura do intercâmbio de informações (IDI), ou seja, o modelo utilizado para descrever o conteúdo das informações a intercambiar entre as autoridades competentes e entre os operadores económicos e as autoridades competentes utilizando as tecnologias da informação e redes informáticas.

No presente modelo o IDI está organizado por grupos de dados que contêm dados (atributos). Os dados (atributos) estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada IDI.

O modelo permite identificar:

- as características dos grupos de dados que pertencem ao IDI: sequência, número de repetições e um valor para indicar se o grupo de dados é obrigatório, facultativo ou condicional,

- as características dos dados que pertencem a um grupo de dados: sequência, número de repetições, tipo, comprimento e um valor para indicar se os dados são obrigatórios, facultativos ou condicionais,

- a indentificação do grupo de dados que indica que esse grupo pode conter não só dados, como também outros grupos de dados,

- as condições aplicáveis aos dados ou aos grupos de dados em relação com outros dados ou grupos de dados no mesmo IDI,

- as regras estruturais aplicáveis aos dados ou a grupos de dados que explicam a forma como os dados ou grupo de dados em causa são utilizados no âmbito do IDI.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

E>FIM DE GRÁFICO>

REGRAS APLICÁVEIS AO IDI r11: Quando só for declarado um destinatário, é utilizado o grupo de dados "OPERADOR Destinatário (casa n.° 8)" da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO. O grupo de dados "OPERADOR Destinatário (ex-casa n.° 8)" da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizado

Nota explicativa

O modelo IDI está dividido em cinco partes:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

A>FIM DE GRÁFICO>

A parte relativa à identificação, sendo cada IDI identificado por:

- um número único composto por dois caracteres "II" seguido de, no máximo, três dígitos>INÍCIO DE GRÁFICO>

a>FIM DE GRÁFICO>

,

- um nome>INÍCIO DE GRÁFICO>

b>FIM DE GRÁFICO>

,

- uma referência única>INÍCIO DE GRÁFICO>

c>FIM DE GRÁFICO>

directamente associada ao número único do IDI; cada IDI é prefixado com "E_" (domínio externo), "C_" (domínio comum) ou "N_" (domínio nacional),

>INÍCIO DE GRÁFICO>

B>FIM DE GRÁFICO>

A parte estrutural compreende o seguinte:

- a sequência dos grupos de dados do IDI,

- o nome de um grupo de dados>INÍCIO DE GRÁFICO>

a>FIM DE GRÁFICO>

,

- um número seguido do carácter "x">INÍCIO DE GRÁFICO>

b>FIM DE GRÁFICO>

indicando o número de vezes que o grupo de dados pode ser repetido no IDI,

- um valor>INÍCIO DE GRÁFICO>

c>FIM DE GRÁFICO>

indicando se o grupo de dados é obrigatório (R - "Required"), facultativo (O - "Optional") ou condicional (C - "Conditional"),

- sempre que necessário, um "número de casa">INÍCIO DE GRÁFICO>

d>FIM DE GRÁFICO>

que represente o número da casa do DAU,

- referência à condição ou à regra>INÍCIO DE GRÁFICO>

e>FIM DE GRÁFICO>

aplicáveis aos dados,

- indentificação do grupo de dados>INÍCIO DE GRÁFICO>

f>FIM DE GRÁFICO>

que indica que o grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

C>FIM DE GRÁFICO>

A parte relativa às informações sobre "o grupo de dados" apresenta para cada dado (atributo) às indicações seguintes:

- a sequência dos dados dentro do grupo de dados,

- um nome do grupo de dados>INÍCIO DE GRÁFICO>

a>FIM DE GRÁFICO>

idêntico ao que consta da parte estrutural,

- o nome do atributo>INÍCIO DE GRÁFICO>

b>FIM DE GRÁFICO>

dentro do grupo de dados,

- um valor>INÍCIO DE GRÁFICO>

c>FIM DE GRÁFICO>

indicando se o grupo de dados é obrigatório (R- "Required"), facultativo (O "Optional") ou condicional (C "Conditional"),

- o tipo de dados>INÍCIO DE GRÁFICO>

d>FIM DE GRÁFICO>

: (a)lfabético e/ou (n)umérico,

- o comprimento dos dados>INÍCIO DE GRÁFICO>

e>FIM DE GRÁFICO>

(os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador); note-se que o tipo/comprimento de dados dos campos que representam a data é sempre "n8" para ter em conta o ano 2000 (por exemplo: 19980220); além disso, uma vírgula no comprimento do campo (por exemplo 8,6) indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.

- sempre que necessário, um "número de casa">INÍCIO DE GRÁFICO>

f>FIM DE GRÁFICO>

que representa o número da casa do DAU,

- uma referência>INÍCIO DE GRÁFICO>

g>FIM DE GRÁFICO>

à condição "Cond" e/ou à "Regra" aplicáveis aos dados.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

D>FIM DE GRÁFICO>

A parte "Condição":

Enumera todas as condições aplicáveis aos dados ou grupo de dados em relação com outras dados ou outros grupos de dados incluídos no IDI. Uma condição expressa a dependência de um atributo ou de um grupo de dados do conteúdo de um outro atributo ou grupo de dados dentro do mesmo IDI. O atributo ou grupo de dados em causa pode, devido à condição, tornar-se obrigatório (R), facultativo (O) ou até "A não utilizar" no IDI.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

E>FIM DE GRÁFICO>

A parte "Regra":

Enumera todas as regras aplicáveis aos dados ou grupos de dados que explicam a forma como os dados ou grupos de dados em causa devem ser utilizados no IDI.

TÍTULO II

Regras aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO III

Condições aplicáveis ao IDI (intercâmbio de informações)

C1: Se "País de destino" (casa n.° 17a) da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO indicar um país tal como definido nesta convenção

então OPERADOR Destinatário (casa n.° 8) = "R"

senão OPERADOR Destinatário (casa n.° 8) = "O".

C2: Se "País de destino" (ex-casa n.° 17a) da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS indicar um país tal como definido nesta convenção

então OPERADOR Destinatário (ex-casa n.° 8) = "R"

senão OPERADOR Destinatário (ex-casa n.° 8) = "O".

C5: Se o primeiro dígito de "Modo de transporte interior" (casa n.° 26) = "5" ou "7"

então "Nacionalidade à partida" (casa n.° 18) não pode ser utilizada.

C6: Se o primeiro dígito de "Modo de transporte interior" (casa n.° 26) = "2", "5" ou "7"

então "Nacionalidade à partida" (casa n.° 18) não pode ser utilizada.

C10: Se o primeiro dígito de "Modo de transporte na fronteira" (casa n.° 25) = "2", "5" ou "7"

então "Nacionalidade da fronteira" (casa n.° 21) = "O"

senão "Nacionalidade da fronteira" (casa n.° 21) = "R".

C15: Se "CÓDIGO-SGI" (casa n.° 31) for utilizada

então "Código de mercadorias" (casa n.° 33) = "R"

senão "Código de mercadorias" (casa n.° 33) = "O".

C30: Se forem declaradas várias partes contratantes à partida (identificadas pela estância de partida, casa C) e à chegada (identificadas pela estância de destino, casa n.° 53)

então pelo menos uma "ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem" (casa n.° 51) = "R"

senão "ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem" (casa n.° 51) = "O".

C35: Se "Tipo de Declaração" (casa n.° 1) ou "Tipo de Declaração" (ex-casa n.° 1) = "T2" e "País de expedição", identificado pelos dois primeiros dígitos de "Número de referência da ESTÂNCIA ADUANEIRA de Partida " (casa C) = um país EFTA ou do grupo de Visegrado

então "REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES" = "R"

senão "REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES" = "O".

C45: Se "Tipo de declaração" (casa n.° 1) = "T-"

então "Tipo de declaração" (ex-casa n.° 1) = "R"

senão "Tipo de declaração" (ex-casa n.° 1) não pode ser utilizada.

C50: Se "TIN" (n.° de identificação) (casa n.° 50) for utilizada

então todos os atributos do nome e endereço (NAD) (casa n.° 50) = "O" se já conhecidos do sistema

senão todos os atributos do nome e endereço (NAD) (casa n.° 50) = "R".

C55: Se "Contenor (casa n.° 19)" = "1"

então "CONTENTORES (casa n.° 31)" = "R"

senão "CONTENTORES (casa n.° 31)" = "O".

C60: Se "Natureza dos volumes" (casa n.° 31) indicar "A GRANEL" (rec 21 UNECE: "VQ", "VG", "VL", "VY", "VR" o "VO"

então "Marcas e números dos volumes" (casa n.° 31) ="O")

"Número de volumes" (casa n.° 31) não pode ser utilizada

"Número de unidades" (casa n.° 31) não pode ser utilizada

senão Se "Natureza de volumes" (casa n.° 31) indicar "NÃO EMBALADO" (rec 21 da UNECE: = "NE")

então "Marcas e números dos volumes" (casa n.° 31) = "O"

"Número de volumes" não pode ser utilizada

"Número de unidades" (casa n.° 31) = "R"

senão "Marcas e números dos volumes" (casa n.° 31) = "R"

"Número de volumes" (casa n.° 31) = "R"

"Número de unidades" (casa n.° 31) não pode ser utilizada.

C75: Se "Informações complementares ID" (casa n.° 44) = "DG0" ou "DG1"

então "Exportação de CE" ou "Exportação do país" (casa n.° 44) = "R"

senão "Exportação de CE" e "Exportação do país" (casa n.° 44) não podem ser utilizadas.

C85: Se o primeiro dígito de "Tipo de garantia" = "0", "1", "4" ou "9"

então "REFERÊNCIA DA GARANTIA" = "R"

senão "REFERÊNCIA DA GARANTIA" = "O".

C86: Se o primeiro dígito de "Tipo de garantia e de controlo" = "0", "1", "4" ou "9"

então "Código de acesso" = "R"

senão "Código de acesso" = "O".

C90: Se o primeiro dígito do "Código dos resultados do controlo" = "B"

então "Na pendência da resolução das discrepâncias" = "R"

senão "Na pendência da resolução das discrepâncias" = "O".

C95: Se "Número de listas de carga" (casa n.° 4) for utilizada

então "Número total de volumes" (casa n.° 6) = "R"

senão "Número total de volumes" (casa n.° 6) = "O".

C99: Se o campo de texto livre correspondente for utilizado

então "LNG" = "R"

senão "LNG" = "O".

(A língua dos atributos dos endereços é expressa por NAD LNG).

C100: Se "RESULTADOS DO CONTROLO" (casa D) for utilizada

então "Localização autorizada das mercadorias" = "O"

"Sublocal aduaneiro" não pode ser utilizada

"Código de localização aprovada", não pode ser utilizado

"Localização aprovada de mercadorias" não pode ser utilizada

senão "Localização autorizada de mercadorias" não pode ser utilizada

"Código de localização aprovada" = "O"

"Localização aprovada de mercadorias" = "O"

"Sublocal aduaneiro" = "O".

C110: Se "RESULTADOS DO CONTROLO" (Procedimento simplificado) for utilizada

então "TIN" (N.° de identificação) = "R"

senão "TIN" (N.° de identificação) = "O".

C125: Se "Outra referência da garantia" NÃO for utilizada

então "NRG" = "R"

senão "NRG" não pode ser utilizada.

C130: Se "NRG" NÃO for utilizada

então "Outra referência da garantia" = "R"

senão "Outra referência da garantia" não pode ser utilizada.

C135: Se só for declarado um único país de expedição

então "País de expedição (casa n.° 15a)" da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO = "R"

"País de expedição (ex-casa n.° 15a)" da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizada

senão "País de expedição (casa n.° 15a)" da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO não pode ser utilizada

"País de expedição (ex-casa n.° 15a)" da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS = "R".

C140: Se só for declarado um único país de destino

então "País de destino (casa n.° 17a)" da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO = "R"

"País de destino (ex-casa n.° 17a)" da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS não pode ser utilizada

senão "País de destino (casa n.° 17a)" da rubrica OPERAÇÃO DE TRÂNSITO não pode ser utilizada

"País de destino (ex-casa n.° 17a)" da rubrica ADIÇÃO DE MERCADORIAS = "R".

C185: Se o primeiro dígito de "Código dos resultados do controlo" = "A"

E o segundo dígito de "Código dos resultados do controlo" = "1" ou "2" ("Satisfatório" ou "Considerado satisfatório")

então "Todos os grupos de dados e atributos submetidos à condição 185 não podem ser utilizados"

senão"Todos os grupos de dados e atributos submetidos à condição 185" = "R".»

ANEXO B

«ANEXO VII B

MENSAGENS ESTRUTURADAS E CONTEÚDO DOS DADOS DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES (IDI)

TÍTULO I

Estrutura e conteúdo da declaração de trânsito IDI

Capítulo 1

Estrutura da declaração de trânsito IDI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo II

Informações (dados) da declaração de trânsito IDI

Os dados anotados nas diferentes casas do DAU, tal como definido nos anexos VII e IX, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, quando as formalidades forem cumpridas utilizando processos informáticos associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.

Aplicar-se-ão igualmente os códigos adicionais que figuram no anexo IXa.

Na casa n.° 15 "País de expedição/exportação" e na casa n.° 17 "País de destino" as informações textuais são substituídas pelo código adequado.

São os seguintes os dados adicionais que devem ser introduzidos:- LRN - número de referência local definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.

- Localização aprovada/autorizada de mercadorias ou sublocal aduaneiro - indicação precisa do local onde as mercadorias podem ser examinadas, se for caso disso, sob forma codificada.

- LNG - código linguístico utilizado para definir a língua em que são apresentadas as informações não codificadas.

- Quantidade sensível - quantidade de mercadorias sensíveis declaradas de acordo com o anexo VII do apêndice II, necessária para o controlo e registo da garantia.

- Códigos de mercadorias sensíveis - indicar o código associado, quando necessário, ao código de mercadorias SH6 pertinente das mercadorias sensíveis enumeradas no anexo VII do apêndice II.

- As declarações de trânsito efectuadas em conformidade com o artigo 23.°F incluirão as seguintes informações:

a) A menção "procedimento simplificado", utilizando o código apropriado;

b) As medidas de identificação aplicadas; e

c) O prazo em que as mercadorias deverão ser apresentadas na estância de destino.

TÍTULO II

Estrutura e conteúdo da mensagem de chegada antecipada da estância de partida para a estância de destino (AAR)

Capítulo I

Estrutura da mensagem AAR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo II

Informações (dados) da mensagem AAR

A mensagem AAR basear-se-á nos dados da declaração de trânsito apresentados no capítulo I (tal como alterados pelo operador e/ou revistos pelos serviços aduaneiros) e será completada com os seguintes dados adicionais:

- Desvio proibido - o atributo deve ser utilizado como um indicador; o seu valor pode ser "0" ("não") ou "1" ("sim").

- Data de aceitação da declaração - indicar a data em que a declaração de trânsito foi aceite pela estância de partida.

- Data de emissão - indicar a data em que é emitida a mensagem de registo de chegada antecipada (AAR) pela estância de partida.

- Número de referência do movimento (MRN).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.

O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de referência nacional da estância aduaneira podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.

O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo.

TÍTULO III

Estrutura e conteúdo da mensagem de aviso de chegada da estância de destino para a estância de partida

Capítulo I

Estrutura da mensagem de aviso de chegada

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo II

Informações (dados) da mensagem de aviso de chegada

- MRN - Número de referência do movimento estruturado tal como apresentado no título II do anexo VII b

- Data de chegada - indicar a data de chegada do movimento à estância de destino.

- Número de referência da estância aduaneira - estruturado como apresentado no anexo IX a.

TÍTULO IV

Estrutura e conteúdo da mensagem do resultado do controlo da estância de destino para a estância de partida

Capítulo I

Estrutura da mensagem do resultado do controlo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Capítulo II

Informações (dados) da mensagem do resultado do controlo

A mensagem do resultado do controlo basear-se-á nos dados da mensagem de chegada antecipada (AAR) que figuram no capítulo II do título II.

Os dados adicionais a inserir são os seguintes:

- Inquérito iniciado na estância de destino

- Na pendência da resolução das diferenças

- Código do resultado do controlo tal como apresentado no anexo IX A

- Data do controlo (casa I)

- Estado dos selos

- Incidente durante o transporte: indicar o local e o país onde o acontecimento teve lugar

- Indicador do incidente

- Informações sobre o incidente (casa n.° 56)

- Informações sobre o incidente LNG

- Data da constatação (casa G)

- Autoridade competente (casa G)

- Autoridade competente LNG

- Local da constatação (casa G)

- Local da constatação LNG

- País da constatação (casa G)

- Identificação do novo meio de transporte (casa n.° 55)

- Identificação do novo meio de transporte LNG

- Nacionalidade do novo meio de transporte (casa n.° 55)

- Número de selos novos (casa F)

- Identificação dos selos novos (casa F)

- Identificação dos selos novos LNG

- Data da constatação (casa F)

- Autoridade competente (casa F)

- Autoridade competente LNG

- Local da constatação (casa F)

- Local da constatação LNG

- País da constatação (casa F)

- Número de novos contentores (casa n.° 55)

- Indicador do controlo

- Descrição

- Descrição LNG

- Valor corrigido».

ANEXO C

«ANEXO IX A

CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

É aplicado o código país ISO alpfa 2 definido na norma ISO - 3166 de 1 de Janeiro de 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O campo 1 é preenchido como acima indicado.

O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Sistema Harmonizado constitui a norma internacional para os seis primeiros dígitos (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional, embora só o código SH6 seja transmitido quando do intercâmbio de informações entre países.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O código utilizado em complemento do código SH6, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível. Nesse caso, todas as mercadorias sensíveis de um código SH6 são identificadas por uma numeração em ordem crescente.

CÓDIGO DO RESULTADO DO CONTROLO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Um código "Indicador do resultado" dá uma indicação das diferenças detectadas na estância de destino.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOR

Quando o tipo de declaração (casa 1 ou ex casa 1) = "T2" e a operação se inicia num país extracomunitário (identificado pela estância aduaneira de partida), pelo menos um "tipo do documento anterior" deve ser:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O código utilizado é seguido pela sua referência em "Referência ao documento anterior".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.

CÓDIGO LÍNGUA

É aplicada a codificação ISO Alpha 2 definida na norma ISO - 639.

CÓDIGO DO TIPO DE GARANTIA

Para além dos códigos de garantia apresentados no anexo IX, é aplicado o código seguinte:

0 exonerado da garantia (só para o trânsito comunitário),

9 garantia isolada para várias utilizações.

DOCUMENTO/NOME DA MENSAGEM, CÓDIGO (Códigos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Documento/nome da mensagem codificada).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CÓDIGOS EMBALAGEM (UNECE Recomendação N.° 21/Rev. 1 - Agosto 1994)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

ANEXO D

«ANEXO XA

DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO

Capítulo I

Modelo do documento de acompanhamento de trânsito

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Capítulo II

Notas explicativas e informações (dados) do documento de acompanhamento de trânsito

O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da versão final da declaração de trânsito (tal como alterada pelo operador e/ou revista pelas autoridades aduaneiras) e completado com:

- MRN (número de referência do movimento) que figura no anexo VII B, título II,

- casa n.° 3:

- primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa

- segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de artigos)

- não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo

- no espaço à direita da casa n.° 8: nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito,

- casa n.° 53: um sinal (asterisco) que indica que o movimento não pode ser desviado para outra estância de destino,

- casa C:

- nome da estância de partida

- número da referência da estância de partida

- data de aceitação da declaração de trânsito

- nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual)

- casa D:

- resultado do controlo

- a menção "Desvio proibido", sempre que adequado

- a menção "Itinerário obrigatório", sempre que adequado

Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:

1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga:

- imprimir apenas o exemplar A (Doc Acc).

2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga:

- imprimir o exemplar A (Doc Acc), e

- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).

3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (sejam ou não utilizadas listas de carga):

- imprimir o exemplar A (Doc Acc), e

- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).

Para a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem as seguintes possibilidades:

1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos (IDI 18), se não forem utilizadas listas de carga,

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.

2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições) sejam ou não utilizadas listas de carga.

3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado mas a estância de destino efectiva não o está (desvio):

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas listas de carga,

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.

4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está (desvio):

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos (IDI 18), se não forem utilizadas listas de carga,

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.

Quando forem utilizadas listas de carga em suporte de papel, os exemplares A e B do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados:

- indicação do número total de listas de carga (casa n.° 4) em vez do número total de listas de adições (casa n.° 3),

- a casa "Designação das mercadorias" (casa n.° 31) deve conter exclusivamente:

- no caso de mercadorias T1 ou T2: "Ver listas de carga"

- no caso de mercadorias T1 e T2:

- Mercadorias T1: "ver listas de carga n.os . . . a . . ."

- Mercadorias T2: "ver listas de carga n.os . . . a . . .",

- a casa "Referências especiais" é também impressa.

As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na parte relativa às adições devem constar das listas de carga correspondentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de trânsito.»

ANEXO E

«ANEXO XI

LISTA DE ADIÇÕES

Capítulo I

Modelo da lista de adições

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Capítulo II

Notas explicativas e informações (dados) da lista de adições

Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito.

Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito.

Devem ser impressos os seguintes dados:

- na casa de identificação (canto superior esquerdo):

- lista de adições,

- folha A/B,

- número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito),

- OoDep - nome da estância de partida,

- data - data de aceitação da declaração de trânsito,

- MRN - número de referência do movimento, tal como definido no anexo VII B, título II,

- nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:

- número da adição - número de ordem da adição em causa,

- regime - no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada,

- no caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo, T1 ou T2,

- as casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as instruções que figuram no anexo VII, se for caso disso sob forma codificada.»