PROTOCOLO Nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I Definição da noção de «produtos originários»

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do Acordo, sob reserva de terem sido transportados directamente nos termos do artigo 5º, consideram-se:

1. Como produtos originários da Jugoslávia:

a) Os produtos aí inteiramente obtidos;

b) Os produtos obtidos na Jugoslávia e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do nº 1 do artigo 3º;

Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários da Comunidade na acepção do nº 2, quando submetidos na Jugoslávia a operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes indicadas no nº 3 do artigo 3º;

2. Como produtos originários da Comunidade:

a) Os produtos aí inteiramente obtidos;

b) Os produtos obtidos na Comunidade e em cujo fabrico foram utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que tais produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do nº 1 do artigo 3º;

Esta condição não é, todavia, exigida quanto aos produtos originários da Jugoslávia na acepção do nº 1, quando estes produtos são submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações na Comunidade.

3. Os produtos enumerados na lista C constantes do Anexo IV ficam temporariamente excluídos da aplicação do presente Protocolo. Todavia, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se mutatis mutandis a estes produtos.

Artigo 2º

Consideram-se, nos termos dos nº 1, alínea a), e nº 2, alínea a), do artigo 1º, como inteiramente obtidos na Jugoslávia ou na Comunidade:

a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;

b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

c) Os animais vivos aí nascidos e criados;

d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;

e) Os produtos da caça e da pesca aí praticados;

f) Os produtos da pesca marítima e e outros extraídos do mar pelos respectivos navios;

g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábricas, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação das matérias-primas;

i) O desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;

j) As mercadorias aí fabricadas, exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 3º

1. Para efeito da aplicação dos nº 1, alínea b) e nº 2, alínea b), do artigo 1º, consideram-se suficientes:

a) As operações de complemento de fabrico ou transformações de que resulte uma classificação pautal para as mercadorias obtidas diferente da que corresponde a cada um dos produtos utilizados no seu fabrico, com excepção, no entanto, das operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista A do Anexo II, às quais se aplicam as disposições especiais desta lista;

b) As operações de complemento de fabrico ou transformações enumeradas na lista B do Anexo III.

Por secções, capítulos e posições pautais, entende-se as secções, capítulos e posições pautais da Nomenclatura de Bruxelas para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras.

2. Sempre que, relativamente a determinado produto obtido, uma regra de percentagem limite, na lista A e na lista B, o valor dos produtos susceptíveis de serem utilizados no seu fabrico, o valor total destes produtos - quer tenham ou não mudado de classificação pautal por efeito das operações de complemento de fabrico, transformações ou montagem dentro dos limites e condições estabelecidas em cada uma destas listas - não pode exceder, em relação ao valor do produto obtido, o valor correspondente à percentagem prevista nas duas listas, se for a mesma, ou à mais elevada, se forem diferentes.

3. Para efeito da aplicação dos nº 1, alínea b), e nº 2, alínea b), do artigo 1º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir a origem, quer impliquem ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares);

b) As operações simples de extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos de mercadorias), lavagem, pintura e corte;

c)

i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;

ii) O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;

e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente Protocolo para serem considerados originários;

f) A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto completo;

g) A acumulação de duas ou mais operações referidas nas alínea a) e f);

h) O abate de animais.

Artigo 4º

Sempre que as listas A e B referidas no artigo 3º estabeleçam que as mercadorias obtidas na Jugoslávia ou na Comunidade se consideram originárias sob condição do valor dos produtos utilizados no seu fabrico não exceder determinada percentagem do valor dessas mercadorias, os valores a tomar em consideração para calcular tal percentagem são:

- por um lado:

no que diz respeito aos produtos que se prove terem sido importados : o respectivo valor aduaneiro no momento da importação;

no que diz respeito aos produtos de origem indeterminada : o primeiro preço verificável pago por esses produtos no território da Parte Contratante onde se efectua a produção;

- por outro lado:

o preço à saída da fábrica das mercadorias obtidas, com dedução das imposições internas restituídas ou a restituir no caso dessas mercadorias serem exportadas.

Artigo 5º

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1º, consideram-se transportados directamente da Jugoslávia para a Comunidade, ou da Comunidade para a Jugoslávia, os produtos cujo transporte se efectua apenas através dos territórios das Partes Contratantes. No entanto, o transporte dos produtos originários da Jugoslávia ou da Comunidade, que constituam uma só remessa, pode efectuar-se através de territórios diferentes dos das Partes Contratantes, eventualmente com transbordo ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que a passagem pelos mesmos se justifique por razões geográficas e que os produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou armazenagem, não sejam aí introduzidos no comércio ou no consumo nem submetidos a operações que não sejam as de descarga ou carga ou outras destinadas a assegurar a sua conservação.

2. A prova de que as condições enunciadas no nº 1 se encontram cumpridas é feita pela apresentação às autoridades competentes da Comunidade ou da Jugoslávia:

a) De um título justificativo do transporte único emitido no país de exportação e a coberto do qual se realizou a passagem através do país de trânsito;

b) De um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, contendo:

- uma descrição exacta das mercadorias;

- a data da descarga e da carga das mercadorias, ou eventualmente, do seu embarque e desembarque, com a indicação dos navios utilizados;

- a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias;

c) Ou, na falta dos anteriores, de qualquer documento probatório.

TÍTULO II Métodos de cooperação administrativa

Artigo 6º

1. A prova do carácter originário dos produtos, nos termos do presente Protocolo, é feita através de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo figura no Anexo V ao presente Protocolo.

Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente Protocolo, dos produtos objecto de remessas postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de remessas que contenham unicamente produtos originários e cujo valor não exceda 1420 unidades de conta europeias por remessa, é feita através de um formulário EUR.2 cujo modelo figura no Anexo VI ao presente Protocolo.

Até 30 de Abril de 1981 inclusive, a unidade de conta europeia a utilizar na moeda nacional de um Estado-membro da Comunidade é o contravalor, em moeda nacional desse Estado, da unidade de conta europeia em 30 de Junho de 1978. Para cada período seguinte de dois anos, será o contravalor em moeda nacional desse Estado da unidade de conta europeia no primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que preceder esse período de dois anos.

No início de cada período seguinte de dois anos, e sempre que necessário, a Comunidade pode substituir os montantes expressos em unidades de conta europeias mencionados no presente artigo e no nº 2 do artigo 17º, devendo tais montantes ser comunicados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira o mais tardar até um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem, em todo o caso, ser tais que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um país determinado não diminua.

Se a mercadoria for facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado-membro de importação reconhece o montante notificado pelo Estado-membro em causa.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 3º, quando, a pedido do declarante, um artefacto desmontado ou não montado, classificável pelos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, é importado em várias remessas parciais, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, é considerado como um único artefacto, podendo ser apresentado um certificado de circulação de mercadorias para o artefacto completo, por ocasião da importação da primeira remessa parcial.

3. Os acessórios, sobressalentes e ferramentas despachadas com o artefacto principal, uma máquina ou um veículo, e que façam parte do seu equipamento normal e cujo preço esteja incluído no destes últimos ou não seja facturado à parte, são considerados como constituindo um todo com o artefacto principal, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

4. Os sortidos, previstos na Regra Geral 3 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários não exceda 15 % do valor total do sortido.

Artigo 7º

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação no momento da exportação das mercadorias a que respeita. O certificado fice à disposição do exportador logo que a exportação é efectivada ou assegurada.

2. Excepcionalmente, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode, igualmente, ser emitido depois da exportação das mercadorias a que respeita, quando o não tenha sido no momento da exportação em virtude de erro, omissão involuntária ou da ocorrência de circunstâncias especiais. Neste caso, deve contar uma menção especial, com indicação das condições em que o mesmo é emitido.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por escrito do exportador. Este pedido é feito na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo e é preenchido em conformidade com as disposições deste Protocolo.

4. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só é emitido se for susceptível de constituir o título justificativo para aplicação do Acordo.

5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação.

Artigo 8º

1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, quando as mercadorias a exportar se podem considerar como produtos originários na acepção do presente Protocolo.

2. Para verificarem se as condições enunciadas no nº 1 se encontram preenchidas, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação de qualquer documento justificativo ou proceder a qualquer fiscalização que considerem útil.

3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no sentido de que as fórmulas referidas no artigo 9º sejam convenientemente preenchidas. Designadamente, essas autoridades verificam se o quadro reservado à designação das mercadorias se encontra preenchido de forma a excluir-se qualquer possibilidade de inscrição fraudulenta. Para esse efeito, a designação das mercadorias deve inscrever-se sem entrelinhas. Quando o quadro não for completamente preenchido, deve inscrever-se um traço horizontal por baixo da última linha, trancando-se a parte não preenchida.

4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte desse certificado reservada à alfândega.

Artigo 9º

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido na fórmula cujo modelo figura no Anexo V deste Protocolo. Esta fórmula é impressa numa ou mais das línguas em que está redigido o Acordo. O certificado é emitido numa dessas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no comprimento. Deve utilizar-se papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no máximo, 25 g por metro quadrado. É revestido com uma impressão de fundo guilhochada de cor verde, susceptível de tornar visíveis as falsificações por processos mecânicos ou químicos.

Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de imprimir os certificados ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua aprovação. Neste último caso, é feita no certificado referência a tal aprovação. Cada certificado inclui a indicação do nome e morada do impressor ou um sinal que permita a identificação deste. Contém, além disso, um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 10º

1. Sob a responsabilidade do exportador, compete a este ou ao seu representante habilitado, pedir a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.

2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido qualquer documento justificativo útil susceptível de fazer prova de que as mercadorias a exportar podem dar lugar à emissão de um certificado de mercadorias EUR.1.

Artigo 11º

O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado nas estâncias aduaneiras do Estado de importação onde as mercadorias sejam apresentadas, no prazo de quatro meses a contar da data da emissão pela alfândega do Estado de exportação.

Artigo 12º

No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é apresentado às autoridades aduaneiras, em conformidade com a regulamentação em vigor nesse país. Aquelas autoridades podem exigir a sua tradução. Além disso, podem exigir que a declaração de importação seja completada por uma nota do importador confirmando que as mercadorias se encontram nas condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 13º

1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação após o termo do prazo referido no artigo 11º, podem ser aceites para efeito da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a circunstâncias excepcionais.

2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados, se as mercadorias lhes tiverem sido apresentados antes de findo o ditto prazo.

Artigo 14º

A detecção de ligeiras discordâncias entre as indicações constantes do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e as constantes dos documentos apresentados nas estâncias aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, implica ipso facto a não validade do certificado, desde que se reconheça devidamente que este corresponde às mercadorias apresentadas.

Artigo 15º

A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 por um mais certificados EUR.1 é sempre possível, desde que se efectue na estância aduaneira onde se encontram as mercadorias.

Artigo 16º

O formulário EUR.2 cujo modelo figura no Anexo VI do presente Protocolo é preenchido pelo exportador ou, sob a sua responsabilidade, pelo seu representante habilitado. O formulário será impresso numa das línguas em que está redigido o Acordo e em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for manuscrito, deve sê-lo a tinta e em caracteres de imprensa. Se sobre as mercadorias contidas na remessa, já se efectuou uma fiscalização no país de exportação à luz da definição de «produtos originários», o exportador pode referenciar essa fiscalização na rubrica «Observações» do formulário EUR.2.

O formato do formulário EUR.2 é de 210 × 148 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que diz respeito ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecâncias, colado para escrita o pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado.

Os Estados de exportação podem reservar-se o direito de imprimir os formulários EUR.2 ou confiar a impressão a impressores que tenham obtido a sua aprovação. Neste último caso, será feita no formulário referência a tal aprovação. Além disso, deverá incluir um sinal distintivo atribuído ao impressor aprovado, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individuadizá-lo.

Por cada remessa postal é preenchido um formulário EUR.2.

Estas disposições não dispensam os exportadores do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.

Artigo 17º

1. São admitidos como produtos originários, sem que haja lugar à emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou ao preenchimento de um formulário EUR.2, as mercadorias objecto de pequenas remessas dirigidas a particulares ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, quando se trate de importações desprovidas de natureza comercial, desde que tenham sido declaradas como estando em conformidade com as condições requeridas para a aplicação destas disposições e que não se suscitem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

2. Consideram-se desprovidas de natureza comercial as importações de carácter ocasional que respeitem exclusivamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou da família dos destinatários ou dos viajantes, não devendo tais mercadorias, quer pela natureza, quer pela quantidade, revelar qualquer intenção de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 90 unidades de conta europeias no que respeita às pequenas remessas ou a 285 unidades de conta europeias no que respeita ao conteúdo da bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 18º

1. As mercadorias expedidas da Comunidade ou da Jugoslávia para figurarem numa exposição num outro país e vendidas, após a exposição, para serem importadas na Jugoslávia ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo, sob reserva de satisfazerem as condições previstas neste Protocolo para serem consideradas originárias da Comunidade ou da Jugoslávia, e desde que se faça prova a contento das autoridades aduaneiras de que:

a) Um exportador expediu tais mercadorias do território da Comunidade ou da Jugoslávia para o país onde se realiza a exposição e as expos nesse país;

b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu as mercadorias a um destinatário na Jugoslávia ou na Comunidade;

c) As mercadorias foram expedidas para a Jugoslávia ou para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir a esta no mesmo estado em que se encontravam quando enviadas para a exposição;

d) A partir do momento do envio para a exposição as mercadorias não foram utilizadas para fins que não fossem os de demonstração na exposição.

2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser apresentado, nas condições normais às autoridades aduaneiras. Do mesmo devem contar o nome e o lugar da exposição. Caso se torne necessário, pode pedir-se prova documental suplementar sobre a natureza das mercadorias e das condições em que estas figuravam na exposição.

3. O nº 1 aplica-se às exposições, feiras e manifestações públicas análogas com carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, durante as quais as mercadorias permaneçam sob fiscalização aduaneira, com excepção das que são organizadas com fins privados em armazéns, lojas e outros locais de comércio e que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras.

Artigo 19º

1. Quando um certificado é emitido nos termos do nº 2 do artigo 7º, após a exportação das mercadorias a que respeita, no pedido previsto no nº 3 do artigo 7º, o exportador deve:

- indicar o local e a data da expedição das mercadorias a que respeita o certificado;

- atestar que não foi emitido certificado EUR.1 aquando da exportação da mercadoria em questão e precisar as razões.

2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 desde que tenham verificado que as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do processo correspondente.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes indicações : «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT», DÉLIVRÉ À POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERFØLGENDE», «IZDATO NAKNADNO».

Artigo 20º

No caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação que se encontram em poder dessas autoridades. A segunda via emitida nestes termos deve incluir uma das seguintes indicações : «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE».

Artigo 21º

A Jugoslávia e a Comunidade adoptam todas as medidas necessárias para impedir que as mercadorias, cujo comércio se faça ao abrigo de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona fanca situada no seu território, sejam objecto de substituição ou de manipulações, além das manipulações usuais destinadas a assegurar a sua conservação no estado em que se encontram.

Artigo 22º

Tendo em vista a assegurar a aplicação correcta do presente título, a Jugoslávia e a Comunidade prestam-se assistência mútua, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, para o controlo da autenticidade e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa e das declarações dos exportadores constantes dos formulários EUR.2.

Artigo 23º

Aplicar-se-ão sanções a quem forneça ou faça fornecer com o objectivo de fazer beneficiar determinadas mercadorias do regime preferencial, quer um documento contendo dados inexactos com vista à obtenção de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, quer um formulario EUR.2 contendo dados inexactos.

Artigo 24º

1. O controlo a posteriori dos certificados EUR.1 ou dos formulários EUR.2 efectuam-se a título de amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento ou à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.

2. Para aplicação do disposto no nº 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação remetem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou o formulário EUR.2, ou uma fotocópia desse certificado ou desse formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao formulário EUR.2, se foi apresentada, a factura ou uma cópia dessa factura e fornecem todos os esclarecimentos que puderem obter e que façam supor que as indicações constantes do referido certificado ou formulário são inexactas.

Se decidirem suspender a aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação permitem ao importador a retirada das mercadorias, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.

3. Os resultados do controlo a posteriori são, no mais curto prazo, dados a conhecer às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou o formulário EUR.2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente dar lugar à aplicação do regime preferencial.

Quando esta contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantarem problemas de interpretação deste Protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira.

Em qualquer dos casos os litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação são resolvidos segundo a legislação destes.

Artigo 25º

O Conselho de Cooperação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 26º

1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa com vista à aplicação correcta e uniforme do presente Protocolo e de executar outras tarefas no domínio aduaneiro que porventura lhe sejam confiadas.

2. O Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e de funcionários dos serviços da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questõs aduaneiras e, por outro lado, por peritos designados pela Jugoslávia.

Artigo 27º

A Comunidade e a Jugoslávia tomarão as medidas necessárias para que os certificados de circulação das mercadorias EUR.1, bem como os formulários EUR.2 possam ser apresentados, nos termos dos artigos 11º e 12º do presente Protocolo, a partir da data da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 28º

A Comunidade e a Jugoslávia tomam, cada uma no que lhe disser respeito, as medidas necessárias à execução do presente Protocolo.

Artigo 29º

As Partes Contratantes acordam em tomar as medidas necessárias para evitar, na aplicação do presente Protocolo, desvios de tráfego. O Conselho de Cooperação examinará, a pedido de uma das Partes, e pronunciar-se-á num prazo razoável, a adopção das medidas apropriadas no âmbito do presente Protocolo.

Artigo 30º

Os anexos ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 31º

As mercadorias que satisfaçam os requisitos do título I e que, à data da entrada em vigor do Acordo, já se encontrem em viagem ou estejam colocadas na Comunidade ou na Jugoslávia sob o regime do depósito provisório, depósito aduaneiro ou zona franca, podem beneficiar das disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do Estado de importação - no prazo de quatro meses a contar daquela data - de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação e, bem assim, dos documentos comprovativos das condições de transporte.

Artigo 32º

As indicações referidas nos artigos 19º e 20º são apostas na rubrica «Observações» do certificado.

ANEXO I NOTAS EXPLICATIVAS

Nota 1 - aos artigos 1º e 2º

As expressões «Comunidade» ou «Jugoslávia» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade e da Jugoslávia.

Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os «navios-fábricas» a bordo dos quais se procede à transformação ou ao complemento de fabrico dos produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território nacional do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na nota explicativa 5.

Nota 2 - ao artigo 1º

Para efeito de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Jugoslávia, não se torna necessário averiguar se os produtos energéticos, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizados para obter a dita mercadorias são ou não originários de terceiros países.

Nota 3 - ao artigo 3º, nº 1 e 2 ao artigo 4º

A regra de percentagem constitui, quando o produto está incluído na lista A, um critério adicional ao da mudança de posição para o produto não originário eventualmente utilizado.

Nota 4 - ao artigo 4º

As embalagens são consideradas como formando um todo com as mercadorias que acondicionam. A presente disposição não é aplicável, no entanto, às embalagens que não sejam as de uso habitual para o produto que contêm e que tenham um valor próprio de utilização, de carácter duradouro, independentemente da sua função de embalagem.

Nota 5 - à alínea f) do artigo 2º

A expressão «respectivos navios» só se aplica aos navios:

- matriculados ou registados num Estado-membro da Comunidade ou na Jugoslávia;

- que navegam sob a bandeira de um Estado-membro da Comunidade ou da Jugoslávia,

- que pertençam, pelo menos em metade, a nacionais dos Estados-membros ou a sociedade com sede em um destes países, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença àqueles países, pessoas colectivas de população e território e nacionais dos ditos países ; que, no que diz respeito à Jugoslávia, pertençam pelo menos em 51 % a nacionais da Jugoslávia e cujo gerente ou gerentes e membros do órgão de gestão sejam nacionais da Jugoslávia e em que, além disso, no que diz respeito ao investimento estrangeiro nas organizações de trabalho associado jugoslavas, pelo menos, 51 % dos meios pertençam a nacionais da Jugoslávia ou a organizações de trabalho associado jugoslavas,

- cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e da Jugoslávia,

- e cuja tripulação seja composta numa proporção de pelo menos 75 % por nacionais dos Estados-membros e da Jugoslávia.

Nota 6 - ao artigo 4º

Entende-se por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última operação de complemento do fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos destinados a serem utilizados no fabrico.

Por «valor aduaneiro» entende-se o valor definido na Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

ANEXO II LISTA A Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que implicam uma mudança de posição pautal, mas que não conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos, ou que apenas a conferem em determinadas condições

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ANEXO III LISTA B Lista das operações de complemento de fabrico ou transformações que não implicam uma mudança de posição pautal, mas que, não obstante, conferem a qualidade de produtos originários aos produtos a elas submetidos

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ANEXO IV LISTA C Lista dos produtos excluidos do presente Protocolo

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ANEXO V

CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

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PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

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ANEXO VI

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ACTA FINAL

Os plenipotenciários

de Sua Majestade o Rei dos Belgas,

de Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,

do Presidente da República Federal da Alemanha,

do Presidente da República Francesa,

do Presidente da Irlanda,

do Presidente da República Italiana,

de Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,

de Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos,

de Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

e do Conselho das Comunidades Europeias,

por um lado, e

do Presidente da República Socialista Federativa da Jugoslávia,

por outro,

reunidos em Belgrado, aos dois de Abril de mil novecentos e oitenta para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa a Jugoslávia,

ao assinarem este Acordo,

- adoptaram as Declarações Comuns das Partes Contratantes a seguir enumeradas:

1. Declaração Comum relativa ao Protocolo nº 1, bem como aos artigos 21º, 22º e 23º

2. Declaração Comum relativa ao regime comunitário aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia

3. Declaração Comum relativa à zona instituída pelos Acordos assinados em Osimo

4. Declaração Comum relativa ao artigo 42º do Acordo

5. Declaração Comum relativa ao Protocolo nº 3

6. Declaração de Intenções das Partes Contratantes

7. Declaração Comum relativa à cooperação e aos contactos entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia

8. Declaração Comum relativa à apresentação pela Comunidade do Acordo ao GATT

9. Declaração Interpretativa relativa à nação de «Partes Contratantes» constante do Acordo

- e tomaram nota das Declarações a seguir enumeradas:

1. Declaração da Jugoslávia relativa ao artigo 24º

2. Declaração da Jugoslávia relativa a certos produtos agrícolas

3. Declaração da Comunidade relativa ao regime comunitário aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia

4. Declaração da Comunidade relativa à aplicação regional de certas disposições do Acordo

5. Declaração da Comunidade relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2º do Protocolo nº 2

6. Declaração da Comunidade relativa ao artigo 29º do Protocolo nº 3

7. Declaração da Comunidade relativa ao sistema de preferências pautais generalizadas

8. Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

- e tomaram nota:

- da Troca de Cartas relativa às operações de complemento de fabrico e transformação de certos artigos têxteis

- da Troca de Cartas relativa à mão-de-obra jugoslava que trabalha na Comunidade.

As Declarações e as Trocas de Cartas acima mencionadas vêm anexas à presente Acta Final.

Os plenipotenciários acordaram em que estas Declarações e Trocas de Cartas serão submetidas, se for caso disso, aos procedimentos necessários para assegurar a sua validade, nas mesmas condições que o Acordo de Cooperação.

Udfærdiget i Beograd, den anden april nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Belgrad am zweiten April neunzehnhundertachtzig.

Done at Belgrade on the second day of April in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Belgrade, le deux avril mil neuf cent quatre-vingt.

Fatto a Belgrado, addì due aprile millenovecentottanta.

Gedaan te Belgrado, de tweede april negentienhonderd tachtig.

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Declaração Comum relativa ao Protocolo nº 1, bem como aos artigos 21º, 22º e 23º

A Comunidade e a Jugoslávia acordam em que, no caso da data de entrada em vigor do Acordo não coincidir com o início do ano civil, os limites máximos referidos no Protocolo nº 1, bem como nos artigos 21º, 22º e 23º, serão aplicados pro rata temporis.

Declaração Comum relativa ao regime comunitário aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia

A Comunidade e a Jugoslávia acordam em que a suspensão a 30 % do direito nivelador global é aplicável a uma quantidade máxima de vitelos destinados à engorda, cujo nível é anualmente fixado pelo Conselho das Comunidades Europeias, em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968.

A Comunidade e a Jugoslávia, no que se refere à elaboração do balanço previsional, acordam no procedimento de colaboração seguinte:

1. Os Serviços da Comissão reúnem as informações fornecidas pelos Estados-membros da Comunidade relativamente às suas necessidades respectivas em ainimais destinados à engorda.

Com base nestas informações e nas suas próprias previsões estabelecem uma estimativa global das necessidades comunitárias.

2. As competentes autoridades da Jugoslávia serão informadas destas estimativas.

3. Proceder-se-á então, o mais rapidamente possível, a reuniões entre as autoridades competentes da Jugoslávia e os Serviços da Comissão. Estas reuniões terão por objectivo:

- proceder a uma troca de pontos de vista sobre o conjunto do mercado da carne bovina na Comunidade, bem como sobre as perspectivas de produção e consumo,

- proceder a uma análise contraditória dos elementos que permitam estabelecer estimativas das necessidades comunitárias em matéria de animais vivos destinados à engorda,

- trocar informações no que respeita à possibilidades de exportação da Jugoslávia.

4. Na sequência destas reuniões, a Comissão estabelecerá um projecto de balanço a ser transmitido ao Conselho, tomando em consideração todos os elementos que tenham surgido nas conversações e que sejam possíveis de quantificação numa base tão realista quanto possível.

O projecto de balanço transmitido ao Conselho será acompanhado de um documento que retomará o essencial dos pontos de vista expressos pelos participantes sobre as necessidades a Comunidade e sobre as suas possibilidades de exportação no que se refere aos produtos em causa.

5. Este balanço deverá ser estabelecido por forma a garantir um abastecimento regular do mercado comunitário e a pemitir o aumento das importações em função do aumento das necessidades comunitárias, tendo em consideração a previsível expansão deste mercado.

A luz destas considerações, espera-se que os níveis anuais de importações de animais destinados à engorda, previstos no balanço apresentem uma tendência para a alta num período de vários anos em função do aumento das necessidades comunitárias.

Declaração Comum relativa à zona instituída pelos acordos assinados em Osimo

Conscientes da importância do desenvolvimento da zona franca instituída pelos Acordos assinados em Osimo, no dia 10 de Novembro de 1975, as Partes Contratantes reafirmam a sua vontade de dedicar toda a atenção possível às aplicações das disposições do Acordo relativas ao desenvolvimento da referida zona.

Para o efeito, consideram indispensável, para além de necessidade de realizar especialmente as acções de cooperação tendentes a favorecer os investimentos na zona franca, aplicar medidas de incentivo comercial compatíveis com o Acordo.

Por consequência, acordam em que os produtos que forem fabricados na zona devem poder beneficiar de um regime de importação tão favorável e estável quanto possível. Para tanto, julgam ser necessário dispensá-los da aplicação das medidas que poderiam vir a ser tomadas no âmbito do disposto nos artigos 20º, 29º ou do Protocolo nº 1. Tendo em conta os objectivos a atingir, o Conselho de Cooperação deverá, em caso de fixação de limites máximos, conceder atenção especial aos produtos que adquiriram a qualidade de originários na zona e de, consequentemente, fixar o nível dos referidos limites máximos, por forma a que seja garantido o efectivo benefício do regime especial aplicável aos produtos em causa, sem pôr em causa o objectivo de evitar perturbações do mercado.

Além disso, e no âmbito da aplicação dos artigos 20º ou 29º do Acordo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por fixar as condições que favoreçam a comercialização dos produtos fabricados na zona.

Declaração Comum relativa ao artigo 42º do Acordo

As Partes Contratantes acordam em estabelecer, no mais curto prazo possível, no âmbito do Conselho de Cooperação, as modalidades que forem julgadas necessárias para verificar se os produtos referidos no artigo 42º adquiriram qualidade de originários na zona instituída no âmbito do Acordos assinados em Osimo, para ter em conta, nomeadamente, o desenvolvimento da referida zona.

Declaração Comum relativo ao Protocolo nº 3

No que se refere à Jugoslávia, a expressão «autoridades aduaneiras», utilizada no Protocolo nº 3, abrange igualmente as autoridades públicas habilitadas nesse país para a emissão, visto e fiscalização dos certificados de circulação das mercadorias EUR.1 e a eventual verificação da autenticidade do formulário EUR.2.

Declaração de Intenções das Partes Contratantes

1. As duas Partes precisam que a aplicação do Acordo implica que as Partes se comprometam, em função do desenvolvimento respectivo das suas economias, a promover, sempre que possível, a tomada em consideração de um modo favorável dos interesses comerciais, económicos e financeiros mútuos.

2. Acordaram em submeter, anualmente, a exame por parte do Conselho de Cooperação as medidas tomadas de parte e doutra para aplicação do nº 1, bem como as disposições relativas aos regimes especiais previstos no Acordo.

Declaração Comum relativa à cooperação e aos contactos entre o Parlamento Europeu e os representantes da República Socialista Federativa da Jugoslávia

As Partes Contratantes acordaram em contribuir para a continuação da cooperação e dos contactos estabelecidos entre o Parlamento Europeu e os representantes da Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Declaração Comum relativa à apresentação, pela Comunidade, do acordo ao GATT

As Partes Contratantes no Acordo consultar-se-ão aquando da apresentação e do exame das disposições comerciais do acordo que se realizará no âmbito do GATT.

Declaração Interpretativa relativa à noção de «Partes Contratantes» constante do Acordo

A Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, por outro, acordam em interpretar o Acordo no sentido de a expressão «Partes Contratantes» que consta do Acordo significar, por um lado, quer a Comunidade e os Estados-membros, quer só a Comunidade, e, por outro, a República Socialista Federativa da Jugoslávia. O sentido a dar caso a caso a esta expressão será deduzido das disposições em causa do Acordo, bem como dass disposições correspondentes do Tratado que institui a Comunidade.

Declaração da Jugoslávia relativa ao artigo 24º

A Jugoslávia compromete-se a que as suas exportações de produtos referidos no Anexo C do Acordo não ultrapassem, em caso algum, o volume indicado na alínea e) do nº 2 do artigo 24º na situação de mercado referida no referido número.

Declaração da Jugoslávia relativa a certos produtos agrícolas

Tendo em conta a importância das suas exportações agrícolas para o mercado comunitário, e a evolução desfavorável dessas mesmas exportações, a Jugoslávia acentuou o interesse que para ela recestem os produtos dos sectores dos frutos e legumes frescos e em conserva, das conservas de carne porcina, da carne ovina, do vinho e do tabaco. Apresentará esta questão ao Conselho de Cooperação, por forma a procurar soluções apropriadas, em conformidade com os objectivos previstos pelo Acordo.

Declaração da Comunidade relativa ao regime comunitário aplicável à importação de vitelos, destinados à engorda, originários e provenientes da Jugoslávia

A Comunidade compromete-se a, durante o período de vigência do Acordo, e para uma quantidade a determinar segundo o procedimento acordado na Declaração Comum relativa ao assunto, reduzir o montante do direito nivelador aplicável à importação de vitelos destinados à engorda, de peso, em vivo, inferior ou igual a 300 quilos, das subposição 01.02 A II ex b) originários de provenientes da Jugoslávia, a 30 % do direito nivelador total.

Declaração da Comunidade relativa à aplicação regional de determinadas disposições do Acordo

A Comunidade declara que a aplicação das medidas que pode adoptar por força dos artigos 35º e 36º do Acordo, segundo o processo e as modalidades previstas nos artigos 37º e 38º, bem como por força do artigo 40º, poderá ser limitada a uma das suas regiões por força das suas próprias regras.

Declaração da Comunidade relativa à unidade de conta europeia referida no artigo 2º do protocolo nº 2

A unidade de conta europeia utilizada para exprimir os montantes indicados no artigo 2º do Protocolo nº 2 é definida pela soma dos montantes seguintes das moedas dos Estados-membros da Comunidade:

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O valor da unidade de conta europeia numa determinada moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes das moedas indicados no primeiro parágrafo. Esse valor é determinado pela Comissão com base nas catações registadas diariamente nos mercados cambiais.

As taxas diárias de conversão nas diversas moedas nacionais estão diariamente disponíveis ; são objecto de publicação periódica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Declaração da Comunidade relativa ao artigo 29º do Protocolo nº 3

Tendo em vista evitar, em toda a medida do possível, distorções entre os regimes que aplica nas relações com os seus parceiros comerciais e fazendo referência ao artigo 29º do Protocolo nº 3, a Comunidade reserva-se a faculdade de, no decurso da aplicação do Acordo, apresentar para exame do Conselho de Cooperação a possibilidade de aplicar medidas que não permitam a restituição ou a isenção de direitos aduaneiros sob qualquer forma, relativamente aos produtos incorporados

Declaração da Comunidade relativa ao sistema de preferências pautais generalizadas

1. A Comunidade declara que o Acordo não impede a manuteção da Jugoslávia na lista dos países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade.

2. O nº 1 será aplicado em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo.

Declaração do Representante da República Federal da Alemanha relativa à aplicação do Acordo a Berlim

O Acordo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito as Partes Contratantes, no prazo de três meses a partir da entrada em vigor do Acordo, declaração em contrário.

TROCA DE CARTAS relativa às operações de complemento de fabrico e transformação de certos artigos têxteis

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Excelência a comunicação seguinte:

A Comunidade reserva-se faculdade de adoptar disposições relativas às operações de complemento de fabrico e transformação de artigos têxteis, cuja realização ficará subordinada a autorização ; estas disposições substituirão as que vigoram actualmente em certos Estados-membros da Comunidade.

Nessa altura, a Comunidade esforçar-se-á por manter as correntes comerciais existentes com a Jugoslávia até ao presente.

Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

Senhor Presidente

Por carta de hoje dignou-se V. Excelência comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Excelência a comunicação seguinte:

A Comunidade reserva-se a faculdade de adoptar disposições relativas às operações de complemento de fabrico e transformação de artigos têxteis, cuja realização ficará subordinada a autorização ; estas disposições substituirão as que vigoram actualmente em certos Estados-membros da Comunidade.

Nessa altura, a Comunidade esforçar-se-á por manter as correntes comerciais existentes com a Jugoslávia até ao presente.

Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.»

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

O Presidente da Delegação da República Socialista Federativa da Jugoslávia

TROCA DE CARTAS relativa à mão-de-obra jugoslava que trabalha na Comunidade

Senhor Presidente,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes estão dispostos a proceder, no âmbito de conversações a prever para esse efeito, a trocas de pontos de vista sobre a mão-de-obra jugoslava que trabalha na Comunidade.

Essas trocas de pontos de vista terão como objectivo examinar as possibilidades de progredir na realização da igualdade de tratamento entre os trabalhadores comunitários e extra-comunitários, bem como dos membros da sua família, no que se refere às condições de vida e de trabalho, tendo em conta as disposições comunitárias em vigor.

As trocas de pontos de vista, que não incidirão sobre as matérias referidas no Acordo, referir-se-ão, em especial, aos problemas socio-culturais e, nomeadamente, às acções que puderem ser empreendidas com a República Socialista Federativa da Jugoslávia tendo em vista promover o ensino da língua e da cultura do país de origem e de preservar a manutenção dos laços com a cultura do país de origem.

Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e de confirmar, nessa altura, ser intenção da Jugoslávia participar nas acções acima referidas, principalmente no plano dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

O Presidente da Delegação da Comunidade Económica Europeia

Senhor Presidente,

Por carta de hoje dignou-se V. Excelência comunicar-me o seguinte:

«Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Excelência, em nome dos Estados-membros da Comunidade, que estes estão dispostos a proceder, no âmbito de conversações a prever para esse efeito, as trocas de pontos de vista sobre a mão-de-obra jugoslava que trabalha na Comunidade.

Essas trocas de pontos de vista terão como objectivo examinar as possibilidades de progredir na realização da igualdade de tratamento entre os trabalhadores comunitários e extra-comunitários, bem como dos membros da sua famíla, no que se refere às condições de vida e de trabalho, tendo em conta as disposições comunitárias em vigor.

As trocas de pontos de vista, que não incidirão sobre as matérias referidas no Acordo, referir-se-ão, em especial, aos problemas socioculturais e, nomeadamente, às acções que puderem ser empreendidas com a República Socialista Federativa da Jugoslávia tendo em vista promover o ensino da língua e da cultura do país de origem e preservar a manutenção dos laços com a cultura do país de origem.

Muito agradeço a V. Excelência se digne acusar a recepção da presente carta e de confirmar, nessa altura, ser intenção da Jugoslávia participar nas acções acima referidas, principalmente no plano dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários.»

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência e de confirmar, nesta ocasião, ser intenção da Jugoslávia participar no plano dos recursos humanos, financeiros e materiais necessários.

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais alta consideração.

O Presidente da Delegação da República Socialista Federativa da Jugoslávia