ATOS ADOT ADOS POR INST ÂNCIAS CRIAD AS POR 
ACORDOS INTERNA CIONAIS 
DECISÃ O N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIA ÇÃO UE-JORD ÂNIA 
de 19 de dezembro de 2016 
que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia [2016/2388] 
O CONSELHO DE ASSOCIA ÇÃO UE-JORD ÂNIA, 
Tendo em conta o Acordo Euro-Medite rrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Acordo Euro-Medite rrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e o Reino Hac hemita da Jordânia, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 
24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. 
(2)  O artigo 91.o do Acordo concede ao Conselho de Associação poderes para toma r decisões tendo em vista 
a realização dos objetivos do Acordo e para fazer as recomendações adequadas. 
(3)  O artigo 101.o do Acordo estatui que as Partes devem adotar as medidas gerais ou específi cas necessár ias para 
o cumpri mento das obrigaçõ es decor rentes do Acordo e que devem garant ir a realização dos objetivos definidos 
neste último. 
(4)  A Revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionament o com os parceiros, 
permitindo um maior sentido de apropr iação por ambos os lados. 
(5)  A UE e a Jordânia acordaram em consolidar a respetiva parcer ia, através da definição de um conjunt o de 
prioridades para o período 2016-2018, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da 
Jordânia, procurando abordar simultaneamente o impact o do conf lito prolongado na Síria. 
(6)  As Partes no Acordo acordaram no texto das Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia, incluindo o Pacto, que apoiará 
a execução do Acordo, centrando a cooperação relativa a interesses partilhados identif icados em conjunt o, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃ O: 
Artigo 1.o 
O Conselho de Associação recomenda que as Partes execut em as Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia, incluindo o Pacto, 
que são definidas no Anex o da present e decisão. 
Artigo 2.o 
O Conselho de Associação decide que o Plano de Ação UE-Jordânia, que entrou em vigor em outubro de 2012, é 
substituído pelas Prioridades da Parceria UE-Jordânia, incluindo o Pact o. 24.12.2016 L 355/31 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Artigo 3.o 
A present e decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016. 
Pelo Conselho de Associação UE-Jor dânia 
A Presid ente 
F. MOGHERINI  24.12.2016 L 355/32 Jornal Oficial da União Europeia PT     
ANEX O 
PRIORID ADES DA PARCERIA UE-JORD ÂNIA E O PACTO 
Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia para 2016-2018 
I.Contexto 
Com vista a continuar a reforçar as relações sólidas e multifacetadas, entre a UE e a Jordânia, identif icaram-se as 
prioridades que orientarão a parcer ia durante o período 2016-2018, estando previsto um reexame no final de 2018 
para analisar a possibilidade de pror rogação por mais dois anos, à luz dos desen volviment os políticos, económicos e de 
segurança. As Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia refletem os objetivos partilhados da Política Europeia de Vizinhança 
relativ os a um espaço comum de paz, prosper idade e estabilidade. Integram as suas características principais — diferen ­
ciação e coapropr iação — mas também flexibilidade para permitir a adap tação a circunstâncias em mudança, conf orme 
acordado pela UE e pela Jordânia. As Prioridades da Parcer ia constituem um documento vivo, e implicam 
o cumprimento dos compr omissos mútuos, especifi cados no Pacto UE-Jordânia em anex o. 
A parcer ia e os domínios prioritários de cooperação continuarão a ser apoiados através de reuniões políticas regulares 
de alto nível; diálogos económicos, comerciais, de justiça e direitos humanos; a Parcer ia para a Mobilidade UE-Jordânia; 
o Acordo UE-Jordânia para a Ciência e Tecnologia e outros acordos; o compr omisso UE-Jordânia para reforçar 
o diálogo e a cooperação sobre segurança, incluindo a luta contra o extremismo violento e o terrorismo; bem como 
a cooperação bilateral contínua, em auxílio da população jordana. 
As Prioridades da Parcer ia conf irmam uma relação sólida exis tente entre as partes e oferecem a possibilidade 
de aprofundar o env olviment o mútuo. 
O context o atual é particular mente favorável à consolidação da relação entre a UE e a Jordânia. A UE e a Jordânia 
partilham interesses comuns e enfrentam desaf ios semelhantes. A crise da Síria tem tido um forte impact o 
sobre a Jordânia desde 2011, bem como sobre a UE. A UE e a Jordânia têm objetivos partilhados conf irmados e 
inter esses comuns num processo de paz e num regresso à estabilidade e à paz na Síria, promo vendo simultaneamente 
o desen volviment o suste ntável. 
A UE reconhece o papel importante que a Jordânia tem desempenhado a nível nacional, regional e internacional. A UE 
congratula a Jordânia pelos seus tremendos esforços no acolhiment o de um grande número de refugiados, incluindo 
sírios, palestinianos, iraquianos, líbios e iemenitas, que procuram um abrigo seguro na Jordânia. A UE mante rá a sua 
ajuda à Jordânia para continuar a fornecer apoio vital aos refugiados que procuram proteção neste país e para reforçar 
a resiliência da Jordânia. Além disso, a Jordânia tem continuado a desen volver esforços exem plares e a desemp enhar um 
papel proeminent e na promoção da paz e da segurança no Médio Oriente (nomeadamente no âmbito do Processo de 
Paz no Médio Oriente) e não só, combat endo o radicalismo e o terrorismo, inclusive enquanto membro não permanent e 
do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014-15) e através da União para o Mediterr âneo (UM), que copreside 
com a UE desde 2012. 
As Prioridades da Parcer ia assentam em conquistas conjuntas e áreas de interesse mútuo. Assentam também na dinâmica 
criada pela Conf erência de Londres, de 4 de fevereiro de 2016, «Apoio à Síria e à Região», bem como nos compromissos 
do Pacto Internacional formulados pela Jordânia e pelos coanfitr iões dessa Conferência, que tinham o objetivo de apoiar 
os benefícios em matér ia de desen volviment o da Jordânia num cenár io de ajuda humanitár ia continuada e de apoio 
adequado às comunidades de acolhiment o. A UE e a Jordânia pret endem transf ormar os desafi os colocados pela crise da 
Síria em opor tunidades concretas para benefício da população da Jordânia, dos refugiados sírios e da UE. 
No entant o, as medidas específicas tomad as em apoio dos refugiados sírios não serão em detr imento de outras 
populações que residem e procuram prot eção na Jordânia. 
II.Prioridades 
As Prioridades da Parcer ia refletem os interesses comuns e centram-se em domínios onde a cooperação entre a UE e 
a Jordânia representa um benefício mútuo. Nesta perspetiva, a UE e a Jordânia estão empenhadas em intensificar 
a cooperação em questões transv ersais que vão desde a estabilização e a segurança, até ao Estado de direito e aos 
direitos humanos, igualdade de género e empoderament o das mulheres, diálogo com a sociedade civil, migração e 
mobilidade, abordagem do extremismo violent o e utilização sustentá vel dos recursos naturais. 24.12.2016 L 355/33 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Por exem plo, a parcer ia dest aca os jovens e a empregabilidade, para contr ibuir para a coesão da sociedade, gerar 
opor tunidades económicas sustentá veis, inclusive com base no ensino de elevada qualidade e na formação profissional, e 
promo ver uma cultura de empr eendedor ismo e inovação. As iniciativas no setor cultural, designadamente as que se 
destinam a desen volver uma indústr ia cultural e criativa, devem ser consideradas, dada a sua contr ibuição significativa 
para a promoção do diálogo intercultural e o desenv olvimento socioeconómico. 
No domínio da migração e da mobilidade, o progresso da execução efetiva dos diferentes compo nent es da Parcer ia para 
a Mobilidade é uma prioridade transversal. Um enquadrament o bem gerido e sustentá vel, que contr ibuir ia também para 
garantir que as pessoas possam deslocar -se com regular idade e mais facilidade entre a Jordânia e a UE, pode promo ver 
o desen volviment o do capital humano e o crescimento económico. 
i)  A UE e a Jordânia são parceiros sólidos em política exter na e de segurança. Procurar -se-á uma cooperação 
estratégica e operacional a nível bilateral, bem como em fóruns multilaterais, e a nível regional através das copresi ­
dências da UM. É do inter esse mútuo da UE e da Jordânia promo ver a estabilidade e a paz tanto na região como 
a nível global, continuando a cooperação no apoio à transição política e à promoção da paz na Síria, entre outros. 
Tanto a UE como a Jordânia aspiram a ser modelos de sociedades tolerant es, sendo esta outra razão para aumentar 
a cooperação no domínio da política exte rna. 
ii) A segunda prioridade centra-se no apoio à estabilidade macroeconómica da Jordânia e no reforço do desenv ol­
vimento social e económico do país, em sinton ia com o documento «Jordânia 2025 — Visão e Estratégia 
Nacionais», além de aumentar a resiliência da Jordânia para lidar com o impact o da crise síria e a instabilidade 
regional. 
Uma economia jordana forte e estável, apoiada por uma maior flexibilização do regime comercial entre a Jordânia e 
a UE e uma melhor ia do clima de investimento (por meio de reformas do enquadramento emp resar ial) serão fortes 
incentivos à criação de emprego para os jordanos, bem como para os refugiados sírios, se aplicável. 
A moder nização e a diversif icação da economia serão ainda poten ciadas pelo apoio ao cresciment o conduzido pela 
inovação e pela partilha de conhecimentos. No mesmo cont exto, a cooperação intensifi car-se-á em matér ia de 
melhor ia da empregabilidade, desenv olviment o de competências e refo rma do ensino conexa, a fim de 
promo ver o papel dos jovens na economia e na sociedade. 
O aprofundamento do Acordo de Associação existen te, através da negociação de uma Zona de Comércio Livre 
Abrangent e e Aprofundado (ZCL AA), que implica a resolução de todos os problemas de acesso ao mercado que 
impedem a Jordânia de benefi ciar compl etament e das opor tunidades proporcionadas pelo Acordo de Associação, 
melhorará também a integ ração da Jordânia no mercado da UE e criará novas opor tunidades de comércio, 
investiment o e desenv olvimento. 
iii)  Estreitamente ligada a estas duas prioridades, a terce ira prioridade da parcer ia visa o apoio aos esforços da Jordânia 
para reforçar a governação, o Estado de direito , a refor ma democrática e os direito s humanos. Os direitos 
humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados no direito internacional, regional e nacional, 
constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais 
constitui um elemento essencial das relações entre a UE e a Jordânia. 
1.Reforçar a cooper ação em matér ia de estabilidade e segur ança regionais, incluindo a luta contr a o terrorismo 
A UE reconhece todos os esforços pertinentes feitos pela Jordânia. A UE e a Jordânia devem continuar a cooperar estrei ­
tamente na resposta à desestabilização da região, nomeadamente para enfrentar a ameaça crescente à segurança 
resultant e da expansão do EIIL (Daexe) e de outros grupos terroristas. A UE e a Jordânia partilham objetivos semelhant es 
na crise da Síria. O trabalho no context o do Grupo Intern acional de Apoio à Síria e noutros fóruns deverá continuar , 
bem como a cooperação no conte xto do Roteiro UE-Jordânia para uma segurança reforçada/luta contra o terrorismo, 
com especial ênfase em projetos conjuntos e na partilha de informação. 
A UE e a Jordânia devem também intensifi car a «const rução de pontes» noutros cont extos de conf lito, incluindo 
o Processo de Paz no Médio Oriente e a situação no Corno de África (processo de Acaba). Para além da dimensão 
imediata do conf lito, no context o do Mecanismo de Prote ção Civil da União, a UE e a Jordânia reforçarão a cooperação 
em matér ia de gestão de catástrofe s e prot eção civil. 
A UE e a Jordânia são parceiras na promoção e no estímulo do diálogo inter-religioso e intercultural, ao nível global e 
regional, onde a Jordânia tem desempenhado um papel de liderança. 
A luta contra o terrorismo, o extremismo violent o e a radicalização devem permanecer no topo da agenda. Com 
isso em vista, e complementando o diálogo regular político e temático, a UE e a Jordânia intensificarão a cooperação 
concreta e a partilha de informações para responder a estes desafi os no respeit o pelo Estado de direito. A UE e 
a Jordânia trabalharão em conjunto, inclusive através de programas educacionais acordados mutuament e e que envolvem 
um vasto leque de organizações da sociedade civil da Jordânia. 24.12.2016 L 355/34 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2.Promover a estabilidade económica, o crescime nto sustentáv el e baseado no conhecimento, o ensino de qualidade e a criação de 
emprego 
a)A crise da Síria e a presença prolongada dos refugiados que ocasionou tiveram um forte impacto no tecido socioeco ­
nómico da Jordânia, nos seus parcos recursos naturais e na provisão de serviços básicos, exacerbando uma situação 
económica já de si frágil. O diálogo económico e a cooperação sobre assuntos macroeconómicos serão, então, 
desen volvidos com vista a promo ver políticas macroeconómicas e estruturais sólidas que promo vem o poten cial de 
crescimento e aumentam a resiliência da economia jordana, em consonância com os objetivos da estratégia «Jordânia 
2025». Os esforços para preser var a estabilidade macroeconómica devem continuar , designadamente no context o do 
novo programa do Fundo Monetár io Intern acional (FMI) que a UE pode compl ementar através de um novo programa 
de assistência macrof inanceira. 
Para além de uma gestão fiscal e orçamental sólida, a cooperação será aprofundada no âmbito das refor mas no 
seto r público da Jordânia, com vista a melhorar a gestão das finanças públicas, mas também a eficiência global e as 
capacidades de prestação de serviços. 
b)  Um desafio socioeconómico de peso para a Jordânia é promo ver o emprego e a empregabilidade, em particular 
dos jovens jordanos e dos grupos mais vulnerá veis, se aplicável, por meio da criação de empregos, do apoio ao 
empr eendedor ismo e à inovação, do desenv olvimento de competê ncias e qualific ações e promoção da formação, do 
ensino e da investigação orientados. As Prioridades da Parcer ia pret endem abordar estas questões, aplicando várias 
ferramentas de políticas: comércio; desen volviment o empr esar ial; ensino e formação; mobilidade acrescida. 
O objetivo destes instr umentos é também reforçar o empod eramento económico e a participação das mulheres. 
a.  O Comércio em prol do Desenv olviment o constitui um element o essencial das Prioridades da Parcer ia/Pacto. 
A criação de emprego, desencadeada por uma flexibilização, por parte da UE, das regras de origem entre 
a Jordânia e a UE e as medidas de acompan hamento, benefi ciará os refugiados sírios e as comunidades de 
acolhimento da Jordânia. Esta flexibilização das regras de origem não prejudicará a prossecução dos esforços por 
parte da UE e da Jordânia com vista à criação de uma ZCL AA. A UE e a Jordânia permanecem empenhadas no 
lançamento das negociações para a ZCL AA, nomeadamente a abordar todos os problemas de acesso ao mercado 
para produt os jordanos para expor tação para a UE. Paralelamente, a UE e a Jordânia continuarão o diálogo, de 
forma a encorajar a harmonização em domínios como nas normas sanitár ias e fitossani tárias (NSF), Obstáculos 
Técnicos ao Comércio (OTC) ou serviços. 
b.  A UE e a Jordânia definirão prioridades e multiplicarão os seus esforços com vista a: melhorar o clima 
comercial e atrair investiment os; apoiar o desenv olviment o do setor privado (inclusive através de uma 
reforma regulatór ia e administrativa e dos empréstimos a empresas); criar o conjunto correto de conheci ­
mentos e competências necessár io no mercado de trabalho jordano. Além disso, é impor tante reforçar os setores 
baseados no conhecimento para a criação de emprego sust entável e digno, particular mente para os jovens. 
c.  A educação é outro instr umento poderoso para poten ciar o desen volviment o social e económico. Será essencial 
atingir resultados nesta prioridade, para benefic iar todos os que residem na Jordânia, inclusive os refugiados. 
A defes a e a promoção do ensino público de qualidade para todas as crianças em todos os níveis nortearão 
a cooperação UE-Jordânia para garantir que todos têm uma opor tunidade para estudar e constr uir um futuro. 
A formação prof issional merece uma atenção particular e também um apoio específi co. 
c)  A UE e a Jordânia continuarão a promo ver a investigação inovadora e as soluções baseadas no conhecimento, bem 
como a cooperação em áreas como a energia reno vável, a eficiência energética e a gest ão sust entáv el dos 
recursos naturais, incluindo gestão de água e resíduos e os resultados do Acordo de Paris sobre Alterações 
Climáticas. 
Cooperação UE-Jordânia em resposta à crise dos refugiados sírios 
Em compl emento à cooperação bilate ral entre a UE e a Jordânia, a UE continuará a apoiar a Jordânia no fornecimento 
de assistência vital aos refugiados sírios que procuram proteção na Jordânia, inclusive através das medidas seguintes: 
I.  flexibilização por parte da UE das regras de origem para a Jordânia e das medidas de acompan hamento para 
apoiar as expor tações para o mercado da UE e a criação de emprego, que benefi ciam os jordanos e os refugiados 
sírios; 
II.  melhor ia das competência s e capacidades dos refugiados sírios, também com vista à reconstr ução da futura Síria;  24.12.2016 L 355/35 Jornal Oficial da União Europeia PT     
III. ensino e formação de qualidade, para todas as crianças residente s na Jordânia, de forma a garantir que cada cri­
ança tem a opor tunidade de estudar e constr uir o seu futuro, se aplicável, e de acordo com a legislação nacional; 
IV.  apoio de acompanhament o à Jordânia e às comunidades de acolhimento vulneráveis. 
O Pact o UE-Jordânia em anex o, incluindo os compromissos mútuos, fornece detalhes adicionais.  
3.Reforçar a gover nação democr ática, o Estado de direito e os direito s humanos 
Em consonância com o processo de reforma da Jordânia, que prossegue apesar de toda a turbulência na região, a UE e 
a Jordânia continuarão a trabalhar em conjunt o com o objetivo de reforçar ainda mais o sistema democrático e judicial 
do país, o Estado de direito, a igualdade de género; os direitos humanos e as liberdades fundamentais; o ambiente de 
trabalho legal para a sociedade civil, propício ao desenv olvimento de uma sociedade civil dinâmica. 
A cooperação orientada apoiará a reforma judicial e o acesso à justiça, bem como a cooperação judiciár ia internacional, 
o processo eleitoral (incluindo o seguimento das recomendações das Missões de Obser vação Eleit oral da UE), reforço do 
sistema de partidos políticos e a função super visora e legislativa do Parlament o, o processo de descentralização e 
o pluralismo da comunicação social. 
A UE e a Jordânia continuarão a manter um diálogo regular sobre a democracia e a boa governação, a justiça, 
o Estado de direito e os direito s humanos, num formato acordado mutuamente . O diálogo assentará nas conquistas e 
nos compromissos internacionais, regionais e nacionais da Jordânia. As organizações da sociedade civil podem ser 
convid adas em conjunt o a participar . 
No que diz respeito especificamente aos direitos humanos, o diálogo regular abordará, entre outros, a liberdade de 
expressão, a liberdade de associação, nomeadament e o ambiente de trabalho para a sociedade civil, os direitos e 
o emp oderamento das mulheres na vida pública e política. É essencial uma administração pública responsável, 
transparent e, eficiente e inclusiva para concretizar estes objetiv os, e para promo ver e reforçar ainda mais a democracia e 
a boa governação da Jordânia, bem como a sua luta contra a corrupção. 
O diálogo tomará devidamente em consideração os compr omissos já assumidos pela Jordânia ao nível multilateral. Os 
direitos económicos, sociais e culturais, no ensino e no trabalho, por exem plo, serão também contem plados neste 
diálogo. O diálogo incidirá, em particular , nos domínios visados pelas Prioridades da Parcer ia. 
III. Mecanismos de diálogo e de cooperação mútua 
O enquadramento geral das relações entre a UE e a Jordânia é definido pelo Acordo de Associação, que entrou em vigor 
em 2002, e o Estatut o Avançado, atingido em 2010. Será importante proceder a um reexame do Acordo de Associação, 
após quase 15 anos de existência, ou uma racionalização da sua execução através de uma reavaliação minuciosa dos 
diálogos e subcomit és. O agrupamento dos subcomit és em alguns diálogos temáticos, de acordo com as prioridades da 
parcer ia e para complementar os diálogos políticos, permitirá a progressão da cooperação nos principais domínios 
acordados. 
As Prioridades da Parcer ia serão revistas em 2018. O resultado estará sujeit o a apro vação pelo Conselho de Associação. 
Caso as circunstâncias o justif iquem, a Jordânia ou a UE podem pedir um reexame a qualquer momento, durante este 
período. 
Além disso, para apoiar o cumprimento do Pacto UE-Jordânia, proceder -se-á a um reexame regular do Pacto, no 
conte xto da cooperação bilateral entre a UE e a Jordânia, bem como de outros diálogos e reuniões adequadas. Semp re 
que apropr iado, e em sintonia com o princípio de uma maior apropr iação da PEV, a UE participará em mecanismos de 
coordenação com o Governo da Jordânia e outros parceiros, inclusive da sociedade civil e das autarquias locais. 
Correspondendo às ambições delineadas nas Prioridades da Parceri a e no Pacto em anex o, a UE está empenhada em 
manter o apoio financeiro e em envidar esforços junto da comunidade internacional para apoiar a Jordânia.  24.12.2016 L 355/36 Jornal Oficial da União Europeia PT     
ANEX O DAS PRIORID ADES DA PARCERIA UE-JORD ÂNIA 
Pacto UE-Jordânia 
O objetivo dest e documento é compl ementar as Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia, delineando os compromissos 
mútuos e os mecanismos de reexame. 
O Pacto UE-Jordânia, anunciado na Conferência de Londres «Apoio à Síria e à Região», de 4 de fevereiro de 2016, é uma 
resposta positiva à proposta da Jordânia de um «Pact o» com a comunidade intern acional, preconizando uma abordag em 
holística na gestão da crise dos refugiados sírios. O Pacto UE-Jordânia é um documento evolutivo, que necessita de 
atualização regular , e que reflete os três pilares e o espír ito do «Pact o Internacional» para a Jordânia assinado pelo 
Governo da Jordânia e pelos coanf itriões da conferência de Londres. O Pacto UE-Jordânia assenta no Plano de Resposta 
da Jordânia (PRJ) 2016-18 e na estratégia «Jordânia 2025 — Visão e Estratégia Nacionais», entre outros. Centra-se no 
reforço da resiliência económica da Jordânia, aumentando simultaneamente as opor tunidade económicas para os 
refugiados sírios, através de mais proteção e acesso a empr ego e ensino de qualidade. 
O Pact o UE-Jordânia, cujo objetivo é executar as Prioridades da Parcer ia UE-Jordânia, vai além do Pacto Internaci onal ao 
delinear os compr omissos mútuos e mecanismos de reexame para as diferent es áreas retidas nas Prioridades da Parcer ia. 
Para esse efeito, o Pact o UE-Jordânia assenta plenamente: nos diálogos estratégicos e na cooperação no context o do 
Acordo de Associação UE-Jordânia, no Quadro Único de Apoio (QU A) 2014-17 para a ajuda da UE à Jordânia; na 
Estratég ia Jordânia 2025 e os respetivos programas de desenv olvimento de três anos. 
Proteção e opor tunidades de desenv olvimento para refugiados sírios 
A Jordânia acolheu cerca de 1,3 milhões de sírios, sendo que 630 000 são refugiados registados pelo ACNUR; mais 
de 70 % são mulheres e crianças, e estima-se que dois em cada três refugiados vivam abaix o do limiar de pobreza jor­
dano. A Jordânia mantém-se firme no compromisso de autori zar o acesso ao seu território a pessoas vulnerá veis em 
fuga de zonas de conf lito, e a UE felicita o país pelos seus esforços contínuos no forneciment o de acesso, prot eção e 
assistência aos refugiados da Síria, desde o início da crise. 
A Jordânia continuará também a proporcionar um ambiente de prot eção adequado e condições para uma vida digna, 
incluindo um estatut o legal, aos refugiados sírios que vivam dentro ou fora dos campos. É importante um ambient e 
de proteção adequado para os refugiados que responda às necessidades de emergência, pelo que a prot eção continuará 
a estar no centro das operações humanitár ias da UE na Jordânia. 
Para apoiar os esforços da Jordânia, a UE continuará a fornecer um nível elevado de ajuda humanitár ia e a centrar 
a atenção na assistência vital, respondendo às necessidades básicas dos refugiados mais vulneráveis que vivem em 
campos e ambientes urbanos, bem como dos que cheg am, com especial ênfase nas necessidades de crianças e mulhe ­
res. Ambos os lados identificarão as medidas de apoio com maior eficiência de custos para as populações de refugia ­
dos mais vulnerá veis. 
Reconhecendo tota lmente a prioridade da Jordânia em assegurar estabilidade e segurança ao longo das suas fronteiras 
e dentro do país, o Pacto UE-Jordânia reflete a ambição de reforçar a cooperação na luta contra o terro rismo e a pre­
venção da radicalização e do extremismo violent o, apoiando simultaneamente um ambient e que assegure o acesso e 
a proteção dos requerent es de asilo em dificuldades. 
À medida que a presença dos refugiados sírios evoluiu para uma situação prolongada, e sendo que a Jordânia aceit ou 
que a maior ia deles ficará na Jordânia até que a situação na Síria permita o seu regresso, a comunidade internacional, 
incluindo a UE, acolheu positivamente o compromisso da Jordânia de permitir que os refugiados sírios tenham acesso 
a opor tunidades de subsistência, e aceit ou apoiar a Jordânia em conf ormidade. 
Com o apoio da comunidade internacional, nomeadament e o compr omisso da UE de rever o seu sistema de regras de 
origem , associado à criação de opor tunidades de emprego para refugiados sírios e a população de acolhiment o, o Go­
verno anunciou a intenção de permitir que os refugiados sírios trabalhem em vários setor es onde existe pouca concor ­
rência com os trabalhadores jordanos. Esta iniciativa deve ser extremamente bem acolhida, mas também confer e uma 
responsabilidade substancial à comunidade dadora, para transf ormar a crise dos refugiados sírios numa opor tunidade 
de desen volviment o. 
O apoio aos refugiados sírios não se fará em detr iment o de outras pessoas que residem e procuram proteção na Jordâ ­
nia; a UE continuará desenv olver uma estreita cooperação nesse domínio com as autor idades jordanas, a ONU e ou­
tros parceiros de execução internacionais e nacionais. 24.12.2016 L 355/37 Jornal Oficial da União Europeia PT     
A UE continuará os seus esforços com vista a manter o seu apoio, bem como o apoio da comunidade internacional 
mais ampla, às comunidades de acolhiment o afetadas e às populações de refugiados na Jordânia. 
De forma geral, a UE e a Jordânia darão prioridade ao reforço das opor tunidades de desenv olvimento e perspetivas 
para os jordanos, incluindo as comunidades de acolhiment o vulneráveis e os refugiados, até as condições serem favo­
ráveis ao seu regresso ao país de origem. Entretant o, a UE e a Jordânia trabalharão em conjunto para permitir aos re­
fugiados que fugiram ao conf lito na Síria viver com dignidade junto da população local na Jordânia, garan tindo o en­
quadramento legal e administrativo necessár io e o correspondente acesso a suste nto, ensino e cuidados de saúde viá­
veis. Nesse sentido, é fulcral o compromisso da Jordânia no sentido de permitir aos refugiados obte r autori zações de 
trabalho, criar pequenos negócios e participar em atividades comerciais, se aplicável, e de acordo com a legislação na­
cional.  
1.Facilitação do comércio UE-Jor dânia com vista a melhor ar as opor tunidades de investimento, expor tação e empre go, inclusive para 
refugiados sírios 
O Pact o Internaci onal requer medidas que abram o mercado da UE, especificamente através de regras de origem simpli­
ficadas, propícias a gerar investimento e empr ego para os jordanos e os refugiados sírios. Numa resposta positiva, a UE 
comprome teu-se a simplificar as suas regras de origem por um período de dez anos para bens específicos produzidos 
em instalações localizadas em Zonas de Desen volviment o Especial (ZDE) e Áreas Industr iais predeter minadas, desde que 
estejam ligadas a opor tunidades de emp rego, nas mesmas condições, para cidadãos jordanos e refugiados sírios (15 % 
dos empr egos nos primeiros dois anos; 25 % posteri ormente), com o objetivo global de atingir a meta de 
200 000 opor tunidades de empr ego para refugiados sírios a nível nacional, no seguimento da declaração do Pact o 
Internaci onal. Assim que se atingir este último objetivo, a UE considerará a possibilidade de prolongar as derrogações às 
regras de origem e simplificar as condições necessár ias para os produt ores jordanos benefi ciarem dest e novo regime das 
regras de origem. A UE e a Jordânia acordaram em envolver organizações intern acionais com exper iência relevante, 
como a Org anização Internaci onal do Trabalho (OIT) e/ou o Banco Mundial para apoiar e contr ibuir para a geração de 
empr ego e o processo de monitorização futuro. 
A UE congratula a Jordânia pelos passos concretos tomad os para permitir que os refugiados sírios tenham acesso 
a autorizações de trabalho temporár ias, conf orme formulado inicialmente na Resposta económica à crise dos refugiados 
sírios: pilotar uma abor dagem holística. Um mercado de trabalho formal mais amplo tem efeitos benéficos e multiplicadores 
sobre as finanças públicas nacionais. A abordagem holística da Jordânia introduz a ideia de permitir à mão-de-obra síria 
participar no mercado de trabalho em: 18 «Zonas Económicas Especiais (ZEE)»; campos de refugiados; determinados 
setor es (por exem plo, agricultura e constr ução, de acordo com quotas predet erminadas); e em trabalhos municipais 
públicos financiados por subvenções da comunidade de doadores (serviços de infraestr uturas ou outros serviços 
comunitár ios de mão-de-obra intensiva), desde que os sírios não substituam a mão-de-obra jordana. 
A criação de opor tunidades de emprego em ZEE é um ponto central da proposta jordana. Espera-se que estas zonas 
atraiam investimentos da Europa e de outras regiões, incluindo, sobretudo, da diáspora síria em busca de um «por to 
seguro », e que promo vam as expor tações para a UE. 
Para acelerar este processo, mediante o pedido da Jordânia e conf orme especific ado acima, a UE está empenhada em 
flexibilizar as regras de origem para produt os fabricados com recurso a mão-de-obra de refugiados nas ZEE da Jordânia, 
bem como noutras áreas industr iais do territóri o. A UE está também pronta a apoiar necessidades específicas de 
formação orientada para o mercado de trabalho e o desen volvime nto de competências para aumentar a produtividade 
em ZEE, e não só. 
No entant o, é impor tante recordar que, ao abrigo do Acordo de Associação UE-Jordânia existen te, a Jordânia já beneficia 
de acesso ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e de contingent es para os seus produt os industr iais, 
bem como de um acesso muito vasto para os produtos agrícolas. No entant o, os produt ores jordanos ainda não tiraram 
grandes vantagen s dest e facto, por não serem ainda capazes de cumpr ir as regras de origem e as normas técnicas 
aplicadas no âmbito do Acordo. 
A UE ofereceu, e a Jordânia aceit ou, a possibilidade de uma Zona de Comércio Livre Abrange nte e Aprofundado 
(ZCL AA), cujas negociações ainda não tiveram início. A UE ofereceu ainda a possibilidade de negociações para um 
Acordo sobre a Avaliação da Conf ormidade e a Aceitação (AA CA) de produt os industr iais que permita aos produt os 
jordanos de setores selecionados entrar no mercado da UE sem controlos técnicos adicionais. A Jordânia avançou de 
forma positiva nos preparativos do AACA e na apro ximação à legislação da UE nos setores selecionados, embora talvez 
ainda seja necessár io algum apoio técnico. Deverá realizar -se um inventár io ao nível dos peritos entre as autori dades 
jordanas e os serviços da UE. Em seguida, poder iam ser lançadas as negociações para o AACA. Serão necessár ios 
esforços sust entados para reforçar o quadro bilat eral de comércio e inve stimento, de forma a encoraj ar o inve stimento e 
apoiar os expor tadores jordanos a apro veitar melhor o acesso preferencial ao mercado da UE. 24.12.2016 L 355/38 Jornal Oficial da União Europeia PT     
2.Promover a estabilidade macr oeconómica e um crescim ento intelig ente e sustentáv el 
A Jordânia sublinha a necessidade de receber mais subvenções de forma a reduzir o seu nível de dívida. A Jordânia 
sublinha ainda a necessidade de financiament o em condições preferenciais, nomeadament e através do Pact o Interna­
cional, para reduzir um défice de financiament o considerável. Embora as necessidades do país, incluindo as criadas pelo 
impacto da crise de refugiados, requeiram financiament o adicional sob a forma de subvenções, a Jordânia confronta-se 
também com uma profunda necessidade de investiment os em infraestr uturas. A UE, no âmbito do Mecanismo de 
Investimento de Vizinhança (MIV), disponibiliza recursos financeiros signif icativ os em condições prefe renciais para 
projetos de inve stimento de larga escala, inclusive com vista a desenv olver um sistema de transpor tes regional. De forma 
semelhant e, o Banco Europeu de Investiment o (BEI) mantém uma abordag em flexível no que diz respeit o às prioridades 
de financiamento na Jordânia, para apoiar os objetivos do governo, a criação de emprego e a promoção do setor 
privado/PME. O Banco Europeu de Reconstr ução e Desen volvim ento (BERD) funciona de forma idêntica. 
Dado o nível elevado da dívida pública da Jordânia, os novos empr éstimos deverão dar prioridade a investimentos com 
uma alta taxa de retor no, por exem plo, infraestr uturas que facilit em as expor tações, incubadoras de negócios, etc., que 
teriam repercussões positivas ao nível de empr ego no país, bem como no cresciment o da produtividade e das receitas 
públicas, como efeit os secundár ios. 
Além disso, em conf ormidade com os compromissos assumidos na Conferência de Londres, e no seguimento do pedido 
do Governo da Jordânia (o país pediu 350 milhões de euros), a Comissão Europeia propôs, a 29 de junho de 2016, uma 
segunda operação de Assistência Macrofinanceira (AMF) para a Jordânia, no montante de 200 milhões de euros. Tendo 
em conta as dificuldades orçamentais e as circunstâncias extraordinár ias que a Jordânia enfrenta, em resultado do 
acolhiment o de cerca de 1,3 milhões de sírios, e dado que a UE é um parceiro essencial para a Jordânia, a UE analisará 
em 2017 uma nova proposta de AMF à Jordânia, sob reser va da conclusão bem-sucedida da segunda AMF , e desde que 
as pré-condições habituais para este tipo de assistência sejam respeitadas, incluindo uma avaliação atualizada pela 
Comissão Europeia das necessidades de financiament o externo da Jordânia. Esta assistência, essencial para a Jordânia, 
ajudar ia o país a manter a estabilidade macroeconómica, enquanto preser varia também os benefícios em maté ria de 
desen volviment o e continuar ia o plano de reformas do país. 
A UE encoraj ará a moder nização e a diversif icação da economia jordana, através do apoio ao crescimento impulsionado 
pela inovação, da promoção do desenv olvimento das capacidades de conheciment o e da transferência de conheciment os, 
e ao envolver e apoiar os talento s, sobretudo junto dos jovens e das mulheres, para criar negócios inovadores. 
3.Promover um ambiente propício ao desenv olvimento do setor privado, à inovação e à criação de empr ego 
Em conf ormidade com o Pact o Internaci onal, o Pacto UE-Jordânia centra-se na manuten ção de um enquadramento 
macroeconómico forte e na criação de um ambiente propício que leve ao investimento, ao crescimento do PIB, à 
inovação e à criação de emprego. A Jordânia está empenhada em melhorar o clima empr esar ial e executa r reformas 
estruturais para aumentar a produtividade e melhorar as condições do mercado de trabalho. 
A UE está pronta a apoiar estes esforços, por exem plo através de apoio orçamental para o desenv olvimento do setor 
privado, que permitirá a melhor ia muito necessár ia dos serviços fornecidos às empresas, bem como melhor ias no clima 
de investimento. De igual forma, a UE, através de ações de apoio orçamental em matér ia de competências e desenv ol­
vimento, pret ende eliminar obstáculos à criação de opor tunidades de empr ego e equipar as categor ias vulnerá veis com 
um conjunto relevante e atualizado de competê ncias de trabalho. A UE está disposta a fornecer mais apoio à Jordânia 
com o objetivo de potenciar a inovação e o empreendedor ismo, e melhorar a competitividade do seu setor privado e 
a qualidade do seu potencial de expor tação, por exem plo, ao maximizar a possibilidade de cumprir as normas de 
produt os da UE. Além disso, o Banco Europeu de Reconstr ução e Desenv olvimento (BERD), centrado no setor privado, 
será um parceiro essencial para se conseguir o desen volvime nto do setor privado da Jordânia. 
Simultaneamente, existem opor tunidades endóg enas de crescimento do PIB, que podem conver ter o aumento 
populacional numa opor tunidade. As empresas nacionais devem satisf azer uma maior procura nacional e dispor de mão 
de obra a preços acessíveis e, frequent emente, com competê ncia suficiente ; dest e modo, deverão poder aumentar 
rapidament e a sua produtividade. O apoio financeiro disponível através de subsídios ou financiament o em condições 
prefe renciais deve ser programado e coordenado com extrema eficiência, se a Jordânia pret ende relançar o crescimento e 
servir de exem plo para a região, e além desta. 
4.Ensino de qualidade para a inclusão social e o desenvolvimento 
O Governo está a fazer um enor me esforço para permitir a participação do maior número possível de refugiados sírios 
no ensino público. O Pacto UE-Jordânia reflete a ambição da Jordânia, conf orme confir mado no Pacto Internaci onal, de 
garantir que todas as crianças do país tenham acesso ao ensino, incluindo os refugiados sírios («nenhuma geração 
perdida»). Tal facto tem um peso impor tante nas finanças públicas, e a UE continuará o seu compr omisso de contr ibuir 
para aliviar esse fardo e apoiar tanto a quantidade de infraestr uturas escolares como a qualidade do ensino. 24.12.2016 L 355/39 Jornal Oficial da União Europeia PT     
A UE forneceu um apoio substancial ao setor do ensino desde 2012, e está a planear apoio adicional no seu orçamento. 
A aceitação de cerca de 143 000 alunos no sistema público, de forma temporár ia, como consequência da presença dos 
refugiados sírios, sobrelot ou as escolas públicas e está a afetar de forma adversa a qualidade do ensino. Por isso, o plano 
do Minist ério da Educação para alargar o número de crianças refugiadas escolar izadas no ano escolar 2016-2017 para 
193 000 alunos necessitará de 100 escolas de turno duplo adicionais, de forma temporár ia, até que os recursos 
financeiros necessár ios para as despesas operacionais estejam disponíveis e as novas escolas sejam constr uídas no prazo 
de dois ou três anos, de acordo com o Pact o Jordânia. 
Dado que as ampliações e as constr uções das escolas devem ser encaradas com urgência, a Jordânia garantiu o tempo de 
reação mais rápido possível. Isto permitir ia também o acesso às escolas públicas de 15 000 crianças sírias, que estão 
neste momento na lista de espera, e o acesso de outros ao ensino e formação profissionais (EFP), onde a capacidade é 
escassa. 
No caso infeliz de guer ra ou instabilidade prolongad a na Síria, tal permitirá à Jordânia incluir os alunos refugiados no 
sistema escolar público, dando-lhes esperança para o futuro e a opor tunidade de receber um ensino de acordo com os 
padrões jordanos, combatendo ativament e o risco de extremismo violent o. Devem também fazer -se esforços junto dos 
jovens que não estão no sistema escolar , através de esquemas de aprendizagem não formais. A médio prazo, isto teria 
também a vantage m de alargar a oferta de trabalhadores no mercado de trabalho, podendo estes contr ibuir para 
o desen volviment o económico do país de acolhimento. 
Serão também previstas ações suplementares para garantir o acesso de estudant es sírios ao ensino super ior durant e a sua 
estadia na Jordânia. 
5.Utilização e gestão sustentáveis dos recur sos natur ais 
A presença prolonga da de um grande número de refugiados sírios não causou escassez energética na Jordânia, mas 
ampli ficou o problema crónico de insufi ciência energética do país. O documento recente «Rebuilding Host 
Communities» (Reconstr uir Comunidades de Acolhimento), apresentado pelo Minist ério do Planeament o e Cooperação 
Internaci onal (MPCI) da Jordânia, no seguimento do PRJ 2016-2018, estima as necessidades globais neste setor para os 
próximos três anos em 120 milhões de euros. Poder iam ser promo vidas sinergias com o apoio substancial da UE 
afetado desde 2011, visto que as atividades de eficiê ncia energética e energias reno váveis requerem uma mão-de-obra 
vasta e diversifi cada, incluindo um esforço melhorado de investigação e inovação. 
Além disso, o PRJ 2016-2018 identifica a água e o saneamento como um dos setores que mais necessita de apoio, 
inclusive para as comunidades locais. A UE já forneceu um apoio substancial neste domínio, que pode ser aumentado e 
orientar atividades futuras neste âmbito. A UE financia rá também um amplo programa em gestão de resíduos sólidos, 
que aumentará a qualidade de vida dos jordanos, possibilitando a inclusão de pessoas vulneráveis e não qualifi cadas, 
com benefícios para a economia local. 
Adicionalmente, a UE pode mobilizar assistência técn ica rapidamente, a pedido do Governo, em vários setores. Será 
também garantida a compl ementar idade com os programas da UE, como o Hor izonte 2020 — Programa-Quadro de 
Investigação e Inovação. 
6.Estabilidade e segur ança, incluindo luta contr a o terrorismo, prevenção da radicalização e do extremismo violento 
A segurança intern a é uma prioridade elevada na Jordânia. Em matér ia de luta contra o terrorismo, a Jordânia dispõe de 
um sistema eficiente e robusto, que provou a sua eficácia na redução ou eliminação da ameaça terrorista. No entanto, 
a região atrai cada vez mais jiadistas internacionais, devido ao conf lito prolongado na Síria e à situação no Iraque, e não 
só. 
A luta contra o terrorismo, o extremismo violent o, a radicalização e a intol erância inter /intrar religiosa são objetivos 
comuns. A UE e a Jordânia benefic iam de uma estreita cooperação e da partilha de exper iências para enfrentar estes 
fenómenos, com foco na prevenção e resposta, e no respeit o do Estado de direito. A UE e a Jordânia continuarão 
a investir numa abordagem amp la e abrangent e em matér ia de segurança, tanto bilat eralment e como nos fóruns 
regionais e internacionai s; em crises específi cas, como a Síria, bem como em questões globais (combate à radicalização). 
Aquando do seminár io de Luta contra o terrorismo/Segurança Reforçada UE-Jordânia, de 15 de março de 2016, a UE e 
a Jordânia concordaram avançar em três domínios: luta contra o extremismo violent o; combate ao financiamento do 
terro rismo; segurança na aviação e nas fronteiras. Além disto, está a ser financia do o estabelecimento de um centro 
regional de formação na Jordânia, sob a égide do Secretar iado regional do Médio Oriente da Iniciativa relativa aos 
Centros de Excelência para a Atenuação dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) da UE, com 
sede em Amã. 24.12.2016 L 355/40 Jornal Oficial da União Europeia PT     
A UE inve stirá na análise das vulnerabilidades subjacent es e motivações da radicalização, e atribuiu 10 milhões de EUR 
para apoiar os esforços do Governo da Jordânia na luta contra o extremismo violent o. Encora ja-se a Jordânia 
a participar em iniciativas adequadas de luta contra a radicalização, ao abrigo do Hor izonte 2020 — Programa-Quadro 
de Investigação e Inovação. 
Estão disponíveis ainda apoio financeiro e exper iência temát ica adicionais. As ações adequadas poderão incluir 
a melhor ia do diálogo inter comunitár io, a criação de opor tunidades económicas, alojamento e apoio a pessoas em 
posição para combate r as mensag ens extremistas. Este seria um passo importante no combate à ameaça comum do 
terro rismo, de forma mais eficaz. 
A UE e a Jordânia, no âmbito da sua parcer ia, apoiarão a promoção da compree nsão e da estabilidade a nível global e 
regional. Além das ações integrad as no combat e à radicalização, será dada continuidade às iniciativas regionais de 
diplomacia científ ica, tais como o «SES AME» (Synchr oton-light for Exper imental Science and Applications in the Middle East — 
Centro Internaci onal de radiação sincrotrónica para ciência exper imental e aplicações no Médio Oriente), com sede na 
Jordânia. A «PRIMA» (Partnership for Research and innovation in the Mediter ranean Area — Parcer ia para a Investigação e 
a Inovação na Região Mediterr ânica) é outra iniciativa do género. Espera-se que mobilize a inve stigação conjunta no que 
diz respeit o a dois dos desafios mais urgent es na área euro-mediter rânica: a eficiência e sustentabilidade da produção 
alimentar e do abast eciment o de água. 
No domínio da gestão de riscos de catástrof es, a UE e a Jordânia explorarão a opção de concluir um acordo bilat eral de 
prote ção civil. No quadro do Mecanismo de Prote ção Civil da Uniã o, a UE a e a Jordânia estão também empe nhadas em 
reforçar a cooperação no domínio da gestão de riscos de desastres, nomeadament e através da troca de lições, de 
formações conjuntas e o potencial desenv olvimento de um núcleo de formação regional, do reforço das capacidades em 
prevenção de desastres e preparação para eles, incluindo a identificação e avaliação de riscos. 
7.Mobilidade e migração 
A 9 de outubro de 2014, a UE assinou uma Parceri a para a Mobilidade (PM) com a Jordânia. A Parcer ia para 
a Mobilidade é um conjunto de compromissos políticos, assumidos pela UE, os 16 Estados-Membros participantes e 
a Jordânia, e resulta de um Diálogo entre a UE e a Jordânia, iniciado em dezembro de 2013. Esta parcer ia fornece um 
quadro coerente para ações no domínio da migração, mobilidade e segurança, e contém várias ações num anex o 
identif icado por todas as partes que executa m a PM. O principal desafi o que se apresenta é assegurar uma execução total 
e efetiva da PM. 
A facilitação da emissão de vistos para a UE (com um acordo de readmissão concomitante) é um objetivo impor tante 
para as relações UE-Jordânia, e para aumentar a mobilidade e o contacto interpe ssoal entre os territórios de ambos os 
lados. Da mesma forma, a readmissão dos migrante s irregulares é também imp ortante para uma gestão ordeira dos 
fluxos migrat órios. As negociações para acordos entre a UE e a Jordânia sobre a facilitação da emissão de vistos e 
a readmissão serão iniciadas simultaneamente no outo no de 2016. 
No âmbito do Pact o UE-Jordânia, procuram-se os impactos de desenv olvimento da migração e mobilidade, incluindo 
o poten cial da diáspora para o desenv olvimento económico, esquemas de «circulação de cérebros» e através do aument o 
das trocas regionais e intern acionais de estudant es e agent es económicos. 
8.Justiça e reforma da política, eleições democr áticas e direitos humanos 
A UE e a Jordânia continuarão a cooperar no reforço do sistem a judicial da Jordânia e na melhor ia da sua acessibilidade. 
A Jordânia está empenhada em melhorar o funcionamento do seu sistema judicial e garantir a independência judicial, 
conf orme demonstrado pelas reformas legislativas recentes como a Lei da Independência Judicial e a Lei da Justiça de 
Menores. A Jordânia fez progressos no sistema de notificação eletrónica e inter conectividade, e propôs aos juízes 
importantes programas de formação. 
A UE, através de um apoio orçamental e de assistência técn ica, presta apoio ao Minist ério da Justiça, ao Instituto de 
Formação Judiciár ia e ao Conselho Judiciár io. A Jordânia e a UE estão forteme nte empenhadas em continuar a envidar 
esforços para reduzir o recurso às detenções preventivas, aumentando o apoio judiciár io, especialment e para grupos 
vulnerá veis, e reduzindo a reincidência através da utilização de sanções alternativas e de programas pós-pr isão. 
Ao apro var legislação sobre um novo quadro eleito ral, a descentralização, os municípios e os partidos políticos, 
a Jordânia conf irmou o seu empenho em continuar a reforma política, como parte dos esforços para avançar na via de 
um governo parlamentar , com maior participação política. 24.12.2016 L 355/41 Jornal Oficial da União Europeia PT     
A UE está empenhada em continuar a apoiar os esforços da Jordânia para reforçar a governação democrática. A UE 
continuará a fornecer apoio para o funcionamento eficaz das principais instituições democráticas, em particular 
o Parlamento e a Comissão Eleit oral Internaci onal. 
A promoção e o respeito dos direitos humanos são pilares da cooperação UE-Jordânia, como refletido no diálogo 
regular em quadros multilat erais e bilate rais, bem como nas ações específicas, que incluem o apoio da sociedade civil, 
o pluralismo dos meios de comunicação social, a igualdade de género e os direitos das mulheres. 
O Plano Nacional de Direitos Humanos da Jordânia para 2016-2025 está entre os parâmetros de referência para 
o envolvimento UE-Jordânia, tal como os compr omissos internacionais da Jordânia (assumidos através de convenções 
internacionai s e plataf ormas da ONU, como a Revisão Periódica Universal). 
Ações futuras 
As ações prioritárias do Pact o UE-Jordânia serão desenv olvidas no âmbito de diálogos estratégicos e temáticos. Os 
compromissos e os mecanismos de revisão previstos no âmbito do Pacto UE-Jordânia e do Pacto Internacional serão 
mutuament e compatí veis e fortalecedores. 
O financia mento provirá de vários instr umentos orçamentais da UE e será destinado a ações na Jordânia, executad as 
com o Estado e as autarquias locais, organismos dos Estados-Membros da UE, organizações não governamentais e outras 
organizações internacionais. Em caso de cumpri mento dos critérios, o financiamento incluirá, entre outros, apoio 
orçamental, bem como assistência macrofinan ceira adicional e financia mento em condições preferenciais. O Fundo 
Fiduciár io Regional da UE de resposta à crise síria (Fundo Madad) pode prestar apoio à Jordânia para os refugiados sírios 
e as comunidades de acolhimento afetadas , sob a forma de subsídios. As autoridades jordanas são consultadas 
regular mente sobre o processo e as ações propostas e são encorajadas a apresentar propostas de financiament o. São 
convid adas a assistir às reuniões de administração do fundo Madad. 
Adenda 1: Compromissos da Jordânia e da UE 
Compromissos da Jordânia Compromissos da UE  
Aumentar a estabilidade macroeconómica (incluindo os objetiv os do Pacto Inter nacional) 
Mecanismo de revisão: diálogos económicos, monitor ização do Pacto Inter nacional 
1)Manter a estabilidade macroeconómica e envi dar esfor­
ços para a adoção de um programa de Mecanismo de 
Financiamento Alarga do com o FMI. 
2)  Desenv olver um programa sólido de investimento com 
impact o limitado na dívida e com vista a apoiar o cresci ­
mento, a estabilidade, a criação de emprego. Nível bilateral 
a)Apoio através de um novo programa de assistência ma­
crofin anceira no período 2016-2017, mediante acordo 
financeiro com o FMI. Além desta AMF , assumir o com ­
promisso de analisar a possibilidade de continuar com 
o apoio macrofinanceiro, caso a situação o exija e as 
modalidades formais o permitam. 
b)O Mecanismo de Investi mento de Vizinhança (MIV) dis­
ponibiliza recursos financeiros signif icativ os em term os 
preferenciai s para projetos de investiment o/infraestr u­
tura de larga escala. 
Desenv olvimento do setor privado, do clima empresar ial, do comércio e investimento, e criação de emprego 
(incluindo os objetiv os do Pacto Inter nacional) 
Mecanismo de revisão: subcomités competentes e/ou reuniões temáticas, Conselho de Associação, monitor ização do Pacto Inter nacional 
1) Reforçar o quadro do comércio e investimento bilat e­
rais (por ex.: ZCL AA, AACA). 
2) Melhorar o clima empresari al (quadro legislativo e re­
gulamentar), permitindo o inve stimento, o crescimento 
económico e a criação de emprego; incentivar o em­
preendedor ismo e as parcer ias público-pr ivadas. 
3) Estabelecer balcões únicos operacionais para os inves­
tidores.  Nível bilateral 
a)  Lançar negociações para um acordo de comércio livre 
alargado e fornecer apoio adequado para facilitar a sua 
execução. 
b)  Acelerar a preparação para as negociações sobre um 
Acordo relativ o à Avaliação da Conf ormidade e à Acei­
tação (AA CA) de produt os industr iais, que permita a en­
trada de produt os jordanos, de determi nados setores, 
no mercado da UE sem controlos técnicos adicionais.  24.12.2016 L 355/42 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Compromissos da Jordânia Compromissos da UE 
4) Promo ver a utilização por parte das empresas jorda ­
nas dos benefícios comerciais existent es, fruto do 
Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Jordânia. 
5) Aumentar o apoio às empresas (mercado de expor ta­
ção), para cumpr ir as normas de qualidade europeias/
/inter nacionais. 
6)  Estabelecer um sistema atrativo para investimento 
em zonas designadas e atribuir autor izações de resi­
dência/trabalho a refugiados sírios (o equivalent e a, 
pelo menos, 15 % dos empregos em instalações de 
produção em 18 zonas económicas designadas e áreas 
industr iais para os refugiados sírios durante o primeiro 
e o segundo anos; depois, 25 % a partir do terceiro 
ano), com o objetivo global de atingir cerca de 
200 000 empr egos para os refugiados sírios na Jordâ ­
nia, de acordo com o Pacto Intern acional). Monitor i­
zação por terceiros (Org anização Internaci onal do Tra­
balho, OIT). 
7)  Intensificar as abordagens de mão-de-obra intensiva 
que empreg am sírios e jordanos. 
8) Facilitar o estatut o administrativo dos refugiados sí­
rios, para permitir o seu acesso ao emprego e a servi­
ços básicos, e dar-lhes a capacidade de estabelecer um 
negócio, dentro e fora dos campos. 
9) Apro var uma política nacional para enfrentar o mer ­
cado de trabalho informal (em linha com as recomen ­
dações da OIT). 
10)  Reforçar a capacitação económica e a participação dos 
jovens e das mulheres. 
11) Organizar uma Conf erência de Emp resas e Investido ­
res na Jordânia. c)Apoiar o Governo da Jordânia no seu trabalho para me­
lhorar o clima empr esar ial, a inovação e o clima de in­
vestiment o. 
d)Auxi liar o Governo da Jordânia e o setor privado a me­
lhorar a compe titividade e a qualidade dos seus produ ­
tos, para facilitar a conf ormidade com as normas inter­
nacionais e estimular as expor tações (por exem plo, cria­
ção de um centro regional de segurança alimentar , que 
inclua laboratóri os para monitori zar as normas sanitá ­
rias e fitossanitár ias). 
e)Fornecer apoio para uma Conf erência de Empresas e In­
vestidores na Jordânia. 
Refugiados sírios 
a)Flexibilizar temporar iamente o regime das regras de ori­
gem durante um período de 10 anos, para produt os 
específi cos e em 18 zonas económicas e áreas industr i­
ais designadas, assegurando que os emp regos criados 
benefi ciem tanto os refugiados sírios como cidadãos 
jordanos, e analisar a possibilidade de pror rogar as der­
roga ções da Regra de Origem quando for atingido o ob­
jetivo de 200 000 empr egos para refugiados, sob a su­
pervisão de terceiros (OIT). 
b)  Facili tar o acesso ao crédit o utilizando uma abordag em 
diferenc iada: i) as instituições financeiras europeias e in­
tern acionais devem estabelecer linhas de crédito geridas 
por instituições financeiras jordanas; ii) proporcionar 
créditos, fundos de capital de arranque e apoio a micro, 
pequenas e médias empresas que empreguem tanto sí­
rios como jordanos; iii) apoiar mecanismos de micro ­
crédito. 
c)O Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Eu­
ropeu de Reconstr ução e Desen volvime nto (BERD) au­
mentam o financiamento em condições preferenciais, 
em linha com os mandatos respetivos. 
Ensino e form ação de qualidade para a inclusão e desenv olvimento sociais (incluindo os objetiv os do Pacto Inter nacional) 
Mecanismos de revisã o: reuniões temáticas, monitor ização do Pacto Inter nacional 
1)  Melhorar a oferta de ensino orientado para o mercado 
de trabalho, aumentar o acesso ao ensino de qualidade 
e reforçar o enquadramento regulamentar do Conselho 
para o Empre go e o Ensino e Formação Técnico-Profis ­
sionais (EEFTP). 
2)Apoiar políticas que pret endam conciliar as competên ­
cias com as necessidades do mercado de trabalho; me­
lhorar a cooperação entre o mundo académico e a in­
dústr ia e o desen volvime nto de competências de empr e­
gabilidade dos estudant es. 
3)  Favorecer a inclusão social aumentando o número de 
pessoas no ensino e em formação e por meio de outras 
medidas ativas do mercado de trabalho, em especial 
para as mulheres, jovens e pessoas com deficiência.  Nível bilateral 
a)Aumentar o número de pessoas de segmentos desfa vo­
recidos da sociedade a benefi ciar de formação entre 
2016 e 2019. 
b)  Aumentar o financiamento através de apoio orçamental 
ao Ministéri o do Trabalho, para permitir a prestação de 
serviços proativos no mercado de trabalho. 
c)  Apoiar os compromissos até à conclusão da constr ução 
das escolas apro vadas. 
d)  Aumentar os fundos destinados ao ensino super ior e 
técnico para estudantes da comunidade dos refugiados 
sírios e para jordanos desfa vorecidos.  24.12.2016 L 355/43 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Compromissos da Jordânia Compromissos da UE 
4)Dar acesso ao ensino público a 190 000 refugiados sí­
rios no nível do ensino primár io e secundár io no ano 
escolar 2016-2017, preser vando a qualidade do ensino. 
5)  Acelerar o acesso ao ensino formal de qualidade para 
refugiados sírios e cidadãos jordanos desfa vorecidos. 
6)  Melhorar o acesso dos sírios à formação profissional e 
aumentar as possibilidades de ensino terciário/super ior 
para todos os jovens vulnerá veis (jordanos e sírios). e)  Aumentar as possibilidades ao abrigo do programa 
Erasmus+, com vista a: i) favorecer a mobilidade dos es­
tudantes, pessoal, jovens, jovens trabalhadores e volun ­
tários entre a Jordânia e a Europa; ii) moder nizar as ins­
tituições de ensino super ior na Jordânia, por meio de 
projetos de cooperação. 
f)Promo ver programas de «circulação de cérebros» e a mo­
bilidade de estudant es e investig adores ao abrigo do 
Programa Hor izonte 2020. 
Refugiados sírios 
Aumentar o financiament o através de apoio orçamental, 
para cobr ir os gast os adicionais para profess ores, manuais 
escolares, propinas e custos operacionais; bem como apoio 
à ampliação de infraestr uturas escolares para alunos sírios. 
Utilização e gestão sustentáv eis dos recursos naturais 
Reuniões do subcomité do Mecanismo de Revisão, consultas temáticas 
1)Aumentar a coordenação com vista a uma gestão sus­
tentável das águas residuais. 
2)  Eficiência energéti ca e energias reno váveis: atingir uma 
redução da utilização energét ica em 20 % até 2020 e 
aumentar a contr ibuição das energias reno váveis na ge­
ração de eletr icidade para pelo menos, 15 %. 
3)  Aumentar os esforços de investig ação e inovação nas 
energias reno váveis, água e gestão de resíduos. Nível bilateral 
a)  Apoio orçamental e do Mecanismo de Investimento de 
Vizinhança (MIV) para as Energias Reno váveis e a utiliza ­
ção sustentá vel de recursos naturais limitados. 
b)  Apoio ao reforço das capacidades e da formação para 
desenv olver os conhecimentos necessár ios. 
c)  Apoio a programas de eficiê ncia energética, inclusive 
para a criação de emprego. 
d)Apoio à cooperação em investig ação e inovação em efi­
ciência energéti ca e energias reno váveis. 
e)  Promoção do estabeleciment o de mercados regionais de 
energia. 
Reforçar a cooperação em relação à estabilidade e a segurança, incluindo a luta contra o terrorismo (LT) 
Mecanismos de revisão: diálogo sobre a LT, subcomités e/ou reuniões temáticas, Conselho de Associação 
1)  Promo ver a cooperação interdepar tamental e facilitar 
a coordenação de dadores internacionai s para avançar 
a execução das estratégi as de LT/LEV (Luta contra o Ex­
tremismo Violento ) baseadas no Estado de direito. 
2)Intensificar ainda a cooperação na prevenção da radica ­
lização dos jovens e em iniciativas de desradicalização, 
inclusive através do ensino e de programas de criação 
de emprego. 
3)  Promo ver a cooperação estrat égica na LT e o diálogo 
com a UE.  Nível bilateral 
a)Continuar o apoio aos esforços da Jordânia para preve ­
nir e combater a radicalização, o extremismo violent o e 
o terrorismo. 
b)Alargar a cooperação em maté ria de segurança na avia ­
ção, a cooperação judiciár ia, a gestão de fronteiras; 
apoiar o combat e ao branqueamento de capitais e ao fi­
nanciament o do terro rismo. 
c)  Segurança/L uta contra o terrorismo: cooperação, entre 
outros, com a UE a organismos especializados dos Esta ­
dos-Membros.  24.12.2016 L 355/44 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Compromissos da Jordânia Compromissos da UE 
4)Gestão de catástrofe s: reforçar a coordenação interm i­
nister ial; reforçar a formação dos agent es da defesa civil 
no domínio da prot eção civil e gestão de riscos de de­
sastre, e atribuir os recursos adequados; aumentar a ca­
pacidade do Centro Nacional para a Segurança e Gestão 
de Crises para atuar como centro regional para forma­
ção e exercícios; aumentar a consciencialização nas co­
munidades locais. d)Gestão de catástrof es: apoio ao reforço de um meca ­
nismo de alerta rápido, prevenção e capacidade de pre­
paração e oferta de parcer ias estreitas com o Mecanismo 
de Proteção Civil da União. 
Políticas de boa gestão dos refugiados, mig ração e mobilidade 
Mecanismo de revisão: Parceria para a Mobilidade e/ou subcomités competentes, Conselho de Associação 
A UE e a Jordânia assinaram uma Parcer ia para a Mobilidade em outubro de 2014. Concordaram em executar os com ­
promissos políticos mútuos nela incluídos e todas as ações previstas no anex o relacionado, em consonância com as se­
guint es prioridades identif icadas: 
—  Promo ver a boa gestão da migração e da mobilidade legais; 
—  Reforçar a capacidade das autori dades jordanas compet entes para gerir as fronteiras e prevenir a migração irregular; 
—  Reforçar o nexo entre migração e desenv olvimento ; 
—  Aumentar a prote ção dos migrant es, de acordo com as obrigaçõ es internacionais. 
A UE e a Jordânia comprome tem-se a intensificar os seus esforços com vista à execução da Parcer ia para a Mobilidade, 
com especial relevo para as ações previstas no anex o, tendo em conta o facto de se tratar de um documento evolutiv o, 
que poderá vir a ser atualizado, sob reser va de continuar a respeitar os compromissos políticos assumidos no âmbito da 
Parcer ia para a Mobilidade. 
Justiça e reform a da política, eleições democráticas e direitos humanos 
Mecanismos de revisão: mecanismo da ONU para os Direitos Humanos, Diálogos sobre os Direitos Humanos, diálogos políticos, Conselho de Asso ­
ciação 
1)  Progredir na via de uma justiça independent e. 
2)  Melhorar o acesso ao apoio jurídico. 
3) Continuar as reformas políticas, para garantir a estabili ­
dade a longo prazo da Jordânia e a sua governação de­
mocrática. 
4)  Reforçar o papel das instituições democráticas. 
5)  Continuar a organizar eleições democráticas. 
6) Consolidar os mecanismos de participação da socie ­
dade civil em vários setores-piloto. 
7)  Executar o Plano Nacional de Direitos Humanos para 
2016-2025. 
8)  Promo ver e respeitar os direitos Humanos, incluindo 
os das mulheres e a participação destas na vida pú­
blica. 
9)  Executar os compromissos e as obrigaçõ es assumidas 
por força das leis internacionai s e nacionais dos direi ­
tos humanos. 
10)  Estabelecer um quadro que apoie o pluralismo dos 
meios de comunicação social. Nível bilateral 
a)  Apoio orçamental para a reforma do setor da justiça. 
b)  Reforço das capacidades e do apoio à monit orização e 
avaliações do impact o. 
c)  Apoio ao Parlament o e a ações de apoio dos partidos 
políticos. 
d)  Apoio à Comissão Eleit oral Independent e. 
e)Missões de Obser vação Eleit oral da UE (a convit e da Jor­
dânia). 
f)Apoio permanent e a programas do Governo e iniciati ­
vas não governamentais para a promoção e o respeito 
dos direitos humanos e em apoio do Plano do Governo 
da Jordânia para os Direitos do Homem 2016-2025. 
g)Apoio continuado para a igualdade de género e os direi ­
tos humanos, inclusive com base do Plano de Ação em 
matér ia de Igualdade de Género.  24.12.2016 L 355/45 Jornal Oficial da União Europeia PT     
Adenda 2: Valores de referência 
São propost os os seguinte s valores de referên cia quantitativos para acompan har os progressos realizados na execução do 
Pacto UE-Jordânia. O acompan hamento ocor rerá a um ritmo regular e, pelo menos, uma vez por ano, no context o dos 
mecanismos de revisão previstos e das reuniões relacionadas com a cooperação bilate ral entre a UE e a Jordânia. 
Compro missos assumidos pela Jordânia Compromissos assumidos pela UE 
—  50 000 empr egos para refugiados sírios até ao final de 
2016; 75 000 até ao final de 2017; 100 000 até ao fi­
nal de 2018, sob reser va de um número suficiente de 
pedidos de autori zações de trabalho. 
—  Ensino: acesso ao ensino público e gratuit o para, pelo 
menos, 140 000 crianças sírias em 2016 e, pelo me­
nos, 190 000 crianças até ao final de 2017.  Nível bilateral 
Globalmente, está autorizado um montante mínimo de 
747 milhões de euros a título de novo financia mento para 
2016 e 2017, que inclui: 
—  um empréstimo de assistência macrof inanceira de 
200 milhões de euros, sob reser va do respeit o das se­
guint es condições; 
—  ajuda humanitár ia de 108 milhões de euros em 
2016-2017. 
Refugiados sírios 
A UE aplica regras de origem simplificadas às expor tações 
da Jordânia para a UE, com as seguintes condições: 
—  duração de 10 anos; 
—  em 18 zonas económicas e áreas industr iais 
designadas.   24.12.2016 L 355/46 Jornal Oficial da União Europeia PT