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ACTA APROVADA

Negociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias

Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia chegaram ao acordo indicado no anexo.

A delegação da Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de modificar a concessão prevista na parte D do anexo B (modificação na lista LXXX - Comunidades Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no seguimento do resultado das negociações com as outras partes contratantes.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação da Polónia

ANEXO A

Ao director-geral,

GATT,

Genebra

NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação da Polónia

ANEXO B

Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas com a Polónia

ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Concessões a retirar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas consolidadas a aumentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Novas concessões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACTA APROVADA

Negociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias

Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá chegaram ao acordo indicado no anexo.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Canadá

ANEXO A

Ao director-geral,

GATT,

Genebra

NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Canadá

ANEXO B

Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas com o Canadá

ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Concessões a retirar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas consolidadas a aumentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Novas concessões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACTA APROVADA

Negociações ao abrigo do nº 4 do artigo XXVIII do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias

Nas negociações realizadas ao abrigo do nº 4 artigo XXVIII do GATT, as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai chegaram ao acordo indicado no anexo.

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Uruguai

ANEXO A

Ao director-geral,

GATT,

Genebra

NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai concluíram as negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o estabelecido no relatório anexo.

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação do Uruguai

ANEXO B

Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada de concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas com o Uruguai

ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS

A. Concessões a retirar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas consolidadas a aumentar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

D. Novas concessões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 46 relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0210 - 0210



PROTOCOLO Nº 46 relativo ao desenvolvimento da cooperação no sector da pesca Com base nos resultados de exames bienais da situação da sua cooperação no sector da pesca, as Partes Contratantes procurarão desenvolver essa cooperação numa base harmoniosa e mutuamente benéfica e no âmbito das respectivas políticas de pesca. O primeiro exame terá lugar antes do termo de 1993.
PROTOCOLO Nº 34

relativo à possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA solicitarem ao Tribunal de Justiça das Comunidades europeias que se pronuncie sobre a interpretação das normas do EEE correspondentes às normas comunitárias

Artigo 1º

Quando uma questão de interpretação das disposições do Acordo, cujo conteúdo é idêntico ao das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, com as alterações e aditamentos que lhes foram introduzidos, ou de actos adoptados em sua execução, seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado da EFTA, esse órgão jurisdicional pode, se o considerar necessário, solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre essa questão.

Artigo 2º

Um Estado da EFTA que pretenda recorrer ao disposto no presente Protocolo notificará o Depositário e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da medida em que o Protocolo se aplica aos seus órgãos jurisdicionais e das respectivas modalidades de aplicação.

Artigo 3º

O Depositário notificará as Partes Contratantes de qualquer notificação efectuada em conformidade com o disposto no artigo 2º
PROTOCOLO Nº 27

relativo à cooperação em matéria de auxílios estatais

A fim de assegurar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições relativas aos auxílios estatais em todo o território das Partes Contratantes e de garantir o seu desenvolvimento harmonioso, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA observarão as seguintes regras:

a) O intercâmbio de informações e de pontos de vista acerca de problemas de política geral, tais como a aplicação e a interpretação das disposições relativas aos auxílios estatais previstas no Acordo, efectuar-se-á periodicamente ou a pedido de qualquer um dos órgãos de fiscalização.

b) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborarão periodicamente relatórios sobre os auxílios estatais nos seus respectivos Estados. Esses relatórios serão colocados à disposição do órgão de fiscalização da outra Parte Contratante.

c) Se for dado início ao procedimento respeitante a regimes e casos de auxílios estatais, o referido no nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 93º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou ao procedimento correspondente estabelecido no acordo entre os Estados da EFTA que institui o Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA notificará o outro órgão de fiscalização, bem como as partes implicadas, para apresentarem as suas observações.

d) Os órgãos de fiscalização informar-se-ão mutuamente de todas as decisões logo que estas sejam tomadas.

e) O início do procedimento referido na alínea c) e as decisões referidas na alínea d) serão publicadas pelos órgãos de fiscalização competentes.

f) Sem prejuízo das disposições do presente Protocolo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA, a pedido do outro órgão de fiscalização e numa base casuística, fornecerão informações e trocarão pontos de vista relativamente a regimes e casos específicos de auxílios estatais.

g) As informações obtidas nos termos da alínea f) serão consideradas confidenciais.
PROTOCOLO Nº 35 relativo à aplicação das normas do EEE

Considerando que o presente Acordo tem em vista a realização de um Espaço Económico Europeu homogéneo, baseado em regras comuns, sem exigir a qualquer Parte Contratante a transferência dos seus poderes legislativos para qualquer instituição do Espaço Económico Europeu;

Considerando que, por conseguinte, este objectivo terá de ser atingido através de procedimentos nacionais,

Artigo único

Em caso de possíveis conflitos entre a aplicação das normas do EEE e outras disposições previstas por lei, os Estados da EFTA comprometem-se a introduzir, se necessário, uma disposição legal a fim de que, em tais casos, prevaleçam as regras do EEE.
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 41 relativo aos acordos existentes



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0208 - 0209



PROTOCOLO Nº 41 relativo aos acordos existentes Em conformidade com o disposto no artigo 120º do Acordo EEE, as Partes Contratantes decidiram que os seguintes acordos bilaterais ou multilaterais já existentes, associando a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e um ou vários Estados da EFTA, por outro, continuarão a ser aplicados após a entrada em vigor do Acordo EEE. >POSIÇÃO NUMA TABELA>
PROTOCOLO Nº 6

relativo à constituição de reservas obrigatórias pela Suíça e pelo Liechtenstein

Em períodos de grave crise no aprovisionamento, a Suíça e o Liechtenstein podem sujeitar a um regime de reservas obrigatórias os produtos que são indispensáveis para a sobrevivência da população e, no caso da Suíça, para as Forças Armadas, cuja produção na Suíça e no Liechtenstein seja insuficiente, ou mesmo inexistente, e cujas características e natureza permitam a constituição de reservas.

A Suíça e o Liechtenstein aplicarão este regime de forma a que dele não resulte qualquer discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos importados das outras Partes Contratantes e os produtos nacionais similares ou de substituição.
PROTOCOLO Nº 13 relativo à não aplicação de medidas anti-dumping e compensatórias

A aplicação do disposto no artigo 26º do presente Acordo limita-se aos domínios abrangidos pelas disposições do presente Acordo e em relação aos quais o acervo comunitário foi totalmente integrado no presente Acordo.

Além disso, a menos que sejam acordadas outras soluções pelas Partes Contratantes, a sua aplicação não prejudica quaisquer medidas que venham a ser tomadas pelas Partes Contratantes, a fim de evitar a evasão às seguintes medidas destinadas a países terceiros:

-medidas antidumping;

-direitos de compensação;

-medidas contra práticas comerciais desleais imputáveis a países terceiros.
PROTOCOLO Nº 5

relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Liechtenstein, Suíça)

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente Protocolo, o Liechtenstein e a Suíça podem continuar a aplicar temporariamente direitos aduaneiros de natureza fiscal sobre os produtos das posições pautais especificadas no quadro em anexo, observando, no entanto, as condições previstas no artigo 14º do Acordo. No respeitante às posições pautais 0901 e ex 2101, esses direitos aduaneiros serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996.

2. Quando, no Liechtenstein ou na Suíça, se der início à produção de um produto equivalente a um dos produtos enumerados no quadro em anexo, será suprimido o direito aduaneiro de natureza fiscal a que este último produto se encontra sujeito.

3. O Comité Misto do EEE analisará a situação antes do final de 1996.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 29 relativo à formação profissional



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0196 - 0196



PROTOCOLO Nº 29 relativo à formação profissional A fim de promover a mobilidade dos jovens no interior do EEE, as Partes Contratantes acordam em reforçar a sua cooperação no campo da formação profissional e em envidar esforços no sentido de melhorar as condições dos estudantes que desejem estudar num Estado do EEE que não seja o seu. Neste contexto, acordam em que as disposições do Acordo relativas ao direito de residência dos estudantes não alteram as faculdades que já assistiam a cada uma das Partes Contratantes, antes da entrada em vigor do Acordo, no respeitante às propinas exigidas aos estudantes estrangeiros.
PROTOCOLO Nº 18 relativo aos procedimentos internos para aplicação do artigo 43º

No que se refere à Comunidade, os procedimentos a seguir para a aplicação do artigo 43º do Acordo encontram-se previstos no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

No que se refere aos Estados da EFTA, os procedimentos encontram-se previstos no Acordo relativo ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e abrangem os seguintes elementos:

Se um Estado da EFTA pretender adoptar medidas em conformidade com o artigo 43º do Acordo, notificará atempadamente desse facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA.

Contudo, em caso de segredo ou de urgência, os outros Estados da EFTA e o Comité Permanente dos Estados da EFTA serão notificados o mais tardar na data da entrada em vigor de tais medidas.

O Comité Permanente dos Estados da EFTA examinará a situação e dará um parecer relativamente à introdução das medidas. O Comité Permanente dos Estados da EFTA acompanhará de perto a situação, podendo, a qualquer momento, através de uma votação por maioria, formular recomendações no que respeita à possível alteração, suspensão ou abolição das medidas introduzidas ou a quaisquer outras medidas destinadas a auxiliar o Estado da EFTA em questão a superar as suas dificuldades.
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 39 relativo ao ECU



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0208 - 0208



PROTOCOLO Nº 39 relativo ao ECU Para efeitos do presente Acordo, «ECU» é o ECU tal como definido pelas autoridades comunitárias competentes. Em todos os actos referidos nos Anexos do Acordo, a expressão «unidade de conta europeia» será substituída por «ECU».
21994A0103(08)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 7 relativo às restrições quantitativas que podem ser mantidas pela Islândia



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0159 - 0159
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 45 relativo aos períodos de transição rspeitantes a Espanha e a Portugal



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0210 - 0210



PROTOCOLO Nº 45 relativo aos períodos de transição respeitantes a Espanha e a Portugal As Partes Contratantes consideram que o Acordo EEE não afecta os períodos de transição concedidos a Espanha e a Portugal pelos respectivos Actos de Adesão às Comunidades Europeias, que poderão ser mantidos após a entrada em vigor do Acordo EEE, independentemente dos períodos de transição previstos no próprio Acordo EEE.
PROTOCOLO Nº 26

relativo aos poderes e funções do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ou um acordo entre os Estados da EFTA, de poderes equivalentes e funções similares aos de que dispõe a Comissão das Comunidades Europeias, à data de assinatura do presente Acordo, permitindo-lhe aplicar os princípios consignados no nº 2, alínea e), do artigo 1º e nos artigos 49º e 61º a 64º do Acordo. O Órgão de Fiscalização da EFTA disporá igualmente desses poderes para efeitos de aplicação das regras de concorrência aplicáveis aos auxílios estatais relativamente a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, conforme referido no Protocolo nº 14.
PROTOCOLO Nº 49

relativo a Ceuta e Melilha

Ao serem importados para Ceuta ou Melilha, os produtos abrangidos pelo Acordo e originários do EEE beneficiam integralmente do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias.

Os Estados da EFTA concederão às importações de produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários do EEE.
PROTOCOLO Nº 20 relativo ao acesso às vias navegáveis

1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o direito de acesso às respectivas vias navegáveis. No caso do Reno e do Danúbio, as Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para atingirem simultaneamente o objectivo de igualdade de acesso e de liberdade de estabelecimento no domínio das vias navegáveis.

2. Os convénios destinados a garantir a igualdade de acesso recíproco a todas as Partes Contratantes às vias navegáveis no território das Partes Contratantes serão elaborados no âmbito das organizações internacionais competentes na matéria até 1 de Janeiro de 1996, tomando em consideração as obrigações resultantes dos acordos multilaterais pertinentes.

3. Todo o acervo pertinente no domínio das vias navegáveis é aplicável, a partir da data de entrada em vigor do Acordo, aos Estados da EFTA que tenham na altura acesso às vias navegáveis comunitárias e no que respeita aos outros Estados da EFTA, logo que estes obtenham o direito de igualdade de acesso.

Contudo, o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1101/89, de 27 de Abril de 1989 (JO nº L 116 de 28.4.1989, p. 25), tal como adaptado para efeitos do Acordo, passará a ser aplicável às embarcações de navegação interior dos Estados da EFTA referidos em último lugar, que tenham sido postas em serviço após 1 de Janeiro de 1993, logo que estes Estados obtenham o direito de acesso às vias navegáveis da Comunidade.
PROTOCOLO Nº 17

relativo ao artigo 34º

1. O disposto no artigo 34º do Acordo não prejudica a adopção de legislação ou a aplicação de quaisquer medidas pelas Partes Contratantes no que respeita ao acesso de países terceiros aos seus mercados.

Qualquer legislação num domínio regido pelo Acordo será tratada em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos, esforçando-se as Partes Contratantes por elaborar regras EEE correspondentes.

Em todos os outros casos, as Partes Contratantes informarão o Comité Misto do EEE acerca das medidas e, sempre que necessário, esforçar-se-ão por adoptar disposições que garantam que não seja possível contornar tais medidas no território das outras Partes Contratantes.

Se não for possível chegar a acordo sobre essas regras ou disposições, a Parte Contratante em questão pode tomar as medidas necessárias para evitar aquela possibilidade.

2. Para efeitos de definição dos beneficiários dos direitos resultantes do artigo 34º, é aplicável, com os mesmos efeitos jurídicos que na Comunidade, o Título 1º do Programa Geral para a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento (JO nº 2 de 15.1.1962, p. 36/62).
PROTOCOLO Nº 40

relativo a Svalbard

1. Ao ratificar o Acordo EEE, o Reino da Noruega tem o direito de excluir o território de Svalbard do âmbito de aplicação do Acordo.

2. Caso o Reino da Noruega exerça este direito, os acordos vigentes aplicáveis a Svalbard, ou seja, a Convenção que cria a Associação Europeia de Comércio Livre, o Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e o Acordo de Comércio Livre entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, continuarão a ser aplicáveis ao território de Svalbard.
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 12 relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros



Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0174 - 0175



PROTOCOLO Nº 12 relativo aos acordos de avaliação de conformidade com países terceiros Os acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros relativos à avaliação de conformidade para os produtos em que a utilização de uma marca se encontra prevista na legislação comunitária serão negociados por iniciativa da Comunidade. A Comunidade negociará com base no pressuposto de que os países terceiros em questão virão a concluir com os Estados da EFTA acordos paralelos de reconhecimento mútuo equivalentes aos que vierem a ser concluídos com a Comunidade. As Partes Contratantes cooperarão entre si de acordo com os procedimentos gerais de informação e consulta previstos no Acordo EEE. No caso de se verificarem disparidades nas relações com países terceiros, estas serão examinadas em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo EEE.
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da Bulgária

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis às trocas de determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Bulgária, realizadas no âmbito das negociações do acordo europeu.

Confirmo pela presente que a Bulgária reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, tal como previsto na Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1991.

A Bulgária aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária da Bulgária.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Bulgária

B. Carta da Comunidade

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis às trocas de determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Bulgária, realizadas no âmbito das negociações de acordo europeu.

Confirmo pela presente que a Bulgária reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, tal como previsto na Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/112/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1991.

A Bulgária aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária da Bulgária.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade