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PROTOCOLO COMPLEMENTAR

ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e o seu Protocolo Adicional assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970, a seguir denominado « Acordo », bem como a Decisão nº 1/80 do Conselho de Associação de 19 de Setembro de 1980,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Turquia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão, em 1 de Janeiro de 1986, de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Protocolo Adicional prevê no seu artigo 56º a possibilidade de nesta ocasião serem tomados em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo;

CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da Turquia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever determinadas disposições;

DECIDIRAM celebrar, com esse objectivo, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições de Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Jakob Esper LARSEN,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente da Dinamarca,

presidente do Comité de Representantes Permanentes;

Jean DURIEUX,

conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão;

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA:

Pulat TACAR,

embaixador extraordinário e plenipotenciário,

delegado permanente junto da Comunidade Económica Europeia,

chefe da Missão da República da Turquia;

QUE APÓS terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º

1. Para a campanha de 1990, bem como para as campanhas seguintes, com base nos balanços e análises referidos no nº 2, a Comunidade decidirá, em função dos elementos pertinentes relativos ao objectivo da manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) nº 1035/72, para os limões frescos da subposição 08.02 C da Pauta Aduaneira Comum, originários da Turquia, e dentro de um limite quantitativo de 12 000 toneladas anuais.

2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a Comunidade estabelece com base num balanço estatístico uma análise da situação das exportações dos limões originários da Turquia para a Comunidade.

Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e anualmente, a Comunidade procederá igualmente a uma análise previsional das produções e entregas com a Turquia. 3. O eventual ajustamento referido no nº 1 incide sobre o montante a deduzir a título dos direitos aduaneiros dos preços representativos verificados na Comunidade para o cálculo do preço de entrada desse produto, nos limites previstos no nº 2, alínea c), do artigo 152º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 2º

As uvas frescas de mesa da subposição 08.04 A I b) da Pauta Aduaneira Comum, originárias da Turquia, importadas na Comunidade, beneficiam, durante o período de 18 a 31 de Julho, das mesmas condições de supressão de direitos aduaneiros que as previstas para esse produto, para o período de 15 de Julho a 17 de Julho, no disposto no artigo 3º da Decisão nº 1/80 do Conselho de Associação e no nº 1 da Troca de Cartas celebrada entre a CEE e a República da Turquia em 6 de Fevereiro de 1981 relativa ao nº 3 do artigo 3º dessa decisão.

Artigo 3º

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo que cria a associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

Artigo 4º

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações previstas no nº 1 tenham sido efectuadas.

Artigo 5º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne Protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Eis pístosin ton anotéro, oi ypogegramménoi plirexoýsioi éthesan tis ypografés toys sto parón protókollo.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Bunun belgesi olarak, as agda adlar yazl tam yektili temsilciler bu protokoluen altna imzalarn atms lardr.

Hecho en Bruselas, el ventitrés de julio de mil novecientos ochenta y siete.

Udfaerdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Bruessel am dreiundzwanzigsten Juli neunzehnhundertsiebenundachtzig.

Égine stis Vryxélles, stis eíkosi treis Ioylíoy chília enniakósia ogdónta eptá.

Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Fatto a Bruxelles, addì ventitré luglio millenovecentottantasette.

Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli negentienhonderd zevenentachtig.

Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de mil novecentos e oitente e sete.

Brueksel'de, 23 Termuz bin dokuz yuez seksen yedi guenuende yaplms tr.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoýlio ton Evropaïkón Koinotíton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Avrupa Topluluklar Konsey adna

Por el Gobierno de la República de Turquía

Por regeringen for Republikken Tyrkiet

Fuer die Regierung der Republik Tuerkei

Gia tin kyvérnisi tis Dimokratías tis Toyrkías

For the Government of the Republic of Turkey

Pour le gouvernement de la République turque

Per il governo della Repubblica di Turchia

Voor de Regering van de Republiek Turkije

Pelo Governo da República da Turquia

Tuerkiye Cumhuryet Huekuemet adna

Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 1º do Protocolo Complementar

As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Complementar não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos no artigo 1º serão aplicados pro rata temporis.

Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantitades de produtos originários da Turquia importados na Comunidade e para os quais form fixados limites quantitativos no presente Protocolo Complementar terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo Complementar a Berlim

O Protocolo Complementar é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.