ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATËRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO

PREÂMBULO

Tendo em atenção as negociações comerciais multilaterais, AS PARTES NO PRESENTE ACORDO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (a seguir denominados «Partes» e «Acordo»),

DESEJOSAS de prosseguir os objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT»);

TENDO EM CONTA as necessidades especiais do comércio, do desenvolvimento e das finanças dos países em vias de desenvolvimento;

RECONHECENDO que as licenças de importação são úteis para certos fins, mas não devem ser utilizadas para restringir as trocas comerciais;

RECONHECENDO que as licenças de importação podem ser utilizadas para a administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do Acordo Geral;

RECONHECENDO igualmente que a utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação pode entravar o fluxo do comércio internacional;

DESEJOSAS de simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e de assegurar a sua transparência, agindo no sentido de estes procedimentos e práticas serem aplicados e administrados de forma justa e equitativa;

DESEJOSAS de providenciarem no sentido do estabelecimento de um mecanismo de consulta e de resolução rápida, eficaz e equitativa dos diferendos que possam surgir no âmbito do presente Acordo,

ACORDARAM no seguinte:

Artigo 1º

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, as formalidades de «licenças de importação» são, por definição, os procedimentos administrativos (1) utilizados na aplicação de regimes de importação que exigem a apresentação, ao órgão administrativo competente, de um pedido ou de outros documentos (distintos dos documentos exigidos para fins aduaneiros), como condição prévia para a importação no território aduaneiro do país importador.

2. As Partes farão com que os procedimentos administrativos utilizados na aplicação dos regimes de licenças de importação estejam em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo Geral, dos seus anexos e protocolas, com a interpretação que lhes é dada no presente Acordo, tendo em vista impedir as distorções das correntes comerciais que possam resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necesidades financeiras e comerciais dos países em vias de desenvolvimento.

3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de forma justa e equitativa.

4. As regras e todas as informações relativas aos procedimentos para a apresentação dos pedidos, incluindo os requisitos de legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para poderem apresentar tais pedidos, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, serão publicadas no mais curto prazo possível, de modo a permitir aos governos e aos comerciantes tomarem conhecimento das mesmas. Qualquer modificação das regras relativas aos procedimentos de licenças ou das listas dos (1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares. produtos sujeitos a licença, será igualmente publicada no mais curto prazo possível e pela mesma forma. Serão também postos à disposição do Secretariado do GATT exemplares dessas publicações.

5. Os formulários do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. Podem ser exigidos aquando do pedido os documentos e informações considerados estritamente necessários ao bom funcionamento do regime.

6. Os procedimentos do pedido e, se for caso disso, de renovação, serão tão simples quanto possível. No que respeita aos seus pedidos, os requerentes terão que se dirigir apenas a um órgão administrativo, previamente especificado nas regras referidas nº 4 do presente artigo, e disporão para o efeito de um prazo razoável. Nos casos em que, relativamente a um pedido, for estritamente indispensável que um requerente se dirija a mais que um órgão administrativo, o número desses órgãos será o menor possível.

7. Não serão rejeitados pedidos em razão de erros de pequena importância na documentação que não modifiquem as informações de base fornecidas. Às omissões ou erros nos documentos ou nos procedimentos, manifestamente sem qualquer intenção fraudulenta ou que não constituam negligência grave, não será aplicada qualquer penalidade pecuniária que exceda a soma necessária para constituir uma simples advertência.

8. As mercadorias importadas sob licença não serão recusadas por motivos de pequenas variações de valor, de volume ou de peso em relação aos montantes indicados na licença, devidas a diferenças resultantes do transporte, a diferenças resultantes do carregamento a granel das mercadorias ou a outras diferenças menores, compatíveis com a prática comercial normal.

9. As divisas necessárias para o pagamento das importações efectuadas ao abrigo de licença serão colocadas à disposição dos detentores das licenças na mesma base que a que for aplicada aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.

10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do Acordo Geral.

11. Das disposições do presente Acordo não decorre a obrigação para uma Parte de revelar informações confidenciais, cuja divulgação constitua obstáculo à aplicação das leis, seja contrária ao interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.

Artigo 2º

Licenças de importação automáticas (1)

1. Por licenças de importação automáticas entendem-se as licenças de importação que são concedidas sem restrições na sequência da apresentação da um pedido.

2. Para aeém dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1 do presente artigo, aplicar-se-ão aos procedimentos de licenças de importação automáticas as seguintes disposições (2): a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a terem efeitos restritivos sobre as importações sujeitas ao regime de licenças automáticas;

b) As Partes reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existirem outros procedimentos apropriados. As licenças automáticas de importação podem ser mantidas enquanto subsistirem as circunstâncias motivaram a sua aplicação ou enquanto os objectivos administrativos prosseguidos não puderem ser alcançados de forma mais apropriada;

c) Todas as pessoas, empresas ou instituições que preencham as condições legais prescritas pelo país importador para efectuarem operações de importação respeitantes a produtos sujeitos a uma licença automática, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem e a obterem licenças de importação;

d) Os pedidos de licenças podem ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;

e) Os pedidos de licenças apresentados de forma apropriada e completa serão concedidos imediatamente após a sua recepção, desde que administrativamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de dez dias úteis.

(1) Os procedimentos das licenças de importação que obriguem ao depósito de uma caução e que não exerçam efeitos restritivos sobre as importações, devem considerar-se abrangidos pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º (2) Os países em vias de desenvolvimento que sejam Partes no presente Acordo, e a que as prescrições das alíneas d) e e) deste número causem dificuldades específicas, podem diferir a aplicação dessas alíneas por um período que não excederá dois anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo para as Partes em causa, mediante notificação ao Comité referido no nº 1 do artigo 4º

Artigo 3º

Licenças de importação não automáticas

Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aplicar-se-ão aos procedimentos das licenças de importação não automáticas, isto é, aos procedimentos das licenças de importação não abrangidas pelas disposições dos nºs 1 e 2 do artigo 2º, as disposições seguintes: a) Os procedimentos de licença adoptados e as práticas de emissão das licenças seguidos para administrar os contingentes ou aplicar outras restrições à importação, não devem ter efeitos restritivos sobre o comércio de importação que acresçam aos causados pela aplicação da restrição;

b) As Partes fornecerão, a pedido, a qualquer parte interessada no comércio do produto em causa, todas as informações úteis: i) Sobre a aplicação da restrição;

ii) Sobre as licenças de importação concedidas no decurso de um período recente;

iii) Sobre a repartição dessas licenças entre os países fornecedores;

iv) Quando for possível na prática, as estatísticas das importações (em valor e/ou em volume) respeitantes aos produtos sujeitos a licenças de importação. Não se espera dos países em vias de desenvolvimento que estes assumam, a este título, encargos administrativos ou financeiros adicionais;

c) As Partes que administrarem contingentes por meio de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, e qualquer modificação a eles relativa;

d) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, a Parte que aplica a restrição informará, no mais curto prazo possível, todas as outras partes interessadas no fornecimento do produto em causa, da parte do contingente, expresso em volume ou em valor, atribuída aos diferentes países fornecedores para o período em curso, e publicará todas as informações úteis a esse respeito;

e) Quando uma data precisa de abertura for fixada para a apresentação dos pedidos de licenças, as regras e as listas dos produtos referidas no nº 4 do artigo 1º serão publicadas com a maior antecedência possível relativamente a essa data, ou imediatamente após o anúncio do contingente ou de qualquer outra medida que implique a obrigação de obter uma licença de importação;

f) Todas as pessoas, empresas ou instituições, que preencham as condições legais prescritas pelo país importador, terão direito, em igualdade de condições, a pedirem licenças e a que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Se um pedido de licença não for deferido, as razões serão comunicadas ao requerente a seu pedido, o qual terá direito de recurso ou de pedir a revisão, em conformidade com a legislação ou com os procedimentos internos do país importador;

g) O prazo para o exame dos pedidos será o mais curto posível;

h) O período de validade das licenças será razoável e não tão curto que impeça as importações. Não impedirá as importações de proveniências distantes, salvo em casos especiais, quando as importações forem indispensáveis para fazer face a necessidades imprevistas de curto prazo;

i) Na administração dos contingentes, as Partes não impedirão que as importações se efectuem em conformidade com as licenças emitidas e não desencorajarão a utilização completa dos contingentes;

j) Na emissão das licenças, as Partes terão em consideração que é desejável emitir licenças correspondentes para quantidades de produtos que revistam interese económico;

k) Aquando da repartição das licenças, as Partes devem considerar as importações anteriores efectuadas pelo requerente, incluindo o facto de as licenças que lhe foram anteriormente concedidas terem sido integralmente utilizadas, no decurso de um período de referência recente;

l) Será tomada em consideração uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta que é desejável emitir as licenças para quantidades de produtos com interesse económico. A este respeito uma atenção especial deve ser dada aos imprtadores que importem produtos originários de países em vias de desenvolvimento e, em especial, dos países menos avançados;

m) No caso dos contingentes administrados por meio de licenças e que não são repartidos por países fornecedores, os detentores das licenças (1) terão liberdade de escolha das fontes de importação. No caso de contingentes repartidos por países fornecedores, a licença estipulará claramente o ou os países:

n) Na aplicação do nº 8 do artigo 1º, as repartições futuras de licenças poderão ser ajustadas para compensar as importações efectuadas em excesso em relação a um nível de licenças anterior.

(1) Por vezes designados como «detentores de contingentes».

Artigo 4º

Instituições, consultas e resolução dos diferendos

1. Por força do presente Acordo, será instituído um Comité das Licenças de Importação (denominado no texto do Acordo «o Comité»), composto por representantes de cada uma das Partes. O Comité elegerá o seu presidente ; reunir-se-á quando for necesário para dar às Partes a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do Acordo ou à prossecução dos seus objectivos.

2. As consultas e a resolução dos diferendos, no que respeita a qualquer questão que afecte a aplicação do presente Acordo, ficarão sujeitas aos procedimentos dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral.

Artigo 5º

Disposições finais

1. Aceitação e adesão

a) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante asinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que sejam Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia;

b) O presente Acordo ficará aberto à aceitação, mediante assinatura ou por qualquer outra forma, dos governos que tiverem aderido a título provisório ao Acordo Geral, em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e as obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória;

c) O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer outro governo em condições, relativamente à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e as Partes, através do depósito, junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, de um instrumento de adesão enunciando as condições assim acordadas;

d) No que se refere à aceitação, serão aplicáveis as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral.

2. Reservas

Não podem ser formuladas reservas no que diz respeito às disposições do presente Acordo sem o consentimento das outras Partes.

3. Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tiverem aceite ou que a ele tiverem aderido nesa data. Para os outros governos, entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua aceitação ou adesão.

4. Legislação nacional

a) Cada governo que aceitar o presente Acordo, ou que a ele aderir, assegurará, no que lhe diz respeito, o mais tardar na data em que o referido Acordo entrar em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições do referido Acordo;

b) Cada Parte informará o Comité de qualquer modificaçao introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicaçßão dessas leis e regulamentos.

5. Exame

O Comité procederá a um exame da execução e da aplicação do presente Acordo, quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará as Partes Contratantes do Acordo Geral dos factos ocorridos durante o período sobre o qual incidir o exame.

6. Alterações

As Partes podem alterar o presente Acordo tendo em conta, designadamente, a experiência da sua execução. Quando uma alteração tiver sido aprovada pelas Partes em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, entrará em vigor, relativamente a uma Parte, depois de esta a ter aceite.

7. Denúncia

Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos no fim de um prazo de sessenta dias a contar do dia em que em que o Director-Geral das Partes Contratentes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito. A partir da recepção desta notificação, qualquer Parte pode (1) Para efeitos do presente Acordo considera-se que o termo «governo» abrange as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. solicitar a reunião imediata do Comité.

8. Não aplicação do presente Acordo entre as Partes

O presente Acordo não se aplica entre duas Partes se qualquer uma de entre elas, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação.

9. Secretariado

O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.

10. Depóstio

O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral que remeterá, no mais curto prazo, a cada uma das Partes no presente Acordo e a cada uma das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma cópia autenticada do Acordo e de qualquer alteração que nele tiver sido introduzida, nos termos do nº 6, bem como uma notificação de cada aceitação nos termos do nº 1, e de cada denúncia nos termos do nº 7, do presente artigo.

11. Registo

O presente Acordo será registado nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em língua francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.