PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 e 2 de Maio de 1990

AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,

Tendo em conta a acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A partir de 3 de Maio de 1989, e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2º do acordo serão os seguintes:

1. Navios da pesca do camarão:

- durante o mês de Maio de 1989: 39 navios (p 12 000 TAB),

- durante o período de 1 de Junho até 31 de Dezembro de 1989: 29 navios (p 8 950 TAB),

- durante o período de 1 de Janeiro até 2 de Maio de 1990: 22 navios (p 6 800 TAB).

Por outro lado, as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 5 000 toneladas de gambas e camarão por ano, das quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.

2. Atuneiros frigoríficos oceânicos: 28 navios.

3. A título experimental:

a) Arrastões de pesca demersal: 1 200 TAB por mês, não excedendo três navios;

b) Palangreiros de superfície: dois navios, com um máximo de 400 TAB por mês.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 7º do acordo, para o período referido no artigo 1º, é fixada em 7 925 000 ecus.

2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola.

3. Uma compensação de 6 945 000 ecus será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por Angola. O saldo de 980 000 ecus será pago numa conta do Ministério das Pescas.

Artigo 3º

A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 400 000 ecus

para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, infra-estruturas, seminários, estudos, etc.). Esse montante será colocado à disposição do Centro de Investigação do Ministério das Pescas, o mais tardar, até 30 de Setembro de 1989.

Artigo 4º

1. Durante o período previsto no artigo 1º, a Comunidade contribui para a formação de quadros em Angola, com um montante até 270 000 ecus. Esse montante é destinado ao financiamento dos salários do corpo de professores estrangeiros do complexo escolar marítimo Hélder Neto, localizado na província de Namibe.

2. Um montante complementar de 390 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela Comunidade para bolsas de estudo ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % desse montante pode ser convertido para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que for utilizado.

3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º nos prazos estabelecidos, a aplicação do acordo pode ser suspensa.

Artigo 6º

O anexo do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 3 de Maio de 1989.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Pedido de licença e formalidades de emissão

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte:

a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à autoridade das pescas de Angola, através do representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos 15 dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por Angola, dos quais os modelos vêm em anexo nos apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento documental;

b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;

c)

As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos armadores ou aos seus representantes ou agentes;

d)

O representante da Comissão das Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças concedidas pela autoridade das pescas de Angola;

e)

A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;

f)

As licenças são válidas por um período de um ano, com excepção das sete licenças para os navios da pesca do camarão que terão uma duração de oito meses;

g)

Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério des Pescas;

h)

As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

B. Taxas das licenças

III. Disposições aplicáveis aos navios da pesca do camarão

As taxas das licenças mensais são fixadas a 24 ecus/TAB.

III. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície

As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.

Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por ano para cada atuneiro frigorífico oceânico, equivalente às taxas correspondentes à captura de 200 toneladas de atum por ano nas águas de Angola, e de uma soma forfetária de 2 000 ecus por ano e por palangreiro, equivalente às taxas correspondentes à captura de 100 toneladas de espadarte por ano nas águas de Angola.

No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.

A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada captura por um organismo científico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.

Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não será reembolsável.

III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersal

As taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus/TAB.

C. Capturas acessórias

As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades angolanas aos armadores, mediante um aumento da contrapartida financeira.

Os navios da pesca do camarão são autorizados a pescar caranguejos, enquanto capturas acessórias, até 500 toneladas.

Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitaes indicam cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas acessorias.

D. Transbordos

Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com oito dias de antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades.

Os transbordos serão realizados numa das baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de Angola.

Será transmitida ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da documentação relativa aos transbordos quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.

E. Relação das capturas

1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal

a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias em Luanda, no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão, em conformidade com o modelo que figura no apêndice 3.

Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério des Pescas, contendo as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980;

b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, da sua posição geográfica e das capturas da véspera.

Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca.

Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo.

2. Atuneiros e palangreiros de superfície

Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, a sua posição e o volume de capturas a bordo.

Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca.

Esse formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de 45 dias, após o período de pesca na zona de pesca de Angola, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a presente disposição não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12º do Decreto nº 12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980.

F. Zonas de pesca

a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola, ao Norte de 12º20m e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros e aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base;

c) As zonas de pesca acessíveis aos palangreiros de superfície incluem todas as águas que relevam da soberania ou da jurisdição da República Popular de Angola para além de 50 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.

G. Contratação de tripulação

Os armadores de navios da pesca a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente acordo contribuirão para a formação profissional prática de dois nacionais angolanos a bordo de cada navio, à excepção dos atuneiros frigoríficos oceânicos.

O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério da Pesca.

No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo, dirigindo o respectivo pedido ao Ministério das Pescas.

H. Observadores científicos

Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado e assalariado pelo Ministério das Pescas.

As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco; o mesmo se deve verificar, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.

A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de pesca nas águas angolanas.

I. Inspecção e controlo

A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do acordo permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas tarefas.

J. Abastecimento de combustível, docagem e prestação de outros serviços

Sempre que propício, e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, têm de se abastecer de combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola.

Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).

O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas.

K. Malhagem

A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:

a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão;

b) 60 mm para os navios de pesca demersal.

A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da notificação à Comissão das Comunidades Europeias.

L. Procedimento a observar em caso de apresamento

A delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na zona económica exclusiva de Angola, e recebe, simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento.

Apêndice 1 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE ANGOLA

PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . 4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): . . PARTE B A preencher para cada navio

1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade da câmara de congelação: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Cor do casco: . 22. Cor da superstrutura: . 23. Equipamento de comunicação a bordo: .

.

Tipo

Marca

Potência

(watts)

Ano de

fabrico

Frequências

Recepção

Emissão

24. Equipamento de navegação e detecção instalado:

.

Tipo

Marca

Modelo

Alcance

25. Nome do capitão: . 26. Nacionalidade do capitão: . Juntar:

- três fotografias a cores do navio (de costado),

- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.

. (Data do pedido)

. (Assinatura do representante do armador)

Apêndice 2 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM E DE ESPADARTE NAS ÁGUAS DE ANGOLA

PARTE A 1. Nome do armador: . 2. Nacionalidade do armador: . 3. Endereço comercial do armador: . . . PARTE B A preencher para cada navio

1. Período de validade: . 2. Nome do navio: . 3. Ano de construção: . 4. Pavilhão de origem: . 5. Pavilhão actual: . 6. Data de aquisição do pavilhão actual: . 7. Ano de aquisição: . 8. Porto e número de registo: . 9. Método de pesca: . 10. Tonelagem de arqueação bruta: . 11. Indicativo de chamada: . 12. Comprimento de fora a fora (m): . 13. Proa (m): . 14. Pontal (m): . 15. Material do casco: . 16. Potência do motor (HP): . 17. Velocidade (nós): . 18. Capacidade dos alojamentos: . 19. Capacidade dos tanques de combustível (m³): . 20. Capacidade do porão de pescado (m³): . 21. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: . . 22. Cor do costado: . 23. Cor da superstrutura: . 24. . Equipamento de comunicação a bordo: .

..

Tipo

Marca

Modelo

Potência

(watts)

Ano de

fabrico

Frequências

Recepção

Emissão

25. . Equipamento de navegação e detecção instalado:

..

Tipo

Marca

Modelo

26. . Navios auxiliares utilizados (para cada navio): . 26.1. Tonelagem de arqueação bruta: . 26.2. Comprimento de proa a proa (m): . 26.3. Proa (m): . 26.4. Pontal (m): . 26.5. Material do casco: . 26.6. Potência do motor (HP): . 26.7. Velocidade (nós): . 27.

Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): . . 28.

Porto base: . 29.

Nome do capitão: . 30.

Nacionalidade do capitão: . Juntar:

- três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe,

- plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

- documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.

. (Data do pedido)

. (Assinatura do representante do armador)