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DECISÃO n.o 193/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2022/2215]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, de 14 de agosto de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante à introdução de determinadas categorias de licenças de manutenção de aeronaves, à alteração do processo de aceitação dos componentes provenientes de fornecedores externos e à alteração das prerrogativas das entidades de formação em manutenção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66q [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32018 R 1142: Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão de 14 de agosto de 2018 (JO L 207 de 16.8.2018, p. 2).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1142 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 207 de 16.8.2018, p. 2.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 152/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 14 de junho de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/2144]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/227 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 1062/2014 no que respeita a determinadas combinações substância ativa/tipo de produto para as quais a autoridade competente do Reino Unido foi designada como autoridade competente de avaliação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12nza [Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0227: Regulamento Delegado (UE) 2019/227 da Comissão, de 28 de novembro de 2018 (JO L 37 de 8.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/227 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 37 de 8.2.2019, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 205/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de julho de 2019

que altera o Protocolo n. 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2022/2227]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(5)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Acordo, os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido.
31lf.

32018 R 1105: Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma: Não obstante as disposições do protocolo n.o 1 do presente Acordo e salvo especificação em contrário neste Acordo, os termos «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
DECISÃO N.o 225/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/30]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que altera os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0636: Regulamento (UE) 2019/636 da Comissão de 23 de abril de 2019 (JO L 109 de 24.4.2019, p. 6).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/636 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 109 de 24.4.2019, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/88 da Comissão, de 18 de janeiro de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior de determinados produto (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
1.

No ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], na parte 6.1: a) As adaptações b) e c) são renumeradas c) e d). b) Após a adaptação a), é inserido o seguinte: «b) No artigo 8.o, deve ser acrescentada a palavra «Islândia» após a palavra «Suécia»» ;
4.

A seguir ao ponto 13zzzzzzzzzo [Regulamento de Execução (UE) 2018/1981 da Comissão] são aditados os seguintes pontos: «13zzzzzzzzzp. 32019 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2019/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe IMI389521, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 26 de 30.1.2019, p. 4). 13zzzzzzzzzq. 32019 R 0147: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 14). 13zzzzzzzzzr. 32019 R 0148: Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 27 de 31.1.2019, p. 18). 13zzzzzzzzzs. 32019 R 0151: 32018 R 1075: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 27 de 31.1.2019, p. 26). 13zzzzzzzzzt. 32019 R 0158: Regulamento de Execução (UE) 2019/158 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa metoxifenozida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 31 de 1.2.2019, p. 21).»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 272/2019

de 31 de outubro de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2023/95]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro de 2019 que altera os Regulamentos (UE) 2019/501 e (UE) 2019/502 no que se refere aos seus períodos de aplicação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, aos pontos 26f [Regulamento (CE) 2019/501 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 64d [Regulamento (CE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: « tal como alterado por: — 32019 R 1795: Regulamento (UE) 2019/1795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2019 (JO L 279 de 31.10.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/1795 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente GunnarPÁLSSON

(1) JO L 279 de 31.10.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 262/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2023/85]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, após o ponto 5czo [Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «5czp. 32019 D 0784: Decisão de Execução (UE) 2019/784 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização da faixa de frequências 24,25-27,5 GHz para sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas sem fios de banda larga na União (JO L 127 de 16.5.2019, p. 13).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/784 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019 Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 127 de 16.5.2019, p. 13.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre o Sara Ocidental

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta a sua última resolução aprovada em Windhoek (Namíbia) e tendo tomado conhecimento do último relatório sobre o Sara Ocidental, apresentado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, que revela o impasse no processo de paz,

B. Considerando que o Reino de Marrocos continua a bloquear o processo de auto-determinação do povo do Sara,

C. Recordando as resoluções das Nações Unidas e da Organização da Unidade Africana (OUA), que convidam ambas as partes - o Reino de Marrocos e a Frente Polisário - a encetar negociações directas,

D. Considerando que qualquer retirada das Nações Unidas do Sara Ocidental poderá resultar numa retoma das hostilidades e ameaçar a estabilidade e a paz na região,

E. Considerando as flagrantes violações dos direitos humanos perpetradas pelas autoridades marroquinas no Sara Ocidental,

1. Exige que o Reino de Marrocos cumpra o plano de paz ONU-OUA, tal como aceite pelas duas partes em conflito;

2. Convida o Reino de Marrocos e a Frente Polisário a retomarem negociações directas, sob os auspícios da comunidade internacional;

3. Lança um apelo ao Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de envidar novos esforços e desbloquear o processo de identificação dos eleitores, chamando à responsabilidade a parte que obstrui este processo;

4. Pede à União Europeia e aos Estados-membros que tenham em consideração os direitos inalienáveis do povo saraui nos acordos celebrados com o Reino de Marrocos;

5. Pede à União Europeia que contribua com suficiente ajuda humanitária para o povo saraui;

6. Pede ao Conselho da União Europeia, aos Estados-membros e à Comissão que utilizem o seu poder no sentido de porem termo às violações dos direitos humanos e de libertarem centenas de presos políticos do Sara;

7. Decide enviar uma missão de informação ao Sara Ocidental e ao Reino de Marrocos;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, aos Secretários-Gerais da ONU e da OUA, ao Governo do Reino de Marrocos e à Frente Polisário.
ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre as reformas económicas em Djibuti

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Tendo em conta o programa de ajustamento estrutural executado pelas autoridades de Djibuti com a cooperação das instituições de Bretton Woods,

B. Considerando que este programa testemunha a vontade real do Governo de Djibuti de fazer face a uma grave crise económica sem precedentes,

1. Entende que o Djibuti deverá poder beneficiar de um apoio significativo por parte da União Europeia, no âmbito das intervenções financiadas pela União em matéria de ajustamento estrutural;

2. Observa com interesse que as reformas económicas iniciadas por Djibuti se inscrevem num esforço correspondente ao desenvolvimento sustentado a médio e longo prazo que prevê, nomeadamente, a luta contra a pobreza e a melhoria das infra-estruturas sociais;

3. Solicita à Comissão Europeia que reforce o seu apoio ao Djibuti, tendo em consideração objectivos anteriores;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.
Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a situação social no Níger (ACP-UE 2138/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Recordando que o processo de paz iniciado no Níger, concretizado pelo Acordo de Paz de 24 de Abril de 1995, continuará a ser frágil se não for acompanhado das ajudas adequadas para a reinserção das populações deslocadas,

B. Felicitando o Níger pelos esforços feitos para a restauração da paz e convidando o Governo nigeriano a continuar nesta via,

C. Recordando que, no final da conferência nacional organizada em 1991, o pluralismo político foi reconhecido como um direito democrático fundamental,

D. Considerando que o Níger registou, no decurso da última campanha agrícola, um importante défice alimentar,

E. Considerando que desde há muitos anos, o Níger atravessa uma grave crise económica que não lhe permite fazer face às desastrosas consequências sociais que esta situação acarreta,

1. Solicita à Comissão, ao Conselho, aos Estados-membros da União Europeia e do Grupo ACP, que reforcem a sua ajuda e o seu apoio ao Níger, no âmbito da consolidação da paz;

2. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros da União Europeia e do Grupo ACP a prestarem ajuda alimentar de urgência e a inventariarem os meios adequados para resolver de forma duradoura esta crise alimentar, nomeadamente através da criação de um mecanismo de segurança alimentar a médio e a longo prazo;

3. Solicita ao Governo nigeriano que respeite os direitos do Homem e o pluralismo político que fazem parte do «elemento essencial» da cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Convenção de Lomé revista;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento do Níger.
RESOLUÇÃO(1)

sobre o apoio ao processo de paz no Burundi

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

A. Considerando o progresso já alcançado no processo de paz entre a população do Burundi, quer mediante as negociações Arusha quer por meio de um debate interno que está a ganhar forma no Burundi,

B. Considerando que deve ser oferecida à população do Burundi um apoio político e económico, e que esta tem que enveredar um esforço total no sentido de alcançar uma paz durável e uma verdadeira reconciliação nacional,

C. Considerando que toda a população do Burundi deve, sem excepção, ser envolvida nas negociações de Arusha, realizadas sob o auspício de Mwalimu Julius Nyerere, por forma a que a paz duradoura possa ser alcançada,

1. Apoia com toda a firmeza o processo de paz entre a população do Burundi tanto nos seus aspectos internos como externos e solicita a todas as partes envolvidas no conflito que assistam às negociações de Arusha sob o auspício do mediador, Mwalimu Julius Nyerere;

2. Insta os países da sub-região a continuarem a acompanhar o processo de paz no Burundi assegurando que nos seus territórios não sejam praticadas actividades que possam eventualmente provocar distúrbios ou contrariar os esforços realizados pelo povo do Burundi para assegurar uma reconciliação permanente;

3. Solicita à União Europeia e às organizações internacionais que retomem a cooperação em todas as suas formas, a fim de encorajar a população do Burundi a ter êxito no seu processo de paz, que terá certamente, do ponto de vista da estabilidade em África, um impacto positivo na sub-região;

4. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).
RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na Guiné-Bissau

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Abuja (Nigéria), de 20 a 23 de Março de 2000,

- Tendo em conta as resoluções precedentes sobre a situação na Guiné-Bissau,

- Tendo em conta a declaração sobre a Guiné-Bissau feita pela Presidência do Conselho, em nome da União Europeia, em 27 de Janeiro de 2000,

- Tendo em conta a resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 17 de Fevereiro de 2000 sobre a coerência entre a política de cooperação e as outras políticas da União;

A. Considerando a recente evolução da situação na Guiné-Bissau, nomeadamente as recentes eleições presidenciais e legislativas;

B. Considerando que a Guiné-Bissau é um dos países de menor crescimento económico e um dos mais pobres do mundo;

1. Exprime o desejo de que esta nova etapa permita avançar na consolidação da paz e do progresso económico e social da Guiné-Bissau, encontrando a via para a consolidação económica do país e a melhoria das condições de vida da população;

2. Reconhece que, qualquer que seja a evolução da situação do país, o povo da Guiné-Bissau deve decidir por si o seu destino, sem ingerência estrangeira;

3. Apela à solidariedade activa e desinteressada em apoio da recuperação socioeconómica da Guiné-Bissau, respeitando sempre plenamente a sua soberania e, nomeadamente, tendo em vista a recuperação e a melhoria das infra-estruturas e o desenvolvimento da sua agricultura;

4. Reafirma a importância do relançamento da ajuda ao desenvolvimento a favor da Guiné-Bissau, por parte da União Europeia e dos Estados-Membros;

5. Apela à anulação da dívida externa da Guiné-Bissau, que constitui um entrave ao seu desenvolvimento, no âmbito da iniciativa PPAE (HIPC) do G7;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à OUA e ao presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 23 de Março de 2000, em Abuja (Nigéria).
Anexo IV

Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o futuro da publicação "The ACP-EU Courrier"

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, reunida em Bruxelas (Bélgica) de 9 a 12 de Outubro de 2000, está profundamente preocupada com informações segundo as quais o futuro da publicação bimensal "The ACP-EU Courrier", editada pela Comissão Europeia e produzida conjuntamente por jornalistas dos países ACP e europeus, está ameaçado.

A Assembleia Parlamentar Paritária crê que o novo destaque da sociedade civil resultante do Acordo de Cotonu relança a importância do "The ACP-EU Courrier". Esta é a única publicação que faculta informações sobre a cooperação para o desenvolvimento ACP-UE, tanto nos países ACP como na União Europeia, e foi recentemente reformulado com êxito.

Por conseguinte, a Assembleia Parlamentar Paritária acredita veementemente que o "The ACP-EU Courrier" deverá continuar a ser publicado na sua actual forma, especialmente na medida em que tal reforçaria a intenção da Comissão Europeia de ser transparente e de informar.