ANEXO XIX

DEFESA DOS CONSUMIDORES

Lista prevista no artigo 72º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo nº 1, entende-se que a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega, a Suécia e a Suíça.

ACTOS REFERIDOS

1. 379 L 0581: Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios (JO nº L 158 de 26.6.1979, p. 19), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 388 L 0315: Directiva 88/315/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO nº L 142 de 9.6.1988, p. 23).

2. 384 L 0450: Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (JO nº L 250 de 19.9.1984, p. 17).

3. 385 L 0577: Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO nº L 372 de 31.12.1985, p. 31).

4. 387 L 0102: Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO nº L 42 de 12.2.1987, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 390 L 0088: Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO nº L 61 de 10.3.1990, p. 14).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Na alínea a) do nº 3 e na alínea a) do nº 5 do artigo 1º-A, a data de 1 de Março de 1990 é substituída pela data de 1 de Março de 1992.

5. 387 L 0357: Directiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores (JO nº L 192 de 11.7.1987, p. 49).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No nº 2 do artigo 4º, a referência à Decisão 84/133/CEE é substituída pela referência à Decisão 89/45/CEE.

6. 388 L 0314: Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (JO nº L 142 de 9.6.1988, p. 19).

7. 390 L 0314: Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO nº L 158 de 23.6.1990, p. 59).

ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

8. 388 X 0590: Recomendação 88/590/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1988, relativa aos sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões (JO nº L 317 de 24.11.1988, p. 55).

9. 388 Y 0611(01): Resolução 88/C 153/01 do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios e dos produtos não alimentares (JO nº C 153 de 11.6.1988, p. 1).