ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo a certos convénios no sector da agricultura

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Noruega respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo no 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das discussões:

I. Um convénio entre a Comunidade e a Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio entre a Comunidade e a Noruega relativo ao comércio de certos produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais atribuídas pela Noruega à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Regras de origem para efeitos de aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao que precede.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Porto, 2 de Maio de 1992.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Ex.a datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a Noruega respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo no 42 anexo a esse acordo.

Foram os seguintes os resultados das discussões:

I. Um convénio entre a Comunidade e a Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto desse convénio consta do anexo I da presente carta.

II. Um convénio entre a Comunidade e a Noruega relativo ao comércio de certos produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente carta.

III. Concessões pautais atribuídas pela Noruega à Comunidade. Essas concessões constam do anexo III da presente carta.

IV. Regras de origem para aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas regras constam do anexo IV da presente carta.

Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus procedimentos internos.

Muito agradeceria a V. Ex.a se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega quanto ao que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta acima transcrita.

Pelo Governo do Reino da Noruega

ANEXO I

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega decidiram celebrar um novo convénio (1) relativo ao comércio bilateral de queijos. Dado o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, além de queijos nacionais, queijos importados, o presente convénio tem as seguintes disposições:

1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis:

a) Importações pela Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)

Queijos do código NC 0406, originários da Noruega e acompanhados de um certificado reconhecido (2):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Importações pela Noruega

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:

- limitar a emissão dos certificados referidos na alínea a) do ponto 1 às quantidades definidas no presente convénio,

- assegurar que o sistema autónomo de atribuição seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de tal modo que as importações possam ser efectuadas regularmente e que as quantidades acordadas para importação pela Noruega a partir da Comunidade possam ser efectivamente importadas.

3. A Comunidade e a Noruega envidarão esforços no sentido de assegurar que as vantagens mutuamente concedidas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.

4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se ambas a garantir que os preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do país importador.

Comprometem-se, assim, a comunicar-se mútua e periodicamente informações relativas aos preços, bem como quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados.

Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível, consultas a pedido de qualquer das partes, com vista à adopção das medidas correctivas adequadas.

5. Caso surja qualquer questão relacionada com a aplicação do presente convénio, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer das partes. O convénio pode ser alterado de comum acordo entre as partes, em função nomeadamete das tendências dos preços de mercado, da produção, da comercialização ou do consumo de queijos domésticos e importados.

6. O presente convénio aplica-se nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições nele previstas, e no território do Reino da Noruega.

7. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão pro-rata temporis no primeiro ano.

8. O presente convénio substitui o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de queijos, assinado em 22 de Março de 1989.

(1) O presente convénio não prejudica o acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e Portugal.

(2) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).

ANEXO II

CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo ao comércio bilateral de certos produtos hortícolas

A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega decidiram celebrar um convénio relativo ao comércio bilateral de certos produtos hortícolas, com as seguientes disposições:

1. Importações pela Comunidade

A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais sazonais de direito nulo para os seguintes produtos originários da Noruega:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Importações pela Noruega

a) A Noruega suprimirá as restrições quantitativas existentes para as seguintes flores cortadas, da posição ex 0603 do Sistema Harmonizado, originárias da Comunidade:

Gladíolos

Aster

Astilbe

Centaurea

Lathyrus

Scabiosa

Liatris

Solidago

Solidaster

Alchemilla

Dianthus barbatus

Trachelium

Erigeron

Sedum

Physostegia

Zinnia

Dianthus caryophyllus

Gerbera

Strelitzia

Protea

Anthurium;

b) A Noruega suprimirá os direitos de importação para as flores cortadas constantes da alínea a), bem como para as Syringa, Genista, Anemone, Ranunculus, Mimosa e Orquídeas, da posição ex 0603 do Sistema Harmonizado, originárias da Comunidade;

c) A Noruega abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de um montante total de 20 milhões de coroas norueguesas para os seguintes produtos originários da Comunidade:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) - A Noruega suprimirá as restrições quantitativas existentes para os morangos, da posição ex 0810 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, excepto para o período de 9 de Junho a 9 de Setembro,

- a Noruega suprimirá os direitos de importação para os morangos da posição ex 0810 do Sistema Harmonizado, originários da Comunidade, durante o período em que não há restrições quantitativas.

3. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por outras medidas.

4. Realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer das partes caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre as partes.

5. O presente convénio aplica-se nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e no território do Reino da Noruega.

6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1 aplicar-se-ão, se for caso disso, pro rata temporis ao período respectivo do ano civil.

ANEXO III

CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELO REINO DA NORUEGA À COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Reino da Noruega suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que se segue, quando originários da Comunidade Económica Europeia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

REGRAS DE ORIGEM

1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que um produto é originário da Comunidade ou da Noruega se aí tiver sido inteiramente obtido.

2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Noruega os seguintes produtos:

a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

b) Os animais vivos aí nascidos e criados;

c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a c).

3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários.

2. Sem prejuízo do disposto no no 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Noruega e que incorporem matérias que não tenham sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto.

3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos transportados directamente da Comunidade para a Noruega ou da Noruega para a Comunidade sem passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Noruega, eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 13o do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Noruega, mediante a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura apresentada em conformidade com o mesmo título.

2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão, utilizando os termos «Comunidade» ou «Noruega» numa das línguas em que está redigido o acordo, seguida pelas letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta indicação substituirá a referência à «origem preferencial sobre o Espaço Económico Europeu» constante do texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos no anexo I para os queijos, serão aceites como prova válida de origem na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura.

5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de cooperação administrativa) do protocolo no 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Apêndice

Lista dos produtos referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de inteiramente obtidos nas partes contratantes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>