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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 184/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 151/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça(2) e a Decisão 1999/476/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa(3), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ep (Decisão 1999/205/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

"2eq. 399 D 0427: Decisão 1999/427/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para máquinas de lavar loiça (JO L 167 de 2.7.1999, p. 38)".

Artigo 2.o

O ponto 2ef (Decisão 95/365/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"399 D 0476: Decisão 1999/476/CE da Comissão, de 10 de Junho de 1999, relativa ao estabelecimento de critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico aos detergentes para roupa (JO L 187 de 20.7.1999, p. 52)".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/427/CE e 1999/476/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 51.

(2) JO L 167 de 2.7.1999, p. 38.

(3) JO L 187 de 20.7.1999, p. 52.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 182/1999

de 17 de Dezembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE, de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein(1) prevê que o Liechtenstein aplique os actos referidos no capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE em 1999.

(2) A revisão efectuada pelo Comité Misto do EEE, nos termos do capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo, concluiu que as circunstâncias específicas do Liechtenstein que justificaram o período de transição não sofreram alteração.

(3) Nessa base, é conveniente prorrogar o período de transição até 1 de Janeiro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto do capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo, que figura entre o título do capítulo e o ponto "i) Regras de concorrência", passa a ter a seguinte redacção:"O Liechtenstein aplicará as disposições dos actos referidos nos pontos ii) e vi) a partir de 1 de Janeiro de 2002, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE durante 2001".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 86 de 20.4.1995, p. 58.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 47/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 90/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.° 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.°

Ao capítulo XII do anexo do acordo, é aditado a seguir ao ponto 54q (Regulamento (CE) n.° 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho) o ponto seguinte:

«54r. 397 R 0194: Regulamento (CE) n.° 194/97 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 48).».

Artigo 2.°

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.° 194/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

F. BARBASO

Presidente

(1) JO L 193 de 9. 7. 1998, p. 45.

(2) JO L 31 de 1. 2. 1997, p. 48.
Rectificação à Decisão n.o 3/1999 do Conselho de Associação UE-Letónia, de 28 de Julho de 2000, que adopta os termos e as condições de participação da Letónia no programa comunitário para a promoção da eficiência energética, SAVE II

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 236 de 20 de Setembro de 2000)

Na página de capa do Jornal Oficial (título da decisão) e na página 30 (título da decisão):

em vez de: "Decisão n.o 3/1999",

deve ler-se: "Decisão n.o 3/2000".
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 120/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA)(2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que as disposições relativas a países terceiros da Directiva 97/33/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado a seguir ao ponto 5ca (Decisão n.o 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XI do acordo o seguinte ponto: "5cb. 397 L 0033: Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.o 1, alínea a), do artigo 17.o, o termo 'Tratado' é substituído por 'Acordo';

b) No que respeita à interligação com organizações de países terceiros, referidas no artigo 21.o da directiva, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

1. Com vista a obter um grau de convergência máximo na aplicação de um regime de um país terceiro em relação à interligação, as partes contratantes trocarão entre si informações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 21.o, e realizarão consultas sobre questões referidas no n.o 2 do artigo 21.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar entre as partes contratantes.

2. Quando a Comunidade negociar com um país terceiro com base no n.o 2 do artigo 21.o, a fim de obter direitos equivalentes para as organizações comunitárias, envidará esforços no sentido de obter o tratamento igual para organizações dos Estados da EFTA.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/33/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 49.

(2) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/1999

de 29 de Janeiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 106/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);

Considerando que a Directiva 98/28/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1998, que estabelece uma derrogação a determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE do Conselho, relativa à higiene dos géneros alimentícios, no que respeita ao transporte marítimo a granel de açúcar bruto(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II do acordo, ao ponto 54-J (Directiva 93/43/CEE do Conselho) do capítulo XII é aditado o seguinte travessão: "- 398 L 0028: Directiva 98/28/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1998 (JO L 140 de 12.5.1998, p. 10)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/28/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 40.

(2) JO L 140 de 12.5.1998, p. 10.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 36/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 172/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, de forma a incluir a promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (Decisão 1999/51/CE do Conselho(2).

(3) Assim sendo, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 2, alínea c), do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 ao acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. A palavra "programa" na frase introdutória é substituída por "programas".

2. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0051: Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L 17 de 22.1.1999, p. 45).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 45.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 60/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1).

(2) A Resolução 1999/C 222/01 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à situação em matéria de atrasos no tráfego aéreo na Europa(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 90 (Recomendação 98/376/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"91. 399 Y 0804(01): Resolução 1999/C 222/01 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa à situação em matéria de atrasos no tráfego aéreo na Europa (JO C 222 de 4.8.1999, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Resolução 1999/C 222/01, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 49.

(2) JO C 222 de 4.8.1999, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Lituânia

de 24 de Julho de 2000

relativa à prorrogação por cinco anos do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Lituânia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2000/492/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 64.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 64.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Lituânia, decida da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Lituânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O produto interno bruto (PIB) per capita da Lituânia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 30 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Lituânia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República da Lituânia apresentará à Comissão Europeia os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Lituânia e a Comissão Europeia avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

H. Védrine

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 57/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 41/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2385/1999 da Comissão, de 10 de Novembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2393/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:

"- 399 R 2385: Regulamento (CE) n.o 2385/1999 da Comissão, de 10 de Novembro de 1999 (JO L 288 de 11.11.1999, p. 14),

- 399 R 2393: Regulamento (CE) n.o 2393/1999 da Comissão, de 11 de Novembro de 1999 (JO L 290 de 12.11.1999, p. 5).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2385/1999 e (CE) n.o 2393/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 51.

(2) JO L 288 de 11.11.1999, p. 14.

(3) JO L 290 de 12.11.1999, p. 5.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 61/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/66/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 95/31/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) do capítulo XII do anexo II do acordo é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0066: Directiva 98/66/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 1998 (JO L 257 de 19.9.1998, p. 35).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/66/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 31.

(2) JO L 257 de 19.9.1998, p. 35.