TRADUÇÃO  
Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre as condições e 
modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior 
tratamento a dar a suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada  
A. Carta da República das Seicheles  
A. Excelência,  
Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater os 
acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram 
representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, 
bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.  
Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinentes no 
que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram aprovadas, em 
princípio, as «Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos 
à mão armada e de bens apreendidos» elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney General) da República das 
Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada de acordo com a legislação das 
Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que clarificam o disposto no artigo 10.  o 
da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser aprovadas depois de ter sido finalizado o referido 
acordo e que seriam preparadas directrizes comuns sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou 
assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. Além disso, a República das Seicheles receberá toda a 
assistência necessária para deter, manter, investigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de 
pirataria ou de assaltos à mão armada.  
Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates sobre a 
transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da República 
das Seicheles.  
O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o seu 
compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra-estruturas de 
que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos capturados suspeitos 
de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.  
Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que seja 
assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE sobre 
transferência.  
Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não 
tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu território de 
suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das Seicheles pode 
autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada detidos 
durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arquipelágicas ou interiores 
da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios que arvoram bandeira das 
Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios que não arvorem bandeira das 
Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circunstâncias em mar alto que a República das 
Seicheles possa determinar.  
Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:  
— Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender 
suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das Seicheles 
aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das Seicheles toda a 
assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais que sejam necessários 
à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das pessoas suspeitas ou 
condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;  
— O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência dos 
suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas suficientes para 
instaurar uma acção judicial;PT 2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/37
— Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a EU ­
NAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferência para o 
país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 10 dias a 
contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;  
— A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do 
possível, efectuada de acordo com as « Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de 
pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos» . 
— O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:  
— A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação adequados, 
terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.  
— A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário 
autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua detenção e 
ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.  
— A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.  
— Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja 
examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, esta ­
belecido por lei.  
— A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não tiver 
sido legalmente provada a sua culpa.  
— Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá direito a 
beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:  
1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da natureza 
das acusações que sobre ela recaem;  
2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro 
jurídico da sua escolha;  
3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por um 
defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a 
patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos 
daí decorrentes;  
4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das 
testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, 
nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;  
5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no 
processo.  
6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.  
— A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua 
condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito das 
Seicheles.  
— As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento prévio 
escrito da EUNAVFOR.PT L 315/38 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009
O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui propostas 
podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por escrito. Estas 
disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações de ambas as partes 
durante as negociações em curso.  
Com os melhores cumprimentos,  
J. Morgan  
MINISTRO  
Presidente do Comité de Alto Nível sobre PiratariaPT 2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/39
B. Carta da União Europeia  
B. Excelência,  
Tenho a honra de acusar recepção da carta de V. Exa. de 29 de Setembro de 2009 relativa às condições e 
modalidades de transferência, da EUNAVFOR para a República das Seicheles, e ulterior tratamento a dar a 
pessoas suspeitas de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, com o seguinte teor:  
«Referimo-nos à sessão de trabalho realizada nas Seicheles em 18 e 19 de Agosto de 2009 para debater 
os acordos a celebrar com a UE sobre actos de pirataria e assaltos à mão armada, em que participaram 
representantes da UE, membros do Comité de Alto Nível das Seicheles e outras instituições pertinentes, 
bem como à nossa carta datada de 21 de Agosto de 2009.  
Durante a sessão de trabalho, foram apresentadas as preocupações das diferentes instituições pertinen ­
tes no que se refere à transferência suspeitos de actos de pirataria ou ataques à mão armada. Foram 
aprovadas, em princípio, as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos de actos de 
pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos” elaboradas pelo Procurador-Geral (Attorney 
General) da República das Seicheles, a fim de garantir que a transferência dessas pessoas seja efectuada 
de acordo com a legislação das Seicheles. Decidiu-se igualmente que as modalidades de execução (que 
clarificam o disposto no artigo 10.o da proposta de acordo sobre a transferência) poderiam ser 
aprovadas depois de ter sido finalizado o referido acordo e que seriam preparadas directrizes comuns 
sobre a entrega de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e dos bens apreendidos. 
Além disso, a República das Seicheles receberá toda a assistência necessária para deter, manter, in ­
vestigar, processar e repatriar as pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada.  
Na sequência da sessão de trabalho e da referida carta, o Comité de Alto Nível prosseguiu os debates 
sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada para o território da 
República das Seicheles.  
O Governo da República das Seicheles gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar à UE o 
seu compromisso em cooperar da forma mais ampla possível, tendo em conta os recursos e infra- 
-estruturas de que dispõe, nos esforços de repressão da pirataria e aceitar a transferência de suspeitos 
capturados suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada.  
Ao mesmo tempo, o Governo da República das Seicheles gostaria de manifestar o seu desejo de que 
seja assinado o UE-SOFA enquanto decorrem os debates relativos à proposta de acordo com a UE 
sobre transferência.  
Tendo em conta as negociações em curso e enquanto a UE e o Governo da República das Seicheles não 
tiverem concluído um convénio, aceitável para ambas as partes, sobre a transferência para o seu 
território de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada, o Governo da República das 
Seicheles pode autorizar a EUNAVFOR a transferir os suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão 
armada detidos durante as suas operações na zona económica exclusiva, nas águas territoriais, arqui ­
pelágicas ou interiores da República das Seicheles. Esta autorização é extensiva à protecção dos navios 
que arvoram bandeira das Seicheles e aos cidadãos das Seicheles que se encontrem a bordo de navios 
que não arvorem bandeira das Seicheles para além do limite acima mencionado e, noutras circuns ­
tâncias em mar alto que a República das Seicheles possa determinar, desde que sejam sempre respei ­
tadas as seguintes condições.  
Desde que sejam sempre respeitadas as seguintes condições:  
— Consciente das capacidades limitadas da República das Seicheles de aceitar, julgar, deter e prender 
suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e considerando que a República das 
Seicheles aceita que estes sejam transferidos para o seu território, a UE deverá dar à República das 
Seicheles toda a assistência em termos financeiros, humanos, materiais, logísticos e infraestruturais 
que sejam necessários à detenção, prisão, investigação, acção judicial, julgamento e repatriação das 
pessoas suspeitas ou condenadas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada;  
— O Procurador-Geral disporá de um prazo de pelo menos (10) dias a contar da data da transferência 
dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada para decidir se existem provas 
suficientes para instaurar uma acção judicial;PT L 315/40 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009
— Caso o Procurador-Geral decida que não existem provas suficientes para instaurar uma acção, a 
EUNAVFOR deve assumir a total responsabilidade, incluindo os custos financeiros, pela transferên ­
cia para o país de origem dos suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada no prazo de 
10 dias a contar da data em que a EUNAVFOR tenha sido notificada de tal decisão;  
— A transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada deve ser, na medida do 
possível, efectuada de acordo com as “Directrizes para a transferência para as Seicheles de suspeitos 
de actos de pirataria ou assaltos à mão armada e de bens apreendidos”.  
— O Governo da República das Seicheles confirma ainda que:  
— A pessoa transferida será tratada com humanidade e não será sujeita a tortura ou a penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, beneficiará de alojamento e alimentação ade ­
quados, terá acesso a tratamento médico e poderá cumprir os seus deveres religiosos.  
— A pessoa transferida será no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcio ­
nário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que decidirá sem demora da licitude da sua 
detenção e ordenará a sua libertação se a detenção não for lícita.  
— A pessoa transferida tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou a ser libertada.  
— Para a dedução da acusação de infracção penal, a pessoa transferida tem direito a que a sua 
causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e 
imparcial, estabelecido por lei.  
— A pessoa transferida acusada de uma infracção penal será presumida inocente enquanto não 
tiver sido legalmente provada a sua culpa.  
— Na determinação da acusação de infracção penal de que seja alvo, a pessoa transferida terá 
direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade:  
1. Ser prontamente informada, de modo pormenorizado e numa língua que entenda, da 
natureza das acusações que sobre ela recaem;  
2. Dispor de tempo e meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro 
jurídico da sua escolha;  
3. Assumir a sua própria defesa ou fazer-se assistir por um defensor; caso não seja assistida por 
um defensor, ser informada desse direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso a 
patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os 
custos daí decorrentes;  
4. Analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob jura ­
mento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das 
testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;  
5. Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua 
usada no processo.  
6. Não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada.  
— A pessoa transferida condenada por um crime tem o direito a pedir a revisão ou a recorrer da 
sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o 
direito das SeichelesPT 2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/41
— As Seicheles não transferirão para outro Estado uma pessoa transferida sem o consentimento 
prévio escrito da EUNAVFOR.  
O presente convénio foi debatido e aprovado pelas autoridades das Seicheles. As disposições aqui 
propostas podem entrar em vigor logo que a União Europeia tiver comunicado o seu acordo por 
escrito. Estas disposições não prejudicam as posições jurídicas ou políticas assumidas pelas delegações 
de ambas as partes durante as negociações em curso.».  
Tenho a honra de confirmar, em nome da União Europeia, que o conteúdo da carta de V. Exa. é aceitável 
para a União Europeia. O presente instrumento será aplicado a título provisório pela União Europeia a partir 
da data da assinatura da presente carta e entrará definitivamente em vigor quando a União Europeia tiver 
concluído os procedimentos internos necessários para a sua conclusão.  
No que respeita à referência, na carta de V. Exa., à consideração pelo Procurador-Geral das Seicheles da 
suficiência dos meios de prova com vista à instauração de uma acção judicial, a União Europeia regista que a 
República das Seicheles poderá tomar uma decisão sobre a suficiência dos referidos meios de prova antes da 
aceitação da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada uma vez que a 
EUNAVFOR comunicará caso a caso todos os elementos de prova ao seu dispor no momento, tais como 
diários de bordo, fotografias e vídeos.  
Recordo igualmente que, tal como mencionado na carta de V. Exa., o presente instrumento será aplicável a 
título provisório enquanto se aguarda a celebração de um acordo, aceitável para ambas as partes, entre a UE 
e a República das Seicheles sobre a transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada 
para o território da República das Seicheles.  
Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.  
Pela União Europeia  
J. SOLANA MADARIAGAPT L 315/42 Jornal Oficial da União Europeia 2.12.2009
DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DA TROCA DE CARTAS ENTRE A 
UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DAS SEICHELES SOBRE AS CONDIÇÕES E MODALIDADES DE 
TRANSFERÊNCIA DA EUNAVFOR PARA A REPÚBLICA DAS SEICHELES E ULTERIOR TRATAMENTO A 
DAR A SUSPEITOS DE ACTOS DE PIRATARIA OU ASSALTOS À MÃO ARMADA  
1. A União Europeia (UE) regista que nada na Troca de Cartas entre a União Europeia e a República das Seichelles sobre 
as condições e modalidades da transferência de suspeitos de actos de pirataria ou assaltos à mão armada se destina a 
constituir ou pode ser interpretado como constituindo uma derrogação aos direitos que a legislação nacional ou 
internacional aplicável possa conceder às pessoas transferidas.  
2. A UE toma nota de que os representantes da UE e da EUNAVFOR terão acesso a todas as pessoas transferidas para a 
República das Seicheles (Seichelles), nos termos da Troca de Cartas, enquanto estiverem detidas nesse país, e o direito 
de as interrogar.  
Para esse efeito, a UE toma nota de que será posto à disposição dos representantes da UE e da EUNAVFOR um registo 
completo de todas as pessoas transferidas, incluindo registos de quaisquer bens apreendidos, do estado de saúde da 
pessoa, dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões importantes tomadas 
durante a instauração do processo e o julgamento.  
A EUNAVFOR está disposta a prestar assistência às Seicheles, em tempo útil, mediante a citação de testemunhas da 
EUNAVFOR e a apresentação de provas pertinentes. Para o efeito, as Seicheles deverão notificar à EUNAVFOR a sua 
intenção de instaurar uma acção penal contra a pessoa transferida e o calendário para a apresentação de provas e a 
audição de testemunhas.  
A UE toma nota que as agências humanitárias nacionais e internacionais serão igualmente autorizadas, a seu pedido, a 
visitar as pessoas transferidas ao abrigo da Troca de Cartas.PT 2.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia L 315/43