ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Libanesa (79/1030/CECA)

O REINO DA BÉLGICA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros»,

por um lado, e

A REPÚBLICA LIBANESA,

por outro,

CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade;

PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;

DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais,

CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O REINO DA BÉLGICA:

Joseph VAN DER MEULEN,

Embaixador extraordinário e plenipotenciário,

representante permanente junto das Comunidades Europeias;

O REINO DA DINAMARCA:

K. B. ANDERSEN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Klaus von DOHNANYI,

Ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros;

A REPÚBLICA FRANCESA:

Luc de La BARRE DE NANTEUIL,

Embaixador de França,

Representante permanente junto das Comunidades Europeias;

A IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

A REPÚBLICA ITALIANA:

Arnaldo FORLANI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS:

Max van der STOEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos;

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

David OWEN,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth;

A REPÚBLICA LIBANESA:

Fouad BOUTROS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Artigo 1º

O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do anexo.

TÍTULO I Trocas comerciais

Artigo 2º

O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio do Líbano e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

Artigo 3º

Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários do Líbano, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos à data da entrada em vigor do Acordo.

Artigo 4º

1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários do Líbano não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972.

Artigo 5º

Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade.

Artigo 6º

O disposto nos artigos 21º a 34º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 7º

1. Se as ofertas feitas por empresas libanesas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2.

2. As Panes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas.

Se o Líbano não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais.

Artigo 8º

O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado.

TÍTULO II Disposições gerais e finais

Artigo 9º

1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo.

As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Panes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução.

2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto.

3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 10º

1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Líbano.

2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e o Líbano.

Artigo 11º

1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno.

2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo.

Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno.

3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

Artigo 12º

O disposto nos artigos 40º a 46º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo.

Artigo 13º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Libanesa.

Artigo 14º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 15º

O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0050633">

Udfærdiget i Bruxelles, den tredje maj nitten hundrede og syvoghalvfjerds.

Geschehen zu Brüssel am dritten Mai neunzehnhundertsiebenundsiebzig.

Done at Brussels on the third day of May in the year one thousand nine hundred and seventy-seven.

Fait à Bruxelles, le trois mai mil neuf cent soixante-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì tre maggio millenovecentosettantasette.

Gedaan te Brussel, de derde mei negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= "T0050634">

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ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo

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