DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 30/98 de 30 de Abril de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido accordo, a seguir desiginado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/97, de 4 de Outubro de 1997 (1);

Considerando que a Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 8 (Directiva 96/45/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«9. 395 L 0017: Directiva 95/17/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à não inscrição de um ou de vários ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos (JO L 140 de 23.6.1995, p. 26).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

"a) O segundo parágrafo do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

a) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia for contestada por um outro Estado-membro da União Europeia, a Comissão tomará uma decisão de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10º da Directiva 76/768/CEE do Conselho e informará a Autoridade de Fiscalização da EFTA (AFE) sobre a sua decisão;

b) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia for contestada por um Estado da EFTA:

i) O Estado da EFTA apresentará a sua contestação fundamentada à Autoridade de Fiscalização da EFTA;

ii) Quando a AFE considerar a contestação injustificada, após exame dos procedimentos estabelecidos em conformidade com o artigo 4º, alínea d), do protocolo nº 1 do presente acordo, tomará a decisão de não transmitir a contestação à Comissão e informará esta última sobre essa decisão;

iii) Quando a Autoridade de Fiscalização da EFTA considerar a contestação justificada, transmiti-la-á à Comissão;

iv) A Comissão dará início aos procedimentos previstos no artigo 10º da Directiva 76/768/CEE do Conselho;

v) A Comissão informará a Autoridade de Fiscalização da EFTA sobre a sua decisão;

vi) Quando a Comissão decidir que a contestação é injustificada, a AFE pode submeter a questão ao Comité Misto do EEE que a tratará em conformidade com o artigo 111º do presente acordo.

c) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado da EFTA for contestada por um outro Estado da EFTA, a Autoridade de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de acordo com os procedimentos estabelecidos em conformidade com o artigo 4º, alínea d), do protocolo nº 1 do presente acordo. A AFE informará a Comissão sobre a decisão que tomar que será transmitida pela Comissão aos Estados-membros da União Europeia.

d) Quando a decisão da autoridade competente de um Estado da EFTA for contestada por um Estado-membro da União Europeia.

i) O Estado-membro da União Europeia apresentará a sua contestação fundamentada à Comissão;

ii) Quando a Comissão considerar a contestação injustificada, se necessário, após consultas e na sequência dos procedimentos adequados, tomará a decisão de não transmitir a contestação à Autoridade de Fiscalização da EFTA e informá-la-á sobre essa decisão;

iii) Quando a Comissão considerar a contestação justificada, transmiti-la-á à Autoridade de Fiscalização da EFTA;

iv) A Autoridade de Fiscalização da EFTA tomará uma decisão de acordo com os procedimentos estabelecidos em conformidade com o artigo 4º, alínea d), do protocolo nº 1 do presente acordo;

v) A Autoridade de Fiscalização da EFTA informará a Comissão sobre a sua decisão;

vi) Quando a AFE decidir que a contestação não se justifica, a Comissão pode submeter a questão ao Comité Misto do EEE que a tratará em conformidade com o artigo 111º do presente acordo."

b) Ao anexo da presente directiva (Modalidades de concessão do número de registo previsto no artigo 4º) é aditado, a seguir ao ponto 2, o ponto seguinte:

"3. São atribuídos aos Estados do EEE/da EFTA os seguintes códigos:

91 Islândia

92 Liechtenstein

93 Noruega.".»

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 95/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 37.

(2) JO L 140 de 23.6.1995, p. 26.