DECISÃO Nº 4/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA POR OUTRO de 27 de Dezembro de 1996 relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação) (97/163/CECA)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando que, em 18 de Outubro de 1996, o grupo de contacto referido no artigo 10º do protocolo nº 2 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, decidiu recomendar ao Conselho de Associação criado pelo artigo 104º do acordo que o sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação (2) fosse prorrogado pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante certas adaptações;

Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as informações pertinentes, aceitou essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1º

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a ser aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, mediante as adaptações previstas no artigo 2º No preâmbulo e nos nºs 1 e 3 do artigo 1º da decisão, a referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996» é substituída pela referência ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997». No artigo 1º, o nº 4 é revogado.

Artigo 2º

1. No artigo 2º da decisão, o primeiro período do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros para os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas ao abrigo do artigo 1º».

2. O anexo I da decisão é substituído pelo anexo da presente decisão.

3. No anexo III da decisão, a expressão «Export Licence» é substituída por «Export Document».

4. O nº 3 do anexo IV da decisão passa a ter a seguinte redacção:

«Os documentos de exportação são válidos por seis meses a contar da data da sua emissão».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. ZIELENIEC

(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.

(2) JO nº L 133 de 4. 6. 1996, p. 16.

ANEXO

«ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)

Chapa grossa

(excepto a dos códigos ex-NC)

7208 40 10

7208 51 30

7208 51 50

7208 51 91

7208 51 99

7208 52 91

7208 52 99

7208 54 10

7208 90 10

7208 90 90

Chapa laminada a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Arcos e bandas laminados a quente

7211 14 10

7211 14 90

7211 19 20

7211 19 90

7212 60 91

7220 11 00

7220 12 00

7220 90 31

7226 19 10

7226 20 20

7226 91 10

7226 91 90

7226 99 20

Fio-máquina

7213 10 00

7213 20 00

7213 91 10

7213 91 20

7213 91 41

7213 91 49

7213 91 70

7213 91 90

7213 99 10

7213 99 90

7221 00 10

7221 00 90

7227 10 00

7227 20 00

7227 90 10

7227 90 50

7227 90 95

Gusa hematítica

7201 10 19

Vigas e perfis

7216 31 11

7216 31 19

7216 31 91

7216 31 99

7216 32 11

7216 32 19

7216 32 91

7216 32 99

Tubos soldados

Todo o código NC 7306»

DECLARAÇÃO COMUM

No contexto da Decisão nº 2/96 do Conselho de Associação, prorrogada pela Decisão nº 4/96, a Comunidade e a República Checa declararam que, se os produtores de produtos sujeitos a duplo controlo o solicitarem, comunicarão imediatamente uma à outra qualquer problema suscitado pela execução da presente decisão, bem como os produtos em causa em relação aos quais sejam necessárias as consultas previstas no artigo 3º desta decisão.