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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 25/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 847/98 da Comissão, de 22 de Abril de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3201/90 que contém normas de execução relativas à designação e apresentação dos vinhos e dos mostos(2) deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 26 [Regulamento (CEE) n.o 3201/90 da Comissão] o seguinte travessão:

"- 398 R 0847: Regulamento (CE) n.o 847/98 da Comissão, de 22 de Abril de 1998 (JO L 120 de 23.4.1998, p. 14).".

Artigo 2.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, a seguir ao ponto 42d (Regulamento (CE) n.o 1128/96 da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"42e. 398 R 0881: Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 124 de 24.4.1998, p. 22).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 847/98 e (CE) n.o 881/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 73.

(2) JO L 120 de 23.4.1998, p. 14.

(3) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 17/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 1998(1);

Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 22/98 do Comité Misto do EEE;

Considerando que a Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo IV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4d (Directiva 96/60/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"4 e. 398 L 0011: Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (JO L 71 de 10.3.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

No anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 11d (Directiva 96/60/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"11 e. 398 L 0011: Directiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (JO L 71 de 10.3.1998, p. 1).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/11/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 342 de 17.12.1998, p. 32.

(2) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 99/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1);

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3220/90 que determina as condições de utilização de determinadas práticas enológicas previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho(2) deve ser incorporado no acordo;

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 27 [Regulamento (CEE) n.o 3220/90 da Comissão] o seguinte travessão:

"- 395 R 2624: Regulamento (CE) n.o 2624/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995 (JO L 269 de 11.11.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2624/95, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 73.

(2) JO L 269 de 11.11.1995, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 52/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/75/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que altera a Directiva 95/45/CE da Comissão, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 46b (Directiva 95/45/CE da Comissão) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0075: Directiva 1999/75/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1999 (JO L 206 de 5.8.1999, p. 19)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/75/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 206 de 5.8.1999, p. 19.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 64/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 35/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2253/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, é aditado ao ponto 42e [Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão] o seguinte travessão:

"- 399 R 2253: Regulamento (CE) n.o 2253/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999 (JO L 275 de 26.10.1999, p. 8)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2253/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 62.

(2) JO L 275 de 26.10.1999, p. 8.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 55/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) As adaptações do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas(3), devem ser reformuladas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 399 R 1804: Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 222 de 24.8.1999, p. 1)."

Artigo 2.o

No ponto 54b do capítulo XII do anexo II do acordo, as adaptações do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são alteradas do seguinte modo:

1. Na adaptação a), as rubricas relativas à Finlândia e à Suécia, incluindo as disposições, são suprimidas.

2. As adaptações b) e c) são suprimidas.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1804/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 1.

(3) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 59/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo III (responsabilidade pelos produtos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III do acordo foi previamente alterado.

(2) A Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos(1) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo III do acordo, no capítulo "Actos referidos" (Directiva 85/374/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 L 0034: Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999 (JO L 141 de 4.6.1999, p. 20)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/34/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 4.6.1999, p. 20.

(2) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 56/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54u (Decisão n.o 292/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"54v. 399 D 0217: Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/217/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 58/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 42/2000 do Comité Misto do EEE, de 19 de Maio de 2000(1).

(2) A Decisão 1999/511/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD)(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzh (Decisão n.o 1999/645/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zzi. 399 D 0511: Decisão 1999/511/CE da Comissão, de 7 de Julho de 1999, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis a estações móveis multi-intervalos (multislot) de transmissão de dados de elevado débito em circuitos comutados (HSCSD) (JO L 195 de 28.7.1999, p. 34)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/511/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 53.

(2) JO L 195 de 28.7.1999, p. 34.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 62/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 23/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 sobre os índices harmonizados de preços no consumidor(2), tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59, deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96(3) da Comissão deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, é aditado ao ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 R 1749: Regulamento (CE) n.o 1749/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999 (JO L 214 de 13.8.1999, p. 1), tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59,

- 399 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9)."

Artigo 2.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19g [Regulamento (CE) n.o 2646/98 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"19h. 399 R 1617: Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (JO L 192 de 24.7.1999, p. 9)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1749/1999 tal como corrigido pelo JO L 267 de 15.10.1999, p. 59 e (CE) n.o 1617/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 214 de 13.8.1999, p. 1.

(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 9.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 53/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).

(2) A Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 89/398/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 51 (Directiva 89/398/CEE do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 L 0084: Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996 (JO L 48 de 19.2.1997, p. 20).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 4.o, após o último parágrafo da alínea a) do n.o 1, deve ser aditado o seguinte parágrafo:

'relativamente a essa autorização de comercialização temporária, uma parte contratante pode, quando tiver razões fundamentadas para considerar que um produto constitui um risco para a saúde humana, restringir ou proibir o uso e/ou a venda desse produto no seu território e informará imediatamente desse facto as outras partes contratantes através do Comité Misto do EEE, apresentando as razões da sua decisão. Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no Comité Misto do EEE. É aplicável a parte VII do acordo.'.

"

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 96/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 46.

(2) JO L 48 de 19.2.1997, p. 20.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.