DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 117/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1561]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 2142: Regulamento (UE) 2021/2142 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021 (JO L 433 de 6.12.2021, p. 8).» 2) Ao ponto 124b [Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão de 12 de novembro de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).» 3) A seguir ao ponto 201 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «202. 32021 R 1974: Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/2142 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 433 de 6.12.2021, p. 8.

(2) JO L 402 de 15.11.2021, p. 5.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.