17.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L195/5
PREAMBULO
OSSIGNATARIOS DOPRESENTEACORDO,
Considerando queoAcordoInternacionaldoTrigode1949foirevisto,renovadooureconduzidopor
diversasvezesatéàconclusãodoAcordoInternacionaldoTrigode1971,
Considerando queasdisposiçõesdoAcordoInternacionaldoTrigode1971,constituídopela
ConvençãodoComérciodoTrigode1971,porumlado,epelaConvençãoRelativaàAjuda
Alimentarde1980,poroutro,talcomoforamprorrogadasporProtocolo,deixarãodevigorarem
30deJunhode1986,equeédesejávelconcluirumacordoparaumnovoperíodo,
ACORDARAM EM
queoAcordoInternacionaldoTrigode1971seráactualizadoeintituladoAcordoInternacionaldo
Trigode1986,oqualseráconstituídopordoisinstrumentosjurídicosdistintos
a)ConvençãodoComérciodoTrigode1986e
b)ConvençãoRelativaàAjudaAlimentarde1986,
equecadaumadestasduasConvenções ,ouumadasduas,conformeforconveniente ,serásujeitaa
assinaturaearatificação,aceitaçãoouaprovaçãopelosgovernosinteressados,deacordocomos
respectivosprocedimentos constitucionais ouinstitucionais .
CONVENÇÃO DOCOMÉRCIODOTRIGODE1986
PARTEI
GENERALIDADES
Artigo1?
Objectivos
ApresenteConvençãotemporobjectivo:
a)Fomentaracooperaçãointernacionalemtodososaspec­
tosdocomérciodetrigoedosoutroscereais,nomeada­
menteatendendoaqueestesexerceminfluênciasobrea
situaçãodotrigo;
b)Fomentarodesenvolvimento docomérciointernacional
doscereaiseassegurarqueessecomércioseefectueomais
livrementepossível,porexemplo,pelaeliminaçãodos
entravesaocomérciobemcomodaspráticasdesleaise
discriminatórias ,nointeressedetodososmembros,e,em
especial,dosmembrosemviasdedesenvolvimento ;
c)Contribuir,tantoquantopossível,paraaestabilidadedos
mercadosinternacionais doscereaisnointeressedetodos
osmembros,reforçarasegurançaalimentarmundiale
contribuirparaodesenvolvimento dospaísescujaecono­
miadepende,emgrandemedida,davendacomercialde
cereais;
d)Proporcionarcondiçõesparaatrocadeinformaçõese
paraoexamedaspreocupaçõesdosmembrosrelativa­
menteaocomérciodoscereais,ee)Proporcionarumenquadramento adequadoparaaeven­
tualnegociaçãodeumnovoacordointernacionaloude
umanovaconvençãointernacional comdisposições
económicas .
Artigo2?
Definições
ParaefeitosdapresenteConvenção :
1.a)«Conselho»designaoConselhoInternacionaldo
TrigoconstituídopeloAcordoInternacionaldoTrigo
de1949emantidopeloartigo9?;
b)i)«Membro»designaumapartenapresenteCon­
venção;
ii)«Membroexportador»designaummembroao
qualesteestatutofoi.conferidonostermosdo
artigo12?;
iii)«Membroimportador»designaummembroao
qualesteestatutofoiconferidonostermosdo
artigo12?;
c)«ComitéExecutivo»designaoComitéconstituídonos
termosdoartigo15?
d)«SubcomitédaSituaçãodoMercado»designao
Subcomitéconstituídonostermosdoartigo16?;

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e)«Cereal»ou«cereais»designaotrigo,afarinhade
trigo,ocenteio,acevada,aaveia,omilho,omilho
painçoeosorgo,bemcomoqualqueroutrocereale
qualqueroutroprodutocerealíferoque^oConselho
possadecidir;
f)i)«Compra»designa,conformeocontexto,acom­c)Nosnovosfactosrelativosaomelhoramento eao
aumentodocomércio,dautilização,doarmazenamento
edostransportes ,especialmente nospaísesemviasde
desenvolvimento .
2.Afimdeaumentaraquantidadeedemelhorara
apresentaçãodosdadosreunidosparaosrelatórioseestudos
referidosnon?1dopresenteartigo,depermitiraummaior
númerodemembrosumaparticipaçãodirectanostrabalhos
doConselhoedecompletarasdirectrizesjádadaspelo
Conselhonassuassessões,éinstituídoumSubcomitéda
SituaçãodoMercadoqueexerceasfunçõesespecificadasno
artigo16?pradecereaisparafinsdeimportaçãooua
quantidadedecereaiscomprada;
ii)«Venda»designa,conformeocontexto,avenda
decereaisparafinsdeexportaçãoouaquantida­
dedecereaisvendida;
iii)Quando,napresenteConvenção,forfeitarefe­
rênciaaumacompraouaumavenda,esses
termosdesignam,nãoapenasascomprasouas
vendasconcluídasentreosgovernosinteressados ,
mastambémascompraseasvendasconcluídas
entreparticulareseascompraseasvendas
concluídasentreumparticulareogoverno
interessado;
g)«Votaçãoespecial»designaumavotaçãoqueexige
pelomenosdoisterçosdossufrágiosexpressospelos
membrosexportadorespresentesevotantes,epelo
menosdoisterçosdossufrágiosexpressospelos
membrosimportadorespresentesevotantes,conta­
dosseparadamente ;
h)«Anoagrícola»designaoperíodocompreendido entre
1deJulhoe30deJunho;
i)«Diaútil»designaumdiaútilnasededoConselho.
2.Qualquerreferência,napresenteConvenção,aum
«governo»oua«governos»,valetambémparaaComu­
nidadeEconómicaEuropeia(aseguirdenominadaCEE).
Consequentemente ,qualquerreferência,napresente
Convenção,à«assinatura»,ao«depósitodosinstrumen­
tosdenotificação,aceitaçãoouaprovação»,aum
«instrumentodeadesão»ouauma«declaração 'de
aplicaçãoatítuloprovisório»porpartedeumgoverno,
vale,nocasodaCEE,tambémparaaassinaturaouparaa
declaraçãodeaplicaçãoatítuloprovisórioemnomeda
CEEpelasuaautoridadecompetente,bemcomoparao
depósitodoinstrumentoexigidopeloprocessoinstitucio­
naldaCEEparaaconclusãodeumacordointernacio­
nal.Artigo4?
Consultassobreosdesenvolvimentos domercado
1.Se,nodecorrerdasuaanálisecontínuadomercado,
nostermosdodispostonoartigo16?,oSubcomitéda
SituaçãodoMercadofordeopiniãodequeosdesenvolvi­
mentosdomercadointernacionaldotrigoameaçamseria­
menteafectarosinteressesdosmembros,ouseoDirector
Executivo,porsuainiciativaouapedidodeumdosmembros
doConselho,chamaraatençãodoSubcomitéparaesses
desenvolvimentos ,oSubcomitédevecomunicarimediata­
menteosfactosemcausaaoComitéExecutivo.Aofazê-lo,o
Subcomitédevedarespecialdestaqueàquelascircunstâncias
queameaçaremafectarosinteressesdosmembros.
2.OComitéExecutivodevereunirnoprazodedezdias
úteisafimdeanalisarosdesenvolvimentos emquestãoe,'
casooconsidereindicado,requereraoPresidentedoConse­
lhoqueconvoqueumasessãodomesmoparaexaminara
situação.
Artigo5?
Comprascomerciaisetransacçõesespeciais
1.«Compracomercial»designa,paraefeitosdapresente
Convenção,qualquercompraconformeàdefiniçãodadano
artigo2?econformeàspráticascomerciaiscomunsdo
comérciointernacional ,comexclusãodastransacçõesrefe­
ridasnon?2dopresenteartigo.
2.«Transacçãoespecial»designa,paraefeitosdapresen­
teConvenção,umatransacçãoquecontenhaelementos,
introduzidospelogovernodeummembrointeressado,que
nãoestejamemconformidade comaspráticascomerciais
comuns.Astransacçõesespeciaisincluem:
-a)Asvendasacréditonasquais,nasequênciadeuma
intervençãogovernamental ,ataxadejuro,oprazode
pagamentoououtrascondiçõescome&tasrelacionadas
nãoestejamemconformidadecomastaxas,osprazosou
ascondiçõeshabitualmente praticadosnocomérciono
mercadomundial;
b)Asvendasnasquaisosfundosnecessáriosàoperação
provenhamdogovernodomembroexportadorsob
formadeumempréstimocondicionado àcomprados
cereais;Artigo3?
Informação,relatórioseestudos
1.Afimdefacilitararealizaçãodosobjectivos,enuncia­
dosnoartigo1?,detornarpossívelumatrocadepontosde
vistamaiscompletanassessõesdoConselhoedeassegurar
umainformaçãocontínua,nointeressegeraldosmembros,
sãoadoptadasdisposiçõesdemodoagarantir,comregula­
ridade,apreparaçãoderelatórioseatrocadeinformações,
bemcomoapreparaçãodeestudosespeciais,semprequefor
necessário.Estesrelatórios,trocasdeinformaçõeseestudos
relacionam-secomoscereaiseincidemessencialmente :
a)Nasituaçãodaoferta,daprocuraedomercado;
b)Nosnovosfactosrelativosàspolíticasnacionaisenas
repercussõesnomercadointernacional ;

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matériadeconsultas,epodemestabelecer,porexemplo,que
umníveldeterminadodeimportaçõescomerciaisdecereais,
acordadocomopaísbeneficiário ,sejamantidonumabase
globalporessepaís.Aoestabelecerouaoajustaressenível,
convémteremconsideraçãoovolumedasimportações
comerciaisduranteumperíodorepresentativo ,astendências
recentesdautilizaçãoedasimportações ,bemcomoa
situaçãoeconómicadopaísbeneficiário,nomeadamente a
situaçãodasuabalançadepagamentos .
3.Quandoefectuemoperaçõesdeexportaçãoemcondi­
çõesdefavor,etantoquantopossívelantesdeconcluíremos
acordosnecessárioscomospaísesbeneficiários ,osmembros
devementraremconsultascomosmembrosexportadores
cujasvendascomerciaispossamviraserafectadasporessas
transacções .
4.OSecretariadoapresentaráperiodicamente aoConse­
lhoumrelatóriosobreosfactosnovosemmatériade
transacçõesemcondiçõesdefavorqueincidamsobreos
cereais.c)Asvendasemdivisasdomembroimportador,não
transferíveisnemconvertíveisemdivisasouemmercado­
riasdestinadasaseremutilizadasnomembroexporta­
dor;
d)Asvendasefectuadasaoabrigodeacordoscomerciais
especiaisdepagamentosqueprevejamcontasdecompen­
saçãodestinadasapagarbilateralmente ossaldoscredo­
respormeiodetrocasdemercadorias,exceptoseo
membroexportadoreomembroimportadorinteressados
aceitaremqueavendasejaconsideradacomotendoum
caráctercomercial;
e)Asoperaçõesdetroca:
i)Queresultemdaintervençãodegovernosenasquais
oscereaissejamtrocadosapreçosdiversosdosquesão
praticadosnomercadomundial;ou
ii)Queseefectuematítulodeumprogramagoverna­
mentaldecompras,exceptoquandoacomprade
cereaisresultardeumaoperaçãodetrocanaqualo
paísdedestinoúltimodoscereaisnãoconstede
contratoinicialdetroca;
f)Umdonativodecereaisouumacompraefectuadagraças
aumaajudafinanceiraconcedidaespecialmenteparaesse
efeitopelomembroexportador;
g)QualqueroutracategoriadetransacçãoqueoConselho
possaespecificarequecontenhaelementos,introduzidos
pelogovernodeummembrointeressado,quenãoestejam
emconformidade comapráticascomerciaiscomuns.
3.IncumbeaoConselhodecidirsobrequalquerquestão
levantadapeloDirectorExecutivoouporummembrocomo
fimdeestabelecerseumadadatransacçãoconstituiuma
compracomercialnaacepçãodon?1ouumatransacção
especialnaacepçãodon?2dopresenteartigo.Artigo7?
Notificaçãoeregisto
1.Osmembrosnotificarãoregularmente eoConselho
registará,relativamente acadaanoagrícola,observandoa
distinçãoentreastransacçõescomerciaiseastransacções
especiais,todasasremessasdecereaisenviadaspelosmem­
brosetodasasimportaçõesdecereaisemproveniênciade
não-membros .Namedidadopossível,oConselhoregistará
igualmentetodasasremessasenviadaspornão-meínbros
comdestinoaoutrosnão-membros .
2.Osmembrosfornecerão,namedidadopossível,as
informaçõesqueoConselhopossapedirsobreasuaofertaea
suaprocuradecereaiseassinalarão,semdemora,qualquer
alteraçãodaspolíticasnacionaisemmatériadecereais.
3.Paraefeitosdodispostonopresenteartigo:
a)OsmembrosenviarãoaoDirectorExecutivotodasas
informaçõesrelativasàsquantidadesdecereaisque
tenhamsidoobjectodevendasedecomprascomerciais
edetransacçõesespeciais,dasquaisoConselho,em
funçãodassuascompetências ,possaternecessidade,
incluindo :
i)Noquedizrespeitoàstransacçõesespeciais,os
pormenoresdessastransacçõesquepermitamclassifi­
cá-lasdeacordocomascategoriasdefinidasno
artigo5?;
ii)Ospormenoresdisponíveisrelativosaotipo,àcate­
goria,ao«grau»eàqualidadedoscereaisem
causa;
b)Quandoexportemcereais,osmembrosdevemenviarao
DirectorExecutivotodasasinformações,relativasaos
seuspreçosdeexportação,dequeoConselhopossa
necessitar;Artigo6?
Directrizessobreastransacçõesemcondiçõesdefavor
1.Osmembroscomprometem -seaefectuartodasas
transacçõesemcondiçõesdefavorqueincidamsobreos
cereaisdemodoaevitarqualquerprejuízodaestrutura
normaldaproduçãoedocomérciointernacional .
2.Paraesteefeito,osmembrosfornecedores eosmem­
brosbeneficiáriosadoptarãoasmedidasnecessáriasparaque
astransacçõesemcondiçõesdefavorsejuntemàsvendas
comerciaisprevisíveisnaausênciadessastransacçõese
resultemnumaumentodoconsumooudasexistênciasno
paísbeneficiário .Noquedizrespeitoaospaísesmembrosda
FAO,essasmedidasdevemestaremconformidade comos
PrincípioseDirectrizesdaFAOemmatériadeescoamento
dosexcedentesecomasobrigaçõesdosmembrosdaFAOem

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c)OConselhoreceberáregularmenteinformaçõesrelativas
aoscustosdetransporteemvigorparaoscereais.Os
membrosdevemcomunicaraoConselhotodasasinfor­
maçõescomplementares dequeestepossanecessitar.
4.Seumadadaquantidadedecereaischegaraopaísde
destinoúltimoapósrevenda,passagemoutransbordo
portuárionumpaísquenãoaqueledequeocerealfor
originário,osmembrosfornecerão,namedidadopossível,
informaçõesquepermitamregistaressaremessacomo
remessadopaísdeorigemparaopaísdedestinoúltimo.Em
casoderevenda,asdisposiçõesdopresentenúmerosósão
aplicáveisseocerealtiverpartidodopaísdeorigemdurante
oanoagrícolaemquestão.
5.OConselhoestabeleceráumregulamentorelativoàs
notificaçõeseaosregistosreferidosnopresenteartigo.Este
regulamentofixaráafrequênciaeasmodalidadesdeacordo
comasquaisdevemserfeitasasnotificaçõesedefiniráas
obrigaçõesdosmembrosaesterespeito.OConselhoestabe­
leceráigualmenteoprocessodealteraçãodosregistose
relaçõescujamanutençãolhecompete,bemcomoosmodos
deresoluçãodequalquerdiferendoquepossasurgirnesse
domínio.Seummembrofaltar,repetidamente esemjustifi­cação,aoscompromissos denotificaçãocontraídosporforça
dopresenteartigo,oComitéExecutivoentraráemconsultas
comomembroemcausa,afimderesolverasituação.
Artigo8?
Diferendosequeixas
1.Qualquerdiferendorelativoàinterpretaçãoouà
aplicaçãodapresenteConvençãoquenãotenhasidoresol­
vidoporvianegocialésubmetidoaoConselhoparaqueeste
decida,apedidodequalquermembroquesejaparteno
diferendo.
2.Qualquermembroqueconsiderequeosseusinteres­
ses,enquantopartenapresenteConvenção,sãoseriamente
lesadospelofactodeumoumaismembrosteremadoptado
medidasquecomprometam ofuncionamento dapresente
ConvençãopoderecorreraoConselho.OConselhoconsul­
taráimediatamente osmembrosinteressados afimde
resolveraquestão.Seaquestãonãoforresolvidapormeio
dessasconsultas,oConselhoexaminá-la-ádemodomais
aprofundado ,podendofazerrecomendações aosmembros
interessados .
PARTEII
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
4.OConselhopode,medianteumavotaçãoespecial,
delegarnumdosseuscomitésounoDirectorExecutivoo
exercíciodepoderesoufunções,comexclusãodospoderese
funçõesaseguirdiscriminados :
a)Resoluçãodasquestõesqueconstamdoartigo8?;
b)Reexame,nostermosdoartigo11?,dosvotosdos
membrosdenominados noanexo;
c)Determinaçãodosmembrosexportadoresedosmembros
importadores erepartiçãodosrespectivosvotosnos
termosdoartigo12?;
d)EscolhadasededoConselhonostermosdon?1do
artigo13?;
e)NomeaçãodoDirectorExecutivonostermosdon?2do
artigo17?;
f)Adopçãodoorçamentoefixaçãodasquotizaçõesdos
membrosnostermosdoartigo21?;
g)Suspensãodosdireitosdevotodeummembronostermos
don?6doartigo21?;
h)SolicitaçãoaoSecretário-Geral daCNUCEDparaque
convoqueumaconferênciadenegociaçãonostermosdo
artigo22?;
i)ExclusãodeummembrodoConselhonostermosdo
artigo30?;
j)Recomendação dealteraçãonostermosdoartigo32?;
k)ProrrogaçãooutermodapresenteConvençãonostermos
doartigo33?Artigo9?
ConstituiçãodoConselho
1.OConselhoInternacionaldoTrigo,instituídopelo
AcordoInternacionaldoTrigode1949,continuaaexistir,
paraefeitosdaaplicaçãodapresenteConvenção,coma
composição,ospodereseasfunçõesprevistasnaCon­
venção.
2.Osmembrospodemserrepresentadosnasreuniõesdo
Conselhopordelegados,suplenteseconselheiros .
3.OConselhoelegeumPresidenteeum.Vice-Presidente
quepermanecememfunçõesduranteumanoagrícola.O
Presidentenãodispõedodireitodevoto;oVice-Presidente
nãodispõedodireitodevotoquandosubstituioPresidente
noexercíciodassuasfunções.
Artigo10?
PoderesefunçõesdoConselho
1.OConselhoestabeleceoseuRegulamentoInterno.
2.OConselhomantémosregistosprevistospelasdispo­
siçõesdapresenteConvençãoepodemanterquaisquer
outrosregistossemprequeoconsideredesejável.
3.Afimdepoderdesempenhaar asfunçõesquelhesão
atribuídaspelapresenteConvenção,oConselhopodepedir
asestatísticaseasinformaçõesdequenecessitar,eos
membroscomprómetem -seafornecer-lhas ,semprejuízodo
dispostonon?2doartigo7?

17.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L195/9
OConselhopode,aqualquermomento,anularestadelega­
çãodepoderes,pormaioriadosvotosexpressos.
5.Qualquerdecisãotomadaporforçadospoderesou
funçõesdelegadaspeloConselho,nostermosdodispostono
n?4dopresenteartigo,estásujeitaarevisãoporpartedo
Conselho,apedidodequalquermembro,nosprazosqueo
Conselhoestabelecer.Qualquerdecisãoarespeitodaqual
nãosejaapresentado,nosprazosestabelecidos ,umpedido
dereexame,vinculatodososmembros.
6.Alémdospoderesefunçõesespecificadasnapresente
Convenção,oConselhodispõedosoutrospodereseexerce
asoutrasfunçõesnecessáriasparaasseguraraaplicaçãoda
presenteConvenção .
Artigo11?
Votosparaaentradaemvigoreparaosprocessos
orçamentais
1.ParaefeitosdaentradaemvigordapresenteCon­
venção,nostermosdon?1doartigo28?,cadagoverno
detémonúmerodevotosquelheéatribuídonoanexo.
2.Paraefeitosdafixaçãodasquotizações,nostermosdo
artigo21?,osvotosdosmembrosbaseiam-senosvotos
indicadosnoanexo,tendo-se,noentanto,emconsideração
que:
a)AquandodaentradaemvigordapresenteConvenção,o
Conselhoredistribuiosvotosatribuídosnoanexopelos
governosquetenhamdepositadoinstrumentosderatifi­
cação,deaceitação,deaprovaçãooudeadesãoà
Convenção,oudeclaraçõesdeaplicaçãoatítuloprovisó­
riodaConvenção,naproporçãodonúmerodevotos
detidoporcadaumdosmembrosdenominados no
anexo;
b)ApósaentradaemvigordapresenteConvenção,sempre
queumgovernosetornapartedaConvençãooucessade
oser,oConselhoredistribuiosvotosdosmembros
proporcionalmente aonúmerodevotosdetidoporcada
umdosmembrosdenominados noanexo;
c)TrêsanosapósaentradaemvigordapresenteConvenção
esemprequeestasejaprorrogadanostermosnon?2do
artigo33?,oConselhoreexaminaepodeajustara
repartiçãodosvotosdosmembrosdenominados no
anexo.
3.Paraosoutrosefeitosdaadministração dapresente
Convenção,osvotosdosmembrossãorepartidosnostermos
dodispostonoartigo12?Convenção .OConselhotomaessadecisãotendoemcontaa
estruturadocomérciodotrigodessesmembros,bemcomoo
parecerexpressopelosmesmosmembros.
2.AssimqueoConselhotiverdecididoquaisosmembros
exportadores equaisosmembrosimportadoresparaefeitos
dapresenteConvenção,essesmembrosexportadores ,com
basenosvotosquelhessãoatribuídosnostermosdoartigo
11?,dividementresiosvotosdosmembrosexportadores ,
semprejuízodascondiçõesenunciadasnon?3dopresente
artigo;osmembrosimportadoresdividemosrespectivos
votosdomesmomodo.
3.Paraefeitosdarepartiçãodosvotosnostermosdon?2
dopresenteartigo,osmembrosexportadoresdetêm,no
conjunto,1000votos;osmembrosimportadores detêm
igualmente,noconjunto,1000votos.Nenhummembro
detêmmaisde333votosenquantomembroexportador ;do
mesmomodo,nenhummembrodetêmmaisde333votos
enquantomembroimportador .Nãoháfracçãodevoto.
4.Apósumperíododetrêsanosacontardaentradaem
vigordapresenteConvenção,oConselhoreexaminaráalista
dosmembrosexportadores ealistadosmembrosimporta­
dores,tendoemconsideração aevoluçãoverificadana
estruturadocomérciodotrigoentreessesmembros.Sempre
queaConvençãoforprorrogada,nostermosdon?2do
artigo33?,proceder-se-á ,igualmente,aumreexameem
termosidênticos.
5.Seummembroopedir,oConselhopode,noiníciode
qualqueranoagrícola,decidir,medianteumavotação
especial,atransferênciadessemembrodalistadosmembros
exportadoresparaalistadosmembrosimportadores ,ouda
listadosmembrosimportadoresparaalistadosmembros
exportadores ,conformeforocaso.
6.OConselhoreexaminaráarepartiçãodosvotosdos
membrosexportadoresearepartiçãodosvotosdosmembros
importadoressemprequealistadosmembrosexportadorese
alistadosmembrosimportadores foremalteradas,nos
termosdodispostonon?4ounon?5dopresenteartigo.
Qualquernovarepartiçãodosvotosefectuadanostermosdo
presentenúmeroestásujeitaàscondiçõesenunciadasnon?3
dopresenteartigo.
7.Semprequeumgovernosetornapartenapresente
Convençãooucessadeoser,oConselhoredistribuiosvotos
dosoutrosmembrosexportadoresouimportadores ,confor­
meforocaso,proporcionalmente aonúmerodevotosdetido
porcadamembro,semprejuízodascondiçõesenunciadasno
n?3dopresenteartigo;
8.Qualquermembroexportadorpodeautorizaroutro
membroexportador,talcomoqualquermembroimportador
podeautorizaroutromembroimportador,arepresentaros
seusinteresseseaexerceroseudireitodevotoemumaou
maisreuniõesdoConselho.DeveserapresentadaaoConse­
lhoumaprovasuficientedessaautorização .
9.Se,nadatadeumareuniãodoConselho,ummembro
nãoestiverrepresentadoporumdelegadoacreditadoenão
tiverhabilitadoumoutromembroaexerceroseudireitode
voto,nostermosdon?8dopresenteartigo,ouse,nadatade
umareunião,ummembrotiversidoprivado,tiverperdidoArtigo12?
Determinação dosmembrosexportadores edosmembros
importadores erepartiçãodosrespectivosvotos
2.■Naprimeirasessãoquereuniraoabrigodapresente
Convenção,oConselhodecidequaisosmembrosexporta­
doresequaisosmembrosimportadoresparaefeitosda

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outiverrecuperadooseudireitodevoto,porforçadeuma
disposiçãodapresenteConvenção,ototaldosvotosqueos
membrosexportadorespodemexprimiréajustadoparaum
númeroigualaonúmerodosvotosquepodemserexpressos,
nessamesmareunião,pelosmembrosimportadores ,eé
redistribuídopelosmembrosexportadoresnaproporçãodos
votosporestesdetidos.
Artigo13?
Sede,sessõesequórum
1.AsededoConselhoéemLondres,salvodecisãoem
contráriodoConselho.
2.OConselhoreúne,durantecadaanoagrícola,pelo
menosumavezporsemestre,eemqualqueroutromomento
pordecisãodoPresidenteouquandoasdisposiçõesda
presenteConvençãooexigirem.
3.OPresidenteconvocaumasessãodoConselhoseo
pedidolheforfeito:
a)Porcincomembros,ou
b)Porumoumaismembrosquedetenham,nototal,pelo
menosdezporcentodoconjuntodosvotos,ou
c)PeloComitéExecutivo.
4.Paraformarquórum,emqualquerreuniãodoConse­
lho,énecessáriaapresençadedelegadosquedetenham,
antesdequalquerajustamentodonúmerodosvotos,nos
termosdon?9doartigo12?,amaioriadosvotosdetidos
pelosmembrosexportadores eamaioriadosvotosdetidos
pelosmembrosimportadores .importadores .OConselhonomeiaoPresidentedoComité
ExecutivoepodenomearumVice-Presidente .
2.OComitéExecutivoéresponsávelperanteoConselho
efuncionasobadirecçãogeraldoConselho.Detémos
poderesefunçõesquelhesãoexpressamente atribuídospela
presenteConvençãoeospoderesefunçõesqueoConselho
neledelegarnostermosdon?4doartigo10?
3.OsmembrosexportadorescomassentonoComité
Executivodetêmomesmonúmerototaldevotosqueos
membrosimportadores .Osvotosdosmembrosexportado­
rescomassentonoComitéExecutivosãorepartidosentre
elesconformeosmesmosodecidirem,desdequenenhum
dessesmembrosexportadoresdetenhamaisdequarentapor
centodototaldosvotosquecabemaosmembrosexporta­
dores.Osvotosdosmembrosimportadorescomassentono
ComitéExecutivosãorepartidosentreelesconformeos
mesmosodecidirem,desdequenenhumdessesmembros
importadoresdetenhamaisdequarentaporcentodototal
dosvotosquecabemaosmembrosimportadores .
4.OConselhofixaasregrasdoprocessodevotaçãono
ComitéExecutivoeadoptaoutrascláusulasqueconsidere
útilinserirnoRegulamentoInternodoComitéExecutivo.
QualquerdecisãodoComitéExecutivodevesertomadapor
umamaioriadevotosidênticaàquelaqueapresente
ConvençãoprevêparaoConselhoquandoestetomauma
decisãosobreumaquestãosemelhante .
5.QualquermembrodoConselhoquenãosejamembro
doComitéExecutivopodeparticipar,semdireitodevoto,na
discussãodequalquerquestãoquesejasubmetidaaoComité
Executivo,semprequeesteconsiderequeosinteressesdesse
membroestãoemcausa.
Artigo16?
SubcomitédaSituaçãodoMercado
1.OComitéExecutivoestabeleceumSubcomitéda
SituaçãodoMercado,compostopelosrepresentantes deseis
membrosexportadores ,nomáximo,edeseismembros
importadores ,nomáximo.OPresidentedoSubcomitéé
designadopeloComitéExecutivo.
2.OSubcomitéanalisaempermanênciatodososfactores
queinfluemnaeconomiamundialdoscereaisecomunicaaos
membrosassuasconclusões.Nessaanálise,oSubcomitétem
emconsideraçãoinformaçõespertinentescomunicadaspor
qualquermembrodoConselho.
3.OSubcomitécompletaasorientaçõesfornecidaspelo
Conselhoafimdefacilitaraexecução,peloSecretariado ,das
tarefasprevistasnoartigo3?
4.OSubcomitédesenvolveumesforçoespecialcomvista
apermitiraoutrosmembrosdoConselhoqueparticipemnas
suasdiscussões,semprequeestasincidiremsobrequestões
queponhamdirectamenteemcausaosinteressesdesses
membros,talcomoaquestãodassuaspolíticasnacionaisem
matériadecereaisou,especialmentenocasodospaísesem
viasdedesenvolvimento ,aquestãodasrespectivasnecessi­
dadesdeimportação .Qualquermembroquenãoseja
membrodoSubcomitépodeassistiràsreuniõesenquanto
observador .Artigo14?
Decisões
1.SalvodisposiçõesemcontráriodapresenteCon­
venção,asdecisõesdoConselhosãotomadaspormaioria
dosvotosexpressospelosmembrosexportadores epor
maioriadosvotosexpressospelosmembrosimportadores ,
contadosseparadamente .
2.Semprejuízodatotalliberdadedeacçãodequegoza
qualquermembronaelaboraçãoenaaplicaçãodasua
políticaemmatériadeagriculturaedepreços,cadamembro
compromete-seaconsiderarcomotendoforçaobrigatória
todasasdecisõestomadaspeloConselhoporforçado
dispostonapresenteConvenção .
Artigo15?
ComitéExecutivo
1.OConselhoestabeleceumComitéExecutivocompos­
topor,nomáximo,seismembrosexportadores ,eleitostodos
osanospelosmembrosexportadores ,epor,nomáximo,oito
membrosimportadores ,eleitostodososanospelosmembros

17.7.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L195/11
5.OSubcomitéemitepareceresemconformidade comos
artigospertinentesdapresenteConvenção,bemcomosobre
qualquerquestãoqueoConselhoouoComitéExecutivolhe
remeta. 1fundocomobrigaçõesqueaOrganizaçãodasNações
Unidas,respectivosórgãoscompetentesouinstituições
especializadas podemestabeleceremmatériadeacordos
intergovernamentais sobreosprodutosdebase,conside­
rar-se-áqueessaincompatibilidade prejudicaobomfuncio­
namentodapresenteConvençãoeaplicar-se-áoprocesso
prescritonoartigo32?Artigo17?
Secretariado
1.OConselhodispõedeumSecretariadocompostopor
umDirectorExecutivo,queéoseumaisaltofuncionário,e
pelopessoalnecessárioaostrabalhosdoConselhoedosseus
Comités.
2.OConselhonomeiaoDirectorExecutivo,queé
responsávelpelarealizaçãoquerdastarefasremetidasao
Secretariadoparaefeitosdaadministração dapresente
Convençãoquerdasoutrastarefasquelhesãoatribuídas
peloConselhoepelosseusComités.
3.OpessoalénomeadopeloDirectorExecutivode
acordocomasregrasestabelecidaspeloConselho.
4.ÉcondiçãodeempregodoDirectorExecutivoedo
pessoalnãopossuir,ourenunciaraqualquerinteresse
financeironocomérciodoscereais,enãosolicitarnem
receberdequalquergovernooudequalquerautoridade
exterioraoConselhointruçõesrelativasàsfunçõesque
desempenham nostermosdapresenteConvenção.Artigo20?
Privilégioseimunidades
1.OConselhotempersonalidade jurídica.Pode,em
especial,concluircontratos,adquirirecederbensmóveise
imóveiseestaremjuízo.
2.Oestatuto,osprivilégioseasimunidadesdoConselho
noterritóriodoReinoUnidocontinuamaserregidospelo
AcordorelativoàsedeconcluídoentreoGovernodoReino
UnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorteeoConselho
InternacionaldoTrigo,eassinadoemLondresem28de
Novembrode1968.
3.OAcordoreferidonon?2dopresenteartigoé
independentedapresenteConvenção .Noentanto,esse
Acordocessará:
a)SeforconcluídoumacordoenteoGovernodoReino
UnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorteeo
Conselho;
b)NocasodeasededoConselhoabandonaroReino
Unido;
ou
c)NocasodeoConselhodeixardeexistir.
4.SeasededoConselhoabandonaroReinoUnido,o
governodomembroondeasededoConselhoselocalizar
concluirácomoConselhoumacordointernacional relativo
aoestatuto,aosprivilégioseàsimunidadesdoConselho,do
seuDirectorExecutivo,doseupessoaledosrepresentantes
dosmembrosqueparticiparemnasreuniõesconvocadaspelo
Conselho .Artigo18?
Admissãodeobservadores
OConselhopodeconvidarqualquerEstado-membro ,bem
comoqualquerorganizaçãointergovernamental ,aassistir,
naqualidadedeobservador,aqualquerumadassuas
reuniões.
Artigo19?
Cooperaçãocomasoutrasorganizações
intergovernamentais
1.OConselhotomarátodasasdisposiçõesadequadas
paraprocederaconsultasouparacolaborarcomaOrgani­
zaçãodasNaçõesUnidaserespectivosórgãos,emespeciala
CNUCED,ecomaFAO,bemcomo,quandoforcasodisso,
comoutrasinstituiçõesespecializadas dasNaçõesUnidase
organizaçõesintergovernamentais .
2.AtendendoaopapelespecialqueaCNUCEDdesem­
penhanocomérciointernacionaldosprodutosdebase,o
Conselhomantê-la-áaocorrentedassuasactividades e
programasdetrabalho,conformeserevelarconveniente .
3.SeoConselhoverificarqueumadadadisposiçãoda
presenteConvençãoapresentaumaincompatibilidade deArtigo21?
Disposiçõesfinanceiras
1.AsdespesasdasdelegaçõesaoConselhoedosrepre­
sentantesnosseusComitéseSubcomitésestãoacargodos
governosrepresentados .Asoutrasdespesasdecorrentesda
aplicaçãodapresenteConvençãosãocobertaspelasquoti­
zaçõesanuaisdetodososmembros.Aquotizaçãodecada
membroéfixada,paracadaanoagrícola,naproporçãodo
númerodevotosquelheéatribuídonoanexoemrelação
comototaldosvotosdetidospelosmembrosnomeadosnesse
anexo,tendo-seemconsideraçãoqueonúmerodevotos
atribuídoacadamembroéajustado,nostermosdodisposto
non?2doartigo11?,emfunçãodacomposiçãodo
Conselhoaquandodaadopçãodoorçamentodoano
agrícolaemcausa.

N?L195/12 JornalOficialdasComunidades Europeias 17.7.86
2.Duranteaprimeirasessãoseguinteàentradaemvigor
dapresenteConvenção,oConselhoaprovaoseuorçamento
paraoperíodoqueterminaem30deJunhode1987efixaa
quotizaçãodecadamembro.
3.Aquandodeumasessãoquereúneduranteosegundo
semestredecadaanoagrícola,oConselhoaprovaoseu
orçamentoparaoanoagrícolaseguinteefixaaquotizaçãode
cadamembroparaesseanoagrícola.
4.Aquotizaçãoinicialdecadamembroqueadiraà
presenteConvenção,nostermosdodispostonon?1do
artigo27?,éfixadapeloConselhocombasenonúmerode
votosquelheforatribuído,deacordocomodispostono
n?2,alíneab),doartigo11?,enotempoquefaltarparao
termodoanoagrícola;todavia,asquotizaçõesfixadaspara
osoutrosmembrosatítulodoanoagrícolaemcursonãosão
alteradas.
5.Asquotizaçõessãoexigíveisapartirdasuafixação.
6.Seummembronãopagarintegralmente asuaquoti­
zaçãonoprazodeseismesesacontardadatanaqualessa
quotizaçãoforexigível,nostermosdon?5dopresente
artigo,oDirectorExecutivopedir-lhe-áqueefectueo
pagamentoomaisdepressapossível.Se,notermodeum
prazodeseismesesacontardadatadessepedidodoDirector
Executivo,omembroemcausaaindanãotiverpagoasua
quotização,osseusdireitosdevotonoConselhoenoComité
Executivoserãosuspensosatéaopagamentointegralda
quotização.7.Ummembrocujosdireitosdevototenhamsido
suspensosnostermosdon?6dopresenteartigonãoé
privadodenenhumdosseusoutrosdireitosnemficaisento
denenhumadasobrigaçõesquedecorremdapresente
Convenção,exceptoseoConselhoassimodecidirmediante
umavotaçãoespecial.Continuaaserdeverdomembroem
causapagarasuaquotizaçãoeassumirtodasasoutras
obrigaçõesfinanceirasquedecorremdapresenteCon­
venção.
8.OConselhopublica,durantecadaanoagrícola,um
mapaverificadodasreceitasedasdespesasrelativasaoano
agrícolaprecedente .
9.Antesdeserdissolvido,oConselhotomatodasas
disposiçõescomvistaaopagamentodoseupassivoeà
afectaçãodoseuactivoedosseusarquivos.
Artigo22?
Disposiçõeseconómicas
Afimdeasseguraroaprovisionamento ,emtrigoeemoutros
cereais,dosmembrosimportadores ,bemcomomercados
paraotrigoeosoutroscereaisdosmembrosexportadoresa
preçosequitativoseestáveis,oConselhoexaminará,em
tempooportuno,apossibilidadedeempreenderanegocia­
çãodeumnovoacordointernacionaloudeumanova
convençãointernacionalquecontenhadisposiçõeseconómi­
cas.Quandoseafigurarqueareferidanegociaçãopodeser
levadaabomtermo,oConselhopediráaoSecretário-Geral
daCNUCEDqueconvoqueumaconferênciadenegocia­
ção^
PARTEIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo23?
Depositário
1.OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidas
édesignadodepositáriodapresenteConvenção .
2.Odepositárionotificarátodososgovernossignatários
eaderentesdasassinaturas,ratificações,aceitações,aprova­
ções,aplicaçõesatítuloprovisórioeadesõesàpresente,bem
comoasnotificaçõesepré-avisosrecebidosnostermosdo
dispostonosartigos29?e32?Artigo25?
Ratificação,aceitação,aprovação
1.ApresenteConvençãoestásujeitaaratificação,a
aceitaçãoouaaprovaçãoporpartedecadagoverno
signatário,emconformidade comosrespectivosprocedi­
mentosconstitucionais .
2.Osinstrumentosderatificação,deaceitaçãooude
aprovaçãoserãodepositadosjuntododepositárioomais
tardarem30deJunhode1986.Todavia,oConselhopode
concederumaoumaisprorrogaçõesdeprazoaqualquer
governosignatárioquenãotenhapodidodepositaro
respectivoinstrumentonessadata.OConselhoinformaráo
depositáriodetodasasprorrogaçõesdeprazo.
Artigo26?
Aplicaçãoatítuloprovisório
Qualquergovernosignatárioequalqueroutrogovernoque
preenchaascondiçõesnecessáriasàassinaturadapresente
Convenção,oucujopedidodeadesãosejaaprovadopeloArtigo24?
Assinatura
ApresenteConvençãoestaráaberta,nasededaOrganização
dasNaçõesUnidas,de1deMaioa30deJunhode1986,
inclusive,àassinaturapelosgovernosnomeadosnoanexoe
porqualquergovernoquesejamembrodaConferência
dasNaçõesUnidassobreComércioeDesenvolvimento
(CNUCED).

17.7.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L195/13
Conselho,podedepositarjuntododepositárioumadeclara­
çãodeaplicaçãoatítuloprovisório.Qualquergovernoque
depositeumataldeclaraçãoaplicaráprovisoriamente a
presenteConvençãoeseráprovisoriamente considerado
comopartenela.quedecorremdapresenteConvençãoequenãotenhamsido
cumpridasantesdofinaldoreferidoanoagrícola.Simulta­
neamente,essemembroavisaoConselhodadecisãoque
tomou.
Artigo30?
Exclusão
SeoConselhoconcluirqueummembroinfringiuas
obrigaçõesquelhesãoimpostaspelapresenteConvençãoe
decidir,alémdisso,queessainfracçãoafectaseriamenteo
funcionamento dapresenteConvenção,pode,pormeiode
umavotaçãoespecial,excluiressemembrodoConselho.O
Conselhonotificaráimediatamente odepositáriodessadeci­
são.NoventadiasapósadecisãodoConselho,oreferido
membroperdeasuaqualidadedemembrodoConselho.Artigo27?
Adesão
1.Qualquergovernonomeadonoanexoequalquer
governoquesejamembrodaConferênciadasNaçõesUnidas
sobreComércioeDesenvolvimento pode,até30deJunhode
1986,inclusive,aderiràpresenteConvenção,consideran­
do-sequeoConselhopodeconcederumaoumaisprorro­
gaçõesdeprazoaqualquergovernoque,naqueladata,ainda
nãotenhadepositadooseuinstrumento .
2.Após30deJunhode1986,osgovernosdetodosos
EstadospodemaderiràpresenteConvençãonascondições
queoConselhoconsideraradequadas .Aadesãofar-se-á
mediantedepósitojuntododepositáriodeuminstrumento
deadesão.Osreferidosinstrumentos deadesãodevem
indicarqueogovernoaceitatodasascondiçõesdefinidas
peloConselho.
3.Quando,paraefeitosdaaplicaçãodapresenteCon­
venção,forfeitareferênciaaosmembrosnomeadosno
anexo,qualquermembrocujogovernotenhaaderidoà
presenteConvenção,nascondiçõesprescritaspeloConselho
nostermosdopresenteartigo,seráconsideradocomo
nomeadonoreferidoanexo.Artigo31?
Liquidaçãodascontas
1.OConselhoprocederá,nascondiçõesqueconsidere
equitativas,àliquidaçãodascontasdeummembroquese
tenharetiradodapresenteConvenção,quetenhasido
excluídodoConselhoouque,porqualqueroutroprocesso,
tenhadeixadodeserpartenapresenteConvenção .O
Conselhoconservaráasquantiasjápagaspelomembroem
causa.Omembroemcausatemdepagarasquantiasque
deveraoConselho.
2.NotermodapresenteConvenção,ummembroquese
encontrenasituaçãoreferidanon?1dopresenteartigonão
temdireitoaqualquerpartedoprodutodaliquidaçãonem
dosoutroshaveresdoConselho;domesmomodo,esse
membronãotemdecobrirnenhumapartedodéficedo
Conselho.Artigo28?
Entradaemvigor
1.ApresenteConvençãoentraráemvigorem1deJulho
de1986se,em30deJunhode1986,osgovernosque
detenhampelomenossessentaporcentodosvotosatribuídos
noanexotiveremdepositadoinstrumentosderatificação,de
aceitação,deaprovaçãooudeadesão,oudeclaraçõesde
aplicaçãoatítuloprovisório .
2.SeapresenteConvençãonãoentraremvigor,nos
termosdodispostonon?1dopresenteartigo,osgovernos
quetiveremdepositadoinstrumentosderatificação,aceita­
ção,aprovaçãoouadesão,oudeclaraçõesdeaplicaçãoa
títuloprovisório,podemdecidir,decomumacordo,quea
presenteConvençãoentreemvigorentreeles,oupodem
tomarqualqueroutradecisãoquelhespareçaadequadaà
situação.Artigo32?
Alteração
1.OConselhopode,pormeiodeumavotaçãoespecial,
recomendaraosmembrosumaalteraçãoàpresenteCon­
venção.Aalteraçãoproduziráefeitoscemdiasapóso
depositárioterrecebidonotificaçõesdeaceitaçãoporparte
demembrosexportadoresquedetenhamdoisterçosdos
votosdosmembrosexportadores eporpartedemembros
importadores quedetenhamdoisterçosdosvotosdos
membrosimportadores ,ounumadataposteriorqueo
Conselhotenhafixadomediantevotaçãoespecial.OConse­
lhopodefixarumprazoparaqueosmembroscomuniquem
aodepositárioqueaceitamaalteração;se,notermodesse
prazo,aalteraçãonãotiverentradoemvigor,éconsiderada
comotendosidoretirada.OConselhocomunicaaodeposi­
tárioasinformaçõesnecessáriasparaquesedetermineseo
númerodasnotificaçõesdeaceitaçãorecebidasésuficiente
paraqueaalteraçãoproduzaefeitos.
2.Qualquermembroemnomedoqualnãotenhasido
feitanotificaçãodeaceitaçãodeumaalteraçãonadataem
queestaproduzirefeitosdeixa,apartirdessadata,deserArtigo29?
Retirada
1.Qualquermembropoderetirar-sedapresenteCon­
vençãonofinaldequalqueranoagrícola,mediantenotifi­
cação,porescrito,dasuaretiradaaodepositário,pelomenos
noventadiasantesdofinaldoanoagrícolaemquestão,não
sendoporestefactodispensadodenenhumadasobrigações

N?L195/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.7.86
partenapresenteConvenção,exceptoseoreferidomembro
tiverprovadoaoConselhoquenãopôdefazeraceitara
alteraçãoemdevidotemponasequênciadedificuldades
encontradasparalevaracaboorespectivoprocedimento
constitucional ,eseoConselhodecidirprorrogaroprazode
aceitaçãoparaomembroemquestão.Essemembronãofica
vinculadopelaalteraçãoenquantonãotivernotificadoa
aceitaçãodaalteraçãoemcausa.cadaum.Osmembrosquenãoaceitemumaprorrogação ,
assimdecidida,dapresenteConvençãoinformarãooCon­
selhoedeixarãodeserpartesnapresenteConvençãoapartir
doiníciodoperíododeprorrogação .
3.Emqualqueraltura,oConselhopode,medianteuma
votaçãoespecial,decidirpôrtermoàpresenteConvençãoa
partirdadataenascondiçõesqueentender.
4.NotermodapresenteConvenção,oConselhoconti­
nuaráaexistir,enquantofornecessário,afimdeprocederà
sualiquidação,dispondodospodereseexercendoasfunções
necessáriasaesteobjectivo.
5.OConselhonotificaráodepositáriodequalquer
decisãotomadaaoabrigodon?2oudon?3dopresente
artigo.
Artigo34?
RelaçõesentreoPreâmbuloeaConvenção
ApresenteConvençãoincluioPreâmbulodoAcordo
InternacionaldoTrigode1986.Artigo33?
Duração,prorrogaçãoetermo
1.ApresenteConvençãopermaneceráemvigoraté30de
Junhode1991,anãoserquesejaprorrogadaemaplicação
don?2dopresenteartigo,ouquelhesejapostotermoantes
destadata,emaplicaçãodon?3dopresenteartigo,ouque
séjasubstituída,tambémantesdessadata,porumnovo
acordoouconvençãonegociadonostermosdoartigo22?
2.OConselhopode,pormeiodeumavotaçãoespecial,
prorrogarapresenteConvençãoparaalémde30deJunhode
1991porperíodossucessivosquenãoultrapassemdoisanos
Emfédoqueosabaixoassinados,devidamenteautorizadosparaestefimpelosrespectivosgovernos,
apuseramassuasassinaturasnofinaldapresenteConvençãonadataquefiguraemfrentedassuas
assinaturas .
FeitoemLondres,aoscatorzedeMarçodemilnovecentoseoitentaeseis.Ostextosdapresente
Convençãoemlínguasespanhola,francesa,inglesaerussafazemigualmentefé.

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ANEXO
VOTOSDOSMEMBROSNOSTERMOSDOARTIGO11?
11
12
14
88
129
1
1
5
70
286
424
20
3
2
71
2
3
311
2
2
3
2
39
2
5Israel
Japão
Líbano
Líbia
Malta
Marrocos
IlhaMaurícia
Nigéria
Noruega
Panamá
Paquistão
Peru
Quénia
RepúblicaDominicana
RepúblicaÁrabedaSíria
Suécia
Suíça
TrindadeeTobago
Tunísia
Turquia
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas
CidadedoVaticano
Venezuela5
185
10
5
2
10
2
8
15
2
18
19
4
1
5
10
18
4
5
4
129
1
30ÁfricadoSul
ArábiaSaudita
Argélia
Argentina
Austrália
Áustria
Barbados
Bolívia
Brasil
Canadá
ComunidadeEconómicaEuropeia
RepúblicadaCoreia
CostaRica
Cuba
RepúblicaÁrabedoEgipto
ElSalvador
Equador
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
Gana
Guatemala
RepúblicaÁrabedoIémen
índia
Irão
Iraque2000