DECISÃO N.o 2/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA CHECA

de 25 de Outubro de 1999

que aprova os termos e as condições de participação da República Checa em programas comunitários de saúde e de política social

(1999/744/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, relativo à participação da República Checa em programas comunitários(2), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,

(1) Considerando que, nos termos do artigo 1.o do referido protocolo complementar, a República Checa pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente nas áreas da saúde e da política social;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 2.o do mesmo protocolo, compete ao Conselho de Associação decidir dos termos e condições dessa participação nas actividades referidas no artigo 1.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

A República Checa participará nos programas comunitários em matéria de promoção da saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, nos termos e segundo as condições de participação constantes dos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. HALONEN

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 317 de 30.12.1995, p. 45.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA CHECA NOS PROGRAMAS EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE LUTA CONTRA O CANCRO, DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A República Checa participará em todas as acções realizadas no âmbito dos programas de promoção de saúde, de luta contra o cancro, de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, de prevenção da toxicodependência e de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão n.o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitário de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 6.o, na Decisão n.o 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000), nomeadamente no n.o 2 do seu artigo 6.o, e na Decisão 95/593/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa a um programa de acção comunitária a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000), nomeadamente no n.o 1 do seu artigo 6.o

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da República Checa beneficiários do programa serão, tanto quanto possível, idênticas às aplicadas nos Estados-Membros da Comunidade.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República Checa devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países que participam nos programas.

4. A República Checa efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento das Comunidades Europeias destinada a suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II). Se necessário, o Comité de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

5. No âmbito das disposições em vigor, os Estados-Membros da Comunidade e a República Checa envidarão todos os esforços no sentido de facilitarem a livre circulação e a permanência de todos os beneficiários dos programas que se desloquem entre a República Checa e os Estados-Membros da Comunidade a fim de participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação dos programas, nos termos das decisões relativas aos programas de promoção da saúde (artigo 7.o), de luta contra o cancro (artigo 7.o), de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis (artigo 7.o), de prevenção da toxicodependência (artigo 7.o) e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (artigo 11.o), a participação da República Checa nos programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a República Checa e a Comissão das Comunidades Europeias. A República Checa apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo do artigo 5.o da decisão relativa ao programa de promoção da saúde, do artigo 5.o da decisão relativa ao programa de luta contra o cancro, do artigo 5.o da decisão relativa ao programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis, do artigo 5.o da decisão relativa ao programa de prevenção da toxicodependência e do artigo 9.o da decisão relativa ao programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a República Checa será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões periódicas dos comités de programa. A Comissão comunicará à República Checa os resultados dessa reuniões periódicas.

8. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA CHECA PARA OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE LUTA CONTRA O CANCRO, DE PREVENÇÃO DA SIDA E DE OUTRAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS, DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

1. A contribuição financeira da República Checa abrangerá:

- o apoio financeiro dos programas aos participantes checos,

- os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários checos no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da República Checa, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República Checa para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários checos no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, no final da execução dos programas se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à República Checa.

3. Programa de promoção da saúde

A partir de 1999, a contribuição anual da República Checa será de 164031 euros. Desse montante, 10731 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

4. Programa de luta contra o cancro

A partir de 1999, a contribuição anual da República Checa será de 284320 euros. Desse montante, 18600 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

5. Programa de prevenção da sida e de outras doenças transmissíveis

A partir de 1999, a contribuição anual da República Checa será de 218708 euros. Desse montante, 14308 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

6. Programa de prevenção da toxicodependência

A partir de 1999, a contribuição anual da República Checa será de 109354 euros. Desse montante, 7154 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

7. Programa em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

A partir de 1999, a contribuição anual da República Checa será de 163870 euros. Desse montante, 10720 euros destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República Checa.

8. A gestão da contribuição da República Checa reger-se-á pelo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade.

A partir da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Checa um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na presente decisão.

Essa contribuição será efectuada em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.

A República Checa efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento pela República Checa de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável será a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em euros, majorada de 1,5 %.

9. A República Checa suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4, 5, 6 e 7 a partir do seu orçamento nacional.

10. A República Checa suportará 50 % dos custos remanescentes da sua participação nos programas a partir dos recursos do seu orçamento nacional.

De acordo com o procedimento normal de programação do Phare, os restantes 50 % serão suportados a partir da sua dotação anual a título do Phare.