N?L87/34 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.4.86
TROCADECARTAS
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodoCanadárelativaàexporta­
çãodacarnedebovinodessossadaparatransformação daComunidadeparaoCanadá
A.CartadaComunidadeEconómicaEuropeia
Exmo.SenhorVice-Ministro ,
1.Emrelaçãoàsrecentesconsultasrelativasaoinquéritosobresupostaspráticasdesubsídioà
carnedebovinodesossadaparatransformaçãoexportadadaComunidadeEconómicaEuropeia(a
seguirdesignadapor«Comunidade »,eaoAcordodeInterpretação eAplicaçãodosartigosVI,
XVIeXXIIIdoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio(aseguirdesignado «Código»),
tenhoahonradeinformarV.Exa.doseguinte:aComunidadeirálimitaraquantidadedecarne
debovinodesossadaparatransformação exportadadaComunidadeparaoCanadáquebeneficia
desubsídios,desdequetalsejaaceitecomoumcompromissonostermosdo«CanadianSpecial
ImportMeasuresAct»talcomoreferidonon?5,alíneaa),doartigo4?doCódigo,semprejuízo
dosdireitosdaComunidadenoâmbitodoCódigo.Alimitaçãoquantitativaparacadaumdos
anosde1986,1987e1988seráde10668toneladas.
2.AsautoridadescompetentesdaComunidadeemitirãocertificadosdeexportaçãonoslimites
acordados,afimdegarantiraconcretização docompromisso .Estescertificadosserãoemitidos
trimestralmente deformaaassegurarfornecimentos escalonados .
3.AComunidadeaceitaráigualmentequeasautoridadescanadianasapliquemumsistemade
vigilânciadasimportaçõesecontroloscomofimdegarantiraefectivaconcretizaçãodocompro­
misso,eque:
A)Desdequeosprodutoscorrespondam àshabituaisexigênciasparaasimportaçõesprevistasna
legislaçãocanadiana,asautoridadescanadianasautorizemaimportaçãodetodasasremessas
decarnedebovinodesossadaparatransformação acompanhada pelosrespectivoscertificados
atéaolimiteacordado;
B)Taiscertificadosnãosejamexigidosparaaimportaçãodosprodutosapenasquandosetratar
deprodutosembarcadosnaComunidadeantesde28deFevereirode1986eseaquantidade
dosprodutosimportadosnestestermosforincluídanolimitereferentea1986;eque
C)Osistemasejageridodemodoanãoconstituirumentraveàtotalutilizaçãodoslimites
quantitativosanuais.
4.Estecompromissopodeseralteradoporacordodeambasaspartes.
5.ApedidodaComunidadeoudasautoridadescanadianas,podemefectuar-seconsultasrela­
tivasaqualquerquestãorespeitanteaestecompromisso .
6.MuitoagradeçoaV.ExasedigneconfirmaroacordodoVossoGovernosobreoque
precede.
Pelo
ConselhodasComunidadesEuropeias

2.4.86 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L87/35
B.CartadoGovernodoCanadá
Excelentíssimo SenhorDirector-Geral Adjunto,
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeV.Ex?dehoje,doseguinteteor:
«1.Emrelaçãoàsrecentesconsultasrelativasaoinquéritosobresupostaspráticasde
subsídioàcarnedebovinodesossadaparatransformação exportadadaComunidadeEconó­
micaEuropeia(aseguirdesignadapor«Comunidade »)eaoAcordodeInterpretação eApli­
caçãodosartigosVI,XVIeXXIIIdoAcordoGeraldePautasAduaneiraseComércio(a
seguirdesignado «Código»),tenhoahonradeinformarV.Ex?doseguinte:aComunidade
irálimitaraquantidadedecarnedebovinodesossadaparatransformação exportadada
ComunidadeparaoCanadáquebeneficiadesubsídios,desdequetalsejaaceitecomoum
compromissonostermosdo«CanadianSpecialImportMeasuresAct»talcomoreferidono
n?5,alíneaa),doartigo4?doCódigo,semprejuízodosdireitosdaComunidadenoâmbito
doCódigo.Alimitaçãoquantitativaparacadaumdosanosde1986,1987e1988seráde
10668toneladas.
2.AsautoridadescompetentesdaComunidadeemitirãocertificadosdeexportaçãonos
limitesacordados,afimdegarantiraconcretizaçãodocompromisso .Estescertificadosserão
emitidostrimestralmente deformaaassegurarfornecimentos escalonados .
3.AComunidadeaceitaráigualmentequeasautoridadescanadianasapliquemumsistema
devigilânciadasimportaçõesecontroloscomofimdegarantiraefectivaconcretizaçãodo
compromisso ,eque:
A)Desdequeosprodutoscorrespondam àshabituaisexigênciasparaasimportações
previstasnalegislaçãocanadiana,asautoridadescanadianasautorizemaimportaçãode
todasasremessasdecarnedebovinodesossadaparatransformação acompanhada pelos
respectivoscertificadosatéaolimiteacordado;
B)Taiscertificadosnãosejamexigidosparaaimportaçãodosprodutosapenasquandose
tratardeprodutosembarcadosnaComunidadeantesde28deFevereirode1986esea
quantidadedosprodutosimportadosnestestermosforincluídanolimitereferentea
1986;eque
C)Osistemasejageridodomodoanãoconstituirumentraveàtotalutilizaçãodoslimites
quantitativosanuais.
4.Estecompromissopodeseralteradoporacordodeambasaspartes.
5.ApedidodaComunidadeoudasautoridadescanadianas,podemefectuar-seconsultas
relativasaqualquerquestãorespeitanteaestecompromisso .
6.MuitoagradeçoaV.Ex?sedigneconfirmaroacordodoVossoGovernosobreoque
precede.»
TenhoahonradeinformarV.Ex?dequeesteacordoéaceitepeloGovernodoCanadá.
Pelo
GovernodoCanadá