PROTOCOLO sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

O PRINCIPADO DE ANDORRA

e

A COMUNIDADE EUROPEIA

TENDO EM CONTA o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,

DESEJOSOS de permitir a manutenção dos fluxos tradicionais de trocas comerciais de animais vivos e de produtos de origem animal entre Andorra e a Comunidade Europeia;

CONSIDERANDO que, para o efeito, é conveniente prever que essas trocas se efectuem de acordo com as regras comunitária no domínio veterinário;

CONSIDERANDO que, para o efeito, é conveniente completar o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O Principado de Andorra compromete-se a aplicar a regulamentação comunitária em matéria veterinária, nomeadamente nos domínios seguintes:

I. Medidas de combate/notificação de doenças;

II. Sanidade animal: comércio e colocação no mercado (com excepção de países terceiros);

III. Medidas de protecção em matéria de sanidade animal, para os produtos de origem animal (com excepção de países terceiros);

IV. Medidas de protecção da saúde pública: regras de colocação no mercado (com excepção dos países terceiros);

V. Hormonas, resíduos, BST (somatotropina bovina), zoonoses, resíduos de origem animal, alimentos medicamentosos;

VI. Importações provenientes de países terceiros;

VII. Controlo, identificação dos animais, assistência mútua;

VIII. Zootecnia (incluindo as disposições relativas a países terceiros);

IX. Protecção animal;

X. Matérias institucionais (essencialmente no que respeita aos mecanismos de actualização permanente, na legislação de Andorra, das disposições comunitárias em matéria veterinária).

Artigo 2º

A lista das disposições comunitárias em matéria veterinária, a aplicar por Andorra, é definida pelo Comité misto previsto no artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.

É criado um subgrupo veterinário, no âmbito do Comité misto, que examinará periodicamente a evolução da legislação comunitária aplicável a Andorra. Se necessário, o subgrupo formulará recomendações dirigidas ao Comité misto, no sentido de adaptar e actualizar as referidas disposições.

Artigo 3º

O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

Artigo 4º

O presente protocolo será aprovado pelas partes contratantes de acordo com os seus respectivos mecanismos. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades necessárias pelas partes contratantes.

Artigo 5º

O presente protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e catalã, fazendo igualmente fé todos os textos.

Hecho en Bruselas, el quince de mayo de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende maj nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äåêáðÝíôå ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the fifteenth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le quinze mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì quindici maggio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de vijftiende mei negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em quinze de Maio de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä toukokuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den femtonde maj nittonhundranittiosju.

Fet a Brussel.les, el quinze de maig de mil nou cents noranta set.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Pel Govern del Principat d'Andorra

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