PT Jornal Oficial da União Europeia L 174/3

PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e a República da Arménia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Arménia em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, a seguir designada «Arménia»,

por outro,

a seguir designadas «Partes»

Considerando o seguinte:

(1) A Arménia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Arménia, por outro (a seguir designado «Acordo»), que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

(2) O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) O Conselho adotou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor dessa política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5) A Arménia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6) Os termos e condições específicos, em especial a contribuição financeira e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, relativos à participação da Arménia em cada um dos programas deverão ser determinados num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Arménia,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Arménia pode participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à participação da Arménia, em conformidade com as disposições aplicáveis relativas à adoção dos programas.

Artigo 2.o

A Arménia deve contribuir financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Arménia podem participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que se referem à Arménia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Arménia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Arménia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

Os termos e condições específicos relativos à participação da Arménia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são determinados num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Arménia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Se a Arménia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Arménia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Arménia da assistência externa da União devem ser determinadas através de uma convenção de financiamento, que cumpra, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Os Memorandos de Entendimento celebrados nos termos do artigo 5.o devem estipular, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Devem ser elaboradas normas de execução em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

O presente Protocolo é assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante.

O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Arménia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, no território da Arménia.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da finalização das respetivas formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo fé qualquer dos textos.