TRADUÇÃO

Acordo

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA)

A UNIÃO EUROPEIA (União Europeia),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro lado,

a seguir designadas como "as partes",

TENDO EM CONTA:

- o memorando de acordo assinado em 15 de Agosto de 2005 entre o Governo da Indonésia (GI) e o Movimento do Achém Livre (GAM) com vista a uma solução pacífica, global e sustentável para o conflito no Achém, e no qual é prevista nomeadamente a criação da Missão de Vigilância no Achém (MVA),

- o acordo entre o GI e a União Europeia de 3 de Outubro de 2005, relativo ao estatuto, privilégios e imunidades da MVA e respectivos membros,

- o convite dirigido à Confederação Suíça para participar na operação MVA,

- a aceitação pela Confederação Suíça do referido convite,

- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA),

- a decisão de 20 de Setembro de 2005 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a MVA,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na MVA

1. A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2005/643/PESC, de 9 de Setembro de 2005, sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA), e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a MVA, em conformidade com o presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2. O contributo da Confederação Suíça para a MVA em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3. A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participe na MVA execute a sua missão em conformidade com:

a) A Acção Comum 2004/643/PESC e eventuais alterações subsequentes;

b) O plano da operação (OPLAN);

c) As medidas de execução.

4. O pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA desempenha as suas funções e actua atendendo exclusivamente aos interesses da MVA.

5. A Confederação Suíça deve informar atempadamente o chefe de missão da MVA e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração ao seu contributo para a MVA.

6. O pessoal destacado para a MVA é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma entidade competente da Confederação Suíça. O pessoal destacado para a MVA deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1. O estatuto do pessoal destacado pela Confederação Suíça para a MVA rege-se pelo acordo relativo ao estatuto da missão celebrado entre a União Europeia e o GI.

2. Sem prejuízo do acordo relativo ao estatuto da missão a que se refere o n.o 1, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre o seu pessoal que participa na MVA.

3. Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na MVA emanadas de ou respeitantes a qualquer membro do seu pessoal. A Confederação Suíça é também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, em conformidade com a sua legislação e regulamentação.

4. A Confederação Suíça compromete-se a, por ocasião da assinatura do presente acordo, fazer uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.

5. Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, por ocasião da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da Confederação Suíça na MVA. O presente acordo contém em anexo um modelo de declaração para o efeito.

Artigo 3.o

Informação classificada

A Confederação Suíça deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que a informação classificada da União Europeia seja protegida em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [1], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o chefe de missão da MVA.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1. Todo o pessoal que participe na MVA permanece inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o chefe de missão da MVA, que o exercerá mediante uma estrutura hierárquica de comando e controlo.

3. O chefe de missão dirige a MVA e assume a sua gestão corrente.

4. A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes, em conformidade com o disposto nos instrumentos jurídicos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

5. O chefe de missão da MVA é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da MVA. As eventuais medidas disciplinares são tomadas pela autoridade nacional competente.

6. A Confederação Suíça nomeia um PCCN (Ponto de Contacto do Contingente Nacional) para representar o seu contingente nacional na MVA. O PCCN deve informar o chefe de missão MVA sobre os assuntos de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

7. A decisão de pôr termo à MVA é tomada pela União Europeia, após consulta à Confederação Suíça, desde que este país ainda contribua para a MVA à data do termo da operação.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1. A Confederação Suíça é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na MVA, com excepção das despesas sujeitas a financiamento comum, tal como definidas no orçamento operacional de operação.

2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização nas condições previstas no acordo relativo ao estatuto da missão referido n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Contribuição para o orçamento operacional

1. A Confederação Suíça contribui para o financiamento do orçamento operacional da MVA.

2. As modalidades práticas do pagamento da contribuição da Confederação Suíça devem ser objecto de um acordo a assinar entre o chefe de missão da MVA e os serviços administrativos competentes da Confederação Suíça. Esse acordo contém designadamente disposições sobre:

a) O montante em causa;

b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira;

c) O procedimento de auditoria.

Artigo 7.o

Disposições de execução do presente acordo

Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 6.o, devem ser celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo devem ser resolvidos, por via diplomática, entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data da sua assinatura.

3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.

Feito em Bruxelas, em

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, em língua inglesa em duas cópias.

Pela União Europeia

Pela Confederação Suíça

[1] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

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