DECISÃO Nº 2/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal no que respeita à sua produção de conservas e de lombos de atum (96/558/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,

Considerando que se podem conceder derrogações das regras de origem estipuladas no referido protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias assim o justificarem;

Considerando que o nº 8 do artigo 31º do protocolo nº 1 prevê um procedimento especial para as derrogações no que respeita às conservas e lombos de atum; que essas derrogações são concedidas automaticamente numa quota-parte anual;

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 8 do referido artigo 31º, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 24 de Maio de 1996, um pedido dos governos das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal com vista à obtenção, de 1 de Janeiro de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000, de uma derrogação da regra do citado protocolo no respeitante às conservas e aos lombos de atum produzidos por esses países, com a seguinte repartição: 600 toneladas de conservas e 300 toneladas de lombos para as ilhas Fiji, 300 toneladas de conservas e 200 toneladas de lombos para a ilha Maurícia e 600 toneladas de conservas para o Senegal;

Considerando que as ilhas Fiji, a ilha Maurícia e o Senegal beneficiam já de uma derrogação para uma quantidade anual de 2 500 toneladas de conservas de atum;

Considerando que, nestas condições, é conveniente conceder às ilhas Fiji, à ilha Maurícia e ao Senegal a derrogação solicitada para o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições específicas na lista do anexo II do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, consideram-se como originários das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal as conservas de atum e os lombos da atum da posição SH ex 16.04, produzidos nesses países a partir de peixes não originários, de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito às quantidades anuais indicadas em anexo e exportadas pelos países em causa durante o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.

Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.

Quando um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.

Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.

Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4º

Os certificados EUR.1, emitidos em aplicação da presente decisão, devem conter, na casa nº 7, a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão nº 2/96».

Artigo 5º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os presidentes

James CURRIE

Edmond CAKPO-TOZO

ANEXO I

ILHAS FIJI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

ILHAS MAURÍCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

SENEGAL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>