DECISÃO N° 1/93 DO COMITÉ MISTO CE-REPÚBLICA CHECA E REPÚBLICA ESLOVACA de 28 de Maio de 1993 relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Eslovaca

(93/372/CECA)O COMITÉ MISTO,

Considerando que o comité misto referido no artigo 37° do acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (a seguir denominado « acordo provisório ») reconheceu a necessidade de encontrar soluções adequadas em conformidade com o n° 1 do artigo 44° do acordo provisório, de modo a garantir a consecução dos objectivos do acordo;

Considerando que, em 1992, determinados produtos siderúrgicos foram objecto de medidas de salvaguarda na Comunidade, nos termos da Recomendação 92/434/CECA da Comissão (1), de 14 de Agosto de 1992, e da Decisão 92/433/CEE da Comissão (2), de 14 de Agosto de 1992;

Considerando que a República Checa e a República Eslovaca apresentaram declarações informando a Comunidade de que, após a dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca em 31 de Dezembro de 1992, tanto a República Checa como a República Eslovaca continuam a assumir todas as obrigações decorrentes do acordo provisório;

Considerando que, tendo em conta a crise grave e a necessidade de reestruturação da indústria siderúrgica, tanto na Comunidade como na República Eslovaca, é desejável garantir um enquadramento estável e previsível das suas relações comerciais;

Considerando que a situação exige uma decisão do comité misto, nos termos do artigo 38° do acordo provisório;

Considerando que a situação foi sujeita a uma análise exaustiva e que, com base nas informações facultadas, as partes acordaram em que uma das soluções aceitáveis que menos perturba o funcionamento do acordo provisório é um sistema de contingentes pautais a aplicar à importação de determinados produtos siderúrgicos na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1°

1. Durante o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, a importação de produtos originários do território da República Eslovaca na Comunidade e cujo código NC se encontra indicado no anexo I ficam sujeitos ao direito de importação previsto no acordo provisório e, nomeadamente, no artigo 2° do protocolo n° 2, desde que acompanhados do certificado de circulação EUR 1 e de uma licença de exportação segundo o modelo constante do anexo II, dentro dos seguintes limites:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Durante o período previsto no n° 1, as importações na Comunidade dos produtos constantes do anexo I, originários do território da República Eslovaca:

- dentro dos limites estabelecidos no n° 1, mas não acompanhados de certificado de circulação EUR 1 e de licença de exportação conforme com o modelo indicado no anexo II,

- que excedam aquelas quantidades,

ficam sujeitos a um direito de importação adicional ao direito previsto no acordo provisório. O direito adicional será equivalente às percentagens do valor aduaneiro dos produtos a seguir indicadas:

- 25 % para as chapas em bobina laminadas a quente,

- 30 % para as chapas laminadas a frio,

- 25 % para os arcos laminados a quente,

- 25 % para a chapa cortada,

- 30 % para os tubos sem soldadura.

3. Sem prejuízo da legislação comunitária aplicável, os produtos importados na Comunidade após aperfeiçoamento passivo ou para fins de aperfeiçoamento activo ao abrigo do sistema de suspensões previstos no Regulamento (CEE) n° 1999/85 da Comissão (1), e que satisfaçam os requisitos administrativos habituais, não ficam abrangidos pela presente decisão.

4. As regras de origem aplicáveis são as constantes do protocolo n° 4 ao acordo provisório. No entanto, essas regras são aplicáveis ao território da República Eslovaca e não, como previsto no protocolo, ao território da República Federativa Checa e Eslovaca.

Artigo 2°

As autoridades eslovacas comprometem-se a respeitar os limites estabelecidos no n° 1 do artigo 1° no que se refere às licenças emitidas de acordo com o modelo constante do anexo II. Essas licenças devem conter a seguinte menção em relação ao contingente pautal relevante:

« Mercadorias deduzidas do contingente pautal, até ao montante de . . . toneladas ».

Artigo 3°

1. As autoridades eslovacas devem desenvolver todos os esforços no sentido de:

- evitar alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que tenham como consequência uma concentração das exportações para a Comunidade dos produtos constantes do anexo I e - garantir um ritmo regular de entrega dos produtos constantes do anexo I, a fim de evitar qualquer concentração significativa de certo produto num determinado período.

2. Se se verificarem alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais ou fortes aumentos das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas destinadas a encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Essas consultas devem efectuar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

Artigo 4°

1. A República Eslovaca compromete-se a prestar à Comunidade informações estatísticas precisas sobre as licenças de exportação emitidas pelas autoridades eslovacas ao abrigo do artigo 2° Essas informações devem ser apresentadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas dizem respeito.

2. A Comunidade compromete-se a prestar às autoridades eslovacas informações estatísticas sobre as importações dos produtos constantes do anexo I, logo que possível.

Artigo 5°

1. Se necessário, a pedido de qualquer das partes, podem ser efectuadas consultas relativamente a qualquer problema decorrente da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem processar-se sem demora. As consultas efectuadas ao abrigo do presente artigo devem ser abordadas por ambas as partes num espírito de cooperação e de resolução dos diferendos.

2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, as consultas sobre a aplicação da presente decisão terão lugar trimestralmente entre os representantes da Comunidade, por um lado, e os representantes da República Eslovaca, por outro. Nessas consultas confrontar-se-ão as informações estatísticas ou outras informações pertinentes em matéria de fluxos comerciais e de níveis de preços, bem como informações relativas e eventuais violações das regras de origem.

3. À luz da aplicação da presente decisão, as partes analisarão, o mais tardar até 31 de Março de 1994 e 31 de Março de 1995, se ainda se mantêm as condições de aplicação da presente decisão.

Artigo 6°

Quaisquer informações relativas à presente decisão devem ser apresentadas:

- no que se refere à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/E/1),

- no que se refere à República Eslovaca,

à Missão da República Eslovaca junto das Comunidades Europeias e ao Ministério da Economia da República Eslovaca, Departamento do Cooperação Multilateral, Spitalska 8, 813 15 Bratislava, República Eslovaca [telecópia (00427) 36 80 93].

Artigo 7°

A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e a República Eslovaca, que tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação.

A presente decisão entra em vigor na data da assinatura.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1993.

Pela Comunidade Pela República Eslovaca Joern KECK Jan VARSO

ANEXO I

Chapas em bobina laminadas a quente 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7225 10 10 7225 20 20 7225 30 00 Chapas laminadas a frio 7209 11 00 7209 12 90 7209 13 90 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 90 7209 23 90 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 90 7209 33 90 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 90 7209 43 90 7209 44 90 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 Fio-máquina 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7221 00 10 7221 00 90 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 Arcos laminados a quente 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7212 60 91 7220 11 00 7220 12 00 7220 90 31 7226 10 10 7226 20 20 7226 91 10 7226 91 90 7226 99 20 Chapas cortada 7208 32 10 7208 33 10 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 42 10 7208 43 10 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 45 10 7208 45 90 Tubos sem soldadura Série completa do código 7304 da Nomenclatura Combinada.

Tubos soldados Série completa do código 7306 da Nomenclatura Combinada.

ANEXO II

MINISTRY OF ECONOMY OF THE SLOVAK REPUBLIC Licensing Department OSpitálska 8 813 15 Bratislava

EXPORT LICENCE

No

Exporter:

Description of goods: CN codes Name Quantity Country of destination:

Certification by the competent authority:

Goods deducted from the tariff quota to the amount of tonnes. In Bratislava on Signature

ACTA APROVADA N° 1

No âmbito da Decisão n° 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, no que diz respeito aos problemas comerciais respeitantes a determinados produtos siderúrgicos, as partes aprovaram as quantidades fixadas no n° 1 do artigo 1° para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1993.

A Comunidade e a República Eslovaca acordam em que, se as importações dos produtos referidos originários da República Eslovaca durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1993 excederem as seguintes quantidades:

- para as chapas em bobina laminadas a quente 55 833 toneladas,

- para as chapas laminadas a frio 38 950 toneladas,

- para os arcos laminados a quente 15 375 toneladas,

- para a chapa cortada 39 583 toneladas,

- para os tubos em soldadura 8 580 toneladas,

as autoridades eslovacas aplicarão às quantidades autorizadas pelas licenças a emitir ao abrigo do artigo 2°, para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1993 (e, se necessário, para o ano de 1994), uma redução correspondente às quantidades em excesso.

Se as quantidades relativas ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1993 forem inferiores às quantidades acima indicadas, as autoridades eslovacas poderão aplicar às quantidades autorizadas pelas licenças a emitir ao abrigo do artigo 2°, para o período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1993, um aumento correspondente a essa diferença.

As partes acordam em reunir-se o mais tardar até 30 de Setembro de 1993, para confirmar as quantidades importadas na Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de 1993.

ACTA APROVADA N° 2

As partes acordam, no âmbito da Decisão n° 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, no que diz respeito aos problemas comerciais respeitantes a determinados produtos siderúrgicos, em que as autoridades eslovacas desenvolverão todos os esforços no sentido de evitar mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais que tenham como resultado concentrações regionais de exportações para a Comunidade, bem como no sentido de garantir um ritmo regular de entrega dessas exportações.

A Comunidade e a República Eslovaca acordam ainda, sem prejuízo da plena aplicação do sistema de contingentes pautais, em que os fluxos comerciais tradicionais durante o período de aplicação da presente decisão serão avaliados tomando como referência os fluxos comerciais tradicionais de 1991 entre a Comunidade e a parte do território da antiga República Federativa Checa e Eslovaca correspondente à República Eslovaca. Poderão ser efectuadas consultas, a pedido de qualquer das partes, destinadas à adaptação dos fluxos comerciais tradicionais, para ter em conta a evolução do mercado comunitário.

Declaração

As partes acordam, no âmbito da Decisão n° 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa aos problemas comerciais respeitantes a determinados produtos siderúrgicos, em que os produtos constantes do anexo I da presente decisão ficam abrangidos por um sistema de contingentes pautais.

A Comunidade declara considerar que a decisão constitui a medida que menos perturba o funcionamento do acordo provisório e que a adequada aplicação da decisão evitará a necessidade de outras soluções para os problemas comerciais.

Declaração da República Eslovaca

A República Eslovaca declara que, durante o período de vigência da presente decisão, é dada resposta satisfatória a que não estão previstas exportações para a Comunidade de fio-máquina nem de tubos soldados a que se refere o anexo I da presente decisão, provenientes da República Eslovaca.

Declaração

Tendo a República Eslovaca levantado questões na sequência de discrepâncias verificadas nos dados estatísticos apresentados pelas partes sobre as informações relativas às chapas (tal como constantes do anexo I) importadas na Comunidade em proveniência da República Federativa Checa e Eslovaca, em 1991, a Comunidade e a República Eslovaca declaram estar dispostas a reexaminar as informações estatísticas e a proceder a consultas destinadas à verificação das referidas informações, logo que possível.

Se, na sequência deste reexame, se verificar a existência de erros materiais, as partes reunir-se-ão para adoptar uma solução adequada.