ACORDO DE PESCA entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»

e

O REINO DA NORUEGA,

LEMBRANDO as relações estreitas que existem entre a Comunidade e a Noruega;

CONSIDERANDO o seu desejo comum de assegurar a conservação e a gestão racional das unidades populacionais («stocks») de peixes nas águas adjacentes às suas costas;

TOMANDO em consideração os trabalhos da terceira conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar;

AFIRMANDO que a extensão pelos Estados ribeirinhos das zonas de recursos biológicos sob a sua jurisdição e o exercício nestas zonas dos seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão destes recursos devem fazer-se em conformidade com os princípios de direito internacional;

TENDO EM CONTA o facto que a Noruega estabeleceu, com efeitos em 1 de Janeiro de 1977, uma zona económica que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, na qual a Noruega exerce os seus direitos soberanos para fins de exploração, utilização, conservação e gestão dos recursos daquela zona, e que a Comunidade acordou em que os limites das zonas de pesca dos seus Estados-membros, a seguir denominadas «zonas de pesca sob a jurisdição da Comunidade», se estendem até 200 milhas marítimas, entendendo-se que o exercício da pesca dentro destes limites continua submetido à política comum da Comunidade em matéria de pesca;

DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições de exercício da pesca que regularão, no futuro, as suas relações no domíni da pesca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. Cada Parte autorizará os navios de pesca da outra Parte a pescar na zona de pesca sob a sua jurisdição e que se estende até 200 milhas marítimas a contar das linhas de base a partir das quais são medidas as águas territoriais, e tal em conformidade com as disposições que se seguem:

2. O anexo junto ao presente Acordo faz dele parte integrante.

Artigo 2º

1. Cada Parte determinará de modo adequado todos os anos, para a zona de pesca sob a sua jurisdição, sem prejuízo dos ajustamentos que possam ser necessários em caso de circunstâncias imprevistas e tendo em conta a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos: a) O volume total das apanhas autorizadas em relação a unidades populacionais específicas («stocks») ou a conjuntos de unidades populacionais («stocks») tendo em conta os melhores dados científicos que estejam à sua disposição, a interdependência das unidades populacionais («stocks»), os trabalhos das organizações internacionais competentes e qualquer outro factor pertinente;

b) Após consultas adequadas, as quantidades atribuídas aos navios de pesca da outra Parte, em conformidade com o objectivo a atingir, a saber a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações recíprocas de pesca, e com as condições prescritas no anexo.

2. Cada Parte tomará qualquer outra medida que considere necessária para a conservação, gestão racional e regulamentação da pesca na sua zona. Tais medidas bem como qualquer outra medida tomada na sequência da determinação anual das possibilidades de pesca terão em conta a necessidade de não comprometer as possibilidades de pesca concedidas aos navios de pesca da outra Parte.

Artigo 3º

Em caso de distorção grave da estrutura de pesca de uma das Partes nas águas que apresentem uma importância decisiva para a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas relações recíprocas de pesca entre as Partes, estas últimas consultar-se-ão rapidamente tendo em vista assegurar a manutenção das suas relações recíprocas de pesca. Se, no prazo de três meses a contar do pedido de consulta, não for encontrada uma solução satisfatória para a Parte requerente, esta pode, não obstante o disposto no artigo 13º, suspender a aplicação do Acordo ou pôr-lhe fim mediante um pré-aviso de trinta dias.

Artigo 4º

As autoridades competentes de cada Parte notificarão em tempo útil à outra Parte os nomes, números de matrícula e outras características pertinentes dos navios de pesca, susceptíveis de serem autorizados a pescar na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte. A segunda Parte emitirá em seguida as licenças correspondentes às possibilidades de pesca concedidas nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 2º.

Artigo 5º

Os navios de pesca de uma das Partes que exerçam as suas actividades na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte respeitarão as medidas de conservação, as outras modalidades e condições bem como qualquer regra ou regulamentação que regulem as actividades piscatórias nesta zona. Qualquer medida, modalidade, condição, regra ou regulamentação nova deve ser devidamente notificada com antecedência.

Artigo 6º

1. Cada Parte tomará todas as medidas necessárias tendo em vista assegurar o respeito pelos seus navios das disposições do presente Acordo e das outras regulamentações pertinentes.

2. Na zona de pesca sob a sua jurisdição, cada Parte pode tomar, em conformidade com as regras de direito internacional, as medidas que possam ser necessárias para assegurar o respeito das disposições do presente Acordo pelos navios da outra Parte.

Artigo 7º

As Partes comprometem-se a cooperar tendo em vista assegurar convenientemente a gestão e a conservação dos recursos biológicos do mar e facilitar as investigações científicas com eles relacionadas, em especial no que respeita: a) Às unidades populacionais («stocks») existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes, a fim de alcançar na medida do possível, a harmonização das medidas que tenham por objectivo a regulamentação da pesca no que respeita a estas unidades populacionais («stocks»);

b) Às unidades populacionais («stocks») de interesse comum existentes nas zonas de pesca sob a jurisdição das duas Partes nas águas situadas para além destas e a elas adjacentes.

Artigo 8º

As Partes acordam em consultar-se sobre as questões relativas à aplicação e ao bom funcionamento do presente Acordo, ou em caso de litígio respeitante à sua interpretação ou aplicação.

Artigo 9º

O presente Acordo não afecta os outros acordos existentes entre as duas Partes, nem os acordos existentes respeitantes ao exercício da pesca pelos navios de uma das Partes na zona de pesca sob a jurisdição da outra Parte.

Artigo 10º

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, as posições de uma ou outra Parte no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 11º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Reino da Noruega.

Artigo 12º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem da realização dos procedimentos necessários para o efeito. Na pendência da sua entrada em vigor será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 13º

O presente Acordo é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for posto fim ao Acordo por uma das Partes mediante denúncia notificada pelo menos nove meses antes do termo deste período, ele permanecerá em vigor por um período de seis anos, desde que não tenha sido notificada uma denúncia pelo menos nove meses antes do termo de cada período.

Artigo 14º

Na sequência da adopção de uma convenção pela terceira Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar, qualquer uma das Partes pode solicitar a realização de consultas tendo em vista um exame das disposições do presente Acordo à luz das disposições de uma tal Convenção.

ANEXO

1. Aquando da determinação das quantidades atribuídas em matéria de pesca em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 2º do Acordo, as Partes propõem-se a ter por objectivo a realização de um equilíbrio mutuamente satisfatório nas suas relações recíprocas de pesca. Sem prejuízo das necessidades da conservação, um tal equilíbrio deve fundar-se nas pescarias praticadas pela Noruega, durante os últimos anos, na zona de pesca sob a jurisdição da Comunidade. As Partes reconhecem que um tal objectivo exige as alterações correspondentes das actividades piscatórias da Comunidade nas águas norueguesas.

2. Cada Parte terá em conta a natureza e o volume da pesca da outra Parte na zona de pesca sob a sua própria jurisdição, tomando em consideração as apanhas habituais, a estrutura da pesca e quaisquer outros factores pertinentes.

3. Tendo em vista a realização do objectivo enunciado no nº 1, as Partes procederão a uma redução progressiva de modo a que este objectivo seja atingido em 31 de Dezembro de 1982.