ACORDO entre a comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Checoslováquia relativo ao Comércio de Produtos Industriais

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, adiante denominada «Comunidade»,

por um lado,

A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA, adiante denominada «Checoslováquia»,

por outro,

RESOLVIDOS a criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso do comércio no domínio de produtos industriais entre a Comunidade e a Checoslováquia,

DESEJOSOS de diversificar a estrutura do comérico entre a Comunidade e a Checoslováquia,

REAFIRMANDO o vínculo de ambas as Partes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),

TENDO EM CONTA a importância de que se reveste a aplicação de todas as disposições do Acto final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e o documento final da reunião de Madrid,

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Théodoros PANGALOS,

Ministro suplente dos Negócios Estrangeiros da República Helénica

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Willy DE CLERCQ,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA SOCIALISTA DA CHECOSLOVÁQUIA:

Jan STERBA,

Ministro do Comércio Externo,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo do nº 2, o presente Acordo aplica-se ao comércio de produtos originários da Comunidade e da Checoslováquia incluídos nos capítulos 25 a 96 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias.

2. O presente Acordo não se aplica:

- aos produtos objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- durante o período de vigência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o comérico de produtos têxteis, que tem vindo a ser aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987,

incluindo quaisquer Trocas de Cartas ou outros convénios que tenham sido concluídos no âmbito desse acordo, bem como de quaisquer acordos sobre o comérico de produtos têxteis que lhe sucederem, aos produtos têxteis objecto desses acordos; além disso, na eventualidade de a Comunidade invocar o nº 24 do Protocolo que prorroga o Convénio relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, apenas se aplicarão as disposições do referido Convénio, e não as disposições do presente Acordo,

- aos produtos constantes do Anexo I do presente Acordo.

3. Salvo disposições em contrário do presente Acordo, o comércio ente as Partes Contratantes deve efectuar-se no respeito das respectivas regulamentações em vigor.

Artigo 2º

1. No âmbito das suas legislações e regulamentações respectivas, as Partes Contratantes adoptarão medidas destinadas a garantir o desenvolvimento harmonioso e a diversificação do seu comércio mútuo.

2. Para o efeito, cada uma das Partes confirma o seu propósito de analisar, num espírito de cooperação mútua, as sugestões apresentadas pela outra Parte no sentido de se atingirem tais objectivos.

Artigo 3º

1. A Comunidade concederá o maior grau de liberalização possível às importações de produtos originários da Checoslováquia. Para esse efeito, assegurar-se-á de que, no período de vigência do presente Acordo, se realizem progressos consideráveis na eliminação de restrições quantitativas específicas que se apliquem à Checoslováquia.

2. Os progressos em matéria de liberalização devem tomar em consideração as disposições do GATT, o desenvolvimento do comércio entre as Partes Contratantes e os progressos verificados na execução do presente Acordo.

3. O órgão de consulta previsto no artigo 12º determinará anualmente à luz de todos os factores relevantes o progresso realizado na aplicação do nº 1.

Artigo 4º

A Comunidade compromete-se a eliminar as restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo II.

Artigo 5º

A Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas às importações nas regiões da Comunidade dos produtos constantes do Anexo III, nos termos e condições nele especificados.

Artigo 6º

1. A Comissão abrirá, para cada ano civil, contingentes de importação para produtos de interesse para as exportações checoslovacas que estejam sujeitos a restrições quantitativas.

2. As duas Partes procederão todos os anos a consultas no âmbito do órgão consultivo previsto no artigo 12º, a fim de determinar os aumentos nos contingentes referidos no nº 1 que possam ser efectuados para o ano seguinte.

Artigo 7º

As importações na Comunidade dos produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 6º sempre que sejam declaradas como sendo destinadas à reexportação e sejam efectivamente reexportadas da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do regime administrativo de controlo em vigor na Comunidade.

Artigo 8º

As Partes informar-se-ão mutuamente de quaisquer alterações nas respectivas nomenclaturas aduaneira ou estatística, bem como de qualquer decisão tomada ao abrigo dos processos em vigor relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 9º

O comércio de mercadorias entre as duas Partes Contratantes efectuar-se-á a preços de mercado.

Artigo 10º

1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Checoslováquia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do nº 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar trinta dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo.

4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no nº 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.

5. Caso, na sequência das medidas referidas nos nºs 1 a 4, não se chegue a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo julgados necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra

Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de trocas comerciais equivalente.

6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.

8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos nºs 4, 5 e 6 devam deixar de ser aplicadas.

Artigo 11º

A Checoslováquia tomará as medidas adequadas para promover as importações da Comunidade no mercado checoslovaco.

Essas medidas terão como objectivo, inter alia:

a) Prestar à Comunidade as informações adequadas no que respeita, nomeadamente:

iii) Aos programas de desenvolvimento económico;

iii) Ao regime geral das importações e às previsões a ele relativas;

iii) Às intenções a nível das importações e dos investimentos nos sectores industriais da Checoslováquia que possam ter interesse para os exportadores da Comunidade;

b) Criar condições que facilitem as actividades na Checos-

lováquia dos operadores comerciais comunitários bem como, em especial, o estabelecimento de contactos mais estreitos de representantes e peritos de empresas comunitárias checoslovacas com os seus homólogos de empresas e com os utilizadores finais;

c) Encorajar e promover, nomeadamente mediante medidas práticas, actividades de promoção comercial na Checoslováquia, como a organização de feiras e exposições;

d) Promover a visita de pessoas, grupos ou delegações relacionados com o comércio entre as duas Partes.

Artigo 12º

1. Será criado um órgão para consultas regulares, composto, por um lado, por representantes da Comunidade, e, por outro, por representantes da Checoslováquia.

O órgão consultivo será incumbido de:

- garantir a adequada execução do Acordo,

- estudar os diferentes aspectos do desenvolvimento do comércio entre as Partes, nomeadamente as suas tendências gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação, a situação da balança comercial e vários tipos de comércio e de promoção comercial,

- procurar os meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir, relacionadas com o comérico e com as alterações introduzidas no regime comercial existente,

- estudar medidas susceptíveis de promover e diversificar o comércio, nomeadamente criando novas possibilidades de importações, na Comunidade e na Checoslováquia,

- trocar opiniões e avançar sugestões acerca de qualquer problema de interesse comum relacionado com o comércio,

- fazer recomendações susceptíveis de promover a expansão comercial,

- examinar a possibilidade de dar início a negociações, durante o período de vigência do presente Acordo, com vista à conclusão de um novo acordo que lhe suceda.

2. As consultas realizar-se-ão uma vez por ano em Bruxelas e em Praga, alternadamente. Pode vir a assentar-se em reuniões especiais por acordo mútuo, a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. A presidência das reuniões de consulta será assegurada, alternadamente, por cada uma das Partes Contratantes.

A ordem de trabalho das reuniões de consulta será estabelecida por mútuo consentimento e, sempre que possível, previamente.

Artigo 13º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da Checoslováquia.

Artigo 14º

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se notificarem mutuamente da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo é concluído por um período de quatro anos. O presente Acordo será reconduzido automaticamente todos os anos desde que nenhuma das Partes o denuncie por escrito à outra Parte, seis meses antes do seu termo.

As Partes Contratantes podem, todavia, introduzir alterações ao presente Acordo por mútuo consentimento a fim de tomar em consideração situações novas.

Os anexos e a Troca de Cartas relativa à Nomenclatura Combinada anexos ao presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 15º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Se pistssi tsn ansters, oi npogegrammenoi plirevoysioi ethesan tiz ypograpsez toyz stin paroysa sympsonia.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Accordo.

Na dukaz toho, níze podepsaní zmocnenci podepsali tuto Dohodu.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertachtundachtzig.

Egine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta okto.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantotto.

Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Dáno v Bruselu devatenáctého prosince devatenácetosmdesátosm.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for de Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Fia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Radu Evropskych spolecenství

Por el Gobierno de la República Socialista Checoslovaca

For regeringen for Den Tjekkoslovakiske Socialistiske Republik

Fuer die Regierung der Tschechoslowakischen Sozialistischen Republik

Fia tin Kthvernisi tis Sosialistikis Dimokratias tis Tsechoslovakias

For the Government of the Czechoslovak Socialist Republic

Pour le gouvernement de la République socialiste tchécoslovaque

Per il governo della Repubblica socialista cecoslovacca

Voor de Regering van de Tsjechoslowaakse Socialistische Republiek

Pelo Governo da República Socialista da Checoslováquia

Za vládu Ceskoslovenské socialistické republiky

ANEXO I Produtos incluídos nos capítulos 25 e 96 que não fazem parte do Acordo

NIMEXE 1987

29.04-71

29.04-73

29.04-75

29.04-77

29.04-79

35.05

38.12-11

38.12-21

38.12-25

38.12-29

38.19-45

38.19-46

38.19-48

38.19-49

45.01

54.01

57.01

ANEXO II A. Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão abolidas a nível comunitário

NIMEXE 1987

25.31-

27.04-11

27.04-80

28.38-81

29.02-10

29.02-36

29.02-38

29.04-12

29.04-22

29.04-24

29.04-35

29.04-39

29.06-37

29.06-38

29.11-91

29.11-97

29.15-65

29.16-18

29.16-65

29.16-67

29.16-75

29.16-85

29.16-89

29.22-13

29.22-21

29.22-25

29.22-51

29.22-61

29.22-69

29.22-71

29.23-17

29.35-41

29.35-75

30.03-11

30.03-13

30.03-17

32.07-10

32.07-71

32.07-90

36.08-01

36.08-10

38.14-37

38.19-35

38.19-37

38.19-41

38.19-53

38.19-55

38.19-59

38.19-82

39.01-92

40.02-30

40.02-65

40.02-70

40.06-91

40.06-93

41.02-12

51.01-74

51.01-75

57.06-11

57.06-15

57.06-30

57.11-10

70.07-20

73.19-50

73.19-90

73.20-37

73.21-10

73.40-51

73.40-61

73.40-63

77.01-11

77.01-13

78.02-00

78.03-00

78.04-11

78.04-19

78.04-20

78.05-00

79.02-00

79.03-25

81.04-50

84.23-13

84.23-32

84.35-15

84.35-32

84.52-81

84.55-10

84.55-93

85.24-10

85.24-30

B.

Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão abolidas a nível regional

BENELUX

GRÉCIA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

NIMEXE 1987

NIMEXE 1987

NIMEXE 1987

51.01-63

51.01-65

51.01-74

57.06-

57.10-62

ex 73.40-51 (¹)

ex 73.40-61 (¹)

ex 85.23-12 (¹)

44.11-41

44.11-99

44.18-25

61.02-83

61.03-16

64.02-34

64.02-43

64.02-45

64.02-50

64.02-56

69.08-63

73.02-49

73.02-70

76.01-11

76.01-21

(¹) Cabos condutores para antenas de televisão.

PORTUGAL

NIMEXE 1987

ex 73.18-02

Simples ou pintados, envernizados esmaltados ou preparados por qualquer outra forma (incluindo os tubos Mannesmann e os tubos obtidos pelo processo dito «swaging»), mesmo com embocaduras ou flange, mas sem qualquer outra obra, com paredes de espessura igual ou inferior a 4,5 mm.

ex 73.18-03

ex 73.18-05

ex 73.18-13

Rectos com parede de espessura uniforme, simples, sem soldadura, de secção circular, destinados exclusivamente ao fabrico de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede:

- com uma espessura de parede igual ou inferior a 2,2 mm

ex 73.18-15

ex 73.18-21

ex 73.18-22

ex 73.18-23

ex 73.18-24

ex 73.18-26

ex 73.18-27

ex 73.18-28

ex 73.18-32

ex 73.18-34

ex 73.18-36

ex 73.18-38

ex 73.18-41

ex 73.18-42

ex 73.18-44

ex 73.18-46

ex 73.18-48

ex 73.18-51

ex 73.18-52

ex 73.18-54

Simples ou pintados, envernizados, esmaltados ou preparados de outro modo (incluindo os tubos Mannesmann e os tubos obtidos pelo processo dito «swaging»), mesmo com embocaduras ou flange, mas sem qualquer outra obra, com paredes de espessura igual ou inferior a 4,5 mm

ANEXO III A. Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão suspensas a nível regional de acordo com a norma francesa que regula o sistema SLQ (sem limitação de quantidade)

NIMEXE 1987

27.07-25

27.07-29

32.05-10

32.05-20

32.05-30

32.05-40

32.05-50

aa

A

A

A

A

A

A

A

A

A

a

A

A

A

A

A

A

A

A

A

s

Código NC

Produto

Código NC

Produto

Código NC

Produto

Código NC

Produto

B.

Lista de produtos cujas restrições quantitativas serão suspensas a nível regional de acordo com a norma italiana que regula o sistema TLA (todas as licenças concedidas)

Código NC

Produto

Código NC

Produto

ex 2817 00 00

Óxido de zinco

ex 2824 20 00

Mínio

ex 2835 31 00

ex 2835 39 90

Polifosfatos (incluindo tripolifosfato de sódio)

ex 2841 30 00

Dicromato de sódio

ex 2849 10 00

Carboneto de cálcio

ex 2902 50 00

Estiroleno (estireno)

ex 2905 16 10

ex 2905 16 90

Álcoois octílicos

ex 2907 11 00

Fenol e seus sais

ex 2912 41 00

ex 2912 42 00

Vanilina e etilvanilina

ex 2918 90 00

ex 2932 90 70

Outros ácidos carboxílicos de função oxigenada, simples ou complexos

ex 2926 10 00

Acrilonitrilo

ex 2933 71 00

Caprolactama

ex 2941 10 00

ex 2941 50 00

ex 2941 90 00

Antibióticos (excluindo o cloranfenicol e a tetraciclina)

ex 3204 11 00

ex 3204 12 00

ex 3204 13 00

ex 3204 14 00

ex 3204 15 00

ex 3204 16 00

ex 3204 17 00

ex 3204 19 00

Matérias corantes orgânicas sintéticas

ex 3206 42 00

Litópon

ex 3301 11 10

ex 3301 12 10

ex 3301 13 10

ex 3301 14 10

ex 3301 19 10

ex 3301 90 10

Essências de óleos medicinais

ex 3601 00 00

Pólvoras para caça

ex 3808 30 10

ex 3808 30 90

Herbicidas e substâncias activadoras

ex 3901 10 10

Plásticos

ex 3907 10 00

ex 3907 20 11

ex 3907 20 19

ex 3907 20 90

ex 3907 30 00

ex 3907 40 00

ex 3907 50 00

ex 3907 60 00

ex 3907 91 00

ex 3907 99 00

ex 3909 10 00

ex 3909 20 00

ex 3909 30 00

ex 3909 40 00

ex 3909 50 00

ex 3910 00 00

ex 3911 90 10

ex 3914 00 00

ex 3915 90 99

ex 3916 90 11

ex 3916 90 13

ex 3916 90 15

ex 3916 90 19

ex 3917 29 11

ex 3917 29 13

ex 3917 31 90

ex 3917 32 11

ex 3917 32 19

ex 3917 39 11

ex 3917 39 13

ex 3919 10 10

ex 3919 10 39

ex 3919 90 31

ex 3919 90 35

ex 3919 90 39

ex 3920 61 00

ex 3920 62 00

ex 3920 63 00

ex 3920 69 00

ex 3920 92 00

ex 3920 93 00

ex 3920 94 00

ex 3920 99 11

ex 3920 99 19

ex 3921 13 00

ex 3921 19 10

ex 3921 19 90

ex 3921 90 11

ex 3921 90 19

ex 3921 90 20

ex 3921 90 30

ex 3921 90 41

ex 3921 90 43

ex 3921 90 49

ex 3921 90 50

Código NC

Produto

Código NC

Produto

ex 3901 10 10

ex 3901 10 90

ex 3901 20 00

Produtos de polimerização e de co-polimerização

ex 3902 10 00

ex 3902 20 00

ex 3903 11 00

ex 3903 19 00

ex 3903 20 00

ex 3903 30 00

ex 3903 90 00

ex 3904 10 00

ex 3904 21 00

ex 3904 22 00

ex 3904 30 00

ex 3904 40 00

ex 3904 50 00

ex 3904 61 00

ex 3904 69 00

ex 3904 90 00

ex 3905 11 00

ex 3905 19 00

ex 3905 20 00

ex 3905 90 00

ex 3906 10 00

ex 3906 90 00

ex 3911 10 00

ex 3914 00 00

ex 3915 10 00

ex 3915 20 00

ex 3915 30 00

ex 3915 90 11

ex 3915 90 13

ex 3915 90 19

ex 3916 10 00

ex 3916 20 00

ex 3916 90 51

ex 3916 90 59

ex 3917 21 10

ex 3917 22 10

ex 3917 23 10

ex 3917 29 15

ex 3917 32 31

ex 3917 32 35

ex 3917 32 39

ex 3917 39 15

ex 3918 10 10

ex 3918 10 90

ex 3918 90 00

ex 3919 10 10

ex 3919 10 51

ex 3919 10 59

ex 3919 90 50

ex 3920 10 11

ex 3920 10 19

ex 3920 10 90

ex 3920 20 10

ex 3920 20 50

ex 3920 20 71

ex 3920 20 79

ex 3920 20 90

ex 3920 30 00

ex 3920 41 10

ex 3920 41 90

ex 3920 42 10

ex 3920 42 90

ex 3920 51 00

ex 3920 59 00

ex 3920 99 50

Produtos de polimerização e de co-polimerização (continuação)

ex 3921 11 00

ex 3921 12 00

ex 3921 19 90

ex 3921 90 60

ex 4814 20 00

ex 3915 90 91

ex 3916 90 90

ex 3917 10 90

ex 3917 29 19

ex 3917 32 51

ex 3917 39 19

ex 3919 10 90

ex 3920 71 11

ex 3920 71 19

ex 3920 71 90

ex 3921 90 90

Celofana

ex 3912 20 11

ex 3912 20 19

ex 3912 20 90

ex 3915 90 91

ex 3916 90 90

ex 3917 29 19

ex 3917 32 51

ex 3917 39 19

ex 3919 10 90

ex 3919 90 90

ex 3920 79 00

ex 3921 19 90

ex 3921 90 90

Nitratos de celulose

ex 4002 11 00

ex 4002 20 00

ex 4002 31 00

ex 4002 39 00

ex 4002 41 00

ex 4002 51 00

ex 4002 60 00

ex 4002 70 00

ex 4002 91 00

Látex de borracha sintética

Código NC

Produto

Código NC

Produto

ex 4010 10 00

ex 4010 91 00

ex 4010 99 00

Correias transportadoras ou de transmissão, de borracha vulcanizada

ex 4104 10 10

ex 4104 22 10

Couros e peles de bovino (incluindo de

búfalo) e equídeos, preparados, excluin-

do os correspondentes aos códigos NC 4108 00 10, 4108 00 90 e 4109 00 00

ex 5001 00 00

Casulos de bichos-da-seda

ex 7202 21 10

ex 7202 21 90

ex 7202 29 00

Ferro-silício

ex 7202 30 00

Ferro-silício-manganés

ex 7202 80 00

Ferro-tungsténio

ex 9406 00 30

Entrepostos, casas de habitação e construções similares de ferro fundido, ferro e aço

ex 7325 10 10

Grelhas em ferro fundido

ex 7601 10 00

ex 7601 20 10

ex 7601 20 90

Alumínio em bruto

ex 7614 10 00

ex 7614 90 10

ex 7614 90 90

Cabos, cordas, entrançados e semelhantes, de fio de alumínio

ex 7901 11 00

ex 7901 12 10

ex 7901 12 30

ex 7901 12 90

Zinco em bruto

ex 7901 20 00

Ligas de zinco

ex 8110 00 19

Resíduos de antimónio

ex 8429 30 00

ex 8429 40 90

ex 8429 51 90

ex 8429 52 00

ex 8429 59 00

ex 8430 10 00

ex 8430 20 00

ex 8430 31 00

ex 8430 39 00

ex 8430 41 00

ex 8430 49 00

ex 8430 50 00

ex 8430 61 00

ex 8430 62 00

ex 8430 69 00

ex 8431 41 00

ex 8431 42 00

ex 8431 43 00

ex 8431 49 10

ex 8431 49 90

Máquinas e aparelhos para extracção, terraplenagem, escavação ou perfuração do solo, suas partes e peças separadas

Máquinas para construção civil e de estradas, peças separadas e acessórios

ex 8470 10 00

ex 8470 21 00

ex 8470 29 00

ex 8473 21 00

Máquinas de calcular electrónicas e suas partes

ex 8506 11 10

ex 8506 11 90

ex 8506 12 00

ex 8506 13 00

ex 8506 19 10

ex 8506 19 90

ex 8506 20 00

ex 8506 90 00

Pilhas eléctricas

ex 8456 90 00

ex 8543 30 00

Instalações galvano-técnicas, peças sobressalentes e acessórios

ex 8543 20 00

Geradores eléctricos de baixa e alta frequência

ex 8544 11 10

ex 8544 11 90

ex 8544 19 10

ex 8544 19 90

ex 8544 20 10

ex 8544 20 91

ex 8544 20 99

ex 8544 30 90

ex 8544 41 00

ex 8544 49 10

ex 8544 49 90

ex 8544 51 00

ex 8544 59 10

ex 8544 59 91

ex 8544 59 93

ex 8544 59 99

ex 8544 60 11

ex 8544 60 13

ex 8544 60 19

ex 8544 60 91

ex 8544 60 93

ex 8544 60 99

Fios, entrançados, cabos, correias, barras e similares, isolantes para usos eléctricos, etc. e materiais para instalações eléctricas

ex 8545 11 00

ex 8545 19 10

ex 8545 19 90

ex 8545 20 00

ex 8545 90 90

Carvão para projectores e outros produtos de carvão

Eléctrodos de grafite

ex 8546 10 00

ex 8546 20 10

ex 8546 20 91

ex 8546 20 99

ex 8546 90 90

Isolantes para instalações eléctricas, incluindo isoladores de cerâmica para alta e baixa tensão

ex 8701 10 10

ex 8701 10 90

ex 8701 20 10

ex 8701 20 90

ex 8701 30 00

ex 8701 90 11

ex 8701 90 15

ex 8701 90 21

ex 8701 90 25

Tractores e suas partes, peças separadas e acessórios

Código NC

Produto

Código NC

Produto

ex 8701 90 31

ex 8701 90 35

ex 8701 90 39

ex 8701 90 50

ex 8701 90 90

ex 8708

Tractores e suas partes, peças separadas e acessórios (continuação)

ex 8903 91 10

ex 8903 92 10

Embarcações de desporto ou de recreio

ex 9305 21 00

ex 9305 30 91

ex 9305 30 93

Munições para armas de caça

ex 7217 11 10

ex 7217 11 90

ex 7217 12 10

ex 7217 12 90

ex 7217 13 11

ex 7217 13 19

ex 7217 13 91

ex 7217 13 99

ex 7217 19 10

ex 7217 19 90

ex 7217 21 00

ex 7217 22 00

ex 7217 23 00

ex 7217 29 00

Fios de ferro de aço, revestidos ou não, excluindo os fios isoladores para usos eléctricos

ex 7207 20 19

ex 7207 20 39

ex 7207 20 59

ex 7207 20 79

ex 7218 90 30

ex 7218 90 91

ex 7218 90 99

ex 7224 90 19

ex 7224 90 91

ex 7224 90 99

Forjados, contendo, em peso, 0,6 % ou mais, de carbono

ex 7307 21 00

ex 7307 91 00

Flanges para tubos de ferro fundido, ferro ou aço

ex 7307 29 10

ex 7307 99 10

Uniões para tubos de ferro fundido, ferro ou aço

ex 2934 90 90

Ácido 6-aminopenicilénico

ex 2707 99 91

Derivados de óleos minerais

ex 3915 90 99

Películas pulverizadas (desperdícios e resí-

duos)

ex 7901 11 00

Zinco não ligado, contendo, em peso, 99,99 % ou mais, de zinco

ex 7325 99 90

ex 7326 90 91

ex 7326 90 93

Caixas metálicas para utensílios

ex 7325 91 00

ex 7326 11 00

ex 7326 20 10

ex 7326 20 90

ex 7326 90 40

ex 7326 90 50

ex 7326 90 60

ex 7326 90 70

ex 7326 90 91

ex 7326 90 93

ex 7326 90 99

Outras obras de ferro ou aço

ex 7326 90 91

ex 7326 90 93

ex 7326 90 99

Estacas, armaduras e outros acessórios para tendas de campismo

ex 8407 10 10

ex 8407 90 10

Motores de aviação desportiva

ex 4006 10 00

ex 4006 90 00

ex 5604 20 00

ex 5604 90 00

Obras em plástico e borracha

ex 7310 10 00

ex 7310 21 91

ex 7310 21 99

ex 7310 29 10

ex 7310 29 90

ex 7325 10 10

ex 7325 10 90

ex 7325 99 10

ex 7325 99 90

Obras de metal