Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 48/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques, que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 78/548/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 92/22/CEE do Conselho relativa às vidraças de segurança e aos materiais para vidraças dos veículos a motor e seus reboques e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2001/56/CE revoga, com efeitos a partir de 9 de Maio de 2004, a Directiva 78/548/CEE, de 12 de Junho de 1978 (JO L 168 de 26.6.1978, p. 40), que se encontra incorporada no acordo e, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo.

(5) As adaptações da Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42 de 23.2.1970, p. 1), efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia(4), devem ser incorporadas no acordo.

(6) As adaptações previstas no acordo relativas à Directiva 70/156/CEE devem ser adaptadas na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 32001 L 0056: Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001 (JO L 292 de 9.11.2001, p. 21),

- 32001 L 0092: Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 24).".

2. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), a adaptação passa a ter a seguinte redacção: "a) À alínea a) do artigo 2.o são aditados os seguintes travessões:

- 'gerðarviðurkenning' na legislação islandesa,

- 'Typengenehmigung' na legislação do Listenstaine,

- 'typegodkjenning' na legislação norueguesa.

b) Ao anexo I, no ponto 1.1.1 do apêndice 5, é aditado o seguinte: 'IS para a Islândia

FL para o Listenstaine

16 para a Noruega'.

c) Ao anexo VII, no ponto 1 da secção 1, é aditado o seguinte: 'IS para a Islândia

FL para o Listenstaine

16 para a Noruega'.

d) Ao anexo IX, nos pontos 37 das partes I e II, é aditado o seguinte: 'Islândia: ...,

Listenstaine: ...,

Noruega: ...'.

".

3. É suprimido o texto do ponto 37 (Directiva 78/548/CEE do Conselho) com efeitos a partir de 9 de Maio de 2004.

4. No ponto 45c (Directiva 92/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0092: Directiva 2001/92/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2001 (JO L 291 de 8.11.2001, p. 24).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/56/CE e 2001/92/CE e os textos das adaptações da Directiva 70/156/CEE, efectuadas no capítulo XI do anexo I do acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 4.

(2) JO L 292 de 9.11.2001, p. 21.

(3) JO L 291 de 8.11.2001, p. 24.

(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.