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Decisão n.o 3/2002 do Conselho Conjunto UE-México

de 13 de Maio de 2002

relativa ao tratamento pautal de certos produtos enumerados nos anexos I e II da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(2002/370/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997(1),

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (a seguir designada "Decisão n.o 2/2000"), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 3.o(2),

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000 habilita o Conselho Conjunto a reduzir os direitos aduaneiros ou melhorar de outro modo as condições de acesso, a fim de substituir as condições constantes dos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa.

(2) Afigura-se oportuno que os direitos aduaneiros aplicados por cada uma das partes às importações de produtos classificados na categoria 4 não sejam superiores às taxas de base fixadas nos anexos I e II,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Os direitos aduaneiros sobre as importações, na Comunidade, de produtos da categoria 4 originários do México e enumerados no anexo I não serão superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.

2. Os direitos aduaneiros sobre as importações, no México, de produtos da categoria 4 originários da Comunidade e enumerados no anexo II não serão superiores às taxas de base aplicáveis aos referidos produtos e especificadas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Conjunto.

Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.

Pelo Conselho Conjunto

J. Piqué I Camps

L. E. Derbez Bautista

(1) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

(2) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
Rectificação à Decisão n.o 1/2003 do comité de cooperação aduaneira CE-Turquia, de 30 de Janeiro de 2003, que altera a Decisão n.o 1/2001 que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz as normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (2003/75/CE)

("Jornal Oficial da União Europeia" L 28 de 4 de Fevereiro de 2003)

Na página 52, no artigo 26.o, incluir no fim da lista das menções o seguinte texto:

- IKINCI NÜSHADIR.
Rectificação à Decisão n.o 1/2003 (2003/128/CE), de 28 de Janeiro de 2003, do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade relativa ao estabelecimento da lista dos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do acordo

("Jornal Oficial da União Europeia" L 56 de 1 de Março de 2003)

Na página 9, o título do anexo B:

em vez de:

LIST OF SWISS CONFORMITY ASSESSMENT BODIES,

deve ler-se:

LIST OF EUROPEAN CONFORMITY ASSESSMENT BODIES.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 20/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 98/44/CE baseia-se numa definição e numa referência ao Regulamento (CE) n.o 2100/94(3) do Conselho, que não está incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVII do acordo, após o ponto 9c (Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"9d. 398 L 0044: Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Tendo em conta a união de patentes entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein não emitirá nenhuma patente, tal como estipulado na presente directiva.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/44/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 36.

(2) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

(3) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 12/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2002, de 31 de Maio de 2002(1).

(2) A decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 3.60 (Decisão n.o 182) do anexo VI do acordo, é aditado o seguinte ponto:

"3.61. 32002 D 0155: Decisão da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes n.o 183, de 27 de Junho de 2001, relativa à interpretação da alínea a), do n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho sobre as prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 54 de 25.2.2002, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 183, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 16.

(2) JO L 54 de 25.2.2002, p. 39.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão n.o 21/2002

de 20 de Novembro de 2002

do Comité Misto instituído pelo acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações e do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2003/108/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o;

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo B são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

3. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados nos anexos A e B foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados, a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 20 de Novembro de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO A

Organismos de avaliação da conformidade dos EUA aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário", secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

L.S. Compliance, Inc. W66 N220 Commerce Court Cedarburg, Wisconsin, 53012-2636 USA Tel: (1-262) 375 44 00 Fax:: (1-262) 375 42 48

ANEXO B

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética (CEM)

E.S.M. (Dep Pioneer) Joseph Cardijnstraat 31 B - 9420 Erpe-Mere Tel: (32 53) 82 13 12 Fax: (32 53) 82 13 00
2.

Na página 16, no anexo II, e na página 21, no anexo IV, o quadro é substituído pelo seguinte: »Athugasemd Merkimiði I. viðauki Upplýsingablað II. viðauki Póstverslun III. viðauki PT IS NO Energia Orka Energi Forno eléctrico Rafmagnsbakarofn Elektrisk stekeovn I 1 1 Fabricante Framleiðandi Merke II 2 1 Modelo Gerð Modell Mais eficiente Góð nýtni Lavt energiforbruk Menos eficiente Slæm nýtni Høyt energiforbruk 3 2 Classe de eficiência energética … numa escala de A (mais eficiente) a G (menos eficiente) Orkunýtniflokkur …á kvarðanum A (góð nýtni) til G (slæm nýtni) KlassifiserinG av energieeffektivitet etter en skala fra A (lavt energiforbruk) til G (høyt energiforbruk) Zona de cozedura Bökunarrými Stekeoverflate V 5 3 Consumo de energia Orkunotkun Energiforbruk V 5 3 kWh kWh kWh V 5 3 Função de aquecimento Hitun OppvarminGsfunk-sjon V 5 3 Convencionais Hefðbundin hitun Tradisjonell oppvarminG V 5 3 Convecção forçada de ar Blásturshitun Varmluft V 5 3 Com base na carga-padrão Miðað við staðlað magn Basert på standardbelastninG VI 6 4 Volume útil (litros) Nýtanlegt rými (lítrar) Nettovolum (liter) VII 7 5 Calibre Stærð Type VII 7 5 Pequeno Lítill Liten VII 7 5 Médio Meðalstór Middels stor VII 7 5 Grosso Stór Stor 8 Tempo de cozedura da carga-padrão Bökunartími staðlaðs magns Koketid ved standardbelastninG VIII 9 6 Nível de ruído [dB(A) re 1 pW] Hávaði (dB(A)re 1 pW) Lydnivå (støy) (dB(A) re 1 pW) Ficha pormenorizada no folheto do produto Nánari upplýsinGar er að finna í bæklinGum sem fylgja vörunum Produktbrosjyrene inneholder ytterligere opplysninGer 11 Área da superficie da maior placa de pastelaria Stærð stærstu bökunarplötu Arealet til den største stekeplaten Norma EN 50304 Staðall EN 50304 Standard EN 50304 Directiva 2002/40/CE Etiquetagem energética dos fornos eléctricos Tilskipun 2002/40/EB um orkumerkingar rafmagnsbakarofna Direktiv 2002/40/EF om energimerking av elektriske stekeovner»
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 2/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1-Z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

"1-ZA. 32002 R 1041: Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais (JO L 157 de 15.6.2002, p. 41).

1-ZB. 32002 R 1252: Regulamento (CE) n.o 1252/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, relativo à autorização provisória de um novo aditivo em alimentos para animais (JO L 183 de 12.7.2002, p. 10).".

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1041/2002 e (CE) n.o 1252/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 18.

(2) JO L 157 de 15.6.2002, p. 41.

(3) JO L 183 de 12.7.2002, p. 10.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 19/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2001 de 13 de Julho de 2001(1).

(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)(2).

(3) A Decisão n.o 1786/2002/CE revoga, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2002, as Decisões n.o 645/96/CE(3), n.o 646/96/CE(4), n.o 647/96/CE(5), n.o 102/97/CE(6), n.o 1400/97/CE(7), n.o 372/1999/CE(8), n.o 1295/1999/CE(9) e n.o 1296/1999/CE(10) do Parlamento Europeu e do Conselho que foram incorporadas no acordo e devem, por conseguinte, ser revogadas no quadro do acordo,

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 16.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. São suprimidos os primeiros oito travessões do ponto 1.

2. Ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 1786: Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).".

3. É suprimido o n.o 2.

4. O n.o 3 passa a ser o n.o 2 e o n.o 4, o n.o 3.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.(11).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 251 20.9.2001, p. 27.

(2) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

(3) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.

(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 16.

(6) JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(7) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

(8) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.

(9) JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.

(10) JO L 155 de 22.6.1999, p. 7.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 1/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE(2) prevê a prorrogação do período transitório para o Liechtenstein, no que respeita ao capítulo I do anexo I do acordo, até 31 de Dezembro de 2001 enquanto se aguarda um acordo definitivo a aplicar nessa data.

(3) A Comunidade Europeia, o Liechtenstein e a Confederação Suíça acordam na aplicação ao Liechtenstein do anexo 11 (questões veterinárias) do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça com base no Tratado Aduaneiro Suíça-Liechtenstein.

(4) Dado que essa solução implica a aplicação da legislação veterinária suíça afigura-se conveniente dispensar o Liechtenstein das disposições do referido capítulo I,

DECIDE:

Artigo 1.o

O primeiro parágrafo das "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS" do anexo I do acordo passa a ter a seguinte redacção:

"O capítulo I, 'Questões veterinárias', não é aplicável ao Liechtenstein.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 17/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo" e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às classificações revistas das despesas por objectivo(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, no ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 0113: Regulamento (CE) n.o 113/2002 da Comissão de 23 de Janeiro de 2002 (JO L 21 de 24.1.2002, p. 3).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 113/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 50.

(2) JO L 21 de 24.1.2002, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 9/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2001 de 28 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/95/CE revoga, a partir de 15 de Janeiro de 2004, a Directiva 92/59/CEE(3), que é incorporada no acordo, pelo que deve ser revogada ao abrigo do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XIX do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 3-G é aditado o seguinte ponto (Directiva 69/493/CEE do Conselho):

"3-H. 32001 L 0095: Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).".

2. É eliminado o texto do ponto 3-A (Directiva 92/59/CEE do Conselho) a partir de 15 de Janeiro de 2004.

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2001/95/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 16.

(2) JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(3) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

(4) Requisitos constitucionais indicados.