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ACORDO

sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada « Comunidade », e

O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos »,

a seguir denominados « Partes Contratantes »,

CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de Cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Agosto de 1976;

RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, em conformidade com essa Convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos de referida zona;

CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do meio marinho;

DETERMINADOS a assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas;

CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas no desenvolvimento económico e social de Marrocos;

TENDO EM CONTA o facto de que a actividade de pesca marítima constitui um ciclo económico completo e animados da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua;

CONVENCIDOS de que, no espírito do Acordo de Cooperação atrás citado, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo;

PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas Partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrerem para o seu desenvolvimento, e desejosos de determinar as modalidades dessa cooperação,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e definir o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados « navios da Comunidade », nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas « zona de pesca de Marrocos ».

Artigo 2º

1. As Partes Contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional das unidades populacionais em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com as disposições definidas no nº 2 do artigo 5º, um apoio financeiro para o reforço da investigação haliêutica e para a melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento da sua exploração.

3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar nas águas marroquinas, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no Anexo I.

Artigo 3º

As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio da pesca. Concertar-se-ão com vista à coordenação e à integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente Acordo e do Acordo de Cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos. Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da pesca.

Além disso, poderão encetar acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente:

- pelo lançamento de estudos específicos,

- pelo incentivo à criação e ao desenvolvimento de empresas conjuntas para a exploração dos recursos haliêuticos ou para a valorização dos produtos deles resultantes,

- pelo incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente Acordo, em condições compatíveis com as concorência internacional. As duas Partes examinarão periodicamente no âmbito da Comissão Mista as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento,

- por meio de programas específicos que tenham por objectivo o reforço dos meios de apreciação da situação das unidades populacionais e a promoção do desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional,

- pela melhoria da assistência e do salvamento no mar.

Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º, beneficiarão de uma contribuição financeira da Comunidade conforme às disposições definidas no nº 2 do artigo 5º

Um relatório sucinto da execução destes programas e acções será comunicado aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidades de formação profissional dos nacionais marroquinos em todos os estádios da actividade de pesca por intermédio de bolsas de estudos ou de formação prática, de estágios e de intercâmbio de pessoal, bem como ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à Parte marroquina, em conformidade com as disposições previstas no nº 2 do artigo 5º e definidas no Protocolo nº 1 anexo ao presente Acordo.

Artigo 5º

1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo nº 1.

2. Sem prejuízo da participação financeira referida no nº 2 do artigo 2º, destinada ao reforço da investigação haliêutica e à melhoria da gestão dos recursos da pesca e do acompanhamento do seu aproveitamento, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no nº 1, nas condições e limites fixados no Protocolo nº 1, uma contrapartida financeira, de que um montante será afectado:

- a um apoio ao lançamento e execução de programas, acções e estudos específicos,

- à formação de nacionais marroquinos no domínio da pesca em Marrocos e nos Estados-membros de Comunidade e ao reforço das infra-estruturas dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos.

Artigo 6º

1. o exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores.

2. São fixadas no Anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e as outras condições para o exercício das actividades de pesca por navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.

As Partes Contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 7º

1. O Protocolo nº 1 fixa, para todo o período de vigência do Acordo, as possibilidades de pesca concedidas anualmente por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade.

2. Em cada uma das zonas e para cada um dos tipos de actividades enumerados no artigo 1º do Protocolo nº 1, as possibilidades de pesca correspondentes podem ser adaptadas pela Parte marroquina e por iniciativa de uma das Partes Contratantes, anualmente a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, tendo em conta a situação da ou das unidades populacionais em causa e o desenvolvimento do esforço de pesca da frota marroquina.

Por cada tipo de actividade e por cada uma das zonas citadas, esas adaptações não podem reduzir ou aumentar as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade em mais de 5 % em relação ao nível anual fixado no artigo 1º do Protocolo nº 1 para esse tipo de actividade na zona de pesca considerada.

Em caso de redução, num ano determinado, de uma ou mais das possibilidades de pesca supracitadas, as possibilidades de compensação serão encontradas por meio de um aumento adequado sobre outras unidades populacionais e/ou outras zonas de pesca durante a mesma campanha de pesca ou numa campanha posterior; estas reduções aplicar-se-ão dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1.

Em caso de aumento das possibilidades de pesca, a compensação financeira será majorada proporcionalmente. 3. As adaptações das possibilidades de pesca, bem como as compensações correspondentes, serão examinadas no âmbito da Comissão Mista referida no artigo 10º

4. Com vista ao reforço da contribuição da Comunidade para a política de conservação dos recursos de pesca aplicada por Marrocos, a utilização de certas possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade pode ser restringida, a partir do segundo ano de aplicação do Acordo, para assegurar um repouso biológico de determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais particularmente sensíveis, dentro dos limites e de acordo com as modalidades fixadas no Protocolo nº 1.

No caso de Marrocos decidir que a situação da ou das unidades populacionais em causa permite suspender durante um ano determinado a aplicação da restrição, a contrapartida financeira prevista no artigo 5º é majorada proporcionalmente às possibilidades de pesca daí decorrentes.

Artigo 8º

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar a pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês.

3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade em aplicação do presente Acordo.

Artigo 9º

As Partes Contratantes consultar-se-ão em caso de litígio respeitante à interpretação ou aplicação do presente Acordo.

Artigo 10º

É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, como missão:

- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do Acordo e a resolução dos litígios,

- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,

- adoptar os programas e as acções referidos no quarto parágrafo do artigo 3º,

- examinar as eventuais adaptações das possibilidades de pesca da Comunidade previstas no artigo 7º,

- examinar as possibilidades de compensação previstas no artigo 7º,

- determinar as possibilidades de pesca no âmbito de campanhas experimentais.

A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes Contratantes.

Artigo 11º

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada Parte Contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

Artigo 12º

1. O presente Acordo tem um período de validade de quatro anos a contar de 1 de Março de 1988.

2. O mais tardar seis meses antes do termo do Acordo, as Partes Contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão do Acordo que regulará no futuro, a contar da data referida no nº 1, os princípios e objectivos da sua cooperação no domínio da pesca, bem como as condições e as modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.

Artigo 13º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.

Artigo 14º

Os Anexos I e II e os Protocolos nº 1 e nº 2 fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15º

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

ANEXO I

Condições do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos

A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

As autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, uma lista dos navios que requeiram o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de navios nos Protocolos anexos ao Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.

Essa lista referirá, por tipo de pesca e por zona, a arqueação utilizada (em TAB), bem como o montante dos direitos de licença anuais e das taxas devidas para o período em causa.

Todos os anos, o primeiro pedido de licença será acompanhado de uma cópia do acto de nacionalidade do barco ou de um outro documento oficial equivalente, bem como de uma fotografia do barco. A pedido das autoridades marroquinas, e, no máximo, uma vez por ano, todos os barcos autorizados a pescar devem apresentar-se num prazo não superior a três meses, a fim de serem objecto de uma visita técnica.

Essa visita deve ser efectuada durante as 24 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

As autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.

As licenças serão estabelecidas por tipos de pesca definidos no ponto C e, se for caso disso, para as zonas definidas no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2.

As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.

Cada licença será emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída por uma licença relativa a um outro navio dea mesma categoria, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.

A licença deve ser permanentemente guardada a bordo.

B. DIREITOS DE LICENÇA

O nível dos direitos de licença anuais é fixado pela legislação marroquina em vigor para todos os navios do mesmo tipo que operem nas mesmas zonas.

Qualquer alteração dessa legislação deve ser comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Rabat, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

Esses montantes abrangem o ano civil em que a licença é emitida.

C. TAXAS

1. Disposições aplicáveis aos arrastões, aos navios que utilizam palangres e outras artes selectivas, às cercadoras e aos navios de pesca experimental

As taxas serão pagáveis por trimestres do ano civil, para as zonas de pesca referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos para efeitos do repouso biológico previsto no nº 4 do artigo 7º do Acordo, em que serão pagáveis proporcionalmente à sua validade efectiva.

Por outro lado, em relação ao primeiro e ao último anos de validade dos protocolos, podem ser instituídos períodos inferiores ou superiores.

O nível das taxas é fixado no quadro seguinte:

1.2,9 // // // Tipo de pesca // Períodos // // // 1.2,3.4,5.6,7.8,9 // // 1 de Março de 1988 a 28 de Fevereiro de 1989 // 1 de Março de 1989 a 28 de Fevereiro de 1990 // 1 de Março de 1990 a 28 de Fevereiro de 1991 // 1 de Março de 1991 a 28 de Fevereiro de 1992 // // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // Montante da taxa em ECUs por TAB e por // // // // 1.2.3.4.5.6.7.8.9 // // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // trimestre // ano // // // // // // // // // // // // // // // // // // // Zona Norte // // // // // // // // // Arrasto inferior a 100 TAB // 29 // 116 // 30,45 // 121,80 // 31,97 // 127,88 // 33,57 // 134,28 // Igual ou superior a 100 TAB // 50 // 200 // 52,50 // 210 // 55,12 // 220,48 // 57,88 // 231,52 // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Palangre e outras artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Navios de pesca de esponjas // 25 // 100 // 26,25 // 105 // 27,56 // 110,24 // 28,94 // 115,76 // Zona Sul // // // // // // // // // Cerco // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,92 // 39,35 // 157,40 // Artesanal // 20 // 80 // 21 // 84 // 22,05 // 88,20 // 23,15 // 92,60 // Cefalópodes // // // // // // // // // - Frescos // 46 // 184 // 48,30 // 193,20 // 50,71 // 202,84 // 53,25 // 213 // - Congelados // 63 // 252 // 66,15 // 264,60 // 69,46 // 277,84 // 72,93 // 291,72 // Pescada preta // 24 // 96 // 25,20 // 100,80 // 26,46 // 105,84 // 27,78 // 111,12 // Arrasto demersal // 40 // 160 // 42 // 168 // 44,10 // 176,40 // 46,30 // 185,20 // Arrasto pelágico // 34 // 136 // 35,70 // 142,80 // 37,48 // 149,96 // 39,35 // 157,40 // Palangres e outros artes selectivas (tresmalho, rede de emalhar . . .) // 30 // 120 // 31,50 // 126 // 33,07 // 132,28 // 34,72 // 138,88 // Pesca experimental: // // // // // // // // // Navios de pesca de lagosta com covos // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // Navios de pesca ao camarão e a outras espécies // 33 // 132 // 34,65 // 138,60 // 36,38 // 145,52 // 38,20 // 152,80 // // // // // // // // //

2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias

a) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;

b) As licenças serão emitidas para um ano civil. A partir do segundo ano de aplicação do Acordo, as licenças serão emitidas após pagamento de um montante forfetário a determinar no âmbito da Comissão Mista, tendo em conta as capturas efectuadas no decurso do primeiro ano de aplicação do Acordo.

A Comissão das Comunidades Europeias elaborará um cômputo das taxas devidas relativamente a cada campanha anual, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e comunicadas simultaneamente às autoridades marroquinas e à Comissão das Comunidades Europeias e tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuada pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos.

Este cômputo será comunicado às autoridades marroquinas e notificado aos armadores, que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras junto do Tesoureiro Geral de Marrocos.

Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.

Além disso, o comandante deve manter um diário de bordo, conforme ao modelo constante do Apêndice I, para cada período de pesca na zona de pesca de Marrocos. D. MODALIDADES DE PAGAMENTO DOS DIREITOS DE LICENÇA E DAS TAXAS

Após entrega às autoridades competentes de Marrocos das listas de licenças pedidas e após aprovação pelas mesmas autoridades dos montantes correspondentes a pagar, o pagamento dos direitos de licença e das taxas será efectuado por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do Tesoureiro Geral de Marrocos. A taxa de conversão do ECU e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.

E. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA

Os navios da Comunidade que estejam a exercer actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, à excepção dos que tenham menos de 150 TAB, comunicarão a uma das estações de rádio do Apêndice II a sua entrada e saída da zona de pesca de Marrocos, bem como as quantidades de pescado que se encontrarem a bordo nesse momento. A lista que inclui os indicativos de chamada das rádios, bem como as horas de abertura das estações, figurará em anexo às licenças de pesca.

F. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E DIÁRIO DE BORDO

1. Todos os navios com 100 TAB ou mais autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos comunicarão às autoridades competentes de Marrocos uma declaração das capturas. A declaração será efectuada em conformidade com o modelo do Apêndice III para todos os navios, com excepção dos navios de pesca das espécies altamente migratórias.

Essas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas o mais tardar no final do segundo mês seguinte àquele a que respeitem.

Em caso de não respeito destas disposições, Marrocos reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento das formalidades.

2. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de Marrocos durante o trimestre anterior.

Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca, por barco e por espécie.

3. Os comandantes dos navios de pesca com 100 TAB ou mais devem manter um diário de bordo que indique, pelo menos, as quantidades de cada espécie capturadas e detidas a bordo, a data e o local dessas capturas, bem como o tipo de arte utilizada.

O modelo deste diário de bordo será estabelecido pela Comissão Mista, por analogia com o modelo utilizado nas águas comunitárias.

G. ZONAS DE PESCA

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1º do Acordo, no artigo 1º do Protocolo nº 1 e no artigo 1º do Protocolo nº 2 situadas para além de:

1. Para os arrastões:

12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas);

2. Para as cercadoras:

- 1 milha no Mediterrâneo e no Atlântico Norte a norte do paralelo 35°48N,

- 2 milhas no Atlântico a sul do paralelo 35°48N;

3. Para os navios de pesca artesanal:

- 1 milha para as actividades de pesca com canas, palangres, linhas, covos,

- 3 milhas para tresmalhos e redes de emalhar;

4. Para os palangreiros:

12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas) e da Zona Norte (6 milhas);

5. Para os tresmalhos e redes de emalhar:

12 milhas, com excepção do Mediterrâneo (3 milhas);

6. Para as artes derivantes:

3 milhas, com excepção da zona compreendida entre os paralelos 35°35N e 35°48N (6 milhas);

7. Para os atuneiros:

- todas as zonas, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une os pontos 33°30N/7°35O e 35°48N/6°20O,

- para a pesca de isco vivo: 2 milhas na zona Sul;

8. Para os navios de pesca às esponjas:

isóbata de 6 m;

9. Para os navios de pesca experimental:

i) Navios de pesca de lagosta com covos:

3 milhas;

ii) Navios de pesca de camarões e outras espécies demersais:

isóbata de 100 m. H. MALHAGEM E ARTES DE PESCA

i) A dimensão mínima da malha utilizada é a seguinte:

Zona Norte:

Arrasto

- pescando mais de 30 % de camarões, 50 mm,

- pescando menos de 30 % de camarões, 60 mm,

- com excepção do Mediterrâneo, 40 mm;

Zona Sul:

Navios de pesca de cefalópedes, 60 mm,

Navios de pesca de pescada negra, 60 mm,

Arrasto demersal, 60 mm,

Arrasto pelágico, 30 mm,

Para a pesca de isco vivo por atuneiros, 8 mm;

ii) A dimensão máxima autorizada para as redes de cerco é a seguinte:

Zona Norte: 500 m × 90 m,

Zona Sul: 1 000 m × 130 m;

iii) Os navios de pesca às esponjas não podem deter a bordo:

- material que não seja o estritamente necessário para a colheita das esponjas,

- produtos do mar com exclusão das esponjas.

iv) Os arrastões da Zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de congelação a bordo durante o período de validade do Acordo.

A sua substituição por arrastões que não tenham exercido actividades nessa zona durante o período de 1983/1987 só pode ser efectuada por navios que não possuam equipamento de congelação.

I. CAPTURAS ACESSÓRIAS

As capturas acessórias (expressas em peso total das capturas) que os navios da Comunidade que operam na zona Sul a seguir referida podem deter a bordo não podem exceder as seguintes percentagens:

Arrastões de pesca de pescada preta: 35 %,

Arrastões demersais: 30 % de camarões e de outros crustáceos;

0 % de cefalópedes,

Arrastões pelágicos: 15 %.

J. EMBARQUE DE PESCADORES

Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo devem contribuir para a formação profissional prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo:

- 2 pescadores para os navios entre 100 e 150 TAB,

- 3 pescadores para os navios com mais de 150 TAB.

Os contratos de trabalho dos pescadores serão estabelecidos em Marrocos entre os representantes dos armadores e os pescadores. Os contratos incluirão também o regime de segurança social aplicável aos interessados, que deve cobrir, entre outros, o seguro de vida e os riscos de acidente e doença.

K. OBSERVADORES CIENTÍFICOS

Todos os barcos com 150 TAB ou mais podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério das Pescas e da Marinha Mercante de Marrocos. As condições de estadia a bordo desse observador cientista serão iguais às dos oficiais do navio; o mesmo deve verificar-se, na medida do possível, no que se refere ao seu alojamento. O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, prever-se-á, para além da taxa dos armadores, um montante de 4 ECUs/TAB/ano, por navio que exerça actividades de pesca nas águas marroquinas. O pagamento desta majoração efectuar-se-á por cheque emitido em moeda convertível, passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos, no momento do pagamento do direito de licença.

L. INSPECÇÃO E CONTROLO

A pedido das autoridades marroquinas, os navios de pesca da Comunidade que operem no âmbito do Acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário marroquino encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

O tempo de presença a bordo desses funcionários não pode ser superior ao necessário para o cumprimento das suas tarefas.