Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Jordânia

de 23 de Agosto de 2003

relativa à criação de subcomités do Comité de Associação e de um grupo de Trabalho sobre Assuntos Sociais

(2003/617/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino da Jordânia, por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O estabelecimento previsto de uma zona de comércio livre entre a União Europeia (EU) e a Jordânia até 30 de Abril de 2014.

(2) A complexidade crescente das relações da UE com os países mediterrânicos do Sul, que resulta da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos, bem como da prossecução da parceria euro-mediterrânica.

(3) A instituição de subcomités no âmbito dos comités de associação dos restantes países associados, tendo em vista assegurar o acompanhamento da execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações.

(4) É necessário integrar o ambiente nas políticas sectoriais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

(5) O artigo 95.o do acordo, que estipula a criação de um grupo de trabalho ou um órgão necessários para a aplicação do acordo, e o artigo 84.o do acordo, que estipula a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação das disposições relativas ao diálogo social e à cooperação social,

DECIDE:

Artigo único

São instituídos, no âmbito do Comité de Associação UE-Jordânia, o grupo de trabalho dos assuntos sociais e os subcomités enumerados no anexo I, sendo adoptados os respectivos regulamentos internos, que constam do anexo II.

O grupo de trabalho e os subcomités estão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. O grupo de trabalho sobre assuntos sociais e os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités, de que informará o Conselho de Associação.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2003.

Pelo Conselho de Associação

M. Muasher

ANEXO I

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

GRUPO DE TRABALHO SOBRE ASSUNTOS SOCIAIS E SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

1. Grupo de trabalho sobre assuntos sociais

2. Mercado interno

3. Indústria, comércio, serviços e promoção de investimentos

4. Transporte, ambiente e energia

5. Investigação e inovação

6. Agricultura e pescas

7. Justiça e segurança

8. Cooperação regional

9. Cooperação aduaneira

Atendendo à importância de que se revestem, pelo facto de serem um elemento essencial do Acordo de Associação, as questões relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos serão objecto da devida atenção nos diversos órgãos criados por força do acordo. Se as partes assim o decidirem no quadro da cooperação reforçada, as referidas questões serão igualmente abordadas no âmbito de um subcomité ou de um grupo específico do Comité de Associação.

ANEXO II

UE-JORDÂNIA: GRUPO DE TRABALHO SOBRE ASSUNTOS SOCIAIS

1. Composição e presidência

O grupo de trabalho é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O grupo de trabalho depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O grupo de trabalho não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O grupo de trabalho examina a aplicação das disposições do Acordo de Associação em matéria de diálogo social e de cooperação social (artigos 80.o, 81.o e 82.o). Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O grupo de trabalho examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Migração e repatriação dos imigrantes ilegais;

b) Promoção do papel da mulher;

c) Melhoria do sistema de segurança social;

d) Circulação de trabalhadores e igualdade de tratamento;

e) Diálogo em questões sociais.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

O grupo de trabalho poderá abordar todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do grupo de trabalho será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao grupo de trabalho serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O grupo de trabalho reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do grupo de trabalho.

Em caso de especial urgência, o grupo de trabalho poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do grupo de trabalho será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o grupo de trabalho pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do grupo de trabalho serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo grupo de trabalho no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do grupo de trabalho, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 2 Mercado interno

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Regulamentação técnica, metrologia, acreditação, normalização, certificação, avaliação da conformidade e vigilância do mercado;

b) Direito da concorrência e auxílios estatais;

c) Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial;

d) Concursos públicos.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 3 Indústria, comércio, serviços e promoção do investimento

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Cooperação industrial, incluindo a política em matéria de contexto empresarial, promoção das pequenas e médias empresas (PME), modernização industrial e inovação (artigos 66.o e 67.o do Acordo de Associação);

b) Questões comerciais;

c) Serviços, incluindo os serviços financeiros e postais;

d) Turismo;

e) Direito de estabelecimento;

f) Modernização industrial;

g) Acesso ao financiamento.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 4 Transporte, ambiente e energia

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação e da integração da política do ambiente em todos os domínios do Acordo de Associação. Para o efeito, o subcomité promoverá relações de trabalho regulares com os restantes subcomités. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Transportes: designadamente modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente a sua interligação), abertura dos mercados, segurança do transporte marítimo e aéreo, controlo e gestão dos portos e aeroportos, melhoria do sistema multimodal e reforço da cooperação regional;

b) Ambiente: designadamente reforço das capacidades de protecção do ambiente nos domínios prioritários previstos no programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo para o ambiente (SMAP) e integração da dimensão ambiental nos sectores prioritários da parceria euro-mediterrânica na perspectiva do desenvolvimento sustentável;

c) Energia: designadamente modernização e desenvolvimento das infra-estruturas (nomeadamente da sua interligação), segurança técnica e segurança pessoal das infra-estruturas de energia e dos transportes, gestão da procura, promoção das energias renováveis, investigação e cooperação sobre o intercâmbio de dados e cooperação regional;

d) Água: designadamente modernização e gestão das infra-estruturas, acesso seguro aos recursos de água e investigação.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 5 Investigação e inovação

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar;

a) Desenvolvimento da capacidades em matéria de ciência e tecnologia, especialmente no que respeita à utilização dos resultados da investigação científica e tecnológica pela indústria e as PME;

b) Inovação, divulgação dos conhecimentos e transferência de tecnologias;

c) Redes e serviços de comunicação electrónica;

d) Tecnologias da informação;

e) Cooperação cultural e política audiovisual;

f) Redes de cooperação descentralizada.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 6 Agricultura e pescas

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Diversificação da agricultura;

b) Cooperação entre empresas, grupos e organizações em matéria agrícola;

c) Regras fitossanitárias e normas veterinárias;

d) Desenvolvimento rural integrado;

e) Agricultura e comércio.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 7 Justiça e segurança

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar;

a) Cooperação em matéria de justiça;

b) Droga;

c) Cooperação judiciária em matéria civil e penal;

d) Cooperação no domínio da luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de seres humanos, o terrorismo, a corrupção e o branqueamento de dinheiro.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 8 Cooperação regional

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Iniciativas de integração regional;

b) Desenvolvimento de infra-estruturas económicas, incluindo nos domínios da água, da energia e do ambiente;

c) Cooperação regional em questões do âmbito do subcomité "Justiça e Segurança";

d) Coordenação das questões regionais dos outros subcomités;

e) Investigação científica e tecnológica.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

REGULAMENTO INTERNO

UE-JORDÂNIA: SUBCOMITÉ N.o 9 Cooperação aduaneira

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo da Jordânia, sendo presidido alternadamente por ambas as partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Âmbito de competências

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. Em especial, avaliará os progressos no respeitante à aproximação, aplicação e execução da legislação. Se for caso disso, será examinada a cooperação em matéria relacionada com a administração pública. O subcomité examinará os eventuais problemas nos sectores enumerados a seguir e proporá as medidas a adoptar:

a) Regras de origem;

b) Procedimentos aduaneiros de carácter geral, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro;

c) Regimes pautais;

d) Coordenação aduaneira.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas, nomeadamente de natureza horizontal, por exemplo, estatísticas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos sectores acima mencionados.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Jordânia.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam. A reunião poderá ser convocada a pedido de uma das partes, por intermédio do seu secretário, o qual comunicará o pedido à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité será realizada na data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem do dia das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem do dia da reunião do subcomité serão transmitidos aos secretários.

O presidente elaborará uma ordem do dia provisória para cada reunião, que será transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo até 10 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem do dia tenha sido recebido pelos secretários até 15 dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes, pelo menos, sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem do dia é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Actas

Após cada reunião, a acta será redigida conjuntamente e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.