ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado. e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

por outro,

DESEJOSOS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de associação, por outro, nos casos em que as referidas mercadorias são objecto, a partir da Áustria, duma reexpedição, se for caso disso, após transbordo ou armazenagem;

CONSIDERANDO que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e a da Áustria, baseada no princípio de confiança mútua ; que, com o fim de simplificar as formalidades, esta cooperação poderia ser poste em prática igualmete nas trocas de mercadorias entre a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1º.

Na acepção do presente acordo entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia;

b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade;

c) Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo de 30 de Novembro de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.

Artigo 2º.

1. Sem prejuizo do nº. 2, o presente Acordo aplica-se às mercadorias para as quais se emitiram certificados de circulação de mercadorias, cujos modelos figuram nos Anexos I ou II, no âmbito das trocas entre a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, e que são objecto, no terrirório austriaco, duma reexpedição, se for caso disso depois de transbordo ou de permanência num entreposto aduaneiro.

2. As disposições do presente Acordo não se aplicam ãs mercadorias relacionadas no Anexo III.

Artigo 3º.

1. Quanto às mercadorias mencionadas no nº. 1 do artigo 2º., deve ser apresentado na estância aduaneira austríaca competente um certificado de circulação de mercadorias emitido num Estado-membro, na Grécia ou na Turquia. O certificado de circulação das mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas mencionadas no artigo 14º., ou em lingua grega ou turca. Sempre que a língua grega ou a língua turca for utilizada, o certificado deve ser emitido igualmente numa das línguas mencionadas no artigo 14º..

2. As mercadorias ficam sob o controlo permanente da administração das alfândegas austríacas a fim de que sejam garantidas a sua intentidade e a sua integridade.

3. As mercadorias devem ter permanecido em locais reservados e não terem sido sujeitas a manuseamentos além dos necessários à sua conservação no seu estado eriginário ou que consistam no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem.

Artigo 4º.

1. Em caso de reexpedição de mercadorias mencionadas no nº. 1 do artigo 2nº., do certificado de circulação das mercadorias deve constar que foram cumpridas as condições fixadas no artigo 3º..

2. Para este fim, no caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a estância aduaneira austrica competente inscreve, na casa «designação das mercadorias» do certificado, a menção «Direkte Weiterleitung EWG» e autentica esta anotação pela aposição do carimbo e da data.

No caso de reexpedição com fraccionamento da remessa na Áustria, deve fazer-se para cada lote uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias apresentado na estância aduaneira austrica competente. Na margem superior de cada fotocópia deve figurar, a tinta encarnada, a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar claramente as mercadorias a que se refere. Essas anotações são autenticadas pela aposição do carimbo da estância aduaneira e da data.

3. O certificado de circulação de mercadorias original deve conter as anotações apropriadas relativas ao fraccionamento da remessa. Deve ser conservado, pelo menos dois anos, na estância aduaneira austriaca competente e, a pedido, transmitido à administração das alfândegas do Estado-membro interessado no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º..

Artigo 5º.

As mercadorias reexpedidas assim como o respectivo certificado de circulação de mercadorias ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, autenticados pela estância aduaneira austríaca competente, devem ser apresentados às autoridades aduneiras do Estado importador num prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado original.

Artigo 6º.

1. Se for caso disso, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro, comunicam entre si, por sua própria iniciativa ou a pedido, os certificados, documentos, relatórios, autos de notícia e de ocorrência e informações relativos às mercadorias que forem apresentadas no Estado importador como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias mencionadas no presente acordo.

2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir às administrações das alfândegas grega ou turca os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa mencionada no nº. 1.

Artigo 7º.

As disposições do presente acordo não obstam às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito impostas pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de moral pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial.

Artigo 8º.

1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º. do Acordo relativa ao trânsito velará pela aplicação do presente Acordo. Com esse fim, formula recomendações e, nos casos previstos no nº. 3, adopta decisões.

2. A Comissão Mista recomendará designadamente: a) Alterações ao presente Acordo;

b) Qualquer outra medida necessária à sua aplicação.

3. A Comissão Mista adoptará, por meio de decisões: a) As alterações ao artigo 2º. do presente Acordo que ste tornarem necessárias em virtude da alteração dos modelos de certificados de circulação de mercadorias anexos ao presente Acordo;

b) As alterações aos artigos 3º., 4º., 5º., e 9º. do presente Acordo;

c) As alterações aos anexos ao presente Acordo.

Estas decisões são executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias.

Artigo 9º.

Os Anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 10º.

1. A Comunidade compromete-se a agir em favor duma adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, aplicam reciprocamente às mercadorias que são objecto duma reexpedição a partir da Áustria.

2. Logo que as condições necessárias à aplicação do presente Acordo estejam reunidas no âmbito das trocas com a Grécia e/ou com a Turquia, a Comunidade notificará desse facto a República da Áustria.

Artigo 11º.

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

2. As disposições do presente Acordo são respectivamente aplicáveis às trocas com a Grécia e a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mencionada no nº. 2 do artigo 10º.

Artigo 12º.

As partes contratantes informam-se reciprocamente das disposições que tomarem para a aplicação do presente acordo.

Artigo 13º.

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes contratantes mediante um pré-aviso de seis meses.

Artigo 14º.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer destes textos.