Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

de 4 de Setembro de 2002

relativa à aprovação do seu Regulamento Interno

(2002/763/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro e, nomeadamente, os seus artigos 89.o a 96.o,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2002,

DECIDE APROVAR O PRESENTE REGULAMENTO INTERNO:

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Associação é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo do Reino Hachemita da Jordânia. O primeiro período terá início na data de reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões especiais do Conselho de Associação, a pedido de uma das partes, se as partes assim o acordarem. Salvo de outro modo acordado entre as partes, cada reunião do Conselho de Associação realiza-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data acordada por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Associação são convocadas em conjunto pelos secretários do Conselho de Associação, com o acordo do presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Sempre que na ordem de trabalhos das reuniões do Conselho de Associação figurem questões relacionadas com o Banco Europeu de Investimento, o Banco far-se-á representar, na qualidade de observador.

O Conselho de Associação pode convidar, por acordo entre as partes, pessoas que não sejam membros para assistirem às suas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da Missão do Reino Hachemita da Jordânia em Bruxelas exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Associação.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência endereçada ao Conselho de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Associação por intermédio do secretariado-geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários devem assegurar que a correspondência seja endereçada ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida a outros membros do Conselho de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o secretariado-geral da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-Membros e para a Missão do Reino Hachemita da Jordânia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos destinatários pelos dois secretários e, se for caso disso, transmitidas aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui as questões relativamente às quais o presidente recebeu um pedido de inclusão, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem.

2. Com a acordo das partes, o presidente pode encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.

Artigo 9.o

Actas

Os dois secretários redigem um projecto de acta de cada reunião.

Regra geral, as actas indicam, em relação a cada questão da ordem de trabalhos:

- a documentação apresentada ao Conselho de Associação,

- as declarações que foram exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,

- as decisões, as declarações e as conclusões aprovadas.

Os projectos de actas são submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, devendo ser aprovados no prazo de seis meses após cada reunião do Conselho de Associação. Após terem sido aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários, sendo conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho. É enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as partes.

Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as partes assim o acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 91.o do Acordo Euro-Mediterrânico são designadas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do assunto de que tratam. Em cada decisão é especificada a data da sua entrada em vigor. As decisões e recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

O Conselho de Associação pode decidir sobre a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial do Reino Hachemita da Jordânia.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das partes.

Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia as suas deliberações na documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia assumem as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de e para árabe, que são suportadas pelo Reino Hachemita da Jordânia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1. Ao Comité de Associação incumbe assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas funções. O comité é composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do Reino Hachemita da Jordânia, por outro.

2. O Comité de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Associação, assegura a execução das decisões do Conselho de Associação sempre que adequado e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o correcto funcionamento do Acordo Euro-Mediterrânico. O comité considera qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação do Acordo Euro-Mediterrânico. O comité apresenta ao Conselho de Associação propostas ou projectos de decisões e/ou recomendações para aprovação.

3. Nos casos em que o Acordo Euro-Mediterrânico preveja a obrigação de realizar consultas obrigatórias ou a possibilidade de as realizar, estas consultas têm lugar no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem continuar no âmbito do Conselho de Associação, se as partes assim o acordarem.

4. O Regulamento interno do Comité de Associação figura no apêndice 1 da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

P. S. Møller

Apêndice

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Associação é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo do Reino Hachemita da Jordânia.

A posição da União Europeia em relação aos títulos V e VI do Tratado da União Europeia é sempre expressa por um representante da Presidência do Conselho da União Europeia.

O primeiro período terá início na data de reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo das partes.

Cada reunião do Comité de Associação realiza-se em data e local acordados pelas partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4.o

Secretariado

Um funcionário do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Governo do Reino Hachemita da Jordânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Associação.

Todas as comunicações do presidente do Comité de Associação ou a ele dirigidas no âmbito do presente regulamento interno são enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória inclui as questões relativamente às quais o presidente recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar 21 dias antes do início da reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos provisória se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos.

O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além das questões inscritas na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritas outras questões, se ambas as partes assim o acordarem.

2. Com o acordo das partes, o presidente pode encurtar os prazos especificados no n.o 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.

Artigo 7.o

Actas

Os dois secretários redigem um projecto de acta de cada reunião. As actas indicam as decisões, as recomendações e as conclusões aprovadas. Os projectos de actas são submetidos ao Comité de Associação para aprovação. Após terem sido aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por cada uma das partes.

Artigo 8.o

Deliberações

Nos casos específicos em que o Conselho de Associação, em conformidade com o Acordo Euro-Mediterrânico, tenha autorizado o Comité de Associação a aprovar decisões e/ou recomendações, estes actos são designados respectivamente "decisão" e "recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da sua aprovação e da descrição do assunto de que tratam.

Sempre que o Comité de Associação aprovar uma decisão ou uma recomendação, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/2002 do Conselho de Associação, de 4 de Setembro de 2002, que aprova o seu Regulamento Interno.

As decisões e recomendações do Comité de Associação são enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 9.o

Despesas

A Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia assumem as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité de Associação, de acordo com o artigo 95.o do Acordo Euro-Mediterrânico tanto no que diz respeito ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos são suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de e para árabe, que são suportadas pelo Reino Hachemita da Jordânia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões são suportadas pela parte que acolhe as reuniões.