PROTOCOLO Nº 22 relativo à definição de «empresa» e «volume de negócios» (artigo 56º)

Artigo 1º

Para efeitos de determinação dos casos específicos nos termos do artigo 56º do Acordo, entende-se por «empresa» qualquer entidade que desenvolva actividades de carácter comercial ou económico.

Artigo 2º

O «volume de negócios» referido no artigo 56º do Acordo inclui os montantes que resultam da venda de produtos e da prestação de serviços realizadas pelas empresas em causa no território abrangido pelo presente Acordo durante o último exercício e correspondentes ao seu âmbito de actividades normais, após dedução dos descontos sobre vendas, do imposto sobre o valor acrescentado e de outros impostos directamente relacionados com o volume de negócios.

Artigo 3º

O volume de negócios é substituído:

a) No caso das instituições de crédito e de outras instituições financeiras, pelo total dos seus balanços multiplicado pela relação entre os créditos sobre as instituições de crédito e sobre a clientela resultantes de operações com residentes no território abrangido pelo presente Acordo e o montante total desses créditos;

b) No caso das empresas de seguros, pelo valor dos prémios ilíquidos pagos por residentes no território abrangido pelo presente Acordo, que incluem todos os montantes recebidos e a receber ao abrigo de contratos de seguro efectuados por essas empresas ou por sua conta, incluindo os prémios cedidos às resseguradoras e após dedução dos impostos ou taxas parafiscais cobrados com base no montante dos prémios ou no seu volume total.

Artigo 4º

1. Em derrogação da definição de volume de negócios relevante para efeitos de aplicação do artigo 56º do Acordo que consta do artigo 2º do presente Protocolo, o volume de negócios relevante é constituído:

a) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos de distribuição e de abastecimento entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços que constituem o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas e dos outros produtos ou serviços considerados equivalentes pelos utilizadores devido às suas características, preço e uso a que se destinam;

b) No que se refere aos acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relacionados com acordos relativos à transferência de tecnologia entre empresas não concorrentes, pelos montantes resultantes da venda de produtos ou da prestação de serviços decorrentes da tecnologia que constitui o objecto dos acordos, decisões ou práticas concertadas, e pelos montantes resultantes da venda dos produtos ou da prestação dos serviços que essa tecnologia se destina a melhorar ou substituir.

2. Contudo, se aquando da ocorrência dos acordos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1, o volume de negócios, no que se refere à venda de produtos ou à prestação de serviços, não estiver disponível, aplicar-se-á a disposição geral prevista no artigo 2º

Artigo 5º

1. Quando os casos específicos se referirem a produtos abrangidos pelo Protocolo nº 25, o volume de negócios relevante para efeitos de determinação dos casos específicos será o volume de negócios realizado a nível desses produtos.

2. Quando os casos específicos se referirem simultaneamente a produtos abrangidos pelo Protocolo nº 25 e a produtos ou serviços abrangidos pelos artigos 53º e 54º do presente Acordo, o volume de negócios relevante será determinado tendo em consideração todos os produtos e serviços, tal como previsto no artigo 2º