Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , diversas vezes modificada e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DE MALTA,

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

O REINO DA NORUEGA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

O REINO DA SUÉCIA,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

A REPÚBLICA DA TURQUIA,

E

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) de 13 de Dezembro de 1960 , na versão alterada pelo Protocolo Adicional de 6 de Julho de 1970 , por sua vez alterado pelo Protocolo de 21 de Novembro de 1978 , ambos alterados pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981 , revista e consolidada pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997 , a seguir denominada «a Convenção» e, nomeadamente, o seu artigo 40.°,

Tendo em conta as responsabilidades que o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de Março de 1957 , revisto pelo Tratado de Amesterdão de 2 de Outubro de 1997 , atribui à Comunidade Europeia em certos domínios abrangidos pela convenção,

CONSIDERANDO que os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são membros do Eurocontrol declararam, aquando da adopção do protocolo que consolida a convenção, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , que a sua assinatura não afectava a competência exclusiva da Comunidade em certos domínios abrangidos pela convenção, nem a adesão da Comunidade ao Eurocontrol a fim de exercer essa competência exclusiva;

CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia à convenção tem por objectivo assistir a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, a seguir denominada «Eurocontrol» , na realização dos seus objectivos fixados na convenção, nomeadamente o de constituir um organismo único e eficiente encarregue de definir a política em matéria de gestão do tráfego aéreo na Europa;

CONSIDERANDO que a adesão da Comunidade Europeia ao Eurocontrol requer a clarificação das modalidades de aplicação das disposições da convenção à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros;

CONSIDERANDO que as condições de adesão da Comunidade Europeia à convenção deverão permitir que a Comunidade exerça, no quadro do Eurocontrol, as competências que lhe foram atribuídas pelos seus Estados-Membros;

CONSIDERANDO que, em 2 de Dezembro de 1987 , foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, através de uma declaração conjunta efectuada pelos ministros dos negócios estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, e que essas disposições não entraram ainda em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

A Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, adere à convenção nas condições estabelecidas no presente protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 40.° da Convenção.

Artigo 2.°

Para a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, a convenção aplica-se aos serviços de navegação aérea de rota e aos serviços conexos de aproximação e de aeródromo ligados ao tráfego aéreo nas Regiões de Informação de Voo dos seus Estados-Membros, enumeradas no anexo II da convenção e que estão dentro dos limites de aplicabilidade territorial do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo sobre a soberania do território onde se encontra situado o aeroporto.

A aplicação do presente protocolo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, efectuada em 2 de Dezembro de 1987 . Os governos do Reino de Espanha e do Reino Unido informarão as outras partes contratantes no presente protocolo da data de entrada em vigor.

Artigo 3.°

Sob reserva das disposições do presente protocolo, as disposições da convenção devem ser interpretadas como incluindo a Comunidade Europeia, no âmbito das suas competências, e os diversos termos utilizados para designar as partes contratantes na convenção, assim como os seus representantes, devem ser entendidos em conformidade.

Artigo 4.°

A Comunidade Europeia não contribui para o orçamento do Eurocontrol.

Artigo 5.°

Sem prejuízo do exercício dos seus direitos de voto nos termos do artigo 6.°, a Comunidade Europeia pode fazer-se representar e participar nos trabalhos de todos os órgãos do Eurocontrol em que qualquer um dos seus Estados-Membros tem o direito de estar representado enquanto parte contratante, e onde sejam tratados assuntos da sua competência, à excepção dos órgãos que desempenham funções de auditoria.

Nos órgãos do Eurocontrol onde pode ter assento, a Comunidade Europeia apresenta o seu ponto de vista, no âmbito das suas competências, de acordo com as suas regras institucionais.

A Comunidade Europeia não pode apresentar candidatos para o lugar de membro dos órgãos eleitos do Eurocontrol, nem para desempenhar funções no quadro dos órgãos onde tem assento.

Artigo 6. °

1. No que respeita às decisões relativas às matérias da competência exclusiva da Comunidade Europeia, e para efeito de aplicação das regras previstas no artigo 8.° da Convenção, a Comunidade Europeia exerce os direitos de voto dos seus Estados-Membros nos termos da convenção, devendo os votos, simples ou ponderados, expressos pela Comunidade Europeia ser cumulados para a determinação das maiorias previstas no referido artigo 8.°, sempre que a Comunidade Europeia vote, os seus Estados-Membros não podem votar.

Para determinar o número de partes contratantes na convenção exigido para dar seguimento a um pedido de tomada de decisão por maioria de três quartos, como previsto no final do primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 8.°, a Comunidade será considerada representante dos seus Estados-Membros que são membros do Eurocontrol.

2. Qualquer proposta de decisão sobre um ponto específico que deva ser votado pela Comunidade Europeia poderá ser objecto de adiamento se uma parte contratante na convenção que não seja membro da Comunidade Europeia o solicitar. Esse adiamento é aproveitado para proceder a consultas entre as partes contratantes na convenção, com o apoio da agência Eurocontrol, sobre a proposta de decisão. No caso de um pedido dessa natureza, a tomada de decisão pode ser adiada por um período máximo de seis meses.

No que respeita às decisões relativas a matérias em que a Comunidade Europeia não tem competência exclusiva, os Estados-Membros da Comunidade Europeia votam de acordo com as condições previstas no artigo 8.° da Convenção, e a Comunidade Europeia não tem direito a voto.

3 A Comunidade Europeia informa, caso a caso, as outras partes contratantes na convenção sobre os casos em que, relativamente aos diversos pontos das ordens de trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho e dos outros órgãos deliberativos nos quais a Assembleia Geral e o Conselho delegaram poderes, exercerá os direitos de voto previstos no n.° 1 do presente artigo. Esta obrigação aplica-se igualmente às decisões a tomar por correspondência.

Artigo 7.°

O alcance das competências transferidas para a Comunidade é indicado, em termos gerais, numa declaração escrita feita pela Comunidade Europeia aquando da assinatura do presente protocolo.

Essa declaração pode ser modificada, quando necessário, por notificação da Comunidade Europeia ao Eurocontrol. A notificação não substitui nem limita de modo algum as matérias que podem ser objecto de notificações da competência comunitária anteriores à tomada de decisão, no quadro do Eurocontrol, por voto formal ou qualquer outro processo.

Artigo 8.°

O artigo 34.° da Convenção é aplicável em caso de diferendo entre duas ou mais partes contratantes no presente protocolo ou entre uma ou mais partes contratantes no presente protocolo e o Eurocontrol a respeito da interpretação, aplicação ou execução do presente protocolo, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou extinção.

Artigo 9.°

1. O presente protocolo está aberto à assinatura de todos os Estados signatários do protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), de 13 de Dezembro de 1960 , várias vezes alterado, aberto à assinatura em 27 de Junho de 1997 , a seguir denominado «o Protocolo que consolida a Convenção» , assim como da Comunidade Europeia.

Está igualmente aberto, antes da sua entrada em vigor, à assinatura de qualquer estado devidamente autorizado a assinar o protocolo que consolida a convenção, em conformidade com o artigo II do referido protocolo.

2. O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do Governo do Reino da Bélgica.

3. O presente protocolo entrará em vigor após a sua ratificação, aceitação ou aprovação por todos os Estados signatários, igualmente signatários do protocolo que consolida a convenção, e pelos quais este último protocolo deverá ter sido ratificado, aceite ou aprovado para entrar em vigor, do mesmo modo que pela Comunidade Europeia, no primeiro dia do segundo mês a seguir ao depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, desde que o protocolo que consolida a convenção tenha entrado em vigor nessa data. Se esta condição não for preenchida, entrará em vigor na mesma data que o protocolo que consolida a convenção.

4. O presente protocolo entrará em vigor, para os signatários que tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação após a sua entrada em vigor, no primeiro dia do segundo mês que segue o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

5. O Governo do Reino da Bélgica notificará os governos dos outros estados signatários do presente protocolo e a Comunidade Europeia de todas as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e de cada data de entrada em vigor do presente protocolo de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

Artigo 10.°

Qualquer adesão à convenção após a sua entrada em vigor implica igualmente o consentimento de ficar vinculado ao presente protocolo. As disposições dos artigos 39.° e 40.° da convenção serão igualmente aplicáveis ao presente protocolo.

Artigo 11.°

1. O presente protocolo permanece em vigor durante um período indeterminado.

2. Se todos os Estados-Membros do Eurocontrol, que são igualmente membros da Comunidade Europeia, se retirarem do Eurocontrol, a notificação de denúncia da convenção, assim como do presente protocolo, deverá ser considerada como tendo sido apresentada pela Comunidade Europeia ao mesmo tempo que a notificação de denúncia, prevista no n.° 2 do artigo 38.° da Convenção, do último Estado-Membro da Comunidade Europeia que se retire do Eurocontrol.

Artigo 12.°

O Governo do Reino da Bélgica deverá registar o presente protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.° da Carta das Nações Unidas e junto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, em conformidade com o artigo 83.° da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 .

EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, após terem apresentado os seus plenos poderes que foram reconhecidos em boa e devida forma, assinaram o presente protocolo.

FEITO em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2002 , em cada uma das línguas oficiais dos estados signatários, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Reino da Bélgica, que dele enviará cópia autenticada aos governos dos outros estados signatários e à Comunidade Europeia. Em caso de divergência, a versão em língua francesa é a única que faz fé.

Declaração de competências da Comunidade Europeia a respeito das matérias abrangidas pela Convenção Internacional Eurocontrol

Em conformidade com os artigos pertinentes do Tratado CE, na interpretação que lhes é dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente declaração estabelece as competências da Comunidade Europeia nas matérias abrangidas pela convenção internacional Eurocontrol.

A. PRINCÍPIOS GERAIS

1. O exercício das competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade nos termos do Tratado CE está, por natureza, em contínua evolução. No âmbito do Tratado, as instituições competentes podem tomar decisões que determinem o alcance das competências da Comunidade Europeia, reservando-se esta o direito de alterar em conformidade a presente declaração, sem que tal constitua uma condição prévia para o exercício das suas competências no Eurocontrol.

2. Em relação ao Eurocontrol, só é relevante a competência externa da Comunidade Europeia. Daí resulta que, a menos que as instituições competentes decidam explicitamente exercer de forma directa uma competência externa numa determinada área, com base no Tratado, a Comunidade Europeia só detém competências exclusivas na medida em que a legislação interna seja afectada por acordos internacionais ou outras regras estabelecidas no âmbito da cooperação internacional(1).

B. COMPETÊNCIAS EXERCIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA

1. Áreas de competência no domínio da gestão de tráfego aéreo

a) Normalização: abrange a harmonização das especificações técnicas em geral e das que se relacionam com equipamentos e sistemas utilizados para a prestação de serviços de tráfego aéreo em particular (artigos 95.° e 80.° do Tratado CE).

Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 do Conselho(2), a Directiva 93/65/CEE do Conselho(3) e a Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4).

b) Política de investigação e desenvolvimento tecnológico (artigos 163.° a 173.° do Tratado CE).

Actualmente, os principais instrumentos jurídicos aprovados neste domínio pela Comunidade Europeia são as Decisões 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), 2002/834/CE do Conselho(6) e 2002/835/CE do Conselho(7), que abrangem a investigação de base (universidades, institutos de investigação) e a investigação e desenvolvimento tecnológico ligados à aeronáutica e à telemática, incluindo os sistemas e equipamentos de gestão do tráfego aéreo.

c) Redes transeuropeias (artigos 154.° a 156.° do Tratado CE): incluem os transportes, as telecomunicações e a energia, com o objectivo de assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade das redes nacionais através de uma planificação colectiva, de incentivos financeiros e de normas de interoperabilidade.

Nesta área, os principais instrumentos jurídicos adoptados pela Comunidade Europeia são a Decisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(8) e o Regulamento n.° 2236/95/CE do Conselho(9).

d) Política de harmonização do espectro radioeléctrico: trata-se essencialmente de definir um quadro de orientação e de criar um enquadramento jurídico que assegure a coordenação das políticas e a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficaz do espectro radioeléctrico necessário à realização e funcionamento do mercado interno nos domínios de políticas comunitárias, tais como as comunicações electrónicas, os transportes, a investigação e o desenvolvimento.

Nesta área, o instrumento jurídico mais importante adoptado pela Comunidade Europeia é a Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(10).

2. Áreas de competência no domínio dos transportes aéreos

A política de transportes aéreos (n.° 2 do artigo 80.° do Tratado CE e legislação subsequente) tem por objectivo facilitar a prestação de serviços de transporte na Comunidade, promover a segurança e contribuir para o funcionamento eficaz do mercado interno.

Neste domínio, os instrumentos jurídicos mais importantes adoptados pela Comunidade Europeia são os Regulamentos do Conselho (CEE) n.° 2407/92(11), (CEE) n.° 2408/92(12), (CEE) n.° 2409/92(13), e (CEE) n.° 95/93(14) e os Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho, (CE) n.° 1592/2002(15) e (CE) n.° 2320/2002(16), postos em aplicação pelos Regulamentos (CE) n.° 622/2003 da Comissão(17) e (CE) n.° 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(18) e pela Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(19).

3. Pode também suceder que uma medida a tomar pelo Eurocontrol afecte regras estabelecidas das políticas gerais da Comunidade, como a concorrência, a livre circulação de mercadorias e serviços (incluindo os contratos públicos e a protecção de dados), a preservação do ambiente, a política social, a coesão económica e social.

C. COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS-MEMBROS

1. Sempre que a Comunidade Europeia não tenha estabelecido regras internas e não tenha decidido exercer directamente uma competência externa, essa competência continuará a caber aos seus Estados-Membros.

2. O Tratado não atribui à Comunidade Europeia competências no que diz respeito às questões de defesa e segurança nacional, pelo que a concepção e a utilização do espaço aéreo para fins militares não se incluem no âmbito de competências da Comunidade Europeia.

(1) Tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça nos Pareceres 1/94 (Col. 1994, p. I-5267), 2/91 (Col. 1993, p. I-1061), 1/76 (Col. 1977, p. 741) e no Processo 22/71 (Col. 1971, p. 949).

(2) JO L 373 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2002, p. 1).

(3) JO L 187 de 29.7.1993, p. 52. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2008/2000 da Comissão (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1).

(4) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).

(5) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(6) JO L 294 de 29.10.2002, p. 1.

(7) JO L 294 de 29.10.2002, p. 44.

(8) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.° 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterada pelo Regulamento (CE) n.° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

(10) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(11) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(12) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(13) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

(14) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 221 de 4.9.2003, p. 1).

(15) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

(16) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(17) JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(18) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1358/2003 da Comissão (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).

(19) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.