DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/94 de 21 de Março de 1994 que altera o Protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Recordando que o objectivo das Partes Contratantes do Acordo é criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, baseado em regras comuns e na igualdade de tratamento entre particulares e operadores económicos, no que diz respeito às quatro liberdades e às condições de concorrência, bem como no reforço e no alargamento da cooperação relativa às políticas horizontais e de acompanhamento;

Atendendo a que o Acordo contém referências a actos comunitários relevantes para o EEE e publicados pela Comunidade Europeia antes de 1 de Agosto de 1991;

Considerando que, a fim de garantir a homogeneidade do Acordo e a segurança jurídica dos particulares e dos operadores económicos e com base nos resultados da análise conjunta, efectuada pelas Partes Contratantes, dos actos emitidos pela Comunidade Europeia após 31 de Julho de 1991, o Acordo deve ser alterado;

Considerando, além disso, que a natureza específica dos actos mencionados no Anexo 5 da presente decisão exige a sua aplicação simultânea na Comunidade e no EEE a partir da data de entrada em vigor do Acordo EEE;

Recordando que, de acordo com o Protocolo nº 1 do Acordo, as disposições dos actos referidos nos anexos do Acordo são aplicáveis em conformidade com o Acordo e com o Protocolo nº 1, salvo disposição em contrário do respectivo anexo,

DECIDE:

Artigo 1º

São alterados o Protocolo nº 47 e os Anexos I, II, IV a IX, XI e XIII a XXII do Acordo, em conformidade com os Anexos 1 a 20 da presente decisão.

Artigo 2º

1. Salvo disposição em contrário dos anexos da presente decisão, para efeitos do Acordo, passam a ser as seguintes as datas de entrada em vigor ou de aplicação dos actos mencionados nesses anexos:

- no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser anterior à data de entrada em vigor desta decisão, é aplicável a data de entrada em vigor da decisão,

- no caso de a data de entrada em vigor ou de aplicação do acto ser posterior à data de entrada em vigor desta decisão, é aplicável a data de entrada em vigor desse acto.

2. Os actos mencionados e as disposições previstas no Anexo 5 da presente decisão são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente N.G. VAN DER PAS

ANEXO 1 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE

Alterações ao PROTOCOLO Nº 47 (RELATIVO À SUPRESSÃO DOS ENTRAVES TÉCNICOS AO COMÉRCIO VINÍCOLA) do Acordo EEE:

A. CORPO DO PROTOCOLO 1. No corpo do Protocolo é alterado o seguinte:

a) Na terceira linha do primeiro parágrafo, a palavra «Apêndice» é substituída por «Apêndice 1».

b) Depois do primeiro parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:

«As Partes Contratantes desenvolverão a assistência mútua entre as autoridades de controlo no sector vinícola, em conformidade com o disposto no Apêndice 2.».

c) No último parágrafo, a palavra «Apêndice» é substituída por «Apêndice 1».

B. APÊNDICE 1 1. O título «APÊNDICE» é substituído por «APÊNDICE 1».

2. É suprimido o texto do ponto 4 [Regulamento (CEE nº 358/79 do Conselho].

3. É suprimido o texto do ponto 5 [Regulamento (CEE nº 2510/83 da Comissão].

4. É suprimido o texto do ponto 7 [Regulamento (CEE nº 3309/85 do Conselho].

5. É suprimido o texto do ponto 11 [Regulamento (CEE nº 1627/86 do Conselho].

6. No ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho], antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 R 1734: Regulamento (CEE) nº 1734/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO nº L 163, de 26. 6. 1991, p. 6) - 392 R 1756: Regulamento (CEE) nº 1756/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 180, de 1. 7. 1992, p. 27) - 393 R 1566: Regulamento (CEE) nº 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 154, de 25. 6. 1993, p. 39) - 393 R 3111: Regulamento (CEE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993 (JO nº L 278, de 11. 11. 1993, p. 48).».

7. No ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho], antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 391 R 3896: Regulamento (CEE) nº 3896/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO nº L 368, de 31. 12. 1991, p. 3).».

8. É suprimido o texto do ponto 17 [Regulamento (CEE) nº 1069/87 da Comissão].

9. No ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho], são aditados os seguintes travessões:

«- 391 R 1735: Regulamento (CEE) nº 1735/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO nº L 163, de 26. 6. 1991, p. 9) - 392 R 1759: Regulamento (CEE) nº 1759/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO nº L 180, de 1. 7. 1992, p. 31) - 393 R 1568: Regulamento (CEE) nº 1568/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 154, de 25. 6. 1993, p. 42) - 393 R 3111: Regulamento (CEE) nº 3111/93 da Comissão, de 10 de Novembro de 1993 (JO nº L 278, de 11. 11. 1993, p. 48).».

10. No ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho], antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 R 2356: Regulamento (CEE) nº 2356/91 do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (JO nº L 216, de 3. 8. 1991, p. 1) - 391 R 3897: Regulamento (CEE) nº 3897/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 (JO nº L 368, de 31. 12. 1991, p. 5).».

11. No ponto 23 [Regulamento (CEE) nº 3677/89 do Conselho], antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 R 2201: Regulamento (CEE) nº 2201/91 do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (JO nº L 203, de 26. 7. 1991, p. 3) - 392 R 2795: Regulamento (CEE) nº 2795/92 do Conselho, de 21 de Setembro de 1992 (JO nº L 282, de 26. 9. 1992, p. 5) - 393 R 2606: Regulamento (CEE) nº 2606/93 do Conselho, de 21 de Setembro de 1993 (JO nº L 239, de 24. 9. 1993, p. 6).».

12. É suprimido o texto do ponto 24 [Regulamento (CEE) nº 743/90 da Comissão].

13. No ponto 25 [Regulamento (CEE) nº 2676/90 da Comissão] é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 R 2645: Regulamento (CEE) nº 2645/92 da Comissão, de 11 de Setembro de 1992 (JO nº L 266, de 12. 9. 1992, p. 10).».

14. No ponto 26 (Regulamento (CEE) nº 3201/90 da Comissão), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 R 3298: Regulamento (CEE) nº 3298/91 da Comissão, de 12 de Novembro de 1991 (JO nº L 312, de 13. 11. 1991, p. 20) - 392 R 0153: Regulamento (CEE) nº 153/92 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1992 (JO nº L 17, de 24. 1. 1992, p. 20) - 392 R 3650: Regulamento (CEE) nº 3650/92 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 369, de 18. 12. 1992, p. 25) - 393 R 1847: Regulamento (CEE) nº 1847/93 da Comissão, de 9 de Julho de 1993 (JO nº L 168, de 10. 7. 1993, p. 33).».

15. A seguir ao ponto 28 [Regulamento (CEE) nº 3825/90 da Comissão], são aditados os seguintes novos pontos:

«29. 390 R 3827: Regulamento (CEE) nº 3827/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que prevê medidas transitórias relativas à designação de certos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) (JO nº L 366, de 29. 12. 1990, p. 59), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 391 R 0816: Regulamento (CEE) nº 816/91 da Comissão, de 2 de Abril de 1991 (JO nº L 83, de 3. 4. 1991, p. 8) - 391 R 2271: Regulamento (CEE) nº 2271/91 da Comissão, de 29 de Julho de 1991 (JO nº L 208, de 30. 7. 1991, p. 36) - 391 R 3245: Regulamento (CEE) nº 3245/91 da Comissão, de 7 de Novembro de 1991 (JO nº L 307, de 8. 11. 1991, p. 15).

30. 390 R 2776: Regulamento (CEE) nº 2776/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, relativo às medidas transitórias a aplicar no sector do vinho, após a unificação da Alemanha, no território da antiga República Democrática Alemã (JO nº L 267, de 29. 9. 1990, p. 30).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não são aplicáveis os nºs 1 e 3 do artigo 1º .31. 391 R 2384: Regulamento (CEE) nº 2384/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, relativo a medidas transitórias aplicáveis em Portugal, no sector vitivinícola, durante a campanha de 1991/1992 (JO nº L 219, de 7. 8. 1991, p. 9).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Não é aplicável o nº 3 do artigo 2º;

b) Não é aplicável o artigo 3º 32. 391 R 3223: Regulamento (CEE) nº 3223/91 da Comissão, de 5 de Novembro de 1991, que autoriza o Reino Unido a permitir, em determinadas condições, um aumento suplementar do título alcoométrico de determinados vinhos de mesa (JO nº L 305, de 6. 11. 1991, p. 14).

33. 391 R 3895: Regulamento (CEE) nº 3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais (JO nº L 368, de 31. 12. 1991, p. 1).

34. 391 R 3901: Regulamento (CEE) nº 3901/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais (JO nº L 368, de 31. 12. 1991, p. 15).

35. 392 R 0506: Regulamento (CEE) nº 506/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1992 (JO nº L 55, de 29. 2. 1992, p. 77).

36. 392 R 0761: Regulamento (CEE) nº 761/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que estabelece uma medida transitória em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha para o ano de 1992 (JO nº L 83, de 28. 3. 1992, p. 13).

37. 392 R 1238: Regulamento (CEE) nº 1238/92 da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que estabelece os métodos comunitários de análise do álcool neutro aplicáveis no sector do vinho (JO nº L 130, de 15. 5. 1992, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Não é aplicável o nº 2 do artigo 1º 38. 392 R 2332: Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (JO nº L 231, de 13. 8. 1992, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 93 R 1568: Regulamento (CEE) nº 1568/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 154, de 25. 6. 1993, p. 42).

39. 392 R 2333: Regulamento (CEE) nº 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos (JO nº L 231, de 13. 8. 1992, p. 9).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Não é aplicável o primeiro travessão do nº 4 do artigo 3º b) O nº 2 do artigo 5º é completado da seguinte forma:

"g) Para um vinho espumante de qualidade referido no segundo parágrafo, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2332/92, originário de:

- Áustria: 'Qualitaetsschaumwein` ou 'Qualitaetssekt`."

c) O nº 6 do artigo 6º é completado da seguinte forma:

"c. A menção 'Hauersekt` só pode ser utilizada para os vinhos espumantes de qualidade equivalentes aos vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região demarcada, em conformidade com o nº 4 do artigo 6º desse regulamento e com o Regulamento (CEE) nº 2332/92, desde que os mesmos sejam:

- produzidos na Áustria,

- obtidos a partir de uvas colhidas na mesma exploração vitícola em que o produtor tenha efectuado a vinificação da uva destinada à elaboração dos vinhos espumantes de qualidade,

- comercializados pelo produtor e apresentados com rótulos que incluam informações sobre a exploração vitícola, a casta e o ano de colheita,

- regulamentados pela legislação austríaca.»

40. 392 R 3459: Regulamento (CEE) nº 3459/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que autoriza o Reino Unido a permitir um aumento suplementar do título alcoométrico dos vinhos de mesa e dos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (JO nº L 350, de 1. 12. 1992, p. 60).

41. 393 R 0586: Regulamento (CEE) nº 586/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que derroga determinadas disposições em matéria de teor de acidez volátil de determinados vinhos (JO nº L 61, de 13. 3. 1993, p. 39).

42. 393 R 2238: Regulamento (CEE) nº 2238/93 da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO nº L 200, de 10. 8. 1993, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Não são aplicáveis a alínea a) do nº 1 do artigo 1º, o primeiro travessão da alínea b) do nº 1 do artigo 1º, a alínea c) do nº 1 do artigo 1º nem o nº 2 do artigo 1º;

b) Não são aplicáveis as alíneas e) e f) do artigo 2º;

c) O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 3º deve ser completado do seguinte modo:

"O documento deve ser preenchido em conformidade com o modelo previsto no Anexo III.";

d) Não são aplicáveis os nºs 2 e 3 nem o último parágrafo do nº 4 do artigo 3;

e) Não é aplicável o nº 1 do artigo 4º;

f) Não é aplicável o nº 2 do artigo 5º;

g) Não é aplicável o segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º;

h) Não são aplicáveis o primeiro e o segundo travessões da subalínea i) da alínea a) do nº 1 do artigo 7º, a subalínea ii) da alínea a) do nº 1 do artigo 7º, o primeiro travessão da alínea c) do nº 1 do artigo 7º nem os nºs 5 e 6 do artigo 7º;

i) O artigo 7º é completado da seguinte forma:

"No caso de concessões pautais mutuamente concedidas no comércio vitivinícola entre a Comunidade e a Áustria, a origem ou proveniência deve ser atestada nos documentos de acompanhamento do seguinte modo:

- no que respeita aos vinhos originários da Comunidade: 'O presente documento vale como certificado de origem dos vqprd/veqprd/vinhos retsina (1) dele constantes.

(1) Riscar o que não interessa.`,

- No que respeita aos vinhos originários da Áustria: 'Este vinho é um vinho de qualidade/vino espumante de qualidade (1) tal como definido na lei austríaca de 1985 sobre o sector vitivinícola.

(1) Riscar o que não interessa`.";

j) Não são aplicáveis os nºs 1 e 5 do artigo 8º;

k) Não é aplicável o Título II;

l) Não é aplicável o nº 2 do artigo 19º».

16. A seguir ao ponto 42, são aditados o seguinte título e os seguintes novos pontos:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

43. Lista publicada em aplicação do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 986/89 da Comissão, de 10 de Abril de 1989, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (JO nº C 330, de 19. 12. 1991, p. 3).

44. Lista dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO nº C 333, de 24. 12. 1991, p. 4).

45. Lista dos vinhos de mesa designados como "Landwein", "vin de pays", "vino típico", "ïíïìáóssá êáôUE ðáñUEaeïóç" ou "ïssíïò ôïðéêueò", "vino de la tierra", "vinho regional" (JO nº C 155, de 20. 6. 1992, p. 14).

46. Lista dos vinhos austríacos.».

C. Ao Protocolo é aditado o seguinte Apêndice 2:

«APÊNDICE 2 Que estabelece a assistência mútua entre as autoridades de controlo no sector vitivinícola TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Definições Para efeitos da aplicação do presente Apêndice, entende-se por:

a) "Regras relativas ao comércio vitivinícola" as disposições deste Protocolo;

b) "Autoridade competente" cada uma das autoridades ou cada um dos serviços designados por uma Parte Contratante para assegurar a observância das regras relativas ao comércio vitivinícola;

c) "Autoridade de contacto" o organismo ou autoridade competente designado por uma Parte Contratante para assegurar as ligações adequadas com as autoridades de contacto das outras Partes Contratantes;

d) "Autoridade requerente" a autoridade competente para o efeito designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência nas áreas abrangidas pelo presente Apêndice;

e) "Autoridade requerida" o organismo ou autoridade competente para o efeito designado por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência nas áreas abrangidas pelo presente Apêndice;

f) "Infracção" qualquer violação das regras relativas ao comércio vitivinícola, bem como qualquer tentativa de violação dessas regras.

Artigo 2º Âmbito de aplicação 1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e condições fixados no presente Apêndice. A correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitivinícola será garantida nomeadamente através da assistência mútua, da detecção e da investigação das infracções a essas normas.

2. A assistência em questões relativas a essas normas prevista no presente Apêndice aplica-se a qualquer autoridade das Partes Contratantes e não pode obstar à aplicação das normas que regem os processos penais ou a assistência judicial mútua entre as Partes Contratantes em questões do foro criminal.

TÍTULO II CONTROLOS A EFECTUAR PELAS PARTES CONTRATANTES Artigo 3º Princípios 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para assegurar a assistência prevista no artigo 2º através dos controlos adequados.

2. Esses controlos serão executados quer sistematicamente, quer por amostragem. No caso dos controlos por amostragem, as Partes Contratantes certificar-se-ão, pelo número, natureza e frequência dos mesmos, de que estes são representativos.

3. As Partes Contratantes assegurarão que as autoridades competentes disponham de pessoal suficiente com as qualificações e experiência adequadas para a eficaz realização dos controlos referidos no nº 1. As Partes Contratantes tomarão as medidas adequadas para facilitar o trabalho dos agentes das suas autoridades competentes e, designadamente, para que esses agentes:

- tenham acesso às vinhas, às instalações de vinificação, de armazenagem e de transformação dos produtos vitivinícolas e aos veículos de transporte desses produtos,

- tenham acesso às instalações comerciais ou entrepostos e aos veículos de transporte de quem detenha para venda, comercialize ou transporte produtos vitivinícolas ou produtos que se possam destinar a utilização no sector vitivinícola,

- possam proceder ao recenseamento dos produtos vitivinícolas e das substâncias ou produtos que possam destinar-se à sua elaboração,

- possam colher amostras dos produtos detidos para venda, comercializados ou transportados,

- possam examinar contabilidades ou outros documentos úteis aos controlos e deles possam fazer cópias ou extractos,

- possam tomar medidas cautelares adequadas relativamente à elaboração, posse, transporte, descrição, apresentação, exportação para outras Partes Contratantes e comercialização de qualquer produto vitivinícola ou de um produto destinado à sua elaboração, sempre que haja suspeitas fundamentadas de infracção grave ao presente Protocolo, principalmente no caso de manipulações fraudulentas ou de riscos para a saúde pública.

Artigo 4º Autoridades de controlo 1. Quando uma Parte Contratante designar várias autoridades competentes, compete-lhe assegurar a coordenação das acções dessas autoridades.

2. Cada Parte Contratante designa uma única autoridade de contacto. Compete a essa autoridade:

- transmitir os pedidos de cooperação, com vista à aplicação do presente Apêndice, às autoridades de contacto das demais Partes Contratantes,

- receber pedidos análogos destas autoridades e transmiti-los à(s) autoridade(s) competente(s) da Parte Contratante de que depende,

- representar esta Parte Contratante perante as demais Partes Contratantes no âmbito da cooperação prevista no Título III,

- comunicar às demais Partes Contratantes as medidas tomadas nos termos do artigo 3º TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES DE CONTROLO Artigo 5º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar todas as informações úteis que permitam àquela verificar a correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitvinícola, incluindo as informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação a essas normas.

2. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerente, a autoridade requerida exercerá ou tomará as medidas necessárias para que se exerça uma vigilância ou controlos especiais que permitam alcançar os objectivos pretendidos.

3. A autoridade requerida mencionada nos nºs 1 e 2 procederá como se agisse por sua própria iniciativa ou a pedido de uma autoridade do seu próprio país.

4. Com o acordo da autoridade requerida, a autoridade requerente pode designar agentes ao seu serviço ou ao serviço de outra autoridade competente da Parte Contratante que representa:

- quer para colher, junto das autoridades competentes da Parte Contratante em que a autoridade requerida está estabelecida, informações sobre a verificação da correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitivinícola ou a acções de controlo, incluindo cópias de documentos de transporte e de outros documentos ou extractos de registos,

- quer para assistir às acções requeridas em aplicação do nº 2.

As cópias referidas no primeiro travessão só podem ser feitas com o acordo da autoridade requerida.

5. A autoridade requerente que pretenda enviar a uma Parte Contratante um agente, designado nos termos do primeiro parágrafo do nº 4, para assistir às operações de controlo referidas no segundo travessão do mesmo parágrafo deve notificar a autoridade requerida com a devida antecedência relativamente ao início dessas operações.

Os agentes da autoridade requerida são os responsáveis, em qualquer momento, pelas operações de controlo.

Os agentes da autoridade requerente devem:

- apresentar uma autorização escrita de que conste a sua identidade e qualidade,

- gozar, dentro dos limites impostos pela Parte Contratante de que depende a autoridade requerida aos seus próprios agentes no exercício dos controlos em questão:

- dos direitos de acesso previstos no nº 3 do artigo 3º,

- do direito de serem informados dos resultados dos controlos efectuados pelos agentes da autoridade requerida ao abrigo do nº 3 do artigo 3º,

- adoptar, durante os controlos, uma atitude compatível com as regras e práticas a observar pelos agentes da Parte Contratante em cujo território é efectuada a operação de controlo.

6. Os pedidos fundamentados referidos no presente artigo são transmitidos à autoridade requerida da Parte Contratante em questão através da autoridade de contacto dessa Parte Contratante. O mesmo se deve verificar em relação:

- às respostas a esses pedidos,

- às comunicações relativas à aplicação dos nºs 2, 4 e 5.

Em derrogação ao primeiro parágrafo, e a fim de tornar a cooperação entre si mais rápida e eficaz, as Partes Contratantes podem, em certos casos, permitir que as autoridades competentes:

- dirijam directamente os seus pedidos fundamentados ou comunicações a uma autoridade competente de outra Parte Contratante,

- respondam directamente aos pedidos fundamentados ou comunicações que lhes forem dirigidos por uma autoridade competente de outra Parte Contratante.

Artigo 6º Notificação urgente A autoridade competente de uma Parte Contratante que tenha uma suspeita fundamentada ou tome conhecimento de que:

- um produto referido no presente Apêndice não está em conformidade com as normas relativas ao comércio vitivinícola ou foi obtido ou comercializado com recurso a acções fraudulentas e - essa não conformidade se reveste de interesse específico para uma ou várias outras Partes Contratantes e pode dar origem a medidas administrativas ou a procedimentos judiciais,

deve informar sem demora desse facto a autoridade de contacto de que depende.

Artigo 7º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Apêndice devem ser feitos por escrito. Ao pedido, devem ser apensos os documentos necessários para a sua execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de imediato por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:

- nome da autoridade requerente,

- medida requerida,

- objecto e razão do pedido,

- legislação, normas e outros instrumentos jurídicos relacionados com o pedido,

- informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas sobre que incidem as investigações,

- resumo dos factos relevantes.

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

4. No caso de o pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 8º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade requerida deve comunicar os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e documentos semelhantes.

2. Os documentos previstos no nº 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático.

Artigo 9º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes Contratantes ou as autoridades requeridas podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente Apêndice, sempre que essa assistência - possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais,

- envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal.

2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não poderia prestar caso lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para o facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como satisfazer tal pedido.

3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam.

Artigo 10º Disposições comuns 1. As informações a que se referem os artigos 5º e 6º serão acompanhadas de documentos ou outros elementos de prova úteis, bem como da indicação das eventuais medidas administrativas ou processos judiciais, e incluirão, em especial:

- composição e características organolépticas do produto,

- sua descrição e apresentação,

- observância das normas impostas para a sua elaboração e comercialização.

2. As autoridades de contacto implicadas no caso que motivou o processo de assistência mútua referida nos artigos 5º e 6º informar-se-ão reciprocamente e sem demora sobre:

- o desenrolar das investigações, designadamente sob a forma de relatórios e de outros documentos ou meios de informação,

- os processos administrativos ou judiciais instaurados em relação com as operações em causa.

3. As despesas de deslocação decorrentes da aplicação do presente Apêndice são suportadas pela Parte Contratante que tiver designado o agente para as acções referidas nos nºs 2 e 4 do artigo 5º 4. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais relativas ao segredo de justiça.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 11º Colheita de amostras 1. Na aplicação dos Títulos II e III, a autoridade competente de uma Parte Contratante pode solicitar à autoridade competente de outra Parte Contratante que proceda à colheita de amostras, em conformidade com as disposições em vigor nessa Parte Contratante.

2. A autoridade requerida conserva as amostras colhidas em aplicação do nº 1 e determina, designadamente, o laboratório em que serão analisadas. A autoridade requerente pode designar outro laboratório para analisar amostras paralelas. Para o efeito, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente um número de amostras adequado.

3. Em caso de desacordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida sobre o resultado das análises referidas no nº 2, serão efectuadas análises de arbitragem por um laboratório designado com o acordo de ambas as autoridades.

Artigo 12º Dever de confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos deste Apêndice têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu ou nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, conforme o caso.

2. O presente Apêndice não obriga as Partes Contratantes cuja legislação ou práticas administrativas imponham limites mais estritos que os nele previstos em matéria de protecção do segredo industrial ou comercial a fornecer informações no caso de a Parte Contratante requerente não tomar medidas tendentes a respeitar esses limites.

Artigo 13º Utilização das informações 1. As informações obtidas só podem ser utilizadas para efeitos do presente Apêndice, apenas podendo ser utilizadas para outros fins em qualquer Parte Contratante mediante prévia autorização escrita da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

2. O disposto no nº 1 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos posteriormente instaurados por infracção ao direito penal, desde que tenham sido obtidas no âmbito de um procedimento de assistência jurídica internacional.

3. As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações movidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Apêndice.

Artigo 14º Informações obtidas em aplicação do presente Apêndice - Força probatória Os resultados das verificações efectuadas pelos agentes específicos das autoridades competentes de uma Parte Contratante no âmbito da aplicação do presente Apêndice podem ser invocados pelas autoridades competentes das outras Partes Contratantes. Neste caso, não lhes pode ser atribuído um valor probatório menor pelo facto de não terem sido feitas pela Parte Contratante em questão.

Artigo 15º Pessoas sujeitas aos controlos As pessoas singulares ou colectivas, bem como os agrupamentos dessas pessoas, cujas actividades possam ser sujeitas aos controlos referidos no presente Apêndice não devem levantar qualquer obstáculo a esses controlos e são obrigadas a facilitá-los em qualquer altura.

Artigo 16º Aplicação 1. As Partes Contratantes trocarão entre si:

- listas das autoridades de contacto designadas para agir na qualidade de correspondentes para efeitos de aplicação efectiva do presente Apêndice,

- listas dos laboratórios autorizados a realizar análises nos termos do nº 2 do artigo 11º 2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o presente Apêndice. Comunicar-se-ão, principalmente, as disposições nacionais e um resumo das decisões administrativas e judiciais importantes para a correcta aplicação das normas relativas ao comércio vitivinícola.

Artigo 17º Complementaridade O presente Apêndice complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos de assistência mútua celebrados ou susceptíveis de serem celebrados entre duas ou mais Partes Contratantes, nem prejudica uma assistência mútua mais ampla ao abrigo de tais acordos.».

ANEXO 2 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE

Alterações AO ANEXO I (QUESTÕES VETERINÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS) do Acordo EEE:

A. Capítulo I. QUESTÕES VETERINÁRIAS I. PARTE INTRODUTÓRIA 1. O nº 4 é substituído por:

«4. Os actos referidos no presente Capítulo, excepto as Directivas 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/48/CEE, 93/53/CEE e 93/54/CEE, bem como as Decisões 91/654/CEE, 92/92/CEE 92/528/CEE, 92/532/CEE, 92/538/CEE, 93/22/CEE, 93/25/CEE, 93/39/CEE, 93/40/CEE, 93/44/CEE, 93/51/CEE, 93/55/CEE, 93/56/CEE, 93/57/CEE, 93/58/CEE, 93/59/CEE, 93/73/CEE, 93/74/CEE, 93/75/CEE, 93/76/CEE, 93/169/CEE, 93/383/CEE e 93/351/CEE não são aplicáveis na Islândia.

Contudo, a Directiva 90/667/CEE e a Decisão 92/562/CEE são aplicáveis à Islândia no que respeita à eliminação e à transformação de resíduos de peixe, à sua colocação no mercado e à prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais à base de peixe. Além disso, na Directiva 92/118/CEE, as disposições do Anexo I, Capítulo 6 (I) (A), segundo travessão, são aplicáveis à Islândia.

Nos domínios não abrangidos pelos referidos actos e disposições, as outras Partes Contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros. As Partes Contrantes voltarão a analisar esta questão em 1995.».

2. O nº 11 é substituído por:

«11. Designação dos laboratórios de referência comuns e dos institutos de coordenação.

Sem prejuízo das implicações financeiras, os laboratórios de referência da Comunidade e os institutos de coordenação da Comunidade funcionarão como laboratórios de referência e institutos de coordenação para todas as Partes no presente Acordo.

Proceder-se-á a consultas entre as Partes Contratantes a fim de definir as condições de trabalho.».

3. A seguir ao ponto 11, é aditado o seguinte novo ponto:

«11-A. Designação de reservas comuns de vacinas contra a febre aftosa.

Sem prejuízo das implicações financeiras, as reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa funcionarão como reservas de vacinas contra a febre aftosa de todas as Partes Contratantes.

Realizar-se-ão consultas entre as Partes Contratantes, de modo a:

- organizar a transição de reservas nacionais para reservas comunitárias:

- resolver todos os problemas relacionados, em especial, com as condições de trabalho, questões financeiras, substituição do antígeno, possível utilização de antígenos e inspecções no local.»

4. A seguir ao ponto 12, é aditado o seguinte novo ponto:

«13. A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na Secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54), a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32) e a Decisão 93/317/CEE da Comissão, de 21 de Abril de 1993, relativa à composição do código a utilizar nas marcas auriculares de bovinos (JO nº L 122, de 18. 5. 1993, p. 45) não foram integradas no presente Acordo. As Partes Contratantes procederão à revisão desta matéria em 1995.»

II. ACTOS DE BASE 5. No ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), antes da indicação as adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 L 0499: Directiva 91/499/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 (JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 107) - 391 L 0687: Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16) - 392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54).»

6. No ponto 3 (Direcitva 90/426/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0130: Decisão 92/130/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 47 de 22. 2. 1992, p. 26) - 392 L 0036: Directiva 92/36/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992 (JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 28).».

7. No ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0369: Decisão 92/369/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1992 (JO nº L 195 de 14. 7. 1992, p. 25) - 392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54).».

8. No ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 L 0054: Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 (JO nº L 175, de 19. 7. 1993, p. 34).».

9. No ponto 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 393 L 0052: Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 (JO nº L 175, de 19. 7. 1993, p. 21).».

10. No ponto 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 393 L 0060: Directiva 93/60/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1993 (JO nº L 186, de 28. 7. 1993, p. 28).».

11. No ponto 9 (Directiva 72/461/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 L 0687: Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377, de 31. 12. 1991, p. 16).

- 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).».

12. No ponto 10 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62, de 15. 3. 1993, p. 1).».

13. No ponto 11 (Directiva 80/215/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 391 L 0687: Directiva 91/687/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 16).».

14-A. No ponto 12 (Directiva 85/511/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 D 0380: Decisão 92/380/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992 (JO nº L 198, de 17. 7. 1992, p. 54).».

14-B. No ponto 12 (Directiva 85/511/CEE do Conselho), a adaptação referida na alínea a) é substituída por:

«No Anexo A, é aditado o seguinte no que respeita aos laboratórios comerciais autorizados a manipular vírus vivos de febre aftosa para produção de vacinas:

"Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália."».

15-A. No ponto 14 (Directiva 80/217/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 L 0685: Directiva 91/685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 1).

- 393 D 0384: Decisão 93/384/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34).».

15-B. No ponto 14 (Directiva 80/217/CEE do Conselho), as adaptações constantes das alíneas a) e b) passam a ser as seguintes:

«a) A alínea f) do artigo 2º é substituída por:

"f) Exploração: o estabelecimento agrícola ou as instalações de um negociante, definidos pelas normas nacionais em vigor, situados no território de uma Parte Contratante, onde, permanente ou temporariamente, são mantidos animais, com excepção dos equídeos, e a exploração definida na alínea a) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros;";

b) A alínea j) do artigo 2º é substituída por:

"j) Autoridade competente: a autoridade central de uma Parte Contratante, competente para realizar controlos veterinários ou zootécnicos ou qualquer autoridade em que ela tenha delegado essa competência;";».

15-C. As anteriores alíneas a) e b) do ponto 14 (Directiva 80/217/CEE do Conselho) passam a alíneas c) e d).

16. Após o ponto 14 (Directiva 80/217/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos títulos e pontos:

«Peste equina 14-A. 392 L 0035: Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO nº L 157 de 10. 6. 1992, p. 19).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 2 segundo parágrafo, do artigo 17º, a expressão "o mais tardar três meses após o início da aplicação da presente directiva" é substituída, no que diz respeito à Finlândia, pela expressão "o mais tardar doze meses após o início da aplicação da presente directiva";

b) No Anexo 1, à lista dos laboratórios nacionais da peste equina, é aditado:

"Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung, Viena-Hetzendorf Finlândia: Statens Veterinaere Institut for Virusforskning, Lindholm, 4771 Kalvehave, Dinamarca Noruega: Statens Veterinaere Institut for Virusforskning, Lindholm, 4771 Kalvehave, Dinamarca Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália;";

c) No ponto 1 do Anexo III, a expressão "em consulta com a Comissão", é substituída por "em consulta com a Comissão e o Orgão de Fiscalização da EFTA".

Gripe aviária 14-B. 392 L 0040: Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO nº L 167 de 22. 6. 1992, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) A alínea d) do artigo 2º é substituída por:

"d) Autoridade competente: a autoridade central de uma Parte Contratante competente para realizar controlos veterinários ou zootécnicos ou qualquer outra autoridade em que ela tenha delegado essa competência;";

b) No nº 3 do artigo 17º, a expressão "o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente directiva", no que respeita à Finlândia, é substituída pelo seguinte:

"o mais tardar, doze meses após a entrada em aplicação da presente directiva";

c) No Anexo IV, à lista dos laboratórios nacionais para a gripe aviária, é aditado:

"Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung, Viena-Hetzendorf Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors Noruega: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália, Suécia Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália."

Doença de Newcastle 14-C. 392 L 0066: Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) A alínea e) do artigo 2º é substituída por:

"e) autoridade competente: a autoridade central de uma Parte Contratante competente para realizar controlos veterinários ou zootécnicos ou qualquer outra autoridade em que ela tenha delegado essa competência;"

b) No Anexo IV, à lista dos laboratórios nacionais para a doença de Newcastle, é aditado:

"Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung, Viena-Hetzendorf Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália.".

Doenças dos peixes 14-D. 393 L 0053: Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes (JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) A Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicarão as disposições do artigo 3º o mais tardar a partir de 1 de Julho de 1995;

b) No Anexo A, à lista dos laboratórios nacionais para as doenças dos peixes, é aditado:

"Áustria: Institut fuer Fischkunde, Veterinaermedizinische Universitaet, Viena Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer Veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors Islândia: Rannsóknadeild fisksjúkdóma, Tilraunastoe s í meinafrae si, Háskóla Íslands, Reiquejavique Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália."

Outras doenças 14-E. 392 L 0119: Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 69).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 3, alínea i), do artigo 20º, a expressão "o mais tardar seis meses após a entrada em aplicação da presente directiva", no que respeita à Suécia, é substituída por "o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995";

b) No ponto 5 do Anexo II, à lista dos laboratórios de diagnóstico para a doença vesiculosa do suíno, é aditado:

"Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung, Viena-Hetzendorf Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors Noruega: Statens Veterinaere Institut for Virusforskning, Lindholm, 4771 Kalvehave, Dinamarca Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália".».

17. No ponto 15 (Directiva 82/894/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 D 0450: Decisão 92/450/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992 (JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 77).».

18-A. No ponto 18 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0005: Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1).».

18-B. A adaptação referida na alínea a) do ponto 18 (Directiva 64/433/CEE do Conselho) é substituída por:

«a) No ponto A, primeira frase, do artigo 4º, as datas de 1 de Janeiro de 1993 e de 31 de Dezembro de 1991 são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, por "1 de Janeiro de 1995" e "o dia anterior à entrada em vigor do Acordo", respectivamente;».

19. A adaptação referida na alínea a) do ponto 19 (Directiva 91/498/CEE do Conselho) é substituída por:

«a) No nº 1 do artigo 2º, a data "31 de Dezembro de 1995" é substituída por "31 de Dezembro de 1996", no que se refere à Áustria, Noruega e Suécia, e por "31 de Dezembro de 1997", no que se refere à Finlândia;».

20-A. No ponto 20 (Direcitva 71/118/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).».

20-B. No ponto 20 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), as alíneas a) a d) são substituídas por:

«a) Sem prejuízo da integração desta directiva no Acordo, a Suécia, até 1 de Janeiro de 1995, a Noruega, até 1 de Julho de 1995 e a Áustria e a Finlândia, até 1 de Janeiro de 1996, no que respeita ao mercado nacional, podem manter estabelecimentos autorizados nos termos das normas nacionais. Os produtos desses estabelecimentos devem ostentar a marca sanitária nacional;

b) No nº 1, sexto parágrafo, do artigo 6º, o início da última frase é substituído por "As outras Partes Contratantes, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão da CE serão informados...";

c) Não é aplicável o artigo 13º;

d) No Capítulo XII, primeiro travessão da alínea a), do ponto 66, do Anexo I, é aditado o seguinte:

"- AT - FI - NO - SE";

e) No Capítulo XII, terceiro travessão de alínea a), do ponto 66, do Anexo I, é aditado o seguinte:

"EFTA".».

21-A. No ponto 21 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 392 L 0005: Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 57 de 2. 3. 1992, p. 1) - 392 L 0045: Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35) - 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1) - 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).».

21-B. As alíneas a) a d) do ponto 21 (Directiva 77/99/CEE do Conselho) são substituídas por:

«a) No nº 1, último parágrafo, do artigo 8º, o início da frase é substituído por "As outras Partes Contratantes, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão da CE serão informados...";

b) No artigo 10º, a data de 1 de Janeiro de 1996, mencionada no segundo e terceiro parágrafos, é substituída, no que respeita à Noruega e à Suécia, por "1 de Janeiro de 1997" e, no que respeita à Áustria e á Finlândia, por "1 de Janeiro de 1998";

c) Não é aplicável o artigo 14º;

d) No Capítulo VI, ponto 4 alínea, a), subalínea i), primeiro travessão do Anexo B, é aditado o seguinte:

" - AT - FI - NO - SE";

e) No Capítulo VI, ponto 4, alínea a), subalínea i), segundo travessão e subalínea ii), terceiro travessão, do Anexo B, é aditado o seguinte:

"EFTA".».

22. A seguir ao ponto 21 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«21-A. 392 L 0120: Directiva 92/120/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 86).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

"a) No nº 1 do artigo 1º, a data '31 de Dezembro de 1995` é substituída por '31 de Dezembro de 1997`, no que se refere à Finlândia;

b) No nº 1 do artigo 1º, a expressão 'continuem sujeitos às regras de controlo previstas no nº 2 desse artigo 5º da Directiva 89/662/CEE` é substituída por 'respeitem as normas da Parte Contratante de destino`.".».

23-A. No ponto 22 (Directiva 88/657/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0110: Directiva 92/110/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992 (JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 26).».

23-B. No ponto 22 (Directiva 88/657/CEE do Conselho), a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) No nº 1 do artigo 13º, a data "1 de Janeiro de 1996" é substituída, por "1 de Janeiro de 1997", no que respeita à Finlândia e à Suécia, e por "1 de Janeiro de 1998", no que respeita à Áustria e à Noruega.».

23-C. A anterior alínea b) do ponto 22 (Directiva 88/657/CEE do Conselho) passa a alínea c).

24-A. No ponto 23 (Directiva 89/437/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 391 L 0684: Directiva 91/684/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 38).».

24-B. A alínea a) do ponto 23 (Directiva 89/437/CEE do Conselho) é substituída por:

«A primeira frase do artigo 2º, é substituída por:

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- ovos: os ovos de galinha com casca, próprios para o consumo humano directo ou para utilização pelas indústrias alimentares, com excepção dos ovos fendidos, incubados e cozidos;

- ovos industriais: os ovos de galinha, com casca, com excepção dos referidos no travessão anterior, incluindo os ovos fendidos e os ovos incubados mas excluindo os ovos cozidos.

São também aplicáveis as definições seguintes.».

25. A seguir ao ponto 24 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«24-A. 392 L 0048: Directiva 92/48/CEEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bordo de determinados navios nos termos do nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 3º da Directiva 91/493/CEE (JO nº L 187 de 7. 7. 1992, P. 41).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 3º, as expressões "30 de Junho de 1992" e "31 de Dezembro de 1992" referidas no segundo parágrafo são, no que se refere aos Estados da EFTA, substituídas por "1 de Janeiro de 1994" e "a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE de integrar a presente directiva no Acordo EEE", respectivamente.».

26. No ponto 30 (Decisão 90/218/CEE do Conselho), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0098: Decisão 92/98/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 41) - 393 D 0718: Decisão 93/718/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 (JO nº L 333, de 31. 12. 1993, p. 72).».

27. No ponto 31 (Directiva 85/397/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1).».

28. A seguir ao ponto 31 (Directiva 85/397/CEE do Conselho), são aditados o seguinte novo título e os seguintes novos pontos:

«Leite e produtos à base de leite 31-A. 392 L 0046: Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O primeiro parágrafo do ponto 17 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"17. 'Comércio`: o comércio entre as Parte Contratantes, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), segundo travessão, da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE;"

b) No nº 1, sexto parágrafo, do artigo 10º, o início da frase passa a ter a seguinte redacção: "As outras Partes Contratantes, o órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão da CE serão informados ...";

c) No nº 1 do artigo 15º, a data "30 de Junho de 1993" é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "o dia anterior à entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE de integrar a presente directiva no Acordo EEE.";

d) Não é aplicável o nº 1 do artigo 19º;

e) No nº 1 do artigo 32º, a data "1 de Janeiro de 1994" é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "1 de Janeiro de 1995";

f) No ponto 3 do Capítulo I do Anexo B, a data "1 de Janeiro de 1993" referida no terceiro parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE de integrar a presente directiva no Acordo EEE";

g) No ponto 3, alínea b), quarto parágrafo, da parte A do Capítulo I do Anexo C, a data "1 de Junho de 1994" é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "1 de Junho de 1995";

h) No ponto 3, alínea a), subalínea i), primeiro travessão, da parte A do Capítulo IV do Anexo C, é aditado o seguinte:

"- AT - FI - NO - SE";

i) No ponto 3, alínea a), subalínea i), segundo travessão e subalínea ii), terceiro travessão, da parte A do Capítulo IV do Anexo C, é aditado o seguinte:

"EFTA";

j) Na pendência da adopção das normas de execução, a Finlândia pode utilizar o Streptococcus thermophilus como um organismo de testes nas operações de detecção de antibióticos.

31-B. 392 L 0047: Directiva 92/47/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas às normas comunitarias sanitárias específicas para a produção de leite e de produtos à base de leite, e a respectiva colocação no mercado (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 33).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 2 do artigo 2º, a data "1 de Abril de 1993" referida no primeiro parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "1 de Setembro de 1994";

b) No nº 2 do artigo 2º, a data "de 1 Julho de 1993" referida no quarto parágrafo é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por "1 de Dezembro de 1994";

c) No nº 1 do artigo 5º, as datas "1 de Janeiro de 1993" e "1 de Janeiro de 1994" são substituídas, no que se refere aos Estados da EFTA, por "a data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE de integrar a presente directiva no Acordo EEE" e por "1 de Janeiro de 1995", respectivamente.».

29-A. No ponto 32 (Directiva 90/667/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).»

29-B. A alínea c) do ponto 32 (Directiva 90/667/CEE do Conselho) é substituída por:

«c) Não é aplicável o nº 1 do artigo 13º».

30-A. No ponto 34 (Directiva 91/495/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 L 0065: Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992 (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54) - 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).».

30-B. No ponto 34 (Directiva 91/495/CEE do Conselho), as alíneas a) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«a) No nº 3 do artigo 2º, o início da primeira frase é substituído por:

" 'caça de criação`: os mamíferos terrestres, incluindo as renas, ou as aves ...";

b) No nº 2, sétimo travessão, do artigo 6º, é aditado o seguinte a seguir a "aturdimento":

"Contudo, todo o processo de abate e sangria das renas pode ser efectuado em unidades móveis de abate, em conformidade com o disposto na Directiva 64/433/CEE.".».

30-C. No ponto 34 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) as anteriores alíneas a) e b) passam a alíneas b) e c), e as anteriores alíneas c), d), e) e f) passam a alíneas e), f), g) e h), respectivamente.

31. No ponto 34 (Directiva 91/495/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos títulos e pontos:

«Caça selvagem e respectivas carnes 34-A. 392 L 0045: Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 L 0116: Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O nº 1, alínea h), do artigo 2º é substituído por:

"'Comércio`. o comércio, entre as Partes Contratantes, de carnes referidas no artigo 1º, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), segundo travessão, da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE.";

b) O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, sempre que necessário, as seguintes definições:

- 'controlo veterinário`: qualquer controlo físico e/ou qualquer formalidade administrativa aplicável aos produtos referidos no artigo 1º e destinado à protecção, directa ou indirecta, da saúde pública ou animal,

- 'estabelecimento`: qualquer empresa que produza, armazene ou transforme os produtos referidos no artigo 1º,

- 'autoridade competente`: a autoridade central de uma Parte Contratante competente para realizar controlos veterinários ou qualquer outra autoridade em que ela tenha delegado essa competência,

- 'veterinário oficial`: o veterinário nomeado pela autoridade competente.

Além disso, é aplicável, sempre que necessário, a definição de carne fresca constante da alínea b) do artigo 2º da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca.";

c) No nº 1, alínea a), do artigo 3º, a expressão "imediatamente após o abate" constante do início do terceiro travessão é substituída por "imediatamente após o abate ou a recolha";

d) Para efeitos do nº 3 do artigo 3º, é aplicável a Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (1).

(1) DO nº L 26. de 31. 1. 1977, p. 67;

e) No nº 1, quinto parágrafo, do artigo 7º, o início da última frase é substituído por "As outras Partes Contratantes, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão da CE serão informados ...";

f) No artigo 8º,

- a data "1 de Abril de 1993" referida no nº 2 é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, por "1 de Janeiro de 1995";

- a data "1 de Outubro de 1992" referida no nº 3 é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA por "1 de Outubro de 1994";

g) Não são aplicáveis os nº 1 e 2 do artigo 14º;

h) Não é aplicável o nº 3 do artigo 23º;

i) No ponto 2, alínea a), subalínea i), primeiro travessão, do Capítulo VII do Anexo I, é aditado o seguinte:

"AT - FI - NO - SE";

j) No ponto 2, alínea a), subalínea i), terceiro travessão, do Capítulo VII do Anexo I, é aditado o seguinte:

"EFTA".

Produtos de outros animais 34-B. 392 L 0118: Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 que define as condiçoes sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O artigo 1º é substituído por:

"A presente directiva define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio no EEE de produtos de origem animal (incluindo amostras comerciais colhidas desses produtos) referidos no Anexo I e nos segundo e terceiro travessões do artigo 3º A presente directiva não prejudica a adopção de normas mais pormenorizadas em matéria de condições sanitárias, integradas nas normas específicas previstas noutros actos referidos no Capítulo I do Anexo I do Acrodo EEE; nem a manutenção de restrições ao comércio de produtos abrangidos pelas normas específicas previstas noutros actos referidos no Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE baseadas em considerações de saúde pública.

As Partes Contratantes procederão à revisão desta adaptação em 1995.";

b) O nº 1, alínea a), do artigo 2º é substituído por:

"Comércio: o comércio, entre as Partes Contratantes, de produtos de origem animal referido no artigo 1º, sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea a), segundo travessão, da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE";

c) O nº 2 do artigo 2º é substituído por:

"Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, sempre que necessário, as seguintes definições:

- 'controlo veterinário`: qualquer controlo físico e/ou qualquer formalidade administrativa aplicável aos produtos referidos no artigo 1º e destinado à protecção, directa ou indirecta, da saúde pública ou animal,

- 'estabelecimento`: qualquer empresa que produza, armazene ou transforme os produtos referidos no artigo 1º,

- 'autoridade competente`: a autoridade central de uma Parte Contratante competente para realizar controlos veterinários ou qualquer outra autoridade em que ela tenha delegado essa competência,

- 'veterinário oficial`: o veterinário nomeado pela autoridade competente,

- 'exploração`: o estabelecimento agrícola ou as instalações de um negociante, definidos pelas normas nacionais em vigor, situados no território de uma Parte Contratante, onde, permanente ou temporariamente, são mantidos animais, com excepção dos equídeos, e a exploração definida na alínea a) do artigo 2º da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (ver ponto 3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE);

- 'centro ou organização`: qualquer empresa que produza, armazene, transforme ou manipule os produtos referidos no artigo 1º";

d) Não são aplicáveis os números 1, 2 e 3 do artigo 7º;

e) Para efeitos das decisões a adoptar pelo órgão de Fiscalização da EFTA ao abrigo da presente directiva, é aplicável o procedimento referido no artigo 18º;

f) No nº 1 do artigo 20º, a data "1 de Janeiro de 1994" é substituída por "1 de Julho de 1995";

g) Não é aplicável o nº 3 do artigo 20º;

h) No Título I, ponto C, do Capítulo 6 do Anexo I, o último parágrafo é substituído por:

"O comércio de farinha de carne e de farinha de osso continua sujeito às regras definidas pela Parte Contratante de destino";

i) Não é aplicável o Capítulo 9 do Anexo I;

j) Não é aplicável o Capítulo 11 do Anexo I;

k) Não é aplicável o Capítulo 12 do Anexo I;

l) No que se refere à aplicação do Capítulo 14 do Anexo I, é aplicável o seguinte:

O adubo não transformado proveniente de aves de capoeira vacinadas contra a doença de Newcastle não será enviado para uma região que tenha obtido o estatuto de região indemne nos termos do disposto no nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho;

m) Não é aplicável o Capítulo 1 do Anexo II.

Zoonoses 34-C. 392 L 0117: Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1, primeiro, parágrafo, do artigo 10º, a data "1 de Janeiro de 1994" é substituída, no que se refere á Finlândia, por "1 de Janeiro de 1995";

b) No nº 1 do artigo 17º, a data "1 de Janeiro de 1994" é substituída, no que se refere à Noruega, por "1 de Julho de 1995".»

III. ACTOS DE EXECUÇÃO 32. A seguir ao ponto 44 (Decisão 89/91/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«44-A. 393 D 0024: Decisão 93/24/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados aos Estados-membros ou a regiões indemnes da doença (JO nº L 16, de 25. 1. 1993, p. 18), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 D 0341: Decisão 93/341/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993 (JO nº L 136, de 5. 6. 1993, p. 47),

- 393 D 0664: Decisão 93/664/CEE da Comissão, de 6 de Dezembro de 1993 (JO nº L 303, de 10. 12. 1993, p. 27).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No ponto 2, alínea d), do Anexo II são aditados os seguintes organismos:

"13. Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung bei Haustieren, Viena 14. Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer Veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors 15. Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo 16. Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália".

44-B. 393 D 0042: Decisão 93/42/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados à Dinamarca, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos (JO nº L 16, de 25. 1. 1993, p. 50).

44-C. 393 D 0200: Decisão 93/200/CEE da Comissão, de 10 de Março de 1993, que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (JO nº L 87, de 7. 4. 1993, p. 14).

44-D. 393 D 0244: Decisão 93/244/CEE da Comissão, de 2 de Abril de 1993, relativa a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a determinadas partes do território da Comunidade (JO nº L 11, de 5. 5. 1993, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No ponto 2, alínea d), do Anexo II são aditados os seguintes organismos:

"13. Áustria: Bundesanstalt fuer Virusseuchenbekaempfung bei Haustieren, Viena 14. Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten for Veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors 15. Noruega: Veterinaerinstituttet, Oslo 16. Suécia: Statens veterinaermedicinska anstalt, Upsália".

44-E. 393 D 0052: Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (JO nº L 13, de 21. 1. 1993, p. 14).

44-F. 393 D 0077: Decisão 93/77/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho (JO nº L 30, de 6. 2. 1993, p. 63).».

33. É suprimido o ponto 45 (Decisão 90/552/CEE da Comissão).

34. É suprimido o ponto 46 (Decisão 90/553/CEE da Comissão).

35. É suprimido o ponto 47 (Decisão 91/93/CEE da Comissão).

36. A seguir ao ponto 47 (Decisão 91/93/CEE da Comissão) são aditados os seguintes novos pontos:

«47-A. 391 D 0552: Decisão 91/552/CEE da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que estabelece o estatuto da Dinamarca relativamente à doença de Newcastle (JO nº L 298 de 29. 10. 1991, p. 21).

47-B. 392 D 0339: Decisão 92/339/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1992, que estabelece o estatuto da Irlanda relativamente à doença de Newcastle (JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 33).

47-C. 392 D 0340: Decisão 92/340/CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1992, relativa à realização do controlo para detecção da doença de Newcastle em aves de capoeira antes da sua expedição, em aplicação do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho (JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 34).

47-D. 392 D 0381: Decisão 92/381/CEE da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que estabelece o estatuto duma região do Reino Unido relativamente à doença de Newcastle (JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 56).

47-E. 392 D 0532: Decisão 92/532/CEE da Comissão, de 19 de Novembro de 1992, que define os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para detecção e confirmação de certas doenças dos peixes (JO nº L 337 de 21. 11. 1992, p. 18).

47-F. 392 D 0538: Decisão 92/538/CEE da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, relativa ao estatuto da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (JO nº L 347 de 28. 11. 1992, p. 67).

47-G. 393 D 0022: Decisão 93/22/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece os modelos dos documentos de transporte previstos no artigo 14º da Directiva 91/67/CEE do Conselho (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 8).

47-H. 393 D 0039: Decisão 93/39/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto de Guernsey no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 46).

47-I. 393 D 0040: Decisão 93/40/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto da ilha de Man no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 47).

47-J. 393 D 0044: Decisão 93/44/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova os programas relativos à virémia primaveril da carpa apresentados pelo Reino Unido e que específica as garantias adicionais para os ciprinídeos destinados ao Reino Unido, ilha de Man e Guernsey (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 53).

47-K. 393 D 0055: Decisão 93/55/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que altera as garantias exigidas para a introdução de moluscos nas zonas para as quais foi aprovado um programa relativo à Bonamia ostreae e à Marteilia refringens (JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 D 0169: Decisão 93/169/CEE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993 (JO nº L 71, de 24. 3. 1993, p. 16).

47-L. 393 D 0073: Decisão 93/73/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral (JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 34).

47-M. 393 D 0074: Decisão 93/74/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativa ao estatuto da Dinamarca no que diz respeito à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 35).».

37. A seguir ao ponto 49 (Decisão 89/531/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos:

«49-A. 391 D 0665: Decisão 91/665/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa um instituto comunitário de coordenação para as vacinas contra a febre aftosa e determina as suas funções e atribuições (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 19).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a) Na alínea a) do nº 2 do artigo 2º, o início da alínea passa a ter a seguinte redacção: "regularmente ou a seu pedido ou da Comissão, ou do órgão de Fiscalização da EFTA.";

b) Na alínea c) do nº 2 do artigo 2º, o final da alínea passsa a ter a seguinte redacção: "e comunicação atempada dos resultados desses ensaios à Comissão, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às Partes Contratantes;";

c) Na alínea d) do nº 2 do artigo 2º, o final da alínea passa a ter a seguinte redacção: "e comunicação periódica dessas informações à Comissão, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às Partes Contratantes;":

d) Nas alíneas a) e b) do nº 5 do artigo 2º, o início de cada alínea passa a ter a seguinte redacção: "com a colaboração de peritos comunitários e da EFTA competentes;";

e) No nº 8 do artigo 2º, o início do número passa a ter a seguinte redacção: "a pedido da Comissão ou do Órgão de Fiscalização da EFTA".

49-B. 391 D 0666: Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 21).».

38. A seguir ao ponto 50 (Decisão 91/42/CEE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:

«50-A. 393 D 0455: Decisão 93/455/CEE da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que aprova certos planos de alerta para a luta contra a febre aftosa (JO nº L 213, de 24. 8. 1993, p. 20).».

39. A seguir ao ponto 52 (Decisão 87/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«52-A. 393 D 0699: Decisão 93/699/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa à marcação e utilização da carne de suíno nos termos do artigo 9º da Directiva 80/217/CEE do Conselho, (JO nº L 321, de 23. 12. 1993, p. 33).».

40. O ponto 53 (Decisão 83/138/CEE da Comissão é substituído por:

«52. 392 D 0451: Decisão 92/451/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, relativa a certas medidas de protecção contra a peste suína africana na Sardenha (Itália) (JO nº L 248 de 28. 8. 1992, p. 78).».

41. No ponto 54 (Decisão 89/21/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 393 D 0443: Decisão 93/443/CEE da Comissão, de 6 de Julho de 1993 (JO nº L 205, de 17. 8. 1993, p. 28).».

42. A seguir ao ponto 54 (Decisão 89/21/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos:

«54-A. 393 D 0575: Decisão 93/575/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Espanha (JO nº L 276, de 9. 11. 1993, p. 24), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 D 0600: Decisão 93/600/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993 (JO nº L 285, de 20. 11. 1993, p. 36).

54-B. 393 D 0602: Decisão 93/602/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína africana em Portugal (JO nº L 285, de 20. 11. 1993, p. 38).».

43. A seguir ao ponto 58 (Decisão 89/469/CEE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:

«58-A. 392 D 0290: Decisão 92/290/CEE da Comissão, de 14 de Maio de 1992, relativa a determinadas medidas de protecção de embriões de bovino contra a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) no Reino Unido (JO nº L 152 de 4. 6. 1992, p. 37).».

44. O ponto 60 (Decisão 91/237/CEE da Comissão) é substituído por:

«60. 392 D 0188: Decisão 91/188/CEE da Comissão, de 10 de Março de 1992, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à síndroma reprodutiva e respiratória dos suínos (SRRS) (JO nº L 87 de 2. 4. 1992, p. 22), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0490: Decisão 92/490/CEE da Comissão, de 6 de Outubro de 1992 (JO nº L 294 de 10. 10. 1992, p. 21).».

45. A seguir ao ponto 60 (Decisão 92/188/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«60-A. 393 D 0178: Decisão 93/178/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos (JO nº L 74, de 27. 3. 1993, p. 91).

60-B. 393 D 0566: Decisão 93/566/CE da Comissão, de 4 de Novembro de 1993, que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e que substitui a Decisão 93/539/CEE (JO nº L 273, de 5. 11. 1993, p. 60), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 393 D 0621: Decisão 93/621/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1993 (JO nº L 297, de 2. 12. 1993, p. 36) - 393 D 0671: Decisão 93/671/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993 (JO nº L 306, de 11. 12. 1993, p. 59) - 393 D 0720: Decisão 93/720/CE da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993 (JO nº L 333, de 31. 12. 1993, p. 74).

60-C. 393 D 0687: Decisão 93/687/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/180/CEE (JO nº L 319, de 21. 12. 1993, p. 49).».

46. A seguir ao ponto 63 (Decisão 90/515/CEE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:

«63-A. 394 D 0014: Decisão 94/14/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que determina a lista de estabelecimentos na Comunidade a que são concedidas derrogações temporárias e limitadas de normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (JO nº L 14, de 17. 1. 1994, p. 1).».

47. O ponto 66 (Decisão 89/610/CEE da Comissão) é substituído por:

«66. 393 D 0257: Decisão 93/257/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que estabelece os métodos de referência e a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (JO nº L 118, de 14. 5. 1993, p. 75).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No Anexo, à lista dos laboratórios de referência nacionais, é aditado:

"Áustria: Bundesanstalt fuer Tierseuchenbekaempfung, Moedling Todos os grupos Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos, Helsínquia/Anstalten foer veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors Todos os grupos Noruega: Norges Veterinaerhoegskole, Oslo Grupo A III (a) e (b);

Grupo B I (a); Grupo B II (a) Veterinaerinstituttet, Oslo Grupo A I (b);

Grupo B II (a) e (b) Hormonlaboratoriet, Aker Sykehus, Oslo Grupo A I (a) e (c);

Grupo A II;

Grupo B I (b) e (c) Suécia: Statens livsmedelsverk, Upsália.

Todos os grupos".»

48. É suprimido o ponto 67 (Directiva 80/879/CEE) da Comissão.

49. A seguir ao ponto 68 (Decisão 83/201/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«68-A. 393 D 0025: Decisão 93/25/CEE da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que aprova certos tratamentos destinados a inibir o desenvolvimento dos microorganismos patogénicos nos moluscos bivalves e nos gastrópodes marinhos (JO nº L 16, de 25. 1. 1993, p. 22).

68-B. 393 D 0051: Decisão 93/51/CEE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, relativa aos critérios microbiológicos aplicáveis à produção de crustáceos e moluscos cozidos (JO nº L 13 de 21. 1. 93, p. 11).

68-C. 393 D 0351: Decisão 93/351/CEE da Comissão, de 19 de Maio de 1993, que fixa os métodos de análise, os planos de colheita de amostras e os teores máximos de mercúrio para os produtos da pesca (JO nº L 144 de 16. 6. 93, p. 23).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a) No Anexo, são aditadas as seguintes espécies de peixes:

"Olho-de-vidro laranja (Hoplostetus atlanticus) Maruca (Molva molva) Bolota (Brosmins brosme);"

b) Relativamente à Finlândia e à Suécia, para efeitos da colocação das seguintes espécies de peixes nos respectivos mercados nacionais, o limite do teor médio de mercúrio, especificado no artigo 1º, é aumentado para 1 ppm de produto fresco:

Finlândia: Lota do rio (Lota lota) Perca europeia (Perca fluviatilis) Lucioperca (Stizostedion lucioperca) Suécia: Perca europeia (Perca fluviatilis) Lucioperca (Stizostedion lucioperca).

Após avaliação das informações científicas que lhes forem facultadas e o mais tardar no decurso de 1995, as Partes Contratantes procederão à revisão da adaptação referida na alínea b), a fim de acrescentar as espécies mencionadas nessa adaptação à adaptação referida na alínea a).

68-D. 392 D 0092: Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de derrogações (JO nº L 34 de 11. 2. 1992, p. 34).».

50. O ponto 69 (Decisão 87/410/CEE da Comissão) é substituído por:

«69. 393 D 0256: Decisão 93/256/CEE da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que estabelece os métodos a utilizar para a pesquisa de resíduos de substâncias com efeito hormonal e de substâncias com efeito tireostático (JO nº L 118 de 14. 5. 93, p. 64).».

51. A seguir ao ponto 72 (Decisão 89/187/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«72-A. 391 D 0664: Decisão 91/664/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que designa os laboratórios comunitários de referência para pesquisa de resíduos de determinadas substâncias (JO nº L 368 de 31. 12. 1991, p. 17).».

52. A seguir ao ponto 73 (Directiva 88/299/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos:

«73-A. 391 D 0654: Decisão 91/654/CEE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1991, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos moluscos e crustáceos provenientes do Reino Unido (JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 59).

73-B. 393 D 0383: Decisão 93/383/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas (JO nº L 166 de 8. 7. 93, p. 31).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No Anexo, à lista dos laboratórios nacionais de referência, è aditado o seguinte:

"Para a Finlândia: Elaeinlaeaekintae-ja elintarvikelaitos,

Helsínquia/Anstalten foer veterinaermedicin och livsmedel, Helsingfors, e Tullilaboratorio/Tullaboratoriet, Espoo Para a Noruega: Norges Veterinçrhoegskole, Oslo Para a Suécia: Institutionen foer klinisk bakteriologi, Goeteborgs Universítet, Goeteborg".».

53. A seguir ao ponto 76 (Decisão 91/180/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«76-A. 392 D 0608: Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de Novembro de 1992, que adopta determinados métodos de análise e testes para o leite tratado termicamente destinado ao consumo humano directo (JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 29).

76-B. 392 D 0562: Decisão 92/562/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, que aprova sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformação de matérias de alto risco (JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 23).».

54. A seguir ao ponto 96 (Decisão 90/258/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«96-A. 392 D 0353: Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados (JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 63).

96-B. 392 D 0354: Decisão 92/354/CEE da Comissão, de 11 de Junho de 1992, que fixa certas regras destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados (JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 66).

96-C. 393 D 0623: Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (JO nº L 298 de 3. 12. 1993, p. 45).

96-D. 392 D 0216: Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/428/CEE (JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 77).».

IV. ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO 55. No ponto 98 (Decisão 80/775/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 392 D 0103: Decisão 92/103/CEE da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992 (JO nº L 39 de 15. 2. 1992, p. 48).».

56. A seguir ao ponto 100 (Decisão 88/267/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«100-A. 392 D 0139: Decisão 92/139/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Dinamarca (JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 27).

100-B. 392 D 0140: Decisão 92/140/CEE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Irlanda (JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 28).

100-C. 392 D 0141: Decisão 92/141/CEE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela França (JO nº L 58 de 3. 3. 1992, p. 29).

100-D. 392 D 0281: Decisão 92/281/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelo Reino Unido (JO nº L 150 de 2. 6. 1992, p. 23).

100-E. 392 D 0282: Decisão 92/282/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado por Portugal (JO nº L 150 de 2. 6. 1992, p. 24).

100-F. 392 D 0283: Decisão 92/283/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pelos Países Baixos (JO nº L 150 de 2. 6. 1992, p. 25).

100-G. 392 D 0342: Decisão 92/342/CEE da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Alemanha (JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 39).

100-H. 392 D 0344: Decisão 92/344/CEE da Comissão, de 9 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Grécia (JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 41).

100-I. 392 D 0345: Decisão 92/345/CEE da Comissão, de 9 de Junho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Espanha (JO nº L 188 de 8. 7. 1992, p. 42).

100-J. 392 D 0379: Decisão 92/379/CEE da Comissão, de 2 de Julho de 1992, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Bélgica (JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 53).

100-K. 392 D 0528: Decisão 92/528/CEE da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose, apresentados pelo Reino Unido (JO nº L 332 de 18. 11. 1992, p. 25).

100-L. 393 D 0056: Decisão 93/56/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova os programas relativos à bonamiose e à marteiliose apresentados pela Irlanda (JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 25).

100-M. 393 D 0057: Decisão 93/57/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose apresentado pelo Reino Unido para Jersey (JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 26).

100-N. 393 D 0058: Decisão 93/58/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose apresentado pelo Reino Unido para Guernsey (JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 27).

100-O. 393 D 0059: Decisão 93/59/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que aprova o programa relativo à bonamiose e à marteiliose apresentado pelo Reino Unido para a Ilha de Man (JO nº L 14 de 22. 1. 1993, p. 28).

100-P. 393 D 0617: Decisão 93/617/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos porcos selvagens nos Laender Mecklenburg-Vorpommern, Baixa Saxónia e Renânia Palatinado, apresentado pela Alemanha (JO nº L 296, de 1. 12. 1993, p. 60).

100-Q. 393 D 0075: Decisão 93/75/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que aprova o plano relativo à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Espanha (JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 37).

100-R. 393 D 0076: Decisão 93/76/CEE da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que aprova o plano relativo à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral apresentado pela Bélgica (JO nº L 27 de 4. 2. 1993, p. 38).».

57. A seguir ao ponto 124 (Decisão 89/276/CEE da Comissão), são aditados o seguinte novo título e o seguinte novo ponto:

«3.3 Grupo misto 124-A. 392 D 0558: Decisão 92/558/CEE da Comissão, de 23 de Novembro de 1992, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (JO nº L 358 de 8. 12. 1992, p. 24).».

B. Capítulo II. ALIMENTOS PARA ANIMAIS ACTOS REFERIDOS 1. No ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 391 L 0508: Directiva 91/508/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991 (JO nº L 271 de 27. 9. 1991, p. 67) - 391 L 0620: Directiva 91/620/CEE da Comissão, de 22 de Novembro de 1991 (JO nº L 334 de 5. 12. 1991, p. 62) - 392 L 0064: Directiva 92/64/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1992 (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 51) - 392 L 0099: Directiva 92/99/CEE da Comissão, de 17 de Novembro de 1992 (JO nº L 350 de 1. 12. 1992, p. 83) - 392 L 0113: Directiva 92/113/CEE da Comissão, de 16 de Dezembro de 1992 (JO nº L 16 de 25. 1. 1993, p. 2) - 393 L 0027: Directiva 93/27/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1993 (JO nº L 179, de 22. 7. 1993, p. 5) - 393 L 0055: Directiva 93/55/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1993 (JO nº L 206, de 18. 8. 1993, p. 11).».

2. No ponto 4 (Directiva 79/373/CEE do Conselho) são aditado os seguintes travessões:

«- 391 L 0681: Directiva 91/681/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO nº L 376 de 31. 12. 1991, p. 20) - 393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 (JO nº L 237, de 22. 9. 1993, p. 23).».

3. A seguir ao ponto 4 (Directiva 79/373/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos pontos:

«4-A. 391 D 0516: Decisão 91/516/CEE da Comissão, de 9 de Setembro de 1991, que estabelece uma lista de produtos cuja utilização em alimentos compostos para animais é proibida (JO nº L 281 de 9. 10. 1991, p. 23), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0508: Decisão 92/508/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1992 (JO nº L 312 de 29. 10. 1992, p. 36).

Sem prejuízo do disposto na decisão, a Suécia pode manter a sua legislação nacional relativa à farinha de carne e a outros produtos fabricados a partir de matérias de alto risco na acepção do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE do Conselho. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995.

4-B. 392 L 0087: Directiva 92/87/CEE da Comissão, de 26 de Outubro de 1992, que estabelece uma lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para o fabrico de alimentos compostos para animais destinados a espécies diferentes dos animais de companhia (JO nº L 319 de 4. 11. 1992, p. 19).

Sem prejuízo do disposto na directiva, a Suécia pode manter a sua legislação nacional relativa à farinha de carne e a outros produtos fabricados a partir de matérias de alto risco na acepção do artigo 3º da Directiva 90/667/CEE do Conselho. As Partes Contratantes voltarão a analisar a questão em 1995.

4-C. 393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (JO nº L 237, de 22. 9. 1993, p. 23).».

4. No ponto 9 (Directiva 82/471/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, são aditados os seguintes travessões:

«- 393 L 0026: Directiva 93/26/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1993 (JO nº L 179, de 22. 7. 1993, p. 2) - 393 L 0056: Directiva 93/56/CEE da Comissão, de 29 de Junho de 1993 (JO nº L 206, de 18. 8. 1993, p. 13) - 393 L 0074: Directiva 93/74/CEE da Comissão, de 13 de Setembro de 1993 (JO nº L 237, de 22. 9. 1993, p. 23).».

5. No ponto 15 (Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 393 L 0028: Directiva 93/28/CEE da Comissão, de 4 de Junho de 1993 (JO nº L 179, de 22. 7. 1993, p. 8).».

6. No ponto 16 (Quarta Directiva 73/46/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0089: Directiva 92/89/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1992 (JO nº L 344 de 26. 11. 1992, p. 35).».

7. No ponto 20 (Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0095: Directiva 92/95/CEE da Comissão, de 9 de Novembro de 1992 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 54).».

8. A seguir ao ponto 23 (Décima Directiva 84/425/CEE da Comissão), é aditado o seguinte novo ponto:

«23-A. 393 L 0070: Décima Primeira Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que fixa métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO nº L 234 de 17. 9. 1993, p. 17).».

9-A. No ponto 24 (Directiva 74/63/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

«- 392 L 0063: Directiva 92/63/CEE da Comissão, de 10 de Julho de 1992 (JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 49) - 392 L 0088: Directiva 92/88/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1992 (JO nº L 321 de 6. 11. 1992, p. 24) - 393 L 0074: Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 (JO nº L 237, de 22. 9. 1993, p. 23).».

9-B. No ponto 24 (Directiva 74/63/CEE do Conselho), é aditada a seguinte adaptação:

«Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Não é aplicável o artigo 11º».

C. Capítulo III. QUESTÕES FITOSSANITÁRIAS I. ACTOS DE BASE 1. No ponto 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0019: Directiva 92/19/CEE da Comissão, de 23 de Março de 1992 (JO nº L 104 de 22. 4. 1992, p. 61).».

2. No ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 393 L 0002: Directiva 93/2/CEE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993 (JO nº L 54 de 5. 3. 1993, p. 20).».

3. No ponto 4 (Directiva 69/208/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«- 392 L 0009: Directiva 92/9/CEE da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1992 (JO nº L 70 de 17. 3. 1992, p. 25).».

II. ACTOS DE EXECUÇÃO 4. No ponto 16 (Decisão 89/374/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0520: Decisão 92/520/CEE da Comissão, de 3 de Novembro de 1992 (JO nº L 325 de 11. 11. 1992, p. 25).».

5. A seguir ao ponto 18 (Decisão 90/639/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«18-A. 392 D 0195: Decisão 92/195/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1992, relativa à organização de uma experiência temporária nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageíras, respeitante ao aumento do peso máximo de um lote (JO nº L 88 de 3. 4. 1992, p. 59).

18-B. 393 D 0213: Decisão 93/213/CEE da Comissão, de 18 de Março de 1993, relativa à organização de uma experiência temporária respeitante ao teor máximo de matéria inerte nas sementes de soja (JO nº L 91 de 15. 4. 1993, p. 27).».

III. ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO 6. No ponto 42 (Decisão 77/147/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

7. No ponto 54 (Decisão 79/92/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

8. No ponto 62 (Decisão 80/1359/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

9. No ponto 70 (Decisão 82/949/CEE da Comissão, é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

10. No ponto 73 (Decisão 84/23/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

11. No ponto 76 (Decisão 85/624/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

12. No ponto 84 (Decisão 89/422/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

13. No ponto 87 (Decisão 91/37/CEE da Comissão), é aditado:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 392 D 0227: Decisão 92/227/CEE da Comissão, de 3 de Abril de 1992 (JO nº L 108 de 25. 4. 1992, p. 55).».

14. A seguir ao ponto 87 (Decisão 91/37/CEE da Comissão), são aditados os seguintes novos pontos:

«88. 392 D 0168: Decisão 92/168/CEE da Comissão, de 4 de Março de 1992, que autoriza a Grécia a restringir a comercialização de sementes de certas variedades de determinada espécie de planta agrícola (JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 46).

89. 393 D 0208: Decisão 93/208/CEE da Comissão, de 17 de Março de 1993, que dispensa o Reino da Dinamarca da obrigação de indicar, no rótulo oficial, o nome botânico no que respeita às sementes de cereais, nos termos da Directiva 66/402/CEE do Conselho (JO nº L 88, de 8. 4. 1993, p. 49).».

ANEXO 3 da Decisão Nº 7/94 do Comité Misto do EEE

Alterações ao ANEXO II (REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, NORMAS, ENSAIOS E CERTIFICAÇÃO) do Acordo EEE:

A. Capítulo I. VEÍCULOS A MOTOR 1. Nas adaptações do Capítulo I, é inserido um novo parágrafo, depois do primeiro, com a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente Acordo e de modo a garantir a livre circulação nos termos do acervo comunitário a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto no artigo 3º das Directivas 91/441/CEE, 91/542/CEE, 92/97/CEE e 93/59/CEE é aplicável aos Estados da EFTA segundo as seguintes modalidades:

Ao legislar em máteria de incentivos fiscais, os Estados da EFTA velarão por que tais incentivos não distorçam a concorrência no EEE. Esses incentivos devem, em especial, respeitar as seguintes condições:

- não constituir obstáculo à livre circulação,

- ser aplicáveis a todos os veículos à venda no mercado dos Estados da EFTA,

- não se aplicar a veículos que respeitem normas obrigatórias,

- devido à sua quantidade ou ao seu âmbito de aplicação, não constituir subsídios que distorçam a concorrência.

O Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado oportunamente de quaisqu