ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE,

a seguir designada «Chile»,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

NO ÂMBITO e desenvolvimento da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assinada em 20 de Dezembro de 1998 em Viena, a seguir designada «convenção de 1988»;

DETERMINADOS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, prevenindo o desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito;

TENDO EM CONTA o artigo 12º da convenção de 1988;

SUBSCREVENDO o relatório final do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (CATF), aprovado pelo G-7 na cimeira económica de Londres de 15 de Julho de 1991, e dando o seu acordo à recomendação feita no sentido de reforçar a cooperação internacional através da celebração de acordos bilaterais entre regiões e países intervenientes na exportação, importação e trânsito dessas substâncias;

CONVICTOS de que o comércio internacional pode ser utilizado para o desvio dos produtos em causa e de que é necessário celebrar e aplicar acordos entre as regiões envolvidas, estabelecendo uma ampla cooperação e, em particular, um nexo entre os controlos das importações e das exportações;

AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e de cooperação entre o Chile e a Comunidade, a fim de prevenir o desvio, para fins ilícitos, de substâncias controladas, em consonância com as orientações e acções decididas a nível internacional;

RECONHECENDO que essas substâncias químicas são também utilizadas em grande medida e essencialmente para fins legítimos, não devendo o comércio internacional ser prejudicado por procedimentos de controlo excessivos;

DECIDIRAM celebrar um acordo sobre a prevenção do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e para o efeito designaram como plenipotenciários;

A COMUNIDADE EUROPEIA:

Judith GEBETSROITHNER,

Ministro plenipotenciário,

Representante permanente adjunto da República da Áustria,

Presidente do Comité dos Representantes Permanentes - 1ª parte

Michel VANDEN ABEELE,

Director-geral da Direcção-Geral XXI - Fiscalidade e União Aduaneira - da Comissão das Comunidades Europeias

A REPÚBLICA DO CHILE:

Mariano FERNÁNDEZ,

Vice-ministro dos Negócios Estrangeiros

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

Âmbito do acordo

1. O presente acordo estabelece medidas para reforçar a cooperação administrativa entre as partes contratantes, a fim de evitar o desvio de substâncias controladas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento dos interesses legítimos do comércio e da indústria.

2. Para o efeito, as partes contratantes, em conformidade com as suas disposições legais e, sempre que adequado, com as suas disposições constitucionais e o seu ordenamento jurídico, assistir-se-ão, tal como estabelecido no presente acordo, designadamente:

- no controlo do comércio entre si das substâncias controladas, com vista a prevenir o seu desvio para fins ilícitos,

- na prestação de assistência administrativa mútua com vista a assegurar a correcta aplicação das disposições da legislação pertinentes em matéria de controlo do comércio de substâncias controladas.

3. Sem prejuízo de eventuais alterações que possam ser adoptadas no âmbito das competências do Grupo Misto de Acompanhamento, o presente acordo aplica-se às substâncias enumeradas nos quadros I e II do anexo da Convenção de 1998, na sua versão alterada, designadas no presente acordo por «substâncias controladas».

Artigo 2º

Controlo do comércio

1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão, por sua própria iniciativa, sobre quaisquer suspeitas de desvio das substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se realizar uma expedição de quantidades inabituais ou em circunstâncias inabituais.

2. No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante de exportação enviará, quando da emissão da autorização de exportação e previamente ao despacho da remessa, uma cópia da autorização de exportação à autoridade competente da parte contratante de importação. Devem ser prestadas informações específicas nos casos em que o operador beneficie, no país de exportação, de uma autorização individual aberta válida para diversas operações de exportação.

3. No que diz respeito às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação só será autorizada após ter sido obtido o acordo da parte contratante de importação.

4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer reciprocamente e em tempo oportuno todos os elementos relativos ao seguimento que tiver sido dado às informações fornecidas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo.

5. Quando da aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas, serão devidamente respeitados os interesses legítimos do comércio. Em particular, nos casos abrangidos pelo nº 3, a parte contratante de importação deve dar uma resposta no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tiver recebido a comunicação da parte contrantante de exportação. A falta de resposta dentro do referido prazo será considerada como equivalente à concessão de uma autorização de importação. A recusa de concessão de uma autorização de importação será notificada por escrito à parte contratante de exportação dentro do mesmo prazo e deve ser fundamentada.

Artigo 3º

Suspensão de remesas

1. Sem prejuízo da aplicação das medidas de carácter operacional pertinentes, as remessas serão suspensas quando, na opinião de uma das partes contratantes, existirem motivos razoáveis para supor que determinadas substâncias controladas podem ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ou quando, nos casos previstos no nº 3 do artigo 2º, a parte contratante de importação solicitar a sua suspensão, sob reserva, em todos os casos, da observância prévia das regras e procedimentos estabelecidos no ordenamento jurídico da parte contratante que adoptará a medida de suspensão.

2. As partes contratantes cooperação, trocando entre si todas as informações que digam respeito a operações de desvio presumidas.

Artigo 4º

Assistência administrativa mútua

1. As partes contratantes trocarão entre si, quer por sua própria iniciativa, quer mediante pedido, todas as informações necessárias, a fim de evitar o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas e investigarão os casos suspeitos de desvio. Se for caso disso, as partes contratantes adoptarão as medidas cautelares adequadas para evitar esses desvios.

2. Todos os pedidos de informações ou de adopção de medidas cautelares devem ser satisfeitos com a maior brevidade possível.

3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e outros instrumentos jurídicos da parte contratante requerida.

4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.

5. As partes contratantes assistir-se-ão com vista a facilitar o fornecimento de elementos de prova.

6. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplicará às informações obtidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido de uma autoridade judiciária, salvo acordo desta última.

7. Podem ser solicitadas informações sobre substâncias químicas que são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mas que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 5º

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes previstas na legislação aplicável na parte contratante que as receber.

2. Os dados pessoais só podem ser trocados, se a parte contratante que os receber se comprometer a conceder a esses dados, pelo menos, o mesmo grau de protecção que o aplicável a esse caso particular na parte contratante que os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes trocarão entre si informações relativas às normas aplicáveis das partes contratantes, designadamente, se for caso disso, às normas jurídicas dos Estados-membros da Comunidade.

3. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Quando uma das partes contratantes solicitar a utilização dessas informações para outros fins, solicitará o acordo prévio, por escrito, da autoridade competente que as forneceu. Além disso, essa utilização fica sujeita às restrições impostas por essa autoridade.

4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em processos judiciais ou administrativos intentados posteriormente pelo incumprimento da legislação relativa ao controlo das substâncias. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.

Artigo 6º

Derrogações à obrigação de prestar assistência

1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania do Chile ou de um Estado-membro da Comunidade;

b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais, designadamente os casos referidos no nº 2 do artigo 5º;

c) Viole um segredo industrial, comercial ou profissional.

2. Se uma parte contratante solicitar assistência que ela própria não poderia prestar total ou parcialmente caso lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá então à outra parte contratante decidir como satisfazer esse pedido.

3. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante deve imediatamente ser notificada da decisão e das razões que a justificam.

Artigo 7º

Cooperação técnica e científica

As partes contratantes cooperarão entre si na identificação de novos métodos de desvio, bem como das medidas adequadas para os combater, incluindo a cooperação técnica com vista ao reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e fomentarão a cooperação com o comércio e a indústria. Esta cooperação técnica pode envolver, designadamente, programas de formação e de intercâmbio destinados aos funcionários intervenientes, bem como o equipamento necessário para a aplicação do presente acordo.

Artigo 8º

Medidas de execução

1. As partes contratantes esforçar-se-ão por aplicar o presente acordo tendo em conta a necessidade de uma abordagem coerente das legislações em matéria de substâncias controladas de toda a região interamericana.

2. Cada parte contratante designará uma ou mais autoridades competentes para coordenarem a aplicação do presente acordo. As referidas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo.

3. As partes contratantes manter-se-ão informadas sobre as disposições que adoptarem para efeitos de aplicação do presente acordo.

Artigo 9º

Grupo Misto de Acompanhamento

1. É instituído um Grupo Misto de Acompanhamento para o controlo de precursores e de substâncias químicas, a seguir designado «Grupo Misto de Acompanhamento», em que estarão representadas as partes contratantes no presente acordo. Este grupo é considerado como um subgrupo do Comité Misto instituído pelo nº 1 do artigo 35º do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, e por outro, a República do Chile, (1).

2. O Grupo Misto de Acompanhamento agirá de comum acordo. Reunir-se-á normalmente uma vez por ano, sendo a data, o local e a ordem de trabalhos estabelecidos de comum acordo. Na medida do possível, essas reuniões serão organizadas ao mesmo tempo que as reuniões de outros comités mistos ou grupos mistos para o controlo de precursores e de substâncias químicas, instituídos entre a Comunidade e outros Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.

Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Grupo Misto de Acompanhamento com o acordo das partes contratantes.

3. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 10º

Competências do Grupo Misto de Acompanhamento

1. O Grupo Misto de Acompanhamento será responsável pela gestão do presente acordo e assegurará a sua correcta aplicação. Para o efeito:

- estudará e desenvolverá os meios necessários para assegurar o correcto funcionamento do presente acordo,

- será regularmente informado pelas partes contratantes sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo,

- tomará decisões nos casos previstos no nº 2,

- formulará recomendações nos casos previstos no nº 3,

- estudará e desenvolverá as medidas de cooperação técnicas referidas no artigo 7º,

- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em questões relacionadas com as substâncias controladas.

2. O Grupo Misto de Acompanhamento adoptará, de comum acordo, decisões de alteração dos anexos A e B.

Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes, em conformidade com as respectivas legislações.

Quando, no Grupo Misto de Acompanhamento, um representante de uma das partes contratantes aceitar uma decisão sob reserva da conclusão dos procedimentos para esse efeito necessários, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data tiver sido fixada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos referidos procedimentos.

3. O Grupo Misto de Acompanhamento recomendará às partes contratantes:

a) Alterações do presente acordo;

b) Qualquer outra medida requerida para a aplicação do presente acordo.

Artigo 11º

Obrigações impostas ao abrigo de outros acordos

1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-membros, as disposições do presente acordo:

- não afectarão as obrigações das partes contratantes assumidas no âmbito de outros acordos ou convenções internacionais,

- serão consideradas complementares aos acordos relativos às substâncias controladas que tenham sido ou possam ser celebrados, a nível bilateral, entre Estados-membros e o Chile,

- não afectarão as disposições que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente acordo substituem as disposições de quaisquer acordos bilaterais em matéria de substâncias controladas que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-membros e o Chile, sempre que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.

3. No que respeita às questões relacionadas com a aplicabilidade do presente acordo, as partes contratantes consultar-se-ão com vista à sua resolução no âmbito do Grupo Misto de Acompanhamento instituído pelo artigo 9º

4. As partes contratantes notificar-se-ão de todas as medidas relativas a questões de controlo de substâncias adoptadas com outros países.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tenham trocado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação, de acordo com as regras aplicáveis em cada parte contratante.

Artigo 13º

Vigência e denúncia

1. O presente acordo é celebrado por cinco anos e, salvo disposições em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos com a mesma duração.

2. O presente acordo pode ser alterado com o comum acordo das partes contratantes.

3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo, desde que notifique, por escrito, a outra parte contratante com doze meses de antecedência.

Artigo 14º

Textos autênticos

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que remeterá cópias autenticadas do mesmo às partes contratantes.

Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y ocho.

Udfærdiget i Bruxelles den fireogtyvende november nitten hundrede og otteoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertachtundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ôÝóóåñéò Íïåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.

Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.

Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.

Fatto a Bruxelles, addì ventiquattro novembre millenovecentonovantotto.

Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd achtennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e oito.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.

Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittioåtta.

Por la Comunidad Europea

For Det Europaeiske Faellesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República de Chile

For Republikken Chile

Für die Republik Chile

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò ×éëÞò

For the Republic of Chile

Pour la République du Chili

Per la Repubblica del Cile

Voor de Republiek Chili

Pela República do Chile

Chilen tasavallan puolesta

För Republiken Chile

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) JO L 209 de 19. 8. 1996, p. 5.

ANEXO A

SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS MEDIDAS REFERIDAS NO Nº 2 DO ARTIGO 2º

Metiletilcetona

Tolueno

Permanganato de potássio

Ácido sulfúrico

Acetona

Éter etílico

Ácido clorídrico

Ácido acético

Ácido antranílico

Ácido fenilacético

Piperidina

ANEXO B

SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS MEDIDAS REFERIDAS NO Nº 3 DO ARTIGO 2º

Nota: A lista de substâncias deve, sempre que adequado, incluir uma referência aos respectivos sais.