(TRADUÇÃO) ACORDO EUROPEU relativo ao Intercâmbio de Reagentes para a Determinação de Grupos Sanguíneos

OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Considerando que os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos estão disponíveis apenas em quantidade limitada;

Considerando que é altamente desejável que, num espírito de solidariedade europeia, os países membros se prestem uma assistência mútua com vista ao fornecimento desses reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos, se tal for necessário;

Considerando que essa assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego desses reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos forem submetidos a regras estabelecidas em comum pelos países membros e se a importação desses reagentes beneficiar das facilidades e isenções necessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos «reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos» designam os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos e para a detecção das incompatibilidades sanguíneas, de origem humana, animal, vegetal ou outra.

Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura do presente Acordo ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-geral do Conselho da Europa, limitar a aplicação do presente Acordo aos reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos de origem humana. Esta declaração pode ser retirada, em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 2º

Desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, as Partes Contratantes comprometem-se a colocar os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos à disposição das outras Partes que delas tenham necessidade urgente, recebendo como única remuneração a necessária para reembolso das despesas de recolha, de preparação e de transporte destas substâncias bem como, se for caso disso, das despesas com a sua aquisição.

Artigo 3º

Os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos são postos à disposição das outras Partes Contratantes na condição de não darem lugar a qualquer benefício, de serem utilizados unicamente para fins médicos e de só serem enviados a organismos designados pelos Governos interessados.

Artigo 4º

As Partes Contratantes garantem a observância das disposições constantes do Protocolo do presente Acordo.

Além disso, as Partes Contratantes observarão as regras a que aderiram em matéria de normalização internacional neste domínio.

Qualquer remessa de reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos será acompanhada de um certificado que ateste que foi preparado em conformidade com as especificações do Protocolo. Esse certificado será emitido em conformidade com o modelo que figura em anexo ao Protocolo.

O Protocolo e o seu anexo têm o carácter de um convénio administrativo e podem ser modificados ou completados pelos Governos das Partes no presente Acordo.

Artigo 5º

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias com vista a isentar de todos os direitos de importação os reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos postos à sua disposição pelas outras Partes.

Tomarão, também, todas as medidas necessárias para assegurar, pela via mais directa, a entrega rápida destas substâncias aos destinatários referidos no artigo 3º do presente Acordo.

Artigo 6º

As Partes Contratantes comunicar-se-ão, por intermédio do Secretário-geral do Conselho da Europa, uma lista dos organismos competentes para a emissão do certificado previsto no artigo 4º do presente Acordo.

Comunicar-se-ão, igualmente, uma lista dos organismos competentes para distribuir reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos importados. Esses organismos serão, na medida do possível, os previstos no artigo 6º do Acordo Europeu relativo ao Intercâmbio de Substâncias Terapêuticas de Origem Humana.

Artigo 7º

O presente Acordo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa que nele se podem tornar Partes, mediante: a) A assinatura sem reserva de ratificação ou de aprovação ; ou

b) A assinatura sob reserva de ratificação ou de aprovação seguida de ratificação e de aprovação.

Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 8º

O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que três membros do Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 7º tiverem assinado o Acordo sem reserva de ratificação ou de aprovação ou o tiverem ratificado ou aprovado.

Em relação a qualquer membro que o assinar posteriormente sem reserva de ratificação ou de aprovação ou o ratificar ou o aprovar, o Acordo entrará em vigor um mês após a data da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de aprovação.

Artigo 9º

Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeitos um mês após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 10º

O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará aos membros do Conselho e aos Estados aderentes: a) A data de entrada em vigor do presente Acordo, bem como os nomes dos membros que o tenham assinado sem reserva de ratificação ou de aprovação ou que o tenham assinado ou aprovado;

b) O depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do disposto no artigo 9º;

c) Qualquer declaração e notificação recebidas em aplicação do disposto no segundo parágrafo do artigo 1º;

d) Qualquer notificação recebida, em aplicação do disposto no artigo 11º, e a data em que essa notificação produzirá efeito;

e) Qualquer alteração introduzida no Protocolo e no seu anexo, nos termos do quarto parágrafo do artigo 4º.

Artigo 11º

O presente Acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer Parte Contratante pode pôr termo, no que lhe disser respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante, para esse efeito, pré-aviso de um ano ao Secretário-geral do Conselho da Europa.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Estrasburgo, em 14 de Maio de 1962, em francês e inglês fazendo fé qualquer dos dois textos, num único exemplar que será depositado nos Arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos signatários e aderentes.