20071122

Protocolo

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

- atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,

- palangreiros de superfície: 45 navios.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1. No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo é constituída por um montante de 650000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250000 EUR por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do presente protocolo.

3. O montante referido no n.o 1, isto é, 900000 EUR, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.

4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1300000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 7.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.

7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de Moçambique na conta única aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Moçambique.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável — Cooperação científica

1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Moçambique.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades de Moçambique acompanharão a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.

3. A partir da entrada em vigor do presente protocolo, as partes estabelecem de comum acordo as modalidades relativas às consultas científicas previstas no n.o 2 do artigo 4.o do acordo com o objectivo de poder preparar os trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da consulta científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, se esse aumento não prejudicar a gestão sustentável dos recursos de Moçambique. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 10000 toneladas (ou seja 20000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2. Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as partes consultar-se-ão mutuamente e anteriormente a uma eventual autorização das autoridades moçambicanas relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

2. As partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.

As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.

Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será consequentemente aumentada.

Artigo 6.o

Suspensão em caso de circunstâncias graves

1. Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção da pesca responsável nas águas de Moçambique

1. Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.

Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.

2. Para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da política nacional das pescas e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias da produção de produtos pesqueiros e no fortalecimento da capacidade de controle da autoridade moçambicana competente;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.

4. Moçambique afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Moçambique à Comunidade o mais tardar em 1 de Setembro do ano anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.o

Litígios — suspensão da aplicação do protocolo

1. Em caso de litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação, as partes consultar-se-ão na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida se necessário em sessão extraordinária, com vista a se alcançar uma solução amigável.

2. Falhada a solução consensual referida no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave.

3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo nas seguintes condições:

a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2 do presente protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Verificado o não pagamento ou a ausência de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

Sem prejuízo das disposições do acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste protocolo, anexo e respectivos apêndices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.

Artigo 11.o

Revogação

O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

1. O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente protocolo, o seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

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20071122

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I

Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pesca

SECÇÃO 1

Emissão das licenças

1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Moçambique e devem encontrar-se em situação regular perante a Administração Pesqueira de Moçambique, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Moçambique, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente em Moçambique. O nome e o endereço desse eventual representante devem ser anexados no pedido de licença de pesca.

4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.

6. Cada pedido de licença de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:

- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

- em relação a qualquer primeiro pedido no âmbito do protocolo, uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual; as dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,

- certificado de navegabilidade,

- certificado de registo da embarcação,

- certificado de conformidade sanitária passado pela Autoridade comunitária competente.

7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de Moçambique, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.

8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, mas excluem as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.

9. As licenças de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Moçambique e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Moçambique, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n.o 6. Uma vez emitida a licença de pesca, as autoridades moçambicanas enviam imediatamente uma cópia desta licença ao armador ou ao seu representante, pelos meios de comunicação apropriados (fax, correio electrónico, etc.). Uma cópia da licença de pesca é guardada a bordo no navio como prova de autorização de pesca no âmbito deste acordo. As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.

10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença de pesca pode ser entregue ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova licença de pesca licença emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

12. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

13. A data de início de validade da licença de pesca substituenda é a que nela constata. A Delegação da Comissão Europeia em Moçambique é informada da transferência da licença de pesca.

14. As licenças de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo sem prejuízo do previsto no n.o 2 do capítulo VIII do presente anexo.

SECÇÃO 2

Condições das licenças — taxas e adiantamentos

1. As licenças de pesca são válidas por um período de um ano, a partir do 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano no máximo, podendo ser renovadas.

2. A taxa é fixada em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca de Moçambique.

3. As licenças de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes fixos:

- 4200 EUR por atuneiro cercador equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,

- 3500 EUR por palangreiro de superfície superior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 100 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.

- 1680 EUR por palangreiro de superfície inferior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 48 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique e aos armadores.

6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Moçambique, até 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no n.o 7 da secção 1 do presente capítulo.

7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

Zonas de pesca

Os navios da Comunidade só podem exercer as suas actividades de pesca para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a zona de pesca definida no apêndice 4.

CAPÍTULO III

Regime de declaração das capturas

1. A duração da campanha de pesca de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo ou um desembarque em Moçambique.

2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no n.o 4, secção 2, capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

2.1. Durante o período anual de validade da licença de pesca, na acepção do n.o 1, secção 2, capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada campanha de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique nos 30 dias seguintes ao final da última campanha de pesca efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique.

2.2. Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Moçambique, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção "Fora da zona de pesca de Moçambique".

2.3. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.

CAPÍTULO IV

Transbordo e desembarque

As partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos moçambicanos.

CAPÍTULO V

Embarque de marinheiros

1. Os armadores comprometem-se, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Moçambique, a contratar pelo menos 20 % de nacionais dos países ACP dos quais pelo menos, quando possível, 40 % de moçambicanos.

2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros moçambicanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos em conformidade com o n.o 1 do presente capítulo entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro por morte ou invalidez, doença ou acidente.

5. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades do país ACP em causa. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros moçambicanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações de Moçambique e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

CAPÍTULO VI

Medidas técnicas

Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas ou a adoptar por qualquer organização regional de pesca de que ambas as partes sejam membros, no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VII

Observadores

1. Os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades moçambicanas.

2. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.

3. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador elabora um relatório de actividades, que é transmitido à autoridade competente, com cópia para a Administração Pesqueira de Moçambique e para o capitão do navio.

CAPÍTULO VIII

Controlo

1. Entrada e saída de zona:

1.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades competentes de Moçambique incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de Moçambique e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.

1.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax, e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou correio electrónico.

1.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a sua entrada e um navio que tenha saída sem comunicar à Administração Pesqueira de Moçambique é considerado um navio em infracção;

1.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

2. Processos de controlo:

2.1. As autoridades moçambicanas poderão fazer embarcar a bordo dos navios um agente de fiscalização para controlar as actividades de pesca.

2.2. Os comandantes dos navios deverão colocar à disposição dos agentes de fiscalização os meios de comunicação existentes, autorizar a visita a todos os compartimentos dos navios e permitir a recolha de amostras.

2.3. Os comandantes dos navios fornecerão alimentação, alojamento e assistência médica equivalentes ao que for fornecido aos oficiais da tripulação dos navios.

2.4. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

2.5. Após cada inspecção e controlo, o agente de fiscalização elaborará uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.

3. Controlo por satélite:

3.1. Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições do apêndice 3 — Protocolo VMS.

4. Apresamento

4.1. As autoridades competentes de Moçambique informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido na zona de pesca de Moçambique, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.

4.2. Em caso de apresamento da embarcação, a mesma poderá, a requerimento, ser prontamente liberta se o capitão ou o armador da embarcação prestar caução, no prazo de 72 horas, que será fixada em função das disposições previstas na lei moçambicana.

4.3. Havendo lugar a um processo de infracção de pesca, o mesmo é comunicado à Delegação da Comissão Europeia, ao Estado do pavilhão e ao armador com um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

5. Auto de notícia

5.1. O capitão do navio deve assinar o auto de notícia lavrado pela autoridade competente de Moçambique, relativamente à ocorrência.

5.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção "recusa de assinatura".

5.3. Tratando-se de uma infracção tipificada como grave pela lei moçambicana, o capitão deve, quando exigido, conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades de Moçambique.

6. Auto de declarações

6.1. Após o levantamento do auto de notícia e do auto de apresamento as entidades competentes deverão nomear um instrutor que notificará o presumível infractor, a Comissão Europeia e o representante do Estado do pavilhão para prestarem declarações ou oferecer meios de provas em sua defesa em data e hora por si indicados.

7. Resolução do processo de infracção

7.1. Em caso de levantamento de processo de infracção de pesca, este será decidido no prazo máximo de trinta e cinco dias contados a partir da data da nomeação do instrutor do mesmo. Sempre que a complexidade do processo de infracção de pesca assim o exigir, o prazo indicado no número anterior poderá ser prorrogado por um único período até trinta dias úteis.

8. Transbordos

8.1. Os navios comunitários que pretendam proceder a um transbordo nas zonas portuárias ou nos portos de Moçambique devem notificar as autoridades competentes de Moçambique, com pelo menos 24 horas de antecedência, só podendo efectuá-lo mediante autorização destas.

8.2. Os armadores desses navios devem indicar para a apreciação do pedido de transbordo as seguintes informações:

- o porto de transbordo,

- o local da operação, a data e a hora prevista para o transbordo,

- o nome do navio de pesca ou outro envolvido na operação de transbordo,

- tonelagem, por espécie, a transbordar.

8.3. O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca de Moçambique. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes de Moçambique as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique.

8.4. É proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.

8.5. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma acta de inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.

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20071122

Apêndices

1. Formulário de pedido de licença

2. Diário de bordo

3. Protocolo VMS

4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique

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20071122

APÊNDICE 1

MODELO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA A PESCA INDUSTRIAL, SEMI-INDUSTRIAL E DE OPERAÇÕES CONEXAS DE PESCAS

(ATINENTE AO ARTIGO 139.o)

Frente

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DAS PESCAS

PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

A preencher pelo requerente

Nome do armador:

Endereço:

Caixa Postal:

Telefone:

Fax:

Nome (1):

B.I.n.o:

Local de emissão:

Validade: …/…/…

Morada:

Solicita a emissão da licença de pesca: (2)

Para exercer na zona de:

Tendo como porto-base:

Província:

Utilizando as seguintes artes de pesca:

Para a captura de:

Características da embarcação (3) (4)

1. Nome:

Pavilhão:

N.o de registo:

2. Porto de registo:

Ano de construção:

Estaleiro/País:

3. Tipo de casco:

Cor do costado:

Cor da superestrutura:

4. Dimensões (metros):

Comprimento total:

Boca:

Pontal:

Tonelagem de arqueação bruta: Ton

5. Equipamento electrónico (6):

Rádio HF:

Rádio VHF Sonda:

Sonar:

Navegador de satélite:

Girobússola:

Radar:

6. Indicativo de chamada:

7. Motor principal: Marca:

Potência: HP

8. Aparelhos de pesca: N.o de guichos:

Capacidade: Ton

Arrasto de plumas (6):

Arrasto de popa (6):

N.o de artes:

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Verso

9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede: m

10. Conservação do pescado (6) (7):

Produtos terminados:

Sala de processamento: S/N

Congelação: Por ar forçado: S/N

Capacidade(em ton/dia):

Temp. (em.°c):

Por placas de contacto: S/N

Capacidade(em ton/dia):

Temp. (em.°c):

Na câmara de armazenagem frigorífica: S/N

Capacidade(em ton/dia):

Temp. (em.°c):

Armazenagem frigorífica: Porão 1

Capacidade (em ton):

Temp. (em.°c)

Armazenagem frigorífica: Porão 2

Capacidade (em ton):

Temp. (em.°c)

Armazenagem frigorífica: Porão 3

Capacidade (em ton):

Temp. (em.°c)

Refrigeração: A gelo: S/N

Caixas isotérmicas S/N

Capacidade (em ton)……

Porão isolado S/N

Capacidade (em ton)……

Porão refrigerado: S/N

Capacidade (em ton)……

Temp. (em.°c)

Água do mar refrigerada: S/N

Capacidade (em ton)……

Temp. (em.°c)

Condições para espécies vivas: S/N

Quais:

Água potável: m3

Dessalinizadores: S/N

Sanitários: S/N

Número:

Equipamentos auxiliares de processamento

Classificadores: S/N

Balanças: S/N

Trituradores: S/N

Lavadores de Pescado: S/N

Cozedores de Pescado: S/N

Outros: ………………………………………., aos…..de……de…..

Assinatura do requerente

A preencher pela entidade emissora da licença de pesca

Autorizada a emissão da licença de pesca aos……/……./……

Emitida a licença de pesca

N.o ……………..Válida até………………..

Condições especiais……………….., aos, ………….de…………..de

Assinatura

(1) Nome do representante da empresa/director, gerente, etc.

(2) Indicar o pretendido: Industrial, semi-industrial, operações de pesca conexas.

(3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação, que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis.

(4) De acordo com o título de registo de propriedade.

(5) Indicar se é de aço, madeira ou fibra de vidro.

(6) Assinale com X conforme aplicável.

(7) Anexe o fluxo de processamento.

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20071122

APÊNDICE 2

Diário de bordo para a pesca do atum

Nome do navio:

Tonelagem de arqueação bruta:

Mês

Dia

Ano

Porto

Estado de pavilhão:

Capacidade — (TM):

Número de registo:

Capitão:

SAÍDA do navio:

Armador:

Número de tripulantes:

Palangre:

Isco vivo:

Rede de cerco com retenida:

Rede de arrasto:

Outros:

Endereço:

Data da comunicação:

REGRESSO do navio:

(Autor da comunicação):

Número de dias no mar:

Número de dias de pesca:

Número de lanços:

N.o da saída de pesca:

Data

Rectângulo

T.a da água à super- fície (°C)

Esforço de pesca

Número de anzóis utilizados

Capturas

Isco usado na pesca

Mês

Dia

Latitude N/S

Longitude E/O

Atum do Sul

Atum albacora

Atum patudo

Atum voador

Espadarte

Espadim raiado

Espadim branco

Espadim negro

Veleiros

Gaiado

Total diário

Thunnus thynnus ou maccoyi

Thunnus albacares

Thunnus obesus

Thunnus alalunga

Xiphias gladius

Tetraptunus audax ou albidus

Makaira indica

Istiophorus albicane ou platypterus

Katsuwonus pelamis

Capturas mistas

(peso em kg exclusi- vamente)

Agulhão

Pota

Isco vivo

Outros

N.o

Peso em kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

N.o

kg

QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG)

Observações:

1 — Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia.

2 — Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre.

3 — O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/W.

4 — A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque.

5 — As presentes informações são estritamente confidenciais.

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20071122

APÊNDICE 3

PROTOCOLO (VMS)

que fixa as disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na zona de pesca moçambicana

1. As disposições do presente protocolo completam o protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique e são aplicáveis em conformidade com o n.o 5 do capítulo VIII "Controlo" do seu anexo.

2. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique serão localizados por satélite sempre que se encontrem na zona de pesca de Moçambique.

Para fins da localização por satélite, as coordenadas (latitudes e longitudes) da zona de pesca moçambicana são as expostas no apêndice 4.

As autoridades moçambicanas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.

3. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos n.o 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo.

4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5. Sempre que um navio pesque no âmbito do acordo e esteja sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na zona de pesca moçambicana, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.

6. As mensagens referidas no n.o 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n.o 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n.o 5.

O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.

8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n.o 7.

9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n.o 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

10. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

- os dados não são alterados,

- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.

14. As partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.

Transmissão das mensagens VMS a Moçambique

Comunicação de posição

Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |

Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |

Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |

Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |

Estado de pavilhão | FS | F | |

Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem "POS" |

Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |

Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |

Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |

Latitude em "decimais" | LT | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S +/-DD.ddd (WGS-84) |

Longitude em "decimais" | LG | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos E/W +/-DDD.ddd (WGS-84) |

Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360o |

Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |

Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |

Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição TUC (HHMM) |

Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

COORDENADAS DO CVP MOÇAMBICANO

Nome do CVP:

Tel.: SSN:

Fax SSN:

E-mail SSN:

Tel.: DSPG:

Fax DSPG:

Endereço IP:

Declaração entradas/saídas:

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20071122

APÊNDICE 4

ZONA DE PESCA DE REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Pontos

Latitude

Longitude

Obs.

1

26°50′S

37°36′E

2

26°00′S

38°15′E

3

25°10′S

38°38′E

4

24°45′S

38°24′E

5

22°42′S

37°54′E

6

21°34′S

37°30′E

7

20°03′S

37°58′E

8

16°38′S

41°18′E

9

15°40′S

42°31′E

10

11°50′S

41°45′E

11

10°26′S

42°05′E

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