ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia relativa a um novo regime de importação a título experimental (Testausschreibung)

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, em ...

Excelentíssimo Senhor,

Desde o início de 1980, foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado (Testausschreibung), que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (para além dos produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime prevê, numa base experimental e provisória, a emissão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contingentes.

O novo regime destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados deste regime, será tomada em consideração a importância especial dada pela Roménia à expansão das relações económicas e dos vínculos contratuais da Roménia com a Comunidade.

No caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações romenas para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Roménia deve ser informada do facto imediatamente, podendo realizar-se previamente consultas se a Roménia assim o solicitar.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-se o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome

do Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta da Roménia

Bruxelas, em ...

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de hoje, do seguinte teor:

«Desde o início de 1980, foi introduzido pela República Federal da Alemanha um novo regime de importação a ser posteriormente liberalizado (Testausschreibung), que abrange quase metade dos produtos industriais ainda submetidos a restrições quantitativas (para além dos produtos têxteis e siderúrgicos). O referido regime prevê, numa base experimental e provisória, a emissão de licenças de importação para além dos limites estabelecidos pelos contingentes.

O novo regime destina-se a permitir determinar, nos próximos anos, os sectores em que podem ser suprimidas as restrições quantitativas sobre as importações de produtos industriais. Durante o exame dos resultados deste regime, será tomada em consideração a importância especial dada pela Roménia à expansão económicas e dos vínculos contratuais da Roménia com a Comunidade.

No caso de, em determinadas condições, a evolução do mercado impor, como resultado das exportações romenas para a República Federal da Alemanha, uma interrupção desse regime, a Roménia deve ser informada do facto imediatamente, podendo realizar-se previamente consultas se a Roménia assim o solicitar.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da Roménia

Declaração comum relativa ao artigo 9

A Comunidade e a Roménia acordam em que a obrigação para a Comunidade, constante do

artigo 9, de abrir contingentes a favor das importações dos produtos mencionados no referido artigo, provenientes da Roménia, em nada prejudica o montante destes contingentes à importação.

(1)Ver página 13 do presente Jornal Oficial.