Decisões do Comité Misto do EEE em relação às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais referidos no artigo 103.o do Acordo EEE

(2001/C 7/05)

Desde Março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam numa nota de pé de página se a sua data de entrada em vigor depende ou não do cumprimento de requisitos constitucionais por parte de uma das Partes Contratantes. Tais requisitos foram notificados no que se refere às decisões abaixo referidas. As Partes Contratantes em questão notificaram às restantes Partes Contratantes que deram por concluídos os seus procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as seguidamente indicadas.

Número da decisão

Data de adopção

Referência da publicação

Acto jurídico integrado

Data de entrada em vigor

36/2000

31.3.2000

JO L 141 de 15.6.2000, p. 64

Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem

1.8.2000

37/2000

31.3.2000

JO L 141 de 15.6.2000, p. 65

Decisão n.o 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

1.8.2000

38/2000

31.3.2000

JO L 141 de 15.6.2000, p. 66

Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Socrates"

7.6.2000

39/2000

11.4.2000

JO L 141 de 15.6.2000, p. 67

Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

28.6.2000

40/2000

11.4.2000

JO L 141 de 15.6.2000, p. 68

Decisão n.o 1999/847/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil

1.7.2000

43/2000

19.5.2000

JO L 174 de 13.7.2000, p. 54

Directiva n.o 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo

1.2.2001

47/2000

22.5.2000

JO L 174 de 13.7.2000, p. 59

Instrumento financeiro

1.1.2001

59/2000

28.6.2000

JO L 237 de 21.9.2000, p. 75

Decisão n.o 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

1.2.2001

83/2000

2.10.2000

JO L 315 de 14.12.2000, p. 28

Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

15.12.2000

Decisão n.o 1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2001)

100/2000

10.11.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 32

Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA)

15.12.2000

Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes

101/2000

10.11.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 36

Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998 a 2002)

15.12.2000

102/2000

10.11.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 38

Decisão n.o 647/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998 a 2002)

15.12.2000