PT Jornal Oficial da União Europeia L 133/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 177/2004,

de 3 de Dezembro de 2004,

que altera o Protocolo no 3 do Acordo EEE, relativo aos produtos referidos no no 3, alínea b), do artigo 8.o do acordo e o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo no 3 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 138/2004 de 29 de Outubro de 2004 (1).

(2) O Protocolo no 4 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 38/2003 de 14 de Março de 2003 (2).

(3) A Decisão do Comité Misto do EEE no 140/2001, de 23 de Novembro de 2001 (3), prevê uma prolongação do período de transição para o Liechtenstein, no que respeita ao Protocolo no 3 do acordo, até 1 de Janeiro de 2005.

(4) A Decisão do Comité Misto do EEE no 38/2003, de 14 de Março de 2003, prevê uma prolongação do período de transição para o Liechtenstein, no que respeita a certas disposições do Protocolo no 4 do acordo, até 1 de Janeiro de 2005.

(5) Em virtude do Tratado Aduaneiro, de 29 de Março de 1923, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça formam uma união aduaneira.

(6) O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972 (4), foi alargado ao Liechtenstein através do Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972, relativo à validade para o Principado do Liechtenstein do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (5).

(7) Em 26 de Outubro de 2004, foi assinado um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera a o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, respeitante às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados («O acordo que introduz alterações»), em particular o Protocolo no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça, de 22 de Julho de 1972.

(8) O no 2 do artigo 4o do acordo que introduz alterações estipula que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça também se aplica ao território do Principado do Liechtenstein desde que se mantenha a união aduaneira com a Suíça.

(9) O anexo 2 do acordo que introduz alterações substitui o Protocolo no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, com um novo Protocolo no 2.

(10) O no 3 do artigo 1o do novo Protocolo no 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, prevê que as disposições deste protocolo sejam aplicáveis de igual modo ao Liechtenstein, desde que este seja dispensado da aplicação do Protocolo no 3 do acordo.

(11) Dado o que precede, afigura‐se adequado em relação ao Liechtenstein trocar o período de transição da não aplicação do Protocolo no 3 do acordo por um acordo duradouro e dispensar o Liechtenstein das disposições do Protocolo no 3.

(12) É aplicável a mesma solução no que respeita à derrogação para o Liechtenstein no no 2 do artigo 2o do Protocolo no 4 do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

É suprimida a expressão «até 1 de Janeiro de 2005» no no 2 do artigo 1o do Protocolo no 3 do acordo e no no 2 do artigo 2o do Protocolo no 4 do acordo.

Artigo 2o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (6) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 46.

(3) JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(5) JO L 300 de 31.12.1972, p. 281.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.