Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 66/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2003, de 14 de Março de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, que altera os anexos III, X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à vigilância epidemiológica e aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a matérias de risco especificadas e à vigilância epidemiológica de encefalopatias espongiformes transmissíveis e o Regulamento (CE) n.o 1326/2001 no que se refere à alimentação para animais e à colocação no mercado de ovinos e caprinos e de produtos derivados(5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera os anexos III, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância da encefalopatia espongiforme bovina, à erradicação da encefalopatia espongiforme transmissível, à retirada das matérias de risco especificadas e às regras de importação de animais vivos e de produtos de origem animal(6), deve ser incorporado no acordo.

(7) A Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos(7), deve ser incorporada no acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos e às regras de comercialização de ovinos e caprinos vivos e de embriões de bovinos(8), deve ser incorporado no acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1248/2001 revoga a Decisão 98/272/CE da Comissão(9) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1326/2001 revoga as Decisões 94/381/CE(10) e 94/474/CE(11) da Comissão, que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do acordo.

(11) O Regulamento (CE) n.o 260/2003 revoga a Decisão 92/290/CEE da Comissão(12) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo.

(12) A presente decisão não se aplica ao Listenstaine nem à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60).".

2. Ao ponto 11 (Decisão 2000/766/CE do Conselho) da parte 7.1, é aditado o seguinte:

"Controlo de encefalopatias espongiformes transmissíveis (controlo TSE)

12. 32001 R 0999: Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1) tal como alterado por:

- 32001 R 1248: Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173 de 27.6.2001, p. 12),

- 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60),

- 32002 R 0270: Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002 (JO L 45 de 15.2.2002, p. 4).

- 32002 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 3).

- 32003 R 0260: Regulamento (CE) n.o 260/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003 (JO L 37 de 13.2.2003, p. 7).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

A. No anexo III, capítulo A, parte I, ponto 2.3, após o termo 'Suécia' é aditado o seguinte:

'e Noruega'.

B. Ao anexo III, capítulo A, parte II, ponto 2 é aditado o seguinte:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.

C. Ao anexo III, capítulo A, parte II, ponto 3 é aditado o seguinte:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.

D. Ao anexo X, capítulo A, ponto 3 é aditado o seguinte:

'>POSIÇÃO NUMA TABELA>'.

".

3. A seguir ao ponto 16 (Decisão 2001/9/CE da Comissão) da parte 7.2, é aditado o seguinte:

"17. 32001 R 1326: Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis e altera os seus anexos VII e XI (JO L 177 de 30.6.2001, p. 60), tal como alterado pelas:

- 32002 R 0270: Regulamento (CE) n.o 270/2002 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2002 (JO L 45 de 15.2.2002, p. 4).".

"18. 32002 D 1003: Decisão 2002/1003/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2002, que define os requisitos mínimos de um estudo aos genótipos da proteína do prião de raças de ovinos (JO L 349 de 24.12.2002, p. 105).".

4. O texto dos pontos 7 (Decisão 92/290/CEE da Comissão), 26 (Decisão 94/381/CE da Comissão), 27 (Decisão 94/474/CE da Comissão) e 78 (Decisão 98/272/CE da Comissão) na parte 1.2 deve ser suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1248/2001, (CE) n.o 1326/2001, (CE) n.o 270/2002, (CE) n.o 1494/2002, (CE) n.o 260/2003 e Decisão 2002/1003/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(13) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 30.

(2) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(3) JO L 173 de 27.6.2001, p. 12.

(4) JO L 177 de 30.6.2001, p. 60.

(5) JO L 45 de 15.2.2002, p. 4.

(6) JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.

(7) JO L 349 de 24.12.2002, p. 105.

(8) JO L 37 de 13.2.2003, p. 7.

(9) JO L 122 de 24.4.1998, p. 59.

(10) JO L 172 de 7.7.1994, p. 23.

(11) JO L 194 de 29.7.1994, p. 96.

(12) JO L 152 de 4.6.1992, p. 37.

(13) Requisitos constitucionais indicados.