ADENDA À ALTERAÇÃO N.o 1

ao Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO NAT-I-9406A

entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre modernização da gestão do tráfego aéreo, investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil e interoperabilidade mundial

CONSIDERANDO que os Estados Unidos da América e a União Europeia têm como objetivo comum promover e incrementar a cooperação no domínio da aviação civil; e

CONSIDERANDO que tal cooperação fomentará o desenvolvimento, a segurança e a eficiência da aeronáutica civil nos Estados Unidos da América e na União Europeia;

Os Estados Unidos da América e a União Europeia (designados conjuntamente por as «Partes» e, individualmente, por «Parte») acordam na realização de programas comuns, em conformidade com as modalidades e condições seguintes:

Artigo I

Objetivo

A. O presente Memorando de Cooperação (o «Memorando»), incluindo os seus anexos, apêndices e apensos, estabelece as modalidades e condições de cooperação mútua em matéria de investigação, desenvolvimento e validação no domínio da aviação civil, bem como em todas as fases da modernização da gestão do tráfego aéreo (ATM). A modernização da ATM inclui atividades de investigação, desenvolvimento, validação e implantação, com o objetivo de assegurar a interoperabilidade mundial. Para tal, as Partes podem disponibilizar pessoal, recursos e serviços conexos, de modo a cooperarem na medida do previsto no presente memorando e nos respetivos anexos, apêndices e apensos. Todas as atividades realizadas no âmbito do presente memorando e de todos os anexos, apêndices e apensos estão sujeitas à disponibilidade de financiamentos adequados e de outros recursos necessários para o efeito.

B. Os objetivos do presente memorando podem ser alcançados mediante cooperação em qualquer dos domínios seguintes:

1) Intercâmbio de informações sobre programas e projetos, resultados da investigação ou publicações;

2) Realização de análises conjuntas;

3) Coordenação de programas e projetos de investigação, desenvolvimento e validação no domínio da aviação civil e coordenação de atividades de modernização da ATM, bem como da sua execução pelas Partes com base numa partilha de esforços;

4) Intercâmbio de pessoal científico e técnico;

5) Intercâmbio de equipamento, software e sistemas específicos para atividades de investigação e estudos de compatibilidade;

6) Organização conjunta de simpósios ou conferências; e

7) Consultas recíprocas para o estabelecimento de ações concertadas no âmbito dos órgãos internacionais competentes.

C. Sem prejuízo da legislação, regulamentos e políticas aplicáveis e das suas eventuais alterações ou modificações, as Partes incentivam, o mais possível, o envolvimento dos participantes nas atividades de cooperação previstas no presente memorando e nos seus anexos, apêndices e apensos, a fim de oferecerem oportunidades comparáveis de participação nas suas atividades respetivas. As Partes associam os participantes às atividades de cooperação que serão conduzidas de forma recíproca e de acordo com os princípios seguintes:

1) Benefício mútuo;

2) Oportunidades comparáveis de participação em atividades de cooperação;

3) Tratamento equitativo e justo;

4) Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as atividades de cooperação; e

5) Transparência.

D. Estas atividades de cooperação desenrolar-se-ão de acordo com anexos, apêndices e apensos específicos previstos no artigo II.

Artigo II

Aplicação

A. O presente memorando é aplicado por intermédio dos seus anexos, apêndices e apensos específicos. Estes anexos, apêndices e apensos, que são parte integrante do presente memorando, descrevem, conforme aplicável, a natureza e a duração da cooperação num domínio ou com uma finalidade específicos, o regime aplicável à propriedade intelectual, a responsabilidade, o financiamento, a repartição de custos e outros aspetos pertinentes. Salvo disposição expressa em contrário no presente memorando ou num dos seus anexos, em caso de incompatibilidade entre uma disposição de um anexo, um apêndice ou um apenso e uma disposição do presente memorando, prevalece a disposição do presente memorando.

B. A coordenação e a administração das atividades de cooperação no âmbito do presente memorando e dos seus anexos, apêndices e apensos são garantidas pela Federal Aviation Administration, em nome do Governo dos Estados Unidos da América, e pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

C. Os escritórios designados para a coordenação e administração do presente memorando e junto dos quais devem ser apresentados todos os pedidos de serviços no âmbito do presente memorando são os seguintes:

1. Estados Unidos da América: Federal Aviation Administration Office of International Affairs Africa, Europe & Middle East Office, AEU Wilbur Wright Bldg., 6th Floor, East 600 Independence Ave., S.W. Washington, D.C. 20591 – USA Tel. +1 2022671000 Fax +1 2022677198

2. União Europeia: Comissão Europeia Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes Direção da Aviação Rue de Mot, 24 1040 Bruxelas – Bélgica Tel. +32 22991915

D. Os pontos de contacto do programa técnico para as atividades específicas são estabelecidas conforme indicado nos anexos, nos apêndices e nos apensos do presente memorando.

Artigo III

Gestão executiva

A. Gestão executiva do presente memorando

1. As Partes estabelecem um processo de gestão que será executado por representantes: a) Dos Estados Unidos da América, a saber, o administrador da Federal Aviation Administration (FAA); e b) Da União Europeia, a saber, o diretor-geral da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (DG MOVE), A seguir designados «representantes das Partes».

2. Os representantes das Partes supervisionam a cooperação nas matérias abordadas nos anexos e respetivos apêndices e apensos do presente memorando.

3. Os representantes das Partes: a) Adotam anexos e eventuais alterações aos mesmos; e b) Adotam outras propostas de alteração do presente memorando.

4. Os representantes das Partes tratam, no âmbito do presente memorando e dos seus anexos, apêndices e apensos, de: a) Questões que possam surgir e alterações que possam afetar a aplicação do presente memorando, bem como dos seus anexos, apêndices e apensos; b) Abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos e transição para os mesmos, incluindo atividades de investigação, avaliação e modernização da ATM, e outros domínios de interesse mútuo; e c) Projetos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afetar os interesses da outra Parte, no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos, apêndices e apensos.

5. Os representantes das Partes não são obrigados a realizar reuniões periódicas. As reuniões podem ser convocadas numa base ad hoc. Estas reuniões podem ser realizadas por telefone, por videoconferência ou presencialmente. As decisões tomadas pelos representantes das Partes são documentadas e são tomadas por consenso.

6. Os representantes das Partes podem, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos e podem criar grupos de trabalho técnicos, se for caso disso.

B. Gestão executiva dos anexos

1. Cada anexo do presente memorando é regido pelo seu próprio comité-executivo. Cada comité-executivo é copresidido pelos representantes da FAA e da Comissão Europeia ao nível operacional adequado e designado no anexo aplicável.

2. As Partes designam, se for caso disso, outros membros do comité-executivo para representarem os seus domínios de responsabilidade.

3. Os comités-executivos podem, caso a caso, convidar peritos em matérias específicas a participar nos trabalhos.

4. Os comités-executivos supervisionam o trabalho de eventuais comités, grupos de trabalho e outros grupos instituídos por força dos respetivos anexos e seus apêndices e apensos. Os comités-executivos elaboram e adotam o seu regulamento interno.

5. Todas as decisões dos comités-executivos são tomadas por consenso entre os respetivos copresidentes. Estas decisões são consignadas por escrito e assinadas pelos copresidentes.

6. Os comités-executivos podem tratar de todas as questões relacionadas com o funcionamento dos respetivos anexos e seus apêndices e apensos. São responsáveis, nomeadamente, por: a) Supervisionar a cooperação sobre as matérias abordadas nos respetivos anexos e seus apêndices e apensos, e fornecer orientações adequadas ao pessoal que neles trabalha; b) Proporcionar um fórum de debate, no âmbito dos respetivos anexos e seus apêndices e apensos, de — questões que possam surgir e alterações que possam afetar a aplicação dos anexos, apêndices e apensos, — abordagens comuns para a introdução de novas tecnologias e procedimentos, atividades de investigação, avaliação e modernização da ATM, bem como outros domínios de interesse mútuo, e — projetos de disposições regulamentares e legislativas de uma das Partes que possam afetar os interesses da outra Parte, no âmbito do respetivo anexo; c) Aprovar e transmitir aos representantes das Partes propostas de alteração dos respetivos anexos; d) Adotar apêndices dos respetivos anexos, após consulta dos representantes das Partes, e eventuais alterações dos mesmos; e) Adotar apensos dos apêndices dos respetivos anexos e eventuais alterações dos mesmos.

Artigo IV

Intercâmbio de pessoal

As Partes podem proceder ao intercâmbio de pessoal técnico, se necessário, para darem continuidade às atividades descritas num anexo, apêndice ou apenso do presente memorando. Tais intercâmbios respeitam as modalidades e condições estabelecidas no presente memorando, bem como nos seus anexos, apêndices e apensos. O pessoal técnico que participa no intercâmbio entre as Partes efetua o seu trabalho em conformidade com o previsto no anexo, apêndice ou apenso. Pode proceder de organismos ou contratantes dos Estados Unidos ou da União Europeia, conforme acordado mutuamente.

Artigo V

Modalidades relativas ao empréstimo de equipamento

Uma Parte (a «Parte que empresta») pode emprestar equipamento à outra Parte (a «Parte que toma de empréstimo») por força de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando. Salvo disposição em contrário constante de um anexo, apêndice ou apenso, todos os empréstimos de equipamento ficam subordinados às disposições gerais seguintes:

A. A Parte que empresta indica o valor do equipamento que será emprestado.

B. A Parte que toma de empréstimo assume a guarda e a posse do equipamento nas instalações da Parte que empresta, designadas pelas Partes no anexo, apêndice ou apenso. O equipamento permanece sob a guarda e na posse da Parte que toma de empréstimo até ser restituído à Parte que empresta, em conformidade com o disposto no ponto H.

C. A Parte que toma de empréstimo transporta o equipamento, a suas expensas, para as instalações designadas pelas Partes no anexo, apêndice ou apenso.

D. As Partes cooperam para obter quaisquer autorizações, incluindo licenças de exportação, necessárias para o transporte do equipamento.

E. A Parte que toma de empréstimo é responsável pela instalação do equipamento nas instalações designadas pelas Partes no anexo, apêndice ou apenso. Se necessário, a Parte que empresta proporciona assistência à Parte que toma de empréstimo na instalação do equipamento emprestado, nas condições acordadas pelas Partes.

F. Durante o período do empréstimo, a Parte que toma de empréstimo opera e mantém o equipamento nas devidas condições, garante a operabilidade contínua do equipamento e permite a sua inspeção, em qualquer momento considerado razoável, pela Parte que empresta.

G. A Parte que empresta assiste a Parte que toma de empréstimo na localização de fontes de abastecimento de componentes e peças comuns a que a Parte que toma de empréstimo não tenha facilidade de acesso.

H. À data do termo ou da denúncia do anexo, apêndice ou apenso pertinente ou do presente memorando, ou quando for dada por concluída a utilização do equipamento, a Parte que toma de empréstimo restitui, a suas expensas, o equipamento à Parte que empresta.

I. Em caso de perda ou dano de um equipamento emprestado no âmbito do presente memorando e cuja guarda ou posse tenha sido assumida pela Parte que toma de empréstimo, esta ressarce ou reembolsa a Parte que empresta, ao critério desta, pelas perdas ou danos sofridos, de acordo com o valor indicado pela Parte que empresta nos termos do ponto A.

J. O equipamento que for objeto de intercâmbio no âmbito do presente memorando destina-se exclusivamente a investigação, desenvolvimento e validação, não devendo nunca ser utilizado na aviação civil ativa ou para outras finalidades operacionais.

K. As transferências de tecnologia, equipamento ou outras realizadas no âmbito do presente memorando ficam subordinadas às legislações e políticas aplicáveis das Partes.

Artigo VI

Financiamento

A. Salvo disposição em contrário constante de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, cada Parte assume os custos das atividades que realiza no âmbito do presente memorando.

B. Os Estados Unidos atribuíram a este programa de cooperação o número de Memorando NAT-I-9406A, que deve ser indicado em toda a correspondência corrrelacionada.

Artigo VII

Divulgação de informação

A. Salvo se a legislação aplicável o exigir ou em caso de acordo prévio, por escrito, entre as Partes, nenhuma das Partes divulga informação ou material relacionado com as tarefas ou os programas aprovados no âmbito do presente memorando, bem como dos seus anexos, apêndices ou apensos, a terceiros que não sejam i) contratantes ou subcontratantes envolvidos nas tarefas ou nos programas, desde que sejam necessários para a execução de tais tarefas e programas; ou ii) outras autoridades governamentais das Partes.

B. Se uma das Partes constatar que, por força das suas disposições legislativas ou regulamentares, é necessário ou se pode razoavelmente prever que seja necessário divulgar informação abrangida pelo ponto A do presente artigo, deve comunicá-lo à outra Parte, tanto quanto possível de imediato e antes da divulgação da informação. As Partes devem posteriormente consultar-se, por forma a definirem uma conduta adequada.

Artigo VIII

Direitos de propriedade intelectual

A. Quando uma Parte fornecer propriedade intelectual (que, para efeitos do presente memorando, inclui análises, relatórios, bases de dados, software, saber-fazer, informação técnica e comercialmente sensível, dados e registos, bem como documentação e materiais associados, independentemente da forma ou do suporte em que estejam registados) à outra Parte, de acordo com as condições de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, mantém os mesmos direitos sobre a propriedade intelectual de que beneficiava no momento do intercâmbio. A Parte que faculta um documento ou outra propriedade intelectual por força de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando indica claramente no documento ou noutra propriedade intelectual o seu caráter de informação empresarial confidencial, exclusivo ou de segredo comercial, consoante o caso.

B. Salvo disposição em contrário constante de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, a Parte que recebe propriedade intelectual da outra Parte no âmbito do presente memorando:

1. Não adquire direitos sobre a propriedade intelectual pelo facto de a receber da outra Parte; e

2. Não divulga a propriedade intelectual a terceiros que não sejam contratantes ou subcontratantes envolvidos num programa relacionado com um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Em caso de divulgação a um contratante ou subcontratante envolvido no programa, a Parte que divulga a propriedade intelectual deve: a) Limitar a utilização da propriedade intelectual pelo contratante ou subcontratante aos fins indicados no anexo, apêndice ou apenso aplicável; e b) Proibir o contratante ou subcontratante de divulgar a propriedade intelectual a terceiros, a menos que a outra Parte o autorize previamente, por escrito.

C. Salvo disposição em contrário constante de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, as Partes partilham os direitos sobre a propriedade intelectual que tenham desenvolvido conjuntamente no âmbito do presente memorando e dos seus anexos, apêndices ou apensos.

1. Cada Parte goza do direito não exclusivo e irrevogável de reproduzir, elaborar trabalhos derivados, divulgar ao público e traduzir essa propriedade intelectual em todos os países, desde que tal reprodução, elaboração, divulgação e tradução não afetem a proteção dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte. Cada uma das Partes tem o direito de rever uma tradução dessa propriedade intelectual antes da sua divulgação ao público.

2. Todos os exemplares de publicações científicas e técnicas divulgadas ao público, bem como de relatórios e livros para fins científicos não exclusivos, diretamente resultantes da cooperação estabelecida no âmbito do presente memorando e dos seus anexos, apêndices ou apensos devem indicar os nomes dos autores, a menos que um autor se recuse expressamente a ser citado.

D. Se uma Parte discordar da classificação (informação empresarial confidencial, exclusivo ou segredo comercial) atribuída a um documento ou outra propriedade intelectual que seja fornecido pela outra Parte, por força de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando, solicita a realização de consultas com a outra Parte para abordar a questão. As consultas podem ser conjugadas com uma reunião dos representantes das Partes ou do comité-executivo pertinente, ou com uma reunião de outros comités instituídos por força de um anexo, apêndice ou apenso do presente memorando.

Artigo IX

Imunidade e responsabilidade

A. As Partes tratam as questões de imunidade e de responsabilidade associadas às atividades abrangidas pelo presente memorando no âmbito do anexo, apêndice ou apenso pertinente, consoante o caso.

B. As Partes acordam em que todas as atividades empreendidas por força do presente memorando e dos seus anexos, apêndices ou apensos sejam realizadas com o devido zelo profissional e em que sejam envidados todos os esforços razoáveis para minimizar riscos potenciais para terceiros e satisfazer todos os requisitos em matéria de segurança e de supervisão.

Artigo X

Alterações

A. As Partes podem alterar o presente memorando, os seus anexos, apêndices ou apensos através de um acordo escrito assinado por ambas. Os anexos, apêndices e apensos podem igualmente ser alterados conforme previsto no artigo III.

B. As alterações do presente memorando ou dos anexos, apêndices ou apensos do presente memorando entram em vigor conforme previsto nas respetivas modalidades.

Artigo XI

Resolução de diferendos

As Partes resolvem eventuais diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente memorando ou dos seus anexos, apêndices ou apensos no âmbito de consultas mútuas. As Partes não recorrem a um tribunal internacional ou a terceiros para a resolução de tais diferendos.

Artigo XII

Entrada em vigor e denúncia de anexos, apêndices e apensos

A. Qualquer anexo, apêndice ou apenso adotado nos termos do artigo III após a entrada em vigor do presente memorando entra em vigor conforme previsto no mesmo.

B. Cada Parte pode denunciar um anexo, apêndice ou apenso a qualquer momento mediante notificação por escrito enviada à outra Parte com sessenta (60) dias de antecedência. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua atividade na sequência da denúncia de um anexo, apêndice ou apenso.

C. A denúncia do presente memorando não afeta os direitos e as obrigações das Partes nos termos dos artigos V, VII, VIII e IX. Cada Parte dispõe de um prazo de cento e vinte (120) dias para cessar a sua atividade na sequência da denúncia do presente memorando.