Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 18/2000

de 28 de Janeiro de 2000

que altera a anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seuir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 84/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2790/1999 substitui, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000, o Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva(3) e o Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva(4), com a última redacção que lhes foi dada, respectivamente, pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97(5) e Regulamento (CEE) n.o 4087/88, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de franquia(6), que estão incorporados no acordo e que devem ser substituídos no âmbito do acordo com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000.

(4) Todavia, dado que o período de vigência dos Regulamentos (CEE) n.o 1983/83, (CEE) n.o 1984/83 e (CEE) n.o 4087/88 caducou em 31 de Dezembro de 1999, o Regulamento (CE) n.o 2790/1999 prorroga o período de vigência dos refeidos instrumentos até 31 de Maio de 2000, devendo ser concedido igual período de prorrogação no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No anexo XIV do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".

2. No anexo XIV do acordo, ao ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".

3. O ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 4087/88 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Antes das adaptações é aditado o seguinte texto: ", com a última redacção que lhe foi dada por:

- 399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).".

2. É suprimida a adaptação j).

Artigo 2.o

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2000:

1. O título do capítulo B "ACORDOS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA" passa a ter a seguinte redacção:

"ACORDOS VERTICAIS E PRÁTICAS CONCERTADAS".

2. No anexo XIV do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 1983/83 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção: "399 R 2790: Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336 de 29.12.1999, p. 21).

Para efeitos de aplicação do acordo, as disposições do regulamento devem ler-se com as seguintes adaptações:

a) No artigo 6.o, a frase 'nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 19/65/CEE' deve ler-se 'quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua jurisdição, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo';

b) No final do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo: 'O órgão de fiscalização competente poderá, nestes casos, adoptar uma decisão em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 17 ou com as disposições na matéria previstas no Protocolo n.o 21 do Acordo EEE, não sendo necessária a notificação prévia dos compromissos em causa.'".

3. É suprimido o texto do ponto 3 [Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão].

4. É suprimido o título do capítulo E e é suprimido o texto do ponto 8 [Regulamento (CEE) n.o 4087/88 da Comissão].

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2790/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 42.

(2) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.

(3) JO L 173 de 30.6.1983, p. 1.

(4) JO L 173 de 30.6.1983, p. 5.

(5) JO L 214 de 6.8.1997, p. 27.

(6) JO L 359 de 28.12.1988, p. 46.

(7) Não estão indicados os requisitos constitucionais.