Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a criação e a dotação orçamental do Secretariado-Geral das Câmaras de Comércio dos países ACP, nas Ilhas Canárias (Espanha) (ACP-UE 2082/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta o tratado de Maastricht e, nomeadamente, o seu título XVII,

- Tendo em conta a Convenção de Lomé IV revista pelo acordo assinado na Ilha Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, especialmente, os seus artigos 6º, 15º, alínea a), 110º, 111º, 136º e 220º, alínea p),

- Tendo em conta a resolução da sessão extraordinária do Conselho de Ministros ACP (1) organizada em Montego Bay (Jamaica), em 6 e 7 de Julho de 1980, relativa à criação de uma Federação das Câmaras de Comércio ACP,

- Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE sobre o comércio equitativo e solidário (2),

- Recordando as disposições da declaração e do programa de acção de Suva (3),

A. Considerando o debate sobre as relações futuras entre os Estados ACP e a União Europeia, que havia sido lançado pela Declaração da Ilha Maurícia sobre a realização de uma cimeira de Chefes de Estados e de Governo ACP, e a apresentação do Livro Verde e o seguimento que lhe foi dado,

B. Considerando a função que podem exercer as Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP representando o sector privado desses países para a procura de uma maior eficácia da política de cooperação comunitária e a dinamização das suas economias,

C. Considerando que é necessário ter em conta o sector privado como elemento motor das economias e que este sector é chamado a desempenhar um papel importante na criação das condições necessárias para facilitar a transição pacífica, o desenvolvimento económico e social, a expansão do comércio e a formação dos recursos humanos dos Estados ACP,

D. Considerando que o desenvolvimento dos Estados ACP deve continuar a ser um objectivo prioritário da política da União Europeia,

E. Considerando que a Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP, formalmente constituída quando da reunião organizada nas Ilhas Canárias (Espanha), de 7 a 11 de Outubro de 1996, contribuirá para o desenvolvimento das trocas de experiências entre os Estados ACP e melhorará a eficácia do mercado reunindo os Estados ACP e as outras regiões do mundo,

F. Considerando que o sector privado deve ser dinamizado e desempenhar um papel bastante mais importante do que o fez até à data na aplicação da Convenção de Lomé,

G. Considerando que o sector privado é um dos motores da integração regional e que deve ser associado aos trabalhos das organizações regionais,

H. Consciente de que a Assembleia Paritária ACP-UE é favorável a uma diversificação dos seus parceiros no âmbito da cooperação,

I. Considerando que o Uruguay Round terá incidências sobre as preferências de que beneficiam os Estados ACP e que a liberalização do comércio mundial exigirá, necessariamente, a presença de uma estrutura organizada do sector privado nos Estados ACP para poder enfrentar este desafio,

J. Considerando que, na maioria dos Estados ACP, existe um importante sector informal da economia que deveria ser progressivamente integrado no sector formal e que o sector privado vai contribuir para favorecer esta evolução,

K. Considerando que, na quase totalidade dos Estados ACP, o desenvolvimento económico só poderá progredir com a existência de um sector privado estruturado que permita reunir os recursos necessários para assegurar a diversificação das suas economias,

L. Considerando que uma análise serena dos resultados da Convenção representa um progresso positivo com o objectivo de eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento e proceder às correcções necessárias para instaurar relações futuras proveitosas para as duas partes,

M. Considerando que é necessário que a cooperação leve à criação, nos Estados ACP, de um desenvolvimento homogéneo sustentável e de um verdadeiro tecido económico gerador de riquezas e de emprego,

1. Congratula-se pela constituição recente, quando da Assembleia Geral realizada na região ultraperiférica das Ilhas Canárias, da Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, Indústria e de outros operadores económicos ACP, e espera que a mesma possa dar o impulso necessário ao sector privado destes países e promover a sua integração na economia global;

2. Salienta a função importante que a referida Federação é chamada a desempenhar em matéria de coordenação e de intercâmbio de experiências e de informações entre os diversos sectores privados dos Estados ACP;

3. Assinala que a não existência de uma organização adequada do sector privado dos Estados ACP tem sempre constituído uma grave deficiência que não permitiu progredir e obter os resultados pretendidos no âmbito da cooperação comercial intra-ACP e ACP-UE;

4. Salienta a necessidade de prosseguir o reforço de um sector privado organizado capaz de se converter num interlocutor válido para a execução de programas de cooperação regional e interregional que facilitem o bom aproveitamento das capacidades de produção dos Estados ACP;

5. Salienta expressamente a necessidade de associar o sector privado a uma melhor exploração da Convenção de Lomé;

6. Pede, instantemente, à Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP que colabore estreitamente com o Secretariado-Geral dos ACP, com o CDI e com a Comissão Europeia tendo em vista promover, o mais eficazmente possível, os objectivos fixados na IV Convenção de Lomé;

7. Toma nota com interesse do facto de a sede da Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP se ter estabelecido no arquipélago das Canárias, região ultraperiférica da União Europeia;

8. Agradece ao Governo das Canárias a assistência prestada à Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP e as facilidades que colocou à sua disposição;

9. Convida a Comissão Europeia a prestar o máximo apoio à Federação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outros operadores económicos ACP e espera que esse apoio se traduza por uma contribuição financeira que permita dar a máxima prioridade ao desenvolvimento comercial dos Estados ACP e que, simultaneamente, contribua para a prossecução dos objectivos fixados;

10. Convida o Parlamento Europeu a votar as dotações necessárias para dar a conhecer de uma maneira mais cabal a Federação e os seus serviços entre os operadores económicos dos Estados ACP e os operadores económicos europeus;

11. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao CDI, ao Comité Económico e Social e à Confederação das Câmaras Nacionais de Comércio, de Indústria e de outro operadores económicos ACP. (1) Resolução nº 3 da sessão extraordinária do Conselho deMinistros ACP organizada em Montego Bay (Jamaica), em 6 e 7 de Julho de 1980.

(2) Luxemburgo, 26 de Setembro de 1996 (ACP-UE 1823/96/def.).

(3) Conselho de Ministros ACP, Suva (Fiji), 14 de Abril de 1997.