PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41), — 32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).».

2. Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões: «— 32007 L 0055: Directiva 2007/55/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 41), — 32007 L 0056: Directiva 2007/56/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 50), — 32007 L 0057: Directiva 2007/57/CE da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 (JO L 243 de 18.9.2007, p. 61).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 11.

(2) JO L 243 de 18.9.2007, p. 41.

(3) JO L 243 de 18.9.2007, p. 50.

(4) JO L 243 de 18.9.2007, p. 61.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.