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Regulamento (CEE) n.o 207/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que estabelece o conteúdo do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios e estatui normas de execução do preceito do n.o 4 do seu artigo 5.o (JO L 25 de 2.2.1993, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39).
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 24/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).

(2) A Decisão 2003/213/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS e integrado no sistema de identificação automática (AIS)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zzk (Decisão 2001/148/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"4zzl. 32003 D 0213: Decisão 2003/213/CE da Comissão, de 25 de Março de 2003, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS e integrado no sistema de identificação automática (AIS) (JO L 81 de 28.3.2003, p. 46)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/213/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 60.

(2) JO L 81 de 28.3.2003, p. 46.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 21/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/95/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, no ponto 54zf (Directiva 96/77/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0095: Directiva 2003/95/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 2003 (JO L 283 de 31.10.2003, p. 71)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/95/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 43.

(2) JO L 283 de 31.10.2003, p. 71.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 30/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 7h (Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003 (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9)."

2. A seguir ao ponto 7h (Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

"7i. 32003 R 1358: Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II (JO L 194 de 1.8.2003, p. 9).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1358/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE*(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 66.

(2) JO L 194 de 1.8.2003, p. 9.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a pernos para juntas estruturais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para revestimentos descontínuos de fachadas(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32003 D 0639: Decisão 2003/639/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 18),

- 32003 D 0640: Decisão 2003/640/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003 (JO L 226 de 10.9.2003, p. 21)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/639/CE e 2003/640/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 39.

(2) JO L 226 de 10.9.2003, p. 18.

(3) JO L 226 de 10.9.2003, p. 21.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 16/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 169/2003 do Comité Misto do EEE, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, no ponto 13 (Directiva 2002/57/CE do Conselho) da parte 1 do capítulo III, é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0045: Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003 (JO L 138 de 5.6.2003, p. 40)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/45/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2003, p. 39.

(2) JO L 138 de 5.6.2003, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 2/2004 do Comité Misto da Agricultura

de 18 de Março de 2004

respeitante às alterações do Apêndice ao Anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2004/403/CE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

(1) O referido acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) De acordo com o Anexo 10, relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para as frutas e produtos hortícolas frescos originários da Suíça ou da Comunidade, quando estes são reexportados da Suíça para a Comunidade, os controlos de conformidade são reconhecidos se forem efectuados por organismos de controlo autorizados pelo Serviço Federal da Agricultura (Office Fédéral de l'Agriculture).

(3) Em conformidade com o artigo 6.o do anexo 10, o grupo de trabalho "Frutas e Produtos Hortícolas" examina a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes e formula, nomeadamente, propostas que apresenta ao Comité Misto da Agricultura com vista a adaptar e actualizar o apêndice ao referido anexo.

(4) O apêndice contém os organismos de controlo suíços autorizados.

(5) É conveniente adaptar a lista dos organismos de controlo suíços autorizados, adaptação já tomada em consideração no Regulamento (CE) n.o 2590/2001 da Comissão(1), de 21 de Dezembro de 2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice é substituído pelo texto anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2004.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O presidente e chefe da delegação comunitária

Pela Comunidade Europeia

Aldo Longo

O secretário

Hans-Christian Beaumond

O chefe da delegação suíça

Christian Häberli

(1) JO L 345 de 29.12.2001, p. 20.

ANEXO

APÊNDICE AO ANEXO 10

Organismos de controlo suíços autorizados a emitir o certificado de controlo previsto no artigo 3.o do anexo 10

1. Qualiservice Kapellenstrasse 5 CH - 3011 BERN
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 8/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1);

(2) A Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"8a 32003 D 0564: Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 192 de 31.7.2003, p. 23)."

2. No ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) é suprimido o texto dos travessões 4 (Decisão 91/323/CEE da Comissão), 5 (Decisão 93/43/CEE da Comissão), 6 (Decisão 97/828/CE da Comissão) e 7 (Decisão 1999/103/CE da Comissão).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/564/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 53.

(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 23.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 5/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 174/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas molinato, tirame e zirame(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/84/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas flurtamona, flufenacete, iodossulfurão, dimetenamida-P, picoxistrobina, fostiazato e siltiofame(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 32003 L 0081: Directiva 2003/81/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003 (JO L 224 de 6.9.2003, p. 29),

- 32003 L 0084: Directiva 2003/84/CE da Comissão, de 25 de Setembro de 2003 (JO L 247 de 30.9.2003, p. 20)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/81/CE e 2003/84/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 49.

(2) JO L 224 de 6.9.2003, p. 29.

(3) JO L 247 de 30.9.2003, p. 20.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 7/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo V (livre circulação dos trabalhadores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo V do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 191/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão n.o 191/1999 introduziu novas adaptações sectoriais nos anexos V (livre circulação de trabalhadores) e no anexo VIII (direito de estabelecimento) relativos ao Liechtenstein, que devem ser alteradas em conformidade com o acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico, assinado no Luxemburgo em 14 de Outubro de 2003.

(3) A Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo V do acordo, o texto do ponto 7 (Decisão 93/569/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"32003 D 0008: Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego (JO L 5 de 10.1.2003, p. 16).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/8/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 29.

(2) JO L 5 de 10.1.2003, p. 16.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 6/2004

de 6 de Fevereiro de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/80/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que estabelece, no anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE do Conselho, o símbolo que indica a durabilidade de utilização dos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 11 (Directiva 2000/41/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

"12. 32003 L 0080: Directiva 2003/80/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, que estabelece, no anexo VIII A da Directiva 76/768/CEE do Conselho, o símbolo que indica a durabilidade de utilização dos produtos cosméticos (JO L 224 de 6.9.2003, p. 27).

13. 32003 L 0083: Directiva 2003/83/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VI da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 238 de 25.9.2003, p. 23)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2003/80/CE e 2003/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 37.

(2) JO L 224 de 6.9.2003, p. 27.

(3) JO L 238 de 25.9.2003, p. 23.

(4) Não são indicados requisitos constitucionais.