Decisões do Comité Misto do EEE em relação às quais foram cumpridos os requisitos constitucionais referidos no artigo 103.o do Acordo EEE

(2001/C 196/08)

Desde Março de 2000, as decisões do Comité Misto do EEE indicam numa nota de pé de página se a sua data de entrada em vigor depende ou não do cumprimento de requisitos constitucionais por parte de uma das partes contratantes. Tais requisitos foram notificados no que se refere às decisões abaixo referidas. As partes contratantes em questão notificaram às restantes partes contratantes que deram por concluídos os seus procedimentos internos. As datas de entrada em vigor das decisões são as seguidamente indicadas.

Número da decisão

Data de adopção

Referência da publicação

Acto jurídico integrado

Data de entrada em vigor

66/2000

2.8.2000

JO L 250 de 5.10.2000, p. 48

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas

1.3.2001

87/2000

27.10.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 3

Directiva 2000/5/CE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2000, que altera os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE

1.4.2001

88/2000

27.10.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 5

Directiva 1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

1.6.2001

91/2000

27.10.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 13

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("directiva sobre comércio electrónico")

1.6.2001

94/2000

27.10.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 19

Directiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

1.7.2001

97/2000

27.10.2000

JO L 7 de 11.1.2001, p. 25

Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST)

1.6.2001

108/2000

30.11.2000

JO L 45 de 15.2.2001, p. 47

Decisão 2000/518/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Suíça

1.7.2001

Decisão 2000/519/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais na Hungria

Decisão 2000/520/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de protecção assegurado pelos princípios de "porto seguro" e pelas respectivas questões mais frequentes (FAQ) emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América

48/2001

30.3.2001

JO L 158 de 14.6.2001, p. 63

Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas

1.7.2001