PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

O REINO DA NORUEGA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 14 Maio de 1973, adiante designado «acordo», e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a Comunidade,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Noruega e a República da Bulgária e a Roménia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no Acordo na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.o O texto do acordo, os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova os textos búlgaro e romeno.

Artigo 2.o As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega constam do presente protocolo. Os contingentes pautais previstos no artigo 3.o do presente protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2009. Os níveis dos contingentes referidos no artigo 3.o serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1 de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009. As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais serão as definidas no Protocolo n.o 3 do acordo.

Artigo 3.o A Comunidade abrirá os seguintes contingentes anuais isentos de direitos: — Cavalas e sardas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas (Código NC 0303 74 30): 9 300 toneladas — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (Código NC 0303 51 00): 1 800 toneladas — Filetes e lombos de arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (Códigos NC 0304 29 75 e 0304 99 23): 600 toneladas — Outros peixes, congelados Código NC 0303 79 98): 2 200 toneladas — Outros salmoníados, congelados (Código NC 0303 29 00): 2 000 toneladas — Camarões, descascados e congelados (Códigos NC ex 1605 20 10, ex 1605 20 91 e ex 1605 20 99): 2 000 toneladas

Artigo 4.o A Comunidade deixa de sujeitar à condição «para fabricação industrial» e, por conseguinte, ao requisito relativo ao utilizador final, os contingentes pautais abertos em 2004 para as cavalas e sardas congeladas (n.os de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778), os arenques congelados (n.o de ordem 09.0752) e os lombos de arenque congelados (n.o de ordem 09.0756). Do mesmo modo, será eliminado o requisito relativo ao consumo humano dos produtos abrangidos pelos mesmos contingentes. O contingente pautal isento de direitos existente para os camarões descascados congelados com o n.o de ordem 09.0758 será disponibilizado para os códigos NC ex 1605 20 10, ex 1605 20 91 e ex 1605 20 99. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008, a Comunidade procederá à fusão dos dois contingentes pautais isentos de direitos existentes para os camarões descascados congelados (n.os de ordem 09.0745 e 090758) e do novo contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000 toneladas previsto no artigo 3.o e colocará o contingente pautal resultante desta fusão à disposição dos códigos NC ex 1605 20 10, ex 1605 20 91 e ex 1605 20 99. A partir de 1 de Janeiro de 2009, os dois contingentes pautais existentes para os camarões descascados congelados com o n.o de ordem 090758 (2 500 toneladas) e o n.o de ordem 09.0745 (5 500 toneladas) e o novo contingente pautal isento de direitos adicional de 2 000 toneladas serão aplicados como 3 contingentes pautais distintos e disponíveis para os códigos NC ex 1605 20 10, ex 1605 20 91 e ex 1605 20 99. A partir de 15 de Junho de 2008, a Comunidade procederá à fusão dos subperíodos relativos aos três contingentes pautais existentes para as cavalas e sardas (n.os de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778) num único período, de 15 de Junho a 14 de Fevereiro.

Artigo 5.o Os representantes da Comunidade Europeia e da Noruega reunir-se-ão antes do final de 2007 a fim de analisar a possibilidade de aplicar as regras de origem definidas no Protocolo n.o 3 do acordo igualmente aos produtos abrangidos pela troca de cartas relativa ao comércio de peixe, de 16 de Abril de 1973.

Artigo 6.o O presente protocolo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação, desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos seguintes Acordos conexos tenham igualmente sido depositados: i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; ii) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária; iii) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; e iv) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 7.o O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.