ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,

a seguir denominada «Bulgária»,

por outro,

CONSIDERANDO a importância do comércio e dos laços económicos entre a Comunidade e a Bulgária;

CONSIDERANDO que os fluxos comerciais existentes e a sua estrutura não correspondem à potencialidade dos respectivos níveis actuais de desenvolvimento económico e às suas perspectivas futuras;

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade;

CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das Partes Contratantes;

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid, bem como ao documento de encerramento da reunião de Viena;

CRENTES da necessidade de conferir um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Bulgária desejam estabelecer entre si vínculos contratuais mais amplos que completem as relações já existentes e permitam um novo desenvolvimento num estádio posterior;

TENDO EM CONTA as implicações favoráveis para as relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Bulgária;

DECIDIRAM celebrar o presente Acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Gerard COLLINS,

ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda,

presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias;

Frans ANDRIESSEN

vice-presidente da Comissão das Comunidades Europeias;

A REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA:

Andrei LUKANOV,

primeiro-ministro da República Popular da Bulgária;

OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Generalidades

Artigo 1o.

N° âmbito das respectivas legislações e regulamentações, as Partes Contratantes comprometem-se a facilitar e promover:

- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais e

- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.

Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra Parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.

TÍTULO II

Comércio e Cooperação Comercial

Artigo 2o.

1. O presente Acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Bulgária, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as Partes Contratantes será conduzido nos termos das respectivas regulamentações.

Artigo 3o.

1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos Acordos existentes relativos ao Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade e a Bulgária, nem as disposições de Acordos posteriormente celebrados.

O mais tardar seis meses antes da data de cessação dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes encetarão consultas destinadas a determinar os regimes a aplicar ao comércio de produtos têxteis após a cessação dos referidos Acordos.

2. O presente Acordo não prejudica os acordos ou convénios específicos que abrangem os produtos agrícolas em vigor entre as Partes Contratantes ou quaisquer acordos ou convénios posteriores.

Artigo 4o.

1. As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida em todos os domínios, no que diz respeito:

- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações,

- ao método de cobrança desses direitos e imposições,

- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandelgamento, trânsito, armazenagem e transbordo,

- aos impostos e outras imposições internas aplicados directa ou indirectamente aos produtos importados,

- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,

- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.

2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis às:

a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;

b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;

c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.

Artigo 5o.

A Bulgária concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório, no que diz respeito à aplicação de restricções quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.

Artigo 6o.

Tendo em conta a importância do seu comércio de produtos agrícolas, as Partes Contratantes examinarão, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a possibilidade de atribuírem concessões recíprocas, numa base produto a produto, no domínio dos produtos agrícolas, nos termos do artigo 4o.

Artigo 7o.

As Partes Contratantes comprometem-se a conceder uma isenção de direitos, encargos e outras imposições e a concederem licenças relativamente às mercadorias que permaneçam temporariamente nos seus territórios para reexportação no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento activo.

Artigo 8o.

1. A Comunidade compromete-se a eliminar, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente

Acordo, as restrições quantitativas específicas sobre as importações dos produtos enumerados no anexo I, nas regiões da Comunidade mencionadas no referido anexo.

2. Para efeitos do disposto no presente Acordo, por «restrições quantitativas específicas» entende-se as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Bulgária ao abrigo do Regulamento (CEE) no. 3420/83 respeitante aos produtos que não sejam aqueles a que se aplicam as restrições quantitativas previstas no Regulamento (CEE) no. 288/82.

Artigo 9o.

O processo de liberalização tomará em consideração a tendência do comércio entre as duas Partes, quaisquer condições de mercado e regras relativas ao comércio na Bulgária ou na Comunidade e o progresso realizado a nível da aplicação do presente Acordo.

Artigo 10o.

A Comunidade compromete-se a suspender, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a aplicação das restrições quantitativas específicas às importações dos produtos enumerados no anexo II nas regiões referidas naquele anexo e nas condições nele especificadas.

Artigo 11o.

1. Relativamente a cada ano civil, a Comunidade abrirá contingentes de importação para os produtos que apresentem interesse para a Bulgária e que estejam sujeitos a restrições quantitativas.

2. As duas Partes consultar-se-ão anualmente, no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., a fim de determinarem quais os aumentos dos contingentes referidos no no. 1 para o ano seguinte.

Artigo 12o.

As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente Acordo não serão imputadas nos contingentes referidos no artigo 11o., caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados a reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.

Artigo 13o.

As Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 23o., a possibilidade de serem acordadas alterações em matéria de restrições quantitativas específicas ainda existentes na altura. As alterações a serem consideradas podem incluir:

- a liberalização,

- a liberalização com vigilância das importações,

- a adopção de medidas adequadas por parte da Bulgária, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinados a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis,

- medidas que possam ser necessárias para adaptar o regime de importação comunitário existente.

Artigo 14o.

1. A Comunidade compromete-se a suprimir, até 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, as restantes restrições quantitativas específicas, à excepção das relativas a um número limitado de produtos que possam ser considerados sensíveis nesse momento.

2. A Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. estabelecerá, na sua reunião de 1995, o regime aplicável, durante um determinado período após 31 de Dezembro de 1995, às importações dos produtos sensíveis referidos no no. 1.

Artigo 15o.

As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada nos termos dos procedimentos em vigor relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 16o.

As trocas comerciais de mercadorias entre as Partes Contratantes efectuar-se-ão a preços conformes com os do mercado.

Artigo 17o.

1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das Partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais, que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A Parte Contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra Parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias tendo em conta os objectivos fundamentais do

Acordo, terminarão, o mais tardar, trinta dias após a data da notificação do pedido pela Parte em questão, salvo decisão em contrário das Partes.

4. Se, como resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas, ou serão tomadas outras medidas para evitar ou sanar o prejuízo.

5. Se, na sequência da acção prevista nos nos. 1 a 4, não

se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessários para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a um volume de comércio equivalente.

6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as consultas sejam efectuadas imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade às que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo.

8. Sempre que necessário, as Partes Contratantes podem realizar consultas, a fim de determinarem quando as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4, 5 e 6 deixarão de ser aplicáveis.

Artigo 18o.

1. O presente Acordo não prejudica proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à prata ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária, ou qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

2. O presente Acordo não prejudica a tomada de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:

a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos quais aqueles são fabricados;

b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das Forças Armadas;

c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional.

Artigo 19o.

1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a Comissão Mista instituída no título IV do presente Acordo atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.

2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas Partes nos mercados respectivos, através das seguintes medidas e, nomeadamente, das especificadas no anexo III:

- assegurando a publicação e facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:

- planos e previsões de desenvolvimento económico,

- regimes de importação gerais e sectoriais,

- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades,

- informações de natureza macroeconómica e estatísticas, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,

- facilitando o estabelecimento e funcionamento das sociedades das duas Partes,

- incentivando actividades de promoção comercial,

- dando às pessoas singulares e colectivas da outra Parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Bulgária.

3. As Partes Contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das competências respectivas, a cooperação administrativa entre os seus serviços aduaneiros, em especial nas seguintes áreas:

- formação profissional,

- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e

- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as regras de gestão dos contingentes de importação.

4. N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes comprometem-se a:

- assegurar a protecção e reforço adequados dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- assegurar o respeito dos seus compromissos internacionais no domínio da propriedade industrial, comercial e intelectual,

- incentivar a celebração de convénios apropriados entre empresas e instituições da Comunidade e da Bulgária, tendo em vista a devida protecção dos direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual,

- incentivar a cooperação e a troca de pontos de vista entre as organizações e instituições responsáveis pela propriedade industrial, comercial e intelectual.

5. As Partes Contratantes reconhecem que as práticas de comércio de compensação são susceptíveis de criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais.

Por este motivo, acordam em não impor requisitos de comércio de compensação às sociedades estabelecidas na Bulgária ou na Comunidade e em não as obrigar a participar em tais práticas comerciais.

Contudo, sempre que as empresas ou sociedades decidam recorrer a operações de compensação comercial, as Partes Contratantes incentivá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção.

Artigo 20o.

N° âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação realizadas por empresas e organizações económicas da Comunidade e da Bulgária,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em

10 de Junho de 1958.

TÍTULO III

Cooperação económica

Artigo 21o.

1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as Partes Contratantes incentivarão a cooperação económica, numa base tão ampla quanto possível, em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção do investimento e a criação de associações de empresas, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,

- incentivar o progresso científico e tecnológico,

- apoiar as mudanças estruturais da economia búlgara com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,

- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial.

2. A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo, em especial nos seguintes sectores:

- indústria,

- exploração mineira,

- agricultura, incluindo as agro-indústrias e a cooperação no domínio da saúde animal e das plantas,

- construção e habitação,

- ciência e tecnologia em áreas em que as Partes Contratantes sejam activas e considerem de interesse mútuo,

- energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia,

- protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição aquática e atmosférica e dos acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais,

- transportes, comunicações, turismo e outras actividades ligadas aos serviços,

- questões económicas, monetárias, bancos, seguros e outros serviços financeiros,

- formação e gestão profissional,

- saúde,

- normalização,

- estatística.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das competências respectivas, as Partes Contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,

- incentivando um clima favorável aos investimentos, nomeadamente através do alargamento, por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Bulgária, de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, com base nos princípios de não discriminação e de reciprocidade, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,

- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representando organizações comerciais e outras organizações relevantes,

- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas comerciais,

- encorajando actividades que envolvam a prestação de peritagens técnicas em domínios específicos, incluindo a comercialização.

Artigo 22o.

Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Bulgária no domínio da cooperação económica e à celebração, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a Bulgária.

TÍTULO IV

Comissão Mista

Artigo 23o.

1. a) É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Bulgária, por outro.

b) A Comissão Mista formulará recomendações, de comum acordo entre as Partes Contratantes.

c) A Comissão Mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho.

d) A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Sófia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A Comissão Mista será presidida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da Comissão Mista será previamente acordada.

e) A Comissão Mista pode decidir criar grupos de trabalho para a assistirem no cumprimento dos seus deveres.

2. a)

A Comissão Mista garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes.

b) A Comissão Mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as Partes Contratantes. Em especial:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,

- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Bulgária,

- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementariedade entre as respectivas economias e sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,

- trocar informações sobre alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das Partes Contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo,

- procurar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre

assuntos relacionados com a cooperação no sector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagems mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação,

- examinar a situação em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços, na sequência de concursos internacionais,

- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Bulgária,

- formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios.

TÍTULO V

Disposições gerais e finais

Artigo 24o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 22o., as disposições do presente Acordo substituirão as disposições dos Acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Bulgária se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 25o.

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade

Económica Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Bulgária.

Artigo 26o.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por escrito à outra Parte seis meses antes do seu termo.

Contudo, ambas as Partes Contratantes podem alterar o presente Acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Bulgária ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Neste último caso, as Partes Contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente Acordo, necessárias para tomar em consideração o Protocolo de adesão da Bulgária ao Acordo Geral. Caso as Partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se o direito de denunciar o presente Acordo.

Os anexos e a Troca de Cartas anexos ao presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 27o.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Óå ðéóôþç ôùí áíùôÝñù, ïé êÜôùèé ðëçñåîïýóéïé õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le proprie firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.

Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.

éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.

Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.

Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.

Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República Popular de Bulgaria

For Folkerepublikken Bulgarien

Für die Volksrepublik Bulgarien

Ãéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò Âïõëãáñßáò

For the People's Republic of Bulgaria

Pour la République populaire de Bulgarie

Per la Repubblica popolare di Bulgaria

Voor de Volksrepubliek Bulgarije

Pela República Popular da Bulgária

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Lista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 8o.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das regiões da Comunidade e produtos que são referidos no artigo 10o.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

relativo ao artigo 19o. do Acordo

As medidas referidas no artigo 19o. do Acordo incluem, na Bulgária, medidas destinadas a:

- facilitar o estabelecimento e funcionamento de empresas comunitárias em especial no que respeita ao estabelecimento de representações, sucursais e filiais, à emissão de vistos para viagens de negócios e autorizações de trabalho, à locação de instalações comerciais, a contactos directos com utilizadores finais e produtores, ao recrutamento e gestão de pessoal local, ao acesso a facilidades de comunicação, a publicidade e a redes de distribuição,

- assegurar um tratamento não discriminatório na adjudicação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nos concursos internacionais.

ACTA FINAL

OS PLENIPOTENCIÁRIOS

DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

DA REPÚBLICA POPULAR DA BULGÁRIA,

por outro,

reunidos em Bruxelas, no dia oito de Maio de mil novecentos e noventa, para a assinatura do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, adoptaram os seguintes textos:

- o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica e os seguintes anexos:

anexo I relativo à eliminação de restrições quantitativas específicas,

anexo II relativo à suspensão de restrições quantitativas específicas,

anexo III relativo ao artigo 19o. do Acordo,

- o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung».

Os plenipotenciários da Comunidade e da República Popular da Bulgária acordaram igualmente em anexar à presente Acta Final a seguinte declaração:

Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos.

Hecho en Bruselas, el ocho de mayo de mil novecientos noventa.

Udfærdiget i Bruxelles, den ottende maj nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am achten Mai neunzehnhundertneunzig.

éÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ïêôþ ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.

Done at Brussels on the eight day of May in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Bruxelles, le huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Bruxelles, addì otto maggio millenovecentonovanta.

Gedaan te Brussel, de achtste mei negentienhonderd negentig.

Feito em Bruxelas, em oito de Maio de mil novecentos e noventa.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República Popular de Bulgaria

For Folkerepublikken Bulgarien

Für die Volksrepublik Bulgarien

Ãéá ôçí ËáúêÞ Äçìïêñáôßá ôçò Âïõëãáñßáò

For the People's Republic of Bulgaria

Pour la République populaire de Bulgarie

Per la Repubblica popolare di Bulgaria

Voor de Volksrepubliek Bulgarije

Pela República Popular da Bulgária

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Declaração da Bulgária respeitante às restrições para proteger a sua balança de pagamentos

Durante as negociações para a celebração do Acordo entre a República Popular da Bulgária e a Comunidade Económica Europeia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a Bulgária informou a Comunidade de que poderia tornar-se necessário, a fim de proteger a sua posição económica externa e a sua balança de pagamentos, restringir, numa base não discriminatória, a quantidade ou o valor das mercadorias autorizadas a serem importadas.

Na selecção das medidas, deverá ser conferida prioridade às medidas menos susceptíveis de perturbarem o funcionamento do presente Acordo. Tais medidas limitar-se-ão ao estritamente necessário para impedir a ameaça iminente ou para pôr fim a um grave declínio das suas reservas monetárias. Serão imediatamente notificadas à Comunidade e serão objecto do consultas periódicas no âmbito da Comissão Mista instituída pelo artigo 23o., nomeadamente tendo em vista a sua suspensão logo que as circunstâncias o permitam.

A Bulgária abrandará, sempre que possível progressivamente, as medidas e, em qualquer caso, eliminará as restrições sempre que as condições deixem de justificar a sua instituição ou manutenção.