PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 143/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006, que altera o anexo III da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que respeita ao peso máximo dos lotes de sementes (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/47/CE revoga a Directiva 74/268/CEE (5) da Comissão, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada do âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1, ao ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0055: Directiva 2006/55/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2006 (JO L 159 de 13.6.2006, p. 13).».

2. Na parte 2, a seguir ao ponto 44 (Decisão 2005/947/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos: «45. 32006 R 0217: Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima (JO L 38 de 9.2.2006, p. 17). 46. 32006 L 0047: Directiva 2006/47/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que fixa regras especiais no que diz respeito à presença de Avena fatua nas sementes de cereais (JO L 136 de 24.5.2006, p. 18).».

3. Na parte 1, o texto do ponto 9 (Directiva 74/268/74/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 217/2006 e das Directivas 2006/47/CE e 2006/55/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 23.

(2) JO L 38 de 9.2.2006, p. 17.

(3) JO L 136 de 24.5.2006, p. 18.

(4) JO L 159 de 13.6.2006, p. 13.

(5) JO L 141 de 24.5.1974, p. 19.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.