PT Jornal Oficial da União Europeia L 81/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 207/2012

de 7 de dezembro de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo.

(2) O Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de utilização e aos teores de utilização do amarelo de quinoleína (E 104), do amarelo-sol FCF/amarelo alaranjado S (E 110) e do ponceau 4R, vermelho de cochonilha A (E 124) (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amidossulfurão, azoxistrobina, bentazona, bixafene, ciproconazol, fluopirame, imazapic, malatião, propiconazol e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6) A Decisão 2010/770/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2009/980/UE no que respeita às condições de utilização de uma alegação de saúde autorizada sobre os efeitos do concentrado de tomate solúvel em água na agregação plaquetária (6) deve ser incorporada no Acordo.

(7) O Regulamento (UE) n.o 231/2012 revoga, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012, as Diretivas 2008/60/CE (7), 2008/84/CE (8) e 2008/128/CE da Comissão (9), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(8) O Regulamento (UE) n.o 252/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão (10), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(9) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e de alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(10) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0270: Regulamento (UE) n.o 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 (JO L 89 de 27.3.2012, p. 5).»

Artigo 2.o

O capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0270: Regulamento (UE) n.o 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 (JO L 89 de 27.3.2012, p. 5).»

2) O texto do ponto 54zzzn (Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão) é suprimido.

3) O texto dos pontos 54zzzy (Diretiva 2008/60/CE da Comissão), 54zzzzg (Diretiva 2008/84/CE da Comissão) e 54zzzzh (Diretiva 2008/128/CE da Comissão) é suprimido.

4) Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0232: Regulamento (UE) n.o 232/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012 (JO L 78 de 17.3.2012, p. 1).»

5) Ao ponto 54zzzzw (Decisão 2009/980/UE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 D 0770: Decisão 2010/770/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2010 (JO L 328 de 14.12.2010, p. 18).»

6) A seguir ao ponto 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «69. 32012 R 0231: Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1). 70. 32012 R 0252: Regulamento (UE) n.o 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1883/2006 (JO L 84 de 23.3.2012, p. 1). 71. 32012 R 0378: Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 119 de 4.5.2012, p. 9).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 231/2012, (UE) n.o 232/2012, (UE) n.o 252/2012, (UE) n.o 270/2012 e (UE) n.o 378/2012 e da Decisão 2010/770/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (11).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 83 de 22.3.2012, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2012, p. 1.

(3) JO L 84 de 23.3.2012, p. 1.

(4) JO L 89 de 27.3.2012, p. 5.

(5) JO L 119 de 4.5.2012, p. 9.

(6) JO L 328 de 14.12.2010, p. 18.

(7) JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.

(8) JO L 253 de 20.9.2008, p. 1.

(9) JO L 6 de 10.1.2009, p. 20.

(10) JO L 364 de 20.12.2006, p. 32.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.