32011 R 1193: Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão (JO L 315 de 29.11.2011, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram devem ser registadas no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram;

b) Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditada a seguinte frase: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento juntamente com os administradores nacionais de cada Estado da EFTA e o administrador central.”;

c) Ao artigo 31.o, n.o 7, é aditada a seguinte frase: “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.”;

d) Ao artigo 49.o, n.o 2, ao artigo 50.o, n.o 2, e ao artigo 54.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;

e) Ao artigo 70.o, n.o 1, e ao artigo 71.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere às contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, a Comissão deve informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das instruções dadas ao administrador central e dos motivos de tais instruções. Se a suspensão do acesso não for horizontal e incidir sobre contas individuais sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adotar, no prazo de três dias úteis, uma decisão sobre a aplicabilidade das instruções da Comissão, com base nas explicações facultadas por esta última. A ausência de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA não afeta a validade das instruções dadas pela Comissão nem das medidas tomadas pelo administrador central.”;

f) Ao artigo 71.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.”;

g) Ao artigo 73.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “Um administrador nacional de um Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que restabeleça os processos suspensos em conformidade com o n.o 1 se considerar que os problemas que conduziram à suspensão foram resolvidos. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, incumbirá o administrador central de restabelecer esses processos. Caso contrário, deve recusar o pedido num período razoável e informar sem demora o administrador nacional, indicando as razões e definindo critérios a preencher para que um pedido subsequente possa ser aceite.”;

h) Ao artigo 83.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “No caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, esses dados podem ser facultados pelo administrador central mediante consentimento prévio do Órgão de Fiscalização da EFTA.”;