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PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 217/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1441]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 78/2014 da Comissão, de 22 de novembro de 2013, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que diz respeito a certos cereais que provocam alergias ou intolerâncias e géneros alimentícios com adição de fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis ou ésteres de fitoestanol (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0078: Regulamento Delegado (UE) n.o 78/2014 da Comissão, de 22 de novembro de 2013 (JO L 27 de 30.1.2014, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 78/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2014, de 24 de outubro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 27 de 30.1.2014, p. 7.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 216/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1440]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à informação sobre a ausência ou a presença reduzida de glúten nos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32013 R 1155: Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013 (JO L 306 de 16.11.2013, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1155/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 214/2014, de 24 de outubro de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 306 de 16.11.2013, p. 7.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 226/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo X (Serviços em geral) do Acordo EEE [2015/1450]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo X do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2a (Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«2b. 32013 D 0329: Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175 de 27.6.2013, p. 71).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/329/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 175 de 27.6.2013, p. 71.

(2) No se han indicado preceptos constitucionales.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 234/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/1458]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66ne [Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0245: Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 33).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 245/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 74 de 14.3.2014, p. 33.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2013/135/UE da Comissão, de 15 de março de 2013, que altera as Decisões 2007/506/CE e 2007/742/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 816/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização do copolímero de metacrilato neutro e do copolímero de metacrilato aniónico em suplementos alimentares sólidos e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205), o copolímero de metacrilato neutro e o copolímero de metacrilato aniónico (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, aos pontos 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0816: Regulamento (UE) n.o 816/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013 (JO L 230 de 29.8.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 816/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 230 de 29.8.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1082/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à validação UE para efeitos da segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 654/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante às listas de validação UE para efeitos da segurança da aviação para entidades de países terceiros (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 1082: Regulamento de Execução (UE) n.o 1082/2012 da Comissão, de 9 de novembro de 2012 (JO L 324 de 22.11.2012, p. 25),

— 32013 R 0654: Regulamento de Execução (UE) n.o 654/2013 da Comissão, de 10 de julho de 2013 (JO L 190 de 11.7.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1082/2012 e (UE) n.o 654/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 324 de 22.11.2012, p. 25.

(2) JO L 190 de 11.7.2013, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução 2014/61/UE da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se colocam isqueiros seguros para as crianças e a proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
«8aa.

a) Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União: — 32013 R 1285: Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1); b) Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; c) O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento está subordinado à viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa; d) A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.o, alínea d), do Acordo; e) Os custos incorridos para as atividades cuja execuão tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 247/2014, de 13 de novembro de 2014, entre em vigor antes do final da ação; f) Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a). A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos; g) O presente número não é aplicável ao Listenstaine; h) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.».
(1)

O Regulamento (UE) n.o 68/2014 da Comissão, de 27 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 141/2013 da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) devido à adesão da Croácia à União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, de 16 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), no que respeita ao prolongamento da existência da Empresa Comum até 2024 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 261/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2128]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 200/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância acetato de triptorrelina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0200: Regulamento de Execução (UE) n.o 200/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 8);

— 32014 R 0201: Regulamento de Execução (UE) n.o 201/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 200/2014 e (UE) n.o 201/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 62 de 4.3.2014, p. 8.

(2) JO L 62 de 4.3.2014, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 301/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2168]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir a Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (1).

(2) O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao segundo parágrafo (Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«No contexto da cooperação prevista no presente travessão, os Estados da EFTA tomarão nota do seguinte acto:

— 32012 H 0073: Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (JO L 36 de 9.2.2012, p. 31).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2012/73/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 36 de 9.2.2012, p. 31.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

Nos termos do artigo 466.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para o assistirem no exercício das suas competências.