ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 9 de Junho de 1997

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um Acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de Julho de 1972 um protocolo complementar relativo a este acordo.

O protocolo complementar, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento dessas formalidades necessárias para esse efeito. Enquanto se aguarda o cumprimento dessas formalidades, o protocolo será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta da Confederação Suíça

Berna, 9 de Junho de 1997

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de Julho de 1972 um protocolo complementar relativo a este acordo.

O protocolo complementar, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento de formalidades necessárias para esse efeito. Enquanto se aguarda o cumprimento dessas formalidades, o protocolo será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pela Confederação Suíça

Hecho en Luxemburgo, el nueve de junio de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Luxembourg den niende juni nitten hundrede og syvoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am neunten Juni neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò åííÝá Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Luxembourg on the ninth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Luxembourg, le neuf juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Lussemburgo, addì nove giugno millenovecentonovantasette.

Gedaan te Luxemburg, de negende juni negentienhonderd zevenennegentig.

Feito no Luxemburgo, em nove de Junho de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Luxemburgissa yhdeksäntenä päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Luxemburg den nionde juni nittonhundranittiosju.

En nombre de la Comunidad Europea

På vegne af Det Europæiske Fællesskab

Im Namen der Europäischen Gemeinschaft

Åî ïíüìáôïò ôçò ÅõñùðáúêÞò Êïéíüôçôáò

On behalf of the European Community

Au nom de la Communauté européenne

A nome della Comunità europea

Namens de Europese Gemeenschap

Em nome da Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

PROTOCOLO ADICIONAL relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Mercadorias», as mercadorias classificadas nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, independentemente do âmbito de aplicação do Acordo de 22 de Julho de 1972;

b) «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares, adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela Confederação Suíça, que regulam a importação, exportação e trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo;

c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;

d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;

e) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2º

Âmbito

1. As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as regras e condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competentes para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões penais. Não se aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades.

Artigo 3º

Assistência mediante pedido

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas.

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar uma vigilância especial:

a) Das pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;

b) Dos locais em que tenham sido armazenadas mercadorias em condições tais que existam motivos para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira;

c) Dos movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;

d) Dos meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 4º

Assistência espontânea

As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa, nos termos da sua respectiva legislação, regulamentação e outros instrumentos legais, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

- operações que sejam ou pareçam contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante,

- novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações,

- mercadorias que se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira,

- pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira,

- meios de transporte em relação aos quais existam razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 5º

Comunicação/Notificação

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para:

- comunicar todos os documentos,

- notificar de todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça parte do procedimento em causa, abrangidos pelo presente protocolo,

um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no nº 3 do artigo 6º ao pedido de comunicação ou de notificação.

Artigo 6º

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) A autoridade requerente que apresenta o pedido;

b) A medida requerida;

c) O objecto e a razão do pedido;

d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa;

e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações;

f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5º

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7º

Execução dos pedidos

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito das sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa parte contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas. Esta disposição aplica-se também ao serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si própria.

2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, obter dos serviços da autoridade requerida, ou de outra autoridade pela qual aquela é responsável, informações relativas a operações contrárias ou que possam ser contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite, no âmbito de um inquérito, para efeitos do presente protocolo.

4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando das investigações efectuadas no território desta última.

Artigo 8º

Forma de comunicação das informações

1. A autoridade requerida comunicará os resultados das investigações à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.

2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas em qualquer tipo de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.

Artigo 9º

Derrogações à obrigação de prestar assistência

1. As partes contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:

a) Possa comprometer a soberania da Confederação Suíça ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo;

b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no nº 2 do artigo 10º;

c) Envolva regulamentação cambial ou fiscal não aduaneira;

d) Viole o sigilo industrial, comercial ou profissional.

2. Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir o modo de dar seguimento a esse pedido.

3. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam.

Artigo 10º

Confidencialidade

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. Essas informações são abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes prevista na legislação aplicável na matéria na parte contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.

2. Os dados pessoais, ou seja, todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a parte contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte contratante que os comunicou.

Artigo 11º

Utilização das informações

1. As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo. Quando uma parte contratante solicitar a sua utilização para outros fins, deve solicitar previamente por escrito a autorização da autoridade que as forneceu, ficando essa utilização sujeita às restrições impostas por essa autoridade.

2. O nº 1 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será imediatamente notificada dessa utilização.

3. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.

Artigo 12º

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, num órgão jurisdicional da outra parte contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 13º

Despesas de assistência

As partes contratantes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não dependam dos serviços públicos.

Artigo 14º

Aplicação

1. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras da Confederação Suíça, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de dados.

2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo. As partes comunicarão, designadamente, a lista das autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente protocolo.

DECLARAÇÃO COMUM

As partes acordam em que deve ser criado um grupo de trabalho pelo Comité misto, a fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua.