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ACORDO

sob forma de Trocas de Cartas que adapta o Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e de borrego

A

Carta nº 1

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai que estabelece disposições relativamente à importação na Comunidade de carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias de algumas dessas disposições simultaneamente com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector da carne de ovino na Comunidade Europeia, com vista a realizar um mercado comunitário único da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo.

Cláusula 1ª

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2ª do Acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6ª do Acordo principal, o valor limite de 5 800 toneladas é substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Esse limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas em 1989 do Urugai para a Comunidade Europeia, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5ª do Acordo principal, a expressão « um máximo de 10 % ad valorem » é substituída pelo termo « zero ».

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada do Uruguai serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2ª

Consultas

Sem prejuízo da letra C da cláusula 1ª do presente Acordo, qualquer das Partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3ª

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos do Uruguai e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4ª

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Cláusula 5ª

No período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo governo da V. Exa., a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai nesta matéria.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Rolf MOEHLER

ANEXO

Procedimento de vigilância dos preços

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai com base nos preços médios mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade em cada Estado-membro será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se essa comparação indicar que a relação de preços desceu em dois Estados-membros no mesmo mês abaixo dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida. Os factores a tomar em consideração pelas Partes no decurso das consultas devem incluir as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

1.2 // // // Estados-membros por região // Níveis de referência para a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas e os preços da carne de borrego produzida na Comunidade // // // Estados-membros do Norte (Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido) // 55 % // Estados-membros do Sul (Espanha, Grécia, Itália, Portugal) // 45 % // //

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa e a sua manutenção nesses níveis baixos indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consulutas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores uruguaios, o Uruguai deve empreender todas as acções adequadas com vista a restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o Comité Consultivo, criado pela cláusula 10 ª do Acordo principal, pode ser convocado a alto nível, a pedido de uma das Partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado, por qualquer das Partes, ao Comissário europeu para a agricultura e ao Ministro da Agricultura do Uruguai, com vista à sua resolução.

5. O Uruguai e a Comunidade Europeia adoptam como objectivo a atingir para 1992 uma melhoria dos níveis de referência de 5 pontos, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos, nos Estados-membros do Sul.

Carta nº 2

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1990

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte ter:

« Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 14 de Outubro de 1980, que institui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai que estabelece disposições relativamente à importação na Comunidade de carnes de carneiro e borrego provenientes do Uruguai e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para o efeito de estabelecer derrogações temporárias de algumas dessas disposições simultaneamente com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector da carne de ovino na Comunidade Europeia, com vista a realizar um mercado comunitário único da carne de ovino. Nesse sentido, as Partes acordaram nas seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo.

Cláusula 1ª

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2ª do Acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela clásula 6ª do Acordo principal, o valor limite de ''5 800 toneladas'' é substituído pelo valor de ''5 220 toneladas''. Esse limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas em 1989 do Uruguai para a Comunidade Europeia, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na clásula 5ª do Acordo principal a expressão ''um máximo de 10 % ad valorem'' é substituída pelo termo ''zero''.

C. Vigilância dos preços

Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Europeia, os preços da carne de borrego importada do Uruguai serão controlados em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente Acordo.

Cláusula 2ª

Consultas

Sem prejuízo da letra C da clásula 1ª do presente Acordo, qualquer das Partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente Acordo.

Cláusula 3ª

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos do Uruguai e da Comunidade Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4ª

O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Cláusula 5ª

No período de seis meses que antecede o termo do presente Acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de V. Exa., a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai nesta matéria. »

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Exa., bem como a presente resposta, constituem um Acordo, tal como V. Exa. propôs.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Uruguai

José María ARANEO

ANEXO

Procedimento de vigilância dos preços

1. A Comunidade Europeia vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai com base nos preços médios mensais desse produto.

2. A relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai em cada Estado-membro e os preços de mercado da carne de borrego produzida na Comunidade em cada Estado-membro será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada Estado-membro. Se essa comparação indicar que a relação de preços desceu em dois Estados-membros no mesmo mês abaixo dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as Partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar os factores que originaram a descida. Os factores a tomar em consideração pelas Partes no decurso das consultas devem incluir as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

1.2 // // // Estados-membros por região // Níveis de referência para a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas e os preços da carne de borrego produzida na Comunidade // // // Estados-membros do Norte (Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido) // 55 % // Estados-membros do Sul (Espanha, Grécia, Itália, Portugal) // 45 % // //

3. Caso a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai e da carne de borrego produzida na Comunidade abixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa e a sua manutenção nesses níveis baixos indique a existência de um problema, as Partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Se o problema identificado for atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas importadas do Uruguai estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores uruguaios, o Uruguai deve empreender todas as acções adequadas com vista a restabelecer a relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas e da carne de borrego produzida na Comunidade aos níveis de referência.

4. Se as Partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o Comité Consultivo, criado pela cláusula 10ª do Acordo principal, pode ser convocado a alto nível, a pedido de uma das Partes, ao Comissário europeu para a agricultura e ao Ministro da Agricultura do Uruguai, com vista à sua resolução.

Caso não seja possível alcançar um acordo a nível oficial, o assunto pode ser levado, por qualquer das Partes, ao Comissário europeu para a agricultura e ao Ministro da Agricultura do Uruguai, com vista à sua resolução.

5. O Uruguai e a Comunidade Europeia adoptam como objectivo a atingir para 1992 uma melhoria dos níveis de referência de 5 pontos, nos Estados-membros do Norte, e de 8 pontos, nos Estados-membros do Sul.

B

Carta nº 1

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1990

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me referir à clásula 1a da Troca de Cartas de 23 de Fevereiro de 1990 relativa ao Convénio de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.

Tenho igualmente a honra de confirmar que, antes de 31 de Dezembro de 1990, complementarmente ao limite de 5 220 toneladas métricas, poderá ser exportada uma quantidade de 1 700 toneladas métricas. Essa quantidade adicional incluirá um máximo de 500 toneladas métricas de carneiro importado do Uruguai para a Comunidade Europeia sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Rolf MOEHLER

Carta nº 2

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1990

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à cláusula 1a da Troca de Cartas de 23 de Fevereiro de 1990 relativa ao Convénio de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e o Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro e borrego.

Tenho igualmente a honra de confirmar que, antes de 31 de Dezembro de 1990, complementarmente ao limite de 5 220 toneladas métricas, poderá ser exportada uma quantidade de 1 700 toneladas métricas. Essa quantidade adicional incluirá um máximo de 500 toneladas métricas de carneiro importado do Uruguai para a Comunidade Europeia sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta. »

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Uruguai

José María ARANEO