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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 41/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/96, de 29 de Fevereiro de 1996 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 341/03 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, sobre os aspectos industriais para a União Europeia no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26D (Resolução 95/C 258/01 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«26E. 395 Y 1219(03): Resolução 95/C 341/03 do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, sobre os aspectos industriais para a União Europeia no âmbito do desenvolvimento da sociedade da informação (JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 5).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Resolução 95/C 341/03 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 102 de 25. 4. 1996, p. 50.

(2) JO nº C 341 de 19. 12. 1995, p. 5.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 56/95 de 18 de Julho de 1995 que torna as Decisões nºs 11 a 23/95 aplicáveis ao Principado do Liechtenstein

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o acordo, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/95 (1), entrou em vigor, no que se refere ao Principado do Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995, em conformidade com a Decisão do Conselho do EEE nº 1/95 (2);

Considerando que é igualmente necessário decidir que as Decisões nºs 11 a 23/95 do Comité Misto do EEE adoptadas, em 24 de Fevereiro e em 5 e 28 de Abril de 1995, devem ser aplicadas ao Liechtenstein;

Considerando que a aplicação das decisões em causa ao Liechtenstein não implica qualquer adaptação adicional,

DECIDE:

Artigo 1º

As Decisões nºs 11 a 23/95 são aplicáveis ao Liechtenstein.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 30.

(2) JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 58.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 59/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 15/94 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3135/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2455/92 relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, ao ponto 12 C [Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho] do capítulo XV é aditado o seguinte travessão:

«- 394 R 3135: Regulamento (CE) nº 3135/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 3135/94 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 66.

(2) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 58/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 (1);

Considerando que a Directiva (CE) nº 3/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 52 (Directiva 90/128/CEE da Comissão) do capítulo XII, é aditado o seguinte travessão:

«- 395 L 0003: Directiva (CE) nº 3/95 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1995 (JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 44).»

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/3/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 41 de 23. 2. 1995, p. 44.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 57/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/94 (1);

Considerando que a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45 R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte novo ponto:

«45 S 395 L 0001: Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO nº L 52 de 8. 3. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/1/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 52 de 8. 3. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 54/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 45/96 (1);

Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das partes contratantes ao domínio da saúde pública;

Considerando que, por conseguinte, o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado, a fim de incluir esta cooperação alargada,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao protocolo nº 31 do acordo, é aditado o seguinte novo artigo:

«Artigo 16º

Saúde pública

1. A cooperação no domínio da saúde pública é reforçada, através da participação dos Estados da EFTA em actividades da Comunidade decorrentes dos seguintes actos comunitários:

- 396 D 0645: Decisão nº 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 1),

- 396 D 0646: Decisão nº 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 9),

- 396 D 0647: Decisão nº 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) - (JO nº L 95 de 16. 4. 1996, p. 16).

2. Os Estados da EFTA participarão nos programas e acções comunitários referidos no ponto 1.

3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para os programas e acções referidos no ponto 1, em conformidade com o disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

4. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités da CE que assistem a Comissão na gestão, no desenvolvimento e na execução dos programas e acções referidos no ponto 1.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 38.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 60/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 51/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/39/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE, relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e dos géneros alimentícios de origem animal (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0039: Directiva 95/39/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995 (JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 29), rectificada no JO nº L 164 de 3. 7. 1996, p. 23.».

2. Ao anexo II do acordo, no ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0039: Directiva 95/39/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995 (JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 29), rectificada no JO nº L 164 de 3. 7. 1996, p. 23.».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 21 de 23. 1. 1997, p. 6.

(2) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 29.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 65/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/96 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto e planeamento e coordenação conjuntos dos horários, as operações conjuntas, as consultas sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIV do acordo, no ponto 11b (Regulamento (CEE) nº 1617/93 da Comissão) é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 396 R 1523: Regulamento (CE) nº 1523/96 da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1617/93 (JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 11).».

Artigo 2º

Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 1523/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 39.

(2) JO nº L 190 de 31. 7. 1996, p. 11.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 68/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/96 (1);

Considerando que a Decisão 96/337/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2ei (Decisão 96/304/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«2ej 396 D 0337: Decisão 96/337/CE da Comissão, de 8 de Maio de 1996, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às lâmpadas eléctricas com dois casquilhos (JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 24).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 96/337/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 128 de 29. 5. 1996, p. 24.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 84/96 de 20 de Dezembro de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterado, nomeadamente, pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 70/96 (1);

Considerando que o protocolo nº 31 deve ser alterado para permitir a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no fomento da eficiência energética na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 14º do protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14º

Programas energéticos e acções em matéria de energia relacionadas com o ambiente

1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea a) do nº 5 e em acções conexas.

2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea b) do nº 5 e em acções conexas.

3. Os Estados EFTA/EEE contribuirão financeiramente para os programas referidos nas alíneas a) e b) do nº 5 e para as acções conexas, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

4. Desde o início da cooperação nos programas referidos nas alíneas a) e b) do nº 5 e das acções conexas os Estados EFTA/EEE participarão em pleno nos comités CE que assistem a Comissão na gestão desses programas e acções.

5. As partes contratantes procurarão reforçar a cooperação no quadro das actividades comunitárias decorrentes dos seguintes actos comunitários:

a) 393 D 0500: Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener ) (JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41);

b) 396 D 0737: Decisão 96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para o fomento da eficiência energética na Comunidade (programa Save II) (JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 50)».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 51/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/38/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995, que altera os anexos I e II da Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, e que prevê o estabelecimento de uma lista de teores máximos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0038: Directiva 95/38/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1995 (JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Directiva 95/38/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 78.

(2) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 50/96 de 27 de Setembro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 67/95 (1);

Considerando que a Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte novo ponto:

«8. 394 L 0063: Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 24).

Para efeitos do acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:

O nº 4 do anexo I não se aplica aos terminais que existem na Islândia de caudal inferior a 5 000 toneladas métricas por ano que são abastecidos por navios.».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 38.

(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 24.