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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 85/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2003 do Comité Misto do EEE de 16 de Maio de 2003(1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que designa 2004 Ano Europeu da Educação pelo Desporto(2).

(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o (Ensino, formação e juventude) do Protocolo 31 do acordo deve ser alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 2-F (Acções preparatórias de cooperação nos domínios da educação e da política de juventude), é aditado o seguinte ponto:

"2-G. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2003, no seguinte programa:

- 32003 D 0291: Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que designa 2004 Ano Europeu da Educação pelo Desporto (JO L 43 de 18.2.2003, p. 1).".

2. No ponto 3, as palavras "2-E e 2-F" são substituídas pelas palavras "2-E, 2-F e 2-G".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE(3) em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 54.

(2) JO L 43 de 18.2.2003, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 71/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/97/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos dos pesticidas 2,4-D, triassulfurão e tifensulfurão-metilo à superfície e no interior dos cereais, de géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/100/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos teores máximos de resíduos de azoxistrobina(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0097: Directiva 2002/97/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 343 de 18.12.2002, p. 23).".

2. No ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0100: Directiva 2002/100/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 2 de 7.1.2003, p. 33).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2002/97/CE e 2002/100/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 8.

(2) JO L 343 de 18.12.2002, p. 23.

(3) JO L 2 de 7.1.2003, p. 33.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 93/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O actual ponto 2eq (Decisão 1999/427/CE da Comissão) passa a ser ponto 2eqa.

2. Ao ponto 2eqa (Decisão 1999/427/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0031: Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002 (JO L 9 de 15.1.2003, p. 11).".

3. A seguir ao ponto 2epa (Decisão 1999/205/CE da Comissão, suprimida) é aditado o seguinte ponto:

"2eq. 32003 D 0031: Decisão 2003/31/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a detergentes para máquinas de lavar loiça e altera a Decisão 1999/427/CE (JO L 9 de 15.1.2003, p. 11).".

4. O ponto 2eqa (Decisão 1999/427/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 31 de Maio de 2004.

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/31/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 38.

(2) JO L 9 de 15.1.2003, p. 11.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 124/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2003, de 11 de Julho de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/240/CE da Comissão, de 24 de Março de 2003, que altera a Decisão 2000/45/CE no que se refere à validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário às máquinas de lavar roupa(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, ao ponto 2-C (Decisão 2000/45/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

", tal como alterada pela:

- 32003 D 0240: Decisão 2003/240/CE da Comissão, de 24 de Março de 2003 (JO L 89 de 5.4.2003, p. 16).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2003/240/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.

(2) JO L 89 de 5.4.2003, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 150/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2003 de 19 de Abril de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/359/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2002, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção em contacto com água para consumo humano, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XXI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0359: Decisão 2002/359/CE da Comissão de 13 de Maio de 2002 (JO L 127 de 14.5.2002, p. 16).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/359/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 154 de 13.6.2003, p. 16.

(2) JO L 127 de 14.5.2002, p. 16.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 103/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais(3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] do capítulo II do anexo I do acordo são aditados os seguintes pontos:

"38. 32003 R 0261: Regulamento (CE) n.o 261/2003 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização provisória de novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (JO L 37 de 13.2.2003, p. 12).

39. 32003 R 0316: Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 46 de 20.2.2003, p. 15).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 261/2003 e (CE) n.o 316/2003, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 12.

(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 12.

(3) JO L 46 de 20.2.2003, p. 15.

(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 152/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Decisão n.o 185, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993 (formulário E 108) e a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998 [elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho](2), tal como rectificada no JO L 173 de 11.7.2003, p. 44, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 3.39 (Decisão n.o 153) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0148: Decisão n.o 185 de 27 de Junho de 2002 (JO L 55 de 1.3.2003, p. 74), tal como rectificada no JO L 173 de 11.7.2003, p. 44.".

2. Ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170) é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32003 D 0148: Decisão n.o 185 de 27 de Junho de 2002 (JO L 55 de 1.3.2003, p. 74), tal como rectificada no JO L 173 de 11.7.2003, p. 44.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 185, tal como rectificada no JO L 173 de 11.7.2003, p. 44, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 32.

(2) JO L 55 de 1.3.2003, p. 74.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 172/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1029/2003 da Comissão, de 16 de Junho de 2003, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

"- 32003 R 1029: Regulamento (CE) n.o 1029/2003 da Comissão de 16 de Junho de 2003 (JO L 149 de 17.6.2003, p. 15).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1029/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 29.

(2) JO L 149 de 17.6.2003, p. 15.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 173/2003

de 5 de Dezembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)](2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)](3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera pela vigésima sexta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento)(4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XV do anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho), são aditados os seguintes novos travessões:

"- 32003 L 0034: Directiva 2003/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 14),

- 32003 L 0036: Directiva 2003/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 2003 (JO L 156 de 25.6.2003, p. 26),

- 32003 L 0053: Directiva 2003/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2003 (JO L 178 de 17.7.2003, p. 24).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2003/34/CE, 2003/36/CE e 2003/53/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 41 de 12.2.20004, p. 35.

(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 14.

(3) JO L 156 de 25.6.2003, p. 26.

(4) JO L 178 de 17.7.2003, p. 24.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 25/2003

de 3 de Setembro de 2003

do Comité Misto instituído por força do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

(2003/649/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o,

Considerando que o Comité Misto deve tomar uma decisão relativa à inclusão de um ou vários organismos de avaliação da conformidade na lista de um anexo sectorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso dos EUA ao mercado comunitário" da secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. As competências específicas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade mencionado no anexo e incluído na lista foram acordadas pelas partes, que se encarregarão da sua actualização.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinado em Washington D.C., em 16 de Julho de 2003.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 3 de Setembro de 2003.

Em nome da Comunidade Europeia

Joanna Kioussi

ANEXO

Organismos de avaliação da conformidade dos EUA à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "Acesso dos EUA ao mercado comunitário" da secção V do anexo sectorial sobre equipamento de telecomunicações

Washington Laboratories, Ltd 7560 Lindbergh Drive Gaithersburg, Maryland 20879 EUA Tel: (1-301) 417 02 20 Fax: (1-301) 417 90 69
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o25/2004

de 19 de Março de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2003, de 7 de Novembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003, que altera a Decisão 96/603/CE que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" prevista na Decisão 94/611/CE que aplica o disposto no artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32003 D 0424: Decisão 2003/424/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2003 (JO L 144 de 12.6.2003, p. 9)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/424/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 39.

(2) JO L 144 de 12.6.2003, p. 9.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.