Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada "Moçambique",

por outro,

a seguir denominadas "partes",

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique e, nomeadamente, as estabelecidas ao abrigo das Convenções de Lomé e Cotonou, e com o desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados no Código de Conduta para a Pesca Responsável, adoptado pela Conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no interesse mútuo, na conservação a longo prazo e na utilização sustentável dos recursos marinhos vivos,

DESEJOSAS de estabelecer as modalidades e as condições que regem as actividades e a cooperação de interesse comum para ambas as partes no domínio das pescas,

CONVENCIDAS de que os seus interesses mútuos e a obtenção dos respectivos objectivos económicos e sociais serão reforçados por essa cooperação,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria pesqueira e actividades complementares através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas entre empresas de ambas as partes,

DECIDIDAS a promover a cooperação no domínio das pescas e das actividades complementares,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo estabelece os princípios, regras e procedimentos em matéria de:

- cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas com vista a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e a desenvolver o sector das pescas moçambicano,

- condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas moçambicanas,

- parcerias entre empresas para fins de desenvolvimento de actividades económicas de interesse mútuo no domínio da pesca e das actividades complementares.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Autoridades moçambicanas", o Ministério das Pescas da República de Moçambique;

b) "Autoridades comunitárias", a Comissão das Comunidades Europeias;

c) "Navio comunitário", um navio de pesca arvorando pavilhão de um dos Estados-Membros da Comunidade e registado na Comunidade;

d) "Sociedade mista", uma sociedade comercial constituída em Moçambique entre armadores ou empresas nacionais das partes, para o exercício de actividades da pesca e/ou actividades complementares;

e) "Comissão mista", uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, que velará pela aplicação e interpretação do presente acordo.

Artigo 3.o

1. Moçambique compromete-se a autorizar o exercício de actividades de pesca por navios comunitários na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo e com os respectivos protocolo e anexo.

2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor em Moçambique.

Artigo 4.o

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as disposições adequadas para garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente acordo, assim como a legislação que rege a pesca nas águas sob jurisdição de Moçambique.

2. As autoridades moçambicanas notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração da referida legislação.

Artigo 5.o

1. A Comunidade concederá a Moçambique uma compensação financeira nos termos e condições de acesso às pescarias moçambicanas definidos no protocolo e anexos.

2. Esta compensação financeira será concedida numa base anual para apoiar programas e actividades realizados por Moçambique no âmbito da gestão e administração pesqueira, da conservação e exploração sustentável dos recursos pesqueiros e do desenvolvimento do sector das pescas moçambicano.

Artigo 6.o

1. No caso de eventos graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique, a Comunidade poderá suspender o pagamento da compensação financeira, na sequência de consultas prévias entre as duas partes.

2. O pagamento da compensação financeira será reiniciado após normalização da situação e consulta e acordo entre as duas partes, que confirme que a situação é susceptível de permitir o exercício normal das actividades de pesca.

3. A validade das licenças concedidas aos navios comunitários nos termos do artigo 8.o será prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

1. As actividades de pesca por navios comunitários nas águas moçambicanas serão sujeitas ao regime de licenciamento de acordo com a legislação moçambicana vigente.

2. O licenciamento, com vista à obtenção da licença de pesca para o navio, bem como as taxas aplicáveis e as formas de pagamento pelo armador, serão definidos no anexo ao protocolo.

Artigo 8.o

1. Sempre que, por razões de conservação e preservação dos recursos pesqueiros de Moçambique, se justifique a adopção de medidas de gestão que se preveja venham a afectar as actividades de pesca dos navios comunitários que operam ao abrigo do presente acordo, as partes consultar-se-ão com vista a adaptar o protocolo e os seus anexos.

2. Em conformidade com a legislação moçambicana, as disposições tomadas pelas autoridades moçambicanas para regulamentar a pesca para efeitos de conservação dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas disposições não serão discriminatórias para os navios comunitários, sem prejuízo dos acordos concluídos entre países em desenvolvimento numa mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.

Artigo 9.o

1. As partes incentivarão a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultar-se-ão a fim de coordenar as várias actividades previstas pelo presente acordo.

2. As partes fomentarão a troca de informações sobre técnicas e artes de pesca, métodos de conservação e métodos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As partes esforçar-se-ão por criar as condições necessárias para a promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre empresas de ambas as partes.

4. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, a fim de garantir a gestão e a conservação dos recursos vivos no Oceano Índico e de cooperar na investigação científica pertinente.

Artigo 10.o

1. As partes promoverão a constituição de sociedades mistas de interesse mútuo para fins de desenvolvimento de actividades de pesca e complementares da pesca em Moçambique.

2. A transferência de um navio comunitário para uma sociedade mista e a constituição de qualquer sociedade mista em Moçambique terá sempre em conta a legislação moçambicana e a legislação comunitária vigente.

Artigo 11.o

É instituída uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação do presente acordo. A função da comissão mista consiste, nomeadamente, em:

1. Controlar a execução, interpretação e aplicação do acordo, incluindo a execução dos programas e actividades referidos no artigo 5.o e especificados no protocolo anexo.

2. Assegurar a ligação necessária no respeitante a questões de interesse comum relacionadas com as pescas.

3. Servir de fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do acordo.

4. Reavaliar, em caso de necessidade, o nível das possibilidades de pesca e, por conseguinte, o nível da compensação financeira.

A comissão mista reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, e em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.

Artigo 12.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao território da República de Moçambique.

Artigo 13.o

1. O presente acordo é aplicável por um período de três anos com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e por períodos suplementares de três anos, salvo denúncia por uma das partes, notificada por escrito pelo menos seis meses antes da data do termo do período inicial e de cada período suplementar.

2. Se uma das partes denunciar o presente acordo, as partes encetarão consultas.

Artigo 14.o

O protocolo e o anexo fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15.o

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, entrará em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.