ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O texto do ponto 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 0295: Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (Reformulação) (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Listenstaine fica dispensado da recolha dos dados exigidos por este regulamento, excepto no que respeita ao módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais da demografia das empresas, em conformidade com o n.o 2, alínea i), do artigo 3.o O Listenstaine deve apresentar os dados solicitados pela primeira vez em relação a 2009.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/118

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 125/2008

de 7 de Novembro de 2008

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2008 de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

«18w. 32008 R 0452: Regulamento (CE) n.o 452/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (JO L 145 de 4.6.2008, p. 227). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O Listenstaine fica dispensado da recolha dos dados exigidos pelo presente regulamento, excepto no que respeita aos dados relativos ao ensino primário e secundário inferior.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 452/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 37.

(2) JO L 145 de 4.6.2008, p. 227.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 13/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

(2) A Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008, que altera a Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 47a (Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0087: Directiva 2008/87/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2008 (JO L 255 de 23.9.2008, p. 5).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/87/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 25 de 29.1.2009, p. 36.

(2) JO L 255 de 23.9.2008, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Importações e circulação de equídeos registados

1. As Ilhas Faroé comprometem-se a estabelecer no posto de inspecção fronteiriço aprovado, situado em Tórshavn, um centro de inspecções adequado para lidar com os equídeos registados, importados directamente da Islândia. As instalações do centro de inspecções devem obedecer, para fins de aprovação, às exigências em matéria de construção e de bem-estar animal estabelecidas no anexo A da Directiva 91/496/CEE.

Antes da construção dos edifícios, as autoridades competentes das Ilhas Faroé apresentam à Comissão Europeia o projecto de planta do centro, para consideração e observações.

Finda a construção das instalações, as Ilhas Faroé informam disso a Comissão.

2. Em derrogação do n.o 1 do artigo 3.o, os controlos de equídeos registados importados directamente da Islândia são realizados em conformidade com a Directiva 91/496/CEE e com as suas modalidades de execução estabelecidas na Decisão 97/794/CE da Comissão (13) pelos serviços veterinários das Ilhas Faroé no centro de inspecções referido no n.o 1.

3. A circulação de equídeos registados entre as Ilhas Faroé e os Estados-Membros realiza-se com base nas regras estabelecidas no capítulo II da Directiva 90/426/CEE do Conselho (14) e na sequência dos controlos executados em conformidade com a Directiva 90/425/CEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19sa [Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

«19sb. 32008 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (JO L 283 de 28.10.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1055/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 25 de 29.1.2009, p. 40.

(2) JO L 283 de 28.10.2008, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 73/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/2009

de 5 de Fevereiro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à gamitromicina (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) (3), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32008 R 0203: Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 18),

— 32008 R 0542: Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 (JO L 157 de 17.6.2008, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 203/2008 e 542/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 309 de 20.11.2008, p. 21.

(2) JO L 60 de 5.3.2008, p. 18.

(3) JO L 157 de 17.6.2008, p. 43.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
3.

A seguir ao ponto 45zt [Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «45zu. 32008 R 0692: Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No anexo XIII, ao ponto 3.2 é aditado o seguinte: “IS para a Islândia FL para o Liechtenstein 16 para a Noruega”.»
1.

O texto do ponto 66h (Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 0300: Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72). Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O artigo 7.o não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA; b) Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no artigo 20.o, com vista à conclusão de um acordo a fim de se avançar na realização do objectivo de criar um “balcão de segurança único”, envidará esforços para que os Estados da EFTA obtenham um acordo similar com o país terceiro em questão. Por seu lado, os Estados da EFTA envidarão esforços com vista a concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos da Comunidade; c) As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis aos serviços aéreos domésticos nos aeroportos do território da Islândia; d) As medidas previstas no regulamento não são aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.».
(3)

O Regulamento (CE) n.o 1057/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, que altera o apêndice II do anexo do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita ao certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) (3), deve ser incorporado no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2003, de 16 de Maio de 2003 (1).

(2) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (2).

(3) A Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (3) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXXII do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32008 L 0067: Directiva 2008/67/CE da Comissão, de 30 de Junho de 2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 16).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 14.

(2) JO L 232 de 3.9.2009, p. 28.

(3) JO L 171 de 1.7.2008, p. 16.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).

(2) É conveniente prosseguir a cooperação das partes contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter continuar após 31 de Dezembro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. No n.o 6, a expressão «anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009».

2. No n.o 7, a expressão «anos 2006, 2007 e 2008» é substituída por «anos 2006, 2007, 2008 e 2009».

3. No n.o 8, a expressão «ano 2008» é substituída por «anos 2008 e 2009».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

É aplicável desde 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 280 de 23.10.2008, p. 36.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 304/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2009

de 25 de Setembro de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2009, de 3 de Julho de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4b [Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«4ba. 32009 R 0192: Regulamento (CE) n.o 192/2009 da Comissão, de 11 de Março de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 177/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos, no que respeita ao intercâmbio de dados confidenciais entre a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros (JO L 67 de 12.3.2009, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 192/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 277 de 22.10.2009, p. 41.

(2) JO L 67 de 12.3.2009, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) A Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 21b (Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«21c. 32004 L 0113: Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Nos artigos 5.o e 17.o, as referências a “21 de Dezembro de 2007” devem ser entendidas como sendo feitas a “30 de Junho de 2010”.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/113/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 32.

(2) JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
1.

No ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 R 0544: Regulamento (CE) n.o 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 (JO L 167 de 29.6.2009, p. 12). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao n.o 4 do artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos: “Na ausência de uma taxa de conversão publicada entre o euro e a coroa islandesa pelo Banco Central Europeu na data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto EEE n.o 107/2009 que incorpora este regulamento no Acordo EEE, será aplicável a taxa de conversão publicada pelo Banco Central islandês nessa mesma data. Para efeitos das reduções subsequentes desses limites previstos no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o, as taxas de conversão de referência aplicadas para determinar os valores revistos serão, no caso da coroa islandesa e na ausência de uma publicação correspondente pelo Banco Central Europeu, as publicadas pelo Banco Central islandês um mês antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 62/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 139/2009

de 4 de Dezembro de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Decisão 2009/108/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, que altera a Decisão 2002/364/CE relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXX do anexo II do Acordo, ao ponto 3 (Decisão 2002/364/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32009 D 0108: Decisão 2009/108/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009 (JO L 39 de 10.2.2009, p. 34).»

Artigo 2.o

Fazem fé, os textos da Decisão 2009/108/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 48.

(2) JO L 39 de 10.2.2009, p. 34.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.