Acordo

entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período de 2009 a 2014

A UNIÃO EUROPEIA,

A ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA,

CONSIDERANDO que as Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ("Acordo EEE") acordaram quanto à necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre as suas regiões a fim de promover o fortalecimento constante e equilibrado das suas relações económicas e comerciais,

CONSIDERANDO que, a fim de atingir esse objectivo, os Estados da EFTA estabeleceram um mecanismo financeiro no contexto do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que as disposições que regem o mecanismo financeiro do EEE para o período 2004-2009 foram estabelecidas no Protocolo n.o 38-A e na Adenda ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE,

CONSIDERANDO que continua a existir a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, razão pela qual deve ser estabelecido um novo mecanismo para as contribuições financeiras dos Estados EEE-EFTA para o período de 2009 a 2014,

DECIDIRAM CELEBRAR O SEGUINTE ACORDO:

Artigo 1.o

O texto do artigo 117.o do Acordo EEE passa a ter a seguinte redacção:

"As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A e no Protocolo n.o 38-B.".

Artigo 2.o

O novo Protocolo n.o 38-B é inserido a seguir ao Protocolo n.o 38-A do Acordo EEE. O texto do Protocolo n.o 38-B figura em anexo ao presente Acordo.

Artigo 3.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiros e segundo parágrafos, o presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, islandesa e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година и деветнадесети август две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez y el diecinueve de agosto de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010 a 19. srpna 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010 und am 19. August 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal ja augustikuu üheksateistkümnendal päeval

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010 και στις 19 Αυγούστου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July and on the nineteenth day of August in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix et le dix-neuf août deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci e diciannove agosto duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā un 2010. gada 19. augustā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d. ir 2010 m. rugpjūčio 19 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján és a kétezer-tizedik év augusztus havának tizenkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, it- 28 ta’ Lulju 2010 u d- 19 ta’ Awwissu 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010 en 19 augustus 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r. i 19 sierpnia 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez e em dezanove de Agosto de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010 și 19 august 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať a devätnásteho augusta dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010 in 19. avgusta 2010.

Tehty Brysselissä, kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen ja yhdeksäntenätoista päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakymmenen

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio och den nittonde augusti tjugohundratio.

Gert í Brussel, 28. júlí 2010 og 19. ágúst 2010.

Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010 og den 19. august 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l’Union européenne

Per l’Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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Fyrir Ísland

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Für das Fürstentum Liechtenstein

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For Konveriket Norge

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ANEXO

PROTOCOLO N.o 38-B

RELATIVO AO MECANISMO FINANCEIRO DO EEE (2009-2014)

Artigo 1.o

A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega ("Estados da EFTA") contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento as suas relações com os Estados beneficiários através de contribuições financeiras para os sectores prioritários enumerados no artigo 3.o.

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 988,5 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 197,7 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

1. Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

a) Protecção e gestão do ambiente;

b) Alterações climáticas e energia renovável;

c) Sociedade civil;

d) Desenvolvimento humano e social;

e) Protecção do património cultural.

2. A investigação académica pode beneficiar igualmente de financiamento na medida em que incida sobre um ou mais dos sectores prioritários.

3. A dotação indicativa pretendida para cada Estado beneficiário é de, pelo menos, 30 % para os sectores prioritários a) e b) combinados e de 10 % para o sector prioritário c). Os sectores prioritários são, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o, escolhidos, concentrados e adaptados de modo flexível, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.

Artigo 4.o

1. A contribuição da EFTA não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

2. As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

3. A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

4. A responsabilidade dos Estados da EFTA pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros em conformidade com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados à disposição dos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

São afectados 45,85 milhões de EUR a Espanha para o apoio à transição durante o período entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Dezembro de 2013. Embora tenham em conta os ajustamentos transitórios, os restantes recursos financeiros são disponibilizados segundo a seguinte repartição:

| Recursos financeiros (em milhões de EUR) |

Bulgária | 78,60 |

República Checa | 61,40 |

Estónia | 23,00 |

Grécia | 63,40 |

Chipre | 3,85 |

Letónia | 34,55 |

Lituânia | 38,40 |

Hungria | 70,10 |

Malta | 2,90 |

Polónia | 266,90 |

Portugal | 57,95 |

Roménia | 190,75 |

Eslovénia | 12,50 |

Eslováquia | 38,35 |

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

1. A contribuição financeira prevista no presente protocolo é estreitamente coordenada com a contribuição bilateral da Noruega prevista no mecanismo financeiro da Noruega.

2. Concretamente, os Estados da EFTA asseguram que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.

3. Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro do EEE:

1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro do EEE são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e os Estados da EFTA.

2. A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, os Estados da EFTA celebram com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

3. Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. Os Estados da EFTA avaliam e aprovam as propostas e celebram os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.

4. Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e dos Estados da EFTA.

5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro do EEE assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. Os Estados da EFTA podem realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. Os Estados da EFTA podem suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

6. Qualquer projecto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e nos Estados da EFTA, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

7. Os custos de gestão dos Estados da EFTA são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 8.

8. Os Estados da EFTA devem criar um comité responsável pela gestão global do mecanismo financeiro do EEE. Esses Estados adoptarão novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Os Estados da EFTA esforçam-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

No final do período de cinco anos e sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do Acordo, as Partes Contratantes reexaminarão, à luz do disposto no artigo 115.o do Acordo, a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais no interior do Espaço Económico Europeu.

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