Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 27/2000

de 31 de Março de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(6), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, são aditados os seguintes novos travessões:

"- 399 R 0804: Regulamento (CE) n.o 804/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999 (JO L 102 de 17.4.1999, p. 58),

- 399 R 0953: Regulamento (CE) n.o 953/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 23),

- 399 R 0954: Regulamento (CE) n.o 954/1999 da Comissão, de 5 de Maio de 1999 (JO L 118 de 6.5.1999, p. 28),

- 399 R 0097: Regulamento (CE) n.o 997/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 24),

- 399 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999 (JO L 122 de 12.5.1999, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 804/1999, (CE) n.o 953/1999, (CE) n.o 954/1999, (CE) n.o 997/1999 e (CE) n.o 998/1999 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 102 de 17.4.1999, p. 58.

(3) JO L 118 de 6.5.1999, p. 23.

(4) JO L 118 de 6.5.1999, p. 28.

(5) JO L 122 de 12.5.1999, p. 24.

(6) JO L 122 de 12.5.1999, p. 30.

(7) Não são indicados requisitos constitucionais.