RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na região dos Grandes Lagos e os acordos de Lusaca

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na região dos Grandes Lagos,

A. Profundamente preocupada com a instabilidade que persiste na região dos Grandes Lagos,

B. Observando com satisfação os esforços dos países da região, especialmente dos signatários do Acordo de Lusaca, para encontrarem uma solução duradoura para os problemas da região dos Grandes Lagos,

C. Considerando que nos termos de cessar-fogo de Lusaca os países vizinhos acordaram, nomeadamente, em retirar as suas forças, retirar e desarmar as milícias que operam a partir da República Democrática do Congo e proteger as fronteiras da RDC para garantir a segurança dos países vizinhos,

D. Considerando que a aplicação do Acordo de Lusaca enfrenta obstáculos consideráveis, tendo em conta a grande instabilidade e as tensões étnicas substanciais que ainda reinam na região e os refugiados que ainda nela se encontram, sendo esta região também confrontada com uma profunda crise,

E. Recordando a Resolução AHG/16/1, aprovada pela Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, no Cairo (Egipto), sobre a integridade territorial e a intangibilidade das fronteiras nacionais,

F. Salientando a obrigação que incumbe a todas as partes envolvidas de respeitar rigorosamente os princípios gerais do direito internacional humanitário bem como os Direitos do Homem,

G. Consciente da natureza fundamental do respeito da soberania do direito de cada Estado de determinar as suas opções políticas, sociais, culturais e económicas,

1. Condena todas as violações dos Direitos do Homem, as execuções sumárias, a tortura, o assédio, a violação, a propaganda étnica, a incitação à violência étnica e o alistamento de crianças como soldados;

2. Saúda o acordo de cessar-fogo de Lusaca e apela ao seu apoio e à sua aplicação rápida, nomeadamente através do envio de observadores internacionais encarregados de supervisar a sua aplicação; convida todas as partes em conflito a respeitarem os compromissos assumidos nos termos do acordo de cessar-fogo de Lusaca e recorda que este acordo é fundamental para a estabilidade e segurança de todos os países da região;

3. Condena todos os massacres perpetrados no território da RDC e solicita, por fim, que os responsáveis sejam denunciados e apresentados à justiça, que seja aberto um inquérito internacional sobre todos os acontecimentos, nomeadamente sobre os massacres no sul do Kivu e nas zonas em que esses massacres tiveram uma amplitude extrema;

4. Reafirma o respeito do princípio da inviolabilidade das fronteiras existentes de acordo com o espírito e letra das disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas e da OUA; reafirma que os grupos étnicos e as nacionalidades que se encontram no interior dessas fronteiras gozam dos mesmos direitos e protecções dos cidadãos de pleno direito;

5. Saúda a organização iminente do "Diálogo Nacional" na RDC para o qual serão convidadas todas as forças congolesas vivas; solicita às diferentes partes congolesas que se entendam, sem demora, sobre o mediador para que este diálogo possa ter início; solicita, para este efeito, às autoridades da República Democrática do Congo, que libertem imediatamente todos os prisioneiros políticos e autorizem a actividade dos partidos políticos na perspectiva do diálogo e da preparação das eleições;

6. Solicita à União Europeia que conceda os recursos necessários para apoiar a iniciativa de paz na República Democrática do Congo;

7. Insta os Estados-Membros da União Europeia e os Estados ACP interessados a que detenham e apresentem à justiça os autores dos genocídios ou procedam à sua extradição;

8. Convida a União Europeia a aumentar a sua ajuda humanitária a favor desta região para que seja possível fazer face aos problemas dos refugiados que ainda aí se encontram, e a incrementar também a sua assistência aos países vizinhos para que estes possam auxiliar as pessoas que regressam às suas casas;

9. Solicita a todas as partes do conflito na República Democrática do Congo que concedam às organizações de ajuda humanitária um acesso completo e incondicional às populações necessitadas;

10. Lamenta o recente assassinato, no sul do Burundi, de membros do pessoal das Nações Unidas que participavam numa missão humanitária e de civis e militares burundeses, e salienta a necessidade imperiosa de todas as partes implicadas nos conflitos dos Grandes Lagos tomarem todas as medidas possíveis para garantirem a segurança de todo e qualquer pessoal que aí trabalha no âmbito da ajuda humanitária;

11. Reafirma a importância da realização de uma conferência internacional sobre a paz, a segurança e a estabilidade na região dos Grandes Lagos, com a participação de todos os Governos da região e sob os auspícios da ONU e da OUA;

12. Salienta as responsabilidades da União Europeia no apoio à aplicação dos Acordos de Lusaca e solicita que esta desempenhe, urgentemente, um papel político e económico adequado tendo em vista a aplicação efectiva dos acordos;

13. Convida o Conselho e os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos quanto ao controlo das exportações de armas com destino a esta região, à prevenção da sua comercialização ilegal e aos tráficos que servem para a financiar;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, aos signatários do Acordo de Lusaca, ao Secretário-Geral da ONU e à OUA.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).