PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 13/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (2), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo;

(3) A Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 que altera o Anexo A da Decisão 2002/731/CE, de 30 de Maio de 2002, e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «37e. 32004 D 0446: Decisão 2004/446/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que especifica os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade ruído, vagões de mercadorias e aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias referidas na Directiva 2001/16/CE (JO L 155 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1.»

2. Ao ponto 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 D 0447: Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 155 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53.»

3. A seguir ao ponto 37e (Decisão 2004/446/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «37f. 32004 D 0447: Decisão 2004/447/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera o Anexo A da Decisão 2002/731/CE, de 30 de Maio de 2002, e estabelece as características principais dos sistemas de classe A (ERTMS) do subsistema controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu convencional a que se refere a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 30.4.2004, p. 65), tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53.»

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/446/CE, tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 1 e da Decisão 2004/447/CE, tal como rectificada no JO L 193 de 1.6.2004, p. 53, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (4).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.

(2) JO L 155 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 155 de 30.4.2004, p. 65.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.