PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/72

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2011

de 21 de Outubro de 2011

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2011, de 30 de Setembro de 2011 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2011, de 30 de Setembro de 2011 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 365/2010 da Comissão, de 28 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios no que diz respeito a Enterobacteriaceae no leite pasteurizado e noutros produtos lácteos líquidos pasteurizados e a Listeria monocytogenes no sal alimentar (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 956/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (4) deve ser incorporado no Acordo,

(5) O Regulamento (UE) n.o 1034/2010 da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que se refere aos controlos relativos às disposições de identificação e registo de bovinos (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (UE) n.o 1053/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 494/98 no que respeita às sanções administrativas em casos de impossibilidade de provar a identificação de um animal (6) deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detectar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (7) deve ser incorporado no Acordo.

(8) A Decisão 2010/692/UE da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos (8) deve ser incorporada no Acordo.

(9) A presente decisão é aplicável à Islândia, mediante o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do capítulo I do anexo I, nos domínios em que não lhe era aplicável antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007 (9).

(10) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 1.2, ao ponto 76 [Regulamento (UE) n.o 494/98 da Comissão], é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32010 R 1053: Regulamento (UE) n.o 1053/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010 (JO L 303 de 19.11.2010, p. 1).»

2. Na Parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e na Parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão], é aditado o seguinte parágrafo: «— 32011 R 0015: Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2011 (JO L 6 de 11.1.2011, p. 3).»

3. Na Parte 1.2, ao ponto 140 [Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 1034: Regulamento (UE) n.o 1034/2010 da Comissão, de 15 de Novembro de 2010 (JO L 298 de 16.11.2010, p. 7).»

4. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» a seguir ao ponto 25 (Decisão 2006/132/CE da Comissão) da Parte 1.2 é inserido o seguinte ponto: «26. 32010 D 0692: Decisão 2010/692/UE da Comissão, de 15 de Novembro de 2010, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados letã relativa aos bovinos (JO L 299 de 17.11.2010, p. 45).»

5. Na Parte 6.2, ao ponto 52 [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0365: Regulamento (UE) n.o 365/2010 da Comissão, de 28 de Abril de 2010 (JO L 107 de 29.4.2010, p. 9).»

6. Na Parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0956: Regulamento (UE) n.o 956/2010 da Comissão, de 22 de Outubro de 2010 (JO L 279 de 23.10.2010, p. 10).».

Artigo 2.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzj [Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0365: Regulamento (CE) n.o 365/2010 da Comissão, de 28 de Abril de 2010 (JO L 107 de 29.4.2010, p. 9).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 365/2010, (UE) n.o 956/2010, (UE) n.o 1034/2010, (UE) n.o 1053/2010 e (UE) n.o 15/2011 e da Decisão 2010/692/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 32.

(2) JO L 318 de 1.12.2011, p. 32.

(3) JO L 107 de 29.4.2010, p. 9.

(4) JO L 279 de 23.10.2010, p. 10.

(5) JO L 298 de 16.11.2010, p. 7.

(6) JO L 303 de 19.11.2010, p. 1.

(7) JO L 6 de 11.1.2011, p. 3.

(8) JO L 299 de 17.11.2010, p. 45.

(9) JO L 100 de 10.4.2008, p. 27.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.