ANEXO XV

AUXÍLIOS ESTATAIS

Lista prevista no artigo 63º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação;

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ACTOS REFERIDOS

Empresas públicas

1. 380 L 0723: Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 195 de 29.7.1980, p. 35), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 385 L 0413: Directiva 85/413/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1985, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas (JO nº L 229 de 28.8.1985, p. 20).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O termo «Comissão» é substituído pela expressão «órgão de fiscalização competente tal como definido no artigo 62º do Acordo EEE».

b) A expressão «trocas comerciais entre os Estados-membros» é substituída por «trocas comerciais entre as Partes Contratantes».

ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

Na aplicação dos artigos 61º a 63º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as regras constantes dos seguintes actos:

Análise pela Comissão

Notificação prévia dos projectos de auxílios estatais e outras regras processuais

2. C/252/80/p. 2: Notificação dos auxílios estatais à Comissão nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE; não cumprimento pelos Estados-membros das suas obrigações (JO nº C 252 de 30.9.1980, p. 2).

3. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(81) 12740 de 2 de Outubro de 1981.

4. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/5521 de 27 de Abril de 1989.

5. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/5540 de 30 de Abril de 1989: processo nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE - Prazos.

6. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/28091 de 11 de Outubro de 1990: Auxílios estatais -Informação aos Estados-membros sobre os casos de auxílio contra os quais a Comissão não tem quaisquer objecções.

7. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(91) D/4577 de 4 de Março de 1991: Comunicação aos Estados-membros relativa ao procedimento de notificação dos projectos de auxílios e aos procedimentos aplicáveis quando o auxílio é prestado em infracção às normas estabelecidas no nº 3 do artigo 93º do Tratado CEE.

Apreciação dos auxílios de pequena importância

8. C/40/90/p. 2: Notificação de regimes de auxílios de pequena importância (JO nº C 40 de 20.2.1990, p. 2).

Participações das autoridades públicas

9. Aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CEE às participações das autoridades públicas (Boletim das CE 9-1984).

Auxílios concedidos ilegalmente

10. C/318/83, p. 3: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios concedidos ilegalmente (JO nº C 318 24.11.1983, p. 3).

Garantias do Estado

11. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/4328 de 5 de Abril de 1989.

12. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(89) D/12772 de 12 de Outubro de 1989.

Enquadramentos dos regimes de auxílios sectoriais

Indústria têxtil e de vestuário

13. Comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa ao enquadramento comunitário em matéria de auxílios à indústria têxtil [SEC(71) 363 final - Julho de 1971].

14. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(77) D/1190 de 4 de Fevereiro de 1977 e Anexo [SEC(77) 317 de 25.1.1977]: Análise da situação actual em matéria de auxílios às indústrias têxtil e do vestuário.

Indústria de fibras sintéticas

15. C/173/89/p. 5: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios às indústrias comunitárias de fibras sintéticas (JO nº C 173 de 8.7.1989, p. 5).

Indústria de veículos automóveis

16. C/123/89/p. 3: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 123 de 18.5.1989, p. 3).

17. C/81/91/p. 4: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis (JO nº C 81 de 26.3.1991, p. 4).

Enquadramentos dos regimes gerais de auxílios com finalidade regional

18. 471 Y 1104: Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 1).

19. C/111/71/p. 7: Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a Resolução do Conselho, de 20 de Outubro de 1971, relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional (JO nº C 111 de 4.11.1971, p. 7).

20. Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos regimes gerais de auxílios com finalidade regional [COM(75) 77 final].

21. C/31/79/p. 9: Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1978, sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO nº C 31 de 3.2.1979, p. 9).

22. C/212/88/p. 2: Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º aos auxílios com finalidade regional (JO nº C 212 de 12.8.1988, p. 2).

23. C/10/90/p. 8: Comunicação da Comissão relativa à revisão da Comunicação de 21 de Dezembro de 1978 (JO nº C 10 de 16.1.1990, p. 8).

24. C/163/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa a um método de aplicação do nº 3, alínea c), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 5).

25. C/163/90/p. 6: Comunicação da Comissão relativa ao método de aplicação do nº 3, alínea a), do artigo 92º aos auxílios regionais (JO nº C 163 de 4.7.1990, p. 6).

Enquadramentos horizontais

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais no domínio do meio ambiente

26. Carta da Comissão aos Estados-membros S/74/30.807 de 7 de Novembro de 1974.

27. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(80) D/8287 de 6 de Julho de 1980.

28. Comunicação da Comissão aos Estados-membros (Anexo à carta de 7 de Julho de 1980).

29. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(87) D/3795 de 29 de Março de 1987.

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

30. C/83/86/p. 2: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à Investigação e Desenvolvimento (JO nº C 83 de 11.4.1986, p. 2).

31. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(90) D/01620 de 5 de Fevereiro de 1990.

Regras aplicáveis aos regimes gerais de auxílios

32. Carta da Comissão aos Estados-membros SG(79) D/10478 de 14 de Setembro de 1979.

33. Controlo dos auxílios destinados à recuperação e reestruturação (Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 228).

Regras aplicáveis aos casos de cumulação de auxílios com objectivos diferentes

34. C/3/85/p. 3: Comunicação da Comissão relativa à cumulação de auxílios com objectivos diferentes (JO nº C 3 de 5.1.1985, p. 3).

Auxílios ao emprego

35. Décimo Sexto Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 253.

36. Vigésimo Relatório sobre a Política de Concorrência, ponto 280.

Controlo dos auxílios à indústria siderúrgica

37. C/320/88/p. 3: Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA (JO nº C 320 de 13.12.1988, p. 3).