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Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 185/03)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

I. REVISÃO DA LISTA DE AUTORIDADES COMPETENTES

Os dados infra substituem os dados correspondentes notificados ao Reino Unido em 29 de janeiro de 2021.

b) Artigo 690.o, n.o 7, alínea b) (1) : Notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção;

Espanha

O tribunal espanhol competente para reconhecer e executar mandados de detenção é a Secção Criminal (Sala de lo Penal) da Audiência Nacional (Audiencia Nacional), exceto nos casos em que a pessoa procurada não tenha levantado objeções ao mandado de detenção emitido pelas autoridades do Reino Unido, caso em que seria competente o Tribunal Central de Instrução (Juzgado Central de Instrucción).

II. OUTRAS NOTIFICAÇÕES ADICIONAIS

As notificações a seguir indicadas são acrescentadas às notificações efetuadas ao Reino Unido em 26 de fevereiro de 2021.

8) Notificação nos termos do artigo 659.o, n.o 4/artigo 690.o, n.o 2 (2)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 659.o (3) será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Chipre.

9) Notificação nos termos do artigo 660.o, n.o 5/artigo 690.o, n.o 2 (4)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 660.o (5) será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias, sob reserva do princípio da reciprocidade:

Chipre.

11) Notificação nos termos do artigo 670.o/artigo 690.o, n.o 2 (6)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, com base na reciprocidade, a condição da dupla criminalização a que se refere o artigo 670.o, n.o 1, alínea b) (7), não será aplicada, desde que a infração que deu origem ao pedido seja a) uma das infrações enumeradas no artigo 599.o, n.o 4 (8), tal como definidas na legislação do Estado requerente, e b) punível no Estado requerente com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:

Países Baixos.

(1) ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b).

(2) ex artigo LAW.CONFISC.4, n.o 4/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(3) ex artigo LAW.CONFISC.4.

(4) ex artigo LAW.CONFISC.5, n.o 5/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(5) ex LAW.CONFISC.5.

(6) ex artigo LAW.CONFISC.15, n.o 2/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(7) ex artigo LAW.CONFISC.15, n.o 1.

(8) ex artigo LAW.SURR.79, n.o 4.
Advertência

Devido à conclusão muito tardia das negociações do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas e do Acordo de Cooperação entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear (a seguir designados por «Acordos»), não foi possível proceder à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos antes da sua assinatura e aplicação provisória. Daí decorre que os textos dos Acordos publicados no Jornal Oficial da União Europeia em 31 de dezembro de 2020 (1) possam ter contido erros técnicos e inexatidões.

Conforme previsto no artigo 780.o do Acordo de Comércio e Cooperação, no artigo 21.o do Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas e no artigo 25.o do Acordo de Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, imediatamente após a assinatura dos Acordos, as Partes procederam à revisão jurídico-linguística final dos textos dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

Mediante troca de notas diplomáticas, datadas de 21 de abril de 2021, as Partes declararam autênticos e definitivos os textos revistos dos Acordos em todas essas línguas. Os presentes textos autênticos e definitivos substituem ab initio as versões assinadas dos Acordos publicadas no Jornal Oficial em 31 de dezembro de 2020.

(1) JO L 444 de 31.12.2020, p. 2.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e o Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (1), assinados em Bruxelas e em Londres no dia 30 de dezembro de 2020, entrarão em vigor a 1 de maio de 2021.

(1) Ver páginas 10 e 2540 do presente Jornal Oficial.
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei

O Protocolo entre a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Islândia ou na Noruega no que se refere ao acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei, assinado em Bruxelas em 24 de outubro de 2019 (1), entrou em vigor a 1 de setembro de 2022, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2, tendo os procedimentos necessários para a entrada em vigor sido concluídos em 9 de agosto de 2022.

(1) JO L 64 de 3.3.2020, p. 3.
Informações relativas à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, assinado em 19 de janeiro de 2004 (1) e renovado em 2012 (2) e em 2017 (3), entrou em vigor em conformidade com o respetivo artigo XII em 18 de julho de 2022. A renovação do Acordo por um novo período de cinco anos, em conformidade com o respetivo artigo XII, n.o 2, produz efeitos a partir de 8 de agosto de 2022.

(1) JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.

(2) JO L 287 de 18.10.2012, p. 4.

(3) JO L 67 de 9.3.2018, p. 1.
Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

O Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República das Honduras relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia, assinado em Bruxelas em 23 de fevereiro de 2021, entrará em vigor em 1 de setembro de 2022, nos termos do seu artigo 31.o, n.o 1.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

O Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, assinado em Bruxelas em 5 de outubro de 2016 (1), entrará em vigor em 21 de julho de 2022, uma vez que o procedimento previsto no artigo 58.o, n.o 1, do Acordo foi concluído em 21 de junho de 2022.

(1) JO L 321 de 29.11.2016, p. 3, e JO L 171 de 28.6.2022, p. 1.
Informação relativa à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em 4 de julho de 2002 (1) e renovado em 2003 (2), 2011 (3), 2015 (4) e 2020 (5), entrou em vigor em 17 de junho de 2020 em conformidade com o artigo 12.o, alínea a). A renovação do acordo por um período adicional de cinco anos, nos termos do artigo 12.o, alínea b), produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2019.

(1) JO L 36 de 12.2.2003, p. 31.

(2) JO L 267 de 17.10.2003, p. 24.

(3) JO L 79 de 25.3.2011, p. 3.

(4) JO L 60 de 4.3.2015, p. 37.

(5) JO L 193 de 17.6.2020, p. 1.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (1), assinado em Bruxelas a 9 de dezembro de 2019, entrou em vigor em 19 de maio de 2022.

(1) JO L 233 de 21.7.2020, p. 3.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de setembro de 2022, dado que o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo ficou concluído em 29 de março de 2022.
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Groenlândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação

Na sequência da assinatura, ocorrida em 22 de abril de 2021, a União Europeia, por um lado, e o Governo da Groenlândia e o Governo da Dinamarca, por outro, procederam à notificação recíproca, em 19 de novembro de 2021 e 18 de fevereiro de 2022, respetivamente, da conclusão dos respetivos procedimentos internos para a celebração do Acordo e do Protocolo acima referidos.

Por conseguinte, o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável e o seu Protocolo de Aplicação entraram em vigor em 18 de fevereiro de 2022, nos termos do artigo 20.o do Acordo e do artigo 14.o do Protocolo.
Informações sobre a prorrogação do Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro

O Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite Galileo e GPS e Aplicações Conexas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em 26 de junho de 2004, entrou em vigor em 12 de dezembro de 2011 (1) por um período de dez anos, nos termos do artigo 20.o, n.os 1 e 5, do Acordo, respetivamente. A renovação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América por um novo período de cinco anos, em conformidade com o seu artigo 20.o, n.o 5, entrou em vigor em 20 de dezembro de 2022 e produz efeitos a partir de 12 de dezembro de 2021.

(1) JO L 348 de 31.12.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/44

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita ao formato e ao conteúdo do prospeto, do prospeto de base, do sumário e das condições definitivas, bem como aos requisitos de divulgação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento Delegado (UE) n.o 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso do prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão], são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 0311: Regulamento Delegado (UE) n.o 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 103 de 13.4.2012, p. 13),

— 32012 R 0486: Regulamento Delegado (UE) n.o 486/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 150 de 9.6.2012, p. 1),

— 32012 R 0862: Regulamento (UE) n.o 862/2012 da Comissão, de 4 de junho de 2012 (JO L 256 de 22.9.2012, p. 4).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 311/2012, (UE) n.o 486/2012 e (UE) n.o 862/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 13.

(2) JO L 150 de 9.6.2012, p. 1.

(3) JO L 256 de 22.9.2012, p. 4.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/67

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 101/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado de modo a que esta cooperação alargada seja aplicável desde 1 de janeiro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.os 5 e 12, do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

A expressão «exercício de 2012» é substituída pela expressão «exercícios de 2012 e 2013».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo VI do Acordo EEE, a seguir aos pontos 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 1224: Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1224/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte 1.1 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 0045: Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 (JO L 17 de 20.1.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 45/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 17 de 20.1.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (1), tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 494/2011, tal como retificado no JO L 136 de 24.5.2011, p. 105, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 134 de 21.5.2011, p. 2.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32012 L 0023: Diretiva 2012/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012 (JO L 249 de 14.9.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/23/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 249 de 14.9.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.