Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6.o e as respectivas condições também são aplicáveis.

2. Durante o período intercalar, as licenças de pesca são concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que correspondem aos fixados no anexo n.o 1 do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e manifestar o V. acordo sobre o que precede.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar para assegurar a prorrogação do protocolo actualmente em vigor (1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de pesca entre o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné e a Comunidade Económica Europeia, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002, é renovado o regime aplicável nos últimos dois anos. A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 2002. O pagamento da contrapartida financeira previsto no artigo 6.o e as respectivas condições também são aplicáveis.

2. Durante o período intercalar, as licenças de pesca são concedidas dentro dos limites fixados no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra pagamento das taxas ou adiantamentos que correspondem aos fixados no anexo n.o 1 do protocolo. No respeitante à pesca de arrasto, são aplicáveis as taxas do segundo ano.

Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a recepção da presente carta e manifestar o V. acordo sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o Governo da República da Guiné e que a carta de Vossas Excelências e a presente constituem um acordo segundo a V. proposta.

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da nossa mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné