PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 203/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/510]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/662 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização de L-carnitina e L-carnitina L-tartarato como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2015/722 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização da taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae e peixes carnívoros (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2015/723 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) 2015/724 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 130 [Regulamento de Execução (UE) 2015/518 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«131. 32015 R 0661: Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 110 de 29.4.2015, p. 1).

132. 32015 R 0662: Regulamento de Execução (UE) 2015/662 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização de L-carnitina e L-carnitina L-tartarato como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 110 de 29.4.2015, p. 5).

133. 32015 R 0722: Regulamento de Execução (UE) 2015/722 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização da taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae e peixes carnívoros (JO L 115 de 6.5.2015, p. 18).

134. 32015 R 0723: Regulamento de Execução (UE) 2015/723 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 115 de 6.5.2015, p. 22).

135. 32015 R 0724: Regulamento de Execução (UE) 2015/724 da Comissão, de 5 de maio de 2015, relativo à autorização de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, (JO L 115 de 6.5.2015, p. 25), tal como retificado no JO L 130 de 28.5.2015, p. 19.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/661, (UE) 2015/662, (UE) 2015/722, (UE) 2015/723 e (UE) 2015/724, tal como retificado no JO L 130 de 28.5.2015, p. 19, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 110 de 29.4.2015, p. 1.

(2) JO L 110 de 29.4.2015, p. 5.

(3) JO L 115 de 6.5.2015, p. 18.

(4) JO L 115 de 6.5.2015, p. 22.

(5) JO L 115 de 6.5.2015, p. 25.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.