ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

RECORDANDO que a cultura da oliveira:

- é uma cultura indispensável à manutenção e conservação dos solos, que permite valorizar os terrenos que não permitem a implantação de outras culturas e que, mesmo em condições de exploração extensiva, que representam o essencial da produção actual, reage de modo favorável a qualquer melhoramento da cultura,

- é uma cultura frutícola perene que permite rentabilizar os investimentos nela dispendidos com técnicas adequadas,

SALIENTANDO que desta cultura dependem a existência e o nível de vida de milhões de famílias que são absolutamente tributárias das medidas tomadas para manter e desenvolver o consumo dos seus produtos, tanto nos próprios países produtores, como nos países consumidores não produtores,

RECORDANDO que o azeite e as azeitonas de mesa constituem produtos de base essenciais nas regiões onde a referida cultura está implantada,

RECORDANDO que a característica essencial da produção de azeitonas reside na irregularidade das colheitas e do abastecimento do mercado, que se traduz em flutuações no valor da produção, na instabilidade dos preços e das receitas de exportação, assim como em variações consideráveis dos rendimentos dos produtores,

RECORDANDO que daí resultam dificuldades especiais que podem prejudicar gravemente os interesses dos produtores e dos consumidores e comprometer as políticas gerais de expansão económica nos países das regiões onde a cultura da oliveira está implantada,

SALIENTANDO, a este respeito, a enorme importância da produção oleícola na economia de numerosos países, nomeadamente dos países oleícolas em desenvolvimento,

RECORDANDO que as medidas a tomar, tendo em conta os dados muito específicos da cultura da oliveira e do mercado dos seus produtos, ultrapassam o âmbito nacional e que é indispensável uma acção internacional,

CONSIDERANDO o Acordo Internacional de 1956 sobre o Azeite, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958, bem como o Acordo Internacional de 1963 sobre o Azeite, reconduzido e alterado sucessivas vezes, e o Acordo Internacional de 1979 sobre o Azeite,

CONSIDERANDO que o Acordo de 1979 termina em 31 de Dezembro de 1986,

CONSIDERANDO que é essencial prosseguir, desenvolvendo-a, a obra iniciada no âmbito dos referidos acordos e que é de desejar a conclusão de um novo acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

OBJECTIVOS GERAIS

Artigo 1g.

Objectivos gerais

Os objectivos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado «o presente

Acordo»), que têm em conta o disposto nas Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI) adoptadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, são os seguintes:

1. Em matéria de cooperação internacional e de concertação:

a) Fomentar a cooperação internacional com vista ao desenvolvimento integrado da economia oleícola mundial;

b) Manter condições de trabalho equitativas em todas as actividades oleícolas ou derivadas da oleicultura, com vista a elevar o nível de vida das populações;

c) Fomentar a coordenação das políticas de produção, de industrialização e de comercialização do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e a organização do mercado destes produtos;

d) Estudar e facilitar a aplicação das medidas necessárias, no que respeita aos outros produtos da oliveira;

e) Prosseguir, desenvolvendo-a, a obra empreendida no âmbito dos anteriores acordos internacionais sobre o azeite.

2. Em matéria de modernização da oleicultura e da oleotecnia:

a) Incentivar a investigação e o desenvolvimento, com vista a desenvolver as técnicas susceptíveis de:

iii) Modernizar, através da programação técnica e científica, a cultura da oliveira e a indústria dos produtos oleícolas;

iii) Melhorar a qualidade das produções desta cultura;

iii) Reduzir o preço de custo dos produtos obtidos, nomeadamente o azeite, e melhorar assim a posição do azeite no conjunto do mercado dos óleos vegetais líquidos alimentares;

iv) Melhorar a situação da indústria oleícola nas suas relações com o ambiente, em conformidade com as recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, a fim de remediar eventuais prejuízos;

b) Favorecer as transferências de tecnologia e as acções de formação no domínio oleícola.

3. Em matéria de expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas:

a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à expansão do comércio internacional dos produtos oleícolas, a fim de aumentar os recursos que os países produtores, especialmente os países produtores em desenvolvimento, obtêm das suas exportações e permitir a aceleração do seu crescimento económico e o seu desenvolvimento social, tendo sempre em conta os interesses dos consumidores;

b) Adoptar todas as medidas que se revelem oportunas, tendentes a desenvolver o consumo de azeite e de azeitonas de mesa;

c) Prevenir e, se for caso disso, combater qualquer prática de concorrência desleal no comércio internacional do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e

das azeitonas de mesa e assegurar a entrega de uma mercadoria em tudo conforme às regras e normas internacionais adoptadas na matéria;

d) Melhorar o acesso aos mercados e a segurança dos abastecimentos, assim como as estruturas dos mercados e os sistemas de comercialização, de distribuição e de transporte;

e) Empreender todas as acções e medidas susceptíveis de pôr em destaque os valores biológicos do azeite e das azeitonas de mesa.

4. Em matéria de normalização do comércio internacional dos produtos oleícolas:

a) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à obtenção de um equilíbrio entre a produção e o consumo;

b) Facilitar o estudo e a aplicação de medidas tendentes à harmonização das legislações nacionais relativas, nomeadamente, à comercialização do azeite e das azeitonas de mesa;

c) Reduzir os inconvenientes devidos às flutuações das disponibilidades no mercado, tendo em vista, nomeadamente:

ii) Evitar as excessivas flutuações dos preços, que devem situar-se a níveis remuneradores e justos para os produtores e equitativos para os consumidores;

ii) Assegurar condições que permitam um desenvolvimento harmonioso da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações;

d) Melhorar os processos de informação e de consulta, permitindo, entre outras coisas, uma maior transparência do mercado do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 2g.

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

1. «Conselho», o Conselho Oleícola Internacional referido no n° 1 do artigo 3g.

2. «Membro», uma Parte no presente Acordo.

3. «Membro principalmente produtor», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa,

reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, superiores às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive.

4. «Membro principalmente importador», qualquer membro cujas produções de azeite e de azeitonas de mesa, reconvertidas estas em azeite equivalente por um coeficiente de conversão de 20 %, tenham sido, durante as campanhas oleícolas e as campanhas das azeitonas de mesa de 1980/1981 a 1983/1984, inclusive, inferiores

às suas importações durante o período compreendido entre os anos civis de 1981 e 1984, inclusive.

5. «Campanha oleícola», o período que vai de 1 de Novembro de cada ano a 31 de Outubro do ano seguinte.

6. «Campanha das azeitonas de mesa», o período que vai de 1 de Setembro de cada ano a 31 de Agosto do ano seguinte.

7. «Produtos oleícolas», nomeadamente, o azeite, as azeitonas de mesa e os óleos de bagaço de azeitona.

PARTE I

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

CAPÍTULO III

CONSELHO OLEÍCOLA INTERNACIONAL

Artigo 3g.

Instituição, sede e estrutura do Conselho

Oleícola Internacional

1. O Conselho Oleícola Internacional, criado para assegurar a execução do presente Acordo e controlar a sua aplicação, tem a composição, os poderes e as funções definidas no presente Acordo.

2. O Conselho tem a sede em Madrid, a não ser que decida de outro modo.

3. O Conselho exerce as suas funções directamente e/ou por intermédio dos comités e subcomités referidos no artigo 7g., bem como do secretariado executivo formado pelo seu director executivo, os seus altos funcionários e o seu pessoal.

Artigo 4g.

Composição do Conselho

1. Cada Parte no presente Acordo é membro do Con-

selho.

2. São instituídas duas categorias de membros, a saber:

a) Os membros principalmente produtores;

b) Os membros principalmente importadores.

3. Cada membro tem um representante no Conselho e, caso o deseje, um ou vários suplentes. Qualquer membro pode, além disso, fazer acompanhar o seu representante ou os seus suplentes por um ou vários conselheiros.

Artigo 5g.

Participação de organizações intergovernamentais

Qualquer menção, no presente Acordo, a um «governo» ou a «governos» é válida em relação à Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, na celebração e na aplicação de acordos internacionais, especialmente de acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer menção, no presente Acordo, à assinatura, à ratificação, à aceitação ou à aprovação, ou à notificação de aplicação a título provisório, ou à adesão é, no caso destas organizações intergovernamentais, válida também para a assinatura, a ratificação, a aceitação ou aprovação, ou para a notificação de aplicação a título provisório, ou para a adesão, por parte destas organizações intergovernamentais.

Artigo 6g.

Privilégios e imunidades

1. O Conselho tem personalidade jurídica. Pode, em especial, celebrar contratos, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e estar em juízo.

2. N° teritório de cada membro, e na medida em que a legislação deste membro o permita, o Conselho goza da capacidade jurídica necessária ao exercício das funções que o presente Acordo lhe confere.

3. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, o Governo do Estado onde se encontra a sede celebra com o Conselho um acordo concedendo ao Conselho as condições de poderes, privilégios e imunidades semelhantes às concedidas pelo país anfitrião às organizações internacionais. Entretanto, mantém-se em vigor a Convenção de sede,

assinada em 2 de Julho de 1962, entre o Governo de Espanha e o Conselho.

4. Na medida em que a sua legislação o permita, o Governo do Estado onde se encontra a sede do Conselho isentará de impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal e os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho.

5. O Conselho pode celebrar, com um ou vários membros, acordos relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários à boa aplicação do presente Acordo.

6. Se a sede do Conselho for transferida para um país membro do Acordo, esse membro celebrará com o Conselho, logo que possível, um acordo relativo ao estatuto, privilégios e imunidades do Conselho, do seu director executivo, dos seus altos funcionários, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem nesse país no exercício das suas funções.

7. A não ser que sejam tomadas outras medidas de natureza fiscal por força do acordo referido no n° 6 do presente artigo e até à celebração de tal acordo, o novo membro anfitrião:

a) Isentará de todos os impostos os emolumentos pagos pelo Conselho ao seu pessoal;

b) Isentará de todos os impostos os haveres, rendimentos e outros bens do Conselho.

8. Se a sede do Conselho for transferida para um país não membro do Acordo, o Conselho deve, antes da transferência, obter do Governo desse país uma garantia escrita declarando:

a) Que celebrará, logo que possível, com o Conselho, um acordo como o previsto no n° 6 do presente artigo;

b) Que até à celebração de tal acordo concederá as isenções previstas no n° 7 do presente artigo.

9. O Conselho desenvolverá esforços no sentido de, antes da transferência da sede, celebrar com o Governo do país para onde a sede do Conselho deve ser transferida o acordo referido no n° 6 do presente artigo.

Artigo 7g.

Poderes e funções do Conselho

1. O Conselho exerce todos os poderes e cumpre ou vela pelo cumprimento de todas as funções necessárias à execução do disposto no presente Acordo.

2. O Conselho fica encarregado de promover todas as acções tendentes ao desenvolvimento harmonioso da economia oleícola mundial, por todos os meios e estímulos ao seu

alcance, nos domínios da produção, do consumo e do comércio internacional, tendo em conta as suas inter-relações.

3. O Conselho fica autorizado a executar ou a mandar executar estudos ou outros trabalhos, nomeadamente a pesquisa de informações pormenorizadas relativas a uma ajuda especial, sob diversas formas, às actividades oleícolas, a fim de poder formular todas as recomendações e sugestões que considere adequadas para atingir os objectivos gerais enumerados no artigo 1g. Todos estes estudos e trabalhos devem, designadamente, relacionar-se com o maior número possível de países ou grupos de países e ter em conta as condições gerais, sociais e económicas dos países interessados.

4. O Conselho estabelecerá os processos segundo os quais os membros o informarão das conclusões a que tenham chegado pelo exame das recomendações e das sugestões decorrentes da execução do presente Acordo.

5. O Conselho estabelecerá um regulamento interno conforme às disposições do presente Acordo. Manterá actualizada a documentação que lhe for necessária para desempenhar as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo, assim como qualquer outra documentação que considere desejável. Em caso de conflito entre o regulamento interno assim adoptado e as disposições do presente Acordo, prevalece este último.

6. O Conselho estabelecerá, preparará e publicará todos os relatórios, estudos e outros documentos que considerar úteis e necessários.

7. O Conselho publicará, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre as suas actividades e sobre o funcionamento do presente Acordo.

8. O Conselho tem poderes para nomear os comités e os subcomités que considerar úteis para o assistirem no exercício das funções que o presente Acordo lhe confere.

9. As disposições financeiras relativas ao exercício dos poderes do Conselho estão enunciadas na Parte II do presente Acordo. O Conselho não tem poderes para contrair empréstimos.

Artigo 8g.

Presidente e vice-presidente do Conselho

1. O Conselho elege, entre as delegações dos membros, um presidente que se manterá em funções durante uma campanha oleícola. Caso o presidente seja um representante, o seu direito de participação nas decisões do Conselho será exercido por outro membro da sua delegação. O presidente não é remunerado.

2. O Conselho elege, igualmente, entre as delegações dos membros, um vice-presidente. Se o vice-presidente for um

representante, este exercerá o seu direito de participação nas decisões, excepto quando assumir as funções de presidente, caso em que delegará o seu direito noutro membro da sua delegação. O vice-presidente mantém-se em funções durante uma campanha oleícola e não é remunerado.

3. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente ou em caso de ausência permanente de um deles, o Conselho pode eleger, entre as delegações dos membros, novos titulares destas funções, a título temporário ou permanente, conforme o caso.

Artigo 9g.

Sessões do Conselho

1. O Conselho reúne na sua sede, a menos que decida de outro modo. Se, a convite de um membro, o Conselho dicidir reunir-se noutro local, este membro tomará a seu cargo as despesas suplementares que desse facto resultem para o orçamento do Conselho.

2. O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano, na Primavera e no Outono.

3. O Conselho pode ser convocado em qualquer altura por decisão do seu presidente. Este convocará, igualmente, o Conselho, se o pedido for feito por um ou vários membros.

4. As convocatórias para as sessões referidas no n° 2 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quarenta e cinco dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas. As convocatórias para as sessões referidas no n° 3 do presente artigo devem ser enviadas pelo menos quinze dias antes da data da primeira reunião de cada uma delas.

Artigo 10g.

Quota de participação

1. A quota de participação de cada membro é determinada tomando como base o resultado da seguinte fórmula:

q = p1+i1+p2+i2+5

Nesta fórmula:

- q representa o dado no qual o Conselho se baseia para determinar a quota de participação,

- p1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeite durante as campanhas de 1980/1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido,

- i1 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeite durante

- os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido,

- p2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual de produção de azeitonas de mesa, reconvertida em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante as campanhas de 1980//1981 a 1983/1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido,

- i2 representa, em milhares de toneladas métricas, a média anual das importações líquidas de azeitonas de mesa, reconvertidas em azeite equivalente através de um coeficiente de conversão de 20 %, durante os anos civis de 1981 a 1984, desprezando-se a fracção de milhar de toneladas métricas superior ao número inteiro obtido,

- 5 representa o dado de base atribuído a cada membro em cada um dos grupos de membros.

2. As quotas de participação determinadas com base no disposto no n° 1 do presente artigo são objecto do Anexo A ao presente Acordo. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas acima referidas em função da participação no Acordo.

Artigo 11g.

Decisões do Conselho

1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por consenso dos membros.

2. Qualquer membro que não tenha participado na sessão no decurso da qual foi tomada uma decisão será convidado a comunicar a sua posição em relação a essa decisão nos trinta dias seguintes ao fim da sessão. A ausência de resposta por parte do membro no prazo acima referido será interpretada como um alinhamento da posição do membro em causa pela decisão adoptada.

3. Qualquer membro pode autorizar o representante de um outro membro a representar os seus interesses e a executar o seu direito de participação nas decisões do Conselho numa ou em várias sessões do Conselho. Deve ser comunicada ao Conselho uma declaração desta autorização que seja por este considerada satisfatória.

4. O representante de um membro apenas pode representar os interesses e executar o direito de participação nas decisões do Conselho de mais um único membro.

5. O Conselho pode tomar decisões, sem realizar sessão, através de troca de correspondência entre o presidente e os membros, excepto no caso de algum membro levantar objecção a este procedimento. Qualquer decisão assim tomada será comunicada pelo secretariado executivo, o mais rapidamente possível, a todos os membros e será inscrita na acta da sessão seguinte do Conselho.

Artigo 12g.

Cooperação com outras organizações

1. O Conselho tomará todas as disposições apropriadas para efeitos de consulta ou cooperação com a Organização

das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial a CNUCED e o PNUD, com a FAO e as outras instituições especializadas da Organização das Nações Unidas e com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais que sejam adequadas.

2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial reservado à CNUCED no comércio internacional dos produtos de base, mantê-la-á convenientemente informada das suas actividades e dos seus programas de trabalho.

Artigo 13g.

Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base

Quando o fundo comum entrar em actividade, o Conselho tirará pleno partido das facilidades da segunda conta do referido fundo comum, em conformidade com os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base.

Artigo 14g.

Admissão de observadores

1. Qualquer membro ou membro observador da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas que não seja Parte no presente Acordo, ou de qualquer organização referida no n° 1 do artigo 12g., pode assistir, na qualidade de observador, a qualquer sessão do Conselho, com o acordo deste.

2. O Conselho pode, a pedido de um dos seus membros, decidir realizar qualquer uma das suas reuniões sem observadores.

Artigo 15g.

Quorum nas sessões do Conselho

1. O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha, pelo menos, 90 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros.

2. Se este quorum não for alcançado, a sessão será adiada por vinte e quatro horas e o quorum exigido passará a ser

constituído pela presença dos representantes de uma maioria dos membros que detenha pelo menos 85 % do total das quotas de participação atribuídas aos membros.

CAPÍTULO IV

SECRETARIADO EXECUTIVO

Artigo 16g.

Secretariado executivo

1. O Conselho dispõe de um secretariado executivo composto por um director executivo, por altos funcionários, tal como definidos no regulamento interno adoptado pelo Conselho, e pelo pessoal necessário à realização das tarefas decorrentes do presente Acordo.

2. O Conselho momeia o director executivo e fixa as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas.

3. O director executivo é o mais alto funcionário do Conselho e é responsável pela execução das tarefas que lhe competem na aplicação do presente Acordo.

4. O Conselho, após consulta do director executivo, nomeia, igualmente, os altos funcionários do Conselho. O Conselho determina as condições do seu contrato, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais análogas.

5. O director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento interno adoptado pelo Conselho. Ao estabelecer este regulamento, o Conselho terá em conta os regulamentos internos aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais análogas.

6. O director executivo, os altos funcionários e os outros membros do pessoal não devem exercer qualquer actividade lucrativa em qualquer ramo do sector oleícola.

7. N° cumprimento dos seus deveres no termos do presente Acordo, o director executivo, os altos funcionários e o pessoal não solicitam, nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao Conselho. Abstêm-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais, apenas responsáveis perante o Conselho. Todos os membros devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo, dos altos funcionários e do pessoal e não devem procurar influenciá-los na execução das suas tarefas.

4. 8. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

PARTE II

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO V

ORÇAMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 17g.

Constituição e administração

1. As despesas exigidas pela administração do presente Acordo e pela realização dos programas de cooperação técnica oleícola previstos no presente Acordo serão imputadas ao orçamento administrativo. A dotação para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola, que deve ser inscrita num capítulo próprio do orçamento administrativo, é fixada anualmente em 300 000 dólares dos Estados Unidos.

2. O montante acima referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que a contribuição de cada membro não seja aumentada sem o seu consentimento.

3. A quotização de cada membro para o orçamento administrativo, por cada ano civil, é proporcional à quota de que dispõe quando o orçamento para esse ano civil é adoptado.

4. As despesas das delegações ao Conselho ficam a cargo dos membros interessados.

5. N° decorrer da sua primeira sessão, o Conselho adopta um orçamento administrativo para o primeiro ano civil e determina o montante da quotização a pagar por cada membro. Em seguida, todos os anos, no decurso da sessão de Outono, o Conselho adopta o seu orçamento administrativo para o ano civil seguinte e determina o montante da quotização a pagar por cada membro para o referido ano civil.

6. A quotização inicial de qualquer membro que se torne Parte no presente Acordo após a sua entrada em vigor é fixada pelo Conselho em função da quota atribuída a este membro e da fracção do ano restante. N° entanto, as quotizações fixadas para os outros membros para o ano civil em curso não serão modificadas.

7. As quotizações previstas no presente artigo são exigíveis no primeiro dia do ano civil em relação ao qual foram fixadas. São determinadas em dólares dos Estados Unidos e pagáveis nesta moeda ou no equivalente em outra moeda livremente convertível.

8. Se um membro não pagar integralmente a sua quotização para o orçamento administrativo no prazo de seis

meses a contar do início do ano civil, o director convidá-lo-á a efectuar o pagamento o mais depressa possível. Se o mesmo membro não regularizar a sua quotização nos três meses que se seguem ao prazo atrás referido, o exercício do seu direito de participação nas decisões do Conselho, bem como o seu acesso às funções electivas no seio do Conselho e dos seus comités e subcomités, serão suspensos até ao pagamento integral da quotização. Contudo, a menos que tal seja decidido pelo Conselho, esse membro não será privado de qualquer dos seus outros direitos, nem dispensado de nenhuma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo. Nenhuma decisão do Conselho pode desobrigá-lo das suas obrigações financeiras decorrentes do presente Acordo.

9. Qualquer membro que deixe de ser Parte no presente Acordo devido à sua retirada, exclusão ou a qualquer outra razão durante a vigência do presente Acordo fica obrigado a liquidar os pagamentos que devia efectuar ao Conselho e a respeitar todos os compromissos contraídos anteriormente à data na qual deixa de ser Parte no presente Acordo. Esse membro não pode reclamar nenhuma parte da liquidação dos activos do Conselho, aquando do termo de vigência do presente Acordo.

10. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas financeiras do Conselho relativas ao ano civil anterior.

11. Em caso de dissolução, e antes desta, o Conselho tomará as medidas definidas no artigo 58g.

CAPÍTULO VI

FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLA

Artigo 18g.

Fontes de financiamento e administração

1. Os programas de actividades previstos na Parte IV do presente Acordo serão realizados com as fontes de financiamento indicadas no n° 2 do presente artigo.

2. As fontes de financiamento são as seguintes:

a) A dotação do orçamento administrativo fixada para a realização dos programas de cooperação técnica oleícola;

b) As instituições intergovernamentais, governamentais e não governamentais;

c) As contribuições voluntárias e os donativos.

3. O Conselho pode receber contribuições voluntárias e donativos, em moedas livremente convertíveis ou em moedas nacionais, para apoiar acções a realizar no país doador.

4. O Conselho pode, igualmente, receber contribuições suplementares sob outras formas, inclusive sob a forma de serviços, de material e/ou de pessoal científico e técnico que possa responder às necessidades dos programas aprovados.

5. Do mesmo modo, o Conselho esforçar-se-á, no âmbito do desenvolvimento da cooperação internacional, por assegurar as contribuições financeiras e/ou técnicas suspectíveis de serem obtidas dos organismos internacionais, regionais ou nacionais qualificados, financeiros ou outros.

6. As quantias referidas no n° 1 do presente artigo não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo.

7. O Conselho, na sua sessão de Outono, aprova o programa de cooperação técnica oleícola a realizar e/ou a prosseguir durante o ano civil seguinte.

8. As decisões relativas à gestão das quantias provenientes das fontes de financiamento previstas no n° 2 do presente artigo serão tomadas em conformidade com as disposições enunciadas no artigo 11g.

9. N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, as quantias não utilizadas serão devolvidas aos membros na proporção do total das suas contribuições durante a vigência do presente Acordo.

CAPÍTULO VII

FUNDO DE PROPAGANDA

Artigo 19g.

Constituição do Fundo

1. Os membros principalmente produtores comprometem-se a colocar à disposição do Conselho, em cada ano civil, com vista à propaganda comum definida no Capítulo XIV do presente Acordo, uma quantia de 600 000 dólares dos Estados Unidos.

2. O montante atrás referido pode ser aumentado pelo Conselho desde que, por um lado, a contribuição de cada

membro não seja aumentada sem o seu consentimento e, por outro, qualquer alteração dos coeficientes referidos no artigo 20g. a que na mesma altura se proceda seja adoptada por decisão unânime dos membros principalmente produtores.

3. A quantia atrás referida pode ser paga em dólares dos Estados Unidos ou no equivalente em outra moeda livremente convertível.

Artigo 20g.

Contribuição para o Fundo

1. Sem prejuízo do disposto no n° 2 do presente artigo, os membros principalmente produtores contribuem para o Fundo de Propaganda aplicando as quotas fixadas para cada um deles que constam do Anexo B ao presente Acordo, sendo estas quotas fixadas com base na importância destes membros na economia oleícola mundial.

2. O Conselho pode, se for caso disso, rever as quotas atrás referidas em função da participação dos membros principalmente produtores no Fundo de Propaganda.

3. As contribuições para o Fundo de Propaganda são devidas em relação ao ano civil completo. A contribuição anual de cada membro principalmente produtor é exigível, pela primeira vez, a partir do momento em que se torna membro a título provisório ou definitivo e, em seguida, em

1 de Janeiro de cada ano.

4. Na cobrança das contribuições para o Fundo de Propaganda, e em caso de atraso no pagamento destas contribuições, são aplicáveis as disposições do n° 8 do arti-

go 17g.

5. N° decurso da primeira sessão de cada ano civil, são apresentadas ao Conselho para aprovação e publicação, após terem sido verificadas por um revisor de contas independente, as contas do Fundo de Propaganda relativas ao ano civil anterior.

6. As quantias do Fundo de Propaganda não utilizadas no decurso de um ano civil podem transitar para os anos civis seguintes e não podem, em nenhum caso, ser objecto de uma transferência em benefício de outros capítulos do orçamento administrativo.

Artigo 21g.

Contribuições voluntárias e donativos

1. Por acordo especial com o Conselho, os membros principalmente importadores podem pagar contribuições para o Fundo de Propaganda. Estas contribuições são adicionadas ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g.

2. O Conselho fica habilitado a receber donativos dos governos ou de outras origens para a propaganda comum. Estes recursos ocasionais são adicionados ao montante do Fundo de Propaganda tal como determinado nos termos do artigo 19g.

Artigo 22g.

Decisões relativas à propaganda

1. As decisões relativas à propaganda são tomadas por consenso dos membros presentes que contribuam para o Fundo de Propaganda, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 20g. Estes membros, deliberando por unanimidade, podem decidir afectar uma parte do Fundo de Propaganda à realização dos objectivos referidos no arti-

go 38g.

2. As decisões tomadas em conformidade com o disposto no n° 1 do presente artigo serão imediatamente comunicadas, para informação, aos membros ausentes.

Artigo 23g.

Liquidação do Fundo

N° termo de vigência do presente Acordo, e a menos que este seja prorrogado, reconduzido ou renovado, os fundos eventualmente não utilizados na propaganda serão devolvi-

dos aos membros na proporção do total das suas contribuições para a propaganda durante a vigência do presente Acordo.

CAPÍTULO VIII

CONTROLO FINANCEIRO

Artigo 24g.

Comités financeiros

O Conselho cria:

a) Um comité financeiro do orçamento administrativo, composto por um representante de cada membro, que assegura o controlo financeiro, nomeadamente da aplicação dos Capítulos V e VI do presente Acordo;

b) Um comité financeiro do Fundo de Propaganda, composto por um representante de cada Membro que participe no referido fundo, que assegura o controlo financeiro da aplicação do Capítulo VII do presente Acordo.

PARTE III

DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS E DE NORMALIZAÇÃO

CAPÍTULO IX

DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E DOS ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA

INDICAÇÕES DE PROVENIÊNCIA E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM

Artigo 25g.

Utilização da denominação «azeite»

1. A denominação «azeite» é reservada para o óleo que provenha unicamente da azeitona, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.

2. A denominação «azeite» não pode, em caso algum, ser utilizada isoladamente para referir os óleos de bagaço de azeitona.

3. Os membros comprometem-se a suprimir, tanto no comércio interno como no comércio internacional, qualquer utilização da denominação «azeite», isolada ou combinada com outras palavras, que não esteja em conformidade com o presente artigo.

Artigo 26g.

Denominações e definições dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona

1. As denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades são dadas a seguir, com a definição correspondente a cada denominação:

A.

Azeite virgem:azeite obtido a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos, em condições, nomeadamente térmicas, que não provoquem alteração do óleo, e que não tenha sofrido nenhum tratamento a não ser a lavagem, decantação, centrifugação e filtração, com exclusão dos óleos obtidos por solvente ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza. O azeite virgem é objecto da classificação e das denominações seguintes:

a) Azeite virgem próprio para o consumo no estado em que se encontra (1):

iii) Azeite virgem extra: azeite virgem de sabor perfeitamente irrepreensível e acidez, expressa em ácido oleico, não superior a 1 grama por 100 gramas;

iii) Azeite virgem fino: azeite virgem que preenche as condições do azeite virgem extra, salvo no que respeita à acidez que, expressa em ácido oleico, não deve ser superior a 1,5 gramas por 100 gramas;

iii) Azeite virgem semifino (ou ainda azeite virgem corrente): azeite virgem com bom sabor e aci-

dez, expressa em ácido oleico, não superior a

3 gramas por 100 gramas, com uma margem de tolerância de 10 % da acidez expressa;

b) Azeite virgem impróprio para consumo no estado em que se encontra:

Azeite virgem lampante: azeite virgem de sabor defeituoso ou acidez, expressa em ácido oleico, superior a 3,3 gramas por 100 gramas.

B.

Azeite refinado: azeite obtido por refinação de azeites virgens.

C.

Azeite: azeite constituído por uma lotação de azeite refinado e de azeite virgem. A denominação «azeite puro» pode ser, igualmente, utilizada.

D.

Óleo de bagaço de azeitona bruto: óleo obtido por tratamento de bagaços de azeitonas com solvente, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e destinado a posterior refinação para consumo humano ou para usos técnicos. O óleo de bagaço de azeitona bruto é objecto da classificação e das denominações seguintes:

a) Óleo de bagaço de azeitona refinado: óleo destinado a usos alimentares, obtido pela refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto;

b) Óleo de bagaço de azeitona: lotação de óleo de ba-

gaço de azeitona refinado e de azeite virgem. Esta lo-

tação não pode, em caso algum, ser denominada

«azeite»;

c) Óleo de bagaço de azeitona para usos técnicos: todos os outros óleos de bagaço da azeitona brutos.

2. Cada uma das denominações atrás referidas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona das diferentes qualidades deve satisfazer os critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do n° 3 do artigo 36g. em matéria de normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona.

3. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir introduzir qualquer alteração que considere necessária ou oportuna às denominações e definições previstas no pesente artigo.

Artigo 27g.

Aplicação

1. As denominações fixadas no n° 1 do artigo 26g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada qualidade de azeite e de óleo de bagaço de azeitona e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens.

2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 3 do artigo 36g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de critérios de qualidade, ao comércio internacional.

Artigo 28g.

Indicações de proveniência e denominações de origem

1. As indicações de proveniência, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados.

2. As denominações de origem, quando dadas, só podem aplicar-se a azeites virgens extra produzidos e originários exclusivamente do país, da região ou da localidade mencionados.

3. As indicações de proveniência e as denominações de origem só podem ser utilizadas em conformidade com as condições previstas pela legislação do país de origem.

Artigo 29g.

Compromissos

1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados nos artigos 25g., 26g. e 28g.

2. Além disso, esforçar-se-ão por tornar extensivas ao seu comércio interno as disposições dos artigos 26g. e 28g.

3. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de indicações de proveniência, de denominações de origem e de denominações dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionem com a comercialização internacional dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a origem, a proveniência ou a qualidade dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona.

Artigo 30g.

Contestações e conciliação

1. As contestações sobre as indicações de proveniência e denominações de origem suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho.

2. O Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas em matéria de química analítica; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça.

CAPÍTULO X

DENOMINAÇÕES E DEFINIÇÕES DAS AZEITONAS DE MESA

Artigo 31g.

Denominações e definições das azeitonas de mesa

1. Por «azeitonas de mesa» entende-se o fruto de variedades determinadas da oliveira cultivada, são, colhido no estádio adequado de maturação e de qualidade capaz de, nas diferentes categorias e sendo objecto das preparações comerciais e das formas de apresentação estabelecidas nas normas de qualidade recomendadas, dar um produto próprio para consumo e de boa conservação.

2. As azeitonas de mesa são classificadas num dos seguintes tipos:

iii) Azeitonas verdes: obtidas a partir de frutos colhidos durante o ciclo de maturação, antes da viragem, no momento em que alcançaram o seu tamanho normal. A cor do fruto pode variar do verde ao amarelo palha;

iii) Azeitonas em fase de viragem: obtidas a partir de frutos de tonalidade rosa, rosa avinhado ou castanha, colhidas antes da completa maturação;

iii) Azeitonas pretas: Obtidas a partir de frutos colhidos no momento em que atingiram a sua completa maturação ou pouco antes; a sua coloração pode variar, consoante a zona de produção e a época da apanha, do preto avermelhado ao castanho escuro, passando pelo preto violáceo, o violeta escuro e o preto azeitona.

3. Cada um dos tipos de azeitona de mesa atrás referidos deve satisfazer critérios de qualidade fixados em conformidade com as recomendações feitas em aplicação do disposto no n° 1 do artigo 38g. em matéria de normas relativas aos factores essenciais de composição e de qualidade das azeitonas de mesa.

4. As denominações e definições das preparações comerciais dos diversos tipos de azeitonas de mesa são fixados em conformidade com as recomendações feitas nos termos do

n° 1 do artigo 38g.

Artigo 32g.

Aplicação

1. As denominações fixadas nos termos do n° 4 do arti-

go 31g. são obrigatórias no comércio internacional e devem ser utilizadas para cada preparação comercial dos diferentes tipos de azeitonas de mesa e figurar em caracteres muito legíveis em todas as embalagens.

2. O Conselho determina, tal como se indica no n° 1 do artigo 38g., as normas unificadas aplicáveis, em matéria de factores essenciais de composição e de qualidade, ao comércio internacional.

Artigo 33g.

Compromissos

1. Os membros comprometem-se a tomar, no mais breve prazo, todas as medidas que, nos termos da respectiva legislação, assegurem a aplicação dos princípios e disposições enunciados no artigo 31g. e esforçar-se-ão por torná-los extensivos ao seu comércio interno.

2. Os membros comprometem-se, nomeadamente, a proibir e a reprimir, no seu território, a utilização para o comércio internacional de denominações de azeitonas de mesa contrárias a estes princípios. Este compromisso diz respeito a todas as referências colocadas nas embalagens, nas facturas, nas guias de remessa e nos documentos comerciais, ou utilizadas na publicidade, nas marcas de fábrica, nos nomes registados e nas ilustrações que se relacionam com a comercialização internacional das azeitonas de mesa, na medida em que estas referências possam constituir falsas indicações ou prestar-se a confusão sobre a qualidade das azeitonas.

Artigo 34g.

Contestações e conciliação

1. As contestações suscitadas pela interpretação das cláusulas do presente capítulo ou por dificuldades de aplicação que não tenham sido resolvidas por meio de negociações directas serão examinadas pelo Conselho.

2. Conselho procederá a uma tentativa de conciliação, após parecer da comissão consultiva prevista no n° 1 do artigo 50g. e após consulta da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, da Federação Oleícola Internacional, de uma organização profissional qualificada de um membro principalmente importador e, se necessário, da Câmara de Comércio Internacional e de instituições internacionais especializadas; em caso de insucesso, e depois de o Conselho verificar que foram empregues todos os meios para chegar a um acordo, os membros interessados terão o direito de recorrer, em última instância, para o Tribunal Internacional de Justiça.

4. 8. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

CAPÍTULO XI

NORMALIZAÇÃO DOS MERCADOS DOS PRODUTOS

OLEÍCOLAS

Artigo 35g.

Exame da situação e da evolução do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona

1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no arti-

go 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e remediar qualquer desequilíbrio, no plano internacional, entre a oferta e a procura, proveniente da irregularidade das colheitas ou de outras causas, o Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços oleícolas e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeite e de óleo de bagaço de azeitona a partir das informações fornecidas por cada membro nos termos do artigo 48g., das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor.

2. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procede a um novo exame da situação do mercado e a uma nova estimativa global dos recursos e das necessidades destes óleos e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas.

3. É constituído um comité económico, que se reúne regularmente para troca de pontos de vista sobre a situação mundial do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona, a fim de procurar soluções para as dificuldades que possam perturbar o comércio internacional destes óleos.

Artigo 36g.

Normalização do mercado do azeite e do óleo de bagaço de azeitona

1. O Conselho fica encarregado de realizar estudos com vista a apresentar aos membros recomendações destinadas a assegurar o equilíbrio entre a produção e o consumo e, sobretudo, a normalização a longo prazo do mercado oleícola através da aplicação de medidas adequadas, entre as quais medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, a fim de aproximar os preços do azeite dos de outros óleos vegetais alimentares, nomeadamente através da concessão de ajudas.

2. Com vista a esta normalização, o Conselho fica igualmente encarregado de realizar estudos com o objectivo de recomendar aos membros soluções oportunas para os problemas que possam levantar-se face à evolução do mercado internacional do azeite e do óleo de bagaço de azeitona,

segundo modalidades adequadas e tendo em conta os desequilíbrios do mercado provenientes de flutuações da produção ou de outras causas.

3. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeite. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes:

a) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções dos azeites e óleos de bagaço de azeitona;

b) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeites e óleos de bagaço de azeitona;

c) À unificação das normas relativas às características físicas, químicas e organolépticas do azeite e do óleo de bagaço de azeitona;

d) À unificação dos métodos de análise.

4. O Conselho tomará todas as medidas que considere úteis para a repressão da concorrência desleal no plano internacional, incluindo por parte dos Estados que não sejam Partes no presente Acordo ou de nacionais destes Estados.

Artigo 37g.

Exame da situação e da evolução do mercado

das azeitonas de mesa

1. N° âmbito dos objectivos gerais definidos no artigo 1g., tendo em vista contribuir para a normalização do mercado das azeitonas, os membros facultarão e fornecerão todas as informações, estatísticas e documentação necessárias relativas às azeitonas de mesa.

2. O Conselho procede, na sessão de Outono, a um exame pormenorizado dos balanços quantitativos e qualitativos das azeitonas de mesa, a partir das informações já citadas, das que possam ser-lhe comunicadas pelos governos dos Estados não membros do presente Acordo interessados no comércio internacional das azeitonas de mesa e de qualquer outra documentação estatística pertinente de que possa dispor.

3. Todos os anos, na sessão da Primavera, o Conselho, tendo em conta todas as informações de que dispõe nesta data, procederá a um novo exame da situação do mercado e a uma estimativa global dos recursos e das necessidades de azeitonas de mesa e pode propor aos membros as medidas que considerar oportunas.

Artigo 38g.

Normalização do mercado das azeitonas de mesa

1. O Conselho examina os meios de assegurar o desenvolvimento do comércio internacional e o aumento do consumo de azeitonas. Fica, nomeadamente, encarregado de fazer aos membros todas as recomendações adequadas respeitantes:

a) À adopção de normas qualitativas unificadas aplicáveis às azeitonas de mesa no comércio internacional;

b) À adopção e à aplicação de um contrato-tipo internacional para as transacções de azeitonas de mesa;

c) À constituição e ao funcionamento de um serviço de conciliação e de arbitragem internacional para os eventuais litígios em matéria de transacções de azeitonas de mesa.

2. O Conselho fica encarregado de promover os estudos que considere apropriados para fomentar o desenvolvimento do consumo das azeitonas de mesa. Submetê-los-á aos membros, para os efeitos que estes considerarem convenientes.

3. A este respeito, o Conselho esforçar-se-á por proporcionar a todos os membros, ou àqueles que de tal necessitarem os apoios de diversas formas, incluindo no plano financeiro, que podem ser concedidos pelos organismos internacionais ou outros organismos qualificados.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

CAPÍTULO XII

COOPERAÇÃO TÉCNICA OLEÍCOLA

Artigo 39g.

Programas e intervenções

1. Com vista a atingir os objectivos gerais referidos no artigo 1g. relativos à cooperação técnica oleícola, o Conselho fica encarregado de conceber, promover e elaborar os respectivos programas de intervenção.

2. A cooperação técnica oleícola diz repeito à oleicultura, à oleotecnia e à indústria das azeitonas de mesa.

3. O Conselho pode intervir directamente para promover a cooperação técnica oleícola.

4. Para a execução de uma parte ou da totalidade das disposições do presente capítulo, o Conselho pode decidir apelar à colaboração dos organismos e/ou entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais. Pode, igualmente, contribuir com qualquer participação financeira para os organismos e/ou entidades atrás referidos no limite das somas previstas no n° 1 do artigo 17g.

Artigo 40g.

Investigação e desenvolvimento

1. O Conselho examinará todas as propostas de projectos de investigação-desenvolvimento que se revistam de interesse

geral para os membros e tomará as disposições oportunas na matéria.

2. O Conselho pode apelar à colaboração dos institutos, laboratórios e centros de investigação especializados para a execução, o acompanhamento, a exploração e a divulgação, em benefício dos membros, dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento.

3. O Conselho realizará os estudos indispensáveis sobre a rentabilidade económica que pode ser retirada da aplicação dos resultados dos programas de investigação-desenvolvimento.

Artigo 41g.

Formação e operações específicas

1. O Conselho tomará as medidas necessárias à organização de sessões de reciclagem e de cursos de formação, de diferentes níveis, destinados aos técnicos do sector oleícola, nomeadamente aos dos membros em desenvolvimento.

2. O Conselho fomentará a transferência de tecnologia dos membros mais avançados nas técnicas oleícolas para os membros em desenvolvimento.

3. O Conselho facilitará toda e qualquer cooperação técnica que permita colocar consultores e peritos à disposição dos membros que deles tiverem necessidade.

4. O Conselho fica, nomeadamente, encarregado de:

a) Realizar estudos e operações específicas;

b) Organizar ou fomentar seminários e encontros internacionais;

c) Reunir informações técnicas e difundi-las a todos os membros;

d) Promover a coordenação das actividades em matéria de cooperação técnica oleícola entre os membros, bem como as que entram no âmbito das programações regionais ou inter-regionais;

e) Suscitar a colaboração bilateral ou multilateral que possa auxiliar o Conselho a atingir os objectivos do presente Acordo.

Artigo 42g.

Recursos financeiros

O Conselho cria um capítulo individualizado do orçamento administrativo para o apoio dos programas de cooperação técnica oleícola.

CAPÍTULO XIII

OUTRAS MEDIDAS

Artigo 43g.

Outras medidas

O Conselho fica encarregado de:

a) Fomentar e coordenar os estudos e as investigações adequadas sobre o valor biológico do azeite e das azeitonas de mesa, salientando as suas qualidades nutritivas e as suas outras propriedades intrínsecas;

b) Elaborar, em cooperação com os organismos especializados, a terminologia oleícola, as normas relativas aos produtos oleícolas e os respectivos métodos de análise, bem como qualquer outra norma que tenha relação com o domínio oleícola;

c) Tomar todas as disposições adequadas para preparar uma recolha dos usos leais e constantes do comércio internacional do azeite, do óleo de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa.

PARTE V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA

CAPÍTULO XIV

PROPAGANDA MUNDIAL A FAVOR DO CONSUMO

DE AZEITE E DE AZEITONAS DE MESA

Artigo 44g.

Programas de propaganda a favor do consumo de azeite

e de azeitonas de mesa

1. Os membros que contribuem para o Fundo de Propaganda referido no artigo 19g. comprometem-se a empreender em comum acções de propaganda genérica, tendo em vista aumentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa no Mundo, com base na utilização das denominações dos azeites alimentares, como definidas no artigo 26g., e das azeitonas de mesa, como definidas no artigo 31g.

2. As referidas acções serão realizadas sob uma forma didáctica e publicitária e incidirão sobre as características organolépticas e químicas, bem como sobre as propriedades nutritivas, terapêuticas e outras do azeite e das azeitonas de mesa.

3. N° âmbito das campanhas de propaganda, o consumidor será informado sobre as denominações, a origem e a proveniência do azeite e das azeitonas de mesa, mas sem favorecer nem pôr em evidência nenhuma qualidade, origem ou proveniência de preferência a uma outra.

4. Os programas de propaganda a realizar em aplicação do presente artigo serão aprovados pelo Conselho em função dos recursos postos à sua disposição para este efeito, sendo dada uma orientação prioritária às acções nos países principalmente consumidores e nos países onde o consumo de azeite e de azeitonas de mesa é susceptível de aumento.

5. Os recursos do Fundo de Propaganda serão utilizados tendo em conta os seguintes critérios:

a) Importância do consumo e das possibilidades de desenvolvimento dos mercados actualmente existentes;

b) Criação de novos mercados para o azeite e as azeitonas de mesa;

c) Rentabilidade dos investimentos em propaganda.

6. O Conselho fica encarregado de administrar os recursos afectados à propaganda comum. O Conselho estabelecerá anualmente, em anexo ao seu próprio orçamento, uma estimativa das receitas e despesas destinadas a esta propaganda.

7. A execução técnica dos programas de propaganda é da competência do Conselho, que pode, igualmente, confiar essa execução a entidades especializadas da sua escolha.

Artigo 45g.

Selo de garantia internacional do Conselho

Os membros comprometem-se a incentivar a utilização do selo de garantia internacional do Conselho nas suas

transacções nacionais e internacionais de azeite e de azeitonas de mesa e a adoptar as disposições oportunas para esse efeito.

PARTE VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO XV

OBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 46g.

Obrigações gerais

Os membros comprometem-se a não tomar nenhuma medida que se oponha às obrigações contraídas nos termos do presente Acordo e aos objectivos gerais definidos no

artigo 1g.

Artigo 47g.

Incentivo ao comércio internacional e ao consumo

Os membros comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas que tenham por objectivo facilitar as trocas comerciais, fomentar o consumo de azeite e de azeitonas de mesa e assegurar o desenvolvimento normal do comércio internacional destes produtos. Para tanto, comprometem-se a sujeitar-se aos princípios, regras e orientações que tiverem aprovado nas instâncias internacionais competentes. Os membros comprometem-se igualmente a tomar medidas tendentes a favorecer o escoamento do azeite a preços competitivos no estádio de consumo, designadamente a fixação de ajudas e a aproximação dos preços do azeite aos dos outros óleos vegetais alimentares, com o objectivo de fomentar o consumo de azeite.

Artigo 48g.

Informação

Os membros comprometem-se a colocar à disposição do Conselho e a fornecer-lhe todas as estatísticas, informações e documentação necessárias que lhe permitam cumprir as funções que lhe são cometidas pelo presente Acordo e, nomeadamente, todas as indicações de que tenha necessidade para estabelecer os balanços do azeite, dos óleos de bagaço de azeitona e das azeitonas de mesa e conhecer a política nacional oleícola dos membros.

Artigo 49g.

Obrigações financeiras dos membros

Em conformidade com os princípios gerais do direito, as obrigações financeiras de um membro em relação ao Conselho e aos outros membros limitam-se às obrigações decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 17g. e 19g. no que diz respeito às contribuições para o orçamento administrativo e para o Fundo de Propaganda.

CAPÍTULO XVI

DIFERENDOS E RECLAMAÇÕES

Artigo 50g.

Diferendos e reclamações

1. Qualquer diferendo, à excepção das contestações referidas nos artigos 30g. e 34g., relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, que não seja resolvido por meio de negociações será, a pedido de um membro parte no diferendo, apresentado ao Conselho para decisão, após parecer, se for caso disso, de uma comissão consultiva, cuja composição será fixada pelo regulamento interno do referido Conselho.

2. O parecer circunstanciado da comissão consultiva é submetido ao Conselho, que em todos os casos resolverá o diferendo após ter tomado em consideração todos os elementos de informação úteis.

3. Qualquer queixa segundo a qual um membro não tenha cumprido as obrigações impostas pelo presente Acordo será, a pedido do membro autor da queixa, apresentada ao Conselho, que tomará uma decisão sobre a matéria, após consulta dos membros interessados e, se for caso disso, parecer da comissão consultiva referida no n° 1 do presente artigo.

4. Um membro pode, por decisão do Conselho, ser reconhecido culpado de incumprimento do presente

Acordo.

5. Se o Conselho verificar o incumprimento culposo do presente Acordo, por parte de um membro, pode a este aplicar sanções que podem ir de uma simples advertência à suspensão do direito de participação nas decisões do Conselho até que o membro em causa cumpra as suas obrigações, ou pode até excluir o membro do Acordo segundo o processo previsto no artigo 58g.

CAPÍTULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51g.

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado depositário do presente Acordo.

Artigo 52g.

Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação

1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Azeite, de 1986, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro de 1986, inclusive.

2. Qualquer governo referido no n° 1 do presente artigo pode:

a) N° momento em que assina o presente Acordo, declarar que através dessa assinatura exprime o seu consentimento em ser vinculado pelo presente Acordo (assinatura definitiva);

b) Após ter assinado o presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.

3. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1986. O Conselho pode, todavia, conceder prorrogações de prazo aos governos signatários que não tenham podido depositar o seu instrumento nessa data.

Artigo 53g.

Adesão

1. O governo de qualquer Estado pode aderir ao presente Acordo nas condições determinadas pelo Conselho, que

incluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, todavia, conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir dentro do prazo fixado.

2. A adesão efectua-se pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário. Os instrumentos de adesão devem indicar que o governo aceita todas as condições fixadas pelo Conselho.

Artigo 54g.

Notificação de aplicação a título provisório

1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente Acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento pode, em qualquer momento, notificar ao depositário que aplicará o presente Acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 55g., quer, se este já estiver em vigor, numa data especificada.

2. Um governo que tenha notificado, em conformidade com o n° 1 do presente artigo, que aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se este já estiver em vigor, numa data especificada, é a partir desse momento membro a título provisório até que deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão e se torne assim membro.

Artigo 55g.

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo em 1 de Janeiro de 1987 ou em qualquer data posterior se cinco governos, entre os referidos no Anexo A ao presente Acordo, representando pelo menso 95 % das quotas de participação, tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou a ele tiverem aderido.

2. Se, em 1 de Janeiro de 1987, o presente Acordo não tiver entrado em vigor nos termos do n° 1 do presente artigo, este entrará em vigor a título provisório se, a essa data, cinco governos, preenchendo as condições em matéria de percentagem indicadas no n° 1 do presente artigo, tiverem assinado definitivamente o presento Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem notificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório.

3. Se, em 1 de Janeiro de 1987, as condições de entrada em vigor previstas no n° 1 ou no n° 2 do presente artigo não estiverem preenchidas, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado definitivamente o presente Acordo ou o tiverem ratificado, aceitado ou aprovado, ou tiverem ratificado ao depositário que aplicarão o presente Acordo a título provisório, a decidir se o presente Acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte, em data que estes poderão fixar.

4. Para qualquer governo que não tenha notificado ao depositário, em conformidade com o artigo 54g., que aplicará o presente Acordo a título provisório e que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, o Acordo entrará em vigor à data deste depósito.

Artigo 56g.

Alteração

1. O Conselho pode recomendar aos membros uma alteração ao presente Acordo.

2. O Conselho fixará a data na qual os membros devem ter notificado ao depositário a sua aceitação da alteração.

3. Uma alteração entra em vigor noventa dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de todos os membros. Se esta condição não estiver satisfeita na data fixada pelo Conselho em conformidade com o n° 2 do presente artigo, a alteração considera-se retirada.

Artigo 57g.

Retirada

1. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo em qualquer altura após a entrada em vigor deste, notificando a sua retirada por escrito ao depositário. O membro informará, simultaneamente, o Conselho da decisão que tomou.

2. A retirada ao abrigo do presente artigo produz efeitos noventa dias após a recepção da notificação pelo deposi-

tário.

Artigo 58g.

Exclusão

Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente Acordo lhe impõe e se, além disso, decidir que tal incumprimento constitui um sério entrave ao funcionamento do presente Acordo, o Conselho pode, por decisão unânime dos outros membros, excluir este membro do presente Acordo. Desse facto o Conselho notificará imediatamente o depositário. O referido membro deixará de participar no presente Acordo trinta dias após a data da decisão do Conselho.

Artigo 59g.

Liquidação das contas

1. O Conselho procederá, nas condições que considerar equitativas, à liquidação das contas de um membro que se tenha retirado do presente Acordo, ou que tenha sido

excluído do Conselho, ou que, de qualquer outra maneira, tenha deixado de ser Parte no presente Acordo. O Conselho conservará as quantias já pagas pelo referido membro. Este

membro tem de pagar qualquer quantia que deva ao Conselho.

2. N° termo do presente Acordo, um membro que se encontre na situação referida no n° 1 não terá direito a nenhuma parte do produto da liquidação nem dos outros haveres do Conselho; do mesmo modo, esse membro não tem de cobrir nenhuma parte do défice do Conselho.

Artigo 60g.

Duração, prorrogação, recondução e termo do Acordo

1. O presente Acordo permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1991, a menos que o Conselho decida prorrogá-lo, reconduzi-lo, renová-lo ou pôr-lhe termo antecipadamente, em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O Conselho pode decidir prorrogar o presente Acordo por um máximo de dois períodos de um ano. Qualquer membro que não aceite uma prorrogação do presente Acordo assim decidida dá-lo-á a conhecer ao Conselho e deixará de ser Parte no presente Acordo a partir do início do período de prorrogação.

3. Se, antes de 31 de Dezembro de 1991, ou antes do termo de um período de prorrogação referido no n° 2 do presente artigo, conforme o caso, um novo Acordo ou um Protocolo destinado a reconduzir o presente Acordo tiver sido negociado mas não tiver ainda entrado em vigor a título provisório ou definitivo, o presente Acordo manter-se-á em vigor para além da data do seu termo e até à entrada em vigor do novo Acordo ou do Protocolo, desde que a duração dessa prorrogação não exceda doze meses.

4. O Conselho pode, em qualquer altura, decidir pôr termo ao presente Acordo com efeitos na data que escolher.

5. Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continuará a existir pelo tempo que for necessário para proceder à liquidação do Conselho, incluindo a liquidação das contas, e durante o referido período o Conselho terá os poderes e as funções necessárias para esse efeito.

6. O Conselho notificará o depositário de qualquer decisão tomada ao abrigo do presente artigo.

Artigo 61g.

Reservas

Nenhuma reserva pode ser feita em relação a qualquer uma das disposições do presente Acordo.

4. 8. 87

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo nas datas indicadas.

Feito em Genebra, em um de Julho de mil novecentos e oitenta e seis. Os textos do presente Acordo nas línguas inglesa, árabe, espanhola, francesa e italiana fazem igualmente fé.

EWG:L444UMBP01.95

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Bediener: MIKE Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) É lícito utilizar o qualificativo «natural» para todos os azeites virgens próprios para consumo no estado em que se encontram.

ANEXO A

Quotas de participação no orçamento administrativo

Argélia13

Comunidade Económica Europeia740

Egipto4

Líbia33

Marrocos24

Tunísia92

Turquia88

Jugoslávia6

Total 1 000

ANEXO B

Quotas atribuídas para efeitos de contribuições para o Fundo de Propaganda

Argélia5,8

Comunidade Económica Europeia775,0

Marrocos25,0

Tunísia125,0

Turquia66,7

Jugoslávia2,5

Total 1 000,0

EWG:L444UMBP02.96

FF: 4UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 21 Zeilen; 453 Zeichen;

Bediener: MIKE Pr.: C;

Kunde: ................................