ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Regulamento (CE) n.o 2236/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro (IFRS) 1 e 3 a 5, às normas internacionais de contabilidade (IAS) 1, 10, 12, 14, 16 a 19, 22, 27, 28 e 31 a 41 e às interpretações 9, 22, 28 e 32 do Standard Interpretation Committee (SIC)

Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à IAS 32 e à IFRIC 1

Regulamento (CE) n.o 2238/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRS 1, às IAS 1 a 10, 12 a 17, 19 a 24, 27 a 38, 40 e 41 a às SIC 1 a 7, 11 a 14, 18 a 27 e 30 a 33

Regulamento (CE) n.o 2086/2004 da Comissão, de 19 de Novembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inserção da IAS 39
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1751/2005 da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à IFRS 1, à IAS 39 e à SIC 12 (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1864/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 e às normas internacionais de contabilidade (IAS) 32 e 39 (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1910/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às IFRS 1 e 6, às IAS 1, 16, 19, 24, 38 e 39 e às IFRIC 4 e 5 (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, são aditados ao ponto 10-BA [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] os seguintes travessões:

«— 32005 R 1751: Regulamento (CE) n.o 1751/2005 da Comissão de 25 de Outubro de 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 3),

— 32005 R 1864: Regulamento (CE) n.o 1864/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 45),

— 32005 R 1910: Regulamento (CE) n.o 1910/2005 da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 305 de 24.11.2005, p. 4).»

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1751/2005, (CE) n.o 1864/2005 e (CE) n.o 1910/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 64.

(2) JO L 282 de 26.10.2005, p. 3.

(3) JO L 299 de 16.11.2005, p. 45.

(4) JO L 305 de 24.11.2005, p. 4.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«7b.

32005 L 0068: Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Ao Anexo I é aditado o seguinte: “— no que diz respeito ao Principado de Liechtenstein: ‘Aktiengesellschaft’, ‘Europäische Aktiengesellschaft (Societas Europaea)’‚ ‘Genossenschaft’; — no que diz respeito ao Reino da Noruega: ‘aksjeselskaper’, ‘allmennaksjeselskaper’, ‘gjensidige selskaper’; — no que diz respeito à República da Islândia: ‘hlutafélög’, ‘gagnkvæm félög’.”»
«37.

32003 L 0059: Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: (a) Ao artigo 9.o é aditado o parágrafo seguinte: “Os motoristas referidos no artigo 1.o que residam habitualmente no Liechtenstein e trabalhem nesse país podem, alternativamente, seguir a formação contínua prevista no artigo 7.o na Suiça, na Áustria e na Alemanha, desde que a formação contínua prestada nesses Estados seja plenamente conforme ao disposto na presente directiva”. (b) Os Estados da EFTA podem emitir cartas de qualificação de motoristas em conformidade com o disposto na presente directiva e adaptadas da seguinte forma: (i) Na alínea c) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a seguir ao símbolo distintivo do Reino Unido deve ser aditado o seguinte: “o símbolo distintivo do Estado da EFTA que emite a carta, contornado pela elipse referida no artigo 37.o da Convenção da ONU sobre o tráfego rodoviário. de 8 de Novembro de 1968 (com o mesmo pano de fundo da carta); os símbolos distintivos são os seguintes: IS : Islândia FL : Liechtenstein N : Noruega” (ii) Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, a expressão “Modelo das Comunidades Europeias” é substituída pela expressão “Modelo EEE”. (iii) Na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, é acrescentado o seguinte: “atvinnuskírteini ökumanns yrkessjåførbevis/yrkessjåførprov” (iv) A alínea f) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 1 da carta, não é aplicável aos Estados da EFTA. (v) Na alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, a expressão “e sueco” é substituída pela expressão “sueco, islandês e norueguês”. (vi) À alínea b) do ponto 2 do Anexo II, respeitante à face 2 da carta, é aditado o seguinte parágrafo: “Qualquer referência à língua norueguesa deverá ser entendida como dizendo respeito ao norueguês literário (‘yrkessjåførbevis’) e ao novo norueguês (‘yrkessjåførprov’).”»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 60/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2006, de 10 de Março de 2006 (1);

(2) A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis deve ser incorporada no Acordo (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8a (Decisão 2004/332/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«8c. 32005 D 0849: Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 315 de 1.12.2005, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/849/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 50.

(2) JO L 315 de 1.12.2005, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 74/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2006, de 10 de Março de 2006 (1).

(2) Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado nos termos seguintes:

1) No n.o 6, «2004 e 2005» é substituído por «2004, 2005 e 2006»;

2) A seguir ao n.o 6 é aditado o seguinte número: «7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participam nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006: — Rubrica orçamental 02.03.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.» ;

3) Nos n.os 3 e 4, «n.os 5 e 6» é substituído por «n.os 5, 6 e 7».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147, 1.6.2006, p. 63.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 63/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1);

(2) A Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (2) deve ser incorporada no Acordo;

(3) A Directiva 2006/1/CE revoga a Directiva 84/647/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada do âmbito do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «29a. 32006 L 0001: Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).»

2. É suprimido o texto do ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/1/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

(2) JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.

(3) JO L 335 de 22.12.1984, p. 72.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 183/17

DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE

de 24 de Abril de 2006

que elimina os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação UE-Chile

(2006/462/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002 (a seguir designado «o Acordo de Associação»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 60.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 5 do artigo 60.o do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões de reduzir os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 72.o ou de melhorar de outro modo as condições de acesso aí previstas.

(2) Essas decisões prevalecem sobre as condições previstas no artigo 72.o no que respeita aos produtos em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Chile eliminará, em conformidade com o anexo da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do Anexo II do Acordo de Associação, originárias da Comunidade.

Artigo 2.o

A presente decisão prevalece sobre as condições previstas no artigo 72.o do Acordo de Associação no que respeita à importação para o Chile dos produtos em causa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor sessenta dias após a data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2006. Pelo Conselho de Associação O Presidente
«—

32005 R 1822: Regulamento (CE) n.o 1822/2005 da Comissão, de 8 de Novembro de 2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 11). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: É inserida a expressão “, Noruega” no n.o 1 do artigo 3.o-B, logo após a expressão “Países Baixos”, assim como no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o-B, logo a seguir à expressão “Irlanda”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão com vista à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2007 (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 0204: Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).».

2. A lista do apêndice 1 é substituída pela lista que figura no anexo da presente decisão.

3. Ao ponto 23a (Decisão 2000/115/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 0204: Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006 (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 204/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 42.

(2) JO L 34 de 7.2.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (2), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«18b. 32004 L 0052: Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166 de 30.4.2004, p. 124), tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/52/CE, tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

(2) JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 15v (Directiva 2004/33/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

«15va. 32005 L 0061: Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (JO L 256 de 1.10.2005, p. 32). 15vb. 32005 L 0062: Directiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue (JO L 256 de 1.10.2005, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2005/61/CE e 2005/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 37.

(2) JO L 256 de 1.10.2005, p. 32.

(3) JO L 256 de 1.10.2005, p. 41.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
3.

Ao ponto 10a (Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32005 L 0014: Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 14). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: O n.o 8 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção: “A designação do representante para sinistros não equivale, por si só, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE.”».