PROTOCOLO  
entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do 
Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação 
Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  
A UNIÃO EUROPEIA  
e 
A COMUNIDADE EUROPEIA  
e 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA  
e 
O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,  
a seguir designados «as Partes Contratantes»,  
TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo 
de Schengen (  1 ) («Acordo de Associação»);  
RELEMBRANDO que o artigo 16.  o do mesmo prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir ao Acordo de 
Associação através da celebração de um protocolo;  
CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;  
CONSIDERANDO os laços estreitos existentes entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, que se 
traduzem num espaço sem controlos nas fronteiras internas entre os dois países;  
CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de manter e estabelecer um espaço sem 
controlos nas fronteiras com todos os países Schengen e, por conseguinte, de ser associado ao acervo de Schengen;  
CONSIDERANDO que o Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo Conselho da União Europeia e a República da 
Islândia e o Reino da Noruega (  2 ) associou estes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de 
Schengen;  
CONSIDERANDO que é desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em igualdade de condições relativa ­
mente à Islândia, à Noruega e à Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;  
CONSIDERANDO que deverá ser celebrado um protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confede ­
ração Suíça e o Principado do Liechtenstein que confira a este último direitos e obrigações idênticos aos acordados entre o 
Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, e a Suíça, por outro;  
CONSIDERANDO que as disposições do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos aprovados 
com base nesse Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as decisões 
destinadas a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido Título que a Dinamarca transpôs para o seu 
direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros 
Estados-Membros;PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/21  
( 1 ) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.  
( 2 ) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
CONSIDERANDO que a Irlanda e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte participam em certas disposições do 
acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no 
âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (  1 ); 
CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União Europeia criou uma associação com 
vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas suas relações 
mútuas;  
CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma aplicação simultânea do presente 
Protocolo e dos acordos entre as diferentes partes associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do 
acervo de Schengen que regulam as suas relações mútuas;  
TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise 
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (  2 ); 
CONSIDERANDO a ligação entre o acervo de Schengen e o acervo comunitário no que se refere ao estabelecimento dos 
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos 
Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»;  
CONSIDERANDO que esta ligação implica uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário no 
que se refere ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um 
pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e no que se refere à criação do sistema «Eurodac»,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
De acordo com o artigo 16.  o do Acordo entre a União Euro ­
peia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à 
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen (a seguir designado «o 
Acordo de Associação»), o Principado do Liechtenstein (a seguir 
designado «o Liechtenstein») adere ao Acordo de Associação nas 
condições estabelecidas no presente Protocolo.  
Esta adesão cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes 
Contratantes, em conformidade com as regras e os procedimen ­
tos previstos no presente Protocolo.  
Artigo 2.  o 
1. As disposições do acervo de Schengen enumeradas no 
anexo A e no anexo B do Acordo de Associação, tal como 
aplicáveis aos Estados-Membros União Europeia, são executadas 
e aplicadas pelo Liechtenstein nas condições previstas nos refe ­
ridos anexos.  
2. Além disso, as disposições dos actos da União Europeia e 
da Comunidade Europeia enumeradas no anexo do presente 
Protocolo que substituíram ou desenvolveram disposições do 
acervo de Schengen são executadas e aplicadas pelo Liechtens ­
tein.  
3. Sem prejuízo do artigo 5.  o , os actos e as medidas apro ­
vados pela União Europeia e pela Comunidade Europeia que 
alterem ou desenvolvam as disposições do acervo de Schengen, às quais foram aplicados os procedimentos previstos no Acordo 
de Associação, conjugados com o presente Protocolo, são igual ­
mente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.  
Artigo 3.  o 
Os direitos e as obrigações estabelecidos nos n.  os 1 a 4 do 
artigo 3.  o , nos artigos 4.  o a 6.  o , 8.  o a 10.  o , nos n.  os 2, 3 e 4 
do artigo 11.  o e no artigo 13.  o do Acordo de Associação apli ­
cam-se ao Liechtenstein.  
Artigo 4.  o 
A presidência do Comité Misto, tal como estabelecido no 
artigo 3.  o do Acordo de Associação, é assegurada, a nível de 
peritos, pelo representante da União Europeia. A nível de altos 
funcionários e de Ministros, a presidência é assegurada alterna ­
damente, por um período de seis meses, pelo representante da 
União Europeia e pelo representante do Governo do Liechtens ­
tein ou da Suíça, respectivamente.  
Artigo 5.  o 
1. A aprovação de novos actos ou medidas relacionados com 
as matérias a que se refere o artigo 2.  o fica reservada às ins ­
tituições competentes da União Europeia. Sob reserva do n.  o 2 
do presente artigo, esses actos ou medidas entram em vigor 
simultaneamente para a União Europeia, a Comunidade Euro ­
peia e os respectivos Estados-Membros abrangidos e para o 
Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário nesses 
actos ou medidas. Neste contexto, é devidamente tido em conta 
o prazo que o Liechtenstein indicar no Comité Misto como 
necessário para cumprir as suas formalidades constitucionais.PT L 160/22 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011  
( 1 ) Respectivamente, JO L 64 de 7.3.2002, p. 20 e JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.  
( 2 ) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
2. (a) O Conselho da União Europeia (a seguir designado «o 
Conselho»), notifica imediatamente o Liechtenstein da 
aprovação dos actos ou das medidas a que se refere o 
n. o 1 aos quais se aplicaram os procedimentos estabe ­
lecidos no presente Protocolo. O Liechtenstein toma 
uma decisão quanto à aceitação do teor desses actos 
ou medidas e à sua aplicação na ordem jurídica in ­
terna. Essa decisão é notificada ao Conselho e à Co ­
missão das Comunidades Europeias (a seguir designada 
«a Comissão») no prazo de trinta dias a contar da data 
de aprovação dos actos ou das medidas em causa.  
(b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se 
vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento 
das formalidades constitucionais, o Liechtenstein in ­
forma desse facto o Conselho e a Comissão no mo ­
mento da sua notificação. O Liechtenstein informa 
imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão 
do cumprimento de todas as formalidades constitucio ­
nais. Caso não seja solicitado um referendo, a notifi ­
cação é efectuada no prazo máximo de trinta dias após 
o termo do prazo previsto para a realização do refe ­
rendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtens ­
tein dispõe de um prazo de dezoito meses, a contar da 
notificação do Conselho, para proceder à sua notifica ­
ção. Entre a data prevista para a entrada em vigor do 
acto ou da medida no Liechtenstein e o momento da 
notificação do cumprimento das formalidades cons ­
titucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na 
medida do possível, esse acto ou medida.  
Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou 
a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem 
o funcionamento da cooperação Schengen, a situação é exami ­
nada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade 
Europeia podem tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas 
proporcionadas e adequadas para assegurar o bom funciona ­
mento da cooperação Schengen.  
3. A aceitação, por parte do Liechtenstein, dos actos ou das 
medidas a que se refere o n.  o 2 cria direitos e obrigações entre o 
Liechtenstein, por um lado, e a União Europeia, a Comunidade 
Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estejam 
vinculados por tais actos ou medidas, e a Suíça, por outro.  
4. Se:  
a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor 
de um acto ou medida a que se refere o n.  o 2 e ao qual 
tenham sido aplicados os procedimentos previstos no pre ­
sente Protocolo; ou  
b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de 
trinta dias previsto na alínea a) do n.  o 2 ou na alínea a) 
do n.  o 5; ou  c) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo má ­
ximo de trinta dias após o termo do prazo previsto para a 
realização de um referendo ou, no caso de se realizar um 
referendo, no prazo de dezoito meses previsto na alínea b) 
do n.  o 2, ou não proceder à aplicação provisória, prevista no 
mesmo número, a partir da data fixada para a entrada em 
vigor do acto ou da medida em causa,  
Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo, salvo 
decisão em contrário do Comité Misto tomada no prazo de 
noventa dias, após uma análise cuidadosa de eventuais formas 
de manter o Protocolo em vigor. O presente Protocolo deixa de 
vigorar três meses após o termo do prazo de noventa dias.  
5. (a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova 
medida tiverem por efeito impedir os Estados-Mem ­
bros de subordinar às condições impostas pelo 
artigo 51.  o da Convenção de Aplicação do Acordo 
de Schengen (  1 ) a execução de um pedido de auxílio 
judiciário mútuo em matéria penal ou o reconheci ­
mento de um mandato de busca ou de apreensão de 
meios de prova emanado de outro Estado-Membro, o 
Liechtenstein pode notificar o Conselho e a Comissão, 
no prazo de trinta dias a que se refere a alínea a) do 
n. o 2, de que não aceitará nem executará essas dispo ­
sições na sua ordem jurídica interna, na medida em 
que estas se apliquem a mandatos de busca e/ou de 
apreensão de meios de prova no âmbito de investiga ­
ções ou processos por infracções no domínio da fis ­
calidade directa que, se fossem cometidas no Liech ­
tenstein, não seriam, segundo o seu direito nacional, 
puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, 
contrariamente ao disposto no n.  o 4, não cessa a vi ­
gência do presente Protocolo.  
(b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus 
membros no prazo de dois meses a contar desse pe ­
dido e, tomando em consideração os desenvolvimen ­
tos a nível internacional, analisa a situação resultante 
de uma notificação efectuada nos termos da alínea a).  
Quanto o Comité Misto chegar a um acordo unânime sobre a 
aceitação e execução plenas das disposições pertinentes do novo 
acto ou medida pelo Liechtenstein, aplicam-se a alínea b) do 
n. o 2 e os n.  os 3 e 4. A informação a que se refere o primeiro 
período da alínea b) do n.  o 2 é fornecida no prazo de trinta dias 
a contar do acordo obtido no âmbito do Comité Misto.  
Artigo 6.  o 
No cumprimento da sua obrigação relativamente ao Sistema de 
Informação de Schengen e ao Sistema de Informação sobre 
Vistos, o Liechtenstein pode utilizar as infra-estruturas técnicas 
da Suíça para aceder a estes sistemas.PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/23  
( 1 ) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, 
entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República 
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).
Artigo 7.  o 
No que diz respeito às despesas administrativas decorrentes da 
aplicação do presente Protocolo, o Liechtenstein contribui para 
o Orçamento Geral da União Europeia com um montante anual 
correspondente a 0,071 % de EUR 8 100 000, sob reserva de 
um ajustamento anual para reflectir a inflação na União Euro ­
peia.  
Artigo 8.  o 
1. O presente Protocolo não afecta o Acordo relativo ao 
Espaço Económico Europeu ou qualquer outro acordo celebrado 
entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.  
2. O presente Protocolo não afecta os acordos que vinculam 
o Liechtenstein, por um lado, e um ou mais Estados-Membros, 
por outro, na medida em que sejam compatíveis com o presente 
Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o 
presente Protocolo, prevalece este último.  
3. O presente Protocolo em nada afecta os acordos que no 
futuro possam vir a ser celebrados entre a Comunidade Euro ­
peia e o Liechtenstein, nem os acordos celebrados entre a Co ­
munidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
o Liechtenstein, por outro, nem os acordos celebrados com base 
nos artigos 24.  o e 38.  o do Tratado da União Europeia.  
4. O presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liech ­
tenstein e a Suíça, na medida em que sejam compatíveis com o 
presente Protocolo. Em caso de incompatibilidade entre esses 
acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.  
Artigo 9.  o 
1. O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data 
em que o Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de 
depositário, dê por cumpridos todos os requisitos formais rela ­
tivos à expressão do consentimento em ficar vinculado pelo 
presente Protocolo, expresso pelas Partes ou em seu nome.  
2. Os artigos 1.  o , 4.  o , o primeiro período da alínea a) do 
n. o 2 do artigo 5.  o do presente Protocolo e os direitos e obri ­
gações estabelecidos nos n.  os 1 a 4 do artigo 3.  o e nos artigos 
4. o a 6.  o do Acordo de Associação aplicam-se provisoriamente 
ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente 
Protocolo.  
3. Em relação aos actos e medidas aprovados após a assina ­
tura do presente Protocolo mas antes da sua entrada em vigor, 
o prazo de trinta dias a que se refere o último período da alínea 
a) do n.  o 2 do artigo 5.  o começa a contar na data de entrada em 
vigor do presente Protocolo.  
Artigo 10.  o 
1. O Liechtenstein aplica as disposições a que se refere o 
artigo 2.  o em data a fixar pelo Conselho, deliberando por una ­
nimidade dos membros que representem os governos dos Esta ­dos-Membros que aplicam todas as disposições a que se refere o 
artigo 2.  o , após consulta do Comité Misto, depois de o Conse ­
lho se ter certificado de que o Liechtenstein cumpriu as condi ­
ções prévias para a execução das disposições pertinentes.  
Os membros do Conselho que representam respectivamente os 
Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Ir ­
landa do Norte participam na tomada dessa decisão, na medida 
em que esta se refira a disposições do acervo de Schengen e dos 
seus actos derivados ou conexos nos quais estes Estados-Mem ­
bros participem.  
Os membros do Conselho que representam os Governos dos 
Estados-Membros relativamente aos quais, de acordo com o 
respectivo Tratado de Adesão, apenas se apliquem parte das 
disposições a que se refere o artigo 2.  o , participam na tomada 
dessa decisão, na medida em que esta se refira a disposições do 
acervo de Schengen que já sejam aplicáveis aos respectivos 
Estados-Membros.  
2. A aplicação das disposições a que se refere o n.  o 1 cria 
direitos e obrigações entre a Suíça e o Liechtenstein, por um 
lado, e entre o Liechtenstein e a União Europeia, a Comunidade 
Europeia e os Estados-Membros, consoante o caso, na medida 
em que estes estejam vinculados por estas disposições, por ou ­
tro. 
3. O presente Protocolo só é aplicado se forem aplicados os 
acordos a celebrar pelo Liechtenstein e a que se refere o 
artigo 13.  o do Acordo de Associação.  
4. Além disso, o presente Protocolo só é aplicado se também 
for aplicado o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Con ­
federação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à ade ­
são do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comu ­
nidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise 
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na 
Suíça.  
Artigo 11.  o 
1. O presente Protocolo pode ser denunciado pelo Liechtens ­
tein ou pela Suíça ou por decisão do Conselho, deliberando por 
unanimidade dos seus membros. O depositário é notificado da 
denúncia, que produz efeitos seis meses após a notificação.  
2. Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo 
de Associação pela Suíça ou em caso de cessação da vigência do 
Acordo de Associação relativamente à Suíça, o Acordo de As ­
sociação e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativa ­
mente às relações entre a União Europeia e a ComunidadePT L 160/24 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. Nesse caso, 
o Conselho decide, após consulta do Liechtenstein, quais as 
medidas necessárias. Contudo, essas medidas só são vinculativas 
para o Liechtenstein se o Principado as aceitar.  
3. Considera-se que cessa a vigência do presente Protocolo 
caso o Liechtenstein ponha fim a um dos acordos a que se 
refere o artigo 13.  o do Acordo de Associação que tenha cele ­
brado ou ao Protocolo a que se refere o n.  o 4 do artigo 10.  o . Artigo 12.  o 
O presente Protocolo é redigido em três exemplares, nas línguas 
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa ­
nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita ­
liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro ­
mena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.  
Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as 
suas assinaturas no final do presente Protocolo.PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/25
Съставено  в Брюксел  на двадесет  и осми  февруари  две хиляди  и осма  година . 
Hecho en Bruselas, el veintiocho de febrero de dos mil ocho.  
V Bruselu dne dvacátého osmého února dva tisíce osm.  
Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende februar to tusind og otte.  
Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten Februar zweitausendacht.  
Kahe tuhande kaheksanda aasta veebruarikuu kahekümne kaheksandal päeval Brüsselis.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις είκοσι  οκτώ  Φεβρουαρίου  δύο χιλιάδες  οκτώ . 
Done at Brussels on the twenty-eighth day of February in the year two thousand and eight.  
Fait à Bruxelles, le vingt-huit février deux mille huit.  
Fatto a Bruxelles, addì ventotto febbraio duemilaotto.  
Brisel ē, divt ūkstoš astot ā gada divdesmit astotaj ā febru ārī. 
Priimta du t ūkstan čiai aštunt ų met ų vasario dvidešimt aštunt ą dien ą Briuselyje.  
Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év február huszonnyolcadik napján.  
Mag ħmul fi Brussell, fit-tmienja u g ħoxrin jum ta’ Frar tas-sena elfejn u tmienja.  
Gedaan te Brussel, de achtentwintigste februari tweeduizend acht.  
Sporz ądzono w Brukseli dnia dwudziestego ósmego lutego roku dwa tysi ące ósmego.  
Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Fevereiro de dois mil e oito.  
Încheiat la Bruxelles, la dou ăzeci și opt februarie în anul dou ă mii opt.  
V Bruseli d ňa dvadsiateho ôsmeho februára dvetisícosem.  
V Bruslju, dne osemindvajsetega februarja leta dva tiso č osem.  
Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä helmikuuta vuonna 
kaksituhattakahdeksan.  
Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde februari tjugohundraåtta.PT L 160/26 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea 
Za Evropskou unii 
For Den Europæiske Union 
Für die Europäische Union 
Euroopa Liidu nimel 
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union 
Pour l'Union européenne 
Per l'Unione europea 
Eiropas Savien ības v ārd ā 
Europos Sajungos vardu 
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea 
Voor de Europese Unie 
W imieniu Unii Europejskiej 
Pela União Europeia 
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu 
Za Evropsko unijo 
Euroopan unionin puolesta 
På Europeiska unionens vägnar
  За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea 
Za Evropské spole čenství 
For Det Europæiske Fællesskab 
Für die Europäische Gemeinschaft 
Euroopa Ühenduse nimel 
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community 
Pour la Communauté européenne 
Per la Comunità europea 
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos bendrijos vardu 
Az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunità Ewropea 
Voor de Europese Gemeenschap 
W imieniu Wspólnoty Europejskiej 
Pela Comunidade Europeia 
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo 
Za Evropsko skupnost 
Euroopan yhteisön puolesta 
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
За Конфедерация  Швейцария  
Por la Confederación Suiza 
Za Švýcarskou konfederaci 
For Det Schweiziske Forbund 
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Šveitsi Konföderatsiooni nimel 
Για την Ελβετική  Συνομοσπονδία  
For the Swiss Confederation 
Pour la Confédération Suisse 
Per la Confederazione svizzera 
Šveices Konfeder ācijas v ārd ā 
Šveicarijos Konfederacijos vardu 
A Svájci Államszövetség részér ől 
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera 
Voor de Zwitserse Bondsstaat 
W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej 
Pela Confederação Suíça 
Pentru Confedera ția Elve țian ă 
Za Švaj čiarskou konfederáciu 
Za Švicarsko konfederacijo 
Sveitsin valaliiton puolesta 
För Schweiziska edsförbundet
  За Княжество  Лихтенщайн  
Por el Principado de Liechtenstein 
Za Lichtenštejnské knížectví 
For Fyrstendømmet Liechtenstein 
Für das Fürstentum Liechtenstein 
Liechtensteini Vürstiriigi nimel 
Για το Πριγκιπάτο  του Λιχτενστάιν  
For the Principality of Liechtenstein 
Pour la Principauté de Liechtenstein 
Per il Principato del Liechtenstein 
Lihtenšteinas Firstistes v ārd ā 
Lichtenšteino Kunigaikštyst ės vardu 
A Liechtensteini Hercegség részér ől 
Għall-Prin ċipat ta’ Liechtenstein 
Voor het Vorstendom Liechtenstein 
W imieniu Ksi ęstwa Liechtensteinu 
Pelo Principado do Liechtenstein 
Pentru Principatul Liechtenstein 
Za Lichtenštajnské kniežatstvo 
Za Kneževino Lihtenštajn 
Liechtensleinin ruhtinaskunnan puolesta 
För Furstendömet Liechtenstein
PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/27
ANEXO  
Anexo ao Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à 
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  
Disposições a que se refere o n.  o 2 do artigo 2.  o , a aplicar pelo Liechtenstein a partir da data indicada pelo Conselho nos 
termos do artigo 10.  o 
— Regulamento (CE) n.  o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão 
da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 
25.11.2004, p. 1);  
— Regulamento (CE) n.  o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os 
dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados- 
-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1); Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2005 que estabelece as 
especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e 
documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (C(2005) 409 final) e  Commission Decision of 28 June 2006 
laying down the technical specifications on the standards for security features and biometrics in passports and travel document s 
issued by Member States  (C(2006) 2909 final);  
— Decisão 2005/211/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à introdução de novas funções no Sistema 
de Informação Schengen, incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 68 de 15.3.2005, p. 44);  
— Decisão 2005/719/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas 
disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, 
incluindo a luta contra o terrorismo (JO L 271 de 15.10.2005, p. 54);  
— Decisão 2005/727/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas 
disposições da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, 
incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 25);  
— Decisão 2006/228/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições 
da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o 
combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 45);  
— Decisão 2006/229/JAI do Conselho, de 9 de Março de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições 
da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o 
combate ao terrorismo (JO L 81 de 18.3.2006, p. 46);  
— Decisão 2006/631/JAI do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação de determinadas disposições 
da Decisão 2005/211/JAI relativa à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo a 
luta contra o terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 18);  
— Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005, que estabelece uma rede segura de informação e de 
coordenação acessível através da Internet dos serviços encarregues da gestão dos fluxos migratórios nos Estados- 
-Membros (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48);  
— Commission Decision of 15 December 2005 laying down detailed rules for the implementation of Council Decision 
2005/267/EC establishing a secure web-based Information and Coordination Network for Member States’ Migration Manage ­
ment Services  [C (2005) 5159 final];  
— Regulamento (CE) n.  o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de 
reciprocidade, o Regulamento (CE) n.  o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à 
obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos 
dessa obrigação (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3);  
— Decisão 2005/451/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas 
disposições do Regulamento (CE) n.  o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação 
de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 158 de 21.6.2005, p. 26);  
— Regulamento (CE) n.  o 1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a 
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos 
nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados- 
-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18);  
— Recomendação 2005/761/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, destinada a facilitar 
a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países 
terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (JO L 289 de 3.11.2005, p. 23);  
— Decisão 2005/687/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2005, relativa ao modelo uniforme dos relatórios sobre as 
actividades das redes de agentes de ligação da imigração e sobre a situação no país de acolhimento no que se refere às 
questões da imigração ilegal (JO L 264 de 8.10.2004, p. 8);PT L 160/28 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
— Decisão 2005/728/JAI do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, que fixa a data de aplicação de determinadas 
disposições do Regulamento (CE) n.  o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação 
de Schengen, incluindo o combate ao terrorismo (JO L 273 de 19.10.2005, p. 26);  
— Regulamento (CE) n.  o 2046/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo a 
medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que 
participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim (JO L 334 de 20.12.2005, p. 1);  
— Regulamento (CE) n.  o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o 
código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) 
(JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);  
— Decisão 2006/440/CE do Conselho, de 1 de Junho de 2006, que altera o anexo 12 das Instruções Consulares Comuns 
e o anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar, correspondentes aos custos administrativos de 
tratamento dos pedidos de visto (JO L 175 de 29.6.2006, p. 77).  
— Decisão 2006/628/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que fixa a data de aplicação dos n.  os 4 e 5 do artigo 1.  o 
do Regulamento (CE) n.  o 871/2004 relativo à introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, 
incluindo o combate ao terrorismo (JO L 256 de 20.9.2006, p. 15);  
— Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas 
para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos (JO L 267 
de 27.9.2006, p. 41);  
— Rectificação à Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação 
sobre Vistos (VIS) (JO L 271 de 30.9.2006, p. 85) (Não se aplica à versão portuguesa);  
— Decisão 2006/757/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 
16.11.2006, p. 1);  
— Decisão 2006/758/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que altera o manual Sirene (JO L 317 de 
16.11.2006, p. 41);  
— Decisão 2006/684/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das 
Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço 
indonésios (JO L 280 de 12.10.2006, p. 29);  
— Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de 
Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento (JO L 305 de 4.11.2006, p. 13).  
— Commission recommendation of 6 November 2006 establishing a common «Practical Handbook for Border Guards (Schengen 
Handbook)» to be used by Member States’ competent authorities when carrying out the border control of persons  (C(2006)5186 
final);  
— Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de 
dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 
29.12.2006, p. 89 e rectificação no JO L 75 de 15.3.2007, p. 26);  
— Regulamento (CE) n.  o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao 
acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros 
competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1);  
— Regulamento (CE) n.  o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao 
estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) 
(JO L 381 de 28.12.2006, p. 4);  
— Regulamento (CE) n.  o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que 
estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e 
que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 29 de 
3.2.2007, p. 3);  
— Regulamento (CE) n.  o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem 
as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 405 de 
30.12.2006, p. 23. rectificação no JO L 29 de 3.2.2007, p. 10);  
— Regulamento (CE) n.  o 1988/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2424/2001 relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 
(JO L 411 de 30.12.2006, p. 1. rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3);  
— Decisão 2006/1007/JAI do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2001/886/JAI relativa ao 
desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78. 
rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43);  
— Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de 
Informação de Schengen II (1.  o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 20);PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/29
— Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de 
Informação de Schengen II (3.  o pilar) (JO L 79 de 20.3.2007, p. 29);  
— Decisão n.  o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as 
Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e gestão dos fluxos 
migratórios (JO L 144 de 6.6.2007, p. 22);  
— Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à 
utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63);  
— Decisão 2007/472/CE do Conselho, de 25 de Junho de 2007, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela 
Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e 
funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) (JO L 179 de 7.7.2007, 
p. 50);  
— Regulamento (CE) n.  o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um 
mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, que altera o Regulamento (CE) 
n. o 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos 
agentes convidados (JO L 199 de 31.7.2007, p. 30);  
— Decisão 2007/519/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2007, relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta 
Schengen (JO L 192 de 24.7.2007, p. 26);  
— Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de Agosto de 2007, que aplica a Decisão n.  o 574/2007/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à aprovação de directrizes estratégicas para o período 2007-2013 (JO L 233 de 
5.9.2007, p. 3);  
— Decisão 2007/866/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à alteração da parte I da Rede de consulta 
Schengen (Especificações técnicas) (JO L 340 de 22.12.2007, p. 92).PT L 160/30 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
ACTA FINAL  
Os plenipotenciários:  
da UNIÃO EUROPEIA  
e 
da COMUNIDADE EUROPEIA  
e 
da CONFEDERAÇÃO SUIÇA  
e 
do PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,  
a seguir designadas «as Partes Contratantes»,  
reunidos em Bruxelas, aos vinte e oito de Fevereiro do ano de 2008 para a assinatura do Protocolo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado 
do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação 
da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, adoptaram o Protocolo.  
Os plenipotenciários das Partes Contratantes tomam nota das Declarações a seguir indicadas, anexas à presente Acta Final:  
— Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas 
Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia;  
— Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.  o 7 do artigo 23.  o da Convenção de 29 de Maio de 2000 
relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (  1 ); 
— Declaração da Comunidade Europeia e do Liechtenstein sobre as relações externas;  
— Declaração do Liechtenstein sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal;  
— Declaração do Liechtenstein relativa à alínea b) do n.  o 2 do artigo 5.  o ; 
— Declaração do Liechtenstein sobre a aplicação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e 
da Convenção Europeia de Extradição;  
— Declaração da Comunidade Europeia relativa ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013;  
— Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas;  
— Declaração comum sobre reuniões conjuntas.PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/31  
( 1 ) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea 
Za Evropskou unii 
For Den Europæiske Union 
Für die Europäische Union 
Euroopa Liidu nimel 
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union 
Pour l'Union européenne 
Per l'Unione europea 
Eiropas Savien ības v ārd ā 
Europos S ąjungos vardu 
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea 
Voor de Europese Unie 
W imieniu Unii Europejskiej 
Pela União Europeia 
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu 
Za Evropsko unijo 
Euroopan unionin puolesta 
På Europeiska unionens vägnar
  За Европейската  общност  
Por la Comunidad Europea 
Za Evropské spole čenství 
For Det Europæiske Fællesskab 
Für die Europäische Gemeinschaft 
Euroopa Ühenduse nimel 
Για την Ευρωπαϊκή  Κοινότητα  
For the European Community 
Pour la Communauté européenne 
Per la Comunità europea 
Eiropas Kopienas v ārd ā 
Europos bendrijos vardu 
az Európai Közösség részér ől 
Għall-Komunità Ewropea 
Voor de Europese Gemeenschap 
W imieniu Wspólnoty Europejskiej 
Pela Comunidade Europeia 
Pentru Comunitatea European ă 
Za Európske spolo čenstvo 
Za Evropsko skupnost 
Euroopan yhteisön puolesta 
På Europeiska gemenskapens vägnar
  
За Конфедерация  Швейцария  
Por la Confederación Suiza 
Za Švýcarskou konfederaci 
For Det Schweiziske Forbund 
Für die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Šveitsi Konföderatsiooni nimel 
Για την Ελβετική  Συνομοσπονδία  
For the Swiss Confederation 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera 
Šveices Konfeder ācijas v ārd ā 
Šveicarijos Konfederacijos vardu 
A Svájci Államszövetség részér ől 
Għall-Konfederazzjoni Żvizzera 
Voor de Zwitserse Bondsstaat 
W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej 
Pela Confederação Suíça 
Pentru Confedera ția Elve țian ă 
Za Švaj čiarsku konfederáciu 
Za Švicarsko konfederacijo 
Sveitsin valaliiton puolesta 
För Schweiziska edsförbundet
  За Княжество  Лихтенщайн  
Por el Principado de Liechtenstein 
Za Lichtenštejnské knížectví 
For Fyrstendømmet Liechtenstein 
Für das Fürstentum Liechtenstein 
Liechtensteini Vürstiriigi nimel 
Για το Πριγκιπάτο  του Λιχτενστάιν  
For the Principality of Liechtenstein 
Pour la Principauté de Liechtenstein 
Per il Principato del Liechtenstein 
Lihtenšteinas Firstistes v ārd ā 
Lichtenšteino Kunigaikštyst ės vardu 
A Liechtensteini Hercegség részér ől 
Għall-Prin ċipat ta' Liechtenstein 
Voor het Vorstendom Liechtenstein 
W imieniu Ksi ęstwa Liechtensteinu 
Pelo Principado do Liechtenstein 
Pentru Principatul Liechtenstein 
Za Lichtenštajnské kniežatstvo 
Za Kneževino Lihtenštajn 
Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta 
För Furstendömet Liechtenstein
PT L 160/32 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
DECLARAÇÕES COMUNS DAS PARTES CONTRATANTES:  
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA 
COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA  
As Partes Contratantes tomam nota de que serão concluídos outros acordos para a associação da Suíça e do 
Liechtenstein à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- 
-Membros da União Europeia, à imagem dos acordos celebrados com a Noruega e a Islândia.  
DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE O N.  o 7 DO ARTIGO 23.  o DA CONVENÇÃO DE 
29 DE MAIO DE 2000 RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS- 
-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA  
As Partes Contratantes acordam em que o Liechtenstein pode, sob reserva do disposto na alínea c) do n.  o 1 
do artigo 23.  o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados- 
-Membros da União Europeia, nas circunstâncias do caso em questão, solicitar que, a menos que o Es ­
tado-Membro em causa tenha obtido o consentimento da pessoa em questão, os dados pessoais não sejam 
utilizados para os fins referidos nas alíneas a) e b) do n.  o 1 do artigo 23.  o sem o acordo prévio do 
Liechtenstein, no âmbito de procedimentos nos quais este Estado poderia ter recusado ou limitado a 
transmissão ou a utilização de dados pessoais em conformidade com o disposto na Convenção ou dos 
instrumentos referidos no artigo 1.  o da mesma.  
Se, num caso específico, o Liechtenstein recusar dar o seu consentimento na sequência de um pedido de um 
Estado-Membro apresentado em conformidade com as disposições acima referidas, deve fundamentar a sua 
decisão por escrito.PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/33
OUTRAS DECLARAÇÕES:  
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO LIECHTENSTEIN SOBRE AS RELAÇÕES EXTERNAS  
A Comunidade Europeia e o Liechtenstein acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a 
incentivar os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num domínio 
ligado à cooperação Schengen, incluindo a política de vistos, a celebrar acordos similares com o Principado 
do Liechtenstein, sem prejuízo da competência deste para celebrar tais acordos.  
DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE O AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL  
O Liechtenstein declara que as infracções fiscais investigadas pelas autoridades do Liechtenstein não podem 
ser objecto de recurso junto de um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal.  
DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA À ALÍNEA B) DO N.  o 2 DO ARTIGO 5.  o 
(prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen)  
O prazo máximo de dezoito meses previsto na alínea b) do n.  o 2 do artigo 5.  o abrange tanto a aprovação 
como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:  
— Fase preparatória,  
— Procedimento parlamentar,  
— Prazo de trinta dias previsto para a realização do referendo,  
— Se for caso disso, o referendo (organização e votação),  
— Ratificação do Príncipe reinante.  
O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão da conclusão de cada uma 
destas fases.  
O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as fases acima 
referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.  
DECLARAÇÃO DO LIECHTENSTEIN SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO 
MÚTUO EM MATÉRIA PENAL E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO  
O Liechtenstein compromete-se a renunciar a utilizar as reservas e declarações que apresentou aquando da 
ratificação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, e da Convenção Europeia de 
Auxílio Judiciário Mútuo, de 20 de Abril de 1959, na medida em que sejam incompatíveis com o presente 
Acordo.PT L 160/34 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO FUNDO PARA AS FRONTEIRAS EXTERNAS PARA O 
PERÍODO DE 2007 A 2013  
A Comunidade Europeia está actualmente a criar um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 
2007 a 2013, no âmbito do qual serão celebrados novos acordos com os países terceiros associados ao 
acervo de Schengen.  
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A TRANSMISSÃO DAS PROPOSTAS  
Sempre que transmitir propostas relacionadas com o presente Acordo ao Conselho da União Europeia e ao 
Parlamento Europeu, a Comissão transmitirá cópias das mesmas ao Liechtenstein.  
Participação nos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução:  
Em 1 de Junho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da 
Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein com vista à celebração 
de um acordo relativo à associação do Principado do Liechtenstein aos trabalhos dos comités que assistem a 
Comissão Europeia no exercício das suas competências de execução no que se refere à execução, à aplicação 
e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Até à celebração do referido acordo, o acordo sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União 
Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités que assistem a Comissão Europeia no exercício das 
suas competências de execução aplica-se ao Liechtenstein. Não obstante, para efeitos da Directiva 95/46/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas 
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (  1 ), as 
condições da participação do Liechtenstein são estabelecidas pelo artigo 100.  o do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu.  
( 1 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n. o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).  
DECLARAÇÃO COMUM SOBRE REUNIÕES CONJUNTAS  
As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,  
A delegação da Comissão Europeia,  
As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,  
A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,  
A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,  
Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto estabelecido pelo Acordo relativo à associação 
da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen através de um 
protocolo a este Acordo.  
Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos estabelecidos pelo Acordo relativo à 
associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, 
por um lado, e pelo Acordo relativo à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen, complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, por outro, 
independentemente do nível da reunião.PT 18.6.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 160/35
Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao 
exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados 
nos termos do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à 
associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, 
complementado pelo Protocolo relativo à associação do Liechtenstein, ou do Acordo celebrado pelo Conse ­
lho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à 
execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.  
Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua 
presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação, a 
partir da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo 
de Schengen e da entrada em vigor do Protocolo relativo à associação do Liechtenstein.PT L 160/36 Jornal Oficial da União Europeia 18.6.2011