ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 3 de Fevereiro de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tendo a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 29 de Novembro de 1993, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria para o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1999.

Tenho a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

III. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: "- em 2000, isenção de direitos aduaneiros."

IV. No final da alínea b) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: "- em 2000, isenção de direitos aduaneiros."

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações para a celebração de um protocolo complementar do acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar do acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

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B. Carta da República da Hungria

Bruxelas, 3 de Fevereiro de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, de 29 de Novembro de 1993, entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria para o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1999.

Tendo a honra de confirmar que, na sequência das negociações, a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:

I. O quadro 1 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

'Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

II. O quadro 2 do anexo do acordo é substituído pelo quadro seguinte:

'Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto de reduções pautais em 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>'

III. No final da alínea a) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: '- em 2000, isenção de direitos aduaneiros.'

IV. No final da alínea b) do ponto 3 do acordo, é aditado o seguinte texto: '- em 2000, isenção de direitos aduaneiros.'

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e caduca em 31 de Dezembro de 2000. Durante o primeiro semestre de 2000 serão efectuadas as negociações para a celebração de um protocolo complementar do acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo complementar ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

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