ACORDO ADMINISTRATIVO sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e Hong Kong

ACTA APROVADA

Durante as consultas realizadas entre Hong Kong e a Comunidade Europeia, ambas as partes acordaram em que as disposições relevantes do seu acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 2 de Outubro de 1986, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas rubricada em 25 de Novembro de 1994, que consta do anexo I da presente acta aprovada, devem constituir a base das disposições administrativas consideradas necessárias para a aplicação das restrições em matéria de têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e Hong Kong. A lista das referidas disposições consta do anexo I da presente acta aprovada.

Por conseguinte, as disposições administrativas que foram acordadas entre as partes, em conformidade com o disposto no nº 17 do artigo 2º do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os têxteis e o vestuário (ATV), tendo em vista a aplicação das restrições em matéria de têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e Hong Kong, constam do anexo II da presente acta aprovada. As disposições administrativas que figuram no anexo II baseiam-se nas disposições que constam do anexo I da presente acta aprovada.

Por Hong Kong

Pela Comunidade Europeia

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Artigo 1º

Sistema de classificação

A classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas baseia-se na Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum e na Convenção internacional sobre o sistema harmonizado de designação e de codificação das mercadorias, (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou, abreviadamente «NC», bem como nas nomenclaturas da Comunidade Europeia (seguidamente designada «Comunidade») derivadas desse sistema.

Artigo 2º

Determinação da origem dos produtos abrangidos

A origem dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade e os procedimentos de controlo dos produtos estabelecidos no protocolo A.

No caso de serem introduzidas alterações nas regras de origem, a Comunidade, com o acordo de Hong Kong, tomará as medidas necessárias para evitar uma eventual redução da capacidade de Hong Kong de utilização dos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do Acordo sobre os têxteis e o vestuário (ATV).

A Comunidade compromete-se a que qualquer alteração das regras de origem continuará a basear-se em critérios que, para conferir a origem, não exijam operações mais complexas do que as que constituem um processo único completo.

Artigo 3º

Duplo controlo

Hong Kong acorda em restringir as exportações para a Comunidade dos produtos designados na notificação efectuada pela Comunidade ao Órgão de supervisão dos têxteis (OST), em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV dentro dos limites nela fixados, tal como aumentados pelas taxas de aumento previstas no artigo 2º do ATV e eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, até que tais produtos estejam integrados no GATT de 1994 por força do disposto nos nºs 6, 8 ou 9 do artigo 2º do ATV. As exportações de produtos têxteis objecto de restrições ficarão sujeitas a um sistema de duplo controlo, especificado no protocolo A.

Artigo 4º

Reimportação após tráfego de aperfeiçoamento passivo

Hong Kong e a Comunidade reconhecem o carácter específico de que se revestem as reimportações de produtos têxteis na Comunidade após o respectivo aperfeiçoamento em Hong Kong. Tais reimportações podem não ser consideradas no âmbito dos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, desde que sejam efectuadas em conformidade com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento económico passivo em vigor na Comunidade.

Artigo 5º

Importações na Comunidade tendo em vista a sua reexportação após aperfeiçoamento

1. As exportações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelas presentes disposições administrativas não serão sujeitas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, desde que sejam declarados para reexportação para o exterior da Comunidade no seu estado inalterado ou após aperfeiçoamento, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. Contudo, a concessão de autorização de saída tendo em vista a utilização interna na Comunidade de produtos importados nas condições acima referidas fica sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades de Hong Kong e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.

2. No caso de as autoridades competentes da Comunidade terem elementos de prova de que produtos exportados de Hong Kong e imputados por Hong Kong aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV foram posteriormente reexportados para o exterior da Comunidade, as autoridades em causa notificarão Hong Kong das quantidades em causa. Após a recepção de tal notificação, Hong Kong poderá autorizar a exportação, durante o ano em curso ou durante o ano seguinte, de produtos da mesma categoria e em quantidades idênticas, em que não serão imputados aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV.

Artigo 6º

Troca de informações estatísticas

Hong Kong transmitirá à Comunidade dados relativos às exportações que revelem as quantidades disponíveis num determinado ano que podem ser objecto de reporte. Se existirem discrepâncias consideráveis entre os dados estatísticos sobre as exportações com base nos quais serão calculadas as quantidades que serão objecto de reporte e os dados comunitários, a Comunidade, durante os primeiros 120 dias do ano seguinte, pode solicitar a realização de consultas sobre as quantidades em causa, em conformidade com os procedimentos referidos no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas. Qualquer pedido de realização de consultas deverá ser acompanhado de uma descrição pormenorizada das diferenças estatísticas alegadas. Sempre que tenha sido solicitada a realização de consultas, as quantidades objecto de reporte não serão utilizadas até as partes terem concluído tais consultas. Caso não seja solicitada a realização de consultas no prazo de 120 dias, considerar-se-á que as quantidades objecto de reporte foram correctamente calculadas.

Artigo 7º

Troca de informações estatísticas

1. Hong Kong compromete-se a transmitir à Comunidade informações estatísticas precisas sobre todas as licenças de exportação emitidas pelas autoridades de Hong Kong para todas as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV. Nos seus relatórios estatísticos periódicos, Hong Kong indicará os níveis máximos de exportação para cada categoria sujeita aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, bem como a taxa de utilização desses níveis.

2. Por sua vez, a Comunidade transmitirá igualmente às autoridades de Hong Kong informações estatísticas precisas sobre os documentos de importação emitidos pelas autoridades da Comunidade relativos às licenças de exportação emitidas por Hong Kong. Tais informações, relativas a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do segundo mês que se segue ao trimestre ao qual as estatísticas dizem respeito.

3. As informações referidas no nº 1, relativas a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês que se segue ao mês ao qual as estatísticas dizem respeito.

4. A Comunidade transmitirá às autoridades de Hong Kong estatísticas relativas às importações de produtos abrangidos pelo nº 1 do artigo 5º das presentes disposições administrativas.

5. As informações referidas no nº 4, relativas a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do terceiro mês que se segue ao trimestre ao qual as estatísticas dizem respeito.

6. Se, ao analisar-se as informações trocadas, se verificar a existência de discrepâncias significativas entre as receitas das exportações e das importações, poderá dar-se início a consultas, em conformidade com o procedimento especificado no artigo 12º das presentes disposições administrativas. Quaisquer eventuais consultas serão resolvidas com base nas designações dos produtos acordadas e que constam da notificação realizada em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV.

Artigo 8º

Alterações da classificação

1. As autoridades de Hong Kong serão informadas de qualquer alteração introduzida na Nomenclatura Combinada ou de qualquer decisão, adoptada em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade, que diga respeito à classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas. Qualquer alteração ou decisão que implique uma alteração da classificação dos produtos abrangidos pelas presentes disposições administrativas não deverá ter como consequência a redução da capacidade de Hong Kong de utilização dos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV. Os procedimentos necessários para a aplicação do disposto no presente número são estabelecidos no protocolo A.

2. No caso de divergência de opiniões entre Hong Kong e as autoridades competentes da Comunidade à entrada na Comunidade sobre a classificação de produtos sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, serão realizadas consultas em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas, tendo em vista chegar a acordo sobre a classificação adequada dos produtos em causa e resolver as dificuldades decorrentes dessa divergência de opiniões. Para o efeito, as autoridades de Hong Kong serão informadas pelas autoridades competentes da Comunidade assim que surgir um caso de divergência de opiniões sobre a classificação de produtos. Na pendência de um acordo sobre a classificação adequada e tendo em vista impedir eventuais perturbações do comércio, os produtos em questão serão importados com base na classificação indicada pelas autoridades competentes da Comunidade no local de entrada, em conformidade com as presentes disposições administrativas.

Artigo 9º

Evasão

1. Hong Kong e a Comunidade acordam em cooperar estreitamente para evitar a evasão às presentes disposições administrativas através de transbordo, da mudança de itinerário ou de quaisquer outros meios.

2. A Comunidade e Hong Kong salientam a cooperação estreita e de longa data existente entre as duas partes no domínio da prevenção e da resolução de problemas relacionados com a violação, através de evasão, do disposto em acordos anteriores entre a Comunidade e Hong Kong e, em especial, as soluções mutuamente satisfatórias alcançadas no que respeita à dedução equivalente dos correspondentes limites quantitativos.

3. As duas partes reiteram a sua vontade de reforçar esta cooperação em todos os seus aspectos tendo em conta os procedimentos administrativos e técnicos em vigor na Comunidade e em Hong Kong para a aplicação das presentes disposições administrativas.

4. Hong Kong confirma que o seu sistema de controlo das exportações permite deduzir imediatamente as quantidades objecto de evasão dos correspondentes limites quantitativos fixados por força do artigo 2º do ATV e dos acordos anteriores.

5. No caso de as informações de que a Comunidade dispõe na sequência da realização do inquérito efectuado em conformidade com os procedimentos previstos no protocolo A provarem que produtos originários de Hong Kong sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV foram objecto de transbordo, de mudança de itinerário ou importados na Comunidade de qualquer outro modo que constitua uma evasão às presentes disposições administrativas, a Comunidade pode solicitar que sejam realizadas consultas, em conformidade com os procedimentos previstos no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas, tendo em vista chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.

6. No caso de as partes não chegarem a acordo durante as consultas no período especificado no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas, a Comunidade, no caso de existirem provas evidentes de evasão, terá o direito de deduzir dos limites quantitativos as quantidades equivalentes aos produtos originários de Hong Kong.

7. A dedução dos limites quantitativos em causa deverá ser aplicada do seguinte modo:

- no caso de os elementos de prova facultados demonstrarem claramente que as presentes disposições administrativas foram objecto de evasão, Hong Kong, a pedido da Comunidade, deduzirá as quantidades objecto de evasão dos limites quantitativos correspondentes para o ano durante o qual tenha ocorrido a evasão ou para os anos seguintes, devendo o momento e a repartição dessa dedução ser decididos em consulta com a Comunidade, por forma a assegurar, se for o caso, uma aplicação satisfatória dessa dedução.

8. No caso de o período de consultas previsto no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas se revelar insuficiente para a conclusão da análise dos elementos de prova alegados, as partes podem acordar em prorrogar o prazo em questão.

Artigo 10º

Concentração regional

1. Os limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV em matéria de importações na Comunidade de produtos têxteis originários de Hong Kong não serão repartidos pela Comunidade em quotas regionais.

2. Sem prejuízo do acima exposto, por motivos imperativos de ordem técnica ou administrativa ou tendo em vista encontrar uma solução para os problemas económicos resultantes da concentração regional das importações ou, ainda, a fim de combater eventuais evasões ou fraudes relativas às presentes disposições administrativas, a Comunidade criará durante um período limitado um sistema de gestão específico em conformidade com os princípios do mercado interno. No caso de a Comunidade recorrer a esta disposição, os produtos têxteis cobertos pelas licenças de exportação correspondentes só podem ser introduzidos em livre prática na(s) região(ões) da Comunidade indicada(s) nas licenças em questão. De igual modo, os produtos cobertos pelas licenças de importação só podem ser introduzidos em livre prática na(s) região(ões) da Comunidade indicada(s) nas licenças em questão. Esta disposição produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

3. As partes cooperarão a fim de evitar eventuais mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais resultantes da concentração regional das importações directas na Comunidade.

4. Hong Kong controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos objecto de restrições. Caso ocorra uma mudança súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá solicitar que se realizem consultas tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para esses problemas. Tais consultas devem ser realizadas num prazo de quinze dias úteis após terem sido solicitadas pela Comunidade e em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas. Hong Kong, a partir da data do pedido de realização das consultas, bem como na pendência destas, não emitirá licenças de exportação que possam contribuir para o agravamento do problema.

5. Contudo, se as partes não chegarem a uma solução satisfatória durante as consultas, Hong Kong compromete-se, caso a Comunidade o solicite, a respeitar os limites de exportação temporários para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, tais limites não impedirão a importação na(s) região(ões) em causa de produtos que tenham sido expedidos de Hong Kong com base em licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal a Hong Kong efectuada pela Comunidade relativamente à introdução dos referidos limites. A Comunidade informará Hong Kong das medidas técnicas e administrativas que devem ser introduzidas pelas partes tendo em vista a aplicação do acima exposto em conformidade com os princípios do mercado interno.

6. Hong Kong envidará esforços para assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos, fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, são repartidas o mais regularmente possível durante o ano, atendendo nomeadamente a factores sazonais.

7. Hong Kong envidará esforços no sentido de não prejudicar determinadas regiões da Comunidade que tradicionalmente tenham tido quotas relativamente reduzidas dos contingentes comunitários de importação de produtos que servem de factores de produção da sua indústria transformadora. Se necessário, a Comunidade e Hong Kong procederão a consultas a fim de evitar eventuais problemas a esse respeito.

Artigo 11º

Não discriminação na concessão de licenças de exportação e de importação

Hong Kong e a Comunidade comprometem-se a impedir a discriminação da concessão, respectivamente, de licenças de exportação e de documentos de importação.

Artigo 12º

Consultas

1. Sob reserva de disposições em contrário nas presentes disposições administrativas, os procedimentos especiais de consulta referidos nas presentes disposições administrativas serão regidos pelas seguintes regras:

- qualquer pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte, juntamente com uma declaração na qual se exponham os motivos e as circunstâncias que, no parecer da parte que solicita o pedido de realização de consultas, justificam a apresentação de tal pedido,

- as partes procederão à realização de consultas no prazo de 15 dias a contar da notificação do pedido, tendo em vista alcançar um acordo sobre uma conclusão mutuamente aceitável novamente no prazo de 15 dias.

2. Se necessário, a pedido de uma das partes, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas decorrentes da aplicação das presentes disposições administrativas. Quaisquer consultas realizadas ao abrigo do presente artigo serão abordadas pelas partes num espírito de cooperação tendo em vista a obtenção de um consenso.

PROTOCOLO A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar Hong Kong de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da respectiva data de entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar Hong Kong de quaisquer decisões relativas à classificação de produtos sujeitos às presentes disposições administrativas, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria em causa e as referências pautais e estatísticas correspondentes;

c) Os motivos que conduziram à decisão.

3. No caso de uma decisão em matéria de classificação que dê origem a uma alteração das práticas de classificação ou a uma alteração da categoria de qualquer produto sujeito às presentes disposições administrativas, as autoridades competentes da Comunidade devem comunicar tal decisão 30 dias antes da respectiva entrada em vigor. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão ficarão sujeitos às práticas de classificação anteriores, na condição de as mercadorias em questão serem apresentadas na Comunidade no prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. No caso de uma decisão da Comunidade em matéria de classificação que dê origem a uma alteração das práticas de classificação ou uma alteração da categoria de qualquer produto sujeito às presentes disposições administrativas afectar uma categoria sujeita a limites, a Comunidade compromete-se a proceder a consultas sem demora, em conformidade com os procedimentos previstos no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas, tendo em vista acordar as necessárias adaptações dos correspondentes limites quantitativos, fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV e atenuar os eventuais efeitos prejudiciais dessa decisão comunitária.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários de Hong Kong para exportação para a Comunidade em conformidade com as presentes disposições administrativas serão acompanhados por um certificado que comprove a origem de Hong Kong em conformidade com o modelo em anexo ao presente protocolo.

2. O certificado de origem de Hong Kong será emitido pelas autoridades governamentais competentes de Hong Kong no caso de os produtos em questão serem considerados produtos originários desse país na acepção das regras na matéria em vigor na Comunidade.

3. Os certificados de origem de Hong Kong conterão uma descrição pormenorizada e completa das mercadorias. Nomeadamente, os certificados de origem de Hong Kong devem indicar:

- no que se refere ao vestuário, as remessas cujos artigos estejam incompletos ou por acabar,

- no que se refere aos tecidos, incluindo os tecidos de malha, as remessas cujos artigos sejam tingidos, estampados ou impregnados ou revestidos,

- no que se refere aos produtos da categoria 39, as remessas cujos artigos possuam bordados.

4. O certificado de origem de Hong Kong referido no nº 1 não será exigido para a importação de mercadorias cobertas por um certificado de origem - formulário A, devidamente preenchido, em conformidade com as regras comunitárias na matéria, a fim de poder beneficiar das preferências pautais generalizadas.

Artigo 3º

A descoberta de ligeiras discrepâncias entre as declarações efectuadas que constam do certificado de origem e as dos documentos apresentados à estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades necessárias à importação do produto não deverão, ipso facto, suscitar dúvidas em relação às declarações que constam do certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO PARA CATEGORIAS DE PRODUTOS SUJEITAS A LIMITES QUANTITATIVOS

Secção I Exportação

Artigo 4º

As autoridades competentes de Hong Kong emitirão uma licença de exportação para todas as remessas, provenientes de Hong Kong, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, dentro dos limites quantitativos correspondentes, tal como aumentados pelas taxas de aumento previstas no artigo 2º do ATV e eventualmente alterados pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, até que tais produtos estejam integrados no GATT de 1994 por força do disposto nos nºs 6, 8 ou 9 do artigo 2º do ATV.

Artigo 5º

1. A licença de exportação, que deve estar em conformidade com o modelo que se encontra em anexo no presente protocolo, será válida para todo o território aduaneiro ao qual é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Cada licença de exportação dirá respeito apenas a uma categoria de produtos.

Artigo 6º

As autoridades competentes da Comunidade deverão ser imediatamente notificadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação emitida.

Artigo 7º

1. As exportações serão imputadas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV e estabelecidos para o ano de expedição das mercadorias, mesmo no caso de a licença de exportação ter sido emitida após a expedição das mercadorias.

2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, considera-se que a expedição das mercadorias teve lugar na data do seu carregamento na aeronave, veículo ou navio de exportação.

Artigo 8º

Para efeitos da aplicação do artigo 10º abaixo referido, a apresentação de uma licença de exportação deverá ser efectuada até 31 de Março do ano que se segue ao ano de expedição das mercadorias cobertas pela licença de exportação.

Secção II Importação

Artigo 9º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV fica sujeito à apresentação de uma autorização ou de um documento de importação.

Artigo 10º

1. As autoridades competentes da Comunidade deverão automaticamente emitir a autorização ou o documento de importação em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. As autorizações de importação serão válidas por um período de seis meses a contar da data da respectiva emissão em todo o território aduaneiro ao qual é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. As autoridades competentes da Comunidade deverão cancelar a autorização ou o documento de importação já emitidos no caso de a licença de exportação correspondente ter sido retirada. Contudo, se as autoridades competentes da Comunidade não tiverem sido notificadas da retirada ou do cancelamento da licença de exportação antes de os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV relativos à categoria e ao ano do contingente em questão, devendo Hong Kong ser informado do facto o mais rapidamente possível.

Artigo 11º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais a que as licenças de exportação emitidas por Hong Kong dizem respeito, relativas a uma categoria específica e a um determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, tal como aumentado pelas taxas de aumento previstas no artigo 2º do ATV e eventualmente alterado pelas disposições em matéria de flexibilidade notificadas ao OST ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do ATV, até que tais produtos estejam integrados no GATT de 1994 por força do disposto nos nºs 6, 8 ou 9 do artigo 2º do ATV, as referidas autoridades podem suspender a posterior emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devem imediatamente informar as autoridades de Hong Kong, devendo dar-se imediatamente início ao procedimento especial de consulta previsto no nº 1 do artigo 12º das presentes disposições administrativas.

2. As autoridades competentes da Comunidade poderão recusar-se a emitir autorizações ou documentos de importação relativamente a exportações de produtos têxteis objectos de restrições originários de Hong Kong que não estejam cobertas por licenças de exportação de Hong Kong emitidas em conformidade com as disposições do presente protocolo. Contudo, se a importação de tais produtos na Comunidade for autorizada pelas autoridades competentes da Comunidade, as quantidades em causa não serão imputadas aos limites quantitativos fixados por força do disposto no artigo 2º do ATV, sem o consentimento expresso de Hong Kong.

TÍTULO IV FORMA E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO E DE CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 12º

1. As licenças de exportação e os certificados de origem de Hong Kong podem conter cópias adicionais devidamente indicadas. Devem estar em inglês ou em francês. No caso de serem preenchidos à mão, devem-no ser a tinta e em maiúsculas. Os documentos em questão devem medir 210×297 mm. O papel utilizado deve ser papel de carta com um peso não inferior a 25 g/m². Apenas o original, claramente identificado como «original», será aceite pelas autoridades competentes da Comunidade e considerado válido para efeitos de exportação para a Comunidade em conformidade com as presentes disposições.

2. Cada licença de exportação e certificado de origem de Hong Kong possuirá um número de série, impresso ou não, pelo qual possa ser identificado. O número da licença de exportação será normalizado e constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar Hong Kong do seguinte modo: HK,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento do seguinte modo:

AT = Áustria

BL = Benelux

DE = Alemanha

DK = Dinamarca

EL = Grécia

ES = Espanha

FI = Finlândia

FR = França

GB = Reino Unido

IE = Irlanda

IT = Itália

PT = Portugal

SE = Suécia,

- um número de um algarismo que identifique o ano do contingente e que corresponda ao último algarismo do ano, por exemplo, 7 para 1987,

- dois espaços que identifiquem o serviço de emissão do documento em Hong Kong;

- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento previsto.

Artigo 13º

A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Em tais casos, deverão conter a menção «délivré a posteriori» ou a menção «issued retrospectively».

Artigo 14º

1. Em caso de roubo, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade governamental competente que emitiu o documento uma segunda via do mesmo com base nos documentos de exportação na sua posse. A segunda via de um certificado ou licença desse tipo deverá possuir a menção «duplicata».

2. A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 15º

A Comunidade e Hong Kong cooperarão estreitamente tendo em vista a aplicação das presentes disposições administrativas. Para o efeito, as partes deverão facilitar o estabelecimento de contactos e as trocas de impressões (nomeadamente sobre questões técnicas), tendo especialmente em vista determinar a autenticidade e a exactidão da documentação exigida ao abrigo das disposições das presentes disposições administrativas.

Artigo 16º

Hong Kong comunicará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades governamentais competentes em matéria de emissão e verificação das licenças de exportação e dos certificados de origem, juntamente com espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas referidas autoridades. Hong Kong deverá igualmente notificar a Comissão de quaisquer alterações dessas informações.

Artigo 17º

1. A verificação dos certificados de origem de Hong Kong ou das licenças de exportação será levada a efeito de uma forma aleatória pelas autoridades de Hong Kong.

2. As autoridades competentes da Comunidade podem solicitar uma verificação posterior dos certificados de origem de Hong Kong ou das licenças de exportação de forma aleatória ou no caso de terem dúvidas pertinentes quanto à autenticidade de tais certificados ou licenças ou quanto à exactidão das informações relativas aos produtos em questão. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devem devolver o certificado de origem de Hong Kong ou a licença de exportação, ou uma cópia do mesmo, às autoridades de Hong Kong, indicando, se tal for adequado, os motivos de realização de um inquérito. No caso de ter sido apresentada uma factura, tal factura deverá acompanhar o certificado ou a licença ou a sua cópia. As autoridades devem igualmente apresentar quaisquer informações obtidas e que apontem para o facto de os dados indicados no referido certificado ou licença não estão correctos.

3. No caso de os resultados da verificação aleatória referida no nº 1 revelarem que as presentes disposições administrativas estão a ser gravemente infringidas, as autoridades de Hong Kong notificarão as autoridades competentes da Comunidade dos resultados obtidos. No caso de as autoridades competentes da Comunidade terem solicitado uma verificação ao abrigo do disposto no nº 2, os resultados dessa verificação serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, no prazo de três meses. As informações comunicadas devem indicar se o certificado ou a licença em causa diz respeito às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas em conformidade com as presentes disposições administrativas. No caso de as autoridades competentes da Comunidade o solicitarem, as informações comunicadas devem também incluir cópias de qualquer documentação disponível que possa facilitar o apuramento integral dos factos e, em especial, a verdadeira origem das mercadorias.

4. Para efeitos da verificação posterior dos certificados de origem de Hong Kong ou das licenças de exportação, as autoridades de Hong Kong conservarão por um período de, pelo menos, dois anos, as cópias dos referidos certificados ou licenças juntamente com toda a documentação relevante de apoio exigida para apresentação às autoridades de Hong Kong relativamente à emissão de tais certificados ou licenças.

Artigo 18º

1. No caso de o processo de verificação referido no artigo 17º ou de as informações de que a Comunidade ou Hong Kong dispõem indicarem ou parecerem indicar que as presentes disposições administrativas estão a ser infringidas, as partes cooperarão estreitamente e com a devida rapidez tendo em vista evitar tais infracções.

2. Para o efeito, Hong Kong, por iniciativa própria ou a pedido da Comunidade, levará a efeito os inquéritos adequados ou providenciará para que sejam efectuados inquéritos sobre as operações que infrinjam ou pareçam infringir as presentes disposições administrativas. Hong Kong comunicará à Comunidade os resultados dos inquéritos realizados, juntamente com outras informações disponíveis que possam facilitar a determinação da verdadeira origem das mercadorias.

3. Mediante acordo prévio entre a Comunidade e Hong Kong, nos inquéritos referidos no nº 2, poderão estar presentes funcionários da Comunidade.

4. Tendo em vista a cooperação referida no nº 1, Hong Kong e a Comunidade procederão à troca de informações consideradas úteis por qualquer das partes para a prevenção de infracções às presentes disposições administrativas. Estas trocas de informações podem incluir informações sobre a produção têxtil de Hong Kong e sobre o comércio de produtos têxteis do tipo abrangido pelas presentes disposições administrativas entre Hong Kong e outros países, nomeadamente no caso de a Comunidade ter motivos suficientes para considerar que os produtos em questão podem encontrar-se em trânsito no território de Hong Kong antes da sua importação na Comunidade. Tais informações incluirão, a pedido da Comunidade, exemplares de toda a documentação pertinente. Hong Kong facultará tais informações em função da sua disponibilidade e em conformidade com sua legislação.

5. A Comunidade compromete-se a, sempre que tal se revele adequado, e a pedido de Hong Kong, cooperar com Hong Kong em casos de evasão que afectem este último, em conformidade com os procedimentos em vigor na Comunidade.

6. Se, a contento das partes, ficar estabelecido que as presentes disposições administrativas foram infringidas, Hong Kong e a Comunidade acordam em tomar as medidas necessárias para evitar que volte a verificar-se esse tipo de infracção.

Anexo do protocolo A, artigo 2º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Exporter (full name and address)

CERTIFICATE NO. Consignee (if required) CERTIFICATE OF HONG KONG ORIGIN Departure Date (on or about) Factory Number Vessel/Flight/Vehicle No. Place of Loading Port of Discharge Final Destination if on Carriage HONG KONG GOVERNMENT TRADE DEPARTMENT Marks, Nos and Container No.; No. and Kind of Packages; Description of Goods Quantity or Weight (in words and figures) Brand Names or Labels (if any) Destination Country I HEREBY CERTIFY THAT THE GOODS DESCRIBED ABOVE ORIGINATE IN HONG KONG ORIGINAL-WHITE DUPLICATE-YELLOW TRIPLICATE-LIGHT BLUE COPYRIGHT RESERVED Signature for Director-General of Trade>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do protocolo A, artigo 5º

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>