PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1994 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

a) Arrastões congeladores de pesca demersal para a pesca de crustáceos de água profunda, de cefalópodes e de peixes demersais: 600 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual;

b) Atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície: 7 navios;

c) Atuneiros cercadores: 46 navios.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca referidas no artigo 1º podem ser aumentadas a pedido da Comunidade, desde que não prejudiquem a exploração racional dos recursos da Costa do Marfim.

Neste caso, a compensação financeira referida no nº 1 do artigo 3º é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 3º

1. A contrapartida financeira global mencionada no artigo 8º do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1º, em 2 500 000 ecus dos quais 2 100 000 ecus a título da compensação financeira a pagar em três fracções anuais idênticas.

2. A contrapartida global abrange um peso de capturas nas águas da Costa do Marfim de 7 500 toneladas por ano no respeitante à pesca dos tunídeos. Se as capturas anuais efectuadas nas águas da Costa do Marfim pelos navios da Comunidade excederem esta quantidade, o montante da compensação será aumentado de 50 ecus por tonelada adicional.

A parte da pesca de arrasto nesta contrapartida global é fixada em 700 000 ecus.

3. A compensação financeira será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Costa do Marfim.

4. A afectação desta compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da Costa do Marfim.

Artigo 4º

1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 3º, a Costa do Marfim afectará um montante de 250 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, ao financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Costa do Marfim. Este montante será dividido em partes iguais entre os programas científicos, por um lado, e os programas técnicos, por outro.

Após comunicação, por parte das autoridades competentes da Costa do Marfim, do conteúdo destes programas, os montantes correspondentes serão depositados nas contas bancárias indicadas pelas referidas autoridades.

2. As autoridades competentes da Costa do Marfim apresentarão aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a realização dos programas.

3. Uma parte do montante previsto no nº 1, não superior a 20 % do montante total, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Costa do Marfim para as organizações internacionais de pesca.

Artigo 5º

1. Do montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 3º, a Costa do Marfim afectará um montante de 150 000 ecus, durante o período referido no artigo 1º, à formação teórica e prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Costa do Marfim nos estabelecimentos dos seus Estados-membros.

As bolsas financiadas a título do presente artigo podem ser utilizadas na Costa do Marfim ou em qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

2. O montante referido no nº 1 pode, em parte, ser afectado à cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio das pescas.

3. Este montante será pago à medida da sua utilização.

Artigo 6º

O não cumprimento pela Comunidade de qualquer uma das suas obrigações financeiras previstas nos artigos 3º e 4º do presente protocolo pode dar origem à suspensão das obrigações decorrentes, para a Costa do Marfim, do acordo de pesca.

Artigo 7º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim é substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1994.

ANEXO

QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM POR NAVIOS DA COMUNIDADE

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo consta do apêndice 1.

Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.

Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.

2. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.

Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.

Da nova licença deve constar:

- a data da emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.

Neste caso, a taxa prevista no nº 2 do artigo 4º do acordo não é devida para o período de validade restante.

3. As licenças são entregues, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.

4. A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.

Contudo, no caso dos atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento do adiantamento, as autoridades da Costa do Marfim inscrevem o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo da Costa do Marfim. Por outro lado, enquanto se aguarda a recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.

5. Os arrastões autorizados a título do artigo 2º do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.

6. Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.

B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície

1. As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.

2. As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.

3. A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 500 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfície e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:

- 75 toneladas de atum por ano, por cercador,

- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente, por um lado, o Orstom (Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer) e o IEO (Instituto Español de Oceanografía), e por outro, o Centre de recherche océanographique da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas marítimas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o saldo correspondente não será recuperável pelo armador.

5. As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.

C. Disposições relativas aos arrastões congeladores

1. Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.

2. As taxas para as licenças anuais são fixadas em 130 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio.

As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas pro rata temporis.

D. Declarações de capturas

1. Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marítima, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, de acordo com as seguintes regras:

a) Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;

b) Os atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3 para os palangreiros da superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherche océanographique da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final de campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.

Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

2. Em caso de inobservância destas disposições, as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.

E. Desembarque das capturas

Os atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim, esforçar-se-ão por colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local.

Além disso, os atuneiros da Comunidade participação no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.

F. Zonas de pesca

1. A fim de proteger as zonas de alevinagem e actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2º do acordo na zona compreendida:

- entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros, atuneiros de linha e vara e arrastões congeladores,

- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.

2. Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.

G. Entrada e saída da zona

1. Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e saírem da zona de pesca da Costa do Marfim.

2. Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telefax.

3. Um navio supreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.

H. Malhagem

A malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:

a) 40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes;

b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe;

c) No caso de atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.

I. Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:

1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:

- um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta,

- dois pescadores por navio superior a 250 toneladas de arqueação bruta.

Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:

- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados 25 pescadores da Costa do Marfim,

- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim quatro pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,

- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim dois pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.

2. O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades competentes da Costa do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente e doença).

3. Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.

J. Observadores científicos

Os navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.

As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. Serão proporcionados ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.

K. Inspecção e controlo

A pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.

L. Procedimento em caso de apresamento

A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nos termos da legislação aplicável da Costa do Marfim.

As circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento serão levadas ao conhecimento da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MINISTÉRIO DA PRODUÇÃO ANIMAL BP V 84, Abijdjan (República da Costa do Marfim)

REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM UNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMA

PARTE A

1. Nome do proprietário: . . . . . . . .

2. Nacionalidade do proprietário/armador: . . . . . . . .

3. Endereço comercial do proprietário/armador: . . . . . . . .

PARTE B

(A preencher para cada navio)

1. Período de validade: . . . . . . . .

2. Nome do navio: . . . . . . . .

3. Ano de construção: . . . . . . . .

4. Pavilhão de origem: . . . . . . . .

5. Nacionalidade do pavilhão actual: . . . . . . . .

6. Data de aquisição do pavilhão actual: . . . . . . . .

7. Ano de aquisição: . . . . . . . .

8. Porto de armamento e número de matrícula: . . . . . . . .

9. Zonas de pesca: . . . . . . . .

10. Tipo de pesca: . . . . . . . .

11. Arqueação bruta (TAB): . . . . . . . .

12. Arqueação líquida (TAL): . . . . . . . .

13. Indicativo de chamada rádio: . . . . . . . .

14. Comprimento de fora a fora: . . . . . . . .

15. Roda de proa (M): . . . . . . . .

16. Pontal (M): . . . . . . . .

17. Material de construção do casco: . . . . . . . .

18. Potência do motor: . . . . . . . .

19. Velocidade (nós): . . . . . . . .

20. Cabines: . . . . . . . .

21. Capacidade dos reservatórios (m³): . . . . . . . .

22. Capacidade dos porões de peixe (m³): . . . . . . . .

23. Capacidade de congelação (toneladas/24h) e sistema utilizado: . . . . . . . .

24. Cor do casco: . . . . . . . .

25. Cor das superstruturas: . . . . . . . .

26. Número de tripulantes: . . . . . . . .

27. Sistema de comunicação a bordo:

Tipo

Marca

Modelo

Potência (Watt)

Ano de construção

Frequências

Recepção

Transmissão

28. Equipamento de navegação e de detecção:

Tipo

Marca

Modelo

29. Embarcações auxiliares utilizadas (por navio): . . . . . . . .

29.1. Arqueação bruta: . . . . . . . .

29.2 Comprimento de fora a fora (M): . . . . . . . .

29.3. Roda de proa (M): . . . . . . . .

29.4. Pontal (M): . . . . . . . .

29.5. Material de construção do casco: . . . . . . . .

29.6. Potência do motor: . . . . . . . .

29.7. Velocidade (nós): . . . . . . . .

30. Meios aéreos auxiliares de detecção de peixe (mesmo que não instalados a bordo): . . . . . . . .

31. Porto de armamento: . . . . . . . .

32. Nome do capitão: . . . . . . . .

33. Endereço: . . . . . . . .

34. Nacionalidade do capitão: Juntar::

- três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,

- uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,

- um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido.

. . . . . . . . (Data do pedido)

. . . . . . . . (Assinatura do representante do proprietário/armador)

>FIM DE GRÁFICO>

Apéndice 2

ARRASTÕES CONGELADORES

(ESPÉCIES DEMERSAIS)

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apéndice 3

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apéndice 4

ATUNEIROS - CERCADORES - DE LINHA E VARA

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>