PROTOCOLO que fixa, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001

Artigo 1º

Nos termos do artigo 2º do acordo e por um período de três anos, a contar de 21 de Maio de 1998, serão concedidas licenças para o exercício da pesca na zona de pesca malgaxe a 45 atuneiros cercadores congeladores e 30 palangreiros de superfície.

Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista referida no artigo 9º do acordo.

Artigo 2º

O montante da participação referida no artigo 7º do acordo é fixado em 304 000 ecus para cada um dos três anos de validade do protocolo e é pagável o mais tardar em 30 de Outubro de 1998, no respeitante à primeira fracção, e o mais tardar em 20 de Maio de 1999 e 20 de Maio de 2000, no respeitante às duas outras fracções. Este montante cobre um peso de capturas nas águas malgaxes de 9 500 toneladas de tunídeos por ano; se o volume das capturas de tunídeos, efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca malgaxe, for superior a esta quantidade, o montante acima referido será aumentado de 50 ecus por tonelada suplementar.

O montante desta participação será depositado numa conta, aberta no Tesouro Público, indicada pelas autoridades malgaxes.

Artigo 3º

1. Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1º, no financiamento das seguintes acções com um montante de 1 368 000 ecus, de acordo com a seguinte repartição:

1. Financiamento de programas científicos malgaxes destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos com vista a assegurar a sua gestão sustentável: 168 000 ecus.

A pedido do Governo de Madagáscar, essa participação pode assumir a forma de uma contribuição para as despesas de reuniões internacionais destinadas a melhorar os referidos conhecimentos, bem como a gestão dos recursos haliêuticos;

2. Apoio a um sistema de acompanhamento, controlo e vigilância das pescas: 600 000 ecus;

3. Financiamento de bolsas de estudo e de estágios de formação: 300 000 ecus;

4. Apoio ao desenvolvimento da pesca tradicional: 125 000 ecus;

5. Apoio à Escola Nacional de Ensino Marítimo de Majunga (ENEM): 175 000 ecus.

2. Todos os anos, o mais tardar três meses após a data de aniversário do protocolo, as autoridades malgaxes competentes apresentarão à Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos atribuídos às acções previstas no nº 1, sobre a execução da acções e sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar ao ministério incumbido das pescas quaisquer informações complementares e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

3. Os montantes atribuídos às acções referidas no nº 1 são colocados à disposição do ministério incumbido das pescas e pagos nas contas bancárias por ele comunicadas, à medida que são utilizados.

Artigo 4º

O acordo de pesca pode ser suspenso se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 3º do presente protocolo.

Artigo 5º

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 6º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 21 de Maio de 1998.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA MALGAXE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças

O processo de pedido e de emissão das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar nas águas malgaxes é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante em Madagáscar, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta simultaneamente às autoridades malgaxes:

- um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseja exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade pretendido,

- um pedido anual de autorização prévia de entrada nas águas territoriais malgaxes; a autorização será válida durante o período de licença.

O pedido de licença deve ser feito por meio do formulário previsto para esse efeito por Madagáscar, cujo modelo consta do apêndice 1; o pedido deve ser acompanhado da prova de pagamento do adiantamento a cargo do armador;

b) As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas.

Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias e em caso de força maior, a licença de um navio pode ser substituída por uma nova licença em nome de outro navio com características semelhantes às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao ministério malgaxe encarregado das pescas marítimas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar.

Na nova licença, serão indicados:

- a datas de emissão,

- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.

Para o período remanescente de validade, não é devida qualquer taxa do tipo previsto no artigo 5º do acordo;

c) As licenças são entregues pelas autoridades malgaxes ao representante da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar;

d) As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo; contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades malgaxes, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo da pesca, que será notificada às autoridades malgaxes incumbidas do controlo de pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo;

e) Os armadores de atuneiros são obrigados a ser representados por um consignatário em Madagáscar;

f) Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades malgaxes comunicarão todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas e adiantamentos.

2. Validade e pagamento das licenças

a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

b) A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas sob jurisdição malgaxe. As licenças são emitidas após o pagamento antecipado ao Tesouro malgaxe de um adiantamento de 2 000 ecus por ano por atuneiro cercador, de 1 100 ecus por ano por palangreiro de superfície com mais de 150 TAB e de 800 ecus por ano por palangreiro de superfície com 150 TAB ou menos;

c) O cômpulo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador, confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Orstom, o IEO (Instituto Oceanográfico Espanhol) e a USTA (Unidade Estatística Atuneira de Antsiranana), e transmitidas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia. O cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços malgaxes de pesca marítima e aos armadores. Qualquer eventual pagamento suplementar será feito pelos armadores aos serviços malgaxes das pescas, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.

Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto b) o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

3. Declaração das capturas

a) Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Madagáscar, ao abrigo do acordo, devem comunicar os respectivos dados de capturas aos serviços malgaxes incumbidos da pesca marítima, com cópia para a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar, de acordo com as seguintes regras:

Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície manterão uma ficha de pesca, segundo os modelos do apêndice 2, em cada período de pesca na zona de pesca de Madagáscar. Os formulários serão enviados, todos os anos, às autoridades competentes referidas no primeiro parágrafo, o mais tardar no dia 30 de Setembro;

Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. Além disso, devem ser preenchidos por todos os navios que tenham obtido uma licença, nem que não tenham pescado;

b) Em caso de inobservância desta disposição, as autoridades malgaxes reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade exigida. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Madagáscar será imediatamente informada.

4. Comunicações

O capitão notificará, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira de Antsiranana, por telex ou telecópia, e o ministério incumbido das pescas por telecópia [nº (261 20) 22 416 55] da sua intenção de entrar com o seu navio na zona de pesca malgaxe ou de sair da referida zona. Aquando da notificação da sua intenção de sair, o capitão notificará igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona malgaxe.

A frequência de rádio e os números de telex e da telecópia serão indicados na licença.

5. Observadores

A pedido das autoridades malgaxes, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades malgaxes, sem que, todavia, seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona malgaxe constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

As condições do embarque do observador serão definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades malgaxes.

Os armadores pagarão ao Governo malgaxe, por intermédio do seus consignatários, 10 ecus por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num ponto malgaxe acordado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador ficará automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

6. Embarque de marinheiros

No que se refere à frota dos atunerios cercados e palangreiros de superfície, serão embarcados, pelo menos, seis marinheiros malgaxes, com carácter permanente e durante toda a campanha.

Se estes marinheiros não forem embarcados, os armadores deverão pagar integralmente o montante do salário do ou dos marinheiros não embarcados; este montante será utilizado para a formação de pescadores malgaxes e pago numa conta cujo número será comunicado ao consignatário.

Os contratos dos marinheiros serão celebrados entre os consignatários e os interessados.

7. Zonas de pesca

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são constituídas pelo conjunto das águas sob jurisdição malgaxe situadas além das dez milhas marítimas medidas a partir das costas.

Se dicidirem instalar dispositivos experimentais de concentração dos peixes, as autoridades malgaxes desse facto informarão a Comissão das Comunidades Europeias, bem como os consignatários dos armadores interessados, e comunicar-lhes-ão as coordenadas geográficas dos dispositivos.

A partir do trigésimo dia seguinte a essa notificação, será proibido aproximar-se a menos de 1,5 milhas dos dispositivos em causa. Qualquer desmantelamento de dispositivos experimentais de concentração dos peixes deve imediatamente ser comunicado às mesmas partes.

8. Utilização dos equipamentos portuários

As autoridades de Madagáscar determinarão as condições de utilização dos equipamentos portuários, em conjunto com os beneficiários do acordo.

9. Inspecção e vigilância das actividades de pesca

Os navios titulares de uma licença permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário malgaxe encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

10. Transbordos

Em caso de transbordo de pescado, os atuneiros cercados congeladores entregarão, a uma empresa ou organismo designado pelas autoridades malgaxes responsáveis pela pesca, o pescado que não conservarem.

11. Prestação de serviços

Os armadores da Comunidade que operem na zona de pesca malgaxe esforçar-se-ão por privilegiar as prestações de serviços malgaxes (trabalhos na querena, manutenção, abastecimento de combustível, consignação, etc.).

12. Processo em caso de apresamento

a) Comunicação das informações

O ministério malgaxe incumbido das pescas informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, que tenha ocorrido na zona de pesca de Madagáscar, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

b) Resolução do apresamento

Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:

- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação malgaxe,

- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei malgaxe;

c) O navio será liberado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,

- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Novo pedido de renovação: .........

2. Nome do navio e pavilhão: .........

3. Período de validade: ......... de a .........

4. Nome do armador: .........

5. Endereço do armador: .........

6. Nome e endereço do fretador, se diferente dos pontos 4 e 5: .........

7. Nome e endereço do representante oficial em Madagáscar: .............

8. Nome do capitão do navio: .........

9. Tipo de navio: .........

10. Número de registo: .........

11. Identificação externa do navio: .........

12. Porto e país de registo: .........

13. Comprimento e largura de fora a fora do navio: .........

14. Arqueação bruta e arqueação líquida do navio: ..........

15. Marca e potência do motor principal .........

16. Potência de congelação (t/d): ...........

17. Capacidades dos porões (m3): ............

18. Indicativo de chamada da rádio: .........

19. Outros equipamentos de comunicação (telex, telecópia): .........

20. Equipamentos auxiliares de pesca: .........

21. Efectivo da tripulação por nacionalidade: .........

22. Número de licença de pesca (em caso de renovação, anexar a licença): .........

Eu, abaixo-assinado, ........., certifico que as informações supra são exactas e comprometo-me a repeitá-las.

................................

(Carimbo e assinatura do armador)

.........

(Data)

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>