PROTOCOLO relativo à Cooperação Financeira entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

e

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O ESTADO DE ISRAEL,

por outro,

DESIGNARAM como plenipotenciários:

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Renaat VAN ELSLANDE,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Jens CHRISTENSEN,

Embaixador,

Director de Ministério;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Hans-Dietrich GENSCHER,

Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Louis de GUIRINGAUD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Arnaldo FORNALI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

Max van der STOEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

Anthony CROSLAND MP,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Anthony CROSLAND MP,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O ESTADO DE ISRAEL:

Yigal ALLON,

Vice-Primeiro Ministro

e Ministro dos Negócios Estrangeiros;

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º.

A Comunidade participa, no âmbito da cooperação financeira, no financiamento de projectos que contribuam para o desenvolvimento económico de Israel.

Artigo 2º.

1. Para os fins referidos no artigo 1º., a Comunidade solicitará ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», que coloque à disposição de Israel um crédito até ao limite de trinta milhões de unidades de conta europeias. Este montante pode ser autorizado, durante de um período que terminará em 31 de Outubro de 1981, sob forma de empréstimos concedidos de acordo com as condições, modalidades e procedimentos previstos pelos Estatutos do Banco.

2. São elegíveis para o financiamento, os projectos de investimento que contribuam para o aumento da produtividade e para a complementaridade das economias das Partes Contratantes, e que favoreçam em especial a industrialização de Israel, que sejam apresentados ao Banco pelo Estado de Israel, ou com o acordo deste, por empresas públicas ou privadas que tenham a sua sede ou um estabelecimento em Israel.

3. a) O exame de admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos, efectuam-se de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos pelos Estatutos do Banco.

b) As condições de amortização de cada empréstimo são estabelecidas com base nas características económicas e financeiras do projecto a financiar.

c) A taxa de juro dos empréstimos é a praticada pelo Banco no momento da assinatura do contrato de empréstimo.

Artigo 3º.

1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular possível por todo o período de aplicação do presente Protocolo. Durante o primeiro período de aplicação, pode no entanto, dentro de limites razoáveis, ser autorizado um montante proporcionalmente mais elevado.

2. Salvo eventualmente não utilizado até ao final do período referido no nº. 1 do artigo 2º., será utilizado até ao seu esgotamento. Neste caso, a sua utilização efectuar-se-á de acordo com as mesmas modalidades que as previstas no presente Protocolo.

Artigo 4º.

A contribuição financeira do Banco para a realização dos projectos pode, com o acordo de Israel, assumir a forma de um co-financiamento.

Artigo 5º.

A execução, gestão e manutenção dos empreendimentos que são objecto de financiamento a título do presente Protocolo, são da responsabilidade de Israel ou dos outros beneficiários referidos no artigo 2º..

O Banco assegurar-se-á de que a utilização das suas contribuições financeiras está em conformidade com as afectações decididas e da sua realização nas melhores condições económicas.

Artigo 6º.

1. Israel concederá as empreitadas e contratos celebrados para a execução dos projectos financiados pelo Banco, um regime fiscal e aduaneiro pelo menos tão favorável quanto o concedido a outras organizações internacionais.

2. Israel adoptará as medidas necessárias para que os juros e outras somas devidas ao Banco, a título dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, sejam isentas de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local.

Artigo 7º.

Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não o Estado de Israel, o Banco pode subordinar a sua concessão a uma garantia prestada pelo Estado de Israel.

Artigo 8º.

Em relação às acções cujo financiamento é assegurado pelo Banco, a participação em concursos e em outros procedimentos de adjudicação de contratos é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas físicas e colectivas dos Estados-membros e de Israel.

Artigo 9º.

No período de duração dos empréstimos concedidos por força do presente Protocolo, Israel compromete-se a pôr à disposição dos devedores beneficiários ou dos fiadores destes empréstimos, as divisas necessárias ao serviço da dívida, comissões e ao reembolso do capital.

Artigo 10º.

Os resultados da cooperação financeira podem ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Cooperação.

Artigo 11º.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado a 11 de Maio de 1975.

Artigo 12º.

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e hebraica, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 13º.

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº. 1.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne tillægsprotokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Zusatzprotokoll gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Additional Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole additionnel.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo aggiuntivo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Aanvullend Protocol hebben gesteld. >PIC FILE= "T0009981">

Udfærdiget i Bruxelles, den ottende februar nitten hundrede og syvoghalvfjerds som svarer til den tyvende shvat fem tusinde syv hundrede og syvogtredive i den hebraiske kalender.

Geschehen zu Brüssel am achten Februar neunzehnhundertsiebenundsiebzig, welcher dem zwanzigsten Shvat fünftausendsiebenhundertsiebenunddreißig des hebräsichen Kalenders entspricht.

Done at Brussels this eighth day of February nineteen hundred and seventy-seven which corresponds to the twentieth Shvat five thousand seven hundred and thirty-seven of the Hebrew calendar.

Fait à Bruxelles, le huit février mil neuf cent soixante-dix-sept correspondant au vingt Shvat cinq mil sept cent trente-sept du calendrier hébraïque.

Fatto a Bruxelles, l'otto febbraio millenovecentosettantasette corrispondente al venti Shvat cinquemilasettecentotrentasette del calendario ebraico.

Gedaan te Brussel, de achtste februari negentienhonderd zevenenzeventig, welke datum overeenkomt met twintig Shvat vijfduizend zevenhonderd zevenendertig van de Hebreeuwse kalender. >PIC FILE= "T0009982">

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For Rådet for De europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0009985">