ACORDO  
de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e 
Popular da Argélia  
A UNIÃO EUROPEIA, (a seguir designada  "a União Europeia "), 
por um lado, e  
A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, (a seguir designada  "a Argélia "), 
por outro,  
a seguir designadas  "as Partes ", 
TENDO EM CONTA a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social de ambas as 
Partes e a referência que lhe é feita no artigo 51.  o do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, 
que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005;  
TENDO EM CONTA a Política Europeia de Vizinhança e a estratégia da União para reforçar as relações com os países 
vizinhos;  
CONSIDERANDO que a União e a Argélia realizaram actividades comuns de investigação, desenvolvimento tecnológico e 
demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma das Partes nas actividades de 
investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, traria benefícios para ambas;  
DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permita 
alargar e intensificar as actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a utilização dos 
resultados dessa cooperação, em benefício dos interesses económicos e sociais de ambas as Partes.  
DESEJANDO a abertura do Espaço Europeu da Investigação a países terceiros e, em especial, aos países parceiros 
mediterrânicos,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Âmbito e princípios  
1. As Partes incentivarão, desenvolverão e facilitarão activi ­
dades de cooperação entre a União e a Argélia em domínios de 
interesse comum em que realizem actividades de investigação e 
dsenvolvimento científico e tecnológico.  
2. As actividades de cooperação serão realizadas com base 
nos seguintes princípios:  
a) Promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do 
desenvolvimento económico e social de ambas as Partes;  
b) Benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vanta ­
gens;  
c) Reciprocidade no acesso às actividades dos programas de 
investigação e aos progressos tecnológicos de cada Parte;  
d) Intercâmbio, em tempo útil, de informações que possam 
facilitar as actividades de cooperação;  e) Intercâmbio e protecção adequados dos direitos de proprie ­
dade intelectual;  
f) Participação e financiamento em conformidade com a legis ­
lação e regulamentação aplicáveis das Partes.  
Artigo 2.  o 
Meios de cooperação  
1. As entidades jurídicas estabelecidas na Argélia, definidas 
no Anexo I, incluindo pessoas singulares ou pessoas colectivas 
de direito público ou privado, participarão nas actividades de 
cooperação indirectas do Programa-Quadro da União de activi ­
dades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demons ­
tração (a seguir designado  "o Programa-Quadro "), nos termos e 
condições estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.  
As entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da 
União, definidas no Anexo I, podem participar nos programas 
e projectos de investigação argelinos em domínios temáticos 
equivalentes aos do Programa-Quadro, nos termos e condições 
estabelecidos ou referidos nos Anexos I e II.PT L 99/2 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012
2. A cooperação pode igualmente assumir as seguintes for ­
mas:  
a) Debates regulares sobre as orientações e prioridades das 
políticas e planos de investigação na Argélia e na União;  
b) Debates sobre cooperação, desenvolvimento e perspectivas;  
c) Apresentação atempada de informações relativas à execução 
dos programas e projectos de investigação na Argélia e na 
União e sobre os resultados das actividades desenvolvidas 
no âmbito do presente Acordo;  
d) Reuniões conjuntas;  
e) Visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e téc ­
nicos, incluindo para fins de formação;  
f) Intercâmbio e partilha de equipamento, material e serviços 
de ensaio;  
g) Contactos entre os gestores dos programas ou projectos da 
Argélia e da União;  
h) Participação de peritos em seminários, simpósios e sessões 
de trabalho;  
i) Intercâmbio de informações sobre práticas, legislação, regu ­
lamentação e programas relevantes para a cooperação ao 
abrigo do presente Acordo;  
j) Formação em investigação e desenvolvimento tecnológico;  
k) Acesso recíproco à informação científica e tecnológica no 
âmbito da cooperação objecto do presente Acordo;  
l) Qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo 
Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica União 
Europeia – Argélia, definido no artigo 4.  o , e considerada 
conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis 
por ambas as Partes;  
m) Apoio à exploração óptima e ao desenvolvimento dos re ­
sultados da investigação por empresas inovadoras, a fim de 
promover a divulgação de novos conhecimentos e a inova ­
ção;  
n) Assistência à gestão da investigação científica e apoio à 
criação de um sistema de informação sobre a investigação;  
o) Análise das possibilidades de cooperação em matéria de 
criação de viveiros de empresas, incubadoras de empresas 
e empresas em fase de arranque, e da criação de centros de 
investigação, em especial através de programas europeus 
distintos do Programa-Quadro;  
p) Promoção da cooperação, através de projectos de investiga ­
ção e desenvolvimento;  q) Acesso às infra-estruturas de investigação;  
r) Possibilidade de co-financiamento e coordenação das activi ­
dades de investigação.  
Artigo 3.  o 
Reforço da cooperação  
As Partes envidarão todos os esforços, no quadro das respecti ­
vas legislações aplicáveis, para facilitar a livre circulação e resi ­
dência dos investigadores que participem nas actividades abran ­
gidas pelo presente Acordo, e para facilitar a circulação trans ­
fronteiras de mercadorias destinadas à utilização nessas activi ­
dades.  
Artigo 4.  o 
Gestão do Acordo  
Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica 
União Europeia – Argélia  
1. A coordenação e a facilitação das actividades no quadro 
do presente Acordo serão asseguradas, pela Argélia, através do 
Ministério do Ensino Superior e da Investigação Científica e, 
pela União, através da Comissão Europeia, na qualidade de 
agentes executivos das Partes (a seguir designados  "os agentes 
executivos "). 
2. Os agentes executivos estabelecerão um comité misto de ­
signado  "Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica 
União Europeia – Argélia " (a seguir designado  "o Comité Mis ­
to"), que terá por funções:  
a) Garantir, avaliar e analisar a aplicação do presente Acordo, 
bem como alterar os seus anexos ou adoptar novos anexos, 
a fim de ter em conta a evolução das políticas científicas das 
Partes, sob reserva do cumprimento por cada Parte dos seus 
procedimentos internos para o efeito;  
b) Identificar, anualmente, os sectores potenciais em que a coo ­
peração deverá ser desenvolvida e melhorada e analisar as 
medidas que possam eventualmente ser tomadas para esse 
efeito;  
c) Analisar regularmente as futuras orientações e prioridades 
das políticas de investigação e os planos de investigação na 
Argélia e na União, assim como as perspectivas de coopera ­
ção no âmbito do presente Acordo;  
d) Formular recomendações às Partes no que se refere à apli ­
cação do presente Acordo, incluindo a identificação e reco ­
mendação de aditamentos às actividades referidas no ar ­
tigo 2.  o , n.  o 2, e de medidas concretas para melhorar o 
acesso mútuo previsto no artigo 1.  o , n.  o 2. 
e) Sob reserva dos procedimentos de aprovação internos de 
cada Parte, introduzir alterações técnicas no presente Acordo, 
na medida do necessário.PT 5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 99/3
3. O Comité Misto, que será composto por representantes 
dos agentes executivos, adoptará o seu regulamento interno.  
4. O Comité Misto reunir-se-á normalmente uma vez por 
ano, alternadamente na União e na Argélia. Sempre que neces ­
sário e por acordo entre as Partes, realizar-se-ão reuniões ex ­
traordinárias. As conclusões e recomendações do Comité Misto 
serão comunicadas para informação ao Comité de Associação 
do Acordo Euromediterrânico que cria uma Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, 
e a República Argelina Democrática e Popular, por outro.  
Artigo 5.  o 
Financiamento  
O nível de participação nas actividades de investigação ao 
abrigo do presente Acordo é fixado de acordo com as condições 
definidas no Anexo I e rege-se pela legislação, regulamentação, 
políticas e condições de execução dos programas em vigor no 
território de cada Parte.  
Se uma Parte conceder apoio financeiro aos participantes da 
outra Parte relacionado com actividades indirectas de coopera ­
ção, as subvenções, contribuições financeiras ou outras contri ­
buições pagas a este título pela Parte financiadora aos partici ­
pantes da outra Parte ficarão isentas de taxas e direitos adua ­
neiros, nos termos da legislação e regulamentação em vigor no 
território de cada uma das Partes no momento do pagamento 
dessas subvenções, contribuições financeiras ou outras contri ­
buições.  
Artigo 6.  o 
Divulgação e utilização de resultados e informação  
A divulgação e a utilização dos resultados obtidos e/ou trocados 
e a informação obtida e/ou trocada, a gestão, a atribuição e o 
exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes das 
actividades de investigação realizadas no âmbito do presente 
Acordo, deverão respeitar as condições previstas no Anexo II.  
Artigo 7.  o 
Disposições finais  
1. Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente Acor ­
do. Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter ­
pretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por 
comum acordo entre as Partes.  
2. O presente Acordo entra em vigor quando as Partes tive ­
rem procedido à notificação mútua do cumprimento das for ­
malidades internas necessárias à respectiva celebração. Na pen ­dência da conclusão dessas formalidades, as Partes aplicarão 
provisoriamente o presente Acordo a partir da data da sua 
assinatura. Se uma Parte comunicar à outra que não celebrará 
o Acordo, os projectos e actividades iniciados no período da 
aplicação provisória e em curso no momento dessa comunica ­
ção prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições es ­
tabelecidas no presente Acordo.  
3. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acor ­
do, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de seis meses. 
Os projectos e actividades em curso aquando da denúncia do 
presente Acordo serão prosseguidas até à sua conclusão, nas 
condições nele estabelecidas.  
4. O presente Acordo manter-se-á em vigor após o período 
inicial até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua 
intenção de o denunciar. Nesse caso, o presente Acordo deixará 
de produzir efeitos seis meses após a recepção dessa notificação.  
5. Se uma das Partes decidir rever os seus programas ou 
projectos de investigação referidos no artigo 1.  o , n.  o 1, o seu 
agente executivo informará o agente executivo da outra Parte do 
conteúdo exacto dessas alterações. Em derrogação ao n.  o 3 do 
presente artigo, a vigência do presente Acordo poderá cessar em 
condições fixadas de comum acordo, caso uma Parte notifique a 
outra, no prazo de um mês após a adopção das alterações 
referidas no presente número, da sua intenção de denunciar o 
presente Acordo.  
6. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territó ­
rios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas con ­
dições neles estabelecidas e, por outro, ao território da Repú ­
blica Democrática e Popular da Argélia. Esta disposição não 
obsta à realização de actividades de cooperação em alto mar, 
no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade 
com o direito internacional.  
EM FÉ DO QUE , os abaixo assinados, devidamente autorizados 
para o efeito, respectivamente, pela União Europeia e pela Re ­
pública Democrática e Popular da Argélia, assinaram o presente 
Acordo.  
FEITO  em Argel, em dezanove de março de dois mil e doze, em 
duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarque ­
sa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, 
grega, húngara, italiana, inglesa, letã, lituana, maltesa, neerlan ­
desa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo todos 
os textos igualmente fé.PT L 99/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l’Union européenne  
Per l’Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За правителството  на Алжирската  демократична  народна  република  
Por el Gobierno de la República Argelina Democrática y Popular  
Za vládu Alžírské demokratické a lidové republiky  
For regeringen for Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet  
Für die Regierung der Demokratischen Volksrepublik Algerien  
Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi valitsusele  
Για την κυβέρνηση  της Λαϊκής  Δημοκρατίας  της Αλγερίας  
For the Government of the People’s Democratic Republic of Algeria  
Pour le gouvernement de la République algérienne démocratique et populaire  
Per il governo della Repubblica algerina democratica e popolare  
Alž īrijas Tautas Demokr ātisk ās Republikas vald ības v ārd ā – 
Alžyro Liaudies Demokratin ės Respublikos Vyriausyb ės vardu  
Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság kormánya részér ől 
Għall-Gvern tar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Al ġerija  
Voor de regering van de Democratische Volksrepubliek Algerije  
W imieniu rz ądu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej  
Pelo Governo da República Argelina Democrática e Popular  
Pentru Guvernul Republicii Algeriene Democratice și Populare  
Za vládu Alžírskej demokratickej ľudovej republiky  
Za Vlado Ljudske demokrati čne republike Alžirije  
Algerian demokraattisen kansantasavallan hallituksen puolesta  
För Demokratiska folkrepubliken Algeriets regering
PT 5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 99/5
ANEXO I  
Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União e na 
Argélia  
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por  "entidade jurídica " qualquer pessoa singular ou colectiva constituída ao 
abrigo do direito interno aplicável no seu local de estabelecimento ou ao abrigo do direito da União ou do direito 
internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício.  
I. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia em acções indirectas do Programa- 
-Quadro  
1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na Argélia nas acções indirectas do Programa-Quadro respeitará 
as condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, nos termos do artigo 183.  o do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia.  
2. A União Europeia pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas na Argélia que participam nas 
acções indirectas mencionadas no n.  o 1, nos termos e condições estabelecidos na ou nas decisões adoptadas pelo 
Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do artigo 183.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, do Regulamento Financeiro da União e das disposições aplicáveis da legislação da União.  
3. A realização de controlos e auditorias pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob tutela 
destas instituições, deverá ser prevista no âmbito de um acordo de subvenção ou de um contrato celebrado entre a 
União Europeia e uma entidade jurídica estabelecida na Argélia para executar uma acção indirecta ou ainda na 
decisão de concessão da subvenção aprovada pela União.  
Num espírito de cooperação e tendo em vista o interesse mútuo, as autoridades competentes da Argélia prestarão 
todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, conforme as circunstâncias, para a realização de tais controlos, 
auditorias e medidas de reembolso.  
II. Termos e condições da participação das entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros da União em pro ­
gramas e projectos de investigação da Argélia  
1. As entidades jurídicas estabelecidas na União, criadas ao abrigo do direito interno de um dos Estados-Membros da 
União ou do direito da União, podem participar em projectos ou programas de investigação e desenvolvimento da 
Argélia em cooperação com entidades jurídicas argelinas.  
2. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na União, participantes em projectos de investigação 
argelinos no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento, assim como os termos e condições 
aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à adjudicação e celebração dos contratos relativos a esses 
projectos, estão subordinados à legislação, regulamentação e directrizes governamentais da Argélia que rejam a 
execução dos programas de investigação e de desenvolvimento, tal como aplicáveis às entidades jurídicas argelinas 
e que garantam um tratamento equitativo, tendo em conta a natureza da cooperação neste domínio entre a Argélia 
e a União.  
O financiamento das entidades jurídicas estabelecidas na União, que participam em projectos de investigação argelinos 
integrados em programas de investigação e desenvolvimento, está subordinado à legislação, regulamentação e direc ­
trizes governamentais da Argélia que rejam esses programas, tal como aplicáveis às entidades jurídicas não-argelinas.  
III. Informações sobre as oportunidades de participação  
A Argélia e a Comissão Europeia disponibilizarão regularmente informações sobre os programas em curso e as 
oportunidades de participação de que podem beneficiar as entidades jurídicas estabelecidas nas duas Partes.PT L 99/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012
ANEXO II  
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  
I. Pedido  
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por  "propriedade intelectual " o definido no artigo 2.  o da Convenção que 
Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.  
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por  "conhecimentos " os resultados, incluindo as informações, que podem 
ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações, resultantes de 
um pedido de patente ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de 
protecção complementares ou de outras formas de protecção similares.  
II. Direitos de propriedade intelectual de entidades jurídicas das Partes participantes em actividades de coo ­
peração indirectas  
1. Cada Parte assegurará que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual das 
entidades jurídicas estabelecidas nos territórios da outra Parte, participantes em actividades de cooperação indi ­
rectas ao abrigo do presente Acordo, bem como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, 
respeitará a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o Acordo 
relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o Anexo 1C do Acordo de 
Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, assim como o Acto de Estocolmo de 14 de 
Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.  
2. Cada Parte assegurará que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte receberão, no 
que respeita aos direitos de propriedade intelectual, o mesmo tratamento que os seus próprios participantes, de 
acordo com as regras de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da sua legislação e 
regulamentação aplicáveis.  
III. Direitos de propriedade intelectual das Partes  
1. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos gerados 
pelas Partes durante as actividades realizadas ao abrigo do artigo 2.  o do presente Acordo:  
a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a 
participação de cada Parte nas actividades, esses conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;  
b) A Parte proprietária dos conhecimentos concederá à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para a 
realização das actividades referidas no artigo 2.  o do presente Acordo. Esses direitos de acesso serão concedidos 
a título gratuito.  
2. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras à literatura de carácter 
científico das Partes:  
a) Se uma Parte publicar dados, informações e resultados de carácter científico e técnico em revistas, artigos, 
relatórios, livros, documentos vídeo e  software , decorrentes e relativos a actividades realizadas ao abrigo do 
presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, para a 
tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;  
b) Todos os exemplares dos dados e informações protegidos por direitos de autor, destinados a distribuição 
pública e produzidos nas condições previstas na presente secção, indicarão o nome do autor ou autores da 
obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. As cópias incluirão igualmente uma menção 
clara e visível que ateste o apoio conjunto das Partes.  
3. Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras às informações confiden ­
ciais das Partes:  
a) Ao comunicar à outra Parte informações relativas às actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada 
Parte deverá identificar através de símbolos ou legendas confidenciais as informações que não pretende divulgar.  
b) A Parte receptora pode, sob sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob 
a sua autoridade, para fins específicos de aplicação do presente Acordo;PT 5.4.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 99/7
c) Com o consentimento prévio escrito da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode 
divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes colaborarão no estabelecimento de 
procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada 
Parte concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o 
permitam.  
d) As informações não-documentais reservadas ou outras informações confidenciais comunicadas em seminários e 
outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as 
informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de actividades de coo ­
peração indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor dessas informações reservadas ou de outras 
informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do carácter confidencial das informações antes 
da sua comunicação, em conformidade com o disposto na alínea a).  
e) As Partes envidarão esforços para garantir que as informações reservadas que receberem nos termos do disposto 
nas alíneas a) e d) sejam protegidas em conformidade com o previsto no presente Acordo. Se uma das Partes 
reconhecer que não estará ou que poderá não estar em condições de cumprir as disposições de não divulgação 
das informações estabelecidas nas alíneas a) e d), informará imediatamente a outra Parte desse facto. As Partes 
consultar-se-ão, então, para definir a estratégia adequada a adoptar.PT L 99/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.4.2012