Protocolo

do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

a seguir designadas "partes contratantes",

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado AEA) foi assinado por Troca de Cartas em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

(2) O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

(3) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia" que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

(4) A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

(5) A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

(6) Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

1. Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia logo que o presente acordo (a seguir designado "acordo") entre em vigor,

2. Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da antiga República jugoslava da Macedónia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da antiga República jugoslava da Macedónia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à antiga República jugoslava da Macedónia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da antiga República jugoslava da Macedónia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia.

Se a antiga República jugoslava da Macedónia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à antiga República jugoslava da Macedónia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da antiga República jugoslava da Macedónia em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1. O acordo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais das partes contratantes, à excepção da língua maltesa.

2. Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3. Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Artigo 12.o

O acordo e o respectivo anexo fazem parte integrante do AEA.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia

Pela Comunidade Europeia

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

- Luta contra a discriminação (2001-2006) [1]

- Luta contra a exclusão social (2002-2006) [2]

- Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) [3]

- Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) [4]

- Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) [5]

- Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) [6]

- Cultura 2000 (2000-2006) [7]

- Alfândega (2003-2007) [8]

- Daphne II (2004-2008) [9]

- eContent Plus (2004-2008) [10]

- eLearning (2004-2006) [11]

- Eramus Mundus (2004-2008) [12]

- Fiscalis (2003-2007) [13]

- Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) [14]

- Hercule (2004-2006) [15]

- Energia inteligente – Europa (2003-2006) [16]

- Life (2000-2006) [17]

- Leonardo da Vinci II (2000-2006) [18]

- Marco Polo (2003-2010) [19]

- MEDIA Plus [20]/MEDIA – Formação [21] (2001-2006)

- Safer Internet plus (2005-2008) [22]

- Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) [23]

- Sócrates II (2000-2006) [24]

- Juventude (2000-2006) [25]

[1] Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

[2] Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

[3] Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

[4] Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

[5] Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

[6] Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

[7] Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa "Cultura 2000" (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

[8] Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

[9] Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

[10] Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

[11] Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

[12] Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

[13] Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

[14] Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

[15] Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa "Hercule") (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

[16] Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: "Programa Energia inteligente – Europa" (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

[17] Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

[18] Ver Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

[19] Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

[20] Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

[21] Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

[22] Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

[23] Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

[24] Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates" (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

[25] Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude" (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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