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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,

por outro,

(a seguir designados por "partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a Roménia e a República Oriental do Uruguai, assinado em 31 de Maio de 1996, em Bucareste,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Montevideu, em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte travessão no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo a Portugal:

- "— Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre serviços aéreos, celebrado em Bucareste em 31 de Maio de 1996, a seguir designado, no anexo II, "Acordo Uruguai-Roménia";".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir ao relativo ao "Acordo Uruguai-Portugal":

a) Na alínea a) "Designação":

- "— Artigo 3.o do Acordo Uruguai-Roménia;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Uruguai-Roménia;";

c) Na alínea d) "Tributação do combustível para a aviação":

- "— Artigo 9.o do Acordo Uruguai-Roménia;";

d) Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 8.o do Acordo Uruguai-Roménia;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.

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PT Jornal Oficial da União Europeia L 331/21

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial (1), concluído através da Decisão 2006/326/CE do Conselho (2) (a seguir designado «Acordo»), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de actos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, foi adoptado em 13 de Novembro de 2007.

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Acordo, a Dinamarca notificou a Comissão, por carta de 20 de Novembro de 2007, da sua decisão de aplicar o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007. Nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 constitui portanto uma alteração ao Acordo, ao qual se deve considerar anexo.

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Acordo, as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1393/2007.

(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.

(3) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

(4) JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
Ata de Retificação da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, a 30 de outubro de 2007

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 147 de 10 de junho de 2009 )

Esta retificação foi feita por Ata de Retificação assinada em Berna, a 20 de outubro de 2011, da qual o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Suíça é depositário.

«— na Bulgária: ponto 2 do n.o 1 do artigo 4.o do Código de Direito Internacional Privado,»;

«— em Portugal: artigo 65.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Civil, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitantes, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, a agência, ou qualquer outro estabelecimento (se localizada em Portugal), sempre que a administração central (se localizada num Estado terceiro) seja a parte requerida, e artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitantes, como os dos tribunais do lugar do domicílio do requerente nos processos referentes a contratos de trabalho instaurados pelo trabalhador contra o empregador,»;
—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA;
Artigo 18.o

Liquidação

1. Em caso de dissolução e antes que tal ocorra, o Conselho dos Membros toma as medidas previstas no artigo 35.o, n.o 1.

2. No termo da vigência do presente Acordo, os ativos do Conselho Oleícola Internacional e as verbas não cativadas provenientes dos fundos previstos no artigo 14.o são devolvidos aos Membros na proporção do total das quotas-partes de participação por estes detidas nessa data.

As contribuições voluntárias e doações previstas no artigo 14.o, bem como todas as verbas não cativadas previstas no artigo 15.o, são devolvidas aos Membros, doadores ou terceiros em causa.
‘1.

a) Por iniciativa de qualquer Parte Contratante ou da própria Comissão, a Comissão pode propor emendas à presente Convenção. As propostas nesse sentido devem ser apresentadas por consenso; b) O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura transmite a todas as Partes Contratantes uma cópia autenticada do texto de qualquer emenda proposta; c) As emendas que não prevejam obrigações novas entram em vigor, para todas as Partes Contratantes, no trigésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes; d) As emendas que prevejam novas obrigações entram em vigor para as Partes Contratantes que as aceitem no nonagésimo dia após a sua aceitação por três quartos das Partes Contratantes e, subsequentemente, para cada Parte Contratante, no momento da sua aceitação por esta. Todas as emendas reputadas por uma ou mais Partes Contratantes como prevendo obrigações novas são tidas por tal e produzem efeitos em conformidade; e) Os governos que se tornarem Partes Contratantes após uma emenda haver sido aberta à aceitação nos termos do disposto no presente artigo ficam obrigados pela presente Convenção, segundo o texto resultante da emenda, quando esta entrar em vigor.’
Apêndice 5

Sistema de acompanhamento por satélite (VMS)

1. Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

A primeira posição registada após a entrada na zona do Senegal deve ser identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes devem ser identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona do Senegal, que deve ser identificada pelo código «EXI».

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três (3) anos.

2. Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre perfeitamente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta dias. Passado esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona do Senegal.

Os navios que pesquem na zona do Senegal com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição ao CVP do Estado de pavilhão, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, pelo menos de quatro em quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.

3. Avaria do sistema de comunicação

O Senegal assegura-se da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria no envio e na receção das mensagens de posição, para se encontrar uma solução técnica no mais curto prazo. Os eventuais litígios devem ser submetidos à comissão mista.

O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio, destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são punidas com as sanções previstas pela legislação senegalesa em vigor.

4. Revisão da frequência das mensagens de posição

Com base em elementos fundados tendentes a provar uma infração, o Senegal pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta (30) minutos, durante um período de inquérito determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição de um navio. O Senegal transmite esses elementos de prova ao CVP do Estado de pavilhão e à União Europeia. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora ao Senegal as mensagens de posição com a nova frequência.

No termo do período de investigação determinado, o Senegal informa o CVP do Estado de pavilhão e a União de um eventual seguimento.

5. Comunicação das mensagens VMS ao Senegal

O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.
—

para o efeito, a República Centro‐Africana toma as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUAM RCA e do pessoal da EUAM RCA. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são objeto de um acordo com o chefe de missão antes de serem aplicadas. A República Centro‐Africana autoriza e apoia, a título gracioso, as atividades relacionadas com a evacuação médica dos membros do pessoal da EUAM RCA. Se necessário, serão celebrados acordos suplementares sobre estas matérias;
0.49.

As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção.
EMENDAS À CONVENÇÃO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS EFETUADO AO ABRIGO DAS CADERNETAS TIR (CONVENÇÃO TIR DE 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.91.2022.TREATIES-XI.A.16, as seguintes emendas à Convenção TIR entram em vigor a 25 de junho de 2022 em relação a todas as Partes Contratantes:

Artigo 18.o, linha 3

Substituir quatro por oito

Aditar o novo número seguinte:«As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a menos de sete, mas não a menos de três.»

Anexo 1, VERSÃO 1, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Substituir quatre por huit

Anexo 1, VERSÃO 1, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Substituir quatro por oito

Anexo 1, VERSÃO 1, página 5 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Substituir a atual folha n.o 1 por (1)

Anexo 1, VERSÃO 1, página 6 (verde) do modelo da Caderneta TIR versão 1, folha n.o 2

Substituir a atual folha n.o 2 por (2)

Anexo 1, VERSÃO 2, página 2 da capa: Modelo da Caderneta TIR, n.o 5 das «règles relatives à l’utilisation du carnet TIR»

Substituir quatre por huit

Anexo 1, VERSÃO 2, página 3 da capa: Modelo da Caderneta TIR versão 1, n.o 5 das regras relativas à utilização da Caderneta TIR

Substituir quatro por oito

Anexo 1, VERSÃO 2, página 12 (branco) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 1

Substituir a atual folha n.o 1 por (3)

Anexo 1, VERSÃO 2, página 13 (verde) do modelo da Caderneta TIR, folha n.o 2

Substituir a atual folha n.o 2 por (4)

Anexo 6, nova Nota Explicativa do artigo 18.o

Aditar nova Nota Explicativa 0.18.3 com a seguinte redação:

«0.18.3 As Partes Contratantes disponibilizam ao público informações sobre essas limitações e informam a Comissão de Controlo TIR, nomeadamente através da utilização adequada das aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.»

GOODS MANIFEST

GOODS MANIFEST

GOODS MANIFEST

GOODS MANIFEST

(1) Ver páginas 2 e 3 do presente documento.

(2) Ver páginas 4 e 5 do presente documento.

(3) Ver páginas 6 e 7 do presente documento.

(4) Ver páginas 8 e 9 do presente documento.
4.

Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de contribuição ajustada do ano N à soma: i. do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii. de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da República da Moldávia no montante resultante da aplicação da chave de contribuição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da República da Moldávia é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de contribuição ajustada do ano N ao montante anulado.
4.

Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i. do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii. de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da Bósnia-Herzegovina no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da Bósnia-Herzegovina é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado.
DECISÃO Nº 1/75 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO que altera a Decisão n . 4/72 relativa à noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo n 6, capitulo I do Protocolo adicional ao Acordo de Ankara

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta o Protocolo adicional anexo ao referido Acordo e, nomeadamente, o Anexo n 6, artigo 16 ,

Considerando que foi fixada, pela Decisão n 4/72, a definição da noção de produtos originários da Turquia para aplicação do disposto no Anexo n 6, capitulo I do Protocolo Adicional ao Acordo de Ankara;

Considerando que, segundo o artigo 1 , alínea f), da referida decisão, consideram-se produtos originários da Turquia as mercadorias produzidas na Turquia pelo complemento de fabrico ou pela transformação dos produtos referidos nas alíneas a) a e), mesmo que outros produtos tenham entrado acessoriamente no processo de fabrico, qualquer que seja a orijem de tais produtos;que, segundo a nota explicativa n . 5 da referida decisão, são considerados como sendo «incluídos acessoriamente» num fabrico os produtos cuja quantidade não exceda 10% da dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do referido artigo;

Considerando que se verificou que esta regra é de uma rigidez inútil, pois impede que certas mercadorias turcas obtenham a origem exigida para beneficiarem do regime preferencial aquando da sua importação na Comunidade, mesmo que os produtos incluídos no fabrico das mercadorias, e cuja quantidade excede 10% dos produtos referidos nas alíneas a) a e), tenham sido obtidos na Comunidade ou na Turquia e que preencham as condições previstas nos artigos 2 e 3 do Protocolo adicional;

Considerando que, por consequência, a simplificação das regras de origem neste aspecto só confere vantagens para ambas as partes no Acordo,

DECIDE:

Artigo único

O artigo 1 , alínea f), da Decisão n . 4/72 passa a ter a seguinte redacção:

«f) As mercadorias obtidas na Turquia por complemento de fabrico ou transformação dos produtos referidos nas alíneas a) a e), mesmo que outros produtos tenham entrado no seu fabrico, na condição de que os produtos não obtidos na Turquia ou na Comunidade tenham entrado apenas acessoriamente nesse fabrico.»

Feito em Bruxelas em 26 de Maio de 1975.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. SARAÇOGLU
DECISÃO Ng. 1/87 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-CHIPRE

de 11 de Dezembro de 1987

que altera novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo» e, nomeadamente, o seu artigo 25g.,

Considerando que os montantes expressos em ECUs em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1984; que o ajustamento automático da data de base, nos termos da Decisão n° 1/81 do Conselho de Associação, originaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Protocolo é alterado como segue:

1. N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., o montante de 2 355 ECUs é substituído pelo de 2 590 ECUs;

2. N° n° 2 do artigo 17g., o montante de 165 ECUs é substituído pelo de 180 ECUs e o montante de 470 ECUs pelo de 515 ECUs.

Artigo 2g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. E. LARSEN