PT Jornal Oficial da União Europeia L 181/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2010

de 30 de Abril de 2010

que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 156/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (2).

(3) O Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão (4), que foi incorporado no acordo, caducou em 25 de Abril de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«10a. 32009 R 0906: Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31) (5).

Artigo 2.o

O anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:

O texto do ponto 11c [Regulamento (CE) n.o 823/2000 da Comissão] é substituído pelo seguinte:

«32009 R 0906: Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No artigo 1.o, a expressão “portos comunitários” é substituída por “portos no território abrangido pelo Acordo EEE”.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 906/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do acordo (6). A presente decisão é aplicável a partir de 26 de Abril de 2010.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 28.

(2) JO L 89 de 29.3.2007, p. 31.

(3) JO L 256 de 29.9.2009, p. 31.

(4) JO L 100 de 20.4.2000, p. 24.

(5) Referência para efeitos exclusivamente informativos. Para aplicação, ver anexo XIV relativo à Concorrência.»

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.