PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

Artigo 1º

Nos termos do artigo 4º do acordo e para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, as possibilidades de pesca anuais são fixadas do seguinte modo:

1. Atuneiros

a) Cercadores congeladores: 23 navios;

b) De vara e salto: 7 navios.

2. Arrastões e outros navios:

a) Arrastões refrigeradores: 410 toneladas de arqueação bruta;

b) Arrastões congeladores:

- pesca de camarão: 2 000 toneladas de arqueação bruta,

- pesca de outras espécies: 750 toneladas de arqueação bruta.

Artigo 2º

O número total de dias de pesca de navios refrigeradores e arrastões congeladores na zona de pesca da Gâmbia é limitado a, respectivamente, 1 000 e 4 000 dias, por campanha de pesca de aplicação do presente protocolo.

As autoridades da Gâmbia notificarão a delegação da Comissão na Gâmbia quando tiverem sido utilizados 80 % dos dias de pesca autorizados para cada categoria de navios.

Artigo 3º

1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 1 100 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais idênticas.

2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva das autoridades da Gâmbia.

3. Essa compensação será paga ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia.

Artigo 4º

1. Além disso, durante o período referido no artigo 1º, a Comunidade contribuirá com um montante de 80 000 ecus para o financiamento de programas científicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos às águas da Gâmbia.

2. Após comunicação, pelas autoridades competentes da Gâmbia, do conteúdo dos programas científicos, os montantes correspondentes serão depositados na conta indicada pelas referidas autoridades.

3. As autoridades competentes da Gâmbia apresentarão aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a execução dos referidos programas.

Artigo 5º

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e da formação do pessoal do sector da pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Gâmbia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas da pesca. Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.

O custo total dessas bolsas não pode ser superior a 220 000 ecus. A pedido das autoridades competentes da Gâmbia, uma parte deste montante pode ser destinado a cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou cursos de formação no sector da pesca. Este montante será pagável à medida que for sendo utilizado.

Artigo 6º

Se a Comunidade Europeia não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 3º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 7º

O anexo de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GÂMBIA

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do prazo de validade requerido.

Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da Gâmbia e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).

2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu prazo de validade. Este pagamento será efectuado por depósito numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Gâmbia.

As taxas incluem todos os encargos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos de prestação de serviços.

3. As licenças para todos os navios serão emitidas pelas autoridades competentes da Gâmbia e entregues aos armadores ou aos seus representantes pela delegação da Comissão na Gâmbia, no prazo de 15 dias a contar da recepção da prova de pagamento referida no ponto 2.

4. As licenças serão emitidas para um navio determinado e serão intransmissíveis. Todavia, a pedido da Comunidade Económica Europeia, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma nova licença emitida para outro navio com as mesmas características. O armador do navio a substituir enviará a licença anulada às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia.

Da nova licença deve constar:

- a data de emissão,

- o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período remanescente de validade.

Nesse caso, não é devida qualquer taxa pelo período remanescente de validade.

5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

6. Antes da entrada em vigor do acordo, o departamento de contabilidade geral da Gâmbia comunicará as modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às moedas a utilizar.

B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros

1. As licenças terão um prazo de validade de um ano e são renováveis.

2. A taxa será fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Gâmbia.

3. As licenças serão emitidas após pagamento ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia, de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por atuneiro de vara e salto, correspondente às taxas a pagar pela captura de:

- 50 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,

- 10 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e salto.

4. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha será estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas por navio e confirmadas pelo intitutos científicos responsáveis, nomeadamente o Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM) francês, e o Instituto Español de Oceanografia (IEO).

Esse cômputo será comunicado simultaneamente às autoridades competentes da Gâmbia e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao departamento de contabilidade geral da Gâmbia, o mais tardar 30 dias após a notificação do cômputo final, através da conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas autoridades competentes da Gâmbia.

Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

C. Disposições aplicáveis às licenças para outros navios

1. As licenças terão prazos de validade de três, seis ou 12 meses. A taxa anual será fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença, à razão de:

a) Navios refrigeradores:

- 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios de pesca de crustáceos,

- 60 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios;

b) Navios congeladores:

- 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios para camarão,

- 72 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios.

O pagamento destas taxas será feito ao departamento de contabilidade geral na moeda designada pelas autoridades competentes da Gâmbia.

2. Os arrastões que operem na zona de pesca da Gâmbia terão um limite máximo de 1 500 toneladas de arqueação bruta.

3. Cada navio será representado por um agente designado pelo armador e sediado na Gâmbia. Um agente pode representar mais do que um navio.

D. Declaração de capturas

1. Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e salto devem manter um diário de pesca, cujo modelo consta do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia. Esse documento deve ser enviado, num prazo de 45 dias a contar do final da campanha de pesca na zona de pesca da Gâmbia, às autoridades competentes da Gâmbia por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia.

2. Os arrastões devem notificar as autoridades competentes da Gâmbia das suas capturas, com base nos formulários reproduzidos em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão na Gâmbia. As declarações de capturas serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.

3. Esses documentos devem ser legíveis e assinados pelo capitão do navio.

4. Em caso de incumprimento destas disposições, as autoridades competentes da Gâmbia reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade.

Nesse caso, a delegação da Comissão na Gâmbia será informada.

E. Desembarque das capturas

A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Gâmbia, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente, ao cuidado do Ministério dos Recursos Marinhos, Florestas e Pescas da Gâmbia, 30 quilogramas de pescado por tonelada de arqueação bruta e por ano, para consumo local.

Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios abrangidos.

F. Embarque de marinheiros

1. Os armadores de arrastões que beneficiem de licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Gâmbia, embarcando um pescador por arrastão.

2. O salário desses pescadores, a cargo dos armadores, será fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades competentes da Gâmbia. Em caso de não embarque, os armadores pagarão um montante forfetário equivalente a 60 % do salário do pescador. Esse montante será utilizado na formação dos pescadores da Gâmbia, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Gâmbia.

G. Zonas de pesca

Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas:

- para além das 7 milhas para os arrastões com uma tonelagem de arqueação bruta igual ou inferior a 250,

- para além das 12 milhas para os arrastões com mais de 250 toneladas de arqueação bruta,

- nas águas sob soberania ou jurisdição da Gâmbia para atuneiros.

H. Malhagem autorizada

A malhagem mínima autorizada no corpo da rede de arrasto (malha esticada) é de:

- 8 mm para pesca de isco vivo,

- 40 mm para pesca de cefalópodes,

- 60 mm para pesca de peixe,

- 40 mm para pesca de camarão,

No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT.

I. Entrada e saída da zona

1. Todos os navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Gâmbia ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio de Banjul a data, a hora e a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Gâmbia.

2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca da Gâmbia, os navios devem comunicar de três em três dias às autoridades competentes da Gâmbia, por intermédio da estação de rádio de Banjul, a sua posição e capturas, bem como, sempre que abandonarem a zona, o balanço das suas capturas.

3. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores ou aos seus representantes pelas autoridades competentes da Gâmbia, aquando da emissão da licença.

4. Em caso de impossibilidade de utilização da rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.

J. Procedimento em caso de apresamento

A delegação da Comissão na Gâmbia deve ser notificada, num prazo de 48 horas, do apresamento, efectuado na zona de pesca da Gâmbia, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue, num prazo de 72 horas, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.

Apêndice 1

REPÚBLICA DA GÂMBIA

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PESCA

NAS ÁGUAS DA GÂMBIA

I. REQUERENTE

1. Nome do requerente:

2. Nome da campanhia:

3. Endereço:

II. NAVIO

1. Nome:

2. Número de registo:

3. Data e local de construção:

4. Indicativo de chamada:

5. País do registo:

6. Toneladas de arqueação bruta:

7. Número de porões para pescado:

8. Capacidade dos porões:

9. Número total da tripulação:

10. Tipo de pesca:

11. O navio é um navio frigorífico?

12. Em caso afirmativo:

- capacidade de congelação:

- capacidade de armazenagem:

13. Nome do capitão do navio:

III. PRAZO DE VALIDADE:

de , a

(Data)

(Assinatura)

Apêndice 2

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Apêndice 3

Exemplar do formulário previsto no artigo 6º do acordo

ESTADO DAS CAPTURAS

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Mês: Ano: Nome do navio:

Nacionalidade: Tonelagem bruta: Companhia: Licença nº:

Data ZONA DE PESCA Longitude Latitude Número de horas de pesca efectuadas VARIEDADES DE PEIXE (quilogramas) Outros Totais Observações

Totais:

>FIM DE GRÁFICO>