ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CUBA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A. Carta da União Europeia,

Excelentíssima Senhora,

Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicada aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2, Cuba e a União Europeia acordam em concluir as negociações na seguinte base:

Cuba concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluíam o Reino Unido, em que uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia sem o Reino Unido, sendo a quantidade restante assumida pelo Reino Unido.

No que respeita aos contingentes pautais em que Cuba beneficia de direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, Cuba manifesta o seu acordo e satisfação com a repartição proposta, conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, e com os correspondentes compromissos quantitativos assumidos pela União Europeia, sem o Reino Unido.

A União Europeia e Cuba notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. É aplicável a partir dessa data ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela lista de concessões e de compromissos da União Europeia (lista CLXXV-UE), consoante a data que for posterior.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

B. Carta de Cuba

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicada aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2, Cuba e a União Europeia acordam em concluir as negociações na seguinte base:

Cuba concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluíam o Reino Unido, em que uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia sem o Reino Unido, sendo a quantidade restante assumida pelo Reino Unido.

No que respeita aos contingentes pautais em que Cuba beneficia de direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT, Cuba manifesta o seu acordo e satisfação com a repartição proposta, conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, e com os correspondentes compromissos quantitativos assumidos pela União Europeia, sem o Reino Unido.

A União Europeia e Cuba notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação. É aplicável a partir dessa data ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela lista de concessões e de compromissos da União Europeia (lista CLXXV-UE), consoante a data que for posterior.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.