Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda (ACP-UE 2099/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

A. Recordando que o Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda tem tido, desde a sua constituição, graves dificuldades de funcionamento, de natureza financeira, administrativa e logística, que retardaram o início da sua actividade,

B. Notando, com efeito, que o primeiro processo só se iniciou em 9 de Janeiro de 1997, quando afinal o Tribunal foi instituído pela resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 8 de Novembro de 1994,

C. Lamentando a escassez de meios de que o Tribunal dispõe para o bom desempenho da sua missão e a incoerência de determinadas disposições que regem o seu funcionamento,

D. Recordando, em especial, que o Procurador-Geral do Tribunal Criminal Internacional para o Ruanda e o Procurador-Adjunto estão respectivamente situados em Haia e em Kigali, enquanto as outras instâncias do Tribunal se situam em Arusha,

E. Entendendo que este princípio de descentralização é um dos factores que mais gravemente prejudicam a eficácia do trabalho deste Tribunal Criminal ad hoc para o Ruanda, enquanto o Tribunal de Haia beneficia de condições de trabalho mais favoráveis,

F. Registando a decisão tomada no início do mês de Março pelo Secretário Geral das Nações Unidas de aceitar a demissão do Escrivão e do Procurador-Adjunto, suspeitos de graves erros de gestão,

G. Recordando, no entanto, que os juízes não estão de modo algum em causa e que já teve início um grande número de processos,

H. Considerando que estas deficiências de funcionamento não poderão pôr em questão o próprio princípio de uma jurisdição internacional encarregada de julgar os autores de um genocídio, como o que foi perpetrado no Ruanda em 1994,

I. Recordando que a cooperação dos Estados, a todos os níveis (contribuições financeiras, recolha de provas, detenção das pessoas implicadas no genocídio, etc.) é um elemento-chave do êxito da tarefa que este Tribunal ad hoc deve desempenhar,

J. Considerando o estado de adiantamento dos trabalhos prévios à instituição de um Tribunal Criminal Internacional e a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de convocar, em 1998, uma Conferência Diplomática para a instituição deste Tribunal,

1. Solicita às Nações Unidas que empreguem todos os meios para fornecer tão rápida e completamente quanto possível a este Tribunal Criminal Internacional ad hoc os meios de levar a bom termo a sua missão;

2. Solicita a todos os Estados-Membros da União Europeia e a todos os Estados ACP que cooperem plenamente com o Tribunal Criminal ad hoc para o Ruanda, nomeadamente mediante contribuições financeiras para o seu funcionamento e adoptando nos seus próprios Estados a legislação necessária;

3. Reafirma o seu apego aos princípios sobre os quais se funda o Tribunal ad hoc, os quais não poderão ser postos em causa;

4. Entende que as dificuldades encontradas para o funcionamento deste Tribunal ad hoc mostram bem a necessidade imperiosa de instituir o mais rapidamente possível um Tribunal Criminal Internacional permanente;

5. Convida, por conseguinte, os Estados signatários da Convenção de Lomé a continuarem a apoiar junto da ONU uma posição comum quanto à necessidade de instituir, o mais tardar em 1998, este Tribunal Criminal Internacional permanente;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretário Geral da ONU.