Acordo

entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2004-2009

Artigo 1.o

O Reino da Noruega compromete-se a criar um mecanismo financeiro tendo em vista reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. O objectivo deste mecanismo é contribuir para consolidar a capacidade dos novos Estados-Membros de participarem plenamente no mercado interno de um Espaço Económico Europeu alargado, através do financiamento de projectos de investimento nos sectores prioritários enumerados no artigo 3.o Os compromissos assumidos pela Noruega no âmbito do presente acordo têm por base a participação da Noruega no Espaço Económico Europeu enquanto Estado membro da EFTA.

Artigo 2.o

O montante total da contribuição prevista no artigo 1.o será de 567 milhões de euros, a disponibilizar em parcelas anuais de 113,4 milhões de euros, entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2009, inclusive.

Artigo 3.o

As subvenções serão utilizadas para financiar projectos nos mesmos sectores que os do mecanismo financeiro do EEE, mas será dada prioridade a projectos nos seguintes domínios:

a) aplicação do acervo de Schengen, apoio aos planos nacionais de acção Schengen e reforço do sector judicial,

b) ambiente, inter alia com especial destaque para o reforço das capacidades administrativas necessárias à aplicação do acervo pertinente e investimentos em infra-estruturas e tecnologia, sobretudo a gestão dos resíduos municipais,

c) política regional e actividades transfronteiriças,

d) assistência técnica na aplicação do acervo comunitário.

Artigo 4.o

A contribuição da Noruega sob a forma de subvenções não poderá exceder 60 % do custo dos projectos, excepto no caso de projectos financiados a partir dos orçamentos das administrações centrais, regionais e locais, não podendo nesse caso a contribuição ser superior 85 % dos custos totais. Em caso algum, poderão ser ultrapassados os limites máximos fixados pela Comunidade em matéria de co-financiamento.

Devem ser respeitadas as normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

A Comissão das Comunidades Europeias examinará atentamente a compatibilidade dos projectos propostos com os objectivos da Comunidade.

A responsabilidade da Noruega pelos projectos é limitada ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 6.o

Em Novembro de 2006 e, novamente, em Novembro de 2008 será efectuado um reexame da situação tendo em vista reafectar as eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer dos Estados beneficiários.

Artigo 7.o

A contribuição financeira prevista no artigo 1.o será estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

O Reino da Noruega garantirá, especificamente, que os procedimentos de apresentação de pedidos serão idênticos para ambos os mecanismos financeiros acima referidos.

Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da Comunidade serão devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

A gestão do mecanismo financeiro da Noruega incumbirá ao Governo Norueguês ou a uma entidade por este designada.

O Governo Norueguês elaborará novas disposições de execução do mecanismo financeiro à medida que tal se revele necessário.

As despesas de gestão serão custeadas a partir do montante global referido no artigo 2.o

Artigo 9.o

O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com os respectivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente acordo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, em 16 de Abril de 2003, desde que tenham igualmente sido depositados os instrumentos de ratificação ou de aprovação dos seguintes acordos e protocolos conexos:

a) Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no espaço Económico Europeu.

b) Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

c) Protocolo adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

d) Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a determinados produtos agrícolas.

Se algum dos Estados beneficiários enumerados no artigo 5.o não aderir ao EEE em 1 de Maio de 2004, serão introduzidas no presente acordo as adaptações necessárias.

Hecho en Luxemburgo, el catorce de octubre de dos mil tres./V Lucemburku dne ctrnáctého ríjna dva tisíce tri./Udfærdiget i Luxembourg den fjortende oktober to tusind og tre./Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten Oktober zweitausendunddrei./Sõlmitud neljateistkümnendal oktoobril kahe tuhande kolmandal aastal Luxembourgis./Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Οκτωβρίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Luxembourg on the fourteenth day of October in the year two thousand and three./Fait à Luxembourg, le quatorze octobre deux mille trois./Gjört í Lúxemborg fjórtánda dag októbermánaðar árið tvö Þúsund og Þrjú./Fatto a Lussemburgo, addì quattordici ottobre duemilatre./Luksemburga, divtukstos tresa gada cetrpadsmitaja oktobri./Priimta du tukstanciai treciu metu spalio keturiolikta diena Liuksemburge./Kelt Luxembourgban, kétezerhárom október tizennegyedikén./Magmul fil-Lussemburgu fl-erbatax-il jum ta' Ottubru fis-sena elfejn u tlieta./Gedaan te Luxemburg, de veertiende oktober tweeduizenddrie./Utferdiget i Luxembourg den fjortende oktober totusenogtre./Sporzadzono w Luksemburgu dnia czternastego pazdziernika dwa tysiace trzeciego roku./Feito no Luxemburgo, em catorze de Outubro de dois mil e três./V Luxemburgu strnásteho októbra dvetisíctri./V Luxembourgu, dne stirinajstega oktobra leta dva tisoc tri./Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Luxemburg den fjortonde oktober tjugohundratre.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

>PIC FILE= "L_2004130PT.008401.TIF">

For Kongeriket Norge

>PIC FILE= "L_2004130PT.008402.TIF">