ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS

NAÇÕES UNIDAS

Nova Iorque e Genebra, 1994

ACORDO INTERNACIONAL DE 1994 SOBRE AS MADEIRAS TROPICAIS ÍNDICE

Página

Preâmbulo . 7

Capítulo I - Objectivos

Artigo

1º Objectivos . 7

Capítulo II - Definições

2º Definições . 8

Capítulo III - Organização e administração

3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais . 9

4º Membros da Organização . 9

5º Participação de organizações intergovernamentais . 9

Capítulo IV - Conselho Internacional das Madeiras Tropicais

6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais . 10

7º Poderes e funções do Conselho . 10

8º Presidente e vice-presidente do Conselho . 10

9º Sessões do Conselho . 10

10º Repartição dos votos . 10

11º Processo de votação no Conselho . 11

12º Decisões e recomendações do Conselho . 11

13º Quórum do Conselho . 11

14º Cooperação e coordenação com outras organizações . 11

15º Admissão de observadores . 12

16º Director executivo e restante pessoal . 12

Capítulo V - Privilégios e imunidades

17º Privilégios e imunidades . 12

Capítulo VI - Disposições financeiras

18º Contas financeiras . 13

19º Conta administrativa . 13

20º Conta especial . 13

21º Fundo para a parceria de Bali . 14

22º Modalidades de pagamento . 15

23º Verificação e publicação das contas . 15

Capítulo VII - Actividades operacionais

24º Actividades relativas à política geral da Organização . 15

25º Actividades de projecto da Organização . 15

26º Instituição de comités . 15

27º Funções dos comités . 16

Capítulo VIII - Relações com o Fundo Comum para os produtos de base

28º Relações com o Fundo Comum para os produtos de base . 17

Capítulo IX - Estatísticas, estudos e informação

29º Estatísticas, estudos e informação . 18

30º Relatório e exames anuais . 18

Capítulo X - Disposições diversas

31º Queixas e diferendos . 19

32º Obrigações gerais dos membros . 19

33º Dispensas . 19

34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais . 19

35º Revisão . 19

36º Não discriminação . 19

Capítulo XI - Disposições finais

37º Depositário . 20

38º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação . 20

39º Adesão . 20

40º Notificação da aplicação a título provisório . 20

41º Entrada em vigor . 20

42º Alterações . 21

43º Recesso . 21

44º Exclusão . 21

45º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou não aceitam uma alteração . 21

46º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo . 21

47º Reservas . 22

48º Disposições complementares e disposições transitórias . 22

Anexos

A. Lista dos países produtores dotados de recursos florestais tropicais, e/ou exportadores líquidos de madeiras tropicais em termos de volume, e repartição dos votos para efeitos do artigo 41º . 23

B. Lista dos países consumidores e repartição dos votos para efeitos do artigo 41º . 23

PREÂMBULO

AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,

RECORDANDO a Declaração e o progrma de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica internacional, o programa integrado para os produtos de base, o texto intitulado «Uma nova parceria para o desenvolvimento: o compromisso de Cartagena» e os objectivos relevantes do espírito de Cartagena,

RECORDANDO o Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais e RECONHECENDO o trabalho desenvolvido pela Organização Internacional das Madeiras Tropicais, bem como os resultados que a mesma obteve desde a sua criação, nomeadamente a adopção de uma estratégia que tem como objectivo o comércio internacional de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura,

RECORDANDO, ALÉM DISSO, a Declaração do Rio sobre o ambiente e o desenvolvimento, a Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, bem como os capítulos relevantes do Programa Acção 21 adoptado pela Conferência das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento realizada em Junho de 1992 no Rio de Janeiro, a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e a Convenção sobre a diversidade biológica,

RECONHECENDO a importância da madeira industrial para a economia dos países que dispõem de florestas produtoras de tal madeira,

RECONHECENDO, ALÉM DISSO, a necessidade de promover e de aplicar princípios directores e critérios comparáveis e adequados para a gestão, conservação e exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas produtoras de madeira industrial,

TENDO EM CONTA as relações entre o comércio das madeiras tropicais e o mercado internacional da madeira, bem como a necessidade de se colocar numa perspectiva global a fim de melhorar a transparência do mercado internacional da madeira,

TOMANDO NOTA do compromisso assumido por todos os membros em Bali (Indonésia), em Maio de 1990, no sentido de que todas as exportações de produtos derivados das madeiras tropicais provenham, até ao ano 2000, de fontes geridas de forma duradoura e RECONHECENDO o princípio 10 da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, e que refere que devem ser concedidos aos países em desenvolvimento recursos financeiros novos e suplementares que lhes permitam gerir, conservar e explorar de forma ecologicamente viável os seus recursos florestais, nomeadamente para a arborização e a rearborização e para lutar contra a destruição e a degradação das florestas e dos solos,

TOMANDO IGUALMENTE NOTA da declaração através da qual os membros consumidores partes no Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais se comprometeram, na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, em Genebra, em 21 de Janeiro de 1994, a preservar ou a adoptar até ao ano 2000 uma gestão duradoura das suas respectivas florestas,

DESEJOSAS de reforçar o quadro da cooperação internacional e da definição de políticas entre os membros a fim de encontrar soluções para os problemas relativos à economia das madeiras tropicais,

ACORDARAM O SEGUINTE:

CAPÍTULO I OBJECTIVOS

Artigo 1º Objectivos

Reconhecendo a soberania dos membros sobre os seus recursos naturais, tal como definida no princípio 1 a) da Declaração de princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência, para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e a exploração ecologicamente viável de todos os tipos de florestas, os objectivos do Acordo Internacional de 1994 sobre as madeiras tropicais (adiante designado «o presente acordo») são os seguintes:

a) Criar um quadro eficaz para as consultas, a cooperação internacional e a elaboração de políticas entre todos os membros no que respeita a todos os aspectos relevantes da economia mundial das madeiras;

b) Criar um quadro de consultas a fim de promover práticas não discriminatórias no comércio da madeira;

c) Contribuir para o desenvolvimento duradouro;

d) Reforçar a capacidade dos membros de execução de uma estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeira e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;

e) Promover a expansão e a diversificação do comércio internacional das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras através da melhoria das características estruturais dos mercados internacionais, tendo em conta, por um lado, um aumento a longo prazo do consumo e a continuidade dos fornecimentos e, por outro, preços que reflictam os custos da gestão duradoura das florestas e que sejam remuneradores e equitativos para os seus membros, bem como uma melhoria do acesso aos mercados;

f) Promover e apoiar a investigação-desenvolvimento, a fim de melhorar a gestão das florestas e a eficácia da utilização das madeiras e de aumentar a capacidade de conservar e promover outros valores florestais nas florestas tropicais produtoras de madeiras industriais;

g) Desenvolver e contribuir para mecanismos destinados a disponibilizar recursos financeiros novos e adicionais e competências técnicas para reforçar a capacidade dos membros produtores de atingirem os objectivos do presente acordo;

h) Melhorar a informação sobre o mercado com vista a assegurar uma maior transparência do mercado internacional das madeiras, nomeadamente através da recolha, compilação e divulgação de dados relativos ao comércio, incluindo dados relativos aos tipos de madeiras comercializadas;

i) Promover uma maior transformação, nos países membros produtores, das madeiras tropicais provenientes de fontes duradouras, a fim de incentivar a industrialização desses países e de aumentar, desse modo, as suas capacidades de emprego e as suas receitas de exportação;

j) Incentivar os membros a apoiarem e a desenvolverem actividades de rearborização em madeiras industriais tropicais e de gestão florestal, bem como a recuperação das zonas florestais degradadas, tendo devidamente em conta os interesses das comunidades locais que dependem dos recursos florestais;

k) Melhorar a comercialização e a distribuição das exportações de madeiras tropicais provenientes de fontes geridas de forma duradoura;

l) Incentivar os membros a definirem políticas nacionais com vista à utilização e à conservação duradouras das florestas produtoras de madeiras industriais e dos seus recursos genéticos, bem como a manutenção do equilíbrio ecológico das regiões afectadas, no contexto do comércio das madeiras tropicais;

m) Promover o acesso à tecnologia e à transferência de tecnologia, bem como a cooperação técnica para a realização dos objectivos do presente acordo, incluindo modalidades e condições favoráveis e preferenciais, nos termos mutuamente acordados;

n) Incentivar a troca de informações sobre o mercado internacional da madeira.

CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente acordo:

1. Por «madeiras tropicais» entende-se a madeira tropical não conífera de utilização industrial (madeira industrial) que se desenvolve ou que é produzida nos países situados entre o trópico de Câncer e o trópico de Capricórnio. Esta expressão é aplicável aos toros, à madeira serrada, à madeira placada e contraplacada. A madeira contraplacada que for composta em parte de coníferas de origem tropical também está incluída nesta definição;

2. Por «transformação complementar» entende-se a transformação de toros em produtos primários de madeira tropical industrial e em produtos semiacabados e acabados compostos inteiramente ou quase inteiramente de madeiras tropicais;

3. Por «membro» entende-se um governo ou uma organização intergovernamental referida no artigo 5º que aceitou vincular-se ao presente acordo, quer este tenha entrado em vigor a título provisório ou definitivo;

4. Por «membro produtor» entende-se qualquer país dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, referido no anexo A e que se torne parte no presente acordo, ou qualquer país não referido no anexo A dotado de recursos florestais tropicais e/ou exportador líquido de madeiras tropicais, em termos de volume, que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro produtor;

5. Por «membro consumidor» entende-se qualquer país referido no anexo B que se torne parte no presente acordo ou qualquer país não referido no anexo B que se torne parte no presente acordo e que o Conselho, com o consentimento do referido país, declare membro consumidor;

6. Por «organização» entende-se a Organização Internacional das Madeiras Tropicais instituída em conformidade com o artigo 3º;

7. Por «Conselho» entende-se o Conselho Internacional das Madeiras Tropicais instituído em conformidade com o artigo 6º;

8. Por «votação especial» entende-se uma votação que requeira pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e, pelo menos, 60 % dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente, na condição de tais votos serem expressos por, pelo menos metade dos membros produtores presentes e votantes e metade dos membros consumidores presentes e votantes;

9. Por «votação por maioira simples repartida» entende-se uma votação que requeira mais de metade dos votos expressos pelos membros produtores presentes e votantes e mais de metade dos votos expressos pelos membros consumidores presentes e votantes, contados separadamente;

10. Por «exercício» entende-se o período entre 1 de Janeiro de 31 e Dezembro, inclusive;

11. Por «moedas utilizáveis livremente» entende-se o marco alemão, o dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina, o iéne e qualquer outra moeda que seja eventualmente designada por uma organização monetária internacional competente como sendo de utilização corrente nos pagamentos de transacções internacionais e negociada correntemente nos principais mercados cambiais.

CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 3º Sede e estrutura da Organização Internacional das Madeiras Tropicais

1. A Organização Internacional das Madeiras Tropicais, criada pelo Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, continua a assegurar a aplicação das disposições do presente acordo e a supervisionar o seu funcionamento.

2. A Organização exerce as suas funções através do Conselho Internacional, instituído em conformidade com o artigo 6º, dos comités e de outros órgãos auxiliares referidos no artigo 26º, bem como do director executivo e do pessoal.

3. A organização tem a sua sede em Yokohama, salvo decisão em contrário do Conselho através de votação especial.

4. A sede da Organização situa-se permanentemente no território de um membro.

Artigo 4º Membros da Organização

São instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:

a) Os membros produtores;

b) Os membros consumidores.

Artigo 5º Participação de organizações intergovernamentais

1. Qualquer referência no presente acordo a «governos» aplica-se igualmente à Comunidade Europeia e a qualquer organização intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, qualquer referência no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão será, no caso das referidas organizações intergovernamentais, válida igualmente para a assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou adesão por parte de tais organizações intergovernamentais.

2. Em caso de votação sobre questões da sua competência, essas organizações intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-membros, nos termos do artigo 10º Nesse caso, os Estados-membros dessas organizações intergovernamentais não estão autorizados a exercer o seu direito de voto a título individual.

CAPÍTULO IV CONSELHO INTERNACIONAL DAS MADEIRAS TROPICAIS

Artigo 6º Composição do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais

1. A autoridade suprema da Organização é o Conselho Superior das Madeiras Tropicais, composto por todos os membros da Organização.

2. Cada membro é representado no Conselho por um único representante, podendo designar suplentes e conselheiros para participarem nas sessões do Conselho.

3. Um suplente pode ser autorizado a agir e votar em nome do representante quando este esteja ausente ou em circunstâncias excepcionais.

Artigo 7º Poderes e funções do Conselho

1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha, ou vela para que sejam desempenhadas, todas as funções necessárias à aplicação das disposições do presente acordo.

2. O Conselho adoptará, através de votação especial, os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo, nomeadamente o seu regulamento interno, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização. O regulamento financeiro regula, nomeadamente, as entradas e saídas dos fundos da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali. O Conselho pode prever, no seu regulamento interno, um procedimento que lhe permita adoptar, sem necessidade de se reunir, decisões sobre questões específicas.

3. O Conselho cria os arquivos de que necessita para o desempenho das funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.

Artigo 8º Presidente e vice-presidente do Conselho

1. O Conselho elege, para cada ano civil, um presidente e um vice-presidente, que não são remunerados pela organização.

2. O presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os representantes dos membros produtores e o outro de entre os membros consumidores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas alternadamente a cada uma destas duas categorias de membros por um ano. Contudo, esta alternância não impede a reeleição, em circunstâncias excepcionais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se o Conselho assim decidir por votação especial.

3. Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegurará a presidência em seu lugar. Em caso de ausência temporária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência de um outro, ou de ambos, durante o resto do período de mandato por cumprir, o Conselho pode eleger novos titulares de entre os representantes dos membros produtores e/ou de entre os repressentantes dos membros consumidores, consoante o caso, a título temporário ou para o período de mandato do ou dos predecessores que resta por cumprir.

Artigo 9º Sessões do Conselho

1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano.

2. O Conselho reúne-se em sessão extraordinária se assim o decidir ou lhe for apresentado um pedido nesse sentido:

a) Pelo director executivo, agindo de acordo com o presidente do Conselho; ou

b) Por uma maioria dos membros produtores ou uma maioria dos membros consumidores; ou

c) Por membros que detenham no mínimo 500 votos.

3. As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o Conselho, através de votação especial, decida em contrário. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir noutro local, tal membro assumirá os custos suplementares daí advindos.

4. O director executivo anuncia as sessões aos membros e comunica-lhes a ordem de trabalhos das mesmas com uma antecedência mínima de seis semanas, salvo em caso de urgência, em que o pré-aviso terá um prazo mínimo de sete dias.

Artigo 10º Repartição dos votos

1. O grupo dos membros produtores e o grupo dos membros consumidores detêm cada um, 1 000 votos.

2. Os votos dos membros produtores repartem-se do seguinte modo:

a) 400 votos são repartidos em partes iguais pelas três regiões produtoras de África, América Latina e Ásia-Pacífico. Os votos atribuídos desde modo a cada uma destas regiões são seguidamente repartidos em partes iguais pelos membros produtores dessa região;

b) 300 votos são repartidos pelos membros produtores de acordo com a sua quota-parte nos recursos florestais tropicais totais do conjunto dos membros produtores;

c) 300 votos são repartidos pelos membros produtores proporcionalmente ao valor médio das suas exportações líquidas de madairas tropicais durante o último triénio relativamente ao qual se dispõe de valores definitivos.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, o total dos votos atribuídos nos termos daquele número aos membros produtores da região de África será repartido em partes iguais por todos os membros produtores da referida região. Se sobrarem votos, cada voto será atribuído a um membro produtor daquela região; o primeiro ao membro produtor que tiver obtido o maior número de votos calculado nos termos do nº 2, o segundo ao membro produtor que vem em segundo lugar em número de votos obtidos, e assim sucessivamente, até que todos os votos que sobram sejam repartidos.

4. Para efeitos do cálculo da repartição dos votos em conformidade com a alínea b) do nº 2 do presente artigo, entende-se por «recursos florestais tropicais» as formações florestais densamente folhosas produtivas tal como definidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

5. Os votos dos membros consumidores são repartidos do seguinte modo: cada membro consumidor dispõe de 10 votos de base, sendo os votos restantes repartidos pelos membros consumidores proporcionalmente ao volume médio das suas importações líquidas de madeiras tropicais durante o triénio que começa quatro anos civis antes da repartição dos votos.

6. O Conselho reparte os votos para cada exercício no início da sua primeira sessão do exercício, nos termos do disposto no presente artigo. Esta repartição mantém-se em vigor durante todo o exercício, sem prejuízo do disposto no nº 7 do presente artigo.

7. Quando a composição da organização se altera ou quando o direito de voto de um membro é suspenso ou restabelecido em aplicação de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da categoria ou das categorias de membros em causa, nos termos do disposto no presente artigo. O Conselho fixa então a data em que a nova repartição dos votos entra em vigor.

8. Não é permitido o fraccionamento de votos.

Artigo 11º Processo de votação no Conselho

1. Cada membro dispõe, para efeitos de votação, do número de votos que lhe foi atribuído, não podendo os membros dividir os seus votos. Contudo, um membro não é obrigado a exprimir os votos que está autorizado a utilizar nos termos do nº 2 do presente artigo no mesmo sentido que os seus próprios votos.

2. Por notificação escrita ao presidente do Conselho, qualquer membro produtor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro produtor, e qualquer membro consumidor pode autorizar, sob a sua responsabilidade, outro membro consumidor, a representar aos seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer sessão do Conselho.

3. Os votos de um membro que se abstém são considerados como não expressos.

Artigo 12º Decisões e recomendações do Conselho

1. O Conselho esforçar-se-á por tomar todas as suas decisões e por formular as suas recomendações por consenso. Na falta de consenso, todas as decisões e todas as recomendações do Conselho são adoptadas por votação por maioria simples repartida, salvo nos casos em que o presente acordo preveja uma votação especial.

2. Quando um membro invocar as disposições do nº 2 do artigo 11º, tendo os seus votos sido utilizados numa sessão do Conselho, tal membro é considerado, para efeitos do nº 1 do presente artigo, como presente e votante.

Artigo 13º Quórum no Conselho

1. O quórum necessário para a realização de qualquer sessão do Conselho encontra-se reunido com a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º, sob reserva de os membros presentes deterem, no mínimo, dois terços do total dos votos da sua categoria.

2. Se o quórum definido no nº 1 do presente artigo não se encontrar reunido no dia fixado para a sessão nem no dia seguinte, será suficiente para que esteja reunido o quórum a presença da maioria dos membros de cada categoria prevista no artigo 4º nos dias seguintes ao da sessão, sob reserva de os membros presentes deterem a maioria do total dos votos da sua categoria.

3. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º

Artigo 14º Cooperação e coordenação com outras organizações

1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas com vista a favorecer as consultas e a cooperação com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, nomeadamente a Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento (CNUCED) e a Comissão do Desenvolvimento Duradouro (CDD), as organizações intergovernamentais, nomeadamente o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e a Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), e as organizações não governamentais.

2. A Organização utilizará, sempre que possível, as estruturas, serviços e conhecimentos especializados das organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais existentes, a fim de evitar a duplicação dos esforços realizados para atingir os objectivos do presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas actividades.

Artigo 15º Admissão de observadores

O Conselho pode convidar qualquer governo não membro, ou qualquer uma das organizações referidas nos artigos 14º, 20º e 29º, que estejam ligados às actividades da Organização a assistirem, na qualidade de observadores, a qualquer das reuniões do Conselho.

Artigo 16º Director executivo e pessoal

1. O Conselho nomeará o director executivo por votação especial.

2. As modalidades e condições de recrutamento do director executivo são fixadas pelo Conselho.

3. O director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo em conformidade com as decisões do Conselho.

4. O director executivo nomeará o pessoal de acordo com o estatuto adoptado pelo Conselho. O Conselho fixará, por votação especial, os efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores que o director executivo está autorizado a nomear. Qualquer alteração nos efectivos de pessoal dos quadros superiores e da categoria de administradores será decidida pelo Conselho por votação especial. O pessoal é responsável perante o director executivo.

5. O director executivo e qualquer membro do pessoal não podem ter interesses financeiros na indústria e no comércio das madeiras tropicais, nem em actividades comerciais afins.

6. O director executivo e os outros membros do pessoal não podem, no exercício das suas funções, solicitar ou aceitar instruções de qualquer membro ou autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última instância perante o Conselho. Os membros da Organização devem respeitar o carácter exclusivamente internacional das responsabilidades do director executivo e dos outros membros do pessoal, não procurando influenciá-los no exercício das suas funções.

CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS DE IMUNIDADES

Artigo 17º Privilégios e imunidades

1. A organização tem personalidade jurídica. A Organização tem, em especial, capacidade de contratar, adquirir e ceder bens móveis e imóveis, bem como de estar em juízo.

2. O estatuto, privilégios e imunidades da Organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros durante o período em que estes se encontram no território do Japão, continuam a ser regidos pelo acordo de sede entre o Governo do Japão e a Organização Internacional das Madeiras Tropicais assinado em Tóquio em 27 de Fevereiro de 1988, tendo em conta as alterações que se podem revelar necessárias para a boa aplicação do presente acordo.

3. A Organização pode igualmente concluir acordos com um ou mais países, que devem ser aprovados pelo Conselho, respeitantes aos poderes, privilégios e imunidades que se revelarem necessários à boa aplicação do presente acordo.

4. Se a sede da Organização for transferida para outro país, o membro em questão concluirá, logo que possível, com a Organização um acordo de sede, que deve ser aprovado pelo Conselho. Na pendência da conclusão desse acordo, a organização solicitará ao governo de acolhimento que conceda, nos limites da sua legislação nacional, a isenção de impostos às remunerações pagas pela Organização ao seu pessoal, bem como aos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.

5. O acordo de sede é independente do presente acordo. Todavia, deixará de vigorar:

a) Por consentimento mútuo entre o governo de acolhimento e a Organização;

b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do governo de acolhimento, ou

c) Se a Organização deixar de existir.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18º Contas financeiras

1. São instituídas:

a) Uma conta administrativa;

b) Uma conta especial;

c) O Fundo para a parceria de Bali;

d) Quaisquer outras contas que o Conselho considere adequadas e necessárias.

2. O director executivo é responsável pela gestão destas contas, prevendo o Conselho no regulamento financeiro da Organização as disposições necessárias.

Artigo 19º Conta administrativa

1. As despesas necessárias à administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas através de contribuições anuais pagas pelos membros, em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais, e calculadas de acordo com os nºs 3, 4 e 5 do presente artigo.

2. As despesas das delegações no Conselho, nos comités e em quaisquer outros órgãos auxiliares do Conselho referidos no artigo 26º ficarão a cargo dos membros interessados. Quando um membro solicitar serviços especiais à Organização, o Conselho convidará tal membro a assumir os respectivos custos.

3. Antes do final de cada exercício, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.

4. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, aquando da adopção do orçamento administrativo do referido exercício, entre o número de votos de tal membro e o número total de votos do conjunto dos membros. Na fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em conta a suspensão dos direitos de voto de um membro ou a nova repartição de votos daí resultante.

5. O Conselho fixará a contribuição inicial de todos os membros que aderem à Organização após a entrada em vigor do presente acordo em função do número de votos que tais membros deverão deter e do período de exercício que falta decorrer, não sendo porém alteradas por este facto as contribuições solicitadas aos outros membros para o exercício em curso.

6. As contribuições para os orçamentos administrativos são exigíveis no primeiro dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício durante o qual se tornaram membros da Organiziação são exigíveis à data em que se tornam membros.

7. Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo nos quatro meses seguintes à data da sua exigibilidade por força do nº 6 do presente artigo, o director executivo solicitará o seu pagamento o mais rapidamente possível. Se decorridos dois meses depois deste pedido, o membro não tiver pago a sua contribuição, será convidado a justificar os motivos do não pagamento. Se decorridos sete meses depois da data em que aquele pagamento era exigível, ainda não tiver pago a sua contribuição, serão suspensos os seus direitos de voto, até que a sua contribuição seja paga integralmente, a não ser que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo. Se, por outro lado, um membro tiver pago integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo no prazo de quatro meses seguintes à data em que a mesma é exigível nos termos do nº 6 do presente artigo, esse membro beneficia de uma redução de contribuição de acordo com as modalidades previstas pelo Conselho no regulamento financeiro da Organização.

8. Um membro cujos direitos tenham sido suspensos por força do nº 7 do presente artigo continua vinculado ao pagamento da sua contribuição.

Artigo 20º Conta especial

1. São instituídas duas subcontas da conta especial:

a) A subconta dos anteprojectos;

b) A subconta dos projectos.

2. São as seguintes as possíveis fontes de financiamento da conta especial:

a) Fundo comum para os produtos de base;

b) Instituições financeiras regionais e internacionais;

c) Contribuições voluntárias.

3. Os recursos da conta especial só serão utilizados para anteprojectos e projectos aprovados.

4. Todas as despesas inscritas na subconta dos anteprojectos serão reembolsadas por imputação na subconta dos projectos, caso os projectos sejam seguidamente aprovados e financiados. Se, nos seis meses seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho não tiver recebido fundos para a subconta dos anteprojectos, reexaminará a situação e tomará as decisões adequadas.

5. Todas as receitas relativas a anteprojectos e a projectos claramente identificáveis serão inscritas na conta especial. Todas as despesas respeitantes a tais anteprojectos ou projectos, incluindo a remuneração e as ajudas de custo dos consultores e peritos, serão imputadas na mesma conta.

6. O Conselho fixará, por votação especial, as condições e modalidades de acordo com as quais, oportunamente e conforme adequado, apoiará projectos tendo em vista o seu financiamento através de empréstimos, desde que um ou mais membros tenham assumido voluntariamente todas as obrigações e responsabilidades inerentes a tais empréstimos. A Organização não assumirá quaisquer obrigações em relação a tais empréstimos.

7. O Conselho pode designar e apoiar qualquer entidade, com o acordo desta, incluindo um membro ou grupo de membros, que receberá empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e que assumirá todas as obrigações decorrentes desse facto, reservando-se a Organização, porém, o direito de controlar a utilização dos recursos e de acompanhar a execução dos projectos financiados deste modo. Todavia, a Organização não é responsável pelas garantias prestadas voluntariamente por qualquer membro ou por outras entidades.

8. O facto de ser membro da Organização não comporta, para um membro, qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou concedidos, para projectos, por qualquer outro membro ou qualquer outra entidade.

9. O Conselho pode aceitar quaisquer contribuições voluntárias sem afectação determinada, que sejam oferecidas à Organização. Os fundos em questão podem ser utilizados em anteprojectos ou em projectos aprovados.

10. O director executivo esforçar-se-á por procurar, nas condições e de acordo com as modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para os projectos aprovados pelo Conselho.

11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser utilizadas nos projectos aprovados a que inicialmente se destinavam, a não ser que o Conselho decida em contrário com o acordo do contribuinte. Concluído o projecto, a Organização restituirá a cada contribuinte para os projectos específicos o saldo eventual dos fundos, na proporção da parte de cada um no total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do projecto, a não ser que o contribuinte decida de outro modo.

Artigo 21º Fundo para a parceria de Bali

1. É criado um fundo para a gestão duradoura das florestas tropicais produtoras de madeira industrial, destinado a ajudar os membros produtores a realizarem os investimentos necessários para atingirem o objectivo definido na alínea d) do artigo 1º do presente acordo.

2. O Fundo é constituído por:

a) Contribuições de membros doadores;

b) 50 % dos rendimentos obtidos com as actividades relativas à conta especial;

c) Recursos provenientes de outras fontes, privadas e públicas, que a Organização pode, em conformidade com o seu regulamento financeiro, aceitar.

3. Os recursos do Fundo são afectados pelo Conselho unicamente para anteprojectos e projectos que correspondam aos objectivos enunicados no nº 1 do presente artigo e aprovados em conformidade com o artigo 25º

4. Para a afectação dos recursos do Fundo, o Conselho tem em conta:

a) As necessidades específicas dos membros nos quais a parte do sector das florestas e da madeira nas suas economias diminuirá em resultado da aplicação da estratégia com vista a que, até ao ano 2000, as exportações de madeiras tropicais e de produtos derivados das madeiras tropicais provenham de fontes geridas de forma duradoura;

b) As necessidades dos membros que possuem importantes superfícies florestais e que adoptam programas de conservação das florestas produtoras de madeiras industriais.

5. O Conselho analisará anualmente o carácter adequado dos recursos de que dispõe o fundo e esforçar-se-á por obter os recursos suplementares de que necessitam os membros produtores para atingir os objectivos do Fundo. A capacidade dos membros executarem a estratégia referida na alínea a) do nº 4 do presente artigo depende da disponibilidade dos recursos.

6. O Conselho define as políticas e as regras de gestão financeira relativas ao funcionamento do Fundo, incluindo as regras relativas à liquidação das contas no termo do presente acordo.

Artigo 22º Modalidades de pagamento

1. As contribuições para a conta administrativa devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.

2. As contribuições financeiras para a conta especial e para o Fundo para a parceria de Bali devem ser pagas em moedas livremente utilizáveis e que não se encontram sujeitas a restrições cambiais.

3. O Conselho pode decidir igualmente aceitar contribuições para a conta especial ou para o Fundo para a parceria de Bali sob outras formas, incluindo sob a forma de material ou pessoal científico e técnico, de forma a satisfazer as necessidades dos projectos aprovados.

Artigo 23º Verificação e publicação das contas

1. O Conselho nomeará auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas da Organização.

2. Serão postos à disposição dos membros, logo que possível após o final de cada exercício mas o mais tardar seis meses após aquela data, mapas da conta administrativa, da conta especial e do Fundo para a parceria de Bali, fiscalizados por auditores independentes, os quais serão examinados pelo Conselho tendo em vista a sua eventual aprovação na sessão seguinte. Será seguidamente publicado um resumo das contas e do balanço objecto da auditoria.

CAPÍTULO VII ACTIVIDADES OPERACIONAIS

Artigo 24º Actividades relativas à política geral da Organização

De modo a atingir os objectivos definidos no artigo 1º, a Organização desenvolve actividades relativas à política geral e aos projectos nos domínios da informação económica e da informação sobre o mercado, da rearborização, da gestão florestal e da indústria florestal, procedendo de forma equilibrada e integrando, na medida do possível, os trabalhos de política geral e as actividades em matéria de projecto.

Artigo 25º Actividades de projecto da Organização

1. Face às necessidades dos países em desenvolvimento, os membros podem apresentar ao Conselho propostas de anteprojectos e de projectos nos domínios da investigação e desenvolvimento, da informação comercial, da transformação mais aperfeiçoada e mais intensiva nos países membros produtores, de rearborização e de gestão florestal. Os anteprojectos e projectos devem contribuir para a realização de um ou vários objectivos do presente acordo.

2. Na aprovação de anteprojectos e projectos o Conselho terá em conta:

a) A sua relevância em relação aos objectivos do presente acordo;

b) As suas incidências ecológicas e sociais;

c) Os seus efeitos positivos em termos de manutenção de um equilíbrio geográfico adequado;

d) Os interesses e as características de cada uma das regiões em desenvolvimento produtoras;

e) Os seus efeitos positivos em termos de repartição equitativa dos recursos pelos domínios referidos no nº 1 do presente artigo;

f) A sua rentabilidade;

g) A necessidade de evitar duplicação de esforços.

3. O Conselho criará um programa e procedimentos para a apresentação, estudo e classificação por ordem de prioridades dos anteprojectos e projectos que solicitam um financiamento da organização, bem como para a sua execução, acompanhamento e avaliação. O Conselho pronunica-se sobre a aprovação dos anteprojectos e projectos destinados a ser financiados ou apoiados em conformidade com os artigos 20º e 21º

4. O director executivo pode suspender o desembolso da contribuição da Organização para um anteprojecto ou projecto se esses fundos não são utilizados nos termos previstos no projecto, ou em caso de abuso de confiança, de desperdício, de negligência ou de má gestão. O director executivo apresenta um relatório ao Conselho na sua sessão seguinte, para análise. O Conselho toma então as medidas que entender necessárias.

5. O Conselho pode, através de votação especial, decidir deixar de apoiar um anteprojecto ou um projecto.

Artigo 26º Instituição de comités

1. São instituídos pelo acordo os seguintes comités, na qualidade de comités da Organização:

a) Comité da informação económica e da informação sobre o mercado;

b) Comité da rearborização e da gestão florestal;

c) Comité da indústria florestal;

d) Comité financeiro e administrativo.

2. O Conselho pode, através de votação especial, instituir outros comités e orgãos auxiliares que entenda adequados e necessários.

3. Cada comité está aberto à participação de todos os membros. O regulamento interno dos comités é adoptado pelo Conselho.

4. Os comités e orgãos auxiliares referidos nos nºs 1 e 2 do presente artigo respondem perante o Conselho e trabalham sob as suas orientações gerais. As reuniões dos comités e orgãos auxiliares são convocadas pelo Conselho.

Artigo 27º Funções dos comités

1. As funções do Comité da informação económica e da informação sobre o mercado são as seguintes:

a) Verificar permanentemente a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e outras informações de que a Organização necessita;

b) Analisar os dados estatísticos e os indicadores específicos adoptados pelo Conselho para a fiscalização do comércio internacional das madeiras;

c) Acompanhar continuamente a evolução do mercado internacional das madeiras, a sua situação actual e as suas perspectivas a curto prazo com base nos dados referidos na alínea c) e noutras informações relevantes, incluindo informações sobre as trocas comerciais não contabilizadas nas estatísticas;

d) Apresentar recomendações ao Conselho sobre a necessidade e o carácter de estudos adequados sobre as madeiras tropicais, incluindo os preços, a elasticidade do mercado, os produtos de substituição, a comercialização de novos produtos e as perspectivas a longo prazo do mercado internacional das madeiras tropicais industriais, acompanhar a execução dos estudos solicitados pelo Conselho e analisá-los;

e) Desempenhar todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho sobre os aspectos económicos, técnicos e estatísticos das madeiras;

f) Facilitar a cooperação técnica a favor dos países membros em desenvolvimento para a melhoria dos seus serviços estatísticos relevantes.

2. As funções do Comité da rearborização e da gestão florestal são as seguintes:

a) Promover a cooperação entre os membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades florestais nos países membros, nomeadamente nos seguintes domínios:

i) rearborização,

ii) reabilitação,

iii) gestão florestal;

b) Promover o aumento da assistência técnica e da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento nos domínios de rearborização e da gestão florestal;

c) Acompanhar as actividades em curso nestes domínios; determinar e examinar os problemas e as soluções possíveis em cooperação com as organizações competentes;

d) Analisar regularmente as necessidades futuras do comércio internacional das madeiras tropicais industriais e, nessa base, determinar e analisar os planos e as medidas possíveis e adequadas nos domínios da rearborização, da reabilitação e da gestão florestal;

e) Facilitar a transferência de conhecimentos em matéria de rearborização e de gestão florestal, com a ajuda das organizações competentes;

f) Coordenar e harmonizar estas actividades com vista à cooperação, no domínio da rearborização e da gestão florestal, com actividades do mesmo tipo desenvolvidas por outras entidades, nomeadamente a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Banco Mundial, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bancos regionais de desenvolvimento e outras organizações competentes.

3. As funções do Comité da indústria florestal são as seguintes:

a) Promover a cooperação entre países membros enquanto parceiros no desenvolvimento das actividades de transformação asseguradas pelos países membros produtores, nomeadamente nos domínios seguintes:

i) desenvolvimento de produtos graças à transferência de tecnologia,

ii) valorização dos recursos humanos e formação,

iii) normalização da nomenclatura das madeiras tropicais,

iv) harmonização das especificações relativas aos produtos transformados,

v) incentivo ao investimento e às empresas comuns,

vi) comercialização, incluindo a promoção das espécies menos conhecidas e menos utilizadas;

b) Favorecer o intercâmbio de informações para facilitar as mudanças estruturais resultantes do aumento das operações de transformação, no interesse de todos os países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento;

c) Acompanhar as actividades em curso neste domínio e equacionar e analisar os problemas e as suas possíveis soluções em cooperação com as organizações competentes;

d) Promover o aumento da cooperação técnica para a transformação das madeiras tropicais industriais em benefício dos países membros produtores.

4. A fim de promover a realização equlibrada das actividades da Organização relativas à política geral e aos projectos, o Comité da informação económica e da informação sobre o mercado, o Comité da rearborização e da gestão florestal e o Comité da indústria florestal devem, em conjunto:

a) Assegurar eficazmente a análise, o acompanhamento e a avaliação dos anteprojectos e dos projectos;

b) Apresentar recomendações ao Conselho sobre os anteprojectos e os projectos;

c) Acompanhar a execução dos anteprojectos e dos projectos e assegurar a compilação e a divulgação dos seus resultados, em benefício de todos os membros;

d) Desenvolver e propor ao Conselho ideias em matéria de política geral;

e) Analisar regularmente os resultados das actividades relativas aos projectos e à política geral e apresentar recomendações ao Conselho sobre o futuro programa da Organização;

f) Analisar regularmente as estratégias, os critérios e os domínios prioritários para a elaboração do programa, bem como os trabalhos relativos aos projectos que constam do plano de acção da Organização, e recomendar ao Conselho as alterações necessárias;

g) Ter em conta a necessidade de reforçar as capacidades e a valorização dos recursos humanos nos países membros;

h) Desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com os objectivos do presente acordo que lhes sejam atribuídas pelo Conselho.

5. A investigação-desenvolvimento é uma função comum dos comités referidos nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo.

6. As funções do Comité Financeiro e administrativo são as seguintes:

a) Analisar as propostas relativas ao orçamento administrativo e as operações de gestão da Organização e apresentar recomendações ao Conselho quanto à sua aprovação;

b) Analisar os activos da Organização, a fim de assegurar uma gestão prudente e de velar para que a Organização disponha de reservas suficientes para desempenhar as suas funções;

c) Analisar as incidências orçamentais do programa de trabalho anual da Organização e as medidas que podem ser adoptadas para assegurar os recursos necessários para a sua execução, e apresentar recomendações ao Conselho sobre esta matéria;

d) Recomendar ao Conselho uma lista de auditores de contas independentes e analisar as contas que foram objecto de auditoria;

e) Recomendar ao Conselho as alterações que considere ser necessário introduzir no regulamento interno e no regulamento financeiro;

f) Analisar as receitas da Organização e a medida em que as mesmas representam um entrave aos trabalhos do Secretariado.

CAPÍTULO VIII RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE

Artigo 28º Relações com o Fundo Comum para os Produtos de Base

A organização utiliza plenamente as facilidades do Fundo Comum para os Produtos de Base.

CAPÍTULO IX ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO

Artigo 29º Estatísticas, estudos e informação

1. O Conselho estabelecerá relações estreitas com as organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais competentes para facilitar a obtenção de dados e de informações recentes e fiáveis sobre o comércio das madeiras tropicais, bem como dados relevantes sobre as madeiras não tropicais e sobre a gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais. Na medida do que considerar necessário para a execução do presente acordo, a Organização, em cooperação com estas organizações, reúne, compila e, se for caso disso, publica informações estatísticas sobre a produção, a oferta, o comércio, as existências, o consumo e os preços do mercado da madeira, sobre o nível dos recursos de madeira industrial e sobre a gestão das florestas produtoras de madeira industrial.

2. Os membros comunicam, na medida em que a sua legislação interna o permita e dentro de um prazo razoável, estatísticas e informações sobre a madeira, o seu comércio e as actividades destinadas a assegurar uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industriais, bem como outras informações solicitadas pelo Conselho. O Conselho decide do tipo de informações a transmitir em aplicação do presente número e da forma de apresentação de tais informações.

3. O Conselho vela pela realização, periodicamente, dos estudos necessários sobre as tendências e os problemas a curto e a longo prazo dos mercados internacionais da madeira, bem como sobre os progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeira industrial.

Artigo 30º Relatório e exames anuais

1. O Conselho publica, no prazo de seis meses seguintes ao final de cada ano civil, um relatório anual sobre as suas actividades e quaisquer outras informações que considere relevantes.

2. O Conselho examina e avalia todos os anos:

a) A situação internacional relativa às madeiras tropicais;

b) Outros factores, questões e elementos que considere estarem relacionados com os objectivos do presente acordo.

3. O exame é efectuado tendo em conta:

a) As informações transmitidas pelos membros sobre a produção, o comércio, a oferta, as existências, o consumo e os preços nacionais das madeiras industriais;

b) Outros dados estatísticos e indicadores específicos transmitidos pelos membros a pedido do Conselho;

c) As informações transmitidas pelos membros relativas aos progressos alcançados com vista a conseguir-se uma gestão duradoura das florestas produtoras de madeira industrial;

d) Outras informações relevantes que o Conselho pode obter tanto directamente como através dos organismos do sistema das Nações Unidas e de organizações intergovernamentais, governamentais e não governamentais.

4. O Conselho promove a troca de opiniões entre os países membros sobre o seguinte:

a) A situação no que respeita à gestão duradoura das florestas produtoras de madeiras industrais e a questões afins nos países membros;

b) Os fluxos de recursos e as necessidades no que respeita aos objectivos, aos critérios e aos princípios directores definidos pela Organização.

5. O Conselho, mediante pedido, tomará medidas com vista a reforçar a capacidade técnica dos países membros, especialmente dos países membros em desenvolvimento, de obtenção dos dados necessários a uma partilha de informação adequada, nomeadamente através do fornecimento aos membros de recursos para a formação e de facilidades.

6. Os resultados de análise são consignados nos relatórios sobre as deliberações do Conselho.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 31º Queixas e diferendos

Qualquer queixa apresentada contra um membro por não cumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo e qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão submetidos à apreciação do Conselho, para decisão. As decisões do Conselho nesta matéria são definitivas e vinculativas.

Artigo 32º Obrigações gerais dos membros

1. Durante a vigência do presente acordo, os membros envidarão todos os esforços e cooperarão com vista a alcançar os seus objectivos e a evitar qualquer acção contrária aos mesmos.

2. Os membros comprometem-se a aceitar e a aplicar as decisões que o Conselho adopta nos termos do presente acordo e abster-se-ão de aplicar medidas que limitem ou prejudiquem essas decisões.

Artigo 33º Dispensas

1. O Conselho pode, em circunstâncias excepcionais ou por motivos de força maior que não estejam expressamente previstos no presente acordo, através de votação especial, dispensar um membro de uma obrigação imposta pelo presente acordo caso as explicações dadas por esse membro o convençam da impossibilidade de cumprimento de tal obrigação.

2. O Conselho, ao conceder uma dispensa a um membro nos termos do nº 1 do presente artigo, deve precisar as modalidades, as condições, a duração e os motivos da mesma.

Artigo 34º Medidas diferenciadas e correctivas e medidas especiais

1. Os membros em desenvolvimento importadores cujos interesses são lesados por medidas adoptadas em aplicação do presente acordo podem solicitar ao Conselho a adopção de medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho adoptará as medidas adequadas em conformidade com os nºs 3 e 4 da secção III da Resolução 93 (IV) da Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento.

2. Os membros pertencentes à categoria dos países menos desenvolvidos, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, podem solicitar ao Conselho o benefício de medidas especiais, em conformidade com o nº 4 da secção III da Resolução 93 (IV) e com os nºs 56 e 57 da Declaração de Paris e do Programa de Acção para os anos 80 a favor dos países menos desenvolvidos.

Artigo 35º Revisão

O Conselho reverá o âmbito de aplicação do presente acordo quatro anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 36º Não discriminação

O presente acordo não permite o recurso a medidas destinadas a restringir ou a proibir o comércio internacional de madeira e de produtos derivados da madeira, especialmente no que respeita às importações e à utilização de madeira ou de produtos derivados da madeira.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37º Depositário

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas é designado depositário do presente acordo.

Artigo 38º Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação

1. O presente acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas para a negociação de um acordo destinado a suceder ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, na sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Abril de 1994 até que esteja decorrido um mês após a data da sua entrada em vigor.

2. Qualquer governo referido no nº 1 do presente artigo pode:

a) No momento da assinatura do presente acordo, declarar que, através de tal assinatura, se vincula ao mesmo (assinatura definitiva); ou

b) Após ter assinado o presente acordo, ratificá-lo ou aprová-lo através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do depositário.

Artigo 39º Adesão

1. Os governos de todos os Estados-membros podem aderir ao presente acordo nas condições definidas pelo Conselho, que incluem um prazo para o depósito dos instrumentos de adesão. Todavia, o Conselho pode conceder uma prorrogação aos governos que não estejam em condições de aderir ao acordo no prazo estipulado.

2. A adesão processa-se através do depósito de um instrumento para o efeito junto do depositário.

Artigo 40º Notificação de aplicação a título provisório

Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo, ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão mas que ainda não tenha podido depositar o seu instrumento, pode notificar, em qualquer momento, o depositário que irá aplicar o acordo a título provisório, quer quando este entrar em vigor em conformidade com o artigo 41º, quer, caso este já esteja em vigor, numa data específica.

Artigo 41º Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor a titulo definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, ou em data posterior caso 12 governos de países produtores que detenham pelo menos 55 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 16 governos de países consumidores que detenham pelo menos 70 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado, ou tenham aderido ao mesmo, nos termos do nº 2 do artigo 38º ou do artigo 39º

2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em 1 de Fevereiro de 1995, entrará em vigor a título provisório nessa data ou em qualquer outra data dentro dos seis meses (1) seguintes, caso 10 governos de países produtores que detenham pelo menos 50 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo A do presente acordo e 14 governos de países consumidores que detenham pelo menos 65 % do total dos votos atribuídos nos termos do anexo B do presente acordo o tenham assinado definitivamente ou o tenham ratificado, aceite ou aprovado nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou tenham notificado o depositário, nos termos do artigo 40º, que o aplicarão a título provisório.

3. Caso as condições de entrada em vigor previstas nos nºs 1 e 2 do presente artigo não estiverem preenchidas em 1 de Setembro de 1995, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas convidará os governos que assinaram definitivamente o presente acordo ou que o ratificaram, aceitaram ou aprovaram nos termos do nº 2 do artigo 38º, ou que notificaram o depositário que aplicarão o acordo a título provisório, a reunirem-se o mais rapidamente possível para decidirem se o acordo entrará em vigor entre eles, a título provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte. Os governos que decidirem colocar o presente acordo em vigor entre si a título provisório poderão reunir-se periodicamente para analisarem a situação e decidirem se o presente acordo entrará em vigor entre eles a título definitivo.

4. No que respeita a qualquer governo que não tenha notificado o depositário, em conformidade com o artigo 40º, que aplicará o presente acordo a título provisório e que deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em vigor do acordo, este entrará em vigor na data desse depósito.

5. O director executivo da Organização convocará o Conselho logo que possível após a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 42º Alterações

1. O Conselho pode, através de votação especial, recomendar aos membros uma alteração ao presente acordo.

2. O Conselho fixa a data até à qual os membros devem notificar o depositário que aceitam a alteração.

3. A alteração entra em vigor 90 dias após o depositário ter recebido notificações de aceitação de membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros produtores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros produtores, e membros que constituem, pelo menos, dois terços dos membros consumidores e que totalizem, no mínimo, 75 % dos votos dos membros consumidores.

4. Após o depositário ter informado o Conselho que as condições requeridas para a entrada em vigor da alteração estão preenchidas, e não obstante as disposições do nº 2 do presente artigo relativas à data fixada pelo Conselho, um membro pode ainda notificar o depositário que aceita a alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor dessa alteração.

5. Um membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração na data em que essa mesma alteração entra em vigor deixa de ser parte no presente acordo a partir dessa data, a menos que prove ao Conselho que não pôde aceitar a alteração em tempo devido, devido a dificuldades sentidas na conclusão dos seus procedimentos constitucionais ou institucionais e que o Conselho decida prorrogar, para esse membro, o prazo de aceitação. Este membro não se encontra vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a sua aceitação.

6. Se as condições necessárias para a entrada em vigor da alteração não estiverem reunidas na data fixada pelo Conselho, em conformidade com o nº 2 do presente artigo, considera-se que a alteração foi retirada.

Artigo 43º Recesso

1. Qualquer membro pode denunciar o presente acordo a qualquer momento após a sua entrada em vigor, notificando por escrito o seu recesso ao depositário e informando simultaneamente o Conselho da sua decisão.

2. O recesso produz efeitos 90 dias a contar da data em que o depositário recebeu a notificação.

3. O recesso não isenta os membros das obrigações financeiras assumidas para com a Organização.

Artigo 44º Exclusão

Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as obrigações que o presente acordo lhe impõe e se decidir, além disso, que tal incumprimento prejudica gravemente o funcionamento do acordo pode, através de votação especial, excluir esse membro do acordo. O Conselho notificará imediatamente o depositário desse facto. O referido membro deixa de ser parte no presente acordo seis meses após a data da decisão do Conselho.

Artigo 45º Liquidação das contas dos membros que optam pelo recesso, que são excluídos ou que não estão em condições de aceitar uma alteração

1. O Conselho procederá à liquidação das contas de um membro que deixe de ser parte no presente acordo por:

a) Não ter aceitado uma alteração ao presente acordo nos termos do artigo 42º;

b) Ter optado pelo recesso do presente acordo nos termos do artigo 43º;

c) Ter sido excluído do presente acordo nos termos do artigo 44º

2. O Conselho conservará todas as contribuições pagas na conta administrativa, na conta especial ou no Fundo para a parceria de Bali por um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo.

3. Um membro que tenha deixado de ser parte no presente acordo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização nem a outros bens da Organização. Do mesmo modo, não lhe pode ser imputada qualquer parte do eventual défice da Organização aquando da cessação da vigência do presente acordo.

Artigo 46º Período de vigência, prorrogação e extinção do acordo

1. O presente acordo entra em vigor por um período de quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor, salvo se o Conselho decidir, por votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou pôr-lhe termo em conformidade com o disposto no presente artigo.

2. O Conselho pode, através de votação especial, decidir prorrogar o presente acordo por dois períodos de três anos cada um.

3. Se, antes de decorrido o prazo de quatro anos previsto no nº 1, ou antes de decorrido o prazo de prorrogação previsto no nº 2, tiver sido negociado, sem que tenha todavia entrado em vigor a título provisório ou definitivo, um novo acordo destinado a substituir o presente acordo, o Conselho pode, através de votação especial, prorrogar o presente acordo até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, desse novo acordo.

4. Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor quando o presente acordo ainda está em vigor devido à sua prorrogação nos termos dos nºs 2 ou 3 do presente artigo, o presente acordo, tal como foi prorrogado, cessará a sua vigência na data em que o novo acordo entra em vigor.

5. O Conselho pode, a qualquer momento, através de votação especial, decidir extinguir o presente acordo, com efeitos a partir da data por si definida.

6. Não obstante a extinção do presente acordo, o Conselho continuará em funções durante um período que não deverá exceder 18 meses para proceder à liquidação da Organização, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por votação especial, terá durante esse período os poderes e atribuições necessários para o efeito.

7. O Conselho notifica o depositário de todas as decisões adoptadas nos termos do presente artigo.

Artigo 47º Reservas

As disposições do presente acordo não podem ser objecto de qualquer reserva.

Artigo 48º Disposições complementares e disposições transitórias

1. O presente acordo sucede ao Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais.

2. Todas as disposições adoptadas pro força do Acordo Internacional de 1983 sobre as madeiras tropicais, quer pela Organização ou um dos seus órgãos, quer em seu nome, que sejam aplicáveis na data de entrada em vigor do presente acordo e relativamente às quais não esteja especificado que deixarão de produzir efeitos nesta data continuarão a ser aplicáveis, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo nas datas indicadas.

FEITO em Genebra, aos 26 de Janeiro de 1994, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo.

(1) «Seis meses» é substituído por «sete meses» (ver acta de rectificação do original do acordo, ONU, Nova lorque, 12 de Abril de 1995).

ANEXO A

LISTA DOS PAÍSES PRODUTORES DOTADOS DE RECURSOS FLORESTAIS TROPICAIS, E/OU EXPORTADORES LÍQUIDOS DE MADEIRAS TROPICAIS EM TERMOS DE VOLUME, E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

LISTA DOS PAÍSES CONSUMIDORES E REPARTIÇÃO DOS VOTOS PARA EFEITOS DO ARTIGO 41º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>