DECISÃO n.o 1/2022 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL

de 23 de junho de 2022

relativa à alteração do anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro [2022/1411]

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, nomeadamente o artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo») (1), tem sido aplicado a título provisório desde 1 de agosto de 2013 no que respeita às Honduras, à Nicarágua e ao Panamá, desde 1 de outubro de 2013 no que respeita à Costa Rica e ao Salvador, e desde 1 de dezembro de 2013 no que respeita à Guatemala.

(2) O artigo 247.o do Acordo prevê a possibilidade de acrescentar novas indicações geográficas ao anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do mesmo, depois de concluído o procedimento de oposição e de obtido resultado favorável no exame efetuado pelas autoridades nacionais ou regionais competentes, em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis do Conselho de Associação.

(3) Em 2 de julho de 2020, a Costa Rica apresentou à União o seu pedido de aditamento de uma nova indicação geográfica no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo, nos termos do artigo 247.o do dito Acordo. A União concluiu o exame e o procedimento de oposição — publicado em 6 de dezembro de 2021 (2) — da nova indicação geográfica da Costa Rica.

(4) Em 7 de junho de 2021, o Salvador apresentou à União o seu pedido de aditamento de dez novas indicações geográficas no anexo XVIII («Indicações geográficas protegidas») do Acordo, nos termos do artigo 247.o do dito Acordo. A União concluiu o exame e o procedimento de oposição — publicado em 28 de dezembro de 2021 (3) — das novas indicações geográficas do Salvador.

(5) Em 13 de junho de 2022, nos termos do artigo 274.o, n.o 2, do Acordo, o Subcomité para a Propriedade Intelectual, numa reunião conjunta entre as Partes da UE e da América Central, decidiu, após avaliação prévia das informações prestadas em relação às novas indicações geográficas da Costa Rica e do Salvador, recomendar ao Conselho de Associação que alterasse o anexo XVIII do Acordo em conformidade.

(6) O Conselho de Associação tem poderes para decidir de comum acordo em conformidade com o artigo 11.o do seu regulamento interno.

(7) O anexo XVIII do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade com o disposto na presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o As entradas que constam do anexo da presente decisão são aditadas ao quadro constante do anexo XVIII, parte B («Indicações geográficas protegidas»), do Acordo, conforme estabelecido na Decisão n.o 5/2014 do Conselho de Associação UE-América Central (4).

Artigo 2.o A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Conselho de Associação UE-América Central autorizados a agir em nome das Partes para efeitos da alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2022.

(1) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(2) INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas da Costa Rica que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia (JO C 489 de 6.12.2021, p. 10).

(3) INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas do Salvador que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia (JO C 522 de 28.12.2021, p. 20) e Retificação da INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA — Indicações geográficas do Salvador que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia (JO C 30 de 20.1.2022, p. 2).

(4) Decisão n.o 5/2014 do Conselho de Associação UE-América Central, de 7 de novembro de 2014, sobre as indicações geográficas a incluir no anexo XVIII do Acordo (JO L 196 de 24.7.2015, p. 59).