Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 15/2001

de 28 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 5/2001 do Comité Misto do EEE, de 31 de Janeiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(2), consolida diversos actos actualmente integrados no anexo IX do acordo.

(3) A Directiva 2000/12/CE deve ser integrada no acordo.

(4) A Directiva 2000/12/CE revoga diversos actos actualmente integrados no acordo, incluindo actos com adaptações ao EEE.

(5) As adaptações ao EEE dos actos revogados pela Directiva 2000/12/CE devem ser mantidas em vigor,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O ponto 14 (Directiva 73/183/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: "32000 L 0012: Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

a) Ao n.o 3 do artigo 2.o, é aditado o seguinte: '- na Islândia 'Byggingarsjóðir ríkisins',

- no Listenstaine, 'Liechtensteinische Landesbank''.

b) O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: 'As partes contratantes podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados pelo n.os 1 e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992';

c) No que respeita às relações com instituições de crédito de países terceiros, previstas no artigo 23.o da directiva, é aplicável o seguinte:

1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação do regime de país terceiro às instituições de crédito, as partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n.os 2 e 6 do artigo 23.o, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 23.o, no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com processos específicos a acordar pelas partes contratantes.

2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma parte contratante a instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das partes contratantes. No entanto,

a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de instituições de crédito de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas instituições de crédito que não sejam extensivas a instituições de crédito da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma instituição de crédito que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeitas à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se um Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

b) Sempre que a Comunidade estabelecer que as decisões relativas às autorizações de instituições de crédito que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro devem ser limitadas ou suspensas, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente no Estado da EFTA a essa instituição de crédito será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;

c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às instituições de crédito ou às suas filiais já autorizadas no território de uma parte contratante.

3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 23.o, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas instituições de crédito, envidará esforços para obter um tratamento igual para as instituições de crédito dos Estados da EFTA;

d) Os n.os 2 e 3 do artigo 24.o não são aplicáveis;

e) Sempre que uma parte contratante decidir encetar negociações tal como referido no artigo 25.o da directiva, deve comunicar esse facto ao Comité Misto. As partes contratantes devem proceder a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as medidas a tomar, sempre que tal seja de interesse mútuo;

f) O artigo 61.o é aplicável à Noruega;

g) O n.o 1 do artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção: 'Se, à data de 28 de Junho de 1994, uma instituição de crédito tiver já aceite um risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao agregado de grandes riscos, previstos no artigo 49.o, as autoridades competentes exigirão que a instituição de crédito em causa tome as medidas necessárias para reduzir o risco ou os riscos em questão ao nível previsto no artigo 49.o';

h) O n.o 3 do artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção: 'As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar os riscos referidos no n.o 1 em relação ao nível em que se situavam em 28 de Junho de 1994.'

".

2. No ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), o primeiro travessão da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: "- instituições de crédito, na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE,".

3. São suprimidos os textos dos pontos 15 (Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho), 16 (Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho), 17 (Directiva 89/299/CEE do Conselho), 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho), 19 (Directiva 91/31/CEE da Comissão), 20 (Directiva 92/30/CEE do Conselho) e 23a (Directiva 92/121/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 47.

(2) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.