DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 2 de Junho de 2006

que define o quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013 e que altera o Acordo de Parceria ACP-CE revisto

(2006/608/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE»), nomeadamente o ponto 3 do anexo I-A,

Considerando o seguinte:

O anexo I-A do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE para o período subsequente ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento estabelece que a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE, pelo menos ao mesmo nível do 9.o FED, a que deverão acrescentar-se os efeitos da inflação, do crescimento na UE e do alargamento a dez novos Estados-Membros em 2004, mas não menciona o período exacto abrangido (5 ou 6 anos), o montante ou o instrumento de financiamento (orçamento geral da União Europeia ou novo FED).

Quando as negociações com vista à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2005, a UE comprometeu-se a propor, na primeira oportunidade, um montante exacto e o respectivo período de aplicação.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Conselho de Ministros ACP-CE aprova as alterações do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005, que figuram em anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 26.

Todos os Estados-Membros podem dar à Comissão ou ao BEI contribuições voluntárias para apoiar a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-CE. Os Estados-Membros podem igualmente co-financiar projectos ou programas, nomeadamente no quadro das iniciativas específicas cuja gestão ficará a cargo da Comissão ou do BEI. A propriedade ACP, a nível nacional, de tais iniciativas deve ser garantida.».

As partes efectuarão uma análise de desempenho que avaliará o grau de concretização das autorizações e dos pagamentos, bem como os resultados e o impacto do apoio concedido. Esta análise será realizada com base numa proposta elaborada pela Comissão em 2010 e contribuirá para decidir o montante da cooperação financeira a atribuir após 2013.

O Comité de Embaixadores poderá adoptar, em nome do Conselho de Ministros ACP-CE e dentro dos limites do montante global do quadro financeiro plurianual, medidas adequadas para dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma das dotações descritas no ponto 2, incluindo a reafectação de fundos às diversas dotações.

O montante global do presente quadro financeiro plurianual abrangerá o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2013. Após esta data, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, os fundos do 10.o FED deixarão de poder ser objecto de autorização, com excepção dos montantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes.

Após 31 de Dezembro de 2007 ou após a data de entrada em vigor do presente quadro financeiro, se esta for posterior, os saldos do 9.o FED ou de FED anteriores e os fundos referentes a projectos no âmbito desses FED que tenham sido anulados deixarão de poder ser objecto de autorização, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade, à excepção dos saldos e fundos anulados após a data de entrada em vigor resultantes do sistema de garantia de estabilização das receitas de exportação de produtos agrícolas primários (STABEX) no âmbito dos FED anteriores ao 9.o FED, bem como dos saldos remanescentes e dos reembolsos provenientes dos montantes afectados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes. Os fundos que venham a ser autorizados após 31 de Dezembro de 2007 e até à entrada em vigor do presente acordo, referidos supra, serão exclusivamente utilizados para assegurar a capacidade da administração da UE e para cobrir os custos correntes dos projectos em curso até à entrada em vigor do 10.o FED.

As operações financiadas no âmbito da Facilidade de Investimento, incluindo as bonificações de juros correspondentes, serão geridas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Este último concederá um montante que poderá ascender, no máximo, a 2 000 milhões de euros, complementar do 10.o FED, sob a forma de empréstimos a partir dos seus recursos próprios. Estes recursos serão concedidos para os fins previstos no anexo II do presente acordo, em conformidade com as condições previstas nos estatutos do BEI e com as disposições pertinentes das regras e condições de financiamento dos investimentos estabelecidas no anexo acima referido. Todos os outros meios de financiamento ao abrigo do presente quadro financeiro plurianual serão geridos pela Comissão.

1 500 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da Facilidade de Investimento segundo as regras e condições de financiamento previstas no anexo II (“Regras e condições de financiamento”) do presente acordo, incluindo uma contribuição adicional de 1 100 milhões de euros para os recursos da Facilidade de Investimento, gerida como um fundo renovável, e 400 milhões de euros sob a forma de ajudas não reembolsáveis para o financiamento das bonificações de juros previstas nos artigos 2.o e 4.o do referido anexo para o período do 10.o FED.

2 700 milhões de euros serão consagrados ao financiamento da cooperação intra-ACP e inter-regional em benefício de muitos Estados ACP ou da totalidade desses Estados, em conformidade com os artigos 12.o, o n.o 2 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão. Este montante financeiro incluirá igualmente o apoio estrutural às instituições comuns: CDE e CTA, referidas e supervisionadas nos termos das regras e procedimentos estabelecidos no anexo III do presente acordo, e a Assembleia Parlamentar Paritária a que se refere o artigo 17.o do mesmo. Este montante cobrirá igualmente a assistência para as despesas de funcionamento do secretariado ACP referido nos pontos 1 e 2 do protocolo n.o 1 anexo ao presente acordo;

Os programas indicativos regionais de apoio à cooperação e à integração regional e inter-regional do grupo de Estados ACP, em conformidade com os artigos 6.o a 11.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 14.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão;

Os programas indicativos nacionais do grupo de Estados ACP, em conformidade com os artigos 1.o a 5.o do anexo IV do presente acordo, relativo aos processos de execução e de gestão;

O montante de 21 966 milhões de euros a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) ficará disponível a partir da entrada em vigor do quadro financeiro plurianual e será repartido entre os diversos instrumentos de cooperação do seguinte modo:

Para efeitos do estabelecido no presente acordo, e por um período que terá início em 1 de Janeiro de 2008, o montante global do apoio financeiro ao grupo de Estados ACP no âmbito deste quadro financeiro plurianual será de 23 966 milhões de euros, conforme especificado nos pontos 2 e 3.

DECLARAÇÕES

Declarações relativas ao quadro financeiro plurianual para o período de 2008 a 2013 acordado na 31.a sessão do Conselho de Ministros ACP-CE Port Moresby, Papua Nova Guiné 1 e 2 de Junho de 2006

1. APE: Declaração da UE

Enquanto instrumentos de desenvolvimento, os acordos de parceria económica destinam-se a fomentar uma integração harmoniosa e gradual dos Estados ACP na economia mundial, especialmente através do pleno aproveitamento do potencial de integração regional e comércio Sul-Sul.

A Comissão reitera a importância de serem tomadas novas medidas com vista a uma integração regional coerente e à reforma das políticas sectoriais, e reafirma que as necessidades que decorrem gradualmente da execução dos APE serão tidas em consideração no diálogo de programação com os países ACP, que incidirá sobre a análise final do 9.o FED e sobre os recursos do 10.o FED que abrangerá o período subsequente à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

A União Europeia reitera igualmente o seu compromisso de aumentar substancialmente a ajuda ao comércio até 2010, em complemento dos recursos do FED.

2. Verbas não utilizadas: Declaração da Comunidade

Com base na análise dos resultados a realizar em 2010 e numa proposta da Comissão, o Conselho da União Europeia considerará a aprovação por unanimidade de uma decisão relativa à transferência de quaisquer verbas eventualmente não utilizadas nos projectos ACP financiados pelo 9.o e anteriores FED para as reservas do 10.o FED. Atendendo aos importantes objectivos de desenvolvimento visados pelos APE, o Conselho da União Europeia debruçar-se-á igualmente, no âmbito dos seus trabalhos, sobre o eventual aumento do financiamento dos custos do ajustamento estrutural e de outras necessidades de desenvolvimento surgidas no quadro da execução dos APE.

3. Bonificações de juros: Declaração da Comunidade

Reconhecendo os elevados custos da adaptação com que os países signatários do protocolo do açúcar se encontram confrontados na sequência das reformas do sector do açúcar da CE, o BEI procurará canalizar parte dos recursos da Facilidade de Investimento e dos seus recursos próprios para investimentos no sector do açúcar dos referidos países. Sempre que pertinente, e com base nos critérios de elegibilidade consignados no anexo II do Acordo de Cotonu, será mobilizado um montante de 100 milhões de EUR, no máximo, do envelope correspondente às ajudas não reembolsáveis para o financiamento das bonificações de juros previstas na alínea c) do número 2 do anexo I-B do Acordo de Cotonu.