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PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/23

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2011, de 1 de abril de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2011/74/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera o Anexo II da Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis, no sentido de o adaptar ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 4a (Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Capítulo XI, é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 L 0074: Diretiva 2011/74/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011 (JO L 198 de 30.7.2011, p. 32).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/74/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 9.

(2) JO L 198 de 30.7.2011, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/35

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 15 de março de 2012

que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de julho de 1972 no que se refere aos produtos agrícolas transformados

(2012/165/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), a seguir designado por «o Acordo», com a redação que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de outubro de 2004, e o respetivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das Partes Contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, atualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do Protocolo n.o 2 do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

b) No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de abril de 2012.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2012. Pelo Comité Misto O Presidente Jacques DE WATTEVILLE

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos da UE e Suíça Setor agrícola Matérias-primas Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno da UE Artigo 4.o, n.o 1 Aplicação no lado suíço Diferença entre o preço de referência suíço/UE Artigo 3.o, n.o 3 Aplicação no lado da UE Diferença entre o preço de referência suíço/UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 49,25 25,50 23,75 0,00 Trigo duro — — 1,20 0,00 Centeio 40,25 28,95 11,30 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo mole 98,30 48,75 49,55 0,00 Leite em pó inteiro 616,00 366,75 249,25 0,00 Leite desnatado em pó 430,40 285,75 144,65 0,00 Manteiga 1 090,10 485,55 604,55 0,00 Açúcares brancos — — — — Ovos — — 38,00 0,00 Batatas frescas 41,75 17,00 24,75 0,00 Gordura vegetal — — 170,00 0,00»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010, que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I e na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo II do Anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).»

Artigo 2.o

No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0750: Regulamento (UE) n.o 750/2010 da Comissão, de 7 de julho de 2010 (JO L 220 de 21.8.2010, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 750/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 8.

(2) JO L 161 de 21.6.2012, p. 15.

(3) JO L 220 de 21.8.2010, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão de Execução 2011/403/UE da Comissão, de 7 de julho de 2011, que altera os Anexos II e III da Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à retirada de um programa de erradicação em relação à corinebacteriose na Grã-Bretanha e à aprovação de um programa de vigilância em relação ao vírus ostreid herpesvirus 1 μνar em Guernsey (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 94 (Decisão 2010/221/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 D 0403: Decisão de Execução 2011/403/UE da Comissão, de 7 de julho de 2011 (JO L 180 de 8.7.2011, p. 47).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/403/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 5.

(2) JO L 180 de 8.7.2011, p. 47.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«15zm. 32009 R 0668: Regulamento (CE) n.o 668/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas (JO L 194 de 25.7.2009, p. 7).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 668/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 16.

(2) JO L 194 de 25.7.2009, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2012, de 30 de março de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 890/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância derquantel E (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 914/2010 da Comissão, de 12 de outubro de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (3), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32010 R 0890: Regulamento (UE) n.o 890/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010 (JO L 266 de 9.10.2010, p. 1).

— 32010 R 0914: Regulamento (UE) n.o 914/2010 da Comissão, de 12 de outubro de 2010 (JO L 269 de 13.10.2010, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 890/2010 e (UE) n.o 914/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 207 de 2.8.2012, p. 27.

(2) JO L 266 de 9.10.2010, p. 1.

(3) JO L 269 de 13.10.2010, p. 5.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Estas derrogações devem terminar a partir de 1 de junho de 2012 se, nessa data, a Noruega não prosseguir, em conformidade com o disposto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com as propostas de classificação e rotulagem harmonizadas apresentadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos em 1 de junho de 2009, a fim de contribuir para uma classificação e uma rotulagem mais rigorosas.

Se o processo de harmonização da classificação e da rotulagem previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 for prosseguido, antes de 31 de dezembro de 2013 será efetuado um reexame das derrogações. Se os resultados deste processo confirmarem a justeza das derrogações, estas poderão ser apoiadas por uma Decisão do Comité Misto do EEE. Caso não seja adotada uma tal decisão antes de 1 de julho de 2014, as derrogações deverão terminar nessa data.»
«25k.

32009 D 0770: Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 21.10.2009, p. 9).».
2.

No Anexo B6, o título III é alterado do seguinte modo: 2.1. Na primeira parte do quadro «Validade limitada – 99200», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Valjanost ograničena». 2.2. Na segunda parte do quadro «Dispensa – 99201», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno». 2.3. Na terceira parte do quadro «Prova alternativa – 99202», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Alternativni dokaz». 2.4. Na quarta parte do quadro «Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Razlike:Carinarnica kojoj je roba podnesena … (naziv i zemlja)». 2.5. Na quinta parte do quadro «Saída de … sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … – 99204», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br …». 2.6. Na sexta parte do quadro «Dispensa de itinerário vinculativo — 99205», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno od propisanog plana puta». 2.7. Na sétima parte do quadro «Expedidor autorizado – 99206», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Ovlašteni pošiljatelj». 2.8. Na oitava parte do quadro «Dispensa da assinatura – 99207», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Oslobođeno potpisa». 2.9. Na nona parte do quadro «Garantia global proibida – 99208», é acrescentado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Zabranjeno zajedničko jamstvo». 2.10. Na décima parte do quadro «Utilização não limitada – 99209», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Neograničena uporaba». 2.11. Na décima primeira parte do quadro «Emitido a posteriori – 99210», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Izdano naknadno». 2.12. Na décima segunda parte do quadro «Diversos – 99211», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Razni». 2.13. Na décima terceira parte do quadro «A granel – 99212», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Rasuto». 2.14. Na décima quarta parte do quadro «Expedidor – 99213», é aditado o seguinte travessão antes de IS: «— HR Pošiljatelj».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 170/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2002/622/CE que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5ch (Decisão 2002/622/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com a redação que lhe foi dada por:

— 32009 D 0978: Decisão 2009/978/UE da Comissão, de 16 de dezembro de 2009 (JO L 336 de 18.12.2009, p. 50).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/978/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 336 de 18.12.2009, p. 50.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 180/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2012, de 13 de julho de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 1149: Regulamento (UE) n.o 1149/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011 (JO L 298 de 16.11.2011, p. 1),».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1149/2011 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou, se posterior, no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2011, de 19 de dezembro de 2011 (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 309 de 8.11.2012, p. 16.

(2) JO L 298 de 16.11.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 76 de 15.3.2012, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 174/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall») (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26j (Recomendação 2005/698/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«26k. 32011 H 0750: Recomendação 2011/750/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2011, sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações eletrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 (“chamadas eCall”) (JO L 303 de 22.11.2011, p. 46).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2011/750/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 303 de 22.11.2011, p. 46.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2012/2/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas óxido de cobre (II), o hidróxido de cobre (II) e o carbonato de cobre básico no anexo I da mesma (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.