PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 148/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2007/276/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2007, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão 2007/345/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2007, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2007/275/CE revoga a Decisão 2002/349/CE da Comissão (5), que está incorporado no Acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do Acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 D 0276: Decisão 2007/276/CE da Comissão, de 19 de Abril de 2007 (JO L 116 de 4.5.2007, p. 34).».

2. Na parte 1.2, a seguir ao ponto 136 (Decisão 2006/677/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «137. 32007 D 0275: Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (JO L 116 de 4.5.2007, p. 9). O acto é igualmente aplicável à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no parágrafo 2 da introdução.».

3. Na parte 1.2, o texto do ponto 113 (Decisão 2002/349/CE da Comissão) é suprimido.

4. Na parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 D 0345: Decisão 2007/345/CE da Comissão, de 10 de Maio de 2007 (JO L 130 de 22.5.2007, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/275/CE, 2007/276/CE e 2007/345/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 53.

(2) JO L 116 de 4.5.2007, p. 9.

(3) JO L 116 de 4.5.2007, p. 34.

(4) JO L 130 de 22.5.2007, p. 16.

(5) JO L 121 de 8.5.2002, p. 6.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.