PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2008

de 26 de Setembro de 2008

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 688/2006 da Comissão, de 4 de Maio de 2006, que altera os anexos III e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis e às matérias de risco especificadas de bovinos, na Suécia (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 722/2007 da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que altera os anexos II, V, VI, VIII, IX e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 727/2007 da Comissão, de 26 de Junho de 2007, que altera os anexos I, III, VII e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1275/2007 da Comissão, de 29 de Outubro de 2007, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) A Decisão 2007/667/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2007, que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB (6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no parágrafo 2 da introdução do capítulo I do anexo I.

(8) A presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

2. Na parte 7.1, o texto da adaptação A do ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: «Na parte I, do capítulo A, do anexo III, é aditado o seguinte ponto: 2.3 Em derrogação do ponto 2.2, e no que respeita aos bovinos nascidos, criados e abatidos no seu território, a Noruega pode decidir examinar apenas uma amostra aleatória. A amostra deve incluir pelo menos 10 000 animais por ano.».

3. Na parte 7.1, o texto da adaptação C do ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é suprimido.

4. Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2007/411/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «41a. 32007 D 0667: Decisão 2007/667/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2007, que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB (JO L 271 de 16.10.2007, p. 16).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 688/2006, n.o 722/2007, n.o 727/2007 e n.o 1275/2007 e da Decisão n.o 2007/667/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 223 de 21.8.2008, p. 33.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 10.

(3) JO L 164 de 26.6.2007, p. 7.

(4) JO L 165 de 27.6.2007, p. 8.

(5) JO L 284 de 30.10.2007, p. 8.

(6) JO L 271 de 16.10.2007, p. 16.

(7) Foram indicados requisitos constitucionais.