ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE-Polónia

de 19 de Março de 2003

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/99 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Polónia à União Europeia

(2003/389/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia(1), por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, reuniu-se em 22 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1999 pela Decisão n.o 2/99 do Conselho de Associação, fosse prorrogado para o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Polónia à União Europeia.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/99 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Polónia à União Europeia. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 13 de Junho de 2003 e a data de adesão da Polónia à União Europeia".

Artigo 2.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. Cimoszewicz

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 10/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94 de 21 de Março de 1994(1).

(2) A Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/37/CE revoga as Directivas 89/622/CEE(3) e 90/239/CEE(4), que são incorporadas no acordo, pelo que devem ser eliminadas do acordo.

(4) A Noruega manterá a sua adaptação à Directiva 89/622/CEE,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XXV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 2 (Directiva 90/239/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"3. 32001 L 0037: Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194 de 18.7.2001, p. 26).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) A proibição estabelecida no artigo 8.o não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no n.o 4 do artigo 2.o. Contudo, esta derrogação não é aplicável à proibição da venda de 'snus' sob forma que evoque um género alimentício. Além disso, a Noruega aplicará uma proibição de exportação ao produto definido no n.o 4 do artigo 2.o em relação a todas as partes contratantes do presente acordo, à excepção da Suécia.".

2. É eliminado o texto dos pontos 1 (Directiva 89/622/CEE do Conselho) e 2 (Directiva 90/239/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2001/37/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(2) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.

(3) JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.

(4) JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.

(5) Requisitos constitucionais indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 24/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/67/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia e ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é aditado o ponto seguinte a seguir ao ponto 14 (Decisão 2001/577/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo:

"15. 32002 D 0067: Decisão 2002/67/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos (JO L 26 de 30.1.2002, p. 17).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/67/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 26 de 30.1.2002, p. 17.

(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 73/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/840/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/82/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que altera a Directiva 96/77/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0079: Directiva 2002/79/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2002 (JO L 291 de 28.10.2002, p. 1).".

2. No ponto 54-ZF (Directiva 96/77/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0082: Directiva 2002/82/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2002 (JO L 292 de 28.10.2002, p. 1).".

3. A seguir ao ponto 54-ZZD [Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"54-ZZE. 32002 D 0840: Decisão 2002/840/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/840/CE e das Directivas 2002/79/CE e 2002/82/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 8.

(2) JO L 287 de 25.10.2002, p. 40.

(3) JO L 291 de 28.10.2002, p. 1.

(4) JO L 292 de 28.10.2002, p. 1.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 58/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2003 de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas(2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 1 [Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho] do anexo XXI do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 2056: Regulamento (CE) n.o 2056/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro de 2002 (JO L 317 de 21.11.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2056/2002 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 76.

(2) JO L 317 de 21.11.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 90/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2002, de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXX do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 93/42/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0070: Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Novembro de 2000 (JO L 313 de 13.12.2000, p. 22).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2000/70/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 29.

(2) JO L 313 de 13.12.2000, p. 22.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 79/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 168/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 5ce [Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XI do acordo, é aditado o seguinte ponto:

"5cf. 32002 D 0676: Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 6.o são aditados os seguintes números:

'4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, os n.os 1 a 4 não são aplicáveis aos Estados da EFTA.

5. Quanto aos Estados da EFTA, estes realizarão as tarefas da Comissão referida no n.o 1 e informarão o Comité Permanente de quaisquer dificuldades criadas, de jure ou de facto, por países terceiros ou por organizações internacionais à aplicação da presente decisão, o qual elaborará um relatório.

6. O presente artigo não afecta os direitos e obrigações dos Estados da EFTA no âmbito de acordos internacionais com incidência neste domínio.'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 676/2002/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 30.

(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 126/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 93/2003 do Comité Misto do EEE, de 11 de Julho de 2003(1);

(2) A Decisão 2003/200/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para a roupa e altera a Decisão 1999/476/CE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O presente ponto 2ef (Decisão 1999/476/CE da Comissão) passa a ser o ponto 2efa.

2. A seguir ao ponto 2ee (Decisão 94/925/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"2ef. 32003 D 0200: Decisão 2003/200/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos detergentes para a roupa e altera a Decisão 1999/476/CE (JO L 76 de 22.3.2003, p. 25).".

3. Ao ponto 2efa (Decisão 1999/476/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0200: Decisão 2003/200/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2003 (JO L 76 de 22.3.2003, p. 25).".

4. O ponto 2efa é suprimido com efeitos a partir de 31 de Agosto de 2004.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2003/200/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 29.

(2) JO L 76 de 22.3.2003, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 119/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2003, de 11 de Julho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 45-B [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 R 0411: Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão, de 5 de Março de 2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 411/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 27.

(2) JO L 62 de 6.3.2003, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 111/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2003 de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Decisão n.o 184 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215)(2), corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.43 (Decisão n.o 158), é aditado o seguinte ponto:

", alterado por:

- 32002 D 0864: Decisão n.o 184 de 10 de Dezembro de 2001 (JO L 304 de 6.11.2002, p. 1), corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22.".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão n.o 184, corrigida pelo JO L 315 de 19.11.2002, p. 22, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 16.

(2) JO L 304 de 6.11.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.