PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que a Comunidade e o Egipto desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 46g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições;

CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do Egipto para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;

DECIDIRAM celebrar, com esse objectivo, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO:

QUE, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1g.

1. Para os produtos originários do Egipto e constantes do Anexo A do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir indicadas no presente artigo.

N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários do Egipto.

2. Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais o Egipto beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários do Egipto.

3. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos constantes do Anexo A e originários do Egipto em relação aos quais são indicados contingentes pautais comunitários no referido anexo efectua-se no limite desses contingentes.

Para as quantidades importadas para além dos contingentes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.

4. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros, são fixadas no Anexo A quantidades de referência para certos produtos originários do Egipto.

Se as importações de um desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, na acepção do n° 3, para um volume igual à quantidade de referência.

5. Para os produtos constantes do Anexo A para os quais este anexo não fixe quantidades de referência, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.

Artigo 2g.

Para os produtos originários do Egipto constantes do Anexo B do presente Protocolo, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade são eliminados nos termos dos n°s 1 e 3 a 5 do artigo 1g.

Se os produtos do Anexo B forem objecto de contingentes pautais comunitários, a Comunidade aplicará a pauta aduaneira comum ao volume de importações que exceder esses contingentes pautais.

Artigo 3g.

1. Para a campanha de 1990 bem como para cada campanha seguinte, com base nos balanços e análises referidos no n° 2, a Comunidade decidirá, em função dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é conveniente modular o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE) n° 1035/72 para as laranjas frescas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum originárias do Egipto, dentro dos limites de uma quantidade de 7 000 toneladas.

2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a Comunidade estabelece com base num balanço estatístico, uma análise da situação das exportações das laranjas originárias do Egipto para a Comunidade.

Anualmente e a partir de 1989, a Comunidade procede também com o Egipto a uma análise estimativa da produção e das entregas.

3. O eventual ajustamento referido no n° 1, incide sobre o montante a deduzir a título dos direitos aduaneiros dos preços representativos verificados na Comunidade para o cálculo do preço de entrada desse produto, nos limites previstos no n° 2, alínea c), do artigo 152g. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 4g.

Após a entrada em vigor do presente Protocolo, serão suprimidas as restrições quantitativas das importações na Comunidade dos produtos originários do Egipto constantes do Anexo B do Acordo, sendo igualmente abolidas as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas sobre essas importações.

Artigo 5g.

1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial. Esse Comité tem por tarefa facilitar:

- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,

- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo.

A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Egipto.

2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité em aplicação do n° 2 do artigo 40g. do Acordo. O Conselho de Cooperação pode igualmente decidir se o Comité deve ou não submeter-lhe relatórios.

Artigo 6g.

A Comunidade e o Egipto examinarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes, a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.

Artigo 7g.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.

Artigo 8g.

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão

do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual tenham sido efectuadas as notificações previstas no g. 1.

Artigo 9g.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, in plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el venticinco de junio de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende juni nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juni neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé ðÝíôå Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäïíôá åöôÜ.

Done at Brussels on the twenty-fifth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juin mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Gedaan te Brussel, de vijfentwintigste juni negentienhonderd zevenentachtig.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Junho de mil novecentos e oitenta e sete.

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de la República Árabe de Egipto

For regeringen for Den Arabiske Republik Egypten

Für die Regierungen der Arabischen Republik Ägypten

Ãéá ôçí ÊõqÝñíçóç ôçò ÁñáqéêÞò Äçìïêñáôßáò ôçò Áéãýðôïõ

For the Government of the Arab Republic of Egypt

Pour le gouvernement de la république arabe d'Égypte

Per il governo della Repubblica araba d'Egitto

Voor de Regering van de Arabische Republiek Egypte

Pelo Governo da República Árabe do Egipto

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1g. e 2g. do Protocolo Adicional

As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1g. e 2g. serão aplicados pro rata temporis.

Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários do Egipto importados na Comunidade e para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção das laranjas, relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum

A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas (situação das colheitas e situação de abastecimento) tanto nos países importadores comunitários como nos países exportadores mediterrânicos. Os membros desse grupo serão nomeados pelos Governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitários.

Esse grupo, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, deve reunir-se pelo menos três vezes por ano, nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no momento das entregas.

Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e terão como objectivo a elaboração de calendários de exportação indicativos, a fim de evitar uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo Adicional a Berlim

O Protocolo Adicional é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.