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PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/65

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Por conseguinte, o anexo XXI do Acordo EEE deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O ponto 19s [Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) É aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0555: Regulamento (UE) n.o 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).».

2) O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto: «a) Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do Anexo I não são aplicáveis à Noruega; b) O quadro 1 do Anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017; c) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 641/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo IV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 6e [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «6f. 32012 R 0547: Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (JO L 165 de 26.6.2012, p. 28).».

2) Ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0622: Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 (JO L 180 de 12.7.2012, p. 4).».

Artigo 2.o

O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 26f [Regulamento (UE) n.o 932/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «26g. 32012 R 0547: Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as bombas de água (JO L 165 de 26.6.2012, p. 28).».

2) Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0622: Regulamento (UE) n.o 622/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 (JO L 180 de 12.7.2012, p. 4).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 547/2012 e (UE) n.o 622/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 165 de 26.6.2012, p. 28.

(2) JO L 180 de 12.7.2012, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/2

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2012/449/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na parte 4.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 D 0449: Decisão de Execução 2012/449/UE da Comissão, de 27 de julho de 2012 (JO L 203 de 31.7.2012, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2012/449/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 203 de 31.7.2012, p. 66.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 1166: Regulamento (UE) n.o 1166/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 75).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1166/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 336 de 8.12.2012, p. 75.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Diretiva de Execução 2012/44/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 1255/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 168/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«1d. 32012 D 0032: Decisão 2012/32/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2012, que obriga os Estados-Membros a proibir a colocação no mercado de dispositivos de corte de tipo flagelo para roçadoras portáteis (JO L 18 de 21.1.2012, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2012/32/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 18 de 21.1.2012, p. 5.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 165/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de alquil (C12-16) dimetilbenzilamónio no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0007: Diretiva 2013/7/UE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 66).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 49 de 22.2.2013, p. 66.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 189/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 59/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 115/2013 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 116/2013 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal relativamente à substância eprinomectina (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 0059: Regulamento de Execução (UE) n.o 59/2013 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2013 (JO L 21 de 24.1.2013, p. 21),

— 32013 R 0115: Regulamento de Execução (UE) n.o 115/2013 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 (JO L 38 de 9.2.2013, p. 11),

— 32013 R 0116: Regulamento de Execução (UE) n.o 116/2013 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 (JO L 38 de 9.2.2013, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 59/2013, (UE) n.o 115/2013 e (UE) n.o 116/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 21 de 24.1.2013, p. 21.

(2) JO L 38 de 9.2.2013, p. 11.

(3) JO L 38 de 9.2.2013, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 188/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 244/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de fosfato tricálcico [E 341 (iii)] em preparações de nutrientes destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 256/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de ascorbato de sódio (E 301) em preparações de vitamina D destinadas a ser utilizadas em alimentos para lactentes e crianças jovens (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 0244: Regulamento (UE) n.o 244/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 3),

— 32013 R 0256: Regulamento (UE) n.o 256/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 244/2013 e (UE) n.o 256/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 77 de 20.3.2013, p. 3.

(2) JO L 79 de 21.3.2013, p. 24.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 206/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho (1), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de dezembro de 2003, pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 31 de março de 2005, após a prorrogação da sua vigência pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (3), pelo que a referência a esse regulamento deve ser suprimida do Acordo EEE.

(3) A Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão (4), que está incorporada no Acordo EEE, terminou a sua vigência em 22 de julho de 2002, pelo que a referência a essa decisão deve ser suprimida do Acordo EEE.

(4) O anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XV do Acordo EEE, o texto dos pontos 1aa (Decisão 2496/96/CECA da Comissão), 1b [Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho] e 1ca [Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho] é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(2) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(3) JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.

(4) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 224/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa clorfenapir no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0027: Diretiva 2013/27/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 135 de 22.5.2013, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/27/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 135 de 22.5.2013, p. 10.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.