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(TRADUÇÃO)

PROTOCOLO DE ADESÃO

do Reino de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

OS GOVERNOS QUE SÃO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO, a seguir denominadas « Partes Contratantes » e « Acordo Geral », respectivamente,

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

e

O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS, a seguir denominado « Marrocos »,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas no sentido da adesão de Marrocos ao Acordo Geral,

ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:

PARTE I

Generalidades

1. Marrocos tornar-se-á a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, tal como definido no seu Artigo XXXII, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sem prejuízo do presente Protocolo:

a) As Partes I, III e IV do Acordo Geral,

b) A Parte II do Acordo Geral o mais completamente possível, na medida em que não seja incompatível com a legislação existente à data do presente Protocolo.

Serão consideradas objecto da Parte II, para efeitos do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do Artigo I por referência ao Artigo III e as incluídas no nº 2, alínea b), do Artigo II por referência ao Artigo VI do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes por Marrocos serão, salvo disposto em contrário no presente Protocolo, as disposições constantes do texto anexo à Acta Final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como rectificado, emendado ou de outro modo alterado pelos instrumentos que produzam efeitos no dia em que Marrocos passar a ser Parte Contratante;

b) Sempre que o nº 6 do Artigo V, o nº 4, alínea d), do Artigo VII e o nº 3, alínea c), do Artigo X do Acordo Geral se ferirem à data desse Acordo, a data aplicável relativa a Marrocos será a do presente Protocolo.

PARTE II

Lista

3. A lista do anexo, tornar-se-á a lista do Acordo Geral relativa a Marrocos após a entrada em vigor do presente Protocolo.

4. a) Sempre que o nº 1 do Artigo II do Acordo Geral se referir à data do Acordo, a data aplicável relativa a cada produto objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo;

b) Para efeitos da referência no nº 6, alínea a), do Artigo II do Acordo Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

PARTE III

Disposições finais

5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes e estará aberto à assinatura por Marrocos até 1 de Agosto de 1986. Estará igualmente aberto à assinatura pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.

6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao dia em que for assinado por Marrocos.

7. Marrocos, tendo-se tornado Parte Contratante no Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral nos termos aplicáveis do presente Protocolo, mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do Artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, conforme o que for posterior. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do nº 2 do Artigo XXXII desse Acordo, como aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu Artigo XXVI.

8. Marrocos poderá renunciar à aplicação provisória do Acordo Geral, antes da sua adesão ao mesmo, nos termos do nº 7, e essa renúncia produzirá efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o director-geral receber notificação escrita a ele referente.

9. O director-geral fornecerá, imediatamente, a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, a Marrocos e a cada Governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral, um exemplar autenticado do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do nº 5.

10. O presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra aos dezanove de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e sete, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, excepto quando especificado em contrário relativamente à lista a ele anexa, fazendo fé todos os textos.

ANEXO

LISTA LXXXI - MARROCOS

(A lista pode ser consultada no Secretariado do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em Genebra)