PROTOCOLO DE ADESÃO DAS FILIPINAS AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

OS GOVERNOS QUE SÃO PARTES CONTRATANTES NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominadas respectivamente «Partes Contratantes» e «Acordo Geral»), A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS (a seguir denominado «as Filipinas»),

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas tendo em vista a adesão das Filipinas ao Acordo Geral,

ACORDARAM, por intermédio dos seus representantes, nas disposições seguintes:

PRIMEIRA PARTE Disposições gerais

1. A partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do ponto 7, as Filipinas serão parte contratante no Acordo Geral, na acepção do artigo XXXII do referido Acordo, e aplicarão às Partes Contratantes, a título provisório e sem prejuízo das disposições do presente Protocolo: a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral na medida compatível com a sua legislação existente à data do presente Protocolo.

As obrigações referidas no nº 1 do artigo 1º, com referência ao artigo III, e as referidas no nº 2, alínea b), do artigo II, com referência ao artigo VI do Acordo Geral serão consideradas, para efeitos da aplicação do presente ponto, como incluídas na parte II do Acordo Geral.

2. a) As disposições do Acordo Geral que as Filipinas devem aplicar às Partes Contratantes pelas Filipinas serão, salvo disposição em contrário do presente Protocolo, as que constam do texto anexo à Acta Final da Segunda Sessão da Comissão Preparatória da Conferência das Nacões Unidas sobre o Comércio e o Emprego, tal como rectificadas, adaptadas ou de outro modo alteradas por instrumentos em vigor à data em que as Filipinas se tornarem parte contratante.

b) Sempre que o nº 6 do artigo V, o nº 4, alínea d) do artigo VII e o nº 3, alínea c), do artigo X do Acordo Geral se referirem à data do referido Acordo, a data aplicável no que diz respeito às Filipinas será a data do presente Protocolo.

3. As Filipinas tencionam harmonizar com as disposições do artigo III do Acordo Geral o imposto sobre as vendas e o imposto específico aplicáveis aos produtos indicados no Documento L/4724/Add 1 e cujas taxas, nos termos dos artigos pertinentes dos capítulos IV e V do Código dos Impostos das Filipinas em vigor à data do presente Protocolo, variam consoante os produtos sejam fabricados no país ou importados e esforçar-se-ão por fazê-lo logo que possível, tendo em consideração as necessidades do seu desenvolvimento, das suas finanças e do seu comércio. Se, em 31 de Dezembro de 1984, os impostos acima referidos se encontrarem ainda em vigor, e aplicados com taxas diferentes aos produtos importados, a questão será examinada pelas Partes Contratantes.

SEGUNDA PARTE Lista

4. A lista que consta do Anexo será a lista das Filipinas anexada ao Acordo Geral, aquando da entrada em vigor do presente Protocolo.

5. a) Sempre que o nº 1 do artigo II do Acordo Geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação a cada produto objecto de uma concessão que consta da lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo.

b) Quando o nº 6, alínea a), do artigo II, do Acordo Geral se refere à data do Acordo, a data a aplicar em relação à lista anexa ao presente Protocolo é a data do presente Protocolo.

TERCEIRA PARTE Disposições finais

6. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes. Está aberto à assinatura das Filipinas até ... de 1979. Encontrar-se-á igualmente aberto à assinatura das Partes Contratantes e da Comunidade Económica Europeia.

7. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua assinatura pelas Filipinas.

8. Tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral, nos termos do ponto 1 do presente Protocolo, as Filipinas podem aderir ao referido Acordo com as cláusulas aplicáveis do presente Protocolo, mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão produzirá efeitos na data de entrada em vigor do Acordo Geral nos termos do disposto no artigo XXVI, ou no trigésimo dia seguinte ao depósito do instrumento de adesão se esta data for posterior. A adesão ao Acordo nos termos do disposto no presente ponto equivale, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo XXXII do referido Acordo, à aceitação do Acordo nos termos do nº 4 do seu artigo XXVI.

9. As Filipinas podem, antes da sua adesão ao Acordo Geral nos termos do disposto no ponto 8, denunciar a aplicação provisória do referido Acordo. Tal denúncia produzirá efeitos no sexagésimo dia seguinte à data em que o Director-Geral tenha recebido a sua notificação por escrito.

10. O Director-Geral transmitirá, imediatamente a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, às Filipinas e a todos os governos que tenham aderido, a título provisório, ao Acordo, uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação das assinaturas do referido Protocolo, nos termos do ponto 6.

11. O presente Protocolo será registado nos termos do disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, em ... de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé os dois textos, salvo disposição em contrário em relação à lista constante do Anexo.

ANEXO LISTA LXXV - FILIPINAS

(Esta lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra.)