PT Jornal Oficial da União Europeia L 274/3

ACORDO

entre a União Europeia e a Islândia sobre a Proteção das Indicações Geográficas dos Produtos Agrícolas e dos Géneros Alimentícios

A UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

a ISLÂNDIA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes acordam em promover um desenvolvimento harmonioso das indicações geográficas, definidas no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («TRIPS»), e em incrementar o comércio dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios originários dos seus territórios,

CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») prevê o reconhecimento mútuo e a proteção das indicações geográficas dos vinhos, dos produtos vitivinícolas aromatizados e das bebidas espirituosas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente Acordo aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com exceção dos vinhos, dos produtos vitivinícolas aromatizados e das bebidas espirituosas, originários dos territórios das Partes.

2. As indicações geográficas de uma Parte só são protegidas pela outra Parte, ao abrigo do presente Acordo, se caírem no âmbito de aplicação da legislação a que se refere o artigo 2.o.

Artigo 2.o

Indicações geográficas estabelecidas

1. Examinada a legislação da Islândia indicada no anexo I, parte A, a União Europeia conclui que a mesma respeita o estabelecido no anexo I, parte B.

2. Examinada a legislação da União Europeia indicada no anexo I, parte A, a Islândia conclui que a mesma respeita o estabelecido no anexo I, parte B.

3. Uma vez concluído o procedimento de oposição, em conformidade com o disposto no anexo I, parte C, e examinadas as indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios da União Europeia enumeradas no anexo II, por esta registadas ao abrigo da legislação a que se refere o n.o 2, deve a Islândia proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível estabelecido no presente Acordo.

4. Uma vez concluído o procedimento de oposição, em conformidade com o disposto no anexo I, parte C, e examinadas as indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios da Islândia enumeradas no anexo II, por esta registadas ao abrigo da legislação a que se refere o n.o 1, deve a União Europeia proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível estabelecido no presente Acordo.

Artigo 3.o

Aditamento de novas indicações geográficas

1. As Partes acordam na possibilidade de, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, aditarem ao anexo II novas indicações geográficas protegidas, uma vez concluído o procedimento de oposição em conformidade com o anexo I, parte C, e após terem analisado as indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o, n.os 3 e 4, a contento de ambas.

2. Não deve ser requerida a nenhuma das Partes a proteção, como indicação geográfica, de uma denominação que colida com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possa, assim, induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Artigo 4.o

Âmbito da proteção das indicações geográficas

1. As indicações geográficas enumeradas no anexo II, incluindo as aditadas em conformidade com o artigo 3.o, ficam protegidas contra:

a) A utilização comercial direta ou indireta de uma denominação protegida num dos seguintes casos: i) em produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ii) na medida em que essa utilização tire partido da reputação de uma indicação geográfica;

b) A utilização abusiva, imitação ou evocação, ainda que seja indicada a verdadeira origem do produto ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita, transliterada ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «à moda de», «imitação», «sabor», «como», ou similares;

c) Outras indicações falsas ou enganosas, quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que constem do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitirem uma impressão errada sobre a origem do mesmo;

d) Outras práticas suscetíveis de induzirem os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto.

2. As indicações geográficas protegidas não podem tornar-se genéricas nos territórios das Partes.

3. Se houver indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, deve ser concedida proteção a cada uma delas, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé, e tendo em devida conta o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. As Partes devem decidir de comum acordo as condições práticas que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores interessados e de não induzir os consumidores em erro. Não podem ser registadas denominações homónimas, que induzam os consumidores em erro, levando-os a crer que os produtos são originários de outro território, mesmo que as denominações sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem dos produtos em questão.

4. Se uma Parte, no quadro das negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta deve ser informada do facto e ter a possibilidade de apresentar observações antes de a denominação passar a ser protegida.

5. O disposto no presente Acordo não obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem notificar-se sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3.

6. O disposto no presente Acordo não prejudica o direito de qualquer pessoa a utilizar em operações comerciais a sua denominação ou a denominação dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se essa denominação for utilizada de modo a induzir os consumidores em erro.

Artigo 5.o

Direito de utilização de indicações geográficas

1. As denominações protegidas ao abrigo do presente Acordo podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas e géneros alimentícios que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. A utilização das indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo não está sujeita a qualquer registo de utilizadores nem a outros encargos.

Artigo 6.o

Relação com marcas

1. As Partes recusam ou invalidam, ex officio ou a pedido de uma parte interessada, em conformidade com a sua legislação, o registo de uma marca cuja utilização corresponda a qualquer das situações referidas no artigo 4.o, n.o 1, relacionada com uma indicação geográfica protegida, no caso de produtos semelhantes, se o pedido de registo da marca tiver sido apresentado após o pedido de registo da indicação geográfica no território em causa.

2. A data de pedido de registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o é a data de entrada em vigor do presente Acordo.

3. A data do pedido de registo das indicações geográficas a que se refere o artigo 3.o é a data de apresentação do respetivo pedido de proteção à outra Parte.

4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica nos termos do artigo 3.o se, tendo em conta uma marca comercial reputada ou notoriamente conhecida, a proteção puder induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as Partes devem proteger também as indicações geográficas se houver marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, que tenha sido depositada, registada, ou, caso a legislação em causa preveja essa possibilidade, adquirida pelo uso de boa fé no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte, ao abrigo do presente Acordo. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, contanto que não incorra nas causas de nulidade nem de caducidade das marcas, previstas na legislação das Partes.

Artigo 7.o

Aplicação coerciva

As autoridades das Partes devem assegurar coercivamente a proteção consagrada nos artigos 4.o a 6.o, evitando e, se necessário, fazendo cessar qualquer utilização ilegal de indicações geográficas protegidas. Devem assegurar coercivamente essa proteção também a pedido de uma parte interessada.

Artigo 8.o

Normas gerais

1. A importação, exportação e comercialização dos produtos a que se referem os artigos 2.o e 3.o devem efetuar-se em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da Parte em que os produtos são colocados no mercado.

2. As matérias relacionadas com o caderno de especificações das indicações geográficas registadas devem ser tratadas no Comité Misto, instituído nos termos do artigo 10.o.

3. O registo das indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente Acordo só pode ser cancelado pela Parte de que o produto é originário.

4. O caderno de especificações do produto a que se refere o presente Acordo é o caderno de especificações aprovado pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário, incluindo eventuais alterações aprovadas.

Artigo 9.o

Cooperação e transparência

1. As Partes devem manter o contacto, diretamente ou por intermédio do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 10.o, sobre todas as matérias relacionadas com a aplicação e o funcionamento do presente Acordo. Em particular, uma Parte pode pedir à outra informações sobre o caderno de especificações e as suas alterações, bem como sobre os pontos de contacto para efeitos das disposições sobre controlo.

2. As Partes podem tornar públicos o caderno de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para efeitos das disposições sobre controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 10.o

Comité Misto

1. As Partes acordam em instituir um comité misto, composto por representantes da União Europeia e da Islândia, para acompanhar a evolução do presente Acordo, e intensificar a sua cooperação e o diálogo sobre indicações geográficas.

2. O Comité Misto adota as suas decisões por consenso. O Comité Misto estabelece o seu regulamento interno. O Comité Misto reúne-se a pedido de uma das Partes, o mais tardar 90 dias após a apresentação do pedido, alternadamente, na União Europeia e na Islândia, na data, no local e da forma (inclusivamente por videoconferência) estabelecidos pelas Partes de comum acordo.

3. O Comité Misto deve igualmente garantir o bom funcionamento do presente Acordo, podendo apreciar qualquer assunto relacionado com a sua aplicação e funcionamento. O Comité Misto é responsável, em particular, pelo seguinte:

a) Alteração do anexo I, parte A, no que respeita às referências à legislação aplicável nos territórios das Partes;

b) Alteração do anexo I, parte B, no que respeita aos elementos para registo e controlo das indicações geográficas;

c) Alteração do anexo II, no que respeita às indicações geográficas;

d) Intercâmbio de informações sobre a evolução da legislação e das políticas em matéria de indicações geográficas, e sobre qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;

e) Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas, na perspetiva da sua proteção nos termos do presente Acordo.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

1. O presente Acordo deve ser ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2. Sob reserva do disposto no n.o 3, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos a que se refere o n.o 1.

3. Se essa data for anterior à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à Concessão de Preferências Comerciais Suplementares Para Produtos Agrícolas, alcançado com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e feito em Bruxelas, em vinte e três de março de dois mil e dezassete, o presente Acordo entrará em vigor na mesma data que o primeiro.

Съставено в Брюксел на двадесет и трети март през две хиляди и седемнадесета година. Hecho en Bruselas, el veintitrés de marzo de dos mil diecisiete. V Bruselu dne dvacátého třetího března dva tisíce sedmnáct. Udfærdiget i Bruxelles den treogtyvende marts to tusind og sytten. Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten März zweitausendsiebzehn. Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta märtsikuu kahekümne kolmandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά. Done at Brussels on the twenty third day of March in the year two thousand and seventeen. Fait à Bruxelles, le vingt trois mars deux mille dix-sept. Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset trećeg ožujka godine dvije tisuće sedamnaeste. Fatto a Bruxelles, addì ventitré marzo duemiladiciassette. Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit trešajā martā. Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų kovo dvidešimt trečią dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év március havának huszonharmadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tlieta u għoxrin jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u sbatax. Gedaan te Brussel, drieëntwintig maart tweeduizend zeventien. Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego trzeciego marca roku dwa tysiące siedemnastego. Feito em Bruxelas, em vinte e três de março de dois mil e dezassete. Întocmit la Bruxelles la douăzeci și trei martie două mii șaptesprezece. V Bruseli dvadsiateho tretieho marca dvetisícsedemnásť. V Bruslju, dne triindvajsetega marca leta dva tisoč sedemnajst. Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista. Som skedde i Bryssel den tjugotredje mars år tjugohundrasjutton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Исландия Por Islandia Za Island For Island Für Island Islandi nimel Για τηv Ισλανδία For Iceland Pour l'Islande Za Island Per l'Islanda Islandes vārdā – Islandijos vardu Izland részéről Għall-Iżlanda Voor IJsland W imieniu Islandii Pela Islândia Pentru Islanda Za Island Za Islandijo Islannin puolesta För Island

ANEXO I PARTE A Legislação das Partes Legislação da União Europeia: Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Legislação da Islândia: Lei n.o 130, de 22 de dezembro de 2014, relativa à proteção das denominações de produtos enquanto denominações de origem, indicações geográficas ou especialidades tradicionais PARTE B Elementos para registo e controlo das indicações geográficas a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2 1. Registo das indicações geográficas protegidas no território; 2. Procedimento administrativo que comprova que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica; 3. Requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para os quais esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado pelo procedimento administrativo aplicável; 4. Disposições de controlo aplicáveis à produção; 5. Direito de qualquer produtor estabelecido na região que se submete ao regime de controlos a produzir o produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o disposto no caderno de especificações; 6. Procedimento de oposição que permite ter em conta os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, independentemente de se tratar de denominações protegidas sob forma de propriedade intelectual ou não; 7. Norma que impede as denominações protegidas de se tornarem genéricas; 8. Disposições relativas ao registo, que podem incluir a recusa de registo de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, de termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como a denominação comum dos produtos, e de termos que compreendem ou incluem nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas. PARTE C Critérios a incluir no procedimento de oposição a que se refere o artigo 2.o 1. Lista das denominações com a correspondente transcrição em carateres latinos, se aplicável. 2. Informações sobre a classe do produto. 3. Convite aos Estados-Membros, no caso da União Europeia, a países terceiros ou a pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, estabelecidas ou residentes num Estado-Membro, no caso da União Europeia, na Islândia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de uma declaração devidamente fundamentada. 4. As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão Europeia ou ao Governo da Islândia (Autoridade Alimentar e Veterinária Islandesa — MAST) no prazo de dois meses a contar da data da publicação do aviso. 5. As declarações de oposição só são admissíveis se forem recebidas no prazo fixado no ponto 4 e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta: a) Colidiria com o nome de uma variedade vegetal ou animal, podendo induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira origem do produto; b) Colidiria com uma denominação homónima, o que induziria os consumidores em erro, levando-os a crer que os produtos são originários de outro território, c) Poderia, atendendo à reputação, à notoriedade e ao período de utilização de uma marca, induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto; d) Prejudicaria a existência de uma denominação, total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação da informação; e) Colidiria com uma denominação considerada genérica. 6. Os critérios enunciados no ponto 5 devem ser avaliados em relação ao território da União Europeia (tratando-se de direitos de propriedade intelectual, deve entender-se apenas os territórios em que os referidos direitos estão protegidos) ou em relação ao território da Islândia.