Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 24/1999

de 26 de Fevereiro de 1999

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando que o Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 54/98 do Comité Misto do EEE, de 3 de Junho de 1998(1);

Considerando que é adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir as partes relevantes para o EEE do plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único [Decisão 92/481/CEE do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (programa Karolus)(3)];

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 18.o

Intercâmbio entre administrações de funcionários nacionais

1. A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados da EFTA participarão nas partes relevantes do plano de acepção e programa comunitários referidos no n.o 4.

2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4 em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.

3. Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação no plano de acção e programa comunitários referidos no n.o 4, participarão plenamente no comité comunitário que assiste a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do plano de acção e programa, na medida em que o comité tenha de se pronunciar sobre matérias abrangidas pelo acordo.

4. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados, são objecto do presente artigo:

- 392 D 0481: Decisão 92/481/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-Membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (JO L 286 de 1.10.1992, p. 65), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 D 0889: Decisão n.o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Abril de 1998 (JO L 126 de 28.4.1998, p. 6).".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

É aplicável desde 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 57.

(2) JO L 286 de 1.10.1992, p. 65.

(3) JO L 126 de 28.4.1998, p. 6.