ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Federação da Rússia para a Comunidade Europeia

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 13 de Outubro de 1997

Ex.mo Senhor . . .,

1. Tenho a honra de me referir às reuniões de 28 de Janeiro de 1997 do Grupo de Contacto CECA e de 27 de Fevereiro de 1997 da Comissão Mista UE-Federação Russa, bem como às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia relativas à celebração de um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se realizaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Federação da Rússia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de V. Ex.ª, a presente carta e a respectiva confirmação constituíssem, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Ex.ª

Queira aceitar, Ex.mo Senhor . . ., os protestos da minha mais elevada consideração,

Em nome do Conselho da União Europeia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

B. Carta do Governo da Federação da Rússia

Bruxelas, 13 de Outubro de 1997

Ex.mo Senhor . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.ª, do seguinte teor:

«1. Tenho a honra de me referir às reuniões de 28 de Janeiro de 1997 do Grupo de Contacto CECA e de 27 de Fevereiro de 1997 da Comissão Mista UE-Federação Russa, bem como às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação da Rússia relativas à celebração de um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se realizaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.

2. Na sequência dessas consultas, as partes acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável a certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e evitar eventuais distorções comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo da presente carta.

3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.

4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se se iniciarem inquéritos em matéria anti-dumping ou de medidas de salvaguarda na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a Federação da Rússia decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Tal decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.

5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis para o Governo de V. Ex.ª, a presente carta e a respectiva confirmação constituíssem, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, que entrará em vigor na data da resposta de V. Ex.ª».

Tenho a honra de confirmar a V. Ex.ª que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de V. Ex.ª, a presente resposta, o seu anexo e os respectivos apêndices, constituem em conjunto um acordo, nos termos da proposta de V. Ex.ª

Queira aceitar, Ex.mo Senhor . . ., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Federação da Rússia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO

1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 1999, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários da Federação da Rússia, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.

1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 1999, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários da Federação da Rússia será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades russas competentes. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos cobertos pelo documento.

1.3. Não será exigido qualquer documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que os produtos, que, nos termos do regime de vigilância prévia aplicável em 1997, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados desse documento.

1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.

1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.

1.6. A Federação da Rússia notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades russas competentes autorizadas a emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas por elas utilizados. A Federação da Rússia notificará igualmente a Comissão de qualquer alteração desses dados.

1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, sob forma abreviada, «NC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.

1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Federação da Rússia de qualquer alteração na Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo.

2.1. A Federação da Rússia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos precisos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades russas nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades russas dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades russas nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades russas até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

3. Se necessário, realizar-se-ão, a pedido de qualquer das partes, consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do presente acordo. Essas consultas serão realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem.

4. As notificações previstas na presente decisão devem ser enviadas:

- no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I.D.2 e DG III.C.1),

- no que respeita à Federação da Rússia, ao Ministério das Relações Económicas Externas, Departamento das Actividades Económicas Externas.

APÊNDICE I

Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

Produtos laminados a frio de largura não superior a 500 mm

7211 23 99

7211 29 50

7211 29 90

7211 90 90

Chapas magnéticas com grãos não orientados

7211 23 91

7225 19 10

7225 19 90

7226 19 10

7226 19 30

7226 19 90

Chapas magnéticas com grãos orientados

7226 11 90

APÊNDICE II

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

COMUNIDADE EUROPEIA DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA

>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE III

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

APÊNDICE IV

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel utilizado deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo.

2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

- duas letras para identificar o país de exportação, do seguinte modo: RU,

- duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «7» para «1997»,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento.

3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa nº 3 do documento de exportação.

4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicitar a emissão de um documento de exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do possível, ser emitidos para transacções comerciais distintas e não para contratos globais.

5. A Federação da Rússia não é obrigada a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.

6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» («issued retrospectively»).

7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via («duplicate»). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.

8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, das razões que justificaram tal medida.