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ACORDO

Relativo à importação temporária, com franquia aduaneira, de material médico-cirúrgico e de laboratório para uso, a título de empréstimo gratuito, em hospitais e outros estabelecimentos de saúde pare fins de diagnóstico ou terapêuticos

(TRADUÇÃO)

OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS, membros do Conselho da Europa,

CONSIDERANDO que, na sequência de circunstâncias excepcionais, um Estado pode encontrar-se subitamente desprovido de material médico-cirúrgico e de laboratório destinado a satisfazer as necessidades mais urgentes da população;

CONSIDERANDO que é desejável facilitar a travessia das fronteiras ao material médico-cirúrgico e de laboratório que certos Estados-membros poderiam pôr à disposição de outros Estados-membros;

CONSIDERANDO por outro lado, que o objectivo do Conselho da Europa consiste em realizar uma união mais estreita entre os seus membros e favorecer o seu progresso económico e social, nomeadamente através da celebração de acordos europeus;

RECONHECENDO que um acordo que permita a livre circulação do material cirúrgico e de laboratório seria um meio eficaz de atingir aquele objectivo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. As Partes Contratantes, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, colocarão, a título de empréstimo gratuito, material médico-cirúrgico e de laboratório à disposição das outras Partes Contratantes que, encontrando-se em circunstâncias excepcionais, dele tenham necessidade urgente; esse material será enviado a pedido da Parte interessada e será posteriormente devolvido.

2. Qualquer Parte Contratante que beneficie do disposto no nº 1 concederá todas as facilidades possíveis para a importação temporária, no seu território, do material emprestado.

Artigo 2º

1. O período de importação não excederá seis meses; é renovável nas mesmas condições, em acordo com o país de exportação.

2. As facilidades dirão apenas ewspeito ao material médico-cirúrgico e de laboratório para uso em hospitais e outros estabelecimentos de saúde. Essas facilidades incluirão a concessão de licenças eventualmente necessárias para a colocação sob regime de importação temporária e a suspensão de direitos e taxas de importação (incluido todos os direitos e taxas cobrados no momento da importação). Entretanto, as autoridades do país de importação temporária podem fazer-se reembolsar das despesas correspondentes ao custo dos serviços prestados.

Artigo 3º

As disposições dos artigos 1º e 2º não impedirão as autoridades competentes do Estado de importação de tomar as medidas necessárias quer para garantir que os objectos temporariamente serão reexportados logo que as circunstâncias excepcionais ou o período-limite previsto no nº 1 do artigo 2º tenham cessado, quer para garantir o pagamento dos direitos e taxas em caso de não reexportação.

Artigo 4º

As disposições do presente Acordo não prejudicam as disposições mais favoráveis à importação temporária do material referido no artigo 1º contidas na legislação ou nos regulamentos de qualquer Parte Contratante ou em qualquer outra convenção, tratado ou acordo em vigor entre duas ou mais Partes Contratantes.

Artigo 5º

1. O presente acordo fica aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa, que podem tornar-se Partes dele, mediante,:

a) Assinatura sem reserva de ratificação, ou

b) Assinatura sob reserva de ratificação seguida de ratificação.

2. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 6º

1. O presente acordo entrará em vigor três meses após a data em que três membros de Conselho o tenham, nos termos do artigo 5º, assinado sem reserva de ratificação ou o tenham ratificado. 2. Em relação a qualquer membro que assinar posteriormente o acordo sem reserva de ratificação ou o ratificar, o acordo entrará em vigor três meses após a assinatura ou o depósito do instrumento de ratificação.

Artigo 7º

O Comité dos Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeitos três meses após o depósito do instrumento de adesão junto de Secretário-Geral no Conselho da Europa.

Artigo 8º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os membros do Conselho e Estados aderentes:

a) Da data da entrada em vigor do presente Acordo e dos nomes dos membros que o assinaram sem reserva de ratificação ou que o ratificaram;

b) Do depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do artigo 7º

Artigo 9º

1. O presente Acordo permanence em vigor por prazo indeterminado.

2. Qualquer Parte Contratante pode pôr fim, no que lhe diz respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante aviso prévio de um ano para o efeito dirigido ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.

Feito em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1960, em francês e inglês fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Sercretário-Geral enviará uma cópia a todos os governos signatários e aderentes.