TRADUÇÃO

Acta aprovada

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante ao mercado mundial da construção naval

1. A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da República da Coreia mantiveram conversações, no dia 15 de Março de 2000, sobre os actuais problemas do mercado mundial da construção naval, com vista a promover a estabilidade e a concorrência leal. As duas partes reconhecem que o mercado mundial da construção naval se caracteriza por um excesso de capacidade e uma baixa de preços constante, factores que não permitem o desenvolvimento durável desta indústria.

2. Dado que a Comunidade Europeia e a Coreia são os dois principais actores do mercado da construção naval, as autoridades respectivas devem trabalhar em conjunto, bem como com os outros países que possuem estaleiros navais, no intuito de assegurar uma concorrência leal em todos os mercados.

3. As duas partes esperam que a concretização destes objectivos contribua substancialmente para restabelecer condições normais de concorrência no mercado e constitua uma protecção eficaz contra a venda de navios a preços inferiores aos preços de custo.

4. As duas partes cooperarão com o objectivo de reduzir o desequilíbrio insustentável que se verifica entre a oferta e a procura e convidarão os outros países que possuem estaleiros navais a apoiar os seus esforços. Ao comprometerem-se firmemente a incentivar uma concorrência leal, as duas partes evitarão os excessos de investimentos não viáveis no plano financeiro e a subcotação catastrófica dos preços. As duas partes, quer individualmente quer em conjunto, envidarão todos os esforços para melhorar e estabilizar a situação do mercado.

5. O objectivo das duas partes consiste em promover condições de concorrência leal no mercado mundial e cooperar no sentido da estabilização do mercado, contribuindo assim para que os preços dos navios aumentem para níveis comercialmente viáveis.

1. Acções das entidades públicas relativamente aos estaleiros navais em dificuldades financeiras

As duas partes concordam que todas as instituições financeiras deverão negociar com os construtores navais de uma forma comercialmente correcta.

A este propósito, o Governo coreano continuará a controlar rigorosamente a qualidade dos activos das instituições financeiras.

De acordo com a política de não intervenção do Governo coreano, e conscientes do desequilíbrio que caracteriza o mercado mundial da construção naval, as autoridades coreanas, no contexto do controlo bancário, garantirão que os bancos nos quais o Governo coreano tem uma participação, ou os bancos privados agindo por sua conta, só concedam novos empréstimos, anulem ou renovem os empréstimos em curso ou concedam qualquer tipo de financiamento em condições do mercado. O Governo coreano confirma que não concederá a essas entidades financeiras nenhum tipo de auxílio público destinado a cobrir perdas resultantes das suas relações comerciais com uma empresa ou indústria específica.

O Governo coreano concorda em que a KAMCO deveria adquirir os empréstimos de cobrança duvidosa ligados aos estaleiros navais a preços que reflictam as taxas de recuperação reais e previstas, bem como os custos de financiamento, e a preços mínimos para os empréstimos não garantidos.

O Governo coreano confirma:

- que não prolongará ajudas aos construtores navais coreanos que sejam incompatíveis com as obrigações internacionais da Coreia,

- que o controlo da gestão da Samho por parte da Hyundai não será acompanhado de uma reestruturação ou de um reescalonamento da dívida subvencionada pelos poderes públicos.

Enquanto forem propriedade do Governo, os bancos coreanos negociarão com as empresas de construção naval nas condições do mercado; o governo coreano não participará na gestão quotidiana. Os bancos públicos não concederão nenhuma garantia de reembolso favorável para os contratos de construção naval celebrados por estaleiros navais em dificuldades financeiras ou sob administração judicial. Além disso, as condições de concessão das garantias de reembolso deverão reflectir o risco comercial elevado, inerente à situação precária do estaleiro naval.

2. Transparência

As duas partes consideram que a aplicação de princípios contabilísticos internacionalmente aceites garantirá a observância das regras de boa gestão financeira pelas empresas de construção naval e pelos seus credores.

Deverão ser aplicadas normas estritas em matéria de avaliação do risco e de provisões, mesmo que essas regras de transparência acarretem encargos suplementares para as empresas e para o sector bancário.

De acordo com os compromissos em matéria de transparência assumidos perante o FMI e o Banco Mundial, o Governo coreano reviu as suas normas contabilísticas em Dezembro de 1998, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1999. O Governo coreano garantirá que esses princípios contabilísticos internacionalmente aceites sejam e continuem a ser aplicados na íntegra às empresas de construção naval.

3. Aplicação de práticas tarifárias comercialmente viáveis

As duas partes reconhecem que é necessário corrigir ou evitar os preços prejudiciais com o objectivo de garantir condições de concorrência normais no mercado mundial da construção naval.

A este respeito, o Governo coreano concorda que o nível dos preços dos navios deve reflectir todos os factores de custo de acordo com a definição de valor normal do código anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC).

4. Cooperação entre as duas indústrias de construção naval

As duas partes incentivarão as respectivas indústrias de construção naval a cooperarem estreitamente no intuito de garantir condições de concorrência normais no mercado mundial da construção naval. Apoiarão os respectivos construtores navais a reforçarem os laços em matéria de tecnologia, aprovisionamento, actividades comerciais e actividades multilaterais ligadas à construção naval.

5. Consultas

As duas partes concordam em reunir-se pelo menos de seis em seis meses para reexaminar o funcionamento da presente "acta aprovada" e para discutir políticas e medidas relacionadas com a construção naval durante esse período. As duas partes consideram que a primeira reunião de análise da "acta aprovada" se deverá realizar antes de Setembro de 2000.

As duas partes concordam em proceder a consultas ad hoc a pedido de qualquer uma delas, para discutir questões gerais e específicas relacionadas com os temas abrangidos pela presente "acta aprovada", com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável para qualquer problema. Essas consultas ad hoc realizar-se-ão no prazo de quatro semanas seguinte ao pedido de qualquer uma das partes. Regra geral, as partes procurarão concluir as consultas ad hoc no prazo de 60 dias.

As duas partes estão de acordo quanto à necessidade de ter uma ideia tão completa quanto possível dos factos, tanto para diminuir o risco de problemas que possam surgir futuramente como para aumentar a possibilidade de solucionar esses problemas através de consultas. Mediante proposta de uma das partes, especialistas técnicos deverão procurar toda a informação necessária e apresentar uma análise objectiva da mesma. As partes designarão os respectivos peritos no prazo das duas semanas seguintes a um pedido de realização de consultas ad hoc. Desde o início das consultas, as partes informarão as respectivas indústrias e todas as partes interessadas de ambos os lados sobre os problemas identificados, incluindo, se necessário, as instituições financeiras.

6. A presente acta aprovada não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do acordo da OMC.

A presente acta aprovada entra em vigor na data da sua assinatura.

Pelo Conselho da União Europeia

Pelo Governo da República da Coreia