ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983

Artigo 1

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, é alterado do seguinte modo :

1.No título e no texto do Acordo a expressão República Popular Revolucionária da Guiné é substituída por República da Guiné.

2.Não diz respeito à versão portuguesa.

3.O terceiro parágrafo do artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :

A compensação financeira apenas será utilizada para financiar projectos e serviços relacionados com a pesca..

4.O texto do Anexo I, referido nos artigos 2 e 5 do Acordo, com os seus anexos, é substituído pelo texto constante do anexo.

5.O texto do Protocolo referido no artigo 8 do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo.

Artigo 2

1. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, entra em vigor na data da sua assinatura, fazendo fé qualquer dos textos.

2. O presente Acordo é aplicável a partir de 8 de Agosto de 1986.

ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE

A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné são os seguintes :

As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de validade pedida.

Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné, cujo modelo figura em anexo.

Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade.

A licença deve ser sempre conservada a bordo.

1.Disposições aplicáveis aos arrastões

1. Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.

2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.

3. As taxas anuais são as seguintes :

-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,

-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,

-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.

As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.

A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.

A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.

II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros

1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.

2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :

-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,

-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,

-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.

No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.

O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.

Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.

B.Declaração das capturas

Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.

Estas declarações de capturas seráo mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.

C.Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites seguintes :

1.Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar :

-dois marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) para qualquer navio inferior ou igual a 300 TAB e para qualquer navio para a pesca de cefalópodes,

-um número de marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) equivalente a 25 % do número de marinheiros-pescadores embarcados para os navios superiores a 300 TAB.

2.Para a frota dos atuneiros cercadores, serão embarcasdos em permanência seis marinheiros guineenses.

Para a frota dos atuneiros para a pesca com canas, serão embarcados durante a campanha de pesca dos atuneiros nas águas guineenses oito marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.

Estes compromissos podem ser substituídos por um montante fixo anual equivalente aos salários desses marinheiros ; esse montante será utilizado para a formação de marinheiros guineenses.

3.Os salários pagos de acordo com a tabela aplicável na Guiné e as outras remunerações dos marinheiros ficam a cargo do armador.

D.Zonas de pesca

As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição guineense situadas para além de :

1.3 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão que não excedam 135 TAB.

2.6 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão cuja TAB está compreendida entre 135-300.

3.6 milhas marítimas para os navios da pesca de cefalópodes durante o 1 ano de aplicação do Protocolo em vigor ;

findo esse período podem ser fixadas pela Comissão mista disposições específicas relativas ao acesso dos navios para a pesca de cefalópodes.

4.12 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão superiores a 300 TAB.

5.15 milhas marítimas para os arrastões pesqueiros.

E.Malhagem autorizada

1.A malha autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada) é de :

a)60 milímetros para os navios pesqueiros ;

b)40 milímetros para os navios da pesca de cefalópodes ;

c)25 milímetros para os navios da pesca do camarão.

2.Estas malhagens, aplicáveis ao abrigo da regulamentação guineense a qualquer navio arvorando pavilhão nacional ou estrangeiro, podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.

F.Inspecção e controlo das actividades de pesca

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

G.Penalidades

As infracções a seguir definidas sujeitam os contraventores :

1.Ao pagamento de uma multa de 500 000 a 1 500 000 FG, pagável em ECUs por desrespeito da malhagem e das zonas de pesca.

2.Á não renovação da licença por não fornecimento das declarações de captura.

3.Ao pagamento de uma multa de 1 000 ECUs por tonelada de peixe não desembarcado.

Modelo previsto no ponto A I(1)

SECRETARIA DE ESTADO DA PESCAREPÚBLICA DA GUINÉ

DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASTrabalho - Justiça - Solidariedade

INFORMAÇÕES A PRESTAR AQUANDO DE UM PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

Requerente

Nome e apelido :

Profissão ou firma :

Sede :

Capital subscrito :

Endereço :

Navios a que o pedido diz respeito :

1.

2.

3.

4.

5.

Nome e endereço do capitão :

Validade solicitada para a licença :

Navio

Nome :

Número de matrícula :

Indicativo de chamada :

Data e local de construção :

Nacionalidade (pavilhão) :

Comprimentos : 1. De fora a fora :

2. em P.P.

Larguras : 1. De fora a fora :

2. h.m.

Arqueação bruta :

Arqueação líquida :

Tipo e potência do motor :

Porto de matrícula :

Tripulação :

Tipo de pesca praticada ou solicitada :

Regime de pagamento (navios pesqueiros) :

A.Pesca de arrasto

Comprimento da rede de arrasto :

Abertura :

Dimensão das malhas no saco :

Dimensão das malhas nas asas :

B.Pesca do atum

Número de canas :

Comprimento da rede :

Número de viveiros :

Volume dos viveiros :

Isco vivo :

Rede de cercar :

O navio éum navio frigorífico ?

Em caso afirmativo :

-potência frigorífica total :

-capacidade de congelação :

-capacidade de armazenagem :

Observação técnica e parecer do director das pescas :

(1)O pedido deve ser apresentado num formulário em língua francesa.

PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensacão financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989

Artigo 1

A partir de 8 de Agosto de 1986, e por um período de 3 anos, os direitos de pesca concedidos nos termos do artigo 2 do Acordo são fixados do seguinte modo :

1.Arrastões : 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual.

2.Atuneiros cercadores frigoríficos : 45 navios.

3.Atuneiros para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.

4.Palangreiros : 6 navios.

Artigo 2

1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1, em 8 600 000 (oito milhões seiscentos mil) ECUs, pagável em trés fracções anuais.

2. A afectação dessa compensação é da competéncia exclusiva do Governo da República da Guiné.

3. Os fundos da compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro ou entregues a qualquer outro destinatário desginado pelo Governo da República da Guiné.

Artigo 3

Os direitos de pesca referidos no n° 1 do artigo 1 podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por més em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2 será aumentada proporcionalmente pro rata temporis.

Artigo 4

1. A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1, no financiamento de programmas científicos ou técnicos guineenses (equipamento, infra-estruturas ...) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da zona de pesca da República da Guiné, até ao limite de 350 000 (trezentos e cinquenta mil) ECUs.

2. As autoridades guineenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

3. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos é depositada numa conta indicada de cada vez pela Secretaria de Estado da Pesca.

Artigo 5

A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e, para o efeito, porá à sua disposição, durante o período referido no artigo 1, 11 (onze) bolsas de estudo e de formação, com uma duração de três anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas da pesca.

Duas dessas bolsas de três anos, de um montante total que não exceda 55 000 (cinquenta e cinco mil) ECUs, podem ser convertidas para financiar viagens de estudo e de participação em conferências e seminários em benefício dos funcionáios superiores da Secretaria de Estado da Pesca nos Estados-membros da Comunidade ou nos Estados ACP.

Artigo 6

A não execução por parte da Comunidiade dos pagamentos previsto no presente Protocolo pode dar origem à suspensão do Acordo de Pesca.