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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a respeito do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade; visto que é do interesse da Comunidade e da Áustria promover, nos termos do disposto no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento das trocas comerciais nesse sector, as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes:

1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, com excepção dos vinhos espumantes, originários da Comunidade, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca.

Desse contingente, um volume de 17 000 hl é reservado a Espanha.

No entanto, a Áustria permitirá, a partir do dia 1 de Março de cada período de contingentamento, o acesso de todos os Estados-membros ao saldo do volume reservado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro antes de 1 de Março.

Até aplicação do Regulamento (CEE) nº 823/87 por Portugal, são considerados como vqprd os vinhos de qualidade portugueses que constam do anexo.

2. Enquanto a Áustria aplicar restrições quantitativas à importação de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela aberto para os vinhos de qualidade deve ser, pelo menos, igual ao contingente de 85 000 hl anteriormente referido.

3. A Áustria abrirá, além disso, um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, originários da Comunidade em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca.

4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada.

No entanto, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

5. Além disso, a Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade, conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes cuja capacidade não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.

Todavia, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos espumantes de qualidade originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. 6. No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5, o período de contingentamento vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte (1).

7. A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente Acordo será subordinada à apresentação de um certificado de importação válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte, sem que o prazo de validade possa, no entanto, ultrapassar o fim do período de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989, respectivamente referidas no terceiro parágrafo do ponto 1 e na nota (1) relativa ao ponto 6. O regime de atribuição do certificado será gerido de forma a que as quantidades em que se acordou para importação possam ser efectivamente realizadas. Para o efeito, as duas Partes comunicarão regularmente entre si informações quanto ao número das licenças emitidas e utilizadas. Acorda-se, além disso, em que a atribuição do certificado de importação não pode ser associada ao compromisso de compra de uma determinada quantidade de vinho indígena.

Além disso, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo, comprovativo de que os referidos vinhos são conformes ao disposto nos pontos 1 a 5.

8. As Partes Contratantes tomarão o cuidado de que as vantagens mutuamente consentidas não sejam comprometidas por outras medidas.

9. Realizar-se-ão consultas a pedido de uma das Partes sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes podem modificá-lo de comum acordo.

10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.

11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado a um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. No decurso do segundo semestre de 1991, realizar-se-ão consultas para decidir se e em que condições o presente Acordo será prorrogado.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

(1) No entanto, no que se refere ao primeiro semestre de 1989, os volumes dos contingentes serão iguais a 50 % dos volumes anuais e a data de 1 de Março prevista no primeiro parágrafo do ponto 1 é substituída pela de 15 de Maio de 1989.

B. Carta da República da Áustria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a respeito do estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade; visto que é do interesse da Comunidade e da Áustria promover, nos termos do disposto no artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento das trocas comerciais nesse sector, as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes:

1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, com excepção dos vinhos espumantes, originários da Comunidade, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca.

Desse contingente, um volume de 17 000 hl é reservado a Espanha.

No entanto, a Áustria permitirá, a partir do dia 1 de Março de cada período de contingentamento, o acesso de todos os Estados-membros ao saldo do volume reservado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro antes de 1 de Março.

Até aplicação do Regulamento (CEE) nº 823/87 por Portugal, são considerados como vqprd os vinhos de qualidade portugueses que constam do anexo.

2. Enquanto a Áustria aplicar restrições quantitativas à importação de vinho, a quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela aberto para os vinhos de qualidade deve ser, pelo menos, igual ao contingente de 85 000 hl anteriormente referido.

3. A Áustria abrirá, além disso, um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões determinadas (veqprd), referidos no Regulamento (CEE) nº 823/87, originários da Comunidade em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca.

4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 85 000 hl com direito nulo para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada.

No entanto, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

5. Além disso, a Comunidade abrirá um contingente pautal anual de 2 000 hl com direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade, conformes à lei vitivinícola de 1985 da República da Áustria, originários da Áustria, em recipientes cuja capacidade não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combinada.

Todavia, no que diz respeito às importações em Espanha e em Portugal de vinhos espumantes de qualidade originários da Áustria, os direitos serão iguais aos aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

6. No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5, o período de contingentamento vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte (1).

7. A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente Acordo será subordinada à apresentação de um certificado de importação válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte, sem que o prazo de validade possa, no entanto, ultrapassar o fim do período de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989, respectivamente referidas no terceiro parágrafo do ponto 1 e na nota (1) relativa ao ponto 6. O regime de atribuição do certificado será gerido de forma a que as quantidades em que se acordou para importação possam ser efectivamente realizadas. Para o efeito, as duas Partes comunicarão regularmente entre si informações quanto ao número das licenças emitidas e utilizadas. Acorda-se, além disso, em que a atribuição do certificado de importação não pode ser associada ao compromisso de compra de uma determinada quantidade de vinho indígena.

Além disso, os vinhos em causa devem ser acompanhados de um atestado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo, comprovativo de que os referidos vinhos são conformes ao disposto nos pontos 1 a 5.

8. As Partes Contratantes tomarão o cuidado de que as vantagens mutuamente consentidas não sejam comprometidas por outras medidas.

9. Realizar-se-ão consultas a pedido de uma das Partes sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente acordo. As duas Partes podem modificá-lo de comum acordo.

10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da Áustria, por outro.

11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado a um período inicial que termina em 30 de Junho de 1992. No decurso do segundo semestre de 1991, realizar-se-ão consultas para decidir se e em que condições o presente Acordo será prorrogado.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o conteúdo da presente carta. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República da Áustria

(1) No entanto, no que se refere ao primeiro semestre de 1989, os volumes dos contingentes serão iguais a 50 % dos volumes anuais e a data de 1 de Março prevista no primeiro parágrafo do ponto 1 é substituída pela de 15 de Maio de 1989.

ANEXO

Lista dos vinhos produzidos em Portugal assimilados aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas

1. Vinhos produzidos de acordo com a legislação portuguesa em vigor relativa à « denominação de origem controlada »:

- Dão,

- Vinho Verde,

- Douro,

- Bucelas,

- Colares,

- Bairrada,

- Algarve (associado eventualmente aos termos Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira), bem como os vinhos produzidos de acordo com a legislação portuguesa em vigor relativa à « indicação de proveniência regulamentada »,

- Trás-os-Montes,

- Beiras,

- Ribatejo-Oeste.

2. Vinhos licorosos produzidos de acordo com a legislação portuguesa em vigor relativa à « denominação de origem controlada »:

- Vinho do Porto que pode igualmente ser apresentado com as denominações seguintes: Porto, vin de Porto, Oporto, Port, Port wine, Portwein, Portvin, Portwijn,

- Vinho da Madeira que pode igualmente ser apresentado com as denominações seguintes: Madeira, Madeirawein, Madeira wine, vin de Madère, Madera, vino di Madera, Madeirawijn,

- Moscatel de Setúbal ou Setúbal,

- Carcavelos.