ACTA FINAL

Os plenipotenciários

DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

DO GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

reunidos no Luxemburgo, aos dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete,

para assinatura do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo,

ao assinarem o presente Protocolo,

- adoptaram as seguintes Declarações Conjuntas das Partes Contratantes:

1. Declaração Conjunta relativa ao artigo 29°.do Protocolo;

2. Declaração Conjunta relativa à aplicação pro rata temporis do Protocolo;

3. Declaração Conjunta relativa à batata temporã;

4. Declaração Conjunta relativa às regras de origem,

- tomaram nota da Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo financeiro,

- tomaram nota das seguintes Declarações da República Federal da Alemanha:

1. Relativa à definição de nacionais alemães;

2. Relativa à aplicação do Protocolo a Berlim,

- tomaram nota das seguintes Declarações da República de Chipre:

1. Sobre a avaliação de mercadorias para fins aduaneiros;

2. Sobre os produtos do Anexo 1, do Anexo 5 e do Anexo 6,

- e tomaram nota das seguintes Trocas de Cartas:

1. Troca de Cartas relativa ao contingente pautal para a batata temporã referido no n°.1 do artigo 18°.;

2. Troca de Cartas relativa ao contingente pautal plara as flores cortadas referido no n°.5 do artigo 19°.;

3. Troca de Cartas relativa a uma redução do direito nivelador sobre as importações na Comunidade de queijo kaskaval no n°.6 do artigo 19°.

As Declarações e Trocas de Cartas acima referidas constam em anexo à presente Acta Final.

Os plenipotenciários acordaram em que as Declarações e Trocas de Cartas sejam submetidas, tal como o Acordo de Associação, aos procedimentos necessários para garantir a sua validade.

Hecho en Luxemburgo, el diecinueve de octubre de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Luxembourg, den nittende oktober nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Luxemburg am neunzehnten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï óôéò äÝêá åííÝá Ïêôùâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åðôÜ.

Done at Luxembourg on the nineteenth day of October in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Luxembourg, le dix-neuf octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Fatto a Lussemburgo, addì diciannove ottobre millenovecentottantasette.

Gedaan te Luxemburg, de negentiende oktober negentienhonderd zevenentachtig.

Feito no Luxemburgo, em dezanove de Outubro de mil novecentos e oitenta a sete.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de la República de Chipre

For regeringen for Republikken Cypern

Für die Regierung der Republik Zypern

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò Äçìïêñáôßáò

For the Government of the Republic of Cyprus

Pour le gouvernement de la république de Chypre

Per il governo della Repubblica di Cipro

Voor de Regering van de Republiek Cyprus

Pelo Governo da República de Chipre

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 29°.do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, e adapta certas disposições do Acordo

Declara-se que é objectivo das Partes Contratantes que a realização da segunda fase do Acordo, no que diz respeito ao estabelecimento de uma união aduaneira, atinja a sua plena concretização dentro de quinze anos a contar da entrada em vigor do Protocolo.

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa aos artigos 11°., 12°., 18°., 19°., 22°.e 24°.do Protocolo

1. As Partes Contratantes acordam em que, caso a entrada em vigor do Protocolo não coincida com o início do ano civil, os limites quantitativos mencionados nos artigos 11°., 12°., 18°., 19°., 22°.e 24°.do referido Protocolo sejam aplicados numa base pro rata temporis.

2. As Partes Contratantes acordam igualmente em que tenha início, em 1 de Janeiro de cada ano, a imputação nos limites quantitativos das importações comunitárias de produtos originários de Chipre e das importações por Chipre de produtos originários da Comunidade abrangidos por esses limites nos termos do Protocolo.

Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à batata temporã da subposição 07.01 A II ex a) da Pauta Aduaneira Comum

N° intuito de evitar perturbações no mercado da Comunidade, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo de trabalho consultivo a fim de examinar a situação nos mercados da batata (estado das colheitas e situação do abastecimento), tanto nos países importadores da Comunidade como nos países mediterrânicos exportadores. Os membros desse grupo de trabalho serão designados pelos Governos dos principais países exportadores e importadores.

O grupo de trabalho, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, reunir-se-á pelo menos três vezes por ano e especialmente antes do início da sementeira nos países exportadores, e na altura das entregas.

Essas reuniões permitirão aos principais países exportadores de batata informarem-se acerca dos mercados compradores e dos mercados concorrenciais, sendo o seu objectivo o de elaborar calendários indicativos de exportação destinados a evitar que as entregas sejam concentradas nos períodos particularmente sensíveis para o mercado da Comunidade.

Delaração conjunta das Partes Contratantes relativa às regras de origem

1. As Partes Contratantes, tendo em consideração a progressiva aplicação por Chipre da Pauta Aduaneira Comum ao longo da segunda fase do Acordo, acordam em que, para efeitos da aplicação do Protocolo no que diz respeito à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, as disposições especiais incluídas na lista A do referido Protocolo não se apliquem às importações de produtos da posição pautal 61.01.

2. A Comunidade tomou nota dos pedidos adicionais cipriotas de derrogações suplementares de Chipre relativamente aos produtos das posições pautais 61.02 e 61.03 relativamente às quais será tomada uma decisão nas instâncias competentes da Comunidade e do Conselho de Associação, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente Protocolo.

3. A Comunidade declara-se disposta a examinar na primeira etapa da segunda fase os pedidos específicos de Chipre, devidamente fundamentados, de posteriores derrogações às regras de origem.

4. N° âmbito do artigo 30°.do Protocolo, o Conselho de Associação tomará uma decisão quanto à abolição de regras de origem em relação ao comércio de produtos abrangidos pela união aduaneira entre a Comunidade e Chipre desde que se certifique de que Chipre:

- adoptou plenamente a Pauta Aduaneira Comum para esses produtos na união aduaneira,

- tomou todas as disposições no sentido de aplicar as mais importantes medidas de política comercial da Comunidade, acerca das quais a Comunidade informará Chipre oportunamente.

Essa decisão deve normalmente ser tomada antes do final da primeira etapa, em conformidade com o disposto no n°.2 do artigo 1°.do Protocolo.

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo financeiro

A Comunidade reafirma a sua intenção de examinar, a partir de 1 de Janeiro de 1988, em conjunto com a República de Chipre, as disposições de cooperação financeira a serem concretizadas num terceiro Protocolo financeiro, tendo em conta a nova relação estabelecida pelo presente Protocolo e que poderá colocar especialmente o acento no financiamento dos sectores produtivos de Chipre a fim de facilitar a sua adaptação às novas condições de concorrência.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa a aplicação do Protocolo a Berlim

O Protocolo é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.

Declaração da República de Chipre sobre a avaliação de mercadorias para fins aduaneiros

O Governo da República de Chipre declara que, no intuito de facilitar a transição para a segunda fase do Acordo entre a Comunidade e Chipre e de assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum, Chipre:

- tomará as necessárias providências para aceitar o Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (código de avaliação do GATT) e aplicar o código de avaliação do GATT, até á entrada em vigor do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo,

- adaptará a sua legislação, o mais tardar antes do fim da primeira etapa da segunda fase, de modo a torná-la conforme com as disposições comunitárias relativas à avaliação de mercadorias para fins aduaneiros,

- manterá estreitas relações de consulta com a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos que digam respeito ao referido código e às referidas legislação e disposições.

Declaração da República de Chipre relativa aos produtos do Anexo 1, do Anexo 5 e do Anexo 6 do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo

O Governo da República de Chipre declara que, relativamente aos produtos dos Anexos 1, 5 e 6 do Protocolo, Chipre garantirá que a pauta aduaneira geral cipriota não será aumentada em relação aos produtos originários da Comunidade e que a aplicação do sistema de licenças de importação não prejudicará o comércio comunitário tradicional dos mesmos produtos. Caso se venham a revelar necessárias certas medidas para o desenvolvimento harmonioso da economia cipriota, a Comunidade será informada previamente, o que pode ocasionar a realização de consultas no âmbito do Conselho de Associação.