Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 96/1999

de 16 de Julho de 1999

que altera o anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).

(2) As adaptações de determinadas directivas do Conselho sobre contratos públicos devem ser tidas em conta no Acordo EEE.

(3) A Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos de adjudicação, respectivamente, de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas(2), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera as Directivas 93/38/CEE, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XVI do acordo, incluindo os seus apêndices 1 a 14, são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos

- das adaptações da Directiva 93/36/CEE do Conselho, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, da Directiva 92/13/CEE do Conselho e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, efectuadas nos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 do capítulo XI, E (concursos) do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e as adaptações em que se funda a União Europeia,

- da Directiva 97/52/CE que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE,

- da Directiva 98/4/CE que altera a Directiva 93/38/CEE,

nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem igualmente fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Julho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.

(3) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.

ANEXO

Decisão n.o 96/1999 do Comité Misto do EEE

O anexo XVI (contratos públicos) do Acordo EEE, incluindo os seus apêndices 1 a 14, são alterados do modo seguinte.

Artigo 1.o

O ponto 2 (Directiva 93/37/CEE) passa a ter a seguinte redacção: "2. 393 L 0037: Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação de processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Na alínea a) do artigo 5.o, a expressão "nos termos do Tratado" é substituída por "nos termos do Acordo EEE";

b) Ao artigo 25.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, Firmaskrá,

- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,

- na Noruega, Foretaksregisteret";

c) O anexo I é completado pelo apêndice 1 do presente anexo;

d) No que respeita ao Listenstaine, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva entram em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Durante o período de transição, a aplicação da directiva ficará suspensa, reciprocamente, entre o Listenstaine e as outras partes contratantes.".

Artigo 2.o

O apêndice 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 1

LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO

I. Na ISLÂNDIA:

entidades compradoras centrais sem carácter industrial ou comercial regidas por "lög um skipan opinberra framkvoemda nr. 52/1970" e "lög um opinber innkaup nr. 52/1997, með síðari breytingum e reglugerð nr. 302/1996"

Organismos:

Ríkiskaup (central de compras do Estado)

Framkvæmdasÿslan (contratos de empreitadas de obras públicas)

Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)

Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia)

Íslandspóstur hf (Serviços dos Correios Islandeses, Lda)

Innkaupastofnun Reykjavíkurborgar (centro de aquisições de Reiquiavique)

Categorias:

Sveitafélög (municípios)

II. No LISTENSTAINE:

"die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene" (entidades, estabelecimentos e fundações de direito público e instituídos a níveis nacional e municipal)

III. Na NORUEGA:

"offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter" (entidades ou empresas públicas ou sob controlo público sem cáracter industrial ou comercial)

Organismos:

- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)

- Norges Bank (Banco da Noruega)

- Statens lånekasse for utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)

- Statistisk sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)

- Den norske stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)

- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger

- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet

- Norges teknisk-naturvitenskapelige forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Técnica)

- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)

Categorias:

- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (empresas estatais)

- Statsbanker (bancos estatais)

- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (universidades)".

Artigo 3.o

O ponto 3 (Directiva 93/36/CEE) passa a ter a seguinte redacção: "3. 393 L 0036: Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 3.o, a referência ao "n.o 1, alínea b), do artigo 223.o do Tratado" é substituída pela referência ao "artigo 123.o do Acordo EEE";

b) Ao n.o 2 do artigo 21.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, hlutafélagaskrá, samvinnufélagaskrá, firmaskrá,

- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,

- na Noruega, Foretaksregisteret";

c) O anexo I da presente directiva é completado pelo apêndice 2 do presente anexo. O anexo referido na alínea b) do artigo 1.o da presente directiva é completado pelo apêndice 1 do presente anexo;

d) No que respeita ao Listenstaine, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva entram em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Durante o período de transição, a aplicação da directiva ficará suspensa, reciprocamente, entre o Listenstaine e as outras partes contratantes.".

Artigo 4.o

O apêndice 2 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 2

LISTA DAS AUTORIDADES ADJUDICANTES ABRANGIDAS PELO ACORDO EM CONFORMIDADE COM O SEU ANEXO I

(AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL)

ISLÂNDIA

LISTA DAS AUTORIDADES ADJUDICANTES EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO EM CONFORMIDADE COM O SEU ANEXO I

Entidades compradoras centrais sem carácter industrial ou comercial regidas por "lög um opinber innkaup nr. 52/1987, með siðari breytingum" e "reglugerð nr. 302/1996"

Ríkiskaup (central de compras do Estado)

Framkvæmdasÿslan (contratos de empreitadas de obras públicas)

Vegagerð ríkisins (Administração Pública das Estradas)

Íslandspóstur hf (Serviços dos Correios Islandeses, Lda)

LISTENSTAINE

1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein

2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)

NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Artigo 5.o

É suprimido o apêndice 3.

Artigo 6.o

No ponto 4 (Directiva 93/38/CEE do Conselho):

- é inserido o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 398 L 0004: Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998 (JO L 101 de 1.4.1994, p. 1).",

- é suprimido o texto da adaptação e),

- o texto da adaptação q) passa a ter a seguinte redacção: "Os anexos I a X são completados, respectivamente, pelos apêndices 3 a 12 do presente anexo",

- é suprimido o texto da adaptação p),

- a seguir à adaptação q) é aditada a seguinte adaptação: "r) no artigo 1.o da Directiva 98/4/CE, o termo "Comunidade" é substituído pela expressão "Comunidade e os Estados da EFTA signatários do Acordo".".

Artigo 7.o

1. O apêndice 4 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 3

PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

ISLÂNDIA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de "lög nr. 81/1991, um vatnsveitur sveitarfélaga"

LISTENSTAINE

Gruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland

Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland

NORUEGA

Entidades produtoras ou distribuidoras de água, nos termos de "Forskrift om drikkevann og vannforsyning (FOR 1995-01-01 Nr. 68)"".

2. O apêndice 5 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 4

PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE

ISLÂNDIA

Landsvirkjun (Companhia Nacional de Energia), "lög nr. 42/1983"

Rafmagnsveitur ríkisins (Centro Nacional de Distribuição de Electricidade),"orknlög nr. 58/1967"

Rafmagnsveita Reykjavíkur (Centro Municipal de Electricidade)

Hitaveita Reykjavíkur (Central Térmica Municipal de Reiquiavique) "lög nr. 38/1940"

Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), "lög nr. 100/1974"

Orkubú Vestfjarða (Companhia de Electricidade de Vestfjord), "lög nr. 66/1976"

Outras entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos de "orkulög nr. 58/1967"

LISTENSTAINE

Liechtensteinische Kraftwerke

NORUEGA

Entidades produtoras, transportadoras ou distribuidoras de electricidade, nos termos de "to lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19 65), Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., kap. I, jf, kap. V (LOV 1917-12-14 16, kap. I)", ou "Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17)" ou "Energiloven (LOV 1990-06-29 50)"".

3. O apêndice 6 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 5

TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE AQUECIMENTO

ISLÂNDIA

Hitaveita Reykjavíkur, "lög nr. 38/1940"

Hitaveita Suðurnesja (Central Térmica Regional de Sudurnes), "lög nr. 100/1974"

Outras entidades transportadoras ou distribuidoras de aquecimento, nos termos de "orkulög nr. 58/1967"

LISTENSTAINE

Liechtensteinische Gasversorgung

NORUEGA

Entidades transportadoras ou distribuidoras de aquecimento, nos termos de "to lov om produksjon, omforming, overføring, omsetning og fordeling av energi m.m. (LOV 1990-06-29 50), (Energiloven )"".

4. O apêndice 7 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 6

EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS

ISLÂNDIA

-

LISTENSTAINE

-

NORUEGA

Entidades adjudicantes abrangidas pelo "Lov om petroleumsvirksomhet (LOV 1996-11-29)" (lei do petróleo) e por regulamentos em conformidade com a lei do petróleo ou por "Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973-05-04 21)"".

5. O apêndice 8 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 7

EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS

ISLÂNDIA

-

LISTENSTAINE

-

NORUEGA

-".

6. O apêndice 9 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 8

ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOS

ISLÂNDIA

-

LISTENSTAINE

-

NORUEGA

Norges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua acitividade nos termos de "Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m. (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven)"".

7. O apêndice 10 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 9

ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS E TRÓLEIS OU AUTOCARROS

ISLÂNDIA

Strætisvagnar Reykjavíkur (Serviço Municipal de Transportes Públicos de Reiquiavique)

Almenningsvagnar bs

Outros serviços municipais de transportes públicos

Entidades dos transportes terrestres que exercem a sua actividade nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do "lög nr. 58/1987, um skipulag á fólksfutningum með langferðarbifreiðum"

LISTENSTAINE

Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)

NORUEGA

NSB BA e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade nos termos de "Lov om anlegg og drift av jernbane, herunder sporvei, tunnelbane og forstadsbane m.m. (LOV 1993-06-11 100) (Jernbaneloven)"".

8. O apêndice 11 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 10

ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS

ISLÂNDIA

Flugmálastjórn (Direcção da Aviação Civil)

LISTENSTAINE

-

NORUEGA

Entidades que prestam serviços de aeroporto, nos termos de "Luftfartsloven (LOV 1995-06-11 101)"".

9. O apêndice 12 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 11

ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS OU DE OUTROS TERMINAIS

ISLÂNDIA

Siglingastofnun (Administração Marítima da Islândia)

Outras entidades que exercem a sua actividade nos termos de "Hafnalög n.o 23/1994 23/1994"

LISTENSTAINE

-

NORUEGA

Norges Statsbaner (NSB) (terminais ferroviários)

Entidades que exercem a sua actividade, nos termos de "Havneloven (LOV 1984-06-08 51)"".

10. O apêndice 13 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 12

EXPLORAÇAO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

ISLÂNDIA

Landssími Íslands hf (Telecom Islandesa, Lda)

LISTENSTAINE

Liechtensteinsche Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)

NORUEGA

Entidades que exercem a sua actividade, nos termos de "Lov om telekommunikasjon (LOV 1995-06-23 39)"".

Artigo 8.o

No ponto 5a (Directiva 92/13/CEE do Conselho):

- é inserido o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1)",

- o texto da adaptação d) passa a ter a seguinte redacção: "O anexo da presente directiva é completado pelo apêndice 13 do presente anexo".

Artigo 9.o

O apêndice 14 passa a ter a seguinte redacção:

"Apêndice 13

AUTORIDADES NACIONAIS A QUEM PODEM SER DIRIGIDOS OS PEDIDOS PARA A APLICAÇÃO DO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 9.o DA DIRECTIVA 92/13/CEE DO CONSELHO

ISLÂNDIA

Fjármálaráðuneytið (Ministério das Finanças)

LISTENSTAINE

Amt für Volkswirtschaft (Gabinete da Economia Nacional)

NORUEGA

Nærings- og handelsdepartementet (Ministério do Comércio e da Indústria)".

Artigo 10.o

No ponto 5b (Directiva 92/50/CEE do Conselho):

- é inserido o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 194 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 397 L 0052: Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).",

- o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: "Ao n.o 3 do artigo 30.o é aditado o seguinte texto: "- na Islândia, Firmaskrá, Hlutafélagaskrá,

- no Listenstaine, Handelsregister, Gewerberegister,

- na Noruega, Foretaksregisteret,"

",

- a seguir à adaptação c) é aditada a seguinte adaptação: "d) no artigo 1.o da Directiva 97/52/CE o termo "Comunidade" é substituído pela expressão "Comunidade e os Estados da EFTA signatários do Acordo".".