PT Jornal Oficial da União Europeia L 182/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2008

de 14 de Março de 2008

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) como aditivo em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 828/2007 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativo à autorização definitiva e provisória de determinados aditivos em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais (7), deve ser incorporado no Acordo.

(8) O Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (8), deve ser incorporado no Acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (9), deve ser incorporado no Acordo.

(10) O Regulamento (CE) n.o 1140/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (10), deve ser incorporado no Acordo.

(11) O Regulamento (CE) n.o 1141/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais (11), deve ser incorporado no Acordo.

(12) O Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (12), deve ser incorporado no Acordo.

(13) O Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (13), deve ser incorporado no Acordo.

(14) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1z [Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32007 R 1143: Regulamento (CE) n.o 1143/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007 (JO L 256 de 2.10.2007, p. 23).».

2. Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32007 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2007 da Comissão, de 19 de Julho de 2007 (JO L 188 de 20.7.2007, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 757/2007, (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 786/2007, (CE) n.o 828/2007, (CE) n.o 850/2007, (CE) n.o 1137/2007, (CE) n.o 1138/2007, (CE) n.o 1139/2007, (CE) n.o 1140/2007, (CE) n.o 1141/2007, (CE) n.o 1142/2007 e (CE) n.o 1143/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2008. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 1.

(2) JO L 172 de 30.6.2007, p. 43.

(3) JO L 175 de 5.7.2007, p. 5.

(4) JO L 175 de 5.7.2007, p. 8.

(5) JO L 184 de 14.7.2007, p. 12.

(6) JO L 188 de 20.7.2007, p. 3.

(7) JO L 256 de 2.10.2007, p. 5.

(8) JO L 256 de 2.10.2007, p. 8.

(9) JO L 256 de 2.10.2007, p. 11.

(10) JO L 256 de 2.10.2007, p. 14.

(11) JO L 256 de 2.10.2007, p. 17.

(12) JO L 256 de 2.10.2007, p. 20.

(13) JO L 256 de 2.10.2007, p. 23.

(14) Não foram indicados requisitos constitucionais.