Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 98/2003

de 11 de Agosto de 2003

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2003, de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/97/CE deve ser adaptada para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 23 (Directiva 91/308/CEE do Conselho) do anexo IX é aditado o seguinte texto, antes das modalidades de associação dos Estados da EFTA de acordo com o artigo 101.o do acordo:

"com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0097: Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001 (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

O n.o 2, terceiro travessão, do artigo 1.oE é substituído pelo seguinte:

'constitui fraude, pelo menos grave, lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias:

a) Em matéria de despesas, qualquer acto ou omissão intencionais relativos:

- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,

- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

- ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;

b) Em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(3), qualquer acto ou omissão intencionais relativos:

- à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,

- à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

- ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito.

São consideradas fraudes graves as que impliquem um montante mínimo que não deve ser fixado num montante superior a 50000 euros.'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Agosto de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 18.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.