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PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o ,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 160/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no que se refere ao controlo do halon exportado para utilizações críticas, à exportação de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos e aos controlos do bromoclorometano (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, no ponto 21aa [Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 R 1804: Regulamento (CE) n.o 1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1804/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 58.

(2) JO L 265 de 16.10.2003, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
«1h.

32003 R 1668: Regulamento (CE) n.o 1668/2003 da Comissão, de 1 de Setembro de 2003, que aplica o Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho no que respeita ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas e que altera o Regulamento (CE) n.o 2702/98 relativo ao formato técnico para a transmissão das estatísticas estruturais das empresas (JO L 244 de 29.9.2003, p. 32). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 L 0015: Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (JO L 66 de 11.3.2003, p. 26).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/15/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 66 de 11.3.2003, p. 26.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/1999 de 26 de Novembro de 1999 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado ao parágrafo 3 do artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte subparágrafo:

«Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, nas actividades comunitárias, que poderão resultar do seguinte acto, bem como de actos dele derivados: — 32004 D 0020: Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3.o

A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 33.

(2) JO L 5 de 9.1.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2) deve ser incorporada no acordo;

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 32f (Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«32fa. 32002 L 0096: Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.02.2003, p. 24). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No n.o 4, alínea a), do artigo 17.o, a expressão “Islândia” deve ser inserida após o termo “Grécia”.»

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/96/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
1)

A seguir ao ponto 18m [Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18n. 32004 R 0016: Regulamento (CE) n.o 16/2004 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC), no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas à “transmissão intergeracional da pobreza” (JO L 4 de 8.1.2004, p. 3). 18o. 32004 R 0028: Regulamento (CE) n.o 28/2004 da Comissão, de 5 de Janeiro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) no. 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita ao conteúdo pormenorizado dos relatórios de qualidade intercalar e final (JO L 5 de 9.1.2004, p. 42).».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 349/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2004

de 8 de Junho de 2004

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, de 11 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2002 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XV do acordo, a seguir ao ponto 1ca [Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho], é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 R 502: Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, de 11 de Março de 2004 (JO L 81 de 19.3.2004, p. 6).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 502/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente S. GILLESPIE

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) A Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) As disposições da Directiva 2002/91/CE não se aplicam à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 16 (Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«17. 32002 L 0091: Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1 de 4.1.2003, p. 65). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: As disposições da Directiva não se aplicam à Islândia.».

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2002/91/CE redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 122.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(3) São indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 9a [Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«9b. 32003 R 2081: Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão, de 27 de Novembro de 2003, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2081/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 144.

(2) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2004

de 23 de Abril de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2004, de 19 de Março de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] o seguinte travessão:

«— 32003 R 2144: Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003 (JO L 322 de 9.12.2003, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2144/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. WESTERLUND

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 126.

(2) JO L 322 de 9.12.2003, p. 3.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/47

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 111/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Recomendação 2003/134/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre a melhoria da protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16k [Comunicação da Comissão COM(2000) 466 final], é aditado o seguinte ponto:

«16l. 32003 H 0134: Recomendação 2003/134/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, sobre a melhoria da protecção da saúde e da segurança no trabalho dos trabalhadores independentes (JO L 53 de 28.2.2003, p. 45).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Recomendação 2003/134/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 45.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 101/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo VI do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003, no Luxemburgo (1).

(2) O Regulamento (CE) no 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71 no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo VI do acordo, é aditado aos pontos 1 [Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho]e 2 [Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho] o seguinte travessão:

«— 32004 R 0631: Regulamento (CE) no 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004 (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 631/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 100 de 6.4.2004, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo,