PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 103/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III-A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no acordo.

(5) A Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina (5) deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime (6) deve ser incorporada no acordo.

(7) A Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos (7) deve ser incorporada no acordo.

(8) A Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe (8) deve ser incorporada no acordo.

(9) A Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão (9) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9).»

2. Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0142: Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).»

4. Ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»

6. A seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «54zzzb. 32006 R 2023: Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).»

7. Sob o título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» a seguir ao ponto 60 (Recomendação 2005/108/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «61. 32006 H 0583: A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (JO L 234 de 29.8.2006, p. 35).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2023/2006 e das Directivas 2006/142/CE, 2007/7/CE, 2007/12/CE, 2007/8/CE, 2007/9/CE e 2007/11/CE e da Recomendação 2006/583/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

(2) JO L 234 de 29.8.2006, p. 35.

(3) JO L 368 de 23.12.2006, p. 110.

(4) JO L 384 de 29.12.2006, p. 75.

(5) JO L 43 de 15.2.2007, p. 19.

(6) JO L 59 de 27.2.2007, p. 75.

(7) JO L 63 de 1.3.2007, p. 9.

(8) JO L 63 de 1.3.2007, p. 17.

(9) JO L 63 de 1.3.2007, p. 26.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.