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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2184]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «metilprednisolona» (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «gamitromicina» (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2015/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «doxiciclina» (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2015/152 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina» (4) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32015 R 0149: Regulamento de Execução (UE) 2015/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26 de 31.1.2015, p. 7),

— 32015 R 0150: Regulamento de Execução (UE) 2015/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26 de 31.1.2015, p. 10),

— 32015 R 0151: Regulamento de Execução (UE) 2015/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26 de 31.1.2015, p. 13),

— 32015 R 0152: Regulamento de Execução (UE) 2015/152 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26 de 31.1.2015, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/149, (UE) 2015/150, (UE) 2015/151 e (UE) 2015/152 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 26 de 31.1.2015, p. 7.

(2) JO L 26 de 31.1.2015, p. 10.

(3) JO L 26 de 31.1.2015, p. 13.

(4) JO L 26 de 31.1.2015, p. 16.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2192]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2015/217 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que autoriza os Estados-Membros a adotarem certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 D 0217: Decisão de Execução (UE) 2015/217 da Comissão, de 10 de abril de 2014 (JO L 44 de 18.2.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2015/217 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 44 de 18.2.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada para incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1), pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 249/2014, de 13 de novembro de 2014 (2).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 182/2015

de 10 de julho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/22]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/326 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e ftalatos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0326: Regulamento (UE) 2015/326 da Comissão, de 2 de março de 2015 (JO L 58 de 3.3.2015, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/326 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 58 de 3.3.2015, p. 43.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/21

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/283]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 46 de 23 de fevereiro de 2017 )

Na página 53, no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, a primeira frase é alterada do seguinte modo:

onde se lê:

«A seguir ao ponto 31bb (Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:»,

deve ler-se:
«PROTOCOLO II

RELATIVO À DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 177/2015

de 10 de julho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/17]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/394 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina» (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0394: Regulamento de Execução (UE) 2015/394 da Comissão, de 10 de março de 2015 (JO L 66 de 11.3.2015, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/394 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 66 de 11.3.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 206/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/513]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/603 da Comissão, de 13 de abril de 2015, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido 2-naftiloxiacético, acetocloro, cloropicrina, diflufenicão, flurprimidol, flutolanil e espinosade no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0603: Regulamento (UE) 2015/603 da Comissão, de 13 de abril de 2015 (JO L 100 de 17.4.2015, p. 10).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0603: Regulamento (UE) 2015/603 da Comissão, de 13 de abril de 2015 (JO L 100 de 17.4.2015, p. 10).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/603 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 100 de 17.4.2015, p. 10.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 224/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/531]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/302 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0302: Regulamento (UE) 2015/302 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 55 de 26.2.2015, p. 2).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/302 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 55 de 26.2.2015, p. 2.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 225/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/532]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 1300: Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).»

2) A seguir ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37ma 32014 R 1300: Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1300/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE (2) que incorpora a Diretiva 2012/34/UE no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 356 de 12.12.2014, p. 110.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) A publicar no Jornal Oficial.
(1)

A Decisão (UE) 2015/801 da Comissão, de 20 de maio de 2015, relativa ao documento de referência sobre melhores práticas de gestão ambiental, indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor do comércio a retalho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 85/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 200/2015

de 25 de setembro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2017/507]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/9 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0009: Regulamento (UE) 2015/9 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/9 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197/2015, de 25 de setembro de 2015 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Ingrid SCHULERUD

(1) JO L 3 de 7.1.2015, p. 10.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/54

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 269/2015

de 30 de outubro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1058]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014, que altera a Diretiva 2012/9/UE no que diz respeito ao prazo de transposição e ao termo do período transitório (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, ao ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) primeiro travessão (Diretiva 2012/9/UE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32014 R 0039: Diretiva 2014/39/UE da Comissão, de 12 de março de 2014 (JO L 73 de 13.3.2014, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/39/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 73 de 13.3.2014, p. 3.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.