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ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor até 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do acordo a expressão « até 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « até 30 de Junho de 1995 ».

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor até 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" é substituída por "até 30 de Junho de 1995".

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Bulgária
ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Carta nº 1

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1994 » é substituída por « até 30 de Junho de 1995 ».

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990 que constitui um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 30 de Junho de 1995, com a seguinte alteração:

na cláusula 6ª do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" é substituída por "até 30 de Junho de 1995".

Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 50 % do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação até 20 %, a imputar ao período seguinte.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Checa
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia

B. Carta da República da Lituânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Lituânia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Comité Misto.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia

B. Carta da República da Estónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Estónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Estónia
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia

B. Carta da República da Letónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do meu Governo sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no comité misto.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Letónia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997

A. Carta do Governo de Cabo Verde

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Cabo Verde

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Em referência ao protocolo, rubricado em 23 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997

A. Carta do Governo da Costa do Marfim

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da Costa do Marfim

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

« Em referência ao protocolo, rubricado em 29 de Junho de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, tenho a honra de informar vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1994 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1994.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia respeitantes à pesca nas águas maurícias

A. Carta do governo da ilha Maurícia

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1994.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da ilha Maurícia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 26 de Novembro de 1993, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da ilha Maurícia está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1 de Dezembro de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6º desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Maio de 1994.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória. »

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Bruxelas, . . . . . .

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 1 de Janeiro de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1994.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
ANEXO III

RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS

Lista constante da alínea c) do artigo 23º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ACTOS REFERIDOS

385 L 0374: Directiva nº 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO nº L 210 de 7.8.1985, p. 29).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) Relativamente à responsabilidade do importador, tal como prevista no nº 2 do artigo 3º, é aplicável o seguinte:

i) Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto no EEE tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial, será responsável nos mesmos termos que o produtor.

ii) O mesmo é aplicável relativamente às importações de um Estado da EFTA para a Comunidade ou da Comunidade para um Estado da EFTA, ou de um Estado da EFTA para outro Estado da EFTA.

A partir da data de entrada em vigor em qualquer Estado-membro das Comunidades ou em qualquer Estado da EFTA da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988, a primeira frase do referido número deixa de ser aplicável entre os Estados que ratificaram a Convenção, na medida em que, devido a essas ratificações, poderá ser promovida a execução de uma decisão nacional proferida em favor da parte lesada contra o produtor ou o importador, na acepção da subalínea i).

iii) A Suíça e o Liechtenstein podem renunciar entre si à responsabilidade do importador.

b) Relativamente ao artigo 14º, aplica-se o seguinte:

A Directiva não se aplica aos danos resultantes de acidentes nucleares e que são abrangidos por acordos internacionais ratificados por Estados da EFTA e Estados-membros das Comunidades.

A Directiva não é aplicável à Suíça e ao Liechtenstein, caso as respectivas legislações nacionais prevejam uma protecção equivalente à concedida por acordos internacionais, na acepção do parágrafo anterior.