ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura

Carta n<?aaOà>o 1

Bruxelas, 17 de Março de 1993.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, cujo texto é o seguinte:

«Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio da agricultura

1. Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15<?aaOà>o do acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes contratantes decidam noutro sentido.

2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n<?aaOà>o 3 e dos pontos 4 e 5 do anexo VI relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:

"3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n<?aaOà>o 6 do artigo 12<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà> o 3 ao acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

4.1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre.

4.2) Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os certificados a que se referem respectivamente o anexo I do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao queijo, e o anexo III relativo ao vinho, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do presente acordo, sem que seja necessário a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no n<?aaOà>o 1.

5. São aplicáveis as disposições do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio livre."».

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo como os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Carta n<?aaOà>o 2

Bruxelas, 17 de Março de 1993.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do acordo respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria, cujo texto é o seguinte:

"Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no domínio da agricultura

1. Tendo em conta a determinação das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de pôr em vigor esse acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15<?aaOà>o do acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria acordam em que o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria respeitante a determinados convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que as partes contratantes decidam noutro sentido.

2. Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n<?aaOà>o 3 e dos pontos 4 e 5 do anexo VI relativo às regras de origem, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:

'3.2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n<?aaOà>o 6 do artigo 12<?aaOà>o do protocolo n<?aaOà> o 3 ao acordo de comércio livre entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa.

4.1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, beneficiarão, na importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do acordo, mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo com o disposto no título II do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre.

4.2) Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os certificados a que se referem respectivamente o anexo I do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao queijo, e o anexo III relativo ao vinho, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do presente acordo, sem que seja necessário a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no n<?aaOà>o 1.

5. São aplicáveis as disposições do protocolo n<?aaOà>o 3 ao acordo de comércio livre respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos convénios de cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o acordo de comércio livre.'".

A presente troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da Áustria sobre o conteúdo da presente carta.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Pelo Governo da República da Áustria