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PT Jornal Oficial da União Europeia L 278/26

DECISÃO N.o 1/2015 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

de 12 de outubro de 2015,

relativa à nomeação de um membro do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) [2015/1909]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2) e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5, do Anexo III;

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa aos estatutos do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (4), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do anexo;

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.o, n.o 4, dos estatutos do CTA dispõe que os membros do Conselho de Administração do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) são nomeados pelo Comité de Embaixadores, segundo os procedimentos por ele previstos, por um período máximo de cinco anos, havendo uma revisão intercalar.

(2) Nos termos da Decisão n.o 4/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de novembro de 2013, relativa à nomeação dos membros do Conselho Executivo do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) (5), o mandato de um membro do Conselho Executivo expirará a 6 de novembro de 2015,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato do Prof. Eric TOLLENS é prorrogado por um período de um ano, terminando a 6 de novembro de 2016.

O Conselho Executivo do CTA tem a seguinte composição:

Prof. Eric TOLLENS, cujo mandato expira em 6 de novembro de 2016, e

Prof. Baba Y. ABUBAKAR

Prof. Augusto Manuel CORREIA

Helena JOHANSSON

Dr. Faustin R. KAMUZORA

Prof. Clement K. SANKAT, cujo mandato expira em 6 de novembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2015. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE O Presidente C. BRAUN

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

(3) Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

(4) JO L 309 de 19.11.2013, p. 50.

(5) JO L 309 de 19.11.2013, p. 49.
«—

32014 R 0282: Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1). Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 253/2014, de 13 de novembro de 2014, entre em vigor antes do final da ação. O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 263/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 246/2014

de 13 de novembro de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2015/1805]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito às definições das características e ao formato técnico para a transmissão dos dados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 0439: Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 (JO L 128 de 30.4.2014, p. 72).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 128 de 30.4.2014, p. 72.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 446/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas e os Regulamentos (CE) n.o 251/2009 e (UE) n.o 275/2010 da Comissão, no que diz respeito às séries de dados a produzir e aos critérios para avaliação da qualidade das estatísticas estruturais das empresas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus resultantes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 (2) mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
—

32014 R 0254: Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual “Consumidores” para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42). Os custos incorridos para as atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2014 de 13 de novembro de 2014 entre em vigor antes do final da ação. O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».
(1)

O Regulamento (UE) n.o 634/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 21 do International Financial Reporting Interpretations Committee (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 254/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2015/2121]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à recusa de autorização de Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 106 [Regulamento (UE) n.o 305/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«107. 32014 R 0669: Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 179 de 19.6.2014, p. 62).

108. 32014 R 0754: Regulamento de Execução (UE) n.o 754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à recusa de autorização de Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcuspentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares (JO L 205 de 12.7.2014, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 669/2014 e (UE) n.o 754/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 179 de 19.6.2014, p. 62.

(2) JO L 205 de 12.7.2014, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 258/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2125]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 579/2014 revoga a Diretiva 96/3/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o texto do ponto 54j (Diretiva 96/3/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32014 R 0579: Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos (JO L 160 de 29.5.2014, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 579/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 160 de 29.5.2014, p. 14.

(2) JO L 21 de 27.1.1996, p. 42.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 279/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2146]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXIV, do Acordo EEE, ao ponto 1c (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32009 L 0127: Diretiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 310 de 25.11.2009, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/127/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014 (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 208/2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 310 de 25.11.2009, p. 29.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.

(4) JO L 202 de 30.7.2015, p. 96.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 287/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2154]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 598/2014 revoga, com efeitos a partir de 13 de junho de 2016, a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66f (Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 13 de junho de 2016:

«32014 R 0598: Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 65).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 598/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2014 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 65.

(2) JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 342 de 27.11.2014, p. 42.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 282/2014

de 12 de dezembro de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2015/2149]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2014/207/UE revoga a Decisão 2003/375/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5oaa (Decisão 2003/375/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32014 D 0207: Decisão de Execução 2014/207/UE da Comissão, de 11 de abril de 2014, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 109 de 12.4.2014, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/207/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 109 de 12.4.2014, p. 41.

(2) JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 288/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2015/2155]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas de segurança da aviação, à equivalência das normas de segurança e às medidas de segurança da carga e do correio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0687: Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 31).»

2. Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 D 4054: Decisão de Execução C(2014) 4054 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação das medidas no domínio da segurança da aviação e à carga e ao correio aéreos transportados para a União.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 182 de 21.6.2014, p. 31.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 266/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2133]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nz [Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12nna. 32014 R 0492: Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (JO L 139 de 14.5.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 492/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 139 de 14.5.2014, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.