RESOLUÇÃO(1)

sobre as crianças-soldados

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989,

- Tendo em conta o relatório das Nações Unidas de 1996, elaborado por Graça Machel (A/51/306), bem como a nomeação de Olara Otunnu para o cargo de Representante Especial das Nações Unidas para o impacto dos conflitos armados sobre as crianças,

A. Deplorando que mais de 300000 crianças com idade inferior a 18 anos participem actualmente em conflitos em todo o mundo,

B. Lamentando que vários países, incluindo países africanos, sejam particularmente afectados pelo fenómeno da participação de crianças na luta armada,

C. Considerando que as crianças sofrem de forma desproporcionada com o rigor da vida militar, tanto a nível físico como emocional,

D. Considerando que ao número de crianças mortas em combate ou mutilados por minas antipessoal se deve acrescentar o das crianças cujas necessidades físicas, mentais e psicológicas têm sido negligenciadas em sociedades há muito tempo envolvidas em guerras,

E. Considerando que desde 1993 um grupo de trabalho das Nações Unidas tem vindo a estudar um protocolo opcional à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, com o objectivo de estabelecer os 18 anos como a idade mínima de recrutamento para as forças armadas,

F. Considerando que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em Julho de 1998, prevê pela primeira vez que o recrutamento e o recurso a crianças-soldados com idade inferior a 15 anos constituem um crime de guerra,

G. Saudando a nova política das Nações Unidas relativa à idade mínima para a participação em operações da ONU conduzidas por forças de manutenção da paz, observadores militares e membros das polícias civis,

H. Sublinhando que um dos objectivos prioritários da futura Convenção ACP-UE deveria ser a promoção, mediante um esforço sério e contínuo de todos os signatários, da prevenção do recurso a crianças em conflitos armados, bem como a sua protecção e reintegração na sociedade,

1. Condena a utilização de crianças-soldados em conflitos, quer por parte das forças governamentais regulares, quer por parte de grupos armados rebeldes;

2. Solicita aos países ACP e à UE que proíbam toda e qualquer forma de participação de crianças em conflitos armados e que sensibilizem a opinião pública para os instrumentos internacionais e as legislações nacionais em matéria de direitos, protecção e bem-estar das crianças;

3. Solicita à Comissão e aos países ACP que tomem medidas de prevenção, protecção e reintegração e, em particular, que criem programas destinados a atribuir recursos para a desmobilização e a reintegração na sociedade de crianças que tenham participado em conflitos armados em países ACP;

4. Considera urgente a adopção de um protocolo adicional à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança que proíba o recrutamento e a participação em conflitos armados de crianças com idade inferior a 18 anos e exorta os países ACP e a UE a apoiarem todas as iniciativas internacionais tomadas para o efeito e a introduzirem disposições idênticas nas suas próprias legislações;

5. Convida o grupo de trabalho das Nações Unidas a concluir urgentemente a elaboração de um protocolo à Convenção sobre os Direitos da Criança e solicita ao Conselho que adopte uma acção comum para promover a adopção deste protocolo, incluindo ao mesmo tempo a luta contra a utilização de crianças-soldados na política de associação ACP-UE;

6. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Representante Especial das Nações Unidas para o impacto dos conflitos armados sobre as crianças e à Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).