ANEXO XIV

CONCORRÊNCIA

Lista prevista no artigo 60º

INTRODUÇÃO

Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:

- preâmbulos;

- destinatários dos actos comunitários;

- referências a territórios ou línguas das Comunidades;

- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e

- referências a procedimentos de informação e notificação,

é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

ADAPTAÇÕES SECTORIAIS

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, as disposições do presente Anexo são adaptadas da seguinte forma:

I. O termo «Comissão» é substituído por «órgão de fiscalização competente».

II. A expressão «mercado comum» é substituída por «o território abrangido pelo Acordo EEE».

III. A expressão «comércio entre os Estados-membros» é substituída por «comércio entre as Partes Contratantes».

IV. A expressão «a Comissão e as autoridades dos Estados-membros» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados da EFTA».

V. As referências aos artigos do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE) ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) devem considerar-se como referências ao Acordo EEE (EEE), da seguinte forma:

Artigo 85º (CEE) - Artigo 53º (EEE)

Artigo 86º (CEE) - Artigo 54º (EEE)

Artigo 90º (CEE) - Artigo 59º (EEE)

Artigo 66º (CECA) - Artigo 2º do Protocolo nº 25 do Acordo EEE

Artigo 80º (CECA) - Artigo 3º do Protocolo nº 25 do Acordo EEE.

VI. A expressão «o presente regulamento» é substituída por «o presente acto».

VII. A expressão «as regras de concorrência do Tratado» é substituída por «as regras de concorrência do Acordo EEE».

VIII. A expressão «Alta Autoridade» é substituída por «órgão de fiscalização competente».

Sem prejuízo das disposições relativas ao controlo das operações de concentração, a expressão «órgão de fiscalização competente» referida nas disposiçõs a seguir indicadas é substituída por «o órgão de fiscalização com competência para decidir sobre um processo em conformidade com o artigo 56º do Acordo EEE».

ACTOS REFERIDOS

A. Controlo das operações de concentração

1. 389 R 4064: Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 1), rectificado no JO nº L 257 de 21.9.1990, p. 13.

Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 1º, após a expressão «sem prejuízo do artigo 22º», é inserida a frase «ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

Além disso, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».

b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA, respectivamente».

Além disso, a expressão «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade» é substituída por «volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade ou a nível da EFTA».

No último parágrafo, o termo «Estado-membro» é substituído por «Estado».

c) O nº 3 do artigo 1º não é aplicável.

d) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».

e) No nº 2, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».

f) No nº 3, in fine, do artigo 2º, a expressão «mercado comum» é substituída por «funcionamento do Acordo EEE».

g) No nº 5, alínea b), do artigo 3º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou de um Estado da EFTA».

h) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «dimensão comunitária» é substituída por «dimensão comunitária ou a nível da EFTA».

Além disso, na primeira frase é inserida a expressão «..., nos termos do artigo 57º do Acordo EEE,» após «... devem ser notificadas à Comissão».

i) No nº 1 do artigo 5º, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O volume de negócios realizado, quer na Comunidade, quer num seu Estado-membro, compreende os produtos vendidos e os serviços prestados a empresas ou consumidores, quer na Comunidade, quer nesse Estado-membro. O mesmo é aplicável no que se refere ao volume de negócios realizado no território dos Estados da EFTA no seu conjunto ou num único Estado da EFTA»

j) No nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «volume total de negócios realizado na Comunidade» é substituída por «volume total de negócios realizado na Comunidade ou a nível da EFTA».

Além disso, a expressão «residentes da Comunidade» é substituída por «residentes da Comunidade ou da EFTA, respectivamente».

k) No nº 3, terceiro parágrafo da alínea a), do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou Estado da EFTA».

l) No nº 3, alínea b), do artigo 5º, a última frase «... ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro.» passa a ter a seguinte redacção:

«..., ter-se-ão em conta, respectivamente, os prémios ilíquidos pagos por residentes na Comunidade e por residentes num Estado-membro da CE. O mesmo se aplica no que se refere aos prémios ilíquidos pagos, respectivamente, pelos residentes no território dos Estados da EFTA no seu conjunto e por residentes num Estado da EFTA.»

B. Acordos de comercialização exclusiva

2. 383 R 1983: Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 1), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».

b) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

c) Ao artigo 6º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

d) O artigo 7º não é aplicável.

e) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»

3. 383 R 1984: Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO nº L 173 de 30.6.1983, p. 5), rectificado no JO nº L 281 de 13.10.1983, p. 24, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 5º, a expressão «do Tratado» é substituída por «do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia».

b) No primeiro parágrafo do artigo 14º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

c) Ao artigo 14º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

d) O artigo 15º não é aplicável.

e) O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«A vigência do presente acto cessa em 31 de Dezembro de 1997.»

4. 385 R 0123: Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 15 de 18.1.1985, p. 16), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1, alínea d) do ponto 2) do artigo 5º, a expressão «Estado-membro» é substituída por «Estado-membro da CE ou no Estado da EFTA».

b) O artigo 7º não é aplicável.

c) O artigo 8º não é aplicável.

d) O artigo 9º não é aplicável.

e) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

f) No ponto 3) do artigo 10º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Partes Contratantes».

g) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

h) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acto é aplicável até 30 de Junho de 1995.»

C. Acordos de licença de patente

5. 384 R 2349: Regulamento (CEE) nº 2349/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de patente (JO nº L 219 de 16.8.1984, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 166).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/75, tais acordos sejam notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que tais acordos sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e a autoridade de fiscalização competente não se oponha à isenção».

b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»

c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.

d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»

e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta feita ao Comité Consultivo em matéria de acordos, de cisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»

f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º, é aditado o seguinte:

«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»

g) O artigo 6º não é aplicável.

h) O artigo 7º não é aplicável.

i) O artigo 8º não é aplicável.

j) No primeiro parágrafo do artigo 9º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

k) Ao artigo 9º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

l) O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.»

D. Acordos de especialização e de investigação e desenvolvimento

6. 385 R 0417: Regulamento (CEE) nº 417/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 4º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».

b) No nº 2 do artigo 4º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo órgão de Fiscalização da EFTA».

c) O nº 4 do artigo 4º não é aplicável.

d) No nº 5 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»

e) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»

f) Ao nº 9, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:

«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»

g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

i) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»

7. 385 R 0418: Regulamento (CEE) nº 418/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e de desenvolvimento (JO nº L 53 de 22.2.1985, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 167).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam, nos termos do Regulamento nº 27 da Comissão, notificados à Comissão e esta (...) não se oponha à isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e o órgão de fiscalização competente não se oponha à isenção».

b) No nº 2 do artigo 7º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».

c) O nº 4 do artigo 7º não é aplicável.

d) No nº 5 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»

e) No nº 6 do artigo 7º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do seu Comité Consultivo em matéria de Acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»

f) Ao nº 9 do artigo 7º, in fine, é aditado o seguinte:

«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»

g) No primeiro parágrafo do artigo 10º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2821/71» é substituída por «Quer por iniciativa própria, quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

h) Ao artigo 10º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

i) O artigo 11º não é aplicável.

j) O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1997.»

E. Acordos de franquia

8. 388 R 4087: Regulamento CEE nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO nº L 359 de 28.12.1988, p. 46).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1 do artigo 6º, a expressão «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão, em conformidade com o Regulamento nº 27 da Comissão, e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «desde que os acordos em questão sejam notificados à Comissão das Comunidades Europeias ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com o Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».

b) No nº 2 do artigo 6º, a expressão «pela Comissão» é substituída por «pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».

c) O nº 4 do artigo 6º não é aplicável.

d) No nº 5 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão opor-se-á à isenção se receber de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência um pedido nesse sentido no prazo de três meses a contar da transmissão aos Estados da notificação referida no nº 1.»

e) No nº 6 do artigo 6º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Contudo, se a oposição houver surgido a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, esta só poderá ser retirada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»

f) Ao nº 9, in fine, do artigo 6º, é aditado o seguinte:

«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»

g) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou de pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

h) Ao artigo 8º, in fine, é aditado o seguinte parágrafo:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

i) Na alínea c) do artigo 8º, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da Comunidade Europeia ou Estados da EFTA».

j) O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acto é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»

F. Acordos de licença de saber-fazer

9. 389 R 0556: Regulamento (CEE) nº 556/89 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CEE a certas categorias de acordos de licença de saber-fazer (JO nº L 61 de 4.3.1989, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «na Comunidade Económica Europeia» é substituída por «no território abrangido pelo Acordo EEE».

b) O nº 4 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Quando as obrigações referidas nos pontos 1 a 5 do nº 1 digam respeito a territórios que envolvam Estados-membros da CE ou Estados da EFTA onde a mesma tecnologia esteja protegida pelas patentes necessárias, a isenção prevista no nº 1 deve estender-se a esses Estados durante o período em que o produto ou processo objecto de licença for protegido nesses Estados por tais patentes, sempre que a duração de tal protecção exceda os períodos especificados no nº 2.»

c) No nº 7 do artigo 1º, pontos 6 e 8, a expressão «Estados-membros» é substituída por «Estados-membros da CE ou Estados da EFTA».

d) No nº 1 do artigo 4º, a frase «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão nos termos das disposições do Regulamento nº 27 da Comissão e que a Comissão não se oponha a tal isenção» é substituída por «na condição de os acordos em questão serem notificados à Comissão das Comunidades Europeias e ao Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos das disposições do Regulamento nº 27/62 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2526/85, e das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, e que o órgão de fiscalização competente não se oponha a tal isenção».

e) No nº 3 do artigo 4º, a expressão «a Comissão» é substituída por «a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA».

f) O nº 5 do artigo 4º não é aplicável.

g) No nº 6 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Deve opor-se quando um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência assim o solicitar, no prazo de três meses a contar da data de transmisão ao Estado da notificação referida no nº 1.»

h) No nº 7 do artigo 4º, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, quando a oposição resultar do pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência e este o mantiver, a oposição só pode ser levantada após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes.»

i) Ao nº 10, in fine, do artigo 4º é aditado o seguinte:

«..., ou pelas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE.»

j) No primeiro parágrafo do artigo 7º, a expressão «Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE» é substituída por «Quer por iniciativa própria quer a pedido da outra autoridade de fiscalização, ou de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência, ou por pessoas singulares ou colectivas que aleguem um interesse legítimo».

k) Ao ponto 5, in fine, após as alíneas a) e b) do artigo 7º é aditado o seguinte:

«O órgão de fiscalização competente pode, em tais casos, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) nº 17/62, ou das disposições correspondentes previstas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE, não sendo necessária qualquer notificação por parte das empresas em causa.»

l) O artigo 8º não é aplicável.

m) O artigo 9º não é aplicável.

n) O artigo 10º não é aplicável.

o) O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»

G. Transportes

10. 368 R 1017: Regulamento (CEE) nº 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO nº L 175 de 23.7.1968, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições dos artigos 1º a 5º e dos artigos 7º a 9º do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) O primeiro parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º a 5º, no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1017/68, e das disposições correspondentes ao artigo 6º previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE, são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE e proibidos, sem que para esse efeito seja necessária uma decisão prévia, todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território abrangido pelo Acordo EEE, designadamente os que consistam em:».

b) O nº 2 do artigo 3º não é aplicável.

c) O artigo 6º não é aplicável.

d) No primeiro parágrafo do artigo 8º, a expressão «incompatível com o mercado comum» é substituída por «incompatível com o funcionamento do Acordo EEE».

e) O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita às empresas públicas e às empresas a que os Estados-membros da CE ou os Estados da EFTA concedam direitos especiais ou exclusivos, as Partes Contratantes não tomarão nem manterão qualquer medida contrária ao disposto nos artigos anteriores.»

f) No nº 2 do artigo 9º, a expressão «da Comunidade» é substituída por «das Partes Contratantes».

g) O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA assegurarão a aplicação do disposto no presente artigo e, quando necessário, comunicarão aos Estados abrangidos pelo respectivo âmbito de competência as medidas adequadas.»

11. 386 R 4056: Regulamento CEE nº 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85º e 86º do Tratado (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 4).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Secção I do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «portos da Comunidade» é substituída por «portos no território abrangido pelo Acordo EEE».

b) O nº 2 do artigo 2º não é aplicável.

c) No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão «Secção II» é substituída por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

Além disso, no segundo travessão, a expressão «nº 4 do artigo 11º» é substituída por «nº 4 do artigo 11º, ou com as disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

d) No nº 2, alínea a), do artigo 7º, o termo «Secção II» é substituído por «Secção II ou nas disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

e) Ao nº 2, ponto i), in fine, alínea c), do artigo 7º são aditados os seguintes parágrafos:

«Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.

Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.

Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»

f) No nº 2 do artigo 8º, a expressão «a pedido de um Estado-membro» é substituída por «a pedido de um Estado abrangido pelo seu âmbito de competência».

Além disso, a expressão «artigo 10º» é substituída por «artigo 10º ou das disposições correspondentes previstas no Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

g) No nº 1 do artigo 9º, a expressão «interesses comerciais e marítimos da Comunidade» é substituída por «interesses comerciais e marítimos das Partes Contratantes».

h) Ao artigo 9º é aditado o seguinte número:

«4. Se qualquer das Partes Contratantes tencionar efectuar consultas com um país terceiro nos termos do presente regulamento, informará desse facto o Comité Misto do EEE.

Sempre que necessário, a Parte Contratante que iniciou o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes a sua colaboração nesse processo.

Se qualquer das outras Partes Contratantes colocar objecções à acção prevista, procurar-se-á encontrar uma solução satisfatória no âmbito do Comité Misto do EEE. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, podem ser tomadas medidas apropriadas para obviar ao falseamento subsequente da concorrência.»

H. Empresas públicas

12. 388 L O301: Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações (JO nº L 131 de 27.5.1988, p. 73).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No segundo parágrafo do artigo 2º, a frase «notificação da presente directiva» é substituída por «entrada em vigor do Acordo EEE».

b) O artigo 10º não é aplicável.

c) Além disso, é aditado o seguinte:

No que se refere aos Estados da EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias.

No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.

13. 390 L 0388: Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO nº L 192 de 24.7.1990, p. 10).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O quinto parágrafo do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«Antes da sua aplicação, a Comissão das Comunidades Europeias ou o Órgão de Fiscalização da EFTA deverão, no âmbito das respectivas competências, verificar a compatibilidade destes projectos com o Acordo EEE.»

b) No segundo parágrafo do artigo 6º, a expressão «normas comunitárias harmonizadas adoptadas pelo Conselho» é substituída por «normas harmonizadas constantes do Acordo EEE».

c) O primeiro parágrafo do artigo 10º não é aplicável.

d) Além disso, é aditado o seguinte:

No que se refere aos Estados EFTA, acorda-se em que o Órgão de Fiscalização da EFTA é o destinatário de todas as informações, comunicações, relatórios e notificações que, em conformidade com a referida directiva, são, no âmbito da Comunidade, dirigidas à Comissão das Comunidades Europeias. De igual forma, o Órgão de Fiscalização da EFTA responsabilizar-se-á, no que se refere aos Estados da EFTA, pela elaboração de quaisquer relatórios ou pareceres necessários.

No que se refere aos diferentes períodos de transição previstos neste acto, é aplicável um período geral de transição de seis meses a contar da data de entrada em vigor do Acordo EEE.

I. Carvão e aço

14. 354 D 7024: Decisão nº 24/54 da Alta Autoridade, de 6 de Maio de 1954, respeitante ao regulamento de execução do nº 1 do artigo 66º do Tratado relativo aos elementos que constituem o controlo de uma empresa (JO da CECA nº 9 de 11.5.1954, p. 345/54).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 4º não é aplicável.

15. 367 D 7025: Decisão nº 25/67 da Alta Autoridade, de 22 de Junho de 1967, relativa ao regulamento de execução do nº 3 do artigo 66º do Tratado, relativo à isenção de autorização prévia (JO nº 154 de 14.7.1967, p. 11), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 378 S 2495: Decisão nº 2495/78/CECA da Comissão, de 20 de Outubro de 1978 (JO nº L 300 de 27.10.1978, p. 21).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao nº 2 do artigo 1º, é aditada a expressão «e nos Estados da EFTA» após «... na Comunidade».

b) No título do artigo 2º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 25 do Acordo EEE».

c) No título do artigo 3º, a expressão «abrangidas pelo Tratado» é substituída por «abrangidas pelo Protocolo nº 21 do Acordo EEE».

d) O artigo 11º não é aplicável.

ACTOS QUE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO

Na aplicação dos artigos 53º a 60º do Acordo e das disposições referidas no presente Anexo, a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração os princípios e as disposições constantes dos seguintes actos:

Controlo das operações de concentração

16. C/203/90/p. 5: Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias às operações de concentração (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 5).

17. C/203/90/p. 10: Comunicação da Comissão relativa às operações com carácter de concentração e de cooperação nos termos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO nº C 203 de 14.8.1990, p. 10).

Acordos de comercialização exclusiva

18. C/101/84/p. 2: Comunicação respeitante aos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de acordos de compra exclusiva (JO nº C 101 de 13.4.1984, p. 2).

19. C/17/85/p. 4: Comunicação da Comissão respeitante ao Regulamento (CEE) nº 123/85, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e de pós-venda de veículos automóveis (JO nº C 17 de 18.1.1985, p. 4).

Outros

20. 362 X 1224(01): Comunicação relativa aos contratos de representação exclusiva concluídos com representantes comerciais (JO nº 139 de 24.12.1962, p. 2921/62).

21. C/75/68/p. 3: Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas (JO nº C 75 de 29.7.1968, p. 3), rectificado no JO nº C 84 de 28.8.1968, p. 14.

22. C/111/72/p. 13: Comunicação da Comissão relativa à importação na Comunidade de produtos japoneses abrangidos pelo âmbito de aplicação do Tratado de Roma (JO nº C 111 de 21.10.1972, p. 13).

23. C/1/79/p. 2: Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à apreciação dos contratos de fornecimento face ao disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 1 de 3.1.1979, p. 2).

24. C/231/86/p. 2: Comunicação da Comissão, de 3 de Setembro de 1986, relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO nº C 231 de 12.9.1986, p. 2).

25. C/233/91/p. 2: Orientações relativas à aplicação das regras comunitárias da concorrência no sector das telecomunicações (JO nº C 233 de 6.9.1991, p. 2).