ACORDO SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIO

OS MEMBROS,

DESEJOSOS de reduzir as distorções e os entraves ao comércio internacional e tendo em conta a necessidade de promover uma protecção eficaz e adequada dos direitos de propriedade intelectual e de garantir que as medidas e processos destinados a assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual não constituam eles próprios obstáculos ao comércio legítimo;

RECONHECENDO, para este efeito, a necessidade de elaboração de novas regras e disciplinas relativas:

a) À aplicabilidade dos princípios básicos do GATT de 1994 e dos acordos ou convenções internacionais relevantes em matéria de propriedade intelectual;

b) À definição de normas e princípios adequados relativos à existência, âmbito e exercício dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio;

c) Ao estabelecimento de meios eficazes e adequados destinados a assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, tendo em conta as diferenças entre os sistemas jurídicos nacionais;

d) Ao estabelecimento de processos eficazes e expeditos para a prevenção e resolução multilateral de litígios entre governos; e

e) Às disposições transitórias com vista à mais completa participação nos resultados das negociações;

RECONHECENDO a necessidade de estabelecer um quadro multilateral de princípios, regras e disciplinas referentes ao comércio internacional de mercadorias de contrafacção;

RECONHECENDO que os direitos de propriedade intelectual são direitos privados;

RECONHECENDO os objectivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais de protecção da propriedade intelectual, incluindo objectivos em matéria de desenvolvimento e tecnologia;

RECONHECENDO igualmente as necessidades especiais dos países menos desenvolvidos membros no que se refere a um máximo de flexibilidade a nível da implementação das disposições legislativas e regulamentares no plano interno, para que esses países possam criar uma base tecnológica sólida e viável;

SALIENTANDO a importância da redução de tensões por meio de compromissos reforçados no sentido de resolver os litígios sobre questões de propriedade intelectual relacionadas com o comércio através de processos multilaterais;

DESEJOSOS de estabelecer uma relação de mútuo apoio entre a OMC e a Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (designada por «OMPI» no presente acordo), bem como outras organizações internacionais intervenientes neste domínio,

ACORDAM NO SEGUINTE:

PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS

Artigo 1º

Narureza e âmbito das obrigações

1. Os membros implementarão as disposições do presente acordo. Os membros podem, embora a tal não sejam obrigados, prever na sua legislação uma protecção mais vasta do que a prescrita no presente acordo, desde que essa protecção não seja contrária às disposições do presente acordo. Os membros determinarão livremente o método adequado para a execução das disposições no presente acordo, no quadro dos respectivos sistemas e práticas jurídicas.

2. Para efeitos do disposto no presente acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se a todas categorias da propriedade intelectual que constituem o objecto das secções 1 a 7 da parte II.

3. Os membros concederão o tratamento previsto no presente acordo aos nacionais de outros membros (1). No que diz respeito ao direito de propriedade intelectual relevante, considerar-se-á como nacionais de outros membros as pessoas singulares ou colectivas que, na eventualidade de todos os membros da OMC serem membros dessas convenções, preencheriam os critérios de elegibilidade para protecção previstos na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados (2). Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no nº 3 do artigo 5º ou no nº 2 do artigo 6º da Convenção de Roma dirigirá uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (o «Conselho TRIPS»).

Artigo 2º

Convenções em matéria de propriedade intelectual

1. No que diz respeito às partes II, III e IV do presente acordo, os membros devem observar o disposto nos artigos 1º a 12º e no artigo 19º da Convenção de Paris (1967).

2. Nenhuma das disposições incluídas nas partes I a IV do presente acordo poderá constituir uma derrogação das obrigações que possam vincular os membros entre si ao abrigo da Convenção de Paris, da Convenção de Berna, da Convenção de Roma e do Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados.

Artigo 3º

Tratamento nacional

1. Cada membro concederá aos nacionais de outros membros um tratamento não menos favorável do que o que concede aos seus próprios nacionais no que se refere à protecção (3) da propriedade intelectual, sem prejuízo das excepções já previstas, respectivamente na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma ou no Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados. No que diz respeito aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo. Qualquer membro que pretenda prevalecer-se das possibilidades previstas no artigo 6º da Convenção de Berna (1971) ou no nº 1, alínea b), do artigo 16º da Convenção de Roma deverá dirigir uma notificação, conforme previsto nessas disposições, ao Conselho TRIPS.

2. Os membros só poderão prevalecer-se das excepções autorizadas nos termos do nº 1 relativamente aos processos judiciais e administrativos, incluindo a eleição de domicílio ou a designação de um mandatário sob a jurisdição de um membro, no caso de essas excepções serem necessárias para garantir a observância de disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente acordo e no caso de essas práticas não serem aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio.

Artigo 4º

Tratamento da nação mais favorecida

No que diz respeito à protecção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro aos nacionais de qualquer outro país serão concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais de todos os outros membros. Ficam isentos desta obrigação as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por um membro:

a) Decorrentes de acordos internacionais em matéria de assistência judicial ou de execução da legislação de carácter geral e que não se limitem concretamente à protecção da propriedade intelectual;

b) Em conformidade com as disposições da Convenção de Berna (1971) ou da Convenção de Roma, que autorizam que o tratamento concedido seja função, não do tratamento nacional, mas do tratamento concedido noutro país;

c) Relativamente aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão que não sejam previstos no presente acordo;

d) Decorrentes de acordos internacionais relacionados com a protecção da propriedade intelectual que tenham entrado em vigor antes da entrada em vigor do Acordo OMC, desde que esses acordos sejam notificados ao Conselho TRIPS e não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificada contra nacionais de outros membros.

Artigo 5º

Acordos multilaterais sobre aquisição ou manutenção da protecção

As obrigações decorrentes do disposto nos artigos 3º e 4º não são aplicáveis aos processos previstos em acordos multilaterais concluídos sob os auspícios da OMPI e relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual.

Artigo 6º

Esgotamento

Para efeitos da resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º, nenhuma disposição do presente acordo será utilizada para tratar a questão do esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 7º

Objectivos

A protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de um modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e obrigações.

Artigo 8º

Princípios

1. Os membros podem, aquando da elaboração ou alteração das respectivas disposições legislativas e regulamentares, adoptar as medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição e para promover o interesse público em sectores de importância crucial para o seu desenvolvimento socioeconómico e tecnológico, desde que essas medidas sejam compatíveis com o disposto no presente acordo.

2. Poderá ser necessário adoptar medidas adequadas, desde que compatíveis com o disposto no presente acordo, a fim de impedir a utilização abusiva de direitos de propriedade intelectual por parte dos titulares de direitos ou o recurso a práticas que restrinjam de forma não razoável o comércio ou que prejudiquem a transferência internacional de tecnologia.

PARTE II NORMAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA, ÂMBITO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Secção 1 Direito de autor e direitos conexos

Artigo 9º

Relações com a Convenção de Berna

1. Os membros devem observar o disposto nos artigos 1º a 21º da Convenção de Berna (1971) e no respectivo anexo. No entanto, os membros não terão direitos ou obrigações ao abrigo do presente acordo no que diz respeito aos direitos conferidos pelo artigo 6º bis da referida convenção ou aos direitos deles decorrentes.

2. A protecção do direito de autor abrangerá as expressões, e não as ideias, processos, métodos de execução ou conceitos matemáticos enquanto tal.

Artigo 10º

Programas de computador e compilações de dados

1. Os programas de computador, quer sejam expressos em código fonte ou em código objecto, serão protegidos enquanto obras literárias ao abrigo da Convenção de Berna (1971).

2. As compilações de dados ou de outros elementos, quer sejam fixadas num suporte legível por máquina ou sob qualquer outra forma, que, em virtude da selecção ou da disposição dos respectivos elementos constitutivos, constituam criações intelectuais, serão protegidas enquanto tal. Essa protecção, que não abrangerá os próprios dados ou elementos, não prejudicará os eventuais direitos de autor aplicáveis a esses dados ou elementos.

Artigo 11º

Direitos de locação

No que diz respeito pelo menos aos programas de computador e às obras cinematográficas, um membro concederá aos autores e aos respectivos sucessores o direito de autorizar ou proibir a locação comercial ao público de originais ou cópias das suas obras protegidas pelo direito de autor. Um membro será isento dessa obrigação relativamente às obras cinematográficas, a não ser que a referida locação tenha conduzido à realização generalizada de cópias dessas obras de modo a comprometer substancialmente o direito exclusivo de reprodução conferido nesse membro aos autores e seus sucessores. No que diz respeito aos programas de computador, esta obrigação não se aplica às locações em que o programa em si não constitua o objecto essencial da locação.

Artigo 12º

Duração da protecção

Sempre que a duração da protecção de uma obra, que não uma obra fotográfica ou uma obra de artes aplicadas, seja calculada numa outra base que não a vida de uma pessoa singular, essa duração não deverá ser inferior a 50 anos a contar do final do ano civil em que teve lugar a publicação autorizada ou, se a publicação autorizada não ocorrer no prazo de 50 anos a contar da realização da obra, 50 anos a contar do final do ano civil da realização.

Artigo 13º

Limitações e excepções

Os membros restringirão as limitações ou excepções aos direitos exclusivos a determinados casos especiais que não obstem à exploração normal da obra e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do direito.

Artigo 14º

Protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas (registos de som) e dos organismos de radiodifusão

1. No que diz respeito à fixação da sua execução num fonograma, os artistas intérpretes ou executantes terão a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação da sua execução não fixada e a reprodução dessa fixação. Os artistas intérpretes ou executantes terão igualmente a possibilidade de impedir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a radiodifusão por meio de ondas radioeléctricas e a comunicação ao público das suas execuções ao vivo.

2. Os produtores de fonogramas gozarão do direito de autorizar ou proibir a reprodução directa ou indirecta dos seus fonogramas.

3. Os organismos de radiodifusão terão o direito de proibir a realização, sem o seu consentimento, dos seguintes actos: a fixação, a reprodução de fixações e a retransmissão de emissões por meio de ondas radioeléctricas, bem como a comunicação ao público de emissões televisivas das mesmas. No caso de os membros não concederem esses direitos aos organismos de radiodifusão, darão aos titulares de direitos de autor sobre o conteúdo das emissões a possibilidade de impedir a realização dos referidos actos, sem prejuízo do disposto na Convenção de Berna (1971).

4. As disposições do artigo 11º em relação aos programas de computador aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtores de fonogramas e a todos os outros detentores de direitos sobre os fonogramas, conforme definido na legislação do membro. Se em 15 de Abril de 1994 um membro aplicar um sistema de remuneração equitativa dos titulares de direitos no que diz respeito à locação de fonogramas, poderá manter esse sistema desde que a locação comercial de fonogramas não tenha por efeito comprometer substancialmente os direitos exclusivos de reprodução dos titulares de direitos.

5. A duração da protecção concedida ao abrigo do presente acordo aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas não será inferior a um período de 50 anos calculado a partir do final do ano civil em que a fixação foi realizada ou em que teve lugar a execução. A duração da protecção concedida nos termos do nº 3 não será inferior a 20 anos a contar do final do ano civil em que se realizou a emissão.

6. Os membros podem, relativamente aos direitos conferidos ao abrigo dos nºs 1, 2 e 3, prever condições, limitações, excepções e reservas na medida autorizada pela Convenção de Roma. No entanto, as disposições do artigo 18º da Convenção de Berna (1971) aplicar-se-ão igualmente, mutatis mutandis, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas sobre os fonogramas.

Secção 2 Marcas

Artigo 15º

Objecto da protecção

1. Qualquer sinal, ou qualquer combinação de sinais, susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas poderá constituir uma marca. Esses sinais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras, numerais, elementos figurativos e combinações de cores, bem como qualquer combinação desses sinais, serão elegíveis para registo enquanto marcas. No caso de os sinais não serem intrinsecamente susceptíveis de distinguir os produtos ou serviços em questão, os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à presença de um carácter distintivo adquirido através da utilização. Os membros podem exigir como condição do registo que os sinais sejam perceptíveis visualmente.

2. O disposto no nº 1 não poderá ser interpretado no sentido de excluir a possibilidade de um membro recusar o registo de uma marca por outros motivos, desde que estes não constituam uma derrogação ao disposto na Convenção de Paris (1967).

3. Os membros podem subordinar a elegibilidade para efeitos de registo à utilização. No entanto, a utilização efectiva de uma marca não constituirá uma condição para o depósito de um pedido de registo. Um pedido não poderá ser recusado pelo simples facto de utilização prevista da marca não se ter verificado antes do termo de um período de três anos a contar da data do pedido.

4. A natureza dos produtos ou serviços a que uma marca se destina a ser aplicada não constituirá em caso algum um obstáculo ao registo da marca.

5. Os membros publicarão cada marca antes do respectivo registo ou imediatamente após esse registo e assegurarão a possibilidade de apresentação de pedidos de anulação do registo. Além disso, os membros podem assegurar a possibilidade de ser feita oposição ao registo de uma marca.

Artigo 16º

Direitos conferidos

1. O titular de uma marca registada disporá do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para produtos ou serviços idênticos, presumir-se-á da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicarão quaisquer direitos anteriores existentes nem afectarão a possibilidade de os membros subordinarem a existência deles à utilização.

2. O disposto no artigo 6º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos serviços. A fim de determinar se uma marca é notoriamente conhecida, os membros terão em conta o conhecimento da marca entre o público directamente interessado, incluindo o conhecimento existente no membro em questão que tenha resultado da promoção da marca.

3. O disposto no artigo 6º bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, aos produtos ou serviços que não sejam semelhantes àqueles relativamente aos quais uma marca foi registada, desde que a utilização dessa marca para esses produtos ou serviços indique a existência de uma relação entre esses produtos ou serviços e o titular da marca registada, e na condição de essa utilização ser susceptível de prejudicar os interesses do titular da marca registada.

Artigo 17º

Excepções

Os membros podem prever excepções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, desde que essas excepções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e dos terceiros.

Artigo 18º

Duração da protecção

O registo inicial de uma marca, bem como cada renovação do registo, serão válidos por um período não inferior a sete anos. O registo de uma marca poderá ser renovado indefinidamente.

Artigo 19º

Exigência de utilização

1. Caso a utilização de uma marca seja exigida como condição para a manutenção do registo, o registo só poderá ser anulado após um período ininterrupto de não utilização de pelo menos três anos, a não ser que o titular da marca apresente razões válidas baseadas na existência de obstáculos a essa utilização. As circunstâncias independentes da vontade do titular que constituam um obstáculo à utilização da marca, como por exemplo restrições à importação ou outras medidas impostas pelos poderes públicos em relação aos produtos ou serviços protegidos ao abrigo da marca, serão reconhecidas como razões válidas para a não utilização.

2. A utilização de uma marca por uma outra pessoa, desde que sob o controlo do seu titular, será reconhecida como utilização da marca para efeitos da manutenção do registo.

Artigo 20º

Outras exigências

A utilização de uma marca no âmbito de operações comerciais não poderá ser entravada de forma injustificável por exigências especiais, como por exemplo a utilização juntamente com outra marca, a utilização sob uma forma especial ou a utilização de um modo que a torne menos susceptível de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. Esta disposição não exclui uma exigência que prescreva a utilização da marca que identifica a empresa produtora dos produtos ou serviços juntamente com a marca que distingue os produtos ou serviços específicos em questão dessa empresa, embora sem estabelecer uma ligação entre ambas.

Artigo 21º

Concessão de licenças e cessão

Os membros podem definir as condições aplicáveis à concessão de licenças e à cessão de marcas, no pressuposto de que não será permitida a concessão de licenças obrigatórias e que o titular de uma marca registada terá o direito de ceder a marca com ou sem a transferência da empresa a que a marca pertence.

Secção 3 Indicações geográficas

Artigo 22º

Protecção das indicações geográficas

1. Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por indicações geográficas as indicações que identifiquem um produto como sendo originário do território de um membro, ou de uma região ou localidade desse território, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica.

2. No que diz respeito às indicações geográficas, os membros proporcionarão os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir:

a) A utilização, na designação ou apresentação de um produto, de qualquer meio que indique ou sugira que o produto em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica do produto;

b) Qualquer utilização que constitua um acto de concorrência desleal na acepção do artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967).

3. Qualquer membro recusará ou invalidará, quer oficiosamente se a sua legislação o permitir quer a pedido de uma parte interessada o registo de uma marca que inclua ou consista numa indicação geográfica em relação a produtos não originários do território indicado, caso a utilização da indicação na marca desses produtos nesse membro seja susceptível de induzir o público em erro quanto ao verdadeiro local de origem.

4. A protecção ao abrigo do disposto nos nºs 1, 2 e 3 será aplicável contra uma indicação geográfica que, embora literalmente verdadeira quanto ao território, região ou localidade de que os produtos são originários, transmita erradamente ao público a impressão de que os produtos são originários de um outro território.

Artigo 23º

Protecção adicional das indicações geográficas para vinhos e bebidas alcoólicas

1. Cada membro proporcionará os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir a utilização de uma indicação geográfica que identifique vinhos, para vinhos não originários do local indicado pela indicação geográfica em questão, ou de uma indicação geográfica que identifique bebidas alcoólicas, para bebidas alcoólicas não originárias do local indicado pela indicação geográfica em questão, mesmo nos casos em que a verdadeira origem dos produtos seja indicada ou em que a indicação geográfica seja utilizada traduzida ou seja acompanhada de expressões como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou afins (4).

2. O registo de uma marca para vinhos que inclua ou consista numa indicação geográfica que identifique vinhos, ou o registo de uma marca para bebidas alcoólicas que inclua ou consista numa indicação geográfica que identifique bebidas alcoólicas, será recusado ou invalidado, oficiosamente se a legislação do membro o permitir ou a pedido de uma parte interessada, relativamente aos vinhos ou bebidas alcoólicas que não tenham essa origem.

3. No caso de indicações geográficas homónimas para vinhos, a protecção será concedida em relação a cada indicação, sem prejuízo do disposto no nº 4º do artigo 22º Cada membro determinará as condições práticas em que as indicações homónimas em questão serão diferenciadas umas das outras, tendo em conta a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.

4. No intuito de facilitar a protecção das indicações geográficas para os vinhos, serão conduzidas negociações no âmbito do Conselho TRIPS relativamente ao estabelecimento de um sistema multilateral de notificação e registo de indicações geográficas para vinhos elegíveis para protecção nos membros que participem no sistema.

Artigo 24º

Negociações internacionais; excepções

1. Os membros acordam em iniciar negociações com vista a aumentar a protecção de indicações geográficas específicas nos termos do artigo 23º As disposições dos nºs 4 a 8 não serão invocadas por um membro para recusar conduzir negociações ou concluir acordos bilaterais ou multilaterais. No quadro dessas negociações, os membros mostrarão abertura para considerar a continuação da aplicabilidade destas disposições em relação a indicações geográficas específicas cuja utilização tenha sido objecto das referidas negociações.

2. O Conselho TRIPS examinará regularmente a aplicação das disposições da presente secção; o primeiro desses exames será efectuado no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Acordo OMC. Qualquer questão que afecte o cumprimento das obrigações decorrentes destas disposições poderá ser levada ao conhecimento do Conselho, que, a pedido de um membro, organizará consultas com qualquer membro ou membros sobre a questão em relação à qual não tenha sido possível encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais ou plurilaterais entre os membros envolvidos. O Conselho tomará as medidas que sejam acordadas para facilitar a aplicação do disposto na presente secção e para prosseguir os objectivos nela previstos.

3. Ao implementar o disposto na presente secção, um membro não diminuirá a protecção das indicações geográficas existente nesse membro imediatamente antes da data de entrada em vigor do Acordo OMC.

4. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro impeça que qualquer dos seus nacionais, ou qualquer pessoa domiciliada no seu território, faça uma utilização continuada e semelhante de uma indicação geográfica específica de um outro membro que identifique vinhos ou bebidas alcoólicas relativamente a produtos ou serviços, caso essa pessoa tenha utilizado essa indicação geográfica de um modo contínuo relativamente a produtos ou serviços idênticos ou afins no território desse membro, a) durante um período de pelo menos 10 anos anterior a 15 de Abril de 1994, ou b) de boa fé, antes dessa data.

5. No caso de uma marca ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé:

a) Antes da data de aplicação destas disposições no membro em questão, conforme definido na parte VI; ou

b) Antes de a indicação geográfica beneficiar da protecção no seu país origem,

as medidas adoptadas em execução do disposto na presente secção não prejudicarão a elegibilidade ou a validade do registo de uma marca, ou o direito de utilização de uma marca, com fundamento no facto de essa marca ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.

6. Nenhum disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos ou serviços em relação aos quais essa indicação seja idêntica ao termo habitualmente utilizado em linguagem corrente como designação corrente desses produtos ou serviços no território desse membro. Nenhuma disposição da presente secção exigirá que um membro aplique o disposto nesta secção relativamente a uma indicação geográfica de qualquer outro membro para produtos da vinha em relação aos quais essa indicação seja idêntica à designação corrente de uma variedade de uva existente no território desse membro na data de entrada em vigor do Acordo OMC.

7. Qualquer membro pode estabelecer que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente secção em relação à utilização ou registo de uma marca deverá ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorrecta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nesse membro, ou após a data de registo da marca nesse membro, desde que a marca já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorrecta se tornou do conhecimento geral nesse membro, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.

8. As disposições da presente secção não prejudicarão de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, excepto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.

9. Não existirá qualquer obrigação por força do presente acordo de proteger indicações geográficas que não sejam ou deixem de ser protegidas no seu país de origem, ou que tenham caído em desuso nesse país.

Secção 4 Desenhos e modelos industriais

Artigo 25º

Requisitos de protecção

1. Os membros assegurarão uma protecção dos desenhos ou modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais. Os membros podem estabelecer que os desenhos ou modelos não são novos ou originais se não diferirem significativamente de desenhos ou modelos conhecidos ou de combinações de características de desenhos ou modelos conhecidas. Os membros podem estabelecer que essa protecção não abrangerá os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de carácter técnico ou funcional.

2. Cada membro assegurará que os requisitos para obtenção da protecção de desenhos ou modelos de têxteis, nomeadamente no que se refere a eventuais custos, exames ou publicações não comprometam indevidamente a possibilidade de requerer e obter essa protecção. Os membros serão livres de dar cumprimento a esta obrigação através de legislação em matéria de desenhos ou modelos industriais ou através da legislação em matéria de direitos de autor.

Artigo 26º

Protecção

1. O titular de um desenho ou modelo industrial protegido poderá impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam ou importem artigos a que seja aplicado, ou que incorporem, um desenho ou modelo que seja, na totalidade ou numa parte substancial, uma cópia do desenho ou modelo protegido, quando esses actos sejam realizados com finalidade comercial.

2. Os membros podem prever excepções limitadas à protecção dos desenhos ou modelos industriais, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos industriais protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

3. A duração da protecção oferecida será de pelo menos 10 anos.

Secção 5 Patentes

Artigo 27º

Objecto patenteável

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, podem ser obtidas patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções sejam novas, envolvam uma actividade inventiva e sejam susceptíveis de aplicação industrial (5). Sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 65º, no nº 8 do artigo 70º e no nº 3 do presente artigo, será possível obter patentes e gozar de direitos de patente sem discriminação quanto ao local de invenção, ao domínio tecnológico e ao facto de os produtos serem importados ou produzidos localmente.

2. Os membros podem excluir da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial no seu território deva ser impedida para protecção da ordem pública ou dos bons costumes, e inclusivamente para protecção da vida e da saúde das pessoas e animais e para preservação das plantas ou para evitar o ocasionamento de graves prejuízos para o ambiente, desde que essa exclusão não se deva unicamente ao facto de a exploração ser proibida pela sua legislação.

3. Os membros podem igualmente excluir da patenteabilidade:

a) Os métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de pessoas ou animais;

b) As plantas e animais, com excepção dos microrganismos, e os processos essencialmente biológicos de obtenção de plantas ou animais, com excepção dos processos não biológicos e microbiológicos. No entanto, os membros assegurarão a protecção das variedades vegetais, quer por meio de patentes ou de um sistema sui generis eficaz quer por meio de qualquer combinação dessas duas formas. As disposições da presente alínea serão objecto de revisão quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.

Artigo 28º

Direitos conferidos

1. Uma patente confere ao seu titular os seguintes direitos exclusivos:

a) No caso de o objecto da patente ser um produto, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, pratique os seguintes actos: fabricar, utilizar, pôr à venda, vender ou importar (6) para esses efeitos esse produto;

b) No caso de o objecto da patente ser um processo, o direito de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize esse processo ou pratique os seguintes actos: utilizar, pôr à venda, vender ou importar para esses efeitos pelo menos o produto obtido directamente por esse processo.

2. O titular de uma patente tem igualmente o direito de ceder ou transmitir por via sucessória a patente e de concluir contratos de licença.

Artigo 29º

Condições impostas aos requerentes de uma patente

1. Os membros exigirão que o requerente de uma patente divulgue a invenção de uma forma suficientemente clara e completa para que a invenção possa ser executada por um profissional e podem exigir que o requerente indique qual o melhor modo de executar a invenção de que o inventor tenha conhecimento na data de depósito ou, caso seja reivindicada uma prioridade, na data de prioridade do pedido.

2. Os membros podem exigir que o requerente de uma patente forneça informações sobre os pedidos correspondentes apresentados pelo requerente no estrangeiro e sobre as patentes correspondentes obtidas no estrangeiro.

Artigo 30º

Excepções aos direitos conferidos

Os membros podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

Artigo 31º

Outras utilizações sem o consentimento do titular

Nos casos em que a legislação de um membro permita outras utilizações (7) do objecto de uma patente sem o consentimento do respectivo titular, incluindo a utilização pelos poderes públicos ou por terceiros autorizados pelos poderes públicos, devem ser respeitadas as seguintes disposições:

a) A autorização dessa utilização será analisada em função das suas características próprias;

b) Essa utilização só pode ser autorizada se, antes dessa utilização, o potencial utilizador tiver desenvolvido esforços no sentido de obter o consentimento do titular em condições comerciais razoáveis e se tais esforços não tiverem tido êxito dentro de um prazo razoável. Um membro pode derrogar esta exigência em caso de situação de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, ou em caso de utilização pública sem finalidade comercial. Em situações de emergência nacional ou noutras circunstâncias de extrema urgência, o titular será no entanto notificado logo que possível. No caso de utilização pública sem finalidade comercial, e sempre que os poderes públicos ou a empresa contratante, sem proceder a uma investigação de patente, saibam ou tenham razões comprováveis para saber que uma patente válida está a ser ou será utilizada pelos poderes públicos ou por sua conta, o titular será informado imediatamente;

c) O âmbito e a duração dessa utilização serão limitados à finalidade para a qual foi autorizada; além disso, e no caso da tecnologia de semicondutores, essa utilização apenas poderá ter uma finalidade pública não comercial ou destinar-se a corrigir uma prática que tenha sido considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo;

d) Essa utilização será não exclusiva;

e) Essa utilização não pode ser objecto de cessão, excepto com a parte da empresa ou goodwill que beneficia dessa utilização;

f) Qualquer utilização desse tipo será autorizada predominantemente para fornecimento do mercado interno do membro que autorizou essa utilização;

g) A autorização de uma utilização desse tipo pode ser revogada, sem prejuízo de uma protecção adequada dos legítimos interesses das pessoas beneficiárias da mesma, se e quando as circunstâncias que lhe deram origam deixarem de existir e não forem susceptíveis de voltar a apresentar-se. A autoridade competente estará habilitada a reexaminar, mediante pedido fundamentado, a continuação da existência das referidas circunstâncias;

h) O titular receberá uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da autorização;

i) A validade legal de qualquer decisão relativa à autorização de uma utilização desse tipo pode ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;

j) Qualquer decisão relativa à remuneração prevista em relação a uma utilização desse tipo poderá ser objecto de revisão judicial ou outra revisão independente por parte de uma autoridade superior distinta no membro em questão;

k) Os membros não são obrigados a aplicar as condições previstas nas alíneas b) e f) no caso de a referida utilização ser autorizada para corrigir uma prática considerada anticoncorrencial na sequência de um processo judicial ou administrativo. A necessidade de corrigir práticas anticoncorrenciais poderá ser tida em conta para a determinação do montante da remuneração paga nesses casos. As autoridades competentes estarão habilitadas a recusar a revogação da autorização, se e quando as condições que conduziram a essa autorização forem susceptíveis de voltar a apresentar-se;

l) No caso de essa utilização ser autorizada para permitir a exploração de uma patente («a segunda patente») que não pode ser explorada sem infringir uma outra patente («a primeira patente»), aplicar-se-ão as seguintes condições adicionais:

i) a invenção reivindicada na segunda patente envolverá um importante progresso técnico de significado económico considerável em relação à invenção reivindicada na primeira patente,

ii) o titular da primeira patente terá direito a uma licença cruzada, em condições razoáveis, para utilizar a invenção reivindicada na segunda patente; e

iii) a utilização autorizada em relação à primeira patente não poderá ser objecto de cessão, excepto com a cessão da segunda patente.

Artigo 32º

Revogação/prescrição

Será facultada a possibilidade de revisão judicial de qualquer decisão relativa à revogação ou prescrição de uma patente.

Artigo 33º

Duração da protecção

A duração da protecção oferecida não terminará antes do termo de um período de vinte anos calculado a partir da data de depósito (8).

Artigo 34º

Patentes de processos: ónus da prova

1. Para efeitos dos processos civis relativamente à infracção dos direitos do titular referidos no nº 1, alínea b), do artigo 28º, se o objecto de uma patente for um processo de obtenção de um produto, as autoridades judiciais serão competentes para ordenar ao requerido que prove que o processo de obtenção de um produto idêntico é diferente do processo patenteado. Consequentemente, os membros estabelecerão, na presença de pelo menos uma das seguintes circunstâncias, que qualquer produto idêntico, quando produzido sem o consentimento do titular da patente e na falta da prova em contrário, será considerado como tendo sido obtido pelo processo patenteado:

a) Se o produto obtido pelo processo patenteado for novo;

b) Se existir uma forte probabilidade de o produto idêntico ter sido obtido por esse processo e o titular da patente não tiver podido determinar, através de esforços razoáveis nesse sentido, qual o processo efectivamente utilizado.

2. Qualquer membro será livre de estabelecer que o ónus da prova indicado no nº 1 incumbirá ao alegado infractor apenas no caso de se encontrar preenchida a condição referida na alínea a) ou apenas no caso de se encontrar preenchida a condição referida na alínea b).

3. Por ocasião da adução de prova em contrário, serão tidos em conta os legítimos interesses dos requeridos em proteger os seus segredos industriais e comerciais.

Secção 6 Configurações (topografias) de circuitos integrados

Artigo 35º

Relações com o Tratado IPIC

Os membros acordam em conceder protecção aos esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados (designados no presente acordo por «esquemas de configuração») de acordo com o disposto nos artigos 2º a 7º (com excepção do nº 3 do artigo 6º), no artigo 12º e no nº 3 do artigo 16º do Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados e a respeitar, além disso, as disposições seguintes.

Artigo 36º

Âmbito da protecção

Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 37º, os membros considerarão ilegais os seguintes actos, caso sejam realizados sem o consentimento do titular (9): a importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma, com finalidade comercial, de um esquema de configuração protegido, um circuito integrado em que é incorporado um esquema de configuração protegido, ou um artigo em que é incorporado um circuito integrado desse tipo, apenas na medida em que continue a incluir um esquema de configuração reproduzido ilegalmente.

Artigo 37º

Actos que não exigem a autorização do titular

1. Não obstante o disposto no artigo 36º, nenhum membro considerará ilegal a realização de qualquer dos actos referidos nesse artigo em relação a um circuito integrado em que seja incorporado um esquema de configuração reproduzido ilegalmente ou a qualquer artigo em que seja incorporado um circuito integrado desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses actos não sabia nem deveria saber, aquando da aquisição do circuito integrado ou do artigo em que esse circuito integrado era incorporado, que o mesmo incorporava um esquema de configuração reproduzido ilegalmente. Os membros estabelecerão que, após o momento em que essa pessoa tiver recebido informações suficientes de que o esquema de configuração foi reproduzido ilegalmente, essa pessoa poderá realizar qualquer dos actos em questão em relação aos produtos em seu poder ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular um montante equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a um esquema de configuração desse tipo.

2. As condições estabelecidas nas alíneas a) a k) do artigo 31º aplicar-se-ão mutatis mutandis no caso de concessão de uma licença não voluntária em relação a um esquema de configuração ou à sua utilização pelos poderes públicos ou por conta destes sem o consentimento do titular.

Artigo 38º

Duração da protecção

1. Nos membros que subordinem a concessão da protecção ao registo, a duração da protecção dos esquemas de configuração não terminará antes do termo de um período de 10 anos calculado a partir da data de depósito de um pedido de registo ou da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.

2. Nos membros que não subordinem a concessão da protecção ao registo, os esquemas de configuração serão protegidos por um período não inferior a 10 anos a contar da data da primeira exploração comercial ocorrida em qualquer ponto do mundo.

3. Não obstante o disposto nos nºs 1 e 2, um membro poderá estabelecer que a protecção caducará 15 anos após a criação do esquema de configuração.

Secção 7 Protecção de informações não divulgadas

Artigo 39º

1. Ao assegurar uma protecção efectiva contra a concorrência desleal, conforme previsto no artigo 10º bis da Convenção de Paris (1967), os membros protegerão as informações não divulgadas em conformidade com o disposto no nº 2 e os dados comunicados aos poderes públicos ou organismos públicos em conformidade com o disposto no nº 3.

2. As pessoas singulares e colectivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais (10), desde que essas informações:

a) Sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exactas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;

b) Tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e

c) Tenham sido objecto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

3. Sempre que subordinem a aprovação da comercialização de produtos farmacêuticos ou de produtos químicos para a agricultura que utilizem novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros, cuja obtenção envolva um esforço considerável, os membro protegerão esses dados contra qualquer utilização comercial desleal. Além disso, os membros protegerão esses dados contra a divulgação, excepto quando necessário para protecção do público, ou a menos que sejam tomadas medidas para garantir a protecção dos dados contra qualquer utilização comercial desleal.

Secção 8 Controlo das práticas anticoncorrenciais em licenças contratuais

Artigo 40º

1. Os membros acordam em que algumas práticas ou condições de concessão de licenças referentes aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência podem ter efeitos adversos sobre o comércio e entravar a transferência e difusão de tecnologia.

2. Nenhuma disposição do presente acordo impedirá os membros de especificar na sua legislação as práticas ou condições de concessão de licenças que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual com efeitos adversos sobre a concorrência no mercado considerado. Conforme acima previsto, um membro pode adoptar, em conformidade com as outras disposições do presente acordo, medidas adequadas para impedir ou controlar essas práticas, que poderão incluir, por exemplo, condições de retrocessão exclusivas, condições que impeçam a contestação da validade e um regime coercivo de concessão de licenças em bloco, à luz das legislações e regulamentações relevantes desse membro.

3. Mediante pedido, cada membro acederá a entrar em consultas com qualquer outro membro que tenha motivos para crer que um titular de direitos de propriedade intelectual, nacional do membro ao qual foram requeridas as consultas ou domiciliado nesse membro, está a agir em violação das disposições legislativas e regulamentares do membro requerente relativas ao objecto da presente secção, e que pretenda assegurar o respeito dessa legislação, sem prejuízo de qualquer acção que um ou outro membro possa iniciar nos termos da lei e da sua inteira liberdade de tomar um decisão definitiva. O membro requerido mostrará toda a receptividade para iniciar consultas com o membro requerente, facultando igualmente possibilidades para o efeito, e cooperará através do fornecimento de informações não confidenciais colocadas à disposição do público que sejam relevantes para o assunto em causa e de outras informações de que o membro disponha, dentro do respeito da legislação interna e sob reserva da conclusão de acordos mutuamente satisfatórios relativos à salvaguarda da sua confidencialidade por parte do membro requerente.

4. Um membro cujos nacionais ou pessoas domiciliadas no seu território sejam objecto de procesos noutro membro relativamente a uma alegada violação das disposições legislativas e regulamentares desse outro membro relativas ao objecto da presente secção verá ser-lhe facultada por parte do outro membro, mediante pedido, a possibilidade de proceder a consultas em condições idênticas às previstas no nº 3.

PARTE III APLICAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Secção 1 Obrigações gerais

Artigo 41º

1. Os membros velarão por que a sua legislação preveja processos de aplicação efectiva conforme especificado na presente parte de modo a permitir uma acção eficaz contra qualquer acto de infracção dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente acordo, incluindo medidas correctivas expeditas destinadas a impedir infracções e medidas correctivas que constituam um dissuasivo de novas infracções. Esses processos serão aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a oferecer salvaguardas contra qualquer utilização abusiva.

2. Os processos destinados a assegurar uma aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual serão leais e equitativos. Esses processos não serão desnecessariamente complexos ou dispendiosos, nem implicarão prazos não razoáveis ou atrasos injustificados.

3. As decisões quanto ao fundo de uma causa serão preferencialmente apresentadas poor escrito e fundamentadas. Essas decisões serão postas à disposição pelo menos das partes no processo sem atrasos indevidos. As decisões quanto ao fundo de uma causa basear-se-ão exclusivamente em elementos de prova relativamente aos quais tenha sido dada às partes a possibilidade de serem ouvidas.

4. As partes num processo terão a possibilidade de pedir a revisão por uma instância judicial das decisões administrativas finais e, sem prejuízo da lei reguladora da competência de um membro em função da importância da causa, pelo menos dos aspectos de direito das decisões judiciais iniciais quanto ao mérito de uma causa. No entanto, não haverá qualquer obrigação de prever a possibilidade de revisão de absolvições em processos penais.

5. Fica entendido que a presente parte não cria qualquer obrigação, para assegurar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, de instituir um sistema judicial, distinto do regime geral de aplicação de lei, nem afecta a capacidade dos membros de aplicarem a sua lei em geral. Nenhuma disposição da presente parte cria qualquer obrigação relativamente à repartição de meios entre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e a aplicação de lei em geral.

Secção 2 Processos e medidas correctivas civis e administrativos

Artigo 42º

Processos leais e equitativos

Os membros velarão por que os titulares de direitos (11) tenham acesso a processos judiciais civis para efeitos de aplicação efectiva de qualquer direito de propriedade intelectual abrangido pelo presente acordo. Os requeridos devem ser informados atempadamente através de uma notificação escrita suficientemente pormenorizada, indicando os fundamentos das alegações. As partes serão autorizadas a fazer-se representar por um consultor jurídico independente e os processos não deverão impor exigências excessivas relativamente à comparência pessoal obrigatória. Todas as partes em processos desse tipo deverão poder fundamentar as suas alegações e apresentar todos os elementos de prova relevantes. O processo deverá prever um meio de identificar e proteger informações confidenciais, a não ser que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes.

Artigo 43º

Elementos de prova

1. As autoridades judiciais serão habilitadas, no caso de uma parte ter apresentado elementos de prova razoavelmente acessíveis suficientes para sustentar as suas alegações e ter indicado elementos de prova relevantes para fundamentação das suas alegações que se encontrem sob o controlo da outra parte, a ordenar que esses elementos de prova sejam apresentados pela outra parte, se for caso disso em condições que garantam a protecção de informações confidenciais.

2. Nos casos em que uma parte num processo recuse voluntariamente e sem motivos válidos o acesso às informações necessárias, ou não forneça essas informações num prazo razoável, ou entrave de modo significativo um processo relativo a uma acção de execução, um membro pode conferir poderes às autoridades judiciais para tomar deliberações preliminares e finais, afirmativas ou negativas, com base nas informações que lhes tenham sido apresentadas, incluindo a queixa ou a alegação apresentada pela parte prejudicada pela recusa do acesso à informação, na condição de ser dada às partes a possibilidade de serem ouvidas sobre as alegações ou os elementos de prova.

Artigo 44º

Injunções

1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar a uma parte que cesse uma infracção, inter alia para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias importadas que envolvam uma infracção de um direito de propriedade intelectual, imediatamente após o desalfandegamento dessas mercadorias. Os membros não são obrigados a conferir esses poderes no que diz respeito a objectos protegidos adquiridos ou encomendados por uma pessoa antes de saber ou de ter motivos válidos para saber que uma transacção sobre esse objecto implicaria a infracção de um direito de propriedade intelectual.

2. Não obstante todas as outras disposições da presente parte e na condição de serem respeitadas as disposições da parte II que se referem especificamente à utilização por parte dos poderes públicos, ou por terceiros por eles autorizados, sem a autorização do titular do direito, os membros podem limitar as medidas correctivas aplicáveis contra uma utilização desse tipo ao pagamento de uma remuneração nos termos da alínea h) do artigo 31º Noutros casos, serão aplicáveis as medidas correctivas previstas na presente parte ou, caso essas medidas correctivas sejam incompatíveis com a legislação de um membro, poderão ser obtidas sentenças de carácter declarativo e uma compensação adequada.

Artigo 45º

Indemnizações

1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infracção do direito de propriedade intelectual dessa pessoa por parte de um infractor que sabia ou deveria saber que estava a desenvolver uma actividade ilícita.

2. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar ao infractor que pague ao titular do direito o montante das despesas, que poderão incluir os honorários de advogado apropriados. Em determinados casos, os membros podem autorizar as autoridades judiciais a ordenar a restituição dos lucros e/ou o pagamento de indemnizações por perdas e danos pré-estabelecidas, mesmo no caso de o infractor não saber nem dever ter sabido que estava a desenvolver uma actividade ilícita.

Artigo 46º

Outras medidas correctivas

A fim de criar um meio dissuasivo eficaz contra a infracção, as autoridades judiciais poderão ordenar que as mercadorias que tenham verificado estar em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação, retiradas dos circuitos comerciais de modo a evitar qualquer prejuízo para o titular do direito ou, a menos que tal seja contrário às normas constitucionais vigentes destruídas. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar que os materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na criação das mercadorias em infracção sejam, sem qualquer tipo de compensação retiradas dos circuitos comerciais de modo a minimizar os riscos de novas infracções. Ao considerar pedidos desse tipo, será tida em conta a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infracção e as medidas correctivas ordenadas, bem como os interesses de terceiros. No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção, a simples retirada da marca aposta ilicitamente não será suficiente, a não ser em casos excepcionais, para permitir a introdução das mercadorias nos circuitos comerciais.

Artigo 47º

Direito de informação

Salvo quando tal se revele desproporcionado em relação à gravidade da infracção, os membros podem habilitar as autoridades judiciais a ordenar ao infractor que informe o titular do direito sobre a identidade de terceiros envolvidos na produção e distribuição das mercadorias ou serviços em infracção e sobre os seus circuitos de distribuição.

Artigo 48º

Idemnização do requerido

1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar à parte a pedido da qual tenham sido tomadas medidas, e que tenha utilizado de forma abusiva os processos de aplicação, que conceda à parte indevidamente obrigada a uma acção ou a uma omissão uma compensação adequada pelo prejuízo sofrido devido a tal abuso. As autoridades judiciais serão igualmente habilitadas a ordenar ao requerente que pague as despesas do requerido, que poderão incluir os honorários de advogado adequados.

2. No que diz respeito à aplicação de qualquer legislação relativa à protecção ou aplicação efectiva de direitos de propriedade intelectual, os membros só isentarão as autoridades e funcionários públicos da responsabilidade que implica medidas correctivas adequadas no caso de terem agido, ou terem tido a intenção de agir, de boa fé no âmbito da aplicação dessa legislação.

Artigo 49º

Processos administrativos

Na medida em que uma medida correctiva de carácter civil possa ser ordenada na sequência de processos administrativos quanto ao fundo de uma causa, esses processos deverão obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção.

Secção 3 Medidas provisórias

Artigo 50º

1. As autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas e eficazes:

a) Para impedir uma infracção a qualquer direito de propriedade intelectual, e nomeadamente para impedir a introdução nos circuitos comerciais sob a sua jurisdição de mercadorias, incluindo mercadorias importadas imediatamente após o seu desalfandegamento;

b) Para preservar elementos de prova relevantes no que diz respeito à alegada infracção.

2. As autoridades judiciais serão habilitadas a adoptar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja susceptível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

3. As autoridades judiciais serão habilitadas a exigir ao requerente que forneça elementos de prova razoavelmente acessíveis que lhes permitam concluir com um grau de certeza suficiente que o requerente é o titular do direito e que o direito do requerente está a ser infringido ou que a sua infracção é iminente, e para ordenar ao requerente que constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e para prevenir abusos.

4. No caso de terem sido adoptadas medidas provisórias inaudita altera parte, as partes afectadas serão notificadas sem demora, o mais tardar após a execução das medidas. Pode poceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, mediante pedido do requerido com vista a decidir-se, num prazo razoável a contar da notificação das medidas, se estas deverão ser alteradas, revogadas ou confirmadas.

5. O requerente pode ser obrigado a fornecer outras informações necessárias para a identificação das mercadorias em causa por parte da autoridade que executará as medidas provisórias.

6. Sem prejuízo do disposto no nº 4, as medidas provisórias tomadas nos termos dos nºss 1 e 2 serão revogadas ou deixarão de outra forma de produzir efeitos, a pedido do requerido, caso um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo não seja iniciado num prazo razoável, que será definido pela autoridade judicial que ordenar as medidas quando a legislação de um membro o permita ou, na falta dessa definição, num prazo não superior a 20 dias úteis ou a 31 dias de calendário, sendo de considerar o prazo mais longo.

7. No caso de as medidas provisórias serem revogadas ou caducarem devido a qualquer acto ou omissão do requerente, ou no caso de se verificar ulteriormente que não existiu qualquer infracção ou ameaça de infracção de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais serão habilitadas a ordenar ao requerente, a pedido do requerido, que conceda a este último uma compensação adequada pelos prejuízos causados por essas medidas.

8. Na medida em que uma medida provisória possa ser ordenada na sequência de processos administrativos, esses processos deverão obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados na presente secção.

Secção 4 Requisitos especiais relacionados com as medidas na fronteira (12)

Artigo 51º

Suspensão da introdução em livre circulação por parte das autoridades aduaneiras

Os membros adoptarão, em conformidade com as disposições abaixo estabelecidas, processos (13) que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer a importação de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção ou de mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor (14), apresentar às autoridades administrativas ou judiciais competentes um pedido escrito com vista à suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias por parte das autoridades aduaneiras. Os membros podem permitir a apresentação de um pedido desse tipo em relação a mercadorias que envolvam outras infracções a direitos de propriedade inelectual, desde que sejam preenchidos os requisitos enunciados na present secção. Os membros podem igualmente prever processos correspondentes relativamente à suspensão por parte das autoridades aduaneiras da introdução em livre circulação de mercadorias em infracção destinadas à exportação a partir dos seus territórios.

Artigo 52º

Pedidos

Qualquer titular de um direito que dê início aos processos previstos no artigo 51º será obrigado a fornecer elementos de prova adequados que permitam às autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação do país de importação, existe aparentemente uma infracção do direito de propriedade intelectual do titular, bem como a fornecer uma descrição suficientemente pormenorizada das mercadorias, para que as autoridades aduaneiras as possam reconhecer facilmente. As autoridades competentes comunicarão ao requerente, num prazo razoável, se o seu pedido foi deferido e, quando determinado por estas autoridades, o período de aplicação das medidas a tomar pelas autoridades aduaneiras.

Artigo 53º

Caução ou garantia equivalente

1. As autoridades competentes podem exigir que o requerente constitua uma caução ou uma garantia equivalente suficiente para proteger o requerido e as autoridades competentes e para prevenir abusos. Essa caução ou garantia equivalente não deverá constituir um factor de dissuasão indevido do recurso a esses processos.

2. No caso de, na sequência da apresentação de um pedido nos termos da presente secção, a introdução em livre circulação de mercadorias que envolvam desenhos ou modelos industriais, patentes, esquemas de configuração ou informações não divulgadas ter sido suspensa pelas autoridades aduaneiras com base numa decisão não emanada de uma autoridade judicial ou outra autoridade independente, e o prazo previsto no artigo 55º ter terminado sem que a autoridade devidamente habilitada tenha concedido uma autorização provisória de introdução em livre circulação, e desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação, o proprietário, importador ou consignatário dessas mercadorias poderá obter a sua introdução em livre circulação mediante o depósito de uma caução de montante suficiente para proteger o titular do direito de qualquer infracção. O pagamento dessa caução não prejudicará qualquer outra medida correctiva à disposição do titular do direito, sendo que a caução será liberada se o titular do direito não exercer o direito de intentar uma acção num prazo razoável.

Artigo 54º

Notificação da suspensão

O importadore e o requerente serão prontamente notificados da suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias nos termos do artigo 51º

Artigo 55º

Duração da suspensão

Se, num prazo não superior a 10 dias úteis a contar da data em que o requerente foi notificado da suspensão, as autoridades aduaneiras não tiverem sido informadas de que o processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa foi iniciado por uma outra parte que não o requerido, ou de que a autoridade devidamente habilitada tomou medidas provisórias no sentido de prolongar a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias, estas serão introduzidas em livre circulação, desde que tenham sido observadas todas as outras condições de importação ou exportação; em casos que o justifiquem, este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias úteis. Caso tenha sido dado início a um processo conducente a uma decisão quanto ao fundo da causa, mediante pedido do requerido, pode proceder-se a uma revisão, incluindo o direito de ser ouvido, mediante pedido do requerido, com vista a decidir-se, num prazo razoável, se essas medidas deverão ser alteradas, revogadas ou confirmadas. Não obstante o que precede, nos casos em que a suspensão da introdução em livre circulação das mercadorias seja executada ou mantida em conformidade com uma medida judicial provisória, aplicar-se-á o disposto no nº 6 do artigo 50º

Artigo 56º

Indemnização do importador e do proprietário das mercadorias

As autoridades competentes serão habilitadas a ordenar ao requerente que pague ao importador, ao consignatário e ao proprietário das mercadorias uma indemnização adequada pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em virtude da retenção indevida das mercadorias ou da retenção de mercadorias introduzidas em livre circulação nos termos do artigo 55º

Artigo 57º

Direito de inspecção e informação

Sem prejuízo da protecção de informações confidenciais, os membros habilitarão as autoridades competentes a facultar ao titular do direito a possibilidade de mandar inspeccionar as mercadorias retidas pelas autoridades aduaneiras a fim de fundamentar as alegações do titular do direito. As autoridades competentes serão igualmente habilitadas a facultar ao importador a possibilidade equivalente de mandar inspeccionar essas mercadorias. No caso de ter sido tomada uma deliberação positiva quanto ao fundo de uma causa, os membros podem habilitar as autoridades competentes a informar o titular do direito dos nomes e endereços do consignante, do importador e do consignatário, bem como da quantidade das mercadorias em questão.

Artigo 58º

Acção ex officio

Nos casos em que os membros exijam que as autoridades competentes actuem por sua própria iniciativa e suspendam a introdução em livre circulação de mercadorias em relação às quais tenham obtido elementos de prova prima facie de que envolvem uma infracção a um direito de propriedade intelectual:

a) As autoridades competentes poderão a qualquer momento procurar obter junto do titular do direito informações que possam ajudá-las no exercício desses poderes;

b) O importador e o titular do direito serão prontamente notificados da suspensão; nos casos em que o importador tenha recorrido da suspensão junto das autoridades competentes, essa suspensão estará sujeita, mutatis mutandis, às condições estabelecidas no artigo 55º;

c) Os membros só isentarão as autoridades e funcionários públicos da responsabilidade que implica a adopção de medidas correctivas adequadas no caso de terem agido, ou terem tido a intenção de agir, de boa fé.

Artigo 59º

Medidas correctivas

Sem prejuízo de outros direitos de acção à disposição do titular do direito e sob reserva do direito do requerido de pedir uma revisão por parte de uma autoridade judicial, as autoridades competentes serão habilitadas a ordenar a destruição ou a retirada de mercadorias em infracção de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 46º No que diz respeito às mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção, as autoridades não autorizarão a reexportação das mercadorias em infracção no seu estado inalterado nem as submeterão a um regime aduaneiro distinto, a não ser em circunstâncias excepcionais.

Artigo 60º

Importações de minimis

Os membros podem excluir da aplicação das disposições precedentes as mercadorias sem carácter comercial transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes ou expedidas em pequenas remessas.

Secção 5 Processos penais

Artigo 61º

Os membros preverão processos penais e penas aplicáveis pelo menos em casos de contrafacção deliberada de uma marca ou de pirataria em relação ao direito de autor numa escala comercial. As sanções possíveis incluirão a prisão e/ou sanções pecuniárias suficientes para constituir um factor dissuasivo, em conformidade com o nível de penas aplicadas a delitos de gravidade correspondente. Nos casos apropriados, as sanções possíveis incluirão igualmente a apreensão, arresto e destruição das mercadorias em infração e de quaisquer materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na prática do delito. Os membros podem prever a aplicação de processos penais e penas correspondentes noutros casos de infracção dos direitos de propriedade intelectual, especialmente quando essas infracções sejam cometidas deliberadamente e numa escala comercial.

PARTE IV AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CORRESPONDENTES PROCESSOS INTER PARTES

Artigo 62º

1. Os membros podem exigir como condição para a aquisição ou manutenção dos direitos de propriedade intelectual previstos nas secções 2 a 6 da parte II a observância de processos e formalidades razoáveis. Esses processos e formalidades deverão ser compatíveis com o disposto no presente acordo.

2. Sempre que a aquisição de um direito de propriedade intelectual esteja subordinada à concessão ou registo do direito, os membros velarão por que os processos de concessão ou de registo permitam, desde que sejam respeitadas as condições essenciais de aquisição do direito, a concessão ou registo do direito num prazo razoável de modo a evitar uma redução injustificada do período de protecção.

3. O artigo 4º da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á mutatis mutandis às marcas de serviço.

4. Os processos relativos à aquisição ou manutenção de direitos de propriedade intelectual e, sempre que a legislação de um membro preveja esses processos, os processos de revogação administrativa e os processos inter partes como a oposição, a revogação e a anulação, serão regidos pelos princípios gerais estabelecidos nos nºs 2 e 3 do artigo 41º

5. As decisões administrativas finais em qualquer dos processos referidos no nº 4 serão susceptíveis de revisão por uma autoridade judicial ou quase judicial. No entanto, não existirá qualquer obrigação de facultar essa possibilidade de revisão das decisões nos casos de oposição rejeitada ou de revogação administrativa, desde que os motivos na base desses processos possam ser objecto de processos de anulação.

PARTE V PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 63º

Transparência

1. As disposições legislativas e regulamentares, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral postas em vigor por um membro e relativas ao objecto do presente acordo (existência, âmbito, aquisição, aplicação efectiva e prevenção do abuso de direitos de propriedade intelectual) serão publicadas ou, caso essa publição não seja praticável, serão colocadas à disposição do público numa língua nacional, de modo a permitir que os poderes públicos e os titulares dos direitos delas tomem conhecimento. Os acordos relativos ao objecto do presente acordo que se encontrem em vigor entre os poderes públicos ou um organismo público de um membro e os poderes públicos ou um organismo público de outro membro serão igualmente publicados.

2. Os membros notificarão as disposições legislativas e regulamentares referidas no nº 1 ao Conselho TRIPS, a fim de o assistir no exame do funcionamento do presente acordo. O Conselho procurará minimizar a carga imposta aos membros para execução desta obrigação e poderá decidir conceder uma dispensa da obrigação de lhe serem notificadas directamente essas disposições se forem bem sucedidas as consultas com a OMPI sobre o estabelecimento de um registo comum que inclua essas disposições legislativas e regulamentares. O Conselho considerará igualmente neste contexto eventuais medidas necessárias no que se refere às notificações por força das obrigações nos termos do presente acordo decorrentes do disposto no artigo 6º ter da Convenção de Paris (1967).

3. Cada membro deverá estar em condições de fornecer, em resposta a um pedido escrito de outro membro, informações do tipo referido no nº 1. Um membro que tenha motivos para crer que uma decisão judicial ou administrativa específica ou um acordo bilateral em matéria de direitos de propriedade intelectual afecta os seus direitos ao abrigo do presente acordo pode igualmente solicitar por escrito que lhe seja facultado o acesso a essas decisões judiciais ou administrativas específicas ou acordos bilaterais, ou lhe sejam fornecidas informações suficientemente pormenorizadas sobre os mesmos.

4. Nenhuma disposição dos nºs 1, 2 e 3 obrigará os membros a divulgar informações confidenciais que possam constituir um obstáculo à aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrárias ao interesse público, ou que possam prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas empresas, públicas ou privadas.

Artigo 64º

Resolução de litígios

1. As disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como previstas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, serão aplicáveis às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo, salvo disposição expressa em contrário deste.

2. As alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 não serão aplicáveis à resolução de litígios ao abrigo do presente acordo durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo OMC.

3. Durante o período referido no nº 2, o Conselho TRIPS examinará o âmbito e modalidades das queixas do tipo previsto nas alíneas b) e c) do nº 1 do artigo XXIII do GATT de 1994 formuladas em conformidade com o presente acordo e apresentará as suas recomendações à Conferência Ministerial para aprovação. Qualquer decisão da Conferência Ministerial de aprovar essas recomendações ou de prolongar o período referido no nº 2 só poderá ser tomada por consenso e as recomendações aprovadas produzirão efeitos para todos os membros sem qualquer outro processo formal de aceitação.

PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 65º

Disposições transitórias

1. Sob reserva do disposto nos nºs 2, 3 e 4, nenhum membro será obrigado a aplicar as disposições do presente acordo antes do termo de um período geral de um ano após a data de entrada em vigor do Acordo OMC.

2. Um país em desenvolvimento membro pode prorrogar por um novo período de quatro anos a data de aplicação das disposições do presente acordo, conforme definida no nº 1, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º

3. Qualquer outro membro que se encontre de transição de uma economia planificada para uma economia de mercado baseada na livre empresa, e que esteja a proceder a uma reforma estrutural do seu sistema de propriedade intelectual e enfrente problemas especiais a nível da preparação e implementação das disposições legislativas e regulamentares em matéria de propriedade intelectual, pode igulamente beneficiar de um período de prorrogação conforme previsto no nº 2.

4. Na medida em que um país em desenvolvimento membro seja obrigado por força do presente acordo a estender a protecção das patentes de produtos a domínios da tecnologia que não podem ser objecto dessa protecção no seu território na data de aplicação geral do presente acordo a esse membro, conforme definido no nº 2, o membro pode adiar por um período adicional de cinco anos a aplicação das disposições em matéria de patentes de produtos previstas na secção V da parte II a essas domínios da tecnologia.

5. Um membro que recorra a um período transitório nos termos dos nºs 1, 2, 3 ou 4 velará por que as eventuais alterações introduzidas durante esse período a nível das suas disposições legislativas e regulamentares e das suas práticas não resultem num nível inferior de compatibilidade com o disposto no presente acordo.

Artigo 66º

Países menos desenvolvidos membros

1. Atendendo às necessidades e imperativos especiais dos países menos desenvolvidos membros, à suas limitações económicas, financeiras e administrativas e à sua necessidade de flexibilidade para o desenvolvimento de uma base tecnológica viável, esses membros não serão obrigados a aplicar as disposições do presente acordo, com excepção das previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, por um período de 10 anos a contar da data de aplicação, tal como definida no nº 1 do artigo 65º Mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo.

2. Os países desenvolvidos membros providenciarão incentivos para as empresas e instituições do seu território com vista a promover e incentivar a transferência de tecnologia para os países menos desenvolvidos membros, a fim de lhes permitir desenvolver uma base tecnológica sólida e viável.

Artigo 67º

Cooperação técnica

A fim de facilitar a implementação do presente acordo, os países desenvolvidos membros criarão condições para uma cooperação técnica e financeira a favor dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos membros, mediante pedido e em condições acordadas mutuamente. Essa cooperação incluirá a assistência a nível da elaboração das disposições legislativas e regulamentares em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e de prevenção de seu abuso, bem como o apoio relativamente ao estabelecimento ou reforço de gabinetes e agências nacionais competentes nesta matéria, incluindo a formação de pessoal.

PARTE VII DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS; DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 68º

Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio

O Conselho TRIPS acompanhará a aplicação do presente acordo, e nomeadamente a observância por parte dos membros das obrigações que para eles decorrem do seu dispositivo, facultando aos membros a possibilidade de iniciarem consultas sobre questões relativas aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionadas com o comércio. O Conselho desempenhará quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelos membros, devendo nomeadamente prestar todo o tipo de assistência solicitada por estes no âmbito dos processos de resolução de litígios. No desempenho das suas funções, o Conselho TRIPS pode consultar qualquer fonte que considere adequada e procurar obter informações junto dessa fonte. Em consulta com a OMPI, o Conselho procurará estabelecer, no prazo de um ano a contar da sua primeira reunião, disposições adequadas relativamente à cooperação com os órgãos dessa organização.

Artigo 69º

Cooperação internacional

Os membros comprometem-se a cooperar entre si com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que infrinja os direitos de propriedade intelectual. Para o efeito, os membros estabelecerão e darão a conhecer pontos de contacto nas respectivas administrações e prontificar-se-ão a trocar informações sobre o comércio de mercadorias em infracção. Os membros promoverão, em especial, o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades aduaneiras no que diz respeito ao comércio de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção e de mercadorias pirateadas em infracção ao direito de autor.

Artigo 70º

Protecção dos objectos existentes

1. O presente acordo não cria obrigações relativamente a actos ocorridos antes da data de aplicação do acordo ao membro em questão.

2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o presente acordo estabelece obrigações relativamente a todos os objectos existentes à data de aplicação do acordo ao membro em questão, e que sejam protegidos nesse membro na referida data, ou que satisfaçam ou venham posteriormente a satisfazer os critérios de protecção definidos no presente acordo. No que diz respeito ao presente número e aos nºs 3 e 4, as obrigações em matéria de direito de autor relativamente a obras existentes serão definidas unicamente nos termos do artigo 18º da Convenção de Berna (1971), e as obrigações em matéria de direitos dos produtores de fonogramas e dos artistas intérpretes ou executantes sobre os fonogramas existentes serão definidas unicamente nos termos do artigo 18º da Convenção de Berna (1971), tal como aplicáveis ao abrigo do nº 6 do artigo 14º do presente acordo.

3. Não haverá qualquer obrigação de restabelecer a protecção de objectos que, à data de aplicação do presente acordo ao membro em questão, tenham caído no domínio público.

4. No que diz respeito a quaisquer actos relativos a objectos específicos em que sejam incorporados objectos protegidos que passem a ser considerados em infracção nos termos da legislação adoptada em conformidade com o presente acordo e que tenham sido iniciados antes da data de aceitação do Acordo OMC por esse membro, ou em relação aos quais tenha sido realizado um investimento considerável, antes dessa data, qualquer membro pode prever uma limitação das medidas correctivas à disposição do titular do direito no que se refere à prossecução desses actos após a data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro. Nesses casos, o membro deve no entanto prever pelo menos o pagamento de uma remuneração equitativa.

5. Um membro não será obrigado a aplicar o diposto no artigo 11º e no nº 4 do artigo 14º relativamente aos originais ou cópias adquiridos antes da data de aplicação do presente acordo em relação a esse membro.

6. Os membros não serão obrigados a aplicar o disposto no artigo 31º, nem o requisito previsto no nº 1 do artigo 27º segundo o qual os direitos de patente poderão ser obtidos sem discriminação quanto ao domínio da tecnologia, em relação à utilização sem o consentimento do titular do direito, sempre que a autorização dessa utilização tenha sido concedida pelos poderes públicos antes da data em que o presente acordo se tornou conhecido.

7. No caso de direitos de propriedade intelectual em relação aos quais a protecção está subordinada ao registo, será permitida a alteração dos pedidos de protecção pendentes na data de aplicação do presente acordo em relação ao membro em questão, com vista a reivindicar uma protecção acrescida ao abrigo do disposto no presente acordo. Essas alterações não incluirão elementos novos.

8. Sempre que, a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um membro não conceda a protecção ao abrigo de uma patente em relação a produtos farmacêuticos e a produtos químicos para a agricultura de acordo com as suas obrigações nos termos do artigo 27, esse membro:

a) Não obstante as disposições da parte VI, facultará a partir da data de entrada em vigor do Acordo OMC, um meio para depósito dos pedidos de patentes relativos a essas invenções;

b) Aplicará a esses pedidos, a partir da data de aplicação do presente acordo, os critérios de patenteabilidade nele definidos, como se esses critérios fossem aplicados na data de depósito nesse membro ou, caso seja possível obter uma prioridade e a mesma seja reinvicada, na data de prioridade do pedido;

e

c) Concederá a protecção ao abrigo de uma patente em conformidade com o disposto no presente acordo a partir da concessão da patente e durante o restante período de duração da patente, calculado a partir da data de depósito conforme previsto no artigo 33º do presente acordo, em relação aos pedidos desse tipo que satisfaçam os critérios de protecção referidos na alínea b).

9. Sempre que um produto seja objecto de um pedido de patente num membro em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 8, serão concedidos direitos de comercialização exclusivos, não obstante o disposto na parte VI, por um período de cinco anos após obtenção da aprovação de comercialização nesse membros ou até que uma patente de produto seja concedida ou rejeitada nesse membro, sendo de considerar o período mais curto, desde que, na sequência da entrada em vigor do acordo OMC, tenha sido depositado um pedido de patente e concedida uma patente em relação a esse produto noutro membro e tenha sido obtida uma aprovação de comercialização nesse outro membro.

Artigo 71º

Revisão e emendas

1. O Conselho TRIPS procederá a uma revisão da implementação do presente acordo após o termo do período transitório referido no nº 2 do artigo 65º Tendo em conta a experiência adquirida com a sua implementação, o Conselho procederá à revisão do acordo dois anos após essa data, e posteriormente a intervalos idênticos. O Conselho poderá igualmente proceder a revisões na presença de dados novos relevantes que justifiquem a alteração ou emenda do presente acordo.

2. As emendas cuja única finalidade consista na adaptação a níveis superiores de protecção dos direitos de propriedade intelectual, alcançados, e em vigor, no âmbito de outros acordos mutilaterais, e aceites nos termos desses acordos por todos os membros da OMC, poderão ser submetidas à Conferência Ministerial com vista à adopção de medidas em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo X do Acordo OMC, com base numa proposta consensual do Conselho TRIPS.

Artigo 72º

Reservas

Não poderão ser aceites reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.

Artigo 73º

Excepções por razões de segurança

Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:

a) Exigir que um membro forneça quaisquer informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Impedir que um membro tome quaisquer medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i) relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos,

ii) relativamente ao tráfico de armas, munições e material de guerra e ao tráfico de outras mercadorias e materiais efectuado directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares,

iii) aplicadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais;

ou

c) Impedir que um membro tome quaisquer medidas em prossecução das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

(1) Sempre que no presente acordo seja feita referência a «nacionais», considerar-se-á que esse termo abrange, no que diz respeito a um território aduaneiro distinto membro da OMC, as pessoas, singulares ou colectivas, que estejam domiciliadas ou possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo nesse território aduaneiro.

(2) No presente acordo, «Convenção de Paris» designa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, «Convenção de Paris (1967)» designa o Acto de Estocolmo desta convenção, de 14 de Julho de 1967, «Convenção de Berna» designa a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, «Convenção de Berna (1971)» designa o Acto de Paris desta convenção, de 24 de Julho de 1971, «Convenção de Roma» designa a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, adoptada em Roma em 26 de Outubro de 1961, «Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados» (Tratado IPIC) designa o Tratado sobre a Protecção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, assinado em Washington em 26 de Maio de 1989, «Acordo OMC» designa o acordo que cria a OMC.

(3) Para efeitos do disposto nos artigos 3º e 4º, o termo «protecção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual, expressamente contempladas no presente acordo.

(4) Não obstante o disposto na primeira frase do artigo 42º, os membros poderão, no que diz respeito a estas obrigações, proporcionar os meios adequados para a sua execução por via administrativa.

(5) Para efeitos do disposto no presente artigo, as expressões «actividade inventiva» e «susceptível de aplicação industrial» poderão ser consideradas por um membro como sinónimas, respectivamente, dos termos «não evidente» e «útil».

(6) Este direito, como todos os outros direitos conferidos ao abrigo do presente acordo relativamente à utilização, venda, importação ou outras formas de distribuição dos produtos, está sujeito ao disposto no artigo 6º

(7) Entende-se por «outras utilizações» todas as utilizações que não as autorizadas ao abrigo do artigo 30º

(8) Pressupõe-se que os membros que não dispõem de um sistema de concessão inicial poderão estabelecer que a duração da protecção seja calculada a partir da data de depósito no sistema de concessão inicial.

(9) O termo «titular» utilizado na presente secção deverá ser entendido como tendo o mesmo significado que o termo «titular» utilizado no Tratado IPIC.

(10) Para efeitos da presente disposição, a expressão «de uma forma contrária às práticas comerciais leais» designará pelo menos práticas como a ruptura de contrato, o abuso de confiança e a incitação à infracção, incluindo a aquisição de informações não divulgadas por parte de terceiros que tinham conhecimento de que a referida aquisição envolvia tais práticas ou que demonstraram grave negligência ao ignorá-lo.

(11) Para efeitos da presente parte, a expressão «titular de direitos» inclui as federações e associações habilitadas a invocar esses direitos.

(12) No caso de um membro ter desmantelado substancialmente todos os controlos sobre os movimentos de mercadorias através da sua fronteira com outro membro que pertença a uma mesma união aduaneira, esse membro não será obrigado a aplicar as disposições da presente secção nessa fronteira.

(13) Não haverá qualquer obrigação de aplicar esses processos em relação à importação de mercadorias colocadas no mercado noutro país pelo titular do direito ou com o seu consentimento, ou às mercadorias em trânsito.

(14) Para efeitos do disposto no presente acordo, entende-se por:

a) «mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafacção», qualquer mercadoria, incluindo a embalagem, a que seja aposta sem autorização uma marca idêntica à marca validamente registada em relação a essas mercadorias, ou que não possa ser distinguida, nos seus aspectos essenciais, dessa marca, e que por essa razão infrinja os direitos do titular da marca em questão nos termos da legislação do país de importação;

b) «mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor», qualquer mercadoria que seja uma cópia feita sem o consentimento do titular do direito ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular no país de produção e que seja feita direca ou indirectamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma infracção de um direito de autor ou de um direito conexo nos termos da legislação do país de importação.