Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 106/2000

de 30 de Novembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 78/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico pela vigésima primeira vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 96/54/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que adapta ao progresso técnico pela vigésima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que adapta pela vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 94/69/CE, 96/54/CE e 97/69/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 18.

(2) JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.

(3) JO L 248 de 30.9.1996, p. 1.

(4) JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.

(5) Não são indicadas exigências constitucionais.

Anexo

da Decisão n.o 106/2000 do Comité Misto do EEE

No capítulo XV do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) os seguintes travessões: "- 394 L 0069: Directiva 94/69/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1),

- 396 L 0054: Directiva 96/54/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1996 (JO L 248 de 30.9.1996, p. 1),

- 397 L 0069: Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997 (JO L 343 de 13.12.1997, p. 19).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O quadro B do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho é completado com os seguintes textos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"