PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/861/CE, 2008/163/CE, 2008/164/CE, 2008/217/CE, 2008/231/CE, 2008/232/CE, 2008/284/CE, 2011/229/UE, 2011/274/UE, 2011/275/UE, 2011/291/UE e 2011/314/UE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A Decisão 2012/462/UE revoga a Decisão 2002/730/CE da Comissão (5), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Aos pontos 37ab (Decisão 2002/731/CE da Comissão) e 37af (Decisão 2002/735/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 D 0462: Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 1).».

2) A seguir ao ponto 37ac (Decisão 2008/217/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37aca. 32012 D 0462: Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 217 de 14.8.2012, p. 1).».

3) Ao ponto 37ad (Decisão 2002/733/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado por: — 32012 D 0462: Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 1).».

4) Aos pontos 37ac (Decisão 2008/217/CE da Comissão), 37ag (Decisão 2008/284/CE da Comissão), 37ah (Decisão 2008/232/CE da Comissão), 37dg (Decisão 2011/275/UE da Comissão), 37dh (Decisão 2011/274/UE da Comissão), 37g (Decisão 2011/229/UE da Comissão) e 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0464: Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 20).».

5) Aos pontos 37db (Decisão 2008/163/CE da Comissão), 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) e 37l (Decisão 2006/861/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «— 32012 D 0464: Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 20).».

6) A seguir ao ponto 37dl (Decisão 2012/757/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37dm. 32011 D 0633: Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária (JO L 256 de 1.10.2011, p. 1).».

7) A seguir ao ponto 37g (Decisão 2011/229/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37ga. 32012 D 0462: Decisão 2012/462/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2002/731/CE, 2002/732/CE, 2002/733/CE, 2002/735/CE e 2006/66/CE e revoga a Decisão 2002/730/CE, relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 217 de 14.8.2012, p. 1).».

8) A seguir ao ponto 37i (Decisão 2012/88/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «37ia. 32012 D 0463: Decisão 2012/463/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012, que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 217 de 14.8.2012, p. 11).».

9) O texto do ponto 37aa (Decisão 2002/730/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/633/UE, das Decisões 2012/462/UE, 2012/463/UE e 2012/464/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 256 de 1.10.2011, p. 1.

(2) JO L 217 de 14.8.2012, p. 1.

(3) JO L 217 de 14.8.2012, p. 11.

(4) JO L 217 de 14.8.2012, p. 20.

(5) JO L 245 de 12.9.2002, p. 1.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.