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PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Diretiva-Quadro») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 (JO L 353 de 21.12.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1229/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 353 de 21.12.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/60

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVII do Acordo EEE, ao ponto 9f (Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32011 L 0077: Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 (JO L 265 de 11.10.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/77/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 265 de 11.10.2011, p. 1.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão 2012/88/UE revoga a Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/860/CE da Comissão (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) é inserido o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0088: Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).».

2) O texto do ponto 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32012 D 0088: Decisão 2012/88/CE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), tal como alterada por: — 32012 D 0696: Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 311 de 10.11.2012, p. 3).».

3) O texto do ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2012/88/UE e 2012/696/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 51 de 23.2.2012, p. 1.

(2) JO L 311 de 10.11.2012, p. 3.

(3) JO L 284 de 16.10.2006, p. 1.

(4) JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2000/728/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.

(2) A Decisão 2000/729/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.

(3) A Decisão 2000/731/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo.

(4) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, o texto dos pontos 2ab (Decisão 2000/728/CE da Comissão), 2ac (Decisão 2000/729/CE da Comissão) e 2ae (Decisão 2000/731/CE da Comissão) é suprimido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 200/2012, de 26 de outubro de 2012 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18.

(2) JO L 293 de 22.11.2000, p. 20.

(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 31.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) JO L 21 de 24.1.2013, p. 50.
(1)

A Decisão 2011/477/UE da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incoporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2008/13/CE revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo X do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto do ponto 5 (Diretiva 84/539/CEE do Conselho) é suprimido.

2) A seguir ao ponto 5 (suprimido) é inserido o seguinte ponto: «5a. 32008 L 0013: Diretiva 2008/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que revoga a Diretiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos elétricos utilizados em medicina veterinária (JO L 76 de 19.3.2008, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2008/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 19.3.2008, p. 41.

(2) JO L 300 de 19.11.1984, p. 179.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo IV (Energia) e o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão (3) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(4) Os anexos IV e XXI do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Acordo EEE, o texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão] do ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 19c [Regulamento (CE) n.o 2214/96 da Comissão] é inserido o seguinte travessão: «— 32013 R 0119: Regulamento (UE) n.o 119/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013 (JO L 41 de 12.2.2013, p. 1).».

2) O texto do primeiro travessão [Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão] do ponto 26a [Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0147: Regulamento (UE) n.o 147/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 50 de 22.2.2013, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 119/2013 e (UE) n.o 147/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 41 de 12.2.2013, p. 1.

(2) JO L 50 de 22.2.2013, p. 1.

(3) JO L 258 de 30.9.2010, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 722/2012 revoga, com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013, a Diretiva 2003/32/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XXX do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «5a. 32012 R 0722: Regulamento (UE) n.o 722/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo a especificações pormenorizadas referentes aos requisitos estabelecidos nas Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE no que diz respeito a dispositivos medicinais implantáveis ativos e dispositivos médicos fabricados mediante a utilização de tecidos de origem animal (JO L 212 de 9.8.2012, p. 3).».

2) O texto do ponto 5 (Diretiva 2003/32/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 29 de agosto de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 722/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 212 de 9.8.2012, p. 3.

(2) JO L 105 de 26.4.2003, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.o 1983/2003, (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006, (CE) n.o 377/2008 e (UE) n.o 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 23 (Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0008: Diretiva 2013/8/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 (JO L 56 de 28.2.2013, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/8/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 56 de 28.2.2013, p. 8.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A presente decisão diz respeito à legislação relativa a géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 161/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 15q (Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«15qa. 32013 D 0051: Decisão de Execução 2013/51/UE da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa à avaliação do quadro regulamentar de um país terceiro aplicável às substâncias ativas dos medicamentos para uso humano e das medidas de controlo e execução correspondentes, nos termos do artigo 111.o-B, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 24.1.2013, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2013/51/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) o

Artigo 4.

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 21 de 24.1.2013, p. 36.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 202/2013

de 8 de novembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2013/21/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 24fa [Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«24fb. 32013 D 0021: Decisão 2013/21/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (JO L 19 de 22.1.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2013/21/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 19 de 22.1.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 154/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 233/2013

de 13 de dezembro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 66we [Regulamento (CE) n.o 1265/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 1079: Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão de 16 de novembro de 2012 que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (JO L 320 de 17.11.2012, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 320 de 17.11.2012, p. 14.

(2) JO L 283 de 27.10.2007, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

Nos termos do artigo 86.o do Acordo, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos neste definidos.