26 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
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312/59 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 19.3.59
E—AcordodeCooperaçao
entreaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eoGovernodosEstadosUnidos
daAméricarelativoàsaplicaçõespacíficasdaenergiaatómica
CONSIDERANDO queaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eoGovernodosEsta­
dosUnidosdaAmérica,assinaramem29deMaioe18deJunhode1958umacordoqueconstituia
baseparaumacooperaçãonarealizaçãodeprogramasdestinadosapromoverasaplicaçõespacíficasda
energiaatómica;
CONSIDERANDO queaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom)eoGovernodosEsta­
dosUnidosdaAméricareconhecemqueseriadeinteressemútuocooperarpeloestabelecimento deum
programacomumdestinadoa:
a)PôremoperaçãonaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom),centraiselétricasde
grandecapacidadeequipadascomreactoresnuclearesdetioposemrelaçãoaosquaisostrabalhos
deinvestigação edesenvolvimento tenhamatingidoumestádioavançadonosEstadosUnidos,com
umacapacidadeinstaladatotaldecercadeummilhãodequilowattseléctricosaté31deDezembro
de1963(comexcepçãodedoisreactores,quepodemserescolhidosparaentradaemfunciona­
mentoaté31deDezembrode1965),eapreçospróximosdoslimitescompetitivosdospreçosde
vendadaenergiaconvencional naEuropa;
b)Iniciarimediatamente umprogramacomumdeinvestigação edesenvolvimento centradonestes
tiposdereactores.
AsPartesacordamnoseguinte:
ArtigoI umacapacidadeinstaladadecercadeummilhãode
quilowattseléctricos,aconstruiraoabrigodopro­
grama,queseprevênãoviraexcederoequivalentea
$350000000,seráfinanciadodaseguinteforma:
1.Umtotaldecercade$215000000seráfornecido
pelosoperedoresqueparticipamnoprogramae
poroutrasfontesdecapitaleuropeias,devendoa
Comunidadeforneceraassistêncianecessáriapara
aconcessãodestefinanciamento ;
2.Umtotalquesepodeelevara$135000000será
fornecidoàComunidadepeloGovernodosEsta­
dosUnidosdaAméricasobaformadeumalinha
decréditoalongoprazo,emcondiçõesaestabele­
cerdecomumacordo,incluindocondiçõessatis­
fatóriasparaambasasPartesnoquerespeitaà
garantiadetalempréstimo ,devendoestesfundos
ser,porsuavez,emprestadospelaComunidade
tendoemvistaaconstruçãodasinstalaçõesprevis­
tasnoprograma .
C.AComissãoEuratomeaUnitedStatesCommis­
sionconcluirãoacordosespecíficosrelativosaociclo
docombustíveldosreactoresqueforemconstruídose
operadosaoabrigodoprogramacomum,emconformi­
dadecomosprincípiosenunciadosnoAnexo«A»do
presenteAcordo.A.Noâmbitodoprogramacomum,podemserpro­
postos,construídosouoperadosprojectosdereactores
pororganizações privadasougovernamentais na
Comunidadequeexerçamumaactividadenaindústria
daenergiaounodomíniodaenergianuclear.Aselec­
çãodestesprojectosseráfeitadeacordocomnormas,
critérios(incluindoosrelacionados comaprotecção
contraradiaçõesecomasegurançadefuncionamento
dosreactores)eprocessostécnicosestabelecidos pela
ComissãodaComunidade EuropeiadaEnergia
Atómica(aseguirdenominada «ComissãoEuratom»e
aUnitedStatesAtomicEnergyComission(aseguir
denominada «UnitedStatesCommission »).Paraa
apreciaçãoeaselecçãodestesprojectosdereactores,as
características técnicaseeconómicasserãoexaminadas
eaprovadasconjuntamente pelaComissãoEuratome
pelaUnitedStatesComission .Osoutrosaspectosdes­
tesprojectosserãoexaminados eaprovadospela
ComissãoEuratom.Osreactoresactualmente em
estudoouemconstruçãonosEstados-membros da
Comunidadepodemsertomadosemconsideração e
serão,omaiscedopossível,objectodeexameàluzdos
critériosestabelecidosporforçadopresenten?.
B.Omontantetotaldocapitalainvestir,àexcepção
daprovisãodecombustível ,nascentraisnuclearescom

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ArtigoII
A.AComissãoEuratomeaUnitedStatesComission
propõem-seestabelecer ,aoabrigodedisposiçõesadop­
tadasdecomumacordo,umprogramadeinvestigação
edesenvolvimento arealizartantonaEuropacomo
nosEstadosUnidoserelacionadocomostiposde
reactoresaconstruiraoabrigodoprogramacomum.
Esteprogramadeinvestigação edesenvolvimento terá
porprincipalobjectivoamelhoriadorendimentodes­
sesreactoreseadiminuiçãodoscustosdociclodo
combustível .Incidirátambémsobreareciclagemdo
plutónioeoutrosproblemasrelacionados comesses
reactores .
B.Esteprogramadeinvestigação edesenvolvimento
teráumaduraçãodedez(10)anos.Duranteoscinco
(5)primeirosanos,ascontribuições financeirasda
Comunidade edoGovernodosEstadosUnidosda
Américaatingirão,cadauma,cercade$50000000.
Antesdeexpiradoesteprimeiroperíododecincoanos,
asPartesavaliarãoasnecessidadesfinanceirasparao
períododecincoanosseguinteecomprometer-se-ão a
fornecerosfundosnecessáriosàrealizaçãodopro­
grama.Omontantenecessárioparaosegundoperíodo
decincoanosdeveserdamesmaordemdegrandeza
queparaoprimeiro.
C.Agestãodesteprogramaefectuar-se-ádeacordo
comdisposiçõesaseremestabelecidas decomum
acordo.Entreestascondiçõesfiguraráaobrigaçãoparaa
Comunidade derestituiràUnitedStatesCommission
asquantidadesdeurânioenriquecidoparaasquaisnão
tenhasidoefectuadoopagamento .AComunidadenão
concederáaterceirosnenhumdireitoquesejaincom­
patívelcomestaobrigação .Ourâniofornecidonoster­
mosdopresenteAcordoparaaalimentaçãodereacto­
resconcebidosparaaproduçãodeenergiaeléctrica
podeserenriquecidoatévinteporcento(20%)em
pesonoisótopoU-235.Contudo,mediantepedidoeà
suadescrição,aUnitedStatesCommission ,podefor­
necerumapartedesteurânioenriquecido ,sobaforma
dematerialenriquecidoaténoventaporcento(90%),
paraaalimentaçãodereactoresdeensaiodemateriais
edereactoresexperimentais .Cadaumdosquaispode
funcionarcomumacargadecombustívelquenão
ultrapasseoito(8)quilogramasdeU-235contidono
urânio,bemcomosobaformadematerialaltamente
enriquecidoparaefeitosdeinvestigação .
C.ÉacordadoqueaComunidadepodedistribuiros
materiaisnuclearesespeciaisautilizadoresautorizados
naComunidade ;emconformidade comoTratadoque
instituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,a
Comunidademanteráodireitodepropriedadesobre
todososmateriaisnuclearesespeciaisadquiridosà
UnitedStatesCommission .
D.AUnitedStatesCommissionestádispostaaasse­
gurar,namedidaemqueelaforneçataisserviçosaos
titularesdelicençasnosEstadosUnidoseemcondi­
çõesaestabelecerdecomumacordo,serviçosdetrata­
mentoquímicoemrelaçãoaquaisquermatérias-primas
oumateriaisnuclearesespeciaisqueaComunidade
recebadosEstadosUnidosaoabrigodopresentepro­
grama.Éacordadoquetaltratamentoseefectuaráaos
preçosinternosemvigornosEstadosUnidosno
momentodaentregadetaismateriais.Salvodisposi­
çõesemcontrário,éentendidoquenemaformanemo
conteúdodoselementosdecombustível irradiados
serãomodificadosapósasuaremoçãodoreactore
antesdoseuenvioàUnitedStatesCommission oua
outrasinstalações .Osmateriaisnuclearesespeciaisou
outrosmateriaisrecuperáveis apartirdosmateriais
enviadosparaosEstadosUnidosparaseremtratados,
serãodevolvidosàComunidade salvoacordoemcon­
trário.Estáprevistoqueasuspensão,pelaUnitedSta­
tesCommission ,deserviçosdetratamentoquímico
ficarásubordinada àdisponibilidade deinstalações
comerciaiscapazesdesatisfazer,apreçosrazoáveis,as
necessidadesdetaisserviços,incluindoasnecessidades
inerentesaosprojectosempreendidos noâmbitodo
programacomum.AUnitedStatesCommissionnotifi­
caráporescritoaComunidade ,comumaantecedência
dedoze(12)meses,queosseusserviçosdetratamento
químicojánãoseencontramdisponíveis .
E.Noquedizrespeitoaqualquermaterialnuclear
especialproduzidoemreactoresqueutilizammateriais
obtidosdosEstadosUnidosporforçadopresente
AcordoequeultrapasseasnecessidadesdaComuni­
dadenoquerespeitaaestematerialparaasutilizações
pacíficasdaenergiaatómica,aAgênciaInternacional
daEnergiaAtómicabenificiadeumdireitodeprimeiraArtigoIII
A.AUnitedStatesComissionvenderáàComuni­
dadeurânioenriquecidonoisótopoU-235destinado
aosprojectosselceccionados pelasPartesaoabrigodo
programacomum,atéumaquantidadelíquidadetrinta
mil(30000)quilogramasdeU-235contidonourânio.
Estaquantidadelíquidarepresentará aquantidade
brutadeU-235contidanourânio,vendidaàComuni­
dade,menosaquantidadedeU-235contidonourânio
recuperávelquetenhasidorevendidaouque,poroutra
forma,tenhasidodevolvidaaoGovernodosEstados
UnidosdaAmérica,ouaindaquetenhasidotransfe­
ridaparaqualqueroutranaçãoouorganizaçãointerna­
cionalcomaaprovaçãodoGovernodosEstadosUni­
dosdaAmérica.Poroutrolado,eparaalémdasquan­
tidadesdeurânioenriquecidoanteriormente referidas,
aUnitedStatesCommissionvenderáàComunidade ,
detemposatempos,asquantidades demateriais
nuclearesespeciaisqueforemfixadasdecomum
acordo.
B.Oscontratosdevendademateriaisnuclearesespe­
ciaisespecificarão asquantidadesafornecer,acompo­
siçãodosmateriais,acompensação respeitanteao
materialfornecido,oprazodasentregaseoutrascondi­
çõesnecessárias .Estescontratosdevendadeurânio
enriquecidodestinadoaalimentarosreactoresde
potênciaaoabrigodoprogramacomumpodemigual­
menteprever,emcondiçõesaestabelecerdecomum
acordo,opagamentodiferidodesteurânioenriquecido .

28 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
opçãoparacompraressematerialaopreçooficialem
vigornosEstadosUnidosnomomentodestaaquisição
ecorrespondente aoseuvaloremtermosdecom­
bustível.NocasodeaAgênciaInternacionaldaEner­
giaAtómicanãofazerusodestaopção,oGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaestarádispostoaadquirir
estematerialaopreçooficialemvigornosEstados
Unidosnomomentodestaaquisiçãoecorrespondente
aoseuvaloremtermosdecombustível .Contudo,no
quedizrespeitoaoplutónioproduzidoemqualquer
reactorconstruídoaoabrigodoprogramacomum,não
semanteráaobrigaçãodecompraparaalémdeum
períododedez(10)anosdefuncionamento destereac­
tor,ouqueultrapasseadatade31deDezembrode
1973(ou31deDezembrode1975paraummáximode
doisreactoresescolhidosporforçadoArtigoIA),con­
soanteadataqueocorrermaiscedo.Qualquerprorro­
gaçãodesteperíodoseráobjectodenegociaçõesa
pedidodeumadasPartes.
ArtigoIVfornecidasàsPartes,àmedidaquesejamrecolhidase
possamserutilizadas,difundidasoupublicadaspor
cadaumadasPartesparaosfinsquelhespareçamade­
quados,semmaisobrigaçõesoupagamanto .Adifusão
ouutilizaçãodestasinformaçõesnãodarálugaraqual­
querdiscriminação beseadanofactodeobenoficiário
ououtilizadorpotencialsernacionaldeumdosEsta­
dos-membros daComunidade oudosEstadosUnidos.
2.AsduasPartesterãoacessoaosregistosmantidos
peloscontratantesparticipantes erelativosàsuaparti­
cipaçãoemprojectosdeinvestigação edesenvolvi­
mentonoâmbitodoprogramacomumdeinvestigação
edesenvolvimento ,ouquedigamrespeitoaorendi­
mentodoselementosdecombustívelgarantidospelos
EstadosUnidos.
B.Paraalémdisso,afimdepromoveraexecuçãodo
programacomum,aComissãoEuratomeaUnitedSta­
tesCommission ,procederãoaointercâmbiodeoutras
informaçõesnãoconfidenciais emdomíniosrelaciona­
doscomasaplicaçõespacíficasdaenergiaatómica.
Estastrocasdeinformaçõesincluirãoparecerestécni­
cosrelativosaosplanoseàconstruçãodasfuturasins­
talaçõesdetratamentoquímicoquea.Comunidade
decidaplaneareconstruiroupatricionar .
C.AsPartesacordamemacelerarointercâmbio de
informaçõesatravésdesimpósios,intercâmbiodepes­
soal,criaçãodeequipasmistaseporqualqueroutro
métodoaestabelecerdecomumacordo.
D.Salvodisposiçõesemcontrário,aaplicaçãoouuti­
lizaçãodequalquerinformação (incluindoosplanos,
projectosdeconstruçãoeespecificações ),bemcomo
dequaisquermateriais,equipamento edispositivos
materiaistrocadosoutransferidosentreasPartes,por
forçadopresenteAcordo,seráfeitasobaresponsabili­
dadedaPartebeneficiária ,nãosendoaoutraresponsá­
velpelaexactidãoouintegridadedasinformações ,
nempelamedidaemquetaisinformações ,materiais,
equipamentos oudispositivossãoadequadosauma
utilizaçãoouaplicaçãoespecial.AUnitedStatesCommission assitiráaComissãoEura­
tomnaobtençãodemateriaisparareactores,paraalém
dosmateriaisnuclearesespeciais,juntodasorganisa­
cõesprivadasestabelecidas ,nosEstadosUnidos,sea
ComissãoEuratomsolicitartalassistência .Na
ausênciadequalquerfontecomercialdisponível,
podemseradoptadaspelasPartes,detemposatempos,
disposiçõesespeciais,emcondiçõesaseremestabeleci­
dasdecomumacordo,tendoemvistaatransferência
destesmateriais .
ArtigoV
Aspessoasestabelecidas naComunidade ousujeitasà
jurisdiçãodoGovernodosEstadosUnidospodem
concluiracordosparaatransferência eexportaçãode
materiais(incluindoequipamento edispositivos)epara
aprestaçãodeserviçosàoutraParte,bemcomoàspes­
soasestabelecidasnaComunidadeousujeitasàjurisdi­
caçãodoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica
segundooscasos,queestejamautorizadaspelaParte
interessadaarecebereapossuirestesmatiaiseautili­
zarestesserviços,semprejuízodasleisvigentes,dispo­
siçõesadministrativas ,regulamentos edisposiçõesem
matériadelicenças,emanadasdoGovernodosEstados
UnidosdaAmérica,daComunidade edosEstados­
membrosdaComunidadeArtigoVII
ArtigoVIA.Noquedizrespeitoaqualquerinvençãofeitaou
concebidaduranteaexecuçãoounoâmbitodopro­
gramacomumdeinvestigaçãoedesenvolvimento :
1.OGovernodosEstadosUnidosdaAméricaterá,
semmaisobrigaçãooupagamento,odireitode
propriedade eosdireitosrelativosàinvençãoeàs
patentesnosEstadosUnidos,semprejuízodacon­
cessãoáComunidade ,paraquaisquerfins,deuma
licençanãoexclusiva,irrevogávelegratuita,com
possibilidadedeconcessãodesublicençãs .
2.AComunidadeterá,semmaisobrigaçãooupaga­
mento,odireitodepropriedadeeosdireitosrelati­
vosàinvençãoeàspatentesnaComunidade ,sem
prejuízodaconcessãoaoGovernodosEstados
UnidosdaAmérica,paraquaisquerfins,deuma
licençanãoexclusiva,irrevogávelegratuita,com
possibilidadedeconcessãodesublicençãs .A.1.Emconformidade comdisposiçõesaprovadas
decomumacordo,todasasinformaçõesquenãosejam
objectodepatente,obtidasnoâmbitodoprograma
comumdeinvestigação edesenvolvimento ,bemcomo
todasasinformaçõesquenãosejamobjectode
patente,obtidasnoâmbitodosprojectosselecciona­
dos,emmatériadeprojectosdeconstrução ,planose
especificações ,decustosdeconstrução,defunciona­
mentoededespesasdeexploração ,serãoregularmente

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 29
deformaçãodepessoalnecessáriosparasatisfazeras
necessidades doprogramacomum.Emcondiçõesa
estabelecerdecomumacordo,cadaPartepodepôrà
disposiçãodaoutraassuasinstalações,incluindoas
destinadasàformaçãodepessoal.
ArtigoIX
AComunidade eoGovernodosEstadosUnidosda
Américareconhecemquearealizaçãodoprograma
comumimplicaaadopçãodemedidasdestinadasa
protegerosfabricantesdeequipamento eoutrosforne­
cedores,bemcomoasempresasparticipantescontra
riscosactualmente nãocobertos .AComissãoEuratom
procuraráelaborarefazeradoptar,nomaiscurtoprazo
possível,asmedidasadequadas,destinadasafornecer
umaprotecçãofinanceiraadequadacontraosriscosem
relaçãoaterceiros.Taismedidaspodemincluirgaran­
tiassuficientesdeindemnização ,legislaçõesnacionais,
convençõesinternacionais ouaindaumacombinação
destasmedidas .
ArtigoX3.Noquedizrespeitoàpropriedade eaosdireitos
relativosàinvençãoeàspatentesempaísestercei­
ros:
a)AComunidade ,seainvençãoforfeitaoucon­
cebidanaComunidade ,ouoGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaseainvençãofor
feitaouconcebidanosEstadosUnidos,terãoo
direitodepropriedadeeosdireitosaelarelati­
vos,semprejuízodaconcessãoàoutraParte,
paraquaisquerfins,deumalicençanãoexclu­
siva,irrevogávelegratuita,compossibilidade
deconcessãodesublicenças ;
b)Seainvençãoéfeitaouconcebidanoutro
local,aPartequecontratouostrabalhosteráo
direitodepropriedadeeosdireitosaelarelati­
vos,semprejuízodaconcessãoàoutraParte,
paraquaisquerfins,deumalicençanãoexclu­
siva,irrevogávelegratuita,compossibilidade
deconcessãodesublicenças .
B.Noquedizrespeitoàsinvençõesepatentesreferi­
dasnaletraAdopresenteartigo,nenhumadasPartes
introduzirádiscriminações naconcessãodeuma
licençaousublicença,pelofactodeoseubeneficiário
sernacionaldeumdosEstados-membros daComuni­
dadeoudosEstadosUnidos.
C.Noquedizrespeitoàspatentesutilizadasno
âmbitodostrabalhosdoprogramacomum,paraalém
dasreferidasnaletraA,edequeoGovernodosEsta­
dosUnidossejaproprietárioouparaasquaistenhao
direitodeconcederlicençasousublicenças ,oGoverno
dosEstadosUnidosautorizará,semdiscriminação ,a
concessãoaumEstado-membro eàindustriadeum
Estado-membro ,delicençasousublicençasautilizar
sejaounãonoâmbitodoprogramacomum,sempre
queesteEstado-membro tenhaautorizado,semdiscri­
minação,aconcessãoaoGovernodosEstadosUnidos
daAméricaeaindústriasdosEstadosUnidos,de
licençasousublicenças ,sejaounãonoâmbitodopro­
gramacomum,sobrepatentesutilizadasparatrabalhos
doprogramacomum,dequeaqueleEstado-membro
sejaproprietárioouparaasquaistenhaodireitode
concederlicençasousublicenças .
D.AsdisposiçõescontratuaisrespectivasdasPartes
comterceirosdevempreverapossibilidade paracada
PartedeaplicarodispostonasletrasAeBdopresente
artigo,relativasàsinformaçõessusceptíveisdeser
objectodepatente.
E.Serãoestabelecidos decomumacordoprocedi­
mentospormenorizados destinadosàaplicaçãodas
disposiçõesanteriores,etodososcasosnãoprevistos
serãoresolvidosdecomumacordocombasenoprinci­
piofundamentaldaequivalênciadevantagenspara
ambasasPartes.AComissãoEuratomadoptarátodasasmedidas
possíveisaoabrigodoTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEurapeiadaEnergiaAtómica,parareduzirao
mínimoaincidênciadosdireitosaduaneirossobreos
benseprodutosimportadosaoabrigodoprograma
comum .
ArtigoXI
AComunidadegaranteque:
1.Nenhummaterial,equipamento oudispositivo
transferido ,porforçadopresenteacordo,paraa
Comunidade ouparapessoasestabelcidas na
Comunidade ,seráutilizadoparaarmasatómicas,
paratrabalhosdeinvestigação edesenvolvimento
dearmasatómicas,ouparaqualqueroutrofim
militar.
2.Nenhummaterial,equipamento oudispositivoserá
transferidoparapessoasnãoautorizadasounão
sujeitasaocontrolodaComunidade ,exceptosoo
GovernodosEstadosUnidosderoseuacordoatal
transferência e,nestecaso,nacondiçãodeesta
transferência dematerialseinscrevernoâmbitode
umAcordodeCooperaçãoentreoGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaeoutranaçãoou
grupodenações.
3.Nenhumamatéria-prima oumaterialnuclearespe­
cialutilizado,recuperadoouproduzidograçasao
empregodemateriais,equipamentos oudispositi­
vostransferidosparaaComunidadeouparapes­
soasestabelecidas naComunidadeporforçado
presenteAcordo,seráutilizadoparaarmasatómi­
cas,paratrabalhosdeinvestigaçãooudesenvolvi­
mentodearmasatómicasouparaqualqueroutro
fimmilitar.ArtigoVIII
AComissãoEuratomeaUnitedStatesCommission
colaborarãoestreitamente naelaboraçãodeprogramas

30 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fasc.01
4.AComunidade estabelecerá emanteráumsistema
desalvaguardas edecontrolosatisfatóriopara
ambasasPartes,nascondiçõesenunciadasno
artigoXII,queseaplicaráaosmateriais,aosequi­
pamentoseaosdispositivossujeitosàsgarantias
estabelecidasnon?s1a3dopresenteartigo.GovernodosEstadosUnidosdaAméricadependera
doestabelecimento edaobservância ,porparteda
Comunidade ,deumsistemadesalvaguardas edecon­
troloeficazesatisfatórioparaambasasParteseque
sejaconformecomosprincípiosenunciadosnoAnexo
«B»dopresenteAcordo.
ArtigoXII ArtigoXIII
AComunidade eoGovernodosEstadosUnidosda
Américareafirmamoseuinteressecomumempromo­
verautilizaçãopacíficadaenergiaatómicaporinter­
médiodaAgênciaInternacionaldaEnergiaAtómicae
desejamqueaAgênciabemcomoasnaçõesquedela
fazempartebeneficiemdosresultadosdoprograma
comum .
ArtigoXIV
A.AsPartesprevêemapossibilidade deconcluir,de
temposatempos,outrosacordosdecooperaçãorelati­
vosaosaspectospacíficosdaenergiaatómica.
B.Oartigo106?doTratadoqueinstituiaComuni­
dadeEuropeiadaEnergiaAtómicaprevêqueosEsta­
dos-membros ,queantesdaentradaemvigordaquele
TratadotenhamconcluídoacordoscomEstadostercei­
rosrelativosàcooperaçãonodomíniodaenergia
nuclear,sãoobrigadosaefectuar,conjuntamente coma
ComissãoEuratom,asnegociaçõesnecessáriascomos
Estadosterceiros,destinadasatransferirparaaComu­
nidade,dentrodopossível,osdireitoseobrigações
decorrentes detaisacordos.OGovernodosEstados
UnidosdaAméricaestádispostoaparticiparemtais
negociaçõesnoquerespeitaaqualqueracordoemque
sejaParte.
C.Osacordosexistentesemmatériadecooperação
nodomíniodaenergianuclearentreosEstados-mem­
broseoGovernodosEstadosUnidosdaAméricanão
serãoprejudicadospeloprogramacomum.Dentrodo
necessário,edecomumacordoentreosEstados-mem­
brosinteressadoseosEstadosUnidospodemserintro­
duzidasalteraçõesnosacordos,quepermitamatrans­
ferênciadeprojectosdereactoresactualmenteprevis­
tosnoâmbitodosacordosexistentes,quesejamconsi­
deradosaceitáveiseseleccionados noâmbitodo
programacomum.A.AComunidade compromete-seaestabelecer e
aplicarumsistemadesalvaguardas edecontrolo,des­
tinadoadaramáximagarantiadequetodososmate­
riais,equipamentos edispositivosfornecidosaoabrigo
dopresenteAcordo,bemcomotodasasmatérias-pri­
masemateriaisnuclearesespeciaisobtidospelautiliza­
çãodetaismateriais,equipamentos oudispositivos ,só
serãoutilizadosparafinspacíficos.Aoestabelcere
aplicaroseusistemadesalvaguardas edecontrolo,a
Comunidadeestarápreparadaparaprocederaconsul­
tasetrocasdeexperiênciascomaAgênciaInternacio­
naldaEnergiaAtómica,comafinalidadedeestabele­
cerumsistemaque,dentrodelimitesrazoáveis,seja
compatívelcomodaAgênciaInernacionaldaEnergia
Atómica.AComunidade eoGovernodosEstados
UnidosdaAméricaacordamemqueosprincípiosque
orientarãooestabelecimento eaplicaçãopelaComuni­
dadedeumsistemadesalvaguardas edecontrolo
satisfatórioparaambasasPartesnoâmbitodopresente
AcordosãoosenunciadosnoAnexo«B»dopresente
Acordo.AComunidadeassumearesponsabilidade de
estabeleceredemanterumsistemadesalvaguardas e
decontroloeficazesatisfatórioparaambasasPartese
queestejadeacordocomosprincípiosenunciadosno
Anexo«B»dopresenteAcordo.
B.TalcomofoisolicitadopelaComunidade ,o
GovernodosEstadosUnidosdaAméricacontribuirá
comasuaassistênciatécnicaparaoestabelecimento
dosistemadesalvaguardas edecontrolodaComuni­
dadeecontinuáráaprestarasuaassistênciaaolongo
daaplicaçãodosistema.
C.AsPartesacordamnanecessidadedeefectuarcon­
sultasevisitasmútuasfrequentesparaqueambasse
possamassegurardequeosistemadesalvaguardas e
decontrolodaComunidade correspondeefectiva­
menteàresponsabilidade eaosprincípiosenunciados
naletraAdopresenteartigoequeasnormasdossiste­
masdecontabilidade demateriaisdaComunidade e
doGovernodosEstadosUnidosdaAméricase
mantêmcomparáveis ,dentrodelimitesrazoáveis.
D.Reconhecendo aimportânciadaAgênciaInterna­
cionaldaEnergiaAtómica,aComunidade eo
GovernodosEstadosUnidosdaAméricaconsultar­
se-ãoperiodicamente afimdedeterminaraexistência
ounãodeáreasderesponsabilidade relativasasalva­
guardasedecontrolobemcomoquestõesrespeitantes
àsaúdepúblicaeàsegurança,quepossamexigira
assistênciatécnicadaAgência.
E.ÉacordadoentreasPartesqueoprosseguimento
doprogramadecooperaçãoentreaComunidade eoArtigoXV
ParaefeitosdopresenteAcordo:
a)Otermo«pessoa»designaqualquerindivíduo,
empresa,sociedade,grupodeassociados,firma,
associação,«trust»,património,instituiçãopública
ouprivada,agrupamento ,instituiçãoouempresa
governamental ,masnãoseaplicaàsPartesnopre­
senteAcordo.
b)Otermo«materialnuclearespecial»designa(1)o
plutónio,ourânioenriquecidonoisótopo233ou

I2/Fasc.O JornalOficialdasComunidades Europeias 31
ArtigoXVI noisotopo235,bemcomoqualqueroutromaterial
queumadasPartesdefinacomomaterialnuclear
especial;ou(2)qualquermaterialartificialmente
enriquecidonumdosmateriaisatrásreferidos.
c)Otermo«matéria-prima »designa(1)ourânio,o
tórioouqualqueroutromaterialqueumadasPar­
tesdefinacomomatéria-prima ;ou(2)osminérios
quecontenhamumoumaisdosmateriaisatrás
referidosemconcentrçãoaserestabelecidaperio­
dicamenteporcadaumadasPartes.
d)Otermo«Partes»designaaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica(Euratom)representadapela
suaComissãoeoGovernodosEstadosUnidosda
América,incluindoaUnitesStatesAtomicEnergy
Commission emrepresentação doGovernodos
EstadosUnidosdaAmérica.Otermo«Parte»desi­
gnaumadasPartes.A.AsPartesacordamemqueoestabelecimento e
aplicaçãodoprogramacomum,bemcomooscompro­
missosassumidospelasPartesporforçadopresente
Acordo,ficamsujeitosaocumprimento dasfomalida­
deslegaisadequadas,incluindoaautorizaçãodasins­
tânciascompetentesdaComunidade edoGovernodos
EstadosUnidosdaAméricaeocumprimento dasleis,
regulamentos ,edisposiçõesemmatériadelicençasem
vigornosEstadosUnidos,naComunidade enosEsta­
dos-membros .
B.OpresenteAcordoentraráemvigornodiaemque
cadaumadasPartesrecebadaoutraPartenotificação
escritaindicandoqueforamcumpridostodososrequi­
sitoslegaiseconstitucionais necessáriosparaaentrada
emvigordetalAcordoemanter-se-áemvigorporum
períododevinteecinco(25)anos(').
EMFÉDOQUEosrepresentantesabaixoassinados,devidamenteautorizadosparao
efeito,assinaramopresenteAcordo.
FeitoemBruxelasaos8deNovembrode1958,emduploexemplar,emlínguainglesa,fran­
cesa,alemã,italianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdostextos.
FortheGovernmentoftheUnitedStatesofAmerica:
Pourlegouvernement desEtats-Unisd'Amérique:
FürdieRegierungderVereinigtenStaatenvonAmerika:
PerilGovernodegliStatiUnitid'America:
VoordeRegeringvandeVerenigdeStatenvanAmerika:
W.WaltonBUTTERWORTH
JohnA.McCONE
FortheEuropeanAtomicEnergyCommunity(Euratom):
PourtaCommunautéEuropéennedel'ÉnergieAtomique(Euratom):
FürdieEuropäischeAtomgemeinschaft (Euratom):
PerlaComunitàEuropeadellEnergiaAtomica(Euratom):
VoordeEuropeseGemeenschap voorAtoomenergie (Euratom):
LouisARMAND
EnricoMEDI
PaulDEGROOTE
HeinzKREKELER
E.M.J.A.SASSEN
(')Entradoemvigorem18deFevereirode1959.

32 JornalOficialdasComunidades Europeias 12/Fase.01
ANEXO«A»
Paraassegurarosucessodoprogramacomum,aUnitedStatesCommissionoferecerágarantiasdestina­
dasalimitarcertosriscosfinanceirosligadosaociclodocombustível .
Estasgarantiasserãofornecidassobaformadepreçosmáximosparaafabricaçãodeelementosdecom­
bustíveledeumaintergridademínimadoselementosdecombustívelsobirradiação.Asgarantiassó
serãooferecidasnamedidaemquesejaimpossívelobtercomercialmente garantiasequivalentesoumel­
hores.
Aresponsabilidade daUnitedStatesCommissionemrelaçãoaestasgarantiasserálimitadaàobservân­
ciadospreçosmáximosgarantidosparaoselementosdecombustívelfabricadoseaoajustamentodos
preçosrelativosàfabricação,aotratamentoquímicoeaotransportedoselementosdecombustível ,
quandotalsejanecessárioemcasodenãoobservânciadaintegridadegarantida.
Asgarantiasfixarãoumarepartiçãoequitativadasreduçõesdecustos,obtidasgraçasaumrendimento
docombustívelsuperioraosníveisgarantidos,entendendo-sequeaquotapertencenteaosEstadosUni­
dosnãodeveexcederoscustossuportadospelaUnitedStatesCommissionnaaplicaçãodestasgaran­
tias.
AsgarantiasdadaspelaUnitedStatesCommissionaplicar-se-ão atodososcarregamentos instalados
nosreactoresaoabrigodoprogramacomumduranteumperíododedez(10)anosdefuncionamento ou
até31deDezembrode1973.0maistardar(ouaté31deDezembrode1975paraummáximodedois
reactoresescolhidosporforçadaletraAdoartigoIdopresenteAcordodeCooperação),consoantea
dataqueocorrermaiscedo.
ANEXO«B»
Princípiosrelativosaoestabelecimento dosistemadesalvaguardasedecontrolonoâmbitodopresente
Acordo
Osprincípiosqueorientarãooestabelecimento eofuncionamento dosistemadesalvaguardas edecon­
trolosãoosseguintes :
AComissãoEuratom:
1.Examinaráosprojectosdetodosoequipamento ,dispositivoseinstalações,incluindoosreactores
nucleares,eaprova-los-áafimdeassegurarqueelesnãoservemfinsmilitaresequepermitemuma
aplicaçãoefectivadesalvaguardas ,nocasodeesteequipamento ,dispositivoouinstalação :
a)SerfornecidoporforçadopresenteAcordo;ou
b)Utilizar,processaroufabricarumdosseguintesmateriaisrecebidosdosEstadosUnidos:
matérias-primas ,materiaisnuclearesespeciais,moderadoresouqualqueroutromaterialrele­
vanteparaaplicaçãoefectivadesalvaguardas ;ou
c)Utilizarmateriaisnuclearesespeciaisproduzidosgraçasàutilizaçãodosequipamentos oudos
materiaisreferidosema)eb).
2.Exigiráamanutençãoeaapresentaçãoderegistosdasoperaçõesafimdegarantiracontabilidade
dasmatérias-primas edosmateriaisnuclearesespeciaisfornecidos,ouutilizados,recuperadosou
produzidosgraçasaoempregodematérias-primas ,demateriaisnuclearesespeciais,demoderado­
resoudequalqueroutromaterialrelevanteparaaaplicaçãoefectivadesalvaguardasougraçasà
utilizaçãodeequipamentos ,dedispositivosoudeinstalaçõesfornecidadosprforçadopresente
Acordo.
3.Exigiráaelaboraçãoderelatóriosdeactividadeeasuaapresentação àComissãoEuratom,noque
respeitaàsinstalaçõesqueutilizemosmateriais,equipamento ,dispositivoseinstalaçõesreferidos
non?2dopresenteAnexo.
4.Organizaráeexigiráodepósitoeaarmazenagem ,sobvigilânciapermanenteeminstalaçõesda
Euratom,dequalquermaterialnuclearespecialreferidonon?2dopresenteAnexoequenãòesteja
aserutilizadoparafinspacíficosnaComunidadeouquenãotenhasidotransferidonostermosdo
AcordodeCooperaçãoentreaComunidade eoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica.

12/Fasc.01 JornalOficialdasComunidades Europeias 33
5.Criaráumaorganizaçãodeinspecçãoquetenhaacessoemqualquermomento :
a)Atodososlocaiseatodososelementosdeinformação ;
b)Atodasaspessoasque,emrazãodasuaprofissão,trabalhamcommateriais,equipamentos ou
dispositivosouinstalaçõessujeitasacontrolonoâmbitodopresenteAcordo,
namedidanecessáriaagarantiracontabilidade dasmatérias-primas edosmateriaisnuclearesespeciais
referidosnon"2dopresenteanexo,eadeterminaraobservânciadasgarantiasdaComunidade .Aorga­
nizaçãodeinspecçãodeveestartambémemcondiçõesdeprocedereprocederáaverificaçãoemedições
independentes afimdeasseguraracumprimento dodispostonopresenteanexoedoAcordodeCo­
operação .
AsPartesacordamemreconhecerqueosprincípiosanteriores,aplicáveisàcriaçãoporpartedaComu­
nidadedeumsistemadeinspecçãoedecontrolo,sãocompatíveiscomosseguintestextosnosquaisse
basearam :oartigoXIIdosEstatutos ,daAgênciaInternacionaldaEnergiaAtómica,oCapítuloVII,
TítuloII,doTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica,eostextosadoptados
peloGovernodosEstadosUnidos ,daAméricanosseusAcordosgeraisdeCooperação .