PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 10/2011 revoga as Decisões 80/766/CEE (3), 81/432/CEE (4) e 2002/72/CE (5) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.

(4) Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo XII do anexo II serão renumerados.

(5) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os textos dos pontos 25 (Diretiva 80/766/CEE da Comissão), 28 (Diretiva 81/432/CEE da Comissão) e 54zzb (Diretiva 2002/72/CE da Comissão) são suprimidos.

2. Ao ponto 36 (Diretiva 85/572/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «– 32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).».

3. A seguir ao ponto 54zzzzzm [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «55. 32011 R 0010: Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).».

4. Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 55 (Recomendação 78/358/CEE da Comissão) a 67 (Recomendação 2010/161/UE da Comissão) passam a pontos 1 a 13.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 10/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 78.

(2) JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.

(3) JO L 213 de 16.8.1980, p. 42.

(4) JO L 167 de 24.6.1981, p. 6.

(5) JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.