PROTOCOLO Nº 19 relativo aos transportes marítimos

As Partes Contratantes não aplicarão entre si as medidas previstas nos Regulamentos (CEE) nº 4057/86 (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 14) e (CEE) nº 4058/86 (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 21) do Conselho e na Decisão 83/573/CEE do Conselho (JO nº L 332 de 28.11.1983, p. 37) nem quaisquer outras medidas semelhantes, sob reserva de o acervo relativo aos transportes marítimos integrado no Acordo ser plenamente aplicado.

As Partes Contratantes coordenarão as suas acções e medidas em relação a países terceiros e empresas de países terceiros no domínio dos transportes marítimos, de acordo com as seguintes disposições:

1) Se uma Parte Contratante decidir acompanhar as actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos de mercadorias, informará o Comité Misto do EEE e poderá propor a outras Partes Contratantes que participem nesta acção.

2) Se uma Parte Contratante decidir protestar por via diplomática junto de um país terceiro em resposta a uma restrição ou ameaça de restrição do livre acesso ao tráfego transoceânico, informará desse facto o Comité Misto do EEE. As outras Partes Contratantes podem decidir participar nessa iniciativa.

3) Se qualquer das Partes Contratantes tencionar tomar medidas ou desenvolver acções contra um país terceiro e/ou armadores de um país terceiro a fim de reagir nomeadamente contra práticas tarifárias desleais de certos armadores de países terceiros envolvidos no tráfego de linha internacional ou contra restrições ou ameaças de restrição do livre acesso ao tráfego transoceânico, informará o Comité Misto do EEE. Sempre que necessário, a Parte Contratante que inicia o processo pode solicitar às outras Partes Contratantes que cooperem nesse processo.

As outras Partes Contratantes podem decidir tomar as mesmas medidas ou desenvolver as mesmas acções no que diz respeito às suas próprias jurisdições. Sempre que as medidas adoptadas ou as acções desenvolvidas por uma Parte Contratante sejam contornadas através do território das outras Partes Contratantes que não as tenham adoptado ou desenvolvido, a Parte Contratante cujas medidas ou acções tenham sido contornadas pode tomar as medidas adequadas para sanar a situação.

4) Se qualquer das Partes Contratantes tencionar negociar convénios de repartição de cargas tal como previsto no nº 1 do artigo 5º e no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4055/86 (JO nº L 378 de 31.12.1986, p. 1) ou tornar as disposições do referido Regulamento extensivas a nacionais de um país terceiro, tal como previsto no seu artigo 7º, informará o Comité Misto do EEE.

Se uma ou mais das outras Partes Contratantes levantar objecções à acção prevista, serão envidados esforços, no âmbito do Comité Misto do EEE, para chegar a uma solução satisfatória. Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo, poderão ser adoptadas medidas adequadas. Caso não existam outros meios disponíveis, tais medidas podem incluir a revogação entre as Partes Contratantes do princípio da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo, estabelecido no artigo 1º do regulamento.

5) Sempre que possível, as informações referidas nos nºs 1 a 4 devem ser prestadas atempadamente para permitir às Partes Contratantes coordenarem as suas acções.

6) A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser efectuadas consultas entre as Partes Contratantes sobre questões atinentes aos transportes marítimos e abordadas em organizações internacionais, sobre diferentes aspectos da evolução verificada nas relações entre as Partes Contratantes e países terceiros em matéria de transportes marítimos, e sobre o funcionamento de acordos bilaterais ou multilaterais concluídos neste domínio.