Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo sobre as condições de pesca previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006

A. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo sobre as condições de pesca, rubricado em 13 de Setembro de 2000, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 11.o do Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo local da Gronelândia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Em referência ao protocolo sobre as condições de pesca, rubricado em 13 de Setembro de 2000, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 11.o do Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

QUARTO PROTOCOLO

sobre as condições de pesca previstas no acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA, por outro,

Tendo em conta o acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1.o

1. O presente Protocolo é aplicável às actividades de pesca compreendidas entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006.

2. As quotas referidas no artigo 2.o do Acordo são fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Sem prejuízo das quotas fixadas no n.o 2, a Comunidade pode pescar as quantidades de referência estabelecidas no anexo I. Nesse caso, não é concedida qualquer compensação financeira para além da fixada no artigo 11.o As quotas são adaptadas todos os anos ou com outra frequência, em função das informações científicas disponíveis.

4. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só se podem realizar até ao máximo de 2000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercem a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

5. A Gronelândia compromete-se a conceder, todos os anos, uma quantidade de caranguejo-das-neves às empresas comuns temporárias ou às sociedades mistas na acepção dos artigos 4.o e 5.o

Artigo 2.o

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7.o do acordo são fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3.o

A Gronelândia atribui uma preferência especial às empresas dos Estados-Membros da Comunidade no respeitante à negociação de contratos relativos às quantidades de bacalhau, ou de outras espécies, que devam ser objecto de vendas de borda a borda ou de entrega directa das capturas na rede, sempre que a capacidade das unidades de transformação gronelandesas seja insuficiente para transformar as quantidades pescadas pela frota de pesca da Gronelândia. Esses contratos serão negociados directamente, numa base comercial.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 8.o A do Acordo, entende-se por:

- Empresa comum temporária ("joint venture"), qualquer associação baseada num acordo contratual de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Gronelândia por navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia e partilhem os lucros ou perdas da actividade económica conjunta, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade;

- Sociedade Mista, qualquer empresa abrangida pela legislação da Gronelândia, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros na Gronelândia, cujo objectivo seja a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia nas águas sob soberania e/ou jurisdição da Gronelândia por navios que arvorem o pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade.

Artigo 5.o

As Partes avaliam os projectos de empresas comuns temporárias e de sociedades mistas previstos no artigo 4.o Os projectos são avaliados segundo os métodos e os critérios estabelecidos no anexo II.

Artigo 6.o

Para incentivar a constituição das sociedades mistas referidas no artigo 4.o, pode ser concedido um apoio financeiro nas condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2792/1999(1), de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas.

Artigo 7.o

É instituído um Comité Misto encarregado de controlar a aplicação dos artigos 5.o e 6.o O Comité Misto tem nomeadamente por função:

- avaliar os projectos apresentados pelas Partes para a constituição das empresas comuns temporárias e das sociedades mistas referidas no artigo 4.o, segundo os critérios do anexo II,

- verificar as actividades, nas águas da Gronelândia, dos navios, pertencentes a empresas comuns temporárias e a sociedades mistas, antes do termo do seu contrato.

O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer das Partes.

Artigo 8.o

As condições relativas ao acesso das empresas comuns temporárias aos recursos constam do anexo III.

Artigo 9.o

As Partes promovem a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente, de espécies de alto-mar, caranguejo-das-neves e lula e realizarão consultas para o efeito, sempre que uma das Partes o solicite, determinando, caso a caso, as espécies pertinentes, as condições e outros parâmetros. Além disso, decidirão se os projectos de pescarias experimentais podem beneficiar de apoio financeiro.

Artigo 10.o

Para efeito das obrigações de cooperação previstas no artigo 9.o do Acordo, as Partes comprometem-se a estabelecer contactos mais estreitos a fim de determinar as áreas de cooperação pertinentes, designadamente no âmbito das organizações regionais de pesca e no domínio da investigação.

Neste contexto, as Partes reconhecem a importância de um controlo e de um regime de aplicação eficazes no âmbito das organizações regionais de pesca de que ambas são membros e acordam, além disso, em cooperar para facilitar a execução efectiva dos referidos regimes ao nível prático, de acordo com as capacidades de cada Parte.

Artigo 11.o

1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do Acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42820000 euros, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A compensação é ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção das quotas suplementares concedidas à Comunidade, calculadas numa base de equivalente bacalhau nos termos do artigo 8.o do Acordo.

3. A Gronelândia coloca à disposição da Comunidade uma quantidade de 20000 toneladas de equivalente bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para adquirir possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no n.o 2, pode ser constituída, até 50 %, por equivalente bacalhau.

4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do Acordo consta do anexo IV.

Artigo 12.o

O incumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.o e 10.o do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1.o e 11.o do presente Protocolo.

Artigo 13.o

O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.

Artigo 14.o

1. As Partes reunir-se-ão até 30 de Junho de 2003, a fim de avaliar a eficácia do protocolo.

2. As Partes examinarão e avaliarão a adequação do presente Protocolo e, se necessário, proporão alterações. Nesse contexto, as Partes devem avaliar as suas relações gerais e examinar se devem ser elaborados e aplicados instrumentos suplementares, a fim de melhor corresponder às necessidades de desenvolvimento da Gronelândia.

3. Após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes comprometem-se a preparar a reunião de avaliação referida no n.o 1, devendo para o efeito, estabelecer contactos adequados e trocar informações que considerem pertinentes.

O mais tardar quatro meses antes da reunião referida no n.o 1, as Partes procederão à notificação recíproca das questões que pretendem levantar e, se for caso disso, das suas eventuais propostas de alteração.

4. Dois meses após a notificação, as Partes iniciarão consultas para preparar a reunião de avaliação e examinarão eventuais propostas de alteração.

5. Após a reunião de avaliação, as Partes procederão à notificação recíproca da aceitação, pelas suas respectivas autoridades, de quaisquer alterações propostas.

Artigo 15.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.

As autoridades da Gronelândia fornecerão uma tradução do protocolo em gronelandês.

(1) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

ANEXO I

Quantidades de referência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Regras e critérios de selecção dos projectos

1. As Partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de sociedades mistas, nos termos do artigo 4.o do presente Protocolo.

2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-Membros em causa.

3. A Comunidade apresentará ao Comité Misto uma lista de projectos relativos a associações temporárias de empresas e sociedades mistas. O Comité Misto avaliará os projectos, nomeadamente, de acordo com os seguintes critérios:

a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas;

b) Espécies-alvo e zonas de captura;

c) Idade do navio;

d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração da associação e das operações de pesca;

e) Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do sector das pescas.

4. O Comité Misto emitirá um parecer sobre os projectos, na sequência da avaliação nos termos do ponto 3.

5. No caso das associações temporárias de empresas, as autoridades da Gronelândia emitirão as autorizações e licenças de pesca necessárias, após os projectos terem recebido um parecer favorável do Comité Misto.

ANEXO III

Condições relativas ao acesso das associações temporárias de empresas aos recursos na Gronelândia

1. Licenças

As licenças de pesca emitidas pela Gronelândia terão um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realizar-se-á em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.

2. Substituição dos navios

Um navio comunitário que opere ao abrigo de uma associação temporária de empresas só pode ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das Partes.

3. Armamento

Os navios que operem ao abrigo de associações temporárias de empresas deverão observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.

4. Declarações das capturas

a) Todos os navios comunitários deverão transmitir às autoridades da Gronelândia uma declaração das capturas, nos termos das disposições regulamentares da Gronelândia em matéria de pesca.

b) Será transmitida à Comissão Europeia em Bruxelas uma cópia da declaração das capturas.

c) Em caso de não observância destas disposições, as autoridades da Gronelândia podem suspender a licença de pesca do navio em causa até ao cumprimento das referidas formalidades.

5. Observadores científicos

A pedido das autoridades da Gronelândia, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente protocolo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico por aquelas designado. O observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.

As condições da sua estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio. A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades da Gronelândia. As despesas da estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.

ANEXO IV

Possibilidades de captura suplementares

1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, até 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8.o do acordo, cuja disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.

2. Se, durante a campanha de pesca, forem descobertas possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8.o do acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no ponto 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas possibilidades suplementares.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.

Rectificação à Decisão da Comissão, 2000/264/CE de 14 de Março de 2000, que estabelece a lista das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o período 2000-2006, em Espanha

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 84 de 5 de Abril de 2000)

Na página 35, no anexo, na coluna correspondente a "Apenas as zonas seguintes da região de nível NUTS III":

em vez de: "008, 123 e 131 do distrito 2",

deve ler-se: "008, 126 e 131 do distrito 2".