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(2)

A presente decisão do Comité Misto não afeta a autonomia das Partes Contratantes relativamente às negociações internacionais sobre as alterações climáticas, em especial no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Protocolo de Quioto ou qualquer outro acordo internacional em matéria de alterações climáticas, exceto no que se refere aos aspetos relacionados com o sistema de comércio de licenças de emissão da UE (CELE) que estão incorporados no Acordo EEE. No entanto, os Estados da EFTA terão devidamente em consideração as obrigações que assumiram no âmbito do Acordo EEE. Cada Estado da EFTA é responsável pela execução das políticas e medidas necessárias para cumprir os seus compromissos internacionais ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o Protocolo de Quioto e qualquer outro acordo internacional relacionado com as alterações climáticas.
(1)

A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
5)

Ao ponto 30 (Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0078: Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120), tal como retificada no JO L 170 de 30.6.2011, p. 43 e no JO L 54 de 22.2.2014, p. 23. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo: a) As referências feitas na diretiva às competências da ESMA previstas nos artigos 17.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como uma referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA. b) nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 1 e 50.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “Acordo EEE”; c) no artigo 66.o, n.o 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “disposições do Acordo EEE”; d) No artigo 101, n.o 2-A, primeiro parágrafo, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”. e) No artigo 102.o: i) no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “legislação comunitária” deve ler-se “disposições do Acordo EEE”; ii) no n.o 2, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,”; iii) no n.o 5, alínea d), a seguir ao termo “a ESMA” é inserida a expressão, “o Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2018

de 27 de abril de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1455]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no que diz respeito às referências às disposições da OACI (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wc [Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0139: Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, de 29 de janeiro de 2018 (JO L 25 de 30.1.2018, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/139 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 25 de 30.1.2018, p. 4.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão no respeitante a determinadas remissões para as disposições da OACI (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) 2018/98 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/1910 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, que altera a Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao estatuto de indemne de brucelose (B. melitensis) de certas regiões de Espanha, a Decisão 2003/467/CE no que se refere ao estatuto de oficialmente indemne de brucelose bovina de Chipre e de certas regiões de Espanha, e no que diz respeito ao estatuto de oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica de Itália, e a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito ao estatuto de indemne da doença vesiculosa dos suínos da região de Campânia de Itália (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/122 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera os anexos I, II, VI, VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2018

de 27 de abril de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1457]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2215: Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 da Comissão, de 30 de novembro de 2017 (JO L 318 de 2.12.2017, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/2215 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de abril de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 318 de 2.12.2017, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/2273 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2018/175 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2018/217 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas mediante a adaptação do seu anexo I, secção I.1, ao progresso científico e técnico (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/165 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/214 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à inclusão do pó de alumínio na lista de precursores de explosivos do anexo II (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2016/1106 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1614]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de fevereiro de 2017 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306, que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32018 R 0773: Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306 de 6 de fevereiro de 2017 (JO L 133 de 30.5.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/773 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 133 de 30.5.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relativas à realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União.
32017 R 0949: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao quadro do anexo é aditado o seguinte:
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/128 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2015/504 que aplica o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos administrativos para a homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1972 da Comissão, de 30 de outubro de 2017, que altera os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a um programa de vigilância da doença emaciante crónica dos cervídeos na Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia e que revoga a Decisão 2007/182/CE (1) da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/1619]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à classificação das pistas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66nh [Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0401: Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, de 14 de março de 2018 (JO L 72 de 15.3.2018, p. 17).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/401 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 72 de 15.3.2018, p. 17.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada pela Decisão do Comité Misto n.o 208/2017 de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União.
«18a.

32017 R 1569: Regulamento Delegado (UE) 2017/1569 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando os princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico dos medicamentos experimentais para uso humano e as modalidades de inspeção (JO L 238 de 16.9.2017, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma: As inspeções no Listenstaine serão efetuadas, em nome do Listenstaine, pelo serviço de inspeção suíço.»
Artigo 8.o

Substituição

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.

3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo.

Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.

4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso.

5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso.

Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo.
Na rubrica «4. Aspetos gerais relacionados com o comércio», a seguir à entrada relativa ao «Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho», é aditada a seguinte entrada:

«Sem prejuízo de as preferências pautais concedidas aos países elegíveis ao abrigo do regime geral de preferências da União serem aplicáveis no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte:

— as referências a “Estado-Membro” no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte;

— as referências ao “mercado da União” no artigo 2.o, alínea k), e no capítulo VI (Disposições de salvaguarda e de vigilância) do Regulamento (UE) n.o 978/2012 não devem ser entendidas como incluindo o mercado do Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte; e
DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2018

de 31 de maio de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/1611]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão de Execução (UE) 2018/133 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas (1) , tal como retificada no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42 , deve ser incorporada no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/133, tal como retificado no JO L 38 de 10.2.2018, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
(2)

O Regulamento (UE) n.o 2018/589 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao metanol (2), tal como retificado no JO L 102 de 23.4.2018, p. 99, deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(4)

Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte UE e a Colômbia, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial,
Artigo 4.o

Nomeação do mediador

1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo.
Artigo 8.o

Sanções

1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta.
(7)

Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada,