PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 249/2015

de 30 de outubro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/1038]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54zzzzzp [Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 0007: Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 3).»

2. A seguir ao ponto 99 [Regulamento (UE) 2015/539 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «100. 32015 R 0007: Regulamento (UE) 2015/7 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 3).». 101. 32015 R 0008: Regulamento (UE) 2015/8 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 3 de 7.1.2015, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2015/7 e (UE) 2015/8 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda SLETNES

(1) JO L 3 de 7.1.2015, p. 3.

(2) JO L 3 de 7.1.2015, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.