Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 7 de Março de 2001

que adopta os termos e as condições de participação da República da Letónia no instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

(2001/335/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1995, e, nomeadamente, o seu artigo 109.o(1),

Considerando o seguinte:

(1) Segundo o artigo 109.o do Acordo Europeu e o seu anexo XVIII, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções, designadamente no domínio do ambiente.

(2) Segundo o mesmo artigo, os termos e as condições de participação da Letónia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Janeiro de 2001, a Letónia participa no instrumento financeiro para o ambiente (a seguir designado LIFE), nos termos e nas condições estabelecidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável durante a terceira fase do programa LIFE, com início em 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 3.o

As propostas apresentadas pela Letónia à Comissão antes de 31 de Outubro de 2000, no que respeita ao programa LIFE-Natureza, e antes de 30 de Novembro de 2000, no que respeita ao programa LIFE-Ambiente, são elegíveis para avaliação.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

I. Berzins

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

ANEXO I

Termos e condições de participação da Letónia no instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

1. A Letónia participará em todas as acções do programa LIFE, de acordo com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o Ambiente (LIFE)(1).

2. Para participar no programa, a Letónia pagará uma contribuição anual para o Orçamento Geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II.

Se necessário, para ter em conta a evolução do programa LIFE ou a evolução da capacidade de absorção da Letónia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição, por forma a evitar desequilíbrios orçamentais na execução do programa LIFE.

3. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

A Comissão pode considerar a designação de peritos letónios aquando da designação de peritos independentes, de acordo com as disposições relevantes da decisão que estabelece o programa, para a assistir na avaliação do projecto.

4. Para reflectir a dimensão comunitária do programa LIFE, as actividades e os projectos transnacionais propostos pela Letónia devem incluir, se for caso disso, um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade pelo menos.

5. Os Estados-Membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e residência de peritos e outras entidades elegíveis que se desloquem entre a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. As actividades abrangidas pela presente decisão estão isentas de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação por parte da Letónia no que respeita a mercadorias e serviços destinados a essas actividades.

7. Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em matéria de acompanhamento e avaliação do programa nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, a participação da Letónia no programa será objecto de um acompanhamento constante com base numa parceria entre a Comissão e aquele país. A República da Letónia participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comunidade.

8. De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais concluídas com organismos da Letónia deverão prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas ou sob a autoridade destes órgãos. As auditorias financeiras podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Letónia prestarão, se necessário ou útil nas circunstâncias em causa, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

9. Sem prejuízo dos procedimentos previstos no n.o 7 do artigo 3.o e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2000, os representantes da Letónia participarão, no que se refere às questões que lhes digam respeito, com o estatuto de observadores, nos comités relevantes. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Letónia no debate dos outros pontos e no momento da votação.

10. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que se refere ao processo de candidatura, contratos, relatórios a apresentar e a todas as outras formalidades administrativas aplicáveis aos programas, será uma das línguas oficiais da Comunidade.

11. A Comunidade e a Letónia poderão, em qualquer altura, pôr termo às actividades realizadas no âmbito da presente decisão, mediante pré-aviso escrito de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento em que lhes é posto termo prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas nos acordos relevantes.

(1) JO L 192 de 28.7.2000, p. 1.

ANEXO II

Contribuição financeira da Letónia para o programa LIFE

1. A contribuição financeira da Letónia para o Orçamento-Geral da União Europeia com vista a participar no programa LIFE é de [fmxeuro] 600000 em cada um dos dois primeiros exercícios orçamentais. Os custos suplementares de carácter administrativo são incluídos no montante acima mencionado.

A contribuição da Letónia para o período seguinte será decidida pelo Conselho de Associação em 2002.

2. A contribuição da Letónia referida no ponto 1 será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional PHARE para a Letónia. De acordo com um processo de programação PHARE separado, os fundos PHARE solicitados serão transferidos para a Letónia através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Letónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional daquele país a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.

3. Os fundos PHARE deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:

- [fmxeuro] 285000 para a contribuição para o programa LIFE no primeiro ano, 2001;

- [fmxeuro] 285000 no segundo ano.

O remanescente da contribuição da Letónia será coberto pelo seu orçamento nacional.

4. O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento-Geral das Comunidades Europeias(1) aplica-se, designadamente, à gestão da contribuição da Letónia.

As despesas de viagem e de estadia dos representantes e peritos letões referentes à sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no ponto 9 do anexo I ou em outras reuniões relacionadas com a execução do programa LIFE serão reembolsadas pela Comissão na mesma base e nos termos dos procedimentos em vigor aplicáveis aos peritos independentes dos Estados-Membros da União Europeia.

5. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Letónia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para o programa LIFE, ao abrigo da presente decisão.

Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A Letónia pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos:

- até 1 de Abril, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Março ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior;

- até 1 de Abril, no que respeita à parte financiada pelo programa PHARE, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Letónia até essa data ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Letónia.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Letónia sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2673/99 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).