PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1266]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fosetil no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de (UE) n.o 1096/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de carbaril, procimidona e profenofos no interior e à superfície de certos produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1119/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cloreto de benzalcónio e cloreto de didecildimetilamónio no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1126/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de assulame, cianamida, diclorana, flumioxazina, flupirsulfurão-metilo, picolinafena e propisocloro no interior e à superfície de certos produtos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 1127/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amitrol, dinocape, fipronil, flufenacete, pendimetalina, propizamida e piridato no interior e à superfície de determinados produtos (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a géneros alimentícios e a alimentos para animais. A legislação relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0991: Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 (JO L 279 de 23.9.2014, p. 1),

— 32014 R 1096: Regulamento (UE) n.o 1096/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 (JO L 300 de 18.10.2014, p. 5),

— 32014 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 304 de 23.10.2014, p. 43),

— 32014 R 1126: Regulamento (UE) n.o 1126/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 305 de 24.10.2014, p. 3),

— 32014 R 1127: Regulamento (UE) n.o 1127/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 305 de 24.10.2014, p. 47).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[ são aditados os seguintes travessões:

«— 32014 R 0991: Regulamento (UE) n.o 991/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014 (JO L 279 de 23.9.2014, p. 1),

— 32014 R 1096: Regulamento (UE) n.o 1096/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 (JO L 300 de 18.10.2014, p. 5),

— 32014 R 1119: Regulamento (UE) n.o 1119/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 304 de 23.10.2014, p. 43),

— 32014 R 1126: Regulamento (UE) n.o 1126/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 305 de 24.10.2014, p. 3),

— 32014 R 1127: Regulamento (UE) n.o 1127/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 305 de 24.10.2014, p. 47).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 991/2014, (UE) n.o 1096/2014, (UE) n.o 1119/2014 (UE) n.o 1126/2014 e (UE) n.o 1127/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 279 de 23.9.2014, p. 1.

(2) JO L 300 de 18.10.2014, p. 5.

(3) JO L 304 de 23.10.2014, p. 43.

(4) JO L 305 de 24.10.2014, p. 3.

(5) JO L 305 de 24.10.2014, p. 47.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.