ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre as expulsões de imigrantes em situação irregular

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 sobre o combate à imigração ilegal e ao emprego ilegal,

- Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu A4-0169/95 de 21 de Setembro de 1995 sobre a comunicação feita pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre imigração e políticas de asilo (COM(94)0023),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre imigração, direito de asilo, racismo, xenofobia e anti-semitismo,

A. Tendo em conta a realidade da situação da imigração na Europa e a presença no território da União de imigrantes cuja situação é considerada irregular,

B. Lamentando os incidentes que ocorreram nos últimos meses em alguns Estados-membros da União Europeia, em particular em França, Espanha e Bélgica,

C. Considerando que as alterações legislativas introduzidas nas leis de imigração por alguns Estados-membros da União Europeia puseram em risco a situação de vários imigrantes e considerando que muitos imigrantes perderam o seu direito de residência tornando-se, portanto, ilegais,

D. Considerando que o direito que assiste às famílias de viverem juntas é um direito garantido ao abrigo da Convenção de Genebra,

E. Chocada pelo facto de alguns imigrantes, que foram expulsos da União Europeia, terem sido executados ou detidos quando regressaram ao seu país de origem devido às suas opiniões,

1. Reafirma a necessidade de garantir, em quaisquer circunstâncias, o respeito pelos direitos humanos e um tratamento humano aos imigrantes que se encontram em situação irregular, particularmente nas áreas da saúde e da educação;

2. Expressa a sua convicção de que qualquer regresso de imigrantes em situação irregular ao seu país de origem deve estar condicionado à recolha de informações prévias sobre as condições de segurança e de respeito pelos direitos essenciais que esses imigrantes irão encontrar no seu país de origem, bem como as suas capacidades de reintegração económica e social;

3. Apela aos Estados-membros para que analisem individualmente o caso dos imigrantes em situação irregular, procurando evitar procedimentos sumários e tratar desde o início todos os casos de forma igual;

4. Solicita ao Conselho que tome medidas que reforcem a implementação de acções concertadas por parte dos Estados-membros sobre imigrantes considerados em situação irregular;

5. Incumbe a Mesa de elaborar um estudo exaustivo sobre a legislação e as políticas de expulsão e repatriamento em vigor nos Estados-membros da União Europeia e um relatório detalhado sobre o assunto;

6. Condena vigorosamente quaisquer declarações que promovam a desconfiança em relação aos imigrantes e que aumente a credibilidade daqueles que encorajam políticas demagógicas baseadas na exclusão e na xenofobia;

7. Apela aos Estados signatários da Convenção de Lomé para que introduzam penas mais severas para todos aqueles que procuram explorar os imigrantes e tirar partido da sua precária situação;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.