PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996

Artigo 1º

A partir de 2 de Outubro de 1994 e por um período de dois anos, os limites referidos no nº 2 do artigo 4º do acordo são fixados do seguinte modo:

1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 500 TAB;

2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 4 000 TAB por cada período de quatro meses, com possibilidades de pesca com congelação relativamente a 1 000 TAB;

3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano;

4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 2 000 TAB por cada período de quatro meses;

5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 5 000 TAB por ano;

6. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios;

7. Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios;

8. Plangreiros de superfície: 6 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 9º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 15 800 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais iguais.

2. Os fundos de compensação serão depositados na conta do tesoureiro-geral do Senegal.

Artigo 3º

Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 458 000 ecus e durante o período referido no artigo 1º, no financiamento de programas científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será colocada à disposição do Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). As autoridades competentes do Senegal transmitirão aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os programas realizados.

Artigo 4º

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas afectas à pesca marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca.

Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode ser superior a 230 000 ecus. A pedido das autoridades senegalesas, uma parte deste montante pode ser convertida para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, bem como a organização de seminários sobre a pesca no Senegal e a contribuição para o orçamento dos organismos regionais no domínio das pescas. Este montante è pagável à medida da sua utilização.

Artigo 5º

Além disso, a Comissão participará no financiamento dos seguintes programas:

- apoio às estruturas encarregadas da vigilância das pescas (PSPS), com um montante de 860 000 ecus,

- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas encarregado do acompanhamento e da avaliaço, com um montante de 452 000 ecus,

- apoio à pesca artesanal, com um montante de 200 000 ecus.

Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. As autoridades senegalesas comunicarão as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.

Artigo 6º

A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2º, 3º e 5º do presente protocolo pode originar a suspensão do acordo de pesca.

Artigo 7º

O anexo I do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e substituído pelo constante do anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1994.

ANEXO

«ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças

1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo.

Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no apêndice 1. O pedido será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de pagamento da taxa.

1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.

1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais:

- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995,

- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996.

Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 1º do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um período de validade de quatro meses.

1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as seguintes tabelas:

A) Taxas aplicáveis aos arrastões

1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ecus por TAB e por ano;

2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 35 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões de pesca fresca, e 40 ecus por TAB e por quatro meses, para os arrastões congeladores;

3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;

4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ecus por TAB e por quatro meses;

5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ecus por TAB e por ano;

B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros

1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;

2. Atuneiros cercadores congeladores: 20 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal;

3. Palangreiros de superfície: 46 ecus por tonelada de peixe pescado na zona de pesca do Senegal.

As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após pagamento ao «Receveur des Domaines» (Finanças Públicas) de uma soma forfetária de 1 000 ecus por atuneiro cercador e de 1 150 ecus por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e por ano.

Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente mantida a bordo uma cópia do original da licença.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao «Receveur des Domaines», o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador.

1.5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades senegalesas comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou transferência das taxas.

B. Declarações das capturas

Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os apêndices 2, 3, 4 e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré.

Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no artigo 58º do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar.

C. Desembarque das capturas

a) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 desembarcam, ao preço do mercado local, 200 quilogramas de peixes e camarões por TAB e por semestre.

Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente.

O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas:

- penalidade de 900 ecus por tonelada não desembarcada,

- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um outro navio armado pelo mesmo armador.

Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada no Senegal, de 200 ecus por TAB e por semestre.

A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque.

b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas partes fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor.

No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota, as duas partes consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as soluções adequadas à realização dessa quantidade.

c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11º do acordo reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das partes.

D. Embarque de marinheiros

1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a prescar nas águas senegalesas no âmbito do acordo de pesca devem embarcar marinheiros senegaleses numa proporção de 33 % da sua tripulação, incluindo o observador ou o marinheiro observador referido na letra H.

Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da sub-região (Mauritânia, Gâmbia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33 % do pessoal não oficial afectado à condução do navio.

2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas são frequentadas por essa frota.

3. O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. Fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, doença).

E. Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços

Na medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os trabalhos de doca seca e de manutenção periódica.

F. Zonas de pesca

1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são autorizados a pescar:

a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel (14°36'00″N);

b) Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do Cabo Manuel (14°36'00″N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gâmbia;

c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.

2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa.

3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar:

a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N;

b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de Portudal (14°27'00″N);

c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00″N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;

d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau.

4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob jurisdição senegalesa.

5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de pesca:

a) Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00″N);

b) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de Portudal (14°27'00″N) à fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia;

c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia à fronteira ente o Senegal e a Guiné-Bissau.

6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

A = L 14°40'00″N - G = 017° 43,30W

B = L 14°40'00″N - G = 017° 30,50W

C = L 14°40'65″N - G = 017° 28,22W

D = L 14°40'60″N - G = 017° 28,17W

E = L 14°39'08″N - G = 017° 26,20W

F = L 14°39'00″N - G = 017° 25,90W

G = L 14°39'78″N - G = 017° 24,05W

H = L 14°39'78″N - G = 017° 23,95W

I = L 14°30'00″N - G = 017° 23,90W

J = L 14°30'00″N - G = 017° 43,30W

G. Comunicações por rádio

O capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes por semana.

H. Observadores

1. a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa;

b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades Europeias os nomes dos observadores designados;

c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, num local habitável distinto do dos homens da tripulação.

2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as funções de marinheiro observador;

b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a bordo;

c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais.

3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ecus por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ecus quando se tratar de um observador.

4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou exceder esse período.

Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca.

5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a cargo do armador.

O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do prémio do observador. O(s) pagamento(s) do salário será(ão) efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos efectuados.

I. Malhagem mínima autorizada

As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha):

- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros,

- rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 milímetros,

- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros,

- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros.

No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

J. Procedimento em caso de apresamento

A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.

Apêndice 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

REPÚBLICA DO SENEGAL

MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA

DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E

DAS PESCAS MARÍTIMAS

FORMULÁRIO

DE PEDIDO DE LICENÇA

DE ARMAMENTO PARA A PESCA

Parte reservada à administração

Observações

Nacionalidade: .

.

Número de licença: .

.

Data de assinatura: .

.

Data de emissão: .

.

REQUERENTE

Firma: .

Número e data de aprovação da sociedade: .

Número de registo de comércio (*): .

Nome próprio e apelido do responsável: .

Data e local de nascimento: .

Profissão: .

Número da conta de contribuinte (*): .

Endereço: .

.

Número de empregados (*): .

permanentes (*): .

temporários (*): .

Nome e endereço do co-signatário: .

.

Volume anual de negócios (*): .

NAVIO

Tipo de navio: .

Número de registo: .

Novo nome: .

Antigo nome: .

Data e local de construção: .

Nacionalidade de origem: .

Data de aquisição de pavilhão senegalês: .

Provisório: .

Prazo determinado: .

Definitivo: .

Comprimento: .

Largura: .

Pontal: .

Arqueação bruta: .

Arqueação líquida: .

Natureza do material de construção: .

Calado: .

Marca do motor principal: .

Tipo: .

Potência em CV: .

Hélice: Fixo Variável Tubeira Velocidade de trânsito: .

Indicativo de chamada:.

Frequência de chamada: .

Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão:

Radar Navegação-satélite Piloto automático Plotting table Ecossonda, sonar Sonda de rede Scanmar Rádio VHF Rádio HF, BLU Telex Outros: .

.

(*) Facultativo para navios estrangeiros.

MODO DE CONSERVAÇÃO

Gelo Gelo + refrigeração Congelação em salmoura Congelação em túnel Em água de mar refrigerada Potência frigorífica total (FG): .

Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):.

Capacidade dos porões: .

TIPO DE PESCA

A. Pesca demersal costeira

Opção camarões Opção peixes e cefalópodes Tipo de artes: rede de arrasto para peixe rede de arrasto para camarão palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .

comprimento do cabo da pana: .

abertura das malhas no saco: .

nas asas: .

2. Comprimento da linha: .

número de anzóis: .

número de linhas: .

dimensão dos anzóis: .

B. Pesca demersal profunda

Opção camarões Opção peixes Tipo de artes: rede de arrasto para camarão rede de arrasto para peixe palangre de fundo 1. Comprimento da rede de arrasto: .

comprimento do cabo da pana: .

abertura das malhas no saco: .

nas asas: .

2. Comprimento da linha: .

número de anzóis: .

número de linhas: .

dimensão dos anzóis: .

C. Pesca pelágica costeira

Rede de arrasto pelágica Rede de cerco 1. Comprimento da rede de arrasto: .

comprimento do cabo da pana: .

abertura das malhas no saco: .

2. Comprimento da rede de cerco: .

altura: .

dimensões da malha (esticada): .

D. Pesca pelágica do largo (atum)

Tipo de artes: rede de cerco com canas palangre 1. Comprimento da rede de cerco: .

altura: .

dimensões da malha (esticada): .

2. Número de canas: .

3. Palangre:

comprimento da linha: .

número de anzóis: .

número de linhas: .

dimensão dos anzóis: .

número de covos: .

capacidade em toneladas: .

E. Pesca com palangres e covos

Número de covos: .

material: .

comprimento (diâmetro de base): .

largura (diâmetro superior): .

diâmetro das entradas: .

sistema de cobertura: .

malhagem (cobertura): .

INSTALAÇÃO EM TERRA

Endereço e número de autorização: .

.

Firma: .

Actividades: .

Comércio por grosso interno de exportação Natureza e número de comerciante por grosso: .

Descrição das instalações de tratamento e de conservação: .

.

.

.

.

.

Número de empregados: .

senegaleses: .

estrangeiros: .

permanentes: .

temporários: .

Observações técnicas do director das pescas

Autorização do ministro da pesca marítima

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 3

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 4

>INÍCIO DE GRÁFICO>

DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS

>FIM DE GRÁFICO>

Apêdice 5:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

»