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PROTOCOLO DE ADESÃO

da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

OS GOVERNOS QUE SÃO PARTE CONTRATANTE NO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (a seguir denominados, respectivamente, « Partes Contratantes » e « Acordo Geral »),

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA BOLÍVIA (a seguir denominado « Bolívia »),

TENDO EM CONTA os resultados das negociações efectuadas tendo em vista a adesão da Bolívia ao Acordo Geral,

ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte:

PARTE I

Disposições gerais

1. A Bolívia tornar-se-á, a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do nº 6, Parte Contratante no Acordo Geral, na acepção do seu Artigo XXXIIº, e aplicará provisoriamente às Partes Contratantes e sob reserva do presente Protocolo:

a) As partes I, III e IV do Acordo Geral;

b) A parte II do Acordo Geral em toda a medida compatível com a sua legislação existente à data do presente Protocolo.

Serão consideradas objecto da parte II do Acordo Geral, para efeitos do presente número, as obrigações incluídas no nº 1 do Artigo 1º por referência ao Artigo IIIº e as incluídas no nº 2, alínea b), do Artigo IIº por referência ao Artigo VIº do Acordo Geral.

2. a) As Disposições do Acordo Geral a aplicar às Partes Contratantes pela Bolívia serão, excepto se disposto em contrário no presente Protocolo, as disposições contidas no texto anexo ao Acto Final da segunda sessão da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, tal como tiver sido rectificado, emendado ou de outro modo alterado por quaisquer instrumentos que se tenham tornado efectivos no dia em que a Bolívia passar a Parte Contratante.

b) Em todos os casos em que o nº 6 do Artigo Vº, o nº 4, alínea d), do Artigo VIIº e o nº 3, alínea c), do Artigo Xº do Acordo Geral se refiram à data do referido acordo, a data aplicável no que respeita à Bolívia será a do presente Protocolo.

PARTE II

Lista

3. A lista reproduzida no anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente Protocolo, uma lista anexa ao Acordo Geral.

4. a) Em todos os casos em que o nº 1 do Artigo IIº do Acordo Geral se refira à data desse acordo, a data aplicável relativamente a cada produto que seja objecto de uma concessão prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

b) No caso do nº 6, alínea a), do Artigo IIº do Acordo Geral, que menciona a data desse acordo, a data aplicável relativamente à lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.

PARTE III

Disposições finais

5. O presente Protocolo será depositado junto do director-geral das Partes Contratantes. O presente Protocolo estará aberto à assinatura pela Bolívia até 31 de Janeiro de 1990. Estará igualmente aberto à assinatura pelas Partes Contratantes e pela Comunidade Económica Europeia.

6. O presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao dia em que seja assinado pela Bolívia.

7. A Bolívia, tendo-se tornado Parte Contratante no Acordo Geral nos termos do nº 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral segundo as cláusulas aplicáveis do presente Protocolo mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo Geral entrar em vigor nos termos do Artigo XXVIº ou no trigésimo dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, conforme o que seja posterior. A adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada, para efeitos do nº 2 do Artigo XXXIIº desse acordo, como aceitação do acordo nos termos do nº 4 do seu Artigo XXVIº

ANEXO

Lista LXXXIV - Bolívia

(A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra)

8. A Bolívia poderá denunciar a aplicação provisória do Acordo Geral antes da sua adesão a esse acordo nos termos do nº 7; essa denúncia terá efeitos no sexagésimo dia seguinte àquele em que o director-geral receber uma nota escrita nesse sentido.

9. O director-geral enviará imediatamente uma cópia autenticada do presente Protocolo e uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do nº 5, a cada Parte Contratante, à Comunidade Económica Europeia, à Bolívia e a cada Governo que tenha provisoriamente aderido ao Acordo Geral.

10. O presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no Artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, aos três de Agosto de mil novecentos e oitenta e nove, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, excepto quando especificado em contrário relativamente à lista anexa, fazendo fé todos os textos.

Informação acerca da assinatura do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

O Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio foi assinado em 30 de Janeiro de 1990, em nome da Comunidade Económica Europeia, por Trân Van-Thinh, chefe da Delegação Permanente da Comissão em Genebra, habilitado para o efeito pelo presidente do Conselho.