Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre o fornecimento de açúcar bruto para refinação

A. Carta n.o 1

AÇÚCAR PREFERENCIAL ESPECIAL DA ÍNDIA

Os Representantes da Índia e a Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

1. Para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2006:

- a Comunidade Europeia compromete-se a abrir anualmente um contingente pautal especial para importação de açúcar bruto de cana para refinação originário da Índia, em função das necessidades determinadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do n.o 3,

- caso sejam estabelecidas necessidades em matéria de importação, a Índia compromete-se a fornecer 10000 toneladas (em equivalente açúcar branco) no âmbito do presente contingente pautal e nas condições fixadas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão para a sua execução, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar. O disposto no presente travessão não impede a Comunidade de oferecer à Índia a possibilidade de fornecer mais de 10000 toneladas em caso de défice no abastecimento total resultante de outros acordos.

2. A Comissão das Comunidades Europeias e a Índia estabelecerão os procedimentos de cooperação necessários para permitir a ambas as partes no presente acordo respeitar os compromissos assumidos.

3. As necessidades de açúcar bruto de importação para refinação nos termos do presente acordo serão determinadas por campanha, com base numa estimativa comunitária atendendo:

- ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho e, nomeadamente no artigo 39.o, relativamente ao regime de importações preferenciais.

- às quantidades que serão oferecidas no âmbito de outros acordos ou outras concessões unilaterais, e que sejam efectivamente importadas.

4. O direito reduzido é fixado em 0 euros por 100 kg de açúcar bruto da qualidade-tipo, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006.

Os refinadores que desejem participar neste regime de direito especial reduzido devem pagar um preço mínimo de compra, igual ao preço garantido para o açúcar bruto, após dedução da ajuda de adaptação fixada para a campanha comercial em causa, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 mencionado no n.o 3.

5. As duas partes no presente acordo iniciarão, antes de 1 de Janeiro de 2006, discussões sobre o seu eventual prosseguimento.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre do Governo da Índia acima referidos e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelência ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta n.o 2

Excelência ...,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: "1. Para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2006:

- a Comunidade Europeia compromete-se a abrir anualmente um contingente pautal especial para importação de açúcar bruto de cana para refinação originário da Índia, em função das necessidades determinadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do n.o 3,

- caso sejam estabelecidas necessidades em matéria de importação, a Índia compromete-se a fornecer 10000 toneladas (em equivalente açúcar branco) no âmbito do presente contingente pautal e nas condições fixadas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão para a sua execução, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar. O disposto no presente travessão não impede a Comunidade de oferecer à Índia a possibilidade de fornecer mais de 10000 toneladas em caso de défice no abastecimento total resultante de outros acordos.

2. A Comissão das Comunidades Europeias e a Índia estabelecerão os procedimentos de cooperação necessários para permitir a ambas as partes no presente acordo respeitar os compromissos assumidos.

3. As necessidades de açúcar bruto de importação para refinação nos termos do presente acordo serão determinadas por campanha, com base numa estimativa comunitária atendendo:

- ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho e, nomeadamente no artigo 39.o, relativamente ao regime de importações preferenciais.

- às quantidades que serão oferecidas no âmbito de outros acordos ou outras concessões unilaterais, e que sejam efectivamente importadas.

4. O direito reduzido é fixado em 0 euros por 100 kg de açúcar bruto da qualidade-tipo, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006.

Os refinadores que desejem participar neste regime de direito especial reduzido devem pagar um preço mínimo de compra, igual ao preço garantido para o açúcar bruto, após dedução da ajuda de adaptação fixada para a campanha comercial em causa, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 mencionado no n.o 3.

5. As duas partes no presente acordo iniciarão, antes de 1 de Janeiro de 2006, discussões sobre o seu eventual prosseguimento.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre do Governo da Índia acima referidos e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Governo da Índia a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelência ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Índia