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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 48/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 17/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, aplica o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

«- 394 D 0611: Directiva 94/611/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994 (JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 25).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/611/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 48.

(2) JO nº L 241 de 16. 9. 1994, p. 25.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 61/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94 (1);

Considerando que a Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21A (Directiva 92/72/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:

«21 B 394 L 0067: Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineração de resíduos perigosos (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/67/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BERG

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 34.
DECISÃO Nº 2/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro de 16 de Julho de 1996 relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos originários da Comunidade, enumeradas no anexo III do protocolo nº 3 do acordo europeu (96/495/Euratom, CECA, CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, os artigos 1º e 4º do seu protocolo nº 3,

Considerando que, por força do referido protocolo, a República da Polónia se comprometeu a determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola dos direitos aplicáveis às importações de mercadorias originárias da Comunidade abrangidas pelo referido protocolo e a eliminar o elemento não agrícola até 1 de Janeiro de 1999,

DECIDE:

Artigo único

Os direitos aplicáveis às importações na Polónia de produtos agrícolas transformados enumerados no anexo III do protocolo nº 3 e originários da Comunidade são fixados no anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

D. SPRING

(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1993, p. 2.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL «SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES» NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (96/309/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

Considerando que a promoção do comércio com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca seria facilitada através da simplificação das formalidades no comércio de mercadorias entre aqueles países e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça;

Considerando que, a fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aqueles países a aderir à Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com as disposições do artigo 11ºA da Convenção, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca são convidadas a tornarem-se, cada uma, parte contratante na referida convenção a partir de 1 de Julho de 1996.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.

Pela Comissão mista

O Presidente

R. DIETRICH

(1) JO nº L 134 de 22. 5. 1987, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 43/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96, de 26 de Abril de 1996 (1);

Considerando que a Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (2), deverá ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 28 (Directiva 93/104/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«29. 394 L 0033: Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 12).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.

(2) JO nº L 216 de 20. 8. 1994, p. 12.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 48/96 de 4 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 48/95 (1);

Considerando que a Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que aplica o disposto no nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa aos produtos de construção (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI é inserido o seguinte travessão:

«- 395 D 0204: Decisão 95/204/CE da Comissão, de 31 de Maio de 1995 (JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 23).»

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/204/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas de presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 45.

(2) JO nº L 129 de 14. 6. 1995, p. 23.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 66/96 de 27 de Novembro de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 89/655/CEE relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVIII do acordo, no ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo travessão:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 395 L 0063: Directiva 95/63/CE, de 5 de Dezembro de 1995 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 28.».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.

(2) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 28.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 59/96 de 25 de Outubro de 1996 que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 66/95 (1);

Considerando que a Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 93/98/CEE) é aditado o seguinte ponto:

«9.A. 396 L 0009: Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO nº L 77 de 27. 3. 1996, p. 20).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No artigo 2º, em vez de "disposições comunitárias" deve ler-se "disposições EEE";

b) O nº 3 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"O período de protecção reconhecido às bases de dados em virtude dos acordos concluídos por uma parte contratante que alargam o direito previsto no artigo 7º às bases de dados fabricadas em países terceiros e que não sejam abrangidas pelos nºs 1 o 2 não pode exceder o prazo previsto no artigo 10º".».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 96/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 8 de 11. 1. 1996, p. 37.

(2) JO nº L 77 de 27. 3. 1996, p. 20.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/97 de 24 de Março de 1997 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 61/95 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/134/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 91/448/CEE da Comissão relativa às directrizes para a classificação referidas no artigo 4º da Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado ao ponto 24.A (Decisão 91/448/CEE da Comissão) do anexo XX do acordo o texto seguinte:

«, tal como alterada por:

- 396 D 0134: Decisão 96/134/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 25)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão 96/134/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 251 de 3. 10. 1995, p. 43.

(2) JO nº L 31 de 9. 2. 1996, p. 25.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 78/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/96 (1);

Considerando que a Decisão nº 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia, adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É suprimido o ponto 24 (Decisão nº 123) do anexo VI do acordo.

Artigo 2º

Ao anexo VI do acordo após o ponto 42.H (Decisão nº 162), é aditado o seguinte ponto:

«42.I. 396 D 0555: Decisão nº 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, em relação às pessoas sujeitas a tratamento por diálise e oxigenoterapia (JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 31).».

Artigo 3º

Os textos da Decisão nº 163 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 71 de 13. 3. 1997, p. 34.

(2) JO nº L 241 de 21. 9. 1996, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 11/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 27/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/40/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56.B (Directiva 95/21/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«56.BA 396 L 0040: Directiva 96/40/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto (JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 8).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/40/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 80.

(2) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 8.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/97 de 29 de Maio de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 24/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 96/96/CE revoga, com efeitos a partir de 9 de Março de 1998, a Directiva 77/143/CEE do Conselho, de 29 de Dezembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (3), e as suas alterações posteriores que foram incorporadas no acordo, devendo, por conseguinte, ser eliminadas do acordo a partir da mesma data,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:

«16A. 396 L 0096: Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 1).».

Artigo 2º

O texto do ponto 16 (Directiva 77/143/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 9 de Março de 1998.

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 96/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 46 de 17. 2. 1997, p. 1.

(3) JO L 47 de 18. 2. 1977, p. 47.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/97 de 30 de Abril de 1997 que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão nº 82/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 96/61/CE do Conselho revoga, com efeitos onze anos depois da data da sua entrada em vigor, a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (3), que foi incorporada no acordo e que deve ser revogada no âmbito do mesmo com efeitos a partir da mesma data,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2F [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

«2G 396 L 0061: Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26).».

Artigo 2º

O texto do ponto 16 (Directiva 84/360/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2007.

Artigo 3º

O texto da Directiva 96/61/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 71.

(2) JO L 257 de 10. 10. 1996, p. 26.

(3) JO L 188 de 16. 7. 1984, p. 20.