TROCA DE CARTAS

sobre o atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos

Carta n.o 1

(Comissão das Comunidades Europeias)

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em 29 de Novembro de 1993, e em seguida denominado "o Acordo".

O Acordo prevê no segundo travessão do ponto 6 que as concessões pautais serão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.

Em conformidade com as consultas que tiveram lugar entre os representantes da Comissão e da Hungria, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao atestado acima referido:

1. Vinhos originários da Comunidade importados para a Hungria

1.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 deverá ser conforme ao modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.

1.2. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia".

1.3. O atestado será impresso numa das seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol.

1.4. Cada atestado terá um número de ordem emitido pela instância comunitária competente.

1.5. O atestado será certificado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas instâncias e pelos laboratórios competentes comunitários. Incluirá, por esta ordem, no mínimo, um original e uma cópia obtida simultaneamente. O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.

As indicações a inscrever na casa 11 do atestado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.

1.6. As instâncias e os laboratórios referidos no ponto 1.5 são:

- no que diz respeito às instâncias competentes, as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola,

- no que diz respeito aos laboratórios competentes, os designados em aplicação do n.o 1 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 para efectuar análises oficiais.

1.7. O original e a cópia do atestado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade húngara competente que efectua tais formalidades. Esta autoridade anota o verso do atestado. Envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.

1.8. A certificação prevista na casa 10 do atestado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93.

1.9. O atestado referido no ponto 1.1 substitui o "certificado de qualidade" referido na legislação vinícola húngara.

1.10. Os atestados preenchidos em conformidade com a legislação em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Janeiro de 2000 em vez do atestado previsto no ponto 1.1.

2. Vinhos originários da Hungria e importados para a Comunidade

2.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo é o documento V.I.1/V.I.2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

2.2. O atestado deverá ostentar uma das seguintes menções na casa 15: "Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(1) na acepção da legislação vinícola húngara."

ou

"Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade/vinho espumante de qualidade(2), incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica 'Tokaj', bem como o vinho com a denominação 'Tajbor', na acepção da legislação vinícola húngara."

2.3. As instâncias e laboratórios húngaros competentes autorizados a preencher os atestados referidos no ponto 2.1 são os que constam da lista da Comissão, em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes. Entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

ANEXO

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Carta n.o 2

(Carta da Hungria)

Bruxelas, ...

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, assinado em 29 de Novembro de 1993, e em seguida denominado 'o Acordo'.

O Acordo prevê no segundo travessão do ponto 6 que as concessões pautais serão sujeitas à apresentação de um atestado de conformidade do vinho em causa com o disposto nos pontos 1, 2 e 4, emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido que conste de uma lista a estabelecer de comum acordo.

Em conformidade com as consultas que tiveram lugar entre os representantes da Comissão e da Hungria, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao atestado acima referido:

1. Vinhos originários da Comunidade importados para a Hungria

1.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 deverá ser conforme ao modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.

1.2. O formato do atestado é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 40 g/m2. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção 'original' e as outras a menção 'cópia'.

1.3. O atestado será impresso numa das seguintes línguas: inglês, francês, alemão, italiano ou espanhol.

1.4. Cada atestado terá um número de ordem emitido pela instância comunitária competente.

1.5. O atestado será certificado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas instâncias e pelos laboratórios competentes comunitários. Incluirá, por esta ordem, no mínimo, um original e uma cópia obtida simultaneamente. O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.

As indicações a inscrever na casa 11 do atestado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.

1.6. As instâncias e os laboratórios referidos no ponto 1.5 são:

- no que diz respeito às instâncias competentes, as designadas em aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola,

- no que diz respeito aos laboratórios competentes, os designados em aplicação do n.o 1 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 para efectuar análises oficiais.

1.7. O original e a cópia do atestado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade húngara competente que efectua tais formalidades. Esta autoridade anota o verso do atestado. Envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.

1.8. A certificação prevista na casa 10 do atestado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93.

1.9. O atestado referido no ponto 1.1 substitui o 'Certificado de qualidade' referido na legislação vinícola húngara.

1.10. Os atestados preenchidos em conformidade com a legislação em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Janeiro de 2000 em vez do atestado previsto no ponto 1.1.

2. Vinhos originários da Hungria e importados para a Comunidade

2.1. O atestado referido no segundo travessão do ponto 6 do Acordo é o documento V.I.1/V.I.2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

2.2. O atestado deverá ostentar uma das seguintes menções na casa 15: 'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(3) na acepção da legislação vinícola húngara.'

ou

'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade /vinho espumante de qualidade(4), incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica Tokaj; bem como o vinho com a denominação 'Tajbor'; na acepção da legislação vinícola húngara.'

2.3. As instâncias e laboratórios húngaros competentes autorizados a preencher os atestados referidos no ponto 2.1 são os que constam da lista da Comissão, em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3590/85.

A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das partes. Entra em vigor em 1 de Setembro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria

ANEXO

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>PIC FILE= "L_1999212PT.003901.EPS">

(1) Suprimir o que não interessa

(2) Suprimir o que não interessa.

(3) Suprimir o que não interessa

(4) Suprimir o que não interessa.