Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa

de 16 de Novembro de 2001

que altera, através da instituição de um comité consultivo misto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

(2002/376/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 109.o,

Considerando o seguinte:

(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República Checa podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.

(2) É conveniente organizar esta cooperação ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um comité consultivo misto.

(3) O regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95, deve, por conseguinte, ser alterado,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aditados os seguintes artigos ao regulamento Interno do Conselho de Associação: "Artigo 16.o

É instituído um comité consultivo misto (a seguir designado 'Comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República Checa. Esse diálogo e essa cooperação têm, em particular, como objectivo:

1. Preparar as autoridades regionais e locais checas para as actividades a realizar no âmbito da futura adesão à União Europeia;

2. Preparar as autoridades regionais e locais checas para participarem nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República Checa;

3. Assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, especialmente sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais checas para essas políticas;

4. Incentivar o diálogo multilateral estruturado entre: a) as autoridades regionais e locais checas; e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia (UE), designadamente através da constituição de redes nas áreas específicas em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades regionais e locais da República Checa e dos Estados-Membros da UE se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;

5. Assegurar um intercâmbio regular de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República Checa e dos Estados-Membros;

6. Promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre: a) as autoridades regionais e locais checas; e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre o saber-fazer e as técnicas relativas à preparação de planos ou de estratégias de desenvolvimento regional ou local e a utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais;

7. Prestar assistência às autoridades regionais e locais checas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio da subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. Abordar todas as outras questões relevantes, propostas por qualquer das partes, que possam surgir no âmbito da aplicação do Acordo Europeu e no contexto da estratégia de pré-adesão.

Artigo 17.o

O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de suplentes.

O comité exerce as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre as autoridades regionais e locais, por sua própria iniciativa.

O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que o comité constitua o reflexo mais fiel possível dos vários níveis de autoridades regionais e locais quer na Comunidade Europeia, quer na República Checa.

O comité adoptará o seu regulamento interno.

O comité reúne-se com a periodicidade por ele determinada no seu regulamento interno.

A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e por um membro do Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 18.o

O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas inerentes à sua participação nas reuniões do comité no que se refere a pessoal, viagens, ajudas de custo e às despesas postais e de telecomunicações.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução dos documentos são custeadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas de interpretação e tradução para a língua checa ou a partir dela, que serão custeadas pelo Comité de Ligação checo para a cooperação com o Comité das Regiões.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões são custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

L. Michel

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.