PT Jornal Oficial da União Europeia L 365/8

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca E A contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República de Madagáscar e a Comunidade Europeia

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. As possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca são fixadas do seguinte modo:

Tunídeos e espécies afins (atuns, bonitos, serras, espadins, espardarte), espécies associadas e pescarias sob o mandato de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), com exceção: — das espécies protegidas pelas convenções internacionais, — de espécimes, inteiros ou em partes, de espécies cuja retenção a bordo, transbordo, desembarque ou armazenagem são proibidos pela IOTC, nomeadamente espécies das famílias dos Alopiidae e Sphyrnidae, bem como — das espécies seguintes: Cethorinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharinus falciformis, Carcharinus longimanus, — 40 atuneiros cercadores, e — 32 palangreiros de superfície de arqueação superior a 100 GT, — 22 palangreiros de superfície de arqueação inferior ou igual a 100 GT.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 8.o e 9.o do presente Protocolo.

Artigo 2.o

Vigência

O presente Protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de quatro anos a contar da data de início da sua aplicação provisória.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos subjacentes à aplicação do presente Protocolo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca malgaxe, com base no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que pescam nessa zona. Todas as medidas técnicas de conservação a que está subordinada a concessão das autorizações de pesca, especificadas no apêndice 2 do presente Protocolo, são aplicáveis a todas as frotas industriais estrangeiras que operem na zona de pesca malgaxe, em condições técnicas idênticas às aplicáveis às frotas da União Europeia.

2. As Partes comprometem-se a assegurar a aplicação do presente Acordo, de acordo com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação, ao desenvolvimento sustentável e à gestão sustentável e racional do ambiente.

Artigo 4.o

Contrapartida financeira

1. Durante todo o período referido no artigo 2.o, a contrapartida financeira global mencionada no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca é fixada em 6 107 500 EUR.

2. A contrapartida financeira é repartida do seguinte modo:

2.1. Um montante anual de 866 250 EUR por ano nos dois primeiros anos do Protocolo e de 787 500 EUR por ano nos dois anos seguintes, equivalente a uma tonelagem de referência, para todas as espécies, de 15 750 toneladas por ano para o acesso à zona de pesca malgaxe;

2.2. Um montante específico de 700 000 EUR por ano, para apoio e execução da política setorial dos recursos haliêuticos e da pesca de Madagáscar. A contrapartida financeira destinada ao apoio setorial fica à disposição do Ministério dos Recursos Haliêuticos e da Pesca.

3. O n.o 1 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do presente Protocolo.

4. A contrapartida financeira definida no n.o 2 é depositada numa conta única do Tesouro Público de Madagáscar, aberta no Banco Central de Madagáscar, cujos dados devem ser comunicados à União Europeia por Madagáscar antes do início da aplicação provisória e confirmados todos os anos.

Artigo 5.o

Modalidades de pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao acesso

1. Se as capturas anuais das espécies referidas no artigo 1.o efetuadas na zona de pesca malgaxe, declaradas e validadas para os navios de pesca da União Europeia nos termos do capítulo IV, secção 1, do anexo do presente Protocolo, excederem a tonelagem de referência indicada no artigo 4.o, n.o 2.1, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado em 55 EUR nos dois primeiros anos do Protocolo e em 50 EUR nos dois últimos anos, por cada tonelada suplementar capturada.

2. Todavia, o montante anual pago pela União Europeia pelo acesso à zona de pesca malgaxe não pode exceder o dobro do indicado no artigo 4.o, n.o 2.1, para o ano correspondente. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios da União Europeia na zona de pesca malgaxe excederem as quantidades correspondentes ao dobro desse montante anual, o montante devido pela quantidade acima desse limite deve ser pago no ano seguinte.

3. O pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao acesso dos navios de pesca da União Europeia à zona de pesca malgaxe deve ser efetuado no prazo máximo de 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo prevista no artigo 15.o no primeiro ano, e até à data de aniversário da sua aplicação provisória nos anos seguintes.

4. A afetação da parte da contrapartida financeira definida no artigo 4.o, n.o 2.1, é da competência exclusiva das autoridades malgaxes.

Artigo 6.o

Modalidades de execução e pagamento do apoio setorial

1. No prazo máximo de três meses após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a comissão mista deve adotar um programa setorial plurianual, com o objetivo geral de promover uma pesca responsável e sustentável na zona de pesca malgaxe, em conformidade com a estratégia nacional de Madagáscar no domínio da pesca.

2. As modalidades de aplicação desse programa de apoio setorial plurianual incluem:

2.1. Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais deve ser utilizado o montante específico da contrapartida financeira referido no artigo 4.o, n.o 2.2;

2.2. Objetivos anuais e plurianuais a atingir, a fim de instaurar uma pesca responsável e sustentável, que tenha em conta as prioridades expressas por Madagáscar na sua política nacional das pescas, em particular a estratégia nacional de gestão da pesca atuneira, nomeadamente o apoio à pesca artesanal e tradicional, o acompanhamento, o controlo e a vigilância das atividades de pesca e, especialmente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), o reforço das capacidades da investigação haliêutica de Madagáscar ou das capacidades de gestão do acesso aos ecossistemas marinhos e aos recursos haliêuticos e à sua utilização;

2.3. Critérios e procedimentos, incluindo, se for caso disso, indicadores orçamentais e financeiros, a utilizar para a avaliação dos resultados obtidos em cada ano.

3. As autoridades de Madagáscar devem apresentar anualmente, sob forma de um relatório de realização, informações sobre o estado de adiantamento das atividades executadas com a assistência da contrapartida financeira para o apoio setorial. Esse relatório anual deve ser examinado pela comissão mista. O relatório sobre o último ano deve incluir um balanço da execução do apoio setorial durante todo o período de vigência do Protocolo.

4. As propostas de alteração do programa sectorial plurianual devem ser submetidas á apreciação da comissão mista.

5. O pagamento da parte da contribuição financeira relativa ao apoio setorial é efetuado em frações anuais, com base numa análise efetuada pela comissão mista e assente nos resultados da execução do apoio setorial, como previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

6. A União Europeia pode suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da parte da contribuição financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.2, do presente Protocolo, nas condições seguintes:

6.1. Se, na sequência da análise efetuada pela comissão mista nos termos do n.o 5, os resultados obtidos tiverem sido considerados não conformes com a programação adotada pela comissão mista;

6.2. Em caso de não-execução da referida contrapartida financeira.

7. Após uma suspensão por força do n.o 6, o pagamento da parte da contrapartida financeira relativa ao apoio setorial só pode ser retomado após consulta e mediante acordo de ambas as Partes, se os resultados da execução do apoio setorial forem conformes com a programação adotada pela comissão mista. No entanto, o pagamento da parte da contribuição financeira relativa ao apoio setorial não pode ser efetuado mais de seis meses depois de o Protocolo ter caducado.

Artigo 7.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. Através da cooperação científica, as Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca malgaxe e para as espécies e pescarias sob o mandato de gestão da IOTC. As Partes comprometem-se a respeitar as resoluções e recomendações da IOTC.

2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União Europeia e Madagáscar devem trocar todas as informações científicas relevantes que permitam avaliar o estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca malgaxe.

3. Durante o período de vigência do presente Protocolo, as Partes podem reunir, sempre que necessário, um grupo de trabalho científico conjunto para examinar qualquer questão científica relativa à aplicação do presente Protocolo. O mandato, a composição e o funcionamento deste grupo de trabalho científico conjunto são estabelecidos pela comissão mista.

4. Com base nas resoluções e recomendações adotadas pela IOTC, e à luz dos últimos pareceres científicos disponíveis, bem como, se for caso disso, das conclusões da reunião do grupo de trabalho científico conjunto, a comissão mista decide das medidas para assegurar a gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo que afectem as atividades dos navios de pesca da União.

Artigo 8.o

Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas de comum acordo na comissão mista

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas pela comissão mista, desde que as resoluções e as recomendações adotadas pela IOTC confirmem que essa revisão garante a gestão sustentável das espécies de peixes abrangidas pelo presente Protocolo, e, se for caso disso, após parecer do grupo de trabalho científico.

2. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 4.o, n.o 2.1, deve ser revista proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações necessárias introduzidas no presente Protocolo e no seu anexo.

3. Se necessário, a comissão mista pode examinar e adaptar, de comum acordo, as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as modalidades de aplicação do presente Protocolo e do seu anexo.

Artigo 9.o

Campanhas de pesca experimental

1. A comissão mista pode autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca malgaxe, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias. Para o efeito e a pedido de uma das duas Partes, deve determinar as espécies, condições e qualquer outro parâmetro adequado, em conformidade com as condições definidas pelo grupo de trabalho científico conjunto.

2. A União Europeia deve comunicar às autoridades malgaxes os pedidos de autorização de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

— as características técnicas do navio,

— o nível de experiência dos oficiais do navio na pescaria em causa,

— os parâmetros técnicos propostos para a campanha (duração, artes, zonas de exploração, etc.).

3. As autorizações de pesca experimental são emitidas por um período máximo de seis meses e podem estar sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades malgaxes.

4. Deve estar presente a bordo, durante toda a campanha, um observador científico designado por Madagáscar.

5. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e a título dessa campanha são propriedade do armador.

6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista. Se esta considerar que a campanha experimental teve resultados positivos, Madagáscar pode propor a atribuição de possibilidades de pesca de novas espécies à frota da União Europeia no âmbito de outro protocolo.

Artigo 10.o

Condições de exercício das atividades de pesca — cláusula de exclusividade

1. Os navios de pesca da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca malgaxe se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida pelas autoridades de Madagáscar no âmbito do Acordo de Parceria e do presente Protocolo.

2. As autoridades de Madagáscar só emitem autorizações de pesca para navios de pesca da União Europeia ao abrigo do Acordo de Parceria e do presente Protocolo, estando proibida a emissão de autorizações para esses navios fora deste âmbito, especialmente sob a forma de licenças privadas.

3. Salvo disposição em contrário do presente Protocolo e do seu anexo, as atividades dos navios de pesca da União Europeia autorizados a pescar na zona de pesca malgaxe regem-se pelas leis e regulamentos de Madagáscar.

4. As Partes informam-se reciprocamente das alterações nas suas políticas e legislações no setor da pesca.

Artigo 11.o

Suspensão

1. A aplicação do presente Protocolo, incluindo o pagamento da contrapartida financeira, pode ser suspensa unilateralmente por uma das Partes em caso de incumprimento das condições enumeradas no artigo 3.o do Acordo e no artigo 3.o do presente Protocolo, e nos casos e condições seguintes:

1.1. Força maior;

1.2. Diferendo grave e não resolvido entre as Partes sobre a interpretação ou aplicação do Acordo e do presente Protocolo;

1.3. Não pagamento pela União Europeia da contrapartida financeira prevista no artigo 4.o, n.o 2.1, por razões não previstas no artigo 6.o do presente Protocolo.

2. A suspensão por incumprimento das condições previstas no artigo 3.o, n.o 2, do presente Protocolo só pode ter lugar se forem iniciados os mecanismos de consulta previstos no artigo 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos humanos, definidos no artigo 9.o do mesmo acordo.

3. Se a aplicação do Protocolo for suspensa por razões não mencionadas no n.o 2 do presente artigo, essa suspensão fica subordinada à notificação, por escrito, dessa intenção pela Parte interessada pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. A suspensão do Protocolo pelas razões expostas no n.o 2 do presente artigo é aplicada imediatamente após adoção da decisão de suspensão.

5. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis ao período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

6. Durante o período de suspensão, são suspensas todas as atividades dos navios de pesca da União Europeia na zona de pesca malgaxe.

Artigo 12.o

Denúncia

1. A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data em que a denúncia deva produzir efeitos.

2. O envio da notificação acima referida implica a abertura de consultas entre as Partes.

Artigo 13.o

Confidencialidade dos dados

1. Madagáscar e a União Europeia comprometem-se a assegurar que todos os dados nominativos relativos aos navios de pesca da União Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sujeitos a um tratamento rigoroso e conforme com os respetivos princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

2. As Partes devem assegurar-se de que só são tornados públicos os dados agregados relativos às atividades de pesca na zona de pesca malgaxe, em conformidade com as disposições pertinentes da IOTC.

3. Os dados que podem ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e para fins de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância da pesca.

Artigo 14.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1. Madagáscar e a União Europeia comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à aplicação do Acordo. Cada intercâmbio eletrónico deve ser confirmado por um aviso de receção.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.

3. Madagáscar e a União Europeia devem notificar-se imediatamente de qualquer avaria de um sistema informático. Nesse caso, as informações e os documentos ligados à aplicação do Acordo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.

Artigo 15.o

Aplicação provisória

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, mas não antes de 1 de janeiro de 2015.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia Pela República de Madagáscar