ACTA APROVADA que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis

1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca reuniram-se em Bruxelas nos dias 28 e 30 de Novembro de 1990. As consultas foram efectuadas com base no artigo 14 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Checoslováquia sobre o comércio dos produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a título provisório desde 1 de Janeiro de 1987.

2. Estas consultas tiveram por objecto a alteração do Acordo sobre o comércio dos produtos têxteis tendo em vista a integração no acordo bilateral de disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país.

3. As duas Partes concordaram com a alteração do n° 4 do artigo 3 do acordo e com a inclusão de um protocolo E que estabelece um regime específico a aplicar às reimportações de produtos têxteis efectuadas na Comunidade após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico na Checoslováquia, em conformidade com a legislação comunitária em vigor nesse domínio. Os textos do n° 4 do artigo 3 e do protocolo E encontram-se em anexo à presente Acta Aprovada.

4. As duas Partes acordaram em aplicar as disposições do protocolo E de forma a não entravar a realização de novas possibilidades de expansão do comércio e da cooperação industrial no domínio das trocas do aperfeiçoamento passivo.

5. As duas Partes acordaram em que a alteração do acordo prevista pela presente Acta Aprovada seja aplicada a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1991.

Bruxelas, 30 de Novembro de 1990.

Delegação da

República Federativa Checa e Eslovaca

Delegação da

Comunidade Económica Europeia

Acordo CEE-Checoslováquia

N° 4 do artigo 3 alterado

«A Comunidade e a Checoslováquia reconhecem a natureza específica e distinta das reimportações de produtos têxteis efectuadas na Comunidade após aperfeiçoamento, transformação ou operações de complemento de fabrico na Checoslováquia.

As referidas reimportações não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II, desde que se realizem em conformidade com as regras de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade e que sejam submetidas ao regime específico definido no protocolo E.».

«PROTOCOLO E

As reimportações para a Comunidade, referidas no n° 4 do artigo 3 do presente acordo, de produtos constantes do anexo do presente protocolo estão sujeitas às disposições do acordo, salvo no que diz respeito às disposições especiais seguintes:

1.Apenas as reimportações para a Comunidade de produtos sujeitos aos limites quantitativos específicos enumerados no anexo do presente protocolo, eventualmente alterados por força do ponto 2, são consideradas como reimportações na acepção do n° 4 do artigo 3

2.As reimportações de produtos não abrangidos pelo anexo de presente protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos estabelecidos na sequência de consultas realizadas em conformidade com o procedimento do artigo 14 do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo.

3.A Comunidade pode, por sua própria iniciativa e tendo em conta os interesses das duas Partes Contratantes ou no âmbito de um pedido apresentado pela Checoslováquia nos termos do artigo 14 do acordo:

a)Analisar a possibilidade de autorizar as transferências entre categorias e a utilização antecipada ou o reporte de fracções de limites quantitativos específicos de um ano para outro;

b)Estudar a possibilidade de reatribuir as fracções de limites quantitativos específicos não utilizados numa região da Comunidade a uma outra região.

4.No entanto, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade referidas no ponto 3 do seguinte modo:

a)Transferência entre categorias autorizadas até 25 % da fracção fixada para a categoria para a qual é feita a transferência(1);

b)Reporte de limites quantitativos específicos de um ano para outro até 10,5 % da fracção do ano de utilização efectiva;

c)Utilização antecipada de limites quantitativos específicos de um ano para outro até 7,5 % da fracção do ano de utilização efectiva;

d)Transferências entre regiões autorizadas até 24 % da quantidade fixada para a região para a qual é efectuada a transferência.

5.A Comunidade compromete-se a informar a Checoslováquia de qualquer medida tomada por força dos pontos anteriores.

6.A imputação dos limites quantitativos específicos referidos no ponto 1 é feita pelas autoridades comunitárias competentes no momento da emissão da autorização prévia prevista no âmbito do regime comunitário sobre o aperfeiçoamento passivo económico [Regulamento (CEE) n° 636/82]. Essas imputações nos limites quantitativos específicos são realizadas no decorrer do ano em que é emitida a autorização prévia.

7.As transferências entre categorias, bem como as imputações no limite quantitativo, combinadas para os produtos dos grupos II e III, serão calculadas em conformidade com o quadro de equivalências constante do anexo I do acordo.

8.As organizações competentes da Checoslováquia, autorizadas pela legislação da Checoslováquia, emitem, em conformidade com as disposições do protocolo A do acordo, relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, um certificado de origem que conterá uma referência à autorização prévia referida no ponto 6 que ateste que a operação de aperfeiçoamento descrita nessa autorização prévia foi realizada na Checoslováquia.

9.A Comunidade comunica à Checoslováquia os nomes e os endereços das autoridades comunitárias encarregadas da emissão das autorizações prévias referidas no ponto 6, bem como os cunhos dos carimbos utilizados por essas autoridades.

10.Sem prejuízo do disposto nos pontos 1 a 9, a Comunidade e a Checoslováquia continuarão a consultar-se a fim de chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita às duas Partes Contratantes aproveitar as disposições de TAP do acordo para promover efectivamente o comércio de produtos têxteis entre a Checoslováquia e a Comunidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

(1)Serão, no entanto, autorizadas transferências entre quota-partes da quota alemã, francesa, italiana e do Benelux para as categorias dos grupos II e III até 100 % da categoria a partir da qual é feita a transferência.