PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tratores agrícolas e florestais de rodas (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos espelhos retrovisores dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010, que altera, para a sua adaptação ao progresso técnico, as Diretivas 80/720/CEE e 86/297/CEE do Conselho e as Diretivas 2003/37/CE, 2009/60/CE e 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação de tratores agrícolas ou florestais (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Diretiva 2009/58/CE revoga a Diretiva 79/533/CEE do Conselho (8), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(9) A Diretiva 2009/59/CE revoga a Diretiva 74/346/CEE do Conselho (9), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(10) A Diretiva 2009/60/CE revoga a Diretiva 74/152/CEE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(11) A Diretiva 2009/61/CE revoga a Diretiva 78/933/CEE do Conselho (11), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(12) A Diretiva 2009/68/CE revoga a Diretiva 79/532/CEE do Conselho (12), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto dos pontos 3 (Diretiva 74/152/CE do Conselho), 4 (Diretiva 74/346/CEE do Conselho), 14 (Diretiva 78/933/CEE do Conselho), 15 (Diretiva 79/532/CEE do Conselho) e 16 (Diretiva 79/533/CEE do Conselho) é suprimido.

2. Aos pontos 18 (Diretiva 80/720/CEE do Conselho), 19 (Diretiva 86/297/CEE do Conselho) e 28 (Diretiva 2003/37/CE do Parlamento e do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0062: Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7).»

3. Ao ponto 23 (Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0062: Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Diretivas 2009/58/CE, 2009/59/CE, 2009/60/CE, 2009/61/CE, 2009/68/CE e 2010/62/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (13).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 14.

(2) JO L 198 de 30.7.2009, p. 4.

(3) JO L 198 de 30.7.2009, p. 9.

(4) JO L 198 de 30.7.2009, p. 15.

(5) JO L 203 de 5.8.2009, p. 19.

(6) JO L 203 de 5.8.2009, p. 52.

(7) JO L 238 de 9.9.2010, p. 7.

(8) JO L 145 de 13.6.1979, p. 20.

(9) JO L 191 de 15.7.1974, p. 1.

(10) JO L 84 de 28.3.1974, p. 33.

(11) JO L 325 de 20.11.1978, p. 16.

(12) JO L 145 de 13.6.1979, p. 16.

(13) Não foram indicados requisitos constitucionais.