PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 3/2014

de 14 de fevereiro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 795/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à autorização de cloreto de colina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à recusa da autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1333/2004 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 803/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013, relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 1333/2004 da Comissão (5), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(6) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(7) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I, capítulo II, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 99 [Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «100. 32013 R 0795: Regulamento de Execução (UE) n.o 795/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à autorização de cloreto de colina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 224 de 22.8.2013, p. 1). 101. 32013 R 0796: Regulamento de Execução (UE) n.o 796/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à recusa da autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal (JO L 224 de 22.8.2013, p. 4). 102. 32013 R 0797: Regulamento de Execução (UE) n.o 797/2013 da Comissão, de 21 de agosto de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1333/2004 (JO L 224 de 22.8.2013, p. 6). 103. 32013 R 0803: Regulamento de Execução (UE) n.o 803/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013, relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 225 de 23.8.2013, p. 17).».

2) O texto do ponto 1zv [Regulamento (CE) n.o 1333/2004 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 795/2013, (UE) n.o 796/2013, (UE) n.o 797/2013 e (UE) n.o 803/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 224 de 22.8.2013, p. 1.

(2) JO L 224 de 22.8.2013, p. 4.

(3) JO L 224 de 22.8.2013, p. 6.

(4) JO L 225 de 23.8.2013, p. 17.

(5) JO L 247 de 21.7.2004, p. 11.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.