ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Letónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «a Comunidade», por um lado, e

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

a seguir denominada «Letónia», por outro,

CONSIDERANDO a importância de estabelecer e alargar os laços comerciais entre a Comunidade e a Letónia;

DESEJOSAS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial e harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica nos domínios de interesse comum numa base de igualdade, não discriminação, vantagens mútuas e reciprocidade;

CONSCIENTES da especial importância do comércio internacional e de outras formas de cooperação económica internacional para o desenvolvimento económico e social das partes contratantes;

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização a todas as disposições e princípios do processo da CSCE e, em especial, da Acta Final de Helsínquia e dos documentos de encerramento das reuniões de Madrid, Viena e de Copenhaga, da Carta de Paris para uma nova Europa, nomeadamente no que respeita ao primado do direito, da democracia e dos direitos do homem, bem como dos documentos da Conferência de Bona da CSCE sobre a cooperação económica;

RECONHECENDO a importância de assegurar os direitos dos grupos e minorias étnicas e nacionais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da CSCE;

CONSCIENTES da importância de reforçar as suas instituições democráticas e de apoiar o processo de reforma económica na Letónia;

CONVENCIDOS de que deve ser dado maior impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Letónia através do estabelecimento de vínculos contratuais que contribuirão para avançar em direcção ao objectivo de um acordo de associação em tempo oportuno, quando estiverem reunidas as condições, e para um maior desenvolvimento das relações entre as partes;

TENDO EM CONTA as implicações favoráveis das reformas em curso na Letónia sobre a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes,

DECIDIRAM concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

João de Deus PINHEIRO,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA:

Janis JURKANS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, depois de terem trocado os plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Generalidades

Artigo 1o.

O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos estabelecidos pela Acta Final de Helsínquia e pela Carta de Paris para uma nova Europa inspira as políticas interna e externa da Comunidade e da Letónia e constitui um elemento fundamental do presente acordo.

Artigo 2o.

N° âmbito das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes comprometem-se a facilitar e a promover:

- o desenvolvimento harmonioso e a diversificação das suas trocas comerciais

e

- o desenvolvimento de diversos tipos de cooperação comercial e económica.

Consequentemente, confirmam a sua determinação em considerarem favoravelmente, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a prossecução desses objectivos.

TÍTULO II

Comércio e cooperação comercial

Artigo 3o.

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Letónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos têxteis e vestuário abrangidos pela secção XI do Sistema Harmonizado.

2. Se necessário, as disposições do presente acordo podem ser completadas com a conclusão de acordos ou convénios sectoriais entre a Comunidade e a Letónia. Em especial, será negociado um acordo separado para os produtos têxteis.

Artigo 4o.

Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e qualquer outra forma de cooperação comercial entre as partes contratantes será conduzido de acordo com as respectivas regulamentações.

Artigo 5o.

1. As partes contratantes conceder-se-ão mutuamente o tratamento de nação mais favorecida, no que diz respeito:

- aos direitos aduaneiros e quaisquer encargos aplicados às importações e às exportações ou aquando das importações ou exportações,

- ao método de cobrança desses direitos e imposições,

- a todas as regras e formalidades ligadas à importação e exportação, incluindo as disposições relativas ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo,

- aos impostos e outras imposições internas aplicadas directa ou indirectamente aos produtos importados,

- aos métodos de pagamento e transferência desses pagamentos,

- às regras relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado nacional.

2. As disposições do no. 1 não são aplicáveis às:

a) Vantagens concedidas a países vizinhos destinadas a facilitar o tráfego fronteiriço;

b) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação dessa união ou zona;

c) Vantagens concedidas a determinados países, nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos demais convénios internacionais a favor de países em desenvolvimento.

Artigo 6o.

Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as partes, as partes contratantes conceder-se-ão mutuamente outras isenções fiscais de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas instâncias e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional sobre esta matéria que vincule apenas uma das partes. Serão tidas em conta as condições nos termos das quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela parte contratante em causa.

Artigo 7o.

A Letónia concederá às importações de produtos originários da Comunidade um tratamento não discriminatório em relação a produtos originários de outros países, no que diz respeito à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de licenças e à atribuição das divisas necessárias ao pagamento dessas importações.

Artigo 8o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o., cada parte contratante concederá às importações de produtos originários da outra parte o maior nível de liberalização geralmente concedido a países terceiros. Para esse efeito, devem ser eliminadas as restrições quantitativas específicas aplicáveis às importações da Letónia na Comunidade.

2. Para efeitos do disposto no presente acordo, por «restrições quantitativas específicas» entende-se as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações originárias da Letónia nos termos do Regulamento (CEE) no. 3420/83, respeitante aos produtos distintos daqueles a que são aplicáveis as restrições quantitativas nos termos do Regulamento (CEE) no. 288/82.

Artigo 9o.

As partes contratantes informar-se-ão reciprocamente de quaisquer alterações das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer outra decisão tomada em conformidade com os processos em vigor relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 10o.

As mercadorias serão comercializadas entre as partes contratantes a preços conformes com os do mercado.

Artigo 11o.

1. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente no caso de um determinado produto estar a ser importado no território de uma das partes em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que prejudique ou ameace prejudicar gravemente os produtores nacionais de produtos semelhantes ou directamente concorrentes.

2. A parte contratante que alegue um prejuízo grave ou ameaça de prejuízo solicitará a realização de consultas mediante notificação por escrito e fornecerá à outra parte todas as informações relevantes necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas nos termos do disposto no no. 1 realizar-se-ão tendo em vista procurar soluções mutuamente satisfatórias no devido respeito pelos objectivos fundamentais do acordo e terminarão, o mais tardar, 30 dias após a data da notificação do pedido pela parte em questão, salvo acordo em contrário das partes.

4. Se, em resultado de tais consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação referida no no. 1, as exportações serão restringidas ou serão tomadas outras medidas, eventualmente em relação ao preço de venda dessas exportações, para evitar ou reparar o prejuízo.

5. Se, na sequência das medidas previstas nos nos. 1 a 4 do presente artigo, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo. A outra parte contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira parte relativamente a um volume de comércio equivalente.

6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, tais medidas preventivas ou reparadoras podem ser tomadas a título provisório sem consulta prévia, desde que as consultas sejam efectuadas imediatamente após a adopção das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo, as partes contratantes devem dar prioridade às que causem menos perturbação ao funcionamento do presente acordo.

8. Sempre que necessário, as partes contratantes podem realizar consultas a fim de determinarem em que momento as medidas adoptadas ao abrigo do disposto nos nos. 4 a 6 deixarão de ser aplicáveis.

Artigo 12o.

1. O presente acordo não prejudica proibições ou restrições aplicáveis à importação, exportação ou a mercadorias em trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas, de protecção da propriedade industrial, comercial e intelectual ou de regras relativas ao ouro ou à parta ou destinadas a proteger o património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.

2. O presente acordo não prejudica a adopção de medidas, justificada por razões de protecção de interesses essenciais de segurança:

a) Referentes a materiais cindíveis ou a materiais a partir dos quais aqueles são fabricados;

b) Referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, directa ou indirectamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;

c) Tomadas em tempo de guerra ou em caso de grave tensão internacional ou para que se possa dar cumprimento às obrigações assumidas no âmbito da manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 13o.

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. Para efeitos do disposto no presente artigo, a comissão mista, instituída no título V do presente acordo, atribuirá uma importância especial ao exame dos meios para encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso do comércio.

2. Na prossecução dos objectivos do presente artigo e no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes acordam na necessidade de melhorar as regulamentações e facilidades comerciais favoráveis para as empresas e sociedades das duas partes nos mercados respectivos, através de medidas destinadas, nomeadamente, a:

- assegurar a publicação e facilitar o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico relativas a todos os assuntos que apoiem o desenvolvimento da cooperação comercial e económica, nomeadamente:

- regimes de importação gerais e sectoriais,

- legislação económica e comercial, incluindo regulamentações sobre mercados e sociedades, bem como em matéria de investimentos,

- informações de natureza macroeconómica e estatística, incluindo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo,

- facilitar o estabelecimento e funcionamento das sociedades das duas partes,

- incentivar actividades de promoção comercial,

- dar às pessoas singulares e colectivas da outra parte garantias relativamente aos seus direitos individuais e de propriedade, incluindo o acesso não discriminatório, para o efeito, aos tribunais e entidades administrativas pertinentes da Comunidade e da Letónia.

3. A Letónia tomará medidas que assegurem uma protecção eficaz e adequada da propriedade intelectual, industrial e comercial, a um nível semelhante ao existente na Comunidade, e será parte de convenções internacionais sobre a propriedade intelectual, industrial e comercial.

4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar, no âmbito das suas competências respectivas, a cooperação administrativa entre as autoridades competentes em matéria aduaneira, em especial nas seguintes áreas:

- formação profissional,

- simplificação da documentação e processos aduaneiros, e

- prevenção e detecção de infracções à regulamentação aduaneira, incluindo as normas que regem os contingentes de importação.

Artigo 14o.

N° âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes:

- incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por sociedades, empresas ou organizações económicas da Comunidade e da Letónia,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro,

- incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

TÍTULO III

Cooperação económica

Artigo 15o.

1. À luz das políticas e objectivos económicos respectivos, as partes contratantes, no âmbito das suas competências respectivas, incentivarão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

Os objectivos dessa cooperação serão, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- incentivar a cooperação entre operadores económicos, tendo em vista a promoção de empresas comuns, os acordos de licença e outras formas de cooperação industrial, a fim de desenvolver as suas indústrias respectivas,

- incentivar o progresso científico e tecnológico,

- apoiar as mudanças estruturais da economia da Letónia com o objectivo de aumentar e diversificar o comércio de mercadorias e serviços com a Comunidade,

- incentivar a participação de pequenas e médias empresas no comércio e na cooperação industrial.

2. A fim de atingir esses objectivos, as partes contratantes envidarão esforços no sentido de incentivar e promover a cooperação económica em áreas de interesse mútuo em especial nos seguintes sectores:

- indústria,

- agricultura, incluindo as agro-indústrias,

- pescas,

- ciência e tecnologia em áreas em que as partes contratantes desenvolvam uma actividade que considerem de interesse mútuo, incluindo a investigação nuclear,

- telecomunicações,

- energia, incluindo a poupança de energia e o desenvolvimento de novas fontes de energia,

- exploração mineira e produção de materiais de construção,

- protecção do ambiente, incluindo a protecção da poluição das águas e da poluição atmosférica e dos acidentes industriais, bem como a gestão dos recursos naturais, tendo igualmente em conta exigências em matéria de ambiente em outras áreas da política do ambiente, tais como indústria, agricultura, energia e transportes,

- transportes, comunicações e gestão de portos,

- turismo e outras actividades ligadas aos serviços,

- serviços nos sectores económico, monetário, bancário, de seguros e financeiro,

- desenvolvimento dos recursos humanos e formação,

- saúde,

- política económica,

- normalização,

- estatísticas.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, no âmbito das suas competências respectivas, as partes contratantes incentivarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, nomeadamente:

- facilitando o intercâmbio de informações de carácter comercial e económico,

- incentivando um clima favorável ao investimento, nomeadamente através do alargamento por parte dos Estados-membros da Comunidade e da Letónia de convénios de promoção e protecção dos investimentos, em especial no que diz respeito à transferência de lucros e repatriação dos capitais investidos, bem como de acordos com o objectivo de evitar a dupla tributação,

- estabelecendo o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações representantes de organizações comerciais e outras organizações relevantes,

- organizando seminários, feiras, exposições, simpósios e semanas de actividades,

- fomentando actividades que contribuam para a competência técnica em domínios específicos, incluindo a comercialização.

Artigo 16o.

Sem prejuízo das disposições relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas ao seu abrigo, não afectam de qualquer modo as competências dos Estados-membros da Comunidade no que toca à prossecução de actividades bilaterais com a Letónia no domínio da cooperação económica e à conclusão, sendo caso disso, de novos acordos de cooperação económica com a Letónia.

TÍTULO IV

Adesão a organizações e a convenções internacionais

Artigo 17o.

N° âmbito das suas competências, a Comunidade compromete-se a apoiar a adesão da Letónia a organizações e a convenções internacionais de que a Comunidade seja parte, a fim de permitir que a Letónia desempenhe um papel mais activo no sistema económico mundial.

TÍTULO V

Comissão mista

Artigo 18o.

1. É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Letónia, por outro.

A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes.

A comissão mista adoptará, se necessário, o seu regulamento interno e o programa de trabalho.

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Riga, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, de comum acordo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A comissão mista será presidida alternadamente por cada parte contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada.

A comissão mista pode decidir criar grupos de trabalho a fim de a assistir no desempenho das suas atribuições.

2. A comissão mista garantirá o bom funcionamento do presente acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes.

3. A comissão mista procurará encontrar formas de incentivar o desenvolvimento do comércio e da cooperação económica entre as partes contratantes, devendo, em especial:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a sua taxa de crescimento, a sua estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial,

- formular recomendações sobre quaisquer questões comerciais ou de cooperação económica de interesse mútuo,

- procurar meios adequados para evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da cooperação e fomentar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- contemplar medidas adequeadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Letónia,

- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes contratantes com impacte no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre os programas de reforma económica propostos,

- examinar a situação no âmbito dos processos para adjudicação de contratos de fornecimento de bens e de serviços na sequência de concursos internacionais,

- trocar informações sobre as alterações e evoluções a nível da legislação, dos regulamentos e formalidades das partes contratantes, nos domínios abrangidos pelo presente acordo,

- examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre empresas estabelecidas na Comunidade e empresas estabelecidas na Letónia,

- formular e apresentar às autoridades de ambas as partes contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a conclusão de acordos ou convénios.

TÍTULO VI

Disposições gerais e finais

Artigo 19o.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16o., as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Letónia se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 20o.

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Letónia.

Artigo 21o.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O presente acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O presente acordo será tacitamente reconduzido todos os anos desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.

Contudo, as partes contratantes podem alterar o presente acordo, por mútuo consentimento, a fim de tomar em consideração novas situações, nomeadamente a situação decorrente da adesão da Letónia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT). Neste último caso, as partes contratantes prepararão em conjunto as alterações ao presente acordo necessárias para tomar em consideração o protocolo de adesão da Letónia ao acordo geral. Caso as partes não cheguem a acordo a este respeito, reservam-se o direito de denunciar o presente acordo.

As partes reservam-se o direito de suspender o presente acordo, no todo ou em parte, com produção de efeitos imediata, caso se verifique uma violação grave das disposições fundamentais do presente acordo.

Artigo 22o.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e letã, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

So apliecinot Pilvarotás personas ir paraksti-ju Osas doto li-gumu.

Hecho en Bruselas, el once de mayo de mil novecientos noventa y dos.

Udfærdiget i Bruxelles, den ellevte maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am elften Mai neunzehnhundertzweiundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò Ýíäåêá ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åííåíÞíôá äýï.

Done at Brussels on the eleventh day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Bruxelles, le onze mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Fatto a Bruxelles, addì undici maggio millenovecentonovantadue.

Gedaan te Brussel, de elfde mei negentienhonderd tweeënnegentig.

Feito em Bruxelas, em onze de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Nosle-gts Brisele-, 1992.gada 11.maija-.

Por la Comunidad Económica Europea

For Det Europæiske Økonomiske Fællesskab

Für die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíüôçôá

For the European Economic Community

Pour la Communauté économique européenne

Per la Comunità economica europea

Voor de Europese Economische Gemeenschap

Pela Comunidade Económica Europeia

Eiropas Ekonomiska-s Kopienas va-rda

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por la República de Letonia

For Republikken Letland

Für die Republik Lettland

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Ëåôôïíßáò

For the Republic of Latvia

Pour la république de Lettonie

Per la Repubblica di Lettonia

Voor de Republiek Letland

Pela República da Letónia

Latvijas Republikas va-rda

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>