Acordo

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e e República do Zimbabué sobre o fornecimento de açúcar bruto de cana para refinação

A. Carta n.o 1

Bruxelas, ...

Excelência ...,

Os Representantes dos Estados ACP e as Comunidades Europeias acordaram no seguinte:

1. Para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2006:

- a Comunidade Europeia compromete-se a abrir anualmente um contingente pautal especial para importação de açúcar bruto de cana para refinação originário dos Estados ACP, em função das necessidades determinadas pela Comissão nos termos do n.o 3,

- Os Estados ACP comprometem-se a fornecer as referidas quantidades nas condições fixadas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão para a sua execução, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.

2. A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados ACP estabelecerão os procedimentos de cooperação necessários para permitir a ambas as partes no presente acordo respeitar os compromissos assumidos.

3. As necessidades de açúcar bruto de importação para refinação nos termos do presente acordo serão determinadas por campanha, com base numa estimativa comunitária atendendo:

- ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, nomeadamente no artigo 39.o, relativamente ao regime de importações preferenciais,

- às quantidades que serão oferecidas no âmbito de outros acordos ou outras concessões unilaterais, e que sejam efectivamente importadas.

4. A Comissão estabelecerá uma primeira estimativa das necessidades totais de açúcar bruto de importação para refinação o mais tardar no dia 30 de Maio que antecede a campanha de comercialização em causa.

A Comissão fixará simultaneamente as quantidades necessárias para satisfazer, numa primeira entrega, as necessidades de importação das refinarias comunitárias pelo período mais longo possível, mas nunca inferior a oito meses, repartidas pelos contingentes pautais abertos no âmbito de outros acordos ou concessões unilaterais e pelo presente contingente ACP especial.

Os Estados ACP comunicarão à Comissão o respectivo potencial de exportação final, o mais tardar em 1 de Fevereiro, antes de ser efectuada uma segunda fixação periódica da entrega a cobrir por importações no âmbito do contingente ACP especial.

5. O direito reduzido é fixado em 0 euros/100 kg de açúcar bruto da qualidade-tipo, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006.

Os refinadores que desejem participar neste regime de direito especial reduzido devem pagar um preço mínimo de compra, igual ao preço garantido para o açúcar bruto, após dedução da ajuda de adaptação fixada para a campanha comercial em causa, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 mencionado no n.o 3.

6. Os Estados ACP comprometem-se, colectivamente, a aplicar entre si os processos de atribuição das quantidades abrangidas pelo presente contingente ACP, a fim de assegurar um abastecimento adequado das refinarias.

7. As duas partes no presente acordo iniciarão, antes de 1 de Janeiro de 2006, discussões sobre o seu eventual prosseguimento.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelência ..., os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

B. Carta n.o 2

Excelência ...,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor: "1. Para o período de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2006:

- a Comunidade Europeia compromete-se a abrir anualmente um contingente pautal especial para importação de açúcar bruto de cana para refinação originário dos Estados ACP, em função das necessidades determinadas pela Comissão nos termos do n.o 3,

- Os Estados ACP comprometem-se a fornecer as referidas quantidades nas condições fixadas no presente acordo e nas medidas tomadas pela Comissão para a sua execução, no âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar.

2. A Comissão das Comunidades Europeias e os Estados ACP estabelecerão os procedimentos de cooperação necessários para permitir a ambas as partes no presente acordo respeitar os compromissos assumidos.

3. As necessidades de açúcar bruto de importação para refinação nos termos do presente acordo serão determinadas por campanha, com base numa estimativa comunitária atendendo:

- ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, nomeadamente no artigo 39.o, relativamente ao regime de importações preferenciais,

- às quantidades que serão oferecidas no âmbito de outros acordos ou outras concessões unilaterais, e que sejam efectivamente importadas.

4. A Comissão estabelecerá uma primeira estimativa das necessidades totais de açúcar bruto de importação para refinação o mais tardar no dia 30 de Maio que antecede a campanha de comercialização em causa.

A Comissão fixará simultaneamente as quantidades necessárias para satisfazer, numa primeira entrega, as necessidades de importação das refinarias comunitárias pelo período mais longo possível, mas nunca inferior a oito meses, repartidas pelos contingentes pautais abertos no âmbito de outros acordos ou concessões unilaterais e pelo presente contingente ACP especial.

Os Estados ACP comunicarão à Comissão o respectivo potencial de exportação final, o mais tardar em 1 de Fevereiro, antes de ser efectuada uma segunda fixação periódica da entrega a cobrir por importações no âmbito do contingente ACP especial.

5. O direito reduzido é fixado em 0 euros/100 kg de açúcar bruto da qualidade-tipo, para as campanhas de comercialização de 2001/2002 a 2005/2006.

Os refinadores que desejem participar neste regime de direito especial reduzido devem pagar um preço mínimo de compra, igual ao preço garantido para o açúcar bruto, após dedução da ajuda de adaptação fixada para a campanha comercial em causa, nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 mencionado no n.o 3.

6. Os Estados ACP comprometem-se, colectivamente, a aplicar entre si os processos de atribuição das quantidades abrangidas pelo presente contingente ACP, a fim de assegurar um abastecimento adequado das refinarias.

7. As duas partes no presente acordo iniciarão, antes de 1 de Janeiro de 2006, discussões sobre o seu eventual prosseguimento.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3