DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 102/97 de 15 de Dezembro de 1997 que altera o Protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 46/97 (1);

Considerando que importa incorporar no acordo vários actos legislativos relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola,

DECIDE:

Artigo 1º

O apêndice 1 do protocolo nº 47 do acordo deve ser alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nºs 1128/96, (CE) nº 1915/96, (CE) nº 1426/96, (CE) nº 1427/96, (CE) nº 1428/96, (CE) nº 1429/96 e (CE) nº 1592/96 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em de 16 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previtas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 32.

ANEXO

O apêndice 1 do protocolo nº 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola, é alterado da forma a seguir indicada:

1. Ao ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 1592: Regulamento (CE) nº 1592/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 31).».

2. Ao ponto 16 [Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 1426: Regulamento (CE) nº 1426/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 1).».

3. Ao ponto 19 [Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 1594: Regulamento (CE) nº 1594/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 35).».

4. Ao ponto 22 [Regulamento (CEE) nº 2392/89 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 1427: Regulamento (CE) nº 1427/96 do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 3).».

5. Ao ponto 38 [Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

«- 396 R 1428: Regulamento (CE) do Conselho nº 1428/96, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 7),

- 396 R 1429: Regulamento (CE) do Conselho nº 1429/96, de 26 de Junho de 1996 (JO L 184 de 24. 7. 1996, p. 9),

- 396 R 1594: Regulamento (CE) nº 1594/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 35).».

6. Ao ponto 42 c [Regulamento (CE) nº 554/95 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«- 396 R 1915: Regulamento (CE) nº 1915/96 da Comissão de 3 de Outubro de 1996 (JO L 252 de 4. 10. 1996, p. 10.».

7. A seguir ao ponto 42c [Regulamento (CE) da Comissão nº 554/95] é aditado o seguinte ponto:

«42d. 396 R 1128: Regulamento (CE) nº 1128/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução em matéria de lote de vinhos de mesa em Espanha (JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 13).».