PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), deve ser incorporado no Acordo.

(2) O Regulamento (UE) n.o 531/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se encontra incorporado no Acordo e que será consequentemente revogado no quadro do Acordo.

(3) O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cu [Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 0531: Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 172 de 30.6.2012, p. 10).

Para efeitos do Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Ao artigo 1.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo: “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data. Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 12.o, n.o 1, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.”;

b) Ao artigo 1.o, n.o 7, é aditado o seguinte parágrafo: “Na ausência de uma taxa de câmbio do euro para a coroa islandesa publicada pelo Banco Central Europeu à data de entrada em vigor da Decisão n.o 173/2012 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2012, que incorpora o presente regulamento no Acordo EEE, é aplicável a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central islandês à mesma data. Para efeito dos limites subsequentes e das tarifas máximas a que se referem o artigo 8.o, n.o 2, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, as taxas de câmbio de referência aplicadas para determinar os valores revistos são, no caso da coroa islandesa e na ausência de publicação correspondente da parte do Banco Central Europeu, a média das taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central islandês dois, três e quatro meses antes da data a partir da qual são aplicáveis os valores revistos.” ».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 531/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012 ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), consoante o que ocorrer em último lugar.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(2) JO L 171 de 29.6.2007, p. 32.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.