Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o Sudão (ACP-UE 2141/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Recordando as suas resoluções anteriores sobre as violações dos direitos do Homem no Sudão,

A. Verificando que o Sudão continua a ser vítima de uma guerra civil que actualmente degenera gravemente e profundamente preocupada pelo facto de esta evolução negativa que os acontecimentos tomam provocar tragédias no seio das comunidades no Sul do Sudão, nos Montes Nuba, no Sul do Nilo Azul e no Norte de Bahr El Ghazal, no Leste do Sudão, e, de um modo mais geral, estar na origem de tensões cada vez mais graves na região e de uma certa instabilidade em todo o Corno de África,

B. Preocupada pelo facto de o acesso às comunidades afectadas nas zonas de guerra dos Montes Nuba, do Alto Nilo, do Bahr El Ghazal e do Nilo Azul, que têm uma necessidade desesperada de aprovisionamento regular de ajudas humanitárias, ser frequentemente entravado pelas autoridades sudanesas,

C. Profundamente preocupada pelo facto de este drama humanitário poder ainda agravar-se no decurso dos próximos meses e consciente do apelo lançado pelas Nações Unidas no sentido de uma ajuda humanitária de urgência de um montante de 120 milhões de dólares americanos destinada a suprir as necessidades de cerca de 4,2 milhões de pessoas deslocadas, vítimas da guerra, que lutam, muitas delas, contra a má nutrição crónica e a recrudescência alarmante das doenças infecciosas,

D. Profundamente preocupada pelos ataques aéreos efectuados sem discernimento contra alvos civis pelas forças do regime da FNI, em Cartum,

E. Preocupada com o facto de a escalada dos combates vir a ter como consequência uma nova deterioração da situação já desastrosa dos direitos do Homem no Sudão e com as informações alarmantes relativas à detenção massiva de opositores ao governo efectuadas pelo corpo policial do Sudão, a coberto de medidas de segurança arbitrárias e ilegais, e às torturas infligidas em locais de detenção secretos, não reconhecidos, que foram reabertos e são geralmente conhecidos pela denominação de «casas-fantasmas»,

F. Repetindo a sua convicção de que a iniciativa de paz da IGAD é actualmente a única via possível para obter uma resolução justa e pacífica deste conflito, baseada nos princípios essenciais do direito à autodeterminação e da separação do Estado e da religião, e que este processo é sistematicamente entravado pelo regime da FNI em Cartum,

G. Consciente de que o FMI se apresta, actualmente, a excluir o Sudão do benefício dos seus financiamentos porque este não foi capaz de reformar a sua economia e reembolsar suficientemente as dívidas contraídas a título dos seus pagamentos em atraso, de cerca de 1,7 mil milhões de dólares,

H. Consciente de que o regime da FNI em Cartum se empenhou numa tarefa desenfreada de imputação da guerra civil entre as forças do movimento «Rassemblement National Démocratique» sudanês e as da ditadura moribunda do regime da FNI a causas externas, tarefa esta destinada, de facto, a iludir a opinião internacional,

I. Recordando que o regime islamista no poder desde o golpe de estado de 1989 proibiu os partidos políticos, os sindicatos e as reuniões políticas,

J. Recordando igualmente que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra, não cessou, nos últimos quatro anos, de condenar o regime sudanês,

K. Preocupada com o relatório do relator especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos do Homem no Sudão e, em especial, sobre os campos de refugiados, o desaparecimento de cidadãos nas zonas onde se desenrolam os conflitos armados e os sofrimentos que esta situação acarreta para a população,

1. Lamenta que o Governo do Sudão se torne culpado de violações da soberania e da integridade de alguns países do Corno de África, com os riscos que isso representa para a segurança de toda a região;

2. Apela mais uma vez a todos os beligerantes no sentido de acordarem num cessar-fogo e porem termo a todas as atrocidades antes de se sentarem à mesa das negociações, como lhes é solicitado pela comunidade internacional;

3. Condena a atitude do Governo do Sudão que consiste em impedir a concessão de uma ajuda humanitária às populações dos Montes Nuba e de outras regiões e solicita às Nações Unidas que intimem este governo a garantir imediatamente o livre acesso às organizações humanitárias e à «Operation Lifeline Sudan»;

4. Condena as acusações infundadas e malevolentes dirigidas pelo regime da FNI contra os seus vizinhos no que se refere ao que nunca passou de um simples conflito interno entre ela própria e o RND;

5. Pede instantemente à União Europeia e aos seus Estados-Membros que respondam aos apelos lançados pela UNDHA (Agência das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários) no sentido de obter uma ajuda humanitária de urgência para o Sudão no montante de 120 milhões de dólares;

6. Reclama, com urgência, a libertação imediata de todos os presos políticos que não sejam inculpados de um delito criminal e cujos casos não tenham sido levados à justiça sem demora;

7. Condena o recrutamento forçado de crianças pelas partes no conflito e o bombardeamento de objectivos civis pelo Governo sudanês;

8. Convida o Governo sudanês e as outras partes no conflito a respeitarem o direito humanitário internacional e os direitos do Homem, a porem fim às práticas de recrutamento forçado, aos ataques contra os não combatentes e os objectivos civis e a outras agressões perpetradas sem discriminação;

9. Condena categoricamente o Governo sudanês por não se ter conformado, nem às prescrições do Órgão Central do mecanismo da OUA para a resolução dos conflitos, nem às resoluções nºs 1044, 1054 e 1070 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que o instavam a extraditar para a Etiópia os três homens suspeitos de estarem implicados na tentativa de assassinato do Presidente egípcio Moubarak, de 26 de Junho de 1995;

10. Solicita instantemente ao Governo sudanês que coopere plenamente com a Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, com o grupo de trabalho das Nações Unidas que se ocupa das formas contemporâneas de escravatura e com o relator especial das Nações Unidas encarregado de apresentar um relatório sobre a situação dos direitos do Homem no Sudão, nos inquéritos que estas entidades efectuam sobre os relatos de violações dos direitos do Homem neste país;

11. Convida a União Europeia a apoiar financeiramente as Nações Unidas para assegurar a aplicação rápida e efectiva da resolução 1995/97 adoptada pela Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 8 de Março de 1995, solicitando o envio de inspectores encarregados de verificar o respeito dos direitos do Homem nos locais próprios para facilitar a melhoria dos fluxos de informação e avaliação e favorecer uma verificação independente dos relatórios sobre a situação dos direitos do Homem no Sudão;

12. Solicita instantemente ao FMI que faça das reduções significativas pelo Governo do Sudão dos orçamentos afectados à defesa e à segurança a condição prévia para uma execução com êxito da reforma económica prescrita pelo FMI e convida este organismo e o Banco Africano de Desenvolvimento a absterem-se de conceder qualquer benefício, seja de que tipo for, enquanto o Governo do Sudão não se conformar às exigências da OUA e do Conselho de Segurança das Nações Unidas e não impedir as violações dos direitos do Homem mais flagrantes;

13. Convida a IGAD a respeitar a sua declaração de princípio, para estabelecer o calendário e as grandes orientações de futuras negociações políticas, ainda que as possibilidades sejam limitadas no que se refere à obtenção de uma paz negociada justa e duradoura;

14. Solicita instantemente aos países da IGAD que procurem as diversas possibilidades de associar às futuras iniciativas de paz os representantes da sociedade civil sudanesa e, em particular, aqueles que participam em iniciativas de pacificação e de reconciliação a nível das comunidades;

15. Apoia a aplicação da resolução nº 1070 das Nações Unidas que impõe a interdição a todos os aparelhos aéreos registados no Sudão ou detidos, alugados ou explorados pelo Sudan Airways ou no seu nome, de descolar de outros territórios nacionais, de neles aterrar ou de os sobrevoar, bem como o encerramento dos escritórios da Sudan Airways no estrangeiro;

16. Convida a comunidade internacional a manter as sanções que adoptou contra o Governo do Sudão e convida a União Europeia a não retomar a cooperação para o desenvolvimento enquanto o Governo do Sudão não tiver renunciado a violar os direitos do Homem e continuar a impedir vastas camadas da sua própria população de beneficiar da ajuda humanitária;

17. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à OUA, às Nações Unidas, ao PNUD, ao FMI, ao Banco Africano de Desenvolvimento e ao Governo do Sudão.