N?L58/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
ACORDOINTERNACIONAL DE1987SOBREOAÇÚCAR
CAPITULO I
OBJECTIVOS
b)Fornecerumquadroapropriadoparaapreparaçãode
umeventualnovoacordointernacional doaçúcar
incluindodisposiçõeseconómicas;Artigoí?
Objectivos
OsobjectivosdoAcordoInternacional de1987sobreo
Açúcar(aseguirdenominado«opresenteAcordo»)nos
termosdaResoluçãon?93(IV)adoptadapelaConferência
dasNaçõesUnidassobreComércioeDesenvolvimento
(CNUCED),são:
a)Favoreceracooperaçãointernacionalnoqueserefere
aosproblemasmundiaisrelativosaoaçúcarequestões
conexas;c)Incentivaroconsumodeaçúcar;
d)Facilitarocomérciomediantearecolhaeaprestaçãode
informaçõessobreomercadomundialdeaçúcareoutros
edulcorantes.
CAPITULO II
DEFINIÇÕES
Artigo2?
Definições
Paraefeitosdopresenteacordo:
1.Otermo«Organização »designaaOrganizaçãoInter­
nacionaldoAçúcarreferidanoartigo3?
2.Otermo«Conselho»designaoConselhoInternacional
doAçúcarreferidonon?3doartigo3?
3.Otermo«membro»designaumapartenopresente
Acordo.
4.Aexpressão«membroexportador»designaqualquer
membroqueconstedoAnexoAdopresenteAcordoou
aoqualéconferidooestatutodemembroexportador
apósadesãoaopresenteAcordooumudançade
categorianostermosdon?3doartigo4?
5.Aexpressão«membroimportador»designaqualquer
membroqueconstedoAnexoBdopresenteAcordoou
aoqualoestatutodemembroimportadoréconferido
apósadesãoaopresenteAcordooumudançade
categorianostermosdon?3doartigo4°
6.Por«votaçãoespecial»,deveentender-seunavotação
queexijapelomenosdoisterçosdosvotosexpressos
pelosmembrosexportadorespresentesequevotame
pelomenosdoisterçosdosvotosexpressospelos
membrosimportadorespresentesequevotam,desde
queestesvotossejamexpressospormetade,pelo
menos,donúmerodemembrosdecadacategoria
presentesequevotam.7.Por«votaçãopormaioriasimplesrepartida»,deve
entender-seumavotaçãoqueexijamaisdemetadedo
totaldosvotosdosmembrosexportadorespresentese
quevotamemaisdemetadedototaldevotosdos
membrosimportadores presentesequevotam,na
condiçãodeestesvotosseremexpressospormetade,
pelomenos,donúmerodemembrosdecadacategoria
presentesequevotam.
8.Por«ano»,deveentender-seoanocivil.
9.Otermo«açúcar»designaoaçúcarsobtodasassuas
formascomerciaisreconhecidas ,extraídoda
cana-do-açúcar oudabeterrabasacarina,incluindoos
melaçoscomestíveisedefantasia,xaropesequalquer
outrotipodeaçúcarlíquidousadoparaconsumo
humano,masexcluiosmelaçosresiduais,osaçúcares
nãocentrifugadosdequalidadeinferiorproduzidospor
métodosrudimentares eoaçúcardestinadoaoutros
finsquenãooconsumohumanocomoalimento.
10.Aexpressão«entradaemvigor»designaadataemqueo
presenteAcordoentraemvigor,provisóriaoudefini­
tivamentenostermosdoartigo39?
11.Aexpressão«mercadolivre»designaototaldeimpor­
taçõeslíquidasdomercadomundial,comexcepçãodas
resultantesdaaplicaçãodosconvéniosespeciaisdefini­
dosnoCapítuloIXdoAcordoInternacionaldoAçúcar
de1977.
12.Aexpressão«mercadomundial»designaomercado
internacionaldoaçúcareenglobatantoaaçúcar
comercializado nomercadolivrecomooaçúcarcomer­
cializadoaoabrigodeconvéniosespeciaisdefinidosno
CapítuloIXdoAcordoInternacional doAçúcarde
1977.

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/5
CAPÍTULOIII
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOAÇÚCAR
raatítuloprovisórioouadesãoporestasorganizações
intergovernamentais .Artigo3?
Manutenção,sedeeestruturadaOrganizaçãoInternacional
doAçúcar
1.AOrganizaçãoInternacionaldoAçúcar,criadapelo
AcordoInternacionaldoAçúcarde1968epelosAcordos
Internacionais doAçúcarde1973,1977ede1984,conti­
nuaráasuaactividadeafimdeasseguraraexecuçãodo
presenteAcordoecontrolarasuaaplicação,comacompo­
sição,poderesefunçõesdefinidospelopresenteAcordo.
2.AsededaOrganizaçãôéemLondres,amenosqueo
Conselho,porvotaçãoespecial,decidaemcontrário.
3.AOrganizaçãoexerceassuasfunçõesatravésdo
ConselhoInternacionaldoAçúcar,doseuComitéExecuti­
vo,doseudirectorexecutivoedoseupessoal.
Artigo4?
Membrosdaorganização
1.CadapartenopresenteAcordoémembrodaOrgani­
zação.
2.HáduascategoriasdemembrosdaOrganização :
a)Osmembrosexportadores ;e
b)Osmembrosimportadores .
3.Ummembropodemudardecategoriaemcondiçõesa
fixarpeloConselho.Artigo6?
Privilégioseimunidades
1.AOrganizaçãotempersonalidadejurídica.AOrgani­
zaçãopodenomeadamente ,concluircontratos,adquirire
cederbensmóveiseimóveiseestaremjuízo.
2.Oestatuto,privilégioseimunidadesdaOrganização
noterritóriodoReinoUnidocontinuamaserreguladospelo
Acordorelativoàsede,concluídoentreoGovernodoReino
UnidodaGrã-Bretanha edaIrlandadoNorteeaOrgani­
zaçãoInternacionaldoAçúcareassinadoemLondresem29
deMaiode1969,comasalteraçõesnecessáriasafimde
assegurarobomfuncionamento dopresenteAcordo.
3.SeasededaOrganizaçãofortransferidaparaumpaís
membrodaOrganização,essemembrodeveconcluir,no
maisbreveespaçodetempo,umAcordocomaOrganização,
quedeveseraprovadopeloConselho,relativamente ao
estatuto,privilégioseimunidadesdaOrganização ,doseu
directorexecutivo,dopessoaleperitosedosrepresentantes
dosmembrosqueseencontremnopaísafimdeaíexercerem
assuasfunções.
4.Amenosqueoutrasdisposiçõesdeordemfiscalsejam
tomadasporforçadoacordoprevistonon°3dopresente
artigo,napendênciadaconclusãodesseacordo,onovo
membroparacujopaísasedefortransferida :
a)Isentarádequalquercontribuiçãofiscalasremunerações
pagaspelaOrganizaçãoaoseupessoal,masessaisenção
nãoseaplicaránecessariamente aosseusprópriosnacio­
nais;e
b)Isentarádequalquercontribuiçãofiscalosfundos,
rendimentoseoutrosbensdaOrganização .
5.SeasededaOrganizaçãoformudadaparaumpaísque
nãoémembrodaOrganização,oConselhodeve,antesda
mudança,obterumdocumentoescritodapartedogoverno
dessepaís,queassegureque:
a)Logoquepossível,concluirácomaOrganizaçãoum
acordocomooreferidonon?3dopresenteartigo;e
b)Napendênciadaconclusãodesteacordo,concederáas
isençõesprevistasnon?4dopresenteartigo.
6.OConselhoenvidarátodososesforçosnosentidode
concluiroacordo,previstonon?3dopresenteartigo,como
governoparaondeasededaOrganizaçãofortransferida,
antesdasuatransferência .Artigo5?
Participaçãodeorganizaçõesintergovernamentais
Qualquerreferência,nopresenteAcordoa«governo»ou
«governos»,deveserinterpretadacomoincluindoaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaequalqueroutraorganização
intergovernamental comresponsabilidades nanegociação,
conclusãoeaplicaçãodeacordosinternacionais ,nomeada­
mente,acordossobreprodutosdebase.Nestestermos,
qualquerreferência,nopresenteAcordo,àassinatura,
ratificação,aceitação,aprovação,notificaçãodecandidatu­
raatítuloprovisórioouadesãoé,nocasodestasorganiza­
çõesinternacionais ,tambéminterpretadacomoassinatura,
ratificação,aceitação,aprovação,notificaçãodecandidatu­

N?L58/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
CAPITULO IV
CONSELHOINTERNACIONAL DOAÇÚCAR
Artigo7?
ComposiçãodoConselhoInternacionaldoAçúcar
1.AautoridademáximadaOrganização éoConselho
InternacionaldoAçúcar,constituídoportodososmembros
daOrganização .
2.CadamembrotemumrepresentantenoConselhoe,
casoodeseje,umoumaissuplentes.Qualquermembropode
nomearumouváriosconselheiros afimdeassistiremoseu
representanteouosseussuplentes.edovice-presidente oudeambosquandooConselhoassimo
decidaporvotaçãoespecial.Emcasodereeleiçãodo
presidenteoudovice-presidente ,continuar-se-á aaplicara
primeirapartedoenunciadodopresentenúmero.
3.Emcasodeausênciadopresidente,esteserásubsti­
tuído,noexercíciodassuasfunções,pelovice-presidente .
Emcasodeausênciatemporáriasimultâneadopresidentee
dovice-presidente ouemcasodeausênciapermanentedeum
oudeoutrooudosdois,oConselhopodeeleger,deentreas
delegações,osnovostitularesdestasfunções,temporáriasou
permanentes ,conformeocaso,observandoaregrageralde
alternânciaenunciadanon?2dopresenteartigo.
4.Nemopresidente,nemqualqueroutromembrodo
Conselhoquepresidaaumareunião,temdireitoavoto.
Podecontudonomearoutrapessoaafimdeexerceros
direitosdevotodomembroquerepresenta.Artigo8?
PoderesefunçõesdoConselho
1.OConselhoexercerátodosospoderesecumpriráou
farácumprirtodasasfunçõesnecessáriasàaplicaçãodas
disposiçõesdopresenteAcordoeàprossecuçãodaliquida­
çãodofundodefinanciamento dasexistênciasestabelecido
nostermosdoartigo49?doAcordoInternacionaldoAçúcar
de1977,taldomofoidelegadopeloConselhoconstituídono
âmbitodesseAcordonoConselhonoâmbitodoAcordo
InternacionaldoAçúcarde1984,nostermosdon?1do
artigo8?desteúltimo.
2.OConselhoadoptará,porvotaçãoespecial,osregu­
lamentosnecessáriosàaplicaçãodasdisposiçõesdopresente
Acordoecomelecompatíveis,nomeadamente ,oregulamen­
tointernodoConselhoedosseuscomités,oregulamento
financeiroeoestatutodopessoaldaOrganização .O
Conselhopodeprever,noseuregulamentointerno,normas
quelhepermitamtomardecisõessobrequestõesespecíficas
semreunir.
3.OConselhodeveobteremantertodaadocumentação
dequenecessiteparacumprirasfunçõesquelhesão
conferidaspelopresenteAcordo,bemcomoqualqueroutra
documentação queconsidereconveniente .
4.OConselhopublicaráumrelatórioanualetodasas
informaçõesqueconsidereadequadas.Artigo10?
ReuniõesdoConselho
1.Regrageral,oConselhoreunir-se-áemsessãoordiná­
riaumavezporsemestre.
2.OConselhoreunir-se-átambémemsessãoextraordi­
náriasemprequeassimodecidaouapedido:
a)Querdecincomembros;
b)Querdedoismembrosoumaisquedetenhamem
conjunto250votosoumaisnostermosdoarti­
go11?;
c)Querdocomitéexecutivo.
3.AssessõesdoConselhosãonotificadasaosmembros
compelomenostrintadiasdeantecedência,salvoemcasode
urgência,emqueanotificaçãoserádepelomenosdezdiasde
antecedência .
4.AssessõesterãolugarnasededaOrganização ,amenos
queoConselho,porvotaçãoespecial,decidaemcontrário.
CasoummembroconvideoConselhoareunir-senoutro
lugarquenãoasededaOrganizaçãoeoConselhoaceite,esse
membroseráresponsávelpelosencargossuplementares daí
resultantes .Artigo9?
Presidênciaevice-presidência doConselho
1.Paracadaano,oConselhoelegerá,deentreas
delegações,umpresidenteeumvice-presidente ,quenão
serãoremuneradospelaOrganização .
2.Opresidenteeovice-presidente serãoeleitosumde
entreasdelegaçõesdosmembrosimportadores eoutrode
entreasdosmembrosexportadores .Apresidênciaea
vice-presidência serão,regrageral,atribuídasalternadamen­
teàsduascategoriasdemembros,entendendo-sequetalnão
impedeareeleição,emcondiçõesexcepcionais,dopresidenteArtigo11?
Votos
1.ParaefeitosdevotaçãonoâmbitodopresenteAcordo,
osmembrosdetêmumtotalde2000votos,detendoos

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/7
abstiveramnãoserãotomadosemconsideração eesses
membrosnãoserãoconsiderados «votantes»paraefeitosda
definição6oudadefinição7doartigo2?,conformeocaso.
Quandoummembroinvocarodispostonon?2do
artigo12?eosseusvotosforemutilizadosnumareuniãodo
Conselho,essemembroseráconsideradocomotendoestado
presenteecomotendovotadoparaefeitosdon?1do
presente
artigo.
3.TodasasdecisõesdoConselhonostermosdopresente
Acordosãovinculativasparaosseusmembros.
Artigo14?
Cooperaçãocomoutrasorganizações
1.OConselhotomarátodasasdisposiçõesadequadasno
sentidodeprocederaconsultasoucolaborarcomaOrgani­
zaçãodasNaçõesUnidaseosseusórgãos,emespeciala
CNUCEDeaOrganizaçãodasNaçõesUnidasparaa
AlimentaçãoeaAgriculturaeoutrasagênciasespecializadas
dasNaçõesUnidaseorganizaçõesintergovernamentais que
considereadequadas.
2.OConselho,tendoemcontaopapelespecialda
CNUCEDnocomérciointernacional ,mantém-nadevida­
menteaocorrentedassuasactividadesedosseusprogramas
detrabalho.
3.OConselhopodetomartambémtodasasmedidas
necessáriasparamantercontactosefectivoscomosorganis­
mosinternacionais deprodutores,negociantesefabricantes
deaçúcar.membrosexportadoresnoseuconjunto1000votoseos
membrosimportadoresnoseuconjunto1000votos.
2.Asfracçõesdosmembrosnototaldosvotosnas
respectivascategoriasreferidasnon?1dopresenteartigo
serãocalculadasdoseguintemodo:
a)Membrosexportadores :
Namesmaproporçãoemqueonúmerodosseusvotos
referidosnoAnexoAestejaemrelaçãoaonúmerototal
devotosdospaísesreferidosnesseanexo,quesejam
membros;
b)Membrosimportadores :
i)Noprimeiroano,combasenomesmocritérioda
alíneaa)supra,noquedizrespeitoaosvotosdo
AnexoB;
ii)Nosanosseguintes,combasenoscritériosestabele­
cidosnon?3,alíneab),doartigo24?
3.Nãohávotosfraccionados .Nenhummembrodetém
menosde5,nemmaisde285votos.
4.Semprequeosdireitosdevotodeummembrosejam
suspensosemaplicaçãododispostonopresenteAcordo,os
seusvotosserãodistribuídosentreosoutrosmembrosdasua
categoriaconformeasfracçõesrespectivas,nostermosdo
n?2dopresenteartigo.Éaplicávelomesmoprocedimento
semprequeomembrorecuperarosseusdireitosdevoto,
sendoomembroemquestãoincluídonadistribuição .
Artigo12?
ProcessodevotaçãodoConselho
1.Cadamembrodispõe,paraavotação,donúmerode
votosquedetémporforçadoartigo11?Nãotemafaculdade
dedividiressesvotos.
2.Pornotificaçãoescritadirigidaaopresidente,qualquer
membroexportadorpodeautorizarqualqueroutromembro
exportador,equalquermembroimportadorpodeautorizar
qualqueroutromembroimportador,arépresentarosseus
interesseseautilizarosseusvotosemqualquerreuniãodo
Conselho.Umacópiadestasautorizaçõesseráverificadapor
umaComissãodeverificaçãodepoderescriadanostermos
doregulamentointernodoConselho.
3.Ummembroautorizadoporumoutromembroa
utilizarosvotosqueestedetémnostermosdoartigo11?
utilizá-los-ádeacordocomaautorizaçãoeemconformidade
comon?2dopresenteartigo.
Artigo13?
DecisõesdoConselho
1.OConselhotomatodasassuasdecisõesefaztodasas
suasrecomendações atravésdeumavotaçãopormaioria
simplesrepartida,amenosqueopresenteAcordoprescreva
umavotaçãoespecial.
2.Nacontagemdosvotosnecessáriosparaaadopçãode
qualquerdecisãodoConselho,osvotosdosmembrosqueseArtigo15?
Admissãodeobservadores
1.OConselhopodeconvidarqualquerEstadonão-mem­
broaassistir,naqualidadedeobservador,aqualquerdas
suasreuniões.
2.OConselhotambémpodeconvidarqualquerorgani­
zaçãomencionadanon?1doartigo14?aassistiraqualquer
reuniãonaqualidadedeobservador .
Artigo16?
QuorumnasreuniõesdoConselho
OquorumparaqualquerreuniãodoConselhoexigea
presençademaisdemetadedetodososmembrosexporta­
doresemaisdemetadedetodososmembrosimportadores ,
tendoosmembrosassimpresentespelomenosdoisterçosdo
totaldevotosdetodososmembrosemcadaumadas
categorias,nostermosdoartigo11?Se,nodiafixadoparaa
aberturadequalquersessãodoConselho,nãohouver
quorumouse,nodecursodeumasessãodoConselho,não
houverquorumemtrêssessõesconsecutivas,oConselhoserá

N?L58/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
convocadosetediasmaistarde;oquoruméentão,eparao
restodasessão,constituídopelapresençademaisdemetade
detodososmembrosexportadoresedemaisdemetadede
todososmembrosimportadores ,representando osmembrosassimpresentesmaisdemetadedototaldevotosdetodosos
membrosdecadacategoria,nostermosdoartigo11?
Qualquermembrorepresentadodeacordocomon?2do
artigo12?seráconsideradocomotendoestadopresente.
CAPITULO V
COMITÉEXECUTIVO
5.Qualquermembroquenãotenhavotadoemnenhum
dosmembroseleitospodedepoisatribuirosseusvotosaum
deles,semprejuízodosn?s6e7dopresenteartigo.
6.Considera-sequeummembrorecebeuonúmerode
votosqueobteveinicialmentequandofoieleito,maiso
númerodevotosquelheforamatribuídos,desdequeo
númerototaldevotosnãoultrapassetrezentosporqualquer
dosmembroseleitos.Artigo17?
ComposiçãodoComitéExecutivo
1.OComitéExecutivoécompostopordezmembros
exportadores edezmembrosimportadoresquesãoeleitos
paracadaano,deacordocomoartigo18?,equepodemser
reeleitos.
2.CadamembrodoComitéExecutivonomeiaum
representante epodenomearaindaumouváriossuplentese
conselheiros .
3.OComitéExecutivoelegeoseupresidenteparacada
ano.Opresidentenãotemdireitoavotoepodeser
reeleito.
4.OComitéExecutivoreúne-senasededaOrganização ,
amenosquedecidaemcontrário.Seummembroconvidaro
Comitéareunir-senoutrosítioquenãoasededaOrganiza­
çãoeoComitéaceitar,estemembrotomaráaseucargoos
custossuplementares daíresultantes.7.Seonúmerodevotosconsideradosobtidosporum
membroeleitoforsuperioratrezentos,osmembrosque
votaramneleouquelheatribuíramosseusvotosacordarão
entresiqueumouváriosdeleslheretiremosseusvotoseos
atribuamaumoutromembroeleito,demaneiraaqueos
votosobtidosporcadamembroeleitonãoultrapassemo
limitedetrezentos.
8.Seoexercíciododireitodevotodeummembrodo
ComitéExecutivoforsuspensoemvirtudedequalquerdas
disposiçõespertinentesdopresenteAcordo,cadaumdos
membrosquevotaramnessemembroouquelheatribuíram
osseusvotosdeacordocomopresenteartigopode,durante
operíododesuspensão,atribuirosseusvotosaqualquer
outromembrodoComitéquepertençaàsuacategoria,sem
prejuízodon?6dopresenteartigo.
9.SeummembrodoComitéExecutivodeixardeser
membrodaOrganização ,osmembrosquevotaramneleou
quelheatribuíramosseusvotoseosmembrosquenão
votaramnoutromembronematribuíramoutrosvotosa
outromembrodoComitéExecutivoelegem,nasessão
seguintedoConselho,ummembroparaocuparolugarvago
noComité.Qualquermembroquetenhavotadonomembro
quedeixoudesermembrodaOrganizaçãoouquelhetenha
atribuídoosseusvotosequenãovoteafavordomembro
eleitoparapreencheravaganoComité,podeatribuirosseus
votosaoutromembrodoComité,semprejuízodon?6do
presenteartigo.Artigo18?
EleiçãodoComitéExecutivo
1.Osmembrosexportadores eosmembrosimportadores
doComitéExecutivoserãoeleitosnoConselho,respectiva­
mentepelosmembrosexportadoresepelosmembrosimpor­
tadoresdaOrganização .Aeleiçãoemcadacategoria
realiza-sedeacordocomosn?s2a7inclusivedopresente
artigo.
2.Cadamembrodaráaumsócandidatotodososvotos
dequedisponhaporforçadoartigo11?Qualquermembro
podedaraoutrocandidatoosvotosquepossautilizarpor
forçadon?2doartigo12?
3.Osdezcandidatosqueobtenhammaiornúmerode
votossãoeleitos;todavia,parasereleitonaprimeiravoltado
escrutínio,ocandidatoemcausadeveconseguirpelomenos
sessentavotos.
4.Seforemeleitosmenosdedezcandidatosnaprimeira
voltadoescrutínio,procede-seanovavotaçãoemquesó
podemparticiparosmembrosquenãovotaramemnenhum
doscandidatoseleitos.Emcadanovavotação,onúmero
mínimodevotosnecessáriosparaaeleiçãoéreduzidode
cinco,atéqueosdezcandidatossejameleitos.10.Emcircunstancias especiaiseapósconsultadomem­
brodoComitéExecutivoemquevotououaquematribuiuos
seusvotosdeacordocomodispostonopresenteartigo,um
membropoderetirar-lheosseusvotosparaorestodoano.
Podeentãoatribuirestesvotosaumoutromembrodo
ComitéExecutivodasuacategoria,masnãopoderetirá-losa
esteoutromembroduranteorestodoano.Omembrodo

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/9
ComitéExecutivoaquemforamretiradososvotosconserva
oseulugarnoComitéExecutivoduranteorestodoano.
Qualquermedidatomadaemaplicaçãododispostono
presentenúmerotorna-seefectivadepoisdeopresidentedo
ComitéExecutivotersidoinformadoporescrito.i)ProrrogaçãooufimdopresenteAcordoporforçado
artigo45?
2.OConselhopodeemqualqueralturarevogara
delegaçãodequalquerpodernoComitéExecutivo.
Artigo20?
Procedimento devotaçãoedecisõesdoComité
Executivo
1.CadamembrodoComitéExecutivodispõe,navota­
ção,donúmerodevotosquerecebeuaoabrigodoartigo18?
enãopodedividirestesvotos.
2.QualquerdecisãotomadapeloComitéExecutivoexige
amesmamaioriaqueexigiriasefossetomadapeloConse­
lho.
3.Qualquermembrotemodireitodesubmeteràapre­
ciaçãodoConselho,emcondiçõesqueoConselhopode
definirnoseuregulamentointerno,qualquerdecisãodo
ComitéExecutivo.Artigo19?
DelegaçãodepoderesdoConselhonoComitéExecutivo
1.OConselhopode,porvotaçãoespecial,delegarno
ComitéExecutivotodosoupartedosseuspoderes,com
excepçãodosseguintes:
a)EscolhadasededaOrganizaçãonostermosdon?2do
artigo3?;
b)Nomeaçãododirectorexecutivoedosaltosfuncionários
nostermosdoartigo22?;
c)Adopçãodeumorçamentoadministrativo efixaçãodas
contribuiçõesnostermosdoartigo24?;
d)QualquerpedidofeitoaoSecretário-Geral daConferên­
ciadasNaçõesUnidassobreoComércioeoDesenvol­
vimento(CNUCED)paraconvocarumaconferênciade
negociaçãonostermosdon?2doartigo32?;
e)Resoluçãodosdiferendosnostermosdoartigo33?;
f)Suspensãodosdireitosdevotoeoutrosdireitosdos
membrosnostermosdon?3doartigo34?;
g)ExclusãodeummembrodaOrganizaçãoporforçado
artigo42?;
h)Recomendação deumaemendanostermosdoarti­
go44?;Artigo21?
QuorumnasreuniõesdoComitéExecutivo
ParatodasasreuniõesdoComitéExecutivo,oquorumé
constituídopelapresençademaisdemetadedetodosos
membrosexportadoresdoComitéedemaisdemetadede
todososmembrosimportadoresdoComité,representando
osmembrosassimpresentespelomenosdoisterçosdototal
devotosdetodososmembrosdoComitéemcadaumadas
categorias.
CAPITULO VI
DIRECTOR EXECUTIVO
Artigo22?
Directorexecutivoepessoal
1.OConselho,apósconsultaroComitéExecutivo,
nomeiaodirectorexecutivoporvotaçãoespecial.OConse­
lhofixaascondiçõesdetrabalhododirectorexecutivo.
2.Odirectorexecutivoéomaisaltofuncionárioda
Organizaçãoeéresponsávelpelaexecuçãodastarefasque
lhecabem,nostermosdopresenteAcordo.
3.OConselho,apósterconsultadoodirectorexevutivo,
nomeiaigualmentequaisqueraltosfuncionáriosdaOrgani­
zaçãoporvotaçãoespecial,nostermosdecididospelo
próprioConselho.
4.Odirectorexecutivonomeiaoutrosmembrosdo
pessoalnostermosdosregulamentos edecisõesadoptados
peloConselho.5.OConselho,emconformidade comoartigo8?,
adoptaráregraseregulamentosquecontenhamascondições
fundamentais deserviçoeosdireitos,devereseobrigações
básicasdetodososmembrosdosecretariado .
6.Nemodirectorexecutivo,nemqualquermembrodo
pessoalpodemterinteressesfinanceirosnaindústriaouno
comérciodoaçúcar.
7.Nocumprimento dosseusdeveresnostermosdo
presenteAcordo,nemodirectorexecutivo,nemqualquer
membrodopessoalsolicitarãoouaceitarãoinstruçõesde
outromembrooudequalquerautoridadeexterioràOrga­
nização.Abster-se-ãodepraticarqualqueractoincompatível
comasuasituaçãodefuncionáriosinternacionais responsá­
veisapenasperanteaOrganização .Cadamembrodeve
respeitarocarácterexclusivamente internacionaldasfunções
dodirectorexecutivoedopessoal,nãodevendoprocurar
influenciá-losnaexecuçãodassuastarefas.

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CAPITULO VII
FINANÇAS
Artigo23?
Despesas
1.AsdespesasdasdelegaçõesaoConselho,aoComité
ExecutivoouaqualquerComitédoConselhooudoComité
Executivoficamacargodosrespectivosmembros.
2.Paracobrirasdespesasnecessáriasàaplicaçãodo
presenteacordo,osmembrospagamumacontribuiçãoanual
fixadatalcomoindicadonoartigo24?Todavia,seum
membrosolicitarserviçosespeciais,oConselhopodeexigir
queoreferidomembroospague.
3.AOrganizaçãomanteráacontabilidadenecessáriaà
aplicaçãodopresenteAcordo.b)Membrosimportadores :
i)Paraoprimeiroanodopresenteacordo,cada
membroimportadordetémonúmerodevotos
especificadonoAnexoD,queseráajustadoconfor­
meprevistonaalíneac);
ii)Nosanosseguintes,osvotostotaisdetidospor
membrosimportadores sãodistribuídosentresi,
combasenamédiadassuasimportaçõeslíquidasde
açúcarparaosquatroanosanteriores,emrelação
aosquaissedisponhadedados,nãoconsiderandoo
anodassuasimportaçõeslíquidasmaisreduzidas,e
sãoponderadosdoseguintemodo:
—mercadolivre:67%,
—mercadomundial:33%;
iii)Onúmerodevotosdetidosporqualquermembro
importadornãopodeseraumentadodemaisde5%
deumanoparaooutro,devidoàsdistribuições
estabelecidasnostermosdopontoii)supra;
iv)Nemhummembroimportadordetémmaisde240
votosoumenosde6votos;
c)OsvotosdosAnexosCeDquenãoforemconsiderados
aquandodaentradaemvigordopresenteAcordo,serão
repartidosentreosmembrosindividuaisnarespectiva
categoriaoucategorias,naproporçãoemqueonúmero
dosseusvotosnorespectivoanexoestejaemrelaçãocom
onúmerototaldevotosdospaísesdesseanexo,que
sejammembros;
d)Nãohávotosfraccionados .
4.Asdisposiçõesdon?2doartigo25?edon?3,alínea
a)doartigo34?,relativasàsuspensãodosdireitosdevoto
pornãocumprimentodeobrigações,nãosãoaplicáveisao
presenteartigo.
5.Duranteosegundosemestredecadaano,oConselho
adoptaráoorçamentoadministrativo daOrganizaçãoparao
anoseguinteedeterminaráacontribuiçãoemfunçãodos
votosdosmembrosnecessáriaaesseorçamento.
6.Acontribuiçãodecadamembroparaoorçamento
administrativo écalculadamedianteamultiplicação da
contribuiçãoemfunçãodosvotospelonúmerodevotospor
eledetidonostermosdopresenteartigo,doseguinte
modo:
a)Paraosquesejammembrosaquandodaadopçãofinaldo
orçamentoadministrativo ,onúmerodevotosque
detenhamnomomento;
b)Paraosquesetornemmembrosapósaadopçãodo
orçamentoadministrativo ,onúmerodevotosque
recebamaquandodasuaadesãocomomembros,ajus­
tadoemproporçãoaorestanteperíodoabrangidopelo
orçamentoouorçamentos;oscálculosefectuadospara
outrosmembrosnãosãoalterados.Artigo24?
Adopçãodoorçamentoadministrativo econtribuiçãodos
membros
1.Paraefeitosdopresenteartigo,osmembrosdetêm
2000votos,distribuídosemconformidade comon?1do
artigo11?
2.Contudo,comomedidaexcepcionalparaosprimeiros
trêsanosdopresenteAcordo,osmembrosexportadores
detêm1150votoseosmembrosimportadores850votos,
combasenadistribuiçãoespecificadanosAnexosCeD,
respectivamente .Estadistribuiçãoespecialdevotosentreas
duascategoriasdemembroséigualmenteaplicávelpara
qualquerperíododeprorrogação,nostermosdon?2do
artigo44?,anãoserqueoConselhotome,porvotação
especial,umaoutradecisão.
3.AdatadeentradaemvigordopresenteAcordo,
semprequehajaumaalteraçãodosmembrosdaOrganização
eaquandodaadopçãodoorçamentoadministrativo ,o
secretariadocalcularáosvotosdosmembrosindividuaisdo
seguintemodo:
a)Membrosexportadores :
i)Cadamembroexportadordetémonúmerodevotos
especificadonoAnexoC,queseráajustadotalcomo
previstonaalíneac);
ii)Nenhummembroexportadordetémmaisde260
votosoumenosde6votos;
iii)Osvotosdemembrosexportadorescom6votos,em
conformidade comoAnexoÇ,nãoserãosujeitosa
quaisquerajustamentos nostermosdopresente
artigo;
iv)Osvotosenvolvidosemqualqueralteraçãodos
membrosdaOrganização ,noâmbitodacategoria
dosmembrosexportadoressãoigualmentereparti­
dos,talcomoprevistonaalíneac);

3.3.88 JornalOficialdasComunidades Europeias N?L58/11
7.SeopresenteAcordoentraremvigormaisdeoito
mesesantesdoiníciodoseuprimeiroanocompleto,o
Conselho,nasuaprimeirasessão,adoptaráumorçamento
administrativo paraoperíodoquevaiatéoiníciodeste
primeiroanocompleto.Nosoutroscasos,oprimeiro
orçamentoadministrativo cobrirásimultaneamente o
períodoinicialeoprimeiroanocompleto.
8.OConselhopode,porvotaçãoespecial,tomaras
medidasquejulgueadequadasparaatenuarosefeitossobre
ascontribuiçõesdosmembrosresultantesdeumnúmerode
membroseventualmente reduzidonopresenteAcordo,
aquandodaadopçãodoorçamentoadministrativoparao
primeiroanodopresenteAcordooudeumaimportante
reduçãoposteriordonúmerodemembros.2.Seummembronãopagarintegralmente asuacontri­
buiçãoparaoorçamentoadministrativo numprazode
quatromesesacontardadataemqueasuacontribuiçãoé
exigívelporforçadon?1dopresenteartigo,odirector
executivopedir-lhe-áqueofaçaomaisrapidamentepossível.
Senotermodeumprazodedoismesesacontardadatadeste
pedidododirectorexecutivo,omembroemquestãoainda
nãopagouasuacontribuição ,sãosuspensososseusdireitos
devotonoConselhoenoComitéExecutivoatéaopaga­
mentointegraldacontribuição .
3.Ummembroaquemforamsuspensososdireitosde
votonostermosdon?2dopresenteartigonãopodeser
privadodequalquerdosoutrodireitos,nemliberadode
qualquerobrigaçãodecorrentedopresenteacordo,amenos
tqueoConselhoassimodecidaporvotaçãoespecial.
Continuaobrigadoapagarasuacontribuiçãoeacomprir
todasasoutrasobrigaçõesfinanceirasdecorrentesdopre­
senteAcordo. Artigo25?
Pagamentodascontribuições
1.Osmembrospagamassuascontribuiçõesparao
orçamentoadministrativo decadaanodeacordocomoseu
processoconstitucional .Ascontribuiçõesparaoorçamento
administrativodecadaanoserãopagasemmoedalivremente
convertívelesãoexigíveisnoprimeirodiadoano;as
contribuiçõesdosmembrosparaoanoemquesetornam
membrosdaorganização,sãoexigíveisna,datadasua
entrada.Artigo26?
Verificaçãoepublicaçãodascontas
Apósobalançodecadaano,ascontasfinanceirasda
Organizaçãoparaoreferidoano,certificadasporumrevisor
independente ,sãoapresentadas ,logoquepossível,ao
Conselho,paraaprovaçãoepublicação.
CAPITULO VIII
COMPROMISSOS GERAISDOSMEMBROS
tantoquantopossível,pormelhoraroníveldevidados
trabalhadoresagrícolasedosoperáriosnosdiferentesramos
daproduçãodoaçúcar,assimcomodoscultivadoresda
cana-de-açúcar edabeterrabasacarina.Artigo27?
Compromissos dosmembros
Osmembroscomprometem -seatomarasmedidasnecessá­
riasparapodercumprirasobrigaçõésqueopresenteAcordo
lhesimpõeeacooperarplenamentecomvistaaatingiros
objectivosdopresenteAcordo. Artigo29?
Responsabilidade financeiradosmembros
Aresponsabilidade financeiradecadamembroperantea
Organização eperanteosoutrosmembroslimita-seao
âmbitodassuasobrigaçõesrelativasàscontribuiçõesparaos
orçamentosadministrativos adoptadospeloConselhoem
conformidade comopresenteAcordo.Artigo28?
Condiçõesdetrabalho
Osmembrosvelarãoporqueascondiçõesjustasdetrabalho
sejammantidasnasindústriasdoaçúcaréesforçar-se-ão ,
CAPÍTULOIX
INFORMAÇÃO EESTUDOS
Artigo30?
Informaçãoeestudos
1.AOrganizaçãoservedecentroparareunirepublicar
informaçõesestatísticaseestudossobreaprodução,ospreços,asexportações eimportações ,oconsumoeas
existênciasdeaçúcar,(incluindoqueroaçúcarbrutoquero
açúcarrefinado,conformeocaso)eoutrosedulcorantes ,
bemcomoasimposiçõessobreoaçúcareoutrosedulcoran­
tes.

N?L58/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
2.Osmembroscomprometem -seapôràdisposiçãoda
Organizaçãoeafornecer-lhenosprazosqueoregulamento
intrnopodefixar,todasasinformaçõesestatísticasououtras
que,nostermosdoreferidoregulamentointerno,lhesão
necessáriasparaocumprimentodasfunçõesqueopresente
Acordolheconfere.Senecessário,aOrganizaçãoutiliza
todasasinformaçõespertinentesquepossaobterdeoutras
fontes.AOrganizaçãonãopublicaqualquerinformaçãoque
permitaidentificarasoperaçõesdeparticularesoude
sociedadesqueproduzam,tratemoudistribuamoaçúcar.a)Ocomportamento demercadoeosfactoresqueo
afectam,comreferênciaespecialàparticipaçãodepaíses
emdesenvolvimento nocomérciomundial;
b)Osefeitosqueousodequaisquersubstitutosdoaçúcar,
qualquerquesejaasuaformaenomeadamente edulco­
rantesnaturaisouartificiais,podetersobreocomércio
mundialeoconsumodeaçúcar;
c)Oregimefiscaldoaçúcaremrelaçãoaodosoutros
edulcorantesaudematérias-primas queservempara
produzirestesúltimos;
d)Osefeitosquetêmsobreoconsumodoaçúcarnos
diversospaíses:
i)afiscalidadeeasmedidasrestritivas,
ii)asituaçãoeconómicae,emespecial,asdificuldades
dabalançadepagamentos ,e
iii)ascondiçõesclimatéricaseoutras;
e)Osmeiosdeincentivaroconsumo,nomeadamente ,nos
paísesondeoconsumopercapitaébaixo;
f)Osmeiosdecooperarcomosorganismosqueseocupam
defazeraumentaroconsumodoaçúcareosprodutos
similares;
g)Ostrabalhosdepesquisasobreasnovasutilizaçõesdo
açúcar,ossubprodutoseplantasdondeeleéextraído;
esubmeteráosseusrelatóriosaoConselho .Artigo31?
Avaliaçãodomercado,consumoeestatísticas
1.OConselhocriaráumcomitédeavaliaçãodomercado
doaçúcar,consumoeestatísticas,compostopormembros
exportadores eimportadores esobapresidênciadopresi­
denteedodirectorexecutivo.
2.OComitéanalisarácontinuamente osassuntosrelati­
vosàeconomiamundialdoaçúcareoutrosedulcorantese
informaráosmembrosdoresultadodassuasdeliberações,
mediantearealizaçãodereuniões,normalmentetrimestrais .
Nasuaanálise,oComitétomaráemconsideraçãotodasas
importaçõesimportantesrecolhidaspelaOrganizaçãopor
forçadoartigo30?
3.OComitéestudará,entreoutras,asseguintesques­
tões:
CAPITULO X
PREPARATIVOS PARAUMNOVOACORDO
Artigo32?
Preparativosparaumnovoacordo
1.OConselhopodeestudarasbaseseoquadrodeumnovoacordointernacionalsobreoaçúcar,
apresentarumrelatórioaosmembroseelaborarasrecomendações quejulgarapropriadas .
2.OConselhopode,logoqueacharconveniente,solicitaraoSecretário-Geral daConferênciadas
NaçõesUnidassobreComércioeDesenvolvimento aconvocaçãodeumaconferênciadenegocia­
ção.
CAPITULO XI
DIFERENDOS EDENÚNCIAS
Artigo33?
Diferendos
1.Qualquerdiferendorelativoàinterpretaçãoouaplica­
çãodopresenteAcordoequenãosejaresolvidopelos
membrosemcausa,será,apedidodequalquerdosmembros
emcausa,submetidoaoConselhoparadecisão.2.QuandoumdiferendoforsubmetidoaoConselho,de
acordocomon?1dopresenteartigo,umamaioriade
membros,representando pelomenosumterçodosvotos
totais,nostermosdoartigo11?,podesolicitaraoConselho
que,apósterexaminadooassuntoeantesdetomaruma
decisão,peça,sobreaquestãoemlitígio,oparecerdeuma
comissãoconsultivaconstituídatalcomoindicadonon?3
dopresenteartigo.

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/13
3.a)AmenosqueoConselho,porvotaçãoespecial,decida
emcontrário,aComissãoserácompostaporcinco
pessoasdoseguintemodo:
i)duaspessoas,designadaspelosmembrosexpor­
tadores,umadasquaispossuirágrandeexperiên­
ciaemquestõesdogéneroesendoaoutraum
juristaqualificadoeexperimentado ,
ii)duaspessoascomqualificaçõesanálogas,desig­
nadaspelosmembrosimportadores ,
iii)umpresidenteescolhidoporunanimidadepelas
quatropessoasnomeadasdeacordocomos
pontosi)eii)ou,emcasodedesacordoentreelas,
pelopresidentedoConselho;
b)Nacionaismembrosenãomembrosserãoelegíveis
paraacomissãoconsultiva;
c)Osmembrosdacomissãoconsultivaparticiparãoa
títulopessoalesemrecebereminstruçõesdequalquer
governo;
d)Asdespesasdacomissãoconsultivaficarãoacargoda
Organização .
4.Oparecerfundamentado dacomissãoconsultivaserá
submetidoaoConselho,queapóstomaremconsideração
todososdadospertinentes,decidiráodiferendoatravésde
votaçãoespecial.Artigo34?
AcçãodoConselhoemcasodedenúnciaedenãocumpri­
mentodeobrigaçõesporpartedosmembros
1.Qualquerdenúnciapornãocumprimento ,porpartede
ummembro,deobrigaçõesqueopresenteAcordolhe
imponhaserá,apedidodomembroautordadenúncia,
enviadoaoConselhoque,apósconsultaaosmembros
interessados ,decidirásobreoassunto.
2.A.decisão,pelaqualoConselhoconcluaqueum
membronãocumpriuasobrigaçõesimpostaspelopresente
acordo,especificaráanaturezadainfracção.
3.SemprequeoConselhoconclua,quernasequênciade
denúnciaquernão,queummembroinfringiuopresente
Acordo,pode,atravésdevotaçãoespecialesemprejuízode
outrasmedidasexpressamente previstasnoutrosartigosdo
presenteAcordo:
a)SuspenderodireitodevotodessemembronoConselhoe
noComitéExecutivo;
e,seoconsiderarnecessário,
b)Suspenderoutrosdireitosdomembroemcausa,nomea­
damenteasuaelegibilidadeparaumafunçãonoCon­
selhoounosseuscomités,ouoseudireitodeexerceressa
função,atétercumpridoassuasobrigações,ouainda,
nocasodeasuainfracçãoprejudicargravementeo
funcionamento dopresenteacordo;
c)Tomaramedidaprevistanoartigo42?
CAPITULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
eaprovaçãopelosgovernossignatáriossegundoosseus
procedimentos constitucionais .
2.Osinstrumentosderatificação,aceitaçãoouaprova­
çãoserãodepositadosjuntododepositárioaté31de
Dezembrode1987,omaistardar.Noentanto,oConselho
poderáconcederprorrogaçõesaosgovernossignatáriosque
nãotenhampodidodepositarosseusinstrumentosatéàquela
data.Artigo35?
Depositário
OSecretário-Geral daOrganizaçãodasNaçõesUnidasé
designadodepositáriodopresenteAcordo.
Artigo36?
Assinatura
OpresenteAcordoestaráabertoaassinaturaportodosos
governosconvidadosparaaConferênciadasNaçõesUnidas
sobreoAçúcar(1987),nasededasNaçõesUnidas,de1de
Novembroa31deDezembrode1987.
Artigo37?
Ratificação,aceitaçãoeaprovação
1.OpresenteAcordoficasujeitoaratificação,aceitaçãoArtigo38?
Notificaçãodeaplicaçãoprovisória
1.Umgovernosignatárioquetencioneratificar,aceitar
ouaprovaropresenteAcordo,ouumgovernoparaoqualo
Conselhotenhafixadocondiçõesdeadesão,masquenão
tenhaaindadespositadoosseusintrumentos,pode,em
qualqueraltura,comunicaraodepositárioqueaplicaráeste
acordoprovisoriamente ,ouquandoentraremvigor,de
acordocomoartigo39?,ousejátiverentradoemvigor,
numadeterminadadata.

N?L58/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
devemindicarqueogovernoaceitatodasascondições
fixadaspeloConselho.2.Umgovernoquetenhacomunicado ,deacordocomo
n?1dopresenteartigo,queaplicaráopresenteAcordo
quandoeleentraremvigorou,sejátiverentradoemvigor,
numadeterminadadata,é,porconsequência ,membro
provisório,atéquedeponhaoseuinstrumentoderatifica­
ção,aceitação,aprovaçãoouadesão,esetorne,dessemodo,
membro.Artigo41?
Retirada
1.Qualquermembropode,emqualquermomento,
retirar-sedopresenteAcordo,apósaentradaemvigordo
mesmo,notificandoodepositárioporescrito.Omembro
informará,simultaneamente ,oConselhodadecisão
tomada.
2.Asaídaefectuadadeacordocomopresenteartigoterá
efeitotrintadiasapósarecepçãodanotificaçãoporpartedo
depositário.
Artigo42?
Exclusão
SeoConselhoconcluirqueummembroinfringiuas
obrigaçõesqueopresenteacordolheimpõeedecidirquetal
infracçãoprejudicagravementeofuncionamento dopresente
Acordo,pode,atravésdevotaçãoespecial,excluiresse
membrodaOrganização .OConselhonotificaráimediata­
menteodepositáriodestadecisão.Noventadiasapósa
decisãodoConselho,oreferidomembroperderáasua
qualidadedemembrodaOrganização .Artigo39?
Entradaemvigor
1.OpresenteAcordoentraemvigoratítulodefinitivoem
1deJaneirode1988ouemqualquerdataposteriorse,nessa
data,osinstrumentosderatificação,aceitação,aprovação
ouadesãotiveremsidodepositadosemnomedegovernos
quedetenham50%dosvotosdospaísesexportadores e
50%dosvotosdepaísesimportadores ,deacordocoma
divisãodevotosindicadasnoAnexoAenoAnexoB,
respectivamente ,dopresenteAcordo.
2.Se,em1deJaneirode1988,opresenteAcordoainda
nãotiverentradoemvigordeacordocomon°1dopresente
artigo,entraráemvigoratítuloprovisóriose,nestadata,os
instrumentosderatificação,aceitaçãoouaprovaçãoou
notificaçõesdeaplicaçãoprovisória,tiveremsidodeposita­
dosemnomedosgovernosquepreenchamascondiçõesde
percentagemindicadasnon?1dopresenteartigo.
3.Se,em1deJaneirode1988,aspercentagensnecessá­
ria^paraaentradaemvigordopresenteAcordo,segundoo
n?1ouon?2aindanãoestiveremreunidas,oSecretá­
rio-GeraldasNaçõesUnidasconvidaráosgovernosem
nomedosquaistiveremsidodepositadosinstrumentosde
ratificação,aceitaçãoouaprovaçãoouumanotificaçãode
aplicaçãoprovisória,paradecidiremseopresenteAcordo
entraráemvigorentreelesatítulodefinitivoouprovisório,
natotalidadeouemparte,emdataadeterminar.Seo
presenteAcordotiverentradoemvigoratítuloprovisório
segundoasdisposiçõesdopresentenúmero,entraráposte­
riormenteemvigoratítulodefinitivologoqueascondições
indicadasnon?1dopresenteartigoestejamcriadas,semque
sejanecessáriotomaroutradecisão.
4.Paraqualquergovernoemnomedoqualuminstru­
mentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouadesão,ou
umanotificaçãodeaplicaçãoprovisóriasejadepositada,
apósaentradaemvigordopresenteAcordoesegundoos
n?s1,2e3dopresenteartigo,oinstrumentoouanotificação
terãoefeitoapartirdadatadodepósitoe,norespeitanteà
notificaçãodeaplicaçãoprovisória,conformeasdisposições
don?1doartigo38?
Artigo40?
Adesão
OsgovernosdetodososEstadospodemaderiraopresente
AcordonascondiçõesqueoConselhodeterminar.Apósa
adesão,oEstadoemquestãoseráincluídonaslistasdos
respectivosanexosaopresenteacordo,bemcomoosseus
votos,talcomoestabelecidonascondiçõesdeadesão.A
adesãofar-se-áatravésdodepósitodeuminstrumentode
adesãojuntododepositário .OsinstrumentosdeadesãoArtigo43?
Liquidaçãodecontas
1.OConselhoprocederá,nascondiçõesquejulgar
justas,àliquidaçãodascontasdeummembroquesetenha
retiradodopresenteAcordoouquetenhasidoexpulsoda
Organização ,ouque,dequalquermodo,tenhadeixadode
fazerpartedopresenteAcordo.AOrganizaçãoconservará
quaisquerquantiasjápagaspeloreferidomembro.O
referidomembroteráaobrigaçãoderegularquaisquer
dívidasparacomaOrganização .
2.NofinaldopresenteAcordo,nenhummembro,quese
encontrenasituaçãoreferidanon?1dopresenteartigo,terá
direitoaqualquerpartedoprodutodaliquidaçãonemde
outrosbensdaOrganização ,nempoderáigualmenteser
responsávelporqualquerpartedasdívidas,seashouver,da
Organização .
Artigo44?
Emenda
1.OConselhopode,porvotaçãoespecial,recomendar
aosmembrosumaemendaaopresenteAcordo.Podefixara
dataapartirdaqualcadamembronotificaráodepositário
sobreasuaaceitaçãodaemenda.Aemendaproduzefeitos
cemdiasapósodepositárioterrecebidoasnotificaçõesde
aceitaçãodosmembros,quedetenhampelomenosoitocen­
tosecinquentavotosdonúmerototaldosvotosdos
membrosexportadores ,nostermosdoartigo11?eque

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/15
ConselhoedeixarãodeserpartenopresenteAcordoacontar
doiníciodoperíododeprorrogação .
3.OConselhopode,emqualquermomento,porvotação
especial,decidirpôrtermoaopresenteAcordoapartirdesta
dataenascondiçõesquevenhaadeterminar.
4.NostermosdopresenteAcordo,aOrganizaçãocon­
tinuaráaexistirduranteoperíodonecessárioàsualiquida­
çãoeteráospoderesefunçõesnecessáriosparatal.
5.OConselhonotificaráodepositáriodequalquer
decisãotomadadeacordocomon?2ouon?3dopresente
artigo.representem,pelomenos,trêsquartosdosreferidosmem­
bros,talcomodemembrosquedetenhampelomenos
oitocentosvotosdonúmerototaldosvotosdosmembros
importadores ,nostermosdoartigo11?equerepresentem ,
pelomenos,trêsquartosdetodososmembrosimportadores
ounumadataposteriorqueoConselhotenhafixadopor
votaçãoespecial.OConselhopodefixaraosmembrosum
prazoduranteoqualcadamembrodevecomunicarao
depositárioasuaaceitaçãodaemenda;seaemendanãotiver
entradoemvigornotermodoprazo,ficasemefeito.O
Conselhoforneceráaodepositárioasinformaçõesnecessá­
riasparadeterminarseonúmerodenotificaçõesdeaceitação
recebidasésuficienteparaqueaemendaentreemvigor.
2.Qualquermembroemnomedoqualtenhasido
entregueumanotificaçãodeaceitaçãodeumaemendaatéà
dataemqueestaentreemvigor,deixará,apartirdessadata,
deserpartenopresenteAcordo,amenosqueoreferido
membropossaprovaraoConselhoquenãopôdeaceitara
emendanotempoprevistodevidoadificuldadesdeprocedi­
mentoconstitucional eoConselhodecidaprolongar,para
essemembro,oprazodeaceitação.Essemembronãoficará
vinculadoàemendaenquantonãonotificarasuaaceitação
dareferidaemenda.Artigo46?
Medidastransitórias
1.Sempreque,emconformidade comoAcordoInterna­
cionaldoAçúcarde1984,asconsequências deumaacção
empreendida ,aserempreendidaouquenãotenhasido
empreendida ,vieremareflectir-se,paraefeitodaaplicação
doreferidoAcordo,noanoseguinte,asreferidasconsequên­
ciasreflectir-se-ãodomesmomodonoâmbitodopresente
Acordoquese,paraomesmoefeito,odispostonoAcordode
1984continuasseemaplicação.
2.Oorçamentoadministrativo daOrganizaçãopara
1988seráaprovado,atítuloprovisório,peloConselhodo
AcordoInternacionalsobreoAçúcarde1984,nasuaúltima
sessãoordináriade1987,sobreservadeaprovaçãodefinitiva
peloConselhodopresenteAcordonasuaprimeirasessãode
1988.Artigo45?
Duração,prorrogaçãoetermodoacordo
1.OpresenteAcordoestaráemvigoraté31deDezembro
de1990,amenosquesejaprorrogadodeacordocomon?2
dopresenteartigoouqueterminedeacordocomon?3do
presenteartigo.
2.OConselhopoderá,porvotaçãoespecial,prorrogaro
presenteAcordoanualmenteatéumperíodomáximodedois
anos.Osmembrosquenãoaceitaremumaprorrogaçãodo
presenteAcordo,darãoconhecimento dessadecisãoao
Emfédoqueosabaixo-assinados ,devidamenteautorizadosparaoefeito,apuseramassuas
assinaturasnofinaldopresenteAcordonasdatasindicadas.
FeitoemLondres,nestediaonzedeSetembrodemilnovecentoseoitentaesete.Ostextosdopresente
Acordo,emlínguaárabe,inglesa,francesa,russaeespanholafazemigualmentefé.Ostextosem
línguachinesaeárabequefazemféserãoestabelecidospelodepositárioeapresentadosparaadopção,
atodosossignatáriosegovernosquetenhamaderidoaopresenteAcordo.

N?L58/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.3.88
ANEXOA
Listadospaísesexportadoreseatribuiçãodosvotosparaefeitosdosartigos11?e39?
57
5
5
5
10
17
5
7
5
5
5
5
35
5
5
10
50
5
5
5
7ÁfricadoSul
Argentina
Austrália
Áustria
Barbados
Belize
Bolívia
Brasil
Camarões
Colômbia
ComunidadeEconómicaEuropeia
Congo
CostadoMarfim
CostaRica
Cuba
Equador
Fiji
Filipinas
Guatemala
Guiana
Haiti
Honduras
Hungria32
23
84
6
5
5
5
123
5
16
209
5
5
5
126
5
10
42
10
5
5
5
6índia
Jamaica
Madagáscar
Malawi
Maurícia
México
Nicarágua
Paquistão
Panamá
Papuásia-Nova Guiné
Paraguai
Peru
RepúblicaDominicana
Salvador
SãoCristóvãoeNevis
Suazilândia
Tailândia
TrinidadeeTobago
Uganda
Uruguai
Zimbabwe
Total1000
ANEXOB
Listadospaísesimportadoreseatribuiçãodosvotosparaefeitosdosartigos11?e39?
Canadá
Egipto
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
Iraque
Japão
Noruega
NovaZelândia
RepúblicadaCoreia
RepúblicaDemocráticaAlemã
Suécia
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas99
64
220
8
52
179
18
16
54
7
7
276
Total1000

3.3.88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L58/17
ANEXOC
Distribuiçãoespecialdevotosdepaísesexportadoresnostermosdon?2doartigo24?
64
6
6
6
12
20
6
8
6
6
6
6
40
6
6
11
58
6
6
6
8índia
Jamaica
Madagáscar
Malawi
Maurícia
México
Nicarágua
Paquistão
Panamá
Papuásia-Nova Guiné
Paraguai
Peru
RepúblicaDominicana
Salvador
SãoCristóvãoeNevis
Suazilândia
Tailândia
TrinidadeeTobago
Uganda
Uruguai
ZimbabweAfricadoSul
Argentina
Austrália
Áustria
Barbados
Belize
Bolívia
Brasil
Camarões
Colômbia
ComunidadeEconómicaEuropeia
Congo
CostadoMarfim
CostaRica
Cuba
Equador
Fiji
Filipinas
Guatemala
Guiana
Haiti
Honduras
Hungria37
26
96
7
6
6
6
140
6
18
238
6
6
6
144
6
12
48
12
6
6
6
7 Total1150
ANEXOD
Distribuiçãoespecialdevotosdepaísesimportadoresnostermosdon?2doartigo24?
Canadá
Egipto
EstadosUnidosdaAmérica
Finlândia
Iraque
Japão
Noruega
NovaZelândia
RepúblicadaCoreia
RepúblicaDemocráticaAlemã
Suécia
UniãodasRepúblicasSocialistasSoviéticas84
54
187
7
44
152
15
14
46
6
6
235
Total850