ACORDO
entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece um procedimento de
informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade
da informação
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade»
por um lado, eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, a seguir designada «a Bulgária»,por outro,a seguir denominadas «as partes contratantes»,
TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (
1), nomeadamente os objectivos definidos no artigo 1.o,
TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos
serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia (2),
CONSIDERANDO o compromisso das partes contratantes no sentido de promoverem entre si relações económicas
harmoniosas,
CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes contratantes no domínio dos entraves técnicos ao comércio e o
entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de tornar extensivo à Bulgária esse procedimentode informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação emvigor na Comunidade,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
1. «Produto»: qualquer produto de fabrico industrial e
qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca;
2. «Serviço»: qualquer serviço da sociedade da informação, por
tal se entendendo qualquer serviço prestado normalmentemediante remuneração, à distância, por via electrónica emediante pedido individual de um destinatário de serviços.
Para efeitos da presente definição, entende-se por:
— «à distância»: um serviço prestado sem que as partes
estejam simultaneamente presentes,
— «por via electrónica»: um serviço enviado desde a
origem e recebido no destino através de instrumentoselectrónicos de processamento (incluindo a compres-são digital) e de armazenamento de dados, que éinteiramente transmitido, encaminhado e recebido porcabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electro-magnéticos,— «mediante pedido individual de um destinatário de
serviços»: um serviço fornecido por transmissão de
dados mediante pedido individual.
Consta do anexo I uma lista indicativa dos serviços não
incluídos nesta definição.
O presente acordo não é aplicável:— aos serviços de radiodifusão sonora,
— aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na
alínea a) do artigo 1.
oda Directiva 89/552/CEE (3);
3. «Especificação técnica»: a especificação que consta de um
documento que define as características exigidas de umproduto, tais como os níveis de qualidade ou depropriedade de utilização, a segurança, as dimensões,incluindo os requisitos aplicáveis ao produto no querespeita à denominação de venda, à terminologia, aossímbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, àmarcação e à rotulagem, bem como aos processos deavaliação da conformidade.12.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/111
(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.
(2) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação
no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foidada pelo Acto de Adesão de 2003.(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamen-tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício da
actividade de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989,
p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelaDirectiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202de 30.7.1997, p. 1).
A presente definição abrange igualmente os métodos e
processos de produção relativos aos produtos agrícolas aoabrigo do n.
o1 do artigo 38.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, aos produtos destinados à alimen-tação humana e animal, aos medicamentos definidos noartigo 1.
oda Directiva 2001/83/CE (1), e aos métodos e
processos de produção relativos a outros produtos, desdeque estes tenham incidência sobre as características destesúltimos;
4. «Outro requisito»: uma exigência, distinta de uma especi-
ficação técnica, imposta a um produto por motivos dedefesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente,e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado,como sejam condições de utilização, de reciclagem, dereutilização ou de eliminação, sempre que essas condiçõespossam influenciar significativamente a composição ou anatureza do produto ou a sua comercialização;
5. «Regra relativa aos serviços»: requisito de natureza geral
relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no
ponto 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomea-
damente as disposições relativas ao prestador de serviços,aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão dasregras que não visem especificamente os serviços definidosnessa mesma disposição.
O presente acordo não é aplicável a regras relativas a
questões sujeitas à regulamentação da Comunidade emmatéria de serviços de telecomunicações, definidos como«os serviços que consistem, no todo ou em parte, natransmissão e no encaminhamento de sinais através da redede telecomunicações por processos de telecomunicação,com excepção da radiodifusão e da televisão» (
2).
O presente acordo não é aplicável a regras relativas a
questões sujeitas à regulamentação da Comunidade emmatéria de serviços financeiros enumerados de forma nãoexaustiva no anexo II do presente acordo.
Com excepção do artigo 11.
o, o presente acordo não é
aplicável às regras estabelecidas pelos ou para os mercadosregulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE (
3),
ou estabelecidas pelos ou para outros mercados ou órgãosque efectuem operações de compensação ou de liquidaçãopara esses mercados.
Para efeitos da presente definição:
— considera-se que uma regra tem em vista especifica-
mente os serviços da sociedade da informação sempreque, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do
seu articulado, tenha como finalidade e objectoespecíficos, na totalidade ou em determinadas dispo-sições pontuais, regulamentar de modo explícito ecircunscrito esses serviços,
— não se considera que uma regra tem em vista
especificamente os serviços da sociedade da informa-ção se apenas disser respeito a esses serviços de modoimplícito ou incidente;
6. «Regulamentação técnica»: especificação técnica e outros
requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo asdisposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujocumprimento seja obrigatório de jure oude facto, para a
comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimentode um operador de serviços ou a utilização num dosEstados-Membros da Comunidade Europeia, a seguirdesignados por «Estados-Membros», ou numa parte impor-tante desse Estado, ou na Bulgária ou numa parteimportante deste Estado, assim como, sob reserva dasdisposições referidas no artigo 12.
o, qualquer disposição
legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados--Membros ou da Bulgária que proíba o fabrico, aimportação, a comercialização ou a utilização de umproduto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou oestabelecimento como prestador de serviços.
As regulamentações técnicas de facto incluem:
— as disposições legislativas, regulamentares ou admi-
nistrativas de um Estado-Membro ou da Bulgária queremetem para especificações técnicas, ou outrosrequisitos ou regras relativas aos serviços, ou para
códigos profissionais ou de boa prática que se refiram
a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou aregras relativas aos serviços, cuja observância confirauma presunção de conformidade com os requisitosestabelecidos pelas referidas disposições legislativas,regulamentares ou administrativas,
— os acordos voluntários em que uma entidade pública
seja parte contratante e que visem, numa perspectivade interesse geral, a observância de especificaçõestécnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aosserviços, com excepção dos cadernos de encargos doscontratos públicos,
— as especificações técnicas, outros requisitos ou regras
relativas aos serviços, relacionados com medidas decarácter fiscal ou financeiro que afectem o consumode produtos ou de serviços, incitando à observânciadessas especificações técnicas, outros requisitos, ouregras relativas aos serviços; não se incluem asespecificações técnicas ou outros requisitos ou regrasrelativas aos serviços relacionados com os regimesnacionais de segurança social.L 40/112 PT Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2007
(1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitáriorelativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).
(
2) Esta definição decorre da Directiva 98/48/CE, que faz referência à
Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativaà realização do mercado interno dos serviços de telecomunicaçõesmediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192de 24.7.1990, p. 1). Esta última directiva foi revogada pela
Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum
para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108de 24.4.2002, p. 3). Contudo, para efeitos da Directiva 98/48/CE,deve ser considerada a definição de «serviços de telecomunicações»constante da Directiva 90/387/CEE.
(
3) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentosfinanceiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva alterada pelaDirectiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).
São abrangidas as regulamentações técnicas definidas pelas
autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídasnuma lista (
1) elaborada pela Comissão da Comunidade
Europeia, a seguir denominada «a Comissão», no âmbito doComité previsto no artigo 5.
oda Directiva 98/34/CE.
A Bulgária deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-laà Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte àentrada em vigor do presente acordo.
A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo
processo;
7. «Projecto de regulamentação técnica»: o texto de uma
especificação técnica, de outro requisito ou de uma regrarelativa aos serviços, incluindo disposições administrativas,elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazeradoptar como regulamentação técnica, e que se encontrenuma fase de preparação que permita ainda a introdução dealterações substanciais.
Artigo 2.
o
O presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-
-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado queinstitui a Comunidade Europeia, ou que a Bulgária considerenecessárias para assegurar a protecção das pessoas, e em especialdos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde queessas medidas não afectem esses produtos.
Artigo 3.
o
1. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Comunidade
notificará à Bulgária os projectos de regulamentações técnicasque lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quandoessas regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral deuma norma internacional ou europeia, será suficiente ainformação relativa à norma pertinente. A Comunidade enviarátambém à Bulgária uma notificação referindo as razões da
necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica,
salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.
2. Sob reserva do disposto no artigo 12.
o, a Bulgária deve
igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de
regulamentações técnicas. Caso essas regulamentações técnicas
se limitem a transpor o texto integral de uma normainternacional ou europeia, será suficiente a informação relativaà norma pertinente. Enviará também à Comunidade umanotificação referindo as razões da necessidade do estabeleci-mento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas játranspareceram do projecto.
Artigo 4.
o
O texto completo do projecto de regulamentação técnica
notificado será transmitido na língua original, acompanhado deuma tradução integral numa das línguas oficiais das instituiçõesda União Europeia.
Artigo 5.
o
1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com
uma comunicação anterior, o texto completo na língua originaldas disposições legislativas e regulamentares de base, principal edirectamente em causa, será também comunicado simultanea-mente, se o conhecimento desse texto for necessário paraapreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regulamentação técnica se destine,
em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de umasubstância, de uma preparação ou de um produto químico, porrazões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecçãodo ambiente, os Estados-Membros e a Bulgária devem tambémcomunicar ou um resumo ou as referências dos dadospertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produtoem causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos edisponíveis, na medida em que tais informações estejamdisponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre asaúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção doambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada,quando necessário, de acordo com os princípios gerais deavaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.
o4 do
artigo 10.odo Regulamento (CEE) n.o793/93 (2), quando se trate
de uma substância existente, ou no n.o2 do artigo 3.oda
Directiva 67/548/CEE (3), quando se trate de uma nova
substância.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros e a Bulgária procederão a uma nova
comunicação do projecto de regulamentação técnica nascondições acima mencionadas, caso introduzam alteraçõessignificativas no projecto de regulamentação técnica que tenhampor efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendáriode aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ourequisitos ou torná-los mais rigorosos. A transmissão destascomunicações será feita nos termos do artigo 3.
o
Artigo 7.o
Qualquer das partes contratantes pode solicitar informaçõessuplementares sobre um projecto de regulamentação técnicanotificado nos termos do presente acordo.
Artigo 8.
o
1. A Comunidade e a Bulgária podem apresentar observações
sobre os projectos de regulamentação técnica comunicados. Asobservações da Bulgária serão transmitidas à Comissão e asobservações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão àBulgária.
2. Os Estados-Membros e a Bulgária devem tomar essas
observações em consideração, na medida do possível, aquandoda elaboração definitiva da regulamentação técnica.
3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros
requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceirotravessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.
o, as
observações das partes contratantes apenas podem incidir sobreos aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, noque diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulaçãodos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores deserviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida emquestão.12.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/113
(1) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.(2) Regulamento (CEE) n.o793/93 do Conselho, de 23 de Março
de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientaisassociados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).
Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.
o1882/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003,p. 1).
(
3) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directivacom a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CEda Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).
4. A Comissão, quando for invocado um acordo de statu quo de
seis meses em conformidade com as regras estabelecidas naDirectiva 98/34/CE, deve informar desse facto a Bulgária.
Artigo 9.
o
As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Bulgária
adiarão por três meses, a contar da data de recepção pelaComissão do texto do projecto de regulamentação, a adopção deum projecto de regulamentação técnica notificado.
Artigo 10.
o
O período de statu quo referido no artigo 9.onão é aplicável:
— sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma
situação grave e imprevisível que envolva a defesa da saúdedas pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou asegurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços,também por razões de ordem pública, nomeadamente aprotecção dos menores, as autoridades competentestenham de elaborar, com a maior brevidade, regulamenta-
ções técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem
possibilidade de proceder a uma consulta, ou
— sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma
situação grave que envolva a protecção da segurança eintegridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo emvista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, asautoridades competentes tenham de adoptar e aplicar deimediato regras relativas aos serviços financeiros.
A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A
justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada eclaramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibi-
lidade e a gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em
causa, bem como para a necessidade absoluta de uma iniciativaimediata para a ele obviar.
Artigo 11.
o
1. O texto final na língua original da regulamentação técnica
também será objecto de comunicação.
2. As disposições administrativas relativas às notificações
acima referidas encontram-se definidas no anexo III.
Artigo 12.o
1. Os artigos 3.oa 10.onão são aplicáveis às disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados--Membros e da Bulgária ou aos acordos voluntários através dosquais os Estados-Membros ou a Bulgária:
— dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros,
aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja aadopção de especificações técnicas ou de regras relativas aosserviços e, no que se refere à Bulgária, transponham para a
legislação nacional actos da Comunidade Europeia cujo
efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regrasrelativas aos serviços,
— observem, no que se refere aos Estados-Membros, os
compromissos decorrentes de um acordo internacionalcujo efeito seja a adopção de especificações técnicas
comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,
— observem, no que se refere à Bulgária, os compromissos
decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja aadopção de especificações técnicas comuns ou de regras
relativas aos serviços na Bulgária e na Comunidade,
— recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos
vinculativos da Comunidade,
— apliquem o disposto no n.
o1 do artigo 12.oda
Directiva 2001/95/CE (1),
— se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias,
— se limitem a alterar uma regulamentação técnica na acepção
do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da
Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocascomerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, àlivre circulação dos serviços ou à liberdade de estabeleci-mento dos operadores de serviços.
2. Os artigos 9.
oe 10.onão se aplicam às disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados--Membros e da Bulgária que visem a proibição de fabrico, na
medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.
3. Os artigos 9.
oe 10.onão se aplicam às especificações
técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviçosa que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo doponto 6 do artigo 1.
o
Artigo 13.o
As informações prestadas nos termos do presente acordo serãoconsideradas confidenciais, mediante pedido nesse sentido. Noentanto, tanto a Comunidade como a Bulgária podem, desde quesejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas,para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares oucolectivas, eventualmente do sector privado.
Artigo 14.
o
1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação
instituída entre peritos da Comunidade e da Bulgária no domíniodos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas periódicasdestinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedi-mento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos devista no que se refere às observações que tenham sido efectuadaspor qualquer parte contratante relativamente a um projecto deregra técnica notificado nos termos do presente acordo. Alémdisso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidira realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar
casos específicos de interesse especial para qualquer uma delas.
2. A Bulgária deve designar um perito que a represente nas
reuniões do Comité instituído nos termos do artigo 5.
oda
Directiva 98/34/CE, secção «serviços da sociedade de informa-ção» e «regulamentações técnicas». O perito deve ser membro dafunção pública da Bulgária. O perito não tem direito de voto.L 40/114 PT Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2007
(1) Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos(JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
3. A Comissão deve informar, em tempo útil, o perito sobre as
datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do Comité.A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente aoperito.
4. Por iniciativa do seu presidente, o Comité pode reunir sem a
presença do perito representante da Bulgária. Nesse caso, aBulgária será informada do facto.
Artigo 15.
o
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nascondições previstas por esse Tratado, e, por outro, ao territórioda Bulgária.
Artigo 16.
o
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data em que as partes contratantes tenhamtrocado notas que confirmem o cumprimento das respectivas
formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
Artigo 17.o
O presente acordo caduca na data da adesão da Bulgária à União
Europeia.
Artigo 18.o
O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas
alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca ebúlgara, fazendo fé cada um dos textos.
Pela Comunidade Europeia Pela República da Bulgária12.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/115
ANEXO I
Lista indicativa de serviços não abrangidos pelo segundo parágrafo do ponto 2 do artigo 1.o
1. Serviços não prestados «à distância»
Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos
electrónicos:
a) exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do
paciente;
b) consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;
c) reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do
cliente;
d) disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.
2. Serviços não fornecidos «por via electrónica»
Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:
a) distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);
b) acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos
electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.
Serviços off-line: distribuição de CD-ROM ou de software em disquetes.
Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:
a) serviços de telefonia vocal;
b) serviços de fax/telex;
c) serviços prestados por telefonia vocal ou fax;
d) consulta de um médico por telefone/fax;
e) consulta de um advogado por telefone/fax;f) marketing directo por telefone/fax.
3. Serviços não fornecidos «mediante pedido individual de um destinatário de serviços»
Serviços fornecidos mediante envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número
ilimitado de destinatários (transmissão de «ponto para multi-ponto»):
a) serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.
o, alínea a), da Directiva 89/
/552/CEE;
b) serviços de radiodifusão sonora;
c) teletexto (televisivo).L 40/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2007
ANEXO II
Lista indicativa dos serviços financeiros previstos no terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 1.o
— Serviços de investimento
— Operações de seguro e resseguro
— Serviços bancários
— Operações relativas aos fundos de pensões
— Serviços relativos a operações com futuros e opções
Estes serviços compreendem em especial:a) os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 2004/39/CE; os serviços de empresas de investimento
colectivo;
b) os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da
Directiva 2006/48/CE (
1);
c) as operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:
— no artigo 1.oda Directiva 73/239/CEE (2),
— na Directiva 64/225/CEE (3),
— na Directiva 92/49/CEE (4) e na Directiva 2002/83/CE (5).12.2.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 40/117
(1) Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de
crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
(2) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
(3) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à
livre prestação de serviços em matéria de resseguro de retrocessão (JO L 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva alterada pelo Acto de
Adesão de 1973.
(4) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 2005/68/CE.
(5) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345
de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.
ANEXO III
Nos termos do n.o2 do artigo 11.odo acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:
1. Avisos de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral;2. O texto completo do projecto notificado;3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo;
4. Mensagens requerendo informações adicionais;5. Respostas a pedidos de informações adicionais;
6. Observações;
7. Pedidos de reuniões ad hoc;
8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;
9. Pedidos de textos definitivos;10. Informação de que foi invocado um período de statu quo de seis meses.
Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via
electrónica:
11. Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;12. O texto final.As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.L 40/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 12.2.2007