TRADUÇÃO

Tratado da Comunidade da Energia

As Partes:

A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,

e

AS SEGUINTES PARTES CONTRATANTES, por outro:

- a República da Albânia, a República da Bulgária, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, a Roménia, a República da Sérvia (seguidamente designadas "Partes Aderentes"),

e

- a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, nos termos da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

CONSOLIDANDO o Processo de Atenas e os Protocolos de Acordo de Atenas de 2002 e 2003,

SALIENTANDO que a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitou igualmente a adesão,

SALIENTANDO que o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 confirmou a perspectiva europeia da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, como candidatos potenciais à adesão à União Europeia, e realçou a determinação no sentido de apoiar os seus esforços para se aproximarem da União Europeia,

RECORDANDO que o Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003 subscreveu "A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia", que visa intensificar as relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais e em que a União Europeia incentivou os países da região a celebrarem um acordo juridicamente vinculativo para o mercado da energia da Europa do Sudeste,

RECORDANDO o Processo de Parceria Euro-Mediterrânica e a Política Europeia de Vizinhança,

RECORDANDO a contribuição do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste que consagra como elemento central a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados e as Nações da Europa do Sudeste e promover as condições necessárias à paz, à estabilidade e ao crescimento económico,

RESOLVIDAS a estabelecer entre as Partes um mercado integrado do gás natural e da electricidade, baseado no interesse comum e na solidariedade,

CONSIDERANDO a União Europeia que este mercado integrado pode compreender, numa fase posterior, outros produtos e portadores de energia, tais como o gás natural liquefeito, o petróleo, o hidrogénio ou outras infra-estruturas de rede essenciais,

DETERMINADAS a criar um quadro de regulação e comercial estável susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte de energia, por forma a que as Partes tenham acesso a um abastecimento estável e permanente de gás e electricidade, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social,

DETERMINADAS a criar um espaço de regulação único para o comércio de gás e electricidade, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa,

RECONHECENDO que os territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia estão naturalmente integrados nos mercados de gás e electricidade das Partes Contratantes ou são directamente afectados pelo seu funcionamento,

DETERMINADAS a promover elevados níveis de abastecimento de gás e electricidade a todos os cidadãos, com base em obrigações de serviço público, e em alcançar o progresso económico e social, um elevado nível de emprego, bem como um desenvolvimento equilibrado e sustentável através da criação de um espaço sem fronteiras internas para o gás e a electricidade,

DESEJOSAS de reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único através do estabelecimento do quadro de regulação estável de que a região necessita, tendo em vista estabelecer ligações às reservas de gás do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as reservas de gás natural, carvão e hidroelectricidade,

EMPENHADAS em melhorar a situação ambiental relacionada com o gás e a electricidade, a respectiva eficácia energética e as fontes de energia renováveis,

DETERMINADAS a desenvolver uma maior concorrência nos mercados de gás e electricidade e a explorar economias de escala,

CONSIDERANDO que, para alcançar estes objectivos, é necessário criar uma estrutura de regulação do mercado ampla e integrada, apoiada por instituições fortes e por uma supervisão efectiva e que conte com uma participação adequada do sector privado,

CONSIDERANDO que, por forma a reduzir a pressão a que estão sujeitos os sistemas estatais de gás e electricidade e a contribuir para a resolução dos problemas de penúria local de gás e electricidade, deviam ser adoptadas regras específicas no sentido de facilitar o comércio de gás e electricidade; e que tais regras são necessárias para criar um espaço único de regulação que abranja o âmbito geográfico dos mercados do produto em causa,

DECIDIRAM instituir uma Comunidade da Energia.

TÍTULO I

OS PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

1. Pelo presente Tratado, as Partes instituem entre si uma Comunidade da Energia.

2. Os Estados-Membros da Comunidade Europeia podem obter o estatuto de Participantes na Comunidade da Energia, nos termos do artigo 95.o do presente Tratado.

Artigo 2.o

1. A Comunidade da Energia tem por missão organizar as relações entre as Partes e criar um quadro jurídico e económico para a energia de rede, tal como definida no n.o 2, tendo em vista:

a) Criar um quadro de regulação e comercial estável, susceptível de atrair os investimentos nas redes de gás, na produção de energia e nas redes de transporte e de distribuição, por forma a que as Partes tenham acesso a um fornecimento de energia estável e permanente, essencial ao desenvolvimento económico e à estabilidade social;

b) Criar um espaço de regulação único para o comércio de energia de rede, necessário face à dimensão geográfica dos mercados do produto em causa;

c) Reforçar a segurança do abastecimento do espaço de regulação único, criando um clima de investimento estável que permita estabelecer ligações com as reservas de gás da região do Mar Cáspio, do Norte de África e do Médio Oriente e explorar as fontes locais de energia, como o gás natural, o carvão e a hidroelectricidade;

d) Melhorar a situação ambiental relacionada com a energia de rede e a respectiva eficácia energética, promover a utilização das fontes de energia renováveis e fixar as condições do comércio de energia no interior do espaço de regulação único;

e) Desenvolver a concorrência nos mercados da energia de rede a uma escala geográfica mais ampla e explorar as economias de escala.

2. A expressão "energia de rede" inclui os sectores da electricidade e do gás abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE [1] da Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

Para efeitos do artigo 2.o, as actividades da Comunidade da Energia incluem:

a) A execução, pelas Partes Contratantes, do acervo comunitário nos domínios da energia, ambiente, concorrência e fontes de energia renováveis, tal como descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional da Comunidade da Energia e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes (seguidamente designado "extensão do acervo comunitário"), descrito pormenorizadamente no Título II;

b) O estabelecimento de um quadro de regulação específico que permita o funcionamento eficaz dos mercados da energia de rede nos territórios das Partes Contratantes e numa parte do território da Comunidade Europeia, e que inclua a criação de um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede e a supervisão de medidas de salvaguarda unilaterais (seguidamente designado "mecanismo de funcionamento dos mercados da energia de rede"), descrito pormenorizadamente no Título III;

c) A criação para as Partes de um mercado de energia de rede sem fronteiras internas, que preveja a coordenação da assistência mútua em caso de perturbação grave das redes de energia ou de perturbação de origem externa, e que pode incluir uma política externa comercial comum em matéria de energia (seguidamente designado "criação de um mercado único da energia"), descrito pormenorizadamente no Título IV.

Artigo 4.o

A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "Comissão Europeia") assume as funções de coordenador das três actividades descritas no artigo 3.o.

Artigo 5.o

A Comunidade da Energia observa o acervo comunitário descrito no Título II, adaptado simultaneamente ao quadro institucional do presente Tratado e à situação específica de cada uma das Partes Contratantes, tendo em vista assegurar um nível elevado de segurança dos investimentos e optimizá-los.

Artigo 6.o

As Partes adoptam todas as medidas de carácter geral ou específico, destinadas a assegurar a execução das obrigações decorrentes do presente Tratado. Facilitam o desempenho das missões da Comunidade da Energia. Abstêm-se de tomar eventuais medidas susceptíveis de prejudicarem a realização dos objectivos do presente Tratado.

Artigo 7.o

É proibida qualquer discriminação no domínio de aplicação do presente Tratado.

Artigo 8.o

As disposições do presente Tratado não afectam os direitos de uma Parte determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu abastecimento energético.

TÍTULO II

EXTENSÃO DO ACERVO COMUNITÁRIO

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação geográfico

Artigo 9.o

O disposto no presente título e as medidas adoptadas por força do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes e ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.

CAPÍTULO II

Acervo em matéria de energia

Artigo 10.o

Cada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de energia, observando o calendário de execução que figura no Anexo I.

Artigo 11.o

Para efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de energia" designa i) a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, ii) a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e iii) o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade [2].

CAPÍTULO III

Acervo em matéria de ambiente

Artigo 12.o

Cada Parte Contratante executa o acervo comunitário em matéria de ambiente, observando o calendário de execução que figura no Anexo II.

Artigo 13.o

As Partes reconhecem a importância do Protocolo de Quioto. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para aderir a esse Protocolo.

Artigo 14.o

As Partes reconhecem a importância das regras enunciadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Cada Parte Contratante deve envidar esforços para executar essa directiva.

Artigo 15.o

Após a entrada em vigor do presente Tratado, na construção e no funcionamento de novas centrais eléctricas será respeitado o acervo comunitário em matéria de ambiente.

Artigo 16.o

Para efeitos do presente Tratado, o "acervo comunitário em matéria de ambiente" designa i) a Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003; ii) a Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE; iii) a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão; e iv) o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

Artigo 17.o

O disposto no presente capítulo e as medidas adoptadas em virtude do mesmo são aplicáveis unicamente à energia de rede.

CAPÍTULO IV

Acervo em matéria de concorrência

Artigo 18.o

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado, na medida em que sejam susceptíveis de afectar o comércio de energia de rede entre as Partes Contratantes:

a) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado constituído pelas Partes Contratantes ou numa parte substancial deste;

c) Os auxílios concedidos pelos Estados que falseiem ou ameaçam falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos recursos energéticos.

2. Todas as práticas contrárias ao presente artigo são apreciadas com base nos critérios que decorrem da aplicação dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (incluídos no Anexo III).

Artigo 19.o

Cada Parte Contratante, no que se refere às empresas públicas e às empresas a que conceda direitos especiais ou exclusivos, velará pela aplicação, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 86.o (incluídos no Anexo III).

CAPÍTULO V

Acervo relativo às fontes de energia renováveis

Artigo 20.o

Cada Parte Contratante deve transmitir à Comissão Europeia, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, um plano de execução da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, e da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. A Comissão Europeia deve apresentar o plano de cada Parte Contratante ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.

CAPÍTULO VI

Observância das normas de aplicação geral da Comunidade Europeia

Artigo 21.o

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Secretariado elabora uma lista das normas de aplicação geral da Comunidade Europeia, que será submetida ao Conselho Ministerial para efeitos de adopção.

Artigo 22.o

No ano subsequente à adopção da referida lista, as Partes Contratantes adoptam planos de desenvolvimento destinados a tornar os respectivos sectores de energia de rede compatíveis com as normas de aplicação geral da Comunidade Europeia.

Artigo 23.o

A expressão "normas de aplicação geral da Comunidade Europeia" designa todas as normas de sistemas técnicos aplicadas na Comunidade Europeia e necessárias a uma exploração segura e eficaz dos sistemas de rede, nomeadamente no que se refere ao transporte, às ligações transfronteiras e à modulação e as normas gerais de segurança de sistemas técnicos eventualmente publicadas através do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e organismos de normalização análogos, ou publicadas pela União para a Coordenação do Transporte da Electricidade (UCTE) e pela Associação Europeia para a Racionalização dos Intercâmbios de Energia-Gás (European Association for the Streamlining of Energy Exchanges — Easeegas) tendo em vista a fixação de regras e de práticas comerciais comuns.

CAPÍTULO VII

Adaptação e evolução do acervo

Artigo 24.o

Para efeitos de aplicação do presente título, a Comunidade da Energia adopta as medidas de adaptação do acervo comunitário nele descrito, tomando em consideração simultaneamente o quadro institucional do presente Tratado e a situação específica de cada uma das Partes Contratantes.

Artigo 25.o

A Comunidade da Energia pode tomar medidas a fim de executar as alterações do acervo comunitário descrito no presente título decorrentes da evolução do direito comunitário.

TÍTULO III

MECANISMO DE FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS DA ENERGIA DE REDE

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação geográfica

Artigo 26.o

As disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se aos territórios das Partes Aderentes, ao território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e aos territórios da Comunidade Europeia referidos no artigo 27.o.

Artigo 27.o

No que se refere à Comunidade Europeia, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios da República da Áustria, da República Helénica, da República da Hungria, da República Italiana e da República da Eslovénia. Por ocasião da adesão à União Europeia de qualquer Parte Aderente, as disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se igualmente no território desse novo Estado-Membro, sem qualquer outra formalidade.

CAPÍTULO II

Mecanismo para o transporte de energia de rede a longa distância

Artigo 28.o

A Comunidade da Energia adopta medidas suplementares que estabelecem um mecanismo único para a transmissão e/ou o transporte transfronteiras de energia de rede.

CAPÍTULO III

Segurança do abastecimento

Artigo 29.o

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, as Partes adoptam declarações sobre a segurança do abastecimento, descrevendo, nomeadamente, a diversidade do seu abastecimento, a segurança tecnológica e a origem geográfica dos combustíveis importados. Estas declarações são comunicadas ao Secretariado e são colocadas à disposição de qualquer Parte no presente Tratado. São actualizadas de dois em dois anos. O Secretariado presta aconselhamento e assistência no âmbito da elaboração das declarações.

Artigo 30.o

O artigo 29.o não implica a necessidade de alterar as políticas energéticas ou as práticas de aquisição.

CAPÍTULO IV

Fornecimento de energia às populações

Artigo 31.o

A Comunidade da Energia promove níveis elevados de fornecimento de energia de rede a todos os seus cidadãos, dentro dos limites das obrigações de serviço público incluídas nas disposições relevantes do acervo comunitário em matéria de energia.

Artigo 32.o

Para o efeito, a Comunidade da Energia pode adoptar medidas para:

a) Permitir um serviço universal de fornecimento de electricidade;

b) Promover políticas de gestão eficazes da procura;

c) Assegurar uma concorrência leal.

Artigo 33.o

A Comunidade da Energia pode igualmente formular recomendações no sentido de apoiar uma reforma efectiva dos sectores de energia de rede das Partes, nomeadamente para elevar o nível de pagamento da energia por todos os clientes e para tornar os preços da energia de rede mais abordáveis para os consumidores.

CAPÍTULO V

Harmonização

Artigo 34.o

A Comunidade da Energia pode adoptar medidas relativas à compatibilidade dos modelos de mercado para o funcionamento dos mercados da energia de rede, bem como ao reconhecimento mútuo das autorizações, e medidas destinadas a estimular a liberdade de estabelecimento de empresas de energia de rede.

CAPÍTULO VI

Fontes de energia renováveis e eficácia energética

Artigo 35.o

A Comunidade da Energia pode adoptar medidas no sentido de estimular o desenvolvimento nos domínios das fontes de energia renováveis e da eficácia energética, tendo em consideração as suas vantagens em termos de segurança de abastecimento, protecção do ambiente, coesão social e desenvolvimento regional.

CAPÍTULO VII

Medidas de salvaguarda

Artigo 36.o

Em caso de crise imprevisível no mercado da energia de rede no território de uma Parte Aderente, no território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ou num território da Comunidade Europeia referido no artigo 27.o, que ponha em risco a segurança material ou a segurança das pessoas, dos equipamentos ou instalações de energia de rede ou ainda a integridade do respectivo sistema nesse território, a Parte em causa pode, temporariamente, tomar as medidas de salvaguarda necessárias.

Artigo 37.o

Estas medidas de salvaguarda devem provocar o menor nível de perturbações possível no funcionamento do mercado da energia de rede das Partes e não devem ultrapassar o estritamente necessário para solucionar as dificuldades inesperadas verificadas. Não devem provocar distorções de concorrência nem perturbar as trocas comerciais de forma incompatível com o interesse comum.

Artigo 38.o

A Parte em causa deve notificar, o mais rapidamente possível, estas medidas de salvaguarda ao Secretariado, que delas informará imediatamente as outras Partes.

Artigo 39.o

A Comunidade da Energia pode decidir que as medidas de salvaguarda adoptadas pela Parte em causa não se encontram em conformidade com as disposições do presente capítulo e exigir que a referida Parte lhes ponha termo ou as altere.

TÍTULO IV

CRIAÇÃO DE UM MERCADO ÚNICO DA ENERGIA

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação geográfica

Artigo 40.o

As disposições do presente título e as medidas adoptadas em virtude do mesmo aplicam-se nos territórios a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas nesse Tratado, nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.

CAPÍTULO II

Mercado interno da energia

Artigo 41.o

1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de energia de rede, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição aplica-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adopção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 42.o

1. A Comunidade da Energia pode tomar medidas tendo em vista a criação de um mercado único da energia de rede sem fronteiras internas.

2. O n.o 1 não se aplica às medidas fiscais, às medidas relativas à livre circulação das pessoas e às medidas relativas aos direitos e interesses dos trabalhadores assalariados.

CAPÍTULO III

Política externa em matéria de comércio energético

Artigo 43.o

A Comunidade da Energia pode adoptar as medidas necessárias à regulação das importações e exportações de energia de rede provenientes de países terceiros e destinadas a esses países, tendo em vista assegurar um acesso equivalente aos mercados dos países terceiros e a partir desses mercados, tendo em conta normas ambientais de base ou para assegurar o bom funcionamento do mercado interno da energia.

CAPÍTULO IV

Assistência mútua em caso de perturbação

Artigo 44.o

Em caso de perturbação no abastecimento de energia de rede que afecte uma Parte e que implique uma outra Parte ou um país terceiro, as Partes devem procurar uma solução rápida, em conformidade com o disposto no presente capítulo.

Artigo 45.o

O Conselho Ministerial reúne a pedido da Parte directamente afectada pela perturbação. O Conselho Ministerial pode tomar as medidas necessárias para pôr termo à perturbação.

Artigo 46.o

No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Tratado, o Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua prevista no presente capítulo e que pode incluir a atribuição, ao Grupo Permanente de Alto Nível, de competência para adoptar medidas provisórias.

TÍTULO V

INSTITUIÇÕES DA COMUNIDADE DA ENERGIA

CAPÍTULO I

Conselho Ministerial

Artigo 47.o

O Conselho Ministerial assegura a realização dos objectivos fixados pelo presente Tratado. Para tal:

a) Adopta orientações políticas gerais;

b) Toma medidas;

c) Adopta actos processuais que podem incluir a atribuição, em condições precisas, de missões, competências e obrigações específicas para efeitos da execução da política da Comunidade da Energia ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação ou ao Secretariado.

Artigo 48.o

O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada Parte Contratante e por dois representantes da Comunidade Europeia. Um representante de cada Participante pode participar nas suas reuniões, mas sem direito de voto.

Artigo 49.o

O Conselho Ministerial adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.

Artigo 50.o

A Presidência é exercida rotativamente, por cada Parte Contratante, durante um período de seis meses, pela ordem fixada num acto processual do Conselho Ministerial. A Presidência convoca o Conselho Ministerial, em local por ela decidido. O Conselho Ministerial reúne pelo menos de seis em seis meses. As reuniões são preparadas pelo Secretariado.

Artigo 51.o

A Presidência preside ao Conselho Ministerial e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da futura Presidência, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.

Artigo 52.o

O Conselho Ministerial apresenta um relatório anual sobre as actividades da Comunidade da Energia ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos das Partes Aderentes e dos Participantes.

CAPÍTULO II

Grupo Permanente de Alto Nível

Artigo 53.o

O Grupo Permanente de Alto Nível:

a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;

b) Dá o seu acordo relativamente aos pedidos de assistência técnica apresentados pelos organismos dadores de fundos internacionais, pelas instituições financeiras internacionais e pelos dadores de fundos bilaterais;

c) Informa o Conselho Ministerial do estado de adiantamento da realização dos objectivos do presente Tratado;

d) Toma medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;

e) Adopta actos processuais que não impliquem a atribuição de missões, competências ou obrigações a outras instituições da Comunidade da Energia;

f) Debate o desenvolvimento do acervo comunitário descrito no Título II, com base num relatório apresentado regularmente pela Comissão Europeia.

Artigo 54.o

O Grupo Permanente de Alto Nível é composto por um representante de cada Parte Contratante e por dois representantes da Comunidade Europeia. Um representante de cada Participante pode participar nas suas reuniões, mas sem direito de voto.

Artigo 55.o

O Grupo Permanente de Alto Nível adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.

Artigo 56.o

A Presidência convoca o Grupo Permanente de Alto Nível para local por ela determinado. As reuniões são preparadas pelo Secretariado.

Artigo 57.o

A Presidência preside o Grupo Permanente de Alto Nível e é assistida por um representante da Comunidade Europeia e por um representante da Presidência que se segue, na qualidade de Vice-Presidentes. A Presidência e os Vice-Presidentes preparam o projecto de ordem de trabalhos.

CAPÍTULO III

Conselho de Regulação

Artigo 58.o

O Conselho de Regulação:

a) Presta aconselhamento ao Conselho Ministerial ou ao Grupo Permanente de Alto Nível sobre o conteúdo das regras estatutárias, técnicas e em matéria de regulação;

b) Emite recomendações relativamente aos diferendos transfronteiras que impliquem duas ou mais entidades reguladoras, a pedido de uma delas;

c) Adopta medidas, caso o Conselho Ministerial lhe tenha atribuído competência para o efeito;

d) Adopta actos processuais.

Artigo 59.o

O Conselho de Regulação é composto por um representante da entidade reguladora de cada Parte Contratante, em conformidade com as partes relevantes do acervo comunitário em matéria de energia. A Comunidade Europeia é representada pela Comissão Europeia, assistida por uma entidade reguladora de cada participante e por um representante do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG). Se uma Parte Contratante ou um Participante dispuser de uma entidade reguladora para o gás e de outra entidade reguladora para a electricidade, esta Parte Contratante ou este Participante determina qual a entidade reguladora que assiste às reuniões do Conselho de Regulação, em função da ordem de trabalhos.

Artigo 60.o

O Conselho de Regulação adopta o seu regulamento interno através de um acto processual.

Artigo 61.o

O Conselho de Regulação elege um Presidente e fixa a duração do respectivo mandato. A Comissão Europeia exerce o cargo de Vice-Presidente. O Presidente e o Vice-Presidente elaboram o projecto de ordem de trabalhos.

Artigo 62.o

O Conselho de Regulação reúne-se em Atenas.

CAPÍTULO IV

Os Fóruns

Artigo 63.o

Dois Fóruns, compostos por representantes de todas as partes interessadas, entre as quais empresas, entidades reguladoras, organismos de representação das empresas e consumidores, prestam aconselhamento à Comunidade da Energia.

Artigo 64.o

Os Fóruns são presididos por um representante da Comunidade Europeia.

Artigo 65.o

As conclusões destes Fóruns são adoptadas por consenso e são transmitidas ao Grupo Permanente de Alto Nível.

Artigo 66.o

O Fórum "electricidade" reúne-se em Atenas. O Fórum "gás" reúne-se em local a determinar através de um acto processual do Conselho Ministerial.

CAPÍTULO V

Secretariado

Artigo 67.o

O Secretariado:

a) Presta apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Grupo Permanente de Alto Nível, ao Conselho de Regulação e aos Fóruns;

b) Verifica que as Partes cumprem correctamente as obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado e apresenta relatórios anuais sobre a evolução da situação ao Conselho Ministerial;

c) Analisa a actividade dos dadores de fundos nos territórios das Partes Aderentes e no território sob a jurisdição da Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo e colabora na coordenação desta actividade pela Comissão Europeia e fornece apoio administrativo aos dadores de fundos;

d) Executa todas as outras tarefas que lhe sejam atribuídas por força do presente Tratado ou de um acto processual adoptado pelo Conselho Ministerial, excepto a adopção de medidas;

e) Adopta actos processuais.

Artigo 68.o

O Secretariado é composto por um director e pelo pessoal necessário à Comunidade da Energia.

Artigo 69.o

O director do Secretariado é nomeado através de um acto processual do Conselho Ministerial. Este último adopta, através de acto processual, as regras relativas ao recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O director selecciona e nomeia o pessoal.

Artigo 70.o

No exercício das suas funções, o director e o pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhuma Parte no presente Tratado. Actuam com imparcialidade, defendendo os interesses da Comunidade da Energia.

Artigo 71.o

O director do Secretariado ou seu substituto designado assiste às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.

Artigo 72.o

O Secretariado tem sede em Viena.

CAPÍTULO VI

Orçamento

Artigo 73.o

Cada Parte contribui para o orçamento da Comunidade da Energia nos termos do disposto no Anexo IV. O nível das contribuições pode ser revisto de cinco em cinco anos, a pedido de uma das Partes, por acto processual do Conselho Ministerial.

Artigo 74.o

O Conselho Ministerial adopta o orçamento da Comunidade da Energia através de acto processual, de dois em dois anos. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia necessárias para o funcionamento das suas instituições. As despesas de cada instituição são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Conselho Ministerial adopta um acto processual que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação das contas e o controlo contabilístico.

Artigo 75.o

O director do Secretariado executa o orçamento nos termos do acto processual adoptado em aplicação do artigo 74.o e apresenta anualmente um relatório ao Conselho Ministerial sobre a execução do orçamento. Se for caso disso, o Conselho Ministerial pode decidir, por acto processual, encarregar auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento.

TÍTULO VI

PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 76.o

As medidas podem assumir a forma de decisões ou de recomendações.

A decisão é juridicamente vinculativa em todos os seus elementos para os destinatários nela designados.

A recomendação não tem carácter vinculativo. As Partes farão tudo ao seu alcance para aplicar as recomendações.

Artigo 77.o

Sob reserva do disposto no artigo 80.o, cada Parte dispõe de um voto.

Artigo 78.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação só podem deliberar quando se encontrem representados dois terços das Partes. A abstenção das Partes presentes numa votação não é considerada como voto expresso.

CAPÍTULO II

Adopção de medidas nos termos do Título II

Artigo 79.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título II sob proposta da Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode alterar ou retirar a sua proposta em qualquer momento durante o processo que conduz à adopção de uma medida.

Artigo 80.o

Cada Parte Contratante dispõe de um voto.

Artigo 81.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação deliberam por maioria dos votos expressos.

CAPÍTULO III

Adopção de medidas nos termos do Título III

Artigo 82.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título III sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.

Artigo 83.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação deliberam por maioria de dois terceiros dos votos expressos, incluindo um voto positivo da Comunidade Europeia.

CAPÍTULO IV

Adopção de medidas nos termos do Título IV

Artigo 84.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível ou o Conselho de Regulação adoptam medidas nos termos do Título IV sob proposta de uma Parte.

Artigo 85.o

O Conselho Ministerial, o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação adoptam as medidas por unanimidade.

CAPÍTULO V

Actos processuais

Artigo 86.o

Os actos processuais regem as questões relativas à organização, ao orçamento ou à transparência da Comunidade da Energia, nomeadamente a delegação de competências por parte do Conselho Ministerial no Grupo Permanente de Alto Nível, no Conselho de Regulação ou no Secretariado; os actos processuais são obrigatórios para as instituições da Comunidade da Energia e, se neles estiver previsto, para as Partes.

Artigo 87.o

Sob reserva do artigo 88.o, os actos processuais são adoptados segundo o processo de tomada de decisão definido no Capítulo III do presente Título.

Artigo 88.o

O acto processual relativo à nomeação do director do Secretariado, previsto no artigo 69.o, é adoptado por maioria simples, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos às questões orçamentais, previstos nos artigos 73.o e 74.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta da Comissão Europeia. Os actos processuais relativos à atribuição de competência ao Conselho de Regulação, previstos na alínea c) do artigo 47.o, são adoptados por unanimidade, sob proposta de uma Parte ou do Secretariado.

TÍTULO VII

EXECUÇÃO DAS DECISÕES E RESOLUÇÃO DOS DIFERENDOS

Artigo 89.o

As Partes transpõem para a sua ordem jurídica interna as decisões de que são destinatárias, nos prazos nelas especificados.

Artigo 90.o

1. O incumprimento, por uma Parte, de uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado, ou a não aplicação de uma decisão de que é destinatária dentro do prazo fixado, podem ser levados ao conhecimento do Conselho Ministerial através de um pedido fundamentado apresentado por qualquer Parte, pelo Secretariado ou pelo Conselho de Regulação. Os organismos de direito privado podem apresentar queixas junto do Secretariado.

2. A Parte em causa pode emitir observações em resposta a um pedido ou queixa desta natureza.

Artigo 91.o

1. O Conselho Ministerial pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem. O Conselho Ministerial delibera:

a) Por maioria simples, se o incumprimento disser respeito ao Título II;

b) Por maioria de dois terços, se o incumprimento disser respeito ao Título III;

c) Por unanimidade, se o incumprimento disser respeito ao Título IV.

2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.

Artigo 92.o

1. A pedido de uma Parte, do Secretariado ou do Conselho de Regulação, o Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode declarar verificada uma infracção por uma Parte relativamente às obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado, de forma grave e persistente, e pode suspender alguns dos direitos de que a referida Parte beneficia ao abrigo do presente Tratado, nomeadamente o direito de voto e o direito de participar nas reuniões ou nos mecanismos previstas no Tratado.

2. O Conselho Ministerial pode decidir posteriormente, por maioria simples, revogar uma decisão adoptada nos termos do presente artigo.

Artigo 93.o

Na adopção das decisões previstas nos artigos 91.o e 92.o, o Conselho Ministerial delibera sem tomar em consideração o voto do representante da Parte em causa.

TÍTULO VIII

INTERPRETAÇÃO

Artigo 94.o

As instituições interpretam os termos ou conceitos utilizados no presente Tratado e que decorrem do direito da Comunidade Europeia em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Na falta de interpretação por parte destes tribunais, o Conselho Ministerial emite orientações para a interpretação do presente Tratado. Pode delegar esta missão no Grupo Permanente de Alto Nível. Estas orientações não prejudicam uma eventual interpretação posterior do acervo comunitário por parte do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância.

TÍTULO IX

PARTICIPANTES E OBSERVADORES

Artigo 95.o

Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial, qualquer Estado-Membro da Comunidade Europeia pode ser representado no Conselho Ministerial, no Grupo Permanente de Alto Nível e no Conselho de Regulação, nas condições previstas nos artigos 48.o, 54.o e 59.o, na qualidade de Participante, sendo autorizado a participar nos debates do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns.

Artigo 96.o

1. Mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de Observador. Mediante pedido apresentado ao Conselho Ministerial no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Tratado, a Moldávia será aceite como Observador.

2. Os Observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates.

TÍTULO X

VIGÊNCIA

Artigo 97.o

O presente Tratado é celebrado por um período de dez anos a contar da data da sua entrada em vigor. O Conselho Ministerial, deliberando por unanimidade, pode decidir prorrogar a sua vigência. Na falta de uma decisão desta natureza, o Tratado pode continuar a aplicar-se entre as Partes que votaram a favor da sua prorrogação, desde que o seu número atinja pelo menos dois terços das Partes na Comunidade da Energia.

Artigo 98.o

Qualquer parte pode retirar-se do presente Tratado, mediante aviso prévio de seis meses, dirigido ao Secretariado.

Artigo 99.o

Quando uma Parte Aderente se torna membro da Comunidade Europeia, adquire o estatuto de Participante, nos termos do disposto no artigo 95.o.

TÍTULO XI

REVISÃO E ADESÃO

Artigo 100.o

O Conselho Ministerial pode, por unanimidade dos seus membros:

i) Alterar o disposto nos Títulos I a VII;

ii) Decidir aplicar outras partes do acervo comunitário relativas à energia de rede;

iii) Alargar o âmbito do presente Tratado a outros produtos e portadores de energia ou a outras infra-estruturas de rede essenciais;

iv) Aceitar a adesão de uma nova Parte à Comunidade da Energia.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 101.o

Sem prejuízo dos artigos 102.o e 103.o, os direitos e obrigações decorrentes de acordos concluídos por uma Parte Contratante antes da assinatura do presente Tratado, não são afectados pelas suas disposições. Na medida em que tais acordos não sejam compatíveis com o presente Tratado, a Parte Contratante em causa recorrerá a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades verificadas, o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Tratado.

Artigo 102.o

As obrigações decorrentes do presente Tratado não prejudicam as obrigações jurídicas que incumbem às Partes por força do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio.

Artigo 103.o

As eventuais obrigações decorrentes de um acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e uma Parte Contratante, por outro, não são afectadas pelo presente Tratado. Os eventuais compromissos assumidos no âmbito de negociações de adesão à União Europeia não são afectados pelo presente Tratado.

Artigo 104.o

Até à adopção do acto processual previsto no artigo 50.o, o Protocolo de Atenas de 2003 [3] define a ordem de exercício da Presidência.

Artigo 105.o

O presente Tratado deve ser aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e seis Partes Contratantes notificaram a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

A notificação deve ser dirigida ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, junto do qual o presente Tratado será depositado.

EM FÉ DO QUE OS REPRESENTANTES, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Tratado.

Feito em Atenas, aos vinte e cinco dias de Outubro do ano de dois mil e cinco.

[1] Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, p. 37-56; e Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, p. 57-78).

[2] Jornal Oficial da União Europeia L 176 de 15 de Julho de 2003, pp. 1-10.

[3] Memorando de Entendimento sobre o Mercado Regional da Energia da Europa do Sudeste e a sua integração no mercado interno da energia da Comunidade Europeia, assinado em Atenas, em 8 de Dezembro de 2003.

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