PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/3

PROTOCOLO

ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, referente a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

por um lado,

e

A GEÓRGIA, a seguir designada por «Geórgia»,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente por «as Partes»,

Considerando que:

(1) A Geórgia celebrou um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, («Acordo») (1), que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

(2) O Conselho Europeu, de 17 e 18 de junho de 2004, acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir que os países parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5) A Geórgia manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas relativas à participação da Geórgia em cada programa da União, em especial a contribuição financeira que esta deve pagar, bem como os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, deverão ser determinados através de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridade competentes da Geórgia,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Geórgia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia nos termos das disposições relevantes relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

A Geórgia deve contribuir financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos da União em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Geórgia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Geórgia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da União para os quais a Geórgia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes da Geórgia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, regras e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Geórgia em cada programa específico da União, em especial a contribuição financeira a pagar pela Geórgia, bem como os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas num acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Geórgia com base nos critérios estabelecidos pelos programas da União em causa.

2. Se a Geórgia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União à Geórgia que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Geórgia da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, nos termos, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

1. Os acordos celebrados nos termos do artigo 5.o estipulam, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

2. Devem ser previstas disposições pormenorizadas relativas ao controlo financeiro e à auditoria, a medidas administrativas, a sanções e cobranças que atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

2. O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3. As Partes podem denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data da sua entrada em vigor e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem examinar a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Geórgia nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Geórgia.

Artigo 10.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на дванадесети декември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el doce de diciembre de dos mil trece. V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu dvanaestog prosinca dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada divpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizenkettedik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tnax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em doze de dezembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la doisprezece decembrie două mii treisprezece. V Bruseli dvanásteho decembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne dvanajstega decembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundratretton. За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Грузия Por Georgia Za Gruzii For Georgien Für Georgien Gruusia nimel Για τη Γεωργία For Georgia Pour la Géorgie Za Gruziju Per la Georgia Gruzijas vārdā – Gruzijos vardu Grúzia részéről Għall-Ġeorġja Voor Georgië W imieniu Gruzji Pela Geórgia Pentru Georgia Za Gruzínsko Za Gruzijo Georgian puolesta För Georgien

(1) Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 205 de 4.8.1999, p. 3).

(2) Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (JO L 310 de 9.11.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).