DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 100/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1544]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. A seguir ao ponto 432 [Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «433. 32021 R 2076: Regulamento de Execução (UE) 2021/2076 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 426 de 29.11.2021, p. 1). 434. 32021 R 2092: Regulamento de Execução (UE) 2021/2092 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados (JO L 427 de 30.11.2021, p. 166). 435. 32021 R 2094: Regulamento de Execução (UE) 2021/2094 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004 (JO L 427 de 30.11.2021, p. 173).» 2. O texto do ponto 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/2076, (UE) 2021/2092 e (UE) 2021/2094 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 426 de 29.11.2021, p. 1.

(2) JO L 427 de 30.11.2021, p. 166.

(3) JO L 427 de 30.11.2021, p. 173.

(4) JO L 243 de 15.7.2004, p. 15.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.