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PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 41/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) A Recomendação 2004/358/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 94 (Recomendação 2001/290/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

«95. 32004 H 0358: Recomendação 2004/358/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 113 de 20.4.2004, p. 37).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2004/358/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 37.

(2) JO L 113 de 20.4.2004, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 25/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo, nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto do EEE de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2004/158/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2004, que altera a Decisão 92/216/CEE no que respeita à publicação da lista de autoridades coordenadoras (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não se aplica à Islândia e ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1.1, após o ponto 7a [Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho], é aditado o seguinte ponto: «7b. 32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).».

2. No ponto 7 (Directiva 92/102/CEE do Conselho) da parte 1.1, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).».

3. No ponto 21 (Decisão 92/216/CEE da Comissão) da parte 2.2, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 D 0158: Decisão 2004/158/CE da Comissão de 16 de Fevereiro de 2004 (JO L 50 de 20.2.2004, p. 62).».

4. No ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) da parte 4.1, é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 e da Decisão 2004/158/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 1.

(2) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

(3) JO L 50 de 20.2.2004, p. 62.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 28/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 1/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão, de 8 de Julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos já autorizados na alimentação para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão, de 20 de Julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1333/2004 da Comissão, de 20 de Julho de 2004, relativo à autorização definitiva de um determinado aditivo em alimentos para animais (5), deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão, de 16 de Agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1465/2004 da Comissão, de 17 de Agosto de 2004, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (7), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zr [Regulamento (CE) n.o 852/2003 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 1332/2004, (CE) n.o 1333/2004, (CE) n.o 1453/2004 e (CE) n.o 1465/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 1.

(2) JO L 239 de 9.7.2004, p. 8.

(3) JO L 243 de 15.7.2004, p. 10.

(4) JO L 247 de 21.7.2004, p. 8.

(5) JO L 247 de 21.7.2004, p. 11.

(6) JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.

(7) JO L 270 de 18.8.2004, p. 11.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

Os textos dos pontos 3 (Directiva 71/318/CEE do Conselho), 4 (Directiva 71/319/CEE do Conselho), 6 (Directiva 71/348/CEE do Conselho), 9 (Directiva 73/362/CEE do Conselho), 14 (Directiva 75/410/CEE do Conselho), 19 (Directiva 76/891/CEE do Conselho), 20 (Directiva 77/95/CEE do Conselho), 21 (Directiva 77/313/CEE do Conselho), 22 (Directiva 78/1031/CEE do Conselho) e 23 (Directiva 79/830/CEE do Conselho) devem ser suprimidos com efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 38/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/641/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2002/627/CE que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, ao ponto 5ci (Decisão 2002/627/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 D 0641: Decisão 2004/641/CE da Comissão de 14 de Setembro de 2004 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/641/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 35.

(2) JO L 293 de 16.9.2004, p. 30.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO N.o 2/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»

de 17 de Junho de 2005

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(2005/559/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n.o 18 da declaração de trânsito.

Nos terminais de contentores com elevados níveis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o transporte ainda não sejam conhecidos no momento da execução das formalidades de trânsito; contudo, a identificação do contentor em que serão transportadas as mercadorias objecto da declaração de trânsito encontra se acessível e já está indicada na casa n.o 31 da declaração de trânsito.

Nestas circunstâncias e tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever se á proporcionar um grau de flexibilidade adequado ao permitir o não preenchimento da casa n.o 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada.

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo VII do apêndice III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa ao regime de trânsito comum é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 4 de 9.1.2003, p. 18).

ANEXO

No ponto 1 do título II do anexo VII do apêndice III da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa ao regime de trânsito comum é inserido o seguinte segundo parágrafo na nota explicativa respeitante à casa n.o 18:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 55/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que adapta determinados regulamentos relativos ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 746/2004, tal como rectificado pelo JO L 344 de 20.11.2004, p. 40, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 122 de 26.4.2004, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/48

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 64/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (2), tal como alterado pelo JO L 215 de 16.6.2004, deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Os pontos 29c, 29d e 29e, passam a ser designados, respectivamente, por pontos 29aa, 29ab e 29ac.

2. A seguir ao ponto 29b (Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «29ba. 32004 R 0809: Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 1), tal como alterado pelo JO L 215 de 16.6.2004, p. 3.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 809/2004, tal como rectificado no JO L 215 de 16.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 67/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/110/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 L 0110: Directiva 2004/110/CE da Comissão de 9 de Dezembro de 2004 (JO L 365 de 10.12.2004, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/110/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 365 de 10.12.2004, p. 24.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 70/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 176/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) A Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10c [Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«10d. 32004 L 0025: Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142 de 30.4.2004, p. 12).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 31.

(2) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
2.

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 18.o 1. As mercadorias podem ser integradas no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III e em conformidade com o procedimento definido pelas partes contratantes por mútuo acordo: a) Se o sistema informatizado de trânsito das autoridades competentes não estiver a funcionar; b) Se a aplicação do responsável principal não estiver a funcionar. 2. O recurso a uma declaração de trânsito efectuada por escrito ao abrigo da alínea b) do n.o 1 está sujeito à aprovação das autoridades competentes. 3. O n.o 1 aplica-se igualmente: a) Se uma parte contratante assim o decidir; b) Se as mercadorias forem transportadas por viajantes sem acesso directo ao sistema informatizado das estâncias aduaneiras, que, portanto, não disponham de meios para apresentar a declaração de trânsito numa estância aduaneira de partida através de meios informáticos. As autoridades competentes devem autorizar a integração das mercadorias no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III. Nestes casos, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas. 4. A declaração de trânsito pode ser complementada por um ou mais formulários correspondentes a um dos modelos estabelecidos no apêndice III. Os formulários são parte integrante da declaração. 5. Como componente descritivo das declarações de trânsito podem ser utilizadas, em alternativa aos formulários complementares, listas de carga elaboradas em conformidade com o modelo constante do apêndice III, as quais são parte integrante das declarações. 6. Os formulários referidos nos n.os 1 e 3 a 5 devem ser preenchidos em conformidade com o apêndice III. Devem igualmente ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceites pelas autoridades competentes do país de partida. Se necessário, as autoridades competentes do país a que a operação de trânsito comum diz respeito podem exigir uma tradução para a ou as línguas oficiais desse país. 7. n.os 4 e 5 do artigo 17.o são aplicáveis mutatis mutandis.»