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PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 111/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) A Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0017: Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 (JO L 82 de 23.3.2007, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.

(2) JO L 82 de 23.3.2007, p. 27.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 21a (Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«21aa. 32007 D 0230: Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/230/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

(2) JO L 99 de 14.4.2007, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 96/2007

de 27 de Julho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao n.o 8 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea:

«(c) Actos comunitários que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007: — 32007 D 0162: Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 25.

(2) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 106/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 162/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 19.

(2) JO L 51 de 20.2.2007, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/99

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Protocolo n.o 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.o)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 23 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 178/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) No sentido de possibilitar a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA em discussões de política no âmbito da Rede Europeia da Concorrência que implicam o intercâmbio de informações confidenciais nos termos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, é necessário adoptar um quadro normativo que permita o intercâmbio de informações confidenciais ainda não abrangido pelo Acordo. Deve, portanto, ser aditado ao Protocolo n.o 23 do Acordo um novo artigo 1.o-A,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 23 do Acordo, a seguir ao artigo 1.o, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.o-A Com vista a uma interpretação homogénea pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão da CE dos artigos 53.o e 54.o do Acordo e dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades competentes dos Estados da EFTA podem também ser autorizados a participar em reuniões da rede de autoridades públicas referida no décimo quinto considerando do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho unicamente para efeitos de discussão de questões de política geral. O Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão da CE e as autoridades competentes dos Estados da EFTA e dos Estados-Membros da CE podem disponibilizar todas as informações necessárias para efeitos da discussão de questões de política geral no âmbito desta rede. As informações disponibilizadas neste contexto não podem ser utilizadas para efeitos de execução. Esta participação não prejudica os direitos de participação dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA conferidos pelo Acordo EEE.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 35.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 100/68

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2007

de 26 de Outubro de 2007

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (2), rectificada pelo JO L 339 de 6.12.2006, p. 39, e JO L 139 de 31.5.2007, p. 39, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2006/66/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008, a Directiva 91/157/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

2) O texto do ponto 11 (Directiva 91/157/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/66/CE, tal como rectificada no JO L 339 de 6.12.2006, p. 39, e JO L 139 de 31.5.2007, p. 39, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 47 de 21.2.2008, p. 29.

(2) JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.

(3) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 104/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 0394: Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 394/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

(2) JO L 98 de 13.4.2007, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2) deve ser incorporada no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/45

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 437/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4) JO L 104 de 21.4.2007, p. 16.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32006 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 7j [Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«7k. 32007 R 0332: Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 88 de 29.3.2007, p. 16). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 332/2007 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.

(2) JO L 88 de 29.3.2007, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 157/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2007/22/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos IV e VI ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do Acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0022: Directiva 2007/22/CE da Comissão, de 17 de Abril de 2007 (JO L 101 de 18.4.2007, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 101 de 18.4.2007, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 156/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Decisão 2007/395/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 12x (Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«12y. 32007 D 0395: Decisão 2007/395/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (JO L 148 de 9.6.2007, p. 17).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/395/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 68.

(2) JO L 148 de 9.6.2007, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.