PT Jornal Oficial da União Europeia L 80/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 167/2016

de 23 de setembro de 2016

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/425]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Decisão de Execução (UE) 2016/423 da Comissão, de 18 de março de 2016, que autoriza certos laboratórios no Egito, nos Emirados Árabes Unidos e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução (UE) 2016/448 da Comissão, de 23 de março de 2016, que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE relativamente ao estatuto de oficialmente indemne de tuberculose e de brucelose de Malta, no respeitante aos efetivos de bovinos (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 D 0448: Decisão de Execução (UE) 2016/448 da Comissão, de 23 de março de 2016 (JO L 78 de 24.3.2016, p. 78).»

2. Na parte 4.2, a seguir ao ponto 100 [Decisão de Execução (UE) 2015/130 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «101. 32016 D 0423: Decisão de Execução (UE) 2016/423 da Comissão, de 18 de março de 2016, que autoriza certos laboratórios no Egito, nos Emirados Árabes Unidos e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões (JO L 75 de 22.3.2016, p. 70). «Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/423 e (UE) 2016/448 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Bergdis ELLERTSDÓTTIR

(1) JO L 75 de 22.3.2016, p. 70.

(2) JO L 78 de 24.3.2016, p. 78.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.