Acordo europeu

relativo ao intercâmbio de substâncias terapêuticas de origem humana

OS GOVERNOS SIGNATÁRIOS, MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Considerando que as substâncias terapêuticas de origem humana provêm, pela sua própria natureza, de um acto do doador humano e são, portanto, disponíveis apenas em quantidades limitadas;

Considerando que é altamente desejável que os países membros, num espírito de solidariedade europeia, se prestem assistência mútua no fornecimento dessas substâncias terapêuticas, caso a sua necessidade se faça sentir;

Considerando que essa assistência mútua só é possível se as propriedades e o emprego dessas substâncias terapêuticas estiverem sujeitas a regras estabelecidas em comum pelos países membros e se a importação das referidas substâncias beneficiar das facilidades e isenções necessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, os termos "substâncias terapêuticas de origem humana" designam o sangue humano e seus derivados.

As disposições do presente Acordo podem ser alargadas a outras substâncias terapêuticas de origem humana mediante troca de cartas entre duas ou mais Partes Contratantes.

Artigo 2.o

As Partes Contratantes comprometem-se, desde que disponham de reservas suficientes para as suas próprias necessidades, a colocar as substâncias terapêuticas de origem humana à disposição das outras Partes que delas tenham necessidade urgente, exigindo apenas o reembolso das despesas de colheita, preparação e de transporte dessas substâncias.

Artigo 3.o

As substâncias de origem humana são colocadas à disposição das outras Partes Contratantes sob condição expressa de não darem lugar a qualquer benefício, de serem utilizadas apenas para fins medicinais e de serem entregues apenas a organismos designados pelos Governos interessados.

Artigo 4.o

As Partes Contratantes garantem o respeito de todas as especificações relativas às propriedades das substâncias terapêuticas, assim como das normas referentes à sua etiquetagem, embalagem e expedição, tal como vêm definidas no Protocolo ao presente Acordo.

As Partes Contratantes respeitarão, por outro lado, as normas a que aderiram em matéria de normalização internacional neste âmbito.

Toda a expedição de substâncias terapêuticas será acompanhada de um certificado que ateste ter a mesma sido preparada em conformidade com as especificações do Protocolo. Esse certificado será estabelecido segundo o modelo constante do Anexo I do Protocolo.

O Protocolo e os seus anexos poderão ser alterados ou completados pelos Governos das Partes Contratantes.

Artigo 5.o

As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias no sentido de isentar de todos os direitos de importação as substâncias terapêuticas colocadas à sua disposição pelas outras Partes.

Elas tomarão igualmente todas as medidas necessárias a assegurar, pela via mais directa, a rápida entrega dessas substâncias aos destinatários previstos no artigo 3.o do presente Acordo.

Artigo 6.o

As Partes Contratantes comunicarão reciprocamente, por intermédio do Secretário-geral do Conselho da Europa, a lista dos organismos autorizados a emitir o certificado previsto nos termos do artigo 4.o do presente Acordo.

As Partes Contratantes comunicarão igualmente a lista dos organismos autorizados a proceder à distribuição das substâncias terapêuticas de origem humana importadas.

Artigo 7.o

O presente Acordo está aberto à assinatura dos membros do Conselho da Europa que se podem tornar Partes dele mediante:

a) Assinatura sem reservas quanto à ratificação;

b) Assinatura com reservas quanto à ratificação, seguida de ratificação.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 8.o

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que, nos termos do disposto no artigo 7.o, três membros do Conselho o tenham assinado sem reserva quanto à ratificação ou o tenham ratificado.

Para qualquer membro que o assine posteriormente sem reserva quanto à ratificação ou que o ratifique o Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data dessa assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação.

Artigo 9.o

O Conselho de Ministros do Conselho da Europa pode convidar qualquer Estado não membro do Conselho a aderir ao presente Acordo. A adesão produzirá efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-geral do Conselho da Europa.

Artigo 10.o

O Secretário-geral do Conselho da Europa notificará os membros do Conselho e Estados aderentes:

a) Da data de entrada em vigor do presente Acordo e dos nomes dos membros que o tenham assinado sem reservas quanto à ratificação ou que o tenham ratificado;

b) Do depósito de qualquer instrumento de adesão efectuado em aplicação do disposto no artigo 9.o;

c) De toda a notificação recebida em aplicação do disposto no artigo 11.o e data em que esta produza efeito;

d) De qualquer alteração do Protocolo e dos seus anexos, nos termos do parágrafo 4 do artigo 4.o

Artigo 11.o

O presente Acordo permanecerá em vigor indefinidamente.

Qualquer Parte Contratante pode pôr fim, no que lhe diga respeito, à aplicação do presente Acordo, mediante pré-aviso de um ano para esse efeito, dirigido ao Secretário-geral do Conselho da Europa.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para este efeito pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Paris, em 15 de Dezembro de 1958, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-geral enviará uma cópia devidamente autenticada a todos os Governos signatários e aderentes.

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