Acordo

entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

por um lado,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir denominada "Hungria",

por outro,

a seguir denominadas "partes contratantes",

CONSIDERANDO o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 16 de Dezembro de 1991, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 56.o, bem como a Troca de Cartas entre a Comunidade e a Hungria sobre a infra-estrutura do transporte terrestre;

CONSIDERANDO que é essencial para a Comunidade, no contexto da conclusão do mercado interno e da execução da política comum de transportes, que as mercadorias comunitárias em trânsito na Hungria possam circular o mais rápida e eficazmente possível, sem entraves nem discriminações;

CONSIDERANDO que a Hungria tem interesse num maior desenvolvimento das relações com a Comunidade no que diz respeito aos actuais direitos e obrigações mútuos em matéria de trânsito e de acesso ao mercado de transportes, como primeira etapa na concretização de um acordo sobre transportes interiores, tal como previsto no referido Acordo Europeu;

CONSIDERANDO também que é necessário garantir o desenvolvimento coordenado do fluxo dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos, nomeadamente pela introdução e desenvolvimento, numa base competitiva, de um conjunto de medidas coordenadas em matéria de transportes rodoviários e de transporte combinado, mediante a promoção de veículos ecológicos e no respeito do princípio da mobilidade sustentável,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo tem por objectivo promover a cooperação entre as partes contratantes no domínio do transporte de mercadorias e, nomeadamente, do tráfego de trânsito rodoviário e, para o efeito, assegurar o desenvolvimento coordenado dos transportes entre os territórios das partes contratantes e através dos mesmos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A cooperação abrange os transportes rodoviários e o transporte combinado de mercadorias.

2. Nesse sentido, o âmbito de aplicação do presente acordo abrange, nomeadamente:

- o acesso ao mercado do tráfego de trânsito rodoviário de mercadorias,

- as medidas jurídicas e administrativas de acompanhamento, incluindo medidas comerciais, fiscais, sociais e técnicas,

- a cooperação para o desenvolvimento de um sistema de transportes que tenha em conta, entre outras, as necessidades ambientais,

- um intercâmbio regular de informações sobre o desenvolvimento da política de transportes das partes contratantes.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) Tráfego de trânsito: uma viagem efectuada por estrada passando pelo território de um ou vários Estados-Membros da Comunidade ou pelo território da Hungria, independentemente do facto de ser efectuada por um veículo rodoviário carregado ou descarregado sem execução de quaisquer operações de carga ou descarga nesses territórios;

b) Transporte combinado: o transporte de mercadorias efectuado entre os territórios das partes contratantes ou através deles, no qual o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem unidade de tracção, a caixa móvel ou o contentor com um mínimo de 20 pés utiliza a estrada no trajecto inicial ou final e, no restante trajecto, os serviços ferroviários ou de vias navegáveis interiores ou marítimas quando esta distância excede os 100 km em linha recta, e percorre o trajecto rodoviário inicial ou final da viagem:

- entre o ponto de carga da mercadoria e a estação de caminho-de-ferro de carga mais próxima, na parte inicial do percurso, e entre a estação de caminho-de-ferro de descarga mais próxima e o ponto em que a mercadoria deve ser descarregada, na parte final do percurso, ou

- num raio que não excede os 150 km em linha recta desde o porto fluvial ou marítimo de carga ou descarga;

c) Veículo rodoviário: um veículo a motor matriculado num país que é parte contratante, ou um conjunto de veículos ligados, cujo veículo tractor, pelo menos, se encontra matriculado numa parte contratante, e utilizado exclusivamente para o transporte de mercadorias;

d) Direitos de utilização: o pagamento não discriminatório de um montante específico, que confere a um veículo rodoviário o direito de circular numa determinada infra-estrutura durante um dado período;

e) Portagem: o pagamento de um montante específico para um veículo rodoviário que percorre a distância entre dois pontos de uma infra-estrutura; o montante terá como base a distância percorrida e a categoria do veículo.

TÍTULO II

TRANSPORTE COMBINADO

Artigo 4.o

Disposições gerais

As partes contratantes adoptarão e coordenarão entre si as medidas necessárias ao desenvolvimento e promoção do transporte combinado como meio de assegurar a realização de uma grande parte do seu transporte internacional em condições mais consentâneas com a protecção do ambiente.

Artigo 5.o

Medidas de apoio

As partes contratantes tomarão todas as medidas necessárias para fomentar a competitividade do transporte combinado, nomeadamente através de:

a) Medidas que incentivem os utentes e os expedidores a utilizar o transporte combinado:

- melhorando a competitividade de todos os tipos de transporte combinado face ao transporte rodoviário, através de auxílio financeiro da Comunidade ou da Hungria a novos projectos de transporte combinado,

- incentivando a utilização do transporte combinado não acompanhado e promovendo, nomeadamente, a utilização de caixas móveis, de contentores e de semi-reboques,

- isentando dos sistemas de quotas e de autorizações, num contexto adequado, os percursos rodoviários iniciais e/ou finais que fazem parte integrante da operação de transporte combinado,

- considerando a possibilidade de concessão de reduções do imposto automóvel sobre veículos rodoviários utilizados em cadeias de transporte combinado,

- melhorando a rapidez e a fiabilidade do transporte combinado e, em especial,

i) incentivando o aumento da frequência dos serviços de transporte combinado de acordo com as necessidades dos expedidores e dos utentes,

ii) promovendo a redução do tempo de espera nos terminais e aumentando a sua produtividade,

iii) racionalizando os controlos que afectam o transporte combinado nas fronteiras, transferindo esses controlos, o mais rapidamente possível, para os terminais de transporte combinado no que diz respeito a todas as mercadorias com excepção das sujeitas a controlo veterinário e fitossanitário,

- assegurando um acesso não discriminatório aos terminais, sempre que estes sejam financiados ou co-financiados por fundos públicos;

- garantindo, sempre que possível, a concessão prioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, das autorizações de trânsito rodoviário pelas autoridades competentes das partes contratantes aos transportadores rodoviários de acordo com a sua utilização do transporte combinado, avaliada com base nos dados estatísticos de que dispõe cada parte contratante,

- tendo em conta, sempre que necessário para a compatibilidade com os gabaritos, os pesos, dimensões e características técnicas do equipamento especializado de transporte combinado e prevendo uma acção coordenada para a encomenda e colocação em serviço desse equipamento em função do nível de tráfego;

b) Fornecendo a quem o solicitar as informações disponíveis sobre novas acções no domínio do transporte combinado, incluindo projectos de investigação tecnológica (co-) financiados pelas partes contratantes, sob a forma de um resumo com o conteúdo, resultados e impacto da acção ou do projecto tecnológico;

c) Criando infra-estruturas adequadas:

- introduzindo o gabarito C1 da UIC nas novas linhas principais e convertendo as principais linhas existentes, pelo menos, ao gabarito B [tal como estabelecido no Acordo Europeu sobre as grandes linhas de transporte combinado internacional e respectivas instalações (AGTC), de 1 de Fevereiro de 1991], se não houver outros meios para obter a interoperabilidade das redes,

- eliminando todos os pontos de estrangulamento nos itinerários rodoviários de acesso aos terminais de transporte combinado, de modo a promover a utilização do transporte combinado;

d) Considerando a possibilidade de realizar as seguintes acções:

- análise das possibilidades de autorização de veículos de 44 toneladas com seis eixos nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,

- introdução de excepções às restrições de condução ao fim-de-semana e feriados nos percursos rodoviários iniciais e finais do transporte combinado,

- disponibilização aos operadores de transporte combinado de acesso mútuo aos caminhos-de-ferro no âmbito de um novo acordo.

TÍTULO III

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Artigo 6.o

Disposições gerais

1. No que respeita ao acesso mútuo aos mercados de transportes, as partes contratantes acordam, inicialmente e sem prejuízo do disposto n.o 2 do presente artigo, em manter os direitos existentes resultantes de acordos bilaterais ou de outros instrumentos bilaterais celebrados entre cada Estado-Membro da Comunidade e a Hungria.

No entanto, enquanto não for concluído um acordo entre as partes contratantes sobre o acesso ao mercado de transportes rodoviários, conforme previsto no artigo 7.o, a Hungria deve cooperar com os Estados-Membros da Comunidade no sentido de introduzir, nos referidos acordos e/ou instrumentos bilaterais, eventuais alterações necessárias à adaptação dos mesmos ao presente acordo.

2. Para além das autorizações previstas nos regimes descritos no n.o 1, as partes contratantes comprometem-se a conceder, para cada ano civil, o acesso ao tráfego de trânsito de veículos de mercadorias através dos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e da Hungria, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, mediante as seguintes autorizações:

a) A Comunidade receberá:

12500 autorizações válidas na Hungria;

b) A Hungria receberá:

6000 autorizações válidas nos Estados-Membros da Comunidade, para as quais se juntam selos adesivos;

c) A Hungria receberá:

3000 selos adesivos para cada Estado-Membro da Comunidade;

d) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) devem obedecer aos modelos dos anexos 1a e 1b, respectivamente;

e) Os selos adesivos referidos na alínea c) devem obedecer ao modelo do anexo 1c;

f) As autorizações mencionadas nas alíneas a) e b) são fornecidas pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria ou, no caso da Comunidade, às autoridades competentes dos seus Estados-Membros. As autoridades competentes preenchem a autorização, com excepção das rubricas "número de matrícula do veículo a motor", "viagem de ida" e "viagem de regresso", e entregam-na aos seus operadores de transporte contra o pagamento de uma taxa destinada apenas a cobrir razoavelmente as despesas administrativas;

g) Os selos adesivos referidos na alínea c) são fornecidos pelos serviços da Comissão às autoridades competentes da Hungria. Estes selos adesivos serão apensos à autorização antes da sua utilização para indicar o(s) Estado(s)-Membro(s) da Comunidade em que a referida autorização é válida;

h) As partes contratantes decidem que não será cobrada nenhuma taxa ou encargo de natureza similar pela utilização das autorizações referidas nas alíneas a) e b);

i) As autorizações e os selos adesivos são válidos durante um ano civil, até 31 de Janeiro do ano seguinte, e apenas podem ser utilizados para uma viagem de ida e uma viagem de volta.

3. As autorizações referidas no n.o 2 podem ser utilizadas apenas para veículos que satisfaçam, no mínimo, as normas EURO 1 ou as disposições do "certificado de camião verde" (green lorry certificate) reproduzido no anexo 4. A prova de conformidade com esta disposição deve ser conservada no veículo durante toda a viagem.

4. Se a data de entrada em vigor do acordo, nos termos do artigo 19.o, não for o dia 1 de Janeiro, o número de autorizações e selos adesivos especificado no n.o 2 será reduzido proporcionalmente para o ano civil no decurso do qual o acordo entra em vigor.

5. As autoridades competentes das partes contratantes entregarão autorizações para transporte de mercadorias ao abrigo do presente acordo apenas aos transportadores autorizados, nos termos da legislação da respectiva parte contratante, a efectuar operações de transporte rodoviário internacional. A autorização deve ser conservada no veículo. No caso de um conjunto de veículos ligados, a autorização deve acompanhar o veículo tractor. A autorização cobre o conjunto de veículos ligados, mesmo que o reboque ou semi-reboque não esteja matriculado em nome do titular da autorização ou esteja matriculado num outro país.

6. As partes contratantes devem abster-se de adoptar medidas unilaterais que possam resultar na discriminação entre transportadores ou veículos da Comunidade e da Hungria. Cada parte contratante deve adoptar todas as medidas necessárias para facilitar o transporte rodoviário, previsto no presente acordo, para o seu próprio território ou através do mesmo.

Artigo 7.o

Acesso ao mercado

As partes contratantes comprometem-se, prioritariamente e tendo em conta a adopção pela Hungria das regras fiscais, sociais e técnicas da Comunidade, a colaborar para a criação de um sistema comum de regulamentação do futuro acesso ao mercado do transporte rodoviário entre as partes contratantes.

Artigo 8.o

Disposições fiscais

No caso das operações de transporte no âmbito do presente acordo:

1. As partes contratantes devem assegurar o respeito do princípio da não discriminação, em termos de nacionalidade ou de local de estabelecimento, na aplicação aos veículos rodoviários de taxas, encargos fiscais, portagens e qualquer outra forma de pagamento pela utilização das infra-estruturas de transporte rodoviário.

2. Os veículos rodoviários matriculados numa parte contratante estarão isentos, no território da outra parte contratante, de todas as taxas ou impostos sobre a circulação ou propriedade de veículos, bem como de todas as taxas ou impostos especiais sobre operações de transporte.

Os veículos rodoviários não estarão isentos do pagamento de taxas e impostos sobre o combustível do motor, sem prejuízo do disposto no n.o 4, nem de portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização das infra-estruturas.

3. As partes contratantes devem garantir que não sejam cobradas simultaneamente portagens ou qualquer outra forma de direitos de utilização para um mesmo percurso rodoviário. No entanto, as partes contratantes podem também impor portagens em redes sujeitas a encargos de utilização, para fins de utilização de pontes, túneis ou passagens de montanhas.

4. Os elementos que se seguem estão isentos de direitos aduaneiros e de quaisquer taxas e impostos no momento da importação para o território da outra parte contratante:

a) O combustível contido nos depósitos dos veículos rodoviários no momento da importação para o território da outra parte contratante, quando os depósitos permanentemente fixos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;

b) O combustível armazenado nos depósitos permanentemente fixos dos reboques e semi-reboques, utilizado nos sistemas de arrefecimento dos frigoríficos, quando esses depósitos são os concebidos pelo fabricante para o tipo de veículo rodoviário em questão;

c) Os lubrificantes, nas quantidades necessárias para utilização durante a viagem;

d) As peças sobresselentes e ferramentas necessárias para a reparação de um veículo avariado durante uma operação de transporte rodoviário internacional. As peças sobresselentes substituídas deveriam ser reexportadas ou destruídas sob controlo da autoridade aduaneira competente da outra parte contratante.

5. Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 2, se o peso, as dimensões ou a carga por eixo de um veículo ultrapassar os limites máximos em vigor no território da Hungria, ainda que o veículo obedeça às disposições da Directiva 96/53/CE do Conselho relativa aos pesos e dimensões, o veículo em questão não será sujeito a nenhuma taxa especial desde que utilize exclusivamente as rotas principais de trânsito na Hungria referidas no anexo 5.

Artigo 9.o

Disposições sociais

As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) de 1 de Julho de 1970, tal como aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo, ou aplicarão regras idênticas às previstas nos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, conforme posteriormente alterados.

Artigo 10.o

Disposições técnicas

1. A Hungria adoptará medidas equivalentes às do anexo 2 antes da entrada em vigor do presente acordo, e equivalentes às do anexo 3 num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente acordo.

2. As partes contratantes no presente acordo aplicarão o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957, conforme aplicado no momento da entrada em vigor do presente acordo.

3. A Hungria procurará harmonizar, com base na regulamentação comunitária, a sua legislação sobre transporte de géneros perecíveis, de animais vivos e de mercadorias perigosas.

4. As partes contratantes partilharão as suas experiências e procederão ao intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações de modo a melhorar a fluidez e segurança do tráfego durante os períodos de tráfego intenso (fins-de-semana, feriados, estação turística).

5. As partes contratantes cooperarão no sentido de incentivar a introdução, o desenvolvimento e a coordenação de sistemas interoperacionais de informação sobre tráfego rodoviário.

6. As partes contratantes envidarão igualmente esforços para harmonizar a assistência técnica a prestar aos condutores, a difusão de informações essenciais sobre tráfego e sobre serviços de emergência, incluindo serviços de ambulâncias, e outras informações úteis para os condutores.

TÍTULO IV

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES

Artigo 11.o

Simplificação das formalidades

1. As partes contratantes acordam em simplificar as formalidades relativas ao fluxo de mercadorias transportadas em conformidade com o disposto no presente acordo.

2. As partes contratantes acordam em iniciar negociações com vista a concluir um acordo sobre a simplificação dos controlos e formalidades referentes ao transporte de mercadorias.

3. As partes contratantes acordam, na medida do necessário, em desenvolver acções comuns e em incentivar a adopção de medidas complementares de simplificação.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Alargamento do âmbito de aplicação

Se uma parte contratante considerar que, em virtude da experiência decorrente da aplicação do presente acordo, outras medidas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do mesmo se revestem de interesse para uma política europeia coordenada de transportes e podem contribuir, em especial, para a resolução dos problemas do tráfego de trânsito, essa parte contratante apresentará sugestões sobre essa matéria à outra parte contratante.

Artigo 13.o

Comité Misto

O órgão responsável pela cooperação será um comité misto denominado "Comité dos Transportes Comunidade/Hungria". O referido comité:

- será constituído por representantes designados pela Comunidade e pela Hungria,

- reunirá a pedido de uma das partes contratantes, alternadamente no território de cada uma das partes contratantes,

- adoptará o seu regulamento interno,

- actuará com base no acordo mútuo,

- garantirá a boa execução do presente acordo e, em particular:

a) Analisará formas de cooperação e de promoção do transporte combinado e procederá à revisão, pelo menos de dois em dois anos, dos progressos verificados para atingir esses objectivos;

b) Procederá à revisão dos anexos ao presente acordo pelo menos de dois em dois anos;

c) Resolverá os diferendos que possam surgir quanto à aplicação e interpretação do presente acordo. Em caso de desacordo, a decisão será tomada em reunião ulterior do comité misto, a realizar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do problema em conformidade com o disposto no seu regulamento interno;

d) Coordenará os trabalhos de acompanhamento e previsão e outros trabalhos estatísticos relativos aos transportes rodoviários internacionais e combinados e, em especial, ao tráfego de trânsito rodoviário;

e) Adoptará, consoante necessário, medidas relativas à adaptação técnica das disposições do presente acordo;

f) Deveria preparar recomendações para possíveis aumentos do número de autorizações/selos adesivos;

g) Debaterá, na medida do necessário, todos os tópicos de interesse para a aplicação do presente acordo.

Artigo 14.o

Infracções

1. Em caso de infracção ao disposto no presente acordo por um veículo rodoviário ou o seu condutor, a autoridade competente da parte contratante em cujo território ocorreu a infracção pode notificar a infracção à autoridade competente da outra parte contratante, que pode adoptar as medidas previstas na sua legislação nacional.

2. A autoridade competente que recebe essa notificação deve informar, o mais rapidamente possível, a autoridade competente da outra parte contratante das medidas tomadas.

3. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das sanções legais que possam ser aplicadas pelos tribunais ou pelas autoridades responsáveis do Estado-Membro da Comunidade Europeia ou da Hungria em cujo território ocorreu a infracção.

Artigo 15.o

Vigência do acordo

O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. É automaticamente renovado por um período de três anos caso nenhuma das partes contratantes proceda à sua denúncia mediante um pré-aviso de seis meses antes do termo da respectiva vigência.

Artigo 16.o

Denúncia do acordo

Cada parte contratante pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de seis meses a notificar à outra parte contratante.

Artigo 17.o

Anexos

Os anexos fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 18.o

Línguas

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e húngara, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente acordo será concluído de acordo com as formalidades próprias de cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Hecho en Bruselas, el doce de julio del año dos mil./Udfærdiget i Bruxelles den tolvte juli to tusind./Geschehen zu Brüssel am zwölften Juli zweitausend./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Ιουλίου δύο χιλιάδες./Done at Brussels on the twelfth day of July in the year two thousand./Fait à Bruxelles, le douze juillet deux mille./Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio duemila./Gedaan te Brussel, de twaalfde juli tweeduizend./Feito em Bruxelas, em doze de Julho de dois mil./Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhatta./Som skedde i Bryssel den tolfte juli tjugohundra./Kelt Brüsszelben, 2000. július 12.-én.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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A Magyar Köztársaság nevében

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ANEXO 1a

(Primeira página da autorização, em língua húngara)

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(Segunda página da autorização)

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ANEXO 1b

(Primeira página da autorização, em língua alemã e italiana)

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(Segunda página da autorização)

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ANEXO 1c

("Selos adesivos")

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ANEXO 2

Disposições pertinentes do acervo comunitário

1. Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 40 de 17.2.1996, p. 1).

2. Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).

ANEXO 3

1. Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

2. Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).

3. Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/442/CEE da Comissão (JO L 233 de 22.8.1991, p. 21).

ANEXO 4

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ANEXO 5

Rotas de trânsito na Hungria que permitem aos veículos da Comunidade conformes com as regras comunitárias sobre pesos e dimensões transitar pela Hungria sem pagamento de encargos especiais

1. Os veículos comunitários que respeitem a Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), são isentos de taxas adicionais para os pesos e dimensões que excedam os estabelecidos na legislação húngara, desde que utilizem as seguintes rotas de trânsito na Hungria:

- rota de trânsito Hegyeshalom/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio E60 a sul de Budapeste, a E75 de Budapeste a Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 de Szeged a Nagylak e à fronteira romena,

- rota de trânsito Rajka/Nagylak (Corredor Pan-Europeu IV): nomeadamente a E65 desde a fronteira eslovaca até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,

- rota de trânsito Torniszentmiklos/Nagylak (Corredores Pan-Europeus V e IV): nomeadamente a "nova estrada" desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely, a E71 desde Becsehely até Siofok e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfelegyhasa e Szeged, a E68 desde Szeged até Nagylak e à fronteira romena,

- rota de trânsito Hegyeshalom/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E60 desde a fronteira austríaca até Hegyeshalom e Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röske e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,

- rota de trânsito Rajka/Röszke (Corredores Pan-Europeus IV e X): nomeadamente a E65 desde a fronteira da Eslováquia até Rajka e Hegyeshalom, a E60 desde Hegyeshalom até Budapeste, o desvio da E60 a sul de Budapeste, a E75 desde Budapeste até Kiskunfegyhasa, Szeged, Röszke e à fronteira da República Federativa da Jugoslávia.

2. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 é temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a não ser que o Comité Misto decida que a secção mencionada já foi melhorada (ou rectificada) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:

- E75, de Kiskunfelegyhaza a Szeged.

3. A seguinte secção das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 fica temporariamente excluída da aplicação do n.o 1 do presente anexo o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003. No entanto, o Comité Misto examinará na altura indicada a situação concreta da infra-estrutura e dos fluxos de tráfego e apresentará, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002, um relatório que conterá recomendações relativamente ao termo do prazo em 31 de Dezembro de 2003. Com base nesse relatório, as partes contratantes procederão à revisão dessa data.

- E68, de Szeged a Nagylak e à fronteira romena.

4. As seguintes secções das rotas de trânsito indicadas no n.o 1 ficam temporariamente excluídas da aplicação do n.o 1 do presente anexo até que o Comité Misto decida que as secções mencionadas foram melhoradas (ou rectificadas) de acordo com as normas em vigor, permitindo a circulação de veículos conformes com a legislação comunitária sobre pesos e dimensões:

- E71, de Becsehely a Siofok,

- E75, de Szeged a Röszke e até à fronteira da República Federativa da Jugoslávia,

- a "nova estrada", desde a fronteira eslovena até Torniszentmiklos e Becsehely.

5. As taxas especiais a pagar nas secções mencionadas nos n.os 2, 3 e 4 serão proporcionais ao comprimento das partes não melhoradas das rotas de trânsito mencionadas no n.o 1. Os organismos competentes da Hungria tomarão todas as medidas para garantir que quaisquer disposições administrativas adicionais relacionadas com essa matéria sejam aplicadas de um modo simples e eficiente.