CONVÉNIO RELATIVO A CARNE BOVINA

PREÂMBULO

CONVICIOS de que deveria existir uma maior cooperação internacional de forma a contribuir para aumentar a liberalização, a estabilidade e a expansão do comércio internacional de carne e de animais vivos;

TENDO EM CONSIDERAÇÃO a necessidade de evitar graves perturbações no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;

RECONHECENDO a importância da produção e do comércio da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina para a economia de numerosos países, em especial de certos países desenvolvidos ou em vias de desenvolvimento;

CONSCIENTES das suas obrigações relativamente aos princípios e aos objectivos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT») (1);

DETERMINADOS, na prossecução dos fins do presente Convénio, a executar os princípios e os objectivos acordados na Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro de 1973, em relação às negociações comerciais multilaterais, em especial no que diz respeito ao tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento,

OS PARTICIPANTES NO PRESENTE CONVÉNIO, por intermédio dos seus representantes, ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objectivos

São os seguintes os objectivos do presente Convénio: 1. Promover a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos, facilitando a abolição progressiva dos obstáculos e das restrições ao comércio mundial de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, incluindo os que compartimentam este comércio, e melhorando o quadro internacional do comércio mundial, com vantagens para o consumidor, para o produtor, para o importador e para o exportador;

2. Incentivar uma maior cooperação internacional em todos os aspectos do comércio de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina, tendo em vista nomeadamente, assegurar uma maior racionalização e uma distribuição mais eficaz dos recursos na economia internacional da carne;

3. Conseguir vantagens suplementares para o comércio internacional dos países em vias de desenvolvimento, no que diz respeito à carne bovina e aos animais vivos da espécie bovina, aumentando as suas possibilidades de participarem na expansão do comércio mundial destes produtos, nomeadamente: a) Fomentando a estabilidade, a longo prazo, dos preços no âmbito de uma expansão do mercado mundial da carne bovina e dos animais da espécie bovina ; e

b) Fomentando a manutenção e o aumento das receitas dos países em vias de desenvolvimento, exportadores de carne bovina e de animais vivos da espécie bovina,

a fim de obter rendimentos suplementares, assegurando a estabilidade, a longo prazo, dos mercados da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina;

4. Desenvolver num maior grau o comércio numa base concorrencial, tendo em conta a tradicional posição dos produtores eficientes.

Artigo 2º

Produtos abrangidos

O presente Convénio aplica-se à carne bovina. Para efeitos da aplicação do presente Convénio, considera-se que a carne bovina inclui:

(1) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral. >PIC FILE= "T0018675">

e todos os outros produtos susceptíveis de serem acrescentados aos anteriores pelo Conselho Internacional da Carne, instituído por força do artigo 5º do presente Convénio, para dar cumprimento aos objectivos e disposições nele estabelecidos.

Artigo IIIº

Informação e observação do mercado

1. Todos os Participantes acordaram em fornecer ao Conselho, de modo regular e o mais rapidamente possível, as informações que lhe permitirão observar e apreciar a situação global do mercado mundial da carne e a situação do mercado mundial de cada tipo de carne.

2. Os países em vias de desenvolvimento participantes fornecerão as informações de que dispuserem. A fim de que estes países possam melhorar a sua organização de recolha de dados, os países desenvolvidos intervenientes, bem como os em vias de desenvolvimento, com capacidade para o fazerem, examinarão num espírito positivo todo e qualquer pedido de assistência técnica que lhe for apresentado.

3. As informações que os participantes se comprometem a fornecer por força do nº 1 do presente artigo, de acordo com as modalidades decididas pelo Conselho, conterão os dados relativos à anterior evolução e à actual situação, e uma apreciação das perspectivas em matéria de produção (incluindo a evolução da composição das manadas), de consumo, de preços, de existências e das trocas comerciais dos produtos referidos no artigo 2º, bem como qualquer outra informação, em especial sobre os produtos concorrentes, que o Conselho considerar necessária. Os Participantes fornecerão igualmente informações quanto às suas políticas internas e às suas medidas comerciais no sector do gado bovino, incluindo os compromissos bilaterais e plurilaterais, e notificarão, o mais rapidamente possível, todas as alterações introduzidas nessas políticas e medidas susceptíveis de terem repercussão no comércio internacional da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. As disposições do presente número não obrigam nenhum Participante a divulgar informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação das leis e seja contrária ao interesse público, ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.

4. O Secretariado do Convénio apreciará as variações dos dados do mercado, nomeadamente dos efectivos das manadas, das existências, dos abates e dos preços internos e internacionais, a fim de permitir detectar os primeiros indícios de qualquer desequilíbrio grave na situação da oferta e da procura. O Secretariado manterá o Conselho informado dos factos mais significativos ocorridos nos mercados mundiais, bem como das perspectivas da produção, do consumo, da exportação e da importação.

Nota:

Entende-se que, por força das disposições do presente artigo, o Conselho atribui poderes ao Secretariado para estabelecer e manter um inventário de todas as medidas que afectam o comércio da carne bovina e dos animais vivos, bem como dos compromissos resultantes de negociações bilaterais, plurilaterais ou multilaterais.

Artigo 4º

Funções do Conselho Internacional da Carne e cooperação entre os Participantes no presente Convénio

1. O Conselho reunir-se-á: a) Para avaliar a situação e as perspectivas da oferta e da procura mundiais, com base numa análise interpretativa da situação do momento e da sua provável evolução, realizada pelo Secretariado do Convénio a partir de documentação facultada, por força do artigo 3º do presente Convénio, incluindo a documentação relativa à aplicação de políticas internas e comerciais, bem como qualquer outra informação de que disponha;

b) Para proceder a um exame completo da aplicação do presente Convénio;

c) Para possibilitar consultas regulares sobre todas as questões relativas ao comércio internacional de carne bovina.

2. Se, na sequência da avaliação da situação da oferta e da procura mundiais, referida na alínea a) do nº 1 do presente artigo, ou da análise de todas as informações sobre essa matéria, fornecidas por força do nº 3 do artigo 3º, o Conselho verificar a existência de um desquilíbrio grave ou de uma ameaça de desequilíbrio grave no mercado internacional da carne, o Conselho procederá por consenso, tendo particularmente em consideração a situação nos países em vias de desenvolvimento, à identificação, para efeitos de exame por parte dos governos, de eventuais soluções com vista a sanar a situação, em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral.

3. As soluções referidas no nº 2 do presente artigo poderão comportar, conforme o Conselho considerar que a situação descrita no nº 2 do presente artigo é temporária ou de maior duração, medidas a curto, a médio ou a longo prazo, adoptadas, quer pelos importadores quer pelos exportadores, de forma a contribuir para uma melhoria da situação de conjunto do mercado mundial em conformidade com os objectivos e os fins do presente Convénio, nomeadamente a expansão, uma crescente liberalização e a estabilidade do mercado internacional da carne e dos animais vivos.

4. Tendo em consideração as medidas sugeridas nos termos dos nºs 2 e 3 do presente artigo, dever-se-á ter em consideração o tratamento especial e mais favorável a conceder aos países em vias de desenvolvimento sempre que isso seja possível e apropriado.

5. Os Participantes comprometem-se a contribuir, na medida do possível, para a realização dos objectivos do presente Convénio, enunciados no artigo 1º Com esta finalidade, e em conformidade com os princípios e as regras do Acordo Geral, os participantes procederão regularmente às discussões previstas no nº 1, alínea c) do artigo 4º, com vista a verificar as possibilidades de atingir os objectivos do presente Convénio, nomeadamente a tentativa de desmantelamento dos obstáculos ao comércio mundial da carne bovina e dos animais vivos da espécie bovina. Estas discussões deverão abrir caminho a um exame ulterior das possíveis soluções para os problemas comerciais em conformidade com as regras e os princípios do Acordo Geral, que possam vir a ser aceites conjuntamente por todas as partes envolvidas, num contexto equilibrado de vantagens mútuas.

6. Todo e qualquer Participante pode levantar perante o Conselho qualquer questão (1) relativa ao presente Convénio, nomeadamente com os mesmos fins que os previstos no nº 2 do presente artigo. O Conselho reunirse-á, a pedido de um Participante, num prazo que não será superior a quinze dias, a fim de examinar toda e qualquer questão (1) relativa ao presente Convénio.

PARTE II ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO

Artigo 5º

1. Conselho Internacional da Carne

No quadro do Acordo Geral será instituído um Conselho Internacional da Carne. O Conselho, que será composto por representantes de todos os Participantes do presente Convénio, exercerá as atribuições necessárias à realização das disposições do Convénio. Beneficiará dos serviços do Secretariado do GATT. O Conselho estabelecerá o seu regulamento interno e, em especial, as modalidades das consultas previstas no artigo 4º

2. Reuniões ordinárias e extraordinárias

O Conselho reunir-se-á normalmente, pelo menos, duas vezes por ano. Todavia, o presidente poderá convocar o Conselho para uma reunião extraordinária, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Participante no presente Convénio.

3. Decisões

O Conselho tomará as suas decisões por consenso. Considerar-se-á que o Conselho deliberou sobre uma questão que lhe foi submetida, se nenhum dos seus membros se opuser formalmente à aceitação de uma proposta.

4. Cooperação com outras organizações

O Conselho adoptará todas as disposições que considerar adequadas para proceder a consultas ou para colaborar com organizações intergovernamentais e não governamentais.

5. Admissão de observadores

a) O Conselho poderá convidar qualquer país não participante a fazer-se representar em qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador;

b) O Conselho poderá também convidar qualquer organização, referida no nº 4 do presente artigo, a assistir a qualquer uma das suas reuniões na qualidade de observador.

PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6º

1. Aceitação (2)

a) O presente Convénio está aberto a aceitação, através de assinatura ou por qualquer outra forma, por parte dos governos membros da Organização das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas e da Comunidade Económica Europeia;

(1) Confirma-se que neste número, o termo «questão» engloba toda e qualquer questão abrangida pelos acordos multilaterais, nomeadamente os que dizem respeito às medidas de exportação e de importação. Confirma-se igualmente que as disposições do nº 6 do artigo 6º, bem como a presente nota, não alteram em nada os direitos e obrigações das partes nos referidos acordos. (2) Os termos «aceitação» ou «aceite» tal como são utilizados no presente artigo compreendem o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para a execução das disposições do presente Convénio. b) Qualquer governo (1) que aceitar o presente Convénio, poderá, aquando da aceitação, formular reservas quanto a uma disposição do referido Convénio. Estas reservas estão sujeitas à aprovação dos Participantes;

c) O presente convénio será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, que por sua vez enviará, o mais rapidamente possível, a cada Participante uma cópia autenticada do Convénio e uma notificação de cada aceitação. Os textos do Convénio em língua francesa, inglesa e espanhola fazem igualmente fé.

d) A entrada em vigor do presente Convénio implicará à dissolução do Grupo Consultivo Internacional da Carne.

2. Aplicação provisória

Qualquer governo poderá depositar junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, uma declaração de aplicação provisória do presente Convénio. Qualquer governo que deposite tal declaração aplicará provisoriamente o presente Convénio e será considerado provisoriamente como participante no referido Convénio.

3. Entrada em vigor

O presente Convénio entrará em vigor, para os Participantes que o tiverem aceite, em 1 de Janeiro de 1980. Em relação aos Participantes que o aceitarem após esta data, entrará em vigor a contar da data da sua aceitação.

4. Período de vigência

O período de vigência do presente Convénio será de três anos. Após um período de três anos, será tacitamente prorrogado por um novo período de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho, tomada, pelo menos, oitenta dias antes da data do termo do período em curso.

5. Emendas

Excepto nos casos em que tiverem sido previstas outras disposições para a introdução de alterações ao presente Convénio, o Conselho poderá recomendar uma alteração das disposições do referido Convénio. Qualquer alteração proposta entrará em vigor assim que os governos de todos os Participantes a tiverem aceite.

6. Relações entre o Convénio e o Acordo Geral

Nada no presente Convénio pode prejudicar os direitos e obrigações decorrentes para os Participantes do Acordo Geral (2).

7. Denúncia

Qualquer Participante pode denunciar o presente Convénio. A denuncia produzirá efeitos no prazo de sessenta dias a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tiver recebido a respectiva notificação por escrito.

(1) Para efeitos do presente Convénio, o termo «governo» inclui as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia. (2) Esta disposição só se aplica entre Participantes que são Partes Contratantes no Acordo Geral.