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PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (3) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0253: Regulamento (UE) n.o 253/2011 da Comissão, de 15 de março de 2011 (JO L 69 de 16.3.2011, p. 7).».

2. A seguir ao ponto 12zy (Decisão 2010/675/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12zz. 32010 D 0296: Decisão 2010/296/UE da Comissão, de 21 de maio de 2010, relativa à criação de um registo de produtos biocidas (JO L 126 de 22.5.2010, p. 26).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 253/2011 e da Decisão 2010/296/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 80.

(2) JO L 69 de 16.3.2011, p. 7.

(3) JO L 126 de 22.5.2010, p. 26.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/80

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2011

de 21 de Outubro de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2011, de 30 de Setembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 143/2011 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2011, que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), tal como rectificado no JO L 49 de 24.2.2011, p. 52, deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 207/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (éter difenílico, derivado pentabromado e PFOS) (3), deve ser incorporado no Acordo.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes travessões:

— 32011 R 0207: Regulamento (UE) n.o 207/2011 da Comissão, de 2 de Março de 2011 (JO L 58 de 3.3.2011, p. 27).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 143/2011, tal como rectificado no JO L 49 de 24.2.2011, p. 52 e do Regulamento (UE) n.o 207/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 34.

(2) JO L 44 de 18.2.2011, p. 2.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 27.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 141/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37d (Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 L 0018: Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011 (JO L 57 de 2.3.2011, p. 21).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/18/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 57 de 2.3.2011, p. 21.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/49

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2012, de 15 de junho de 2012, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE que contém a lista prevista no artigo 101.o

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 4 de outubro de 2012 )

Na página 45, artigo 1.o, ponto 1, alínea g):

onde se lê:

«secções 1 e 2 do capítulo 3 do Acordo»,

deve ler-se:

«secções 1 e 2 do capítulo 3».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/728/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/728/UE revoga a Decisão 2006/194/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XX do Acordo, o texto do ponto 1fc (Decisão 2006/194/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32010 D 0728: Decisão 2010/728/UE da Comissão, de 29 de novembro de 2010, que estabelece um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 313 de 30.11.2010, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/728/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 45.

(2) JO L 313 de 30.11.2010, p. 13.

(3) JO L 70 de 9.3.2006, p. 65.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) Ver página 34 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Decisão de Execução 2011/707/UE da Comissão, de 26 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 D 0707: Decisão de Execução 2011/707/UE da Comissão, de 26 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/707/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 5.

(2) JO L 281 de 28.10.2011, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2010, que adapta ao progresso técnico o Anexo III da Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, ao ponto 9 (Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32010 L 0079: Diretiva 2010/79/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2010 (JO L 304 de 20.11.2010, p. 18).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/79/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 16.

(2) JO L 304 de 20.11.2010, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva de Execução 2011/38/UE da Comissão, de 11 de abril de 2011, que altera o Anexo V da Diretiva 2004/33/CE no que diz respeito aos valores de pH máximos para concentrados de plaquetas no fim do período de armazenamento (2), deve ser incorporada no Acordo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo XIII do Anexo II do Acordo, ao ponto 15v (Diretiva 2004/33/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32011 L 0038: Diretiva de Execução 2011/38/UE da Comissão, de 11 de abril de 2011 (JO L 97 de 12.4.2011, p. 28).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução 2011/38/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 16.

(2) JO L 97 de 12.4.2011, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2)

Na Parte 4.1, a seguir ao ponto 4 (Diretiva 90/539/CEE do Conselho) é inserido o seguinte: «4a. 32009 L 0158: Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74), alterada por: — 32011 D 0214: Decisão 2011/214/UE da Comissão, de 1 de abril de 2011 (JO L 90 de 6.4.2011, p. 27). Este ato não é aplicável à Islândia. Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 13.o, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após “Finlândia”; b) No Anexo IV, o termo “Noruega” deve ser acrescentado após “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, nas notas 4 e 6 do modelo 2, nas notas 1 e 4 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, nas notas 3 e 5 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.».
32011 R 0582: Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os Anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Aos pontos 3.2.1 do Anexo I e 3.2 do Anexo XI é aditado o seguinte texto:

“IS para a Islândia;

FL para o Liechtenstein;
(2)

A Decisão 2010/769/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a utilização pelos navios de transporte de gás natural liquefeito, como alternativa à utilização de combustíveis navais com baixo teor de enxofre, de métodos tecnológicos que cumpram as exigências do artigo 4.o-B da Diretiva 1999/32/CE do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (2), deve ser incorporada no Acordo,
(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2012, de 30 de abril de 2012 (1).
(1)

O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2012, de 30 de abril de 2012 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/2

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1276/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 6.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 1276: Regulamento (UE) n.o 1276/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011 (JO L 327 de 9.12.2011, p. 39).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1276/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 3.

(2) JO L 327 de 9.12.2011, p. 39.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 309/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 123/2012

de 13 de julho de 2012

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2012, de 15 de junho de 2012 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011, que designa o laboratório de referência da UE no domínio da saúde das abelhas, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas questões não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da parte introdutória do Capítulo I do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Capítulo I do Anexo I do Acordo, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0087: Regulamento (UE) n.o 87/2011 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2011 (JO L 29 de 3.2.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (UE) n.o 87/2011 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de julho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 270 de 4.10.2012, p. 3.

(2) JO L 29 de 3.2.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.