PT Jornal Oficial da União Europeia L 10/29

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Somália sobre o estatuto da força naval liderada pela União Europeia na República da Somália no quadro da operação militar da UE-Atalanta

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião»,

por outro,

Adiante conjuntamente designadas por «partes»,

TENDO EM CONTA:

as Resoluções 1814 (2008), 1816 (2008) e 1838 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e as resoluções posteriores,

A carta datada de 1 de Novembro de 2008 remetida pelo primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral do Conselho da UE/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em resposta à oferta de cooperação da UE e a notificação desta oferta por parte do Governo Federal de Transição da República da Somália ao Secretário-Geral da ONU, datada de 14 de Novembro de 2008,

A Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho da UE, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (operação «Atalanta»),

que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1. O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.

2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião, incluindo as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo.

3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) «Força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR)», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a operação e os respectivos navios, aeronaves, equipamentos, bens e meios de transporte;

b) «Operação», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da missão militar na sequência do mandato resultante das Resoluções 1814 (2008) e 1816 (2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de qualquer resolução aplicável posterior do CSNU, assim como da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar;

c) «Comandante da operação da UE», o comandante da operação;

d) «Comandante da força da UE», o comandante no teatro de operações;

e) «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

f) «Contingentes nacionais», as unidades, navios, aeronaves e elementos pertencentes aos Estados-Membros da União Europeia e aos outros Estados que participem na operação, incluindo os destacamentos de protecção dos navios e as forças militares a bordo de navios mercantes;

g) «Pessoal da EUNAVFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUNAVFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da UE no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com excepção do pessoal local e do pessoal recrutado por empresas internacionais contratadas;

h) «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUNAVFOR;

i) «Águas», as águas interiores e o mar territorial do Estado anfitrião e o espaço aéreo situado acima dessas águas.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. A EUNAVFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e regulamentações do Estado anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da operação.

2. A EUNAVFOR informará o Governo do Estado anfitrião sobre os navios e aeronaves que operam nas águas do Estado anfitrião e sobre os navios que fazem escala nos portos do Estado anfitrião.

Artigo 3.o

Identificação

1. Os membros do pessoal da EUNAVFOR que se encontram no território terrestre do Estado anfitrião devem trazer sempre consigo o passaporte ou cartão de identificação militar.

2. As aeronaves e navios da EUNAVFOR ostentarão um distintivo de identificação da EUNAVFOR, que será comunicado às autoridades competentes do Estado anfitrião.

3. A EUNAVFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas aeronaves e navios. No território terrestre do Estado anfitrião, os uniformes do pessoal da EUNAVFOR ostentarão o emblema distintivo da EUNAVFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais da operação podem ser ostentados nos uniformes da EUNAVFOR, por decisão do comandante da força da UE.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião

1. O pessoal da EUNAVFOR só entrará no território terrestre do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações em matéria de passaportes e vistos, das inspecções de imigração e dos controlos aduaneiros aquando da entrada ou saída do território do Estado anfitrião ou no seu interior.

2. O pessoal da EUNAVFOR ficará isento das regulamentações do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.

3. Os bens e meios de transporte da EUNAVFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficarão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

4. O pessoal da EUNAVFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional, internacional ou militar, dentro do prazo de validade.

5. Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUNAVFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo as águas e o espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado anfitrião inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.

6. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR pode realizar nas águas e no espaço aéreo do Estado anfitrião qualquer exercício ou treino com armas, bem como o lançamento, embarque ou desembarque de qualquer aeronave ou aparelho militar.

7. Para efeitos da operação, não é exigido que os submarinos da EUNAVFOR naveguem à superfície e arvorem o seu pavilhão no mar territorial do Estado anfitrião.

8. Para efeitos da operação, a EUNAVFOR e os meios de transporte por ela fretados poderão utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficarem sujeitos ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUNAVFOR não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas mesmas condições que as previstas para as Forças Armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião

1. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do comandante da força da UE.

2. Os navios e aeronaves da EUNAVFOR, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3. A EUNAVFOR, os seus navios, aeronaves, bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4. Os arquivos e documentos da EUNAVFOR são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5. A correspondência oficial da EUNAVFOR é inviolável. Por correspondência oficial entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.

6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUNAVFOR para a operação, a EUNAVFOR e os seus fornecedores ou contratantes ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUNAVFOR não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.

7. O Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUNAVFOR concedidos pelo Estado anfitrião

1. O pessoal da EUNAVFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUNAVFOR gozarão de inviolabilidade.

3. O pessoal da EUNAVFOR goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.

O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição de que goza o pessoal da EUNAVFOR. Tal renúncia será sempre efectuada por escrito.

4. O início de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da EUNAVFOR não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

5. O pessoal da EUNAVFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUNAVFOR.

7. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUNAVFOR no Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUNAVFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado anfitrião.

9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares que venha a aprovar, o Estado anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR, isentando-a do pagamento de direitos aduaneiros, taxas e encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes.

A bagagem pessoal do pessoal da EUNAVFOR não está sujeita a inspecção, a não ser que existam motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUNAVFOR ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou esteja sujeita às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal interessado da EUNAVFOR ou de um representante autorizado da EUNAVFOR.

Artigo 7.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUNAVFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 8.o

Uniformes e porte de armas

1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da força da UE.

2. O pessoal militar da EUNAVFOR pode ser portador de armas e munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.

Artigo 9.o

Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos

1. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma.

2. A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUNAVFOR no Estado anfitrião será determinada no contrato.

3. O Estado anfitrião facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUNAVFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.

Artigo 10.o

Morte de membros do pessoal da EUNAVFOR

O comandante da força da UE fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUNAVFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

Artigo 11.o

Segurança da EUNAVFOR

A EUNAVFOR fica autorizada a tomar, no território terrestre do Estado anfitrião e nas suas águas interiores, as medidas necessárias para proteger os seus navios, aeronaves e bens, bem como os navios cuja protecção assegura, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.

Artigo 12.o

Comunicações

A EUNAVFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião.

Artigo 13.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1. A EUNAVFOR e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da EUNAVFOR.

2. Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da EUFOR, serão tratados por via diplomática.

3. Em caso de acção judicial interposta por danos causados a terceiros, a República da Somália responderá em nome da EUNAVFOR. Em todos os casos, a República da Somália pagará qualquer indemnização devida a título de danos causados a terceiros que não estejam referidos no n.o 1. Se essa indemnização for imputável à EUNAVFOR, esta reembolsará integral ou parcialmente o respectivo montante.

Artigo 14.o

Ligação e litígios

1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão examinadas conjuntamente por representantes da EUNAVFOR e das autoridades competentes do Estado anfitrião.

2. Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 15.o

Outras disposições

1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUNAVFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.

2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUNAVFOR.

Artigo 16.o

Convénios de execução

Para efeitos de aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o comandante da operação da UE e o comandante da força da UE, por um lado, e as autoridades administrativas do Estado anfitrião, por outro lado.

Artigo 17.o

Entrada em vigor e termo de vigência

1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUNAVFOR, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUNAVFOR.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, considera-se que as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1, 2, 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9 do artigo 6.o e no artigo 13.o são aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da EUNAVFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.

4. O termo de vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes desse termo.