ACORDO SOBRE OS PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO

OS MEMBROS,

Tendo em conta as Negociações Comerciais Multilaterais,

Desejando prosseguir os objectivos do GATT de 1994,

Tendo em conta as necessidades comerciais, financeiras e de desenvolvimento específicas dos países em desenvolvimento membros,

Reconhecendo a utilidade das licenças de importação automáticas para certos fins e que tais licenças não deveriam ser utilizadas para limitar as trocas comerciais,

Reconhecendo que as licenças de importação podem ser utilizadas para administração de medidas tais como as adoptadas por força das disposições pertinentes do GATT de 1994,

Considerando as disposições do GATT de 1994 que são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de importação,

Desejando assegurar que os procedimentos em matéria de licenças de importação não sejam utilizados de um modo contrário aos princípios e obrigações enunciados no GATT de 1994,

Reconhecendo que o fluxo do comércio internacional poderia ser dificultado pela utilização inadequada dos procedimentos em matéria de licenças de importação,

Convencidos de que os regimes de licenças de importação, em especial os regimes de licenças de importação não automáticas, deveriam ser aplicados de um modo transparente e previsível,

Reconhecendo que os procedimentos em matéria de licenças não automáticas não deveriam impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida pertinente,

Desejando simplificar os procedimentos e práticas administrativas utilizados no comércio internacional e garantir a sua transparência, bem como assegurar uma aplicação e uma administração justas e equitativas de tais procedimentos e práticas,

Desejando proporcionar o estabelecimento de um mecanismo de consulta e a resolução rápida, eficaz e equitativa dos litígios decorrentes da aplicação do presente acordo,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por «licenças de importação» os procedimentos administrativos (1) utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território aduaneiro do membro importador, a apresentação ao organismo administrativo competente de um pedido ou de outros documentos (distintos dos requeridos para fins aduaneiros).

2. Os membros assegurarão que os procedimentos administrativos utilizados para aplicar regimes de licença de importação sejam conformes às disposições pertinentes do GATT de 1994, incluindo os seus anexos e protocolos, tal como interpretados pelo presente acordo, a fim de impedir distorções dos fluxos comerciais susceptíveis de resultar de uma aplicação inadequada desses procedimentos, tendo em conta os objectivos de desenvolvimento económico e as necessidades financeiras e comerciais dos países em desenvolvimento membros (2).

3. As regras relativas aos procedimentos em matéria de licenças de importação serão neutras na sua aplicação e administradas de um modo justo e equitativo.

4. a) As regras e todas as informações relativas aos procedimentos de apresentação dos pedidos, incluindo a legitimidade das pessoas, empresas ou instituições para apresentarem tais pedidos, o(s) órgão(s) administrativo(s) ao qual (aos quais) se deve(m) dirigir, bem como as listas dos produtos sujeitos a licença, constarão das publicações notificadas ao comité das Licenças de Importação previsto no artigo 4º (designado por «o comité» no presente acordo), de modo a permitir que os governos (3) e os comerciantes delas tomem conhecimento. Tal publicação será efectuada, sempre que possível, vinte e um dias antes da data em que os requisitos devem ser cumpridos e em caso algum após essa data. Qualquer excepção, derrogação ou alteração das regras relativas aos procedimentos de licenças ou às listas dos produtos sujeitos a licença de importação será igualmente publicada do mesmo modo e nos mesmos prazos acima especificados. Exemplares dessas publicações serão colocados à disposição do Secretariado.

b) Os membros que desejem apresentar observações por escrito terão a possibilidade de as discutir mediante um pedido nesse sentido. O membro em causa tomará devidamente em consideração essas observações, bem como os resultados das discussões.

5. Os formulários para apresentação dos pedidos e, se for caso disso, para a sua renovação, serão o mais simples possível. Aquando da apresentação do pedido poderão ser exigidos os documentos e informações considerados estritamente necessários para o bom funcionamento do regime de licenças.

6. Os procedimentos relativos à apresentação dos pedidos, e, se for caso disso, à sua renovação, serão o mais simples possível. Os requerentes deverão dispor de um prazo razoável para a apresentação dos pedidos de licenças. Quando tenha sido fixada uma data de encerramento, o prazo deverá ser de, pelo menos, vinte e um dias, com possibilidade de prorrogação no caso de, nesse prazo, ter sido recebido um número insuficiente de pedidos. Para a apresentação de um pedido, o requerente deverá ter de se dirigir unicamente a um órgão administrativo. Quando seja estritamente indispensável dirigir-se a mais de um órgão administrativo, o requerente não deverá dirigir-se a mais de três desses órgãos.

7. Nenhum pedido será rejeitado em virtude de pequenos erros na documentação que não alterem os dados de base nela contidos. Não será imposta qualquer sanção superior à necessária para servir simplesmente de advertência relativamente a omissões ou erros na documentação ou nos procedimentos em que não exista manifestamente intenção fraudulenta ou negligência grave.

8. As importações efectuadas sob licença não serão recusadas devido a pequenas diferenças de valor, de volume ou de peso relativamente aos montantes indicados na licença, em consequência de diferenças ocorridas durante o transporte, diferenças próprias do carregamento a granel das mercadorias ou de outras pequenas diferenças compatíveis com as práticas comerciais normais.

9. As divisas necessárias ao pagamento das importações efectuadas sob licença serão colocadas à disposição dos titulares de licenças na mesma base que relativamente aos importadores de mercadorias para as quais não é exigida licença de importação.

10. No que respeita às excepções relativas à segurança, são aplicáveis as disposições do artigo XXI do GATT de 1994.

11. As disposições do presente acordo não obrigarão nenhum membro a revelar informações confidenciais cuja divulgação possa constituir um obstáculo à aplicação das leis, seja de outro modo contrária ao interesse público ou susceptível de causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas.

Artigo 2º

Licenças de importação automáticas (4)

1. Por licenças de importação automáticas entende-se as licenças de importação que são concedidas em todos os casos, na sequência da apresentação de um pedido e em conformidade com os requisitos da alínea a) do nº 2.

2. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º e do nº 1, aos procedimentos de licenças de importação automáticas serão aplicáveis as seguintes disposições (5):

a) Os procedimentos de licenças automáticas não serão administrados de modo a que exerçam efeitos restritivos nas importações sujeitas a licença automática. Considerar-se-á que os procedimentos de licenças automáticas exercem efeitos restritivos sobre o comércio, salvo, nomeadamente, nas seguintes condições:

i) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais impostas pelo membro importador para efectuar operações de importação relativas a produtos sujeitos a licença automática tenham igual direito de solicitar e obter licenças de importação;

ii) Os pedidos de licenças possam ser apresentados em qualquer dia útil antes do desalfandegamento das mercadorias;

iii) Os pedidos de licenças apresentados na forma adequada e completa sejam imediatamente deferidos no momento da sua recepção, desde que tal seja administrativamente possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de dez dias úteis;

b) Os membros reconhecem que as licenças de importação automáticas podem ser necessárias quando não existam outros procedimentos adequados. As licenças de importação automáticas podem ser mantidas enquanto subsistam as circunstâncias que motivaram a sua introdução e enquanto os objectivos administrativos subjacentes não possam ser atingidos de um modo mais adequado.

Artigo 3º

Licenças de importação não automáticas

1. Para além das disposições dos nºs 1 a 11 do artigo 1º, aos procedimentos de licenças de importação não automáticas serão aplicáveis as disposições seguidamente enunciadas. Por procedimentos de licenças de importação não automáticas entende-se as licenças de importação que não são abrangidas pela definição enunciada no nº 1 do artigo 2º

2. As licenças não automáticas não deverão exercer, relativamente às importações, efeitos restritivos ou de distorção adicionais aos causados pela imposição da restrição. Os procedimentos de licenças não automáticas deverão corresponder, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua vigência, à medida que se destinem a aplicar e não deverão impor encargos administrativos mais pesados do que o absolutamente necessário para administrar a medida.

3. No caso de requisitos em matéria de licenças com outros fins que não a aplicação de restrições quantitativas, os membros publicarão informações suficientes para que os outros membros e os comerciantes tenham conhecimento da base de concessão e/ou atribuição das licenças.

4. Quando um membro confira a pessoas, empresas ou instituições a possibilidade de solicitarem excepções ou derrogações relativamente ao cumprimento de um requisito em matéria de licenças, mencionará tal facto nas informações publicadas em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 1º, indicando, além disso, o modo como deve ser apresentado um tal pedido e, na medida do possível, as circunstâncias em que os pedidos serão tomados em consideração.

5. a) Os membros fornecerão, a pedido de qualquer membro interessado no comércio do produto em causa, todas as informações pertinentes no que respeita:

i) à administração das restrições;

ii) às licenças de importação concedidas no decurso de um período recente;

iii) à repartição dessas licenças entre os países fornecedores;

iv) sempre que possível, às estatísticas de importação (em valor e/ou volume) relativas aos produtos sujeitos a licença de importação. Não se espera dos países em desenvolvimento que assumam a este título encargos administrativos ou financeiros adicionais;

b) Os membros que administrem contingentes através de licenças publicarão o volume total e/ou o valor total dos contingentes a aplicar, as suas datas de abertura e de encerramento, bem como qualquer alteração dos mesmos, nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes deles tomem conhecimento;

c) No caso de contingentes repartidos entre os países fornecedores, o membro que aplique a restrição informará imediatamente todos os outros membros interessados no fornecimento do produto em questão da parte do contingente, expressa em volume ou em valor, que tenha sido atribuída, para o período em curso, aos diversos países fornecedores e publicará essas informações nos prazos especificados no nº 4 do artigo 1º e de um modo que permita que os governos e os comerciantes dela tomem conhecimento;

d) Quando surjam situações em que seja necessário antecipar a data de abertura dos contingentes, as informações referidas no nº 4 do artigo 1º deverão ser publicadas nos prazos especificados no referido número e de um modo que permita que os governos e os comerciantes delas tomem conhecimento;

e) Todas as pessoas, empresas ou instituições que reúnam as condições legais e administrativas impostas pelo membro importador terão igual direito de solicitar licenças e de que os seus pedidos sejam tomados em consideração. Caso um pedido de licença não seja diferido, as razões do indeferimento serão, mediante pedido, comunicadas ao requerente, que terá direito a recurso ou a revisão, em conformidade com a legislação ou os procedimentos internos do membro importador;

f) O prazo de exame dos pedidos não ultrapassará, salvo impossibilidade por razões independentes da vontade dos membros, trinta dias se os pedidos forem examinados à medida que forem recebidos, ou seja por ordem cronológica da sua recepção, e sessenta dias quando forem todos examinados simultaneamente. Neste último caso, considera-se que o prazo de exame dos pedidos se inicia no dia seguinte à data de encerramento do prazo anunciado para a apresentação dos pedidos;

g) O prazo de validade da licença será razoável e não tão curto que impeça a realização das importações. O prazo de validade das licenças não impedirá as importações de proveniência longínqua, excepto nos casos especiais em que as importações são necessárias para fazer face a necessidades a curto prazo de carácter imprevisto;

h) Ao administrarem os contingentes, os membros não impedirão que as importações sejam efectuadas em conformidade com as licenças emitidas e não desincentivarão a utilização integral dos contingentes;

i) Ao emitirem as licenças, os membros terão em conta a conveniência de que as mesmas sejam emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico;

j) Aquando da repartição das licenças, os membros deverão ter em conta as importações anteriormente efectuadas pelo requerente. A este propósito, seria conveniente ter em conta se o requerente utilizou integralmente as licenças anteriormente obtidas, no decurso de um período representativo recente. Nos casos em que as licenças não tenham sido integralmente utilizadas, os membros examinarão as razões desse facto e tê-las-ão em conta aquando da repartição de novas licenças. Procurar-se-á igualmente assegurar uma atribuição razoável de licenças aos novos importadores, tendo em conta a conveniência de as licenças serem emitidas para quantidades de produtos que apresentem interesse económico. A este propósito, deverá ser conferida especial atenção aos importadores que importam produtos originários de países em desenvolvimento membros e, em especial, aos países menos desenvolvidos membros;

k) No caso de contingentes administrados através de licenças que não sejam repartidos entre países fornecedores, os titulares de licenças (6) poderão escolher livremente as fontes de importação. No caso de contingentes repartidos entre países fornecedores, a licença estipulará claramente o país ou os países;

l) Na aplicação do disposto no nº 8 do artigo 1º, poderão ser efectuados ajustamentos compensatórios com futuras repartições de licenças sempre que as importaçõers tenham excedido o anterior nível de licenças.

Artigo 4º

Instituições

É instituído um Comité das Licenças de Importação, composto por representantes de cada um dos membros. O comité elegerá o seu presidente e o seu vice-presidente e reunir-se-á conforme o necessário a fim de permitir aos membros realizarem consultas sobre qualquer questão relativa ao funcionamento do acordo ou à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 5º

Notificação

1. Os membros que estabeleçam procedimentos de licenças ou que alterem esses procedimentos notificarão esse facto ao comité, num prazo de sessenta dias a contar da sua publicação.

2. As notificações relativas ao estabelecimento de procedimentos de licenças de importação conterão as seguintes informações:

a) A lista dos produtos sujeitos aos procedimentos de licenças;

b) O serviço encarregado de informar sobre as condições requeridas para a obtenção de licenças;

c) O(s) órgão(s) administrativo(s) ao qual (aos quais) devem ser apresentados os pedidos;

d) A data e o título da publicação em que são publicados os procedimentos em matéria de licenças;

e) A indicação do carácter automático ou não automático do procedimento de licenças, em conformidade com as definções que figuram nos artigos 2º e 3º;

f) No caso de procedimentos de licenças de importação automáticas, a indicação dos seus objectivos administrativos;

g) No caso dos procedimentos de licenças de importação não automáticas, a indicação da medida aplicada através do procedimento de licenças;

h) A duração prevista da aplicação do procedimento de licenças, caso possa ser estimada com certo grau de probabilidade e, se tal não for o caso, as razões pelas quais estas informações não podem ser fornecidas.

3. As notificações relativas à modificação dos procedimentos de licença de importação indicarão os elementos acima mencionados, caso tenham sido alterados.

4. Os membros notificarão ao comité a(s) publicação (publicações) em que serão publicadas as informações previstas no nº 4 do artigo 1º

5. Qualquer membro interessado que considere que um outro membro não notificou o estabelecimento ou a alteração de um procedimento de licenças, em conformidade com o disposto nos nºs 1 a 3, poderá suscitar a questão perante esse outro membro. Sa a notificação não for efectuada imediatamente a seguir, esse membro poderá ele próprio notificar o procedimento de licenças ou as alterações nele introduzidas, incluindo todas as informações pertinentes disponíveis.

Artigo 6º

Consultas e resolução de litígios

As consultas e a resolução dos litígios no que respeita a qualquer questão que afecte o funcionamento do presente acordo serão regidas pelas disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, tal como precisadas e aplicadas pelo Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios.

Artigo 7º

Exame

1. O comité examinará consoante as necessidades, e pelo menos uma vez de dois em dois anos, a aplicação e o funcionamento do presente acordo tendo em conta os seus objectivos e os direitos e obrigações nele estipulados.

2. O Secretariado elaborará, como base para o exame do comité, um relatório factual a partir das informações fornecidas em conformidade com o disposto no artigo 5º, das respostas ao questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (7) e de outras informações pertinentes e fiáveis de que disponha. Esse relatório conterá um resumo das referidas informações, indicando, em especial, qualquer alteração ou novo facto ocorrido durante o período objecto de exame, bem como qualquer outra informação que o comité considere que nele deva figurar.

3. Os membros comprometem-se a preencher integral e prontamente o questionário anual sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação.

4. O comité informará o Conselho do Comércio de Mercadorias dos factos ocorridos durante o período abrangido por tais exames.

Artigo 8º

Disposições finais

Reservas

1. Não poderão ser formuladas reservas relativamente a qualquer disposição do presente acordo sem o consentimento dos outros membros.

Legislação interna

2. a) Cada membro assegurará, o mais tardar na data em que entrar em vigor no que lhe diz respeito, o acordo OMC, a conformidade das suas disposições legislativas e regulamentares e dos seus procedimentos administrativos com as disposições do presente acordo.

b) Cada membro informará o comité de quaisquer alterações das suas disposições legislativas e regulamentares pertinentes para o presente acordo, bem como da administrção de tais disposições.

(1) Os procedimentos designados pelo termo «licenças», bem como outros procedimentos administrativos similares.

(2) Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser entendida como implicando que a base, o âmbito de aplicação ou a vigência de uma medida aplicada através de um processo de licenças possa ser posta em questão por força do presente acordo.

(3) Para efeitos do presente acordo, considera-se que o termo «governos» compreende as autoridades competentes das Comunidades Europeias.

(4) Os procedimentos de licenças de importação que imponham o depósito de uma caução, mas que não exerçam efeitos restritivos nas importações, devem ser considerados como abrangidos pelo disposto nos nºs 1 e 2.

(5) Um país em desenvolvimento membro, que não um país em desenvolvimento membro que era parte no acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação de 12 de Abril de 1979, ao qual os requisitos das subalíneas ii) e iii) da alínea a) causem dificuldades específicas, poderá, após notificar o comité, adiar a aplicação dessas subalíneas por um período não superior a dois anos a contar da data da entrada em vigor do acordo OMC para o membro em questão.

(6) Por vezes designados «titulares de contingentes».

(7) Distribuído pela primeira vez com data de 23 de Março de 1971 como documento L/3515 do GATT de 1947.