PROTOCOLO ADICIONAL

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em Bruxelas, em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo», e os actuais acordos em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu,

TENDO EM CONTA o actual regime em matéria de comércio de peixe e de produtos da pesca em vigor entre a Islândia e a República da Bulgária e a Roménia,

DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no acordo na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

E CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO,

Artigo 1.o O texto do acordo, os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, a acta final e as declarações anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Comité Misto aprova os textos búlgaro e romeno.

Artigo 2.o As disposições especiais aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo. Os contingentes anuais com isenção de direitos previstos no anexo do presente protocolo serão aplicados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2009. Os níveis desses contingentes serão revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes. Os níveis dos contingentes para 2007 não serão efectivamente reduzidos pelo facto de o alargamento do Espaço Económico Europeu não ter tido lugar em 1 de Janeiro de 2007. Os volumes dos contingentes pautais para 2009 serão reduzidos em função da sua aplicação até 30 de Abril de 2009.

Artigo 3.o O presente protocolo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes de acordo com as formalidades próprias das partes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O presente protocolo entrará em vigor no dia seguinte ao do depósito do último instrumento de ratificação ou aprovação desde que os instrumentos de ratificação ou aprovação dos acordos conexos seguintes também tenham sido depositados: i) Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu; ii) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária; iii) Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia; e iv) Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Artigo 4.o O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, norueguesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.