PROTOCOLO relativo a medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio

A COMUNIDADE EUROPEIA (adiante designada «Comunidade»)

por um lado, e

A REPÚBLICA CHECA

por outro,

REAFIRMANDO que um dos objectivos do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, de 4 de Outubro de 1993 (adiante designado «acordo europeu») é o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a República Checa (adiante designadas «partes») e que, neste contexto, um protocolo sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio pode contribuir para a aceleração do processo mediante um maior desenvolvendo do comércio entre as partes;

CONSCIENTES de que a harmonização gradual das medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais pode contribuir para o objectivo final de a República Checa se tornar membro da Comunidade e de que, antes da conclusão deste processo, é adequado celebrar um protocolo entre as partes sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, a fim de facilitar o comércio;

DESEJOSOS de facilitar o comércio e a circulação de animais vivos e produtos de origem animal entre a Comunidade e a República Checa, protegendo simultaneamente a saúde pública e animal e o bem-estar dos animais e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares, das plantas, produtos vegetais e outros, preservando simultaneamente a fitossanidade;

RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de introdução e propagação de doenças e organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os controlar e/ou erradicar, nomeadamente para evitar interrupções dos fluxos comerciais;

ACEITANDO que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias se destinam a garantir salvaguardas comparáveis contra riscos sanitários;

CONSIDERANDO que, dada a importância do bem-estar dos animais para o comércio e a sua relação com o domínio veterinário, é conveniente incluí-lo no presente protocolo;

CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência pode ser progressivo e que a assistência técnica e financeira prevista no acordo europeu pode ser prestada, se necessário, nomeadamente em relação aos assuntos tratados no presente protocolo;

CONSIDERANDO igualmente que o reconhecimento da equivalência deve observar as formalidades internas e os processos legislativos das partes, que não são de modo algum afectados pelas medidas e objectivos do presente protocolo;

DESEJOSOS também de dar seguimento ao Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, especialmente no que se refere ao reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas;

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e, para o efeito, designaram, como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA

A REPÚBLICA CHECA

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Objectivo e âmbito

1. O objectivo do presente protocolo é facilitar o comércio entre a Comunidade, por um lado, e a República Checa, por outro, de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos originários das partes, enquanto não se conclui a aproximação da legislação no que respeita ao âmbito de aplicação do presente protocolo, referido no capítulo III do acordo europeu.

2. Para o efeito, o presente protocolo estabelece medidas provisórias baseadas nos princípios da regionalização, no reconhecimento da equivalência e em quaisquer outras medidas consideradas úteis neste contexto.

3. O objecto do presente protocolo é limitado às condições de saúde animal, saúde pública e fitossanitárias e às medidas de bem-estar dos animais aplicáveis ao comércio entre as partes dos produtos definidos no artigo 2º O âmbito territorial de aplicação do presente protocolo limita-se ao território dos Estados-membros, definido na alínea I) do artigo 2º e ao território da República Checa.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente protocolo, são aplicáveis as seguintes definições:

a) Animais vivos:

todos os animais vivos constantes do anexo I.A, ponto 1, com excepção dos animais de companhia que acompanhem viajantes para fins não comerciais, excepto equídeos;

b) Produtos de origem animal:

produtos de origem animal constantes do anexo I.A, ponto 2;

c) Plantas:

plantas vivas e suas partes, incluindo as sementes, constantes do anexo I.B, ponto 1;

d) Produtos vegetais:

produtos de origem vegetal, não transformados nem submetidos a uma preparação simples, que não sejam as plantas constantes do anexo I.B, ponto 1;

e) Outros produtos:

substratos, embalagens que não à base de produtos vegetais e outras matérias constantes do anexo I.B, ponto 2;

f) Organismos prejudiciais:

organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, pertencentes aos reinos animal ou vegetal ou que sejam bactérias, vírus, micoplasmas ou outros agentes patogénicos;

g) Comércio entre as partes:

a exportação, importação e também o trânsito, desde que sejam efectuados os controlos e verificações veterinários e fitossanitários fronteiriços e, além disso, qualquer movimento transfronteiriço dos produtos referidos nas alíneas a) a e);

h) Medidas sanitárias e fitossanitárias:

as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS);

i) Autoridades responsáveis:

as autoridades previstas no anexo II;

j) Processos de importação e de trânsito:

os processos previstos no anexo VII;

k) Bem-estar dos animais no comércio:

o bem-estar previsto no anexo VIII;

l) Território dos Estados-membros:

o território definido no anexo I da Directiva 90/675/CEE do Conselho (sanidade animal) e no artigo 1º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (fitossanidade), incluindo as ilhas Canárias.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO COMÉRCIO

Artigo 3º Doenças ou organismos prejudiciais

1. a) O comércio de animais vivos e produtos de origem animal é autorizado entre o território da República Checa e o território dos Estados-membros da União Europeia nos termos do artigo 7º e desde que não se verifique nenhuma das doenças constantes do anexo III.A.

As restrições acima referidas dizem apenas respeito a animais sensíveis a uma determinada doença ou a produtos provenientes desses animais que apresentem um risco (1).

Todavia, se se verificar uma das doenças constantes do anexo III.A no território da República Checa ou dos Estados-membros da União Europeia, será aplicável o disposto no artigo 4º e nos anexos V ou VI.

b) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial na totalidade ou em partes do seu território em relação a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente às importações de animais vivos e de produtos de origem animal adequadas ao estatuto acordado. Essas garantias relativas a doenças específicas constam dos anexos V.A ou VI.A.

2. a) Para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos entre as partes, estas certificarão que os produtos objecto desse comércio são considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no anexo III.B, sob reserva das condições aplicáveis do artigo 7º

b) Quando uma das partes considerar que tem um estatuto especial em relação a estes organismos prejudiciais, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte interessada pode também requerer garantias adicionais ou específicas relativamente à importação de plantas, produtos vegetais e outros produtos adequadas ao estatuto acordado. Este estatuto especial e as garantias relativas a organismos prejudiciais específicos constam dos anexos V.B ou VI.B.

Artigo 4º Regionalização

1. Sem prejuízo do artigo 3º, as exportações de animais vivos e produtos de origem animal serão autorizadas a partir de uma zona «indemne». Essas zonas indemnes podem ser reconhecidas para as doenças constantes do anexo III.A, tendo em conta as recomendações feitas pelas instâncias referidas no artigo 16º, segundo os critérios do anexo IV, definidos nos termos dos processos legislativos da partes. De igual modo, podem ser reconhecidos os países ou zonas de baixa incidência da doença, segundo as normas estabelecidas pelo Instituto Internacional das Epizootias (OIE) ou outras normas internacionais.

2. No comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos serão também tomadas em consideração as zonas indemnes de organismos prejudiciais ou as zonas protegidas. Essas zonas indemnes de organismos prejudiciais e as zonas protegidas podem ser reconhecidas, tendo em conta as recomendações das instâncias referidas no artigo 16º, segundo os critérios do anexo IV, definidos nos termos dos processos legislativos das partes.

Artigo 5º Equivalência

1. As partes reconhecerão como equivalentes as medidas, idênticas ou não, que proporcionem o mesmo nível de protecção da saúde e do bem-estar dos animais para o comércio. A equivalência será aplicável à legislação, medidas sanitárias ou fitossanitárias destinadas a determinados sectores ou partes dos mesmos, regimes de inspecção, inquérito, controlo, realização de testes e certificação, ou partes desses regimes ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene.

2. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e aceitação:

- da estrutura documentada da ou das autoridades responsáveis, respectiva hierarquia, competências, modus operandi e recursos disponíveis,

- de legislação, poderes, normas, certificados e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos do país exportador e importador,

- da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias.

Nessa avaliação, será tomada em consideração a experiência adquirida.

Artigo 6º Aplicação da equivalência

1. É reconhecida a equivalência das respectivas medidas sanitárias, fitossanitárias ou de protecção do bem-estar aplicáveis aos sectores ou partes de sectores constantes do anexo V. Dentro das suas competências, as partes devem adoptar as disposições legislativas e administrativas necessárias para aplicar essa equivalência três meses após a entrada em vigor do presente protocolo.

2. Quanto aos sectores ou partes de sectores constantes do anexo VI.A.1 ou B.1, a existência de diferenças nas medidas sanitárias, fitossanitárias ou de protecção do bem-estar excluirá o reconhecimento imediato da equivalência. As medidas do referido anexo serão adoptadas para permitir a avaliação do reconhecimento da equivalência até às datas a determinar segundo o processo previsto no artigo 16º No âmbito das suas competências, as partes devem adoptar as disposições legislativas e administrativas necessárias para aplicar essa equivalência no prazo de três meses a contar da data do reconhecimento.

3. Serão realizadas consultas adicionais para definir as acções necessárias para permitir demonstrar e reconhecer a equivalência das medidas sanitárias, fitossanitárias ou de bem-estar nos sectores ou partes de sectores constantes do anexo VI.A.2 ou B.2.

Artigo 7º Condições aplicáveis ao comércio

1. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 1 do artigo 6º, o comércio será efectuado nas condições indicadas no anexo V.

2. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 2 do artigo 6º e até ao reconhecimento da equivalência, o comércio será efectuado segundo as respectivas legislações, condições ou normas em vigor indicadas no anexo VI.

3. Nos sectores ou partes de sectores referidos no nº 3 do artigo 6º, até ao reconhecimento da equivalência, e nos não abrangidos pelo presente protocolo, o comércio será efectuado nas condições exigidas pelos países em causa.

4. Sem prejuízo dos nºs 2 e 3 do artigo 7º, para efeitos do comércio entre as partes, os certificados fitossanitários só serão exigidos para as plantas, produtos vegetais e outros produtos enumerados no anexo I.B.

5. Os princípios e directrizes da certificação veterinária podem ser definidos pelas partes. Estes princípios devem ser incluídos no anexo V.A logo que as medidas pertinentes tenham sido adoptadas segundo as formalidades internas das duas partes.

Artigo 8º Controlos de importação

1. Os controlos veterinários, nos postos de inspecção fronteiriços, dos animais vivos importados ou em trânsito serão efectuados em relação a 100 % das remessas. As condições desses controlos constam do anexo VII.A.1. i).

2. Os controlos veterinários, nos postos de inspecção fronteiriços, dos produtos de origem animal importados ou em trânsito constantes do anexo I.A.2 são fixados no anexo VII.A.1. ii) e A.2. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as medidas necessárias para aplicar, nomeadamente, a frequência dos controlos físicos três meses a contar da entrada em vigor do presente protocolo.

3. Os controlos fitossanitários das importações de plantas, produtos vegetais e outros produtos abrangidos pelo presente protocolo serão efectuados nos termos do anexo VII.B.1. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as disposições necessárias para aplicar, nomeadamente, a frequência dos controlos físicos três meses a contar da entrada em vigor do presente protocolo.

4. No âmbito das suas competências, as partes podem alterar a frequência dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com o anexo VI ou de outras medidas ou consultas previstas no presente protocolo.

5. As partes podem examinar a questão das condições especiais de controlo das importações aplicáveis ao comércio local na proximidade das fronteiras entre ambas as partes, segundo os princípios do presente protocolo.

Artigo 9º Taxas de inspecção

1. Se forem aplicadas taxas de inspecção a título dos controlos veterinários e fitossanitários efectuados em animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos ou grupos de produtos importados e em trânsito, as mesmas serão aplicadas numa base uniforme às remessas da mesma natureza, nos termos do anexo VII.A.3.

2. Essas taxas serão equitativas relativamente às taxas aplicadas aos produtos nacionais semelhantes e não devem ser superiores ao custo real do serviço prestado.

CAPÍTULO III PROCESSOS DE INSPECÇÃO E VERIFICAÇÃO

Artigo 10

1. As partes terão o direito de aplicar processos de inspecção e verificação que incluirão:

a) Exame dos programas de inspecção/auditoria das autoridades responsáveis;

b) Verificações a efectuar no país ou no Estado-membro exportador (controlos no local);

c) Avaliação periódica da eficácia do programa global de controlo relativamente aos requisitos acordados;

d) Investigação de assuntos relacionados com a fraude nos sectores veterinário e fitossanitário;

e) Controlo de remessas no momento da importação.

2. Pela Comunidade:

- a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada «Comissão», eventualmente assistida por peritos dos Estados-membros, aplicará os processos previstos nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1,

- os Estados-membros, assistidos pela Comissão, aplicarão os processos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1.

3. Pela República Checa, as autoridades checas aplicarão os processos previstos no nº 1.

4. As instâncias referidas no artigo 16º adoptarão as disposições necessárias para efectuar a verificação e inspecção e as autoridades responsáveis correspondentes garantirão toda a assistência necessária, permitindo o acesso às instalações e documentos de forma a que os controlos e verificações previstos no nº 1 possam ser efectuados eficaz e satisfatoriamente. Pode ser acordada a realização de inspecções sanitárias fronteiriças conjuntas.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES DE NOTIFICAÇÃO E SALVAGUARDA

Artigo 11º

1. As partes notificar-se-ão mutuamente de:

a) - qualquer alteração significativa no estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças da lista A do OIE, no prazo de 24 horas,

- ocorrência no seu território, para além das doenças já referidas no primeiro travessão, de qualquer zoonose, doença ou outro fenómeno susceptível de constituir um grave risco para a saúde animal ou humana,

- qualquer medida adicional, para além dos requisitos básicos das suas políticas sanitárias destinadas a controlar e/ou erradicar doenças, bem como qualquer alteração da política de vacinas;

b) Imediatamente, qualquer alteração significativa da situação fitossanitária, como a presença ou desenvolvimento de organismos prejudiciais constantes do anexo III.B;

imediatamente, qualquer dado de carácter fitossanitário sobre novos organismos prejudiciais não abrangidos pelo presente protocolo, considerados organismos prejudiciais sujeitos a quarentena, segundo a definição do artigo II.2 da Convenção Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais;

qualquer alteração das medidas fitossanitárias aplicadas, para além dos requisitos básicos das suas respectivas políticas fitossanitárias destinadas a controlar e/ou erradicar organismos prejudiciais;

c) Informações relativas às fraudes, sempre que essas informações não sejam subjacentes; neste caso, devem proporcionar-se informações de carácter geral;

d) Alterações das listas acordadas de estabelecimentos autorizados a exportar pelas autoridades competentes, se for caso disso.

2. As notificações previstas no nº 1 serão efectuadas por escrito nos pontos de contacto designados, nos termos do nº 3 do artigo 15º Contudo, para permitir uma notificação óptima das doenças ou organismos prejudiciais graves, os sistemas informáticos comunitários, em especial ADNS e Europhyt, serão alargados para incluir, logo que possível, a República Checa, e, quando estiverem operacionais, eliminarão a necessidade da notificação escrita correspondente.

3. Quando exista, para uma das partes, um motivo grave e urgente de preocupação relacionado com a saúde pública ou animal, o comércio ou a fitossanidade, os pontos de contacto estabelecidos serão notificados verbalmente pela parte em causa, devendo ser enviada confirmação por escrito nas 24 horas seguintes. Nesse caso, cada parte deve tomar imediatamente todas as medidas de protecção e de controlo adequadas, segundo a respectiva legislação, ou quaisquer outras medidas consideradas necessárias.

4. Quando alguma das partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas sobre a situação, o mais rapidamente possível e, em qualquer dos casos, no prazo de 14 dias. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 12º Medidas de salvaguarda

Sem prejuízo do artigo 11º, em especial do seu nº 4, qualquer das partes pode, por motivos sérios relacionados com a saúde pública ou animal ou a fitossanidade, adoptar, segundo as suas formalidades próprias, medidas provisórias de protecção em relação à introdução no seu território de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais ou outros produtos directamente relacionados com o risco. Estas medidas devem ser imediatamente notificadas à outra parte e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias a contar da notificação. No âmbito das suas competências, as partes adoptarão as medidas necessárias, tendo em conta os resultados das consultas.

CAPÍTULO V

Artigo 13º Assistência financeira e técnica

Para as questões do presente protocolo, pode ser prestada, se necessário, assistência técnica e financeira, tal como prevista no acordo europeu.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E INSTITUCIONAIS

Artigo 14º

1. Os princípios do presente protocolo serão aplicados à resolução de questões pendentes relativas às medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio de animais vivos, produtos animais, plantas, produtos vegetais e outros produtos entre as partes. Estas questões incluirão, nomeadamente, as constantes do anexo VI.

2. As partes providenciarão para que os documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações sejam apresentadas às instâncias científicas competentes. Essas provas serão submetidas a uma análise de risco pelas instâncias científicas no momento oportuno e os resultados dessa análise serão tornados públicos.

Artigo 15º

1. As partes intercambiarão informações numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas de controlo.

2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá:

- a possibilidade de considerar propostas de alteração das normas que possam afectar o presente protocolo, antes de serem ultimadas. Quando uma das partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas nos termos do artigo 16º,

- informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos,

- informações sobre os resultados dos controlos fronteiriços de animais vivos, produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos.

3. As partes informar-se-ão mutuamente dos pontos de contacto para o intercâmbio de informações e de qualquer alteração dos mesmos.

Artigo 16º

As partes acordam em que os seus representantes se reúnam, no âmbito das instâncias ciradas no acordo europeu, para examinar a aplicação do presente protocolo, em especial para:

- garantir o bom funcionamento do protocolo,

- procurar resolver os diferendos relativos a certas questões,

- tratar os pedidos de actualização dos anexos do presente protocolo. Os anexos devem ser alterados de comum acordo logo que as medidas tenham sido adoptadas pelas partes de acordo com as suas formalidades internas,

- decidir, quando as circunstâncias o exijam, instituir grupos de trabalho ou grupos científicos ad hoc. A participação nestes grupos não fica necessariamente limitada aos representantes das partes.

As reuniões das instâncias criadas pelo acordo europeu, encarregadas de analisar as questões referidas no parágrafo anterior serão preparadas pelo Subcomité «Agricultura» que se reunirá especialmente para tratar de questões veterinárias e fitossanitárias.

Artigo 17º

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 18º

O presente acordo é celebrado por um período ilimitado. Todavia, cada uma da partes pode denunciar o presente protocolo, desde que notifique a outra parte com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente protocolo deixa de ser válido no termo do período indicado na notificação.

Artigo 19º

O presente protocolo é elaborado em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, todas as versões fazendo igualmente fé.

Artigo 20º

O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

(1) Quanto aos peixes, serão estabelecidas normas mais pormenorizadas numa data posterior.

ANEXO I

PRODUTOS ABRANGIDOS

Anexo I.A

PARTE SANITÁRIA

1. ANIMAIS VIVOS

I. Equídeos (1)

II. Bovinos

III. Ovinos e caprinos

IV. Suínos

V. Aves de capoeira (2)

VI. Peixes vivos

VII. Crustáceos

VIII. Moluscos

IX. Ovos de peixes vivos

X. Ovos para incubação

XI. Sémen, óvulos, embriões

XII. Outros mamíferos

XIII. Outras aves

XIV. Répteis

XV. Anfíbios

XVI. Outros vertebrados

XVII. Invertebrados

Os códigos ANIMO são pormenorizados na Decisão 93/70/CEE da Comissão, alterada pela Decisão 94/295/CE.

2. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Principais sectores de produtos

I. Carnes frescas de espécies domésticas e de caça, incluindo miudezas e sangue destinados ao consumo humano.

II. Produtos à base de carne e outros produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

III. Leites líquidos.

IV. Produtos à base de leite.

V. Produtos da pesca destinados ao consumo humano.

VI. Ovos de consumo - ovoprodutos - produtos apícolas.

VII. Caracóis e coxas de rã.

VIII. Peles de ungulado, lã, pêlos, crinas, cerdas, penas e partes de penas - troféus de caça.

IX. Ossos, chifres, unhas e cascos e respectivos produtos (gelatinas), excluindo as farinhas.

X. Sangue, produtos sanguíneos, líquido amniótico para a indústria farmacêutica ou para utilizações técnicas, excluindo a alimentação dos animais - agentes patogénicos.

XI. Outros resíduos: matérias de alto risco não tratadas - matérias-primas de baixo risco para a indústria farmacêutica, para utilizações técnicas e para a alimentação dos animais.

XII. Alimentos para animais de companhia - proteínas animais transformadas destinadas à alimentação dos animais (farinhas e torresmos).

XIII. Chorumes para tratamento do solo.

XIV. Pequenas remessas de produtos destinados a particulares - produtos que acompanham viajantes - amostras comerciais.

XV. Carnes frescas destinadas a exposições, estudos específicos ou análises.

XVI. Carnes frescas e produtos à base de carne destinados exclusivamente ao abastecimento das organizações internacionais.

Os códigos ANIMO são pormenorizados na Decisão 93/70/CEE da Comissão alterada pela Decisão 94/295/CE.

Anexo I.B.

PRODUTOS ABRANGIDOS

1. PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

a) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para ambas as partes

1. Plantas, destinadas à plantação, com excepção das sementes ou das plantas de aquário, mas incluindo as sementes de Capsicum spp. Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mais L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.

2. Partes de plantas, com excepção dos frutos e sementes de:

- Castanea Mill., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L., Pelargonium l'Herit ex Aid, Phoenix spp. Populus L., Quercus L.,

- coníferas (Coniferales).

3. Frutas de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos.

4. Tubérculos de Solanum tuberosum L.

5. Casca isolada de:

- coníferas (Coniferales),

- Acer saccharum Marsh., Castanea Mill., Populus L. e Quercus L. com excepção de Quercus suber L.

6. Madeira desde que retenha a totalidade ou parte de sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos e também sob a forma de esteiras, separadores, paletes ou materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objecto, desde que apresente um risco fitossanitário e que:

i) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de uma das ordens, géneros ou espécies seguintes:

- Castanea Mill.,

- Platanus, incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada,

- Pinus L., incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;

e

ii) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para certas zonas protegidas

Sem prejuízo das plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados em I.B.1.a).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Madeira, desde que retenha a totalidade ou parte da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios ou resíduos e também sob a forma de esteiras, separadores, paletes ou materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objecto, desde que apresente um risco fitossanitário e que:

a) Tenha sido obtida, na totalidade ou em parte, de coníferas (Coniferales), com excepção da de Pinus L., originária da República Checa, e

b) Corresponda a uma das seguinte designações do anexo I, parte II, do Regulamento (CEE) nº 2658/87

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No anexo III.B.1.b) e III.B.2.b) são referidas outras zonas protegidas.

c) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para certas áreas indemnes de pragas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de pragas com relevância para a totalidade ou parte do território de uma das partes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. OUTROS MATERIAIS

a) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para ambas as partes

Solo e meio de cultura constituído, na totalidade ou em parte, por solo ou substâncias orgânicas sólidas, tais como partes de plantas, húmus, incluindo turfa ou casca, com excepção do constituído inteiramente por turfa.

b) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para certas zonas protegidas

Sem prejuízo de outros materiais enumerados em I.B.2.a).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para certas áreas indemnes de pragas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Outros materiais portadores potenciais de pragas com relevância para a totalidade ou parte do território de uma das partes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

[. . .] nome científico utilizado na legislação checa

(1) Espécies equina, incluindo as zebras, asinina ou animais provenientes dos seus cruzamentos.

(2) Galinhas, perus, pintadas, patos, gansos.

ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS

i) Na República Checa, os controlos no domínio veterinário e fitossanitário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura da República Checa, do Ministério da Saúde e da administração nacional veterinária da República Checa e/ou da administração nacional fitossanitária da República Checa.

- O Ministério da Agricultura da República Checa é responsável pela coordenação global, acompanhamento, inspecções e auditorias e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das medidas veterinárias e fitossanitárias na República Checa.

- O Ministério da Saúde da República Checa é responsável pelo estabelecimento de medidas relativas à saúde pública.

- No que respeita às exportações para a Comunidade, a administração nacional veterinária e a administração nacional fitossanitária da República Checa são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, bem como pela emissão de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de saúde pública, sanidade animal e bem-estar dos animais ou de certificados sanitários que atestem as medidas acordadas em matéria de fitossanidade.

ii) Na Comunidade, os assuntos veterinários e fitossanitários são da competência conjunta dos serviços veterinários e fitossanitários de cada Estado-membro e da Comissão das Comunidades Europeias. A este respeito, são aplicáveis as seguintes disposições:

- a Comissão é responsável pela coordenação global, acompanhamento, inspecções e auditorias e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das medidas em matéria de saúde pública, sanidade animal, bem-estar dos animais e fitossanidade na Comunidade, em conformidade com o Tratado,

- No que respeita às exportações para a República Checa, as autoridades competentes dos Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, bem como pela emissão de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de saúde pública, sanidade animal e bem-estar dos animais ou de certificados que atestem o cumprimento das medidas acordadas em matéria de fitossanidade.

ANEXO III

LISTA DE DOENÇAS E ORGANISMOS PREJUDICIAIS

Anexo III.A

DOENÇAS PARA AS QUAIS É APLICADA A REGIONALIZAÇÃO

Febre aftosa

Estomatite vesiculosa

Doença vesiculosa do porco

Peste bovina

Peste dos pequenos ruminantes

Peripneumonia contagiosa dos bovinos

Dermatite nodular

Febre catarral dos ovinos

Doença hemorrágica epizoótica

Varíola ovina e caprina

Peste equina

Peste suína africana

Peste suína clássica

Encefalomielite enzoótica do porco (doença de Teschen)

Peste aviária (gripe aviária altamente patogénica)

Doença de Newcastle

Encefalomielite equina de todos os tipos, incluindo a venezuelana

Febre do Vale do Rift

Exantema vesiculoso

As doenças dos peixes, moluscos bivalves e crustáceos e respectivos produtos serão examinadas posteriormente.

Anexo NIII.B.1

PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA E PELA REPÚBLICA CHECA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo III.B.2

PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS APENAS PELA COMUNIDADE EUROPEIA

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Anexo III.B.3

PRAGAS QUE OBRIGAM A QUARENTENA RECONHECIDAS APENAS PELA REPÚBLICA CHECA

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ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA A REGIONALIZAÇÃO

1. Os critérios para a definição de uma área ou zona devem ter em conta as normas internacionais adequadas e incluir:

- condições geográficas,

- situação epidemiológica,

- correntes comerciais,

- condições meteorológicas,

- distribuição dos vectores e hospedeiros alternativos ou secundários,

- fronteiras administrativas,

- controlo efectivo dos movimentos através das fronteiras da área,

- controlo efectivo (1) e medidas de vigilância na área ou zona não indemne ou na área ou zona indemne, consoante o caso,

- ecossistema, incluindo aspectos agronómicos e ambientais.

2. Entende-se por zona protegida, tal como definida no nº 1, alínea h), do artigo 2º da Directiva 77/93/CEE do Conselho (2), a zona em que existe um controlo efectivo das plantas, produtos vegetais e outros produtos que circulem para ou dentro da zona e medidas efectivas de vigilância, tal como definidas na Directiva 92/70/CEE da Comissão (3), na zona:

- em que um ou mais organismos prejudiciais, que estejam estabelecidos numa ou mais partes, não estejam estabelecidos nem sejam endémicos, apesar da existência de condições favoráveis para o seu estabelecimento,

- em que exista o perigo de que, dadas as condições ecológicas propícias, se estabeleçam certos organismos prejudiciais de determinadas culturas, apesar de esses organismos não estarem estabelecidos nem serem endémicos.

(1) No domínio fitossanitário, o controlo refere-se à supressão, contenção ou erradicação de um organismo prejudicial.

(2) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.

(3) JO L 250 de 29.8.1992, p. 37.

ANEXO V

Anexo V.A

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Anexo V.B

MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS RECONHECIDAS EQUIVALENTES

1. Medidas gerais

a) Para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as partes, estas certificarão que esse comércio é considerado isento das pragas enumeradas no anexo III.B do presente protocolo.

b) As partes terão em conta as áreas indemmes de pragas e as zonas protegidas para efeitos do comércio de plantas, produtos vegetais e outros materiais entre as partes.

2. Medidas adicionais

Relativamente às medidas adicionais a seguir especificadas, ambas as partes as reconhecem como equivalentes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As condições de comércio para as plantas, produtos vegetais e outros materiais especificados relativamente aos quais as medidas gerais (ponto 1) e todas as medidas adicionais aplicáveis (ponto 2) são completamente reconhecidas como equivalentes são fixadas no anexo VII.B.

ANEXO VI

Anexo VI.A.1

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Anexo VI.A.2

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Anexo VI.B.1

MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS NÃO CONSIDERADAS EQUIVALENTES E PARA AS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODERÁ SER OBTIDA

A. Negociações sobre a necessidade de certificados fitossanitários para as plantas, produtos vegetais e outros materiais enumerados nos pontos B.1d e B.2.d do anexo I, com vista à eliminação, conforme o caso, dessa exigência no prazo de um ano.

B. Negociações sobre o reconhecimento de pragas actualmente apenas reconhecidas por uma das partes, conforme enumeradas nos pontos B.2 e B.3 do anexo III, com vista à eliminação desse anexo ou à sua incorporação no ponto B.1 do mesmo anexo, conforme o caso, no prazo de um ano.

C. Negociações sobre medidas adicionais conforme estabelecidas na lista que se segue com vista a determinar a equivalência dessas medidas adicionais na sequência de alterações adequadas no prazo de um ano:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo VI.B.2

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ANEXO VII

PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO E DE TRÂNSITO

A. PARTE SANITÁRIA

As partes reconhecem a distinção entre os controlos documentais, de identidade e físicos efectuados em relação às importações de animais vivos e de produtos de origem animal.

I. CONTROLOS DAS IMPORTAÇÕES

i) Animais vivos

1. Controlos documentais

Os controlos documentais incidirão em 100 % das remessas. Tal significa que os certificados veterinários ou documentos veterinários exigidos pela legislação devem ser controlados para confirmar que a sua forma e o seu conteúdo são conformes às exigências legais.

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade incidirão em todas as remessas, a fim de confirmar a correspondência entre os documentos referidos no nº 1 e a própria remessa.

3. Controlos físicos

O objectivo dos controlos físicos é de assegurar que os animais satisfazem as garantias mencionadas nos documentos referidos no nº 1 e que se encontram clinicamente saudáveis. Por conseguinte, deve ser verificada a garantia de origem certificada pelo país terceiro, bem como as condições relativas ao transporte e ao bem-estar dos animais. Em princípio, cada animal deve ser objecto de um controlo físico. Este pode incluir procedimentos de amostragem e de testes.

Em princípio, o controlo físico deve incluir, em especial, um exame clínico de todos os animais.

Em derrogação do exame clínico, é aplicável o seguinte:

a) Animais para engorda: 10 % dos animais de uma remessa com um mínimo de 10 animais;

b) Animais para abate imediato: exame visual;

c) Aves de capoeira, aves, animais da aquicultura, incluindo peixes, roedores, incluindo lagomorfos, abelhas e outros insectos, répteis, outros invertebrados, animais perigosos de zoo: exame do seu estatuto sanitário geral e do seu comportamento ou de um número representativo de animais;

d) Animais isentos de agentes patogénicos: o exame físico só deve ser realizado em caso de risco de irregularidade.

Não obstante os controlos e as frequências reduzidas previstos no presente protocolo, podem ser efectuados controlos adicionais em caso de suspeita.

4. Trânsitos

São aplicáveis ao trânsito de animais vivos controlos similares aos supracitados.

ii) Produtos de origem animal

1. Controlos documentais

Os controlos documentais incidirão em 100 % das remessas. Tal significa que os certificados veterinários, documentos veterinários ou outros documentos exigidos pela legislação devem ser controlados para confirmar que a sua forma e o seu conteúdo são conformes às exigências legais.

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade incidirão em todas as remessas, a fim de confirmar a correspondência entre os documentos referidos no nº 1 e a própria remessa.

3. Controlos físicos

O objectivo dos controlos físicos é de assegurar que os produtos continuam a ser conformes ao destino mencionado nos documentos referidos no nº 1. Por conseguinte, devem ser verificadas as garantias de origem certificadas pelo país terceiro, devendo velar-se por que o transporte subsequente dos produtos não tenha alterado as suas condições originais. Tendo em conta as inspecções e controlos efectuados pelo país exportador e a experiência adquirida, os factores seguintes serão aplicados às taxas de frequência de controlo estabelecidas no anexo I da Decisão 94/360/CE da Comissão, entendendo-se que as taxas resultantes devem ser consideradas taxas máximas. Este controlo físico pode incluir procedimentos de amostragem e de testes.

Os grupos de produtos e as frequências de controlos a aplicar pelas partes contratantes para os produtos em relação aos quais tenham sido acordadas condições comerciais equivalentes e listas de estabelecimentos «aprovados» (sanidade animal e saúde pública) foram estabelecidos, quando necessário, e constam do anexo VII.A.2.

Sem prejuízo dos controlos acordados e das frequências reduzidas fixadas no presente protocolo, podem ser efectuados controlos adicionais em caso de dúvida.

4. Trânsitos

Serão aplicáveis os controlos referidos no nº 1. Em casos de dúvida, podem ser efectuados controlos de identidade e controlos físicos.

II. FREQUÊNCIAS REDUZIDAS DE CONTROLO (1a)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas de controlos físicos para produtos animais mencionados supra que não estejam harmonizados (isto é, enumerados no anexo V) ou marcados com um asterisco são as referidas no anexo I da Decisão 94/360/CE; no entanto, as taxas indicadas supra aplicar-se-ão após a harmonização.

As taxas de controlos físicos para produtos animais não mencionados supra são as referidas no anexo I da Decisão 94/360/CE.

As taxas de amostragem para todos os produtos de origem animal devem representar 1 % das remessas apresentadas (salvo em caso de indicação em contrário).

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo de transporte, expedidos pelo mesmo expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte do mesmo país.

III. TAXAS DE INSPECÇÃO

Para a República Checa:

Na pendência da revisão, pela República Checa, do seu sistema de taxas veterinárias aplicáveis às importações provenientes da Comunidade e às inspecções sanitárias efectuadas em estabelecimentos aprovados para exportar para a Comunidade, que estará concluída até 1 de Janeiro de 1998, e a fim de aplicar os princípios da Directiva 85/73/CEE do Conselho, tal como alterada, serão aplicadas às remessas, numa base normalizada e a título provisório, as seguintes taxas de importação:

Remessas de animais vivos:

um animal: 100 coroas checas (CK)

mais do que um animal: 200 coroas checas (CK)

Remessas de produtos animais:

por remessa: 200 coroas checas (CK)

A partir de 1 de Janeiro de 1988, serão aplicáveis taxas iguais às da Comunidade.

A diferença entre as taxas cobradas e os custos reais será consagrada a um fundo veterinário especial destinado a reforçar os serviços veterinários de modo a permitir-lhes responder mais eficazmente em caso de ocorrência de doenças exóticas.

Para a Comunidade, as taxas de inspecção são as seguintes:

a) Inspecções de remessas de produtos animais: 3 ecus por tonelada;

b) Animais vivos: 5 ecus por tonelada;

com um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto quando os custos reais sejam superiores a este máximo;

c) Peixe: 50 % das taxas impostas pela legislação comunitária.

B. PARTE FITOSSANITÁRIA

Procedimentos de importação

Procedimentos gerais

As partes não exigirão nenhuma declaração adicional acerca do certificado de fitossanidade.

Procedimentos específicos

São apenas tidas em conta as plantas, produtos vegetais e outros materiais relativamente aos quais todas as medidas específicas aplicáveis são reconhecidas como equivalentes. Em conformidade com o anexo V.B., essas plantas, produtos vegetais e outros materiais são os a seguir indicados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As partes acordaram que para estes produtos:

1. Controlos documentais

Os controlos documentais serão efectuados em 100 % dos casos.

2. Controlos de identidade

Os controlos de identidade serão efectuados em 100 % dos casos.

3. Controlos físicos

A frequência dos controlos físicos não deve exceder 50 % e virá a ser reduzida em função da experiência e sob recomendação do Comité, com o objectivo final de suprimir esses controlos sempre que possível.

(1a) Aplicável aos produtos harmonizados previstos anexo V.

ANEXO VIII

BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E OUTROS ASSUNTOS

ÂMBITO DE APLICAÇÃO:

1. A Directiva 91/628/CEE do Conselho (alterada), de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE.

2. A Decisão 93/119/CEE do Conselho relativa a protecção de animais para abate.

(A completar aquando das negociações posteriores; as partes podem acordar em alargar o âmbito de aplicação a outros aspectos do bem-estar ou outros assuntos).