ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/309 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propinebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 183/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 21 de setembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/297]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (1), tal como retificado no JO L 111 de 2.5.2018, p. 10, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0605: Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018 (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33), tal como retificado no JO L 111 de 2.5.2018, p. 10.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/605, tal como retificado no JO L 111 de 2.5.2018, p. 10, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 101 de 20.4.2018, p. 33.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 211/2018

de 26 de outubro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/494]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que retifica a versão em língua estónia do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos técnicos e gerais respeitantes aos limites de emissão e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXIV, do Acordo EEE, ao ponto 1f [Regulamento Delegado (UE) 2017/654 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «, tal como alterado pelo: — 32018 R 0236: Regulamento Delegado (UE) 2018/236 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017 (JO L 50 de 22.2.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/236 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de outubro de 2018, desde que tenham sido efetuadas ( (*1) *) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2018, de 23 de março de 2018 (2), consoante o que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 50 de 22.2.2018, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 26 de 30.1.2020, p. 48.
1.

O texto do ponto 23ba (suprimido) passa a ter a seguinte redação: «32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas do seguinte modo: Em derrogação do disposto nos artigos 4.o e 6.o, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.o e 6.o devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.o e 6.o. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 236/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1503]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12b (Regulamento (UE) 2017/12 da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «12c. 32018 R 0782: Regulamento (UE) 2018/782 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que estabelece os princípios metodológicos para a avaliação dos riscos e para as recomendações de gestão dos riscos referidas no Regulamento (CE) n.° 470/2009 (JO L 132 de 30.5.2018, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/782 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 132 de 30.5.2018, p. 5.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 240/2018

de 5 de dezembro de 2018

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/1507]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zf [Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0895: Regulamento de Execução (UE) 2018/895 da Comissão, de 22 de junho de 2018 (JO L 160 de 25.6.2018, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/895 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI

(1) JO L 160 de 25.6.2018, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

Aos pontos 22 (Diretiva 98/59/CE do Conselho), 24 (Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 27 (Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 32d (Diretiva 2001/23/CE do Conselho) e 32f (Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada pela: — 32015 L 1794: Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2015 (JO L 263 de 8.10.2015, p. 1).»
(3)

O artigo 101.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo.
(1)

Nos termos do artigo FINPROV.11, n.o 2 [Entrada em vigor e aplicação provisória], do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), as Partes acordaram em aplicar provisoriamente o referido acordo a partir de 1 de janeiro de 2021, desde que, antes dessa data, se tivessem notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos necessários para a aplicação provisória. A aplicação provisória cessa numa das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro: 28 de fevereiro de 2021 ou outra data decidida pelo Conselho de Parceria; ou no primeiro dia do mês seguinte àquele em que cada Parte tenha notificado a outra da conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos tendentes à vinculação do seu consentimento.
(2)

No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2).
DECISÃO n.o 12/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1060]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 31bah [Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1254: Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021 (JO L 277 de 2.8.2021, p. 6).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 277 de 2.8.2021, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

O texto do ponto 54bb [Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão] é substituído pelo seguinte: «32021 R 2306: Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão, de 21 de outubro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (JO L 461 de 27.12.2021, p. 13). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) No artigo 7.o, n.o 1, a seguir à referência ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 é inserida a expressão “ou em conformidade com os procedimentos aduaneiros islandeses e noruegueses”. b) Nos certificados de inspeção para as importações de produtos biológicos e em conversão, a Islândia e a Noruega não são obrigadas a utilizar os números EORI para efeitos de identificação.»
DECISÃO n.o 72/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1140]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 fevereiro 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (UE) n.o 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).»

Artigo 2.o No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) n.o 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0256: Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2022 (JO L 42 de 23.2.2022, p. 4).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/256 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 42 de 23.2.2022, p. 4.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 1/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1049]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9c [Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 0899: Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021 (JO L 197 de 4.6.2021, p. 68).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/899 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 197 de 4.6.2021, p. 68.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 82/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1150]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 396/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 398/2021 do Comité Misto do EEE de 10 de dezembro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009, (UE) n.o 406/2010, (UE) n.o 672/2010, (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 1005/2010, (UE) n.o 1008/2010, (UE) n.o 1009/2010, (UE) n.o 19/2011, (UE) n.o 109/2011, (UE) n.o 458/2011, (UE) n.o 65/2012, (UE) n.o 130/2012, (UE) n.o 347/2012, (UE) n.o 351/2012, (UE) n.o 1230/2012 e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (1), tal como retificado no JO L 398 de 11.11.2021, p. 29, deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 66/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1134]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12zzzzzzzn [Decisão de Execução (UE) 2021/1299 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «12zzzzzzzo. 32021 D 1284: Decisão de Execução (UE) 2021/1284 da Comissão, de 2 de agosto de 2021, que prorroga a validade da aprovação do fosforeto de alumínio para utilização em produtos biocidas dos tipos 14 e 18 (JO L 279 de 3.8.2021, p. 35).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1284 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 279 de 3.8.2021, p. 35.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 154/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2022/1598]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/2021/UE da Comissão, de 25 de outubro de 2021, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5oad [Regulamento Delegado (UE) 2020/1083 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «5oae. 32021 D 1878: Decisão de Execução (UE) 2021/1878 da Comissão de 25 de outubro de 2021 sobre a designação do Registo do domínio de topo .eu (JO L 378 de 26.10.2021, p. 22).».

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2021/1878 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 378 de 26.10.2021, p. 22.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.