2)

As adaptações indicadas no ponto 21al (Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ter a seguinte redação: «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: a) Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é de referir que os seguintes atos comunitários não estão incorporados no presente Acordo: i) Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (17), ii) Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (18); b) No momento da incorporação da diretiva, não existem no território do Liechtenstein atividades de aviação na aceção da diretiva. O Liechtenstein respeitará a diretiva quando ocorrerem atividades de aviação relevantes no seu território; c) Ao artigo 3.o-C, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões da aviação a nível do EEE em termos históricos, adicionando os valores pertinentes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.”; d) No artigo 3.o-D, n.o 4, o segundo parágrafo é suprimido; e) Aos artigos 3.o-E, n.o 2, e 3.o-F, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “Até à mesma data, os Estados da EFTA comunicam os pedidos recebidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”; f) Ao artigo 3.o-E, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos: “O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo EEE e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, para todo o EEE, o número total de licenças de emissão, o número de licenças de emissão a leiloar, o número de licenças de emissão da reserva especial e o número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito, adicionando os números relevantes relativos aos voos dentro do território dos Estados da EFTA, e entre si, aos voos entre os Estados da EFTA e países terceiros, para a decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE. A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA ao abrigo do artigo 3.o-E, n.o 4, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.”; g) Ao artigo 3.o-F, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo: “A Comissão decide o parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o processo de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao abrigo do artigo 3.o-F, n.o 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a decisão adotada pela Comissão no Acordo EEE.”; h) No artigo 9.o são inseridos os seguintes parágrafos: “O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime ao Liechtenstein e à Noruega, nos termos do n.o 1, deve estar em conformidade com as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos planos nacionais de atribuição para o período de 2008 a 2012. O aumento da quantidade total anual média de licenças de emissão no âmbito do RCLE-UE na sequência do alargamento deste regime à Islândia, nos termos do n.o 1, é de 23 934 toneladas de equivalente CO2. No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice.”; i) Ao artigo 9.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte período: “No que diz respeito à Noruega, a quantidade anual média de licenças de emissão emitidas relativamente às instalações mencionadas no presente parágrafo eleva-se a 878 850.”; j) Ao artigo 9.o-A, n.oo 2, é aditado o seguinte parágrafo: “No que diz respeito às instalações dos Estados da EFTA que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I que só são incluídas no regime comunitário a partir de 2013, a média anual de emissões no decurso do período de referência para as adaptações é a seguinte: Islândia: 1 862 571 toneladas de equivalente CO2. Liechtenstein: 0 toneladas de equivalente CO2. Noruega: 5 269 254 toneladas de equivalente CO2.”; k) A seguir ao artigo 9.o-A, n.o 4, são aditados os seguintes números: “5. No que se refere aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para a adaptação da quantidade de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, nos termos do presente artigo, são definidos na parte A do apêndice. 6. A Comissão calcula e adapta a quantidade anual de licenças de emissão a emitir a partir de 2013, em conformidade com o artigo 9.o e com o presente artigo, de forma a ter em conta os valores respeitantes aos Estados da EFTA que figuram na parte A do apêndice. A Comissão publica as quantidades de licenças de emissão adaptadas a nível do EEE a partir de 2013.”; l) Ao artigo 10.o, n.o 2, são aditados os seguintes parágrafos: “Para efeitos da alínea a), no que respeita ao Liechtenstein e à Noruega, as respetivas quotas são calculadas com base nas seguintes emissões: Liechtenstein: 20 943 toneladas de equivalente CO2. Noruega: 18 635 669 toneladas de equivalente CO2. No que respeita à Islândia, a parte referida na alínea a) deve ser calculada com base em 36 196 toneladas de equivalente CO2 acrescidas de 899 645 toneladas de equivalente CO2, representando a parte das emissões verificadas para 2005, provenientes de instalações que desenvolvem atividades enumeradas no Anexo I, que apenas são incluídas no regime comunitário a partir de 2013. A parte da Islândia é, portanto, calculada com base em 935 841 toneladas de equivalente CO2.”; m) O artigo 10.o, n.o 3, não é aplicável aos Estados da EFTA; n) A seguir ao quinto parágrafo do artigo 11.o-A, n.o 8, é aditado o parágrafo seguinte: “No que respeita aos Estados da EFTA, os valores a ter em conta para o cálculo das reduções a nível do EEE nos termos do quinto parágrafo são definidos na parte B do apêndice.”; o) No artigo 16.o, n.o 3, o segundo período passa a ter a seguinte redação: “Os Estados da EFTA devem prever sanções pelas emissões excedentárias equivalentes às dos Estados-Membros da UE.”; p) A seguir ao artigo 16.o, n.o 12, é inserido o seguinte número: “13. Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos termos do artigo 16.o, n.os 5 e 10, ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.”; q) Ao artigo 18.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: “A reafetação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar durante o ano de 2011, depois de o operador ter satisfeito as suas obrigações relativas a 2010. O Estado-Membro inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafetação dos operadores de aeronaves inicialmente afetados a um Estado-Membro, com base nos critérios referidos na alínea b), na sequência de um pedido expresso apresentado pelo operador no prazo de 6 meses a contar da adoção pela Comissão da lista dos operadores a nível do EEE prevista no artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b). Neste caso, a reafetação ocorrerá o mais tardar em 2020 no que se refere ao período de comércio com início em 2021.”; r) No artigo 18.o-A, n.o 3, alínea b), a expressão “para todo o EEE” é inserida depois de “operadores de aeronaves”; s) Ao artigo 18.o-B é aditado o seguinte parágrafo: “Para efeitos do cumprimento das tarefas que para eles decorrem da diretiva, os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar a assistência do Eurocontrol ou de outra organização pertinente, podendo para tal celebrar acordos apropriados com essas organizações.”; t) Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número: “4. A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão em relação aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves por eles administradas serão registadas no diário independente de operações referido no n.o 1. O administrador central é competente para desempenhar as funções referidas nos n.os 1 a 3 no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores ou aos operadores de aeronaves por eles administradas.”; u) Ao artigo 25.o é aditado o seguinte número: “3. As licenças de emissão do regime comunitário incluem as licenças de emissão emitidas ou comercializadas pelos Estados da EFTA e respetivos operadores ao abrigo do regime comunitário. Aquando da conclusão pela Comunidade de um acordo referido no presente artigo, não será feita qualquer distinção entre tais licenças de emissão. A Comissão informará os Estados da EFTA numa fase inicial no que diz respeito ao andamento das negociações e à conclusão de acordos ou modalidades não vinculativas em conformidade com o presente artigo.”; v) Os Estados da EFTA que participam no regime de comércio de licenças de emissão da UE prestarão informações em conformidade com os requisitos relevantes previstos no artigo 30.o, n.o 3, primeiro parágrafo, não lhes sendo, em contrapartida, aplicáveis os requisitos de informação previstos no segundo parágrafo; w) A seguir ao Anexo V é aditado o seguinte: “Apêndice PARTE A Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo e a adaptação do número total de licenças de emissão a nível do EEE a atribuir a partir de 2013, em conformidade com os artigos 9.o e 9.o-A da Diretiva 2003/87/CE 1. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %. Islândia Estes valores são estabelecidos com base na média anual de emissões verificadas entre 2005 e 2010, provenientes de atividades abrangidas, em princípio, pela Diretiva 2003/87/CE durante o período de 2008 a 2012, correspondente a 23 934 licenças de emissão. Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 22 684 2014 22 268 2015 21 851 2016 21 435 2017 21 018 2018 20 602 2019 20 186 2020 19 769 Liechtenstein Estes valores são estabelecidos com base numa quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pelo Liechtenstein para o período de 2008 a 2012, correspondente a 17 943 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Liechtenstein. Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 17 006 2014 16 694 2015 16 382 2016 16 070 2017 15 758 2018 15 445 2019 15 133 2020 14 821 Noruega Estes valores são estabelecidos com base na quantidade total anual média de licenças de emissão emitidas pela Noruega para o período de 2008 a 2012, correspondente a 14 255 268 licenças de emissão, tal como indicado no plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Noruega. Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 13 511 143 2014 13 263 101 2015 13 015 060 2016 12 767 018 2017 12 518 976 2018 12 270 935 2019 12 022 893 2020 11 774 851 2. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 1 Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %. Noruega Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 832 974 2014 817 682 2015 802 390 2016 787 098 2017 771 806 2018 756 514 2019 741 222 2020 725 930 3. Valores dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 9.o-A, n.o 2 Para a determinação desses valores, foi aplicado o fator linear de 1,74 %. Islândia Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 1 732 936 2014 1 700 527 2015 1 668 119 2016 1 635 710 2017 1 603 301 2018 1 570 892 2019 1 538 484 2020 1 506 075 Noruega Ano Quantidade de licenças de emissão 2013 4 994 199 2014 4 902 514 2015 4 810 829 2016 4 719 144 2017 4 627 459 2018 4 535 774 2019 4 444 089 2020 4 352 404 PARTE B Valores dos Estados da EFTA relevantes para o cálculo das reduções a nível do EEE, em conformidade com o artigo 11.o-A, n.o 8, quinto parágrafo Emissões produzidas em 2005 pelos setores existentes (em toneladas de equivalente CO2) Emissões produzidas em 2005 pelos novos setores incluídos a partir de 2013 (em toneladas de equivalente CO2) Islândia 36 196 899 645 Liechtenstein 18 121 0 Noruega 19 730 000 6 140 000”