Acordo sobre forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre o alargamento da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) no âmbito da Convenção relativa ao regime comum de trânsito

A. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

No que diz respeito ao alargamento à Noruega da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema informatizado do trânsito (NCTS), gostaria de propor o seguinte compromisso em nome da Comunidade Europeia:

I. As partes respeitarão as especificações técnicas estabelecidas nos documentos indicados em anexo à presente carta, que foram postos à disposição da Noruega, bem como qualquer alteração futura introduzida no âmbito do projecto.

II. A Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada "Comissão", administrará e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações elaboradas no CPC-CWP - CCN/CSI também para os países terceiros.

III. As partes respeitarão as regras sobre a política de segurança geral estabelecidas no âmbito do projecto.

IV. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 120000 euros para a instalação da CCN/CSI.

V. Antes de 31 de Janeiro de 2001, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos de instalação com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega com base na convenção específica que para o efeito celebrou com o subcontratante e apresentará à noruega um justificativo. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo.

VI. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 48000 euros pelo custo da utilização da rede em 2000.

VII. A partir de 2001, em 15 de Maio de cada ano, a Noruega pagará um montante fixo pelo custo anual da utilização da rede. A Comissão comunicará à Noruega, até 31 de Julho de cada ano, o montante fixo para o ano seguinte. O montante fixo para 2001 é de 96000 euros.

VIII. Até 31 de Janeiro de cada ano, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos anuais de utilização da rede com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega, fornecendo-lhe o justificativo. A Comissão calculará o custo efectivo com base na sua relação contratual com o subcontratante, que será escolhido em conformidade com os procedimentos em vigor para a ajudicação dos contratos. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo. O montante total a pagar pela Noruega não excederá em caso algum 20 % do montante fixo anual já pago.

IX. Tal como os Estados-Membros da União Europeia, a Noruega será informada das tendências previstas para estes custos, bem como dos elementos principais do desenvolvimento da CCN/CSI susceptíveis de ter um impacto nestes custos.

X. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante de 40000 euros a título de provisão anual destinada a financiar imprevistos e o desenvolvimento futuro. A Comissão facultará à Noruega um justificativo com a repartição dos custos a financiar pela provisão. Até 15 de Maio de cada ano, a Noruega reconstituirá essa provisão através do pagamento de um montante correspondente ao montante efectivamente utilizado no ano anterior para os imprevistos e o desenvolvimento futuro.

XI. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à Comissão. Salvo disposição em contrário, basear-se-ão num justificativo por esta elaborado, que permitirá a identificação dos diferentes serviços e o fornecimento de equipamento e software, a pagar no prazo de 60 dias.

XII. O presente acordo permanecerá em vigor enquanto as duas partes forem partes contratantes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito. Ambas as partes reservam-se o direito de o alterar por acordo mútuo.

XIII. Caso a Noruega pague os montantes previstos nos pontos IV, V, VI, VII e IX com atraso em relação às datas indicadas nos pontos acima mencionados, a União Europeia poderá aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial, série C, em vigor na data prevista para o reembolso, acrescida de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efectuar pela Comunidade.

Muito agradeceria a Vossa Excelência que se dignasse confirmar-me o acordo da Suíça em relação ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

ANEXO À TROCA DE CARTAS

DOCUMENTAÇÃO EXTERNA CCN/CSI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Carta da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência respeitante ao alargamento à Noruega da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema informatizado do trânsito, do seguinte teor:

"No que diz respeito ao alargamento à Noruega da utilização da rede comum de comunicações/interface comum de sistemas (CCN/CSI) para o novo sistema informatizado do trânsito (NCTS), gostaria de propor o seguinte compromisso em nome da Comunidade Europeia:

I. As partes respeitarão as especificações técnicas estabelecidas nos documentos indicados em anexo à presente carta, que foram postos à disposição da Noruega, bem como qualquer alteração futura introduzida no âmbito do projecto.

II. A Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada 'Comissão', administrará e desenvolverá o sistema em conformidade com as orientações elaboradas no CPC-CWP - CCN/CSI também para os países terceiros.

III. As partes respeitarão as regras sobre a política de segurança geral estabelecidas no âmbito do projecto.

IV. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 120000 euros para a instalação da CCN/CSI.

V. Antes de 31 de Janeiro de 2001, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos de instalação com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega com base na convenção específica que para o efeito celebrou com o subcontratante e apresentará à Noruega um justificativo. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo.

VI. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um montante fixo de 48000 euros pelo custo da utilização da rede em 2000.

VII. A partir de 2001, em 15 de Maio de cada ano, a Noruega pagará um montante fixo pelo custo anual da utilização da rede. A Comissão comunicará à Noruega, até 31 de Julho de cada ano, o montante fixo para o ano seguinte. O montante fixo para 2001 é de 96000 euros.

VIII. Até 31 de Janeiro de cada ano, a Comissão procederá ao apuramento das contas correspondentes aos custos anuais de utilização da rede com base no montante já pago e no custo efectivo imputável à Noruega, fornecendo-lhe o justificativo. A Comissão calculará o custo efectivo com base na sua relação contratual com o subcontratante, que será escolhido em conformidade com os procedimentos em vigor para a adjudicação dos contratos. O pagamento final (pagamento do saldo) será efectuado 30 dias após a apresentação do justificativo. O montante total a pagar pela Suíça não excederá em caso algum 20 % do montante fixo anual já pago.

IX. Tal como os Estados-Membros da União Europeia, a Suíça será informada das tendências previstas para estes custos, bem como dos elementos principais do desenvolvimento da CCN/CSI susceptíveis de ter um impacto nestes custos.

X. Até 1 de Setembro de 2000, a Noruega pagará um monante de 40000 euros a título de provisão anual destinada a financiar imprevistos e o desenvolvimento futuro. A Comissão facultará à Noruega um justificativo com a repartição dos custos a financiar pela provisão. Até 15 de Maio de cada ano, a Noruega reconstituirá essa provisão através do pagamento de um montante correspondente ao montante efectivamente utilizado no ano anterior para os imprevistos e o desenvolvimento futuro.

XI. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à Comissão. Salvo disposição em contrário, basear-se-ão num justificativo por esta elaborado, que permitirá a identificação dos diferentes serviços e o fornecimento de equipamento e software, a pagar no prazo de 60 dias.

XII. O presente acordo permanecerá em vigor enquanto as duas partes forem partes contratantes na Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime comum de trânsito. Ambas as partes reserva-se o direito de o alterar por acordo mútuo.

XIII. Caso a Noruega pague os montantes previstos nos pontos IV, V, VI, VII e IX com atraso em relação às datas indicadas nos pontos acima mencionados, a União Europeia poderá aplicar juros de mora aos pagamentos em atraso (à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações em euros, publicada no Jornal Oficial, série C, em vigor na data prevista para o reembolso, acrescida de um ponto e meio). A mesma taxa será aplicável aos pagamentos a efectuar pela Comunidade.

Muito agradeceria a Vossa Excelência que se dignasse confirmar-me o acordo da Noruega em relação ao que precede."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Noruega sobre o teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Noruega