DECISÃO No. 2/92 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM» de 24 de Setembro de 1992 que altera o apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (92/600/CEE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o no. 3, alínea a), do seu artigo 15o.,

Considerando que o apêndice II à convenção integra, no que respeita ao comércio entre a Comunidade e os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), e entre estes últimos, o essencial das disposições de aplicação da regulamentação de base relativas ao regime de trânsito comunitário;

Considerando que essas disposições foram recentemente alteradas no âmbito da reforma introduzida no regime de trânsito comunitário, com vista à realização do mercado interno de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente adaptar, consequentemente, o apêndice II à convenção;

Considerando que se afigurou igualmente necessário introduzir uma série de alterações de forma no citado apêndice; que, por razões de apresentação e de facilitação de leitura, se revelou judicioso substituir integralmente o texto deste apêndice por um novo texto;

Considerando que, devido às recentes alterações introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, é conveniente adaptar o protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da convenção sobre um regime de trânsito comum, tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade,

DECIDE:

Artigo

1o.

O apêndice II à convenção de 20 de Maio de 1987 é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

Artigo

2o.

O protocolo adicional ES-PT relativo às regras especiais de execução da convenção sobre um regime de trânsito comum, tornadas necessárias devido à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, é alterado do seguinte modo:

1. O no. 2 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:

«2. As disposições do título III e do capítulo III do título X do apêndice II aplicam-se aos documentos T 2L ES e T 2L PT»;

2. O artigo 6o. passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6o.

Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 78o. e 93o. do apêndice II à convenção por um país da AECL há que:

a) Apor a sigla "T 2 ES", quando se tratar de mercadorias que entraram nesse país da AECL ao abrigo:

- de um documento T 2 ES, ou

- de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, válidos como documento T 2 ES, ou

- de um documento T 2L ES, ou

- de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T 2L ES, ou

- de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA válidos como documento T 2L ES;

b) Apor a sigla "T 2 PT", quando se tratar de mercadorias que entraram nesse país da AECL ao abrigo:

- de um documento T 2 PT, ou

- de um guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, válidos como documento T 2 PT, ou

- de um documento T 2L PT, ou

- de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T 2L PT, ou

- de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA válidos como documento T 2L PT.»

Artigo

3o.

Os modelos da guia de remessa internacional e do boletim de expedição internacional de volumes expresso, a uso em 31 de Dezembro de 1992, podem continuar a ser utilizados até 30 de Junho de 1993.

Além disso, as disposições relativas às modalidades de utilização dos exemplares do boletim de expedição internacional de volumes expresso são revogadas a partir de 1 de Julho de 1993.

Artigo

4o.

1. Os fiadores que, em aplicação do artigo 44o. do apêndice II, emitem títulos de garantia forfetária com prazo de validade limitado e que, à data da entrada em vigor da presente decisão, dispõem do título de espécie revestido da menção, tal como previsto antes dessa data, poderão continuar a emitir tais títulos até que tenham sido esgotadas as existências.

2. Os formulários referidos nos anexos I (listas de carga), III (recibos) e VII (certificados de garantia) dos modelos utilizados na data de entrada em vigor da presente decisão podem, através das adaptações de redacção necessárias, continuar a ser utilizados até que tenham sido esgotadas as existências e o mais tardar até 30 de Junho de 1995.

Artigo

5o.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Todavia, se necessário, a Comissão Mista pode, antes de 1 de Novembro de 1992, reanalisar a presente decisão com base num relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização do mercado interno.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Peter WILMOTT

(1) JO no. L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

ANEXO

APÊNDICE II

TÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo

1o.

O presente apêndice fixa as regras de execução da convenção e do apêndice I à convenção.

TÍTULO II

Artigo

2o.

(O presente apêndice não contém o artigo 2o.)

TÍTULO III

CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo

3o.

A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulem ao abrigo do procedimento T 2 deve ser apresentada através de um dos documentos previstos no capítulo II ou segundo as modalidades previstas no capítulo III do presente apêndice.

Âmbito de aplicação

Artigo

4o.

1. Os documentos ou as modalidades previstos nos artigos 6o. a 11o. não ser utilizados para as mercadorias que:

a) Se destinam a ser exportadas para fora do território das partes contratantes,

ou

b) Estão providas de embalagens que não tenham carácter comunitário,

ou

c) São transportadas ao abrigo do regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, a não ser que:

- as mercadorias que devam ser descarregadas no território de uma parte contratante sejam transportadas com mercadorias a descarregar num país terceiro, ou

- as mercadorias sejam transportadas do território de uma parte contratante para o território de uma outra parte com travessia de um país terceiro.

2. Os documentos previstos no capítulo II podem igualmente ser emitidos para:

- as remessas postais (incluídas as encomendas postais) expedidas de um posto de correios de uma parte contratante para um posto de correios de outra parte contratante.

Condições do transporte directo

Artigo

5o.

Os documentos ou as modalidades previstos nos artigos 6o. a 11o. só podem ser utilizados para justificar o carácter comunitário das mercadorias a que se referem, quando essas mercadorias forem transportadas directamente de uma para outra parte contratante.

Consideram-se como transportadas directamente de uma para outra parte contratante:

a) As mercadorias cujo transporte se efectue sem travessia do território de um país terceiro;

b) As mercadorias cujo transporte se efectue com travessia do território de um ou vários países terceiros, desde que a travessia desses países se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido numa parte contratante.

CAPÍTULO II

UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Artigo

6o.

A prova do carácter comunitário é, de acordo com as condições que se seguem, feita através da apresentação de um documento T 2L.

Artigo

7o.

1. O documento T 2L é emitido num formulário conforme com o exemplar no. 4 do modelo de formulário que consta do anexo I do apêndice VII ou com o exemplar no. 4/5 do modelo de formulário que consta do anexo II do citado apêndice.

Se for caso disso, este formulário será completado por um ou vários formulários conformes com o exemplar no. 4 ou com o exemplar no. 4/5 do modelo de formulário que consta, respectivamente, dos anexos III e IV do apêndice III.

Quando, caso se recorra a um sistema informatizado de tratamento das declarações que proceda à edição destas últimas, os formulários constantes, respectivamente, dos anexos III e IV do apêndice III não forem utilizados como formulários complementares, o documento T 2L será completado por um ou vários formulários conformes com o exemplar no. 4 ou com o exemplar no. 4/5 do modelo que consta, respectivamente, dos anexos I e II do apêndice III.

2. O interessado aporá a sigla T 2L na subcasa direita da casa 1 do formulário e a sigla T 2L bis na subcasa direita da casa 1 do(s) formulário(s) complementar(es) utilizado(s).

3. Sempre que um documento T 2L deva ser emitido para uma remessa que compreenda mais do que uma espécie de mercadorias, as indicações respeitantes a essas mercadorias podem ser fornecidas numa ou mais listas de carga, na acepção do no. 2 do artigo 17o. e dos artigos 23o. a 26o., em vez de serem indicadas nas casas 31 Volume e designação das mercadorias, 32 Adição no., 35 Massa bruta (Kg), e, se for caso disso, 44 Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações, do formulário utilizado para fins de emissão do documento T 2L.

Quando se utilizarem listas de carga, serão trancadas as casas em causa do formulário que serve para a emissão do documento T 2L.

4. A parte superior do rectângulo referido na alínea b) do artigo 24o. destina-se a receber a sigla T 2L; a parte inferior deste rectângulo destina-se a receber o visto das autoridades competentes, tal como previsto no no. 2, alínea b), do artigo 8o.

A coluna País de expedição/de exportação da lista de carga não deve ser completada.

5. É apresentado o mesmo número de exemplares da lista de carga que do documento T 2L a que esta se refere.

6. Quando se juntarem diversas listas de carga a um mesmo documento T 2L, estas devem ter um número de ordem atribuído pelo interessado; o número de listas de carga juntas é indicado na casa 4 Listas de carga do formulário utilizado para emissão do documento T 2L.

Artigo

8o.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 123o., o documento T 2L é emitido num único exemplar.

2. O documento T 2L e, se for caso disso, o ou os documentos T 2L bis serão, a pedido do interessado, visados pelas autoridades competentes do país de partida. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar, na medida do possível, na casa C (estância de partida) destes documentos:

a) N° que respeita ao documento T 2L, o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e ou o número do registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária;

b) N° que respeita ao documento T 2L bis, o número que consta do documento T 2L. Este número deve ser aposto quer por meio de um carimbo, que contenha o nome da estância do país de partida, quer à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da referida estância.

Estes documentos serão devolvidos ao interessado logo que as formalidades relativas à expedição das mercadorias para o país de destino tenham sido cumpridas.

Artigo

9o.

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o. a 8o., a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita mediante a apresentação de uma factura ou de um documento de transprote relativo a essa mercadoria.

2. A factura ou o documento de transporte referido no no. 1 deve conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do declarante se este não for o expedidor/exportador, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta expressa em quilogramas, e, se for caso disso, os números dos contentores.

O declarante deve apor de forma evidente no referido documento a sigla T 2L acompanhada da sua assinatura manuscrita.

3. Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no no. 2 por uma outra técnica de identificação susceptível de se basear eventualmente na utilização de códigos e com as mesmas consequências jurídicas da assinatura manuscrita.

Esta facilidade será unicamente concedida se forem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.

4. A factura ou documento de transporte devidamente preenchido e assinado pelo declarante será, a pedido deste último, visado pelas autoridades competentes do país de partida. Este visto deve conter o nome e o carimbo da estância de partida, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e ou o número do registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária.

5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.

6. Para efeitos de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que satisfaça as condições e as formalidades referidas nos nos. 2 a 5 vale como documento T 2L.

7. Para efeitos de aplicação do no. 4 do artigo 9o. da convenção, a estância aduaneira de um país da AECL, em cujo território tenham entrado mercadorias ao abrigo de uma factura ou de um documento de transporte válido como documento T 2L, pode apensar ao documento T 2 ou T 2L que emite para essas mercadorias uma cópia ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.

Emissão de documentos a posteriori

Artigo

10o.

Quando o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias for emitido a posteriori deve conter a vermelho umas das seguintes menções:

- Expedido a posteriori

- Udstedt efterfogende

- Nachtraeglich ausgestellt

- AAêaeïèÝí aaê ôùí õóôaañùí

- Issued retroactively

- Délivré a posteriori

- Rilasciato a posteriori

- Achteraf afgegeven

- Emitido a posteriori

- Annettu jaelkikaeteen

- Útgefiae eftir á

- Utstedt i etterhand

- Utpaerdat i efterhand.

CAPÍTILO III

MODALIDADES ESPECÍFICAS DE CERTOS REGIMES DE TRÂNSITO OU DE CERTAS CATEGORIAS DE MERCADORIAS

Transporte ao abrigo de cadernetas TIR ou de livretes ATA

Artigo

11o.

1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR, num dos casos referidos no no. 1, alínea c), do artigo 4o. do presente apêndice, ou ao abrigo de um livrete ATA, o declarante poderá, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sem prejuízo do disposto nos artigos 4o. e 5o., apor de forma evidente, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla T 2L acompanhada da sua assinatura em todas as folhas correspondentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da sua apresentação para aposição do visto da estância de partida. A sigla T 2L deve, em todas as partes em que tiver sido aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.

2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente, devendo a sigla T 2L ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as mercadorias comunitárias.

Artigos

12o. a 14o.

(O presente apêndice não contém os artigos 12o. a 14o.)

Mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens

Artigo 15o.

1. O procedimento T 1 ou T 2 não é obrigatório em relação aos transportes de mercadorias que acompanham os viajantes ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não se destinem a fins comerciais.

2. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens, desde que não sejam destinadas a fins comerciais, estas mercadorias são consideradas como comunitárias:

a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;

b) Nos outros casos, segundo as regras referidas nos capítulos II e III do presente título.

CAPÍTULO IV

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Artigo 16o.

As autoridades competentes dos países prestar-se-ão assistência mútua para o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, nos termos do disposto nos capítulos II e III do presente título, são utilizados para justificar o carácter comunitário das mercadorias.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO T 1 E AO PROCEDIMENTO T 2

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTO

Secção 1

Formulários

Artigo 17o.

1. As declarações T 1 ou T 2 devem ser feitas em formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos I a IV do apêndice III.

Essas declarações serão emitidas de acordo com as modalidades previstas na presente convenção.

2. Baseadas no modelo que figura no anexo I ao presente apêndice e nas condições fixadas nos artigos 25o. a 29o., podem ser utilizadas listas de carga como partes descritivas das declarações T 1 e T 2. Esta utilização em nada prejudica as obrigações relacionadas com as formalidades relativas, consoante o caso, a qualquer regime de expedição/exportação ou a qualquer regime no país de destino, nem as relacionadas com os respectivos formulários.

Secção 2

Declarações T 1 e T 2

Descrição e utilização

Artigo 18o.

1. Quando as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T 1, o responsável principal inscreve a sigla T 1 na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla T 1 na subcasa direita da casa 1 do(s) formulário(s) complementar(es) utilizado(s).

N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, a sigla T 1 bis deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 dos formulários complementares utilizados em conformidade com o modelo de formulário constante dos anexos I ou II do apêndice III.

2. Quando as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T 2, o responsável principal inscreve a sigla T 2 na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado. Em caso de utilização de formulários complementares, o responsável principal inscreve a sigla T 2 bis na subcasa direita da casa 1 do(s) formulário(s) complementare(s) utilizado(s).

N° caso de edição através de um sistema informatizado de tratamento das declarações, a sigla T 2 bis deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 dos formulários complementares utilizados em conformidade com o modelo do formulário constante dos anexos I ou II do apêndice III.

Remessas mistas

Artigo 19o.

1. N° que diz respeito às remessas que contenham simultaneamente mercadorias em circulação ao abrigo de um procedimento T 1 e mercadorias ao abrigo de um procedimento T 2, os documentos complementares conformes ao modelo do formulário dos anexos III e IV ou, se for caso disso, dos anexos I e II do apêndice III, revestidos com a sigla T 1 bis ou T 2 bis, respectivamente, podem ser juntos a um mesmo formulário conforme ao modelo de formulário constante dos anexos I e II do apêndice III.

Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 deste último formulário; o espaço em branco que se segue à sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 32 Adição no., 33 Códigos das mercadorias, 35 Massa bruta (Kg), 38 Massa líquida (Kg) e 44 Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações devem ser trancadas. Na casa 31 Volumes e designação das mercadorias do formulário conforme ao modelo de formulário dos anexos I e II do apêndice III, é inscrita uma referência aos números de ordem dos documentos complementares com a sigla T 1 bis e dos documentos complementares com a sigla T 2 bis.

2. N° caso de uma das siglas previstas no artigo 18o. não ter sido inscrita na subcasa direita da casa 1 do formulário utilizado ou quando, tratando-se de remessas que contenham simultaneamente mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 1 e mercadorias em circulação ao abrigo do procedimento T 2, não haja sido observado o disposto no no. 1 anterior e no artigo 28o., considera-se que as mercadorias transportadas a coberto de tais documentos circulam ao abrigo do procedimento T 1.

Apresentação conjunta da declaração de expedição/de exportação e da declaração de trânsito

Artigo 20o.

Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de expedição ou de reexpedição das mercadorias ou o documento aduaneiro de exportação ou de reexportação das mercadorias ou qualquer documento de efeito equivalente deve ser apresentado na estância aduaneira de partida com a declaração de trânsito a que diz respeito.

Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior e sem prejuízo do disposto no no. 3 do artigo 7o. da convenção, a declaração de expedição ou de reexpedição ou a declaração de exportação ou de reexportação, por um lado, e a declaração de trânsito, por outro, podem ser agrupadas num único formulário.

Entrega da declaração T 1 ou T 2

Artigo 21o.

1. A entrega da declaração na estância competente deve-se efectuar durante os dias e horas de funcionamento normal desta estância.

Todavia, a pedido e a expensas do declarante, a estância competente pode autorizar a entrega da declaração fora dos dias e horas de funcionamento normal.

2. É equiparada à entrega da declaração numa estância a entrega dessa declaração aos funcionários da referida estância num outro local designado para o efeito no âmbito de acordos celebrados entre as autoridades competentes e o interessado.

Verificação das mercadorias

Artigo 22o.

1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais designados para esta finalidade e durante as horas previstas para o efeito.

2. Todavia, a pedido do declarante, a estância competente pode proceder à verificação das mercadoras em locais ou horas diferentes dos referidos no no. 1.

As eventuais despesas daí resultantes serão suportadas pelo declarante.

Secção 3

Listas de carga

Definição

Artigo 23o.

Por lista de carga referida no no. 2 do artigo 17o. entende-se qualquer documento comercial que obedeça às condições dos artigos 24o. a 29o. e dos artigos 60o. a 63o.

Formas das listas de carga

Artigo 24o.

As listas de carga contêm:

a) O título: lista de carga;

b) Um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros destinada a receber a sigla T seguida de uma das menções previstas nos nos. 1 e 2 do artigo 18o. e uma parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros destinada a receber as indicações referidas no no. 3 do artigo 27o.;

c) Pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:

- número de ordem,

- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,

- país de expedição/de exportação,

- massa bruta em quilogramas,

- reservado à administração.

Os interessados podem adaptar a largura dessas colunas conforme necessário. Todavia, a coluna intitulada Reservado à administração deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços, exceptuando os previstos nas alíneas a), b) e c).

Preenchimento das listas de carga

Artigo 25o.

1. Apenas pode ser utilizado como lista de carga o rosto do formulário.

2. Cada adição constante da lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.

3. (O presente artigo não contém o no. 3.)

4. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a tornar impossível qualquer aditamento posterior.

Simplificação das listas de carga

Artigo 26o.

1. As autoridades competentes de cada país podem permitir a utilização, como listas de carga na acepção do no. 2 do artigo 17o., de listas que não satisfaçam todas as condições dos artigos 23o., 24o. e 60o. a 63o.

A utilização de tais listas só poderá ser permitida se as mesmas:

a) Forem emitidas por empresas cujos registos contabilísticos se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;

b) Forem concebidas e preenchidas de modo a poderem ser utilizadas sem dificuldade pelos serviços competentes;

c) Se mencionarem, para cada adição, a quantidade, a natureza, as marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, o país de expedição/de exportação, bem como a massa bruta em quilogramas.

2. Pode igualmente ser permitida a utilização, como listas de carga referidas no no. 1, de listas descritivas emitidas para cumprimento das formalidades de expedição/de exportação, mesmo que essas listas sejam emitidas por empresas cujos registos contabilísticos não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.

Utilização das listas de carga

Artigo 27o.

1. Quando o responsável principal fizer uso da faculdade de utilizar as listas de carga para uma remessa que compreenda diversas espécies de mercadorias, as casas 15 País de expedição/de exportação, 33 Código das mercadorias, 35 Massa bruta (Kg), 38 Massa líquida (Kg) e, se for caso disso, 44 Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações do formulário utilizado para efeitos do procedimento T 1 ou T 2 são trancadas, e a casa 31 Volume e designação das mercadorias desse formulário não pode ser utilizada para indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Esse formulário não pode ser completado por formulários complementares.

2. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares que o formulário utilizado para efeitos do procedimento a que se refere.

3. Aquando do registo da declaração, a lista de carga recebe o mesmo número de registo do formulário utilizado para efeitos do procedimento a que se refere. Este número será aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.

É facultativa a assinatura de um funcionário da estância de partida.

4. Quando forem juntas diversas listas de carga ao mesmo formulário utilizado para efeitos do procedimento T 1 ou T 2, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal. O número de listas de carga juntas é indicado na casa 4, Listas de carga, do referido formulário.

5. Uma declaração feita num formulário conforme ao modelo constante dos anexos I ou II do apêndice III, e que contenha na subcasa direita da casa 1 a sigla T 1 ou a sigla T 2, completada por uma ou mais listas de carga, equivale, consoante o caso, à declaração T 1 ou à declaração T 2, referida, respectivamente, no artigo 10o. ou no artigo 37o. do apêndice I.

Remessas mistas

Artigo 28o.

Em relação às remessas que contêm simultaneamente mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 e mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2, devem ser emitidas listas de carga distintas, que podem ser juntas a um mesmo formulário de declarações T 1 e T 2.

Neste caso, a sigla T deve ser inscrita na subcasa direita da casa 1 do citado formulário; o espaço em branco que se segue à sigla T deve ser trancado; além disso, as casas 15 País de expedição/de exportação, 32 Adição no., 33 Códigos das mercadorias, 35 Massa bruta (Kg), 38 Massa líquida (Kg), e, se for caso disso, 44 Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações devem ser trancadas. Deve ser inscrita na casa 31 Volume e designação das mercadorias do formulário utilizado uma referência aos números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.

Remessas que contêm apenas uma espécie de mercadorias

Artigo 29o.

As autoridades competentes de cada país podem permitir que as empresas, cujos registos contabilísticos se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força do artigo 26o., estão já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, utilizem igualmente essas listas para as operações T 1 ou T 2 que incidam sobre uma única espécie de mercadorias, se esta facilidade se tornar necessária em virtude dos programas informáticos das empresas em causa.

Secção 4

Formalidades na estância de partida

Prazo de apresentação das mercadorias

Artigo 30o.

O prazo exigido pela estância de partida, dentro do qual as mercadorias devem ser reapresentadas na estância de destino, vincula as autoridades competentes dos países cujo território é utilizado durante a operação T 1 ou T 2 e não pode ser alterado por essas autoridades.

Secção 5

Aviso de passagem

Artigo 31o.

O formulário em que é emitido o aviso de passagem para efeitos de aplicação do artigo 18o. do apêndice I deve estar conforme com o modelo que figura no anexo II.

Secção 6

Formalidades na estância de destino

Recibo

Artigo 32o.

1. A pessoa que apresenta na estância de destino um documento T 1 ou T 2, bem como a remessa a que ele se refere, pode obter, a seu pedido, um recibo.

2. O formulário em que é passado o recibo que certifica a apresentação, na estância de destino, de um documento T 1 ou T 2, bem como da remessa a que se refere, deve ser conforme com o modelo que figura no anexo III. Todavia, no que diz respeito ao documento T 1 ou T 2, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar para devolução do referido documento.

3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora do quadro reservado à estância de destino, outras indicações relativas à remessa, sendo porém a validade do visto da estância de destino limitada às indicações contidas no referido quadro.

Devolução dos documentos - serviço centralizadores

Artigo 33o.

Os países têm a faculdade de designar um ou mais organismos centrais aos quais devem ser devolvidos os documentos pelas estâncias competentes do país de destino. Os países, após haverem designado para o efeito esses organismos, informarão do facto a Comissão das Comunidades Europeias, precisando qual o tipo de documentos a devolver. A Comissão comunicará essa informação aos outros países.

CAPÍTULO II

GARANTIAS

Secção 1

Termos de garantia

Artigo 34o.

O termo de garantia referido no no. 1 do artigo 25o. do apêndice I deve ser conforme com o modelo:

- do anexo IV, se se tratar de uma garantia global,

- do anexo V, se se tratar de uma garantia isolada,

- do anexo VI, se se tratar de uma garantia forfetária.

Secção 2

Garantia global

Certificado de garantia

Artigo 35o.

O formulário em que é emitido o certificado de garantia previsto no no. 3 do artigo 26o. do apêndice I deve estar conforme com o modelo que figura no anexo VII. O certificado de garantia é emitido e utilizado em conformidade com o disposto nos artigos 36o. a 39o.

Pessoas habilitadas

Artigo 36o.

1. N° verso do certificado de garantia, o responsável principal designa, sob a sua responsabilidade, aquando da emissão do certificado ou em qualquer outro momento durante o prazo de validade do referido certificado, as pessoas que habilitou para assinarem, em seu nome, as declarações T 1 ou T 2. Cada designação inclui a indicação do apelido e do nome próprio de pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. Qualquer inscrição de uma pessoa habilitada deve ser validada pela assinatura do responsável principal. O responsável principal pode trancar as casas que não deseje utilizar.

2. O responsável principal pode, em qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada constante do verso do certificado.

Representantes habilitados

Artigo 37o.

Qualquer pessoa indicada no verso de um certificado de garantia apresentado numa estância de partida é considerada como representante habilitado do responsável principal.

Prazo de validade: prorrogação

Artigo 38o.

O prazo de validade do certificado de garantia não pode exceder dois anos. Todavia, esse prazo pode ser prorrogado uma única vez pela estância de garantia por um período não superior a dois anos.

Rescisão

Artigo 39o.

Em caso de rescisão do contrato de garantia, o responsável principal é obrigado a restituir sem demora à estância de garantia todos os certificados de garantia válidos que lhe tenham sido emitidos. Os países comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias os elementos de identificação dos certificados válidos que não tenham sido restituídos. A Comissão informará do facto os outros países.

Secção 3

Garantia forfetária

Montante da garantia

Artigo 40o.

Sem prejuízo do disposto nos nos. 2 e 3 do artigo 41o., o montante forfetário que poderá ser garantido através da declaração é, em conformidade com o no. 1 do artigo 28o. do apêndice I, fixado em 7 000 ecus.

Reforço da garantia forfetária

Artigo 41o.

1. Salvo nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, a estância de partida não pode exigir uma garantia superior ao montante forfetário de 7 000 ecus por declaração T 1 ou T 2, qualquer que seja o montante dos direitos e outras imposições no que respeita às mercadorias que são objecto de uma determinada declaração.

2. A estância de partida pode, excepcionalmente, exigir uma garantia superior múltipla de 7 000 ecus, quando um transporte de mercadorias, em virtude de circunstâncias que lhe são específicas, envolve riscos acrescidos e a estância de garantia considera que, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus é manifestamente insuficiente.

3. Os transportes das mercadorias incluídas na lista que figura no anexo VIII implicam um aumento da garantia forfetária, quando a quantidade da mercadoria ou mercadorias transportadas exceder a correspondente ao montante forfetário de 7 000 ecus.

Neste caso, o montante forfetário é elevado para o múltiplo de 7 000 ecus necessário para garantir a quantidade das mercadorias a expedir.

4. Nos casos mencionados nos nos. 2 e 3, o responsável principal deve entregar na estância de partida o número de títulos de garantia forfetária correspondente ao múltiplo de 7 000 ecus exigidos.

Expedição conjunta de mercadorias sensíveis e não sensíveis

Artigo 42o.

1. Quando a declaração T 1 ou T 2 englobar outras mercadorias para além das mencionadas na lista referida no no. 3 do artigo 41o., as disposições relativas à garantia forfetária aplicam-se como se as duas categorias fossem objecto de declarações separadas.

2. Em derrogação do disposto no no. 1, não deve ser tomada em consideração a presença das mercadorias de uma das duas categorias cuja quantidade ou valor seja irrelevante.

Títulos de garantia

Artigo 43o.

1. A aceitação pela estância de garantia do compromisso do fiador implica, para este último, uma autorização para emitir, nas condição previstas no termo de garantia, o título ou títulos de garantia forfetária exigidos às pessoas que pretendam efectuar, na qualidade de responsável principal e a partir de uma estância de partida da sua escolha, uma operação T 1 ou T 2.

2. O formulário em que é emitido o título de garantia forfetária deve estar em conformidade com o modelo que figura no anexo IX. Todavia, as menções constantes do verso desse modelo podem figurar na parte superior do rosto, antes da indicação do organismo emissor, permanecendo inalteradas as menções seguintes.

3. A responsabilidade do fiador é estabelecida até ao montante máximo de 7 000 ecus por título de garantia forfetária.

4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 41o. e 44o., cada título de garantia forfetária permite ao responsável principal efectuar uma operação T 1 ou T 2. O título, entregue à estância de partida, é por esta conservado.

Títulos de garantia forfetária de validade limitada

Artigo 44o.

O fiador pode emitir títulos de garantia forfetária:

- que não sejam válidos para uma operação T 1 ou T 2 que inclua mercadorias constantes da lista que figura no anexo VIII

e

- utilizáveis, no máximo, até sete títulos por meio de transporte, na acepção do no. 2 do artigo 12o. do apêndice I, para as mercadorias distintas das referidas no primeiro travessão.

Para esse efeito, o fiador inscreve, em diagonal, no título ou títulos de garantia forfetária que emite, em letras maiúsculas, uma das seguintes menções, completada com a referência ao disposto no presente artigo:

- Validez limitada

- Begraenset gyldighed

- Beschraenkte Geltung

- ÐaañéïñéóìÝíç éó÷ýò

- Limited validity

- Validite limitee

- Validita limitata

- Beperkte geldigheid

- Validade limitada

- Voimassa rajoitetusti

- Takmarkaae gilddissviae

- Begrenset gyldighet

- Begraensad gyltighet.

Rescisão

Artigo 45o.

A rescisão de um contrato de garantia será imediatamente comunicada aos outros países pelo país de que depende a estância de garantia.

CAPÍTULO III

Artigos 46o. a 48o.

(O presente apêndice não contém os artigos 46o. a 48o.)

CAPÍTULO IV IRREGULARIDADES

Remessas não apresentadas na estância de destino

Artigo 49o.

(O presente apêndice não contém o artigo 49o.)

Prova da regularidade da operação de trânsito

Artigo 50o.

Nos casos referidos no no. 2, alínea d), do artigo 34o. do apêndice I, a prova de regularidade da operação T 1 ou T 2 é feita, a contento das autoridades competentes, mediante:

a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades competentes que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 111o., ao destinatário aprovado. Este documento deve comportar a identificação das referidas mercadorias;

ou

b) A apresentação de um documento aduaneiro de introdução em consumo emitido num país terceiro ou de sua cópia ou fotocópia; esta cópia ou fotocópia deve ser autenticada, quer pelo organismo que visou o documento original quer pelos serviços oficiais do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de uma das partes contratantes. Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO CONTRAVALOR DO ECU

Artigo 51o.

1. O contravalor, nas moedas nacionais, dos montantes em ecus referidos no presente apêndice é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro, com efeitos em 1 de Janeiro do ano seguinte.

Se, para determinada moeda nacional, não houver taxa disponível, a taxa a aplicar a esta moeda é a do primeiro dia para o qual tenha sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro. Se não tiver sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro, a taxa a aplicar é a do último dia antes desta data para o qual tenha sido publicada uma taxa.

2. O contravalor do ecu a tomar em consideração para efeitos de aplicação do no. 1 é o aplicável à data do registo da declaração T 1 ou T 2 abrangida pelo título ou títulos de garantia forfetária, em conformidade com o artigo 41o.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADOS MEIOS DE TRANSPORTE

CAPÍTULO I

TRANSPORTE POR VIA AÉREA

Artigo 52o.

1. Quando, nos termos do no. 1 do artigo 39o. do apêndice I, for utilizado o procedimento T 1 ou T 2 para as mercadorias transportadas por via aérea com partida de um aeroporto de uma parte contratante, o manifesto relativo a essas mercadorias cujo teor corresponda ao modelo que consta do apêndice 3 do anexo 9 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, vale como uma declaração T 1 ou T 2.

2. Sempre que a operação de transporte diga respeito simultaneamente a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T 1, bem como a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T 2, essas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados.

3. O manifesto ou manifestos referido(s) nos nos. 1 e 2 deve(m) conter uma declaração datada e assinada pela companhia aérea que identifica estes documentos como equivalentes a uma declaração T 1 ou T 2. Assim preenchidos e assinados, o(s) manifesto(s) será(ão) válido(s) como uma declaração T 1 ou T 2, consoante o caso.

Do manifesto ou manifestos referido(s) nos nos. 1 e 2 devem constar as seguintes indicações:

- o nome da companhia aérea que efectua o transporte das mercadorias,

- o número do voo,

- a data do voo,

- o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino);

e, no que respeita a cada remessa do manifesto:

- o número da carta de porte aéreo,

- o número de volumes,

- uma descrição sucinta das mercadorias ou, se for caso disso, a menção consolidated, eventualmente abreviada (equivalente a grupagem),

- a massa bruta.

4. A companhia aérea que efectua o transporte de mercadorias acompanhadas dos manifestos referidos nos nos. 1 e 3 agirá, no que respeita à operação de transporte em causa, na qualidade de responsável principal.

5. Salvo nos casos em que a companhia aérea tenha o estatuto de expedidor autorizado na acepção do artigo 103o., os manifestos referidos nos nos. 1 a 3 devem ser apresentados pelo menos em dois exemplares para aposição do visto às autoridades competentes do aeroporto de partida que deles conservarão um exemplar.

Para efeitos de controlo, as citadas autoridades podem exigir a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relacionadas com as remessas mencionadas no manifesto.

6. A companhia aérea que efectua o transporte das mercadorias informará as autoridades competentes no aeroporto de destino do nome do aeroporto ou dos aeroportos de partida.

As autoridades competentes do aeroporto de destino podem dispensar este requisito no que respeita a companhias aéreas em relação às quais, sobretudo devido à natureza das rotas aéreas ou das regiões servidas pelas companhias aéreas em causa, não exista qualquer dúvida quanto ao aeroporto ou aeroportos de partida.

7. Deve ser apresentado às autoridades competentes do aeroporto de destino um exemplar dos manifestos previsto nos nos. 1 a 5. As referidas autoridades conservarão um exemplar dos manifestos.

8. Sem prejuízo do disposto no no. 7, as autoridades competentes do aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir a apresentação dos manifestos relativos a todas as mercadorias objecto de descarga no aeroporto.

As citadas autoridades podem igualmente exigir, para efeitos de controlo, a apresentação de todas as cartas de porte aéreo relativas às remessas mencionadas nos manifestos.

9. As autoridades competentes do aeroporto de destino enviarão mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida a lista elaborada pelas companhias aéreas dos manifestos referidos nos nos. 1 a 3 que lhes tenham sido apresentados durante o mês anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades competentes do aeroporto de destino.

A identificação de cada manifesto na referida lista deve ser efectuada a apartir das seguintes indicações:

- o número de referência do manifesto,

- o nome (que pode ser abreviado) da companhia aérea que efectuou o transporte das mercadorias,

- o número do voo,

- a data do voo.

As autoridades competentes, nas condições por elas a determinar e através de acordos bilaterais e multilaterais, podem autorizar as próprias companhias aéreas, nos termos do disposto no primeiro parágrafo, a enviar as informações para as autoridades competentes de cada aeroporto de partida. As autoridades competentes que concedam tais autorizações devem do facto informar os outros países.

Caso sejam detectadas irregularidades relacionadas com as informações que figuram nos manifestos da referida lista, a estância de destino informará a estância de partida, referindo, nomeadamente, as cartas de porte aéreo que dizem respeito às mercadorias em causa.

10. Em substituição do manifesto previsto no no. 1, as autoridades competentes dos países, a pedido das companhias aéreas em causa e através dos acordos bilaterais ou multilaterais, podem autorizar a utilização de procedimentos simplificados de trânsito, recorrendo a técnicas de intercâmbio de dados existente entre as companhias aéreas em causa.

11. a) N° caso de companhias aéreas internacionais que estejam quer constituídas no território das partes contratantes quer neste tenham estabelecido escritórios regionais e:

- utilizem sistemas de intercâmbio de dados para transmissão de informações entre os aeroportos de partida e de destino nos territórios das partes contratantes, e

- satisfaçam as condições da alínea b),

o procedimento T 1 ou T 2 descrito nos nos. 1 a 9 será simplificado mediante pedido das referidas companhias.

Quando da recepção de um pedido, as autoridades competentes do país em que está estabelecida a companhia aérea notificarão os outros países em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino, ligados pelo sistema de intercâmbio de dados.

Caso não seja recebida qualquer objecção no prazo de dois meses a contar da data de notificação, as autoridades competentes, sob reserva do disposto no artigo 6o. da convenção, autorizarão o procedimento simplificado referido na alínea c).

Esta autorização será válida em todos os países em causa e só se aplicará às operações T 1 ou T 2 efectuadas entre os aeroportos nela referidos.

b) O procedimento simplificado previsto na alínea c) só será concedido às companhias aéreas que:

- efectuem um número significativo de voos entre os países,

- efectuem frequentemente operações de expedição e de recepção de mercadorias,

- possuam registos contabilísticos manuais ou informáticos que permitam às autoridades competentes verificar as respectivas operações à partida e no destino,

- não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou à legislação fiscal,

- mantenham todos os registos contabilísticos à disposição das autoridades competentes,

- assumam inteira responsabilidade perante as autoridades competentes, assegurando o cumprimento das suas obrigações e a colaboração necessária à regularização de todas as infracções e irregularidades.

c) A simplificação consiste no seguinte:

- a companhia aérea conservará nos seus registos comerciais provas do estatuto aduaneiro de todas as remessas,

- o manifesto no aeroporto de partida, que é transmitido através de sistemas de intercâmbio de dados, passa a ser o manifesto do aeroporto de destino,

- a companhia aérea indicará o estatuto adequado T 1, T 2, TE (equivalente a T 2 ES), TP (equivalente a T 2 PT) e C (equivalente a T 2L) à frente de cada adição referida no manifesto,

- o procedimento T 1 ou T 2 considerado como apurado, quando o manifesto do sistema de intercâmbio de dados estiver à disposição das autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas,

- uma edição do manifesto transmitido pelo sistema de intercâmbio de dados deve ser apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino,

- as autoridades competentes do aeroporto de partida devem proceder a controlos a posteriori no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado,

- as autoridades competentes do aeroporto de destino procederão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado e, se necessário, enviarão, para verificação, informações pormenorizadas dos manifestos obtidos por sistema de intercâmbio de dados às autoridades competentes do aeroporto de partida,

- a companhia aérea é responsável pela identificação e pela comunicação às autoridades competentes de todas as infracções e irregularidades detectadas no aeroporto de destino,

- as autoridades competentes do aeroporto de destino notificarão, passado um período de tempo razoável, todas as infracções e irregularidades às autoridades do aeroporto de partida;

- essas infracções ou irregularidades podem ser resolvidas ao abrigo de procedimentos que devem ser acordados entre as companhias aéreas e as autoridades competentes de destino e de partida.

Artigo 53o.

Nos termos do no. 1 do artigo 39o. do apêndice I, quando o procedimento T 1 ou T 2 for utilizado para mercadorias transportadas por via área ou de um aeroporto de uma parte contratante, o disposto no artigo 52o. não obsta à utilização por parte de qualquer pessoa em causa dos procedimentos T 1 ou T 2 estabelecidos nesse apêndice. Nesse caso, não se aplicarão os procedimentos previstos no artigo 52o.

CAPÍTULO II

TRANSPORTE MARÍTIMO

Artigos 54o. e 55o.

(O presente apêndice não contém os artigos 54o. e 55o.)

Artigo 56o.

1. Quando, nos termos do artigo 40o. do apêndice I, o procedimento T 1 ou T 2 for utilizado para as mercadorias transportadas por via marítima com partida de um porto de um país, as autoridades competentes podem, a pedido das companhias de navegação em causa e nas condições fixadas nos nos. 2 a 10, simplificar os procedimentos T 1 ou T 2 definidos no apêndice I, autorizando a utilização do manifesto relativo a essas mercadorias a título de declaração ou documento T 1 ou T 2.

2. Quando da recepção do pedido, as autoridades competentes do país em que a companhia de navegação está estabelecida notificarão os outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.

Caso não seja recebida qualquer objecção no prazo de dois meses a contar da data da notificação, as autoridades competentes concederão uma autorização à companhia de navegação em causa.

A autorização é válida em todos os países em causa a título de acordo bilateral ou multilateral referido no artigo 6o. da convenção.

Nos caos em que essa autorização não seja concedida, aplicam-se os procedimentos T 1 ou T 2 definidos no apêndice I.

Por outro lado, o disposto no presente artigo não exclui a possibilidade de qualquer pessoa em causa, incluindo as companhias de navegação que reúnam as condições necessárias para receber essa autorização, recorrer, se for caso disso, aos procedimentos T 1 ou T 2 definidos no apêndice I.

3. A autorização referida no no. 1 só será concedida às companhias de navegação:

- cujos registos contabilísticos permitam às autoridades competentes controlar as operações,

- que não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira e fiscal,

- que utilizem manifestos:

- de cujo modelo conste, pelo menos, o nome e o endereço completos da companhia de navegação em causa, a identificação do navio, o local de carga, o local de descarga, uma referência ao conhecimento e, relativamente a cada remessa, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores,

- que possam ser facilmente legível e controlados pelas autoridades competentes,

- que possam ser apresentados, devidamente preenchidos e assinados, às autoridades competentes antes da partida das embarcações a que se referem.

4. A autorização referida no no. 1 deve estipular que, nos casos em que a operação de transporte se refira simultaneamente a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T 1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T 2, as referidas mercadorias devem ser mencionadas em manifestos separados.

5. O manifesto ou manifestos referido(s) nos nos. 1 e 3 devem conter uma declaração, datada e assinada pela companhia de navegação, que os identifica como declaração T 1 ou T 2. Assim preenchido(s) e assinado(s), o manifesto ou manifestos equivalem a uma declaração T 1 ou T 2, consoante o caso.

6. A companhia de navegação que transporte mercadorias acompanhadas dos manifestos referidos nos nos. 1 a 4 agirá na qualidade de responsável principal relativamente à operação de transporte em causa.

7. Salvo nos casos em que a companhia de navegação tiver o estatuto de expedidor autorizado, na acepção do disposto no artigo 103o., os manifestos referidos nos nos. 1 a 4 devem ser apresentados, pelo menos, em dois exemplares, para aposição do visto, às autoridades competentes do porto de partida, que destes conservarão um exemplar.

8. Os manifestos referidos nos nos. 1 a 4 serão apresentados, para serem visados, às autoridades competentes do porto de destino. As referidas autoridades conservarão um exemplar dos manifestos, com vista a uma eventual colocação das mercadorias sob fiscalização aduaneira.

9. Sem prejuízo do disposto no no. 8, as autoridades competentes do porto de destino podem para efeitos de controlo, exigir a apresentação de manifestos e de conhecimentos relativos a quaisquer mercadorias descarregadas no referido porto.

10. As autoridades competentes do porto de destino enviarão mensalmente às autoridades competentes do porto de partida a lista, elaborada pelas companhias de navegação ou pelos respectivos representantes, dos manifestos referidos nos nos. 1 a 4 que lhes foram apresentados durante o mês anterior. Essa lista deve ser visada pelas autoridades competentes do porto de destino.

A identificação de cada manifesto nessa lista será efectuada com base nos seguintes elementos:

- número de referência do manifesto,

- nome (que pode ser abreviado) da companhia de navegação que efectuou o transporte das mercadorias,

- data do transporte marítimo.

Caso sejam detectadas irregularidades no que diz respeito ao teor dos manifestos da referida lista, a estância de destino informará do facto a estância de partida, referindo, nomeadamente, os conhecimentos relativos às mercadorias objecto dessas irregularidades.

11. a) Nos casos de companhias de navegação internacionais que estejam constituídas ou que tenham estabelecido escritórios regionais no território das partes contratantes e que preencham as condições fixadas na alínea b), o procedimento T 1 ou T 2 descrito nos nos. 1 a 10 poderá ser objecto de uma maior simplificação, se tal for solicitado.

Aquando da recepção do pedido, as autoridades competentes do país em que a companhia de navegação esteja estabelecida notificarão os outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.

Caso não seja recebida qualquer objecção no prazo de dois meses a contar da data de notificação, as autoridades competentes, nos termos do disposto no artigo 6o. da convenção, autorizarão a utilização do procedimento simplificado descrito na alínea c).

Essa autorização é válida em todos os países em causa e só se aplica às operações T 1 ou T 2 efectuadas entre os portos referidos na mesma;

b) O procedimento simplificado previsto na alínea c) só será concedido às companhias de navegação que:

- estejam autorizadas a utilizar manifestos em conformidade com o disposto no presente artigo,

- efectuem um número significativo de viagens periódicas entre os países em rotas aprovadas,

- procedam frequentemente à expedição e recepção de mercadorias,

- assumam inteira responsabilidade perante as autoridades competentes, assegurando o cumprimento das suas obrigações e a colaboração necessária à regularização de todas as infracções e irregularidades;

c) A simplificação consiste no seguinte:

- a companhia de navegação conservará nos seus registos comerciais e nas cópias dos manifestos provas do estatuto de todas as remessas,

- a companhia de navegação pode utilizar um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas; nesse caso, indicará o estatuto adequado T 1, T 2, TE (equivalente a T 2 ES), TP (equivalente a T 2 PT) e C (equivalente a T 2L) à frente de cada adição do manifesto,

- o procedimento T 1 ou T 2 é considerado como apurado mediante a apresentação dos manifestos e das mercadorias às autoridades competentes do porto de destino,

- as autoridades competentes do porto de partida procederão a controlos a posteriori no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado,

- as autoridades competentes do porto de destino procederão a controlos no âmbito de auditorias de sistemas com base numa análise do risco estimado e, se necessário, enviarão para verificação informações contidas nos manifestos às autoridades competentes do porto de partida,

- a companhia de navegação é responsável pela identificação e comunicação, às autoridades competentes do porto de partida, de quaisquer infracções ou irregularidades que tenham sido detectadas no porto de destino,

- as autoridades competentes do porto de destino notificarão as autoridades competentes do porto de partida de quaisquer infracções ou irregularidades detectadas.

Artigo 57o.

(O presente apêndice não contém o artigo 57o.)

CAPÍTULO III

TRANSPORTE POR CANALIZAÇÃO (CONDUTA)

Artigo 58o.

1. Nos casos em que, nos termos do disposto no no. 2 do artigo 39o. do apêndice I, o procedimento T 1 ou T 2 for utilizado, as formalidades relativas a esse procedimento são adaptadas de acordo com o disposto nos nos. 2 a 5 para transportes de mercadorias por canalização (conduta).

2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são consideradas como estando ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2:

- desde a sua entrada no território aduaneiro de uma parte contratante, quando se tratar de mercadorias que entrem por canalização (conduta) nesse território,

- desde a sua entrada na canalização (conduta), quando se tratar de mercadorias que se encontram já no território aduaneiro de uma parte contratante.

O carácter comunitário dessas mercadorias será comprovado, se for caso disso, em conformidade com o disposto no título III.

3. N° que respeita às mercadorias referidas no no. 2, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no país através de cujo território as mercadorias entrem no território de uma parte contratante, ou a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no país em que o transporte se inicie, constitui o responsável principal.

4. Para efeitos de aplicação do no. 2 do artigo 11o. do apêndice I, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida num país através de cujo território as mercadorias circulem por canalização (conduta) é considerada como transportadora.

5. Sem prejuízo do disposto no no. 8, a operação T 1 ou T 2 é considerada como concluída no momento em que as mercadorias transportadas por canalização (conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede de distribuição dos destinatários e sejam lançadas nos registos contabilísticos do mesmo.

6. Quando mercadorias transportadas por canalização (conduta) entre duas partes contratantes e consideradas como estando ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2, nos termos do disposto no no. 2, atravessarem, durante o seu trajecto, o território de uma parte contratante em que não seja utilizado o procedimento T 1 ou T 2 para os transportes por canalização (conduta), o procedimento T 1 ou T 2 relativo a essas mercadorias ficará suspenso durante a travessia desse território.

7. Quando as mercadorias forem transportadas por canalização (conduta) a partir de uma parte contratante em que não é utilizado o procedimento T 1 ou T 2 para o transporte por canalização, com destino a uma parte contratante em que é utilizado este procedimento, o citado procedimento será considerado como tendo início no momento em que as mercadorias entrem no território desta última parte contratante.

8. Quando as mercadorias forem transportadas por canalização (conduta) a partir de uma parte contratante em que o procedimento T 1 ou T 2 é utilizado para os transportes por canalização, com destino a uma parte contratante em que este procedimento não é utilizado, o citado procedimento será considerado como concluído no momento em que as mercadorias abandonem o território da parte contratante em que é utilizado o procedimento T 1 ou T 2.

9. As empresas a quem diz respeito a expedição das mercadorias manterão os respectivos registos contabilísticos à disposição das autoridades competentes para efeitos de quaisquer controlos que se considere necessário efectuar no âmbito das operações T 1 e T 2 referidas nos nos. 2 a 4.

10. A parte contratante que decidir não aplicar o procedimento T 1 ou T 2 para os transportes por canalização (conduta) comunicará a sua decisão à Comissão das Comunidades Europeias. A Comissão informará do facto os outros países.

TÍTULO VII

Artigo 59o.

(O presente apêndice não contém o artigo 59o.)

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS DIFERENTES DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO

Natureza e cor do papel

Artigo 60o.

1. O papel a utilizar para os formulários das listas de carga (anexo I), dos avisos de passagem (anexo II) e dos recibos (anexo III) é papel colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado, devendo ser resistente de forma a, no uso normal, não acusar rasgões nem amarrotamento.

2. O papel a utilizar para os formulários dos títulos de garantia forfetária (anexo IX) é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Contém uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, que torna aparente qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.

3. O papel a utilizar para os formulários do certificado de garantia (anexo VII) é um papel sem pastas mecânicas e pesando, pelo menos, 100 gramas por metro quadrado. O papel será revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. Esta impressão será de cor verde para os certificados de garantia.

4. O papel referido nos nos. 1, 2 e 3 é um papel de cor branca, salvo no que respeita às listas de carga referidas no no. 2 do artigo 17o. em relação às quais a cor do papel é deixada à escolha dos interessados.

Formato dos formulários

Artigo 61o.

O formato dos formulários é de:

a) 210 milímetros por 297 milímetros para as listas de carga, sendo admitida uma tolerância máxima de cinco milímetros para menos e de oito milímetros para mais, em relação ao comprimento;

b) 210 por 148 milímetros para os avisos de passagem e para os certificados de garantia:

c) 148 milímetros por 105 milímetros para os recibos e os títulos de garantia forfetária.

Línguas a utilizar

Artigo 62o.

As declarações e os documentos devem ser emitidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia forfetária.

Quando necessário, as autoridades competentes de outro país em que devam ser apresentadas as declarações e os documentos podem exigir a tradução das referidas declarações e documentos na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último.

Quanto ao certificado de garantia, a língua a utilizar é designada pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia.

Impressão e preenchimento dos formulários

Artigo 63o.

1. Os formulários do título de garantia forfetária devem conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação. Além disso, o título de garantia forfetária contém um número de série destinado a individualizá-lo.

2. Compete às partes contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários dos certificados de garantia e dos certificados de dispensa de garantia. Cada certificado deve conter um número de ordem que permita a sua identificação.

3. Os formulários do certificado de garantia, do certificado de dispensa de garantia, bem como dos títulos de garantia forfetária, devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar.

4. Os formulários das listas de carga, do aviso de passagem e do recibo podem ser preenchidos à máquina, por processo mecanográfico ou similar ou ser manuscritos de forma legível. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letras de imprensa.

5. Os formulários não devem conter nem rasuras nem emendas. As alterações neles introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações prentendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.

TÍTULO IX

Artigos 64o. a 71o.

(O presente apêndice não contém os artigos 64o. a 71o.)

TÍTULO X

MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO

CAPÍTULO I

PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO PARA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR CAMINHO-DE-FERRO

Secção 1

Disposições gerais relativas aos transportes por caminho-de-ferro

Âmbito de aplicação

Artigo 72o.

As formalidades inerentes ao procedimento T 1 ou T 2 são simplificadas em conformidade com o disposto nos artigos 73o. a 84o., 100o. e 101o., relativamente ao transporte de mercadorias efectuado pelas companhias dos caminhos-de-ferro a coberto de uma guia de remessa CIM e volumes expresso, a seguir denominada guia de remessa CIM.

Valor jurídico dos documentos utilizados

Artigo 73o.

A guia de remessa CIM equivale à declaração ou ao documento T 1 ou T 2, consoante o caso.

Controlo dos registos contabilísticos

Artigo 74o.

A companhia dos caminhos-de-ferro de cada país manterá à disposição das autoridades competentes do seu país, no centro ou centros de contabilidade, os respectivos registos contabilísticos, a fim de que possa ser exercido um controlo.

Responsável principal

Artigo 75o.

1. A companhia dos caminhos-de-ferro que aceite transportar a mercadoria acompanhada de uma guia de remessa CIM equivalente a uma declaração ou documento T 1 ou T 2 constitui, relativamente a essa operação, o responsável principal.

2. A companhia dos caminhos-de-ferro do país através de cujo território o transporte entra nas partes contratantes constitui o responsável principal relativamente às operações respeitantes a mercadorias aceites para transporte pela companhia dos caminhos-de-ferro de um país terceiro.

Etiquetas

Artigo 76o.

As companhias dos caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo XIV.

As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carreggamento completo, ou no(s) volume ou volumes, nos restantes casos.

Alteração do contrato de transporte

Artigo 77o.

Em caso de alteração do contrato de transporte, no sentido de este terminar:

- no território da parte contratante, quando deveria terminar fora desse território,

- fora do território da parte contratante, quando deveria terminar nesse território,

as companhias dos caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, as companhias dos caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado e informarão imediatamente a estância de partida sobre a alteração introduzida.

Circulação de mercadorias entre as partes contratantes

Estatuto aduaneiro das mercadorias: utilização da guia de remessa CIM

Artigo 78o.

1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida, quando um transporte a que é aplicável o procedimento T 1 ou T 2 se deve iniciar e terminar no território das partes contratantes.

2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:

- a sigla T 1, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T 1,

- a sigla T 2, T 2 ES ou T 2 PT, consoante o caso, se as mercadorias forem abrangidas pelos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição de uma destas siglas é obrigatória.

A sigla T 2, T 2 ES ou T 2 PT é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circularem partindo da Comunidade com destino a um país da AECL, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares 1, 2 e 3 de guia de remessa CIM:

- a sigla T 1, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T 1,

- a sigla T 2 ES ou T 2 PT, consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T 2 ES ou T 2 PT.

A sigla T 2 ES ou T 2 PT é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

4. Salvo os casos referidos nos nos. 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL bem como as mercadorias que partindo da Comunidade circulam com destino a um país da AECL são sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro da Comunidade, durante todo o trajecto a percorer desde a gare de partida até à gare de destino, ao procedimento T 2 sem que seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM na estância de partida.

N° caso de mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia de um ou vários países da AECL não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 76o.

5. As mercadorias cujo transporte se inicie num país da AECL são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento T 1. Todavia, caso as mercadorias devam circular ao abrigo do procedimento T 2, nos termos do disposto no no. 3, alínea b), do artigo 2o. da convenção, a estância de partida indicará no exemplar no. 3 da guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias que estas circulam ao abrigo do procedimento T 2; para o efeito, essa estância aporá, de forma evidente, a sigla T 2, bem como o respectivo carimbo e a assinatura do funcionário competente, na casa reservada à alfândega. N° que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1, a sigla T 1 não deve ser aposta no referido documento.

6. Serão devolvidos ao interessado todos os exemplares da guia de remessa CIM.

7. Os países da AECL podem prever que as mercadorias ao abrigo do procedimento T 1 sejam transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.

8. N° que respeita às mercadorias referidas nos nos. 2, 3 e 5, a estância de que depende a gare de destino assumirá as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância de que depende esta gare assumirá as funções de estância de destino. N° que se refere às mercadorias que circulam dum para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países de AECL nas condições referidas no no. 4, não serão cumpridas quaisquer formalidades na estância de destino.

Medidas de identificação

Artigo 79o.

Por norma, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas companhias dos caminhos-de-ferro, a estância de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.

Função dos diferentes exemplares da guia de remessa CIM

Artigo 80o.

1. Salvo os casos em que as mercadorias circulam dum para outro ponto da Comunidade com travessia de um ou vários países da AECL, a companhia dos caminhos-de-ferro do país de que depende a estância de destino enviará a esta última os exemplares nos. 2 e 3 da guia de remessa CIM.

2. A estância de destino conservará o exemplar no. 3 e devolverá, sem demora, o exemplar no. 2 à companhia dos caminhos-de-ferro, após ter aposto o seu visto.

Transportes com destino a ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 81o.

1. Quando um transporte tiver início no território das partes contratantes, devendo terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos artigos 78o. e 79o.

2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes assumirá as funções de estância de destino.

3. Nas estâncias de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 82o.

1. Quando um transporte tiver início fora do território das partes contratantes, devendo terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte entra no território das partes contratantes assumirá as funções de estância de partida.

Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira de que depende a gare de destino assumirá as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa gare intermédia, a estância aduaneira de que depende esta gare assumirá as funções de estância de destino.

Na estância de destino devem ser cumpridas as formalidades previstas no artigo 80o.

Transportes em trânsito pelo território das partes contratantes

Artigo 83o.

1. Sempre que um transporte tenha início e deva terminar fora do território das partes contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no no. 1 do artigo 82o. e no no. 2 do artigo 81o.

2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros ou em trânsito

Artigo 84o.

As mercadorias objecto de um transporte referido no no. 1 do artigo 82o. ou no no. 1 do artigo 83o. serão consideradas como circulando ao abrigo do procedimento T 1, salvo se o carácter comunitário destas mercadorias for estabelecido em conformidade com o disposto no título III.

Secção 2

Disposições relativas aos transportes por meio de grandes contentores

Âmbito de aplicação

Artigo 85o.

As formalidades respeitantes ao procedimento T 1 ou T 2 serão simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 86o. a 101o., relativamente aos transportes de mercadorias que as companhias dos caminhos-de-ferro efectuarem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega denominados, para efeitos do presente regulamento, boletim de entrega-TR. Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros meios de transporte distintos do caminho-de-ferro, no país de expedição até à gare de partida situada neste país, e no país de destino, desde a gare de destino situada nesse país, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas gares.

Definições

Artigo 86o.

Para efeitos de aplicação dos artigos 85o. a 101o., entende-se por:

1. Empresa de transporte, uma empresa que as companhias dos caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual são sócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias por meio de grandes contentores, ao abrigo de boletins de entrega;

2. Grande contentor, um dispositivo de transporte:

- de carácter permanente,

- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias, sem ruptura de carga, utilizando um ou mais meios de transporte,

- concebido para ser facilmente armazenado e/ou manuseado,

- preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for necessária a selagem, em aplicação do artigo 94o.,

- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;

3. Boletim de entrega-TR, o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim da entrega-TR contém, no canto superior direito, um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR. O boletim de entrega-TR é composto pelos seguintes exemplares, apresentados por ordem numérica:

no. 1: exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte;

no. 2: exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de destino;

no. 3A: exemplar para a alfândega;

no. 3B: exemplar para o destinatário;

no. 4: exemplar para a direcção-geral da empresa de transporte;

no. 5: exemplar para o representante nacional da empresa de transporte na gare de partida;

no. 6: exemplar para o expedidor.

Os exemplares do boletim de entrega-TR, à excepção do exemplar no. 3A, são marginados no lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros;

4. Relação dos grandes contentores a seguir denominada relação, o documento apenso a um boletim de entrega-TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores duma mesma gare de partida para uma mesma gare de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas gares.

A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega-TR a que diz respeito.

O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do número de relações que figura no canto superior direito do boletim de entrega-TR.

Além disso, o número de série do boletim de entrega-TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.

Valor jurídico do documento utilizado

Artigo 87o.

O boletim de entrega-TR utilizado pela empresa de transporte equivale à declaração ou ao documento T 1 ou T 2, consoante o caso.

Controlo dos registos contabilísticos - informações a fornecer

Artigo 88o.

1. Em cada país, a empresa de transporte mantém, por intermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), à disposição das autoridades competentes no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade, ou no(s) do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), os registos contabilísticos dos respectivos centros para que aí se possa exercer um controlo.

2. A pedido das autoridades competentes, a empresa de transporte, ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), transmitir-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos, ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso, e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento.

3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 87o., os boletins de entrega-TR equivalem a declarações ou documentos T 1 ou T 2, a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) informará:

a) As estâncias de destino acerca dos boletins de entrega-TR cujo exemplar no. 1 lhe possa ter chegado sem o visto da alfândega;

b) As estâncias de partida acerca dos boletins de entrega-TR cujo exemplar no. 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 96o., a remessa deixou o território das partes contratantes com destino a um país terceiro.

Responsável principal

Artigo 89o.

1. Relativamente aos transportes referidos no artigo 85o., aceites pela empresa de transportes num país, a companhia dos caminhos-de-ferro desse país constitui o responsável principal.

2. Relativamente aos transportes referidos no artigo 85o., aceites pela empresa de transportes dum país terceiro, a companhia dos caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra no território das partes contratantes constitui o responsável principal.

Formalidades aduaneiras no decurso de um transporte não ferroviário

Artigo 90o.

Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro até à gare de partida, ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente do caminho-de-ferro a partir da gare de destino, o boletim de entrega-TR apenas pode dizer respeito a um grande contentor.

Etiquetas

Artigo 91o.

A empresa de transportes procederá de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do procedimento T 1 ou T 2 sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo XIV. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega-TR, bem como no ou nos grandes contentores.

Alteração do contrato de transporte

Artigo 92o.

N° caso de alteração do contrato de transporte, no sentido deste terminar:

- no território de uma parte contratante, quando deveria terminar fora do citado território,

- fora do território de uma parte contratante, quando deveria terminar no citado território,

a empresa de transportes só pode proceder à execução do contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.

Em todos os outros casos, a empresa de transportes pode proceder à execução do contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.

Circulação de mercadorias entre os Estados-membros

Estatuto aduaneiro das mercadorias - relações

Artigo 93o.

1. Quando um transporte ao qual se aplique o procedimento T 1 ou T 2 se iniciar e dever terminar na Comunidade, o boletim de entrega-TR deve ser apresentado na estância de partida.

2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3 A e 3 B do boletim de entrega-TR:

- a sigla T 1, se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T 1,

- a sigla T 2, T 2 ES ou T 2 PT, consoante o caso, se as mercadorias em circulação estiverem abrangidas pelos casos em que, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição de uma destas siglas é obrigatória.

A sigla T 2 ou T 2 ES ou T 2 PT é autenticada mediante aposição do carimbo da estância de partida.

3. Quando as mercadorias circularem partindo da Comunidade com destino a um país da AECL, a estância de partida aporá, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3 A e 3 B do boletim de entrega-TR:

- a sigla T 1, se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T 1,

- a sigla T 2 ES ou T 2 PT, consoante o caso, se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T 2 ES ou T 2 PT.

A sigla T 2 ES ou T 2 PT é autenticada pela aposição do carimbo da estância de partida.

4. Salvo os casos referidos nos nos. 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL bem como as mercadorias que partindo da Comunidade circulam com destino a um país da AECL serão sujeitas, durante todo o trajecto a percorrer, segundo as modalidades determinadas por cada Estado-membro da Comunidade, ao procedimento T 2, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega-TR relativo a estas mercadorias.

N° caso de mercadorias que circulam de um para outro país da Comunidade com travessia de um ou vários países da AECL, não é necessário apor as etiquetas referidas no artigo 91o.

5. As mercadorias cujo transporte se inicie num país da AECL são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento T 1. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T 2, nos termos do disposto no no. 3, alínea b), do artigo 2o. da convenção, a estância de partida indicará no exemplar no. 3 A do boletim de entrega-TR relativo a estas mercadorias que estas circulam ao abrigo desse procedimento; para o efeito, essa estância aporá na casa reservada à alfândega do exemplar no. 3 A do boletim de entrega-TR a sigla T 2, bem como o seu visto e a assinatura do funcionário competente. N° caso de as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T 1, a sigla T 1 não deve ser aposta no referido documento.

6. Quando um boletim de entrega-TR disser respeito simultaneamente a contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 e a contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2, a estância de partida aporá, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3 A e 3 B do boletim de entrega-TR, referências separadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que transportam e, respectivamente, a sigla T 1 e a sigla T 2 relativamente à referência ao(s) contentor(es) correspondente(s).

7. Quando, no caso referido no no. 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas por categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser feita pela menção, na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 2, 3 A e 3 B do boletim de entrega-TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) dos grandes contentores. A sigla T 1 ou a sigla T 2 ES ou T 2 PT deve ser aposta em relação ao(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) de acordo com a categoria do contentor a que se referem.

8. Serão devolvidos ao interessado todos os exemplares do boletim de entrega-TR.

9. Os países da AECL podem prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 sejam transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja exigida a apresentação do boletim de entrega-TR à estância de partida.

10. N° que respeita às mercadorias referidas nos nos. 2, 3 e 5, o boletim de entrega-TR deve ser apresentado à estância de destino em que as mercadorias são objecto de uma declaração com vista à sua introdução em livre prática ou à sua sujeição a outro regime. N° que respeita às mercadorias da Comunidade que circulam dum para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL, nas condições referidas no no. 4, nenhuma formalidade deve ser cumprida na estância de destino.

Medidas de identificação

Artigo 94o.

A identificação das mercadorias é efectuada segundo o disposto no artigo 11o. da convenção. Todavia, a estância de partida não procede, em regra, à selagem dos grandes contentores, se forem aplicadas medidas de identificação pelas companhias dos caminhos-de-ferro. N° caso de aposição de selos, estes serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares nos. 3 A e 3 B do boletim de entrega-TR.

Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega-TR

Artigo 95o.

1. Salvo os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou vários países da AECL, a empresa de transportes entregará à estância de destino os exemplares nos. 1, 2 e 3 A do boletim de entrega-TR.

2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de transportes os exemplares nos. 1 e 2 após ter aposto o seu visto e conservará em seu poder o exemplar no. 3 A.

Transportes de mercadorias com destino a ou provenientes de países terceiros

Transportes com destino a países terceiros

Artigo 96o.

1. Quando um transporte se iniciar no território das partes contratantes devendo terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos nos. 1 a 9 do artigo 93o. e no artigo 94o.

2. A estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte deixa o território das partes contratantes assumirá as funções de estância de destino.

3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Transportes provenientes de países terceiros

Artigo 97o.

1. Quando um transporte se iniciar fora do território das partes contratantes, devendo terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a gare fronteiriça através da qual o transporte entra no território das partes contratantes assumirá as funções de estância de partida. Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.

2. A estância aduaneira onde as mercadorias são reapresentadas assumirá as funções de estância de destino.

As formalidades previstas no artigo 95o. devem ser cumpridas na estância de destino.

Transportes em trânsito pelo território das partes contratantes

Artigo 98o.

1. Quando um transporte se iniciar e dever terminar fora do território das partes contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no no. 1 do artigo 97o. e no no. 2 do artigo 96o.

2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.

Estatuto aduaneiro das mercadorias provenientes de países terceiros ou em trânsito

Artigo 99o.

As mercadorias objecto de um transporte referido no no. 1 do artigo 97o. ou no no. 1 do artigo 98o. são consideradas como circulando ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo, salvo se for justificado o carácter comunitário das mercadorias em conformidade com o disposto no título III.

Secção 3

Outras disposições

Listas de carga

Artigo 100o.

1. O disposto nos artigos 23o. a 26o. aplica-se às listas de carga que venham a ser eventualmente juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega-TR. O número dessas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos anexos caso se trate da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega-TR.

Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.

2. N° que respeita aos transportes que se iniciem no território das partes contratantes e que incluam simultaneamente mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 1 e mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T 2, devem ser emitidas listas de carga distintas. Quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega-TR, estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.

Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega-TR devem ser apostos, consoante o caso, os números de ordem das listas de carga referentes a cada uma das duas categorias de mercadorias.

3. Nos casos referidos nos nos. 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos 72o. a 101o., as listas de carga juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega-TR fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.

O original dessas listas de carga deve apresentar o visto da gare expedidora.

Secção 4

Âmbito de aplicação do procedimento normal e dos procedimentos simplificados

Transporte combinado ferro-rodoviário

Artigo 101o.

1. O disposto nos artigos 72o. a 100o. não exclui a possibilidade de se utilizarem os procedimentos definidos no apêndice I, sendo, no entanto, aplicável o disposto nos artigos 74o. e 76o. ou 88o. e 91o.

2. N° caso referido no no. 1 deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega-TR, uma referência ao(s) documento(s) T 1 ou T 2 utilizado(s), de forma bem visível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado, da estância de emissão, da data e do número de registo de cada documento utilizado.

Além disso, o exemplar no. 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega-TR devem conter o visto da companhia de caminhos-de-ferro de que dependa a última gare envolvida na operação T 1 ou T 2. Esta companhia aporá o seu visto nesses documentos após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.

Quando as operações T 1 ou T 2 referidas no no. 1 e no primeiro parágrafo do no. 2 terminarem num país da AECL, este último pode exigir que o exemplar no. 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega-TR sejam apresentados à estância aduaneira de que depende a última gare envolvida pela operação T 1 ou T 2 em causa. Esta estância aduaneira aporá o seu visto nos citados exemplares após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.

3. Quando uma operação T 1 ou T 2 se efectuar a coberto de um boletim de entrega-TR nos termos do disposto nos artigos 85o. a 99o., a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos artigos 72o. a 84o. e dos nos. 1 e 2 do artigo 101o. A guia de remessa CIM deve conter, na casa reservada à designação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega-TR. Essa referência deve conter a menção Boletim de entrega-TR seguida do número de série.

4. Quando um transporte combinado ferro-rodoviário de mercadorias, que circule ao abrigo de um ou vários documentos T 1 ou T 2, for aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e expedido em vagões, as administrações dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento de direitos e outras imposições em caso de infracções ou de irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país em que a infracção ou a irregularidade foi cometida ou é considerada como tendo sido cometida e na medida em que seja possível proceder à cobrança desses montantes a expensas do responsável principal.

CAPÍTULO II

SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES A CUMPRIR NAS ESTÂNCIAS DE PARTIDA, DE DESTINO E NO DECURSO DO TRÂNSITO

Generalidades

Artigo 102o.

As formalidades inerentes aos procedimentos T 1 ou T 2 são simplificadas segundo as disposições do presente capítulo.

Formalidades na estância de partida

Expedidor autorizado

Artigo 103o.

As autoridades competentes de cada país podem dispensar a pessoa, a seguir denominada expedidor autorizado, que satisfaça as condições previstas no artigo 104o. e que pretenda efectuar operações T 1 ou T 2, da apresentação, na estância de partida, das mercadorias e das declarações T 1 ou T 2 de que essas mercadorias são objecto.

Condições da autorização

Artigo 104o.

1. A autorização referida no artigo 103o. será concedida apenas às pessoas:

a) Que efectuem frequentemente expedições;

b) Cujos registos contabilísticos permitam às autoridades competentes controlar as operações;

c) Que tenham prestado uma garantia global, quando for exigida uma garantia pelas disposições relativas ao procedimento T 1 ou T 2;

d) Que não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.

2. As autoridades competentes podem revogar a autorização, quando o expedidor autorizado deixar de reunir as condições previstas no no. 1 ou não respeitar as condições previstas no presente capítulo ou na autorização.

Conteúdo da autorização

Artigo 105o.

A autorização a emitir pelas autoridades competentes determinará, nomeadamente:

a) A estância ou estâncias competentes, na qualidade de estância(s) de partida, para as expedições a efectuar;

b) O prazo, bem como as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informará a estância de partida das remessas a efectuar tendo em vista permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da saída das mercadorias;

c) O prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino;

d) As medidas de identificação a tomar. Para esse efeito, as autoridades competentes podem exigir que os meios de transporte ou os volumes se encontrem providos de selos de um modelo especial, aprovados pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado.

Pré-autenticação

Artigo 106o.

1. A autorização determinará que a casa reservada à estância de partida que figura no rosto dos formulários de declaração T 1 ou T 2:

a) Seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura do funcionário da referida estância,

ou

b) Seja objecto da aposição pelo expedidor autorizado do cunho de um carimbo especial de metal autorizado pelas autoridades competentes e conforme com o modelo do anexo XV, podendo esse cunho ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a uma tipografia aprovada para o efeito.

O expedidor autorizado deve completar essa casa, indicando a data da expedição das mercadorias, e atribuir à declaração um número em conformidade com as regras previstas para esse efeito na autorização.

2. As autoridades competentes podem exigir que sejam utilizados formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.

Formalidades na partida

Artigo 107o.

1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completará a declaração T 1 ou T 2, devidamente preenchida, indicando no rosto dos exemplares nos. 1 e 4, na casa Controlo pela estância de partida, o prazo de reapresentação das mercadorias na estância de destino, as medidas de identificação aplicadas e uma das seguintes menções:

- Procedimiento simplificado

- Forenklet procedure

- Vereinfachtes Verfahren

- ÁðëïõóôaaõìÝíç aeéáaeéêáóá

- Simplified procedure

- Procédure simplifiée

- Procedura semplificata

- Vereenvoudigde regeling

- Procedimento simplificado

- Yksinkertaistettu menettely

- Einfoelduae afgreiaesla

- Forenklet prosedyre

- Foerenklat foerfarande.

2. Após a expedição, o exemplar no. 1 é enviado imediatamente à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização que o exemplar no. 1 seja enviado à estância de partida logo que seja emitida a declaração T 1 ou T 2. Os outros exemplares acompanharão as mercadorias nas condições previstas no apêndice I.

3. Quando as autoridades competentes do país de partida procederem ao controlo à partida de uma expedição, aporão o seu visto na casa Controlo pela estância de partida que figura no rosto dos exemplares nos. 1, 4 e 5 da declaração T 1 ou T 2.

Resposável principal

Artigo 108o.

A declaração T 1 ou T 2, devidamente preenchida e completada com as indicações previstas no no. 1 do artigo 107o., equivale ao documento T 1 ou T 2, consoante o caso, agindo na qualidade de responsável principal o expedidor autorizado que assinou a declaração.

Dispensa de assinatura

Artigo 109o.

1. As autoridades competentes podem autorizar ao expedidor autorizado a dispensa da assinatura das declarações T 2 ou T 2 revestidas do cunho do carimbo especial referido no anexo XV e emitidas por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa autorização é concedida sob condição de que o expedidor autorizado tenha enviado previamente a essas autoridades um compromisso escrito, pelo qual reconheça ser o responsável principal de todas as operações T 1 ou T 2 efectuadas a coberto de documentos T 1 ou T 2 revestidos do cunho do carimbo especial.

2. Os documentos T 1 ou T 2, emitidos segundo o disposto no no. 1, devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:

- Dispensa di firma

- Fritaget for underskrift

- Freistellung von der Unterschriftsleistung

- AEaaí áðáéôaaôáé õðïãñáoeÞ

- Signature waived

- Dispense de signature

- Dispensa dalla firma

- Van ondertekening vrijgesteld

- Dispensada a assinatura

- Vapautettu allekirjoituksesta

- Undanbegiae undirskrift

- Fritatt for underskrift

- Befriad fran underskrift.

Responsabilidade do expedidor autorizado

Artigo 110o.

1. O expedidor autorizado é obrigado a:

a) Respeitar as condições previstas no presente capítulo e na autorização;

b) Tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.

2. Em caso de utilização abusiva, seja por quem for, de formulários providos previamente do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo da acção penal, pelo pagamento dos direitos e demais imposições tornados exigíveis num determinado país e relativos às mercadorias transportadas acompanhadas desses formulários, salvo se comprovar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas referidas na alínea b) do no. 1.

Formalidades na estância de destino

Destinatário autorizado

Artigo 111o.

1. As autoridades competentes de cada país podem autorizar que as mercadorias transportadas ao abrigo de um procedimento T 1 ou T 2 não sejam apresentadas à estância de destino, quando se destinarem a uma pessoa que satisfaça as condições previstas no artigo 112o., a seguir denominada Destinatário autorizado, previamente autorizada pelas autoridades competentes do país de que depende a estância de destino.

2. N° caso previsto no no. 1, considera-se que o responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na alínea a) do artigo 11o. do apêndice I, quando, no prazo estipulado os exemplares do documento T 1 ou T 2, que acompanharam a remessa e as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas insta