Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 104/2000

de 30 de Novembro de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que altera a Directiva 74/60/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (partes interiores do habitáculo com exclusão do ou dos espelhos retrovisores interiores, disposição dos comandos, tecto ou tecto de abrir, encosto e parte traseira dos bancos)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A adaptação da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas(5), deve ser reformulada na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32000 L 0008: Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (JO L 106 de 3.5.2000, p. 7).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 13 (Directiva 74/60/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 32000 L 0004: Directiva 2000/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000 (JO L 87 de 8.4.2000, p. 22).".

Artigo 3.o

No capítulo I do anexo II do acordo, o ponto 45f (Directiva 92/61/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32000 L 0007: Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).".

2. Na adaptação são suprimidos o primeiro, segundo e sexto travessões, respectivamente, as entradas Áustria, Finlândia e Suécia.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos das Directivas 2000/4/CE, 2000/7/CE e 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 7.

(2) JO L 87 de 8.4.2000, p. 22.

(3) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.

(4) JO L 106 de 3.5.2000, p. 7.

(5) JO L 225 de 10.8.1992, p. 72.

(6) Não são indicados requisitos constitucionais.