20070723

Acordo de Parceria no domínio da pesca

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribati, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",

por um lado,

e

A REPÚBLICA DE QUIRIBATI, a seguir denominada "Quiribati",

por outro,

a seguir denominadas "partes",

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Quiribati, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO a vontade das partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

TENDO EM CONTA a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes Transzonais,

RECONHECENDO que Quiribati exerce os seus direitos de soberania ou jurisdição na zona que se estende até 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, conjuntamente ou por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a estabelecer um diálogo sobre a política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Quiribati e a proceder à identificação dos meios adequados para assegurar a aplicação eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas quiribatianas e as relativas ao apoio concedido pela Comunidade para o estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento de sociedades mistas em que participem empresas de ambas as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

a) A cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista à promoção de uma pesca responsável nas águas quiribatianas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Quiribati;

b) As condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas quiribatianas;

c) A cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca nas águas quiribatianas a fim de assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

d) As parcerias entre empresas destinadas a desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Autoridades quiribatianas": o Governo de Quiribati;

b) "Autoridades comunitárias": a Comissão Europeia;

c) "Águas quiribatianas": as águas sob soberania ou jurisdição de Quiribati;

d) "Pesca": actividade efectiva ou a tentativa ou de pescar, capturar, remover, matar ou apanhar peixes, incluindo qualquer outra actividade susceptível de resultar na pesca ou tentativa de pesca ou na captura, remoção, morte ou apanha de peixes, ou qualquer operação de apoio ou preparação das actividades acima referidas;

e) "Navio de pesca": qualquer navio utilizado ou adaptado com vista a ser utilizado na pesca comercial, incluindo as embarcações anexas, os navios de apoio, os helicópteros e as aeronaves ligeiras utilizados nas operações de pesca;

f) "Navio comunitário": qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e esteja registado na Comunidade;

g) "Sociedade mista": uma sociedade comercial constituída em Quiribati por armadores ou empresas nacionais das partes para o exercício de actividades de pesca ou de actividades conexas;

h) "Comissão mista": uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Quiribati, cujas funções são descritas no artigo 9.o do presente acordo;

i) "Transbordo": a transferência no porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio;

j) "Armador": qualquer pessoa juridicamente responsável por um navio de pesca que o dirija e controle;

k) "Marinheiro ACP": qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonu. A esse título, um marinheiro quiribatiano é marinheiro ACP.

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que regem a execução do presente acordo

1. As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas quiribatianas com base nos princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e no princípio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2. As partes cooperam com vista a assegurar o acompanhamento dos resultados da execução de uma política sectorial das pescas adoptada pelo Governo de Quiribati e encetam um diálogo político sobre as reformas necessárias. As partes consultam-se previamente com vista à adopção de eventuais medidas neste domínio.

3. As partes cooperam igualmente na realização de avaliações das medidas, programas e acções executados com base nas disposições do presente acordo. Os resultados das avaliações são analisados pela comissão mista prevista no artigo 9.o

4. As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governança económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

5. A contratação de marinheiros quiribatianos e/ou ACP a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação científica

1. Durante o período de vigência do presente acordo, a Comunidade e Quiribati acompanham a evolução do estado dos recursos na zona de pesca quiribatiana.

2. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 9.o a fim de adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3. As partes consultam-se, quer directamente quer no âmbito das organizações regionais e internacionais competentes, para assegurar a gestão e a conservação dos recursos altamente migradores da região e a cooperar nas investigações científicas relevantes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas águas quiribatianas

1. Quiribati compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seu anexo.

2. As actividades de pesca regidas pelo presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Quiribati. As autoridades quiribatianas notificam a Comissão de qualquer alteração da referida legislação, bem como de qualquer outra legislação que possa ter um impacto na legislação relativa às pescas.

3. Quiribati é responsável pela aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades quiribatianas competentes para a realização desses controlos. As disposições adoptadas por Quiribati para regulamentar a pesca para fins de conservação dos recursos haliêuticos devem basear-se em critérios objectivos e científicos, incluindo a abordagem de precaução. Tais disposições aplicam-se sem discriminação aos navios comunitários, quiribatianos e estrangeiros, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo os acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob jurisdição de Quiribati.

Artigo 6.o

Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca quiribatiana se possuírem uma licença de pesca válida, emitida ao abrigo do presente acordo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo do protocolo.

Artigo 7.o

Contribuição financeira

1. A Comunidade paga a Quiribati uma contribuição financeira nos termos e condições definidos no protocolo e no seu anexo. Essa contribuição única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

a) Acesso dos navios comunitários às pescarias quiribatianas; e

b) Apoio financeiro comunitário para a promoção da pesca responsável e da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas quiribatianas.

2. A componente da contribuição financeira mencionada no número anterior é determinada e gerida em função dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas elaborada pelo Governo de Quiribati, definidos, de comum acordo, pelas partes em conformidade com o protocolo, e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contribuição financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo, sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo em caso de eventuais alterações do seu montante em consequência de:

a) Circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águas quiribatianas;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários para efeitos de gestão das unidades populacionais em causa, quando tal seja considerado necessário para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo entre as partes, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário para a execução da política sectorial das pescas em Quiribati, nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas partes o justifiquem;

e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 12.o;

f) Suspensão da aplicação do presente acordo ao abrigo do artigo 13.o

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. As partes consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis para esse fim.

2. As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As partes comprometem-se a executar um plano de acção entre os operadores quiribatianos e comunitários, com vista a desenvolver os desembarques locais dos navios comunitários.

5. As partes incentivam, em especial, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação quiribatiana e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9.o

Comissão mista

1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a) Controlo da execução, interpretação e aplicação do presente acordo, em especial da definição e avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no n.o 2 do artigo 7.o;

b) Garantia da necessária coordenação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c) Fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

d) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contribuição financeira;

e) Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A comissão mista reúne, em princípio, uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e em Quiribati ou em qualquer outro local acordado entre as partes, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10.o

Zona geográfica de aplicação

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Quiribati.

Artigo 11.o

Vigência

O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia de acordo com o artigo 12.o

Artigo 12.o

Denúncia

1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes em caso de circunstâncias anormais relativas, nomeadamente, à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de vigência ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

4. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13.o

Suspensão

1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contribuição financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão.

Artigo 14.o

Protocolo e anexo

O protocolo e o anexo constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 15.o

Legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas quiribatianas são regidas pela legislação aplicável em Quiribati, salvo disposição em contrário do presente acordo, protocolo, anexo e respectivos apêndices.

Artigo 16.o

Cláusula de revisão

No terceiro ano de aplicação do presente acordo, as partes podem rever as suas disposições e, se for caso disso, introduzir alterações.

Artigo 17.o

Revogação

O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Quiribati relativo à pesca ao largo da costa de Quiribati, de 16 de Setembro de 2003.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

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