ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 152/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 30caa (Directiva 93/22/CEE do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«30cab. 32006 L 0073: Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26), 30cac. 32006 R 1287: Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transacções, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/73/CE e do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 24.

(2) JO L 241 de 2.9.2006, p. 26.

(3) JO L 241 de 2.9.2006, p. 1.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas por país.
(4)

O n.o 2 do artigo 5.o do anexo IV prevê a possibilidade de realização de um reexame em circunstâncias excepcionais mencionadas nas disposições relativas à ajuda humanitária e à ajuda de emergência. Atendendo às conclusões do reexame ad hoc de que foi objecto o programa de cooperação com a Somália, é necessário afectar recursos suplementares a título do 9.o FED para poder continuar a assegurar a assistência à população da Somália até à entrada em vigor do 10.o FED,
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos de agricultura biológica para que possam ser comercializados na Comunidade (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b — Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho — é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0956: Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 41).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 956/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.

(2) JO L 175 de 29. 6.2006, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 76/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2006 de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/95/CE revoga a Directiva 73/23/CEE do Conselho (3), que está incorporada no acordo e deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo.

(4) As diversas comunicações da Comissão sobre a aplicação da Directiva 73/23/CEE tornaram-se igualmente redundantes e, por conseguinte, devem ser suprimidas do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo X do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 7c (Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «7d. 32006 L 0095: Directiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374 de 27.12.2006, p. 10).»

2. Os textos dos pontos 1 (Directiva 73/23/CEE do Conselho), 8 (C/184/79/p. 1: Comunicação da Comissão), 9 (C/107/80/p. 2: Comunicação da Comissão), 10 (C/199/80/p. 2: Terceira Comunicação da Comissão), 11 (C/59/82/p. 2: Comunicação da Comissão), 12 (C/235/84/p. 2: Quarta Comunicação da Comissão), 13 (C/166/85/p. 7: Quinta Comunicação da Comissão), 14 (C/168/88/p. 5: Comunicação da Comissão), 24 (C/210/92/p. 1: Comunicação da Comissão) e 25 (C/18/93/p. 4: Comunicação da Comissão) são suprimidos.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/95/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 22.

(2) JO L 374 de 27.12.2006, p. 10.

(3) JO L 77 de 26.3.1973, p. 29.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 266/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 57/2007

de 8 de Junho de 2007

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1ea (Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).»

2. A seguir ao ponto 1eab (Decisão 2006/193/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «1eac. 32006 R 0196: Regulamento (CE) n.o 196/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, para tomar em conta a norma europeia EN ISO 14001:2004, e revoga a Decisão 97/265/CE (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 196/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 65.

(2) JO L 32 de 4.2.2006, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (2), deve ser incorporada no acordo,
2.

A seguir ao ponto 5 do capítulo IV (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «6. 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29). Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão nas reuniões do Comité instituído pelo artigo 19.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 0457: Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007 (JO L 113 de 30.4.2007, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 457/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

(2) JO L 113 de 30.4.2007, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o113/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 211/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 32.

(2) JO L 61 de 28.2.2007, p. 24.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 163/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) A Directiva 2007/32/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) e ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32007 L 0032: Directiva 2007/32/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007 (JO L 141 de 2.6.2007, p. 63).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/32/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 89.

(2) JO L 141 de 2.6.2007, p. 63.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 124/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 161/2007

de 7 de Dezembro de 2007

que altera o anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo X do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (1).

(2) A Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo X do Acordo, a seguir ao ponto 4 (Resolução 1999/C 30/01 do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros) é inserido o seguinte ponto:

«5. 32005 H 0865: Recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das actividades industriais conexas (JO L 323 de 9.12.2005, p. 57).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2005/865/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 60.

(2) JO L 323 de 9.12.2005, p. 57.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 218/14

DECISÃO N.o 2/2007 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 26 de Julho de 2007

que rectifica o preço de referência do leite em pó gordo no mercado interno suíço

(2007/572/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir designado «acordo», tal como alterado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando que, para a aplicação do protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes,

Considerando que foi necessário rectificar o preço de referência do leite em pó gordo no mercado interno suíço,

DECIDE:

Artigo 1.o

O preço de referência do leite em pó gordo no mercado interno suíço, fixado em 653,33 CHF por 100 quilogramas de peso líquido no quadro III da Decisão n.o 1/2007 do Comité Misto CE-Suíça (1), é substituído pelo preço de referência de 586,90 CHF por 100 quilogramas de peso líquido.

A diferença entre o preço de referência suíço e o preço de referência comunitário tal como indicado no quadro III é adaptada em conformidade, elevando-se assim a 232,60 CHF por 100 quilogramas de peso líquido.

O montante de base aplicado a partir da entrada em vigor, fixado no quadro IV em 269,00 CHF por 100 quilogramas de peso líquido, é substituído pelo montante de 209,00 CHF por 100 quilogramas de peso líquido.

O montante de base aplicado após três anos a contar da data de entrada em vigor, fixado no quadro IV em 254,00 CHF por 100 quilogramas de peso líquido, é substituído por 198,00 CHF por 100 quilogramas de peso líquido.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 35 de 8.2.2007, p. 29.
5.

A seguir ao ponto 45zq (Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «45zr. 32007 R 0706: Regulamento (CE) n.o 706/2007 da Comissão, de 21 de Junho de 2007, que estabelece, nos termos da Directiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado (JO L 161 de 22.6.2007, p. 33). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No anexo I, ao ponto 1.1.1 da parte 3 é aditado o seguinte texto: “IS para a Islândia FL para o Liechtenstein 16 para a Noruega”. 45zs. 32007 L 0038: Directiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (JO L 184 de 14.7.2007, p. 25).».
(1)

O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).
3.

O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção: «3. Os recursos adicionais figuram nas contas públicas do país em questão. São utilizados em conformidade com as regras e os métodos de programação, incluindo as disposições específicas do anexo IV “Processos de execução e gestão”, com base em acordos previamente celebrados entre a Comunidade e o Estado ACP interessado no ano seguinte ao ano de aplicação. Mediante acordo de ambas as partes, os recursos podem ser afectados ao financiamento de programas incluídos no orçamento do Estado. No entanto, uma parte dos recursos adicionais pode igualmente ser reservada para sectores específicos, nomeadamente para desenvolver regimes de seguro comercial de prevenção contra as flutuações das receitas de exportação.».