Acordo sob forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 29 de Novembro de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às actuais negociações ao abrigo do artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.

Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Enquanto não se concluir a renegociação global dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e a possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, apenas para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao n.o 4 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1, o seguinte:

1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.

2. As quantidades previstas na alínea a) do n.o 1, do artigo 3.o do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo de Associação são aumentadas do modo seguinte, na campanha de 2002/2003:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

As condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 euros por tonelada.

3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.

4. As delegações acordam que o exame ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias do presente acordo.

5. Entretanto, deve prosseguir-se a renegociação dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.

O presente acordo é aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao teor da presente carta.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

>PIC FILE= "L_2002333PT.002401.TIF">

B. Carta do Reino de Marrocos

Bruxelas, 29 de Novembro de 2002.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às actuais negociações ao abrigo do artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.

Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Enquanto não se concluir a renegociação global dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e a possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, apenas para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao n.o 4 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1, o seguinte:

1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.

2. As quantidades previstas na alínea a) do n.o 1, do artigo 3.o do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo de Associação são aumentadas do modo seguinte, na campanha de 2002/2003:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>.

As condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 euros por tonelada.

3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.

4. As delegações acordam que o exame ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias do presente acordo.

5. Entretanto, deve prosseguir-se a renegociação dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente Acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.

O presente acordo é aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Reino de Marrocos.

Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Reino de Marrocos

>PIC FILE= "L_2002333PT.002601.TIF">