Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 16/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 175/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) Comité Europeu de Normalização, a seguir designado "CEN", detém os direitos de autor do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 e usufrui do direito de os explorar.

(6) A utilização do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 reproduzido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 761/2001 é feita com a autorização do CEN.

(7) A autorização do CEN está expressa num acordo de licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN, pelo qual o CEN concede à Comunidade Europeia o direito de reproduzir o texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 e a Comunidade Europeia aceita pagar ao CEN os direitos de autor nos termos e nas condições estabelecidos no Acordo de Licença.

(8) Os Estados da EFTA concordam em aplicar o Acordo de Licença mutatis mutandis e em pagar ao CEN os direitos correspondentes nos mesmos termos e condições calculados com base nas vendas do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein pelos respectivos membros do CEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

A. A seguir ao ponto 2f [Regulamento (CEE) n.o 1836/93 do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

"2fa. 32001 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

'a) No ponto A do anexo I, à lista dos organismos nacionais de normalização é aditado o seguinte:

'IS: IST (Staðlaráð Íslands)

N: NSF (Norges Standardiseringsforbund)'

b) Ao quadro do n.o 2 do anexo IV, é aditado o seguinte:

'Islândia: 'Sannprófuð umhverfisstjórnun' 'Fullgiltar upplýsingar'

Noruega: 'Kontrollert miljøledelsessystem' 'Bekreftet informasjon'''

2faa. 32001 D 0681: Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 24).".

B. A seguir ao ponto 39 (Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

"40. 32001 H 0680: Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 1).".

2. Os Estados da EFTA aplicarão o Acordo de Licença, de 16 de Junho de 2000 celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN mutatis mutandis e pagarão ao CEN os direitos correspondentes nos termos e condições estabelecidos neste Acordo de Licença. O montante dos direitos de licença será calculado com base nas vendas da publicação do texto da secção 4 da norma EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein pelos respectivos membros do CEN.

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 761/2001, da Decisão 2001/681/CE e da Recomendação 2001/680/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(3) JO L 247 de 17.9.2001, p. 24.

(4) JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.

(5) Requisitos constitucionais não indicados.