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DECISÃO N.o 65/2018 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de março de 2019

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações e no anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2019/558]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o;

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade que consta do apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna «Acesso dos Estados Unidos da América ao mercado comunitário» da secção V do anexo setorial sobre equipamento de telecomunicações.

2. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice B é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso dos Estados Unidos da América ao mercado comunitário» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

3. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicados nos apêndices A e B foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
DECISÃO N.o 63/2018 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

de 20 de março de 2019

relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2019/556]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,

Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,

DECIDE:

1. O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicados no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo 2 do Acordo, a União e a Confederação Suíça, enquanto partes contratantes, comunicaram ao Comité Misto, em 13 de novembro de 2018, os preços de referência internos de todas as matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. Decorre desses preços que se registou uma alteração da situação real dos preços, no que respeita a essas matérias-primas, no território das partes contratantes.
O texto do ponto 15zj [Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

«32007 R 0658: Regulamento (CE) n.o 658/2007 da Comissão, de 14 de junho de 2007, relativo às sanções financeiras por infração de determinadas obrigações relacionadas com as autorizações de introdução no mercado concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 155 de 15.6.2007, p. 10), com a redação que lhe foi dada por:

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

Os poderes conferidos à Comissão Europeia no que diz respeito ao procedimento por infração, incluindo o poder de impor sanções financeiras aos titulares de autorizações de introdução no mercado, devem, nos casos em que o titular da autorização de introdução no mercado esteja estabelecido num Estado da EFTA, ser atribuídos ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em estreita cooperação com a Comissão. Antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão sobre sanções financeiras, a Comissão deve facultar-lhe a sua avaliação e uma proposta sobre a forma de agir.».
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2017

de 5 de maio de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/200]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15zl (Decisão 2008/911/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/1658 e (UE) 2016/1659 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
C)

No artigo 21.o-A, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: “Sempre que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas notificadas por um Estado da EFTA nos termos do n.o 1 do presente artigo estão em conformidade com as condições estabelecidas no presente capítulo, o Órgão de Fiscalização da EFTA formula uma recomendação com vista a alterar o anexo VII do Acordo EEE para atualizar as denominações adotadas pelos Estados da EFTA para os títulos de formação, bem como, se for caso disso, o organismo que emite o título de formação, o certificado que o acompanha e o título profissional correspondente. O Comité Misto do EEE deve ter em conta as recomendações formuladas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA quando alterar o anexo VII do Acordo EEE”.»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2017

de 5 de maio de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/210]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2214: Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016 (JO L 334 de 9.12.2016, p. 6).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 334 de 9.12.2016, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

No capítulo I, parte 6.1, o texto do ponto 20 [Regulamento (UE) n.o 1079/2013 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32017 R 0185: Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 29 de 3.2.2017, p. 21).»
(7)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/378 da Comissão, de 3 de março de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 142/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2019/749]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

32016 R 2281: Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores ( JO L 346 de 20.12.2016, p. 1 ).»

32016 R 2281: Regulamento (UE) 2016/2281 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia, no respeitante aos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento do ar, dos produtos para sistemas de arrefecimento, dos refrigeradores de processo de alta temperatura e dos ventiloconvectores ( JO L 346 de 20.12.2016, p. 1 ).»

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora o Regulamento (UE) n.o 2016/2282 no Acordo EEE, consoante a data que for posterior.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1826 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, relativo à não aprovação da substância ativa triciclazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/500 da Comissão, de 21 de março de 2017, relativa ao reconhecimento do regime voluntário «Bonsucro EU», com vista a demonstrar o cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
1.

No capítulo I, parte 1.1, ponto 11 (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) e no capítulo II, ponto 31j (Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: na: — «— 32017 R 0212 : Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 ( : Regulamento (UE) 2017/212 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017 ( JO L 33 de 8.2.2017, p. 27 ).»
(1)

A Diretiva (UE) 2017/433 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/140 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/727 da Comissão, de 23 de março de 2017, relativa ao reconhecimento do Montenegro, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/294 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 relativo à lista de operadores de aeronaves que realizaram uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em ou após 1 de janeiro de 2006, inclusive, com indicação do Estado-Membro responsável em relação a cada operador de aeronave (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1270 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de carbonato de potássio (E 501) em frutas e produtos hortícolas, descascados, cortados e ralados (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluorooctanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/871 da Comissão, de 22 de maio de 2017, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di—, tri— e polifosfatos (E 338-452) em determinados preparados de carne (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/623 da Comissão, de 30 de março de 2017, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, amitraze, cumafos, diflufenicão, flumequina, metribuzina, permetrina, piraclostrobina e estreptomicina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/880 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/736]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII do Acordo EEE, após o ponto 18 [Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte ponto: «19. 32014 R 0699: O Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade (JO L 184 de 25.6.2014, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI

(1) JO L 184 de 25.6.2014, p. 5.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
Declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 144/2017 que incorpora a Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo

A Decisão de Execução (UE) 2016/1250 prevê que, no respeitante ao tratamento de dados relativos a recursos humanos recolhidos no contexto de uma relação laboral ou quando uma organização se tenha submetido voluntariamente à supervisão por parte das autoridades nacionais de proteção (ANP), as organizações certificadas ao abrigo do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA respeitem o parecer das ANP europeias. Este parecer deverá ser formulado por intermédio de um painel informal de APD estabelecido a nível da União pelas APD com base na sua competência para organizar o seu trabalho e cooperar entre si.

No que diz respeito aos casos que são da competência do Mediador para o Escudo de Proteção da Privacidade dos Estados Unidos, as queixas individuais e outras comunicações serão canalizadas através de um organismo responsável pela resolução de queixas dos cidadãos da UE, constituído por APD da União.

As Partes Contratantes entendem que a participação das APD no seio de tais organismos é necessária para respeitar as competências dessas autoridades para examinar os pedidos apresentados por qualquer pessoa relacionados com a proteção dos seus direitos e liberdades no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos poderes de intervenção e de investigação que lhe foram atribuídos pela Diretiva 95/46/CE.

A Diretiva 95/46/CE foi incorporada no Acordo EEE, pelo que os Estados da EFTA têm a obrigação de garantir o pleno exercício dos poderes de supervisão pelas suas APD, incluindo no que respeita às transferências de dados pessoais para países terceiros. As Partes Contratantes entendem que as APD dos Estados-Membros da EFTA deverão poder participar no painel informal das APD e no organismo responsável pela resolução de queixas dos cidadãos da UE tal como referidos no Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, a fim de assegurar a convergência das práticas de supervisão e a homogeneidade da proteção dos direitos e liberdades individuais em todo o EEE.

Nos termos da Decisão de Execução (UE) 2016/1250, os titulares de dados da UE terão acesso a um mecanismo de recurso de última instância, o Comité do Escudo de Proteção da Privacidade, no que diz respeito às queixas que não tenham sido resolvidas através de consultas com a organização em causa ou através do envolvimento da sua APD ou do Departamento do Comércio dos Estados Unidos. O Comité do Escudo de Proteção da Privacidade será composto por árbitros selecionados pelas partes a partir de uma lista elaborada pela Comissão Europeia e pelo Departamento do Comércio dos EUA.

As Partes Contratantes acordam em que a Comissão consultará os Estados da EFTA no que respeita à composição da lista de árbitros e terá em conta o seu parecer antes da designação desses árbitros.
(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2019/756]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e medidas para os migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2016» é substituída por «2016 e 2017».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2017

de 7 de julho de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/745]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2 (Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «3. 32017 R 0306: Regulamento de Execução (UE) 2017/306 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos (JO L 48 de 24.2.2017, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/306 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor eem 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadastodas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Sabine MONAUNI

(1) JO L 48 de 24.2.2017, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.