Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 76/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera pela vigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas perigosas (parafinas cloradas de cadeia curta)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Recomendação 2002/576/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que adapta, pela nona vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (compostos organoestânicos)(5), rectificada pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

"- 32002 L 0045: Directiva 2002/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002 (JO L 177 de 6.7.2002, p. 21),

- 32002 L 0062: Directiva 2002/62/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2002 (JO L 183 de 12.7.2002, p. 58), rectificado pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64.".

2. No título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", após o ponto 22 (Recomendação 2002/755/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

"23. 32002 H 0575: Recomendação 2002/575/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano (JO L 181 de 11.7.2002, p. 29).

24. 32002 H 0576: Recomendação 2002/576/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio (JO L 181 de 11.7.2002, p. 35).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2002/45/CE e 2002/62/CE, rectificados pelo JO L 203 de 1.8.2002, p. 64, e das Recomendações 2002/575/CE e 2002/576/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(2) JO L 177 de 6.7.2002, p. 21.

(3) JO L 181 de 11.7.2002, p. 29.

(4) JO L 181 de 11.7.2002, p. 35.

(5) JO L 183 de 12.7.2002, p. 58.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.