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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/85

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 120/2011

de 21 de Outubro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2011, de 30 Setembro 2011 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 R 0390: Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011 (JO L 104 de 20.4.2011, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.

(2) JO L 104 de 20.4.2011, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão 2011/155/UE da Comissão, de 9 de março de 2011, relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2) deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante-ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2011/229/UE revoga a Decisão 2006/66/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, o texto do ponto 37g (Decisão 2006/66/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

«32011 D 0229: Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema “material circulante-ruído” do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 99 de 13.4.2011, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação: No ponto 7.7.2.4 do anexo da decisão, a seguir ao termo “Lituânia” é aditada a expressão “e na Noruega”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/229/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 99 de 13.4.2011, p. 1.

(3) JO L 37 de 8.2.2006, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 18/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo VI do Acordo, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 1244: Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1244/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2011, de 1 de julho de 2011 (4), consoante a que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 17.

(2) JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 262 de 6.10.2011, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, a seguir ao ponto 10fc (Decisão 2010/485/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«10fd. 32011 D 0030: Decisão 2011/30/UE da Comissão, de 19 de janeiro de 2011, sobre a equivalência dos sistemas de supervisão pública, de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções aplicáveis aos auditores e às entidades de auditoria de determinados países terceiros e sobre um período de transição para o exercício de atividades de auditoria por parte de auditores e entidades de auditoria de determinados países terceiros na União Europeia (JO L 15 de 20.1.2011, p. 12).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2011/30/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 48.

(2) JO L 15 de 20.1.2011, p. 12.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/2011 do Comité Misto do EEE, de 30 de setembro de 2011 (2).

(3) A Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui um grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, há que alterar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet instituído pela Decisão 2009/584/CE e o Anexo XIII de modo a precisar as modalidades de associação a este grupo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55aa (suprimido) é inserido o seguinte:

«55ab. 32009 D 0584: Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet, (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63). Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/584/CE, cada Estado da EFTA pode nomear um representante para participar, com o estatuto de observador, nas reuniões do grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet.».

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 do Acordo (que contém a lista prevista no artigo 101.o) é inserido o seguinte ponto:

«34. O grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (Decisão 2009/584/CE da Comissão).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/584/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2012, de 30 de março de 2012 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.

(2) JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.

(3) JO L 201 de 1.8.2009, p. 63.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.
32011 R 0328: Regulamento (UE) n.o 328/2011 da Comissão, de 5 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre causas de morte (JO L 90 de 6.4.2011, p. 22).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O Liechtenstein fica dispensado de transmitir os dados relativos aos nados-mortos.».
(1)

O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2010, de 12 de março de 2010 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/35

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo V (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2010, de 30 de abril de 2010 (1).

(2) A Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Diretiva 2011/7/UE revoga, com efeitos a partir de 16 de março de 2013, a Diretiva 2000/35/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 16 de março de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XII do Acordo, o texto do ponto 2 (Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 16 de março de 2013:

«32011 L 0007: Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO L 48 de 23.2.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/7/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 181 de 15.7.2010, p. 18.

(2) JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.

(3) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

(4) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 248/37

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2012

de 30 de abril de 2012

que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) A Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXII do Acordo, o texto do ponto 3 (Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978) passa a ter a seguinte redação:

«32011 L 0035: Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (JO L 110 de 29.4.2011, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 1.o, n.o 1, é aditado o seguinte:

— Islândia: Hlutafélag,

— Liechtenstein: die Aktiengesellschaft;

— Noruega: allmennaksjeselskap.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2011/35/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 39.

(2) JO L 110 de 29.4.2011, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 270/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2012

de 15 de junho de 2012

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2012, de 30 de abril de 2012 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 da Comissão, de 20 de outubro de 2011, que aplica o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados (2) deve ser incorporado no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 7c [Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

«7ca. 32011 R 1051: Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 da Comissão, de 20 de outubro de 2011, que aplica o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados (JO L 276 de 21.10.2011, p. 13).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1051/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de junho de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2012, de 15 de junho de 2012 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 248 de 13.9.2012, p. 36.

(2) JO L 276 de 21.10.2011, p. 13.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 41 do presente Jornal Oficial.
«d)

No final do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), é aditado o seguinte: “a) No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens aplicáveis às redes transeuropeias de transportes no sudeste da Noruega já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012 (2), a aplicação de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes deve conformar-se ao disposto no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da presente diretiva até 31 de dezembro de 2014. b) Na rede rodoviária transeuropeia noutras partes do território da Noruega, o nível atual de descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes pode ser aplicado aos sistemas de cobrança de portagens já existentes na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012, desde que a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa seja inferior a 30 %. No que se refere aos sistemas de cobrança de portagens introduzidos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2012, de 13 de julho de 2012, os descontos ou reduções de portagem para os utilizadores frequentes podem exceder o nível previsto no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da presente diretiva, desde que: — a quota de tráfego internacional de veículos pesados de mercadorias na rede de infraestruturas em causa não seja superior a 5 %, — o nível desses descontos ou reduções seja justificado por circunstâncias específicas, nomeadamente quando a rede de infraestruturas em causa incluir pontes e/ou túneis para substituir um barco de travessia (ferry-boat).”.
(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2012, de 15 de junho de 2012 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 158/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1007/2011 revoga a Diretiva 73/44/CEE (2) do Conselho e as Diretivas 96/73/CE (3) e 2008/121/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, incorporadas no Acordo EEE, que devem, por conseguinte, ser revogadas no âmbito do Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo XI do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) O texto dos pontos 3 (Diretiva 73/44/CEE do Conselho), 4a (Diretiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) deve ser suprimido;

2) Após o ponto 4c (Diretiva 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «4d. 32011 R 1007: Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 272 de 18.10.2011, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido apresentadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 272 de 18.10.2011, p. 1.

(2) JO L 83 de 30.3.1973, p. 1.

(3) JO L 32 de 3.2.1997, p. 1.

(4) JO L 19 de 23.1.2009, p. 29.

(5) Foram indicados requisitos constitucionais.