ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos

Artigo 1.o

Objectivos

1. As partes acordam, com base nos princípios de não-discriminação e de reciprocidade, em reconhecer, proteger e controlar as denominações dos vinhos originários dos seus territórios, nas condições adiante previstas.

2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo e a satisfação dos objectivos do mesmo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo é aplicável aos vinhos da posição 2204 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado"), assinada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.

Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente acordo, e salvo disposição nele expressa em contrário, entende-se por:

a) "Vinho originário de", seguido do nome de uma das partes, um vinho produzido no território dessa parte a partir de uvas integralmente colhidas no território da mesma;

b) "Indicação geográfica", qualquer indicação, incluindo as denominações de origem definidas no n.o 1 do artigo 22.o do acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (adiante designado "Acordo ADPIC"), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da descrição e apresentação de um vinho originário do território dessa parte;

c) "Menção tradicional", uma denominação tradicional, especificada no anexo, que se refere, nomeadamente, ao método de produção ou à qualidade, cor ou tipo de um vinho, suficientemente distintiva e/ou de reputação afirmada e reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da descrição e apresentação de um vinho com tais características originário do território dessa parte;

d) "Denominação protegida", uma indicação geográfica ou uma menção tradicional, definida, respectivamente, nas alíneas b) e c), protegida pelo presente acordo;

e) "Homónimo", a mesma denominação protegida, ou uma denominação protegida tão próxima que possa causar confusão, utilizada para designar locais de origem diferentes ou vinhos diferentes originários dos territórios das partes;

f) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever um vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente facturas e guias de entrega, e na publicidade;

g) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos ou marcas que identificam um vinho e figuram no recipiente respectivo, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;

h) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho destes, na rotulagem e na embalagem;

i) "Embalagem", os invólucros protectores, de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas e caixas de cartão, utilizados no transporte de um ou mais recipientes e/ou na apresentação destes para venda ao consumidor final;

j) Marca:

- uma marca registada nos termos da legislação de uma parte,

- uma marca comummente utilizada reconhecida pela lei de uma parte, e

- uma marca bem conhecida, a que se refere o artigo 6.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (1967).

TÍTULO I

PROTECÇÃO RECÍPROCA DAS DENOMINAÇÕES DE VINHOS

Artigo 4.o

Princípios

1. Sem prejuízo dos artigos 22.o e 23.o do Acordo ADPIC constante do anexo 1C do acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, as partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos desse anexo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 5.o que sejam utilizadas na descrição e apresentação de vinhos originários do território dessas partes. Para o efeito, cada parte facultará às partes interessadas os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de indicações geográficas ou de menções tradicionais na identificação de vinhos não abrangidos pelas indicações ou menções em causa.

2. Na antiga República jugoslava da Macedónia, as denominações comunitárias protegidas:

a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da Comunidade a que se aplicam, e

b) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias.

3. Na Comunidade, as denominações protegidas da antiga República jugoslava da Macedónia:

a) São reservadas, exclusivamente, aos vinhos originários da antiga República jugoslava da Macedónia a que se aplicam, e

b) Só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação da antiga República jugoslava da Macedónia.

4. A protecção prevista no presente acordo implicará, nomeadamente, a proibição da utilização de denominações protegidas em relação a vinhos não originários da área geográfica indicada ou do local onde a menção for tradicionalmente utilizada, e aplicar-se-á ainda que:

- seja indicada a verdadeira origem do vinho,

- a indicação geográfica em causa seja utilizada traduzida,

- a denominação seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras menções análogas.

5. Em caso de homonímia de indicações geográficas:

a) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada indicação, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;

b) Se indicações geográficas protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.

6. Em caso de homonímia de menções tradicionais:

a) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas entre si, será concedida protecção a cada menção, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada e os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;

b) Se menções tradicionais protegidas pelo presente acordo forem homónimas da denominação utilizada para um vinho não originário dos territórios das partes, esta última denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho, desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada no país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.

7. O Comité de Estabilização e de Associação pode estabelecer, por decisão, as regras práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações ou menções homónimas referidas nos n.os 5 e 6, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir os consumidores em erro.

8. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que induza os consumidores em erro.

9. O disposto no presente acordo não obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica ou menção tradicional da outra parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.

10. As partes renunciam a recorrer ao disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 24.o do Acordo ADPIC para recusar a protecção de uma denominação da outra parte relativamente a produtos abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 5.o

Denominações protegidas

São protegidas as denominações de vinhos originários da Comunidade e da antiga República jugoslava da Macedónia definidas nas listas estabelecidas nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o

Artigo 6.o

Marcas

1. O registo de uma marca de um vinho que contiver ou for constituída por uma denominação protegida pelo presente acordo será recusado ou, a pedido da parte em causa, invalidado se:

- o vinho em questão não for originário do local a que a indicação geográfica se referir ou, se for caso disso,

- a menção tradicional não estiver reservada ao vinho em questão.

2. Todavia, as marcas registadas de boa fé até 31 de Dezembro de 1995 podem ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2005, desde que venham sendo efectiva e ininterruptamente utilizadas desde o seu registo.

Artigo 7.o

Exportações

As partes tomarão todas as medidas necessárias para garantir que, se um vinho originário das partes for exportado e comercializado fora dos territórios das mesmas, as denominações protegidas de uma parte referidas no artigo 5.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.

Artigo 8.o

Extensão da protecção

Na medida em que a legislação aplicável das partes o permitir, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo será extensivo às pessoas singulares e colectivas e às federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede no território da outra parte.

Artigo 9.o

Medidas de execução

1. Se a autoridade competente adequada, designada em conformidade com o artigo 11.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização indevida da denominação protegida.

2. As medidas e acções a que se refere o n.o 1 serão tomadas e movidas, nomeadamente, nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou da antiga República jugoslava da Macedónia na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;

b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou enganadoras quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;

c) Quando os recipientes utilizados na embalagem possam induzir em erro quanto à origem do vinho.

3. A aplicação dos n.os 1 e 2 não impede que as pessoas ou entidades referidas no artigo 8.o possam tomar medidas adequadas no território das partes, incluindo o recurso aos tribunais.

Artigo 10.o

Outros acordos internacionais e legislação interna

Salvo acordo em contrário das partes, o presente acordo não obsta a qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações por ele protegidas, concedida pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.

TÍTULO II

CONTROLO E ASSISTÊNCIA MÚTUA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 11.o

Autoridades competentes em matéria de aplicação

1. Cada parte designará as autoridades responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar mais do que uma autoridade competente, assegurará a coordenação do trabalho dessas autoridades. Será designada para o efeito uma autoridade única.

2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dessas autoridades, no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Essas autoridades manterão entre si uma colaboração estreita e directa.

Artigo 12.o

Infracções

1. Se uma das autoridades referidas no artigo 11.o tiver motivos para suspeitar de que:

a) Um vinho que tenha sido ou esteja a ser comercializado entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com disposições da legislação e regulamentação das partes, e de que

b) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas e/ou acções judiciais,

informará imediatamente do facto a Comissão e a autoridade ou autoridades competentes da outra parte.

2. As informações a fornecer nos termos do n.o 1 serão acompanhadas de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados, especificando as eventuais medidas administrativas ou acções judiciais. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:

a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor do vinho;

b) A composição e as características organolépticas do vinho;

c) A descrição e a apresentação do vinho;

d) Os elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e de comercialização.

TÍTULO III

GESTÃO DO ACORDO

Artigo 13.o

Grupo de trabalho

1. Será instituído um grupo de trabalho, que funcionará sob os auspícios de um Comité Especial da Agricultura a criar em conformidade com o artigo 113.o do acordo de Estabilização e de Associação.

2. O grupo de trabalho zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da sua aplicação. O grupo de trabalho pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.

Artigo 14.o

Funções das partes

1. As partes manter-se-ão em contacto, directamente ou por intermédio do grupo de trabalho referido no artigo 13.o, no respeitante a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.

2. Incumbirá, nomeadamente, às partes:

a) Estabelecer e alterar, por decisão do Comité de Estabilização e de Associação, as listas referidas no artigo 5.o e o protocolo do presente acordo, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações à legislação e regulamentação das partes;

b) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas, por exemplo, às políticas de saúde pública ou de defesa do consumidor, com implicações no mercado vinícola;

c) Notificar-se mutuamente das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.

3. No âmbito do presente acordo, cada uma das partes pode apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação no mercado vinícola, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.

4. As decisões tomadas ao abrigo da alínea a) do n.o 2 vinculam as partes, que devem tomar as medidas necessárias à sua execução.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15.o

Trânsito e pequenas quantidades

O presente acordo não é aplicável aos vinhos:

a) Em trânsito no território de uma das partes ou

b) Originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no protocolo.

Artigo 16.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 17.o

Incumprimentos

1. As partes consultar-se-ão quando uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação do presente acordo.

2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra todas as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.

3. Se um atraso puder pôr em perigo a saúde humana ou comprometer a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, a título provisório, sem consulta prévia, desde que as consultas se efectuem imediatamente após a adopção dessas medidas.

4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo, a parte que as tiver requerido ou que tiver tomado as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas, de forma a permitir a correcta aplicação do presente acordo.

Artigo 18.o

Comercialização das existências

1. Os vinhos que, à data de entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação internas das partes, mas de um modo que seja proibido pelo presente acordo, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

2. Salvo disposição em contrário das partes, a comercialização dos vinhos que já tenham sido produzidos, elaborados, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo, mas cuja produção, elaboração, descrição e apresentação deixem de estar conformes com o acordo devido a uma alteração do mesmo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.

Protocolo do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos

AS PARTES ACORDARAM NO SEGUINTE:

Em conformidade com a alínea b) do artigo 15.o do acordo, são consideradas pequenas quantidades as seguintes quantidades de vinho:

1. Quantidades em recipientes rotulados de capacidade não superior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 50 litros;

2. a) Quantidades não superiores a 30 litros, incluídas na bagagem pessoal de viajantes;

b) Quantidades não superiores a 30 litros, remetidas de particular a particular;

c) Quantidades incluídas nas bagagens de particulares por ocasião de mudanças de residência;

d) Quantidades importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;

e) Quantidades importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;

f) Quantidades que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.

A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.