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ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática Alemã relativo ao comércio no sector ovino e caprino

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor . . . . .,

Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de estabelecer disposições relativas à importação na Comunidade Económica Europeia de carnes de ovino e caprino e de ovinos e caprinos vivos, que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Democrática Alemã.

No decorrer das negociações, as duas partes acordaram o seguinte:

1. O presente Acordo diz respeito a:

- animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e de caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum],

2. Nos termos do presente Acordo, são as seguintes as quantidades anuais dos produtos referidos no ponto 1 que podem ser importadas:

- 2 400 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso (1),

- 0 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso de carcaça com osso (2),

- 0 toneladas de carnes congeladas expressas em peso de carcaça.

Para esse efeito, as autoridades competentes da República Democrática Alemã, aplicarão os processos adequados para assegurarem que as quantidades exportadas não excedam as acima mencionadas.

3. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente Acordo.

4. Se as importações provenientes da República Democrática Alemã excederem, num dado ano, as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. As quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores, aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a um montante máximo de 10 % ad valorem.

6. Por ocasião da adesão de um novo Estado-membro, a Comunidade, em consulta com o Governo da República Democrática Alemã, adaptará as quantidades fixadas no ponto 2, em conformidade com o volume das trocas comerciais da República democrática Alemã com o novo Estado-membro. Os encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados de acordo com as regras do Tratado de Adesão, tomando em consideração o nível de limitação do direito nivelador fixado no ponto 5 do presente Acordo.

7. O Governo da República Democrática Alemã assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente graças à emissão de certificados de exportação para os produtos referidos no ponto 2, no limite das quantidades abrangidas pelo presente Acordo.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se a adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão dos certificados de importação para os produtos acima referidos, originários da República Democrática Alemã, fique subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pela autoridade competente designada pelo Governo da República Democrática Alemã.

As regras de execução deste regime serão estabelecidas de modo a tornar desnecessária a constituição de uma caução para a emissão dos certificados de importação em relação aos produtos em causa.

Essas regras de execução devem igualmente prever que as autoridades competentes da República Democrática Alemã comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas, se necessário, consoante os locais de destino.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.

As quantidades entregues ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.

8. Será instituído um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e do Governo da República Democrática Alemã. O Comité velará pela boa execução e funcionamento do Acordo.

O Comité garantirá que a boa aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino para a Comunidade, a coberto de disposições aduaneiras não referidas no Acordo.

O Comité reunir-se-á a pedido de qualquer das duas partes e discutirá todas as questões que possam ser levantadas na aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções adequadas às autoridades competentes.

9. As quantidades anuais fixadas no ponto 2 referem-se ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável a parir da aplicação do presente Acordo e até 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada pro rata em relação à quantidade total anual.

10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e, ao território da República Democrática Alemã, por outro.

11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1987, sob reserva do direito de cada uma das partes o denunciar, mediante notificação por escrito, feita com a antecedência de um ano.

Agradeço se digne confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

das Comunidades Europeias

(1) 100 kg de peso vivo corresponde a 47 kg de peso de carcaça (peso equivalente com osso).

(2) Peso de carcaça (peso equivalente com osso). Entende-se por este termo o peso da carne com osso apresentada desse modo, bem como a carne desossada convertida por meio de um coeficiente em peso com osso. Para este efeito, 55 kg de carneiro desossado correspondem a 100 kg de carneiro com osso e 60 kg de borrego desossado corresponde a 100 kg de borrego com osso.

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de hoje, com o seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as nossas respectivas delegações com o objectivo de estabelecer disposições relativas à importação na Comunidade Económica Europeia de carnes de ovino e caprino e de ovinos e caprinos vivos, que não sejam reprodutores de raça pura, provenientes da República Democrática Alemã.

No decorrer das negociações, as duas partes acordaram o seguinte:

1. O presente Acordo diz respeito a:

- animais vivos das espécies ovina e caprina que não sejam reprodutores de raça pura (subposição 01.04 B da pauta aduaneira comum),

- carnes frescas ou refrigeradas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV a) da pauta aduaneira comum],

- carnes congeladas de carneiro, borrego e caprino [subposição 02.01 A IV b) da pauta aduaneira comum].

2. Nos termmos do presente Acordo, são as seguintes as quantidades anuais dos produtos referidos no ponto 1 que podem ser importadas:

- 2 400 toneladas de animais vivos, expressas em peso de carcaça com osso (1),

- 0 toneladas de carnes frescas ou refrigeradas, expressas em peso de carcaça com osso (2),

- 0 toneladas de carnes congeladas, expressas em peso de carcaça.

Para esse efeito, as autoridades competentes da República Democrática Alemã aplicarão os processos adequados para assegurarem que as quantidades exportadas não excedam as acima mencionadas.

3. Caso a Comunidade tenha de recorrer à cláusula de protecção, tal não afectará o disposto no presente Acordo.

4. Se as importações provenientes da República Democrática Alemã excederem, num dado ano, as quantidades acordadas, a Comunidade reserva-se o direito de suspender as importações subsequentes desse país até ao final do ano em curso. As quantidades que excederem o valor acordado para o ano em curso serão imputadas às quantidades acordadas para o ano seguinte.

5. A Comunidade compromete-se a limitar a cobrança de direitos niveladores, aquando da importação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a um montante máximo de 10 % ad valorem.

6. Por ocasião da adesão de um novo Estado-membro, a Comunidade, em consulta com o Governo da República Democrática Alemã, adaptará as quantidades fixadas no ponto 2, em conformidade com o volume das trocas comerciais da República Democrática Alemã com o novo Estado-membro. Os encargos aplicáveis às importações para esses novos Estados-membros serão fixados de acordo com as regras do Tratado de Adesão, tomando em consideração o nível de limitação do direito nivelador fixado no ponto 5 do presente Acordo.

7. O Governo da República Democrática Alemã assegurará o cumprimento do presente Acordo, nomeadamente graças à emissão de certificados de exportação para os produtos referidos no ponto 2, no limite das quantidades abrangidas pelo presente Acordo.

A Comunidade, por seu lado, compromete-se adoptar todas as disposições necessárias para que a emissão dos certificados de importação para os produtos acima referidos, originários da República Democrática Alemã, fique subordinada à apresentação de certificados de exportação emitidos pela autoridade competente designada pelo Governo da República Democrática Alemã.

As regras de execução deste regime serão estabelecidas de modo a tornar desnecessária a constituição de uma caução para a emissão dos certificados de importação em relação aos produtos em causa.

Essas regras de execução devem igualmente prever que as autoridades competentes da República Democrática Alemã comuniquem periodicamente às autoridades competentes da Comunidade as quantidades para as quais foram emitidos certificados de exportação, discriminadas, se necessário, consoante os locais de destino.

Fica acordado que os certificados de exportação serão válidos por três meses a contar da data da sua emissão. Os certificados de importação correspondentes serão válidos até ao termo do prazo de validade dos certificados de exportação.

As quantidades entregues ao abrigo de um certificado de exportação serão imputadas à quantidade acordada para o ano em que tenha sido emitido esse certificado.

8. Será instituído um Comité Consultivo composto por representantes da Comunidade e do Governo da República Democrática Alemã. o Comité velará pela boa execução e funcionamento do Acordo.

O Comité garantirá que a boa aplicação do Acordo não seja afectada pela exportação de produtos à base de carnes de carneiro, borrego e caprino para a Comunidade, a coberto de disposições aduaneiras não referidas no Acordo.

O Comité reunir-se-á a pedido de qualquer das duas partes e discutirá todas as questões que possam ser levantadas na aplicação do presente Acordo e recomendará as soluções adequadas às autoridades competentes.

9. As quantidades anuais fixadas no ponto 2 referem-se ao período de 1 de janeiro a 31 de Dezembro. A quantidade aplicável a partir da aplicação do presente Acordo e até 1 de Janeiro do ano seguinte será fixada pro rata em relação à quantidade total anual.

10. O presente Acordo aplica-se aos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e, ao território da República Democrática Alemã, por outro.

11. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Julho de 1987, sob reserva do direito de cada uma das partes o denunciar, mediante notificação por escrito, feita com a antecedência de um ano.

Agradeço se digne confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. »

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Democrática Alemã

(1) 100 kg de peso vivo corresponde a 47 kg de peso de carcaça (peso equivalente com osso).

(2) Peso de carcaça (peso equivalente com osso). Entende-se por este termo o peso da carne com osso apresentada desse modo, bem como a carne desossada convertida por meio de um coeficiente em peso com osso. Para este efeito, 55 kg de carneiro desossado correspondem a 100 kg de carneiro com osso e 60 kg de borrego desossado correspondem a 100 kg de borrego com osso.