PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/14

ESTATUTOS DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDO DA BORRACHA

INTRODUÇÃO

O Grupo Internacional de Estudo da Borracha (em seguida referido como «Grupo») foi criado em 1944 e reconhecido com o estatuto de organização internacional no Reino Unido. O Grupo tem estado baseado em Singapura, gozando do estatuto de organização internacional, desde 1 de Julho de 2008.

I Objectivos

1. O Grupo constitui um fórum para a discussão dos problemas que afectam a produção, o consumo e a comercialização de borrachas naturais e sintéticas. O objectivo do Grupo é recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial da borracha, para imprimir maior transparência aos respectivos mercados e correlativas tendências.

2. O Grupo pode cooperar com outras organizações internacionais relevantes para os seus objectivos.

II Funções

1. O Grupo reunir-se-á periodicamente nas datas e nos locais julgados convenientes pelos seus Membros com o propósito de examinar a situação estatística e debater questões comuns à indústria da borracha.

2. O Grupo realizará ou encomendará a realização de avaliações e estudos sobre a situação mundial da borracha, consoante o que considerar adequado, dando particular atenção à obtenção de informações de carácter global relativas à situação da oferta e da procura e à sua evolução provável.

III Definições

1. «Grupo» designa o Grupo Internacional de Estudo da Borracha (IRSG).

2. «Chefes das delegações» designa a mais alta autoridade do Grupo composto por representantes dos Membros.

3. «País de localização da sede» designa o Membro com o qual o Grupo celebrou um acordo para aí instalar a sua Sede.

4. Qualquer menção, nos presentes Estatutos, a um «Membro» ou «País» designará de modo inclusivo a Comunidade Europeia e qualquer organização intergovernamental com competências e responsabilidades exclusivas no âmbito dos presentes Estatutos para a negociação, a celebração e a aplicação de acordos internacionais, especialmente acordos sobre produtos de base.

5. «Cimeira Mundial da Borracha» designa uma conferência ao nível industrial e governamental organizada pelo IRSG.

6. «Produtor de borracha natural» designa todo e qualquer Membro cuja produção exceda o respectivo consumo de borracha natural.

7. «Consumidor de borracha» designa todos os Membros que não sejam considerados como produtores de borracha natural.

8. «Borracha natural» designa o produto derivado do latex da Hevea brasiliensis.

9. «Borracha sintética» designa elastómeros termocurados decorrentes de um processo de polimerização, que corresponde à assemblagem química de monómeros para formar um polímero.

10. «Borracha» designa a borracha natural ou sintética, com exclusão de determinadas formas valorizadas de borracha.

11. «Maioria simples» designa uma maioria de votos.

IV Sede

A sede do Grupo situar-se-á no território de um Membro e o Grupo manterá aí um secretariado para a condução do seu trabalho.

V Membros

1. O estatuto de Membro do Grupo será aberto a países interessados na produção, no consumo, ou na comercialização de borrachas naturais e sintéticas.

2. haverá duas categorias de Membros no Grupo, ou seja, a dos produtores e a dos consumidores.

VI Obrigações dos Membros

1. Os Membros comprometem-se, na medida do possível, a fornecer ao secretariado estatísticas fiáveis relativas a produção, consumo e comercialização da borracha nos seus territórios nacionais, bem como a fornecer outras informações consideradas pertinentes para formular estimativas na actualidade e determinar tendências no futuro.

2. Sempre que, durante dois anos consecutivos, um Membro não fornecer estatísticas fiáveis nem a informação requerida sem prestar uma explicação satisfatória, os chefes das delegações tomarão as medidas que entenderem adequadas.

VII Direito de voto e procedimentos

1. Os Membros perfazem, no seu conjunto, um total de 100 votos.

2. Os votos são distribuídos pelos Membros em conformidade com as respectivas cotizações anuais.

3. Sempre que o número dos Membros sofra alteração ou um Membro se encontre com o direito de voto suspenso ou o tenha reavido por qualquer razão, os votos serão recalculados e redistribuídos entre os Membros antes de nova votação.

4. Para efeitos da votação, cada Membro dispõe do número de votos a que tem direito, sem poder dividi-los.

5. Por notificação escrita ao presidente dos chefes das deelgações, ao comité estatístico e económico ou outro comité, qualquer membro produtor de borracha natural pode autorizar outro membro produtor de borracha natural, e qualquer membro consumidor de borracha pode autorizar outro membro consumidor, a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião.

6. Considera-se atingido o quórum em qualquer das reuniões do Grupo, quando se verifique a presença de uma maioria simples dos seus membros que inclua um mínimo de dois produtores de borracha natural e dois consumidores de borracha.

7. Procedimentos de voto

7.1. As decisões em todas as reuniões devem, sempre que possível, ser adoptadas por consenso, sem votos contra, objecções formais ou reservas de posições oficiais. Os presidentes das reuniões deverão sempre procurar obter um consenso relativamente a todas as decisões e, quando forem manifestadas reservas, deve ser concedido tempo suficiente, se possível, para que seja obtido um compromisso ou um consenso.

7.2. Se, na opinião do presidente da reunião, não existir qualquer possibilidade de alcançar um consenso, o assunto deve ser submetido a votação.

7.3. A votação deverá ser conduzida de modo a preservar o máximo de transparência a nível do processo decisório e deverá ficar exclusivamente à discrição do presidente da reunião se será feita por meio de mão levantada ou por votação nominal. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode decidir quanto à necessidade de voto secreto ou de voto por correspondência dos membros em questão. A pedido de um ou mais Membros, o presidente pode recorrer à votação por voto secreto.

7.4. Salvo o disposto nos n.os 7.5 e 7.6 seguintes, as decisões por meio de votação serão, em regra, adoptadas por maioria simples dos membros presentes e votantes, desde que seja expresso um voto favorável de, pelo menos, dois produtores e dois consumidores de borracha natural. Os votos de um Membro que se abstém são considerados votos não expressos. Se um Membro invocar as disposições do n.o 5 do presente artigo, e se os seus votos forem utilizados numa reunião, esse Membro será, para cumprimento dos n.os 7.4, 7.5 e 7.6 do presente artigo, considerado presente e votante.

7.5. As decisões adoptadas por votação relativas a: a) selecção do Secretário-Geral; b) aprovação do orçamento; e ainda c) suspensão dos direitos de um Membro, como referido no artigo XIV, n.o 4 requererão uma maioria simples do grupo de produtores de borracha natural, bem como dos consumidores de borracha presentes e votantes; e, ainda, que estes votos combinados totalizem, pelo menos, uma maioria de dois terços dos presentes e votantes.

7.6. As decisões sobre a) revisão ou revogação do acordo relativo à sede; b) alteração ou revogação dos estatutos; c) localização da sede; e ainda d) aprovação do projecto de contas auditado requerem um consenso.

VIII Cimeira Mundial da Borracha

O Grupo reunirá anualmente no território de um Membro. Contudo, quando a Cimeira Mundial da Borracha for organizada fora do território dos Membros, as reuniões do Grupo podem igualmente realizar-se no mesmo local. Se não forem recebidos nem aceites convites noutro sentido, a Cimeira Mundial da Borracha será realizada no país de localização da sede. Podem ser convidados a participar na Cimeira Mundial da Borracha países não membros, peritos industriais, entre outros, e observadores.

IX Chefes das delegações

1. Cada um dos Membros que constituem o Grupo nomeará um representante, que poderá fazer-se acompanhar por consultores em qualquer reunião dos chefes das delegações.

2. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelo grupo e permanecem em funções durante dois exercícios financeiros do grupo; podem ser reeleitos uma só vez.

3. Os chefes das delegações reunir-se-ão na sede ou noutro local que decidam.

4. Os chefes das delegações reunirão, pelo menos, uma vez no primeiro semestre de cada ano e noutras ocasiões que determinem.

5. Qualquer Membro pode fazer-se representar por um suplente se o seu representante não puder estar presente numa reunião do grupo. Este suplente gozará de todas as prerrogativas dos representantes, incluindo o direito de voto.

6. Os chefes das delegações poderão nomear outros comités ou órgãos consultivos, consoante as necessidades que se façam sentir ocasionalmente, e determinarão o seu estatuto de membros e as suas funções.

7. Os chefes das delegações nomearão auditores independentes a quem compete fiscalizar as contas do Grupo.

8. Os chefes das delegações autorizarão a elaboração e a publicação de estudos sobre a situação mundial da borracha e sobre outros assuntos afins, conforme considerem apropriado.

9. Os chefes das delegações adoptarão o regulamento interno do Grupo.

X Secretário-geral e secretariado

1. O secretariado é criado para conduzir de maneira adequada o trabalho do Grupo.

2. O secretário-geral deverá ser o chefe executivo do secretariado e é responsável pelo trabalho por este desenvolvido perante os chefes das delegações.

3. O secretário-geral será nomeado pelos chefes das delegações para um mandato de quatro anos renovável por mais um mandato de quatro anos. As regras de selecção serão decididas pelos chefes das delegações.

4. Os chefes das delegações decidirão as reponsabilidades do secretário-geral.

5. O secretariado desempenha as seguintes funções: a) fornecer as informações mais fidedignas que for possível sobre estatísticas e sobre questões macroeconómicas relacionadas com o sector da borracha; b) preparar e implementar o programa de trabalho; c) providenciar, no intervalo entre as reuniões, uma ligação entre os Membros no tocante aos assuntos relacionados com o sector da borracha; d) preparar as reuniões; e ainda e) manter o contacto com a indústria e outras organizações internacionais cuja actividade seja considerada relevante e de interesse para a actividade do Grupo.

XI Comité estatístico e económico

1. O comité estatístico e económico será composto por todos os Membros que assim o desejem.

2. O comité inspirar-se-á da experiência do painel consultivo da indústria.

3. Os Membros participantes no comité elegerão um presidente e um vice-presidente entre si ou de entre os participantes no painel consultivo da indústria. Estes cumprirão um mandato de dois exercícios e poderão ser reeleitos para mais um mandato.

4. O Grupo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano civil e todas as outras vezes que o comité determine.

5. O comité deve: a) analisar e rever os dados estatísticos apresentados pelo secretariado sobre a situação da procura e da oferta no sector da borracha; b) aprovar, acompanhar e rever o programa de trabalho do secretariado, tendo em conta todos os pareceres e recomendações que lhe sejam apresentados pelo painel consultivo da indústria; e ainda c) apresentar recomendações aos chefes das delegações relativamente ao lançamento, desenvolvimento e publicação de estudos preparados no programa de trabalho, incluindo a apresentação do presente relatório aos chefes das delegações para aprovação.

XII Painel consultivo da indústria

1. Os chefes das delegações instituirão um painel consultivo da indústria que servirá de canal de comunicação e beneficiará de informações provenientes de todos os quadrantes do sector da borracha, incluindo a indústria, o comércio, a universidade, a investigação e a tecnologia. Os chefes das delegações recorrerão a um procedimento transparente para seleccionar os membros do painel consultivo da indústria.

2. O painel consultivo da indústria elegerá os seus próprios presidente e vice-presidente. Estes cumprirão um mandato de dois exercícios e poderão ser reeleitos para mais um mandato.

3. O painel consultivo da indústria deve: a) contribuir com pareceres e recomendações para a definição do programa de trabalho do secretariado; b) ajudar o comité económico e estatístico a acompanhar e rever o programa de trabalho do secretariado; c) ajudar o comité estatístico e económico a apreciar propostas de projectos financiados por outros organismos; e ainda d) elaborar relatórios e recomendações, de acordo com o que os chefes das delegações considerarem apropriado.

4. O painel consultivo da indústria reunirá pelo menos uma vez por ano e e todas as outras vezes que o painel determine. Os Membros terão o estatuto de observadores nas reuniões do painel consultivo da indústria se for necessário.

5. O painel consultivo da indústria, representado pelo seu presidente ou vice-presidente terá o estatuto de observador em todas as reuniões dos chefes das delegações se necessário.

XIII Estatuto legal

1. O Grupo tem personalidade jurídica. Em particular, deve ter a capacidade de celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo nos termos do acordo relativo à sede celebrado entre o país de localização da sede e o Grupo.

2. A situação jurídica, os privilégios e as imunidades do Grupo, secretário-geral, pessoal e peritos, bem como dos representantes dos Membros que se encontram no território do país de localização da sede com a finalidade de exercer as suas funções, serão regidos pelo acordo relativo à sede celebrado entre o país de localização da sede e o Grupo.

XIV Orçamento e regulamento financeiro

1. Os Membros deverão contribuir, segundo uma base acordada, para as receitas de que o Grupo necessita a fim de desenvolver a suas actividades. Todas as dívidas dos Membros serão definidas na moeda do país de localização da sede.

2. Do orçamento anual aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os Membros. Os restantes 40 % do orçamento aprovado são financiados pelos Membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo médios (sendo aplicável o maior) de borracha durante os três anos civis anteriores ao exercício financeiro em questão. Na ausência das necessárias estatísticas, o secretário-geral avaliará, em função da melhor informação disponível, a cotização a pagar e convidará os Membros em causa a concordar com a avaliação.

3. As cotizações de novos Membros que adiram no decurso do ano financeiro serão determinadas numa base pro rata (por mês) do ano restante. As cotizações recebidas dos novos Membros em nada afectam as cotizações dos membros existentes no ano financeiro em questão, embora sejam tidas em conta na fixação das cotizações do ano seguinte.

4. Salvo decisão em contrário por parte do Grupo, os Membros que tiverem dois anos de cotizações em atraso deixarão de usufruir dos seus direitos até regularizarem a dívida em atraso e as cotizações referentes ao ano em curso.

XV Alterações

1. Os chefes das delegações podem, por consenso, em conformidade com o artigo VII, n.o 7.6, adoptar alterações aos presentes estatutos. O secretariado informará os Membros das alterações.

2. Os chefes das delegações determinarão a data e os procedimentos para a aplicação das alterações.

XVI Adesão, saída e exclusão do Grupo

1. A adesão ao Grupo será efectivada por notificação ao secretário-geral.

2. Após a adesão, a União Europeia ou qualquer organização intergovernamental referida no artigo III, n.o 4, deposita no secretariado uma declaração emitida pela autoridade competente dessa organização especificando a natureza e o âmbito das suas competências nas matérias regidas pelos presentes estatutos e informa o secretariado de eventuais alterações dessas competências que ocorram posteriormente. Sempre que a União Europeia ou qualquer organização intergovernamental declare competência exclusiva em todas as matérias regidas pelos presentes estatutos, os seus Estados-Membros não são elegíveis para membros do Grupo e os que já o forem devem abandonar o Grupo.

3. A notificação de abandono do Grupo por parte de um Membro deve ser apresentada por escrito ao secretário-geral até 1 de Novembro para produzir efeitos a partir de 30 de Junho do ano civil subsequente. Os Membros que notifiquem esta decisão após 1 de Novembro serão considerados devedores da cotização relativa ao exercício financeiro seguinte.

4. Se os chefes das delegações decidirem que um Membro infringe as obrigações que lhe incumbem por força dos presentes estatutos, pode, por consenso, excluir esse Membro do Grupo. O Membro que se encontre em infracção não participa nas votações correlacionadas.

5. Nos termos dos presentes estatutos, as obrigações financeiras perante o Grupo inerentes a um Membro antes da sua saída ou exclusão não terminam com essa saída ou exclusão.

6. Após revogação dos presentes estatutos, os Membros que tenham saído ou sido excluídos do Grupo não terão direito a qualquer parte dos proventos da liquidação ou outros activos do Grupo nem poderão ser responsabilizados pelo pagamento de qualquer parte do défice, se este existir, do Grupo.

XVII Revogação

1. Os presentes estatutos manter-se-ão em vigor, a menos que os chefes das delegações tomem por consenso a decisão de os revogar.

2. Não obstante a revogação dos presentes estatutos, os chefes das delegações continuam em funções durante um período não superior a 18 meses para proceder à liquidação do Grupo, incluindo a liquidação das contas e, sob reserva das decisões relevantes a adoptar por consenso, em conformidade com o artigo VII, n.o 7.6, conservam, durante esse período, os poderes e as atribuições necessários para o efeito.