«47.

32009 R 0713 : Regulamento (CE) n. o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ( : Regulamento (CE) n.713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia ( JO L 211 de 14.8.2009, p. 1 ). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participam plenamente nos trabalhos da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, a seguir denominada «a Agência», e em todos as instâncias preparatórias, incluindo grupos de trabalho, comités e grupos de missão da Agência, do Conselho de Administração e do Conselho de Reguladores, sem direito a voto. b) Não obstante o disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA. c) No que respeita aos Estados da EFTA, a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem. d) As disposições relativas às decisões vinculativas da Agência, tal como referidas nos artigos 7.o, 8.o e 9.o, são substituídas pelas disposições seguintes nos casos que envolvam um Estado da EFTA: «i) Nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA adota uma decisão dirigida às autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em questão. ii) A Agência tem o direito de participar plenamente nos trabalhos do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos respetivos órgãos preparatórios, quando o Órgão de Fiscalização da EFTA desempenha, relativamente aos Estados da EFTA, as funções da Agência, tal como previsto no presente acordo, mas não tem direito de voto. iii) O Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar plenamente nos trabalhos da Agência e dos respetivos órgãos preparatórios, mas não tem direito de voto. iv) A Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA cooperam estreitamente na adoção de decisões, pareceres e recomendações. As decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA devem, sem demora injustificada, ser adotadas com base nos projetos elaborados pela Agência, por sua própria iniciativa ou a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA. Durante a elaboração do projeto pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o disposto no presente regulamento, a Agência informa o Órgão de Fiscalização da EFTA. Este último fixa um prazo durante o qual as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA estão autorizadas a expressar os seus pontos de vista sobre a questão, tomando inteiramente em consideração a sua urgência, complexidade e potenciais consequências. As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA podem solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que reconsidere a sua decisão. O Órgão de Fiscalização da EFTA transmite este pedido à Agência. Nesse caso, a Agência deve ponderar a elaboração de um novo projeto para o Órgão de Fiscalização da EFTA e responder sem demora injustificada. Sempre que a Agência altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA. v) Em caso de desacordo entre a Agência e o Órgão de Fiscalização da EFTA no que se refere à administração destas disposições, o diretor da Agência e o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta a urgência da questão e sem demora injustificada, convocam uma reunião a fim de chegarem a um consenso. Se não se chegar a consenso, o diretor da Agência ou o colégio do Órgão de Fiscalização da EFTA podem solicitar às partes contratantes que submetam a questão ao Comité Misto do EEE, que deve tratá-la em conformidade com o artigo 111.o do presente acordo, que é aplicável com as devidas adaptações. Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão n.o 1/94 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 1994, que adota o regulamento interno do Comité Misto do EEE (*3), uma parte contratante pode solicitar a organização imediata de uma reunião em caso de urgência. Não obstante o presente parágrafo, uma parte contratante pode, a qualquer momento, submeter a questão à apreciação do Comité Misto do EEE por sua própria iniciativa em conformidade com os artigos 5.o ou 111.o do presente acordo. vi) Pode ser interposto recurso perante o Tribunal da EFTA pelos Estados da EFTA ou por qualquer pessoa singular ou coletiva, em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal, contra o Órgão de Fiscalização da EFTA. (*3) JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.»" e) Ao ponto 12 é aditado o seguinte: «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Administração, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Conselho de Administração deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.». f) Ao ponto 14 é aditado o seguinte: «As autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores e de todos os órgãos preparatórios da Agência. Não terão direito de voto no Conselho de Reguladores. O regulamento interno do Conselho de Reguladores deve permitir a plena participação das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA.». g) O artigo 19.o passa a ter a seguinte redação: «Se o recurso disser respeito a uma decisão adotada pela Agência no caso de o desacordo envolver também as autoridades reguladoras nacionais de um ou mais Estados da EFTA, a Câmara de Recurso convida as autoridades reguladoras nacionais em causa do(s) Estado(s) da EFTA a apresentar observações sobre comunicações das Partes no processo de recurso, dentro de determinados prazos. As autoridades reguladoras nacionais do(s) Estado(s) da EFTA em causa podem prestar declarações oralmente. Sempre que a Câmara de Recurso altere, suspenda ou revogue uma decisão em paralelo à decisão adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, a Agência deve, sem demora injustificada, elaborar um projeto de decisão que tenha o mesmo efeito, a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA.». h) O disposto no artigo 20.o não é aplicável nos casos que envolvam um ou mais Estados da EFTA. i) Ao artigo 21.o é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o efeito, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e no Protocolo n.o 32 do Acordo.». j) Ao artigo 27.o é aditado o seguinte: «Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia.». k) Ao artigo 28.o é aditado o seguinte: «Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor da agência. Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 2, alínea e), no artigo 82.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 85.o, n.o 3, do Regime aplicável aos outros agentes, as línguas a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia.». l) Ao artigo 30.o, n.o 1, é aditado o seguinte: «Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.». m) Ao ponto 32 é aditado o seguinte: «Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité criado pelo artigo 32.o, mas não têm direito de voto.».»