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PT Jornal Oficial da União Europeia L 311/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 256/2014

de 12 de dezembro de 2014

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/2123]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2010/63/UE revoga a Diretiva 86/609/CEE do Conselho (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).»

Artigo 2.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 86/609/CE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

«32010 L 0063: Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276, de 20.10.2010, p. 33).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 197, de 25 de novembro de 2015 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 276 de 20.10.2010, p. 33.

(2) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
(1)

A promoção do comércio com a antiga República jugoslava da Macedónia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
«PROTOCOLO N.o 4

relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (“a Convenção”).

2. Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Conselho de Associação.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações do protocolo

O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União e o Egito devem encetar imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I da Convenção e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da mesma, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e o Egito.»
(3)

Em aplicação do artigo 8.o do anexo 9 do Acordo, o Grupo de Trabalho para os Produtos Biológicos examina todas as questões relativas a esse anexo e à sua execução e formula recomendações ao Comité Misto da Agricultura. Esse grupo reuniu para examinar, nomeadamente, o âmbito de aplicação do anexo. É conveniente alargar o âmbito de aplicação do anexo 9 aos vinhos e às leveduras atendendo à equivalência das disposições suíças e da União Europeia na matéria. Além disso, há que suprimir o conteúdo do apêndice 2, pois a Suíça alterou a sua legislação em matéria de rotulagem, indicando o modo de produção biológico para os alimentos para animais, e adotou disposições conformes ao direito europeu. O grupo de trabalho recomendou ao Comité que adaptasse os apêndices do anexo 9 nesse sentido.
(1)

A Diretiva 2014/79/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que diz respeito ao TCEP, TCPP e TDCP (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

Nos termos do artigo 409.o, n.o 2, do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicos, necessários para a execução do Acordo, para assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções.
(5)

A fim de assegurar a execução harmoniosa e atempada da parte do Acordo relativa à zona de comércio livre abrangente e aprofundado, o Conselho de Associação deverá delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relativos aos capítulos 1, 3, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, desde que nesses capítulos não existam disposições específicas relativas à atualização ou alteração desses anexos,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 264/17

DECISÃO N.o 2/2015 DO SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de 7 de julho de 2015

que adota a lista de peritos em matéria de Comércio e Desenvolvimento Sustentável em conformidade com o artigo 379.o, n.o 3, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [2015/1819]

O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 379.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(2) Ao abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel para efeitos do artigo 379.o do Acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Quichinau, em 7 de julho de 2015. Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável O Presidente Octavian CALMÎC Ministro-adjunto da Economia da República da Moldávia Os Secretários Mihaela GORBAN Chefe da Divisão de coordenação das políticas económicas da UE e da ZCLAA, Ministério da Economia da República da Moldávia Dániel KRÁMER Funcionário responsável pela gestão de políticas, Unidade Dl. Comércio e Desenvolvimento Sustentável, DG Comércio, Comissão Europeia

(1) JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.
(2)

Nos termos do artigo 325.o, n.o 1, o Conselho de Associação deve elaborar uma lista de 36 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de membros do painel na aceção do Título X do Acordo, relativo à resolução de litígios,
28.

Se o presidente do painel de arbitragem, ou o seu representante, determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve selecionar um novo árbitro por sorteio. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 2, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre as pessoas constantes da lista referida no artigo 304.o (Lista de árbitros) do Acordo, propostas pela Parte que selecionou o árbitro inicial. Se, pelo contrário, o árbitro inicial foi escolhido pelas partes no litígio em conformidade com o artigo 303.o, n.o 5, (Constituição do painel de arbitragem) do Acordo, o substituto deve ser selecionado por sorteio, de entre todas as pessoas constantes da referida lista. A seleção deve efetuar-se em conformidade com o n.o 12, mutatis mutandis, no prazo de cinco dias a contar da data de apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.
(1)

Nos termos do artigo 284.o do Acordo, uma Parte pode solicitar que um Grupo de Peritos se reúna para examinar uma questão em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável que não tenha sido objeto de uma resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo realizadas ao abrigo do artigo 283.o do Acordo.
DECISÃO N.o 3/2014 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

de 16 de maio de 2014

Estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047]

O COMITÉ DE COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, («Acordo») assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, nomeadamente o artigo 304.o, n.os 1 e 4,

Considerando o seguinte:

O Comité de Comércio tem competência exclusiva para avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 304.o, n.os 1 e 4, do Acordo, tal como figuram no anexo da presente decisão.

Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru

ANEXO

Lista de árbitros referida no artigo 304.o, n.o 1, do Acordo

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Eric Tremolada Álvarez

2. Olga Lucía Lozano Ferro

3. Adriana Zapata de Arbeláez

4. Silvia Anzola de González

5. Boris Darío Hernández Salame

Árbitros propostos pela União Europeia

1. Giorgio Sacerdoti

2. Ramon Torrent

3. Pieter Jan Kuijper

4. Claus-Dieter Ehlermann

5. Claudio Dordi

Árbitros propostos pelo Peru

1. Alfredo Ferrero Diez Canseco

2. Diego Calmet Mujica

3. Fernando Piérola

4. Mercedes Aráoz Fernández

5. Manuel Monteagudo Valdez

Presidentes

1. Bradly Condon (Canadá)

2. Álvaro Galindo (Equador)

3. Shotaro Oshima (Japão)

4. Merit Janow (Estados Unidos)

5. Luiz Olavo Baptista (Brasil)

6. Pierre Pettigrew (Canadá)

7. Ricardo Ramírez Hernández (México)

8. Jorge Miranda (México)

9. Maryse Robert (Canadá)

10. María Luisa Pagán (Porto Rico)

Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo acordo referida no artigo 304.o, n.o 4, do Acordo

Peritos em matéria de comércio de mercadorias

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Juan Carlos Elorza

2. Ramón Madriñan

3. María Clara Lozano

Árbitros propostos pela União Europeia

1. Hannes Schloemann

2. Jan Bourgeois

3. Maurizio Mensi

Árbitros propostos pelo Peru

1. Jose Antonio de la Puente

2. Marcela Zea

3. Julio Guadalupe

Presidentes

1. Rafael Cornejo

2. Kirsten Hilman

3. Mario Matus

Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos

Árbitros propostos pela Colômbia

1. Eduardo Silva

2. Ernesto Rengifo

3. Ricardo Metke

Árbitros propostos pela União Europeia

1. Jan Wouters

2. Kim Van der Borght

3. Alexander Belohlavek

Árbitros propostos pelo Peru

1. Luis Alonso García

2. Ricardo Paredes

3. Benjamín Chávez

Presidentes

1. Luis González García

2. Luzius Wasescha
22.

Em conformidade com os artigos 284.o e 285.o do Acordo e o presente Regulamento Interno, o Grupo de Peritos deve conduzir o processo do modo que considerar adequado, desde que garanta a igualdade das Partes no procedimento e, ao abrigo do artigo 284.o, n.o 5, do Acordo, faculte a cada Parte no procedimento a oportunidade de apresentar a sua causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 19/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/507]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 866/2014 da Comissão, 8 de agosto de 2014, que altera os anexos III, V e VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), tal como retificado no JO L 254 de 28.8.2014, p. 39, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVI, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 866/2014, tal como retificado no JO L 254 de 28.8.2014, p. 39, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 238 de 9.8.2014, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/512]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo ao formato da Avaliação Técnica Europeia para produtos de construção (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2p [Regulamento Delegado (UE) n.o 157/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«2q. 32013 R 1062: Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, relativo ao formato da Avaliação Técnica Europeia para produtos de construção (JO L 289 de 31.10.2013, p. 42).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 289 de 31.10.2013, p. 42.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2016/521]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009, no que respeita a determinadas práticas enológicas, bem como o Regulamento (CE) n.o 436/2009, no que respeita à indicação dessas práticas nos registos a manter no setor vitivinícola (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 606/2009 no que respeita ao aumento do teor máximo total de dióxido de enxofre quando as condições climáticas o tornem necessário (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32013 R 1251: Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2013 da Comissão, de 3 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 28),

— 32014 R 0347: Regulamento de Execução (UE) n.o 347/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 (JO L 102 de 5.4.2014, p. 9).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1251/2013 e (UE) n.o 347/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 323 de 4.12.2013, p. 28.

(2) JO L 102 de 5.4.2014, p. 9.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) (a seguir designada a “Convenção”).

Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a UE ou a Suíça notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Suíça.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/20

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 167/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/2202]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 341 de 15 de dezembro de 2016 )

Na página 66, no artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Decisão n.o 167/2015 do Comité Misto do EEE, o número CELEX é substituído do seguinte modo:

onde se lê:

«32015 R 0345»,

deve ler-se:

«32015 D 0345»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/20

Retificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 93 de 7 de Abril de 2016 )

Na página 21, o texto do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2015 é alterado do seguinte modo:

onde se lê:

«O texto do ponto 73 (Regulamento de Execução (UE) n.o 1048/2012 da Comissão) é suprimido.»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 33/38

Retificação da Decisão n.o 1/2016 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 16 de dezembro de 2015, que altera os anexos 1, 3, 4 e 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [2016/122]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 23 de 29 de janeiro de 2016 )

Na capa e na página 82, no título da decisão:

onde se lê:

«Decisão n.o 1/2016 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 16 de dezembro de 2015, que altera os anexos 1, 3, 4 e 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [2016/122]»,

deve ler-se: