PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2010, de 1 de Outubro de 2010 (2).

(3) O Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 459/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas no interior e à superfície de certos produtos (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 600/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao aditamento e à modificação dos exemplos de variedades relacionadas ou de outros produtos aos quais se aplica o mesmo LMR (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6) A Directiva 2010/37/UE da Comissão, de 17 de Junho de 2010, que altera a Directiva 2008/60/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes (6) deve ser incorporada no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes travessões:

«— 32010 R 0459: Regulamento (UE) n.o 459/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010 (JO L 129 de 28.5.2010, p. 3);

— 32010 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 174 de 9.7.2010, p. 18).».

Artigo 2.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32010 R 0459: Regulamento (UE) n.o 459/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010 (JO L 129 de 28.5.2010, p. 3); — 32010 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2010 da Comissão, de 8 de Julho de 2010 (JO L 174 de 9.7.2010, p. 18).».

2. Ao ponto 54zzzt [Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32010 R 0116: Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 16).».

3. Ao ponto 54zzzy (Directiva 2008/60/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: — 32010 L 0037: Directiva 2010/37/UE da Comissão, de 17 de Junho de 2010 (JO L 152 de 18.6.2010, p. 12).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 116/2010, (UE) n.o 459/2010 e (UE) n.o 600/2010 e da Directiva 2010/37/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 73.

(2) JO L 332 de 16.12.2010, p. 50.

(3) JO L 37 de 10.2.2010, p. 16.

(4) JO L 129 de 28.5.2010, p. 3.

(5) JO L 174 de 9.7.2010, p. 18.

(6) JO L 152 de 18.6.2010, p. 12.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.