Rectificação à Decisão 2004/425/CE do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da
Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre reconheci-
mento mútuo dos certificados de conformidade dos equipamentos marítimos
(«Jornal Oficial da União Europeia» L 150 de 30 de Abril de 2004)
A Decisão 2004/425/CE deve ler-se como segue:
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Abril de 2004
relativa à celebração, em nome da Comunidade, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os
Estados Unidos da América sobre reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dos
equipamentos marítimos
(2004/425/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o artigo 133.°, conjugado com o artigo 300.°,n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, n.° 3, primeiroparágrafo, primeiro período, e n.° 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados
Unidos da América sobre reconhecimento mútuo dos
certificados de conformidade dos equipamentos marí-timos, a seguir designado «acordo», foi assinado, em
nome da Comunidade, em 27 de Fevereiro de 2004, sob
reserva da sua celebração.
(2) Importa definir os procedimentos internos necessários
ao bom funcionamento do acordo. É, por conseguinte,
necessário delegar à Comissão poderes que lhe permitam
tomar decisões tendo em vista a execução do acordo.
(3) O acordo deve ser aprovado,
DECIDE:
Artigo 1.°
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a
Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobrereconhecimento mútuo dos certificados de conformidade dosequipamentos marítimos.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.°
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s)
pessoa(s) com poderes para transmitir, em nome da Comuni-
dade, a carta referida no n.° 1 do artigo 21.° do acordo.
Artigo 3.°
1. A Comissão, assistida pelo Comité Especial designado
pelo Conselho, representará a Comunidade no Comité Mistoprevisto no artigo 7.° do acordo e nos grupos de trabalho even-tualmente estabelecidos em conformidade com o n.° 4 doartigo 7.° do acordo. A Comissão, após consulta ao ComitéEspecial, procederá às notificações, ao intercâmbio de infor-
mações e pedidos de informações especificados no acordo.
2. A posição da Comunidade relativamente às decisões a
tomar pelo Comité Misto será determinada pela Comissão, após
consulta ao Comité Especial.
3. A decisão relativa à cessação de vigência do acordo, em
conformidade com o n.° 3 do artigo 21.° do Acordo, deve ser
tomada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sobproposta da Comissão.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Abril de 2004.
Pelo Conselho
O Presidente
J. WALSH24.5.2004 L 185/18 Jornal Oficial da União Europeia PT
ACORDO
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo dos
certificados de conformidade dos equipamentos marítimos
PREÂMBULO
A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, a seguir designados «as partes»,
Considerando os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Comunidade
Europeia (CE);
Desejando facilitar o comércio bilateral de equipamentos marítimos e tornar mais eficazes as acções regulamentares das
partes;
Reconhecendo as oportunidades para as entidades reguladoras que decorrem da eliminação de uma duplicação desneces-
sária das suas actividades;
Registando o facto de que ambas as partes estão empenhadas nos trabalhos da Organização Marítima Internacional
(OMI);
Considerando que as partes têm como objectivo reforçar a segurança no mar e a prevenção da poluição marinha;Reconhecendo, por um lado, que os acordos de reconhecimento mútuo podem contribuir positivamente para o reforço
da harmonização internacional das normas;
Tendo presente, por outro, que a determinação de equivalência deve assegurar o pleno respeito pela prossecução dos
objectivos normativos das partes, não devendo conduzir a uma diminuição dos respectivos níveis de segurança e
protecção;
Reconhecendo que o reconhecimento mútuo de certificados de conformidade com base na equivalência das regulamen-
tações relativas aos equipamentos marítimos constitui um importante instrumento para melhorar o acesso ao mercado
entre as partes;
Reconhecendo que os acordos sobre o reconhecimento mútuo se revestem de especial interesse para as pequenas e
médias empresas dos EUA e da CE;
Reconhecendo que o reconhecimento mútuo pressupõe a confiança na fiabilidade constante da avaliação da conformi-
dade efectuada pela outra parte;
Tendo presente que o Acordo sobre os obstáculos técnicos ao comércio, um acordo anexado ao Acordo que cria a Orga-
nização Mundial do Comércio (OMC), incentiva os membros da OMC a encetar negociações tendo em vista concluir
acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos respectivos processos de avaliação da conformidade, assim como
a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes as regulamentações técnicas de outros
membros, na condição de terem a certeza de que essas regulamentações satisfazem plenamente os objectivos das suas
próprias regulamentações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
CAPÍTULO 1
DEFINIÇÕES E OBJECTO
Artigo 1.o
Definições
1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
a) «Autoridade reguladora», o organismo ou entidade pública
com autoridade para emitir regulamentações relativas aquestões relacionadas com a segurança no mar e aprevenção da poluição marinha, que tem legalmente compe-tência para controlar a utilização ou a venda de equipa-mentos marítimos na jurisdição de uma das partes e para
adoptar medidas coercivas tendentes a assegurar a conformi-
dade dos produtos aí comercializados com as disposiçõeslegais aplicáveis. No anexo III, figura uma lista das autori-
dades reguladoras das partes;
b) «Organismo de avaliação da conformidade», uma entidade
jurídica, que pode ser uma autoridade reguladora ou outrotipo de organismo, público ou privado, com autoridade para
emitir certificados de conformidade ao abrigo da legislação
e da regulamentação internas de uma parte. Para efeito dopresente acordo, são considerados organismos de avaliaçãoda conformidade das partes os referidos no artigo 6.
o;
c) «Regulamentação técnica», os requisitos obrigatórios rela-
tivos aos produtos, as normas de ensaio e de qualidade e osprocedimentos de avaliação da conformidade previstos nasdisposições legislativas, regulamentares e administrativas das
partes em matéria de equipamentos marítimos, assim como
quaisquer directrizes respeitantes à sua aplicação;24.5.2004 L 185/19 Jornal Oficial da União Europeia PT
d) «Certificado de conformidade», o documento ou docu-
mentos, emitidos por um organismo de avaliação da confor-midade de uma das partes, que atestem que um determinadoproduto satisfaz os requisitos legislativos, regulamentares eadministrativos dessa parte. Nos EUA, trata-se do certificado
de homologação (Certificate of Type Approval) emitido pela
Guarda Costeira dos Estados Unidos (United States CoastGuard). Na CE, trata-se dos certificados, homologações edeclarações previstos na Directiva 96/98/CE;
e) «Equivalência das regulamentações técnicas», o facto de as
regulamentações técnicas das partes relativas a um produtoespecífico serem suficientemente comparáveis para assegurarque os objectivos das regulamentações de cada uma das
partes são respeitados. A equivalência das regulamentações
técnicas não implica que as regulamentações técnicas emquestão sejam idênticas;
f) «Instrumentos internacionais», as convenções internacionais
relevantes, as resoluções, códigos e circulares da Organi-zação Marítima Internacional (OMI) e as normas de ensaiopertinentes.
2. Os outros termos utilizados no presente acordo respei-
tantes à avaliação da conformidade terão a acepção que lhes édada no presente acordo ou nas definições do guia 2 (edição de
1996) da Organização Internacional de Normalização (ISO) e
da Comissão Electrotécnica Internacional (CEI). Em caso deincompatibilidade entre as definições do presente acordo e asdo guia ISO/CEI 2, prevalecem as definições do presenteacordo.
Artigo 2.
o
Objectivo do acordo
1. O presente acordo estabelece as condições em que a auto-
ridade reguladora da parte importadora aceitará os certificados
de conformidade emitidos pelos organismos de avaliação daconformidade da parte exportadora de acordo com as regula-mentações técnicas da parte exportadora, a seguir designadas«reconhecimento mútuo».
2. O presente acordo estabelece igualmente um enquadra-
mento para a cooperação regulamentar com o objectivo demanter e fomentar o reconhecimento mútuo entre a CE e osEUA dos respectivos requisitos regulamentares aplicáveis aos
equipamentos marítimos, incentivar a melhoria e a evolução
dos requisitos regulamentares tendo em vista o reforço da segu-rança no mar e da prevenção da poluição marinha e asseguraruma aplicação coerente do presente acordo. Esta cooperaçãodesenrolar-se-á no pleno respeito pela autonomia regulamentardas partes e pelas suas políticas e regulamentações em
evolução, assim como pelo empenho das partes no desenvolvi-
mento dos instrumentos internacionais relevantes.3. O presente acordo deverá evoluir paralelamente aos
programas e políticas das partes. As partes procederão a umreexame periódico do presente acordo, tendo em vista avaliaros progressos registados e identificar as melhorias que possamser introduzidas à medida que as políticas dos EUA e da CE
evoluem. Será prestada uma atenção especial à evolução dos
instrumentos internacionais na matéria.
CAPÍTULO 2
RECONHECIMENTO MÚTUO
Artigo 3.o
Obrigações fundamentais
1. No que se refere a cada produto enumerado no anexo II,
os Estados Unidos aceitarão como estando em conformidadecom as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e
administrativas, referidas no anexo I, sem qualquer avaliação da
conformidade suplementar, os certificados de conformidadeemitidos pelos organismos de avaliação da conformidade da CEde acordo com as disposições legislativas, regulamentares eadministrativas da CE.
2. No que se refere a cada produto enumerado no anexo II,
a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aceitarãocomo estando em conformidade com as suas próprias dispo-
sições legislativas, regulamentares e administrativas, referidas
no anexo I, sem qualquer avaliação da conformidade suple-mentar, os certificados de conformidade emitidos pelos orga-nismos de avaliação da conformidade dos EUA de acordo comas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados Unidos.
3. As regulamentações técnicas aplicáveis a cada um dos
produtos em questão nos EUA e na CE no âmbito da aplicação
do presente acordo são especificadas no anexo II.
Artigo 4.
o
Equivalência da regulamentação técnica
1. As obrigações em matéria de reconhecimento mútuo refe-
ridas no artigo 3.obaseiam-se na determinação pelas partes de
que as regulamentações técnicas aplicáveis a cada produto
enumerado no anexo II são equivalentes.
2. A determinação da equivalência das regulamentações
técnicas das partes deve basear-se na transposição dos instru-mentos internacionais relevantes para as suas próprias dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas, excepto nocaso de uma parte considerar que o instrumento é ineficaz einadequado para prosseguir os seus objectivos regulamentares.
Nesse caso, a equivalência deve ser determinada numa base
mutuamente aceitável.24.5.2004 L 185/20 Jornal Oficial da União Europeia PT
Artigo 5.o
Marcação
As partes podem manter os seus respectivos requisitos no que
diz respeito à marcação, numeração e identificação de
produtos. No que se refere aos produtos enumerados no anexoII, os organismos de avaliação da conformidade comunitáriosficam habilitados a emitir a marcação e a numeração previstaspela legislação e regulamentação norte-americanas, que lhesforem atribuídas pela Guarda Costeira dos EUA. O organismo
de avaliação dos EUA receberá o número de identificação
previsto na Directiva 96/98/CE, que lhe seja atribuído pelaComissão das Comunidades Europeias, que deverá ser apostoao lado da marcação exigida pela referida directiva.
Artigo 6.
o
Organismos de avaliação da conformidade
1. Para efeitos da emissão de certificados de conformidade
de acordo com as disposições do presente acordo, é aplicável o
seguinte:
a) Os EUA reconhecem os organismos notificados que tenham
sido designados pelos Estados-Membros da CE ao abrigo da
Directiva 96/98/CE como organismos de avaliação da
conformidade;
b) A CE e os seus Estados-Membros reconhecem a Guarda
Costeira dos Estados Unidos da América, assim como os
laboratórios por esta aceites ao abrigo do 46 CFR 159.010,como tratando-se de um organismo de avaliação da confor-midade.
2. As partes reconhecem que os organismos de avaliação da
conformidade da outra parte estão autorizados a efectuar osseguintes procedimentos relacionados com as disposições legis-lativas, regulamentares e administrativas referidas no anexo I:
a) Realização de ensaios e elaboração dos respectivos relató-
rios;
b) Certificação da garantia de qualidade ou certificação de
sistema.
3. As autoridades reguladoras das partes são responsáveis
pelos procedimentos a seguir indicados, embora podendo
delegar algumas ou todas as funções nos organismos deavaliação da conformidade:
a) Análise da concepção do equipamento e dos resultados dos
ensaios em conformidade com um conjunto de normas;
b) Emissão de certificados de conformidade.
4. Antes da entrada em vigor do presente acordo, as partes
procederão a uma troca das respectivas listas de organismos deavaliação da conformidade. As partes informar-se-ão, no mais
curto prazo, de todas as alterações no que respeita à respectiva
lista de organismos de avaliação da conformidade. As partesmanterão na World Wide Web listas actualizadas dos seusorganismos de avaliação da conformidade.
5. As partes exigirão que os respectivos organismos de
avaliação da conformidade registem e conservem as infor-
mações obtidas nos seus inquéritos sobre a idoneidade econformidade das entidades que subcontratam e que mante-
nham registos de todos os processos de subcontratação. Apedido da outra parte, tais informações serão colocadas à suadisposição.
6. As partes exigirão que os respectivos organismos de
avaliação da conformidade, a pedido de uma autoridade regula-dora da outra parte, facultem às autoridades reguladoras cópiasdos certificados de conformidade e a documentação técnicaconexa que tenham emitido.
CAPÍTULO 3
COMITÉ MISTO
Artigo 7.o
Comité Misto
1. É instituído um Comité Misto composto por represen-
tantes das partes. O Comité Misto é responsável pelo funciona-mento eficaz do presente acordo.
2. Cada parte dispõe de um voto no Comité Misto. As
decisões do Comité Misto serão aprovadas por unanimidade. OComité Misto adoptará o seu próprio regulamento interno.
3. O Comité Misto pode analisar todas as questões relacio-
nadas com a execução efectiva do presente acordo. Para o
efeito, o Comité Misto terá poder de decisão nos casos previstosno presente acordo. As partes tomarão as medidas necessáriaspara executar as decisões do Comité Misto. O Comité Mistoserá, em especial, responsável por:
a) Desenvolver e manter actualizada a lista que consta do
anexo II relativa aos produtos e disposições legislativas,regulamentares e administrativas conexas que as partestenham determinado serem equivalentes;
b) Analisar e resolver eventuais problemas relacionados com a
execução do presente acordo, nomeadamente com a possibi-
lidade de determinadas regulamentações técnicas das partesaplicáveis a um produto específico terem deixado de serequivalentes;
c) Tratar de questões técnicas, tecnológicas e de avaliação da
conformidade, a fim de assegurar uma aplicação coerente
do presente acordo, em especial no que se refere aos instru-mentos internacionais relevantes.
d) Alterar os anexos;
e) Orientar e, se necessário, definir directrizes tendo em vista
facilitar a execução e a aplicação bem sucedidas do presenteacordo;
f) Elaborar e manter actualizado um plano de trabalho, tendo
em vista o alinhamento e a harmonização dos requisitos
técnicos das partes;
4. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho mistos
constituídos por representantes das autoridades reguladorascompetentes e pelos peritos competentes considerados necessá-rios, tendo em vista interpelar o Comité Misto e aconselhá-lo
sobre questões específicas relacionadas com o funcionamento
do presente acordo.24.5.2004 L 185/21 Jornal Oficial da União Europeia PT
CAPÍTULO 4
COOPERAÇÃO REGULAMENTAR
Artigo 8.o
Competência das autoridades reguladoras
Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto
limitar o direito das partes determinarem, através de medidaslegislativas, regulamentares e administrativas, o nível deprotecção que considerem adequado tendo em vista o reforçoda segurança no mar e da prevenção da poluição marinha ou
agirem de qualquer outra forma no que respeita a riscos abran-
gidos pelo âmbito de aplicação do presente acordo.
Artigo 9.
o
Troca de informações e correspondentes
1. As autoridades reguladoras das partes enumeradas no
anexo III estabelecerão meios adequados para trocar infor-
mações sobre eventuais problemas regulamentares relacionadoscom os produtos abrangidos pelo presente acordo.
2. Cada uma das partes deve designar, pelo menos, um
correspondente, que poderá ser uma das autoridades regula-
doras enumeradas no anexo III, ao qual incumbirá responder aquaisquer perguntas razoáveis da outra parte e de outras partesinteressadas, nomeadamente fabricantes, consumidores e sindi-catos, sobre os procedimentos, regulamentações e outras
questões relacionados com o presente acordo. As partes proce-
derão ao intercâmbio das listas de correspondentes, que colo-carão à disposição do público.
3. No que se refere à troca de informações e às notificações
ao abrigo do presente acordo, as partes têm o direito de comu-
nicarem na sua língua ou línguas oficiais. Se uma parte consi-derar que as informações recebidas devem ser traduzidas para asua língua ou línguas oficiais, essa parte procederá à necessáriatradução e suportará os respectivos custos.
4. As partes acordam em divulgar publicamente a respectiva
lista de produtos relativamente aos quais tenham emitido decertificados de conformidade ao abrigo das respectivas dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas na World
Wide Web e em actualizá-la regularmente.
Artigo 10.
o
Alterações das disposições regulamentares
1. Se uma parte introduzir novas regulamentações técnicas
relacionadas com o presente acordo, fá-lo-á com base nos
instrumentos internacionais existentes, excepto se considerar
que os instrumentos são ineficazes e inadequados para prosse-guir os seus objectivos regulamentares.
2. Cada parte notificará à outra parte as alterações de regula-
mentações técnicas relacionadas com a matéria objecto do
presente acordo, pelo menos 90 dias antes da sua entrada emvigor. Caso se revele necessária uma acção mais urgente por
motivos de segurança, de saúde ou de protecção ambiental, essanotificação deve ser feita o mais rapidamente possível.
3. As partes e as suas autoridades reguladoras informar-se-
-ão e consultar-se-ão mutuamente, em conformidade com arespectiva legislação e regulamentação, sobre:
a) As propostas destinadas a alterar ou introduzir novas regu-
lamentações técnicas tal como previsto nas respectivas
disposições legislativas, regulamentares e administrativas
referidas nos anexos I e II ou relacionadas com essas dispo-sições;
b) A incorporação atempada de instrumentos internacionais
novos ou alterados para as suas disposições legislativas,regulamentares e administrativas respectivas;
c) A renovação dos certificados de conformidade em vigor e
válidos necessária de acordo com disposições legislativas,
regulamentares e/ou administrativas novas ou alteradas.
As partes conceder-se-ão mutuamente a oportunidade para
apresentar observações sobre tais propostas.
4. No caso de alterações das disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas referidas nos anexos I e II, o ComitéMisto apurará se as regulamentações técnicas relativas aosprodutos enumerados no anexo II continuam a ser equiva-lentes.
Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equiva-
lência se mantém, o produto continuará a estar incluído no
anexo II.
Se, no âmbito do Comité Misto, for acordado que a equiva-
lência não pode ser mantida, as referências aos produtos e
regulamentações técnicas relevantes em relação aos quais aequivalência não pode ser mantida devem ser retiradas doanexo II. O Comité Misto actualizará o anexo II mediante umadecisão que reflicta essas alterações. Após a interrupção do
reconhecimento mútuo, as partes deixam de estar vinculadas às
obrigações referidas no artigo 3.
odo presente acordo respei-
tantes ao produto em questão. Todavia, a parte importadoracontinuará a reconhecer os certificados de conformidadeemitidos previamente para os produtos que tenham sido colo-cados no mercado dessa parte antes da interrupção do reconhe-
cimento mútuo, salvo decisão em contrário de uma autoridade
reguladora da parte em questão por motivos de saúde, de segu-rança ou ambientais ou por incumprimento de outros requi-sitos do presente acordo.
Se as partes, no âmbito do Comité Misto, não chegarem a
acordo sobre se a equivalência das suas regulamentaçõestécnicas no que respeita a um produto enumerado no anexo II
se mantém, o reconhecimento mútuo relativo a esse produto
deve ser suspenso nos termos do artigo 15.
o
5. As partes porão à disposição na World Wide Web umaversão actualizada do anexo II.24.5.2004 L 185/22 Jornal Oficial da União Europeia PT
Artigo 11.o
Cooperação regulamentar
1. As partes acordam em cooperar no âmbito da OMI e de
outras organizações internacionais relevantes, tais como aOrganização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão
Electrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das
Telecomunicações (UIT), tendo em vista estabelecer e melhorarregras internacionais destinadas a reforçar a segurança no mare a prevenção da poluição marinha.
2. As partes procurarão determinar que trabalhos de ordem
técnica, intercâmbios de dados e informações, acções de coope-ração científica e tecnológica ou outras actividades de coope-ração podem ser prosseguidos conjuntamente com vista amelhorar a qualidade e o nível das respectivas regulamentações
técnicas aplicáveis aos equipamentos marítimos e a utilizar de
forma eficaz os recursos disponíveis para fins de desenvolvi-mento regulamentar.
3. No que se refere aos produtos não incluídos no anexo II
depois da entrada em vigor do presente acordo ou em relaçãoaos quais a equivalência de regulamentações técnicas tiver sidointerrompida ou suspensa, as partes comprometem-se aexaminar as respectivas regulamentações técnicas tendo em
vista estabelecer, na medida do possível, o reconhecimento
mútuo. As partes estabelecerão um programa de trabalho e umcalendário para o alinhamento das suas regulamentaçõestécnicas, nomeadamente através do início dos trabalhosadequados sobre as normas internacionais. As partes esforçar--se-ão por alinhar as suas regulamentações técnicas, na medida
do possível, com base nos instrumentos internacionais em
vigor, tendo em vista prosseguir o objectivo das respectivaslegislações internas de reforço da segurança no mar e demelhoria da prevenção da poluição marinha.
4. Se as partes determinarem que pode ser estabelecida uma
equivalência relativamente a um produto e às disposições legis-lativas, regulamentares e administrativas conexas, o ComitéMisto tomará uma decisão no sentido de alterar o anexo IInessa conformidade.
Artigo 12.
o
Cooperação em matéria de avaliação da conformidade
1. As partes e as suas autoridades responsáveis pelas
questões que se prendem com a avaliação da conformidadeconsultar-se-ão na medida do necessário para assegurar amanutenção da confiança nos procedimentos de avaliação da
conformidade e nos organismos de avaliação da conformidade.
A cooperação pode nomeadamente tomar a forma de compa-ração de métodos para verificar e controlar a competência ecapacidade técnicas dos organismos de avaliação da conformi-dade e, com o consentimento de ambas as partes, participaçãoconjunta em auditorias/inspecções relacionadas com actividades
de avaliação da conformidade ou outro tipo de avaliação dos
organismos de avaliação de conformidade.2. As partes incentivarão os seus organismos de avaliação da
conformidade a tomar parte em actividades de coordenação ede cooperação organizadas pelas partes quer separadamentequer em conjunto.
CAPÍTULO 5
MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA
Artigo 13.o
Vigilância dos organismos de avaliação da conformidade
1. As partes assegurar-se-ão de que os seus organismos de
avaliação da conformidade têm capacidade — e mantêm essacapacidade — para avaliar de forma adequada a conformidadede produtos ou processos, de acordo com as disposições legisla-tivas, regulamentares e administrativas aplicáveis. Para o efeito,as partes deverão exercer um controlo permanente, na medida
do necessário, sobre os organismos de avaliação da conformi-
dade e/ou os laboratórios reconhecidos sob sua tutela, proce-dendo regularmente a avaliações ou auditorias.
2. No caso de uma parte ter razões objectivas para contestar
a competência técnica de um organismo de avaliação daconformidade da outra parte, informará do facto esta última.Essa contestação deve ser feita de forma devidamente funda-mentada e objectiva. A outra parte deverá apresentar infor-
mações atempadamente para refutar a contestação ou corrigir
as deficiências na qual se baseia a contestação. Se necessário, oassunto será discutido pelo Comité Misto. Se não se chegar aacordo quanto à idoneidade do organismo de conformidade, aparte que contesta pode recusar conceder a sua marcação e/ounumeração ao organismo de avaliação da conformidade contes-
tado e recusar-se a reconhecer os certificados de conformidade
emitidos por esse organismo de avaliação da conformidade.
Artigo 14.
o
Vigilância do mercado
1. Nenhuma disposição do presente acordo tem por objecto
limitar o direito das autoridades reguladoras no que respeita àadopção imediata de todas as medidas adequadas, sempre queconsiderem que determinado produto é susceptível de:
a) Apesar de correctamente instalado, mantido e utilizado para
a finalidade pretendida, colocar em perigo a saúde e/ou asegurança da tripulação, dos passageiros ou, eventualmente,outras pessoas ou afectar de forma negativa o ambientemarinho;
b) Não satisfazer as disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas no âmbito do presente acordo;
c) Não satisfazer de outra forma um dos requisitos do presente
acordo.24.5.2004 L 185/23 Jornal Oficial da União Europeia PT
Essas medidas podem incluir a retirada dos produtos do
mercado, a proibição da sua comercialização, a restrição da sualivre circulação, a devolução dos produtos e a prevenção darepetição de problemas semelhantes, nomeadamente através deuma proibição da sua importação. Neste caso, a autoridade
reguladora deve informar a outra parte no prazo máximo de
15 dias a contar da adopção dessas medidas, apresentando asrazões da sua decisão.
2. As disposições do presente acordo não impedem as partes
de retirarem do mercado produtos que não estejam efectiva-
mente em conformidade com a respectiva regulamentaçãotécnica.
3. As partes acordam em que os controlos e as verificações
nas fronteiras de produtos certificados, etiquetados ou
marcados em conformidade com as disposições da parte impor-
tadora especificadas na secção I serão efectuados o mais rapida-mente possível. No que respeita aos controlos relacionadoscom a circulação interna nos seus territórios respectivos, aspartes acordam em que não devem ser efectuados de formamenos favorável do que no caso dos produtos nacionais simi-
lares.
Artigo 15.
o
Suspensão do reconhecimento mútuo
1. No caso de uma parte considerar que a equivalência das
regulamentações técnicas no que respeita a um ou maisprodutos enumerados no anexo II não se mantém ou não podeser mantida, informará do facto a outra parte, indicando asrazões objectivas para tal. Qualquer contestação da equivalência
será discutida no âmbito do Comité Misto. Se o Comité Misto
não tomar nenhuma decisão no prazo de 60 dias a contar dadata em que a questão lhe foi submetida, a obrigação do reco-nhecimento mútuo no que diz respeito a esses produtos podeser suspensa por uma ou pelas duas partes. A suspensão produ-zirá efeitos até a obtenção de acordo por parte do Comité
Misto.
2. O Comité Misto actualizará o anexo II mediante uma
decisão que reflicta a suspensão de reconhecimento mútuo dosprodutos em questão. As partes acordam em cooperar nos
termos do artigo 11.
ocom vista a estabelecer novamente a
equivalência na medida do possível.
3. Após a suspensão do reconhecimento mútuo das regula-
mentações técnicas referidas no anexo II, as partes deixam deestar vinculadas às obrigações referidas no artigo 3.
odo
presente acordo respeitantes ao produto em questão. Todavia, a
parte importadora continuará a reconhecer os certificados deconformidade emitidos previamente para os produtos quetenham sido colocados no mercado dessa parte antes dasuspensão do reconhecimento mútuo, salvo decisão emcontrário de uma autoridade reguladora da parte por motivos
de saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimento
de outros requisitos do presente acordo.Artigo 16.
o
Sistema de alerta
As partes estabelecerão um sistema bilateral de alerta entre as
suas autoridades reguladoras a fim de se informarem reciproca-mente dos produtos que se verificou não estarem em conformi-dade com as regulamentações técnicas aplicáveis ou poderem
significar um perigo iminente para a saúde, a segurança ou o
ambiente.
CAPÍTULO 6
DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
Artigo 17.o
Confidencialidade
1. As partes acordam em manter, em conformidade com as
suas legislações respectivas, o carácter confidencial das infor-
mações trocadas ao abrigo do presente acordo. Em especial, as
partes não devem divulgar, nem autorizar que sejam divulgadaspelo organismo de avaliação da conformidade, as informaçõescomunicadas ao abrigo do presente acordo que constituamsegredo comercial, as informações comerciais ou financeirasconfidenciais ou as informações relacionadas com inquéritos
em curso.
2. As partes, ou os organismos de avaliação da conformi-
dade, podem, após um intercâmbio de informações com osseus homólogos, precisar os dados que considerem ter carácterconfidencial.
3. As partes devem tomar todas as precauções que consi-
derem necessárias para proteger as informações comunicadas
ao abrigo do presente acordo tendo em vista impedir a sua
divulgação não autorizada.
Artigo 18.
o
Taxas
As partes garantirão que as taxas aplicadas por serviços relacio-
nados com o âmbito do presente acordo sejam proporcionaisaos serviços prestados. Cada uma das partes deverá assegurarque, relativamente aos procedimentos de avaliação da confor-midade e aos sectores abrangidos pelo presente acordo, não
sejam cobradas taxas pelos serviços de avaliação da conformi-
dade prestados pela outra parte.
Artigo 19.
o
Aplicação territorial
1. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó-
rios em que é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeEuropeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao terri-tório dos Estados Unidos da América.
2. Sem prejuízo do disposto no n.
o1, o presente acordo é
aplicável aos navios com direito a arvorar o pavilhão de qual-
quer das partes ou de um dos Estados-Membros, em viagem
internacional.24.5.2004 L 185/24 Jornal Oficial da União Europeia PT
Artigo 20.o
Acordos com outros países
1. Salvo acordo escrito das partes, as obrigações previstas
nos acordos de reconhecimento mútuo concluídos por qual-
quer das partes com países não signatários do presente acordo(parte terceira) não são aplicáveis à outra parte no que respeitaà aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação daconformidade efectuados pela parte terceira.
2. Tendo em vista facilitar ainda mais o comércio de equipa-
mentos marítimos com outros países, a CE e os EUA compro-metem-se a examinar a possibilidade de estabelecer um acordo
multilateral sobre a matéria coberta pelo presente acordo com
outros países interessados.
CAPÍTULO 7
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 21.o
Entrada em vigor, alterações e denúncia
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês seguinte à data em que as partes trocarem cartasnas quais confirmam a conclusão dos respectivos procedi-mentos necessários para a sua entrada em vigor.2. O presente acordo pode ser alterado segundo o procedi-
mento especificado no artigo 7.
oou decidido pelas partes.
3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo
mediante um pré-aviso, por escrito, de seis meses à outra parte.
4. Após a denúncia do presente acordo, as partes conti-
nuarão a aceitar os certificados de conformidade emitidos pelos
organismos de avaliação da conformidade ao abrigo do
presente acordo antes da sua denúncia, salvo decisão emcontrário de uma autoridade reguladora da parte por motivosde saúde, de segurança ou ambientais ou por incumprimentode outros requisitos do presente acordo.
Artigo 22.
o
Disposições finais
1. O presente acordo não afecta os direitos e obrigações que
incumbem às partes por força de outros acordos internacionais.
2. As partes procederão periodicamente a uma revisão do
funcionamento do acordo, a qual se efectuará pela primeira
vez, o mais tardar, dois anos após a sua entrada em vigor.
3. O presente acordo é redigido em dois exemplares nas
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa,grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendofé qualquer dos textos. No caso de divergências de interpre-tação, prevalece a versão em língua inglesa.24.5.2004 L 185/25 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO I
Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
— Disposições legislativas, regulamentares e administrativas da CE:
Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos, tal como alte-
rada.
As partes reconhecem que o «Guia relativo à aplicação das directivas elaboradas com base nas disposições da nova
abordagem e da abordagem global» contém orientações úteis para a aplicação, em especial, dos procedimentos de
avaliação da conformidade abrangidos pela presente directiva.
— Disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EUA:
46 U.S.C, § 330646 CFR, partes 159 a 16524.5.2004 L 185/26 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO II
Produtos abrangidos pelo reconhecimento mútuo
Meios de salvação
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaio1Regulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE,alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Sinais fumígenos de activação automática para
bóias de salvação (pirotecnia)
Nota: A data de fim da validade não pode exceder
48 meses a contar do mês de fabrico.Código LSA, secções 1.2, e 2.1.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 4.1 a 4.5, e 4.8, e parte
2, secção 4;
OMI MSC Circ. 980, secção 3.3.A.1/1.3 Guidelines for Approval of «SOLAS»
Pyrotechnic Devices (directrizes em
matéria de homologação de disposi-
tivos no domínio da pirotecnia
«SOLAS»), Outubro de 1998
Foguetes lança-fachos com pára-quedas (pirotecnia)
Nota: A data de fim da validade não pode exceder
48 meses a contar do mês de fabrico.Código LSA, secções 1.2, e 3.1;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 4.1 a 4.6, e parte 2,
secção 4;
OMI MSC Circ. 980, secção 3.1.A.1/1.8 Guidelines for Approval of «SOLAS»
Pyrotechnic Devices, Outubro de
1998
Fachos de mão (pirotecnia)
Nota: A data de fim da validade não pode exceder
48 meses a contar do mês de fabrico.Código LSA, secções 1.2, e 3.2;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 4.1 a 4.5, e 4.7, e parte
2, secção 4;
OMI MSC Circ. 980, secção 3.2.A.1/1.9 Guidelines for Approval of «SOLAS»
Pyrotechnic Devices, Outubro de
1998
Sinais fumígenos flutuantes (pirotecnia)
Nota: A data de fim da validade não pode exceder
48 meses a contar do mês de fabrico.Código LSA, secções 1.2, e 3.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 4.1 a 4.5, e 4.8; e parte
2, secção 4;
OMI MSC Circ. 980, secção 3.3.A.1/1.10 Guidelines for Approval of «SOLAS»
Pyrotechnic Devices, Outubro de
1998
Aparelhos lança-cabos (pirotecnia)
Nota: A data de fim da validade não pode exceder
48 meses a contar do mês de fabrico.Código LSA, secções 1.2, e 7.1;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, secção 9; e parte 2, secção 4;
OMI MSC Circ. 980, secção 7.1.A.1/1.11 Guidelines for Approval of «SOLAS»
Pyrotechnic Devices, Outubro de
1998
Jangadas salva-vidas rígidas
Nota: O estojo de emergência não é coberto pelo
acordo.Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 5.1 a 5.16, e 5.20;
OMI MSC Circ. 811;OMI MSC Circ. 980, secção 4.2;OMI MSC Circ. 1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco,
retardadores de fogo.A.1/1.13 Rigid Liferaft – Coast Guard (G-
-MSE-4) Review Checklist [Jangada
salva-vidas rígida — guarda costeira
(G-MSE-4) lista de controlo], 27 de
Julho de 199824.5.2004 L 185/27 Jornal Oficial da União Europeia PT
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaio1Regulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE,alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Jangadas salva-vidas rígidas auto-endireitantes
Nota: O estojo de emergência não é coberto pelo
acordo.Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 5.1 a 5.16, e 5.18 a
5.21;
OMI MSC Circ. 809;OMI MSC Circ. 811;
OMI MSC Circ. 980, secção 4.2;
OMI MSC Circ. 1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco,
retardadores de fogo.A.1/1.14 Rigid Liferaft – Coast Guard (G-
-MSE-4) Review Checklist, 27 de
Julho de 1998
Jangadas salva-vidas rígidas reversíveis com cober-
tura
Nota: O estojo de emergência não é coberto pelo
acordo.Código LSA, secções 1.2, 4.1 e 4.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, pontos 5.1 a 5.16, 5,18, e 5.21;
OMI MSC Circ. 809;
OMI MSC Circ. 811;OMI MSC Circ. 980, secção 4.2;OMI MSC Circ. 1006 ou outra norma aplicável aos revestimentos do casco,
retardadores de fogo.A.1/1.15 Rigid Liferaft – Coast Guard (G-
-MSE-4) Review Checklist, 27 de
Julho de 1998
Dispositivos automáticos de libertação de jangadas
salva-vidas (unidades de libertação hidrostática)Código LSA, secções 1.2 e 4.1.6.3;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, secção 11;OMI MSC Circ. 980, secção 4.3.1;A.1/1.16 46 CFR 160.062
Dispositivos de libertação para
a) Baleeiras e barcos salva-vidasb) Jangadas salva-vidas,
arriados por cabo ou cabos
Limitado aos ganchos de libertação automática de
jangadas salva-vidas arriadas por turcos.Código LSA, secções 1.2 e 6.1.5;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, secção 8.2;e parte 2, pontos 6.2.1 a 6.2.4;A.1/1.26 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Sistemas de evacuação para o mar (MES) Código LSA, secções 1.2 e 6.2;
Recomendação em matéria de ensaios, parte 1, secção 12,
OMI MSC Circ. 980, secção 6.2.A.1/1.27 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
(1) Por «Código LSA», entende-se o código internacional relativo aos meios de salvação (International Life-Saving Appliance Code), adoptado em 4 de Ju nho de 1996 [Resolução OMI MSC.48 (66)].
Por «Recomendação em matéria de ensaios», entende-se a recomendação da OMI sobre os ensaios relativos aos meios de salvação, adoptada em 6 de Novembro de 1991 [Resolução OMI A.689 (17)], tal como alterada em 11 de Dezembro
de 1998 [Resolução OMI MSC.81 (70)].24.5.2004 L 185/28 Jornal Oficial da União Europeia PT
Protecção contra incêndios
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaioRegulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE, alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Revestimentos primários de pavimentos Código FTP, anexo 1, partes 2 e 6, anexo 2;
Resolução OMI A.687(17);MSC/Circ. 916;MSC/Circ. 1004.A.1/3.1 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Divisórias das classes «A» e «B», resistência ao fogo:
Anteparas (sem janelas)
Convés
Portas corta-fogo (com janelas cujo tamanho não
exceda os 645 cm
2)
Tectos e revestimentosSOLAS II-2/3.2; II-2/3.4;
Código FTP Anexo 1, Parte 3, e Anexo 2;Resolução OMI A.754 (18);
MSC/Circ.916;
MSC/Circ.1004;MSC/Circ.1005.A.1/3.11 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Materiais incombustíveis SOLAS II-2/3.33;
Código FTP, anexo 1, parte 1, e anexo 2.A.1/3.13 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Portas corta-fogo
Limitado a portas corta-fogo sem janelas com uma
área total menor ou igual a 645 cm
2por batente.
Homologação limitada à máxima dimensão de
porta ensaiada.
Portas utilizadas com tipos de aros ensaiados ao
fogo.SOLAS II-2/9.4.1.1.2, II-2/9.4.1.2.1, e II-2/9.4.2;
Código FTP, anexo 1, parte 3;
Resolução OMI A.754 (18);MSC/Circ. 916;
MSC/Circ. 1004.A.1/3.16 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Sistemas de comando das portas corta-fogo SOLAS II-2/9.4.1.1.4;
Código HSC 1994 7.9.3.3;
Código HSC 2000 7.9.3.3;Código FTP, anexo 1, parte 4.A.1/3.17 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)24.5.2004 L 185/29 Jornal Oficial da União Europeia PT
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaioRegulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE, alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Materiais de superfície e revestimentos de pisos
com características de fraca propagação de chama
Limitado a superfícies expostas de tectos, paredes e
pavimentos. Não se aplica a encanamentos, revesti-
mentos de encanamentos ou cabos.SOLAS II-2/3.29;
Código HSC 1994 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6;Código HSC 2000 7.4.3.4.1 e 7.4.3.6;
Código FTP, anexo 1, partes 2 e 5, e anexo 2;
Resolução OMI A.653 (16);ISO 1716 (1973);
MSC/Circ. 916, MSC/Circ. 1004 e MSC/Circ. 1008.A.1/3.18 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Reposteiros, cortinas e outros têxteis e telas
suspensosSOLAS II-2/3.40.3;
Código FTP, anexo 1, parte 7.A.1/3.19 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Mobiliário estofado Código FTP, anexo 1, parte 8;
Resolução OMI A.652 (16).A.1/3.20 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Roupa de cama, colchões, etc. Código FTP, anexo 1, parte 9;
Resolução OMI A.688 (17).A.1/3.21 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Válvulas de borboleta contra incêndios SOLAS II-2/9.4.1.1.8, e II-2/9.7.3.1.2;
Código FTP, anexo 1, parte 3;
Resolução OMI A.754 (18);MSC/Circ. 916.A.1/3.22 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Perfurações em divisórias da classe «A» para cabos
eléctricos, encanamentos, condutas, troncos, etc.SOLAS II-2/9.3.1;
Código FTP, anexo 1, parte 3;Resolução OMI A.754 (18);
MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004.A.1/3.26 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)
Perfurações em divisórias da classe «B» para enca-
namentos excepto de aço ou de cobreSOLAS II-2/9.3.2.1;
Código FTP, anexo 1, parte 3;
Resolução OMI A.754 (18);
MSC/Circ. 916, e MSC/Circ. 1004.A.1/3.27 (Nenhuma regulamentação para
além dos instrumentos internacio-
nais)24.5.2004 L 185/30 Jornal Oficial da União Europeia PT
Equipamento de navegação
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaioRegulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE, alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Agulha magnética SOLAS V/19.2.1.1;
Resolução OMI A.382 (X),;Resolução OMI A.694 (17);ISO 449 (1997), ISO 694 (2000), ISO 1069 (1973), ISO 2269 (1992),
CEI 60945 (1996).A.1/4.1 Navigation and Vessel Inspection
Circular (Circular de inspecção da
navegação e de embarcações) NVIC
8-01, enclosure (4), 2/165.101.
Dispositivo de determinação e transmissão do
rumo magnético (TMHD)Resolução OMI MSC 86 (70), anexo 2;
Resolução OMI A.694 (17);ISO 11606 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.2 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.102.
Girobússola Resolução OMI A.424 (XI);
Resolução OMI A.694 (17);
ISO 8728 (1997), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.3 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.103.
Sonda acústica Resolução OMI A.224 (VII) tal como alterada pela Resolução OMI MSC74 (69),
anexo 4, Resolução OMI A.694 (17);
ISO 9875 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.6 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.107.
Odómetro Código HSC 1994 13.3.2;
Código HSC 2000 13.3.2;Resolução OMI A.824 (19), tal como alterada pela
Resolução OMI MSC 96(72);
Resolução OMI A.694 (17);A.1/4.7 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.105.
Indicador da velocidade angular Resolução OMI A.694 (17);
Resolução OMI A.526 (13);CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.9 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.106.
Equipamento Loran-C Resolução OMI A.694 (17);
Resolução OMI A.818 (19);
CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.11 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.135.24.5.2004 L 185/31 Jornal Oficial da União Europeia PT
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaioRegulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE, alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Equipamento Chakya Resolução OMI A.694 (17);
Resolução OMI A.818 (19);CEI 61075 (1991), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.12 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.136.
Equipamento GPS Resolução OMI A.819 (19), Resolução OMI A.694 (17);
CEI 60945 (1996), CEI 61108-1 (1994), CEI 61162.A.1/4.14 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.130.
Equipamento GLONASS Resolução OMI MSC 53 (66);
Resolução OMI A.694 (17);
CEI 61108-2 (1998), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.15 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.131.
Sistema de controlo do rumo (HCS) SOLAS V/24.1;
Resolução OMI A.342 (IX);
tal como alterada pela Resolução OMI MSC 64 (67), anexo 3;
Resolução OMI A.694 (17);A.1/4.16 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.110.
ARPA (Automatic radar plotting aid)
(Instalações radar com ARPA devem possuir homo-
logações UE e EUA)Resolução OMI A.823 (19);
Resolução OMI A.694 (17);CEI 60872-1 (1998), CEI 61162.A.1/4.34 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.120.
ATA (Automatic Tracking Aid)
(Instalações radar com ATA devem possuir homo-
logações UE e EUA)Resolução OMI MSC 64(67), anexo 4, apêndice 1;
Resolução OMI A.694 (17);
CEI 60872-2 (1999), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.35 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.111.
EPA (Electronic Plotting Aid)
(Instalações radar com EPA devem possuir homolo-
gações UE e EUA)Resolução OMI MSC 64(67), anexo 4, apêndice 2;
Resolução OMI A.694 (17);CEI 60872-3 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.36 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.121.
Sistema de ponte integrado Resolução OMI MSC.64 (67), anexo 1;
Resolução OMI A.694 (17);
CEI 61209 (1999), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.28 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.140.
Aparelho de registo dos dados de viagem (VDR) Resolução OMI A.861(20);
Resolução OMI A.694 (17);CEI 61996 (2000), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.29 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.150.24.5.2004 L 185/32 Jornal Oficial da União Europeia PT
Identificação do produtoInstrumentos internacionais aplicáveis referentes a requisitos de construção, de comporta-
mento e de ensaioRegulamentos técnicos da CE, número
do produto indicado no anexo A.1 da
Directiva 96/98/CE, alteradaRegulamentações técnicas dos EUA
Girobússola para embarcações de alta velocidade Resolução OMI A.821 (19);
Resolução OMI A.694 (17);ISO 16328 (2001), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.31 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.203.
Equipamento do sistema de identificação automá-
tica (AIS) universalResolução OMI MSC.74 (69), anexo 3;
Resolução OMI A.694 (17);ITU R. M. 1371-1 (10/00)A.1/4.32 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.155.
NOTA: Além disso, o radiotransmissor
deve ser autorizado pela Comissão
Federal das Comunicações norte-ameri-
cana (Federal Communications
Commission)
Sistema de controlo da rota Resolução OMI MSC.74 (69), anexo 2;
Resolução OMI A.694 (17);
CEI 62065 (2002), CEI 60945 (1996), CEI 61162.A.1/4.33 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.112.
Reflector de radar Resolução OMI A.384 (X);
CEI 60945 (1996), ISO 8729 (1997).A.1/4.39 Navigation and Vessel Inspection
Circular NVIC 8-01, enclosure (4),
2/165.160.24.5.2004 L 185/33 Jornal Oficial da União Europeia PT
ANEXO III
Autoridades reguladoras
— Comunidade Europeia
Bélgica Ministère des communications et de l'infrastructure
Administration des affaires maritimes et de la navigation
Rue d'Arlon 104
B-1040 Bruxelles
Ministerie voor Verkeer en Infrastructuur
Bestuur voor Maritieme Zaken en Scheepvaart
Aarlenstraat 104
B-1040 Brussel
Dinamarca Søfartsstyrelsen
Vermundsgade 38 C
DK-2100 København Ø
Alemanha Bundesministerium für Verkehr,
Bau- und Wohnungswesen (BMVBW)
Invalidenstraße 44
D-10115 Berlin
Grécia ΥΠΟΥΡΓΕΙΟ ΕΜΠΟΡΙΚΗΣ ΝΑΥΤΙΛΙΑΣ
Γρ.Λαµπράκη 150
GR-185 18 Πειραιας
(Ministério da Marinha Mercante
150, rua Gr. Lampraki
GR-185 18 Pireus)
Espanha Ministerio de Fomento
Dirección General de la Marina Mercante.
C/ Ruíz de Alarcón 1
E-28071 Madrid
França Ministère de l'équipement, du transport et du logement
Direction des affaires maritimes et des gens de mers
3, place de Fontenoy
F-75700 Paris
Irlanda Maritime Safety Division
Department of the Marine and Natural Resources
Leeson Lane
Dublin 2
Itália Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
Unita di Gestione del trasporto maritimo
Via dell'arte, 16
I- 00144 Roma
Luxemburgo Commissariat aux affaires maritimes
26 place de la Gare
L-1616 Luxembourg
Países Baixos Ministerie van Verkeer en Waterstaat
Directoraat-Generaal Goederenvervoer (DGG)
Directie Transportveiligheid
Nieuwe Uitleg 1,
Postbus 20904
2500 EX Den Haag24.5.2004 L 185/34 Jornal Oficial da União Europeia PT
Áustria Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie
Oberste Schiffahrtsbehörde
Abteilung II/20Radetzkystrasse 2
A-1030 Wien
Portugal Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Habitação
Palácio Penafiel
Rua S. Mamede ao Caldas, 21
Finlândia Liikenne- ja viestintäministeriö / kommunikationsministeriet
PO Box 235
FIN-00131 Helsinki
Suécia Sjöfartsverket
S-601 78 Norrköping
Reino Unido Maritime and Coastguard Agency
Spring Place
105 Commercial Road
Southampton SO15 1EG
Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Energia e dos Transportes
Unidade de Segurança Marítima (Maritime Safety Unit)
200, rue de la Loi
B-1049 Bruxelas
— Estados Unidos da América
United States Coast Guard
Office of Design and Engineering
Standards (G-MSE)
2100 Second Street S.W.
Washington, DC 2059324.5.2004 L 185/35 Jornal Oficial da União Europeia PT