Troca de cartas relativa ao artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho

Carta nº 1

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo à protecção recíproca e ao controlo de denominações de vinho, assinado hoje, nomeadamente ao nº 3 do seu artigo 4º

A este respeito permito-me confirmar o seguinte:

1. Durante um período transitório de 13 anos a contar da data de entrada em vigor do referido acordo, a sua aplicação não obsta à utilização lícita do termo «Tocai» na designação e apresentação de determinados vqprd italianos nas condições adiante enunciadas.

Sem prejuízo das disposições específicas comunitárias e, se for caso disso, nacionais mais restritivas, este vinho deve ser:

- proveniente da casta «Tocai friulano»,

- produzido a partir de uvas inteiramente colhidas nas regiões italianas do Veneto ou dos Friuli,

- designado e apresentado unicamente pelonome da casta «Tocai friulano», ou pelo seu sinónimo «Tocai italico», com os dois termos destes nomes, juntos sem menções intermédias e em caracteres do mesmo tipo e dimensões numa única linha e separados do nome da unidade geográfica de proveniência do vinho. Além disso, a dimensão dos caracteres utilizados nestes termos não pode superar a dos caracteres que indicam o nome da referida unidade geográfica,

- comercializado fora do território da Hungria.

2. Todavia, fica acordado que o termo «Tocai» pode ser utilizado na designação dos vqprd em causa, em condições que não as definidas no ponto 1, durante um prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.

3. Parte-se do princípio de que os vqprd em causa designados e apresentados nos termos das disposições aplicáveis nesta matéria antes do termo do período transitório referido no ponto 1 podem ser postos em circulação até ao esgotamento das existências.

4. Sem prejuízo das disposições referidas no ponto 3, a possibilidade de utilizar o termo «Tocai», de acordo com as condições do ponto 1, caducará no termo do período transitório referido no mesmo número.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar a acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.

Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho

da União Europeia

Carta nº 2

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo à protecção recíproca e ao controlo de denominações de vinho, assinado hoje, nomeadamente ao nº 3 do seu artigo 4º

A este respeito permito-me confirmar o seguinte:

1. Durante um período transitório de 13 anos a contar da data de entrada em vigor do referido acordo, a sua aplicação não obsta à utilização lícita do termo "Tocai" na designação e apresentação de determinados vqprd italianos nas condições adiante enunciadas.

Sem prejuízo das disposições específicas comunitárias e, se for caso disso, nacionais mais restritivas, este vinho deve ser:

- proveniente da casta "Tocai friulano",

- produzido a partir de uvas inteiramente colhidas nas regiões italianas do Veneto ou dos Friuli,

- designado e apresentado unicamente pelos termos "Tocai friulano" ou pelo seu sinónimo "Tocai italico", com os dois termos destes nomes, juntos sem menções intermédias e em caracteres do mesmo tipo e dimensões numa única linha e separados do nome da unidade geográfica de proveniência do vinho. Além disso, a dimensão dos caracteres utilizados nestes termos não pode superar a dos caracteres que indicam o nome da referida unidade geográfica,

- comercializado fora do território da Hungria.

2. Todavia, fica acordado que o termo "Tocai" pode ser utilizado na designação dos vqprd em causa, em condições que não as definidas no ponto 1, durante um prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do acordo.

3. Parte-se do princípio de que os vqprd em causa designados e apresentados nos termos das disposições aplicáveis nesta matéria antes do termo do período transitório referido no ponto 1 podem ser postos em circulação até ao esgotamento das existências.

4. Sem prejuízo das disposições referidas no ponto 3, a possibilidade de utilizar o termo "Tocai", de acordo com as condições do ponto 1, caducará no termo do período transitório referido no mesmo número.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar a acordo do Governo da Hungria sobre o que precede.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queria aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da

República da Hungria

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 1, ALÍNEA b), DO ARTIGO 4º DO ACORDO

Em relação ao nº 1, alínea b) do artigo 4º, as partes acordam em que, se no futuro se suscitar a questão da utilização da denominação «Pannónia» em qualquer negociação entre a Comunidade e um país terceiro, a Comunidade e a Hungria consultar-se-ão mutuamente de forma a encontrar uma solução aceitável.

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO Nº 5 DO ARTIGO 4º DO ACORDO

Em relação ao nº 5, alínea a), do artigo 4º, as partes notam que nas negociações não estavam ao corrente de qualquer caso específico em que pudesse ser aplicável o disposto neste artigo.

Em relação ao nº 5, alínea b), do artigo 4º, as partes acordam em que as formas derivadas da denominação «Tokaj» (por exemplo Tokajske, Tokajer, etc.) ficam protegidas por esse artigo relativamente à Hungria.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O TÍTULO ALCOOMÉTRICO TOTAL DE DETERMINADOS VINHOS DE QUALIDADE IMPORTADOS DA HUNGRIA

A Comunidade acorda em conceder a derrogação referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3677/89, em relação ao título alcoométrico total de determinados vinhos de alta qualidade importados da Hungria por um período ilimitado de tempo. Essa derrogação será aplicável, o mais tardar na data de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre a protecção recíproca e o controlo de denominações de vinho.