DECISÃO Nº 6/95 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 20 de Dezembro de 1995 relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 (95/584/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, a seguir designada «convenção», nomeadamente os nºs 1 e 2 do seu artigo 366º,

Considerando que a convenção foi celebrada por um período de dez anos a partir de 1 de Março de 1990; que foi prevista a possibilidade de alterar as suas disposições aquando de uma revisão intercalar;

Considerando que, em aplicação desta possibilidade, foi assinado na ilha Maurícia, a 4 de Novembro de 1995, um acordo que altera a referida convenção;

Considerando que é conveniente adoptar, a título de medidas transitórias aplicáveis até à entrada em vigor do referido acordo, disposições que permitam uma aplicação antecipada de determinadas alterações da convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

São aplicadas antecipadamente a partir de 1 de Janeiro de 1996 as seguintes disposições do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE:

a) As disposições gerais da cooperação ACP-CE relativas aos objectivos e aos princípios da cooperação, bem como às instituições, tal como figuram na parte I, capítulos 1, 2 e 5;

b) As disposições relativas aos domínios da cooperação, tal como figuram na parte II;

c) As disposições relativas à cooperação comercial, tal como figuram na parte III, título I;

d) As disposições relativas ao sistema de estabilização das receitas de exportação tal como figuram na parte III, título II, capítulo I, bem como no anexo XLVI;

e) As disposições relativas à programação, tal como figuram nos artigos 281º, 282º e 283º;

f) O artigo 364º relativo à adesão da África do Sul;

g) O artigo 364ºA relativo a adesão da Somália;

h) O artigo 366ºA relativo às modalidades a aplicar em caso de violação de um elemento essencial da convenção;

i) As disposições relativas à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, tal como figuram no protocolo nº 1, bem como nos respectivos anexos, tendo em conta as adaptações da nomenclatura pautal aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996;

j) As disposições relativas à carne de bovino, tal como figuram no protocolo nº 7;

k) As disposições relativas à gestão sustentável dos recursos florestais, tal como figuram no protocolo nº 10;

Artigo 2º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade tomarão, cada um no que lhe diga respeito, as medidas necessárias à execução da presente decisão.

Artigo 3º

A cooperação financeira e técnica a título do primeiro protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE continua a ser executada nas condições previstas no texto da convenção anterior à revisão.

O sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1994 e os anos de aplicação precedentes a título do primeiro protocolo financeiro da Quarta Convenção ACP-CE continua a ser executado nas condições previstas no texto da convenção anterior à revisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor das novas disposições relativas aos mesmos domínios.

Todavia, continua a ser aplicada após esta data às partes signatárias da convenção revista que ainda não tenham depositado o seu instrumento de ratificação nessa data, e até que a convenção revista seja aplicável às referidas partes em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 360º.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente

J. L. DICENTA BALLESTER