Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

1) Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

2) Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta do Governo da União das Comores

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar para a prorrogação do protocolo actualmente em vigor ( 28 de Fevereiro de 2001 a 27 de Fevereiro de 2004) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores, enquanto se negoceiam as alterações do protocolo anexo ao acordo de pesca:

1) Entre 28 de Fevereiro e 31 de Dezembro de 2004, é prorrogado o regime aplicável nos últimos três anos. A contrapartida financeira devida pela Comunidade a título do regime intercalar corresponde ao montante pro rata temporis previsto no artigo 2.o do protocolo actualmente em vigor, isto é a 291875 euros. O pagamento da contrapartida financeira deve ser efectuado até 1 de Dezembro de 2004. São igualmente aplicáveis as condições relativas ao pagamento do montante previsto no artigo 3.o do protocolo.

2) Durante o período intercalar, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.o do protocolo actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do protocolo.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a recepção da presente carta e o Vosso acordo quanto ao respectivo conteúdo."

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossa Excelência é aceitável para o Governo da União das Comores e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um acordo, segundo a proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da União das Comores

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