12/Fasc.01 70 JornalOficialdasComunidades Europeias
262A052U01 )
2038/62 JORNALOFICIALDASCOMUNIDADES EUROPEIAS 8.8.62
ALTERAÇAO
aoAcordodeCooperaçãode8deNovembrode1958entreaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica(Euratom)eoGovernodosEstadosUnidosdaAmérica
Considerando queaComunidadeEuropeiadaEnergia
Atómica(Euratom)eogovernodosEstadosUnidosda
Américaassinaram,em8deNovembrode1958,um
AcordodeCooperação(aseguirdenominado «Acordo
deCooperação »queconstituiabaseparaumacoope­
raçãonarealizaçãodeprogramasdestinadosapromo­
verasaplicaçõespacíficasdaenergiaatómica;
Considerando queoAcordodeCooperaçãoprevêa
vendademateriaisnuclearesespeciaisàComunidade ;
Considerando queogovernodosEstadosUnidosda
Américaestavadispostoafornecermateriaisnucleares
especiaisnãosomenteporvenda,mastambémpor
locaçãoeestariadispostoaconsideraraintroduçãono
referidoAcordodasalteraçõesadequadas ,desdequea
políticadaComunidade opermita;
Considerando queoartigo5?do«EuratomCoopera­
tionActof1958»autorizaavendaoualocaçãode
materiaisnuclearesespeciaisàComunidade ;
Considerando queaComunidadeinformouogoverno
dosEstadosUnidosdaAméricadapossibilidade de
desejarobtermateriaisnuclearesporlocação;
Considerando queasPartesacordaramemprevera
locaçãodemateriaisnuclearesespeciaisàComuni­
dade,
AsPartesacordaramemalteraroAcordodeCoopera­
çãodoseguintemodo:
1.OArtigoIIIdoAcordodeCooperação éalterado
doseguintemodo:
A.AUnitedStatesComissionvenderáoulocaráà
Comunidade ,deacordocomopedidodaComis­
sãoEuratom,urânioenriquecidonoisótopoU235
destinadoaosprojectosseleccionados pelasPartes
emvirtudedoprogramacomumatéumaquanti­
dadelíquidadetrintamil(30000)quilogramasde
U235contidonourânio,desdequealocação
desteurânioenriquecidoparafinsdeinvestigação
ededesenvolvimento sejaestabelecidadecomum
acordoentreasPartes.Estaquantidadelíquida
representará aquantidadebrutadeU235contido
nourâniovendidooulocadoàComunidade ,
menosaquantidadedeU235contidonourânio
recuperávelquetenhasidorevendidoouque,por
outraforma,tenhasidodevolvidoaogovernodos
EstadosUnidosdaAmérica,ouaindaquetenhasidotransferidoparaqualqueroutraNaçãoou
grupodeNçõescomaaprovaçãodogovernodos
EstadosUnidosdaAmérica.Poroutrolado,epara
elémdasquantidadesdeurânioenriquecidoante­
riormentemencionadas ,aUnitedStatesComission
venderáoulocaráàComunidade ,detemposa
tempos,asquantidades demateriaisnucleares
especiaisqueforemfixadasdecomumacordo.
QualquerlocaçãopelaUnitedStatesComissionde
materiaisnuclearesespeciaisporforçadopresente
Acordo(alterado)pode,apedidodaComissão
Euratom,serconvertidaemvendadosreferidos
materiaisse,nomomentodopedido,estavenda
forcompatívelcomalegislaçãoemvigornosEsta­
dosUnidosecomapolíticadaUnitedStates
Comissionnoquedizrespeitoàdistribuição de
materiaisnuclearesespeciaisforadosEstadosUni­
dos,ficandoentendidoqueestavendanãoserá
efectuadacombaseempagamentodiferido,a
menosquedeoutraformasejaacordado.
Nocasodeotitulardeumalicençaparaexplora­
çãodeumreactordepotênciapostoemfunciona­
mentonosEstadosUnidosantesde31deDezem­
brode1963serinstadopelaUnitedStatesComis­
sionacomprarurânioenriquecidonoisótopo
U235paraalimentarestereactordepotência,a
UnitedStatesComissionteráodireitodeconverter
qualquercontratodelocaçãoconcluídoporforça
dopresenteAcordo(alterado)emcontratode
venda,semprejuízode:
(1)AEuratomreceberumanotificaçãopréviadesta
alteraçãodamesmaformaqueoslocadoresdos
EstadosUnidos;
/2)Asvendaspoderemserrealizadascombaseem
pagamentodiferido,desdeque,porém,ospaga­
mentosrelativosàprestaçãoprincipalsejamefec­
tuados:
(a)Paraosreactoresqueentrememfunciona­
mentoaté31deDezembrode1963,duranteos
vinteanosqueseseguemàentradaemfuncio­
namentodoreactoraquesedestinamosmate­
riaiseomaistardaraté31deDezembrode
1983;
(b)Paraosreactoresqueentrememfunciona­
mentoaté31deDezembrode1965,duranteos
vinteanosqueseseguemàentradaemfuncio­
namentodoreactoraquesedestinamosmate­
riaiseomaistardaraté31deDezembrode
1985;

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edevemconsistiremdezanuidadesiguaissucessivas
ounumnúmeroinferior,igualaonúmerodeanosde
pagamentoquefaltacumprir,e
(3)AsPartesseconsultaremquantoaosmeiosde
reduziraomínimoasincidênciasdestaconversão .
A.OurâniofornecidonostermosdopresenteAcordo
(alterado)paraalimentaçãodereactoresconcebi­
dosparaaproduçãodeenergiaeléctricapodeser
enriquecidoatévinteporcento(20%)empesono
isótopoU235.Contudo,apedidoeàsuadiscri­
ção,aUnitedStatesComissionpodeforneceruma
partedesteurânioenriquecido ,sobaformade
materialenriquecidoaténoventaporcento(90%)
alimentarreactoresdeensaiodemateriaisereacto­
resdeinvestigação ,podendocadaumfuncionar
comumacargadecombustívelquenãoultrapasse
oito(8)quilogramasdeU235contidonourânio,
bemcomosobaformadematerialaltamenteenri­
quecioparaefeitosdeinvestigação .
B.Oscontratosdevendademateriaisnuclearesespe­
ciaisserãoconcluídosentreaAgênciadeAprovi­
sionamento ,aEuratomeaUnitedStatesComis­
sionedevemespecificarasquantidadesmáximasa
fornecer,acomposiçãodosmateriais,osencargos
relativosaosmateriais,osprazosdasentregase
outrascondiçõesnecessárias .Estescontratosde
vendadeurânioenriquecidodestinadoaalimentar
reactoresdepotênciaaoabrigodoprograma
comumpodemigualmenteprever,emcondiçõesa
estabelecerdecomumacordo,opagamentodiferido
desteurânioenriquecido .Entreestascondições
figuraráaobrigaçãoporpartedaComunidade de
restituiràUnitedStatesComissionasquantidades
deurânioenriquecidorelativamente àsquaisnão
tenhasidoefectuadoopagamento .AComunidade
nãoconcederáaterceirosnenhumdireitoqueseja
incompatívelcomestaobrigação.
C.Oscontratosdelocaçãodemateriaisnucleares
especiaispelaUnitedStatesComissionàComuni­
dadeserãoconcluídosentreaAgênciadeAprovi­
sionamentodaEuratomeaUnitedStatesComis­
sionedeverãoespecificarasquantidadesmáximas
afornecer,acomposiçãodosmateriais,osencar­
gosrelativosaosmateriais,osprazosdeentregae
outrascondiçõesnecessárias .Éentendidoeacor­
dadoqueosEstadosUnidosdaAmérica,nasua
qualidadedelocadordosmateriais,conservarãoa
propriedadedosmateriaisnuclearesespeciaisloca­
dos,tendoaEuratomdeclaradoqueaconservação
dodireitodepropriedadepelosEstadosUnidos
nãoéincompatível comoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.Para
alémdissoéentendidoeacordadoque,sobreserva
esemprejuízodaconservaçãodaqueledireitode
propriedadepelosEstadosUnidos,aComunidade
terápodereautoridade,emaplicaçãodoTratado
queinstituiaComunidade EuropeiadaEnergia
Atómica,sobreosmateriaisnuclearesespeciais
locadosàComunidadepelaUnitedStatesComis­
sion,enquantoessesmateriaisseencontremna
Comunidade ,equeaComunidade podeexercere
fazervalerosseusdireitos,podereseautoridade
quelhesãoconferidospeloTratado,nomeada­mentepeloCapítuloVIII,emrelaçãoaosEsta­
dos-membros ,empresasepessoasestablecidasna
Comunidade ,desdequeessesdireitos,poderese
autoridadedaComunidade nãosejaminvocados
demaneiraqueprejudiqueoucontrarie,dealgum
modo,ósdireitos,propriedade einteressesdo
governodosEstadosUnidosdaAméricaouda
UnitedStatesComissionnasuaqualidadedeloca­
doradosmateriais .
D.ÉacordadoqueaComunidadepodedistribuir
materiaisnuclearesespeciaisautilizadoresautori­
zadosnaComunidade ;emconformidade como
TratadoqueinstituiaComunidade Europeiada
EnergiaAtómica,aComunidadeconservaráapro­
priedadedequalquermaterialnuclearespecial
compradoàUnitedStatesComission .Aproprie­
dadedosmateriaisnuclearesespeciaisproduzidos
emqualquerpartedocombustívelvendidoou
locadoaoabrigodopresenteAcordo(alterado)
pertenceráàComunidade .
E.AUnitedStatesComissionestádispostaaassegu­
rar,namedidaemqueelaforneçataisserviçosaos
seustitularesdelicençasnosEstadosUnidoseem
condiçõesaestablecerdecomumacordo,serviços
dereprocessamento químicoemrelaçãoaquais­
quermatérias-primas oumateriaisnuclearesespe­
ciaisqueaComunidadecompreaosEstadosUni­
dosaoabrigodopresenteprograma .Seumamaté­
ria-primaouummaterialcindívelespeciallocado
pelosEstadosUnidosaoabrigodopresentepro­
gramanecessitardereprocessamento ,esteserá
assegurado ,àdiscriçãodaUnitedStatesComis­
sion,quepelaUnitedStatesComissionquerpor
outrasinstalaçõesporelaaprovadas,emcondições
aacordar.Paraalémdissoacorda-seemquequal­
querreprocessamento asseguradopelaUnitedSta­
tesComissionaoabrigodopresenteAcordose
efectuaráaospreçosinternosemvigornosEstados
Unidosnomomentodaentregadetaismateriais.
.Salvodisposiçõesemcontrário,éentendidoque
nemaformanemoconteúdodoselementosde
combustíveisirradiadosserãomodificadosapósa
suaremoçãodoreactoreantesdoseuenvioàUni­
tedStatesComissionouaoutrasinstalações .Os
materiaisnuclearesespeciaisououtrosmateriais
recuperáveisapartirdosmateriaisenviadosàUni­
tedStatesComissionparaseremreprocessados ,
serãodevolvidosàComunidade ,salvoacordoem
contrário .Parte-sedoprincípioqueasuspensão,
pelaUnitedStatesComission,deserviçosderepro­
cessamentoquímicoficarásubordinadaàdisponi­
bilidadedeinstalaçõescapazesdesatisfazerapre­
çosrazoáveisasnecessidades destesserviços,
incluindoasnecessidades relativasaprojectos
empreendidos noâmbitodoprogramacomum.A
UnitedStatesComissionnotificará,porescrito,a
Comunidade ,comumaantecedênciadedoze(12)
meses,queosseusserviçosdereprocessamento
químicojánãoseencontramdisponíveis .
F.Noquedizrespeitoaqualquermaterialnuclear
produzidoemreactoresqueutilizemmateriaisobti­
dosdosEstadosUnidosporforçadopresente
Acordo(alterado)equeultrapasseasnecessidades ,
porpartedaComunidade ,destematerialparaas

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utilizaçõespacificasdaenergiaatómica,aAgência
Internacional daEnergieaAtómicabeneficiade
umdireitodeprimeiraopçãoparacompraresse
materialaopreçooficialemvigornosEstadosUni­
dosnomomentodestaaquisiçãoecorrespondente
aoseuvaloremtermosdecombustível .Nocasode
aAgênciaInternacional daEnergiaAtómicanão
fazerusodaquelaopção,ogovernodosEstados
UnidosdaAméricaestarádispostoaadquirirtal
materialaopreçooficialemvigornosEstadosUni­
dosnomomentodestaaquisiçãoecorrespondente
aoseuvaloremtermosdecombustível .Contudo,
noqueserefereaoplutónioproduzidoemqual­
querreactorconstruídoaoabrigodoprograma
comum,nenhumaobrigaçãodecompraabrangerá
umperíodosuperioradez(10)anosdefunciona­
mentodetalreactorouqueultrapasse31de
Dezembrode1973(ou31deDezembrode1975
paraummáximodedoisreactoresescolhidospor
forçadaletraAdoArtigoI),consoanteadataque
ocorrermaiscedo.Qualquerprolongamento deste
períodoseráobjectodenegociaçõesapedidode
umadasPartes.
2.OArtigoVIIdoAcordodeCooperação éalterado
doseguintemodo:
a)Aspalavras«paraquaisquerfins»,quefiguram
nosn?1,2e3,alíneasa)eb)daletraA,são
substituídaspelaspalavras«parausonaprodu­
çãoouutilizaçãodemateriaisnuclearesespe­
ciaisoudeenergiaatómica».
b)Aspalavras«parafinsdeexploração »quefigu­
ramduasvezesnaletraC,sãosubstituídas
pelaspalavras«parausonaproduçãoouutili­
zaçãodemateriaisnuclearesespeciaisoude
energiaatómica».
3.ÉaditadoaoAcordodeCooperação o
ArtigoXICA:
A.AEuratomindemnizará eisentaráogovernodos
EstadosUnidosdaAméricaporqualquerdanoouresponsabilidade civildecorrenteouresultantedo
programacomum,àexcepçãodosdecorrentesde
disposiçõestomadaspelaUnitedStatesComission
noâmbitodeumprogramadeinvestigação ede
desenvolvimento autorizadonoartigo3?do«Eura­
tomCooperationActof1958»,nasuanovaredac­
ção,semprejuízo,contudo,deapresenteletranão
poderserinterpretada ,emcasoalgum,comodésti­
tuindoaEuratomouqualqueroutrapessoados
direitosdecorrentesnoartigo170?do«Atomic
EnergyActofÍ954»,nasuanovaredacção.
B.AsPartesreconhecemquecertoscasosdérespon­
sabilidadenuclearsusceptíveisdedecorrerdaexe­
cuçãodoprogramadecooperaçãoestabelecidopor
forçadopresenteAcordoserãocobertospelaCon­
vençãodeParisde29deJulhode1960sobreares­
ponsabilidade civilnodomíniodaenergianuclear
eporumprojectodeConvençãoadicional,dós
quaisosEstados-membros daComunidade sejam
Partes,bemcomopelalegislaçãoaplicávelnesta
matérianosEstados-membros .
4.ÉaditadaaoArtigoXVumanovaalíneae):
e)Otermo«AgênciadeAprovisionamento da
Euratom»designaaAgênciacriadaporforça
doCapítuloVIdoTratadoqueinstituia
ComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica.
5.AletraBdoArtigoXVIdoAcordodeCooperação
passaateraseguinteredacção :
Aspalavras«duranteumperíododevinteecinco
(25)anos»sãosubstituídaspelaspalavras«até31
deDezembrode1985».
6.ApresenteAlteração,quefaráparteintegrantedo
AcordodeCooperação ,entraráemvigornodiaem
quecadaumadasPartesrecebadaoutraParte
notificaçãoescritaindicandoqueforamcumpridas
todasasformalidades legaiseconstitucionais
necessáriasàentradaemvigordapresenteAltera­
ção.
Emfédoqueosrepresentantes abaixoassinados,devidamenteautorizadosparaoefeito,
assinaramapresenteAlteração .
FeitoemBruxelaseemWashingtonem21e22deMaiode1962,emduploexemplar,em
línguaalemã,francesa,italianaeneerlandesa ,fazendoféqualquerdostextos.
PelaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtómica(Euratom):
FortheEuropeanAtomicEnergyComunity(Euratom):
H.L.KREKELER
E.M.J.A.SASSEN
FortheGovernment oftheUnitedStatesofAmerica :
PeloGovernodasEstadosUnidosdaAmérica :
W.WaltonBUTTERWORTH
GlennT.SEABORG