ACORDOS sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca

Troca de cartas n° 1

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972 e de 5 de Fevereiro de 1981 entre a Comunidade e a Confederação Suíça, bem como às negociações que se realizaram entre as duas partes com vista a uma adaptação das referidas Trocas de Cartas e ao estabelecimento, no espírito do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Suíça, do regime das trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que tais negociações conduziram aos seguintes resultados:

I. A Confederação Suíça e a Comunidade acordam em que, a contar de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas que são objecto das Trocas de Cartas acima referidas sejam extensivas à Comunidade alargada.

Contudo, as concessões de natureza não pautal atribuídas pela Confederação Suíça à Comunidade são alteradas da seguinte forma:

a) Flores cortadas:

O contingente actual de 6 500 quintais concedido pela Confederação Suíça é aumentado para 7 000 quintais.

b) Vinhos tintos em tonéis:

Os actuais contingentes contratuais de vinhos tintos em tonéis são aumentados de 415 000 hl, divididos em 315 000 hl a favor de Espanha e 100 000 hl a favor de Portugal.

II. A Confederação Suíça atribui a título autónomo à Comunidade, a contar de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que constam do anexo da presente carta.

Por outro lado, acorda-se que, para os produtos da posição ex 20.02.10 (polpas, purés e concentrados de tomates em recipientes de mais de 5 kg) provenientes de Portugal, a Confederação Suíça restabelecerá, de acordo com o calendário seguinte, a taxa normal de 13 FS/100 kg:

- em 1 de Março de 1986: um direito inicial de 3 FS/100 kg,

- em seguida, a partir de 1 de Janeiro de 1987: 4 aumentos anuais de 1,00 FS/100 kg e 3 aumentos anuais de 2,00 FS/100 kg.

Por último, acorda-se que a Confederação Suíça mantém o regime fiscal privilegiado na importação de vinhos do Porto e da Madeira.

III. A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, a contar de 1 de Março de 1986, um contingente pautal comunitário anual de 1 000 t com direitos nulos para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas (subposição 08.07 C da pauta aduaneira comum).

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Agradeço que confirme o seu acordo quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972 e de 5 de Fevereiro de 1981 entre a Comunidade e a Confederação Suíça, bem como às negociações que se realizaram entre as duas partes com vista a uma adaptação das referidas trocas de cartas e ao estabelecimento, no espírito do artigo 15g. do Acordo de Comércio Livre CEE/Suíça, do regime das trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que tais negociações conduziram aos seguintes resultados:

I. A Confederação Suíça e a Comunidade acordam em que, a contar de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas que são objecto das Trocas de Cartas acima referidas sejam extensivas à Comunidade alargada.

Contudo, as concessões de natureza não pautal atribuídas pela Confederação Suíça à Comunidade são alteradas da seguinte forma:

a) Flores cortadas:

O contingente actual de 6 500 quintais concedido pela Confederação Suíça é aumentado para 7 000 quintais.

b) Vinhos tintos em tonéis:

Os actuais contingentes contratuais de vinhos tintos em tonéis são aumentados de 415 000 hl, divididos por 315 000 hl a favor de Espanha e 100 000 hl a favor de Portugal.

II. A Confederação Suíça atribui a título autónomo à Comunidade, a contar de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que constam do anexo da presente carta.

Por outro lado, acorda-se que, para os produtos da posição ex 20.02.10 (polpas, purés e concentrados de tomates em recipientes de mais de 5 kg) provenientes de Portugal, a Confederação Suíça restabelecerá, de acordo com o calendário seguinte, a taxa normal de 13 FS/100 kg:

- em 1 de Março de 1986: um direito inicial de 3 FS/100 kg,

- em seguida, a partir de 1 de Janeiro de 1987: 4 aumentos anuais de 1,00 FS/100 kg e 3 aumentos anuais de 2,00 FS/100 kg.

Por último, acorda-se que a Confederação Suíça mantém o regime fiscal privilegiado na importação de vinhos do Porto e da Madeira.

III. A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, a contar de 1 de Março de 1986, um contingente pautal comunitário anual de 1 000 t com direitos nulos para as cerejas de mesa, com exclusão das ginjas (subposição 08.07 C da pauta aduaneira comum).

A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Agradeço que confirme o seu acordo quanto ao conteúdo da presente carta.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Troca de cartas n° 2

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me aos protocolos adicionais aos Acordos de Comércio Livre entre a Confederação Suíça e as Comunidades Europeias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e a outros acordos assinados hoje, confirmo que a Confederação Suíça parte do princípio que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, as exportações de frutas e produtos hortícolas da Comunidade para a Suíça não prejudicam o escoamento da produção nacional a preços equitativos.

Tomou nota da vontade comum das duas partes de manter entre si contactos o mais estreitos possíveis, com vista a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais durante as campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e, no caso de surgirem problemas de escoamento, iniciar consultas e, se for caso disso, tomar medidas adequadas.

Agradeço que me confirme o seu acordo quanto a uma tal forma de cooperação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., redigida do seguinte modo:

«Referindo-me aos protocolos adicionais aos Acordos de Comércio Livre entre a Confederação Suíça e as Comunidades Europeias na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e a outros acordos assinados hoje, confirmo que a Suíça parte do princípio que, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, as exportações de frutas de produtos hortícolas da Comunidade para a Suíça não prejudicam o escoamento da produção nacional a preços equitativos.

Tomou nota da vontade comum das duas partes de manter entre si contactos o mais estreitos possíveis, com vista a contribuir para o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais durante as campanhas de comerialização das frutas e produtos hortícolas e, no caso de surgirem problemas de escoamento, iniciar consultas e, se for caso disso, tomar medidas adequadas.

Agradeço que me confirme o seu acordo quanto a uma tal forma de cooperação.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Troca de cartos n° 3

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram com vista a adaptar tais concessões, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que tais negociaçóes conduziram aos seguintes resultados:

I.Durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a Confederação Suíça acordam em que, para as quantidades anuais de queijos a seguir referidas e destinadas aos mercados de Espanha e de Portugal, os direitos de importação sejam limitados aos seguintes níveis:

a)Na importação em Espanha:

Queijos de origem e provenientes da Suíca, acompanhados de um certificado aprovado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposiçóes do Acto de Adesão.

Por outro lado, os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar, se for caso disso, um valor franco-fronteira espanhol. N° início do período transitório, esse valor será determinado em função dos níveis de preços verificados no mercado espanhol dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.

Durante o período transitório, os valores franco-fronteira espanhola a respeitar pela Confederação Suíça serão adaptados em função dos preços dos queijos nos mercados espanhol e comunitário até ao momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

A partir de 1 de Janeiro de 1990 a até ao fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente, de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

b)Na importação em Portugal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

Os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar um valor franco-fronteira portuguesa. N° início do período de transição, esse valor será determinado em função dos níveis de preços na importação em Portugal dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.

Durante o período transitório, os valores franco-fronteira portuguesa a respeitar pela Suíça serão adaptados em função da aproximação dos preços dos queijos nos mercados português e comunitário até o momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

A partir de 1 de Janeiro de 1990 e até o fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente de acordo com as regras aplicáveis às importações de Portugal provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

II.A Comunidade aceita introduzir na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum o queijo denominado Vacherin Mont d'Or.

A presente troca de cartas será aprovada pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Agradeço que confirme o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa., redigida do seguinte modo:

Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram com vista a adaptar tais concessões, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que tais negociaçóes conduziram aos seguintes resultados:

I.Durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a Confederação Suíça acordam em que, para as quantidades anuais de queijos a seguir referidas e destinadas aos mercados de Espanha e de Portugal, os direitos de importação sejam limitados aos seguintes níveis:

a)Na importação em Espanha:

Queijos de origem e provenientes da Suíca, acompanhados de um certificado aprovado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposiçóes do Acto de Adesão.

Por outro lado, os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar, se for caso disso, um valor franco-fronteira espanhol. N° início do período transitório, esse valor será determinado em função dos níveis de preços verificados no mercado espanhol dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.

Durante o período transitório, os valores franco-fronteira espanhola a respeitar pela Confederação Suíça serão adaptados em função dos preços dos queijos nos mercados espanhol e comunitário até ao momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

A partir de 1 de Janeiro de 1990 a até ao fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente, de acordo com as regras aplicáveis às importações de Espanha provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;

b)Na importação em Portugal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Durante o período de transição, a aplicação dos direitos à importação acima indicados não constitui obstáculo para a cobrança de um montante compensatório fixado em conformidade com as disposições do Acto de Adesão.

Os direitos acima indicados são aplicáveis sob condição de a Confederação Suíça se comprometer a respeitar um valor franco-fronteira portuguesa. N° início do período de transição, esse valor será determinado em função dos níveis de preços na importação em Portugal dos queijos em causa, diminuídos dos encargos totais à importação.

Durante o período transitório, os valores franco-fronteira portuguesa a respeitar pela Suíça serão adaptados em função da aproximação dos preços dos queijos nos mercados português e comunitário até o momento em que esses valores forem idênticos aos que são aplicáveis para a importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

A partir de 1 de Janeiro de 1990 e até o fim do período de transição, as quantidades acima indicadas serão adaptadas anualmente de acordo com as regras aplicáveis às importações de Portugal provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985.

II.A Comunidade aceita introduzir na subposição 04.04 A da pauta aduaneira comum o queijo denominado Vacherin Mont d'Or.

A presente troca de cartas será aprovada pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

Agradeço que confirme o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao conteúdo da presente carta.

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Suíça.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça

Troca de cartas n° 4

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça se atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram hoje com vista a adaptar tais concessões na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que a Comunidade se compromete a iniciar consultas com a Confederação Suíça, no caso de surgirem problemas aquando da aplicação do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Excelentíssimo Senhor,

Bruxelas, 14 de Julho de 1986.

Tenho a honra da acusar a recepção da carta de V. Exa., redigida do seguinte modo:

«Tenho a honra de me referir às concessões pautais que a Comunidade e a Confederação Suíça se atribuíram mutuamente no sector dos queijos e às negociações que se realizaram hoje com vista a adaptar tais concessões, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade.

Confirmo que a Comunidade se compromete a iniciar consultas com a Confederação Suíça, no caso de surgirem problemas aquando da aplicação do acordo.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Suíça.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça

Troca de cartas n° 5

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de o informar de que, no âmbito da adaptação do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, a Comunidade continua a suspender, como previsto na Troca de Cartas de 1972, os direitos aduaneiros sobre os seguintes produtos originários da Suíça:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta suspensão, na acepção do artigo 15°. do Acordo acima referido, será concedida agora numa base preferencial.

N° que respeita a Portugal e Espanha, as pautas aplicáveis aos produtos em causa originários da Suíça são progressivamente reduzidas a zero, sendo o nível de base aplicado em cada um dos países diminuído de 12,5 % em 1 de Janeiro de 1986 e de novo de 12,5 % em 1 de Janeiro de cada um dos sete anos seguintes.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho

das Comunidades Europeias

Bruxelas, 14 de Julho de 1986

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje do seguinte teor:

«Tenho a honra de o informar de que, no âmbito da adaptação do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, a Comunidade continua a suspender, como previsto na Troca de Cartas de 1972, os direitos aduaneiros sobre os seguintes produtos originários da Suíça:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta suspensão, na acepção do artigo 15°. do Acordo acima referido, será concedida agora numa base preferencial.

N° que respeita a Portugal e Espanha, as pautas aplicáveis aos produtos em causa originários da Suíça são progressivamente reduzidas a zero, sendo o nível de base aplicado em cada um dos países diminuído de 12,5 % em 1 de Janeiro de 1986 e de novo de 12,5 % em 1 de Janeiro de cada um dos sete anos seguintes.»

Tenho a honra de o informar que o meu Governo tomou conhecimento do conteúdo da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo

da Confederação Suíça

Cláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha N° que diz respeito às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte:

a) A Confederação Suíça aplicará, às importações em proveniência desses territórios, as concessões pautais que decorrem tanto das Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972 e de 5 de Fevereiro de 1981, quanto da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, podem ser estabelecidas pela Suíça, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, tendo em conta as importações em proveniência desses territórios.

b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Suíça, a Comunidade e a Confederação Suíça realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação.

c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b).