ACORDO de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a Austrália

A AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designadas «partes»,

RECONHECENDO que a Comunidade Europeia, adiante designada «Comunidade», e a Austrália desenvolvem programas específicos de investigação em áreas de interesse comum;

TOMANDO NOTA do Convénio de cooperação científica e tecnológica entre o Governo da Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em Camberra, em 12 de Novembro de 1986, que prevê a cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo através da troca de informações obtidas na investigação em áreas específicas;

CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Austrália e a Comunidade, e as vantagens mútuas que poderão decorrer de uma maior cooperação entre as partes;

DESEJANDO estabelecer um quadro para a realização da colaboração em matéria de investigação científica e técnica de forma a alargar e reforçar as áreas de interesse comum e a incentivar a aplicação dos resultados dessa colaboração em benefício da Austrália e da Comunidade, tanto no plano social como económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Definições

1. Entende-se por «actividade de cooperação», uma actividade desempenhada ao abrigo do presente acordo, e inclui a investigação conjunta.

2. Entende-se por «informações», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelas partes e/ou pelos participantes na investigação conjunta, a fornecer ou a trocar ao abrigo do presente acordo ou da investigação efectuada em aplicação do mesmo.

3. «Propriedade intelectual» tem a acepção definida no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

4. Entende-se por «investigação conjunta», a investigação efectuada e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se tal se revelar necessário.

5. Entende-se por «participante», qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe num projecto de investigação ao abrigo do presente acordo, incluindo as próprias partes.

Artigo 2º

Objectivos

As partes incentivarão e, nos termos do presente acordo, facilitarão a cooperação entre a Austrália e a Comunidade em áreas de interesse comum, em que as partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia, relevantes para essas áreas de interesse.

Artigo 3º

Princípios

A cooperação ao abrigo do presente acordo será realizada com base nos seguintes princípios:

a) Vantagens mútuas;

b) Intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos participantes em actividades de cooperação;

c) No âmbito da legislação e regulamentação da propriedade intelectual aplicável, protecção efectiva e distribuição equitativa da propriedade intelectual, nos termos do anexo do presente acordo, que dele faz parte integrante; e

d) Prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a contribuição dos respectivos participantes e partes para as actividades de cooperação.

Artigo 4º

Âmbito

1. A cooperação pode incluir as seguintes actividades:

a) Participação de pessoas singulares e colectivas, de institutos de investigação e outros organismos, incluindo as próprias partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália ou pela Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para cada parte;

b) Utilização conjunta de instalações de investigação para fins de cooperação em projectos de investigação;

c) Visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e outro pessoal para efeitos de participação em seminários, simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo;

d) Intercâmbio de informações, nomeadamente sobre práticas, legislação, regulamentação e programas com interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo

e

e) Outras actividades que possam vir a ser decididas mutuamente pelo Comité misto de cooperação científica e tecnológica, de acordo com as políticas e os programas aplicáveis das partes.

2. Para efeitos do presente acordo, a cooperação limitar-se-á a actividades nas áreas seguintes:

a) Biotecnologia;

b) Investigação médico-sanitária;

c) Ciência e tecnologia marinhas;

d) Ambiente;

e) Tecnologias da informação

e

f) Tecnologias da comunicação.

3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo do presente acordo após adopção pelas partes de um plano de gestão tecnológica, nos termos do apêndice do presente acordo e aprovado pelos participantes.

Artigo 5º

Comité misto de cooperação científica e tecnológica

1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo serão geridas por um Comité misto de cooperação científica e tecnológica, adiante designado «comité», composto por representantes de cada uma das partes.

2. As funções do comité são as seguintes:

a) Promover a passar em revista as actividades contempladas no presente acordo;

b) Autorizar actividades previstas no nº 1, alínea e), do artigo 4º do presente acordo, como actividades de cooperação a que o mesmo se aplica;

c) Aconselhar as partes quanto às formas de promover uma cooperação coerente com os objectivos e princípios estabelecidos no presente acordo

e

d) Apresentar um relatório anual às partes sobre o nível, estatuto e eficácia das actividades de cooperação desenvolvidas ao abrigo do presente acordo.

3. O comité procurará reunir uma vez por ano, sendo essas reuniões anuais realizadas alternadamente na Europa e na Austrália. Poderão ser convocadas outras reuniões por decisão mútua.

4. As decisões do comité serão adoptadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos discutidos. Essas actas serão aprovadas pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião, e serão colocadas à disposição da reunião ministerial bilateral seguinte entre a Austrália e a Comunidade, juntamente com o relatório anual.

Artigo 6º

Divulgação e utilização das informações

A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente acordo serão sujeitas aos princípios estabelecidos no anexo do mesmo.

Artigo 7º

Financiamento

1. As actividades de cooperação serão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação, regulamentação, políticas e programas aplicáveis da Austrália e da Comunidade.

2. Os custos efectados pelos participantes em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo não implicarão qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.

3. Os custos efectuados pelo comité, ou em seu nome, ficarão a cargo da parte perante a qual os membros são responsáveis. Os custos directamente associados às reuniões do comité, com excepção das despesas de viagem e de alojamento, ficarão a cargo da parte anfitriã.

Artigo 8º

Mobilidade do pessoal e do equipamento

Cada parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento da outra parte, que seja contratado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.

Artigo 9º

Outros acordos

O presente acordo não prejudica a cooperação que possa ser desenvolvida ao abrigo de outros acordos ou convénios entre as partes.

Artigo 10º

Aplicação territorial do presente acordo

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos seus próprios termos e, por outro lado, ao território da Austrália.

Artigo 11º

Entrada em vigor e termo

1. O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para a entrada em vigor do presente acordo.

2. O presente acordo pode ser alterado ou tornado extensivo por acordo das partes. As alterações ou extensões entrarão em vigor na data em que as partes tenham procedido reciprocamente à notificação escrita do cumprimento das formalidades legais necessárias para o efeito.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, em qualquer momento, mediante um pré-aviso escrito de doze meses. A denúncia ou o termo do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nos termos do anexo do presente acordo.

Artigo 12º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmento fé todos os textos.

En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.

Óå ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò Ýèåóáí ôçí õðïãñáöÞ ôïõò êÜôù áðü ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.

In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.

En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.

In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gezet.

Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Hecho en Canberra, el veintitrés de febrero de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfærdiget i Canberra den treogtyvende februar nitten hundrede og fireoghalvfems.

Geschehen zu Canberra am dreiundzwanzigsten Februar neunzehnhundertvierundneunzig.

¸ãéíå óôçí ÊáìðÝñá, óôéò åßêïóé ôñåéò Öåâñïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.

Done at Canberra on the twenty-third day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Canberra, le vingt-trois février mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Fatto a Canberra, addì ventitré febbraio millenovecentonovantaquattro.

Gedaan te Canberra, de drieëntwintigste februari negentienhonderd vierennegentig.

Feito em Camberra, em vinte e três de Fevereiro de mil novecentos e noventa e quatro.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Por Australia

For Australien

Für Australien

Ãéá ôçí Áõóôñáëßá

For Australia

Pour l'Australie

Per l'Australia

Voor Australië

Pela Austrália

ANEXO

DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. Propriedade, concessão e exercício de direitos

1. Toda a investigação realizada nos termos do presente acordo será «investigação conjunta». Os participantes desenvolverão em comum planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT) (1), relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta. Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os processos de resolução de conflitos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações relativos à investigação desenvolvida pelos investigadores convidados no âmbito da PI.

2. As informações ou os direitos de PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidos no PGT serão concedidos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de litígio que, por razões fundamentais, não possa ser resolvido pelo processo de resolução de conflitos acordado, o litígio pode ser submetido ao Comité misto de cooperação científica e tecnológica, que servirá de mediador entre os participantes. Se, depois de esgotados os processos acima mencionados, o litígio persistir, essas informações ou PI constituirão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer participante a que esta disposição seja aplicável terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

3. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com os princípios enunciados na secção I do presente anexo.

4. Embora se mantenham as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:

i) A divulgação e utilização de informações criadas, reveladas de qualquer outro modo ou postas à disposição, ao abrigo do acordo;

ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.

II. Obras protegidas pelo direito de autor

Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III. Obras literárias de carácter científico

Sob reserva do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário do PGT, a publicação dos resultados das investigações será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessa investigação conjunta. Sob reserva desta regra geral, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e suportes lógicos, de carácter científico e técnico, em resultado de investigações conjuntas ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras.

2. As partes garantirão que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente acordo, publicadas por editores independentes, possam ter a maior divulgação possível.

3. Todos os exemplares de uma obra protegida pelo Direito de Autor a distribuir ao público e elaborada nos termos da presente disposição devem indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um ou mais autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares também devem conter uma referência clara e visível ao apoio conjunto das partes.

IV. Informações reservadas

A. Informações reservadas documentais

1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, identificará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

i) Confidencialidade das informações, na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas dos peritos na matéria ou não lhes sejam facilmente acessíveis por instrumentos legais;

ii) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;

iii) A protecção anterior das informações, na medida em que, nas circunstâncias, tenham sido objecto de acções consideradas correctas pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.

Em certos casos, as partes e os participantes podem acordar em que, salvo disposição em contrário, a totalidade ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta realizada nos termos do presente acordo, possa ser reservada.

2. Cada parte garantirá que as informações reservadas ao abrigo do presente acordo e o seu carácter confidencial sejam facilmente identificáveis como tal pela outra parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.

3. Se uma parte tiver acesso a informações reservadas nos termos do presente acordo, deverá respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos nessa matéria.

4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte que as recebeu às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que essas informações reservadas sejam divulgadas apenas em condições de confidencialidade e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima previstos.

5. A parte que recebe as informações reservadas nos termos do presente acordo pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 4, mediante o consentimento escrito e prévio da parte que as forneceu. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação internas o permitam.

B. Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados ao abrigo do presente acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados para as informações documentais no acordo, desde que quem receba essas informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento em que a comunicação é feita.

C. Controlo

Cada parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam controladas nos seus próprios termos. Se uma das partes verificar que não poderá, ou que muito provavelmente virá a não poder obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

(1) As carcaterísticas indicativas dos PGT são enunciadas no apêndice.

Apêndice

Características indicativas de um plano de gestão tecnológica (PGT)

O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de investigação conjunta e aos direitos e obrigações respectivos dos participantes. Em relação à PI, o PGT tratará, em princípio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos utentes para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, direitos e obrigações dos investigadores convidados e os processos de resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações de primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis.

Declaração do Conselho e do Comissão

O Conselho e a Comissão declararam que o presente acordo e quaisquer actividades empreendidas ao abrigo do mesmo não afectarão de forma alguma os poderes detidos pelos Estados-membros de empreenderem com a Austrália, actividades bilaterais no âmbito das ciências, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de, quando apropriado, celebrarem acordos para tal fim.