Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 37/1999

de 30 de Março de 1999

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) Deve ser tida em devida conta a situação específica do Liechtenstein e o facto de os serviços de telecomunicações serem prestados no Liechtenstein em conformidade com acordos de monopólio concluídos com a Suíça.

(4) As disposições relativas a países terceiros da Directiva 97/13/CE devem ser adaptadas para efeitos do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o ponto seguinte:

"5cc. 397 L 0013: Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117 de 7.5.1997, p. 15).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem ser lidas de acordo com as seguintes adaptações:

a) No n.o 2 do artigo 1.o e no anexo, o termo 'Tratado' deve ler-se 'Acordo EEE' e a expressão 'nomeadamente pelos artigos 36.o e 56.o' deve ler-se 'nomeadamente pelos artigos 13.o e 33.o';

b) No que respeita às relações com países terceiros, previstas no artigo 18.o da directiva, aplicar-se-ão as seguintes disposições:

1. A fim de se obter um grau de convergência máximo na aplicação de um regime de um país terceiro em relação às autorizações e às acções ao abrigo de autorizações, as partes contratantes trocarão entre si informações, tal como previsto no n.o 1 do artigo 18.o, e realizarão consultas sobre questões referidas no n.o 2 do artigo 18.o no âmbito do Comité Misto do EEE e de acordo com procedimentos específicos a acordar entre si.

2. Quando a Comunidade negociar com um país terceiro com base no n.o 2 do artigo 18.o, a fim de obter direitos comparáveis para as organizações comunitárias, esforçar-se-á por obter o tratamento igual para organizações dos Estados da EFTA;

c) No ponto 4.7 do anexo da directiva a expressão 'os compromissos assumidos pela Comunidade em relação a países terceiros' é substituída por 'os compromissos assumidos pela Comunidade ou por um Estado da EFTA com países terceiros';

d) No que respeita ao n.o 2 do artigo 3.o, as licenças individuais concedidas pelo Liechtenstein podem igualmente ser sujeitas a condições específicas que:

i) prevejam a continuidade do serviço a clientes do Liechenstein no âmbito da prestação de serviços ao abrigo dos anteriores acordos de monopólio com a Suíça,

ii) facilitem a substituição dos anteriores acordos de monopólio com a Suíça, introduzindo um sistema baseado em concursos competitivos no que respeita à prestação do serviço de base (tal como definido nos termos da Lei relativa às Telecomunicações do Liechtenstein, de 20 de Junho de 1996) no Liechtenstein,

iii) tenham em conta, em conformidade com a legislação do EEE, os requisitos da prestação do serviço universal em circunstâncias específicas de redes muito pequenas.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/13/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 37.

(2) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.