ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE

PREÂMBULO

AS PARTES

DETERMINADAS em promover a cooperação económica e o entendimento entre todos os estados, nomeadamente entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, em conformidade com os princípios de equidade e igualdade soberana, contribuindo assim para a criação de uma Nova Ordem Económica Internacional;

RECONHECENDO a necessidade de melhores formas de cooperação internacional na área dos produtos de base como condição essencial da criação de uma Nova Ordem Económica Internacional, destinada a promover o desenvolvimento económico e social, particularmente dos países em desenvolvimento;

DESEJOSAS de promoverem uma acção global para melhoria das estruturas de mercado no comércio internacional de produtos de base que são de interesse para os países em desenvolvimento;

LEMBRANDO a Resolução 93 (IV) relativa ao Programa Integrado para Produtos de Base, aprovado na quarta sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (daqui em diante designada por CNOCED);

ACORDARAM em criar, pelo presente, o Fundo Comum para os Produtos de Base, a funcionar em conformidade com o que se dispõe seguidamente:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1g.

Definições

Para efeitos deste Acordo:

1. «Fundo» significa o Fundo Comum para os Produtos de Base, criado por este Acordo.

2. «Acordo ou Convénio Internacional sobre Produtos de Base» significa qualquer acordo ou convénio intergovernamental destinado a promover a cooperação internacional sobre um produto de base e em que as partes incluem produtores e consumidores que cobrem a globalidade do comércio mundial do produto de base em questão.

3. «Organização Internacional de Produtos de Base» significa a organização criada por um Acordo Internacional de Produtos de Base para execução do disposto no mesmo.

4. «Organização Internacional Associada de Produtos de Base» significa uma Organização Internacional de Produtos de Base, associada ao Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o.

5. «Acordo de Associação» significa o acordo celebrado entre uma Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo em conformidade com os termos do artigo 7o.

6. «Necessidades Financeiras Máximas» significa o montante máximo de fundos que podem ser levantados e obtidos como empréstimo do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a ser determinado em conformidade com os termos do

no. 8 do artigo 17o.

7. «Organismo Internacional de Produtos de Base» significa um orgão designado em conformidade com os termos do no. 9 do artigo 7o.

8. «Unidade de Conta» significa a unidade de conta do Fundo segundo definido em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 8o.

9. «Moedas Utilizáveis» significa a) o marco alemão, o franco francês, o iéne japonês, a libra esterlina, o dólar dos Estados Unidos da América e ainda quaisquer outras moedas designadas, de tempos a tempos, por uma organização monetária internacional competente, como sendo utilizada efectiva e amplamente para pagamento de transacções internacionais e negociada amplamente nos principais mercados de câmbio, bem como b) quaisquer outras moedas existentes de forma livre, utilizáveis efectivamente e que a Junta Executiva possa designar por maioria qualificada depois da aprovação do país cuja moeda o Fundo se propõe designar como tal. O Conselho de Governadores designará uma organização monetária internacional competente conforme se refere em a) acima e adoptará, por maioria qualificada, as regras e regulamentos relativos à designação das moedas, conforme se refere em b) acima, em conformidade com a prática monetária

internacional em vigor. As moedas podem ser retiradas da lista de moedas utilizáveis por uma maioria qualificada da Junta Executiva.

10. «Capital Representado por Contribuições Directas» significa o capital especificado nos no.s 1, alínea a), e 4 do artigo 9o.

11. «Acções Realizadas» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea a), do artigo 9o. e no no. 2 do artigo 10o.

12. «Acções Exigíveis» significa as acções do Capital Representado por Contribuições Directas especificadas no no. 2, alínea b), do artigo 9o. e no no. 2, alínea b), do artigo 10o.

13. «Capital de Garantia» significa o capital atribuído ao Fundo, em conformidade com o no. 4 do artigo 14o., pelos membros do Fundo participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base.

14. «Garantias» significa as garantias dadas ao Fundo, em conformidade com o no. 5 do artigo 14o., pelos participantes numa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não são membros do Fundo.

15. «Warrants» de stocks significa guias de armazém, recibos de armazém ou outros títulos comprovativos da propriedade de stocks de produtos de base.

16. «Direitos totais de voto» significa o número total de votos detidos por todos os membros do Fundo.

17. «Maioria Simples» significa mais de metade de todos os votos expressos.

18. «Maioria Qualificada» significa pelo menos dois terços de todos os votos expressos.

19. «Maioria Altamente Qualificada» significa pelo menos três quartos de todos os votos expressos.

20. «Votos expressos» significa os votos a favor e contra.

CAPÍTULO II

OBJECTIVOS E FUNÇÕES

Artigo 2o.

Objectivos

Os objectivos do Fundo consistem:

a) Em servir de instrumento chave na consecussão dos objectivos acordados do Programa Integrado de Produtos de Base, conforme constam da Resolução 93 (IV) da CNUCED;

b) Em facilitar a celebração de Acordos Internacionais de Produtos de Base, nomeadamente no que se refere a produtos de base revestidos de interesse especial para os países em desenvolvimento.

Artigo 3g.

Funções

O Fundo exercerá as seguintes funções para consecussão dos seus objectivos:

a) Através da sua Primeira Conta, conforme estabelecido a seguir, contribuir para o financiamento de stocks reguladores internacionais e de stocks nacionais coordenados a nível internacional, tudo dentro do âmbito dos Acordos Internacionais de Produtos de Base;

b) Através da sua Segunda Conta, financiar medidas na área de produtos de base com excepção das ligadas à constituição de stocks, conforme se estipula a seguir;

c) Através da sua Segunda Conta, promover a coordenação e consultas referentes a medidas na área dos produtos de base, com excepção das ligadas à constituição de stocks, bem como financiá-las de forma a dar um ponto central para cada produto.

CAPÍTULO III

MEMBROS

Artigo 4g.

Condições de Admissão

Podem aderir ao Fundo:

a) Todos os Estados das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica; e

b) Qualquer organização intergovernamental de integração económica regional que exerça competências nas áreas de actividade do Fundo. Essas organizações intergovernamentais não estão obrigadas a assumir quaisquer obrigações financeiras perante o Fundo e não terão direito de voto.

Artigo 5g.

Membros

Os Membros do Fundo (daqui em diante designados por Membros) serão:

a) Os Estados que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;

b) Os Estados que aderiram a este Acordo em confomidade com o artigo 56;

c) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 4o., alínea b), que ratificaram, aceitaram ou aprovaram este Acordo em conformidade com o artigo 54o.;

d) As organizações intergovernamentais referidas no artigo 1o., alínea b), e que aderiram a este Acordo nos termos do artigo 56o.

Artigo 6g.

Limitação de Responsabilidade

Nenhum Membro será responsável, na sua exclusiva qualidade de membro, por actos e obrigações do Fundo.

CAPÍTULO IV

RELAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE E DOS ORGANISMOS

INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE COM O

FUNDO

Artigo 7g.

Relações das Organizações Internacionais de Produtos de Base e dos Organismos Internacionais de Produtos de Base com o Fundo

1. As facilidades da Primeira Conta do Fundo só serão utilizadas pelas Organizações Internacionais de Produtos de Base criadas para execução do disposto nos Acordo Internacionais de Produtos de Base que estabelecem a constituição de stocks reguladores internacionais ou de stocks nacionais coordenados internacionalmente e que celebraram um Acordo de Associação. O Acordo de Associação será redigido em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regulamentos compatíveis com o mesmo e a serem adoptados pelo Conselho de Governadores.

2. Uma Organização Internacional de Produtos de Base criada para execução do disposto num Acordo Internacional de Produtos de Base destinado à constituição de stocks reguladores internacionais pode associar-se ao Fundo para efeitos da Primeira Conta, desde que o Acordo Internacional de Produtos de Base seja negociado ou renegociado de acordo com o princípio do financiamento conjunto de stocks reguladores por produtores e consumidores que nele participam e desde que o cumpra. Para efeitos deste Acordo, os Acordos Internacionais de Produtos de Base financiados por impostos podem associar-se ao Fundo.

impostos podem associar-se ao Fundo.

3. Um projecto de Acordo de Associação será apresentado pelo Director Geral à Junta Executiva e, sob recomendação desta, ao Conselho de Governadores para aprovação por maioria qualificada.

4. Quando da aplicação do disposto no Acordo de Associação entre o Fundo e uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, cada instituição respeitará a autonomia da outra. O Acordo de Associação especificará os direitos e obrigações mútuos do Fundo e da Organização

Internacional Associada de Produtos de Base, em termos compatíveis com as disposições aplicáveis deste Acordo.

5. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base terá o direito de contrair empréstimos do Fundo através da sua Primeira Conta sem prejuízo do seu direito de obtenção de financiamento da Segunda Conta, desde que tanto a Organização Internacional Associada de Produtos de Base como os seus participantes tenham cumprido e estejam a cumprir devidamente as suas obrigações perante o Fundo.

6. Um Acordo de Associação incluirá disposições sobre a liquidação de contas entre a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e o Fundo antes de qualquer renovação do Acordo de Associação.

7. Se previsto no Acordo de Associação e com o consentimento da anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre o mesmo produto de base, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode suceder à anterior Organização Internacional Associada de Produtos de Base nos seus direitos e obrigações.

8. O Fundo não intervirá directamente nos mercados de produtos de base. N° entanto, o Fundo não só poderá alienar stocks de produtos de base nos termos dos no.s 15 a 17 do artigo 17o.

9. Para efeitos da Segunda Conta, a Junta Executiva designará, de tempos a tempos, os organismos apropriados de produtos de base, incluindo as Organizações Internacionais de Produtos de Base, quer se trate de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base quer não, para servirem de Organismos Internacionais de Produtos

de Base, desde que satisfaçam os critérios enunciados no

anexo C.

CAPÍTULO V

CAPITAL E OUTROS RECURSOS

Artigo 8g.

Unidade de Conta e Divisas

1. A unidade de conta é a definida no anexo F.

2. O Fundo terá Divisas Utilizáveis e nelas realizará as suas transacções financeiras. Sem prejuízo do disposto no

no. 5, alínea b) do artigo 16o., nenhum Membro aplicará ou imporá restrições ao Fundo sobre a posse, utilização ou troca de Moedas Utilizáveis resultantes de:

a) Pagamento de subcrições de Acções do Capital Representado por Contribuições Directas;

b) Pagamento do Capital de Garantia, montantes em dinheiro, depósitos em vez do Capital de Garantia, garantias ou depósitos em dinheiro resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo;

c) Pagamento de contribuições voluntárias;

d) Contracção de empréstimos;

e) Alienação de stocks com prazo, em conformidade com os no.s 15 a 17 do artigo 17o.;

f) Pagamentos por conta do montante principal, receitas, juros ou outros encargos relativos a empréstimos ou a investimentos feitos a partir de qualquer dos fundos referidos neste número.

3. A Junta Executiva determinará o método de avaliação das Moedas Utilizáveis, em termos de Unidade de Conta,

em conformidade com a prática monetária internacional

vigente.

Artigo 9g.

Recursos de Capital

1. O capital do Fundo será constituído por:

a) Capital Representado por Contribuições Directas, dividido em 47 000 Acções, a serem emitidas pelo Fundo, com um valor de paridade de 7 566,47145 Unidades de Conta cada e um valor total de 355 624 158 Unidades de Conta; e

b) O Capital de Garantia fornecido directamente ao Fundo de acordo com o no. 4 do artigo 14o.

2. As Acções a serem emitidas pelo Fundo serão divididas em:

a)

37 000 Acções realizadas; e

b) 10 000 Acções exigíveis.

3. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas poderá ser subscrito apenas por Membros em conformidade com o disposto no artigo 10o.

4. As Acções do Capital Representado por Contribuições Directas:

a)

Serão, se necessário, aumentadas pelo Conselho de Governadores quando da adesão de qualquer estado ao abrigo do artigo 56o.;

b) Poderão ser aumentadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 12o.;

c) Serão aumentadas, conforme necessário, nos termos do no. 14 do artigo 17o.

5. Se o Conselho de Governadores puser à subscrição as Acções não subscritas do Capital Representado por Contribuições Directas, nos termos do no. 3 do artigo 12o., ou aumentar as Acções do Capital Representado por Contribuições Directas ao abrigo do no. 4, alínea b), ou no. 4, alínea c), deste artigo, cada Membro terá o direito de subscrever essas Acções, embora não seja obrigado a fazê-lo.

Artigo 10g.

Subscrição de Acções

1. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o. subscreverá, nos termos do anexo A;

a)

100 acções realizadas; e

b) Quaisquer acções adicionais realizadas e exigíveis.

2. Cada Membro referido na alínea b) do artigo 5o. subscreverá:

a)

100 acções realizadas; e

b) Quaisquer acções realizadas adicionais e acções exigíveis conforme determinado pelo Conselho de Governadores por Maioria Qualificada de forma coerente com a atribuição de Acções que se descreve no anexo A e em conformidade com os ternos e condições acordados ao abrigo do artigo 56o.

3. Cada Membro poderá atribuir à Segunda Conta uma parte da sua subscrição em conformidade com o no. 1, alínea a), deste artigo, com vista a uma atribuição agregada à Segunda Conta, numa base voluntária, num montante não inferior a 52 965 300 Unidades de Conta.

4. As Acções de Capital representado por Contribuições Directas não serão depositadas como garantia nem oneradas pelos Membros de forma alguma e só serão passíveis de transferência para o Fundo.

Artigo 11g.

Pagamento das Acções

1. Os pagamentos de Acções do Capital representado por Contribuições Directas, subscritas por cada membro, serão efectuados:

a) Em qualquer Moeda Utilizável à taxa de conversão entre essa Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data de pagamento; ou

b) Numa Moeda Utilizável escolhida pelo Membro no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação e à taxa de conversão entre a Moeda Utilizável e a Unidade de Conta em vigor na data deste Acordo. O Conselho de Governadores aprovará as regras e regulamentos relativos ao pagamento de subscrições em Moedas Utilizáveis no caso de designação de Moedas Utilizáveis adicionais ou da retirada de Moedas Utilizáveis da respectiva lista em conformidade com o artigo 1o., definição 9.

Quando do depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, cada Membro seleccionará um dos métodos descritos acima para aplicação a todos os seus pagamentos.

2. Quando de qualquer revisão em conformidade com o no. 2 do artigo 12o., o Conselho de Governadores procederá à análise do funcionamento do método de pagamento referido no no. 1 deste artigo, à luz das flutuações cambiais e, tendo em conta os desenvolvimentos na prática das instituições internacionais de crédito, decidirá por Maioria Altamente Qualificada quais as mudanças, se houver, nos métodos de pagamento de subscrições de quaisquer Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas emitido posteriormente em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 12o.

3. Cada Membro referido na alínea a) do artigo 5o.:

a) Pagará 30 por cento da sua subscrição total das acções realizadas dentro de 60 dias depois da entrada em vigor deste Acordo ou no prazo de 30 dias depois da data de depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, qualquer que seja mais tarde;

b) Um ano depois do pagamento referido na alínea a) acima, pagará 20 por cento da sua subscrição total de acções realizadas e depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis e não-negociáveis, isentas de juros, num montante igual a 10 por cento da sua subscrição total de acções realizadas. Essas notas serão cobradas de acordo com uma decisão da Junta Executiva e quando esta o entender;

c) Dois anos após o pagamento referido na alínea a) acima, depositará no Fundo notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e isentas de juros num montante equivalente a 40 por cento da sua subscrição total de acções realizadas.

Estas notas serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva, nos termos por ela decidido por maioria qualificada, tendo em conta as necessidades operacionais do Fundo, exceptuando-se as notas promissórias relativas a acções atribuídas à Segunda Conta que serão cobradas quando decidido pela Junta Executiva nas condições que esta entender.

4. O montante subscrito por cada Membro relativamente a acções exigíveis ficará sujeito a pedido de liquidação

pelo Fundo apenas conforme se estabelece no no. 12 do

artigo 17o.

5. Os pedidos de liquidação de acções do Capital representado por Contribuições Directas serão apresentados de forma proporcional a todos os membros em relação a qualquer classe ou a quaisquer classes de acções chamadas, sem prejuízo do disposto no no. 3, alínea c), deste artigo.

6. As condições especiais para pagamento das subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos países menos desenvolvidos serão as que se estabelecem no anexo B.

7. Sempre que se justifique, as subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas poderão ser liquidadas pelas agências competentes dos Membros em questão.

Artigo 12g.

Adequação das Subscrições de Acções de Capital Representado por Contribuições Directas

1. Se, no prazo de 18 meses após a entrada em vigor deste Acordo, as subscrições das Acções do Capital representado por Contribuições Directas não tiver atingido o montante especificado no no. 1, alínea a), do artigo 9o., o Conselho de Governadores procederá, logo que possível, à revisão da adequação das subscrições.

2. Além disso, o Conselho de Governadores procederá, sempre que o considere apropriado, à revisão da adequação do Capital representado por Contribuições Directas disponível na Primeira Conta. A primeira revisão terá de se realizar, no máximo, até ao fim do terceiro ano depois da entrada em vigor deste Acordo.

3. N° seguimento de qualquer revisão feita ao abrigo dos no.s 1 e 2 deste artigo, o Conselho de Governadores poderá decidir pôr à subscrição Acções não subscritas ou emitir Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas com base num método de avaliação a ser determinado pelo Conselho de Governadores.

4. As decisões do Conselho de Governadores ao abrigo deste artigo serão tomadas por uma Maioria Altamente Qualificada.

Artigo 13g.

Contribuições Voluntárias

1. O Fundo pode aceitar contribuições voluntárias de Membros e de outras fontes. Essas contribuições serão pagas em Moedas Utilizáveis.

2. A meta estabelecida para as contribuições voluntárias iniciais para utilização na Segunda Conta será de 211 861 200 Unidades de Conta, além da afectação feita em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.

3. a) O Conselho de Governadores analisará a adequação dos recursos da Segunda Conta o mais tardar no fim do terceiro ano após a entrada em vigor deste Acordo. À luz das actividades da Segunda Conta, o Conselho de Governadores poderá também proceder a esse tipo de análise sempre que o decida fazer.

b) Na sequência dessas análises, o Conselho de Governadores poderá decidir aumentar os recursos de Segunda Conta e tomar as medidas necessárias. Esses aumentos serão feitos voluntariamente pelos Membros e seguirão os termos deste Acordo.

4. As contribuições voluntárias serão efectuadas sem quaisquer restrições quanto à sua aplicação pelo Fundo, exceptuando-se a sua designação pelo contribuinte para utilização na Primeira ou na Segunda Contas.

Artigo 14g.

Recursos resultantes da associação de Organizações Internacionais de Produtos de Base com o Fundo

A. Depósitos em Dinheiro

1. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base procederá, com excepção do que se especifica no no. 2 deste artigo, ao depósito no Fundo, para a conta da referida Organização Internacional de Produtos de Base, de um terço das suas Necessidades Financeiras Máximas em dinheiro em moedas utilizáveis. Esse depósito será feito na totalidade ou em prestações conforme acordado entre a Organização Internacional de Produtos de Base e o Fundo, tendo em consideração todos os factores relevantes, incluindo a posição de liquidez do Fundo, a necessidade de maximizar o benefício financeiro a ser obtido com a disponibilidade de depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e a capacidade da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão em conseguir obter o capital necessário para satisfazer a sua obrigação de depósito.

2. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que, no momento da sua associação com o Fundo, detenha stocks pode satisfazer uma parte ou a, totalidade da sua obrigação de depósito ao abrigo do no. 1 deste artigo dando-a de depósito de garantia ou alienando-a,

sob a forma de «trust», aos «Warrants» de stocks de valor equivalente do Fundo.

3. Além dos depósitos feitos nos termos do no. 1 deste artigo, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode depositar no Fundo quaisquer excedentes em dinheiro, em termos e condições a serem aceites por acordo mútuo.

B. Capital de Garantia e Garantias

4. Quando da associação de uma Organização Internacional de Produtos de Base com o Fundo, os membros participantes nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base fornecerão directamente ao Fundo Capital de Garantia numa base determinada pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base e satisfatória para o Fundo. O valor agregado do Capital de Garantia bem como quaisquer garantias ou dinheiro dados em conformidade com o no. 5 deste artigo serão iguais a dois terços das Necessidades Financeiras Máximas, exceptuando-se o que se dispõe no no. 7 deste artigo. Sempre que relevante, o Capital de Garantia poderá ser fornecido pelas agências competentes dos Membros em questão, numa base satisfatória para o Fundo.

5. Se os participantos de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não forem Membros, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base fará um depósito em dinheiro no Fundo, para além do montante referido no no. 1 deste artigo, em montante igual ao do Capital de Garantia que esses participantes teriam de pagar se fossem Membros; no entanto, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Altamente Qualificada, autorizar que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base obtenha Capital de Garantia adicional no mesmo montante junto dos membros participantes na Organização Internacional Associada de Produtos de Base ou Garantias no mesmo montante por participantes dessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros. Essas Garantias implicarão obrigações financeiras comparáveis às do Capital de Garantia e serão fornecidas sob forma satisfatória para o Fundo.

6. O Capital de Garantia e as Garantias ficarão sujeitas a chamada pelo Fundo apenas em conformidade com os no.s 11 a 13 do artigo 17o. O pagamento desse Capital de Garantia e das Garantias será liquidado em Moedas Utilizáveis.

7. Se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base está a satisfazer a sua obrigação de depósito a

prestações em conformidade com os termos deste artigo, essa

Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes, quando do pagamento de cada prestação, fornecerão, conforme apropriado, Capital de Garantia, dinheiro ou Garantias, nos termos do no. 5 deste artigo, em montante que, no seu conjunto, equivale ao dobro do montante da prestação.

C. «Warrants» de Stocks

8. Uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base depositará como garantia ou alienará sob a forma de «trust» ao Fundo todas as «Warrants» de stocks de produtos de base adquiridos com o resultado dos levantamentos dos depósitos em dinheiro feitos em confornidade com o disposto no no. l deste artigo ou com os resultados de empréstimos obtidos do Fundo, como garantia de pagamento das obrigações da Organização Internacional Associada de Produtos de Base ao Fundo. O Fundo só poderá alienar os stocks em conformidade com os termos dos no. 15 a 17 do artigo 17o. Após a venda dos produtos de base constantes dos «Warrants» de stocks, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base aplicará os resultados dessas vendas, em primeiro lugar, para amortização do saldo ainda em dívida de qualquer empréstimo concedido pelo Fundo à Organização Internacional Associada de Produtos de Base e, seguidamente, para cumprimento da sua obrigação de depósito em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo.

9. Para efeitos do no. 2 deste artigo, todos os «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo serão avaliados numa base especificada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de ficada nas regras e regulamentos aprovados pelo Conselho de Governadores.

Artigo 15g.

Empréstimos

O Fundo pode contrair empréstimos em conformidade com o no. 5, alínea a), do Artigo 16o., desde que o montante total de empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas empréstimos contraídos e ainda por liquidar pelo Fundo nas operações da sua Primeira Conta não exceda nunca um montante que represente a soma de:

a) A parte não chamada das acções exigíveis;

b) O Capital de Garantia não chamado e as Garantias de Participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.; e

c) A Reserva Especial criada nos termos do no. 4 do artigo 16o.

CAPÍTULO VI

OPERAÇÕES

Artigo 16g.

Disposições Gerais

A. Utilização dos Recursos

1. Os recursos e facilidades do Fundo serão utilizados exclusivamente para consecução dos seus objectivos e cumprimento das suas funções.

B. Duas Contas

2. O Fundo criará e manterá os seus Fundos em duas Contas distintas: uma Primeira Conta, com recursos conforme estipulado no no. 1 do artigo 17o., de forma a contribuir para o financiamento da constituição de stocks de produtos de base; e uma Segunda Conta, com recursos obtidos em conformidade com os termos do no. 1 do artigo 18o., a fim de financiar medidas na área de produtos de base sem serem relacionadas com a constituição de stocks, sem prejuízo da unidade integral do Fundo. Esta separação de Contas será reflectida nas Contas Financeiras do Fundo.

do.

3. Os recursos de cada Conta serão mantidos, utilizados, comprometidos, investidos ou alienados sob outra forma com total independência dos recursos da outra Conta. Os recursos de uma Conta não serão onerados com perdas nem utilizados para pagamento de obrigações resultantes das operações ou das outras actividades da outra Conta.

C. A Reserva Especial

Com os resultados positivos da Primeira Conta, líquidos de despesas administrativas, o Conselho de Governadores criará uma Reserva Especial não superior a 10 por cento do Capital representado por Contribuições Directas atribuído à Primeira Conta, a fim de satisfazer o passivo resultante dos empréstimos contraídos pela Primeira Conta, em conformidade com os termos do no. 12 do artigo 17o. Sem prejuízo do disposto nos no.s 2 e 3 deste artigo, o Conselho de Governadores decidirá, por maioria altamente qualificada, como utilizar quaisquer ganhos líquidos não afectados à Reserva Especial.

D. Poderes Gerais

5. Além dos poderes estabelecidos noutros artigos deste Acordo, o Fundo pode ainda exercer os seguintes poderes em relação com as suas operações, em conformidade com os princípios gerais de funcionamento e com os termos deste Acordo:

a) Contrair empréstimos junto de Membros, instituições financeiras internacionais e, no caso das operações da Primeira Conta, junto dos mercados de capital, em conformidade com a legislação do país onde o empréstimo é contraído, desde que o Fundo tenha obtido a autorização desse país bem como de qualquer país em cuja moeda o mesmo é feito;

b) Investir fundos, que não sejam necessários à suas operações em qualquer momento, em quaisquer operações determinadas pelo Fundo, em conformidade com os termos da legislação do país em cujo território se faz o investimento;

c) Exercer quaisquer outros poderes necessários à consecussão dos seus objectivos e funções e à execução deste Acordo.

E. Princípios Gerais de Funcionamento

6. O Fundo funcionará em conformidade com o disposto neste Acordo e com o disposto em regras e regulamentos que possam ser aprovados pelo Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 6 do artigo 20o.

7. O Fundo tomará as medidas necessárias a garantir que os montantes relativos a empréstimos ou subsídios concedidos pelo Fundo ou em que este participe só são utilizados para os fins a que se referem o empréstimo ou o subsídio.

8. Qualquer título emitido pelo Fundo terá na sua face uma declaração clara de que não constitui uma obrigação para qualquer Membro excepto quando referido expressamente em contrário no título.

9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoá9. O Fundo procurará manter uma diversificação razoável dos seus investimentos.

10. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos adequados para o «procurement» de bens e serviços com os recursos do Fundo. Essas regras e os regulamentos, de uma maneira geral, seguirão os princípios dos concursos internacionais que serão abertos a fornecedores nos territórios dos Membros e darão preferência a peritos, técnicos e fornecedores de países em vias de desenvolvimento que sejam Membros do Fundo.

11. O Fundo estabelecerá relações de trabalho estreitas com instituições financeiras internacionais e regionais e pode, quando viável, estabelecer esse tipo de relações com entidados nacionais dos países membros, quer se trate de instituições públicas quer privadas, que estejam ligadas ao investimento de fundos de desenvolvimento em medidas de desenvolvimento de produtos de base. O Fundo pode participar em co-financiamentos com essas instituições.

12. Nas suas operações e dentro da esfera da sua competência, o Fundo cooperará com Organismos Internacionais de Produtos de Base e Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base na protecção dos interesses dos países importadores em vias de desenvolvimento que sejam afectados adversamente por medidas tomadas ao abrigo do Programa Integrado para os Produtos de Base.

13. O Fundo actuará de maneira prudente, tomará as acções que julgue necessárias para a conservação e salvaguarda dos seus recursos e não se envolverá em especulações cambiais.

Artigo 17g.

A Primeira Conta

A. Recursos

1. Os recursos de Primeira Conta serão constituídos por:

a) Subscrições de Acções do Capital representado por Contribuições Directas pelos Membros, exceptuando-se a parte das suas subscrições que possam ser afectadas à Segunda Conta em conformidade com os termos do

no. 3 do artigo 10o.;

b) Depósitos em dinheiro efectuados por Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 1 a 3 do artigo 14o.;

c) Capital de Garantia, montantes entregues em substituição do Capital de Garantia e Garantias prestadas pelos participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;

d) Contribuições voluntárias afectadas à Primeira Conta;

e) Montantes resultantes de empréstimos contraídos em conformidade com os termos do artigo 15o.;

f) Ganhos líquidos resultantes de operações da Primeira Conta;

g) A Reserva Especial referida no n° 4 do artigo 16o.;

h) «Warrants» de stocks de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base nos termos dos no.s 8 e

9 do artigo 14o.

B. Princípios das Operações da Primeira

Conta

2. A Junta Executiva aprovará os termos dos acordos de financiamento para as operações da Primeira Conta.

3. O Capital representado por Contribuições Directas afectado à Primeira Conta será utilizado:

a) Para aumento da capacidade de crédito do Fundo em relação às suas operações da Primeira Conta;

b) Como fundo de maneio, para satisfazer as necessidades de liquidez a curto prazo da Primeira Conta; e

c) Para dar receitas necessárias à cobertura das despesas administrativas do Fundo.

4. O Fundo cobrará juros sobre empréstimos concedidos às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas tão baixas quanto seja possível considerando a sua capacidade de obtenção de meios financeiros e considerando a necessidade de cobrir os seus custos de obtenção de fundos emprestados a essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.

5. O Fundo pagará juros sobre todos os depósitos em dinheiro e outros saldos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base a taxas apropriadas consistentes com os resultados obtidos dos seus investimentos financeiros e tendo em conta a taxa cobrada sobre empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e o custo de obtenção de empréstimos para as operações da Primeira Conta.

6. O Conselho de Governadores adoptará as regras e regulamentos sobre os princípios de funcionamento e neles se determinarão as taxas de juro a cobrar e a pagar nos termos dos no.s 4 e 5 deste artigo. Ao fazê-lo, o Conselho de Governadores será orientado pela necessidade de manter a viabilidade financeira do Fundo e terá em consideração o princípio do tratamento não discriminador entre Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.

C. As Necessidades Financeiras Máximas

7. Um Acordo de Associação especificará as Necessidades Financeiras Máximas da Organização Internacional Associada de Produtos de Base bem como os passos a serem dados no caso de modificação das suas Necessidades Financeiras Máximas.

8. As Necessidades Financeiras Máximas de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base incluirão o custo de aquisição de stocks, determinado pela multiplicação da dimensão autorizada dos seus stocks conforme especificado no Acordo de Associação por um preço apropriado de compra conforme determinado por essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base. Além disso, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base poderá incluir nas suas Necessidades Financeiras Máximas custos de transporte, excluindo encarFinanceiras Máximas custos de transporte, excluindo encargos de juros sobre empréstimos, num montante que não exceda 20 por cento do custo de aquisição.

D. Obrigações das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e dos seus participantes perante o Fundo

9. Um Acordo de Associação estipulará o seguinte, entre outros elementos:

a) A forma em que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes se comprometem a cumprir perante o Fundo as obrigações especificadas no artigo 14o. referentes a depósitos, Capital de Garantia, pagamentos em dinheiro em vez de Capital de Garantia bem como Garantias e «Warrants» de stocks;

b) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base não contrairá qualquer empréstimo junto de terceiros para as suas operações de constituição de stocks reguladores, excepto quando haja acordo mútuo entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base numa base aprovada pela Junta Executiva;

c) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base será sempre responsável e responderá perante o Fundo pela manutenção e conservação dos stocks cobertos por «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo e manterá um seguro e terá as garantias apropriadas e tomará outras medidas relativamente à detenção e manuseamento desses stocks;

d) Que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base celebrará os acordos de crédito apropriados com o Fundo, neles se especificando os termos e as condições de qualquer emprésimo do Fundo a essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base, incluindo as disposições referentes à amortização do montante do empréstimo e o pagamento de juros;

e) Que uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base manterá o Fundo, conforme apropriado, a par das condições e evoluções dos mercados de produtos de base onde a Organização Internacional Associada de Produtos de Base actua.

E. Obrigações do Fundo para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base

10. Entre outros elementos, um Acordo de Associação também estipulará:

a) Que, sem prejuízo do disposto no no. 11, alínea a), deste artigo, o Fundo permitirá que a Organização Internacional Associada de Produtos de Base, a pedido, levante a totalidade ou parte dos montantes depositados em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 14o.;

b) Que o Fundo concederá empréstimos à Organização Internacional Associada de Produtos de Base num montante agregado que não exceda a soma do Capital de Garantia não chamado, o dinheiro depositado em vez do Capital de Garantia e as Garantias dadas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com os termos dos no.s 4 a 7 do artigo 14o.;

c) Que os levantamentos e empréstimos contraídos por cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base em conformidade com as alíneas a) e b) acima só serão utilizados para pagamento dos custos de constituição de stocks incluídos nas Necessidades Financeiras Máximas em conformidade com o no. 8 deste artigo. Para satisfação desses custos, não será utilizado qualquer montante superior àquele previsto nas Necessidades Financeiras Máximas de cada Organização Internacional Associada de Produtos de Base para efeitos de fazer face aos custos de transporte especificados.

d) Que, com excepção do disposto no o. 11, alínea c), deste artigo, o Fundo porá prontamente à disposição da Organização Internacional Associada de Produtos de Base «Warrants» de stocks para uso nas vendas dos seus stocks reguladores;

e) Que o Fundo respeitará a confidencialidade das informações prestadas pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base.

F. Não Pagamento por parte de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base

11. N° caso de falta iminente de pagamento de empréstimos contraídos junto do Fundo por uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo consultará essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base sobre medidas a tomar para evitar a falta. A fim de compensar qualquer falta de pagamento por parte de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, o Fundo poderá recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida:

a) Qualquer montante da Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta que esteja depositado no Fundo;

b) Resultados de chamadas proporcionais de Capital de Garantia e de Garantias dadas por participantes das Organizações Internacionais de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação nessa Organização Internacional Associada de Produtos de Base;

c) Sem prejuízo do disposto no no. 15 deste artigo, quaisquer «Warrants» de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de «trust» ao Fundo pela Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta.

G. Compromissos resultantes de Empréstimos da Primeira Conta

12. Se o Fundo não puder satisfazer de outra forma os seus compromissos relativos a empréstimos da sua Primeira Conta, fá-lo-á através dos seguintes recursos, pela ordem referida seguidamente, desde que, se uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base tiver faltado ao cumprimento das suas obrigações perante o Fundo, este já tenha utilizado, na medida máxima do possível, os recursos referidos no no. 11 deste artigo:

a) A Reserva Especial;

b) Os resultados das subscrições de acções realizadas afectadas à Primeira Conta;

c) Os resultados de subscrições de acções exigíveis;

d) Os resultados de chamadas proporcionais do Capital de Garantia e de Garantias fornecidos pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta como consequência da sua participação noutras Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.

Os pagamentos efectuados por participantes de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com a alínea d) acima serão reembolsados pelo Fundo logo que possível a partir de recursos fornecidos em conformidade com os termos dos no.s 11, 15, 16 e 17 deste artigo; quaisquer recursos desse tipo que ainda sobrem depois do reembolso referido serão utilizados para reconstituição pela ordem inversa dos recursos referidos em a), b) e c) acima.

13. Os resultados de chamadas proporcionais da totalidade do Capital de Garantia e de Garantias serão utilizados pelo Fundo para satisfazer qualquer compromisso seu para além dos resultantes da falta de pagamento de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base, recorrendo-se aos recursos referidos nas alíneas a), b) e c) do

no. 12.

14. Para que o Fundo possa satisfazer quaisquer compromissos pendentes depois de utilizados os recursos referidos nos no.s 12 e 13 deste artigo, aumentar-se-ão as Acções de Capital representado por Contribuições Directas no montante necessário para satisfazer esses compromissos e o Conselho de Governadores será convocado para uma sessão de emergência a fim de decidir as modalidades desse aumento.

H. Alienação de stocks sujeitos a perda de direitos

15. O Fundo terá a liberdade de alienar stocks de produtos de base que foram transferidos para ele por uma

Organização Internacional Associada de Produtos de Base em falta nos termos do no. 11 deste artigo, mas o Fundo procurará evitar vendas apressadas desses stocks adiando-as na medida em que for possível em virtude da necessidade de evitar falta de cumprimento das próprias obrigações do Fundo.

16. A Junta Executiva procederá, a intervalos regulares, à revisão das alienações de stocks a que o Fundo pode recorrer em conformidade com os termos do no. 11, alínea c), deste artigo, de consulta com a Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e decidirá por Maioria Qualificada se deve ou não adiar essas alienações.

17. Os resultados das alienações serão utilizados primeiramente para satisfazer quaisquer compromissos do Fundo incorridos nos seus empréstimos da Primeira Conta relativamente à Organização Internacional Associada de Produtos de Base em questão e, seguidamente, para reconstituir, pela ordem inversa, os recursos indicados no no. 12 deste artigo.

Artigo 18g.

A Segunda Conta

A. Recursos

1. Os recursos de Segundo Conta serão constituídos por:

a) A parte do Capital representado por Contribuições Directas afectada à Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 3 do artigo 10o.;

b) Contribuições voluntárias afectadas à Segunda Conta;

c) Qualquer rendimento líquido que possa ocorrer de tempos a tempos na Segunda Conta;

d) Financiamentos;

e) Quaisquer outros recursos colocados ao dispor do Fundo ou recebidos ou adquiridos por ele para as operações da sua Segunda Conta nos termos deste Acordo.

B. Limites Financeiros da Segunda Conta

2. O montante total de empréstimos e subsídios concedidos e das participações pelo Fundo neles através da Segunda Conta não excederá o montante total dos recursos da Segunda Conta.

C. Princípios das Operações da Segunda

Conta

3. O Fundo pode conceder ou participar em empréstimos e, com excepção da parte do Capital representado por Contribuições Directas e atribuído à Segunda Conta, em subsídios para financiamento de medidas na área dos

produtos de base, com excepção da constituição de stocks, a

partir da Segunda Conta, em conformidade com o disposto neste Acordo e, em particular, com os seguintes termos e condições:

a) As medidas serão de natureza de desenvolvimento de produtos de base, tendo como objectivo melhorar as condições estruturais nos mercados e aumentar a competitividade e perspectivas a longo prazo de determinados produtos de base. Estas medidas incluirão a pesquisa e desenvolvimento, melhorias de produtividade, comercialização bem como medidas destinadas a assistir, de uma maneira geral através de financiamento conjunto ou de assistência técnica, na diversificação vertical, quer empreendidas a sós como no caso de produtos de base perecíveis e outros produtos de base com problemas não resolúveis adequadamente através da constituição de stocks quer como complemento e apoio a actividades de constituição de stocks.

b) As medidas serão patrocinadas em conjunto e seguidas por produtores e consumidores dentro da estrutura de um Organismo Internacional de Produtos de Base.

c) As operações do Fundo na Segunda Conta podem assumir a forma de empréstimos ou subsídios a um Organismo Internacional de Produtos de Base ou uma sua agência ou a um ou mais Membros designados por esse Organismo Internacional de Produtos de Base em termos e condições decididas pela Junta Executiva, tendo em consideração a situação económica do Organismo Internacional de Produtos de Base ou do(s) Membro(s) em questão, bem como a natureza e exigências da operação proposta. Esses empréstimos poderão ser cobertos por garantias governamentais ou outras adequadas dadas pelo Organismo Internacional de Produtos de Base ou pelo(s) Membro(s) designado(s) por esse Organismo Internacional de Produtos de Base.

d) O Organismo Internacional de Produtos de Base patrocinador de um projecto a ser financiado pelo Fundo através da sua Segunda Conta apresentará ao Fundo uma proposta escrita pormenorizada especificando a finalidade, duração, localização e custo do projecto bem como a agência responsável pela sua execução.

e) Antes de se fazer qualquer empréstimo ou de se conceder qualquer subsídio, o Director-Geral apresentará à Junta Executiva uma avaliação pormenorizada da proposta bem como as suas próprias recomendações e o parecer da Comissão Consultiva, conforme for apropriado, em conformidade com o no. 2 do artigo 25o. As decisões relativas à selecção e aprovação das propostas serão tomadas por maioria qualificada pela Junta Executiva em conformidade com este Acordo e quaisquer regras e regulamentos referentes às operações do Fundo serão adoptadas nessa conformidade.

f) Para avaliação das propostas de projectos apresentados para efeitos de financiamento, o Fundo, como regra geral, servir-se-á de instituições internacionais ou regionais e pode, quando apropriado, utilizar os serviços de

outras agências competentes e consultores especializados na respectiva área. O Fundo pode também encarregar essas instituições da administração de empréstimos ou subsídios e de fiscalizarem a execução dos projectos financiados desta forma. Estas instituições, agências e consultores serão seleccionados em conformidade com as regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores.

g) Ao conceder ou participar em qualquer empréstimo, o Fundo terá em devida contra as perspectivas de que o mutuário e qualquer avalista poderão satisfazer as suas obrigações assumidas perante o Fundo em relação a essas transacções.

h) O Fundo celebrará um acordo com o Organismo Internacional de Produtos de Base, uma agência sua, o Membro ou os Membros em questão, especificando os montantes, termos e condições do empréstimo ou do subsídio e dando, inter alia, garantias governamentais ou outras apropriadas em conformidade com os termos deste Acordo e com quaisquer regras e regulamentos estabelecidos pelo Fundo.

i) Os fundos a serem concedidos ao abrigo de qualquer operação financeira só serão postos ao dispor do seu beneficiário para satisfação de despesas relativas ao projecto à medida que forem sendo incorridas.

j) O Fundo não refinanciará projectos inicialmente financiados por outras entidades.

k) Os empréstimos serão amortizados na(s) moeda(s) em que foram concedidos.

l) Na medida do possível, o Fundo evitará a duplicação de actividades da sua Segunda Conta quando estejam também a ser desenvolvidas por outras instituições financeiras internacionais e regionais mas poderá participar no co-financiamento com essas instituições.

m) Quando da determinação das suas prioridades para utilização dos recursos da Segunda Conta, o Fundo dará a devida ênfase a produtos de base de interesse para os países menos desenvolvidos.

n) Ao considerar os projectos para a Segunda Conta, dar-se-á devida ênfase aos produtos de base de interesse para os países em vias de desenvolvimento, particularmente os dos pequenos produtores-exportadores.

o) O Fundo dará atenção devida ao desejo de não se utilizar uma parte desproporcionada da sua Segunda Conta para benefício de qualquer produto de base determinado.

D. Obtenção de Empréstimos para a Segunda Conta

4. A obtenção de empréstimos pelo Fundo para a Segunda Conta, ao abrigo do no. 5, alínea a), do artigo 16o. será feita em conformidade com as regras e regulamentos a serem

adoptados pelo Conselho de Governadores e ficará sujeita ao seguinte:

a) Os empréstimos serão obtidos em termos de concessão a serem especificados em regras e regulamentos a serem adoptados pelo Fundo e o seu produto não será re-emprestado em termos que sejam mais concessionais do que aqueles em que foram obtidos.

b) Para efeitos da contabilização, o produto dos empréstimos será colocado numa conta de empréstimos cujos recursos serão mantidos, utilizados, comprometidos investidos ou alienados sob qualquer outra forma, de modo totalmente independente dos outros recursos

do Fundo, incluindo os outros recursos da Segunda

Conta.

c) Os outros recursos do Fundo, incluindo outros recursos da Segunda Conta, não serão onerados com prejuízos nem utilizados para pagamentos de passivos resultantes de operações ou outras actividades de uma tal conta de empréstimos.

d) Os empréstimos para a Segunda Conta terão de ser aprovados pela Junta Executiva.

CAPÍTULO VII

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Artigo 19g.

Estrutura do Fundo

O Fundo terá um Conselho de Governadores, uma Junta Executiva, um Director-Geral e os quadros necessários à realização das suas funções.

Artigo 20g.

Conselho de Governadores

1. Todos os poderes do Fundo serão exercidos pelo Conselho de Governadores.

2. Cada Membro nomeará um Governador e um substituto para fazer parte do Conselho de Governadores, sendo a escolha inteiramente feita pelo Membro nomeador. O substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do vogal principal.

3. O Conselho de Governadores pode delegar na Junta Executiva o exercício de quaisquer poderes do Conselho de Governadores, excepto o poder de:

a) Determinar a política fundamental do Fundo;

b) Acordar os termos e condições para adesão a este Acordo em conformidade com os termos do artigo 56o.;

c) Suspender um Membro;

d) Aumentar ou diminuir as Acções do Capital representado por Contribuições Directas;

e) Adoptar alterações a este Acordo;

f) Cessar as operações do Fundo e distribuir o activo do Fundo em conformidade com os termos do capítulo IX;

g) Nomear o Director-Geral;

h) Decidir sobre recursos apresentados por Membros em relação a decisões tomadas pela Junta Executiva sobre a interpretação ou aplicação deste Acordo;

i) Aprovar as contas anuais do Fundo depois da sua auditoria;

j) Tomar decisões em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 26o. sobre os ganhos líquidos depois de feita a provisão para a Reserva Especial;

k) Aprovar propostas de Acordos de Associação;

l) Aprovar propostas de acordos com outras organizações internacionais em conformidade com os termos dos no.s 1 e 2 do artigo 29o.;

m) Decidir sobre os reforços da Segunda Conta em conformidade com os termos do artigo 13o.

4. O Conselho de Governadores reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária tantas vezes quantas as que decidir ou quando convocado por 15 Governadores que detenham, pelo menos, um quarto do número total de votos ou a pedido da Junta Executiva.

5. Constituirá quórum para qualquer reunião do Conselho de Governadores uma maioria de governadores com, pelo menos, dois terços do número total de votos.

6. Por Maioria Altamente Qualificada, o Conselho de Governadores estabelecerá as regras e regulamentos coerentes com este Acordo e que possam ser considerados necessários para a condução das actividades do Fundo.

7. Os Governadores ou seus substitutos ocuparão os respectivos cargos sem qualquer compensação do Fundo, excepto se o Conselho de Governadores decidir, por Maioria Qualificada, pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis quando da sua participação em reuniões.

8. Em cada reunião ordinária, o Conselho de Governadores elegerá um presidente de entre os Governadores. O Presidente ocupará o seu cargo até eleição do seu sucessor. Poderá ser reeleito para um mandato sucessivo.

Artigo 21g.

Votação no Conselho de Governadores

1. Os votos no Conselho de Governadores serão distribuídos entre os Estados-Membros em conformidade com os termos do anexo D.

2. As decisões do Conselho de Governadores serão, sempre que possível, tomadas sem recurso a votação.

3. Sem prejuízo do que se dispõe em contrário neste Acordo, todas as questões postas perante o Conselho de Governadores serão objecto de decisão por Maioria

Simples.

4. O Conselho de Governadores pode, mediante regras e regulamentos, estabelecer um processo para que a Junta Executiva possa obter uma votação do Conselho sobre uma questão específica sem necessidade de convocar uma sessão do Conselho.

Artigo 22g.

Junta Executiva

1. A Junta Executiva será responsável pela condução das operações do Fundo e reportará ao Conselho de Governadores sobre as mesmas. Para este efeito, a Junta Executiva exercerá os poderes que lhe são conferidos noutra parte deste Acordo ou que lhe sejam delegados pelo Conselho de Governadores. Quando do exercício de poderes delegados, a Junta Executiva tomará as decisões pelos mesmos níveis de maioria que se aplicariam se esses poderes continuassem a ser exercidos pelo Conselho de Governadores.

2. O Conselho de Governadores elegerá 28 Directores Executivos e um substituto de cada Director Executivo conforme se estipula no anexo E.

3. Cada Director Executivo e seu substituto serão eleitos para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. Continuarão a exercer o seu mandato até eleição dos seus sucessores. Um substituto poderá participar nas reuniões mas só poderá votar na ausência do Director Executivo de que é suplente.

4. A Junta Executiva funcionará na sede do Fundo e reunir-se-á tantas vezes quantas as necessárias para realização das actividades do Fundo.

5. a) Os Directores Executivos e seus substitutos prestarão serviço ao Fundo sem qualquer remuneração. N° entanto, o Fundo poderá pagar-lhes ajudas de custo e despesas de deslocação razoáveis para participação nas reuniões.

b) Apesar do estipulado na alínea a) acima, os Directores Executivos e seus substitutos serão remunerados pelo Fundo se o Conselho de Governadores decidir por Maioria Qualificada que eles deverão servir em regime de tempo inteiro.

6. Em qualquer reunião da Junta Executiva, o quorum será constituído por uma maioria de Directores Executivos que detenham pelo menos dois terços do número total de votos.

7. A Junta Executiva pode convidar os Chefes Executivos de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e de Organismos Internacionais de Produtos de Base a participarem, sem direito de voto, nas deliberações da Junta Executiva.

8. A Junta Executiva convidará o Secretário-Geral da CNUCED a participar como observador nas reuniões da Junta Executiva.

9. A Junta Executiva pode convidar os representantes de organismos internacionais interessados a participarem nas suas reuniões como observadores.

Artigo 23g.

Votações na Junta Executiva

1. Cada Director Executivo terá direito a utilizar o número de votos atribuíveis aos Membros que representa. Estes votos não têm de ser expressos como uma unidade.

2. As decisões da Junta Executiva serão, sempre que possível, tomadas sem votação.

3. Excepto quando disposto de outra forma neste Acordo, todas as questões postas à Junta Executiva serão decididas por Maioria Simples.

Artigo 24g.

Director-Geral e Pessoal

1. O Conselho de Governadores nomeará por Maioria Qualificada o Director-Geral. Se a pessoa nomeada for, quando da sua nomeação, Governador ou um dos Directores Executivos, ou substituto, demitir-se-á desse cargo antes de assumir o de Director-Geral.

2. O Director-Geral, sob a direcção do Conselho de Governadores e da Junta Executiva, conduzirá os negócios do Fundo.

3. O Director-Geral será o chefe do Executivo do Fundo bem como Presidente da Junta Executiva e participará nas suas reuniões sem direito de voto.

4. O mandato do Director-Geral será de quatro anos, podendo ser reconduzido para mais um mandato sucessivo. N° entanto, deixará o cargo em qualquer momento em que o Conselho de Governadores assim decida por Maioria Qualificada.

5. O Director-Geral será responsável pela organização, nomeação e despedimento de pessoal em conformidade com as regras e regulamentos sobre pessoal a serem adoptados pelo Fundo. Quando da nomeação de pessoal, o Director-Geral, salvaguardando o aspecto de importância primordial da garantia dos mais elevados níveis de eficiência e competência técnica, terá em devida conta a contratação de pessoal oriundo de uma base geográfica tão vasta quanto possível.

6. Quando no exercício das suas funções, o Director-Geral e o pessoal ficam obrigados inteiramente perante o Fundo e não ficarão sujeitos a mais nenhuma autoridade. Cada Membro respeitará a natureza internacional desta função e não tentará de forma alguma exercer qualquer influência

sobre o Director-Geral ou sobre qualquer membro do pessoal quando no cumprimento das suas respectivas funções.

Artigo 25g.

Comissão Consultiva

1. a) O Conselho de Governadores, tendo em consideração a necessidade de tornar a Segunda Conta operacional logo que possível, criará, no mais breve prazo possível, uma Comissão Consultiva em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores, a fim de se facilitarem as operações da Segunda Conta.

b) A composição da Comissão Consultiva será estabelecida de forma a ter em consideração uma vasta e equitativa distribuição geográfica, especializações individuais em questões de desenvolvimento de produtos de base e o desejo de uma vasta representação de interesses, incluindo de contribuintes voluntários.

2. As funções da Comissão Consultiva serão:

a) Aconselhar a Junta Executiva sobre aspectos económicos e técnicos dos programas de medidas propostos pelos Organismos Internacionais de Produtos de Base ao Fundo para financiamento e co-financiamento a partir da Segunda Conta e sobre as prioridades a serem atribuídas a essas propostas;

b) Dar pareceres, a pedido da Junta Executiva, sobre aspectos específicos relacionados com a avaliação de determinados projectos considerados para fins de financiamento através da Segunda Conta;

c) Aconselhar a Junta Executiva sobre as directrizes e critérios para determinação das prioridades relativas de entre as medidas dentro do âmbito da Segunda Conta, para processos de avaliação, concessão de subsídios e empréstimos e co-financiamento com outras instituições financeiras internacionais e outras entidades;

d) Dar pareceres sobre relatórios do Director-Geral sobre a supervisão, execução e avaliação de projectos que estão a ser financiados através da Segunda Conta.

Artigo 26g.

Disposições Orçamentais e de Revisão de Contas

1. As despesas administrativas do Fundo serão cobertas pelas receitas da Primeira Conta.

2. O Director-Geral elaborará um orçamento administrativo anual a ser analisado pela Junta Executiva e a ser enviado, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores.

3. O Director-Geral encomendará uma auditoria anual independente e externa às contas do Fundo. As contas, depois de revistas e de analisadas pela Junta Executiva, serão enviadas, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo Conselho de Governadores.

Artigo 27g.

Localização da Sede

A sede do Fundo ficará situada em local a ser decidido por maioria pelo Conselho de Governadores, se possível na sua primeira sessão ordinária. O Fundo pode, por decisão do Conselho de Governadores, abrir outros escritórios, conforme necessário, no território de qualquer Membro.

Artigo 28g.

Publicação de Relatórios

O Fundo publicará e enviará aos Membros um relatório anual com as contas depois de terem sido objecto de auditoria. Depois da aprovação do relatório e contas pelo Conselho de Governadores, serão enviados para informação à Assembleia das Nações Unidas, à Junta de Comércio e Desenvolvimento da CNUCED, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base e outras organizações internacionais interessadas.

Artigo 29g.

Relações com as Nações Unidas e outras Organizações

1. O Fundo pode proceder a negociações com as Nações Unidas com vista à celebração de um acordo para que o Fundo tenha uma relação com as Nações Unidas sob a forma de uma das suas agências especializadas a que se refere o artigo 57o. da Carta das Nações Unidas. Qualquer acordo celebrado em conformidade com os termos do artigo 63o. da Carta necessitará da aprovação do Conselho de Governadores, por recomendação da Junta Executiva.

2. O Fundo pode colaborar de perto com a CNUCED e com as organizações do sistema das Nações Unidas, outras organizações internacionais, instituições financeiras internacionais, organizações não governamentais e agências governamentais relacionadas com campos afins de actividades e, se considerado necessário, celebrar acordos com esses organismos.

3. O Fundo pode estabelecer convénios de trabalho com os organismos referidos no no. 2 deste artigo, conforme decisão da Junta Executiva.

CAPÍTULO VIII

RETIRADA E SUSPENSÃO DE MEMBROS E RETIRADA DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ASSOCIADAS DE

PRODUTOS DE BASE

Artigo 30g.

Retirada de Membros

Excepto em relação ao disposto no no. 2, alínea b), do artigo 35o. e sem prejuízo do disposto no artigo 32o., qualquer Membro pode retirar-se do Fundo, enviando aviso escrito ao Fundo. Esta retirada aplicar-se-á a partir da data especificada no aviso e nunca será inferior a doze meses depois de recepção do aviso pelo Fundo.

Artigo 31g.

Suspensão de Membro

1. Se um Membro deixar de cumprir qualquer das suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho de Governadores pode, por Maioria Qualificada, suspender a qualidade de Membro, sem prejuízo dos termos do no. 2, alínea b), do artigo 25o. O Membro assim suspenso deixará automaticamente de ser Membro um ano contado a partir da data da sua suspensão, a não ser que o Conselho de Governadores decida prorrogar a suspensão por mais um ano.

2. Quando o Conselho de Governadores tiver provas satisfatórias de que o membro suspenso cumpriu as suas obrigações financeiras para com o Fundo, o Conselho voltará a colocar o membro numa posição de cumprimento.

3. Enquanto estiver suspenso, o Membro não poderá exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com exercer quaisquer dos direitos ao abrigo deste Acordo, com excepção do direito de retirada e de arbitragem durante o termo das operações do Fundo, mas ficará sujeito ao cumprimento de todas as suas obrigações ao abrigo deste Acordo.

Artigo 32g.

Liquidação de Contas

1. Quando um Membro deixa de ser Membro, permanecerá responsável pelo cumprimento de quaisquer chamadas de capital feitas pelo Fundo e por pagamentos pendentes na data em que deixou de ser Membro, ficando responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações perante o Fundo. Ficará também responsável pelo cumprimento das suas obrigações relativas ao Capital de Garantia, até terem sido tomadas medidas satisfatórias para com o Fundo em cumprimento dos no.s 4 a 7 do artigo 14o. Cada Acordo de Associação estabelecerá que, se um participante da respectiva Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixar de ser Membro, a Organização Internacional Associada de Produtos de Base assegurará que essas medidas são tomadas no mais tardar até à data em que o Membro deixa de o ser.

2. Quando um Membro deixa de ter essa qualidade, o Fundo disporá de forma a adquirir as respectivas acções em conformidade com os no.s 2 e 3 do artigo 16o., como parte da liquidação de contas com esse Membro e anulará o seu Capital de Garantia desde que as obrigações e exigências referidas no no. 1 deste artigo tenham sido cumpridas. O preço de reaquisição das acções consistirá no valor referido nos livros do Fundo na data em que o Membro deixa de o ser; no entanto, quaisquer montantes devidos ao Membro desta forma poderão ser aplicados pelo Fundo para pagamento de qualquer passivo do Membro para com o Fundo em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo.

Artigo 33g.

Retirada de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base

1. Sem prejuízo dos termos e condições do Acordo de Associação, uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base pode retirar-se da associação com o Fundo desde que essa Organização Internacional Associada de Produtos de Base liquide todos os empréstimos recebidos do Fundo antes da data em que se torna válida a retirada e que ainda se encontram em dívida. A Organização Internacional Associada de Produtos de Base e seus participantes permanecerão responsáveis apenas pelo cumprimento de chamadas de capital feitas pelo Fundo antes dessa data e que se refiram às suas obrigações para com o Fundo.

2. Quando uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base deixa de estar associada com o Fundo, este, depois de cumpridas as obrigações previstas no no. 1 deste artigo:

a) Procederá à devolução de qualquer depósito em dinheiro e à devolução de quaisquer «Warrants» de stocks que tenha por conta da referida Organização Internacional Associada de Produtos de Base;

b) Procederá à devolução de quaisquer montantes depositados em vez de Capital de Garantia a anulará o Capital de Garantia e garantias relevantes.

CAPÍTULO IX

SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES E LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Artigo 34g.

Suspensão Temporária de Operações

Em caso de emergência, a Junta Executiva pode suspender temporariamente as operações do Fundo conforme julgue necessário enquanto se aguarda uma oportunidade de análise mais aprofundada e de uma acção pelo Conselho de Governadores.

Artigo 35g.

Cessação das Operações

1. O Conselho do Governadores pode pôr termo às operações do Fundo através de uma decisão aprovada por voto de dois terços do número total de Governadores

que detenham pelo menos três quartos dos votos totais. Posto termo às operações, o Fundo cessará imediatamente todas as suas actividades, com excepção das que forem necessárias para a realização ordenada e conservação do seu activo bem como para liquidação das suas obrigações pendentes.

2. O Fundo permanecerá em existência até cumprimento total das suas obrigações e distribuição final do seu activo e todos os direitos e obrigações do Fundo e dos seus Membros ao abrigo deste acordo continuarão desimpedidos, mas:

a) O Fundo não será obrigada a tomar as disposições para retirada de depósitos a pedido de Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com o no. 10, alínea a), do artigo 17o. nem a conceder novos empréstimos a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em conformidade com os termos do no. 10, alínea b), do artigo 17o.; e

b) Nenhum Membro poderá retirar-se ou ser suspenso depois de tomada a decisão de cessação de actividades.

Artigo 36g.

Liquidação de Obrigações: Disposições Gerais

1. A Junta Executiva tomará as disposições necessárias para garantir a realização ordenada dos bens do Fundo. Antes de efectuar quaisquer pagamentos a credores com pretensões directas, a Junta Executiva, por decisão de Maioria Qualificada, fará as reservas e tomará as medidas que, em sua exclusiva opinião, são necessárias para garantir uma distribuição aos detentores de pretensões contingentes em proporção com as dos credores com pretensões directas.

2. Não se procederá à distribuição de activo em conformidade com este capítulo até:

a) Todos os passivos da Conta em questão terem sido, liquidados ou terem sido objecto de provisão; e

b) O Conselho de Governadores ter decidido, por Maioria Qualificada, efectuar uma distribuição.

3. N° seguimento de uma decisão do Conselho de Governadores em conformidade com os termos do no. 2, alínea b), a Junta Executiva procederá a distribuições sucessivas de quaisquer bens restantes da Conta em questão até todos os bens terem sido distribuídos. A distribuição a qualquer Membro ou participante de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não seja Membro ficará pendente de liquidação prévia de todas as pretensões pendentes do Fundo contra o Membro ou participante e será efectuada nos momentos e nas moedas ou outros bens considerados como justos e equitativos pelo Conselho de Governadores.

Artigo 37g.

Liquidação de Obrigações: Primeira Conta

1. Quaisquer empréstimos pendentes a Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativos a operações da Primeira Conta no momento da decisão de pôr termo às operações do Fundo serão pagos pelas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, as «Warrants» de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base.

2. As «Warrants« de stocks depositadas como garantia ou alienadas sob a forma de «trust» ao Fundo e relativas a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base serão devolvidas às Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no no. 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.

3. Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da Primeira Conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da Primeira Conta, em conformidade com os no.s 12 a 14 do artigo 17o.:

a) Dívidas para com credores do Fundo; e

b) Passivos para com as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos no.s 1, 2, 3 e 8 do artigo 14o., na medida em que as referidas Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.

4. A distribuição de quaisquer bens restantes na Primeira Conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:

a) Montantes até ao valor de qualquer Capital de Garantia chamado e pago pelos Membros em conformidade com os termos dos no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuídos a esses Membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do Capital de Garantia chamado e pago;

b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma Organização Internacional Associada de Produtos de Base que não sejam Membros em conformidade com os no.s 12, alínea d), e 13 do artigo 17o. serão distribuidos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.

5. A distribuição de quaisquer bens da Primeira Conta que ainda restem depois de feitas as distribuições previstas no no. 4 deste artigo será feita aos Membros na proporção das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuções Directas atribuído à Primeira Conta.

Artigo 38g.

Liquidação de Obrigações: Segunda Conta

1. As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da Segunda Conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da Segunda Conta em conformidade com os termos do no. 4 do artigo 18o.

2. A distribuição de quaisquer bens que restem da Segunda Contra será feita em primeiro lugar a Membros até ao montante do valor das suas subscrições de Acções de Capital representado por Contribuições Directas atribuído a essa conta em conformidade com o no. 3 do artigo 10o. e, então, aos contribuintes dessa Conta, na proporção da sua quota parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13o.

Artigo 39g.

Liquidação de Obrigações: outros Bens do Fundo

1. Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo Conselho de Governadores à luz de recomendações feitas pela Junta Executiva e em conformidade com os processos determinados por Maioria Qualificada da Junta Executiva.

2. O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no no. 3 do artigo 37o. e no. 1 do artigo 38o. Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no no. 4 do artigo 37o. e, sequidamente, aos Membros em proporção com as suas subscrições de Acções no Capital representado por Contribuições Directas.

CAPÍTULO X

ESTATUTO, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 40g.

Finalidades

Para que o Fundo pessa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada estado-membro.

Artigo 41g.

Estatuto Jurídico do Fundo

O Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis bem como proceder judicialmente.

Artigo 42g.

Imunidade relativamente a processos judiciais

1. O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com excepção de acções que possam ser postas contra o Fundo:

a) Por mutuantes de fundos emprestados ao Fundo, no que se refere a esses fundos;

b) Por compradores ou portadores de títulos emitidos pelo Fundo, em relação a esses títulos; e

c) Por cessionários e sucessores nos respectivos interesses, em relação às transacções acima referidas.

Estas acções poderão ser postas perante tribunais competentes da comarca que o Fundo acordou com a outra parte para o efeito. N° entanto, não havendo qualquer cláusula referente ao foro ou se o acordo quanto à jurisdição competente não for válido por razões que não estão ao alcance da parte que procede judicialmente contra o Fundo, a acção será posta perante um tribunal competente na comarca da sede do Fundo ou na comarca de um agente nomeado pelo Fundo para efeitos de aceitação da entrega de aviso sobre o processo.

2. Os Membros, Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes ou pessoas agindo em seu nome não procederão judicialmente contra o Fundo com excepção dos casos referidos no no. 1 deste artigo. N° entanto, as Organizações Internacionais Associadas de Produtos de Base, Organismos Internacionais de Produtos de Base ou seus participantes terão possibilidade de recorrer aos processos especiais de resolução de litígios entre eles e o Fundo em conformidade com os termos de acordos com o Fundo e, no caso de Membros, em conformidade com os termos deste Acordo e de quaisquer regras e regulamentos adoptados pelo Fundo.

3. Apesar do disposto no no. 1, deste artigo, os bens e o activo do Fundo, onde quer que se situem e que estejam depositados, serão imunes de busca, qualquer forma de ocupação, divulgação, confisco, todas as formas de anexação, penhor ou outro processo judicial que impeça o desembolso de fundos ou cobertura ou que impeça a alienação de quaisquer stocks de produtos de base ou «Warrants« de stocks bem como quaisquer outras medidas provisórias antes de ser proferida a sentença definitiva contra o Fundo por Tribunal com competência em conformidade com os termos do no. 1 deste artigo. O Fundo pode acordar com os seus credores em limitar os bens ou activos do Fundo que podem ser sujeitos a execução como consequência de uma sentença definitiva.

uma sentença definitiva.

uma sentença definitiva.

Artigo 43g.

Imunidade dos bens em relação a outras acções

Os bens e activos do Fundo, onde quer que se encontrem e sem prejuízo de quem os detenha, ficarão imunes de qualquer

busca, requisição, confisco, expropriação e qualquer outra forma de interferência ou retirada quer por acção executiva quer por acção legislativa.

Artigo 44g.

Imunidade de Arquivos

Os Arquivos do Fundo, onde quer que se encontrem, serão invioláveis.

Artigo 45g.

Isenção de Restrições sobre os bens

Na medida em que sejam necessários para realizar as operações previstas neste Acordo e em conformidade com os termos deste Acordo, todos os bens e activos do Fundo ficarão isentos de restrições, regulamentos, controlos e moratórias de qualquer natureza.

Artigo 46g.

Privilégios em Comunicações

Na medida em que for compatível com qualquer convenção internacional sobre telecomunicações em vigor e celebrada sob a égide da União Internacional de Telecomunicações de que um Membro é parte, as comunicações oficiais do Fundo receberão de cada Membro o mesmo tratamento dado às comunicações oficiais de outros Membros.

Artigo 47g.

Imunidades e Privilégios de Indivíduos Específicos

Todos os Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, o Director-Geral, vogais da Comissão Consultiva, técnicos em exercício de missões para o Fundo e o pessoal do Fundo, desde que não se trate de pessoas no serviço doméstico do Fundo:

a) Terão imunidade judicial no que se refere a actos realizados por eles na sua qualidade oficial, excepto quando o Fundo renuncie a tal imunidade;

b) Quando não sejam cidadãos do Membro em questão, tanto eles como as suas famílias constituintes do seu agregado familiar terão as mesmas imunidades relativamente a restrições de imigração, exigências de registo de estrangeiros e obrigações de serviço nacional bem como as mesmas facilidades no que se refere a restrições cambiais concedidas por esse Membro aos representantes, funcionários e empregados do mesmo nível de outras instituições financeiras internacionais de que é membro;

c) Terão o mesmo tratamento sob o ponto de vista de deslocações que as concedidas por cada Membro a representantes, funcionários e empregados de nível comparável de outras instituições financeiras internacionais de que é membro.

Artigo 48g.

Imunidades Fiscais

1. Dentro do âmbito das suas actividades oficiais, o Fundo, seus activos, bens, rendimentos e suas operações e transacções autorizadas por este Acordo ficarão isentos de todos os impostos directos e de direitos aduaneiros sobre bens importados ou exportados para seu uso oficial, desde que isto não impeça qualquer Membro de impor as contribuições e direitos normais sobre mercadorias provenientes de território desse Membro e que são transferidos para o Fundo por qualquer circunstância. O Fundo não exigirá isenção de impostos que não sejam mais do que encargos por serviços prestados.

2. Sempre que se façam compras de bens ou de serviços de valor substancial, necessárias para as actividades oficiais do Fundo, por ou em nome do Fundo, e sempre que essas compras incluam impostos ou direitos, o Membro em questão tomará as medidas necessárias, na medida do possível e em conformidade com a sua legislação, para que seja concedida isenção desses impostos e direitos ou para que os mesmos sejam devolvidos pelo Membro. Os bens importados ou adquiridos ao abrigo de uma isenção conforme se prevê neste artigo não serão vendidos nem alienados de outra forma no território do Membro que concedeu a isenção, excepto em condições acordadas com esse Membro.

3. Os Membros não cobrarão qualquer imposto sobre ou relativo a salários e emolumentos pagos ou a qualquer outra forma de pagamento efectuado pelo Fundo aos Governadores, Directores Executivos, seus substitutos, vogais da Comissão Consultiva, Director-Geral e Pessoal, bem como a técnicos em execução de missões para o Fundo, desde que não sejam seus cidadãos, nacionais ou súbditos.

4. Não será cobrado qualquer imposto sobre qualquer obrigação ou título emitido ou garantido pelo Fundo, incluindo qualquer dividendo ou juro sobre os mesmos, seja quem for o seu detentor:

a) Quando isso possa constituir uma discriminação contra essa obrigação ou título unicamente por ser emitido ou garantido pelo Fundo; ou

b) Se a única base jurídica desse imposto for o local ou a moeda em que são critidos, exigíveis ou pagos, ou o local de qualquer escritório mantido pelo Fundo.

Artigo 49g.

Renúncia a imunidades, isenções e privilégios

1. As imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo são concedidos na defesa dos interesses do Fundo. Nessa medida e nas condições que determine, o Fundo pode renunciar às imunidades, isenções e privilégios previstos neste capítulo em casos em que a sua acção não prejudique os interesses do Fundo.

2. O Director-Geral terá o poder, que lhe seja delegado pelo Conselho de Governadores, bem como o dever de renunciar à imunidade de qualquer membro do seu pessoal e técnicos em missão do Fundo em casos em que a imunidade impeça a aplicação da justiça e em que possa ser renunciada sem prejuízo dos interesses do Fundo.

Artigo 50g.

Aplicação deste Capítulo

Cada Membro tomará as acções necessárias para efeitos de validar no seu território os princípios e obrigações estabelecidos neste capítulo.

CAPÍTULO XI

ALTERAÇÕES

Artigo 51g.

Alterações

1. a) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente de um Membro será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada à Junta Executiva que apresentará as suas recomendações sobre as mesmas ao Conselho de Governadores.

b) Qualquer proposta de alteração deste Acordo proveniente da Junta Executiva será objecto de notificação a todos os Membros pelo Director-Geral e enviada ao Conselho de Governadores.

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho de Governadores por uma Maioria Altamente Qualificada. As alterações entrarão em vigor seis meses após a sua aprovação, excepto quando especificado de outro modo pelo Conselho de Governadores.

3. Apesar do disposto no no. 2 deste artigo, qualquer alteração que modifique:

a) O direito de qualquer Membro se retirar do Fundo;

b) Qualquer exigência de uma maioria de votos estipulada neste Acordo;

c) A limitação de responsabilidade prevista no artigo 6o.;

d) O direito de se subscreverem ou não Acções de Capital representado por Contribuições Directas em conformidade com o n° 5 do artigo 9o.;

e) O processo de alteração deste Acordo;

só entrará em vigor quando aceite por todos os Membros. Considerar-se-á haver aceitação a não ser que qualquer Membro notifique a sua objecção por escrito ao Director-Geral no prazo de seis meses após a adopção da alteração. Este prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho de Governadores quando da adopção da alteração, a pedido de qualquer Membro.

4. O Director-Geral notificará imediatamente todos os Membros bem como o Depositário sobre quaisquer alterações adoptadas e sobre a data de entrada em vigor dessas alterações.

CAPÍTULO XII

INTERPRETAÇÃO E ARBITRAGEM

Artigo 52g.

Interpretação

1. Qualquer questão de interpretação ou aplicação do disposto neste Acordo e que ocorra entre qualquer Membro e o Fundo ou entre Membros será apresentada para decisão pela Junta Executiva. O(s) Membro(s) em questão terá(ão) o direito de participar(em) nas deliberações da Junta Executiva durante a discussão dessa questão em conformidade com as regras e regulamentos a serem aprovados pelo Conselho de Governadores.

2. Em qualquer caso em que a Junta Executiva tomou uma decisão ao abrigo do no. 1 deste artigo, qualquer Membro poderá requerer, no prazo de três meses contados a partir da data de notificação da decisão, que a questão passe ao Conselho de Governadores que tomará uma decisão na sua próxima reunião por Maioria Altamente Qualificada. A decisão do Conselho de Governadores será definitiva.

3. Sempre que o Conselho de Governadores não consiga chegar a uma decisão ao abrigo do no. 2 deste artigo, a questão será posta a arbitragem em conformidade com os procedimentos estabelecidos no no. 2 do artigo 53o., se qualquer Membro o solicitar no prazo de três meses após o último dia de consideração da questão pelo Conselho de Governadores.

Artigo 53g.

Arbitragem

1. Os litígios entre o Fundo e qualquer membro que se tenha retirado ou entre o Fundo e qualquer Membro durante

a cessação das actividades do Fundo, será submetido a arbitragem.

2. O Tribunal de Arbitragem será constituído por três juízes árbitros. Cada parte no litígio nomeará um juiz árbitro. Os dois juizes árbitros assim nomeados nomearão o terceiro juiz árbitro que será o presidente. Se as partes não tiverem nomeado um juiz árbitro no prazo de 45 dias após a recepção do pedido de arbitragem ou se, dentro de 30 dias após a nomeação dos dois juízes árbitros, ainda não tiver sido nomeado o terceiro árbitro, qualquer das partes pode requerer ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou a qualquer outra autoridade prevista nas regras e regulamentos adoptados pelo Conselho de Governadores que nomeie um juiz árbitro. Se se tiver requerido ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um juiz árbitro em conformidade com os termos deste número e se o Presidente for cidadão nacional de um Estado que é parte do litígio ou se não puder cumprir os seus deveres, os poderes de nomeação do juiz árbitro passarão para o Vice-Presidente do Tribunal ou, se também ele estiver impedido, para o mais velho de entre os membros do Tribunal que não tenha qualquer impedimento deste tipo e que faça parte do tribunal há mais tempo. O processo de arbitragem será fixado pelos juízes árbitros mas o Presidente terá plenos poderes para resolver, quaisquer questões processuais em caso de desacordo. Um voto maioritário dos juízes árbitros será suficiente para se chegar a uma decisão que será definitiva e vinculará as partes.

3. Excepto quando se estabeleça um processo diferente para arbitragem num Acordo de Associação, qualquer litígio entre o Fundo e a Organização Internacional Associada de Produtos de Base ficará sujeito a arbitragem em conformidade com os processos estabelecidos no no. 2 deste artigo.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 54g.

Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação

1. Este Acordo está aberto a assinatura por todos os Estados-membros referidos no anexo A e por organizações intergovernamentais especificadas na alínea b) do artigo 4o. na sede das Nações Unidas em Nova lorque, a partir de 1 de Outubro de 1980 e durante um ano contado após a data da sua entrada em vigor.

2. Qualquer estado signatário ou organização intergovernmental signatária poderá tornar-se parte deste Acordo com o depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação no prazo de 18 meses após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 55g.

Depositário

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário deste Acordo.

Artigo 56g.

Adesão

Depois da entrade em vigor deste Acordo, qualquer Estado ou Organização Intergovernamental especificada no artigo 4o. poderá aderir a este Acordo nos termos e condições acordadas entre o Conselho de Governadores e esse Estado ou Organização Intergovernamental. A adesão será efectuada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Depositário.

Artigo 57g.

Entrada em Vigor

1. Este Acordo entrará em vigor quando da recepção pelo Depositário de instrumentos de ratificação, aceitação ou

aprovação de, pelo menos, 90 estados, desde que as suas

subscrições totais de Acções de Capital representado por Contribuições Directas não inclua menos de dois terços das subscrições totais de Acções de Capital representado por

Contribuições Directas atribuídas a todos os Estados especificados no anexo A e desde que pelo menos 50 por cento do objectivo de depósitos de garantia de contribuições voluntárias para a Segunda Conta, conforme se especifica no no. 2 do artigo 13o. tenham sido satisfeitos, e, além disso, desde que tudo o que acima se dispõe tenha sido cumprido até 31 de Março de 1982 ou qualquer data posterior que venha a ser decidida por uma maioria de dois terços dos estados que depositaram esses instrumentos até ao fim desse período. Se as exigências acima não tiverem sido cumpridas até essa data posterior, os Estados que depositaram os instrumentos até essa data posterior poderão decidir uma data posterior por maioria de dois terços. Os estados em questão informarão o Depositário de quaisquer decisões tomadas ao abrigo deste número.

2. N° caso de um Estado ou Organização Intergovernamental depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Acordo e de um estado ou organização intergovernamental depositar um instrumento de adesão, este acordo entrará em vigor na data do depósito.

Artigo 58g.

Reservas

Não se poderão pôr quaisquer reservas em relação a qualquer das disposições deste Acordo, com excepção do artigo 53o.

Em testemunho deste Acordo, os abaixo assinados, com poderes para o acto, apuseram as suas assinaturas neste Acordo nas datas indicadas.

Celebrado em Genebra, aos vinte e sete dias de Junho de mil novecentos e oitenta, num original em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, sendo todos os textos igualmente autênticos.

ANEXO A

SUBSCRIÇÕES DE ACÇÕES DE CAPITAL REPRESENTADO POR CONTRIBUIÇÕES DIRECTAS

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

MEDIDAS ESPECIAIS PARA OS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS EM CONFORMIDADE COM O No. 6 DO ARTIGO 11o.

1. Os Membros incluídos na categoria dos países menos desenvolvidos, conforme definição das Nações Unidas, pagarão as acções realizadas mencionadas no no. 1 do artigo 10o. da seguinte forma:

a) Far-se-á um pagamento de 30 por cento em três prestações iguais durante um período de três anos;

b) Um pagamento posterior de 30 por cento será efectuado em prestações conforme e quando decidido pela Junta Executiva;

c) Os restantes 40 por cento, após o pagamento referido em a) e b), serão garantidos pelos Membros através do depósito de notas promissórias irrevogáveis, não negociáveis e sem juros, que serão liquidadas quando decidido pela Junta Executiva.

2. Aperar do disposto no artigo 31o., um país menos desenvolvido não será suspenso da sua qualidade de Membro se não cumprir as suas obrigações financeiras referidas no no. 1 deste anexo sem que lhe seja dada oportunidade total de apresentar o seu caso, dentro de um prazo razoável, e de demonstrar ao Conselho de Governadores a sua incapacidade de cumprir essas obrigações.

ANEXO C

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PRODUTOS DE BASE

1. Um Organismo Internacional de Produtos de Base será criado numa base intergovernamental, sendo a adesão ao mesmo aberta a todos os Estados-membros das Nações Unidas ou de qualquer das suas agências especializadas ou ainda da Agência Internacional de Energia Atómica.

2. Dedicar-se-á numa base contínua aos aspectos de comércio, produção e consumo do produto de base em questão.

3. Os seus membros incluirão produtores e consumidores que representarão uma quota parte de exportações e importações do produto base em questão.

4. Terá um processo de tomada de decisões que reflicta os interesses dos seus participantes.

5. Estará equipado para adoptar um método adequado a fim de garantir a execução adequada de quaisquer responsabilidades técnicas ou outras resultantes da sua associação com as actividade de Segunda Conta.

ANEXO D

ATRIBUIÇÃO DE VOTOS

1. Cada Estado-membro referido na alínea a) do artigo 5o. deterá:

a) 150 votos básicos;

b) O número de votos que lhe são atribuídos em relação a acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, conforme estabelecido no apêndice a este anexo;

c) Um voto por cada 37 832 Unidades de Conta do Capital de Garantia fornecido por si;

d) Quaisquer votos que lhe forem atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.

2. Cada Membro referido no alínea b) do artigo 5o. deterá:

a)

150 votos básicos;

b) Um número de votos relativos às acções de Capital representado por Contribuições Directas que subscreveu, a ser determinado pelo Conselho de Governadores, por Maioria Qualificada, numa base coerente com a atribuição de votos referida no apêndice a este anexo;

c) Um voto por cada 37 832 Unidade de Conta do Capital de Garantia por ele fornecido;

d) Quaisquer votos que lhe sejam atribuídos em conformidade com os termos do no. 3 deste anexo.

3. N° caso de serem postas à subscrição Acções adicionais de Capital representado por Contribuições Directas, nos termos do

no. 4, alíneas b) e c), do artigo 9o. e do no. 3 do artigo 12o., serão atribuídos dois votos adicionais a cada Estado-membro por cada Acção adicional de Capital representado por Contribuições Directas que subscreva.

4. O Conselho de Governadores manterá a estrutura de votos sob revisão constante e, se a estrutura efectiva de votos for significativamente diferente da prevista no apêndice a este anexo, fará os ajustamentos necessários em conformidade com os princípios fundamentais que regem a distribuição de votos reflectida neste anexo. Ao proceder a esses ajustamentos, o Conselho de Governadores tomará em consideração:

a) Os membros;

b) O número de acções de Capital representado por Contribuições Directas;

c) O montante do Capital de Garantia.

5. Os ajustamentos na distribuição de votos em conformidade com o no. 4 deste anexo serão feitos de acordo com as regras e regulamentos a serem aprovados para o efeito, por uma Maioria Altamente Qualificada, pelo Conselho de Governadores na sua primeira assembleia ordinária.

Apêndice ao anexo D

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO E

ELEIÇÃO DOS DIRECTORES EXECUTIVOS

1. Os Directores Executivos e seus substitutos serão eleitos por escrutínio secreto dos Governadores.

2. O escrutínio referir-se-á a candidaturas. Cada candidatura inclui uma pessoa nomeada por um membro para Director Executivo bem como uma pessoa nomeada pelo mesmo membro ou outro membro para substituto. As duas pessoas que formam cada candidatura não precisam de ter a mesma nacionalidade.

3. Cada Governador utilizará para uma candidatura todos os votos a que o membro que o nomeou tem direito ao abrigo do

anexo D.

4. As 28 candidaturas que recebam o maior número de votos serão as escolhidas, mas nenhuma candidatura poderá ter recebido menos de 2,5 % do número total de votos.

5. Se não forem eleitos 28 candidatos na primeira volta, proceder-se-á a uma segunda volta em que só votarão:

a) Os Governadores que votaram na primeira volta por um candidato não eleito;

b) Os Governadores cujos votos por uma candidatura bem sucedida são considerados, ao abrigo do no. 6 deste anexo, como tendo conseguido votos para o seu candidato acima de 3,5 % do número total de votos.

6. Ao determinar se os votos expressos por um Governador devem ser considerados como levando o total de qualquer candidato acima dos 3,5 % do número total de votos, considerar-se-á que a percentagem exclui, primeiramente os votos do Governador que expressou o número mais baixo de votos para essa candidatura, seguidamente os votos do Governador que expressou o segundo número mais baixo de votos, etc. até 3,5 % ou um número abaixo de 3,5 % mas acima de 2,5 %; no entanto, qualquer Governador cujos votos tenham de ser contados para levar o total de qualquer candidato acima de 2,5 % será considerado como tendo expresso

todos os seus votos nessa candidatura, mesmo que os votos totais do candidato excedam assim 3,5 %.

candidato excedam assim 3,5 %.

7. Se, em qualquer escrutínio, dois ou mais Governadores com o mesmo número de votos votarem no mesmo candidato e de se poder considerar que os votos de um ou mais, mas não todos, desses Governadores poderiam ser considerados como tendo levado os votos totais acima de 3,5 % do número total de votos, determinar-se-á por lote aquele que terá o direito de voto na próxima volta, se esta for necessária.

8. A fim de determinar se um candidato é eleito na segunda volta e quais os Governadores cujos votos serão considerados como tendo levado à eleição desse candidato, aplicar-se-ão as percentagens mínima e máxima especificadas nos no.s 4 e 5, alínea b), deste anexo bem como os processos descritos nos no.s 6 e 7 deste anexo.

9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 9. Se, após a segunda volta, não tiverem sido eleitos 28 candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios candidatos, far-se-ão novas voltas com base nos mesmos princípios até terem sido eleitos 27 candidatos. Depois disto, o vigésimo oitavo candidato será eleito por uma simples maioria dos votos restantes.

10. N° caso de um Governador votar num candidato não eleito na última volta, esse Governador pode designar um candidato, se este concordar, a fim de representar na Junta Executiva o membro que nomeou esse Governador. Neste caso, não se aplicará ao candidato designado desta forma a percentagem especificada no

no. 5, alínea b), deste anexo, isto é 3,5 %

11. Sempre que um Estado adira a este Acordo no intervalo entre eleições dos Directores Executivos, pode nomear qualquer dos Directores Executivos, desde que este concorde, para o representar na Junta Executiva. Neste caso, não se aplica o limite dos 3,5 % referidos no no. 5, alínea b), deste anexo.

ANEXO F

UNIDADE DE CONTA

O valor de uma Unidade de Conta será a soma dos valores das seguintes moedas convertidas em qualquer uma delas:

Dólar dos Estados Unidos // 0,40

Marco alemão // 0,32

Iene japonês // 21

Franco francês // 0,42

Libra esterlina // 0,050

Lira italiana // 52

Florim holandês // 0,14

Dólar canadiano // 0,070

Franco belga // 1,6

Riyal