PROTOCOLO que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1996 e 30 de Novembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias (1)

Artigo 1º

1. Nos termos do artigo 2º do acordo, e durante um período de três anos a contar de 1 de Dezembro de 1996, serão concedidas as seguintes possibilidades de pesca:

- para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 43 navios,

- para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície): licenças para 100 TAB por mês, em média anual.

2. Também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície.

3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser aumentadas pela Comissão Mista referida no artigo 8º do acordo.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima mencionado é fixada em 1 218 750 ecus, pagáveis em três prestações anuais.

2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas nas águas da Ilha Maurícia de 7 500 toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas águas da Ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima referida será aumentada de 50 ecus por tonelada adicional capturada.

3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Ilha Maurícia.

4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou qualquer outro organismo designado pela Ilha Maurícia.

Artigo 3º

1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 418 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (equipamento, infra-estruturas, etc.) destinados a melhorar os conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral.

2. As autoridades competentes da Ilha Maurícia enviarão à Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.

3. A contribuição da Comunidade nos programas científicos e técnicos será depositada numa conta indicada pelas autoridades da Ilha Maurícia.

Artigo 4º

As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais da Ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de cooperação e destinará um montante de 110 000 ecus para bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da Ilha Maurícia, até 30 000 ecus para cobrir os custos de participação em reuniões internacionais relacionadas com a pesca.

Artigo 5º

Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2º e 3º, o acordo pode ser suspenso.

Artigo 6º

O anexo do acordo é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 7º

O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996.

(1) Ver a Decisão 97/313/CE (JO nº L 135 de 27. 5. 1997, p. 5).

ANEXO

Condições do exercício das actividades de pesca nas águas da Ilha Maurícia pelos navios da Comunidade

1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios da Comunidade pescar nas águas da Ilha Maurícia é o seguinte:

a) Por intermédio do seu representante na Ilha Maurícia, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da Ilha Maurícia um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo;

b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio pode ser e, em casos de força maior, será substituída por uma licença para outro navio da Comunidade;

c) As licenças são entregues pelas autoridades da Ilha Maurícia ao representante da Comissão das Comunidades Europeias na Ilha Maurícia;

d) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado enviada pela Comissão das Comunidades Europeias às autoridades da Ilha Maurícia, o navio será incluído numa lista, a notificar às autoridades de controlo das pescas da Ilha Maurícia. Enquanto se aguarda a recepção da licença propriamente dita poderá ser obtida uma cópia da referida licença por meio de telecópia; a cópia deverá ser mantida a bordo e permitirá ao navio pescar enquanto a licença não lhe for entregue;

e) As autoridades da Ilha Maurícia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas de licença, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar.

2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS PARA OS ATUNEIROS

a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis;

b) A taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante fixo de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador, ou seja o equivalente à taxa devida pela captura de 50 toneladas de atum nas águas da Ilha Maurícia por ano;

c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície mencionados no artigo 1º do protocolo, a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada capturada nas águas da Ilha Maurícia. As licenças para atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à Ilha Maurícia de um montante fixo de 500 ecus por ano e por navio, ou seja o equivalente à taxa devida pela captura de 25 toneladas de atum nas águas da Ilha Maurícia por ano;

d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da Ilha Maurícia até 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha de pesca é estabelecido pela Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam ser recolhidos no Oceano Índico pelo Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM), pelo Instituto Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante devido a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador.

3. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS PARA OUTROS NAVIOS

No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 12 meses. As taxas de licença anuais são fixadas em função das TAB do seguinte modo: 60 ecus por TAB pro rata temporis da licença;

4. OBSERVADORES

Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das autoridades da Ilha Maurícia, um observador designado por essas autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da Ilha Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da Ilha Maurícia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o observador regresse à Ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

5. COMUNICAÇÕES RÁDIO E RELATÓRIOS

Ao entrar nas águas da Ilha Maurícia e ao sair delas, bem como, de três em três dias, quando pescarem nessas águas, os navios com mais de 50 TAB comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia (nº 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo.

Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, preencherão um formulário «relatório de pesca» que indicará a data, a posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da Ilha Maurícia no prazo de três semanas após cada campanha de pesca. Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície, os relatórios serão enviados no prazo de um mês após o final de cada trimestre.

6. ZONAS DE PESCA

Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros palangreiros de superfície podem pescar nas águas da Ilha Maurícia, excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus fundos de pesca tradicionais, isto é, o banco do Sudão e o banco do leste do Sudão.

7. ABASTECIMENTOS À INDÚSTRIA CONSERVEIRA DO ATUM

Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas capturas à indústria conserveira do atum da Ilha Maurícia, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os proprietários da referida indústria conserveira.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:

Endereço do requerente:

Nome e endereço do afretador do navio, caso este não seja o requerente:

Nome e endereço de um agente da Ilha Maurícia:

Nome do navio:

Tipo do navio:

País de registo:

Porto e número de registo:

Identificação externa do navio:

Indicativo de chamada rádio e frequência:

Numero de telecópia do navio:

Comprimento do navio:

Largura do navio:

Tipo e potência do motor:

Tonelagem de arqueação bruta do navio:

Tonelagem de arqueação líquida do navio:

Tripulação mínima:

Tipo de pesca praticado:

Espécies de peixes pretendidas:

Período de validade solicitado:

Certifico que as indicações acima são correctas.

Data:

Assinatura:

>FIM DE GRÁFICO>