Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o rum (ACP-UE 2126/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta a sua resolução sobre o rum adoptada na sua 20ª sessão, em Dakar (Senegal), de 26 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 1995,

- Tendo em conta as resoluções sobre o mesmo assunto aprovadas em 6 de Outubro de 1994, na sua 19ª reunião, em Libreville (Gabão),

A. Tendo em conta a importância de que se revestem o comércio como instrumento de desenvolvimento dos Estados ACP e as exportações de rum com destino à UE como motor das economias dos Estados ACP produtores de rum,

B. Considerando que a indústria do rum é uma fonte muito importante de divisas e de emprego e que, a este título, contribui para o desenvolvimento socioeconómico e a estabilidade política dos Estados ACP,

C. Verificando que o protocolo nº 6, relativo ao rum, da IV Convenção de Lomé prevê a admissão do rum ACP em franquia de direitos alfandegários na Comunidade em condições que permitem o desenvolvimento das correntes de trocas tradicionais entre os Estados ACP e a UE,

D. Recordando que o protocolo fixa restrições quantitativas à importação mas prevê aumentos anuais das quantidades para fazer face à procura do mercado, e prevê, a prazo, a supressão do contingente,

E. Considerando que o contingente só foi parcialmente suprimido em Janeiro de 1996, apesar dos reiterados pedidos dos Estados ACP no sentido da sua supressão final, a fim de facilitar o desenvolvimento das suas indústrias,

F. Considerando igualmente que os produtores ACP de rum investiram substancialmente no desenvolvimento e na comercialização do seu produto, dentro dos limites impostos pelo sistema do contingente que, em grande medida, os confinou no comércio de rum a granel a uma margem muito estreita,

G. Verificando que os Estados ACP intensificam actualmente a sua campanha de promoção a fim de criarem saídas para os runs de marca de qualidade superior e entendem ter necessidade de pelo menos dez anos para se tornarem competitivos no mercado isento de direitos aduaneiros face aos runs de outras regiões, cuja maioria é subvencionada,

H. Tomando nota, com inquietação, do facto de a UE e os Estados Unidos terem a intenção de celebrar um acordo de franquia recíproca sobre as bebidas brancas, incluindo o rum, que terá efeitos negativos sobre as trocas entre os países ACP e a UE,

I. Verificando que, contrariamente ao disposto no artigo 12º da IV Convenção de Lomé, o grupo ACP não foi, nem informado, nem consultado antes da conclusão deste acordo com os Estados Unidos, apesar das consequências que poderia ter para os cidadãos ACP,

1. Convida a Comunidade e os seus Estados-Membros:

(i) a honrarem os compromissos que assumiram no âmbito do protocolo nº 6, relativo ao rum, da IV Convenção de Lomé, e a concederem um prazo de favor de pelo menos dez anos para permitir aos Estados ACP desenvolverem plenamente as suas correntes de trocas tradicionais com a UE;

(ii) a zelarem por que os interesses dos Estados ACP produtores de rum não sejam afectados negativamente pelos acordos com países terceiros e por que a sua posição concorrencial no mercado seja preservada nos termos do disposto nos anexos XXIX e XXX da Convenção;

(iii) a fornecerem recursos em quantidades suficientes para ajudar os Estados ACP a promoverem e a aumentarem as suas vendas no mercado da Comunidade, nos termos do disposto no artigo 4º do protocolo nº 6 relativo ao rum;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.