Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 28/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 1/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997, que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em relação à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

2. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 2 (Directiva 74/151/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

3. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 74/152/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

4. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 74/346/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

5. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 5 (Directiva 74/347/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24)."

6. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 6 (Directiva 75/321/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

7. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 7 (Directiva 75/322/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

8. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 76/432/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

9. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 9 (Directiva 76/763/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

10. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 10 (Directiva 77/311/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

11. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 12 (Directiva 77/537/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

12. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 13 (Directiva 78/764/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

13. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 (Directiva 78/933/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

14. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 15 (Directiva 79/532/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

15. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 16 (Directiva 79/533/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

16. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 18 (Directiva 80/720/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

17. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 19 (Directiva 86/297/CEE do Conselho) o texto seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

18. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 21 (Directiva 86/415/CEE do Conselho) o texto seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

19. No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 23 (Directiva 89/173/CEE do Conselho) o texto seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 397 L 0054: Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/54/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 28.

(2) JO L 277 de 10.10.1997, p. 24.