PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 10/2005,

de 8 de Fevereiro de 2005,

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 169/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 1851/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No Anexo VI do Acordo, o ponto 2 (Regulamento (CEE) no 574/72 do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. É-lhe aditado o seguinte travessão: «— 32003 R 1851: Regulamento (CE) no 1851/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003 (JO L 271 de 22.10.2003, p. 3)».

2. A frase introdutória da adaptação b) passa a ter a seguinte redacção: «O Anexo 2 é alterado do seguinte modo:»

3. Antes da parte «ZA. ISLÂNDIA», na adaptação b), é inserido o seguinte: «A) A secção “D. ALEMANHA” é alterada do seguinte modo: 1. A alínea a), subalínea i), do ponto 2 é alterada do seguinte modo: i) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se o interessado residir na Islândia ou nos Países Baixos ou, sendo nacional islandês ou neerlandês, residir no território de uma parte não-contratante: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de Seguros da Vestefália), Münster” ii) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se o interessado residir na Dinamarca, na Finlândia, na Noruega ou na Suécia ou, sendo nacional dinamarquês, finlandês, norueguês ou sueco, residir no território de uma parte não-contratante: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein), Lübeck” iii) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se o interessado residir na Grécia ou no Liechtenstein ou, sendo nacional grego ou listenstainiano, residir no território de uma parte não-contratante: Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Serviço Regional de Seguros de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe” 2. A alínea b), subalínea i), do ponto 2 é alterada do seguinte modo: i) O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se a última contribuição por força da legislação de outra parte contratante tiver sido paga a uma instituição islandesa ou neerlandesa de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de Seguros da Vestefália), Münster” ii) O quinto travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se a última contribuição por força da legislação de outra parte contratante tiver sido paga a uma instituição dinamarquesa, finlandesa, norueguesa ou sueca de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein), Lübeck” iii) O sétimo travessão passa a ter a seguinte redacção: “— se a última contribuição por força da legislação de outra parte contratante tiver sido paga a uma instituição grega ou listenstainiana de seguro de pensão: Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Serviço Regional de Seguros de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe” B) No final do Anexo 2 é aditado o seguinte:».

4. A frase introdutória da adaptação c) passa a ter a seguinte redacção: «O Anexo 3 é alterado do seguinte modo:».

5. Antes da parte «ZA. ISLÂNDIA», na adaptação c), é inserido o seguinte: «A) A secção “D. ALEMANHA” é alterada do seguinte modo: 1. A alínea a), subalínea v), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Islândia e os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de Seguros da Vestefália), Münster” 2. A alínea a), subalínea vi), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein), Lübeck” 3. A alínea a), subalínea viii), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Grécia e o Liechtenstein: Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Serviço Regional de Seguros de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe” B) No final do Anexo 3 é aditado o seguinte:».

6. A frase introdutória da adaptação d) passa a ter a seguinte redacção: «O Anexo 4 é alterado do seguinte modo:».

7. Antes da parte relativa ao Liechtenstein, é inserido o seguinte: «A) A secção “D. ALEMANHA” é alterada do seguinte modo: 1. A alínea b), subalínea ii), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia: Landesversicherungsanstalt Schleswig-Holstein (Serviço Regional de Seguros de Schleswig-Holstein), Lübeck” 2. A alínea b), subalínea iv), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Grécia e o Liechtenstein: Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Serviço Regional de Seguros de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe” 3. A alínea b), subalínea vii), do ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: “Relações com a Islândia e os Países Baixos: Landesversicherungsanstalt Westfalen (Serviço Regional de Seguros da Vestefália), Münster” B) À secção “R. ÁUSTRIA” é aditado o seguinte:».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n o 1851/2003 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard. WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 17.

(2) JO L 271 de 22.10.2003, p. 3.

(3) Não são indicadas exigências constitucionais.