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DECISÃO No. 1/91 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA de 27 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/581/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às entretelas cortadas para golas e punhos (posição SH ex 62.17) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suíça devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão são inseridas na posição e nas regras correspondentes na lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Suíça.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente R. COHEN

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO No. 1/91 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 4 de Setembro de 1991 que completa e altera, no âmbito da declaração conjunta relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o anexo III do protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (91/573/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a declaração conjunta anexa à Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia prevê a revisão das alterações efectuadas às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que as alterações tenham resultado numa situação prejudicial para os interresses dos sectores em causa; que faculta igualmente que a essência da regra de origem em causa seja restabelecida tal como era antes da Decisão no. 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis às entretelas cortadas para golas e punhos (posição SH ex 62.17) estabelecidas pela Decisão no. 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia devem ser alteradas para restabelecer a essência destas regras tal como instituída previamente à introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1o.

A posição e as regras a ela referentes constantes na lista anexa à presente decisão são inseridas na posição e nas regras correspondentes na lista constante do anexo III do protocolo no. 3 do Acordo CEE-Suécia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1991.

Pelo Comité Misto O Presidente S. BRATTSTROEM

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA

de 25 de Setembro de 1992

que prorroga a Decisão n° 5/88 do comité misto que altera o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa com vista à simplificação das regras relativas à cumulação

(92/498/CEE)

O COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica e o Reino da Noruega, assinado em Bruxellas em 14 de Maio de 1973,

Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, e, nomeadamente, o seu artigo 28o,

Considerando que o comité misto adoptou, em 5 de Dezembro de 1988, a Decisão n° 5/88, que altera o protocolo n° 3 com vista à simplificação das regras relativas à cumulação;

Considerando que se considerou nessa altura necessário analisar os efeitos da introdução das novas regras de cumulação após um período experimental, com o objectivo de verificar os seus efeitos económicos, bem como limitar a aplicação da decisão a um período de três anos;

Considerando que a Decisão n° 5/88 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sendo aplicável até 31 de Dezembro de 1991;

Considerando que a análise efectuada pelo comité misto revelou que as novas regras de cumulação introduzidas pela Decisão funcionam adequadamente quer do ponto de vista da sua utilização pelos operadores e do seu controlo pelos serviços aduaneiros, quer do ponto de vista dos seus efeitos económicos;

Considerando que é necessário prorrogar a Decisão n° 5/88 por um período indeterminado,

DECIDE:

Artigo 1°

A vigência da Decisão n° 5/88 do Comité misto CEE-Noruega é prorrogada por um período indeterminado.

Artigo 2°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992. Pelo comité misto

O Presidente

E. BERG
DECISÃO No. 3/91 DO COMITÉ CEE-FINLÂNDIA

de 13 de Dezembro de 1991

que altera o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

(92/109/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro 1973,

Tendo em conta o protocolo no. 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo no. 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28o.,

Considerando que a não existência de produção da farinha de milho dita «masa» na Comunidade e nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) justifica uma adaptação das regras de origem estabelecidas no protocolo no. 3, limitada a dois anos numa primeira fase, em relação aos produtos classificados pela posição SH 1905,

DECIDE:

Artigo 1o.

A remissão (1) e o texto da nota de pé-de-página que constam da lista anexa à presente decisão são inseridas na lista do anexo III ao protocolo no. 3 ao acordo CEE-Finlândia.

Artigo 2o.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1991.

Feito em Buxelas, em 13 de Dezembro de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

R. COHEN

ANEXO

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 1/93 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-TURQUIA de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão nº 5/72, relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara (93/599/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nomeadamente o artigo 4º do seu protocolo adicional,

Tendo em conta a Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação, relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara (1),

Considerando que há que prever a emissão de segundas vias dos certificados ATR 1 e ATR 3 em casos especiais;

Considerando que não é necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias ATR 1 ou ATR 3 em relação aos objectos, passíveis de aplicação de direitos, que acompanhem os passageiros ou contidos nas bagagens destes, desde que não se trate de objectos destinados a fins comerciais e que o seu valor global não ultrapasse um determinado limite máximo;

Considerando que esse limite foi alterado pela última vez pela Decisão nº 1/83; que é necessário adoptar um novo valor para o adaptar à situação monetária internacional actual e o alinhar pelo montante constante dos acordos mediterrânicos;

Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o artigo 9º e a alínea a) do artigo 10º da Decisão nº 5/72,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 9º da Decisão nº 5/72:

« Em caso de roubo, extravio ou destruição de um certificado ATR 1 ou ATR 3, o exportador pode exigir, à autoridade governamental competente que emitiu o certificado, uma segunda via baseada nos documentos de exportação de que dispõe. A segunda via deve incluir a menção « duplicata » ou « duplicate », na casa 12 do certificado ATR 1 ou ATR 3, com a data de emissão e o número de série do certificado original. ».

Artigo 2º

Na alínea a) do artigo 10º da Decisão nº 5/72, o termo « 325 ecus » é substituído por « 600 ecus ».

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.

Pelo Conselho de Associação O presidente W. CLAES
DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CEE-SÃO MARINHO de 22 de Dezembro de 1992 relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira, a adoptar pela República de São Marinho

(93/102/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 6°,

Considerando que, em conformidade com as disposições do referido artigo, a República de São Marinho adoptará, com efeitos na data de entrada em vigor do acordo, no que respeita à união aduaneira, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis pela Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da referida união aduaneira; que é necessário prever, neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias bem como, se for caso disso, as suas modalidades de aplicação no que se refere à República de São Marinho; que estas disposições são as que constam da versão em vigor em qualquer momento na Comunidade; que estas disposições são aplicadas pela República de São Marinho relativamente às importações, neste país, dos produtos provenientes de países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1°

As disposições que constam dos actos que figuram na lista apensa à presente decisão devem ser adoptadas mutatis mutandis pela República de São Marinho segundo as condições e tendo em conta as modalidades de aplicação previstas na referida lista.

O Comité de Cooperação pode alterar a lista apensa à presente decisão.

Artigo 2°

Sempre que as disposições constantes dos actos que figuram na lista apensa à presente decisão prevejam que, de modo a solucionar certos casos, deva ser tomada, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma decisão, essa decisão será tomada pelas autoridades da República de São Marinho após o acordo prévio do Comité de Cooperação. Aquando da tomada de tais decisões as autoridades inspirar-se-ão na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na prática seguida pela Comissão.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Comité de Cooperação O Presidente Pietro GIACOMINI
DECISÃO N° 3/93 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE de 8 de Setembro de 1993 relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial do Senegal no respeitante à sua produção de conservas de atum

(93/515/CEE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e, nomeadamente, o n° 8 do artigo 31° do seu protocolo n° 1,

Considerando que podem ser concedidas derrogações das regras de origem que figuram no citado protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o justificam;

Considerando que o n° 8 do artigo 31° do protocolo n° 1 prevê um procedimento especial para as derrogações respeitantes às conservas de atum; que essas derrogações são automaticamente concedidas numa quota-parte anual;

Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em conformidade com o referido n° 8 do artigo 31°, um pedido do Governo do Senegal para obtenção de uma derrogação da regra constante do referido protocolo no respeitante às conservas de atum produzidas por esse Estado de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que as ilhas Fiji já beneficiam de uma derrogação em relação a uma quantidade anual de 1 500 toneladas e que o Governo da ilha Maurícia apresentou um pedido para beneficiar de uma derrogação para uma quantidade anual de 500 toneladas;

Considerando que é conveniente, nestas condições, conceder ao Senegal uma derrogação da definição da noção de produtos originários em relação a uma quantidade anual de 500 toneladas de conservas de atum para o período decorrente de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1997,

DECIDE:

Artigo 1°

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do protocolo n° 1, as conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas no Senegal, são consideradas como originárias do Senegal de acordo com as condições enunciadas na presente decisão.

Artigo 2°

A derrogação prevista no artigo 1° incide numa quantidade anual de 500 toneladas de conservas de atum da posição ex 16.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricadas e exportadas pelo Senegal entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1997.

Artigo 3°

As autoridades competentes do Senegal adoptarão as disposições necessárias para assegurar o controlo quantitativo das exportações dos produtos referidos no artigo 2° e transmitirão trimestralmente à Comissão a relação das quantidades relativamente às quais tiverem sido emitidos certificados de circulação EUR 1 com base na presente decisão.

Artigo 4°

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os Estados-membros e a Comunidade são obrigados, no que lhes diz respeito, a adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 5°

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1993.

Pelo Comité de cooperação aduaneira ACP-CEE Os presidentes Francis K. MUTHAURA P. WILMOTT
Rectificação à decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (« Jornal Oficial das Comunidades Europeias » nº L 160 de 28 de Junho de 1994)

No quinto parágrafo do preâmbulo:

em vez de: « anexo 5 »,

deve ler-se: « anexo 6 ».

No nº 2 do artigo 2º:

em vez de: « anexo 5 »,

deve ler-se: « anexo 6 ».

No anexo 4, o texto do ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. É aditado o seguinte apêndice 3:

"Apêndice 3 Quadros a aditar aos apêndices A, B e C da Decisão 77/190/CEE da Comissão:

Quadro 1 Relativo ao Apêndice A >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2 Relativo ao Apêndice B >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3 Relativo ao Apêndice C >POSIÇÃO NUMA TABELA>

No anexo 6, ponto 4, adaptação com a designação m-C), a alínea g) é suprimida; a alínea h) passa a denominar-se alínea g) e a alínea i) passa a denominar-se alínea h).
DECISÃO Nº 2/94 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM»

de 8 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa ao regime de trânsito comum (94/948/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 2, do artigo 34ºB do seu apêndice II (2),

Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas em matéria de garantia;

Considerando que é necessário que as partes contratantes adoptem medidas apropriadas aplicáveis a certas mercadorias relativamente às quais o regime de trânsito comum apresenta um risco de fraude acrescido, devido ao aumento excessivo do número de casos de não apresentação de determinadas mercadorias nas estâncias de destino;

Considerando que, para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do referido apêndice, é necessário determinar as mercadorias relativamente às quais o regime de trânsito T1 apresenta um risco de fraude acrescido,

DECIDE:

Artigo 1º

O regime de trânsito T1 apresenta um risco de fraude acrescido relativamente às mercadorias previstas no anexo da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Mista O Presidente Peter WILMOTT

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.

(2) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 33.

ANEXO

Lista das mercadorias às quais é aplicável o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da convenção de 20 de Maio de 1987

ex 01.02 Animais vivos, da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura

ex 01.03 Animais vivos da espécie suína, excepto os reprodutores de raça pura

ex 01.04 Animais vivos da espécie ovina ou caprina, excepto os reprodutores de raça pura

02.01 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

02.02. Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

04.02 Leite e natas, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

04.05 Manteiga e outras matérias gordas do leite

04.06 Queijos e requeijão

10.01 Trigo e mistura de trigo com centeio

10.02 Centeio

10.03 Cevada

10.04 Aveia

ex 24.02 Cigarros
23.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L52/23
DECISÃON?3/93DOCOMITÉMISTOCEE-SUIÇA
de28deJunhode1993
quealteraoProtocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa
(94/108/CE)
OCOMITÉMISTO,
TendoemcontaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaConfederação Suíça,
assinadoemBruxelasem22deJulhode1972,
Tendoemcontaoprotocolon?3relativoàdefiniçãodanoçãode«produtosoriginários»eaos
métodosdecooperaçãoadministrativa ,aseguirdesignadopor«protocolon?3»,e,nomeada­
mente,oseuartigo28?,
Considerando quearegradeorigemconstantedalistadoanexoIIIdoprotocolon?3aplicável
aosbrinquedos,modelosreduzidosemodelossemelhantesparadivertimento ,animadosounão
equebra-cabeças (puzzles)dequalquertipo,daposiçãoSH9503,prevêquetodasasmatérias
utilizadasnofabricodessesprodutossejamclassificadasnumaposiçãodiferentedadoproduto
equeovalordetodasasmatériasutilizadasnãodevaexceder50%dopreçodoprodutoà
saídadafábrica;
Considerando queéconvenientealterararegradeorigemaplicávelaosbrinquedospara
construçãoemmatériaplástica,daposiçãoSH9503,afimdepermitirautilizaçãodematérias
domesmocódigodoprodutoatéaolimitede10%dopreçodoprodutoàsaídadafábricae
atéaolimitede50%emrelaçãoatodasasmatériasutilizadasjáprevistopelaregranasua
redacçãoactual,
DECIDE :
Artigo1.
Aposiçãoeasregrasaelarelativasconstantesdalistaanexaàpresentedecisãosubstituema
posiçãoeasregrascorrespondentes dalistaconstantesdoanexoIIIdoprotocolon?3ao
AcordoCEE-Suíça.
Artigo2".
Apresentedecisãoentraemvigornadatadasuaadopção.
Eaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
FeitoemBruxelas,em28deJunhode1993.
Pelocomitémisto
Opresidente
G.GIOLA

N?L52/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 23.2.94
ANEXO
Listadasoperaçõesoutransformações cujaaplicaçãoérequeridaemrelaçãoàsmatériasnãoorigináriasa
fimdequeoprodutofabricadopossaadquiriraqualidadedeprodutooriginário
PosiçãoSH DesignaçãodoprodutoOperaçãooutransformação aplicávelàs
matériasnãoorigináriasqueconferea
qualidadedeprodutooriginário
(1) (2) (3)
9503 Outrosbrinquedos :modelosreduzidose
modelossemelhantesparadivertimento,
mesmoanimados;quebra-cabeças (puzz­
les)dequalquertipo:
—brinquedosparaconstrução,depiás-Fabricaçãonaqual:
tICO —ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
e
—dentrodolimiteacimaindicado,as
matériasclassificadasnamesmaposi­
çãodoprodutosópodemserutiliza­
dasatéaovalorde10%dopreçodo
produtoàsaídadafábrica
—outros Fabricaçãonaqual:
—todasasmatériasutilizadasdevem
classificar-senumaposiçãodiferente
dadoprodutoobtido
e
—ovalordetodasasmatériasutilizadas
nãoexceda50%dopreçodoproduto
àsaídadafábrica
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 17/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que respeita à definição técnica de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (1), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo IX do acordo, ao ponto 18 (Directiva 89/647/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0007: Directiva 94/7/CE da Comissão, de 15 de Março de 1994, que adapta a Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito no que respeita à definição técnica de « bancos multilaterais de desenvolvimento » (JO nº L 89 de 6. 4. 1994, p. 17). ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 94/7/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 44/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, é aditado o seguinte capítulo:

«XXXI. EMBARCAÇÕES DE RECREIO

ACTOS REFERIDOS

1.394 L 0025: Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes às embarcações de recreio (JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 15).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/25/CE, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 15.