PROTOCOLO

relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,

por outro,

PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, bem como de facilitar a transição económica de Chipre na perspectiva da sua adesão à União Europeia,

DESEJOSOS de dar apoio aos esforços das Nações Unidas no sentido de promover uma resolução global da questão cipriota,

DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

Michel BARNIER,

Ministro delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus,

Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

Hans VAN DEN BROEK,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE:

Alecos P. MICHAELIDES,

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os respectivos plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunidade participará, nas condições fixadas pelo presente protocolo, no financiamento de projectos e acções destinados a contribuir para o desenvolvimento económico e social de Chipre, a facilitar a transição económica na perspectiva da sua adesão à União Europeia e a apoiar os esforços para promover uma resolução global da questão cipriota.

Artigo 2º

1. Para os fins referidos no artigo 1º e durante um período que termina em 31 de Dezembro de 1998, pode ser autorizado um montante global de 74 milhões de ecus nos termos seguintes:

a) 50 milhões de ecus sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», concedidos a partir dos seus recursos próprios;

b) 22 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários sob a forma de ajudas não reembolsáveis;

c) 2 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco.

2. Os capitais de risco referidos na alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os indicados no primeiro travessão do nº 2 desse artigo.

Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas cipriotas de carácter industrial ou comercial, em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um Estado-membro da Comunidade.

Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de:

a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, se for caso disso, pagamento de juros apenas se efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários;

b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão do preenchimento de determinadas condições no momento da concessão do empréstimo;

c) Tomadas de participação minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas estabelecidas em Chipre;

d) Financiamento de tomadas de participação sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou, com o acordo do Governo cipriota, a empresas cipriotas, quer directamente, quer por intermédio de instituições financeiras cipriotas.

Artigo 3º

1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o financiamento, ou a participação no financiamento, de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objecto ajudar a ajustar a economia cipriota tendo em vista a integração na Comunidade Europeia. Nesta perspectiva, uma parte das ajudas não reembolsáveis será consagrada à assistência técnica, destinada a ajudar Chipre a adoptar o acervo comunitário.

Outra parte das ajudas não reembolsáveis será consagrada a projectos destinados a favorecer o desenvolvimento da ilha no seu conjunto.

Será libertado um montante total de 12 milhões de ecus, que poderão ser financiados, através de ajudas não reembolsáveis destinadas a eventuais iniciativas decididas de comum acordo com Chipre com o objectivo de promover uma resolução global da questão cipriota.

Os empréstimos a partir dos recursos próprios do Banco destinar-se-ão a financiar os investimentos necessários, nomeadamente em infra-estruturas para permitir que Chipre adapte a sua economia.

Podem ser igualmente financiados investimentos complementares das acções de cooperação acima referidas.

2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por objecto:

- em matéria industrial, agrícola e de serviços, o incentivo à reestruturação e à modernização da economia cipriota, os contactos directos, a troca de informações, a promoção dos fluxos de capital privado para investimento e o apoio à formação profissional e ao desenvolvimento dos recursos humanos, bem como o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista a promoção do emprego,

- no domínio da ciência e da tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos de formação e de investigação no Chipre e na Comunidade Europeia, bem como a participação de empresas ou centros de investigação, nas condições e segundo as modalidades previstas nas Decisões 94/761/CE, 94/762/CE e 94/763/CE (1), relativas às regras de participação de empresas, de centros de investigação e de universidades nos programas comunitários específicos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração,

- no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, o apoio à execução de uma política e de reformas tendo em vista a integração na economia da Comunidade Europeia, bem como a organização de contactos entre operadores no Chipre e na Comunidade Europeia,

- no sector do ambiente, desenvolvimento e reforço da cooperação na protecção e gestão dos recursos naturais e apoio à harmonização de políticas,

- incentivo à participação de Chipre nos programas-quadro comunitários, em programas específicos, projectos e outras acções, segundo acordos específicos a negociar e a celebrar de acordo com os procedimentos adoptados por cada parte,

- promoção e coordenação, sempre que exista interesse mútuo, de esforços e actividades conjuntos em matéria de cooperação com países terceiros da região,

- nos sectores prioritários acima referidos, a realização de acções de assistência técnica e formação destinadas a ajudar Chipre a adoptar o acervo comunitário.

3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de consultoria e de assistência técnica).

Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento.

Artigo 4º

1. Os projectos de investimento serão susceptíveis de ser financiados, quer através de empréstimos do Banco quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de uma combinação destes meios.

2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis.

Artigo 5º

1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por todo o período de aplicação do presente protocolo.

2. No caso da adesão de Chipre à União Europeia, durante o período visado no presente protocolo, serão adoptadas disposições adequadas com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa, no que diz respeito à ajuda financeira, entre o regime de país associado e o de Estado-membro.

Artigo 6º

1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e processos previstos pelos seus estatutos. As suas condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que os empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo.

2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso.

3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão.

4. Os fundos a que se refere o artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado cipriota ou de organismos cipriotas apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja por eles feita nos termos decididos por acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem.

Artigo 7º

A contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo de Chipre, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Chipre, dos Estados-membros ou de Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais.

Artigo 8º

Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:

a) De modo geral:

- o Estado de Chipre;

b) Com o acordo do Governo cipriota, para projectos ou acções por ele aprovados:

- os organismos públicos de desenvolvimento de Chipre,

- os organismos privados operando em Chipre para o desenvolvimento económico e social,

- as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial constituídas em pessoas colectivas na acepção do artigo 12º,

- os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na ausência desses agrupamentos e a título excepcional, os próprios produtores,

- os bolseiros e estagiários enviados por Chipre no âmbito das acções de formação referidas no artigo 3º

Artigo 9º

1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no seu artigo 3º, a Comunidade e o Governo de Chipre estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por este último, um programa indicativo que vinculará as duas partes e que fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos tendo em conta as prioridades estabelecidas no plano de desenvolvimento de Chipre.

2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na situação de Chipre ou nos objectivos e prioridades fixadas no seu plano de desenvolvimento.

3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de execução do presente protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação da execução do programa indicativo.

Artigo 10º

1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, o Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º,

apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.

2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades cipriotas competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e informá-los-á do seguimento dado aos pedidos.

Artigo 11º

1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento ao abrigo do presente protocolo serão da responsabilidade de Chipre ou dos outros beneficiários referidos no artigo 8º

A Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas.

2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas partes, que, de comum acordo, tomarão as medidas necessárias.

3. Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e o Governo de Chipre aquando da conclusão do presente protocolo.

Artigo 12º

1. A participação em concursos e noutros processos com vista à adjudicação de contratos susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Chipre. Essas pessoas colectivas, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de Chipre, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a actividade dessas pessoas colectivas deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou de Chipre.

2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações referidas no nº 1 que sejam financiadas pela Comunidade. A elegibilidade dessas pessoas singulares e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1.

Artigo 13º

A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na execução de contratos e com o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos recursos geridos pela Comissão:

1. Chipre pode recorrer, com o acordo da Comissão, a um processo acelerado de lançamento de concursos com prazos reduzidos para a apresentação de propostas, no caso de execução de empreitadas que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas cipriotas.

A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação justifiquem o recurso a um concurso internacional;

2. Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa.

Os processos referidos nos pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a 3 milhões de ecus.

Artigo 14º

1. Chipre concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de desenvolvimento.

2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.

Artigo 15º

O Governo de Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local.

Artigo 16º

Quando, tal como previsto no artigo 8º, for concedido um empréstimo com o acordo do Governo cipriota a um beneficiário que não o Estado de Chipre, a concessão do empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada pelo Estado de Chipre ou a uma outra garantia adequada.

Artigo 17º

Durante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidos no artigo 2º, Chipre compromete-se a colocar à disposição:

a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco concedidos para a realização de intervenções no seu território;

b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações da Comunidade na capital de empresas.

Artigo 18º

Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser objecto de um exame no âmbito do conselho de associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa operação.

Caso o montante estabelecido no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 3º não tenha sido autorizado antes da expiração do presente protocolo, as partes acordarão em conjunto, no âmbito do conselho de associação, sobre a utilização a dar aos fundos remanescentes.

Artigo 19º

Um ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que possam ser adoptadas para a prossecução da cooperação financeira e técnica.

Artigo 20º

O presente protocolo ficará anexado ao acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre.

Artigo 21º

1. O presente protocolo será sujeito a aprovação, segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1.

Artigo 22º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente protocolo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôï ðáñueí ðñùôueêïëëï.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Taemaen vakuudeksi alla mainitut taeysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet taemaen poeytaekirjan.

Till bekraeftelse haerav har undertecknade befullmaektigade ombud undertecknat detta protokoll.

Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems.

Geschehen zu Luxemburg am zwoelften Juni neunzehnhundertfuenfundneunzig.

¸ãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá Éïõíssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa.

Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque.

Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig.

Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novencentos e noventa e cinco.

Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista paeivaenae kesaekuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaeviisi.

Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem.

Por la Comunidad Europea

For Det Europaeiske Faellesskab

Fuer die Europaeische Gemeinschaft

Ãéá ôçí AAõñùðáúêÞ Êïéíueôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisoen puolesta

Foer Europeiska gemenskapen

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de la República de Chipre

For regeringen for Republikken Cypern

Fuer die Regierung der Republik Zypern

Ãéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ÊõðñéáêÞò AEçìïêñáôssáò

For the Government of the Republic of Cyprus

Pour le gouvernement de la république de Chypre

Per il governo della Repubblica di Cipro

Voor de Regering van de Republiek Cyprus

Pelo Governo da República de Chipre

Kyproksen tasavallan hallituksen puolesta

Foer Republiken Cyperns regering

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

(1) JO nº L 306 de 30. 11. 1994, pp. 1, 5 e 8.