PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 3/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de Agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (3) deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal «Bacillus cereus var. toyoi», pertencente ao grupo de microrganismos (5) deve ser incorporado no acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1446/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (6) deve ser incorporado no acordo.

(7) O Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (7) deve ser incorporado no acordo.

(8) A Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais (8) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

2. Ao ponto 1zzm — Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão — é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 1445: Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 22).».

3. Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0077: Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006 (JO L 271 de 30.9.2006, p. 53).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1284/2006, (CE) n.o 1443/2006, (CE) n.o 1444/2006, (CE) n.o 1445/2006, (CE) n.o 1446/2006 e (CE) n.o 1447/2006 e da Directiva 2006/77/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 8.

(2) JO L 235 de 30.8.2006, p. 3.

(3) JO L 271 de 30.9.2006, p. 12.

(4) JO L 271 de 30.9.2006, p. 19.

(5) JO L 271 de 30.9.2006, p. 22.

(6) JO L 271 de 30.9.2006, p. 25.

(7) JO L 271 de 30.9.2006, p. 28.

(8) JO L 271 de 30.9.2006, p. 53.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.