Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Ministros ACP-CE

de 20 de Dezembro de 2001

relativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)

(2002/168/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e aplicado antecipadamente nos termos da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 282.o,

Considerando o seguinte:

(1) Os países ACP insistiram firme e reiteradamente na necessidade de iniciativas mais ambiciosas para reduzir a sua dívida externa, sobretudo na anulação total da dívida pública.

(2) Na Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, os ministros aprovaram uma iniciativa reforçada para acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida. Em resultado das melhorias propostas, a Comunidade decidiu fazer uma contribuição significativa para a iniciativa HIPC, quer como credor (320 milhões de euros mais o saldo remanescente dos 40 milhões de euros previamente afectados, ambos os montantes provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), quer como doador (680 milhões de euros do FED e 54 milhões de euros do orçamento comunitário).

(3) Embora a iniciativa HIPC garanta uma redução significativa da dívida para tornar o ónus da dívida sustentável, a concessão de recursos suplementares aos PMD Altamente Endividados da região ACP aceleraria o desenvolvimento e permitiria reduzir a pobreza.

(4) Os empréstimos especiais, que são empréstimos em condições favoráveis a longo prazo, definidos e concedidos aos países ACP ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções ACP-CE não são utilizados desde a Quarta Convenção ACP-CE.

(5) A actual participação da Comunidade na iniciativa HIPC reforçada tem em conta a dívida relativa aos empréstimos especiais e ao capital de risco, mas pressupõe que os países HIPC utilizem em primeiro lugar os fundos atribuídos pela Comunidade no âmbito da iniciativa para reembolsar a dívida relativa a todos os empréstimos especiais pendentes antes de começarem a reembolsar o capital de risco.

(6) Embora os empréstimos em capital de risco sejam abrangidos pelos mecanismos de redução da dívida, não o são por esta iniciativa suplementar PMD (cf. quadro indicativo no anexo).

(7) Em muitos PMD da região ACP, este mecanismo normal de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC é suficiente para liquidar a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais, embora não em relação a todos os países.

(8) O custo da liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMD da região ACP que subsista após a aplicação total do mecanismo normal HIPC deverá elevar-se a 55 a 60 milhões de euros, que viriam acrescentar-se ao custo total calculado da contribuição já decidida da Comunidade enquanto credor (dos quais 320 + 40 milhões de euros já foram reservados para os primeiros países que estejam nas condições exigidas. Se o custo total da liquidação adicional exceder 60 milhões de euros, devem ser adoptadas as medidas adequadas para obter os fundos necessários a partir dos recursos do FED.

(9) Tal decisão permitirá a todos os PMD da região ACP que tenham atingido o seu "ponto de decisão" beneficiar imediatamente de uma liquidação total do serviço da dívida relacionado com os empréstimos especiais, desde que não sejam abrangidos pelo disposto nos artigos 96.o e 97.o do Acordo de Parceria ACP-CE.

(10) O financiamento desta iniciativa reforçada será efectuado através dos mecanismos que regulam a participação da Comunidade, enquanto credor, na iniciativa HIPC,

DECIDE:

Artigo 1.o

Todos os PMD da região ACP que atinjam o "ponto de decisão" no âmbito da iniciativa HIPC beneficiam de uma redução provisória da dívida concedida pela Comunidade que cobre, pelo menos, a totalidade do serviço da dívida relativo aos empréstimos especiais. Após ter sido atingido o "ponto de conclusão", a Comunidade liquidará a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA da região ACP no âmbito da iniciativa HIPC que subsista após a plena execução dos actuais mecanismos HIPC reforçados. Todavia, a Comunidade fica credora dos direitos sobre os capitais de risco que subsistam após a plena aplicação dos mecanismos normais de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC.

Artigo 2.o

A redução adicional da dívida referida no artigo 1.o é efectuada através da transferência, numa única fracção de 60 milhões de euros dos recursos do 8.o FED, dos FED anteriores ou, após a sua entrada em vigor, do 9.o FED, para o Fundo Fiduciário do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinado ao financiamento da contribuição da Comunidade, enquanto credor, para a iniciativa HIPC. Este montante será utilizado, exclusivamente, para liquidar a dívida relacionada com os empréstimos especiais adicionais dos PMA da região ACP e, como tal, beneficiará de um tratamento específico no âmbito do Fundo Fiduciário do BEI.

Artigo 3.o

Por conseguinte, a aplicação desta redução reforçada da dívida será integrada no mecanismo que regula a actual contribuição da Comunidade enquanto credor para a iniciativa HIPC, tal como previsto no acordo de financiamento entre a Comissão das Comunidades Europeias e os Países ACP. Quanto aos PMD Altamente Endividados da região ACP, são aplicáveis os procedimentos normais da iniciativa HIPC, com um factor de redução comum que permite, pelo menos, liquidar completamente a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais: se o factor de redução comum HIPC for suficiente para atingir este objectivo, nada será alterado; caso contrário, a Comissão concederá unilateralmente uma redução adicional até que a dívida seja totalmente liquidada.

Artigo 4.o

Se os 60 milhões de euros não forem utilizados na sua totalidade, os fundos remanescentes serão utilizados para o financiamento da redução "normal" da dívida HIPC pela Comunidade, no âmbito da Decisão ACP-CE sobre a contribuição da Comunidade enquanto credor, através do Fundo Fiduciário do BEI que lhe está consignado.

Artigo 5.o

A Comissão deve tomar as medidas necessárias para aplicar a presente decisão que entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.

O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE

F. van Daele

ANEXO

TABLEAU ESTIMATIF

Coût indicatif d'une annulation des prêts spéciaux restant après application de l'initiative PPTE pour les ACP PMA

(sur la base des données de février 2000, avec un taux d'actualisation de 4,5 %)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>