ACORDO entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência

A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designadas «Comunidades Europeias»),

por um lado, e

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

por outro,

Tendo em conta o Acordo de 23 de Setembro de 1991 entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse acordo (a seguir denominados conjuntamente «Acordo de 1991»);

Reconhecendo que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência;

Salientando, em especial, o artigo V do Acordo de 1991, habitualmente designado artigo da «cortesia positiva», que apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais que ocorram no território de uma parte que afectem negativamente os interesses da outra parte;

Acreditando que um aprofundamento dos princípios da cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades;

e

Salientando que nenhuma disposição do presente acordo ou a sua aplicação pode ser interpretada em sentido contrário à posição de qualquer das partes sobre questões de competência em matéria de direito da concorrência no contexto internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Âmbito de aplicação e objectivo do presente acordo

1. O presente acordo é aplicável quando uma parte demonstrar à outra que existem razões para crer que se verificam as seguintes circunstâncias:

a) Ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte substancial do território de uma das partes que afectem negativamente os interesses da outra parte; e

b) As actividades em questão sejam proibidas pelo direito da concorrência da parte em cujo território ocorrem.

2. O presente acordo tem por objectivo:

a) Contribuir para assegurar que os fluxos comerciais e de investimento entre as partes, bem como a concorrência e o bem-estar dos consumidores nos territórios das partes, não são prejudicados por actividades anticoncorrenciais que podem ser resolvidas pelo direito da concorrência de uma ou de ambas as partes; e

b) Estabelecer procedimentos de cooperação para assegurar a aplicação mais eficaz e mais eficiente possível do direito da concorrência, que permitam às autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes não afectar, em princípio, recursos ao tratamento de actividades anticoncorrenciais que ocorram principalmente no território da outra Parte e que visem principalmente esse território, quando as autoridades em matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas por força da sua legislação.

Artigo II

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. «Efeitos negativos» e «afectada negativamente», o prejuízo causado por actividades anticoncorrenciais:

a) À capacidade das empresas situadas no território de uma das partes para exportarem, investirem ou de qualquer outra forma competir no território da outra parte, ou

b) À concorrência nos mercados nacional ou de importação de uma das partes.

2. «Parte requerente», a parte que é afectada negativamente por actividades anticoncorrenciais que ocorram na totalidade ou numa parte substancial do território da outra parte.

3. «Parte requerida», a parte em cujo território se considera ocorrerem tais actividades anticoncorrenciais.

4. «Direito(s) da concorrência»:

a) Em relação às Comunidades Europeias, os artigos 85º, 86º e 89º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), o artigo 65º e o nº 7 do artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e respectivos instrumentos de execução, com exclusão do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas; e

b) Em relação aos Estados Unidos da América, a Lei Sherman (15 U.S.C., §§ 1-7), a Lei Clayton (15 U.S.C. §§ 12-27, excepto no que se refere às investigações ao abrigo do título II da Lei Hart-Scott-Rodino de 1976, relativa à melhoria das actividades de defesa da concorrência, 15 U.S.C. § 18a), a Lei Wilson sobre preços (15 U.S.C. §§ 8-11) e a Lei sobre a Comissão Federal do Comércio (15 U.S.C. §§ 41-58, excepto onde os articulados se reportem às funções de defesa do consumidor),

bem como quaisquer outras disposições legislativas ou regulamentares que as partes acordem por escrito em considerar como sendo «direito da concorrência» para efeitos do presente acordo.

5. «Autoridades em matéria de concorrência» são:

a) Para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita à competência que lhe é conferida pelo direito comunitário da concorrência; e

b) Para os Estados Unidos da América, a Divisão Antitrust do Ministério da Justiça e a Comissão Federal do Comércio.

6. «Medidas de execução», qualquer aplicação do direito da concorrência através de investigação ou processo conduzido pelas autoridades em matéria de concorrência de uma das partes.

7. «Actividades anticoncorrenciais», qualquer comportamento ou operação proibidos pelo direito da concorrência de uma das partes.

Artigo III

Cortesia positiva

As autoridades em matéria de concorrência da parte requerente podem solicitar às autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida que investiguem actividades anticoncorrenciais e, se necessário, lhes dêem uma solução de acordo com o direito da concorrência da parte requerida. O pedido pode ser apresentado independentemente de essas actividades violarem igualmente o direito da concorrência da parte requerente e de as suas autoridades em matéria de concorrência terem iniciado ou estarem a prever adoptar medidas de execução por forças do seu próprio direito da concorrência.

Artigo IV

Deferimento ou suspensão de uma investigação a favor de medidas de execução da parte requerida

1. As autoridades em matéria de concorrência das partes podem acordar em que as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente defiram ou suspendam medidas de execução em curso de aplicação ou contempladas durante a pendência de medidas de execução da parte requerida.

2. Em princípio, as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente diferirão ou suspenderão as suas próprias medidas de execução a favor de medidas de execução tomadas pelas autoridades em matéria de concorrência da parte requerida quando estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) As actividades anticoncorrenciais em questão:

i) não tiverem um efeito directo, substancial e razoavelmente previsível sobre os consumidores no território da parte requerente, ou

ii) se tais actividades anticoncorrenciais, apesar de produzirem esse efeito sobre os consumidores da parte requerente, ocorrerem principalmente no território da outra parte e visarem principalmente esse território;

b) Os efeitos negativos para os interesses da parte requerente podem ser, e provavelmente serão, plena e adequadamente investigados e, se for caso disso, eliminados ou solucionados de forma adequada, de acordo com as normas, procedimentos e vias de recurso disponíveis da parte requerida; as partes reconhecem que poderá ser oportuno adoptar medidas de execução separadas quando actividades anticoncorrenciais que afectem ambos os territórios justifiquem a imposição de sanções nas duas jurisdições; e

c) As autoridades em matéria de concorrência da parte requerida, na aplicação das suas próprias medidas de execução, comprometem-se a:

i) afectar recursos adequados à investigação das actividades anticoncorrenciais e, quando for caso disso, tomar rapidamente as medidas de execução adequadas;

ii) esforçar-se por explorar todas as fontes de informação a que seja razoavelmente possível recorrer, incluindo as fontes eventualmente sugeridas pelas autoridades em matéria de concorrência da parte requerente;

iii) informar as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente, a pedido desta ou a intervalos razoáveis, sobre o estado de aplicação das suas medidas de execução e das suas intenções nesta matéria e, quando adequado, fornecer às autoridades em matéria de concorrência da parte requerente informações confidenciais pertinentes se tiver sido obtida autorização da respectiva fonte. A utilização e divulgação destas informações são reguladas pelo disposto no artigo V;

iv) notificar prontamente às autoridades em matéria de concorrência da parte requerente qualquer alteração das suas intenções em termos de investigação ou execução;

v) esforçar-se por concluir a sua investigação e obter uma solução ou dar início a um processo no prazo de seis meses, ou noutro prazo acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das partes, a contar da data de diferimento ou de suspensão das medidas de execução pelas autoridades em matéria de concorrência da parte requerente;

vi) informar plenamente as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente dos resultados da sua investigação e ter em conta a sua opinião antes de proceder a qualquer transacção, dar início a um processo, adoptar soluções ou cessar a investigação;

e

vii) satisfazer todos os pedidos razoáveis que lhes sejam apresentados pelas autoridades em matéria de concorrência da parte requerente.

Se, satisfeitas as condições acima indicadas, a parte requerente decidir não diferir nem suspender as suas medidas de execução, informará as autoridades em matéria de concorrência da parte requerida das suas razões.

3. As autoridades em matéria de concorrência da parte requerente podem diferir ou suspender as suas próprias medidas de execução mesmo que não estejam preenchidas todas as condições previstas no nº 2.

4. O disposto no presente acordo não obsta a que as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente que tenham optado por diferir ou suspender as suas próprias medidas de execução tomem ou retomem posteriormente tais medidas. Nesse caso, as autoridades em matéria de concorrência da parte requerente informarão imediatamente as autoridades em matéria de concorrência da parte requerida das suas intenções e respectivos motivos. Se as autoridades em matéria de concorrência da parte requerida continuarem a sua própria investigação, as autoridades em matéria de concorrência de ambas as partes coordenarão, quando adequado, as respectivas investigações de acordo com os critérios e procedimentos previstos no artigo IV do Acordo de 1991.

Artigo V

Confidencialidade e utilização das informações

Quando, por força do presente acordo, as autoridades em matéria de concorrência de uma das partes fornecerem, para efeitos da aplicação do acordo, informações às autoridades em matéria de concorrência da outra parte, estas informações só podem ser utilizadas por estas autoridades para esse fim. No entanto, as autoridades em matéria de concorrência que forneceram tais informações podem autorizar uma utilização para fins diferentes, desde que, quando as informações confidenciais tiverem sido prestadas ao abrigo do nº 2, ponto iii) da alínea c), do artigo IV com base na autorização da respectiva fonte, essa fonte também concorde com a utilização para esses fins diferentes. A divulgação de tais informações é regulada pelo disposto no artigo VIII do Acordo de 1991 e na troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995.

Artigo VI

Relação com o Acordo de 1991

O presente acordo completa o Acordo de 1991 e será interpretado de forma coerente com o mesmo, que se mantém integralmente em vigor.

Artigo VII

Direito vigente

Nenhuma das disposições do presente acordo deve ser interpretada de forma contrária ao direito vigente das Comunidades Europeias ou dos Estados Unidos da América ou dos respectivos Estados-membros ou Estados, nem de forma que exija qualquer alteração desse direito.

Artigo VIII

Entrada em vigor e denúncia

1. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

2. O presente acordo mantém-se em vigor até ao termo de um período de 60 dias a contar da data em que qualquer das partes notifique por escrito à outra parte a sua intenção de o denunciar.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

FEITO em Bruxelas e Washington, em duplo exemplar em língua inglesa.

Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Data: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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Pelos Estados Unidos da América

Data: >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

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