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DECISÃO N.o 1/2018 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 28 de setembro de 2018

que dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) quanto à execução do orçamento do Centro para os exercícios de 2001, 2002 e 2003 [2018/1525]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (1), por outro, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, do anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de julho de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE (2),

Tendo em conta os balanços do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, aprovados em 31 de dezembro de 2001, 31 de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, respetivamente,

Tendo em conta os relatórios dos revisores de contas relativos aos exercícios de 2001, 2002 e 2003,

Tendo tomado conhecimento das respostas do diretor do Centro às observações dos revisores de contas,

Considerando o seguinte:

(1) As receitas do Centro relativas aos exercícios de 2001, 2002 e 2003 consistiram principalmente em contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento no valor de EUR 13 151 076, EUR 15 906 102 e EUR 14 880 000, respetivamente.

(2) A execução global dos orçamentos do Centro pelo seu diretor durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003 foi de molde a que seja dada quitação quanto à execução dos referidos orçamentos,

DECIDE:

Artigo único O Comité, com base nos relatórios dos revisores de contas e no balanço dos respetivos exercícios, dá quitação ao diretor do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural da execução dos orçamentos do Centro para os exercícios de 2001, 2002 e 2003.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2018. Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE A Presidente Ammo Aziza BAROUD

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1718 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no que se refere às emissões dos veículos pesados, no respeitante às disposições em matéria de ensaios por meio de sistemas portáteis de medição das emissões (PEMS) e ao procedimento para o ensaio de durabilidade dos dispositivos de substituição para controlo da poluição (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
2.

No capítulo II, a seguir ao ponto 31j [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «31ja. 32015 D 1918 : A Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece o sistema de assistência e cooperação administrativas (a seguir «sistema ACA») nos termos do Regulamento (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( : A Decisão de Execução (UE) 2015/1918 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece o sistema de assistência e cooperação administrativas (a seguir «sistema ACA») nos termos do Regulamento (CE) n.882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais ( JO L 280 de 24.10.2015, p. 31 ).»
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1355 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tiaclopride (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/567 da Comissão, de 6 de abril de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clorantraniliprol, ciflumetofena, ciprodinil, dimetomorfe, ditiocarbamatos, fenamidona, fluopirame, flutolanil, imazamox, metrafenona, miclobutanil, propiconazol, sedaxane e espirodiclofena no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1618 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos seus anexos I e IV (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2017

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1770]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2016/912 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que retifica o Regulamento (UE) n.o 1303/2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dba [Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado pelo: — 32016 R 0912: Regulamento (UE) 2016/912 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 28).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/912 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 153 de 10.6.2016, p. 28.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1824 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 3/2014, o Regulamento Delegado (UE) n.o 44/2014 e o Regulamento Delegado (UE) n.o 134/2014 no respeitante, respetivamente, aos requisitos de segurança funcional dos veículos, à construção dos veículos e requisitos gerais e aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão (1) deve ser incorporado no Acordo sobre o EEE.
(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

A Decisão (UE) 2016/2003 da Comissão, de 14 de novembro de 2016, que altera as Decisões 2009/300/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1361 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento da «Certificação Internacional de Sustentabilidade e Carbono» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1788 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de requisitos para a homologação UE de veículos, e que altera e retifica os Regulamentos Delegados (UE) n.o 1322/2014, (UE) 2015/96, (UE) 2015/68 e (UE) 2015/208 da Comissão no que respeita à construção de veículos e requisitos gerais, aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão, aos requisitos de travagem dos veículos e aos requisitos de segurança funcional dos veículos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/710 da Comissão, de 12 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «carbonato de cobre» (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 184/2005 relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (1) deve ser incorporada no Acordo.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1825]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão (UE) 2016/1945 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 24fb [Decisão (UE) 2014/209 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:

Faz fé o texto da Decisão (UE) 2016/1945 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1825 da Comissão, de 6 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 901/2014 no que respeita aos requisitos administrativos para a homologação e a fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1196 da Comissão, de 20 de julho de 2011, que altera os anexos da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1433 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento do regime voluntário Sustentabilidade de Biocombustíveis de Biomassa, para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 22/2017

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1756]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/576 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância rafoxanida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 0576: Regulamento de Execução (UE) 2016/576 da Comissão, de 14 de abril de 2016 (JO L 99 de 15.4.2016, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/576 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 99 de 15.4.2016, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2017

de 3 de fevereiro de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1758]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2016/1444 da Comissão, de 31 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância aceponato de hidrocortisona (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 1444: Regulamento de Execução (UE) 2016/1444 da Comissão, de 31 de agosto de 2016 (JO L 235 de 1.9.2016, p. 8).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1444 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017. Para o Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 235 de 1.9.2016, p. 8.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1002 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de AMTT, diquato, dodina, glufosinato e tritossulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos linguísticos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/156 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de boscalide, clotianidina, tiametoxame, folpete e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/2235 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao bisfenol A (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 2016/27 da Comissão, de 13 de janeiro de 2016, que altera os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva 2016/2309 (UE) da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que adapta pela quarta vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

O Regulamento (UE) 2016/1872 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que estabelece, para 2016, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1822]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, relativo aos procedimentos para a identificação das embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2 (Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «3. 32017 R 0001 : Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, relativo aos procedimentos para a identificação de embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água ( : Regulamento de Execução (UE) 2017/1 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, relativo aos procedimentos para a identificação de embarcações nos termos da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motas de água ( JO L 1 de 4.1.2017, p. 1 ).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 1 de 4.1.2017, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1813]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 889/2008, (CE) n.o 967/2008, (CE) n.o 1235/2008, (CE) n.o 1254/2008, (CE) n.o 537/2009, (CE) n.o 710/2009, (UE) n.o 271/2010 e (UE) n.o 471/2010 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 344/2011, (UE) n.o 426/2011, (UE) n.o 590/2011, (UE) n.o 1084/2011, (UE) n.o 1267/2011, (UE) n.o 126/2012, (UE) n.o 203/2012, (UE) n.o 505/2012, (UE) n.o 508/2012, (UE) n.o 751/2012, (UE) n.o 125/2013, (UE) n.o 392/2013, (UE) n.o 567/2013, (UE) n.o 586/2013, (UE) n.o 1030/2013, (UE) n.o 1364/2013, (UE) n.o 354/2014, (UE) n.o 355/2014, (UE) n.o 442/2014, (UE) n.o 644/2014, (UE) n.o 829/2014, (UE) n.o 836/2014, (UE) n.o 1287/2014, (UE) n.o 1358/2014, (UE) 2015/131, (UE) 2015/931, (UE) 2015/1980, (UE) 2015/2345, (UE) 2016/459, (UE) 2016/673, (UE) 2016/910 e (UE) 2016/1330 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2017

de 17 de março de 2017

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1817]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

No anexo II do Acordo EEE, capítulo XV, a seguir ao ponto 12zzzzg [Decisão de Execução (UE) 2016/1950 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
«18aw.

32016 R 2236 : Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar ( : Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão, de 12 de dezembro de 2016, que adota as especificações do módulode 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar ( JO L 337 de 13.12.2016, p. 6 ).»
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 262/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 no que diz respeito às referências às disposições da ICAO (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/635 da Comissão, de 22 de abril de 2016, que altera o anexo do Regulamento de Execução (CE) n.o 2870/2000 no que respeita a certos métodos de análise de referência aplicáveis no setor de bebidas espirituosas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (a seguir designada «Convenção»), a Comissão Mista criada por essa Convenção deve adotar, mediante decisão, convites dirigidos a países terceiros para aderirem à referida Convenção.