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PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/64

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 72/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 180/2004 de 16 de Dezembro de 2004 do Comité Misto do EEE (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas‐quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n.o 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n.o 9, através da participação nos seus programas específicos.».

2. O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «2. Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n.os 5 e 9, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo.».

3. O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas‐quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n.os 5 e 9 devem ser geridos pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 79.o do Acordo.».

4. A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número: «9. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005: — Rubrica Orçamental 08.14.01: Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (2).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 42.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/57

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 68/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 Março 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2172/2004 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, no ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«— 32004 R 2172: Regulamento (CE) n.o 2172/2004 da Comissão de 17 de Dezembro de 2004 (JO L 371 de 18.12.2004, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2172/2004, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 371 de 18.12.2004, p. 26.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 66/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 Março 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/89/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2004, que adapta, pela quinta vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 42b (Directiva 96/49/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 L 0089: Directiva 2004/89/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/89/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 293 de 16.9.2004, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 49/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho) são aditados os seguintes pontos: «8a. 32003 L 0099: Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Directiva 92/117/CEE do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31). 8b. 32003 R 2160: Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No n.o 3 do artigo 9.o, a seguir ao termo “Finlândia”, é aditada a expressão “, a Noruega”.».

2. É suprimido o texto do ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho).

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e da Directiva 2003/99/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

(3) JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 69/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 43/2005 do Comité Misto do EEE de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Decisão 2004/883/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2004, que adapta o anexo da Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo no que respeita às listas de países (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo, ao ponto 7c (Directiva 95/57/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 D 0883: Decisão 2004/883/CE da Comissão de 10 de Dezembro de 2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 69).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2004/883/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 373 de 21.12.2004, p. 69.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/46

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 63/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/87/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2004/88/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2004/94/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito ao anexo IX (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Directiva 2004/93/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (5), deve ser incorporada no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

2. São suprimidos os pontos 11 (Directiva 2000/41/CE da Comissão), 12 (Directiva 2003/80/CE da Comissão) e 13 (Directiva 2003/83/CE da Comissão).

Artigo 2o

Os textos das Directivas 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/94/CE e 2004/93/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 287 de 8.9.2004, p. 4.

(3) JO L 287 de 8.9.2004, p. 5.

(4) JO L 294 de 17.9.2004, p. 28.

(5) JO L 300 de 25.9.2004, p. 13.

(6) JO L 145 de 20.6.2000, p. 25.

(7) JO L 224 de 6.9.2003, p. 27.

(8) JO L 238 de 25.9.2003, p. 23.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/66

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 73/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 116/2004 do Comité Misto do EEE, de 6 de Agosto de 2004 (1).

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, e em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001‐2005) (2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao sétimo travessão do n.o 5 do artigo 7.o (Decisão 2000/819/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«— 32004 D 593: Decisão n.o 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Julho de 2004 (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 3

(2) JO L 268 de 16.8.2004, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

No ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] do capítulo XIV do anexo II, no terceiro travessão (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4o, no quarto travessão (Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2c, do artigo 4.o, no primeiro travessão (Decisão n.o 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), alínea 2g, do artigo 4.o, no quarto travessão (Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quinto travessão (Decisão n.o 2000/821/CE do Conselho) do n.o 4 do artigo 9.o, no quarto travessão (Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 13.o, no segundo travessão (Decisão n.o 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o e no terceiro travessão (Decisão n.o 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do n.o 4 do artigo 17.o do protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte travessão: «— 32004 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2004 do Conselho de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).».
«19.

32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (JO L 283 de 27.10.2001, p. 33). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: a) A presente directiva não se aplica ao Liechtenstein; b) Nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, a data “27 de Outubro de 2002”, e no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o, a data “27 de Outubro de 2003” são substituídas pela expressão “seis meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2005 de 8 de Julho de 2005”; c) No n.o 2, segundo travessão, do artigo 3.o, o termo “Comunidade” é substituído pela expressão “Estados da EFTA”; d) O n.o 8 do protocolo n.o 1 não é aplicável ao n.o 4, segundo travessão, do artigo 3.o; e) No n.o 1 do artigo 4.o, a expressão “artigos 87.o e 88.o do Tratado” é substituída pela expressão “artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE”. A expressão “artigos 6.o e 174.o do Tratado” é substituída por “artigo 73o do Acordo EEE”; f) Ao anexo é aditado o seguinte: “Islândia 5,58 99,90 99,50 (3) Noruega 110,95 96,30 90,00 (4)
32003 R 0998: Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 R 0592: Regulamento (CE) n.o 592/2004 da Comissão de 30 de Março de 2004 (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7),

— 32004 D 0539: Decisão 2004/539/CE da Comissão de 1 de Julho de 2004 (JO L 237 de 8.7.2004, p. 21),

— 32004 D 0650: Decisão 2004/650/CE da Comissão de 13 de Setembro de 2004 (JO L 298 de 23.9.2004, p. 22).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No n.o 1 do artigo 6.o, a seguir a “Suécia”, é aditado “Noruega”;

b) No anexo II, parte A, é aditado “Noruega”;
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 89/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 135/2002 de 27 de Setembro de 2002 (1).

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo de modo a incluir a Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (2).

(3) Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do acordo, ao terceiro travessão (Decisão 1999/847/CE do Conselho) da alínea b) do n.o 8 do artigo 10.o é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 D 0012: Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 6 de 8.1.2005, p. 7).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 36.

(2) JO L 6 de 8.1.2005, p. 7.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
32005 R 0013: Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC), no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias referentes à “participação social” (JO L 5 de 7.1.2005, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/7

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 77/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que mantém a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vegetativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zzp [Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:

«54zzq. 32003 R 1452: Regulamento (CE) n.o 1452/2003 da Comissão, de 14 de Agosto de 2003, que mantém a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativamente a determinadas espécies de sementes e material de propagação vegetativa e estabelece regras processuais e critérios relativos a essa derrogação (JO L 206 de 15.8.2003, p. 17).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1452/2003 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 36.

(2) JO L 206 de 15.8.2003, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.