PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/2

PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

O MONTENEGRO,

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2007, e entrou em vigor em 1 de maio de 2010.

(2) O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

(3) A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(4) Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um protocolo do AEA.

(5) Foram realizadas consultas nos termos do artigo 39.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e do Montenegro enunciados no referido acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no AEA, e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.o

Concessões do montenegro relativas a produtos agrícolas

1. No artigo 27.o do AEA, é inserido o seguinte número:

«3. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro aplica os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da União Europeia dentro das quantidades indicadas, que constam do anexo III, d).».

2. O texto constante do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III(d) do AEA.

Artigo 3.o

Produtos da pesca

1. No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número:

«3. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao Acordo, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o Montenegro elimina todos os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Comunidade, exceto os enumerados no anexo V(a). Os produtos enumerados no anexo V ficam sujeitos às disposições nele previstas.».

2. O texto constante do anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo V(a) do AEA.

Artigo 4.o

Concessões do Montenegro relativas a produtos agrícolas transformados

O texto constante do anexo III do presente Protocolo é inserido como anexo II(a) do Protocolo n.o 1 do AEA.

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 5.o

O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

Artigo 6.o

OMC

O Montenegro compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.

Artigo 7.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1. As provas de origem regularmente emitidas pelo Montenegro ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:

a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

c) A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Montenegro ou na Croácia, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Montenegro e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

2. O Montenegro e a Croácia são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado antes da data de adesão da Croácia, entre o Montenegro e a União Europeia; bem como

b) O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, essas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Montenegro ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 8.o

Mercadorias em trânsito

1. As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Montenegro para a Croácia, ou da Croácia para o Montenegro, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Montenegro ou na Croácia.

2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 9.o

Contingentes em 2013

Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 10.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 11.o

1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pelo Montenegro de acordo com as suas formalidades próprias.

2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 12.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

Artigo 13.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e na língua oficial utilizada no Montenegro, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 14.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo esses textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.

Съставено в Брюксел на осемнадесети декември две хиляди и тринадесета година. Hecho en Bruselas, el dieciocho de diciembre de dos mil trece. V Bruselu dne osmnáctého prosince dva tisíce třináct. Udfærdiget i Bruxelles den attende december to tusind og tretten. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Dezember zweitausenddreizehn. Kahe tuhande kolmeteistkümnenda aasta detsembrikuu kaheksateistkümnendal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες δεκατρία. Done at Brussels on the eighteenth day of December in the year two thousand and thirteen. Fait à Bruxelles, le dix-huit décembre deux mille treize. Sastavljeno u Bruxellesu osamnaestog prosinca dvije tisuće trinaeste. Fatto a Bruxelles, addì diciotto dicembre duemilatredici. Briselē, divi tūkstoši trīspadsmitā gada astoņpadsmitajā decembrī. Priimta du tūkstančiai tryliktų metų gruodžio aštuonioliktą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenharmadik év december havának tizennyolcadik napján. Magħmul fi Brussell, fit-tmintax-il jum ta’ Diċembru tas-sena elfejn u tlettax. Gedaan te Brussel, de achttiende december tweeduizend dertien. Sporządzono w Brukseli dnia osiemnastego grudnia roku dwa tysiące trzynastego. Feito em Bruxelas, em dezoito de dezembro de dois mil e treze. Întocmit la Bruxelles la optsprezece decembrie două mii treisprezece. V Bruseli osemnásteho decembra dvetisíctrinásť. V Bruslju, dne osemnajstega decembra leta dva tisoč trinajst. Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakolmetoista. Som skedde i Bryssel den artonde december tjugohundratretton. Sačinjeno u Briselu osamnaestog decembra dvije hiljade trinaeste. За държавите-членки Por los Estados miembros Za členské státy For medlemsstaterne Für die Mitgliedstaaten Liikmesriikide nimel Για τα κράτη μέλη For the Member States Pour les États membres Za države članice Per gli Stati membri Dalībvalstu vārdā – Valstybių narių vardu A tagállamok részéről Għall-Istati Membri Voor de lidstaten W imieniu Państw Członkowskich Pelos Estados-Membros Pentru statele membre Za členské štáty Za države članice Jäsenvaltioiden puolesta För medlemsstaterna Za države članice За Европейския съюз Por la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sajungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen Za Evropsku uniju За Черна гора Por Montenegro Za Černou Horu For Montenegro Für Montenegro Montenegro nimel Για το Μαυροβουνίου For Montenegro Pour le Monténégro Za Crnu Goru Per il Montenegro Melnkalnes vārdā – Juodkalnijos vardu Montenegró részéről Għall-Montenegro Voor Montenegro W imieniu Czarnogóry Pelo Montenegro Pentru Muntenegru Za Čiernu Horu Za Črno goro Montenegron puolesta För Montenegro Za Crnu Goru

ANEXO I «ANEXO III (d) Concessões pautais do Montenegro para produtos agrícolas primários originários da União Europeia (referido no artigo 27.o, n.o 3) [Os direitos aduaneiros (ad valorem e/ou direitos específicos) tal como indicados serão aplicados em relação aos produtos constantes do presente anexo nas quantidades indicadas para cada produto a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo] Código NC 2013 Designação Quantidade anual (em toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente (% da NMF) 0207 11 90 0207 12 90 0207 13 10 0207 13 30 0207 13 60 0207 13 99 0207 14 10 0207 14 30 0207 14 50 0207 14 60 0207 14 99 Aves de capoeira 500 20 % 0406 10 20 0406 10 80 0406 30 31 0406 40 50 0406 90 78 0406 90 88 0406 90 99 Queijos 65 30 % 1602 20 90 1602 32 11 1602 32 19 1602 32 30 1602 32 90 1602 41 10 1602 49 15 1602 49 30 1602 50 31 1602 50 95 Preparações à base de carne 130 30 %»

ANEXO II «ANEXO V(a) Concessões do Montenegro relativas a produtos da pesca da União Europeia a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, do presente Acordo Os produtos a seguir apresentados, originários da Comunidade e importados para o Montenegro, são objeto dos seguintes contingentes: Código NC 2013 Designação Quantidade annual (em toneladas) Taxa de direitos dentro do contingente 1604 13 11 1604 13 19 1604 13 90 Preparações e conservas de sardinhas 200 0 % (isenção de direitos) 1604 14 11 1604 14 16 1604 14 18 Preparações e conservas de atuns e bonitos-listados; filetes de atuns denominados “loins” 75 0 % (isenção de direitos) 1604 15 11 1604 15 19 Preparações e conservas de sarda 30 0 % (isenção de direitos)»

ANEXO III (Produtos referidos no artigo 25.o do AEA) «ANEXO II(a) DO PROTOCOLO N.o 1 Contingentes pautais aplicáveis às mercadorias originárias da União Europeia importadas para o Montenegro Código NC 2013 Designação Quantidade anual (em litros) Taxa de direitos dentro do contingente 2201 Águas, incluídas as águas naturais ou artificiais Águas minerais e águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas 0 % 2201 10 Águas minerais e águas gaseificadas 240 000 Ex22 01 90 Outros 2201900010 Águas naturais normalizadas acondicionadas 430 000 2202 Águas, incluídas as águas minerais, e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 810 000 0 %»