TRADUÇÃO  
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO JURÍDICA DOS SERVIÇOS QUE SE BASEIEM 
OU CONSISTAM NUM ACESSO CONDICIONAL  
PREÂMBULO  
Os Estados membros do Conselho da Europa, os outros Estados e a Comunidade Europeia, signatários da presente 
Convenção,  
Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é alcançar uma união mais estreita entre os seus membros;  
Tendo presente a Recomendação n.  o R (91) 14 do Comité de Ministros sobre a protecção jurídica dos serviços de 
televisão codificados;  
Considerando que a pirataria de descodificadores de serviços de televisão codificados constitui actualmente um problema 
em toda a Europa;  
Registando que, desde a adopção da recomendação acima referida, surgiram novos tipos de serviços e de dispositivos de 
acesso condicional, bem como novas formas de acesso ilegal aos mesmos;  
Observando a grande disparidade existente nos Estados europeus em matéria de legislação aplicável à protecção dos 
serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;  
Assinalando que o acesso ilícito ameaça a viabilidade económica dos organismos que prestam serviços de radiodifusão e 
serviços da sociedade da informação e, em consequência, pode afectar a diversidade de programas e serviços oferecidos ao 
público;  
Persuadidos da necessidade de aplicar uma política comum tendente a proteger os serviços que se baseiem ou consistam 
num acesso condicional;  
Persuadidos de que sanções penais, administrativas ou de outra natureza podem ser eficazes na prevenção de actividades 
ilícitas contra os serviços de acesso condicional;  
Considerando que deve ser prestada particular atenção às actividades ilícitas desenvolvidas para fins comerciais;  
Tendo em conta os instrumentos internacionais existentes que contêm disposições relativas à protecção dos serviços que 
se baseiem ou consistam num acesso condicional,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
SECÇÃO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
Artigo 1.  o 
Objecto e finalidade  
A presente Convenção tem por objecto os serviços da sociedade 
da informação e os serviços de radiodifusão prestados mediante 
remuneração e que se baseiam ou consistem num acesso con ­
dicional. A presente Convenção tem por finalidade tornar ilícito, 
no território das Partes, um determinado número de actividades 
que permitem o acesso não autorizado a serviços protegidos e 
aproximar as legislações das Partes neste domínio.  
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:  
a) «Serviço protegido», qualquer dos serviços a seguir referidos, 
desde que prestado mediante remuneração e com base em 
acesso condicional:  
— os serviços de programas de televisão definidos no 
artigo 2.  o da Convenção Europeia sobre a Televisão 
Transfronteiras alterada;  — os serviços de radiodifusão sonora, ou seja, os programas 
de rádio destinados ao público transmitidos por fio ou 
sem fio, incluindo via satélite;  
— os serviços da sociedade da informação, sendo estes os 
prestados à distância por via electrónica e mediante pe ­
dido individual do destinatário dos serviços;  
ou o fornecimento de acesso condicional aos referidos ser ­
viços, considerado um serviço em si mesmo;  
b) «Acesso condicional», qualquer medida e/ou mecanismo téc ­
nicos mediante os quais o acesso sob forma inteligível a um 
dos serviços referidos no presente artigo, alínea a), é condi ­
cionado a uma autorização individual prévia;  
c) «Dispositivo de acesso condicional», qualquer equipamento, 
programa informático e/ou dispositivo concebido ou adap ­
tado com vista a permitir o acesso sob forma inteligível a 
um dos serviços referidos na alínea a) do presente artigo;PT L 336/2 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2011
d) «Dispositivo ilícito», qualquer equipamento, programa infor ­
mático e/ou dispositivo concebido ou adaptado com vista a 
permitir o acesso sob forma inteligível a um dos serviços 
referidos na alínea a) do presente artigo, sem autorização do 
prestador de serviços.  
Artigo 3.  o 
Beneficiários  
A presente Convenção é aplicável a todas as pessoas singulares 
ou colectivas que ofereçam um serviço protegido na acepção do 
artigo 2.  o , alínea a), independentemente da sua nacionalidade e 
do facto de relevarem ou não da jurisdição de uma Parte.  
SECÇÃO II  
ACTIVIDADES ILÍCITAS  
Artigo 4.  o 
Infracções  
São consideradas ilícitas no território de uma Parte as seguintes 
actividades:  
a) O fabrico ou a produção, para fins comerciais, de dispositi ­
vos ilícitos;  
b) A importação, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;  
c) A distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;  
d) A venda ou a locação, para fins comerciais, de dispositivos 
ilícitos;  
e) A detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;  
f) A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins co ­
merciais, de dispositivos ilícitos;  
g) A promoção comercial, a comercialização ou a publicidade a 
favor de dispositivos ilícitos.  
Cada Parte pode, a qualquer momento, mediante declaração 
dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar 
que tornará igualmente ilícitas outras actividades para além 
das enunciadas no n.  o 1 do presente artigo.  
SECÇÃO III  
SANÇÕES E VIAS DE RECURSO  
Artigo 5.  o 
Sanções destinadas a reprimir as actividades ilícitas  
As Partes tomam medidas para tornar as actividades ilícitas 
enunciadas no artigo 4.  o passíveis de sanções penais, adminis ­trativas ou de outra natureza. Essas medidas devem ser efectivas, 
dissuasivas e proporcionais em relação ao potencial impacto da 
actividade ilícita.  
Artigo 6.  o 
Medidas de perda  
As Partes tomam as medidas adequadas eventualmente necessá ­
rias para permitir a apreensão e a perda dos dispositivos ilícitos 
ou do material de promoção, de comercialização ou de publi ­
cidade utilizado para cometer uma infracção, bem como a perda 
de todos os benefícios e lucros financeiros resultantes da acti ­
vidade ilícita.  
Artigo 7.  o 
Processos civis  
As Partes tomam as medidas necessárias para assegurar que os 
prestadores de serviços protegidos cujos interesses sejam afecta ­
dos por uma actividade ilícita enunciada no artigo 4.  o possam 
ter acesso a vias de recurso adequadas, nomeadamente a possi ­
bilidade de intentar uma acção de indemnização e obter uma 
injunção ou outra medida preventiva e, se for caso disso, re ­
querer que os dispositivos ilícitos sejam retirados dos circuitos 
comerciais.  
SECÇÃO IV  
APLICAÇÃO E ALTERAÇÕES  
Artigo 8.  o 
Cooperação internacional  
As Partes comprometem-se a prestar assistência mútua para a 
aplicação da presente Convenção. Nas investigações e nos pro ­
cessos judiciais relativos a infracções penais ou administrativas 
previstas nos termos da presente Convenção, as Partes prestam- 
-se mutuamente a mais ampla assistência, em conformidade com 
as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes em 
matéria de cooperação internacional no domínio penal ou ad ­
ministrativo e com o seu direito nacional.  
Artigo 9.  o 
Consultas multilaterais  
1. No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da 
presente Convenção e, seguidamente, de dois em dois anos, e, 
em qualquer caso, sempre que uma Parte o solicitar, as Partes 
procedem a consultas multilaterais no âmbito do Conselho da 
Europa tendo em vista o exame da aplicação da presente Con ­
venção e a conveniência de uma revisão ou de um alargamento 
de determinadas disposições, nomeadamente das definições 
constantes do artigo 2.  o . Estas consultas realizam-se em reu ­
niões convocadas pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.  
2. Nas reuniões de consulta multilateral, cada Parte pode 
fazer-se representar por um ou mais delegados. Cada Parte dis ­
põe de direito de voto. Cada Estado Parte na presente Conven ­
ção dispõe de um voto. Nas questões que relevam da sua com ­
petência, a Comunidade Europeia exerce o seu direito de voto 
com um número de votos igual ao dos seus Estados-Membros 
que são Partes na Convenção. Quando a votação incidir numa 
questão que não releve da sua competência, a Comunidade 
Europeia não vota.PT 20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 336/3
3. Qualquer Estado referido no artigo 12.  o , n.  o 1, que não 
seja Parte na presente Convenção, bem como a Comunidade 
Europeia, podem fazer-se representar nas reuniões de consulta 
por um observador.  
4. Após cada consulta, as Partes apresentam ao Comité de 
Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta 
e sobre o funcionamento da presente Convenção, incluindo, se 
o julgarem necessário, propostas de alteração da Convenção.  
5. Sob reserva das disposições da presente Convenção, as 
Partes estabelecem o regulamento interno das reuniões de con ­
sulta.  
Artigo 10.  o 
Alterações  
1. Qualquer Parte pode propor alterações à presente Conven ­
ção.  
2. As propostas de alteração são notificadas ao Secretário- 
-Geral do Conselho da Europa, que as comunica aos Estados 
membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na 
Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a cada 
Estado não membro que tenha aderido ou tenha sido convidado 
a aderir à presente Convenção, em conformidade com o dis ­
posto no artigo 13.  o . 
3. Qualquer alteração proposta em conformidade com o dis ­
posto no número anterior é apreciada, no prazo de seis meses a 
contar da data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, em 
reunião de consulta multilateral, podendo ser adoptada por 
uma maioria de dois terços dos Estados que tenham ratificado 
a Convenção.  
4. O texto adoptado na reunião de consulta multilateral é 
submetido à aprovação do Comité de Ministros. Após aprova ­
ção, o texto da alteração é transmitido às Partes para aceitação.  
5. As alterações entram em vigor no trigésimo dia contado a 
partir da data em que todas as Partes tenham informado o 
Secretário-Geral de que as aceitaram.  
6. O Comité de Ministros pode decidir, com base numa 
recomendação formulada por uma reunião de consulta multila ­
teral, pela maioria prevista no artigo 20.  o , alínea d), do Estatuto 
do Conselho da Europa e por unanimidade dos votos dos re ­
presentantes das Partes com assento no Comité, que uma dada 
alteração entre em vigor após um período de dois anos a contar 
da data em que for transmitida para aceitação, salvo se uma 
Parte tiver notificado ao Secretário-Geral do Conselho da Europa 
uma objecção à sua entrada em vigor. No caso de ter sido 
notificada uma objecção, a alteração entra em vigor no primeiro 
dia do mês seguinte à data em que a Parte na Convenção que 
tiver notificado a objecção depositar o seu instrumento de acei ­
tação junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.  
7. No caso de uma alteração ter sido aprovada pelo Comité 
de Ministros mas ainda não ter entrado em vigor em confor ­
midade com o disposto nos n.  os 5 ou 6, um Estado ou a Comunidade Europeia não podem exprimir o seu consenti ­
mento em ficar vinculados pela Convenção sem aceitar, simul ­
taneamente, essa alteração.  
Artigo 11.  o 
Relações com as outras convenções ou acordos  
1. A presente Convenção não prejudica os direitos e obriga ­
ções decorrentes de convenções internacionais multilaterais re ­
lativas a questões específicas.  
2. As Partes na Convenção podem celebrar entre si acordos 
bilaterais ou multilaterais relativos às questões reguladas pela 
presente Convenção, a fim de completar ou reforçar as suas 
disposições ou de facilitar a aplicação dos princípios nela con ­
sagrados.  
3. No caso de duas ou mais Partes já terem celebrado um 
acordo ou tratado sobre uma questão abrangida pela presente 
Convenção, ou de já terem, de outra forma, definido as suas 
relações quanto a essa matéria, essas Partes têm a faculdade de 
aplicar o acordo, tratado ou convénio em causa em vez da 
presente Convenção, se o mesmo facilitar a cooperação inter ­
nacional.  
4. Nas suas relações mútuas, as Partes que são membros da 
Comunidade Europeia aplicam as regras comunitárias e, conse ­
quentemente, apenas aplicam as regras enunciadas na Conven ­
ção se não existir qualquer regra comunitária que reja o aspecto 
específico em causa.  
SECÇÃO V  
CLÁUSULAS FINAIS  
Artigo 12.  o 
Assinatura e entrada em vigor  
1. A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados 
membros do Conselho da Europa e dos outros Estados Partes 
na Convenção Cultural Europeia, bem como da Comunidade 
Europeia. Estes Estados e a Comunidade Europeia podem expri ­
mir o seu consentimento em ficar vinculados mediante:  
a) A assinatura, sem reserva de ratificação, de aceitação ou de 
aprovação; ou  
b) A assinatura, sob reserva de ratificação, aceitação ou apro ­
vação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.  
2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação 
são depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Eu ­
ropa.  
3. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do 
mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da 
data em que três Estados tenham expressado o seu consenti ­
mento em ficar vinculados à Convenção nos termos do número 
anterior.PT L 336/4 Jornal Oficial da União Europeia 20.12.2011
4. Para qualquer Estado signatário, ou para a Comunidade 
Europeia, que exprima posteriormente o seu consentimento 
em ficar vinculado pela Convenção, esta entra em vigor no 
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 
três meses a contar da data em que for expressado o consenti ­
mento em ficar vinculado pela Convenção nos termos do dis ­
posto no n.  o 1. 
Artigo 13.  o 
Adesão de Estados não membros à Convenção  
1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Co ­
mité de Ministros do Conselho da Europa pode, após consulta 
das Partes na Convenção, convidar qualquer Estado não men ­
cionado no artigo 12.  o , n.  o 1, a aderir à Convenção, por decisão 
tomada pela maioria prevista no artigo 20.  o , alínea d), do Esta ­
tuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos represen ­
tantes dos Estados Contratantes com assento no Comité.  
2. Para todos os Estados aderentes, a Convenção entra em 
vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período 
de três meses a contar da data de depósito do instrumento de 
adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.  
Artigo 14.  o 
Aplicação territorial  
1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no 
momento da assinatura ou do depósito do respectivo instru ­
mento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, 
designar o(s) território(s) no(s) qual(is) se aplica a presente Con ­
venção.  
2. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, poste ­
riormente, em qualquer momento, mediante declaração dirigida 
ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, tornar a aplicação 
da presente Convenção extensiva a qualquer outro território 
especificado na declaração. Relativamente a esse território, a 
Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte 
ao termo de um período de três meses a contar da data de 
recepção da declaração pelo Secretário-Geral.  
3. Qualquer declaração feita nos termos dos dois números 
anteriores pode, relativamente a qualquer território nela especi ­
ficado, ser retirada mediante notificação dirigida ao Secretário- 
-Geral do Conselho da Europa. A retirada produz efeitos no 
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de 
três meses a contar da data de recepção da notificação pelo 
Secretário-Geral.  
Artigo 15.  o 
Reservas  
Não podem ser formuladas reservas à presente Convenção.  
Artigo 16.  o 
Resolução de litígios  
Em caso de litígio entre as Partes relativo à interpretação ou à 
aplicação da presente Convenção, as Partes devem esforçar-se por alcançar uma resolução amigável para o litígio mediante 
negociação ou qualquer outro meio pacífico à sua escolha, in ­
cluindo a submissão do litígio a um tribunal arbitral, cujas 
decisões são vinculativas para as Partes em litígio.  
Artigo 17.  o 
Denúncia  
1. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, denunciar a 
presente Convenção mediante notificação dirigida ao Secretário- 
-Geral do Conselho da Europa.  
2. A denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês se ­
guinte ao termo de um período de três meses a contar da data 
de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.  
Artigo 18.  o 
Notificações  
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados 
membros do Conselho da Europa, os outros Estados Partes na 
Convenção Cultural Europeia, a Comunidade Europeia e qual ­
quer Estado que tenha aderido à presente Convenção:  
a) De qualquer assinatura, em conformidade com o artigo 12.  o ; 
b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceita ­
ção, aprovação ou adesão, em conformidade com os artigos 
12.  o e 13.  o ; 
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Conven ­
ção, em conformidade com as disposições dos artigos 12.  o e 
13.  o ; 
d) De qualquer declaração emitida nos termos do artigo 14.  o ; 
e) De qualquer proposta de alteração formulada nos termos do 
artigo 10.  o ; 
f) De qualquer outro acto, notificação ou comunicação respei ­
tante à presente Convenção.  
Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o 
efeito, assinaram a presente Convenção.  
Feito em Estrasburgo, aos vinte e quatro dias do mês de Janeiro 
do ano de dois mil e onze, em francês e em inglês, fazendo fé 
ambos os textos, num único exemplar, que é depositado nos 
arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conse ­
lho da Europa transmite cópias autenticadas a todos os Estados 
membros do Conselho da Europa, aos outros Estados Partes na 
Convenção Cultural Europeia, à Comunidade Europeia e a todos 
os Estados convidados a aderir à presente Convenção.PT 20.12.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 336/5