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CONVENÇÃO
relativaàavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontextotransfronteiras
ASPARTESNAPRESENTECONVENÇÃO ,
CONSCIENTES dasinter-relaçõesentreasactividadeseconómicaseassuasconsequências sobreoam­
biente,
AFIRMANDO anecessidadedeassegurarumdesenvolvimento ecologicamente racionalesustentável,
RESOLVIDAS aintensificaracooperaçãointernacionalnodomíniodaavaliaçãodosimpactesambientais,
nomeadamente numcontextotransfronteiras ,
CONSCIENTES danecessidadeedaimportânciadodesenvolvimento depolíticascomcarácterantecipa­
tivoedaprevenção,atenuaçãoecontrolodetodososimpactesambientaisprejudiciaisimportantesem
gerale,emespecial,numcontextotransfronteiras ,
RECORDANDO asdisposiçõespertinentesdaCartadasNaçõesUnidas,DeclaraçãodaConferênciadas
NaçõesUnidasrelativaaoambiente(ConferênciadeEstocolmo),actofinaldaConferênciarelativaà
segurançaeàcooperaçãonaEuropa(CSCE)edocumentosdeencerramentodasreuniõesdeMadridede
Vienadosrepresentantes dosEstadosparticipantesnaCSCE,
REGISTANDO COMSATISFAÇÃO asmedidasqueosEstadosadoptamactualmenteparaqueaavalia­
çãodosimpactesambientaissejapraticadaemaplicaçãodassuasleiseregulamentosadministrativos eda
suapolíticanacional,
CONSCIENTES danecessidadedetomarexplicitamente emconsideraçãoosfactoresambientaisnoinício
doprocessodetomadadedecisãoaplicandoaavaliaçãodosimpactesambientais,atodososníveisadmi­
nistrativosadequados,comouminstrumentonecessárioparamelhoraraqualidadedasinformaçõesforne­
cidasaosresponsáveisepermitir-lhesdestemodotomardecisõesracionaisdopontodevistadoambiente
procurandolimitar,namedidadopossível,oimpacteprejudicialimportantedasactividades,nomeada­
mentenumcontextotransfronteiras ,
TENDOPRESENTES osesforçosdesenvolvidospelasorganizaçõesinternacionaisparapromoveraprá­
ticadaavaliaçãodosimpactesambientaisaosníveistantonacionalcomointernacional ,tendoemcontaos
trabalhosefectuadosnestedomíniosobosauspíciosdaComissãoEconómicadasNaçõesUnidasparaa
Europa,nomeadamente osresultadosdosemináriosobreaavaliaçãodosimpactesambientais[Setembrode
1987,Varsóvia(Polónia)]etomandoconhecimentodosobjectivoseprincípiosdaavaliaçãodosimpactes
ambientaisadoptadospeloConselhodeAdministração doProgramadasNaçõesUnidasparaoAmbientee
daDeclaraçãoMinisterialsobreoDesenvolvimento Sustentável[Maiode1990,Bergen(Noruega)],
ACORDARAM NOSEGUINTE :
ArtigoIo. 4.Aexpressão«partesenvolvidas»designaapartede
origemeaparteafectadaqueprocedemaumaava­
liaçãodosimpactesambientaisemaplicaçãodapre­
senteconvenção ;
5.Aexpressão«actividadeproposta»designaqualquer
actividadeouprojectodestinadosamodificarsensi­
velmenteumaactividadecujaexecuçãodevaserob­
jectodeumadecisãoporpartedeumaautoridade
competentedeacordocomqualquerprocessonacio­
nalaplicável;
6.Aexpressão«avaliaçãodosimpactesambientais»de­
signaumprocessonacionaltendocomoobjectivoa
avaliaçãodosimpactesprováveisdeumaactividade
propostasobreoambiente;Definições
Paraefeitosdapresenteconvenção,
1.Otermo«partes»designa,salvoindicaçãoemcon­
trário,aspartescontratantesnapresenteconvenção;
2.Aexpressão«partedeorigem»designaa(s)parte(s)
contratante(s )napresenteconvençãosobajurisdi­
çãodaqual(oudasquais)seprevêquesevenhaa
realizarumaactividadeproposta;
3.Aexpressão«parteafectada»designaa(s)parte(s)
contratante(s )napresenteconvençãonaqual(ou
nasquais)aactividadepropostaésusceptívelde
exercerumimpactetransfronteiras ;

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5.Aspartesenvolvidasdebaterão,poriniciativade
qualquerumadelas,seumaoudiversasactividadespro­
postasquenãoseencontrammencionadasnoapêndiceI
sãosusceptíveisdeexercerumimpactetransfronteiras
prejudicialimportanteedevem,porconseguinte ,ser
consideradascomosefizessempartedesteapêndice.Se
estasparteschegaremaacordoentresidequeéesseo
caso,aactividadeouasactividadesemquestãoserão
consideradasdessemodo.OapêndiceIIIincluidirectri­
zesgeraisrelativasaoscritériosparadeterminarseuma
actividadepropostaésusceptíveloun^odeexercerum
impacteprejudicialimportante .
6.Emconformidade comodispostonapresentecon­
venção,apartedeorigemofereceráaopúblicodaszo­
nassusceptíveisdeseremafectadasapossibilidadede
participarnosprocessospertinentesdeavaliaçãodosim­
pactesambientaisdasactividadespropostasevelarápor
queapossibilidadeoferecidaaopúblicodaparteafec­
tadasejaequivalenteàqueéoferecidaaoseupróprio
público.
7.Asavaliaçõesdosimpactesambientaisdeterminadas
pelapresenteconvençãoserãoefectuadaspelomenosna
fasedeprojectodaactividadeproposta.Aspartesesfor­
çar-se-ão,namedidadonecessário,poraplicarosprin­
cípiosdaavaliaçãodosimpactesambientaisàspolíticas,
planoseprogramas .
8.Asdisposiçõesdapresenteconvençãonãoprejudi­
camodireitodaspartesaplicarem,àescalanacional,as
leis,regulamentos ,disposiçõesadministrativas oupráti­
casjurídicasconsagradasdestinadasaprotegerasinfor­
maçõescujadivulgaçãoseriaprejudicialparaosigiloin­
dustrialecomercialouparaasegurançanacional.
9.Asdisposiçõesdapresenteconvençãonãoprejudi­
camodireitodecadaparteaplicar,emvirtudedeum
acordobilateraloumultilateral ,seforcasodisso,medi­
dasmaisestritasqueasprevistasnapresenteconvenção .
10.Asdisposiçõesdapresenteconvençãonãoprejudi­
camquaisquerobrigaçõesquepossamincumbiràspartes
porforçadodireitointernacionalnoqueserefereàsac­
tividadesquesejamsusceptíveisdeexercerumimpacte
transfronteiras .7.Otermo«impacte»designatodososefeitosdaacti­
vidadepropostasobreoambiente,nomeadamente
sobreasaúdeeasegurança,aflora,afauna,osolo,
aatmosfera,aságuas,oclima,apaisagemeosmo­
numentoshistóricosououtrasconstruçõesouainte­
racçãoentreestesfactores;designa,igualmente,os
efeitossobreopatrimónioculturalouascondições
socioeconómicas queresultamdasmodificaçõesdes­
tesfactores;
8.Aexpressão«impactetransfronteiras »designaqual­
querimpacteenãoexclusivamente umimpactede
caráctermundial,queaactividadepropostaésuscep­
tíveldeexercerdentrodoslimitesdeumazona
abrangidapelajurisdiçãodeumaparteecujaorigem
físicasesitua,notodoouemparte,dentrodazona
abrangidapelajurisdiçãodeumaoutraparte;
9.Aexpressão«autoridadecompetente»designaa(s)
autoridade(s)nacional(ounacionais)designada(s)
porumaparteparadesempenharasatribuiçõesdefi­
nidasnapresenteconvençãoe/oua(s)autoridade(s)
habilitada(s)porumaparteadecidirrelativamente a
umaactividadeproposta;
10.Otermo«público»designaumaoudiversasentida­
dessingularesoucolectivas .
Artigo2o.
Disposiçõesgerais
1.Aspartesadoptarão,individualmente ouemcon­
junto,todasasmedidasadequadaseeficazesparapreve­
nir,reduzirecombaterosimpactesambientaistransfron­
teirasprejudiciaisimportantesqueasactividadespropos­
tassejamsusceptíveisdeexercersobreoambiente.
2.Cadaumadaspartesadoptaráasdisposiçõesregu­
lamentares,administrativas ououtras,necessáriaspara
aplicarasdisposiçõesdapresenteconvenção,incluindo,
noquedizrespeitoàsactividadespropostasenumeradas
noapêndiceIquesejamsusceptíveisdeexercerimpactes
transfronteiras prejudiciaisimportantes,oestabeleci­
mentodeumprocessodeavaliaçãodosimpactesam­
bientaisquepermitaaparticipaçãodopúblicoeaconsti­
tuiçãododossierdeavaliaçãodosimpactesambientais
descritonoapêndiceII.
3.Apartedeorigemvelará,emconformidadecomo
dispostonapresenteconvenção,porqueseprocedaa
umaavaliaçãodosimpactesambientaisanterioràtomada
dedecisãorelativaàautorizaçãoouiníciodeumaactivi­
dadepropostaincluídanalistadoapêndiceIqueseja
susceptíveldeexercerumimpactetransfronteiras preju­
dicialimportante .
4.Apartedeorigemvelará,emconformidadecomo
dispostonapresenteconvenção,porquesejanotificada
àspartesafectadasqualqueractividadepropostaincluída
noapêndiceIquesejasusceptíveldeexercerumimpacte
transfronteiras prejudicialimportante .Artigo3o.
Notificação
1.SeumaactividadepropostaincluídanoapêndiceI
forsusceptíveldeexercerumimpactetransfronteiras pre­
judicialimportante,apartedeorigem,paraprocederàs
consultasadequadaseeficazesemaplicaçãodoartigo
5?,notificará,arespeitodestaactividade,qualquerparte
queconsiderapoderviraserafectada,omaisbreve­
mentepossíveleomaistardarquandoinformaroseu
própriopúblico.

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afectada,informaçõessuficientescomoobjectivodede­
baterseéprovávelquesevenhaaregistarumimpacte
transfronteiras prejudicialimportante .Seestaspartes
chegaremaoacordodequeéprovávelquesevenhaa
registarumimpactetransfronteiras prejudicialimpor­
tante,aplicar-se-áodispostonapresenteconvenção.Se
estaspartesnãochegaremaumacordosobreofactode
serprovávelqueseregisteumimpactetransfronteiras
prejudicialimportante,qualquerumadelaspodesubme­
teraquestãoaumacomissãodeinquérito,emconformi­
dadecomodispostonoapêndiceIV,queemitiráum
parecersobreaprobabilidadedaocorrênciadeumim­
pactetransfronteiras prejudicialimportante,amenosque
aspartescheguemaumacordosobrequalquermeio
paraaresoluçãodestaquestão.
8.Aspartesenvolvidasassegurar-se-ão dequeopú­
blicodaparteafectada,naszonassusceptíveisdeserem
afectadas,sejainformadoarespeitodaactividadepro­
postaetenhaapossibilidadedeformularobservaçõesou
objecçõesaesterespeitoequeestasobservaçõesouob­
jecçõessejamtransmitidasàautoridadecompetenteda
partedeorigemquerdirectamentequer,seforcaso
disso,porintermédiodapartedeorigem.2.Anotificaçãoincluirá,nomeadamente :
a)Informaçõesrelativasàactividadeproposta,incluindo
quaisquerinformaçõesdisponíveissobreoseueven­
tualimpactetransfronteiras ;
b)Informaçõesrelativasànaturezadaeventualdecisão;
c)Aindicaçãodeumprazorazoávelparaacomunica­
çãodeumarespostaatítulodon?3dopresentear­
tigo,tendoemcontaanaturezadaactividadepro­
posta.
Poderáincluirasinformaçõesmencionadasnon?5do
presenteartigo.
3.Aparteafectadaresponderáàpartedeorigem,no
prazoespecificadonanotificação,paraacusararecepção
destaeindicarásetencionaparticiparnoprocessode
avaliaçãodosimpactesambientais .
4.Seaparteafectadacomunicarquenãotenciona
participarnoprocessodeavaliaçãodosimpactesambien­
tais,ouseestanãorespondernoprazoespecificadona
notificação,nãoseaplicaráodispostonosn?s5,6,7e8
dopresenteartigoenosartigos4?a7°Emtaiscasos,
nãoéprejudicadoodireitodapartedeorigemdecidirse
deveprocederaumaavaliaçãodosimpactesambientais
combasenasualegislaçãoenassuaspráticasnacionais.
5.Aoreceberumarespostadaparteafectadaindi­
candooseudesejodeparticiparnoprocessodeavalia­
çãodosimpactesambientais,apartedeorigemcomuni­
caráàparteafectada,seaindanãootiverfeito:
a)Asinformaçõespertinentesrelativasaoprocessode
avaliaçãodosimpactesambientais,acompanhadaspor
umcalendárioparaacomunicaçãodeobservações ;
b)Asinformaçõespertinentesrelativasàactividadepro­
postaeaosimpactestransfronteiras prejudiciaisim­
portantesqueestapoderiaexercer.
6.Aparteafectadacomunicaráàpartedeorigem,a
pedidodesta,todasasinformaçõesquepossamserra­
zoavelmenteobtidasrelativasaoambientesusceptívelde
serafectadoabrangidopelasuajurisdição,seestasinfor­
maçõesforemnecessáriasparaconstituirodossierda
avaliaçãodosimpactesambientais .Asinformaçõesserão
comunicadasprontamentee,seforcasodisso,porinter­
médiodeumórgãocomum,seesteexistir.
7.Semprequeumaparteconsiderarqueumaactivi­
dadepropostaincluídanoapêndiceIésusceptívelde
exercersobreoseuterritórioumimpactetransfronteiras
prejudicialimportanteesemprequenãotiversidoefec­
tuadaanotificaçãoemaplicaçãodon?1dopresentear­
tigo,aspartesenvolvidastrocarão,apedidodaparteArtigo4o.
Constituiçãododossierdeavaliaçãodosimpactesambien­
tais
1.Odossierdeavaliaçãodosimpactesambientaisa
apresentaràautoridadecompetentedapartedeorigem
deveráincluir,pelomenos,asinformaçõesreferidasno
apêndiceII.
2.Apartedeorigemcomunicaráàparteafectadapor
intermédiodeumórgãocomum,seforconvenienteese
esteexistir,odossierdeavaliaçãodosimpactesambien­
tais.Aspartesenvolvidasadoptarãodisposiçõesparaque
odossiersejadivulgadoàsautoridadeseaopúblicoda
parteafectadanaszonassusceptíveisdeseremafectadas
edemodoaqueasobservaçõesformuladassejamenvia­
dasàautoridadecompetentedapartedeorigemquerdi­
rectamentequer,seforcasodisso,porintermédioda
partedeorigem,numprazorazoávelantesdeserto­
madaumadecisãodefinitivanoquedizrespeitoàactivi­
dadeproposta.
Artigo5°
Consultascombasenodossierdeavaliaçãodosimpactes
ambientais
Apósconstituiçãododossierdeavaliaçãodosimpactes
ambientais,apartedeorigemdeveráproceder,nomais
breveprazo,aconsultasdaparteafectadaarespeito,no­
meadamente ,doimpactetransfronteiras queaactividade
propostaésusceptíveldeexerceredasmedidasadequa­

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dasquepermitemreduziresteimpacteoueliminá-lo.As
consultaspodemdizerrespeitoa:
a)Alternativaspossíveisdaactividadeproposta,in­
cluindoaopção«zero»(ausênciadeintervenção),
bemcomomedidasquepoderiamsertomadaspara
atenuarqualquerimpactetransfronteiras prejudicial
importanteerelativasaométodoquepoderiaserapli­
cadoparamonitorizarosefeitosdestasmedidasa
cargodapartedeorigem;
b)Outrasformaspossíveisdeassistênciamútuaparare­
duzirqualquerimpactetransfronteiras prejudicialim­
portantedaactividadeproposta;
c)Quaisqueroutrasquestõespertinentesrelativasàacti­
vidadeproposta.
Aspartesfixarão,noiníciodasconsultas,umprazora­
zoávelparaaduraçãodoperíododeconsultas.Estas
consultaspoderãoserconduzidasporintermédiodeum
órgãocomumadequado,seesteexistir.
Artigo6°.
Decisãodefinitiva
1.Aspartesassegurar-se-ão dequenomomentode
tomarumadecisãodefinitivaarespeitodaactividade
proposta,osresultadosdaavaliaçãodosimpactesam­
bientais,incluindoodossiercorrespondente ,bemcomo
asobservaçõesrecebidasaesterespeitoemaplicaçãodo
n?8doartigo3?edon?2doartigo4?,eoresultado
dasconsultasreferidasnoartigo5?,sejamtomadosna
devidaconsideração .
2.Apartedeorigemcomunicaráàparteafectadaa
decisãodefinitivatomadaarespeitodaactividadepro­
postabemcomoasrazõeseconsiderações emqueseba­
seia.
3.Seumadaspartesenvolvidastomarconhecimento ,
antesdoiníciodostrabalhosprevistosatítulodestaacti­
vidade,deinformaçõescomplementares relativasaoim­
pactetransfronteiras importantedaactividadeproposta,
quenãoseencontravamdisponíveisnomomentoemque
foitomadaadecisãoarespeitodestaactividadeeque
sejamsusceptíveisdeinfluenciarsensivelmenteestadeci­
são,aparteemquestãoinformaráimediatamente a(s)
outra(s)parte(s)envolvida(s).Seumadaspartesenvolvi­
dasosolicitar,proceder-se-á aconsultasparadeterminar
seadecisãodeveserreexaminada .
Artigo7?
Análiseaposteriori
1.Aspartesenvolvidasdeterminarão ,apedidode
qualquerumadelas,sedeveserefectuadaumaanálisea
posteriorie,casoafirmativo,qualdeveráserasuaampli­
tude,tendoemcontaoimpactetransfronteiras prejudi­cialimportantequeésusceptíveldeexerceraactividade
quefoiobjectodeumaavaliaçãodosimpactesambien­
taisemconformidadecomapresenteconvenção .Qual­
queranáliseaposteriorideveráincluir,emespecial,avi­
gilânciadaactividadeeadeterminaçãodequalquerim­
pactetransfronteiras prejudicial .Estastarefaspoderão
serdesempenhadas comoobjectivodeatingirosobjecti­
vosenumeradosnoapêndiceV.
2.Sempreque,nasequênciadaanáliseaposteriori,a
partedeorigemouaparteafectadatenhamrazõespara
considerarqueaactividadepropostaexerceumimpacte
transfronteirasprejudicialimportanteousempreque,na
sequênciadestaanálise,foremdescobertosfactoresque
poderiamconduziraumtalimpacte,informaráimedia­
tamenteaoutraparte.Aspartesenvolvidasprocederão
entãoaconsultasrelativasàsmedidasaadoptarnosen­
tidodereduziresteimpacteoudeoeliminar.
Artigo8o.
Cooperaçãobilateralemultilateral
Aspartespodemcontinuaraaplicarosacordosbilaterais
oumultilateraisouosoutrosconvéniosemvigoroucon­
cluiroutrosnovosnosentidodesatisfazerasobrigações
decorrentesdapresenteconvenção .Estesacordosouou­
trosconvéniospodemretomarasdisposiçõesfundamen­
taisenumeradasnoapêndiceVI.
Artigo9?
Programasdeinvestigação
Aspartesconsiderarãoemespecialoestabelecimento ou
aintensificaçãodeprogramasdeinvestigaçãoespecíficos
destinadosa:
a)Melhorarosmétodosqualitativosequantitativosutili­
zadosnaavaliaçãodosimpactesdasactividadespro­
postas;
b)Permitirumamelhorcompreensãodasrelaçõesde
causaeefeitoedoseupapelnagestãointegradado
ambiente;
c)Analisarevigiaracorrectaaplicaçãodasdecisõesto­
madasarespeitodasactividadespropostascomoob­
jectivodeatenuarouevitaroimpacte;
d)Aperfeiçoarmétodosqueincentivemacriatividadena
procuradesoluçõesalternativasedemétodosdepro­
duçãoedeconsumoecologicamente racionais;
e)Aperfeiçoarmétodosparaaaplicaçãodosprincípios
deavaliaçãodosimpactesambientaisanívelmacro­
-económico .

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Osresultadosdosprogramasacimaenumeradosdeverão
serobjectodeumintercâmbioentreaspartes.
Artigo1CP.
Estatutodosapêndices
Osapêndicesemanexoàpresenteconvençãofazem
parteintegrantedaconvenção .
ArtigoIIo.
Reuniãodaspartes
1.Aspartesreunir-se-ão ,namedidadopossível,por
ocasiãodassessõesanuaisdosconselheiros dosGover­
nosdospaísesdaComunidadeEconómicaEuropeiare­
lativasaosproblemasdoambienteedaságuas.Apri­
meirareuniãodaspartesseráconvocadaomaistardar
umanoapósadatadaentradaemvigordapresente
convenção .
Posteriormente ,aspartesreunir-se-ãoemqualqueroutro
momentose,porocasiãodeumadassuasreuniões,o
consideraremnecessárioouseumadaspartesformularo
pedidoporescrito,sobreservadestepedidoserapoiado
pelomenosporumterçodaspartesnoprazodeseisme­
sesapósasuacomunicaçãoàsreferidaspartespelose­
cretariado .
2.Aspartesacompanharão permanentemente aaplica­
çãodapresenteconvençãoe,tendopresenteesteobjec­
tivo:
a)Examinarãoassuaspolíticaseassuasabordagens
metodológicas nodomíniodaavaliaçãodosimpactes
ambientaiscomvistaamelhoraraindaosprocessos
deavaliaçãodosimpactesambientaisnumcontexto
transfronteiras ;
b)Trocarãoinformaçõesrelativasàexperiênciaadqui­
ridanaconclusãoeaplicaçãodeacordosbilateraise
multilateraisououtrosconvéniosrelativosàavaliação
dosimpactesambientaisnumcontextotransfronteiras ,
nosquaisumaoudiversaspartessejamparte;
c)Consultarão ,seforcasodisso,oscomitéscientíficose
osorganismosinternacionais competentesarespeito
dasquestõesmetodológicas etécnicaspertinentes
paraarealizaçãodosobjectivosdapresenteconven­
ção;
d)Nasuaprimeirareunião,estudarãoeadoptarãopor
consensooregulamentointernodassuasreuniões;
e)Examinarãoe,seforcasodisso,adoptarãopropostas
dealteraçãodapresenteconvenção ;f)Considerarão eaplicarãoqualqueroutramedidaque
sepossavirarevelarnecessáriaparaosefeitosda
presenteconvenção .
Artigo12°.
Direitodevoto
1.Cadaumadaspartesnapresenteconvençãodis­
porádeumvoto.
2.Semprejuízododispostonon?1dopresentear­
tigo,asorganizaçõesdeintegraçãoeconómicaregional,
nosdomíniosdasuacompetência ,exercerãooseudi­
reitodevotocomumnúmerodevotosigualaonúmero
dosseusEstados-membros quesejampartesnapresente
convenção .Estasorganizaçõesnãoexercerãooseudi­
reitodevotonoscasosemqueosseusEstados-membros
exerceremodelesevice-versa .
Artigo13°.
Secretariado
OsecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaa
Europaexerceráasseguintesfunçõesdesecretariado :
a)Convocaráeprepararáasreuniõesdaspartes;
b)Divulgaráàspartesosrelatórioseoutrasinformações
recebidasemaplicaçãododispostonapresentecon­
venção;e
c)Desempenhará outrasfunçõesquepossamviraser
previstasnapresenteconvençãoouqueasparteslhe
possamviraatribuir.
Artigo14°.
Alteraçõesdaconvenção
1.Qualquerpartepodeproporalteraçõesdapresente
convenção .
2.Aspropostasdealteraçãoserãoapresentadaspor
escritoaosecretariadoqueascomunicaráatodasaspar­
tes.Serãoexaminadaspelaspartesnasuareuniãose­
guintedesdequeosecretariadoastenhadivulgadoàs
partescomumaantecedênciadepelomenosnoventa
dias.
3.Aspartesdesenvolverãotodososesforçosparache­
garaumacordoporconsensoarespeitodequalquer
alteraçãoquesejapropostointroduzirnapresentecon­
venção.Setodososesforçosnessesentidoserevelarem
vãosesenãosechegaraqualqueracordo,aalteração
seráadoptada,emúltimorecurso,mediantevotação,por
umamaioriadetrêsquartosdaspartespresentesevotan­
tes.

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4.Asalteraçõesdapresenteconvençãoadoptadasem
conformidadecomon?3dopresenteartigoserãosub­
metidaspelodepositárioatodasaspartesparaefeitode
ratificação,aprovaçãoouaceitação.Entrarãoemvigor,
emrelaçãoàspartesqueasratificaram,aprovaramou
aceitaram,nononagésimodiaacontardadataderecep­
çãopelodepositáriodanotificaçãodasuaratificação,
aprovaçãoouaceitaçãoporpelomenostrêsquartosdes­
taspartes.Posteriormente ,entrarãoemvigoremrelação
aqualqueroutrapartenononagésimodiaacontarda
datadedeposiçãoporestapartedoseuinstrumentode
ratificação,aprovaçãoouaceitaçãodasalterações.
5.Paraefeitosdopresenteartigo,aexpressão«partes
presentesevotantes»designaaspartespresentesnareu­
niãoqueemitiramumvotoafirmativoounegativo.
6.Oprocessodevotaçãodescritonon?3dopresente
artigonãodeveráconstituirumprecedenteparaosacor­
dosqueserãonegociadosfuturamentenoâmbitodaCo­
missãoEconómicaparaaEuropa.
Artigo15°.
Resoluçãodediferendos
1.Sesurgirumdiferendoentreduasouváriaspartes
relativamente àinterpretaçãoouaplicaçãodapresente
convenção,asreferidaspartesprocurarãoumasolução
porviadenegociaçãooupormeiodequalqueroutro
métododeresoluçãodediferendosqueconsideremacei­
tável.
2.Naassinatura,ratificação,aceitação,aprovaçãoda
presenteconvençãoouadesãoaesta,ouemqualquer
outromomentoposteriormente ,umapartepodenotificar
porescritoaodepositárioque,emrelaçãoaosdiferendos
quenãoforamresolvidosemconformidadecomon?1
dopresenteartigoqueaceitaconsiderarcomoobrigató­
riosumdosdoisouosdoismeiosderesoluçãoseguintes
nassuasrelaçõescomqualqueroutrapartequeaceitaa
mesmaobrigação :
a)SujeiçãododiferendoàapreciaçãodoTribunalInter­
nacionaldeJustiça;
b)Arbitragem,emconformidade comoprocedimento
definidonoapêndiceVII.
3.Seaspartesnodiferendoaceitaramosdoismeios
deresoluçãodediferendosreferidosnon?2dopresente
artigo,odiferendoapenaspoderásersubmetidoaoTri­
bunalInternacional deJustiça,amenosqueaspartes
cheguemaumoutroacordo.
Artigo16°
Assinatura
ApresenteconvençãoestáabertaparaassinaturadosEs­
tados-membros daComissãoEconómicaparaaEuropa
bemcomodosEstadoscomestatutoconsultivojuntoda
ComissãoEconómicaparaaEuropanostermosdon?8daResolução36(IV),adoptadapeloConselhoEconó­
micoeSocialem28deMarçode1947,edasorganiza­
çõesdeintegraçãoeconómicaregionalconstituídaspor
EstadossoberanosmembrosdaComissãoEconómica
paraaEuropa,quetransferiramparaestacompetência
nosdomíniosabrangidospelapresenteconvenção,in­
cluindoacompetênciaparaconcluirtratadosrelativosa
estesdomínios,emEspoo(Finlândia),de25deFevereiro
a1deMarçode1991,e,posteriormente ,nasededa
OrganizaçãodasNaçõesUnidasemNovaIorque,até2
deSetembrode1991.
Artigo17°.
Ratificação,aceitação,aprovaçãoeadesão
1.Apresenteconvençãoserásubmetidaaratificação,
aceitaçãoouaprovaçãodosEstadosedasorganizações
deintegraçãoeconómicaregionalsignatárias .
2.Apresenteconvençãoestaráabertaàadesãodos
Estadoseorganizaçõesreferidosnoartigo16?apartir
de3deSetembrode1991.
3.Osinstrumentosderatificação,aceitação,aprova­
çãoouadesãoserãodepositadosjuntodosecretário-ge­
raldaOrganizaçãodasNaçõesUnidas,queexerceráas
funçõesdedepositário .
4.Qualquerorganizaçãoreferidanoartigo16?que
passeaserpartenapresenteconvençãosemquenenhum
dosseusEstados-membros setenhatornadoparte,en­
contra-sevinculadaatodasasobrigaçõesdecorrentesda
presenteconvenção .QuandoumouváriosEstados­
-membrosdeumatalorganizaçãopassamaserpartesna
presenteconvenção,estaorganizaçãoeosseusEstados­
-membrosdecidirãoassuasresponsabilidades respectivas
paraocumprimentodasobrigaçõescontraídasemvir­
tudedapresenteconvenção .Emtalcaso,aorganização
eosEstados-membros nãoseencontramhabilitadosa
exercerconjuntamente osdireitosdecorrentesdapre­
senteconvenção .
5.Nosseusinstrumentosderatificação,aceitação,
aprovaçãoouadesão,asorganizaçõesdeintegraçãoeco­
nómicaeuropeiareferidasnoartigo16?indicarãooâm­
bitodassuascompetênciasnoquedizrespeitoaosdomí­
niosabrangidospelapresenteconvenção .Alémdisso,es­
tasorganizaçõesinformarãoodepositárioarespeitode
qualquermodificaçãopertinentedoâmbitodassuas
competências .
Artigo18°.
Entradaemvigor
1.Apresenteconvençãoentraráemvigornononagé­
simodiaacontardadatadodepósitododécimosexto
instrumentoderatificação,aceitação,aprovaçãoouade­
são.

24.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C104/13
tenhaentradoemvigoremrelaçãoaumaparte,esta
partepodedenunciarapresenteconvençãopornotifica­
çãoescritadirigidaaodepositário.Adenúnciaproduzirá
efeitosnononagésimodiaacontardadatadasuarecep­
çãopelodepositário .Estadenúncianãoproduziráqual­
querefeitosobreaaplicaçãodosartigos3?a6?dapre­
senteconvençãoàsactividadespropostasqueforamob­
jectodeumanotificaçãoemaplicaçãodon?1doartigo
3?oudeumpedidoemaplicaçãodon?7doartigo3?
antesdadenúnciaterentradoemvigor.2.Paraefeitosdon?1dopresenteartigo,oinstru­
mentodepositadoporumaorganizaçãodeintegração
económicaregionalnãoacresceaosdepositadospelos
Estados-membros destaorganização .
3.EmrelaçãoaqualquerEstadoouorganizaçãorefe­
ridonoartigo16?queratifique,aceiteouaproveapre­
senteconvençãoouqueadiraaestaapósadeposiçãodo
décimosextoinstrumentoderatificação,aceitação,apro­
vaçãoouadesão,apresenteconvençãoentraráemvigor
nononagésimodiaacontardadatadodepósitoporeste
Estadoouorganizaçãodorespectivoinstrumentodera­
tificação,aceitação,aprovaçãoouadesão.
Artigo15p.
Denúncia
Emqualquermomentoapósotermodoperíododequa­
troanosacontardadataemqueapresenteconvençãoArtigo20?
Textosautênticos
Ooriginaldapresenteconvenção,cujostextosemin­
glês,francêserussofazemigualmentefé,serádeposi­
tadojuntodosecretário-geral daOrganizaçãodasNa­
çõesUnidas.
EMFÉDOQUE,osabaixoassinados,devidamenteautorizadosparaoefeito,assinarama
presenteconvenção .
FEITOemEspoo(Finlândia),emvinteecincodeFevereirodemilnovecentosenoventaeum.

N?C104/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.92
APENDICEI
Listadeactividades
1.Refinariasdepetróleo(comexcepçãodasempresasquefabricamapenaslubrificantesapartirdopetró­
leobruto)einstalaçõesparaagaseificaçãoeliquefacçãodepelomenos500toneladasdecarvãooude
xistobetuminosopordia.
2.Centraistermoeléctricas eoutrasinstalaçõesdecombustãocujaproduçãotérmicasejaigualousupe­
riora300megawattsecentraisnucleareseoutrosreactoresnucleares(comexcepçãodasinstalações
deinvestigaçãodestinadasàproduçãoeconversãodemateriaiscindíveisedemateriaisférteiscuja
potênciamáximanãoultrapasseumkilowattdecargatérmicacontínua).
3.Instalaçõesdestinadasapenasàproduçãoouaoenriquecimento decombustíveisnucleares,aorepro­
cessamentodecombustíveisnuclearesirradiadosouàarmazenagem ,eliminaçãoeprocessamento de
resíduosradioactivos .
4.Grandesinstalaçõesparaaproduçãoprimáriadeferrofundidoedeaçoeparaaproduçãodemetais
nãoferrosos.
5.Instalaçõesparaaextracçãodoamiantoeparaotratamentoetransformaçãodoamiantoedosprodu­
toscontendoamianto:paraosprodutosemamianto-cimento ,instalaçõesqueproduzammaisde
20000toneladasdeprodutosacabadosporano,paraosmateriaisdeatrito,instalaçõesqueproduzam
maisde50toneladasdeprodutosacabadosporanoeparaasoutrasutilizaçõesdoamianto,instalações
queutilizemmaisde200toneladasdeamiantoporano.
6.Instalaçõesquímicasintegradas.
7.Construçãodeauto-estradas ,viasrápidas(')elinhasdecaminho-de-ferro paraotráfegoferroviárioa
longadistânciabemcomodeaeroportosdotadosdeumapistaprincipalcomumcomprimentoigualou
superiora2100metros.
8.Oleodutosegasodutosdegrandesecção.
9.Portoscomerciaisbemcomocursosdeáguainterioreseportosfluviaisquepermitamapassagemde
barcoscommaisde1350toneladas .
10.Instalaçõesdeeliminaçãoderesíduos:incineração,tratamentoquímicoouaterrosanitárioderesíduos
tóxicoseperigosos.
11.Grandesbarragensereservatórios .
12.Obrasdecaptaçãodeáguassubterrâneascomumvolumeanualdeáguacaptadoigualousuperiora
10milhõesdemetroscúbicos.
13.Instalaçõesparaofabricodepapeledepastadepapelproduzindopelomenos200toneladassecasao
arpordia.
14.Exploraçãomineiraemgrandeescala,extracçãoetratamentoinlocodemineraismetálicosoude
carvão.
15.Produçãodehidrocarbonetos nomar.
16.Grandesinstalaçõesdearmazenagemdeprodutospetrolíferos,petroquímicos equímicos.
17.Desflorestação degrandesáreas.
(l)Paraefeitosdapresenteconvenção :
—Otermo«auto-estrada»designaumaestradaqueéespecialmenteconcebidaeconstruídaparaacirculaçãoauto­
móvel,quenãoserveaspropriedadeslimítrofeseque:
a)Exceptoempontosparticularesouatítulotemporário,inclui,nosdoissentidosdecirculação,faixasderoda­
gemdistintasseparadasumadaoutraporumafaixacentraldeterrenonãodestinadaàcirculaçãoou,excepcio­
nalmente,poroutrosmeios;
b)Nãoapresentacruzamentosdenívelnemestradas,linhasdecaminho-de-ferro oudeeléctricooucaminhospara
acirculaçãodepeões;
c)Encontra-seespecialmenteassinaladacomosendoumaauto-estrada .
—Aexpressão«viarápida»designaumaestradareservadaàcirculaçãoautomóvel,acessívelapenaspornósoucruza­
mentosregulamentados enaqualéproibido,emespecial,parareestacionarnafaixaderodagem.

24.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C104/15
APÊNDICEII
Conteúdododossierdeavaliaçãodosimpactesambientais
Informaçõesmínimasquedevemconstardodossierdeavaliaçãodosimpactesambientais,emaplicaçãodo
artigo4?:
a)Descriçãodaactividadepropostaedoseuobjectivo;
b)Descrição,seforcasodisso,dassoluçõesalternativas(porexemplo,noquedizrespeitoaolocalde
implantaçãoouàtecnologia)quepodemserrazoavelmente consideradassemomitiraopção«zero»
(ausênciadeintervenção);
c)Descriçãodoambientenoqualaactividadepropostaeassoluçõesalternativassãosusceptíveisdeexer­
cerumimpacteimportante ;
d)Descriçãodosimpactesambientaisqueaactividadepropostaeassoluçõesalternativaspodemexercere
estimativadasuaimportância ;
e)Descriçãodasmedidascorrectivasdestinadasareduzir,namedidadopossível,osimpactesambientais
prejudiciais ;
f)Indicaçãoprecisadosmétodosdeprevisãoedashipótesesdebaseconsideradosbemcomodosdados
ambientaispertinentesutilizados;
g)Inventáriodaslacunasnosconhecimentos eincertezasconstatadasnacompilaçãodosdadosnecessá­
rios;
h)Seforcasodisso,umresumodosprogramasdemonitorização egestãoedoseventuaisplanosparaa
análiseaposteriori;
i)Resumonãotécnicocom,seforcasodisso,umaapresentaçãovisual(mapas,gráficos,etc.).
APÊNDICEIII
Critériosgeraisdestinadosaauxiliaradeterminaçãodaimportânciadosimpactesambientaisdasactividades
quenãoconstamdalistadoapêndiceI
1.Aoconsideraractividadespropostasàsquaisseaplicaon?5doartigo2?,aspartesenvolvidaspodem
procurardeterminarseaactividadeprevistaésusceptíveldeexercerumimpactetransfronteirasprejudi­
cialimportante,aplicando,emespecial,umoumaisdosseguintescritérios:
a)Amplitude:actividadesque,emvirtudedasuanatureza,sãodegrandeamplitude;
b)Localização:actividadesquesepropõedesenvolvernumazonaounaproximidadedeumazona
particularmente sensívelouimportantedopontodevistaecológico(talcomozonashúmidasabran­
gidaspelaConvençãodeRamsar,parquesnacionais,reservasnaturais,sítiosapresentandouminte­
ressecientíficoespecialousítiosimportantesdopontodevistaarqueológico ,culturalouhistórico)e
actividadesquesepropõedesenvolveremlocaisondeascaracterísticasdoprojectoprevistosão
susceptíveisdeexercerefeitosimportantessobreapopulação;
c)Efeitos:actividadespropostascujosefeitossãoparticularmente complexosepodemserprejudiciais,
incluindoasactividadesqueexercemefeitosgravessobreohomemousobreasespéciesouorganis­
mosaosquaisseatribuiumvalorespecial,actividadesquecomprometem oprosseguimento dautili­
zaçãoouautilizaçãopotencialdeumazonaafectadaeactividadesqueimpõemumacargasuple­
mentarqueomeionãotemcapacidadedesuportar.

N?C104/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.92
2.Aspartesenvolvidasprocederão,destemodo,emrelaçãoàsactividadespropostascujaimplantaçãose
situenaproximidadedeumafronteirainternacionaleemrelaçãoàsactividadespropostascujaimplan­
taçãoémaisafastadaepoderiaexercerefeitostransfronteirasimportantesalongadistância.
APÊNDICEIV
Processodeinquérito
1.A(s)parte(s)requerente(s)notificará(ounotificarão)aosecretariadoquesubmete(m)àapreciaçãode
umacomissãodeinquérito,constituídanostermosdodispostonopresenteapêndice,aquestãode
investigarseaactividadepropostaincluídanalistadoapêndiceIésusceptívelounãodeexercerum
impactetransfronteirasprejudicialimportante .Anotificaçãodeveráindicaroobjectodoinquérito.O
secretariadonotificaráimediatamente estepedidodeinquéritoatodasaspartesnapresenteconvenção .
2.Acomissãodeinquéritoserácompostaportrêsmembros.Tantoaparterequerentecomoaoutraparte
envolvidanoprocessodeinquéritodevemdesignarumperitocientíficooutécnicoeosdoisperitos
assimnomeadosdesignarãodecomumacordooterceiroperitoqueseráopresidentedacomissãode
inquérito.Esteúltimonãodeverásernacionaldeumadaspartesenvolvidasnoprocessodeinquérito,
nempossuirasuaresidênciahabitualnoterritóriodeumadessaspartes,nemencontrar-seaoserviço
denenhumadelas,nemter-sejáocupadodoassuntoemquestãoaqualqueroutrotítulo.
3.Se,noprazodedoismesesapósanomeaçãodosegundoperito,opresidentedacomissãodeinquérito
nãotiveraindasidodesignado,osecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaaEuropaproce­
derá,apedidodeumadaspartes,àsuadesignaçãonumnovoprazodedoismeses.
4.Senoprazodeummêsapósarecepçãodanotificaçãoenviadapelosecretariado ,umadaspartes
envolvidasnoprocessodeinquéritonãotivernomeadoumperito,aoutrapartepodeinformardesse
factoosecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaaEuropa,quedesignaráopresidenteda
comissãodeinquéritonumnovoprazodedoismeses.Apósasuadesignação,opresidentedacomissão
deinquéritosolicitaráàpartequenãonomeouaindaoperitoqueofaçanoprazodeummês.Decor­
ridoesteprazo,opresidenteinformaráosecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaaEuropa
queprocederáaestanomeaçãonumnovoprazodedoismeses.
5.Acomissãodeinquéritoadoptaráoseuregulamentointerno.
6.Acomissãodeinquéritopodeadoptartodasasmedidasnecessáriasaoexercíciodassuasfunções.
7.Aspartesnoprocessodeinquéritodevemfacilitaratarefadacomissãodeinquéritoportodososmeios
àsuadisposição,e,emespecial:
a)Fornecendo-lhetodososdocumentos,instalaçõeseinformaçõespertinentes;
b)Permitindo,setalfornecessário,convocareouvirtestemunhasouperitos.
8.Asparteseosperitosprotegerãoosigilodetodasasinformaçõesquevenhamareceberatítulo
confidencialnodecursodostrabalhosdacomissãodeinquérito.
9.Seumadaspartesnoprocessodeinquéritonãoseapresentarperanteacomissãodeinquéritoouse
abstiverdeexporasuaposição,aoutrapartepodesolicitaràcomissãodeinquéritoquecontinueo
processoeconcluaosseustrabalhos.Ofactodeumapartenãoseapresentarperanteacomissãooude

24.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C104/17
naoexporasuaposiçãonãolevantaqualquerobstáculoaoprosseguimento econclusãodostrabalhos
dacomissãodeinquérito.
10.Amenosqueacomissãodeinquéritodecidaemcontrário,emvirtudedascircunstânciasparticulares
doassunto,asdespesasdareferidacomissão,incluindoaremuneraçãodosseusmembros,serãosupor­
tadasempartesiguaispelaspartesenvolvidasnoprocessodeinquérito.Acomissãodeinquéritoconta­
bilizarátodasassuasdespesaseforneceráàspartesumdocumentorecapitulativofinaldestas.
11.Qualquerparteque,emrelaçãoaoobjectodoprocessodeinquérito,possuauminteressedeordem
materialsusceptíveldeserafectadopelopareceremitidopelacomissãodeinquérito,podeintervirno
processocomoacordodacomissãodeinquérito.
12.Asdecisõesdacomissãodeinquéritosobreasquestõesdoprocessoserãotomadasporumamaioria
dosvotosdosseusmembros.Oparecerdefinitivodacomissãoreflectiráaopiniãodamaioriadosseus
membroseseráacompanhado ,eventualmente ,pelaexposiçãodasopiniõesdivergentes .
13.Acomissãodeinquéritoemitiráoseuparecerdefinitivonoprazodedoismesesacontardadataem
quetenhasidoconstituída,salvoseconsiderarnecessárioprolongaresteprazoporumaduraçãoque
nãodeveráexcederdoismeses.
14.Oparecerdefinitivodacomissãodeinquéritoserábaseadoemprincípioscientíficosconsagrados .A
comissãodeinquéritocomunicaráoseuparecerdefinitivoàspartesenvolvidasnoprocessodeinqué­
ritoeaosecretariado .
APÊNDICEV
Análiseaposteriori
Estaanálisetem,nomeadamente ,porobjectivo:
a)Verificarseascondiçõesenunciadasnostextosqueautorizamouaprovamaactividadesãodevida­
menterespeitadaseseasmedidasdecorrecçãosãoeficazes;
b)Examinartodososimpactesnumapreocupaçãodeboagestãoeafimdepoderfazerfaceaqualquer
incerteza;
c)Verificaraexactidãodasprevisõesanterioresdemodoaqueasactividadesdomesmotipoaempreen­
dernofuturobeneficiemdaexperiênciaadquirida.
APÊNDICE VI
Elementosdacooperaçãobilateralemultilateral
1.Aspartesenvolvidaspodemestabelecer,seforcasodisso,acordosinstitucionaisoualargarodomínio
dosacordosexistentesnoâmbitodosacordosbilateraisemultilateraisafimdeconferirplenaeficáciaà
presenteconvenção .

N?C104/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 24.4.92
2.Osacordosbilateraisoumultilateraisououtrosconvéniospodemprever:
a)Quaisquermedidassuplementaresparaefeitosdaaplicaçãodapresenteconvenção,tendoemcontaa
situaçãoparticulardasub-regiãoenvolvida;
b)Acordosinstitucionais ,administrativos eoutrosaconcluirnumabasedereciprocidade eemconfor­
midadecomoprincípiodaequivalência ;
c)Harmonização daspolíticasedasmedidasdeprotecçãodoambienteafimdequeasnormase
métodosrelativosàaplicaçãodaavaliaçãodosimpactesambientaissejamomaisuniformespossível;
d)Desenvolvimento ,melhoramento e/ouharmonização dosmétodosdedeterminação ,medição,previ­
sãoeavaliaçãodosimpactesedosmétodosdeanáliseaposteriori;
e)Desenvolvimento e/oumelhoramento dosmétodosedosprogramasdestinadosàrecolha,análise,
armazenagem edivulgação,emtempoútil,dedadoscomparáveissobreaqualidadedoambiente
comoobjectivodefornecerelementosparaasavaliaçõesdosimpactesambientais;
f)Fixaçãodelimiaresedecritériosmaisespecíficosdestinadosadefiniraimportânciadosimpactes
transfronteiras emfunçãodaimplantação ,naturezaeamplitudedasactividadespropostasqueserão
objectodeumaavaliaçãodosimpactesambientaisemaplicaçãodasdisposiçõesdapresenteconven­
çãoefixaçãodascargascríticasdepoluiçãotransfronteiras ;
g)Realizaçãoconjunta,seforcasodisso,daavaliaçãodosimpactesambientais,desenvolvimento de
programasdemonitorização conjunta,intercalibração dosdispositivosdemonitorização eharmoni­
zaçãodemetodologiascomvistaaasseguraracompatibilidade dosdadosedasinformaçõesobtidas.
APENDICE VII
Arbitragem
1.A(s)parte(s)requerente(s)notificará(ounotificarão)aosecretariadoqueaspartesdecidiramsubmeter
odiferendoàarbitragememaplicaçãodon?2doartigo15?dapresenteconvenção .Anotificação
especificaráoobjectodaarbitragemeindicaráemespecialosartigosdapresenteconvençãocuja
interpretaçãoouaplicaçãoseencontraemcausa.Osecretariadodivulgaráasinformaçõesrecebidasa
todasaspartesnapresenteconvenção .
2.Otribunalarbitralserácompostoportrêsmembros.A(s)parte(s)requerente(s)ea(s)outra(s)parte(s)
envolvida(s)nodiferendonomearãoumárbitroeosdoisárbitrosassimnomeadosdesignarãodeco­
mumacordooterceiroárbitro,queassumiráapresidênciadotribunalarbitral.Esteúltimonãodeverá
sernacionaldeumadaspartesenvolvidasnodiferendo,nempossuirasuaresidênciahabitualno
territóriodeumadessaspartes,nemencontrar-seaoserviçodenenhumadelas,nemter-sejáocupado
doassuntoaqualqueroutrotítulo.
3.Senoprazodedoismesesapósanomeaçãodosegundoárbitro,opresidentedotribunalarbitralnão
tiveraindasidodesignado,osecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaaEuropaprocederá,a
pedidodeumadaspartesenvolvidasnodiferendo,àsuadesignaçãonumnovoprazodedoismeses.
4.Senoprazodedoismesesapósarecepçãodopedido,umadaspartesenvolvidasnodiferendonão
procederànomeaçãodeumárbitro,aoutrapartepodeinformardessefactoosecretárioexecutivoda
ComissãoEconómicaparaaEuropaquedesignaráopresidentedotribunalarbitralnumnovoprazo
dedoismeses.Apósasuadesignaçãoopresidentedotribunalarbitralsolicitaráàpartequenãotenha

24.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C104/19
nomeadoárbitroqueofaçanoprazodedoismeses.Decorridoesteprazo,opresidenteinformará
dessefactoosecretárioexecutivodaComissãoEconómicaparaaEuropaqueprocederáaestanomea­
çãonumnovoprazodedoismeses.
5.Otribunaldecidedeacordocomasregrasdodireitointernacional ecomodispostonapresente
convenção .
6.Qualquertribunalarbitralconstituídoemaplicaçãodaspresentesdisposiçõesestabeleceráassuaspró­
priasregrasdeprocedimento .
7.Asdecisõesdotribunalarbitral,emmatériadeprocedimento equantoàsquestõesdefundo,serão
tomadasporvotaçãomaioritáriadosseusmembros.
8.Otribunalpodeadoptartodasasmedidasadequadasparaapurarosfactos.
9.Aspartesenvolvidasnodiferendofacilitarãoatarefadotribunalarbitrale,emespecial,portodosos
meiosàsuadisposição :
a)Fornecendo-lhetodososdocumentos,facilidadeseinformaçõespertinentes;e
b)Permitindo-lhe,seissofornecessário,convocareouvirtestemunhasouperitos.
10.Asparteseosárbitrosprotegerãoosigilodetodasasinformaçõesquetenhamrecebidoatítuloconfi­
dencialduranteoprocessodearbitragem .
11.Otribunalarbitralpode,apedidodeumadaspartes,recomendarmedidascautelares .
12.Seumadaspartesenvolvidasnodiferendonãocomparecerperanteotribunalarbitralounãoinvocar
osseusmeiosdedefesa,aoutrapartepodesolicitaraotribunalqueprossigaoprocessoequeemitaa
suadecisãodefinitiva .Ofactodeumapartenãoseapresentaroudenãoinvocarosseusmeiosde
defesanãoobstaaodesenvolvimento doprocesso.Antesdeemitiradecisãodefinitiva,otribunal
arbitraldeveassegurar-sedequeopedidoéfundadodefactoededireito.
13.Otribunalarbitralpodeconsideraredecidirsobrepedidosreconvencionais directamenteassociadosao
objectododiferendo .
14.Amenosqueotribunalarbitraldecidaemcontrário,emvirtudedascircunstânciasparticularesdo
assunto,asdespesasdotribunal,incluindoaremuneraçãodosseusmembros,serãosuportadasem
partesiguaispelaspartesenvolvidasnodiferendo.Otribunalcontabilizarátodasassuasdespesase
forneceráàspartesumdocumentorecapitulativofinaldestas.
15.Qualquerpartenapresenteconvençãoque,noquedizrespeitoaoobjectodediferendo,tenhaum
interessedeordemjurídicasusceptíveldeserafectadopeladecisãotomadaemrelaçãoaoprocesso,
podeintervirnoprocessocomoacordodotribunal.
16.Otribunalarbitralemitiráasuadecisãonoprazodecincomesesacontardadatanaqualfoiconsti­
tuído,amenosqueconsiderenecessárioprolongaresteprazoporumperíodoquenãodeveráexceder
cincomeses.
17.Adecisãodotribunalarbitralseráacompanhadaporumaexposiçãodemotivoseédefinitivaeobriga­
tóriaparatodasaspartesenvolvidasnodiferendo.Otribunalarbitralcomunicá-la-á àspartesenvolvi­
dasnodiferendoeaosecretariado .Esteúltimocomunicaráasinformaçõesrecebidasatodasaspartes
napresenteconvenção .
18.Qualquerdiferendoentreaspartesarespeitodainterpretaçãooudaexecuçãodadecisãopoderáser
submetidoporumadaspartesaotribunalarbitralquetomouareferidadecisãoou,seesteúltimonão
puderserconsultado,aumoutrotribunalconstituídoparaesseefeitodomesmomodoqueoprece­
dente.