Decisão n.o 1/2001 do Conselho Conjunto UE-México

de 27 de Fevereiro de 2001

que estabelece o regulamento interno do Conselho Conjunto UE-México e o regulamento interno do Comité Misto UE-México

(2001/152/CE)

o conselho conjunto,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, (a seguir designado "Acordo") assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente os artigos 46.o, n.o 3 e 48.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entrou em vigor 1 de Outubro de 2000.

(2) O Conselho Conjunto deve estabelecer o seus regulamento interno e determinar as atribuições do Comité Misto, assim como as modalidades do seu funcionamento,

DECIDE:

Artigo 1.o

O regulamento interno do Conselho Conjunto consta do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

J. Castañeda

ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO UE-MÉXICO

Artigo 1.o

Presidência

A presidência do Conselho Conjunto será assegurada rotativamente, por períodos de doze meses, por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo do México. Todavia, o primeiro período da presidência apenas terá início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto, terminando em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

1. O Conselho Conjunto reunir-se-á periodicamente a nível ministerial e, mediante acordo entre as Partes, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

2. As sessões do Conselho Conjunto realizar-se-ão num local a determinar por mútuo acordo entre as Partes.

3. As reuniões do Conselho Conjunto serão convocadas conjuntamente pelos seus secretários.

Artigo 3.o

Representação

1. Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar.

2. Qualquer membro que deseje fazer-se representar deve notificar o Presidente do nome do seu representante, antes da reunião em que deseje ser representado. O representante de um membro do Conselho Conjunto exercerá todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente do Conselho Conjunto será informado da composição prevista e dos nomes do chefes das delegações de ambas as Partes.

Artigo 5.o

Secretariado

Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, por um lado, e um funcionário do Governo do México, por outro, desempenharão conjuntamente os cargos de secretários do Conselho Conjunto.

Artigo 6.o

Documentação

Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em textos de apoio escritos, esses textos serão numerados e distribuídos pelos dois secretários como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 7.o

Correspondência

1. Toda a correspondência dirigida ao Conselho Conjunto ou ao seu Presidente deve ser enviada a ambos os secretários do Conselho Conjunto.

2. Os dois secretários devem assegurar o envio da correspondência ao Presidente do Conselho Conjunto e, quando necessário, a sua distribuição como documentos a que se refere o artigo 6.o aos outros membros do Conselho Conjunto. A correspondência distribuída deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão das Comunidades Europeias, às Representações Permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e à Missão do México junto da União Europeia.

3. A correspondência do Presidente do Conselho Conjunto será enviada aos seus destinatários pelo respectivo secretário e, quando necessário, distribuída como documento a que se refere o artigo 6.o aos outros membros do Conselho Conjunto, para os endereços indicados no n.o 2.

Artigo 8.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. Os secretários do Conselho Conjunto elaborarão, com base nas sugestões das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, a qual deverá ser transmitida pelo respectivo secretário aos destinatários referidos no artigo 7.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião em causa.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cuja inclusão na ordem de trabalhos tenha sido solicitada a qualquer dos secretários o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião. No entanto, esses pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se os textos de apoio tiverem sido enviados aos secretários o mais tardar até à data da expedição da ordem de trabalhos provisória. O Conselho Conjunto aprovará a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos que não figurem na ordem de trabalhos provisória.

2. Com o acordo das Partes, os prazos referidos no n.o 1 podem ser encurtados, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 9.o

Actas

1. O projecto de acta de cada reunião será elaborado conjuntamente pelos dois secretários, o mais rapidamente possível.

2. Regra geral, as actas deverão indicar em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

a) A documentação entregue ao Conselho Conjunto;

b) As declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho Conjunto;

c) As decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas sobre questões específicas.

3. As actas deverão ainda incluir uma lista dos membros do Conselho Conjunto ou dos seus representantes que tomaram parte na reunião.

4. Os projectos de actas devem ser apresentados ao Conselho Conjunto para aprovação na sua reunião seguinte. Poderão igualmente ser acordados por escrito pelas duas Partes. Uma vez aprovadas as actas, os secretários assinarão duas cópias autênticas, que deverão ser arquivadas pelas Partes. Será enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho Conjunto aprovará as suas decisões e formulará as suas recomendações mediante acordo entre as Partes. Durante o período que medeia entre as sessões, o Conselho Conjunto, mediante acordo entre as Partes, poderá aprovar uma decisão ou formular uma recomendação por meio de procedimento escrito. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo em concertação com as Partes.

2. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto, na acepção do artigo 47.o do Acordo, serão designadas, respectivamente, por "Decisão" e "Recomendação" e seguidas por um número de série, pela data da sua aprovação e por uma descrição do seu teor.

3. As decisões e recomendações do Conselho Conjunto serão autenticadas pelos dois secretários, devendo os chefes de delegação das duas Partes assinar duas cópias autênticas.

4. As decisões e recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o como documentos do Conselho Conjunto.

Artigo 11.o

Publicidade

1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas.

2. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto na respectiva publicação oficial.

Artigo 12.o

Línguas oficiais

1. As línguas oficiais do Conselho Conjunto serão as línguas oficiais das Partes.

2. Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto deliberará e aprovará as suas decisões com base em propostas e documentos preparados nas citadas línguas oficiais.

Artigo 13.o

Despesas

1. Os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia suportarão as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia, como às despesas de correio e de telecomunicações.

2. As despesas relacionadas com a organização e interpretação das reuniões, assim como a tradução e a reprodução de documentos, serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.

Artigo 14.o

Comité Misto

1. Nos termos do artigo 48.o do Acordo, é instituído um Comité Misto com o objectivo de apoiar o Conselho Conjunto no desempenho das suas atribuições.

2. Em aplicação do disposto no artigo 48.o do Acordo, no artigo 48.o da Decisão n.o 2/2000 e no artigo 44.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, o Comité Misto será composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do México, por outro, em princípio a nível de altos funcionários.

3. O Comité Misto preparará as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, acompanhará, quando necessário, a aplicação das decisões e recomendações do Conselho Conjunto e, em geral, velará pelo correcto funcionamento do Acordo. O Comité Misto analisará todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelo Conselho Conjunto, bem como quaisquer outras questões que possam surgir durante a aplicação corrente do Acordo. O Comité Misto apresentará as propostas de decisões e/ou de recomendações destinadas a adopção pelo Conselho Conjunto.

4. O regulamento interno do Comité Misto consta do Apêndice ao presente regulamento interno.

Apêndice

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO

Artigo 1.o

Presidência

Sob reserva do disposto no artigo 48.o da Decisão n.o 2/2000 e no artigo 44.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, as reuniões do Comité Misto serão presididas rotativamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e pelo Representante Permanente do México junto da União Europeia, ou por um alto funcionário designado pelo Governo do México.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano ou, mediante acordo entre as Partes, sempre que as circunstâncias o justifiquem. As reuniões do Comité Misto serão convocadas conjuntamente pelos secretários e realizar-se-ão alternadamente em Bruxelas e no México, em data a acordar pelas Partes.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o Presidente do Comité Misto será informado da composição prevista e dos nomes dos chefes de delegação de ambas as Partes.

Artigo 4.o

Secretariado

1. Sob reserva do disposto no artigo 48.o da Decisão n.o 2/2000 e no artigo 44.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e um funcionário do Governo do México, por outro, desempenharão conjuntamente os cargos de secretários do Comité Misto.

2. Toda a correspondência prevista no presente regulamento interno endereçada ao Presidente do Comité Misto ou por ele enviada deve ser transmitida aos secretários do Comité Misto, assim como aos secretários e ao Presidente do Conselho Conjunto e, quando necessário, aos membros do Comité Misto.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não serão públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1. Os secretários do Comité Misto elaborarão uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, a qual será transmitida ao Presidente e aos secretários do Conselho Conjunto, assim como aos membros do Comité Misto, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião em causa. A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cuja inclusão tenha sido solicitada ao Presidente o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião. No entanto, esses pontos só serão inscritos na ordem de trabalhos provisória se os textos de apoio tiverem sido enviados aos secretários o mais tardar até à data da expedição da ordem de trabalhos provisória. O Comité Misto aprovará a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser incluídos na ordem de trabalhos outros pontos que não figurem na ordem de trabalhos provisória.

2. Com o acordo das Partes, os prazos referidos no n.o 1 podem ser encurtados, a fim de ter em conta casos específicos.

Artigo 7.o

Actas

Serão lavradas actas de cada reunião, com base num resumo efectuado pelo Presidente sobre as conclusões do Comité Misto. Após a sua aprovação pelo Comité Misto, as actas devem ser assinadas pelo Presidente e pelos secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada uma cópia da acta ao Presidente e aos secretários do Conselho Conjunto, assim como aos membros do Comité Misto.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

1. Quando o Comité Misto possa aprovar decisões ou formular recomendações nos termos do n.o 2 do artigo 48.o do Acordo, esses actos serão designados, respectivamente, por "Decisão" ou "Recomendação" e seguidos por um número de série, pela data da sua aprovação e pela descrição do seu teor.

2. Quando o Comité Misto aprovar uma decisão ou formular qualquer recomendação, será aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o, 11.o e 12.o do regulamento interno do Conselho Conjunto.

3. As decisões e as recomendações do Comité Misto serão enviadas aos destinatários referidos no n.o 2 do artigo 4.o.

Artigo 9.o

Despesas

1. Os Estados Unidos Mexicanos e a Comunidade Europeia suportarão as respectivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de estadia, como às despesas de correio e de telecomunicações.

2. As despesas relacionadas com a organização e interpretação das reuniões, assim como a tradução e a reprodução de documentos, serão suportadas pela Parte que organiza a reunião.