ACORDO-QUADRO

de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Áustria

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, agindo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, agindo em nome da República da Áustria, a seguir denominada «Áustria»,

por outro,

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo-quadro e qualquer outra acção iniciada em conformidade com este Acordo não afectam de modo algum os poderes que os Estados-membros das Comunidades detêm de empreender actividades bilaterais com a Áustria nos domínios científico, tecnológico, da investigação e do desenvolvimento e de celebrar, se for caso disso, acordos para o efeito;

CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Áustria e as Comunidades e o seu interesse recíproco em cooperarem nesta matéria de modo a utilizarem melhor os recursos e evitarem o duplicar inútil de esforços;

CONSIDERANDO que, aquando da reunião do Luxemburgo em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA) e a Comissão concluíram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países da EFTA justifica muito em especial uma cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento e sublinharam a necessidade de acentuar os seus esforços; que, por outro lado, os ministros mostraram interesse em que fosse dispensada uma atenção especial a certos domínios industriais e tecnológicos de futuro;

CONSIDERANDO que a Áustria e a Comunidade Económica Europeia cooperam igualmente no âmbito da cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica (COST) e que tencionam prosseguir os seus esforços nessa instância;

CONSIDERANDO que a Áustria e as Comunidades realizam actualmente importantes programas de investigação em domínios prioritários e que os objectivos de tais programas são amplamente coincidentes;

CONSIDERANDO que a Áustria e as Comunidades estão interessadas em cooperar no âmbito de um grande número de tais programas;

CONSIDERANDO que, para o efeito, é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Áustria e as Comunidades no domínio da investigação e que lhes permita associar organismos e empresas privadas; que, além disso, tal quadro deve prever procedimentos simples e eficazes e ter um carácter dinâmico,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

A. Objecto do Acordo

Artigo 1g.

O presente Acordo define o quadro para o desenvolvimento da cooperação entre a Áustria e as Comunidades nos domínios de interesse comum, objecto de programas de investigação e desenvolvimento comunitários e austríacos.

Artigo 2g.

A cooperação pode realizar-se por intermédio dos organismos e empresas, de carácter público ou privado, que participem, na Áustria ou na Comunidade, nos programas de investigação referidos no artigo 1g.

Artigo 3g.

A cooperação pode assumir as seguintes formas:

- trocas de pontos de vista sobre as orientações e as prioridades da política de investigação na Áustria e na Comunidade bem como sobre a respectiva planificação,

- trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação,

- transmissão de informações resultantes da cooperação instituída pelo presente Acordo,

- coordenação de programas e projectos realizados na Áustria e nas Comunidades,

- participação em programas ou subprogramas comuns e realização de acções conjuntas executadas na Áustria e nas Comunidades.

Artigo 4g.

A cooperação pode realizar-se pelos seguintes meios:

- reuniões comuns,

- visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,

- contactos regulares e contínuos entre os responsáveis pelos programas ou pelos projectos,

- a participação de peritos nos seminários, simpósios e grupos de trabalho,

- a participação nos programas e subprogramas de investigação e em acções comuns,

- colocação à disposição de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos encetados no quadro desta cooperação.

Artigo 5g.

A cooperação pode ser adaptada e desenvolvida em qualquer momento, de comum acordo entre as Partes Contratantes.

B. Aplicação da cooperação

Artigo 6g.

A cooperação referida no presente Acordo será posta em prática através dos acordos adequados.

Artigo 7g.

Nos acordos previstos no artigo 6°. serão definidas as formas e os meios das acções de cooperação, bem como:

- os objectivos e o conteúdo científicos e técnicos,

- as regras relativas à difusão dos conhecimentos e à propriedade intelectual,

- as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nos organismos da outra Parte,

- as modalidades de participação financeira nos acordos,

- quaisquer outras modalidades adequadas.

Artigo 8°.

Os acordos referidos no artigo 6g. serão celebrados de acordo com os procedimentos em vigor nas Partes Contratantes.

Artigo 9g.

As Partes Contratantes comunicam reciprocamente os nomes dos organismos e empresas, referidos no artigo 2°., que participam na cooperação.

C. Comité Misto

Artigo 10g.

É instituído um Comité Misto, designado «Comité de Investigação Áustria/Comunidades», encarregado de:

- identificar os domínios susceptíveis de cooperação e examinar qualquer medida que possa melhorar e desenvolver a cooperação,

- proceder a trocas regulares de pontos de vista regulares sobre as orientações e as prioridades das políticas em matéria de investigação, bem como sobre a planificação da investigação na Áustria e nas Comunidades e sobre as perspectivas da cooperação,

- zelar pela boa execução do presente Acordo.

Artigo 11g.

O Comité Misto, composto por representantes da Comissão e da Áustria, adoptará o seu regulamento interno.

O Comité reúne a pedido de qualquer das Partes Contratantes e pelo menos uma vez por ano.

D. Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Artigo 12g.

Pode ser celebrado um protocolo separado entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros, por um lado, e a Áustria, por outro, se for mutuamente considerado benéfico cooperar em domínios abrangidos pelo Tratado que institui a CECA.

E. Disposições finais

Artigo 13g.

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes no quadro dos procedimentos em vigor em cada uma delas. Entrará em vigor logo que as Partes se tenham notificado o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 14g.

O presente Acordo aplica-se aos territórios em que é aplicado o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e ao território da República da Áustria, por outro.

Artigo 15g.

O presente Acordo terá uma duração ilimitada. Cada Parte Contratante pode em qualquer altura denunciá-lo ou pedir a sua revisão mediante um pré-aviso de doze meses.

Artigo 16g.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

EWG:L666UMBP03.94

FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 1379 mm; 153 Zeilen; 7589 Zeichen;

Bediener: MIKE Pr.: C;

Kunde: Montan Portugal

Hecho en Bruselas, el quince de julio de mil novecientos ochenta y seis.

Udfaerdiget i Bruxelles, den femtende juli nitten hundrede og seksogfirs.

Geschehen zu Bruessel am fuenfzehnten Juli neunzehnhundertsechsundachtzig.

éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeaaêáðÝíôaa Éïõëssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá Ýîé.

Done at Brussels on the fifteenth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-six.

Fait à Bruxelles, le quinze juillet mil neuf cent quatre-vingt-six.

Gedaan te Brussel, de vijftiende juli negentienhonderd zesentachtig.

Feito em Bruxelas, em quinze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas

For Raadet og Kommissionen for De europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat und die Kommission der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï êáé ôçí AAðéôñïðÞ ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council and the Commission of the European Communities

Pour le Conseil et la Commission des Communautés européennes

Per il Consiglio e la Commissione delle Comunità europee

Voor de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias

En nombre del Gobierno de la República de Austria

Paa vegne af regeringen for republikken OEstrig

Im Namen der Regierung der Republik OEsterreich

AAî ïíueìáôïò ôçò ÊõqÝñíçóçò ôçò AEçìïêñáôssáò ôçò Áõóôñssáò

On behalf of the Government of the Republic of Austria

Au nom du gouvernement de la république d'Autriche

A nome del governo della Repubblica d'Austria

Namens de Regering van de Republiek Oostenrijk

Em nome do Governo da República da Áustria