PT Jornal Oficial da União Europeia L 93/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 2/2015

de 25 de fevereiro de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/490]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução 2014/514/UE da Comissão, de 31 de julho de 2014, que autoriza laboratórios da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémenes. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, Parte Introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 4.1, ao ponto 9 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), e na parte 8.1, ao ponto 15 (Diretiva 92/65/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0846: Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 (JO L 232 de 5.8.2014, p. 5).»

2) Na parte 4.2, a seguir ao ponto 98 (Decisão de Execução 2013/261/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «99. 32014 D 0514: Decisão de Execução 2014/514/UE da Comissão, de 31 de julho de 2014, que autoriza laboratórios da República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 231 de 2.8.2014, p. 11). Este ato não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 846/2014 e da Decisão de Execução 2014/514/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 232 de 5.8.2014, p. 5.

(2) JO L 231 de 2.8.2014, p. 11.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.