L 129/166 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ACTA FINAL
Os plenipotencia ´rios:
DO REINO DA BE ´LGICA,
DO REINO DA DINAMARCA,DA REPU ´BLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPU ´BLICA HELE ´NICA,
DO REINO DE ESPANHA,DA REPU ´BLICA FRANCESA,
DA IRLANDA,
DA REPU ´BLICA ITALIANA,
DO GRA ˜O-DUCADO DO LUXEMBURGO,
DO REINO DOS PAI ´SES BAIXOS,
DA REPU ´BLICA DA A ´USTRIA,
DA REPU ´BLICA PORTUGUESA,
DA REPU ´BLICA DA FINLA ˆNDIA,
DO REINO DA SUE ´CIA
E DO REINO UNIDO DA GRA ˜-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carva ˜o e do Aço,
adiante designados «Estados-Membros», e
da COMUNIDADE EUROPEIA e da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVA ˜O E DO AÇO
adiante designadas «Comunidade»,
por um lado, e
os plenipotencia ´rios do REINO HACHEMITA DA JORDA ˆNIA,
adiante designado «Jordânia»,
por outro,
15.5.2002 PT L 129/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
reunidos em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete, para a assinatura do
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associaça ˜o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Reino Hachemita da Jordânia, por outro, adiante designado «Acordo Euro-Mediterrânico», adoptaram
os seguintes textos:
O Acordo Euro-Mediterrânico, os seus anexos e os seguintes protocolos:
Protocolo n.o1 relativo ao regime aplica ´vel na Comunidade à importaça ˜o de produtos agrı ´colas origina ´rios da
Jordânia
Protocolo n.o2 relativo ao regime aplica ´vel na Jordânia à importaça ˜o de produtos agrı ´colas origina ´rios da
Comunidade
Protocolo n.o3 relativo à definiça ˜o da noça ˜o de «produtos origina ´rios» e aos métodos de cooperaça ˜o administrativa
Protocolo n.o4 relativo à assistência mu ´tua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas
Os plenipotencia ´rios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotencia ´rios da Jordânia adoptaram as
seguintes declaraço ˜es comuns, anexas à presente acta final:
Declaraça ˜o comum relativa ao artigo 28.odo acordo
Declaraça ˜o comum relativa aos artigos 51.oe 52.odo acordo
Declaraça ˜o comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 56.oe anexo VII)
Declaraça ˜o comum relativa ao artigo 62.odo acordo
Declaraça ˜o comum relativa à cooperaça ˜o descentralizada
Declaraça ˜o comum relativa ao tı ´tulo VII do acordo
Declaraça ˜o comum relativa ao artigo 101.odo acordo
Declaraça ˜o comum relativa aos trabalhadores
Declaraça ˜o comum relativa à cooperaça ˜o para a prevença ˜o e o controlo da imigraça ˜o ilegal
Declaraça ˜o comum relativa à protecça ˜o de dados
Declaraça ˜o comum relativa ao Principado de Andorra
Declaraça ˜o comum relativa à Repu ´blica de Sa ˜o Marino
Os plenipotencia ´rios dos Estados-Membros e da Comunidade e os plenipotencia ´rios da Jordânia tomaram igualmente
nota do seguinte Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à presente acta final:
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importaça ˜on a
Comunidade de flores e seus boto ˜es, cortados, frescos, da posiça ˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum.
L 129/168 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Hecho en Bruselas, el veinticuatro de noviembre de mil novecientos noventa y siete.
Udfærdiget i Bruxelles, den fireogtyvende november nitten hundrede og sygoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am vierundzwanzigsten November neunzehnhundertsiebenundneunzig.
’¯ªØíå óôØò ´æıîå ·ººåò, óôØò åØ ·ŒïóØ ôå ·óóåæØò ˝ïåìâæØ ·ïı ÷Ø ·ºØÆ åííØÆŒï ·óØÆ åíåíç ·íôÆ åðôÆ ·.
Done at Brussels on the twenty-fourth day of November in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Bruxelles, le vingt-quatre novembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.
Fatto a Bruxelles, addı `ventiquattro novembre millenovecentonovantasette.
Gedaan te Brussel, de vierentwintigste november negentienhonderd zevenennegentig.
Feito em Bruxelas, em vinte e quatro de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.
Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäneljäntenä päivänä marraskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayh-
deksänkymmentäseitsemän.
Som skedde i Bryssel den tjugofjärde november nittonhundranittiosju.
Pour le Royaume de Belgique
Voor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien
Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région
wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.
Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse
Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest.
Diese Unterschrift verbindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische
Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.
På Kongeriget Danmarks vegne

15.5.2002 PT L 129/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Für die Bundesrepublik Deutschland
ˆØÆ ôçí ¯ººçíØŒç ·˜çìïŒæÆôØ ·Æ
Por el Reino de Espan ˜a
Pour la République française
Thar cheann Na hE ´ireann
For Ireland

L 129/170 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Für die Republik O ¨sterreich

15.5.2002 PT L 129/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Pela Repu ´blica Portuguesa
Suomen tasavallan puolesta
För Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

L 129/172 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Por las Comunidades Europeas
For De Europæiske FællesskaberFür die Europäischen GemeinschaftenˆØÆ ôØò ¯ıæøðÆØ ¤Œå·ò ˚ïØíï ·ôçôåò
For the European Communities
Pour les Communautés européennesPer le Comunità europeeVoor de Europese GemeenschappenPelas Comunidades EuropeiasEuroopan yhteisöjen puolestaPå Europeiska gemenskapernas vägnar

15.5.2002 PT L 129/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
DECLARAÇO ˜ES COMUNS
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28.o
A fim de promover a criaça ˜o progressiva de uma grande zona de comércio livre euro-mediterrânica, de
acordo com as concluso ˜es do Conselho Europeu de Cannes e da Conferência de Barcelona, as partes:
— acordam em que o Protocolo n.o3, relativo à definiça ˜o da noça ˜o de «produtos origina ´rios», estabeleça
a acumulaça ˜o diagonal antes da conclusa ˜o e da entrada em vigor de acordos de comércio livre entre
os paı ´ses mediterrânicos,
— reafirmam o seu empenho na harmonizaça ˜o das regras de origem em toda a zona de comércio livre
euro-mediterrânica. Se o Conselho de Associaça ˜o o considerar necessa ´rio para respeitar esse
objectivo, adoptara ´medidas para rever esse protocolo.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 51.oE 52.o
Se, durante a aplicaça ˜o progressiva das disposiço ˜es do presente acordo, a Jordânia enfrentar sérias
dificuldades na sua balança de pagamentos, podera ˜o realizar-se consultas entre a Jordânia e a Comunidade
com vista a definir os meios e as modalidades mais adequados para ajudar este paı ´s a fazer face a essas
dificuldades.
Essas consultas realizar-se-a ˜o em colaboraça ˜o com o Fundo Moneta ´rio Internacional.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA A `PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E COMERCIAL
(ARTIGO 56.oE ANEXO VII)
Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os
direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informa ´ticos) e os direitos conexos, bem
como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicaço ˜es geogra ´ficas, incluindo as denominaço ˜es
de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepça ˜o que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convença ˜o de Paris para a Protecça ˜o
da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967) e a protecça ˜o de informaço ˜es confidenciais sobre
know-how .
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 62.o
As partes reafirmam o seu empenho no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicça ˜o de que a
paz deve ser consolidada através da cooperaça ˜o regional. A Comunidade esta ´disposta a apoiar projectos
de desenvolvimento apresentados conjuntasmente pela Jordânia e por outros parceiros regionais, sob
reserva dos procedimentos comunita ´rios aplica ´veis em matéria orçamental e técnica.
L 129/174 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA A `COOPERAÇA ˜O DESCENTRALIZADA
As partes reiteram a importância que conferem aos programas de cooperaça ˜o descentralizada enquanto
meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na regia ˜od o
Mediterrâneo, bem como entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AO TI ´TULO VII
A Comunidade e a Jordânia adoptara ˜o as medidas adequadas para apoiar as empresas jordanas, mediante
a prestaça ˜o de assistência técnica e financeira, tendo em vista a modernizaça ˜o e a criaça ˜o de novas infra-
-estruturas.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101.oDO ACORDO
1. As partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretaça ˜o e aplicaça ˜o pra ´tica do acordo,
pela expressa ˜o «casos de especial urgência», referida no artigo 101.odo acordo, se entende os casos de
violaça ˜o substancial do acordo por uma das partes. Uma violaça ˜o substancial do acordo consiste:
— na rejeiça ˜o do acordo na ˜o autorizada pelas regras do direito internacional,
— na violaça ˜o dos elementos essenciais do acordo enunciados no artigo 2.o
2. As partes acordam em que as medidas adequadas referidas no artigo 101.osa˜o medidas adoptadas
em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial
urgência ao abrigo do artigo 101.o, a outra parte podera ´recorrer ao mecanismo de resoluça ˜od e
diferendos.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AOS TRABALHADORES
As partes reafirmam a importância que atribuem ao tratamento equitativo dos trabalhadores estrangeiros
legalmente residentes e empregados nos respectivos territo ´rios. Os Estados-Membros acordam em que, a
pedido da Jordânia, esta ˜o dispostos a considerar a possibilidade de negociarem acordos bilaterais
recı´procos relativos às condiço ˜es de trabalho e aos direitos em matéria de segurança social dos nacionais
da Jordânia e dos Estados-Membros legalmente residentes e empregados nos respectivos territo ´rios.
15.5.2002 PT L 129/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA A `COOPERAÇA ˜O PARA A PREVENÇA ˜O E O CONTROLO DA
IMIGRAÇA ˜O ILEGAL
1. As partes acordam em cooperar com vista a impedir e a controlar a imigraça ˜o ilegal. Para o efeito,
ambas as partes acordam em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no territo ´rio de um
Estado-Membro, a pedido deste u ´ltimo e sem outras formalidades. As partes proporcionara ˜o igualmente
aos seus nacionais os documentos de identidade necessa ´rios para esse fim.
No que respeita aos Estados-Membros da Unia ˜o Europeia, esta obrigaça ˜o é unicamente aplica ´vel às
pessoas consideradas como seus nacionais para efeitos da Comunidade nos termos da Declaraça ˜on .o2
do Tratado da Unia ˜o Europeia.
2. Ambas as partes acordam em concluir, a pedido da outra parte, acordos bilaterais que regulamentem
as obrigaço ˜es especı ´ficas relativas à cooperaça ˜o para a prevença ˜o e o controlo da imigraça ˜o ilegal,
incluindo a obrigaça ˜o de readmissa ˜o de nacionais de outros paı ´ses e de apa ´tridas que tenham entrado no
territo ´rio de uma das partes provenientes do territo ´rio da outra parte.
3. O Conselho de Associaça ˜o analisara ´a possibilidade de envidar outros esforços conjuntos a fim de
prevenir e controlar a imigraça ˜o ilegal.
4. Na aplicaça ˜o da presente declaraça ˜o comum, nenhum dos seus elementos pode ser interpretado
como uma evasa ˜o ou uma diminuiça ˜o das respectivas obrigaço ˜es das partes decorrentes das normas
aplica ´veis em matéria de direitos do Homem.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA A `PROTECÇA ˜O DOS DADOS
As partes acordam em que a protecça ˜o de dados deve ser garantida em todos os domı ´nios nos quais
esteja previsto o intercâmbio de dados pessoais.
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA
1. Os produtos origina ´rios do Principado de Andorra, classificados nos capı ´tulos 25 a 97 do Sistema
Harmonizado, sera ˜o aceites pela Jordânia como origina ´rios da Comunidade, na acepça ˜o do presente
acordo.
2. O Protocolo n.o3 é aplica ´velmutatis mutandis para efeitos da definiça ˜o da qualidade de produto
origina ´rio dos produtos acima referidos.
L 129/176 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
DECLARAÇA ˜O COMUM RELATIVA A `REPU ´BLICA DE SA ˜O MARINO
1. Os produtos origina ´rios da Repu ´ blica de Sa ˜o Marino sera ˜o aceites pela Jordânia como origina ´rios
da Comunidade, na acepça ˜o do presente acordo.
2. O Protocolo n.o3 é aplica ´velmutatis mutandis para efeitos da definiça ˜o da qualidade de produto
origina ´rio dos produtos acima referidos.
15.5.2002 PT L 129/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importaça ˜o
na Comunidade de flores e seus boto ˜es, cortados, frescos, da posiça ˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira
Comum
A. Carta da Comunidade
Excelentı ´ssimo Senhor,
A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:O regime actualmente em vigor prevê a aboliça ˜o dos direitos aduaneiros aplica ´veis à importaça ˜on a
Comunidade de flores e seus boto ˜es, cortados, frescos, da posiça ˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum,
origina ´rios da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas.
No que respeita à importaça ˜o na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminaça ˜od e
direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condiço ˜es seguintes:
—o n ı ´vel de preços das importaço ˜es na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nı ´vel dos
preços comunita ´rios para os mesmos produtos, durante os mesmos perı ´odos,
—o n ı ´vel dos preços jordanos sera ´determinado com base nos preços dos produtos importados
praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,
—o n ı ´vel dos preços comunita ´rios sera ´determinado com base nos preços no produtor praticados em
mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,
—o s n ı ´veis de preços sera ˜o registados de 15 em 15 dias e ponderados em funça ˜o das quantidades
correspondentes. Esta disposiça ˜o é aplica ´vel aos preços comunita ´rios e jordanos,
— tanto para os preços comunita ´rios no produtor, como para os preços na importaça ˜o de produtos
jordanos, sera ´estabelecida uma distinça ˜o entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos
com uma ou mais flores,
—s e o n ı ´vel dos preços jordanos aplica ´veis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nı ´vel
dos preços comunita ´rios, o tratamento pautal preferencial sera ´suspendido. A Comunidade
restabelecera ´este tratamento logo que o nı ´vel de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nı ´vel
de preços na Comunidade.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que
precede.
Queira aceitar, Excelentı ´ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraça ˜o.
Em nome do Conselho da Unia ˜o Europeia
L 129/178 PT 15.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
B. Carta da Jordânia
Excelentı ´ssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepça ˜o da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:
«A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:O regime actualmente em vigor prevê a aboliça ˜o dos direitos aduaneiros aplica ´veis à importaça ˜on a
Comunidade de flores e seus boto ˜es, cortados, frescos, da posiça ˜o 0603 10 da Pauta Aduaneira
Comum, origina ´rios da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas.
No que respeita à importaça ˜o na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminaça ˜od e
direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condiço ˜ es seguintes:
—o n ı ´vel de preços das importaço ˜es na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nı ´vel
dos preços comunita ´rios para os mesmos produtos, durante os mesmos perı ´odos,
—o n ı ´vel dos preços jordanos sera ´determinado com base nos preços dos produtos importados
praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,
—o n ı ´vel dos preços comunita ´rios sera ´determinado com base nos preços no produtor praticados
em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,
—o s n ı ´veis de preços sera ˜o registados de 15 em 15 dias e ponderados em funça ˜o das quantidades
correspondentes. Esta disposiça ˜o é aplica ´vel aos preços comunita ´rios e jordanos,
— tanto para os preços comunita ´rios no produtor, como para os preços na importaça ˜o de produtos
jordanos, sera ´estabelecida uma distinça ˜o entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos
com uma ou mais flores,
—s e o n ı ´vel dos preços jordanos aplica ´veis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nı ´vel
dos preços comunita ´rios, o tratamento pautal preferencial sera ´suspendido. A Comunidade
restabelecera ´ este tratamento logo que o nı ´vel de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do
nı´vel de preços na Comunidade.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o
que precede.»
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Jordânia quanto ao conteu ´do da carta de Vossa
Excelência.
Queira aceitar, Excelentı ´ssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideraça ˜o.
Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia
15.5.2002 PT L 129/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Informaça ˜o relativa à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associaça ˜o
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia
Dado que se realizou, em 27 de Março de 2002, a troca de instrumentos de notificaça ˜o da conclusa ˜o dos
procedimentos necessa ´rios à entrada em vigor do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associaça ˜o
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997, o mesmo acordo entrou em
vigor em 1 de Maio de 2002, em conformidade com o artigo 107.o