ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 22 de março de 2007, entrou em vigor em 3 de abril de 2009, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 3 de abril de 2009.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Macau em 23 de novembro de 2013, entrou em vigor em 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 29 de setembro de 2016.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 21 de setembro de 2006, entrou em vigor em 15 de abril de 2008, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 15 de abril de 2008.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia‐Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia‐Herzegovina sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Salzburgo em 5 de maio de 2006, entrou em vigor em 12 de julho de 2010, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 12 de julho de 2010.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 9 de junho de 2006, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2008, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 25 de fevereiro de 2008.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Arménia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2008, entrou em vigor em 12 de novembro de 2009, nos termos do artigo 9. o , n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 12 de novembro de 2009.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Azerbaijão sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Estrasburgo em 7 de julho de 2009, entrou em vigor em 17 de dezembro de 2010, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 17 de dezembro de 2010.
II 
(Atos não legislativo s) 
ACORDOS INTERNA CIONAIS 
Informa ção relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Monteneg ro no quadro 
das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costei ra no Monteneg ro 
O Acordo entre a Uniã o Europeia e o Mont enegro no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de 
Frontei ras e Cost eira no Montenegro entrará em vigor em 1 de julho de 2020, dado ter sido cumpri da a 26 de maio 
de 2020 a formalidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, do Acordo.   PT Jornal Oficial da União Europeia 2.7.2020                                                                                                                                            L 209/1
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização entrará em vigor em 1 de julho de 2020, dado ter sido cumprida a 29 de maio de 2020 a formalidade prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo.
Aviso sobre a aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

A União Europeia e as Ilhas Salomão notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1), nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 17 de maio de 2020, o Acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e as Ilhas Salomão.

(1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

O Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010, entrou em vigor em 22 de junho de 2012, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 23 de maio de 2012.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado na Cidade do Panamá em 1 de outubro de 2007, entrou em vigor em 3 de março de 2009, nos termos do artigo 9.o do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 3 de março de 2009.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 9 de junho de 2006, entrou em vigor em 30 de setembro de 2016, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 30 de setembro de 2016.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 27 de setembro de 2012, entrou em vigor em 4 de março de 2013, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 4 de março de 2013.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Paraguai sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 22 de fevereiro de 2007, entrou em vigor em 14 de dezembro de 2012, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 14 de dezembro de 2012.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Kiev em 1 de dezembro de 2005, entrou em vigor em 13 de outubro de 2006, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 13 de outubro de 2006.
2.

Em conformidade com o artigo LAW.CONFISC.21 [Autoridades], n. o 2, da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação e com o artigo LAW.OTHER.134 [Notificações], n. o 7, alínea g), do referido Acordo, a União, em seu próprio nome, notifica o Reino Unido de que a Procuradoria Europeia, no exercício das suas competências previstas nos artigos 22. o , 23. o e 25. o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, é considerada uma autoridade competente para efeitos da apresentação de pedidos e, se for caso disso, da execução de pedidos de arresto realizados ao abrigo do título XI [Arresto e perda] da parte três [Cooperação policial e judiciária em matéria penal] do Acordo de Comércio e de Cooperação, bem como uma autoridade central para efeitos da transmissão e receção de pedidos dessa natureza. A presente notificação é aplicável a partir da data determinada pela decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 120. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. O Reino Unido será informado dessa data.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa à entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

(2020/C 432/01)

Em 13 de julho de 2015, a União aprovou a Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (1).

Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, e do artigo 21.o, n.o 7, do Protocolo de Quioto, a emenda entra em vigor para as Partes que a aceitarem no nonagésimo dia após a data de receção pelo depositário de um instrumento de aceitação de, pelo menos, três quartos das Partes no Protocolo. Em 2 de outubro de 2020, o centésimo quadragésimo quarto instrumento de aceitação foi depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário do Protocolo de Quioto. Por conseguinte, para a União Europeia, a Emenda de Doa entrará em vigor em 31 de dezembro de 2020.

(1) Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1).
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

A União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia assinaram, em 15 de novembro de 2020, em Bruxelas, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020.

Assim sendo, o Acordo aplica‐se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020, por força do seu ponto 6.
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

A União Europeia e o Governo das Ilhas Cook assinaram, em 13 de novembro de 2020, em Bruxelas, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook.

Assim sendo, o Acordo aplica‐se provisoriamente a partir de 14 de novembro de 2020, por força do seu ponto 6, por um período máximo de um ano.
Informações relativas à entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia, assinado em 23 de novembro de 2001 (1) e renovado em 2009 (2) e em 2015 (3), entrou em vigor, em conformidade com o respetivo artigo 11.o, alínea b), em 23 de julho de 2020. A renovação do acordo por um período adicional de cinco anos produz efeitos a partir de 17 de maio de 2020.

(1) JO L 213 de 9.8.2002, p. 30.

(2) Decisão 2009/501/CE do Conselho (JO L 171 de 1.7.2009, p. 17).

(3) Decisão (UE) 2015/1788 do Conselho (JO L 260 de 7.10.2015, p. 18).
Informações relativas à entrada em vigor do Aco rdo de Aviação Euro‐Mediter rânico entre a União 
Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro 
O Acordo de Aviação Euro‐Medite rrânico entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros, por um lado, e o Gover no do 
Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de junho de 2013, entrou em vigor em 2 de agost o de 2020, nos 
term os do artigo 30.o, n.o 2, do Acordo, uma vez que a última notifi cação foi depositada em 2 de julho de 2020.   PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/2                                                                                                                                           26.8.2020
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 2 de dezembro de 2010, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 20 de maio de 2019, entrou em vigor em 27 de março de 2020, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 27 de março de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia

O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‐Membros e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Informações relativas à entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 26 de novembro de 2014, entrou em vigor em 2 de agosto de 2020, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de julho de 2020.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia

O Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Sérvia entrará em vigor em 1 de maio de 2021, dado ter sido cumprida a 8 de março de 2021 a formalidade prevista no artigo 14.o, n.o 2, do Acordo.
Aviso relativo à data de entrada em vigor das alterações aos anexos 14-A e 14-B e aos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica

As alterações aos anexos 14-A e 14-B e aos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica (1), assinado em Tóquio em 17 de julho de 2018, entraram em vigor em 1 de fevereiro de 2021.

(1) JO L 330 de 27.12.2018, p. 3.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de junho de 2021, dado ter sido concluído em 31 de dezembro de 2020 o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo.
Informação relativa à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas e do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear

A União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro ("Acordo de Comércio e Cooperação"), do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas ("Acordo sobre Segurança das Informações"), e do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear ("Acordo sobre Energia Nuclear"), nos termos do artigo FINPROV.11, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, do artigo 19.o, n.o 2, do Acordo sobre Segurança das Informações e da Troca de Cartas relativa ao Acordo sobre Energia Nuclear.

Por conseguinte, esses Acordos são aplicáveis a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021:

— entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita ao Acordo de Comércio e Cooperação;

— entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no que respeita ao Acordo sobre Segurança das Informações; e

— entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear.

Conforme previsto no artigo FINPROV.9 do Acordo de Comércio e Cooperação, no artigo 21.o do Acordo sobre Segurança das Informações e no artigo 25.o do Acordo para a Cooperação no domínio das Utilizações Seguras e Pacíficas da Energia Nuclear, as versões dos Acordos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca serão sujeitas a um processo de revisão jurídico-linguística final nos próximos meses. Os textos autênticos e definitivos resultantes da referida revisão jurídico-linguística substituirão ab initio as versões assinadas do Acordo.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República de Cuba ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 11 de março de 2021, entrou em vigor em 7 de outubro de 2021.

(1) JO L 220 de 21.6.2021, p. 3.
Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 29 de junho de 2011, entrou em vigor em 27 de julho de 2021, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 27 de julho de 2021.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República da Indonésia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2021, entrou em vigor em 20 de agosto de 2021.

(1) JO L 260 de 21.7.2021, p. 3.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração entra em vigor em 1 de novembro de 2021, dado que o procedimento previsto no artigo 2.o do Acordo foi concluído em 10 de maio de 2021.
Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 7 de maio de 2021, entrou em vigor em 20 de julho de 2021.

(1) JO L 274 de 30.7.2021, p. 57.