CONVENÇÃO

entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia (adiante designada "Comunidade") celebra a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de assistência aos refugiados da Palestina (adiante designada "UNRWA"), confirmando assim o seu compromisso relativamente ao programa de ajuda à UNRWA. Esta ajuda, que abrange um período de três anos (1999-2001), assumirá a forma de contribuições em numerário, destinadas a ser utilizadas no âmbito dos programas de educação e de saúde da UNRWA, e de contribuições em numerário ou em espécie, destinadas a ser utilizadas no quadro do programa de ajuda alimentar da UNRWA.

Este compromisso financeiro dependerá da disponibilidade dos recursos orçamentais e será efectuado com base nas perspectivas financeiras das Comunidades Europeias até ao ano 2006.

Artigo 2.o

Contribuição da Comunidade

1. A Comunidade pagará anualmente à UNRWA uma contribuição em numerário para o financiamento dos programas de educação e de saúde.

O montante da contribuição para o programa da educação eleva-se a 32,45 milhões de euros em 1999, 34,07 milhões de euros em 2000 e 35,77 milhões de euros em 2001.

O montante da contribuição para o programa geral de saúde eleva-se a 5,88 milhões de euros em 1999, 6,17 milhões de euros em 2000 e 6,48 milhões de euros em 2001.

2. Em função da avaliação anual das necessidades dos refugiados, poderão igualmente ser mobilizados outros recursos comunitários a título do programa alimentar da UNRWA para satisfazer as necessidades específicas dos grupos vulneráveis da população.

O montante, as quantidades e as características da contribuição comunitária em espécie, em numerário e em serviços, bem como todas as outras condições associadas ao apoio ao programa de ajuda alimentar serão acordados separadamente em função dos pedidos anuais apresentados pela UNRWA.

Artigo 3.o

Informação

1. Antes do início de cada ano, a UNRWA enviará à Comunidade todas as informações pertinentes relativas aos planos de execução dos programas, bem como aos planos de repartição e utilização da contribuição da Comunidade.

Estas informações devem nomeadamente incluir uma definição clara e precisa dos programas da UNRWA e do orçamento previsto, das suas prioridades e das dotações orçamentais correspondentes, bem como a estrutura dos programas específicos a que se destina a contribuição da Comunidade.

2. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista nos seus programas de educação ou de saúde.

Se forem introduzidas alterações importantes nos programas de educação ou de saúde da UNRWA durante o período de vigência da presente Convenção, a Comunidade reservar-se-á o direito de retirar o seu acordo quanto à utilização dos fundos que colocou à disposição da UNRWA para o efeito. Nesse caso, a Comunidade informará a UNRWA.

Artigo 4.o

Pagamentos e apresentação de relatórios

1. A contribuição da Comunidade é utilizada para os programas de educação e de saúde, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o

2. Em cada ano civil, a Comissão paga a sua contribuição à UNRWA, do modo seguinte:

- 50 % do montante anual referido no artigo 2.o, sob forma de adiantamento pago no primeiro semestre, em princípio em 1 de Março desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento e da documentação prevista no n.o 1 do artigo 3.o,

- 45 % do montante anual referido no artigo 2.o, sob forma de adiantamento pago no segundo semestre, em princípio em 1 de Outubro desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento ou do primeiro relatório financeiro trimestral,

- os restantes 5 % do montante anual referido no artigo 2.o, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do relatório anual previsto no n.o 2 do artigo 5.o e de um pedido de pagamento.

3. A Comissão efectuará os pagamentos em euros.

4. Sem prejuízo do calendário de pagamentos previsto no n.o 2 do artigo 4.o, os pagamentos são geralmente efectuados no prazo de 60 dias a contar da data da aprovação dos documentos justificativos da totalidade das despesas. A Comissão comunica a sua aprovação ou transmite os seus comentários num prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos documentos.

Artigo 5.o

Relatórios, auditoria e exames

1. A UNRWA transmitirá à Comunidade todas as informações pertinentes por ela solicitadas no que respeita ao estado de adiantamento da execução dos programas de educação e de saúde, o que poderá incluir listas pormenorizadas das despesas e estimativas orçamentais das despesas futuras, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e de saúde da UNRWA.

2. Deve ser elaborado para cada ano um relatório anual sobre os programas e sobre a execução dos programas financiados a título da Convenção, incluindo uma auditoria das contas dos programas que são parcialmente financiados pela Comunidade, bem como no final do período de vigência da presente Convenção.

O relatório relativo ao funcionamento do programa de ajuda alimentar deve, nomeadamente, indicar o número, categoria e localização dos beneficiários bem como os serviços prestados, o custo do programa e o modo como foram afectadas as contribuições da Comunidade em numerário e em espécie.

Artigo 6.o

Ajustamentos

Durante a vigência da Convenção as partes podem, se necessário, alterar os elementos das contribuições de outro modo fixadas a título da Convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA.

Até ao final de 2000, as partes efectuarão o balanço da evolução da situação política dos refugiados e procederão a uma avaliação dos projectos elaborados e, eventualmente, postos em prática pela UNRWA com vista à transferência das suas funções para a Autoridade Palestiniana e/ou qualquer outra instância.

Se, durante o período de vigência da Convenção, uma parte ou a totalidade das funções da UNRWA for transferida para a Autoridade Palestiniana ou para qualquer outra instância, proceder-se-á aos ajustamentos necessários aos elementos da contribuição comunitária concedida à UNRWA a título da Convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA.

Artigo 7.o

Controlo financeiro e visitas

1. As transacções e as fichas financeiras serão objecto de auditorias internas e externas definidas pelos regulamentos financeiros, normas e directivas da UNRWA. Este organismo transmite uma cópia das fichas financeiras controladas à Comissão das Comunidades Europeias.

2. A UNRWA compromete-se a:

a) Conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos aos programas financiados pela Comunidade; e

b) Fornecer às autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido, todas as informações financeiras necessárias, incluindo os extractos de contas relativos ao programa/projecto, independentemente de este ser executado pela UNRWA ou por subcontratação.

3. Nos termos do regulamento financeiro da Comunidade, a Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, nomeadamente no local, das acções financiadas pela Comunidade.

4. A UNRWA facilitará o acesso dos representantes da Comunidade aos locais onde intervém.

Artigo 8.o

Visibilidade da contribuição da Comunidade

1. A UNRWA contribui para a visibilidade da acção financiada pela Comunidade, desde que tal não prejudique o seu mandato, os seus princípios fundamentais ou a segurança do seu pessoal.

2. No quadro de cada acção, a UNRWA esforça-se por divulgar, junto das populações visadas, do público e dos meios de comunicação, o apoio e o financiamento concedidos pela Comunidade, devendo mencionar esta contribuição nos seus relatórios internos e anuais.

3. Para esse efeito, a UNRWA incluirá, se necessário, um plano de divulgação no quadro das acções.

A UNRWA procurará garantir que todos os fornecimentos, equipamentos e outros materiais financiados pela Comunidade ostentem o símbolo da CE, que deve ser da mesma dimensão e tão visível como o da UNRWA, tendo em conta o disposto no n.o 1 do presente artigo.

4. Os relatórios finais incluirão elementos que provem a realização de actividades destinadas a assegurar uma visibilidade adequada.

5. As obrigações relativas à visibilidade previstas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, se for caso disso, aos subcontratantes.

Artigo 9.o

Cláusula de arbitragem

1. Qualquer diferendo, litígio ou reclamação respeitante à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, incluindo a sua existência, validade ou denúncia, que não possa ser resolvida por acordo entre as partes será sujeito a arbitragem, nos termos do regulamento de arbitragem facultativo do Tribunal permanente de arbitragem para as organizações internacionais e os Estados, em vigor à data da assinatura da presente Convenção.

2. É designado um único árbitro.

3. A língua utilizada no processo de arbitragem é o inglês.

4. Na falta de acordo entre as partes, o árbitro é designado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça mediante pedido escrito de uma das partes.

5. O árbitro decide nos termos e nas condições da Convenção à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pelos Estados.

Artigo 10.o

Acordo sobre as regras gerais

Na sequência do acordo alcançado nos actuais debates entre as Nações Unidas e a Comissão sobre as regras gerais que regulam as contribuições voluntárias, as disposições relevantes desse acordo e a presente Convenção serão revistas e as alterações necessárias acordadas entre a UNRWA e a Comissão serão introduzidas nas disposições em causa da presente Convenção.

Artigo 11.o

Período de vigência da convenção

A presente Convenção é celebrada por um período de três anos civis (1999, 2000 e 2001).

Artigo 12.o

A presente Convenção é aprovada pelas partes segundo as suas formalidades próprias.

A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 13.o

A presente Convenção é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de septiembre de mil novecientos noventa y nueve.

Udfærdiget i Bruxelles, den niogtyvende september nitten hundrede og nioghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten September neunzehnhundertneunundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Σεπτεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of September in the year one thousand nine hundred and ninety-nine.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf septembre mil neuf cent quatre-vingt dix-neuf.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove settembre millenovecentonovantanove.

Gedaan te Brussel, de negenentwintigste september negentienhonderd negenennegentig.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de Setembro de mil novecentos e noventa e nove.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä syyskuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyhdeksän.

Som skedde i Bryssel den tjugonionde september nittonhundranittionio.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA)/For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstinaflygtninge i Det Mellemste Østen (UNRWA)/Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für Palästinaflüchtlinge (UNRWA)/Για την Υπηρεσία Αρωγής και Έργων των Ηνωμένων Εθνών για τους Πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA)/For the United Nations Relief and Works Agency for Palestinian Refugees in the Near East (UNRWA)/Pour l'Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA)/Per l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA)/Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA)/Pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA)/Yhdistyneiden Kansakuntien palestiinalaispakolaisten avustus- ja työelimen (UNRWA) puolesta/På Förenta nationernas hjälporganisation för palestinaflyktingars (UNRWA) vägnar

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