ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

A seguir ao ponto 5k (Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos: «5l. 399 L 0093: Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: (a) No n.o 1, alínea c) , do artigo 7.o , a expressão “ou entre um Estado EFTA e países terceiros ou organizações internacionais” é inserida após a expressão “organizações internacionais”; (b) Nas situações referidas no n.o 2 do artigo 7.o, as Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE; (c) Sempre que a Comunidade negociar com um país terceiro o acesso ao mercado de empresas comunitárias com base no no 3 do artigo 7o, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para as empresas dos Estados da EFTA. 5la. 32000 D 0709: Decisão 2000/709/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2000, sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros ao designarem as entidades previstas no n.o 4 do artigo 3.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (JO L 289 de 16.11.2000, p. 42). 5m. 32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: Nas situações referidas no n.o1, alínea g), do artigo 5.o, no caso dos Estados da EFTA o número de identificação IVA corresponderá ao número atribuído ao prestador de serviços em conformidade com a respectiva legislação nacional. 5n. 32005 D 0752: Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (JO L 282 de 26.10.2005, p. 20).»
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (3) e o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (4) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006, de 2 de Junho de 2006 (5), com adaptações específicas para cada país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera os Anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI) (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção (3) fronteiriços, deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0485: Decisão 2005/485/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2005 (JO L 181 de 13.7.2005, p. 1).»

2. Na Parte 1.2, ao ponto 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0515: Decisão 2005/515/CE da Comissão, de 14 de Julho de 2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).»

3. Na Parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 D 0475: Decisão 2005/475/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (JO L 176 de 8.7.2005, p. 30).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2005/475/CE, 2005/485/CE e 2005/515/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 176 de 8.7.2005, p. 30.

(3) JO L 181 de 13.7.2005, p. 1.

(4) JO L 187 de 19.7.2005, p. 29.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais
(4)

A Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2005, de 21 de Outubro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 16jb (Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XVIII do Acordo é inserido o seguinte ponto:

«16jc. 32004 L 0040: Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), (JO L 159 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/40/CE, tal como rectificada no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 14 de 19.1.2006, p. 22.

(2) JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 R 0214: Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005 (JO L 37 de 10.2.2005, p. 9).»

2. Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação: «C. No Anexo III, Capítulo A, Parte II, alínea b) do ponto 2, é aditado o seguinte ao quadro A: “Noruega 5 000”»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 214/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 37 de 10.2.2005, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/29

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 111/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de carbofurão (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) do Capítulo XII do Anexo II do Acordo, é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 L 0004: Directiva 2006/4/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 69).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/4/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

(2) JO L 23 de 27.1.2006, p. 69.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/15

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«82. 32005 R 1739: Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão, de 21 de Outubro de 2005, que define as condições de polícia sanitária para a circulação de animais de circo entre os Estados-Membros (JO L 279 de 22.10.2005, p. 47). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) A expressão “União Europeia” na capa do modelo de passaporte é substituída pela expressão “União Europeia e Noruega”. (b) A imagem da bandeira norueguesa pode ser utilizada na capa do passaporte, juntamente com a bandeira da UE.»

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1739/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 279 de 22.10.2005, p. 47.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006 (1), de 28 de Abril de 2006.

(2) A Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o anexo I da Decisão 2003/634/CE que aprova programas com vista à obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas em zonas não aprovadas no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI) nos peixes (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 4.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 D 0414: Decisão 2005/414/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 29).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/414/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 141 de 4.6.2005, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com adaptações a fim de ter em conta a situação específica de certos países.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 152/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«23ba. 32006 L 0070: Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 4.8.2006, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/70/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 68.

(2) JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/96 de 28 de Outubro de 1996 (2), alargou a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo mediante a inclusão, no Protocolo n.o 31 do Acordo, da rede europeia dos serviços de emprego (Eures).
(1)

O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
32006 R 0336: Regulamento (CE) no 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) no 3051/95 do Conselho (JO L 64 de 4.3.2006, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No que respeita à Noruega o no2, alínea e) do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:

“navios de passageiros, com excepção de:

(i) ferries ro-ro, e

(ii) navios de passageiros com mais de 100 passageiros que arvorem pavilhão da Noruega,

nas zonas marítimas das classes C e D definidas no artigo 4o da Directiva 98/18/CE.”»
(4)

O Regulamento (CE) n.o 701/2006 do Conselho, de 25 de Abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita à cobertura temporal da recolha de preços do índice harmonizado de preços no consumidor (4), deve ser incorporado no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 366/66

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 129/2006

de 27 de Outubro de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Decisão 2006/257/CE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 96/335/CE que estabelece um inventário e uma nomenclatura comum dos ingredientes utilizados nos produtos cosméticos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVI do Anexo II do Acordo, ao ponto 10 (Decisão 96/335/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

— 32006 D 0257: Decisão 2006/257/CE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006 (JO L 97 de 5.4.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/257/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 14.

(2) JO L 97 de 5.4.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

A seguir ao ponto 19s (Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «19sa. 32006 R 0601: Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão, de 18 de Abril de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao formato e ao procedimento para a transmissão dos dados (JO L 106 de 19.4.2006, p. 7).»