RESOLUÇÃO(1)

sobre a "Ronda do Milénio" no âmbito da OMC

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta os Acordos de Marraquexe,

- Tendo em conta as diversas resoluções do Parlamento Europeu sobre o funcionamento da OMC no sector das bananas,

- Tendo em conta as diversas resoluções do Parlamento Europeu sobre os litígios comerciais no contexto da OCM das bananas,

A. Considerando que os benefícios e custos da liberalização comercial multilateral tiveram um impacto não uniforme nos países industrializados e nos países em desenvolvimento e que é necessário restabelecer o equilíbrio em prol dos países em desenvolvimento,

B. Reconhecendo, neste contexto, a situação especial dos pequenos Estados, que, em virtude das suas pequenas dimensões, se vêm confrontados com graves dificuldades, nomeadamente, uma exposição indevida a factores externos e a riscos que se subtraem ao seu próprio controlo, a uma elevada volatilidade das condições de comércio, dada a escassa base de produtos de exportação e as limitadas possibilidades de diversificação,

C. Considerando que o principal objectivo da Organização Mundial de Comércio consiste em organizar o comércio mundial de uma forma equilibrada que permita a todas as regiões do mundo desenvolverem-se harmoniosamente,

D. Considerando que tal constitui uma área de preocupação nas actuais negociações UE/ACP no que respeita às propostas de criação de REPA (Acordos Regionais de Parceria) com os Estados ACP,

E. Considerando que a UE e os Estados ACP partilham de uma mesma concepção de desenvolvimento equilibrado, respeitador do ambiente e de certos padrões e objectivos sociais,

F. Considerando que se prevê o início, nos próximos meses, de uma nova ronda de negociações multilaterais,

G. Reconhecendo que o aumento da industrialização dos países em desenvolvimento com base na transformação de produtos agrícolas é obstruído pelas exportações, menos eficientes, mas bem protegidas, provenientes da Europa,

H. Considerando que tem vindo a verificar-se um aumento do número de litígios comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, em particular os relativos às preferências comerciais concedidas pela União Europeia a produtos importados de Estados ACP,

1. Solicita formalmente ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados-Membros da UE e aos Governos dos Estados ACP que envidem todos os esforços no sentido de assegurar que as negociações da Ronda do Milénio conduzam ao reconhecimento, pela OMC, dos acordos preferenciais enquanto instrumentos de ajuda ao desenvolvimento;

2. Salienta a necessidade de concessão, aos pequenos Estados, de tratamento especial e diferenciado, quer em termos de acesso às finanças, quer em termos de preferências comerciais, levando em devida conta a sua vulnerabilidade e a sua capacidade limitada de enfrentar riscos e ameaças externos;

3. Manifesta o seu apoio - no que é acompanhada pelos países mais desenvolvidos, incluindo a maioria dos Estados ACP que integram a OMC - à preservação, ao reforço e à implementação das actuais disposições S& D da OMC, muitas das quais não têm sido aplicadas em virtude do seu carácter não vinculativo;

4. Apela ao alargamento do âmbito das disposições S& D, no intuito de permitir uma discriminação positiva das economias vulneráveis, através do estabelecimento de um índex que permita a inclusão dos pequenos Estados insulares;

5. Recorda o empenho da UE e dos Estados ACP nos acordos celebrados no âmbito das várias Convenções de Lomé;

6. Salienta que os acordos celebrados pela UE no âmbito da OMC não têm qualquer prevalência jurídica sobre os concluídos no quadro da Convenção de Lomé;

7. Exorta a Comissão e o Conselho a reforçarem a assistência e o aconselhamento técnico aos Estados ACP, por forma a permitir-lhes participarem plenamente nas próximas negociações;

8. Requer uma revisão dos mecanismos da OMC que permita ter em maior consideração os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, o objectivo de combate à pobreza;

9. Exorta todos os membros da OMC a garantirem que a agenda das novas negociações multilaterais a adoptar na terceira Reunião Ministerial da OMC (finais de 1999) reflita claramente o objectivo último das negociações em causa, isto é, um desenvolvimento sustentável em benefício de todos;

10. Manifesta o seu apoio às propostas de conversão das disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado em obrigações de natureza juridicamente vinculativa, o que contribuirá para garantir que as normas do painel tenham em melhor conta as repercussões sociais e económicas nos países em desenvolvimento;

11. Exorta a que as circunstâncias precisas e únicas de cada Protocolo sejam tidas em conta e a que os Protocolos sejam adaptados, numa base casuística, às necessidades de cada sector, no que respeita à revisão dos Protocolos da Convenção de Lomé;

12. Recorda igualmente que o processo que conduziu ao actual nível de desenvolvimento em muitos países europeus envolveu períodos de protecção relativa e que os países em desenvolvimento deverão poder beneficiar, sempre que necessário, de tratamento especial;

13. Exorta os futuros negociadores ACP e europeus a elaborarem uma estratégia comum que permita promover o reconhecimento, pela OMC, da legitimidade das normas em matéria de saúde, ambiente e social, que aquela tende a considerar como obstáculos ao comércio mundial;

14. Deplora a abordagem unilateral actualmente adoptada pelos Estados Unidos da América na gestão dos litígios comerciais e exorta a OMC a reforçar os mecanismos de sanção aplicáveis aos países que fazem uso de tais medidas;

15. Deplora, em particular, a atitude americana no caso do litígio relativo à OCM no sector das bananas;

16. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução à Comissão, ao Conselho de Ministros ACP-UE e ao Director-Geral da OMC.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).