Acordo

entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau sobre o Estatuto da missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada "UE",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, adiante designada "Estado Anfitrião",

por outro,

adiante conjuntamente designados "Partes",

TENDO EM CONTA:

a troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e Sua Excelência o Presidente da República da Guiné-Bissau, João Bernardo Vieira, relativa a uma possível missão da União Europeia de apoio à reforma do sector de segurança na República da Guiné-Bissau,

a Acção Comum 2008/112/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, sobre a missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) [1],

que o presente acordo não afecta os direitos e obrigações das Partes decorrentes de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1. O presente acordo aplica-se à missão da União Europeia e respectivo pessoal.

2. O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.

3. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "UE RSS Guiné-Bissau", a missão da UE no Estado Anfitrião criada pela Acção Comum 2008/112/PESC, incluindo as suas componentes, forças, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afecto à UE RSS Guiné-Bissau;

b) "Chefe de Missão", o Chefe de Missão da UE RSS Guiné-Bissau, nomeado pelo Conselho da União Europeia;

c) "Pessoal da UE RSS Guiné-Bissau", o Chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros e instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na UE RSS Guiné-Bissau, o pessoal internacional contratado pela UE RSS Guiné-Bissau para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da UE, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

d) "Quartel-general", a sede da UE RSS Guiné-Bissau em Bissau;

e) "Estado de origem", um Estado-Membro da UE ou Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a UE RSS Guiné-Bissau;

f) "Infra-estruturas", todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da UE RSS Guiné-Bissau e ao alojamento do respectivo pessoal;

g) "Pessoal local", o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal respeitarão as leis e os regulamentos do Estado Anfitrião e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos da missão.

2. A UE RSS Guiné-Bissau é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente acordo. O Estado Anfitrião respeita o carácter unitário e internacional da UE RSS Guiné-Bissau.

3. O Chefe da Missão informará periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que se encontra presente no território do Estado Anfitrião.

Artigo 3.o

Identificação

1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau receberá um cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. Será facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um exemplar do cartão de identificação da UE RSS Guiné-Bissau.

2. Os veículos e outros meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da UE RSS Guiné-Bissau, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado Anfitrião.

3. A UE RSS Guiné-Bissau terá o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, mediante decisão do Chefe de Missão. As instalações, veículos e uniformes da UE RSS Guiné-Bissau podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da UE RSS Guiné-Bissau, mediante decisão do Chefe de Missão.

Artigo 4.o

Passagem de fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião

1. O pessoal, os recursos e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através de corredores aéreos internacionais.

2. O Estado Anfitrião facilitará a entrada e saída do seu território à UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, munido de prova de pertença à missão, fica isento das regras em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior do território do Estado Anfitrião.

3. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento das regras do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito à residência permanente ou ao domicílio no território do Estado Anfitrião.

4. Os bens e os meios de transporte da UE RSS Guiné-Bissau que em apoio a esta missão entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

5. Os veículos e aeronaves de apoio à missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

6. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado Anfitrião, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Estado Anfitrião aceitará como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

7. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação no território do Estado Anfitrião, incluindo o espaço aéreo e marítimo. Se necessário, poderão ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

8. Para efeitos da missão, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, barcos, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião

1. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Chefe de Missão.

2. As instalações da UE RSS Guiné-Bissau, o respectivo mobiliário e outros bens que neles se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3. A UE RSS Guiné-Bissau e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4. Os arquivos e documentos da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

5. A correspondência oficial da UE RSS Guiné-Bissau é inviolável. Por "correspondência oficial" entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

6. Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações por si utilizadas para a missão, a UE RSS Guiné-Bissau fica isenta de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A UE RSS Guiné-Bissau não ficará isenta de impostos e taxas que representem o pagamento por serviços prestados.

7. O Estado Anfitrião permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau concedidos pelo Estado Anfitrião

1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau são invioláveis excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.

3. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. Tal renúncia será sempre expressa.

4. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas declarações (orais e escritas) e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada uma acção cível contra membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau num tribunal do Estado Anfitrião, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o Chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar se á o disposto no artigo 16.o Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar.

A instauração de uma acção judicial por parte dos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reclamação/recurso directamente ligada à queixa principal.

5. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da UE RSS Guiné-Bissau que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

7. A imunidade de jurisdição do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8. Em relação aos serviços prestados à UE RSS Guiné-Bissau, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.

9. Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela UE RSS Guiné-Bissau ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião.

10. Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado Anfitrião permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação dessas artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau fica isento do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.

11. A bagagem pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida do permitido pelo Estado Anfitrião. No entanto, o Estado Anfitrião exercerá a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da missão.

Artigo 8.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da UE RSS Guiné-Bissau sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 9.o

Segurança

1. O Estado Anfitrião, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

2. O Estado Anfitrião tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da UE RSS Guiné-Bissau e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião serão acordadas com o Chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autorizará e apoiará, a título gracioso, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau por razões médicas. Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

Artigo 10.o

Uniformes

1. O pessoal da UE RSS Guiné-Bissau usará uniforme nacional ou traje civil acrescido de uma identificação da UE RSS Guiné-Bissau.

2. O uso de uniforme ficará sujeito às regras estabelecidas pelo Chefe de Missão.

Artigo 11.o

Cooperação e acesso à informação

1. O Estado Anfitrião prestará toda a cooperação e apoio à UE RSS Guiné-Bissau e ao seu pessoal.

2. Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da missão da UE RSS Guiné-Bissau, o Estado Anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau a:

a) Edifícios, instalações, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião;

b) Documentos, materiais e informação que se encontrem sob controlo do Estado Anfitrião e sejam relevantes para o cumprimento do mandato da UE RSS Guiné-Bissau.

Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o

3. O Chefe da Missão e o Estado Anfitrião consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 12.o

Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos

1. O Estado Anfitrião aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à UE RSS Guiné-Bissau na procura de instalações adequadas.

2. O Estado Anfitrião cederá, a título gracioso, instalações disponíveis de que seja proprietário e instalações pertencentes a pessoas colectivas de direito privado, desde que necessárias para a realização de actividades administrativas e operacionais da UE RSS Guiné-Bissau.

3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da UE RSS Guiné-Bissau.

4. O Estado Anfitrião prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu pessoal.

5. A lei aplicável aos contratos celebrados pela UE RSS Guiné-Bissau no Estado Anfitrião será determinada em cada contrato.

6. O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 16.o seja aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.

Artigo 13.o

Alterações feitas às instalações

A UE RSS Guiné-Bissau fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

O Estado Anfitrião não poderá pedir à UE RSS Guiné-Bissau qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações.

Artigo 14.o

Morte de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau

1. O Chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2. Os corpos de membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da UE RSS Guiné-Bissau e/ou do referido Estado.

3. O Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 15.o

Comunicações

1. A UE RSS Guiné-Bissau pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado Anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Estado Anfitrião.

2. A UE RSS Guiné-Bissau tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da operação.

3. No interior das suas instalações, a UE RSS Guiné-Bissau pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a UE RSS Guiné-Bissau e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.

Artigo 16.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1. A UE RSS Guiné-Bissau e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da UE RSS Guiné-Bissau.

2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da UE RSS Guiné-Bissau, serão encaminhados para a UE RSS Guiné-Bissau através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela UE RSS Guiné-Bissau.

3. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

4. Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será:

a) Resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização até 40000 EUR, inclusive;

b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa, no caso de pedidos de indemnização acima do valor referido na alínea a).

5. O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela UE RSS Guiné-Bissau e o terceiro pelo Estado Anfitrião e pela UE RSS Guiné-Bissau. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a UE RSS Guiné-Bissau sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

6. A UE RSS Guiné-Bissau e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 17.o

Articulação e litígios

1. Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da UE RSS Guiné-Bissau e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.

2. Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 18.o

Outras disposições

1. Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da UE RSS Guiné-Bissau e respectivo pessoal, o Governo do Estado Anfitrião será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado Anfitrião.

2. Nenhuma disposição do presente acordo pretende ou será interpretada no sentido de derrogar quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a UE RSS Guiné-Bissau.

Artigo 19.o

Convénios de execução

Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios separados a celebrar entre o Chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela UE RSS Guiné-Bissau, de partida dos últimos membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições contidas no n.o 8 do artigo 4.o, nos n.os 1 a 3, 6 e 7 do artigo 5.o, nos n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 do artigo 6.o e nos artigos 13.o e 16.o consideram-se aplicáveis desde a data de projecção dos primeiros membros do pessoal da UE RSS Guiné-Bissau, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3. O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.

4. A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

Feito em Bissau, em

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, em dois originais em língua portuguesa.

Pela União Europeia

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Pela República da Guiné-Bissau

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[1] JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

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