RESOLUÇÃO(1)

sobre a cooperação e a participação ACP-UE nos processos eleitorais em países ACP e o papel da Assembleia Paritária

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta a Convenção de Lomé IV tal como modificada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1997,

- Tendo em conta as linhas de orientação para a negociação do novo acordo ACP-UE, adoptado pelo Conselho de Ministros da UE em 30 de Junho de 1998,

- Tendo em conta o mandato de negociação ACP aprovado em 30 de Setembro de 1998,

- Tendo em conta os progressos obtidos até ao momento nas negociações com vista à consecução de um novo acordo de parceria e em especial as conclusões da Conferência Ministerial ACP-UE realizada em Dacar nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1999,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em cada um dos países e sobre os direitos humanos e democracia,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre "Democratização, Estado de direito, respeito pelos direitos humanos e boa governação: desafios da parceria entre a UE e os Estados ACP" (COM(1998) 146),

- Tendo em conta o relatório da delegação ACP enviada com a missão de observar as eleições presidenciais no Togo em 21 de Junho de 1998,

- Tendo em conta o relatório sobre a missão de 23 de Fevereiro a 3 de Março de 1998 realizada na Papuásia-Nova Guiné, incluindo a Ilha de Bougainville, e nas Ilhas Salomão,

- Tendo em conta a resolução de 9 de Março de 1999 do Parlamento Europeu sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE no ano de 1998 (A4-65/99),

- Tendo em conta o artigo 21.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a resolução de 1991 do Conselho Europeu sobre direitos do Homem e desenvolvimento,

A. Considerando que a União Europeia tem reiteradamente afirmado que o respeito pelos direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito constituem a pedra angular da política externa e de segurança comum (PESC) da União e da cooperação para o desenvolvimento,

B. Considerando que as negociações sobre o futuro acordo põem inequivocamente em foco a dimensão política da parceria ACP-UE e que a democracia, os direitos do Homem, o Estado de direito e a governação responsável devem constituir a base do futuro acordo,

C. Considerando que a democracia a nível político implica muito mais do que o simples acto de votar periodicamente e abrange o procedimento global da participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões,

D. Considerando que o direito dos cidadãos de tomarem parte na condução dos negócios públicos pode ser obtido através de uma vasta gama de sistemas políticos democráticos,

E. Considerando que o pluralismo político, a liberdade de expressão, a igualdade de acesso aos meios de comunicação social durante a campanha, o voto secreto e o respeito pelos direitos elementares dos candidatos são elementos fundamentais de eleições democráticas, livres e justas,

F. Considerando que as eleições em alguns países ACP têm dado regularmente origem a preocupação, quer no que se refere à sua conduta adequada, com manipulação e irregularidades verificadas na sua preparação, quer na execução do processo de contagem de votos, e que é negada às partes e candidatos oponentes ou concorrentes a igualdade de oportunidades para efectuarem uma campanha com vista à recolha de votos,

G. Considerando que só o controlo permanente do processo eleitoral e do processo de democratização pode garantir uma avaliação realista dos problemas e um resultado coroado de êxito,

H. Considerando que a constituição regular de delegações e missões ACP-UE para a observação de eleições pode ao mesmo tempo dar um importante contributo para tornar menos difíceis as situações críticas nos países em questão,

I. Considerando que a Assembleia Paritária, representando como lhe compete os povos dos Estados ACP-UE, é uma componente-chave nas relações ACP-UE e pode dar um contributo essencial para aprofundar a dimensão política da futura cooperação ACP-UE,

J. Lamentando que, no passado, o Parlamento Europeu tenha, com bastante frequência, recusado convites oficiais dos diferentes países para enviar delegações com a missão de observação das eleições,

K. Considerando que, apesar da necessidade expressa de uma abordagem comum da UE para assistência às eleições e respectiva observação, não existe uma estratégia comum para a execução de missões de observação de eleições a fim de garantir a coordenação de esforços,

1. Solicita aos Governos ACP que observem o princípio da alternância do poder entre os partidos políticos através da realização de eleições livres, devidamente organizadas num contexto de pluralismo político, democracia e Estado de direito;

2. Salienta a importância de uma sociedade não repressiva quanto à liberdade de informação, à imprensa e à opinião pública, bem como da liberdade de oposição política, incluindo um acesso justo dos partidos políticos concorrentes aos meios de comunicação social;

3. Está convencida de que compete aos países ACP criarem as suas próprias instituições democráticas com capacidade para garantir o respeito pelos direitos do Homem;

4. Está convencida de que, neste contexto, é essencial garantir um pluralismo político e a existência de instituições democráticas, com base num conjunto de normas aceites pela maioria da população e observadas quer pelo governo, quer pela oposição;

5. Solicita uma cooperação mais estreita entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Grupo ACP no domínio da observação de eleições, assistência às eleições e construção de uma capacidade institucional pós-eleitoral;

6. Está convencida de que é necessária a existência de uma estrutura conjunta a nível ACP-UE a fim de avaliar a equidade de qualquer eleição;

7. Solicita que se estabeleça um conjunto de critérios comuns ACP-UE para as missões de observação de eleições e para a formação de observadores a fim de garantir a sua solidez;

8. Está convencida de que a construção do sistema democrático é uma forma eficiente de prevenção de conflitos;

9. Congratula-se com o facto de os Governos ACP estarem cada vez mais a endereçar convites à Assembleia Paritária no sentido de enviar delegações para observar a preparação e o desenrolar das eleições e o processo de contagem de votos;

10. Entende ser necessário aceitar os convites dos países ACP para observar as eleições presidenciais e parlamentares e, complementarmente, tomar parte com delegações ACP-UE constituídas regularmente em todas as missões de observação de eleições empreendidas pela Comissão nos países ACP;

11. Solicita ao Parlamento Europeu que reveja os critérios que presidem ao envio de missões de observação de eleições aos países ACP a fim de garantir que tais missões sejam sempre autorizadas no caso de eleições controversas;

12. Afirma ser do interesse da UE e dos seus parceiros ACP mostrarem ser uma identidade visível na observação e assistência às eleições e na construção de uma capacidade institucional pós-eleitoral;

13. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).