Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 73/1999

de 28 de Maio de 1999

que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativa à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 26/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que adapta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 15 [Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1627: Regulamento (CE) n.o 1627/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 8).".

Artigo 2.o

1. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 19 [Regulamento (CEE) n.o 4252/88 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".

2. No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 38 [Regulamento (CEE) n.o 2332/92 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

"- 398 R 1629: Regulamento (CE) n.o 1629/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 11).".

Artigo 3.o

No apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do acordo, ao ponto 42e [Regulamento (CE) n.o 881/98 da Comissão] é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 2215: Regulamento (CE) n.o 2215/98 da Comissão, de 15 de Outubro de 1998 (JO L 279 de 16.10.1998, p. 4).".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1627/98, (CE) n.o 2215/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 53.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.

(3) JO L 210 de 28.7.1998, p. 11.

(4) JO L 279 de 16.10.1998, p. 4.