Decisão número Data de adopção Referência de publicação Acto(s) jurídico(s) integrado(s) Data de entrada em vigor

93/2006 7.7.2006 19.10.2006 JO L 289, p. 34 Supl. n.o 52, p. 27 Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»). 1.2.2009

131/2006 27.10.2006 21.12.2006 JO L 366, p. 69 Supl. n.o 64, p. 3 Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. 1.8.2008

152/2006 8.12.2006 29.3.2007 JO L 89, p. 24 Supl. n.o 15, p. 19 Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada. 1.5.2009

160/2006 8.12.2006 29.3.2007 JO L 89, p. 38 Supl. n.o 15, p. 30 Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho. 1.8.2009

15/2007 27.4.2007 9.8.2007 JO L 209, p. 26 Supl. n.o 38, p. 20 Regulamento (CE) n.o 907/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII. 1.8.2008

49/2007 8.6.2007 11.10.2007 JO L 266, p. 7 Supl. n.o 48, p. 5 Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas. 1.11.2008

87/2007 6.7.2007 13.12.2007 JO L 328, p. 32 Supl. n.o 60, p. 23 Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. 1.5.2009

95/2007 6.7.2007 13.12.2007 JO L 328, p. 48 Supl. n.o 60, p. 33 Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social. 1.2.2009

102/2007 28.9.2007 21.2.2008 JO L 47, p. 16 Supl. n.o 9, p. 14 Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.7.2009

114/2007 28.9.2007 21.2.2008 JO L 47, p. 34 Supl. n.o 9, p. 28 Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições. 1.8.2009

125/2007 28.9.2007 21.2.2008 JO L 47, p. 53 Supl. n.o 9, p. 41 Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. 1.5.2009

131/2007 28.9.2007 21.2.2008 JO L 47, p. 67 Supl. n.o 9, p. 49 Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça». 14.5.2008

142/2007 26.10.2007 10.4.2008 JO L 100, p. 70 Supl. n.o 19, p. 70 Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Decisão 2007/172/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais. 1.7.2009

158/2007 7.12.2007 8.5.2008 JO L 124, p. 20 Supl. n.o 26, p. 17 Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE. Regulamento (CE) n.o 635/2006 da Comissão, de 25 de Abril de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1251/70 relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral. 1.3.2009

10/2008 1.2.2008 12.6.2008 JO L 154, p. 20 Supl. n.o 33, p. 16 Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. 1.8.2008

25/2008 14.3.2008 10.7.2008 JO L 182, p. 11 Supl. n.o 42, p. 6 Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. 5.6.2008

29/2008 14.3.2008 10.7.2008 JO L 182, p. 21 Supl. n.o 42, p. 13 Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (reformulação). 1.4.2009

33/2008 14.3.2008 10.7.2008 JO L 182, p. 30 Supl. n.o 42, p. 18 Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). 1.2.2009

71/2008 6.6.2008 25.9.2008 JO L 257, p. 34 Supl. n.o 58, p. 16 Regulamento (CE) n.o 1315/2007 da Comissão, de 8 de Novembro de 2007, relativo à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005. 1.7.2009

85/2008 4.7.2008 23.10.2008 JO L 280, p. 20 Supl. n.o 64, p. 13 Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho. 1.2.2009

12/2009 5.2.2009 19.3.2009 JO L 73, p. 47 Supl. n.o 16, p. 18 Directiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade. 1.8.2009

49/2009 24.4.2009 25.6.2009 JO L 162, p. 30 Supl. n.o 33, p. 17 Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, que estabelece normas de execução para a integração, num repositório central, das informações sobre ocorrências na aviação civil, comunicadas em conformidade com a Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.7.2009

50/2009 24.4.2009 25.6.2009 JO L 162, p. 31 Supl. n.o 33, p. 19 Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, que estabelece normas de execução para a divulgação, às partes interessadas, das informações sobre as ocorrências na aviação civil a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o da Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.7.2009

68/2009 29.5.2009 3.9.2009 JO L 232, p. 24 Supl. n.o 47, p. 26 Decisão C (2008) 4333 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas adicionais para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação. 1.11.2009

69/2009 29.5.2009 3.9.2009 JO L 232, p. 25 Supl. n.o 47, p. 27 Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002. 1.11.2009