RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação em Timor-Leste

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Nassau (Baamas), de 11 a 14 de Outubro de 1999,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação em Timor-Leste,

- Tendo em conta a resolução 1246/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

- Tendo em conta a declaração feita em 21 de Setembro de 1999 pela Presidência do Conselho, em nome da UE,

A. Recordando o acordo sobre Timor-Leste celebrado em 5 de Maio de 1999 entre a Indonésia e Portugal, bem como os acordos celebrados entre as Nações Unidas e os governos da Indonésia e de Portugal relativos às modalidades da consulta popular em Timor-Leste e às disposições adoptadas em matéria de segurança,

B. Considerando o resultado claro obtido no referendo organizado em 30 de Agosto último, durante o qual a taxa de participação atingiu os 98,6 % e uma maioria esmagadora do povo timorense (78,5 %) se pronunciou a favor da independência,

C. Considerando que os resultados do referendo foram proclamados pelo Secretário-Geral da ONU e reconhecidos pelas Nações Unidas, pelo Presidente indonésio, por Portugal e pela comunidade internacional,

D. Considerando que as próprias autoridades indonésias declararam considerar os resultados do escrutínio como sendo a expressão da vontade do povo de Timor-Leste de aceder à independência,

E. Considerando que, uma vez proclamado o resultado do referendo, as milícias pró-indonésias, formadas e armadas pela polícia e pelo exército indonésios, lançaram uma campanha de terror no país, matando cidadãos sem defesa, incendiando casas, separando famílias, deportando certas comunidades e perpetrando ataques contra a UNAMET, a Cruz Vermelha, jornalistas e observadores e perpetrando outras graves violações dos Direitos do Homem,

F. Considerando que a Indonésia manifestamente violou o artigo 3.o do Acordo de Nova Iorque ao faltar, por incapacidade ou inacção deliberada, ao seu dever de manutenção da paz e da segurança na região,

G. Considerando que a garantia da independência de um país começa pela salvaguarda da integridade física do seu povo,

H. Considerando que a força internacional começou a chegar a Timor-Leste em 20 de Setembro de 1999,

I. Considerando que este envio de forças ilustra a vontade da comunidade internacional de pôr fim ao massacre da população civil e de chegar a uma solução pacífica e duradoura assente na autodeterminação de Timor-Leste,

J. Considerando que a situação humanitária continua a ser preocupante tanto em Timor-Leste como em Timor Ocidental,

K. Preocupada com as informações segundo as quais um grande número de refugiados é reinstalado à força em pequenas ilhas, longe do olhar dos meios de comunicação internacionais e fora do alcance das organizações humanitárias,

L. Manifestando as suas preocupações suscitadas por informações segundo as quais se cometem em Timor-Leste violações sistemáticas, numerosas e flagrantes dos Direitos do Homem e do direito humanitário e salientando que os autores destes actos são individualmente responsáveis por eles,

M. Felicitando o povo de Timor-Leste pela sua conduta exemplar ao longo de todo o processo de consulta bem como pela sua forte participação na mesma,

N. Reconhecendo o desejo democrático claramente expresso pelo povo de Timor-Leste de recuperar a independência e de fazer nascer um país novo,

1. Congratula-se pelo envio da força de paz internacional para Timor-Leste;

2. Congratula-se pelo papel desempenhado pelos Estados-Membros das Nações Unidas, nomeadamente a Austrália e os países da ASEAN, que forneceram tropas e apoio material à força internacional;

3. Convida a força internacional a executar rapidamente o seu mandato restabelecendo a paz e a segurança, facilitando as operações de ajuda humanitária, protegendo e ajudando a UNAMET a cumprir a sua missão;

4. Solicita às Nações Unidas que assumam as responsabilidades que lhes incumbem no quadro do artigo 7.o do Acordo de Nova Iorque e que mantenham uma presença adequada em Timor-Leste;

5. Solicita que o processo de transferência de autoridade para a ONU seja acelerado e solicita ao Governo indonésio que coopere sem reservas com a força internacional, retire as suas forças armadas de Timor-Leste, de acordo com o calendário estabelecido, e facilite o controlo e o rápido desarmamento dos elementos paramilitares presentes no território;

6. Salienta que é primordial garantir a segurança no conjunto do território a fim de permitir o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas bem como o acesso das organizações não governamentais e dos jornalistas ao conjunto do território de Timor Oriental;

7. Condena toda e qualquer reinstalação forçada dos refugiados e solicita ao Governo indonésio que permita aos organismos de ajuda aceder a estes últimos sem restrições e ainda que autorize os refugiados a regressar às suas terras o mais rapidamente possível;

8. Salienta a urgente necessidade de uma ajuda humanitária coordenada e a importância de um acesso seguro, sem restrições, para as organizações humanitárias; solicita a todas as partes que cooperem com estas organizações a fim de garantirem a protecção dos civis ameaçados, o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas e a entrega da ajuda humanitária;

9. Condena sem reservas os massacres e os actos criminosos perpetrados pelas milícias pró-indonésias, com a participação da polícia e do exército indonésios, contra o povo de Timor-Leste, dado que os mesmos já causaram a morte de um número indeterminado de pessoas;

10. Salienta que as atrocidades não devem ficar impunes e convida instantemente uma comissão de inquérito internacional das Nações Unidas a procurar os responsáveis pelos massacres e outras violações dos Direitos do Homem e do Direito humanitário bem como a instituir, no mais curto prazo possível, um tribunal internacional para os crimes cometidos em Timor-Leste;

11. Solicita instantemente ao Conselho ACP-UE, aos Estados-Membros da União Europeia, aos países ACP e à comunidade internacional, em geral, que reconheçam o Estado de Timor-Leste e que com este estabeleçam, o mais rapidamente possível, relações diplomáticas;

12. Solicita à Comissão que inicie os trabalhos para que, em breve, se verifique a adesão de Timor-Leste à Convenção de Lomé;

13. Convida a UE a prever com urgência os meios orçamentais necessários para a reabilitação e a reconstrução de Timor-Leste e o processo de transição na via da independência; neste contexto, solicita à Comissão que submeta ao Conselho uma proposta neste sentido;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo indonésio, à ASEAN e ao Sr. Xanana Gusmão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária em 14 de Outubro de 1999, em Nassau (Baamas).