ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à ciência económica (SPES)

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

a seguir denominada «Áustria»,

ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que, pela Decisão 89/118/CEE, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um plano europeu de estímulo à ciência económica (1989/1992) (SPES), a seguir denominado «programa SPES»;

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987;

CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao programa SPES pode contribuir para o reforço global do potencial científico europeu;

CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam tirar mutuamente partido da associação da Áustria ao programa SPES,

ACORDAM NO SEGUINTE: Artigo 1º. A Áustria fica associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, à realização do programa SPES, descrito no anexo A. Artigo 2º. A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação à realização do programa SPES será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a execução do programa SPES e de despesas de funcionamento de gestão e administração com o programa SPES.

O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Áustria será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos disponíveis da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE).

O montante estimado necessário para realizar o programa SPES, o montante da contribuição da Áustria e o calendário das autorizações previsíveis estão indicados no anexo B.

As regras que regem a contribuição financeira da Áustria para a execução do programa SPES estão indicadas no anexo C. Artigo 3º. Os termos e as condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos e as condições para a concessão e conclusão de contratos, ao abrigo do programa SPES, serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao desenvolvimento.

Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao desenvolvimento e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados da investigação. Artigo 4º. Durante o terceiro ano do programa SPES, a Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório baseado numa avaliação dos resultados alcançados até então. Este relatório será acompanhado de recomendações de alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Áustria receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de quaisquer possíveis recomendações de alterações.

Artigo 5º. Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a respectivas regras e regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados à investigação que residência de trabalhadores ligados à investigação que participem, na Áustria e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente acordo. Artigo 6º. A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério Federal Austríaco da Ciência e da Investigação. Artigo 7º. O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado e, por outro lado, ao território da República da Áustria. Artigo 8º. 1. O presente acordo é concluído para o período de duração do programa SPES.

Se a Comunidade revir o programa SPES, o acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificar-se-ao mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, se a cessação do acordo for considerada.

2. Quando a Comunidade adoptar um novo programa de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência económica, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado sob condições mutuamente acordadas.

3. Exceptuando o disposto no no.1, cada Parte Contratante pode, em qualquer momento, denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte com uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente acordo. Artigo 9º. Os anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante Os anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante deste. Artigo 10º. O presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos vigentes.

Entrará em vigor na data de notificação recíproca das Partes Contratantes quanto à conclusão dos procedimentos necessários para este efeito. Artigo 11º. O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

ANEXO A

OBJECTIVOS E RESUMO DO PLANO EUROPEU DE ESTÍMULO À CIÊNCIA ECONÓMICA (1989/1992) (SPES)

1. O programa consiste num conjunto de actividades destinadas a constituir uma rede de cooperação e intercâmbio entre economistas da mais elevada craveira profissional a nível comunitário.

Essas actividades têm como objectivo:

- estimular a mobilidade dos economistas da Comunidade e a cooperação em projectos ou redes de investigação conjuntos por parte de investigadores dos Estados-membros da Comunidade,

- melhorar a formação, incitando os doutorandos e os investigadores dos Estados-membros da Comunidade a prosseguirem os seus trabalhos em universidades ou centros de investigação da Comunidade diferentes dos do seu país de origem,

- encorajar os jovens economistas a regressar à Comunidade se se encontrarem a trabalhar há já algum tempo em centros de excelência de países não comunitários,

e

- favorecer ou apoiar o intercâmbio de conhecimentos e de informações entre os investigadores em ciência económica dos Estados-membros da Comunidade.

2. O programa será executado mediante o apoio das seguinte acções:

- bolsas, subsídios de investigação, subvenções a redes ou projectos de investigação multinacionais,

e

- subsídios para cursos de formação de alto nível, organizados em colaboração com as comunidades científicas interessadas, bem como o apoio à realização de inquéritos e estudos e ao acesso a bancos de dados.

3. Serão tomados em consideração os pedidos de apoio financeiro apresentados por indivíduos ou instituições que correspondam a um dos seguintes critérios:

a) Excelência científica;

a) Excelência científica;

b)

Aspectos multinacionais europeus (cooperação transnacional ou actividade fora do país de origem);

c)

Interesse europeu do objecto da investigação, quer em termos do seu valor científico geral quer em termos do seu conteúdo analítico aplicado.

Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada uma atenção especial aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de desenvolvimento científico e técnico registadas entre Estados-membros e, por conseguinte, contribuir para a coesão económica e social no interior das Comunidades Europeias.

4. Os temas de investigação são, entre outros:

vii) O programa do mercado interno da Comunidade e os temas de análise microeconómica, incluindo a organização industrial e a economia das políticas de regulamentação (por exemplo, normas);

vii)

A economia de integração europeia, incluindo questões de relações regionais Norte-Sul na Europa;

iii)

Os factores determinantes do crescimento económico na Europa Ocidental, incluindo factores dinâmicos, como a tecnologia avançada e a inovação, e restrições, como as considerações em matéria de ambiente;

iiv)

Questões sistemáticas nas áreas monetárias e coordenação das políticas macroeconómica e fiscal;

iiv)

Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na divisão internacional do trabalho;

ivi)

Questões de emprego e de política da saúde e social, que têm características bastante diferentes na Europa Ocidental em comparação com os Estados Unidos ou o Japão;

e

vii)

Problemas de metodologia ou de concepção de modelos relacionados com os assuntos acima mencionados ou de interesse fundamental, elaboração de conceitos estatísticos e de adequados indicadores técnicos, sociais e económicos, bem como de modelos económicos mais precisos.

ANEXO B

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1º. O montante estimado necessário para executar o programa SPES é de 6 000 000 ecus. Artigo 2º. A contribuição financeira da Áustria para a execução do programa SPES é estimada em 160 800 ecus. Artigo 3º. O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Áustria é dado no quadro a seguir.

Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o programa SPES (dotações para autorizações) e da contribuição da Áustria

(em ecus)

Ano

Autorizações para

Contribuição da Áustria

Gestão e

funcionamento

funcionamento

Contratos

Total

Gestão e

funcionamento

Contratos

Total

1989

170 000

830 000

1 000 000

4 556

22 244

26 800

1990

260 000

1 740 000

2 000 000

6 968

46 632

53 600

1991

300 000

1 700 000

2 000 000

8 040

45 560

53 600

1992

320 000

680 000

1 000 000

8 576

18 224

26 800

Total geral

1 050 000

4 950 000

4 950 000

6 000 000

28 140

132 660

160 800

ANEXO C

REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1º. Estas disposições estabelecem as regras de financiamento para a Áustria referidas no artigo 2º. do acordo. Artigo 2º. No começo de cada ano ou sempre que o programa SPES for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do acordo.

Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca, estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) nº 3180/78 do Conselho. O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento.

A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso.

A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3º. Os fundos pagos pela Áustria serão creditados no programa SPES como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4º. O regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias será aplicável à gestão das dotações. Artigo 5º. No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para o programa SPES.