PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (3) deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/468/UE que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (4), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 2 do capítulo III do anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:

1) A seguir ao ponto 55 (Directiva 2009/145/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «56. 32010 D 0468: Decisão 2010/468/UE da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros (JO L 226 de 28.8.2010, p. 46), tal como alterada por: — 32011 D 0043: Decisão 2011/43/UE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2011 (JO L 19 de 22.1.2011, p. 19).».

2) Na rúbrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» é suprimido o texto dos pontos 1 (Decisão 70/47/CEE da Comissão), 3 (Decisão 73/188/CEE da Comissão), 4 (Decisão 74/5/CEE da Comissão), 6 (Decisão 74/358/CEE da Comissão), 7 (Decisão 74/360/CEE da Comissão), 8 (Decisão 74/361/CEE da Comissão), 9 (Decisão74/362/CEE da Comissão), 12 (Decisão 74/491/CEE da Comissão), 14 (Decisão 74/532/CEE da Comissão), 17 (Decisão 75/752/CEE da Comissão), 40 (Decisão 79/355/CEE da Comissão), 59 (Decisão 86/153/CEE da Comissão), 64 (Decisão 89/101/CEE da Comissão), 68 (Decisão 90/209/CEE da Comissão), 75 (Decisão 2005/325/CE da Comissão), 76 (Decisão 2005/886/CE da Comissão), 78 (Decisão 2008/462/CE da Comissão), 79 (Decisão 2009/786/CE da Comissão), 80 (Decisão 2010/198/UE da Comissão) e 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão).

3) Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 81 (Decisão 2010/377/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «82. 32010 D 0680: Decisão 2010/680/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, que dispensa a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido da obrigação de aplicar a determinadas espécies as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 1999/105/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, materiais de propagação vegetativa da vinha, materiais florestais de reprodução, sementes de beterrabas, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente (JO L 292 de 10.11.2010, p. 57).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2010/468/UE, 2010/680/UE e 2011/43/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (25).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 27.

(2) JO L 226 de 28.8.2010, p. 46.

(3) JO L 292 de 10.11.2010, p. 57.

(4) JO L 19 de 22.1.2011, p. 19.

(5) JO L 13 de 19.1.1970, p. 26.

(6) JO L 194 de 16.7.1973, p. 16.

(7) JO L 12 de 15.1.1974, p. 13.

(8) JO L 196 de 19.7.1974, p. 15.

(9) JO L 196 de 19.7.1974, p. 18.

(10) JO L 196 de 19.7.1974, p. 19.

(11) JO L 196 de 19.7.1974, p. 20.

(12) JO L 267 de 3.10.1974, p. 18.

(13) JO L 299 de 7.11.1974, p. 14.

(14) JO L 319 de 10.12.1975, p. 12.

(15) JO L 84 de 4.4.1979, p. 23.

(16) JO L 115 de 3.5.1986, p. 26.

(17) JO L 38 de 10.2.1989, p. 37.

(18) JO L 108 de 28.4.1990, p. 104.

(19) JO L 109 de 29.4.2005, p. 1.

(20) JO L 326 de 13.12.2005, p. 39.

(21) JO L 160 de 19.6.2008, p. 33.

(22) JO L 281 de 28.10.2009, p. 5.

(23) JO L 87 de 7.4.2010, p. 34.

(24) JO L 173 de 8.7.2010, p. 73.

(25) Não foram indicados requisitos constitucionais.