DECISÃO n.o 95/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2022/1539]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/808 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a certas substâncias enumeradas no anexo II da Decisão 2002/657/CE (2), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/808 revoga as Decisões 98/179/CE (3) e 2002/657/CE da Comissão (4), que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas.

(4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, a parte 7.2 é alterada do seguinte modo: 1) o texto do ponto 14 (Decisão 98/179/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32021 R 0808: Regulamento de Execução (UE) 2021/808 da Comissão, de 22 de março de 2021, relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem, e que revoga as Decisões 2002/657/CE e 98/179/CE (JO L 180 de 21.5.2021, p. 84), com a redação que lhe foi dada pelo: — 32021 R 0810: Regulamento de Execução (UE) 2021/810 da Comissão de 20 de maio de 2021 (JO L 180 de 21.5.2021, p. 112), tal como retificado no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33.»; 2) é suprimido o texto do ponto 19 (Decisão 2002/657/CE da Comissão).

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2021/808 e (UE) 2021/810, tal como retificados no JO L 186 de 27.5.2021, p. 33, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 180 de 21.5.2021, p. 84.

(2) JO L 180 de 21.5.2021, p. 112.

(3) JO L 65 de 5.3.1998, p. 31.

(4) JO L 221 de 17.8.2002, p. 8.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.