PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/5

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 154/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à lista de espécies vetoras, aos requisitos de saúde e aos requisitos de certificação aplicáveis à síndrome ulcerativa epizoótica e no que diz respeito à entrada relativa à Tailândia na lista de países terceiros a partir dos quais são permitidas as importações de determinados peixes e produtos da pesca na União Europeia (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias, a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 1.2, ao ponto 134 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] e na Parte 6.2, ao ponto 53 [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

2) Na Parte 4.2, ao ponto 86 [Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

3) Na Parte 6.1, a seguir ao ponto 18 (Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «19. 32013 R 0101: Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (JO L 34 de 5.2.2013, p. 1).».

Artigo 2.o

No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 31k [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 54zzzk [Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 R 1012: Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 (JO L 306 de 6.11.2012, p. 1).».

Artigo 4.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1012/2012 e do Regulamento (UE) n.o 101/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 6.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 306 de 6.11.2012, p. 1.

(2) JO L 34 de 5.2.2013, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.