TERCEIRO PROTOCOLO sobre as condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELÂNDIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 2000.

2. As quotas referidas no artigo 2º do acordo são fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade relativamente a cada empresa. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 1 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitárias exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

4. Durante o período de vigência do presente protocolo, o Governo local da Gronelândia acorda em oferecer à Comunidade Europeia, para além das quotas especificadas no nº 2 do artigo 1º, possibilidades de captura suplementares para o bacalhau, sem compensação financeira adicional, até 20 % das quotas comunitárias não utilizadas no período anterior, nos seguintes termos e condições:

- as possibilidades de captura suplementares para o bacalhau serão calculadas com base na diferença entre a quota comunitária e as capturas efectivas realizadas nos anos em que foram inferiores a 75 % da quota anual especificada no nº 2 do artigo 1º do presente protocolo,

- as possibilidades de captura suplementares serão limitadas, em cada ano, ao equivalente do terço da diferença entre o total admissível de capturas nas águas da Gronelândia e a soma das quotas fixadas no nº 2 do artigo 1º e no artigo 2º do presente protocolo, podendo a parte restante ser repartida nos termos do acordo,

- as possibilidades de captura suplementares para o bacalhau, calculadas conforme indicado acima, implicarão uma redução proporcional das quantidades de bacalhau que a Gronelândia é obrigada a conceder à Comunidade nos termos do nº 2 do artigo 8º do acordo.

5. Para além das quantidades fixadas no nº 2, a Gronelândia contribuirá, todos os anos, com as seguintes quantidades das seguintes espécies, de forma a estabelecer um equilíbrio entre as possibilidades de pesca recíprocas fixadas entre a Comunidade e as ilhas Faroé, nos termos do respectivo acordo de pesca:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Para efeitos do artigo 8º A do acordo, entende-se por:

- « associação temporária de empresas », qualquer associação num acordo contratual de duração determinada entre armadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas da Gronelândia, tendo por objecto a pesca e a exploração conjunta das quotas de pesca da Gronelândia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade Europeia e a repartição dos benefícios ou perdas da actividade económica exercida conjuntamente, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade,

- « empresas mistas », qualquer empresa, nos termos da legislação da Gronelândia, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros na Gronelândia, tendo por objecto a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Gronelândia nas águas sob soberania e/ou jurisdição da Gronelândia por navios arvorando o pavilhão da Gronelândia, na perspectiva do abastecimiento prioritário do mercado da Comunidade.

Artigo 4º

As partes seleccionarão os projectos de associações temporárias de empresas e de empresas mistas referidas no artigo 3º Os projectos serão seleccionados nos termos dos métodos e critérios que constam do anexo I.

Artigo 5º

Para incentivar a constituição das associações temporárias de empresas referidas no artigo 3º, os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, nos termos das condições que constam do anexo II.

Artigo 6º

Para incentivar a constituição das empresas mistas referidas no artigo 3º, os projectos seleccionados pelas partes serão elegíveis para apoio financeiro, nos termos das condições que constam do anexo III.

Artigo 7º

É instituída uma comissão mista encarregada de controlar a aplicação dos artigos 4º, 5º e 6º do presente protocolo. A comissão mista tem por função nomeadamente:

- avaliar os projectos apresentados pelas partes para a constituição das associações temporárias de empresas e das empresas mistas referidas no artigo 3º, nos termos dos critérios que constam do anexo IV,

- controlar a gestão correcta dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos dos artigos 5º e 6º,

- verificar as actividades dos navios comunitários, que pertençam a associações temporárias de empresas e a empresas mistas, exercidas nas águas da Gronelândia, antes do termo do seu contrato.

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Gronelândia e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das partes.

Artigo 8º

As condições que regulam a constituição das associações temporárias de empresas e das empresas mistas e o seu acesso aos recursos constam do anexo IV.

Artigo 9º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 37 700 000 ecus, pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada numa base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade, nos termos do artigo 8º do acordo.

3. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8º do acordo consta do anexo V.

Artigo 10º

A Comissão das Comunidades Europeias contribuirá com 6 000 000 de ecus durante o período de vigência do presente protocolo para o apoio financeiro à constituição das associações temporárias de empresas e das empresas mistas referidas nos artigos 5º e 6º

Artigo 11º

A não observância das obrigações previstas no presente protocolo pode, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 10º do acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações referidas nos artigos 1º e 9º do presente protocolo.

Artigo 12º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. As partes notificar-se-ão reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 13º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO I

Métodos e critérios de selecção dos projectos

1. As partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mistas, em conformidade com o artigo 4º do presente protocolo, susceptíveis de beneficiar de um apoio financeiro da Comunidade.

2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-membros em causa.

3. A Comunidade comunicará à comissão mista a lista dos projectos elegíveis para apoio financeiro, nos termos dos artigos 5º e 6º do presente protocolo. A comissão mista avaliará os projectos essencialmente de acordo com os seguintes critérios:

a) Tecnologia adaptada às operações de pesca em causa;

b) Espécies-alvo e zonas de pesca;

c) Idade do navio;

d) No caso das associações temporárias de empresas, a duração da associação e a das operações de pesca;

e) Experiência anterior do armador comunitário e de qualquer parceiro da Gronelândia na área do sector das pescas.

4. A comissão mista recomendará às partes os projectos seleccionados com base nos critérios definidos no ponto 3.

5. Uma vez os projectos aprovados pelas autoridades da Gronelândia e pela Comunidade, esta última transmitirá às autoridades da Gronelândia a lista dos projectos seleccionados com vista à emissão das autorizações e licenças de pesca necessárias.

ANEXO II

Níveis de apoio às associações temporárias de empresas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cada Estado-membro da Comunidade Europeia contribuirá com 25 % dos montantes acima referidos para projectos que digam respeito a navios arvorando o seu pavilhão.

ANEXO III

Níveis de apoio às empresas mistas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os prémios para a constituição de empresas mistas pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes montantes:

- navios com 15 anos: ver quadro acima,

- navios com menos de 15 anos: tabela do quadro aumentada de 1,5 % por cada ano abaixo dos 15 anos,

- navios com mais de 15 anos: tabela do quadro diminuída de 1,5 % por cada ano acima dos 15 anos.

Qualquer Estado-membro da Comunidade Europeia contribuirá com 25 % dos montantes acima referidos para projectos que digam respeito a navios que mudem do pavilhão desse Estado-membro para o pavilhão da Gronelândia.

ANEXO IV

Condições de constituição de associações temporárias de empresas e de empresas mista e do seu acesso aos recursos na Gronelândia

A. Projectos seleccionados

Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no anexo I do presente protocolo, a Comunidade comunicará às autoridades da Gronelândia a lista dos navios comunitários seleccionados para serem integrados numa associação temporária de empresas ou numa empresa mista a fim de exercerem as actividades de pesca previstas.

B. Licenças

As autoridades da Gronelândia emitirão rapidamente licenças de pesca por um período de validade igual à duração da associação temporária de empresas. A pesca realizar-se-á em função das quotas atribuídas pelas autoridades da Gronelândia.

C. Substituição dos navios

Um navio comunitário que opere ao abrigo de uma associação temporária de empresas só poderá ser substituído por outro navio comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por motivo justificado e com o acordo das partes.

D. Armamento

Os navios que operem ao abrigo de associações temporárias de empresas deverão observar as normas e regulamentações aplicáveis na Gronelândia em matéria de armamento, as quais serão aplicadas sem discriminação entre navios da Gronelândia e da Comunidade.

E. Declaração das capturas

1. Todos os navios comunitários deverão transmitir às autoridades da Gronelândia uma declaração de capturas, nos termos das disposições regulamentares da Gronelândia em matéria de pescas.

2. Será transmitida à Comissão das Comunidades Europeias uma cópia da declaração de capturas.

3. Em caso de não observância destas disposições, as autoridades da Gronelândia podem suspender a licença de pesca do navio em causa até ao cumprimento das referidas formalidades.

F. Duração das associações temporárias de empresas

As associações temporárias de empresas vigorarão por um período inicial não superior a três anos. Em nenhum caso, a sua duração poderá ser prorrogada para além da data em que caduque o presente protocolo. Seis meses antes do final do período de vigência das associações temporárias de empresas, a comissão mista examinará a possibilidade de conceder uma prorrogação pelo período adicional solicitado.

G. Observadores científicos

A pedido das autoridades da Gronelândia, os navios comunitários que operem ao abrigo do presente protocolo permitirão o acesso a bordo e o desempenho da sua missão a um observador científico por aquelas designado. O observador disporá de todas as condições necessárias para o exercício das suas funções.

As condições da sua estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais do navio. A remuneração e os encargos sociais dos observadores serão suportados pelas autoridades da Gronelândia. As despesas da estadia a bordo serão suportadas pelo armador do navio.

ANEXO V

1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, a partir de 15 de Novembro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8º do acordo, cuja disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.

2. Se, durante a campanha de pesca, forem descobertas possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8º do acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no ponto 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas possibilidades suplementares.

A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta o mais tardar seis semanas a contar da recepção da proposta. Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir no prazo de seis semanas, as autoridades responsáveis da Gronelândia poderão propor as possibilidades de captura a terceiros.