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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 13/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O actual ponto 55a passa a designar-se ponto 55aa.

2. A seguir ao ponto 54a [é suprimido o texto do ponto 54a (Directiva 94/58/CE do Conselho)], é aditado o seguinte ponto:

"55a. 32002 L 0059: Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).".

3. O ponto 55aa (Directiva 93/75/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 5 de Fevereiro de 2004.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/59/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 32.

(2) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

(3) São indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 33/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O ponto 21 [Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho] do anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 1360: Regulamento (CE) n.o 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002 (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).".

2. As adaptações a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

"a) No ponto 1 do artigo 2.o é aditado à lista o seguinte travessão:

'- aditar à Noruega o símbolo convencional '16'';

b) No ponto 172 do capítulo IV é aditado o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) No ponto 174 do capítulo IV é aditado o seguinte parágrafo no final da lista:

'o código distintivo do Estado da EFTA emissor do cartão, impresso a preto e dentro de uma elipse preta. Os códigos distintivos são os seguintes:

FL Liechtenstein

IS Islândia

N Noruega'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1360/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 67.

(2) JO L 207 de 5.8.2002, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 31/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que define regras pormenorizadas para a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho no que se refere a níveis máximos e métodos de análise de determinadas biotoxinas marinhas presentes em moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE do Conselho(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2001/182/CE da Comissão) da parte 6.2 do capítulo I, são inseridos os seguintes pontos:

"42. 32002 D 0225: Decisão 2002/225/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que define regras pormenorizadas para a aplicação da Directiva 91/492/CEE do Conselho no que se refere a níveis máximos e métodos de análise de determinadas biotoxinas marinhas presentes em moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos (JO L 75 de 16.3.2002, p. 62).

O presente acto é aplicável também à Islândia.

43. 32002 D 0226: Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de Março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Directiva 91/492/CEE do Conselho (JO L 75 de 16.3.2002, p. 65).

O presente acto é aplicável também à Islândia.".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2002/225/CE e 2002/226/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às repectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.

(2) JO L 75 de 16.3.2002, p. 62.

(3) JO L 75 de 16.3.2002, p. 65.

(4) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 41/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/41/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2002/80/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0080: Directiva 2002/80/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2002 (JO L 291 de 28.10.2002, p. 20).".

2. No ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0078: Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002 (JO L 267 de 4.10.2002, p. 23).".

3. No ponto 45s (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por

- 32002 L 0041: Directiva 2002/41/CE da Comissão, de 17 de Maio de 2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 17).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2002/41/CE, 2002/78/CE e 2002/80/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 11.

(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 17.

(3) JO L 267 de 4.10.2002, p. 23.

(4) JO L 291 de 28.10.2002, p. 20.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 63/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Recomendação 2002/590/CE(2) da Comissão, de 16 de Maio de 2002 - A independência dos revisores oficiais de contas na União Europeia: Um conjunto de princípios fundamentais -, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 11 (Recomendação 2001/256/CE da Comissão) sob o título "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA", é aditado o seguinte ponto:

"12. 32002 H 0590: Recomendação 2002/590/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2002 - A independência dos revisores oficiais de contas na União Europeia: Um conjunto de princípios fundamentais (JO L 191 de 19.7.2002, p. 22).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2002/590/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 44.

(2) JO L 191 de 19.7.2002, p. 22.

(3) Procedimento constitucional não indicado.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 82/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 15a [Regulamento (CEE) n.o 3932/92 da Comissão] do anexo XIV do acordo deve ser inserido o seguinte ponto:

"15b. 32003 R 0358: Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (JO L 53 de 28.2.2003, p. 8).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No parágrafo introdutório do artigo 10.o, a frase 'Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1534/91,' passa a ter a seguinte redacção: 'por sua própria iniciativa ou a pedido da outra autoridade de fiscalização ou de um Estado da sua competência ou de pessoas singulares ou colectivas que justifiquem um interesse legítimo';

b) No final do artigo 10.o, é aditado o seguinte parágrafo: 'A autoridade de fiscalização pode nesse casos adoptar uma decisão em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento n.o 17, ou disposições correspondentes previstas no Protocolo 21 do Acordo EEE, sem ser necessário notificar a existência de compromissos'.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 358/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2003.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 40.

(2) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 99/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/615/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2002, que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades da colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(2), rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51, deve ser incorporada no acordo,

(3) A Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e a Decisão 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada "ANIMO"(3) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24, deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I, parte 1.2, do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0615: Decisão 2002/615/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2002 (JO L 196 de 25.7.2002, p. 60) rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51.".

2. Ao ponto 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0986: Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002 (JO L 344 de 19.12.2002, p. 20) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24.".

3. Ao ponto 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0986: Decisão 2002/986/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002 (JO L 344 de 19.12.2002, p. 20) rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/615/CE, rectificada pelo JO L 66 de 11.3.2003, p. 51, e da Decisão 2002/986/CE, rectificada pelo JO L 4 de 9.1.2003, p. 24, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 4.

(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 60.

(3) JO L 344 de 19.12.2002, p. 20.

(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 88/2003

de 11 de Julho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2003, de 20 de Junho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão, de 25 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 1788/2001 que estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zzf [Regulamento (CE) n.o 1788/2001 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 R 1918: Regulamento (CE) n.o 1918/2002 da Comissão de 25 de Outubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 15).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1918/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 20.

(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 15.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 110/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/364/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 2 (Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XXX do anexo II do acordo é inserido o seguinte ponto:

"3. 32002 D 0364: Decisão 2002/364/CE da Comissão, de 7 de Maio de 2002, relativa a especificações técnicas comuns para dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 131 de 16.5.2002, p. 17).".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2002/364/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 26.

(2) JO L 131 de 16.5.2002, p. 17

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 133/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 247/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta as características do módulo ad hoc de 2004 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18ad [Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

"18ae. 32003 R 0247: Regulamento (CE) n.o 247/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta as características do módulo ad hoc de 2004 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34 de 11.2.2003, p. 5).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 247/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.

(2) JO L 34 de 11.2.2003, p. 5.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.