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ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo sobre as condições de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreen-dido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994

A.Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989 Exelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1989, sobre as condições de pesca para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994, tenho a honra de informar V. Exa. de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 5 do referido Protocolo, desde que a Cumunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira referida no artigo 3 do Protocolo se efectuará no início da campanha de pesca.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia B.Carta da Comunidade Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989 Excelentíssimo Senhor Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa., do seguinte teor :

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1989, sobre as condições de pesca para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994, tenho a honra de informar V. Exa. de que o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia estão dispostos a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o artigo 5 do referido Protocolo, desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Considera-se que, nesse caso, o pagamento da compensação financeira referida no artigo 3 do Protocolo se efectuará no início da campanha de pesca.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo da Comunidade Económi-ca Europeia sobre tal aplicacão provisória.

Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias
TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,

por um lado,

O REINO DA NORUEGA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, a seguir denominado «Acordo», e o Protocolo adicional ao referido Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, assinado em Bruxelas em 14 de Julho de 1986,

CONSIDERANDO que a suspensão total por parte do Reino da Noruega dos direitos sobre as importações de Espanha de produtos cobertos pelo Acordo facilitaria o comércio entre os dois países;

CONSIDERANDO, contudo, que o Protocolo adicional ao Acordo não prevê para a Noruega a suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de Espanha;

CONSIDERANDO que não são necessárias novas medidas no que respeita ao comércio entre a Noruega e Portugal, dado que os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Portugal na Noruega tinham já sido suprimidos antes da adesão desse país à Comunidade,

DECIDIRAM de comum acordo estabelecer a suspensão na totalidade dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Acordo importados de Espanha na Noruega e

CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º

A cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis na Noruega, nos termos do disposto no artigo 3º e no no 3 do artigo 5º do Protocolo adicional ao Acordo, aos produtos importados de Espanha é suspensa na totalidade.

Artigo 2º

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 3º

O presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratan-

tes de acordo com os seus procedimentos próprios. O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4º

O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
Troca de Cartas relativa ao ponto 1 do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta no 1 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir ao ponto 1 do Acordo sob forma de Troca de Cartas de hoje relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além do plafond de 6 000 toneladas, pode ser fornecida uma quantidade de 2 000 toneladas.

Muito agradeceria a. V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta no 2 Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao ponto 1 do Acordo sob forma de Troca de Cartas de hoje relativo ao Acordo de 1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além do plafond de 6 000 toneladas, pode ser fornecida uma quantidade de 2 000 toneladas.

Muito agradeceria a. V. Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República da Polónia
ACORDO

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 14 de Dezembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990.

Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 14 de Dezembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990.

Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias
ACTA APROVADA

1. Em 5 e 6 de Novembro de 1990, realizou-se em Bruxelas e, em 19 e 20 do mesmo mês, em Kuala Lumpur um encontro entre delegações da Comunidade Económica Europeia e do Governo da Malásia destinado a efectuar consultas nos termos do artigo 16º do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a Malásia, rubricado em 28 de Junho de 1986 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987.

Estas consultas foram efectuadas na sequência de um pedido da Malásia relativo ao ajustamento dos limites quantitativos para certos produtos têxteis abrangidos pelo acordo e resultante da introdução da Nomenclatura Combinada com base no Sistema Harmonizado, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

2. Como resultado destas consultas, as partes acordaram em ajustar os limites quantitativos para as categorias 4, 5 e 6, apresentadas no anexo II do acordo, do seguinte modo:

Categoria Unidades Ano Contingente 4 1 000 peças 1990 7 240 1991 7 597 5 1 000 peças 1990 3 512 1991 3 682 6 1 000 peças 1990 4 755 1991 4 986

Kuala Lumpur, 20 de Novembro de 1990.

Chefe da Delegação da Malásia Chefe da Delegação da Comunidade Económica Europeia
ACORDO sob a forma de acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio dos produtos têxteis

1. N° dia 21 de Novembro de 1991, realizou-se em Bruxelas um encontro entre as delegações da Comunidade Económica Europeia e da República da Bulgária. A reunião realizou-se com base num pedido específico, apresentado pela República da Bulgária em 3 de Abril de 1991 no âmbito do programa Phare, com vista à melhoria do acesso da República da Bulgária ao mercado comunitário de produtos têxteis e de vestuário.

2. A República da Bulgária aceitou a proposta da Comunidade relativa ao acesso adicional ao mercado comunitário, tendo sido acordado o seguinte:

- em 1991, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no anexo II do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, rubricado em 11 de Julho de 1986 e aplicado desde de 1 de Janeiro de 1987, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada,

- em 1992, os limites quantitativos, para um certo número de categorias mencionadas no apêndice 1 do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 21 de Novembro de 1991 e aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, serão aumentadas pelas quantidades constantes do anexo da presente acta aprovada.

3. Ambas as partes acordaram em que os aumentos referidos no no. 2 da presente acta aprovada se revestem de um carácter excepcional e constituem uma contribuição para o esforço coordenado dos países ocidentais do «Grupo dos 24» no sentido de facilitar a reestruturação da economia da República da Bulgária por meio, nomeadamente, de um melhor acesso ao mercado comunitário. É neste espírito que as quantidades adicionais referidas no anexo da presente acta aprovada serão integradas no acordo têxtil, tal como alterado, em vigor entre a República da Bulgária e a Comunidade.

4. As duas partes acordaram em que os aumentos previstos na presente acta aprovada serão aplicados provisoriamente a partir de 21 de Novembro de 1991.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

Pelo Governo da

República da Bulgária

ANEXO

Aumentos dos limites quantitativos comunitários para a República da Bulgária em 1991 e 1992

(Por razões de ordem prática a descrição dos produtos é dada em forma abreviada)

> POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n° 7 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de Março de 1989.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. Em relação a 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação fixados no citado acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo das disposições dos acordos assinados em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de Portugal;

2. Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta do Reino da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do n° 7 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de Março de 1989.

Confirmo os resultados de tais consultas:

1. Em relação a 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação fixados no citado acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo das disposições dos acordos assinados em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de Portugal;

2. Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

do Reino da Noruega
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria relativa ao artigo 66º

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 66º do acordo europeu.

Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 66º do acordo europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 66º será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de empresas subsidiárias tal como descritas no artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º. Não obstante o disposto no artigo 66º, as empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44º terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 6º

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Hungria sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade

B. Carta da Hungria

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 66º do acordo europeu.

Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 66º do acordo europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 66º será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de empresas subsidiárias tal como descritas no artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º. Não obstante o disposto no artigo 66º, as empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44º terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 6º

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Hungria sobre o conteúdo desta carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Hungria
ACORDO sob forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

Carta nº 1

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida, prorrogado por um ano em 17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:

no nº 6 do acordo, a expressão «até 31 de Dezembro de 1993» é substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 1994».

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Governo da República Checa na matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia

Carta nº 2

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca respeitante à adaptação do acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.

Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida, prorrogado por um ano em 17 de Dezembro de 1992, continue em vigor até 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações:

no nº 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1993" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1994".

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade e o Governo da República Checa na matéria.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Checa
ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha

A. Carta da República da Letónia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República da Letónia

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas no âmbito das negociações do Acordo de comércio livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão 89/21/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os outros requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho

da União Europeia