PROTOCOLO  
entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o 
Reino de Marrocos  
Artigo 1.  o 
Período de aplicação e possibilidades de pesca  
1. A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um 
ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.  o 
do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente proto ­
colo.  
2. O n.  o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.  o 
e 5.  o do presente protocolo.  
3. Em aplicação do artigo 6.  o do acordo, os navios que 
arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia 
(UE) só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca 
marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no 
âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enun ­
ciadas no anexo.  
Artigo 2.  o 
Contrapartida financeira – condições de pagamento  
1. A contrapartida financeira referida no artigo 7.  o do acordo 
é fixada, para o período previsto no artigo 1.  o , em 
36 100 000 EUR (  1 ). 
2. O n.  o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.  o , 
5. o , 6.  o e 10.  o do presente protocolo.  
3. O pagamento pela UE da contrapartida financeira referida 
no n.  o 1 é efectuado o mais tardar quatro meses após a data de 
assinatura do presente protocolo.  
4. A contrapartida financeira é paga em nome do tesoureiro 
geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do 
Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.  
5. Sob reserva do disposto no artigo 6.  o do presente proto ­
colo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva 
das autoridades marroquinas.  
Artigo 3.  o 
Coordenação no domínio científico  
1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca res ­
ponsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princí ­
pio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas 
águas.  
2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a 
UE e as autoridades marroquinas cooperam com vista a acom ­
panhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca 
marroquinas no âmbito da reunião científica conjunta, em con ­
formidade com o artigo 4.  o , n.  o 1, do acordo.  3. Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos 
melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam- 
-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.  o do 
acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, 
medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêu ­
ticos.  
Artigo 4.  o 
Revisão das possibilidades de pesca  
1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.  o podem 
ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as con ­
clusões das reuniões científicas a que se refere o artigo 3.  o , esse 
aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de 
Marrocos. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no 
artigo 2.  o , n.  o 1, é aumentada proporcionalmente e  pro rata 
temporis . Todavia, o montante total da contrapartida financeira 
paga pela UE não pode exceder o dobro do montante referido 
no artigo 2.  o , n.  o 1. 
2. Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de me ­
didas referidas no artigo 3.  o que resultem numa redução das 
possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.  o , a contrapar ­
tida financeira é reduzida proporcionalmente e  pro rata temporis . 
Sem prejuízo do disposto no artigo 6.  o do presente protocolo, o 
pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela 
UE no caso de o esforço de pesca definido no presente proto ­
colo não poder ser exercido na sua totalidade.  
3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate ­
gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de co ­
mum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais reco ­
mendações das reuniões científicas sobre a gestão das unidades 
populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição. 
As Partes acordam no ajustamento correspondente da contri ­
buição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades 
de pesca o justifique.  
4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.  o 1, 
n. o 2, primeira frase, e n.  o 3 são decididas de comum acordo 
entre as Partes, no âmbito da comissão mista prevista no 
artigo 10.  o do acordo.  
Artigo 5.  o 
Pesca experimental  
As Partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca 
marroquinas, com base nos resultados das investigações efectua ­
das sob a direcção do comité científico conjunto previsto no 
acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de 
uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo, 
esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/3  
( 1 ) A este montante vem acrescentar-se o montante das taxas devidas 
pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação 
do artigo 6.  o do acordo e segundo as condições previstas no capítulo 
I, pontos 4 e 5, do anexo do presente protocolo.
As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins 
de ensaio durante um período máximo de seis meses.  
Sempre que as Partes concluírem que os resultados das campa ­
nhas experimentais foram positivos, podem ser concedidas no ­
vas possibilidades de pesca à UE, de acordo com o procedi ­
mento de concertação previsto no artigo 4.  o , até à data do 
termo do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida finan ­
ceira será aumentada em conformidade.  
Artigo 6.  o 
Contribuição do Acordo de Parceria para o 
estabelecimento de uma política sectorial das pescas em 
Marrocos  
1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.  o , n.  o 1, do 
presente protocolo contribui, à razão de 13 500 000 EUR, para 
o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas 
em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sus ­
tentável e responsável nas suas águas.  
2. A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos 
baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no 
âmbito da comissão mista, dos objectivos a realizar e da res ­
pectiva programação, em conformidade com a estratégia «Ha ­
lieutis» de desenvolvimento do sector das pescas.  
Artigo 7.  o 
Execução das acções de apoio ao estabelecimento de uma 
pesca responsável  
1. Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do 
disposto no artigo 6.  o , a UE e Marrocos acordam, no âmbito 
da comissão mista prevista no artigo 10.  o do acordo, a partir da 
data de assinatura do protocolo:  
a) Nas orientações que regem a execução das prioridades da 
política das pescas marroquina com vista à instauração de 
uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naque ­
las a que se refere o artigo 6.  o , n.  o 2; 
b) Nos objectivos a atingir, assim como nos critérios e indica ­
dores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados 
obtidos.  
2. Qualquer alteração dessas orientações, objectivos, critérios 
e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na 
comissão mista.  
3. A afectação por Marrocos da contribuição referida no 
artigo 6.  o , n,  o 2, é comunicada à UE no momento da aprovação, 
na comissão mista, das orientações, objectivos, critérios e indi ­
cadores de avaliação.  4. Marrocos apresenta, no final do mês anterior ao do termo 
do protocolo, um relatório sobre a programação do apoio sec ­
torial previsto a título do presente protocolo, que indique, no ­
meadamente, as repercussões económicas e sociais previstas, 
bem como a sua distribuição geográfica.  
5. As Partes devem continuar a acompanhar a execução do 
apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente proto ­
colo, assim como durante os períodos de suspensão a que se 
refere o artigo 9.  o , de acordo com as regras previstas no pre ­
sente protocolo.  
Artigo 8.  o 
Integração económica dos operadores da UE no sector das 
pescas em Marrocos  
1. As Partes comprometem-se a promover a integração eco ­
nómica dos operadores da UE no conjunto do sector das pescas 
em Marrocos.  
2. Será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Euro ­
peia, a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as 
oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de 
investimento directo, no conjunto do sector das pescas em 
Marrocos.  
3. Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá, 
a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em 
conformidade com o disposto no anexo, aos operadores da 
UE que desembarquem as suas capturas nos portos marroqui ­
nos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de 
valorização em Marrocos por esses operadores ou de encami ­
nhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de 
pesca marroquinas.  
4. As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, 
a fim de identificar as limitações aos investimentos directos da 
UE no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis 
as condições que regem tais investimentos.  
Artigo 9.  o 
Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo  
1. Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das 
disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser 
objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista 
no artigo 10.  o do acordo, reunida, se necessário, em sessão 
extraordinária.  
2. A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa 
de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for 
considerado grave e que as consultas realizadas na comissão 
mista em conformidade com o n.  o 1 não tiverem permitido 
resolvê-lo por consenso.PT L 202/4 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
3. A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no ­
tificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo 
menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.  
4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se 
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que 
as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo 
volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação finan ­
ceira reduzido proporcionalmente e  pro rata temporis  em função 
do período em que esteve suspensa a aplicação do presente 
protocolo.  
Artigo 10.  o 
Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento  
Sob reserva do disposto no artigo 4.  o , se a UE não efectuar o 
pagamento previsto no artigo 2.  o , a aplicação do presente pro ­
tocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:  
a) As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comis ­
são Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações 
adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo 
de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;  
b) Na falta de pagamento, sem justificação adequada, no prazo 
previsto no artigo 2.  o , n.  o 3, as autoridades competentes de Marrocos têm o direito de suspender a aplicação do proto ­
colo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Eu ­
ropeia;  
c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o 
pagamento em causa.  
Artigo 11.  o 
Disposições aplicáveis da legislação nacional  
As actividades dos navios que operam ao abrigo do presente 
protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utili ­
zação de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc., 
regem-se pela legislação aplicável em Marrocos.  
Artigo 12.  o 
Aplicação provisória  
O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisó ­
rio a partir de 28 de Fevereiro de 2011.  
Artigo 13.  o 
Entrada em vigor  
O presente protocolo e o anexo entram em vigor na data em 
que as Partes procederem à notificação recíproca do cumpri ­
mento das formalidades necessárias para o efeito.  
Possibilidades de pesca  
Tipo de pesca  
Pesca artesanal  Pesca demersal  Pesca pelágica industrial  
Pesca pelágica Norte: 
redes envolventes-arras ­
tantes  Pesca artesanal Sul: 
linhas, canas, nassas  Pesca artesanal Norte: 
palangres de fundo  Pesca atuneira artesa ­
nal: navios de pesca 
com canas  Palangres de fundo, 
redes de arrasto pelo 
fundo e redes de 
emalhar fixas de pro ­
fundidade confeccio ­
nadas com multifila ­
mento  Unidade populacional C  
Tonelagem: 
60 000 toneladas  
20 navios  20 navios  30 navios  27 navios  22 naviosPT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/5
Съставено  в Брюксел  на тринадесети  юли  две хиляди  и единадесета  година . 
Hecho en Bruselas, el trece de julio de dos mil once.  
V Bruselu dne t řináctého července dva tisíce jedenáct.  
Udfærdiget i Bruxelles den trettende juli to tusind og elleve.  
Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juli zweitausendelf.  
Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.  
Έγινε  στις Βρυξέλλες , στις δέκα  τρεις  Ιουλίου  δύο χιλιάδες  έντεκα . 
Done at Brussels on the thirteenth day of July in the year two thousand and eleven.  
Fait à Bruxelles, le treize juillet deux mille onze.  
Fatto a Bruxelles, addì tredici luglio duemilaundici.  
Brisel ē, divi t ūkstoši vienpadsmit ā gada tr īspadsmitaj ā jūlijā. 
Priimta du t ūkstan čiai vienuolikt ų met ų liepos trylikt ą dien ą Briuselyje.  
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július tizenharmadik napján.  
Mag ħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u ħdax.  
Gedaan te Brussel, de dertiende juli tweeduizend elf.  
Sporz ądzono w Brukseli dnia trzynastego lipca roku dwa tysi ące jedenastego.  
Feito em Bruxelas, em treze de Julho de dois mil e onze.  
Întocmit la Bruxelles la treisprezece iulie dou ă mii unsprezece.  
V Bruseli d ňa trinásteho júla dvetisícjedenás ť. 
V Bruslju, dne trinajstega julija leta dva tiso č enajst.  
Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.  
Som skedde i Bryssel den trettonde juli tjugohundraelva.
PT L 202/6 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За Кралство  Мароко  
Por el Reino de Marruecos  
Za Marocké království  
For Kongeriget Marokko  
Für das Königreich Marokko  
Maroko Kuningriigi nimel  
Για το Βασίλειο  του Μαρόκου  
For the Kingdom of Morocco  
Pour le Royaume du Maroc  
Per il Regno del Marocco  
Marokas Karalistes v ārd ā – 
Maroko Karalyst ės vardu  
A Marokkói Királyság részér ől 
Għar-Renju tal-Marokk  
Voor het Koninkrijk Marokko  
W imieniu Królestwa Maroka  
Pelo Reino de Marrocos  
Pentru Regatul Maroc  
Za Marocké krá ľovstvo  
Za Kraljevino Maroko  
Marokon kuningaskunnan puolesta  
För Konungariket Marocko
PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/7
ANEXO  
Condições do exercício da pesca nas zonas de pesca marroquinas pelos navios da União Europeia  
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS  
Pedidos de licenças  
1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.  
2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer 
actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou 
seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos, 
no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.  
3. As autoridades competentes da UE apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento 
das Pescas Marítimas (a seguir denominado «Departamento»), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de 
pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de 
validade das licenças pedidas.  
4. As listas indicam, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada 
navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às 
categorias «palangreiros» e «pesca artesanal», são igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no 
período solicitado.  
5. Além disso, é anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no 
Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.  
6. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta 
do apêndice 1.  
7. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:  
— uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão que estabelece a 
arqueação do navio,  
— uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As 
dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,  
— a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores,  
— qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio 
em causa por força do protocolo.  
Emissão das licenças  
1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da UE em Marrocos (a seguir designada por 
«Delegação») para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação 
referida no ponto 6  supra . 
2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexadas ao 
protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as 
espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os 
arrastões de pesca pelágica.  
3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades 
necessárias para este efeito.  
4. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.  
Validade e utilização das licenças  
1. As licenças são válidas de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.  
2. As licenças só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de 
artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados.PT L 202/8 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior 
devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da UE, a licença de um 
navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, 
desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.  
4. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio 
da Delegação.  
5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de 
qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.  
6. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca 
pelágica industrial, podem ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.  
Direitos das licenças de pesca e taxas  
1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.  
2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido 
de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam 
respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.  
3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas 
fixadas nas fichas técnicas anexadas ao protocolo.  
4. A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efectiva da licença de pesca.  
5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes 
da sua aplicação.  
Modalidades de pagamento  
O pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do 
Tesoureiro Ministerial no Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas, antes da emissão das licenças de pesca, na 
conta bancária n.  o 001 810 0078251501 1075 61 71, aberta no  Bank Al Maghrib  – Marrocos.  
O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no 
final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.  
CAPÍTULO II  
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS 
(ATUNEIROS)  
1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada nas zonas de pesca de Marrocos.  
2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5 000 EUR por navio.  
3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.  
4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um 
diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.  
5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades 
competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas 
autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento 
antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.  
6. A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha 
anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos 
científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD 
(Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto 
Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique).  
7. O cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data 
do termo do protocolo.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/9
8. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da 
notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das 
respectivas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de 
Marrocos na conta mencionada no capítulo I, ponto 5, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar 
um mês e meio após a referida notificação.  
9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual corres ­
pondente não pode ser recuperado.  
10. Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os 
eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.  
11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao 
cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.  
CAPÍTULO III  
ZONAS DE PESCA  
As zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2). 
A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35° 48 ′ N – 6° 20 ′ W (Cabo Spartel), fica excluída do presente 
protocolo.  
CAPÍTULO IV  
REGRAS DE EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL  
As Partes decidem conjuntamente dos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, do período mais 
adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios, 
o Departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.  
O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de 
execução da pesca experimental).  
As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum 
acordo pelas Partes.  
Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:  
A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão 
fornece um processo técnico em que são especificadas:  
— as características técnicas do navio,  
— o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,  
— a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).  
Se o considerar necessário, o Departamento organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia, 
por um lado, e os armadores em causa, por outro.  
Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:  
— uma declaração das capturas já mantidas a bordo,  
— as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,  
— a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.  
Durante a campanha no mar, os armadores em causa:  
— transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por 
dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas 
e outras observações ou comentários),  
— indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,PT L 202/10 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
— asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas 
autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e 
a proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as 
despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio 
pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as 
autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto 
mais do que uma vez de dois em dois meses,  
— submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o 
solicitarem,  
— respeitam a regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.  
As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob 
reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.  
As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos 
que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.  
CAPÍTULO V  
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA UE QUE 
OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO  
1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente 
acordo, são objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.  
2. Para fins da localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicam à Parte europeia as coordenadas 
(latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas.  
As autoridades marroquinas transmitem essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e 
segundos.  
3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas 
comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos 
pontos 5 e 7. Essas informações incluem, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os 
endereços electrónicos (Internet ou X.400) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de 
controlo.  
4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 
99 %.  
5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação 
europeia entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente 
transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP) 
de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e 
velocidade). Essas mensagens são identificadas como comunicações de posição.  
6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de 
segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.  
7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a 
bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax, ao centro de controlo do Estado de 
pavilhão e ao CVP marroquino, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma 
comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global inclui as comunicações 
de posição registadas pelo capitão do navio de duas em duas horas, de acordo com as condições previstas no 
ponto 5.  
O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipa ­
mento defeituoso é consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa tem 
de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/11
8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com 
uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP 
marroquino é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.  
9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os 
serviços competentes da Comissão Europeia são imediatamente informados desse facto.  
10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se 
exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do 
acordo de pesca UE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.  
11. As componentes do suporte lógico ( software ) e físico ( hardware ) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis 
e não permitir qualquer falsificação das posições nem manipulação.  
O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e 
climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.  
Os capitães dos navios asseguram-se de que:  
— os dados não são alterados,  
— a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,  
— a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,  
— o equipamento de localização por satélite não é desmontado.  
12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a 
localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da 
outra Parte para efeitos das presentes disposições. Deve ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da 
entrada em vigor do protocolo.  
13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes 
na comissão mista prevista no artigo 10.  o do acordo.  
14. As Partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.  o do acordo.  
CAPÍTULO VI  
DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS  
Diário de bordo  
1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca nas zonas 
de pesca de Marrocos e mantê-lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.  
2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às respectivas autoridades competentes o mais tardar 15 
dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias 
imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte 
ao mês a que dizem respeito.  
3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2  supra  originará a suspensão automática da 
licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.  
Declaração das capturas trimestrais  
1. A Delegação notifica o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por 
todos os navios da UE no trimestre anterior.  
2. Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada 
no diário de bordo.  
3. Os dados são igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato com ­
patível com os suportes lógicos ( software ) utilizados no Ministério.  
Fiabilidade dos dados  
As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para 
que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.PT L 202/12 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
CAPÍTULO VII  
EMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS  
1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcam, durante todo o período 
em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte 
repartição:  
a) Arrastões pelágicos:  
— arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,  
— arqueação inferior a 5 000 GT: seis marinheiros,  
— arqueação superior ou igual a 5 000 GT: oito marinheiros.  
Todavia, se operarem menos de um mês por ano nas zonas de pesca marroquinas, os navios ficam isentos da 
obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.  
Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por 
ano, os armadores em causa devem pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em 
relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores devem cumprir 
a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;  
b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;  
c) Artesanais Sul: dois marinheiros;  
d) Cercadores Norte: dois marinheiros;  
e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: oito marinheiros;  
f) Atuneiros com canas: três marinheiros.  
2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.  
3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os 
marinheiros pescadores.  
4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados 
no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.  
5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no 
trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca europeus. O seu âmbito de 
aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação 
colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.  
6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre 
o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as 
autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de 
segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.  
7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar 
da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visado pelas autoridades competentes do Estado- 
-Membro em causa.  
8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, 
de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os 
seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às 
aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores 
a estas.  
9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é 
autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência 
do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o 
Departamento deste facto.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/13
O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros 
exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.  
10. Em caso de não-embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os 
armadores dos navios europeus em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca nas 
zonas de pesca marroquinas e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.  
Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta 
indicada no capítulo I, ponto 5.  
11. A Delegação comunica ao Departamento, semestralmente, em 1 de Julho de 2011 e em 1 de Janeiro de 2012, a lista 
dos marinheiros marroquinos embarcados nos navios da UE, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula 
dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.  
12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o 
número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao 
cumprimento dessa obrigação.  
CAPÍTULO VIII  
ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA  
Observação da pesca  
1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores 
designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.  
1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre.  
1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o 
período de actividade nas águas marroquinas.  
1.3. Os outros navios de pesca europeus de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no 
máximo, dez marés por ano e por categoria de pesca.  
1.4. O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de 
observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediata ­
mente comunicadas à Delegação.  
1.5. O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador 
designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias 
antes da data prevista para o embarque do observador.  
2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca, 
o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.  
3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e 
as autoridades de Marrocos.  
4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca 
marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.  
5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos 
marroquinos previstos para o embarque dos observadores.  
6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do 
armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair das zonas de pesca marro ­
quinas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente 
possível, a expensas do armador.  
7. Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo 
armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais 
marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficam a cargo do armador. Do 
mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último paga ao observador 
científico as ajudas de custo diárias descritas acima.  
Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias é comunicada à Delegação o mais tardar dois 
meses antes da sua aplicação.PT L 202/14 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
8. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica 
automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.  
9. O observador é tratado a bordo como um oficial. O observador desempenha as seguintes tarefas:  
9.1. observa as actividades de pesca dos navios;  
9.2. verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;  
9.3. procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;  
9.4. toma nota das artes de pesca utilizadas;  
9.5. verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;  
9.6. verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de 
peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;  
9.7. comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a 
bordo.  
10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do 
observador no exercício das suas funções.  
11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe 
o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente 
ligados às actividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às 
partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.  
12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:  
12.1. toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do 
navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;  
12.2. respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que 
pertencem ao navio.  
13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que 
é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da União Europeia. O obser ­
vador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que 
considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão 
do navio uma cópia do relatório.  
14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos 
oficiais, atendendo às possibilidades do navio.  
15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.  
16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios, 
estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores cientí ­
ficos», calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca nas zonas de pesca de 
Marrocos.  
O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em confor ­
midade com o disposto no capítulo I, ponto 5, do anexo.  
17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4  supra  origina a suspensão automática da licença de pesca até ao 
cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.  
Sistema de acompanhamento conjunto da pesca  
As Partes Contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desem ­
barques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.  
Para o efeito, as autoridades competentes de cada Parte Contratante designam o seu representante para assistir ao controlo 
dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra Parte.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/15
O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos 
navios que operaram nas zonas de pesca marroquinas, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados- 
-Membros.  
Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos 
cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao 
desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas 
inspecções.  
O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que 
assistiu.  
O Departamento deve notificar a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembar ­
que com dez dias de antecedência.  
A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas europeus podem assistir na qualidade de observadores às 
inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios europeus nos 
portos marroquinos.  
As modalidades práticas dessas operações são definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas 
Partes.  
CAPÍTULO IX  
CONTROLO  
1. A UE mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as 
disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da 
pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.  
2. Inspecções técnicas  
2.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que 
impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios europeus mencionados no ponto 1  supra  
devem apresentar-se num porto marroquino, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em 
vigor. Essas inspecções realizam-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.  
2.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da 
licença, prorrogado  de facto  para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, a prazo de 
validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.  
2.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a 
bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.  
2.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada 
pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos 
pelos outros navios pelos mesmos serviços.  
2.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 2.1 e 2.2 origina a suspensão automática da licença 
de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.  
3. Entrada e saída de zona  
3.1. Os navios europeus notificam, com pelo menos quatro horas de antecedência, o Departamento da sua intenção 
de entrar ou sair das zonas de pesca marroquinas.  
3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das 
capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não 
equipados com fax, por rádio, cujas referências constam do apêndice 8.  
3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença.  
3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença 
de pesca.  
4. Procedimentos de controlo  
4.1. Os capitães dos navios europeus que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e 
facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da 
inspecção e do controlo das actividades de pesca.PT L 202/16 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempe ­
nho das suas tarefas.  
4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.  
5. Apresamento  
5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um 
navio europeu, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.  
5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos 
que suscitaram o apresamento.  
6. Auto de apresamento  
6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas 
do controlo.  
6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção 
que lhe é imputada.  
6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O 
navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao 
cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.  
7. Resolução da infracção  
7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo 
termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.  
7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação 
marroquina em matéria de pescas.  
7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador 
deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em 
função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são 
passíveis os responsáveis pela infracção.  
7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo 
seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o 
saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.  
7.5. O navio é autorizado a sair do porto:  
— quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,  
— quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3  supra  e sua aceitação pela autoridade 
competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.  
8. Transbordos  
8.1. É proibida nas zonas de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os 
arrastões pelágicos europeus que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas podem 
efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marro ­
quinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo é efectuado sob vigilância do 
observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os 
infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.  
8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com 
pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:  
— nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,  
— nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/17
— tonelagem, por espécie, a transbordar,  
— destino das capturas,  
— data e dia do transbordo.  
A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido activi ­
dades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob 
jurisdição marroquina.  
8.3. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca marroquinas. Os navios devem, pois, apresentar ao 
Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das zonas de 
pesca marroquinas.  
Os capitães dos arrastões pelágicos europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto 
marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada ins ­
pecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.  
CAPÍTULO X  
DESEMBARQUE DAS CAPTURAS  
As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos 
sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos 
marroquinos, de uma parte das capturas dos navios europeus efectuadas nas águas marroquinas.  
O desembarque obrigatório deve ser efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexadas ao 
acordo.  
Incentivos financeiros:  
1. Desembarques  
Os atuneiros europeus que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de 
uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.  o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas 
águas marroquinas.  
Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR.  
Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio europeu, até ao limite de 50 % do cômputo final das 
capturas (como definido no capítulo II do anexo).  
Os navios europeus de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade 
superior aos 25 % obrigatórios, previstos em relação às capturas na ficha técnica n.  o 6, beneficiam de uma redução de 
10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.  
2. Regras de execução  
As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a 
rastreabilidade dos produtos.  
As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».  
As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do 
porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que 
lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.  
3. Avaliação  
O nível dos incentivos financeiros é ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos 
desembarques efectuados.PT L 202/18 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Apêndices  
a) Formulário de pedido de licença  
b) Fichas técnicas  
c) Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição  
d) Limites das zonas de pesca marroquinas, coordenadas das zonas de pesca  
e) Coordenadas do CVP marroquino  
f) Diário de bordo da ICCAT para a pesca do atum  
g) Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar  
h) Características da estação de rádio do Departamento das Pescas Marítimas em MarrocosPT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/19
Apêndice 1  
ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIA  
PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
PT L 202/20 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Apêndice 2  
Ficha técnica de pesca n.  o 1 
Pesca artesanal norte: pelágicos  
Número de navios autorizados  20  
Arte autorizada  Rede envolvente-arrastante 
Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na 
zona: 500 m × 90 m 
Proibição de pescar com lâmparas  
Tipo de navio  < 100 GT  
Taxa  67 EUR/GT/trimestre  
Limite geográfico  A norte de 34° 18 ′ 00 ″ 
Para além das 2 milhas marítimas  
Espécies-alvo  Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos  
Obrigação de descarregamento  25 %  
Repouso biológico  Dois meses: Fevereiro e Março  
Observações  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.  
Ficha técnica de pesca n.  o 2 
Pesca artesanal norte  
Número de navios autorizados  30  
Arte autorizada  Palangre de fundo 
Cat. a): Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2 000. 
Cat. b): O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido pos ­
teriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a 
regulamentação marroquina  
Tipo de navio  a) < 40 GT: 27 licenças 
b) > 40 GT e < 150 GT: 3 licenças  
Taxa  60 EUR/GT/trimestre  
Limite geográfico  A norte de 34° 18 ′ 00 ″ N 
Para além das 6 milhas marítimas  
Espécies-alvo  Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais  
Obrigação de desembarque  Desembarque voluntário  
Repouso biológico  De 15 de Março a 15 de Maio  
Capturas acessórias  0 % de espadarte e tubarões de superfície  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/21
Ficha técnica de pesca n.  o 3 
Pesca artesanal sul  
Número de navios autorizados  20  
Arte autorizada  Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio 
É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar 
de deriva, corricos e redes de pesca da corvina  
Tipo de navio  < 80 GT  
Taxa  60 EUR/GT/trimestre  
Limite geográfico  A sul de 30° 40 ′ N 
Para além das 3 milhas marítimas  
Espécies-alvo  Corvina e esparídeos  
Obrigação de descarregamento  Desembarque voluntário  
Repouso biológico  —  
Rede autorizada  Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas  
Capturas acessórias  0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida 
a pesca dirigida ao caranguejo 
10 % de outras espécies demersais  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.  
Ficha técnica de pesca n.  o 4 
Pesca demersal  
Número de navios autorizados  22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano  
Arte autorizada  — Para os palangreiros: 
— palangre de fundo, 
— rede de emalhar fixa multifilamento de profundidade 
— Para os arrastões: arrasto de fundo  
Tipo de navio  Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso 
dos arrastões  
Taxa  53 EUR/GT/trimestre  
Limite geográfico  A sul de 29° N 
Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas 
no caso dos palangreiros)  
Espécies-alvo  Pescada-negra, lírio, palombeta  
Obrigação de descarregamento  50 % das capturas realizadas em Marrocos  
Repouso biológico  Aplicável apenas aos arrastões 
O período de repouso biológico é o fixado para os cefalópodes  
Rede autorizada  — Arrasto: rede de 70 mm, no mínimo 
É proibido dobrar o saco da rede de arrasto. 
É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto. 
O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente 
pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamen ­
tação marroquina.  
Capturas acessórias  0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.PT L 202/22 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Ficha técnica de pesca n.  o 5 
Pesca atuneira  
Número de navios autorizados  27  
Arte autorizada  Cana e corrico 
Rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo  
Limite geográfico  Para além das 3 milhas marítimas 
Captura do isco para além das 2 milhas marítimas 
Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção 
situado a leste da linha que une os pontos 33° 30 ′ N/7° 35 ′ W e 35° 48 ′ N/6° 
20 ′ W 
Espécies-alvo  Tunídeos  
Obrigação de descarregamento  Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional  
Repouso biológico  Não  
Rede autorizada  Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm  
Taxas  25 EUR por tonelada pescada  
Adiantamento  É pago um adiantamento forfetário de 5 000 EUR no momento do pedido de 
licença anual  
Observações  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.  
Ficha técnica de pesca n.  o 6 
Pesca pelágica industrial  
Arte autorizada  Pelágica ou semi-pelágica  
Quota atribuída  60 000 toneladas por ano, com um máximo de 10 000 toneladas por mês  
Tipo de navio  Arrastão pelágico industrial  
Número de navios autorizados  No máximo: 
— 5-6 navios (  1 ) com mais de 3 000 GT/navio 
— 2-3 navios entre 150-3 000 GT/navio 
— 10 navios com menos de 150 GT/navio  
Arqueação global dos navios autori ­
zados  No máximo:  
Limite geográfico  A sul de 29° N, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da 
linha de baixa-mar  
Espécies-alvo  Sardinha, sardinela, sardas, carapaus e biqueirão.  
Obrigação de descarregamento  Cada navio deve desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos.  
Repouso biológico  Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico ins ­
tituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as activi ­
dades de pesca. A administração marroquina notifica essa decisão previamente à 
Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim 
como as zonas em causa.  
Rede autorizada  A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi- 
-pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode 
ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha 
estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio 
(1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, 
que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o 
reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a 
rede de arrasto, em caso algum, ser utilizada para a pesca dirigida a espécies 
diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/23
Capturas acessórias  No máximo: 3,5 % de outras espécies 
A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é 
estritamente proibida.  
Transformação industrial  A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estrita ­
mente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os 
resíduos resultantes das manipulações das capturas podem ser transformados em 
farinha ou óleo de peixe, desde que não seja superado o limite máximo de 5 % das 
capturas totais autorizadas.  
Observações  Os navios pertencem a três categorias: 
Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT, limite de 
12 500 t/ano/navio; 
Categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT, 
limite de 17 500 t/ano/navio; 
Categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT, limite de 25 000 t/ano/navio  
Número de navios/taxas  Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18. 
Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t. 
Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t.  
( 1 ) O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo de ambas as Partes. A pesca pelágica industrial é gerida atr avés da 
limitação do número de navios que pescam simultaneamente.  
As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das 
licenças.PT L 202/24 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Apêndice 3  
TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS  
COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO  
Dado  Código  Obrigatório/ 
Facultativo  Observações  
Início do registo  SR  O  Dado relativo ao sistema – indica o início do registo  
Destinatário  AD  O  Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 
do país  
Remetente  FR  O  Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do 
país  
Estado de pavilhão  FS  F  
Tipo de mensagem  TM  O  Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»  
Indicativo de chamada rádio  RC  O  Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio 
internacional do navio  
Número de referência interno 
da Parte Contratante  IR F  Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante 
(código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um 
número)  
Número de registo externo  XR  O  Dado relativo ao navio – número lateral do navio  
Latitude  LA  O  Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos N/S GGMM (WGS-84)  
Longitude  LO  O  Dado relativo à posição do navio – posição em graus e 
minutos E/W GGGMM (WGS-84)  
Rumo  CO  O  Rota do navio à escala de 360°  
Velocidade  SP  O  Velocidade do navio em décimos de nós  
Data  DA  O  Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição 
UTC (AAAAMMDD)  
Hora  TI  O  Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição 
UTC (HHMM)  
Fim do registo  ER  O  Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo  
Conjunto de caracteres: ISO 8859.1 
As transmissões de dados têm a seguinte estrutura: 
— duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, 
— uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. 
Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/25
Apêndice 4  
LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS  
COORDENADAS DAS ZONAS DE PESCA/PROTOCOLO VMS UE  
Ficha 
técnica  Categoria  Zona de pesca (latitude)  Distância da costa  
1 Pesca artesanal Norte pelágica  34°18 ′00 ″N — 35°48 ′00 ″N Para além das 2 milhas 
marítimas  
2 Pesca artesanal Norte palangre  34°18 ′00 ″ — 35°48 ′00 ″N Para além das 6 milhas 
marítimas  
3 Pesca artesanal Sul  A sul de 30°40 ′00 ″ Para além das 3 milhas 
marítimas  
4 Pesca demersal  A sul de 29°00 ′00 ″ Palangreiros: Para além das 
12 milhas marítimas  
Arrastões: Para além da isóbata 
de 200 metros  
5 Pesca atuneira  Todo o Atlântico, com excepção do 
perímetro delimitado por: 35°48 ′N; 
6°20 ′W/33°30 ′N; 7°35 ′W Para além das 3 milhas 
marítimas e das 2 milhas 
marítimas no caso do isco  
6 Pesca pelágica industrial  A sul de 29°00 ′00 ″N Para além das 15 milhas 
marítimasPT L 202/26 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Apêndice 5  
COORDENADAS DO CVCP MARROQUINO  
Nome do CVP: CSC ( Centre de surveillance et de contrôle de la pêche  – Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)  
Tel. SSN: + 212 5 37 68 81 46  
Fax SSN: + 212 5 37 68 81 34  
Endereço electrónico SSN: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.ma  
Tel. DSPCM:  
Fax DSPCM:  
Endereço X25 não utilizado  
Declaração entradas/saídas: pela estação de rádio (apêndice 8)PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/27
Apêndice 6  
DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
PT L 202/28 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011
Apêndice 7
PT 5.8.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 202/29
Apêndice 8  
CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMAS DE 
MARROCOS  
MMSI:  242 069 000  
Indicativo de chamada:  CNA 39 37  
Localização:  Rabat  
Gama de frequência:  1,6 a 30 MHz  
Classe de emissão:  SSB-AIA-J2B  
Potência de emissão:  800 W  
Frequências de trabalho  
Bandas  Canais  Emissão  Recepção  
Banda 8  831  8 285 kHz  8 809 kHz  
Banda 12  1206  12 245 kHz  13 092 kHz  
Banda 16  1612  16 393 kHz  17 275 kHz  
Horários da estação  
Período  Horários  
Dias úteis  das 8 h 30 às 16 h 30  
Sábado, domingo e dias feriados  das 9 h 30 às 14 horas  
VHF:  Canal 16  Canal 70 ASN  
Rádio telex:  
Tipo:  DP-5  
Classe de emissão:  ARQ-FEC  
Número:  31356  
Fax:  
Números:  212 5 37 68 82 13/45PT L 202/30 Jornal Oficial da União Europeia 5.8.2011