PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera os Anexos I e II da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, no que diz respeito às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 937/2001, (CE) n.o 1852/2003 e (CE) n.o 1463/2004 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1k (Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»

2. Aos pontos 1u (Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão), 1zr (Regulamento (CE) n.o 1852/2003 da Comissão) e 1zzb (Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 0249: Regulamento (CE) n.o 249/2006 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 22).»

3. A seguir ao ponto 1zzs (Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «1zzt. 32006 R 0252: Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2006, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 44 de 15.2.2006, p. 3).»

4. Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0013: Directiva 2006/13/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) No 249/2006 e (CE) No 252/2006 e da Directiva 2006/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 1.

(2) JO L 32 de 4.2.2006, p. 44.

(3) JO L 42 de 14.2.2006, p. 22.

(4) JO L 44 de 15.2.2006, p. 3.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.