Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 38/1999

de 30 de Março de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Decisão 78/174/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um procedimento de consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura de transportes(2) é incorporada no acordo.

(3) O Comité em matéria de infra-estrutura de transportes que é criado pela Decisão 78/174/CEE do Conselho é referido no Protocolo n.o 37 do acordo como sendo um comité a que estão associados peritos dos Estados EFTA.

(4) A Decisão 78/174/CEE foi revogada pela Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(3).

(5) A Decisão n.o 1692/96/CE determina que deverá ser possível ligar a rede às redes, nomeadamente, dos Estados da EFTA, promovendo simultaneamente a interoperacionalidade e o acesso a estas redes.

(6) A Decisão n.o 1692/96/CE cria um comité da rede transeuropeia de transportes.

(7) A Decisão n.o 1692/96/CE deverá ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII (transportes) do acordo, o "Apêndice 1" é substituído pelo "Apêndice 2", o "Apêndice 2" é substituído pelo "Apêndice 3", o "Apêndice 3" é substituído pelo "Apêndice 4" e o "Apêndice 4" é substituído pelo "Apêndice 5".

Artigo 2.o

O ponto 5 (Decisão 78/174/CEE do Conselho) do anexo XIII do acordo é substituído pelo seguinte texto:

"5. 396 D 1692: Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1), tal como corrigido pelo JO L 15 de 17.1.1997, p. 1.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão devem ser lidas de acordo com as seguinte adaptações:

a) No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão 'dos Estados-Membros e, eventualmente, da Comunidade' é substituída pela expressão 'das partes contratantes no Acordo EEE', e a expressão 'sem condicionar a participação financeira de um Estado-Membro ou da Comunidade' é substituída pela expressão 'sem condicionar a participação financeira de uma parte contratante no Acordo EEE';

b) No n.o 3 do artigo 1.o, a palavra 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo EEE';

c) No n.o 2, alínea a), do artigo 2.o, a expressão 'objectivos comunitários' é substituída pela expressão 'objectivos referidos no Acordo EEE';

d) No n.o 2, alínea h), do artigo 2.o, a expressão 'dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)' é substituída pela expressão 'da Suíça' e a expressão 'aos interesses da Comunidade' é substituída pela expressão 'aos interesses das partes contratantes no Acordo EEE';

e) Na primeira linha do artigo 4.o, a expressão 'as grandes linhas de acção da Comunidade' é substituída pela expressão 'as grandes linhas de acção adoptadas pelas partes Contratantes no Acordo EEE', e a expressão 'objectivos da Comunidade' na alínea i) é substituída pela expressão 'objectivos das partes contratantes no Acordo EEE';

f) No artigo 6.o, o termo 'Comunidade' é substituída pela expressão 'partes contratantes no Acordo EEE' e a expressão 'segundo os procedimentos adequados do Tratado' não é aplicável;

g) No n.o 1 do artigo 7.o, o termo 'Tratado' é substituída pela expressão 'Acordo EEE';

h) No n.o 1 do artigo 8.o, a expressão 'e aplicando a Directiva 92/43/CEE' não é aplicável e a expressão 'da União' no n.o 2, alínea b), do artigo 8.o é substituída pela expressão 'dos territórios das partes contratantes no Acordo EEE';

i) Na secção 2 (rede rodoviária) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado com mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:

'2.15. Islândia

2.16. Noruega';

j) Na secção 3 (rede ferroviária) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado por mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:

'3.16. Noruega';

k) Na secção 6 (aeroportos) do anexo I da decisão, é aditado o seguinte texto e ilustrado por mapas, tal como estabelecido no apêndice 1 do anexo da presente decisão:

'6.8. Islândia

6.9. Noruega'.

Regras de associação dos Estados EFTA em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:

Um perito de cada Estado da EFTA poderá participar nas tarefas do Comité da Rede Transeuropeia de Transportes. A Comissão das Comunidades Europeias deverá, em momento oportuno, informar os participantes da data da reunião do comité e transmitir a documentação pertinente.".

Artigo 3.o

O ponto 4 (Comité em matéria de infra-estrutura de transportes) no Protocolo n.o 37 do acordo é substituído pelo seguinte texto:

"4. Comité da Rede Transeuropeia de Transportes (Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Decisão n.o 1692/96/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 45.

(2) JO L 54 de 25.2.1978, p. 16.

(3) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

ANEXO

da Decisão n.o 38/1999 do Comité Misto do EEE

"Apêndice 1

MAPAS A QUE SE FAZ REFERÊNCIA NO ANEXO I DA DECISÃO N.o 1692/96/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, TAL COMO ACRESCENTADOS PARA EFEITOS DO ACORDO EEE

[ver alterações i), j) e k) no ponto 5 do anexo XIII do acordo]

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