«ANEXO XIII

Trocas comerciais abrangidas pelo Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) entre a República da Moldávia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia

Os produtos que tiverem adquirido o seu caráter originário por aplicação das disposições previstas no presente anexo devem ser excluídos da acumulação referida no artigo 3.o do apêndice I.

Para efeitos da aplicação do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do apêndice I, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na República da Moldávia ou nos participantes no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (“Partes no CEFTA”) devem ser consideradas como tendo sido efetuadas em qualquer outra Parte no CEFTA, sempre que os produtos obtidos forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação na Parte no CEFTA em causa. Sempre que, na aceção desta disposição, os produtos originários sejam obtidos em duas ou mais Partes em causa, só são considerados originários da Parte no CEFTA em causa se as operações de complemento de fabrico ou de transformação excederem as operações referidas no artigo 6.o do apêndice I.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, n.os 2 e 3, do apêndice I, pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I.

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.os 4 e 5, do apêndice I, é emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pelas autoridades aduaneiras de uma Parte no CEFTA se os produtos em causa puderem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA, com aplicação da acumulação referida no artigo 2.o do presente anexo, e satisfizerem os outros requisitos previstos no apêndice I.

5. As declarações do fornecedor previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo devem ser datilografadas ou impressas em inglês, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo H do presente apêndice e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa.

A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida para um período máximo de um ano a contar da data em que foi efetuada a declaração. A autoridade aduaneira da Parte no CEFTA em que a declaração é efetuada estabelece as condições nos termos das quais podem ser concedidos períodos de validade mais longos.

4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas nas Partes no CEFTA se mantenham constantes durante um período considerável, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias (“declaração do fornecedor de longo prazo”).

3. Salvo nos casos previstos no n.o 4 do presente artigo, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo G do presente apêndice numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

2. A declaração do fornecedor referida no n.o 1 do presente artigo deve servir como prova da operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as mercadorias em causa foram submetidas nas Partes no CEFTA, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários das Partes no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I.

1. Quando, numa das Partes no CEFTA, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários em cujo fabrico tenham sido utilizadas mercadorias provenientes de outras Partes no CEFTA que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessas Partes sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

As declarações do fornecedor que comprovam a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que as matérias utilizadas foram submetidas nas Partes no CEFTA, efetuadas numa dessas partes, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 5, do apêndice I e no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo, utilizado para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários de uma Parte no CEFTA e satisfazem os outros requisitos previstos no apêndice I.

Artigo 6.o

Conservação das declarações do fornecedor

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais aos quais tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo.

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, notas de entrega ou outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração enviados ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, n.o 6, do presente anexo. Esse prazo começa a contar a partir da data do termo da validade da declaração do fornecedor de longo prazo.