PT Jornal Oficial da União Europeia L 206/8

DECISÃO N. o 1/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

de 4 de Agosto de 2005

que estabelece uma derrogação do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2005/602/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996, a seguir designado «Acordo União Europeia-Marrocos», nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos afirma a disponibilidade da Comunidade para examinar os pedidos de Marrocos no sentido de obter derrogações das regras de origem após a assinatura do Acordo.

(2) Em 19 de Abril de 2005, Marrocos apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para o vestuário. Em 7 de Junho de 2005, Marrocos completou o seu pedido enviando a lista dos produtos e quantidades correspondentes, num total de 10 890 toneladas de vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

(3) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, assinado em 7 de Abril de 2004, e da alteração do Protocolo UE-Marrocos sobre as regras de origem, a derrogação permitiria fabricar em Marrocos, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a Comunidade.

(4) Esta derrogação aplica-se também aos tecidos originários da Turquia e exportados pela Comunidade para Marrocos.

(5) Esta derrogação antecipará os efeitos de uma acumulação mais elevada comparativamente à prevista no actual protocolo de origem, contribuindo assim para o desenvolvimento da economia marroquina, nomeadamente do sector têxtil.

(6) Por conseguinte, a presente derrogação deve ser concedida na condição de o Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, incluindo o seu protocolo sobre as regras de origem, ter entrado em vigor.

(7) A derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do novo protocolo sobre as regras de origem entre as três partes em causa, isto é, Marrocos, Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos, o vestuário indicado no anexo da presente decisão e obtido em Marrocos a partir de tecidos originários da Turquia é considerado originário de Marrocos.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o só pode ser aplicada se estiverem em vigor, entre a Turquia e Marrocos, regras de origem preferenciais idênticas às regras de origem previstas no Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos a fim de determinar o carácter originário dos tecidos provenientes da Turquia.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente decisão e em derrogação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade podem emitir certificados de circulação EUR.1 para tecidos originários da Turquia a exportar para Marrocos.

Artigo 4.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que deve tomar todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 5.o

As autoridades aduaneiras de Marrocos tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Para o efeito, todos os certificados por elas emitidos em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto. As autoridades competentes de Marrocos enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 6.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão contém, numa das línguas do Acordo UE-Marrocos, ou seja, em qualquer uma das línguas da Comunidade ou em árabe, a seguinte menção:

«Derrogação — Decisão n.o 1/2005»

Artigo 7.o

Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptam, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do novo protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa entre Marrocos, a Turquia e a Comunidade, mas nunca por um período superior a um ano.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005. Pelo Conselho de Associação O Presidente M. BENAÏSSA

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

(2) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).