30.4.2004 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                    L 160/124 
     
   
 
DECISÃO N.º 1/2004 DO COMITÉ MISTO VETE RINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍ ÇA RELATIVO AO 
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 
de 28 de Abril de 2004 
no que diz respeito à alteração do apêndice 5 do anexo 11 do acordo 
(2004/480/CE) 
O COMITÉ, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia  e a Confederação Suíça relativo ao comércio de 
produtos agrícolas (a seguir denominado "Acordo Agrí cola"), e, nomeadamente, o n.º 3 do artigo 19.º do 
anexo 11, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. 
(2) Convém alterar o ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo Agrícola, tendo 
em vista a adopção de um modelo de certificad o para os animais destinados a apascentamento 
fronteiriço, 
DECIDE: 
    Artigo 1.º 
O ponto III do capítulo 1 do apêndice 5 do anexo 11 do Acordo entre a Comuni dade Europeia e a 
Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos  agrícolas é substituído pelo texto constante do 
anexo da presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas 
habilitadas a agir em nome das partes. 
A presente decisão produz efeitos a part ir da data da última assinatura. 
Assinado em Berna, em 28 de Abril de 2004 A ssinado em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004 
Em nome da Confederação Suíça Em nome da Comissão Europeia 
O Chefe de Delegação O Chefe de Delegação 
Hans WYSS Alejandro CHECCHI LANG 
1 
 ANEXO  
"III. Normas relativas aos animais destinados a apascentamento fronteiriço  
1. Definições: 
– Apascentamento: acção de transumância pa ra uma zona fronteiriça que se deve 
limitar a 10 km aquando da expedição de animais para um Estado-Membro ou para a Suíça. Em caso de condições especiais devidamente justificadas, as autoridades 
competentes podem autorizar uma distância maior de um lado e do outro da fronteira entre a Suíça e a Comunidade. 
– Apascentamento diário: apascentamento que se  caracteriza pelo regresso dos animais 
à sua exploração de origem num Estado-Membro ou na Suíça no final de cada dia. 
2. Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros e a Suíça, são aplicáveis mutatis 
mutandis  as disposições constantes da  Decisão 2001/672/CE da Comissão, 
de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras  específicas aplicáveis às deslocações dos 
bovinos para pastagens de Verão em z onas de montanha (JO L 235 de 04.09.2001, p. 23). 
 Todavia, no âmbito do presente anexo, o artigo 1.º da Decisão 2001/672/CE é aplicável 
com as seguintes adaptações: 
– a referência ao período de 1 de Maio a 15 de  Outubro é substituída por "o ano civil"; 
– em relação à Suíça, as partes visa das no artigo 1.º da Decisão 2001/672/CE e 
mencionadas no anexo correspondente são: 
2 
 SUÍÇA 
CANTÃO DE ZURIQUE 
CANTÃO DE BERNA CANTÃO DE LUCERNA CANTÃO DE URI CANTÃO DE SCHWYZ CANTÃO DE OBWALD CANTÃO DE NIDWALD CANTÃO DE GLARUS CANTÃO DE ZUG CANTÃO DE FRIBURGO CANTÃO DE SOLOTHURN 
CANTÃO DE BASEL-STADT CANTÃO DE BASEL-LAND 
CANTÃO DE SCHAFFHAUSE CANTÃO D'APPENZ ELL AUSSERRHODEN 
CANTÃO D'APPENZ ELL INNERRHODEN 
CANTÃO DE ST. GALLEN 
CANTÃO DE GRISONS 
CANTÃO DE AARGAU CANTÃO DE THURGAU CANTÃO DE TICINO CANTÃO DE VAUD CANTÃO DE VALAIS CANTÃO DE NEUCHÂTEL CANTÃO DE GENEBRA CANTÃO DO JURA 
3 
  Em aplicação da Portaria sobre as Epizoot ias (OFE), de 27 de Junho de 1995, com a última 
redacção que lhe foi dada em 9 de Abril de 2003 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.º (registo), bem como da Portaria de 18 de Agosto de 1999 relativa ao banco de 
dados sobre o trânsito dos animais, com a última redacção que lhe foi dada em 20 de Novembro de 2002 (RS 916.404), nomeadamente o seu artigo 2.º (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastag em um código de registo específico que deve 
ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.  
3. Em relação ao apascentamento entre os Esta dos-Membros e a Suíça, o veterinário oficial 
do país de expedição: 
a) Informa a autoridade competente do local  de destino (unidade veterinária local) do 
envio dos animais, no dia da emissão do cer tificado e, o mais tardar, nas 24 horas 
que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridade s veterinárias previs to no artigo 20.º da 
Directiva 90/425/CEE; 
b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o 
apascentamento; os animais deve m ser devidamente identificados; 
c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 11. 
4. O veterinário oficial do país de destino efect ua o controlo dos animais, logo após a sua 
introdução no país de destino, a fim de examinar a sua conformidade com as normas 
previstas no presente anexo. 
5. Durante todo o período de apascentamento, os animais devem permanecer sob controlo 
aduaneiro. 
4 
 6. O detentor dos animais deve: 
a) Aceitar, em declaração escrita, cumprir todas as medidas tomadas em aplicação das 
disposições previstas no presente anexo e qualquer outra medida instituída ao nível 
local, ao mesmo título que qualquer detentor  originário de um Estado-Membro ou da 
Suíça; 
b) Pagar os custos dos controlos result antes da aplicação do presente anexo; 
c) Prestar toda a colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários 
exigidos pelas autoridades oficiais do pa ís de expedição ou do país de destino. 
7. Aquando do regresso dos animais no final da  época de apascentamento ou de forma 
antecipada, o veterinário oficial do país do local de apascentamento: 
a) Informa a autoridade competente do local  de destino (unidade veterinária local) do 
envio dos animais, no dia da emissão do cer tificado e, o mais tardar, nas 24 horas 
que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridade s veterinárias previs to no artigo 20.º da 
Directiva 90/425/CEE; 
b) Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o 
apascentamento; os animais deve m ser devidamente identificados; 
c) Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 12. 
5 
 8. Em caso de surgimento de doença, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo 
entre as autoridades veterinárias competentes. 
 O problema das eventuais despesas será exam inado por essas autoridades. Se necessário, o 
problema será submetido à apreciaç ão do Comité Misto Veterinário.  
9. Em derrogação às disposições previstas para o apascentamento nos pontos 1 a 8, no caso 
do apascentamento diário entre os Estados-Membros e a Suíça: 
a) Os animais não entrarão em contacto com animais de outra exploração; b) O detentor dos animais compromete-s e a informar a autoridade veterinária 
competente de todos os contactos dos an imais com animais de outra exploração;  
c) O certificado sanitário, de finido no ponto 11 infra, deve ser apresentado, todos os 
anos civis, às autoridades veterinárias competentes, aquando da primeira introdução 
dos animais num Estado-Membro ou na Suíça.  Este certificado sanitário deve poder 
ser apresentado às autoridades veteri nárias competentes a seu pedido;  
d) As disposições constantes dos pontos 2 e 3 aplicam-se apenas à primeira expedição 
do ano civil dos animais para um Estado-Membro ou para a Suíça; 
e) As disposições constantes  do ponto 7 não são aplicáveis; 
f) O detentor dos animais compromete-s e a informar a autoridade veterinária 
competente do final do período de apascentamento. 
6 
 10. Em derrogação às disposições previstas pa ra as taxas no apêndi ce 5, capítulo 3, ponto VI 
(D), no caso do apascentamento diário entre os Estados-Membros e a Suíça, as taxas previstas serão cobradas apen as uma vez por ano civil.  
11. Modelo de certificado san itário para os animais da es pécie bovina destinados ao 
apascentamento fronteiriço. 
"CERTIFICADO SANITÁRIO PARA O APASCENTAMENTO FRONTEIRIÇO
1 
OU PARA O APASCENTAMENTO DIÁRIO1 
DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA  
Estado de origem: Suíça1 4 ou Estado-Membro de origem1 
.............................................................................................. 
Número do certificado2 
Região de origem: ................................................................ 
Nome e endereço do expedidor:.................................................................................................. .. 
............................................................................................................................... ........................ 
Nome e endereço da expl oração de origem: ................................................................................. 
............................................................................................................................... ........................ 
............................................................................................................................... ........................ 
Informações sanitárias 
Certifico que cada animal do lote descrito a seguir: 
7 
 1. Provém de uma exploração de origem e de uma zona que, em conformidade com a 
legislação comunitária ou nacional, não sã o objecto de nenhuma proibição ou limitação 
associadas a doenças animais que afectam a espécie bovina; 
2. Provém de um efectivo de origem situado na Suíça ou num Estado-Membro ou numa parte 
do seu território: 
a) Que implementou uma rede de vigilânc ia aprovada pela Decisão …/…/CE da 
Comissão ou, relativamente à Suíça, pelo Ac ordo entre a Comunidade Europeia e a 
Suíça, de 21 de Junho de 1999 (anexo 11, apêndice 2, ponto I)1, 
b) É reconhecido como estando oficialmente indemne de leucose, tuberculose e 
brucelose; 
3. É um animal de criação1 ou de rendimento1 que: 
– permaneceu, de acordo com as informações disponíveis, na exploração de origem 
nos últimos trinta dias, ou desde o seu nascimento se tiver menos de 30 dias, e que nenhum animal importado de um país terceiro foi introduzido nesta exploração durante este período, a não ser que tenha sido mantido em total isolamento dos 
outros animais da exploração, 
– não teve contactos, nos últimos 30 dias, com animais cujos efectivos não preenchem 
as condições referidas no ponto 2.  
8 
 Descrição do lote 
Data de partida: ............................................................................................................... .............. 
Número total de animais: ....................................................................................................... ....... 
Identificação do(s) animal(ais): 
Número  Identificação oficial (marca auricular)  
1. ............................................................................................................................ ..................... 
2. ............................................................................................................................ ..................... 
3. ............................................................................................................................ ..................... 
4. ............................................................................................................................ ..................... 
5. ............................................................................................................................ ..................... 
6. ............................................................................................................................ ..................... 
7. ............................................................................................................................ ..................... 
8. ............................................................................................................................ ..................... 
9. ............................................................................................................................ ..................... 
10. ........................................................................................................................... ...................... 
11. ........................................................................................................................... ...................... 
12. ........................................................................................................................... ...................... 
13. ........................................................................................................................... ...................... 
14. ........................................................................................................................... ...................... 
15. ........................................................................................................................... ...................... 
9 
 16. ........................................................................................................................... ...................... 
17. ........................................................................................................................... ...................... 
18. ........................................................................................................................... ...................... 
19. ........................................................................................................................... ...................... 
20. ........................................................................................................................... ...................... 
21. ........................................................................................................................... ...................... 
22. ........................................................................................................................... ...................... 
23. ........................................................................................................................... ...................... 
24. ........................................................................................................................... ...................... 
25. ........................................................................................................................... ...................... 
Utilizar, se necessário, uma lista suplementar, em anexo, com a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou 
autorizado2. 
Número de aprovação do transportador (se a dist ância de transporte for superior a 50 km): ...... 
Meio de transporte:…………………………… Número de registo: ........................................... 
Nome e endereço do destinatário (responsáv el pelo local da apascentamento): .......................... 
............................................................................................................................... ........................ 
10 
 Endereço da exploração de destino na  Suíça ou no Estado-Membro de destino1 (preencher esta 
rubrica em letra de imprensa): 
Local(ais) de apascentamento:........................................................................................ Código de registo da pastagem: ...................................................................................... Circunscrição/Província:................................................................................................. Código postal:………………………… Estado-Membro:............................. ou Suíça
1 
Data da chegada à pastagem: .......................................................................................... Data prevista para a partida da pastagem: ...................................................................... 
Após inspecção regula mentar, certifico que: 
1. Os animais descritos supra foram inspecci onados em ………….. (data) nas 48 horas que 
antecederam a partida prevista e não apre sentaram nenhum sinal clínico de doença 
infecciosa ou contagiosa; 
2. A exploração de origem e, se necessário, o centro de agrupamento aprovado, bem como a 
zona em que se situam não são objecto de nenhuma proibição ou limitação associadas a doenças animais que afectam a espécie bovi na, em conformidade com a legislação 
comunitária ou nacional; 
3. São respeitadas todas as disposições aplic áveis constantes da Directiva 64/432/CEE do 
Conselho; 
4. Os animais respeitam as garantias suplem entares relativas à ri notraqueíte infecciosa 
bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa, em  conformidade com a Decisão 93/42/CEE da 
Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis , nos termos do Acordo entre 
a Comunidade Europeia e a Su íça, de 21 de Junho de 1999; 
11 
 5. No momento da inspecção, os animais indicados supra estavam aptos a serem 
transportados no trajecto previsto, em conformidade com as disposições da 
Directiva 91/628/CEE3. 
Certificação2 
Carimbo oficial Local Data Assinatura2 
    
Nome e cargo em maiúsculas: ...................................................................................................  
............................................................................................................................... .....................  
Endereço do veterinário que  assina o certificado: .....................................................................  
............................................................................................................................... .....................  
Informações suplementares 
1. O presente certificado deve ser carimbado e assinado com uma cor diferente da utilizada na 
impressão. 
2. O presente certificado tem uma validade de 10 di as a contar da data da inspecção sanitária 
efectuada na Suíça ou no Esta do-Membro de origem. No caso do apascentamento diário, o 
presente certificado é válido durante  todo o período de apascentamento.  
12 
 3. As informações que devem figurar no pres ente certificado devem ser introduzidas no 
sistema informatizado de ligação entre autorida des veterinárias previsto no artigo 20.º da 
Directiva 90/425/CEE, no dia de emissão do cer tificado e, o mais tardar, nas 24 horas que 
antecedem a data prevista para a chegada dos animais.  
___________________________  
1 Riscar o que não interessa. 
2 A preencher pelo veterinário oficial do Estado-Membro de origem ou, relativamente à Suíça, pelo veterinário 
de controlo de exportação. 
3 A presente declaração não isenta os transportadore s das obrigações que lhes incumbem por força das 
disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que respeita à aptidão dos animais para serem 
transportados.  
4 Relativamente à Suíça, de acordo com o RO 2002 2147 e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, 
de 21 de Junho de 1999. ". 
12. Modelo de certificado san itário para os animais da es pécie bovina que regressam do 
apascentamento fronteiriço. 
"CERTIFICADO SANITÁRIO para o regre sso do apascentamento fronteiriço 
dos ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA (reg resso normal ou antecipado)  
Número do certificado1 
Número do certificado de 
referência2 
A) Descrição do lote 
Data de partida: ............................................................................................................... .............. 
13 
 Lista dos animais aquando do regresso antecipado3 
ou Lista dos animais que figuram no cer tificado sanitário de referência
3 4 
Número total de animais: ....................................................................................................... ....... 
Identificação do(s) animal(ais): 
Número  Identificação oficial (marca auricular)  
1.  
2.  
3.  
4.  
5.  
6.  
7.  
8.  
9.  
10.  
11.  
12.  
13.  
14.  
15.  
16.  
14 
 17.  
18.  
19.  
20.  
21.  
22.  
23.  
24.  
25.  
Utilizar, se necessário, uma lista suplementar, em anexo, com a assinatura e o carimbo do veterinário oficial ou 
autorizado5. 
B) Destino dos animais 
Endereço da exploração de destino na  Suíça ou no Estado-Membro de destino3 (preencher esta 
rubrica em letra de imprensa): 
Nome:.......................................................................................................................... .... 
Rua:........................................................................................................................... ...... 
Circunscrição/Província:................................................................................................. Código postal:………………………… Estado-Membro:............................. ou Suíça
3 
15 
 C) Meio de transporte 
Número de aprovação do transportador (se a dist ância de transporte for superior a 50 km): ...... 
Meio de transporte:…………………………… Número de registo: ........................................... 
D) Informações sanitárias 
O veterinário oficial abai xo-assinado certifica que: 
1. Os animais descritos supra foram inspeccionados em ………….. (data de carregamento 
dos animais ou 48 horas antes da sua partida) e não apresentaram ne nhum sinal clínico de 
doença infecciosa ou contagiosa; 
2. A zona de apascentamento em que os animais permaneceram não é objecto de nenhuma 
proibição ou limitação associadas a doenças  animais que afectam a espécie bovina, em 
conformidade com a legislação comunitária ou nacional, não tendo nomeadamente sido constatado nenhum caso de tuberculose, br ucelose ou leucose durante o período de 
apascentamento. 
Certificação
5 
Carimbo oficial Local Data Assinatura 
    
Nome e cargo em maiúsculas: ...................................................................................................  
16 
 Informações suplementares 
1. O presente certificado deve ser carimbado e assinado com uma cor diferente da utilizada na 
impressão. 
2. O presente certificado tem uma validade de 10 di as a contar da data da inspecção sanitária 
efectuada na Suíça ou no Estado-Membro de origem. 
3. As informações que devem figurar no pres ente certificado devem ser introduzidas no 
sistema informatizado de ligação entre autorida des veterinárias previsto no artigo 20.º da 
Directiva 90/425/CEE, no dia de emissão do cer tificado e, o mais tardar, nas 24 horas que 
antecedem a data prevista para a chegada dos animais.  
___________________________  
1 Número atribuído pela autoridade competente. 
2 Número do certificado sanitário utilizado para a entrada na zona de apascentamento. 
3 Riscar o que não interessa. 
4 No caso de, por razões sanitárias, alguns animais terem regressado à exploração de origem durante o período 
de apascentamento acompanhados de um certificado sanitário, os identificadores devem ser suprimidos da 
lista inicial, devendo esta última ser validada pelo veterinário oficial. 
5 A preencher pelo veterinário oficial. ". "