PT Jornal Oficial da União Europeia L 291/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2013

de 3 de maio de 2013

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1654/2005 da Comissão, de 10 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1255/2007 da Comissão, de 25 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (CE) n.o 560/2009 da Comissão, de 26 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu e os princípios que regem o registo (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) A Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5o (suprimido), é inserido o seguinte:

«5oa. 32002 R 0733: Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu (JO L 113 de 30.4.2002, p. 1).

5oaa. 32003 D 0375: Decisão 2003/375/CE da Comissão, de 21 de maio de 2003, sobre a designação do Registo do domínio de topo.eu (JO L 128 de 24.5.2003, p. 29).

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 733/2002, (CE) n.o 874/2004, (CE) n.o 1654/2005, (CE) n.o 1255/2007 e (CE) n.o 560/2009 e da Decisão 2003/375/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 113 de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO L 162 de 30.4.2004, p. 40.

(3) JO L 266 de 11.10.2005, p. 35.

(4) JO L 282 de 26.10.2007, p. 16.

(5) JO L 166 de 27.6.2009, p. 3.

(6) JO L 128 de 24.5.2003, p. 29.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.