ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
6.

Condena veementemente a prática generalizada da transferência de detidos para regiões remotas da Rússia, uma vez que tal prejudica gravemente a sua comunicação com as respetivas famílias e a capacidade de as organizações de defesa dos direitos humanos avaliarem o seu bem-estar; solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Delegação da UE na Rússia que acompanhem de perto os julgamentos em curso e avaliem atentamente o tratamento dos detidos; manifesta especial preocupação quanto ao alegado recurso a tratamentos psiquiátricos punitivos; espera que a delegação da UE, o SEAE e as embaixadas dos Estados-Membros acompanhem de perto estes processos e procurem comunicar com as pessoas detidas, antes, no decurso e depois dos julgamentos;
H.

Considerando que os riscos mais óbvios dizem respeito à saúde humana, em particular as doenças da garganta, ouvido e nariz (ORL) e as doenças de pele, as doenças pulmonares e do aparelho digestivo, bem como o cancro, de que os jovens e as mulheres são as principais vítimas, verificando-se a maior incidência nos setores da produção alimentar em que são utilizados PPPSI;
17.

Congratula-se com os esforços dos parceiros da Europa Oriental destinados a diversificar as suas fontes de energia, por exemplo, a aplicação bem-sucedida da Moldávia do projeto financiado pela UE «energia e biomassa», que contribuiu para um aumento da produção de recursos energéticos renováveis e a diversificação do aprovisionamento energético no país; saúda os esforços da Geórgia e da Ucrânia de aumentarem as medidas de eficiência energética nos setores residenciais, bem como os esforços da Arménia para desenvolver fontes de energia alternativas; felicita o Azerbaijão pelos seus esforços destinados a adotar novos atos legislativos e a substituir as tecnologias e instalações antigas por outras modernas, a fim de cumprir os objetivos do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas de 2015 e outras normas internacionais; salienta que as zonas de conflito em países parceiros da Europa Oriental devem ser devidamente abrangidas por projetos ambientais governamentais e não governamentais internacionais, apesar da situação política, com vista a garantir a proteção das necessidades ambientais da população; salienta que uma política específica no âmbito da Parceria Oriental deve ser inclusiva a este respeito;
28.

Congratula-se com o aumento do financiamento disponibilizado para as competências digitais na próxima geração de programas do quadro financeiro plurianual (QFP), mas insiste que a Comissão deve promover sinergias e assegurar a coordenação entre os programas do QFP, incluindo o Erasmus +, o Horizonte Europa, o Fundo Social Europeu, o InvestEU e a Europa Digital, para maximizar a eficácia do financiamento para o desenvolvimento de competências digitais de elevada qualidade;
166 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 04/Fasc.01
381X0724/34
N9L204/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.11.81
InformaçãosobreadatadeentradaemvigordoAcordodepescaentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodeEspanha(*)
Tendosidoefectuadaem22deMaiode1981anotificaçãodarealizaçãodosprocedimentos
necessáriosàentradaemvigordoAcordo,omesmoentrouemvigor,nostermosdoseu
artigo129,em22deMaiode1981.
(')JOn°L322de28.11.1980,p.4.
138 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 11/Fase.18
383X0218/18
N?L46/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 18.2.83
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoProtocolorelativoàcooperaçãofinanceirae
técnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa
Tendo-seprocedido,em24deJaneirode1983,àtrocadosinstrumentosdenotificaçãoda
realizaçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoProtocolorelativoácoopera­
çãofinanceiraetécnicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaLibanesa(')
(assinadoemBruxelasem17deJunhode1982),esteProtocoloentraemvigor^nostermosdo
seuartigo21°em1deMarçode1983.
\
OJOn?L337de29.11.1982,p.22.
11/Fase.21 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 181
385X0131/50
N?L26/50 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.1.85
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoacordodecooperaçãoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeaRépublicaÁrabedoIémene,assinadoemBruxelasem9deOutubrode
1984(')
Tendo-seprocedido,em29deJaneirode1985,àtrocadosinstrumentosdenotificaçãoda
realizaçãodasformalidadesnecessáriasàentradaemvigordoAcordo,esteAcordoentraem
vigor,nostermosdon?1doseuartigo7?,em1deFevereirode1985.
OJOn?L26de31.1.1985,p.1.
N?L277/40 JornalOficialdasComunidades Europeias 30.9.87
EntradaemvigordaConvençãoInternacional sobreoSistemaHarmonizado de
DesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias
PelasuaDecisão87/369/CEE('),oConselhoautorizouoseuPresidenteadesignarapessoahabi­
litadaadepositaremnomedaComunidadeosinstrumentosdeaprovaçãodaConvençãoInter­
nacionalsobreoSistemaHamonizadodeDesignaçãoedeCodificaçãodasMercadorias .Vistojá
estaremcumpridastodasasformalidades ,aConvençãoentraráemvigorparaaComunidadeem
1deJaneirode1988.
/
(■)JOn?L198de20.7.1987,p.1.
N?L404/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.92
InformaçãorelativaàdatadeentradaemvigordoAcordoComercialedeCooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeMacau
Tendosidonotificadaem15deDezembrode1992aconclusãodosprocedimentos necessários
paraaentradaemvigordoAcordoComercialedeCooperaçãoentreaComunidadeEconó­
micaEuropeiaeMacau,assinadoemBruxelasa15deJunhode1992,esteacordoentraráem
vigora1deJaneirode1993,emconformidadecomoprimeiroparágrafodoseuartigo19?
N?L286/40 5.11.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
II
(Actoscuiapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
Informaçãorelativaaentradaemvigordoacordo-quadro decooperaçãoentrea
ComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaOrientaldoUruguai(*)
Tendo-seefectuadoem14deOutubrode1994,emBruxelas,atrocadosinstrumentosdenotifi­
caçãodaexecuçãodosprocedimentos necessáriosàentradaemvigordoacordosupra,assinado
em4deNovembrode1991,oacordoentraráemvigor,nostermosdoseuartigo25?,em1de
Novembrode1994.
oJOn?L94de8.4.1992,p.1.
N?L1/606 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 3.1.94
InformaçãorelativaàdatadaentradaemvigordoAcordosobreoEspaçoEconómicoEuropeu
edoProtocoloqueadaptaoAcordosobreoEspaçoEconómicoEuropeu(*)
UmavezqueosinstrumentosderatificaçãooudeaprovaçãodoAcordosobreoEspaçoEco­
nómicoEuropeuedoProtocolorelativoàadaptaçãodoAcordosobreoEspaçoEconómico
Europeu(assinados,respectivamente ,em2deMaiode1992e17deMarçode1993)foram
depositadosportodasaspartescontratantesreferidasnon?1doartigo1?doreferidoproto­
colo,emúltimolugarpelaComunidadeEuropeiaeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedo
Açoem13deDezembrode1993,esseacordoeesseprotocoloentramemvigor,nostermos
don?3doartigo129?doacordo,talcomosubstituídopeloartigo6?doprotocolo,edon?3
doartigo22°doprotocolo,em1deJaneirode1994,entreaComunidadeEuropeia,aComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,osrespectivosEstados-membros eaRepúblicadaÁus­
tria,aRepúblicadaFinlândia,aRepúblicadaIslândia,oReinodaNoruegaeoReinoda
Suécia.
Serápublicada,emmomentooportuno,noJornalOficialdasComunidadesEuropeias,umain­
formaçãorelativaàdatadeentradaemvigordesteacordoedesteprotocolonoqueserefere
aoPrincipadodoLiechtenstein .
(')Verpáginas3e572dopresenteJornalOficial.
9.7.96 IPT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L170/35
II
(Actoscujapublicaçãonãoéumacondiçãodasuaaplicabilidade)
CONSELHO
InformaçãoarespeitodaentradaemvigordoprotocoloadicionalaoAcordoeuropeu
comaRoménia(aberturadosprogramascomunitários )(')
OprotocoloadicionalaoAcordoeuropeuentreasComunidades EuropeiaseosseusEstados­
-membros,porumlado,eaRoménia,poroutro,queoConselhodecidiucelebrarem4de
Dezembrode1995,entraemvigorem1deAgostode1996,umavezqueanotificaçãorecíproca
dócumprimento dasformalidadesaqueserefereoartigo4?doreferidoprotocolofoicomple­
tadaem10deJunhode1996.
(')JOn?L317de30.12.1995,p.39.
L313/38Iprl JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.97
InformaçãorelativaadatadeentradaemvigordoAcordodeCooperaçãoCientí­
ficaeTecnológicaentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaÁfricadoSul
UmavezqueasformalidadesnecessáriasparaaentradaemvigordoAcordodeCoopera­
çãoCientíficaeTecnológicaentreaComunidadeEuropeiaeaRepúblicadaAfricadoSul
foramcompletadasem11deNovembrode1997,esteentrouemvigornessadata,em
conformidade comaalíneaa)doseuartigo11?
5.7.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?L177/25
InformaçãorelativaaentradaemvigordoAcordoentreaComunidadeEuropeia
eaRepúblicadoEquadorsobreprecursoresesubstânciasquímicasfre­
quentemente utilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes esubstancias
psicotrópicas (')
OAcordoentreaComunidadeEuropeiaeaRepublicadoEquadorsobreprecursorese
substânciasquímicasfrequentemente utilizadosnofabricoilícitodeestupefacientes e
substânciaspsicotrópicas ,queoConselhodecidiucelebrarem18deDezembrode1995,
entraemvigorem1deAgostode1997,umavezqueforamconcluídosem17deJunho
de1997osprocedimentos aqueserefereoartigo12?doacordo.
(')JOn?L324de30.12.1995,p.18.
‹‹PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 219/38 7. 8. 98
Informa˜ ao quanto  data de entrada em vigor do protocolo relativo a medidas sanit´ a-
rias, fitossanit´ arias e de bem-estar dos animais aplic´ aveis ao comrcio, do Acordo
Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
Rep ´ublica Checa, por outro
O protocolo em epgrafe entra em vigor em 20 de Agosto de 1998, dado terem terminado os
procedimentos internos aplic´ aveis pelas duas partes do protocolo relativo a medidas sanit´ arias,
fitossanit´ arias e de bem-estar dos animais aplic´ aveis ao comrcio, do Acordo Europeu entre a
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado , e a Rep ´ ublica Checa, por
outro (1), assinado respectivamente em 20 de Julho de 1998 em Bruxelas e 21 de Julho de 1998
em Praga e publicado na colectnea da legisla˜ ao checa em 20 de Agosto de 1998.
(1) JO L 106 de 6. 4. 1998, p. 1.
Lista das decisões adoptadas pela Islândia e pela Noruega no sector dos medicamentos em 2000

(2001/C 264/04)

No que respeita à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999, a Islândia e a Noruega adoptaram decisões sobre a autorização de medicamentos. Na sua 83.a reunião, de 23 de Fevereiro de 2001, o Comité Misto do EEE tomou nota da seguinte lista de decisões relativas a 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Declaração da Comunidade sobre a participação de representantes da Letónia nas reuniões dos comités

A fim de assegurar uma melhor compreensão dos aspectos práticos que se prendem com a aplicação do acervo comunitário, a Comunidade Europeia declara que a República da Letónia é convidada a participar, nas condições a seguir enunciadas, nas reuniões dos comités criados ou referidos no âmbito da legislação comunitária sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, brinquedos e materiais de construção.

A participação limitar-se-á às reuniões ou partes de reuniões durante as quais é discutida a aplicação do acervo, não implicando a assistência a reuniões destinadas a preparar e formular pareceres sobre a execução ou sobre as competências de gestão delegadas na Comissão pelo Conselho.

Este convite pode ser alargado, em determinados casos, a reuniões de grupos de peritos convocadas pela Comissão Europeia.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Índia

Ultimados em 14 de Outubro de 2002, os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Índia(1), assinado em Nova Deli em 23 de Novembro de 2001, o acordo entrou em vigor, de harmonia com o disposto na alínea a) do seu artigo 11.o, em 14 de Outubro de 2002.

(1) JO L 213 de 9.8.2002, p. 30.
Celebração do Memorando de Entendimento com a Hungria sobre a sua participação no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e inovação (2002-2006) no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação (2002-2006)

(2003/C 64/16)

Em 29 de Outubro de 2002, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Hungria, sobre a participação deste último no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e inovação (2002-2006) no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de investigação e ensino em matéria nuclear que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu de Investigação (2002-2006).

O texto integral em inglês do Memorando de Entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/ enlargement/pas/ocp/ocp_index.htm
Celebração do Memorando de Entendimento com a Malta sobre a sua participação no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e inovação (2002-2006)

(2003/C 64/20)

Em 29 de Outubro de 2002, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Malta, sobre a participação deste último no sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do espaço europeu de investigação e inovação (2002-2006).

O texto integral em inglês do Memorando de Entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/ enlargement/pas/ocp/ocp_index.htm
Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC)(1)

O Protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PAEC) que o Conselho decidiu concluir em 14 de Abril de 2003, entra em vigor em 1 de Agosto de 2003, uma vez que os procedimentos previstos no artigo 17.o do protocolo foram concluídos em 30 de Junho de 2003.

(1) JO L 120 de 15.5.2003, p. 26.
Nota — Estados Unidos





Nota Estados Unidos Na sequência da aprovação do acordo pelas partes em conformidade com os respectivos procedimentos, o acordo celebrado sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, entrou em vigor em 27 de Dezembro de 2002.
Celebração do memorando de entendimento com a Eslováquia sobre a sua participação no programa comunitário Alfândega 2007

(2003/C 221/16)

Em 5 de Maio de 2003 foi assinado o memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo da Eslováquia sobre a participação deste último no programa comunitário Alfândega 2007.

O texto integral em inglês do memorando de entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/ enlargement/pas/ocp/index.htm
Celebração do Memorando de Entendimento com a Roménia sobre a sua participação no programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)

(2003/C 205/12)

Em 3 de Abril de 2003, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo da Roménia sobre a participação desta última no programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008).

O texto integral em inglês do Memorando de Entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/ enlargement/pas/ocp/ocp_index.htm
Informação relativa à entrada em vigor do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, actuando no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas

O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a República da Eslovénia, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas, que o Conselho decidiu celebrar em 26 de Maio de 2003(1), entrou em vigor a 1 de Novembro de 2003, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 4.o do referido protocolo foram completadas em 30 de Outubro de 2003.

(1) JO L 152 de 20.6.2003, p. 22.
Celebração do memorando de entendimento com Malta sobre a sua participação no programa comunitário Fiscalis 2003-2007

(2003/C 241/13)

Em 15 de Abril de 2003 foi assinado o memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Malta sobre a participação deste último no programa comunitário Fiscalis 2003-2007.

O texto integral em inglês do memorando de entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/ enlargement/pas/ocp/index.htm
Informação sobre a data de entrada em vigor do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique(1)

A Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique procederam à notificação recíproca, quando da assinatura em 23 de Dezembro de 2003, do cumprimento das formalidades necessárias à entrada em vigor do acordo.

Consequentemente, o acordo entrou em vigor em 23 de Dezembro de 2003, em conformidade com o seu artigo 15.o

(1) JO L 345 de 31.12.2003, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 66/28

Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão n.o 1/2005 do Conselho Conjunto UE-México que introduz uma rectificação à Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004

Tendo-se as partes contratantes notificado mutuamente da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor da Decisão n.o 1/2005 do Conselho Conjunto UE-México que introduz uma rectificação à Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto UE-México, de 29 de Julho de 2004, adoptada pelo Conselho da União Europeia na sessão de 31 de Janeiro de 2005, a referida decisão entrará em vigor, em conformidade com o artigo 2.o, no dia 21 de Fevereiro de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 324/63

Informação relativa à entrada em vigor da Decisão n.o 3/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 5 de Julho de 2005, relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu

A decisão n.o 3/2005 relativa à melhoria do regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu, aprovada pelo Conselho de Associação UE-Roménia de 5 de Julho de 2005, entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 5.o da referida decisão foram completadas em 23 de Novembro de 2005.

Chama-se a atenção das partes interessadas para o facto de o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, referido no considerando 5 e no artigo 2.o da Decisão n.o 3/2005 em epígrafe, ter sido entretanto revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (1), que entrou em vigor em 8 de Julho de 2005. Em conformidade com o artigo 57.o deste último, as referências feitas ao Regulamento (CE) n.o 1520/2000 devem ser entendidas como referências ao Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

(1) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 200/91

Informação relativa à entrada em vigor do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

O protocolo complementar do Acordo Europeu com a Roménia, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia dos dez Estados-Membros, que o Conselho e a Comissão decidiram celebrar em 25 de Abril de 2005 (1), entra em vigor em 1 de Agosto de 2005, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 10.o do referido protocolo foram completadas em 14 de Julho de 2005.

(1) JO L 155 de 17.6.2005, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/24

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, anexo à Decisão n.o 2004/617/CE do Conselho, entre a Comunidade Europeia e a Índia, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Este Acordo entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 76/1

Entrada em vigor da Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 4 de Agosto de 2005, que estabelece uma derrogação do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 206 de 9.5.2005, p. 8)

(2006/C 76/01)

O Acordo de Comércio Livre entre o Reino de Marrocos e a Turquia entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2006.

Tendo assim sido preenchidas as condições estabelecidas no artigo 2.o da Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Marrocos, a decisão é, por conseguinte, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/1

Informação relativa à denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação de passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

(2006/C 219/01)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Maio de 2006 nos processos apensos C-317/04, Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia, e C-318/04, Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias, o Conselho e a Comissão notificaram o Governo dos Estados Unidos, em 3 de Julho de 2006, em conformidade com o ponto 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação de passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (1), de que o referido Acordo cessa de vigorar a partir de 30 de Setembro de 2006.

(1) JO L 183 de 20.5.2004, p. 84.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 176/110

Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

A República do Chile notificou a sua aprovação da adopção do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

Assim sendo, o presente Acordo entra em vigor em 24 de Abril de 2006 (1).

(1) JO L 54 de 24.2.2006, p. 24.