ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas comerciais recíprocas de queijos

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, ...

Excelentíssimo Senhor...,

Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do nº 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições: 1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis: a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)

Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado aprovado (1): >PIC FILE= "T0045981">

b) Na importação da Noruega >PIC FILE= "T0045982"> (1) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).

2. A Noruega tomará as medidas necessárias para: - limitar a emissão dos certificados referidos no ponto 1a) às quantidades acordadas no presente Acordo,

- zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.

3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação.

4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado do país importador.

Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal como descrito no anexo do presente Acordo.

Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas.

5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum Acordo, nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos queijos de produção interna e importados.

6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento do Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.

7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.

8. O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por escrito.

No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos que detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.

Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os termos que precedem.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

A. Carta do Reino da Noruega

Bruxelas, ...

Excelentíssimo Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do nº 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições: 1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis: a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)

Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado aprovado (1): >PIC FILE= "T0045983">

b) Na importação da Noruega >PIC FILE= "T0045984"> (1) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).

2. A Noruega tomará as medidas necessárias para: - limitar a emissão dos certificados referidos no ponto 1a) às quantidades acordadas no presente Acordo,

- zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma que as importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.

3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação.

4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado do país importador.

Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal como descrito no anexo do presente Acordo.

Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas.

5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum acordo, nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos queijos de produção interna e importados.

6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento do Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.

7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.

8. O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por escrito.

No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos que detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.

Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os termos que precedem.»

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.

Pelo Governo do Reino da Noruega

ANEXO Mecanismos de informação recíproca

A fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores possam provocar dificuldades no mercado do país importador, são instaurados os seguintes mecanismos de informação: 1. A Noruega fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as segintes informações: - duas semanas antes do início de cada trimestre, uma previsão das exportações norueguesas para a Comunidade no trimestre seguinte (quantidades previstas, preços franco-fronteira norueguesa previstos, mercados de destino previsíveis),

- três semanas após o final de cada trimestre, as exportações norueguesas para a Comunidade efectivamente realizadas durante o trimestre anterior, com indicação das quantidades exportadas, preços franco-fronteira norueguesa efectivamente praticados, Estados-membros da Comunidade importadores.

2. A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá trimestralmente as cotações e quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado dos queijos de produção e importados.