PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 115/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

(2) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (2).

(3) A Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos de alto nível instituído pela Decisão 2006/215/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo.

(5) A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (4) foi incorporada ao anexo XI do acordo pela Decisão n.o 120/2006.

(6) Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos em comércio electrónico instituído pela Decisão 2005/752/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos: «5o. 32006 D 0215: Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (JO L 80 de 17.3.2006, p. 74). Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo: Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/215/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos de alto nível i2010. A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.»

2. Ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo; Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2005/752/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos em comércio electrónico. A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.»

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do acordo, são inseridos os seguintes pontos:

«18. O grupo de peritos em comércio electrónico (Decisão 2005/752/CE da Comissão).

19. Grupo de peritos de alto nível i2010 (Decisão 2006/215/CE da Comissão).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/215/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 40.

(2) JO L 116 de 22.4.2004, p. 58.

(3) JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.

(4) JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.