ACORDO COMPLEMENTAR ao acordo de 26 de Julho de 1975 (1) entre o Governo Federal Austríaco, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito pelo território da República da Áustria. - (1) Ver Jornal Oficial da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço n . 6, de 20 de Fevereiro de 1958.

O GOVERNO FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA (a seguir denominado por Governo Federal Austríaco)

por um lado, e

OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada Comunidade) e a ALTA AUTORIDADE DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir designada por Alta Autoridade)

por outro,

Tendo em conta o Acordo de 26 de Julho de 1957, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território da República da Áustria;

Tendo em conta o Anexo I do referido acordo, respeitante à formação das partes dos caminhos de ferro federais austríacos;

Tendo em conta as propostas de alteração elaboradas pela comissão de transportes instituída em conformidade com o referido acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1 .

O Anexo I do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O ponto 3 desse anexo passa a ser o ponto 5;

b) Como novos pontos 3 e 4 são inseridas as seguintes disposições:

3) Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das partes previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixadas no ponto 2, sempre que seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 . do Acordo, deve ser aprovada de comum acordo pelo Governo Federal Austríaco e pelos governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade, e ser publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4) Qualquer alteração a introduzir nas regras de formação das partes previstas no ponto 1 e nos montantes das reduções fixados no ponto 2, relativamente a um ajustamento dos preços de tarifa interna dos caminhos de ferro federais austríacos, sempre que não seja objecto do procedimento previsto no artigo 8 . do Acordo, deve ser levada ao conhecimento dos governos partes no Acordo e da Alta Autoridade, pelos menos quinze dias antes da data prevista para a sua publicação; essa alteração será publicada no Jornal oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 2 .

A Alta Autoridade fica vinculada ao presente acordo complementar pela sua assinatura.

Cada um dos Governos dos Estados-membros notificará o Governo Federal Austríaco, por via diplomática, de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente acordo complementar, de acordo com as disposições do seu direito interno. O Governo Federal Austríaco informará as outras partes contratantes das notificações recebidas.

Este acordo complementar entrará em vigor um mês após a data em que o Governo Federal Austríaco tenha informado as outras partes contratantes de que o Acordo é aplicável nos territórios de todos os Estados-membros e no território da República Austríaca (1).

(1) O Acordo entrará em vigor em 6 de Novembro de 1961.

Artigo 3 .

O presente acordo complementar será depositado nos arquivos do Governo Federal Austríaco, o qual remeterá cópias autenticadas à Alta Autoridade e aos Governos dos Estados-membros.

Em fé do que, os representantes abaixo assinados do Governo Federal Austríaco, dos governos dos Estados-membros e da Alta Autoridade, devidamente habilitados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito no Luxemburgo em 29 de Novembro de 1960,

em exemplar único em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos quatro textos.

Pelo Governo Federal Austríaco

LEMBERGER

Pela Alta Autoridade

SPIEREMBURG

WEHRER

Pelos governos dos Estados-membros:

Pelo Governo da República Federal da Alemanha

Bernd MUMM VON SCHWARZENSTEIN

Pelo Governo da República Italiana

A. VENTURINI

Pelo Governo do Reino da Bélgica

R. TAYMANS

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo

GRÉGOIRE

Pelo Governo da República Francesa

E. GUYON

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos

O. REUCHLIN