ANEXO V

RELATIVO À PROTECÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS E DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA DA ZONA MARÍTIMA

Artigo 1.o

Para efeitos do presente anexo e do apêndice 3, as definições de "diversidade biológica", "ecossistema" e "habitat" são as que figuram na convenção de 5 de Junho de 1992 sobre a diversidade biológica.

Artigo 2.o

Cumprindo as obrigações que lhes incumbem, por força da presente convenção, de tomarem, individual ou conjuntamente, as medidas necessárias à protecção da zona marítima contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas, de modo a proteger a saúde humana e preservar os ecossistemas marinhos e, quando tal for possível, recuperar as zonas marinhas que sofreram tais efeitos prejudiciais, bem como a obrigação que lhes incumbe por força da convenção de 5 de Junho de 1992 sobre a diversidade biológica de elaborarem estratégias, planos ou programas tendentes a assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, as partes contratantes:

a) Adoptarão as medidas necessárias para proteger e conservar os ecossistemas e a diversidade biológica da zona marítima e recuperar, sempre que tal seja possível, as zonas marinhas que tenham sofrido efeitos prejudiciais; e

b) Cooperarão, para este efeito, na adopção de programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios previstos no apêndice 3.

Artigo 3.o

1. Para efeitos do presente anexo, à Comissão incumbe, nomeadamente:

a) Elaborar programas e medidas de controlo das actividades humanas identificadas através da aplicação dos critérios previstos no apêndice 3;

b) Para isso, deve:

i) recolher e estudar as informações relativas às ditas actividades e seus efeitos nos ecossistemas e na diversidade biológica;

ii) conceber meios, em conformidade com o direito internacional, para instaurar medidas de protecção, conservação, restauração ou prevenção em zonas ou locais específicos ou visando espécies e habitats particulares;

iii) sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente anexo, tomar em consideração os aspectos das estratégias e directrizes nacionais relativas à utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica da zona marítima, na medida em que afectem as várias regiões e sub-regiões da referida zona;

iv) sob reserva das disposições do artigo 4.o do presente anexo, procurar aplicar uma abordagem por ecossistema integrada;

c) Deve ter também em conta os programas e medidas adoptados pelas partes contratantes com vista à protecção e conservação dos ecossistemas nas águas sob sua soberania ou jurisdição.

2. Quando da adopção dos referidos programas e medidas, a questão da aplicação de um determinado programa ou medida quer na totalidade, quer numa parte da zona marítima deverá ser devidamente analisada.

Artigo 4.o

1. Em conformidade com o penúltimo parágrafo do preâmbulo da convenção, não poderão ser adoptados em virtude do presente anexo quaisquer programas ou medidas relacionados com a gestão das pescas. Contudo, se a comissão considerar que é desejável empreender uma acção sobre um aspecto relacionado com este domínio, deverá chamar a atenção da autoridade ou organismo internacional com competência na matéria. Quando for desejável que a Comissão tome medidas que completem ou reforcem as de outras autoridades ou organismos, a Comissão deverá esforçar-se por cooperar com estes últimos.

2. Se a Comissão considerar que, em virtude do presente anexo, é conveniente intervir num domínio relacionado com o transporte marítimo, deverá chamar a atenção da Organização Marítima Internacional para essa questão. As partes contratantes que sejam membros da Organização Marítima Internacional deverão esforçar-se por cooperar no âmbito dessa organização, a fim de obterem a reacção pretendida, incluindo, se necessário, o acordo da OMI relativamente a uma acção regional ou local, tendo em conta as directrizes eventualmente elaboradas pela referida organização quanto à designação de zonas especiais, à determinação das zonas particularmente vulneráveis e a outras questões.

Apêndice 3

Critérios de identificação das actividades humanas para efeitos do anexo V

1. Na identificação das actividades humanas para efeitos do anexo V, deverão ser aplicados os critérios a seguir enumerados, tendo, todavia, em conta as diferenças regionais:

a) Amplitude, intensidade e duração da actividade humana considerada;

b) Efeitos prejudiciais, reais e potenciais, da actividade humana nas diversas espécies, comunidades e habitats;

c) Efeitos prejudiciais, reais e potenciais, da actividade humana nos diversos processos ecológicos;

d) Irreversibilidade ou persistência desses efeitos.

2. No exame de uma dada actividade, estes critérios não serão necessariamente limitativos nem assumirão todos igual importância.