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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 51/2000

de 28 de Junho de 2000

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 2/2000 do Comité Misto do EEE, de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) A Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 9 (Directiva 76/763/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 399 L 0086: Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 1999 (JO L 297 de 18.11.1999, p. 22)".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/86/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Junho de 2000, desde que tenham sido enviadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO L 297 de 18.11.1999, p. 22.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 43/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1).

(2) A Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo(2) e a Directiva 98/52/CE do Conselho, de 13 de Julho de 1998, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 97/80/CE do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo(3), devem ser incorporadas no acordo.

(3) Os actos de que as partes contratantes no acordo devem tomar nota, incorporados no anexo XVIII, devem ser enumerados no fim deste último,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, o título que se segue ao ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) - "ACTOS DOS QUAIS AS PARTES CONTRATANTES TOMAM NOTA", incluindo a frase introdutória e os actos, passam a figurar a seguir ao ponto 32 (Directiva 96/34/CE do Conselho), passando os pontos 21a (Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho), 21b (Resolução 95/C 168/02 do Conselho) e 21c (Recomendação 96/694/CE do Conselho), a ser, respectivamente, os pontos 33, 34 e 35.

Artigo 2.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"21a. 397 L 0080: Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO L 14 de 20.1.1998, p. 6), com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 L 0052: Directiva 98/52/CE do Conselho, de 13 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 66).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, a expressão 'artigo 119.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE'.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Directivas 97/80/CE e 98/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 56. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).

(2) JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.

(3) JO L 14 de 20.1.1998, p. 6.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/25/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anxo XIII do acordo, é aditado ao ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 L 0025: Directiva 98/25/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998 (JO L 133 de 7.5.1998, p. 19).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 45.

(2) JO L 133 de 7.5.1998, p. 19.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 31/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 86/98 do Comité Misto do EEE, de 25 de Setembro de 1998(1).

(2) A Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. No capítulo XIV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/116/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

"- 398 R 0003: Directiva 98/3/CE da Comissão, de 15 de Janeiro de 1998 (JO L 18 de 23.1.1998, p. 25).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/3/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 189 de 22.7.1999, p. 58.

(2) JO L 18 de 23.1.1998, p. 25.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 44/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alteado pela Decisão n.o 21/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) A Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2ec (Decisão 94/923/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"398 R 0488: Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (JO L 219 de 7.8.1998, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/488/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 46.

(2) JO L 219 de 7.8.1998, p. 39.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 69/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 180/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) Considerando que a Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 56b (Directiva 95/21/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0097: Directiva 1999/97/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 67).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/97/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 331 de 23.12.1999, p. 67.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 68/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 3/2000 do Comité Misto do EEE de 4 de Fevereiro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, nos pontos 26a [Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho] e 26aa (Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão da Áustria), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 R 0609: Regulamento (CE) n.o 609/2000 da Comissão, de 21 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 3298/94 no que respeita ao sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria (JO L 73 de 22.3.2000, p. 9).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 609/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 73 de 22.3.2000, p. 9.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 67/2000

de 2 de Agosto de 2000

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 175/1999 do Comité Misto do EEE, de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Recomendação 2000/263/CE da Comissão, de 20 de Março de 2000, que altera a Recomendação 98/11/CE relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços de interligação)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, no ponto 26g (Recomendação 98/195/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 X 0263: Recomendação 2000/263/CE da Comissão, de 20 de Março de 2000 (JO L 83 de 4.4.2000, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2000/263/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Agosto de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO L 83 de 4.4.2000, p. 30.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 40/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 15/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"56e. 398 L 0041: Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998, p. 35).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/41/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 45.

(2) JO L 188 de 2.7.1998, p. 35.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 36/1999

de 28 de Abril de 1999

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos números entre operadores e à pré-selecção do operador de longa distância(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, antes das adaptações, é aditado ao ponto 5cb (Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 398 R 0061: Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/61/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 37.

(2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 32/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 117/98 do Comité Misto do EEE, de 18 de Dezembro de 1998(1).

(2) A Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, tal como alterada pelo artigo 11.o da Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, e pela Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite que estão incorporadas no acordo e que, por conseguinte, devem ser revogadas no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zf (Decisão 97/347/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é inserido o seguinte novo ponto:

"4zg. 398 L 0013: Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 6 (Directiva 89/336/CEE do Conselho) do capítulo X, é aditado o seguinte novo travessão:

"- 398 L 0013: Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998 (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).".

Artigo 3.o

No anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 4 (Directiva 91/263/CEE do Conselho) do capítulo XVIII.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/13/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 44.

(2) JO L 74 de 12.3.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 51/1999

de 30 de Abril de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/98, do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão, de 13 de Outubro de 1998, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 12c (Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho) do capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado o travessão seguinte:

"- 398 R 2247: Regulamento (CE) n.o 2247/98 da Comissão, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 282 de 20.10.1998, p. 12).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2247/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em de 30 Abril de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 42.

(2) JO L 282 de 20.10.1998, p. 12.