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Protocolo

que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS MALDIVAS,

por outro,

(a seguir designados por "partes"),

TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República das Maldivas assinado em 13 de Agosto de 1996, em Malé,

TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado por "acordo horizontal"),

CONSIDERANDO a adesão da República da Bulgária à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

É inserido o seguinte travessão no anexo I, alínea a), do acordo horizontal, a seguir ao relativo à Áustria:

- "— Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República das Maldivas sobre serviços aéreos, celebrado em Malé, em 13 de Agosto de 2006, designado por "Acordo Maldivas-Bulgária" no anexo II;".

Artigo 2.o

São inseridos os seguintes travessões no anexo II do acordo horizontal, a seguir ao relativo ao "Acordo Maldivas-Áustria":

a) Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":

- "— N.o 1 do artigo 3.o do Acordo Maldivas-Bulgária;";

b) Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":

- "— N.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acordo Maldivas-Bulgária;";

c) Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":

- "— Artigo 7.o do Acordo Maldivas-Bulgária;";

d) Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":

- "— Artigo 9.o do Acordo Maldivas-Bulgária;".

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

O presente protocolo é redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e divehi maldiva, fazendo igualmente fé todos os textos.

--------------------------------------------------
0.3. a) iii)

As disposições do artigo 3.o, a), iii) não abrangem veículos automóveis para transporte de pessoas (código 8703 do SH) que se deslocam pelos seus próprios meios. Contudo, os veículos automóveis para transporte de pessoas podem ser transportados ao abrigo do regime TIR se forem transportados por meio de outros veículos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 3.o»
2.

Página 174, Anexo III(d), «Concessões pautais da Sérvia para produtos agrícolas comunitários», «Referidos na alínea c) do n.o 2 do artigo 12.o»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 167/60

Retificação do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 106 de 16 de abril de 2013 )

Na página 6, na fórmula final, o local e a data de assinatura passam a ter a seguinte redação:
PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/4

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, de 19 de outubro de 2005, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir designado «Acordo»), celebrado pela Decisão 2006/325/CE do Conselho (2), sempre que forem aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações.

O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (4) foi adotado a 12 de dezembro de 2012.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Dinamarca notificou à Comissão, por ofício de 20 de dezembro de 2012, a sua decisão de aplicar o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, o que significa que o dispositivo deste Regulamento será aplicado às relações entre a União Europeia e a Dinamarca.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 6, do Acordo, a notificação da Dinamarca cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a União Europeia. O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 constitui, portanto, uma alteração ao Acordo, ao qual deve considerar-se anexo.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Acordo, a execução do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 na Dinamarca pode realizar-se mediante uma alteração da legislação vigente por decisão do Parlamento dinamarquês. O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), do Acordo determina que a Dinamarca deve notificar a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.

(1) JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

(2) JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.

(3) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(4) JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
«5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento dos contributos da República do Chile para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é assinado entre as autoridades competentes das Partes e inclui, nomeadamente, as seguintes disposições:»,
Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Sael Mali concedidos pelo Estado anfitrião

2. Os documentos, a correspondência e os bens do pessoal da EUCAP Sael Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7.

3. O Estado anfitrião emite, em conformidade com a lei e a regulamentação em vigor, um bilhete de identidade distintivo da EUCAP Sael Mali para os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali.

4. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.

5. O pessoal da EUCAP Sael Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.

Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Sael Mali num tribunal do Estado anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início do processo no órgão jurisdicional competente, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão declaram perante o tribunal se o ato em questão foi ou não praticado por membros do pessoal da EUCAP Sael Mali no exercício das suas funções oficiais.

Se o ato em causa tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início ao processo, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, o processo segue o seu curso. A declaração emitida pelo chefe de Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou pelo órgão da UE em questão é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode impugnar.

No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade da declaração no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes compromete‐se a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática.

Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUCAP Sael Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.
l)

«Dados de adequação operacional», o conjunto de dados necessários para apoiar e permitir os aspetos operacionais específicos do tipo de determinados tipos de aeronave regulados pelo sistema regulamentar de segurança da aviação civil da União Europeia. Deve ser concebido pelo requerente ou titular do certificado da aeronave e constituir parte integrante do certificado-tipo. No âmbito do sistema regulamentar para a segurança da aviação civil da União Europeia, um pedido inicial de certificado-tipo ou de certificado-tipo restrito deve incluir o pedido de aprovação dos dados de adequação operacional, conforme aplicável ao tipo de aeronave, ou ser posteriormente complementado com esse pedido;
5.

Razões específicas para não exercer atividades de pesca: a) Trânsito (2): É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação do trânsito do navio, em que seja especificado o destino de trânsito, o ponto de entrada e o ponto de saída. b) Trânsito com a totalidade das capturas2: É considerado dia sem pesca unicamente se tiver sido previamente enviada à autoridade competente das Ilhas Cook uma notificação de que o navio cessou as suas atividades de pesca. Caso tenham cessado as atividades de pesca, todas as artes de pesca devem ser estivadas e o navio deve manter uma trajetória reta e uma velocidade constante até ao porto de destino. A notificação de cessação da pesca deve incluir: i) o nome do navio, ii) o IRCS, iii) a posição atual (LT/LG), iv) o nome do porto de destino; c) Mau tempo: É considerado um dia sem pesca unicamente se o navio não puder realizar um lanço ou qualquer outra atividade de pesca durante o período de 24 horas. O capitão do navio deve especificar o motivo do mau tempo: i) ventos fortes (escala...), ii) condições oceânicas desfavoráveis, iii) correntes; d) Colocação ou recuperação de dispositivos de concentração de peixes (DCP): É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; e) Abastecimento de combustível: É considerada um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; f) Reparação de rede: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio se limitar a reparar rede(s), sem exercer nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas; g) Lanço (ensaio) das redes para limpeza: É considerado um dia sem pesca unicamente se não for exercida nenhuma atividade de pesca durante o período de 24 horas e se a rede for calada em linha reta e sem retenida, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador; h) Avaria: É considerada um dia sem pesca unicamente se o navio tiver uma avaria que o impeça de pescar e se o navio não exercer atividades de pesca durante o período de 24 horas; i) Emergência: É considerada um dia sem pesca unicamente se nenhuma atividade de pesca tiver lugar no período de 24 horas, sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador, e se a emergência comprometer: (i) a saúde e a segurança da tripulação, (ii) a segurança do navio; j) Busca e salvamento: É considerada um dia sem pesca unicamente sob reserva de verificação por confronto com o relatório do observador e de verificação pela autoridade competente das Ilhas Cook. Caso a busca e salvamento resultar no regresso do navio ao porto, o capitão deve informar do facto previamente a autoridade competente das Ilhas Cook, especificando: i) a posição do navio, ii) o porto de destino.
f)

A decisão for incompatível com uma decisão anterior proferida por um tribunal de outro Estado numa ação entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, desde que a decisão anterior satisfaça as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido.
4.

Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i) do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii) de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da Macedónia do Norte no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da Macedónia do Norte é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado.
4.

Em conformidade com o artigo 3. o , n. o 8, do presente Acordo, o primeiro ajustamento relativo à execução orçamental do ano N ocorre no ano N+1 quando a contribuição operacional inicial do ano N é ajustada (aumentada ou reduzida) pela diferença entre: a) Uma contribuição ajustada calculada aplicando a chave de repartição ajustada do ano N à soma: i. do montante das autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização autorizadas para o exercício N ao abrigo do orçamento votado da União Europeia e às dotações de autorização correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas; e ii. de quaisquer dotações de autorização baseadas em receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa Horizonte Europa provenientes de outros doadores e constituídas no final do ano N (1). No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (2), os montantes indicativos anuais na programação do QFP são utilizados para efeitos do cálculo da contribuição ajustada. b) E a contribuição operacional inicial do ano N. A partir do ano N+2, e em cada ano subsequente, até que todas as autorizações orçamentais financiadas ao abrigo das dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do presente Acordo, tenham sido pagas ou anuladas e, o mais tardar, três anos após o termo do Programa Horizonte Europa, a União calcula um ajustamento da contribuição operacional do ano N reduzindo a contribuição operacional da Geórgia no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N às autorizações anuladas anualmente do ano N financiadas ao abrigo do orçamento da União ou de autorizações anuladas reconstituídas. Se forem anulados os montantes provenientes de receitas afetadas externas do ano N [para incluir dotações de autorização e, relativamente aos montantes ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, os montantes indicativos anuais na programação do QFP] que não resultem das contribuições financeiras de outros doadores para o Programa Horizonte Europa, a contribuição operacional da Geórgia é reduzida no montante resultante da aplicação da chave de repartição ajustada do ano N ao montante anulado.
DECISÃO Ng. 1/87 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA

de 11 de Dezembro de 1987

que altera uma vez mais os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1970,

Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25g.,

Considerando que os montantes equivalentes ao ECU em certas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de 1984; que, pelo facto da alteração automática da data de base prevista pela Decisão n° 1/82 do Conselho de Associação, decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ECUs,

DECIDE:

Artigo 1g.

O Protocolo é alterado do seguinte modo:

1. N° n° 1, segundo parágrafo, do artigo 6g., o montante de 2 355 ECUs é substituído pelo de 2 590 ECUs.

2. N° n° 2 do artigo 17g., o montante de 165 ECUs é substituído pelo de 180 ECUs e o montante de 470 ECUs pelo de 515 ECUs.

Artigo 2g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. LICARI
DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-SUÍÇA

- trânsito comunitário -

de 4 de Dezembro de 1986

que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,

Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comisão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou eléctronico das informações ; que esse Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79 ;

Considerando que a validade dessas decisões foi ultimamente prorrogada pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986 ; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário ; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,

DECIDE :

Artigo 1°

As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1986.

Pela Comisão Mista

O Presidente
DECISÃO N°. 3/88 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 6 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição de noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28°.,

Considerando que, à luz da experiência adquirida, as regras de origem aplicáveis aos pneumáticos usados recolhidos na Comunidade ou na Suécia, com vista a recauchutagem num ou noutro dos países parceiros, devem ser especificadas a fim de evitar as dificuldades encontradas na prática pelos operadores e pelas administrações aduaneiras; que convém, para esse efeito, por um lado, completar a alínea h) do artigo 4°. do Protocolo n° 3 e, por outro, introduzir nessa disposição uma nova nota explicativa,

DECIDE:

Artigo 1°.

O Protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo:

1. A alínea h) do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção:

«h) Os artigos usados, que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas, sob reserva da nota 5A relativa aos pneumáticos usados constante do Anexo I do presente Protocolo;».

2. N° Anexo I, «Notas explicativas», é inserida a nota seguinte:

«Nota 5A - à alínea h) do artigo 4°.:

N° que se refere aos pneumáticos usados, a expressão ''os artigos usados que só possam servir para a recuperação das matérias-primas deles obtidas'' abrange, não só os pneumáticos usados que apenas possam servir para a recuperação das matérias-primas, mas também os pneumáticos usados que só possam servir para a recauchutagem ou para utilização enquanto resíduos.»

Artigo 2°.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Suécia

O Presidente

P. BENAVIDES
DECISÃO Ng. 2/88 DO COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA de 14 de Dezembro de 1988 que completa e altera o Anexo III do Protocolo n° 3 relativo à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO CEE-ÁUSTRIA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o Protocolo n° 3 relativo à noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo n° 3», e, nomeadamente, o seu artigo 28g.,

Considerando que as regras de origem relativas ao perborato de sódio da posição ex 2840, fixadas pelo Protocolo n° 3, devem ser alteradas para ter em conta a evolução, tanto das condições das técnicas de fabrico como das condições económicas internacionais relacionadas com as trocas comerciais desse produto,

DECIDE:

Artigo 1g.

O Anexo III do Protocolo n° 3 do Acordo CEE-Áustria é alterado do seguinte modo:

1. A rubrica relativa ao ex capítulo 28 é substituída pela que consta do anexo da presente decisão.

2. A posição ex 2840 bem como as rubricas correspondentes, tal como constam do anexo da presente decisão, são inseridas a seguir às posições ex 2811 e ex 2833 que se mantêm inalteradas.

Artigo 2g.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988.

Pelo Comité Misto

CEE-Áustria

O Presidente

G. WAAS

ANEXO

Lista das operações ou transformações cuja aplicação é requerida em relação às matérias não originárias a fim de que o produto transformado possa obter o carácter de produto originário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>