Acordo

entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e

O GOVERNO DA UCRÂNIA, por outro,

a seguir conjuntamente designados "as partes",

Considerando que o Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a seguir designado "APC", entrou em vigor em 1 de Março de 1998;

Considerando que as partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio de produtos siderúrgicos entre as mesmas;

Considerando que o n.o 1 do artigo 22.o do APC prevê que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regido pelo disposto no título III desse acordo, com excepção do artigo 14.o, e pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter quantitativo; considerando que o presente acordo constitui um acordo na acepção do n.o 1 do artigo 22.o do APC;

Tendo em conta o processo de adesão da Ucrânia à Organização Mundial do Comércio (OMC) e o apoio prestado pela Comunidade à integração da Ucrânia no sistema de comércio internacional;

Considerando que, relativamente ao período de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos siderúrgicos foi objecto de acordos entre as partes e que, em 2002, 2003 e 2004, foi objecto de medidas específicas e, a partir de 2004, de acordos; é, consequentemente, oportuno estabelecer um novo acordo;

Considerando que as partes reiteram o seu compromisso de procederem, logo que estejam reunidas as condições necessárias, à total liberalização do comércio de produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo;

Considerando que o presente acordo deverá ser complementado pela cooperação entre as partes no que respeita às suas indústrias siderúrgicas, nomeadamente através de um adequado intercâmbio de informações no âmbito do grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e o aço, tal como previsto no n.o 2 do artigo 22.o do APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários das partes.

2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II pode ser sujeito a limites quantitativos.

3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.

4. Aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, aplicam-se as disposições pertinentes do APC.

Artigo 2.o

1. As partes acordam em estabelecer e manter durante o prazo de vigência do presente acordo disposições em matéria de restrições quantitativas que fixem os limites estabelecidos no anexo III do presente acordo para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.

2. As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.

3. As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2007 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

4. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas, a fim de determinar o grau de escassez com base em elementos objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

5. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, solicitar a realização de consultas no que respeita:

- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,

- à possibilidade de transferência das quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.

Artigo 3.o

1. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos constantes do anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, ficam sujeitas à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.

2. As importações no território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos mencionados no anexo II não estão sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação no seu estado inalterado ou após transformação para o exterior da Comunidade, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.

3. O reporte das quantidades não utilizadas durante qualquer ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10 % do limite quantitativo estabelecido no anexo III, aplicável ao grupo de produtos em causa para o ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.

4. Poderá ser transferido até um máximo de 15 % do limite quantitativo aplicável a um dado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez durante um ano civil. Os eventuais ajustamentos dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificá-lo à Comunidade, o mais tardar, até 31 de Maio.

Artigo 4.o

1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e minimizar as possibilidades de abuso e de evasão:

- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades comunitárias comunicarão informações às autoridades ucranianas sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,

- até ao dia 28 de cada mês, as autoridades ucranianas comunicarão informações às autoridades comunitárias sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.

2. Caso se verifique uma discrepância considerável tendo em conta o tempo necessário para a comunicação dessas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a fim de garantir o correcto funcionamento do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra a evasão, nomeadamente, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para permitir empreender uma acção eficaz contra essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.

4. Se, com base nas informações disponíveis, uma das partes considerar que as disposições do presente acordo estão a ser objecto de evasão, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.

5. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 4, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes sobre a evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 4 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 4, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.

6. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 4 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos siderúrgicos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados em evasão ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.

7. Se, durante as consultas referidas no n.o 4, as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória e for apresentada prova suficiente de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.

8. As partes acordam em cooperar plenamente para evitar e resolver eficazmente todos os problemas que possam decorrer da evasão ao presente acordo.

Artigo 5.o

1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações na Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.

2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda de clientes tradicionais), a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.

3. A Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam escalonadas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.

4. Para além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 5 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90 % dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.

Artigo 6.o

1. Se qualquer produto enumerado no anexo II for importado da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade fornecerá à Ucrânia todas as informações pertinentes para encontrar uma solução mutuamente aceitável. As partes darão imediatamente início a consultas.

2. Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido da Comunidade para realização de consultas, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no Acordo de Parceria e de Cooperação.

3. Sem prejuízo das disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.o do Acordo de Parceria e de Cooperação.

Artigo 7.o

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"). As alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não podem implicar uma redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia e não podem resultar na redução dos limites quantitativos previstos no presente acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.

Artigo 8.o

1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, com periodicidade regular, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas, que abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.

2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso detecte a existência de uma discrepância significativa entre as informações trocadas.

Artigo 9.o

1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas serão efectuadas num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.

2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.

3. Todas as outras consultas estão sujeitas às seguintes disposições:

- qualquer pedido de consultas deve ser notificado por escrito à outra parte,

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,

- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data da apresentação do pedido,

- as consultas devem permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.

Artigo 10.o

1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável até 31 de Dezembro de 2007, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente. O presente acordo será prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie por escrito à outra parte pelo menos seis meses antes do seu termo. Com cada prorrogação, as quantidades correspondentes a cada grupo de produtos aumentarão de 2,5 %.

2. Qualquer das partes pode, a todo o tempo, propor alterações ao presente acordo, que exigirão o consentimento mútuo das partes e produzirão os efeitos por elas acordados.

3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.

4. Se a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.

5. A Comunidade reserva-se o direito de, a todo o tempo, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.

6. Os anexos I, II e III, as declarações n.os 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 11.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo fé qualquer dos textos.

Съставено в Люксембург на oceмнадесети юни две хиляди и седма година.

Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de junio de dos mil siete.

V Lucemburku dne osmnáctého června dva tisíce sedm.

Udfærdiget i Luxembourg den attende juni to tusind og syv.

Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Juni zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta juunikuu kaheksateistkümnendal päeval Luxembourgis.

Έγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα οκτώ Ιουνίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at Luxembourg, on the eighteenth day of June in the year two thousand and seven.

Fait à Luxembourg, le dix-huit juin deux mille sept.

Fatto a Lussemburgo, addì diciotto giugno duemilasette.

Luksemburgā divtūkstoš septītā gada astoņpadsmitajā jūnijā.

Priimta Liuksemburge, du tūkstančiai septintųjų metų birželio aštuonioliktą dieną.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-hetedik év június havának tizennyolcadik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fit-tmintax-il jum ta' Ġunju tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te Luxemburg, de achttiende juni tweeduizend zeven.

Sporządzono w Luksemburgu dnia osiemnastego czerwca roku dwa tysiące siódmego.

Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de dois mil e sete.

Întocmit la Luxemburg, optsprezece iunie două mii șapte.

V Luxemburgu osemnásteho júna dvetisícsedem.

V Luxembourgu, dne osemnajstega junija leta dva tisoč sedem.

Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i Luxemburg den artonde juni tjugohundrasju.

Вчинено у Люксембурзі у вісімнадцятий день червня двохтисячо сьомого року.

За Eвропейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Eвропейське Співтовариство

+++++ TIFF +++++

+++++ TIFF +++++

За правителството на Украйна

Por el Gobierno de Ucrania

Za vládu Ukrajiny

For Ukraines regering

Für die Regierung der Ukraine

Ukraina valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Ουκρανίας

For the Government of Ukraine

Pour le gouvernement ukrainien

Per il governo dell'Ucraina

Ukrainas valdības vārdā

Ukrainos Vyriausybės vardu

Ukrajna kormánya részéről

Għall-Gvern ta' l-Ukraina

Voor de regering van Oekraïne

W imieniu Rządu Ukrainy

Pelo Governo da Ucrânia

Pentru Guvernul Ucrainei

Za vládu Ukrajiny

Za Vlado Ukrajine

Ukrainan hallituksen puolesta

För Ukrainas regering

За Уряд України

+++++ TIFF +++++

--------------------------------------------------

ANEXO I

7201 10 11 00 |

7201 10 19 00 |

7201 10 30 00 |

7201 10 90 00 |

7201 20 00 00 |

7201 50 10 00 |

7201 50 90 00 |

7202 11 20 00 |

7202 11 80 00 |

7202 99 10 10 |

7203 10 00 00 |

7203 90 00 00 |

7204 10 00 00 |

7204 21 10 00 |

7204 21 90 00 |

7204 29 00 00 |

7204 30 00 00 |

7204 41 10 00 |

7204 41 91 00 |

7204 41 99 00 |

7204 49 10 00 |

7204 49 30 00 |

7204 49 90 00 |

7204 50 00 00 |

7204 90 02 29 [1] |

7206 10 00 00 |

7206 90 00 00 |

7207 11 11 00 |

7207 11 14 00 |

7207 11 16 00 |

7207 12 10 00 |

7207 19 12 10 |

7207 19 12 91 |

7207 19 12 99 |

7207 19 80 10 |

7207 20 11 00 |

7207 20 15 00 |

7207 20 17 00 |

7207 20 32 00 |

7207 20 52 00 |

7207 20 80 10 |

7208 10 00 00 |

7208 25 00 00 |

7208 26 00 00 |

7208 27 00 00 |

7208 36 00 00 |

7208 37 00 10 |

7208 37 00 90 |

7208 38 00 10 |

7208 38 00 90 |

7208 39 00 10 |

7208 39 00 90 |

7208 40 00 10 |

7208 40 00 90 |

7208 51 20 10 |

7208 51 20 91 |

7208 51 20 93 |

7208 51 20 97 |

7208 51 20 98 |

7208 51 91 00 |

7208 51 98 10 |

7208 51 98 91 |

7208 51 98 99 |

7208 52 10 00 |

7208 52 91 00 |

7208 52 99 00 |

7208 53 10 00 |

7208 53 90 00 |

7208 54 00 00 |

7208 90 80 10 |

7209 15 00 00 |

7209 16 10 00 |

7209 16 90 00 |

7209 17 10 00 |

7209 17 90 00 |

7209 18 10 00 |

7209 18 91 00 |

7209 18 99 00 |

7209 25 00 00 |

7209 26 10 00 |

7209 26 90 00 |

7209 27 10 00 |

7209 27 90 00 |

7209 28 10 00 |

7209 28 90 00 |

7209 90 80 10 |

7210 11 00 10 |

7210 12 20 10 |

7210 12 80 10 |

7210 20 00 10 |

7210 30 00 10 |

7210 41 00 10 |

7210 49 00 10 |

7210 50 00 10 |

7210 61 00 10 |

7210 69 00 10 |

7210 70 10 10 |

7210 70 80 10 |

7210 90 30 10 |

7210 90 40 10 |

7210 90 80 91 |

7211 13 00 00 |

7211 14 00 10 |

7211 14 00 90 |

7211 19 00 10 |

7211 19 00 90 |

7211 23 20 10 |

7211 23 30 10 |

7211 23 30 91 |

7211 23 80 10 |

7211 23 80 91 |

7211 29 00 10 |

7211 90 80 10 |

7212 10 10 00 |

7212 10 90 11 |

7212 20 00 11 |

7212 30 00 11 |

7212 40 20 10 |

7212 40 20 91 |

7212 40 80 11 |

7212 50 20 11 |

7212 50 30 11 |

7212 50 40 11 |

7212 50 61 11 |

7212 50 69 11 |

7212 50 90 13 |

7212 60 00 11 |

7212 60 00 91 |

7213 10 00 00 |

7213 20 00 00 |

7213 91 10 00 |

7213 91 20 00 |

7213 91 41 00 |

7213 91 49 00 |

7213 91 70 00 |

7213 91 90 00 |

7213 99 10 00 |

7213 99 90 00 |

7214 20 00 00 |

7214 30 00 00 |

7214 91 10 00 |

7214 91 90 00 |

7214 99 10 00 |

7214 99 31 00 |

7214 99 39 00 |

7214 99 50 00 |

7214 99 71 00 |

7214 99 79 00 |

7214 99 95 00 |

7215 90 00 10 |

7216 10 00 00 |

7216 21 00 00 |

7216 22 00 00 |

7216 31 10 00 |

7216 31 90 00 |

7216 32 11 00 |

7216 32 19 00 |

7216 32 91 00 |

7216 32 99 00 |

7216 33 10 00 |

7216 33 90 00 |

7216 40 10 00 |

7216 40 90 00 |

7216 50 10 00 |

7216 50 91 00 |

7216 50 99 00 |

7216 99 00 10 |

7218 10 00 00 |

7218 91 10 00 [2] |

7218 91 80 00 [3] |

7218 99 11 00 |

7218 99 20 00 |

7219 11 00 00 |

7219 12 10 00 |

7219 12 90 00 |

7219 13 10 00 |

7219 13 90 00 |

7219 14 10 00 |

7219 14 90 00 |

7219 21 10 00 |

7219 21 90 00 |

7219 22 10 00 |

7219 22 90 00 |

7219 23 00 00 |

7219 24 00 00 |

7219 31 00 00 |

7219 32 10 00 |

7219 32 90 00 |

7219 33 10 00 |

7219 33 90 00 |

7219 34 10 00 |

7219 34 90 00 |

7219 35 10 00 |

7219 35 90 00 |

7219 90 80 10 |

7220 11 00 00 |

7220 12 00 00 |

7220 20 21 10 |

7220 20 29 10 |

7220 20 41 10 |

7220 20 49 10 |

7220 20 81 10 |

7220 20 89 10 |

7220 90 80 10 |

7221 00 10 00 |

7221 00 90 00 |

7222 11 11 00 |

7222 11 19 00 |

7222 11 81 00 |

7222 11 89 00 |

7222 19 10 00 |

7222 19 90 00 |

7222 30 97 10 |

7222 40 10 00 |

7222 40 90 10 |

7224 10 00 00 |

7224 90 02 89 |

7224 90 03 00 |

7224 90 05 00 |

7224 90 07 00 |

7224 90 14 00 |

7224 90 31 00 |

7224 90 38 00 |

7225 11 00 00 |

7225 19 10 00 |

7225 19 90 00 |

7225 30 10 00 |

7225 30 30 10 |

7225 30 90 00 |

7225 40 12 30 |

7225 40 12 90 |

7225 40 15 10 |

7225 40 40 00 |

7225 50 20 10 |

7225 40 60 00 |

7225 40 90 00 |

7225 50 80 00 |

7225 91 00 10 |

7225 92 00 10 |

7225 99 00 10 |

7226 11 00 10 |

7226 19 10 00 |

7226 19 80 10 |

7226 20 00 10 |

7226 91 20 00 |

7226 91 91 00 |

7226 91 99 00 |

7226 92 00 10 |

7226 99 10 00 |

7226 99 30 00 |

7226 99 70 10 |

7227 10 00 00 |

7227 20 00 00 |

7227 90 10 00 |

7227 90 50 00 |

7227 90 95 00 |

7228 10 20 00 |

7228 20 10 10 |

7228 20 10 91 |

7228 20 91 10 |

7228 20 91 90 |

7228 30 20 00 |

7228 30 41 00 |

7228 30 49 00 |

7228 30 61 00 |

7228 30 69 00 |

7228 30 70 00 |

7228 30 89 00 |

7228 60 20 10 |

7228 60 80 10 |

7228 70 10 00 |

7228 70 90 10 |

7228 80 00 10 |

7228 80 00 90 |

7301 10 00 00 |

7302 10 21 00 |

7302 10 23 00 |

7302 10 29 00 |

7302 10 40 00 |

7302 10 50 00 |

7302 10 90 00 |

7302 40 00 00 [4] |

7302 90 00 00 [5] |

[1] Limitado a ex72049008 e ex72249015 do antigo Tratado CECA.

[2] Limitado a ex72189111 do antigo Tratado CECA.

[3] Limitado a ex72189119 do antigo Tratado CECA.

[4] Limitado a ex73044010 do antigo Tratado CECA.

[5] Limitado a ex73029020 do antigo Tratado CECA.

--------------------------------------------------

ANEXO II

SA Produtos laminados planos

SA1 (Bobinas)

7208 10 00 00 |

7208 25 00 00 |

7208 26 00 00 |

7208 27 00 00 |

7208 36 00 00 |

7208 37 00 10 |

7208 37 00 90 |

7208 38 00 10 |

7208 38 00 90 |

7208 39 00 10 |

7208 39 00 90 |

7211 14 00 10 |

7211 19 00 10 |

7219 11 00 00 |

7219 12 10 00 |

7219 12 90 00 |

7219 13 10 00 |

7219 13 90 00 |

7219 14 10 00 |

7219 14 90 00 |

7225 30 10 00 |

7225 30 30 10 |

7225 30 90 00 |

7225 40 15 10 |

7225 50 20 10 |

SA2 (Chapas grossas)

7208 40 00 10 |

7208 51 20 10 |

7208 51 20 91 |

7208 51 20 93 |

7208 51 20 97 |

7208 51 20 98 |

7208 51 91 00 |

7208 51 98 10 |

7208 51 98 91 |

7208 51 98 99 |

7208 52 10 00 |

7208 52 91 00 |

7208 52 99 00 |

7208 53 10 00 |

7211 13 00 00 |

7225 40 12 30 |

7225 40 40 00 |

7225 40 60 00 |

7225 99 00 10 |

SA3 (Outros produtos laminados planos)

7208 40 00 90 |

7208 53 90 00 |

7208 54 00 00 |

7208 90 80 10 |

7209 15 00 00 |

7209 16 10 00 |

7209 16 90 00 |

7209 17 10 00 |

7209 17 90 00 |

7209 18 10 00 |

7209 18 91 00 |

7209 18 99 00 |

7209 25 00 00 |

7209 26 10 00 |

7209 26 90 00 |

7209 27 10 00 |

7209 27 90 00 |

7209 28 10 00 |

7209 28 90 00 |

7209 90 80 10 |

7210 11 00 10 |

7210 12 20 10 |

7210 12 80 10 |

7210 20 00 10 |

7210 30 00 10 |

7210 41 00 10 |

7210 49 00 10 |

7210 50 00 10 |

7210 61 00 10 |

7210 69 00 10 |

7210 70 10 10 |

7210 70 80 10 |

7210 90 30 10 |

7210 90 40 10 |

7210 90 80 91 |

7211 14 00 90 |

7211 19 00 90 |

7211 23 20 10 |

7211 23 30 10 |

7211 23 30 91 |

7211 23 80 10 |

7211 23 80 91 |

7211 29 00 10 |

7211 90 80 10 |

7212 10 10 00 |

7212 10 90 11 |

7212 20 00 11 |

7212 30 00 11 |

7212 40 20 10 |

7212 40 20 91 |

7212 40 80 11 |

7212 50 20 11 |

7212 50 30 11 |

7212 50 40 11 |

7212 50 61 11 |

7212 50 69 11 |

7212 50 90 13 |

7212 60 00 11 |

7212 60 00 91 |

7219 21 10 00 |

7219 21 90 00 |

7219 22 10 00 |

7219 22 90 00 |

7219 23 00 00 |

7219 24 00 00 |

7219 31 00 00 |

7219 32 10 00 |

7219 32 90 00 |

7219 33 10 00 |

7219 33 90 00 |

7219 34 10 00 |

7219 34 90 00 |

7219 35 10 00 |

7219 35 90 00 |

7225 40 12 90 |

7225 40 90 00 |

SB Produtos longos

SB1 (Perfis)

7216 31 10 00 |

7216 31 90 00 |

7216 32 11 00 |

7216 32 19 00 |

7216 32 91 00 |

7216 32 99 00 |

7216 33 10 00 |

7216 33 90 00 |

SB2 (Fio-máquina)

7213 10 00 00 |

7213 20 00 00 |

7213 91 10 00 |

7213 91 20 00 |

7213 91 41 00 |

7213 91 49 00 |

7213 91 70 00 |

7213 91 90 00 |

7213 99 10 00 |

7213 99 90 00 |

7221 00 10 00 |

7221 00 90 00 |

7227 10 00 00 |

7227 20 00 00 |

7227 90 10 00 |

7227 90 50 00 |

7227 90 95 00 |

SB3 (Outros produtos longos)

7207 19 12 10 |

7207 19 12 91 |

7207 19 12 99 |

7207 20 52 00 |

7214 20 00 00 |

7214 30 00 00 |

7214 91 10 00 |

7214 91 90 00 |

7214 99 10 00 |

7214 99 31 00 |

7214 99 39 00 |

7214 99 50 00 |

7214 99 71 00 |

7214 99 79 00 |

7214 99 95 00 |

7215 90 00 10 |

7216 10 00 00 |

7216 21 00 00 |

7216 22 00 00 |

7216 40 10 00 |

7216 40 90 00 |

7216 50 10 00 |

7216 50 91 00 |

7216 50 99 00 |

7216 99 00 10 |

7218 99 20 00 |

7222 11 11 00 |

7222 11 19 00 |

7222 11 81 00 |

7222 11 89 00 |

7222 19 10 00 |

7222 19 90 00 |

7222 30 97 10 |

7222 40 10 00 |

7222 40 90 10 |

7224 90 02 89 |

7224 90 31 00 |

7224 90 38 00 |

7228 10 20 00 |

7228 20 10 10 |

7228 20 10 91 |

7228 20 91 10 |

7228 20 91 90 |

7228 30 20 00 |

7228 30 41 00 |

7228 30 49 00 |

7228 30 61 00 |

7228 30 69 00 |

7228 30 70 00 |

7228 30 89 00 |

7228 60 20 10 |

7228 60 80 10 |

7228 70 10 00 |

7228 70 90 10 |

7228 80 00 10 |

7228 80 00 90 |

7301 10 00 00 |

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ANEXO III

LIMITES QUANTITATIVOS

(toneladas) |

Produtos | 2007 |

SA Produtos laminados planos

SA1 (Bobinas) | 190000 |

SA2 (Chapas grossas) | 390000 |

SA3 (Outros produtos laminados planos) | 140000 |

SB Produtos longos

SB1 (Perfis) | 50000 |

SB2 (Fio-máquina) | 195000 |

SB3 Outros produtos longos | 355000 |

Nota: SA e SB são as "categorias".

SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os "grupos de produtos".

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