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DECISÃO N.o 214/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/19]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 2a [Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0839: Regulamento Delegado (UE) 2019/839 da Comissão, de 7 de março de 2019 (JO L 138 de 24.5.2019, p. 70).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2019/839 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 138 de 24.5.2019, p. 70.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 246/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2023/51]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).

(2) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que essa cooperação alargada possa ter lugar desde 21 de março de 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No artigo 10.o, n.o 8, alínea d), o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, ao travessão «32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho» é aditado o seguinte subtravessão: «- 32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p. 1).»

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1). A presente decisão é aplicável a partir de 21 de março de 2019.

Artigo 3.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 77I, de 20.3.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 254/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE[2023/77]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos ácidos gordos trans, com exceção dos ácidos gordos trans naturalmente presentes em lípidos de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzu [Regulamento (CE) n.o 1925/ 2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0649: Regulamento (UE) 2019/649 da Comissão, de 24 de abril de 2019 (JO L 110 de 25.4.2019, p. 17).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/649 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em [Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 110 de 25.4.2019, p. 17.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 253/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/76]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo IX, do Acordo EEE, ao ponto 24 (Diretiva 80/181/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «- 32019 L 1258: Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019 (JO L 196 de 24.7.2019, p. 6).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2019/1258 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (*1)

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 196 de 24.7.2019, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 252/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/75]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão, de 31 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/338 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda ou frangas criadas para postura (detentor da autorização: BASF SE) (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 252 [Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão] é aditado o seguinte: «tal como alterado por: — 32019 R 1290: Regulamento de Execução (UE) 2019/1290 da Comissão de 31 de julho de 2019 (JO L 203 de 1.8.2019, p. 6).» 2. A seguir ao ponto 301 [Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «302. 32019 R 1289: Regulamento de Execução (UE) 2019/1289 da Comissão, de 31 de julho de 2019, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 11201P como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 203 de 1.8.2019, p. 2).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2019/1289 e (UE) 2019/1290 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 203 de 1.8.2019, p. 2.

(2) JO L 203 de 1.8.2019, p. 6.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 251/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/74]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 300 [Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «301. 32019 R 1125: Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 da Comissão, de 5 de junho de 2019, relativo à autorização do quelato de zinco do sulfato de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 177 de 2.7.2019, p. 77).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1125 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 177 de 2.7.2019, p. 77.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 248/2019

de 25 de outubro de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2023/71]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. Essa legislação não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva a este país, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo I, parte 6.1, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17b [Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «17c. 32019 R 0759: Regulamento (UE) 2019/759 da Comissão, de 13 de maio de 2019, que estabelece medidas transitórias para a aplicação de requisitos de saúde pública às importações de géneros alimentícios que contenham tanto produtos de origem vegetal como produtos transformados de origem animal (produtos compostos) (JO L 125 de 14.5.2019, p. 11).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/759 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 26 de outubro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 125 de 14.5.2019, p. 11.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 215/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/20]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 e a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1. Ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «- 32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).» 2. Ao ponto 45zzw [Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32019 R 0318: Regulamento (UE) 2019/318 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019 (JO L 58 de 26.2.2019, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/318 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 58 de 26.2.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/543 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos I, III e IV da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atualização das referências e à inclusão de determinados regulamentos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativos à homologação de veículos a motor, (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 235/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2023/40]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo VI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3.E5 (Decisão n.o E5 de 16 de março de 2017) é inserido o seguinte ponto: «3.E6 32018 D 1004(02): Decisão n.o E6, de 19 de outubro de 2017, relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (JO C 355 de 4.10.2018, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão n.o E6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO C 355 de 4.10.2018, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2017/2379 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento do relatório do Canadá incluindo emissões típicas de gases com efeitos de estufa provenientes do cultivo de matérias-primas agrícolas nos termos da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 233/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/38]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No capítulo XXXII do anexo II do Acordo EEE, o texto do ponto 3 [Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32019 R 1397: Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/773 (JO L 237 de 13.9.2019, p. 1.).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1397 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 237 de 13.9.2019, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 230/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 27 de setembro de 2019

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2023/35]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XVI do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «- 32019 R 0680: Regulamento (UE) 2019/680 da Comissão, de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 3), - 32019 R 0681: Regulamento (UE) 2019/681 da Comissão de 30 de abril de 2019 (JO L 115 de 2.5.2019, p. 5).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2019/680 e (UE) 2019/681 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 28 de setembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gunnar PÁLSSON

(1) JO L 115 de 2.5.2019, p. 3.

(2) JO L 115 de 2.5.2019, p. 5.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.