Notificação por parte da União Europeia nos termos do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 427 I/01)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

Notificação nos termos do artigo 525.o [Proteção de dados pessoais] do Acordo de Comércio e Cooperação

A União, ao abrigo do artigo 525.o do Acordo de Comércio e Cooperação, notifica o Reino Unido da lista das autoridades de controlo responsáveis pela supervisão da aplicação das regras de proteção de dados, bem como pela garantia de cumprimento das mesmas:

LISTA DAS AUTORIDADES POR ESTADO MEMBRO

1. Bélgica

Autorité de la protection des données – Gegevensbeschermingsautoriteit (APD-GBA) Rue de la Presse/Drukpersstraat 35 1000 Bruxelles/Brussel

Tel. +32 22744800

Fax +32 22744835

Endereço eletrónico: contact@apd-gba.be Sítio Web: https://www.autoriteprotectiondonnees.be https://www.gegevensbeschermingsautoriteit.be

Supervisory Body for Police Information (Organe de Contrôle de l’Information Policière – Controleorgaan op de politionele informatie) Rue de Louvain/Leuvenseweg 48 1000 Bruxelles/Brussel

Tel. +32 25499420

Endereço eletrónico: Info@controleorgaan.be / info@organedecontrole.be

Sítio Web: https://www.autoriteprotectiondonnees.be www.controleorgaan.be / www.organedecontrole.be

A competência em matéria de queixas é repartida por diferentes autoridades de controlo da proteção de dados na Bélgica. As autoridades competentes podem ser identificadas consultando a lista disponível em: https://www.autoriteprotectiondonnees.be/citoyen/l-autorite/autres-autorites https://www.gegevensbeschermingsautoriteit.be/burger/de-autoriteit/andere-autoriteiten

2. Bulgária

Commission for Personal Data Protection 2, Prof. Tsvetan Lazarov blvd. 1592 Sofia

Tel. +359 29153590 / 29153534

Fax +359 29153525

Endereço eletrónico: kzld@cpdp.bg

Sítio Web: https://www.cpdp.bg/

3. República Checa

Office for Personal Data Protection Pplk. Sochora 27 170 00 Prague 7

Tel. +420 234665111

Fax +420 234665444

Endereço eletrónico: posta@uoou.cz

Sítio Web: http://www.uoou.cz/

4. Dinamarca

Danish Data Protection Agency (Datatilsynet) Carl Jacobsens Vej 35 2500 Valby

Tel. +45 33193200

Endereço eletrónico: dt@datatilsynet.dk

Sítio Web: http://www.datatilsynet.dk/

Court Administration (Domstolsstyrelsen) Store Kongensgade 1-3 1264 København K

Tel. +45 70103322

Endereço eletrónico: post@domstolsstyrelsen.dk

Sítio Web: https://domstol.dk/om-os/domstolsstyrelsen/

5. Alemanha

Federal Commissioner for Data Protection and Freedom of Information (Der Bundesbeauftragte für den Datenschutz und die Informationsfreiheit) Graurheindorfer Straße 153 53117 Bonn

Tel. +49 228997799-0

Fax +49 228997799-5550

Endereço eletrónico: poststelle@bfdi.bund.de

Sítio Web: http://www.bfdi.bund.de/

Na Alemanha, a competência é repartida por várias autoridades de controlo. As autoridades de aplicação da lei dos Länder alemães instituíram as suas próprias autoridades de proteção de dados. As autoridades competentes podem ser identificadas consultando a lista disponível em www.bfdi.bund.de/anschriften.

6. Estónia

Estonian Data Protection Inspectorate (Andmekaitse Inspektsioon) Tatari 39 10134 Tallinn

Tel. +372 6274135

Endereço eletrónico: info@aki.ee

Sítio Web: http://www.aki.ee/

7. Irlanda

Data Protection Commission 21 Fitzwilliam Square Dublin 2 D02 RD28

Tel. +353 761104800

Endereço eletrónico: info@dataprotection.ie

Sítio Web: http://www.dataprotection.ie/

8. Grécia

Hellenic Data Protection Authority Kifisias Av. 1-3 11523 Ampelokipi Athens

Tel. +30 2106475600

Fax +30 2106475628

Endereço eletrónico: contact@dpa.gr

Sítio Web: http://www.dpa.gr/

9. Espanha

Spanish Data Protection Authority (Agencia Española de Protección de Datos) C/Jorge Juan, 6 28001 Madrid

Tel. +34 913996322

Fax +34 912663517

Endereço eletrónico: registroentrada@aepd.es internacional@aepd.es

Sítio Web: https://www.aepd.es/

10. França

National Commission for Informatics and Liberty (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés) 3 Place de Fontenoy TSA 80715 75334 Paris Cedex 07

Tel. +33 153732222

Fax +33 153732200

Sítio Web: http://www.cnil.fr/; https://www.cnil.fr/en/contact-cnil

11. Croácia

Croatian Personal Data Protection Agency Selska Cesta 136 HR-10000 Zagreb

Tel. +385 14609000

Fax +385 14609099

Endereço eletrónico: azop@azop.hr

Sítio Web: http://www.azop.hr/

Ministry of Justice and Public Administration Vukovarska 49 HR-10000 Zagreb

Tel. +385 13714000

Endereço eletrónico: ministar@mpu.hr

Sítio Web: https://mpu.gov.hr

12. Itália

Italian Data Protection Authority (Garante per la protezione dei dati personali) Piazza Venezia, 11 00187 Roma

Tel. +39 06696771

Fax +39 06696773785

Endereço eletrónico: segreteria.stanzione@gpdp.it

Sítio Web: http://www.garanteprivacy.it/

13. Chipre

Commissioner for Personal Data Protection 1 Iasonos Street P.O. Box 23378 1082 Nicosia

Tel. +357 22818456

Fax +357 22304565

Endereço eletrónico: commissioner@dataprotection.gov.cy

Sítio Web: http://www.dataprotection.gov.cy/

14. Letónia

Data State Inspectorate Elijas Street 17 Riga, LV-1050

Tel. +371 67223131

Fax +371 67223556

Endereço eletrónico: info@dvi.gov.lv

Sítio Web: http://www.dvi.gov.lv/

15. Lituânia

State Data Protection Inspectorate L. Sapiegos str. 17 LT-10312 Vilnius

Tel. +370 52712804 / 52791445

Fax +370 52619494

Endereço eletrónico: ada@ada.lt

Sítio Web: https://vdai.lrv.lt/

16. Luxemburgo

National Commission for Data Protection (Commission Nationale pour la Protection des Données) 15, Boulevard du Jazz L-4370 Belvaux

Tel. +352 2610-601

Fax +352 2610-606099

Endereço eletrónico: info@cnpd.lu

Sítio Web: https://cnpd.public.lu/fr.html

Autoridade específica competente para a supervisão do tratamento de dados pessoais pelos tribunais da ordem judicial, incluindo a procuradoria-geral, ou pelos tribunais da ordem administrativa agindo no exercício das suas funções judiciais:

Judicial Control Authority (Autorité de Contrôle Judiciaire) Cité judiciaire Plateau du St-Esprit L-2080 Luxembourg

17. Hungria

Hungarian National Authority for Data Protection and Freedom of Information Falk Miksa utca 9-11 1055 Budapest

Tel. +36 13911400

Endereço eletrónico: privacy@naih.hu

Sítio Web: http://www.naih.hu/

18. Malta

Office of the Information and Data Protection Commissioner Second Floor, Airways House High Street SLM 1549 Sliema

Tel. +356 23287100

Fax +356 23287198

Endereço eletrónico: idpc.info@idpc.org.mt

Sítio Web: http://www.idpc.org.mt/

19. Países Baixos

Dutch Data Protection Authority (Autoriteit Persoonsgegevens) Bezuidenhoutseweg 30 P.O. Box 93374 2509 AJ Den Haag/The Hague

Tel. +31 708888500

Fax +31 708888501

Sítio Web: https://autoriteitpersoonsgegevens.nl/

20. Áustria

Austrian Data Protection Authority (Österreichische Datenschutzbehörde) Barichgasse 40-42 1030 Wien

Tel. +43 152152-0

Endereço eletrónico: dsb@dsb.gv.at

Sítio Web: http://www.dsb.gv.at/

21. Polónia

Personal Data Protection Office (Urząd Ochrony Danych Osobowych) ul. Stawki 2 00-193 Warsaw

Tel. +48 225310300

Endereço eletrónico: kancelaria@uodo.gov.pl dwme@uodo.gov.pl

Sítio Web: https://uodo.gov.pl/

22. Portugal

Portuguese Data Protection Authority (Comissão Nacional de Proteção de Dados) Av. D. Carlos I, 134, 1.o 1200-651 Lisboa

Tel. +351 213928400

Fax +351 23976832

Endereço eletrónico: geral@cnpd.pt

Sítio Web: http://www.cnpd.pt/

23. Roménia

The National Supervisory Authority for Personal Data Processing B-dul Magheru 28-30, Sector 1 Bucureşti

Tel. +40 318059211

Fax +40 318059602

Endereço eletrónico: anspdcp@dataprotection.ro

Sítio Web: http://www.dataprotection.ro/

24. Eslovénia

Information Commissioner of the Republic of Slovenia Dunajska 22 SI-1000 Ljubljana

Tel. +386 12309730

Fax +386 12309778

Endereço eletrónico: gp.ip@ip-rs.si

Sítio Web: https://www.ip-rs.si/

25. Eslováquia

Office for Personal Data Protection of the Slovak Republic Hraničná 12 820 07 Bratislava 27

Tel. + 421 232313214

Fax + 421 232313234

Endereço eletrónico: statny.dozor@pdp.gov.sk

Sítio Web: http://www.dataprotection.gov.sk/

26. Finlândia

Office of the Data Protection Ombudsman P.O. Box 800 FI-00531 Helsinki

Tel. +358 295666700

Fax +358 295666735

Endereço eletrónico: tietosuoja@om.fi

Sítio Web: http://www.tietosuoja.fi/en/

27. Suécia

Swedish Authority for Privacy Protection (Integritetsskyddsmyndigheten) Drottninggatan 29 5th Floor Box 8114 SE-104 20 Stockholm

Tel. +46 86576100

Endereço eletrónico: imy@imy.se

Sítio Web: http://www.imy.se/