PT Jornal Oficial da União Europeia L 130/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Directiva 2008/60/CE revoga a Directiva 95/31/CE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(7) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O quarto travessão (Directiva 95/31/CE da Comissão) do ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) e o texto do ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) são suprimidos.

2. Ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32008 D 0478: Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 42).»

3. Ao ponto 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: « , alterado por: — 32008 R 0597: Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008 (JO L 164 de 25.6.2008, p. 12).»

4. A seguir ao ponto 54zzzx [Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «54zzzy. 32008 L 0060: Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).»

5. No título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 64 (Recomendação 2007/196/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «65. 32008 H 0103: Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (JO L 36 de 9.2.2008, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 597/2008, da Directiva 2008/60/CE, da Decisão 2008/478/CE e da Recomendação 2008/103/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 73 de 19.3.2009, p. 38.

(2) JO L 164 de 25.6.2008, p. 12.

(3) JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.

(4) JO L 163 de 24.6.2008, p. 42.

(5) JO L 36 de 9.2.2008, p. 7.

(6) JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.