ACORDO SOBRE PESCAS E AMBIENTE MARINHO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA (adiante designada « Comunidade ») por um lado, e

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA (adiante designada « Islândia ») por outro lado,

LEMBRANDO as estreitas relações existentes entre a Comunidade e a Islândia, recentemente reforçadas com a celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

CONSIDERANDO o desejo comum de garantir a conservação e a gestão racional dos recursos haliêuticos das águas sob as suas respectivas jurisdições de pesca e a consciência comum da necessidade de, neste contexto, proteger o ambiente marinho;

TENDO EM CONTA o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que ambas as partes são signatárias;

TENDO EM CONTA o facto de a Islândia ter estabelecido uma zona económica, que se estende até 200 milhas marítimas da sua costa, em que exerce a sua soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão de recursos vivos nela existentes e de a Comunidade ter concordado com a extensão até 200 milhas marítimas da zona de pesca dos seus Estados-membros (adiante designada « zona de pesca sob jurisdição da Comunidade »), em que a pesca está sujeita à política comum da pesca da Comunidade;

TENDO EM CONTA o facto de parte dos recursos haliêuticos destas zonas consistirem em unidades populacionais comuns ou afins, que evoluem para além das respectivas zonas de pesca e que são objecto do interesse de ambas as partes, e de a conservação efectiva e a gestão racional destas unidades populacionais exigir a cooperação entre as partes; tendo em conta o facto de a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste ter sido criada para promover a conservação e a melhor utilização dos recursos haliêuticos na área do Atlântico Norte, através da cooperação e consulta internacionais, em relação a esses recursos;

CONSIDERANDO o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992, e, nomeadamente, a disposição que prevê a celebração de um acordo de pescas, nos termos aí previstos;

RECONHECENDO a importância vital da pesca para a Islândia, país em que esta constitui a principal actividade económica;

DESEJOSAS de definir os termos e condições relativos à pesca e de interesse mútuo para as partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1°

1. As partes cooperarão sempre que necessário, para garantir a conservação e a gestão racional das unidades populacionais de peixe que evoluem na zona de pesca sob jurisdição de ambas as partes e nas zonas adjacentes.

As partes procurarão, quer directamente quer através dos organismos regionais apropriados, chegar a acordo com terceiros sobre medidas de conservação e utilização daquelas unidades populacionais, determinando, nomeadamente, o total admissível de capturas e a sua repartição.

2. Na determinação do total admissível de capturas aplicável às unidades populacionais referidas no n° 1, as partes tomarão em consideração os conhecimentos científicos mais avalizados à sua disposição, a interdependência das unidades populacionais, os trabalhos das organizaçãos internacionais competentes e outros factores relevantes.

Artigo 2°

As partes faciltarão igualmente a investigação científica necessária designadamente no que se refere às unidades populacionais que evoluem na zona de pesca sob jurisdição de ambas as partes e nas zonas adjacentes.

Artigo 3°

No contexto da conservação e da gestão racional dos recursos haliêuticos marinhos, as partes procederão a consultas bilaterais ou nas instâncias regionais e internacionais apropriadas, sobre questões relacionadas com o ambiente marinho.

Artigo 4°

1. As partes procederão a consultas anuais sobre a atribuição de possibilidades de pesca a cada uma das partes, de modo a conseguir um equilíbrio mutuamente satisfatório nas suas relações em matéria de pesca.

2. Cada uma das partes permitirá aos navios de pesca da outra parte pescarem as quantidades atribuídas na sequência das consultas referidas no n° 1.

Artigo 5°

Cada uma das partes pode exigir que a pesca efectuada na zona de pesca sob a sua jurisdição por navios de pesca da outra parte fique sujeita à concessão de licenças. Os limites dentro dos quais estas poderão ser emitidas serão determinados após consultas das partes e deverão reflectir devidamente as quotas atribuídas. A autoridade competente de cada uma das partes comunicará, sempre que necessário, à outra parte, no devido prazo, o nome, número de matrícula e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar na zona de pesca sob jurisdação da outra parte. Esta emitirá, então, as respectivas licenças, dentro dos limites decididos.

Artigo 6°

1. Cada uma das partes tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento pelos seus navios das medidas de conservação acordadas pelas partes nos termos do presente acordo.

2. Quando estiverem a pescar na zona de pesca sob jurisdição de uma das partes, os navios de pesca da outra parte respeitarão as medidas de conservação e de vigilância, os demais termos e condições e as normas reguladoras de actividade de pesca nessa zona. Cada uma das partes pode exigir a presença de um inspector seu a bordo do navio de pesca, a expensas deste, enquanto o navio se encontrar na zona de pesca sob a sua jurisdição.

3. Cada uma das partes informará devidamente a outra parte de quaisquer novas medidas ou condições relativas à pesca na zona de pesca sob a sua jurisdição.

4. As medidas em matéria de pesca tomadas pelas partes para efeitos de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e não conterão qualquer discriminação de facto ou de direito em relação à outra parte.

5. Cada uma das partes pode adoptar, na zona de pesca sob a sua jurisdição e nos termos do Direito Internacional, as disposições necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente acordo por navios da outra parte.

Artigo 7°

1. As partes procederão a consultas sobre questões relacionadas com a execução e correcta aplicação do presente acordo.

2. Cada uma das partes comunicará à outra parte estatísticas relativas às capturas das unidades populacionais referidas nos artigos 1° e 4° efectuadas pelos seus navios com uma periodicidade a determinar por consulta da outra parte.

Artigo 8°

O presente acordo em nada afecta ou prejudica a posição das partes em relação a qualquer questão de Direito do Mar.

Artigo 9°

O presente acordo não afecta os direitos e obrigações previstos em qualquer dos acordos de pesca entre um Estado-membro da Comunidade e a Islândia.

Artigo 10°

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse mesmo Tratado e, por outro, ao território da República da Islândia.

Artigo 11°

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 12°

1. O presente acordo continuará em vigor por um período inicial de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo permanecerá em vigor por períodos adicionais de seis anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.

2. Se o acordo for denunciado nos termos do n° 1, as partes iniciarão negociações para a celebração de um novo acordo que dê efeito ao Acordo sob forma de troca de cartas em matéria de pesca, assinado em 2 de Maio de 1992.

Pela Comunidade Económica Europeia Pela República da Islândia