DECISÃO n.o 1/2019 DO COMITÉ MISTO UE-MÉXICO

de 16 de outubro de 2019

relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (Andorra e São Marinho e determinadas regras de origem específicas por produto químico) [2021/10]

O COMITÉ MISTO UE-MÉXICO,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (1), e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.o do referido anexo,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo III da Decisão n.o 2/2000 (a seguir designado «anexo III») estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (2), assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997 (a seguir designado «Acordo»).

(2) A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e com a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México beneficiam de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.

(3) Foi acordado que o México aceitará os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da União Europeia na aceção do anexo III.

(4) Por conseguinte, deve ser aditado um apêndice VI ao anexo III para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

(5) Em 7 de abril de 2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.o 1/2017 (3), que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II (a) do anexo III (a seguir designadas «notas 2 e 3»). A prorrogação prevista na Decisão n.o 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

(6) É adequado prorrogar a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 a título permanente, dado estarem em conformidade com os princípios de modernização do Acordo.

(7) O anexo III deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o 1. O apêndice II do anexo III da Decisão n.o 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão. 2. Ao anexo III da Decisão n.o 2/2000 é aditado o apêndice VI, como estabelecido no anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2019. Pelo Comité Misto Edita HRDA Serviço Europeu para a Ação Externa, Diretora Executiva para as Américas

(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

(2) JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

(3) Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto UE-México, de 7 de abril de 2017, relativa às alterações do anexo III da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (determinadas regras de origem específicas por produto químico).