Acordo

entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período de 2009 a 2014

Artigo 1.o

O Reino da Noruega compromete-se a contribuir, durante um período de cinco anos, para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os sectores prioritários enunciados no artigo 3.o

Artigo 2.o

O montante global da contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é de 800 milhões de EUR, a disponibilizar para autorizações em parcelas anuais de 160 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014, inclusive.

Artigo 3.o

Podem ser concedidas contribuições financeiras para os seguintes sectores prioritários:

a) Captura e armazenagem de carbono;

b) Inovações na indústria ecológica;

c) Investigação e bolsas de estudo;

d) Desenvolvimento social e humano;

e) Justiça e assuntos internos;

f) Promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

A dotação indicativa para o sector prioritário a) é, no mínimo, de 20 %. Serão tidas em devida conta as diferentes necessidades e a dimensão de cada Estado beneficiário.

Uma percentagem de 1 % da dotação para cada Estado beneficiário é afectada a um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que será administrado por uma entidade designada pelo Reino da Noruega, em conformidade com a repartição indicada no artigo 5.o

Artigo 4.o

A contribuição do Reino da Noruega não pode exceder 85 % do custo do programa. Em casos especiais pode ascender a 100 % do custo do programa.

As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.

A Comissão Europeia examina atentamente a compatibilidade de todos os programas e de qualquer alteração substancial neles introduzida com os objectivos da União Europeia.

A responsabilidade do Reino da Noruega pelos projectos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.

Artigo 5.o

Os recursos financeiros são colocados, à disposição dos Estados beneficiários (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia) segundo a seguinte repartição:

Estado beneficiário | Recursos financeiros (em milhões de EUR) |

Bulgária | 48,00 |

Chipre | 4,00 |

República Checa | 70,40 |

Estónia | 25,60 |

Letónia | 38,40 |

Lituânia | 45,60 |

Hungria | 83,20 |

Malta | 1,60 |

Polónia | 311,20 |

Roménia | 115,20 |

Eslovénia | 14,40 |

Eslováquia | 42,40 |

Artigo 6.o

A fim de reafectar eventuais dotações não utilizadas a projectos altamente prioritários em qualquer Estado beneficiário, é efectuado um reexame da situação em Novembro de 2011 e, novamente, em Novembro de 2013.

Artigo 7.o

A contribuição financeira a que se refere o artigo 1.o é estreitamente coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.

Em especial, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no parágrafo anterior.

Todas as alterações pertinentes das políticas de coesão da União Europeia são devidamente tidas em consideração.

Artigo 8.o

Aplicam-se as seguintes disposições à aplicação do mecanismo financeiro da Noruega:

1. Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases de execução, bem como os objectivos e o respeito dos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género. Os objectivos do mecanismo financeiro da Noruega são prosseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.

2. A fim de assegurar uma execução eficiente e centrada nos objectivos, e de ter em conta as prioridades nacionais, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento que estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.

3. Após terem celebrado o Memorando de Entendimento, os Estados beneficiários devem apresentar propostas de programas. O Reino da Noruega avalia e aprova as propostas e celebra os acordos de subvenção com os Estados beneficiários para cada programa. O nível de pormenor do programa deve ter em conta a dimensão da contribuição. No âmbito dos programas, os projectos podem ser especificados em casos excepcionais, incluindo as condições para a sua selecção, aprovação e controlo, em conformidade com as disposições de execução referidas no ponto 8.

A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários. Estes devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas. O Estado beneficiário e o Reino da Noruega podem acordar, em determinadas circunstâncias, que os programas sejam executados por uma entidade por eles designada.

4. Sempre que adequado, recorre-se a parcerias para a preparação, aplicação, controlo e avaliação das contribuições financeiras com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o sector privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.

5. O sistema de controlo previsto para a gestão do mecanismo financeiro da Noruega assegura o respeito do princípio da boa gestão financeira. O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os requisitos internos. Os Estados beneficiários asseguram a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito. O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.

6. Todos os projectos realizados no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários podem ser executados em regime de cooperação entre as entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.

7. Os custos de gestão do Reino da Noruega são cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o e especificados nas disposições de execução referidas no ponto 8.

8. O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, é responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. O Reino da Noruega adopta novas disposições para a aplicação deste mecanismo após a realização de consultas com os Estados beneficiários. Esforça-se por adoptar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.

Artigo 9.o

O presente Acordo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias da Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 10.o

O presente Acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, it- 28 ta’ Lulju 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.

Utferdiget i Brussel, den 28. juli 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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For Konveriket Norge

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