Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 118/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Decisão 2001/746/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que altera as Decisões 93/24/CEE, 93/244/CEE e 2001/618/CE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados a certas partes do território da Alemanha(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/808/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 2001/296/CE no que respeita à lista de laboratórios aprovados para a verificação da eficácia de vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2001/867/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos certificados sanitários a utilizar no comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação(4) deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/746/CE, 2001/808/CE, 2001/867/CE e 2001/905/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 278 de 23.10.2001, p. 41.

(3) JO L 305 de 22.11.2001, p. 30.

(4) JO L 323 de 7.12.2001, p. 29.

(5) JO L 335 de 19.12.2001, p. 22.

(6) Requisitos constitucionais não indicados.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2002

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 4 da parte 4.1 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e 3 da parte 8.1 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0867: Decisão 2001/867/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2001 (JO L 323 de 7.12.2001, p. 29).".

2. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0746: Decisão 2001/746/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001 (JO L 278 de 23.10.2001, p. 41).".

3. Ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0905: Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001 (JO L 335 de 19.12.2001, p. 22).".

4. Ao ponto 62 (Decisão 2001/296/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0808: Decisão 2001/808/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2001 (JO L 305 de 22.11.2001, p. 30).".

5. A seguir ao ponto 50 (Decisão 2001/576/CE da Comissão) da parte 4.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"51. 32001 D 0905: Decisão 2001/905/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2001, que aprova o programa de erradicação da doença de Aujeszky apresentado pela Bélgica e pelos Países Baixos, no que respeita a garantias adicionais para os suínos destinados ao território da Bélgica e dos Países Baixos, e que altera as Decisões 93/244/CEE e 2001/618/CE (JO L 335, 19.12.2001, p. 22).".