DECISÃO Nº 1/98 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO COMUNIDADE EUROPEIA-EX-REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA de 20 de Março de 1998 relativa ao regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (98/417/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO

Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia (1), por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 33º e 36º,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998,

DECIDIU ADOPTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO E INSTITUIR OS GRUPOS DE TRABALHO PREVISTOS NESSE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Presidência

O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um representante da antiga República Jugoslava da Macedónia e por um representante da Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade». Todavia, o primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 31 de Dezembro do mesmo ano.

Artigo 2º

Reuniões

1. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano. Podem efectuar-se reuniões suplementares, se ambas as partes assim o decidirem, a pedido de qualquer delas.

2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á na ocasião e no local escolhidos por ambas as partes.

3. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Cooperação não serão públicas.

Artigo 3º

Delegações

Antes de cada sessão, a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia chegarão a acordo sobre o nível da representação do Conselho de Cooperação e informarão o presidente da composição prevista das respectivas delegações.

Artigo 4º

Secretariado, comunicações

Um funcionário da antiga República Jugoslava da Macedónia e um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Conselho de Cooperação.

Todas as comunicações de e para o presidente serão enviadas aos secretários. Os dois secretários assegurarão a expedição das comunicações, quando adequado, para os respectivos representantes no Conselho de Cooperação.

Artigo 5º

Ordem de trabalhos

1. O presidente e os secretários prepararão a ordem de trabalhos provisória de cada sessão.

A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais tenha sido recebido pelos secretários um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, o mais tardar 21 dias antes do início da sessão.

Só serão inscritas na ordem de trabalhos provisória as questões relativamente às quais tenha sido enviada toda a documentação pertinente aos secretários referidos no artigo 4º, o mais tardar até à data de envio da referida ordem de trabalhos.

A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada sessão. Se ambas as partes assim o acordarem, podem ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos provisória.

2. O presidente pode, com o acordo das duas partes, encurtar os prazos previstos no nº 1, a fim de ter em conta as exigências de casos específicos.

Artigo 6º

Actas

Serão lavradas actas de cada sessão, que incluirão um resumo das actuações do presidente. Após adopção pelo Conselho de Cooperação, as minutas serão assinadas pelo presidente e pelos secretários, sendo um original arquivado por cada uma das partes.

Artigo 7º

Grupos de trabalho

1. Os grupos de trabalho criados nos termos do artigo 36º do Acordo de Cooperação, incluindo os respectivos mandatos, são enumerados no anexo do presente regulamento interno. Esses grupos serão compostos por representantes de ambas as partes. Reunir-se-ão a pedido de cada uma das partes, sem prejuízo de disposições mais específicas previstas nos seus mandatos, tal como anexados ao presente regulamento interno.

2. Os grupos de trabalho trabalharão sob a autoridade do Conselho de Cooperação, que definirá os seus objectivos e o âmbito das suas actividades. Estes grupos não tomarão decisões, embora possam fazer recomendações ao Conselho de Cooperação, ao qual devem apresentar um relatório no final das suas reuniões.

3. O Conselho de Cooperação pode, em qualquer altura, alterar o mandato dos grupos de trabalho e extingui-los ou criar novos grupos de trabalho.

Artigo 8º

Actos

As decisões adoptadas pelo Conselho de Cooperação na acepção do nº 1 do artigo 33º do Acordo de Cooperação serão assinadas pelo presidente e pelos secretários.

Essas decisões, bem como resoluções, recomendações ou pareceres do Conselho de Cooperação, formulados nos termos do nº 2 do artigo 33º do Acordo de Cooperação, devem incluir um número de ordem, o local e a data da respectiva adopção, bem como uma descrição do assunto de que tratam.

As decisões adoptadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas pelas partes nas respectivas publicações oficiais. Cada parte pode decidir, em acordo com a outra parte, da publicação de quaisquer outros actos adoptados pelo Conselho de Cooperação.

Artigo 9º

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Cooperação são as línguas oficiais das partes.

O Conselho de Cooperação baseará, por norma, as suas deliberações na documentação elaborada nessas línguas.

Artigo 10º

Despesas

A Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, assumirão as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Conselho de Cooperação e dos grupos de trabalho no que respeita ao pessoal, às viagens, às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos serão suportados pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou tradução de ou para a língua oficial da antiga República Jugoslava da Macedónia, que serão suportadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte que acolhe as reuniões.

Artigo 11º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

(1) JO L 348 de 18. 12. 1997, p. 2.

ANEXO

GRUPO DE TRABALHO PARA AS QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS

MANDATO

1. Os objectivos gerais do grupo de trabalho são a revisão da evolução económica e das políticas económicas, bem como o acompanhamento e a análise conjunta da cooperação económica, técnica e financeira, em conformidade com os artigos 4º, 10º e 11º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia e para o reforço dos laços económicos existentes entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia.

2. O grupo de trabalho será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:

- revisão da evolução macroeconómica e das políticas macroeconómicas da Comunidade Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia,

- revisão dos progressos feitos pela autoridades com vista à aplicação do princípio de uma economia de mercado, designadamente com vista ao fomento do desenvolvimento do sector privado, do investimento estrangeiro directo e do estabelecimento de um sector bancário e financeiro são na antiga República Jugoslava da Macedónia,

- acompanhamento e análise conjunta do desenvolvimento das indústrias artesanais e das pequenas e médias empresas (PME), incluindo as indústrias artesanais e as respectivas organizações na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as PME e as indústrias artesanais na Comunidade Europeia e na antiga República Jugoslava da Macedónia, bem como a cooperação entre as PME e as indústrias artesanais na Comunidade Europeia e na antiga República Jugoslava da Macedónia. Revisão da execução da assistência Phare nesta área,

- revisão da assistência prestada pela Comunidade ao desenvolvimento económico da antiga República Jugoslava da Macedónia, em particular no âmbito do Phare.

3. No termo de cada reunião, o grupo de trabalho apresentará relatórios ao Conselho de Cooperação, podendo igualmente formular recomendações a este último.

GRUPO DE TRABALHO PARA A AGRICULTURA

MANDATO

1. O grupo de trabalho será responsável pelos produtos agrícolas de base e os produtos agrícolas transformados. Os objectivos gerais do grupo de trabalho são a aplicação, acompanhamento e análise conjunta da cooperação no sector agrícola, em conformidade com os artigos 6º e 9º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, incluindo as questões relacionadas com os produtos agrícolas de base e os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo título II do Acordo de Cooperação.

2. O grupo de trabalho será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:

- exame de problemas relacionados com o desenvolvimento do sector agrícola na antiga República Jugoslava da Macedónia e na Comunidade Europeia,

- exame da assistência prestada pela Comunidade à agricultura na antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente no âmbito do Phare,

- questões veterinárias e fitossanitárias e exame das possibilidades de desenvolvimento da cooperação nesta área.

3. No termo de cada reunião, o grupo de trabalho apresentará relatórios ao Conselho de Cooperação, podendo formular recomendações a este último.

GRUPO DE CONTACTO PARA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO Nº 1 RELATIVO AO REGIME COMERCIAL SUPLEMENTAR APLICÁVEL A DETERMINADOS PRODUTOS SIDERÚRGICOS

MANDATO

1. O objectivo do grupo de contacto é discutir questões relacionadas com a aplicação do protocolo nº 1 do Acordo de Cooperação, relativo ao regime comercial suplementar aplicável a determinados produtos siderúrgicos.

2. O grupo de contacto será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:

- acompanhamento e revisão do sistema de duplo controlo para a exportação, para a Comunidade Europeia, de determinados produtos siderúrgicos da antiga República Jugoslava da Macedónia e discussão de problemas decorrentes do seu funcionamento,

- acompanhamento da liberalização progressiva das restrições à exportação no respeitante aos desperdícios e resíduos de metais ferrosos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia,

- intercâmbio de informações sobre a situação da indústria siderúrgica em ambos os territórios e sobre o comércio entre esses territórios, designadamente com o objectivo de identificar os problemas que possam eventualmente surgir,

- exame da situação da indústria siderúrgica a nível mundial, incluindo da evolução do comércio internacional,

- intercâmbio de todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias em causa, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos científicos e de investigação nas áreas pertinentes e a evolução do emprego,

- intercâmbio de informações sobre políticas como a concorrência, as ajudas públicas, a reestruturação, bem como sobre os problemas da poluição e do ambiente,

- exame dos progressos no âmbito da assistência técnica entre as partes, incluindo a assistência à gestão financeira, comercial e técnica,

- intercâmbio de todas as informações pertinentes relativas a posições tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou dos fora internacionais adequados.

3. Se ambas as partes considerarem adequado, os representantes das indústrias serão convidados a reunirem-se paralelamente ao grupo de contacto e a apresentarem-lhe relatórios sobre os resultados dos seus debates.

4. O grupo de contacto reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente no território de cada parte.

5. A presidência do grupo de contacto será assegurada, alternadamente, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da antiga República Jugoslava da Macedónia.

6. No termo de cada reunião, o grupo de contacto apresentará relatórios ao Conselho de Cooperação, podendo igualmente formular recomendações a este último.

GRUPO DE TRABALHO PARA AS ALFÂNDEGAS E FISCALIDADE

MANDATO

1. O objectivo geral do grupo de trabalho é acompanhar a aplicação das disposições em matéria de alfândegas e fiscalidade previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com os artigos 11º e 23º do Acordo.

2. O Grupo de Trabalho será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:

- discussão de eventuais dificuldades resultantes da aplicação do Acordo,

- intercâmbio de informações sobre a compatibilidade das legislações e da evolução organizacional de ambas as Partes no domínio das alfândegas e da fiscalidade e, quando necessário, coordenação tendo em vista definir as posições comuns a apresentar no âmbito das instâncias internacionais,

- identificação de oportunidades de aprofundamento da cooperação em áreas de interesse comum das Partes,

- análise da assistência prestada pela Comunidade em matéria de alfândegas e fiscalidade, nomeadamente no âmbito do Programa Phare,

3. Se ambas as partes considerarem necessária a presença e/ou a participação de peritos especializados a fim de prestarem informações específicas, o grupo de trabalho poderá convidar esses peritos para os fins por ele definidos.

4. No termo de cada reunião, o grupo de trabalho apresentará relatórios ao Conselho de Cooperação, podendo igualmente formular recomendações a este último.

GRUPO DE TRABALHO PARA A REFORMA E A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

MANDATO

1. O objectivo geral do grupo de trabalho é analisar as reformas legislativas empreendidas e acompanhar e analisar conjuntamente a aproximação das legislações na antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. O grupo de trabalho será, designadamente, responsável pelas seguintes questões:

- identificação de políticas a adoptar neste sector, definição de prioridades no âmbito dessas políticas, bem como das directrizes necessárias para a sua aplicação,

- acompanhamento permanente da aplicação das referidas políticas e directrizes,

- análise da assistência pestada pela Comunidade em matéria de reforma da administração pública, aproximação das legislações em matéria económica e aplicação da legislação, nomeadamente no âmbito do Programa Phare,

3. Se ambas as partes considerarem necessária a presença e/ou a participação de peritos especializados a fim de prestarem informações específicas, o grupo de trabalho poderá convidar esses peritos para os fins por ele definidos.

4. No termo de cada reunião, o grupo de trabalho apresentará relatórios ao Conselho de Cooperação, podendo igualmente formular recomendações a este último.