TRADUÇÃO  
ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO  
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados «Estados Unidos»),  
por um lado,  
O REINO DA BÉLGICA,  
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,  
A REPÚBLICA CHECA,  
O REINO DA DINAMARCA,  
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,  
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,  
A IRLANDA,  
A REPÚBLICA HELÉNICA,  
O REINO DE ESPANHA,  
A REPÚBLICA FRANCESA,  
A REPÚBLICA ITALIANA,  
A REPÚBLICA DE CHIPRE,  
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,  
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,  
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,  
A REPÚBLICA DA HUNGRIA,  
MALTA,  
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,  
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,  
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,  
A REPÚBLICA PORTUGUESA,  
A ROMÉNIA,  
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,  
A REPÚBLICA ESLOVACA,PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/3
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,  
O REINO DA SUÉCIA,  
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,  
Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da 
União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»),  
e 
A UNIÃO EUROPEIA,  
por outro,  
A ISLÂNDIA,  
por outro; e  
O REINO DA NORUEGA (a seguir designado «Noruega»),  
por outro,  
DESEJANDO promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no 
mercado com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;  
DESEJANDO facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desen ­
volvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de 
serviços de transporte aéreo adequados;  
DESEJANDO permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos 
em mercados abertos;  
DESEJANDO que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, 
possam beneficiar de um acordo de liberalização;  
DESEJANDO garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca ( safety ) e extrínseca ( security ) no transporte aéreo 
internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que 
põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a 
confiança do público na segurança da aviação civil;  
TOMANDO NOTA da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro 
de 1944;  
RECONHECENDO que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer 
a realização dos objectivos de base do presente Acordo;  
AFIRMANDO a importância da protecção ambiental para a definição e a execução da política de aviação internacional;  
REGISTANDO a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de 
certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;  
TENCIONANDO tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os 
benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;PT L 283/4 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
RECONHECENDO a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim 
de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente Acordo;  
TENCIONANDO criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num 
sector económico crucial;  
RECONHECENDO que a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia em resultado da entrada em 
vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui 
a Comunidade Europeia, e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo de 
Transporte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em 
25 e 30 de Abril de 2007, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Definição  
Por «Parte» entende-se os Estados Unidos, a União Europeia e os 
seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega.  
Artigo 2.  o 
Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Protocolo, e do anexo do presente 
Acordo  
As disposições do Acordo de Transporte Aéreo assinado pelos 
Estados Unidos da América e pela Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir 
designado «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redacção que 
lhe foi dada pelo Protocolo de Alteração do Acordo de Trans ­
porte Aéreo assinado pelos Estados Unidos da América e a 
União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de Junho 
de 2010 (a seguir designado «Protocolo»), a seguir inseridos por 
remissão, aplicam-se a todas as Partes no presente Acordo, sem 
prejuízo do disposto no anexo ao presente Acordo. As dispo ­
sições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como 
se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de 
modo a que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos 
e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo 
Acordo. As disposições do anexo do presente Acordo fazem 
dele parte integrante.  
Artigo 3.  o 
Cessação da vigência ou da aplicação provisória  
1. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus 
Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por 
escrito as outras três Partes, por via diplomática, da sua decisão 
de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a sua aplicação 
provisória nos termos do artigo 5.  o . 
Uma cópia da notificação é enviada simultaneamente à Organi ­
zação da Aviação Civil Internacional (ICAO). A vigência do 
presente Acordo, ou a sua aplicação provisória, cessa às 24h00 
horas TMG do último dia da temporada de tráfego da IATA em 
curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se 
essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de 
terminado esse período.  2. Quer a Islândia, quer a Noruega podem, a qualquer mo ­
mento, notificar por escrito as outras Partes, por via diplomá ­
tica, da sua decisão de se retirarem do presente Acordo ou de 
porem termo à sua aplicação provisória nos termos do 
artigo 5.  o . Uma cópia dessa notificação é enviada simultanea ­
mente à ICAO. Tal retirada, ou cessação da aplicação provisória, 
produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da temporada de 
tráfego da IATA em curso um ano a contar da data da notifi ­
cação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o 
acordo da Parte que apresentou a notificação escrita, dos Esta ­
dos Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros, 
antes de terminado esse período.  
3. Quer os Estados Unidos, quer a União Europeia e os seus 
Estados-Membros podem, a qualquer momento, notificar por 
escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua 
decisão de fazer cessar a vigência do presente Acordo ou a 
sua aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à No ­
ruega. Cópias da notificação são enviadas simultaneamente às 
outras duas Partes no presente Acordo e à ICAO. A cessação da 
vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou 
à Noruega produz efeitos às 24h00 TMG do último dia da 
temporada de tráfego da IATA em curso um ano a contar da 
data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, 
com o acordo dos Estados Unidos, da União Europeia e dos 
seus Estados-Membros e da Parte receptora da notificação es ­
crita, antes de terminado esse período.  
4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, envia ­
das à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou enviadas 
pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, são entre ­
gues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante o caso.  
5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da 
vigência do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Protocolo, implica a cessação da vigência, em 
simultâneo, do presente Acordo.  
Artigo 4.  o 
Registo junto da Organização da Aviação Civil 
Internacional  
O presente Acordo, bem como todas as suas alterações, são 
registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional 
pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/5
Artigo 5.  o 
Aplicação provisória  
Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em 
aplicar o presente Acordo, a título provisório, a partir da data 
da sua assinatura, na medida em que a legislação nacional apli ­
cável o permita. A cessação da vigência do Acordo de Trans ­
porte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, 
nos termos do seu artigo 23.  o , ou a cessação da sua aplicação 
provisória nos termos do seu artigo 25.  o , ou a cessação da 
aplicação provisória do Protocolo nos termos do artigo 9.  o do 
Protocolo implicam a cessação simultânea da aplicação provi ­
sória do presente Acordo.  
Artigo 6.  o 
Entrada em vigor  
O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes 
datas:  
1. Data de entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo;  
2. Data de entrada em vigor do Protocolo; e  3. Um mês após a data da última das notas diplomáticas tro ­
cadas entre as Partes confirmando a conclusão de todos os 
procedimentos necessários à entrada em vigor do presente 
Acordo.  
Para efeitos desta troca de notas diplomáticas, as notas diplo ­
máticas enviadas à União Europeia e aos seus Estados-Membros 
ou enviadas pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros 
são entregues à União Europeia ou por esta enviadas, consoante 
o caso. A nota ou notas diplomáticas da União Europeia e dos 
seus Estados-Membros incluem as comunicações de cada Es ­
tado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedi ­
mentos necessários à entrada em vigor do presente Acordo.  
EM FÉ DO QUE , os abaixo assinados, com os devidos poderes 
para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.  
Feito no Luxemburgo e em Oslo, aos dezasseis e aos vinte e um 
de Junho do ano de dois mil e onze, respectivamente, em 
quadruplicado.PT L 283/6 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
For the United States of America  
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l’Union européenne  
Per l’Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
Fyrir Ísland
  
For Kongeriket Norge
  
Voor het Koninkrijk België  
Pour le Royaume de Belgique  
Für das Königreich Belgien
PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/7
Deze handtekening verbindt eveneens het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.  
Cette signature engage également la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.  
Diese Unterschrift bindet zugleich die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.  
За Репyблика  Бълг aрия
 
Za Českou republiku
  
For Kongeriget Danmark
  
Für die Bundesrepublik Deutschland
  
Eesti Vabariigi nimel
  
Thar cheann Na hÉireann  
For Ireland
PT L 283/8 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
Για την Ελληνική  Δημοκρατία
  
Por el Reino de España
  
Pour la République française
  
Per la Repubblica italiana
  
Για την Κυπριακή  Δημοκρατία
  
Latvijas Republikas v ārd ā –
PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/9
Lietuvos Respublikos vardu
  
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
  
A Magyar Köztársaság részér ől
 
Għal Malta
  
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
  
Für die Republik Österreich
  
W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej
PT L 283/10 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
Pela República Portuguesa
  
Pentru România
  
Za Republiko Slovenijo
  
Za Slovenskú republiku
  
Suomen tasavallan puolesta  
För Republiken Finland
  
För Konungariket Sverige
PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/11
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
PT L 283/12 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
DECLARAÇÃO COMUM  
Os representantes dos Estados Unidos da América, da União Europeia e os seus Estados-Membros, da 
Islândia e do Reino da Noruega confirmaram que o texto do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados 
Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por 
outro, e o Reino da Noruega, por outro («o Acordo»), deve ser autenticado noutras línguas, quer antes da 
assinatura do Acordo, através de troca de cartas, quer após assinatura do Acordo, através de decisão do 
Comité Misto.  
A presente declaração comum é parte integrante do Acordo.PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/13
ANEXO  
Disposições específicas no que diz respeito à Islândia e à Noruega  
As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplicam-se a todas as 
Partes no presente Acordo. As disposições do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Protocolo, aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da União Europeia se tratassem, de modo a 
que a Islândia e a Noruega tenham todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo Acordo, 
sem prejuízo do seguinte:  
1. O artigo 1.  o , n.  o 9, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa a ter a 
seguinte redacção:  
«“Território”, no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a 
sua soberania ou jurisdição e, no caso da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e 
insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas 
condições previstas nesse Acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do 
território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente 
Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino 
Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra 
situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da União Europeia no 
domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração 
Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e».  
2. Os artigos 23.  o a 26.  o do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, não se 
aplicam à Islândia e à Noruega.  
3. Os artigos 9.  o e 10.  o do Protocolo não se aplicam à Islândia e à Noruega.  
4. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditado o 
seguinte:  
«w. Islândia: Acordo de Transporte Aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante 
troca de notas em 1 de Março de 2002, 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.  
x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em 
Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho 
de 1995.».  
5. O texto do anexo 1, secção 2, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa 
a ter a seguinte redacção:  
«Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de  
"território  ″ constante do artigo 1.  o do presente Acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados 
Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção 
continuam a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.».  
6. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, passa 
a ter a seguinte redacção:  
«Não obstante o disposto no artigo 3.  o do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são 
autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados 
Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de 
pontos situados na República Checa, na República Francesa, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do 
Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa, na República Eslovaca, na Islândia e no 
Reino da Noruega.».  
7. No anexo 2, artigo 3.  o , do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, é aditada a 
seguinte frase:  
«Em relação à Islândia e à Noruega, inclui, sem a eles se limitarem, os artigos 53.  o , 54.  o e 55.  o do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu e os regulamentos da União Europeia adoptados em aplicação dos artigos 101.  o , 102.  o e 
105.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como incorporados no Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu, bem como as suas alterações.».PT L 283/14 Jornal Oficial da União Europeia 29.10.2011
8. O artigo 21.  o , n.  o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, aplica-se à 
Islândia e à Noruega na medida em que a legislação e a regulamentação relevantes da União Europeia sejam 
incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em conformidade com as devidas adaptações aí 
estipuladas. A Islândia e a Noruega só podem invocar os direitos previstos no artigo 21.  o , n.  o 4, alíneas a) e b), do 
Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo, se, no que respeita à imposição de 
restrições de operação relacionadas com o ruído, estes dois países estiverem sujeitos, nos termos da legislação e da 
regulamentação pertinentes da União Europeia, incorporadas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a uma 
verificação comparável à prevista no artigo 21.  o , n.  o 4, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Protocolo.PT 29.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 283/15