Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 83/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o Protocolo n.o 37 e o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(2).

(3) O anexo XI do acordo pode incluir actos relativos à protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e, por razões de transparência, os seus subtítulos devem ser alargados nesse sentido.

(4) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(3) deve ser incorporada no acordo. Para efeitos do acordo, deve-se adaptar o capítulo IV da directiva.

(5) Para o bom funcionamento do acordo, designadamente no que respeita à transferência de dados pessoais para países terceiros, o Protocolo n.o 37 do acordo deve ser tornado extensivo ao grupo de trabalho sobre protecção das pessoas em relação ao tratamento de dados pessoais, instituído pela Directiva 95/46/CE, e o anexo XI deve ser alterado, a fim de especificar o regime de associação com o referido grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado o seguinte ponto ao Protocolo n.o 37 do acordo, a seguir ao ponto 12 (Comité de Contacto das Actividades de Radiodifusão Televisiva): "13. Grupo de Trabalho de protecção das pessoas em relação ao tratamento de dados pessoais (Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".

Artigo 2.o

É aditado o seguinte texto ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5d (Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho):

"Protecção de dados

5e. 395 L 0046: Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) As partes contratantes trocarão, no âmbito do Comité Misto do EEE, as informações a que é feita referência no n.o 3 do artigo 25.o e no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 26.o;

b) Se, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 25.o, do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 26.o ou do n.o 4 do artigo 26.o, a Comissão pretender adoptar medidas em conformidade com o artigo 31.o, os Estados da EFTA serão informados do mesmo modo que os Estados-Membros da CE. Se a Comissão comunicar as medidas ao Conselho em conformidade com o artigo 31.o, os Estados da EFTA serão mantidos informados, em tempo útil, sobre esse procedimento. As medidas adoptadas em conformidade com o artigo 31.o serão notificadas aos Estados da EFTA do mesmo modo que aos Estados-Membros da CE. Enquanto se aguarda uma decisão do Comité Misto do EEE para incorporar este tipo de medidas no acordo, os Estados da EFTA decidirão e informarão a Comissão, antes da entrada em vigor das medidas adoptadas em conformidade com o artigo 31.o, se aplicarão ou não essas medidas.

Se um Estado da EFTA não tomar nenhuma decisão, aplicará as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 31.o em simultâneo com os Estados-Membros da CE.

Se, no âmbito do Comité Misto do EEE, não puder ser alcançado um acordo relativo à incorporação no Acordo EEE das medidas adoptadas em conformidade com o artigo 31.o no prazo de doze meses após a entrada em vigor das medidas, qualquer Estado da EFTA pode interromper a aplicação dessas medidas, informando do facto a Comissão no mais curto prazo.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o da directiva, as outras partes contratantes restringirão ou proibirão a livre circulação de dados pessoais para um Estado da EFTA que não aplique as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 31.o do mesmo modo que essas medidas não permitem a transferência desses dados para um país terceiro;

c) Não obstante as negociações que a Comissão possa encetar nos termos do n.o 5 do artigo 25.o, os Estados da EFTA podem encetar negociações em seu nome. A Comissão e os Estados da EFTA manter-se-ão informados e, mediante pedido, realizarão consultas sobre essas negociações no âmbito do Comité Misto do EEE.

Regime de associação do Listenstaine, da Islândia e da Noruega, nos termos do artigo 101.o do presente acordo:

Os Estados da EFTA podem, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE, nomear uma pessoa que representará a autoridade ou as autoridades de controlo designadas por cada Estado da EFTA para participar na qualidade de observador, sem direito de voto, nas reuniões do Grupo de Trabalho de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

A Comissão das Comunidades Europeias informará em tempo útil os participantes sobre as datas das reuniões do grupo de trabalho e transmitir-lhes-á as informações pertinentes.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 95/46/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 266 de 19.10.2000.

(3) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.