ANEXO I

CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COMERCIAIS (1956)

AS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO facilitar os transportes rodoviários internacionais,

CONSIDERANDO as disposições da Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, celebrada em Nova lorque em 4 de Junho de 1954,

DESEJANDO aplicar, tanto quanto possível, à importação temporária de veículos rodoviários comerciais disposições análogas e, designadamente, permitir a utilização, para estes veículos, dos documentos aduaneiros previstos para os veículos rodoviários privados,

ACORDARAM no seguinte:

CAPÍTULO I Definições

Artigo 1º

Para os fins da presente convenção entende-se:

a) Por direitos e taxas de importação, os direitos aduaneiros e todos os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas na importação ou em consequência da importação das mercadorias visadas pela presente convenção, com exclusão das licenças ou imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

b) Por veículos, todos os veículos rodoviários a motor e todos os reboques susceptíveis de serem atrelados a tais veículos, importados com estes ou separadamente, assim como as respectivas peças de substituição, seus acessórios e equipamento normais, importados com os veículos;

c) Por uso comercial a utilização para o transporte de pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou sem remuneração;

d) Por título de importação temporária o documento aduaneiro que permita identificar o veículo e comprovar a garantia ou a consignação dos direitos e taxas de importação;

e) Por empresas, as empresas comerciais ou industriais, qualquer que seja a sua forma jurídica, incluindo as pessoas físicas exercendo uma actividade comercial ou industrial;

f) Por pessoas, quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;

g) Por associação emissora uma associação autorizada a emitir títulos de importação temporária;

h) Por associação responsável, uma associação aprovada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante para assegurar a garantia das pessoas que utilizam os títulos de importação temporária;

i) Por organização internacional, uma organização em que estão filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de importação temporária;

j) Por parte contratante, um Estado ou uma organização de integração económica regional, parte da presente convenção;

k) Por organização de integração económica regional, uma organização instituída e composta por países referidos no nº 1 do artigo 33º da presente convenção, que seja competente para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus Estados membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, em conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente convenção.

CAPÍTULO II Importação temporária com isenção de pagamento de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação

Artigo 2º

1. Cada parte contratante permitirá a importação temporária, com isenção de direitos e taxas de impostação e sem proibições nem restrições à importação, sujeita, contudo, à obrigação de reexportação e às restantes condições previstas na presente convenção, dos veículos registados no território de uma das outras partes contratantes e que são utilizados para uso comercial no tráfego rodoviário internacional por empresas exercendo a sua actividade a partir desse território.

2. As partes contratantes podem exigir, nas condições fixadas pela presente convenção, que estes veículos sejam colocados ao abrigo de um título de importação temporária que garanta o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de não reexportação dentro dos prazos do veículo coberto pelo título em causa, sob reserva das disposições especiais previstas no nº 4 do artigo 27º

3. Os veículos importados para serem alugados após a importação não gozam das vantagens previstas na presente convenção.

Artigo 3º

1. O condutor e os outros membros do pessoal serão autorizados a importar temporariamente, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, uma quantidade razoável de objectos de uso pessoal, tendo em consideração a duração da estada no país de importação.

2. Serão admitidas isentas de direitos e taxas de importação as provisões de viagem e pequenas quantidades de tabaco, charutos e cigarros destinados ao consumo pessoal.

Artigo 4º

Os combustíveis e carburantes contidos nos reservatórios normais dos veículos importados temporariamente serão admitidos com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação. Cada uma das partes contratantes pode, todavia, fixar as quantidades máximas de combustíveis e de carburantes que, no reservatório do veículo importado temporariamente, podem ser admitidas no seu território assim isentas de direitos e taxas de importação.

Artigo 5º

1. Será autorizada a importação temporária, com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação, das peças soltas importadas para serem utilizadas na reparação de um determinado veículo, já importado temporariamente. As partes contratantes podem exigir que estas peças sejam importadas a coberto de um título de importação temporária.

2. As peças substituídas não reexportadas serão passíveis de direitos e taxas de importação, a menos que, em conformidade com a regulamentação do país interessado, sejam abandonadas, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda Nacional, ou destruídas sob fiscalização oficial, à custa dos interessados.

Artigo 6º

Será autorizada a importação temporária com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação, dos impressos de títulos de importação temporária e de circulação internacional enviados, às associações autorizadas a emitir os documentos em questão, pelas associações estrangeiras correspondentes, pelas organizações internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das partes contratantes.

CAPÍTULO III Emissão de títulos de importação temporária

Artigo 7º

1. Cada parte contratante poderá habilitar associações, designadamente aquelas que se encontram filiadas numa organização internacional, a emitir, quer directamente quer por intermédio de associações correspondentes, os títulos de importação temporária previstos na presente convenção, de acordo com as garantias e nas condições por ela determinadas.

2. Os títulos de importação temporária podem ser válidos para um só país ou território aduaneiro ou para vários países ou territórios aduaneiros.

3. A duração da validade de tais títulos não excederá um ano, a contar da data da sua emissão.

Artigo 8º

1. Os títulos de importação temporária válidos para os territórios de todas as partes contratantes ou de várias de entre elas serão designados por «cadernetas de passagem nas alfândegas» e serão conformes ao modelo que figura no anexo 1 à presente convenção.

2. No caso de uma caderneta de passagem nas alfândegas não ser válida para um ou vários territórios, a associação que emite o documento mencionará essa circunstância na capa e nos talões de entrada da caderneta.

3. Os títulos de importação temporária válidos exclusivamente para o território de uma só parte contratante poderão ser conformes ao modelo constante do anexo II à presente convenção. Será permitido às partes contratantes utilizar igualmente outros documentos, conformes à sua legislação ou regulamentação.

4. O prazo de validade dos títulos de importação temporária diferentes dos emitidos, em conformidade com o artigo 7º, por associações autorizadas será fixado por cada parte contratante, segundo a sua legislação ou regulamentação.

5. Cada parte contratante transmitirá às outras partes contratantes, a pedido destas, os modelos dos títulos de importação temporária válidos no seu território e que não figurem nos anexos à presente convenção.

CAPÍTULO IV Indicações que devem constar dos títulos de importação temporária

Artigo 9º

Os títulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas serão emitidos em nome das empresas que exploram os veículos e os importam temporariamente.

Artigo 10º

1. O peso a declarar nos títulos de importação temporária é a tara dos veículos vazios. Será expresso em unidades do sistema métrico. Tratando-se, porém, de documentos válidos para um único país, as autoridades aduaneiras deste país poderão prescrever o emprego de um outro sistema.

2. O valor a declarar num título de importação temporária válidos para um único país será expresso no moeda desse país. O valor a declarar numa caderneta de passagem nas alfândegas será expresso na moeda do país em que a caderneta é emitida.

3. Os objectos e ferramentas que constituem o equipamento normal dos veículos não terão de ser declarados nos documentos de importação temporária.

4. Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, as peças sobressalentes (tais como rodas, pneumáticos e câmaras-de-ar), assim como os acessórios que não são considerados como constituindo equipamento normal do veículo (tais como aparelho de rádio e porta-bagagens), serão declarados nos títulos de importação temporária, com as indicações necessárias (tais como peso e valor) e serão apresentados à saída do país visitado.

5. Os reboques serão objecto de títulos de importação distintos.

Artigo 11º

Quaisquer alterações das indicações inscritas nos documentos de importação temporária pela associação emissora serão devidamente aprovadas por esta associação ou pela associação responsável. Nenhuma modificação será admitida depois de os documentos serem visados pelas autoridades aduaneiras do país de importação sem o assentimento dessas autoridades.

CAPÍTULO V Condições da importação temporária

Artigo 12º

Sem prejuízo da aplicação das disposições das legislações nacionais permitindo às autoridades aduaneiras das partes contratantes recusar que os veículos que se encontram cobertos por títulos de importação temporária sejam conduzidos por pessoas que foram consideradas culpadas de infracções graves às leis e regulamentos aduaneiros ou fiscais do país de importação temporária, os veículos importados a coberto de títulos de importação temporária poderão ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pelos titulares daqueles documentos. As autoridades aduaneiras das partes contratantes terão o direito de exigir a prova de que tais pessoas foram devidamente autorizadas pelos titulares dos documentos; se as provas fornecidas não lhes parecerem suficientes, as autoridades aduaneiras poder-se-ão opor à utilização destes veículos no seu país a coberto dos títulos em questão.

Artigo 13º

1. O veículo mencionado no título de importação temporária será reexportado no mesmo estado geral do momento da sua entrada, tendo em conta o desgaste pelo uso normal, dentro do período de validade do documento.

2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída devidamente aposto no título de importação temporária pelas autoridades aduaneiras do país em que o veículo foi importado temporariamente.

3. Cada parte contratante terá a faculdade de recusar ou de retirar o benefício da importação temporária com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições à importação aos veículos que, mesmo ocasionalmente, tomem passageiros ou mercadorias no interior das fronteiras do país em que o veículo é importado para os deixar no interior das mesmas fronteiras.

4. Um veículo em regime de aluguer que tiver sido importado temporariamente nos termos da presente convenção não poderá, no país de importação temporária, ser de novo alugado a pessoas que não sejam o alugador inicial nem ser subalugado, tendo as autoridades aduaneiras das partes contratantes o direito de exigir a reexportação de tal veículo, uma vez concluídas as operações de transporte para as quais tenha sido temporariamente importado.

Artigo 14º

1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 13º, não será exigida a reexportação, em caso de acidente devidamente comprovado, dos veículos gravemente danificados, desde que sejam, conforme as autoridades aduaneiras exigirem:

a) Sujeitos ao pagamento dos direitos e taxas de importação exigíveis

ou

b) Abandonados, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda Nacional do país de importação temporária, sendo neste caso o titular do título de importação temporária exonerado do pagamento dos direitos e taxas de importação

ou

c) Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos interessados, sendo os salvados e as peças recuperadas sujeitos ao pagamento dos direitos e taxas de importação exigíveis.

2. Quando um veículo importado temporariamente não possa ser reexportado em consequência de apreensão que não tenha sido praticada a requerimento de particulares, a obrigação de reexportação dentro do prazo de validade do título de importação temporária será suspensa durante a duração da apreensão.

3. Tanto quanto possível, as autoridades aduaneiras notificarão à associação responsável as apreensões por elas efectuadas ou efectuadas por sua iniciativa dos veículos importados a coberto de títulos de importação temporária por ela garantidos e comunicar-lhe-ão as medidas que tencionam adoptar.

4. Quando o veículo ou objecto mencionado no título for perdido ou roubado durante a apreensão e que esta apreensão não tenha sido efectuada a requerimento de particulares, os direitos e taxas de importação não podem ser reclamados ao titular do título de importação temporária, que deve apresentar uma justificação da apreensão às autoridades aduaneiras.

Artigo 15º

Os beneficiários da importação temporária terão o direito de importar, tantas vezes quantas necessitarem, durante o período de validade dos títulos de importação temporária, os veículos importados a coberto destes títulos, com a condição de submeterem cada passagem (entrada e saída) se as autoridades aduaneiras assim exigirem, à aposição de um visto dos respectivos funcionários aduaneiros. Todavia, poderão ser emitidos documentos válidos para uma só viagem.

Artigo 16º

Quando forem utilizados títulos de importação temporária, sem talões destacáveis para cada passagem da fronteira, os vistos apostos pelos funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saída terão um carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um visto de saída provisório, este visto será admitido como prova de reexportação do veículo ou das peças soltas importados temporariamente.

Artigo 17º

Quando forem utilizados títulos de importação temporária contendo talões destacáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada implica a retenção de um talão pela alfândega e cada verificação de saída ulterior a baixa definitiva do talão correspondente, salvo as disposições do artigo 18º

Artigo 18º

Logo que as autoridades aduaneiras de um país tiverem dado baixa definitiva e sem reservas a um título de importação temporária, não poderão mais reclamar à associação responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido obtido de forma abusiva ou fraudulenta.

Artigo 19º

Os vistos dos títulos de importação temporária utilizados nas condições previstas na presente convenção não darão lugar ao pagamento de remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas se estes vistos forem apostos numa repartição ou posto aduaneiro durante as horas normais de expediente.

CAPÍTULO VI Prorrogação do prazo de validade e renovação dos títulos de importação temporária

Artigo 20º

Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos fixados, dos veículos importados temporariamente quando estes forem apresentados às autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e forem apresentadas explicações satisfatórias justificativas desse atraso.

Artigo 21º

Cada parte contratante reconhecerá as prorrogações de validade das cadernetas de passagem nas alfândegas concedidas por outra parte contratante, em conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à presente convenção.

Artigo 22º

1. Os pedidos de prorrogação de validade dos títulos de importação temporária serão apresentados às autoridades aduaneiras competentes antes de expirar o prazo de validade desses títulos, salvo impossibilidade resultante de caso de força maior. Se os títulos de importação temporária tiverem sido emitidos por uma associação autorizada, o pedido de prorrogação será apresentado pela associação por ele responsável.

2. As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos veículos ou peças soltas importados temporariamente serão concedidas quando os interessados puderem apresentar prova justificativa considerada satisfatória pelas autoridades aduaneiras de que foram impedidos por caso de força maior de reexportar os ditos veículos ou peças soltas, dentro do prazo concedido.

3. A validade dos títulos de importação temporária só pode ser prorrogada uma única vez, por um período não superior a um ano. Após esse prazo, um novo título deve ser emitido e aceite, em substituição do precedente.

Artigo 23º

Cada uma das partes contratantes autorizará, mediante as medidas de fiscalização que julgue dever fixar, a renovação dos títulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e relativos aos veículos ou peças soltas importados temporariamente no seu território, salvo o caso em que as condições de importação temporária já não se verifiquem. Os pedidos de renovação serão apresentados pela associação responsável.

CAPÍTULO VII Regularização dos títulos de importação temporária

Artigo 24º

1. Se os títulos de importação temporária não tiverem sido regularmente descarregados, as autoridades aduaneiras do país de importação aceitarão (quer o prazo dos títulos tenha expirado ou não), como justificação da reexportação do veículo ou das peças soltas, a apresentação de um certificado, conforme o modelo que figura no anexo 4 à presente convenção, emitido por uma autoridade oficial consulado, alfândega, polícia, presidente da câmara, oficial (de justiça, etc.), atestando que o veículo ou as peças soltas foram apresentados à referida autoridade e se encontram fora do país de importação. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos ou as peças soltas se encontram fora do país de importação temporária. Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas alfândegas e quando o título não tiver caducado, este será apresentado ao mesmo tempo que a justificação acima prevista. Se se tratar de uma caderneta, atender-se-á, para justificação da reexportação do veículo ou das peças soltas, aos vistos de passagem apostos pelas autoridades aduaneiras dos países posteriormente visitados.

2. No caso de destruição, perda ou roubo de um título de importação temporária que não tenha sido regularmente descarregado, mas referente a um veículo ou a peças soltas que tenham sido reexportados, as autoridades aduaneiras do país de importação aceitarão, como justificação da reexportação, a apresentação de um certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 à presente convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, alfândega, polícia, presidente da câmara, oficial de justiça, etc.) e atestando que o veículo ou as peças soltas foram apresentados à referida autoridade e se encontram fora do país de importação posteriormente ao termo da validade do título. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos ou as peças soltas se encontram fora do país de importação temporária.

3. No caso de destruição, perda ou roubo de uma caderneta de passagem nas alfândegas referente a um veículo ou a peças soltas que se encontram no território de uma das partes contratantes, as autoridades aduaneiras dessa parte aceitarão, a pedido da associação interessada, um título de substituição cuja validade expirará na data em que expiraria a validade da caderneta substituída. Esta aceitação anulará a aceitação anterior da caderneta destruída, perdida ou roubada. No caso de utilização abusiva de uma caderneta após anulação da sua validade pelas autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última não pode ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e taxas devidas. Se, para reexportação do veículo ou das peças soltas, for emitido, em vez de um título de substituição, uma licença de reexportação ou qualquer documento análogo, o visto de saída aposto nessa licença ou nesse documento será aceite como prova suficiente de reexportação.

4. Se um veículo tiver sido roubado depois de reexportado do país de importação temporária, sem que a saída tenha sido regularmente mencionada no título de importação temporária e sem que no referido título figurem os vistos de entrada apostos pelas autoridades aduaneiras dos países posteriormente visitados, este título poderá, no entanto, ser regularizado desde que a associação responsável o apresente e forneça provas satisfatórias do roubo. Se o título não tiver caducado, as autoridades aduaneiras poderão exigir a sua entrega.

Artigo 25º

Nos casos visados no artigo 24º, as autoridades aduaneiras reservam-se o direito de cobrar uma taxa de regularização.

Artigo 25º bis

As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de direitos e taxas de importação desde que seja devidamente justificado que um veículo importado a coberto de um título de importação temporária não poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente perdido por motivo de força maior, designadamente em casos de guerra, motins ou catástrofes naturais.

Artigo 26º

As autoridades aduaneiras não têm o direito de exigir da associação responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a veículos ou peças soltas importados temporariamente quando não tenham comunicado a falta de descarga do título de importação temporária a essa associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da validade desse título. As autoridades aduaneiras fornecem às associações responsáveis as informações sobre o cálculo dos direitos e taxas de importação no prazo de um ano a contar da notificação da falta de descarga. A responsabilidade da associação responsável relativamente a essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo de um ano.

Artigo 27º

1. As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data da notificação da falta de descarga dos títulos de importação temporária, para apresentar a prova da reexportação dos veículos ou peças soltas em causa nas condições previstas na presente convenção. No entanto este prazo só tem efeito a partir da data de expiração dos títulos de importação temporária. Se as autoridades aduaneiras contestarem a validade das provas fornecidas, devem informar do facto o responsável num prazo não superior a um ano.

2. Se esta prova não for fornecida nos prazos autorizados, a associação responsável deve depositar ou pagar a título provisório, num prazo máximo de três meses, os direitos e taxas de importação exigíveis. Esse depósito ou esse pagamento tornar-se-á definitivo no fim do prazo de um ano, a contar da data em que tiver sido efectuado. Durante este último prazo a associação responsável poderá ainda, para efeito da restituição das importâncias depositadas ou pagas, beneficiar das facilidades previstas no número precedente.

3. Para os países cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de pagamento provisório de direitos e taxas de importação, os pagamentos efectuados nos termos do número precedente serão considerados definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas poderão ser reembolsadas quando estiverem cumpridas as condições previstas no presente artigo.

4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis aos veículos ou às peças soltas não reexportados, acrescida eventualmente dos juros de mora.

Artigo 28º

No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na presente convenção, as partes contratantes terão o direito de proceder judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO VIII Disposições diversas

Artigo 29º

As partes contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras que possam prejudicar o desenvolvimento dos transportes comerciais internacionais por estrada.

Artigo 30º

Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as partes contratantes com fronteiras limítrofes procurarão realizar a justaposição dos respectivos postos aduaneiros e fazer coincidir as horas de expediente dos mesmos.

Artigo 31º

Qualquer infracção ao disposto na presente convenção, qualquer substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar indevidamente uma pessoa ou um objecto do regime de importação previsto na presente convenção expõe o infractor, no país em que a infracção foi praticada, às sanções consignadas na legislação desse país.

Artigo 32º

Nenhuma disposição da presente convenção impedirá as partes contratantes que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer normas especiais aplicáveis às empresas com filial ou sucursal nos países que façam parte dessa união.

Artigo 32º bis

A presente convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que as partes contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva que as facilidades assim concedidas não entravem a aplicação das disposições da presente convenção. Recomenda-se às partes contratantes de renunciar à exigência de títulos de importação temporária e de garantias.

CAPÍTULO IX Disposições finais

Artigo 33º

1. Os países membros da Comissão Económica para a Europa e os países admitidos nesta Comissão a título consultivo, conforme o nº 8 do mandato desta Comissão, podem-se tornar partes contratantes da presente convenção:

a) Assinando-a;

b) Ratificando-a depois de a terem assinado sob reserva de ratificação;

c) A ela aderindo.

2. Os países com direito a participar em certos trabalhos da Comissão Económica para a Europa, de acordo com o nº 11 do mandato desta Comissão, podem-se tornar partes contratantes à presente convenção, após a sua entrada em vigor, mediante adesão.

2bis. Qualquer organização de integração económica regional pode, em conformidade com as disposições do nº 1 do presente artigo, tornar-se parte contratante da presente convenção. Uma tal organização que tenha aderido à presente convenção informará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas sobre as suas competências bem como de qualquer alteração posterior dessas competências em relação às matérias cobertas pela presente convenção. A organização e as seus Estados membros podem decidir, sem derrogação das obrigações decorrentes da presente convenção, sobre as responsabilidades respectivas para o cumprimento das suas obrigações em relação à presente convenção.

3. A convenção estará aberta à assinatura até 31 de Agosto de 1956, inclusive. Depois desta data, ficará aberta à adesão.

4. A ratificação ou a adesão será efectuada pelo depósito do respectivo instrumento junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 34º

1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após cinco dos países mencionados no nº 1 do artigo 33º a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional que a tiver ratificado ou a ela tiver aderido depois de cinco países a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito, por esse Estado ou por essa organização de integração económica regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 35º

1. Qualquer parte contratante poderá denunciar a presente convenção mediante notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

2. A denúncia produzirá efeitos quinze meses após a data da recepção da notificação pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

3. A validade dos títulos de importação temporária emitidos antes da data em que a denúncia produz efeitos não será afectada por esta denúncia e a garantia da associação continua a surtir efeitos. As prorrogações concedidas nas condições previstas no artigo 21º da presente convenção conservarão igualmente a sua validade.

Artigo 36º

A presente convenção deixará de produzir efeitos se, após a sua entrada em vigor, o número de partes contratantes for inferior a cinco, durante um período de doze meses consecutivos.

Artigo 37º

1. Qualquer país pode, ao assinar a presente convenção sem reserva de ratificação ou na altura do depósito do instrumento de ratificação ou adesão, ou em qualquer momento posterior, declarar, mediante notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que a presente convenção será aplicável a todos ou parte dos territórios por ele representados no plano internacional. A convenção será aplicável ao território ou territórios mencionados na notificação, quer a partir do nonagésimo dia após a sua recepção pelo secretário-geral quer, se neste dia a convenção não tiver ainda entrado em vigor, a partir da data da sua entrada em vigor.

2. Qualquer país que tiver feito, conforme o parágrafo anterior, uma declaração tornando a presente convenção aplicável a um território que ele representa no plano internacional poderá, em conformidade com o artigo 35º, denunciar a convenção no que se refere ao dito território.

Artigo 38º

1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção será resolvida, na medida do possível, por meio de negociações entre as partes contratantes em litígio.

2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de negociações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das partes contratantes em litígio, e será consequentemente, submetida a um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelos partes contratantes em litígio. Se, dentro de três meses, a contar da data do pedido de arbitragem, as partes contratantes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer dessas partes contratantes poderá pedir ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas a designação de um único árbitro, ao qual a controvérsia será enviada para decisão.

3. A decisão do árbitro ou árbitros, designados conforme o número precedente, será obrigatória para as partes contratantes em litígio.

Artigo 39º

1. Cada parte contratante poderá declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão da presente convenção, que não se considera vinculada pelo artigo 38º da convenção. As outras partes contratantes não se considerarão vinculadas pelo artigo 38º em relação a qualquer parte contratante que tiver formulado uma tal reserva.

2. Qualquer parte contratante que tiver formulado uma reserva de harmonia com o nº 1 poderá, a todo o momento, retirar esta reserva mediante notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

3. Não será admitida qualquer outra reserve à presente convenção.

Artigo 40º

1. Após a presente convenção ter estado em vigor durante três anos, qualquer parte contratante poderá pedir, mediante notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, a convocação de uma conferência, com o fim de rever a presente convenção. O secretário-geral notificará este pedido a todas as partes contratantes e convocará uma conferência de revisão se, no prazo de quatro meses, a contar da notificação por ele dirigida, um terço, pelo menos, das partes contratantes tiver concordado com o pedido.

2. Se a conferência for convocada de harmonia com o número anterior, o secretário-geral avisará todas as partes contratantes e convidá-las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas que desejam ver examinadas pela conferência. O secretário-geral comunicará a todas as partes contratantes a agenda provisória da conferência, assim como o texto de tais propostas, três meses, pelo menos, antes da data da abertura da conferência.

3. O secretário-geral convidará para qualquer conferência convocada de acordo com este artigo todos os países referidos no nº 1 do artigo 33º, bem como as partes contratantes de acordo com os nºs 2 e 2bis do artigo 33º

Artigo 41º

1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou mais emendas à presente convenção. O texto de quaisquer propostas de emenda será comunicado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que, por sua vez, o comunicará a todas as partes contratantes e informará todos os outros países referidos no nº 1 do artigo 33º

2. Qualquer proposta de emenda comunicada de harmonia com o número anterior será considerada aceite se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objecção dentro de um prazo de seis meses, a contar da data em que o secretário-geral tiver transmitido a proposta de emenda. Para as questões que relevam da sua competência, as organização de integração económica regional que são partes contratantes da presente convenção exercem o seu direito de formular objecções. Neste caso, os Estados membros das referidas organizações que são partes contratantes da presente convenção não são autorizados a exercer esse direito em nome individual.

3. O secretário-geral enviará o mais rapidamente possível a todas as partes contratantes uma notificação dando conhecimento se alguma objecção foi formulada em relação ao projecto de emenda. Se tiver sido formulada uma objecção em relação ao projecto de emenda, essa emenda será considerada como não tendo sido aceite e não terá nenhum efeito. Se não tiver havido objecções, a emenda entrará em vigor para todas as partes contratantes três meses após o fim do prazo de seis meses referido no número precedente.

4. Independentemente do processo de emenda previsto nos nºs 1, 2 e 3 deste artigo, os anexos à presente convenção podem ser modificados por acordo entre as administrações competentes de todas as partes contratantes. O secretário-geral fixará a data de entrada em vigor dos novos textos resultantes de tais modificações.

Artigo 42º

Além das notificações previstas nos artigos 40º e 41º, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas notificará aos países referidos no nº 1 do artigo 33º bem como a todas as partes contratantes referidas nos nºs 2 e 2bis do artigo 33º:

a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com o artigo 33º;

a)bis Toda informação sobre a competência da organização de integração económica regional e qualquer alteração posterior dessa competência, de harmonia com o nº 2bis do artigo 33º;

b) As datas de entrada em vigor desta convenção, de acordo com o artigo 34º;

c) As denúncias em virtude do artigo 35º;

d) A revogação da presente convenção de acordo com o artigo 37º;

e) As notificações recebidas de acordo com o artigo 37º;

f) As declarações e notificações recebidas em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 39º;

g) A entrada em vigor de qualquer emenda de acordo com o artigo 41º

Artigo 43º

Logo que um país que é parte contratante do Acordo relativo à aplicação provisória dos projectos de convenções internacionais aduaneiras sobre o turismo, sobre os veículos rodoviários comerciais e sobre o transporte internacional de mercadorias por estrada, realizado em Genebra em 16 de Junho de 1949, se torne parte contratante da presente convenção, tomará as medidas previstas no artigo 4º deste acordo para o denunciar no que diz respeito ao projecto de convenção internacional aduaneira sobre os veículos rodoviários comerciais.

Artigo 44º

O protocolo de assinatura da presente convenção terá valor, efeito e duração iguais aos da própria convenção, da qual será considerado como fazendo parte integrante.

Artigo 45º

Depois de 31 Agosto de 1956, o original da presente convenção será depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá cópias certificadas conformes a cada um dos países e a todas as partes contratantes mencionados nos nºs 1 e 2 do artigo 33º

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram esta convenção.

Feito em Genebra, em 18 de Maio de 1956, num único exemplar, em línguas francesa e inglesa ambos os textos fazendo igualmente fé.

ANEXOS

Anexo 1: Caderneta de passagem nas alfândegas

Anexo 2: Tríptico

Anexo 3: Prorrogação da validade da caderneta de passagem nas alfândegas

Anexo 4: Modelo de certificado para regularização dos títulos de importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos ou roubados

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annex 1/Annexe 1

MODEL OF CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

MODÈLE DE CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

The carnet is issued in English and French

The dimensions of the carnet are 21 × 29,7 cm

The issuing association shall insert its name on each voucher and shall include the initials of the international organization to which it belongs

Toutes les mentions imprimées du carnet de passage en douane sont rédigées en français et en anglais

Les dimensions sont de 21 × 29,7 cm

L'association qui délivre le carnet doit faire figurer son nom sur chacun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation internationale à laquelle elle est affiliée

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Inside front cover/Verso de la page de couverture 4 DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VÉHICULE

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Front side of insert pages/Recto des pages intérieures CARNET DE PASSAGE EN DOUANE COUNTERFOIL/SOUCHE (1)

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Inside back cover/Intérieur du dos de la couverture The following information is provided by the issuing association to motorists.

L'association qui a délivré le présent carnet fournit les renseignements suivants aux usagers.

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>INÍCIO DE GRÁFICO>

Back cover/Extérieur du dos de la couverture This carnet, which has been drawn up in accordance with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary Importation of Private Road Vehicles (1954) and Commercial Road Vehicles (1956), may be used in the following countries under the guarantee of the authorized associations indicated:/

Ce carnet, qui a été élaboré selon les dispositions des conventions douanières relatives à l'importation temporaire des véhicules routiers privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays suivants, sous la garantie des associations autorisées ci-après:

(LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS)

(LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISÉES)

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annexe 2

TRIPTYQUE

Toutes les mentions imprimées du triptyque sont rédigées dans la langue nationale 3 du pays d'importation; elles peuvent l'être, en outre, en une autre langue.

Les dimensions sont de 13 × 29,5 cm.

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annexe 3

Annex 3

PROLONGATION DE LA VALIDITÉ DU CARNET DE PASSAGE EN DOUANEEXTENSION OF VALIDITY OF THE CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

1. La formule de prolongation de validité doit être conforme au modèle figurant dans la présente annexe.

La formule est libellée en anglais ou en français. Les mentions qu'elle contient peuvent être répétées dans une autre langue.1. The stamp for extension of validity shall conform to the model contained in the present Annex.

The stamp shall be drawn up in English and in French. The inscribed wording may be repeated in another language.

2. La personne qui demande la prolongation et l'association garante qui s'occupe de cette demande se conforment à la procédure indiquée ci-après:2. The following procedure shall be observed by the person requesting the extension and by the guaranteeing association dealing with the request:

a) Dès que le titulaire d'un carnet de passage en douane s'aperçoit qu'il est contraint de demander une prolongation du délai de validité de son document, il remet avec son carnet, à l'association garante, une demande de prolongation expliquant les circonstances qui l'ont obligé à formuler cette requête. À titre justificatif, il joint à la demande, selon le cas, un certificat médical, une attestation de l'atelier de réparation, ou toute autre pièce authentique établissant que la force majeure invoquée est réelle.(a) As soon as the holder of a carnet de passage en douane realizes that he is obliged to request an extension of the period of validity of the document, he sends to the guaranteeing association the carnet and a request for extension, indicating the circumstances which oblige him to make the request. He will submit with his request, as supporting evidence, such papers as a medical certificate, a statement from the garage repairing his vehicle, or any other authentic document showing that the delay in question is caused by force majeure.

b) Si l'association garante estime que la demande de prolongation peut être présentée à la douane, elle imprime, au moyen d'un timbre humide, la formule visée au paragraphe 1 sur la couverture du carnet de passage en douane, à l'endroit spécialement réservé à cet effet.(b) If the guaranteeing association considers that the request for extension might be passed on to the customs authorities, it stamps the cover of the carnet de passage en douane in the space specially reserved for this purpose.

c) L'association garante indique, dans la partie gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en lettres et en chiffres) la prolongation est sollicitée. Y sont opposés la signature du président de l'association ou de son délégué ainsi que le cachet officiel de l'association.(c) In the left-hand side of the stamp the guaranteeing association fills in the date, in figures and words, until which the extension is requested. The President or representative of the association signs and the stamp of the association is affixed.

d) La durée de prolongation ne doit pas excéder le délai raisonnablement nécessaire pour terminer le voyage, délai qui ne devrait normalement pas dépasser trois mois à compter de la date de péremption du carnet de passage en douane.(d) The length of the extension must not exceed a reasonable period necessary to complete the journey, and should not normally exceed three months from the previous date of expiry of the carnet.

e) L'association garante transmet ensuite le carnet à l'autorité douanière compétente de son pays. Elle joint au carnet la demande du titulaire, accompagnée des pièces justificatives.(e) The guaranteeing association then sends the carnet to the competent customs authority of its country. The request made by the holder of the carnet and the supporting evidence are attached to the carnet.

f) L'autorité douanière décide si la prolongation doit être accordée. Elle peut réduire la durée de la prolongation demandée ou refuser d'accorder toute prolongation. Si la prolongation est accordée, le fonctionnaire compétent de la douane complète la formule imprimée sur la couverture du carnet par l'association garante, lui donne un numéro d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt ensuite la formule de sa signature ainsi que du cachet officiel de la douane.(f) The customs authority decides whether the extension shall be granted. It may reduce the period of extension requested, or refuse to grant any extension. If it is granted, the competent customs officer completes the stamp placed on the cover of the carnet by the guaranteeing association, by adding a serial or registry number, the place and date and his own official position. He then signs and adds the Customs stamp.

g) Le carnet de passage en douane est alors renvoyé à l'association garante, qui le restitue à l'intéressé.(g) The carnet is then returned to the guaranteeing association, which in turn returns it to the person concerned.

>FIM DE GRÁFICO>

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annex 4/Annexe 4

MODEL CERTIFICATE FOR THE ADJUSTMENT OF UNDISCHARGED, DESTROYED, LOST OR STOLEN TEMPORARY IMPORTATION PAPERS (CERTIFICATE OF LOCATION)

MODÈLE DE CERTIFICAT POUR LA RÉGULARISATION DES TITRES D'IMPORTATION TEMPORAIRE NON DÉCHARGÉS, DÉTRUITS, PERDUS OU VOLÉS (CERTIFICAT DE PRÉSENCE)

>FIM DE GRÁFICO>