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PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/42

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/741]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czi (Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«5czj. 32014 D 0641: Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (JO L 263 de 3.9.2014, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/641/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 263 de 3.9.2014, p. 29.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/11

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/722]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 118 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«119: 32014 R 1138: Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 307 de 28.10.2014, p. 30).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 307 de 28.10.2014, p. 30.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 129/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/750]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 13caa (Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32014 L 0080: Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 52).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/80/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 182 de 21.6.2014, p. 52.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão (UE) 2015/191 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/670/UE no que diz respeito à prorrogação de determinados prazos estabelecidos no artigo 9.o e no artigo 11.o, n.o 1 (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2015/249 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015, que prorroga a validade da Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/8

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/1261]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2014/745/UE da Comissão, de 28 de março de 2014, que altera a Decisão 98/536/CE no que diz respeito à lista dos laboratórios nacionais de referência (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 6.2, do Acordo EEE, o ponto 39 (Decisão de Execução 98/536/CE) é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão: «— 32014 D 0745: Decisão de Execução 2014/745/UE da Comissão, de 28 de março de 2014 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 104).»

2. O texto da adaptação passa a ter a seguinte redação: «Estado-Membro Laboratórios de referência Grupos de resíduos Islândia Livsmedelsverket Box 622 S-751 26 Uppsala Todos os grupos, exceto B3c Matis Vinlandsleid 12 IS-110 Reykjavik B3c Noruega Marisco: Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos Box 2029 Nordnes N-5817 Bergen B1, B2a, B2b, B2e, B2f (olakindox carbadox), B3c, B3e»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/745/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 308 de 29.10.2014, p. 104.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/36

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1279]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1136/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 283/2013 no que respeita às medidas transitórias aplicáveis aos procedimentos relativos aos produtos fitofarmacêuticos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13b [Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32014 R 1136: Regulamento (UE) n.o 1136/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 (JO L 307 de 28.10.2014, p. 26).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1136/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2014, de 30 de setembro de 2014 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 307 de 28.10.2014, p. 26.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) JO L 202 de 30.7.2015, p. 57.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/1272]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2004/33/CE no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 15v (Diretiva 2004/33/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 L 0110: Diretiva 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 366 de 20.12.2014, p. 81).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/110/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 366 de 20.12.2014, p. 81.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 211/74

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2015

de 30 de abril de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2016/1299]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos XIII e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56x [Regulamento (UE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«56y. 32010 R 1177: Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 1177: Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1177/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 1.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/65

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2016/2201]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XVI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6d [Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6e. 32014 L 0055: Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/55/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 133 de 6.5.2014, p. 1.

(*1) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 138/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2173]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/327 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado e de utilização dos aditivos que consistam em preparações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 1a [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 R 0327: Regulamento (UE) 2015/327 da Comissão, de 2 de março de 2015 (JO L 58 de 3.3.2015, p. 46).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/327 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2015, p. 46.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 155/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2190]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, captana, dimetoato, dimetomorfe, etoprofos, fipronil, folpete, formetanato, glufosinato, metiocarbe, metribuzina, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32015 R 0404: Regulamento de Execução (UE) 2015/404 da Comissão, de 11 de março de 2015 (JO L 67 de 12.3.2015, p. 6),

— 32015 R 0418: Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015 (JO L 68 de 13.3.2015, p. 36).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/404 e (UE) 2015/418 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 67 de 12.3.2015, p. 6.

(2) JO L 68 de 13.3.2015, p. 36.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2015/463 da Comissão, de 19 de março de 2015, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o poli(álcool vinílico) (PVA) (E 1203) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
ANEXO

Protocolo n.o 4

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas (1) («Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de verificação previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem a verificação e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será apresentado ao Conselho de Estabilização e de Associação.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1. Caso a União ou a antiga República jugoslava da Macedónia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

Não obstante o disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a União, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.