2.

A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «30caa. 393 L 0022: Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27), tal como alterada por: — 395 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7), tal como alterada por: — 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por: — 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). — 32000 L 0064: Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27), tal como alterada por: — 32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por: — 32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35). — 32002 L 0087: Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma: No que respeita às relações com empresas de investimento de países terceiros, previstas no artigo 7.° da Directiva, é aplicável o seguinte: 1. A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação de um regime de país terceiro em relação a empresas de investimento, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n°s 2 e 6 do artigo 7.°, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 7.°, no âmbito do Comité Misto do EEE e segundo procedimentos específicos a acordar pelas Partes Contratantes. 2. As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto, (a) No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas de investimento de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de investimento que não sejam extensivas a empresas de investimento da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma empresa de investimento que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se o Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; (b) Sempre que a Comunidade decidir limitar ou suspender as decisões relativas a autorizações de empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente de um Estado da EFTA a essa empresa de investimento será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição; (c) As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de investimento ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante. 3. Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 7.°, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de investimento, envidará esforços para obter um tratamento igual para as empresas de investimento dos Estados da EFTA.»