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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 91/2000

de 27 de Outubro de 2000

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico")(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/31/CE deve ser adaptada para efeito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5g (Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"5h. 32000 L 0031: Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ('Directiva sobre o comércio electrónico') (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

Nas situações referidas na alínea g) do n.o 1 do artigo 5.o no que respeita aos Estados da EFTA, a identificação do IVA corresponde ao número atribuído pelo serviço competente em conformidade com a respectiva legislação nacional.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/31/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.

(2) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(3) Indicadas as exigências constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 129/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/745/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/534/CE da Comissão relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/38/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 77 (Decisão 98/256/CE do Conselho) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0692: Decisão 98/692/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1998 (JO L 328 de 4.12.1998, p. 28).".

Artigo 2.o

Ao ponto 64 (Decisão 97/534/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0745: Decisão 98/745/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 113).".

Artigo 3.o

Ao ponto 73 (Decisão 98/104/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"73a. 399 D 0038: Decisão 1999/38/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que revoga a Decisão 98/104/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (JO L 11 de 16.1.1999, p. 46).".

Artigo 4.o

É revogado o ponto 73 (Decisão 98/104/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo.

Artigo 5.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/692/CE e 1999/38/CE e da Decisão 98/745/CE, redigidos em língua norueguesa, que se encontram em anexo à versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 328 de 4.12.1998, p. 28.

(3) JO L 358 de 31.12.1998, p. 113.

(4) JO L 11 de 16.1.1999, p. 46.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 141/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 97/217/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros(2), foi incorporada na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo, e deveria ser correctamente incorporada na parte 8.2 do capítulo I do anexo I.

(3) A Decisão 98/648/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1998, que altera a Decisão 97/217/CE que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 175 (Decisão 98/625/CE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o ponto seguinte:

"176. 397 D 0217: Decisão 97/217/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece grupos de países terceiros com capacidade para utilizar a certificação veterinária para a importação de carne de caça, de carne de caça de criação e de carne de coelho provenientes de países terceiros (JO L 88 de 3.4.1997, p. 20), alterada pela:

- 398 D 0648: Decisão 98/648/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 1998 (JO L 308 de 18.11.1998, p. 42).".

Artigo 2.o

É revogado o ponto 58 (Decisão 97/217/CE da Comissão) da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/217/CE e 98/648/CE, redigidos em língua norueguesa, que se encontram em anexo à versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 88 de 3.4.1997, p. 20.

(3) JO L 308 de 18.11.1998, p. 42.
Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Eslováquia

de 18 de Janeiro de 2001

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(2001/94/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1) e pela última vez prorrogado pela Decisão n.o 1/2000(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 36.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 111/2000

de 22 de Dezembro de 2000

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 68/2000, do Comité Misto do EEE de 2 de Agosto de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade(2) deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 17f (Directiva 1999/36/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"17g. 32000 L 0030: Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/30/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Comité Misto EEE

O Presidente

G. S. Gunnarsson

(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 51.

(2) JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 24/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 98/2000 do Comité Misto do EEE, de 27 de Outubro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 2223/96 não se aplica ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19d [Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: "19da. 32000 R 0264: Regulamento (CE) n.o 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas (JO L 29 de 4.2.2000, p. 4).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 264/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 7 de 11.1.2001, p. 27.

(2) JO L 29 de 4.2.2000, p. 4.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 6/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/1999 do Comité Misto do EEE de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) A Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XV do acordo, no ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0052: Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p.75).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/52/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3), todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 43.

(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 10/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 105/2000 do Comité Misto do EEE, de 30 de Novembro de 2000(1).

(2) A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) As adaptações da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(3), efectuadas no capítulo XI do anexo I do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia(4), devem ser incorporadas no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do acordo, o ponto 1 (Directiva 74/150/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. São aditados os seguintes travessões: "- 1 94 N: Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1),

- 32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1).".

2. Antes da adaptação deve ser inserida uma alínea "a)".

3. É aditada a seguinte adaptação: "b) É aditado ao apêndice 4, secção 1, ponto 1, do anexo I o seguinte: 'IS para a Islândia

FL para o Listenstaine

16 para a Noruega'.

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/25/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 45 de 15.2.2001, p. 5.

(2) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

(3) JO L 84 de 28.3.1974, p. 10.

(4) JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 27/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável nem à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 7 (Regulamento (CE) n.o 411/98 do Conselho) da Parte 9.1 do Capítulo I, são aditados os seguintes pontos:

"8. 399 L 0074: Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

9. 32000 D 0050: Decisão 2000/50/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, relativa aos requisitos mínimos para a inspecção das explorações pecuárias (JO L 19 de 25.1.2000, p. 51)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/74/CE do Conselho e da Decisão 2000/50/CE da Comissão, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

(3) JO L 19 de 25.1.2000, p. 51.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 49/2001

de 30 Março de 2001

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2001, de 23 de Fevereiro de 2001(1).

(2) A Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000, que altera a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas(2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo XIII do Acordo, o ponto 17e (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0061: Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Outubro de 2000 (JO L 279 de 1.11.2000, p. 40)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 23.

(2) JO L 279 de 1.11.2000, p. 40.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.