DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão nº 85/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Comissão adoptou a Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (2) que substitui a Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão (3), que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia, cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que, através da Decisão nº 7/94 do Comité Misto do EEE (4), a Decisão nº 3855/91/CECA foi incorporada no Acordo EEE.

Considerando que a Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

O ponto 1.A (Decisão nº 3855/91/CECA do Conselho) do anexo XV do acordo é substituído por:

«1.A. 396 S 2496: Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (JO L 338 de 28.12.1996, p. 42).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

a) A expressão "a Comissão" é substituída por "o órgão de fiscalização competente na acepção do artigo 62º do Acordo EEE";

b) A expressão "compatível com o mercado único" é substituída por "compatível com o funcionamento do Acordo EEE";

c) Ao artigo 2º é aditado o seguinte: "ou, no caso de um Estado EFTA, capítulo 14 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 15 de Maio de 1996 (*) (**)";

d) Ao artigo 3º é aditado o seguinte: "ou, no caso de um Estado da EFTA, capítulo 15 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994 (***), em conformidade com os critérios para a sua aplicação à indústria siderúrgica da CE e às indústrias semelhantes nos Estados da EFTA, enunciados no anexo da presente decisão";

e) No anexo da decisão, a expressão "orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais" é substituída por "regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994";

f) A primeira frase do nº 1 do artigo 4º é substituída por "Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a cobrir subsídios pagos aos trabalhadores de empresas siderúrgicas da CE ou de empresas semelhantes dos Estados da EFTA, despedidos ou reformados antecipadamente, desde que:";

g) Ao nº 1, alínea c), do artigo 4º é aditado o seguinte: "ou, no caso de um Estado da EFTA, os subsídios em causa não excedam o montante que pode ser concedido a uma empresa siderúrgica da CE em situação idêntica";

h) No nº 1 do artigo 6º, a expressão "com base no Tratado CE" é substituída pela expressão "com base no Tratado CE ou no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça";

i) No nº 4 e no nº 5 do artigo 6º, a expressão "artigo 88º do Tratado CECA" é substituída por "artigo 88º do Tratado CECA e procedimento correspondente previsto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça."

(*) O disposto no ponto 14.5.3, pontos 3 e 4 das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, aplicável a projectos de investigação conformes aos objectivos de um projecto ou programa específico levado a cabo no âmbito do actual programa-quadro de IDT é igualmente aplicável ao apoio a projectos de investigação levados a cabo no âmbito de um projecto ou programa de IDT CECA no domínio do aço.

(**) JO L 245 de 26.9.1996, p. 20.

(***) JO L 231 de 3.9.1994, p. 1.»

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Decisão nº 2496/96/CECA, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 160 de 4.6.1998, p. 44.

(2) JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

(3) JO L 362 de 31.12.1991, p. 57.

(4) JO L 160 de 28.6.1994, p. 134.