ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006

A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 16 de Junho de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deverá ser efectuado antes de 15 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Referindo-me ao protocolo, rubricado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-Bissau está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 16 de Junho de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 9.o, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.

É pacífico que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deverá ser efectuado antes de 15 de Janeiro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
Rectificação ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 114 de 30 de Abril de 2002)

Na página 144, no anexo 2, no código NC ex 0401 30, a linha divisória horizontal que corre por baixo da entrada relativa ao código NC ex 0401 30 deve ser suprimida em toda a sua extensão.
Acordo

entre a Comunidade Europeia e a Austrália que altera o acordo sobre o comércio de vinho

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", por um lado,

e

A AUSTRÁLIA, por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001,

Considerando o seguinte:

O acordo prevê, no ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a autorização do emprego de resinas de permuta catiónica para a estabilização dos vinhos australianos importados e comercializados na Comunidade; que essa autorização é concedida a título provisório até 30 de Junho de 2002.

Na pendência de uma decisão definitiva sobre o tratamento com resinas de permuta catiónica, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2003 a autorização desse tratamento para os vinhos australianos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 25 de Julho de 2001, é alterado do seguinte modo:

No ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a data "30 de Junho de 2002" é substituída por "30 de Junho de 2003".

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2002.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente habilitados, assinaram o presente acordo.

Hecho en Bruselas, el 6 de agosto de dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles, den sjette august to tusinde og to./Geschehen zu Brüssel am sechsten August zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Αυγούστου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels, on the sixth day of August in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le 6 août deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì sei agosto duemiladue./Gedaan te Brussel, zes augustus tweeduizend en twee./Feito em Bruxelas, em seis de Agosto de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kuudentena päivänä elokuuta vuonna kaksituhattakaksi./Utfärdat i Bryssel den sjätte augusti tjugohundratvå.

Por Australia/For Australien/Für Australien/Για την Αυστραλία/For Australia/Pour l'Australie/Per l'Australia/Voor Australië/Pela Austrália/Australian hallituksen puolesta/På Australiens vägnar

Joana Hewitt

Por la Comunidad Europea/For De Europæiske Fællesskaber/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

Alexander Tilgenkamp
Acordo sob forma de troca de cartas

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

A. Carta da República das Seychelles

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 28 de Setembro de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República das Seychelles

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Referindo-me ao projecto de protocolo, rubricado em 28 de Setembro de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à aplicação provisória do protocolo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia
Acordo

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

A. Carta do Governo da República Gabonesa

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo rubricado em 20 de Setembro de 2001 em Libreville, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Gabonesa está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos a 3 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Gabonesa

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: "Em referência ao Protocolo rubricado em 20 de Setembro de 2001 em Libreville, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2001 e 2 de Dezembro de 2005, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Gabonesa está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2001, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 6.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 2002.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Acordo

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho a partir de 28 de Janeiro de 2002

A. Carta da Comunidade

Paarl, 28 de Janeiro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele Acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 28 de Janeiro de 2002, todas as disposições do Acordo, bem como os respectivos anexos, protocolos e declarações.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

B. Carta do Governo da África do Sul

Paarl, 28 de Janeiro de 2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho hoje assinado.

Enquanto se aguarda a entrada em vigor daquele Acordo, tenho a honra de propor a Vossa Excelência que a Comunidade Europeia e a África do Sul apliquem provisoriamente, a partir de 28 de Janeiro de 2002, todas as disposições do Acordo, bem como os respectivos anexos, protocolos e declarações.

Se o que precede for aceitável para a África do Sul, a presente carta e a Vossa confirmação constituirão, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul.".

Tenho a honra de confirmar o acordo da República da África do Sul quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República da África do Sul
Rectificação ao acordo na forma de troca de cartas respeitante à alteração dos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

("Jornal Oficial da União Europeia" L 214 de 26 de Agosto de 2003)

Na página 38,

- no ponto A, na carta da Comunidade Europeia:

em vez de:

Bruxelas, ...,

deve ler-se:

Bruxelas, em 24 de Junho de 2003;

- no ponto B, na carta da Nova Zelândia:

em vez de:

Bruxelas, ...,

deve ler-se:

Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.
Acordo

que altera o protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)

A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA CHECA, a seguir designadas "partes",

CONSIDERANDO que, em 26 de Fevereiro de 2001, as partes celebraram um protocolo ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (PECA)(1), a seguir designado por "protocolo".

CONSIDERANDO que o artigo 8.o do protocolo restringia o âmbito de aplicação do protocolo aos produtos industriais originários das partes em conformidade com as regras da origem não preferencial.

CONSIDERANDO que, para fomentar o comércio entre as partes, simplificar o funcionamento do protocolo e aproximá-lo da situação que prevalecerá após a adesão da República Checa à União Europeia, deve ser suprimida a restrição prevista no artigo 8.o do protocolo, mediante a alteração do protocolo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alteração do protocolo

O protocolo é alterado do seguinte modo:

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.o

Origem

O presente protocolo é aplicável aos produtos industriais, independentemente da sua origem.".

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes tiverem trocado as notas diplomáticas confirmando a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a aprovação do acordo.

O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el veintitrés de julio de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles, den treogtyvende juli to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am dreiundzwanzigsten Juli zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-third day of July in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-trois juillet deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventitre luglio duemilatre./Gedaan te Brussel, de drieëntwintigste juli tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e três de Julho de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkolmantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Byssel den tjugotredje juli tjugohundratre./Dáno v Bruselu dne dvacátého tretího cervence roku dvoutisícího tretího.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

>PIC FILE= "L_2003256PT.001901.TIF">

za Ceskou republiku

>PIC FILE= "L_2003256PT.001902.TIF">

(1) JO L 135 de 17.5.2001, p. 3.
Acordo

entre a Comunidade Europeia e a Austrália que altera o Acordo relativo ao comércio de vinho

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", por um lado,

e

A AUSTRÁLIA, por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e em Camberra, respectivamente, em 26 e 31 de Janeiro de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 6 de Agosto de 2002,

Considerando o seguinte:

O acordo prevê, no ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a autorização da utilização de resinas de permuta catiónica para a estabilização dos vinhos australianos importados e comercializados na Comunidade; a referida autorização é concedida a título provisório até 30 de Junho de 2003.

Na expectativa de uma decisão definitiva sobre o tratamento com resinas de permuta catiónica, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2004 a autorização do referido tratamento dos vinhos australianos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e em Camberra, respectivamente, em 26 e 31 de Janeiro de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo de 6 de Agosto de 2002, é alterado do seguinte modo:

No ponto 1, alínea b), do anexo I, a data "30 de Junho de 2003" é substituída pela data "30 de Junho de 2004".

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2003.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente habilitados, assinaram o presente acordo.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2003.

Pela Austrália

Michael J. Taylor

Pela Comunidade Europeia

José Manuel Silva Rodriguez
Acordo

relativo à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada "Comunidade"), por um lado,

e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA, por outro,

a seguir designados "as partes",

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Federação Russa realizam actualmente actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em diversos domínios de interesse comum e que a participação recíproca nas actividades respectivas de investigação e desenvolvimento lhes trará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, assinado em Bruxelas em 16 de Novembro de 2000 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002;

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica no quadro formal instaurado pelo acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, assinado em Bruxelas em 16 de Novembro de 2000 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002, é renovado por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

>PIC FILE= "L_2003299PT.002201.TIF">

>PIC FILE= "L_2003299PT.002202.TIF">

Por el Gobierno de la Federación de Rusia/For regeringen for Den Russiske Føderation/Für die Regierung der Russischen Föderation/Για την κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας/For the Government of the Russian Federation/Pour le gouvernement de la Fédération de Russie/Per il governo della Federazione russa/Voor de regering van de Russische Federatie/Pelo Governo da Federação Russa/Venäjän federaation hallituksen puolesta/För Ryska federationens regering

>PIC FILE= "L_2003299PT.002203.TIF">

>PIC FILE= "L_2003299PT.002204.TIF">
Acta de rectificação do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 183 de 20 de Maio de 2004 )

A presente rectificação produz efeitos nos termos de uma nota diplomática, assinada em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005, da qual o Conselho é depositário.

Na página 84, quinto considerando:

em vez de:

«TENDO EM CONTA a Decisão C(2004)1799 da Comissão, aprovada em 17 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, nos termos da qual …»,