ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO

entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

PREÂMBULO

A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

E

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

1. REAFIRMANDO o seu compromisso para com os princípios democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos, a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e a luta contra as alterações climáticas, que constituem elementos essenciais do presente Acordo e dos acordos complementares,

2. RECONHECENDO a importância da cooperação a nível mundial para tratar questões de interesse comum,

3. RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas,

4. PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes,

5. CONSIDERANDO que, a fim de garantir a gestão eficiente e a correta interpretação e aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, bem como o cumprimento das obrigações previstas nesses acordos, é essencial estabelecer disposições que assegurem a governação global, em especial normas em matéria de resolução de diferendos e de execução que respeitem plenamente a autonomia dos ordenamentos jurídicos respetivos da União e do Reino Unido, bem como o estatuto do Reino Unido enquanto país não pertencente à União Europeia,

6. PARTINDO dos respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e de outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais,

7. RECONHECENDO a autonomia das Partes e o seu direito de regularem nos respetivos territórios para realizar objetivos legítimos em matéria de ordem pública, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, incluindo as alterações climáticas, a moral pública, a proteção social ou a defesa dos consumidores, o bem-estar dos animais, a proteção da privacidade e a proteção de dados e a promoção e proteção da diversidade cultural, procurando simultaneamente melhorar os respetivos níveis de proteção elevados,

8. ACREDITANDO nos benefícios de um ambiente comercial previsível que promova o comércio e o investimento entre as Partes e impeça a distorção do comércio e as vantagens concorrenciais desleais, de uma forma conducente ao desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental,

9. RECONHECENDO a necessidade de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada, assente em condições equitativas, em prol de uma concorrência aberta e leal e de um desenvolvimento sustentável, por meio do estabelecimento de quadros eficazes e sólidos para os subsídios e a concorrência e de um compromisso que permita manter os respetivos elevados níveis de proteção nos domínios das normas laborais e sociais, do ambiente, da luta contra as alterações climáticas e da fiscalidade,

10. RECONHECENDO a necessidade de garantir um mercado aberto e seguro para as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e os seus bens e serviços, eliminando os obstáculos injustificados ao comércio e ao investimento,

11. TOMANDO NOTA da importância de oferecer novas oportunidades às empresas e aos consumidores através do comércio digital e de eliminar os obstáculos injustificados aos fluxos de dados e ao comércio possibilitados pelos meios eletrónicos, respeitando simultaneamente as regras de proteção dos dados pessoais das Partes,

12. DESEJANDO que o presente Acordo contribua para o bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantam um elevado nível de defesa dos consumidores e de bem-estar económico, bem como incentivando a cooperação entre as autoridades competentes,

13. CONSIDERANDO a importância da conectividade transnacional por via aérea, rodoviária e marítima, tanto para passageiros como para mercadorias, bem como a necessidade de garantir normas elevadas na prestação de serviços de transporte entre as Partes,

14. RECONHECENDO os benefícios do comércio e do investimento em energia e matérias-primas e a importância de apoiar o fornecimento de energia eficiente em termos de custos, limpa e segura à União e ao Reino Unido,

15. REGISTANDO o interesse das Partes em criar um quadro para promover a cooperação técnica e desenvolver novos acordos comerciais em matéria de interligações que produzam resultados sólidos e eficientes em todos os períodos de operação,

16. OBSERVANDO que a cooperação e o comércio entre as Partes nestes domínios se devem basear numa concorrência leal nos mercados energéticos e no acesso não discriminatório às redes,

17. RECONHECENDO os benefícios da energia sustentável, das energias renováveis, em especial das infraestruturas no mar do Norte, e da eficiência energética,

18. DESEJANDO promover a utilização pacífica das águas adjacentes aos seus litorais e exploração ótima e equitativa dos recursos biológicos nessas águas, nomeadamente a gestão sustentável permanente de unidades populacionais partilhadas,

19. REGISTANDO que o Reino Unido se retirou da União Europeia e que, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido é um Estado costeiro independente com os correspondentes direitos e obrigações por força do direito internacional,

20. AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros exercidos pelas Partes para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos nas suas águas devem ser exercidos nos termos e em conformidade com os princípios do direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar),

21. RECONHECENDO a importância da coordenação dos direitos em matéria de segurança social de que gozam as pessoas que se deslocam entre as Partes para aí trabalhar, permanecer ou residir, bem como os direitos de que gozam os seus familiares e sobreviventes,

22. CONSIDERANDO que a cooperação em domínios de interesse comum, como a ciência, a investigação e a inovação, a investigação nuclear e o espaço, sob a forma da participação do Reino Unido nos programas correspondentes da União, em condições equitativas e adequadas, beneficiará ambas as Partes,

23. CONSIDERANDO que a cooperação entre o Reino Unido e a União em matéria de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais e de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e prevenção de ameaças à segurança pública, permitirá reforçar a segurança do Reino Unido e da União,

24. DESEJANDO que seja celebrado um acordo entre o Reino Unido e a União que proporcione uma base jurídica para essa cooperação,

25. RECONHECENDO que as Partes podem completar o presente Acordo com outros acordos que façam parte integrante das suas relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e que o Acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas é celebrado como tal e permite o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo complementar,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PARTE UM

DISPOSIÇÕES COMUNS E INSTITUCIONAIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o Finalidade O presente Acordo estabelece a base para uma relação global entre as Partes, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes.

Artigo 2.o Acordos complementares 1. Caso a União e o Reino Unido celebrem outros acordos bilaterais entre si, estes constituirão acordos complementares do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos acordos em causa. Esses acordos complementares farão parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se-ão no quadro geral. 2. O n.o 1 também se aplica aos: a) Acordos entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e o Reino Unido, por outro; e b) Acordos entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido, por outro.

Artigo 3.o Boa-fé 1. As Partes respeitam-se e, de boa-fé, assistem-se mutuamente no cumprimento das missões decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar. 2. As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, abstendo-se de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em causa a consecução dos objetivos de tais acordos.

TÍTULO II

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 4.o Direito internacional público 1. As disposições do presente Acordo e de qualquer acordo complementar são interpretadas de boa-fé, segundo a sua aceção comum no contexto em causa e atendendo ao objeto e à finalidade do Acordo, em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as constantes da Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. 2. Para maior clareza, nem o presente Acordo nem qualquer acordo complementar estabelecem a obrigação de interpretar as suas disposições em conformidade com o direito interno de qualquer uma das Partes. 3. Para maior clareza, uma interpretação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar feita pelos tribunais de uma das Partes não é vinculativa para os tribunais da outra Parte.

Artigo 5.o Direitos particulares 1. Sem prejuízo do disposto no artigo SSC.67 do Protocolo relativo à coordenação da segurança social, e excetuando, no que respeita à União, a parte três do presente Acordo, nenhuma disposição do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar é interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público, nem no sentido de permitir que o presente Acordo ou qualquer acordo complementar seja diretamente invocado nas ordens jurídicas internas das Partes. 2. As Partes não preveem, nas respetivas ordens jurídicas, um direito de ação contra a outra Parte com fundamento no facto de a outra Parte ter violado o presente Acordo ou qualquer acordo complementar.

Artigo 6.o Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) "Titular dos dados", uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa; b) "Dia", um dia de calendário; c) "Estado-Membro", um Estado-Membro da União Europeia; d) "Dados pessoais", uma informação relativa a um titular de dados pessoais; e) "Estado", um Estado-Membro ou o Reino Unido, conforme o contexto; f) "Território" de uma Parte, em relação a cada uma das Partes, os territórios aos quais se aplica o presente Acordo, em conformidade com o artigo 774.o; g) "Período de transição", o período de transição previsto no artigo 126.o do Acordo de Saída; e h) "Acordo de Saída", o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, incluindo os respetivos protocolos. 2. Qualquer referência à "União", "Parte" ou "Partes" no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar deve ser entendida como não incluindo a Comunidade Europeia da Energia Atómica, salvo disposição em contrário ou se o contexto exigir o contrário.

TÍTULO III

QUADRO INSTITUCIONAL

Artigo 7.o Conselho de Parceria 1. É criado um Conselho de Parceria, constituído por representantes da União e do Reino Unido. O Conselho de Parceria pode reunir-se em diferentes configurações, consoante as questões a debater. 2. O Conselho de Parceria é copresidido por um membro da Comissão Europeia e por um representante do Governo do Reino Unido a nível ministerial. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 3. O Conselho de Parceria supervisiona o cumprimento dos objetivos do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cabe-lhe supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e de quaisquer acordos complementares. Cada Parte pode submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer questão relativa à aplicação, à execução e à interpretação do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares. 4. O Conselho de Parceria tem competência para: a) Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; b) Formular recomendações às Partes sobre a aplicação e a execução do presente Acordo ou de quaisquer acordos complementares; c) Adotar, mediante decisão, alterações do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar nos casos previstos no presente Acordo ou em qualquer acordo complementar; d) Exceto em relação ao título III da parte um, até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, adotar decisões que alterem o presente Acordo ou qualquer acordo complementar, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, omissões ou outras deficiências; e) Debater qualquer questão relacionada com os domínios abrangidos pelo presente Acordo ou por quaisquer acordos complementares; f) Delegar algumas das suas competências no Comité da Parceria Comercial ou num comité especializado exceto os poderes e as responsabilidades a que se refere a alínea g) do presente número; g) Mediante decisão, criar outros comités especializados do comércio e comités especializados além dos referidos no artigo 8.o, n.o 1, dissolver qualquer comité especializado do comércio ou comité especializado ou alterar as funções que lhes estão atribuídas; e h) Formular recomendações às Partes sobre a transferência de dados pessoais em domínios específicos abrangidos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar. 5. Os trabalhos do Conselho de Parceria regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 1. O Conselho de Parceria pode alterar esse anexo.

Artigo 8.o Comités 1. São criados os seguintes comités: a) O Comité de Parceria Comercial, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, títulos I a VII, título VIII, capítulo 4, títulos IX a XII, pela parte dois, subparte seis, e pelo anexo 27; b) O Comité Especializado do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título I, capítulo 1, e pela parte dois, subparte um, título VIII, capítulo 4; c) O Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título I, capítulos 2 e 5, pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e pelas disposições relativas à aplicação aduaneira dos direitos de propriedade intelectual, aos impostos e encargos, à determinação do valor aduaneiro e às mercadorias reparadas; d) O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título I, capítulo 3; e) O Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título I, capítulo 4, e pelo artigo 323.o; f) O Comité Especializado do Comércio de Serviços, Investimentos e Comércio Digital, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, títulos II a IV e capítulo 4 do título VIII; g) O Comité Especializado do Comércio sobre a Propriedade Intelectual, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título V; h) O Comité Especializado do Comércio sobre Contratação Pública, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título VI; i) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação em Matéria de Regulamentação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título X; j) O Comité Especializado do Comércio sobre Condições de Concorrência Equitativas para a Concorrência Aberta e Leal e o Desenvolvimento Sustentável, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título XI e pelo anexo 27; k) O Comité Especializado do Comércio sobre a Cooperação Administrativa em matéria de IVA e Cobrança de Impostos e Direitos, que se ocupa de questões abrangidas pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos; l) O Comité Especializado da Energia, i) que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte um, título VIII, com exceção do capítulo 4, do artigo 322.o e do anexo 27, e ii) que pode debater e disponibilizar conhecimentos especializados ao Comité Especializado do Comércio pertinente sobre questões relacionadas com o capítulo 4 e o artigo 323.o; m) O Comité Especializado dos Transportes Aéreos, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte dois, título I; n) O Comité Especializado da Segurança Operacional da Aviação, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte dois, título II; o) O Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte três; p) O Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte quatro, e pelo Protocolo relativo à coordenação da segurança social; q) O Comité Especializado das Pescas, que se ocupa de questões abrangidas pela parte dois, subparte cinco; r) O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, que se ocupa de questões abrangidas pela parte três; e s) O Comité Especializado na Participação em Programas da União, que se ocupa de questões abrangidas pela parte cinco. 2. No que respeita às questões relacionadas com a parte dois, subparte um, títulos I a VII, título VIII, capítulo 4, com a parte dois, subparte um, títulos IX a XII, com a parte dois, subparte seis, e com o anexo 27, compete ao Comité da Parceria Comercial a que se refere o n.o 1 do presente artigo: a) Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; b) Supervisionar a aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; c) Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos pelo presente Acordo ou por qualquer acordo complementar ou quando tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho de Parceria; d) Supervisionar os trabalhos dos comités especializados do comércio a que se refere o n.o 1 do presente artigo; e) Estudar o modo mais adequado para prevenir ou resolver qualquer dificuldade que possa surgir a respeito da interpretação e execução do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar, sem prejuízo do disposto na parte seis, título I; f) Exercer as competências a ele delegadas pelo Conselho de Parceria nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f); g) Criar, mediante decisão, outros comités especializados do comércio além dos referidos no n.o 1 do presente artigo, dissolver quaisquer desses comités especializados do comércio ou alterar as incumbências a eles confiadas; e h) Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho ou delegar a respetiva supervisão num comité especializado do comércio. 3. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados do comércio: a) Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; b) Assistir o Comité da Parceria Comercial no exercício das suas atribuições, em particular, prestar informações ao Comité da Parceria Comercial e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; c) Efetuar os trabalhos técnicos preparatórios necessários para prestar apoio às funções do Conselho de Parceria e do Comité da Parceria Comercial, nomeadamente quando estes organismos tenham de adotar decisões ou recomendações; d) Adotar decisões relativas a todas as questões previstas no presente Acordo ou em acordos complementares; e) Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do Acordo ou de acordos complementares, sem prejuízo do disposto na parte Seis, título I; e f) Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes. 4. No respeitante às questões relacionadas com o respetivo domínio de competência, incumbe aos comités especializados: a) Acompanhar e analisar a execução e assegurar o bom funcionamento do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; b) Assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas atribuições e, em particular, prestar informações ao Conselho de Parceria e desempenhar qualquer incumbência que lhe seja confiada por este último; c) Adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no presente Acordo ou em acordos complementares ou para a qual o Conselho de Parceria tenha delegado competências num comité especializado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f); d) Debater questões técnicas decorrentes da aplicação do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar; e) Proporcionar um fórum de intercâmbio de informações, de debate das melhores práticas e de partilha de experiências de aplicação entre as Partes; f) Criar, supervisionar, coordenar e dissolver grupos de trabalho; e g) Proporcionar um fórum de consulta nos termos do artigo 738.o, n.o 7. 5. Os comités são compostos de representantes da cada Parte. Cada Parte deve assegurar que os seus representantes nos comités possuem conhecimentos especializados adequados às questões em análise. 6. O Comité da Parceria Comercial é copresidido por um alto representante da União e por um representante do Reino Unido com responsabilidade em matérias relacionadas com o comércio ou por pessoas por eles designadas. O referido Comité reúne-se mediante pedido da União ou do Reino Unido e, em todo o caso, uma vez por ano, e estabelece o calendário das reuniões e as respetivas ordens de trabalhos por acordo mútuo. 7. Os comités especializados do comércio e os comités especializados são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. Os referidos comités reúnem-se, pelo menos, uma vez por ano, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. 8. Os comités estabelecem os calendários das respetivas reuniões e as ordens de trabalhos por acordo mútuo. 9. Os trabalhos dos comités regem-se pelo regulamento interno constante do anexo 1. 10. Em derrogação do disposto no n.o 9, um comité pode adotar e posteriormente alterar as suas próprias regras que regem os seus trabalhos.

Artigo 9.o Grupos de trabalho 1. São criados os seguintes grupos de trabalho: a) O grupo de trabalho sobre produtos biológicos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; b) O grupo de trabalho sobre veículos a motor e suas partes, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; c) O grupo de trabalho sobre medicamentos, sob a supervisão do Comité Especializado do Comércio sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio; d) O Grupo de Trabalho da Coordenação da Segurança Social, sob a supervisão do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social. 2. Os grupos de trabalho assistem os comités, sob a supervisão dos comités, no exercício das suas atribuições e, em particular, preparam os trabalhos dos comités e desempenham qualquer incumbência que lhe seja confiada por estes últimos. 3. Os grupos de trabalho são compostos de representantes da União e do Reino Unido e são copresididos por um representante da União e um representante do Reino Unido. 4. Os grupos de trabalho estabelecem o seu próprio regulamento interno, calendários de reuniões e ordens de trabalhos por acordo mútuo.

Artigo 10.o Decisões e recomendações 1. As decisões adotadas pelo Conselho de Parceria, ou, consoante o caso, por um comité, são vinculativas para as Partes e para todos os organismos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente o tribunal arbitral a que se refere o título I da parte seis. As recomendações não são vinculativas. 2. O Conselho de Parceria ou, consoante o caso, os comités adotam decisões e formulam recomendações por acordo mútuo.

Artigo 11.o Cooperação parlamentar 1. O Parlamento Europeu e o Parlamento do Reino Unido podem criar uma Assembleia Parlamentar da Parceria composta por deputados ao Parlamento Europeu e por deputados ao Parlamento do Reino Unido, que proporcione um fórum de partilha de pontos de vista sobre a parceria. 2. Após a sua criação, a Assembleia Parlamentar da Parceria: a) Pode solicitar informações pertinentes relativas à aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar ao Conselho de Parceria, que faculta, subsequentemente, à Assembleia as informações solicitadas; b) É informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria; e c) Pode formular recomendações dirigidas ao Conselho de Parceria.

Artigo 12.o Participação da sociedade civil As Partes consultam a sociedade civil sobre a aplicação do presente Acordo e de qualquer acordo complementar, nomeadamente através da interação com os grupos consultivos internos e o Fórum da Sociedade Civil a que se referem os artigos 13.o e 14.o.

Artigo 13.o Grupos consultivos internos 1. No que diz respeito às questões abrangidas pelo presente Acordo e quaisquer acordos complementares, cada Parte consulta o seu grupo ou grupos consultivos internos existentes ou recém-criados, compostos por representantes de organizações independentes da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais, bem como organizações patronais e sindicais, ativas no domínio do desenvolvimento económico e sustentável, dos assuntos sociais, dos direitos humanos, do ambiente e outras questões. Cada Parte pode convocar o seu grupo ou grupos consultivos internos em diferentes formações para debater a aplicação das diferentes disposições do presente Acordo ou de qualquer acordo complementar. 2. Cada Parte tem em conta os pontos de vista ou recomendações apresentadas pelo seu grupo ou grupos consultivos. Os representantes de cada Parte devem procurar consultar o respetivo grupo ou grupos consultivos internos pelo menos uma vez por ano. As reuniões podem ser realizadas virtualmente. 3. A fim de promover a sensibilização do público para os grupos consultivos internos, cada Parte deve diligenciar no sentido de publicar a lista das organizações que integram o seu grupo ou grupos consultivos internos, bem como o respetivo ponto de contacto. 4. As Partes promovem a interação entre os respetivos grupos consultivos internos, prevendo, sempre que possível, o intercâmbio das coordenadas dos seus membros.

Artigo 14.o Fórum da Sociedade Civil 1. As Partes promovem a organização de um Fórum da Sociedade Civil para dialogar sobre a aplicação da parte dois. O Conselho de Parceria adota orientações operacionais para a condução do fórum. 2. O Fórum da Sociedade Civil reúne-se pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. O Fórum da Sociedade Civil pode reunir-se virtualmente. 3. O Fórum da Sociedade Civil está aberto à participação de organizações independentes da sociedade civil estabelecidas nos territórios das Partes, nomeadamente os membros dos grupos consultivos internos a que se refere o artigo 13.o. Cada parte promove uma representação equilibrada, incluindo organizações não governamentais, organizações empresariais e patronais e organizações sindicais com atividade no domínio da economia, do desenvolvimento sustentável, das questões sociais, dos direitos humanos, do ambiente e noutras matérias.

PARTE DOIS

COMÉRCIO, TRANSPORTES, PESCAS E OUTROS ACORDOS

SUBPARTE UM

COMÉRCIO

TÍTULO I

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO (INCLUINDO RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL)

Artigo 15.o Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e manter liberalizado o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo.

Artigo 16.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias de uma Parte.

Artigo 17.o Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: a) "Formalidades consulares", o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação no território da Parte de exportação, ou no território de terceiros, de faturas ou certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira relacionada com a importação das mercadorias; b) "Acordo sobre o Valor Aduaneiro", o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994; c) "Procedimento em matéria de licenças de exportação", um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir do território da Parte de exportação, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para efeitos de desalfandegamento; d) "Procedimento em matéria de licenças de importação", um procedimento administrativo, seja ou não referido como licenciamento, utilizado por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação para o território da Parte de importação, a apresentação ao órgão ou órgãos administrativos competentes de um pedido ou de outros documentos, distintos dos habitualmente requeridos para fins de desalfandegamento; e) "Mercadorias originárias", salvo disposição em contrário, uma mercadoria que pode ser considerada originária nos termos das regras de origem previstas no capítulo 2 do presente título; f) "Requisito de desempenho", a obrigação: i) de exportar uma determinada quantidade, valor ou percentagem de mercadorias, ii) de substituir as mercadorias da Parte que concede uma licença de importação por mercadorias importadas, iii) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve comprar outras mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, ou dar preferência a mercadorias de produção interna, iv) segundo a qual a pessoa que beneficia de uma licença de importação deve produzir mercadorias no território da Parte que concede a licença de importação, com uma determinada quantidade, valor ou percentagem, de conteúdo interno, ou v) de associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou ao valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas; g) "Mercadoria remanufaturada", uma mercadoria classificada nos termos dos capítulos 32, 40, 84 a 90, 94 ou 95 do SH que: i) seja integral ou parcialmente composta de partes obtidas de mercadorias usadas, ii) tenha uma esperança de vida e um desempenho semelhantes em comparação com essas mercadorias, quando novas, e iii) beneficie de uma garantia equivalente à aplicável a essas mercadorias quando novas; e h) "Reparação", qualquer operação de tratamento realizada numa mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implique que a mercadoria recupere a sua função original ou garanta a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, com um possível aumento do valor da mercadoria decorrente da recuperação da funcionalidade original da mesma, mas não inclui uma operação ou processo que: i) destrua as características essenciais de uma mercadoria ou crie uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial, ii) transforme uma mercadoria inacabada numa mercadoria acabada, ou iii) seja utilizado para melhorar ou atualizar o desempenho técnico de uma mercadoria.

Artigo 18.o Classificação de mercadorias A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes ao abrigo do presente Acordo é estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado.

Artigo 19.o Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

Artigo 20.o Liberdade de trânsito Cada Parte concede liberdade de trânsito através do seu território, pelas rotas mais convenientes, ao trânsito internacional, ao tráfego em trânsito de ou para o território da outra Parte ou de qualquer outro terceiro país. Para o efeito, o artigo V do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. As Partes entendem que o artigo V do GATT de 1994 inclui a circulação de produtos energéticos, nomeadamente, através de condutas e redes elétricas.

Artigo 21.o Proibição de direitos aduaneiros Salvo disposição em contrário no presente Acordo, são proibidos os direitos aduaneiros sobre todas as mercadorias originárias da outra Parte.

Artigo 22.o Direitos, impostos e outros encargos de exportação 1. Uma Parte não pode estabelecer nem manter qualquer direito, imposto ou outro encargo de qualquer natureza em relação ou em associação com a exportação, de mercadorias para a outra Parte, nem qualquer imposto ou outro encargo interno sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte que seja superior ao imposto ou encargo aplicado a mercadorias similares destinadas ao consumo interno. 2. Para efeitos do presente artigo, a expressão "outro encargo de qualquer natureza" não inclui as taxas ou outros encargos permitidos ao abrigo do artigo 23.

Artigo 23.o Taxas e formalidades 1. O montante das taxas e outros encargos estabelecidos por uma Parte sobre a importação ou exportação de uma mercadoria da outra Parte, ou relacionadas com estas não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As Partes não cobram taxas ou outros encargos numa base ad valorem sobre a importação ou a exportação, ou relacionados com estas. 2. Cada Parte podem estabelecer encargos ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas apenas quando são prestados serviços específicos, em particular, mas não exclusivamente, os seguintes: a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro fora do horário oficial de funcionamento ou em instalações que não sejam as aduaneiras; b) Análises ou relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para a devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que diz respeito a decisões relativas a informações vinculativas ou ao fornecimento de informações relativas à aplicação das disposições legislativas e regulamentares aduaneiras; c) Exame ou extração de amostras de mercadorias para fins de verificação, ou inutilização de mercadorias, caso impliquem outras despesas além das despesas resultantes do recurso ao pessoal aduaneiro; e d) Medidas excecionais de controlo, caso a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam. 3. Cada Parte publica prontamente, através de um sítio Web oficial, todas as taxas e encargos instituídos relacionados com a importação ou a exportação de forma a permitir que governos, comerciantes e outras partes interessadas deles tomem conhecimento. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento. Não é autorizada a aplicação de taxas ou encargos novos ou alterados antes de as informações previstas no presente número serem publicadas e prontamente disponibilizadas. 4. Nenhuma das Partes exige formalidades consulares, incluindo taxas e encargos conexos, em relação à importação de quaisquer mercadorias da outra Parte.

Artigo 24.o Mercadorias reparadas 1. Uma Parte não aplica qualquer direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada do seu território para o território da outra Parte para fins de reparação. 2. O n.o 1 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes. 3. Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação.

Artigo 25.o Mercadorias remanufaturadas 1. Uma Parte não concede às mercadorias remanufaturadas da outra Parte um tratamento menos favorável do que o concedido a mercadorias equivalentes novas. 2. O artigo 26.o aplica-se às proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias remanufaturadas. Se adotar ou mantiver proibições ou restrições à importação e exportação de mercadorias usadas, uma Parte não poderá aplicar essas medidas às mercadorias remanufaturadas. 3. Uma Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para efeitos de venda ou distribuição no seu território e que cumpram todos os requisitos técnicos aplicáveis a mercadorias equivalentes novas.

Artigo 26.o Restrições às importações e às exportações 1. Uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, exceto em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares é incorporado, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. 2. As Partes não adotam nem mantêm: a) Requisitos de preços de exportação e importação, exceto conforme permitido na execução de ordens e compromissos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação; ou b) A concessão de licenças de importação subordinada ao cumprimento de um requisito de desempenho.

Artigo 27.o Monopólios de importação e exportação Uma Parte não pode designar ou manter um monopólio de importação ou exportação. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "monopólio de importação ou exportação" o direito exclusivo ou a concessão de autoridade por uma Parte a uma entidade para que esta importe uma mercadoria da outra Parte ou exporte uma mercadoria para a outra Parte.

Artigo 28.o Procedimentos em matéria de licenças de importação 1. Cada Parte garante que todos os procedimentos em matéria de licenças de importação aplicáveis ao comércio de mercadorias entre as Partes são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente. 2. As Partes só adotam ou mantêm procedimentos de concessão de licenças como condição para a importação no seu território a partir do território da outra Parte se não estiverem razoavelmente disponíveis outros procedimentos adequados que permitam realizar os objetivos administrativos. 3. As Partes não adotam nem mantêm qualquer procedimento de concessão não automática de licenças de importação, salvo se este for necessário para aplicar uma medida compatível com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote tal procedimento de concessão não automática de licenças de importação indica claramente a medida que está a ser aplicada por meio desse procedimento. 4. Cada Parte estabelece e administra qualquer procedimento em matéria de licenças de importação em conformidade com os artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC ("Acordo sobre Licenças de Importação"). Para o efeito, os artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo dele parte integrante. 5. Qualquer Parte que introduza ou altere um procedimento em matéria de licenças de importação disponibiliza todas as informações pertinentes em linha, num sítio Web oficial. Essas informações devem ser disponibilizadas, sempre que possível, pelo menos 21 dias antes da data de aplicação do procedimento de licenciamento novo ou alterado e, em qualquer caso, o mais tardar na data de aplicação. As informações devem conter os dados requeridos ao abrigo do artigo 5.o do Acordo sobre Licenças de Importação. 6. Mediante pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato as informações pertinentes relativas a qualquer procedimento em matéria de licenças de importação que pretenda adotar ou que mantém, incluindo as informações referidas nos artigos 1.o a 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação. 7. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de importação ou impede uma Parte de dar cumprimento às obrigações ou compromissos assumidos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das importações.

Artigo 29.o Procedimentos em matéria de licenças de exportação 1. Cada Parte publica qualquer novo procedimento em matéria de licenças de exportação, ou qualquer alteração de um procedimento em matéria de licenças de exportação existente, de forma que permita que governos, comerciantes e outras partes interessadas dele tomem conhecimento. Tal publicação ocorre, sempre que possível, 45 dias antes de o procedimento ou alteração entrar em vigor e, em qualquer caso, o mais tardar na data em que o procedimento ou alteração entra em vigor, sendo, se for caso disso, a publicação feita nos sítios Web pertinentes do Governo. 2. A publicação dos procedimentos em matéria de licenças de exportação inclui as seguintes informações: a) Os textos dos procedimentos em matéria de licenças de exportação de cada Parte, incluindo quaisquer alterações que cada Parte introduza nesses procedimentos; b) As mercadorias sujeitas a cada procedimento em matéria de licenças de exportação; c) Em relação a cada procedimento, uma descrição do processo de pedido de licença e os critérios que o requerente deve satisfazer para ser elegível a pedir uma licença, tais como possuir uma licença de atividade, estabelecer ou manter um investimento, ou exercer atividade por intermédio de uma determinada forma de estabelecimento no território de uma Parte; d) O ponto ou os pontos de contacto junto dos quais as pessoas interessadas podem obter informações suplementares sobre as condições de obtenção de uma licença de exportação; e) O órgão ou órgãos administrativos junto dos quais deve ser apresentado o pedido ou outra documentação pertinente; f) A descrição de quaisquer medidas aplicadas por intermédio do procedimento em matéria de licenças de exportação; g) O período durante o qual cada procedimento em matéria de licenças de exportação vigora, a menos que o procedimento se mantenha em vigor até ser revogado ou revisto numa nova publicação; h) Se a Parte tenciona recorrer ao procedimento em matéria de licenças de exportação para administrar um contingente de exportação, a quantidade global e, se aplicável, o valor e as datas de abertura e de encerramento do contingente; e i) As eventuais isenções ou derrogações que substituem o requisito de obtenção de uma licença de exportação, a forma de solicitar essas isenções ou derrogações e os critérios para a respetiva concessão. 3. Cada Parte notifica a outra Parte dos seus procedimentos vigentes em matéria de licenças de exportação no prazo de 45 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. Cada Parte notifica a outra Parte de quaisquer novos procedimentos em matéria de licenças de exportação ou de quaisquer alterações dos procedimentos vigentes no prazo de 60 dias a contar da publicação. A notificação inclui a referência às fontes em que as informações exigidas por força do n.o 2 estão publicadas e, se for caso disso, o endereço dos sítios Web pertinentes do Governo. 4. Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte conceda uma licença de exportação ou impede uma Parte de dar cumprimento aos seus compromissos a título das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como de regimes multilaterais de não proliferação e acordos de controlo das exportações, incluindo o Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e Bens e Tecnologias de Dupla Utilização, o Grupo da Austrália, o Grupo de Fornecedores Nucleares e o Regime de Controlo da Tecnologia dos Mísseis, ou de adotar, manter ou aplicar regimes de sanções independentes.

Artigo 30.o Determinação do valor aduaneiro Cada Parte determina o valor aduaneiro das mercadorias da outra Parte importadas para o seu território em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e com o Acordo sobre o Valor Aduaneiro. Para o efeito, o artigo VII do GATT de 1994 e respetivas notas e disposições suplementares, bem como os artigos 1.o a 7.o Acordo sobre o Valor Aduaneiro, são incorporados, com as devidas adaptações, no presente Acordo, fazendo dele parte integrante.

Artigo 31.o Utilização das preferências 1. As Partes trocam anualmente informações estatísticas relativas à importação por um período de dez anos, a começar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de acompanhar o funcionamento do presente Acordo e calcular as taxas de utilização das preferências. A não ser que Comité da Parceria Comercial decida de outro modo, este período é prorrogado automaticamente por cinco anos, podendo, posteriormente, o Comité da Parceria Comercial decidir prorrogá-lo novamente. 2. O intercâmbio de estatísticas relativas à importação abrange os dados referentes ao ano mais recente disponível, incluindo o valor e, quando aplicável, o volume, ao nível das rubricas pautais das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e para as que recebem tratamento não preferencial.

Artigo 32.o Recursos em matéria comercial 1. As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem a título do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo sobre Salvaguardas e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. 2. O capítulo 2 do presente título não se aplica aos inquéritos e medidas anti-dumping, de compensação e de salvaguarda. 3. Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos do Acordo Anti-Dumping e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, e segundo um processo equitativo e transparente. 4. A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses (1), desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito. 5. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte podem, em conformidade com a legislação da Parte, determinar se o montante do direito anti-dumping a instituir corresponde à margem de dumping total ou a um montante inferior. 6. As autoridades responsáveis pelos inquéritos de cada Parte devem, em conformidade com a legislação da Parte, analisar as informações fornecidas a fim de determinar se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é do interesse público. 7. Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo: a) Uma medida nos termos do artigo 5.o do Acordo sobre Agricultura; e b) Uma medida nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas. 8. O título I da parte seis não se aplica aos n.os 1 a 6 do presente artigo.

Artigo 33.o Utilização dos contingentes pautais da OMC existentes 1. Os produtos originários de uma Parte não são elegíveis para importação na outra Parte ao abrigo dos contingentes pautais da OMC existentes, como definido no n.o 2. Tal inclui os contingentes pautais repartidos entre as Partes nos termos das negociações iniciadas ao abrigo do artigo XXVIII do GATT pela União Europeia, no documento G/SECRET/42/Add.2 da OMC, e pelo Reino Unido, no documento G/SECRET/44 da OMC, e conforme estabelecidos na respetiva legislação interna de cada Parte. Para efeitos do presente artigo, o caráter originário dos produtos é determinado com base nas regras de origem não preferenciais aplicáveis na Parte de importação. 2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por "contingentes pautais da OMC existentes" os contingentes pautais que são concessões da União Europeia na OMC incluídas no projeto de lista de concessões e compromissos da UE-28 no âmbito do GATT de 1994 apresentado à OMC no documento G/MA/TAR/RS/506, alterado pelos documentos G/MA/TAR/RS/506/Add.1 e G/MA/TAR/RS/506/Add.2.

Artigo 34.o Medidas em caso de violação ou evasão da legislação aduaneira 1. As Partes cooperam na prevenção, deteção e combate às violações ou evasão da legislação aduaneira, em conformidade com as suas obrigações por força do capítulo 2 do presente título e do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Cada Parte toma medidas adequadas e equiparáveis para proteger os seus interesses financeiros e os da outra Parte no que diz respeito à cobrança de direitos sobre mercadorias que entram nos territórios aduaneiros do Reino Unido ou da União. 2. Sob reserva da possibilidade de isenção para os comerciantes ao abrigo do n.o 7, uma Parte pode, de acordo com o procedimento estabelecido nos n.os 3 e 4, suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa se: a) Essa Parte constatar, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que foram cometidas violações sistemáticas numa ampla escala ou uma evasão da legislação aduaneira; e b) A outra Parte se recusar, ou não cumprir, sistemática e injustificadamente as obrigações referidas no n.o 1. 3. A Parte que constate os factos referidos no n.o 2 deve notificar o Comité da Parceria Comercial e iniciar consultas com a outra Parte no âmbito do Comité da Parceria Comercial a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes. 4. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de três meses a contar da data da notificação, a Parte que tiver constatado os factos pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável ao produto ou produtos em causa. Nesse caso, a Parte que constatou os factos notifica sem demora o Comité da Parceria Comercial da suspensão temporária, incluindo do período durante o qual pretende aplicar a suspensão temporária. 5. A suspensão temporária aplica-se apenas durante o período necessário para neutralizar as violações ou a evasão e proteger os interesses financeiros da Parte em causa e, em qualquer caso, não por mais de seis meses. A Parte em causa deve acompanhar a situação e, caso decida que a suspensão temporária deixou de ser necessária, deve terminá-la antes do termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial. Se as condições que deram origem à suspensão persistirem após o termo do período notificado ao Comité da Parceria Comercial, a Parte em causa pode decidir renovar a suspensão. Qualquer suspensão é objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité da Parceria Comercial. 6. Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer decisão respeitante às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 e 5. 7. Não obstante o n.o 4, se um importador for capaz de satisfazer a autoridade aduaneira de importação de que os produtos estão em total conformidade com a legislação aduaneira da Parte de importação, os requisitos do Acordo, e quaisquer outras condições adequadas relacionadas com a suspensão temporária estabelecida pela Parte de importação de acordo com as suas disposições legislativas e regulamentares, a Parte de importação permite que o importador solicite tratamento preferencial e recupere quaisquer direitos pagos em excesso dos direitos pautais preferenciais aplicáveis quando os produtos foram importados.

Artigo 35.o Gestão de erros administrativos Em caso de erros sistemáticos por parte das autoridades competentes ou de insuficiências na gestão adequada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições que constam da capítulo 2 do presente título ou na aplicação do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e no caso de esses erros ou insuficiências terem consequências em termos de direitos de importação, a Parte que enfrenta essas consequências pode solicitar ao Comité da Parceria Comercial que analise a possibilidade de tomar decisões, conforme adequado, para resolver a situação.

Artigo 36.o Bens culturais 1. As Partes cooperam para facilitar a restituição de bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território de uma das Partes, tendo em consideração os princípios consagrados na Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais assinada em Paris em 17 de novembro de 1970. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: a) "Bem cultural", um bem classificado ou definido como património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico de acordo com as respetivas regras e procedimentos de cada Parte; e b) "Retirado ilicitamente do território de uma Parte", i) retirado, em ou após 1 de janeiro de 1993, do território de uma Parte em violação das suas regras em matéria de proteção do património nacional ou em violação das suas regras relativas à exportação de bens culturais, ou ii) o não regresso, decorrido o prazo de uma expedição temporária lícita ou qualquer violação de uma das outras condições dessa expedição temporária a contar de 1 de janeiro de 1993. 3. As autoridades competentes das Partes cooperam entre si, nomeadamente: a) Notificando a outra Parte quando um bem cultural é encontrado no seu território e se existirem motivos razoáveis para presumir que tenha sido retirado ilicitamente do território da outra Parte; b) Respondendo aos pedidos da outra Parte de restituição de bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território dessa Parte; c) Impedindo quaisquer ações destinadas a subtrair-se à restituição desses bens culturais, por meio de todas as providências cautelares necessárias; e d) Tomando quaisquer medidas necessárias para a preservação física dos bens culturais que tenham sido retirados ilicitamente do território da outra parte. 4. Cada Parte deve identificar um ponto de contacto responsável pela comunicação com o ponto de contacto da outra Parte no respeitante a quaisquer questões decorrentes do presente artigo, incluindo, nomeadamente, no que diz respeito às notificações e solicitações a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b). 5. Na medida do adequado e necessário, a cooperação prevista entre as Partes envolverá as autoridades aduaneiras das Partes responsáveis pela gestão dos procedimentos de exportação de bens culturais. 6. O título I da parte seis não se aplica ao presente artigo.

CAPÍTULO 2

REGRAS DE ORIGEM

SECÇÃO 1

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 37.o Objetivo O objetivo do presente capítulo consiste em estabelecer as disposições que determinam a origem das mercadorias com vista à aplicação do tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo, e definir os procedimentos em matéria de origem conexos.

Artigo 38.o Definições Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: a) "Classificação", a classificação de um produto ou matéria em determinado capítulo, posição ou subposição do Sistema Harmonizado; b) "Remessa", os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; c) "Exportador", uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e preenche um certificado de origem; d) "Importador", uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto; e) "Matéria", qualquer substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou peças; f) "Matéria não originária", uma matéria que não pode ser considerada originária nos termos do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado; g) "Produto", o produto que resulta da produção, mesmo que se destine a ser utilizado como matéria na produção de outro produto; h) "Produção", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem.

Artigo 39.o Requisitos gerais 1. Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial por uma Parte a uma mercadoria originária da outra Parte em conformidade com o presente Acordo, desde que os produtos satisfaçam todos os outros requisitos aplicáveis do presente capítulo, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos: a) Produtos inteiramente obtidos nessa Parte, na aceção do artigo 41.o; b) Produtos produzidos nessa Parte exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; e c) Produtos produzidos nessa Parte que incorporam matérias não originárias, desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos no anexo 3. 2. Quando um produto tiver adquirido o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias se esse produto for incorporado como matéria noutro produto. 3. A aquisição do caráter originário do produto deve ser cumprida ininterruptamente no Reino Unido ou na União.

Artigo 40.o Acumulação de origem 1. Um produto originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se esse produto aí for utilizado como matéria na produção de outro produto. 2. A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário da outra Parte. 3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam se a produção realizada na outra Parte não for além das operações referidas no artigo 43.o. 4. Para preencher o atestado de origem referido no artigo 54.o, n.o 2, alínea a), em relação a um produto referido no n.o 2 do presente artigo, o exportador obtém do seu fornecedor uma declaração do fornecedor, como previsto no anexo 6, ou um documento equivalente que contenha as mesmas informações que descrevem as matérias não originárias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

Artigo 41.o Produtos inteiramente obtidos 1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos: a) Os produtos minerais extraídos ou recolhidos do seu solo ou do seu fundo marinho; b) As plantas e os produtos vegetais aí colhidos ou recolhidos; c) Os animais vivos aí nascidos e criados; d) Os produtos obtidos de animais vivos aí criados; e) Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados; f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; g) Os produtos da aquicultura aí obtidos se os organismos aquáticos, incluindo os peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas forem nascidos ou criados a partir de materiais de reprodução como ovas, sémen de peixes, alevins, juvenis, larvas ou outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores; h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por um navio de uma Parte além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais; i) Os produtos fabricados a bordo de um navio-fábrica de uma Parte, exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h); j) Os produtos extraídos do fundo marinho ou do subsolo além dos limites exteriores de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos de exploração desse fundo marinho ou subsolo; k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; l) Os resíduos e desperdícios resultantes de produtos usados aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; m) Os produtos aí produzidos exclusivamente a partir dos produtos especificados nas alíneas a) a l). 2. Entende-se por "navio de uma Parte" e "navio-fábrica de uma Parte", a que se refere o n.o 1, alíneas h) e i), o navio ou navio-fábrica que: a) Esteja registado num Estado-Membro ou no Reino Unido; b) Navegue com pavilhão de um Estado-Membro ou do Reino Unido; e c) Satisfaça uma das seguintes condições: i) seja, pelo menos, detido em 50 % por nacionais de um Estado-Membro ou do Reino Unido; ou ii) seja propriedade de pessoas coletivas que: A) tenham a sua sede e o seu estabelecimento principal na União ou no Reino Unido; e B) sejam detidas em pelo menos 50 % por entidades públicas, nacionais ou empresas de um Estado-Membro ou do Reino Unido.

Artigo 42.o Tolerâncias 1. Se um produto não satisfizer os requisitos estabelecidos no anexo 3 devido à utilização de uma matéria não originária na produção, esse produto deve, no entanto, ser considerado como originário numa Parte, desde que: a) O peso total das matérias não originárias utilizadas na produção do produto classificadas nos termos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, exceto para os produtos da pesca transformados classificados nos termos do capítulo 16, não exceda 15 % do peso do produto; b) O valor total das matérias não originárias de todos os outros produtos, exceto dos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; ou c) Para um produto classificado nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aplicam-se as tolerâncias estabelecidas nas notas 7 e 8 do anexo 2. 2. O disposto no n.o 1 não se aplica se o valor ou peso das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder qualquer uma das percentagens para o valor ou peso máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3. 3. O n.o 1 do presente artigo não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 41.o. Se o anexo 3 exigir que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 43.o Produção insuficiente 1. Não obstante o disposto no artigo 39.o, n.o 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se a produção do produto numa Parte consistir apenas numa ou mais das seguintes operações realizadas em matérias não originárias: a) Operações de preservação como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras operações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a armazenagem (2); b) Fracionamento ou reunião de volumes; c) Lavagem, limpeza; remoção de poeiras, de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis; e) Operações simples de pintura e de polimento; f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de lustragem de cereais e de arroz; descoloração de arroz; g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado sólido; h) Descasque e descaroçamento de fruta, frutos de casca rija e produtos hortícolas; i) Afiação e operações simples de trituração e de corte; j) Crivação, tamisação, escolha, classificação, triagem, seleção, incluindo a composição de sortidos de artigos; k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer matéria; n) Simples adição de água ou diluição com água ou outra substância que não altere as características materiais do produto, ou desidratação ou desnaturação dos produtos; o) Montagem simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; p) Abate de animais. 2. Para efeitos do n.o 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações especiais ou máquinas, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização.

Artigo 44.o Unidade de qualificação 1. Para efeitos do presente capítulo, a unidade de qualificação é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado. 2. No caso de uma remessa composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente são tidos em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.

Artigo 45.o Materiais de embalagem e contentores de expedição Os materiais de embalagem e os contentores para expedição utilizados para proteger um produto durante o transporte não são considerados para efeitos da determinação do caráter originário do produto.

Artigo 46.o Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho Os materiais de embalagem e os contentores em que o produto é embalado para venda a retalho, se classificados com o produto, não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver sujeito a um valor máximo de matérias não originárias de acordo com o anexo 3.

Artigo 47.o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas 1. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas e instruções ou outro material de informação são considerados como um produto com a parte do equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa se forem: a) Classificados e entregues com o produto, mas não faturados à parte deste; e b) Dos tipos, quantidades e valores habituais desse produto. 2. Os acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação referidos no n.o 1 não são considerados para efeitos da determinação da origem do produto, exceto para fins do cálculo do valor das matérias não originárias se o produto estiver sujeito ao valor máximo de matérias não originárias estabelecido no anexo 3.

Artigo 48.o Sortidos Os sortidos, tal como definidos na terceira regra geral para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes são originários. Um sortido composto por elementos originários e não originários é ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos elementos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 49.o Elementos neutros Para determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua produção: a) Combustível, energia, catalisadores e solventes; b) Instalações, equipamento, peças sobresselentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios; c) Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes; d) Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e) Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e acessórios de segurança; f) Equipamento, aparelhos e acessórios utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto; e g) Outras matérias utilizadas na produção que não são incorporadas no produto nem se destinam a ser incorporadas na composição final do produto.

Artigo 50.o Separação de contas 1. As matérias fungíveis originárias e não originárias ou "produtos fungíveis" são fisicamente separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário e não originário. 2. Para efeitos do n.o 1, entende-se por "matérias fungíveis" ou "produtos fungíveis" as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos de determinação da origem. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, sob reserva de ser utilizado um método de separação de contas. 4. Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias classificadas nos termos dos capítulos 10, 15, 27, 28, 29, posições 32.01 a 32.07 ou posições 39.01 a 39.14 do Sistema Harmonizado podem ser armazenadas numa Parte antes da exportação para a outra Parte sem serem fisicamente separadas, desde que seja utilizado um método de separação de contas. 5. O método de separação de contas referido nos n.os 3 e 4 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites na Parte. 6. O método de separação de contas é um método que garante que, em qualquer momento, o número de matérias ou produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias ou produtos. 7. Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. As autoridades aduaneiras da Parte devem monitorizar a utilização dada a essas autorizações e pode revogar uma autorização se o titular utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definidas no presente capítulo.

Artigo 51.o Produtos reimportados Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e reimportado na mesma Parte, esse produto é considerado um produto não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado: a) É o mesmo produto que o exportado; e b) Não tiver sido objeto de outras operações além das necessárias para o conservar em boas condições enquanto permaneceu nesse país terceiro ou aquando da sua exportação.

Artigo 52.o Não alteração 1. Um produto originário declarado para introdução no consumo na Parte de importação não deve – após a exportação e antes de ser declarado para introdução no consumo – ter sido alterado, transformado de qualquer modo ou submetido a outras operações além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições ou além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação. 2. A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que o produto permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa. 3. O fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que as remessas permaneçam sob fiscalização aduaneira nesse país terceiro. 4. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimento desses requisitos, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.

Artigo 53.o Reexame do draubaque, ou da isenção, de direitos aduaneiros No mínimo dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem reexamina os respetivos regimes de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque das Partes. Para o efeito, a pedido de uma Parte, o mais tardar 60 dias a contar desse pedido, a outra Parte deve fornecer à Parte requerente as informações disponíveis e as estatísticas pormenorizadas relativas ao período desde a entrada em vigor do presente Acordo, ou aos cinco anos anteriores se esse período for mais curto, sobre o funcionamento do seu regime de aperfeiçoamento ativo sob a forma de sistema de draubaque. À luz desse reexame, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem pode formular recomendações ao Conselho de Parceria no sentido da alteração das disposições do presente capítulo e dos seus anexos, com vista à introdução de limitações ou de restrições em matéria de draubaque ou de isenção dos direitos aduaneiros.

SECÇÃO 2

PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

Artigo 54.o Pedido de tratamento pautal preferencial 1. Aquando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na aceção do presente capítulo com base num pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. 2. Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos: a) No certificado de origem emitido pelo exportador que certifica que o produto é originário; ou b) No conhecimento do importador de que produto é originário. 3. O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no certificado de origem referido no n.o 2, alínea a), conserva o certificado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta-lhe uma cópia do mesmo.

Artigo 55.o Momento do pedido de tratamento pautal preferencial 1. Um pedido de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no artigo 54.o, n.o 2, são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação. 2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, se o importador não tiver feito o pedido de tratamento pautal preferencial no momento da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial e reembolsa ou dispensa de quaisquer direitos aduaneiros pagos em excesso desde que: a) O pedido de tratamento pautal preferencial seja apresentado o mais tardar três anos após a data de importação, ou num período de tempo mais longo especificado nas disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação; b) O importador apresente a base para o pedido como referido no artigo 54.o, n.o 2; e c) O produto tivesse sido considerado originário e satisfizesse todos os requisitos aplicáveis na aceção da secção 1 do presente capítulo se tivesse sido pedido pelo importador no momento da importação. As outras obrigações aplicáveis ao importador por força do artigo 54.o permanecem inalteradas.

Artigo 56.o Certificado de origem 1. O certificado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na sua produção do produto. O exportador é responsável pela exatidão do certificado de origem e das informações prestadas. 2. O certificado de origem é elaborado numa das versões linguísticas constantes do anexo 7, numa fatura ou em qualquer outro documento que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. Cabe ao exportador prestar informações suficientemente pormenorizadas para permitir a identificação do produto originário. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do certificado de origem. 3. O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que foi emitido ou por um período mais longo, tal como previsto pela Parte de importação, até um máximo de 24 meses. 4. O certificado de origem pode aplicar-se a: a) A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou b) A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não superior a 12 meses especificado no certificado de origem. 5. Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar na aceção da regra geral 2, alínea a), relativa à interpretação do Sistema Harmonizado, abrangidos pelo âmbito de aplicação das secções XV a XXI do mesmo, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único certificado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.

Artigo 57.o Discrepâncias A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no certificado de origem ou pela simples razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.

Artigo 58.o Conhecimento do importador 1. Para efeitos de um pedido de tratamento pautal preferencial apresentado ao abrigo do artigo 54.o, n.o 2, alínea b), o conhecimento do importador de que um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que demonstrem que o produto é originário e satisfaz os requisitos previstos no presente capítulo. 2. Antes de solicitar o tratamento preferencial, se um importador não puder obter as informações a que se refere o n.o 1 do presente artigo por o exportador as considerar confidenciais ou por qualquer outra razão, o exportador pode apresentar um certificado de origem, por forma a que o importador possa solicitar o tratamento pautal preferencial com base no artigo 54.o, n.o 2, alínea a).

Artigo 59.o Requisitos relativos à conservação de registos 1. Durante um período mínimo de três anos a contar da data de importação do produto, o importador que apresente um pedido de tratamento pautal preferencial para um produto importado na Parte de importação deve conservar: a) O certificado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se tiver baseado no certificado de origem; ou b) Todos os registos que demonstrem que o produto satisfaz os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se tiver baseado no conhecimento do importador. 2. Os exportadores que tenham emitido um certificado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido certificado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário. 3. Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem ser conservados em formato eletrónico.

Artigo 60.o Pequenas remessas 1. Em derrogação do disposto nos artigos 54.o a 58.o, desde que o produto tenha sido declarado como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e a autoridade aduaneira da Parte de importação não tenha dúvidas quanto à veracidade dessa declaração, a Parte de importação concede um tratamento pautal preferencial a: a) Um produto enviado numa embalagem pequena por particulares a particulares; b) Um produto contido na bagagem pessoal de um viajante; e c) Para o Reino Unido, além dos produtos mencionados nas alíneas a) e b) do presente número, as outras remessas de baixo valor. 2. São excluídos da aplicação do n.o 1 do presente artigo os seguintes produtos: a) Os produtos cuja importação faça parte de uma série de importações que possam ser razoavelmente consideradas como tendo sido feitas separadamente com o objetivo de evitar os requisitos do artigo 54.o; b) Para a União: i) Um produto importado com fins comerciais; consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais; e ii) Os produtos cujo valor total seja superior 500 EUR no caso de produtos enviados em pequenas embalagens ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes da taxa de câmbio são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um montante diferente até 15 de outubro, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica o Reino Unido dos ditos montantes. A União pode estabelecer outros limites que comunicará ao Reino Unido; e c) Para o Reino Unido, os produtos cujo valor total exceda os limites fixados no direito interno do Reino Unido. O Reino Unido comunicará esses limites à União. 3. O importador é responsável pela exatidão da declaração e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo. Os requisitos de conservação de registos previstos no artigo 59.o não se aplicam ao importador no âmbito do presente artigo.

Artigo 61.o Verificação 1. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação no sentido de determinar se um produto é originário ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, com base em métodos de avaliação de risco que podem incluir uma seleção aleatória. As verificações podem ser realizadas mediante um pedido de informações ao importador que fez o pedido a que se refere o artigo 54.o, no momento da apresentação da declaração de importação, antes ou após a introdução em livre prática dos produtos. 2. As informações solicitadas nos termos do n.o 1 abrangem, no máximo, os seguintes elementos: a) O certificado de origem emitido, se o pedido se tiver baseado no certificado de origem; e b) Informações relativas ao cumprimento dos critérios de origem, nomeadamente: i) no caso de o critério de origem ser "inteiramente obtido", a categoria aplicável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca) e o local de produção, ii) no caso de o critério de origem se basear numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as matérias não originárias incluindo a sua classificação pautal (num formato de 2, 4 ou 6 dígitos, dependendo do critério de origem), iii) no caso de o critério de origem se basear num método de valor, o valor do produto final, assim como o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto, iv) no caso de o critério de origem se basear no peso, o peso do produto final, assim como o peso das matérias não originárias utilizadas no produto final, v) no caso de o critério de origem se basear num processo de produção específico, um descrição desse processo específico. 3. Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos de verificação. 4. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear num certificado de origem, o importador apresenta esse certificado mas pode, em resposta à autoridade aduaneira da Parte de importação, declarar não ser capaz de fornecer as informações a que se refere o n.o 2, alínea b). 5. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se basear no conhecimento do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode, após ter solicitado informações ao abrigo do n.o 1, solicitar informações complementares ao importador se considerar que essas informações são necessárias para verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os requisitos do presente capítulo. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso. 6. Se decidir suspender a concessão do tratamento pautal preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, a autoridade aduaneira da Parte de importação concede ao importador a autorização de introdução em livre prática dos produtos, sob reserva da aplicação das medidas cautelares adequadas consideradas necessárias, incluindo garantias. Deve ser posto termo à suspensão do tratamento pautal preferencial o mais rapidamente possível, logo que a autoridade aduaneira da Parte de importação determine o caráter originário dos produtos em causa ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo.

Artigo 62.o Cooperação administrativa 1. Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo. 2. Se o pedido de tratamento pautal preferencial se tiver baseado num certificado de origem, após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, e com base na resposta do importador, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação também pode solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação no prazo de dois anos a contar da importação dos produtos ou do momento em que o pedido é apresentado em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, alínea a), caso considere que são necessárias informações complementares para verificar o caráter originário do produto ou para verificar se estão satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos: a) O certificado de origem; b) A identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido; c) O nome do exportador; d) O objeto e o âmbito de aplicação da verificação; e e) Qualquer documentação pertinente. Além disso, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode, se for caso disso, solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação. 3. A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e observar as instalações utilizadas na produção do produto. 4. Sem prejuízo do n.o 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido referido n.o 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações: a) A documentação solicitada, se disponível; b) Um parecer sobre o caráter originário do produto; c) A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação do presente capítulo; d) Uma descrição e explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter originário do produto; e) Informações sobre a forma como o exame do produto foi realizado; e f) Se for o caso, documentação de apoio. 5. A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.o 4, alíneas a), d) e f) à autoridade aduaneira da Parte de importação se o exportador considerar que essa informação é confidencial. 6. Cada Parte notifica a outra Parte dos elementos de contacto das autoridades aduaneiras e quaisquer alterações relativas a essas informações no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.

Artigo 63.o Recusa de tratamento pautal preferencial 1. Sem prejuízo do n.o 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial, se: a) No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 61.o, n.o 1: i) o importador não tiver respondido; ii) no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado num certificado de origem, não tiver sido fornecido o certificado de origem; ou iii) no caso de o pedido de tratamento pautal preferencial ter sido baseado no conhecimento do importador, as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário; b) No prazo de três meses após a data do pedido de informações complementares nos termos do artigo 61.o, n.o 5: i) o importador não tiver respondido; ou ii) as informações facultadas pelo importador forem insuficientes para confirmar que o produto é originário; c) No prazo de 10 meses (3) a contar da data do pedido de informações nos termos do artigo 62.o, n.o 2: i) não tiver sido facultada nenhuma resposta pela autoridade aduaneira da Parte de exportação; ou ii) as informações facultadas pela autoridade aduaneira da Parte de exportação forem insuficientes para confirmar que o produto é originário. 2. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto para o qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter originário dos produtos. 3. Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.o 1 do presente artigo, nos casos em que a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 62.o, n.o 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se essa notificação for feita, realizam-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as autoridades aduaneiras das Partes. A consulta pode ocorrer em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem. Após o termo do prazo para consulta, se a autoridade aduaneira da Parte de importação não conseguir confirmar que o produto é originário, pode recusar o tratamento pautal preferencial se tiver justificação suficiente para o fazer e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido. No entanto, se a autoridade aduaneira da Parte de exportação confirmar o caráter originário dos produtos e fundamentar tal conclusão, a autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto só por ter sido aplicado o artigo 62.o, n.o 5. 4. Em todos os casos, a resolução de divergências entre o importador e a autoridade aduaneira da Parte de importação efetua-se ao abrigo da legislação da Parte de importação.

Artigo 64.o Confidencialidade 1. Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte deve manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do presente capítulo e proteger essa informação para que não seja divulgada. 2. Não obstante o artigo 62.o, n.o 5, as informações comerciais confidenciais obtidas do exportador pela autoridade aduaneira da Parte de exportação ou da Parte de importação por meio da aplicação dos artigos 61.o e 62.o não devem ser divulgadas. 3. Cada Parte deve garantir que as informações confidenciais obtidas a título do presente capítulo não são utilizadas para fins diferentes da administração e aplicação de decisões e determinações relativas à origem e a questões aduaneiras, salvo com a autorização da pessoa ou Parte que prestou as informações confidenciais. 4. Não obstante o disposto no n.o 3, uma Parte pode autorizar que as informações obtidas a título do presente capítulo sejam utilizadas em quaisquer processos administrativos, judiciais, ou quase judiciais, intentados por incumprimento da legislação em matéria aduaneira que dá execução ao presente capítulo. Antes de tal utilização, a Parte deve informar a pessoa ou Parte que prestou as informações.

Artigo 65.o Medidas e sanções administrativas Cada Parte assegura a aplicação efetiva do presente capítulo. Cada Parte assegura que as autoridades competentes podem aplicar medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas prestadas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para determinado produto, que não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 59.o, ou que não faculte os elementos de prova ou recuse a visita referida no artigo 62.o, n.o 3.

SECÇÃO 3

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 66.o Ceuta e Melilha 1. Para efeitos do presente capítulo, no caso da União, o termo "Parte" não inclui Ceuta e Melilha. 2. Os produtos originários do Reino Unido, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União ao abrigo do Protocolo 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Reino Unido concede às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União. 3. As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos produtos exportados do Reino Unido para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Reino Unido. 4. Ceuta e Melilha são consideradas um único território. 5. O artigo 40.o aplica-se às importações e exportações de produtos entre a União, o Reino Unido e Ceuta e Melilha. 6. Os exportadores devem inserir "Reino Unido" ou "Ceuta e Melilha" no campo 3 do texto do certificado de origem, dependendo da origem do produto. 7. A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação e execução do presente capítulo em Ceuta e Melilha.

Artigo 67.o Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte de importação sem pagamento de direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação de um pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 54.o à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.

Artigo 68.o Alterações do presente capítulo e respetivos anexos O Conselho de Parceria pode alterar o presente capítulo e os seus anexos.

CAPÍTULO 3

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

Artigo 69.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal no território das Partes facilitando, simultaneamente, o comércio entre elas; b) Prosseguir a aplicação do Acordo MSF; c) Garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias ("MSF") das Partes não criam obstáculos desnecessários ao comércio; d) Promover uma maior transparência e compreensão na aplicação das MSF de cada uma das Partes; e) Reforçar a cooperação entre as Partes na luta contra a resistência antimicrobiana, na promoção de sistemas alimentares sustentáveis, na proteção do bem-estar dos animais e na certificação eletrónica; f) Reforçar a cooperação nas organizações internacionais pertinentes para desenvolver normas, orientações e recomendações internacionais sobre saúde animal, segurança dos alimentos e fitossanidade; e g) Promover a aplicação das normas, orientações e recomendações internacionais por cada uma das Partes.

Artigo 70.o Âmbito de aplicação 1. O presente capítulo é aplicável a todas as MSF de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes. 2. O presente capítulo também estabelece disposições distintas em relação à cooperação em matéria de bem-estar dos animais, resistência antimicrobiana e sistemas alimentares sustentáveis.

Artigo 71.o Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições: a) As definições constantes do anexo A do Acordo MSF; b) As definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius ("Codex"); c) As definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal ("OIE"); e d) As definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional ("CFI"). 2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Condições de importação", quaisquer medidas sanitárias ou fitossanitárias que devam ser cumpridas para a importação de produtos; e b) "Zona protegida" relativamente a uma determinada praga vegetal regulamentada, uma área geográfica oficialmente definida na qual essa praga não está estabelecida apesar de existirem condições favoráveis e da sua presença em outras partes do território da Parte, e onde essa praga não pode ser introduzida. 3. O Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias pode adotar outras definições para efeitos do presente capítulo tendo em consideração os glossários e as definições das organizações internacionais pertinentes, como a Codex, a OIE e a CFI. 4. Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ou adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. Em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas pelo Comité Especializado do Comércio sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na CFI, prevalecem as definições estabelecidas no Codex, na OIE ou na