Resolução [1]

sobre o impacto do investimento directo estrangeiro (IDE) nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Kigali (Ruanda), de 19 a 22 de Novembro de 2007,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta os objectivos do Acordo de Parceira ACP-UE [2], assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, no domínio do apoio aos instrumentos e ao desenvolvimento do sector privado e no domínio do comércio,

- Tendo em conta os relatórios sobre o investimento mundial de 2005 e 2006 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), bem como o seu relatório sobre "Desenvolvimento económico em África: repensar o papel do investimento" (2006),

- Tendo em conta os relatórios "Africa Foreign Investor Survey" (inquérito sobre o investimento estrangeiro em África) relativos a 2005 e 2006 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI),

- Tendo em conta a sua Declaração da Cidade do Cabo, de 21 de Março de 2002, sobre as futuras negociações de novos acordos comerciais,

- Tendo em conta a Declaração da ONU (2000) relativa aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o compromisso de erradicar a pobreza,

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela comunidade internacional na Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento (Monterrey, 2002) e, em particular, sobre a mobilização de recursos internacionais e o incremento do fluxo líquido de recursos financeiros e cooperação técnica para o desenvolvimento, nomeadamente para alcançar os ODM,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Económico, Finanças e Comércio (ACP-EU/100.126/07/fin.),

A. Considerando que o IDE desempenha um papel importante no processo de desenvolvimento dos países receptores — em particular, ao providenciar tanto o capital como a tecnologia — e, desta forma, proporciona capacidades, know-how e acesso ao mercado que contribui para melhorar a eficácia na utilização dos recursos e para aumentar a produtividade,

B. Considerando que o fluxo de capitais privados para os países em desenvolvimento tem aumentado nos últimos anos, revestindo-se de importância crescente como fonte de financiamento comparável à ajuda pública ao desenvolvimento (APD),

C. Considerando que o IDE incrementa o crescimento — ao integrar novos contributos e tecnologias no processo de produção do país receptor — e pode incrementar as capacidades de oferta nos Estados ACP e contribuir para criar um elo dinâmico entre investimentos e exportações que poderá ajudar estes países a alcançar os seus objectivos de desenvolvimento e crescimento económico, incluindo os ODM,

D. Considerando que o IDE pode desempenhar um papel importante na transformação das economias africanas mas que o seu impacto depende tanto da qualidade como da quantidade; realçando que o desafio para as relações UE-África consiste em pensar de forma crítica sobre o modo de atrair e regulamentar o tipo de IDE que apoiará o crescimento equitativo, criando emprego e apoiando e modernizando a indústria local,

E. Consciente de que as barreiras aos fluxos de IDE variam consideravelmente entre as regiões ACP e dentro das regiões, incluindo nomeadamente questões básicas de governação, o enquadramento jurídico e o clima empresarial, a força das instituições, o grau de intermediação financeira e factores locais como os transportes e infra-estruturas, a educação, a disponibilidade de mão-de-obra qualificada e a saúde,

F. Considerando que a maioria das economias ACP instituiu legislação que oferece uma ampla gama de garantias e oportunidades aos investidores estrangeiros, incluindo a diminuição das restrições à propriedade de terra e de imóveis e restrições às divisas estrangeiras, garantindo assim aos investidores estrangeiros o direito de repatriar capitais e lucros,

G. Considerando que muitas economias ACP promulgaram legislação que autoriza os investidores estrangeiros a participar em programas de privatização e oferecem incentivos fiscais generosos,

H. Considerando que os Estados ACP celebraram 210 Tratados Bilaterais de Investimento (BIT) com a UE e os Estados-Membros e também estão a fazê-lo cada vez mais com outros países em desenvolvimento,

I. Considerando que a disponibilidade de recursos financeiros adicionais — incluindo maiores influxos de IDE e oportunidades comerciais — se reveste de considerável importância para a estabilidade económica e social e o desenvolvimento sustentável dos Estados ACP,

Significado dos IDE

1. Considera que — face aos recursos inadequados para financiar o desenvolvimento a longo prazo e com a concretização dos ODM até 2015 a parecer cada vez mais difícil — atrair o IDE assumiu um lugar destacado nas estratégias de renovação económica;

2. Salienta a necessidade de apoiar os Estados ACP na tarefa de atrair maiores fluxos de IDE e na transferência de tecnologia adequada, a fim de incrementar o seu desenvolvimento e competitividade;

3. Considera que as políticas com vista a atrair IDE devem ser revistas e que é imperativo tomar seriamente em consideração a perspectiva custos-benefícios, incluindo a degradação ambiental e os problemas sociais e ainda a contribuição da economia nacional para os objectivos de desenvolvimento sustentável;

Ambiente empresarial

4. Reafirma a responsabilidade primária dos Estados ACP pelo seu desenvolvimento e a importância essencial da propriedade nacional do esforço do desenvolvimento, incluindo a estabilidade macroeconómica sustentável e o ambiente negocial;

5. Realça a importância crítica dos factores de localização — como as infra-estruturas económicas e sociais, o clima negocial, as condições de mercado locais, a disponibilidade de recursos, iniciativas voluntaristas de promoção do investimento e a disponibilidade de activos — para influenciar as decisões relativas ao investimento num país receptor;

6. Regozija-se com a maior atenção prestada ao reforço da governação e da transparência, com vista a assegurar que os benefícios chegam aos pobres;

7. Realça que muitos Estados ACP ainda necessitam de um grande impulso no investimento público para superar os elevados custos dos transportes na região, os mercados geralmente pequenos, a agricultura de baixa produtividade, as condições agroclimáticas adversas, o grande fardo constituído pelas doenças e a difusão lenta da tecnologia proveniente do estrangeiro;

Promoção do IDE Europeu

8. Reconhece que os motores dos países receptores — os factores "de atracção" — e cooperação regional podem proporcionar uma maior estabilidade financeira, uma melhor coordenação de políticas, um melhor planeamento de infra-estruturas e um padrão mais dinâmico de desenvolvimento industrial, podendo tudo isto contribuir para um clima de investimentos mais favorável tanto para as empresas nacionais como estrangeiras;

9. Exorta os Estados ACP a aprofundar progressivamente as respectivas iniciativas de integração regional e a divisão do trabalho;

10. Salienta a importância crítica dos motores dos países receptores — os factores "de impulso" — que incluem, nomeadamente, as condições comerciais e de mercado, as condições negociais e as políticas dos governos nacionais;

11. Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão a preservarem um nível elevado de controlo e auditoria das empresas transnacionais europeias (TNC), em particular, no que respeita a sectores sensíveis, obrigando-as a respeitar normas elevadas de responsabilidade empresarial, a partilhar informação reunida com os decisores dos países receptores e a conceber medidas disciplinares e regimes de compensação quando houver provas claras de prejuízos causados à economia do país receptor;

12. Exorta os Estados-Membros da UE a acordarem num quadro colectivo com vista à comercialização de oportunidades de investimento nos Estados ACP, bem como a estimularem a extensão dos BIT para além da actual concentração na Alemanha, Reino Unido, Bélgica, França e Países Baixos;

13. Exorta os Estados-Membros da UE a acordarem urgentemente num quadro colectivo de medidas inovadoras de promoção do investimento, incluindo nomeadamente o fornecimento de incentivos financeiros e outros incentivos tangíveis às empresas e instituições para a transferência de tecnologia para os Estados ACP e fornecendo créditos fiscais às empresas que invistam nos Estados ACP; porém, realça que isto não pode substituir o financiamento do desenvolvimento e uma APD melhor e mais previsível;

14. Realça a necessidade de analisar a forma como o IDE se liga ao investimento local e a necessidade de um debate estruturado sob a forma de promover os vínculos entre as TNC e as empresas locais, incluindo a necessidade de promover o diálogo público/privado com vista a eliminar as principais barreiras ao investimento;

15. Manifesta a sua preocupação com a falta de informação sobre as implicações nacionais e regionais da inclusão das disposições em matéria de investimento nos APE;

16. Solicita à Comissão que a informe uma vez por ano sobre a proporção de IDE com origem na UE em comparação com o IDE proveniente de outras partes do mundo;

Utilização dos instrumentos do Acordo de Cotonu para promover o IDE

17. Exorta o Banco Europeu de Investimento a reforçar e melhorar o desempenho da Facilidade de Investimento de forma a tornar este instrumento num recurso viável para o sector privado dos Estados ACP;

18. Exorta as Partes do Acordo de Cotonu a conferirem à Facilidade de Investimento um mandato de promoção de investimentos, em particular, tornando a FI um instrumento para a promoção de joint ventures, em complemento do seu mandato actual;

19. Exorta a Comissão e as Partes do Acordo de Cotonu a instituírem — no âmbito do 10.o FED — uma Agência de Garantia dos investimentos ACP, tal como estipulado no n.o 4 do artigo 77.o do Acordo de Cotonu;

20. Salienta a necessidade urgente de redefinir o papel e mandato das instituições paritárias ACP-UE — o Centro para o Desenvolvimento das Empresas e o Centro Técnico para a Agricultura e a Cooperação Rural — com vista a conferir-lhes mandatos de promoção pró-investimento orientados e dotados de financiamento complementar proporcional;

21. Exorta a Comissão e os Estados-Membros da UE a aumentarem o nível de apoio financeiro e técnico às agências de promoção de investimentos (IPA) nacionais e regionais dos Estados ACP, bem como a conferir-lhes um mandato explícito de "investimento no exterior";

22. Salienta a necessidade de abordar — especialmente no âmbito da cooperação ACP-UE — os défices estruturais que enfrentam os Estados ACP na tarefa de atrair e manter os fluxos de IDE; exorta todas as partes contratantes do Acordo de Cotonu a darem um realce especial à mobilização de recursos destinados ao desenvolvimento de infra-estruturas, aos investimentos sociais e económicos e à boa governação;

23. Salienta a necessidade de assegurar que o esperado aumento dos influxos de IDE nos Estados ACP — em particular, nos recursos naturais — crie um impacto de desenvolvimento equilibrado através de instituições e políticas adequadas; exorta os Estados ACP a cumprirem os seus compromissos de desenvolvimento a este respeito e exorta a comunidade internacional a apoiar este processo;

24. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Banco Mundial, ao Banco Europeu de Investimento e ao Banco de Desenvolvimento Africano.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 22 de Novembro de 2007, em Kigali (Ruanda).

[2] JO L 287, 28.10.2005, p. 4.

--------------------------------------------------