DECISÃO Nº 5/97 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 23 de Outubro de 1997 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial da Zâmbia no que respeita à sua produção de fios de poliéster-algodão (código SH ex 55.09) (97/814/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente os nºs 1 a 10 do artigo 31º do seu Protocolo nº 1,

Considerando que o referido protocolo prevê a concessão de derrogações das regras de origem sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem;

Considerando que, em 19 de Junho de 1997, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Governo da Zâmbia, um pedido de derrogação da regra de origem constante no protocolo no que respeita à sua produção de fios de poliéster-algodão entre 1 de Junho de 1997 e 29 de Fevereiro do ano 2000, para 3 500 toneladas por ano; considerando que o Governo da Zâmbia solicitou que as fibras descontínuas de poliéster provenientes dos países em desenvolvimento vizinhos e dos países que pertencem à mesma entidade geográfica coerente possam ser utilizadas no fabrico de fios de poliéster-algodão;

Considerando que a derrogação solicitada se justifica ao abrigo das disposições relevantes do Protocolo nº 1, designadamente no que diz respeito aos países menos desenvolvidos, ao nível de valor acrescentado no processo de fabrico proposto na Zâmbia, ao impacto económico e social da derrogação a conceder à Zâmbia;

Considerando que a derrogação não causaria prejuízos graves a indústrias estabelecidas na Comunidade, tendo em conta as quantidades das importações previstas, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração da derrogação,

DECIDE:

Artigo 1º

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CE, os fios de poliéster-algodão classificados no código SH ex 55.09 fabricados na Zâmbia a partir de fibras descontínuas de poliéster não originárias, fornecidas em conformidade com as condições previstas no pedido, serão considerados originários daquele país nos termos da presente decisão.

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º é aplicável às quantidades que figuram no anexo da presente decisão, exportadas para a Zâmbia entre 1 de Novembro de 1997 e 29 de Fevereiro do ano 2000.

Artigo 3º

As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz.

Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática solicitando o benefício do disposto na presente decisão e se essa declaração tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em questão notificará a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.

Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o contingente correspondente.

Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do contingente em questão, a atribuição é efectuada proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros dos saques efectuados.

Cada Estado-membro assegurará aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, enquanto o saldo o permitir.

Artigo 4º

A casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão deverá conter a seguinte menção:

«Derrogação - Decisão nº 5/97».

Artigo 5º

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e os Estados-membros da Comunidade Europeia adoptarão, de acordo com as suas respectivas competências, as medidas necessárias à aplicação da presente decisão.

Artigo 6º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os co-Presidentes

J. CURRIE

A. MBA OLO ANDEME

ANEXO

ZÂMBIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>