DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 22/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Decisão 93/326/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece orientações indicativas para determinação dos custos e taxas associados ao rótulo ecológico comunitário (2), deve ser integrada no acordo;

Considerando que a Decisão 93/584/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), deve ser integrada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/10/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (4), deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2.E (Decisão 93/517/CEE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

« 2.EA. 393 D 0326: Decisão 93/326/CEE da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que estabelece orientações indicativas para a determinação dos custos e taxas associados ao rótulo ecológico comunitário (JO nº L 129 de 27. 5. 1993, p. 23).

2.EB. 394 D 0010: Decisão 94/10/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, relativa ao formulário modelo de resumo para a notificação da decisão de atribuição do rótulo ecológico comunitário (JO nº L 7 de 11. 1. 1994, p. 17). ».

Artigo 2º

A seguir ao ponto 25.B (Decisão 92/146/CEE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

« 25.C. 393 D 0584: Decisão 93/584/CEE da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, que estabelece os critérios relativos à aplicação de processos simplificados para a libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas, nos termos do nº 5 do artigo 6º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 42).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão devem ser adaptadas so modo seguinte:

A Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento a esta decisão, a partir de 1 de Janeiro de 1995. ».

Artigo 3º

Fazem fé os textos das Decisões 93/326/CEE, 93/584/CEE e 94/10/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN