PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 75/2007

de 6 de Julho de 2007

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 143/2006 de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2006/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2006/338/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Directiva 2006/124/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, e a Directiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2006/127/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2006/934/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2007/66/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (7), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 1, ao ponto 12 (Directiva 2002/55/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0124: Directiva 2006/124/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).»

2. Na parte 1, ao ponto 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «‘, tal como alterado por: — 32006 L 0127: Directiva 2006/127/CE da Comissão de 7 de Dezembro de 2006 (JO L 343 de 8.12.2006, p. 82).»

3. Na parte 2, a seguir ao ponto 46 (Directiva 2006/47/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos: «47. 32006 D 0335: Decisão 2006/335/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 26). 48. 32006 D 0338: Decisão 2006/338/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de determinadas variedades de milho enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho (JO L 125 de 12.5.2006, p. 31). 49. 32006 D 0934: Decisão 2006/934/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 104). 50. 32007 D 0066: Decisão 2007/66/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2006, relativa a uma experiência temporária respeitante ao aumento do peso máximo de cada lote de sementes de determinadas plantas forrageiras nos termos da Directiva 66/401/CEE do Conselho (JO L 32 de 6.2.2007, p. 161).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/124/CE e 2006/127/CE e das Decisões 2006/335/CE, 2006/338/CE, 2006/934/CE e 2007/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 9.

(2) JO L 124 de 11.5.2006, p. 26.

(3) JO L 125 de 12.5.2006, p. 31.

(4) JO L 339 de 6.12.2006, p. 12.

(5) JO L 343 de 8.12.2006, p. 82.

(6) JO L 355 de 15.12.2006, p. 104.

(7) JO L 32 de 6.2.2007, p. 161.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.