PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 101/2006

de 22 de Setembro de 2006,

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1091/2005 da Comissão, de 12 de Julho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A Decisão 2005/597/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que reconhece o sistema de identificação e registo de ovinos na República da Irlanda, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2005/598/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que proíbe a introdução no mercado de produtos derivados de bovinos nascidos ou criados no Reino Unido antes de 1 de Agosto de 1996, qualquer que seja a finalidade, e exclui esses animais de determinadas medidas de controlo e erradicação estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 999/2001 (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 1292/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Decisão 2005/603/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 1999/393/CE no que se refere às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Decisão 2005/604/CE da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica (8), deve ser incorporada no Acordo.

(9) A Decisão 2005/615/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o Anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros (9), deve ser incorporada no Acordo.

(10) A Decisão 2005/617/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que reconhece temporariamente os sistemas de identificação e registo de ovinos e caprinos na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Reino Unido, em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (10), deve ser incorporada no Acordo.

(11) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1003/2005, (CE) n.o 1091/2005 e (CE) n.o 1292/2005 e das Decisões 2005/597/CE, 2005/598/CE, 2005/603/CE, 2005/604/CE, 2005/615/CE e 2005/617/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103o do Acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 170 de 1.7.2005, p. 12.

(3) JO L 182 de 13.7.2005, p. 3.

(4) JO L 204 de 5.8.2005, p. 21.

(5) JO L 204 de 5.8.2005, p. 22.

(6) JO L 205 de 6.8.2005, p. 3.

(7) JO L 206 de 9.8.2005, p. 11.

(8) JO L 206 de 9.8.2005, p. 12.

(9) JO L 213 de 18.8.2005, p. 14.

(10) JO L 214 de 19.8.2005, p. 63.

(11) Não foram indicados requisitos constitucionais.