ACORDO sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

e

O REINO DE MARROCOS, a seguir denominado «Marrocos»,

a seguir denominados «partes contratantes»,

CONSIDERANDO as relações estreitas e privilegiadas entre a Comunidade e Marrocos e, nomeadamente, o Acordo de cooperação, assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, bem como o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre o Reino de Marrocos e a Comunidade Económica Europeia, assinado em Rabat em 25 de Maio de 1988;

CONSIDERANDO que o presente acordo constitui um elemento precursor de novas relações no domínio económico, político, social e cultural entre Marrocos e a Comunidade e que é concluído na perspectiva da realização progressiva de uma zona de comércio livre entre as partes contratantes;

RECORDANDO que a Comunidade e Marrocos são signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que, em conformidade com essa convenção, Marrocos estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos da referida zona;

CONSCIENTES do seu interesse na preservação, no aproveitamento racional dos recursos haliêuticos e na protecção do ambiente marinho;

DETERMINADOS em assegurar, no seu interesse comum, a conservação e a gestão racional dos recursos biológicos nas águas adjacentes às suas costas;

CONSCIENTES do papel específico desempenhado pelo sector das pescas marítimas, incluindo as indústrias anexas, no desenvolvimento económico e social de Marrocos;

TENDO EM CONTA o facto de a actividade de pesca marítima constituir um ciclo económico completo;

ANIMADOS da vontade de desenvolver os diversos aspectos da sua cooperação em bases de vantagem mútua no domínio das pescas marítimas e das indústrias anexas;

CONVENCIDOS de que, no espírito do acordo de cooperação de 1976 acima referido, a salvaguarda dos seus interesses mútuos no sector da pesca e a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos serão reforçados por uma cooperação estreita nos domínios da investigação científica e técnica do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais e o seu aproveitamento óptimo;

PREOCUPADOS em reforçar os seus laços, nomeadamente no sector das pescas marítimas, por meio de uma cooperação estreita e aprofundada entre as duas partes que cubra o conjunto dos elementos do sector, a fim de mutuamente concorrem para o seu desenvolvimento;

DESEJANDO determinar as modalidades da cooperação no domínio das pescas marítimas e das indústrias anexas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o.

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e Marrocos no que respeita à conservação dos recursos haliêuticos e à sua valorização, directamente ou após transformação, e define o conjunto das condições para o exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos, a seguir denominadas «zona de pesca de Marrocos».

Artigo 2o.

1. As partes contratantes cooperarão, quer bilateralmente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, ou, se for caso disso, numa base regional ou sub-regional, a fim de assegurar a conservação e o aproveitamento racional dos recursos haliêuticos em conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.

2. A Comunidade concederá a Marrocos, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o. e com o protocolo anexo ao presente acordo, um apoio financeiro para o reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos.

3. A Comunidade colocará à disposição de Marrocos todas as informações pertinentes sobre as actividades dos seus navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos, nomeadamente as informações sobre as quantidades desembarcadas, de acordo com as modalidades previstas no anexo I.

Artigo 3o.

As partes contratantes desenvolverão e executarão programas de investigação científica haliêutica relativos, nomeadamente, à amostragem biológica e à recolha de dados bio-estatísticos necessários para o estudo dos principais recursos haliêuticos marroquinos que são objecto de exploração pelos seus navios de pesca.

Grupos de trabalho reunirão regularmente consoante as necessidades, com vista a proceder à normalização dos métodos de recolha e tratamento dos dados, bem como à avaliação do estado de exploração dos recursos haliêuticos explorados pelas frotas das partes contratantes.

Para o efeito, é criado um comité científico conjunto pela comissão mista prevista no artigo 13o. que será incumbido da planificação dos programas de actividade de investigação e do acompanhamento do seu estado de execução. Além disso, o comité formulará recomendações relativas ao reforço das medidas de gestão dos principais recursos haliêuticos.

Artigo 4o.

As partes contratantes promoverão a cooperação económica, comercial, científica e técnica no domínio das pescas. Concertar-se-ão com vista à coordenação e integração duradouras das diferentes acções susceptíveis de ser encetadas ao abrigo do presente acordo e do acordo de cooperação, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976, e das suas revisões posteriores, a fim de reforçar os respectivos efeitos.

Neste contexto, procurarão muito especialmente incentivar e facilitar o intercâmbio de informações sobre as técnicas e os equipamentos de pesca e sobre os métodos de conservação e transformação industrial dos produtos da pesca, bem como sobre a protecção do ambiente marinho.

Artigo 5o.

As partes contratantes encetarão acções específicas susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos seus operadores respectivos, nomeadamente através:

- do lançamento de estudos específicos,

- da elaboração de programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da aquicultura e da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam o seu aproveitamento racional,

- do lançamento de acções destinas à promoção social e profissional do pessoal da administração incumbida das pescas marítimas e da marinha mercante de Marrocos,

- da elaboração de programas e do lançamento de acções específicas destinadas ao desenvolvimento e ao reforço da formação do pessoal navegante,

- da melhoria da assistência e do salvamento no mar,

- da melhoria da gestão dos recursos haliêuticos e do acompanhamento da sua exploração,

- do incentivo à criação e ao desenvolvimento de sociedades mistas no domínio da pesca e das indústrias anexas,

- do incentivo à utilização das instalações portuárias marroquinas pelas empresas de pesca autorizadas a exercer actividades ao abrigo do presente acordo, em condições compatíveis com a concorrência internacional. As partes contratantes examinarão periodicamente, no âmbito da comissão mista, as possibilidades e as condições de acolhimento adequadas a esse objectivo, bem como a evolução verificada no seu desenvolvimento.

Estes programas e acções, elaborados por Marrocos e adoptados no âmbito da comissão mista referida no artigo 13o., beneficiarão de um apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o.

Artigo 6o.

A Comunidade prestará uma atenção especial às necessidade em matéria de formação marítima de Marrocos, nomeadamente através do desenvolvimento e reforço das capacidades humanas e das infra-estruturas e equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima em Marrocos. Para esse efeito, concederá um apoio financeiro à parte marroquina, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 7o., que se encontra definido no protocolo anexo ao presente acordo.

Artigo 7o.

1. Marrocos concederá aos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos as possibilidades de pesca fixadas no protocolo anexo ao presente acordo.

2. Sem prejuízo dos apoios financeiros previstos nos artigos 2o. e 6o., destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos, bem como à formação marítima, a Comunidade concederá a Marrocos, em contrapartida das possibilidades de pesca referidas no no. 1 acima, nas condições e limites fixados no protocolo atrás mencionado, uma compensação financeira, bem como um apoio financeiro destinado ao lançamento e à execução dos programas, acções e estudos específicos previstos no artigo 5o.

Artigo 8o.

1. O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos fica subordinado à detenção de uma licença emitida pelas autoridades de Marrocos, a pedido das autoridades competentes da Comunidade, e ao pagamento de taxas a cargo dos armadores. A emissão das licenças dará origem à cobrança de um direito de licença, a cargo dos armadores.

2. São fixadas no anexo I as modalidades de emissão das licenças e do pagamento das taxas e outras condições para o exercício das actividades de pesca, por navios da Comunidade, na zona de pesca de Marrocos.

3. As partes contratantes assegurarão a boa aplicação dessas modalidades e condições através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 9o.

O protocolo fixa, em relação a todo o período de vigência do acordo, as possibilidades de pesca concedidas, anualmente, por Marrocos aos navios da Comunidade, bem como a contrapartida concedida pela Comunidade.

Artigo 10o.

1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.

2. As autoridades marroquinas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias, com antecedência suficiente, de qualquer nova regulamentação que possa afectar o exercício da pesca. Os navios da Comunidade devem observar esta regulamentação no prazo de um mês.

3. As medidas de regulamentação da pesca tomadas por Marrocos não serão discriminatórias para os navios da Comunidade em relação aos navios de países terceiros, nem de natureza a entravar o pleno exercício dos direitos de pesca atribuídos à Comunidade nos termos do presente acordo.

Artigo 11o.

As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de gestão e preservação dos recursos que adoptam e respeitam, cooperarão para evitar e lutar contra a pesca ilícita, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma cooperação administrativa estreita. Para o efeito, fixarão, no âmbito da comissão mista e de comum acordo, as modalidades de execução dessa cooperação, nomeadamente através da determinação de medidas conjuntas adequadas.

Artigo 12o.

As partes contratantes desenvolverão uma cooperação administrativa com vista a verificar que os seus navios respeitam as disposições do presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas de Marrocos, cada uma no que lhe diz respeito. As modalidades práticas de execução dessa cooperação administrativa serão determinadas pelas partes contratantes de comum acordo.

Artigo 13o.

1. É criada uma comissão mista incumbida de velar pela boa aplicação do presente acordo. A comissão mista terá, nomeadamente, como missão:

- supervisionar a execução, a interpretação e o bom funcionamento do acordo, bem como a resolução dos litígios,

- constituir o necessário traço de união nos assuntos de interesse comum relativos à pesca,

- adoptar os programas e acções referidos no artigo 5o.,

- determinar as modalidades de cooperação em matéria de luta contra a pesca ilícita e de cooperação administrativa para o respeito da regulamentação marroquina e das disposições do presente acordo, prevista nos artigos 11o. e 12o.,

- designar os membros e fixar o mandato do comité científico mencionado no artigo 3o.,

- examinar as propostas e recomendações do comité científico conjunto.

A comissão mista reunirá uma vez por ano, alternadamente em Marrocos e na Comunidade, bem como em sessão extraordinária a pedido de uma das partes contratantes.

Artigo 14o.

Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica de algum modo os pontos de vista de cada parte contratante no que se refere a qualquer questão relativa ao direito do mar.

Artigo 15o.

1. O presente acordo é concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992.

2. As partes contratantes acordam em reunir-se a meio do período de vigência do acordo para examinar o estado da execução do presente acordo, bem como as possibilidades de pesca oferecidas por Marrocos à Comunidade, com vista a introduzir ajustamentos ou alterações, se for caso disso, em todos os elementos necessários à sua aplicação posterior, à luz, nomeadamente, do estado dos recursos.

3. O mais tardar seis meses antes do termo do acordo, as partes contratantes iniciarão as negociações necessárias com vista à eventual conclusão de um novo acordo que regulará, a contar da data referida no no. 1 acima, a sua cooperação no domínio das pescas, bem como as condições e modalidades do exercício das actividades de pesca dos navios da Comunidade na zona de pesca de Marrocos.

Artigo 16o.

Imediatamente após a entrada em vigor do regime jurídico que estabelece as novas relações nos domínios económico, político, social e cultural entre as partes contratantes, o presente acordo pode ser objecto de uma revisão em consequência das suas disposições, para efeitos de adaptação e harmonização com o novo quadro em causa.

Artigo 17o.

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, e, por outro lado, ao Reino de Marrocos.

Artigo 18o.

Os anexos I e II e o protocolo fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 19o.

As partes contratantes consultar-se-ão em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.

Artigo 20o.

O presente acordo redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes contratantes se notifiquem do cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Pelo Reino de Marrocos

ANEXO I

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA DOS NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE MARROCOS

A. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃO E À VALIDADE DAS LICENÇAS

1. Pedido das licenças

As autoridades competentes da Comunidade submeterão trimestralmente às autoridades competentes de Marrocos, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, as listas dos navios que solicitem o exercício das suas actividades de pesca nos limites fixados por categoria de pesca nas fichas técnicas anexas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade das licenças pedidas.

As listas mencionarão, por categoria de pesca e por zona, a tonelagem utilizada em toneladas de arqueação bruta (TAB), o número de navios, bem como, relativamente a cada navio, as suas características técnicas e o montante dos direitos de licença anuais, das taxas trimestrais e das despesas de observadores devidas para o período em causa.

Relativamente a certas categorias de pesca, tais como determinadas nas fichas técnicas anexas ao protocolo, é autorizado o aumento do número de navios, no limite das taxas de variação fixadas por cada ficha em causa, de forma a ter em conta as variações da estrutura da frota e das dimensões individuais dos navios (TAB).

A aplicação das taxas de variação em causa não deve resultar na superação da tonelagem global autorizada relativamente a cada uma das categorias em causa.

2. Emissão das licenças

As autoridades competentes de Marrocos entregarão as licenças à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, após recepção das provas de pagamento mencionadas no ponto D abaixo, pelo menos 10 dias antes do início do seu período de validade.

As licenças serão estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexas ao protocolo e mencionarão, nomeadamente, a zona de pesca (distâncias em relação à costa), as artes, as malhagens autorizadas, bem como as capturas acessórias.

As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades administrativas necessárias para a emissão das licenças.

3. Validade e utilização das licenças

As licenças só serão válidas em relação ao período abrangido pelo pagamento da taxa.

Cada licença é emitida em nome de um determinado navio e não é transferível; todavia, em caso de força maior devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão e a pedido da Comunidade, a licença de um navio pode ser substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que a arqueação autorizada para essa categoria não seja excedida.

A licença deve ser permanentemente guardada a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

B. DIREITOS DE LICENÇAS

O nível dos direitos anuais cobrados para a emissão das licenças é fixado pela legislação marroquina relativamente a todos os navios do mesmo tipo que operam na mesma zona de pesca de Marrocos.

Os direitos de licença abrangem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido de licença do ano em curso.

Os montantes dos direitos abrangem qualquer outro direito ou encargo relacionado, com exclusão dos encargos portuários ou por prestação de serviços.

Qualquer alteração da legislação em causa é comunicada à delegação das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

C. TAXAS

1. Disposições aplicáveis aos navios que não pescam espécies altamente migratórias

As taxas são calculadas relativamente a cada navio, de acordo com as taxas fixadas pelas fichas técnicas de pesca anexas ao protocolo.

As taxas são pagáveis por períodos trimestrais do ano civil, com excepção dos períodos mais reduzidos instituídos a título do repouso biológico previsto nas fichas técnicas anexas ao protocolo, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.

Do mesmo modo, podem ser instituídos, relativamente ao primeiro e ao último ano de validade do protocolo, períodos inferiores ou superiores a três meses.

2. Disposições aplicáveis aos navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros)

a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca de Marrocos;

b) As licenças são emitidas relativamente a um ano civil após pagamento de um adiantamento cujo montante forfetário é de 2 000 ecus por navio;

c) Os serviços da Comissão apresentarão às autoridades competentes de Marrocos, antes de 30 de Maio de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador.

Após aprovação do cômputo pelo Instituto Científico das Pescas Marítimas de Marrocos, será notificado um cômputo definitivo aos armadores em causa que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações financeiras junto do tesoureiro-geral de Marrocos.

A taxa de conversão do ecu a tomar em consideração é a do primeiro dia útil seguinte à data de notificação do cômputo.

Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é recuperável.

D. MODALIDADES DE PAGAMENTO

Após aprovação por parte das autoridades competentes de Marrocos dos montantes correspondentes a pagar, os pagamentos efectuam-se da seguinte forma:

- o pagamento dos direitos de licença e das taxas, por cheque emitido em moeda convertível e passado em nome do tesoureiro-geral de Marrocos,

- os montantes devidos a título das despesas de observadores, tais como previstos no ponto G, por cheque emitido em moeda convertível passado em nome do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante de Marrocos.

A taxa de conversão do ecu e a taxa de câmbio do dirham a utilizar são as do primeiro dia útil do mês anterior ao período de validade da licença.

As adaptações dos montantes pagos, que se revelem necessárias em caso de desistência anterior ao primeiro dia útil da validade da licença e em caso de transferência de licença, são contabilizadas aquando do pagamento das licenças do trimestre seguinte.

E. DIÁRIO DE BORDO E COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS

1. Os capitães dos navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 80 TAB devem utilizar o diário de bordo especialmente estabelecido para a prática da pesca na zona de pesca de Marrocos e dar cumprimento ao disposto na nota explicativa do referido diário de bordo.

A primeira cópia de cada diário de bordo será transmitida às autoridades competentes de Marrocos pelos serviços da Comissão antes do final do segundo mês seguinte ao mês a que faz referência.

Os serviços em causa das duas partes efectuarão um inventário regular dos documentos assim transmitidos.

2. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migratórias devem manter um diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo.

Uma cópia do diário de bordo em causa será transmitida nas condições previstas no segundo parágrafo do no. 1 acima.

3. Os serviços da Comissão notificarão as autoridades competentes de Marrocos, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas pelos navios autorizados a pescar na zona de pesca de Marrocos no trimestre anterior.

Os dados notificados serão mensais e discriminados, nomeadamente por tipo de pesca, por navio e por espécies especificadas no diário de bordo.

4. As informações constantes desses documentos devem reflectir a realidade de pesca para poderem constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.

F. EMBARQUE DE MARINHEIROS PESCADORES

Os armadores que beneficiam das licenças de pesca devem contribuir para a formação prática dos nacionais de Marrocos, empregando a bordo dos seus navios, pelo menos:

- um marinheiro pescador no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 80 TAB e inferior a 100 TAB,

- três marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma tonelagem igual ou superior a 100 TAB e inferior a 150 TAB,

- cinco marinheiros pescadores no que respeita aos navios com uma arqueação igual ou superior a 150 TAB.

Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros pescadores.

Quando o contrato não é celebrado em Marrocos, o armador ou seu representante deve comunicar uma cópia do referido contrato ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.

Os contratos incluem igualmente o regime de segurança social aplicável aos interessados, que abrange, inter alia, o seguro de vida e os riscos de acidente e de doença.

A Comissão comunicará ao Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, semestralmente, a lista dos marinheiros marroquinos embarcados a bordo dos navios comunitários, em 1 de Janeiro e 1 de Julho de cada ano, com menção do número de registo de inscrição marítima e indicação dos navios em que se realizam os embarques.

Para que os embarques abranjam em prioridade os que beneficiaram de uma formação marítima e são titulares dos diplomas e certificados requeridos pela legislação marroquina em vigor, será comunicada anualmente à Comissão uma lista dos seus nomes.

G. EMBARQUE DOS OBSERVADORES CIENTÍFICOS

1. A pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, qualquer navio da Comunidade detentor de uma licença para as categorias de navios de pesca de cefalópodes, arrastões de pesca da pescada negra e arrastões demersais (zona Sul) embarcará a bordo um observador científico.

Os navios que pescam as espécies altamente migratórias (atuneiros) embarcarão observadores científicos, a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e na proporção de três observadores, afectados em permanência ao conjunto desses navios durante um mesmo período.

Os outros navios da Comunidade com uma arqueação bruta igual ou superior a 80 TAB embarcarão observadores científicos a pedido do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante, no limite de 20 % do número total de navios autorizados, por cada categoria de pesca e por trimestre.

Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, ao mesmo tempo, um único observador por navio.

As condições de estadia a bordo dos observadores científicos serão idênticas às dos oficiais do navio, também, na medida do possível, no que respeita ao alojamento.

O observador deve desfrutar de todas as facilidades necessárias ao exercício das suas funções.

As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca.

2. A fim de reembolsar Marrocos das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, está previsto, para além da taxa dos armadores, um montante de 8 ecus por TAB e por ano, por navio que exerça as suas actividades de pesca na zona de pesca de Marrocos.

O pagamento desta majoração efectuar-se-á no momento do pagamento dos direitos de licença e em conformidade com o disposto no ponto D do presente anexo.

3. O Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante comunicará à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, em cada trimestre, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados, por ordem alfabética, para embarcar um observador científico.

O embarque do observador efectuar-se-á no porto escolhido pelo armador e realizar-se-á no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados.

Os armadores em causa comunicarão, num prazo de três semanas e com pré-aviso de 10 dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.

4. As despesas de viagem do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante. Todavia, em caso de deslocação inútil do observador, devida ao não respeito dos compromissos assumidos pelo armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários marroquinos de grau equivalente, relativas aos dias de inactividade do observador, ficarão a cargo do armador. Do mesmo modo, em caso de atraso na realização do embarque, imputável ao armador, este pagará ao observador as ajudas de custo diárias acima descritas.

Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

H. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

1. Passaporte do navio

Aquando do primeiro pedido de licença, o armador deve juntar ao seu pedido uma cópia autenticada do passaporte do navio ou de qualquer outro documento oficial equivalente, que mencione, nomeadamente, a tonelagem, em TAB, do navio, bem como uma fotografia (vista lateral) do mesmo navio.

Em caso de alteração importante do navio, nomeadamente no que diz respeito à tonelagem, ao número de registo, ao nome, ao indicativo de chamada rádio ou ao sistema de conservação a bordo, deve ser anexo a qualquer novo pedido de licença um passaporte actualizado ou qualquer outro documento oficial equivalente. Do mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto externo do navio, deve ser entregue uma nova fotografia.

2. Inspecção técnica

Uma vez por ano, no máximo, bem como após cada alteração da tonelagem, qualquer navio autorizado a pescar deve, a pedido da autoridade marroquina, apresentar-se num dos portos marroquinos indicados abaixo, à escolha do armador, para ser objecto de uma inspecção técnica.

A inspecção deve efectuar-se no prazo de três meses após a notificação do pedido. O armador designado deve comunicar, com um pré-aviso de, pelo menos, quatro dias, a sua data de chegada num dos seguintes portos: Agadir, Casablanca, Dakhla ou Tânger.

A inspecção efectuar-se-á num prazo de 24 horas após a chegada do navio ao porto. As despesas da inspecção ficarão a cargo do armador, de acordo com a tabela fixada na legislação marroquina.

Qualquer alteração da referida tabela será comunicada à delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar dois meses antes da sua aplicação.

3. Entrada e saída da zona de pesca

Os navios da Comunidade que operem ao abrigo do presente acordo, com excepção dos navios cuja tonelagem seja inferior a 80 TAB, comunicarão à estação de rádio do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante as suas entradas e saídas da zona de pesca de Marrocos, bem como as capturas que se encontram a bordo nesse momento.

Todavia, em caso de impossibilidade de comunicar por rádio, os navios podem utilizar outros meios de comunicação, tais como telex ou telefax.

As características da estação de rádio e os números do telex e do telefax do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante constam do apêndice 2 do presente anexo.

Os serviços responsáveis de Marrocos confirmam aos navios a recepção das mensagens.

I. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO

1. Transmissão da informação

O Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante informará a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos, num prazo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca comunitário que opere ao abrigo do acordo, ocorrido na zona de pesca de Marrocos, e transmitirá um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram a esse apresamento.

A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Marrocos deve, de igual modo, ser informada da evolução dos processos iniciados e das sanções eventualmente tomadas.

2. Auto de apresamento

Após a autoridade marroquina incumbida da polícia das pescas ter lavrado o auto relativo à ocorrência, o capitão do navio deve assinar este documento.

A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer para se defender em relação à infracção que lhe é imputada.

O capitão deve conduzir o seu navio ao porto marroquino indicado pela autoridade marroquina incumbida do controlo no mar.

3. Resolução da situação de apresamento

Em conformidade com o disposto no Dahir de 23 de Novembro de 1973 que regula a pesca marítima, a infracção pode ser objecto de resolução quer:

a) Por transacção:

o montante da multa aplicada é determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação marroquina;

b) Por via judicial:

caso a questão não tenha podido ser resolvida por transacção e seja submetida à instância judicial competente, será fixada uma caução bancária, em conformidade com o artigo 110o. do Dahir de 31 de Março de 1919, pela autoridade competente, o mais rapidamente possível, e depositada pelo armador num banco designado pelas autoridades marroquinas.

A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial.

A caução será libertada pela autoridade competente imediatamente após o termo do processo sem condenação do capitão em causa, após dedução das eventuais custas judiciais.

De igual modo, em caso de condenação com multa inferior à caução depositada, o saldo residual será desbloqueado após a sentença, procedendo-se à dedução das eventuais custas judiciais.

O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a deixar o porto:

- quer imediatamente após cumprimento das obrigações decorrentes da transacção mediante a apresentação do recibo de resolução,

- quer após o depósito de uma caução bancária, na pendência do processo judicial, mediante a apresentação de um atestado de depósito de caução.

J. PASSAGEM INOFENSIVA

Quando exercem o seu direito de passagem inofensiva e de navegação na zona de pesca de Marrocos, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e nas legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca comunitários devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.

K. INSPECÇÃO E CONTROLO

Os navios de pesca da Comunidade que operam ao abrigo do acordo permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Marrocos incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença a bordo dos funcionários em causa não pode exceder os prazos necessários para o cumprimento das suas tarefas.

L. SUSPENSÃO DE LICENÇAS

Caso um navio falte a uma das obrigações previstas nos pontos E, F, G, H.1 e H.2 do presente anexo, a licença de pesca pode ser suspensa até ao cumprimento das obrigações prescritas nos mesmos pontos.

Apêndice 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

ESTAÇÃO DE RÁDIO

CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO MINISTÉRIO DAS PESCAS MARÍTIMAS E DA MARINHA MERCANTE

- Indicativo de chamada: 5 CVA

- Localização: Rabat

- Gama de frequência: 1,6 a 30 mHz

- Classe de emissão: SSB-AIA-J2B-J2C

- Potência de emissão: 800 W

- As frequências de trabalho:

- a banda 2: 2 641 kHz

- a banda 4: 4 263 kHz

- a banda 8: 8 211 kHz

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VHF

- Gama de frequência: Tx 156.00 a 158.525 MHz

Rx 156.00 a 163.275 MHz

- Classe de emissão: F3E

- Potência de emissão: 1 a 25 W

Rádio telex (1)

- Tipo: DP-5

- Classe de emissão: ARQ-FEC-DIRC-Cw

Telex com cabo

- Tipo: TX-35E

- Números: 36373M

36271M

36272M

Telefax

- Número: (212 777-85-40) (1) A data da entrada em serviço e exploração, bem como o número de chamada selectivo do rádio telex serão posteriormente comunicados.

ANEXO II

MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO DAS PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE SARDINHAS ORIGINÁRIAS DE MARROCOS

1. As importações na Comunidade Económica Europeia das preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, beneficiarão, no âmbito do regime de trocas comerciais estabelecido pelo acordo de cooperação assinado em Rabat, em 27 de Abril de 1976, e em derrogação do disposto no seu artigo 19o.:

1.1. De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1992:

de uma isenção de direitos aduaneiros nos limites de um contingente pautal de 10 000 toneladas (peso líquido), aberto em relação às preparações e conservas de sardinhas originárias de Marrocos.

1.2. De 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Abril de 1996, de uma suspensão parcial de direitos aduaneiros previstos pela Pauta Aduaneira Comum, através da aplicação dos direitos aduaneiros seguintes:

- de 1 de Janeiro de 1993 a 31 de Dezembro de 1993: 8 %,

- de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1994: 7 %,

- de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1995: 6 %,

- de 1 de Janeiro de 1996 a 30 de Abril de 1996: 5 %.

PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e os montantes da contrapartida financeira e dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade

Artigo 1o.

A partir de 1 de Maio de 1992 e por um período de quatro anos, as possibilidades mensais de pesca, previstas no artigo 7o. do acordo, são fixadas nas fichas anexas ao presente protocolo.

Artigo 2o.

1. A contrapartida financeira prevista no artigo 7o. do acordo é fixada, relativamente ao período referido no artigo 1o. acima, em 360 000 milhões de ecus, pagáveis em quatro fracções anuais numa conta aberta num organismo financeiro ou a qualquer outro destinatário designado por Marrocos.

2. O montante do apoio financeiro previsto no artigo 7o. do acordo e destinado a iniciar e executar as acções e programas específicos previstos no artigo 5o. do acordo é de 30,4 milhões de ecus.

Artigo 3o.

1. O apoio financeiro, previsto no artigo 2o. do acordo, aos programas científicos ou técnicos destinados ao reforço da investigação científica aplicada à gestão dos recursos haliêuticos é fixado, relativamente ao período mencionado no artigo 1o., em sete milhões de ecus.

O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.

2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante (Instituto Científico das Pescas Marítimas), um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de reparação dos navios de investigação do ICPM, a compra de equipamentos científicos, o recrutamento dos consultores e o financiamento da participação do pessoal do ICPM em estágios e seminários internacionais e nos grupos de trabalho científico previstos no artigo 3o. do acordo.

Artigo 4o.

1. O apoio financeiro previsto no artigo 6o. do acordo e destinado às acções de formação marítima cujo objectivo é o desenvolvimento e o reforço das capacidades humanas, bem como das infra-estruturas e dos equipamentos dos estabelecimentos de formação marítima, é fixado, relativamente ao período referido no artigo 1o., em sete milhões de ecus.

O apoio é pagável em quatro fracções anuais no Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante.

2. Além disso, será colocado à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante e dos seus estabelecimentas de formação marítima um montante de dois milhões de ecus, com vista a cobrir as despesas de seminários e de estágios dos pessoais administrativos e docentes, das compras de equipamentos pedagógicos, o recrutamento de consultores e professores visitantes, bem como as despesas de participação do pessoal incumbido da formação nos colóquios e trabalhos dos organismos internacionais ou regionais em relação com os seus domínios de actividade.

3. Os montantes colocados à disposição do Ministério das Pescas Marítimas e da Marinha Mercante serão utilizados em conformidade com os processos de gestão fixados de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 5o.

As preparações e conservas de sardinhas dos códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, são importadas em todos os países da Comunidade, em conformidade com o disposto no anexo II do acordo.

ANEXO ao protocolo

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1

CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DA PESCA DO CAMARÃO

ARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo

a) Limite da zona: a norte de 28o44'N

b) Distância em relação à costa:

- Mediterrâneo: 3 milhas

- Atlântico: 12 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 17 500 TAB

2a) Repartição por tipo de pesca

- Pesca do camarão: 11 000 TAB (1)

- Pesca que não seja do camarão: 6 500 TAB (2)

2b) Repartição por zona de pesca

- Mediterrâneo: 2 905 TAB (3)

- Atlântico: 14 595 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 213

- Taxa de variação do número de navios: 15 %

- Mediterrâneo: 49 (4)

- Atlântico: 164

4. Arte autorizada: arrasto do fundo

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

5. Observações

Os arrastões e os navios da pesca do camarão da zona Norte não podem reforçar e/ou aumentar os seus equipamentos de conservação a bordo durante o período de vigência do acordo.

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1A

CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DO CAMARÃO

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo

Ver ficha técnica no. 1

2. Tonelagem autorizada (TAB):11 000 TAB

- Mediterrâneo: 1 826 TAB (5)

- Atlântico Norte: 9 174 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar

Ver ficha técnica no. 1

4. Arte autorizada

Ver ficha técnica no. 1

5. Malhagem mínima autorizada

- Mediterrâneo: 50 mm

- Atlântico: 50 mm

6. Repouso biológico

Dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro

7. Capturas acessórias: máximo 15 % de pescada

- Os camarões detidos a bordo devem representar um mínimo de 30 % das capturas totais

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

Ver ficha técnica no. 1.

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 1B

CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO QUE NÃO PESCA CAMARÃO

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo

Ver ficha técnica no. 1

2. Tonelagem autorizada (TAB):6 500 TAB

- Mediterrâneo: 1 079 TAB (6)

- Atlântico Norte: 5 421 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar

Ver ficha técnica no. 1

4. Arte autorizada

Ver ficha técnica no. 1

5. Malhagem mínima autorizada

- Mediterrâneo: 55 mm

- Atlântico: 60 mm

6. Repouso biológico

Dois (2) meses: Janeiro e Fevereiro

7. Capturas accessórias: máximo 5 % de camarões

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

Ver ficha técnica no. 1

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 2

CATEGORIA DE PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE

1. Zona de pesca: Atlântico Norte e Mediterrâneo

a) Limite da zona:

- Mediterrâneo

- Atlântico: a norte de 35o12'N

b) Distância em relação à costa:

- Mediterrâneo: 1 milha

- Atlântico: 1 milha a norte de 35o48'N

2 milhas entre 35o12'N e 35o48'N

2. Tonelagem autorizada (TAB): 2 100 TAB

- Mediterrâneo: 1 012 TAB (7)

- Atlântico: 1 088 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 36

- Taxa de variação do número de navios: 10 %

4. Arte autorizada: Rede envolvente arrastante

- Dimensões máximas autorizadas: 500 m × 90 m

5. Malhagem mínima autorizada: ..........

6. Repouso biológico

Dois (2) meses: Fevereiro e Março

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

A pesca com rede envolvente arrastante é proibida na zona situada entre os paralelos 28o44'N e 35o12'N.

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 3

CATEGORIA DE PESCA: ESPONJAS

1. Zona de pesca:

a) Limite da zona:

- Mediterrâneo

b) Distância em relação à costa:

- Isóbata 6 m

2. Tonelagem autorizada (TAB): 300 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: ..........

4. Arte autorizada:

Apenas material necessário para a pesca das esponjas

5. Malhagem autorizada: ..........

6. Repouso biológico: ..........

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 4

CATEGORIA DE PESCA: PALANGREIROS

1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo

Distância em relação à costa:

- Mediterrâneo: 3 milhas

- Atlântico: 12 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 10 400 TAB

- Mediterrâneo: 356 TAB (8)

- Atlântico: 10 044 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 172

- Taxa de variação do número de navios: 5 %

4. Arte autorizada

- Palangre

- Redes de emalhar fixas

- Tresmalhes

É estritamente proibida a utilização de redes de emalhar de deriva e de redes de enredar

5. Malhagem mínima autorizada: ..........

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: de 15 de Março a 15 de Maio (inclusive)

7. Capturas acessórias: 0 % de crustáceos

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 5

CATEGORIA DA PESCA: REDE ENVOLVENTE ARRASTANTE

1. Zona de pesca: zona Sul

a) Limite da zona:

- Atlântico: a sul de 28o44'N

b) Distância em relação à costa:

- 2 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 4 500 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 11

- Taxa de variação do número de navios: 10 %

4. Arte autorizada: rede envolvente arrastante

- Dimensões máximas autorizadas: 1 000 m × 130 m

5. Malhagem mínima autorizada: ..........

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: Fevereiro e Março

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações:

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 6

CATEGORIA DE PESCA: ARTESANAIS

1. Zona de pesca: zona Sul

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 30o40'N

b) Distância em relação à costa:

- Linhas de mão, cana, nassa, traina: 1 milha

- Arte de tendido (redes roncadeiras): 3 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 540 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 62

- Taxa de variação do número de navios: 10 %

4. Arte autorizada

- Traina (rede envolvente arrastante de pequenas dimensões utilizada para a pesca do isco)

- Arte de tendido (redes roncadeiras) (rede envolvente utilizada para a pesca de roncadeiras)

- Linhas de mão

- Cana

- Nassas

É proibida a utilização de palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas e redes de emalhar de deriva

5. Malhagem mínima autorizada: ..........

6. Repouso biológico: ..........

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações:

Os navios cuja tonelagem seja igual ou superior a 100 TAB não são autorizados a pescar nesta categoria.

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 7

CATEGORIA DE PESCA: NAVIOS DE PESCA DE CEFALÓPODES

1. Zona de pesca: zona sul

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28o44'N

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 33 200 TAB

Esta tonelagem inclui os navios de pesca de cefalópodes congeladores e frigoríficos

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 151

- Taxa de variação do número de navios: 0 %

4. Arte autorizada: arrasto de fundo

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992

Nos outros anos do acordo, os dois meses de repouso biológico serão Maio e Outubro, com possibilidade de adaptar e aumentar este período para três meses, de comum acordo entre as partes contratantes, à luz da evolução do estado das unidades populacionais

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações:

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 8

CATEGORIA DE PESCA: ARRASTÃO DE PESCA DA NEGRA

1. Zona de pesca: zona sul

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28o44'N

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 5 950 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 25

- Taxa de variação do número de navios: 15 %

4. Arte autorizada: rede de arrasto de fundo

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: Julho e Agosto

7. Capturas acessórias

- Máximo: 15 % de cefalópodes e crustáceos

20 % de outras espécies

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações:

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 9

CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO DEMERSAL

1. Zona de pesca: zona Sul

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 28o44'N

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas

2. Tonelagem autorizada (TAB): 3 500 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 15

- Taxa de variação do número de navios: 0 %

4. Arte autorizada: rede de arrasto demersal

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

5. Malhagem mínima autorizada: 60 mm

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992

Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes

7. Capturas acessórias

- 0 % de cefalópodes

- 30 % de camarões e outros crustáceos

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 10

CATEGORIA DE PESCA: ARRASTO PELÁGICO

1. Zona de pesca: zona Sul

a) Limite da zona:

- Atlântico a sul de 30o40'N

b) Distância em relação à costa:

- 12 milhas: a sul de 28o44'N

- 20 milhas: entre 28o44'N e 30o44'N

2. Tonelagem autorizada (TAB): 1 300 TAB

3. Número máximo de navios autorizados a pescar: 3

4. Arte autorizada: arrasto pelágico

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto

5. Malhagem mínima autorizada: 40 mm

6. Repouso biológico:

Dois (2) meses: Setembro e Outubro de 1992

Nos outros anos do acordo, estes meses corresponderão aos meses fixados para o repouso biológico dos cefalópodes

7. Capturas acessórias

- Máximo: 15 % de espécies não pelágicas

8. Taxas: em ECU/TAB/Trimestre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Observações

..........

..........

FICHA TÉCNICA DE PESCA No. 11

CATEGORIA DE PESCA: ATUNEIROS

1. Zona de pesca: Atlântico e Mediterrâneo

a) Limite da zona:

- toda a zona, com excepção do perímetro de protecção situado a leste da linha que une as seguintes coordenadas 33o30'N/7o35' O e 35o48'N/6o20' O

b) Distância em relação à costa:

- 2 milhas, incluindo a pesca do isco vivo

2. Tonelagem autorizada (TAB): ..........

3. Número máximo de navios autorizados a pesca: 28

- Taxa de variação do número de navios: 0 %

4. Arte autorizada:

- Canas e corrico

- Rede envolvente arrastante para a pesca do isco vivo

5. Malhagem mínima autorizada:

8 mm para a pesca do isco vivo

6. Repouso biológico: ..........

7. Capturas acessórias: ..........

8. Taxas: ..........

20 ecus por tonelada pescada

_____________________________________________

Adiantamento forfetário: 2 000 ecus/ano/navio 9. Observações:

..........

..........

(1) 20 %, no máximo, destas tonelagens podem ser transferidas de uma categoria para a outra.

(2) Das quais 2 187 TAB, no máximo, podem passar para o Atlântico Norte.

(3) Dos quais 36 navios, no máximo, podem passar trimestralmente para o Atlântico Norte sem que possa ser excedido o número máximo autorizado.

(4) Das quais 1 375 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.

(5) Das quais 812 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte.

(6) Das quais 374 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico Norte, sem que possa excedida a tonelagem autorizada de 2 100 TAB.

(7) Das quais 132 TAB, no máximo, podem ser utilizadas trimestralmente no Atlântico sem que possa ser excedida a tonelagem autorizada de 10 400 TAB.