PROTOCOLO ADICIONAL ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

por outro,

TENDO EM CONTA o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, a seguir denominado «acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 32º,

RECORDANDO o objectivo de criação de um espaço económico europeu em conformidade com a declaração conjunta adoptada pelos ministros dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e dos Estados-membros da Comunidade e a Comissão das Comunidades Europeias no Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984,

ATENTAS à necessidade de desenvolver as suas relações comerciais no interesse das respectivas economias através da eliminação dos obstáculos existentes às exportações de produtos abrangidos pelo acordo e evitando a criação de novos obstáculos,

CONSCIENTES, não obstante, de que em certas circunstâncias excepcionais uma parte contratante pode ser forçada a tomar medidas de protecção relativamente às exportações e de que, para esse efeito, devem ser previstas disposições específicas,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1º São aditados ao acordo os seguintes artigos:

«Artigo 13ºA

1. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas às exportações ou medidas de efeito equivalente no comércio entre a Comunidade e a Suíça.

2. As restrições quantitativas às exportações e as medidas de efeito equivalente em vigor em 1 de Janeiro de 1989 serão abolidas em 1 de Janeiro de 1990, à excepção das aplicadas aos produtos enumerados no Protocolo nº 6, que serão eliminadas em conformidade com as disposições desse protocolo.

Artigo 13ºB

Uma parte contratante que tencione alterar as disposições aplicáveis às exportações para países terceiros, notificará, na medida do possível, o Comité Misto, pelo menos trinta dias antes da alteração proposta produzir efeitos. Tomará nota de quaisquer observações da outra parte contratante relativas a quaisquer distorções que dela possam resultar.

Artigo 24ºA

Quando da aplicação dos artigos 7º e 13ºA resultar:

1. A reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte contratante de exportação mantém, para

o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos de exportação ou medidas de efeito equivalente;

ou

2. Uma grave situação de penúria ou uma ameaça desta situação em relação a um produto essencial para a parte contratante de exportação,

e, quando as situações acima referidas originem ou sejam susceptíveis de originar dificuldades significativas à parte contratante de exportação, essa parte contratante poderá tomar as medidas adequadas nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 27º».

Artigo 2º O acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. No caso dos produtos enumerados no anexo III, os direitos aduaneiros sobre as exportações e os encargos de efeito equivalente serão abolidos em conformidade com o disposto no referido anexo.»

2. O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Lista dos produtos referidos no artigo 7º do acordo

Os direitos aduaneiros aplicados pela Suíça às exportações para a Comunidade dos produtos a seguir enumerados serão suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

Código SH

Designação das mercadorias

Data de eliminação

ex 26.20

Cinzas e resíduos contendo principalmente alumínio

1. 1. 1993

ex 74.04

Desperdícios, resíduos e sucata de cobre

1. 1. 1993

ex 76.02

Desperdícios, resíduos e sucata de alumínio

»1. 1. 1993»

Artigo 3º O artigo 27º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 27º

1. Se uma parte contratante submeter as importações ou exportações de produtos susceptíveis de provo-

carem as dificuldades a que se referem os artigos 24º, 24ºA e 26º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra parte contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 22º a 26º, antes de adoptar medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea e) do nº 3, a parte contratante em causa fornecerá ao Comité Misto todos os elementos úteis, de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as partes contratantes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações ao funcionamento do acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão, logo que as condições o permitam.

3. Na execução do disposto no nº 2, aplicam-se as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 23º, cada parte contratante pode submeter a questão à apreciação do Comité Misto, se considerar que uma dada prática é incompatível com o bom funcionamento do acordo na acepção do nº 1 do artigo 23º

As partes contratantes comunicarão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ao a assistência necessária com vista ao exame do processo e, se for caso disso, à eliminação da prática contestada.

Se a parte contratante em causa não puser fim às práticas contestadas no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou na falta de acordo no âmbito deste no prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à sua apreciação a parte contratante interessada pode tomar as medidas de protecção que considere necessárias para sanar as dificuldades graves resultantes das práticas referidas e, nomeadamente, proceder à retirada de concessões pautais;

b) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades resultantes da situação referida nesse artigo serão

notificadas, para exame, ao Comité Misto que pode tomar qualquer decisão útil para lhes pôr fim.

Se o Comité Misto ou a parte contratante exportadora não tomarem uma decisão que ponha fim à dificuldade no prazo de trinta dias após a notificação, a parte contratante importadora é autorizada a cobrar um direito de compensação sobre o produto importado.

O direito de compensação será calculado em função da incidência no valor das mercadorias em causa, das disparidades pautais verificadas relativamente às matérias-primas ou produtos intermédios incorporados;

c) No que diz respeito ao artigo 24ºA, as dificuldades que surjam da situação referida neste artigo serão sujeitas à apreciação do Comité Misto. No que respeita ao ponto 2 do artigo 24ºA, a ameaça de uma situação de penúria será devidamente comprovada através de indicadores quantitativos e de preços adequados.

O Comité Misto poderá tomar qualquer decisão que se revele necessária para pôr termo às dificuldades. Se o Comité Misto não tomar uma decisão nesse sentido no prazo de trinta dias a contar da apresentação do assunto à sua apreciação, a parte contratante de exportação fica autorizada a aplicar temporariamente medidas apropriadas sobre a exportação do produto em causa;

d) No que diz respeito ao artigo 25º, efectuar-se-á uma consulta no âmbito do Comité Misto antes que a parte contratante interessada tome as medidas adequadas;

e)

Sempre que circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam um exame prévio, a parte contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 24º, 24ºA, 25º e 26º, bem

como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência directa e imediata nas trocas comerciais, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.».

Artigo 4º É aditado ao acordo o seguinte protocolo:

«PROTOCOLO Nº 6

relativo à eliminação de certas restrições quantitativas à exportação

As restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às exportações para a Suíça dos produtos a seguir enumerados serão eliminadas o mais tardar nas datas indicadas.

Código SH

Designação das mercadorias

Data de eliminação

ex 74.04

Desperdícios, resíduos e sucata de cobre

1. 1. 1993

ex 44.01

Lenha, de coníferas e de pinheiro, e aparas de abeto

1. 1. 1993

ex 44.03

Madeira em bruto, mesmo descascada ou simplesmente desbastada

- Outra, à excepção do choupo

1. 1. 1993

Madeira, esquadriada ou semiesquadriada mas não ainda manufacturada

- Outras, à excepção do choupo

1. 1. 1993

ex 44.07

Madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mas ainda não preparada, de espessura superior a 6 mm:

- De madeira de conífera, à excepção de pequenas tábuas destinadas à fabricação de caixas, peneiras ou crivos e similares

1. 1. 1993

ex 41.01

Peles em bruto de bovinos com um peso inferior a 6 kg por pele

1. 1. 1992

ex 41.02

Peles em bruto de ovinos

1. 1. 1992

ex 41.03

Peles em bruto de caprinos

1. 1. 1992

ex 43.01

Peles com pêlo em bruto de coelho

»1. 1. 1992»

Artigo 5º O protocolo adicional será igualmente aplicável ao Principado do Liechtenstein durante o período de validade do Tratado de 29 de Março de 1923, que institui uma união aduaneira entre a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein.

Artigo 6º O presente protocolo adicional será aprovado pelas partes contratantes, de acordo com os procedimentos que lhes são próprios.

O presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1990, na condição de que as partes contratantes se tenham

notificado mutuamente, antes dessa data, da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

Se as partes contratantes não tiverem notificado mutuamente a realização dos referidos procedimentos nesta data, o protocolo será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Artigo 7º O presente protocolo adicional é redigido em duplo exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, a doce de julio de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Bruxelles, den tolvte juli nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Bruessel am zwoelften Juli neunzehnhundertneunundachtzig.

iEgine stis Vryxelles, stis dodeka Ioylioy chilia enniakosia ogdonta ennea.

Done at Brussels on the twelfth day of July in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Bruxelles, le douze juillet mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Fatto a Bruxelles, addì dodici luglio millenovecentottantanove.

Gedaan te Brussel, de twaalfde juli negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Bruxelas, em doze de Julho de mil novecentos e oitenta e nove.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Por el Gobierno de la Confederación Suiza

For regeringen for Schweiz

Fuer die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft

Gia tin kyvernisi tis Elvetikis Synomospondias

For the Government of the Swiss Confederation

Pour le gouvernement de la Confédération suisse

Per il governo della Confederazione svizzera

Voor de Regering van de Zwitserse Bondsstaat

Pelo Governo da Confederação Suíça

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES no protocolo adicional ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à eliminação das restrições quantitativas à exportação e medidas de efeito equivalente existentes e à prevenção da sua criação futura

As partes contratantes declaram que os artigos 7º, 13ºA e 13ºB do acordo são aplicáveis aos produtos enumerados no artigo 2º do acordo:

- incluindo os produtos petrolíferos especificados no artigo 14º do acordo,

- excluindo os produtos cobertos pelo acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.