PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002

Artigo 1.o

A partir de 1 de Junho de 1999 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca estabelecidas no artigo 2.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: 36 navios,

- atuneiros de linha e vara: 7 navios,

- palangreiros de superfície: 33 navios.

Artigo 2.o

1. A compensação financeira referida no artigo 6.o do acordo é fixada anualmente em 318750 euros, pagáveis respectivamente o mais tardar em 31 de Outubro de 1999, no respeitante à primeira fracção, e, o mais tardar em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001, no respeitante às duas outras fracções.

2. Esta compensação financeira cobre um peso de capturas nas águas de São Tomé e Príncipe de 8500 toneladas por ano. Se a média anual das capturas, efectuadas no âmbito do presente protocolo pelos navios da Comunidade nas águas de São Tomé e Príncipe, exceder essa quantidade, o montante da compensação financeira será aumentado de 50 euros por tonelada suplementar.

3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga na conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe.

Artigo 3.o

Além disso, a Comunidade participará, durante o período de vigência do protocolo, no financiamento das seguintes acções com um montante de 956250 euros, de acordo com a seguinte repartição:

1. Financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca de São Tomé e Príncipe: 286875 euros.

2. Reforço do sistema de vigilância, inspecção e controlo das zonas de pesca: 286875 euros.

3. Apoio institucional à administração encarregada das pescas: 114750 euros.

4. Bolsas de estudo e estágios de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas no domínio das pescas; contribuição de São Tomé e Príncipe nas organizações internacionais de pesca e participação de delegados de São Tomé e Príncipe nas reuniões internacionais relativas à pesca: 191250 euros.

5. Apoio à pesca artesanal: 76500 euros.

Estas acções são decididas de comum acordo entre as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e a Comissão das Comunidades Europeias.

Os montantes indicados serão pagos nas contas bancárias designadas pelo Governo de São Tomé e Príncipe.

O Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe apresentará à delegação da Comissão em São Tomé e Príncipe um relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções.

Artigo 4.o

Se a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o, poderá ser suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 5.o

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 6.o

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1999.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

1. FORMALIDADES RELATIVAS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

Os processos aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4.o do acordo são os seguintes:

As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da Delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe, ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos são apresentados em conformidade com o formulário fornecido para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo se encontra em anexo (apêndice 1).

As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, num prazo de vinte dias após a apresentação do pedido, aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe.

As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da Comissão, a licença de um navio pode ser e, em caso de força maior comprovado, será substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada ao Ministério da Agricultura e das Pescas de São Tomé e Príncipe por intermédio da delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe.

Na nova licença, são indicados:

- a data da emissão,

- o facto de a licença substituir a do navio anterior, relativamente ao período de validade restante.

Nesse caso, não será devido nenhum montante forfetário, como previsto no ponto 5.

As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. Contudo, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão às autoridades de São Tomé e Príncipe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Príncipe incumbidas do controlo da pesca. Antes da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia será mantida a bordo.

2. VALIDADE E PAGAMENTO DAS LICENÇAS

As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são renováveis.

As taxas previstas no artigo 4.o do acordo são fixadas em 25 euros por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as regras de pagamento da taxa, nomeadamente as contas bancárias e moedas a utilizar.

As licenças serão emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário de 3750 euros por ano por atuneiro cercador, de 625 euros por ano por atuneiro de linha e vara, de 1375 euros por ano por palangreiro de superfície de arqueação superior a 150 toneladas de arqueação bruta (TAB) e de 1000 euros por ano por palangreiro de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB, equivalente às taxas para:

- 150 toneladas de atum por ano, por atuneiro cercador,

- 25 toneladas de atum por ano, por atuneiro de linha e vara,

- 40 toneladas por ano para os palangreiros de superfície de arqueação igual ou inferior a 150 TAB,

- 55 toneladas por ano para os palangreiros de superfície de arqueação superior a 150 TAB.

3. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS E CÔMPUTO DAS TAXAS DEVIDAS PELOS ARMADORES

Os navios são obrigados a manter um diário de pesca, de acordo com o modelo CICTA anexo no apêndice 2, relativamente a cada período de pesca passado nas águas de São Tomé e Príncipe. O diário de pesca é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de São Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção "Fora da ZEE de São Tomé e Príncipe".

Os diários de bordo referidos no presente ponto são comunicados ao Ministério da Agricultura e das Pescas no prazo de 15 dias úteis após a chegada num porto.

É enviada uma cópia destes documentos aos institutos científicos referidos no sétimo parágrafo infra e à delegação da Comissão incumbida de São Tomé e Príncipe.

São Tomé e Príncipe estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e de quaisquer outras informações na sua posse.

O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março relativamente ao ano decorrido, a qual o transmite, antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.

Se contestarem o cômputo apresentado por São Tomé e Príncipe, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto francês de investigação científica para o desenvolvimento e cooperação (ORSTOM) e o Instituto oceanográfico espanhol (IEO), e, em seguida, proceder a consultas com as autoridades de São Tomé e Príncipe, a fim de estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Na falta de observações por parte dos armadores nessa data, o cômputo estabelecido por São Tomé e Príncipe será considerado definitivo. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o cômputo definitivo relativo à sua própria frota.

Cada eventual pagamento suplementar em relação ao adiantamento será efectuado pelos armadores no Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano.

Contudo, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 5, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

4. INSPECÇÃO E CONTROLO

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca de São Tomé e Príncipe permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo das actividades de pesca por parte de qualquer funcionário de São Tomé e Príncipe. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

5. OBSERVADORES

A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície levarão a bordo um observador, que será tratado como um oficial. O tempo de presença do observador a bordo será fixado pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, sem que, todavia, a sua permanência a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções. A bordo, o observador:

- observa as actividades de pesca dos navios,

- verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca,

- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

- toma nota das artes de pesca utilizadas,

- verifica os dados sobre as capturas referentes à zona de São Tomé e Príncipe constantes do diário de bordo.

Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades de São Tomé e Príncipe. Os armadores pagam ao Governo de São Tomé e Príncipe, por intermédio dos seus consignatários, 10 euros por cada dia passado por um observador a bordo de um atuneiro cercador ou de um palangreiro de superfície. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto de São Tomé e Príncipe acordado de comum acordo com as autoridades deste país.

Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.

6. ZONA DE PESCA

Os navios referidos no artigo 1.o do protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas medidas a partir da costa de cada ilha.

7. ENTRADA E SAÍDA DA ZONA

Os navios notificam, com pelo menos 24 horas de antecedência, a estação de rádio costeira e o Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe.

Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente as quantidades estimadas de capturas realizadas aquando da sua permanência na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por telecópia e, no caso dos navios não equipados com telecópia, por rádio.

Um navio surpreendido a pescar sem ter informado da sua presença o Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe é considerado um navio sem licença.

O número de telecópia e a frequência rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

Até aprovação por cada uma das partes do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 3, é conservada pelo Ministério incumbido das pescas de São Tomé e Príncipe e pelos armadores uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio.

8. CAPTURAS ACESSÓRIAS

Os atuneiros cercadores esforçar-se-ão por colocar as suas eventuais capturas acessórias à disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe aos preços estabelecidos de comum acordo.

9. EMBARQUE DE MARINHEIROS

A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, a frota dos atuneiros cercadores embarcará seis marinheiros de São Tomé e Príncipe durante a campanha, sem que possa ser excedido o número de um marinheiro por navio.

As condições de emprego e remuneração serão livremente discutidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros.

Em caso de não embarque dos marinheiros, os armadores devem pagar ao Ministério incumbido das pescas um montante forfetário, equivalente aos salários dos marinheiros não embarcados.

Este montante será utilizado para a formação dos pescadores de São Tomé e Príncipe, devendo ser depositado na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas.

10. REGRAS

São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, como recomendadas pela CICTA.

11. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Na medida do possível, os navios da Comunidade esforçam-se por obter em São Tomé e Príncipe os abastecimentos e serviços necessários para as suas actividades.

12. PROCESSO EM CASO DE APRESAMENTO

a) Comunicação das informações

O Ministério incumbido das pescas informará a delegação da Comissão e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca da Comunidade que opere no âmbito do acordo de pesca, ocorrido na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, e comunicará um relatório sucinto das circunstâncias e motivos que levaram ao apresamento. Do mesmo modo, a delegação e o Estado de pavilhão serão informados da evolução dos processos iniciados e das sanções adoptadas.

b) Resolução do apresamento

Nos termos do disposto na lei sobre as pescas e respectivos regulamentos, a infracção pode ser sanada:

- quer por transacção, sendo nesse caso o montante da multa aplicado em conformidade com o disposto na lei, no respeito de um intervalo que inclui um mínimo e um máximo previsto na legislação de São Tomé e Príncipe,

- quer por via judicial, no caso de o assunto não tiver podido ser resolvido por transacção, de acordo com as disposições previstas pela lei de São Tomé e Príncipe.

c)

O navio será libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes do processo de transacção, mediante apresentação do recibo de resolução,

- quer imediatamente após o depósito de uma caução bancária, na pendência da conclusão do processo judicial, mediante apresentação de um certificado de depósito de caução.

Apêndice 1

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Apêndice 2

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