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PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/1

Informação relativa à aplicação provisória da Parte IV (questões comerciais) do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (Nicarágua)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa a 29 de junho de 2012, a sua Parte IV, relativa às questões comerciais, deve, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, ser aplicada a título provisório entre a União Europeia e a Nicarágua a partir de 1 de agosto de 2013. Por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 271.o não é aplicado a título provisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/1

Informação relativa à aplicação provisória da Parte IV (questões comerciais) do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (Panamá)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa a 29 de junho de 2012, a sua Parte IV, relativa às questões comerciais, deve, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, ser aplicada a título provisório entre a União Europeia e o Panamá a partir de 1 de agosto de 2013. Por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 271.o não é aplicado a título provisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 204/1

Informação relativa à aplicação provisória da Parte IV (questões comerciais) do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (Honduras)

Na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa a 29 de junho de 2012, a sua Parte IV, relativa às questões comerciais, deve, em conformidade com o artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, ser aplicada a título provisório entre a União Europeia e as Honduras a partir de 1 de agosto de 2013. Por força do disposto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, da decisão do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 271.o não é aplicado a título provisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/1

Informação sobre a entrada em vigor do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo, à Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo

O Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (1), à Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo, adotado em Madrid em 14 de outubro de 1994, entrou em vigor em 29 de março de 2013, por força do seu artigo 32.o, n.o 4.

(1) JO L 4 de 9.1.2013, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/9

Carta de notificação da União Europeia ao Principado do Mónaco de uma alteração técnica, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.

O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por uma simples notificação da outra parte contratante pelo Principado do Mónaco, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade Europeia, no que se refere às outras autoridades.

Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, Roménia e Croácia são:

— na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

— na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

— na Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

e de que estas têm de ser aditadas ao anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 160/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre as modalidades da sua participação no Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo entrará em vigor a 1 de junho de 2014, dado ter sido cumprida a 19 de maio de 2014 a formalidade prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 106/1

Informação relativa à entrada em vigor, entre a União Europeia e a República da Islândia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen

O acordo acima referido (1) foi assinado em Bruxelas em 22 de setembro de 2011. Atendendo a que em 24 de março de 2014 ficaram concluídas as formalidades necessárias à entrada em vigor deste Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o mesmo entrará em vigor, no que se refere à República da Islândia, em 1 de maio de 2014, em conformidade com o artigo 7.o do referido Acordo.

(1) JO L 103 de 13.4.2012, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 79/1

Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, assinado em 16 de novembro de 2000 (1) e renovado em 2003 (2), 2009 (3) e 2014 (4), entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2014, em conformidade com o seu artigo 12.o, alínea a). A renovação do Acordo por um novo período de cinco anos, em conformidade com o respetivo artigo 12.o, alínea b), produz efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2014.

(1) JO L 299 de 28.11.2000, p. 14.

(2) JO L 299 de 18.11.2003, p. 20.

(3) JO L 92 de 4.4.2009, p. 3.

(4) JO L 32 de 1.2.2014, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 20/1

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entra a União Europeia e a União das Comores

A União Europeia e a União das Comores assinaram em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2013, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2014, por força do seu artigo 13.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/7

Carta de notificação da União Europeia à República de São Marinho de uma alteração técnica, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.

O artigo 20.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por simples notificação da outra parte contratante por São Marinho, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.

Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, Roménia e Croácia são:

— na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

— na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

— na Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

e devem ser aditadas no anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/10

Carta de notificação da União Europeia ao Principado de Andorra de uma alteração técnica, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, do anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, em 1 de janeiro de 2007, e da Croácia, em 1 de julho de 2013, o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros exige uma alteração técnica na forma prevista no artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido acordo.

O artigo 18.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Acordo dispõe que a lista das autoridades competentes constante do anexo I pode ser alterada por uma simples notificação da outra parte contratante pelo Principado de Andorra, no que se refere à autoridade mencionada na alínea a) do mencionado anexo, e pela Comunidade, no que se refere às outras autoridades.

Em nome da União, notifico Vossa Excelência de que as autoridades competentes para a Bulgária, a Roménia e a Croácia são:

— na Bulgária: Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите ou um representante autorizado,

— na Roménia: Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală ou um representante autorizado,

— na Croácia: Ministar financija ou um representante autorizado

e de que estas têm de ser aditadas no anexo I com as alíneas aa), ab) e ac), respetivamente, após as autoridades competentes mencionadas na alínea z).

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/16

Aviso de entrada em vigor

(2014/C 463/04)

A Decisão n.o 1/2014 do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, que altera o anexo II (Coordenação dos regimes de segurança social), entra em vigor em 1 de janeiro de 2015, na sequência da sua adoção pelo Comité Misto, em 28 de novembro de 2014, mediante procedimento escrito.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entra em vigor em 1 de dezembro de 2014, dado ter sido cumprida a 15 de outubro de 2014 a formalidade prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 321/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização entra em vigor em 1 de dezembro de 2014, dado ter sido cumprida a 15 de outubro de 2014 a formalidade prevista no artigo 22.o, n.o 2, do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 283/1

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização

O Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica (1), relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização adotado em 29 de outubro de 2010 entrará em vigor em 12 de outubro de 2014, por força do artigo 33.o, n.o 1, do Protocolo.

(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 234.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 259/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014, será aplicado a título provisório, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 2014/492/UE do Conselho (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, a partir de 1 de setembro de 2014.

(1) Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado,e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 254/1

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (1)

A União Europeia e a República dos Camarões notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, nos termos do artigo 98.o do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 4 de agosto de 2014, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República dos Camarões.

(1) JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/1

Informação sobre a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e a União das Comores que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista no Acordo de Parceria no setor da pesca em vigor entre as duas Partes

Na sequência da assinatura, em 23 de dezembro de 2013, a União das Comores e a União Europeia notificaram, respetivamente em 23 de dezembro de 2013 e 14 de maio de 2014, a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a celebração do Protocolo.

Nos termos do seu artigo 14.o, o Protocolo entrou em vigor em 14 de maio de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/1

Informação sobre a data de entrada em vigor Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

Na sequência da assinatura em 18 de dezembro de 2013, a União Europeia e a República das Seicheles notificaram, respetivamente em 14 de maio e 25 de junho de 2014, a conclusão dos respetivos procedimentos internos para a celebração do Protocolo ao Acordo de Parceria no setor da pesca (1).

Por conseguinte, o Protocolo entrou em vigor em 25 de junho de 2014, nos termos do seu artigo 16.o.

(1) O Protocolo foi publicado no JO L 4 de 9.1.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/2

Aviso sobre a aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1)

A União Europeia e a República das Fiji notificaram a conclusão dos procedimentos necessários à aplicação, a título provisório, do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do referido acordo. Por conseguinte, a partir de 28 de julho de 2014, o acordo é aplicável a título provisório entre a União Europeia e a República das Fiji.

(1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 215/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização entrará em vigor em 1 de setembro de 2014, dado ter sido cumprida a 3 de julho de 2014 a formalidade prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 205/1

Informação sobre a entrada em vigor da renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

A renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em 5 de dezembro de 1997 (1) e renovado em 2004 (2), 2009 (3) e 2014 (4), entrou em vigor a 13 de junho de 2014, nos termos do artigo 12.o, alínea a). A renovação do acordo por mais um período de cinco anos, nos termos do artigo 12.o, alínea b), entrou em vigor a 14 de outubro de 2013.

(1) JO L 284 de 22.10.1998, p. 37.

(2) JO L 335 de 11.11.2004, p. 5.

(3) JO L 90 de 2.4.2009, p. 20.

(4) JO L 128 de 30.4.2014, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 190/1

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 9 de setembro de 2013, entrará em vigor em 1 de julho de 2014.

(1) JO L 64 de 4.3.2014, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 104/1

Informação relativa à assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a República do Líbano foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 30/1

Informação relativa à data de assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

Em 24 de novembro de 2014, foi assinado o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes.

O Protocolo está em aplicação provisória desde 24 de novembro de 2014, data de assinatura, em conformidade com o seu artigo 18.o.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/1

Informação respeitante à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde

A União Europeia e a República de Cabo Verde assinaram em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2014, o Protocolo (1) que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 23 de dezembro de 2014, por força do seu artigo 15.o.

(1) JO L 369 de 24.12.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 323/1

Informação sobre a data de assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo da Gronelândia, por outro

Em 27 de novembro de 2015, a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca e a Gronelândia, por outro, assinaram um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca.

Por conseguinte, o Protocolo aplica-se provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016, por força do seu artigo 14.o.