ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,

O PRESIDENTE DA IRLANDA,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS,

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

E CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,

por outro,

PREÂMBULO

DESEJANDO manifestar a sua vontade de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas,

RESOLVIDOS a instaurar uma ampla cooperação que contribuirá para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecerá o reforço das relações entre a Comunidade e a Tunísia,

DECIDIDOS a promover, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento, a cooperação económica e comercial entre a Comunidade e a Tunísia e a garantir-lhe um fundamento seguro em conformidade com as respectivas obrigações internacionais,

RESOLVIDOS a instaurar um novo modelo de relações entre Estados desenvolvidos e Estados em vias de desenvolvimento, compatível com as aspirações da comunidade internacional a uma ordem económica mais justa e mais equilibrada,

VERIFICANDO que o Acordo de Associação, assinado em Tunes, em 28 de Março de 1969, prevê no seu artigo 14º, a conclusão de um novo acordo em bases alargadas,

DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS:

Robert VANDEKERCKHOVE,

Ministro da Reforma das Instituições;

SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA:

Mogens WANDEL-PETERSEN,

Embaixador,

Director-Geral;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA:

Hans-Jürgen WISCHNEWSKI,

Ministro adjunto dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA:

Jean FRANÇOIS-PONCET,

Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA IRLANDA:

Garret FITZGERALD,

Ministro do Negócios Estrangeiros;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA:

Francesco CATTANEI,

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;

SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO:

Gaston THORN,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS:

L.J. BRINKHORST,

Secretário de Estado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros;

SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE:

J.E. TOMLINSON,

Subsecretário de Estado Parlamentar;

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Gaston THORN,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo;

Claude CHEYSSON,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias;

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA:

Habit CHATTY,

Ministro dos Negócios Estrangeiros;

Artigo 1º

O presente Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Tunísia tem por objectivo promover uma cooperação global entre as Partes Contratantes tendo em vista contribuir para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favorecer o reforço das suas relações. Para este efeito, serão aprovadas e executadas disposições e acções no domínio da cooperação económica, técnica e financeira, bem como nos domínios comercial e social.

TÍTULO I COOPERAÇÃO ECONÓMICA, TÉCNICA E FINANCEIRA

Artigo 2º

A Comunidade e a Tunísia estabelecem uma cooperação que tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento da Tunísia, através de um esforço complementar aos realizados por este país, e reforçar os laços económicos existentes, em bases tão amplas quanto possível, no interesse mútuo das Partes.

Artigo 3º

A fim de realizar a cooperação referida no artigo 2º, tomar-se-á em consideração, nomeadamente: - os objectivos e prioridades dos planos e programas de desenvolvimento da Tunísia,

- o interesse da realização de acções integradas mediante a utilização convergente de diferentes intervenções,

- o interesse de promover a cooperação regional entre a Tunísia e outros Estados.

Artigo 4º

1. A cooperação entre a Comunidade e a Tunísia tem por finalidade favorecer, nomeadamente: - a participação da Comunidade nos esforços envidados pela Tunísia a fim de desenvolver a produção e a infra-estrutura económica, tendo em vista a diversificação da estrutura da sua economia. Esta participação deve inscrever-se, em especial, no âmbito da industrialização da Tunísia e da modernização do seu sector agrícola,

- a comercialização e a promoção de vendas dos produtos exportados pela Tunísia,

- a cooperação industrial com o objectivo de desenvolver a produção industrial da Tunísia, nomeadamente através de medidas destinadas a:

- estimular a participação da Comunidade na realização dos programas de desenvolvimento industrial da Tunísia,

- favorecer a organização de contactos e encontros entre responsáveis pelas políticas industriais, promotores e operadores económicos da Tunísia e da Comunidade, de modo a promover o estabelecimento de novas relações no domínio industrial em conformidade com os objectivos do Acordo,

- facilitar a aquisição, em condições favoráveis, de patentes e outros direitos de propriedade industrial através de financiamento, nos termos do disposto no Protocolo nº 1, e/ou de outros acordos apropriados com empresas e instituições na Comunidade,

- permitir a eliminação de obstáculos, que não sejam os de natureza pautal ou contingentária, susceptíveis de entravarem o acesso aos mercados respectivos,

- a cooperação no domínio científico, tecnológico e de protecção do ambiente,

- a participação dos operadores da Comunidade nos programas de investigação, de produção e de transformação dos recursos da Tunísia e em todas as actividades cujo objectivo seja o de valorizar localmente estes recursos, bem como a boa execução de contratos de cooperação e de investimento celebrados para este efeito entre os operadores respectivos,

- a cooperação no sector das pescas,

- o incentivo aos investimentos privados de interesse mútuo das partes,

- a informação recíproca sobre a situação económica e financeira e respectiva evolução, na medida do necessário ao bom funcionamento do Acordo.

2. As Partes Contratantes podem definir outras áreas de cooperação.

Artigo 5º

1. Tendo em vista a realização dos objectivos estabelecidos no Acordo, o Conselho de Cooperação definirá periodicamente as orientações gerais da cooperação.

2. Ao Conselho de Cooperação cabe procurar os meios e os métodos que permitam executar a cooperação nos domínios definidos no artigo 4º Para este efeito, o Conselho tem poder para tomar decisões.

Artigo 6º

A Comunidade participará no financiamento de medidas de promoção do desenvolvimento da Tunísia, nas condições estabelecidas no Protocolo nº 1 relativo à cooperação técnica e financeira.

Artigo 7º

As Partes Contratantes facilitarão a boa execução dos contratos de cooperação e de investimento de interesse mútuo que se inscrevam no âmbito do Acordo.

TÍTULO II COOPERAÇÃO COMERCIAL

Artigo 8º

No domínio comercial, o presente Acordo tem por objectivo incrementar o comércio entre as Partes Contratantes, tendo em consideração os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio das suas trocas comerciais, a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Tunísia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade.

A. Produtos industriais

Artigo 9º

1. Sem prejuízo das disposições específicas dos artigos 11º, 12º e 14º, os produtos que não os constantes da lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, originários da Tunísia, são admitidos na importação na Comunidade sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente.

2. Os novos Estados-membros aplicam o disposto no nº 1, não devendo, em caso algum, aplicar a Tunísia um regime mais favorável do que o aplicado à Comunidade, na sua composição originária.

Artigo 10º

1. No caso de direitos aduaneiros que contenham um elemento protector e um elemento fiscal, o disposto no artigo 9º é aplicável ao elemento protector.

2. O Reino Unido substituirá o elemento fiscal dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 por uma imposição interna nos termos do disposto no artigo 38º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adoptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972.

Artigo 11º

As medidas previstas no artigo 1º do Protocolo nº 7 do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, relativas à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda, são aplicáveis em relação a Tunísia.

Artigo 12º

1. As importações dos produtos a seguir enumerados, ficam sujeitas a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos nos termos do disposto nos nºs 2 a 5, sendo indicados, para cada um deles, os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo. >PIC FILE= "T0018537">

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2. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os limites máximos indicados no nº 1 serão majorados anualmente de 3 % em relação às posições pautais 45.02, 45.03 e 45.04 e de 5 % em relação às outras posições pautais.

3. Quando for atingido o limite máximo fixado para a importação de um produto abrangido pelo presente artigo, a cobrança dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros na importação do produto em causa pode ser restabelecida até ao final do ano civil.

Quando as importações na Comunidade de um produto submetido a limites máximos atingirem 75 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação.

4. Em relação aos produtos manufacturados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04, as Partes Contratantes examinarão depois de 1 de Julho de 1977, no âmbito do Conselho de Cooperação, a possibilidade de elevar a percentagem de aumento dos limites máximos.

5. Os limites máximos previstos no presente artigo serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1979.

Artigo 13º

1. A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições e subposições 27.10, 27.11 A e BI, 27.12, 27.13 B e 27.14 da pauta aduaneira comum: - aquando da adopção de uma definição comum de origem relativamente aos produtos petrolíferos,

- aquando se decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, ou

- aquando da adopção de uma política energética comum.

2. Nesta eventualidade, a Comunidade assegurará às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no presente Acordo.

Para efeitos da aplicação do disposto no presente número, proceder-se-á, a pedido da outra Parte, a consultas no âmbito do Conselho de Cooperação.

3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do presente Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 14º

No que diz respeito às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, enumeradas no Anexo A, as reduções referidas no artigo 9º aplicam-se ao elemento fixo da imposição que incide sobre estes produtos na importação na Comunidade.

B. Produtos agrícolas

Artigo 15º

1. Em relação aos produtos a seguir enumerados, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos, nas proporções indicadas para cada um deles: >PIC FILE= "T0018539">

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2. A partir da entrada em vigor de uma regulamentação comunitária relativa ao sector das batatas, a redução pautal prevista no nº 1, em relação aos produtos da subposição 07.01 A II ex a), é de 50 % e é aplicável no período de 1 de Janeiro a 15 de Abril.

3. No que diz respeito aos limões frescos da subposição 08.02 ex C da pauta aduaneira comum, as disposições do nº 1 são aplicáveis na condição de, no mercado interno da Comunidade, os preços dos limões importados da Tunísia, depois de desalfandegados e de deduzidos os outros encargos à importação que não os direitos aduaneiros, serem superiores ou iguais ao preço de referência, majorado da incidência dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros sobre este preço de referência e de um montante fixo de 1,20 unidades de conta por 100 quilogramas.

4. Os encargos à importação, que não os direitos aduaneiros, são os previstos para o cálculo dos preços de entrada a que se refere o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e legumes.

Todavia, na dedução dos encargos à importação, que não sejam direitos aduaneiros, referidos no nº 3, a Comunidade reserva-se a possibilidade de calcular o montante a deduzir, de modo a evitar os inconvenientes eventualmente resultantes da incidência desses encargos sobre os preços de entrada, consoante as origens.

As disposições dos artigos 23º a 28º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 continuam a ser aplicáveis.

Artigo 16º

1. Na condição da Tunísia aplicar um encargo especial à exportação de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, da subposição 15.07. A II da pauta aduaneira comum, e que este encargo especial se repercuta no preço de importação, a Comunidade toma todas as medidas necessárias para que: a) O direito nivelador na importação na Comunidade do referido azeite, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação, diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas;

b) O montante do direito nivelador, resultante do cálculo referido na alínea a), seja diminuído de um montante igual ao do encargo especial pago, no limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas.

2. Se a Tunísia não aplicar o encargo referido no nº 1, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável na importação na Comunidade de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 13º do Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicável no momento da importação diminuído de 0,5 unidades de conta por 100 quilogramas.

3. Cada Parte Contratante toma as medidas necessárias para assegurar a aplicação do nº 1 e fornecer, em caso de dificuldade e a pedido da outra Parte, as informações necessárias ao bom funcionamento do sistema.

4. Realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do sistema previsto no presente artigo, a pedido de uma das Partes Contratantes, no âmbito do Conselho de Cooperação.

Artigo 17º

Sem prejuízo da cobrança do elemento móvel do direito nivelador, determinado em conformidade com o artigo 14º do Regulamento nº 136/66/CEE, o elemento fixo do referido direito nivelador não será cobrado, na importação na Comunidade do azeite que tenha sofrido um processo de refinação da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade.

Artigo 18º

1. A partir de 1 de Julho de 1976, os preparados e conservas de sardinhas da subposição 16.04 D da pauta aduaneira comum, originárias da Tunísia são admitidos à importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem respeitados os preços mínimos fixados segundo as disposições dos números seguintes.

2. Para o período de 1 de Julho de 1976 a 30 de Junho de 1978, os preços mínimos referidos no nº 1 são os constantes do Anexo C. Os preços previstos para o período que tem início em 1 de Julho de 1978 serão, pelo menos, os constantes do referido anexo, actualizados por troca de cartas entre as Partes Contratantes para terem em conta a evolução dos custos dos produtos em causa.

3. A partir de 1 de Julho de 1979, os preços mínimos referidos no nº 1 serão acordados por trocas de cartas anuais entre as Partes Contratantes.

4. A isenção dos direitos aduaneiros referida no nº 1 só se aplica a partir da data e para os períodos determinados pelas trocas de cartas que incluem as modalidades técnicas de aplicação do presente artigo.

Artigo 19º

1. Para os produtos enumerados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos nas proporções seguintes: >PIC FILE= "T0018546">

2. A redução pautal referida no nº 1 só se aplica a partir da data e nos períodos determinados por troca de cartas, a concluir anualmente entre as Partes Contratantes, para fixação das respectivas condições e modalidades.

Artigo 20º

1. Em relação aos vinhos de uvas fresca da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 80 %, na condição de os preços praticados na importação desses vinhos na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem a todo o momento, pelo menos, iguais aos preços de referência da Comunidade que lhes são aplicáveis.

2. Os vinhos referidos no nº 1, que beneficiam de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, enumerados numa troca de cartas a concluir entre as Partes Contratantes, e apresentados em garrafas estão isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, no limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros.

Para poderem beneficiar do regime previsto no primeiro parágrafo, os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo 2 litros ou menos.

Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos referidos de acordo com a sua regulamentação nacional, especialmente no que diz respeito aos critérios analíticos. Para este efeito, cada um destes vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo do Anexo D do presente Acordo.

3. A redução pautal prevista no nº 2, é aplicável depois de a verificação da equivalência da legislação tunisina, em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem, com a legislação comunitária nesta matéria, ter permitido concluir a troca de cartas, prevista no nº 2 e a partir da data fixada nessa troca de cartas.

Artigo 21º

1. Para os produtos indicados a seguir, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são reduzidos de 30 % no limite de um contingente pautal comunitário anual de 4 300 toneladas. >PIC FILE= "T0018547">

2. Caso as disposições do nº 1 não se apliquem a um ano civil completo, o contingente é aberto pro rata temporis.

Artigo 22º

1. A Comunidade tomará todas as medidas necessárias para que o direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moagem, trituração ou de outros tratamentos de cereais excepto o milho e arroz da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, seja o direito nivelador calculado em conformidade com as disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1052/68, relativo ao regime de importação e exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz, aplicável no momento da importação, diminuído de um montante fixo correspondente a 60 % do elemento móvel do direito nivelador, e para que o elemento fixo não seja cobrado.

2. As disposições do nº 1 são aplicáveis na condição da Tunísia aplicar à exportação dos produtos referido mencionados no número, um encargo especial, cujo montante, igual àquele de que é diminuído o direito nivelador, se repercuta no preço de importação na Comunidade.

3. As modalidades de aplicação do presente artigo são fixadas por uma troca de cartas entre a Comunidade e a Tunísia.

4. A pedido de uma das Partes Contratantes realizar-se-ão consultas sobre o funcionamento do regime previsto no presente artigo.

Artigo 23º

1. As taxas de redução, previstas nos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º aplicam-se aos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação a países terceiros.

2. Contudo, os direitos resultantes das reduções efectuadas pela Dinamarca, Irlanda e Reino Unido, não podem, em caso algum, ser inferiores aos que estes países aplicam à Comunidade, na sua composição originária.

3. Por derrogação do nº 1 e no caso de a sua aplicação ser susceptível de conduzir a movimentos pautais que se afastem momentaneamente do alinhamento com o direito definitivo, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido podem manter os seus direitos até ao momento em que estes sejam atingidos, aquando de uma aproximação posterior ou, se for caso disso, aplicar o direito resultante de uma aproximação posterior logo que um movimento pautal atinja ou ultrapasse este nível.

4. Os direitos reduzidos, calculados de acordo com as disposições dos artigos 15º, 18º, 19º, 20º e 21º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal.

Contudo, sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 10º, em relação aos direitos especifícos ou à parte específica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido, os direitos reduzidos serão aplicados por arredondamento à quarta casa decimal.

5. O elemento móvel do direito nivelador referido no artigo 23º é calculado nos novos Estados-membros, tendo em conta as taxas efectivamente aplicadas em relação a países terceiros.

Artigo 24º

1. No caso de estabelecimento de uma regulamentação específica, no âmbito da realização da sua política agrícola ou de modificação da regulamentação existente, ou no caso de modificação ou de desenvolvimento das disposições relativas á realização da sua política agrícola, a Comunidade pode alterar, para os produtos objecto dessa política, o regime previsto no Acordo.

Nestes casos a Comunidade tem em consideração, de forma apropriada, os interesses da Tunísia.

2. No caso em que a Comunidade, em aplicação do disposto do nº 1, altere o regime previsto no presente Acordo para produtos constantes do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, esta concederá, às importações originárias da Tunísia, vantagens comparáveis às previstas no presente Acordo.

3. A alteração do regime previsto pelo Acordo serà objecto de consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante.

C. Disposições comuns

Artigo 25º

1. Os produtos referidos no presente Acordo, originários da Tunísia, não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade que aquele que os Estados-membros aplicam entre si.

2. Para efeitos de aplicação do disposto no nº 1, não se tem em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º, 36º e 59º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, referido no artigo 10º.

Artigo 26º

1. Sem prejuízo das disposições especiais próprias ao comércio fronteiriço, a Tunísia concederá à Comunidade, no domínio das trocas comerciais, um tratamento não menos favorável que o regime da nação mais favorecida.

2. O disposto no nº 1 não se aplica em caso de manutenção ou de estabelecimento de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre.

3. Além disso, a Tunísia pode derrogar o disposto no nº 1 no caso de medidas adoptadas com vista à integração económica do Magrebe ou em favor dos países em vias de desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade.

Artigo 27º

1. Num prazo de três meses a contar da data da assinatura do presente Acordo, as Partes Contratantes comunicarão reciprocamente as disposições relativas ao regime de trocas comerciais por elas aplicado.

2. A Tunísia tem a faculdade de introduzir, no seu regime de trocas comerciais em relação à Comunidade, novos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou novas restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e aumentar ou agravar os direitos e encargos ou restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicadas aos produtos originários ou com destino à Comunidade, desde que estas medidas sejam necessárias à sua industrialização e ao seu desenvolvimento. Estas medidas serão notificadas à Comunidade.

Para efeitos da aplicação destas medidas, proceder-se-á a consultas recíprocas, no âmbito do Conselho de Cooperação, a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 28º

Quando em relação a um produto determinado, a Tunísia aplicar, nos termos da sua legislação, restrições quantitativas sob a forma de contingentes, a Comunidade será tratada como uma única entidade.

Artigo 29º

Aquando dos exames previstos no artigo 55º do Acordo, as Partes Contratantes procurarão a possibilidade de realizar progressos na eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, tendo em conta os imperativos do desenvolvimento da Tunísia.

Artigo 30º

A noção de produtos originários, para efeitos da aplicação do presente título, bem como métodos de cooperação administrativa a ela relativos, estão definidos no Protocolo nº 2.

Artigo 31º

Em caso de alteração da nomenclatura das pautas aduaneiras das Partes Contratantes, para produtos referidos no Acordo, o Conselho de Cooperação pode adaptar a nomenclatura pautal destes produtos às referidas alterações, no respeito do princípio da manutenção das vantagens reais resultantes do presente Acordo.

Artigo 32º

As Partes Contratantes absteo-se-aõ de adoptar qualquer medida ou prática interna de natureza fiscal que estabeleça directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos similares originários da outra Parte Contratante.

Os produtos exportados para o território de uma das Partes Contratantes não podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições que sobre eles tenham incidido, directa ou indirectamente.

Artigo 33º

Os pagamentos relativos a transacções comerciais efectuadas no respeito da regulamentação do comércio externo e de câmbio, bem como a transferência destes pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que reside o credor ou para a Tunísia, não são sujeitos a qualquer restrição.

Artigo 34º

O Acordo não impede as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública ; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas ; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ; ou de protecção da propriedade industrial e comercial ; ou ainda as regulamentações em matéria de ouro e prata. Todavia, tais proibições oú restrições não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes Contratantes.

Artigo 35º

1. Se uma das Partes Contratantes verificar a existência de práticas de dumping, nas suas relações com a outra Parte Contratante, pode adoptar as medidas apropriadas contra estas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas condições e de acordo com os procedimento previsto no artigo 37º.

2. No caso de medidas dirigidas contra prémios e subvenções, as Partes Contratantes comprometem-se a respeitar o disposto no artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 36º

Em caso de se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou de dificuldades que possam determinar grave deterioração de uma situação económica regional, a Parte Contratante interessada pode adoptar as medidas de protecção necessárias, nas condições e segundo o procedimento previsto no artigo 37º.

Artigo 37º

1. Se uma Parte Contratante sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldade a que se refere o artigo 36º a um procedimento administrativo que tenha por finalidade fornecer rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, informará desse facto a outra Parte Contratante.

2. Nos casos referidos nos artigos 35º e 36º, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, logo que possível, nos casos abrangidos pela alínea b) do nº 3, a Parte Contratante em causa fornecerá ao Conselho de Cooperação todos os elementos úteis de modo a permitir um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Tais medidas não devem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam.

3. Para efeitos do nº 2, aplicam-se as seguintes disposições: a) No que respeita aos artigos 35º e 36º, realizar-se-ão consultas, no âmbito do Conselho de Cooperação, antes que a Parte Contratante interessada tome as medidas apropriadas;

b) Quando circunstâncias excepcionais, que exijam uma intervenção imediata, excluam a possibilidade de uma exame prévio, a Parte Contratante interessada pode, nas situações referidas nos artigos 35º e 36º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação.

Artigo 38º

Em caso de dificuldades sérias ou de uma ameaça grave de dificuldades na balança de pagamentos, de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou da Tunísia, a Parte Contratante interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Devem ser escolhidas prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento do Acordo. Estas serão imediatamente notificadas à outra Parte Contratante, e serão objecto, no âmbito do Conselho de Cooperação, de consultas periódicas, tendo nomeadamente em vista a sua supressão logo que as condições o permitam.

TÍTULO III COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA MÃO-DE-OBRA

Artigo 39º

Cada Estado-membro aplicará aos trabalhadores de nacionalidade tunisina que trabalham no seu território um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação aos seus próprios nacionais, no que se refere às condições de trabalho e de remuneração.

A Tunísia concede o mesmo regime aos trabalhadores dos Estados-membros que trabalham no seu território.

Artigo 40º

1. Sem prejuízo das disposições dos números seguintes, os trabalhadores de nacionalidade tunisina e os membros da sua família que com eles residam beneficiam, no domínio da segurança social, de um regime caracterizado pela ausência de qualquer discriminação baseada na nacionalidade, em relação aos próprios nacionais dos Estados-membros em cujo território trabalham.

2. Esses trabalhadores beneficiam da totalização dos períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos nos diferentes Estados-membros, no que diz respeito às pensões de velhice, morte e invalidez, bem como aos cuidados de saúde para eles próprios e para a sua família residente na Comunidade.

3. Estes trabalhadores beneficiam das prestações familiares em relação aos membros da sua família residentes na Comunidade.

4. Estes trabalhadores beneficiam da livre transferência para a Tunísia, segundo taxas aplicadas em conformidade com a legislação do Estado-membro ou dos Estados-membros devedores, das pensões de velhice, de morte e acidente de trabalho ou doença profissional, bem como de invalidez, em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional.

5. A Tunísia concede aos trabalhadores nacionais dos Estados-membros que trabalham no seu território, bem como aos membros da sua família, um regime análogo ao previsto nos nºs 1, 3 e 4.

Artigo 41º

1. Antes do final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Cooperação adoptará as disposições que permitam assegurar a aplicação dos princípios enunciados no artigo 41º.

2. O Conselho de Cooperação adoptará as modalidades de cooperação administrativa que assegure as garantias de gestão e de controlo necessárias à aplicação das disposições referidas no nº 1.

Artigo 42º

As disposições adoptadas pelo Conselho de Cooperação, nos termos do artigo 41º, não afectam os direitos e obrigações decorrentes dos acordos bilaterais entre a Tunísia e os Estados-membros, na medida em que esses acordos prevejam um regime mais favorável a favor dos nacionais tunisinos ou dos nacionais dos Estados-membros.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 43º

1. É instituído um Conselho de Cooperação que, para a realização dos objectivos fixados pelo Acordo e nos casos por eles previstos, tem poder de decisão.

As decisões tomadas são obrigatórias para as Partes Contratantes que devem adoptar as medidas necessárias à sua execução.

2. O Conselho de Cooperação pode igualmente formular as resoluções, recomendações ou pareceres que julgar oportunos para a realização dos objectivos comuns e o bom funcionamento do Acordo.

3. O Conselho de Cooperação estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 44º

1. O Conselho de Cooperação é composto, por um lado, por membros do Conselho das Comunidades Europeias e membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por membros do governo da República da Tunísia.

2. Os membros do Conselho de Cooperação podem fazer-se representar nas condições previstas no seu regulamento interno.

3. O Conselho de Cooperação pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Tunísia.

Artigo 45º

1. A presidência do Conselho de Cooperação é exercida, alternadamente, por um membro do Conselho das Comunidades Europeias e por um membro do governo do Reino da Tunísia.

2. O Conselho de Cooperação reúne-se uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente.

Reúne-se ainda sempre que uma necessidade especial o exija, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições previstas no seu regulamento interno.

Artigo 46º

1. O Conselho de Cooperação é assistido no desempenho das suas funções por um Comité e Cooperação, composto, pro um lado, por um representante de cada Estado-membro e por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes da República da Tunísia.

2. O Conselho de Cooperação pode decidir criar outros comités destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções.

3. O Conselho de Cooperação fixa, no seu regulamento interno, a composição, atribuições e funcionamento destes comités.

Artigo 47º

O Conselho de Cooperação toma todas as medidas úteis para facilitar a cooperação e os contactos necessários entre o Parlamento Europeu e a Câmara dos Representantes da República da Tunísia.

Artigo 48º

Cada Parte Contratante comunicará, a pedido da outra Parte, todas as informações úteis sobre os acordos que incluam disposições pautais ou comerciais que concluam, bem como as alterações introduzidas na sua pauta aduaneira ou no regime das suas trocas comerciais externas.

Caso tais modificações ou acordos tenham uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, proceder-se-á, no âmbito do Conselho de Cooperação e a pedido da outra Parte, a consultas adequadas a fim de tomarem em consideração os interesses das Partes Contratantes.

Artigo 49º

1. Quando a Comunidade concluir um acordo de associação com uma incidência directa e especial no funcionamento do Acordo, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir à Comunidade tomar em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo.

2. No caso de adesão de um Estado terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas adequadas no âmbito do Conselho de Cooperação, a fim de permitir que sejam tomados em consideração os interesses das Partes Contratantes definidos pelo presente Acordo.

Artigo 50º

1. As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou especiais que assegurem o cumprimento das obrigações do Acordo. Ambas as Partes velarão pela realização dos objectivos inscritos no Acordo.

2. Se uma das Partes Contratantes considerar que outra Parte Contratante não cumpriu qualquer obrigação do Acordo, pode adoptar as medidas apropriadas. Essa Parte Contratante fornecerá previamente ao Conselho de Cooperação todos os elementos que permitam um exame aprofundado da situação, a fim de ser encontrada uma solução aceitável para as Partes Contratantes.

Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que implicam menos perturbações ao funcionamento do Acordo. Tais medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de Cooperação e serão objecto, no âmbito deste, de consultas a pedido da outra Parte Contratante.

Artigo 51º

1. Os diferendos relativos à interpretação do Acordo, surgidos entre as Partes Contratantes, podem ser submetidos ao Conselho de Cooperação.

2. Se o Conselho de Cooperação não conseguir resolver o diferendo no decurso da sua próxima sessão, cada uma das duas Partes pode notificar à outra, a designação de um árbitro ; a outra Parte deve designar um segundo árbitro no prazo de dois meses. Para efeito da aplicação deste procedimento, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma só parte no diferendo.

O Conselho de Cooperação designa um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros são tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo deve tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação de decisão dos árbitros.

Artigo 52º

Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte Contratante de tomar as medidas: a) Que julgue necessárias a fim de impedir a divulgação de informações contrária aos interesses essenciais da sua segurança;

b) Que digam respeito ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou à investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins defensivos, na condição de essas medidas não alterarem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais à sua segurança em tempo de guerra ou de tensão internacional grave.

Artigo 53º

Nos domínios abrangidos pelo Acordo: - o regime aplicado pela Tunísia em relação à Comunidade não pode ocasionar qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou suas sociedades,

- o regime aplicado pela Comunidade em relação à Tunísia não pode ocasionar qualquer discriminação entre os nacionais ou sociedades tunisinas.

Artigo 54º

As Partes Contratantes examinam, segundo o procedimento estabelecido para a negociação do próprio Acordo, pela primeira vez a partir do inicio de 1978 e em seguida a partir do inicio de 1983, os resultados do Acordo, bem como os melhoramentos eventuais que possam ser introduzidos de parte e doutra a partir de 1 de Janeiro de 1979 e de 1 de Janeiro de 1984, com base na experiência adquirida durante o funcionamento do Acordo e dos objectivos nele fixados.

Artigo 55º

Os Protocolos 1 e 2 assim como os Anexos A, B, C e D, fazem parte integrante do Acordo. As Declarações e Trocas de Cartas constam da Acta Final, que faz parte integrante do Acordo.

Artigo 56º

Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo por notificação à outra Parte Contratante. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses depois da data desta notificação.

Artigo 57º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia nas condições previstas neste Tratado e, por outro, ao território da República da Tunísia.

Artigo 58º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 59º

O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios.

Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da realização dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= "T0018548">

Udfærdiget i Tunis, den femogtyvende april nitten hundrede og seksoghalvfjerds.

Geschehen zu Tunis am fünfundzwanzigsten April neunzehnhundertsechsundsiebzig.

Done at Tunis this twenty-fifth day of April in the year one thousand nine hundred and seventy-six.

Fait à Tunis, le vingt-cinq avril mil neuf cent soixante-seize.

Fatto a Tunisi, addì venticinque aprile millenovecentosettantasei.

Gedaan te Tunis, de vijfentwintigste april negentienhonderd zesenzeventig. >PIC FILE= "T0018549">

Pour Sa Majesté le roi des Belges

Voor Zijne Majesteit de Koning der Belgen >PIC FILE= "T0018550">

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På Rådet for De europæiske Fællesskabers vegne

Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften

In the name of the Council of the European Communities

Au nom du Conseil des Communautés européennes

A nome del Consiglio delle Comunità europee

Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen >PIC FILE= "T0018553">

ANEXO A

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ANEXO B relativo ao azeite que não sofreu um processo de refinação da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum

1. A fim de ter em conta: - a importância que representa para a economia da Tunísia o sector do azeite,

- os programas e os esforços empreendidos pela Tunísia para o saneamento e melhoria das condições do seu mercado oleico,

- as correntes comerciais tradicionais deste produto existente entre a Tunísia e a Comunidade Económica Europeia.

o montante a deduzir do montante do direito nivelador nos termos do disposto no nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo, relativo ao azeite que sofreu um processo de refinação, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira comum, pode ser aumentado, de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação do nº 1, alínea b), do artigo 16º do Acordo.

2. O montante adicional eventual previsto no nº 1 é fixado para cada ano de aplicação por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função das condições do mercado do azeite.

3. Para o período que termina em 31 de Outubro de 1977, tendo em conta as circunstâncias excepcionais que afectam actualmente o mercado do azeite, o montante adicional é fixado em 10 unidades de conta.

ANEXO C (1)

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ANEXO C (2)

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ANEXO C (3)

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ANEXO D

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