PT Jornal Oficial da União Europeia L 277/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2010

de 2 de Julho de 2010

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2005 no que diz respeito às amostras de referência, às taxas e aos laboratórios enumerados no anexo II (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia, Madhuca (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 0885: Regulamento (CE) n.o 885/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 58).».

2. Ao ponto 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32009 R 1269: Regulamento (UE) n.o 1269/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009 (JO L 339 de 22.12.2009, p. 27).».

3. A seguir ao ponto 1zzzzzu [Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «1zzzzzv. 32009 R 1270: Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 339 de 22.12.2009, p. 28). 1zzzzzw. 32010 R 0008: Regulamento (UE) n.o 8/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 7). 1zzzzzx. 32010 R 0009: Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 10).».

4. Ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32010 L 0006: Directiva 2010/6/UE da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37 de 10.2.2010, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 885/2009 e (UE) n.o 1269/2009, (UE) n.o 1270/2009, (UE) n.o 8/2010 e (UE) n.o 9/2010 e da Directiva 2010/6/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 244 de 16.9.2010, p. 6.

(2) JO L 254 de 26.9.2009, p. 58.

(3) JO L 339 de 22.12.2009, p. 27.

(4) JO L 339 de 22.12.2009, p. 28.

(5) JO L 3 de 7.1.2010, p. 7.

(6) JO L 3 de 7.1.2010, p. 10.

(7) JO L 37 de 10.2.2010, p. 29.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.