Decisão n.o 1/2001 do Comité Misto CE-Andorra

de 13 de Dezembro de 2001

que estabelece as normas de execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997

(2002/76/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(1), assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(2), assinado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997, e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade já abrangidos pela Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra(3), para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.

(2) Essas transacções serão, assim, efectuadas em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.

(3) Na sua reunião em Andorra em 29 e 30 de Maio de 2000, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra recomendou a adopção de uma lista suplementar de medidas comunitárias a aplicar por Andorra, com vista a um alargamento do acordo, no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Certificação

Andorra aplica a Directiva 96/93/CE(4).

Artigo 2.o

Medidas de luta

1. Andorra compromete-se a transpor as Directivas do Conselho 85/511/CEE(5) e 90/423/CEE(6) (febre aftosa), 80/217/CEE(7) (peste suína clássica), 92/35/CEE(8) (peste equina africana), 92/40/CEE(9) (gripe aviária), 92/66/CEE(10) (doença de Newcastle) e 92/119/CEE(11) (outras doenças).

2. As medidas de luta têm em conta as seguintes regras:

a) Os planos de emergência são preparados em comum com as autoridades espanholas e francesas. Depois de examinados pela Comissão, são submetidos à aprovação do subgrupo veterinário. As actualizações ulteriores são aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-Membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente;

b) Andorra compromete-se a estabelecer os contactos necessários para que um dos laboratórios de referência dos Estados-Membros assuma as tarefas que incumbem ao laboratório nacional de referência. O subgrupo veterinário examina, numa perspectiva de aprovação das mesmas, as modalidades de colaboração entre Andorra e os laboratórios escolhidos;

c) Em matéria de vacinações, as autoridades de Andorra informam imediatamente as autoridades espanholas e francesas e a Comissão quando tiverem a intenção de proceder a operações de vacinação. Em caso de acordo dessas autoridades e da Comissão, as autoridades de Andorra podem proceder às operações em causa. Na falta de acordo ou de resposta por parte da Comissão, convocar-se-á o mais rapidamente possível o subgrupo veterinário, a pedido da Comissão ou de Andorra, para examinar a situação e aprovar as medidas mais adequadas;

d) No que respeita à vacinação contra a febre aftosa, Andorra pode, em caso de necessidade, ter acesso aos bancos comunitários. As modalidades de acesso de Andorra são examinadas no âmbito do subgrupo veterinário.

Artigo 3.o

Inspecções

Andorra fica sujeita ao regime de inspecções por peritos veterinários da Comissão previsto para os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Transacções comerciais de determinados animais

1. As transacções de aves de capoeira e de ovos para incubação são reguladas pela Directiva 90/539/CEE(12).

2. As transacções de cães e gatos, de certas aves, de abelhas e de lagomorfos são reguladas pelas disposições pertinentes da Directiva 92/65/CEE(13).

3. No referente aos laboratórios nacionais de referência, Andorra assume um compromisso idêntico ao constante do n.o 2, alínea b), do artigo 2.o

Artigo 5.o

Transacções comerciais de determinados produtos animais

1. Andorra aplica a Directiva 71/118/CEE(14) (carnes de aves de capoeira).

2. Andorra aplica a Directiva 91/495/CEE(15) (carnes de coelho e de caça de criação).

3. Andorra aplica a Directiva 92/45/CEE(16) (carnes de caça selvagem).

4. Andorra aplica a Directiva 94/65/CE(17) (carnes picadas e preparados de carnes).

5. Andorra aplica a Directiva 92/46/CEE(18) (leite e produtos lácteos).

6. Andorra aplica a Directiva 91/493/CEE(19) (produtos da pesca).

7. Andorra aplica a Directiva 91/492/CEE(20) (moluscos).

8. Andorra aplica a Directiva 89/437/CEE(21) (ovoprodutos).

9. Andorra aplica as disposições do capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de determinadas espécies) e do capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II da Directiva 92/118/CEE(22).

10. Andorra aplica as disposições do capítulo 4 [alimentos em que foram incorporadas matérias de baixo risco, na acepção da Directiva 90/667/CEE(23)], do capítulo 6 (proteínas animais transformadas) e do capítulo 14 (chorume) do anexo I da Directiva 92/118/CEE.

Artigo 6.o

Tratamento dos resíduos animais

Andorra aplica a Directiva 90/667/CEE.

Artigo 7.o

Taxas

Andorra compromete-se a aplicar as disposições pertinentes da Directiva 85/73/CEE(24) sobre o financiamento do controlo previsto pelas directivas comunitárias que integrará no seu direito nacional.

Artigo 8.o

Protecção do bem-estar dos animais

1. Andorra aplica a Directiva 91/628/CEE(25) (protecção dos animais durante o transporte). Se necessário, será estabelecido um ponto de paragem no território de Andorra - na acepção dessa directiva.

2. Andorra aplica a Directiva 1999/74/CE(26) (protecção do bem-estar das galinhas poedeiras).

3. Andorra aplica a Directiva 93/119/CE(27) (protecção dos animais de abate).

Artigo 9.o

Andorra aplica as disposições comunitárias enumeradas no anexo no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua aprovação.

Feito em Andorra la Vella, em 13 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto

O Presidente

M. Mateu

(1) JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.

(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.

(4) Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 18).

(5) Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315 de 26.11.1985, p. 11).

(6) Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Directiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 13).

(7) Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 47 de 21.2.1980, p. 11).

(8) Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina (JO L 157 de 10.6.1992, p. 19).

(9) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (JO L 167 de 22.6.1992, p. 1).

(10) Directiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de Julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).

(11) Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1992, p. 69).

(12) Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6).

(13) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

(14) Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 8.3.1971, p. 23).

(15) Directiva 91/495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de caça de criação (JO L 268 de 24.9.1991, p. 41).

(16) Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (JO L 268 de 14.9.1992, p. 35).

(17) Directiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1994, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carnes (JO L 368 de 31.12.1994, p. 10).

(18) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1).

(19) Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (JO L 268 de 24.9.1991, p. 15).

(20) Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (JO L 268 de 24.9.1991, p. 1).

(21) Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO L 212 de 22.7.1989, p. 87).

(22) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).

(23) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO L 363 de 27.12.1990, p. 51).

(24) Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO L 32 de 5.2.1985, p. 14).

(25) Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 91/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340 de 11.12.1991, p. 17).

(26) Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

(27) Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão (JO L 340 de 31.12.1993, p. 21).

ANEXO

A referência do texto de base compreende a referência do conjunto das suas modificações e dos textos de aplicação.

1. Directiva 96/93/CE (certificação dos animais e dos produtos animais).

2. Directiva 85/511/CEE e Directiva 90/423/CEE (medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa).

3. Directiva 80/217/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica).

4. Directiva 92/35/CEE (medidas comunitárias de luta contra a peste equina).

5. Directiva 92/40/CEE (medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária).

6. Directiva 92/66/CEE (medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle).

7. Directiva 92/119/CEE (medidas comunitárias de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno).

8. Directiva 90/539/CEE (aves de capoeira e ovos para incubação).

9. Directiva 92/65/CEE (sémens, óvulos e embriões).

10. Directiva 71/118/CEE (carnes frescas de aves de capoeira).

11. Directiva 91/495/CEE (carnes de coelho e carnes de caça de criação).

12. Directiva 92/45/CEE (carnes de caça selvagem).

13. Directiva 94/65/CE (carnes picadas e preparados de carne).

14. Directiva 92/46/CEE (leite cru, leite tratado termicamente e produtos à base de leite).

15. Directiva 91/493/CEE (produtos da pesca).

16. Directiva 91/492/CEE (moluscos bivalves vivos).

17. Directiva 89/437/CEE (ovoprodutos).

18. Directiva 92/118/CEE [capítulo 2 (ovos, leite e produtos lácteos de certas espécies). e capítulo 3 (caracóis, pernas de rã) do anexo II].

19. Directiva 90/667/CEE (resíduos animais).

20. Directiva 85/73/CEE (taxas, no referente aos domínios em causa).

21. Directiva 91/628/CEE (protecção dos animais durante o transporte).

22. Directiva 1999/74/CE (protecção das galinhas poedeiras).

23. Directiva 93/119/CE (protecção dos animais no abate).