PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/3

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:

— Crustáceos e espécies demersais a) Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano;

— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982) a) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; b) Atuneiros com canas: 12 navios.

2. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 9.o do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo, em 9 200 000 EUR por ano.

2. A contrapartida financeira inclui:

a) Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau de 6 200 000 EUR; e

b) Um montante específico de 3 000 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau.

3. O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o, 9.o, 14.o, 15.o e 17.o do presente protocolo.

4. O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, nos anos seguintes.

5. A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.

6. Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pela Secretaria de Estado das Pescas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau

1. O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa setorial plurianual e as suas modalidades de aplicação, nomeadamente:

a) As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

b) Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2. Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

3. A comissão mista é encarregada do acompanhamento da aplicação do programa setorial plurianual. Se necessário, as Partes devem prosseguir esse acompanhamento depois de o presente protocolo ter caducado, até a contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ter sido completamente utilizada.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1. As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2. Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Guiné-Bissau devem cooperar a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos e das pescarias na ZEE da Guiné-Bissau.

3. As duas Partes comprometem-se a promover o respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação ao nível da sub-região em matéria de gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP).

4. As duas Partes consultam-se no âmbito da comissão mista, a fim de adotar, se for caso disso e de comum acordo, novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 5.o

Comité científico conjunto

1. O comité científico conjunto é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão das duas Partes, a participação no comité científico conjunto pode ser alargada a observadores — nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF.

2. O comité científico conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Parceria no domínio da pesca. Em princípio, as reuniões devem ter lugar alternadamente na Guiné-Bissau e na União Europeia. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As reuniões são presididas alternadamente pelas duas Partes.

3. As missões do comité científico conjunto abrangem nomeadamente as seguintes atividades:

a) Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na ZEE da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente protocolo;

b) Propor, seguir ou analisar as campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema;

c) Nesta base, elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Acordo;

d) Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, pareceres científicos relativos às medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente protocolo.

Artigo 6.o

Encerramento de uma pescaria pela Guiné-Bissau

1. No caso de a Guiné-Bissau, com base num parecer do comité científico conjunto, decidir encerrar uma pescaria a título de uma medida de conservação dos recursos, a comissão mista deve reunir-se para analisar os fundamentos dessa decisão, avaliar o impacto do encerramento na atividade dos navios da UE no âmbito do presente Acordo e decidir das eventuais medidas corretivas.

2. Nos casos previstos no n.o 1, a comissão mista deve acordar numa redução proporcional da contrapartida financeira do Acordo a cargo da União Europeia e, se for caso disso, numa compensação aos armadores.

3. O encerramento de uma pescaria decidido pela Guiné-Bissau na sequência de um parecer científico deve ser aplicado de forma não discriminatória a todos os navios que participem nessa pescaria, incluindo os navios nacionais e os navios que arvoram pavilhão de um país terceiro.

Artigo 7.o

Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo

As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo na comissão mista, com base numa recomendação do comité científico conjunto. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 8.o

Pesca experimental

1. As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias.

2. A Comissão Europeia deve comunicar às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

— as características técnicas do navio,

— o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa,

— a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).

3. As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pela Guiné-Bissau.

4. Um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau devem estar presentes a bordo durante toda a campanha.

5. As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor.

6. Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista e ao comité científico conjunto, para análise.

Artigo 9.o

Novas possibilidades de pesca

Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar o comité científico conjunto. As Partes devem acordar nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e introduzir alterações no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 10.o

Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau

1. As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas.

2. As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau.

3. Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos.

4. As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas.

Artigo 11.o

Informatização das comunicações

1. A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo.

2. A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.

3. A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo.

Artigo 12.o

Confidencialidade dos dados

A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Artigo 13.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

1. As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.

2. As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas.

Artigo 14.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1. A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau;

b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração;

c) Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

2. A União Europeia reserva-se o direito de rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo:

a) Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

b) Em caso de não-execução desta contrapartida financeira.

3. O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado.

4. As autorizações de pesca concedidas aos navios da UE podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade destas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca.

Artigo 15.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1. A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

a) No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau;

b) Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração;

c) Se uma das Partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

d) Se a UE não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 14.o do presente protocolo;

e) Se surgir entre as Partes um diferendo persistente que não tenha podido ser resolvido na comissão mista;

f) Se uma das Partes não respeitar as disposições do presente protocolo.

2. Se a suspensão da aplicação do protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos A suspensão do presente protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adoção da decisão de suspensão.

3. Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 16.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação a título provisório em conformidade com o artigo 18.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o.

Artigo 17.o

Denúncia

1. Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.

2. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas entre as Partes.

Artigo 18.o

Aplicação provisória

O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia Pela República da Guiné-Bissau