ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995

Carta do Conselho da União Europeia

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado «acordo»).

2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:

2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:

«3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.».

2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:

«Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.».

2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:

«O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.».

2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.

2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.

2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.

2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos «anos de 1993, 1994, 1995» é substituída por «ano de 1999».

3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.

4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.

5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho

O Presidente

APÊNDICE N.° 1

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»

APÊNDICE N.° 2

«ANEXO III

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

APÊNDICE N.° 3

«ANEXO DO PROTOCOLO E

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

LIMITES QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°

No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.

Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°

As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da China

ACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIA

No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:

- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,

- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,

- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,

- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,

- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.

A este respeito, as autoridades comprometem-se a:

- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,

- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,

- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,

- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,

- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,

- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.

As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pela Comunidade Europeia Pela República Popular da China

Carta do Governo da República Popular da China

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. do seguinte teor:

«Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a alteração e a prorrogação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995 (a seguir denominado "acordo").

2. Em resultado das consultas, ambas as partes acordaram em alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as seguintes disposições do acordo:

2.1. Ao artigo 12.° é aditado o seguinte número:

"3. A China confirma que o benefício de quaisquer concessões ou vantagens por si concedidas a Estados terceiros no que respeita ao comércio de produtos têxteis e de vestuário será automática e imediatamente concedido também à Comunidade Europeia com base no princípio da NMF e em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acordo de cooperação económica e comercial entre as partes.".

2.2. A segunda frase do n.° 1 do artigo 20.° passa a ter seguinte redacção:

"Será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.".

2.3. O artigo 21.° passa a ter a seguinte redacção:

"O presente acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e chinesa, fazendo fé qualquer dos textos.".

2.4. O anexo I, que estabelece os produtos abrangidos pelo acordo, é substituído pelo apêndice n.° 1 da presente carta.

2.5. O anexo III é substituído pelo apêndice n.° 2 da presente carta para o ano de 1999.

2.6. O anexo do Protocolo E, que estabelece as restrições quantitativas aplicáveis às operações de aperfeiçoamento passivo económico, é substituído pelo apêndice n.° 3 da presente carta para o ano de 1999.

2.7. Na declaração comum sobre a feira de Berlim, que figura no apêndice n.° 8 do acordo rubricado em 8 de Dezembro de 1992, a referência aos "anos de 1993, 1994, 1995" é substituída por "ano de 1999".

3. Todas as actas aprovadas e declarações que acompanham a presente carta fazem parte integrante do acordo.

4. Na eventualidade de a República Popular da China aderir à Organização Mundial do Comércio antes do termo da vigência do presente acordo, as restrições em vigor serão progressivamente eliminadas ao abrigo do acordo da OMC sobre os têxteis e o vestuário e do protocolo de adesão da China à OMC.

5. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. sobre o que precede. Nesse caso, o presente acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1999, em condições de reciprocidade.».

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Popular da China

APÊNDICE N.° 1

«ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.°

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (1).

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Nos casos em que estiver inscrito o símbolo "ex" antes de um código NC, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e da descrição correspondente.»

APÊNDICE N.° 2

«ANEXO III

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do Acordo)

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

APÊNDICE N.° 3

«ANEXO DO PROTOCOLO E

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

LIMITES QUANTITATIVOS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

ACTA APROVADA RELATIVA AO ARTIGO 11.°

No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a Comunidade Europeia voltou a levantar a questão das dificuldades que continuam a verificar-se no que se refere à aplicação do disposto no artigo 11.° do acordo, em especial do seu n.° 1, relativamente ao fornecimento de matérias-primas pela China em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis aos utilizadores do mercado interno chinês.

Neste contexto, a China sublinhou as medidas que já tomou tendo em vista a aplicação efectiva do n.° 1 do artigo 11.°, nomeadamente as medidas destinadas a aumentar o reembolso do IVA que incide sobre a exportação de seda crua, de 6 % para 11 %. A China comprometeu-se ainda a examinar todos os encargos e direitos ainda aplicáveis, a fim de assegurar a aplicação do n.° 1 do artigo 11.°

As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades relativas ao fornecimento e entrega de matérias-primas, podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pela República Popular da China Pela Comunidade Europeia

ACTA APROVADA RELATIVA À RESERVA PARA A INDÚSTRIA

No contexto do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China que altera o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, com a última redacção que lhe foi dada pelos acordos rubricados em 13 de Dezembro de 1995, a China tomou nota da preocupação manifestada pela Comunidade Europeia no que se refere à aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.° e nas notas de pé-de-página do anexo III que estabelece as quantidades reservadas para a indústria europeia. Tendo em vista reforçar a compreensão mútua e a cooperação neste domínio, a China descreveu do seguinte modo o procedimento em vigor para assegurar a aplicação da reserva para a indústria:

- as autoridades chinesas considerarão que a lista das empresas comunitárias fornecida pelas autoridades da Comunidade Europeia corresponde à dos utilizadores que poderão beneficiar da reserva para a indústria,

- a indústria comunitária contactará os exportadores chineses tendo em vista a celebração de contratos com os produtores e exportadores chineses,

- os produtores e exportadores chineses apresentarão pedidos ao Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica, através dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo, para utilização da reserva para a indústria, juntamente com os contratos em questão,

- dentro dos limites da reserva, o Ministério do Comércio Externo e da Cooperação Económica concederá contingentes aos produtores e exportadores chineses durante a duração da reserva, em conformidade com a regulamentação aplicável,

- posteriormente, os organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo emitirão licenças de exportação, a fim de permitir o cumprimento dos contratos de aquisição por parte dos utilizadores comunitários que constam das listas fornecidas pelas autoridades da Comunidade.

A este respeito, as autoridades comprometem-se a:

- assegurar o funcionamento rápido do sistema e de forma não discriminatória,

- fornecer os nomes e endereços dos organismos administrativos competentes em matéria de comércio externo,

- fornecer os textos das regulamentações aplicáveis na matéria, assim que estes estiverem disponíveis,

- assegurar que as licenças de exportação emitidas ao abrigo deste regime sejam identificadas pela menção «reservado à indústria»,

- comunicar informações estatísticas específicas sobre as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições,

- colaborar com as autoridades da Comunidade Europeia por forma a assegurar que as licenças emitidas ao abrigo das presentes disposições sejam devidamente identificadas no âmbito da troca de informações efectuada através da rede SIGL.

As partes acordaram em que, na eventualidade de surgirem dificuldades na aplicação das disposições relativas à «reserva para a indústria», podem ser realizadas consultas tendo em vista encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Pela República Popular da China Pela Comunidade Europeia

(1) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(2) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.

(3) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.

(4) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.

Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.

(5) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.

(6) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.

(7) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.

(8) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.

(9) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(10) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(11) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.

(12) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(13) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.

(14) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(15) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 635 000 peças.

(16) Em relação aos produtos da categoria 5 (excepto anoraques, blusões e similares) de pêlos finos, são aplicáveis os seguintes sublimites dentro dos limites quantitativos estabelecidos para a categoria 5 em 1999: 227 000 peças.

(17) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 137 000 peças.

Em 1999, a China pode exportar para a CE as seguintes quantidades adicionais de calções (códigos NC 6203 41 90, 6203 42 90, 6203 43 90 e 6203 49 50), nomeadamente, 1 130 000 peças.

(18) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 685 000 peças.

(19) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 1 107 000 peças.

(20) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 306 000 peças.

(21) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 993 000 peças.

(22) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(23) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(24) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 336 000 peças.

(25) Para efeitos da imputação das exportações aos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho máximo de 130 cm em três peças de tamanho superior a 130 cm, até um máximo de 5 % dos limites quantitativos.

(26) Estes valores incluem as seguintes quantidades reservadas à indústria europeia durante um período de 180 dias: 201 000 toneladas.