DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/98

de 4 de Julho de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 80/97 do Comité Misto do EEE, de 12 de Novembro de 1997(1);

Considerando que a Decisão 97/544/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT(2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/545/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT(3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/545/CE da Comissão revoga, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998, a Decisão 96/71/CE da Comissão, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na recomendação do CCITT, que está incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4o (Decisão 96/630/CE da Comissão) do capítulo XVIII, são aditados os seguintes pontos: "4p 397 D 0544: Decisão 97/544/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os equipamentos terminais a ligar às redes públicas de dados com circuitos comutados e às linhas alugadas ORA que utilizam uma interface prevista na Recomendação X.21 do CCITT (JO L 223 de 13.8.1997, p. 18).

4q 397 D 0545: Decisão 97/545/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis aos equipamentos terminais de dados (DTE) a ligar às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) que oferecem interfaces previstas na Recomendação X.25 do CCITT (JO L 223 de 13.8.1997, p. 21)".

Artigo 2.o

No anexo II do acordo, é suprimido o texto do ponto 4m (Decisão 96/71/CE da Comissão) do capítulo XVIII, com efeitos a partir de 10 de Julho de 1998.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/544/CE e 97/545/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 134 de 7.5.1998, p. 9.

(2) JO L 223 de 13.8.1997, p. 18.

(3) JO L 223 de 13.8.1997, p. 21.