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PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 156/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2191]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) Os anexos II e XIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXXII, do Acordo EEE, ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 L 0559: Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015 (JO L 95 de 10.4.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56d (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32015 L 0559: Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015 (JO L 95 de 10.4.2015, p. 1).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/559 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 95 de 10.4.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (UE) 2015/403 da Comissão, de 11 de março de 2015, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às espécies de Ephedra e ao pau-de-cabinda [Pausinystalia yohimbe (K. Schum) Pierre ex Beille] (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

A Decisão (UE) 2015/345 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera as Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/306 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que renova a aprovação da substância ativa Isaria fumosorosea, estirpe Apopka 97, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/63

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 164/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2199]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66ng [Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«66nh. 32014 R 0139: Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 139/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 44 de 14.2.2014, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 148/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/2183]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/402 da Comissão, de 11 de março de 2015, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 97 [Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«98. 32015 R 0402: Regulamento (UE) 2015/402 da Comissão, de 11 de março de 2015, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 67 de 12.3.2015, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/402 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 67 de 12.3.2015, p. 1.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1.

Ao ponto 95 [Regulamento (UE) 2015/391 da Comissão] é aditado o seguinte ponto: «96. 31997 R 0258: Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1), tal como alterado por: — 32003 R 1829: Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1). — 32008 R 1332: Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: Ao ponto 7 é aditado o seguinte: “Quando a Comissão tomar decisões de autorização, os Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes no prazo de 30 dias a contar da data de adoção da decisão comunitária. O Comité Misto do EEE será informado e publicará regularmente listas destas decisões no Suplemento EEE do Jornal Oficial. Em caso de desacordo entre as Partes Contratantes quanto à gestão destas disposições, a parte VII do Acordo aplicar-se-á mutatis mutandis”. 97. 32001 R 1852: Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão, de 20 de setembro de 2001, que estabelece as normas específicas para disponibilizar ao público determinada informação e para a proteção de dados apresentados por candidatos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 253 de 21.9.2001, p. 17).»
(1)

O Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinados procedimentos, métodos de avaliação e requisitos técnicos e que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1003/2010, (UE) n.o 109/2011 e (UE) n.o 458/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(33)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/60

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 162/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/2197]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Decisão de Execução C(2015) 561 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução C(2015) 984 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos transportados com destino à União, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32015 R 0187: Regulamento de Execução (UE) 2015/187 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 18),»

2. Ao ponto 66hf (Decisão C(2010) 774 final da Comissão) são inseridos os seguintes travessões: «— 32015 D 0561: Decisão de Execução C(2015) 561 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 no respeitante ao rastreio da bagagem de cabina. — 32015 D 0984: Decisão de Execução C(2015) 984 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos transportados com destino à União.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/187 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 31 de 7.2.2015, p. 18.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«37dn.

32014 R 1301: Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179), tal como retificado no JO L 13 de 20.1.2015, p. 13. Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: A seguir à secção 7.4.2.11.1 do anexo é inserido o seguinte: 7.4.2.12. Particularidades da rede da Noruega 7.4.2.12.1. Avaliação da tensão eficaz média (6.2.4.1) Caso P Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo a EN 50388:2012, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá ser avaliado: — Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência: — a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; — a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. — Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego.»
(1)

A Diretiva 2014/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2015

de 11 de junho de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/2170]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.1, do Acordo EEE, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 R 1148: Regulamento (UE) n.o 1148/2014 da Comissão, de 28 de outubro de 2014 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 66).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1148/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 308 de 29.10.2014, p. 66.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(3)

Consequentemente, a Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
(1)

O Acordo prevê, no artigo 14.o, n.o 5, alínea e), que o Comité Misto de Execução (CME) deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS (Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia) com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII;
(1)

Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001. Esta taxa é diferenciada em função de três categorias de normas de emissão (classes EURO).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 25/36

Retificação da Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto da Agricultura, de 16 de novembro de 2016, relativa à alteração do anexo 10 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas [2017/51]

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 7 de 12 de janeiro de 2017 )

Na página 21, nas assinaturas:

onde se lê:

«A Chefe da Delegação Suíça Krisztina BENDE»,

deve ler-se:
ANEXO

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES

respeitante à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 188/2015, de 10 de julho de 2015, que incorpora a Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE

«A Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se no artigo 80.o do TCE atualmente (artigo 100.o do TFUE) e visa a melhoria da segurança marítima e a proteção do meio marinho. Este objetivo deve ser atingido através da utilização dos meios legais previstos pelo direito penal. As Partes Contratantes acordaram em que esta diretiva deve ser incorporada no Acordo EEE. As Partes Contratantes acordam em que a incorporação da Diretiva 2009/123/CE no Acordo EEE não prejudica o âmbito de aplicação deste Acordo, e tomam nota de que, na sequência da entrada em vigor do TFUE, o legislador da União pode nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do TFUE, adotar regras mínimas à definição das infrações penais e das sanções um domínio de ação específico da UE, caso tal “se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização”. As futuras medidas legislativas adotadas ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, serão relevantes para efeitos do EEE.»
2.

A seguir ao ponto 13zzzzq [Regulamento (UE) 2015/306 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzr. 32015 R 0543: Regulamento de Execução (UE) 2015/543 da Comissão, de 1 de abril de 2015, que aprova a substância ativa COS-OGA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 90 de 2.4.2015, p. 1). 13zzzzs. 32015 R 0553: Regulamento de Execução (UE) 2015/553 da Comissão, de 7 de abril de 2015, que aprova a substância ativa cerevisana, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (JO L 92 de 8.4.2015, p. 86).»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 8/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 184/2015

de 10 de julho de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2017/24]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2014/108/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIX, do Acordo EEE, ao ponto 3q (Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32014 L 0108: Diretiva 2014/108/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 (JO L 359 de 16.12.2014, p. 117).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/108/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de julho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2015. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 359 de 16.12.2014, p. 117.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«1m.

32008 L 0099: Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: Uma vez que determinados atos comunitários enumerados na Diretiva 2008/99/CE não estão incorporados no Acordo EEE, todas as referências a esses atos, a definições deles constantes e a infrações relativas a comportamentos abrangidas pelo âmbito de aplicação desses atos constantes da Diretiva 2008/99/CE não são aplicáveis aos Estados da EFTA. Os atos são os seguintes: i) Diretiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, ii) Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, iii) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, iv) Diretiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de maio de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, v) Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, vi) Diretiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, relativa ao controlo de fontes radioativas seladas de atividade elevada e de fontes órfãs, vii) Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, viii) Diretiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, ix) Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado.».
(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/518 da Comissão, de 26 de março de 2015, relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 361/2011 no que diz respeito à compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Zo.o) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.