PT Jornal Oficial da União Europeia L 144/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 1/2013

de 1 de fevereiro de 2013

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012 da Comissão, de 30 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2012/204/UE da Comissão, de 19 de abril de 2012, que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2012/253/UE da Comissão, 10 de maio de 2012, que altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A Decisão de Execução 2012/303/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que altera a Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da Lituânia como Estado-Membro oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6) A Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(7) A presente decisão refere-se a medidas legislativas relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no ponto 2 da Parte Introdutória do capítulo I do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

(8) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(9) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na Parte 3.1, ao ponto 9a (Diretiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32012 L 0005: Diretiva 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 (JO L 81 de 21.3.2012, p. 1).».

2) Na Parte 3.2, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 0456: Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012 da Comissão, de 30 de maio de 2012 (JO L 141 de 31.5.2012, p. 7).».

3) Na Parte 4.2, a seguir ao ponto 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho) é inserido o seguinte: «54a. 32012 D 0304: Decisão de Execução 2012/304/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012, que autoriza laboratórios na Croácia e no México a proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 152 de 13.6.2012, p. 50). Este ato não é aplicável à Islândia.».

4) Na Parte 4.2, ao ponto 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões: «— 32012 D 0204: Decisão de Execução 2012/204/UE da Comissão, de 19 de abril de 2012 (JO L 109 de 21.4.2012, p. 26), — 32012 D 0303: Decisão de Execução 2012/303/UE da Comissão, de 11 de junho de 2012 (JO L 152 de 13.6.2012, p. 48).».

5) Na Parte 8.1, ao ponto 16a (Diretiva 2004/68/CE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 D 0253: Decisão de Execução 2012/253/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 (JO L 125 de 12.5.2012, p. 51).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 456/2012, da Diretiva 2012/5/UE e das Decisões de Execução 2012/204/UE, 2012/253/UE, 2012/303/UE e 2012/304/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 141 de 31.5.2012, p. 7.

(2) JO L 81 de 21.3.2012, p. 1.

(3) JO L 109 de 21.4.2012, p. 26.

(4) JO L 125 de 12.5.2012, p. 51.

(5) JO L 152 de 13.6.2012, p. 48.

(6) JO L 152 de 13.6.2012, p. 50.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.