ACORDO

entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Polónia relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA, a seguir denominada «Polónia»,

por outro,

CONSIDERANDO a importância no contexto europeu dos laços tradicionais entre a Comunidade e a Polónia;

TENDO EM CONTA as consequências favoráveis das situações e das políticas económicas respectivas das partes contratantes nas suas relações comerciais e económicas;

DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio, bem como à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade;

CONSCIENTES da especial importância do comércio externo e de outras formas de cooperação económica internacional como factores de desenvolvimento económico e social e fontes de meios financeiros apropriados;

CONSCIENTES da importância de dar plena concretização à acta final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, ao documento de encerramento da reunião de Madrid e, nomeadamente, ao documento de encerramento da reunião de Viena;

REAFIRMANDO a vinculação das partes contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e os respectivos compromissos assumidos nesse contexto;

RELEMBRANDO o estatuto da Polónia no Fundo Monetário Internacional e no Banco Mundial;

CONSIDERANDO que é conveniente dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Polónia;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Polónia desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, mais estreitos e susceptíveis de ulteriores desenvolvimentos,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA:

Roland DUMAS,

Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Francesa,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias

Frans ANDRIESSEN,

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias

A REPÚBLICA POPULAR DA POLÓNIA:

Krzysztof SKUBISZEWSKI,

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Marcin ´SWIE,CICKI,

Ministro da Cooperação Económica com o Estrangeiro

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1°.

As duas partes comprometem-se a facilitar e a promover as suas trocas comerciais e a respectiva cooperação económica.

TÍTULO I

Comércio e cooperação comercial

Artigo 2°.

As partes contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Polónia a esse acordo.

Artigo 3°.

1. O presente acordo é aplicável ao comércio de todos os produtos originários da Comunidade ou da Polónia, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

2. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a cooperação comercial entre as partes contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas.

Artigo 4°.

1. O presente acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Polónia, nem as disposições de acordos celebrados posteriormente neste domínio.

Além disso, caso a Comunidade invoque o artigo 24°. do protocolo de prorrogação do acordo relativo ao comércio internacional de têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições deste acordo serão aplicáveis aos produtos em questão.

O mais tardar seis meses antes do termo dos acordos relativos ao comércio de produtos têxteis acima referidos, as partes contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio destes produtos, após o termo da vigência dos referidos acordos.

2. O presente acordo não prejudica os acordos ou disposições específicas relativos aos produtos agrícolas em vigor entre as partes contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir.

Artigo 5°.

1. Nos limites das suas respectivas legislações e regulamentações, as partes contratantes adoptarão as medidas adequadas à prossecução dos objectivos do presente

acordo.

2. Para este efeito, confirmam a sua vontade de examinar num espírito positivo, cada uma por seu lado, as sugestões apresentadas pela outra parte, tendo em vista a realização desses objectivos.

Artigo 6°.

Cada uma das partes contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra parte, tomando em consideração as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia a este; para o efeito, a Comunidade compromete-se a eliminar progressivamente, durante o período inicial de aplicação do presente acordo a que se refere o artigo 23°., as restrições quantitativas referidas na alínea a) do artigo 3°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT, segundo as modalidades e relativamente aos produtos referidos nos artigos 7°. a 9°. do presente acordo.

Artigo 7°.

A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar no final do primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo I.

Artigo 8°.

1. A Comunidade compromete-se a eliminar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas aplicáveis às importações efectuadas nas regiões da Comunidade e para os produtos enumerados no anexo II, segundo as modalidades nele indicadas. A lista das restrições quantitativas referidas no presente artigo pode ser alterada de comum acordo, após consulta no âmbito da comissão mista referida no artigo 20°.

2. Em cada ano civil, a partir de 1990, a Comunidade abrirá contingentes de importação a favor dos produtos enumerados no anexo II.

Artigo 9°.

A Comunidade:

- abrirá, cada ano civil, a partir de 1990, contingentes de importação a favor dos produtos que são objecto das restrições quantitativas constantes do anexo III,

- salvo excepções, aumentará progressiva e regularmente esses contingentes, tendo em vista a supressão das restrições quantitativas em causa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 10°.

A comissão mista instituída por força do artigo 20°. definirá, no decurso da sua sessão de 1994, o regime aplicável, por um período determinado a partir de 31 de Dezembro de 1994, à importação dos produtos que são objecto das excepções referidas no artigo 9°.

Artigo 11°.

1. A abertura de contingentes de importação terá lugar em devido tempo, a fim de não criar obstáculos aos fluxos normais das trocas comerciais.

2. As importações na Comunidade de produtos abrangidos pelo presente acordo não são imputadas aos contingentes a que se referem os artigos precedentes, caso esses produtos sejam declarados como sendo destinados à reexportação e sejam efectivamente reexportados da Comunidade, quer no seu estado inalterado quer após aperfeiçoamento activo, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor na Comunidade.

Artigo 12°.

1. N° domínio das trocas comerciais agrícolas, as duas partes conceder-se-ão as concessões enumeradas nos anexos IV e V, segundo as condições neles indicadas.

2. Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações das negociações multilaterais no âmbito do GATT, as partes contratantes examinarão, na comissão mista referida no artigo 20°., a possibilidade de atribuição mútua de concessões, com base no artigo 2°., de novas concessões, produto a produto, numa base recíproca e harmoniosa.

Artigo 13°.

As partes informar-se-ão de quaisquer alterações introduzidas nas suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou de qualquer decisão adoptada, nos termos dos procedimentos em vigor, relativamente à classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo.

Artigo 14°.

As trocas comerciais de mercadorias entre as partes contratantes efectuar-se-ão a preços conformes aos do mercado.

Artigo 15°.

1. As partes contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Polónia, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes.

2. A parte contratante que solicite as consultas fornecerá à outra parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação.

3. As consultas solicitadas, nos termos do n° 1, realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do presente acordo e terminarão, o mais tardar,

trinta dias após a data de notificação do pedido pela parte requerente, a não ser que as partes decidam de outro modo.

4. Se, na sequência destas consultas, as partes contratantes reconhecerem que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir medidas relativas ao preço a que são vendidos os produtos exportados, de modo a evitar ou sanar o prejuízo.

5. Se, no termo da acção referida nos n°s 1 a 4, as partes contratantes não chegarem a acordo, a parte contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. Neste caso, a outra parte contratante terá a possibilidade de não cumprir as suas obrigações em relação à primeira no que diz respeito a trocas comerciais substancialmente equivalentes.

6. Em circunstâncias críticas, em que qualquer atraso provocaria um prejuízo de difícil reparação, podem ser tomadas medidas provisórias a título cautelar, sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas.

7. Na selecção das medidas a tomar, por força do presente artigo, as partes contratantes devem dar preferência àquelas que causem menor perturbação ao bom funcionamento do acordo.

8. Quando necessário, as partes contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas, nos termos dos n°s 4, 5 e 6, deixarão de ser aplicadas.

9. Se, uma vez esgotados os procedimentos previstos no presente artigo, persistir um desacordo entre as partes contratantes relativamente a medidas tomadas em aplicação do presente artigo, a Comunidade e a Polónia poderão submeter este diferendo às partes contratantes do GATT, nos termos respectivamente do artigo XIX do GATT e do artigo 4°. do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT.

Artigo 16°.

1. As partes contratantes envidarão todos os esforços para promover, desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais com base na não discriminação e na reciprocidade. A comissão mista instituída pelo artigo 20°. do presente acordo dará uma importância especial aos meios susceptíveis de encorajar o desenvolvimento recíproco e harmonioso destas trocas comerciais.

2. Para este efeito, as partes contratantes acordam em assegurar a publicação de dados pormenorizados sobre as questões comerciais e financeiras, incluíndo as estatísticas sobre a produção, o consumo e o comércio externo, bem como as informações fornecidas nos termos do artigo X do GATT.

3. As partes contratantes acordam em cooperar no sentido da simplificação dos processos e documentos aduaneiros.

4. De acordo com os objectivos do presente artigo, as partes contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações, regimes e práticas comerciais favoráveis às empresas ou sociedades da outra parte nos seus mercados, nomeadamente como vem indicado no anexo VI.

Artigo 17°.

Nos limites dos respectivos poderes, as partes contratantes:

- encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais ou de cooperação realizadas por sociedades, empresas e organismos económicos da Comunidade e da Polónia,

- acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou

o árbitro único, pode ser um cidadão de uma país

terceiro,

- encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para a legislação de comércio internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da convenção sobre o reconhecimento e a execução de decisões arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

TÍTULO II

Cooperação económica

Artigo 18°.

1. À luz das suas políticas e dos objectivos económicos respectivos, as partes contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tão ampla quanto possível em todos os domínios considerados de interesse mútuo.

O objectivo desta cooperação será, nomeadamente:

- reforçar e diversificar os laços económicos entre as partes contratantes,

- contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos,

- abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados,

- encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de licença e outras formas de cooperação industrial susceptíveis de desenvolver as indústrias respectivas,

- encorajar o progresso científico e técnico,

- apoiar as alterações estruturais da economia polaca, a fim de aumentar e diversificar as trocas comerciais de mercadorias e de serviços com a Comunidade.

2. Para realizar esses objectivos, as partes contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, nomeadamente nos seguintes sectores:

- indústria, incluindo a petroquímica e a construção e a reparação navais,

- agricultura, incluindo as agro-indústrias e a maquinaria agrícola,

- mineiro,

- energia,

- transportes, turismo e outras actividades de serviços,

- telecomunicações,

- protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais,

- sector da saúde, incluindo o equipamento médico,

- investigação científica em determinados sectores em que as partes contratantes estejam ou venham a estar envolvidas,

- formação profissional e de gestão, nomeadamente nos domínios bancário e dos seguros,

- normas,

- estatísticas.

3. Para realizar os objectivos de cooperação económica, e no limite dos respectivos poderes, as partes contratantes encorajarão a adopção de medidas destinadas a criar condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo:

- a facilitação das trocas de informações económicas e comerciais,

- o desenvolvimento de um clima favorável aos investimentos, às empresas comuns e aos acordos de licença, nomeadamente através de acordos entre os Estados-

-membros da Comunidade e a Polónia, relativos à promoção e à protecção dos investimentos, incluindo a transferência dos lucros e a repatriação de capitais, com base nos princípios de não discriminação e reciprocidade,

- a facilitação do intercâmbio e dos contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras organizações apropriadas, bem como o encorajamento dos contactos comerciais, nomeadamente através da criação de uma infra-estrutura apropriada,

- a organização de seminários, feiras ou exposições, simpósios e business weeks,

- a promoção de actividades que envolvam a prestação de conhecimentos técnicos em áreas determinadas,

- o encorajamento, em conformidade com as legislações e as políticas respectivas das partes contratantes, das actividades comuns de investigação e de desenvolvimen-

to, as trocas de informações e os contactos entre cientistas, institutos de investigação e de ensino e operadores económicos,

- a facilitação da cooperação entre operadores económicos nos mercados dos países terceiros.

Artigo 19°.

Sem prejuízo das disposições aplicáveis na matéria dos Tratados que instituem as Comunidades, o presente acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito, não afectam de modo algum as competências dos Estados-membros das Comunidades de realizar acções bilaterais com a Polónia no domínio da cooperação económica e de celebrarem, sendo caso disso, novos acordos de cooperação económica com a Polónia.

TÍTULO III

Comissão mista

Artigo 20°.

1. a) É instituída uma comissão mista composta por representantes da Comunidade, por um lado, e da Polónia, por outro;

b)

A comissão mista formulará recomendações por acordo mútuo entre as partes contratantes;

c)

A comissão mista adoptará, se necessário, o seu próprio regulamento interno e o seu programa de trabalho;

d)

A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e em Varsóvia, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das partes contratantes. A presidência da comissão mista será exercida alternadamente por cada parte contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será previamente acordada;

e)

A comissão mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções.

2. a) A comissão mista garantirá o bom funcionamento do acordo e elaborará e recomendará medidas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das partes contratantes;

b)

A comissão mista procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento das trocas comerciais e a cooperação comercial e económica entre as partes contratantes. Deve, nomeadamente:

- examinar os vários aspectos do comércio entre as duas partes, nomeadamente a sua composição global, taxa de crescimento, estrutura e diversificação, balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção das trocas comerciais,

- formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo,

- procurar os meios adequados para evitar eventuais dificuldades em matéria de comércio e de cooperação e promover várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo,

- prever as medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Polónia,

- trocar informações sobre os planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas partes que tenham incidência no comércio e na cooperação e, consequentemente, nas possibilidades de desenvolvimento de complementariedade das economias respectivas, bem como sobre os programas de desenvolvimento económico propostos,

- procurar métodos que permitam organizar e incentivar as trocas de informações e os contactos nos domínios relativos à cooperação em matéria económica entre as partes contratantes, baseada em vantagens mútuas, e contribuir para a criação de condições favoráveis a esta cooperação,

- examinar favoravelmente os meios de melhorar as condições de desenvolvimento de contactos directos entre as empresas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Polónia,

- formular e apresentar às autoridades das duas partes contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de convénios ou acordos.

TÍTULO IV

Disposições gerais e finais

Artigo 21°.

1. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das partes contratantes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Polónia ao GATT.

2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 19°., as disposições do presente acordo serão substituídas pelas disposições dos

acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Polónia, se estas últimas forem incompatíveis com as primeiras ou a elas idênticas.

Artigo 22°.

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República Popular da Polónia.

Artigo 23°.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua das partes contratantes da realização dos procedimentos legais necessários para o efeito. O acordo é celebrado por um período

inicial de cinco anos. Será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das partes contratantes o denuncie por escrito à outra parte seis meses antes do seu termo.

Contudo, as partes contratantes podem acordar alterar o presente acordo a fim de ter em conta novas situações.

Os anexos, a troca de cartas relativa à Nomenclatura Combinada e a troca de cartas relativa a um novo regime de importação a título experimental («Testausschreibung») anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 24°.

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Na dowôd czego petnomocnicy ztoz.yli swoje podpisy pod niniejsza umowa .

Hecho en Varsovia, el diecinueve de septiembre de mil novecientos ochenta y nueve.

Udfaerdiget i Warszawa, den nittende september nitten hundrede og niogfirs.

Geschehen zu Warschau am neunzehnten September neunzehnhundertneunundachtzig.

éAAãéíaa óôç Âáñóïâssá, óôéò aeÝêá aaííÝá Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá aaííÝá.

Done at Warsaw on the nineteenth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-nine.

Fait à Varsovie, le dix-neuf septembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf.

Fatto a Varsavia, addì diciannove settembre millenovecentottantanove.

Gedaan te Warschau, de negentiende september negentienhonderd negenentachtig.

Feito em Varsóvia, em dezanove de Setembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Sporza dzono w Warszawie dnia dziewie tnastego wrze´snia roku tysia c dziewie ´cset osiemdziesia tego dziewia tego.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber

Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Za Rade Wspólnot Europejskich

Por la República Popular Polaca

For Folkerepublikken Polen

Fuer die Volksrepublik Polen

Ãéá ôç ËáúêÞ AEçìïêñáôssá ôçò Ðïëùíssáò

For the Polish People's Republic

Pour la république populaire de Pologne

Per la Repubblica popolare di Polonia

Voor de Volksrepubliek Polen

Pela República Popular da Polónia

Za Polska Rzeczpospolita Ludowa

ANEXO I a que se refere o artigo 7°.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITO AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS ABRANGIDAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS (-) CONSTANTES DO ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II a que se refere o artigo 8°. do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMA

(Categorias 124 a 162)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( ) CONSTANTES DO ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III a que se refere o artigo 9°. do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS DISCRIMINATÓRIAS NO SECTOR TÊXTIL SUJEITAS AO REGIME DE IMPORTAÇÃO AUTÓNOMO

(Categorias 124 a 162)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS COBERTAS PELAS RESTRIÇÕES QUANTITATIVAS PARCIAIS ( )

CONSTANTES DO ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

1. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou os direitos niveladores sobre a importações na Comunidade de produtos agrícolas, originários da Polónia, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

2. A partir de 1 de Janeiro de 1990, os direitos aduaneiros ou as importações na Polónia dos produtos agrícolas, originários da Comunidade, a seguir enumerados, serão fixados aos níveis indicados relativamente a cada um deles:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI relativo ao artigo 16°. do acordo

As regulamentações, facilidades e práticas comerciais favoráveis às empresas da Comunidade referidas no

artigo 16°. incluem, na Polónia, medidas destinadas, nomeadamente, a:

1. Garantir o tratamento não discriminatório no que diz respeito:

- à aplicação do sistema de licenças de importação e à atribuição das divisas necessárias a estas importações,

- à facilitação das actividades dos operadores comerciais da Comunidade na Polónia, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento de representações, às condições de instalação, às comunicações, às condições de recrutamento e de gestão do pessoal recrutado localmente,

- à facilitação das actividades de promoção comercial dos exportadores comunitários,

- à adjudicação de contratos de fornecimento de mercadorias ou de serviços, na sequência de concursos internacionais;

2. Garantir práticas comerciais compatíveis com uma condução eficaz das relações comerciais internacionais e, relativamente a este ponto, não incentivar as operações de compensação ou, na medida em que essas operações não possam ser evitadas, fornecer todos os dados necessários sobre as condições e as regulamentações aplicáveis a essas regulamentações;

3. Garantir o respeito pelos compromissos internacionais em matéria de propriedade intelectual.