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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 20/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo 47 e alguns anexos do Acordo EEE;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria (1), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do Acordo, depois do ponto 26.C [Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho] é aditado o seguinte pronto:

« 26.D. 394 R 0792: Regulamento (CE) nº 792/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3118/93 do Conselho no que diz respeito aos operadores de transportes rodoviários de mercadorias por conta própria (JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 13).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

O presente regulamento não é aplicável às empresas estabelecidas na Áustria nem ao transporte de mercadorias no território austríaco. No que diz respeito aos direitos mútuos de acesso, são aplicáveis os acordos bilaterais entre a Áustria e as outras partes contratantes. ».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 792/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/94 de 28 de Outubro de 1994 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo de adaptação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado « acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), deve ser integrada no acordo;

Considerando que a Decisão 94/211/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que altera a Decisão 91/596/CEE do Conselho, relativa ao modelo do resumo de notificação referido no artigo 9º da Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), deve ser integrada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XX do acordo, no ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho) antes da indicação das adaptações, é aditada o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 L 0015: Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994 (JO nº L 103 de 22. 4. 1994, p. 20). ».

Artigo 2º

No ponto 25.A (Decisão 91/596/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é aditada o seguinte texto:

« , com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 394 D 0211: Decisão 94/211/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994 (JO nº L 105 de 26. 4. 1994, p. 26). ».

Artigo 3º

Fazem fé os textos da Directiva 94/15/CE e da Decisão 94/211/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN
DECISÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL « TRÂNSITO COMUM »

de 23 de Setembro de 1993 que altera o apêndice III da convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (94/16/CEE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que o apêndice II da convenção contém, nomeadamente, disposições específicas relativas ao documento que certifica o carácter comunitário;

Considerando que o texto do apêndice II foi inteiramente substituído recentemente; considerando que, nessa conformidade, o apêndice III da convenção deve ser adaptado,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O anexo VII do apêndice III « Notas explicativas sobre a utilização de formulários para emissão de declarações T 1 e T 2 » é alterado do seguinte modo:

No título II « Indicações relativas às diferentes casas », nas notas descritivas relativas a:

- « Casa 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países): »

na primeira frase o termo « país » deve ser substituído por « parte contratante »

e

- « Casa 52: Garantia: »

o termo « país(es) » deve ser substituído por « parte(s) contratante(s) ».

2. O ponto A « Descrição geral » do anexo VIII do apêndice III « Nota explicativa sobre a utilização de formulários para elaboração de documentos que comprovem a natureza comunitária das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T 2 (documento T 2L) » é alterado do seguinte modo:

1. O texto do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

« 1. O documento T 2L, certificando o carácter comunitário das mercadorias às quais se refere, deve ser redigido em conformidade com os artigos 7º e 8º do apêndice II. ».

2. O texto do nº 7 passa a ter a seguinte redacção:

« 7. Os documentos T 2L devem ser utilizados em conformidade com o título III do apêndice II. ».

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1994.

Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.

Pela comissão mista O presidente Jan SOLBERG
DECISÃO Nº 4/94 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL «TRÂNSITO COMUM»

de 8 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias para a aplicação da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (94/950/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do artigo 15º,

Considerando que é necessário adoptar medidas transitórias na perspectiva de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

Relativamente aos transportes de mercadorias entre a Comunidade Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia ou entre esses países cujo início antes da sua respectiva adesão à União Europeia, as disposições da presente convenção continuarão a aplicar-se após a adesão desses países.

Artigo 2º

Todos os países deverão tomar as medidas necessárias de modo a se assegurarem que as garantias e os formulários referidos no anexo IV (garantia global), anexo V (garantia isolada), anexo VI (garantia forfetária) e anexo VII (certificado de garantia) do apêndice II da convenção são adaptadas como consequência de cada adesão à União Europeia.

Os formulários dos modelos utilizados na data da entrada em vigor desta decisão podem, através das adaptações de redacção necessárias, continuar a ser utilizados até que tenham sido esgotadas as existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996.

Artigo 3º

A presente decisão entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão Mista O Presidente Peter WILMOTT

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 31/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE ();

Considerando que a Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/16/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 7.A (Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo X, é aditado o seguinte ponto:

«7.B.394 L 0026: Directiva 94/26/CE da Comissão, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao material eléctrico utilizável em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecção (JO nº L 157 de 24. 6. 1994, p. 33).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/26/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 65.

() JO nº L 157 de 24. 6. 1994, p. 33.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 35/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Decisão 94/458/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994, relativa à gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54.N (Directiva 93/99/CEE do Conselho) do capítulo XII, é aditado o seguinte ponto:

«54.O.394 D 0458: Decisão 94/458/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994, relativa à gestão administrativa da cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 94/458/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 84.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 43/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que a comunicação da Comissão, a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 2 (Decisão 94/23/CE da Comissão) do capítulo XXI, é aditada a seguinte rubrica e o seguinte ponto:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA

As partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:

3.C/62/94, p. 1: comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO nº C 62 de 28. 2. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº C 62 de 28. 2. 1994, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 41/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 11 (Recomendação 92/579/CEE da Comissão) do capítulo XIX, é aditado o seguinte ponto:

«12.C/179/94, p. 1: resolução do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno (JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução C/179/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Contudo, a presente decisão deve entrar em vigor, o mais tardar, na data de entrada em vigor da Decisão nº 7/94 que altera o protocolo nº 7 e alguns anexos do Acordo EEE.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1.
DECISÃO Nº 1/94 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 19 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional ao Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade (94/905/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta o protocolo adicional ao referido acordo e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que a importação de mercadorias obtidas na Comunidade Europeia nas condições referidas no nº 1 do artigo 3º do protocolo adicional, nos termos do disposto no título I, capítulo I, secção I e no capítulo II do referido protocolo, se encontra sujeita à cobrança, no Estado exportador, de um direito de compensação cuja taxa é fixada em função da redução pautal concedida a essas mercadorias na Turquia;

Considerando que na 34ª reunião, de 8 de Novembro de 1993, o Conselho de Associação CE/Turquia reiterou, numa resolução relativa à união aduaneira, a determinação das duas partes em tomar oportunamente as decisões de aplicação necessárias para que a união aduaneira se torne efectiva em 1995;

Considerando que, em 1 de Janeiro de 1994, a Turquia procedeu a uma nova redução dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias sujeitas ao regime previsto no artigo 10º do protocolo adicional, o que aumentou a percentagem total das reduções efectuadas pela Turquia para 90 %, no que se refere à lista de 12 anos, e para 80 %, no que se refere à lista de 22 anos, e que, por conseguinte, a percentagem de direitos da Pauta Aduaneira Comum a ser tida em conta na determinação do direito de compensação a cobrar aquando da exportação da Comunidade para a Turquia deverá ser fixada em 90 %, no que se refere à lista de 12 anos, e em 80 %, no que se refere à lista de 22 anos;

Considerando que, em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é conveniente precisar que as percentagens acima referidas são aplicáveis aos direitos da pauta unificada da CECA,

DECIDE:

Artigo 1º

1. A partir da data de entrada em vigor da presente decisão, a percentagem de direitos da Pauta Aduaneira Comum a ser tomada em consideração na determinação do direito de compensação referido no artigo 3º do protocolo é fixado, para as mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade, em 90 %, no que se refere às mercadorias da lista de 12 anos, e em 80 %, no que se refere às mercadorias da lista de 22 anos.

As percentagens referidas no nº 1 serão aumentadas em função das reduções sucessivas efectuadas pela Turquia. O Conselho de Associação será informado das datas de aplicação das novas percentagens.

Artigo 2º

Em relação às mercadorias em cujo fabrico tenham sido incorporados produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as percentagens referidas no artigo 1º serão aplicáveis aos direitos aduaneiros da pauta unificada CECA no que respeita a esses produtos.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor três meses após a sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Conselho de Associação O Presidente K. KINKEL
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 38/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que a Décima Sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) do capítulo XVI, é aditado o seguinte travessão:

«-394 L 0032: Décima Sétima Directiva 94/32/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1994 (JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 31).».

Artigo 2º

Os textos da Décima Sétima Directiva 94/32/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 31.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

Nº 37/94

de 15 de Dezembro de 1994

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1430/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão:

«-394 R 1430: Regulamento (CEE) nº 1430/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994 (JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 6).».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CEE) nº 1430/94, nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

() JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

() JO nº L 156 de 23. 6. 1994, p. 6.