PT Jornal Oficial da União Europeia L 334/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/2009

de 22 de Outubro de 2009

que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007, devendo ser aditado um travessão nesse sentido ao Regulamento (CE) n.o 802/2004.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (4) deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 802/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:

«32004 R 0802: Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, tal como alterado por:

— 32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1),

— 32008 R 1033: Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 802/2004, rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, e (CE) n.o 1033/2008, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.

(2) JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.

(3) JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.

(4) JO L 279 de 22.10.2008, p. 3.

(5) JO L 61 de 2.3.1998, p. 1.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.