TRADUÇÃO  
ACORDO  
entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão 
militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali 
(EUTM Mali)  
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,  
por um lado, e  
A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,  
por outro,  
a seguir designadas «Partes»,  
CONSIDERANDO:  
— a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a 
destacar uma missão militar de formação no seu território,  
— a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia 
que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (  1 ), 
— o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros 
instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Interna ­
cional,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Âmbito de aplicação e definições  
1. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Es ­
tado anfitrião.  
2. O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que 
tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do 
Mali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal.  
3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:  
a) «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingen ­
tes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e 
meios de transporte que contribuem para a missão;  
b) «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o 
apoio da EUTM Mali;  
c) «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no 
teatro da missão;  
d) «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e 
respetivo pessoal;  
e) «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais milita ­
res e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, 
sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que 
exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;  f) «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos per ­
tencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados 
que participem na EUTM Mali;  
g) «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à 
EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de 
preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por 
um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou 
órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em 
contrário prevista no presente Acordo, se encontre no ter ­
ritório do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e 
do pessoal das empresas comerciais internacionais;  
h) «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfi ­
trião ou que nele tenha residência permanente;  
i) «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento 
e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali;  
j) «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contin ­
gente nacional à EUTM Mali;  
k) «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à 
EUTM Mali e às suas atribuições;  
l) «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de con ­
sumo necessários à missão;PT L 106/2 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013  
( 1 ) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.
m) «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e 
outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM 
Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessá ­
rios à missão.  
Artigo 2.  o 
Disposições gerais  
1. A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regu ­
lamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qual ­
quer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos 
da missão.  
2. A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do 
Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se 
encontram estacionados no seu território.  
Artigo 3.  o 
Identificação  
1. Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem 
no território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o res ­
petivo passaporte ou cartão de identificação militar.  
2. Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali 
ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrí ­
cula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades compe ­
tentes do Estado anfitrião.  
3. A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, 
bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígnias 
militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meios 
de transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uni ­
formes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou 
insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte 
da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e 
meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, 
nos termos da decisão do Comandante da Missão.  
Artigo 4.  o 
Passagem das fronteiras e circulação no território do 
Estado anfitrião  
1. O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado 
anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem 
de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O 
pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria 
de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalida ­
des de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída 
do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo.  
2. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do 
Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangei ­
ros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou do ­
micílio permanente no território do Estado anfitrião.  
3. Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam 
isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro ou 
de qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território 
do Estado anfitrião em apoio da missão.  
4. O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, 
desde que disponha de carta de condução nacional, internacio ­
nal ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte.  5. Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM 
Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu 
território, incluindo o seu espaço aéreo.  
6. O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios 
de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos 
os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros en ­
cargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, 
transporte e outros serviços prestados.  
7. Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, 
pontes,  ferries  e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de 
direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A 
EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas 
mesmas condições que as previstas para as forças armadas do 
Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que 
beneficie.  
Artigo 5.  o 
Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelo 
Estado anfitrião  
1. As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes 
do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o 
consentimento do Comandante da Missão.  
2. A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, indepen ­
dentemente do local em que se encontre e do detentor ou 
ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.  
3. O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da 
EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo 
ou medida de execução.  
4. Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis, 
em qualquer momento e onde quer que se encontrem.  
5. A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.  
6. A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros 
encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regio ­
nais ou municipais, a título dos recursos e meios de transporte 
da EUTM Mali comprados e importados, das instalações da 
EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali. 
A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquer 
autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às au ­
toridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM 
Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por 
serviços prestados.  
Artigo 6.  o 
Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali 
concedidos pelo Estado anfitrião  
1. O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qual ­
quer forma de prisão ou detenção.  
2. Os documentos, correspondência e bens do pessoal da 
EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas execu ­
tórias autorizadas nos termos do n.  o 6.PT 16.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 106/3
3. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição 
penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.  
O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante 
o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que 
goza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre 
efetuada por escrito.  
4. O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição 
civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às 
suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no 
exercício das suas funções oficiais.  
Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal 
da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante 
da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou 
o órgão da UE em questão são imediatamente informados. 
Antes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão 
e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a institui ­
ção da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato em 
questão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da 
EUTM Mali no exercício das suas funções oficiais.  
Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções 
oficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no 
artigo 15.  o . Se o ato não tiver sido praticado no exercício de 
funções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido 
pelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do 
Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativo 
para o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar.  
No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião 
podem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses 
a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das 
Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via 
diplomática.  
Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da 
EUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição 
no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação 
principal.  
5. O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestar 
depoimento como testemunha.  
6. Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias 
em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto em 
caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas 
funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da 
EUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem ne ­
cessários ao exercício das funções oficiais desses membros não 
podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. 
Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito a 
quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer 
outras medidas de coação.  
7. A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali rela ­
tivamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da ju ­
risdição do respetivo Estado contribuinte.  
8. Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo 
Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam 
isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado 
anfitrião.  
9. Nos termos das disposições legislativas e regulamentares 
por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a 
entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da 
EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de 
direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que 
não constituam despesas de armazenagem, transporte e despe ­
sas relacionadas com serviços análogos.  
O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem 
pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor que 
esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou arti ­
gos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação 
do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena. 
Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presença 
do interessado ou de um representante autorizado da EUTM 
Mali.  
Artigo 7.  o 
Pessoal local  
O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na 
medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, 
o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local 
de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da 
missão.  
Artigo 8.  o 
Competência penal  
As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito 
de exercer no território do Estado anfitrião todas as competên ­
cias penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação 
do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal 
da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.  
Artigo 9.  o 
Uniformes e porte de armas  
1. O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo 
Comandante da Missão.  
2. O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou 
transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autori ­
zado pelas ordens recebidas.  
Artigo 10.  o 
Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos  
1. O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar 
apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.  
2. O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as 
instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a 
missão.  
3. Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfi ­
trião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execu ­
ção da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado 
anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas con ­
dições que as previstas para as suas próprias forças armadas.PT L 106/4 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013
4. O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM 
Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.  
5. Os contratos podem estipular que o procedimento de 
resolução de litígios a que se refere o artigo 15.  o , n.  os 3 e 4, 
seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos.  
6. O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos cele ­
brados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos 
da missão.  
Artigo 11.  o 
Modificações nas instalações  
1. A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as 
instalações, se tal for necessário para os seus requisitos opera ­
cionais.  
2. O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquer 
compensação por essas construções ou modificações.  
Artigo 12.  o 
Morte de membros do pessoal da EUTM Mali  
1. O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se 
do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da 
EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as 
diligências adequadas para o efeito.  
2. Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só 
podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em 
causa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou 
do Estado em causa.  
3. O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a 
medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de 
membros falecidos do pessoal da EUTM Mali.  
Artigo 13.  o 
Segurança da EUTM Mali e polícia militar  
1. O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para 
garantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas 
instalações.  
2. A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessá ­
rias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazer 
uso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o 
seu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte.  
3. Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no 
meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, caso 
essas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais gra ­
ves. 
4. O Comandante da Missão pode criar uma unidade de 
polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM 
Mali.  
5. Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a 
polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode 
também atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a 
manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM 
Mali.  Artigo 14.  o 
Comunicações  
1. A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores 
de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali coopera 
com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma 
a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O 
acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente 
pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.  
2. A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer 
restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, 
móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros 
meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para 
manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre 
elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para 
efeitos de execução da missão.  
3. A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para 
assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da 
correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou 
deles proveniente.  
Artigo 15.  o 
Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, 
danos ou perdas  
1. Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados 
contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdas 
de bens públicos ou privados que decorram de necessidades 
operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas 
com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.  
2. A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de 
indemnização por danos ou perdas de bens privados não abran ­
gidos pelo n.  o 1, bem como os pedidos de indemnização por 
morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de 
recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são 
encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades com ­
petentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de 
indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas 
do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do 
Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização 
apresentados pela EUTM Mali.  
3. Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o 
pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de 
indemnização composta paritariamente por representantes da 
EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido 
de indemnização é tomada de comum acordo.  
4. Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão 
de indemnização, o litígio é:  
a) Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e 
representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização 
de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;  
b) Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, 
no caso dos pedidos de indemnização de montante superior 
ao referido na alínea a).PT 16.4.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 106/5
5. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos 
quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o 
terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM 
Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois 
meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado 
anfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, 
este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça de ­
signado de comum acordo pelas Partes.  
6. A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado 
anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir 
o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, 
o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que 
devem ser apresentados os pedidos de indemnização.  
Artigo 16.  o 
Conexão e litígios  
1. Todas as questões associadas com a aplicação do presente 
Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da 
EUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.  
2. Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da inter ­
pretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclu ­
sivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os 
representantes da UE.  
Artigo 17.  o 
Outras disposições  
1. Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência 
aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seu 
pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela apli ­
cação e observância das referidas imunidades, privilégios e di ­
reitos por parte das autoridades locais competentes do Estado 
anfitrião.  2. Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a 
quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de 
outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser inter ­
pretada nesse sentido.  
Artigo 18.  o 
Regras de execução  
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões ope ­
racionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de con ­
vénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e as 
autoridades administrativas do Estado anfitrião.  
Artigo 19.  o 
Entrada em vigor e cessação de vigência  
1. O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assina ­
tura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM 
Mali, de partida do último elemento e do último membro do 
pessoal da EUTM Mali.  
2. Não obstante o n.  o 1, as disposições contidas no artigo 4.  o , 
n. o 7, no artigo 5.  o , n.  os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.  o , n.  os 1, 3, 
4, 6, 8 e 9, no artigo 11.  o e no artigo 15.  o consideram-se 
aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro 
do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de 
entrada em vigor do presente Acordo.  
3. O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo 
escrito celebrado entre as Partes.  
4. A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os 
direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua 
cessação.  
Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês.  
Pela União Europeia  Pela República do MaliPT L 106/6 Jornal Oficial da União Europeia 16.4.2013