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PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 17/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2006, de 27 de Outubro de 2006 (1).

(2) A Recomendação 2006/406/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 2003/83/CE da Comissão, suprimida), é inserido o seguinte:

«ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA As partes contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos: 14. 32006 H 0406: Recomendação 2006/406/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, que fixa orientações para a utilização de alegações referentes à ausência de testes em animais em conformidade com a Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 158 de 10.6.2006, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2006/406/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 366 de 21.12.2006, p. 66.

(2) JO L 158 de 10. 6.2006, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 35/29

DECISÃO N.o 1/2007 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 31 de Janeiro de 2007

que substitui os quadros III e IV b) do protocolo n.o 2

(2007/85/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por «o acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes constantes dos quadros III e IV b) do protocolo n.o 2.

(4) O mercado real evoluiu de forma significativa nos dois últimos anos, prevendo-se a revisão da representatividade dos preços em Maio de 2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O quadro III e o quadro constante da alínea b) do quadro IV do protocolo n.o 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2007. Pelo Comité Misto O Presidente Matthias BRINKMANN

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço (CHF/100 kg líquidos) Matéria-prima agrícola Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno comunitário Diferença entre os preços de referência Suíça-CE Trigo mole 51,36 23,54 27,80 Trigo duro 34,12 28,22 5,90 Centeio 45,04 23,16 21,90 Cevada 27,61 20,78 6,85 Milho 30,46 24,85 5,60 Farinha de trigo mole 95,50 48,26 47,25 Leite em pó inteiro 653,33 354,29 299,05 Leite magro em pó 457,33 304,39 152,95 Manteiga 905,00 406,98 498,00 Açúcares brancos 0,00 0,00 0,00 Ovos (1) 255,00 205,50 49,50 Batatas frescas 42,00 21,00 21,00 Gordura vegetal (2) 390,00 160,00 230,00 (1) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85. (2) Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100 %.»
2)

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007» é substituída por «, nos programas referidos no nono e décimo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e no programa referido no décimo primeiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 328/50

Rectificação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2007 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 266 de 11 de Outubro de 2007 )

Na página 8, no primeiro considerando, o texto da nota de pé de página 1 passa a ser o seguinte: «JO L 209 de 9.8.2007, p. 38.»
(1)

O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/60

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/11/CE revoga a Directiva 76/464/CEE (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o ponto 4 (Directiva 76/464/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0011: Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (versão codificada) (JO L 64 de 4.3.2006, p. 52). Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: Após o primeiro parágrafo do artigo 13.o, é aditado o seguinte: “O prazo de transposição para o direito nacional da Directiva 2000/60/CE previsto na parte B do anexo II não é aplicável, sendo substituído pela data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 2000/60/CE no presente acordo.”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/11/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 55.

(2) JO L 64 de 4.3.2006, p. 52.

(3) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/63

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2006/12/CE revoga a Directiva 75/442/CEE (3) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o ponto 27 (Directiva 75/442/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32006 L 0012: Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 114 de 27.4.2006, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/12/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 55.

(2) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

(3) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004 (3), de 26 de Abril de 2004, com adaptações específicas por país.
(2)

A Decisão 2006/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2006, que estabelece disposições, nos termos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas à utilização do logótipo EMAS nos casos excepcionais das embalagens de transporte e das embalagens terciárias (2) deve ser incorporada no acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/18

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 11/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 148/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao ceftiofur e ao monooleato e trioleato de polioxietileno sorbitano (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 — Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho — é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 1231: Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006 (JO L 225 de 17.8.2006, p. 3).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1231/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 18.

(2) JO L 225 de 17.8.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, de 9 de Junho de 2006, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho (2) deve ser incorporado no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/74

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que autoriza a colocação no mercado, por um período de dois anos, de fórmulas para lactentes com base em hidrolisados de proteínas de soro derivadas de proteínas do leite de vaca (2) deve ser incorporado no acordo.

(3) A Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2006, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias captana, diclorvos, etião e folpete (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0092: Directiva 2006/92/CE da Comissão, de 9 Novembro 2006 (JO L 311 de 10.11.2006, p. 31).».

2. A seguir ao ponto 54zzy — Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho — é inserido o seguinte ponto: «54zzz. 32006 R 1609: Regulamento (CE) n.o 1609/2006 da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que autoriza a colocação no mercado, por um período de dois anos, de fórmulas para lactentes com base em hidrolisados de proteínas de soro derivadas de proteínas do leite de vaca (JO L 299 de 28.10.2006, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1609/2006 e da Directiva 2006/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.

(2) JO L 299 de 28.10.2006, p. 9.

(3) JO L 311 de 10.11.2006, p. 31.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/50

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 28/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2204/2002, (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 68/2001 relativamente à prorrogação dos prazos de vigência (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1d — Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão — e ao ponto 1f — Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão — é aditado o seguinte travessão: «— 32006 R 1976: Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).».

2. Ao ponto 1g — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão — é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 1976: Regulamento (CE) n.o 1976/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 85).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1976/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 33.

(2) JO L 368 de 23.12.2006, p. 85.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2004 (3), de 9 de Dezembro de 2004, com adaptações específicas.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 18/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2006/340/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2001/171/CE para efeitos de prolongar a validade das condições de derrogação para embalagens de vidro no que diz respeito às concentrações de metais pesados estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, ao ponto 7d (Decisão 2001/171/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32006 D 0340: Decisão 2006/340/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2006 (JO L 125 de 12.5.2006, p. 43).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/340/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 26.

(2) JO L 125 de 12.5.2006, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 209/3

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 2/2007

de 27 de Abril de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

(2) A Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2004/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças dos equídeos e certas doenças das abelhas na lista de doenças notificáveis (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 3.1, ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32004 D 0216: Decisão 2004/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).».

2. Na parte 3.1, no ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho), é inserido o seguinte texto adaptado: «Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: O presente acto é aplicável também à Islândia.».

3. Na parte 3.2, a seguir ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto: «34. 32003 D 0724: Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (JO L 260 de 11.10.2003, p. 36).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/724/CE e 2004/216/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 6.

(2) JO L 260 de 11.10.2003, p. 36.

(3) JO L 67 de 5.3.2004, p. 27.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.