ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Chile

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE,

por outro,

CONSIDERANDO os tradicionais laços de amizade existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada «Comunidade», e a República do Chile, a seguir denominada «Chile»;

REITERANDO o seu vínculo aos princípios da Carta das Nações Unidas, aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do homem;

CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-membros estão dispostos a fazer face aos problemas económicos e sociais com que se deparou o Chile, aquando do seu regresso à democracia;

TENDO EM CONTA o interesse mútuo no estabelecimento de laços contratuais, a fim de desenvolver uma cooperação avançada nos domínios de importância estratégica para o progresso económico e social, de intensificar e de diversificar as trocas comerciais e de incentivar os fluxos de investimentos;

CONSCIENTES da importância de fazer participar na cooperação as pessoas e entidades directamente interessadas, nomeadamente os operadores económicos e os seus organismos representativos;

TENDO EM CONTA o facto de ambas as partes serem signatárias do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como a necessidade de manter e reforçar as normas do comércio internacional livre e sem entraves;

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

Gianni DE MICHELIS,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Italiana,

Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias,

Abel MATUTES,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DO CHILE:

Enrique SILVA CIMMA,

Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Chile,

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1

Fundamento democrático da cooperação

As relações de cooperação entre a Comunidade e o Chile, bem como todas as disposições do presente acordo

baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem que inspiram as políticas internas e internacionais tanto da Comunidade como do Chile.

Artigo 2

Cooperação económica

1. As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a estabelecer a cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos desta cooperação consistem, nomeadamente, em:

a)Reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços económicos;

b)Contribuir para o desenvolvimento das respectivas economias e níveis de vida;

c)Abri novas fontes de abastecimento e novos mercados;

d)Incentivar os fluxos de investimentos;

e)Promover a cooperação entre operadores económicos, especialmente entre as pequenas a médias empresas;

f)Criar novos empregos, especialmente nos sectores mais necessitados, a saber os jovens e as mulheres;

g)Proteger e melhorar o ambiente;

h)Promover o desenvolvimento rural, incluindo o aumento da produção agrícola alimentar.

2. As Partes Contratantes determinarão, de comum acordo, os domínios da sua cooperação económica, não excluindo, a priori, qualquer domínio. Esta cooperação exercer-se-á, especialmente, nos domínios seguintes:

a)Energia e sector mineiro;

b)Agricultura, pescas e sector florestal;

c)Indústria, especialmente os bens de investimento e outros ligados aos sectores referidos nas alíneas a) e b), bem como os respectivos serviços de apoio;

d)Serviços relativos aos domínios financeiro, da banca e dos seguros;

e)Actividades ligadas aos transportes, telecomunicações, telemática, turismo e outras actividades terciárias;

f)Propriedade intelectual e industrial;

g)Normas, padrões e controlos de qualidade.

3. A fim de realizar os objectivos de cooperação económica, as Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por promover, designadamente:

a)A troca contínua de informações e de pontos de vista que interessem à cooperação, através, nomeadamente, da conexão a bases de dados existentes ou da criação de novas bases de dados;

b)A criação de joint-ventures;

c)A negociação de acordos de transferência de tecnologia, de subcontratação e de representação;

d)A cooperação entre instituições financeiras;

e)A conclusão, entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile, de acordos a fim de evitar a dupla tributação;

f)As visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações representantes das empresas ou das organizações económicas, incluindo a criação de mecanismos e instituições adequados;

g)A realização de seminários de encontros de empresários, bem como a organização e realização de feiras, exposições e simpósios especializados e a realização, nessas ocasiões, de contactos entre os operadores económicos;

h)A participação de empresas de uma das Partes Contratantes nas feiras e exposições da outra parte;

i)Serviços de consulta e assistência técnica, nomeadamente no domínio da promoção comercial e da comercialiação.

Artigo 3

Cooperação industrial

As Partes Contratantes acordam em promover a ampliação e a diversificação da base produtiva do Chile nos sectores da indústria e dos serviços, orientando as suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias empresas, e favorecendo as acções destinadas a lhes facilitar o acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos e instituições adequados.

Artigo 4

Cooperação em matéria de ambiente

1. As Partes Contratantes comprometem-se a estabelecer uma cooperação em matéria de protecção e melhoria do

ambiente, a fim de resolver os problemas provocados pela contaminação da água, do solo e do ar, pela erosão, pela desertificação, pela desflorestação, bem como pela sobrexploração dos recursos naturais.

2. Para este efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por realizar acções em matéria ambiental destinadas, nomeadamente:

a)À criação e reforço dos mecanismos públicos e privados de protecção do ambiente;

b)Ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das legislações, bem como das normas e padrões;

c)À investigação, formação e informação, bem como à sensibilização da opinião pública;

d)À execução de estudos e de projectos, bem como ao fornecimento de assistência técnica;

e)À organização de encontros, seminários, reuniões de trabalho, conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de chefes de empresas e de outras pessoas com funções em matéria de ambiente.

Artigo 5

Investimentos

As Partes Contratantes acordam em:

a)Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o crescimento de investimentos mutuamente benéficos;

b)Melhorar o clima favorável aos investimentos recíprocos dos Estados-membros da Comunidade e do Chile, incentivando nomeadamente acordos de promoção e de protecção dos investimentos com base nos princípios da não discriminação e de reciprocidade.

Artigo 6

Cooperação científica e tecnológica

1. As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a promover uma cooperação científica e tecnológica, destinada a:

a)Promover a mobilidade e o intercâmbio de cientistas entre a Comunidade e o Chile;

b)Estabelecer laços permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes;

c)Favorecer a transferência de tecnologia;

d)Associar os centros de investigação das duas partes, a fim de resolver em conjunto os problemas de interesse mútuo;

e)Abrir oportunidades de cooperação económica, industrial e comercial;

f)Reforçar a capacidade científica e tecnológica e promover a inovação.

2. As Partes Contratantes determinarão, em conjunto, os domínios da sua cooperação sem excluir, a priori, qualquer domínio. Entre as áreas escolhidas figurarão, nomeadamente:

a)A ciência e a tecnologia de alto nível, e especialmente, a biotecnologia, os novos materiais, a microelectrónica, a informática e as telecomunicações;

b)A melhoria da capacidade de investigação nos domínios deficitários;

c)O desenvolvimento e a gestão das políticas em matéria de ciência e tecnologia;

d)A utilização racional dos recursos naturais;

e)O repatriamento de cientistas chilenos residentes no estrangeiro e que desejem regressar ao seu país;

f)A integração e a cooperação regionais em matéria de ciência e tecnologia;

g)A divulgação de informações e de conhecimentos científicos e tecnológicos;

h)O desenvolvimento tecnológico nos domínios da agricultura e da agro-indústria, bem como no das ciências marítimas;

i)As relações dos estabelecimentos de ensino superior e de centros de investigação com o sector produtivo.

3. As Partes Contratantes facilitarão e incentivarão a realização de acções destinadas a atingir os objectivos da sua cooperação científica e tecnológica, nomeadamente:

a)A execução conjunta de projectos de investigação pelos centros de investigação e por outras instituições competentes de ambas as partes;

b)A formação de cientistas, nomeadamente, através de estágios de investigação nos centros da outra Parte Contratante;

c)O intercâmbio de informações científicas, nomeadamente através da organização conjunta de seminários, reuniões de trabalho e congressos que reúnam os cientistas de alto nível das duas partes contratantes.

4. As Partes Contratantes comprometem-se a definir os processos adequados para assegurar a participação o mais ampla possível dos seus cientistas e centros de investigação na sua cooperação recíproca.

Artigo 7

Fomento das trocas comerciais

As Partes Contratantes comprometem-se a promover, até ao nível o mais elevado possível, o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta a sua situação económica respectiva, concedendo-se mutuamente as facilidades mais amplas possíveis.

Artigo 8

Tratamento da nação mais favorecida

As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da nação mais favorecida na suas relações comerciais, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Artigo 9

Importação temporária de mercadorias

As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de direitos e encargos de importação aplicáveis a mercadorias em regime de importação temporária que tenham sido objecto de acordos internacionais na matéria.

Artigo 10

Cooperação comercial

1. As Partes Contratantes acordam em estudar os métodos e os meios de eliminar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente as barreiras não pautais e para pautais, tendo em conta os trabalhos realizados, para este efeito, no âmbito das organizações internacionais. Examinarão, igualmente, num espírito construtivo, tanto no plano bilateral como multilateral, as dificuldades comerciais que poderão eventualmente surgir, incluindo as dificuldades resultantes de medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais.

2. Comprometem-se especificamente, em conformidade com as suas regulamentações jurídicas respectivas, a desenvolver uma política no sentido de, entre outras coisas:

a)Cooperar a nível bilateral e multilateral em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo as denominações de origem;

b)Facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, nomeadamente nos domínios da formação profissional, da simplificação dos procedimentos e da detecção das infracções;

c)Ter em conta os seus interesses respectivos em matéria de abastecimento em recursos;

d)Lançar as bases para melhorar as condições de acesso dos seus produtos aos respectivos mercados;

e)Fomentar os contactos entre os operadores económicos, a fim de diversificar e aumentar os fluxos comerciais recíprocos, nos diversos sectores de produção: agrícola, florestal, mineira e industrial;

f)Estudar, recomendar e aplicar medidas de promoção comercial de forma a incentivar o desenvolvimento das importações e exportações;

g)Tomar em consideração, na medida do possível, o parecer da outra Parte Contratante sobre as medidas susceptíveis de ter um efeito desfavorável nas trocas comerciais recíprocas.

Artigo 11

Cooperação em matéria de desenvolvimento social

1. As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social, com vista a melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores populacionais mais desfavorecidos.

2. As acções destinadas a atingir este objectivo podem incluir, entre outras, o apoio às seguintes medidas sob a forma de assistência técnica:

a)Gestão e administração dos serviços sociais;

b)Programas de formação profissional e de criação de empregos;

c)Criação e promoção de actividades de organizações de base;

d)Programas ou projectos de melhoramento das condições de alojamento nos meios urbano e rural;

e)Programas de prevenção e de educação contra o abuso de drogas;

f)Programas de prevenção no sector da saúde.

Artigo 12

Cooperação em matéria de administração pública

1. As Partes Contratantes cooperação em matéria de administração pública, a fim de contribuir para a sua racionalização e modernização, a nível nacional, regional e local.

2. A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes promoverão, entre outras actividades, as seguintes:

a)A prestação de assistência técnica a projectos destinados a reformar ou melhorar os serviços da administração pública;

b)Encontros, visitas, intercâmbios, seminários e cursos de formação de funcionários e empregados das instituições e administrações públicas.

Artigo 13

Cooperação em matéria de informação e comunicação

As Partes Contratantes estabelecerão uma cooperação nos domínios da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas.

Artigo 14

Formação

1. As acções de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os elementos de formação necessários. As Partes Contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo.

2. As acções correspondentes dirigir-se-ão, prioritariamente, a formadores e professores ou a quadros que exerçam funções de responsabilidade nas empresas, nas administrações, nos serviços públicos e em outros organismos económicos e sociais. Elas podem incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e instituições de formação europeias e chilenos, especialmente no sectores técnico, científico e profissional.

Artigo 15

Cooperação e integração regionais

1. A cooperação entre as Partes Contratantes poderá abranger acções realizadas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração com países terceiros da mesma região, desde que não sejam incompatíveis com esses acordos.

2. Não excluindo nenhum domínio, serão tomadas em consideração, nomeadamente, acções relativas a:

a)Cooperação, a nível regional, no domínio do ambiente;

b)Desenvolvimento do comércio intra-regional;

c)Reforço de instituições regionais, públicas e privadas, e apoio à execução de políticas e actividades comuns;

d)Comunicações regionais.

Artigo 16

Meios para a realização da cooperação

Com vista a facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as Partes Contratantes aplicarão os meios adequados, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e através dos mecanismos respectivos.

Artigo 17

Comissão mista de cooperação

1. É instituída uma comissão mista de cooperação, composta, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes do Chile. A comissão mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Santiago, em data a fixar de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, por consenso mútuo.

2. A comissão mista velará pelo bom funcionamento do presente acordo e analisará todas as questões decorrentes da sua aplicação. Para o desempenho das suas atribuições, a comissão será competente para:

a)Estudar medidas destinadas a desenvolver e a diversificar a comércio, em conformidade com os objectivos prosseguidos pelo presente acordo;

b)Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relativas às trocas e à cooperação, incluindo os programas futuros e os meios disponíveis para a sua realização;

c)Formular recomendações susceptíveis de favorecer a expansão das trocas e a intensificação da cooperação, tendo em conta, igualmente, a coordenação necessária das acções previstas;

d)E, de um modo geral, propor recomendações que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.

3. A comissão mista pode criar subcomissões especializadas e grupos de trabalho para a assistir no desempenho das suas funções.

Artigo 18

Outros acordos

1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção realizada no âmbito do mesmo, mantêm inalteradas as competências dos Estados-membros da Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o Chile, no âmbito da cooperação económica com o Chile, e para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação económica com o Chile.

2. Sem prejuízo das disposições do número anterior, relativas à cooperação económica, as disposições do presente acordo substituem as dos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e o Chile que sejam incompatíveis com aquelas ou que sejam idênticas às mesmas.

Artigo 19

Aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios onde o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições previstas no referido Tratado e, por outro, no território da República do Chile.

Artigo 20

Cláusula evolutiva

1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente acordo, por consentimento mútuo, a fim de aumenar os níveis de cooperação e de os completar, em conformidade com as suas legislações respectivas, com acordos relativos a sectores ou actividades específicos.

2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada Parte Contratante pode formular propostas destinadas a alargar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução.

Artigo 21

Entrada em vigor e duração

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes Contratantes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. O mesmo será tacitamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 22

Anexos

Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 23

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo Marco.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne rammeaftale.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Rahmenabkommen gesetzt.

Åéò ðéóôþóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìöùíßá-ðëáßóéï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Framework Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord-cadre.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo quadro.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Kaderovereenkomst hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo-Quadro.

Hecho en Roma, el veinte de diciembre de mil novecientos noventa.

Udfærdiget i Rom, den tyvende december nitten hundrede og halvfems.

Geschehen zu Rom am zwanzigsten Dezember neunzehnhundertneunzig.

¸ãéíå óôç Ñþìç, óôéò åßêïóé Äåêåìqñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá.

Done at Rome on the twentieth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety.

Fait à Rome, le vingt décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix.

Fatto a Roma, addì venti dicembre millenovecentonovanta.

Gedaan te Rome, de twintigste december negentienhonderd negentig.

Feito em Roma, em vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa.

Por la Comunidad Económica Europea

For Det Europæiske Økonomiske Fællesskab

Für die Europäische Wirtschaftsgemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÏéêïíïìéêÞ Êïéíüôçôá

For the European Economic Community

Pour la Communauté économique européenne

Per la Comunità economica europea

Voor de Europese Economische Gemeenschap

Pela Comunidade Económica Europeia

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Por el Gobierno de la República de Chile

For regeringen for Republikken Chile

Für die Regierung der Republik Chile

Ãéá ôçí êõqÝñíçóç ôçò Äçìïêñáôßáò ôçò ×éëÞò

For the Government of the Republic of Chile

Pour le gouvernement de la république du Chili

Per il governo della Repubblica del Cile

Voor de Regering van de Republiek Chili

Pelo Governo da República do Chile

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO I

Troca de Cartas em matéria de transportes marítimos

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor,

Ficaríamos muito gratos se Vossa Excelência nos pudesse confirmar o acordo do vosso Governo sobre o seguinte:

No que se refere a eventuais entraves às trocas comerciais que possam resultar para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República do Chile do funcionamento dos transportes marítimos, foi acordado que se procurarão soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, com vista a fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais.

Para este efeito, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.

Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da nossa muito elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta n° 2

Excelentíssimos Senhores,

Tenho a honra de confirmar a Vossas Excelências o seguinte:

«No que se refere a eventuais entraves às trocas comerciais que possam resultar para a Comunidade Económica Europeia e seus Estados-membros, bem como para a República do Chile do funcionamento dos transportes marítimos, foi acordado que se procurarão soluções mutuamente satisfatórias em matéria de transportes marítimos, com vista a fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais.

Para este efeito, acordou-se que estas questões serão analisadas aquando das reuniões da comissão mista.».

Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha muito elevada consideração.

Em nome do

Governo da República do Chile

ANEXO II

Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa ao sistema de preferências generalizadas

A Comunidade Económica confirma a importância do sistema de preferências generalizadas - por ela instituído nos termos da Resolução n° 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento - para o comércio dos países em vias de desenvolvimento.

A fim de facilitar ao Chile a melhor e mais ampla utilização do sistema de preferências da Comunidade Económica Europeia, esta declara-se disposta a analisar, no âmbito da comissão mista, a possibilidade de precisar as modalidades que permitam a este país retirar o máximo proveito do referido sistema.