ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a revisão da directiva relativa ao chocolate

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Reiterando a sua resolução sobre a utilização de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau no fabrico de chocolate, aprovada em Windhoek (Namíbia), em Março de 1996,

B. Tendo em conta que, em Abril de 1996, a Comissão aprovou uma proposta de alteração da Directiva 73/241/CEE de 1973, autorizando a substituição de 5 % da manteiga de cacau na manufactura do chocolate, procurando desse modo introduzir a utilização de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau até 5 % do peso final do produto final do produto,

C. Tendo em conta que a Directiva 73/241/CEE proíbe a adição de gorduras vegetais em produtos denominados «chocolate»,

D. Salientando a elevada dependência das economias de alguns Estados ACP relativamente aos produtos do cacau e salientando ainda a importância que o mercado comunitário das exportações de grãos de cacau e de produtos de cacau assume para todos os Estados produtores de cacau, em particular para 31 Estados ACP,

E. Preocupada com as repercussões económicas e financeiras desastrosas para os países ACP exportadores de cacau, que se estimam numa perda anual de 270 milhões de ECU,

F. Considerando que o fundo Stabex destinado a fomentar o desenvolvimento económico dos países ACP, que cobre somente 40 % das necessidades dos países ACP, não será suficiente para compensar os prejuízos causados aos países ACP pela introdução de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau,

G. Considerando que, ao abrigo do Acordo Internacional sobre o cacau, ratificado pelos Estados-membros da União Europeia em 1994, os países importadores se comprometeram a estimular o consumo de cacau através da adopção de medidas de auxílio aos países produtores,

H. Considerando que as multinacionais da indústria do chocolate desenvolveram processos técnicos que lhes permitem substituir a manteiga de cacau por outras gorduras vegetais menos dispendiosas (óleo de palma, sementes de colza, etc.), reduzindo assim os custos de produção,

I. Considerando que os recursos técnicos disponíveis não permitem detectar a presença no chocolate de gorduras vegetais, existindo por isso o risco de uma utilização superior a 5 % de gorduras vegetais no fabrico do chocolate,

J. Consciente que a directiva acima mencionada, proposta pela Comissão, está actualmente em fase de apreciação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

K. Consciente, igualmente, do processo de deliberação em curso no Comité Alimentar Codex com o objectivo de rever os padrões internacionais de qualidade do cacau e dos produtos do cacau,

L. Considerando que as conclusões do relatório Nordmann, aprovado pelo Parlamento Europeu em 1986, ainda são válidas no âmbito actual do desenvolvimento científico,

M. Recordando os compromissos contratuais da União Europeia para com os Estados ACP ao abrigo da Convenção de Lomé,

1. Entende que a proposta da Comissão está em total contradição com o âmbito e as disposições da Convenção de Lomé, sobretudo no que respeita à promoção das exportações dos países ACP;

2. Está profundamente convicta de que uma penalização deste tipo às exportações de um dos produtos ACP mais importantes contradiz a necessidade de reforçar as economias dos países ACP;

3. Convida o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu a rejeitarem a proposta de alteração da Directiva 73/241/CEE;

4. Apela ao Conselho e ao Parlamento Europeu para que proíbam a utilização de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau com o objectivo de harmonizar a legislação em vigor na União Europeia e competir nesta matéria com os Estados Unidos que proíbem o uso de gorduras vegetais;

5. Exorta o Conselho, os Estados-membros e a Comissão a tomarem as medidas necessárias que permitam aos sete países da União Europeia que autorizam o uso de gorduras vegetais que não a manteiga de cacau adaptarem-se gradualmente à Directiva 72/241/CEE através da proibição da utilização de gorduras vegetais;

6. Convida o Conselho e os Estados-membros a respeitarem o compromisso que assumiram ao assinar o Acordo Internacional sobre o Cacau;

7. Exorta a União Europeia a defender os interesses dos Estados ACP durante o 16º encontro do Comité Alimentar do Codex que irá decorrer de 30 de Setembro a 2 de Outubro de 1996 em Thun, na Suíça;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.