Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto CE-Andorra

de 8 de Outubro de 2003

que estabelece as regras de execução do Protocolo sobre Questões Veterinárias complementar ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997

(2003/747/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(1), assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, adiante designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 17.o,

Tendo em conta o Protocolo sobre Questões Veterinárias complementar ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra(2), assinado em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997,

Considerando o seguinte:

(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade Europeia, abrangidos pelas Decisões n.os 2/1999(3) e 1/2001(4) do Comité Misto CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.

(2) Essas transacções devem ser efectuadas segundo as regras veterinárias da Comunidade.

(3) Na sua reunião, em Andorra, em 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário do Comité Misto CE-Andorra recomendou a adopção de uma lista adicional de legislação comunitária a adoptar e aplicar por Andorra com vista a um alargamento do Acordo, o mais tardar, no prazo de 18 meses a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Disposição geral

Andorra compromete-se a adoptar as medidas comunitárias de luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no artigo 2.o, as medidas comunitárias no domínio do tratamento dos subprodutos animais não destinados ao consumo humano referidas no artigo 3.o e as medidas comunitárias contra doenças animais referidas no artigo 4.o

Artigo 2.o

Legislação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveis

Andorra adopta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2003 da Comissão(6). Para efeitos do presente acordo, são efectuadas as seguintes adaptações:

a) É aditado o seguinte ao ponto 2 do quadro da parte II do capítulo A do anexo III:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

b) É aditado o seguinte ao ponto 3 do quadro da parte II do capítulo A do anexo III:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Andorra adopta a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão(8).

Andorra adopta a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal(9), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE.

Artigo 3.o

Subprodutos animais

Andorra adopta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 808/2003 da Comissão(11).

Artigo 4.o

Medidas de luta contra doenças

Andorra adopta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(12) e a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul(13).

Artigo 5.o

Transposição e aplicação

Andorra compromete-se a transpor e aplicar, o mais tardar, no prazo de 18 meses a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, a legislação comunitária enumerada no anexo.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.

Artigo 7.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2003.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Meritxell Mateu

(1) JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.

(3) JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.

(4) JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.

(5) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(6) JO L 173 de 11.7.2003, p. 6.

(7) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.

(8) JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.

(9) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.

(10) JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(11) JO L 117 de 13.5.2003, p. 1.

(12) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.

(13) JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

ANEXO

A referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.

Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.

Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica.

Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul.