ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria

Carta n°. 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

Tendo em conta a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, e por outro, de algumas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira comum como na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de ambas as Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12°. A.

As alterações acima referidas constam do Anexo junto.

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias.

Carta n°. 2

Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Tendo em conta a entrada em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 1978, por um lado da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, e por outro, de algumas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira austríaca, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas aduaneiras de ambas as Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12°. A.

As alterações acima referidas constam do Anexo junto.

Tenho a honra de lhe comunicar o acordo da Comunidade quanto a estas alterações e proponho-lhe que as mesmas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1978.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Posso confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo desta carta, enquanto se aguarda a sua ratificação.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República da Áustria

ANEXO

ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA

I. A seguir ao artigo 12°. é aditado um artigo 12°. A com a seguinte redacção:

«Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar às referidas alterações a nomenclatura pautal do Acordo para estes produtos, no respeito pelo princípio da manutenção das vantagens resultantes do Acordo.»

II. A partir de 1 de Janeiro de 1978, os nos. 1, 2 e 3 do artigo 1°. do Protocolo n°. 1 possam a ter a seguinte redacção:

«1. Os direitos aduaneiros de importação na Comunidade, na sua composição originária, de produtos incluídos nos capítulos 48 e 49 da pauta aduaneira comum serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os direitos aduaneiros de importação na Irlanda dos produtos referidos no n°. 1 serão suprimidos progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Em derrogação do artigo 3°. do Acordo, a Dinamarca e o Reino Unido aplicarão na importação dos produtos referidos no n°. 1 originários da Áustria, os seguintes direitos aduaneiros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro que consta do n°. 2 do artigo 2°. do Protocolo n°. 1 é alterado do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo A do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

V. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo B do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo C do Protocolo n°. 1, é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo D do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VIII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo E do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IX. A partir de 1 de Janeiro de, a nomenclatura do Anexo F do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X. A partir de 1 de Janeiro de 1978, a nomenclatura do Anexo G do Protocolo n°. 1 é alterada do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

XI. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro I constante do Protocolo n°. 2 é alterado do seguinte modo:

«COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

XII. A partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro II constante do Protocolo n°. 2 é alterado do seguinte modo:

«ÁUSTRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>