PROTOCOLO 1

ao Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Governos dos Estados Unidos da América, do Japão e da Federação da Rússia relativo à cooperação em actividades de projecto de engenharia para um reactor termonuclear experimental internacional

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) E OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DO JAPÃO E DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, A SEGUIR DENOMINADOS « as partes »,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação em Actividades de Projecto de Engenharia (EDA-« engineering design activities ») com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER-« international thermonuclear experimental reactor »), celebrado entre as partes em 21 de Julho de 1992, a seguir denominado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 3o,

DECIDIRAM:

SECÇÃO 1

Grupos de trabalho especiais

Nos termos do disposto no artigo 10° do acordo, serão instituídos dois grupos de trabalho especiais (SWG-« special working groups »).

O SWG 1 procederá à análise prevista na secção 2.

O SWG 2 submeterá à aprovação do Conselho, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, linhas de orientação relativas à atribuição de tarefas, tal como definidas no ponto 1 da secção 3, e elaborará um projecto de Protocolo 2 em conformidade com a secção 4.

SECÇÃO 2

Análise do anteprojecto

O SWG 1, com base no relatório do anteprojecto, deverá analisar os objectivos e abordagens técnicas por forma a determinar o modo mais exequível de alcançar o objectivo programático do ITER, tal como especificado no n° 2 do artigo 1° do acordo.

O SWG 1, o mais tardar três meses após a entrada em vigor do acordo, submeterá à aprovação do Conselho as suas conclusões, constantes de um relatório de análise.

SECÇÃO 3

Atribuição de tarefas

Na preparação da atribuição de tarefas a cada equipa nacional aquando da elaboração do programa de trabalho:

a) O director, em estreita cooperação com os chefes das equipas nacionais, deverá:

- identificar as tarefas que as equipas nacionais deverão desempenhar e elaborar a sua respectiva lista,

- elaborar uma descrição técnica pormenorizada de cada tarefa, designadamente do respectivo calendário, resultados tangíveis e meios e informação de base necessários à respectiva execução,

e

- enviar uma lista das tarefas e da respectiva descrição técnica a cada chefe de equipa nacional;

b) No prazo de dois meses após a recepção da lista e da descrição técnica, cada uma das partes enviará por escrito ao director:

- uma estimativa de todos os recursos necessários para cada tarefa constante da lista,

bem como

- uma manifestação de interesse, por ordem de prioridade, na execução de certas tarefas,

e, caso manifestem interesse,

- uma descrição da respectiva capacidade para satisfazer as especificações e calendários, bem como da disponibilidade dos meios e saber fazer necessários,

- uma indicação do local em que o trabalho seria efectuado, e

- uma avaliação do risco técnico, e, caso este seja elevado, eventuais sugestões de iniciativas paralelas;

c) Com base nestes dados e nos princípios de base constantes do ponto 1, alínea C) do anexo B do acordo e das linhas directrizes elaboradas pelo SWG 2, o director proporá a distribuição de tarefas às equipas nacionais no projecto de programa de trabalho que deverá submeter ao Conselho nos termos do artigo 11° do acordo.

SECÇÃO 4

Protocolo 2

1. O SWG 2, assistido pelo director e pela equipa central conjunta, elaborará o projecto do Protocolo 2, que submeterá ao Conselho o mais tardar dez meses após a entrada em vigor do acordo.

2. A elaborar o Protocolo 2, o SWG 2 atenderá, entre outros, aos seguintes pontos:

- novas tarefas a iniciar,

- duração do Protocolo 2,

- consequências do desempenho inadequado de tarefas atribuídas a equipas nacionais,

- possível necessidade de SWG e respectivas tarefas,

- especificação das funções e responsabilidades do Conselho, do director e do MAC no que respeita à aplicação do Protocolo 2,

e

- quaisquer alterações necessárias dos pontos constantes do Protocolo 1.

SECÇÃO 5

Tarefas de concepção e I& D

1. Do apêndice, que será parte integrante do presente protocolo, constará:

- um primeiro conjunto de tarefas preliminares respeitantes ao trabalho de investigação e desenvolvimento, cuja execução se iniciará aquando da entrada em vigor do presente protocolo,

- a atribuição de cada uma dessas tarefas a uma equipa nacional.

2. Antes da aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director poderá identificar tarefas ainda não constantes do apêndice, cuja atribuição não deve ficar dependente da referida aprovação. Nessa eventualidade, o director elaborará a descrição técnica da tarefa em conformidade com o ponto 1, alínea A) do anexo B do acordo e atribui-la-á a uma equipa nacional, sob reserva da aprovação prévia do chefe da equipa nacional em questão e do Conselho.

3. Após a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho, o director deve aplicá-lo em conformidade com os calendários neles previstos para as diversas tarefas.

4. A descrição técnica, a atribuição e os termos e condições aplicáveis à execução de cada tarefa, elaborados em conformidade com o artigo 11° do acordo e com os pontos 1, 2 e 3, serão objecto de um acordo de tarefa. O referido acordo será elaborado pelo director e assinado por este e pelo chefe da equipa nacional a quem a tarefa for atribuída. Os acordos de tarefas serão celebrados logo após

- a entrada em vigor do protocolo, ou

- a aprovação do Conselho, ou

- a aprovação do programa de trabalho pelo Conselho,

nos termos do disposto nos pontos 1, 2 ou 3, respectivamente.

O chefe da equipa nacional deve notificar atempadamente ao director o local em que se efectuará o trabalho especificado no acordo de tarefa.

5. O chefe da equipa nacional assegurará a não recusa injustificada de acesso do director, ou dos membros da equipa central conjunta por este autorizados, aos locais e instalações em que se desenrole uma tarefa atribuída a uma equipa nacional, bem como ao pessoal e documentos relativos a essa tarefa, com vista à interacção, ao acompanhamento do trabalho em curso e à avaliação do controlo de qualidade.

O chefe da equipa nacional deverá ser oportunamente notificado pelo director ou pelos membros da equipa central conjunta por este autorizados do referido acesso. As medidas específicas para o assegurar serão especificadas no acordo de tarefa.

6. Durante o período de vigência do presente protocolo, a equipa central conjunta e as equipas nacionais efectuarão o trabalho de concepção solicitado pelo director em conformidade com as directrizes elaboradas pelo Conselho. A equipa central conjunta apoiará igualmente os SWG e o director no desempenho das tarefas previstas nas secções 2, 3 e 4 e em (2) e (4).

SECÇÃO 6

Destacamento de membros da equipa central conjunta

1. Para efeitos do disposto nas presente e futuras secções do presente acordo, entende-se por:

- « parte que procede ao destacamento »: a parte que disponibiliza uma pessoa para a equipa central conjunta em conformidade com o n° 2 do artigo 8° do acordo, independentemente de a referida parte ser ou não a entidade patronal da pessoa em questão,

- « pessoa destacada » ou « pessoal destacado »: uma ou mais pessoas que a parte que procede ao destacamento faculta à equipa central conjunta, excepto as recrutadas especificamente para as EDA pela AIEA ou por qualquer outra entidade.

2. Após a selecção de uma pessoa em conformidade com o n° 2 do artigo 8° do acordo, a entidade patronal da referida pessoa destacá-la-á para a equipa central conjunta sem atrasos injustificados. O director elaborará um acordo específico de destacamento para cada pessoa destacada, o qual será assinado por si próprio, pela pessoa destacada e pela entidade patronal da referida pessoa. Caso a entidade patronal e a parte que procede ao destacamento sejam distintas, esta última subscreverá o(s) acordo(s) de destacamento por forma a indicar que facultou à equipa central conjunta o pessoal destacado, tal como especificado no n° 2 do artigo 8° do acordo. O acordo de destacamento do director será também assinado conjuntamente pelo presidente do Conselho. Os acordos de destacamento relativos aos subdirectores (ver n° 2 do artigo 8° do acordo) carecerão da aprovação prévia do Conselho, excepto caso se aplique o disposto no n° 5. Após a assinatura do acordo de destacamento, o director enviará uma sua cópia à entidade responsável pelo local de trabalho comum atribuído à pessoa destacada.

O acordo de destacamento especificará o trabalho e o local de trabalho comum atribuídos à pessoa destacada, a entidade a que a pessoa reportará, a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada e da sua entidade patronal do disposto no n° 2 do artigo 8° e no artigo 15° do acordo, bem como no presente ponto, no que se refere ao destacamento, bem como a obrigatoriedade da observância por parte da pessoa destacada das regras internas de segurança a aplicar nas instalações do local de trabalho comum. O acordo de destacamento poderá ter uma duração superior à do presente protocolo.

3. Os acordos de destacamento deverão ser elaborados por forma a que sejam uniformes e exequíveis e reflictam as directrizes relativas aos acordos de destacamento constantes do anexo.

4. Caso não seja a entidade patronal da pessoa destacada, a parte que procede ao destacamento deverá empenhar-se em assegurar que a entidade patronal da referida pessoa observe o disposto na presente secção.

5. Caso o director ou os membros da equipa central conjunta devam ser recrutados pela AIEA ou por qualquer outra entidade, as respectivas condições de emprego ficarão sujeitas à aprovação do Conselho.

SECÇÃO 7

Financiamento

Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 12° do acordo, cada parte suportará os respectivos custos decorrentes da execução do disposto no protocolo, designadamente os relativos:

a) À participação dos respectivos membros e peritos no trabalho e reuniões do Conselho, do TAC, do MAC e dos SWG, nomeadamente os de deslocação e de ajudas de custo;

b) Aos pagamentos devidos ao seu pessoal destacado, incluindo os salários, viagens, seguros e as despesas de reinstalação e as ajudas de custo;

c) À execução das tarefas atribuídas à respectiva equipa nacional em conformidade com a secção 5;

e

d) À organização de reuniões de trabalho que ocorram no respectivo território e à participação em reuniões de trabalho, incluindo as despesas de deslocação e as ajudas de custo.

SECÇÃO 8

Vigência

O presente protocolo entrará em vigor após ter sido assinado pelas partes e expirará após a entrada em vigor do Protocolo 2 mas nunca mais de vinte meses após a assinatura.

Feito em Washington, em 21 de Julho de 1992, em quadriplicado.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andreas VAN AGT

Pelo Governo do Japão

Hiroshi HIRABAYASHI

Pelo Governo da Federação da Rússia

Viktor N. MIKHAILOV

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

James D. WATKINS

ANEXO

TAREFAS INICIAIS DE I& D

As partes, reconhecendo a necessidade de identificar e lançar precocemente tarefas de I& D relativas a tecnologias críticas que irão

- determinar as APE e o calendário dos procedimentos de licenciamento,

- permitir escolhas atempadas das opções de concepção

acordam em iniciar imediatamente trabalhos preliminares com vista à construção (ou modificação) das principais instalações de ensaio e desenvolvimento de modelos à escala e dos respectivos componentes abaixo enumerados em conformidade com as especificações e a estimativa de custos constantes do plano de I& D a longo prazo do comité de gestão do ITER elaborado nas CDA.

As especificações das tarefas abaixo enumeradas, definidas pelas referências entre parênteses que contêm as respectivas designações no plano de I& D a longo prazo, constarão dos respectivos acordos de tarefas, que serão elaborados logo após a assinatura do Protocolo 1 em conformidade com os nos 1 e 4 da secção 5 deste último. Sem prejuízo do início imediato da execução destas tarefas, a respectiva descrição e atribuição serão incorporadas no programa de trabalho previsto no artigo 11° do acordo.

A Euratom executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

O governo do Japão executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo da Federação da Rússia executará as seguintes tarefas: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

O Governo dos Estados Unidos da América executará as seguintes tarefas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice

Directrizes relativas aos acordos de destacamento

a) O pessoal destacado permanecerá vinculado à respectiva entidade patronal, mantendo-se durante o destacamento a relação contratual existente entre ambas as partes. A entidade patronal continuará a pagar os salários do pessoal destacado, bem como outras despesas, tais como os encargos e prestações sociais, as contribuições e o reembolso de despesas em conformidade com a legislação e regras aplicáveis à entidade patronal;

b) Durante o período de destacamento para a equipa central conjunta, a entidade patronal deverá assegurar a continuidade dos seguros de acidente ou outros da pessoa destacada previstos nas condições contratuais. A entidade patronal notificará de imediato o destacamento aos departamentos competentes e aos seus seguradores. Caso a cobertura em termos de seguro da pessoa destacada seja afectada, a entidade patronal será responsável pelo restabelecimento de uma cobertura em termos de seguro equivalente;

c) No decurso do destacamento, permanecerá válida a regulamentação das licenças da entidade patronal, a qual será comunicada ao director. A data e a duração da licença no decurso do destacamento serão acordadas com o director, que notificará a entidade patronal. Nos termos da alínea b), permanecerá válida no decurso do destacamento a regulamentação da entidade patronal relativa à licença por doença;

e

d) No que respeita às carreiras do pessoal destacado, a respectiva entidade patronal deve atender devidamente ao rendimento do referido pessoal no decurso do seu destacamento para a equipa central conjunta.

(1) O co-presidente do Conselho ITER será também o presidente do MAC.

(2) Acompanhado pelo presidente do CCPF, na qualidade de perito.

(3) (HTL = Home Team Leaders - chefes das equipas nacionais).

Medidas acordadas

(Understandings)

1. Localização e missões genéricas dos centros comuns

Os três locais técnicos têm as seguintes missões genéricas:

- local A: integração do projecto

- local B: componentes fora da câmara e sistemas afins

- local C: componentes no interior da câmara e sistemas afins

Moscovo será o local onde decorrerão as reuniões formais do Conselho do ITER.

Atribuição de responsabilidades:

- local A: San Diego (Estados Unidos da América)

- local B: (Japão)

- local C: Garching (Comunidade Europeia)

2. Prestação de apoio nacional

Cada parte nacional, como já referido nas propostas de três destas, facultará durante todo o período de duração das APE o respectivo local de trabalho comum, incluindo o terreno, instalações de escritório, meios e serviços necessários ao funcionamento das equipas centrais conjuntas, às reuniões de trabalho e às reuniões do Conselho ITER, do TAC, do MAC e dos SWG, sem encargos para as partes no ITER, excepto no que respeita a determinados aspectos, como as comunicações e fornecimentos, relativamente aos quais a parte nacional tenha definido limites máximos considerados adequados às estimativas desses custos. A especificação das medidas relativas a estas questões e a outras formas de assistência serão elaboradas tal como especificado no acordo e seus anexos e protocolos.

3. Director e presidentes

Embora o acordo especifique que o conselho ITER procederá às nomeações de pessoas, excepto dos membros do MAC, que são nomeados pelas partes, os negociadores chegaram a um acordo informal, nos termos do qual as pessoas provavelmente nomeadas pelas partes para os vários cargos são as seguintes:

- presidente do Conselho ITER: Federação da Rússia (Rússia) - E. Velikhov,

- co-presidente do Conselho ITER (1) Japão - M. Yoshikawa,

- presidente do TAC: Estados Unidas da América - P. Rutherford,

- director: Comunidade Europeia - P. H. Rebut.

Membros do Conselho ITER: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Membros do MAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Membros do TAC: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Subdirectores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Papel da AIEA

Os negociadores sugerem a prossecução das consultas com a AIEA por forma a que se definam os domínios em que a AIEA poderá prestar assistência, bem como as possíveis modalidades de implementação.

5. Independência dos membros da equipa central conjunta

As partes abster-se-ão de dar instruções aos respectivos membros da equipa central conjunta susceptíveis de prejudicar a autoridade do director em termos de gestão.

Declaração da delegação da Comunidade Europeia da Energia Atómica no quadro da última reunião de negociação quadripartida sobre a cooperação relativa às actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

- A delegação da Comunidade Europeia agradece ao país anfitrião a organização desta quarta reunião de negociação e às três partes o apreço que manifestaram pela experiência com trítio recentemente efectuada no JET.

- A delegação da Comunidade Europeia considera que os resultados da QEN-3 (documentos e pacotes negociais) constituem uma base justa e realista para a conclusão das negociações. Esta delegação envidará os seus melhores esforços para promover a assinatura rápida do acordo e do seu Protocolo 1, por forma a que atrasos injustificados não comprometam o consenso alcançado.

- O consenso relativamente à cooperação nas APE do ITER foi facilitado pela estrutura por fases do acordo decorrente das negociações. Este esquema, que envolve protocolos sucessivos de implementação das APE e grupos de trabalho especiais (SWG) para a elaboração de soluções adequadas aos problemas pendentes, assegurará a flexibilidade necessária para incorporar nas APE os últimos resultados técnicos (como os que estão a ser gerados pelas experiências recentes e bem sucedidas no JET com trítio) e permitir uma adaptação à evolução dos programas de fusão das partes.

- A Comunidade Europeia atribui grande importância à análise dos objectivos técnicos pormenorizados, a qual será empreendida pelo SWG-1 logo no início do Protocolo 1, a fim de que se determine qual o modo mais exequível de se alcançar o objectivo pragmático do ITER estabelecido no acordo. A fim de preparar os seus representantes no SWG-1 para esta análise construtiva, a Comunidade Europeia levou a cabo, por intermédio do seu Comité consultivo do programa fusão, uma avaliação do projecto conceptual do ITER, que tem o prazer de transmitir às restantes partes.