DECISÃO N° 4/89 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-JUGOSLÁVIA de 27 de Novembro de 1989 que altera, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 2 de Abril de 1980, Tendo em conta o Protocolo assinado em 10 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão de Espanha e de Portual às Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 23°, Considerando que o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «Protocolo origem», deve ser alterado na sequência da adesão de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista das disposições transitórias necessárias à boa aplicação do regime comercial previsto nos protocolos resultantes da referida adesão; Considerando que as disposições transitórias devem garantir a correcta aplicação dessas disposições comerciais entre a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal, por um lado, e a Jugoslávia, por outro, DECIDE:

Artigo 1°

As disposições do «Protocolo origem» a seguir indicadas são alteradas do seguinte modo: 1. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:«Os certificados EUR. 1 emitidos a posteriori devem incluir uma das seguintes menções: ''expedido a posteriori'', ''udstedt efterfoelgende'', ''nachtraeglich ausgestellt'', ''aaêaeïèÝí aaê ôùí õóôÝñùí'', ''issued retrospectively'', ''délivré a posteriori'', ''rilasciato a posteriori'', ''afgegeven a posteriori'', ''emitido a posteriori'', ''izadato naknadno''.» 2.O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 20°Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado EUR. 1, o exportador pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram, que tenha por base os documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes menções: ''duplicado'', ''Duplikat'', ''áíôssãñáoeï'', ''duplicate'', ''duplicata'', ''duplicato'', ''duplicaat'', ''segunda via''.» 3.O artigo 31° passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 31°As mercadorias que satisfaçam as condições do título I e que, em 1 de Janeiro de 1990, se encontrem quer em trânsito quer colocadas na Comunidade, nas ilhas Canárias, Ceuta a Melilha ou na Jugoslávia, sob o regime de depósito provisório, das estâncias aduaneiras ou das zonas francas, podem ser admitidas ao benefício das disposições do acordo, sob reserva da apresentação no prazo de seis meses a contar dessa data, às autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, bem como dos documentos comprovativos do transporte directo.». 4.São inseridos os seguintes artigos:«Artigo 33°Para efeitos da aplicação das disposições do protocolo adicional relativas aos produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, aplica-se, mutatis mutandis, o presente protocolo, sem prejuízo das condições especiais previstas nos artigos 34°, 35° e 36°Artigo 34°O termo ''Comunidade'' utilizado no presente protocolo não abrange as ilhas Canárias, Ceuta e Melilha. A expressão ''produtos originários da Comunidade'' não abrange os produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha.Artigo 35°1. Os números 2 a 5 do presente artigo aplicam-se em substituição do artigo 1° e as referências a esse artigo aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente artigo.2. Desde que tenham sido transportados directamente, nos termos do disposto no artigo 5°, consideram-se: a) Produtos originários das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha: i) Os produtos inteiramente obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha;ii)Os produtos obtidos nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, e em cujo fabrico tenham entrado produtos, com exclusão dos referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do n° 2 do artigo 3° Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, da Jugoslávia ou da Comunidade, quando sejam submetidos, nas ilhas Canárias, em Ceuta e Melilha, a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 4 do artigo 3°;b)Produtos originários da Jugoslávia: i)Os produtos inteiramente obtidos no Jugoslávia;ii)Os produtos obtidos na Jugoslávia e em cujo fabrico tenham entrado produtos, com exclusão dos referidos na subalínea i), desde que esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do n° 2 do artigo 3° Esta condição não se aplica, todavia, aos produtos originários, na acepção do presente protocolo, das ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, quando sejam submetidos, na Jugoslávia, a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 4 do artigo 3°3. As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.4. O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções ''Jugoslávia'' e ''ilhas Canárias, Ceuta e Melilha'' na casa 2 do certificado EUR. 1 e na casa 1 do formulário EUR. 2. Além disso, no caso de produtos originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa 4 do certificado EUR. 1 e na casa 8 do formulário EUR. 2.5. Os produtos enumerados no anexo II ficam temporariamente exluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Não obstante, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a esses produtos.Artigo 36°Compete às autoridades aduaneiras espanholas garantir a aplicação do presente protocolo nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.»

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1989. Pelo Conselho de Cooperação O Presidente R. DUMAS