PT Jornal Oficial da União Europeia L 230/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 215/2014

de 24 de outubro de 2014

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1439]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 202/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos limites máximos do contaminante citrinina em suplementos alimentares à base de arroz fermentado com levedura vermelha Monascus purpureus (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 246/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento (UE) n.o 298/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de di-hidrogenodifosfato de magnésio como agente levedante e regulador de acidez (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(6) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0212: Regulamento (UE) n.o 212/2014 da Comissão, de 6 de março de 2014 (JO L 67 de 7.3.2014, p. 3).»

2) Aos pontos 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0298: Regulamento (UE) n.o 298/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 (JO L 89 de 25.3.2014, p. 36).»

3) Ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0246: Regulamento (UE) n.o 246/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014 (JO L 74 de 14.3.2014, p. 58).»

4) Ao ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32014 R 0202: Regulamento (UE) n.o 202/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014 (JO L 62 de 4.3.2014, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 202/2014, (UE) n.o 212/2014, (UE) n.o 246/2014 e (UE) n.o 298/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 62 de 4.3.2014, p. 13.

(2) JO L 67 de 7.3.2014, p. 3.

(3) JO L 74 de 14.3.2014, p. 58.

(4) JO L 89 de 25.3.2014, p. 36.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.