ANEXO I

CONVENÇÃO ADUANEIRA SOBRE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PARTICULARES (1954)

AS PARTES CONTRATANTES,

DESEJANDO facilitar o desenvolvimento do turismo internacional,

CONSIDERANDO os fins visados na Convenção sobre circulação rodoviária, adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre transportes rodoviários e transportes automóveis, realizada em Genebra de 23 de Agosto a 1 de Setembro de 1949 e aberta à assinatura em Genebra em 19 de Setembro de 1949,

RESOLVERAM celebrar uma convenção e acordaram nas disposições seguintes:

CAPÍTULO I Definições

Artigo 1º

Para os fins da presente convenção entende-se:

a) Por direitos e taxas de importação, os direitos aduaneiros e todos os outros direitos, taxas e licenças ou imposições diversas cobradas na importação ou em consequência da importação das mercadorias visadas pela presente convenção, com exclusão das licenças ou imposições cujo montante está limitado ao custo aproximado dos serviços prestados;

b) Por veículos, a não ser que do contexto se deduza o contrário, quaisquer veículos rodoviários com motor (inclusive os velocípedes com motor) e os carros de reboque (importados com o veículo ou separadamente), assim como os sobressalentes, acessórios e equipamento normal, importados conjuntamente com o veículo;

c) Por uso privado a utilização para fim que não seja o transporte de pessoas mediante remuneração, prémio ou outra vantagem material e que não seja o transporte industrial ou comercial de mercadorias, com ou sem remuneração;

d) Por título de importação temporária o documento aduaneiro que permite verificar a garantia ou a consignação dos direitos e taxas de importação;

e) Por pessoas, quer as pessoas singulares quer as pessoas colectivas;

f) Por associação emissora uma associação autorizada a emitir títulos de importação temporária;

g) Por associação responsável, uma associação aprovada pelas autoridades aduaneiras de uma parte contratante para assegurar a garantia das pessoas que utilizam os títulos de importação temporária;

h) Por organização internacional, uma organização em que estão filiadas as associações nacionais habilitadas a emitir e a garantir títulos de importação temporária;

i) Por parte contratante, um Estado ou uma organização de integração económica regional, parte da presente convenção;

j) Por organização de integração económica regional, uma organização instituída e composta por países referidos no nº 1 do artigo 33º da presente convenção, que seja competente para adoptar a sua própria legislação, que é obrigatória para os seus Estados-membros nas matérias abrangidas pela presente convenção, e para decidir, em conformidade com os seus procedimentos internos, aderir à presente convenção.

CAPÍTULO II Importação com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação

Artigo 2º

1. De harmonia com as demais condições previstas na presente convenção, cada uma das partes contratantes permitirá a importação temporária de veículos, com dispensa de pagamento de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, desde que sejam obrigatoriamente reexportados e que pertençam a pessoas que tenham a sua residência habitual fora do território desse Estado. Esses veículos poderão ser utilizados, durante uma visita temporária, quer pelo seu proprietário quer por outras pessoas que também tenham a sua residência habitual fora do território do referido Estado.

2. As partes contratantes podem exigir, nas condições fixadas pela presente convenção, que estes veículos sejam colocados ao abrigo de um título de importação temporária que garanta o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de uma soma equivalente em caso de não reexportação dentro dos prazos do veículo coberto pelo título em causa, sob reserva das disposições especiais previstas no nº 4 do artigo 27º

Artigo 3º

Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, dos combustíveis e carburantes contidos nos depósitos normais dos veículos importados temporariamente, subentendendo-se que o depósito normal é o previsto pelo construtor para o tipo de veículo em questão.

Artigo 4º

1. Será permitida a importação temporária, com dispensa de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, das peças separadas destinadas a reparação de determinado veículo já importado temporariamente. As partes contratantes poderão exigir que essas peças separadas sejam munidas de um título de importação temporária.

2. As peças substituídas não reexportadas são passíveis de direitos e taxas de importação, a não ser que, de harmonia com a legislação do país interessado, sejam abandonadas a favor da Fazenda Nacional, livres de quaisquer encargos, ou então destruídas sob fiscalização oficial, e à custa dos interessados.

Artigo 5º

Será permitida a importação, com isenção de direitos e taxas de importação e sem proibições nem restrições de importação, dos formulários de títulos de importação temporária e de circulação internacional destinados às pessoas residentes no país de importação dos referidos formulários que pretendam viajar noutro país e que sejam enviados às associações de turismo autorizadas pelas associações estrangeiras correspondentes pelas organizações internacionais ou pelas autoridades aduaneiras das partes contratantes.

CAPÍTULO III Emissão de títulos de importação temporária

Artigo 6º

1. De harmonia com as garantias e nas condições que ele possa determinar, cada uma das partes contratantes poderá habilitar associações, e designadamente as filiadas numa organização internacional, a emitir, quer directamente quer por intermédio de associações correspondentes, os títulos de importação temporária previstos na presente convenção.

2. Os títulos de importação temporária podem ser válidos para um só país ou território aduaneiro ou para vários países ou territórios aduaneiros.

3. O prazo de validade desses títulos não poderá exceder um ano, a contar da data da sua emissão.

Artigo 7º

1. Os títulos de importação temporária válidos para os territórios de todas ou de algumas das partes contratantes serão designados por cadernetas de passagem nas alfândegas e deverão ser conformes ao modelo que figura no anexo 1 à presente convenção.

2. Se a caderneta de passagem nas alfândegas não for válida para um ou vários territórios, a associação que emite o título deverá mencioná-lo na capa e nas folhas de entrada da caderneta.

3. Os títulos de importação temporária válidos exclusivamente para o território de uma só parte contratante podem ser conformes ao modelo que figura no anexo 2 à presente convenção. As partes contratantes podem, no entanto, utilizar igualmente outros documentos, de harmonia com a sua legislação ou regulamentação.

4. O prazo de validade dos títulos de importação temporária diferentes dos emitidos, nos termos do artigo 6º, por associações autorizadas será fixado por cada uma das partes contratantes, conforme a sua legislação ou regulamentação.

5. Cada uma das partes contratantes transmitirá às restantes, a seu pedido, os modelos de títulos de importação temporária válidos no seu território e diferentes dos que figuram nos anexos à presente convenção.

CAPÍTULO IV Indicações que devem constar dos títulos de importação temporária

Artigo 8º

Os títulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas serão preenchidos em nome das pessoas proprietárias dos veículos importados temporariamente ou que deles se utilizem. No caso de veículos de aluguer, os títulos devem ser preenchidos em nome do locador (proprietário).

Artigo 9º

1. O peso a declarar nos títulos de importação temporária é o peso dos veículos vazios. Este peso deve ser expresso em unidades do sistema métrico. Quando se tratar de títulos válidos para um só país, as autoridades aduaneiras desse país poderão prescrever o emprego de outro sistema.

2. O valor a declarar nos títulos de importação temporária válidos para um país deve ser expresso na moeda desse país. O valor a declarar numa caderneta de passagem nas alfândegas deve ser expresso na moeda do país onde a caderneta foi emitida.

3. Os objectos e ferramentas que constituem o equipamento normal dos veículos não têm de ser especialmente declarados nos títulos de importação.

4. Quando as autoridades aduaneiras o exigirem, os sobressalentes (tais como rodas, pneus, câmaras-de-ar), assim como os acessórios não considerados como constituindo equipamento normal do veículo (tais como aparelho de rádio, carros de reboque não declarados num documento distinto e porta-bagagens), devem ser declarados nos títulos de importação temporária, com as indicações necessárias (tais como peso e valor) e apresentados à saída do país visitado.

Artigo 10º

Quaisquer alterações das indicações consignadas nos títulos de importação temporária pela associação emissora devem ser devidamente aprovadas por essa associação ou pelas associações responsáveis. Nenhuma alteração poderá ser introduzida nos títulos de importação temporária depois de visados pelas autoridades aduaneiras do país de importação sem o consentimento destas autoridades.

Artigo 11º

1. Os veículos munidos de títulos de importação temporária podem ser utilizados, para seu uso privado, por terceiros devidamente autorizados pelos beneficiários desses títulos que tenham a sua residência habitual fora do país de importação e reúnam as demais condições previstas na presente convenção. As autoridades aduaneiras das partes contratantes têm o direito de exigir a prova de que essas pessoas foram devidamente autorizadas pelos beneficiários dos títulos e reúnam as referidas condições. Se as justificações apresentadas não forem julgadas suficientes, as autoridades aduaneiras poder-se-ão opor à utilização, no seu país, dos veículos munidos do referido título. Quanto aos veículos alugados, cada uma das partes contratantes poderá, se houver suspeita de abuso, exigir que o beneficiário do título de importação temporária esteja presente no momento da importação do veículo.

2. Não obstante as disposições do parágrafo precedente, as autoridades aduaneiras das partes contratantes poderão permitir, em casos excepcionais e nas condições de que serão únicos juízes, que um veículo que circule munido de um título de importação temporária seja guiado por uma pessoa cuja residência habitual se encontra no país de importação do veículo, designadamente quando o condutor guiar o veículo por conta e segundo instruções do beneficiário do título de importação temporária.

CAPÍTULO V Condições da importação temporária

Artigo 12º

1. Os veículos mencionados no título de importação temporária deverão ser reexportados no mesmo estado geral, tendo em conta a deterioração normal proveniente do seu uso, dentro do prazo de validade deste título. No caso de veículos alugados, as autoridades aduaneiras das partes contratantes têm o direito de exigir a reexportação do veículo no momento em que a pessoa que o alugou deixar o país de importação temporária.

2. A prova da reexportação será feita pelo visto de saída aposto regularmente no título de importação temporária pelas autoridades aduaneiras do país em que os veículos tenham sido importados temporariamente.

Artigo 13º

1. Não obstante a obrigação de reexportação prevista no artigo 12º, em caso de acidente devidamente comprovado não será exigida a reexportação dos veículos gravemente danificados, desde que sejam, conforme as autoridades aduaneiras o exigirem:

a) Sujeitos ao pagamento dos direitos e taxas de importação exigíveis;

b) Abandonados, livres de quaisquer encargos, a favor da Fazenda Nacional do país de importação temporária, sendo neste caso o titular do título de importação temporária exonerado do pagamento dos direitos e taxas de importação

ou

c) Destruídos, sob fiscalização oficial, à custa dos interessados, sendo os resíduos e as partes recuperadas sujeitos aos direitos e taxas de importação devidos nesse estado.

2. Quando um veículo importado temporariamente não possa ser reexportado em virtude de uma apreensão diferente das efectuadas a requerimento de particulares, a obrigação de reexportação no prazo de validade dos títulos de importação temporária ficará suspensa pelo período de duração da apreensão.

3. Na medida do possível, as autoridades aduaneiras notificarão a associação responsável das apreensões efectuadas por elas ou por sua iniciativa sobre veículos munidos de um título de importação temporária garantido por essa associação e informá-la-ão das medidas que entendam dever adoptar.

4. Quando o veículo ou objecto mencionado no título for perdido ou roubado durante a apreensão e que esta apreensão não tenha sido efectuada a requerimento de particulares, os direitos e taxas de importação não podem ser reclamados ao titular do título de importação temporária, que deve apresentar uma justificação da apreensão às autoridades aduaneiras.

Artigo 14º

Os veículos que se encontrem no território de uma das partes contratantes, munidos de um título de importação temporária, não poderão ser utilizados, nem mesmo ocasionalmente, para transportes efectuados contra remuneração, prémios ou outras vantagens materiais, entre pontos situados dentro das fronteiras desse território.

Artigo 15º

Os beneficiários da importação temporária têm o direito de importar tantas vezes quantas forem necessárias, durante o prazo de validade dos títulos de importação temporária, os veículos mencionados nesses títulos, desde que cada passagem (entrada e saída) seja consignada por meio de um visto dos respectivos funcionários aduaneiros, se as autoridades aduaneiras assim o exigirem. Todavia, poderão ser emitidos títulos válidos para uma única viagem.

Artigo 16º

Quando forem utilizados títulos de importação temporária sem folhas separáveis para cada passagem da fronteira, os vistos apostos pelos funcionários aduaneiros entre a primeira entrada e a última saída terão um carácter provisório. No entanto, quando o último visto aposto for um visto de saída provisória, este visto será admitido como justificação da reexportação do veículo ou das peças separadas importados temporariamente.

Artigo 17º

Quando forem utilizados títulos de importação temporária com folhas separáveis para cada passagem da fronteira, cada verificação de entrada implica aceitação do documento pela alfândega e cada verificação de saída ulterior implica a sua baixa definitiva sob reserva do disposto no artigo 18º

Artigo 18º

Quando as autoridades aduaneiras de um país tiverem efectuado a baixa definitiva e sem reserva de um título de importação temporária, não poderão exigir da associação responsável o pagamento de direitos e taxas de importação, a não ser que o certificado de descarga tenha sido obtido de forma abusiva ou fraudulenta.

Artigo 19º

Os vistos dos títulos de importação temporária utilizados nas condições previstas na presente convenção não estão sujeitos ao pagamento de qualquer remuneração pelo serviço prestado pelas alfândegas durante as horas normais de expediente.

CAPÍTULO VI Prorrogação de validade e renovação dos títulos de importação temporária

Artigo 20º

Não se considerará a falta de verificação da reexportação, nos prazos fixados, dos veículos importados temporariamente quando estes forem apresentados às autoridades aduaneiras para reexportação dentro do prazo de catorze dias, depois de expirado o prazo de importação temporária, e forem apresentadas explicações satisfatórias justificativas desse atraso.

Artigo 21º

Cada uma das partes contratantes reconhece como legais as cadernetas de passagem nas alfândegas concedidas por outra parte contratante, em conformidade com o processo estabelecido no anexo 3 à presente convenção.

Artigo 22º

1. Os pedidos de prorrogação de validade dos títulos de importação temporária, salvo impossibilidade que resulte de um caso de força maior, deverão ser apresentados às autoridades aduaneiras competentes antes de expirar o prazo de validade desses títulos. Se o título de importação temporária tiver sido emitido por uma associação autorizada, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pela associação responsável.

2. As prorrogações de prazos necessárias para a reexportação dos veículos ou peças separadas importados temporariamente serão concedidas quando os interessados puderem comprovar satisfatoriamente, perante as autoridades aduaneiras, que estão impedidos, por caso de força maior, de reexportar os referidos veículos ou peças separadas no prazo fixado.

3. A validade dos títulos de importação temporária só pode ser prorrogada uma única vez, por um período não superior a um ano. Após esse prazo, um novo título deve ser emitido e aceite, em substitução do precedente.

Artigo 23º

Cada uma das partes contratantes autorizará, mediante as medidas de fiscalização que julgue de estabelecer, a renovação dos títulos de importação temporária emitidos pelas associações autorizadas e referentes a veículo ou peças separadas importados temporariamente no seu território, salvo se já se não verificarem as condições necessárias para autorizar a importação temporária. O pedido de renovação será apresentado pela associação responsável.

CAPÍTULO VII Regularização dos títulos de importação temporária

Artigo 24º

1. Se os títulos de importação temporária não tiverem sido regularmente descarregados, as autoridades aduaneiras do país de importação aceitarão, como justificação da reexportação do veículo ou das peças separadas (antes ou depois de expirado o prazo de validade dos títulos), a apresentação de um certificado, conforme o modelo que figura no anexo 4 à presente convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, alfândega, polícia, presidente da câmara, oficial de justiça etc.), e atestando que o veículo ou as peças separadas foram apresentados à referida autoridade e se encontram fora do país de importação. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos ou as peças separadas se encontram fora do país de importação temporária. Se não se tratar de uma caderneta de passagem nas alfândegas e quando o título não tiver caducado, este será apresentado ao mesmo tempo que a justificação acima prevista. Se se tratar de uma caderneta, atender-se-á, para justificação da reexportação do veículo ou das peças separadas, aos vistos de passagem apostos pelas autoridades aduaneiras dos países posteriormente visitados.

2. No caso de destruição, perda ou roubo de um título de importação temporária que não tenha sido regularmente descarregado, mas referente a um veículo ou a peças separadas que tenham sido reexportados, as autoridades aduaneiras do país de importação aceitarão, como justificação da reexportação, a apresentação de um certificado conforme o modelo que figura no anexo 4 à presente convenção, emitido por uma autoridade oficial (consulado, alfândega, polícia, presidente da câmara, oficial de justiça, etc.) e atestando que o veículo ou as peças separadas foram apresentados à referida autoridade e se encontram fora do país de importação posteriormente ao termo da validade do título. As citadas autoridades aduaneiras poderão igualmente aceitar qualquer outra justificação comprovativa de que os veículos ou as peças separadas se encontram fora do país de importação temporária.

3. No caso de destruição, perda ou roubo de uma caderneta de passagem nas alfândegas referente a um veículo ou a peças separadas que se encontram no território de uma das partes contratantes, as autoridades aduaneiras dessa parte aceitarão, a pedido da associação interessada, um título de substituição cuja validade expirará na data em que expiraria a validade da caderneta substituída. Esta aceitação anulará a aceitação anterior da caderneta destruída, perdida ou roubada. No caso de utilização abusiva de uma caderneta após anulação da sua validade pelas autoridades aduaneiras e pela associação emissora, esta última não pode ser tida como responsável pelo pagamento dos direitos e taxas devidas. Se, para reexportação do veículo ou das peças separadas, for emitido, em vez de um título de substituição, uma licença de reexportação ou qualquer documento análogo, o visto de saída aposto nessa licença ou nesse documento será aceite como prova suficiente de reexportação.

4. Se um veículo tiver sido roubado depois de reexportado do país de importação temporária, sem que a saída tenha sido regularmente mencionada no título de importação temporária e sem que no referido título figurem os vistos de entrada apostos pelas autoridades aduaneiras dos países posteriormente visitados, este título poderá, no entanto, ser regularizado desde que a associação responsável o apresente e forneça provas satisfatórias do roubo. Se o título não tiver caducado, as autoridades aduaneiras poderão exigir a sua entrega.

Artigo 25º

Nos casos visados no artigo 24º, as autoridades aduaneiras reservam-se o direito de cobrar uma taxa de regularização.

Artigo 25ºbis

As autoridades aduaneiras competentes renunciarão a exigir o pagamento de direitos e taxas de importação desde que seja devidamente justificado que um veículo importado a coberto de um título de importação temporária não poderá mais ser exportado porque terá sido destruído ou irremediavelmente perdido por motivo de força maior.

Artigo 26º

As autoridades aduaneiras não têm o direito de exigir da associação responsável o pagamento dos direitos e taxas de importação relativos a veículos ou peças separadas importados temporariamente quando não tenham comunicado a falta de descarga do título de importação temporária a essa associação no prazo de um ano, a contar da data em que expira o prazo da validade desse título. As autoridades aduaneiras fornecem às associações responsáveis as informações sobre o cálculo dos direitos e taxas de importação no prazo de um ano a contar da notificação da falta de descarga. A responsabilidade da associação responsável relativamente a essas quantias termina se essas informações não forem fornecidas no prazo de um ano.

Artigo 27º

1. As associações responsáveis têm o prazo de um ano, a contar da data da notificação da falta de descarga dos títulos de importação temporária, para apresentar a prova da reexportação dos veículos ou peças separadas em causa nas condições previstas na presente convenção. No entanto este prazo só tem efeito a partir da data de expiração dos títulos de importação temporária. Se as autoridades aduaneiras contestarem a validade das provas fornecidas, devem informar do facto o responsável num prazo não superior a um ano.

2. Se esta prova não for fornecida no prazo autorizado, a associação responsável deve depositar ou pagar a título provisório, num prazo máximo de três meses, os direitos e taxas de importação exigíveis. Esse depósito ou esse pagamento tornar-se-á definitivo no fim do prazo de um ano, a contar da data em que tiver sido efectuado. Durante este último prazo a associação responsável poderá ainda, para efeito da restituição das importâncias depositadas ou pagas, beneficiar das facilidades previstas no número precedente.

3. Para os países cuja legislação não preveja o regime de depósito ou de pagamento provisório de direitos e taxas de importação, os pagamentos efectuados nos termos do número precedente serão considerados definitivos, subentendendo-se que as importâncias cobradas poderão ser reembolsadas quando estiverem cumpridas as condições previstas no presente artigo.

4. No caso de falta de descarga de um título de importação temporária, a associação responsável não poderá ser obrigada a pagar uma quantia superior à importância dos direitos e taxas de importação aplicáveis aos veículos ou às peças separadas não reexportados, acrescida eventualmente dos juros de mora.

Artigo 28º

No caso de fraude, contravenção ou abuso e não obstante o disposto na presente convenção, as partes contratantes terão o direito de proceder judicialmente contra as pessoas beneficiárias dos títulos de importação temporária para cobrar os direitos e taxas de importação, bem como para impor as penalidades em que essas pessoas tenham incorrido. Neste caso as associações responsáveis deverão prestar o seu concurso às autoridades aduaneiras.

CAPÍTULO VIII Disposições diversas

Artigo 29º

As partes contratantes procurarão não estabelecer formalidades aduaneiras que possam prejudicar o desenvolvimento do turismo internacional.

Artigo 30º

Para acelerar o cumprimento das formalidades aduaneiras, as partes contratantes limítrofes procurarão realizar a justaposição das respectivas instalações aduaneiras e fazer coincidir as horas de expediente dos serviços correspondentes.

Artigo 31º

Qualquer infracção ao disposto na presente convenção, qualquer substituição, falsa declaração ou manobra tendente a fazer beneficiar indevidamente uma pessoa ou objecto do regime de importação previsto na presente convenção expõe o infractor, no país em que a infracção foi praticada, às sanções consignadas na legislação desse país.

Artigo 32º

Nenhuma das disposições da presente convenção impedirá as partes contratantes que constituam uma união aduaneira ou económica de estabelecer normas especiais aplicáveis às pessoas residentes nos países que fazem parte dessa união.

Artigo 32º bis

A presente convenção não prejudica a aplicação de maiores facilidades que as partes contratantes concedam ou desejem conceder, quer através de disposições unilaterais quer por força de acordos bilaterais ou multilaterais, sob reserva que as facilidades assim concedidas não entravem a aplicação das disposições da presente convenção. Recomenda-se às partes contratantes renunciar à exigência de títulos de importação temporária e de garantias.

CAPÍTULO IX Disposições finais

Artigo 33º

1. A presente convenção ficará aberta até Dezembro de 1954 à assinatura de qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas e de qualquer outro Estado convidado a participar na Conferência das Nações Unidas sobre formalidades aduaneiras relativas à importação temporária de veículos de turismo e ao turismo, realizada em Nova Iorque em Maio e Junho de 1954 e abaixo designada por «Conferência».

2. A presente convenção deverá ser ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 34º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1955, qualquer dos Estados mencionados no nº 1 do artigo 33º e qualquer outro Estado que para tal tenha sido convidado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas, poderão aderir à presente convenção. Será igualmente possível a adesão em nome de qualquer território sob tutela confiada à administração das Nações Unidas.

1bis. Qualquer organização de integração económica regional pode, em conformidade com as disposições do nº 1 do presente artigo, tornar-se parte contratante da presente convenção. Uma tal organização que tenha aderido à presente convenção informará o secretário-geral da Organização das Nações Unidas sobre as suas competências bem como de qualquer alteração posterior dessas competências em relação às matérias cobertas pela presente convenção. A organização e os seus Estados membros podem decidir, sem derrogação das obrigações decorrentes da presente convenção sobre as responsabilidades respectivas para o cumprimento das suas obrigações em relação à presente convenção.

2. A adesão será feita mediante depósito de um instrumento de adesão junto do secretário-geral de Organização das Nações Unidas.

Artigo 35º

1. A presente convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, quer sem reservas, quer com reservas aceites nas condições previstas no artigo 39º

2. Para cada Estado ou cada organização de integração económica regional que a tiver ratificado ou a ela tiver aderido depois da data do depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão previsto no parágrafo anterior, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data do depósito, por esse Estado ou por essa organização de integração económica regional, do seu instrumento de ratificação ou adesão, quer sem reservas, quer com reservas aceites de harmonia com as condições previstas no artigo 39º

Artigo 36º

1. Depois de a presente convenção ter estado em vigor durante três anos, qualquer parte contratante poderá denunciá-la por meio de notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.

2. A denúncia tornar-se-á efectiva quinze meses depois da data em que o secretário-geral da Organização das Nações Unidas tenha recebido a notificação.

Artigo 37º

A presente convenção deixará de produzir os seus efeitos se, em qualquer altura depois da sua entrada em vigor, o número de partes contratantes for inferior a oito durante um período de doze meses consecutivos.

Artigo 38º

1. Qualquer Estado poderá, na altura do depósito do seu instrumento de ratificação ou adesão, ou, ulteriormente, em qualquer altura, declarar, por meio de notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que a presente convenção será aplicável à totalidade ou parte dos territórios que representa no plano internacional. A convenção será aplicável aos territórios mencionados na notificação, quer a partir do nonagésimo dia depois da recepção dessa notificação pelo secretário-geral, se a notificação não incluir qualquer reserva, quer a partir do nonagésimo dia posterior à data em que a notificação se tiver tornado efectiva, de harmonia com o artigo 39º, quer na data em que a convenção tiver entrado em vigor para o estado em questão, no caso de esta ser posterior.

2. Qualquer Estado que, de harmonia com o número anterior, tiver feito uma declaração no sentido de tornar a presente convenção aplicável a um território que represente no plano internacional poderá, em conformidade com o artigo 36º, denunciar a convenção unicamente em relação a esse território.

Artigo 39º

1. As reservas feitas à presente convenção antes da assinatura da Acta final serão admitidas se forem aceites pela conferência por maioria dos seus membros e consignadas na Acta final.

2. As reservas à presente convenção apresentadas depois da assinatura da Acta final não serão admitidas se um terço dos Estados signatários ou das partes contratantes opuser quaisquer objecções nas condições abaixo mencionadas.

3. O texto de qualquer reserva apresentada por um Estado ou por uma organização de integração económica regional ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas na altura da assinatura, do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão ou de qualquer notificação prevista no artigo 38º, será comunicada pelo secretário-geral a todas as partes contratantes que tenham assinado ou ratificado a convenção ou que a ela tenham aderido. A reserva não será aceite se um terço dessas partes contratantes formular uma objecção dentro de um prazo de noventa dias, a contar da data de comunicação. O secretário-geral informará todas as partes contratantes visadas no presente parágrafo de qualquer objecção que lhe tenha sido notificada, assim como da aceitação ou rejeição da reserva.

4. Qualquer objecção formulada por um Estado que tenha assinado a convenção, mas que não a tenha ratificado, cessará de ter efeito se o Estado que a formulou não ratificar a convenção no prazo de nove meses, a contar da referida objecção. Se o facto de uma objecção deixar de ter efeito tiver por consequência a aceitação da reserva de harmonia com o número anterior, o secretário-geral comunicá-lo-á às partes contratantes mencionadas nesse parágrafo. Não obstante o disposto no número anterior, o texto de uma reserva não será comunicado a um Estado signatário que não tenha ratificado a convenção dentro dos três anos seguintes à data da assinatura aposta em seu nome.

5. A parte contratante que apresentar a reserva poderá retirá-la num prazo de doze meses, a contar da data da comunicação do secretário-geral, nos termos do nº 3, anunciando a rejeição da reserva segundo o processo previsto nesse número. O instrumento de ratificação ou adesão ou, conforme o caso, a notificação prevista no artigo 38º produzirá então efeito, em relação a essa parte contratante, a contar da data da retirada. Até que a reserva seja retirada, o instrumento ou, conforme o caso, a notificação ficará sem efeito, a menos que a reserva seja ulteriormente aceite, no termos do disposto no nº 4º

6. As reservas aceites de harmonia com o presente artigo poderão ser retiradas em qualquer altura por meio de notificação dirigida ao secretário-geral.

7. As partes contratantes não são obrigadas a conceder à parte contratante autora de uma reserva as vantagens previstas nas disposições da convenção que foram objecto da referida reserva. Qualquer parte contratante que recorra a essa faculdade dará desse facto conhecimento ao secretário-geral, o qual, por sua vez, informará todos os Estados signatários e partes contratantes.

Artigo 40º

1. Qualquer controvérsia entre duas ou mais partes contratantes quanto à interpretação ou aplicação da presente convenção será resolvida, na medida do possível, por meio de negociações entre as partes contratantes em litígio.

2. Qualquer controvérsia que não tenha sido resolvida por meio de negociações será submetida a arbitragem, a requerimento de qualquer das partes contratantes em litígio, e será consequentemente submetida a um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes contratantes em litígio. Se dentro do prazo de três meses, a contar do pedido de arbitragem, as partes contratantes em litígio não chegarem a acordo quanto à escolha do árbitro ou árbitros, qualquer dessas partes contratantes poderá solicitar ao presidente do Tribunal International de Justiça que designe um árbitro único, ao qual a controvérsia será submetida para resolução.

3. A decisão do árbitro ou árbitros, designados de harmonia com o número anterior, será obrigatória para as partes contratantes interessadas.

Artigo 41º

1. Depois de a presente convenção ter estado em vigor durante três anos, qualquer parte contratante poderá, por meio de notificação dirigida ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, requerer a convocação de uma conferência, com o fim de rever a presente convenção. O secretário-geral notificará esse requerimento a todas as partes contratantes e convocará uma conferência de revisão se, no prazo de quatro meses, a contar da data da notificação por ele enviada, metade, pelo menos, das partes contratantes lhe comunicar o seu acordo.

2. Se for convocada uma conferência de harmonia com o parágrafo anterior, o secretário-geral comunicá-lo-á a todas as partes contratantes e convidá-las-á a apresentar, num prazo de três meses, as propostas que desejam ver examinadas pela conferência. O secretário-geral comunicará a todas as partes contratantes a agenda provisória da conferência, assim como o texto dessas propostas, três meses, pelo menos, antes da data da abertura da conferência.

3. O secretário-geral convidará, para qualquer conferência convocada nos termos do presente artigo, todas as partes contratantes e todos os outros Estados-membros da Organização das Nações Unidas ou de uma das suas instituições especializadas.

Artigo 42º

1. Qualquer parte contratante poderá propor uma ou mais emendas à presente convenção. O texto de qualquer projecto de emenda será comunicado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que, por sua vez, o transmitirá a todas as partes contratantes.

2. Qualquer projecto de emenda que tenha sido transmitido de harmonia com o número anterior será considerado aceite se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objecção dentro de um prazo de seis meses, a contar da data em que o secretário-geral tiver transmitido a proposta de emenda. Para as questões que relevam da sua competência, as organizações de integração económica regional que são partes contratantes da presente convenção exercem o seu direito de formular objecções. Neste caso, os Estados membros das referidas organizações que são partes contratantes da presente convenção não são autorizados a exercer esse direito em nome individual.

3. O secretário-geral dará a conhecer a todas as partes contratantes, com a maior brevidade possível, qualquer objecção que tenha sido formulada contra o projecto de emenda e, na ausência de qualquer objecção, a emenda entrará em vigor para todas as partes contratantes três meses depois de expirado o prazo de seis meses mencionado no número anterior.

Artigo 43º

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas notificará a todas as partes contratantes e a todos os Estados membros da Organização das Nações Unidas:

a) As assinaturas, ratificações e adesões recebidas de harmonia com os artigos 33º e 34º;

a)bis Toda a informação sobre a competência das organização de integração económica regional e qualquer alteração posterior dessa competência, de harmonia com o nº 1bis do artigo 34º;

b) A data em que a presente convenção entrará em vigor de harmonia com o artigo 35º;

c) As denúncias recebidas nos termos do artigo 36º;

d) A revogação da presente convenção em conformidade com o artigo 38º;

e) As modificações recebidas de harmonia com o artigo 38º;

f) A entrada em vigor de qualquer emenda de harmonia com o artigo 42º;

Artigo 44º

O original da presente convenção será depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá cópias devidamente autenticadas a todas as partes contratantes e a todos os membros da Organização das Nações Unidas.

Em fé do que os abaixo assinados para tal devidamente autorizados, assinaram a presente convenção.

Feito em Nova lorque em 4 de Junho de 1954, num único exemplar, nas línguas inglesa, espanhola e francesa, fazendo igualmente fé os três textos.

O secretário-geral é convidado a mandar executar uma tradução da presente convenção nas línguas chinesa e russa, fazendo fé, e a juntar os textos chinês e russo aos textos inglês, espanhol e francês quando transmitir aos Estados as cópias autenticadas mencionadas no artigo 44º da presente convenção.

ANEXOS

Anexo 1: Caderneta de passagem nas alfândegas

Anexo 2: Tríptico

Anexo 3: Prorrogação da validade da caderneta de passagem nas alfândegas

Anexo 4: Modelo de certificado para regularização dos títulos de importação temporária não descarregados, destruídos, perdidos ou roubados

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Annex 1/Annexe 1

MODEL OF CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

MODÈLE DE CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

The carnet is issued in English and French

The dimensions of the carnet are 21 × 29,7 cm

The issuing association shall insert its name on each voucher and shall include the initials of the international organization to which it belongs

Toutes les mentions imprimées du carnet de passage en douane sont rédigées en français et en anglais

Les dimensions sont de 21 × 29,7 cm

L'association qui délivre le carnet doit faire figurer son nom sur chacun des volets et faire suivre ce nom des initiales de l'organisation internationale à laquelle elle est affiliée

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>INÍCIO DE GRÁFICO>

Inside front cover/Verso de la page de couverture 4 DESCRIPTION OF VEHICLE/SIGNALEMENT DU VÉHICULE

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>INÍCIO DE GRÁFICO>

Inside back cover/Intérieur du dos de la couverture The following information is provided by the issuing association to motorists.

L'association qui a délivré le présent carnet fournit les renseignements suivants aux usagers.

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Back cover/Extérieur du dos de la couverture This carnet, which has been drawn up in accordance with the provisions of the Customs Conventions on the Temporary Importation of Private Road Vehicles (1954) and Commercial Road Vehicles (1956), may be used in the following countries under the guarantee of the authorized associations indicated:/

Ce carnet, qui a été élaboré selon les dispositions des conventions douanières relatives à l'importation temporaire des véhicules routiers privés (1954) et des véhicules routiers commerciaux (1956), peut être utilisé dans les pays suivants, sous la garantie des associations autorisées ci-après:

(LIST OF COUNTRIES AND AUTHORIZED ASSOCIATIONS)

(LISTE DES PAYS ET ASSOCIATIONS AUTORISÉES)

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>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annexe 2

TRIPTYQUE

Toutes les mentions imprimées du triptyque sont rédigées dans la langue nationale 3 du pays d'importation; elles peuvent l'être, en outre, en une autre langue.

Les dimensions sont de 13 × 29,5 cm.

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>INÍCIO DE GRÁFICO>

Annexe 3

Annex 3

PROLONGATION DE LA VALIDITÉ DU CARNET DE PASSAGE EN DOUANEEXTENSION OF VALIDITY OF THE CARNET DE PASSAGE EN DOUANE

1. La formule de prolongation de validité doit être conforme au modèle figurant dans la présente annexe.

La formule est libellée en anglais ou en français. Les mentions qu'elle contient peuvent être répétées dans une autre langue.1. The stamp for extension of validity shall conform to the model contained in the present Annex.

The stamp shall be drawn up in English and in French. The inscribed wording may be repeated in another language.

2. La personne qui demande la prolongation et l'association garante qui s'occupe de cette demande se conforment à la procédure indiquée ci-après:2. The following procedure shall be observed by the person requesting the extension and by the guaranteeing association dealing with the request:

a) Dès que le titulaire d'un carnet de passage en douane s'aperçoit qu'il est contraint de demander une prolongation du délai de validité de son document, il remet avec son carnet, à l'association garante, une demande de prolongation expliquant les circonstances qui l'ont obligé à formuler cette requête. À titre justificatif, il joint à la demande, selon le cas, un certificat médical, une attestation de l'atelier de réparation, ou toute autre pièce authentique établissant que la force majeure invoquée est réelle.(a) As soon as the holder of a carnet de passage en douane realizes that he is obliged to request an extension of the period of validity of the document, he sends to the guaranteeing association the carnet and a request for extension, indicating the circumstances which oblige him to make the request. He will submit with his request, as supporting evidence, such papers as a medical certificate, a statement from the garage repairing his vehicle, or any other authentic document showing that the delay in question is caused by force majeure.

b) Si l'association garante estime que la demande de prolongation peut être présentée à la douane, elle imprime, au moyen d'un timbre humide, la formule visée au paragraphe 1 sur la couverture du carnet de passage en douane, à l'endroit spécialement réservé à cet effet.(b) If the guaranteeing association considers that the request for extension might be passed on to the customs authorities, it stamps the cover of the carnet de passage en douane in the space specially reserved for this purpose.

c) L'association garante indique, dans la partie gauche de la formule, jusqu'à quelle date (en lettres et en chiffres) la prolongation est sollicitée. Y sont opposés la signature du président de l'association ou de son délégué ainsi que le cachet officiel de l'association.(c) In the left-hand side of the stamp the guaranteeing association fills in the date, in figures and words, until which the extension is requested. The President or representative of the association signs and the stamp of the association is affixed.

d) La durée de prolongation ne doit pas excéder le délai raisonnablement nécessaire pour terminer le voyage, délai qui ne devrait normalement pas dépasser trois mois à compter de la date de péremption du carnet de passage en douane.(d) The length of the extension must not exceed a reasonable period necessary to complete the journey, and should not normally exceed three months from the previous date of expiry of the carnet.

e) L'association garante transmet ensuite le carnet à l'autorité douanière compétente de son pays. Elle joint au carnet la demande du titulaire, accompagnée des pièces justificatives.(e) The guaranteeing association then sends the carnet to the competent customs authority of its country. The request made by the holder of the carnet and the supporting evidence are attached to the carnet.

f) L'autorité douanière décide si la prolongation doit être accordée. Elle peut réduire la durée de la prolongation demandée ou refuser d'accorder toute prolongation. Si la prolongation est accordée, le fonctionnaire compétent de la douane complète la formule imprimée sur la couverture du carnet par l'association garante, lui donne un numéro d'ordre ou d'enregistrement, fait mention du lieu, de la date et de sa qualité. Il revêt ensuite la formule de sa signature ainsi que du cachet officiel de la douane.(f) The customs authority decides whether the extension shall be granted. It may reduce the period of extension requested, or refuse to grant any extension. If it is granted, the competent customs officer completes the stamp placed on the cover of the carnet by the guaranteeing association, by adding a serial or registry number, the place and date and his own official position. He then signs and adds the Customs stamp.

g) Le carnet de passage en douane est alors renvoyé à l'association garante, qui le restitue à l'intéressé.(g) The carnet is then returned to the guaranteeing association, which in turn returns it to the person concerned.

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