N?L372/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ACORDO
sobformadeTrocadeCartasrelativoàaplicaçãoprovisóriadoAcordoquealteraoAcordoentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorialrespeitanteà
pescaaolargodacostadaGuinéEquatorial,assinadoemMalaboem15deJunhode1984,pelo
períodoqueseiniciaem27deJunhode1986
A.CartadoGovernodaGuinéEquatorial
SenhorPresidente :'
Referindo-meaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicada
GuinéEquatorial,rubricadoem25deJunhode1986,quealteraoAcordorespeitanteàpescaao
largodacostadaGuinéEquatorial,assinadoemMalaboem15deJunhode1984,tenhoahonra
deinformarVossaExcelênciadequeoGovernodaGuinéEquatorialestádispostoaaplicareste
Acordo,atítuloprovisório,comefeitosapartirde27deJunhode1986,enquantoseaguardaa
suaentradaemvigor,nostermosdoartigo2°doreferidoAcordo,desdequeaComunidade
EconómicaEuropeiaestejadispostaaagirdomesmomodo.
Ficaentendidoque,nestecaso,opagamentodeumaprimeirafracção,iguala40%da
compensaçãofinanceirafixadanoAcordo,deveserefectuadaantesde31deDezembrode
1986.
MuitoagradeceriaaVossaExcelênciaqueconfirmasseoacordodaComunidadeEconómica
Europeiaacercadestaaplicaçãoprovisória.
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloGoverno
daRepúblicadaGuinéEquatorial
B.CartadaComunidadeEconómicaEuropeia
SenhorPresidente :
TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaExcelência,datadadehoje,doseguinte
teor:
«Referindo-meaoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepública
daGuinéEquatorial,rubricadoem25deJunhode1986,quealteraoAcordorespeitante'à
pescaaolargodacostadaGuinéEquatorial,assinadoemMalaboem15deJunhode1984,
tenhoahonradeinformarVossaExcelênciadequeoGovernodaGuinéEquatorialestá
dispostoaaplicaresteAcordo,atítuloprovisório,comefeitosapartirde27deJunhode1986,
enquantoseaguardaasuaentradaemvigor,nostermosdoartigo2°doreferidoAcordo,
desdequeaComunidadeEconómicaEuropeiaestejadispostaaagirdomesmomodo.
Ficaentendidoque,nestecaso,opagamentodeumaprimeirafracção,iguala40%da
compensaçãofinanceirafixadanoAcordo,deveserefectuadaantesde31deDezembrode
1986.
MuitoagradeceriaaVossaExcelênciaqueconfirmasseoacordodaComunidadeEconómica
Europeiaacercadestaaplicaçãoprovisória».
TenhoahonradeconfirmaroAcordodaComunidadeEconómicaEuropeiaacercadeumatal
propostaprovisória.
Queiraaceitar,SenhorPresidente,aexpressãodaminhamaiselevadaconsideração .
PeloConselho
dasComunidadesEuropeias

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/21
ACORDO
quealteraoAcordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuiné
EquatorialrespeitanteàpescaaolargodacostadaGuinéEquatorial,assinadoemMalaboem
15deJunhode1984
Artigo19
Oanexoreferidonoartigo4?eoProtocoloreferidonoartigo6°doAcordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinéEquatorialrespeitanteàpescaaolargo
dacostadaGuinéEquatorial,assinadoem15deJunhode1984,sãosubstituídospelostextos
anexosaopresenteAcordo.
Artigo29
OpresenteAcordo,redigidoemduploexemplarnaslínguasalemã,dinamarquesa,espanhola,
francesa,grega,inglesa,italiana,neerlandesaeportuguesa,fazendoféqualquerdostextos,entra
emvigornadatadasuaassinatura.
OpresenteAcordoéaplicávelde27deJunhode1986a26deJunhode1989.

N?L372/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
ANEXO
CONDIÇÕESDOEXERCÍCIODAPESCANAZONADEPESCADAGUINÉEQUATORIAL PARAOS
NAVIOSARVORANDO PAVILHÃODEESTADOS-MEMBROS DACOMUNIDADE
A.Formalidadesaplicáveisaopedidoeàemissãodaslicenças
Osprocedimentos aplicáveisaospedidoseàemissãodaslicençasquepermitamaosnaviosarvorando
pavilhãodeumdosEstados-membros daComunidadepescarnazonadepescadaGuinéEquatorialsãoos
seguintes:
AsautoridadescompetentesdaComunidadesubmeterão,porintermédiodasautoridadescompetentesda
ComissãodasComunidadesEuropeiasnaGuinéEquatorial,aoMinistériodoMar,FlorestaseRepovo­
amentoFlorestaldaRepúblicadaGuinéEquatorial,umpedidoparacadanavioquedesejepescarcombase
noAcordo,pelomenostrintadiasantesdadatadeiníciodevalidadepedida.
Ospedidosserãoapresentadosnostermosdosformuláriosfornecidosparaoefeitopelasautoridades
competentesdaRepúblicadaGuinéEquatorial,cujomodelofiguraemanexo.
Cadapedidodelicençaseráacompanhadodaprovadepagamentorespeitanteaoseuperíododevalidade
nacontareferidanoartigo3?doProtocolo.Umavezassinadas,aslicençasserãoemitidaspelas
autoridadesdaGuinéEquatorialaosarmadoresouaosseusrepresentantes .Alicençadevesersempre
conservadaabordo.
1.Disposiçõesaplicaveisaosarrastões
a)Aslicençasparaosarrastõesserãoconcedidasporperíodosdeumano,deseisoudetrêsmesesesão
renováveis ;
b)Astaxasfixadasparaaslicençasanuaissãoasseguintes:
—55ECUsporTABeporanoparaosnaviospesqueiros,
—75ECUsporTABeporanoparaosnaviosparaapescadocamarão.
Aslicençasparaperíodosinferioresaumanoserãopagasproratatemporis.
2.Disposiçõesaplicáveisaosatuneiros
a)Astaxassãofixadasem20ECUsportoneladapescadanazonadepescadaGuinéEquatorial;
b)Aslicençasparaosatuneirosserãoemitidasapóspagamento,juntodoMinistériodoMar,Florestas
eRepovoamento Florestal,deumasomafixade1000ECUsporcadaatuneirocercadorporano
equivalenteàstaxaspara:
—50toneladasdeatumpescadoporatuneirocercadorporano,
—10toneladasdeatumpescadoporatuneirodepescacomcanasporano.
Nofinaldecadaanocivil,seráaprovadopelaComissãodasComunidadesEuropeias,corabasenas
declaraçõesdecapturasefectuadasporcadaarmadorecomunicadassimultaneamente àsautoridadesda
GuinéEquatorialeaosserviçoscompetentesdaComissão,umcômputoprovisóriodastaxasdevidasa
títulodacampanha.Omontantecorrespondente serápagoporcadaarmadoraoMinistériodoMar,
FlorestaseRepovoamento Florestal,omaistardarem31deMarçodoanoseguinte,deacordocomo
processodepagamentoreferidonoartigo3?doProtocolo.
OcômputodefinitivodastaxasdevidasseráaprovadopelaComissão,tendoemcontaaverificaçãodo
volumedascapturasefectuadasporumorganismocientíficoespecializadonaregião.Estecômputo
definitivoserácomunicadoàsautoridadesdaGuinéEquatorialenotificadoaosarmadoresquedispõemde
umprazodetrintadiasparacumpriremassuasobrigaçõesfinanceiras.
Contudo,seocômputoforinferioraomontantedoadiantamento acimareferido,asomaresidual
correspondente nãoserárecupcrávelpeloarmado!4.
B.Declaraçãodascaptura»
1.OsnaviosautorizadosapescarnaságuasdaGuinéEquatorialnoâmbitodoAcordosãoobrigadosa
comunicarassuascapturasaoMinistériodoMar,FlorestaseRepovoamento Florestalcomcópiaparaas
autoridades 'daComissãonaGuinéEquatorial,deacordocomasseguintesmodalidades :

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/23
—osarrastõeseosatuneirosdepescacomcanasdeclararãoassuascapturascombasenomodeloem
anexo.Essasdeclaraçõesdecapturasserãomensaisedevemsercomunicadaspelomenosumavezpor
trimestre,
—osatuneiroscercadorescomunicarãoàestaçãoderádiodeAnoBom(indicativo:3CA—24)oresultado
decadalançoderededecerco.
2.QualquernaviodaComunidadequepesquenazonadepescadaGuinéEquatorialpermitiráefacilitará
asubidaabordoeocumprimentodamissãodequalquerfuncionáriodaGuinéEquatorialencarregadoda
inspecçãoedocontrolo.Apresençadestefuncionárioabordonãodeveultrapassarotemponecessário
paraefectuarasverificaçõesdascapturasporsondagemassimcomoaqualqueroutrainspecçãorelativaàs
actividadesdepesca.
3.Emcasodeinobservânciadaspresentesdisposições,oGovernodaGuinéEquatorialreserva-seodireito
desuspenderalicençadonavioincriminadoatéaocumprimentodaformalidade .
C.Desembarquedascapturas
OsarrastõesautorizadosapescarnazonadaGuinéEquatorialcontribuirãoparaoabastecimento da
populaçãolocalempeixe,desembarcando :
—osnaviospesqueiros :6000Kgdepeixepornavioeporano,
—osnaviosparaapescadocamarão:4000Kgdepeixepornavioeporano
aopreçofixadopeloMinistériodoMar,FlorestaseRepovoamento Florestaldecomumacordocomo
armador,combasenospreçosdomercadolocalemcolaboraçãocomasautoridadesdaComissãonaGuiné
Equatorial.
Emcasoderenovaçãodalicença,ataxapodeserreduzida,emconsequência ,atéaolimitedovalordo
peixedesembarcado .
Osdesembarquespodemserrealizados,individualoucolectivamente ,noportodaGuinéEquatorialmais
cómodo.
Qualquernãocumprimentodaobrigaçãodedesembarqueexporáoseuautoràsseguintessançõesporparte
dasautoridadesdaGuinéEquatorial :
—penalidadede1000ECUsportoneladanãodesembarcada ,e
—cancelamento enãorenovaçãodalicençadonavioemcausaoudeumoutronavioarmadopelomesmo
armador.
D.Embarquedemarinheiros
1.OsarmadoresdearrastõesquebeneficiamdaslicençasdepescaprevistasnoAcordocontribuirãopara
aformaçãoprofissionalpráticadosnacionaisdaGuinéEquatorialnascondiçõeselimitesseguintes:
—ummarinheiro-pescador paraosarrastõesdeumatonelageminferiorouiguala300TAB,
—doismarinheiros-pescadores paraosarrastõesdeumatonelagemsuperiora300TAB.
2.Osaláriodestesmarinheiros-pescadores seráfixadodecomumacordoentreosarmadoreseas
autoridadesdaGuinéEquatorialeestaráacargodosarmadores.Casoaparteguineensenãotenha
candidatosapropor,estescompromissos devemsersubstituídosporumasomafixaequivalentea30%dos
saláriosdestesmarinherios .
Estasomaseráutilizadaparaaformaçãodemarinheiros-pescadores daGuinéEquatorialeserádepositada
nacontaindicadapelasautoridadesdaGuinéEquatorial.
E.Zonasdepesca
Osarrastõesfrigoríficosreferidosnoartigo19doProtocoloficamautorizadosaefectuarassuasactividades
depescanaságuassituadasparaalémdeseismilhas.

N9L372/24JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
AnexoIdaLeidaPesca
\
INDICAÇÕES SOBREASCAPTURASPROVENIENTES DAPESCAINDUSTRIAL
(LeidaPesca,artigo42?)
1.Nomeenúmerodematrículadonavio:
2.Nacionalidade :
3.Tipodenavio:
(depescafresca,atuneiro,etc.)
4.Nomedocapitãooudopatrão:
5.Licençadepesca:concedidapor:
.períododevalidade:
6.Artesdepescautilizadas:
7.Datadesaídadoporto:
Datadeentrada:
8.Lançamentosderede:
Data ZonadePesca Espéciescapturadas Toneladas Portodedesembarque
Oabaixo-assinado , ,capitãooupatrãodonavioacimareferido,ouseurepresentante ,
declaraqueestasinformaçõescorrespondem àverdade,oqueécertificadopeloobservadordoGoverno.
Certificoaconformidade
observadordoGovernoAssinaturadocapitão
oudopatrão

31.12.86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?L372/25
REPÚBLICADAGUINEEQUATORIAL
FORMULÁRIO DEPEDIDODELICENÇADEPESCA
1.Períododevalidade:de: a:
2.Nomedonavio:
3.Nomedoarmador:
4.Portoenúmerodematrícula:
5.Tipodepesca:
6.Malhagemautorizada :
7.Comprimento donavio:
8.Largura:
9.Arqueaçãobruta:
10.Capacidadedosporões: ...
11.Potênciadomotor:
12.Naturezadaconstrução :
13.Efectivohabitualdatripulaçãodonavio:
14.Equipamentos rádio-eléctricos :
15.Nomedocapitão:
Asinformaçõesanterioresserãoprestadassobainteiraresponsabilidade doarmadoroudoseurepresen­
tante.
Datadopedido:

N?L372/26JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.12.86
PROTOCOLO
quefixaosDireitosdePescaeacompensaçãofinanceiraparaoperíodode27deJunhode1986a
26deJunhode1989
Artigo5?
AComunidadeparticipará,alémdisso,duranteavigência
doAcordo,nofinanciamento deumprogramacientífico
outécnicoguineensedestinadoamelhorarosconhecimen­
toshaliêuticosrelativosàzonaeconómicaexclusivada
GuinéEquatorialnummontantede200000ECUs.Este
programaédestinado,nomeadamente ,àrealizaçãodeum
estudorelativoàmelhoriadoconhecimento dosrecursos
emcamarão.
EstemontanteserácolocadoàdisposiçãodoGovernoda
RepúblicadaGuinéEquatorialeserádepositadonaconta
referidanoartigo39.Metadedestemontanteserádeposi­
tadoantesde31deDezembrode1986eosaldoàmedida
daevoluçãodoestudo.
AsautoridadescompetentesdaGuinéEquatorialtrans­
mitirãoaosserviçosdaComissãoumrelatóriosucinto
sobreautilizaçãodestemontante.Artigo1?
Apartirde27deJunhode1986eporumperíododetrês
anos,asautorizaçõesdepescaconcedidasaoabrigodo
artigo2?doAcordosãofixadasdoseguintemodo:
1.Arrastõesfrigoríficos :9000TABpormêsemmédia
anual;
2.Atuneiroscercadoresfrigoríficos :48navios;
3.Atuneirosdepescacomcanas:11navios.
Artigo2?
Acompensaçãofinanceirareferidanoartigo6?doAcordo
éfixada,paraoperíodoprevistonoartigo1?,em
5115000ECUspagáveisdoseguintemodo:40%antes
de31deDezembrode1986eosaldoemduasfracções
anuaisiguais,omaistardarem31deJaneirode1988eem
31deJaneirode1989.
Artigo3?
Aafectaçãodacompensaçãofixadanoartigo2?éda
competênciaexclusivadoGovernodaRepúblicadaGuiné
Equatorial.
Osfundosdecompensaçãoserãodepositadosnaconta
n?4280daTesourariaPúblicadaGuinéEquatorial,
abertanoBanquedesEtatsd'AfriqueCentraleemMalabo.
QualquereventualalteraçãoserácomunicadaàComissão
dasComunidadesEuropeias.
Artigo49
Osdireitosdepescareferidosnon?1doartigo1°,podem
seraumentados,apedidodaComunidade,porfracções
sucessivasde1000toneladasdearqueaçãobrutapormês
emmédiaanual.Nestecaso,acompensaçãofinanceira
referidanoartigo2?seráaumentadaproporcionalmente
proratatemporis.Artigo6?
AComunidadefacilitaráoacolhimentodosnacionaisda
GuinéEquatorialnosestabelecimentos dosEstados-mem­
broseporá,paraoefeito,àsuadisposição,duranteo
períodoreferidonoartigo1?,10bolsasdeestudoede
formaçãodeumaduraçãomáximadequatroanosparaas
disciplinasrelativasàpesca.Oequivalentedeumadessas
bolsasseráconvertidoparacobriroscustosdeparticipação
emreuniõesinternacionais nodomíniodapesca.
Artigo7?
AnãoexecuçãopelaComunidadedospagamentosprevi­
stosnopresenteProtocoloimplicaasuspensãodoAcordo
dePesca.