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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, norma, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 13/95 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995, que adia a aplicação do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, o quinto travessão passa ter a seguinte redacção:

«- 395 R 0529: Regulamento (CE) nº 529/95 da Comissão, de 9 de Março de 1995 (JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10).».

Artigo 2º

No anexo II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões:

«- 395 R 1201: Regulamento (CE) nº 1201/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9),

- 395 R 1202: Regulamento (CE) nº 1202/95 da Comissão, de 29 de Maio de 1995 (JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11).».

Artigo 3º

Os textos do Regulamento (CE) nº 529/95, do Regulamento (CE) nº 1201/95 e do Regulamento (CE) nº 1202/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 83 de 13. 4. 1995, p. 45.

(2) JO nº L 54 de 10. 3. 1995, p. 10.

(3) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 9.

(4) JO nº L 119 de 30. 5. 1995, p. 11.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 14/96 (1);

Considerando que a Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. No anexo II do acordo, no ponto 1 (362 L 2645: Directiva do Conselho de 23 de Outubro de 1962) do capítulo XII é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0045: Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995 (JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1.».

2. No anexo II do acordo, a seguir ao ponto 46.A (Directiva 95/31/CE da Comissão) do capítulo XII é aditado o seguinte ponto:

«46.B. 395 L 0045: Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 95/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 16.

(2) JO nº L 226 de 22. 9. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 28/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 168/02 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21.A (Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«21.B. 395 Y 0704(02): Resolução 95/C 168/02 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nas tomadas de decisão (JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 95/C 168/02 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.

(2) JO nº C 168 de 4. 7. 1995, p. 3.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 29/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 (1);

Considerando que a Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«21.A. 495 Y 1110(02): Resolução 95/C 296/06 do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 5 de Outubro de 1995, relativa ao tratamento da imagem da mulher e do homem na publicidade e nos meios de comunicação social (JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15).».

Artigo 2º

Os textos da Resolução 95/C 296/06 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 90 de 11. 4. 1996, p. 41.

(2) JO nº C 296 de 10. 11. 1995, p. 15.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 27/96 de 26 de Abril de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 20/96 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56.B (Directiva 95/21/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«56.C. 395 R 3051: Regulamento (CE) nº 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (JO nº L 320 de 30. 12. 1995, p. 14).».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 3051/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 28.

(2) JO nº L 320 de 30. 12. 1995, p. 14.
DECISÃO Nº 1/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL «TRÂNSITO COMUM»

de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/306/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea f), do seu artigo 15º,

Considerando que a promoção do comércio com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias entre aqueles países e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça;

Considerando que, a fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aqueles países a aderir à Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com as disposições do artigo 15ºA da Convenção, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca são convidadas a tornarem-se, cada uma, parte contratante na referida convenção a partir de 1 de Julho de 1996.

Artigo 2º

Aquando da adesão de cada um destes países, todas as partes contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que as garantias e os formulários referidos no anexo IV (garantia global), anexo V (garantia para uma única operação), anexo VI (garantia fixa) e anexo VII (certificado de garantia) do apêndice II da Convenção sejam adaptados em consequência da adesão à Convenção.

Os modelos destes formulários utilizados à data da entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias alterações de redacção, até ao esgotamento das existências, mas não para além de 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.

Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.

Pela Comissão mista

O Presidente

R. DIETRICH

(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 42/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 29/96, de 26 de Abril de 1996 (1);

Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (2), deverá ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«28. 393 L 0104: Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18).».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 93/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 82.

(2) JO nº L 307 de 13. 12. 1993, p. 18.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 45/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o protocolo nº 31 do Acordo EEE (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades)

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «o acordo», e, nomeadamente, o seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo foi alterada pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/95, de 19 de Maio de 1995 (1);

Considerando que o protocolo nº 31 do acordo deve ser alterado a fim prever a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) na promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo ao protocolo nº 31 do acordo:

«Artigo 14º

Programa no domínio da energia e actividades relacionadas com a energia:

1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, os Estados da EFTA participarão no programa da Comunidade referido no nº 4 e nas respectivas acções.

2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 4, para o programa referido no nº 4 e nas respectivas acções, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo.

3. A partir do início da cooperação no programa referido no nº 4 e nas respectivas acções, os Estados da EFTA participarão nos comités e grupos de trabalhos comunitários que assistem a Comissão das Comunidades Europeias na gestão ou no desenvolvimento desse programa e dessas acções.

4. E objecto do presente artigo é o seguinte acto comunitário, bem como quaisquer actos que dele resultem:

- 393 D 0500: Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade (programa Altener) (JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41).».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 205 de 31. 8. 1995, p. 45.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 40/96 de 5 de Julho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 32/96, de 5 de Junho de 1996 (1);

Considerando que a Directiva 95/33/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995, que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 9 (Directiva 82/471/CEE do Conselho) do capítulo II, é inserido o seguinte travessão:

«- 395 L 0033: Directiva 95/33/CE da Comissão, de 10 de Julho de 1995 (JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 17).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Setembro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 43.

(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 17.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 44/96 de 28 de Junho de 1996 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 37/96, de 5 de Junho de 1996 (1);

Considerando que a Decisão 95/337/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera a Decisão 92/446/CEE da Comissão, relativa aos questionários respeitantes às directivas do sector «águas» (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XX do acordo, no ponto 13B (Decisão 92/446/CEE da Comissão) do capítulo II, é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 395 D 0337: Decisão 95/337/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1995 (JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 1).».

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 95/337/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 237 de 19. 9. 1996, p. 46.

(2) JO nº L 200 de 24. 8. 1995, p. 1.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 46/96 de 19 de Julho de 1996 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 12/96, de 1 de Março de 1996 (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XIV do acordo, a seguir ao ponto 4 [Regulamento (CEE) nº 123/85 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

«4A. 395 R 1475: Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 25).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) No nº 1, alínea d) do ponto 2, do artigo 5º a expressão "Estado-membro" é substituída pela expressão "Estado-membro da CE ou Estado da EFTA";

b) No parágrafo introdutório do artigo 8º o membro de frase "nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE," é substituído por "quer por sua própria iniciativa quer a pedido do outro órgão de fiscalização ou de um Estado abrangido pela sua competência ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo,";

c) No final do artigo 8º, é aditado o seguinte parágrafo:

"O órgão de fiscalização competente pode, nos casos referidos, adoptar uma decisão em conformidade com os artigos 6º e 8º do Regulamento nº 17 ou com as disposições correspondentes do protocolo nº 21 do Acordo EEE, sem que seja necessária uma notificação por parte das empresas."».

Artigo 2º

Os textos do Regulamento (CE) nº 1475/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995. Cada Estado da (EFTA) pode, por razões constitucionais, adoptar as medidas transitórias necessárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e a data de adopção.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. HAFSTEIN

(1) JO nº L 124 de 23. 5. 1996, p. 13.

(2) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 25.