Protocolo Adicional

ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que estabelece o regime comercial aplicável à pesca e aos produtos da pesca

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor em Fevereiro de 1995,

CONSIDERANDO que se realizaram e concluíram com êxito negociações técnicas entre a Comunidade e a República da Bulgária, com base nos artigos 21.o, n.o 5, e 24.o do Acordo Europeu, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a República da Bulgária também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar as concessões pautais acordadas, progressivamente e o mais rapidamente possível,

TENDO DECIDIDO aplicar as concessões pautais acordadas, tendo por objectivo estabelecer relações comerciais integralmente liberalizadas em relação à pesca e a todos os produtos da pesca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes liberalizarão integralmente o comércio de todos os produtos especificados no anexo I.

A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, as duas partes aplicarão uma redução de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade e pela República da Bulgária, respectivamente, a todos os outros tipos de peixe e de produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e no anexo II do presente protocolo.

Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, ambas as Partes procederão a uma redução suplementar de 30 % ad valorem dos direitos aduaneiros aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.

Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será integralmente liberalizado.

Artigo 2.o

As reduções previstas no artigo 1.o serão calculadas utilizando os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:

a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;

b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2 % devem ser automaticamente fixados em 0 %.

Artigo 3.o

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, com base num acordo mútuo e após cumprimento dos correspondentes procedimentos internos.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the twenty-eighth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le vingt-huit novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì ventotto novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de achtentwintigste november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde november tjugohundratvå./

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Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar

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ANEXO I

Lista dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do protocolo em relação aos quais o comércio será inteiramente liberalizado a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II(1)

Lista dos produtos referidos no artigo 1.o do protocolo em relação aos quais os direitos serão abolidos dentro de um período transitório de dois anos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Antigo Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão (JO L 264 de 18.10.2000, p. 1).