PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/92

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2005/74/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de etofumesato, lambda-cialotrina, metomil, pimetrozina e tiabendazol nela fixados (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2005/76/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, que altera as Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos das substâncias cresoxime-metilo, ciromazina, bifentrina, metalaxil e azoxistrobina nelas fixados (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) A Directiva 2005/79/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) A seguir aos pontos 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho), 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0070: Directiva 2005/70/CE da Comissão de 20 de Outubro de 2005 (JO L 276 de 21.10.2005, p. 35).».

2) A seguir aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0076: Directiva 2005/76/CE da Comissão de 8 de Novembro de 2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 14).».

3) A seguir ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0074: Directiva 2005/74/CE da Comissão de 25 de Outubro 2005 (JO L 282 de 26.10.2005, p. 9).».

4) A seguir ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0079: Directiva 2005/79/CE da Comissão de 18 de Novembro de 2005 (JO L 302 de 19.11.2005, p. 35).».

5) A seguir ao ponto 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto: «54zzw. 32005 R 1895: Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de Novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 302 de 19.11.2005, p. 28).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 1895/2005 e das Directivas 2005/70/CE, 2005/74/CE, 2005/76/CE e 2005/79/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (7) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 36.

(2) JO L 276 de 21.10.2005, p. 35.

(3) JO L 282 de 26.10.2005, p. 9.

(4) JO L 293 de 9.11.2005, p. 14.

(5) JO L 302 de 19.11.2005, p. 28.

(6) JO L 302 de 19.11.2005, p. 35.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.