ASSEMBLEIA PARITÁRIA DA CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A UNIÃO EUROPEIA (ACP-UE)

RESOLUÇÃO () sobre a expulsão de imigrantes em situação irregular na Europa

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida no Luxemburgo de 23 a 26 de Setembro de 1996,

A. Profundamente chocada pela expulsão forçada de famílias «sem documentos» da igreja de São Bernardo, em Paris,

B. Tendo em conta os incidentes acorridos em Melilla, relacionados com a expulsão de imigrantes africanos entre 22 e 24 de Junho de 1996,

C. Profundamente preocupada com o aumento do número de expulsões de refugiados e de imigrantes «sem documentos» de vários Estados-membros da União Europeia,

D. Preocupada com a aplicação ou elaboração de legislação restritiva quanto à imigração e residência de estrangeiros, particularmente no que respeita aos grupos familiares, ao direito de asilo e à liberdade de circulação,

E. Considerando que as leis aplicadas em alguns Estados-membros contribuem para colocar os imigrantes numa posição de constante insegurança jurídica apesar de residirem há bastante tempo nesses países,

F. Expressando o seu apoio às medidas tomadas, particularmente em França, no sentido de regularizar a situação de imigrantes «sem documentos» que se encontram no país por razões legítimas,

G. Tendo em conta os procedimentos introduzidos, particularmente em Espanha e em Portugal, no sentido de regularizar a situação dos imigrantes «sem documentos»,

H. Considerando que compete à União Europeia, nas suas relações com países terceiros e países associados, contribuir para o desenvolvimento de sistemas democráticos, que incluam a protecção das minorias, e para a criação de condições favoráveis à implementação desses sistemas,

1. Condena a violência utilizada pelo Governo francês contra as famílias «sem documentos» que ocupavam a igreja de São Bernardo;

2. Desaprova os procedimentos utilizados nas expulsões de imigrantes «sem documentos», em que foram cometidas irregularidades passíveis de violar os direitos humanos, tais como detenções ilegais, o facto de nunca se ter em conta o estatuto de «asilado político» e o inegável secretismo com que estas acções são executadas, como no caso da «Operação Melilla»;

3. Reafirma que o direito dos imigrantes à reunião de famílias e o direito de estas viverem juntas, constitui um direito inalienável;

4. Apela aos governos dos Estados-membros para que reconheçam sem reservas o direito à reunião de famílias e regularizem a situação dos imigrantes «sem documentos» que se encontram na Europa por razões legítimas, tendo em atenção o devido respeito pelos direitos humanos, legislação laboral e acordos internacionais;

5. Exige que sejam postas em prática medidas com o objectivo de garantir a celeridade do processo de legalização e a disponibilização de informação às organizações de imigrantes, por forma a procurar impedir que estes se sintam abandonados e encontrar soluções ao abrigo da lei;

6. Condena políticas que possam aumentar a desconfiança em relação aos estrangeiros e reforcem a credibilidade de pessoas que incitam outras à prática de políticas baseadas na exclusão e na xenofobia;

7. Exige que esses imigrantes sejam repatriados a menos que dêem indicações em contrário;

8. Expressa a sua forte oposição ao carácter repressivo e restritivo das várias recomendações, declarações e resoluções do Conselho, quer aprovadas quer em fase de preparação, sobretudo no que respeita ao direito de asilo, à reunião de famílias e ao conceito de «refugiado»;

9. Manifesta a sua preocupação com o facto de, no Conselho Europeu de Florença, as políticas de asilo e de imigração terem sido apenas consideradas do ponto de vista de «requisitos de segurança» dos cidadãos da União Europeia, ao mesmo nível das campanhas contra o terrorismo e o tráfico de droga. Opõe-se a esta perigosa associação de ideias e apela para a melhoria das políticas de imigração e de asilo, respeitando os direitos dos imigrantes e suas famílias;

10. Apoia o alargamento do conceito de «refugiado», com direito à concessão de asilo, ao abrigo da Convenção de Genebra de 1951, a toda e qualquer pessoa perseguida no seu país, mesmo que essa perseguição não provenha das autoridades governamentais;

11. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE à Comissão.