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PT Jornal Oficial da União Europeia L 19/40

DECISÃO N.o 1/2011 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA

de 14 de Janeiro de 2011

que altera os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça no que se refere aos produtos agrícolas transformados

(2011/46/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972 (1), a seguir designado por «o acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (2), assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do Acordo, foram fixados preços de referência internos para as Partes Contratantes.

(2) Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

(3) É necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do Protocolo n.o 2 do Acordo é alterado da seguinte forma:

a) O quadro III é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão;

b) No quadro IV, a alínea b) é substituída pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011. Pelo Comité Misto O Presidente M. O'SULLIVAN

(1) JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

(2) JO L 23 de 26.1.2005, p. 19.

ANEXO I «QUADRO III Preços de referência dos mercados internos da UE e Suíça Matéria-prima agrícola Preço de referência do mercado interno suíço Preço de referência do mercado interno da UE Artigo 4.o, n.o 1 Aplicação no lado suíço Diferença entre o preço de referência suíço/UE Artigo 3.o, n.o 3 Aplicação no lado da UE Diferença entre o preço de referência suíço/UE CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos CHF por 100 kg líquidos EUR por 100 kg líquidos Trigo mole 48,05 28,20 19,85 0,00 Trigo duro — — 1,20 0,00 Centeio 41,45 27,40 14,05 0,00 Cevada — — — — Milho — — — — Farinha de trigo mole 97,00 54,50 42,50 0,00 Leite em pó inteiro 611,55 362,40 249,15 0,00 Leite em pó desnatado 428,95 297,60 131,35 0,00 Manteiga 1 055,15 480,10 575,05 0,00 Açúcar branco — — — — Ovos — — 38,00 0,00 Batatas frescas 43,20 28,60 14,60 0,00 Gordura vegetal — — 170,00 0,00»
(2)

A Directiva 2010/46/UE da Comissão, de 2 de Julho de 2010, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (2) deve ser incorporada no Acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/34

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2011, de 11 de Fevereiro de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 1071/2010 da Comissão, de 22 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 1071: Regulamento (UE) n.o 1071/2010 da Comissão, de 22 de Novembro de 2010 (JO L 306 de 23.11.2010, p. 44).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1071/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 33.

(2) JO L 306 de 23.11.2010, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 196/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2011

de 20 de Maio de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0573: Regulamento (UE) n.o 573/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 573/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Maio de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 39.

(2) JO L 166 de 1.7.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/22

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2010, de 1 de Outubro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 519/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010, que adopta o programa dos dados estatísticos e dos metadados para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 520/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos relativamente aos inquéritos e fontes de dados estatísticos disponíveis (3) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 18y [Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto: «18ya. 32010 R 0519: Regulamento (UE) n.o 519/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010, que adopta o programa dos dados estatísticos e dos metadados para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 151 de 17.6.2010, p. 1).».

2. Ao ponto 17b [Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32010 R 0520: Regulamento (UE) n.o 520/2010 da Comissão, de 16 de Junho de 2010 (JO L 151 de 17.6.2010, p. 14).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 519/2010 e (UE) n.o 520/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 332 de 16.12.2010, p. 62.

(2) JO L 151 de 17.6.2010, p. 1.

(3) JO L 151 de 17.6.2010, p. 14.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010 (1).

(2) A Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo, na rubrica «ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA», a seguir ao ponto 17 (Comunicação da Comissão relativa às importações paralelas de especialidades farmacêuticas relativamente às quais já foram concedidas autorizações de introdução no mercado) é inserido o seguinte ponto:

«18. 32010 D 0453: Decisão 2010/453/UE da Comissão, de 3 de Agosto de 2010, que estabelece directrizes referentes às inspecções e às medidas de controlo e à formação e qualificação de funcionários no domínio dos tecidos e células de origem humana previstas na Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 213 de 13.8.2010, p. 48).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/453/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 143 de 10.6.2010, p. 18.

(2) JO L 213 de 13.8.2010, p. 48.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/56

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2011, de 1 de Abril de 2011 (1).

(2) A Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2010/41/UE revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida a partir de 5 de Agosto de 2012,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O texto do ponto 21 (Directiva 86/613/CEE do Conselho) do anexo XVIII do Acordo passa a ter a seguinte redacção com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2012:

«32010 L 0041: Directiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2010/41/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 42.

(2) JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

(3) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 262/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2011

de 1 de Julho de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de Maio de 2011 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 R 0590: Regulamento (UE) n.o 590/2010 da Comissão, de 5 de Julho de 2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 9).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 590/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.

(2) JO L 170 de 6.7.2010, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 149/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32010 D 3572: Decisão 2010/3572/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2010/744/UE da Comissão, de 13 de abril de 2010, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2011, de 20 de maio de 2011 (3), consoante a que for posterior.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) JO L 196 de 28.7.2011, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2011

de 30 de Setembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2011, de 19 de Julho de 2011 (1).

(2) A Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adoptadas ao abrigo da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37dc (Decisão 2009/965/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«37dd. 32010 D 0713: Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de Novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adoptadas ao abrigo da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2010/713/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora no Acordo a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 62.

(2) JO L 319 de 4.12.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 76/31

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 147/2011

de 2 de dezembro de 2011

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1).

(2) A Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (2) deve ser incorporada no Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56f (Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32010 L 0036: Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010 (JO L 162 de 29.6.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2010/36/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kurt JÄGER

(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.

(2) JO L 162 de 29.6.2010, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.