DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 37/2022

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1085]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos de manutenção de registos aplicáveis aos operadores do setor da produção biológica (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de produtos biológicos em países terceiros, bem como para a retirada desse reconhecimento (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(5) O anexo II Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 54b [Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32021 R 1691: Regulamento Delegado (UE) 2021/1691 da Comissão de 12 de julho de 2021 (JO L 334 de 22.9.2021, p. 1). — 32021 R 1697: Regulamento Delegado (UE) 2021/1697 da Comissão de 13 de julho de 2021 (JO L 336 de 23.9.2021, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 54bg [Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: « 54bh. 32021 R 1378: Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão, de 19 de agosto de 2021, que estabelece determinadas regras no respeitante ao certificado emitido aos operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros envolvidos na importação de produtos biológicos ou em conversão para a União e que estabelece a lista dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 297 de 20.8.2021, p. 24).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) 2021/1691 e (UE) 2021/1697 e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 31/2022 do Comité Misto do EEE, de 4 de fevereiro de 2022 (4), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 334 de 22.9.2021, p. 1.

(2) JO L 336 de 23.9.2021, p. 3.

(3) JO L 297 de 20.8.2021, p. 24.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(4) Ver página 49 do presente Jornal Oficial.