DECISÃO N° 2/92 DO COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE de 22 de Dezembro de 1992 que estabelece o regime aplicável ao pessoal do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE

(93/132/CEE) O COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP-CEE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada «convenção», e, nomeadamente o seu artigo 53o,

Tendo em conta a decisão n° 1/91 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE de 19 de Abril de 1991, relativa às regras de funcionamento do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (adiante denominado «centro»), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,

Considerando que é necessário definir o regime aplicável ao pessoal do centro;

Considerando que convém que o referido regime seja igualmente aplicável ao director do centro, que é nomeado pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE, nos termos do n° 1 do artigo 4o da Decisão n° 1/91 deste último;

Considerando que convém assegurar o bom funcionamento do centro e determinar as condições em que pode ser aplicado ao pessoal do centro o protocolo n° 3 relativo aos privilégios e imunidades, anexo à convenção;

Considerando que, tal como previsto no protocolo n° 3, o pessoal do centro deverá usufruir no território dos Estados-membros e dos Estados ACP, nomeadamente durante o exercício das suas funções, dos privilégios, imunidades ou facilidades habituais, que devem ser definidos por comparação com os das instituições similares que funcionam em condições semelhantes,

DECIDE:

Artigo 1o

O regime aplicável ao pessoal do centro é definitivamente adoptado tal como consta do anexo.

Artigo 2o

As regulamentações adoptadas pelo director do centro, e notificadas ao subcomité de cooperação para o desenvolvimento agrícola e rural antes da entrada em vigor do regime previsto no artigo 1o, serão confirmadas ou alteradas pelo subcomité num prazo de dois meses a contar da data da sua notificação. Todavia, elas não poderão entrar em vigor antes da entrada em vigor do regime.

Artigo 3o

Os Estados ACP, os Estados-membros da Comunidade e a Comunidade tomarão no que lhes diz respeito as medidas inerentes à execução da presente decisão.

Artigo 4o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.

Pelo Comité dos Embaixadores ACP-CEE

O Presidente

J. KERR

ANEXO

REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DO CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL NO ÂMBITO DA QUARTA CONVENÇÂO ACP-CEE

SUMÁRIO

Página

Título I: Disposições gerais 35

(artigos 1o a 5o)

Título II: Agentes 36

(artigos 6o a 59o)

Título III: Director 45

(artigo 60o)

Título IV: Disposições sociais e fiscais e relativas às vias de recurso 46

(artigos 61o a 67o)

Título V: Agentes locais 47

(artigos 68o a 72o)

Título VI: Disposição final 48

(artigo 73o)

Anexos ao regime

Anexo I: Carta de nomeação

Anexo II: Tabela dos vencimentos

Anexo III: Modalidades de aplicação do imposto establecido em proveito do centro

Anexo IV: Regulamento de conciliação e arbitragem.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1o

1. O presente regime é estabelecido atendendo ao carácter internacional e público da respective actividade. Este regime regula, nomeadamente: os direitos e obrigações do pessoal, as condições de nomeação, de classificação dos lugares e de cessação de funções, as condições de trabalho, a remuneração e as vantagens sociais, o regime disciplinar e as vias de recurso.

2. O director do centro, adiante designado «director», poderá adoptar as regulamentações ou alterações destas, destinadas a precisar os princípios consagrados pelo presente regime, muito especialmente no que se refere aos aspectos nele expressamente previstos.

3. O director notificará as regulamentações ou respectivas alterações adoptadas ao subcomité de cooperação, para o desenvolvimento agrícola e rural, adiante designado «comité» o mais rapidamente possível e o mais tardar 30 dias úteis após a respectiva adopção.

O director poderá, se o considerar necessário, decidir a aplicação provisória dos regulamentos adoptados.

No prazo máximo de três meses a contar da notificação, o subcomité aprova a regulamentação notificada ou introduz-lhe alterações. As regulamentações assim adoptadas pelo comité são aplicáveis a partir da data neles estabelecida. Todavia, a referida data não poderá ser anterior à data da sua adopção.

4. O Comité dos Embaixadores ACP-CEE poderá, em qualquer altura, alterar o presente regime mediante a introdução das adaptações que considerar adequadas.

5. As normas jurídicas aplicáveis ao director e aos agentes do centro, na acepção do artigo 2o, as únicas que por eles podem ser invocadas, são constituídas pela convenção, o acordo da sede entre os Países Baixos e o centro, as regras de funcionamento do centro, o presente regime, o regulamento financeiro do centro, as regulamentações aprovadas nos termos dos nos 2 e 3 do presente artigo após a entrada em vigor do presente regime, as normas internas de execução estabelecidas pelo director e eventuais condições individuais estabelecidas por escrito, quer no momento da nomeação quer posteriormente.

Artigo 2o

1. O presente regime define as condições aplicáveis:

- ao director,

- aos agentes do centro e - aos agentes locais do centro.

2. É considerado agente do centro, na acepção do presente regime, qualquer pessoa que tenha sido nomeada por um acto escrito do director para desempenhar funções com uma duração determinada e cuja nomeação se processou em conformidade com as condições e limitações previstas no presente regime.

3. É considerado agente local, na acepção do presente regime, qualquer pessoa contratada pelo centro, mediante um contrato de trabalho de duração determinada, para executar tarefas manuais ou de serviço num lugar previsto no artigo 7o e em conformidade com os usos locais.

Artigo 3o

1. O director informará o subcomité sobre todas as questões importantes relativas ao recrutamento, à renovação, à prorrogação e à revogação dos contratos, questões estas que se prendem, nomeadamente, com as vagas, as modalidades de publicação das mesmas, as candidaturas recebidas, bem como com os métodos e critérios de selecção dos candidatos.

Artigo 4o

1. O pessoal poderá eleger um comité de pessoal para representar os seus interesses junto do centro e para assegurar um contacto permanente entre o centro e o pessoal. O referido comité contribui para o bom funcionamento dos serviços, ao permitir que a opinão do pessoal se exprima e seja conhecida.

O comité do pessoal poderá levar ao conhecimento da direcção do centro qualquer dificuldade de carácter geral relativa à interpretação e à aplicação do presente regime, podendo ser consultado sobre qualquer dificuldade nessa matéria, seja de que natureza for.

2. O director deverá ser informado da eleição do comité do pessoal, das candidaturas apresentadas e dos resultados da votação.

3. O director pode conceder a, no máximo, quatro membros do comité de pessoal facilidades para o exercício das suas funções no âmbito do comité do pessoal.

Artigo 5o

O centro poderá beneficiar dos serviços de peritos destacados.

É considerado perito destacado qualquer funcionário nacional ou internacional ou quadro do sector privado, que disponha de qualificações e de experiência equivalentes às exigidas aos agentes do centro e cedido a este ou admitido em regime de intercâmbio com agente temporário, nos termos da regulamentação adoptada pelo director.

TÍTULO II

AGENTES

CAPÍTULO I

NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DOS LUGARES - QUADRO DE EFECTIVOS

Artigo 6o

1. Qualquer nomeação de um agente só terá por objectivo preencher, nas condições previstas no presente regime, a vaga de um lugar incluído no quadro dos efectivos anexo ao orçamento, em conformidade com o disposto no artigo 10o 2. Os agentes são nomeados pelo director por uma duração determinada que expira, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1996. A duração fixada para cada carta de nomeação pode ser eventualmente prorrogada nas condições e limitações estabelecidas no regime, não podendo ultrapassar a data acima referida, sem prejuízo do que está previsto no artigo 11o em relação às nomeações de curta duração.

3. Qualquer nomeação ou eventual prorrogação de nomeação depois de 31 de Agosto de 1996 dependerá da autorização do subcomité e das condições por ele estabelecidas, não podendo a duração da nomeação ou da prorrogação exceder a data de expiração da convenção.

4. A carta de nomeação do agente, estabelecida em conformidade com o modelo constante do anexo I, indica a data em que a nomeação entra em vigor e a sua duração bem como a categoria, o grau e o escalão em que o interessado é nomeado e a obrigação de o agente cumprir as disposições do presente regime.

Artigo 7o

1. Os lugares de agente abrangidos pelo presente regime são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções a que correspondem, em três categorias, designadas por ordem hierárquica decrescente pelos nomes: «quadro», «agente executivo» e «agente executante».

2. Cada categoria é composta de níveis e cada nível de escalões.

As categorias, os níveis, as funções-tipo correspondentes a esses níveis e os escalões previstos constam, entre outros elementos, do quadro referido no artigo 50o O director adopta, com base nesse quadro, a descrição das funções e das atribuições que cada lugar no centro comporta.

3. A categoria «quadro» corresponde a funções de gestão, concepção e estudo no domínio do desenvolvimento agrícola e rural e/ou da informação nesse domínio, que requerem conhecimento de nível universitário. Esta categoria inclui quatro níveis:

a) Um nível 2.A e um nível 2.B que correspondem à função-tipo de «perito principal», que requerem uma experiência profissional específica mínima de 20 a 15 anos, respectivamente;

b) Um nível 2.C e um nível 2.D que correspondem à função-tipo de «perito», que requerem uma experiência profissional específica de 10 e 5 anos, respectivamente.

O número de lugares do nível 2.A não pode ultrapassar 20 % dos lugares da categoria «quadro».

4. A categoria «agente executivo» comporta três níveis:

a) Dois níveis, que correspondem respectivamente à funções tipo «assistente principal» e «assistente de secretariado» e que englobam as funções executivas e de enquadramento, que requerem conhecimentos de nível superior:

- um nível 3.A, que requer uma experiência profissional mínima de dez anos;

- um nível 3.B, que requer uma experiência profissional mínima de cinco anos.

b) Um nível 3.C, que corresponde à função-tipo «secretário», que comporta funções de execução que requerem conhecimentos de nível de ensino secundário e uma experiência profissional mínima de três anos;

5. A categoria «agente executante», compõe-se de um nível 4.A que corresponde à função-tipo «agente administrativo», que comporta funções manuais ou de serviço que requerem conhecimentos de nível de ensino primário, eventualmente completadas com conhecimentos técnicos e uma experiência profissional mínima de dois anos.

Artigo 8o

1. A classificação do agente no momento da nomeação, especificando a categoria, o nível e o escalão, será estabelecida pelo director, na carta de nomeação, em conformidade com a regulamentação adoptada pelo director.

2. O agente recrutado é classificado no primeiro escalão do seu nível.

Todavia, o director pode, para atender à formação e experiência profissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificação de um escalão nesse nível recrutando-o no escalão 2.

3. A afectação de um agente num lugar correspondente a um nível superior àquele para que foi nomeado torna necessário alterar o acto de nomeação.

Artigo 9o

1. O director, tendo em conta unicamente o interesse do centro e sem atender à nacionalidade afectará, por designação ou mutação os agentes aos lugares cujas funções correspondem às suas categorias e níveis.

2. A afectação do agente a um lugar de chefe ou de chefe-adjunto de uma unidade administrativa de qualquer que seja o nível terá sempre um carácter funcional.

3. As afectações dos agentes reflectirão, na medida do possível, o carácter paritário ACP-CEE do centro.

Artigo 10o

O número de lugares para cada categoria e nível, assim como a indição das eventuais vagas constará de um quadro anexo ao orcamento anual do centro. Desse quadro constará igualmente a relação nominal de todos os agentes com a menção do respectivo nível administrativo, data de nascimento e da sua evolução administrativa no seio do centro.

Artigo 11o

1. O director pode, a título excepcional, nas condições, e dentro das limitações previstas neste regime proceder a nomeações de curta duração de agentes para executarem tarefas concretas e devidamente definidas.

2. Estas nomeações podem ser efectuadas para todas as categorias e níveis de agentes previstas no quadro referido no artigo 50o A duração normal destas nomeações é de seis meses.

Estas nomeações não implicam a aplicação das normas relativas ao limite de idade e ao estágio após a nomeação.

3. As nomeações de curta duração abrangem:

a) Funções criadas no decurso de um ano orçamental e susceptíveis de serem incluídas na estrutura geral dos serviços no decurso do ano orçamental seguinte;

b) Funções temporárias para completar as capacidades dos agentes em funções num sector da actividade ou numa especialidade;

c) Funções temporárias destinadas a apoiar o arranque ou a conclusão de actividades recorrentes;

d) Outras funções temporárias, nomeadamente a substituição provisória de agentes ausentes do centro por razões excepcionais.

4. As nomeações de curta duração apenas são prorrogáveis pelo director uma única vez e, no máximo, por seis meses. No termo deste período e em circunstâncias excepcionais, é possível uma segunda prorrogação por um prazo máximo de seis meses, mas neste caso após aprovação prévia do subcomité.

5. Uma vez expirado o prazo da nomeação de curta duração, as funções do agente cessam obrigatoriamente, não podendo a pessoa em questão ser nomeada agente senão numa base concorrencial, nas condições estabelecidas nos artigos 27o a 30o

CAPÍTULO II

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 12o

1. Os agentes devem desempenhar as suas funções e pautar a sua conduta tendo unicamente em vista os interesses do centro, sem solicitar nem aceitar instruções de qualquer governo, autoridade, organização ou pessoa exterior ao centro.

2. Os agentes não podem aceitar de um governo ou de qualquer outra procedência estranha ao centro, sem autorização do director, qualquer privilégio, dádiva ou remuneração, seja qual for a sua natureza, salvo por serviços prestados, quer antes da sua nomeação quer no decurso de uma interrupção específica para a prestação do serviço militar e por causa de tais serviços.

Artigo 13o

1. Os agentes devem-se abster de quaisquer actos, e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo ou a reputação do centro.

2. Os agentes devem-se abster de exercer actividades, remuneradas ou não, que possam pôr em causa a sua indepedência ou prejudicar a actividade do centro.

Artigo 14o

Os agentes cujo cônjuge ou pessoa que com eles viva maritalmente exercer uma actividade lucrativa a título profissional devem comunicar esse facto ao centro.

Se essa actividade se revelar incompatível com a do agente ou com os interesses do centro, e se o agente não estiver em condições de garantir a sua cessação dentro de um prazo determinado e razoável, o director decidirá sobre a manutenção ou a revogação da nomeação do agente ou a sua suspensão.

Artigo 15o

Os agentes que, no exercício das suas funções, tiverem de se pronunciar sobre uma questão em cujo tratamento ou em cuja solução tenham um interesse pessoal que possa comprometer a sua independência, devem dar conhecimento do facto ao director.

Artigo 16o

Após cessação das suas funções no centro, o agente deve continuar a observar as regras de ética profissional e abster-se de fazer declarações susceptíveis de prejudicar o centro.

Artigo 17o

1. Os agentes devem manter a maior discrição no que respeita a factos e informações de que vierem a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções; não devem transmitir, por qualquer forma, a qualquer pessoa singular ou colectiva não qualificada para deles tomar conhecimento qualquer documento ou informação que não tiverem já sido tornados públicos. Tal obrigação mantém-se depois de cessar o seu mandato.

2. Os agentes não podem publicar nem mandar publicar, individualmente ou em colaboração, qualquer texto cujo conteúdo se prenda com a actividade do centro sem autorização do director. Esta autorização só pode ser recusada se a publicação desse texto for de natureza a prejudicar os interesses do centro.

Artigo 18o

Todos os direitos, incluindo os direitos de autor e todos os direitos de propriedade intelectual inerentes a trabalhos efectuados pelos agentes no exercício das suas funções são pertença do centro.

Artigo 19o

Os agentes devem residir no local de afectação ou a uma distância que não prejudique o exercício das suas funções.

Artigo 20o

1. Os agentes, seja qual for a sua posição na hierarquia, devem assistir e aconselhar o seu ou os seus superiores, sendo responsáveis pela execução das tarefas que lhes estão confiadas.

2. Os agentes encarregados de assegurar o funcionamento de um serviço são responsáveis perante os seus superiores, pelos poderes que lhes tiverem sido conferidos e pela execução das ordens que tiver dado. A responsabilidade individual dos seus subordinados não o isenta de nenhuma das responsabilidades que lhe incumbem.

3. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enferma de irregularidade, ou se considerar que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o agente deve exprimir, se necessário por escrito, a sua opinião ao seu superior hierárquico. Se este lha confirmar por escrito, deve então executá-la, a não ser que essa ordem seja contrária à lei penal ou implique riscos inaceitáveis para a sua segurança.

Artigo 21o

1. Os agentes devem reparar, no totalidade ou em parte, os prejuízos causados ao centro por erros pessoais graves que tenham cometido no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções.

2. A respectiva decisão fundamentada é tomada pelo director, depois de observadas as formalidades prescritas em matéria disciplinar.

Artigo 22o

1. Os privilégios e imunidades de que os agentes beneficiam são conferidos exclusivamente no interesse do centro. Sem prejuízo das disposições do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da convenção aplicáveis ao centro e ao seu pessoal, os agentes interesados não estão dispensados do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis e regulamentos de polícia em vigor.

2. Sempre que esses privilégios e imunidades estejam em causa, os agentes em causa devem imediatamente participar tal facto ao director.

3. Fica assente que, de acordo com a convenção, os agentes gozam, no território dos Estados-membros e dos Estados ACP, das vantagens, imunidades e facilidades habituais, nomeadamente durante o exercício das suas funções. Aquelas devem ser aviliadas em comparação com instituições semelhantes que funcionem em condições semelhantes.

Artigo 23o

1. O centro presta assistência aos seus agentes, nomeadamente em processos contra os autores de ameaças, ofensas, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo os agentes ou os membros da sua família devido á sua qualidade e funções. O centro repara solidariamente os prejuízos sofridos pelo agente em consequência desses factos, desde que este não esteja, intencionalmente ou por negligência grave, na origem dos referidos prejuízos e não tenha podido obter reparação dos responsáveis.

2. O centro facilita o aperfeiçoamento profissional dos agentes desde que seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos próprios interesses do centro.

Artigo 24o

Os agentes gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais.

Artigo 25o

1. Os membros do pessoal podem dirigir petições ao director sobre questões relacionadas com as suas funções.

2. Qualquer decisão individual tomada em cumprimento do presente regime deve ser imediatamente comunicada por escrito ao agente.

3. Qualquer decisão que afecte os interesses de um agente deve ser fundamentada.

Artigo 26o

1. O centro conserva um processo individual de cada agente, que contém:

a) Todos os documentos enviados aos agentes, relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento ou conduta;

b) As observações feitas pelo agente relativamente aos referidos documentos.

2. Qualquer documento constante do processo individual do agente relativo a uma sanção disciplinar do primeiro grau de gravidade, aplicada nos termos do n° 2 do artigo 56o, será anulado após um período de três anos se o agente não for objecto de uma nova sanção disciplinar no decurso deste período.

3. O processo individual dos agentes tem carácter confidencial e só pode ser consultado nos serviços da administração do centro. É, no entanto, eventualmente enviado ou comunicado, se se verificar um litígio entre o centro e o agente.

CAPÍTULO III

RECRUTAMENTO - AVALIAÇÃO PERIÓDICA - EVOLUÇÃO DA CARREIRA - CASSAÇÃO DE FUNÇÕES - REVOGAÇÃO Secção 1

Recrutamento

Artigo 27o

1. O recrutamento deve ter em vista assegurar ao centro o serviço de agentes que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade.

2. Os agentes são escolhidos numa base competitiva, em conformidade com um processo adoptado pelo director.

3. O processo de recrutamento estabelecido pela regulamentação referida no n° 2 deve ser aberto e transparente, proporcionando as mesmas oportunidades de participação e de nomeação a todos os nacionais dos estados signatários da convenção.

Os agentes são escolhidos sem distinção de raça, crença ou sexo.

Nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado determinado.

Perante níveis equivalentes de qualificação profissional e de experiência exigidas para a nomeação para um lugar, o recrutamento far-se-á numa base geográfica tão ampla quanto possível entre os nacionais dos estados signatários da convenção.

As nomeações de agentes devem reflectir, na medida do possível, o carácter paritário ACP-CEE do centro.

Artigo 28o

1. Não pode ser nomeado agente quem:

a) Não for nacional de um dos estados signatários da convenção;

b) Não se encontrar em situação regular face às leis de recrutamento que lhe sejam aplicáveis em matéria militar;

c) Não oferecer as garantias de competência e de moralidade requeridas para o exercício das suas funções;

d) Não tiver sido recrutado em confirmidade com o processo por concurso referido no n° 2 do artigo 27o;

e) Não preencher as condições de aptidão física requeridas para o exercício das suas funções e comprovadas por um exame médico feito por um médico designado pelo centro;

f) Não provar possuir um conhecimento aprofundado de uma das línguas principais de trabalho do centro e um conhecimento satisfatório de outra língua de trabalho do centro na medida necessária às funções que seja chamado a exercer.

2. Antes de entrar em funções os agentes apresentarão ao centro os seguintes documentos:

a) Um atestado médico comprovativo da sua aptidão física para o exercício das suas funções;

b) Um documento comprovativo de que se encontra em situação regular em matéria de serviço militar, se essas obrigações existirem no seu país;

c) Um atestado comprovativo de que é nacional de um dos Estados-membros signatários da convenção e de que goza dos seus direitos cívicos;

d) Os documentos comprovativos do seu estado civil, do seu cônjuge e filhos a cargo.

3. Antes do termo do período de experiência, e a pedido do centro, os agentes deverão aceitar submeter-se a um exame de controlo pelo médico-consultor do centro.

Artigo 29o

1. Com a finalidade de prover as vagas existentes, o director, depois de ter analisado as possibilidades de nomeação dos agentes do centro, por mutação, ascensão de nível ou de categoria, nos termos dos artigos 33o e 34o dará início ao processo de recrutamento numa base competitiva em conformidade com a regulamentação referida no n° 2 do artigo 27o 2. O processo de recrutamento pode tembém ser iniciado a fim de constituir uma lista de reserva.

Artigo 30o

1. Os agentes devem efectuar um período de experiência, cuja duração não pode ultrapassar seis meses. Durante o estágio, o seu trabalho será avaliado periodicamente pelos seus superiores.

2. No decurso deste período de experiência, o director poderá fazer cessar, sem pré-aviso, a nomeação do agente que não tiver demonstrado suficientes qualidades profissionais. A revogação da nomeação produz efeitos a partir do momento em que o interessado é notificado da decisão do director.

Secção 2

Avaliação periódica - Evolução da carreira

Artigo 31o

1. De 12 em 12 meses a partir da data da sua nomeação, os agentes são objecto de um relatório de avaliação, realizado pelos seus superiores, sobre a sua competência, rendimento e conduta no serviço, nas condições definidas em regulamentação estabelecida pelo director.

2. O relatório de avaliação é dado a conhecer ao interessado. Este pode apor-lhe quaisquer observações que julgar úteis.

Artigo 32o

1. Após um período de serviço contínuo satisfatório, não inferior a dois anos, um mesmo nível e escalão, o agente cuja nomeação se prolongar por pelo menos um mês para além deste período poderá ser aumentado de uma unidade no mesmo nível em que está classificado, desde que não se encontre já no escalão mais elevado do referido nível.

2. Durante o período que decorre entre a data da convenção até 31 de Agosto de 1996, este aumento de escalão apenas pode verificar-se uma vez.

3. O aumento de escalão, durante o período que decorre entre 1 de Setembro de 1996 até à expiração da convenção está sujeito à autorização e às condições estabelecidas pelo subcomité, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 6o 4. O acesso dos agentes ao último escalão de cada nível apenas ocorrerá a título excepcional e como resultado de um desempenho de elevada qualidade.

5. Os aumentos de escalão não são automáticos. São decididos pelo director, tendo em conta a competência, o rendimento e a conduta do agente avaliado pelos seus superiores, bem como a evolução da complexidade das suas funções.

Artigo 33o

1. A ascensão de nível de categoria dos agentes apenas terá lugar para provimento de vagas e por nomeação pelo director no nível ou na categoria imediatamente superior, em conformidade com a regulamentação adoptada pelo director.

2. A nomeação dos agentes no nível imediatamente superior da categoria a que pertencem faz-se exclusivamente entre os agentes que tenham completado um período mínimo de antiguidade no seu nível, após análise comparativa dos méritos respectivos, assim como dos relatórios dos seus superiores hierárquicos.

3. A nomeação de um agente na categoria imediatamente superior só pode ocorrer mediante concurso, entre os agentes candidatos que provem ter a formação e a experiência requeridas, assim como um mínimo de antiguidade no seu nível. O agente é nomeado no nível inferior da nova categoria.

4. A regulamentação referida no n° 1 estabelece a antiguidade mínima necessária que dá direito a uma progressão de nível ou de categoria.

Artigo 34o

1. Os agentes são classificados no escalão a que corresponde o vencimento-base mais próximo do que auferia no nível anterior.

2. Em caso algum o agente receberá, no seu novo nível, um vencimento de base inferior ao que auferia no antigo nível.

Secção 3:

Cessação de funções - Revogação

Artigo 35o

1. Para além dos casos de morte, as funções do agente cessam:

a) Na data fixada na carta de nomeação por uma duração determinada;

b) No termo do prazo de pré-aviso, fixado por iniciativa do centro ou do agente, correspondente a um mês por ano de serviço a contar da data de nomeação, sem prejuízo do disposto no n° 3 no respeitante às nomeações de curta duração;

c) No final do mês em que o agente atingir a idade de 65 anos, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 11o, relativo às nomeações de curta duração.

2. Em caso de revogação da nomeação antes do fim do período previsto no documento de nomeação, por iniciativa do centro, o agente tem direito, no termo do prazo de pré-aviso previsto no n° 1, alínea b), a uma indemnização igual a um terço do seu vencimento-base por um período compreendido entre o último dia de prestação de serviço e a data em que deveria expirar o contrato, sem prejuízo do disposto no n° 3.

No caso de o director determinar a cessação de funções do agente antes do termo do prazo de pré-aviso referido, será ainda pago ao agente o vencimento-base correspondente ao período de pré-aviso restante.

3. A revogação da nomeação por iniciativa do centro antes do final do período previsto nas nomeações de curta duração, nos termos do artigo 11o, deverá ser precedida de um prazo de pré-aviso de um mês, tendo o agente direito neste caso a uma indemnização igual a metade do seu vencimento-base pelo período compreendido entre o último dia da prestação de serviço e a data em que deveria efectivamente expirar o contrato.

Artigo 36o

A nomeação de um agente pode ser revogada sem pré-aviso por iniciativa do director:

a) Durante ou no termo do período de experiência, nas condições previstas no n° 2 do artigo 30o;

b) No caso de o agente deixar de satisfazer as condições previstas no n° 1 artigo 28o;

c) No caso previsto no artigo 37o;

d) No caso previsto no artigo 38o

Artigo 37o

1. Após a conclusão do processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título, a nomeação do agente pode revogada sem pré-aviso por motivo disciplinar no caso de ser incumprimento grave dos deveres a que se encontra vinculado, cometido voluntariamente ou por negligência. A decisão devidamente justificade é tomada pelo director, devendo facultar-se previamente ao interessado a possibilidade de apresentar a sua defesa.

2. Antes da revogação de funções, o agente pode ser objecto de uma medida de suspensão, nas condições previstas no artigo 58o

3. Em caso de revogação nos termos do n° 1, o director pode decidir retirar ao interessado todo ou parte do direito às indemnizações e reembolsos previstos na regulamentação referida nos artigos 47o e 53o

Artigo 38o

1. A nomeação de um agente será revogada pelo centro sem pré-aviso, quando o director constatar que o interessado forneceu intencionalmente, aquando da sua nomeação, informações falsas relativas às suas aptidões profissionais ou às condições previstas no n° 1 do artigo 28o 2. Neste caso, a revogação é pronunciada pelo director, após audição prévia do interessado e depois de concluído o processo disciplinar previsto no capítulo VI do presente título.

3. Antes de ser tomada a decisão de revogação, o agente poderá ser objecto de uma medida de suspensão nas condições previstas no artigo 58o

Aplicam-se, neste caso, as disposições do n° 3 do artigo 37o

CAPÍTULO IV

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Secção 1

Duração do trabalho

Artigo 39o

1. Os agentes em situação de actividade estão permanentemente à disposição do centro.

Todavia, a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais, cumpridas de acordo com o horário geral estabelecido por regulamentação adoptada pelo director.

2. A título excepcional e por motivos devidamente justificados, o director pode autorizar o agente a exercer a sua actividade a meio tempo, se entender que tal medida corresponde igualmente ao verdadeiro interesse do centro.

As formas de concessão desta autorização são fixadas por regulamentação adoptada pelo director.

3. O agente autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo é obrigado a cumprir em cada mês, de acordo com as disposições adoptadas pelo director, prestações de duração igual a metade da duração normal do trabalho.

Artigo 40o

1. O agente só pode ser obrigado a cumprir horas extraordinárias em caso de urgência ou de aumento excepcional de trabalho. O trabalho nocturno, assim como o trabalho ao domingo e dias feriados, só pode ser autorizado de acordo com regulamentação adoptada pelo director.

2. O total das horas extraordinárias exigidas a um agente não pode exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses.

3. As horas extraordinárias efectuadas pelos funcionários das categorias «quadro» e «agente executivo» não conferem direito a compensação ou remuneração.

As horas extraordinárias efectuadas pelos agentes da categoria «agente executante» dão direito, nas condições referidas no n° 1, à concessão de uma folga de recuperação ou, se as necessidades de serviço não permitirem a compensação nos seis meses seguintes àquele em que tiverem sido efectuadas as horas extraordinárias, à concessão automática de um prémio suplementar fixado na mesma regulamentação.

Secção II

Férias

Artigo 41o

1. O agente tem direito, por cada ano civil, a férias anuais de um mínimo de 24 dias úteis e de um máximo de 30 dias úteis, em conformidade com regulamentação adoptada pelo director, que prevê as condições de transferência dos dias de férias de um ano civil para o seguinte.

2. Para além das férias anuais, o director poderá conceder ao agente, a título excepcional e a pedido deste, uma licença especial, de acordo com uma norma estabelecida pelo director.

Artigo 42o

Independentemente das licenças previstas no artigo 41o, as mulheres têm direito, mediante apresentação de atestado médico, a uma licença de parto que não pode ser inferior a 16 semanas, durante a qual terão direito à remuneração normal, a começar normalmente seis semanas antes da data provável de parto indicada no atestado médico e terminando normalmente 10 semanas após a data do parto.

Todavia, a pedido da interessada e com autorização médica, o director poderá autorizar uma antecipação do início da licença de parto inferior a seis semanas relativamente à data provável de parto indicada no atestado, terminando a licença, neste caso, decorrido o período de 10 semanas após a data do parto, acrescida do tempo que a interessada continuou a trabalhar a partir da sexta semana anterior à data exacta do parto.

Artigo 43o

Se comprovar estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou de acidente, o agente tem o direito de faltar justificadamente por doença, em conformidade com uma regulamentação adoptada pelo director.

Artigo 44o

As férias anuais do agente autorizado a exercer a sua actividade em regime de meio tempo é reduzida à metade durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias não são tomadas em conta.

Artigo 45o

1. Salvo em caso de doença ou acidente, o agente não pode ausentar-se sem para tal estar previamente autorizado pelo respectivo superior hierárquico. Sem prejuízo da aplicação eventual do preceituado em matéria disciplinar, qualquer ausência irregular devidamente verificada é descontada nas férias anuais do interessado. Em caso de esgotamento das férias, o agente perde automaticamente o direito à remuneração pelo período excedente.

2. Sempre que um funcionário deseje passar os dias de falta ou doença em lugar diferente da sua afectação, deve obter previamente autorização do director.

Secção III

Dias feriados

Artigo 46o

A lista dos dias feriados é fixada pelo director.

CAPÍTULO V

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS VÁRIOS

Artigo 47o

1. Em conformidade com as condições estabelecidas numa regulamentação adoptada pelo director, e salvo disposições expressas em contrário, o agente do centro tem direito à remuneração correspondente ao seu nível a escalão, pelo simples facto da sua nomeação.

O agente não pode renunciar a este direito.

2. A remuneração compreende um vencimento-base, prestações familiares e subsídios.

Artigo 48o

A remuneração é normalmente expressa e paga em florins neerlandeses, salvo excepções devidamente justificadas.

Artigo 49o

O subcomité poderá decidir, sob proposta do director, uma adaptação das remunerações de modo a ter em conta a evolução do custo de vida no local de afectação e o poder de compra na Comunidade.

Artigo 50o

Os vencimentos-base mensais são fixados, para cada categoria, nível e escalão, em conformidade com o quadro constante do anexo II do presente regime, que dele faz parte integrante.

Artigo 51o

1. As prestações familiares a que o agente tem direito nos termos do artigo 47o são as seguintes:

a) Abono de chefe de familia;

b) Abono por filho a cargo;

c) Abono escolar.

2. Os agentes que beneficiem das prestações familiares referidas no presente artigo devem declarar todas as prestações da mesma natureza que recebam de outras proveniências, para que sejam deduzidas daquelas que o regime prevê.

3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e motivada do director, tomada com base em documentos médicos, passados por um médico designado pelo centro, comprovativos de que o filho em causa exige do funcionário pesados encargos resultantes de uma deficiência mental ou física.

Artigo 52o

Em caso de morte do agente durante a execução do seu contrato, o cônjuge legal sobrevivo ou os filhos a cargo beneficiam da remuneração global do agente falecido até ao final do sexto mês seguinte à morte.

Artigo 53o

O agente tem direito, nas condições estabelecidas pela regulamentação referida no artigo 47o, ao reembolso das despesas que tiver suportado por ocasião do início de funções, mutação ou cessação de funções, assim como das despesas que tiver suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 37o

Artigo 54o

1. Em caso de morte do agente, do cônjuge legal sobrevivo, dos filhos a cargo ou de outras pessoas a cargo, na acepção da regulamentação referida no artigo 47o, e que vivam sob o mesmo tecto, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local de afectação até ao local de origem do agente, são reembolsadas pelo centro. Para tal, o centro poderá prestar um adiantamento.

São igualmente reembolsadas pelo centro as despesas de viagem, bem como as despesas inerentes ao transporte dos objectos pessoais e das bagagens das pessoas sobrevivas mencionadas no número precedente até ao local de origem do agente falecido.

2. Em caso de morte do agente durante uma missão, as despesas necessárias ao transporte do corpo desde o local da morte até ao local de origem do agente são reembolsadas pelo centro.

Artigo 55o

Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento, ou se a mesma for tão evidente que dela não pudesse deixar de ter conhecimento. As modalidades de reembolso são decididas pelo director.

CAPÍTULO VI

REGIME DISCIPLINAR

Artigo 56o

1. Todo e qualquer incumprimento dos deveres a que o agente está obrigado, com fundamento no presente regime, cometido voluntariamente ou por negligência, sujeita-o a uma sanção disciplinar.

2. As sanções disciplinares são as seguintes:

- sanções do primeiro grau de gravidade:

a) Advertência por escrito;

b) Repreensão,

- sanções do segundo grau de gravidade:

c) Descida de escalão;

d) Retrogradação de nível ou de categoria;

e) Demissão.

3. Uma mesma infracção não pode dar origem a mais do que uma sanção disciplinar.

Artigo 57o

1. O director pode pronunciar a sanção de advertência ou de repreensão, sem consultar o subcomité, com base numa proposta do superior hierárquico do agente ou por sua própria iniciativa. O interessado deve ser previamente ouvido.

2. As restantes sanções são aplicadas pelo subcomité depois de terem sido cumpridas as formalidades do processo disciplinar previsto no artigo 59o O processo disciplinar é instaurado por iniciativa do director, após a audição prévia do interessado.

Artigo 58o

1. Quando um agente for acusado da prática de uma falta grave, quer se trate de falta do funcionário às suas obrigações profissionais quer de uma infracção de direito comum, o director pode suspendê-lo. Esta decisão é tomada a título preventivo e o mais tardar quatro dias úteis depois da data em que se tomou conhecimento do facto incriminado.

2. A decisão de suspensão do agente deve precisar se o interessado, durante o tempo da suspensão, mantém a sua remuneração, ou deve determinar o desconto que lhe é imposto e que não pode ser superior à metade do seu vencimento-base.

3. Se não tiver sido tomada nenhuma decisão no termo de dois meses a partir do dia em que a decisão de suspensão é efectiva, a sua manutenção deverá ser confirmada pelo subcomité.

4. Se não tiver sido tomada nenhuma decisão no termo do prazo de quatro meses a partir da data em que a decisão de suspensão produziu efeitos, o interessado receberá de novo a sua remuneração completa.

5. Se no termo do processo disciplinar, não tiver sido infligida qualquer sanção ao interessado ou se apenas tiver sido objecto de uma advertência por escrito ou de uma repreensão, aquele terá direito ao reembolso dos descontos feitos na sua remuneração.

6. Todavia, quando o funcionário for objecto de procedimento penal pelos mesmos factos, a sua situação só ficará definitivamente resolvida após a decisão final proferida pelo órgão jurisdicional competente.

Artigo 59o

1. O subcomité é chamado a decidir através de um relatório do director, que deve indicar claramente os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que os mesmos foram praticados.

O relatório é transmitido ao secretário do subcomité que o levará ao conhecimento dos membros do conselho de administração e por carta registada, do agente incriminado.

As faltas imputáveis ao agente incriminado ou o facto de este se recusar a assinar o aviso de recepção não invalida a notificação.

2. O director poderá nomear um relator, de preferência com formação jurídica e independente em relação ao centro.

3. Logo que receba o relatório, o agente incriminado tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual e de tirar cópias de todas as peças do processo.

4. O agente incriminado dispõe do prazo de um mês a contar da data da recepção da carta registada que dá início ao processo disciplinar para apresentar observações escritas e indicar testemunhas.

5. O director do centro pode, igualmente, indicar testemunhas.

6. Face às peças apresentadas, e tendo em conta as eventuais declarações escritas do interessado e das testemunhas, assim como os resultados do inquérito eventual a que se tenha procedido, o director, ou, se disso for caso, o relator, emitirá um relatório final com um parecer fundamentado sobre a sanção que lhe parece dever corresponder aos factos imputados e transmitirá este parecer ao subcomité e ao interessado.

7. O subcomité tomará uma decisão o mais tardar no prazo de dois meses.

TÍTULO III

DIRECTOR

Artigo 60o

1. As disposições do presente regime que instituem os direitos e obrigações dos agentes são aplicáveis mutatis mutandis ao director.

2. Sempre que, no âmbito do presente regime, estiver previsto que cabe ao director tomar decisões quanto aos agentes e aos agentes locais, caberá ao subcomité tomar as mesmas decisões quanto ao director.

Da mesma forma, sempre que estiver previsto que os agentes e os agentes locais forneçam informações ao director, este fornecerá as mesmas informações ao subcomité.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOCIAIS, FISCAIS E RELATIVAS ÀS VIAS DE RECURSO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES SOCIAIS

Secção I

Segurança social

Artigo 61o

1. No que se refere ao regime de segurança social, o agente, o director e, se necessário, os membros das respectivas famílias, podem optar pelo regime do Estado no território do qual o centro tem a sua sede, o regime do Estado onde antes residiam ou o regime do Estado de que são nacionais.

Contudo, esta escolha apenas pode ser exercida uma vez no prazo de três meses apóssa data de nomeação e entra em vigor na data da entrada ao serviço.

2. O agente, o director, o seu cônjuge legal, quando este não puder beneficiar de prestações da mesma natureza e do mesmo nível em aplicação de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, os seus filhos e as outras pessoas a seu cargo, na acepção da regulamentação referida no artigo 47o, são cobertos contra os riscos de doença. O grau de cobertura dos referidos riscos é definido numa regulamentação adoptada pelo director.

3. Um terço da contribuição necessária para assegurar a cobertura dos riscos de doença ficará a cargo do beneficiário, em conformidade com a regulamentação referida no final do n° 2.

Artigo 62o

1. A partir do primeiro dia de entrada em funções, os agentes e o director ficam cobertos, nas condições estabelecidas pela regulamentação referida no final do n° 2 do artigo 61o, contra os riscos de doença profissional e de acidente. Participam obrigatoriamente na cobertura dos referidos riscos.

2. A regulamentação mencionada no n° 1 especifica os riscos não abrangidos, as prestações garantidas e as despesas abrangidas.

Artigo 63o

1. Em caso de nascimento de um filho de um agente ou do director, é pago um subsídio fixo único à pessoa que assuma a guarda efectiva da criança, em conformidade com a regulamentação prevista no n° 2 do artigo 61o 2. O beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza auferidos de outra proveniência para a mesma criança, sendo estes subsídios deduzidos do subsído previsto no n° 1. Se o pai e a mãe forem membros do pessoal do centro, ambos potencialmente beneficiários desse subsídio, o subsídio é pago uma só vez.

Secção II

Fundo de previdência

Artigo 64o

1. Em conformidade com uma regulamentação adoptada pelo director, o centro constituirá um fundo de previdência para os agentes e o director. As modalidades de contribuição obrigatória para o fundo dos membros do pessoal e do centro, assim como as modalidades relativas à liquidação dos fundos do pessoal em questão que deixam o centro, são adoptadas nesta regulamentação.

2. Um terço da contribuição necessária para constituir o fundo de previdência estará a cargo dos beneficiários em conformidade com a regulamentação referida no n° 1.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FISCAIS

Artigo 65o

1. O director e os agentes do centro estão sujeitos a um imposto, sobre a remuneração auferida, que reverte a favor do centro.

As modalidades do imposto estão determinadas no anexo III do presente regime, que dele faz parte integrante. O subcomité está habilitado a alterar estas modalidades.

2. O imposto é cobrado pelo centro mediante retenção na fonte. O produto do imposto é inscrito nas receitas no orçamento do centro.

3. As pessoas referidas no n° 1 estão isentas do pagamento de impostos nacionais sobre a remuneração que recebem do centro.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VIAS DE RECURSO

Artigo 66o

1. O agente e o director podem submeter à apreciação da autoridade competente um requerimento, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. A autoridade competente notificará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de dois meses a contar do dia de introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como decisão implícita de indeferimento susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos do número seguinte.

2. O agente e o director podem apresentar à autoridade competente uma reclamação contra um acto que lhes cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão a este respeito que porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo regime. A reclamação deve ser apresentada no prazo de um mês. Este prazo começa a correr:

- a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir da data em que o interessado dela tiver conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela teve conhecimento do referido acto.

- a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta, quando a reclamação tiver por objecto uma decisão implícita de indeferimento na acepção do n° 1.

A autoridade competente comunica a sua decisão fundamentada ao interessado no prazo de um mês a partir do dia da apresentação da reclamação. No termo deste prazo, a falta de resposta à reclamação vale como decisão implícita de indeferimento, susceptível de ser objecto de recurso na acepção do artigo 68o

3. A autoridade competente, na acepção do presente artigo, é:

- o director para os agentes,

- o subcomité para o director,

- o subcomité para os casos de reclamações contra uma medida disciplinar tomada pelo director.

Artigo 67o

1. Os litígios entre os agentes e o centro, assim como entre o director e o centro, são necessariamente regulados por via de conciliação ou de arbitragem em conformidade com o Regulamento de Conciliação e de Arbitragem, que consta do anexo IV do presente regime e que dele faz parte integrante.

2. As sentenças proferidas pelo tribunal arbitral, em conformidade com o Regulamento de Conciliação e de Arbitragem, são obrigatórias para as partes e, se necessário, tornadas executórias para as autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade ou dos Estados ACP, assim como para as instituições e órgãos previstos pela convenção.

3. Os litígios referidos no n° 1 não poderão ser objecto de qualquer forma de resolução.

TÍTULO V

AGENTES LOCAIS

Artigo 68o

1. O agente local é contratado pelo director mediante um contrato de trabalho por uma duração determinada que expirará o mais tardar em 31 de Agosto de 1996.

2. Com excepção dos artigos 6o a 11o, 30o, 32o a 38o, 41o a 44o, 47o a 51o e do capítulo VI, o título II aplica-se mutatis mutandis ao agente local.

Artigo 69o

As condições de emprego dos agentes locais, especialmente no que diz respeito:

a) Às modalidades de admissão e de rescisão dos contratos;

b) Às interrupções de serviço;

c) À classificação e remuneração

são fixadas pelo director com base nos regulamentos e nos usos do local em que o agente seja chamado a exercer as suas funções.

Artigo 70o

O centro assumirá, em matéria de segurança social, os encargos que incumbem aos empregadores por força da regulamentação existente no local em que o agente seja chamado a exercer as suas funções.

Artigo 71o

Os agentes locais podem submeter à apreciação do director um requerimento convidando-o a tomar uma decisão a seu respeito. O director notificará ao interessado a sua decisão fundamentada no prazo de um mês a contar da data de introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como decisão implícita de indeferimento susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos do artigo 72o

Artigo 72o

Os litígios entre o centro e o agente local são submetidos à apreciação dos órgãos jurisdicionais competentes em virtude da legislação em vigor no local em que o agente exerce as suas funções.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 73o

O presente regime entra em vigor simultaneamente com a decisão do Comité dos Embaixadores ACP-CEE que o adopta.

ANEXO I DO REGIME

CENTRO TÉCNICO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA E RURAL (CTA) CARTA DE NOMEAÇÃO (1) endereçada a:

Senhor(a),

.

nascido(a) em .. / .. / ...., em .

de nacionalidade .

portador(a) do passaporte n° .

emitido em .. / .. / ..., em .

Considerando as informações fornecidas no acto de candidatura, e na sequência do processo de recrutamento com base num concurso, o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA), representado pelo seu director ..............., na qualidade de entidade com poder de nomeação nos termos do artigo 6o da Decisão n° 2/92 do Comité dos Embaixadores ACP-CEE, que fixa o Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, decidiu nomeá-lo(a) agente do CTA.

As condições aferentes a esta nomeação são as seguintes:

1. DURAÇÃO A nomeação é válida por um período de .................., compreendido entre .. / .. / .... e .. / .. / .... .

2. ESTÁGIO

Os seis primeiros meses de contrato são considerados como período de estágio, durante o qual cada uma das partes poderá rescindir a presente nomeação por carta registada e sem pré-aviso.

Este período de estágio apenas se aplica à primeira nomeação.

3. LOCAL

O local de colocação é acutalmente .

4. CLASSIFICAÇÃO

Categoria: .

Nível: .

Escalão: .

O agente aceita ser afecto pelo director, sempre que este o julgar útil em função das necessidades do CTA, a qualquer cargo onde seja chamado a exercer funções correspondentes à sua categoria e nível e do qual possam resultar eventuais alterações nas suas atribuições.

5. PERÍODO SEMANAL DE TRABALHO

O período semanal de trabalho é de .................. horas.

6. CESSAÇÃO DE FUNÇÕES NO TERMO DE UM PRAZO DE PRÉ-AVISO Em conformidade com o n° 1, alínea b), do artigo 35o do Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, cada parte poderá pôr termo aos efeitos da presente nomeação mediante um pré-aviso de um mês por ano de serviço prestado, enviado por carta registada.

7. REGIME

As duas partes reconhecem-se vinculadas e obrigadas:

a) Pelas regras de funcionamento do CTA e pelo Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção de Lomé;

b) Pelas diferentes regulamentações internas emitidas pelo CTA em conformidade com o regime acima mencionado, do qual o agente declara ter tomada conhecimento, não lhe sendo oponíveis quaisquer modificações introduzidas às referidas regulamentações senão após notificação;

c) Pelas condições particulares eventualmente estabelecidas pelo CTA, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 1o do regime supracitado.

O agente renuncia expressamente às regalias previstas no regime citado para a tomada de funções, se delas já tiver beneficiado por ocasião de uma eventual nomeação anterior.

Os anos de serviço prestados durante uma eventual nomeação anterior serão tomados em conta no âmbito da presente nomeação.

8. ARBITRAGEM

Os eventuais litígios entre o agente e o CTA serão necessariamente resolvidos por via de conciliação ou de arbitragem, em conformidade com o regulamento de conciliação e arbitragem constante do anexo IV ao regime aplicável ao pessoal do CTA ao abrigo da Quarta Convenção ACP-CEE.

Os litígios não podem ser sujeitos e nenhuma outra forma de resolução.

O CTA e o agente renunciam reciprocamente a qualquer outra forma de resolução de conflitos distinta da decorrente do referido regulamento de conciliação e arbitragem, bem como ao recurso a qualquer outra instância jurisidicional.

9. FICHAS

O anexo A «Ficha administrativa» e o anexo B «Ficha familiar» da presente carta de nomeação fazem dela parte integrante.

Ao director do CTA Aceito na devida forma a presente nomeação, bem como as condições nela definidas.

Tomei conhecimento das regras de funcionamento do CTA, do Regime aplicável ao pessoal do CTA no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE e da regulamentação interna do CTA.

Aceito o regulamento de conciliação e arbitragem para resolver eventuais litígios com o CTA e renuncio expressamente a qualquer outra forma de resolução, incluindo o recurso a qualquer outra instância jurisdicional.

Em .

.

Assinatura do(a) nomeado(a).

Anexo A do ANEXO I

FICHA ADMINISTRATIVA Apelido: .

Nome: .

Data de nascimento: .

Situação familiar: .

Data de nomeação: .

Data de produção de efeitos de nomeação: .

Prazo pelo qual é nomeado/a: .

Local de origem: .

Residência durante o exercício das funções: .

Categoría, nível, escalão: .

Vencimento de base mensal: .

Cláusulas especiais: .

Assinatura do(da) nomeado(a) ( . )

Tabelle Vergroessern 134 %

Anexo B do ANEXO I

FICHA FAMILIAR

Apelido: .

Nome: .

Local e data de nascimento: .

PESSOAS A CARGO Apelido e nomeLocal e data de nascimentoGrau de parentescoEstado civilNacionalidade. .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Eu, abaixo assinado(a), declaro que as informações acima fornecidas são exactas.

Wageningen, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Assinatura do(da) nomeado(a) ( . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . )

ANEXO II do Regime

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III DO REGIME

MODALIDADES DE APLICAÇÃO DO IMPOSTO ESTABELECIDO EM PROVEITO DO CENTRO

1. Ficam sujeitos ao imposto estabelecido em proveito do centro, referido no artigo 65o do regime, o director e os agentes do centro, com exclusão dos agentes locais.

O imposto é devido todos os meses, com base nos vencimentos e emolumentos de qualquer natureza pagos pelo centro a cada contribuinte.

As importâncias e subsídios, fixos ou não, que representem a compensação de encargos suportados por motivo das funções exercidas, são todavía excluídos da matéria colectável.

2. As prestações e abonos de carácter familiar e social são deduzidos da matéria colectável.

3. Sobre o montante obtido após a aplicação dos nos 1 e 2 do presente anexo, é efectuado um abatimento de 10 % para despesas profissionais e pessoais.

Por cada filho ou pessoa a cargo do contribuinte é efectuado um abatimento suplementar equivalente ao dobro do montante do abono por filho a cargo recebido pelo contribuinte.

Para o cálculo da matéria colectável, é efectuado um abatimento complementar de 13 % sobre a remuneração bruta de cada agente que esteja expatriado; o abatimento mínimo nos termos da presente disposição, não poderá ser inferior a 404 florins neerlandeses.

Os montantes pagos pelo contribuinte nos termos da legislação social a que está sujeito são deduzidos da matéria colectável.

4. O imposto é calculado sobre a matéria colectável obtida nos termos do n° 3, considerando-se nula a fracção inferior a 148 florins neerlandeses e aplicando-se a taxa de:

- 0 % à fracção inferior a 148 florins neerlandeses

- 8 % à fracção compreendida entre 148 e 2 355 florins neerlandeses

- 10 % à fracção compreendida entre 2 356 e 3 244 florins neerlandeses

- 12,5 % à fracção compreendida entre 3 245 e 3 718 florins neerlandeses

- 15 % à fracção compreendida entre 3 719 e 4 222 florins neerlandeses

- 17,5 % à fracção compreendida entre 4 223 e 4 696 florins neerlandeses

- 20 % à fracção compreendida entre 4 697 e 5 155 florins neerlandeses

- 22,5 % à fracção compreendida entre 5 156 e 5 629 florins neerlandeses

- 25 % à fracção compreendida entre 5 630 e 6 088 florins neerlandeses

- 27,5 % à fracção compreendida entre 6 089 e 6 562 florins neerlandeses

- 30 % à fracção compreendida entre 6 563 e 7 022 florins neerlandeses

- 32,5 % à fracção compreendida entre 7 023 e 7 496 florins neerlandeses

- 35 % à fracção compreendida entre 7 497 e 7 955 florins neerlandeses

- 40 % à fracção compreendida entre 7 956 e 8 428 florins neerlandeses

- 45 % à fracção superior a 8 428 florins neerlandeses

O montante do imposto é arredondado para a unidade inferior.

Os escalões de contribuição acima referidos, são os aplicáveis em 1 de Julho de 1989.

5. Em derrogação do disposto nos nos 3 e 4, as importâncias pagas em compensação de horas de trabalho extraordinárias são colectadas à taxa do imposto que, no mês anterior ao do pagamento, tiver sido aplicada à fracção mais elevada do montante colectável da remuneração do agente.

Os pagamentos efectuados por motivo da cessação de serviços são colectados, após aplicação dos abatimentos previstos nos três primeiros parágrafos do n° 3, a uma taxa igual a dois terços da relação existente, quando do pagamento do último vencimento, entre:

- o montante do imposto devido

e

- a matéria colectável tal como é definida nos nos 1, 2 e 3.

6. Quando o pagamento colectável for relativo a um período inferior a um mês, a taxa do imposto é a que for aplicável ao pagamento mensal correspondente.

Quando o pagamento colectável foi relativo a um período superior a um mês, o imposto é calculado como se esse pagamento tivesse sido regularmente repartido pelos meses a que se refere.

Os pagamentos de regularização que não sejam relativos ao mês em que são efectuados, ficam sujeitos ao imposto que lhes deveria ter sido aplicado se tivessem sido efectuados nas suas datas normais.

7. O comité adoptará todas as disposições úteis para a aplicação das disposições previstas no presente anexo.

O director do centro assegurará a aplicação das referidas disposições.

Sempre que necessário, o director reportar-se-á por analogia ao regime aplicável na matéria aos funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, ao Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (1), com a última redacção que lhe foi dada.

ANEXO IV do regime

REGULAMENTO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1o

Âmbito de aplicação

Os litígios entre os agentes do centro e o director, por um lado, e o centro, por outro, serão dirimidos por via de conciliação ou arbitragem, em conformidade com as presentes normas processuais.

Artigo 2o

Definições

Para efeitos do presente regulamento e a menos que o contexto o determine de outro modo, os termos e expressões que se seguem terão a seguinte acepção:

- Estado ACP: qualquer Estado que pertença ao grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico signatários da Convenção;

- Estado-membro: qualquer Estado membro da Comunidade Económica Europeia (CEE);

- Tribunal: o Tribunal Arbitral;

- Autoridade nomeante: a autoridade escolhida de comum acordo pelas partes num processo de arbitragem ou, caso não haja acordo, a autoridade indicada no presente regulamento, como sendo a entidade que nomeia os árbitros;

- Convenção: a Quarta Convenção ACP-CEE;

- Conselho de ministros: o Conselho de ministros ACP-CEE referido na convenção;

- Subcomité: o Comité para o desenvolvimento agrícola e rural;

- Centro: o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA);

- Regime: o regime aplicável ao pessoal do centro no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE;

- Requerente: a parte que inicia o processo de arbitragem notificando a outra parte do pedido de arbitragem e das suas pretensões;

- Requerido: a parte no processo de arbitragem contra a qual são formuladas as pretensões;

- Parte: quando referente à arbitragem, o requerente ou o requerido no processo de arbitragem.

Artigo 3o

Notificação e contagem dos prazos

1. As notificações previstas no presente regulamento processual serão efectuadas por carta registada ou por entrega em mão ao destinatário acompanhadas em ambos os casos de um aviso de recepção datado. A notificação considera-se recebida no dia da entrega efectuada nestas condições. Qualquer falha imputável ao destinatário ou qualquer recusa de assinatura do aviso de recepção não invalida a notificação.

2. Para efeitos de contagem dos prazos nos termos do presente regulamento, entende-se que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a notificação, a comunicação ou a proposta tiverem chegado ao seu destino. Se o termo do prazo recair num dia feriado ou num dia de descanso no local de residência mencionado na notificação, comunicação ou proposta, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. No entanto, os dias feriados e de descanso serão incluídos para efeitos de contagem dos prazos.

Artigo 4o

Conciliação 1. Em qualquer momento antes do pedido de arbitragem, qualquer pessoa que tenha direito a requerer a arbitragem deve solicitar a resolução do litígio por conciliação, nos termos do presente regulamento.

2. Em caso de litígio entre o director e o centro, o requerente deve endereçar ao subcomité um requerimento de nomeação de um conciliador.

A nomeação deverá ser efectuada pelo subcomité no prazo máximo de 60 dias a contar da recepção do pedido.

3. Em caso de litígio entre um agente e o centro, o requerente deve endereçar ao subcomité de administração um requerimento de nomeação de um conciliador. A nomeação deverá ser efectuada no prazo máximo de 45 dias.

4. Para se poder ser nomeado conciliador, é obrigatório possuir a nacionalidade de um dos Estados signatários da convenção.

5. Uma vez notificada da nomeação do conciliador, a parte que requer a conciliação deve comunicar o seu requerimento à outra parte e ao conciliador no prazo de 30 dias.

O requerimento consistirá numa petição inicial apresentada pelo requerente da conciliação, acompanhada de cópias dos documentos pertinentes.

6. No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação do requerimento, a outra parte deve apresentar ao conciliador e ao requerente uma réplica à petição inicial deste.

7. Os trabalhos do conciliador devem ser realizados de maneira tão informal e rápida quanto o permitir uma resolução justa e objectiva do litígio e deverão basear-se numa audiência imparcial de cada uma das partes.

Cada uma das partes poderá fazer-se representar por um mandatário por ela escolhido.

8. Depois de analisado o processo, o conciliador apresentará às partes as modalidades de resolução.

9. Em caso de resolução do litígio, o conciliador redigirá e assinará um auto de resolução. O auto deverá ser assinado pelas partes para confirmar a sua aceitação. O auto de resolução assinado pelas partes é vinculativo para ambas.

10. Deverão ser entregues às partes cópias do auto assinado.

11. Caso não se chegue a qualquer resolução no prazo de quatro meses a contar da nomeação do conciliador, as partes serão livres de submeter o litígio a arbitragem, nos termos do presente regulamento, não devendo, neste caso, nada do que tenha constado junto do conciliador em relação ao processo prejudicar seja de que forma for os direitos de qualquer das partes na arbitragem.

12. As pessoas que tenham desempenhado funções de conciliador para resolução de um litígio não poderão ser nomeadas árbitros no mesmo processo.

II. TRIBUNAL

Artigo 5o

Nacionalidade dos árbitros

Para se ser nomeado árbitro, é obrigatório ter a nacionalidade de um dos Estados signatários da convenção.

Artigo 6o

Número de árbitros

Para que o Tribunal seja constituído por um único árbitro, as partes devem proceder de comum acordo para a sua designação no prazo de 30 dias a contar da recepção, pelo requerido, da notificação que dá início ao processo arbitral prevista no artigo 16o. Se, dentro do prazo estabelecido, as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação de um árbitro único, o Tribunal será constituído por três árbitros.

Artigo 7o

Nomeação de três árbitros

1. Em caso de nomeação de três árbitros, cada uma das partes nomeará um árbitro. Os dois árbitros assim nomeados escolherão o terceiro, que exercerá as funções de árbitro-presidente do Tribunal.

2. A nomeação de um árbitro por cada uma das partes deverá efectuar-se nos 30 dias seguintes à data em que as partes tiverem acordado que o Tribunal seja constituído por três árbitros ou à data em que tiver sido excluída a constituição do Tribunal por um árbitro único, nos termos do artigo 6o 3. Se,

a) No prazo de 30 dias a contar da nomeação, por cada parte, do respectivo árbitro, os dois árbitros nomeados não tiverem escolhido o terceiro,

ou,

b) No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação de nomeação de um árbitro por uma parte, a outra parte não tiver notificado a primeira do árbitro que nomeou,

o árbitro necessário será nomeado, a pedido de qualquer das partes, pela autoridade nomeante.

4. A autoridade nomeada deverá ser escolhida de comum acordo entre as partes, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data em que se verificou a necessidade da sua intervenção, por ausência de decisão. Se, decorrido este prazo, as partes não tiverem chegado a acordo quanto à escolha da autoridade nomeante, qualquer das partes pode solicitar que seja o mais antigo dos juízes do Tribunal Internacional de Justiça de Haia nacionais dos Estados ACP e dos Estados-membros a exercer as funções de autoridade nomeante.

Artigo 8o

Nomeação pela autoridade nomeante 1. Quando for solicitado a uma autoridade nomeante que designe um árbitro, a parte que apresentar esse pedido enviará àquela autoridade uma cópia da notificação de arbitragem referida no artigo 16o A autoridade nomeante pode exigir a qualquer das partes as informações que considere necessárias para o desempenho das suas funções.

2. Cada uma das partes pode propor à autoridade nomeante nomes de pessoas susceptíveis de serem nomeadas para desempenhar as funções de árbitro. Sempre que seja feita tal proposta, deverão ser fornecidos os nomes completos, os endereços e a nacionalidade das pessoas propostas, bem como uma descrição das suas qualificações.

3. A autoridade nomeante designará o árbitro ou árbitros o mais rapidamente possível, tendo em devida consideração o interesse das partes e a natureza do diferendo.

Artigo 9o

Contestação de um árbitro 1. O árbitro cuja nomeação esteja prevista assinalará a quem tiver intenção de o indigitar quaisquer factos ou circunstâncias susceptíveis de levantar dúvidas ou suspeitas justificadas sobre a sua imparcialidade ou independência. Qualquer pessoa que seja nomeada árbitro deve assinalar os referidos factos ou circunstâncias às partes, se ainda o não tiver feito.

2. Qualquer árbitro pode ser contestado por uma parte, se existirem factos ou circunstâncias susceptíveis de levantar dúvidas ou suspeitas justificadas sobre a sua imparcialidade ou competência. No entanto, as partes só podem contestar os árbitros por elas designados ou em cuja nomeação tenham participado por motivos de que apenas tenham tomado conhecimento após a sua designação.

3. Uma parte que deseje contestar um árbitro deve comunicar por escrito a sua decisão fundamentada ao Tribunal, ao árbitro contestado e à outra parte, nos 15 dias seguintes à data da constituição do Tribunal ou da nomeação do árbitro contestado, se esta ocorrer mais tarde, ou nos 15 dias seguintes à data em que a parte que apresenta a contestação tiver tido conhecimento das circunstâncias que a justificam.

Quando a contestação de uma das partes for aceite pela outra ou quando o árbitro contestado se retirar do processo, o mandato desse árbitro no processo de arbitragem deve terminar imediatamente. Mas, nem o acordo das partes quanto à contestação nem o facto de o árbitro contestado ser retirado do processo implicam o reconhecimento da legitimidade dos fundamentos da contestação.

4. Se a contestação não for aceite pela outra parte ou se o árbitro contestado não se retirar do processo, a decisão sobre a contestação deve ser tomada pelas entidades seguintes:

a) Se a nomeação do árbitro tiver sido feita por uma autoridade nomeante, por esta mesma autoridade;

b) Se a nomeação do árbitro não tiver sido feita por uma autoridade nomeante, pelos outros membros do Tribunal, caso existam;

c) Em todos os outros casos ou em caso de desacordo entre os outros membros do Tribunal, por uma autoridade nomeante designada ou a designar em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 7o A decisão desta autoridade é definitiva.

Artigo 10o

Substituição de um árbitro 1. Será nomeado um substituto, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 8o, 9o e 10o, aplicável à nomeação do árbitro a substituir, nos casos em que:

a) A contestação de um árbitro tiver sido aceite pela outra parte

ou,

b) O árbitro contestado se tiver retirado do processo

ou,

c) Apesar da inexistência de acordo da outra parte ou da recusa do árbitro contestado de se retirar do processo, a contestação se mantiver

ou,

d) Um árbitro falecer no decurso do processo arbitral

ou,

e) Por qualquer outra razão, um árbitro não desempenhar cabalmente as suas funções ou lhe for impossível de jure ou de facto desempenhar essas funções.

2. Em caso de substituição de um árbitro, a decisão de repetir as audiências já realizadas é deixada ao critério do Tribunal e qualquer decisão ou despacho formulados durante o processo podem ser anulados pelo Tribunal.

III. PROCESSO ARBITRAL

Artigo 11o

Disposições gerais

1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Tribunal pode conduzir a arbitragem da forma que considerar adequada.

2. O Tribunal deve conduzir a arbitragem o mais rapidamente possível e tentando reduzir as despesas, mas de modo a assegurar que seja feita justiça às partes. Estas devem ser tratadas de forma equitativa e, em qualquer fase do processo, ter a possibilidade de apresentar os seus argumentos.

3. A pedido de qualquer das partes e em qualquer fase do processo, o Tribunal organizará audiências para a apresentação de provas por testemunhas, incluindo peritos, ou para alegações orais. Se nenhum pedido for feito neste sentido, o Tribunal decidirá da conveniência de organizar esses audiências ou se o processo se deverá desenrolar com base em documentos e outros elementos.

4. Todos os documentos ou informações que uma das partes fornecer ao Tribunal devem ser por ela comunicados ao mesmo tempo à outra parte. Nenhum desses documentos ou informações poderá ser utilizado por uma parte em apoio dos seus argumentos, se não existirem provas de que foram igualmente comunicados à outra parte.

Artigo 12o

Lei aplicável e normas processuais

1. O Tribunal aplicará às questões em litígio, quer de carácter geral, quer individual, as normas e princípios jurídicos decorrentes da convenção do accordo de sede entre o centro e os Países Baixos, das regras de funcionamento do centro, do regime, do regulamento financeiro do centro, de toda a regulamentação do referido regime adoptada pelo director e confirmada com a entrada em vigor do regime ou subsequentemente a esta pelo subcomité, das normas de execução internas determinadas pelo director e das condições particulares eventualmente estabelecidas por escrito, na altura da nomeação ou a posteriori.

2. Caso seja expressamente autorizado pelas partes para o efeito durante o processo de arbitragem, o Tribunal deliberará na qualidade de mediador ou ex aequo et bono.

3. O processo arbitral será integralmente conduzido em conformidade com o presente regulamento. Se qualquer acto processual não se encontrar previsto no presente regulamento, a questão será resolvida, na falta de acordo entre as partes, pelo Tribunal que, neste caso, deverá em especial assegurar o respeito do princípio de igualdade entre as partes.

Artigo 13o

Língua do processo

1. O processo arbitral será conduzido e a decisão arbitral proferida na língua proposta pelas partes.

Se não houver acordo entre as partes sobre esta questão, caberá ao Tribunal decidir qual a língua do processo.

2. O Tribunal pode ordenar que todos os documentos apensos à petição inicial e à contestação ou quaisquer outros documentos produzidos no decurso do processo e cuja língua original não seja a do processo sejam acompanhados de uma tradução autenticada na língua do processo.

Artigo 14o

Lugar do processo

O processo arbitral correrá num Estado signatário da convenção proposto pelas partes. Se não houver acordo entre as partes sobre esta questão, o Tribunal decidirá qual o local do processo.

Artigo 15o

Representação e assistência

As partes podem fazer-se representar e/ou assistir por pessoas da sua escolha. Os nomes e endereços dessas pessoas devem ser comunicados por escrito à outra parte e ao Tribunal, devendo tal comunicação precisar se a designação é feita para efeitos de representação ou de assistência.

Artigo 16o

Início do processo de arbitragem

1. O requerente num processo de arbitragem enviará ao requerido uma notificação de arbitragem. O requerimento implica o reconhecimento do carácter necessário da arbitragem e do correspondente processo, o carácter irrevogável e não susceptível de recurso da decisão final e a renúncia a qualquer outra forma de resolução do litígio, incluindo o recurso a qualquer instância jurisdicional.

2. Considera-se que o processo arbitral tem início na data em que o requerido receber a notificação de arbitragem.

3. A notificação de arbitragem deve conter os seguintes elementos:

a) O pedido de que o litígio seja submetido a arbitragem;

b) Os nomes e endereços das partes;

c) A natureza geral do litígio e, se for caso disso, o montante reclamado;

d) A reparação pretendida, bem como uma breve fundamentação do pedido.

4. A notificação de arbitragem pode igualmente conter as indicações seguintes:

a) O nome da pessoa para nomeação como árbitro único;

b) A notificação da nomeação de um árbitro pelo requerente, referida no n° 1 do artigo 7o;

c) A petição inicial referida no artigo 17o

Artigo 17o

Petição inicial

1. Se a petição inicial não constar da notificação de arbitragem, o requerente enviará a petição escrita ao requerido e a cada um dos árbitros no prazo fixado pelo Tribunal, para esse efeito.

2. A petição, datada e assinada pela parte requerente e/ou pelo seu representante devidamente mandatado, deve conter os seguintes elementos:

a) Os nomes e endereços das partes;

b) Uma exposição dos factos alegados em apoio da pretensão;

c) Os pontos em litígio;

d) A reparação pretendida.

O requerente pode juntar à petição todos os documentos que considere pertinentes ou nela fazer referência aos documentos ou outros meios de prova que irá apresentar.

Artigo 18o

Contestação

1. No prazo fixado pelo Tribunal para esse efeito, o requerido enviará a sua resposta escrita ao requerente e a cada um dos árbitros.

2. O requerido deve responder aos pontos da petição inicial a que se referem as alíneas b), c) e d) do n° 2 do artigo 17o Pode juntar à sua contestação os documentos em que apoia a sua defesa ou nela fazer referência aos documentos ou outros meios de prova que irá apresentar.

3. Na sua contestação ou numa fase posterior do processo arbitral, se o Tribunal considerar que as circunstâncias justificam o atraso, o requerido pode apresentar um pedido reconvencional ou invocar um direito, ambos fundados nos mesmos factos ou na relação jurídica decorrente da nomeação.

4. O disposto no n° 2 do artigo 17o aplica-se ao pedido reconvencional e ao direito de compensação invocado.

Artigo 19o

Alterações da petição inicial ou da contestação

No decurso do processo arbitral, qualquer das partes pode alterar ou completar a sua petição ou a sua contestação, a menos que o Tribunal considere não dever autorizar tais alterações em virtude do atraso com que foram formuladas ou do prejuízo que causariam indevidamente à outra parte.

Artigo 20o

Excepção de incompetência do Tribunal

1. O Tribunal tem poderes para deliberar sobre as excepções de incompetência.

2. O Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a existência ou a validade do documento de nomeação ou de relação jurídica entre o requerente e o requerido. Qualquer decisão do Tribunal que os declare nulos e sem efeito não prejudicará a aplicação do presente regulamento processual.

3. A excepção de incompetência deve ser arguida o mais tardar aquando da apresentação da contestação ou, em caso de pedido reconvencional, na réplica. Esta disposição aplica-se, igualmente, às novas pretensões e pedidos reconvencionais recebidos no decurso do processo.

4. De uma maneira geral, o Tribunal decide da excepção de incompetência como questão prévia. Pode no entanto dar seguimento à arbitragem e deliberar sobre a excepção na sua decisão definitiva.

Artigo 21o

Outros documentos escritos

O Tribunal decidirá quais os documentos escritos que as partes lhe devem ou podem apresentar, além da petição inicial e da contestação, e, eventualmente, a forma como o devem fazer e fixará o prazo de apresentação desses documentos.

Artigo 22o

Prazos

Os prazos fixados pelo Tribunal para apresentação dos documentos escritos (incluindo a petição inicial e a contestação) não devem ultrapassar 45 dias. Contudo, estes prazos podem ser prorrogados se o Tribunal considerar que essa prorrogação se justifica.

Artigo 23o

Provas

1. Cada uma das partes deve fazer prova dos factos em que a sua petição ou a sua contestação se baseiam.

2. Se o considerar necessário, o Tribunal pode solicitar a cada uma das partes que lhe forneça a si e à outra parte, no prazo por ele fixado, um resumo dos documentos e outras provas que cada parte tem intenção de apresentar em apoio dos factos que constituem objecto do litígio e que estão expostos na petição inicial ou na contestação.

3. Em qualquer momento do processo, o Tribunal pode solicitar às partes que apresentem documentos ou provas complementares, fixando-lhes um prazo para o efeito.

Artigo 24o

Fase oral

1. Se houver fase oral, o Tribunal notificará as partes, com suficiente antecedência, da data, hora e local das audiências.

2. Se tiverem que ser ouvidas testemumhas, cada uma das partes comunicará ao Tribunal Arbitral e à outra parte, pelo menos 15 dias antes da audiência, os nomes e endereços das testemunhas que tenciona apresentar, indicando o objecto dos testemunhos e a língua em que serão apresentados.

3. O Tribunal tomará disposições para assegurar a tradução das exposições orais feitas na audiência e para lavrar um auto da audiência, se considerar que uma ou outra destas medidas se impõem, tendo em consideração as circunstâncias do processo ou, se tal tiver sido acordado pelas partes, tendo esse acordo sido comunicado ao Tribunal pelo menos 15 dias antes da audiência.

4. A audiência processar-se-á à porta fechada, salvo convenção em contrário das partes. O Tribunal pode exigir que as testemunhas se retirem durante o depoimento de outras testemunhas. Tem liberdade para fixar o modo como as testemunhas serão interrogadas, sem prejuízo do direito das partes de interrogarem, a seu pedido, as testemunhas apresentadas pela outra parte.

5. A prova testemunhal pode igualmente ser produzida sob a forma de declarações escritas, sob juramento, assinadas pelas testemunhas. Contudo, a pedido de qualquer uma das partes e com o acordo do Tribunal, as referidas testemunhas podem ser ouvidas numa audiência em que as partes terão possibilidade de estar presentes e de interrogar as testemunhas.

6. O Tribunal apreciará a admissibilidade, a pertinência e a importância das provas apresentadas.

Artigo 25o

Medidas provisórias ou cautelares

1. A pedido de qualquer das partes, o Tribunal pode tomar as medidas provisórias que considerar necessárias, no que se refere ao objecto do litígio. O Tribunal pode, igualmente, ordenar o depósito de uma quantia em dinheiro ou de uma caução que garanta a totalidade ou parte das quantias em litígio. Em caso de não cumprimento desta determinação, o Tribunal pode tirar as consequências lógicas decorrentes de tal facto.

2. Estas medidas provisórias ou cautelares podem ser tomadas sob a forma de decisão provisória. O Tribunal pode exigir uma caução a título das despesas decorrentes destas medidas.

Artigo 26o

Peritos

1. O Tribunal pode nomear um ou mais peritos independentes para fazerem a análise e apresentarem um relatório escrito sobre os pontos específicos que indicar. Qualquer uma das partes tem o direito de recusar um perito por razões de incompetência ou parcialidade e, se tal objecção for aceite pelo Tribunal, esse perito deverá retirar-se do processo. Será transmitida às partes uma cópia do mandato do perito, tal como tiver sido fixada pelo Tribunal.

2. As partes fornecerão ao perito todas as informações adequadas ou apresentar-lhe-ão para inspecção todos os documentos que ele lhes possa solicitar. Qualquer diferendo que surja entre uma das partes e o perito a propósito do fundamento de um pedido desta natureza será remetido para o Tribunal que decidirá.

3. Após recepção do relatório do perito, o Tribunal transmitirá uma cópia do relatório às partes, que terão a possibilidade de apresentar por escrito a sua posição sobre o assunto. As partes terão o direito de examinar qualquer documento referido pelo perito no seu relatório.

4. A pedido de qualquer das partes, o perito pode, após a apresentação do seu relatório, ser ouvido numa audiência em que as partes terão a possibilidade de estar presentes e de o interrogar. Nesta audiência, qualquer das partes pode convidar, na qualidade de testemunhas, peritos que deporão sobre as questões em litígio. A este propósito é aplicável o disposto no artigo 24o

Artigo 27o

Revelia

1. Se o requerente não apresentar a sua petição no prazo fixado pelo Tribunal e não invocar um impedimento legítimo, o Tribunal ordenará o encerramento do processo. Se o requerido não apresentar a sua contestação no prazo fixado pelo Tribunal e não invocar um impedimento legítimo, o Tribunal, depois de tomar em consideração as obrigações particulares do requerido, ordenará o prosseguimento do processo, podendo proferir uma decisão, mesmo que até esse momento não tenha sido apresentada qualquer contestação.

2. Se uma das partes, regularmente convocada nos termos do presente regulamento, não comparecer à audiência, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode prosseguir a arbitragem.

3. Se uma das partes, regularmente convidada a apresentar documentos, não os apresentar nos prazos fixados, não invocando impedimento legítimo, o Tribunal pode decidir com base nos elementos de prova de que dispõe, tomando em devida consideração aquela omissão bem como as suas implicações no processo.

Artigo 28o

Encerramento das audiências

1. O Tribunal pode inquirir se as partes têm ainda meios de prova a apresentar, testemunhas a chamar ou declarações a fazer, podendo, em caso negativo, declarar encerradas as audiências.

2. O Tribunal pode, se o considerar necessário devido a circunstâncias excepcionais, decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, reiniciar as audiências em qualquer momento, antes de proferir a sua decisão.

Artigo 29o

Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento

Se qualquer das partes se abstiver de prontamente formular objecções contra o desconhecimento de qualquer disposição prevista no presente regulamento ou das exigências decorrentes dessa disposição, considera-se que essa parte renunciou ao direito de formular objecções.

Artigo 30o

Decisões

1. Excepto se o Tribunal for composto por um árbitro único, as sentenças ou qualquer outra decisão do Tribunal serão proferidas por maioria. Contudo, se não houver maioria, o árbitro-presidente tem voto de qualidade, tendo, no entanto, que o justificar.

2. Relativamente a aspectos processuais, na falta de maioria ou quando o Tribunal o autorizar, o árbitro-presidente pode decidir por si só, sem prejuízo de uma eventual revisão da decisão pelo Tribunal.

Artigo 31o

Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão

1. A decisão de arbitragem deve ser proferida o mais rapidamente possível após a audiência ou a recepção dos meios de prova ou dos elementos que as partes desejam apresentar ao Tribunal.

2. O Tribunal pode proferir não só decisões definitivas, mas também decisões provisórias, intercalares ou parciais.

3. A decisão será proferida por escrito e é definitiva e vinculativa para as partes, não sendo passível de recurso. As partes devem executá-la sem demora. Os Estados ACP e os Estados-membros reconhecerão como vinculativas as decisões proferidas por força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus próprios órgãos jurisdicionais.

4. O Tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em contrário.

5. A decisão será assinada e devidamente autenticada pelos árbitros e incluirá a menção da data e do local onde foi proferida. Quando os árbitros forem em número de três e faltar a assinatura de um deles, será mencionado na decisão o motivo da falta dessa assinatura.

6. A decisão só pode ser publicada com o consentimento de ambas as partes.

7. O Tribunal enviará às partes cópias da decisão assinadas e autenticadas pelos árbitros.

Artigo 32o

Execução da sentença

1. Para efeitos de reconhecimento e de execução de uma decisão no território de um Estado signatário da convenção, a parte interessada deve apresentar uma cópia autenticada da decisão à autoridade que o referido Estado tenha designado para o efeito. A fórmula executória é aposta na cópia apresentada, após condição da outra parte, sem outro controlo que não seja verificação da autenticidade dessa cópia.

2. No prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado signatário informará o presidente do Conselho de ministros da autoridade que tiver designado para este efeito, mantendo-o informado de eventuais alterações. O presidente do Conselho de ministros enviará imediatamente essa informação ao secretário-geral do secretariado-geral ACP e ao presidente da Comissão.

3. A execução da decisão reger-se-à pelas normas de direito relativas à execução judicial vigentes no Estado em cujo território tiver lugar tal execução. Assim, dever-se-á prever juris et de jure para efeitos da execução, que as partes renunciam expressamente aos privilégios da imunidade de jurisdição da imunidade de execução.

Artigo 33o

Transacção ou outras causas de encerramento do processo

1. Se, antes da decisão ser proferida, as partes acordarem numa transacção que resolva o litígio de outro modo, o Tribunal proferirá um despacho de encerramento do processo ou, se as duas partes lhe apresentarem um pedido nesse sentido e o mesmo for aceite, constará a transacção numa decisão proferida por acordo das partes. Esta decisão não tem de ser fundamentada.

2. Se, antes de a decisão ser proferida, se tornar inútil ou impossível prosseguir o processo arbitral, por qualquer razão que não a transacção referida no n° 1 do presente artigo, o Tribunal informará as partes de que, salvo objecção apresentada no prazo de 30 dias, determinará o encerramento do processo. No caso de uma das partes formular objecções no prazo de 30 dias, o Tribunal só determinará o encerramento depois de ouvidas as partes e depois de verificar que não existe nenhum motivo válido para tais objecções.

3. O Tribunal enviará às partes uma cópia do despacho de encerramento do processo ou da decisão proferida por acordo das partes, devidamente assinada pelos árbitros. Às decisões arbitrais proferidas por acordo das partes é aplicável o disposto nos n°s 3 e 5, 6 e 7 do artigo 31o

Artigo 34o

Interpretação da decisão

1. Nos 30 dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal a sua interpretação. Sempre que surgir um novo facto depois de expirado o prazo limite, o prazo de 30 dias contar-se-á a partir da data da apresentação desse novo facto, desde que o prazo limite para um pedido com base na descoberta de facto novo não exceda 120 dias a contar da data da decisão. Este prazo limite não é aplicável se o novo factor resultar de incompatibilidade de interpretação entre as partes no que se refere à execução da decisão.

2. A interpretação será dada por escrito o mais rapidamente possível após a recepção do pedido. A interpretação faz parte integrante da decisão, sende-lhe aplicável o disposto nos n°s 2 a 6 do artigo 31o

Artigo 35o

Rectificação da decisão

1. Nos 30 dias seguintes a recepção da decisão, qualquer uma das partes pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal que rectifique na decisão qualquer outro erro de cálculo, erro material ou tipográfico ou qualquer erro da mesma natureza. O Tribunal pode, nos 30 dias seguintes à comunicação da decisão às partes, proceder a rectificações por sua própria iniciativa.

2. Essas rectificações serão feitas por escrito, sendo-lhes aplicável o disposto nos n°s 2 a 6 do artigo 31o

Artigo 36o

Decisão adicional

1. Nos 60 dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal que profira uma decisão adicional sobre pretensões apresentadas durante o processo, mas omissas na decisão.

2. Se o Tribunal considerar o pedido justificado e considerar que a omissão pode ser rectificada sem necessidade de novas audiências ou de novas provas, completará a sua decisão nos 60 dias seguintes à recepção do pedido.

3. À decisão adicional é aplicável o disposto nos n°s 2 a 6 do artigo 31o

Artigo 37o

Honorários

O montante dos honorários dos membros do Tribunal deve ser razoável, tendo em conta a complexidade do processo, o tempo que os árbitros lhe dedicaram e quaisquer outras circunstâncias pertinentes do caso.

Artigo 38o

Despesas

1. O Tribunal fixará as despesas da arbitragem na sua decisão. O termo «despesas» abrange unicamente:

a) Os honorários dos membros do Tribunal, a indicar separadamente para cada árbitro e a fixar pelo próprio Tribunal em conformidade com o artigo 37o;

b) As despesas de deslocação e outras despesas efectuadas pelos árbitros;

c) As despesas decorrentes de qualquer peritagem ou de qualquer outro apoio solicitado pelo Tribunal;

d) As despesas de deslocação e outras despesas devidas às testemunhas, desde que essas despesas tenham sido aprovadas pelo Tribunal;

e) As despesas de representação ou de assistência judiciária efectuadas pela parte vencedora, quando o reembolso dessas despesas tiver sido reclamado durante o processo de arbitragem e desde que o Tribunal considere o seu montante razoável;

f) Quaisquer honorários e despesas da autoridade nomeante;

g) Encargos administrativos decorrentes da instalação e funcionamento do Tribunal.

2. Sem prejuízo do disposto no n° 3 do presente artigo, as despesas de arbitragem cabem em princípio à parte vencida. No entanto, o Tribunal pode reparti-las entre as partes, quando o considere adequado às circunstâncias do caso.

3. No que diz respeito às despesas de representação ou de assistência judiciária referidas na alínea e) do n° 1, o Tribunal pode, tendo em consideração as circunstâncias do caso, determinar a parte a quem cabe suportar essas despesas ou reparti-las entre as partes, quando o considerar esta solução razoável.

4. Quando o Tribunal proferir um despacho de encerramento do processo ou uma decisão por acordo das partes, fixará as despesas de arbitragem referidas no n° 1 do presente artigo nesse despacho ou nessa decisão.

5. O Tribunal não pode cobrar honorários suplementares por interpretar ou rectificar a sua decisão, ou por proferir uma decisão adicional nos termos dos artigos 34o a 36o

Artigo 39o

Depósito do montante das despesas

1. A partir do momento da sua constituição, o Tribunal pode solicitar a cada uma das partes que deposite uma mesma quantia a título de adiantamento sobre as despesas referidas nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artigo 38o

2. Durante o processo de arbitragem, o Tribunal pode solicitar às partes que depositem quantias suplementares por motivos justificados.

3. Se as quantias cujo depósito é exigido não forem integralmente pagas nos 30 dias seguintes à recepção do pedido, o Tribunal informará desse facto as partes, a fim de que uma ou outra efectue o depósito solicitado. Se esse depósito não for efectuado, o Tribunal pode prosseguir o processo ou ordenar a sua suspensão ou encerramento.

4. Depois de proferida a decisão, o Tribunal prestará contas às partes da utilização das quantias depositadas, restituindo-lhes o saldo não gasto.

(1) Este modelo de carta de nomeação deverá ser adaptado no caso das nomeações de curta duração referidas no artigo 11o do regime, para ter em conta as disposições do regime aplicáveis a este tipo de nomeação e as condições particulares establecidas no momento da nomeação.

(1) JO n° L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.