ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à investigação e desenvolvimento no domínio da protecção do ambiente

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

e

O REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega»,

ambos a seguir designados «Partes Contratantes»,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega concluíram um Acordo-quadro de cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 17 de Julho de 1987;

CONSIDERANDO que, pela decisão de 10 de Junho de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir designado «Conselho», adoptou programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990) que incluem um programa relativo à protecção do ambiente, a seguir designado «programa comunitário»;

CONSIDERANDO que a associação da Noruega ao programa comunitário pode ajudar a melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no domínio da protecção do ambiente e pode evitar a duplicação desnecessária de esforços;

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Noruega esperam tirar mutuamente partido da associação da Noruega ao programa comunitário,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º Pelo presente Acordo, a Noruega fica associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989, à realização do programa comunitário estabelecido no anexo A.

Artigo 2º A contribuição financeira da Noruega decorrente da sua associação à realização do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível anualmente no Orçamento Geral das Comunidades Europeias para as dotações que cobrem autorizações para satisfazer as obrigações financeiras da Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada «Comissão», resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação a custos repartidos necessários para a execução do programa comunitário e de despesas de gestão e funcionamento do referido programa.

O factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Noruega será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Noruega, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Noruega. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis.

A estimativa do montante necessário para realizar o programa comunitário, o montante da contribuição da Noruega e o calendário das autorizações previsíveis estão indicados no anexo B.

As regras que regem a contribuição financeira da Noruega estão indicadas no anexo C.

Artigo 3º Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas de investigação e os termos e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do programa comunitário serão, para as pessoas singulares norueguesas, os mesmos que se aplicam às pessoas singulares e colectivas da Comunidade. Em especial, os termos e condições gerais aplicáveis aos contratos de investigação na Comunidade serão aplicáveis, mutatis mutandis, aos contratos de investigação com pessoas singulares e colectivas norueguesas no que se refere a questões relativas à fiscalidade e direitos alfandegários e à utilização dos resultados da investigação.

Artigo 4º A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação «Ambiente e Climatologia», a seguir designado «comité», estabelecido pela Decisão 84/338/CEE do Conselho (1).

O comité será alargado para incluir dois representantes designados pela Noruega, que podem ser assistidos ou substituídos por um perito norueguês. Esses representantes participarão apenas nos trabalhos do comité, que se reunirá

com uma composição variável, para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à protecção do ambiente.

Artigo 5º 1. No que diz respeito às acções concertadas referidas no anexo A, a Noruega, a Comunidade e os Estados-membros da Comunidade que participem nas acções concertadas trocarão regularmente todas as informações úteis relativas à execução da investigação abrangida por essas acções.

2. A Noruega fornecerá à Comissão todas as informações relevantes para fins de coordenação. Todas as informações serão tratadas como confidenciais se a Noruega o solicitar.

3. Os resultados científicos das acções concertadas serão publicados pela Comissão, excepto aqueles que forem declarados confidenciais.

4. De acordo com o comité, a Comissão preparará relatórios anuais de actividade com base nas informações fornecidas e enviá-las-á à Noruega e aos Estados-membros da Comunidade que participem nas acções concertadas.

5. No final do período de concertação, a Comissão, de acordo com o comité, enviará à Noruega, aos Estados-membros da Comunidade e ao Parlamento Europeu um relatório de síntese sobre a execução e resultados das acções. Com o acordo do comité, o relatório pode ser publicado pela Comissão.

Artigo 6º Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas normas e regulamentações, a facilitar a circulação e a residência dos investigadores que participem, na Noruega e na Comunidade, nas actividades abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 7º A execução do presente Acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério do Ambiente norueguês.

Artigo 8º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade

Económica Europeia e nas condições previstas no dito Tratado e, por outro, ao território do Reino da Noruega.

Artigo 9º 1. O presente Acordo é concluído pelo período de duração do programa comunitário.

Se a Comunidade revir o programa comunitário, o presente Acordo pode ser denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Noruega será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. Se a denúncia do presente Acordo for considerada, as Partes Contratantes notificar-se-ao mutuamente, no prazo de um mês a contar da adopção da decisão da Comunidade.

2. Sempre que a Comunidade adoptar um novo programa de I & D no domínio do ambiente, o presente Acordo pode ser renegociado ou reconduzido segundo condições aceites de comum acordo.

3. Sob reserva do no 1, cada uma das Partes Contratantes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data do termo e/ou da cessação da vigência do presente Acordo serão prosseguidos até estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente Acordo.

Artigo 10º Os anexos A, B e C do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 11º O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos processos em vigor.

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos processos necessários para o efeito.

Artigo 12º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alema, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e norueguesa, fazendo fé qualquer desses textos.

(1) JO nº L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.

ANEXO A PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE (1986/1990) O programa comunitário abrange as áreas de investigação a seguir enumeradas.

A referência aos subtemas contidos nos seguintes onze tópicos de investigação é de natureza indicativa:

1. Efeito dos poluentes sobre a saúde

- efeitos crónicos e ulteriores a baixos níveis de exposição e indicadores precoces de efeitos sobre a saúde,

- epidemiologia e tendências dos graus de exposição.

2. Efeitos ecológicos de poluentes

- efeitos sobre espécies sensíveis,

- efeitos sobre ecossistemas.

3. Avaliação de produtos químicos

- desenvolvimento e avaliação de procedimentos de teste,

- substituição de vertebrados utilizados para testes de toxicidade,

- relações estrutura/actividade,

- avaliação de produtos químicos.

4. Qualidade do ar

- análise, fontes, transporte, transformação e deposição de poluentes,

- efeitos da poluição do ar sobre o ambiente natural,

- efeitos da poluição do ar sobre os materiais,

- química estratosférica,

- técnicas de detecção à distância,

- qualidade do ar nos interiores.

5. Qualidade da água

- métodos analíticos,

- degradação biótica e abiótica de poluentes,

- eutroficação,

- técnicas de detecção à distância.

6. Qualidade dos solos

- métodos analíticos,

- comportamento dos poluentes no solo,

- efeitos dos poluentes no solo,

- efeitos da agricultura e silvicultura na qualidade dos solos.

7. Investigação sobre os ruídos

- efeitos dos ruídos no sistema cardiovascular,

- comparação entre os efeitos de ruídos por impulsos e os de ruídos contínuos,

- sinergia entre ruído e vibrações.

8. Investigação sobre ecossistemas

- investigação de base sobre o funcionamento de ecossistemas,

- efeitos da prática agrícola e da urbanização em ecossistemas, perda de diversidade genética,

- oceanografia ambiental,

- ciclos biogeoquímicos,

- conservação da flora e da fauna.

9. Investigação sobre resíduos

- gestão de resíduos,

- resíduos orgânicos,

- resíduos tóxicos e perigosos,

- locais abandonados de deposição de resíduos.

10. Redução da poluição

- tecnologias avançadas de diminuição,

- tecnologias limpas.

11. Base científica da legislação relativa à protecção do ambiente, incluindo o desenvolvimento de critérios científicos para a avaliação do impacte sobre o ambiente

Acções concertadas

Podem ser executadas acções concertadas nas seguintes áreas do programa científico:

1. Efeitos da poluição do ar sobre ecossistemas terrestres e aquáticos (COST 612/2);

2. Comportamento físico-químico de poluentes atmosféricos (COST 611/2);

3. Micropoluentes orgânicos no ambiente aquático (COST 641/2);

4. Tratamento e utilização de lamas orgânicas e resíduos agrícolas líquidos (COST 681/2);

5. Ecossistema bêntico costeiro (COST 647/1);

6. Qualidade do ar nos interiores e seu impacte sobre o homem (COST 613/1);

7. Protecção das espécies (COST 691/1);

8. Novas tecnologias e protecção do ambiente:

- impacte dos novos processos tecnológicos sobre o ambiente,

- impacte dos novos produtos tecnológicos sobre o ambiente,

- utilização de novas tecnologias para a protecção do ambiente;

9. Compatibilidade das fibras com o ambiente e a saúde.

Os trabalhos serão realizados sob a forma de contratos de investigação a custos repartidos, de acções concertadas e de actividades de coordenação e formação.

ANEXO B DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 1º O montante necessário para executar o programa comunitário é estimado em 55 milhões de ecus. Esse montante inclui a quantia de 4 464 00 ecus para as acções concertadas.

Artigo 2º A contribuição financeira da Noruega é estimada em 365 295 ecus.

Artigo 3º O calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da Noruega é dado a seguir.

Calendário das autorizações estimadas necessárias para executar o programa comunitário

(dotações para autorizações) e da contribuição da Noruega (ecus)

Autorizações para

Contribuição da Noruega

Ano

Gestão e

funcionamento

administrativo

Acções

concertadas

Contratos de

investigação

a custos

repartidos

Total

Gestão e

funcionamento

administrativo

Acções

concertadas

Contratos de

investigação

a custos

repartidos

Total

1986

1987

1988

1989

1990

958 000

1 200 000

1 292 000

1 292 000

992 000

720 000

720 000

1 008 000

1 008 000

1 008 000

0

34 080 000

10 722 000

0

0

1 678 000

36 000 000

13 022 000

2 300 000

2 000 000

0

0

25 155

25 155

19 314

14 018

14 018

19 626

19 626

19 626

0

0

208 757

0

0

14 018

14 018

253 538

44 781

38 940

Total

5 734 000

4 464 000

44 802 000

55 000 000

69 624

86 914

208 757

365 295

ANEXO C REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1º O presente anexo estabelece as regras da contribuição financeira da Noruega referida no artigo 2º do Acordo.

Artigo 2º No começo de cada ano, ou sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento

da estimativa do montante necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Noruega um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo.

Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na moeda norueguesa estando a composição do ecu definida no Regulamento (CEE) no 3180/78 (1). O valor da contribuição em ecus na moeda norueguesa será determinado à data do pedido de pagamento.

A Noruega pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Noruega a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso, Todavia, o juro só será exigível se a contribuição for efectuada mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão.

As despesas de viagem dos representantes e peritos noruegueses decorrentes da sua participação nos trabalhos do comité referido no artigo 4º do Acordo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com os procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade e, em especial, de acordo com a Decisão 84/338/CEE.

Artigo 3º Os fundos pagos pela Noruega serão creditados no programa comunitário como receitas orçamentais incritas em rubrica adequada no mapa de receitas do Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 4º É aplicável à gestão das dotações o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 5º No final de cada ano será preparado e transmitido à Noruega, a título informativo um apuramento das dotações relativas ao programa comunitário.

(1) JO nº L 379 de 30. 12. 1978, p. 1.