Resolução do Comité Consultivo do EEE

de 26 de Junho de 2002

sobre a governação e responsabilidade social das empresas num mundo globalizado

(2003/C 67/05)

1. Enquadramento

1.1. O Comité Consultivo do Espaço Económico Europeu (CC-EEE) é composto por representantes dos principais grupos de interesses socioeconómicos dos 18 Estados membros do EEE. O comité funciona como porta-voz dos trabalhadores, empregadores e outros actores da sociedade civil organizada desses países e faz parte do quadro institucional do EEE.

1.2. A resolução que se segue sobre "Governação e responsabilidade social das empresas num mundo globalizado" foi aprovada na décima reunião do CC-EEE em Egilsstadir, Islândia, em 26 de Junho de 2002. Os relatores foram Åse Erdal do Comité Consultivo da EFTA (CSC) e Uno Westerlund do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

2. Do governo europeu à governação europeia

2.1. A globalização dos mercados nas últimas décadas conduziu a alterações na forma como as sociedades são governadas. Em suma, o governo de sociedades com base num parlamento foi parcialmente substituído pela governação "com base em acordos". Esta evolução é evidente a todos os níveis: local, regional, nacional, europeu e global.

2.2. O governo representa a forma clássica de governo do Estado com base numa hierarquia institucional e numa política de normas e regulamentos. A governação é uma forma de governo na qual grupos ou indivíduos de diferentes instituições, organizações, órgãos, empresas e níveis trabalham em redes e em parcerias públicas e privadas. Com base no diálogo e em procedimentos de negociação, eles elaboram acordos e contratos que constituem um enquadramento decisivo para a decisão futura(1).

2.3. A governação com base em acordos está especialmente desenvolvida no seio da União Europeia, onde muitos aspectos da soberania foram transferidos para o nível europeu.

2.4. A governação com base em acordos contorna, em parte, as sociedades democráticas tradicionais de governo com base num parlamento. As sociedades são cada vez mais governadas com base em contratos jurídicos, conforme ressalta da legislação comunitária e da fiscalização por parte da Comissão Europeia.

2.5. Os académicos defendem que 1992 marcou o final do conceito tradicional de democracia com a mudança do governo tradicional para uma governação negociada com base em acordos. A última década testemunhou a passagem de um sistema constitucional, no qual os parlamentos nacionais eram dominantes para um sistema cooperativo e associativo de governação internacional reguladora.

2.6. O cepticismo sobre a governação europeia pode ter origem na desconfiança das pessoas no funcionamento da União Europeia (UE) com base em acordos. As pessoas sentem uma maior confiança no funcionamento tradicional do Estado-nação e na sua estrutura de governo, possivelmente porque acreditam que estas estruturas respondem mais pelo que fazem.

2.7. A Comissão Europeia abordou - nas palavras do presidente da Comissão, Romano Prodi - a questão da "democracia europeia e da sua forma de funcionamento, por que não funciona melhor e quais as suas perspectivas". Ao fazê-lo, a Comissão centra-se no sentimento de mal-estar e de alienação que muitos europeus sentem face à União Europeia. Apesar do que foi realizado, existe um forte sentimento de incerteza quanto ao que a União é e ao que aspira a tornar-se, quanto às suas fronteiras geográficas, aos seus objectivos políticos e à forma como os poderes são partilhados com os Estados-Membros.

2.8. O Comité Consultivo do EEE (CC-EEE) aprecia o facto de a Comissão Europeia ter começado a analisar estas questões. O CC-EEE salienta, no entanto, que o livro branco da Comissão sobre a governação europeia não aborda os problemas subjacentes à governação.

2.9. Cinco princípios políticos sustentam o trabalho da Comissão sobre a governação: abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência. Estes princípios devem orientar a União na forma como utiliza os poderes que lhe são conferidos pelos seus cidadãos e como avança com as mudanças. O pressuposto é que muito pode ser alcançado realizando reformas no quadro do actualmente disposto no Tratado. Por outro lado, reconhece-se que separar a reforma da governação europeia da discussão mais alargada sobre o futuro da Europa, iniciada em Nice, seria algo artificial, uma vez que estes processos são duas faces de uma mesma moeda.

2.10. O CC-EEE apoia os cinco princípios, embora saliente que estes englobam elementos normalmente associados aos princípios da democracia e transparência.

3. A nova governação na UE e as suas implicações para o EEE

3.1. Implicações gerais para o EEE

3.1.1. A determinação da UE em melhorar a governação europeia pode bem iniciar uma vaga de reformas da governação em toda a Europa. Os países da EFTA membros do EEE e o EEE serão forçosamente afectados por essas reformas. É evidente que qualquer renovação dos processos políticos e dos sistemas de decisão na União terá implicações para o EEE. A nova legislação comunitária, importante para o mercado interno, tem de ser incluída no Acordo EEE e, por conseguinte, a forma segundo a qual as decisões são tomadas na UE, bem como a qualidade, a eficácia e a simplicidade da legislação terão um impacto no EEE. Por outro lado, o esforço no sentido de uma maior abertura e publicidade na UE deve alargar-se, também, à cooperação no EEE.

3.1.2. O CC-EEE insta com a Comissão Europeia para dar uma atenção especial ao impacto que, provavelmente, as alterações dos processos políticos na UE irão ter no funcionamento do EEE.

3.2. Melhor participação e maior abertura

3.2.1. Publicidade e debate

3.2.1.1. A democracia depende da capacidade das pessoas participarem no debate público. Para isso, têm de ter acesso a informação fiável e serem capazes de acompanhar de perto o processo político nas suas diversas fases. Por conseguinte, o CC-EEE saúda a proposta da Comissão de que se tomem medidas com vista a introduzir uma maior transparência e melhor comunicação nos métodos de trabalho das instituições europeias. Quanto mais aberta for a definição de políticas ao nível da UE, mais fácil será para a população em geral, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e outros protagonistas políticos na Europa contribuir para a definição e a realização dos objectivos e medidas comunitários, compreendendo-os plenamente e avaliando-os de forma justa.

3.2.1.2. Os métodos de trabalho na cooperação no EEE são, regra geral, um tanto opacos e o acesso do público à maioria dos documentos do EEE é muito limitado. Tal não ajuda as pessoas a terem uma perspectiva do Acordo EEE nem a compreenderem o seu funcionamento. Por conseguinte, o CC-EEE insta a uma maior transparência no EEE e a uma reforma das normas e orientações relativas ao acesso do público aos documentos do EEE. Além disso, devem ser tomadas medidas no sentido de fazer participar mais os actores não governamentais, tais como os parceiros sociais, no trabalho do EEE.

3.2.1.3. Em simultâneo, os aspectos políticos do Acordo EEE e as suas implicações a nível nacional, regional e local não estão suficientemente realçados nos países da EFTA membros do EEE. Uma perspectiva legalista e "não política" do Acordo EEE tem efeitos negativos na compreensão, por isso, do debate democrático sobre questões europeias a todos os níveis políticos.

3.2.2. Protagonistas locais e regionais

3.2.2.1. O livro branco sobre a governação europeia defende uma participação mais eficaz dos actores locais e regionais na definição de políticas a nível comunitário, bem como a uma cooperação mais estreita na aplicação da legislação comunitária. O livro branco realça, em especial, as associações europeias do poder regional e local e o Comité das Regiões da UE. As associações do poder local e regional nos países da EFTA membros do EEE iriam conquistar, através da sua adesão ao Conselho dos Municípios e Regiões da Europa, uma maior influência na definição de políticas comunitárias com o acréscimo do peso da sua organização europeia de coordenação.

3.2.2.2. Mas, o Comité das Regiões ainda não existia na altura da negociação do Acordo EEE e, por conseguinte, não existem quaisquer disposições no acordo relativamente à cooperação entre os actores locais e regionais ao nível do EEE. O CC-EEE salienta a falta de disposições no Acordo EEE relativamente à cooperação entre os representantes locais e regionais, democraticamente eleitos, ao nível do EEE. Estas disposições seriam úteis, uma vez que as administrações locais e regionais são responsáveis pela execução e aplicação de grande parte da legislação do EEE.

3.2.2.3. A Comissão Europeia propõe, no livro branco sobre a governação europeia, a introdução de contratos tripartidos entre as autoridades europeias, nacionais, regionais e locais, como meio mais flexível de aplicar a legislação europeia. A introdução destas novas modalidades tornará a ausência de disposições adequadas para a cooperação entre actores locais e regionais ao nível do EEE ainda mais difícil.

3.2.3. Sociedade civil

3.2.3.1. A participação da base em todas as fases da definição de políticas é uma das principais preocupações da Comissão. De acordo com o livro branco, essa influência deve ser exercida através das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais no quadro dos processos de consulta estruturada. O CC-EEE apoia firmemente este projecto, ao mesmo tempo que gostaria de sublinhar a urgência da definição do diálogo civil e dos critérios qualitativos e quantitativos de representatividade e fazer uma distinção clara entre "diálogo civil" e "diálogo social".

3.2.3.2. Os critérios de representatividade para a selecção de organizações que hão-de participar no diálogo civil devem ser definidos para assegurar a transparência e um processo de selecção democrático. O CC-EEE apoia os critérios identificados pelo Comité Económico e Social Europeu para as organizações europeias serem elegíveis(2).

3.2.3.3. O CC-EEE apoia a proposta da Comissão de criar uma base de dados em linha com os pormenores sobre as organizações da sociedade civil, no sentido de aumentar a abertura e estruturar o seu diálogo com as instituições. No que se refere aos actores da sociedade civil dos países da EFTA membros do EEE e que são membros das organizações europeias de coordenação, a intensificação das consultas dar-lhes-á uma maior oportunidade de fazer ouvir a sua voz em matéria de questões relevantes do EEE.

3.2.4. O papel do Comité Económico e Social Europeu

3.2.4.1. O livro branco sobre a governação indica o novo papel do Comité Económico e Social Europeu (CESE) como uma ponte entre as instituições europeias e a sociedade civil organizada, e insta com o CESE para desempenhar um papel mais pro-activo na definição de políticas (ver alterações ao artigo 257.o do Tratado CE acordadas em Nice).

3.2.4.2. O CESE é o fórum onde o diálogo civil adquire carácter oficial. O CESE tem intensificado continuamente o seu papel de fórum de diálogo e consulta, por ser um modo eficiente de envolver no seu trabalho as partes da sociedade civil organizada que, actualmente, não são representadas pelos seus membros. O comité já o faz, organizando eventos e audições de carácter público.

3.2.4.3. Através do procedimento Osmosis, os membros do Comité Consultivo da EFTA podem participar, na qualidade de observadores, em todas as fases do trabalho do CESE, tendo, assim, acesso à elaboração das políticas comunitárias. Trata-se de um exemplo de cooperação produtiva e pragmática do EEE, que o CC-EEE apoia firmemente.

3.2.5. Parceiros sociais

3.2.5.1. O CC-EEE atribui grande importância a uma clarificação plena do papel especial dos parceiros sociais no âmbito da sociedade civil organizada. Acolhe, assim, como positiva a referência expressa do livro branco a este papel especial e à influência especial dos parceiros sociais. A missão dos parceiros sociais no quadro do diálogo social é um exemplo excelente da realização eficaz do princípio da governação ao nível europeu. O diálogo social europeu é um mecanismo com poderes quase legislativos, de acordo com os artigos 137.o e 138.o do Tratado. Está claramente definido em termos de participantes, poderes e processos e tem um estatuto quase constitucional(3). Deriva a sua especificidade dos poderes e responsabilidades especiais dos seus participantes, que exercem a sua função de modo autónomo. O seu papel e as suas responsabilidades não podem ser transferidos para outros domínios de política ou outros actores. É isto que justifica a insistência do comité em que é vital fazer uma distinção clara entre "diálogo social" e "diálogo civil".

3.2.5.2. As organizações dos parceiros sociais dos países da EFTA membros do EEE são membros das organizações de empregadores, UNICE e CEEP, bem como da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES). Como tal, participam directamente nas negociações de diálogo social intersectorial, o que lhes confere um potencial único de influência na legislação social da UE/EEE. Tal é de importância especial para países não membros da União, mas que têm de observar a legislação comunitária.

3.2.6. Consultas mais eficazes e transparentes

3.2.6.1. Ao defender uma "cultura reforçada de consulta e diálogo", o livro branco insiste na necessidade de todas as instituições comunitárias e autoridades nacionais envidarem novos esforços no sentido de melhorarem o processo de consulta sobre as políticas da UE, de forma a complementar a tomada de decisões por parte das instituições. O CC-EEE sublinha a importância de definir critérios claros de representatividade e de legitimidade das organizações a serem consultadas pela Comissão.

3.2.6.2. Uma nova cultura de consulta na Comissão Europeia conferirá aos cidadãos, parceiros sociais, poder local e regional, organizações da sociedade civil e outros actores dos países da EFTA membros do EEE a oportunidade de serem ouvidos na fase de formação das decisões ao nível da União. O CC-EEE insta com as administrações nacionais dos países da EFTA membros do EEE para apoiarem a correspondente participação activa dos diferentes actores dos respectivos países, para garantir que as suas opiniões sejam conhecidas e tidas em consideração no processo de consulta da Comissão.

3.3. Melhores políticas, melhor regulamentação e melhores resultados

3.3.1. Simplificação da legislação

3.3.1.1. A Comissão começou a limitar as suas propostas de legislação aos elementos essenciais, deixando uma maior margem para a adopção de medidas de execução para completar os aspectos técnicos destas propostas. Além disso, será lançado um programa no sentido de simplificar ainda mais a legislação comunitária actual e incentivar os Estados-Membros a simplificarem as medidas nacionais de transposição das disposições comunitárias. O CC-EEE defende as propostas do livro branco de simplificar e acelerar o processo legislativo europeu; de facto, as normas comunitárias são cada vez mais complexas e, por vezes, tendem a adicionar-se à regulamentação nacional vigente em lugar de simplificá-la e harmonizá-la. O CC-EEE apela aos países da EFTA membros do EEE para que acompanhem atentamente o trabalho da Comissão Europeia e simplifiquem as regulamentações nacionais de transposição das disposições comunitárias.

3.3.2. Combinação de diferentes instrumentos políticos

3.3.2.1. Nos últimos anos, os actos juridicamente não vinculativos e a integração branda complementaram o método comunitário tradicional da harmonização jurídica. Verificou-se uma mudança clara dos regulamentos, directivas e decisões tradicionais que, dada a sua importância para o EEE, seriam integrados na legislação do EEE, para novos instrumentos políticos, tais como orientações, recomendações, mecanismos de co-regulamentação e o método aberto de coordenação. Estes não podem ser facilmente integrados num acordo juridicamente vinculativo, como o Acordo EEE. Com a determinação da Comissão de promover uma maior utilização de diferentes instrumentos políticos, como complemento da legislação, deverá ser ponderada a forma como o dinamismo do Acordo EEE poderá ser mantido. O CC-EEE insta com os países da EFTA membros do EEE para terem em consideração as evoluções não legislativas na UE, com influência no mercado interno ou nas políticas de acompanhamento, no sentido de garantir o desenvolvimento paralelo e igualdade de condições de concorrência em todo o EEE.

3.3.3. Agências de regulação

3.3.3.1. Com o objectivo de melhorar a forma como as regras são aplicadas em toda a União, a Comissão deseja promover a criação de agências de regulação sectoriais com tarefas específicas definidas, de acordo com a linha já seguida na Agência Europeia de Avaliação dos Medicamtos(4) e na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O CC-EEE realça o significado para os países da EFTA membros do EEE de assegurarem o seu estatuto de membros nas novas agências reguladoras pertinentes para o EEE e de participarem na definição dos critérios para a sua constituição.

3.3.3.2. O CC-EEE aconselha, no entanto, alguma prudência no que se refere à proliferação de agências reguladoras europeias autónomas. Antes de se criar uma nova agência, deveria verificar-se que trará um valor acrescentado inequívoco e que não aumentará a burocracia nem trará custos injustificados.

3.3.4. Comités de peritos

3.3.4.1. A complexidade do sistema comunitário dos comités de peritos e a falta de informação sobre o seu modo de funcionamento conduziu a uma falta de confiança por parte do público. Com o objectivo de reforçar a confiança do público na forma como os dirigentes políticos utilizam os pareceres dos peritos, a Comissão irá desenvolver orientações para abrir o sistema de peritos a um maior acompanhamento e debate públicos.

3.3.4.2. O artigo 99.o do Acordo EEE regulamenta as fases preparatória e de elaboração de decisões do processo de decisão do EEE. Estabelece que quando a Comissão das Comunidades Europeias preparar nova legislação num domínio regido pelo acordo, deverá consultar informalmente peritos dos Estados da EFTA, nos mesmos termos em que consulta peritos comunitários. O CC-EEE insta, por um lado, com a Comissão para utilizar plenamente o artigo 99.o do Acordo EEE e, por outro lado, com as administrações nacionais dos países da EFTA membros do EEE para se manterem em contacto com a Comissão relativamente ao recurso ao artigo 99.o

3.3.4.3. O CC-EEE congratula-se com um sistema mais aberto de utilização dos pareceres dos peritos na definição de políticas comunitárias, o que dará ao público do EEE melhores possibilidades de verificar o trabalho dos comités de peritos. O CC-EEE apoia, também, firmemente a intenção da Comissão de pôr à disposição do público os pareceres dos peritos. Em simultâneo, o CC-EEE solicita aos países da EFTA membros do EEE que assegurem uma participação competente e activa em todos os comités da Comissão abertos à sua participação.

3.3.5. Melhor execução e aplicação da legislação comunitária a nível nacional

3.3.5.1. Em última análise, o impacto das regras do mercado interno depende da vontade e capacidade das autoridades dos Estados membros do EEE para garantirem a sua transposição e aplicação efectiva, plenamente e em tempo útil. Com os esforços da Comissão para acelerar as investigações sobre eventuais infracções à legislação comunitária nos Estados-Membros da UE, os países da EFTA membros do EEE podem também ficar sujeitos a um maior acompanhamento por parte da Orgão de Fiscalização da EFTA.

3.3.5.2. Com o objectivo de melhorar a qualidade da transposição e aplicação da legislação, os países da EFTA membros do EEE devem contribuir para melhorar o conhecimento do direito comunitário e ou a legislação do EEE entre os cidadãos, tribunais nacionais e juristas. O CC-EEE insta com os países da EFTA membros do EEE para participarem na partilha de melhores práticas, proposta pela UE, relativamente às medidas de execução, no sentido de melhorar a qualidade e a rapidez da transposição e aplicação da legislação.

3.3.5.3. Não apenas as empresas, mas igualmente as administrações nacionais, regionais e locais são, cada vez mais, afectadas pela legislação do mercado interno, em especial pelas disposições relativas à concorrência e a auxílios de carácter público. A informação sobre esta realidade e a compreensão dela não são, no entanto, suficientemente vastas, o que conduz, numa série de situações, à aplicação insuficiente destas disposições legais por parte das administrações. Por conseguinte, o comité insiste com as autoridades nacionais para que tomem medidas para melhorarem esta situação.

3.4. Recentrar as políticas e as instituições

3.4.1. Método comunitário

3.4.1.1. Para produzir melhores políticas, a União deverá revitalizar o método comunitário, de acordo com a Comissão. Em simultâneo, a introdução de medidas para uma melhor consulta e participação, uma utilização mais aberta dos pareceres dos peritos e uma melhor avaliação do impacto devem conduzir a uma utilização mais objectiva e selectiva, por parte da Comissão, do seu direito de iniciativa política.

3.4.1.2. A revitalização do método comunitário seria claramente vantajosa para os países da EFTA membros do EEE, dado o Acordo EEE se fundamentar no pressuposto de que o método comunitário é o principal procedimento político na Comunidade.

3.4.2. Comités de comitologia

3.4.2.1. A principal responsabilidade a nível da execução das políticas e da aplicação da legislação, através da adopção de regulamentos de execução ou de decisões, é normalmente conferida à Comissão. Deverão ser analisadas as condições de adopção destas medidas de execução por parte da Comissão, de acordo com o livro branco. Nos casos em que as decisões são tomadas em conjunto pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, estas duas instituições poderão desempenhar papéis iguais no acompanhamento da execução, ao mesmo tempo que a Comissão deve assumir plenamente as suas responsabilidades a nível executivo. Um mecanismo jurídico simples deve permitir ao poder legislativo controlar as acções da Comissão face aos princípios e orientações políticos adoptados na legislação. Assim, a estrutura de comités existente, nomeadamente os comités de regulamentação e de gestão, tornar-se-ia obsoleta.

3.4.2.2. A perspectiva de redução - ou mesmo de eliminação progressiva - da estrutura formal dos comités de comitologia terá fortes implicações para os países da EFTA membros do EEE. Ao abrigo do disposto no artigo 100.o, o Acordo EEE tem permitido a participação da EFTA em muitos destes comités. Para os países da EFTA membros do EEE, a participação na comitologia comunitária constitui um canal muito importante para o intercâmbio de opiniões e de informações com peritos dos Estados-Membros da UE e da Comissão. O CC-EEE manifesta o seu apoio à participação dos países da EFTA membros do EEE nos comités de comitologia comunitária e insta com a UE para garantir que os pontos de vista dos países da EFTA membros do EEE são tidos em consideração num eventual processo de reforma do sistema de comitologia.

4. Governação e responsabilidade social das empresas

4.1. A mudança das atitudes relativamente ao papel das empresas na sociedade, em conjunto com as preocupações sobre os impactos da globalização, transformaram a responsabilidade social das empresas (RSE) numa questão cada vez mais importante. Os sindicatos, as ONG, os meios de comunicação social e o público, bem como o próprio meio empresarial, foram tendo cada vez mais consciência do comportamento das empresas numa série de questões sociais e ambientais, e interesse por esse comportamento. Verifica-se actualmente uma exigência crescente de que as empresas sejam consideradas responsáveis por quaisquer efeitos que as suas actividades possam ter no ambiente e na sociedade, a nível nacional e internacional. Está em causa as diversas facetas da responsabilidade social das empresas terem conduzido à defesa de regras vinculativas ou recomendações sobre muitos aspectos do comportamento empresarial.

4.2. Qualquer sociedade depende de empresas lucrativas e competitivas que gerem emprego, criem riqueza e contribuam para sustentar as sociedades nas quais exercem as suas actividades. Este papel é fundamental e é o fulcro das responsabilidades empresariais. No entanto, na sequência da internacionalização e globalização das empresas, surgiram novos elementos que alargaram o contexto. Cada vez mais, a ênfase não é posta apenas nos resultados financeiros, mas na forma como estes resultados são alcançados, estando especialmente em foco o comportamento da empresa, bem como a sua rentabilidade. Esta consciência reflecte-se nas actividades de uma série de empresas internacionais que contribuem, activamente, para as sociedades e as comunidades onde exercem a sua actividade, através da aplicação de políticas e programas de RSE. Por outro lado, é necessário reconhecer também a importante contribuição económica e social dos sectores não lucrativo e cooperativo.

4.3. A responsabilidade social das empresas tem sido, desde há muitos anos, a nível internacional, um importante tema nos trabalhos das organizações internacionais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) definiu normas laborais fundamentais, tendo assim estabelecido importantes princípios; a OCDE, prosseguindo na mesma via, estabeleceu orientações para as empresas multinacionais; as Nações Unidas abordaram este tema no contexto da globalização, através da iniciativa de Kofi Annan intitulada "Pacto global". Por último, a Comissão Europeia, num livro verde sobre responsabilidade social das empresas, lançou o debate sobre a necessidade de também criar um quadro europeu para a promoção da responsabilidade social das empresas.

4.4. O CC-EEE congratula-se com o livro verde da Comissão, que estimulou um debate crítico sobre as novas formas de promoção da responsabilidade social das empresas e aumentou a consciência desta matéria. A iniciativa da Comissão deve ser vista em relação com o objectivo estratégico que a UE definiu para si própria na Cimeira de Lisboa, de se tornar "na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social". O CC-EEE reitera a proposta do Comité Consultivo da EFTA, de que o mesmo objectivo estratégico seja adoptado pela EFTA no quadro do EEE, abrangendo, assim, todos os 18 países do EEE.

4.5. A responsabilidade social das empresas deve ser encarada como um empreendimento a longo prazo e um investimento estratégico que irá, em conjunto com o sucesso económico, contribuir para a sustentabilidade das empresas. Nas palavras de Kofi Annan, secretário-geral das Nações Unidas, "as empresas estão a aprender que, à medida que os mercados se estão a tornar globais, o mesmo deverá acontecer com o conceito e a prática de responsabilidade social das empresas. E estão a descobrir que ter um comportamento correcto, no final, acaba por ser de facto vantajoso para a empresa".

4.6. No livro verde, a Comissão Europeia coloca a questão da necessidade de um novo quadro europeu para a responsabilidade social das empresas. As empresas fazem parte da sociedade e desenvolvem a sua actividade num meio social a que dão forma as leis e convenções colectivas de trabalho destinadas a regular o mercado de trabalho, a estabelecer um equilíbrio entre os interesses de ambas as partes e a proteger os trabalhadores. Tal é aceite por todos os intervenientes e constitui a base da responsabilidade social das empresas na Europa, sem prejuízo do quadro legislativo (política social e ambiental).

4.7. No âmbito da regulamentação social existente, o que sobretudo importa na Europa é criar um clima psicológico no qual seja dado lugar cativo à responsabilidade social das empresas. O nível europeu é o adequado para o intercâmbio de experiências sobre iniciativas bem sucedidas em matéria de responsabilidade social e para incorporar a RSE nas estratégias das empresas através da consciencialização.

4.8. O voluntariado (o negociado incluído) é um princípio fundamental da responsabilidade social das empresas. O estabelecimento de um quadro normativo vinculativo circunstanciado a nível europeu não seria adequado. Com normas uniformes e circunstanciadas de responsabilidade social corre-se o risco de "espartilhar" as empresas, sobretudo as PME e as empresas da economia social. As empresas devem ter a possibilidade de desenvolver soluções sectoriais "por medida" e particularmente eficientes, apropriadas para a sua situação específica. Os princípios gerais europeus aprovados pelos parceiros sociais podem contribuir para promover mais amplamente práticas de responsabilidade social adoptadas já por muitas empresas. O CC-EEE aprecia, pois, expressamente que os parceiros sociais aprofundem determinados aspectos da responsabilidade social das empresas, como, por exemplo, no domínio da saúde e da segurança no trabalho ou da promoção da igualdade de oportunidades. O contexto específico da responsabilidade social a nível da UE poderia ser desenvolvido no âmbito de iniciativas comuns e acordos voluntários entre os parceiros sociais. Incentivando a parceria entre os principais intervenientes na responsabilidade social das empresas, a Comissão poderia apoiar a transparência, coerência e boas práticas nesta área.

4.9. O CC-EEE salienta a obrigação especial das empresas que prestam serviços de interesse geral relativamente às responsabilidades social e ambiental, bem como a responsabilidade de prestação de serviços em áreas geográficas específicas, por exemplo, água destinada ao consumo humano.

4.10. O CC-EEE sublinha a importância da coerência entre a abordagem adoptada relativamente à responsabilidade social das empresas e a abordagem adoptada em relação ao comportamento empresarial nos instrumentos jurídicos ou políticas comunitários. A actual revisão das directivas comunitárias relativas a contratos públicos e a elaboração de comunicações da Comissão relativas aos aspectos sociais e ambientais dos contratos públicos tem uma importância especial, em conjunto com as propostas relativas à responsabilidade ambiental. O CC-EEE sugere, igualmente, a revisão das disposições relativas aos auxílios de carácter público com o desenvolvimento de responsabilidades sociais ou ambientais.

5. Síntese das conclusões e recomendações

5.1. O CC-EEE saúda o trabalho da Comissão Europeia sobre a governação europeia e apoia os cinco princípios de boa governação propostos pela Comissão, uma vez que estes englobam os elementos normalmente associados aos princípios da democracia e transparência. O CC-EEE salienta, no entanto, que o livro branco não aborda os problemas subjacentes de governação, nomeadamente, a mudança de uma gestão das sociedades com base num governo para uma gestão com base na governação. O CC-EEE salienta que qualquer renovação dos processos políticos e dos sistemas de decisão na Comunidade influenciarão o Espaço Económico Europeu, uma vez que os actos legislativos comunitários relevantes para o EEE têm de ser integrados no Acordo EEE.

5.2. Uma melhor participação e uma maior abertura constituem pedras angulares da boa governação. Por conseguinte, o Comité Consultivo do EEE congratula-se com a proposta de introduzir uma maior transparência nos métodos de trabalho das instituições europeias, e reclama uma maior transparência e participação dos actores não governamentais na cooperação no EEE.

5.3. O CC-EEE sublinha o importante papel e as responsabilidades dos parceiros sociais. A missão dos parceiros sociais no quadro do diálogo social é um exemplo excelente do princípio da governação ao nível europeu. Por conseguinte, o diálogo social deve ser reconhecido como um elemento importante da construção do futuro da Europa.

5.4. O CC-EEE apoia firmemente o projecto da Comissão de consulta das organizações da sociedade civil em todas as fases da definição de políticas e saúda a proposta de adoptar um código de conduta aplicável à consulta. No entanto, é urgente fazer uma distinção clara entre "diálogo civil" e "diálogo social" e definir critérios de representatividade para a selecção das organizações da sociedade civil que hão-de participar nas consultas do diálogo civil.

5.5. Ante o crescente peso dos actores regionais e locais na UE, o Comité Consultivo do EEE verifica a falta de disposições no Acordo EEE relativamente à cooperação entre o poder local e regional no EEE.

5.6. No que se refere à melhoria da regulamentação, o Comité Consultivo do EEE apoia a proposta da Comissão de simplificar a legislação comunitária e insta com os países da EFTA membros do EEE para seguirem o exemplo da Comissão Europeia e simplificarem a legislação nacional de transposição das disposições comunitárias. Os países da EFTA membros do EEE devem também participar na partilha de melhores práticas, proposta pela UE, relativamente às medidas de execução. O CC-EEE defende, para além da referida simplificação, um mecanismo de análise de impacto e uma avaliação objectiva de métodos legislativos alternativos. Insiste com os países da EFTA membros do EEE para terem em consideração as evoluções não legislativas na UE, com influência no mercado interno, no sentido de garantir um desenvolvimento paralelo e a igualdade de condições de concorrência em todo o EEE.

5.7. O Comité Consultivo do EEE realça o significado para os países da EFTA membros do EEE de garantirem o seu estatuto de membros das novas agências reguladoras relevantes para o EEE e de assegurarem uma participação competente e activa em todos os comités da Comissão abertos à sua participação. O CC-EEE insta com a UE para garantir que os pontos de vista dos países da EFTA membros do EEE sejam tidos em consideração num eventual processo de reforma do sistema de comitologia.

5.8. No quadro de uma governação global e europeia, o Comité Consultivo do EEE saúda o livro verde da Comissão sobre responsabilidade social das empresas (RSE), que estimulou um debate crítico sobre as novas formas de promoção da responsabilidade social das empresas e aumentou a consciência desta questão. Trata-se de um contributo importante para a aplicação com êxito da estratégia de Lisboa, que deve, na opinião do CC-EEE, ser também plenamente adoptado pela EFTA na cooperação do EEE. A responsabilidade social das empresas deve ser encarada como um empreendimento voluntário negociado, inclusive a longo prazo, e um investimento estratégico que irá, em conjunto com o sucesso económico, contribuir para a sustentabilidade das empresas. Incentivando a parceria entre os principais intervenientes na responsabilidade social das empresas, a Comissão poderia apoiar a transparência, coerência e boas práticas nesta área.

(1) Noralv Veggeland: "O défice da UE de legitimidade e democracia: o debate teórico sobre a conceptualização", relatório de investigação da University College 81/2001.

(2) CES 357/2002 - Parecer do Comité Económico e Social sobre "Governação europeia - Um livro branco" [COM(2002) 428 final].

(3) Artigos 137.o e 138.o do Tratado CE.

(4) A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Londres) realiza uma avaliação técnica das aplicações para aprovação de novos medicamentos, previamente à tomada de decisão da Comissão.