PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO

As Partes no Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo»),

Tendo em conta as negociações comerciais multilaterais e o desejo, expresso pelo Comité das Negociações Comerciais na sua reunião de 11 e 12 de Abril de 1979, de chegar a um texto único do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

Reconhecendo que a aplicação do Acordo pode pôr problemas particulares aos países em vias de desenvolvimento;

Considerando que as disposições do artigo 27º do Acordo, relativas às alterações, ainda não entraram em vigor,

Pelas presentes:

I

1. Acordaram em suprimir a disposição contida no nº 2, alínea b), iv) do artigo 1º do Acordo.

2. Reconhecem que o prazo de cinco anos previsto no nº 1 do artigo 21º para a aplicação do Acordo pelos paîses em vias de desenvolvimento, pode revelar-se insuficiente na prática para alguns deles. Em tais casos, um país em vias de desenvolvimento Parte nº Acordo pode, antes do fim do periodo referido no nº 1 do artigo 21º, pedir o seu prolongamento, entendendo-se que as Partes no Acordo examinarão tal pedido com compreensão se o pais em vias de desenvolvimento de que se trata puder justificar o seu atraso.

3. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que actualmente avaliam as mercadorias na base de valores mínimos oficialmente estabelecidos podem desejar fazer uma reserva que lhes permita conservar esses valores, numa base limitada e a título transitório, segundo cláusulas e condições aprovadas pelas Partes.

4. Reconhecem que os países em vias de desenvolvimento que considerem que a inversão da ordem de aplicação, a pedido do importador, prevista no artigo 4º do Acordo, e susceptivel de lhes criar reais dificuldades, podem desejar fazer uma reserva ao artigo 4º, nos termos seguintes:

«O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que a disposição pertinente do artigo 4º do Acordo na matéria, só se aplicará se as autoridades aduaneiras acederem ao pedido de inversão da ordem de aplicação dos artigos 5º e 6º.»

Se os países em vias de desenvolvimento formularem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva, em conformidade com as disposições do artigo 23º do referido Acordo.

5. Reconhecem que países em vias de desenvolvimento podem desejar fazer uma reserva a respeito do nº 2 do artigo 5º do Acordo, nos seguintes termos:

«O governo de ... reserva-se o direito de estabelecer que as disposições do nº 2 do artigo 5 do Acordo serão aplicadas em conformidade com as disposições da nota a ele relativas, quer o importador o peça ou não.»

Se países em vias de desenvolvimento fizerem tal reserva, as Partes no Acordo consentirão nessa reserva em conformidade com as disposições do artigo 23º do referido Acordo.

6. Reconhecem que alguns países em vias de desenvolvimento exprimiram o receio de que a aplicação das disposições do artigo 1º do Acordo ponha problemas na sua aplicação às importações efectuadas nestes países por agentes, distribuidores ou concessionários exclusivos. As Partes no Acordo acordaram em que, se tais problemas se puserem na prática nos países em vias de desenvolvimento que apliquem o Acordo, a questão será estudada, a pedido dos referidos países, a fim de se encontrarem as soluções apropriadas.

7. Acordaram em que no artigo 17º se reconhece que, para aplicar o Acordo, as administrações aduaneiras podem ter necessidade de se esclarecer a respeito da veracidade ou da exactidão de qualquer informação, documento ou declaração que lhes seja apresentada para fins de determinação do valor aduaneiro. As Partes acordaram também que o artigo admite, do mesmo modo que se pode proceder a investigações para verificar por exemplo se os elementos de apreciação do valor que foram declarados ou apresentados na alfândega para fins de determinação do valor aduaneiro estão completos e correctos. Reconhecem que as Partes no Acordo, sob reserva das suas leis e dos seus procedimentos nacionais, têm o direito de contar com a plena cooperação dos importadores nestas investigações.

8. Acordaram em que o preço efectivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor.

II

1. A partir da entrada em vigor do Acordo, as disposições do presente Protocolo serão consideradas como fazendo parte integrante do Acordo.

2. O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral. Está aberto à aceitação, através da assinatura ou por qualquer outro modo, dos signatários do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos outros governos que aceitem o Acordo ou a ele adiram em conformidade com as disposições do artigo 22º.

Feito em Genebra em 1 de Novembro de mil novecentos e setenta e nove, num único exemplar, em linguas francesa, inglesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.