Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 26/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2194/98 da Comissão, de 12 de Outubro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/97 no que respeita a marcas auriculares, no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 509/1999 da Comissão, de 8 de Março de 1999, que diz respeito a uma dilatação do prazo máximo fixado para a aplicação de marcas auriculares aos bisontes (Bison bison spp.)(3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 331/1999 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/97 no que respeita a passaportes no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1663/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 2629/97 no que respeita às marcas auriculares no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos(5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (CE) n.o 2680/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos(6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 86 (Decisão 98/653/CE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes pontos:

"86a. 399 R 0509: Regulamento (CE) n.o 509/1999 da Comissão, de 8 de Março de 1999, que diz respeito a uma dilatação do prazo máximo fixado para a aplicação de marcas auriculares aos bisontes (Bison bison spp.) (JO L 60 de 9.3.1999, p. 53).

86b. 399 R 2680: Regulamento (CE) n.o 2680/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que aprova um regime de identificação de touros destinados a certames culturais e desportivos (JO L 326 de 18.12.1999, p. 16)."

Artigo 2.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 71 (Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes travessões:

"- 398 R 2194: Regulamento (CE) n.o 2194/98 da Comissão, de 12 de Outubro de 1998 (JO L 276 de 13.10.1998, p. 4),

- 399 R 0331: Regulamento (CE) n.o 331/1999 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 27),

- 399 R 1663: Regulamento (CE) n.o 1663/1999 da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 27)."

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2194/98, 331/1999, 509/1999, 1663/1999 e 2680/1999 da Comissão, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(7) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 276 de 13.10.1998, p. 4.

(3) JO L 60 de 9.3.1999, p. 53.

(4) JO L 40 de 13.2.1999, p. 27.

(5) JO L 197 de 29.7.1999, p. 27.

(6) JO L 326 de 18.12.1999, p. 16.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.