PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/3 18.3.1999
(TRADUÇÃO)
ACORDO
entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de
protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos
animais
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»)
eo GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá»)(a seguir designados colectivamente «partes»):RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias
sanitárias comparáveis;
REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo
de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») erespectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (aseguir designado «Acordo SFS»);
DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o
Canadá e de proteger, simultaneamente, a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dosprodutos alimentares;
RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e
as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.°
Objectivo
O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio
de animais vivos e de produtos animais entre a Comuni-dade e o Canadá, mediante o estabelecimento de ummecanismo de reconhecimento da equivalência das medi-das sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à pro-tecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorara comunicação e a cooperação no que respeita a medidassanitárias.
Artigo 2.°
Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos
e produtos animais, incluídos o peixe e os produtosda pesca, constantes do anexo I;
b) «Medidas sanitárias»: as definidas no ponto 1 do
anexo A do Acordo SFS;c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido
no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;
d) «Região»: as «zonas» ou «regiões» definidas no códi-
go sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias(OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no códigosanitário aquático internacional do OIE;
e) «Autoridades responsáveis»:
i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especi-
ficadas na parte A do anexo II;
ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades
especificadas na parte B do anexo II.
Artigo 3.°
Âmbito de aplicação
1. O presente acordo é aplicável ao comércio de ani-
mais vivos e produtos animais entre a Comunidade e oCanadá.
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2. Sob reserva do n.° 3, as disposições do presente
acordo são aplicáveis inicialmente às medidas sanitáriasdas partes aplicadas ao comércio de animais vivos eprodutos animais.
3. Salvo disposição em contrário dos anexos do pre-
sente acordo e sem prejuízo do artigo 11.°, estão excluí-das do âmbito de aplicação do presente acordo as medi-das sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (to-dos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitá-rios, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ioniza-ção), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos),transporte, produtos químicos resultantes da migração desubstâncias de materiais de embalagem, rotulagem deprodutos alimentares, rotulagem nutricional, alimentospara animais de origem animal, alimentos para animaiscom medicamentos e pré-misturas.
4. As partes podem acordar em aplicar os princípios
do presente acordo para tratar de questões veterináriasque não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio deanimais vivos e produtos animais.
5. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o
presente acordo a fim de alargar o seu âmbito deaplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitáriasque afectem o comércio entre as partes.
Artigo 4.°
Relação com o Acordo OMC
Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os
direitos ou obrigações das partes decorrentes do AcordoOMC, em especial do Acordo SFS.
Artigo 5.°
Reconhecimento de condições regionais
1. As partes reconhecem o conceito de regionalização,
que concordam em aplicar relativamente às doenças espe-cificadas no anexo III.
2. Sempre que uma das partes considerar que tem um
estatuto especial no que respeita a uma doença específica,pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parteimportadora pode igualmente exigir, relativamente àimportação de animais vivos e produtos animais, garan-tias adicionais adequadas ao estatuto acordado. Asgarantias para doenças específicas constam do anexo V.
3. Sem prejuízo do n.° 2, a parte importadora reconhe-
cerá as decisões de regionalização adoptadas em confor-midade com os critérios definidos no anexo IV comobase para o comércio a partir de uma parte cujo terri-tório seja afectado por uma ou mais doenças constantes
do anexo III.
Artigo 6.°
Reconhecimento de equivalências
1. A parte importadora reconhecerá uma medida sani-
tária da parte exportadora como equivalente se estademonstrar que a sua medida atinge o nível adequado deprotecção da parte importadora.
2. Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a
medidas ou grupos de medidas sanitárias destinadas aossectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou apartes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção econtrolo, ou a partes desses regimes, ou no que respeita arequisitos legislativos, de inspecção e/ou de higiene especí-ficos.
Artigo 7.°
Critérios de reconhecimento de equivalências
1. Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias
aplicadas por uma parte exportadora atingem o níveladequado de protecção sanitária da parte importadora, aspartes procederão do seguinte modo:
i) Identificação das medidas sanitárias para as quais se
requer o reconhecimento da equivalência;
ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo das
suas medidas sanitárias, incluindo uma avaliação, deacordo com as circunstâncias, dos riscos que asmedidas sanitárias pretendem combater, bem como aidentificação, pela parte importadora, do seu níveladequado de protecção sanitária;
iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que
apoiem a sua perspectiva de que as suas medidassanitárias atingem o nível adequado de protecçãosanitária da parte importadora;
iv) Determinação, pela parte importadora, da medida
em que a ou as medidas sanitárias da parte exporta-dora atingem o nível adequado de protecção sanitá-ria da parte importadora; esta etapa pode incluir aavaliação dos seguintes factores:
a) Riscos identificados pela parte importadora e
provas fornecidas pela parte exportadora de queas suas medidas sanitárias combatem eficazmenteesses riscos;
b) As disposições legislativas e as normas, práticas e
procedimentos, incluídos os laboratoriais, bemcomo os programas em vigor com vista a garantirque os requisitos nacionais da parte exportadorae os requisitos da parte importadora são satisfei-tos;
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c) A estrutura documentada das autoridades res-
ponsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, pro-cedimentos operacionais e recursos disponíveis;e
d) A actuação das autoridades responsáveis no que
respeita ao programa de controlo e a garantias.
A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica-
ções em conformidade com o artigo 10.° que a possamauxiliar nessa avaliação.
2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido
reconhecida, as condições aplicáveis ao comércio serão asexigidas pela parte importadora — conforme especificadono anexo V — para atingir o seu nível adequado deprotecção. A parte exportadora pode acordar em respei-tar as condições da parte importadora, sem prejuízo doresultado do procedimento previsto no n.° 1.
3. No procedimento descrito no n.° 1 e no estabeleci-
mento das condições referidas no n.° 2, as partes terãoem conta a experiência adquirida e as informações jáobtidas.
Artigo 8.°
Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas
sanitárias das partes
1. O anexo V enumera os sectores ou partes de
sectores nos quais, na data da entrada em vigor dopresente acordo, as medidas sanitárias respectivas daspartes são reconhecidas como equivalentes para efeitos decomércio.
2. O anexo V também enumera os sectores ou partes
de sectores nos quais, na data da entrada em vigor dopresente acordo, as partes aplicam medidas sanitáriasdiferentes e não concluíram o procedimento descrito non.° 1 do artigo 7.° Tendo em vista o reconhecimento dasequivalências até às datas indicadas no anexo V, as partesdesenvolverão as acções especificadas nesse mesmo anexocom base no procedimento descrito no n.° 1 doartigo 7.°
3. No que diz respeito às medidas sanitárias reconheci-
das como equivalentes para efeitos de comércio na datade entrada em vigor do presente acordo, as partes, noâmbito das suas competências, iniciarão, no prazo de trêsmeses, as acções legislativas e administrativas necessáriaspara aplicar esses reconhecimentos.
Artigo 9.°
Certificado sanitário
Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou
produtos animais para a qual tenha sido reconhecidaequivalência apresentada para importação será acompa-nhada por um certificado sanitário oficial em conformi-dade com o modelo previsto no anexo VII. As partes
podem definir em conjunto os princípios ou directrizes dacertificação. Os princípios ou directrizes assim definidosserão inscritos no anexo VII.
Artigo 10.°
Auditorias e verificações
1. Para manter a confiança na aplicação efectiva das
disposições do presente acordo, assiste a cada parte odireito de proceder a auditorias ou verificações à totali-dade ou a uma parte do programa de controlo dasautoridades da parte exportadora conforme especificadono anexo VI.
2. A cada parte assiste o direito de proceder a um
controlo fronteiriço, em conformidade com o artigo 11.°,das remessas a importar. Os resultados desse controlopodem ser tidos em conta nos procedimentos de auditoriaou verificação.
3. A Comunidade efectuará as auditorias e verificações
previstas no n.° 1 e o controlo fronteiriço previsto non.° 2.
4. No que respeita ao Canadá, serão as suas autorida-
des responsáveis a efectuar as auditorias e verificações e ocontrolo fronteiriço previstos nos n.
os 1 e 2.
5. Mediante consentimento mútuo das partes, cada
parte pode:
a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas audi-
torias e do seu controlo fronteiriço com países quenão sejam partes no presente acordo; ou
b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do
controlo fronteiriço de países que não sejam partes nopresente acordo.
Artigo 11.°
Controlo fronteiriço (na importação) e taxas
de inspecção
1. A frequência e a natureza do controlo fronteiriço
basear-se-ão nos riscos para a saúde pública e a sanidadeanimal associados à importação do animal vivo ou pro-duto animal.
2. A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre
os animais vivos e os produtos animais será a estabele-cida no anexo VIII.
3. Se o controlo fronteiriço revelar o incumprimento
dos requisitos aplicáveis à importação, a actuação daparte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscosinerentes.
4. Sempre que possível, o importador, ou seu represen-
tante, de uma remessa não-conforme será notificado dasrazões da não-conformidade e terá acesso à remessa,
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sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informa-
ções susceptíveis de auxiliar a parte importadora a tomaruma decisão final.
5. Cada uma das partes pode cobrar taxas rspeitantes
aos custos decorrentes do controlo fronteiriço. Podem seraditadas ao anexo VIII disposições relativas a essastaxas.
Artigo 12.°
Notificação e consultas
1. As partes notificarão mutuamente, por escrito:
a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do
estatuto sanitário, como a presença e evolução dedoenças constantes do anexo III;
b) O mais rapidamente possível, os dados de importân-
cia epidemiológica relativos a doenças não incluídasno anexo III ou a novas doenças;
c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisi-
tos básicos das suas medidas sanitárias respectivas,destinadas a controlar ou erradicar doenças animaisou proteger a saúde pública, e quaisquer alteraçõesdas políticas de prevenção, incluindo políticas devacinação.
2. Quando existam motivos graves e urgentes de pre-
ocupação relacionados com a saúde pública ou a sani-dade animal, proceder-se-á a uma notificação verbalimediata, seguida de confirmação escrita no prazo de 24horas.
3. As notificações verbal e escrita serão enviadas para
os pontos de contacto constantes do anexo X.
4. Quando uma das partes tiver motivos graves de
preocupação relacionados com a existência de riscos paraa saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas,mediante pedido, o mais rapidamente possível, e emqualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultasrespeitantes à situação. Em tais circunstâncias, cada umadas partes deve proporcionar todas as informações neces-sárias para evitar qualquer interrupção do comércio echegar a uma solução mutuamente aceitável.
Artigo 13.°
Cláusula de salvaguarda
Qualquer uma das partes pode, por motivos graves
relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal,adoptar medidas provisórias de protecção da saúde públi-ca ou da sanidade animal. Essas medidas devem sernotificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar
da decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido,serão realizadas consultas respeitantes à situação noprazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terãona devida conta quaisquer informações fornecidas atravésdessas consultas.
Artigo 14.°
Intercâmbio de informações
1. As partes intercambiarão, numa base uniforme e
sistemática, as informações pertinentes para a aplicaçãodo presente acordo a fim de proporcionar garantias,gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos pro-gramas controlados. Se for necessário, tal poderá incluiro intercâmbio de funcionários.
2. O intercâmbio de informações sobre as alterações
das respectivas medidas sanitárias, bem como de outrosdados pertinentes, incluirá:
a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à
introdução de novas medidas ou de alteração demedidas que possam afectar o presente acordo antesde serem ultimadas. Quando uma das partes o consi-derar necessário, as propostas podem ser tratadas deacordo com o previsto no n.° 4 do artigo 16.°;
b) Informações sobre os acontecimentos que afectem o
comércio de animais vivos e produtos animais;
c) Informações sobre os resultados das auditorias e
verificações previstas no artigo 10.°
3. Os pontos de contacto para o intercâmbio de infor-
mações constam do anexo X.
4. As partes zelarão pela apresentação às instâncias
científicas competentes dos documentos ou dados científi-cos comprovativos das opiniões ou alegações relativas aquestões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esseselementos informativos serão avaliados pelas instânciascientíficas competentes no momento oportuno e os resul-tados das análises serão comunicados a ambas as partes.
Artigo 15.°
Questões pendentes
As disposições do presente acordo são aplicáveis às
questões pendentes que afectam o comércio entre aspartes de animais vivos e produtos animais, constantes doanexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, osrestantes, serão alterados para tomar em consideração osprogressos realizados e as novas questões identificadas.
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Artigo 16.°
Comité misto de gestão
1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir
designado «comité»), composto por representantes daspartes. O comité apreciará quaisquer matérias relaciona-das com o acordo e examinará todas as questões quepossam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comitéreunir-se-á no prazo de um ano a contar da data deentrada em vigor do presente acordo e, posteriormente,pelo menos uma vez por ano. O comité também podetratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspon-dência.
2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará
os anexos do presente acordo, nomedamente à luz dosprogressos realizados nas consultas previstas no presenteacordo. Na sequência desse exame, o comité elaboraráum relatório das suas actividades, que poderá incluirrecomendações do próprio comité.
3. À luz das disposições do n.° 2, as partes podem
acordar na alteração dos anexos em conformidade com opresente acordo. As alterações serão acordadas por meiode uma troca de notas.
4. As partes acordam em criar grupos de trabalho
técnicos, compostos por peritos que as representem, queidentificarão e tratarão as questões científicas e técnicasque possam ser suscitadas pelo presente acordo.
Sempre que seja necessária assistência suplementar espe-
cializada, as partes podem criar grupos ad hoc, nomeada-mente grupos científicos. A composição desses grupos
ad hoc pode não estar limitada aos representatnes das
partes.
Artigo 17.°
Aplicação territorial
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó-
rios em que é aplicável o Tratado que institui a Comuni-dade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro,ao território do Canadá.
Artigo 18.°
Disposições finais
1. O presente acordo e os seus anexos entrarão em
vigor após uma troca de notas informativas de que aspartes completaram todos as formalidades juridicamentenecessárias para o efeito.
2. As partes darão execução aos compromissos e obri-
gações decorrentes do presente acordo e dos seus anexosem conformidade com as respectivas formalidades inter-nas.
3. Cada uma das partes pode denunciar o presente
acordo mediante notificação por escrito com uma antece-dência mínima de seis meses. O acordo deixará deproduzir efeitos uma vez expirado o período de notifica-ção prévia.
Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente
acordo.
Feito em dois exemplares, em 17 de Dezembro de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo
igualmente fé ambos os textos.
Pela Comunidade Europeia Pelo Governo do Canadá
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Lista dos anexos
ANEXO I Animais vivos e produtos animais
ANEXO II Autoridades responsáveis
ANEXO III Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de regionalização
ANEXO IV Regionalização e zonagem
ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias
ANEXO VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria
ANEXO VII Certificação
ANEXO VIII Controlo fronteiriço
ANEXO IX Questões pendentes
ANEXO X Pontos de contacto
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ANEXO I
ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS
Animais vivos e produtos animaisImportações para o Canadá de acordo
com a regulamentação indicadaImportações para a Comunidade de
acordo com a regulamentação indicada
1. Bovinos e suínos vivos Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 64/432/CEE do Conse-
lho, de 26 de Junho de 1964
2. Sémen de bovino Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 88/407/CEE do Conse-
lho, de 14 de Junho de 1988
3. Embriões de bovino Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 89/556/CEE do Conse-
lho, de 25 de Setembro de 1989
4. Equídos vivos Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 90/426/CEE do Conse-
lho, de 26 de Junho de 1990
5. Sémen de suíno Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 90/429/CEE do Conse-
lho, de 26 de Junho de 1990
6. Aves de capoeira e ovos
para incubaçãoHealth of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 90/539/CEE do Conse-
lho, de 15 de Outubro de 1990
7. Animais vivos e
produtos da aquiculturaFish Health Protection Regulations,
no quadro do Fisheries Act, R.S.C.,1985, c. F-14Fish Inspection Regulations, noquadro do Inspection Act, R.S.C.,1985, c. F-12Directiva 91/67/CEE do Conselho,
de 28 de Janeiro de 1991
8. Ovinos e caprinos vivos Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 91/68/CEE do Conselho,
de 28 de Janeiro de 1991
9. Outros animais vivos,
sémen, óvulos eembriões de espéciesnão referidas nospontos 1 a 8Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Directiva 92/65/CEE do Conselho,
de 13 de Julho de 1992
10. Carne fresca Meat Inspection Regulations —
definições (animal de carne, carne,subproduto da carne, carne sepa-rada mecanicamente) e Schedule I(produto fresco)Directiva 64/433/CEE do Conse-
lho, de 26 de Junho de 1964
11. Carne fresca de aves de
capoeiraMeat Inspection Regulations —
definições (ver acima, ave)Directiva 71/118/CEE do Conse-
lho, de 15 de Fevereiro de 1971
12. Produtos à base de
carneMeat Inspection Regulations —
definições (preparado, conservado,transformado)Directiva 77/99/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1976
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Animais vivos e produtos animaisImportações para o Canadá de acordo
com a regulamentação indicadaImportações para a Comunidade de
acordo com a regulamentação indicada
13. Carne picada e
preparações à base decarneNenhuma definição específica (des-
tinado a transformação, carnefresca e carne de aves de capoeira),norma no Schedule IDirectiva 94/65 do Conselho, de
14 de Dezembro de 1994
14. Ovoprodutos
Ovos com cascaProcessed Egg & Egg Regulations
— definições (são aplicáveis váriasdefinições respeitantes a ovostransformados e ovoprodutos espe-cíficos)Directiva 89/437/CEE do Conse-
lho, de 20 de Junho de 1989
15. Moluscos bivalves vivos Fish Inspection Regulations, no
quadro do Fish Inspection Act,R.S.C., 1985, c. F-12Fish Health Protection Regulationse Management of ContaminatedFisheries Regulations, no quadrodo Fisheries Act, R.S.C., 1985,c. F-14Directiva 91/492/CEE do Conse-
lho, de 15 de Julho de 1991
16. Produtos de pesca Fish Inspection Regulations, no
quadro do Fish Inspection Act,R.S.C., 1985, c. F-12Directiva 91/493/CEE do Conse-
lho, de 22 de Julho de 1991
17. Carne de caça de
criaçãoMeat Inspection Regulations —
definições (caça de criação e comopara a carne fresca e a carne frescade aves de capoeira)Directiva 91/495/CEE do Conse-
lho, de 27 de Novembro de 1991
18. Carne de caça selvagem Meat Inspection Regulations — as
únicas espécies reconhecidas são oboi-almiscarado, o caribu e a renaDirectiva 92/45/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1992
19. Leite e produtos lácteos — Dairy Product
Regulations (CAP)
— Food and Drug Regulations— Consumer Packaging und
Labelling RegulationsDirectiva 92/46/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1992
20. Resíduos animais Directiva 90/667/CEE do Conse-
lho, de 27 de Novembro de 1990
21. Produtos animais não
referidos nos pontos 10a 20Health of Animals Regulations
(CRC, c. 296)Meat Inspection Regulations —definições (consoante o caso)Directiva 92/118/CEE do Conse-
lho, de 17 de Dezembro de 1992
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ANEXO II
AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
A.Autoridades responsáveis do Canadá
Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos
animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pelaemissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes:Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso.
B.Autoridades responsáveis da Comunidade
O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão
Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:
— no que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo
das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão doscertificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados,
— a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas
de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicaçãouniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.
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ANEXO III
DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES
DE REGIONALIZAÇÃO
BASE JURÍDICA
Doença CE Canadá
Febre aftosa 85/511
64/432Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, secções90 e 91, e Schedule 2 (Reportable DiseaseRegulations)
Estomatite vesiculosa 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27,
64. Health of Animals Regulations, secções90, 91 e Schedule 2
Doença vesiculosa dos suínos 92/119
64/432Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peste bovina 92/119
64/432Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peste dos pequenos ruminantes 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peripneumonia contagiosa dos bovinos 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Dermatite nodular contagiosa 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Febre do vale do Rift 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Febre catarral 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Varíola ovina e caprina 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peste equina 90/426
92/35Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peste suína africana 64/432 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Peste suína clássica 80/217
64/432Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Gripe aviária (elevada patogenicidade 90/539
92/40Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/13 18.3.1999
Doença CE Canadá
Doença de Newcastle 90/539
92/66Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Encefalomielite venezuelana dos equídeos 90/426 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Doença hemorrágica epizoótica 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Doença de Teschen 92/119 Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
64. Health of Animals Regulations, sec-ções 90 e 91, e Schedule 2
Doenças aquícolas
A lista das doenças aquícolas discutida mais aprofundamente pelas partes com base no código sanitário
aquático internacional do OIE.
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ANEXO IV
REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM
Em complemento do n.° 3 do artigo 5.°, as partes acordam que as disposições seguintes constituirão a base
para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partesacorda em reconhecer as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo.
Doenças animais
Regionalização — Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico que exerçam um
controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As regiões serão obrigatoriamentedelimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Umaregião terá obrigatoriamente uma política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoria-mente um sistema uniforme eficaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitáriooficial entre os países envolvidos.
Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos
animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:
1. Factores de risco ligados à origem2. Factores de risco ligados ao produto
3. Factores de risco ligados ao destino
Factores de risco ligados à origem
O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à
doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas porprogramas eficazes de vigilância.
Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade de infra-estrutura
veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administraçãoveterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco dedoença e para facilitar uma certificação fundamentada.
A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa,
passiva ou de ambos os tipos.
A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como
inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem , exames serológicos nas explorações ou nos
matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha.
A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível
suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observadarapidamente e comunicada como suspeita. Também devem existir um mecanismo de investigação econfirmação, bem como um elevando nível de consciencialização dos produtores e veterinários para adoença e seus sintomas.
A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade
dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.
Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:
— antecedentes de doença,— antecedentes de vacinação,
— controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas,— identificação e registo dos animais,— presença da doença em zonas adjacentes,
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/15 18.3.1999
— barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,
— condições meteorológicas,— utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),
— presença de vectores e/ou reservatórios,— programas activos de controlo e erradiação (se for caso disso),— sistemas de inspecção ante e post mortem .
Uma zona pode ser definida com base nestes factores.A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a
zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podemconstituir a base para o comércio.
Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.As categorias podem ser:
— risco baixo/negligenciável,— risco médio,— alto risco,— risco desconhecido.
As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos podem ser úteis para a atribuição das categorias. As
condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individual-mente ou por grupos.
O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia
de origem.
O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a
importação.
O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o
risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de testes ou tratamentos.
O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito
baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factoresligados ao produto.
Factores de risco ligados ao produto
Estes incluem:
— a doença é transmissível pelo produto?,— o agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente
afectado?,
— o factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?,— qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?,— o produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?,— o produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?
A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.
Factores de risco ligados ao destino
— presença de animais sensíveis,
— presença de vectores,— possível período isento de vectores,
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/16 18.3.1999
— medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos
alimentares e à fusão de resíduos animais,
— destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente
consumo humano.
Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser
alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, porexemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do períodode incubação ou sistemas de canalização.
Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o
risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.
Doenças aquícolas
Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de
regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional doOIE.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/17 18.3.1999
ANEXO V
RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
Sim (1) Equivalência acordada — modelo de certificado sanitário a utilizar.
Sim (2) Equivalência objecto de um acordo de princípio — algumas questões específicas a
resolver — certificação existente a utilizar até à resolução das questões.
Sim (3) Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte importadora
— certificação existente a utilizar.
NA Não avaliada — certificação existente a utilizar entretanto.A Necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver comércio se a parte exportadora
satisfizer os requisitos da parte importadora.
Condições especiais: condições a respeitar na exportação, para além das exigidas no mercado interno
AD Doença de Aujeszky
AI Gripe aviáriaBSE Encefalopatia espongiforme bovinaBVD Diarreia viral dos bovinosC CelsiusPCSF Peste suína clássicaEBL Leucose bovina enzoóticaEquiv EquivalênciaFIV Fertilização in vitro
FMD Febre aftosaH of A Acts & Regs. The Health of Animals Act
BIBD Bursite infecciosaIBR Rinotraqueíte infecciosa dos bovinosJD Doença de JohneMV Maedi-visnaND Doença de NewcastleOIE Gabinete Internacional de EpizootiasPM Post mortem
PRRS Síndroma disgenésico e respiratório dos suínosScVC Comité Científico VeterinárioStd NormaSVD Doença vesiculosa dos suínosUHT Temperatura de ultrapasteurização
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/18 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
1.Animais vivos
Sanidade animal
— Equídeos Directiva
90/426H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(2)A CE solicitou ao Cana-
dá:
i) O estudo da possibi-
lidade de reduzir operíodo de quaren-tena pós-importaçãoao tempo necessáriopara garantir que osanimais se encontramindemnes de doençasque constituam mo-tivo de preocupação
ii) A substituição da
exigência de indemni-dade de piroplasmosepela exigência de in-demnidade de doen-ças de notificaçãoobrigatória num raiode 10 km em redorda exploração du-rante 12 meses
iii) A alteração das de-
clarações de indemni-dade de doenças combase no disposto non.° 5 do artigo 4.°da Directiva 90/426
iv) A substituição do
teste da piroplasmosepelo teste aprovadopela AAFCH of A Act
& Regs.
Disease Con-
trol Manualof ProceduresDirectiva
90/426Decisões92/26093/19593/19693/19794/467Sim
(3)O Canadá solicitou à CE
que aceite como testesoficiais os reconhecidospelo OIE
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/19 18.3.1999
— Bovinos Directivas
64/43272/462H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoA A CE solicitou ao Cana-
dá:
i) A aceitação dos pon-
tos i), ii) e vii) relati-vos às exportaçõesdo Canadá, para asexportações da CEpara o Canadá
ii) A eliminação das exi-
gências pós-importa-ção ou, pelo menos,a redução da dura-ção e do rigor daquarentena/do isola-mento ao tempo eaos testes necessáriospara determinar se osanimais se encontramindemnes de doençasque constituam mo-tivo de preocupação
iii) A aceitação de que o
comércio de bovinosvivos se processecom base nas reco-mendações do OIEno capítulo 3.2.13do International Ani-mal Health CodeH of A Act
& Regs.Disease Con-trol Manualof ProceduresCondições deautorizaçãoDirectiva
72/462Decisão83/494Sim
(3)Nota de rodapé D O Canadá solicitou à CE:
i) A aceitação de que
os bovinos sejaminspeccionados nas48 horas que prece-dem a expedição
ii) A aceitação de bo-
vinos que não te-nham sido sujeitosaos testes da tuber-culose e da bruce-lose se forem origi-nários de regiões in-demnes
iii) A revisão da regula-
mentação aplicávelà EBL
iv) A aceitação de bo-
vinos com basenuma declaração deque a exploraçãonão se encontra su-jeita a restrições de-vido a um foco deraiva ou de carbún-culo
v) A eliminação da
exigência do testeda mastite.
vi) A revisão dos testes
da febre catarral eda EHD e das exi-gências e restriçõessazonais relativas aestas doenças
vii) A revisão das exi-
gências relativas àIBR
viii) O reexame da exi-
gência de que osanimais tenhamsido concebidos noCanadá
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/20 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
1.Animais vivos — Sanidade animal (contiuação)
— Ovinos/capri-
nosDirectiva
91/68H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoA A CE solicitou ao Cana-
dá:
i) A aceitação de ani-
mais de uma regiãona qual o tremorepizoótico dos ovinosseja de notificaçãoobrigatória, desdeque a exploraçãotenha estado indemnedurante dois anos enela sejam colhidasamostras para a pes-quisa da doença
ii) A justificação da exi-
gência de que os ani-mais sejam obrigato-riamente origináriosde regiões indemnesde BSE
iii) A eliminação da exi-
gência de que a re-gião se encontre in-demne de B. ovis,paratuberculose,aborto enzoótico eechinococcus/hidati-dose
iv) A eliminação da exi-
gência dos testes daleptospirose, paratu-berculose, aborto en-zoótico, MV/CAE efebre Q e do teste datuberculose no casodas regiões indemnesH of A Act
& Regs.Disease Con-trol Manualof ProceduresCondições deautorizaçãoDirectiva
91/68A O Canadá solicitou à CE:
i) A justificação da exi-
gência de que a re-gião se encontre in-demne de agalaxiacontagiosa
ii) A eliminação da exi-
gência relativa à im-portação sazonal
iii) A aceitação de ani-
mais provenientes deexplorações indemnesde tremor epizoóticodos ovinos durantecinco anos e que nãosejam descendentesde fêmeas atacadaspela doença
iv) A eliminação das exi-
gências relativas àsujeição dos reba-nhos aos testes deMV/CAE, B. ovis eB. melitensis e à qua-rentena pré-expedi-ção; dos testes dabrucelose no casodas áreas indemnes,bem como de MV//CAE e de agalaxiacontagiosa, exceptose se tratar de ani-mais destinados a re-giões indemnes; eainda dos testes dafebre catarral e daEHD
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/21 18.3.1999
v) A eliminação das exi-
gências pós-importa-ção ou, pelo menos,a redução da dura-ção e do rigor daquarentena/do isola-mento ao tempo eaos testes necessáriospara determinar se osanimais se encontramindemnes de doençasque constituam mo-tivo de preocupaçãov) A aceitação com base
na parte 1B doanexo da Decisão93/198
— Suínos Directivas
64/43272/46290/425H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(3)A CE solicitou ao Cana-
dá a eliminação da refe-rência ao PRRS, à leptos-pirose, à TGE, à PRCV,à rinite atrófica, à T. spi-ralis e ao tratamento comivermectinaH of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão83/494Sim
(3)Nota de rodapé E O Canadá solicitou à CE:
i) A aceitação de ani-
mais sem o teste dadoença de Teschen
ii) A eliminação da exi-
gência do teste dagripe suína e da TGEa uma percentagemdos efectivos
— Cães e gatos Directiva
92/65H of A Act
& Regs.,secções 17 e18Sim
(2)Exigido o certificado de
vacinação antirrábicaou da indemnidade dopaísExigências suplementa-res em matéria de vaci-nação e tratamento hu-mano dos cachorrosH of A Act
& Regs.Disease Con-trol Manualof ProceduresDirectiva
92/65Sim
(2)Exigida quarentena
para a entrada noReino Unido, Irlanda ena SuéciaNos outros casos, vaci-nação e testeO Canadá solicitou à CE
a aceitação sem quaren-tena, em regiões indem-nes, de animais comregisto de vacinação e re-forços antirrábicos
— Outros animais Directiva
92/65H of A Act
& Regs.A A CE solicitou ao Cana-
dá a revisão das condi-ções impostas para a im-portação de cervídeos ecamelídeosH of A Act
& Regs.
Os progra-
mas de lutacontra asdoenças e ocontrolo dacirculação deunguladossão aplicáveisa estes ani-maisDirectiva
92/65Sim
(3)O Canadá solicitou à CE
a definição das condiçõesa impor à importação debisontes, camelídeos ecervídeos de criação
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/22 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
2.Aves de capoeira vivas e ovos para incubação
Sanidade animal Directiva
90/539Decisão93/342H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(3)A CE solicitou ao Cana-
dá:
i) estabelecimento de
condições genéricas
ii) A revisão das exigên-
cias relativas à TRT eao EDSH of A Act
& Regs. Di-sease ControlManual ofProceduresDirectiva
90/539Decisões93/43296/482Sim
(3)
3.Sémen
Sanidade animal
— Bovinos Directiva
88/407H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(2)Seronegatividade dos
dadores no que respeitaà leptospirose e à para-tuberculoseA CE solicitou ao Cana-
dá a revisão da exigênciade seronegatividade dosdadores no que respeita àleptospirose e à paratu-berculoseH of A Act
& Regs. Di-sease ControlManual ofProceduressecção 15Directiva
88/407Decisão94/577Sim
(3)Nota de rodapé D O Canadá solicitou à CE:
i) A justificação da exi-
gência de que todosos touros dos centrosaprovados tenham deser seronegativosrelativamente à IBR//IPV e da necessidadede submeter os dado-res ao teste da EHD,dado ser duvidosa atransmissibilidadepelo sémen
ii) A actualização das
disposições relativasaos testes da bruce-lose (CF ou ELISA) eda EBL (ELISA ouAGID)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/23 18.3.1999
iii) A determinação do
método a utilizar naidentificação do sé-men de touros nega-tivos à IBR/IPV oueliminação da exigên-cia de tal identifica-ção das palhetas
iv) A alteração do
ponto 13, alínea d),da parte 1 doanexo C da Decisão94/577 de modo apermitir a importa-ção de touros quetenham permanecidono território de umpaís terceiro da listaelaborada em confor-midade com o n.° 1do artigo 8.° da Di-rectiva 88/407/CEE eno que se refere àexigência do nomedo país terceiro
— Ovinos/capri-
nosDirectiva
92/65H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoA O Canadá tenciona esta-
belecer condições genéri-casH of A Act
& Regs.Disease Con-trol Manualof Procedu-res, secção15Directivas
91/6892/65Decisão95/388Sim
(3)O Canadá solicitou à
CE:,
i) A harmonização das
condições zoossanitá-rias aplicáveis às im-portações de paísesterceiros
ii) A eliminação da exi-
gência da pesquisa demicoplasmas (que éfeita no caso dos bo-vinos)
iii) A aceitação da regio-
nalização da febrecatarral e da EHD eeliminação da exigên-cia dos testes
iv) A actualização da
exigência relativa aoteste da MV/CAE(método ELISA)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/24 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
3.Sémen — Sanidade animal (continuação)
— Ovinos/caprinos
(continuação)v) A eliminação da exi-
gência do teste pós--colheita da MV/CAE
— Suínos Directiva
90/429H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoA A CE solicitou ao Cana-
dá:
i) A revisão da exigência
de seronegatividade àlaptospirose
ii) O estabelecimento de
condições genéricasH of A Act
& Regs.Disease Con-trol Manualof Procedu-res, secção15Directiva
90/429Decisão93/199A Nota de rodapé E O Canadá solicitou à CE:
i) A harmonização no
que respeita à impor-tação de países tercei-ros
ii) A revisão da exigên-
cia de que todos osverrascos sejam sujei-tos aos testes de CSFe AD
— Canídeos Directiva
92/65H of A Act
& Regs.A A CE solicitou ao Cana-
dá o estabelecimento decondições genéricasH of A Act
& Regs.Directiva
92/65Sim
(3)O Canadá solicitou à CE
que apresente um certifi-cado
— Felídeos Directiva
92/65Nenhum co-
mércioDirectiva
92/65
4.Sémen, óvulos e embriões de equídeos
Sanidade animal Directiva
92/65Decisões95/29595/307H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoA A CE solicitou ao Cana-
dá a definição das condi-ções de importaçãoH of A Act
& Regs.Directiva
92/65Decisões92/29495/30796/53996/540Sim
(3)O Canadá solicitou à CE
o reconhecimento da in-demnidade do Canadá deCEM e eliminação daexigência de submeter osgaranhões dadores aostestes
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/25 18.3.1999
5.Embriões
Sanidade animal
— Bovinos Directiva
89/556H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(2)Exceptuam-se os em-
briões resultantes deFIVA CE solicitou ao Cana-
dá a elaboração de regraspara os embriões resul-tantes de FIVH of A Act
& Regs.Programa deacreditaçãodo AAFCDirectiva
89/556Decisão92/471Sim
(2)Execeptuam-se os em-
briões resultantes deFIV e de micromanipu-laçãoO Canadá solicitou à CE:
i) A aceitação e aplica-
ção das recomenda-ções do IETS no querespeita à identifica-ção das palhetas
ii) A alteração da fre-
quência de inspecçãodas equipas de modoa satisfazer a regula-mentação interna daCE
iii) A elaboração de re-
gras para os embriõesresultantes de FIV ede micromanipulação
— Ovinos/Capri-
nosDirectiva
92/65H of A Act
& Regs.Condições deautorizaçãoSim
(3)A CE solicitou ao Cana-
dá
i) A actualização,
quando necessário
ii) O estabelecimento de
condições genéricasH of A Act
& Regs.Programa deacreditaçãodo AAFCDirectiva
92/65Decisão95/388A O Canadá solicitou à CE:
i) A eliminação da exi-
gência da realizaçãode testes aos reba-nhos, do tratamentopara a leptospirose eda pesquisa de mico-plasmas nos dadores
ii) A pormenorização do
sistema de aprovaçãodas equipas no casodos pequenos rumi-nantes
— Suínos Directivas
92/11872/46192/462H of A Act
& Regs.secções 40 a52A Sem tratamento: aos
países aprovados, é exi-gido um certificado;aos países não aprova-dos, é exigida desinfec-çãoDirectiva
92/118A
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/26 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
6.Carne fresca
Sanidade animal
— Ruminantes Directivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão80/804Sim
(3)
— Equídeos Directivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão80/804Sim
(3)
— Suínos Directivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão80/804Sim
(3)
— Saúde pública Directiva
64/433Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Livestockand PoultryCarcass Gra-ding Regula-tions (se setratar decarne de bo-vino)Sim
(2)Nota de rodapé A(II) Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Livestockand PoultryCarcass Gra-ding Regula-tions (se se-tratar decarne de bo-vino)Directiva
72/462Decisão97/534Sim
(2)Nota de rodapé A(I) O Canadá solicitou à CE:
i) O exame do docu-
mento apresentadopelo Canadá sobre asituação da BSE
ii) A reapreciação das
disposições relativasà presença do veteri-nário depois da in-trodução do sistemaHACCP
iii) O estudo da possibi-
lidade de alterar asdisposições relativasàs instalações paralavagem das mãos echuveiros
iv) A verificação do
controlo oficial edos autocontrolos
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/27 18.3.1999
v) A avaliação do do-
cumento apresentadopelo Canadá sobre ocontrole da água
vi) Um debate sobre o
sistema HACCP
vii) A revisão das dispo-
sições relativas a in-cisões de pesquisa decisticercose, incisõeshepáticas, incisõesdo coração dos suí-nos e mormo
7.Carne de aves de capoeira
Sanidade animal Directiva
91/494Decisão94/438H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
91/494Decisões93/34294/984Sim
(3)Extensão da regulamenta-
ção a todas as espécies(aves corredoras, etc.)
Saúde pública Directiva
71/118Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Processed.Poultry Re-gulation (sese tratar decarcaças)Sim
(2)Nota de rodapé A(II) Prosseguimento da discus-
são após verificaçãoMeat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Actand Regula-tions
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Processed.Poultry Re-gulations (sese tratar decarcaças)Directiva
71/118Decisão96/712Sim
(2)Nota de rodapé A(II) Prosseguimento da discus-
são após verificação
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/28 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
8.Produtos à base de carne
Sanidade animal
— Carne vermelha
(ruminantesequídeos)Directivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisões91/44997/23197/232Sim
(3)
— Suínos Directivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisões91/44997/23197/232Sim
(3)
— Aves de ca-
poeiraDirectivas
80/21592/11894/438H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisões97/23197/232Sim
(3)
— Caça selvagem
e caça de cria-çãoDirectivas
91/49592/45H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directivas
91/49592/45Decisões97/23197/232Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/29 18.3.1999
Saúde pública Directiva
77/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Sim
(2)Nota de rodapé A(I) Meat Inspec-
tion Act andRegulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directivas
77/9992/118Decisões97/4197/534Sim
(2)Nota de rodapé A(I) Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
9.Carne de caça de criação
Sanidade animal
— Veados
— CoelhosDirectivas
72/46192/11891/495H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directivas
92/11891/495Decisão97/219Sim
(3)
— Suídeos Directivas
72/46192/11891/495H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão97/219Sim
(3)
— Caça com
penasDirectivas
92/11872/46280/21594/438H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão97/219Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/30 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
9.Carne de caça de criação (continuação)
Saúde pública Directiva
91/495Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Sim
(2)Evisceração diferida
prolongada não autori-zada
Nota de rodapé A(II)Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
91/495Decisão97/219Sim
(2)Satisfação, por parte do
Canadá, das disposi-ções da Directiva91/495
Nota de rodapé A(I)
10. Carne de caça selvagem
Sanidade animal
— Veados
— CoelhosDirectiva
92/45H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Res.Directiva
92/45Decisão97/218Sim
(3)
— Suídeos Directiva
92/45H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/45Decisão97/220Sim
(3)
— Caça com
penasDirectiva
92/45H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/45Decisão97/218Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/31 18.3.1999
Saúde pública Directiva
92/45Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand Labelling
Act & Regu-
lations (seembaladopara venda aretalho)NA Actualmente proibido,
excepto caribus, renasbois-almiscarados
Nota de rodapé A(II)A CE solicitou ao Cana-
dá que estudasse a possi-bilidade de alterar a legis-lação por forma a incluirpor forma a incluir ou-tras espéciesMeat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembalado parvenda a reta-lho)Directiva
92/45Decisões97/21897/220NA Condições especiais a es-
pecificar pelo Canadá
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano
Sanidade animal
Animais vivos de
aquicultura e pro-dutos de aquicul-tura destinados aoconsumo humanoou à aquicultura
a) Peixe morto,
eviscerado, des-tinado ao con-sumo humano
b) Produtos mor-
tos, não evisce-rados, destina-dos ao con-sumo humano
c) Ovas de peixe
vivas paraaquicultura
d) Animais mari-
nhos vivos paraaquicultura (in-cluindo peixese moluscos,crustáceos eoutros inverte-brados)Directiva
91/67Fish Health
ProtectionRegulations,no quadrodo FisheriesAct, R.S.C.1985, c. F-14NA
Sim
(2)
NANANACertificado sanitário
emitido por um orga-nismo oficialFish Health
ProtectionRegulations,no quadrodo FisheriesAct, R.S.C.1985, c. F-14Directiva
91/67NA
Sim
(2)
NANANACertificado sanitário
oficial
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/32 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (continuação)
Saúde pública
— Peixe e produ-
tos da pescadestinados aoconsumo hu-manoDirectiva
91/493, al-terada pelaDirectiva95/71Directiva92/48 edecisões deaplicaçãoFish Inspec-
tion Regula-tions, noquadro doFish Inspec-tion Act,R.S.C. 1985,c. F-12
Food and
Drugs Actand Regula-tions
Consumer
Packagingand LabellingRegulations(se embaladopara venda aretalho)Sim
(2)Nota de rodapé B(II) Lista das unidades de
transformação a fornecerpela CE
A CE solicitou ao Cana-
dá a análise dos teores decontaminantes em vigorpara efeitos de equivalên-ciasFish Inspec-
tion Regula-tions, noquadro dofish Inspec-tion Act,R.S.C. 1985,c. F-12Directivas
91/49392/48 edecisõesde apli-caçãoDirectiva79/112Sim
(2)Nota de rodapé B(I)
Certificado oficialLista das unidades de
transformação a fornecerpelo Canadá
O Canadá solicitou à CE
a revisão da exigência decertificado oficial e a me-lhoria do método de ac-tualização das listas deestabelecimentos aprova-dos
— Moluscos bival-
ves vivos desti-nados ao con-sumo humano,incluindo equi-nodermos, tuni-cados e gastró-podes marinhosDirectiva
91/492Fish Inspec-
tion Regula-tions, noquadro doFish Inspec-tion Act,R.S.C. 1985,c. F-12
Food and
Drugs Act &RegulationsSim
(2)Nota de rodapé C(II) Lista dos centros de ex-
pedição aprovados a for-necer pela CE
A CE solicitou ao Cana-
dá a análise dos teores decontaminantes, para efei-tos de equivalênciasFish Inspec-
tion Regula-tions, noquadro doFish Inspec-tion Act,R.S.C. 1985,c. F-12
Management
of Contami-nated Fishe-ries Regula-tions, noquadro doFisheries Act,R.S.C. 1985,c. F-14Directiva
91/492Decisão96/33Sim
(2)Nota de rodapé C(II)
Certificado oficialAvaliação da equivalência
da qualidade bacteriológi-ca com base na depen-dência entre as águas decultivo e as característicasda parte comestível domarisco
Lista das unidades de
transformação aprovadasa fornecer pelo Canadá
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/33 18.3.1999
O Canadá solicitou à CE
a revisão da exigência docertificdo oficial e a me-lhoria do método de ac-tualização das listas deestabelecimentos aprova-dos
12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas
Sanidade animal Directiva
91/67NA Directiva
91/67NA
13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos, in-
cluindo búfalos
— Ovinos— CaprinosDirectivas
64/43292/46H of A Act
& Regs.secção 34Sim
(1)H of A Act
and Regs.Directiva
92/46Decisões95/34397/11597/534Sim
(1)O Canadá solicitou à CE
a revisão das exigênciasrelativas ao estado clínicoe à fase da lactação
Saúde pública
— Pasteurizados Directiva
92/46H of A Act
& Regs.secção 34
Food and
Drugs Act &Regulationssecções B008
— Canada
Agricultu-ral Pro-ducts Act& DairyProductRegula-tionsSim
(3)Satisfação obrigatória,
por parte dos produtos,dos critérios microbio-lógicos especificados noFood and Drugs Regu-lations e no Dairy Pro-ducts RegulationsConclusão da avaliação
conjunta da metodologiados laboratóriosFood and
Drugs Act &Regulationssecção B008
— Canada
Agricultu-ral Pro-ducts Act& Regu-lationsDirectiva
92/46Decisão95/343alteradapelaDecisão97/115Sim
(3)Certificado em confor-
midade com a Decisão95/343Implantação voluntária
do sistema HACCP
Conclusão da avaliação
conjunta da metodologiados laboratórios
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/34 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano — Saúde pública (continuação)
— Consumer
Packagingand La-bellingAct &Regula-tions (seembaladoparavenda aretalho)— Consumer
Packagingand La-bellingAct &Regula-tions (seembaladoparavenda aretalho)
— Não pasteuri-
zado (apenastermizado) eleite cruDirectiva
92/46H of A Act
& Regs.secção 34
Food and
Drugs Act &Regulationssecção B008
— Canada
Agricultu-ral Pro-ducts Act& Regu-lations
— Consumer
Packagingand La-bellingAct &Regula-tions (seembaladoparavenda aretalho)Sim
(3)Satisfação obrigatória,
por parte dos produtos,dos critérios microbio-lógicos especificados noFood and Drugs Regu-lations e no Dairy Pro-ducts Regulations
Unicamente queijos em
maturação durante pelomenos 60 dias a maisde 2°CConclusão da avaliação
conjunta da metodologiados laboratórios
A CE solicitou ao Cana-
dá que tenha em conside-ração um processo, aapresentar pela CE, rela-tivo ao queijo não sub-metido a maturação du-rante mais de 60 dias,permitindo assim a possi-bilidade de exportaçãodesses produtos dessesprodutos para os EUAFood and
Drugs Act &Regulationssecção B008
— Canada
Agricultu-ral Pro-ducts Act& DairyProductRegula-tions
— Consumer
Packagingand La-bellingAct &Regula-tions (seembaladoparavenda aretalho)Directiva
92/46Decisão95/343Sim
(3)Certificado em confor-
midade com a Decisão95/345Implantação voluntária
do sistema HACCP
Conclusão da avaliação
conjunta da metodologiados laboratórios
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/35 18.3.1999
14. Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos in-
cluindos búfa-los
— Ovinos— Caprinos— Pasteurizados,
com tratamentoUHT ou esteri-lizadosDirectivas
92/11864/432H of A Act
& Regs.secção 34Sim
(1)H of A Act
& Regs.secção 34Directiva
92/118Decisões95/34195/342Sim
(1)O Canadá solicitou à CE
a revisão das exigênciasrelativas ao estado clínicoe à fase da lactação
— Colostro não-
pasteurizadopara utilizaçõesfarmacêuticasDirectiva
92/118H of A Act
& Regs.secção 34Sim
(1)H of A Act
& Regs.secção 34Directiva
92/118A
15. Carne picada
Sanidade animal
— Ruminantes
— EquídeosDirectivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 a52Sim
(3)Conforme especificado
no Meat Inspection Re-gulationsH of A Act
& Regs.Directiva
72/462Sim
(3)
— Suínos Directivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 a52Sim
(3)Conforme especificado
no Meat Inspection Re-gulationsH of A Act
& Regs.Directiva
72/462Sim
(3)
— Aves de ca-
poeira/caça//selvagem/caçade criaçãoDirectivas
92/11872/46280/21594/438H of A Act
& Regs.secções 40 a52Sim
(3)H of A Act
& Regs.Directiva
94/438Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/36 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
15. Carne picada (continuação)
Saúde pública Directiva
94/65Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Sim
(2)Proibida a comercializa-
ção de carne picada decaça selvagem
Nota de rodapé A(II)Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
94/65Decisões97/2997/534Sim
(3)Proibida a utilização do
coração ou de carnesseparadas mecanica-mente
Proibida a comercializa-
ção de carne picada deequídeos, aves de ca-poeira/caça selvagem//caça de criação
Nota de rodapé A(I)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
16. Preparações à base de carne
Sanidade animal
— Ruminantes
— EquídeosDirectivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 a52A Revisão por parte do
CanadáH of A Act
& Regs.Directiva
72/462A
— Suínos Directivas
64/43272/46172/462H of A Act
& Regs.secções 40 a52A Revisão por parte do
CanadáH of A Act
& Regs.Directiva
72/462A
— Aves de ca-
poeira/caça//selvagem/caçade criaçãoDirectivas
92/11872/46280/21594/438H of A Act
& Regs.secções 40 a52A Revisao por parte do
CanadáH of A Act
& Regs.Directiva
94/438A
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/37 18.3.1999
Saúde pública Directiva
94/65Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)A Legislação específica a
adoptar pelo Canadá
Avaliação da legislação
comunitária por parte doCanadáMeat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
94/65Decisões97/2997/534A Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos
— Ovinos— CaprinosDirectivas
64/43272/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52DirectivaAH-96-HPP--PHI-02Sim
(2)Declaração de origem A CE solicitou ao Cana-
dá a aceitação de que ocomércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão94/187Sim
(3)
— Suínos Directivas
64/43272/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52DirectivaAH-96-HPP--PHI-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão94/187Sim
(3)
Saúde pública Directiva
77/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &RegulationsSim
(2)Nota de rodapé A(I) Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &RegulationsDirectiva
77/99Decisão97/534Sim
(2)Nota de rodapé A(II)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/38 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos
— Ovinos— CaprinosDirectivas
64/43272/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52DirectivaAH-96-HPP--PHI-02Sim
(2)Declaração de origem A CE solicitou ao Cana-
dá a aceitação de que ocomérico se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão94/187Decisão97/534/CENA
— Suínos Directivas
64/43272/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52DirectivaAH-96-HPP--PHI-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão94/187NA
19. Couro e peles
Sanidade animal
— Bovinos
— Ovinos— CaprinosDirectivas
72/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão97/168Sim
(2)Certificado de acordo
com a Decisão 97/168Considerar a possibili-
dade de aceitar o trata-mento das peles
— Suínos Directivas
72/46172/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão97/168Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/39 18.3.1999
20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de mamíferos
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-PF-NAC--02Sim
(2)Certificação especial
devido à BSE
Declaração de origemA CE solicita ao Canadá
a aceitação de que o co-mércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão96/449Decisão94/309Decisão97/534Sim
(3)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
21. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de não-mamíferos
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-PF-NAC--02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão96/449Decisão94/309Sim
(3)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
Avaliação, por parte da
CE das garanties adicio-nais relativas aos alimen-tos para animais de com-panhia com matérias dealto risco provenientes denão-mamíferos
Apresentação, pelo Cana-
dá, de uma lista das uni-dades aprovadas
22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-96-PF--NAC-02Sim
(2)Certificado especial de-
vido à BSE
Declaração de origemA CE solicita ao Canadá
a aceitação de que o co-mércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão96/449Decisão94/309Sim
(2)Certificado em confor-
midade com a Decisão94/309Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-96-PF--NAC-02Sim
(2)Certificado especial de-
vido à BSE
Declaração de origemA CE solicita ao Canadá
a aceitação de que o co-mércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão96/449Decisão94/309Sim
(2)Certificado em confor-
midade com a Decisão94/309Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/40 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
24. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco
provenientes de mamíferos
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-96-PF--NAC-02Sim
(2)Certificado especial de-
vido à BSE
Declaração de origemA CE solicita ao Canadá
a aceitação de que o co-mércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão94/344Decisão96/449Decisão97/534Sim
(3)Exame por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
25. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco
provenientes de não-mamíferos
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-96-PF--NAC-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão94/344Decisão96/449Sim
(3)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
Avaliação, por parte da
CE, das garantias adicio-nais relativas aos alimen-tos para animais de com-panhia com matérias dealto risco provenientes denão-mamíferos
Apresentação, pelo Cana-
dá, de uma lista das uni-dades aprovadas
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/41 18.3.1999
26. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Ruminantes e
equídeosDirectivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40 e44A A CE solicita ao Canadá
a aceitação de que o co-mércio de bovinos vivosse processo com base nasrecomendações do OIEno capítulo 3.2.13 doInternational AnimalHealth CodeH of A Act
& Regs.Directivas
72/462Decisão91/449A
— Suínos Directivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40 e44A H of A Act
& Regs.Directivas
72/462Decisão91/449A
— Aves de ca-
poeiraDirectivas
80/21592/11894/438H of A Act
& Regs.secções 40 e44Sim
(3)H of A Act
& Regs.Directiva
92/118A
— Caça selvagem
e animais decriaçãoDirectivas
92/49592/45H of A Act
& Regs.secções 40 e44A H of A Act
& Regs.Directivas
91/49592/45A
Saúde pública Directivas
64/43377/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)NA Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directivas
77/9992/118Decisão97/534NA Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/42 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
27. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo (excepto farinhas)
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40,44 e 45
Directiva
90-03-AP-18A H of A Act
& Regs.Directivas
92/11890/667Decisão94/446Decisão97/534Sim
(2)Certificado em confor-
midade com a Decisão97/534Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
28. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano («Outros produtos» definidos na Directiva 77/99)
Sanidade animal
— Ruminantes/
equídeosDirectivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40,41 e 43
Directiva
AH-96-HPP--PHT-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão91/449Sim
(2)Certificado em confor-
midade com a Decisão91/449
— Suínos Directivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secções 40,41 e 43
Directiva
AH-96-HPP--PHT-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão91/449Sim
(2)Certificado em confor-
midade com a Decisão91/449
— Aves de ca-
poeiraDirectivas
80/21594/438H of A Act
& Regs.secções 40,41 e 43
Directiva
AH-96-HPP--PHT-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Sim
(3)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/43 18.3.1999
— Caça selvagem
e caça de cria-çãoDirectivas
92/4592/495H of A Act
& Regs.secções 40 e41Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directivas
91/49592/45Sim
(3)
Saúde pública Directiva
77/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)NA Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directivas
77/9992/118Decisão97/534NA Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
29. Proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais)
Sanidade animal Directivas
90/66792/118Decisões92/56294/38194/382H of A Act
& Regs.parte V
Directiva
AH-REN--EQU-01Sim
(2)Declaração de origem A CE solicitou ao Cana-
dá a aceitação de que ocomércio se processe combase nas recomendaçõesdo OIE no capítulo3.2.13 do InternationalAnimal Health CodeH of A Act
Manual ofProcedures
AH-95-G-01AH-95-HHP/
/PHT-01Directivas
92/11890/667Decisão94/344Decisão97/534Sim
(3)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais
Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
Avaliação, por parte da
CE, das garantias adicio-nais relativas às proteínasanimais transformadascom matérias de altorisco provenientes denão-mamíferos
Apresentação pelo Cana-
dá, de uma lista das uni-dades aprovadas
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/44 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
30. Proteínas animais transformadas provenientes de não-mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais)
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secções 40 a52
Directiva
AH-PF-NAC--02A H of A Act
Manual ofProceduresDirectiva
92/118Decisão96/449Decisão94/309Sim
(3)Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá no do-mínio das normas micro-biológicas dos produtosfinais. Avaliação, porparte da CE, das garan-tias adicionais relativasaos alimentos para ani-mais de companhia commatérias de alto riscoprovenientes de não-ma-míferos
Apresentação, pelo Cana-
dá, de uma lista das uni-dades aprovadas
31. Soro de equídeos
Sanidade animal Directiva
92/118H of A Act
& Regs.secções 40 e51Sim
(2)Autorização exigida
Para utilização labora-
torialH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão94/143A
32. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano («Outros produtos») definidos na Directiva 77/99/CEE)
Sanidade animal
— Ruminantes/
equídeos
— SuínosDirectivas
64/43272/46172/46280/215Decisão96/405H of A Act
& Regs.secções 40,51
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Tratamento térmico e
declaração de origemH of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão91/449Decisão96/405Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/45 18.3.1999
— Aves de ca-
poeiraDirectivas
72/46280/21591/49492/11894/438Decisão96/405H of A Act
& Regs.secções 40,51
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Tratamento térmico e
declaração de origemH of A Act
& Regs.Directivas
91/49492/118Decisão96/405Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
— Caça selvagem
e caça de cria-çãoDirectivas
91/49592/45Decisão96/405H of A Act
& Regs.secções 40,51
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Tratamento térmico e
declaração de origemH of A Act
& Regs.Directivas
91/49592/45Decisão96/405Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
Saúde pública Directiva
77/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Sim
(2)Notas de rodapé A(II)
Proibida a comercializa-
ção de sangue e produ-tos à base de sangue decaça selvagemMeat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directivas
77/9992/118(projecto)Sim
(2)Notas de rodapé A(II)
33. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano
Sanidade animal Directivas
91/66792/118Decisões92/18394/187H of A Act
& Regs.secções 40,51Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
Manual ofProcedures
Directiva
AH-95-G-01Directivas
91/66792/118Decisão92/183Decisão96/405Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/46 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
34. Banha e gorduras animais fundidas ao consumo humano («Outros produtos» definitos na Directiva 77/99/CEE)
Sanidade animal
— Ruminantes/
/equídeos
— SuínosDirectivas
64/43272/46172/46280/215H of A Act
& Regs.secção 40
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
72/462Decisão91/449Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
— Aves de ca-
poeiraDirectivas
80/21592/11894/438H of A Act
& Regs.secção 40
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
— Caça selvagem
e caça de cria-çãoDirectivas
92/49592/45H of A Act
& Regs.secção 40
Directiva
AH-95-G-01Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Sim
(2)Sem regulamentação se
o produto for estável ese apresentar embaladopara venda
Saúde pública Directiva
77/99Meat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Sim
(2)Nota de rodapé A(II)
Proibida a comercializa-
ção de banha e gordu-ras fundidas de caçaselvagemMeat Inspec-
tion Act &Regulations
Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directivas
77/9992/118Decisão97/534Sim
(2)Nota de rodapé A(II)
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/47 18.3.1999
35. Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano
Sanidade animal Directivas
90/66792/118H of A Act
& Regs.secção 40
Directiva
AH-95-G-01A H of A Act
Manual ofProceduresDirectivas
92/11890/667Decisão97/534Sim
(2)Sebo para a indústria
oleoquímica a especifi-carEstudo da adopção, por
parte da CE, de uma de-cisão que isente estesprodutos da aplicaçãodas Directivas 92/118 e90/667
Exame, por parte da CE,
do documento apresen-tado pelo Canadá sobre asituação da BSE
36. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizações técnicas ou farmacêuticas
Sanidade animal Directivas
90/66792/118Decisões89/1992/183H of A Act
& Regs.,secções 40,51Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directivas
92/11890/667Decisões89/1992/183Decisão97/534Sim
(3)
Saúde pública Meat Inspec-
tion Act &Regs.NA Meat Inspec-
tion Act &Regs.Directiva
97/1NA
37. Apicultura e produtos apícolas
Sanidade animal Directiva
92/118H of A Act
& Regs.Parte VIConsulta dosectorSim
(2)Obrigatoriamente sujei-
tos a um tratamento(liofilização, irradiação,embalagem sob vácuo)Revisão das condições H of A Act
& Regs. Di-sease ControlManual ofProcedures,
Honeybee
prohibitionorder
Directiva
AH-95-BP//PA-01
H of A Act
& Regs.secção 57Directiva
92/118Decisão94/860Sim
(2)Utilização sem restri-
ções dos produtos apí-culas destinados à ali-mentação humana ouanimal ou à indústria.Tratamento obrigatóriodos produtos apícolasutilizados na alimenta-ção das abelhas
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/48 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
38. Troféus de caça
Sanidade animal Directivas
72/46292/118H of A Act
& Regs.secções 40 e42Sim
(2)Montados: sem restri-
ções.
Por montar e sem tra-
tamento: certificado dedesinfecçãoH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão96/500Sim
(3)
39. Estrume
Sanidade animal Directiva
92/118H of A Act
& Regs.secção 46
Directiva
AH-96--FERT-01NA H of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão96/109NA
40. Lã, penas e pêlos
Sanidade animal
— Lã Directiva
92/118H of A Act
& Regs.secções 42 e52Sim
(2)Declaração de origem
Limpeza obrigatóriaH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Sim
(2)Limpeza
— Cerdas de
suínoDirectiva
92/118Decisão94/435H of A Act
& Regs.secções 42 e52Sim
(2)Declarações de origem
Limpeza obrigatóriaH of A Act
& Regs.Directiva
92/118Decisão 94/435Sim
(2)Limpeza
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/49 18.3.1999
41. Mel
Sanidade animal Directiva
92/118Nada NA Directiva
92/118NA
Saúde pública Directiva
92/118Food and
Drugs Act &Regulations(Secções B18.025 a B18.027)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act
Honey Regu-
lations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regs.(se embaladopara venda aretalho)NA Food and
Drugs Act &Regulations(Secções B18.025 a B18.027)
Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act
Honey Regu-
lations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
92/118NA
42. Coxas de rã
Sanidade animal A A
Saúde pública Directiva
92/118Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalhoA Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
92/118Decisão96/340A
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/50 18.3.1999— Produto
— Espécie— Sanidade animal/
/Saúde públicaExportações da Comunidade Europeia para o Canadá Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
Condições comerciais
Normas
CENormas
canadianasEquiv.
(Cat.)Condições especiais AcçõesCondições comerciais
Normas
canadianasNormas
CEEquiv.
(Cat.)Condições especiais Acções
43. Caracóis destinados ao consumo humano
Sanidade animal A A
Saúde pública Directiva
92/118Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)A Food and
Drugs Act &Regulations
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Directiva
92/118Decisão96/340A
44. Ovoprodutos destinados ao consumo humano
Sanidade animal Directiva
92/118Decisão94/187H of A Act
& Reg.secção 34
Directiva
AH-96-EGG--OVO-01Sim
(2)Declaração de origem Directiva
AH-95-G-01Directiva
92/118Decisões94/18794/344Sim
(1)
Saúde pública Directiva
92/118Decisão97/38Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Egg and Pro-cessed EggRegulations
Food and
Drugs Act &RegulationsNA Canada Agri-
cultural Pro-ducts Act &Egg and Pro-cessed EggRegulations
Food and
Drugs Act &RegulationsDirectiva
92/118Decisão97/38NA
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/51 18.3.1999
Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)Consumer
Packagingand LabellingAct & Regu-lations (seembaladopara venda aretalho)
45. Gelatina destinada ao consumo humano e a utilizações técnicas
Sanidade animal Directiva
92/118H of A Act
& Regs.secções 40 e45
Directiva
AH-96-HPP--PHI-02Sim
(2)Declaração de origem H of A Act
& Regs.Directiva
92/118A
Saúde pública Directiva
92/118Food and
Drugs Act &RegulationsNA Food and
Drugs Act &RegulationsDirectiva
92/118Decisão97/534NA
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/52 18.3.1999
NOTAS DE RODAPÉ
Nota de rodapé A
Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça
I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE
1. O Canadá assegura a presença oficial permanente de veterinários nos matadouros; passará a
assegurar a presença oficial diária de veterinários nas instalações de desmancha e a inspecçãoveterinária periódica nos armazéns frigoríficos.
2. Meios para lavagem de mãos sem accionamento manual e de fácil acesso; exigida a existência de
chuveiros.
3. Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo
todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de purga aprovados peloFSIS.
4. A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos de encontram expostos será
gradualmente suprimida. Entretanto:
— não serão usadas paletes de madeira a menos de três metros do produto exposto,— as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme
plástico higiénico.
Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico deverão continuar a fazê-lo.Nos casos em que sejam utilizadas paletes de madeira em frigoríficos ou congeladores, todos os
produtos presentes deverão ser higienicamente embalados de forma a impedir o contacto dosprodutos com a madeira.
5. Os fluxos de produtos devem processar-se de modo a satisfazer as normas de higiene (por exemplo
através da separação da carne fresca não embalada da carne embalada).
6. O material de embalagem deve ser guardado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o
efeito e isentas de poeiras e parasitas.
As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem
revestidas.
As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada, quer, se forem
montadas na sala de desmancha, a mais de três metros de distância do produto exposto.
7. A temperatura dos produtos não deve exceder 12°C:
— miudezas 3°C,— carne fresca 7°C,— carne congelada –12°C.
8. Satisfação dos requisitos da CE relativos à análise das águas.9. Satisfacção dos requisitos da CE relativos a certificados de saúde.
10. Não exportação de carne separada mecanicamente.11. A carne não deve ser tratada com amaciadores nem provir de animais tratados com agentes
hormonais de crescimento.
12. Para o comércio do Canadá para a Suécia e a Finlândia, o Canadá procederá à certificação em
conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino de suíno), Decisão95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho(carnes fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoira parareprodução e pintos do dia) e Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras). Não énecessário qualquer atestado para as remessas de carne fresca conforme definida na Directiva72/462/CEE destinada a um estabelecimento para pasteurização, esterilização ou tratamento deefeito equivalente.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/53 18.3.1999
13. Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e
suspeitos.
Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de
forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para aComunidade e os efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por comparti-mentos ou zonas de passagem adjacentes.
14. Gabinete separado para os serviços de inspecção nas instalações de desmancha.15. As peles devem ser separadas da carne dos bovinos.16. Pesquisa de triquinas na carne de equídeo e na carne de suíno em conformidade com a Directiva
77/96/CEE.
17. As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças.
18. Cumprimento das norma CE relativas a inspecção veterinária post-mortem .
19. Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE).20. Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação.
II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
1. Garantir a separação das águas residuais e outros efluentes para evitar contaminações por refluxo.2. Temperaturas máximas admitidas:
— sala de desmancha 10°C,— câmara de arrefecimento 4°C,— câmara de refrigeração 2°C,— câmara de congelação –18°C.
Temperatura máxima dos produtos à base de carne fresca refrigerados: 4°C
3. Avaliação contínua do estado de saúde dos empregados. Devem ser fornecidos pormenores dos
sistemas existentes nos Estados-membros.
4. Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.
Nota de rodapé B
Produtos da pesca para consumo humano
I. EXPORTAÇÕES PARA A CE
1. Para efeitos de identificação, os produtos devem ser portadores do número de registo canadiano da
unidade de produção, em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 91/493/CEE.
2. Todas as unidades de transformação disporão obrigatoriamente de registadores de temperatura
automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado e de lavatórios de accionamento nãomanual nas zonas de transformação.
3. Satisfação, por parte dos mariscos cozidos, das normas microbiológicas especificadas na Decisão
93/51/CEE.
4. Satisfação, por parte dos produtos na aquicultura, dos teores máximos de resíduos prescritos pelo
Regulamento (CEE) n.° 3277/90 do Conselho.
5. Satisfação, por parte de todas as remessas de enguias ou lagostas vivas, das exigências aplicáveis às
exportações no quadro do Canadian Live Fish Certification Protocol .
II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
1. Rotulagem obrigatória dos produtos com o número CE aprovado, em conformidade com a
Directiva 91/493/CEE.
2. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbiológicas do Canadian Bacteriolo-
gical Guidelines for Fish & Fish Products .
3. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas do Canadian Guidelines for Chemical
Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products .
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/54 18.3.1999
4. O peixe fumado embalado em recipientes hermeticamente fechados será obrigatoriamente apresen-
tado congelado ou terá um teor mínimo de sal de 9% (método da fase aquosa).
5. Os produtos da aquicultura satisfarão obrigatoriamente as normas do Canadian Guidelines for
Therapeutant Use .
Nota de rodapé C
Moluscos bivalves vivos para consumo humano
I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE
1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado no Canadá.2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em
meio líquido, transposição ou depuração na CE.
3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com a espécie de marisco (nome vulgar e
científico), o número de registo oficial de identificação da unidade de transformação (centro deexpedição) e a data de embalagem.
4. Satisfação, por parte dos produtos, das normas microbiológicas e toxicológicas especificadas no
capítulo V do apêndice da Directiva 91/492/CEE.
II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado na CE.2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em
meio líquido, transposição ou depuração no Canadá.
3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com o nome vulgar do marisco, a data e
zona da apanha e o nome, endereço e número de registo do centro de expedição.
4. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbióticas definidas em Canadian
Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products .
5. Satisfação, por parte dos produtos, das orientações das Canadian Guidelines for Chemical
Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products .
Nota de rodapé D
Bovinos vivos e sémen de bovino — IBR
O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 3.° da Decisão 93/42/CEE da Comissão
ou com o artigo 2.° da Decisão 95/109/CE da Comissão, consoante o caso, relativamente às exportações aque tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.
Nota de rodapé E
Suínos vivos e sémen de suíno — Doença de Aujeszky
O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 5.° da Decisão 93/24/CEE da Comissão
ou com o artigo 4.° da Decisão 93/244/CEE, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenhamsido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.
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ANEXO VI
DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
1. Princípios gerais
1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte
objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presenteanexo.
1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos alimentares ou estabelecimen-
tos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a eficácia da autoridade responsável pelocontrolo. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e aavaliação do resultado final — incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação deestabelecimentos ou instalações — e do nível de conformidade e das medidas correctivas subsequen-tes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, aentidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctivas.
1.3. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. Um nível de eficácia baixo deve dar origem a
uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidadesujeita a auditoria a contento do auditor.
1.4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo
transparente e coerente.
2. Princípios relativos ao auditor
Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em
conformidade com normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos:
2.1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria;2.2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório
final;
2.3. Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido;2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser
exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemasespecilizados;
2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o
caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar será comunicada antecipadamente;todavia, se for considerado necessário, pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações(adicionais ou alternativas);
2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a
confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses;
2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho.
Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria.
3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria
Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a
fim de facilitar a auditoria.
3.1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável
por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente:
— acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes,— acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados,
— acesso a relatórios de auditoria e de inspecção,— documentação relativa a acções correctivas e sanções,— entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações.
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3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita
demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.
4. Procedimentos
4.1. Reunião de abertura
Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião,
o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estãodisponíveis os recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessáriospara a realização da auditoria.
4.2. Exame dos documentos
O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no
ponto 3.1, das estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e de quaisquer alteraçõespertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordoou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema deinspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir umexame dos registos e documentos de inspecção e certificação.
4.3. Verificação no local
4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como
os animais ou produtos em causa, os antecedentes de conformidade com os requisitos pelo sectorindustrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações deinfra-estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação.
4.3.2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às instalações de
produção e transformação, às zonas de manipulação ou armazenagem de produtos alimentares e aoslaboratórios de controlo, a fim de verificar a conformidade com as informações constantes dadocumentação referida no ponto 4.2.
4.4. Auditoria de acompanhamento
No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das
deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de umacorrecção.
5. Documentos de trabalbo
Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a avaliar, nomeada-
mente nos seguintes domínios:
— legislação,
— estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação,— características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a documentação no
domínio dos sistemas HACCP),
— estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,— acção e procedimentos de conformidade,— relatórios e procedimentos de queixas,— programas de formação.
6. Reunião de encerramento
Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes. Nessa
reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As informações devem ser apresentadas deum modo claro e conciso, de modo que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendi-das.
As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos resultados obtidos.
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7. Relatório da auditoria
O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da auditoria, em geral
no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto quanto possível, o relatório deve respeitarum modelo normalizado a acordar pelas partes, de modo a tornar o procedimento de auditoria maisuniforme, transparente e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação econtrolo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas durante a auditoria.Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a auditoria pode pronunciar-se sobre oprojecto de relatório e enunciar as acções correctivas específicas que serão tomadas, de preferênciacom prazos de execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatóriofinal.
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ANEXO VII
CERTIFICAÇÃO
Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de
comércio entre as partes.
Certificados sanitários:
a) Equivalência acordada
Modelo de certificado sanitário a utilizar («Sim 1» para saúde pública e/ou sanidade animal).
«Os animais vivos ou produtos animais a seguir descritos estão em conformidade com as normas e
requisitos relevantes da Comunidade Europeia/do Canadá que foram reconhecidas como equivalentes àsnormas e requisitos do Canadá/da Comunidade Europeia constantes do acordo sanitário entre aComunidade Europeia e o Canadá. Especificamente, em conformidade com (indicar legislação da parteexportadora)».
b) Enquanto não forem adoptados certificados com base na equivalência, continuará a ser utilizada a
certificação existente, em conformidade com o disposto no anexo V.
Línguas a utilizar
No caso das exportações do Canadá: O certificado sanitário oficial será emitido em inglês ou em francês ou
em ambas as línguas, bem como numa das línguas do Estado-membro em que se situa o posto de inspecçãofronteiriço onde a remessa é apresentada.
No caso das exportações da Comunidade Europeia: O certificado sanitário oficial será emitido na língua do
Estado-membro de origem bem como em inglês ou em francês ou em ambas as línguas.
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ANEXO VIII
CONTROLO FRONTEIRIÇO
Frequência do controlo fronteiriço das remessas de animais vivos e produtos animais
No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências
especificadas, tendo em conta a natureza das verificações efectuadas pela parte exportadora antes daexportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parteexportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outrasacções ou consultas previstas no presente acordo.
Tipo de controlo fronteiriçoFrequência em
conformidade com o
n.° 2 do artigo 11.°
1.Documental e de identidade
Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas
as remessas.
2.Controlo físico
Animais vivos 100%
Sémen/Embriões/Óvulos 10%
Produtos animais destinados ao consumo humano
Carne fresca, incluindo as miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina,
caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho.
Ovos inteirosBanha e gorduras animais fundidasTripas de animaisGelatinaCarne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeiraCarne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e respectivos produtosLeite e produtos lácteosOvoprodutosMelOssos e seus produtosPreparações à base de carne e carne picadaCoxas de rã e caracóis

10%
Produtos animais não destinados ao consumo humano
Banha e gorduras animais fundidasTripas de animaisLeite e produtos lácteosGelatinaOssos e seus produtos

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Tipo de controlo fronteiriçoFrequência em
conformidade com o
n.° 2 do artigo 11.°
Couro e peles de ungulados
Troféus de caçaAlimentos transformados para animais de companhiaMatérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhiaMatérias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, glândulas e órgãos
para uso técnico/farmacêutico
Proteínas animais transformados (embaladas)

10 %
Cerdas, lã, pêlos e penas 10%
Chifres, produtos derivados de chifres, cascos e produtos derivados de
cascos10 %
Produtos da apicultura 10%
Ovos para incubação 10%Estrume (nenhum comércio) 10%Feno e palha (nenhum comércio) 10%
Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel) 100% nas seis
primeiras remes-sas (em conformi-dade com a Di-rectiva 92/118//CEE do Conse-lho); depois 20%
Crustáceos e moluscos bivalves vivos 15 %
Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano
Produtos da pesca em recipientes hermeticamente fechados que os mantenham
estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco ou congelado e produtos dapesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca.15 %
Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo,
abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte,enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte.
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ANEXO IX
QUESTÕES PENDENTES
1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, serão examinadas as seguintes áreas:
— contaminantes (incluindo normas microbiológicas),
— aditivos alimentares,— alimentos para animais de origem animal,— alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas,— rotulagem de produtos alimentares,— rotulagem nutricional,— aromas,— adjuvantes tecnológicos,— produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem,— irradiação,— carimbos sanitários,— normas zootécnicas.
2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção das importações
com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em examinar a possibilidade de pôr emprática esta metodologia.
3. As partes acordam em debater questões ligadas ao trânsito de animais vivos através dos respectivos
territórios.
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ANEXO X
PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO
Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. As alterações
efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor na data especificada nanotificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da notificação.
Em conformidade com o n.° 3 do artigo 14.°, os pontos de contacto de cada parte são os seguintes:No caso do Canadá
O ponto de contacto inicial é o seguinte:
Agriculture Counsellor
Agriculture SectionCanadian Mission to the European Union2, Avenue de TervurenB-1040 Bruxelas, Bélgica
Telefone: (32) 2 741-0610 (Agriculture Counsellor — Conselheiro para a área agrícola)
(32) 2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant — Assistente para os assuntos agríco-las)(32) 2 741-0611 (Geral)
Telecopiador: (32) 2 741-0629
Outros contactos importantes:
Para questões relacionadas com animais vivos, peixes e produtos da indústria agro-alimentar e da pesca:
Executive Director
Animal Products DirectorateCanadian Food Inspection Agency59 Camelot DriveNepean, OntarioK1A 0Y9
Telefone: (613) 225-2342
Telecopiador: (613) 228-6631
Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe:
Director
Aquaculture and Oceans Science BranchDepartment of Fisheries and Oceans200 Kent StreetOttawa, OntarioK1A 0E6
Telefone: (613) 990-0275
Telecopiador: (613) 954-0807
Para questões relacionadas com a saúde humana:
Director General
Food DirectorateHealth Protection BranchHealth CanadaHealth Protection Building, Tunney’s PastureOttawa, OntarioK1A 0L2
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No caso da Comunidade
O ponto de contacto inicial é o seguinte:
Director
GD VI.B.II Qualidade e saúdeComissão das Comunidades Europeias86, Rue de la Loi/Wetstraat 86 — escritório 8/531040 Bruxelas, Bélgica
Telefone: (32) 2 295 6838
Telecopiador: (32) 2 296 4286