ANEXO II

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO I

Organização

5. Não obstante o período a que se refere o n.o 4, o primeiro período tem início no dia seguinte à primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A presidência do referido primeiro período ficará a cargo de um representante dos Estados do APE SADC.

4. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento serão presididas alternadamente, por períodos de 12 (doze) meses, por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida pelos membros pertinentes das Partes.

3. Nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das Partes, geralmente a nível de altos funcionários.

2. Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.o do Acordo, nomeadamente o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, a África do Sul, Essuatíni e Moçambique («os Estados do APE SADC»), por um lado, e a Parte UE (ou seja, a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, tendo em conta as respetivas áreas de competência), por outro lado.

1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado nos termos do artigo 103.o do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do artigo 103.o do Acordo.

3. As Partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica.

2. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela Parte que assegura a presidência, após consulta da outra Parte.

1. O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se regularmente uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das Partes.

1. A Parte que preside à reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento assegura o Secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento («Secretariado»).

CAPÍTULO II

Funcionamento

Sempre que as deliberações do Comité do Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo Secretariado como documentos do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

5. Com o acordo das Partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

4. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

5. As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento são autenticadas através da assinatura de dois exemplares do original por um representante da UE e por um representante dos Estados do APE SADC.

4. Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das Partes.

3. Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não poder estar presente numa reunião, as decisões ou recomendações acordadas durante essa reunião são comunicadas ao membro pelo Secretariado. O Estado do APE SADC em causa deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões ou recomendações, indicando as decisões ou recomendações das quais discorda e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo dado, as decisões ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu à reunião não concorde com uma ou várias das decisões ou recomendações, as Partes procuram resolver as questões pendentes através de procedimento escrito ou por via eletrónica, tal como previsto no n.o 4.

2. Sempre que, por força do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tenha competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões nos termos do artigo 7.o. O Secretariado atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

1. Nos termos do artigo 103.o, n.o 6, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota por consenso decisões ou recomendações nos casos previstos no Acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto.

2. As Partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

1. As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário pelas Partes.

CAPÍTULO III

Disposições finais

1. Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

Artigo 11.o

Comités especiais e outros organismos

1. O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido nos termos do artigo 50.o do Acordo, a parceria agrícola, estabelecida nos termos do artigo 68.o do Acordo, e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido nos termos do artigo 13.o do protocolo n.o 3 do Acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento.

2. Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea f), do Acordo, e do artigo 13.o, n.o 5, do protocolo n.o 3 do Acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das indicações geográficas e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno.

3. Nos termos do artigo 68.o, n.o 3, do Acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as Partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

4. Nos termos do artigo 103.o, n.o 3, do Acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência.

5. O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais a que se refere o n.o 4. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato.