Protocolo Adicional

ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

A UNIÃO EUROPEIA

e

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972, e os actuais acordos sobre comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

As disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente protocolo e do respectivo anexo.

Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente protocolo. Estes contingentes pautais abrangem o período compreendido entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2014. Os níveis desses contingentes são revistos no final desse período tendo em conta todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

Os volumes dos contingentes pautais com isenção de direitos para o primeiro período de doze meses, de 1 de Maio de 2009 a 30 de Abril de 2010, serão afectados ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Se os volumes dos contingentes pautais para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 não forem completamente esgotados, os volumes restantes são transferidos para o período de contingentamento pautal de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. Para o efeito, os saques relativamente aos contingentes pautais aplicáveis de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011 devem ser suspensos no segundo dia útil na Comissão seguinte a 1 de Setembro de 2011. No dia útil seguinte, os saldos não utilizados destes contingentes pautais são disponibilizados no âmbito do contingente pautal correspondente relativo ao período de 1 de Maio de 2011 a 30 de Abril de 2012. A partir dessa data, não se pode proceder a saques retroactivos ou a devoluções em relação aos contingentes pautais específicos relativos ao período de 1 de Maio de 2010 a 30 de Abril de 2011.

Artigo 3.o

O presente protocolo é ratificado ou aprovado de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o presente protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 4.o

O presente protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.

Съставено в Брюксел на двадесет и осми юли две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el veintiocho de julio de dos mil diez.

V Bruselu dne 28. července 2010.

Udfærdiget i Bruxelles, den 28. juli 2010.

Geschehen zu Brüssel am 28. Juli 2010.

Brüsselis kahe tuhande kümnenda aasta juulikuu kahekümne kaheksandal päeval

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις 28 Iουλίου 2010.

Done at Brussels on the twenty-eighth day of July in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le vingt-huit juillet deux mil dix.

Fatto a Bruxelles, addì ventotto luglio duemiladieci.

Briselē, 2010. gada 28. jūlijā

Priimta Briuselyje 2010 m. liepos 28 d.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év július havának huszonnyolcadik napján.

Magħmul fi Brussell, it- 28 ta’ Lulju 2010.

Gedaan te Brussel, 28 juli 2010.

Sporządzono w Brukseli dnia 28 lipca 2010 r.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, 28 iulie 2010.

V Bruseli dvadsiateho ôsmeho júla dvetisícdesať.

V Bruslju, 28. julija 2010

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde juli tjugohundratio.

Gert i Brussel, 28. juli 2010.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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Fyrir Ísland

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ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o DO PROTOCOLO

A União abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros para os produtos originários da Islândia, em acréscimo aos contingentes pautais já existentes:

Código NC | Designação das mercadorias | Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário |

03035100 | Arenques das espécies Clupea harengus e Clupea pallasii, congelados, excepto fígados, ovas e sémen [1] | 950 toneladas |

03061930 | Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados | 520 toneladas |

03041935 | Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados | 750 toneladas |

[1] O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

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