PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

por um lado, e

A REPÚBLICA DA TUNÍSIA,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, assinado em Tunes em 25 de Abril de 1976, a seguir denominado «Acordo»,

CONSIDERANDO que a Comunidade e a Tunísia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 54g. a possibilidade de um aperfeiçoamento das suas disposições;

CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da Tunísia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições,

DECIDIRAM celebrar, com esse objectivo, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA:

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1g.

1. Para os produtos originários da Tunísia e enumerados no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo Acordo, os direitos aduaneiros de importação na Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos produtos importados desses países na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta disposição aplica-se de acordo com as modalidades a seguir indicadas no presente artigo.

N° decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros aplicados na importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos originários da Tunísia.

2. Para os produtos enumerados no anexo para os quais a Tunísia beneficia de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países, o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos aplicados aos produtos originários da Tunísia.

3. As disposições dos n°s 1 e 2 são aplicáveis nos limites e nas condições especiais a que estão submetidas as reduções pautais previstas nos artigos 19g. e 21g. do Acordo.

4. A supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários da Tunísia para os quais são indicados no anexo contingentes pautais comunitários efectua-se no limite desses contingentes.

Para as quantidades importadas para além dos contingentes, a Comunidade aplica os direitos aduaneiros resultantes do Acordo.

5. Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros para as batatas temporãs da subposição 07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum originárias da Tunísia, é fixada uma quantidade de referência de 2 600 toneladas.

Se as importações desse produto excederem a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um contingente pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um volume igual a esta quantidade de referência.

6. Para os produtos enumerados no anexo que não os referidos nos n°s 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n° 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário.

Artigo 2g.

1. Para a campanha de 1990, bem como para as campanhas seguintes, com base nos balanços e análises referidos no n° 2, a Comunidade decidirá, em função dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar o preço de entrada referido no Regulamento (CEE) n° 1035/72 para as laranjas frescas da subposição 08.02 ex A da pauta aduaneira comum, originárias da Tunísia, e dentro de um limite quantitativo de 28 000 toneladas.

2. A partir de 1987 e no final de cada campanha, a Comunidade estabelece com base num balanço estatístico uma análise da situação das exportações das laranjas originárias da Tunísia para a Comunidade.

Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e anualmente, a Comunidade procederá igualmente a uma análise previsional das produções e entregas com a Tunísia.

3. O eventual ajustamento referido no n° 1 incide sobre o montante a deduzir a título dos direitos aduaneiros dos preços representativos verificados na Comunidade para o cálculo do preço de entrada desse produto, nos limites previstos no n° 2, alínea c), do artigo 152g. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal.

Artigo 3g.

O artigo 20g. do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Em relação aos vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, os direitos aduaneiros, aplicáveis à entrada em vigor do Protocolo Adicional de 26 de Maio de 1987, são suprimidos na importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 1g. do referido Protocolo.

Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 160 000 hl.

Em relação às quantidades importadas para além do contingente, os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum para os referidos vinhos são reduzidos a 80 %.

2. O disposto no n° 1 é aplicável na condição de os preços praticados na importação dos vinhos originários da Tunísia na Comunidade, majorados dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados, serem, em qualquer momento, pelo menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes da aplicação das disposições especiais dos n°s 4 e 5.

3. Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia, que beneficiam de uma denominação de origem em aplicação da legislação tunisina, cuja lista é fixada por Troca de Cartas entre as Partes Contratantes e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos, são isentos de direitos aduaneiros de importação na Comunidade, dentro do limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hl.

Para efeitos da aplicação do presente número, a Tunísia assegura o controlo da identidade dos vinhos acima referidos de acordo com a sua regulamentação nacional; cada um desses vinhos é acompanhado de um certificado de denominação de origem, emitido pela autoridade tunisina competente, conforme o modelo que consta do Anexo D do presente Acordo.

A isenção pautal prevista no presente número é aplicável depois da verificação da equivalência da legislação tunisina em matéria de vinhos que beneficiam de uma denominação de origem com a legislação comunitária nesta matéria ter permitido celebrar a Troca de Cartas prevista no primeiro parágrafo do presente número e a partir da data fixada nessa Troca de Cartas.

4. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos, originários da Tunísia, o montante forfetário acrescentado ao preço referido no artigo 53g. do Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e dentro dos limites de um volume de 10 000 hl:

- à data de entrada em vigor do Protocolo Adicional, o montante forfetário é reduzido para 75 %,

- em 1 de Janeiro de 1988, o montante forfetário é reduzido para 62,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1989, o montante forfetário é reduzido para 50 %,

- em 1 de Janeiro de 1990, o montante forfetário é reduzido para 37,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1991, o montante forfetário é reduzido para 25 %,

- em 1 de Janeiro de 1992, o montante forfetário é reduzido para 12,5 %,

- em 1 de Janeiro de 1993, o montante forfetário é reduzido para 0 %.

5. Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05, apresentados em recipientes que contenham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional um preço especial na fronteira, se para a primeira campanha seguinte à data de entrada em vigor do presente Protocolo, com base nos dados disponíveis no fim da campanha em curso, verificar relativamente à campanha anterior uma baixa do nível das exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta última campanha serve de referência. Para as campanhas seguintes, o resultado das exportações é comparado ao da campanha de referência.

O eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente e antes de cada campanha e é aplicado dentro dos limites de um volume anual de 150 000 hl.

Proceder-se-á a uma reanálise da situação antes do dia

1 de Janeiro de 1990.»

Artigo 4g.

1. Para cada campanha durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente Protocolo e o dia 31 de Dezembro de 1990, e dentro do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas por campanha, em derrogação dos n°s 1 e 2 do artigo 16g., e do Anexo B do Acordo, aquando da importação de azeite não tratado das subposições 15.07 A I a) e b) da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na Tunísia e directamente transportado desse país para a Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial. Esse direito nivelador será igual à diferença entre o preço limiar fixado nos termos dos artigos 4g.,

9g. e 10g. do Regulamento n° 136/66/CEE e o preço franco-fronteira que é estabelecido segundo o procedimento referido no artigo 38g. desse regulamento.

2. Para determinar o preço franco-fronteira referido no n° 1, a Comunidade tomará em consideração:

- o preço garantido pelo Governo tunisino aos seus produtores,

- as despesas necessárias para encaminhar o azeite do estádio CIF até ao local de passagem de fronteira da Comunidade.

Os preços são ajustados em função das eventuais diferenças de qualidade relativamente à denominação ou à qualidade para a qual foi fixado o preço limiar.

3. O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 será objecto de um reanálise entre a Comunidade e a Tunísia antes de 30 de Junho de 1990, tendo em conta a política comunitária para este sector.

Artigo 5g.

1. Tendo em vista o aperfeiçoamento do funcionamento dos mecanismos institucionais do Acordo, é criado um Comité de Cooperação Económica e Comercial.

Esse Comité tem por tarefa facilitar:

- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às trocas comerciais e à produção,

- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação nos sectores abrangidos pelo Acordo.

A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante da Tunísia.

2. O Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição e o funcionamento desse Comité em aplicação do n° 3 do artigo 46g. do Acordo. O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deve submeter-lhe relatórios.

Artigo 6g.

A Comunidade e a Tunísia analisarão, a partir de 1995, os resultados da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo.

Artigo 7g.

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

Artigo 8g.

1. O presente Protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes, as quais se notificarão

do cumprimento dos procedimentos necessários para esse

efeito.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as notificações previstas no n° 1 tenham sido efectuadas.

Artigo 9g.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.

Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.

Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.

Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.

In fede di che, in plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, el ventiséis de mayo de mil novecientos ochenta y siete.

Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvogfirs.

Geschehen zu Brüssel am sechsundzwansigsten Mai neunzehnhundertsiebenundachtzig.

ßÅãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Ýîé ÌáÀïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá ïãäüíôá åöôÜ.

Done at Brussels on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and eighty-seven.

Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-sept.

Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenentachtig.

Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e oitenta e sete.

Por el Consejo de las Comunidades Europeas

For Rådet for De Europæiske Fællesskaber

Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôï Óõìqïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí

For the Council of the European Communities

Pour le Conseil des Communautés européennes

Per il Consiglio delle Comunità europee

Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen

Pelo Conselho das Comunidades Europeias.

Por la República de Túnez

For Den Tunesiske Republik

Für die tunesische Republik

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Ôõíçóßáò

For the Republic of Tunisia

Pour la République tunisienne

Per la Repubblica di Tunisia

Voor de Republiek Tunesië

Pelo República da Tunísia

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 1g., 2g., 3g. e 4g. do Protocolo Adicional

As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo Adicional não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites quantitativos referidos nos artigos 1g., 2g., 3g. e 4g. seriam aplicados pro rata temporis.

Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades de produtos originários da Tunísia e importados na Comunidade para os quais foram fixados limites quantitativos no Protocolo Adicional terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano, com excepção das laranjas, relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho, e relativamente ao azeite, para o qual é aplicável a data de 1 de Novembro.

Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas temporãs da subposição 07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum

A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas (situação das colheitas e situação de abastecimento tanto nos países importadores comunitários como nos países exportadores mediterrânicos). Os membros desse grupo serão nomeados pelos Governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitários.

Esse grupo, presidido pela Comissão das Comunidades Europeias, deve reunir-se pelo menos três vezes por ano, nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas.

Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem informados, quer sobre os mercados destinatários, quer sobre os mercados concorrenciais, e terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha relativa à definição de nacionais alemães

São considerados nacionais da República Federal da Alemanha todos os alemães na acepção da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha.

Declaração do representante da República Federal da Alemanha respeitante à aplicação do Protocolo Adicional a Berlim

O Protocolo Adicional é igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o Governo da República Federal da Alemanha não tenha feito às Partes Contratantes, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do Protocolo, declaração em contrário.