DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/98 de 27 de Março de 1998 que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 106/97 de 17 de Dezembro de 1997 (1);

Considerando que a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

A seguir ao ponto 5.B (Directiva 92/44/CE do Conselho) do anexo XI do acordo, é aditado o ponto seguinte:

«5.C. 395 L 0062: Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta da rede aberta (ORA) à telefonia vocal (JO L 321 de 30.12.1995, p. 6).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:

a) i) O Liechtenstein tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à presente Directiva antes de 1 de Janeiro de 1998;

ii) Findo o período transitório estabelecido para o Liechtenstein na alínea i), o Comité Misto do EEE reverá a situação tendo em vista eventuais adaptações necessárias para ter em conta as disposições para o funcionamento da rede telefónica fixa pública do Liechtenstein. No entanto, o Liechtenstein compromete-se a envidar todos os esforços para assegurar o respeito das disposições da presente directiva no seu território na máxima medida possível.

b) Quanto aos Estados da EFTA, a referência feita na alínea a) do artigo 27º do Tratado deve ser considerada como referência ao acordo entre os Estados da EFTA relativo ao estabelecimento de uma autoridade de fiscalização e de um tribunal de justiça;

c) No artigo 27º, são aditadas as alíneas seguintes ao nº 2:

a) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva uma ou mais autoridades regulamentares nacionais dos Estados da EFTA, a notificação deve ser feita à autoridade regulamentar nacional e à Autoridade de Fiscalização da EFTA;

b) Se for invocado o procedimento previsto nos nºs 3 e 4 num caso que envolva duas ou mais autoridades regulamentares nacionais da União Europeia e de um Estado da EFTA, a notificação deve ser feita às autoridades regulamentares nacionais, à Commissão e à Autoridade de Fiscalização da EFTA;

d) No artigo 27º, são aditadas as alíneas seguintes ao nº 3:

a) Quando, após uma notificação baseada na alínea a) do nº 2, a autoridade regulamentar nacional ou a Autoridade de Fiscalização da EFTA considerarem que se trata de um caso que deve ser objecto de um exame aprofundado, podem apresentá-lo a um grupo de trabalho composto por representantes dos Estados da EFTA e pelas respectivas autoridades regulamentares interessadas e por um representante da Autoridade de Fiscalização da EFTA na qualidade de presidente do grupo de trabalho. Se o presidente considerar que foram tomadas todas as medidas razoáveis a nível nacional, dará início a um procedimento, em conformidade, mutatis mutandis, com as condições fixadas no nº 4 do artigo 27º;

b) Quando, após uma notificação baseada na alínea b) do nº 2, uma autoridade regulamentar nacional, a Comissão ou a Autoridade de Fiscalização da EFTA considerarem que se trata de um caso que deve ser objecto de exame aprofundado, podem apresentá-lo ao Comité Misto do EEE. Se o Comité Misto do EEE considerar que foram tomadas todas as medidas razoáveis a nível nacional, pode criar um grupo de trabalho composto, por um lado, por um número igual de representantes dos Estados da EFTA e das respectivas autoridades regulamentares nacionais interessadas, e, por outro, por um número igual de representantes dos Estados-membros da UE e das respectivas autoridades regulamentares nacionais interessadas, bem como por representantes da Autoridade de Fiscalização da EFTA e da Comissão. O Comité Misto do EEE nomeará igualmente o presidente do grupo de trabalho. O grupo de trabalho reger-se-á, mutatis mutandis, pelas disposições processuais estabelecidas no nº 4 do artigo 27º»

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Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 95/62/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. BARBASO

(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 69.

(2) JO L 321 de 30.12.1995, p. 6.