Decisão n.o 3/2001 do Comité de cooperação aduaneira ACP-CE

de 10 de Maio de 2001

que estabelece uma derrogação de definição da noção de "produtos originários" para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn

(2001/409/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o artigo 38.o do Protocolo n.o 1 do anexo V,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias aplicáveis a partir de 2 de Agosto de 2000(1), estipula que as disposições relativas às trocas comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, incluindo o Protocolo n.o 1 do anexo V relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, se apliquem a partir de 2 de Agosto de 2000.

(2) O n.o 1 do artigo 38.o do referido protocolo prevê a concessão de derrogações às regras de origem, sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias o justifiquem.

(3) Em 22 de Novembro de 2000, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em nome do Reino da Suazilândia, um pedido de derrogação às regras de origem do protocolo para uma quantidade anual de 1900 toneladas de fios com alma denominados core yarn produzidos por esse país durante um período de cinco anos.

(4) A derrogação solicitada justifica-se ao abrigo das disposições pertinentes dos n.os 5 e 6 do artigo 38.o, em especial tendo em conta o desenvolvimento das indústrias existentes, o facto de o requerente ser um país encravado, e inaplicabilidade das regras de cumulação da origem e o nível do valor acrescentado no processo de fabrico na Suazilândia.

(5) A derrogação não pode ser concedida para as quantidades solicitadas dado o carácter sensível da indústria dos têxteis.

(6) Dadas as quantidades limitadas das importações em questão é pouco provável que a derrogação cause um prejuízo grave a uma indústria estabelecida na Comunidade, desde que sejam respeitadas determinadas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

(7) Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 38.o, pode ser concedida à Suazilândia uma derrogação para uma quantidade anual de 1400 toneladas de fios com alma denominados core yarn, por um período de cinco anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo II do Protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, os fios com alma denominados core yarn das posições SH 5206.22, 5206.42, 5402.52 e 5402.62, fabricados na Suazilândia a partir de matérias não originárias, são considerados como originários desse país em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o aplica-se às quantidades indicadas no anexo da presente decisão, exportadas pela Suazilândia entre 1 de Abril de 2001 e 31 de Março de 2006.

Artigo 3.o

As quantidades referidas no artigo 2.o são geridas pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas que considere necessárias para assegurar a sua gestão eficaz.

Se um importador apresentar, num Estado-Membro, uma declaração de introdução em livre prática, pedindo para beneficiar da presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-Membro em causa notifica a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades.

Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das declarações, devem ser transmitidos de imediato à Comissão.

Os saques são concedidos pela Comissão por ordem da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir. A Comissão informa os Estados-Membros sobre os saques efectuados.

Se um Estado-Membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível para o contigente correspondente.

Se os pedidos forem superiores ao saldo disponível de um determinado contingente, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos.

Cada Estado-Membro garante aos importadores dos produtos em causa uma acesso igual e contínuo aos volumes disponíveis, na medida em que o saldo o permitir.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Suazilândia tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados que emitirem em conformidade com a presente decisão devem conter uma referência a esta última. As autoridades competentes da Suazilândia enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de série desses certificados.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados EUR.1 emitidos em aplicação da presente decisão deve conter a seguinte menção: "Derrogação - Decisão n.o 3/2001".

Artigo 6.o

Os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2001.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2001.

Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE

Os co-Presidentes

Michel Vanden Abeele

Peter O. Ole Nkuraiyia

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.

ANEXO

Suazilândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>