Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 139/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que altera o anexo II da Directiva 90/642/CEE do Conselho, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos à superfície ou no interior de determinados produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 221/2002 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A Decisão 2002/113/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2002, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Directiva 2002/23/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no respeitante à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(5), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Nos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

"- 32002 L 0023: Directiva 2002/23/CE da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002 (JO L 64 de 7.3.2002, p. 13).".

2. No ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é inserido o seguinte travessão:

"- 32002 L 0005: Directiva 2002/5/CE da Comissão de 30 de Janeiro de 2002 (JO L 34 de 5.2.2002, p. 7).".

3. No ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é inserido o seguinte travessão:

"- 32002 D 0113: Decisão 2002/113/CE da Comissão de 23 de Janeiro de 2002 (JO L 49 de 20.2.2002, p. 1).".

4. No ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] é inserido o seguinte travessão:

"- 32001 R 0221: Regulamento (CE) n.o 221/2002 da Comissão de 6 de Fevereiro de 2002 (JO L 37 de 7.2.2002, p. 4).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2002/5/CE e 2002/23/CE, do Regulamento (CE) n.o 221/2002 e da Decisão 2002/113/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 13.

(2) JO L 34 de 5.2.2002, p. 7.

(3) JO L 37 de 7.2.2002, p. 4.

(4) JO L 49 de 20.2.2002, p. 1.

(5) JO L 64 de 7.3.2002, p. 13.

(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.