PT Jornal Oficial da União Europeia L 347/38

DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE

de 29 de novembro de 2012

Relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica dos Estados da África Oriental e Austral no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum

(2012/787/UE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.

(2) O Protocolo 1 ao APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.

(3) Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE, as derrogações às regras de origem são concedidas automaticamente no âmbito de um contingente anual de 8 000 toneladas para as conservas de atum e de 2 000 toneladas para os lombos de atum.

(4) A fim de permitir uma utilização efetiva e integral do contingente disponível, a República da Maurícia, as Seicheles e Madagáscar solicitaram uma derrogação abrangendo as quantidades anuais de 8 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum, importados na União entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2022.

(5) Uma vez que as quantidades solicitadas respeitam os limites do contingente anual que são concedidos automaticamente mediante pedido dos Estados da ESA, o Comité de Cooperação Aduaneira (CCA) deve atribuir o contingente global dos Estados da ESA. Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação aos Estados da ESA, no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum, de acordo com as quantidades pedidas.

(6) No artigo 42.o, n.o 8, do Protocolo 1 do APE provisório, a referência a «conservas de atum» deve entender-se como abrangendo atum conservado em óleos vegetais ou de outro modo. Para esses tipos de atum, o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2) («a Nomenclatura Combinada») refere-se ao termo «conservas». A expressão «conservas de atum» inclui o atum enlatado, mas também o atum embalado em vácuo em invólucros de plástico ou outras embalagens. É, por conseguinte, adequado utilizar a expressão «conservas de atum».

(7) Por questões de clareza, importa estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a utilizar no fabrico de conservas de atum e lombos de atum do código NC 1604 14 16 devem provir de atum das posições 0302 ou 0303 do SH para que as conservas de atum e os lombos de atum beneficiem da derrogação.

(8) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades dos Estados da ESA, as autoridades aduaneiras da União e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(9) A derrogação deve ser concedida por um período de cinco anos, de acordo como disposto no artigo 42.o, n.o 10, alínea a), do Protocolo 1 do APE provisório.

(10) De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades dos Estados da ESA devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 8, do referido protocolo, as conservas de atum e os lombos de atum da posição 1604 do SH preparados a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários dos Estados da ESA, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável anualmente aos produtos e nas quantidades que figuram no anexo da presente decisão, declarados para introdução em livre prática na União, originários dos Estados da ESA, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017.

Artigo 3.o

As quantidades fixadas no anexo devem ser geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras dos Estados da ESA devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

Todos os certificados de circulação EUR.1 por elas emitidos relativamente aos produtos referidos no artigo 1.o devem fazer referência à presente decisão.

Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras desses países devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 5.o

A casa n.o 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

«Derogation – Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of […]»; «Dérogation – Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du […]»;

Artigo 6.o

1. Os Estados da ESA e os Estados-Membros devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

2. Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2012. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE Os co-Presidentes Péter KOVÁCS, Vivianne FOCK TAVE

(1) JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.