ACORDO sob a forma de troca de cartas relativo à adaptação do acordo de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

A. Carta n° 1

Excelentíssimo Senhor . . . . . .:

Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 17 de Outubro de 1980, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia (a seguir designados «as partes»), que estabelece disposições relativas à importação, da Nova Zelândia para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino (a seguir designado «o acordo principal»), e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para efeitos de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que entram em vigor simultaneamente com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino e reformar o regime comunitário interno da carne de ovino, com vista a realizar um mercado comunitário único de carne de ovino. Tendo em conta os interesses de ambas as partes na estabilidade e vitalidade desse mercado e o facto de as medidas acima referidas estarem a ser aplicadas pela Comunidade Económica Europeia, tenho a honra de propor as seguintes derrogações ao acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente acordo.

Cláusula 1a.

Derrogações temporárias

São introduzidas as seguintes derrogações ao acordo principal:

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a do acordo principal, o valor limite de «245 500», que representa o limite anual em toneladas métricas da quantidade total anual de importações, na Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de «205 000». Este limite inclui, em 1989, um máximo de 6 000 toneladas métricas de borrego importado da Nova Zelândia para a Comunidade numa forma que nunca tenha sido congelada, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a do acordo principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída por «zero».

C. Vigilância dos preços

Tendo por objectivo melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Económica Europeia, as partes controlarão os preços da carne de borrego, em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente acordo e, na medida do necessário, procederão a consultas nos termos das suas disposições.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo da letra C da cláusula 1a do presente acordo, qualquer das partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente acordo não prejudicam os direitos da Nova Zelândia e da Comunidade Económica Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992, sem prejuízo de, se uma das partes notificar a denúncia do acordo principal nos termos da Cláusula 14a do mesmo acordo, o presente acordo deixar de vigorar na mesma data em que o acordo principal deixe de vigorar.

Cláusula 5a.

Revisão

N° período de seis meses anterior ao termo do presente acordo, proceder-se-á a um reexame das suas disposições. Nessa revisão serão tomados em consideração:

a) Os efeitos das reformas do regime comunitário da carne de ovino;

b) O efeito do presente acordo sobre o funcionamento do mercado comunitário da carne de ovino e sobre o rendimento obtido pela Nova Zelândia nesse mercado;

c) As importações para a Comunidade de carne de carneiro, de borrego e de caprino durante a vigência do presente acordo.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre a matéria.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho das

Comunidades Europeias

ANEXO

Procedimento de vigilância dos preços

1. Nos termos da letra C da cláusula 1a. do acordo, a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia vigiarão:

a) Os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade verificados em cada Estado-membro, devendo esses preços ser calculados, em relação a cada Estado-membro, com base no preço médio pago por esses produtos, em cada período mensal, nesse Estado-membro;

b) Os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia verificados em cada Estado-membro, devendo esses preços ser calculados em relação a cada Estado-membro, com base nos preços médios desses produtos, em cada período mensal, nesse Estado-membro.

2. A relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia, verificados em cada Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nesses mesmos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (a seguir denominada «relação de preços») será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada um desses Estados-membros, de acordo com a região da Comunidade Económica Europeia correspondente ao Estado-membro. A comparação será feita com base numa média mensal da relação percentual entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia, verificados em cada Estado-membro, e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados no mesmo Estado-membro. Se essa comparação indicar que a relação de preços desce, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar quais os factores que originam a descida da relação de preços abaixo do nível de referência, em cada um desses Estados-membros, se esse movimento de baixa se mantém e a importância relativa dos factores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Ao proceder-se a qualquer determinação nos termos do n° 2 do presente anexo, devem incluir-se nos factores a tomar em consideração pelas partes as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

4. Caso uma das partes considere que a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência, nos Estados-membros em causa (a seguir denominados «os Estados-membros em causa»), e a sua manutenção nesses níveis baixos indicam a existência de um problema, as partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Nesse caso, as partes devem acordar em medidas que considerem adequadas para restabelecer a relação de preços nos níveis de referência nesses Estados-membros, tendo em devida conta a ou as causas dessa situação.

5. Se as partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo, criado pela cláusula 10a. do acordo principal, pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

6. Caso as partes, nas consultas oficiais do comité consultivo, também não cheguem a um acordo satisfatório sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comissário da Agricultura da Comunidade Económica Europeia e o ministro das Relações Externas e do Comércio da Nova Zelândia procederão a consultas mútuas para resolução do problema. Se não for encontrada solução, a Comissão pode então iniciar um procedimento de ajustamento pautal adequado, no caso de ficar estabelecido que a descida da relação de preços abaixo dos níveis de referência, nos Estados-membros em causa, é atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores neozelandeses, sendo a taxa máxima do direito subsequente a tal ajustamento de dez por cento ad valorem. O ajustamento apenas produzirá efeitos enquanto a relação de preços se mantiver abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, conforme referidos acima.

7. A Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia adoptam como objectivo a atingir até ao final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos para a relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados em cada Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, nos seguintes termos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Carta n° 2

Excelentíssimo Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 17 de Outubro de 1980, que constitui um acordo entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia (a seguir designados «as partes») que estabelece disposições relativas à importação, da Nova Zelândia para a Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino (a seguir designado «o acordo principal»), e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações para efeitos de estabelecer derrogações temporárias a algumas dessas disposições que entram em vigor simultaneamente com a aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da carne de ovino e reformar o regime comunitário interno da carne de ovino, com vista a realizar um mercado comunitário único de carne de ovino. Tendo em conta os interesses de ambas as partes na estabilidade e vitalidade desse mercado e o facto de as medidas acima referidas estarem a ser aplicadas pela Comunidade Económica Europeia, tenho a honra de propor as seguintes derrogações ao acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente acordo.

Cláusula 1a.

Derrogações temporárias

São introduzidas as seguintes derrogações ao acordo principal:

A. Acesso e quantidade

Na cláusula 2a. do acordo principal, com a redacção que lhe foi dada pela cláusula 6a. do acordo principal, o valor limite de «245 500», que representa o limite anual em toneladas métricas da quantidade total anual de importações, na Comunidade, de carne de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é substituído pelo valor de «205 000». Este limite inclui, em 1989, um máximo de 6 000 toneladas métricas de borrego importado da Nova Zelândia para a Comunidade numa forma que nunca tenha sido congelada, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991 e um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992.

B. Disposições pautais

Na cláusula 5a. do acordo principal, a expressão «um máximo de 10 % ad valorem» é substituída por «zero».

C. Vigilância dos preços

Tendo por objectivo melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Económica Europeia, as partes controlarão os preços da carne de borrego, em conformidade com os procedimentos constantes do anexo do presente acordo e, na medida do necessário, procederão a consultas nos termos das suas disposições.

Cláusula 2a.

Consultas

Sem prejuízo da letra C da cláusula 1a. do presente acordo, qualquer das partes pode, a todo o momento, solicitar consultas sobre o funcionamento do presente acordo.

Cláusula 3a.

Obrigações no âmbito do GATT

As disposições do presente acordo não prejudicam os direitos da Nova Zelândia e da Comunidade Económica Europeia no âmbito do GATT.

Cláusula 4a.

Entrada em vigor

O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em vigor até 31 de Dezembro de 1992, sem prejuízo de, se uma das partes notificar a denúncia do acordo principal nos termos da cláusula 14a. do mesmo acordo, o presente acordo deixar de vigorar na mesma data em que o acordo principal deixe de vigorar.

Cláusula 5a.

Revisão

N° período de seis meses anterior ao termo do presente acordo, proceder-se-á um reexame das suas disposições. Nessa revisão serão tomados em consideração:

a) Os efeitos das reformas do regime comunitário da carne de ovino;

b) O efeito do presente acordo sobre o funcionamento do mercado comunitário da carne de ovino e sobre o rendimento obtido pela Nova Zelândia nesse mercado; e

c) As importações para a Comunidade de carne de carneiro, de borrego e de caprino durante a vigência do presente acordo.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre a matéria.».

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo men governo e que a carta de Vossa Excelência acompanhada da presente resposta, constitui um acordo nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Nova Zelândia

ANEXO

Procedimento de vigilância dos preços

1. Nos termos da letra C da cláusula 1a. do acordo, a Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia vigiarão:

a) Os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade verificados em cada Estado-membro, devendo esses preços ser calculados, em relação a cada Estado-membro, com base no preço médio pago por esses produtos, em cada período mensal, nesse Estado-membro;

b) Os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia verificados em cada Estado-membro, devendo esses preços ser calculados em relação a cada Estado-membro, com base nos preços médios desses produtos, em cada período mensal, nesse Estado-membro.

2. A relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia verificados em cada Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados nesses mesmos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia (a seguir denominada «relação de preços») será comparada com o nível de referência abaixo especificado para cada um desses Estados-membros, de acordo com a região da Comunidade Económica Europeia correspondente ao Estado-membro. A comparação será feita com base numa média mensal da relação percentual entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia, verificados em cada Estado-membro, e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados no mesmo Estado-membro. Se essa comparação indicar que a relação de preços desce, em dois Estados-membros no mesmo mês, abaixo dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros, as partes encetarão, a pedido de uma delas, consultas técnicas para determinar quais os factores que originam a descida da relação de preços abaixo do nível de referência, em cada um desses Estados-membros, se esse movimento de baixa se mantém e a importância relativa dos factores:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Ao proceder-se a qualquer determinação nos termos do n° 2 do presente anexo, devem incluir-se nos factores a tomar em consideração pelas partes as relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços, os preços das peças cortadas, o impacte dos preços das outras carnes e outros factores excepcionais.

4. Caso uma das partes considere que a descida da relação entre os preços das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia e da carne de borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência, nos Estados-membros em causa (a seguir denominados «os Estados-membros em causa»), e a sua manutenção nesses níveis baixos indicam a existência de um problema, as partes examinarão quaisquer recomendações decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema. Nesse caso, as partes devem acordar em medidas que considerem adequadas para restabelecer a relação de preços nos níveis de referência nesses Estados-membros, tendo em devida conta a ou as causas dessa situação.

5. Se as partes, aquando das consultas técnicas, não chegarem a acordo sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comité consultivo, criado pela cláusula 10a. do acordo principal, pode ser convocado, a alto nível, a pedido de uma das partes, para examinar o assunto com carácter de urgência.

6. Caso as partes, nas consultas oficiais do comité consultivo, também não cheguem a um acordo satisfatório sobre as medidas adequadas para resolver o problema, o comissário da Agricultura da Comunidade Económica Europeia e o ministro das Relações Externas e do Comércio da Nova Zelândia procederão a consultas mútuas para resolução do problema. Se não for encontrada solução, a Comissão pode então iniciar um procedimento de ajustamento pautal adequado, no caso de ficar estabelecido que a descida da relação de preços abaixo dos níveis de referência, nos Estados-membros em causa, é atribuível aos preços a que as carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia estão a ser vendidas nesses Estados-membros por exportadores neozelandeses, sendo a taxa máxima do direito subsequente a tal ajustamento de dez por cento ad valorem. O ajustamento apenas produzirá efeitos enquanto a relação de preços se mantiver abaixo dos níveis de referência nos Estados-membros em causa, conforme referidos acima.

7. A Nova Zelândia e a Comunidade Económica Europeia adoptam como objectivo a atingir até ao final de 1992 uma melhoria dos níveis de referência anteriormente definidos para a relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia e os preços de mercado representativos da carne de borrego produzida na Comunidade, verificados em cada Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, nos seguintes termos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>