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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 120/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1564]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020, que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12n [Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 0525: Regulamento Delegado (UE) 2021/525 da Comissão, de 19 de outubro de 2020 (JO L 106 de 26.3.2021, p. 3).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/525 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 106 de 26.3.2021, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 110/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1554]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amissulbrome, flubendiamida, meptildinocape, metaflumizona e propinebe no interior e à superfície de determinados produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1864: Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 377 de 25.10.2021, p. 3).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1864 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 377 de 25.10.2021, p. 3.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imidaclopride no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão, de 29 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
3)

Depois da adaptação d) são inseridas as seguintes adaptações: «e) No artigo 44.o-A, n.o 7, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “28 de dezembro de 2020” é substituída pela expressão “à data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”. f) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o artigo 45.o-I, n.o 3, é aplicável o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 ou, se a autoridade de resolução de um Estado da EFTA tiver fixado um prazo para o cumprimento que termina mais de 36 meses após a entrada em vigor dessa decisão, a contar desse prazo. g) No artigo 45.o-M, no que respeita aos Estados da EFTA: (i) no n.o 1, primeiro parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “o mais tardar 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; (ii) no n.o 1, segundo parágrafo, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; (iii) no n.o 1, terceiro parágrafo, a expressão “após 1 de janeiro de 2024” é substituída pela expressão “mais de 36 meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”; (iv) no n.o 2, a expressão “1 de janeiro de 2022” é substituída pela expressão “o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 145/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022”».
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 121/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1565]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP) em peças sobresselentes recuperadas de dispositivos médicos e utilizadas para a reparação ou renovação desses dispositivos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12q (Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32021 L 1978: Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 da Comissão, de 11 de agosto de 2021 (JO L 402 de 15.11.2021, p. 65).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Diretiva Delegada (UE) 2021/1978 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 402 de 15.11.2021, p. 65.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
2.

A seguir ao ponto 202 [Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «203. 32021 R 1975: Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 402 de 15.11.2021, p. 10). 204. 32021 R 2029: Regulamento de Execução (UE) 2021/2029 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 415 de 22.11.2021, p. 9). 205. 32021 R 2079: Regulamento de Execução (UE) 2021/2079 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 426 de 29.11.2021, p. 16). 206. 32021 R 2129: Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão, de 2 de dezembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 432 de 3.12.2021, p. 13).»
32020 R 1818: Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:

no artigo 5.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «23 de dezembro de 2020» deve ler-se «à data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2022, de 29 de abril de 2022»».
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1353 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1451 da Comissão de 3 de setembro de 2021 relativo à não aprovação do sulfureto de dimetilo como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2148 da Comissão, de 3 de dezembro de 2021, sobre objeções não resolvidas relativas aos termos e condições da autorização da família de produtos biocidas Oxybio em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/985 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua espanhola da Decisão 2004/842/CE que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 161/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2022/1605]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto, pelo que deve ser suprimida do Acordo EEE.

(3) O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XXII do Acordo EEE, o texto do ponto 1a [Regulamento de Execução (UE) 2015/884 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32021 R 1042: Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que estabelece normas de execução da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho quanto às especificações técnicas e aos procedimentos do sistema de interconexão dos registos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/2244 da Comissão (JO L 255 de 25.6.2021, p. 7).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2021/1042 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 225 de 25.6.2021, p. 7.

(2) JO L 144 de 10.6.2015, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2226 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às instruções eletrónicas para utilização de dispositivos médicos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 138/2022

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1582]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1255 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013 no que respeita aos riscos e fatores de sustentabilidade a ter em conta pelos gestores de fundos de investimento alternativos (1) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1256 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que respeita à integração dos riscos de sustentabilidade no governo das empresas de seguros e de resseguros (2) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1257 da Comissão, de 21 de abril de 2021, que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2358 e (UE) 2017/2359 no que respeita à integração dos fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos de supervisão e governação dos produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros, bem como nas regras relativas ao exercício das atividades e ao aconselhamento de investimento para os produtos de investimento com base em seguros (3) , deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 151/2022 do Comité Misto do EEE de 29 de abril de 2022 (5), consoante a data que for posterior.
(2)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.o 154/2018 do Comité Misto do EEE (3). Em conformidade com a adaptação (e) do Regulamento (UE) 2016/679 constante do anexo XI, ponto 5e, do Acordo EEE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega aplicaram as medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2021/1772, tal como retificada no JO L 382 de 28.10.2021, p. 55, ao mesmo tempo que os Estados-Membros da UE.
1)

no ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho): a) é aditado o seguinte travessão: «— 32018 L 0645: Diretiva (UE) 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018 (JO L 112 de 2.5.2018, p. 29).»; b) as adaptações b) a h) são renumeradas como adaptações c) a i); c) após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação: «b) no artigo 15.o, n.o 2, a expressão “direito da União” é substituída por “Acordo EEE”».
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1064 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/520 relativamente à configuração do código de identificação dos animais para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos, no caso do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/518 da Comissão, de 18 de março de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vasi vadkörte pálinka») (1), deve ser incorporado no Acordo EEE
DECISÃO n.o 146/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 29 de abril de 2022

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2022/1590]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 29f [Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32022 R 0027: Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão, de 27 de setembro de 2021 (JO L 6 de 11.1.2022, p. 9).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2022/27 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 6 de 11.1.2022, p. 9.

(*) Foram indicados requisitos constitucionais.
4.

São aditadas as seguintes adaptações: «b) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 (7) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022. c) No que respeita aos Estados da EFTA, a secção 3 (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redação: «A base de referência do indicador de risco harmonizado 2 é fixada em 100 e é igual ao resultado médio do cálculo anterior para o período 2016-2018. O primeiro ano de cálculo é 2016.» d) No que diz respeito aos Estados da EFTA, o primeiro cálculo e a publicação do indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 (6) do anexo IV, devem ser efetuados até 1 de setembro de 2022. e) O Listenstaine fica isento da obrigação de calcular e publicar o indicador de risco harmonizado 1, em conformidade com a secção 2 do anexo IV, e o indicador de risco harmonizado 2, em conformidade com a secção 3 do anexo IV.»
«60.

32019 D 0300: Decisão de Execução (UE) 2019/300 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (JO L 50 de 21.2.2019, p. 55). Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: Sempre que a Comissão identifique uma situação referida no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 que afete diretamente um Estado da EFTA e institua uma unidade de crise nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o coordenador ou os coordenadores de crise designados pelo Estado da EFTA diretamente afetado e o coordenador de crise designado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA participam nos trabalhos da unidade de crise.»;
(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/2080 da Comissão, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.