ACORDO
de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europei a e a República da Guiné-Bissau para o
período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,
eA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU, a seguir denominada «Guiné-Bissau»,a seguir denominadas «partes»,CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidad e e a Guiné-Bissau, nomeadamente no âmbito do
Acordo de Cotonou, que estabelece uma relação de cooperação estreita entr e a Comunidade Europeia e os seus Estados-
-Membros, por um lado , e a Guiné-Bissau, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar es sas relações,
RECORDANDO que a Comunidad e e a Guiné-Bissau são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Di reito do
Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Guiné-Bissau estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200
milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de so berania para efeitos de exploração, conservação e
gestão,
DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações da Comissão Internaci onal para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico, a seguir denominada «ICCAT», do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) ou de quaisquer outras
organizações regionais ou internacionais na matéria das quais as partes s ejam membros ou em que estejam representadas,
DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base no s princípios consagrados no Código de
Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável
paraasseguraraconservaçãoalongopraz oeaexploraçãosustentáveldosrecursosmarinhosvivos,nomeadamenteat ravés
do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de orde-
namento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados ribeirinhos nas águas sob sua jurisdição para o efeito de identificar,
explorar, conservar e gerir os recursos vivos devem ser exercidos em confo rmidade com os princípios do direito
internacional,
CONVICTASdequearealizaçãodosrespectivosobjectivoseconómicosesoc iaisnaáreadaspescasseráreforçadaporuma
estreita cooperação no domínio científico e técnico do sector, em condiçõ es que assegurem a conservação das unidades
populacionai s e a sua exploração racional,
CONVICTASdequeessacooperaçãosedevebasearnacomplementaridadedasi niciativaseacçõesdesenvolvidas,tantocon-
juntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políti cas e a sinergia dos esforços,
EMPENHADAS firmemente na pesca responsável e sustentável,DECIDIDAS,paraessesfins,acontribuir,noâmbitodapolíticasectorial daspescasdaGuiné-Bissau,parafavorecerodesen-
volvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meio s mais adequados para assegurar a execução
eficaz dessa polític a e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no proces so,
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de
pesca da Guiné-Bissa u e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,
DETERMINADASaprosseguirumacooperaçãoeconómicamaisestreitanodomí niodaindústriadapescaedasactividades
conexas,atravésdaconstituiçãoedodesenvolvimentodosinvestimentos naGuiné-Bissauemqueparticipamempresasdas
duas partes,27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/5
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Objecto
O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os proce-
dimentos que regem:
— a cooperação económica, financeira, técnica e científica no
domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de umapesca responsável nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a fimde assegurar a conservaçã o e a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescasguineense,
— as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às
zonas de pesca da Guiné-Bissau,
— as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca da
Guiné-Bissau, a fim de assegurar o respeito das condiçõessupracitadas,aeficáciadasmedidasdeconservaçãoedeges-tãodosrecursoshaliêutico sealutacontraapescailegal,não
declarada e não regulamentada,
— as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver,
nointeressecomum,actividadeseconómicasnodomíniodaspescas e actividades conexas.
Artigo 2.
o
Definições
Para efeitos do presente acordo, do Protocolo e dos seus anexos,
entende-se por:
a) «Zonas de pesca da Guiné-Bissau»: as águas sob a soberania
ou jurisdição da Guiné-Bissau. As actividades de pesca dosnavios comunitários previstas no presente acordo só podemser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pelalegislação da Guiné-Bissau;
b) «OMinistério»:odepartamentodoGovernoresponsávelpelo
sector das pescas;
c) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;d) «Naviocomunitário»:umnaviodepescaquearvorapavilhão
de um Estado-Membro da Comunidade e está registado naComunidade;
e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por represen-
tantes da Comunidade e da Guiné-Bissau, cujas funções sãodescritas no artigo 10.
odo presente acordo;f) «A Vigilância»: a direcção da vigilância das pescas;
g) «A Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na
Guiné-Bissau;
h) «MarinheirosACP»:qualquermarinheironacionaldeumpaís
nãoeuropeusignatáriodoAcordodeCotonou.Aessetítulo,um marinheiro da Guiné-Bissau é marinheiro ACP;
i) «Armador»: qualquer pessoa juridicamente responsável pelo
navio de pesca.
Artigo 3.
o
Princípios e objectivos que orientam o presente acordo
1. Aspartescomprometem-seapromoverumapescarespon-
sável e uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos naszonas de pesca da Guiné-Bissau, com base no princípio da nãodiscriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.
2. As partes comprometem-se a consagrar os princípios do
diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante àexecução da política sectorial das pescas guineense, por um lado,edaspolíticasemedidascomunitáriasquepossamterumimpactono sector das pescas da Guiné-Bissau, por outro.
3. As partes comprometem-se a assegurar a execução do pre-
sente acordo segundo os princípios de boa governança econó-mica e social.
4. As partes cooperam igualmente na realização de avaliações
exante,concomitantese expost,dasmedidas,programaseacções
com vista à aplicação das disposições do presente acordo.
5. Em especial, a contratação de marinheiros guineenses e/ou
ACPabordodosnavioscomunitáriosrege-sepelaDeclaraçãodaOrganização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princí-pios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável depleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de tra-balho. O seu âmbito de aplicação abrange, em especial, a liber-dade de associaçã o e o reconhecimento efectivo do direito de
negociaçãocolectivadostrabalhadores,assimcomoaeliminaçãoda discriminação em matéria de emprego e de profissão.
Artigo 4.
o
Cooperação no domínio científico
1. Durante o período de vigência do acordo, a Comunidade e
aGuiné-Bissauesforçam-seporacompanharaevoluçãodoestadodos recursos na zona de pesca da Guiné-Bissau. Para o efeito, éfixadaumareuniãocientíficaanualconjunta,realizadaalternada-mente na Comunidade e na Guiné-Bissau.L 342/6
PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
2. Combasenasconclusõesdareuniãocientíficaanua leàluz
dos melhores pareceres científicos disponíveis e das recomenda-çõeseresoluçõesadoptadasnomeadamentenoâmbitodaComis-são Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico(ICCAT),doComitédasPescasdoAtlânticoCentro-Leste(CECAF)edequaisqueroutrasorganizaçõesregionaisouinternacionaisnamatéria, das quais as partes sejam membros ou em que estejamrepresentadas, as partes consultam-se no âmbito da comissãomistainstituídapeloartigo10.
oafimdeadoptar,seforcasodisso
e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão susten-tável dos recursos haliêuticos.
3. As partes comprometem-se a consultar-se, quer directa-
mente quer no âmbito das organizações internacionais ou regio-nais competentes, com vista a assegurar a gestã o e a conservação
dos recursos haliêutico s e a cooperar com vista à realização das
investigações científicas pertinentes.
Artigo 5.
o
Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de
pesca da Guiné-Bissau
1. Asactividadesdepescaquesãoobjectodopresenteacordo
ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares emvigor na Guiné-Bissau. As autoridades guineenses notificam aComunidade de qualquer alteração da referida legislação. Semprejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes,os navios comunitários devem passar a observar as alteraçõesdessa legislação no prazo de um mês a contar da data da suanotificação.
2. AGuiné-Bissaucompromete-seaautorizarosnavioscomu-
nitáriosaexerceractividadesdepescanassuaszonasdepescaemconformidade com o presente acordo, incluindo o Protocolo eseus anexos.
3. AGuiné-Bissaugaranteaaplicaçãoefectivadasdisposições
relativasaocontrolodaspescas,previstasnoProtocolo.Osnavioscomunitários cooperam com as autoridades guineenses compe-tentes para a realização desses controlos.
4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposi-
ções adequadas para assegurar o respeito, pelos navios que arvo-ram pavilhão comunitário, das disposições do presente acordo edalegislaçãoqueregeapescanaságuassobajurisdiçãodaGuiné--Bissau, em conformidade com a Convenção das Nações Unidassobre o Direito do Mar.
Artigo 6.
o
Condições de exercício da pesca
1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de
pesca nas zonas de pesca da Guiné-Bissau se possuírem umalicença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exer-cício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade estásubordinado à posse de uma licença, emitida pelas autoridadescompetentesdaGuiné-Bissauapedidodasautoridadescompeten-tesdaComunidade.Asregrasdeemissãodaslicençaseasformasde pagamento das taxas e das contribuições para as despesas deobservaçãocientífica,bemcomoasoutrascondiçõesdeexercíciodapescapornaviosdaComunidadenaszonasdepescadaGuiné--Bissau são fixadas nos anexos.2. O Ministério pode conceder autorizações de pesca a navios
comunitáriosparacategoriasdepescanãoprevistasnoProtocoloem vigor, bem como para a pesca experimental. No entanto, aconcessão dessas licenças depende de um parecer favorável daspartes.
3. O Protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de
pesca concedidas pela Guiné-Bissau aos navios da Comunidadenas zonas de pesca da Guiné-Bissau, bem como a contrapartidafinanceira estabelecida no artigo 7.
odo presente acordo.
4. As partes contratantes asseguram a correcta aplicação des-
sasregrasecondições,atravésdeumacooperaçãoadministrativaadequada entre as suas autoridades competentes.
Artigo 7.
o
Contrapartida financeira
1. A Comunidade concede à Guiné-Bissau uma contrapartida
financeira nos termos e nas condições definidos no Protocolo eseus anexos. Essa contrapartida única é definida com base emduas componentes, nomeadamente:
a) Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comu-
nitáriosàszonasdepescadaGuiné-Bissau,semprejuízodastaxasdevidaspelosnavioscomunitáriosparaaobtençãodaslicenças;
b) Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de
umapolíticanacionaldaspescasbaseadanapescaresponsá-vel e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos naságuas da Guiné-Bissau.
2. O apoio financeiro mencionado na alínea b) do n.
o1é
determinado, de comum acordo e em conformidade com as dis-posições estabelecidas no Protocolo, em função da identificaçãopelaspartesdosobjectivosarealizarnoâmbitodapolíticasecto-rial das pescas na Guiné-Bissau.
3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos
osanos,deacordocomasregrasestabelecidasnoProtocoloesobreserva do disposto no presente acordo e no Protocolo sobre aeventual alteração do seu montante devido a:
a) Circunstânciasgraves,comexclusãodosfenómenosnaturais,
que impeçam o exercício das actividades de pesca nas águasda Guiné-Bissau;
b) Redução,decomumacordo,daspossibilidadesdepescaatri-
buídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de
gestão das unidades populacionais em causa, consideradasnecessáriasparaaconservaçã oeaexploraçãosustentáveldos
recursos com base no melhor parecer científico disponível;
c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca
atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhorparecer científico disponível, o estado dos recursos opermitir;27.12.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/7
d) Reavaliação das condições do apoio financeiro comunitário
para a execução da política sectorial das pescas na Guiné--Bissaunoscasosemqueosresultadosdaprogramaçãoanuale plurianual verificados pelas partes o justificam;
e) Denúncia do presente acordo ao abrigo do artigo 14.
o;
f) Suspensãodaaplicaçãodopresenteacordoaoabrigodoseu
artigo 15.oou do Protocolo.
Artigo 8.o
Promoção da cooperação ao nível dos operadores
económicos
1. As partes incentivam a cooperação económica, científica e
técnicanosectordaspescasenossectoresconexos.Consultam-sea fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.
2. Aspartesincentivamointercâmbiodeinformaçõessobreas
técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os pro-cessos industriais de transformação dos produtos da pesca.
3. As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à pro-
moção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entreas suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambi-ente propício ao desenvolvimento dos negócios e aoinvestimento.
4. As partes incentivam, em especial, a promoção dos investi-
mentos, no seu interesse mútuo, no respeito das legislações gui-neense e comunitária.
Artigo 9.
o
Cooperação administrativa
As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das
medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:
— desenvolvem uma cooperação administrativa com vista a
garantirqueosseusnavioscumpramodispostonopresenteacordo e a regulamentação das pescas marítimas da Guiné-
-Bissau, cada uma no que lhe diz respeito,
— cooperamparaevitarelutarcontraapescailegal,nãodecla-
rada e não regulamentada, nomeadamente através do inter-câmbio de informações e de uma estreita cooperaçãoadministrativa.
Artigo 10.
o
Comissão mista
1. É instituída uma comissão mista composta pelas partes,
incumbidadecontrolaraaplicaçãodopresenteacordo.Acomis-são mista exerce as seguintes funções:a) Fiscalização da execução, interpretação e bom funciona-
mento do acordo, bem como da resolução dos litígios;
b) AcompanhamentoeavaliaçãodacontribuiçãodoAcordode
Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas daGuiné-Bissau;
c) Garantia da ligação necessária para questões de interesse
mútuo em matéria de pesca;
d) Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios
decorrentes da interpretação ou da aplicação do presenteacordo;
e) Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de
pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;
f) Fixação das modalidades práticas da cooperação administra-
tiva estabelecida no artigo 9.
odo presente acordo;
g) Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os ope-
radores económicos, tal como referida no artigo 8.odo pre-
sente acordo, e proposta, se necessário, das vias e dos meiospara a sua promoção;
h) Qualqueroutrafunçãoqueaspartesdecidamatribuir-lhe,de
comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pescailegal e de cooperação administrativa.
2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano,
alternadamentenaGuiné-BissauenaComunidade,sobpresidên-ciadaParteanfitriã.Apedidodeumadaspartes,acomissãomistareúne em sessão extraordinária.
Artigo 11.
o
Âmbito de aplicação
O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que
é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nascondições nele previstas e, por outro, no território da Guiné--Bissau e nas águas sob a jurisdição guineense.
Artigo 12.
o
Duração
O presente acordo é aplicável por um período de quatro anos a
contar da sua entrada em vigor, podendo ser reconduzido porperíodos idênticos, salvo denúncia em conformidade com oartigo 14.
o
Artigo 13.o
Resolução de litígios
As partes contratantes consultam-se, no âmbito da comissão
mista, em caso de litígio relativo à aplicação do presente acordo.L 342/8 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
Artigo 14.o
Denúncia
1. O presente acordo pode ser denunciado por uma das par-
tes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas àdegradaçãodasunidadespopulacionaisemcausa,àverificaçãodeum nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atri-buídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compro-missos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pescailegal, não declarada e não regulamentada.
2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua
intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes dotermo do período inicial ou de cada período suplementar devigência do acordo.
3. O envio da notificação referida no n.
o2 implica a abertura
de consultas pelas partes.
4. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no
artigo7.orelativamenteaoanoemqueadenúnciaproduzefeitos
é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis .
Artigo 15.o
Suspensão
1. O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma
das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação dassuas disposições. A suspensão fica subordinada à notificação porescrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos trêsmeses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir darecepçãodanotificação,aspartesconsultam-secomvistaaresol-ver o litígio por consenso.
2. O pagamento da contrapartida financeira estabelecida no
artigo 7.
oé reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em
função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto non.
o4 do artigo 9.odo Protocolo.Artigo 16.o
Protocolo e anexos
O Protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte inte-
grante do presente acordo.
Artigo 17.o
Disposições aplicáveis da legislação nacional
Asactividadesdosnaviosdepescacomunitáriosqueoperamnas
águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável naGuiné-Bissau, salvo disposição em contrário do presente acordo,do Protocolo, seus anexos e respectivos apêndices.
Artigo 18.
o
Revogação
O presente acordo revoga e substitui, a partir da data da sua
entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuiné-Bissaurespeitanteà
pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, em vigor desde29 de Agosto de 1980.
No entanto, o Protocolo que fixa, para o período compreendido
entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011, as possibili-dades de pesc a e a contrapartida financeira previstas no Acordo
de Pesca mantém-se em aplicação durante o período referido non.
o1doseuartigo1.oepassaafazerparteintegrantedopresente
acordo.
Artigo 19.o
Entrada em vigor
O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas
alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, itali-ana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,romenaesueca,fazendoféqualquerdostextos,entraemvigornadata em que as partes tenham procedido à notificação recíprocado cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/9
PROTOCOLO
que fixa as possibilidades de pesc a e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no
domínio da pesca entre a Comunidade Europei aeaR e p ú blica da Guiné-Bissau para o período
compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
Artigo 1.o
Período de aplicação e possibilidades de pesca
1. A partir de 16 de Junho de 2007 e por um período de 4
anos,aspossibilidadesdepescaconcedidasatítulodosartigos5.o
e6 .odo acordo são fixadas do seguinte modo:
— Crustáceos e espécies demersais
a) Arrastões congeladores para camarão: 4 400 TAB por
ano;
b) Arrastõescongeladoresparapeixesecefalópodes:4400
TAB por ano;
— Espécies altamente migradoras (espécies constantes do
anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):
c) Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 23
navios;
d) Atuneiros com canas: 14 navios.
2. O n.o1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o
e6 .odo presente Protocolo.
3. Em aplicação do artigo 6.odo acordo, os navios que arvo-
rampavilhãodeumEstado-MembrodaComunidadeEuropeiasópodemexerceractividadesdepescanaszonasdepescadaGuiné--Bissau se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito dopresenteProtocoloedeacordocomasregrasenunciadasnosane-xos do mesmo.
Artigo 2.
o
Contrapartida financeira e contribuição específica —
Modalidades de pagamento
1. A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.odo
acordo é fixada, para o período definido no artigo 1.odo Proto-
colo, em 7 000 000 EUR por ano.
2. Todavia, em caso de melhoria da utilização pelos navios
comunitários das possibilidades de pesca previstas nas alíneas a)eb )d on .
o1 do artigo 1.odo presente Protocolo, a Comunidade
concederáàGuiné-Bissauummontantefinanceiroadicionalpro-porcionalaesseaumento,noslimitesdaspossibilidadesdepescafixadaspelopresenteProtocoloede,nomáximo,1000000EURpor ano. As partes determinam por acordo, no âmbito da comis-são mista e no prazo máximo de três meses a contar da entradaemvigordopresenteProtocolo,operíododereferência,oíndicede base e os mecanismos específicos de pagamento.
3. O n.
o1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o,
6.o,7 .o,8 .o,9 .o, 11.oe 12.odo presente Protocolo.4. OpagamentopelaComunidadedacontrapartidafinanceira
fixada no n.o1 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respei-
tanteaoprimeiroano,eaté15deJunho,norespeitanteaosanosseguintes.
5. Sobreservadodispostonoartigo8.
odopresenteProtocolo,
a afectação orçamental dessa contrapartida é decidida no quadroda lei de finanças da Guiné-Bissau, sendo a esse título da compe-tência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.
6. Ao montante referido no n.
o1, acresce uma contribuição
específicadaComunidadenomontantede500000EURporano,dedicada à criação de um sistema sanitário e fitossanitário dosprodutos da pesca. Todavia, as partes podem, em caso de neces-sidade, decidir afectar uma parte dessa contribuição específica aoreforçodosistemadeacompanhamento,controloevigilâncianaszonas de pesca da Guiné-Bissau. Essa contribuição é geridasegundo as disposições previstas no artigo 3.
odo presente
Protocolo.
7. Semprejuízodasdisposiçõesprevistasnoartigo3.odopre-
sente Protocolo, o pagamento da contribuição específica referidano n.
o6 é efectuado até 30 de Abril de 2008, no respeitante ao
primeiro ano, e até 15 de Junho, nos respeitante aos anosseguintes.
8. Os pagamentos previstos no presente artigo são deposita-
dos numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Cen-tral da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadasanualmente pelo Ministério.
Artigo 3.
o
Contribuição específica destinada a apoiar a melhoria das
condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca
e o acompanhamento, o control o e a vigilância das pescas
1. A contribuição específica da Comunidade mencionada no
n.o6doartigo2.odopresenteProtocolocontribui,emespe-
cial, para apoiar a adaptação às normas sanitárias do sectordas pescas e, se necessário, a política de acompanhamento,controlo e vigilância da Guiné-Bissau.
2. Agestãodomontantecorrespondenteédaresponsabilidade
da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, das acções a realizar e da respectiva progra-mação anual e plurianual.
3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as
partes e em conformidade com o disposto nos artigos 8.
o
e9 .odo presente Protocolo, as partes devem concentrar-se:
a) Noconjuntodasacçõesdestinadasamelhorarascondi-
ções sanitárias e fitossanitárias dos produtos da pesca,incluindo o reforço da autoridade competente, a adap-tação do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada(CIPA) às normas (ISO 9000), a formação dos agentes,bem como a adaptação do quadro jurídico necessário;L 342/10
PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
e, se for caso disso,
b) No conjunto das acções de apoio ao acompanhamento,
controlo e vigilância das pescas, incluindo a vigilânciadas águas da Guiné-Bissau por via marítima e aérea, acriação de um sistema de acompanhamento por satélite(VMS) dos navios de pesca, a melhoria do quadro jurí-dico, bem como a sua aplicação no respeitante àsinfracções.
4. Um relatório anual pormenorizado é submetido para apro-
vaçãoàcomissãomistainstituídapeloartigo10.
odoacordo.
5. A Comunidade reserva-se, todavia, o direito de suspender o
pagamento da contribuição específica prevista no n.o6d o
artigo2.odopresenteProtocolo,apartirdoprimeiroanodo
Protocolo, em caso de litígios sobre a programação dasacções ou se os resultados obtidos, salvo circunstânciasexcepcionais, não forem conformes com a programação.
Artigo 4.
o
Cooperação científica
1. Aspartescomprometem-seapromoverumapescarespon-
sável na zona de pesca da Guiné-Bissau com base nos princípiosdeumagestãosustentável,nomeadamentepromovendoacoope-ração em matéria de pesca responsável ao nível da sub-região,especialmente no âmbito da Comissão Sub-Regional das Pescas(CSRP).
2. Durante a vigência do presente Protocolo, as partes coope-
ram a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução dasituaçãodosrecursosnaszonasdepescadaGuiné-Bissau;paraoefeitoécelebrada,pelomenos,umavezporano,umareuniãodocomité científico conjunto, em conformidade com o n.
o1d o
artigo 4.odo acordo. A pedido de uma das partes e em caso de
necessidadeexpressanoâmbitodoacordo,podemserigualmenteconvocadas outras reuniões do comité científico conjunto.
3. Com base nas conclusões da reunião científica anual con-
junta e nas recomendações e resoluções adoptadas nomeada-mente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservaçãodos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), do Comité das Pescas doAtlântico Centro-Leste (CECAF) e de quaisquer outras organiza-ções regionais ou internacionais na matéria, das quais as partessejam membros ou em que estejam representadas, as partesconsultam-se no âmbito da comissão mista instituída peloartigo 10.
odo acordo, a fim de adoptar, se for caso disso e de
comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentáveldos recursos haliêuticos.
Artigo 5.
o
Revisão das possibilidades de pesca
1. As possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.opodem ser
aumentadasdecomumacordodesdeque,segundoasconclusõesdareuniãocientíficaanualconjuntareferidanon.
o2doartigo4.o
doacordo,esseaumentonãoprejudiqueagestãosustentáveldosrecursosguineenses.Nessecaso,acontrapartidafinanceirafixadano n.
o1 do artigo 2.oé aumentada proporcionalmente e pro rata
temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira
paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro domontante fixado no n.
o1 do artigo 2.o2. Inversamente,seaspartesacordaremnaadopçãodasmedi-
dasreferidasnon.o2doartigo4.odoacordoqueresultemnuma
redução das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.o, a con-
trapartidafinanceiraéreduzidaproporcionalmentee proratatem-
poris. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.odo presente
Protocolo,opagamentodacontrapartidafinanceirapodesersus-penso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem serexploradas quaisquer possibilidades de pesca previstas no pre-sente Protocolo.
3. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate-
goriasdenaviospodeigualmentesersujeitaarevisão,decomumacordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendaçõesdareuniãocientíficaanualconjuntaquantoàgestãodasunidadespopulacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição.Aspartesacordamnaadaptaçãocorrespondentedacontrapartidafinanceirasemprequearedistribuiçãodaspossibilidadesdepescao justifique.
4. As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.
os1,
2 e 3 são decididas de comum acordo entre as partes, no âmbitoda comissão mista instituída pelo artigo 10.
odo acordo.
Artigo 6.o
Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
1. Sempre que um navio de pesca comunitário esteja interes-
sado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o
do presente Protocolo, a Comunidade consultará a Guiné-Bissauacerca de uma eventual autorização relativa a essas novas activi-dades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicá-veis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário,introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
2. Aspartespodemrealizarcampanhasdepescaexperimental
naszonasdepescadaGuiné-Bissau,apósparecerdocomitécien-tífico conjunto referido no artigo 4.
odo acordo. Para o efeito, as
partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam,caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetrospertinentes.
3. Asautorizaçõesdepescaexperimentalsãoconcedidaspara
fins de ensaio para um período máximo de seis meses.
4. Se as partes concluírem que as campanhas de pesca experi-
mentalproduziramresultadospositivos,norespeitodapreserva-ção dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhosvivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca anavios comunitários, de acordo com o procedimento de concer-tação previsto no artigo 5.
odo presente Protocolo, até ao termo
de vigência do Protocolo e em função do esforço autorizado. A
contrapartida financeira será aumentada em conformidade comas disposições previstas no artigo 5.
odo presente Protocolo.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/11
5. Ascapturasrealizadasduranteapescaexploratóriasãopro-
priedade do armador. É proibida a captura de espécies de tama-nho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca,manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pelaregulamentação guineense.
Artigo 7.
o
Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida
financeira em caso de circunstâncias anormais
1. Nocasodecircunstânciasanormais,comexclusãodosfenó-
menos naturais, impedirem o exercício das actividades de pescanazonaeconómicaexclusiva(ZEE)daGuiné-Bissau,opagamentoda contrapartida financeira e da contribuição específica referidasnoartigo2.
odopresenteProtocolopodesersuspensopelaComu-
nidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após con-sultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contardo pedido de uma das partes, e na condição de a ComunidadeEuropeia ter pago todos os montantes devidos no momento dasuspensão.
2. Opagamentodacontrapartidafinanceiraedacontribuição
específica referidas no artigo 2.
odo presente Protocolo é reto-
madologoqueaspartesverifiquem,decomumacordonasequên-ciadeconsultas,queascircunstânciasqueprovocaramaparagemdas actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situ-ação é susceptível de permitir a retoma das actividades de pesca.
3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários,
suspensaconcomitantementecomasuspensãodopagamentodacontrapartida financeira, é prorrogada por um período igual aoperíodo de suspensão das actividades de pesca.
Artigo 8.
o
Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da
política sectorial das pescas da Guiné-Bissau
1. Acontrapartidafinanceirafixadanon.o1doartigo2.ocon-
tribui, na proporção de 35 % do seu montante, isto é,2 450 000 EUR,paraodesenvolviment oeaexecuçãodapolítica
sectorial das pescas na Guiné-Bissau, com vista ao estabeleci-mento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas.
2. Agestãodomontantecorrespondenteédaresponsabilidade
da Guiné-Bissau e baseia-se na identificação pelas partes, decomum acordo, dos objectivos a concretizar e da programaçãoanualeplurianualpertinente,nomeadamentenorespeitanteàboagestão dos recursos haliêuticos, ao reforço da investigação cien-tífica e da capacidade de controlo das autoridades guineensescompetente seàmelhoriadascondiçõesdeproduçãodosprodu-
tos da pesca.
3. Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as
partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Naci-onal de Desenvolvimento sustentável do Sector das Pescas daGuiné-Bissauecomvistaaassegurarumagestãosustentáveleres-ponsável do sector, as partes acordam em concentrar-se nosseguintes domínios de intervenção: o acompanhamento, o con-trolo e a vigilância das actividades de pesca, a investigação cien-
tífica e a gestã o e o ordenamento das pescarias.Artigo 9.
o
Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das
pescas da Guiné-Bissau
1. Semprejuízododispostonon.o3doartigo8.odopresente
Protocolo, a Comunidade Europei a e o Ministério chegam a
acordo no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o
do acordo, a partir da entrada em vigor do Protocolo, sobre:
a) Asorientaçõesanuaiseplurianuaisqueregemaexecuçãodas
prioridadesdapolíticadaspescasguineense,comvistaàins-tauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeada-mente as referidas no n.
o2 do artigo 8.o;
b) Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os
critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliaçãodos resultados obtidos, numa base anual. O anexo IV indicaos elementos de base respeitantes aos objectivos e indicado-res de desempenho a ter em conta no âmbito do Protocolo.
2. Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou des-
ses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelaspartes na comissão mista.
3. No que respeita ao primeiro ano, a afectação pela Guiné-
-Bissaudoapoiofinanceiroreferidonon.
o1doartigo8.odopre-
sente Protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquandoda aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, cri-térios e indicadores de avaliação.
4. Essa afectação é comunicada todos os anos pelo Ministério
à Comunidade Europeia, no prazo máximo de 4 meses a contarda entrada em vigor do presente Protocolo no respeitante ao pri-meiro ano e até 15 de Junho no que se refere aos anos seguintes.
5. É apresentado, para aprovação, à comissão mista instituída
pelo artigo 10.
odo acordo um relatório anual sobre a execução
das acções programadas e financiadas, sobre os resultados obti-dos, bem como sobre as eventuais dificuldades constatadas.
6. A Comunidade Europeia reserva-se, todavia, o direito de
adaptar ou suspender o pagamento do montante fixado no n.
o1
do artigo 8.odo Protocolo se a avaliação anual dos resultados
efectivosdaexecuçãodapolíticadaspescasnessemomentoojus-tificar, e após consulta na comissão mista.
Artigo 10.
o
Integração económica dos operadores comunitários no
sector das pescas na Guiné-Bissau
1. As partes comprometem-se a promover a integração eco-
nómica dos operadores comunitários no conjunto do sector daspescas na Guiné-Bissau.
2. As partes comprometem-se, nomeadamente, a promover a
constituição de associações temporárias entre operadores comu-nitárioseoperadoresguineenses,comvistaàexploraçãoconjuntados recursos haliêuticos da zona económica exclusiva daGuiné-Bissau.L 342/12
PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
3. Porassociaçãotemporáriadeempresasentende-sequalquer
associação baseada num contrato de duração determinada entrearmadores comunitários e pessoas singulares ou colectivas daGuiné-Bissau,cujoobjectivosejaapesc aeaexploraçãoconjunta
dasquotasdepescadaGuiné-Bissauporumouváriosnaviosquearvorem pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Euro-peia e a repartição dos lucros ou perdas em termos de custos daactividade económica exercida conjuntamente.
4. A Guiné-Bissau concede a autorização necessária para que
as associações temporárias de empresas constituídas para efeitosdeexploraçãodosrecursoshaliêuticosdomarpossamoperarnassuas zonas de pesca.
5. Os navios comunitários que tenham decidido constituir
associaçõestemporáriasdeempresas,noâmbitodoProtocoloemvigor, para as categorias de pesca referidas nas alíneas a) e b) don.
o1 do artigo 1.odo presente Protocolo, serão dispensados do
pagamentodastaxasdaslicenças.Alémdisso,apartirdoterceiroanodoProtocolo,aGuiné-Bissaudisponibilizaráapoiosfinancei-ros para a constituição dessas associações temporárias de empre-sas. O montante global desses apoios não excederá 20 % domontante total das taxas pagas pelos armadores no âmbito dopresente Protocolo.
6. A comissão mista determinará as condições financeiras e
técnicas que permitem a execução destes apoio s e o incentivo à
criação de associações temporárias de empresas, no âmbito doProtocolo em vigor.
Artigo 11.
o
Litígios — Suspensão da aplicação do Protocolo
1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das
disposições do presente Protocolo e dos seus anexo s e à sua apli-
cação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissãomista, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.
2. A aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa
deumadaspartessemprequeolitígioqueopõeaspartesforcon-siderado grave e as consultas realizadas na comissão mista emconformidade com o n.
o1 não tiverem permitido resolvê-lo por
consenso.
3. AsuspensãodaaplicaçãodopresenteProtocoloficasubor-
dinadaànotificaçãoporescritodessaintençãopelaParteinteres-sada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzirefeitos.
4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio queasopõe.Apóstalresolução,opresenteProtocolovoltaaserapli-cado, sendo o montante da compensação financeira reduzidoproporcionalmente e pro rata temporis em função do período em
que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.Artigo 12.
o
Suspensão da aplicação do Protocolo por incumprimento
dos compromissos assumidos pela Guiné-Bissau
relativamente a uma pesca responsável e sustentável
Sob reserva das disposições do artigo 4.odo presente Protocolo,
caso a Guiné-Bissau não cumpra o seu compromisso de promo-ver uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente medi-ante a observância dos planos anuais de gestão das pescasestabelecidos pelo Governo da Guiné-Bissau, a aplicação do pre-sente Protocolo pode ser suspensa em conformidade com as dis-posições previstas nos n.
os3e4d oartigo 11.o
ParaoprimeiroanodoProtocolo,oplanodegestãodaspescasé
o constante do anexo III do presente Protocolo. As partes acom-panharão a evolução deste plano de pesca ano após ano noâmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.
odo acordo.
Artigo 13.o
Suspensão da aplicação do presente Protocolo por não
pagamento
Sobreservadodispostonoartigo4.o,seaComunidadeEuropeia
nãoefectuarospagamentosprevistosnoartigo2.o,aaplicaçãodo
presente Protocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:
a) As autoridades competentes da Guiné-Bissau enviam à
Comissão Europeia uma notificação que indica o não paga-mento.AComissãoEuropeiaprocedeàsverificaçõesadequa-das e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
b) Casonãosejaefectuadoqualquerpagamentoouonãopaga-
mento não seja devidamente justificado no prazo estabele-cido na alínea a), assiste às autoridades competentes daGuiné-Bissau o direito de suspender a aplicação do presenteProtocolo.DessefactoinformamimediatamenteaComissãoEuropeia.
O Protocolo volta a ser aplicado logo que sejam feitos os paga-
mentos em causa.
Artigo 14.
o
Revogação
O presente Protocolo e os seus anexos revogam e substituem o
Protocolo de pesca em vigor entre a Comunidade EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuiné-Bissaurespeitanteà
pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.
Artigo 15.
o
Entrada em vigor
1. O presente Protocolo e os seus anexos entram em vigor na
dataemqueaspartesprocederemànotificaçãorecíprocadocum-primento das formalidades necessárias para o efeito.
2. O presente Protocolo e os seus anexos são aplicáveis com
efeitos desde 16 de Junho de 2007.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/13
ANEXO I
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA
COMUNIDADE
CAPÍTULO I
Formalidades Aplicáveis Ao Pedid oEÀE m issão Das Licenças
SECÇÃO 1
Disposições Gerais Aplicáveis A Todos Os Navios
1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.
2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitã o e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer acti-
vidades de pesca na Guiné-Bissau e devem encontrar-se em situação regular perante a administração guineense, ou
seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrente s das suas actividades de pesca na Guiné-
-Bissau, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.
3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser repr esentados por um agente consignatário
residente na Guiné-Bissau. O nom e e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licen ça.
4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério, po r intermédio da Delegação da Comissão
Europeia na Guiné-Bissau, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao a brigo do acordo, pelo menos vinte
dias antes da data de início do período de validade solicitado.
5. Os pedidos são apresentados ao Ministério em conformidade com os formul ários fornecidos para o efeito pelo
GovernodaGuiné-Bissau,cujomodeloconstadoApêndice1.Asautoridades daGuiné-Bissautomamtodasasmedi-
das necessárias para assegurar que os dados recebidos no âmbito do pedido d e licença sejam tratados confidencial-
mente. Esses dados serão utilizados exclusivamente no âmbito da execução do Acordo de Pesca.
6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
— a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade e do monta nte previsto no ponto 13 do
capítulo VII,
— qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de
navio em causa por força do Protocolo.
7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das t axas portuárias e dos encargos relativos a
prestações de serviços.
9. As licenças para todos os navios são emitidas pelo Ministério e entregue s aos armadores ou seus representantes, por
intermédio da Delegação da Comissão da Comissão Europeia na Guiné-Bissau , no prazo de 20 dias após a recepção
do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.
10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão E uropeia não estiverem abertos, a licença
é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Dele gação.
11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.12. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devida mente comprovado, a licença de um
navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navi o com características similares às do
navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Contudo, se a tonelag em de arqueação bruta (TAB) do navio
de substituição for superior à do navio a substituir, a diferença da taxa é p agapro rata temporis .
13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licen ça anulada ao Ministério por intermédio da
Delegação da Comissão Europeia.L 342/14 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
14. A data de produção de efeitos da nova licenç a é a data da entrega da licença anulada pelo armador ao Ministério. A
Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau é informada da transferên cia da licença.
15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo d o disposto na secção 2, ponto 1, do
capítulo I.
16. Aspartesacordamempromoveroestabelecimentodeumsistemadelicenç asbaseadoexclusivamentenatrocaelec-
trónicadetodasasinformaçõesedocumentosdescritos supra.Aspartesacordamempromoverarápidasubstituição
da licença de papel por um equivalente electrónico, nomeadamente a lista d os navios autorizados a pescar na zona
de pesca da Guiné-Bissau.
17. Aspartescomprometem-se,noâmbitodacomissãomista,asubstituirno presenteProtocoloqualquerreferênciaem
TABporreferênciasemG Teaadaptar,emconsequência,quaisquerdisposiçõesassimafectadas.As ubstituiçãoserá
antecedida das consultas técnicas adequadas entre as partes.
SECÇÃO 2
Disposições Especiais Aplicáveis Aos Atuneiros E Aos Palangreiros De Sup erfície
1. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. A Comunidade Eu ropeia mantém actualizado um pro-
jecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca e m conformidade com as disposições do
presenteProtocolo.EsteprojectoénotificadoàsautoridadesdaGuiné-B issaulogoquesejaestabelecidoe,emseguida,
semprequeforactualizado.Logoquesejarecebidoesseprojectodelista, assimcomoanotificaçãodopagamentodo
adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades guineenses, o navio é inscrito pela autoridade competente da
Guiné-Bissau numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo
da pesca e à Delegação da Comissão Europeia na Guiné-Bissau. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é envi-
ada pela Delegação da Comissão Europeia ao armador e mantida a bordo em vez d a licença de pesca, até à emissão
desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.
2. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.3. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas an uais fixadas nas fichas técnicas do Proto-
colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calcula daspro rata temporis e aumentadas em 3 %
ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelec imento das licenças.
4. Aslicençassãoemitidasapóspagamentoàsautoridadesnacionaiscompe tentesdosmontantesforfetáriossegundoa
ficha técnica correspondente.
5. Ocômputodefinitivodastaxasdevidasatítulodoanoemcursoéaprovado pelaComissãoEuropeiaaté15deJunho
doanoseguinte,combasenasdeclaraçõesdecapturasefectuadaspelosarm adoreseconfirmadaspelosinstitutoscien-
tíficos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados -Membros, nomeadamente o IRD (Institut
deRecherchepourleDéveloppement),oIEO(InstitutoEspañoldeOceanogr afía)eoIPIMAR(InstitutoPortuguêsde
Investigação Marítima), por intermédio da Delegação da Comissão Europei a.
6. O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério e aos armadores.7. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores à s autoridades nacionais competentes da
Guiné-Bissau,até31deJulhodoanoemqueéefectuadoocômputofinaldasta xas,nacontareferidanoponto7da
secção 1.
8. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento fix ado no ponto 3, a quantia residual corres-
pondente não é recuperável pelo armador.
SECÇÃO 3
Disposições Especiais Aplicáveis Aos Arrastões
1. Para além dos documentos mencionados na secção 1, ponto 6, do presente ca pítulo, os pedidos de licença relativos
aos navios que são objecto da presente secção devem ser acompanhados de:
— umacópiaautenticadadodocumentoestabelecidopeloEstado-Membroque certifiqueaarqueaçãodonavioem
TAB, e
— o certificado de conformidade emitido pelo Ministério após a inspecção t écnica do navio efectuada em confor-
midade com o ponto 3.2 do capítulo VIII.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/15
2. Em caso de pedido de uma nova licença para um navio que tenha já disposto de uma licença no âmbito do presente
Protocolo e cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o p edido será apresentado ao Ministério, por
intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Bissau, acompanhado unic amente da prova do pagamento da
taxacorrespondenteaosperíodossolicitados,bemcomodomontanteprevi stonoponto13docapítuloVII.OMinis-
tério autoriza a nova licença, fazendo constar uma menção relativa ao prim eiro pedido de licença apresentado no
âmbito do Protocolo em vigor.
3. Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos período s anuais abaixo definidos:
— primeiro período: de 16 de Junho de 2007 a 31 de Dezembro de 2007,— segundo período: de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008,— terceiro período: de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009,— quarto período: de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010,— quinto período: de 1 de Janeiro de 2011 a 15 de Junho de 2011.
4. Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anu al seguinte.
5. Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Janeiro, 1 de Abril, 1 de Julho
ou 1 de Outubro, com excepção do primeiro e do último período do Protocolo, q ue decorrem, respectivamente, de
16 de Junho de 2007 a 30 de Setembro de 2007 e de 1 de Abril de 2011 a 15 de Junho de 2011.
6. As licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses, podendo ser renovadas.
7. A licença deve ser permanentemente mantida a bordo.8. As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas an uais fixadas nas fichas técnicas do Proto-
colo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calcula daspro rata temporis e aumentadas em 3 %
ou 2 %, respectivamente, para cobrir as despesas recorrentes de estabelec imento das licenças.
CAPÍTULO II
Zonas De Pesca
Os navios comunitários referidos no artigo 1.
odo Protocolo são autorizados a exercer actividades de pesca nas águas situ -
adas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.
CAPÍTULO III
Regime De Declaração Das Capturas Para Os Navios Autorizados A Pescar Nas Á guas Da Guiné-Bissau
1. Para efeitos do presente anexo, a duração da maré de um navio comunitário é definida do seguinte modo:
— período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné- Bissau,
— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou
— período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.
2. TodososnaviosautorizadosapescarnaságuasdaGuiné-Bissaunoâmbito doacordosãoobrigadosacomunicaras
suas capturas ao Ministério, em conformidade com as seguintes regras:
2.1. As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cad a maré e são comunicadas ao Ministério por
fax, correio normal ou correio electrónico com cópia para a Comissão Europ eia, através da Delegação da Comissão
Europeia na Guiné-Bissau, no final de cada maré e, em todos os casos, antes d e o navio sair das águas de pesca da
Guiné-Bissau.Seessatransmissãosefizerporcorreioelectrónico,cada umdosdestinatáriosenviaimediatamenteao
navio,porviaelectrónica,avisosderecepção,comcópiarecíproca.Noca sodosatuneiros,essasdeclaraçõessãoenvi-
adas no final de cada campanha.L 342/16 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
2.2. Os originais em suporte físico das declarações enviadas por fax ou cor reio electrónico durante um período anual de
validadedalicençanaacepçãodasecção2,ponto2,docapítuloI,nocasodo satuneiros,edasecção3,ponto3,do
capítuloI,nocasodosarrastões,sãocomunicadosaoMinistérionoprazod equarentaecincodiasseguintesaofinal
da última maré efectuada durante o referido período. São comunicadas à Del egação da Comissão na Guiné-Bissau
cópias em suporte físico.
2.3. Os atuneiros e palangreiros de superfície declaram as suas capturas p or meio de um formulário correspondente ao
diário de bordo, cujo modelo consta do Apêndice 2. Em relação aos períodos e m que não tenham permanecido nas
águas da Guiné-Bissau, os navios devem preencher o diário de bordo com a men ção «Fora da ZEE da Guiné-Bissau».
2.4. Os arrastões declaram as suas capturas por meio do formulário cujo mod elo consta do Apêndice 3, indicando os
totais capturados por espécie e por mês civil ou fracção deste.
2.5. Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pel o capitão do navio.
3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Govern o da Guiné-Bissau reserva-se o direito de
suspenderalicençadonavioemcausaatéaocumprimentodaformalidadeede aplicaraoarmadordonavioassan-
çõesprevistaspelaregulamentaçãoemvigornaGuiné-Bissaue,emcasoder eincidência,denãorenovaralicença.A
Comissão Europeia é informada desse facto.
As partes acordam em estabelecer um sistema de troca electrónica destas in formações.
CAPÍTULO IV
Capturas Acessórias
O nível das capturas acessórias para cada uma das pescarias previstas no âm bito do presente Protocolo é estabelecido em
conformidade com a legislação guineense e precisado nas fichas técnicas p ara cada uma dessas categorias.
CAPÍTULO V
Embarque de marinheiros
Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no acordo cont ribuem para a formação profissional prática
dos nacionais da Guiné-Bissau e para o melhoramento do mercado de trabalho , nas condições e nos limites seguintes:
1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:
— três marinheiros-pescadores, nos navios com menos de 250 TAB,— quatro marinheiros-pescadores, nos navios entre 250 TAB e 400 TAB,— cinco marinheiros-pescadores, nos navios entre 400 TAB e 650 TAB,— seis marinheiros-pescadores, nos navios com mais de 650 TAB.
2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros guineenses supl ementares.
3. Os armadores escolhem livremente, por intermédio dos seus representan tes, os marinheiros a embarcar nos seus
navios.
4. O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos mari nheiros guineenses embarcados no
navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa a os princípios e direitos fundamentais no tra-
balho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios d a União Europeia. O seu âmbito de apli-
cação abrange em especial, a liberdade de associaçã o e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva
dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
6. Oscontratosdetrabalhodosmarinheirosguineenses,cujacópiaéentre gueaossignatários,sãocelebradosentreo(s)
representante(s)dosarmadoreseosmarinheirose/ouosseussindicatoso urepresentantesemconsultacomoMinis-
tério. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de se gurança social que lhes é aplicável, que
inclui um seguro por morte, doença ou acidente.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/17
7. Osaláriodosmarinheirosguineensesficaacargodosarmadores.Osalár iodeveserfixado,antesdaemissãodaslicen-
ças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autor idades da Guiné-Bissau. Todavia, as
condições de remuneração dos marinheiros da Guiné-Bissau não podem ser in feriores às aplicáveis às tripulações da
Guiné-Bissau e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.
8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar- se ao capitão do navio designado, na vés-
pera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do mar inheiro nas data e hora previstas
para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.
9. Em caso de não embarque de marinheiros da Guiné-Bissau por motivos difer entes do referido no ponto anterior, os
armadores dos navios comunitários em causa devem pagar o mais rapidamente possível, relativamente à campanha
de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos marinheiro s não embarcados.
10. Esta soma será paga numa conta específica designada previamente pelas autoridades competentes da Guiné-Bisssau
e permitirá financiar as estruturas públicas de formação profissional no domínio da pesca.
CAPÍTULO VI
Medidas técnicas
1. Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migrador as respeitam as medidas e recomendações
adoptadas pela ICCAT no referente às artes de pesca, às suas especificaçõe s técnicas e a qualquer outra medida téc-
nica aplicável às suas actividades de pesca.
2. No respeitante aos arrastões, as medidas específicas constam de cada um a das fichas técnicas correspondentes.
3. Oencerramentodapescaoudeumapescariapormotivoderepousobiológic oéaplicadopelaGuiné-Bissaudeforma
não discriminatória a todos os navios que participam nas referidas pescar ias, quer sejam nacionais, comunitários ou
arvorem pavilhão de um país terceiro.
4. Combasenumaanálisedeimpactoesetalfornecessário,aspartesacorda m,noâmbitodacomissãomista,nasmedi-
das correctivas eventuais relativas aos repousos biológicos a aplicar.
5. No caso de a Guiné-Bissau ter de tomar medidas de urgência que impliquem o encerramento da pesca distinta da(s)
mencionada(s)noponto3,ouoaumentodoperíododeencerramentoprevisto ,éconvocadaumareuniãodacomis-
são mista a fim de avaliar o impacto da aplicação destas medidas nos navios c omunitários.
6. Sempre que a aplicação dos ponto s4e5origine um aumento do(s) período(s) de encerramento da pesca, as partes
consultam-se, no âmbito da comissão mista, com vista a adaptar o nível da co ntrapartida financeira em função da
redução das possibilidades de pesca resultantes destas medidas para a Com unidade.
CAPÍTULO VII
Observadores a bordo dos arrastões
1. OsnaviosautorizadosapescarnaságuasdaGuiné-Bissaunoâmbitodoaco rdoembarcamobservadoresdesignados
pela Guiné-Bissau nas condições a seguir estabelecidas.
1.1. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério incumbido das pescas. Nesse caso, o porto
de embarque é fixado de comum acordo entre o Ministério incumbido das pesca s e os armadores ou seus
representantes.
1.2. O Ministério estabelece a lista dos navios designados para embarcar u m observador, assim como a lista de observa-
dores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizada s regularmente, são comunicadas à Comis-
sãoEuropeiaimediatamenteapósasuaelaboraçãoe,emseguida,detrêsemt rêsmesesnoqueserefereàsuaeventual
actualização.
1.3. O Ministério comunica aos armadores em causa ou seus representantes o nome do observador designado para ser
colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença.
2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelo Ministério, não de vendo, todavia, de um modo geral, ser
superior ao período necessário para o desempenho das suas tarefas. O Minis tério informa desse facto o armador ou
o seu representante aquando da comunicação do nome do observador designad o para embarcar no navio em causa.L 342/18 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
3. Ascondiçõesdeembarquedoobservadorsãodefinidasdecomumacordoent reoarmadorouoseurepresentantee
as autoridades da Guiné-Bissau.
4. Oembarquedoobservadorrealizadonoiníciodaprimeiramarééefectuad onoportodaGuiné-Bissaue,emcasode
renovação da licença, no porto escolhido pelo armador.
5. Osarmadoresemcausacomunicam,noprazodeduassemanasecomumpré-avi sodedezdias,asdataseosportos
previstos para o embarque dos observadores.
6. Casooobservadorsejaembarcadonumpaísestrangeiro,asdespesasdevi agemdoobservadorficamacargodoarma-
dor. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador da Guiné-Bissau, sair da zona de pesca da Guiné-
-Bissau,devemserenvidadostodososesforçosparaassegurarorepatriam entodesseobservadoromaisrapidamente
possível, a expensas do armador.
7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze h oras que se seguem, o armador fica
automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
8. O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas ág uas da Guiné-Bissau, o observador
desempenha as seguintes tarefas:
8.1. Observa as actividades de pesca dos navios;8.2. Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;8.3. Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas ci entíficos;
8.4. Toma nota das artes de pesca utilizadas;8.5. Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca da Gu iné-Bissau constantes do diário de bordo;
8.6. Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativ a das capturas devolvidas;
8.7. Comunica,pelomenosumavezporsemana,porrádio,osdadosdepesca,i ncluindoovolumeabordodascapturas
principais e acessórias.
9. O capitão toma todas as disposições que sejam da sua responsabilidade pa ra assegurar a segurança física e moral do
observador no exercício das suas funções.
10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao ex ercício das suas funções. O capitão faculta-
-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas t arefas, aos documentos directamente
ligadosàsactividadesdepescadonavio,incluindo,nomeadamente,odiár iodebord oeocadernodenavegação,bem
como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas f unções.
11. Durante a sua permanência a bordo, o observador:11.1. Tomatodasasdisposiçõesadequadasparaqueascondiçõesdoseuemba rqueeasuapresençaabordodonavionão
interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;
11.2. Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialid ade de todos os documentos que pertencem
ao navio;
11.3. Redige um relatório de actividades, que é transmitido às autoridade s competentes da Guiné-Bissau. Essas autorida-
des,apósprocessamentoenoprazodeumasemana,enviamumacópiadorelató rioàDelegaçãodaComissãoEuro-
peia em Bissau.
12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador e stabelece um relatório de actividades que
é transmitido às autoridades competentes da Guiné-Bissau, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em pre-
sença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar em anexo quai squer observações que considere úteis,
seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entre gue ao capitão do navio uma cópia do
relatório.
13. O armador assegura, a expensas suas, o alojament o e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos
oficiais, atendendo à estrutura do navio.
A fim de contribuir para a cobertura das despesas decorrentes da presença d o observador a bordo, o armador paga
às autoridades da Guiné-Bissau, simultaneamente com o pagamento da taxa, um montante de 12 EUR por TAB por
ano,pro rata temporis , por navio que exerça actividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau.
14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministéri o.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/19
CAPÍTULO VIII
Observadores a bordo dos atuneiros
Aspartesconsultam-seomaisrapidamentepossívelcomospaísesterceiro sinteressadossobreadefiniçãodeumsistemade
observadores regionai s e a escolha da organização regional de pesca competente.
CAPÍTULO IX
Controlo
1. Emconformidadecomasecção2,ponto1,docapítuloI,aComunidadeEurop eiamantémumalistaactualizadados
navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
Essa lista é notificada às autoridades da Guiné-Bissau incumbidas do cont rolo da pesca, imediatamente após a sua
elaboração, e, em seguida, aquando de cada actualização.
2. Osnaviosqueexercemapescadirigidaàsespéciesaltamentemigradoras sãoinscritosnalistamencionadanoponto1
imediatamenteapósrecepçãodanotificaçãodopagamentodoadiantamento referidonasecção2,ponto3,docapí-
tuloIdopresenteanexo.Nessecaso,umacópiaautenticadadalistadosatu neiroséenviadaaoarmadoremantidaa
bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última pela autoridade competente da Guiné-Bissau.
3.Inspecções técnicas dos arrastões
3.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mud ança de categoria de pesca que impli-
quem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os arrastões comun itários devem apresentar-se no porto da
Guiné-Bissau, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamen tação em vigor. Essas inspecções realizar-
-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto .
3.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navi o por um prazo de validade igual ao da
licença, prorrogado de factopara os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, o prazo d e vali-
dade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanent emente mantido a bordo.
3.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das ca racterísticas técnicas e das artes de pesca a
bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação.
3.4. Asdespesasrelativasàsinspecçõesficamacargodoarmadoresãodete rminadasdeacordocomatabelafixadapela
regulamentaçãodaGuiné-Bissau.Essasdespesasnãopodemsersuperiores aosmontantesnormalmentepagospelos
outros navios pelos mesmos serviços.
3.5. Ainobservânciadasdisposiçõesreferidasnospontos3.1e3.2origin aráasuspensãoautomáticadalicençadepesca
até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
4.Entrada e saída de zona:
Todos os navios da Comunidade Europeia que exerçam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau ao abrigo do
acordo devem comunicar à estação de rádio do Ministério incumbido das pesc as a data, hora e posição sempre que
entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.
Oindicativodechamada,afrequênciaeoshoráriossãocomunicadosaosarm adores,peloMinistérioincumbidodas
pescas, no momento da emissão da licença.
Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem util izar meios alternativos de comunicação,
nomeadamente o telex, o fax (n.o20.11.57, n.o20.19.57, n.o20.69.50) ou o telegrama.
4.1. Os navios comunitários notificam, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, o Ministério da sua inten-
çãodeentrarousairdazonadepescadaGuiné-Bissau.Nocasodosatuneiros ,esseprazoéreduzidoparaseishoras.
4.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das cap-
turas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariame nte por fax e, no caso dos navios não equi-
pados com fax, por rádio ou por correio electrónico.
4.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Ministério é consid erado um navio sem licença.
4.4. Os números de fax e de telefon e e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de
pesca.L 342/20 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
5.Processos de controlo:
5.1. Oscapitãesdosnavioscomunitáriosqueexercemactividadesdepesca naságuasdepescadaGuiné-Bissaupermitem
e facilitam a subida a bord o e o cumprimento das missões de qualquer funcionário guineense encarrega do da ins-
pecção e do controlo das actividades de pesca.
5.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necess ário para o desempenho das suas tarefas.
5.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.
6.Apresamento
6.1. OMinistérioinformaaComissãoEuropeia,atravésdaDelegaçãonaGui né-Bissau,noprazomáximode48 horas,de
qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca da Guiné-Bissau e de qualquer aplica-
ção de sanção a esse navio.
6.2. Aomesmotempo,écomunicadoàComissãoEuropeiaumrelatóriosucinto sobreascircunstânciaseosmotivosque
suscitaram o apresamento.
7.Auto de apresamento
7.1. Ocapitãodonaviodeveassinaroautorelativoàocorrêncialavradope laautoridadecompetentedoEstadocosteiro.
7.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode r ecorrer em relação à infracção que lhe é
imputada.
7.3. Em conformidade com as disposições da lei em vigor, o capitão deve cond uzir o seu navio ao porto indicado pelas
autoridades competentes.
8.Reunião de concertação em caso de apresamento
8.1. Antesdepreveraadopçãodeeventuaismedidascontraocapitãoouatri pulaçãodonavioouqualqueracçãocontra
a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das pr ovas relativas à presumível
infracção, é realizada uma reunião de informação, a pedido da Comunidade, no prazo de um dia útil após recepção
das informações supramencionadas, entre a Comissão Europei aeoMinistério, com a eventual participação de um
representante do Estado-Membro em causa.
8.2. Aquando da reunião, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contri-
buirparaesclarecerascircunstânciasdosfactosverificados.Oarmador ,ouoseurepresentante,éinformadodoresul-
tado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do a presamento.
9.Resolução do apresamento
9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presu mível infracção por transacção. Este processo ter-
mina, o mais tardar, quatro dias úteis após o apresamento.
9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em co nformidade com a regulamentação da
Guiné-Bissau.
9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador
deposita num banco designado pelo Ministério uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo
apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passív eis os responsáveis pela infracção.
9.4. Acauçãobancáriaéirrevogávelantesdaconclusãodoprocessojudici al.Acauçãoéliberadalogoqueoprocessoseja
concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em coima inf erior à caução depositada, o saldo
residual é liberado pelo Ministério.
9.5. O navio é libertad o e a sua tripulação autorizada a sair do porto:
— quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da tra nsacção,
— querapósodepósitodacauçãobancáriareferidanoponto9.3esuaaceitaç ãopeloMinistério,napendênciada
conclusão do processo judicial.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/21
10.Acompanhamento
Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comun itários são regularmente comunicadas à
Comissão, através da Delegação.
11.Transbordos
11.1. Osnaviosquepretendemprocederaumtransbordodascapturasnaságu asdaGuiné-Bissaudevemefectuaressaope-
ração nas águas dos portos da Guiné-Bissau.
11.2. Os armadores desses navios devem notificar o Ministério, com pelo me nos 24 horas de antecedência, das seguintes
informações:
— nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,— nome do cargueiro transportador,— tonelagem, por espécie, a transbordar,— dia do transbordo.
11.3. OtransbordoéconsideradoumasaídadazonadepescadaGuiné-Bissau .Osnaviosdevem,pois,apresentaràsauto-
ridades competentes as declarações de capturas e notificar a sua intenção quer de continuar a pescar quer de sair da
zona de pesca da Guiné-Bissau.
11.4. Éproibida,nazonadepescadaGuiné-Bissau,qualqueroperaçãodetr ansbordodecapturasnãoreferidanospontos
supra. Os infractores ficam sujeitos às sanções previstas pela regulamentação em vigor na Guiné-Bissau.
12. Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desemba rque ou transbordo num porto da Guiné-
-Bissau autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspecto res guineenses. Após cada inspecção e con-
trolo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.
CAPÍTULO X
Localização dos navios de pesca por satélite
Aspartesacordam,noâmbitodacomissãomista,emdefinirasmodalidadesd eacompanhamentoporsatélitedosnaviosde
pesca comunitários que pescam ao abrigo do acordo, logo que as condições té cnicas estejam reunidas.L 342/22 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
Apêndices
1. Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca2. Estatísticas sobre a captur a e o esforço
3. Diário de bordo para a pesca do atum27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/23
APÊNDICE 1
L 342/24 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/25
L 342/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
APÊNDICE 2
27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/27
L 342/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
APÊNDICE 3
27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/29
ANEXO II
FICHA1—C A T E G O R I AD E PESCA 1:
ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES
1.Zona de pesca
Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, inclu indo a zona de gestão comum Guiné-
-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268.o
2.Arte autorizada
A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autoriz adas.
As retrancas são autorizadas.Éproibidaautilização,emtodosostiposdeartesdepesca,dequaisquerme iosoudispositivosdenaturezaaobstruiras
malhasdasredesouquetenhamcomoefeitoreduzirasuaacçãoselectiva.Co ntudo,afimdeevitaroseudesgasteouos
rasgos,éautorizadaafixação,exclusivamentenabarrigainferiordosac odasredesdearrastodofundo,deforrasdepro-
tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forra s serão fixadas exclusivamente nos bordos
anterioreselateraisdosacodasredesdearrasto.Napartesuperiordasre desdearrasto,épermitidoutilizardispositivos
de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas
malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.
3.Malhagem mínima autorizada
70mm
4.Repouso biológico
Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.NafaltadedisposiçõesnaregulamentaçãodaGuiné-Bissau,aspartescheg amaacordonoseiodacomissãomistaecom
basenosmelhoresparecerescientíficosdisponíveis,aprovadospelareu niãocientíficaconjunta,quantoaoperíodomais
adequado para o repouso biológico.
5.Capturas acessórias
Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:Os navios para peixes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cef alópodes, calculados com base no
total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conforme definida no capítulo III
do anexo do presente Protocolo.
Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, ca lculados com base no total das cap-
turas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré conform e definida no capítulo III do anexo do
presente Protocolo.
Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação
guineense.
As partes consultam-se no seio da comissão mista para eventualmente deter minar a taxa autorizada.
6.Arqueação autorizada/Taxas
Arqueação autorizada (TAB) por
ano4 400
Taxas em euros por TAB por ano 229 EUR/TAB/ano
Nocasodaslicençastrimestraisousemestrais,astaxassãocalculadas proratatem-
poriseaumentadasem3%ou2%,respectivamente,paracobrirasdespesasrecor-
rentes de estabelecimento das licenças.
7.Observações
As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocol o.L 342/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
FICHA2—C A TEGORIA DE PESCA 2:
ARRASTÕES PARA CAMARÃO
1.Zona de pesca
Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, inclu indo a zona de gestão comum Guiné-
-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268°.
2.Arte autorizada
A rede de arrasto clássica com portas e outras artes selectivas são autoriz adas.
As retrancas são autorizadas.Éproibidaautilização,emtodosostiposdeartesdepesca,dequaisquerme iosoudispositivosdenaturezaaobstruiras
malhasdasredesouquetenhamcomoefeitoreduzirasuaacçãoselectiva.Co ntudo,afimdeevitaroseudesgasteouos
rasgos,éautorizadaafixação,exclusivamentenabarrigainferiordosac odasredesdearrastodofundo,deforrasdepro-
tecção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forra s serão fixadas exclusivamente nos bordos
anterioreselateraisdosacodasredesdearrasto.Napartesuperiordasre desdearrasto,épermitidoutilizardispositivos
de protecção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas
malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.
É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.
3.Malhagem mínima autorizada
40mmA Guiné-Bissau compromete-se a alterar a sua legislação o mais tardar 12 me ses após a entrada em vigor do presente
Protocoloafimdeaplicarumamalhagemde50 mm,emconformidadecomaslegi slaçõesexistentesnasub-região,que
se aplicará a todas as frotas que pescam crustáceos e operam na zona de pesca da Guiné-Bissau.
4.Repouso biológico
Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau.NafaltadedisposiçõesnaregulamentaçãodaGuiné-Bissau,aspartescheg amaacordonoseiodacomissãomistaecom
basenosmelhoresparecerescientíficosdisponíveis,aprovadospelareu niãocientíficaconjunta,quantoaoperíodomais
adequado para o repouso biológico.
5.Capturas acessórias
Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:Os arrastões para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e d e peixes a bordo, calculados com
basenototaldascapturasefectuadasnazonadepescadaGuiné-Bissaunofi naldeumamaréconformedefinidanocapí-
tulo III do anexo do presente Protocolo.
Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação
guineense.
6.Arqueação autorizada/Taxas
Arqueação autorizada (TAB) por
ano4 400
Taxas em euros por TAB por ano 307 EUR/TAB/ano
Nocasodaslicençastrimestraisousemestrais,astaxassãocalculadas proratatem-
poriseaumentadasem3%ou2%,respectivamente,paracobrirasdespesasrecor-
rentes de estabelecimento das licenças.
7.Observações
As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocol o.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/31
FICHA3—C A T E G O R I AD E PESCA 3:
ATUNEIROS COM CANAS
1.Zona de pesca
Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, inclu indo a zona de gestão comum Guiné-
-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.
Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efectuar a su a campanha de pesca na zona de pesca da
Guiné-Bissau.
2.Arte autorizada e medidas técnicas
CanasRede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm.Os navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações
adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de
pesca, às suas especificações técnica s e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.
3.Capturas acessórias
NorespeitodasrecomendaçõesdaICCATedaFAOnamatéria,éproibidaapesc adasespéciestubarão-frade( Cetorhinus
maximus),tubarãodeSãoTomé( Carcharodoncarcharias ),tubarão-toiro( Carchariastaurus )etubarão-pernademoça( Gale-
orhinus galeus ).
4.Arqueação autorizada/Taxas
Taxa por tonelada pescada 25 EUR/tonelada
Taxa única anual 500 EUR por 20 toneladasNúmero de navios autorizados a pescar 14
5.Observações
As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocol o.L 342/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
FICHA4—C A TEGORIA DE PESCA 4:
ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS
1.Zona de pesca
Rede envolvente-aPara além das 12 milhas marítimas medidas a partir das li nhas de base, incluindo a zona de gestão
comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte, até ao azimute 268o.
2.Arte autorizada e medidas técnicas
rrastante + palangre de superfícieOs navios que exercem uma pesca dirigida às espécies altamente migradoras respeitam as medidas e recomendações
adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no referente às artes de
pesca, às suas especificações técnica s e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas actividades de pesca.
3.Malhagem mínima autorizada
Normas recomendadas pela ICCAT
4.Capturas acessórias
NorespeitodasrecomendaçõesdaICCATedaFAOnamatéria,éproibidaapesc adasespéciestubarão-frade( Cetorhinus
maximus),tubarãodeSãoTomé( Carcharodoncarcharias ),tubarão-toiro( Carchariastaurus )etubarão-pernademoça( Gale-
orhinus galeus ).
5.Arqueação autorizada/Taxas
Taxa por tonelada pescada 35 EUR/tonelada
Taxa única anual 3 150 EUR por 90 toneladasNúmero de navios autorizados a pescar 23
6.Observações
As condições de actividade dos navios são as definidas no anexo do Protocol o.27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/33
ANEXO III
Plano de gestão de 2007 — Crustáceos e espécies demersais
Espécies TAB 2006 TAB 2007 Diferença TAB Diferença TAB %
Crustáceos 11 000 8 000 – 3 000 – 27 %
Cefalópodes 8 000 5 600 – 2 400 – 30 %Peixes demersais 12 000 18 000 6 000 50 %Peixes pelágicos 20 000 23 000 3 000 15 %Atum 49 000 49 000 0 0 %TOTAL 100 000 103 600 3 600 0
Durante o período de validade do presente acordo e salvo parecer científic o favorável, a Guiné-Bissau reduzirá o esforço de
pesca para as categorias camarão e cefalópodes, mantendo em 2007 os acordo s existentes com países terceiros e com a
Comunidade Europeia.
Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca concedidas a países terceiros em 1 de Janeiro de 2007, tais
possibilidades não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos segui ntes.
Nessas categorias, não será concedida qualquer possibilidade de pesca ao s fretamentos.
Todos os acordos com sociedades ou associações/empresas europeias serão definitivamente abandonados e formalmente
denunciados num prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do present e Protocolo.L 342/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
ANEXO IV
Elementos de base respeitantes aos objectivos e indicadores de desempenh o a cumprir no âmbito dos
artigos 3.o.8 .oe9 .odo Protocolo
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores
1. Melhoria das condições sanitárias
paraodesenvolvimentodosectordas pescas
1.1. Preparação para obter a autoriza-
ção para exportaçãoElaboração/adopção pelo Parlamento e aplicação da regulamentação sobre as
condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis aos navios indus triais,
às pirogas e às empresas de pesca
Autoridade competente em exercícioCIPA adaptado às normas (ISO 9000)Laboratório fornecido para efectuar as análises microbiológicas e quími cas
Planodevigilânciaedeanálisedocamarão(PNVAR2008)adoptadoeintegra do
na legislação
Número de inspectores sanitários formadosNúmerodeagentessanitáriosedeagentesdoMinistériodasPescascomumaf or-
mação em normas de higiene
Autorização para exportação para a União Europeia obtida
1.2. Modernizaçãoerenovaçãosanitá-
ria da frota industrial e da frotaartesanalNúmero de navios industriais adaptados às normas
Número de pirogas de madeira substituídas por pirogas de materiais adapta dos
(em valor absoluto e %)
Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficosAumento do número de pontos de desembarqueEmbarcaçõesartesanaisenaviosdepescacosteiraadaptadosàsnormassan itárias
(número em valor absoluto e %)
1.3. Desenvolvimento das infra-
-estruturas,emespecialasportuá-riasReabilitação e ampliação do porto de pesca de Bissau
Reabilitação do mercado de peixe do porto de Bissau para o desembarque das
capturas da pesca artesanal e industrial
Adaptação do porto de Bissau às normas internacionais (ratificação da Con ven-
ção Solas)
Remoção de destroços do porto
1.4. Promoção dos produtos da pesca
(condiçõessanitáriasefitossanitá-rias dos produtos desembarcadose transformados)Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional
Agentessensibilizadosparaasregrasdehigiene(númerodeformaçõesorg aniza-
das e número de pessoas formadas)
Laboratório de análises operacionalNúmero de locais adaptados ao desembarqu e e à transformação artesanal
Promoçãodeparceriastécnicasecomerciaiscomoperadoresprivadosestr angei-
ros
Processo de rotulagem ecológica dos produtos da Guiné-Bissau27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/35
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores
2. Melhoramento do acompanha-
mento, controlo e vigilância dazona de pesca
2.1. Quadro jurídico melhorado Adopção de um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa
sobre a vigilânci a e o controlo
Adopçãoeexecuçãodoplanonacionaldeacompanhamento,controloevigilâ n-
cia
2.2. Reforço do acompanhamento,
controlo e vigilânciaCorpo de controladores ajuramentados e independentes operacional (núme ro de
pessoas recrutadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de
finanças
Númerodediasdevigilâncianomar:250dias/anoatéaofinaldoperíodoabr an-
gido pelo Protocolo
Número de inspecções no porto e no marNúmero de inspecções aéreasNúmero de boletins estatísticos publicadosTaxa de cobertura por radarTaxa de cobertura VMS do conjunto da frotaRealizaçãodoprogramadeformaçãoadaptadoàstécnicasdevigilância(nú mero
de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)
2.3. Acompanhamento dos apresa-
mentos dos naviosMelhoria da transparência do sistema de apresamentos, das sanções e dos pa ga-
mentos das coimas
Melhoriadaregulamentaçãoemmatériadepagamentodascoimaseproibição de
pagamento das coimas não pecuniárias
Melhoria do sistema de cobrança das coimasPublicação das estatísticas anuais das coimas cobradasCriação de uma lista negra dos navios sancionadosElaboração e publicação anual de estatísticas relativas às sançõesPublicação do relatório anual do FISCAP
3. Melhoria da gestão das pescas3.1. Gestão do esforço da pesca de
camarões e cefalópodesManutençãoem2007dosacordosexistentescompaísesterceirosecomaComu -
nidade Europeia. Todavia, em caso de não utilização das possibilidades de pesca
concedidas a países terceiros a partir de 1 de Janeiro de 2007, tais possibi lidades
não devem ser transferidas para o ano de 2008 e os anos seguintes
Não será concedida qualquer possibilidade de pesca aos fretamentosAbandono definitivo e denúncia formal de todos os acordos com sociedades o u
associações/empresas europeias num prazo de trinta dias a contar da entra da em
vigor do presente Protocolo
3.2. Modernização e reforço da inves-
tigação haliêuticaReforço das capacidades de investigação do CIPA
3.3. Melhoria dos conhecimentos nas
matérias haliêuticasRealização de uma campanha anual de pesca de arrasto
Número de unidades populacionais avaliadasNúmero de programas de investigaçãoNúmero de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principa is
recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as un i-
dades populacionais sobre-exploradas)
Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de
ordenamento
Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma b ase
dedados,instrumentosdeacompanhamentoestatístico,conexãoemrededo sser-
viços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatíst icos, etc.)L 342/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2007
Eixos estratégicos e objectivos Indicadores
3.4. Desenvolvimento controlado das
pescasAdopção do plano anual de gestão da pesca industrial antes do início do ano e m
causa
Adopção e execução do plano de ordenamento para recursos sobre-explorado s
Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE, incluindo para a pesca artesana l
Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados
3.5. Melhoria da eficácia dos serviços
técnicos do Ministério das PescasedaEconomiaMarítimaedosser-viçosenvolvidosnagestãodosec-torReforço das capacidades administrativas
Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de
agentes formados, número de horas de formação, etc.)
Reforçodosmecanismosdecoordenação,concertaçãoecooperaçãocomospa r-
ceiros
Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pe s-
cas
3.6. Reforço do sistema de gestão das
licenças e do acompanhamentodos naviosNúmero de horas de formação dos técnicos
Número de técnicos formadosConexão em rede dos serviços e das estatísticas27.12.2007 PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/37