PT Jornal Oficial da União Europeia L 341/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2012

de 28 de setembro de 2012

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para deteção de triquinas (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios. A legislação em matéria de questões veterinárias e géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE e na introdução ao capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

(6) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Na parte 1.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 0739: Regulamento de Execução (UE) n.o 739/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011 (JO L 196 de 28.7.2011, p. 3).»

2) Na parte 6.1, nos pontos 16 [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/EU da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).»

3) Na parte 6.1, no ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão: «— 32011 D 0899: Decisão de Execução 2011/899/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 28).»

4) Na parte 6.2, ao ponto 54 [Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32011 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011 (JO L 287 de 4.11.2011, p. 23).».

Artigo 2.o

No anexo II ao Acordo EEE, no capítulo XII, ponto 54zzzh [Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], ao primeiro travessão (Decisão 2009/852/CE da Comissão) sob a rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias estabelecidas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:

«— 32011 D 0898: Decisão de Execução 2011/898/UE da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 (JO L 345 de 29.12.2011, p. 22).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 739/2011, (UE) n.o 1109/2011 e das Decisões de Execução 2011/898/UE e 2011/899/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Atle LEIKVOLL

(1) JO L 196 de 28.7.2011, p. 3.

(2) JO L 287 de 4.11.2011, p. 23.

(3) JO L 345 de 29.12.2011, p. 22.

(4) JO L 345 de 29.12.2011, p. 28.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.