PT Jornal Oficial da União Europeia L 161/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2012

de 10 de fevereiro de 2012

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1).

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) A Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi incorporada no Acordo pela Decisão n.o 118/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de setembro de 2001 (4).

(4) A Diretiva 2001/14/CE revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2830/77 (5) e (CEE) n.o 2183/78 do Conselho (6), a Diretiva 95/19/CE do Conselho (7), e as Decisões 82/529/CEE (8) e 83/418/CEE (9) do Conselho, que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) No ponto II das ADAPTAÇÕES SETORIAIS, as expressões «artigo 1.o da Decisão 83/418/CEE,» e «artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2830/77, artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2183/78 e artigo 2.o da Decisão 82/529/CEE» devem ser suprimidas.

2) O texto dos pontos 38 (Decisão 83/418/CEE do Conselho), 40 [Regulamento (CEE) n.o 2830/77 do Conselho], 41 [Regulamento (CEE) n.o 2183/78 do Conselho], 41a (Diretiva 95/19/CE do Conselho) e 42 (Decisão 82/529/CEE do Conselho) é suprimido.

3) É aditado o seguinte novo ponto, após o ponto 55c (suprimido): «55ca. 32011 R 0651: Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 177 de 6.7.2011, p. 18).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (10), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11) no Acordo, consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 76 de 15.3.2012, p. 57.

(2) JO L 177 de 6.7.2011, p. 18.

(3) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.

(4) JO L 322 de 6.12.2001, p. 32.

(5) JO L 334 de 24.12.1977, p. 13.

(6) JO L 258 de 21.9.1978, p. 1.

(7) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.

(8) JO L 234 de 9.8.1982, p. 5.

(9) JO L 237 de 26.8.1983, p. 32.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(11) JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.