Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

A. Carta da Comunidade

Bruxelas, 17 de Março de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às "actas aprovadas" em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n.o 2, a iniciar dentro em breve.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

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ACTAS APROVADAS

I. Introdução

Realizaram-se várias reuniões entre funcionários da Comissão Europeia e da Confederação Suíça, na sequência de um aumento considerável das exportações suíças de limonadas para a Comunidade Europeia.

No seguimento dessas reuniões foi acordado apresentar, para aprovação, às respectivas autoridades uma série de adaptações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e pela Confederação Suíça aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de comércio livre de 1972.

Essas adaptações entram em vigor em 1 de Abril de 2000. No que respeita à Suíça, na pendência da conclusão dos procedimentos internos de ratificação do presente acordo, será o mesmo aplicado a partir da data de 1 de Abril de 2000.

No que respeita aos refrigerantes as duas partes podem decidir, antes do fim do segundo ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, prolongar as medidas nele previstas, com base nas disposições do acordo de comércio livre.

II. Regime de importação suíço

1. A Confederação Suíça abrirá anualmente a favor da Comunidade Europeia os contingentes pautais seguintes:

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2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados em 10 %.

III. Regime de importação comunitário

1. A Comunidade abrirá anualmente a favor da Suíça os contingentes pautais seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No ano seguinte os contingentes serão aumentados em 10 %.

3. Refrigerantes:

- A Comunidade abre, a favor da Confederação Suíça, um contingente anual, com isenção de direitos aduaneiros, para as mercadorias classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 (outras bebidas contendo açúcar), para a quantidade seguinte: 75 milhões de litros.

- Para além do contingente o direito de importação será de 9,1 %.

- Nos anos seguintes, se o contingente se esgotar, será aumentado 10 % numa base anual. Se o contingente não estiver esgotado, o comércio livre das bebidas não alcoólicas referidas no primeiro travessão será retomado.

IV. Em matéria de normas de origem são aplicáveis as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo de comércio livre Suíça-CE.

B. Carta da Suíça

Bruxelas, 17 de Março de 2000.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente às 'actas aprovadas' em anexo ao presente documento, relativas a uma série de adaptações dos regimes de importação respectivos aplicados pela Comunidade e a Confederação Suíça, para os produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n.o 2 do Acordo de comércio livre de 1972. Essas alterações precedem uma adaptação global do Protocolo n.o 2, a iniciar dentro em breve.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Confederação Suíça quanto ao teor da presente carta."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Suíça quanto ao teor da carta de Vossa Excelência e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Confederação Suíça

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