PT Jornal Oficial da União Europeia L 185/3

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

A. Carta da União

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen

B. Carta da Nova Zelândia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Nova Zelândia com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den