1)

Anexo A1-A: « ANEXO A1-A FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO O presente anexo aplica-se a partir das datas de implementação da atualização do NSTI a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, com exceção das disposições referentes aos elementos de dados relativos a um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito, a que se refere o artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I, que são aplicáveis a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para as declarações de trânsito, previstos no anexo B6-A. 2. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações de trânsito efetuadas por meios eletrónicos de processamento de dados, bem como às declarações em suporte papel. 3. O título II inclui os formatos dos elementos de dados. 4. Sempre que as informações constantes de uma declaração de trânsito a que se refere o anexo B6-A do presente apêndice assumam a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título II. 5. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: a alfabético n numérico na alfanumérico O número a seguir ao código indica o comprimento admissível desses dados. São aplicáveis as seguintes convenções: Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais. Exemplos de comprimentos e formatos de campo: a1 1 caráter alfabético, comprimento fixo n2 2 carateres numéricos, comprimento fixo an3 3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo a..4 até 4 carateres alfabéticos n..5 até 5 carateres numéricos an..6 até 6 carateres alfanuméricos n..7,2 até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. 6. A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho numa declaração de trânsito. 7. A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da declaração em questão. 8. Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos países para os elementos de dados 1/11 «Regime adicional», 2/2 «Informações adicionais» e 2/3 «Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais». Os países comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos. TÍTULO II FORMATOS E CARDINALIDADE DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO Número de ordem E.D. Nome E.D. Formato E.D. (tipo/comprimento) Lista de códigos constante do título III (S/N) Cardinalidade ao nível do cabeçalho Cardinalidade ao nível da adição Notas 1/2 Tipo de declaração adicional a1 S 1x 1/3 Declaração de trânsito an..5 S 1x 1x 1/4 Formulários n..4 N 1x 1/5 Listas de carga n..5 N 1x 1/6 Número da adição n...5 N 1x 1/8 Assinatura/ autenticação an..35 N 1x 1/9 Número total de adições n..5 N 1x 2/1 Declaração simplificada/Documentos precedentes Tipo de documento precedente: an ..3 + Referência do documento precedente: an ..35 + Identificador de adição das mercadorias: n..5 S 9999x 99x 2/2 Informações adicionais Versão codificada (Códigos da União): n1 + an4 OU (códigos nacionais): a1 + an4 OU Descrição em texto livre: an..512 S 99x Os códigos são especificados no título III 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais Tipo de documento (Códigos da União): a1 + an3 OU (códigos nacionais): n1 + an3 + Identificador do documento: an..35 S 1x 99x 3/1 Exportador Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x 1x Código do país: os códigos alfabéticos para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) No caso de grupagens, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200 » juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 «Exportador» constante do título III do anexo B6-A do apêndice III. 3/2 N.o de identificação do exportador an..17 N 2x 2x Para os Estados-Membros da União Europeia — o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum — o número EORI na União (desde que tenha sido concedido e seja válido no momento da apresentação da declaração) e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/9 Destinatário Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 Exportador. No caso de grupagens, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200 » juntamente com uma lista de destinatários em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/9 «Destinatário» constante do título III do anexo B6-A do apêndice III. 3/10 N.o de identificação do destinatário an..17 N 2x 2x O n.o de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.o de identificação do exportador» é utilizado. 3/19 Representante Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 3/20 N.o de identificação do representante an..17 N 2x O n.o de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.o de identificação do exportador» é utilizado 3/21 Código do estatuto de representante n1 S 1x 3/22 Titular do regime de trânsito Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 3/23 N.o de identificação do titular do regime de trânsito an..17 N 2x O n.o de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.o de identificação do exportador» é utilizado 3/37 N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia logística Código da função: a..3 + Identificador: an..17 S 99x 99x Os códigos da função dos intervenientes adicionais na cadeia logística são definidos no título II. O n.o de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.o de identificação do exportador» é utilizado 5/4 Data da declaração n8 (aaaammdd) N 1x 5/5 Local da declaração an..35 N 1x 5/6 Estância de destino (e país) an8 N 1x A estrutura do identificador da estância aduaneira é definida no título III. 5/7 Estância de passagem prevista (e país) an8 N 9x O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). 5/8 Código do país de destino a2 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 5/21 Local de carga Codificado: an..17 OU Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização) N 1x Se o local de carga estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título III para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 5/23 Localização das mercadorias País: a2 + Tipo de localização: a1 + Qualificador de identificação: a1 + Codificado Identificação da localização: an..35 + Identificador adicional: n..3 OU Descrição em texto livre Rua e número: an..70 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 S 1x A estrutura do código é definida no título III. 6/1 Massa líquida (kg) n..16,6 N 1x 6/5 Massa bruta (kg) n..16,6 N 1x 1x 6/8 Descrição das mercadorias an..512 N 1x 6/9 Tipo de volumes N 99x A lista de códigos corresponde à versão mais recente das recomendações n.o 21 da UN/ECE. 6/10 Número de volumes n..8 N 99x 6/11 Marcas de expedição an..512 N 99x 6/13 Código CUS an8 N 1x Código atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS). 6/14 Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada an..8 N 1x 6/18 Total de volumes n..8 N 1x 7/1 Transbordo Local de transbordo: País: a2 + Tipo de localização: a1 + Qualificador de identificação: a1 + Codificado Identificação da localização: an..35 + Identificador adicional: n..3 OU Descrição em texto livre Rua e número: an..70 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 + Identificação do novo meio de transporte Tipo de identificação: n2 + N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». O local de transbordo deve seguir a estrutura do E.D. 5/23 Localização das mercadorias. A identificação do meio de transporte deve seguir a estrutura do E.D. 7/7 Identificação do meio de transporte à partida. A nacionalidade do meio de transporte deve seguir a estrutura do E.D. 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida. Indicador sobre a contentorização (ou não) da remessa: n1 Para o indicador sobre se as mercadorias são contentorizadas, são utilizados os códigos previstos para o E.D. 7/2 «Contentor» constantes do título III. 7/2 Contentor n1 S 1x 7/4 Modo de transporte na fronteira n1 S 7/5 Modo de transporte interior n1 N 1x 1x São utilizados os códigos previstos no título III no que se refere ao E.D. 7/4 «Modo de transporte na fronteira». 7/7 Identificação do meio de transporte à partida Tipo de identificação: n2 + Número de identificação: an..35 S 1x 1x 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida a2 N 1x 1x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 7/10 Número de identificação de contentor an..17 N 9999x 9999x 7/14 Identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira Tipo de identificação: n2 + Número de identificação: an..35 N 1x 1x Os códigos definidos para o E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida» são utilizados para o tipo de identificação. 7/15 Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira a3 N 1x 1x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 7/18 Número do selo Número de selos: n..4 + Identificador do selo: an..20 N 1x 9999x 1x 9999x 7/19 Outros incidentes durante o transporte an..512 N 1x 8/2 Tipo de garantia an1 S 9x 8/3 Referência da garantia NRG: an..24 + Código de acesso: an..4 + Código da moeda: a3 + Montante de uma dívida: n..16,2 + Estância aduaneira de garantia: an8 N 99x Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). 8/4 Garantia não válida em a2 N 99x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». TÍTULO III CÓDIGOS RELATIVOS AOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO O presente título contém os códigos a utilizar nas declarações eletrónicas e em suporte papel normais. 1/2. Tipo de declaração adicional D para a apresentação de uma declaração de trânsito, em conformidade com o artigo 29.o-A do apêndice I da Convenção. 1/3. Declaração de trânsito Códigos a utilizar no contexto de trânsito: T Remessas compostas incluindo simultaneamente mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União e que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, sujeitas ao regime de trânsito comum. T1 Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum. T2 Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum. T2F Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias da União, que circulem entre uma parte do território aduaneiro da União onde as disposições da Diretiva 2006/112/CE ou da Diretiva 2008/118/CE não se aplicam e um país de trânsito comum. C Mercadorias da União não sujeitas a um regime de trânsito comum no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I. TD Mercadorias da União já sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I. X Mercadorias da União destinadas a exportação, não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.o, n.o 1, alínea h), do apêndice I. 2/1. Declaração simplificada/Documentos precedentes Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos. Cada código é composto por três componentes. O primeiro componente (an..3), que consiste numa combinação de algarismos e/ou letras, serve para distinguir a natureza do documento. O segundo componente (an..35) representa os dados necessários para o reconhecimento desse documento, ou o seu número de identificação ou outra referência reconhecível. O terceiro componente (an..5) é utilizado para identificar qual a adição do documento precedente que está a ser referida. Sempre que é apresentada uma declaração aduaneira em suporte papel, os três componentes são separados entre si por travessões (-). 1. O primeiro componente (an..3): Escolher a abreviatura para o documento a partir da «lista das abreviaturas dos documentos»infra. Lista das abreviaturas dos documentos (códigos numéricos extraídos do Repertório das Nações Unidas para o intercâmbio eletrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte, 2014b: Lista dos códigos para os elementos de dados 1001, Nome do documento/mensagem, codificado). Lista de contentores 235 Nota de entrega 270 Lista de carga 271 Fatura pro forma 325 Declaração de depósito temporário 337 Declaração sumária de entrada 355 Fatura comercial 380 Título de transporte (house waybill) 703 Conhecimento de embarque master (master bill of lading) 704 Conhecimento de embarque (bill of lading) 705 Conhecimento de embarque house (house bill of lading) 714 Guia de remessa para os transportes ferroviários 720 Guia de remessa para os transportes rodoviários 730 Carta de porte aéreo (air waybill) 740 Carta de porte aéreo master (master air waybill) 741 Boletim de expedição (encomendas postais) 750 Documento de transporte multimodal/combinado 760 Manifesto de carga 785 Talão 787 Declaração de trânsito — remessas compostas (T) 820 Declaração de trânsito (T1) 821 Declaração de trânsito (T2) 822 Declaração de trânsito (T2F) T2F Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2L 825 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União T2LF T2G Caderneta TIR 952 Livrete ATA 955 Referência/data de inscrição nos registos do declarante CLE Boletim de Informação INF3 IF3 Declaração simplificada SDE Declaração MRN MRN Manifesto de carga — procedimento simplificado MNS Outros ZZZ 2. O segundo componente (an..35): O número de identificação ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados. No caso de o MRN ser referido no documento precedente, o número de referência deve ter a seguinte estrutura: Campo Conteúdo Formato Exemplos 1 Dois últimos dígitos do ano da aceitação formal da declaração (AA) n2 15 2 Identificador do país onde a declaração de trânsito é apresentada (código de país alfa 2) a2 RO 3 Identificador único de mensagem por ano e país an12 9876AB889012 4 Identificador de procedimento a1 B 5 Dígito de controlo an1 5 Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado. O campo 3 deve ser preenchido com um identificador para mensagem em causa. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade dos países, embora cada mensagem tratada num dado ano no país em causa deva ter um número único em relação ao procedimento em causa. Os países que pretendam incluir o número de referência da estância aduaneira competente no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis carateres para o representar. O campo 4 deve ser preenchido com um identificador de procedimento definido no quadro infra. Indicar no campo 5 um valor que corresponda ao dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detetar erros aquando da captação de todo o MRN. Códigos a utilizar no campo 4 Identificador de procedimento: Código Regime A Apenas exportação B Declaração sumária de saída e de exportação C Apenas declaração sumária de saída D Notificação de reexportação E Expedição de mercadorias em relação com territórios fiscais especiais J Apenas declaração de trânsito K Declaração de trânsito e declaração sumária de saída L Declaração de trânsito e declaração sumária de entrada M Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da União R Apenas declaração de importação S Declaração de importação e declaração sumária de entrada T Apenas declaração sumária de entrada U Declaração de depósito temporário W Declaração de depósito temporário e declaração sumária de entrada 3. O terceiro componente (an..5): O número de adição das mercadorias em questão, como previsto no E.D. 1/6. Número da adição das mercadorias no documento precedente. Exemplo: A adição da declaração em questão era a 5.a adição no documento de trânsito T1 (documento precedente) ao qual a estância de destino atribuiu o número «238544». O código é então «821-238544-5». [«821» para o regime de trânsito, «238544» para o número de registo do documento (ou o MRN para as operações NSTI) e «5» para o número de adição]. Sempre que, no caso de declarações de trânsito em suporte papel, tenha de ser inserida mais do que uma referência e os Estados-Membros estabeleçam que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 «Informações adicionais». 2/2. «Informações adicionais» As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código de cinco dígitos. Este código é indicado a seguir à informação adicional em causa, salvo se a legislação das Partes Contratantes previr que substitua o texto. Os códigos «00200» e «00300» são utilizados apenas no caso de declarações de trânsito em suporte papel, se for caso disso. Os códigos «20100», «20200» e «20300» são utilizados no caso de declarações de trânsito em suporte papel e eletrónicas, se for caso disso. Base jurídica Objeto Informações adicionais Código Anexo B6-A, título III Várias ocorrências de documentos e intervenientes «Diversos» 00200 Anexo B6-A, Título III Identidade entre declarante e expedidor «Expedidor» 00300 Artigo 18.o da Convenção Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a restrições. 20 100 Artigo 18.o da Convenção Exportação de uma Parte Contratante ou da União sujeita a direitos. 20 200 Artigo 18.o da Convenção Exportação «Exportação» 20 300 2/3. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais a) Documentos, certificados e autorizações de uma Parte Contratante ou de um país terceiro, apresentados em apoio da declaração de trânsito, e referências adicionais são indicados sob forma de um código tal como definido no título II, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, pode ser encontrada na base de dados TARIC. b) Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da declaração de trânsito, e referências adicionais são indicados sob forma de um código tal como definido no título II, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países. 3/1. Exportador Sempre que, no caso de grupagens, sejam utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, e os países estabeleçam que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 «Informações adicionais». 3/2. Número de identificação do exportador Para os Estados-Membros da União Europeia — indicar o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum — indicar ambos: o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, indicar apenas o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/9. Destinatário Sempre que, no caso de grupagens, sejam utilizadas declarações de trânsito em suporte papel, e os países estabeleçam que deve ser utilizada uma informação codificada, é aplicável o código 00200 tal como definido no E.D. 2/2 «Informações adicionais». 3/10. Número de identificação do destinatário Para os Estados-Membros da União Europeia — indicar o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum — indicar ambos: o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, indicar apenas o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/20. Número de identificação do representante Para os Estados-Membros da União Europeia — indicar o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum — indicar ambos: o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, indicar apenas o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/21. Código do estatuto de representante Para designar o estatuto do representante deve ser inserido um dos códigos seguintes (n1) antes do nome e endereço completos: 2. Representante — representação direta (o representante aduaneiro atua em nome e por conta de outra pessoa) 3. Representante — representação indireta (o representante aduaneiro atua em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa) Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indicado entre parênteses retos (Ex.: [2] ou [3]). 3/22. «Titular do regime de trânsito» Para os Estados-Membros da União Europeia — indicar o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum — indicar ambos: o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, indicar apenas o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/37 N.o de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia logística Este elemento de dados é constituído por dois componentes: 1. Código da função As partes a seguir indicadas podem ser declaradas: Código da função Parte Descrição CS Consolidador Transitário que agrupa pequenas remessas individuais numa única remessa maior (num processo de consolidação), que é enviada a uma contraparte que reflete a atividade do consolidador dividindo as remessas consolidadas nos seus componentes originais MF Fabricante Parte que fabrica as mercadorias FW Transitário Parte que se encarrega da expedição das mercadorias WH Depositário Parte responsável pelas mercadorias que entram num armazém 2. N.o de identificação da parte A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada para o E.D. 3/2 N.o de identificação do exportador. 5/6. Estância de destino (e país) Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura: — os dois primeiros carateres (a2) servem para identificar o país, utilizando os códigos de países especificados para N.o de identificação do exportador, — os seis carateres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adote a seguinte estrutura: Os três primeiros carateres (an3) representam a designação da localização UN/LOCODE (*1) e os últimos três uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000». Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = designação da localização UN/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa. 5/23. Localização das mercadorias Utilizar os códigos de país ISO alfa-2 utilizados no campo 1 de E.D. 3/1 Exportador. Para o tipo de localização, utilizar os códigos a seguir especificados: A Localização designada B Local autorizado C Local aprovado D Outros Para a identificação da localização, utilizar um dos identificadores seguintes: Qualificador Identificador Descrição U UN/LOCODE Utilizar os códigos definidos na lista de códigos UN/LOCODE por país V Identificador da estância aduaneira Utilizar os códigos especificados no âmbito do E.D. 5/6 Estância de destino e país W Coordenadas GPS Graus decimais com os valores negativos para o sul e o oeste. Exemplos: 44,424896°/8,774792° ou 50,838068°/4,381508° X O número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União, ou o número de identificação do operador comercial em países de trânsito comum Utilizar o número de identificação tal como especificado na descrição do E.D. 3/2 Número de identificação do exportador. No caso de o operador económico dispor de mais de uma instalação, o número deve ser completado por um identificador único para o local em questão. Y Número da autorização Indicar o número de autorização do local em causa, ou seja, a autorização do estatuto de expedidor autorizado. No caso de a autorização se referir a mais de uma instalação, o número de autorização deve ser completado por um identificador único para o local em questão. No caso de o código «X» ou «Y» ser utilizado para a identificação da localização e existirem vários locais associados ao número EORI ou ao número da autorização em causa, pode ser utilizado um identificador suplementar para permitir a identificação inequívoca do local. 7/2. Contentor 0. Mercadorias não transportadas em contentores. 1. Mercadorias transportadas em contentores. 7/4. Modo de transporte na fronteira Os códigos aplicáveis são os seguintes: Código Descrição 2 Transporte ferroviário 3 Transporte rodoviário 4 Transporte aéreo 5 Correio (Modo de transporte ativo desconhecido) 7 Instalações de transporte fixas 8 Transporte por vias navegáveis interiores 9 Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão própria) 7/7. Identificação do meio de transporte à partida Identificação do meio de transporte à partida Código Descrição 20 Número do vagão 30 Número de registo do veículo rodoviário 40 Número de voo IATA 41 Número de registo da aeronave 81 Nome da embarcação fluvial 8/2. Tipo de garantia Códigos de garantia Os códigos aplicáveis são os seguintes: Descrição Código Em caso de dispensa de garantia (artigo 75.o, n.o 2, alínea c), do apêndice I) 0 Em caso de garantia global (artigo 75.o, n.o 1, e n.o 2, alíneas a) e b), do apêndice I) 1 Em caso de garantia isolada sob a forma de compromisso pela entidade garante (n.o 20 do apêndice I) 2 Em caso de garantia isolada em numerário (artigo 19.o do apêndice I) 3 Em caso de garantia isolada sob a forma de títulos (artigo 21.o do apêndice I) 4 Em caso de dispensa de garantia para o percurso entre a estância aduaneira de partida e a estância aduaneira de passagem (artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Convenção) 7 Em caso de garantia isolada do tipo referido no ponto 3 do anexo I do apêndice I. 9 Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias transportadas por instalações de transporte fixas (artigo 13.o, n.o 1, alínea c), do apêndice I) C Em caso de dispensa de garantia com base num acordo (artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Convenção) A Em caso de dispensa de garantia para as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do apêndice I. H TÍTULO IV REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E RESPETIVOS CÓDIGOS Referências linguísticas Códigos BG Ограничена валидност CS Omezená platnost DA Begrænset gyldighed DE Beschränkte Geltung EE Piiratud kehtivus EL Περιορισμένη ισχύς ES Validez limitada FR Validité limitée HR Valjanost ograničena IT Validità limitata LV Ierobežots derīgums LT Galiojimas apribotas HU Korlátozott érvényű MK (*2) Ограничено важење MT Validità limitata NL Beperkte geldigheid PL Ograniczona ważność PT Validade limitada RO Validitate limitată RS Ограничена важност SL Omejena veljavnost SK Obmedzená platnosť FI Voimassa rajoitetusti SV Begränsad giltighet EN Limited validity IS Takmarkað gildissvið NO Begrenset gyldighet TR Sınırlı Geçerli Validade limitada — 99200 BG Освободено CS Osvobození DA Fritaget DE Befreiung EE Loobutud EL Απαλλαγή ES Dispensa FR Dispense HR Oslobođeno IT Dispensa LV Derīgs bez zīmoga LT Leista neplombuoti HU Mentesség MK (*2) Изземање MT Tneħħija NL Vrijstelling PL Zwolnienie PT Dispensa RO Derogarea RS Ослобођење SL Opustitev SK Upustenie FI Vapautettu SV Befrielse EN Waiver IS Undanþegið NO Fritak TR Vazgeçme Dispensa — 99201 BG Алтернативно доказателство CS Alternativní důkaz DA Alternativt bevis DE Alternativnachweis EE Alternatiivsed tõendid EL Εναλλακτική απόδειξη ES Prueba alternativa FR Preuve alternative HR Alternativni dokaz IT Prova alternativa LV Alternatīvs pierādījums LT Alternatyvusis įrodymas HU Alternatív igazolás MK (*2) Алтернативен доказ MT Prova alternattiva NL Alternatief bewijs PL Alternatywny dowód PT Prova alternativa RO Probă alternativă RS Алтернативни доказ SL Alternativno dokazilo SK Alternatívny dôkaz FI Vaihtoehtoinen todiste SV Alternativt bevis EN Alternative proof IS Önnur sönnun NO Alternativt bevis TR Alternatif Kanıt Prova alternativa — 99202 BG Различия: митническо учреждение, където стоките са представени (наименование и страна CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo … (název a země) DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt … (navn og land) DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte … (Name und Land) EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati … (nimi ja riik) EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο … (Όνομα και χώρα) ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina … (nombre y país) FR Différences: marchandises présentées au bureau … (nom et pays) HR Razlike: Carinarnica kojoj je roba podnesena … (naziv i zemlja) IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci … (nome e paese) LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas (nosaukums un valsts) LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės (pavadinimas ir valstybė) HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént … (név és ország) MK (*2) Разлики: Испостава каде стоките се ставени на увид … (назив и земја) MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż) NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht … (naam en land) PL Niezgodności: urząd, w którym przedstawiono towar … (nazwa i kraj) PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) RO Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal … (nume şi ţara) RS Разлике: царински орган којем је предата роба … (назив и земља) SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo … (naziv in država) SK Rozdiely: úrad, ktorému bol tovar predložený … (názov a krajina) FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty … (nimi ja maa) SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes … (namn och land) EN Differences: office where goods were presented … (name and country) IS Breying: tollstjóraskrifstofa þar sem vörum var framvísað … (nafn og land) NO Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt … (navn og land) TR Değişiklikler: Eşyanın sunulduğu idare … (adı ve ülkesi). Diferenças: mercadorias apresentadas na estância … (nome e país) — 99203 BG Излизането от … подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № …, CS Výstup ze … podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č. … DA Udpassage fra … undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. … DE Ausgang aus … — gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen. EE … territooriumilt väljumise suhtes kohaldatakse piiranguid ja makse vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr … EL Η έξοδος από … υποβάλλεται σε περιορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον κανονισμό/την οδηγία/την απόφαση αριθ. … ES Salida de … sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no … FR Sortie de … soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision n.o … HR Izlaz iz … podliježe ograničenjima ili pristojbama temeljem Uredbe/Direktive/Odluke br … IT Uscita dal … soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. … LV Izvešana no …, piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu Nr. …, LT Išvežimui iš … taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatyti Reglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr. …, HU A kilépés … területéről a … rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik MK (*2) Излез од … предмет на ограничувања или давачки согласно Уредба/Директива/Решение № …. MT Ħruġ mill- … suġġett għall restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru … NL Bij uitgang uit de … zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing. PL Wyprowadzenie z … podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr … PT Saída da … sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.o … RO Ieşire din … supusă restricţiilor sau impunerilor în temeiul Regulamentului/Directivei/Deciziei nr … RS Излаз из … подлеже ограничењима или дажбинама на основу Уредбе/Директиве/Одлуке бр … SL Iznos iz … zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št. … SK Výstup z … podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č. …. FI … vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja SV Utförsel från … underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr … EN Exit from … subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No … IS Útflutningur frá … háð takmörkunum eða gjöldum samkvæmt reglugerð/fyrirmælum/ákvörðun nr. …. NO Utførsel fra … underlagt restriksjoner eller avgifter i henhold til forordning/direktiv/vedtak nr. …. TR Eşyanın … 'dan çıkışı. …. No.lu Tüzük/Direktif/Karar kapsamında kısıtlamalara veya mali yükümlülüklere tabidir Saída de …sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Diretiva/Decisão n.o … — 99204 BG Expeditor agreat CS Schválený odesílatel DA Godkendt afsender DE Zugelassener Versender EE Volitatud kaubasaatja EL Εγκεκριμένος αποστολέας ES Expedidor autorizado FR Expéditeur agréé HR Ovlašteni pošiljatelj IT Speditore autorizzato LV Atzītais nosūtītājs LT Įgaliotas gavéjas HU Engedélyezett feladó MK (*2) Овластен испраќач MT Awtorizzat li jibgħat NL Toegelaten afzender PL Upoważniony nadawca PT Expedidor autorizado RO Expeditor agreat RS Овлашћени пошиљалац SL Pooblaščeni pošiljatelj SK Schválený odosielateľ FI Valtuutettu lähettäjä SV Godkänd avsändare EN Authorised consignor IS Viðurkenndur sendandi NO Autorisert avsender TR İzinli Gönderici. Expedidor autorizado — 99206 BG Освободен от подпис CS Podpis se nevyžaduje DA Fritaget for underskrift DE Freistellung von der Unterschriftsleistung EE Allkirjanõudest loobutud EL Δεν απαιτείται υπογραφή ES Dispensa de firma FR Dispense de signature HR Oslobođeno potpisa IT Dispensa dalla firma LV Derīgs bez paraksta LT Leista nepasirašyti HU Aláírás alól mentesítve MK (*2) Изземање од потпис MT Firma mhux meħtieġa NL Van ondertekening vrijgesteld PL Zwolniony ze składania podpisu PT Dispensada a assinatura RO Dispensă de semnătură RS Ослобођено од потписа SL Opustitev podpisa SK Upustenie od podpisu FI Vapautettu allekirjoituksesta SV Befrielse från underskrift EN Signature waived IS Undanþegið undirskrift NO Fritatt for underskrift TR İmzadan Vazgeçme Dispensa da assinatura — 99207 BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY DA FORBUD MOD SAMLET SIKKERHEDSSTILLELSE DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA FR GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ; HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO IT GARANZIA GLOBALE VIETATA LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS MK (*2) ЗАБРАНА ЗА УПОТРЕБА НА ОПШТА ГАРАНЦИЈА MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA RO GARANŢIA GLOBALĂ INTERZISĂ RS ЗАБРАЊЕНО ЗАЈЕДНИЧКО ОБЕЗБЕЂЕЊЕ SL PREPOVEDANO SPLOŠNO ZAVAROVANJE SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED IS ALLSHERJARTRYGGING BÖNNUÐ NO FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI TR KAPSAMLI TEMİNAT YASAKLANMIŞTIR. GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208 BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG EE PIIRAMATU KASUTAMINE ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA FR UTILISATION NON LIMITÉE HR NEOGRANIČENA UPORABA IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT MK (*2) УПОТРЕБА БЕЗ ОГРАНИЧУВАЊЕ MT UŻU MHUX RISTRETT NL GEBRUIK ONBEPERKT PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA RO UTILIZARE NELIMITATĂ RS НЕОГРАНИЧЕНА УПОТРЕБА SL NEOMEJENA UPORABA SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING EN UNRESTRICTED USE IS ÓTAKMÖRKUÐ NOTKUN NO UBEGRENSET BRUK TR KISITLANMAMIŞ KULLANIM UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 99209 BG Издаден впоследствие CS Vystaveno dodatečně DA Udstedt efterfølgende DE Nachträglich ausgestellt EE Välja antud tagasiulatuvalt EL Εκδοθέν εκ των υστέρων ES Expedido a posteriori FR Délivré a posteriori HR Izdano naknadno IT Rilasciato a posteriori LV Izsniegts retrospektīvi LT Retrospektyvusis išdavimas HU Kiadva visszamenőleges hatállyal MK (*2) Дополнително издадено MT Maħruġ b'mod retrospettiv NL Achteraf afgegeven PL Wystawione retrospektywnie PT Emitido a posteriori RO Eliberat ulterior RS Накнадно издато SL Izdano naknadno SK Vyhotovené dodatočne FI Annettu jälkikäteen SV Utfärdat i efterhand EN Issued retroactively IS Útgefið eftir á NO Utstedt i etterhånd TR Sonradan Düzenlenmiştir Emitido a posteriori — 99210 BG Разни CS Různí DA Diverse DE Verschiedene EE Erinevad EL Διάφορα ES Varios FR Divers HR Razni IT Vari LV Dažādi LT Įvairūs HU Többféle MK (*2) Различни MT Diversi NL Diversen PL Różne PT Diversos RO Diverse RS Разно SL Razno SK Rôzne FI Useita SV Flera EN Various IS Ýmis NO Diverse TR Çeşitli Diversos — 99211 BG Насипно CS Volně loženo DA Bulk DE Lose EE Pakendamata EL Χύμα ES A granel FR Vrac HR Rasuto IT Alla rinfusa LV Berams LT Nesupakuota HU Ömlesztett MK (*2) Рефус MT Bil-kwantitá NL Los gestort PL Luzem PT A granel RO Vrac RS Расуто SL Razsuto SK Voľne ložené FI Irtotavaraa SV Bulk EN Bulk IS Vara í lausu NO Bulk TR Dökme A granel — 99212 BG Изпращач CS Odesílatel DA Afsender DE Versender EE Saatja EL Αποστολέας ES Expedidor FR Expéditeur HR Pošiljatelj IT Speditore LV Nosūtītājs LT Siuntėjas HU Feladó MK (*2) Испраќач MT Min jikkonsenja NL Afzender PL Nadawca PT Expedidor RO Expeditor RS Пошиљалац SL Pošiljatelj SK Odosielateľ FI Lähettäjä SV Avsändare EN Consignor IS Sendandi NO Avsender TR Gönderici Expedidor — 99213 (*1) Recomendação n.o 16 relativa a UN/LOCODE — CÓDIGO PARA PORTOS E OUTROS LOCAIS."