PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/10

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).

(2) A Decisão 2005/656/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 2005/755/CE da Comissão, de 25 de Outubro de 2005, que altera as Decisões 2005/92/CE e 2005/93/CE no que se refere à exportação de certos produtos para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2005/763/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 2005/764/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração da província de Grosseto, na região da Toscana em Itália, como indemne de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da França como indemne de brucelose bovina (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2005/768/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir o departamento de Ain, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 2005/773/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2005, que revoga a Decisão 2003/136/CE que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Decisão 2005/828/CE da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Espanha (8), deve ser incorporada no Acordo.

(9) O Regulamento (CE) n.o 1974/2005 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, que altera os Anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas (9), deve ser incorporado no Acordo.

(10) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/1974/CE e das Decisões 2005/656/CE, 2005/755/CE, 2005/763/CE, 2005/764/CE, 2005/768/CE, 2005/773/CE e 2005/828/CE em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.

(2) JO L 241 de 17.9.2005, p. 63.

(3) JO L 284 de 27.10.2005, p. 8.

(4) JO L 288 de 29.10.2005, p. 54.

(5) JO L 288 de 29.10.2005, p. 56.

(6) JO L 290 de 4.11.2005, p. 27.

(7) JO L 291 de 5.11.2005, p. 45.

(8) JO L 311 de 26.11.2005, p. 37.

(9) JO L 317 de 3.12.2005, p. 4.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.