DECISÃO N° 1/89 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 30 de Outubro de 1989 que altera o Protocolo n° 1 da terceira Convenção ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE,

Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, e, nomeadamente, o seu artigo 138°,

Tendo em conta o Protocolo n° 1 dessa convenção relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 27°,

Considerando que as regras de origem constantes do Protocolo n° 1 se baseiam na nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação Aduaneira aprovou em 14 de Junho de 1983 a Convenção International sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; que essa convenção prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o Sistema Harmonizado substitua a referida nomenclatura para efeitos do comércio internacional; que é necessário, portanto, adaptar as regras de origem constantes do Protocolo n° 1;

Considerando que a experiência revelou que é possível melhorar a apresentação das regras de origem, agrupando todas as excepções à regra de base da mudança de posição numa lista única e inserindo disposições pormenorizadas que precisem a forma como convém interpretar essas excepções;

Considerando que é necessário alterar os artigos 1°, 3° e 4° e as notas explicativas do anexo I do Protocolo n° 1 na sequência da adopção de uma lista única;

Considerando que, para a aplicação correcta da terceira Convenção ACP-CEE é conveniente reunir num texto único todas as disposições em questão, a fim de facilitar o trabalho dos utilizadores e das administrações aduaneiras,

DECIDE:

Artigo 1°

O Protocolo n° 1 passa a ter a redacção constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2°

1. Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, são considerados produtos originários nos termos das regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990.

2. Os certificados de circulação EUR. 1, os formulários EUR. 2 ou as declarações dos fornecedores emitidos ou preenchidos antes de 1 de Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Outubro de 1990, de acordo com as regras em vigor aquando da sua emissão ou preenchimento.

3. O n° 2 do artigo 7° e o artigo 19° do Protocolo n° 1 são aplicáveis às mercadorias exportadas antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados de circulação a posteriori ou segundas vias dos certificados de circulação, nos termos das regras em vigor antes dessa datá.

Artigo 3°

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.

Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE

R. DUMAS

ANEXO

PROTOCOLO N° 1

relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS

Artigo 1°

1. Para efeitos da aplicação da convenção, e sem prejuízo dos nos. 3 e 4, são considerados como produtos originários de um Estado ACP, desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 5°.:

a) Os produtos inteiramente obtidos em um ou mais Estados ACP;

b)Os produtos obtidos em um ou mais Estados ACP, no fabrico dos quais tenham entrado produtos que não sejam os previstos na alínea a), com a condição de os ditos produtos terem sido objecto de complementos de fabrico ou de transformações suficientes, na acepção do artigo 3°.

2. Para efeitos da aplicação do n°. 1, os Estados ACP são considerados como um só território.

3. Quando produtos inteiramente obtidos na Comunidade ou nos países e territórios definidos na nota explicativa n°. 5, são objecto de complementos de fabrico ou de transformações em um ou mais Estados ACP, são considerados como tendo sido inteiramente obtidos neste ou nestes Estados ACP, com a condição de terem sido transportados directamente nos termos do artigo 5°.

4. Os complementos de fabrico ou transformações efectuados na Comunidade ou nos países e territórios são considerados como tendo sido efectuados em um ou mais Estados ACP, quando os produtos obtidos são ulteriormente objecto de complementos de fabrico ou de transformações em um ou mais Estados ACP, com a condição de que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 5°.

5. Para efeitos da aplicação dos números anteriores, e sob reserva de que todas as condições neles previstas se encontrem reunidas, os produtos obtidos em dois ou mais Estados ACP são considerados como produtos originários do Estado ACP em que se realizou o último complemento de fabrico ou a última transformação. Para este efeito, não são considerados complementos de fabrico ou transformações os referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n°. 4 do artigo 3°., nem a acumulação destes complementos de fabrico ou destas transformações.

6. Os produtos enumerados no anexo II são temporariamente excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo. Contudo, as disposições em matéria de cooperação administrativa aplicam-se, mutatis mutandis, a estes produtos.

Artigo 2°.

São considerados, na acepção do n°. 1, alínea a), e do n°. 3 do artigo 1°., como inteiramente obtidos num ou mais Estados ACP, na Comunidade ou nos países e territórios:

a) Os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares ou oceanos;

b)Os produtos do reino vegetal neles colhidos;

c)Os animais vivos neles nascidos e criados;

d)Os produtos provenientes de animais vivos neles criados;

e)Os produtos da caça e da pesca neles praticados;

f)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar pelos seus navios;

g)Os produtos fabricados a bordo dos seus navios-fábricas exclusivamente a partir dos produtos a que se refere a alínea f);

h)Os artigos usados neles recolhidos que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas neles obtidos;

i)Os desperdícios provenientes de operações de transformação neles efectuadas;

j)As mercadorias neles fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a i).

Artigo 3°.

1. Para efeitos da aplicação do artigo 1°. as matérias não originárias são considerandas como tendo sido suficientemente trabalhadas ou transformadas sempre que o produto obtido for classificado numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, sob reserva dos nos 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. Se um produto for mencionado nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, são aplicáveis as condições indicadas na coluna 3 para o produto em questão, em vez da regra enunciada no n° 1.

As expressões «capítulos» e «posições» utilizadas no presente protocolo designam os capítulos e as posições (quatro códigos digitais) utilizados na nomenclatura que integra o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a seguir designado «Sistema Harmonizado». A expressão «classificado» refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica.

3. Não obstante o disposto no n° 1 e sem prejuízo das outras disposições do presente título, a incorporação de produtos, partes e peças separadas não originários num produto final determinado, só implica a perda do carácter originário do produto se o valor dos referidos produtos, partes ou peças separadas incorporados excederem 5 % do valor do produto acabado.

4. Para efeitos da aplicação dos nos 1 e 2, os complementos de fabrico ou transformações seguintes são sempre considerados como insuficientes para conferir o carácter originário, quer haja ou não mudança de posição pautal:

a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação em boas condições das mercadorias (arejamento, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção das partes avariadas e operações similares);

b)As operações simples de limpeza de pó, de crivação, de escolha, de classificação, de colecção (incluindo a composição de jogos de mercadorias), de lavagem, de pintura e de corte;

c) i) As mudanças de embalagem e as divisões e reuniões de pacotes;

ii)A simples colocação em garrafas, em frascos, em sacos, em estojos, em caixas, sobre pranchetas, etc. e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

d)A aposição, sobre os próprios produtos ou sobre as suas embalagens, de marcas, rótulos ou outros sinais distintivos similares;

e) i)A simples mistura de produtos da mesma espécie, dos quais um ou outro dos componentes não preenche as condições fixadas no presente protocolo para ser considerado como originário de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território;

ii)A simples mistura de produtos de espécies diferentes desde que um ou vários componentes da mis- tura respondam às condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados como originários de um Estado ACP, da Comunidade ou de um país ou território e com a condição de que estes ou estes componentes contribuam para determinar as características essenciais do produto acabado;

f)A simples reunião de partes de artigos, tendo em vista constituir um artigo completo;

g)A acumulação de duas ou várias operações constantes das alíneas a) a f);

h)O abate de animais.

Artigo 4°.

O termo «valor», constante da lista do anexo III, designa o valor aduaneiro utilizado aquando da importação de matérias não originárias utilízadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa.

Sempre que o valor das matérias originárias utilizadas necessitar de ser estabelecido aplica-se, mutatis mutantis, o presente parágrafo.

O termo «preço à saída da fábrica», constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido menos quaisquer encargos internos que são ou que podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado.

Artigo 5°.

1. Para efeitos da aplicação dos nos. 1, 3 e 4 do artigo 1°., são considerados como transportados directamente dos Estados ACP para a Comunidade ou da Comunidade ou dos países e territórios para os Estados ACP, os produtos cujo transporte se efectua sem passar por territórios que não os das partes consideradas. Todavia o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os dos Estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, eventualmente com transbordo ou colocadas em entreposto temporariamente nestes territórios, desde que a travessia destes últimos seja justificada por razões geográficas ou necessidades de transporte e que os produtos não tenham aí sido utilizados no comércio ou para consumo e que, eventualmente, não tenham aí sido objecto de outras operações que não sejam as de descarregamento e recarregamento ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

As interrupções e modificações de transporte devidas a factos de mar ou a casos de força maior não impedem a aplicação do regime preferencial previsto no presente protocolo, desde que os produtos não tenham sido, durante essas modificações ou interrupções, comercializados ou postos a consumo e não tenham sido objecto de outras operações que não as destinadas a assegurar a sua protecção e a sua conservação em boas condições.

2. A prova de reunião das condições enunciadas no n°. 1 é fornecida pela apresentação às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade:

a) Quer de um título justificativo do transporte único estabelecido no país beneficiário da exportação e a coberto do qual se efectuou a travessia do país de trânsito;

b)Quer de um atestado passado pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

- uma descrição exacta das mercadorias,

-a data do descarregamento ou do recarregamento das mercadorias ou, eventualmente, do seu embarque ou do seu desembarque, com a indicação dos navios utilizados,

-a certificação das condições em que se efectuou a permanência das mercadorias;

c)Quer, na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.

TÍTULO II

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 6°.

1. a) A prova do carácter originário dos produtos, na acepção do presente protocolo, é fornecida pelo certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo;

b)Todavia, a prova do carácter originário, na acepção do presente protocolo, dos produtos que são objecto de envios postais (incluindo as encomendas postais), desde que se trate de envios contendo unicamente produtos originários cujo valor não ultrapasse 2 590 ecus por envio, é fornecida pelo formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V do presente protocolo.

c)Até 30 de Abril de 1989, inclusive, o ecu a utilizar em moeda nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade corresponde ao contravalor em moeda nacional desse Estado existente em 1 de Outubro de 1986. Para cada período bienal seguinte, representará o contravalor em moeda nacional desse Estado do ecu do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano que precede este período de dois anos.

d)A Comunidade pode substituir, se necessário, os montantes expressos em ecus referidos neste artigo e no n°. 2 do artigo 16°., por montantes revistos, no início de cada período bienal seguinte, devendo esses montantes ser notificados pela Comunidade ao Comité de Cooperação Aduaneira, o mais tardar um mês antes da sua entrada em vigor. Estes montantes devem ser, em qualquer caso, de natureza a que o valor dos limites expressos na moeda nacional de um Estado determinado não seja diminuído.

e)Se a mercadoria é facturada na moeda de um outro Estado-membro da Comunidade, o Estado de importação reconhecerá o montante notificado pelo Estado em causa.

2. Quando a pedido do declarante na alfândega, um artigo desmontado ou não montado, abrangido pelos capítulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado for importado por remessas escalonadas, nas condições fixadas pelas autoridades competentes, considera-se que constitui um só artigo, podendo um único certificado de circulação de mercadorias relativo ao artigo completo ser apresentado aquando da importação da primeira remessa parcial do referido artigo.

3. Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas entregues conjuntamente com um material, uma máquina ou um veículo como fazendo parte do seu equipamento normal e cujo preço está incluído no destes últimos ou não é facturado à parte, são considerados como formando um todo com o material, a máquina, o aparelho ou o veículo considerado.

4. Os sortidos, na acepção da regra geral n°. 3 do Sis- tema Harmonizado, são considerados como originários desde que a totalidade dos artigos que entram na sua composição sejam originários. Todavia, um sortido composto por artigos originários e não originários é considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não ultrapasse 15 % do valor total do sortido.

Artigo 7°.

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é emitido, aquando da exportação das mercadorias a que se refere, pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação. Ficará à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação for realmente efectuada ou esteja assegurada.

2. A título excepcional, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 pode igualmente ser emitido depois da exportação das mercadorias a que se refere, quando não o foi na altura desta exportação, por causa de erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais. Neste caso, incluirá uma menção especial indicando as condições em que foi emitido.

3. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só é emitido a pedido escrito do exportador. Este pedido é feito através do formulário cujo modelo consta do anexo IV, e deve ser preenchido nos termos do presente protocolo.

4. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 só pode ser emitido se for susceptível de constituir título justificativo para a aplicação da convenção.

5. Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias devem ser conservados durante pelo menos três anos pelas autoridades aduaneiras do país exportador.

Artigo 8°.

1. A emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é efectuada pelas autoridades aduaneiras do Estado ACP de exportação, se as mercadorias puderem ser consideradas como produtos originários na acepção do presente protocolo.

2. A fim de verificar se as condições referidas no n°. 1 se encontram reunidas, as autoridades aduaneiras têm a faculdade de reclamar quaisquer documentos justificativos e de proceder a qualquer controlo que julguem útil.

3. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificar se os formulários a que se refere o artigo 9°. estão devidamente preenchidos. Elas verificam nomeadamente se o quadro reservado à designação das mercadorias foi preenchido de maneira a excluir qualquer possibilidade de adjunção fraudulenta. Para este efeito, a designação das mercadorias deve ser indicada sem entrelinhas. Quando o quadro não estiver inteiramente preenchido, deve traçar-se um traço horizontal por baixo da última linha, riscando-se a parte não preenchida.

4. A data da emissão do certificado deve ser indicada na parte do certificado de circulação de mercadorias reservada à alfândega.

Artigo 9°.

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é redigido de acordo com o formulário cujo modelo consta do anexo IV do presente protocolo. Este formulário é impresso em uma ou mais línguas em que a convenção foi redigida. O certificado é emitido numa destas línguas em conformidade com o direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

2. O formato do certificado é de 210 mm × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 25 g/m2. É revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torna aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.

3. Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, faz-se referência a esta autorização em cada certificado. Cada certificado contém, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo, quer um sinal que permita a sua identificação. Contém ainda um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Artigo 10°.

1. Sob a responsabilidade do exportador, pertence a este ou ao seu representante habilitado solicitar a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1.

2. O exportador, ou o seu representante, apresenta com o seu pedido todos os documentos justificativos úteis, susceptíveis de provar que as mercadorias a exportar exigem a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1.

Artigo 11°.

1. O certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado num prazo de dez meses a contar da data em que foi emitido pela alfândega do Estado ACP de exportação na estância aduaneira do Estado de importação onde as mercadorias são apresentadas.

2. Quando as mercadorias passam por um porto de um Estado ACP ou de um país ou território que não o do país de origem, um novo prazo de validade de dez meses começa a contar a partir da data de aposição, na casa 7 do certificado EUR. 1, pelas autoridades aduaneiras do porto de trânsito:

- da menção «trânsito»,

- do nome do país de trânsito,

- de um carimbo com data.

Este processo entra em vigor após comunicação à Comissão de um exemplar do carimbo utilizado.

A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

3. A substituição de um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 por um ou mais certificados EUR. 1 é sempre possível, desde que seja efectuada na estância aduaneira em que se encontram as mercadorias.

Artigo 12°.

1. No Estado de importação, o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 é apresentado às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades previstas pela legislação desse Estado. As referidas autoridades têm a faculdade de exigir a sua tradução. Podem, além disso, exigir que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do importador atestando que as mecadorias preenchem as condições requeridas para a aplicação da convenção.

Artigo 13°.

1. Os certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 que são apresentados às autoridades aduaneiras do Estado de importação, depois da expiração do prazo de apresentação previsto no artigo 11°., podem ser aceites, para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a não observância do prazo seja devida a força maior ou a circunstâncias excepcionais.

2. Fora destes casos, as autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os certificados quando as mercadorias lhes tenham sido apresentadas dentro do referido prazo.

Artigo 14°.

A verificação de ligeiras discordâncias entre as menções inscritas no certificado de circulação das mercadorias EUR. 1 e as inscritas nos documentos entregues à estância aduaneira, tendo em vista o cumprimento das formalidades de importação das mercadorias, não implica ipso facto a não validade do certificado se for devidamente estabelecido que este último corresponde às mercadorias apresentadas.

Artigo 15°.

O formulário EUR. 2, cujo modelo consta do anexo V, é preenchido pelo exportador. É preenchido numa das línguas em que é redigida a convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.

O formulário EUR. 2 é constituído por uma só folha de 210 × 148 mm. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 64 g/m2.

Os Estados de exportação podem reservar-se a impressão dos formulários ou confiá-las a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, em cada formulário far-se-á referência a esta autorização. Além disso, cada formulário deve conter o sinal distintivo atribuído à tipografia autorizada, bem como um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Estabelece-se um formulário EUR. 2 para cada remessa postal. Depois de ter preenchido e assinado o formulário, o exportador junta-o, no caso de remessas por encomenda postal, ao boletim de expedição. No caso de remessas por carta postal o portador insere o formulário dentro da remessa.

Estas disposições não dispensam o exportador do cumprimento das outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros e postais.

Artigo 16°.

1. São consideradas como produtos originários, sem necessidade de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou de se preencher um formulário EUR. 2, as mercadorias objecto de pequenas remessas endereçadas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações desprovidas de qualquer carácter comercial, que sejam declaradas como correspondendo às condições requeridas para a aplicação destas disposições e não exista dúvida alguma quanto à sinceridade desta declaração.

2. São consideradas como desprovidas de qualquer carácter comercial as importações que apresentem um carácter ocasional e relativas unicamente a mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos destinatários ou dos viajantes, não devendo estas mercadorias traduzir, pela sua natureza e quantidade, nenhum objectivo de ordem comercial. Além disso, o valor global das mercadorias não deve ser superior a 180 ecus no que respeita aos pequenos envios, ou a 515 ecus no que respeita ao conteúdo das bagagens pessoais de viajantes.

Artigo 17°.

1. As mercadorias expedidas de um dos Estados ACP para uma exposição num outro país que não seja um Estado ACP, um Estado-membro ou um país ou território e vendidas depois da exposição para serem importadas na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições da convenção, sob reserva de que satisfaçam as condições previstas no presente protocolo para serem reconhecidas como originárias de um Estado ACP e desde que seja feita prova, a contento das autoridades aduaneiras, de que:

a) Um exportador expediu estas mercadorias de um Estado ACP para o país de exposição e que aí as expôs;

b)Este exportador vendeu as mercadorias ou as cedeu a um destinatário na Comunidade;

c)As mercadorias foram expedidas durante a exposição ou imediatamente depois para a Comunidade, no Estado em que foram expedidas tendo em vista a exposição;

d)Desde o momento em que foram expedidas para a exposição, as mercadorias não foram utilizadas para fins diferentes da apresentação nessa exposição,

2. Um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 deve ser apresentado nas condições normais às autoridades aduaneiras, devendo o nome e o endereço da exposição ser indicados. Se for necessário, pode pedir-se uma prova documental suplementar da natureza das mercadorias e das condições em que foram expostas.

3. O disposto no n°. 1 e aplicável a todas as exposições, feiras ou manifestações análogas, de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, diferentes das organizadas para fins privados em locais ou lojas comerciais em que tenham por objecto a venda de mercadorias estrangeiras, e duante as quais as mercadorias ficam sob controlo da alfândega.

Artigo 18°.

1. Quando é emitido um certificado na acepção do n°. 2 do artigo 7°., depois da exportação efectiva das mercadorias a que se refere, o exportador deve, no pedido previsto no n°. 3 do artigo 7°.:

- indicar o lugar e a data da expedição das mercadorias a que se refere o certificado,

-atestar que não foi emitido o certificado EUR. 1 aquando da exportação da mercadoria em questão e mencionar as razões deste facto.

2. As autoridades aduaneiras só podem emitir a posteriori um certificado de circulação de mercadoria EUR. 1 depois de terem verificado se as indicações contidas no pedido de exportador são conformes às do processo correspondente.

Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das menções seguintes: «NACHTRAEGLICH AUSGESTELLT», «DÉLIVRÉ A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTEROELGENDE», «AAÊAEÏÈAAÍ AAÊ ÔÙÍ ÕÓÔAAÑÙÍ», «EXPEDIDO A POSTERIORI», «EMITIDO A POSTERIORI».

Artigo 19°.

Em caso de roubo, perda ou destruição de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram um duplicado estabelecido com base nos documentos de exportação que estão na sua posse.

O duplicado assim emitido deve conter uma das menções seguintes: «DUPLIKAT», «DUPLICATA», «DUPLICATO», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ÁÍÔÉÃÑÁOEÏ» «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA».

Artigo 20°.

1. Quando os nos. 2, 3 e 4 do artigo 1°. são aplicados para efeitos de emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, a estância aduaneira competente do Estado ACP em que é pedida a emissão do referido certificado, para produtos em cujo fabrico entraram produtos provenientes de outros estados ACP, da Comunidade ou dos países e territórios, toma em consideração a declaração cujo modelo consta do anexo VI, fornecida pelo exportador do Estado, país ou território de proveniência, quer na factura comercial relativa a estes produtos quer num anexo a esta factura.

2. A apresentação da ficha de informações, passada nas condições previstas no artigo 21°. e cujo modelo cons- ta do anexo VII, pode todavia ser pedida ao exportador pela estância aduaneira interessada, quer para controlar a autenticidade e a regularidade das informações inscritas na declaração prevista no n°. 1 quer para obter informações complementares.

Artigo 21°.

A ficha de informações relativa aos produtos utilizados é emitida a pedido do exportador destes produtos, quer nos casos previstos no n°. 2 do artigo 20°. quer por iniciativa deste exportador, pela estância aduaneira competente no Estado, país ou território de onde estes produtos foram exportados. É estabelecida em dois exemplares: um exemplar é entregue ao requerente, a quem pertence fazê-lo chegar, quer ao exportador dos produtos finalmente obtidos quer à estância aduaneira onde o cer- tificado de circulação de mercadorias EUR. 1 foi pedido para os referidos produtos. O segundo exemplar é conservado pelo serviço que o emitiu durante pelo menos três anos.

Artigo 22°.

Os Estados ACP tomam todas as medidas necessárias para evitar que as mercadorias transaccionadas a coberto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e que permanecem durante o seu transporte numa zona franca situada no seu território, sejam aí objecto de substituições ou de manipulações que não sejam as destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições.

Artigo 23°.

1. Os Estados ACP transmitem à Comissão os cunhos dos carimbos utilizados e os endereços dos serviços aduaneiros competentes para emitirem os certificados de circulação EUR. 1 e procedem ao controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2.

A Comissão transmite estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.

2. Tendo em vista assegurar uma aplicação correcta do presente título, os Estados-membros, os países e territórios e os Estados ACP prestam-se mutuamente assistência, por intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 e da exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa, das declarações dos exportadores que constam dos formulários EUR. 2 e da autenticidade e exactidão das fichas de informações referidas no artigo 20°.

Artigo 24°.

Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que estabeleça ou mande estabelecer, tendo em vista a admissão de uma mercadoria com benefício do regime preferencial, quer um documento contendo informações a fim de obter um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 quer um formulário EUR. 2 contendo informações inexactas.

Artigo 25°.

1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR. 1 ou dos formulários EUR. 2 é efectuado por meio de sondagem e sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou quanto à exactidão das informações relativas à origem real da mercadoria em causa.

2. Para aplicação do disposto no n°. 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviam o certificado EUR. 1 ou o formulário EUR. 2, ou ainda uma fotocópia deste certificado ou deste formulário, às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Juntam ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2, se esta tiver sido apresentada, a factura ou uma cópia desta, e fornecem todas as informações que puderem ser obtidas e que criem a convicção de que as menções inscritas no referido certificado ou no citado formulário são inexactas.

Se decidirem suspender a aplicação do disposto na convenção, enquanto aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras do Estado de importação facultam ao importador o desembargo das mercadorias, sem prejuízo das medidas conservatórias julgadas necessárias.

3. Os resultados do controlo a posteriori são transmitidos, num prazo máximo de três meses, às autoridades aduaneiras do Estado de importação. Devem permitir determinar se o certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 ou o formulário EUR. 2 contestado é aplicável às mercadorias realmente exportadas e se estas podem efectivamente ser objecto da aplicação do regime preferencial.

Quando estas contestações não puderem ser resolvidas entre as autoridades aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou quando levantem um problema de interpretação do presente protocolo, serão submetidas ao Comité de Cooperação Aduaneira previsto no artigo 28°.

Em todos os casos, a resolução dos litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do Estado de importação reger-se-á pela legislação deste último.

Artigo 26°.

O controlo a posteriori das fichas de informações referidas no artigo 20°. é efectuado nos casos previstos no artigo 25°. e segundo processo análogo aos nele previstos.

Artigo 27°.

Nos termos do disposto no artigo 138°. da convenção, o Conselho de Ministros procede, anualmente ou sempre que os Estados ACP ou a Comunidade o pedirem, ao exame da aplicação das disposições do presente protocolo e dos seus efeitos económicos tendo em vista, se necessário, alterá-las ou adaptá-las.

O Conselho de Ministros toma em consideração, entre outros elementos, o impacto da evolução tecnológica nas regras de origem.

A entrada em vigor das decisões tomadas ocorrerá o mais rapidamente possível.

Artigo 28°.

1. É instituido um comité de cooperação aduaneira encarregado de assegurar a cooperação administrativa tendo em vista a aplicação correcta e uniforme do presente protocolo e a execução de qualquer outra tarefa no domínio aduaneiro que lhe seja confiada.

2. O comité reúne-se regularmente, designadamente para preparar as decisões do Conselho dos Ministros, em aplicação do artigo 27°.

3. Nas condições previstas no artigo 30°., o comité toma as decisões respeitantes às derrogações ao presente protocolo.

4. O comité é composto, por um lado, por peritos aduaneiros dos Estados-membros e por funcionários da Comissão responsáveis pelas questões aduaneiras e, por outro lado, por peritos que representem os Estados ACP e por funcionários de grupos regionais dos Estados ACP responsáveis pelas questões aduaneiras. O comité pode, se necessário, recorrer a peritagens adequadas.

Artigo 29°.

O Comité de Cooperação Aduaneira examinará regularmente o impacto da aplicação das regras de origem nos Estados ACP e, em especial, nos Estados ACP menos desenvolvidos, e recomendará ao Conselho de Ministros as medidas adequadas.

Artigo 30°.

1. Quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias o justifiquem, o Comité de Cooperação Aduaneira pode introduzir derrogações ao presente protocolo. Para este efeito, o Estado ou Estados ACP interessados, antes ou ao mesmo tempo que submetem este assunto ao comité, informarão a Comunidade do seu pedido, por meio de um processo justificativo estabelecido nos termos da nota explicativa n°. 11.

2. O exame dos pedidos terá em especial consideração:

a) O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do ou dos Estados ACP interessados;

b)Os casos em que a aplicação das regras de origem existentes afectaria sensivelmente a capacidade, para uma indústria existente num Estado ACP, de continuar as suas exportações para a Comunidade e, especialmente, nos casos em que esta aplicação pudesse implicar uma suspensão de actividades;

c)Os casos específicos em que se possa claramente demonstrar que as regras de origem poderiam desencorajar os investimentos numa dada indústria e relativamente aos quais uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, a estas regras.

3. Em qualquer caso, dever-se-á examinar se as regras em matéria de origem cumulativa permitem resolver o problema.

4. Além disso, quando o pedido de derrogação se refere a um Estado ACP menos desenvolvido, tal pedido deve ser examinado tendo especialmente em consideração:

a) O impacto económico e social das decisões a tomar, nomeadamente em matéria de emprego;

b)A necessidade de aplicar a derrogação durante um período que tenha em consideração a situação particular do Estado ACP menos desenvolvido em causa e as suas dificuldades.

5. Será dada especial atenção, no exame caso a caso dos pedidos, à possibilidade de conferir o carácter originário a produtos em cuja composição entrem produtos originários de países em desenvolvimento vizinhos, ou façam parte dos países menos avançados ou de países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados ACP tenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação administrativa satisfatória.

6. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 5, a derrogação será concedida quando o valor acrescentado aos produtos não originários utilizados no ou nos Estados ACP interessados for de pelo menos 60 % do valor do produto acabado, desde que a derrogação não seja de natureza a causar um prejuízo grave num sector económico da Comunidade ou de um ou mais Estados-membros.

7. O comité toma todas as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de três meses a contar da apresentação da questão à Comunidade. Na falta de decisão do comité, o Comité dos Embaixadores decidirá no prazo de um mês, a contar da data em que a questão lhe foi submetida.

8. a) As derrogações são válidas por um período a determinar pelo comité, que é, em regra geral, de três anos. Este período poderá ser alargado, no máximo, para cinco anos quando a derrogação diga respeito a um Estado ACP menos desenvolvido;

b)A decisão de derrogação poderá prever uma recondução por um período máximo de dois anos, sem poder em caso algum exceder uma duração total de cinco anos e sem que seja necessária uma nova decisão do comité, desde que o Estado ACP ou os Estados ACP interessados apresentem, três meses antes do termo de cada período, a prova de que continuam a não poder cumprir as disposições do presente protocolo em relação às quais existe uma derrogação.

Se for levantada objecção em relação à prorrogação, o comité examinará esta objecção o mais rapidamente possível e decidirá ou não de uma nova prorrogação da derrogação. Procederá nas condições previstas no n°. 7. Serão tomadas todas as medidas úteis no sentido de evitar interrupções na aplicação da derrogação;

c)Durante os períodos referidos nas alíneas a) e b), o comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção. No final deste exame, o comité pode modificar os termos da sua decisão, quanto ao âmbito de aplicação da derrogação ou quanto a qualquer outro elemento anteriormente fixado.

Artigo 31°.

As Partes Contratantes acordam em examinar num contexto institucional apropriado, e após a assinatura da convenção, qualquer pedido de derrogação ao presente protocolo, tendo em vista permitir a entrada em vigor das derrogações na mesma data que a da entrada em vigor da convenção.

Artigo 32°.

Os anexos do presente protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 33°.

A Comunidade e os Estados ACP tomam, no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente protocolo.

Declaração relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado

O Conselho dos Ministros ACP-CEE declara que as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 em nada devem afectar as condições relativas às trocas preferenciais aplicáveis antes dessa decisão.

Quando, na sequência das alterações introduzidas na nomenclatura, as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 modifiquem as essência de uma regra existente antes da Decisão n° 1/89 e se se revelar que uma tal alteração resulta numa situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa, deve proceder-se sem demora, se uma das Partes Contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1993, à análise, pelo Comité de Cooperação Aduaneira, da forma como é necessário restabelecer a essência da regra em causa tal como era antes da Decisão n° 1/89.

De qualquer modo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve tomar uma decisão no prazo de três meses a contar da data em que o pedido lhe tiver sido apresentado.

As Partes da Convenção devem prever o enquadramento jurídico necessário para garantir o reembolso de quaisquer direitos aduaneiros indevidamente pagos relativamente aos produtos em questão, importados a partir de 1 de Janeiro de 1990.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VII

>POSIÇÃO NUMA TABELA>