Resolução [1]

sobre a protecção da população civil no quadro das operações de manutenção da paz das Nações Unidas e organizações regionais

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida em Port Moresby (Papuásia-Nova Guiné) de 24 a 28 de Novembro de 2008,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

- Tendo em conta as Convenções de Genebra e, nomeadamente, o Quarto Protocolo ( 12 de Agosto de 1949), relativo à protecção da população civil em caso de conflito armado, bem como os seus protocolos adicionais de 1977 e 2005,

- Tendo em conta o Tratado sobre a Proibição de Minas (Tratado de Otava), assinado em Setembro de 1997, e a Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre determinadas armas convencionais, celebrada, em 10 de Outubro de 1980, em Genebra, e que entrou em vigor em Dezembro de 1983, bem como os seus protocolos adicionais,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada de 14 a 25 de Junho de 1993,

- Tendo em conta o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, adoptado em 1998, e, nomeadamente, os seus artigos 6.o,7.o e 8.o,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 ("Acordo de Cotonu") [2], e alterado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005 [3], e, nomeadamente, os seus artigos 8.o, 17.o, n.o 2, 20.o, 31.o, 33.o, 96.o e 97.o,

- Tendo em conta a sua Resolução sobre a reabilitação pós-conflito nos Estados ACP, aprovada na sua 9.a sessão, que teve lugar em Bamako, em 21 de Abril de 2005 [4],

- Tendo em conta a sua Resolução sobre o papel da integração regional na promoção da paz e segurança, aprovada na sua 11.a sessão, que teve lugar em Viena, em 22 de Junho de 2006 [5],

- Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança S/1998/318, de 13 de Abril de 1998, intitulado "As causas do conflito e a promoção de uma paz duradoura e de um desenvolvimento sustentável em África",

- Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, contidos nos documentos S/1999/957 ( 8 de Setembro de 1999), S/2001/331 ( 30 de Março de 2001), S/2002/1300 ( 30 de Novembro de 2002), S/2004/431 ( 28 de Maio de 2004), S/2005/740 ( 28 de Novembro de 2005) e S/2007/643 ( 28 de Outubro de 2007),

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente, as resoluções 1265, de 17 de Setembro de 1999, 1296, de 19 de Abril de 2000, 1674, de 28 de Abril de 2006, e 1738, de 23 de Dezembro de 2006, sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado, que reafirma que as partes num conflito armado têm a responsabilidade primeira de assegurar a protecção da população civil em caso de conflito armado, e que reconhece igualmente o importante contributo das organizações regionais para a protecção da população civil em caso de conflito armado,

- Tendo em conta as Declarações do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 15 de Março de 2002 e 15 de Dezembro de 2003 e o memorando "Aide Memoire for the consideration of issues pertaining to the protection of civilians during the Security Council's deliberation of peacekeeping mandates",

- Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as resoluções 1325, de 31 de Outubro de 2000, e 1820, de 19 de Junho de 2008, que salientam a importância da igualdade de participação e do pleno envolvimento das mulheres em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança,

- Tendo em conta o Relatório Final do Quartel-General das Operações da UE sobre as medidas tomadas em matéria de género no âmbito da EUFOR RD Congo,

- Tendo em conta o relatório intitulado "Um mundo mais seguro: A nossa responsabilidade partilhada" (2004), publicado pelo Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança, que exorta a respostas determinadas por parte da comunidade internacional,

- Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque,

- Tendo em conta a Resolução 1385 (2004) e a Recomendação 1665 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre "Prevenção e resolução de conflitos: o papel das mulheres", ambas adoptadas em 23 de Junho de 2004,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2001/1366, de 30 de Agosto de 2001, sobre o papel do Conselho de Segurança na prevenção de conflitos armados,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas S/2003/1502, de 26 de Agosto de 2003, sobre a protecção do pessoal humanitário e das Nações Unidas e pessoal associado em zonas de conflito, bem como a Convenção sobre a segurança das Nações Unidas e do pessoal associado, de 9 de Dezembro de 1994, e o seu Protocolo Opcional, de 8 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta as declarações semestrais do Secretário-Geral Adjunto das Nações Unidas para os Assuntos Humanitários ao Conselho de Segurança sobre a protecção da população civil em caso de conflito armado,

- Tendo em conta a definição básica fornecida pelo Departamento de Manutenção da Paz (DPKO) das Nações Unidas, segundo a qual a manutenção da paz é "uma forma de ajudar os países assolados por conflitos a criarem condições favoráveis a uma paz sustentável. As forças de manutenção da paz das Nações Unidas — soldados e oficiais, polícias e pessoal civil de muitos países — acompanham e observam os processos de paz que surgem após situações de conflito e assistem as partes em conflito na aplicação dos acordos de paz que assinaram; uma tal assistência assume muitas formas, incluindo a promoção da segurança das pessoas, medidas de fomento da confiança, protocolos de repartição do poder, apoio eleitoral, reforço do Estado de direito e desenvolvimento social e económico",

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.291/08/def.),

A. Considerando que o conceito tradicional de manutenção da paz, essencialmente destinado a separar as partes em conflito após a assinatura de um cessar-fogo, evolui ao longo dos tempos e inclui a vigilância nas fronteiras, a criação de zonas desmilitarizadas e, se integrado nos acordos, o acompanhamento das trocas de prisioneiros e da desmilitarização, sendo, assim, concebida como parte de um "processo rotineiro" destinado a propiciar e preservar um espaço político para as partes conduzirem negociações e alcançarem uma resolução dos litígios que as opõem,

B. Considerando que, na Declaração da Cimeira Mundial, adoptada em Setembro de 2005, em Nova Iorque, 109 governos soberanos reconheceram a responsabilidade dos Estados e das Nações Unidas de protegerem as populações do genocídio, dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e da depuração étnica,

C. Considerando que a diversidade de missões contidas nos mandatos de protecção da população civil leva os actores da manutenção da paz a agirem em diferentes direcções, sendo que existem forças que cada vez mais se empenham em questões de "soft security", como sejam o desenvolvimento, a reconstrução e a criação de paz a longo prazo, actividades estas para as quais as forças militares não são normalmente formadas,

D. Considerando que um dos desafios que se colocam à capacidade das missões de manutenção da paz de protegerem a população civil é o deficiente reconhecimento do papel e capacidade potenciais da capacidade civil permanente, composta por pessoal civil profissional multinacional bem treinado, rapidamente destacável e dotado de competências adequadas para missões directamente relevantes para a protecção da população civil, nomeadamente o acompanhamento dos direitos humanos, a mediação a nível das comunidades, o aconselhamento em questões de género, a mobilização da comunidade e a informação,

E. Considerando que as Nações Unidas e a União Africana (OUA), algumas vezes apoiadas pela União Europeia (UE), estão a aumentar, este ano, o número de actores na área da manutenção da paz no continente, com novas missões, designadamente na região do Darfur, no Sudão, no Chade, na República Centro-Africana e na Somália,

F. Considerando a ajuda concedida às forças de paz da União Africana por intermédio da "Facilidade para a Paz", a título do FED,

G. Considerando que, a partir do Tratado de Amesterdão, de 1997, foram conferidas à Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) da União Europeia as missões definidas em Petersberg, em 1992, nomeadamente, a manutenção da paz, a protecção da população civil e a protecção da ajuda humanitária,

H. Considerando que estas missões se processam no âmbito de um mandato da ONU e que cinco de entre elas têm ou tiveram lugar no continente africano,

I. Considerando que a UE, a ONU e as organizações regionais, antes de recorrerem a operações de manutenção da paz, deveriam levar a efeito uma análise do conflito e da ameaça, a fim de desenvolverem uma melhor compreensão do contexto em que trabalham, e evitarem, assim, que as suas intervenções tenham impactos negativos, como seja a instigação de tensões e conflitos,

J. Considerando que os actores militares ainda não estão habituados a identificar e proteger a população civil em ambientes hostis como parte de uma intervenção internacional ou de terceiros e que, frequentemente, o pessoal militar envolvido nas operações de manutenção da paz não é directamente recrutado pela ONU, nem por organizações regionais, sendo, antes, destacado de países que fornecem tropas, os quais mantêm a jurisdição sobre a formação e as medidas disciplinares a adoptar para com as suas tropas,

K. Considerando que o papel e a abordagem dos actores humanitários, como as ONG e as agências da ONU, relativamente à protecção da população civil diferem da abordagem das tropas de manutenção da paz,

L. Considerando que a responsabilidade pela determinação da prática da agência relativamente à protecção é muitas vezes deixada ao critério de oficiais responsáveis pela protecção no terreno, não emergindo, como seria adequado, de orientações claras desenvolvidas a nível institucional,

M. Considerando que a violência contra a população civil nos países afectados por conflitos, em particular a exercida contra as mulheres e as crianças, é frequentemente utilizada como método bélico para humilhar e fragilizar psicologicamente as vítimas, que têm medo de denunciar a exploração e o abuso sexual, incluindo os actos cometidos por membros das tropas de manutenção da paz e por agentes da ajuda humanitária,

N. Considerando que a dimensão das missões de manutenção da paz, especialmente no que respeita ao número de intervenientes complementares civis não armados participantes na manutenção da paz e ao respectivo alcance geográfico, constitui um importante factor no aumento do nível de protecção da população civil,

Definição de "protecção da população civil"

1. Salienta que a responsabilidade primeira pela protecção da população civil e pela satisfação das suas necessidades básicas incumbe aos Estados ou a outras autoridades ou actores que sobre as mesmas detenham um controlo efectivo e que é secundário o papel desempenhado pelas operações de manutenção da paz externas ou levadas a efeito por terceiros;

2. Salienta que o princípio da não ingerência não deve conduzir à tolerância de crimes graves, como o genocídio ou os assassínios em massa, a depuração étnica, as expulsões e as violações colectivas, entendendo, sim, que, nestes casos, cabe à comunidade internacional a responsabilidade de proteger e agir determinadamente, em especial para protecção da população em perigo, e, nesse contexto, sempre que possível, implicar as organizações regionais na resolução dos conflitos;

3. Realça a importância de reconhecer que o mandato das operações de manutenção da paz deveria ser suficientemente forte para apoiar a restauração, e ou a criação da paz e do primado do direito, incluindo a transição para uma reforma do sector da segurança; considera que, para o efeito, cumpre desenvolver uma estratégia de protecção abrangente, que preveja também a formação de forças de segurança civis (polícia), apoie as medidas de desmobilização e defina objectivos claros em matéria de reconstrução;

4. Reitera a sua preocupação face à proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre e considera que o desarmamento, a desmobilização e a reintegração devem constituir parte integrante das operações de manutenção da paz;

5. Salienta que os esforços tendentes a melhorar a protecção da população civil deveriam ter em conta a maior complexidade dos desafios e ameaças enfrentados por essa população e congratula-se com a interacção acrescida dos diferentes actores civis não armados no terreno como valor acrescentado para implementar as estratégias de protecção;

6. Salienta que, por si só, as estratégias militares não podem ser bem sucedidas, se não forem acompanhadas de acções humanitárias e objectivos de pacificação política abrangentes; entende que pode ser necessário um mandato sólido para a resolução de litígios entre as partes em conflito e para garantir a pacificação e a reconstrução, o que deve ser inequivocamente integrado na estratégia de protecção;

7. Assinala que alguns Estados instituíram um serviço civil para a paz, o que lhes permitiu obter êxitos consideráveis, nomeadamente no ambiente do pós-guerra em Estados da ex-Jugoslávia; recomenda a outros Estados e organizações regionais, como a União Africana e a União Europeia, que criem igualmente um organismo permanente de serviço civil para a paz;

8. Congratula-se com a maior inclusão, nos mandatos de manutenção da paz, de actividades em prol da protecção da população civil e regista a necessidade de orientação quanto ao modo de implementar tais mandatos, no intuito de assegurar abordagens mais abrangentes de desenvolvimento humano, dos direitos humanos, da acção em matéria de ajuda humanitária e de segurança das pessoas, pelo que insta as Nações Unidas e as organizações regionais a clarificarem o modo de interpretação do conceito de protecção da população civil nos mandatos das respectivas missões e das missões conjuntas, bem como a apoiarem mais adequadamente a preparação das respectivas tropas e pessoal para tais operações;

9. Destaca a necessidade de desenvolver uma melhor capacidade de acção, nomeadamente mediante a criação de uma força civil permanente de manutenção da paz, dotada de um gabinete de coordenação bem equipado a nível de quartel-general da operação e, eventualmente, a nível regional e composta por um grupo de pessoal civil com capacidade de intervenção rápida, e definindo níveis adequados de efectivos;

10. Salienta a necessidade de proteger a população civil, não só contra ataques violentos, mas também contra actos criminosos, como assaltos de bandos, pilhagens, etc.;

11. Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho da UE que visa estabelecer um mecanismo de protecção civil, bem como o novo instrumento financeiro da UE, destinado a melhorar a mobilização e a coordenação da assistência em matéria de protecção civil em caso de urgência no interior e no exterior da UE;

12. Recomenda que as estratégias militares destinadas às operações de manutenção da paz com mandatos específicos de protecção compreendam instrumentos práticos para o cumprimento eficaz desses mandatos, como sejam: protecção civil não armada, patrulhas nocturnas e comunicações via rádio, organização de comités de defesa nas aldeias, que alertem as forças de manutenção da paz, cobertura aérea, inclusão de uma força de reacção rápida pronta a responder a perturbações, utilização de satélites para fins de vigilância e intercepção e, ainda, a inclusão de uma polícia de estabilidade como meio de apoiar as missões e de garantir estratégias alternativas às operações de manutenção da paz;

13. Salienta que, nas regiões em conflito, cumpre igualmente às forças de manutenção da paz proteger os actores humanitários, a fim de garantir localmente a segurança das suas actividades;

14. Frisa que, no referente aos pontos de controlo, as abordagens participativas, que envolvam representantes locais do Estado e da sociedade civil, contribuirão para identificar os factores de vulnerabilidade, a fim de desenvolver respostas adequadas, e insiste na importância de uma melhor coordenação entre os agentes económicos, políticos, civis e forças militares;

15. Insta os EstadosMembros da UE e a comunidade internacional a promoverem a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325/2000 e n.o 1820/2008 sobre a situação das mulheres e das crianças nos conflitos armados, bem como a desenvolverem planos de acção nacionais e documentos estratégicos;

16. Assinala o importante papel que a presença feminina pode desempenhar nas missões de manutenção da paz, neutralizando a violência contra as mulheres em zonas de conflito e de pós-conflito, e realça que as mulheres integradas nas forças de manutenção da paz exercem frequentemente uma função de modelo para as mulheres locais, inspirando-as a participar na reconstrução pós-conflito, em particular em termos de reforço da democracia e de desenvolvimento económico;

17. Solicita, por conseguinte, que se tome em devida conta a Resolução 1325/2000 do Conselho de Segurança da ONU sobre a participação das mulheres nos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos;

18. Condena veementemente os casos de abuso de poder por parte de agentes das forças de manutenção da paz que participam na exploração sexual de civis no terreno ou em práticas de corrupção e salienta que a reacção dos actores nacionais se revela, neste contexto, muito importante; requer que estes delitos sejam sistematicamente perseguidos pelas autoridades do país de origem do autor ou pelo Tribunal Penal Internacional; rejeita, no caso de tais delitos, o reconhecimento de toda e qualquer forma de imunidade do pessoal da ONU ou de soldados sob mandato da ONU;

19. Recomenda que cada missão de manutenção da paz seja apoiada por unidades especificamente incumbidas da monitorização, investigação e relato público de violações do direito humanitário internacional e da legislação em sede de direitos humanos, bem como por uma unidade de investigação independente encarregada de examinar os casos de alegados abusos sexuais por parte dos agentes das forças da manutenção da paz, cumprindo instituir um sistema de assistência às vitimas de tais violações e às crianças nascidas na sequência destas;

20. Exorta ao estabelecimento de um mecanismo de acompanhamento (supervisão), que terá por mandato garantir a transparência e eficácia das investigações das queixas, para que estas sejam tratadas de forma imparcial a nível nacional;

21. Assinala a necessidade de os pontos de contacto participarem nas iniciativas internacionais da ONU e das ONG, a fim de prevenir e responder à exploração sexual e ao abuso;

22. Recomenda que os pontos de contacto garantam às comunidades a possibilidade de apresentarem as suas queixas mediante a criação de um mecanismo comum de registo de queixas; é seu entender que este mecanismo deve ser acessível a todas as agências e pontos de contacto, para que as comunidades saibam onde apresentar as suas queixas;

Implicações para os mandatos, regras de empenhamento e formação

23. Afirma a importância de melhorar a formação preparatória das missões, bem como a formação em serviço (em particular, nos domínios do direito humanitário internacional, da legislação relativa aos direitos humanos, da implementação dos mandatos dos pontos de contacto, incluindo a prevenção e a resposta à violência sexual) no quadro do destacamento de tropas multinacionais, quer a nível nacional, quer a nível multinacional, criticando, além disso, o facto de, para o pessoal militar das missões conduzidas pelas Nações Unidas, tal ser considerado exclusivamente uma responsabilidade nacional;

24. Exorta a que seja prevista uma formação específica no domínio da protecção das crianças, em conformidade com as orientações da Assembleia Parlamentar Paritária sobre as crianças face aos conflitos armados;

25. Exorta à emissão de um "cartão do soldado" — como o utilizado pela EUFOR na República Democrática do Congo — o qual poderia conter directrizes para os agentes das forças de manutenção da paz sobre a conduta a observar nos contactos com a população civil e exorta à criação de um cartão similar específico para as crianças;

26. Reconhece os esforços envidados pela DPKO das Nações Unidas no sentido de oferecer formação, antes do destacamento, aos quadros superiores e aos fornecedores de tropas, com incidência particular nas regras de intervenção, mas lamenta que os Estados não sejam instados a participar;

27. Recomenda aos Estados-Membros da ONU que criem uma academia comum de formação no domínio das missões de paz, na qual seja ministrada, pelo menos ao pessoal de comando, uma formação de base uniforme e multinacional no domínio das missões humanitárias e de assistência técnica no referente aos cuidados e à protecção da população civil;

28. Considera que as organizações regionais e sub-regionais das Nações Unidas deveriam diligenciar no sentido da criação de módulos de formação mais normalizados e do incremento dos exercícios de formação bilaterais e multilaterais, contexto em que devem, em particular, incluir-se acções de sensibilização para o respeito dos direitos humanos, em conformidade com o princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais em direitos e dignidade, independentemente da idade, do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou das convicções;

29. Acolhe favoravelmente os esforços da UE no sentido de harmonizar melhor as suas abordagens de protecção da população civil entre os EstadosMembros, em particular mediante a prestação de acções de formação conjunta, e salienta que a noção de protecção da população civil e de protecção das crianças deveria constituir parte integrante dessa formação no quadro de iniciativas profissionais da sociedade civil de carácter global;

30. Solicita que a prevenção da exploração e abuso sexuais se torne uma questão-padrão, que deve ser abordada no contexto da formação do pessoal dos países contribuintes e que, a par das próprias operações, seja aprovado um financiamento adequado e adoptados mecanismos de ressarcimento das vítimas de abusos cometidos pelo pessoal integrante das forças de manutenção da paz;

31. Exorta a que uma importante parte dos módulos de formação ministrados ao pessoal de manutenção da paz, quer a nível da ONU, quer a nível regional, inclua matérias que se prendam com o comportamento abusivo, dado serem, muito frequentemente, pouco claras para o pessoal que integra as missões das Nações Unidas as informações sobre a forma de comunicar a ocorrência de abusos e sobre as consequências para os autores dos mesmos;

32. Insiste em que todas as missões da PESD incluam um conselheiro especializado no domínio da protecção das crianças;

33. Congratula-se com o facto de, actualmente, a DPKO das Nações Unidas disponibilizar equipas de avaliação para identificar lacunas em matéria de formação e se prestar a certificar que os países que ministraram formação às suas tropas cumprem as normas das Nações Unidas;

34. Frisa que a UE também está a empreender diligências similares no respeitante ao objectivo global e ao objectivo global civil, mas assinala que ainda está aquém do necessário no que respeita a uma abordagem sistemática, porquanto a formação se inscreve, em última instância, no domínio da responsabilidade dos Estados;

35. Recorda aos Estados-Membros da UE a responsabilidade que lhes cabe, por força do direito internacional, no que diz respeito a assegurar a adequada formação de todos os membros do pessoal civil e militar, em conformidade com as normas humanitárias internacionais, e a velar pela revisão e desenvolvimento das orientações apropriadas para garantir o respeito pelas populações, culturas e géneros; recorda a importância de ter em conta os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres;

36. Solicita que a formação ministrada pelos militares europeus aos militares africanos no quadro do programa "Euro Recamp" inclua sistematicamente uma formação sobre o respeito pelos direitos humanos e a protecção da população civil e que seja dotada de um orçamento suficiente para o efeito;

37. Destaca a importância de se conferir a devida importância ao valor das aprendizagens e das melhores práticas, em particular à experiência adquirida no âmbito de operações com um mandato claro de protecção — como sejam ARTEMIS e EUFOR na República Democrática do Congo — visando propiciar material de informação que reforce a formação promovida pela UE; recomenda, em particular, a prestação de informações claras ao público e o fomento de uma percepção positiva das operações, que é facilitada pelo facto de a maioria das tropas da UE poder comunicar numa língua compreendida pela população;

Melhorar a comunicação

38. Reafirma o papel essencial que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE pode desempenhar no fomento da consciencialização e no estímulo do debate sobre o modo de inserir a questão da protecção no centro dos mandatos operacionais da PESD da UE e de outras missões de manutenção da paz promovidas por organizações regionais;

39. Realça a importância de os ensinamentos colhidos não se restringirem a uma "nação de liderança" e salienta que é fundamental desenvolver uma doutrina europeia de intervenção em situações humanitárias, em particular com base na experiência daqueles Estados-Membros da UE mais avançados neste domínio, a fim de melhorar a adequação de tais regras de empenhamento;

40. Destaca a necessidade de formalizar um sistema de comunicação entre as ONG, as Nações Unidas e as organizações regionais, que abranja, em particular, as zonas perigosas sob a protecção das forças de manutenção da paz;

41. Recorda que cumpre aos Estados observarem e respeitarem os direitos humanos e os princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, bem como velarem por que os actores humanitários tenham um acesso seguro e incondicional às populações necessitadas, em conformidade com as disposições relevantes do direito internacional e da legislação nacional;

42. Insta a que, no terreno, as forças de manutenção da paz dialoguem sistematicamente com a comunidade humanitária sobre a interpretação do respectivo mandato em prol da protecção da população civil e a que os dirigentes políticos e militares da operação levem a efeito iniciativas de comunicação similares com as autoridades políticas e administrativas locais;

43. Salienta a necessidade de criar uma equipa de contacto no interior de cada estrutura de manutenção da paz destinada a acompanhar os aspectos da comunicação e a informar a população local, incluindo as populações vizinhas, sobre o mandato real da missão enquanto contributo fundamental para a observância da neutralidade das operações de apoio à paz; entende que esta equipa teria por missão principal o lançamento, com o contributo das comunidades locais, de um mecanismo de recolha em que as queixas seriam apresentadas;

44. Salienta que a comunicação com a população local se revela essencial e que se impõe adoptar uma atitude que incentive à informação clara e que assegure o seu acesso a homens e mulheres; considera que este aspecto deve ser tornado extensivo a outras forças de países terceiros e às demais organizações a operar no terreno nos domínios humanitário, dos direitos humanos e do desenvolvimento;

45. Salienta a importância de que se reveste a realização de uma avaliação efectiva e continuada dos factores determinantes da (in)segurança civil, devendo a análise resultante ser utilizada como base para a determinação de estratégias de protecção vocacionadas para a prevenção do ressurgimento de conflitos violentos;

46. Apela à UE para que, em consulta com outros actores relevantes, nomeadamente o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), proceda à realização de um novo estudo específico sobre a integração das estratégias de protecção na abordagem militar da UE relativa à gestão das crises, bem como a reflexões sobre a experiência colhida a nível da UE na protecção da população civil, sobretudo das crianças; considera que estes aspectos deveriam constituir a base de adopção de uma mais ampla "doutrina de protecção da UE", que contemple elementos de protecção jurídica, civil, humanitária e militar e que exerça uma função de orientação;

47. Sublinha a importância de estabelecer agências principais que possam prestar uma orientação estratégica clara, identificar lacunas de importância fundamental e clarificar papéis e responsabilidades, a fim de responder ao conflito;

48. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e aos Parlamentos nacionais e regionais, à Comissão Europeia, às Nações Unidas e organizações regionais, à Presidência do Conselho e à União Africana.

[1] Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 28 de Novembro de 2008, em (Papuásia-Nova Guiné).

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[3] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[4] JO C 272 de 3.11.2005, p. 26.

[5] JO C 307 de 15.12.2006, p. 17.

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