ACORDO sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados

Carta n° 1 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre o regime relativo à comercialização na Áustria dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados. Considerando que é do interesse mútuo promover, nos termos do artigo 15° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento do comércio neste sector, a Comunidade e a Áustria acordaram na aplicação das seguintes disposições:

1. A Áustria permitirá a comercialização dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais originários da Comunidade apresentados em garrafas com uma capacidade superior a 0,25 litro e inferior a 1 litro, da subposição ex 2204 21 A 1a) da Pauta Aduaneira austríaca, sob reserva da observância de um preço mínimo de importação.

2. Considera-se que este preço mínimo de importação é respeitado sempre que o valor aduaneiro do vinho a importar não seja inferior a um preço correspondente a 1,7 vezes o preço de referência mencionado no artigo 53° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho das Comunidades Europeias (JO n° L 84 de 27 de Março de 1987, p. 1) aplicável a um vinho com um título alcoométrico adquirido de 11 % vol, apresentado em recipientes com uma capacidade que não exceda 2 litros, sendo esse preço de referência diminuído de um montante de 14,5 ECU/hl.

Por « valor aduaneiro » entende-se o valor por hectolitro de produto, determinado em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979.

O respeito do preço mínimo será verificado pela autoridade austríaca que emite os certificados de importação.

3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, o contravalor, em xelins austríacos, do preço mínimo expresso em ecus será o do primeiro dia útil do mês de . . . . . de 1990, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Esse contravalor será adaptado em 1 de Setembro de cada ano. Para esse efeito, o contravalor a utilizar será o do primeiro dia útil do mês de Junho anterior, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. As instâncias competentes da República da Áustria e da Comissão das Comunidades Europeias manter-se-ão em contacto directo a fim de analisarem qualquer questão relativa à execução das disposições anteriores, e nomeadamente procederão de comum acordo à eventual adaptação do preço mínimo.

5. O presente acordo é aplicável nos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e no território da Áustria, por outro.

6. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Áustria Carta n° 2 Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, com o seguinte teor:

« Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre o regime relativo à comercialização na Áustria dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados. Considerando que é do interesse mútuo promover, nos termos do artigo 15° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, assinado em 22 de Julho de 1972, o desenvolvimento do comércio neste sector, a Comunidade e a Áustria acordaram na aplicação das seguintes disposições:

1. A Áustria permitirá a comercialização dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais originários da Comunidade apresentados em garrafas com uma capacidade superior a 0,25 litro e inferior a 1 litro, da subposição ex 2204 21 A 1a) da Pauta Aduaneira austríaca, sob reserva da observância de um preço mínimo de importação.

2. Considera-se que este preço mínimo de importação é respeitado sempre que o valor aduaneiro do vinho a importar não seja inferior a um preço correspondente a 1,7 vezes o preço de referência mencionado no artigo 53° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho das Comunidades Europeias (JO n° L 84 de 27 de Março de 1987, p. 1) aplicável a um vinho com um título alcoométrico adquirido de 11 % vol, apresentado em recipientes com uma capacidade que não exceda 2 litros, sendo esse preço de referência diminuído de um montante de 14,5 ECU/hl.

Por « valor aduaneiro » entende-se o valor por hectolitro de produto, determinado em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979.

O respeito do preço mínimo será verificado pela autoridade austríaca que emite os certificados de importação.

3. Para efeitos da aplicação do presente acordo, o contravalor, em xelins austríacos, do preço mínimo expresso em ecus será o do primeiro dia útil do mês de . . . . . de 1990, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C. Esse contravalor será adaptado em 1 de Setembro de cada ano. Para esse efeito, o contravalor a utilizar será o do primeiro dia útil do mês de Junho anterior, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

4. As instâncias competentes da República da Áustria e da Comissão das Comunidades Europeias manter-se-ão em contacto directo a fim de analisarem qualquer questão relativa à execução das disposições anteriores, e nomeadamente procederão de comum acordo à eventual adaptação do preço mínimo.

5. O presente acordo é aplicável nos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado, por um lado, e no território da Áustria, por outro.

6. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação mútua das partes contratantes do cumprimento das formalidades internas.

Muito agradeceria que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade sobre o que precede. ».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (1)

Uma vez que foi notificada mutuamente entre as partes contratantes (em último lugar pela República da Áustria em 31 de Março de 1992) a conclusão das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo à comercialização, no território austríaco, dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais comunitários engarrafados (assinado em 19 de Novembro de 1991), o referido acordo entrará em vigor em 1 de Maio de 1992, nos termos do seu artigo 6°