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PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/63

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante ao reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão de Execução 2013/7275/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à harmonização e simplificação de determinadas medidas específicas no domínio da segurança da aviação, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32013 R 1103: Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 (JO L 296 de 7.11.2013, p. 6), — 32013 R 1116: Regulamento de Execução (UE) n.o 1116/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 (JO L 299 de 9.11.2013, p. 1).»

2. Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 D 7275: Decisão de Execução 2013/7275/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1103/2013 e (UE) n.o 1116/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 296 de 7.11.2013, p. 6.

(2) JO L 299 de 9.11.2013, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/59

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (1), deve ser incorporado no Acordo EEE,

(2) O Regulamento (UE) n.o 530/2012 revoga o Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimido.

(3) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, o texto do ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:

«32012 R 0530: Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 530/2012 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.

(2) JO L 64 de 7.3.2002, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/70

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 102/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, nomeadamente para incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 1042: Regulamento (UE) n.o 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 (JO L 310 de 9.11.2012, p. 19).

— 32013 R 1143: Regulamento (UE) n.o 1143/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013 (JO L 303 de 14.11.2013, p. 10).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1042/2012 e (UE) n.o 1143/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 310 de 9.11.2012, p. 19.

(2) JO L 303 de 14.11.2013, p. 10.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/72

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 103/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013, que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32e (Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 L 0028: Diretiva 2013/28/UE da Comissão, de 17 de maio de 2013 (JO L 135 de 22.5.2013, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2013/28/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 135 de 22.5.2013, p. 14.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 19aa (Decisão 2009/992/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«19ab. 32010 R 1213: Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1213/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (3), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 335 de 18.12.2010, p. 21.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(3) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
(1)

A Diretiva 2013/60/UE da Comissão, de 27 de novembro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/76

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 106/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas demográficas europeias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z2 [Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«18z3. 32013 R 1260: Regulamento (UE) n.o 1260/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo às estatísticas europeias (JO L 330 de 10.12.2013, p. 39). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O Listenstaine fica dispensado de fornecer os dados relativos à ordem de nascimento; b) O artigo 4.o não se aplica aos Estados da EFTA.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1260/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 39.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento (UE) n.o 1274/2013 da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, que altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito a determinados aditivos alimentares (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/52

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

1) No ponto 19 a [Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0613: Regulamento (UE) n.o 613/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 6).» .

2) No ponto 25 a [Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0612: Regulamento (UE) n.o 612/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 5).» .

3) No ponto 32 a [Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 0611: Regulamento (UE) n.o 611/2012 da Comissão, de 9 de julho de 2012 (JO L 178 de 10.7.2012, p. 4).» .

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 611/2012, (UE) n.o 612/2012 e (UE) n.o 613/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2014, de 16 de maio de 2014 (5), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 178 de 10.7.2012, p. 4.

(2) JO L 178 de 10.7.2012, p. 5.

(3) JO L 178 de 10.7.2012, p. 6.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(5) Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 310/73

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 104/2014

de 16 de maio de 2014

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 830/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que estabelece, para 2011, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) n.o 907/2012 da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que estabelece, para 2012, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento (UE) n.o 936/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013, que estabelece, para 2013, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 4ai [Regulamento (UE) n.o 860/2010 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«4aj. 32011 R 0830: Regulamento (UE) n.o 830/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, que estabelece, para 2011, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 224 de 30.8.2011, p. 1).

4ak. 32012 R 0907: Regulamento (UE) n.o 907/2012 da Comissão, de 20 de agosto de 2012, que estabelece, para 2012, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 276 de 10.10.2012, p. 1).

4al. 32013 R 0936: Regulamento (UE) n.o 936/2013 da Comissão, de 12 de setembro de 2013, que estabelece, para 2013, a lista Prodcom de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 271 de 11.10.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 830/2011, (UE) n.o 907/2012 e (UE) n.o 936/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 224 de 30.8.2011, p. 1.

(2) JO L 276 de 10.10.2012, p. 1.

(3) JO L 271 de 11.10.2013, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 342/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 132/2014

de 27 de junho de 2014

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17kd (Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«17ke. 32013 R 0305: Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (JO L 91 de 3.4.2013, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 91 de 3.4.2013, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão 2014/9/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
«66wn.

32011 R 0677: Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado para os Estados-Membros da UE e para os Estados da EFTA membros do EEE. b) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, a expressão “Estado (s) -Membro (s)” deve entender-se como incluindo, para além da sua ação no regulamento, os Estados da EFTA. c) No artigo 3.o, n.o 3, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “decisão da Comissão, após consulta do Comité do Céu Único, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e”, deve ler-se “Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA” e o termo “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”. d) No artigo 4.o, n.o 4, a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida após o termo “Comissão”. e) No artigo 7.o, n.o 5, a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida após o termo “Comissão”. f) No artigo 16.o, n.o 3, alínea b), a expressão “, e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida após o termo “Comissão”. g) O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), não é aplicável aos Estados da EFTA. h) No artigo 18.o, n.o 2, a expressão “, um representante do Estado da EFTA que detêm a presidência do Comité Permanente dos Estados da EFTA” é inserida após o termo “Conselho”. i) No artigo 20.o, n.o 3, a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA” é inserida após o termo “Comissão”. j) No artigo 21.o, primeiro período, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o termo “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.»