ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera a troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia («a Comunidade») e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitantes ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.

Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto através da presente troca de cartas, que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:

N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: «A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.».

Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: «Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes.».

Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

As partes aprovam o presente acordo segundo os procedimentos habituais.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

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B. Carta da República Federativa Checa e Eslovaca

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusara recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Aquando da assinatura, em 16 de Dezembro de 1991, do Acordo europeu entre as Comunidades e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e do Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia ("a Comunidade") e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, foi assinado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Checoslováquia respeitante ao trânsito. O acordo europeu ainda não entrou em vigor. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992.

Depois da assinatura da troca de cartas, a República Federativa Checa e Eslovaca aumentou a taxa relativa às licenças de trânsito tributáveis. Esta decisão tendo tido consequências a nível das disposições acordadas em Dezembro em relação ao trânsito, as partes consideram necessário concluir um acordo, para ter em consideração este facto, através da presente troca de cartas que altere as disposições correspondentes da troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

Assim, proponho que a troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991 seja alterada do seguinte modo:

N° ponto 2, a frase seguinte será aditada depois da primeira frase do primeiro parágrafo: "A taxa por licença tributável é de 18 500 coroas checoslovacas.".

Os parágrafos seguintes são aditados depois do segundo parágrafo do ponto 2: "Ambas as partes acordam em que, se a situação de trânsito no território da antiga Jugoslávia não se normalizar, examinarão em conjunto, antes do final do ano, as eventuais alterações a introduzir nas disposições acima referidas. As alterações nas disposições acima referidas podem ser introduzidas por comum acordo entre as partes.".

Se o que precede for aceitável para a República Federativa Checa e Eslovaca, tenho a honra de propor que esta carta, conjuntamente com a resposta de Vossa Excelência, constituam uma alteração à troca de cartas assinada em 16 de Dezembro de 1991.

As partes aprovam o presente acordo, segundo os procedimentos habituais.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos a que se refere o parágrafo anterior. Será aplicável a partir de 15 de Março de 1992.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo da presente carta.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da República Federativa Checa e Eslovaca quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela República Federativa Checa e Eslovaca

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>