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Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13). Para efeitos do disposto no presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Directiva 2008/68/CE: 1. Transportes rodoviários Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/68/CE, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO-a-CH-1 Objecto: Transporte de combustível para motores diesel e de gasóleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8 Teor do anexo da directiva: Isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: Os contentores-cisterna que não sejam construídos de acordo com o ponto 6.8 mas de acordo com a legislação nacional, que tenham uma capacidade igual ou inferior a 1210 litros e que sejam utilizados para o transporte de fuelóleo doméstico ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.6.3, alínea b), e ponto 6.14, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-a-CH-2 Objecto: Dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas no ponto 1.1.3.6. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1. Teor do anexo da directiva: Obrigação de poder apresentar um documento de transporte. Teor da legislação nacional: O transporte de embalagens vazias, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou como equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não está sujeito à obrigação de poder sempre apresentar um documento de transporte previsto na secção 5.4.1. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.6.3, alínea c), da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-a-CH-3 Objecto: Transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 6.5, 6.8 e 8.2 e 9. Teor do anexo da directiva: Construção, equipamento e inspecção das cisternas e dos veículos; formação dos condutores. Teor da legislação nacional: Os veículos e as cisternas/contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água a fim de conter líquidos durante a manutenção das cisternas estacionárias não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspecção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a possuir a formação descrita no ponto 8.2. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.6.3.10, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Directiva 2008/68/CE, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RO-bi-CH-1 Objecto: Transporte de resíduos domésticos que contenham mercadorias perigosas, para instalações de eliminação de resíduos. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4. Teor do anexo da directiva: Classificação, embalagem em comum, marcação e rotulagem, documentação. Teor da legislação nacional: A regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham mercadorias perigosas (domésticas) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades identificadas por embalagem e por unidade de transporte. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.7, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Observações: Esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contenham mercadorias perigosas entre locais públicos de tratamento e instalações de eliminação de resíduos. Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-bi-CH-2 Objecto: Transporte de regresso de fogos-de-artifício Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: pontos 2.1.2, 5.4. Teor do anexo da directiva: Classificação e documentação. Teor da legislação nacional: A fim de facilitar o transporte de regresso de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, prevêem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte. Referência inicial à legislação nacional: Apêndice 1, ponto 1.1.3.8, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741 621). Observações: A verificação minuciosa do conteúdo exacto de cada artigo de produto não vendido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de Janeiro de 2017. RO-bi-CH-3 Objecto: Certificado de formação ADR para viagens efectuadas com o objectivo de transportar veículos avariados, de efectuar reparações, de adquirir experiência com veículos-cisterna/cisternas e viagens efectuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão. Referência ao anexo I, secção I.1, da directiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da directiva: Os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: A formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efectuadas com o objectivo de transportar veículos avariados ou viagens de ensaio ligadas a uma reparação, viagens efectuadas em veículos-cisterna com o objectivo de adquirir experiência com veículos-cisterna/cisternas e viagens efectuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: Instruções de 30 de Setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: Em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspecção técnica ou que são verificados no momento da inspecção ainda contêm mercadorias perigosas. Continuam a ser aplicáveis os requisitos dos pontos 1.3 e 8.2.3. Validade: 1 de Janeiro de 2017. 2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2008/68/CE, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RA-a-CH-1 Objecto: Transporte de combustível para motores diesel e de gasóleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: ponto 6.8 Teor do anexo da directiva: Regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: São autorizados os contentores-cisterna que não sejam construídos de acordo com o ponto 6.8 mas de acordo com a legislação nacional, que tenham uma capacidade igual ou inferior a 1210 litros e que sejam utilizados para o transporte de fuelóleo doméstico ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202. Referência inicial à legislação nacional: Anexo à Portaria do DETEC de 3 de Dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro e por instalações por cabo (RSD, RS 742 401.6) e apêndice 1, ponto 6.14, da Portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR, RS 741 621). Validade: 1 de Janeiro de 2017. RA-a-CH-2 Objecto: Documento de transporte. Referência ao anexo II, secção II.1, da directiva: ponto 5.4.1.1.1 Teor do anexo da directiva: Informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: Utilização de um termo colectivo no documento de transporte e de uma lista em anexo, em que figuram as informações exigidas, tal como estabelecido supra. Referência inicial à legislação nacional: Anexo à Portaria do DETEC de 3 de Dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro e por instalações por cabo (RSD, RS 742 401.6). Validade: 1 de Janeiro de 2017.