Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/136/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 1999/244/CE da Comissão, de 26 de Março de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 1999/277/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Decisão 1999/488/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 1999/532/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Decisão 1999/814/CE da Comissão, de 16 Novembro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(7), deve ser incorporada no Acordo.

(8) A Decisão 2000/88/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(8), deve ser incorporada no Acordo.

(9) A Decisão 2000/170/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(9), deve ser incorporada no Acordo.

(10) O acto legislativo referido no ponto 1 da Parte 8.3.3 do Capítulo I do Anexo I foi mal inserido, pelo que deve ser transferido para a parte 8.2.

(11) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 1 (Decisão 97/296/CE da Comissão) da Parte 8.3.3 é suprimido e inserido, enquanto ponto 174a, a seguir ao ponto 174 (Decisão 95/94/CE da Comissão) da Parte 8.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

2. Ao Anexo I do Acordo, no novo ponto 174a (Decisão 97/296/CE da Comissão) da Parte 8.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes travessões:

"- 399 D 0136: Decisão 1999/136/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 (JO L 44 de 18.2.1999, p. 61),

- 399 D 0244: Decisão 1999/244/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 (JO L 91 de 7.4.1999, p. 37),

- 399 D 0277: Decisão 1999/277/CE da Comissão de 23 de Abril de 1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 57),

- 399 D 0488: Decisão 1999/488/CE da Comissão de 5 de Julho de 1999 (JO L 190 de 23.7.1999, p. 39),

- 399 D 0532: Decisão 1999/532/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 78),

- 399 D 0814: Decisão 1999/814/CE da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 44),

- 32000 D 0088: Decisão 2000/88/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 (JO L 26 de 2.2.2000, p. 47),

- 32000 D 0170: Decisão 2000/170/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 (JO L 55 de 29.2.2000, p. 68)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/136/CE, 1999/244/CE, 1999/277/CE, 1999/488/CE, 1999/532/CE, 1999/814/CE, 2000/88/CE e 2000/170/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(10) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 44 de 18.2.1999, p. 61.

(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 37.

(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 57.

(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 39.

(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 78.

(7) JO L 315 de 9.12.1999, p. 44.

(8) JO L 26 de 2.2.2000, p. 47.

(9) JO L 55 de 29.2.2000, p. 68.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.