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ACORDO sob forma de Memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre Bebidas Espirituosas

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

ex 2208 Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Conforme acordado em Singapura, demos início a negociações pormenorizadas relativamente à eliminação dos direitos sobre determinadas bebidas espirituosas.

Sob reserva do cumprimento das respectivas formalidades internas, e com excepção do rum (2208 40) relativamente ao qual são aplicáveis as disposições específicas do anexo, a CE e os EUA eliminarão os respectivos direitos, cuja entrada em vigor se prevê para 1 de Julho de 1997, relativos às posições SH 96 a seguir enumeradas, em quatro fases idênticas a partir de 1 de Julho de 1997, verificando-se novas reduções em 1 de Janeiro de 1998, 1 de Janeiro de 1999 e 1 de Janeiro de 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Assunto: 2208 40 - Rum e tafiá

A. Direitos CE

1. As reduções dos direitos sobre o rum com um teor de substâncias voláteis diferentes do álcool etílico e do álcool metílico igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro, com uma tolerância de 10 %, far-se-ão de acordo com o seguidamente estipulado:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os direitos da CE sobre o rum e o tafiá, diferentes dos especificados no nº 1, cujo valor é especificado no quadro seguinte, nos limites dos contingentes pautais indicados, serão progressivamente reduzidos até se alcançar a isenção de direitos prevista para 1 de Janeiro de 2003. Os contingentes pautais abrangem o rum independentemente das dimensões do recipiente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O rum e tafiá cujo preço seja inferior ao limiar acima indicado, bem como o rum e tafiá não abrangidos pelos contingentes pautais, serão sujeitos às mesmas taxas de direitos indicadas no nº 1.

4. A Comunidade Europeia notificará imediatamente os Estados Unidos da América de quaisquer alterações ocorridas entre 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Janeiro de 2003 no regime preferencial concedido às suas importações de rum. Mediante pedido, a Comunidade Europeia iniciará de imediato consultas com os Estados Unidos da América no que respeita a qualquer questão relativa às exportações de rum dos EUA para a Comunidade, efectuadas nos termos do nº 2, com vista a alcançar uma solução mútua sobre qualquer questão levantada durante as consultas.

B. Direitos EUA

5. Aplicar-se-ão ao rum e tafiá as seguintes reduções de direitos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EC-Spirits-Schedule CXL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

APPENDIX A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tendo a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Em referência ao Protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tendo a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 1998.

Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre essa aplicação provisória».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre a referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 26/256 2.2.98
Informação sobre a entrada em vigor do Acordo Europeu de Associação com a Letónia
Tendo ficado concluídas em 22 de Dezembro de 1997 as notificações de cumprimento dos
trâmites previstos no seu artigo 131o., o Acordo Europeu de Associação que o Conselho decidiu
celebrar, em 19 Dezembro de 1997, com a Letónia entrará em vigor em 1 de Fevereiro de1998.
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001

A. Carta do Governo de Madagáscar

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República de Madagáscar

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo rubricado em 5 de Março de 1998, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1998 e 20 de Maio de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1998, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção anual da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1998.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia
ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos

A. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da República da Lituânia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:

«Quando o Acordo de comércio livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.».

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Lituânia
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

A. Carta do Governo da República Popular de Angola

Excelentíssimo Senhor...,

Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.

Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Popular de Angola

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor...,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje do seguinte teor:

"Em referência ao protocolo rubricado em 2 de Maio de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, com efeitos a partir de 3 de Maio de 1999, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo.

Parte-se, nesse caso, do princípio de que o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1999.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia
Acordo

entre a Comunidade Europeia e a Austrália que altera o Acordo sobre o comércio de vinho

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade", por um lado,

e

a AUSTRÁLIA, por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente, alterado pelo acordo de 24 de Fevereiro de 2000,

Considerando que o acordo prevê, no ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a autorização do emprego de resinas de permuta catiónica para a estabilização dos vinhos australianos importados e comercializados na Comunidade. Essa autorização é concedida a título provisório até 30 de Junho de 2000,

Considerando que, na pendência de uma decisão definitiva sobre o tratamento com resinas de permuta catiónica, é conveniente prorrogar até 30 de Junho de 2002 a autorização desse tratamento para os vinhos australianos,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho, assinado em Bruxelas e Camberra em 26 e 31 de Janeiro de 1994, respectivamente, alterado pelo acordo de 24 de Fevereiro de 2000, é alterado do seguinte modo:

No ponto 1, alínea b), do seu anexo I, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "30 de Junho de 2002".

Artigo 2.o

O presente acordo entra em vigor em 1 de Julho de 2000.

Artigo 3.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os signatários, devidamente habilitados, assinaram o presente acordo.

Hecho en Bruselas, el veinticinco julio de dos mil uno.

Udfærdiget i Bruxelles, den femogtyvende juli 2001.

Geschehen zu Brüssel am fünfundzwanzigsten Juli 2001.

Έγινε στις Βρυξέλλες στις είκοσι πέντε Ιουλίου 2001.

Done at Brussels, 25 July 2001.

Fait à Bruxelles, le vingt-cinq juillet 2001.

Fatto a Bruxelles, addì venticinque luglio 2001.

Gedaan te Brussel, 25 juli 2001.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Julho de 2001.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä heinäkuuta 2001.

Utfärdat i Bryssel den tjugofemte juli 2001.

Por Australia

For Australien

Für Australien

Για την Αυστραλία

For Australia

Pour l'Australie

Per l'Australia

Voor Australië

Pela Austrália

Australian hallituksen puolesta

På Australiens vägnar

>PIC FILE= "L_2001208PT.004701.TIF">

Mike Taylor

Por la Comunidad Europea

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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José Manuel Silva Rodríguez
Acordo

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana no período de entrega de 2000/2001

A. Carta n.o 1

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2001.

Excelentíssimo Senhor,

No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes preços entendem-se para o açúcar de qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

>PIC FILE= "L_2002244PT.003602.TIF">

B. Carta n.o 2

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2001.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

"No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:

Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 'free out', portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das partes contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.

Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da Vossa resposta, constitui um Acordo entre o Vosso Governo e a Comunidade."

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Índia

>PIC FILE= "L_2002244PT.003701.TIF">
Acordo sob forma de Troca de Cartas

entre a Comunidade Europeia e Malta que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 5 de Março de 2003

Excelência,

Tenho a honra de me referir às negociações entre representantes da Comunidade Europeia e Malta com vista à celebração de um Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita um protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valetta em 5 de Dezembro de 1970.

O protocolo, cujo texto figura em anexo, formará parte integrante do acordo e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à troca de cartas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo de Malta sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

>PIC FILE= "L_2003115PT.006902.TIF">

B. Carta de Malta

Bruxelas, 5 de Março de 2003

Excelência,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Tenho a honra de me referir às negociações entre representantes da Comunidade Europeia e Malta com vista à celebração de um Acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita um Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em La Valetta em 5 de Dezembro de 1970.

O protocolo, cujo texto figura em anexo, formará parte integrante do acordo e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à troca de cartas.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo de Malta sobre o que precede."

Tenho a honra de confirmar o acordo de Malta sobre o que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

Pelo Governo de Malta

>PIC FILE= "L_2003115PT.007001.TIF">
20070723

Declaração em nome da União Europeia ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos e sobre o tratamento dos dados em causa pelo mesmo departamento (Acordo PNR 2007)

"O presente acordo, embora não derrogue nem altere legislação da UE ou dos seus Estados-Membros, será aplicado a título provisório pelos Estados-Membros, de boa fé, na pendência da sua entrada em vigor, no quadro das respectivas leis internas vigentes.".

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20071122

Acordo

sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de Moçambique

A. Carta do Governo de Moçambique

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo de Moçambique

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

"Em referência ao Acordo de Pescas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Moçambique, por outro, rubricado a 21 de Dezembro de 2006, incluindo os respectivos protocolo, anexo e apêndices, definindo as oportunidades de pesca e a contribuição financeira para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo de Moçambique está disposto a aplicar o acordo supracitado, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 17.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado o mais tardar no dia 31 de Outubro de 2007.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.".

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

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