DECISÃO Nº 2/95 DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA de 6 de Novembro de 1995 que derroga a definição da noção de produtos originários para ter em conta a situação especial da bovinicultura no Principado de Andorra (95/502/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (1), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 17º,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 11º do acordo, o apêndice determina as regras de origem bem como os métodos de cooperação administrativa aplicáveis aquando da importação na Comunidade dos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado e originários do Principado de Andorra;

Considerando que o governo do Principado de Andorra solicitou uma derrogação às referidas regras de origem em relação a uma parte da produção bovinícola deste país que não pode cumprir as regras de origem em questão no que se refere à aplicação do disposto no nº 1 do artigo 11º do acordo; que o Principado de Andorra solicita que os animais nascidos na Comunidade e criados durante um certo período em Andorra possam ser considerados originários de Andorra; que, de forma a permitir a manutenção da actividade tradicional da pecuária no Principado de Andorra, é conveniente conceder uma derrogação à definição de produtos originários em relação a um certo número de animais por ano,

DECIDE:

Artigo 1º

1. Em derrogação das regras de origem previstas no artigo 1º do apêndice do acordo, os animais vivos que figuram no anexo da presente decisão são considerados originários do Principado de Andorra quando se tratar de animais originários da Comunidade cujo peso vivo de importação no Principado de Andorra for inferior a 80 quilogramas e que tenham sido criados no Principado de Andorra durante um período mínimo de oito meses, sob reserva das condições referidas na presente decisão.

2. A prova da origem comunitária dos animais deve ser feita através da utilização do certificado de origem previsto no artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). Esse certificado deve mencionar claramente as marcas de identificação individual aplicadas em cada vitelo, em conformidade com o artigo 5º da Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (3).

Artigo 2º

A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito à quantidade anual de animais vivos que figuram no anexo da presente decisão, exportados do Principado de Andorra durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte.

Artigo 3º

1. Em derrogação do nº 1, alínea b), do artigo 2º do apêndice do acordo, os animais que tenham obtido a sua origem no Principado de Andorra em virtude da presente decisão devem ser acompanhados de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, mencionando na casa « Observações » a data da sua importação no Principado de Andorra e do seu peso aquando dessa importação, bem como a seguinte menção « Animais criados em Andorra - Decisão nº 2/95. Certificado(s) de origem nº(s) . . . », e de uma fotocópia do(s) certificado(s) inicial(is).

No momento da introdução em livre prática na Comunidade, os animais devem ter ainda apostas as marcas de identificação individual aplicadas pelas autoridades comunitárias e indicadas nos certificados de origem.

2. As autoridades do Principado de Andorra efectuam os controlos sobre as exportações referidas no artigo 2º e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades em relação às quais tenham sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 em conformidade com a presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Comité Misto.

Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1995.

Pelo Comité Misto O Presidente Albert PINTAT

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>