Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 79/1999

de 25 de Junho de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1570/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1916/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1917/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(4), deve ser incorporado no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1958/98 da Comissão, de 15 de Setembro de 1998, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(5), deve ser incorporado no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados os travessões seguintes: "- 394 R 1570: Regulamento (CE) n.o 1570/98 da Comissão, de 17 de Julho de 1998 (JO L 205 de 22.7.1998, p. 10),

- 398 R 1916: Regulamento (CE) n.o 1916/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 8),

- 398 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998 (JO L 250 de 10.9.1998, p. 13),

- 398 R 1958: Regulamento (CE) n.o 1958/98 da Comissão, de 15 de Setembro de 1998 (JO L 254 de 16.9.1998, p. 7).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1570/98, (CE) n.o 1916/98, (CE) n.o 1917/98 e (CE) n.o 1958/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 284 de 9.11.2000.

(2) JO L 205 de 22.7.1998, p. 10.

(3) JO L 250 de 10.9.1998, p. 8.

(4) JO L 250 de 10.9.1998, p. 13.

(5) JO L 254 de 16.9.1998, p. 7.