DECISÃO Nº 3/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de 29 de Outubro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Estónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/643/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 108º,

Considerando que, nos termos do artigo 108º do acordo europeu e do anexo X, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicos da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação;

Considerando que, nos termos do mesmo artigo, os termos e as condições de participação da Estónia naquelas actividades são decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1º

A Estónia participará nos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, nos termos e nas condições dos anexos I e II, que são parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 68 de 9. 3. 1998, p. 3.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, «JUVENTUDE PARA A EUROPA» E SOCRATES

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (a seguir designados «programas»), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política em matéria de formação profissional da Comunidade Europeia (1), na Decisão nº 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e na Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates (3).

2. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Estónia serão os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

3. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Estónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países que participam no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a Estónia e os Estados da EFTA que são partes do Acordo EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais esteja aberta a participação nos programas, não poderão beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

4. Segundo as disposições aplicáveis das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates, a Estónia criará as estruturas e os mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e organização da execução dos programas a nível nacional.

5. A Estónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral das Comunidades Europeias destinada a custear as despesas decorrentes da sua participação nos programas (ver anexo II).

Se necessário, o Comité de Associação pode decidir adaptar essa contribuição.

6. Os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, para facilitarem a livre circulação e a estadia de estudantes, docentes, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade, para participarem em acções abrangidas pela presente decisão.

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, «Juventude para a Europa» e Socrates (artigos 10º, 9º e 8º, respectivamente), a participação da Estónia será permanentemente acompanhada com base numa parceria entre a Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Estónia apresentará à comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades da Comunidade nesse contexto.

8. Sem prejuízo do disposto no artigo 6º da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6º da decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4º da decisão relativa ao programa Socrates, a Estónia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relativas à aplicação da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias dos comités. A Comissão comunicará à Estónia os resultados dessas reuniões ordinárias.

9. A língua a utilizar nos processos de candidatura, nos contratos, nos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

(2) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 1.

(3) JO L 87 de 20. 4. 1995, p. 10.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESTÓNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E «JUVENTUDE PARA A EUROPA»

1. A contribuição financeira da Estónia cobrirá:

- as subvenções ou qualquer outro apoio financeiro concedidos aos participantes estónios no âmbito dos programas,

- o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento de agências nacionais,

- as despesas administrativas complementares relacionadas com a gestão dos programas pela Comissão decorrentes da participação da Estónia.

2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos no âmbito dos programas aos beneficiários estónios e às agências nacionais da Estónia não deve exceder a contribuição paga pela Estónia, após dedução das despesas administrativas complementares.

Se a contribuição paga pela Estónia para o orçamento geral da União Europeia, após dedução das despesas administrativas complementares, for superior ao montante global de subvenções ou de outros apoios financeiros recebidos pelos beneficiários estónios e pelas agências nacionais da Estónia no âmbito dos programas, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição do ano seguinte. Se, após a conclusão dos programas se registar um saldo positivo, o montante correspondente será reembolsado à Estónia.

3. Leonardo da Vinci

A contribuição anual da Estónia é de 850 000 ecus a partir de 1998. Desse montante, 55 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia.

4. Socrates

A contribuição anual da Estónia é de:

- 197 000 ecus em 1998 pela sua participação no capítulo II (ensino básico e secundário, Comenius) e no capítulo III (medidas horizontais). Desse montante, 13 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia,

- 626 000 ecus em 1999 pela sua participação em todo o programa Socrates, incluindo o capítulo I (Erasmus). Desse montante, 41 000 ecus destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia.

5. «Juventude para a Europa»

A contribuição anual da Estónia é de:

- 171 000 ecus em 1998 pela sua participação nas acções AI e BI,

- 267 000 ecus em 1999 pela sua participação em todas as acções do programa, com excepção da acção D.

Desse montante, 11 000 ecus em 1998 e 17 000 ecus em 1999 destinam-se a custear as despesas administrativas complementares relativas à gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Estónia.

6. O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia aplicar-se-á, designadamente, à gestão da contribuição da Estónia.

Após a entrada em vigor da presente decisão, e no início de 1999, a Comissão enviará à Estónia um pedido de pagamento de fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas na presente decisão.

Essa contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

O cálculo da contribuição anual baseia-se na participação durante todo o exercício orçamental. Se a decisão do Conselho de Associação entrar em vigor no decurso do ano, a contribuição para esse ano será adaptada em função da situação da execução dos programas nesse mesmo ano.

A Estónia efectuará o pagamento da sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização de fundos, o mais tardar três meses a contar da data de envio do pedido. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em falta a contar da data do vencimento. A taxa de juros será a aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data do vencimento, relativamente às suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 %.

7. A Estónia custeará as despesas administrativas complementares referidas nos nºs 3, 4 e 5, a partir do seu orçamento nacional.

8. Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Leonardo da Vinci referido no nº 3, a Estónia contribuirá com 455 000 ecus a partir do seu orçamento nacional em 1998-1999. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, um montante de 340 000 ecus será coberto pelos programas anuais do Phare para a Estónia de 1998 e 1999, respectivamente.

Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa Socrates referido no nº 4, a Estónia contribuirá em 1998 e em 1999, respectivamente, com 86 000 ecus e com 285 000 ecus, a partir do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, os montantes de 98 000 ecus e de 300 000 ecus serão cobertos pelos programas anuais do Phare para a Estónia de 1998 e de 1999, respectivamente.

Do montante remanescente da sua contribuição anual para o programa «Juventude para a Europa» referido no nº 5, a Estónia contribuirá em 1998 e em 1999, respectivamente, com 89 000 ecus e 139 000 ecus, a partir do seu orçamento nacional. Sob reserva dos procedimentos de programação habituais do programa Phare, os montantes de 71 000 ecus e de 111 000 ecus serão cobertos pelos programas anuais do Phare para a Estónia de 1998 e de 1999, respectivamente.

(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - Série C.