PT Jornal Oficial da União Europeia L 207/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2012

de 30 de março de 2012

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1169/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão que estabelece normas de execução relativas aos pedidos de autorização de alegações de saúde, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 432/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que recusa a autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (4), deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 440/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (6), deve ser incorporado no Acordo.

(7) O Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (7), deve ser incorporado no Acordo.

(8) A Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, que altera a Diretiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes e a Diretiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (8), tal como retificada no JO L 78 de 17.3.2007, p. 32, deve ser incorporada no Acordo.

(9) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como indicado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Aos pontos 54z (Diretiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 54zb (Diretiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32006 L 0052: Diretiva 2006/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10), tal como retificada no JO L 78 de 17.3.2007, p. 32.»

2. Ao ponto 54zzzzza [Regulamento (CE) n.o 353/2008 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32009 R 1169: Regulamento (CE) n.o 1169/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009 (JO L 314 de 1.12.2009, p. 34).»

3. No ponto 55 [Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32011 R 0321: Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011 (JO L 87 de 2.4.2011, p. 1),»

4. A seguir ao ponto 56 [Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos: «57. 32011 R 0432: Regulamento (UE) n.o 432/2011 da Comissão, de 4 de maio de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 115 de 5.5.2011, p. 1). 58. 32011 R 0440: Regulamento (UE) n.o 440/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 119 de 7.5.2011, p. 4). 59. 32011 R 0665: Regulamento (UE) n.o 665/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (JO L 182 de 12.7.2011, p. 5). 60. 32011 R 0666: Regulamento (UE) n.o 666/2011 da Comissão, de 11 de julho de 2011, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 182 de 12.7.2011, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1169/2009, do Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011, dos Regulamentos (UE) n.o 432/2011, (UE) n.o 440/2011, (UE) n.o 665/2011 e (UE) n.o 666/2011 e da Diretiva 2006/52/CE, tal como retificada no JO L 78 de 17.3.2007, p. 32, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 161 de 21.6.2012, p. 15.

(2) JO L 314 de 1.12.2009, p. 34.

(3) JO L 87 de 2.4.2011, p. 1.

(4) JO L 115 de 5.5.2011, p. 1.

(5) JO L 119 de 7.5.2011, p. 4.

(6) JO L 182 de 12.7.2011, p. 5.

(7) JO L 182 de 12.7.2011, p. 8.

(8) JO L 204 de 26.7.2006, p. 10.

(9) Não foram indicados requisitos constitucionais.