ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO PARA PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

«Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do Acordo.

«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e

«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 80.o do Acordo;

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação e sob a direção e o controlo de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 80.o do Acordo;

No âmbito do presente regulamento interno, e em conformidade com a parte III (prevenção e resolução de litígios) do Acordo, entende-se por:

8. Consoante o objeto do litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité do Comércio e Desenvolvimento são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo.

7. Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado da Comissão Europeia ou do Estado ou Estados do APE SADC, considera-se o documento entregue no dia útil seguinte.

6. Os pequenos erros de escrita contidos num pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

5. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao coordenador dos Estados do APE SADC, como previsto no artigo 105.o do Acordo.

4. Caso a lista prevista no artigo 94.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 80.o, n.o 3, do Acordo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes.

3. O presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve notificar, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para servir de árbitro da sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação.

1. Se, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o Presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio.

2. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião referida no n.o 1, por telefone ou videoconferência.

A remuneração e as despesas dos árbitros, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC);

1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias a contar da constituição do painel, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo:

2. Se as Partes acordarem noutro mandato, devem notificar as disposições acordadas ao painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 1.

Formular observações sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pelo artigo 76.o do Acordo; e

Examinar, à luz das disposições aplicáveis do Acordo invocadas pelas Partes, o assunto referido no pedido de constituição do painel de arbitragem;

1. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de sete (7) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem deve ser o seguinte:

A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar as suas observações escritas o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas da Parte requerente.

6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não sejam os prazos estabelecidos na parte III do presente Acordo, ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar por escrito as Partes, após consultar as mesmas, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o novo prazo ou o ajustamento necessário.

5. Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pela parte III do presente Acordo e pelos seus anexos, o painel de arbitragem, após consultar as Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, embora o painel de arbitragem possa autorizar a presença dos assistentes dos árbitros durante as deliberações.

2. Salvo disposição em contrário prevista na parte III do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

Artigo 8.o

Suplência

1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou se tiver que ser substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, do Acordo.

2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) e que por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento dos requisitos desse anexo.

3. As Partes consultam-se mutuamente no prazo de quinze (15) dias a contar da notificação da Parte oposta.

4. As Partes devem informar o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar-lhe para tomar medidas no sentido de sanar o alegado incumprimento. Além disso, podem igualmente, por acordo mútuo, exonerar o árbitro e selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.

5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, com exceção do presidente do painel de arbitragem, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

6. Se o presidente do painel de arbitragem determinar que o árbitro não cumpre os requisitos do anexo II (código de conduta para árbitros e mediadores) deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 80.o do Acordo.