Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 117/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) Devem ser incorporados no acordo cinco actos legislativos relativos a medidas de controlo, notificação de doenças, saúde animal e colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/498/CE(2), 2001/541/CE(3), 2001/552/CE(4), 2001/553/CE(5) e 2001/576/CE(6) redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 32.

(3) JO L 194 de 18.7.2001, p. 51.

(4) JO L 199 de 24.7.2001, p. 23.

(5) JO L 199 de 24.7.2001, p. 26.

(6) JO L 203 de 28.7.2001, p. 23.

(7) Requisitos constitucionais não indicados.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2002

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 29 (Decisão 95/124/CE da Comissão) da parte 4.2, são aditados os seguintes travessões:

"- 32001 D 0498: Decisão 2001/498/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2001 (JO L 181 de 4.7.2001, p. 32).

- 32001 D 0541: Decisão 2001/541/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2001 (JO L 194 de 18.7.2001, p. 51).".

2. Ao ponto 30 (Decisão 95/125/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0553: Decisão 2001/553/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2001 (JO L 199 de 24.7.2001, p. 26).".

3. Ao ponto 48 (Decisão 98/357/CE da Comissão) da parte 4.2, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0552: Decisão 2001/552/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (JO L 199 de 24.7.2001, p. 23).".

4. A seguir ao ponto 49 (Decisão 2000/312/CE da Comissão) da parte 4.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"50. 32001 D 0576: Decisão 2001/576/CE da Comissão, de 13 de Julho de 2001 que aprova os programas apresentados pela Itália com vista à obtenção do estatuto de zonas e explorações aprovadas em zonas não aprovadas em relação à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral, e que revoga as Decisões 98/359/CE e 2000/310/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 23).

O presente acto é aplicável também à Islândia.".

5. É suprimido o texto do ponto 6 (Decisão 98/359/CE da Comissão) da parte 3.2 e do ponto 48 (Decisão 2000/310/CE da Comissão) da parte 4.2, ambos correspondentes à rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO".