ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva originárias de Marrocos

Carta n° 1

Exmo. Senhor :

Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos aduaneiros prevista no artigo 20 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva, dos códigos NC ex 2008 92 50, ex 2008 92 71 e ex 2008 92 79, originárias de Marrocos, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que o Governo marroquino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.

Para esse efeito, o Governo marroquino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela Administração marroquina.

As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Administração marroquina e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Em derrogação ao artigo 20 do Acordo de Cooperação, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas manter-se-á em vigor até à sua denúncia por uma das Partes, devendo essa denúncia ocorrer antes 30 de Setembro de cada ano.

Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Reino de Marrocos

Carta n° 2

Exmo. Senhor :

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. datada de hoje, do seguinte teor :

Tendo em vista a aplicação da redução de 55 % dos direitos aduaneiros prevista no

artigo 20 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino

de Marrocos e na sequência dos esclarecimentos mútuos quanto às condições em que se efectuam as importações, na Comunidade, de saladas de frutos em conserva, dos códigos NC

ex 2008 92 50, ex 2008 92 71 e ex 2008 92 79, originárias de Marrocos, tenho a honra de comunicar a V. Exa. que o Governo marroquino se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que as quantidades fornecidas à Comunidade não excedam 100 toneladas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano.

Para esse efeito, o Governo marroquino especifica que todas as exportações dos produtos acima referidos, para a Comunidade, são efectuadas exclusivamente por intermédio de exportadores cuja actividade é controlada pela Administração marroquina.

As garantias relativas às quantidades serão realizadas segundo as modalidades acordadas entre a Administração marroquina e a Direcção-Geral da Agricultura da Comissão das Comunidades Europeias.

Em derrogação ao artigo 20 do Acordo de Cooperação, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas manter-se-á em vigor até à sua denúncia por uma das Partes, devendo essa denúncia ocorrer antes 30 de Setembro de cada ano.

Muito agradeço que V. Exa. se digne confirmar-me o acordo da Comunidade em relação ao que precede..

Posso confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade em relação ao que precede, e, em consequência, a aplicação da redução de 55 % dos direitos aduaneiros, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, às quantidades de saladas de frutos em conserva, originárias de Marrocos, referidas na carta de V. Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias