PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 1999 L 6/14
DECISÔO Nº 4/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÔO
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
a Repblica Checa, por outro
de 27 de Novembro de 1998
que adopta os termos e as condiÒes de participaÑo da Repblica Checa no
programa comunitrio para a promoÑo do rendimento energtico — Save II
(1999/16/CE)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÔO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma asso-
ciaÑo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados--membros, por um lado, e a Repblica Checa, poroutro (
1),
Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo
Europeu que cria uma associaÑo entre as ComunidadesEuropeias e os seus Estados-membros, por um lado, e aRepblica Checa, por outro (
2), no que respeita  partici-
paÑo da Repblica Checa em programas comunitrios e,nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,
Considerando que, em conformidade com o artigo 1º do
referido protocolo, a Repblica Checa pode participar emprogramas-quadro, programas especficos, projectos ououtras acÒes comunitrios, designadamente no domnioda energia;
Considerando que, em conformidade com o artigo 2º do
referido protocolo, os termos e as condiÒes de partici-paÑo da Repblica Checa nas actividades referidas noartigo 1º serÑo decididos pelo Conselho de AssociaÑo,DECIDE:
Artigo 1º
A Repblica Checa participar no programa da Comuni-
dade Europeia Save II em conformidade com os termos e
as condiÒes definidos nos anexos I e II os quais fazemparte integrante da presente decisÑo.
Artigo 2º
A presente decisÑo  aplicvel durante todo o perodo de
execuÑo do programa Save II.
Artigo 3º
A presente decisÑo entra em vigor no primeiro dia do ms
seguinte ao dia da sua adopÑo.
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
Pelo Conselho de AssociaÑo
O Presidente
J. KAVAN
(1) JO L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.
(2) JO L 317 de 30. 12. 1995, p. 44.
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ANEXO I
TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÔO DA REPæBLICA CHECA NO PROGRAMA
COMUNITÖRIO PLURIANUAL PARA A PROMOÇÔO DO RENDIMENTO
ENERGTICO — SAVE II
1. Salvo disposiÒes em contrrio da presente decisÑo, a Repblica Checa participar em todas as acÒes do
programa comunitrio plurianual para a promoÑo do rendimento energtico — Save II (a seguir designado
«Save II» ) em conformidade com os objectivos, critrios, procedimentos e prazos estabelecidos na DecisÑo
96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promoÑodo rendimento energtico — Save II (
1), relativamente a um programa quinquenal para a preparaÑo e a
execuÑo, de uma forma rentvel, de medidas e acÒes destinadas a fomentar o rendimento energtico naComunidade.
2. Os termos e as condiÒes para a apresentaÑo, avaliaÑo e selecÑo dos pedidos de instituiÒes, organizaÒes
e pessoas singulares elegveis da Repblica Checa sÑo os mesmos que os aplicveis s instituiÒes,organizaÒes e pessoas singulares elegveis da Comunidade, fixados dentro dos limites da contribuiÑofinanceira da Repblica Checa, aps deduÑo dos custos administrativos, tal como previsto no anexo II.
3. Sempre que necessrio e com vista a assegurar a dimensÑo comunitria de Save II , os projectos e as
actividades transnacionais propostos pela Repblica Checa devem incluir um nmero mnimo de parceirosdos Estados-membros da Comunidade. Este nmero mnimo de parceiros ser decidido no mbito daexecuÑo do Save II , em funÑo da natureza das vrias actividades, do nmero de parceiros de um dado
projecto e do nmero de pases que neles participem.
4. A Repblica Checa tomar todas as medidas necessrias para assegurar, a nvel nacional, a coordenaÑo e a
organizaÑo da participaÑo no Save II.
5. A Repblica Checa contribuir anualmente para o oramento geral das Comunidades Europeias para cobrir
os custos decorrentes da sua participaÑo no Save II (Ver anexo II).
O Comit de AssociaÑo pode, sempre que necessrio, adaptar essa contribuiÑo.
6. Os Estados-membros da Comunidade e a Repblica Checa envidarÑo todos os esforos, no mbito das
actuais disposiÒes, com vista a facilitarem a livre circulaÑo e a residncia de pessoas que se desloquementre a Repblica Checa e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem emactividades abrangidas pela presente decisÑo.
7. Sem prejuzo das responsabilidades que incumbem  ComissÑo e ao Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias no que respeita ao acompanhamento e  avaliaÑo do Save II nos termos do artigo 5º da DecisÑo
96/737/CE, a participaÑo da Repblica Checa no programa ser objecto de controlo contnuo pelaRepblica Checa e pela ComissÑo das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Repblica Checaapresentar os relatrios necessrios  ComissÑo e participar em outras actividades especficas organizadaspela Comunidade neste contexto.
8. Sem prejuzo dos procedimentos referidos nos artigos 4º e 5º da DecisÑo 96/737/CE, a Repblica Checa
ser convidada para reuniÒes de coordenaÑo sobre questÒes relativas  execuÑo da presente decisÑo queantecedem as reuniÒes ordinrias do Comit Save. A ComissÑo informar a Repblica Checa sobre os
resultados dessas reuniÒes ordinrias.
9. O processo dos pedidos, contratos, relatrios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao
programa Save II serÑo redigidos numa das lnguas oficiais da Comunidade.
(1) JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50.
PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 1. 1999 L 6/16
ANEXO II
CONTRIBUIÇÔO FINANCEIRA DA REPæBLICA CHECA PARA O SAVE II
1. A contribuiÑo financeira da Repblica Checa destina-se a cobrir:
— as subvenÒes ou qualquer outra ajuda financeira do programa concedidas aos participantes da Rep-
blica Checa,
— os custos administrativos suplementares relacionados com a gestÑo do programa, incorridos pela
ComissÑo das Comunidades Europeias e decorrentes da participaÑo da Repblica Checa.
2. Para cada exerccio financeiro, o montante total das subvenÒes ou de qualquer outra ajuda financeira
concedidas, no mbito do programa, aos beneficirios da Repblica Checa nÑo deve exceder o montante dacontribuiÑo paga pela Repblica Checa, aps deduÑo dos custos administrativos suplementares.
No caso de a contribuiÑo da Repblica Checa para o oramento geral das Comunidades Europeias exceder,
aps deduÑo dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenÒes ou de quaisqueroutras ajudas financeiras concedidas, no mbito do programa, aos beneficirios da Repblica Checa, aComissÑo transferir o saldo para o exerccio oramental seguinte e deduzi-lo- do montante da contri-buiÑo relativa a esse exerccio. Se, aps o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montantecorrespondente ser reembolsado  Repblica Checa.
3. A contribuiÑo anual da Repblica Checa  de 386 280 ecus a partir de 1998. Deste montante um montante
de 26 280 ecus destina-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestÑo doprograma incorridos pela ComissÑo e decorrentes da participaÑo da Repblica Checa.
4.  aplicvel, designadamente no que respeita  gestÑo da contribuiÑo da Repblica Checa, o Regulamento
Financeiro aplicvel ao oramento geral das Comunidades Europeias.
Aps a entrada em vigor da presente decisÑo e no incio de cada ano, a ComissÑo enviar  Repblica Checa
um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente  sua contribuiÑo para os custos referidos napresente decisÑo.
Esta contribuiÑo ser expressa em ecus e depositada numa conta bancria em ecus da ComissÑo.A contribuiÑo da Repblica Checa para os custos anuais referida na presente decisÑo efectuar-se- de
acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, trs meses aps a data de envio do mesmo.Qualquer atraso no pagamento da contribuiÑo ocasionar o pagamento pela Repblica Checa de juros demora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponder  taxa aplicada pelo Fundo Europeu deCooperaÑo Monetria para o ms da data de vencimento s suas operaÒes em ecus (
1), aumentada de 1,5
pontos percentuais.
5. A Repblica Checa suportar os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu
oramento nacional.
6. A Repblica Checa financiar um montante de 210 000 ecus dos custos remanescentes da sua participaÑo
noSave II a partir do seu oramento nacional.
Sob reserva dos procedimentos de programaÑo habituais do Phare , o montante remanescente de 150 000
ecus, ser pago a partir das dotaÒes anuais do Phare para a Repblica Checa.
(1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, srie C.