Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 28/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão(2), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10, deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho de 1999, que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável nem à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 67 (Decisão 97/735/CE da Comissão) da Parte 1.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0534: Decisão 1999/534/CE do Conselho de 19 de Julho de 1999 (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10."

Artigo 2.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 8 (Directiva 92/117/CEE do Conselho) da Parte 7.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 L 0072: Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 (JO L 210 de 10.8.1999, p. 12)."

Artigo 3.o

Ao Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 90/667/CEE do Conselho) da Parte 7.1 do Capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

"9a. 399 D 0534: Decisão 1999/534/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, relativa a medidas de protecção aplicáveis ao tratamento de determinados resíduos animais no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/735/CE da Comissão (JO L 204 de 4.8.1999, p. 37), rectificada pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10."

Artigo 4.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/534/CE do Conselho, rectificado pelo JO L 237 de 8.9.1999, p. 10, e da Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 204 de 4.8.1999, p. 37.

(3) JO L 210 de 10.8.1999, p. 12.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.