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PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/13

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 144/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 24f (Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte:

«24fa. 32012 R 0383: Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO L 120 de 5.5.2012, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: No anexo III, ponto III.4.2, à alínea a) relativa aos números identificadores é aditado o seguinte texto: “— 14 para a Irlanda — 15 para o Liechtenstein — 16 para a Noruega”».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 383/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 120 de 5.5.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
12zzn.

32013 L 0085: Decisão 2013/85/UE da comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 45 de 16.2.2013, p. 30).».
32011 R 1178: Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), tal como alterado por:

— 32012 R 0290: Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 (JO L 100 de 5.4.2012, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No artigo 8.o, n.o 1, a expressão “ou um Estado da EFTA” é inserida após a expressão “União Europeia”.».
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 143/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 24f (Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32012 L 0036: Diretiva 2012/36/UE da Comissão, de 19 de novembro de 2012 (JO L 321 de 20.11.2012, p. 54).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/36/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 321 de 20.11.2012, p. 54.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 145/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 272/2009 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE, deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 66ha [Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0245: Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 5).».

2) Ao ponto 66he [Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0246: Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 (JO L 77 de 20.3.2013, p. 8).».

3) Ao ponto 66hf [Decisão C(2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 D 1587: Decisão 2013/1587/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Decisão C(2010) 774 no que respeita ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 245/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 246/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 77 de 20.3.2013, p. 5.

(2) JO L 77 de 20.3.2013, p. 8.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 345/19

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 150/2013

de 15 de julho de 2013

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18as [Regulamento (UE) n.o 216/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18at. 32013 R 0318: Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 318/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 99 de 9.4.2013, p. 11.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 105/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011, que altera a Decisão 98/536/CE que adota a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvétiva relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(3) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Parte 6.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«— 32011 D 0717: Decisão de Execução 2011/717/UE da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 285 de 1.11.2011, p. 46).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são objeto da seguinte adaptação:

Ao anexo é aditado o seguinte:

“Estado-Membro Laboratórios de referência Grupos de resíduos Islândia Livsmedelsverket Box 622 S-751 26 Uppsala Todos os grupos, exceto B3c Matis Vinlandsleid 12 IS-110 Reykjavík B3c Noruega Instituto de Veterinária da Noruega Box 750 Dep. N-0106 Oslo A2, B3d Oslo University Hospital Norwegian Doping Control Laboratory Trondheimsveien 235 N-0514 Oslo A1, A3, A4, A5, B2d Escola Norueguesa de ciências veterinárias Box 8146 Dep. N-0033 Oslo B1, B2a, B2b, B2e, B2f (carbadox, olakindox), B3e Marisco: Instituto Nacional de Investigação sobre Nutrição e Crustáceos Box 2029 Dep. N-5817 Bergen B1, B2a, B2b, B2e, B2f (olakindox carbadox), B3c, B3e” »

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/717/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 285 de 1.11.2011, p. 46.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 318/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2013

de 14 de junho de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo IV do anexo II do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6f [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«6g. 32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).».

Artigo 2.o

No anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 26g [Regulamento (UE) n.o 547/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«26h. 32012 R 1194: Regulamento (UE) n.o 1194/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (JO L 342 de 14.12.2012, p. 1).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1194/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE. (2).

Artigo 5.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Gianluca GRIPPA

(1) JO L 342 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/24

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 170/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56be [Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«, tal como alterado por:

— 32012 R 1205: Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 10).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 347 de 15.12.2012, p. 10.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução 2012/783/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativa ao reconhecimento do Reino Hachemita da Jordânia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 166/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32013 R 0126: Regulamento (UE) n.o 126/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 24).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 126/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2)

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 43 de 14.2.2013, p. 24.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/27

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 173/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21au (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«21av. 32009 L 0033: Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2009/33/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 120 de 15.5.2009, p. 5.

(2) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/9

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 157/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32012 R 1161: Regulamento de Execução (UE) n.o 1161/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 14),

— 32012 R 1186: Regulamento de Execução (UE) n.o 1186/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 20),

— 32012 R 1191: Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012 (JO L 340 de 13.12.2012, p. 35).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1161/2012, (UE) n.o 1186/2012 e (UE) n.o 1191/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 336 de 8.12.2012, p. 14.

(2) JO L 338 de 12.12.2012, p. 20.

(3) JO L 340 de 13.12.2012, p. 35.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.