TERCEIRO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS

OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO cujas listas de compromissos específicos relativos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços que se referem à circulação de pessoas singulares estão anexas ao presente protocolo,

TENDO REALIZADO as negociações previstas na Decisão ministerial sobre as negociações relativas à circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,

TENDO EM CONTA os resultados dessas negociações,

TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,

ACORDAM O SEGUINTE:

1. Os compromissos sobre circulação de pessoas singulares anexos ao presente protocolo relativos a um membro devem, aquando da entrada em vigor do presente protocolo no que respeita a esse membro, substituir ou complementar os compromissos relevantes na área da circulação de pessoas singulares que constam da lista de compromissos específicos desse membro.

2. O presente protocolo fica aberto, para aceitação, por assinatura ou de outra forma, pelos membros interessados até 30 de Junho de 1996.

3. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia a contar de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos membros que o tenham aceite até aquela data. Para os outros membros que o tenham aceite após essa data, o presente protocolo entra em vigor trinta dias após a data da sua aceitação, mas nunca em data posterior a 30 de Junho de 1996. Caso um membro cuja lista esteja anexa ao presente protocolo não o aceitar até essa data, a questão será submetida à apreciação do Conselho de Comércio de Serviços, a fim de serem tomadas as medidas adequadas.

4. O presente protocolo ficará depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio. O director-geral transmitirá atempadamente a cada membro uma cópia autenticada do presente protocolo e as notificações de aceitação do mesmo, nos termos do nº 3.

5. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, em . . . de . . . de mil novecentos e noventa e cinco, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos, salvo disposição em contrário no que respeita às listas em anexo.

EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES

SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS

Supplement 2

(This is authentic in English only)

This text supplements the entries relating to the movement of natural persons section contained on pages 7 to 11 document GATS/SC/31.

EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES

SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS

Modes of supply: (1) Cross-border supply (2) Consumption abroad (3) Commercial presence (4) Presence of natural persons

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECISÃO SOBRE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES

Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995

O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVICOS,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada em Marráquexe em 15 de Abril de 1994,

TENDO EM CONTA a Decisão sobre a circulação de pessoas singulares adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,

DECIDE O SEGUINTE:

1. Adoptar o texto do «Terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».

2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor no terceiro protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.

3. O Conselho de Comércio de Serviços fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.