RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação das crianças nos países ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

- Tendo em conta as resoluções sobre questões relacionadas com os interesses das crianças até agora aprovadas pela Assembleia Paritária ACP-UE,

- Tendo em conta o artigo 244.o da actual Convenção de Lomé,

- Tendo em conta o relatório geral Junker sobre a importância das Conferências mundiais das Nações Unidas de 1990 a 1996 para a cooperação entre a União Europeia e os países ACP no âmbito da Convenção de Lomé,

- Tendo em conta o relatório Rocard do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa às orientações tendo em vista as negociações de novos acordos de cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP),

- Tendo em conta que no Livro Verde da Comissão sobre o futuro da cooperação para o desenvolvimento ACP-UE é feita uma única referência aos jovens e nenhuma às crianças,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948,

- Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas de 1959 sobre os Direitos da Criança,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1976,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1989 sobre os Direitos da Criança, o único documento sobre os direitos do Homem até agora ratificado por todos os países, à excepção dos Estados Unidos e da Somália,

- Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em 1994,

- Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995,

- Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Trabalho Infantil, realizada em Oslo, em 1997,

- Tendo em conta a rubrica orçamental B7-612 da UE: "Medidas preparatórias, por parte das organizações não governamentais, contra a discriminação das crianças",

A. Considerando que 90 % das crianças vivem em países em vias de desenvolvimento e que, a nível mundial, uma em cada três pessoas é uma criança com menos de 15 anos, embora em determinadas regiões de África quase metade da população seja constituída por crianças,

B. Considerando que as necessidades das crianças não são iguais às dos adultos e que os direitos das crianças fazem parte integrante e inseparável dos direitos do Homem,

C. Considerando que mais de metade das mortes de crianças estão associadas à subnutrição e que esta é responsável por deficiências físicas e mentais e por uma predisposição crónica para a contracção de doenças,

D. Persuadido de que o direito à educação é um direito fundamental que deve ser garantido equitativamente a rapazes e a raparigas, e considerando que, em todo o mundo, 130 milhões de crianças em idade escolar crescem sem ter acesso ao ensino básico e que mais de 150 milhões de crianças não frequentam a escola durante mais de quatro anos,

E. Considerando que um aumento de 10 % do número de raparigas que iniciam o ensino básico dá geralmente origem a uma diminuição da mortalidade infantil,

F. Considerando que 250 milhões de crianças entre os 5 e os 14 anos trabalham actualmente em países em vias de desenvolvimento e que a pobreza é a principal causa do trabalho infantil,

G. Considerando que a religião, os costumes e a tradição não justificam que se tolere a mutilação dos órgãos genitais de crianças e de jovens menores do sexo feminino,

1. Regozija-se com a criação da rubrica orçamental B7-612: "Medidas preparatórias, por parte das organizações não governamentais, contra a discriminação das crianças", e solicita que, para o efeito, seja instituída uma base jurídica;

2. Solicita à UE e aos 70 países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que insiram nas respectivas legislações nacionais os princípios consignados naquela Convenção e que respeitem a obrigação de conduzir políticas de desenvolvimento orientadas para as necessidades das crianças;

3. Propõe que, por ocasião do décimo aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, sejam envidados esforços com vista à adopção de uma decisão do Conselho que contribua para salientar os direitos das crianças no âmbito da cooperação da UE para o desenvolvimento nos domínios do desenvolvimento, do comércio e da ajuda humanitária;

4. Solicita que a Convenção pós-Lomé inclua a protecção e o respeito dos direitos das crianças e que as negociações sobre o futuro de Lomé tenham em conta as consequências desta Convenção para as necessidades das crianças;

5. Insta a Comissão a criar uma Unidades para as Crianças, à semelhança das já existentes na DG VIII para as questões do género, a pobreza e o meio ambiente, a qual contribuirá para a avaliação e a preparação de bons modelos;

6. Propõe que os interesses das crianças na cooperação para o desenvolvimento constituam um tema central de uma Assembleia ACP-UE;

7. Solicita que, no âmbito da cooperação ACP-UE, sejam atribuídos à luta contra a pobreza e à satisfação de necessidades fundamentais recursos mais importantes do que os actualmente previstos pelo oitavo fundo de desenvolvimento;

8. Solicita a concessão de ajudas de emergência às regiões atingidas pela fome e exorta os Estados ACP a despenderem uma parte adequada dos seus orçamentos na segurança dos recursos alimentares e no ensino básico da população e não na defesa;

9. Apela para o maior acesso possível a serviços básicos de saúde nos países ACP para o tratamento precoce de doenças, a educação sanitária e o planeamento familiar, a prevenção da SIDA e a prestação de cuidados médicos a crianças seropositivas;

10. Exorta todos os países ACP a envidarem esforços para garantir, à escala nacional, o acesso ao ensino básico e para introduzir a escolaridade obrigatória para rapazes e raparigas, prevendo simultaneamente formas flexíveis de ensino em função da densidade da população regional, do número de crianças em idade escolar e dos costumes locais, como, por exemplo, o ensino móvel em zonas com fraca densidade populacional ou dirigido a grupos da população com um estilo de vida nómada, bem como a transmissão de aptidões manuais tendo em vista as perspectivas de emprego;

11. Solicita aos países ACP que garantam que as raparigas grávidas não sejam obrigadas a abandonar a escola devido à gravidez, mas que, pelo contrário, recebam especial apoio do Estado e de outros organismos, pelo menos até concluírem os seus estudos;

12. Preconiza o desenvolvimento de estratégias para impedir o trabalho infantil e solicita à UE e aos países ACP que criem, como alternativa atraente ao trabalho infantil, instituições de ensino gratuitas que permitam às crianças escapar a longo prazo da pobreza, por exemplo mediante o pagamento de um salário aos estudantes;

13. Exorta os países ACP a lutarem directamente contra o trabalho infantil, proibindo formas de trabalho perigosas e prejudiciais para a saúde, ou próximas da escravatura, estabelecendo normas mínimas em matéria de higiene, alimentação e interrupções do trabalho e criando organismos de representação dos jovens;

14. Insta os países ACP a adoptarem legislações nacionais mais rigorosas contra a violência sexual, o turismo sexual e a pornografia infantil, e a garantirem a observância das mesmas;

15. Solicita uma estreita cooperação judicial bilateral e internacional entre a UE e os países ACP que sejam destinos do turismo sexual, bem como uma cooperação internacional com as autoridades competentes para a aplicação da lei de países terceiros no âmbito da luta contra a violência sexual, o turismo sexual e a pornografia infantil;

16. Insta a União Europeia, os Estados-Membros e os países ACP a organizarem acções pedagógicas eficazes sobre a violência sexual, o turismo sexual e a pornografia infantil e a associarem a estas iniciativas o sector do turismo internacional;

17. Solicita aos Estados-Membros da UE e aos países ACP que, caso ainda não o façam, passem a considerar delito punível a excisão das jovens menores e que prossigam, com a ajuda da UE, a campanha contra a mutilação dos órgãos genitais femininos lançada pela UNICEF;

18. Exorta os Estados-Membros da UE e os países ACP a criarem programas destinados a melhorar a situação de crianças desfavorecidas, como órfãos, crianças da rua, mães menores sem lar e refugiados;

19. Solicita aos Estados-Membros da UE e aos países ACP que façam tudo o que estiver ao seu alcance para que as crianças não sejam recrutadas como soldados, que intervenham activamente contra a utilização de minas antipessoal e que promovam a destruição das minas existentes nos países ACP;

20. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).