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DECISÃO n.o 69/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1137]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/450 no que diz respeito à publicação das referências dos Documentos de Avaliação Europeus para determinados produtos de construção (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, ao ponto 1zzp [Regulamento de Execução (UE) 2019/450 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32020 D 0962: Decisão de Execução (UE) 2020/962 da Comissão, de 2 de julho de 2020 (JO L 211 de 3.7.2020, p. 19).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2020/962 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 211 de 3.7.2020, p. 19.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão (UE) 2021/1240 da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa à conformidade do portal da UE e da base de dados da UE para os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano com os requisitos referidos no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EE.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/5 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.o 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), e o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (2) foram incorporados no Acordo EEE pela Decisão n.o 371/2021 do Comité Misto do EEE, de 10 de dezembro de 2021 (3).
(1)

O Regulamento (UE) 2021/2036 da Comissão, de 19 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 21/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 4 de fevereiro de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1069]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2014/312/UE que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Decisão (UE) 2021/1870 revoga a Decisão 2014/893/UE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo EEE e que dele deve, por conseguinte, ser suprimida.

(4) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 2v (Decisão 2014/312/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32021 D 1871: Decisão (UE) 2021/1871 da Comissão, de 22 de outubro de 2021 (JO L 379 de 26.10.2021, p. 49).» 2) O texto do ponto 2y (Decisão 2014/893/UE da Comissão) passa a ter a seguinte redação: «32021 D 1870: Decisão (UE) 2021/1870 da Comissão, de 22 de outubro de 2021, que estabelece os critérios para atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos cosméticos e produtos de higiene animal (JO L 379 de 26.10.2021, p. 8).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos das Decisões (UE) 2021/1870 e (UE) 2021/1871 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 5 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 379 de 26.10.2021, p. 8.

(2) JO L 379 de 26.10.2021, p. 49.

(3) Decisão 2014/893/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União Europeia a produtos cosméticos enxaguáveis (JO L 354 de 11.12.2014, p. 47).

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 61/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1129]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1317: Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão, de 9 de agosto de 2021 (JO L 286 de 10.8.2021, p. 1).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2021/1317 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 286 de 10.8.2021, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 60/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1128]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(3) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, o ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é alterado do seguinte modo: 1. É aditado o seguinte travessão: «— 32020 R 1255: Regulamento (UE) 2020/1255 da Comissão, de 7 de setembro de 2020 (JO L 293 de 8.9.2020, p. 1).» 2. O texto da adaptação b) é substituído por: «b) À lista do artigo 7.o, n.o 6, é aditado o seguinte: “— Islândia: carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro, Noruega: fumados de modo tradicional ‘eldhusrøykt pinnekjøtt’.” c) À lista do artigo 7.o, n.o 7, é aditado o seguinte: “— Islândia: peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional, em que ‘fumados de modo tradicional’ significa a produção de fumo através da queima de estrume de ovinos, de turfa, de madeira selvagem e/ou de urzes num fumeiro.”.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2020/1255 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 293 de 8.9.2020, p. 1.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO n.o 59/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1127]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo II do Acordo EEE, o capítulo I é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 52 [Regulamento (UE) n.o 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021 (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).» 2) A seguir ao ponto 52c [Regulamento Delegado (UE) 2021/1243 da Comissão], é inserido o seguinte ponto): «52d. 32021 R 1341: Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 da Comissão, de 23 de abril de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos aplicáveis à homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores da sonolência e da atenção do condutor e altera o anexo II desse regulamento (JO L 292 de 16.8.2021, p. 4).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/1341 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 55/2022 do Comité Misto do EEE, de 18 de março de 2022 (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 292 de 16.8.2021, p. 4.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.

(2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2187 da Comissão, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a equivalência, a fim de facilitar o exercício do direito de livre circulação na União, dos certificados da COVID-19 emitidos pela República Libanesa aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 41/2022

de 23 de fevereiro de 2022

que altera o anexo V (Livre circulação de trabalhadores) e o anexo VIII (Direito de estabelecimento) do Acordo EEE [2022/1109]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) Os anexos V e VIII do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo V do Acordo EEE, ao ponto 10 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).»

Artigo 2.o No anexo VIII do Acordo EEE, ao ponto 11 [Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32021 R 2288: Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021 (JO L 458 de 22.12.2021, p. 459).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 23 de fevereiro de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 458 de 22.12.2021, p. 459.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2021/1211 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/2323 que estabelece a lista europeia de estaleiros de reciclagem de navios nos termos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
DECISÃO n.o 87/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1155]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 4, 5, 7 e 8, e o artigo 37.o, n.o 3, da Diretiva 2008/98/CE não se aplicam ao Listenstaine.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

32021 D 0019: Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 10 de 12.1.2021, p. 1 ).»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021 (2), consoante a data que for posterior.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 86/2022

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1154]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

A Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares (1) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

A Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) , deve ser incorporada no Acordo EEE.

Por força da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE, de 29 de outubro de 2021, o artigo 9.o, n.os 5 e 8, da Diretiva 2008/98/CE não se aplica ao Listenstaine.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

32019 D 2000: Decisão de Execução (UE) 2019/2000 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece um modelo para a comunicação de dados sobre resíduos alimentares e para a apresentação de relatórios de controlo da qualidade em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 310 de 2.12.2019, p. 39 ).»

32019 D 1597: Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão, de 3 de maio de 2019, que complementa a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma metodologia comum e a requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares ( JO L 248 de 27.9.2019, p. 77 ).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 318/2021 do Comité Misto do EEE de 29 de outubro de 2021 (3), consoante a data que for posterior.
DECISÃO n.o 83/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 18 de março de 2022

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2022/1151]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 22a [Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «22aa. 32019 D 1752: Decisão de Execução (UE) 2019/1752 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece os questionários, assim como o modelo e a periodicidade dos relatórios a elaborar pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 23.10.2019, p. 5). Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: O artigo 1.o e o anexo I não se aplicam aos Estados da EFTA.»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2019/1752 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 19 de março de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 269 de 23.10.2019, p. 5.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.