ACORDO
sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho
de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartidafinanceira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
A. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a 15 de
Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre aComunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo dacosta da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 de Junho de 2004, e na pendência darealização das negociações relativas às alterações do Protocolo a acordar, tenho a honra de confirmar onosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:
1) A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é prorrogado o
regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante
previsto no artigo 3.
odo Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade desse
montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado o mais tardarem 31 de Dezembro de 2006.
2) Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo 1.
odo
Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos corresponden-tes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo
do Vosso Governo quanto ao seu conteúdo.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Conselho da União EuropeiaPT 22.7.2006 Jornal Oficial da União Europeia L 200/9
B. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
«Com vista a assegurar a prorrogação do Protocolo actualmente em vigor (de 16 de Junho de 2001 a
15 de Junho de 2006), que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respei-
tante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, com a redacção que lhe foi dada a partir de 16 deJunho de 2004, e na pendência da realização das negociações relativas às alterações do Protocolo aacordar, tenho a honra de confirmar o nosso acordo em relação ao seguinte regime intercalar:
1) A partir de 16 de Junho de 2006 e pelo período que decorre até 15 de Junho de 2007, é
prorrogado o regime aplicável desde 16 de Junho de 2004.
A contrapartida financeira da Comunidade a título do regime provisório corresponderá ao montante
previsto no artigo 3.
odo Protocolo revisto actualmente em vigor (EUR 7 260 000). A totalidade
desse montante será afectada a título de compensação financeira, sendo o pagamento efectuado omais tardar em 31 de Dezembro de 2006.
2) Durante esse período, as licenças de pesca serão concedidas dentro dos limites previstos no artigo
1.
odo Protocolo revisto, actualmente em vigor, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos
correspondentes aos definidos no ponto 1 do anexo do Protocolo.».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo Governo da República da
Guiné-Bissau e que a Vossa carta, assim como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossaproposta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da
República da Guiné-BissauPT L 200/10 Jornal Oficial da União Europeia 22.7.2006