ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
«31bd.

32013 R 0345: Regulamento (UE) n.o 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (JO L 115 de 25.4.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário no Acordo, as expressões “Estado(s)-Membro(s)” e “autoridades competentes” devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente. b) Nos artigos 22.o e 23.o, a seguir ao termo “ESMA”, é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”. c) No artigo 23.o, n.o 2, a expressão “legislação da União” é substituída por “disposições do Acordo EEE”. d) No artigo 24.o, a expressão “ESMA, que” é substituída por “ESMA. A ESMA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso”.
(1)

O Regulamento (UE) 2017/1978 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 309/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/327]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

32018 R 1229: Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 da Comissão, de 25 de maio de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à disciplina da liquidação ( JO L 230 de 13.9.2018, p. 1 ).»

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 18/2019 do Comité Misto do EEE, de 8 de fevereiro de 2019 (2), consoante a data que for posterior.
(1)

O Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao (3,3,4,4,5,5,6,6,7,7,8,8,8-tridecafluoro-octil) silanotriol e aos TDFA (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento (UE) 2018/1850 da Comissão, de 21 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa no anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 [«Гроздова ракия от Търговище/Grozdova rakya ot Targovishte» (IG)] (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 307/2019

de 13 de dezembro de 2019

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 63/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
Em aplicação do artigo 180. o b da Portaria relativa às epizootias, a Suíça manda proceder à occisão dos animais atingidos por tremor epizoótico, das suas mães, dos descendentes diretos de mães contaminadas, assim como de todos os outros ovinos e caprinos do efetivo, com exceção:

— dos ovinos portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ; e

— dos animais de idade inferior a dois meses que se destinem exclusivamente a abate. A cabeça e os órgãos da cavidade abdominal destes animais serão eliminados em conformidade com o disposto na Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22).

A título excecional, no caso de raças com reduzido número de efetivos, pode renunciar-se à ocisão do efetivo. Neste caso, o efetivo fica sob vigilância veterinária oficial durante um período de dois anos ao longo do qual se procederá a um exame clínico dos animais duas vezes por ano. Se, durante esse período, houver animais entregues para occisão, as suas cabeças, incluindo amígdalas, serão objeto de uma análise no laboratório de referência suíço para as EET.

Estas medidas são revistas em função dos resultados da vigilância sanitária exercida sobre os animais. Em especial, o período de vigilância é prolongado no caso de ser detetado um novo caso de doença no efetivo.

Se se confirmar a presença de EEB num ovino ou num caprino, a Suíça compromete-se a aplicar as medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 54/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/808]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão, de 5 de julho de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de lambda-cialotrina no interior e à superfície de certos produtos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento (UE) 2018/1049 da Comissão, de 25 de julho de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

(4) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0960: Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão de 5 de julho de 2018 (JO L 169 de 6.7.2018, p. 27), — 32018 R 1049: Regulamento (UE) 2018/1049 da Comissão de 25 de julho de 2018 (JO L 189 de 26.7.2018, p. 9).»

Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0960: Regulamento (UE) 2018/960 da Comissão de 5 de julho de 2018 (JO L 169 de 6.7.2018, p. 27), — 32018 R 1049: Regulamento (UE) 2018/1049 da Comissão de 25 de julho de 2018 (JO L 189 de 26.7.2018, p. 9).»

Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/940 e (UE) n.o 2018/1049 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (3).

Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 169 de 6.7.2018, p. 27.

(2) JO L 189 de 26.7.2018, p. 9.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2.

A seguir ao ponto 276 [Regulamento de Execução (UE) 2018/1565 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «277. 32019 R 0008: Regulamento de Execução (UE) 2019/8 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 2 de 4.1.2019, p. 6). 278. 32019 R 0009: Regulamento de Execução (UE) 2019/9 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos (JO L 2 de 4.1.2019, p. 10). 279. 32019 R 0010: Regulamento de Execução (UE) 2019/10 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 2 de 4.1.2019, p. 13). 280. 32019 R 0011: Regulamento de Execução (UE) 2019/11 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões não desmamados, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 252/2006, (CE) n.o 943/2005 e (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) (JO L 2 de 4.1.2019, p. 17). 281. 32019 R 0012: Regulamento de Execução (UE) 2019/12 da Comissão, de 3 de janeiro de 2019, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 2 de 4.1.2019, p. 21).»
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 87/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/835]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão de Execução (UE) 2018/936 da Comissão, de 29 de junho de 2018, que autoriza os Estados-Membros a adotar certas derrogações nos termos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c [Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 D 0936: Decisão de Execução (UE) 2018/936 da Comissão, de 29 de junho de 2018 (JO L 165 de 2.7.2018, p. 42).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2018/936 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 165 de 2.7.2018, p. 42.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 89/2019

de 29 de março de 2019

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/837]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66he [Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32019 R 0103: Regulamento Delegado (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019 (JO L 21 de 24.1.2019, p. 13).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/103 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 21 de 24.1.2019, p. 13.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 27/2019

de 8 de fevereiro de 2019

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/944]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21ayc [Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2014 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0259: Regulamento de Execução (UE) 2018/259 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018 (JO L 49 de 22.2.2018, p. 9).»

Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/259 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN

(1) JO L 49 de 22.2.2018, p. 9.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(4)

O Regulamento (UE) 2018/1903 da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, que retifica os anexos IV, VI e VII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, e que retifica determinadas versões linguísticas dos anexos II, IV, V e VI do referido regulamento (4), deve ser incorporado no Acordo EEE
(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2321 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, sobre o modelo do certificado de navio pronto a reciclar emitido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
«10j.

32014 R 0537: Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66. Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo: as autoridades competentes dos Estados da EFTA referidas no artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2006/43/CE terão o direito de participar plenamente no Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), nas mesmas condições que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, mas não terão direito de voto. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 6, os membros dos Estados da EFTA não são elegíveis para a presidência do CEAOB. Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A expressão “pela legislação da União ou pela legislação nacional” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE ou pela legislação nacional” e a expressão “direito da União ou direito nacional” é substituída pela expressão “pelo direito da União ou pelo direito nacional”. b) No artigo 41.o, no que respeita aos Estados da EFTA: i) onde se lê “17 de junho de 2020” deve ler-se “seis anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”; ii) onde se lê “17 de junho de 2023” deve ler-se “nove anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”; iii) onde se lê “16 de junho de 2014” deve ler-se “na data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”, iv) onde se lê “em 17 de junho de 2016” deve ler-se “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 102/2018 do Comité Misto do EEE, de 27 de abril de 2018”; c) No artigo 44.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “17 de junho de 2017” deve ler-se “um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2018, de 27 de abril de 2018”.»
(1)

A Diretiva de Execução (UE) 2018/100 da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2017/835 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que retifica as versões em língua eslovena e sueca do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2018/92 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (1), deve ser incorporado no acordo EEE.
DECISÃO n.o 2/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO,

de 28 de abril de 2020

relativa à adoção da lista de árbitros [2020/671]

O COMITÉ APE,

Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

2. A lista de árbitros referida no n.o 1 é aprovada sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

1. A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro prevista no artigo 85.o, n.o 1, do Acordo, consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A lista de árbitros referida no artigo 1.o pode ser alterada por decisão do Comité APE em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4.°, do Acordo.
DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 172/2018

de 6 de julho de 2018

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2021/233]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União.

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 7.o, n.o 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída por «2017 e 2018».
(4)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União nos domínios do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno de produtos e serviços e dos instrumentos de governação do mercado interno financiadas pelo orçamento geral da União.
(1)

A Decisão (UE) 2018/666 da Comissão, de 27 de abril de 2018, que altera a Decisão 2014/312/UE no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a tintas e vernizes para interiores e exteriores (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.