PT Jornal Oficial da União Europeia L 55/93

Instituído pelo n.o 3 do artigo 89.o do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, e referido no artigo 16.o do Acordo relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem estar dos animais, que figura no anexo IV do Acordo de Associação, a seguir designado «Acordo MSF».

Artigo 1.o

Presidência

1. O comité é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um alto funcionário do Governo chileno.

2. A primeira presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano. Para esse período, e daí em diante, para cada período de 12 meses, o comité é presidido pela parte que exerça a presidência no Conselho de Associação.

Artigo 2.o

Reuniões

1. As reuniões do comité são convocadas pela parte que ocupe o lugar de presidente, numa data e num local acordados por ambas as partes e com uma frequência estabelecida em conformidade com as disposições do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo MSF.

2. Se ambas as partes manifestarem o seu acordo, as reuniões do comité podem ser realizadas por videoconferência ou teleconferência.

3. Para que o comité possa resolver questões fora das sessões por meio de correspondência, as partes devem manifestar o seu acordo. O intercâmbio de informações deve ser feito em conformidade com as disposições do n.o 5 do artigo 12.o do Acordo MSF.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente do comité deve ser informado da composição prevista da outra parte.

Artigo 4.o

Intercâmbio de informações

Todos os documentos do comité referidos nos artigos 6.o, 7.o e 9.o deste regulamento interno devem ser enviados para a missão do Chile junto da UE e para a delegação da Comissão no Chile, assim como para os secretários e para o presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

A menos que haja uma decisão em contrário, as reuniões do comité não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos para a reunião

1. Para cada reunião, as partes elaboram, em conjunto, uma ordem de trabalhos provisória, que será enviada ao presidente, o mais tardar, 15 dias antes do início da reunião.

2. A ordem de trabalhos é adoptada pelo comité no início de cada reunião.

3. Um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória pode nela ser inscrito se ambas as partes o acordarem.

4. O presidente, em comum acordo com a outra parte, pode convidar especialistas para as reuniões a fim de fornecerem informações relativas a assuntos específicos.

5. As partes acordam, no início da reunião, quais as línguas de trabalho adoptadas para a reunião e para a acta da mesma.

Artigo 7.o

Actas

1. As duas partes elaboram em conjunto, o mais rapidamente possível, um projecto de acta de cada reunião.

2. Regra geral, as actas indicam, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

a) Os documentos enviados ao comité;

b) Quaisquer declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do comité;

c) As decisões tomadas, as recomendações feitas, as declarações aprovadas e as conclusões adoptadas em relação a assuntos específicos.

3. Da acta deverá constar também uma lista dos participantes na reunião.

4. A acta é aprovada, por escrito, por ambas as partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada, são assinadas pelo presidente e pelo seu homólogo da outra parte duas cópias autenticadas e um exemplar original é arquivado por cada uma das partes. Uma cópia da acta é enviada ao presidente e aos secretários do Conselho de Associação.

Artigo 8.o

Plano de acção

O comité deve adoptar um plano de acção que reflicta as acções acordadas pelas partes durante a reunião. A implementação deste plano pelas partes deve ser analisada pelo comité na reunião seguinte.

Artigo 9.o

Decisões e recomendações

1. Nos casos em que, nos termos do anexo IV do Acordo de Associação, o comité dispõe de poder para adoptar decisões ou recomendações, tais actos intitular-se-ão «Decisão» ou «Recomendação», respectivamente, seguindo-se um número de série, a data em que foram adoptados e uma descrição do seu objecto. De cada decisão consta a data da sua entrada em vigor.

2. Quando o comité toma uma decisão, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 10.o, 11.o e 12.o do regulamento interno do Conselho de Associação.

3. As decisões e as recomendações do comité serão enviadas para os endereços referidos no n.o 1 do artigo 4.o

Artigo 10.o

Despesas

1. A República do Chile e a Comunidade Europeia assumem quaisquer despesas decorrentes da participação nas reuniões do comité, tanto no que se refere às despesas de pessoal, de deslocação e de ajudas de custo como às despesas postais e de telecomunicações.

2. Os custos decorrentes da organização prática das reuniões, dos serviços de interpretação para as mesmas e da reprodução de documentos são custeados pela parte que organiza as reuniões.

3. As despesas relacionadas com os serviços de interpretação para as reuniões e com a tradução de documentos de ou para espanhol e inglês ficam a cargo da parte que organiza as reuniões. A interpretação ou as traduções para ou das outras línguas oficiais da Comunidade são custeadas pela Comunidade.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.