NEGOCIAÇÕES entre a Comunidade Europeia e o Japão no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO,

DESEJOSAS de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV do GATT de uma forma razoável e mutuamente satisfatória e

DESEJOSAS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e o Japão no domínio comercial e económico,

CHEGARAM À SEGUINTE SOLUÇÃO:

1. Concessões em matéria de acesso ao mercado:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, anexa ao protocolo de Marraquexe do GATT de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. Tal como previsto no anexo A, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará os seus direitos a partir de 1 de Janeiro, salvo excepção devidamente indicada, abrirá contingentes pautais de acordo como indicado e acelerará o escalonamento das concessões pautais fixadas no âmbito do «Uruguay Round».

C. O Japão beneficiará igualmente dos melhoramentos que tenham sido concedidos a países terceiros após negociações da Comunidade Europeia ao abrigo do nº 4 do artigo XXIV.

II. Agricultura:

A. Os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade serão os seguintes:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

B. A partir de 1 de Janeiro de 1996, será aplicável a seguinte redução pautal:

1209 91 90: outras sementes de plantas hortícolas (excepto sementes de couve-rábano): redução do direito final de 4 % para 3 %.

Assinado em Bruxelas aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo do Japão

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO A

1. No que diz respeito aos produtos não agrícolas (peixe e produtos industriais), com excepção dos produtos enumerados separadamente nos anexos I a III do Regulamento do Conselho que prevê a aplicação das reduções pautais resultantes das negociações efectuadas ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade Europeia acelerará as reduções previstas no âmbito do «Uruguay Round» para 1997, antecipando-as para 1 de Janeiro de 1996.

2. As reduções referidas nos anexos I a III serão aplicadas do seguinte modo:

a) A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais aplicáveis aos produtos enumerados no anexo I serão as indicadas na coluna 3 desse anexo.

b) A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais e autónomos aplicáveis aos produtos enumerados no anexo II serão as indicadas, respectivamente, nas colunas 3 e 4 desse anexo.

c) No que se refere aos produtos enumerados na secção 1 do anexo III, as taxas dos direitos convencionais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 serão as indicadas na coluna 3 desse anexo.

No que se refere aos produtos enumerados na secção 2 do anexo III, as taxas dos direitos convencionais serão progressivamente reduzidas em conformidade com o calendário indicado na coluna 3.

No que se refere aos produtos enumerados na secção 3 do anexo III, dentro do limite indicado na coluna 3, as taxas dos direitos convencionais aplicáveis a paritr de 1 de Janeiro de 1996 serão as indicadas na coluna 4.