PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/1

DECISÃO N.o 3/2006 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 27 de Setembro de 2006

relativa ao regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA)

(2006/877/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), adiante designado «o acordo», nomeadamente, o n.o 4, alíneas b) e d), do artigo 3.o do anexo III,

Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (2),

Tendo em conta o regulamento financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3),

Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada em acordo com o Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea b), do artigo 3.o do anexo III do acordo estabelece que o Comité de Embaixadores deve definir, após a assinatura do acordo, o regulamento financeiro do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural, adiante designado «o Centro».

(2) O n.o 4, alínea d), do artigo 3.o do anexo III do acordo estabelece que o Comité de Embaixadores deve estabelecer, após a assinatura do acordo, o processo de adopção do orçamento do Centro,

DECIDE:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

SECÇÃO 1

Princípios da unicidade, da verdade orçamental, do equilíbrio e da unidade de conta

Artigo 1.o

1. As receitas e despesas do Centro serão objecto de previsões baseadas num programa de trabalho anual, com cálculo de custos, estabelecido para cada exercício orçamental, sendo inscritas no orçamento.

2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.

Artigo 2.o

O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria, o Centro será autorizado a efectuar operações nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados ACP.

Artigo 3.o

1. As receitas incluirão a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado «FED», os montantes retidos em impostos sobre os salários, remunerações e outros emolumentos pagos pelo Centro, bem como outras receitas diversas.

2. As receitas poderão igualmente incluir contribuições feitas por outros doadores ao orçamento do Centro.

3. O Centro poderá gerir também recursos por conta de terceiros destinados ao co-financiamento de actividades definidas no anexo III do acordo. As disposições financeiras aplicáveis à gestão dos referidos recursos serão mencionadas no artigo 34.o da presente decisão.

Artigo 4.o

As estimativas das despesas incluirão as despesas de funcionamento e de intervenção. No orçamento, deverá ser estabelecida uma distinção clara entre estas duas despesas.

Artigo 5.o

1. O exercício orçamental começará a 1 de Janeiro e terminará a 31 de Dezembro.

2. As dotações inscritas no orçamento são autorizadas para um exercício orçamental.

Contudo, as dotações devidamente autorizadas ao longo de um exercício orçamental mas não pagas até 31 de Dezembro desse exercício transitarão automaticamente para o exercício seguinte. A contabilidade deverá permitir distinguir claramente as dotações assim transitadas.

As dotações anuladas no fim de um exercício orçamental serão devolvidas à dotação financeira quinquenal prevista para o Centro no quadro do acordo.

3. No final de cada protocolo financeiro ao acordo, as dotações autorizadas mas não pagas transitarão automaticamente para o seguinte protocolo financeiro ao acordo. As dotações autorizadas mas não pagas no termo de vigência do acordo transitarão apenas durante o período de transição entre o acordo e o acordo seguinte ou, caso adequado, durante o período de pagamento de 12 meses.

4. Se, no início de um exercício orçamental, o orçamento para o mesmo não tiver sido adoptado definitivamente, o director pode, a fim de assegurar a continuidade do funcionamento do Centro, autorizar as despesas mensais. Estas não poderão, porém, ser superiores a um doze avos das dotações correspondentes, artigo por artigo, aprovadas no orçamento para o exercício anterior.

No entanto, no que respeita às despesas de intervenção trimestrais que podem ser pagas adiantadamente e aprovadas pelo orçamento do exercício precedente, as operações de autorização poderão ser efectuadas por artigo, na condição de não serem superiores a um quarto do total das dotações aprovadas para o exercício precedente.

SECÇÃO 2

Princípios da boa gestão financeira

Artigo 6.o

1. As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2. O princípio da economia determina que os meios devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3. Os objectivos deverão ser claramente definidos e a sua realização controlada com base em indicadores mensuráveis. Se for caso disso, os projectos a financiar por recursos do FED devem basear-se em avaliações ex ante. O resultado dessas avaliações será incluído nos documentos apresentados à Comissão em apoio da contribuição anual do FED solicitada pelo Centro.

CAPÍTULO II

ESTABELECIMENTO DO ORÇAMENTO

Artigo 7.o

1. No quadro do documento de estratégia global e nos limites do orçamento geral atribuído ao Centro pelo Protocolo Financeiro, o director elaborará um projecto de programa de trabalho anual e de orçamento. Estes projectos serão aprovados pelo Conselho Executivo o mais tardar até 1 de Julho do exercício anterior à sua execução e submetidos ao Comité de Embaixadores para aprovação.

2. O Centro transmitirá uma cópia do projecto de programa de trabalho e do projecto de orçamento à Comissão, que iniciará então os procedimentos necessários para a sua aprovação.

3. O orçamento estará disponível para autorização a partir da data em que a autoridade comunitária aprovar a decisão relativa ao financiamento da contribuição FED solicitada. O Centro será informado dessa decisão.

Artigo 8.o

1. As modalidades de pagamento aplicáveis à contribuição do FED serão fixadas num contrato de subvenção assinado entre o Centro e a Comissão.

2. O Centro pagará ao FED a contribuição dos exercícios precedentes correspondente às dotações anuladas com base nos mapas financeiros verificados.

3. O orçamento será subdividido em títulos (rubricas orçamentais), capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino das receitas e despesas.

Artigo 9.o

Em caso de necessidade, o director apresentará um projecto de orçamento rectificativo ou suplementar, que será analisado e aprovado da mesma forma e segundo os mesmos procedimentos que o orçamento que contém as estimativas iniciais.

CAPÍTULO III

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 10.o

1. O director assegurará a execução do orçamento sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas, respondendo pela sua gestão perante o Conselho Executivo.

2. O director deverá utilizar as dotações orçamentais em conformidade com os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 6.o

Artigo 11.o

1. Não se podem cobrar receitas nem efectuar despesas que não sejam devidamente imputadas a um artigo do orçamento.

Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento ou das dotações transitadas do exercício anterior for ultrapassado.

2. As receitas e despesas serão inscritas pelo seu montante integral nas contas, sem qualquer compensação entre si.

Em derrogação desta regra, poderão ser deduzidos dos montantes autorizados:

a) As multas aplicadas aos titulares de contratos;

b) As regularizações de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas por dedução por ocasião de uma nova liquidação, efectuada a título do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso;

c) O valor dos veículos, materiais e instalações aceites em troca por ocasião da aquisição de novos produtos de natureza idêntica; o preço de aquisição líquido é inscrito nas contas na qualidade de custo histórico para a avaliação do inventário;

d) As reduções e descontos efectuados sobre o valor das facturas e contas.

De novo em derrogação desta regra, podem ser reutilizados os seguintes montantes na mesma posição (rubrica) que a despesa inicial:

a) As receitas provenientes do reembolso de montantes indevidamente pagos;

b) Os pagamentos de seguros recebidos;

c) Os produtos da venda de veículos, de material e de instalações eliminados por ocasião da sua substituição;

d) Os produtos da venda de publicações e de filmes;

e) A divergência das taxas de câmbio verificadas durante a execução do orçamento que podem ser objecto de uma compensação; o resultado final, quer seja positivo ou negativo, figura no mapa financeiro.

Artigo 12.o

As transferências entre títulos serão sujeitas à aprovação do Conselho Executivo.As transferências entre capítulos e dentro de capítulos serão decididas pelo director, que informará o Conselho Executivo em conformidade.

Artigo 13.o

As receitas do Centro serão depositadas numa ou mais contas abertas em nome do Centro.

CAPÍTULO IV

CONTROLO FINANCEIRO

Artigo 14.o

1. Um controlador financeiro nomeado pelo Conselho Executivo será responsável pela aprovação prévia da autorização e da ordem de pagamento de todas as despesas, receitas e adiantamentos.

2. O controlador financeiro deverá possuir uma experiência comprovada em matéria de regulamentações financeiras das organizações internacionais e em matéria de auditoria.

3. O controlador financeiro ficará sujeito ao regime aplicável ao pessoal do Centro. A esse título, prestará contas, para fins administrativos, ao director do Centro. No entanto, qualquer medida relativa a um processo disciplinar, à suspensão, à cessação de funções ou a um processo judicial deverá ser tomada pelo Conselho Executivo, sob proposta devidamente justificada do director.

4. As verificações efectuadas pelo controlador financeiro resultarão na concessão ou recusa de aval. O aval destina-se a garantir que:

a) As despesas ou as receitas sejam compatíveis com o orçamento e os regulamentos;

b) Os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 6.o foram aplicados.

As verificações serão efectuadas de acordo com um regulamento interno proposto pelo director ao Conselho Executivo e aprovado por este último.

5. As recusas de concessão de aval serão objecto de uma declaração escrita devidamente justificada dirigida ao director. Salvo no caso em que a razão seja a falta de dotações suficientes, o director pode, por decisão devidamente justificada e sob a sua responsabilidade, não ter em conta a recusa de aval do controlador financeiro. O director informará por escrito o Conselho Executivo de tais decisões na reunião seguinte.

6. O controlador financeiro terá acesso a toda a documentação justificativa e a quaisquer outros documentos relativos às despesas e às receitas a verificar. O controlador financeiro pode proceder a verificações no local.

7. O controlador financeiro gozará de total independência no desempenho das suas funções. Não receberá instruções e não ficará sujeito a quaisquer restrições no desempenho das suas funções.

8. O director pode solicitar o parecer do controlador financeiro sobre questões relativas à análise, organização e aperfeiçoamento dos procedimentos internos do Centro. O director pode igualmente solicitar ao controlador financeiro que analise certos documentos a fim de apurar se determinadas operações financiadas pelo orçamento foram conduzidas de forma adequada.

9. No termo de cada exercício e o mais tardar até 30 de Abril do ano seguinte, o controlador financeiro elaborará um relatório anual em que emite parecer sobre a administração financeira e a execução do orçamento. O controlador financeiro deverá transmitir esse relatório ao director que o submeterá, acompanhado das suas observações, à apreciação do Conselho Executivo na reunião seguinte.

CAPÍTULO V

GESTÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 15.o

1. O orçamento do Centro será gerido segundo o princípio da separação das funções de gestor orçamental, de auditor financeiro e de contabilista. A gestão das dotações competirá ao gestor orçamental, que tem competência exclusiva para autorizar despesas, apurar direitos por cobrar e emitir ordens de cobrança e ordens de pagamento.

2. As cobranças e os pagamentos serão assegurados pelo contabilista.

3. O gestor orçamental não pode exercer as funções de contabilista.

Artigo 16.o

1. Qualquer medida susceptível de dar origem a uma despesa a cargo do Centro deve ser previamente objecto de uma proposta de autorização, acompanhada dos originais dos documentos de apoio, que deve ser enviada ao controlo financeiro para verificação prévia.

2. As despesas recorrentes podem ser objecto de uma autorização provisória.

3. As autorizações e as ordens de pagamento serão objecto de contabilização. Serão conservados registos contabilísticos das autorizações e das ordens de pagamento.

Artigo 17.o

1. A liquidação de uma despesa pelo gestor orçamental tem por fim:

a) Verificar a existência dos direitos do credor;

b) Determinar ou verificar a existência e o montante do crédito;

c) Verificar as condições de exigibilidade do crédito.

2. A liquidação de qualquer despesa estará subordinada à apresentação de documentos comprovativos que confirmem os direitos adquiridos pelo credor e, se necessário, o serviço prestado, os fornecimentos realizados ou o trabalho efectuado, ou à apresentação de outros documentos justificativos do pagamento.

Quaisquer decisões de pagamento devem ser aprovadas pelo gestor orçamental competente.

Artigo 18.o

1. A ordem de pagamento é o acto pelo qual o gestor orçamental dá ao contabilista, através da emissão de uma ordem de pagamento, a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado.

2. A ordem de pagamento será acompanhada dos documentos comprovativos originais, que devem ser certificados acompanhados de um certificado confirmando a exactidão dos montantes a pagar, a recepção dos fornecimentos e a execução do serviço.

3. As cópias dos documentos comprovativos, cuja conformidade com os originais tenha sido certificada pelo gestor orçamental, podem, se for caso disso, ser aceites em vez dos originais.

4. As ordens de pagamento serão previamente enviadas para visto do auditor financeiro.

5. Se for caso disso, a ordem de pagamento transmitida ao contabilista será acompanhada de um certificado que indique que os activos foram inscritos no inventário.

Artigo 19.o

1. O pagamento é o acto final que exonera o Centro das suas obrigações perante os seus credores.

2. O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista dentro do limite dos fundos disponíveis.

3. Em caso de erro material, de contestação da validade da quitação ou de inobservância das normas prescritas no regulamento financeiro, o contabilista suspenderá imediatamente o pagamento. O contabilista deverá informar imediatamente desse facto o gestor orçamental e o controlador financeiro, especificando os motivos que o levaram a proceder à suspensão.

Em caso de suspensão, o director poderá requerer por escrito, sob a sua responsabilidade, a realização do pagamento. Nesses casos, o director informará o Conselho Executivo por escrito na reunião seguinte.

Artigo 20.o

1. Os pagamentos serão efectuados, em princípio, por meio de uma conta bancária ou postal, preferencialmente por transferência bancária ou, se se justificar, por cheque. As operações deverão ser expressas em euros, salvo em casos excepcionais devidamente justificados e aprovados pelo Centro.

2. Os cheques e as ordens de transferência bancária ou postal deverão ter duas assinaturas, sendo uma do contabilista e a outra do gestor orçamental ou de um representante.

3. Por razões devidamente justificadas, o director poderá autorizar pagamentos em numerário. Os pagamentos em numerário deverão dar lugar à emissão de um recibo.

4. Em caso de gestão informatizada das receitas e das despesas, poderão ser apostas assinaturas por procedimento informático ou electrónico.

5. Na ausência de taxas de câmbio reais, as taxas de conversão a utilizar no cálculo em euros dos pagamentos a efectuar, ou das receitas a cobrar em divisas locais ACP, serão as em vigor no primeiro dia útil do mês ao longo do qual se verifica a data real da operação, tal como registada pelo banco ou pelos correios do Centro.

Artigo 21.o

1. Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, definidas pelas disposições de aplicação do regulamento interno, poderão ser criados fundos para adiantamentos, de acordo com as condições estabelecidas pelo Centro.

2. A decisão de autorizar a criação de um fundo para adiantamentos deve ser tomada pelo director, com base numa proposta de autorização do agente responsável pelo dossier. Antes de ser transmitida ao director, a proposta deve ser aprovada pelo contabilista e pelo controlador financeiro.

3. Qualquer decisão relativa à criação de um fundo para adiantamentos deve mencionar:

a) A identidade dos gestores do fundo para adiantamentos;

b) A responsabilidade dos gestores assim designados;

c) O montante máximo do adiantamento autorizado;

d) A natureza e o montante máximo de cada despesa;

e) Os meios e os prazos para apresentação dos documentos comprovativos.

4. O gestor orçamental e o contabilista devem tomar as medidas necessárias para que os adiantamentos autorizados sejam liquidados para os montantes exactos e nos prazos adequados.

Artigo 22.o

1. O director exercerá as funções de gestor orçamental para as dotações inscritas no orçamento do Centro.

2. O director pode delegar alguns dos seus poderes de execução num agente sob a sua autoridade. Cada decisão de delegar poderes deve indicar a duração e os limites dessa delegação.

Artigo 23.o

1. O director designará um contabilista que é responsável:

a) Pela boa execução dos pagamentos, pela cobrança das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

b) Pela elaboração e apresentação das contas nos termos do artigo 25.o;

c) Pela elaboração da contabilidade nos termos do artigo 25.o;

d) Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, com base nas normas adoptadas pelo contabilista da Comissão;

e) Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos, bem como, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar as informações contabilísticas;

f) Pela gestão da tesouraria, de comum acordo com o director.

2. O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património do Centro e da execução orçamental.

3. Nos termos do disposto no n.o 1 do presente artigo e no artigo 21.o, só o contabilista estará autorizado a movimentar fundos e valores, sendo responsável pela sua custódia.

4. O contabilista pode, para o exercício das suas funções e com o consentimento do director, delegar algumas das suas tarefas em membros do pessoal colocados sob a sua responsabilidade hierárquica directa. O acto de delegação definirá as tarefas, direitos e obrigações destas pessoas.

Artigo 24.o

1. A cobrança de qualquer montante devido ao Centro dará lugar à emissão de uma ordem de cobrança pelo contabilista. As ordens de cobrança serão aprovadas pelo controlador financeiro.

2. O contabilista assumirá a responsabilidade pelas ordens de cobrança que lhe são transmitidas pelo gestor orçamental.

3. Os pagamentos em numerário executados pelo contabilista ou pelo gestor de fundos para adiantamentos darão lugar à emissão de um recibo.

CAPÍTULO VI

CONTABILIDADE, PRESTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS, OLAF

Artigo 25.o

1. A contabilidade será efectuada em euros, por ano civil, segundo o método das «partidas dobradas». Deverá registar a totalidade das receitas e das despesas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada exercício, apoiadas em documentos comprovativos.

A contabilidade será encerrada no final do exercício orçamental, com vista à elaboração dos mapas financeiros do Centro.

2. Os lançamentos contabilísticos serão efectuados segundo um plano contabilístico cuja nomenclatura das rubricas orçamentais estabelece uma separação nítida entre as contas que permitem a elaboração de mapas financeiros e as que permitem a elaboração da conta de gestão. Estes lançamentos poderão ser registados nos livros ou em fichas que permitirão estabelecer um balanço mensal geral. Os adiantamentos serão contabilizados numa conta provisória e regularizados o mais tardar no fim do exercício seguinte, com excepção dos adiantamentos de carácter permanente.

3. O Centro estabelecerá um balanço e uma conta de gestão o mais tardar em 30 de Abril do ano N+1.

O balanço deverá mostrar a situação patrimonial do Centro em 31 de Dezembro do exercício orçamental vencido.

A conta de gestão deverá incluir:

a) Um quadro das receitas compreendendo: — as previsões de receitas para o ano civil, — as alterações em relação às previsões de receitas, — os direitos constatados durante o ano civil, — os montantes por cobrar no final do ano civil, — as receitas adicionais;

b) Um quadro das despesas compreendendo: — um quadro de síntese das dotações autorizadas, das dotações transitadas do ano N e das dotações anuladas, — um quadro de síntese das dotações transitadas do ano N-1 e das dotações anuladas, — um quadro que indique a situação global das autorizações e ordens de pagamento para o ano N, — um quadro que indique a situação global das autorizações e ordens de pagamento para as dotações transitadas do ano N-1;

c) Notas sobre os mapas financeiros compreendendo: — os princípios contabilísticos aplicados, — notas e cálculos circunstanciados que expliquem as rubricas nos mapas financeiros, — toda e qualquer explicação destinada a garantir a transparência das contas.

4. Trimestralmente será estabelecido e enviado ao Comité de Embaixadores um mapa financeiro com a situação no que respeita à execução do orçamento em curso e à utilização das dotações transitadas; o referido mapa deve ser certificado pelo controlador financeiro e transmitido ao Conselho Executivo.

Artigo 26.o

1. O Conselho Executivo nomeará, por um período máximo de três anos, uma empresa de auditoria de reputação internacional, seleccionada por concurso, com base nas recomendações do director do Centro.

2. O mandato dos auditores consistirá em verificar os livros e a tesouraria do Centro, em assegurar que os inventários e balanços foram estabelecidos correctamente e em boa fé e em velar por que as informações relativas às contas do Centro sejam correctas.

3. O objectivo da auditoria, que se efectua a partir de documentos contabilísticos e, se for caso disso, in loco, consistirá em verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas, bem como assegurar a boa gestão financeira.

4. Os auditores certificarão que os mapas financeiros foram elaborados correctamente e de acordo com as normas internacionais de contabilidade e dão uma panorâmica fidedigna da situação financeira do Centro.

5. Os auditores prepararão um relatório o mais tardar até 30 de Junho seguinte ao termo do exercício. Esse relatório será transmitido ao director, que o enviará, eventualmente acompanhado das suas observações, ao Conselho Executivo, que o submeterá à apreciação do Comité acompanhado das suas recomendações.

Com base neste relatório e nos mapas financeiros, o Comité de Embaixadores dará quitação ao director quanto à execução do orçamento.

6. Os auditores aconselharão o Centro no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

Os auditores serão responsáveis:

a) Pela apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como do desempenho do centro na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos a eles associados;

b) Pela apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.

7. Os auditores exercem as suas funções sobre o conjunto das actividades e das unidades do Centro. Dispõem de um acesso completo e ilimitado a todas as informações necessárias ao exercício das suas funções.

Artigo 27.o

Em conformidade com o regulamento financeiro do 9.o FED, a Comissão (em nome da Comunidade), o Tribunal de Contas e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode proceder a verificações relativas às dotações concedidas ao Centro pelo 9.o FED.

O Tribunal de Contas pode verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas, bem como o respeito pelas disposições do acordo e do regulamento financeiro do 9.o FED.

CAPÍTULO VII

RESPONSABILIDADES DOS GESTORES ORÇAMENTAIS, DOS CONTABILISTAS E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTAMENTOS

Artigo 28.o

Os gestores orçamentais serão responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrar ou emitirem ordens de cobrança, autorizarem uma despesa ou assinarem uma ordem de pagamento sem cumprirem o presente regulamento financeiro. O mesmo se aplica sempre que negligenciarem o estabelecimento de um documento de crédito ou negligenciarem ou atrasarem, sem justificação, a emissão de ordens de cobrança.

Essa responsabilidade só poderá ser invocada contra o gestor orçamental quando a falta tenha sido cometida intencionalmente ou em resultado de uma negligência grave que lhe seja imputável.

Artigo 29.o

1. Os contabilistas serão responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários pelos pagamentos que realizarem em violação do artigo 19.o

Os contabilistas serão disciplinar e pecuniariamente responsáveis por todas as perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

Nas mesmas condições, os contabilistas serão responsáveis pela execução correcta das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas bancárias e, nomeadamente:

a) Sempre que as cobranças ou os pagamentos por eles efectuados não estejam em conformidade com o montante inscrito nas ordens de cobrança ou de pagamento;

b) Sempre que efectuarem pagamentos a terceiros que não os beneficiários.

2. Os gestores de fundos para adiantamentos serão responsáveis em termos disciplinares e, eventualmente, pecuniários:

a) Sempre que não possam justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por eles efectuados;

b) Sempre que efectuem pagamentos a terceiros que não os beneficiários.

Serão disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou deterioração de fundos, valores e documentos que estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável.

Artigo 30.o

1. Os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos deverão estar cobertos por um seguro contra os riscos referidos no artigo 29.o

O Centro cobrirá os encargos com os seguros correspondentes. Especificará as categorias de membros do pessoal que exercem as funções de contabilista e de gestor de fundos para adiantamentos, bem como as condições em que toma a cargo os custos suportados pelos referidos membros do pessoal para fazer face aos riscos inerentes às suas funções.

2. O contabilista e os gestores de fundos para adiantamentos receberão um subsídio especial. O montante desse subsídio será estabelecido num regulamento elaborado pelo Centro e aprovado pelo Conselho Executivo. As somas correspondentes a esses subsídios serão creditadas mensalmente numa conta aberta pelo Centro em nome de cada um desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia destinado a cobrir eventuais défices de caixa ou de banco imputáveis ao interessado, na medida em que esses défices não tenham sido cobertos pelos reembolsos das companhias de seguros.

O saldo credor das contas de garantia será pago aos interessados após a cessação das suas funções de contabilista ou de gestor de fundos para adiantamentos, desde que tenham recebido a quitação relativa à sua gestão.

3. O director disporá de um prazo de dois anos após a transmissão dos mapas financeiros ao Comité de Embaixadores para estatuir sobre a quitação a dar ao contabilista ou ao gestor de fundos para adiantamentos com base no relatório dos auditores externos.

Artigo 31.o

A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos será determinada de acordo com o regime aplicável ao pessoal do Centro.

Artigo 32.o

No que respeita à execução do orçamento, os agentes não têm o direito de intervir se os seus próprios interesses forem susceptíveis de estar em conflito com os do Centro. Se for este o caso, o agente em causa abster-se-á de qualquer acto e informará o seu superior hierárquico.

Considera-se que existe um conflito de interesses quando, no quadro da execução orçamental, o agente não pode exercer as suas funções com imparcialidade e objectividade por razões de laços familiares ou pessoais, de afinidades nacionais ou políticas, de interesses económicos ou por quaisquer outros motivos que criem uma ligação entre os seus interesses e os interesses do beneficiário.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33.o

A adjudicação dos contratos deverá processar-se em conformidade com as disposições gerais aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimento e de prestação de serviços, tal como aprovadas pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 7 de Outubro de 2002, relativa à aplicação dos artigos 28.o, 29.o e 30.o do anexo IV do Acordo de Cotonu (4).

As disposições de execução dos regulamentos gerais atrás referidos serão estabelecidas num regulamento interno aprovado pelo Conselho Executivo, uma vez recebido o parecer da Comissão.

Artigo 34.o

1. Em conformidade com o seu mandato, o Centro poderá igualmente gerir recursos por conta de terceiros. A lista destes recursos figurará num anexo ao orçamento do Centro.

2. O presente regulamento financeiro será aplicável à gestão dos referidos recursos.

3. A gestão dos referidos recursos por conta de terceiros será objecto de contas separadas.

4. Os mapas financeiros de cada um dos fundos geridos pelo Centro por conta de um terceiro compreendem um balanço e uma conta de gestão, indicando a situação a 31 de Dezembro do exercício orçamental em causa. Serão certificados em conformidade com as disposições do acordo assinado entre o Centro e o terceiro.

Na ausência dessas disposições, a certificação será efectuada pelos auditores externos do Centro.

5. Os referidos mapas financeiros serão anexados aos mapas financeiros do Centro.

Artigo 35.o

1. Será mantido um inventário permanente de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao Centro. Só serão inscritos nesse inventário os bens móveis de valor igual ou superior a 350 EUR. O número de inventário deverá ser inscrito em cada factura antes do pagamento desta.

2. As vendas de bens móveis e de equipamento de valor de compra unitário superior a 350 EUR deverão ser objecto de publicidade adequada.

3. A alienação, a inutilização e o desaparecimento por extravio ou roubo, ou qualquer outra razão, dos bens inventariados dará lugar ao estabelecimento de um relatório assinado pelo director e pela pessoa responsável pelo equipamento.

4. O inventário material e contabilístico deverá ser conciliado no final de cada exercício. Esta conciliação deverá ser visada pelos auditores externos.

Artigo 36.o

Os Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade ficarão obrigados a adoptar as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, cada um na medida em que lhe diz respeito.

Artigo 37.o

É revogado o regulamento financeiro do Centro aprovado pela Decisão n.o 2/91 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 19 de Abril de 1991.

Artigo 38.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006. Pelo Comité de Embaixadores O Presidente R. MAKONGO

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

(4) JO L 320 de 23.11.2002, p. 1.