TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália)

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião»,

por outro,

adiante conjuntamente designadas por «Partes»,

TENDO EM CONTA:

que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

«Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão;

«Pessoal da EUCAP Somália», o chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP Somália, o pessoal internacional contratado pela EUCAP Somália colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal que se desloque a pedido de um Estado de origem, de uma instituição da UE ou do SEAE, no âmbito da missão. Não inclui fornecedores contratados nem o pessoal local;

«EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália;

2. O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.

3. O chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUCAP Somália ao serviço no território do Estado Anfitrião.

2. A EUCAP Somália é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP Somália.

1. A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália.

3. A EUCAP Somália tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do chefe de Missão. As infraestruturas, os veículos e outros meios de transporte e os uniformes da EUCAP Somália podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais constituintes da EUCAP Somália, de acordo com a decisão do chefe de Missão.

2. Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem ostentar marcação de identificação ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Somália, ou ambas, caso as condições de segurança o permitam. São facultados espécimes das marcação e chapas às autoridades competentes do Estado Anfitrião.

1. É atribuído ao pessoal da EUCAP Somália um cartão de identificação da Missão, que o identifique como tal, devendo os membros do pessoal da EUCAP Somália trazê-lo sempre consigo. É facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um espécime do cartão de identificação da Missão.

8. Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

6. O pessoal da EUCAP Somália pode conduzir veículos e pilotar navios e aeronaves e outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional ou internacional, válidas, consoante o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP Somália.

4. Os bens e os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.

3. O pessoal da EUCAP Somália está isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião.

2. O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território ao pessoal da EUCAP Somália e aos bens e aos veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália. Exceto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUCAP Somália munido de um cartão de identificação da Missão ou de prova provisória de participação na EUCAP Somália está isento das regulamentações em matéria de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspeções de imigração no território do Estado Anfitrião.

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião

7. O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUCAP Somália e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.

1. As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião

1. O pessoal da EUCAP Somália não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção.

2. Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUCAP Somália são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7.

3. O Estado Anfitrião atribui, nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUCAP Somália.

4. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Somália. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.

5. O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal.

6. O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

7. O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

8. A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem.

9. O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.

10. O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião.

11. Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.