DECISÃO n.° 3/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro de 4 de Novembro de 1998 que adopta as condições de participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (1999/115/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (1),

Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro (2), no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários, e, nomeadamente os seus artigos 1.° e 2.°,

Considerando que, nos termos do artigo 1.° do referido protocolo complementar, a República Eslovaca pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;

Considerando que, nos termos do artigo 2.° do referido protocolo complementar, as condições de participação da República Eslovaca nas acções referidas no artigo 1.° serão decididas pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A República Eslovaca participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) nas condições definidas nos anexos I e II que fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. KUKAN

(1) JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 115 de 9.5.1996, p. 43.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000)

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a República Eslovaca participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto no domínio do comércio e distribuição, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), e, nomeadamente o n.° 1 do seu artigo 7.°

2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da República Eslovaca serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela República Eslovaca deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.

4. A República Eslovaca contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a República Eslovaca envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a República Eslovaca e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6.°), a participação da República Eslovaca no programa será continuamente avaliada pela República Eslovaca e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A República Eslovaca apresentará à Comissão os relatórios e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4.° da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a República Eslovaca será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do Comité do Programa. A Comissão informará a República Eslovaca sobre os resultados das reuniões ordinárias.

8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA ESLOVACA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2001)

1. A contribuição financeira da República Eslovaca destina-se a cobrir:

- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da República Eslovaca, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,

- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.

2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da República Eslovaca não deverá exceder o montante da contribuição paga pela República Eslovaca, após dedução dos custos administrativos suplementares.

Caso a contribuição da República Eslovaca para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da República Eslovaca, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à República Eslovaca.

3. A contribuição anual da República Eslovaca a partir de 1998 será de 288 900 ecus. Deste montante, 18 900 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da República Eslovaca.

4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da República Eslovaca, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à República Eslovaca um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.

A contribuição da República Eslovaca para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da República Eslovaca, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

5. A República Eslovaca financiará os custos administrativos suplementares referidos no n.° 3 a partir do seu orçamento nacional.

6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a República Eslovaca pagará 50 % a partir do seu orçamento nacional.

Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 50 % serão pagos a partir da dotação anual Phare para a República Eslovaca.