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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 132/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 98/720/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, que altera pela terceira vez a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/39/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e Baixa Saxónia e que revoga a Decisão 96/552/CE(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia nem ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na parte 3.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado ao ponto 10 (Decisão 98/339/CE da Comissão) o seguinte travessão:

"- 398 D 0720: Decisão 98/720/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998 (JO L 342 de 17.12.1998, p. 30).".

Artigo 2.o

Na parte 3 do capítulo I do anexo I do acordo, ao seguir a ponto 7 (Decisão 98/399/CE da Comissão), na rubrica "Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração", é aditado o seguinte ponto:

"8. 399 D 0039: Decisão 1999/39/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, que aprova o plano apresentado pela Alemanha para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens nos Länder de Brandeburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e Baixa Saxónia e que revoga a Decisão 96/552/CE (JO L 11 de 16.1.1999, p. 47).".

Artigo 3.o

Na parte 3 do capítulo I do anexo I do acordo (Decisão 96/552/CE da Comissão), na rubrica "Actos que os Estados da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA tomarão devidamente em consideração", é suprimido o ponto 4.

Artigo 4.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/720/CE e 1999/39/CE redigidos em língua norueguesa, que acompanham a versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 6.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 30.

(3) JO L 11 de 16.1.1999, p. 47.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 131/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 98/555/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, que altera pela segunda vez a Decisão 98/339/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 98/621/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998, que altera pela terceira vez a Decisão 95/109/CE relativa a garantias suplementares para os bovinos destinados aos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros indemnes da doença, no respeitante à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, em relação à Itália(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo I do acordo, no ponto 10 (Decisão 98/339/CE da Comissão) da parte 3.2 do capítulo I, é aditado o seguinte novo travessão:

"- 398 D 0555: Decisão 98/555/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998 (JO L 266 de 1.10.1998, p. 84).".

Artigo 2.o

Ao anexo I do acordo, no ponto 27 (Decisão 95/109/CE da Comissão) da parte 4.2 do capítulo I, é aditado o seguinte novo travessão:

"- 398 D 0621: Decisão 98/621/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1998 (JO L 296 de 5.11.1998, p. 15).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 98/555/CE e 98/621/CE, redigidos em língua norueguesa, que se encontram em anexo à versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 266 de 1.10.1998, p. 84.

(3) JO L 296 de 5.11.1998, p. 15.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 148/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 11/1999 do Comité Misto do EEE, de 29 de Janeiro de 1999(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR)(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o ponto 63 [Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

"- 399 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 40 de 13.2.1999, p. 6).".

2. No primeiro parágrafo da adaptação, a expressão "para a aplicação do n.o 5 do artigo 6.o, dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o, dos artigos 11.o a 21.o A e do n.o 2 do artigo 23.o" é substituída por "para a aplicação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 7.o e dos artigos 11.o a 21.o A".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 323/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 35 de 10.2.2000, p. 42.

(2) JO L 40 de 13.2.1999, p. 6.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 143/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 115/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 98/90/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veículos a motor e seus reboques(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, relativa aos veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 7 (Directiva 70/387/CEE do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 L 0090: Directiva 98/90/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998 (JO L 337 de 12.12.1998, p. 29).".

Artigo 2.o

Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) do capítulo I do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 L 0091: Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 (JO L 11 de 16.1.1999, p. 25).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/90/CE e da Directiva 98/91/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 29.

(2) JO L 337 de 12.12.1998, p. 29.

(3) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.
Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-República Checa

de 5 de Janeiro de 2001

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(2001/93/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 13 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1) e pela última vez prorrogado pela Decisão n.o 1/2000(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 69 de 17.3.2000, p. 53.
Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação UE-Roménia

de 4 de Janeiro de 2001

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001

(2001/92/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, o qual entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 22 de Setembro de 2000, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(1), e pela última vez prorrogado pela Decisão n.o 1/2000(2) durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, fosse prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da Decisão n.o 3/97, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. Lindh

(1) JO L 13 de 19.1.1998, p. 57.

(2) JO L 67 de 15.3.2000, p. 35.
Decisão n.o 2/2000

de 4 de Dezembro de 2000

do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre o reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, relativa à alteração das disposições transitórias dos anexos sectoriais em matéria de compatibilidade electromagnética e de equipamento de telecomunicações

(2001/91/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre o reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 14.o e 21.o,

Considerando o seguinte:

(1) Às disposições transitórias dos anexos sectoriais relativos à compatibilidade electromagnética e ao equipamento de telecomunicações relacionadas com o anexo sectorial relativo à segurança eléctrica devem ser alteradas.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, qualquer anexo sectorial pode, através do Comité Misto, ser alterado por escrito pelas partes,

DECIDE:

1. No anexo sectorial relativo à compatibilidade electromagnética (CEM) o n.o 9 da secção VIII é suprimido.

2. No anexo sectorial relativo ao equipamento de telecomunicações o n.o 9 da secção VIII é suprimido.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto, habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das assinaturas referidas.

Assinado em Washington D.C., em 4 de Dezembro de 2000.

Em nome dos Estados Unidos da América

Susan ESSERMAN

Assinado em Bruxelas em 4 de Dezembro de 2000.

Em nome da Comunidade Europeia

Peter CARL
Decisão n.o 2/2000 do Comité de Cooperação CE-São Marinho

de 12 de Dezembro de 2000

que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

(2001/62/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em 27 de Novembro de 1992, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do acordo, as formalidades de desalfandegamento, nomeadamente a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marinho, são efectuadas através de estâncias aduaneiras comunitárias situadas em Itália e enumeradas no anexo do acordo.

(2) Por força do n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do acordo, o Comité de Cooperação pode alterar a lista das estâncias aduaneiras em questão.

(3) A República de São Marinho solicitou que fossem acrescentadas duas novas estâncias aduaneiras às que figuram no referido anexo, tendo em vista facilitar o desalfandegamento das mercadorias provenientes de países terceiros.

(4) O aumento em questão corresponde a exigências objectivas relacionadas com o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais da República de São Marinho com os países terceiros,

DECIDE:

Artigo 1.o

A lista do anexo do acordo é substituída pela seguinte lista:

"Lista das estâncias a que se refere o n.o 1, alínea a) do artigo 7.o:

- FORLÌ: Centrale, sezione aeroporto Ridolfi e sezioni di Cesena,

- GENOVA: Centrale, sezione arrivi mare e arrivi terra, sezione molo vecchio porto di Voltri, sezione porto Passo Nuovo, sezione magazzini generali Rivarolo e Genova aeroporto,

- LIVORNO: Centrale e sezione porto industriale,

- RAVENNA: Centrale, sezione San Vitale e sezione Setramar,

- RIMINI: Centrale e sezione aeroporto Miramare,

- ROMA II: Centrale, sezione pacchi postali, sezione aerostazione merci Alitalia e sezione aeroport di Roma,

- ORIO AL SERIO: Aeroporto

- MILANO II: Dogana principale Somma Lombardo, Aeroporto Malpensa,

- TRIESTE: Centrale, sezioni di Punto Franco Nuovo, sezione Punto Franco Vecchio, sezione porto industriale e sezione pacchi postali,

- BOLOGNA: Dogana aeroporto Guglielmo Marconi, Borgo Panigale, e sezione pacchi postali."

Artigo 2.o

As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas em todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:

- efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos,

- relativas à exportação de armamento, de obras de arte, de produtos precursores e dos bens de dupla utilização,

que devem ser efectuadas nas estâncias aduaneiras e nas secções enumeradas no artigo 1.o

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês que se segue ao da sua aprovação pelo Comité de Cooperação CE-São Marinho.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000.

Pelo Comité de Cooperação

O Presidente

P. Giacomini
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 153/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/314/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, referente ao questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 23b (Decisão 98/433/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"23c. 399 D 0314: Decisão 1999/314/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1999, referente ao questionário respeitante à Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 120 de 8.5.1999, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/314/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 36.

(2) JO L 120 de 8.5.1999, p. 43.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 151/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/205/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2eo (Decisão 1999/179/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"2ep. 399 D 0205: Decisão 1999/205/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1999, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos computadores pessoais (JO L 70 de 17.3.1999, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/205/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 39.

(2) JO L 70 de 17.3.1999, p. 46.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 126/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/121/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1999, que altera a Decisão 97/778/CE com vista à actualização da lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/129/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não se deve aplicar à Islândia e ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo I do acordo é aditado ao ponto 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) o seguinte travessão:

"- 399 D 0121: Decisão 1999/121/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1999 (JO L 37 de 11.2.1999, p. 25).".

Artigo 2.o

No capítulo I do anexo I do acordo é aditado ao ponto 26 (Decisão 94/381/CE da Comissão) o seguinte travessão:

"- 399 D 0129: Decisão 1999/129/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999 (JO L 41 de 16.2.1999, p. 14).".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/121/CE e 1999/129/CE, redigidos em língua norueguesa, que acompanham a versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 37 de 11.2.1999, p. 25.

(3) JO L 41 de 16.2.1999, p. 14.