TRADUÇÃO

Acordo

sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT de 1994

A. Carta da União Europeia

Bruxelas, em 18 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da eu previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

1. A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 160239 é de 2765 EUR/tonelada.

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79705 toneladas, das quais 14000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2865 toneladas, das quais 2100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13720 toneladas, das quais 13500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

2. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.

A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

B. Carta da Tailândia

Bruxelas, em 18 de junho de 2012

Excelentíssimo Senhor,

Venho por este meio acusar a receção da carta de V. Exa. datada de 18 de junho de 2012, com o seguinte teor:

"Na sequência das negociações no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões da UE previstas para a carne de aves de capoeira transformada, tenho a honra de propor o seguinte:

1. A União Europeia integrará na sua lista as seguintes alterações:

O direito consolidado para os produtos dos códigos 1602 3230, 1602 3290 e 160239 é de 2765 EUR/tonelada.

Para os produtos do código 1602 3230, é aberto um contingente pautal de 79705 toneladas, das quais 14000 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3290, é aberto um contingente pautal de 2865 toneladas, das quais 2100 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3921, é aberto um contingente pautal de 10 toneladas, atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 630 EUR/tonelada.

Para os produtos do código 1602 3929, é aberto um contingente pautal de 13720 toneladas, das quais 13500 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3940, é aberto um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

Para os produtos do código 1602 3980, é aberto um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia. O direito contingentário é de 10,9 %.

2. As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 1 serão efetuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória pelas autoridades competentes da Tailândia.

3. Podem realizar-se consultas a qualquer momento, relativamente a todas as matérias supra, a pedido de uma das Partes.

Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da presente carta. Nesse caso, esta última e a confirmação de V. Exa. constituirão, em conjunto, um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Tailândia.

A União Europeia e a Tailândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 (catorze) dias após a data da última notificação.".

Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Tailândia com o conteúdo da carta que precede.

Pelo Reino da Tailândia

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