REGULAMENTO (CEE) Nº. 1192/80 DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia tendo em vista adaptar algumas especificações pautais

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que, na sequência das alterações resultantes da Recomendação de 18 de Junho de 1976 do Conselho de Cooperação Aduaneira e de algumas alterações autónomas da pauta aduaneira comum e da pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar algumas especificações pautais do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (1);

Considerando, além disso, que se justifica alterar o referido Acordo de forma a prever um processo simplificado de adaptação das especificações pautais em caso de futuras alterações das pautas das Partes Contratantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1980.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA (1)JO nº. L 301 de 31.12.1972, p. 2.

ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

Carta nº. 1

Bruxelas, ...

Senhor Embaixador,

Tendo em conta a entrada em vigor a partir de 18 de Junho de 1976, por um lado, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira comum como na pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras modificações da pauta aduaneira de ambas Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12º. A.

As alterações acima referidas constam do anexo junto.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto a estas alterações.

Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Carta nº. 2

Bruxelas, ...

Senhor ...,

Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje, do seguinte teor:

«Tendo em conta a entrada em vigor a partir de 18 de Junho de 1976, por um lado, da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa à alteração da nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e, por outro, de certas alterações autónomas introduzidas tanto na pauta aduaneira comum como na pauta aduaneira islandesa, é necessário adaptar a nomenclatura de algumas especificações pautais que constam do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de Julho de 1972.

É conveniente, por outro lado, a fim de simplificar o processo a seguir na adaptação das especificações pautais em caso de futuras modificações da pauta aduaneira de ambas Partes Contratantes, aditar ao Acordo um artigo 12º. A.

As alterações acima referidas constam do anexo junto.

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade quanto a estas alterações.

Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar-me o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.»

Posso confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu governo quanto ao conteúdo desta carta.

Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha mais alta consideração.

Em nome do Governo da República da Islândia

ANEXO Alterações ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia

I. A seguir ao artigo 12º. é aditado um artigo 12º. A com a seguinte redacção:

«Em caso de alterações da nomenclatura da pauta aduaneira de uma ou de ambas as Partes Contratantes, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo Acordo, o Comité Misto pode adaptar às referidas alterações a nomenclatura pautal do Acordo, para esses produtos, no respeito pelo princípio da manutenção das vantagens resultantes do Acordo.»

II. A partir de 1 de Janeiro de 1980, o Anexo II do Acordo é substituído pelo anexo seguinte: >PIC FILE= "T0015764">

>PIC FILE= "T0015765">

>PIC FILE= "T0015766">

>PIC FILE= "T0015767">

>PIC FILE= "T0015768">

>PIC FILE= "T0015769">

>PIC FILE= "T0015770">

>PIC FILE= "T0015771">

>PIC FILE= "T0015772">

>PIC FILE= "T0015773">

>PIC FILE= "T0015774">

>PIC FILE= "T0015775">

>PIC FILE= "T0015776">

>PIC FILE= "T0015777">

>PIC FILE= "T0015778">

>PIC FILE= "T0015779">

>PIC FILE= "T0015780">

>PIC FILE= "T0015781">

>PIC FILE= "T0015782">

>PIC FILE= "T0015783">

>PIC FILE= "T0015784">

>PIC FILE= "T0015785">

>PIC FILE= "T0015786">

>PIC FILE= "T0015787">

>PIC FILE= "T0015788">

>PIC FILE= "T0015789">

>PIC FILE= "T0015790">

>PIC FILE= "T0015791">

>PIC FILE= "T0015792">

>PIC FILE= "T0015793">

>PIC FILE= "T0015794">

>PIC FILE= "T0015795">

>PIC FILE= "T0015796">

>PIC FILE= "T0015797">

>PIC FILE= "T0015798">

>PIC FILE= "T0015799">

>PIC FILE= "T0015800">

>PIC FILE= "T0015801">

>PIC FILE= "T0015802">

>PIC FILE= "T0015803">

>PIC FILE= "T0015804">

>PIC FILE= "T0015805">

>PIC FILE= "T0015806">

>PIC FILE= "T0015807">

>PIC FILE= "T0015808">

>PIC FILE= "T0015809">

>PIC FILE= "T0015810">

>PIC FILE= "T0015811">

>PIC FILE= "T0015812">

>PIC FILE= "T0015813">

>PIC FILE= "T0015814">

>PIC FILE= "T0015815">

>PIC FILE= "T0015816">

>PIC FILE= "T0015817">

>PIC FILE= "T0015818">

>PIC FILE= "T0015819">

>PIC FILE= "T0015820">

>PIC FILE= "T0015821">

>PIC FILE= "T0015822">

>PIC FILE= "T0015823">

>PIC FILE= "T0015824">

>PIC FILE= "T0015825">

>PIC FILE= "T0015826">

>PIC FILE= "T0015827">

>PIC FILE= "T0015828">

>PIC FILE= "T0015829">

>PIC FILE= "T0015830">

>PIC FILE= "T0015831">

>PIC FILE= "T0015832">

>PIC FILE= "T0015833">

>PIC FILE= "T0015834">

>PIC FILE= "T0015835">

>PIC FILE= "T0015836">

>PIC FILE= "T0015837">

>PIC FILE= "T0015838">

>PIC FILE= "T0015839">

>PIC FILE= "T0015840">

>PIC FILE= "T0015841">

>PIC FILE= "T0015842">

>PIC FILE= "T0015843">

>PIC FILE= "T0015844">

>PIC FILE= "T0015845">

>PIC FILE= "T0015846">

>PIC FILE= "T0015847">

>PIC FILE= "T0015848">

III. A partir de 1 de Janeiro de 1980, os nº.s 1, 2 e 3 do artigo 1º. do Protocolo nº. 1 passam a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0015849"> >PIC FILE= "T0015850"> >PIC FILE= "T0015851">

IV. A partir de 1 de Janeiro de 1980, o quadro que figura no nº. 2 do artigo 2º. do Protocolo nº. 1 é alterado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0015852">

V. V. A partir de 1 de Janeiro de 1980, a nomenclatura do anexo A do Protocolo nº. 1 é alterada do seguinte modo: >PIC FILE= "T0015853">

VI. A partir de 1 de Janeiro de 1980, o quadro I que figura no Protocolo nº. 2 é alterado do seguinte modo:

>PIC FILE= "T0015854"> >PIC FILE= "T0015855">

>PIC FILE= "T0015856">

VII. A partir de 1 de Janeiro de 1980, a lista 1 do quadro II que figura no Protocolo nº. 2 é alterado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0015857">

>PIC FILE= "T0015858">

VIII. A partir de 1 de Janeiro de 1980, a lista 2 do quadro II que figura no Protocolo nº. 2 é alterada do seguinte modo: >PIC FILE= "T0015859">

>PIC FILE= "T0015860">

>PIC FILE= "T0015861">

>PIC FILE= "T0015862">

IX. A partir de 1 de Janeiro de 1980, o quadro que figura na alinea b) do nº. 1 do Protocolo nº. 4 é alterado do seguinte modo: >PIC FILE= "T0015863">