Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 65/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2002, de 19 de Abril de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(2), rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Regulamento (CE) n.o 840/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(3), que está incorporado no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no âmbito do acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(4), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 16 é aditado o seguinte ponto (o texto do ponto 16 [Regulamento (CEE) n.o 455/88 da Comissão] é suprimido): "16a. 32000 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

a) A referência ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não é aplicável;

b) Ao n.o 1, alínea a) do artigo 7.o, é aditado o seguinte novo parágrafo: 'Relativamente aos Estados da EFTA, por 'país de origem', entende-se o país de onde as mercadorias são originárias em conformidade com as respectivas regras de origem nacionais.';

c) Ao n.o 2 do artigo 9.o, é aditado o seguinte novo parágrafo: 'Relativamente aos Estados da EFTA, o 'valor aduaneiro' deve ser definido em conformidade com as respectivas regras nacionais.';

d) O n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável;

e) O capítulo 2 do título II (artigos 16.o a 19.o) não é aplicável;

f) O código n.o 7, que figura no n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 6.o, não é aplicável ao Liechtenstein;

g) A 'propulsão própria' como modo de transporte nos termos do n.o 3 do artigo 10.o não é utilizada para o Liechtenstein.".

2. É suprimido o texto do ponto 10.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1917/2000, tal como rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, e do Regulamento (CE) n.o 1669/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 32.

(2) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.

(3) JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.

(4) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.