EUROPEAN CONVENTION FOR THE PROTECTION OF ANIMALS KEPT FOR FARMING PURPOSES

CONVENTION EUROPÉENNE SUR LA PROTECTION DES ANIMAUX DANS LES ÉLEVAGES

CONVENÇÃO EUROPEIA RELATIVA À PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO

COUNCIL OF EUROPE CONSEIL DE L'EUROPE

STRASBOURG

Provisional edition

Édition provisoire

Edición provisional

OS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA,

Signatários da presente Convenção,

Considerando que se torna desejável a adopção de disposições comuns para a protecção dos animals nos locais de criação, em particular no que se refere aos modernos sistemas de criação intensiva,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I

Princípios geraís

Artigo 1o

A presente Convenção aplica-se à alimentação, cuidados e alojamento dos animais, em particular no que se refere aos sistemas modernos de criação intensiva. No âmbito da presente Convenção, entende-se por «animais» todos os animais que são criados ou mantidos com vista à produção de géneros alimentícios, la, couro, peles ou outros fins agricolas e por «modernos sistemas de criação intensiva» todos os sistemas que utilizem instalações técnicas funcionando pricipalmente por meio de dispositivos automáticos.

Artigo 2o

As Partes Contratantes aplicarão os princípios relativos à protecção de animais incluídos nos artigos 3o a 7o da presente Convenção.

Artigo 3o

Os animais devem beneficiar de alojamento, alimentação e cuidados que - atendendo à sua espécie, ao grau de desenvolvimento, adaptação e domesticação - sejam apropriados às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos cientificos.

Artigo 4o

1. A liberdade de movimentos própria dos animais, atendendo à sua espécie e de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos cientificos, não deverá ser restringida por forma a causar-lhes sofrimento ou danos inúteis.

2. Quando um animal se encontra, contínua ou habitualmente, amarrado ou preso, deve ser-lhe proporcionado um espaço apropriado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos cientificos.

Artigo 5o

A iluminação, temperatura, grau de humidade, circulação de ar, ventilação do alojamento do anima le demais condições de ambiente, como a concentração de gazes ou a intensidade de ruídos, devern, atendendo à espécie, grau de desenvolvimento, adaptação e domesticação, ser apropriados às suas necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência adquirida e os conhecimentos cientificos.

Artigo 6o

Nenhum animal pode ser alimentado de forma susceptível de causar-lhe danos ou sofrimento inúteis e a sua alimentação não deve conter substâncias que possam causar-lhe danos ou sofrimento inúteis.

Artigo 7o

1. A condição e o estado de saúde do animal devem ser objecto de uma inspecção rigorosa, a efectuar a intervalos suficientes, para evitar sofrimentos inúteis, e pelo menos uma vez por dia, no caso de animais mantidos em modernos sistemas de criação intensiva.

2. O equipamento técnico dos modernos sistemas de criação intensiva deve estar sujeito, pelo menos uma vez por dia, a uma inspecção cuidada e qualquer defeito verificado deve ser eliminado o mais rapidamente possível. Sempre que um defeito não possa ser eliminado imediatamente, devem ser de seguida tomadas todas as medidas provisórias necessárias para assegurar o bem-estar dos animais.

TÍTULO II

Disposições especificas para a aplicação de presente Convenção

Artigo 8o

1. Durante o prazo de 1 ano, a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, deve ser constituído um Comité Permanente.

2. Qualquer Parte Contratante tem o direito de designar um representante para o Comité Permanente. Qualquer Estado-membro do Conselho de Europa que não seja Parte Contratante na Convenção terá o direito de se fazer representar no Comité por um observador.

3. O Secretário-Geral do Conselho da Europa convoca o Comité Permanente sempre que o julgue necessário ou sempre que a maioria dos representantes das Partes Contratantes ou o representante da Comunidade Económica Europeia, el própria Parte Contratante, pedir a sua convocação.

4. A maioria dos representantes das Partes Contratantes constitui o quórum necessário para assegurar as reuniões do Comité Permanente.

5. As decisões do Comité Permanente são tomadas por maioria dos votos expressos; é, no entanto, necessária unanimidade dos votos expressos para:

a) A adopção das recomendações referidas no no 1 do artigo 9o;

b) A decisão para a admissão de outros observadores, além dos referidos no no 2 do presente artigo;

c) A adopção do relatório mencionado no artigo 13o, relatório esse que, se necessário, deve mencionar as opiniões divergentes.

6. Sem prejuízo das disposições da presente Convenção, o Comité Permanente deve estabelecer o seu regulamento interno.

Artigo 9o

1. O Comité Permanente deve encarregar-se da elaboração e da adopção das recomendações às Partes Contratantes contendo disposições detalhadas com vista à aplicação dos princípios enunciados no título 1 da presente Convenção; tais disposições devem basear-se nos conhecimentos cientificos referentes às diferentes espécies.

2. A fim de dar cumprimento às obrigações referidas no no 1 do presente artigo, o Comité Permanente deve acompanhar a evolução da pesquisa cientifica e dos novos métodos em matéria de criação de animais.

3. Qualquer recomendação produzirá efeitos, enquanto tal, 6 meses após a data da sua adopção pelo Comité Permanente, excepto se este fixar um prazo mais longo. A partir da data em que a recomendação produzir efeito, qualquer Parte Contratante deve aplicá-la ou informar o Comité Permanente, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, das razões que a levaram a decidir que não está, ou já não está, em condições de a aplicar.

4. Se 2 ou mais Partes Contratantes ou a Comunidade Económica Europeia, ela própria Parte Contratante, notificarem, em conformidade com o no 3 do presente artigo, a sua decisão de não aplicar ou de já não aplicar uma determinada recomendação, tal recomendação deixará de ter efeito.

Artigo 10o

O Comité Permanente deverá facilitar, se necessário, a resolução amigável de qualquer dificuldade que possa surgir entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação da presente Convenção.

Artigo 11o

O Comité Permanente pode, a pedido de uma Parte Contratante, emitir parecer consultivo sobre qualquer assunto relativo à portecção dos animais.

Artigo 12o

Com vista a assistir o Comité Permanente nos seus trabalhos, qualquer Parte Contratante pode designar um ou mais órgãos aos quais este Comité pode pedir informações e conselhos. As Partes Contratantes comunicarão ao Secretário-Geral do Conselho da Europa o nome e a morada dos referidos órgãos.

Artigo 13o

O Comité Permanente submeterá ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, 3 anos após a entrada em vigor da presente Convenção e, posteriormente, aquando da expiração de cada período de 3 anos, um relatório sobre os trabalhos e o funcionamento da Convenção, incluindo, se assim o julgar necessário, propostas que visem alterar a Convenção.

TÍTULO III

Disposições finais

Artigo 14o

1. A presente Convenção fica aberta à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa e pela Comunidade Económica Europeia. Será ratificada, aceite ou aprovada. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. Esta Convenção entrará em vigor seis meses após a data do depósito do quarto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por parte de um Estado-membro do Conselho da Europa.

3. Entrará em vigor, no que se refere a qualquer Parte signatária que a ratifique, aceite ou aprove após a data mencionada no no 2 do presente artigo, 6 meses após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 15o

1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar, segundo as modalidades que considere adequadas, qualquer Estado não membro do Conselho a aderir à presente Convenção.

2. A adesão efectuar-se-á mediante o depósito, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, de um instrumento de adesão que produzirá efeito 6 meses após a data do seu depósito.

Artigo 16o

1. Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.

2. Qualquer Parte Contratante pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou posteriormente, em qualquer momento, alargar a aplicação da presente Convenção, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, a qualquer outro território mencionado na declaração, cujas relações internacionais assegure ou em nome do qual se encontre habilitada a negociar.

3. Qualquer declaração feita nos termos do número precedente poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território designado na declaração, segundo as condições previstas pelo artigo 17o da presente Convenção.

Artigo 17o

1. Qualquer Parte Contratante poderá, no que lhe diz respeito, denunciar a presente Convenção, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

2. A denúncia produzirá efeitos 6 meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 18o

O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-membros do Conselho, assim como qualquer outra Parte Contratante não membro do Conselho:

a) Das assinatures;

b) Do depósito de quaisquer instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com as disposições dos artigos 14o e 15o;

d) Das recomendações referidas no no 1 do artigo 9o e das datas de entrada em vigor das mesmas;

e) Das notificações recebidas nos termos do disposto no no 3 do artigo 9o;

f) Das comunicações recebidas nos termos das disposições do artigo 12o;

g) Das declarações recebidas nos termos do disposto nos no 2 e 3 do artigo 16o;

h) Das notificações recebidas nos termos das disposições do artigo 17o e da data de entrada em vigor da denúncia.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Convention.

Done at Strasbourg, this 10 day of March 1976, in English and in French, both texts being equally authoritative, in a single copy which shall remain deposited in the archives to the Council of Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each of the signatory and acceding Parties.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente convention.

Fait à Strasbourg, le ... mars 1976, en français et en anglais, les deux textes faisant également foi, en un seul exemplaire qui sera déposé dans les archives du Conseil de l'Europe. Le secrétaire général du Conseil de l'Europe en communiquera copie certifiée conforme à chacune des parties signataires et adhérentes.

En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente autorizados a tal efecto, han firmado el presente Convenio.

Hecho en Estrasburgo el ... de marzo de 1976, en francés y en inglés, siendo ambos textos igualmente auténticos, en un solo ejemplar que será depositado en los archivos del Consejo de Europa. El Secretario General del Consejo de Europa remitirá una copia certificada conforme a cada una de las partes signatarias y adherentes.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita em Estrasburgo, aos 10 dias do mês de Março de 1976, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.

O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópia autenticada a cada uma das Partes signatárias e aderentes.

For the Government of the Republic of Cyprus:

Pour le gouvernement de la république de Chypre:

Pelo Governo da República de Chipre:

For the Government of the Kingdom of Denmark:

Pour le Gouvernement du royaume de Danemark:

Pelo Governo do Reino da Dinamarca:

P. VON DER HUDE

For the Government of the French Republic:

Pour le gouvernment de la République française:

Pelo Governo da República Francesa:

For the Government of the Federal Republic of Germany:

Pour le gouvernement de la république fédérale d'Allemagne:

Pelo Governo da República Federal da Alemanha:

For the Government of the Hellenic Republic:

Pour le gouvernement de la République hellénique:

Pelo Governo da República Helénica:

For the Government of the Icelandic Republic:

Pour le gouvernement de la République islandaise:

Pelo Governo da República Islandesa:

For the Government of Ireland:

Pour le gouvernement d'Irlande:

Pelo Governo da Irlanda:

For the Government of the Italian Republic:

Pour le gouvernement de la République italienne:

Pelo Governo da República Italiana:

For the Government of the Grand Duchy of Luxembourg:

Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg:

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

For the Government of Malta:

Pour le gouvernement de Malte:

Pelo Governo de Malta:

For the Government of the Kingdom of the Netherlands:

Pour le gouvernement du Royaume des Pays-Bas:

Pelo Governo do Reino dos Países Baixos:

For the Government of the Kingdom of Norway:

Pour le gouvernement du royaume de Norvège:

Pelo Governo do Reino da Noruega:

For the Government of the Kingdom of Sweden:

Pour le gouvernement du royaume du Suède:

Pelo Governo do Reino da Suécia:

For the Government of the Swiss Confederation:

Pour le gouvernement de la Confédération suisse:

Pelo Governo da Confederação Suíça:

For the Government of the Turkish Republic:

Pour le gouvernement de la République turque:

Pelo Governo da República Turca:

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Pour le gouvernement du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d'Irlande du Nord:

Pelo Governo do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte:

Peter FOSTER

For the European Economic Community:

Pour la Communauté économique européenne:

Pela Comunidade Europeia: