ACORDO sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Estónia, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

a seguir designadas «Comunidade», por um lado,

e a REPÚBLICA DA ESTÓNIA

a seguir designada «Estónia», por outro,

CONSIDERANDO que as partes recordam os laços históricos que as unem, bem como os valores comuns que partilham; que é seu desejo reforçar esses laços, a fim de estabelecerem relações estreitas e duradouras numa base de reciprocidade que permita à Estónia participar no processo de integração europeia através do reforço e do desenvolvimento das relações estabelecidas no passado, nomeadamente através do acordo relativo ao comércio e à cooperação económica e comercial;

CONSIDERANDO que o presente acordo contribui para a realização de uma associação;

CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na intensificação das liberdades política e económica que constituem a base do novo acordo de comércio e na necessária transição da Estónia para um novo sistema económico e político que respeite - em conformidade, nomeadamente, com os compromissos assumidos no âmbito da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) - o Estado de direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, um sistema multipartidário com eleições livres e democráticas e a liberalização tendo em vista o estabelecimento de uma economia de mercado;

CONSIDERANDO que as partes são da opinião que a Estónia efectuou esforços de reforma consideráveis e bem sucedidos nos domínios político e económico e que esses esforços serão prosseguidos;

CONSIDERANDO que as partes estão empenhadas na realização dos compromissos assumidos no âmbito da CSCE, especialmente os compromissos estabelecidos na Acta Final de Helsínquia, nos documentos finais das reuniões de Madrid, Viena e Copenhaga, na Carta de Paris para uma nova Europa, nas conclusões de Conferência de Bona da CSCE, no documento da CSCE de Helsínquia de 1992, na Convenção europeia sobre os direitos humanos, bem como na Carta Europeia da Energia, quando ratificada;

CONSIDERANDO que o comérico e a liberalização do comércio são importantes para a estabilidade na Europa baseada na cooperação, de que a Comunidade Europeia é um dos pilares;

CONSIDERANDO que é necessário prosseguir a reforma política e económica da Estónia com a assistência da Comunidade;

CONSIDERANDO que a Comunidade pretende contribuir para a execução das reformas e ajudar a Estónia a fazer face às consequências económicas e sociais do ajustamento estrutural;

CONSIDERANDO que a plena execução do acordo está relacionada com a execução de um programa coerente de reforma económica e política por parte da Estónia;

CONSIDERANDO que as partes reconhecem a necessidade da prossecução da cooperação regional entre os Estados bálticos, tendo em conta que deve ser assegurada paralelamente uma maior integração entre a União Europeia (UE) e os Estados bálticos e entre os próprios Estados bálticos;

CONSIDERANDO que as partes se comprometem a liberalizar o comércio com base nos princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

CONSIDERANDO que as partes prevêem que o presente acordo crie um novo clima para as relações económicas entre elas e, sobretudo, para o desenvolvimento do comércio e do investimento, que são essenciais para a reestruturação económica e a renovação tecnológica;

CONSIDERANDO que é importante reforçar o diálogo político entre as partes;

CONSIDERANDO que as partes reconhecem que o objectivo último da Estónia é tornar-se membro da UE e que, na opinião das partes, a adopção do presente acordo, tendo em vista uma associação, contribuirá para que a Estónia atinja esse objectivo;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários,

Klaus KINKEL,

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler Federal da República Federal da Alemanha, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

Sir Leon BRITTAN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:

Sir Leon BRITTAN,

Membro da Comissão das Comunidades Europeias,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA:

Jüri LUIK,

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1º

1. O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, previsto na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem como os princípios da economia de mercado, inspirarão as políticas interna e externa das partes e constituirão um elemento essencial do presente acordo.

2. As partes consideram essencial para a futura prosperidade e estabilidade da região que os Estados bálticos mantenham e desenvolvam uma cooperação entre si e envidarão todos os esforços para facilitar esse processo.

3. As partes consideram que a execução do presente acordo constitui um passo decisivo para uma rápida conclusão de um acordo europeu entre a Estónia e a Comunidade Europeia.

TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º

1. A Comunidade e a Estónia estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre, a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).

2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as duas partes.

3. Para cada produto abrangido pelo presente acordo, o direito de base é o efectivamente aplicado erga omnes em 1 de Janeiro de 1994.

As reduções sucessivas estabelecidas no presente acordo serão aplicadas aos direitos de base.

4. Se, após a entrada em vigor do presente acordo, for aplicada qualquer redução pautal numa base erga omnes, em especial reduções decorrentes do acordo pautal celebrado na sequência do «Uruguay Round» do GATT, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5. A Comunidade e a Estónia informar-se-ão mutuamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I Produtos industriais

Artigo 3º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Estónia enunciados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enunciados no anexo I.

2. O comércio entre as partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica será efectuado em conformidade com as disposições desse Tratado.

Artigo 4º

Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Estónia.

Artigo 5º

Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas aplicáveis às importações na Estónia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo, em relação aos produtos originários da Comunidade.

Artigo 6º

As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 7º

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 8º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Estónia abolirão, nas suas trocas comerciais, as restrições quantitativas aplicáveis às exportações, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 9º

O protocolo nº 1 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comércio de produtos têxteis e de vestuário originários da Estónia.

Artigo 10º

As disposições do presente capítulo não prejudicam a introdução, pela Estónia, de um componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos enunciados no anexo II.

CAPÍTULO II Agricultura

Artigo 11º

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos agrícolas originários da Comunidade e da Estónia.

2. Por «produtos agrícolas» entendem-se os produtos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos enunciados no anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como definidos no Regulamento (CEE) nº 3759/92.

Artigo 12º

O protocolo nº 2 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enunciados.

Artigo 13º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não serão aplicáveis quaisquer restrições quantitativas às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários da Estónia nem às importações na Estónia de produtos agrícolas originários da Comunidade.

2. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são as referidas nos anexos III, IV e V.

3. As concessões referidas no nº 2 podem ser objecto de revisão mediante acordo entre as partes no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente acordo e com base nos princípios e procedimentos estabelecidos no nº 4.

4. Tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade, as regras da política agrícola da Estónia, o papel da agricultura na economia da Estónia, a Comunidade e a Estónia examinarão, no âmbito do comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto, numa base ordenada e recíproca.

Artigo 14º

Não obstante outras disposições do presente acordo, nomeadamente o artigo 23º, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de uma das partes, que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos do artigo 13º, provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra parte, ambas as partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto se aguarda essa solução, a parte interessada pode tomar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III Pescas

Artigo 15º

As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos da pesca originários da Comunidade e da Estónia, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 3759/92.

Artigo 16º

1. As concessões efectuadas ao abrigo do presente acordo são referidas no anexo VI.

2. O disposto no nº 4 do artigo 13º, no artigo 14º e nos nºs 2 e 3 do artigo 18º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.

CAPÍTULO IV Disposições comuns

Artigo 17º

As disposições do presente título são aplicáveis ao comércio de todos os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente título ou nos protocolos nºs 1 e 2.

Artigo 18º

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Estónia:

- não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão aumentados os já existentes,

- não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.

2. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 13º, o disposto no nº 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícola e da pesca da Estónia e da Comunidade, nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.

3. Tendo em conta a estrutura da pauta da Estónia no momento da entrada em vigor do presente acordo, quando não estiverem previstos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas e no caso de ser instituído um novo regime pautal para as importações de produtos agrícolas, a Estónia pode, em derrogação ao nº 1 e no contexto da sua política agrícola relativa à sua produção nacional, introduzir direitos para um número limitado de produtos agrícolas originários da Comunidade. Tais direitos só podem ser introduzidos durante os dois primeiros anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo e após a realização de consultas no âmbito do comité misto. Em todos estes casos, a Estónia assegurará uma margem considerável de preferência para os produtos originários da Comunidade. Se necessário, o prazo de dois anos pode ser prorrogado por um ano, por decisão do comité misto.

Artigo 19º

1. As duas partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das partes e os produtos similares originários do território da outra parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de reembolso de impostos internos superior ao montante dos impostos directos ou indirectos que lhes são aplicados.

Artigo 20º

1. O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não alterem os regimes comerciais previstos no presente acordo.

2. As partes consultar-se-ão no âmbito do comité misto, relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre, e se for caso disso, em relação a outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses mútuos da Comunidade e da Estónia referidos no presente acordo.

Artigo 21º

A Estónia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem o disposto no artigo 5º e no nº 1, primeiro travessão, do artigo 18º

Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascentes ou a determinados sectores em reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, em especial quando essas dificuldades originarem graves problemas sociais.

Os direitos aduaneiros de importação, aplicáveis na Estónia a produtos originários da Comunidade, introduzidos por estas medidas, não excederão 25 % ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos originarios da Comunidade.

O valor total das importações dos produtos sujeitos a estas medidas não pode exceder 15 % das importações totais de produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no capítulo I, durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis.

Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a três anos, a menos que o comité misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser aplicáveis, o mais tardar, no termo do período de transição.

Estas medidas não podem ser introduzidas relativamente a um determinado produto se tiverem decorrido mais de três anos sobre a eliminação de todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de efeito equivalente relativos a esse produto.

A Estónia informará o comité misto de quaisquer medidas de carácter excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, realizar-se-ão consultas no comité misto sobre essas medidas e os sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar essas medidas, a Estónia apresentará ao comité misto um calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao abrigo do presente artigo. O comité misto pode decidir adoptar um calendário diferente.

Artigo 22º

Se uma das partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas trocas comerciais com a outra parte, na acepção do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a legislação nacional na matéria e de acordo com as condições e os procedimentos previstos no artigo 26º

Artigo 23º

Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um prejuízo grave a produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das partes,

ou

- perturbações graves num sector da actividade económica ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região,

a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 26º

Artigo 24º

Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8º e 19º der origem:

i) À reexportação para um país terceiro em relação ao qual a parte exportadora mantém, para o produto em questão, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas de efeito equivalente;

ou

ii) A uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto essencial para a parte exportadora,

e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 26º Estas medidas serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção.

Artigo 25º

Os Estados-membros da União Europeia, a seguir designados «Estados-membros», e a Estónia adaptarão progressivamente os monopólios nacionais de carácter comercial, de modo a que, até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, esteja assegurada a exclusão de qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros e os nacionais da Estónia relativamente às condições de abastecimento e de comercialização. O comité misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 26º

1. Se a Comunidade ou a Estónia sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no artigo 24º a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informarão desse facto a outra parte.

2. Nos casos especificados nos artigos 22º, 23º e 24º, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea d) do nº 3, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, comunicará ao comité misto todas as informações relevantes, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção das medidas a adoptar, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

O comité misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, especialmente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua eliminação, logo que as circunstâncias o permitam.

3. Para efeitos da aplicação do nº 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo.

Se o comité misto ou a parte exportadora não tiverem tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para resolver o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido;

b) No que diz respeito ao artigo 22º, o comité misto será notificado do caso de dumping, logo que as autoridades da parte importadora tenham dado início a um inquérito. Quando não tenha sido posto termo à prática de dumping, nem tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ao comité misto, a parte importadora pode adoptar as medidas adequadas;

c) No que diz respeito ao artigo 24º, as dificuldades decorrentes das situações nele referidas serão notificadas, a fim de serem examinadas, ao comité misto.

O comité misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Se não tiver tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa;

d) Sempre que circunstâncias excepcionais exijam uma acção imediata e tornem impossível proceder à informação ou exame prévios, consoante o caso, a Comunidade ou a Estónia, podem, nas situações especificadas nos artigos 22º, 23º e 24º, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para resolver a situação.

Artigo 27º

O protocolo nº 3 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo, bem como os respectivos métodos de cooperação administrativa.

Artigo 28º

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, essas proibições ou restrições não podem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 29º

O protocolo nº 4 estabelece as disposições específicas aplicáveis ao comérico entre a Estónia, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, e vigorará até 31 de Dezembro de 1995.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA ECONÓMICA

Artigo 30º

As partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à circulação de mercadorias entre as partes, liberalizada nos termos do presente acordo.

Artigo 31º

No que respeita às disposições do presente capítulo e não obstante as disposições do artigo 32º, a Estónia pode, em circunstâncias excepcionais e até ter sido introduzida a plena convertibilidade da moeda da Estónia, na acepção do artigo VIII do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, aplicar restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e médio prazos, desde que tais restrições sejam impostas na Estónia para a concessão dos referidos empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Estónia no âmbito do FMI.

A Estónia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o menos possível o presente acordo. A Estónia informará o mais rapidamente possível o comité misto sobre a introdução de tais medidas ou de quaisquer alterações das mesmas.

Artigo 32º

1. São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Estónia:

i) Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) A exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) Qualquer auxílio de Estado que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de certos bens.

2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 85º, 86º e 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou, em relação aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, com base nas regras correspondentes do Tratado CECA, incluindo o direito derivado.

3. O comité misto adoptará por decisão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2.

Até à adopção dessas normas, as disposições do presente acordo relativas à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio serão aplicadas como normas de execução da alínea iii) do nº 1 e das partes correspondentes do nº 2.

4. a) Para efeitos da aplicação do disposto na alínea iii) do nº 1, as partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio de Estado concedido pela Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O comité misto, tendo em conta a situação económica da Estónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por períodos adicionais de cinco anos;

b) Cada uma das partes assegurará a transparência no domínio dos auxílios de Estado, nomeadamente informando anualmente a outra parte do montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma parte, a outra parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios de Estado.

5. No que respeita aos produtos referidos nos capítulos II e III do título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1,

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42º e 43 do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, nos critérios estabelecidos no Regulamento nº 26 do Conselho.

6. Se a Comunidade ou a Estónia considerarem que uma determinada prática é incompatível com o nº 1 do presente artigo e:

- essa prática não for devidamente resolvida através das regras de execução referidas no nº 3, ou

- na ausência de tais regras, essa prática causar ou ameaçar causar um prejuízo grave aos interesses da outra parte, ou um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de serviços,

podem tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do comité misto ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

No caso de práticas incompatíveis com a alínea iii) do nº 1 do presente artigo, essas medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições estabelecidas pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou qualquer outro instrumento relevante negociado ao seu abrigo que sejam aplicáveis entre as partes.

7. Não obstante qualquer disposição em contrário adoptada em conformidade com o nº 3, as partes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta os limites impostos pelos segredos comercial e profissional.

Artigo 33º

1. As partes procurarão evitar a adopção de medidas restritivas incluindo medidas relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma parte introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possível à outra parte um calendário para a sua supressão.

2. Se um ou mais Estados-membros ou a Estónia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência de sentir tais dificuldades, a Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar medidas restritivas, incluindo medidas relativas às importações, que serão de duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Estónia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra parte.

Artigo 34º

No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o comité misto garantirá, a partir do quarto ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente do seu artigo 90º, e dos princípios que constam do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, nomeadamente a liberdade de decisão dos empresários.

Artigo 35º

1. As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira, tendo em vista a aproximação do sistema aduaneiro da Estónia em relação ao sistema aduaneiro da Comunidade.

2. A cooperação incluirá nomeadamente:

- o intercâmbio de informações, inclusive sobre métodos de investigação,

- a organização de seminários e estágios,

- a introdução do documento administrativo único e a interligação entre o sistema de trânsito da Comunidade e o da Estónia,

- a simplificação das verificações e formalidades no que se refere ao transporte de mercadorias,

- o intercâmbio de informações sobre os métodos de investigação.

A assistência técnica será prestada sempre que adequado.

3. As partes conceder-se-ão assistência mútua em conformidade com as disposições do Protocolo nº 5.

Artigo 36º

1. As partes reconhecem que a aproximação da legislação, actual e futura, da Estónia em relação à legislação da Comunidade constitui uma condição importante para o estabelecimento do comércio livre entre a Estónia e a Comunidade e para uma maior integração económica deste país na Comunidade. A Estónia procurará assegurar que a sua legislação relativa ao comércio e matérias conexas seja tornada progressivamente compatível com a legislação da Comunidade.

2. A aproximação das legislações abrangerá, nomeadamente, os domínos do dumping, de regras de concorrência, de legislação aduaneira, e de regras e normas técnicas.

3. Tendo em vista a execução destas medidas, a Comunidade prestará à Estónia assistência técnica, que poderá incluir:

- o intercâmbio de peritos,

- a disponibilização atempada de informações, nomeadamente sobre a legislação relevante;

- a organização de seminários,

- actividades de formação,

- assistência para a tradução da legislação comunitária nos sectores relevantes.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 37º

O comité misto criado pelo Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado pela Comunidade Económica Europeia e pela Estónia em 11 de Maio de 1992, terá as funções que lhe são atribuídas pelo presente acordo.

Artigo 38º

Para a realização dos objectivos do presente acordo, e nos casos nele previstos, o comité misto dispõe de poder de decisão. As decisões tomadas serão vinculativas para as partes, que devem tomar as medidas necessárias para a sua execução. O comité misto pode igualmente formular as recomendações adequadas.

O comité misto adoptará as suas decisões e formulará as suas recomendações de comum acordo entre as duas partes.

Artigo 39º

1. Qualquer das duas partes pode submeter à apreciação do comité misto um diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo.

2. O comité misto pode resolver o diferendo através de uma decisão.

3. Cada parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no nº 2.

4. Caso não seja possível resolver o diferendo nos termos do nº 2, cada uma das partes pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses.

O comité misto designará um terceiro árbitro.

As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria.

Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros.

Artigo 40º

No âmbito do presente acordo, cada uma das partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das partes para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.

Artigo 41º

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma parte contratante adopte quaisquer medidas:

a) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para fins de defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos destinados a fins especificamente militares;

c) Que considere essenciais para a segurança, no caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional;

d) Que considere necessárias para respeitar as suas obrigações e compromissos internacionais em matéria de controlo de bens e tecnologias industriais de dupla utilização.

Artigo 42º

Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Estónia relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas,

- o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Estónia não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais da Estónia ou as suas sociedades ou empresas.

Artigo 43º

Os produtos originários da Estónia não beneficiarão, aquando da sua importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.

Artigo 44º

As partes tomarão as medidas gerais ou específicas ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As partes devem assegurar a realização dos objectivos previstos no presente acordo.

2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações decorrentes do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, fornecerá ao comité misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a permitir encontrar uma solução aceitável para as partes.

Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao comité misto e, mediante pedido da outra parte, serão objecto de consultas no âmbito do comité misto.

Artigo 45º

Os protocolos nºs 1, 2 3, 4, 5 e 6 e os anexos I a VI fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 46º

O presente acordo é concluído por um período ilimitado.

Qualquer parte pode denunciar o presente acordo, através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 47º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Estónia.

Artigo 48º

O presente acordo é redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e estónia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 49º

O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor, após aprovação pelas partes, em 1 de Janeiro de 1995.

Caso o acordo não seja aprovado em tempo útil antes de 1 de Janeiro de 1995, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à aprovação por ambas as partes.

As partes notificar-se-ão mutuamente do cumprimento das respectivas formalidades de aprovação.

A partir da entrada em vigor do presente acordo, o Acordo relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia em Bruxelas, em 11 de Maio de 1992, é alterado do seguinte modo:

- são suprimidos os artigos 3º e 5º a 12º inclusive, bem como os nºs 1 e 4 do artigo 13º,

- no artigo 4º, é suprimida a expressão «o comércio e qualquer outra forma de»,

- no nº 2 do artigo 13º, é suprimida a expressão «na prossecução dos objectivos do presente artigo e».

Artigo 50º

1. Se o presente acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro, embora, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995, para efeito dos títulos II e III do presente acordo e dos protocolos nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6, entende-se por «data de entrada em vigor do presente acordo»:

- a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzam efeitos a partir dessa data,

e

- 1 de Janeiro de 1995 no que respeita às obrigações que produzam efeitos após a data de entrada em vigor e que façam referência a essa mesma data.

2. Se a data de entrada em vigor for posterior a 1 de Janeiro de 1995, é aplicável o disposto no protocolo nº 6.

Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.

Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.

Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò äÝêá ïêôþ Éïõëßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ôÝóóåñá.

Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.

Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.

Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.

Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.

Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.

Allakirjutatud Brüsselis juulikuu kaheksateistkümnendal päeval tuhande üheksasaja üheksakümne neljandal aastal.

Por las Comunidades Europeas

For De Europæiske Fællesskaber

Für die Europäischen Gemeinschaften

Ãéá ôéò ÅõñùðáúêÝò Êïéíüôçôåò

For the European Communities

Pour les Communautés européennes

Per le Comunità europee

Voor de Europese Gemeenschappen

Pelas Comunidades Europeias

Euroopa Ühenduste nimel

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Por la República de Estonia

For Republikken Estland

Für die Republik Estland

Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Åóèïíßáò

For the Republic of Estonia

Pour la république d'Estonie

Per la Repubblica di Estonia

Voor de Republiek Estland

Pela República da Estónia

Eesti Vabariigi nimel

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO I

Lista dos produtos referidos nos artigos 3º e 11º do acordo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos referidos no artigo 10º Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 13º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice ao Anexo III

Regime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação

1. São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:

0810 30 10 Groselhas de cachos negros (cassis)

0810 40 30 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus)

0810 40 50 Frutos do Vaccinium macrocarpon e do Vaccinium corymbosum

Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Estónia, tendo em conta a evolução dos preços, as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.

2. O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:

- para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa,

- para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no ponto 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.

3. Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Estónia.

ANEXO IV

Produtos referidos no nº 2 do artigo 13º

Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos da espécie bovina, de carne de ovino e de caprino

1. Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) nº 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3 500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a 160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias de Letónia, da Lituânia e da Estónia.

O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente são fixados em 25 % do valor total do direito em causa.

2. No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) nº 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no âmbito do acordo.

3. Será aberto às importações provenientes da Letónia, da Lituânia e da Estónia um contingente pautal global de 1 500 toneladas de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.

Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total.

4. No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) nº 3643/85, será reservado para a Letónia, a Lituânia e a Estónia um contingente global de 100 toneladas de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.

ANEXO V

Produtos referidos no nº 2 do artigo 13º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VI

Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 16º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário

Artigo 1º

1. As importações na Comunidade dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários da Estónia não serão sujeitas, durante o período de vigência do presente protocolo, a limites quantitativos ou a medidas de efeito equivalente, salvo disposição em contrário do presente protocolo.

Artigo 2º

1. Se forem introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis sujeitos a esses limites para a Comunidade serão sujeitas ao sistema de duplo controlo, nos termos do apêndice A.

2. Na data de entrada em vigor do presente protocolo, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia enumerados no anexo II que não sejam sujeitos a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 1.

3. Na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações para a Comunidade dos produtos originários da Estónia e enumerados no anexo I, que não os do anexo II, podem ser sujeitas à vigilância da Comunidade através do sistema de duplo controlo referido no nº 1 ou de um sistema de vigilância prévia.

Artigo 3º

1. As importações na Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo não serão sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, desde que esses produtos sejam declarados para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente na Comunidade.

Contudo, a introdução dos produtos importados para consumo interno nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Estónia e de um certificado de origem nos termos do apêndice A.

2. Quando as autoridades da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo, mas que foram em seguida reexportados para fora da Comunidade, aquelas autoridades comunicarão às da Estónia, no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido nos termos do presente protocolo para o ano em curso ou para o ano seguinte.

3. A Comunidade e a Estónia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações de produtos têxteis na Comunidade após aperfeiçoamento na Estónia como uma forma específica de cooperação industrial e comercial.

Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, e de acordo com a regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, as referidas reimportações não serão a eles sujeitas se observarem o regime específico previsto no apêndice C.

Artigo 4º

Se forem estabelecidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:

1. A utilização antecipada durante um determinado ano de aplicação do protocolo de uma fracção de um limite quantitativo estabelecido para o ano seguinte será autorizada, para cada uma das categorias de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo definido para o ano em curso.

3. As transferências de produtos para as categorias do grupo I só podem ser efectuadas nos seguintes termos:

- as transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, podem ser efectuadas até 4 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

As transferências para cada uma das categorias dos grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo específico da categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente protocolo.

5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos pontos 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do protocolo, não pode exceder os seguintes limites:

- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.

6. O recurso ao disposto nos pontos 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de pelo menos 15 dias, por parte das autoridades da Estónia.

Artigo 5º

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente protocolo pode ser sujeita a limites quantitativos, nos termos dos números seguintes.

2. Se, devido ao volume crescente ou a determinadas circunstâncias, as importações de produtos têxteis originários da Estónia e abrangidos pelo presente protocolo puderem provocar um sério prejuízo ou constituam uma ameaça real à produção comunitária de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade pode pedir a realização de consultas nos termos do artigo 15º do presente protocolo, para se chegar a acordo quanto a um limite quantitativo adequado para a categoria têxtil em questão.

3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Estónia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.

A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Estónia antes da data de apresentação do pedido de consultas.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no nº 2, ou a 106 % do nível atingido no ano civil anterior àquele em que as importações deram origem ao pedido de consultas.

O nível anual assim fixado será revisto por excesso, na sequência de consultas realizadas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.

5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinado nos termos do procedimento previsto no artigo 15º

6. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Estónia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

7. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo, com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.

Artigo 6º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Estónia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios ao presente acordo por transbordo, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, declarações falsas quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Estónia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.

2. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que se estão a verificar desvios em relação ao presente protocolo, consultará a Estónia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão logo que possível, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Estónia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, se ajustem os limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no nº 2, em relação ao ano do contingente em que foi apresentado o pedido de consultas referidas no nº 2, ou em relação ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:

a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários da Estónia foram importados iludindo o presente protocolo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;

b) Se houver provas suficientes de declarações falsas quanto ao teor das fibras, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários da Estónia, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da Estónia está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Estónia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do apêndice A do presente protocolo.

Artigo 7º

1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente protocolo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Estónia.

2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

3. A Estónia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram pedidas pela Comunidade.

4. A Estónia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.

Artigo 8º

Em caso de denúncia do presente protocolo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.

Artigo 9º

As exportações da Estónia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Estónia preencham os requisitos do apêndice B.

Artigo 10º

1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente protocolo está a ser importado da Estónia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.

2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Estónia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.

3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:

- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros exportadores no mercado do país importador,

- os preços de produtos similares numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador,

- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.

4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.

5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Estónia a preços inferiores à gama dos preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.

6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Estónia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.

Artigo 11º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente protocolo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC», bem como nas respectivas alterações.

Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada, efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias dos produtos abrangidos pelo presente protocolo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente protocolo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente protocolo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Estónia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.

O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no apêndice A.

Artigo 12º

1. A Estónia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades da Estónia competentes para os produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no apêndice B.

2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Estónia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º

3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A Estónia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos abrangidos pelo anexo I.

5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e à importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º

6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Estónia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente protocolo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.

Artigo 13º

A Estónia concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à concessão de licenças de exportação ou dos documentos referidos nos apêndices A e B.

Artigo 14º

As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário, no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º

Artigo 15º

1. Salvo disposição em contrário do presente protocolo, os procedimentos de consulta previstos no presente protocolo estão sujeitos às seguintes regras:

- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,

- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação, por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,

- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeitas aos limites quantitativos definidos nos termos do presente protocolo.

3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente protocolo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.

Artigo 16º

As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e a cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.

Artigo 17º

Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, de modo a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.

Artigo 18º

1. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente protocolo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesses caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.

2. Os anexos, os apêndices e as actas aprovadas anexas ao presente protocolo fazem dele parte integrante.

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos sem limites quantitativos sujeitos aos sistema de duplo controlo referido no nº 2 do artigo 2º do presente protocolo.

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do presente protocolo).

Categoria:

1

2

3

4

5

6

7

8

9

13

20

39

117

118

Apêndice A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;

c) Os motivos da decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.

4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo protocolo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do protocolo.

5. Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo protocolo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.

2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Estónia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no nº 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de circulação EUR 1 ou de um formulário EUR 2 preenchidos nos termos da legislação comunitária aplicável.

Artigo 3º

Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Estónia autorizados pela legislação estónia garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.

Artigo 4º

Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério estónio com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 5º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção I Exportação

Artigo 6º

As autoridades competentes da Estónia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas da Estónia, de produtos têxteis sujeitos a quaisquer limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos nos termos do artigo 5º do protocolo, até aos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, e dos produtos têxteis sujeitos a um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 2º do protocolo.

Artigo 7º

1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no protocolo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao presente apêndice e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

2. Quando tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do protocolo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria em que se integra o produto em causa, e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitas a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente apêndice, abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão.

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.

Secção II Importação

Artigo 11º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do protocolo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação para produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do protocolo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

3. As licenças de importação para produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano do contingente em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Estónia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo estabelecido para essa categoria nos termos do artigo 5º do protocolo, eventualmente alterado nos artigos 4º, 6º e 8º do protocolo, podem suspender a emissão de autorizações de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Estónia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do protocolo.

2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem estónia sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplocontrolo não abrangidos por licenças estónias de exportação emitidas nos termos do presente apêndice.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do protocolo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do protocolo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Estónia.

TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTACÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve se de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do protocolo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Este número é composto pelos elementos seguintes:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: EE

- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

BL - Benelux

DE - Alemanha

DK - Dinamarca

EL - Grécia

ES - Espanha

FR - França

GB - Reino Unido

IE - Irlanda

IT - Itália

PT - Portugal

- um único algarismo que indica o ano do contingente ou, eventualmente, o ano de exportação, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 4 para 1994,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00 001 a 99 999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.

Artigo 15º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades estónias competentes que o tenham emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na posse dessas autoridades. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17º

A Comunidade e a Estónia cooperarão estreitamente na aplicação do presente apêndice. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.

Artigo 18º

Para garantir uma aplicação correcta do presente apêndice, a Comunidade e a Estónia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente apêndice.

Artigo 19º

A Estónia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Estónia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.

Artigo 20º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades estónias competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente apêndice.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no protocolo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias. Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2 do presente apêndice.

5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos pelas autoridades estónias competentes.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.

Artigo 21º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Estónia revelarem ou pareçam revelar a existência de um desvio ou infracção às disposições do protocolo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esse desvio ou infracção.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Estónia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, constituam um desvio ou uma infracção ao presente apêndice. A Estónia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam determinar a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Estónia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para evitar desvios ou infracções ao protocolo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Estónia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo protocolo entre a Estónia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Estónia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.

5. Quando haja provas suficientes de desvio ou infracção ao presente apêndice, as autoridades competentes da Comunidade e da Estónia podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do protocolo, e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.

Anexo do apêndice A, referido no no. 1 do artigo 2o.

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do apêndice A, referido no no. 1 do artigo 7o.: modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do apêndice A, referido no no. 3 do artigo 7o.: modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice B Referido no artigo 9º

Produtos de artesanato e de folclore originários da Estónia

1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:

a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Estónia;

b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Estónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Estónia.

A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente apêndice. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «FOLCLORE». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do protocolo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.

2. O disposto nos títulos IV e V do apêndice A é aplicável mutatis mutandis aos produtos referidos no nº 1 do presente apêndice.

Anexo do apêndice B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice C

As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo, dos produtos enunciados no anexo do presente apêndice, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo protocolo, salvo disposição em contrário do presente apêndice.

1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do protocolo apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente apêndice.

2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente apêndice podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do protocolo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos nos termos do protocolo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas da fiscalização.

3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido da Estónia, nos termos do artigo 15º do protocolo:

a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;

c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.

5. A Comunidade informará a Estónia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.

7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação estónia, em conformidade com o apêndice A do protocolo, para todos os produtos abrangidos pelo presente apêndice. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Estónia.

8. A Comunidade transmitirá à Estónia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.

9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Comunidade e a Estónia continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do protocolo sobre tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Estónia.

Anexo do Apêndice C

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do protocolo)

QUOTAS TAP LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

Categoria (p.m.) Unidade (p.m.) Ano(s) (p.m.)

Acta aprovada nº 1

No contexto do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que o disposto no artigo 5º do protocolo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, a Estónia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do apêndice A do protocolo.

Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 7º do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do presente protocolo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Estónia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Estónia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Estónia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará a Estónia das medidas técnicas e administrativas que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Acta aprovada nº 3

No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordaram em que a Estónia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e a Estónia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

Acta aprovada nº 4

No contexto do protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, a Estónia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Acta aprovada nº 5

No âmbito do Protocolo nº 1 sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário, as partes acordam em que, o mais tardar até ao início do terceiro ano de aplicação do presente protocolo, realizar-se-ão consultas específicas a fim de rever a aplicação do sistema de duplo controlo incluindo, nomeadamente, um exame da lista de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo.

PROTOCOLO Nº 2 Sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia

Artigo 1º

1. A Comunidade aplicará aos produtos agrícolas transformados originários da Estónia as concessões pautais referidas no anexo I. No entanto, no que diz respeito aos produtos referidos no anexo II, serão concedidas reduções do elemento agrícola no âmbito dos limites das quantidades nele estabelecidas.

2. O comité misto pode:

- aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo,

- aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados que beneficiem das concessões pautais estabelecidas pelo presente protocolo.

3. O comité misto pode substituir as concessões pautais por um regime de montantes compensatórios, sem limite de quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificados nos mercados da Comunidade e da Estónia em relação aos produtos agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. O comité misto estabelecerá uma lista dos produtos a que se aplicam esses montantes, bem como uma lista dos produtos de base, adoptando para o efeito as normas gerais de aplicação.

Artigo 2º

Na acepção do presente protocolo, entende-se por:

- «produtos» os produtos agrícolas transformados referidos no presente protocolo,

- «elemento agrícola», a parte do direito correspondente à diferença entre os preços do mercado interno das partes dos produtos agrícolas utilizados no fabrico dos produtos e os preços desses produtos agrícolas incorporados nas importações de países terceiros,

- «elemento não agrícola», a parte do direito obtida deduzindo do direito total o elemento agrícola,

- «produtos de base», os produtos agrícolas considerados como tendo sido utilizados na fabricação dos produtos na acepção do Regulamento (CE) nº 3448/93,

- «montante de base», o montante calculado relativamente a um produto de base nos termos do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3448/93 e que serve para determinar o elemento agrícola aplicável a um produto específico nos termos desse regulamento.

Artigo 3º

1. A Comunidade aplicará à Estónia as seguintes concessões:

- o elemento não agrícola do direito será reduzido nos termos do anexo I,

- quanto aos produtos para os quais o anexo I estabelece um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20 % em 1995, 40 % em 1996 e 60 % a partir de 1997, dos montantes de base dos produtos de base aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10 %, 20 % e 30 % para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas nos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo II. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.

2. Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 1º

Artigo 4º

1. A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 18º do acordo, esse país apresentará esse assunto ao comité misto. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do acordo. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo comité misto segundo os princípios enunciados no nº 1, segundo travessão, do artigo 3º do presente protocolo.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO Nº 3 Relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específidas;

b) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;

c) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;

e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra, em 12 de Abril de 1979;

f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos territórios em causa;

h) «Valor das matérias originárias», o valor aduaneiro dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;

i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica após dedução do valor aduaneiro de cada um dos produtos incorporados não originárias do país em que foram obtidos;

j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de designação e de codificação de mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

l) «Remessa», os produtos que são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange o seu transporte do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única.

TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2º

Critérios de origem

Para efeitos de aplicação do acordo e sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 4º do presente protocolo, são considerados como:

1. Produtos originários da Comunidade:

a) Produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) Produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidos, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

2. Produtos originários da Estónia:

a) Produtos inteiramente obtidos na Estónia, na acepção do artigo 5º do presente protocolo;

b) Produtos obtidos na Estónia, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 6º do presente protocolo.

Artigo 3º

Cumulação bilateral

1. Não obstante o disposto no nº 1, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Estónia na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Comunidade, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que referidas no artigo 7º do presente protocolo.

2. Não obstante o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 2º, as matérias originárias da Comunidade na acepção do presente protocolo são consideradas matérias originárias da Estónia, não sendo necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes, desde que tenham sido, todavia, submetidas a operações de complemento de fabrico ou a transformações mais extensas do que as referidas no artigo 7º do presente protocolo.

Artigo 4º

Cum