1.

O texto do ponto 21ana [Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0389: Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) A emissão, a transferência e a anulação de licenças de emissão no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram devem ser registadas no Diário de Operações da União Europeia (DOUE). O administrador central tem competência para desempenhar as tarefas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE no que se refere aos Estados da EFTA, aos seus operadores e aos operadores de aeronaves que administram. b) Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte período: “O Órgão de Fiscalização da EFTA deve coordenar a aplicação do presente regulamento juntamente com os administradores nacionais de cada Estado da EFTA e o administrador central.” c) Ao artigo 34.o, n.o 7, é aditado o seguinte período: “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” d) Ao artigo 51.o, n.o 2, ao artigo 52.o, n.o 2, ao artigo 54.o, n.o 2, e ao artigo 55.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere aos planos nacionais de atribuição dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” e) Ao artigo 59.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere aos direitos a créditos internacionais dos Estados da EFTA, o administrador central receberá instruções do Órgão de Fiscalização da EFTA.” f) Ao artigo 96.o, n.o 1 e ao artigo 97.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: “No que se refere às contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, a Comissão deve informar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA das instruções dadas ao administrador central e dos motivos de tais instruções. Se a suspensão do acesso não for horizontal e incidir sobre contas individuais sob a jurisdição de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adotar, no prazo de três dias úteis, uma decisão sobre a aplicabilidade das instruções da Comissão, com base nas explicações facultadas por esta última. A ausência de decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA não afeta a validade das instruções dadas pela Comissão nem das medidas tomadas pelo administrador central.” g) Ao artigo 97.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “O termo ‘Comissão’ é substituído pela expressão ‘Órgão de Fiscalização da EFTA’ no caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” h) Ao artigo 99.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “Um administrador nacional de um Estado da EFTA pode solicitar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que restabeleça os processos suspensos em conformidade com o n.o 1 se considerar que os problemas que conduziram à suspensão foram resolvidos. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, incumbirá o administrador central de restabelecer esses processos. Caso contrário, deve recusar o pedido num período razoável e informar sem demora o administrador nacional, indicando as razões e definindo critérios a preencher para que um pedido subsequente possa ser aceite.” i) Ao artigo 110.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: “No caso de titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA, esses dados podem ser facultados pelo administrador central mediante consentimento prévio do Órgão de Fiscalização da EFTA.” j) Ao artigo 110.o, n.o 6, é aditado o seguinte parágrafo: “A Europol deve manter o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão informados da utilização que faz dos dados relativos a titulares de contas sob a jurisdição de um Estado da EFTA.” »