DECISÃO n.o 169/2022 DO COMITÉ MISTO DO EEE

de 10 de junho de 2022

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2022/1869]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) A Diretiva Delegada (UE) 2022/274 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(2) A Diretiva Delegada (UE) 2022/275 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão para iluminação geral (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(3) A Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(4) A Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral, de potência < 30 W e vida útil igual ou superior a 20 000 h (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(5) A Diretiva Delegada (UE) 2022/278 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de halogeneto de metal (5) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(6) A Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga para fins especiais (6) deve ser incorporada no Acordo EEE

(7) A Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão (7) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(8) A Diretiva Delegada (UE) 2022/281 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para fins especiais (8) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(9) A Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda (9) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(10) A Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão com índice de reprodução cromática elevado para iluminação geral (10) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(11) A Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão, de 16 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral (11) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(12) A Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão, de 13 de dezembro de 2021, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes para outros fins de iluminação geral e para fins especiais (12) deve ser incorporada no Acordo EEE.

(13) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 2.o Fazem fé os textos das Diretivas Delegadas (UE) 2022/274, (UE) 2022/275, (UE) 2022/276, (UE) 2022/277, (UE) 2022/278, (UE) 2022/279, (UE) 2022/280, (UE) 2022/281, (UE) 2022/282, (UE) 2022/283, (UE) 2022/284 e (UE) 2022/287, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 11 de junho de 2022, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*).

Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2022. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Nicolas VON LINGEN

(1) JO L 43 de 24.2.2022, p. 25.

(2) JO L 43 de 24.2.2022, p. 29.

(3) JO L 43 de 24.2.2022, p. 32.

(4) JO L 43 de 24.2.2022, p. 35.

(5) JO L 43 de 24.2.2022, p. 38.

(6) JO L 43 de 24.2.2022, p. 41.

(7) JO L 43 de 24.2.2022, p. 44.

(8) JO L 43 de 24.2.2022, p. 47.

(9) JO L 43 de 24.2.2022, p. 51.

(10) JO L 43 de 24.2.2022, p. 54.

(11) JO L 43 de 24.2.2022, p. 57.

(12) JO L 43 de 24.2.2022, p. 64.

(*) Não foram indicados requisitos constitucionais.