ACORDO  
entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação 
civil  
A UNIÃO EUROPEIA,  
por um lado,  
e o Governo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,  
por outro,  
a seguir designados colectivamente por «as Partes»,  
CONSIDERANDO que cada uma das Partes determinou que as normas e os sistemas da outra Parte relativos à certificação 
da aeronavegabilidade e à certificação ambiental ou à aceitação dos produtos aeronáuticos civis são suficientemente 
equivalentes aos seus para viabilizar um acordo;  
RECONHECENDO a crescente tendência para projectos e produções multinacionais e para o intercâmbio de produtos 
aeronáuticos civis;  
DESEJANDO promover a segurança da aviação civil e a qualidade e a compatibilidade ambientais, bem como facilitar o 
intercâmbio de produtos aeronáuticos civis;  
DESEJANDO reforçar a cooperação e aumentar a eficácia nas áreas relacionadas com a segurança da aviação civil;  
CONSIDERANDO que a cooperação entre as Partes pode contribuir positivamente para promover uma maior harmoni ­
zação internacional das normas e dos procedimentos;  
CONSIDERANDO a eventual redução dos encargos económicos impostos ao sector da aviação e aos operadores sob a 
forma de inspecções técnicas, avaliações e ensaios redundantes;  
RECONHECENDO o benefício mútuo resultante da melhoria dos procedimentos para a aceitação recíproca das aprova ­
ções e dos ensaios em matéria de aeronavegabilidade, protecção do ambiente e aeronavegabilidade contínua;  
RECONHECENDO que essa aceitação recíproca deve oferecer uma garantia de conformidade com os regulamentos 
técnicos ou normas aplicáveis equivalente à oferecida pelos seus próprios procedimentos;  
RECONHECENDO que essa aceitação recíproca exige também que cada uma das Partes confie na permanente fiabilidade 
das avaliações de conformidade efectuadas pela outra Parte;  
EMPENHADAS em desenvolver um sistema global de cooperação regulamentar no domínio da segurança da aviação civil 
e dos ensaios e aprovações ambientais assente no constante intercâmbio de informações e na confiança mútua;  
RECONHECENDO os compromissos assumidos pelas Partes por força dos acordos bilaterais, regionais e multilaterais em 
matéria de segurança da aviação civil e de compatibilidade ambiental,  
ACORDARAM NO SEGUINTE:  
Artigo 1.  o 
Objectivos  
O presente Acordo tem os seguintes objectivos:  
a) Estabelecer princípios e disposições, no respeito da legislação 
em vigor em cada uma das Partes, para permitir a aceitação 
recíproca das aprovações concedidas pelas autoridades com ­
petentes de ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo 
presente Acordo, conforme especificado no artigo 4.  o . b) Permitir que as Partes se adaptem à crescente tendência para 
os projectos, o fabrico, a manutenção e o intercâmbio de 
produtos aeronáuticos civis a nível multinacional, envol ­
vendo interesses comuns às Partes em matéria de segurança 
da aviação civil e de qualidade ambiental.  
c) Promover a cooperação em prol de objectivos de segurança e 
de qualidade ambiental sustentáveis.  
d) Promover e facilitar o permanente intercâmbio de produtos e 
de serviços aeronáuticos civis.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/3
Artigo 2.  o 
Definições  
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:  
a) «Aprovação da aeronavegabilidade», a conclusão de que o 
projecto ou a alteração de um projecto de produto aeronáu ­
tico civil satisfaz as normas de aeronavegabilidade estabele ­
cidas pela legislação aplicável em vigor em qualquer das 
Partes ou de que um determinado produto está conforme 
com um projecto que foi considerado satisfazer as referidas 
normas e se encontra em condições de funcionamento se ­
guro;  
b) «Produto aeronáutico civil», qualquer aeronave civil, motor 
de aeronave ou hélice de aeronave, ou subconjunto, equipa ­
mento ou peça, instalado ou a instalar na aeronave;  
c) «Autoridade competente», uma agência ou entidade governa ­
mental, designada como autoridade competente por uma 
Parte para efeitos do presente Acordo, que exerce o direito 
legal de avaliar a conformidade, acompanhar e controlar a 
utilização ou venda de produtos ou serviços aeronáuticos 
civis na área de jurisdição de uma Parte e que pode tomar 
medidas de execução para garantir que os produtos ou ser ­
viços comercializados na área de jurisdição dessa mesma 
Parte cumprem os requisitos legais aplicáveis;  
d) «Requisitos operacionais do projecto», os requisitos operacio ­
nais ou ambientais que influem quer nas características do 
projecto de produto, quer nos dados de projecto relaciona ­
dos com as operações ou a manutenção do produto que o 
tornam elegível para um determinado tipo de operação;  
e) «Aprovação ambiental», a conclusão de que um produto 
aeronáutico civil satisfaz as normas estabelecidas pela legis ­
lação aplicável em vigor em qualquer uma das Partes relativa 
ao ruído e/ou às emissões de gases de escape;  
f) «Manutenção», a actividade de inspecção (com excepção das 
inspecções pré-voo), revisão, reparação ou conservação, e a 
substituição de peças, equipamentos ou componentes de um 
produto aeronáutico civil, de modo a garantir a aeronavega ­
bilidade contínua desse produto, incluindo a incorporação 
das modificações, mas não o projecto de reparação ou de 
modificação;  
g) «Monitorização», a fiscalização periódica por uma autoridade 
competente para determinar a conformidade permanente 
com as normas aplicáveis adequadas;  
h) «Agente técnico», para o Governo da República Federativa do 
Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e para a 
União Europeia, a Agência Europeia para a Segurança da 
Aviação (AESA).  Artigo 3.  o 
Obrigações gerais  
1. Cada uma das Partes deve, conforme especificado nos 
anexos do presente Acordo, os quais fazem parte integrante 
do mesmo, aceitar ou reconhecer os resultados dos procedimen ­
tos específicos utilizados na avaliação da conformidade com as 
medidas legislativas, regulamentares e administrativas específicas 
dessa Parte, apresentados pelas autoridades competentes da ou ­
tra Parte, no pressuposto de que os procedimentos de avaliação 
da conformidade aplicados oferecem à Parte receptora uma 
garantia de conformidade com as medidas legislativas, regula ­
mentares e administrativas aplicáveis dessa Parte equivalente à 
oferecida pelos procedimentos da Parte receptora.  
2. O n.  o 1 do presente artigo apenas se aplica depois de 
completadas as disposições transitórias, que podem ser estabe ­
lecidas nos anexos do presente Acordo.  
3. O presente Acordo não implica a aceitação recíproca das 
normas ou regulamentos técnicos das Partes nem, salvo dispo ­
sição em contrário do presente Acordo, o reconhecimento mú ­
tuo da sua equivalência.  
4. O disposto no presente Acordo não deve ser interpretado 
como limitando o direito de uma das Partes a determinar, atra ­
vés de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, o 
nível de protecção considerado adequado por razões de segu ­
rança e de ambiente, ou outras associadas aos riscos que se 
inserem no âmbito de aplicação os anexos do presente Acordo.  
5. Os resultados estabelecidos por pessoas delegadas ou por 
organizações aprovadas, autorizadas pela legislação aplicável de 
qualquer uma das Partes a estabelecerem os mesmos resultados 
que uma autoridade competente, têm a mesma validade que os 
estabelecidos pela própria autoridade competente para efeitos 
do presente Acordo. Uma entidade de uma Parte que seja res ­
ponsável pela aplicação do presente Acordo, conforme definida 
no artigo 7.  o , pode, ocasionalmente, e mediante notificação 
prévia da sua congénere da outra Parte, interagir directamente 
com uma pessoa delegada ou organização aprovada dessa outra 
Parte.  
6. As Partes garantem que os seus agentes técnicos e/ou 
autoridades competentes cumprem as obrigações que lhes in ­
cumbem por força do presente Acordo, incluindo os seus ane ­
xos.  
7. O presente Acordo, incluindo os seus anexos, é vincula ­
tivo para ambas as Partes.  
Artigo 4.  o 
Âmbito de aplicação  
1. O presente Acordo aplica-se ao seguinte:  
a) Aprovação da Aeronavegabilidade e Monitorização dos Pro ­
dutos Aeronáuticos Civis;PT L 273/4 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
b) Aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço;  
c) Aprovação e monitorização das instalações de produção e de 
fabrico;  
d) Aprovação e monitorização das instalações de manutenção;  
e) Aprovação ambiental e ensaios ambientais dos produtos 
aeronáuticos civis;  
f) Actividades de cooperação conexas; e  
g) Iniciativas no domínio da segurança e intercâmbio de infor ­
mações de segurança pertinentes.  
2. Se as Partes acordarem que as normas, regras, práticas e 
procedimentos em matéria de aviação civil de cada uma das 
Partes, em vigor noutros domínios da cooperação e, nomeada ­
mente, em matéria de operações aéreas, licenciamento de tripu ­
lações de voo e aprovação de dispositivos de treino sintéticos, 
são suficientemente compatíveis para permitirem a aceitação 
dos resultados da avaliação da conformidade com as normas 
aprovadas estabelecidos por uma das Partes em nome da outra 
Parte, as Partes no Comité Misto podem aprovar o aditamento 
de anexos, incluindo disposições transitórias destinadas a alargar 
o âmbito da cooperação a esses outros domínios, segundo o 
procedimento previsto no artigo 16.  o . 
Artigo 5.  o 
Autoridades competentes  
1. Se uma entidade for elegível ao abrigo da legislação de 
uma Parte, deve ser reconhecida como autoridade competente 
pela outra Parte, depois de submetida a uma auditoria pela Parte 
responsável pela sua designação, para determinar se:  
— cumpre integralmente a legislação dessa Parte,  
— conhece bem os requisitos da outra Parte no que respeita ao 
tipo e ao âmbito da certificação pedida, e  
— tem capacidade para cumprir as obrigações previstas nos 
anexos.  
2. Uma Parte notifica à outra Parte a identidade de uma 
autoridade competente depois de concluída favoravelmente a 
auditoria. A outra Parte pode contestar a competência técnica 
ou a conformidade dessa autoridade competente de acordo com 
o n.  o 6 do presente artigo.  
3. Considera-se que as entidades identificadas nos apêndices 
1 e 2 cumprem o disposto no n.  o 1 do presente artigo para 
efeitos da aplicação dos anexos à data de entrada em vigor do 
presente Acordo.  
4. As Partes garantem que as respectivas autoridades compe ­
tentes possuem e mantêm a capacidade para avaliar correcta ­
mente a conformidade dos produtos ou organizações, conforme previsto nos anexos ao presente Acordo. A este respeito, as 
Partes garantem que as respectivas autoridades competentes 
são objecto de auditorias ou de avaliações periódicas.  
5. As Partes efectuam as consultas mútuas necessárias para 
garantir a manutenção da confiança nos procedimentos de ava ­
liação da conformidade. Essas consultas podem incluir a parti ­
cipação de uma Parte nas auditorias periódicas relacionadas com 
actividades de avaliação da conformidade ou outras avaliações 
das autoridades competentes da outra Parte.  
6. Em caso de contestação, por uma das Partes, da compe ­
tência técnica ou da conformidade de uma autoridade compe ­
tente, a Parte que contesta notifica por escrito a outra Parte da 
sua contestação da competência técnica ou da conformidade da 
autoridade competente em causa e da sua intenção de suspender 
a aceitação dos resultados estabelecidos pela referida autoridade. 
Tal contestação é efectuada de modo objectivo e fundamentado.  
7. As contestações notificadas nos termos do n.  o 6 do pre ­
sente artigo são debatidas no âmbito do Comité Misto instituído 
nos termos do artigo 9.  o , que pode decidir suspender a aceita ­
ção dos resultados estabelecidos por essa autoridade competente 
ou considerar necessária a verificação da sua competência téc ­
nica. Essa verificação é normalmente efectuada em tempo útil 
pela Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade compe ­
tente em causa, mas pode ser efectuada conjuntamente pelas 
Partes, caso estas assim o decidam.  
8. Se o Comité Misto não for capaz de tomar uma decisão 
sobre uma contestação notificada nos termos do n.  o 6 do pre ­
sente artigo no prazo de 30 dias a contar da sua notificação, a 
Parte que contesta pode suspender a aceitação dos resultados 
estabelecidos pela autoridade competente em causa, mas deve 
aceitar os resultados que tenham sido estabelecidos por essa 
autoridade competente antes da data da notificação. Tal suspen ­
são pode manter-se em vigor até o Comité Misto resolver a 
questão.  
Artigo 6.  o 
Medidas de salvaguarda  
1. Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser inter ­
pretada como limitando o direito de uma Parte a adoptar todas 
as medidas adequadas e imediatas sempre que exista um risco 
razoável de um produto ou serviço poder:  
a) Comprometer a saúde ou a segurança das pessoas;  
b) Não cumprir as disposições legislativas, regulamentares ou 
administrativas aplicáveis dessa Parte no âmbito do presente 
Acordo; ou  
c) Não cumprir de qualquer outro modo um requisito no âm ­
bito do anexo aplicável do presente Acordo.  
2. Se uma das Partes tomar medidas nos termos do n.  o 1 do 
presente artigo, deve informar desse facto a outra Parte, por 
escrito, no prazo de 15 dias úteis após a tomada de tais medi ­
das, indicando os motivos.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/5
Artigo 7.  o 
Comunicação  
1. As Partes acordam em que, para efeitos da aplicação do 
presente Acordo, as comunicações entre si estão a cargo:  
a) Dos agentes técnicos, no que respeita às questões técnicas;  
b) No que respeita a todas as outras questões:  
— no caso do Governo da República Federativa do Brasil: o 
Ministério das Relações Exteriores e a ANAC, conforme 
aplicável,  
— no caso da União Europeia: a Comissão Europeia e as 
autoridades competentes dos Estados-Membros, con ­
forme aplicável.  
2. Aquando da assinatura do presente Acordo, as Partes no ­
tificam-se reciprocamente dos pontos de contacto pertinentes.  
Artigo 8.  o 
Cooperação regulamentar, assistência e transparência  
1. Cada uma das Partes garante que a outra Parte é infor ­
mada de todas as suas disposições legislativas e regulamentares, 
normas e requisitos pertinentes, assim como do seu sistema de 
certificação.  
2. As Partes notificam-se reciprocamente das respectivas pro ­
postas de revisão significativa das suas disposições legislativas e 
regulamentares, normas e requisitos pertinentes, bem como dos 
seus sistemas de certificação, na medida em que tais revisões 
possam ter incidência no presente Acordo. Se possível, cada 
uma das Partes oferece à outra Parte a oportunidade de se 
pronunciar sobre essas revisões e tem em devida conta as ob ­
servações recebidas.  
3. As Partes estabelecem, se necessário, procedimentos em 
matéria de cooperação regulamentar e de transparência relativa ­
mente a todas as actividades que se insiram no âmbito do 
presente Acordo.  
4. Para promover a compreensão sistemática dos sistemas 
regulamentares das Partes em matéria de segurança da aviação 
civil e a compatibilidade respectiva, cada agente técnico pode 
participar nas actividades de garantia da qualidade interna do 
outro agente.  
5. Para efeitos de investigação e de resolução de questões de 
segurança através da cooperação, cada uma das Partes autoriza a 
outra Parte a participar nas inspecções e auditorias respectivas, 
na base da amostragem, ou realiza inspecções e auditorias con ­
juntas, conforme adequado. Para efeitos de fiscalização e de 
inspecção, o agente técnico e as autoridades competentes de 
cada uma das Partes devem prestar assistência ao agente técnico 
da outra Parte de modo a obter acesso sem restrições às enti ­
dades reguladas sob a sua jurisdição.  
6. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares 
aplicáveis, as Partes acordam em garantir, através dos seus agen ­
tes técnicos ou das suas autoridades competentes, consoante o caso, a cooperação e a assistência mútuas em eventuais proces ­
sos de investigação ou de execução de alegadas ou presumíveis 
violações das disposições legislativas ou regulamentares no âm ­
bito do presente Acordo. Além disso, cada uma das Partes 
notifica prontamente a outra Parte de qualquer investigação 
que afecte os interesses mútuos.  
Artigo 8.  o -A 
Intercâmbio de informações de segurança  
1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares 
aplicáveis, as Partes acordam na adopção de uma abordagem 
proactiva, na coordenação de políticas e de iniciativas de segu ­
rança, bem como no intercâmbio de informações e de dados e 
no desenvolvimento de programas conjuntos, de modo a refor ­
çar as capacidades de previsão, prevenção e redução dos riscos 
potenciais para a aviação civil, tendo em vista estabelecer um 
sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam 
nos seus territórios.  
2. Nos termos do disposto no artigo 11.  o e no respeito da 
legislação aplicável, as Partes acordam no seguinte:  
a) Prestar informações e assistência mútuas, a pedido e em 
tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência 
relacionado com matérias abrangidas pelo presente Acordo; 
e 
b) Trocar outras informações de segurança relacionadas com as 
operações de aeronaves e com os resultados das actividades 
de fiscalização, incluindo as inspecções na plataforma de 
estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos de 
cada uma das Partes, em conformidade com os procedimen ­
tos estabelecidos pelos agentes técnicos.  
Artigo 9.  o 
Comité Misto das Partes  
1. É instituído um Comité Misto, composto por representan ­
tes de cada uma das Partes. O Comité Misto é responsável pelo 
funcionamento efectivo do presente Acordo, reunindo a inter ­
valos regulares para avaliar a eficácia da sua aplicação.  
2. O Comité Misto pode examinar todas as questões relacio ­
nadas com o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. 
É nomeadamente responsável por:  
a) Examinar e tomar as medidas adequadas em relação às con ­
testações, conforme especificado no artigo 5.  o ; 
b) Resolver qualquer questão relacionada com a aplicação e a 
execução do presente Acordo, incluindo as questões não 
resolvidas, de acordo com o procedimento estabelecido nos 
anexos;  
c) Estudar as formas de melhorar o funcionamento do presente 
Acordo e formular as recomendações adequadas às Partes 
tendo em vista a sua alteração, nos termos do n.  o 4 do 
artigo 16.  o ; 
d) Considerar a introdução de alterações específicas nos anexos, 
nos termos do n.  o 5 do artigo 16.  o ;PT L 273/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
e) Coordenar, conforme adequado, a elaboração de anexos adi ­
cionais, nos termos do n.  o 5 do artigo 16.  o ; e 
f) Adoptar, conforme adequado, métodos de trabalho para a 
cooperação regulamentar e a transparência em relação a 
todas as actividades referidas no artigo 4.  o . 
3. O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento 
interno no prazo de um ano após a entrada em vigor do 
presente Acordo.  
Artigo 10.  o 
Suspensão das obrigações de aceitação recíproca  
1. Uma Parte pode suspender, total ou parcialmente, o cum ­
primento das obrigações especificadas num dos anexos ao pre ­
sente Acordo, caso:  
a) A outra Parte não cumpra as obrigações especificadas nesse 
anexo ao presente Acordo;  
b) Uma ou várias das suas autoridades competentes não possa 
satisfazer os requisitos novos ou adicionais adoptados pela 
outra Parte no domínio abrangido por esse anexo ao pre ­
sente Acordo; ou  
c) A outra Parte não mantenha os meios e as medidas legisla ­
tivas e regulamentares necessários para aplicar as disposições 
do presente Acordo.  
2. Antes de suspender o cumprimento das suas obrigações, 
uma Parte solicita a realização de consultas, conforme previsto 
no artigo 15.  o . Caso as consultas não resolvam um desacordo 
relacionado com um dos anexos, qualquer uma das Partes pode 
notificar a outra Parte da sua intenção de suspender a aceitação 
dos resultados relativos à conformidade e das aprovações con ­
cedidas nos termos do anexo relativamente ao qual existe desa ­
cordo. Tal notificação deve ser efectuada por escrito e especifi ­
car os motivos da suspensão.  
3. A referida suspensão produz efeitos 30 dias após a data da 
notificação, salvo se, antes de terminado esse prazo, a Parte que 
deu início ao processo de suspensão notificar a outra Parte, por 
escrito, da retirada da sua notificação. Tal suspensão não afecta 
a validade dos resultados relativos à conformidade, dos certifi ­
cados e das aprovações emitidos pelos agentes técnicos ou pela 
autoridade competente em causa da Parte antes da data em que 
a suspensão produz efeitos. Qualquer suspensão que tenha en ­
trado em vigor pode ser imediatamente revogada, mediante uma 
troca de correspondência entre as Partes para o efeito.  
Artigo 11.  o 
Confidencialidade  
1. Cada Parte acorda em manter, na medida do exigido pela 
sua legislação, a confidencialidade das informações recebidas da 
outra Parte no âmbito do presente Acordo.  2. Em particular, no respeito da respectiva legislação, as Par ­
tes não devem tornar públicas, nem permitir que uma autori ­
dade competente torne públicas, informações recebidas da outra 
Parte ao abrigo do presente Acordo que constituam sigilo co ­
mercial, propriedade intelectual, dados comerciais ou financeiros 
confidenciais, dados privados ou informações relacionadas com 
uma investigação em curso. Para o efeito, tais informações de ­
vem ser consideradas privadas e devidamente assinaladas como 
tal. 
3. Uma Parte ou uma autoridade competente pode, ao for ­
necer informações à outra Parte ou a uma autoridade compe ­
tente da outra Parte, designar os elementos das informações que 
considera não poderem ser tornados públicos.  
4. As Partes tomam todas as precauções razoáveis necessárias 
para proteger as informações recebidas no âmbito do presente 
Acordo de uma divulgação não autorizada.  
Artigo 12.  o 
Recuperação de custos  
1. Nenhuma das Partes pode impor taxas ou encargos a 
pessoas singulares ou colectivas cujas actividades sejam regula ­
das pelo presente Acordo pelos serviços de avaliação da con ­
formidade abrangidos pelo presente Acordo e prestados pela 
outra Parte.  
2. As Partes devem envidar todos os esforços para garantir 
que as taxas ou encargos impostos pelo seu agente técnico a 
uma pessoa singular ou colectiva cujas actividades sejam regu ­
ladas pelo presente Acordo sejam justas, razoáveis e proporcio ­
nadas em relação aos serviços de certificação e de fiscalização 
prestados e não criem um obstáculo às trocas comerciais.  
3. Os agentes técnicos das Partes têm o direito de recuperar, 
através das taxas e encargos aplicados às pessoas singulares ou 
colectivas cujas actividades sejam reguladas pelo presente 
Acordo, os custos relacionados com a execução do disposto 
no anexo aplicável e com as auditorias e inspecções efectuadas 
em aplicação do n.  o 5 do artigo 5.  o e 8.  o -A. 
Artigo 13.  o 
Outros acordos  
1. Salvo disposição em contrário dos anexos, as obrigações 
constantes dos acordos celebrados por qualquer uma das Partes 
com um país terceiro que não seja Parte no presente Acordo 
não vigoram nem produzem efeitos para a outra Parte em 
termos de aceitação dos resultados dos procedimentos de ava ­
liação da conformidade do país terceiro.  
2. Ao entrar em vigor, o presente Acordo substitui os acor ­
dos bilaterais sobre segurança da aviação ou convénios celebra ­
dos entre o Governo da República Federativa do Brasil e os 
Estados-Membros da União Europeia no que respeita às matérias 
abrangidas pelo presente Acordo. Ao entrar em vigor, o pre ­
sente Acordo substitui também eventuais acordos anteriormente 
celebrados entre agentes técnicos.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/7
3. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obriga ­
ções das Partes no âmbito de qualquer outro acordo internacio ­
nal. 
Artigo 14.  o 
Âmbito de aplicação territorial  
Salvo disposição em contrário dos seus anexos, o presente 
Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios a que se aplica 
o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nas 
condições nele fixadas, e, por outro, ao território da República 
Federativa do Brasil.  
Artigo 15.  o 
Consultas e resolução de diferendos  
1. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de con ­
sultas com a outra Parte sobre qualquer tema relacionado com o 
presente Acordo. A outra Parte satisfaz prontamente tal pedido 
e inicia as consultas, em data comummente acordada, no prazo 
de 45 dias.  
2. As Partes envidam todos os esforços para resolver even ­
tuais desacordos relacionados com a cooperação prevista no 
presente Acordo ao nível técnico mais baixo possível, mediante 
consultas, em conformidade com o disposto nos anexos ao 
presente Acordo.  
3. Caso o eventual desacordo não seja resolvido como pre ­
visto no n.  o 2 do presente artigo, o agente técnico de qualquer 
das Partes pode recorrer ao Comité Misto das Partes, que pro ­
cede a consultas sobre o assunto.  
Artigo 16.  o 
Entrada em vigor, denúncia e alteração  
1. O presente Acordo entra em vigor na data da última nota 
diplomática trocada entre as Partes, em que estas se notificam 
reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos neces ­
sários para o efeito. O Acordo mantém-se em vigor até à sua 
denúncia por uma das Partes.  
2. Uma Parte pode denunciar o presente Acordo em qual ­
quer altura mediante notificação escrita da outra Parte com uma antecedência de seis meses, salvo se a referida denúncia tiver 
sido retirada por mútuo consentimento das Partes antes de 
terminado esse prazo.  
3. Caso uma Parte pretenda alterar o Acordo eliminando ou 
acrescentando um ou mais anexos e mantendo os restantes, as 
Partes devem procurar chegar a um consenso quanto à alteração 
do Acordo, segundo os procedimentos previstos no presente 
artigo. Na impossibilidade de obter tal consenso relativamente 
à manutenção dos restantes anexos, o Acordo cessa terminado 
o prazo de seis meses a contar da data da notificação, salvo 
decisão em contrário das Partes.  
4. As Partes podem alterar o presente Acordo por mútuo 
consentimento escrito. As alterações ao presente Acordo entram 
em vigor na data em que as Partes se tenham reciprocamente 
notificado, por escrito, da conclusão dos respectivos procedi ­
mentos internos necessários para o efeito.  
5. Sem prejuízo do disposto no n.  o 4 do presente artigo, as 
Partes podem acordar na alteração dos anexos existentes ou no 
aditamento de novos anexos mediante troca de notas diplomá ­
ticas. Essas alterações entram em vigor conforme acordado na 
troca de notas diplomáticas.  
6. Após a denúncia do presente Acordo, cada uma das Partes 
mantém a validade das aprovações da aeronavegabilidade, das 
aprovações ambientais ou dos certificados emitidos ao abrigo 
do presente Acordo, anteriormente à sua denúncia, desde que 
continuem a ser conformes com as disposições legislativas e 
regulamentares aplicáveis dessa Parte.  
EM FÉ DO QUE , os abaixo assinados, devidamente autorizados 
para esse efeito, assinaram o presente Acordo.  
Feito em duplo exemplar, em Brasília, aos catorze de Julho de 
dois mil e dez, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, 
grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlan ­
desa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé 
qualquer dos textos.PT L 273/8 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
За Европейския  съюз  
Por la Unión Europea  
Za Evropskou unii  
For Den Europæiske Union  
Für die Europäische Union  
Euroopa Liidu nimel  
Για την Ευρωπαϊκή  Ένωση  
For the European Union  
Pour l'Union européenne  
Per l'Unione europea  
Eiropas Savien ības v ārd ā – 
Europos S ąjungos vardu  
Az Európai Unió részér ől 
Għall-Unjoni Ewropea  
Voor de Europese Unie  
W imieniu Unii Europejskiej  
Pela União Europeia  
Pentru Uniunea European ă 
Za Európsku úniu  
Za Evropsko unijo  
Euroopan unionin puolesta  
För Europeiska unionen
  
За правителството  на Федеративна  република  Бразилия  
Por el Gobierno de la República Federativa de Brasil  
Za vládu Brazilské Federativní republiky  
For den Føderative Republik Brasiliens regering  
Für die Regierung der Föderativen Republik Brasilien  
Brasiilia Liitvabariigi valitsuse nimel  
Για την κυβέρνηση  της Ομόσπονδης  Δημοκρατίας  της Βραζιλίας  
For the Government of the Federative Republic of Brazil  
Pour le gouvernement de la République fédérative du Brésil  
Per il governo della Repubblica federativa del Brasile  
Braz īlijas Federat īvās Republikas vald ības v ārd ā – 
Brazilijos Federacin ės Respublikos Vyriausyb ės vardu  
A Brazil Szövetségi Köztársaság kormánya részér ől 
Għall-Gvern tar-Repubblika Federativa tal-Bra żil 
Voor de regering van de Federale Republiek Brazilië  
W imieniu rz ądu Federacyjnej Republiki Brazylii  
Pelo Governo da República Federativa do Brasil  
Pentru Guvernul Republicii Federative a Braziliei  
Za vládu Brazílskej federatívnej republiky  
Za Vlado Federativne Republike Brazilije  
Brasilian liittotasavallan hallituksen puolesta  
För Förbundsrepubliken Brasiliens regering
PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/9
Apêndice 1  
Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.  o 1 do artigo 5.  o , no que respeita 
ao anexo A  
1. Autoridades competentes no que respeita a aprovações de projecto:  
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;  
Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA.  
2. Autoridades competentes no que respeita à supervisão da produção:  
Pelo Governo da República Federativa do Brasil: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;  
Pela União Europeia: a Agência Europeia para a Segurança da Aviação – AESA e  
as autoridades competentes dos Estados-Membros.  
Apêndice 2  
Lista das autoridades competentes que se considera cumprirem o disposto no n.  o 1 do artigo 5.  o , no que respeita 
ao anexo B  
1. Autoridades competentes do Governo da República Federativa do Brasil que se considera cumprirem as disposições do 
n. o 1 do artigo 5.  o , no que respeita ao anexo B: a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;  
2. Autoridades competentes dos 27 Estados-Membros da UE que se considera cumprirem as disposições do n.  o 1 do 
artigo 5.  o , no que respeita ao anexo B: as autoridades competentes dos Estados-Membros.PT L 273/10 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
ANEXO A  
PROCEDIMENTO PARA A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS CIVIS  
1. Âmbito de aplicação  
1.1. O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se ao seguinte:  
1.1.1. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis com os requisitos 
do projecto, os requisitos ambientais e os requisitos operacionais do projecto estabelecidos pelo agente técnico da 
Parte que age na qualidade de representante autorizado do Estado de projecto.  
1.1.2. A aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade dos produtos aeronáuticos civis novos ou usados 
com os requisitos de aeronavegabilidade e ambientais para efeitos de importação, estabelecidos por qualquer das 
Partes;  
1.1.3. A aceitação recíproca das aprovações de alterações de projecto e de projectos de reparação de produtos 
aeronáuticos civis efectuadas sob a autoridade de qualquer uma das Partes.  
1.1.4. A cooperação e a assistência em matéria de aeronavegabilidade contínua das aeronaves em serviço.  
1.2. Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:  
a) «Certificado de aptidão para o serviço», uma declaração de uma pessoa ou de uma organização sob a 
jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual um produto aeronáutico civil, que não seja uma aeronave 
completa, é um produto fabricado de novo ou um produto entregue após ter sido objecto de manutenção;  
b) «Certificado de aeronavegabilidade para exportação», uma declaração, para efeitos de exportação, de uma 
pessoa ou de um organização sob a jurisdição da Parte exportadora, segundo a qual uma aeronave completa, 
também sob a jurisdição da Parte exportadora, está conforme com os requisitos de aeronavegabilidade e 
ambientais notificados pela Parte importadora;  
c) «Parte exportadora», a Parte da qual é exportado um produto aeronáutico civil;  
d) «Parte importadora», a Parte para a qual é importado um produto aeronáutico civil.  
2. Comité Sectorial Misto para a Certificação  
2.1. Composição  
2.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Certificação. O comité é constituído por representantes de ambas 
as Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:  
a) A certificação de produtos aeronáuticos civis;  
b) A produção, se estiver a cargo de pessoas que não as previstas no ponto 2.1.1, alínea a), do presente 
procedimento;  
c) Os regulamentos e normas de certificação; e  
d) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade.  
2.1.2. O Comité pode convidar qualquer outra pessoa, mediante decisão conjunta das Partes, que possa facilitar o 
cumprimento do mandato do Comité Sectorial Misto para a Certificação.  
2.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Certificação estabelece o seu próprio regulamento interno.  
2.2. Mandato  
2.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Certificação reúne no mínimo uma vez por ano para garantir o funcionamento 
e a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente, para:  
a) Decidir, se for caso disso, sobre métodos de trabalho a utilizar para facilitar o processo de certificação;  
b) Decidir, se for caso disso, sobre especificações técnicas normalizadas para efeitos do disposto no ponto 3.3.7 
do presente procedimento;  
c) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a garantir que os requisitos de 
certificação se mantenham actuais;PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/11
d) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento, 
distintas das referidas no ponto 2.2.1, alínea b);  
e) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;  
f) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente;  
g) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da execução do 
presente procedimento, incluindo as que possam surgir na determinação das bases de certificação ou na 
aplicação de condições especiais, isenções e derrogações;  
h) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo 
da qualidade da outra Parte;  
i) Identificar, se for caso disso, os «pontos de contacto» responsáveis pela certificação de cada produto aero ­
náutico civil importado ou exportado entre as Partes; e  
j) Desenvolver meios eficazes de cooperação, assistência e troca de informações sobre normas de segurança e 
ambientais e sistemas de certificação, de modo a reduzir ao mínimo, tanto quanto possível, as divergências 
entre as Partes.  
2.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 2.2.1, alínea g), do presente 
procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Certificação remete a questão para o Comité Misto e assegura a 
aplicação da decisão tomada por esse comité.  
3. Aprovações de projecto  
3.1. Disposições gerais  
3.1.1. O presente procedimento abrange as aprovações de projecto e as respectivas alterações no que respeita aos 
certificados de tipo, certificados de tipo suplementares, reparações, peças e equipamentos.  
3.1.2. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de 
uma organização de projecto para assumir as suas responsabilidades seja suficientemente controlada pelas Partes, 
de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra Parte.  
3.1.3. Os pedidos de aprovações de projecto são apresentados à Parte importadora, se for caso disso através da Parte 
exportadora.  
3.1.4. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela aplicação do disposto na secção 3 (aprovações de 
projecto).  
3.2. Base de certificação  
3.2.1. Para efeitos da emissão dos certificados de tipo, a Parte importadora utiliza, no que respeita à aeronavegabilidade, 
as normas aplicadas a produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de 
certificado de tipo original à Parte exportadora e, no que respeita à protecção do ambiente, as normas aplicadas a 
produtos similares seus que se encontrem em vigor aquando da apresentação do pedido de certificado de tipo à 
Parte importadora.  
3.2.2. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento e para efeitos da aprovação de uma 
alteração de projecto ou de um projecto de reparação, a Parte importadora deve especificar uma alteração à 
base de certificação definida no ponto 3.2.1 do presente procedimento, caso considere tal alteração adequada 
para a alteração de projecto ou para o projecto de reparação.  
3.2.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora especifica qualquer 
condição especial aplicada ou que esteja previsto aplicar a características novas ou inabituais não abrangidas pelas 
normas de aeronavegabilidade e ambientais aplicáveis.  
3.2.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2.5 do presente procedimento, a Parte importadora deve especificar as 
eventuais isenções ou derrogações às normas aplicáveis.  
3.2.5. Ao especificar as condições especiais, isenções, derrogações ou alterações à base de certificação, a Parte impor ­
tadora tem na devida conta as que vigoram na Parte exportadora e não é mais exigente no que respeita aos 
produtos da Parte exportadora do que seria para produtos similares seus. A Parte importadora notifica a Parte 
exportadora dessas condições especiais, isenções, derrogações ou alterações da base de certificação.  
3.3. Processo de certificação  
3.3.1. A Parte exportadora fornece à Parte importadora todas as informações necessárias para que esta fique a conhecer 
e se mantenha ao corrente dos produtos aeronáuticos civis específicos da Parte exportadora e da respectiva 
certificação.PT L 273/12 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
3.3.2. Para cada aprovação de projecto, as Partes desenvolvem um programa de certificação, se for caso disso com base 
nos métodos de trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.  
3.3.3. A Parte importadora emite o seu certificado de tipo ou certificado de tipo suplementar relativamente a uma 
aeronave, motor ou hélice quando:  
a) A Parte exportadora tiver emitido o seu próprio certificado;  
b) A Parte exportadora certificar à Parte importadora que o projecto de tipo de um produto está conforme com 
a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento; e  
c) Todas as questões levantadas no decurso do processo de certificação tiverem sido solucionadas.  
Alteração dos certificados de tipo  
3.3.4. As alterações de projecto de tipo de um produto aeronáutico civil para o qual a Parte importadora tenha emitido 
um certificado de tipo são aprovadas do seguinte modo:  
3.3.4.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de 
trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.  
3.3.4.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora 
aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as 
alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi ­
mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode 
fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações 
de projecto aprovadas.  
3.3.4.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da 
Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.  
Alteração dos certificados de tipo suplementares  
3.3.5. As alterações de projecto de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha 
emitido um certificado de tipo suplementar são aprovadas do seguinte modo:  
3.3.5.1. A Parte exportadora classifica as alterações de projecto em duas categorias de acordo com os métodos de 
trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.  
3.3.5.2. Para a categoria de alterações de projecto que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora 
aprova as alterações de projecto após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que as 
alterações de projecto estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedi ­
mento. Para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode 
fornecer declarações individuais para cada alteração de projecto ou declarações colectivas para listas de alterações 
de projecto aprovadas.  
3.3.5.3. Para todas as outras alterações de projecto, a aprovação da Parte exportadora constitui uma aprovação válida da 
Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.  
Aprovação de projectos de reparação  
3.3.6. Os projectos de reparação de produtos aeronáuticos civis relativamente aos quais a Parte importadora tenha 
emitido um certificado de tipo são aprovados do seguinte modo:  
3.3.6.1. A Parte exportadora classifica os projectos de reparação em duas categorias de acordo com os métodos de 
trabalho definidos pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação.  
3.3.6.2. Para a categoria de projectos de reparação que exigem a participação da Parte importadora, a Parte importadora 
aprova os projectos após ter recebido uma declaração escrita da Parte exportadora de que os projectos de 
reparação estão conformes com a base de certificação definida no ponto 3.2 do presente procedimento. Para 
cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente parágrafo, a Parte exportadora pode fornecer 
declarações individuais para cada grande projecto de reparação ou declarações colectivas para listas de projectos 
de reparação aprovados.  
3.3.6.3. Para todos os outros projectos de reparação, a aprovação pela Parte exportadora constitui uma aprovação válida 
da Parte importadora, sem necessitar de qualquer medida adicional.  
3.3.7. No que respeita às peças e equipamentos aprovados com base em especificações técnicas normalizadas definidas 
pelo Comité Sectorial Misto para a Certificação, em conformidade com o ponto 2.2 do presente procedimento, 
as aprovações de peças e equipamentos concedidas pela Parte exportadora devem ser reconhecidas pela Parte 
importadora como equivalentes às aprovações por si emitidas de acordo com a sua legislação e procedimentos.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/13
3.4. Requisitos operacionais do projecto  
3.4.1. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os respectivos requisitos 
operacionais em vigor relativos ao projecto.  
3.4.2. A Parte importadora determina com a Parte exportadora, caso a caso ou mediante a elaboração da lista dos 
requisitos operacionais específicos em vigor relativos ao projecto para certas categorias de produtos e/ou de 
operações, os requisitos operacionais do projecto relativamente aos quais aceita a certificação escrita e a de ­
claração de conformidade da Parte exportadora.  
3.4.3. A parte exportadora assegura que as informações relativas a requisitos operacionais que afectem o projecto sejam 
disponibilizadas à Parte importadora no decurso do processo de certificação.  
3.5. Aeronavegabilidade contínua  
3.5.1. As Partes analisam em conjunto os aspectos ligados à aeronavegabilidade dos acidentes e incidentes ocorridos 
com os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o presente Acordo e que possam levantar questões sobre a 
aeronavegabilidade desses produtos. Para o efeito, os seus agentes técnicos devem trocar informações pertinentes 
sobre erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências que afectem os produtos aeronáuticos civis a que se aplica o 
presente Acordo, que lhes sejam comunicados pelas respectivas entidades reguladas. Considera-se que o inter ­
câmbio destas informações constitui uma forma de dar cumprimento à obrigação que incumbe aos titulares de 
aprovações de comunicarem os erros, avarias e defeitos ou outras ocorrências ao agente técnico da outra Parte, 
nos termos da legislação aplicável dessa outra Parte.  
3.5.2. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor ­
tadora deve determinar as medidas adequadas necessárias para corrigir eventuais condições de falta de segurança 
do projecto de tipo que possam ser detectadas após a colocação em serviço de um produto aeronáutico civil, 
incluindo as medidas relativas aos componentes projectados e/ou fabricados por um fornecedor subcontratado 
por um contratante principal no território sob a jurisdição da Parte exportadora.  
3.5.3. No que respeita aos produtos aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob a sua jurisdição, a Parte expor ­
tadora deve prestar assistência à Parte importadora na determinação das medidas consideradas necessárias pela 
Parte importadora para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos.  
3.5.4. As Partes prestam-se informações mútuas sobre todas as directrizes obrigatórias em matéria de aeronavegabili ­
dade ou outras medidas que considerem necessárias para efeitos da aeronavegabilidade contínua dos produtos 
aeronáuticos civis projectados ou fabricados sob as respectivas jurisdições e que sejam abrangidos pelo presente 
Acordo.  
4. Aprovação da produção  
4.1. Para efeitos da aplicação do presente procedimento, as Partes acordam em que a demonstração da capacidade de 
uma organização de produção para assumir a garantia e o controlo da qualidade da produção de produtos 
aeronáuticos civis seja suficientemente controlada, através da supervisão dessa organização por uma autoridade 
competente de qualquer das Partes, de modo a suprir eventuais diferenças nos requisitos específicos da outra 
Parte.  
4.2. Quando uma aprovação da produção sob a supervisão regulamentar de uma Parte incluir locais e instalações de 
fabrico no território da outra Parte ou num país terceiro, a primeira Parte continua responsável pela fiscalização e 
pela supervisão desses locais e instalações de fabrico.  
4.3. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas 
funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma 
aprovação por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro.  
4.4. Os organismos responsáveis pela aplicação da secção 4 (aprovação da produção) são as autoridades competentes 
referidas no artigo 5.  o do Acordo.  
5. Aprovação da aeronavegabilidade para exportação  
5.1. Generalidades  
5.1.1. A Parte exportadora concede aprovações da aeronavegabilidade para exportação relativamente aos produtos 
aeronáuticos civis exportados para a Parte importadora nas condições definidas nos pontos 5.2 e 5.3 do presente 
procedimento.  
5.1.2. A Parte importadora aceita as aprovações da aeronavegabilidade para exportação da Parte exportadora emitidas 
em conformidade com os pontos 5.2 e 5.3 do presente procedimento.  
5.1.3. A identificação das peças e equipamentos com as marcações específicas exigidas pela legislação da Parte ex ­
portadora deve ser reconhecida pela Parte importadora como conforme com os seus próprios requisitos legais.PT L 273/14 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
5.2. Certificados de aeronavegabilidade para exportação  
5.2.1. Aeronaves novas  
5.2.1.1. A Parte exportadora, através da autoridade competente responsável pela aplicação do presente procedimento, 
emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação relativamente a uma aeronave nova, atestando que 
essa aeronave:  
a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente 
procedimento;  
b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade 
aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte;  
c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.  
5.2.2. Aeronaves usadas  
5.2.2.1. No caso de uma aeronave usada à qual a Parte importadora tenha concedido uma aprovação de projecto, a Parte 
exportadora, através da autoridade competente responsável pela supervisão do certificado de aeronavegabilidade 
dessa aeronave, emite um certificado de aeronavegabilidade para exportação, atestando que essa aeronave:  
a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente 
procedimento;  
b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente todas as directrizes sobre aeronave ­
gabilidade aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte;  
c) Foi objecto de manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, utilizando procedimentos e métodos 
aprovados, conforme demonstram os diários de bordo e registos de manutenção; e  
d) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.  
5.2.2.2. No que respeita às aeronaves usadas fabricadas sob a sua jurisdição, cada uma das Partes acorda, mediante 
pedido, em prestar assistência à outra Parte na obtenção de informações sobre:  
a) A configuração da aeronave no momento em que abandonou as instalações do fabricante; e  
b) As instalações ulteriores de equipamentos na aeronave que tenham sido por si aprovadas.  
5.2.2.3. As Partes procedem igualmente à aceitação recíproca dos certificados de aeronavegabilidade para exportação das 
aeronaves usadas fabricadas e/ou montadas num país terceiro que satisfaçam as condições previstas no ponto 
5.2.2.1, alíneas a) a d) do presente procedimento.  
5.2.2.4. A Parte importadora pode solicitar os registos relativos às inspecções e à manutenção incluindo, nomeadamente:  
a) O original ou uma cópia autenticada do certificado de aeronavegabilidade para exportação, ou seu equivalente, 
emitido pela Parte exportadora;  
b) Registos que confirmem que todas as revisões, grandes modificações e reparações foram realizadas de acordo 
com requisitos aprovados ou aceites pela Parte exportadora; e  
c) Registos de manutenção e dados do diário de bordo que atestem que a aeronave usada foi objecto de uma 
manutenção adequada durante o seu tempo de serviço, de acordo com os requisitos de um programa de 
manutenção aprovado.  
5.3. Certificado de aptidão para o serviço  
5.3.1. Motores e hélices novos  
5.3.1.1. A Parte importadora apenas aceita os certificados de aptidão para o serviço emitidos pela Parte exportadora 
relativamente a um motor ou hélice novo no caso de o certificado especificar que esse motor ou hélice:  
a) Está conforme com um projecto de tipo aprovado pela Parte importadora, de harmonia com o presente 
procedimento;  
b) Está em condições de operar em segurança, cumprindo nomeadamente as directrizes sobre aeronavegabilidade 
aplicáveis da Parte importadora, conforme notificadas por essa Parte; e  
c) Satisfaz todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa Parte.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/15
5.3.1.2. Todos os motores e hélices novos exportados pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão 
para o serviço emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos.  
5.3.2. Subconjuntos, peças e equipamentos novos  
5.3.2.1. A Parte importadora só aceita os certificados de aptidão para o serviço concedidos pela Parte exportadora 
relativamente aos subconjuntos, peças, incluindo as peças modificadas e/ou de substituição, ou equipamentos 
novos no caso de os certificados especificarem que esses subconjuntos ou peças:  
a) Estão conformes com os dados de projecto aprovados pela Parte importadora;  
b) Estão em condições de operar em segurança; e  
c) Satisfazem todos os requisitos adicionais prescritos pela Parte importadora, conforme notificados por essa 
Parte.  
5.3.2.2. As peças novas exportadas pela Parte exportadora devem dispor de um certificado de aptidão para o serviço 
emitido de acordo com a sua legislação e procedimentos.  
6. Assistência às actividades de certificação  
6.1. As Partes, se necessário através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência técnica e infor ­
mações, mediante pedido, para as actividades de certificação.  
6.2. Os tipos de assistência podem incluir, nomeadamente:  
6.2.1. Dados sobre a aptidão operacional  
Estabelecimento dos requisitos mínimos aplicáveis em matéria de aptidão operacional (nomeadamente os requi ­
sitos mínimos aplicáveis à tripulação e à sua formação)  
6.2.2. Determinação da conformidade:  
a) Testemunho presencial de ensaios;  
b) Realização de inspecções ao cumprimento e à conformidade;  
c) Análise de relatórios; e  
d) Obtenção de dados.  
6.2.3. Monitorização e supervisão:  
a) Testemunho presencial da primeira inspecção de peças;  
b) Monitorização dos controlos efectuados a processos especiais;  
c) Realização de inspecções por amostragem a peças da produção;  
d) Monitorização das actividades das pessoas delegadas ou das organizações aprovadas referidas no n.  o 5 do 
artigo 3.  o , do Acordo;  
e) Condução de investigações sobre as dificuldades de serviço; e  
f) Avaliação e inspecção dos sistemas de controlo da qualidade da produção.PT L 273/16 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
ANEXO B  
PROCEDIMENTO PARA A MANUTENÇÃO  
1. Âmbito de aplicação  
O presente procedimento (a seguir designado por «procedimento») aplica-se à aceitação recíproca dos resultados da 
manutenção de aeronaves, compreendendo as aeronaves e os componentes que se destinam a ser instalados nestas.  
2. Legislação aplicável  
2.1. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, por conformidade com a legislação aplicável 
em matéria de manutenção de uma das Partes e com os requisitos regulamentares especificados na secção 8 do 
presente procedimento se entenda a conformidade com a legislação aplicável da outra Parte.  
2.2. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as práticas e os procedimentos de certificação 
das autoridades competentes de cada uma das Partes constituam uma prova equivalente do cumprimento dos 
requisitos referidos no parágrafo anterior.  
2.3. As Partes acordam em que, para efeitos do presente procedimento, as normas estabelecidas por cada uma das 
Partes relativamente ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.  
3. Definições  
Para efeitos do presente procedimento, entende-se por:  
a) «Aeronave», qualquer máquina cuja sustentação na atmosfera se deve a reacções do ar distintas das reacções do 
ar contra a superfície terrestre;  
b) «Componente», qualquer motor, hélice, peça ou equipamento;  
c) «Aeronave de grandes dimensões», uma aeronave classificada como avião com uma massa máxima à descola ­
gem superior a 5 700 kg, ou um helicóptero multimotor;  
d) «Modificação», uma mudança num projecto de produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configu ­
ração, o desempenho, as características ambientais ou as limitações de operação;  
e) «Alteração», uma mudança num produto aeronáutico civil que afecta a construção, a configuração, o desempe ­
nho, as características ambientais ou as limitações de operação.  
4. Comité Sectorial Misto para a Manutenção  
4.1. Composição  
4.1.1. É instituído um Comité Sectorial Misto para a Manutenção. O comité é composto por representantes de cada uma 
das Partes responsáveis, a nível de direcção, pelo seguinte:  
a) A aprovação das organizações de manutenção;  
b) A aplicação da legislação e das normas relativas às organizações de manutenção;  
c) As inspecções internas de normalização ou os sistemas de controlo da qualidade.  
4.1.2. Qualquer outra pessoa, escolhida de comum acordo pelas Partes, que possa facilitar o cumprimento do mandato 
do Comité Sectorial Misto para a Manutenção, pode ser convidada a participar no Comité.  
4.1.3. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção estabelece o seu próprio regulamento interno.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/17
4.2. Mandato  
4.2.1. O Comité Sectorial Misto para a Manutenção reúne, no mínimo, uma vez por ano para garantir o funcionamento e 
a aplicação efectivos do presente procedimento, e, nomeadamente:  
a) Avaliar as mudanças regulamentares registadas em cada Parte, de modo a assegurar que os requisitos especi ­
ficados na secção 8 do presente procedimento se mantenham actuais;  
b) Assegurar que as Partes partilham uma interpretação comum do presente procedimento;  
c) Assegurar que as Partes aplicam o presente procedimento de forma coerente;  
d) Resolver eventuais divergências sobre questões técnicas que resultem da interpretação ou da aplicação do 
presente procedimento;  
e) Organizar, se for caso disso, a participação de uma Parte no sistema interno de normalização ou de controlo da 
qualidade da outra Parte; e  
f) Elaborar, se for caso disso, propostas para o Comité Misto relativas a alterações ao presente procedimento.  
4.2.2. Caso não seja capaz de resolver as divergências em conformidade com o ponto 4.2.1, alínea d), do presente 
procedimento, o Comité Sectorial Misto para a Manutenção remete a questão para o Comité Misto e assegura a 
aplicação da decisão tomada por esse Comité.  
5. Aprovação da organização de manutenção  
5.1. Uma organização de manutenção de uma Parte que tenha sido certificada por uma autoridade competente dessa 
Parte para exercer funções de manutenção deve obrigatoriamente dispor de um suplemento ao seu manual de 
manutenção, de modo a satisfazer os requisitos da secção 8 do presente procedimento. Se considerar que o 
suplemento satisfaz os requisitos da secção 8 do presente procedimento, a referida autoridade competente emite 
uma aprovação que atesta a conformidade com os requisitos aplicáveis da outra Parte e especifica o âmbito das 
tarefas que a organização de manutenção pode realizar numa aeronave matriculada nessa outra Parte. O âmbito 
das avaliações e limitações não deve exceder o previsto no seu próprio certificado.  
5.2. A aprovação emitida pela autoridade competente de uma Parte nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente 
procedimento é notificada à outra Parte e constitui uma aprovação válida para a outra Parte, sem necessitar de 
qualquer medida adicional.  
5.3. O reconhecimento de um certificado de aprovação nos termos do disposto no ponto 5.2 do presente procedi ­
mento aplica-se ao estabelecimento principal da organização de manutenção, assim como aos seus outros locais de 
actividade que sejam enumerados no manual pertinente e sujeitos à supervisão de uma autoridade competente.  
5.4. As Partes podem solicitar a assistência da autoridade da aviação civil de um país terceiro no exercício das suas 
funções de fiscalização e de supervisão regulamentares em caso de concessão ou de prorrogação de uma aprovação 
por qualquer uma das Partes, mediante acordo ou convénio formal com esse país terceiro.  
5.5. Uma Parte, através da sua autoridade competente, notifica prontamente a outra Parte de quaisquer alterações ao 
âmbito das aprovações que tenha emitido nos termos do disposto no ponto 5.1 do presente procedimento, 
incluindo a revogação ou suspensão destas.  
6. Não conformidade  
6.1. Cada Parte notifica a outra Parte dos casos graves de não conformidade com a legislação aplicável ou com qualquer 
condição estabelecida no presente procedimento que comprometa a capacidade de uma organização aprovada por 
essa outra Parte para efectuar a manutenção nos termos do presente procedimento. Na sequência dessa notificação, 
a outra Parte deve efectuar as investigações necessárias e comunicar à Parte notificante, no prazo de 15 dias úteis, 
as medidas eventualmente tomadas.PT L 273/18 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
6.2. Em caso de desacordo entre as Partes quanto à eficácia das medidas tomadas, a Parte notificante pode exigir à outra 
Parte que tome medidas imediatas para impedir a organização de exercer funções de manutenção em produtos 
aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar. Caso a outra Parte não tome tais medidas no prazo de 15 
dias úteis a contar do pedido da Parte notificante, os poderes conferidos à autoridade competente da outra Parte ao 
abrigo do presente procedimento são suspensos até à resolução satisfatória da questão pelo Comité Misto, nos 
termos do disposto no Acordo. Até o Comité Misto tomar uma decisão sobre o assunto, a Parte notificante pode 
adoptar todas as medidas que considere necessárias para impedir a organização de exercer funções de manutenção 
em produtos aeronáuticos civis sob a sua supervisão regulamentar.  
6.3. Os agentes técnicos são os organismos responsáveis pela comunicação nos termos do disposto na secção 6 do 
presente procedimento.  
7. Assistência técnica  
7.1. As Partes, se for caso disso através das respectivas autoridades competentes, prestam-se assistência mútua na 
avaliação técnica, mediante pedido.  
7.2. Os tipos de assistência podem incluir:  
a) A monitorização e a elaboração de relatórios sobre o cumprimento permanente, pelas organizações de manu ­
tenção sob a jurisdição de qualquer das Partes, dos requisitos descritos no presente procedimento;  
b) A condução de investigações e a elaboração de relatórios sobre as mesmas; e  
c) A avaliação técnica.  
8. Requisitos regulamentares específicos  
8.1. O reconhecimento por uma Parte de uma organização de manutenção sob a jurisdição da outra Parte, nos termos 
do disposto no ponto 5 do presente procedimento, assenta na adopção, pela organização de manutenção, de um 
suplemento ao seu manual de manutenção, que deve, no mínimo, prever uma declaração de compromisso, 
assinada pelo director responsável, de acordo com a qual:  
a) A organização cumpre o disposto no manual e no seu suplemento;  
b) A organização cumpre a ordem de serviço do cliente, tendo designadamente em conta as directrizes sobre 
aeronavegabilidade, as modificações e reparações solicitadas e o requisito de que as peças utilizadas foram 
fabricadas ou objecto de manutenção por organizações reconhecidas pela outra Parte;  
c) O cliente que emitiu a ordem de serviço obteve a aprovação da autoridade competente adequada para os dados 
de projecto de alterações e reparações;  
d) A colocação em serviço do produto aeronáutico civil está conforme com os requisitos legislativos e regula ­
mentares aplicáveis;  
e) Todos os produtos aeronáuticos civis sob a jurisdição da outra Parte que apresentam deficiências graves ou não 
dispõem de condições de aeronavegabilidade são assinalados a essa Parte e ao cliente.  
8.2. O reconhecimento previsto no ponto 8.1 do presente procedimento é feito quando os agentes técnicos tiverem 
aplicado as disposições transitórias para demonstração da capacidade de supervisão das organizações de manu ­
tenção.PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/19
Apêndice B1  
Condições especiais  
1. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AESA APLICÁVEIS AOS CENTROS DE REPARAÇÃO ESTABELECIDOS NO BRASIL  
1.1. Para serem aprovados em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, os centros de 
reparação devem satisfazer todas as condições especiais seguintes:  
1.1.1. Os centros de reparação apresentam um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela AESA.  
a) O pedido de aprovação inicial e de revalidação da aprovação da AESA deve incluir uma declaração que atesta 
que o certificado e/ou a avaliação da AESA são necessários para efeitos de manutenção ou de alteração dos 
produtos aeronáuticos registados ou projectados num Estado-Membro da UE, ou das peças neles instaladas;  
b) O centro de reparação elabora um suplemento ao seu manual de organização de manutenção, que deve ser 
verificado e aceite pela ANAC em nome da AESA. Todas as revisões do suplemento devem ser aceites pela 
ANAC. O suplemento deve incluir os seguintes elementos:  
i) uma declaração do director responsável pelo centro de reparação, conforme definido na versão em vigor 
da parte 145 da AESA, que obriga o centro de reparação a conformar-se com o disposto no presente 
anexo e nas suas condições especiais,  
ii) procedimentos pormenorizados para a aplicação de um sistema de controlo da qualidade independente, 
incluindo a supervisão de todas as instalações e centros de linha localizados no território da República 
Federativa do Brasil,  
iii) procedimentos relativos à aptidão para o serviço ou à aprovação da recolocação em serviço, que satisfaçam 
os requisitos da parte 145 da AESA no que respeita às aeronaves, e o disposto no formulário SEGVOO 
003 da ANAC no que respeita aos componentes de aeronaves, bem como quaisquer outras informações 
exigidas pelo proprietário ou pelo operador, consoante o caso,  
iv) no caso de instalações da categoria fuselagem/aeronave, procedimentos para garantir a validade do certi ­
ficado de aeronavegabilidade e do certificado de avaliação da aeronavegabilidade previamente à emissão do 
certificado de aptidão para o serviço,  
v) procedimentos para garantir que as reparações e modificações, conforme definidas pelos requisitos da 
AESA, são efectuadas em conformidade com dados aprovados pela AESA,  
vi) um procedimento para o centro de reparação garantir que o programa de formação inicial e contínua 
obteve a aprovação da ANAC e que qualquer revisão deste inclui formação sobre factores humanos,  
vii) procedimentos para notificação da AESA, da organização de projecto da aeronave e do cliente ou ope ­
rador, da falta de condições de aeronavegabilidade dos produtos aeronáuticos civis, conforme requerido na 
parte 145 da AESA,  
viii) procedimentos para garantir a exaustividade e a conformidade da ordem de serviço ou do contrato do 
cliente ou do operador, incluindo as directrizes de aeronavegabilidade da AESA e outras instruções de 
cumprimento obrigatório que tenham sido notificadas,  
ix) procedimentos para garantir o cumprimento, pelos contratantes, das condições dos presentes procedimen ­
tos de execução, ou seja, recurso a uma organização aprovada em conformidade com a parte 145 da 
AESA, ou, caso a organização a que se recorreu não seja titular de uma aprovação nos termos da parte 
145 da AESA, responsabilização do centro de reparação que procede à recolocação do produto em serviço 
pela garantia da sua aeronavegabilidade,  
x) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente,  
xi) procedimentos para garantir a disponibilidade de hangares cobertos adequados para a manutenção de base 
das aeronaves.PT L 273/20 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011
1.2. Para continuar a ser aprovado em conformidade com a parte 145 da AESA, nos termos do presente anexo, o 
centro de reparação deve cumprir as condições abaixo indicadas. A ANAC deve verificar que o centro de reparação:  
a) Autoriza a AESA, ou a ANAC em nome da AESA, a proceder à sua inspecção para garantir a conformidade 
permanente com os requisitos definidos na regulamentação brasileira RBHA 145, e com as presentes condições 
especiais (i.e., parte 145 da AESA);  
b) Aceita a adopção pela AESA de medidas de investigação e de execução em conformidade com a regulamentação 
da UE e os procedimentos da AESA pertinentes;  
c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução da AESA;  
d) Continua a cumprir o disposto na regulamentação brasileira RBHA 145, e as presentes condições especiais.  
2. CONDIÇÕES ESPECIAIS DA ANAC APLICÁVEIS ÀS ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO APROVADAS 
(APPROVED MAINTENANCE ORGANISATIONS  – AMO) ESTABELECIDAS NA UE  
2.1. Para serem aprovadas em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 145, nos termos do presente 
anexo, as AMO devem satisfazer todas as condições especiais abaixo indicadas:  
2.1.1. As AMO devem apresentar um pedido cujo formato e modalidades possam ser aceites pela ANAC.  
a) Os pedidos de certificação inicial e de renovação da certificação da ANAC devem incluir uma declaração que 
ateste que o certificado e/ou a avaliação da ANAC relativamente ao centro de reparação são necessários para 
efeitos de manutenção ou de alteração de produtos aeronáuticos registados no Brasil ou de produtos aeronáu ­
ticos registados no estrangeiro operados em conformidade com as disposições da regulamentação brasileira 
RBHA;  
b) As AMO devem prever um suplemento em língua inglesa ao seu manual de organização de manutenção 
(Maintenance Organisation Exposition  – MOE), que será aprovado pela autoridade da aviação e por elas conser ­
vado. Uma vez aprovado pela autoridade da aviação, o suplemento é considerado aceite pela ANAC. Todas as 
revisões do suplemento devem ser aprovadas pela autoridade da aviação. O suplemento ANAC do MOE inclui o 
seguinte:  
i) uma declaração assinada e datada do director responsável que obriga a organização a conformar-se com o 
disposto no anexo,  
ii) uma síntese do seu sistema de qualidade, que inclui igualmente as condições especiais da ANAC,  
iii) procedimentos para a aprovação, relativamente à aptidão para o serviço ou à recolocação em serviço, que 
satisfaçam os requisitos da regulamentação brasileira RBHA 43, no que respeita às aeronaves, e do 
formulário 1 da AESA, no que respeita aos componentes. Tal inclui as informações requeridas pela 
regulamentação brasileira RBHA 43.9 e 43.11, bem como todas as informações a fornecer ou conservar 
pelo proprietário ou operador, consoante o caso, em língua inglesa,  
iv) procedimentos para notificação à ANAC dos erros, avarias, ou defeitos, e da descoberta de peças, relati ­
vamente às quais existam suspeitas de que não foram aprovadas ( Suspected Unapproved Parts  – SUP) em 
produtos aeronáuticos brasileiros, ou destinadas a ser instaladas nestes,  
v) procedimentos para notificação à ANAC da eventual alteração de centros de linha:  
1) Localizados num Estado-Membro da UE;  
2) Que efectuam a manutenção de aeronaves matriculadas no Brasil; e  
3) Com repercussões nas especificações técnicas da ANAC.  
vi) procedimentos para qualificação e monitorização dos novos postos fixos enumerados na lista de Estados- 
-Membros da UE constante do apêndice 2 do presente anexo,  
vii) procedimentos para verificação de que todas as actividades contratadas/subcontratadas incluem disposições 
para que uma fonte não certificada pela ANAC devolva o artigo à AMO para inspecção/ensaio final e 
recolocação em serviço,PT 19.10.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 273/21
viii) procedimento para apresentação à ANAC, de dois em dois anos, dos relatórios de utilização, os quais 
incluem a lista do pessoal técnico responsável pela recolocação em serviço dos produtos aeronáuticos 
brasileiros,  
(ix) procedimentos para garantir que as grandes reparações e alterações/modificações (conforme definido na 
regulamentação brasileira RBHA) são realizadas em conformidade com dados aprovados pela ANAC,  
x) procedimentos para garantir a conformidade com o programa de manutenção da aeronavegabilidade 
contínua ( Continuous Airworthiness Maintenance Program  – CAMP) da transportadora aérea, incluindo a 
separação entre manutenção e inspecção no caso dos artigos identificados pela transportadora aérea/cliente 
como artigos que necessitam de inspecção ( Required Inspection Items  – RII),  
xi) procedimentos para garantir a conformidade com os manuais de manutenção do fabricante ou as ins ­
truções para a aeronavegabilidade contínua ( Instructions for Continued Airworthiness  – ICA) e para o trata ­
mento de desvios. Procedimentos para garantir que todas as directrizes de aeronavegabilidade ( Airworthiness 
Directives  – AD) em vigor e aplicáveis, publicadas pela ANAC, sejam disponibilizadas ao pessoal de 
manutenção no momento em que o trabalho é realizado,  
xii) procedimentos para confirmação de que as AMO dispõem, a nível de pessoal técnico, de um funcionário 
capaz de ler e compreender devidamente a regulamentação brasileira – este requisito também é importante 
para os registos de manutenção em língua portuguesa,  
xiii) procedimentos para, se for caso disso, autorizar o trabalho fora do posto fixo de forma recorrente.  
xiv) procedimentos para conservação de todas as ordens de serviço, incluindo os formulários anexos e as 
certificações de peças, por um período mínimo de 5 (cinco) anos,  
xv) procedimentos para certificação das inspecções de manutenção anuais ( Annual Maintenance Inspection  – 
IAM) ou dos relatórios de conformidade da aeronavegabilidade ( Airworthiness Conformity Report  – RCA) de 
acordo com o formato e as modalidades estabelecidas pela ANAC, quando uma AMO for autorizada a 
realizar uma IAM ou um RCA.  
2.2. Para manter a aprovação em conformidade com a regulamentação brasileira RBHA 43 e 145, nos termos do 
presente anexo, a AMO deve satisfazer as condições indicadas abaixo. A autoridade da aviação deve verificar que a 
AMO:  
a) Autoriza a ANAC, ou a autoridade da aviação em nome da ANAC, a proceder à sua inspecção para garantir a 
conformidade permanente com os requisitos da AESA, parte 145, e com as presentes condições especiais (i.e., 
RBHA 43 e 145);  
b) Aceita que a ANAC efectue investigações e adopte medidas de execução em conformidade com as suas regras e 
directrizes;  
c) Coopera a nível de eventuais medidas de investigação ou de execução;  
d) Mantém a conformidade com a parte 145 da AESA e as presentes condições especiais;  
e) Caso se mantenha a conformidade regulamentar, a ANAC pode renovar a certificação da AMO de dois em dois 
anos.PT L 273/22 Jornal Oficial da União Europeia 19.10.2011