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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 53/2002

de 31 de Maio de 2002

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2002, de 1 de Março de 2002(1).

(2) A Directiva 2001/90/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2001, que adapta, pela sétima vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (creosoto)(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2001/91/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2001, que adapta, pela oitava vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hexacloroetano)(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, são aditados os seguintes travessões: "- 32001 L 0090: Directiva 2001/90/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 2001 (JO L 283 de 27.10.2001, p. 41),

- 32001 L 0091: Directiva 2001/91/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2001 (JO L 286 de 30.10.2001, p. 27).".

Artigo 2.o

Os textos das Directivas 2001/90/CE e 2001/91/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 7.

(2) JO L 283 de 27.10.2001, p. 41.

(3) JO L 286 de 30.10.2001, p. 27.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisões do Comité Misto do EEE relativamente às quais foram completados os procedimentos constitucionais

(2002/C 265/03)

Desde Março de 2000, as Decisões do Comité Misto do EEE indicam em nota de pé-de-página se a data de entrada em vigor das mesmas depende de procedimentos constitucionais por qualquer das partes contratantes. Tais requisitos foram notificados no que respeita às decisões indicadas mais adiante. As partes contratantes em questão notificaram às restantes partes contratantes a conclusão dos respectivos procedimentos internos. Estão indicadas as datas de entrada em vigor das decisões.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 70/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/301/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2001, que altera a Decisão 92/486/CEE no que respeita às modalidades de colaboração entre o centro servidor ANIMO e os Estados-Membros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/313/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2001, que altera pela segunda vez a Decisão 1999/766/CE relativa a determinadas medidas de protecção no que respeita à anemia infecciosa do salmão nos salmonídeos da Noruega(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0301: Decisão 2001/301/CE da Comissão de 11 de Abril de 2001 (JO L 102 de 12.4.2001, p. 73).".

2. Ao ponto 90 (Decisão 1999/766/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0313: Decisão 2001/313/CE da Comissão de 4 de Abril de 2001 (JO L 109 de 19.4.2001, p. 67).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/301/CE e 2001/313/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 102 de 12.4.2001, p. 73.

(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 67.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 19/2002

de 28 de Agosto de 2002

do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativa à alteração da lista de organismos de avaliação da conformidade do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

(2002/875/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, os seus artigos 7.o e 14.o;

Considerando que, para incluir um organismo de avaliação da conformidade num anexo sectorial, é necessária uma decisão do Comité Misto,

DECIDE:

1. Os organismos de avaliação da conformidade que constam do anexo A são aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética.

2. O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e de procedimentos de avaliação da conformidade, dos organismos de avaliação da conformidade indicados no anexo A foi acordado entre as partes e por elas será mantido.

3. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última assinatura.

Assinado em Washington D.C., em 23 de Agosto de 2002.

Em nome dos Estados Unidos da América

James Sanford

Assinado em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2002.

Em nome da Comunidade Europeia

Andreas Julin

ANEXO A

Organismos de avaliação da conformidade da CE aditados à lista de organismos de avaliação da conformidade na coluna "acesso comunitário ao mercado dos EUA", secção V do anexo sectorial sobre compatibilidade electromagnética

TILAB, Telecom Italia Lab SpA TILAB-LAP (EMC Center) Via G. Reiss Romoli, 274 I - 10148 Torino Tel.: (39) 112 28 52 99 Fax: (39) 112 28 75 40
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 110/2002

de 12 de Julho de 2002

que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 204/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho relativo à classificação estatística dos produtos por actividade (CPA) na Comunidade Económica Europeia(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 20b [Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho], é aditado o seguinte:

"- 32002 R 0204: Regulamento (CE) n.o 204/2002 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 204/2002, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

G.S. Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 67.

(2) JO L 36 de 6.2.2002, p. 1.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 121/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2002 de 12 de Julho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002, relativo à autorização provisória de novos aditivos em alimentos para animais, à prorrogação de uma autorização provisória de um aditivo bem como à autorização permanente de outro aditivo(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1y [Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

"1z. 32002 R 0256: Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2002, relativo à autorização provisória de novos aditivos em alimentos para animais, à prorrogação de uma autorização provisória de um aditivo bem como à autorização permanente de outro aditivo (JO L 41 de 13.2.2002, p. 6).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 256/2002, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.(3)

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 1.

(2) JO L 41 de 13.2.2002, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 128/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/63/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXIV do anexo II do acordo, no ponto 1a (Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 L 0063: Directiva 2001/63/CE da Comissão de 17 de Agosto de 2001 (JO L 227 de 23.8.2001, p. 41).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Directiva 2001/63/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 27.

(2) JO L 227 de 23.8.2001, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 144/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 2eo, (Decisão 1999/179/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0231: Decisão 2002/231/CE da Comissão de 18 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 50).".

2. A seguir ao ponto 2et (Decisão 2001/607/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"2eu. 32002 D 0255: Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 87 de 4.4.2002, p. 53).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2002/231/CE e 2002/255/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.

(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 50.

(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 135/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2002, de 12 de Julho de 2002(1).

(2) É adequado alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo por forma incluir a Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil(2).

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 10.o (Protecção Civil) do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nos programas de acção e nos mecanismos comunitários referidos no ponto 8.".

2. Nos pontos 6 e 7, a expressão "programas de acção comunitária" é substituída pela expressão "mecanismos e programas de acção comunitários".

3. O ponto 8, com excepção dos travessões, passa a ter a seguinte redacção:

"Os actos comunitários seguintes, bem como quaisquer actos que deles resultem, são objecto do presente artigo:

a) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2000, ou antes dessa data:".

4. Após a alínea a) do ponto 8 é aditada a seguinte alínea:

"b) Actos comunitários aplicáveis em 1 de Janeiro de 2003:

- 32001 D 0792: Decisão 2001/792/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (JO L 297 de 15.11.2001, p. 7).

- Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA efectuarão à Comissão todas as notificações previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 298 de 31.10.2002, p. 37.

(2) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 159/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor, de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2002/24/CE revoga, com efeito a partir de 9 de Novembro de 2003, a Directiva 92/61/CEE, que é incorporada no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do acordo.

(4) A Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), já incorporada no acordo, deve ser transferida para um outro ponto do capítulo I do anexo II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. É suprimido o texto do ponto 45f (Directiva 92/61/CEE do Conselho), com efeito a partir de 9 de Novembro de 2003.

2. A seguir ao ponto 45y (Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:

"45z. 32000 L 0007: Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 106 de 3.5.2000, p. 1).

45za. 32002 L 0024: Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124 de 9.5.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) No anexo IV, é aditado ao ponto 47 a seguinte parte A:

'Islândia ...'

'Liechtenstein ...'

'Noruega ...'

b) No anexo V, é aditado ao ponto 1.1. a seguinte parte B:

'- IS para a Islândia'

'- FL para o Liechtenstein'

'- 16 para a Noruega.'

".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/24/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 1.

(2) JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

(3) JO L 106 de 3.5.2000, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 172/2002

de 6 de Dezembro de 2002

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2002 de 25 de Junho de 2002(1).

(2) A Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 32e (Directiva 2001/86/CE do Conselho) do anexo XVIII do acordo é aditado o seguinte ponto:

"32f. 32002 L 0014: Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/14/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 61.

(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.