ACORDO relativo à conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT

A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

DESEJOSOS de concluírem as negociações por eles iniciadas no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente satisfatório e

DESEJOSOS, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio comercial e económico,

ACORDAM NO SEGUINTE:

I. Concessões em matéria de acesso ao mercado:

A. A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, que será aplicável ao território aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na anterior lista LXXX, alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa ao protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).

B. Tal como previsto no anexo A (1) do presente acordo, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará os seus direitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, salvo excepção devidamente mencionada, abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento das concessões pautais fixadas no âmbito do «Uruguay Round».

C. As melhorias concedidas a países terceiros no âmbito das negociações do nº 6 do artigo XXIV serão igualmente concedidas aos Estados Unidos da América.

II. Acordo sobre tecnologias da informação:

As partes no presente acordo aprovam e aderem aos princípios e compromissos enunciados no anexo B do presente acordo.

III. Questões agrícolas:

A. O Governo dos Estados Unidos da América aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação,

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais,

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

B. As duas partes acordam em adoptar as seguintes disposições relativas ao comércio de queijo:

1. Os contingentes pautais de queijo concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos da América na sua lista XX do «Uruguay Round» serão, logo que tal seja possível a nível administrativo, agregados aos contingentes pautais de queijo concedidos à Comunidade Europeia dos Doze pelos Estados Unidos da América. Durante o período compreendido entre a data efectiva dessa agregação e 1 de Janeiro de 1998, as quantidades dos contingentes pautais inicialmente concedidos à Áustria, à Finlândia, à Suécia e à Comunidade dos Doze, serão reservadas para aqueles países. Se, durante aquele período, o Governo dos Estados Unidos da América permitir o acesso de produtos de outros países àquelas quantidades, esse acesso será concedido prioritariamente aos produtos da Comunidade dos Quinze.

2. Os contingentes pautais de queijo serão sujeitos ao disposto nos nºs 3 e 4 do Convénio relativo aos queijos concluído entre os Estados Unidos da América e a Comunidade no âmbito do «Tokyo Round» e à secção 702 do título VII versão alterada da Public Law 96-39 dos Estados Unidos da América, que fixa certos procedimentos e recursos nos casos em que as importações de queijo objecto de subvenções originam uma subcotação dos preços praticados no mercado interno dos Estados Unidos da América.

IV. Disposições finais:

A. O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.

B. Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo, em qualquer momento, a pedido de qualquer das partes.

Assinado em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e cinco.

Pelo Governo dos Estados Unidos da América

Pelo Conselho da União Europeia

Anexo a)

Produtos agrícolas (concessões acordadas - apresentação a alterar)

- Contingente pautal de 63 000 toneladas de «arroz semibranqueado ou branqueado»

1006 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes).

- Contingente pautal de 20 000 toneladas de «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)»

1006 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes)

- Aumento do actual contingente pautal para as amêndoas com casca

0802 11 90, sem casca 0802 12 90 a 2 % de 45 000 toneladas para 90 000 toneladas

- Uma redução para uma taxa nula do direito aplicável aos «alimentos para animais»

2309 10 11

2309 10 31

- «Cerejas (doces) frescas» 0809 20 10/2

Contingente pautal de 800 toneladas (21 de Maio - 15 de Julho) a 4 % erga omnes e uma redução da taxa final de 12 % para 6 % para o período de 16 de Junho a 15 de Julho

- Uma redução de 2,5 % para 2 % da taxa do direito para a folhagem fresca

0604 91 50

O sistema de gestão dos contingentes pautais para as 63 000 toneladas de «arroz semibranqueado e branqueado» e para as 20 000 toneladas de «arroz descascado (arroz cargo ou castanho)» incluirá a atribuição aos fornecedores tradicionais. A Comunidade Europeia pode igualmente designar os portos de entrada a fim de manter as correntes comerciais e as relações de aprovisionamento tradicionais, a pedido do país de exportação. Os Estados Unidos da América solicitaram que as importações comunitárias de arroz proveniente dos Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes pautais acima referidos se destinem às correntes comerciais tradicionais com os novos Estados-membros. A Comunidade Europeia tomará as medidas necessárias para satisfazer este pedido dos Estados Unidos da América, dentro dos limites da legislação comunitária. Realizar-se-ão novas consultas sobre o modo de executar o presente acordo.

Anexo b)

Acordo sobre tecnologias da informação

No contexto da concessão de compensações, por força do nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a Comunidade Europeia reduziu substancialmente os seus direitos aduaneiros sobre o conjunto dos semicondutores e dos circuitos integrados. Além disso, todas essas reduções serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1996, muito antes do calendário de eliminação previsto no final do «Uruguay Round».

As ofertas feitas no quadro das negociações do nº 6 do artigo XXIV deveriam facilitar as primeiras discussões sobre o modo de chegar ao objectivo final proposto de um acordo sobre as tecnologias da informação que inclua a eliminação dos direitos aduaneiros até ao ano 2000 no sector das tecnologias da informação. Após a conclusão das negociações do nº 6 do artigo XXIV, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América procurarão concluir um acordo com o Grupo Quadrilateral e com outros produtores importantes desses produtos da OMC.

(1) Ver anexos do Regulamento (CE) nº 3093/95, na página 1 do presente Jornal Oficial.