ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

por outro,

DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições de assegurarem toda a segurança nas trocas comerciais, expansão recíproca e o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») e a República da Moldávia (adiante designada «Moldávia»),

DECIDIDOS a ter na maior consideração possível os graves problemas económicos e sociais que actualmente afectam a indústria têxtil dos países importadores e exportadores e especialmente decididos a eliminar os riscos reais de perturbação dos mercados comunitário e moldavo de produtos têxteis,

DECIDIRAM celebrar o presente acordo e para o efeito designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA:

Johannes Friedrich BESELER

Director-Geral da Direcção-Geral das Relações Económicas Externas da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA:

Tudor BOTNARU

Embaixador extraordinário e plenipotenciário,

Chefe da Missão da República da Moldávia junto da União Europeia,

OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. O comércio dos produtos têxteis enumerados no anexo I e originários das partes será liberalizado durante a vigência do presente acordo nos seus próprios termos.

2. Sob reserva do disposto no presente acordo ou em acordos posteriores, e no que se refere aos produtos enumerados no anexo I, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas à importação em vigor e a não introduzir novas restrições quantitativas.

Em caso de denúncia ou de não substituição do presente acordo, serão de novo introduzidas restrições quantitativas à importação.

3. Durante a vigência do presente acordo, é proibido aplicar medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação na Comunidade dos produtos enumerados no anexo I.

Artigo 2º

1. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações da Moldávia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo I e originários da Moldávia não estarão sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos nas condições definidas no artigo 5º

2. Se se introduzirem limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis a eles sujeitos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo, nos termos do protocolo A.

3. Na data de entrada em vigor do presente acordo, as exportações dos produtos enumerados no anexo II que não estejam sujeitas a limites quantitativos serão abrangidas pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2.

4. Após a realização de consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, as exportações de produtos do anexo I que não estejam sujeitas a outros limites quantitativos para além dos enumerados no anexo II podem ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no nº 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade.

5. Na gestão dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo a Moldávia garantirá que as indústrias têxteis comunitárias beneficiem da utilização desses limites.

A Moldávia compromete-se especialmente a, mediante pedido da Comunidade, reservar prioritariamente às indústrias têxteis comunitárias, pelo menos 30 % dos limites quantitativos em causa durante um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Maio de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas indústrias durante o período em questão.

6. A fim de facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade apresentará, antes do final do ano, às autoridades competentes da Moldávia, a lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como, se possível, da quantidade de produtos pedida por cada empresa. Para o efeito, essas empresas serão convidadas a contactar directamente as empresas relevantes da Moldávia o mais cedo possível, durante o período de reserva referido no nº 5, a fim de lhes comunicarem as suas intenções de compra.

Artigo 3º

1. As importações para a Comunidade de produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo não serão sujeitas aos limites quantitativos nele definidos, desde que sejam declaradas para reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou depois de transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo em vigor na Comunidade.

Todavia, a introdução para consumo interno de produtos importados na Comunidade nas condições acima referidas será sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades moldavas e de uma prova de origem nos termos do protocolo A.

2. Quando as autoridades da Comunidade dispuserem de prova de que as importações de produtos têxteis foram imputadas a um dos limites quantitativos fixados no presente acordo, e de que esses produtos foram posteriormente reexportados para fora da Comunidade, essas autoridades informarão as autoridades moldavas das quantidades em questão num prazo de quatro semanas e autorizarão a importação das mesmas quantidades dos produtos da mesma categoria sem imputação ao limite quantitativo fixado nos termos do presente acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte, consoante o caso.

3. A Comunidade e a Moldávia reconhecem o carácter especial e diferenciado das reimportações comunitárias de produtos têxteis, após transformação na Moldávia, enquanto forma especial de cooperação industrial e comercial.

Se forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, as referidas reimportações, desde que sejam efectuadas nos termos da regulamentação em matéria de aperfeiçoamento passivo económico em vigor na Comunidade, não serão sujeitas ao regime específico previsto no protocolo C.

Artigo 4º

Se forem introduzidos limites quantitativos nos termos do artigo 5º, serão aplicáveis as disposições seguintes:

1. A utilização antecipada, em qualquer ano de aplicação do acordo, de uma fracção de um limite quantitativo fixado para o ano seguinte de aplicação do acordo será autorizada para cada categoria de produtos, até 5 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.

As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte de aplicação do acordo.

2. O reporte das quantidades que não tenham sido utilizadas durante um ano de aplicação do protocolo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte de aplicação do acordo será autorizado, em relação a cada categoria de produtos, até 7 % do limite quantitativo fixado para o ano de aplicação do acordo em curso.

3. Em relação às categorias do grupo I, só serão autorizadas transferências nos seguintes casos:

- são autorizadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3, até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência,

- são autorizadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até 4 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

Podem ser efectuadas transferências para cada categoria dos grupos II, III, IV e V a partir de qualquer categoria dos grupos I, II, III, IV e V até 5 % do limite quantitativo da categoria para a qual é efectuada a transferência.

4. O quadro das equivalências aplicáveis às transferências acima referidas consta do anexo I do presente acordo.

5. O aumento numa determinada categoria de produtos, resultante da aplicação cumulativa dos nºs 1, 2 e 3 durante um ano de aplicação do acordo, não pode exceder os limites seguintes:

- 13 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 13,5 % para as categorias de produtos dos grupos II, III, IV e V.

6. As autoridades moldavas serão notificadas com um mínimo de quinze dias de antecedência da aplicação dos nºs 1, 2 e 3.

Artigo 5º

1. A exportação de produtos têxteis enumerados no anexo I do presente acordo pode ser sujeita a limites quantitativos nos termos dos números seguintes.

2. Quando a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo existente, o nível das importações de uma determinada categoria de produtos referidos no anexo I, originários da Moldávia, excede, em relação ao volume total das importações do ano anterior na Comunidade, de todas as origens, de produtos dessa categoria, as seguintes percentagens:

- 0,35 % em relação às categorias de produtos do grupo I,

- 1,2 % em relação às categorias de produtos do grupo II,

- 4 % em relação às categorias de produtos dos grupos III, IV e V,

pode solicitar a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do presente acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível restrito adequado para os produtos dessa categoria.

3. Enquanto se aguarda uma solução mutuamente satisfatória, a Moldávia compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de consultas, a suspender ou a limitar, ao nível indicado pela Comunidade, a exportação de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário especificadas por esta.

A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos da Moldávia antes da data de apresentação do pedido de consultas.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo definido no nº 2 do artigo 15º, a Comunidade terá o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual não inferior ao nível resultante da fórmula definida no nº 2, ou a 106 % do nível de importações atingido no ano civil anterior àquele em que as importações excederam o nível resultante da aplicação da fórmula definida no nº 2 e que deram origem ao pedido de consultas, consoante o nível que for mais elevado.

O nível anual assim fixado será revisto por excesso, após a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, a fim de preencher os requisitos do nº 2, se a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o tornar necessário.

5. O nível de crescimento anual dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo do presente artigo será determinado nos termos do protocolo D.

6. O disposto no presente artigo não é aplicável quando as percentagens no nº 2 sejam atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações na Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários da Moldávia.

7. Em caso de aplicação dos nºs 2, 3 ou 4, a Moldávia compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo, até ao volume do limite quantitativo fixado.

8. Até à data da comunicação das estatísticas referida no nº 6 do artigo 12º, é aplicável o disposto no nº 2 do presente artigo com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade.

Artigo 6º

1. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente acordo, a Comunidade e a Moldávia acordam em cooperar plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas legais e/ou administrativas necessárias contra desvios por transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou lugar de origem, falsificação de documentos, falsas declarações quanto ao teor das fibras, à descrição das quantidades ou à classificação das mercadorias, ou por quaisquer outros meios. Nestes termos, a Moldávia e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais e os procedimentos administrativos que permitam a adopção de medidas eficazes contra esses desvios e que incluirão a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores envolvidos.

2. Se a Comunidade tiver razões para acreditar, com base nas informações disponíveis, que se estão a verificar desvios em relação ao presente protocolo, consultará a Moldávia, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Essas consultas realizar-se-ão o mais brevemente possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido.

3. Enquanto se aguardam os resultados das consultas referidas no nº 2, a Moldávia adoptará, como medida cautelar e a pedido da Comunidade, as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de desvio ao protocolo, um ajustamento dos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º, provavelmente acordado na sequência das consultas referidas no nº 2, no que respeita ao contingente do ano de apresentação do pedido das consultas referidas no nº 2, ou no que respeita ao contingente do ano seguinte, se o contingente do ano em curso estiver esgotado.

4. Se as consultas não permitirem às partes chegar a uma solução satisfatória no prazo referido no nº 2, a Comunidade terá o direito de:

a) Se houver provas suficientes de que os produtos originários de outra parte foram importados iludindo o presente acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos definidos nos termos do artigo 5º;

b) Se houver provas suficientes de falsas declarações quanto ao teor das fibras, às quantidades, à descrição ou à classificação dos produtos originários da Moldávia, recusar a importação dos produtos em questão;

c) Se se verificar que o território da outra parte está a ser utilizado para o transbordo ou mudança de itinerário de produtos não originários da Moldávia, introduzir limites quantitativos para os produtos similares originários da Moldávia, se esses produtos não estiverem já sujeitos a limites quantitativos, ou adoptar quaisquer medidas que considere adequadas.

5. As partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a evitar e a resolver eficazmente todos os problemas decorrentes de desvios nos termos do protocolo A do presente acordo.

Artigo 7º

1. A Comunidade não repartirá em fracções regionais os limites quantitativos previstos no presente acordo para as importações na Comunidade de produtos têxteis originários da Moldávia.

2. As partes cooperarão para evitar alterações repentinas e prejudiciais nos fluxos comerciais tradicionais que provoquem uma concentração regional de importações directas na Comunidade.

3. A Moldávia controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a restrições ou a fiscalização. Se se verificar uma alteração repentina e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade poderá pedir a realização de consultas, de modo a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas realizar-se-ão num prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade.

4. A Moldávia esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas tão regularmente quanto possível ao longo do ano, tendo os factores sazonais devidamente em conta.

Artigo 8º

Em caso de denúncia do presente acordo nos termos do nº 3 do artigo 20º, os limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo serão reduzidos proporcionalmente, salvo decisão em contrário por comum acordo das partes.

Artigo 9º

As exportações da Moldávia de tecidos de fabrico artesanal em teares manuais ou de pedal, de vestuário ou de outros artigos têxteis obtidos ou cosidos à mão a partir desses tecidos, bem como de produtos artesanais do folclore tradicional, não serão sujeitas a limites quantitativos, desde que esses produtos originários da Moldávia preencham os requisitos do protocolo B.

Artigo 10º

1. Se a Comunidade considerar que um produto têxtil abrangido pelo presente acordo está a ser importado da Moldávia na Comunidade a preços anormalmente inferiores à gama de preços praticados em condições habituais de concorrência, causando ou ameaçando causar por esse facto um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa, a Comunidade pode pedir a realização de consultas, nos termos do artigo 15º, e, neste caso, serão aplicáveis as disposições específicas adiante indicadas.

2. Se, na sequência dessas consultas, se chegar a acordo quanto à existência da situação descrita no nº 1, a Moldávia tomará, dentro dos limites das suas competências, as medidas necessárias para regularizar a situação, nomeadamente em relação ao preço de venda do produto em questão.

3. A fim de determinar se o preço de um produto têxtil é inferior à gama de preços praticados em condições de concorrência normal, poder-se-á proceder à comparação desses preços com:

- os preços geralmente praticados para produtos similares vendidos em condições comerciais correntes por outros países exportadores no mercado do país importador;

- os preços de produtos similares nacionais numa fase de comercialização comparável no mercado do país importador;

- os preços mais baixos praticados para os mesmos produtos em operações comerciais correntes por qualquer outro país exportador durante os três meses anteriores ao pedido de consultas, que não tenham conduzido à adopção de qualquer medida pela Comunidade.

4. Se, no decurso das consultas referidas no nº 2, não se chegar a acordo no prazo de trinta dias a contar da data do pedido de consultas da Comunidade, e enquanto essas consultas não tiverem conduzido a uma solução mutuamente aceitável, a Comunidade pode recusar temporariamente a importação dos produtos em causa aos preços praticados nas condições referidas no nº 1.

5. Em circunstâncias extremamente críticas e excepcionais, quando a importação de determinados produtos têxteis da Moldávia na Comunidade, a preços anormalmente inferiores à gama de preços praticados em condições habituais de concorrência for susceptível de causar um prejuízo difícil de reparar, a Comunidade pode suspender temporariamente a importação dos produtos em causa enquanto não se chegar a acordo quanto a uma solução no decurso de consultas que serão iniciadas imediatamente. As partes envidarão todos os esforços para chegar a uma solução mutuamente aceitável num prazo de dez dias a contar da data do início dessas consultas.

6. Se a Comunidade recorrer às medidas previstas nos nºs 4 e 5, a Moldávia pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas para analisar a possibilidade de eliminar ou alterar essas medidas, quando deixarem de se verificar os motivos que conduziram à sua adopção.

Artigo 11º

1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (adiante designada «Nomenclatura Combinada» ou, na sua forma abreviada, «NC»), bem como nas respectivas alterações.

Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente acordo, os produtos afectados respeitarão o regime comercial aplicável à prática ou categoria em que são classificados na sequência dessas alterações.

Qualquer alteração da Nomenclatura Combinada (NC), efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade no que respeita às categorias de produtos abrangidos pelo presente acordo, ou qualquer decisão relativa à classificação de mercadorias não implicarão a redução dos limites quantitativos introduzidos nos termos do presente acordo.

2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada nos termos das disposições em vigor na Comunidade.

Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada à Moldávia e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.

O processo de controlo da origem dos produtos acima referidos encontra-se definido no protocolo A.

Artigo 12º

1. A Moldávia comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade, bem como sobre todos os certificados emitidos pelas autoridades moldavas competentes para as produtos referidos no artigo 9º e sujeitas ao disposto no protocolo B.

2. De igual modo, a Comunidade transmitirá às autoridades da Moldávia informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias bem como estatísticas de importação dos produtos abrangidos pelo sistema referido no nº 2 do artigo 5º

3. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, serão transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.

4. A Moldávia transmitirá, a pedido da Comunidade, estatísticas das importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo anexo I.

5. Se, da análise destas trocas de informações, se concluir pela existência de diferenças significativas entre os dados relativos à exportação e a importação, podem ser iniciadas consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º

6. Para efeitos do disposto no artigo 5º, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades da Moldávia, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade.

Artigo 13º

1. A Moldávia criará condições favoráveis para a importação dos produtos têxteis originários da Comunidade, enumerados no anexo I e, nomeadamente, sempre que adequado, concederá um tratamento não discriminatório no que se refere à aplicação de restrições quantitativas, à concessão de autorizações e à atribuição das divisas necessárias para o pagamento dessas importações. A Moldávia recomendará também aos seus importadores que recorram às possibilidades oferecidas pelos produtores comunitários de têxteis acima mencionados, concedendo, simultaneamente, o maior grau de liberalização possível a essas importações, tendo em conta a evolução do comércio entre as partes.

2. Se se verificar a necessidade de abastecimentos adicionais na Moldávia e, em especial, uma necessidade de diversificação das importações de produtos têxteis, a Moldávia concederá um tratamento não discriminatório às importações de produtos têxteis originários da Comunidade.

Artigo 14º

1. As partes acordam em analisar anualmente as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário no âmbito das consultas previstas no artigo 15º e com base nas estatísticas referidas no artigo 12º

2. Se, nos casos previstos no nº 2 do artigo 3º, a Comunidade verificar que se encontra numa posição desfavorável em relação a um país terceiro, pode pedir à Moldávia a realização de consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º, tendo em vista a adopção de medidas adequadas.

Artigo 15º

1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, os procedimentos de consulta nele previstos serão sujeitos às seguintes regras:

- na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo realizar-se também consultas adicionais específicas,

- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,

- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (nunca superior a quinze dias a contar da data de notificação) por um relatório de descrição dos motivos que, na opinião da parte requerente, justificam a apresentação desse pedido,

- as consultas serão iniciadas pelas partes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, para chegar a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável, o mais tardar num novo prazo de um mês,

- o prazo de um mês acima referido pode ser prorrogado de comum acordo a fim de se chegar a acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável.

2. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas nos termos do nº 1, se se verificar que, durante um determinado ano de aplicação do acordo, surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo em relação ao ano anterior, nas importações de uma das categorias do grupo I sujeita aos limites quantitativos definidos nos termos do presente acordo.

3. A pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente acordo. As consultas realizadas nos termos do presente artigo efectuar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de resolver divergências entre as partes.

Artigo 16º

As partes comprometem-se a promover o intercâmbio de visitas de pessoas, grupos e delegações em representação do mundo dos negócios, comercial e industrial, de modo a facilitar os contactos entre os sectores industrial, comercial e técnico relacionados com o comércio e cooperação no domínio da indústria têxtil e de vestuário, bem como para participar na organização de feiras e exposições de interesse mútuo.

Artigo 17º

1. A Moldávia compromete-se a cooperar plenamente e, na medida do necessário, no âmbito da sua política comercial e dentro dos limites das suas competências, a adoptar medidas que impeçam a ruptura do comércio de determinadas matérias-primas enumeradas no anexo III.

2. Tendo em conta as possibilidades de produção e exportação, a Moldávia concederá, sempre que possível, na gestão da exportação dos produtos referidos no nº 1, um tratamento favorável, numa base não discriminatória, aos produtos acima referidos, pedido pela Comunidade com vista a satisfazer as suas necessidades.

3. As dificuldades verificadas neste domínio poderão ser sujeitas às consultas previstas no artigo 15º

Artigo 18º

Em relação à propriedade intelectual e a pedido de uma das partes, podem realizar-se consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º de modo a encontrar uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos ou modelos de artigos de vestuário e produtos têxteis.

Artigo 19º

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República da Moldávia.

Artigo 20º

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação recíproca das partes do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 1994. Posteriormente, a aplicação do presente acordo será prorrogada tacitamente por um período de um ano, até 31 de Dezembro de 1995, excepto se uma das partes notificar a outra, o mais tardar seis meses antes de 31 de Dezembro de 1994, do seu desacordo com essa prorrogação.

2. O presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.

3. Qualquer das partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente acordo ou denunciá-lo, mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.

4. As partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo do presente acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo acordo.

5. Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 21º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e moldava, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el treinta y uno de enero de mil novecientos noventa y siete.

Udfærdiget i Bruxelles den enogtredivte januar nitten hundrede og syv og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am einunddreißigsten Januar neunzehnhundertsiebenundneunzig.

¸ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò ôñéÜíôá ìßá Éáíïõáñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.

Done at Brussels on the thirty-first day of January in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.

Fait à Bruxelles, le trente-et-un janvier mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.

Fatto a Bruxelles, addì trentuno gennaio millenovecentonovantasette.

Gedaan te Brussel, de eenendertigste januari negentienhonderd zevenennegentig.

Feito em Bruxelas, em trinta e um de Janeiro de mil novecentos e noventa e sete.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenäensimmäisenä päivänä tammikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.

Som skedde i Bryssel den trettioförsta januari nittonhundranittiosju.

Intocmit la Bruxelles la treizeci si unu ianuarie 1997.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Ãéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Êïéíüôçôá

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Pentru Guvernul Republicii Moldova

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO I

PRODUTOS REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 1º

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Produtos sem limites quantitativos, sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no nº 3 do artigo 2º do acordo

(A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

Categoria

1

2

3

4

5

6

7

8

9

20

39

15

115

117

118

ANEXO III

Matérias-primas referidas no artigo 17º

Seda e desperdícios de seda.

PROTOCOLO A

TÍTULO I CLASSIFICAÇÃO

Artigo 1º

1. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Moldávia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.

2. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Moldávia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:

a) A designação dos produtos em causa;

b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;

c) Os motivos da decisão.

3. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data.

4. Quando, de uma decisão de classificação da Comunidade, resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente acordo, que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 11º do acordo.

5. Em caso de divergência entre a Moldávia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade, quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo acordo, esta basear-se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade, enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15º do acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.

TÍTULO II ORIGEM

Artigo 2º

1. Os produtos originários da Moldávia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no acordo, serão acompanhados de um certificado de origem moldava, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo.

2. Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação moldava, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

3. Todavia, os produtos dos grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo acordo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial que ateste que os produtos em causa são originários da Moldávia, nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.

4. O certificado de origem referido no nº 1 não será exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A ou APR, preenchidos nos termos dos regimes comunitários em causa a fim de beneficiar de uma preferência pautal generalizada.

Artigo 3º

Os certificados de origem serão emitidos apenas mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, sob a responsabilidade do primeiro. Os organismos competentes da Moldávia autorizados pela legislação moldava garantirão o correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito exigirão todas as provas documentais necessárias ou procederão aos controlos que considerem adequados.

Artigo 4º

Quando estejam previstos diferentes critérios de determinação da origem em relação a produtos que pertençam à mesma categoria, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, que permita determinar o critério moldavo com base no qual foi emitido o certificado ou feita a declaração.

Artigo 5º

A verificação de ligeiras discrepâncias entre as menções do certificado de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira em cumprimento das formalidades de importação dos produtos, não tem por efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às menções contidas no certificado.

TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO

Secção I Exportação

Artigo 6º

1. As autoridades competentes da Moldávia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios definidos nos termos do artigo 5º do acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, tal como previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do acordo.

Artigo 7º

1. Em relação aos produtos sujeitos aos limites quantitativos nos termos do presente acordo, a licença de exportação será conforme ao modelo 1 anexo ao protocolo, e será válida para as exportações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade recorrer ao disposto nos artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de exportação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

2. Sempre que tenham sido introduzidos limites quantitativos nos termos do acordo, cada licença de exportação deve certificar, nomeadamente, que a quantidade do produto em questão foi imputada ao limite quantitativo fixado para a categoria de produtos em causa e cobre apenas uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

3. Em relação aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação será conforme ao modelo 2 anexo ao presente protocolo, abrangerá apenas uma categoria de produtos e pode ser utilizada para uma ou várias remessas dos produtos em causa.

Artigo 8º

As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou alteração de qualquer licença de exportação já emitida.

Artigo 9º

1. As exportações de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano do embarque das mercadorias, mesmo que a licença de exportação tenha sido emitida depois do embarque.

2. Para efeitos do nº 1, considera-se que o embarque das mercadorias se realizou na data da sua carga no avião, veículo ou navio utilizado para a exportação.

Artigo 10º

A apresentação de uma licença de exportação, em aplicação do artigo 12º, deve ser efectuada o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte ao do embarque das mercadorias abrangidas pela licença.

Secção II Importação

Artigo 11º

A importação na Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a um sistema de duplo controlo nos termos do acordo será sujeita à apresentação de uma autorização de importação.

Artigo 12º

1. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autorização de importação referida no artigo 11º, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente.

2. As autorizações de importação de produtos sujeitos a limites quantitativos nos termos do acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Contudo, quando a Comunidade aplique os artigos 5º e 7º do acordo, de acordo com as actas aprovadas nº 1 ou nº 2, os produtos têxteis abrangidos pelas licenças de importação só podem entrar em livre prática na ou nas regiões da Comunidade indicadas nessas licenças.

3. As licenças de importação de produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, no que respeita às importações no território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. As autoridades competentes da Comunidade anularão a autorização de importação já emitida, sempre que a licença de exportação correspondente tenha sido retirada.

Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só forem notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois da importação dos produtos na Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e para o ano da quota em causa.

Artigo 13º

1. Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que as quantidades totais cobertas por licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes da Moldávia, para uma determinada categoria em determinado ano, excedem o limite quantitativo fixado para essa categoria nos termos do artigo 5º do acordo, eventualmente alterado pelos artigos 4º, 6º e 8º do acordo, podem suspender a emissão de autorizações ou documentos de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades da Moldávia e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 15º do acordo.

2. Pode ser recusada a emissão de autorizações de importação pelas autoridades competentes da Comunidade a produtos de origem moldava sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo, não abrangidos por licenças de exportação moldavas emitidas nos termos do presente protocolo.

Todavia, e sem prejuízo do artigo 6º do acordo, se a importação desses produtos for autorizada na Comunidade pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não devem ser imputadas aos limites quantitativos correspondentes definidos nos termos do acordo, sem o consentimento expresso das autoridades competentes da Moldávia.

TÍTULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM DE DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE

Artigo 14º

1. A licença de exportação e o certificado de origem podem ter cópias suplementares devidamente assinaladas como tal e devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.

O formato destes documentos é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m². Se esses documentos tiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade nos termos do acordo.

2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

Este número é composto pelos elementos seguintes:

- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: MD,

- duas letras para identificar o Estado-membro de desalfandegamento, ou seja:

AT - Áustria

BL - Benelux

DE - Alemanha

DK - Dinamarca

ES - Espanha

FI - Finlândia

FR - França

GB - Reino Unido

GR - Grécia

IE - Irlanda

IT - Itália

PT - Portugal

SE - Suécia

- um único algarismo que indica o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo, 3 para 1993,

- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço emissor da licença no país de exportação,

- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro de desalfandegamento.

Artigo 15º

As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos depois do embarque das mercadorias a que digam respeito. Terão nesse caso a menção «delivré a posteriori» ou «issued retrospectively».

Artigo 16º

1. Em caso de furto, perda ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade moldava que o tenha emitido, uma segunda via a partir dos documentos de exportação que se encontrem na sua posse. A segunda via emitida nesses termos deve incluir a indicação «duplicata» ou «duplicate».

2. A segunda via deve reproduzir a data da licença de exportação ou do certificado de origem originais.

TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 17º

A Comunidade e a Moldávia cooperarão estreitamente na aplicação do presente protocolo. Para o efeito, ambas as partes facilitarão os contactos e trocas de opiniões, incluindo sobre aspectos técnicos.

Artigo 18º

Para garantir uma aplicação correcta do presente protocolo, a Comunidade e a Moldávia prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e veracidade das licenças de exportação e certificados de origem emitidos ou das declarações feitas nos termos do presente protocolo.

Artigo 19º

A Moldávia transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades competentes para emitirem e controlarem as licenças de exportação e certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e das assinaturas dos funcionários responsáveis pela assinatura das licenças de exportação. A Moldávia notificará igualmente a Comunidade de quaisquer alterações a esse respeito.

Artigo 20º

1. Efectuar-se-ão controlos a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação por amostragem, ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou licença ou quanto à exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades moldavas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades fornecerão igualmente todas as informações obtidas que façam crer que as indicações dos referidos certificados ou licenças são inexactas.

3. O nº 1 é aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem referidas no artigo 2º do presente protocolo.

4. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados nos termos dos nºs 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto no acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários à definição dos factos e, em especial, à determinação da origem real das mercadorias.

Se esses controlos revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa o disposto no nº 1 do artigo 2º do presente protocolo.

5. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de origem, as cópias destes certificados e os documentos de exportação com eles relacionados serão conservados pelo menos durante dois anos, pelas autoridades moldavas competentes.

6. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não pode obstar à introdução dos produtos em causa para consumo interno.

Artigo 21º

1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 20º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou da Moldávia revelem ou pareçam revelar a existência de desvios ou infracções às disposições do acordo, as duas partes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária para impedir esses desvios ou infracções.

2. Para o efeito, as autoridades competentes da Moldávia, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou mandarão efectuar os inquéritos necessários relativamente às operações que, segundo a Comunidade, forem ou pareçam ser contrárias ao disposto no presente protocolo. A Moldávia comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como todas as informações úteis que permitam estabelecer a origem real das mercadorias.

3. Por acordo entre a Comunidade e a Moldávia, podem estar presentes nos inquéritos referidos no nº 2 agentes designados pela Comunidade.

4. No âmbito da cooperação prevista no nº 1, as autoridades competentes da Comunidade e da Moldávia trocarão todas as informações que uma das partes considere úteis para a prevenção de desvios ou infracções ao acordo. Esse intercâmbio pode incluir informações sobre a produção têxtil na Moldávia e o comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo acordo entre a Moldávia e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território da Moldávia antes da sua importação para a Comunidade. Essa informação pode incluir, a pedido da Comunidade, cópias de toda a documentação pertinente disponível.

5. Quando haja provas suficientes do incumprimento das disposições do presente protocolo, as autoridades competentes da Moldávia e a Comunidade podem acordar nas medidas previstas no nº 4 do artigo 6º do acordo e em quaisquer outras medidas necessárias para evitar a repetição desses desvios ou infracções.

Anexo do protocolo A referido no nº 1 do artigo 2º

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'ORIGINE (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do protocolo A referido no nº 1 do artigo 7º: modelo 1

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established for the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.>FIM DE GRÁFICO>

Anexo do protocolo A referido no nº 3 do artigo 7º: modelo 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2 No BD 3 Export year Année d'exportation 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (1) Quantité (1) 12 FOB value (2) Valeur fob (2) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in the country shown in box No 6, in accordance with the provisions in force in the Agreement on trade in textile products between the European Community and the Republic of Moldova. Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et la république de Moldova. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net. (2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. >FIM DE GRÁFICO>

PROTOCOLO B referido no artigo 9º

PRODUTOS DE ARTESANATO E DE FOLCLORE ORIGINÁRIOS DA MOLDÁVIA

1. A isenção prevista no artigo 9º em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:

a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais da indústria artesanal da Moldávia;

b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais da indústria artesanal da Moldávia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão sem ajuda de qualquer máquina;

c) Produtos folclóricos tradicionais da Moldávia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Moldávia.

A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Moldávia, conforme ao modelo anexo ao presente protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade desde que estas tenham controlado o preenchimento dos requisitos do presente protocolo pelos produtos em causa. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo bem visível «Folclore». Em caso de diferendo das partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês a fim de resolver esse diferendo.

Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente protocolo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas partes iniciarão, logo que possível, consultas, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.

2. O disposto nos títulos IV e V do protocolo A é aplicável mutatis mutandis, aos produtos referidos no nº 1 do presente protocolo.

Anexo do protocolo B

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (nom, adresse complète, pays) 3 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL 2No CERTIFICATE in regard to HANDLOOMS, TEXTILE HANDICRAFTS and TRADITIONAL TEXTILE PRODUCTS, OF THE COTTAGE INDUSTRY, issued in conformity with and under the conditions regulating trade in textile products with the European Community. CERTIFICAT relatif aux TISSUS, TISSÉS SUR MÉTIERS À MAIN, aux PRODUITS TEXTILES FAITS À LA MAIN, et aux PRODUITS TEXTILES RELEVANT DU FOLKLORE TRADITIONNEL, DE FABRICATION ARTISANALE, délivré en conformité avec et sous les conditions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 4 Country of origin Pays d'origine 5 Country of destination Pays de destination 6 Place and date of shipment - Means of transport Lieu et date d'embarquement - Moyen de transport 7 Supplementary details Données supplémentaires 8 Marks and numbers - Number and kind of packages - DESCRIPTION OF GOODS Marques et numéros - Nombre et nature des colis - DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 9 Quantity Quantité 10 FOB value (1) Valeur fob (1) 11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the consignment described above includes only the following textile products of the cottage industry of the country shown in box No 4: (a) fabrics woven on looms operated solely by hand or foot (handlooms) (2); (b) garments or other textile articles obtained manually from the fabrics described under (a) and sewn solely by hand without the aid of any machine (handicrafts) (2); (c) traditional folklore handicraft textile products made by hand, as defined in the list agreed between the European Community and the country shown in box No 4. Je soussigné certifie que l'envoi décrit ci-dessus contient exclusivement les produits textiles suivants relevant de la fabrication artisanale du pays figurant dans la case 4: (a) tissus tissés sur des métiers actionnés à la main ou au pied (handlooms) (2); (b) vêtements ou autres articles textiles obtenus manuellement à partir de tissus décrits sous (a) et cousus uniquement à la main sans l'aide d'une machine (handicrafts) (2); (c) produits textiles relevant du folklore traditionnel fabriqués à la main, comme définis dans la liste convenue entre la Communauté européenne et le pays indiqué dans la case 4. 12 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom, adresse complète, pays) At - À . , on - le . (Signature) (Stamp - Cachet) (1) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente. (2) Delete as appropriate - Biffer la (les) mention(s) inutile(s). >FIM DE GRÁFICO>

PROTOCOLO C

As reimportações na Comunidade, na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, dos produtos enunciados no anexo do presente protocolo, serão sujeitas ao disposto nesse mesmo acordo, salvo disposição em contrário do presente protocolo.

1. Sob reserva do disposto no nº 2, serão consideradas reimportações na acepção do nº 3 do artigo 3º do acordo, apenas as reimportações na Comunidade de produtos afectados pelos limites quantitativos específicos previstos no anexo do presente protocolo.

2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser sujeitas a limites quantitativos específicos, na sequência de consultas nos termos do artigo 15º do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos a limites quantitativos, nos termos do acordo, a um sistema de duplo controlo ou a medidas de fiscalização.

3. Perante os interesses de ambas as partes, a Comunidade pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 15º do acordo:

a) Examinar a possibilidade de transferências entre categorias, utilizando antecipadamente ou transitando, de um ano para o outro, fracções de limites quantitativos específicos;

b) Considerar a possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade previstas no nº 3, dentro dos seguintes limites:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 20 % da quantidade, em relação à categoria para a qual a transferência é efectuada;

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o outro não pode exceder 10,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado;

c) A utilização antecipada de limites quantitativos específicos não pode exceder 7,5 % da quantidade prevista para o ano em que o mesmo é efectivamente utilizado.

5. A Comunidade informará a Moldávia de quaisquer medidas adoptadas nos termos dos números anteriores.

6. As autoridades competentes da Comunidade debitarão os limites quantitativos específicos referidos no nº 1 no momento da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) nº 636/82 do Conselho, que rege as medidas de aperfeiçoamento passivo. Será debitado um limite quantitativo específico em relação ao ano de emissão da autorização prévia.

7. Será emitido um certificado de origem estabelecido pelas autoridades competentes nos termos da legislação moldava, de acordo com o protocolo A do acordo, para todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo. Esse certificado deve conter uma referência à autorização prévia referida no nº 6, como prova de que a operação de processamento descrita foi efectuada na Moldávia.

8. A Comunidade transmitirá à Moldávia os nomes e endereços das autoridades competentes da Comunidade que emitem as autorizações prévias referidas no nº 6, bem como os modelos de carimbos por elas utilizados.

9. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 a 8, a Moldávia e a Comunidade continuarão as consultas para chegarem a uma solução mutuamente aceitável que permita a ambas beneficiar das disposições do acordo em matéria de tráfego de aperfeiçoamento passivo e, desse modo, assegurar um desenvolvimento efectivo do comércio de produtos têxteis entre a Moldávia e a Comunidade.

Anexo do protocolo C

(A designação completa dos produtos das categorias enunciadas no presente anexo consta do anexo I do acordo)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO D

O nível de crescimento anual dos limites quantitativos que, nos termos do artigo 5º do acordo, podem ser introduzidos em relação aos produtos abrangidos pelo acordo, será fixado por acordo entre as partes, nos termos do procedimento de consulta previsto no artigo 15º do acordo.

Acta aprovada nº 1

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, as partes acordaram em que o artigo 5º do acordo não impede a Comunidade de, preenchidas as condições, aplicar as medidas de salvaguarda a uma ou mais das suas regiões, de acordo com os princípios do mercado interno.

Nesse caso, a Moldávia será prévia e devidamente informada das disposições aplicáveis do protocolo A do acordo.

Pelo Governo da República da Moldávia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 2

Não obstante o nº 1 do artigo 7º do acordo, e por razões técnicas ou administrativas de carácter imperativo ou para chegar a uma solução para os problemas económicos decorrentes da concentração regional das importações, ou ainda para evitar desvios ou violações das disposições do acordo, a Comunidade estabelecerá um sistema específico de gestão, por um período de tempo limitado, de acordo com os princípios do mercado interno.

Todavia, se as partes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória durante as consultas previstas no nº 3 do artigo 7º, a Moldávia compromete-se, a pedido da Comunidade, a respeitar limites temporários de exportação para uma ou mais regiões da Comunidade. Nesse caso, esses limites não prejudicarão a importação na ou nas regiões em questão de produtos expedidos da Moldávia ao abrigo de licenças de exportação obtidas antes da data da notificação formal da Moldávia pela Comunidade da introdução dos limites acima referidos.

A Comunidade informará a Moldávia das medidas técnicas e administrativas, definidas na nota verbal anexa, que devam ser introduzidas por ambas as partes, tendo em vista a aplicação dos parágrafos anteriores de acordo com os princípios do mercado interno.

Pelo Governo da República da Moldávia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 3

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, as partes acordaram em que a Moldávia envidará esforços para não prejudicar certas regiões da Comunidade que beneficiaram tradicionalmente de pequenas quotas-partes das importações comunitárias dos produtos que servem de factores de produção para a sua indústria transformadora.

Além disso, a Comunidade e a Moldávia acordaram em proceder, se necessário, a consultas de modo a obviar a quaisquer problemas que possam surgir a este respeito.

Pelo Governo da República da Moldávia

Pelo Conselho da União Europeia

Acta aprovada nº 4

No contexto do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993, a Moldávia acordou em que, a partir da data do pedido de consultas previsto no nº 3 do artigo 7º e enquanto estas se efectuam, cooperará com a Comunidade, não emitindo licenças de exportação susceptíveis de provocar o agravamento dos problemas decorrentes da concentração regional de importações directas na Comunidade.

Pelo Governo da República da Moldávia

Pelo Conselho da União Europeia

Troca de notas

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia de que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, a Comunidade está disposta a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

A Direcção-Geral das Relações Externas agradeceria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia se dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede.

A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia os protestos da sua mais elevada consideração.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a celebração e entrada em vigor do acordo, o Governo da República da Moldávia está disposto a aceitar uma aplicação de facto das disposições do acordo a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto pressupõe que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo, mediante notificação da outra parte com cento e vinte dias de antecedência.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldávia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.