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PT Jornal Oficial da União Europeia L 14/16

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2005

de 21 de Outubro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzh [Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:

«1zzi. 32005 R 0521: Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão, de 1 de Abril de 2005, relativo à autorização permanente de um aditivo e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 84 de 2.4.2005, p. 3).

1zzj. 32005 R 0600: Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (JO L 99 de 19.4.2005, p. 5).».

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 600/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 4.

(2) JO L 84 de 2.4.2005, p. 3.

(3) JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
—

Regulamento (CE) n.o 484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 881/92 e (CEE) n.o 3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista (JO L 76 de 19.3.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, a) So é aplicável o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 484/2002; b) A Comunidade Europeia e a Confederação Suíça dispensam os nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e dos Estados membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; c) A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea b) após consulta e com o acordo da Comunidade Europeia.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004, com as adaptações específicas ao país.
1)

O organismo de avaliação da conformidade que consta do anexo é aditado à lista de organismos suíços de avaliação da conformidade do capítulo sectorial sobre veículos automóveis do anexo 1 do Acordo.
(3)

O n.o 3 do artigo 36.o do acordo prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à aplicação das regras de concorrência no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 6/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1);

(2) A Recomendação 2005/27/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 2005 sobre o que, para os efeitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, constitui a disponibilização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre numa base geográfica devidamente equilibrada (2), deve ser incorporada no Acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9 (Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

«ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA As partes contratantes tomam nota do teor dos seguintes actos: 10. 32005 H 0027: Recomendação 2005/27/CE da Comissão de 12 de Janeiro de 2005 sobre o que, para os efeitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel, constitui a disponibilização de gasolina sem chumbo e de combustível para motores de ignição por compressão com um teor máximo de enxofre numa base geográfica devidamente equilibrada (JO L 15 de 19.1.2005, p. 26)».

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2005/27/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 42.

(2) JO L 15 de 19.1.2005, p. 26.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 92/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 7/2006

de 27 de Janeiro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Decisão 2005/323/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2005, relativa aos requisitos de segurança, a definir pelas normas europeias, aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Capítulo XIX do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 3h (Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

«3i. 32005 D 0323: Decisão 2005/323/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2005, relativa aos requisitos de segurança, a definir pelas normas europeias, aplicáveis aos produtos de lazer flutuantes destinados a serem utilizados à superfície ou dentro de água, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 104 de 23.4.2005, p. 39).».

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/323/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 104 de 23.4.2005, p. 39.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/41

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 144/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 12-S [Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão] do Capítulo XV, é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32005 R 1048: Regulamento (CE) n.o 1048/2005 da Comissão de 13 de Junho de 2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1048/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 53 de 23.2.2006, p. 40.

(2) JO L 178 de 9.7.2005, p. 1.

(3) Não são indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 25/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os Anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do Capítulo XIII, é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 1518: Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005 (JO L 244 de 20.9.2005, p. 11).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1518/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 23.

(2) JO L 244 de 20.9.2005, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos consitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/104

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 2106: Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16).».

Artigo 2.o

As versões do Regulamento (CE) n.o 2106/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.

(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 16.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
2)

No ponto 56-J (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão: «— 32005 L 0045: Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160).».
(2)

A Decisão n.o 203 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo,
PT Jornal Oficial da União Europeia L 221/15

DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ MISTO CE-DINAMARCA/ILHAS FAROÉ

de 13 de Julho de 2006

que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.o 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

(2006/561/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o n.o 1 do artigo 34.o,

Considerando que:

(1) O anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo especifica os direitos aduaneiros e outras condições aplicáveis à importação para a Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.

(2) Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões para os camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, provenientes das Ilhas Faroé, sujeitos a um contigente pautal anual de 3 000 toneladas.

(3) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que as concessões pautais atribuídas pela Comunidade aos camarões, gambas e lagostins, preparados ou conservados, fossem aumentadas para 6 000 toneladas.

(4) É razoável autorizar o referido aumento por um período de tempo a determinar em função do nível de utilização do contigente.

(5) Ao abrigo do anexo, a Comunidade não atribuiu qualquer concessão para a arinca congelada originária e proveniente das Ilhas Faroé.

(6) As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que a arinca congelada fosse aditada, no quadro I do anexo ao Protocolo n.o 1, à lista de produtos da pesca que podem ser importados isentos de direitos para a Comunidade.

(7) É razoável incluir a arinca congelada no referido quadro,

DECIDE:

Artigo 1.o

O quadro I do anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo é alterado pela inserção da seguinte linha:

«0303 72 00 Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) 0»

Artigo 2.o

O quadro II do anexo ao Protocolo n.o 1 do acordo é alterado do seguinte modo:

«1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas: CP n.o 4 (2) 4 000 1605 20 - Camarões: 1605 20 10 - - Em recipientes hermeticamente fechados 0 - - Outros: 1605 20 91 - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg 0 1605 20 99 - - - Outros: 0 ex 1605 40 00 - Lagostins (Nephrops norvegicus) 0

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.

Feito em Tórshavn, em 13 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto O Presidente Herluf SIGVALDSSON

(1) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

(2) Em 2007, o volume anual deve ser equivalente a 4 000 toneladas. A partir de 1 de Janeiro de 2008, o volume anual deve ser aumentado 1 000 toneladas até ao nível máximo de 6 000 toneladas, desde que pelo menos 80 % do montante total do contingente precedente tenha sido utilizado até 31 de Dezembro desse ano.»
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/33

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7e (Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

«7f. 32004 R 2006: Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (“regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor”) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 107/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 76/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1464/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo Monteban, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo II do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Ao ponto 1zzc (Regulamento (CE) n.o 1464/2004 da Comissão) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32006 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2006 da Comissão, de 31 de Março de 2006 (JO L 94 de 1.4.2006, p. 26).»

2. A seguir ao ponto 1zzt (Regulamento (CE) n.o 252/2006 da Comissão) são aditados os seguintes pontos: «1zzu. 32006 R 0479: Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de Março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (JO L 86 de 24.3.2006, p. 4). 1zzv. 32006 R 0492: Regulamento (CE) n.o 492/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, relativo às autorizações provisórias e definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 89 de 28.3.2006, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 479/2006, (CE) n.o 492/2006 e 545/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 1.

(2) JO L 86 de 24.3.2006, p. 4.

(3) JO L 89 de 28.3.2006, p. 6.

(4) JO L 94 de 1.4.2006, p. 26.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.