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PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/39

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 107/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XIII do acordo, no ponto 56j (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 L 0103: Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 326 de 13.12.2003, p. 28).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/103/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.

(2) JO L 326 de 13.12.2003, p. 28.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/53

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 114/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 86/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 210/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4aa [Regulamento (CE) no 347/2003 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

«4ab. 32004 R 0210: Regulamento (CE) no 210/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, a “lista Prodcom” de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) no 3924/91 do Conselho (JO L 45 de 14.2.2004, p. 1).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 210/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 46.

(2) JO L 45 de 14.2.2004, p. 1.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/21

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 98/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).

(2) A Directiva 2003/101/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 15f (Directiva 92/109/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«— 32003 L 0101: Directiva 2003/101/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2003 (JO L 286 de 4.11.2003, p. 14).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/101/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.

(2) JO L 286 de 4.11.2003, p. 14.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 91/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 69/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2003/506/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera as Decisões 2001/881/CE que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e 2002/459/CE que estabelece a lista das unidades da rede informatizada «ANIMO» (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/630/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia (3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1o

A parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão: «— 32003 D 0506: Decisão 2003/506/CE da Comissão de 3 de Julho de 2003 (JO L 172 de 10.7.2003, p. 16.).».

2. A seguir ao ponto 113 (Decisão 2002/349/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: «114. 32003 D 0630: Decisão 2003/630/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece as medidas de transição a aplicar pela Hungria no que diz respeito aos controlos veterinários de produtos de origem animal originários da Roménia (JO L 218 de 30.8.2003, p. 55). O presente acto é aplicável também à Islândia.».

Artigo 2o

Fazem fé os textos das Decisões 2003/506/CE e 2003/630/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 23.

(2) JO L 172 de 10.7.2003, p. 16.

(3) JO L 218 de 30.8.2003, p. 55.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 376/43

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

No 109/2004

de 9 de Julho de 2004

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 77/2004, de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) no 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no presente acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE no 61/2004, de 26 de Abril de 2004, acompanhado de adaptações específicas a cada país.

(3) O Regulamento (CE) no 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 66i [Regulamento (CE) no 622/2003 da Comissão], é aditado o seguinte:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32004 R 0068: Regulamento (CE) no 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004 (JO L 10 de 16.1.2004, p. 14).».

Artigo 2o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 68/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 36.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 10 de 16.1.2004, p. 14.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 115/2004

de 6 de Agosto de 2004

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2) Afigura‐se adequado alargar a cooperação das partes contratantes do acordo a fim de incluir os projectos‐piloto para a participação dos jovens.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao n.o 2i é inserido o seguinte número: «2j. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004: — Rubrica orçamental 15 07 03: “Projectos‐piloto para a participação dos jovens”.».

2. O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do acordo, para os programas e as acções referidos nos n.os 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i e 2j.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

(2) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/78

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 136/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 19n [Regulamento (CE) n.o 1921/2001 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «19o. 32004 R 0501: Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 81 de 19.3.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

2. A seguir ao ponto 24b [Regulamento (CE) n.o 68/2003 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «24c. 32004 R 0138: Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade (JO L 33 de 5.2.2004, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção: O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 138/2004 e (CE) n.o 501/2004 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 53.

(2) JO L 33 de 5.2.2004, p. 1.

(3) JO L 81 de 19.3.2004, p. 1.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/51

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2004 de 19 de Março de 2004 (1).

(2) A Decisão 2000/147/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo (2), tal como rectificada pelo JO L 212 de 23.8.2000, p. 11 e JO L 85 de 24.3.2001, p. 43, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/147/CE, tal como rectificada pelo JO L 212 de 23.8.2000, p. 11 e JO L 85 de 24.3.2001, p. 43, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 127 de 29.4.2004, p. 134.

(2) JO L 50 de 23.2.2000, p. 14.

(3) Não foram indicados os requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/76

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 135/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Decisão 2004/249/CE da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados‐Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 32fa (Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «32fb. 32004 D 0249: Decisão 2004/249/CE da Comissão, de 11 de Março de 2004, relativa a um questionário que servirá de base aos relatórios dos Estados‐Membros sobre a aplicação da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 78 de 16.3.2004, p. 56).».

2. A seguir ao ponto 21ag (Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: «21ah. 32004 D 0279: Decisão 2004/279/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, relativa às directrizes de aplicação da Directiva 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao ozono no ar ambiente (JO L 87 de 25.3.2004, p. 50).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2004/249/CE e 2004/279/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 51.

(2) JO L 78 de 16.3.2004, p. 56.

(3) JO L 87 de 25.3.2004, p. 50.

(4) Não são indicados os requisitos constitucionais.
(2)

A Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: programa «Energia inteligente — Europa» (2003‐2006) (2), foi incorporada no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 164/2003 de 7 de Novembro de 2003 (3).
PT Jornal Oficial da União Europeia L 64/55

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).

(2) A Directiva 2003/127/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 24c (Directiva 1999/37/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

«— 32003 L 0127: Directiva 2003/127/CE da Comissão de 23 de Dezembro de 2003 (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2003/127/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Kjartan JÓHANNSSON

(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 43.

(2) JO L 10 de 16.1.2004, p. 29.

(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.