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PT Jornal Oficial da União Europeia L 198/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 36/2005

de 11 de Março de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, o ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:

1. Antes das medidas transitórias, é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 L 0012: Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26).».

2. Após as medidas transitórias, é aditado o seguinte: «Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma: No n.o 7 do artigo 6.o, a expressão “, a Islândia” é inserida a seguir à palavra “Irlanda” e a expressão “, a existência de zonas rurais e a baixa densidade populacional” é inserida a seguir à expressão “montanhosas,”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 161 de 23.6.2005, p. 20.

(2) JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/26

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 53/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Directiva 2003/120/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/496/CEE relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 53 (Directiva 90/496/CEE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

— 32003 L 0120: Directiva 2003/120/CE da Comissão de 5 de Dezembro de 2003 (JO L 333 de 20.12.2003, p. 51).».

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/120/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 333 de 20.12.2003, p. 51.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/32

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 56/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1481/2004 da Comissão, de 19 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32004 R 1481: Regulamento (CE) n.o 1481/2004 da Comissão, de 19 de Agosto de 2004 (JO L 272 de 20.8.2004, p. 11).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 1481/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 272 de 20.8.2004, p. 11.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 239/20

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 50/2005,

de 29 de Abril de 2005,

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1472/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1874/2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos, ao comércio e à importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos, bem como a matérias de risco especificadas (3), deve ser incorporado no Acordo.

(4) A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte: «— 32004 R 1492: Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004 (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3).».

2. Na parte 7.2, ao ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por: — 32004 R 1472: Regulamento (CE) n.o 1472/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 26).».

Artigo 2.o

Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1472/2004 e (CE) no 1492/2004, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 271 de 19.8.2004, p. 26.

(3) JO L 274 de 24.8.2004, p. 3.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 306/28

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2005

de 8 de Julho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2005 de 29 de Abril de 2005 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2005, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à moxidectina, aos ácidos alquil benzenossulfónicos lineares com cadeia alquílica compreendida entre C9 e C13, contendo menos do que 2,5 % de cadeias maiores do que C13 e à acetilisovalerilotilosine (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 R 0075: Regulamento (CE) n.o 75/2005 da Comissão de 18 de Janeiro de 2005 (JO L 15 de 19.1.2005, p. 3).»

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 75/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 239 de 15.9.2005, p. 40.

(2) JO L 15 de 19.1.2005, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 268/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 80/2005

de 10 de Junho de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2004 de 24 de Setembro de 2004 (1).

(2) A Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 3 (C/62/94/p. 1: comunicação da Comissão) do capítulo XXI do anexo II, é inserido o seguinte ponto:

«4. 32003 H 0887: Recomendação 2003/887/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à implementação e utilização dos Eurocódigos para obras de construção e para produtos de construção estruturais (JO L 332 de 19.12.2003, p. 62).»

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2003/887/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Richard WRIGHT

(1) JO L 64 de 10.3.2005, p. 53.

(2) JO L 332 de 19.12.2003, p. 62.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/12

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 113/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/13/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e altera o anexo I da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), já incorporada no acordo, deve ser transferida para um outro ponto do capítulo II do anexo II do acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

O capítulo II do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «— 32005 L 0013: Directiva 2005/13/CE da Comissão de 21 de Fevereiro de 2005 (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35).».

2. A seguir ao ponto 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto: «29. 32000 L 0025: Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (JO L 173 de 12.7.2000, p. 1), alterada por: — 32005 L 0013: Directiva 2005/13/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2005 (JO L 55 de 1.3.2005, p. 35).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2005/13/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 55 de 1.3.2005, p. 35.

(3) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
«36.

32004 D 0842: Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados‐Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 21). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: As referências feitas a outros actos na decisão serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses actos estejam incorporados no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 114/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 97/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2004/115/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos para os resíduos de determinados pesticidas nela fixados (2), tal como rectificada no JO L 5 de 7.1.2005, p. 26 e no JO L 72 de 18.3.2005, p. 50, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2004/115/CE, tal como rectificada no JO L 5 de 7.1.2005, p. 26 e no JO L 72 de 18.3.2005, p. 50, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo.

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 24.

(2) JO L 374 de 22.12.2004, p. 64.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 339/4

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2005

de 30 de Setembro de 2005

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 94/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/8/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1o

No capítulo II do anexo I do acordo, ao ponto 33 (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0008: Directiva 2005/8/CE da Comissão de 27 de Janeiro de 2005 (JO L 27 de 29.1.2005, p. 44).».

Artigo 2o

Os textos da Directiva 2005/8/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do acordo (3).

Artigo 4o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente SAS o Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 16.

(2) JO L 27 de 29.1.2005, p. 44.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 53/62

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

n.o 157/2005

de 2 de Dezembro de 2005

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 (1).

(2) A Recomendação 2004/913/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Recomendação 2005/162/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 13 (Recomendação 2001/453/CE da Comissão) do anexo XXII do acordo são aditados os seguintes pontos:

«14. 32004 H 0913: Recomendação 2004/913/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (JO L 385 de 29.12.2004, p. 55). 15. 32005 H 0162: Recomendação 2005/162/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (JO L 52 de 25.2.2005, p. 51).».

Artigo 2.o

Os textos das Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN

(1) JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.

(2) JO L 385 de 29.12.2004, p. 55.

(3) JO L 52 de 25.2.2005, p. 51.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.