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DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA de 31 de Dezembro de 1994 que, no âmbito da declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, completa e altera o anexo III do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*) (95/397/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que dessas alterações resulte uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que essa declaração prevê igualmente que seja restabelecida a essência das referidas regras de origem, tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos copolímeros das posições SH 39.01 a 39.21, ao poliéster da posição SH ex 39.07, à celulose e aos seus derivados químicos, não especificados ou incluídos em outras posições, em formas primárias, da posição SH 39.12, às folhas de celulose regenerada, de poliamidas e de polietileno da posição SH ex 39.20, e ao cobre afinado, em formas brutas, da posição SH ex 74.03, como estabelecido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Suécia, devem ser alteradas, a fim de que seja restabelecida a essência dessas regras, tal como existia antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

As posições e respectivas regras da lista em anexo à presente decisão substituem as posições e regras correspondentes que figuram na lista do anexo III do protocolo nº 3 do Acordo CEE-Suécia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto O presidente G. AVERY

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 19/95 de 5 de Abril de 1995 que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o Acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo IV do Acordo foi alterado pela última vez pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

« 12. 394 L 0022: Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3). ».

Artigo 2º

Fazem igualmente fé os textos da Directiva 94/22/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE do Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

(2) JO nº L 164 de 30. 6. 1994, p. 3.
1.6.96 IPTIJornalOficialdasComunidades Europeias N?L131/59
RECTIFICAÇÕES
RectificaçãodoRegulamento (CE)n?527/96doConselho,de25deMarçode1996,relativo
àsuspensãotemporáriadosdireitosautónomosdaPautaAduaneiraComumeàintrodu­
çãoprogressivadosdireitosdaPautaAduaneiraComumnaimportaçãodeumasériede
produtosindustriaisnasilhasCanárias
(«JornalOficialdasComunidadesEuropeias»n?L78de28deMarçode1996)
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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/94 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/643/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12F [Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão] do capítulo XV, é aditado o seguinte novo ponto:

« 12G. 394 D 0643: Decisão 94/643/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (JO nº L 249 de 24. 9. 1994, p. 18). ».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 94/643/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/37/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 12A (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV, antes da indicação da adaptação, são aditados os seguintes travessões:

« - 394 L 0037: Directiva 94/37/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994 (JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 65),

- 394 L 0043: Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 227 de 1. 9. 1994, p. 31). ».

Artigo 2º

Os textos das Directivas 94/37/CE e 94/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE (1);

Considerando que a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da América (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo XVII do acordo, a seguir à alinea e) do ponto 3 (Decisão 94/4/CE do Conselho), é aditada a seguinte nova alínea:

« f) 394 D 0373: Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que torna a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores extensiva a pessoas dos Estados Unidos da América (JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 34). ».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 94/373/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 7/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, que altera pela décima segunda vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) do capítulo XV, antes da indicação da adaptação, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0027: Directiva 94/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1994 (JO nº L 188 de 22. 7. 1994, p. 1) ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi recentemente alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 12/94, de 28 de Setembro de 1994, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/17/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho, relativa aos aditivos na alimentação para animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 1 (Directiva 70/524/CEE do Conselho) do capítulo II, antes da indicação das adaptações, é aditado o seguinte travessão:

« - 394 L 0017: Directiva 94/17/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1994 (JO nº L 105 de 26. 4. 1994, p. 19). ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado « o acordo », e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo I do acordo foi recentemente alterado pela Decisão do Comité Misto EEE nº 12/94, de 28 de Setembro de 1994, que altera o anexo I (questões veterinárias o fitossanitárias) e o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (1);

Considerando que a Directiva 94/14/CE da Comissão, de 29 de Março de 1994, que altera a Sétima Directiva 76/372/CEE que fixa os métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo I do acordo, no ponto 20 (Sétima Directiva 76/372/CEE da Comissão) do capítulo II, é aditado o seguinte texto:

« - 394 L 0014: Directiva 94/14/CE da Comissão, de 29 de Março de 1994 (JO nº L 94 de 13. 4. 1994, p. 30).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas do seguinte modo:

no artigo 2º, a expressão "um ano após a sua entrada em vigor" é substituída por "em 3 de Maio de 1995". ».

Artigo 2º

Os textos da Directiva 94/14/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995.

Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G. J. L. AVERY
DECISÃO Nº 1/95 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE de 13 de Abril de 1995 que adopta o regime transitório de aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE à Áustria, Finlândia e Suécia, enquanto se aguarda a celebração de um Protocolo de Adesão (95/428/CE)

O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, adiante designada « Convenção », e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 358º,

Considerando que a Convenção entrou em vigor em 1 de Setembro de 1991;

Considerando que as disposições da Convenção não são aplicáveis às relações entre os Estados ACP e a Áustria, Finlândia e Suécia enquanto o Protocolo de Adesão daqueles três Estados-membros da Comunidade à Convenção não entrar em vigor;

Considerando que ainda está a decorrer a negociação do Protocolo de Adesão;

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido protocolo, é conveniente que os três novos Estados-membros possam participar plenamente na Convenção a partir de 1 de Janeiro de 1995 e que, para o efeito, sejam adoptadas medidas transitórias, sem prejuízo do disposto no Protocolo de Adesão,

DECIDE:

Artigo 1º

A Convenção é aplicável a título transitório, às relações entre os Estados ACP, por um lado, e por outro, à Áustria, à Finlândia e à Suécia, novos Estados-membros da Comunidade.

No entanto,

- até à entrada em vigor do Protocolo de Adesão, as importações de produtos originários dos Estados ACP na Áustria, Finlândia e Suécia regular-se-ão pelas disposições transitórias definidas no Regulamento (CE) nº 3360/94 do Conselho (1) e na Decisão 94/903/CECA dos Representantes dos Governos dos Estados-membros (2),

- os cidadãos e sociedades ou empresas, na acepção do nº 2 do artigo 274º da Convenção, da Áustria, Finlândia e Suécia, e os fornecimentos originários dos referidos Estados, não são elegíveis para participação nos convites à apresentação de propostas e nos concursos lançados exclusivamente pelos Fundos europeus de desenvolvimento (FED) para os quais não contribuíram os Estados da nacionalidade ou de estabelecimento dos cidadãos ou das sociedades.

Este regime transitório não prejudica o contéudo do protocolo de Adesão.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável até à data de entrada em vigor do Protocolo de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção, ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior.

Artigo 3º

Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade tomarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1995.

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente J. MOMIS
DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA de 19 de Dezembro de 1994 que, no âmbito da declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, completa e altera o anexo III do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*) (95/394/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que dessas alterações resulte uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que essa declaração prevê igualmente que seja restabelecida a essência das referidas regras de origem, tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos copolímeros das posições SH 39.01 a 39.21, ao poliéster da posição SH ex 39.07, à celulose e aos seus derivados químicos, não especificados ou incluídos em outras posições, em formas primárias, da posição SH 39.12, às folhas de celulose regenerada, de poliamidas e de polietileno da posição SH ex 39.20, e ao cobre afinado, em formas brutas, da posição SH ex 74.03, como estabelecido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Finlândia, devem ser alteradas, a fim de que seja restabelecida a essência dessas regras, tal como existia antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

As posições e respectivas regras da lista em anexo à presente decisão substituem as posições e regras correspondentes que figuram na lista do anexo III do protocolo nº 3 do Acordo CEE-Finlândia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto O presidente G. AVERY

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ MISTO CEE-ISLÂNDIA de 21 de Dezembro de 1994 que, no âmbito da declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, completa e altera o anexo III do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (*) (95/395/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972,

Tendo em conta o protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado « protocolo nº 3 », e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Considerando que a declaração comum anexa à Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia prevê, sob determinadas condições, a revisão das alterações às regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, sempre que dessas alterações resulte uma situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa; que essa declaração prevê igualmente que seja restabelecida a essência das referidas regras de origem, tal como existia antes da Decisão nº 1/88;

Considerando que as regras de origem aplicáveis aos copolímeros das posições SH 39.01 a 39.21, ao poliéster da posição SH ex 39.07, à celulose e aos seus derivados químicos, não especificados ou incluídos em outras posições, em formas primárias, da posição SH 39.12, às folhas de celulose regenerada, de poliamidas e de polietileno da posição SH ex 39.20, e ao cobre afinado, em formas brutas, da posição SH ex 74.03, como estabelecido na Decisão nº 1/88 do Comité Misto CEE-Islândia devem ser alteradas, a fim de que seja restabelecida a essência dessas regras, tal como existia antes da introdução do Sistema Harmonizado,

DECIDE:

Artigo 1º

As posições e respectivas regras da lista em anexo à presente decisão substituem as posições e regras correspondentes que figuram na lista do anexo III do protocolo nº 3 do Acordo CEE-Islândia.

Artigo 2º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pelo Comité Misto O presidente P. BENAVIDES SALAS

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>