Notificação por parte da União Europeia, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

(2021/C 427 I/02)

A União Europeia notifica o Reino Unido do seguinte no que diz respeito ao Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo de Comércio e Cooperação»).

I. REVISÃO DA LISTA DE AUTORIDADES COMPETENTES

Os dados infra substituem ou alteram os dados correspondentes notificados ao Reino Unido em 29 de janeiro de 2021.

1. LISTA DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO QUE EXIGEM UMA NOTIFICAÇÃO AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR OU DO INÍCIO DA APLICAÇÃO DESSE ACORDO

b) Artigo 690.o, n.o 7, alínea b) (1): notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para executar um mandado de detenção Finlândia Tribunal Distrital de Helsínquia (Helsinki District Court) Suécia Procuradores públicos e tribunais gerais

c) Artigo 690.o, n.o 7, alínea b) (2): notificação da autoridade competente por força do direito nacional de cada Estado-Membro para emitir um mandado de detenção Dinamarca Os tribunais dinamarqueses têm competência para emitir um mandado de detenção. Finlândia Procuradores públicos Suécia Procuradores públicos

d) Artigo 690.o, n.o 7, alínea c) (3): notificação da autoridade competente para receber pedidos de trânsito pelo território do Estado-Membro de uma pessoa procurada que deve ser objeto de entrega Suécia The Swedish Police Authority The National Operations Department (NOA) Box 12256 SE-102 26 Stockholm SVERIGE

e) Artigo 690.o, n.o 7, alínea e) (4): notificação da autoridade central competente para o intercâmbio de informações extraídas do registo criminal ao abrigo do título IX e para os intercâmbios a que se refere o artigo 22.o, segundo parágrafo, da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Finlândia Legal Register Centre PO Box 157 FI-13101 Hämeenlinna SUOMI/FINLAND Endereço eletrónico: ecris@om.fi

3. OUTRAS NOTIFICAÇÕES

a) Estados-Membros que pretendem notificar a sua autoridade central, ou, se previsto no ordenamento jurídico dos Estados-Membros pertinentes, as suas autoridades centrais, a fim de auxiliar as autoridades judiciárias a emitir e executar um mandado de detenção. A Suécia retira a sua notificação.

II. REVISÃO DAS OUTRAS NOTIFICAÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO

Os dados infra substituem ou alteram os dados correspondentes notificados ao Reino Unido em 26 de fevereiro de 2021.

2. Notificação nos termos do artigo 611.o, n.o 4/artigo 690.o, n.o 1 (5)

A Suécia permite a revogação do consentimento de entrega, bem como a revogação de uma renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade». Em conformidade com os princípios gerais do direito processual, uma revogação do consentimento da entrega será tida em conta se ocorrer antes de a decisão de entrega ter sido tomada. A revogação de uma renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» será tida em conta se ocorrer antes de a decisão de entrega ter sido executada.

São os seguintes os procedimentos aplicáveis em caso de revogação:

Revogação do consentimento de entrega A pessoa procurada pode revogar o seu consentimento em ser entregue informando o procurador público antes de a decisão de entrega ter sido tomada. A revogação deve ser registada num formulário para esse efeito.

Revogação de uma renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» A pessoa procurada pode revogar o seu consentimento para a renúncia expressa ao benefício da «regra da especialidade» informando o procurador público ou a polícia antes de a decisão de entrega ter sido executada. A revogação deve ser registada num formulário para esse efeito.

3. Notificação nos termos do artigo 603.o, n.o 2/artigo 690.o, n.o 1 (6)

A Dinamarca retira a sua notificação.

III. OUTRAS NOTIFICAÇÕES ADICIONAIS

As notificações a seguir indicadas são acrescentadas às notificações efetuadas ao Reino Unido em 26 de fevereiro de 2021 e 17 de maio de 2021.

1. Notificação nos termos do artigo 599.o, n.o 4/artigo 690.o, n.o 2 (7)

A União Europeia notifica, em nome do seguinte Estado-Membro, que, com base na reciprocidade, a condição da dupla criminalização a que se refere o artigo 599.o, n.o 2, não será aplicada, desde que a infração em que se baseia o mandado seja uma das infrações enumeradas no artigo 599.o, n.o 5, tal como definidas na legislação do Estado emissor, e punível no Estado emissor com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos:

Dinamarca

4. Notificação nos termos do artigo 606.o, n.o 2/artigo 690.o, n.o 2 (8)

A União Europeia efetua, em nome dos seguintes Estados-Membros, a seguinte notificação relativa à aceitação de um mandado de detenção emitido ou traduzido numa ou várias outras línguas desses Estados:

A Suécia aceita mandados de detenção não só em sueco, mas também em inglês.

8. Notificação nos termos do artigo 659.o, n.o 4/artigo 690.o, n.o 2 (9)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 659.o será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias:

Suécia. Esta notificação não está sujeita ao princípio da reciprocidade.

9. Notificação nos termos do artigo 660.o, n.o 5/artigo 690.o, n.o 2 (10)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 660.o será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias:

Suécia. Esta notificação não está sujeita ao princípio da reciprocidade.

10. Notificação nos termos do artigo 661.o, n.o 5/artigo 690.o, n.o 2 (11)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que o artigo 661.o será alargado a contas detidas em instituições financeiras não bancárias:

Suécia. Esta notificação não está sujeita ao princípio da reciprocidade.

12. Notificação nos termos do artigo 678.o, n.o 3/artigo 690.o, n.o 2 (12)

A União Europeia notifica, em nome dos seguintes Estados-Membros, que, para além da língua ou línguas oficiais desse Estado-Membro, podem ser utilizadas a(s) língua(s) a seguir indicada(s) para apresentar pedidos nos termos do título XI do Acordo:

Suécia: inglês.

(1) ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b).

(2) ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea b).

(3) ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea c).

(4) ex artigo LAW.OTHER.134, n.o 7, alínea e).

(5) ex artigo LAW.SURR.91, n.o 4/artigo LAW.OTHER.134, n.o 1.

(6) ex artigo LAW.SURR.83, n.o 2/artigo LAW.OTHER.134, n.o 1.

(7) ex artigo LAW.SURR.79, n.o 4/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(8) ex artigo LAW.SURR.86, n.o 2/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(9) ex artigo LAW.CONFISC.4, n.o 4/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(10) ex artigo LAW.CONFISC.5, n.o 5/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(11) ex artigo LAW.CONFISC.6/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.

(12) ex artigo LAW.CONFISC.23, n.o 3/artigo LAW.OTHER.134, n.o 2.