Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 137/2003

de 7 de Novembro de 2003

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2003 de 26 de Setembro de 2003(1).

(2) A Decisão 2003/11/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, que altera a Directiva 85/511/CEE do Conselho no que diz respeito às listas dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2003/136/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo(4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2003/218/CE da Comissão, de 27 de Março de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis às deslocações de animais dentro e a partir dessas zonas e revoga a Decisão 2001/783/CE(5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2003/135/CE revoga as Decisões 1999/39/CE(6), 1999/335/CE(7), 2000/281/CE(8) e 2002/161/CE(9) da Comissão que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do acordo.

(7) A Decisão 2003/136/CE revoga a Decisão 2002/181/CE da Comissão(10), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do acordo.

(8) A Decisão 2003/218/CE revoga a Decisão 2001/783/CE da Comissão(11), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do acordo.

(9) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. Na parte 3.1, no ponto 1 (Directiva 85/511/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 D 0011: Decisão 2003/11/CE da Comissão de 10 de Janeiro de 2003 (JO L 7 de 11.1.2003, p. 82).".

2. Na parte 3.2, a seguir ao ponto 26 (Decisão 2002/975/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"27. 32003 D 0218: Decisão 2003/218/CE da Comissão, de 27 de Março de 2003, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às regras aplicáveis às deslocações de animais dentro e a partir dessas zonas e revoga a Decisão 2001/783/CE (JO L 82 de 29.3.2003, p. 35).".

3. Na parte 3.2 é suprimido o texto do ponto 22 (Decisão 2001/783/CE da Comissão).

4. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", na parte 3.2, são inseridos os seguintes pontos a seguir ao ponto 19 (Decisão 2002/626/CE da Comissão):

"20. 32003 D 0135: Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federais da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (JO L 53 de 28.2.2003, p. 47).

21. 32003 D 0136: Decisão 2003/136/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos apresentados pelo Luxemburgo para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e a vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica no Luxemburgo (JO L 53 de 28.2.2003, p. 52).".

5. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", na parte 3.2, são suprimidos os textos dos pontos 8 (Decisão 1999/39/CE da Comissão), 10 (Decisão 1999/335/CE da Comissão), 11 (Decisão 2000/281/CE da Comissão), 15 (Decisão 2002/161/CE da Comissão) e 16 (Decisão 2002/181/CE da Comissão).

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2003/11/CE, 2003/135/CE, 2003/136/CE e 2003/218/CE na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(12).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 331 de 18.12.2003, p. 8.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 82.

(3) JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.

(4) JO L 53 de 28.2.2003, p. 52.

(5) JO L 82 de 29.3.2003, p. 35.

(6) JO L 11 de 16.1.1999, p. 47.

(7) JO L 126 de 20.5.1999, p. 21.

(8) JO L 92 de 13.4.2000, p. 27.

(9) JO L 53 de 23.2.2002, p. 43.

(10) JO L 61 de 2.3.2002, p. 54.

(11) JO L 293 de 10.11.2001, p. 42.

(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.