PROTOCOLO que altera o Acordo entre a República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de produtos têxteis

1. As delegações da Comunidade Económica Europeia e da República Federativa Checa e Eslovaca reuniram-se, em Bruxelas, em 17 e 18 de Julho e em 5 e 6 de Setembro de 1991. As consultas tinham por objectivo alterar o Acordo entre a Comunidade e a Checoslováquia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 1987.

2. As partes acordaram em prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, o prazo de vigência do acordo, previsto no no. 1 do artigo 18o. As partes acordaram igualmente em estabelecer consultas, cinco meses antes do termo dessa data, sobre a possibilidade de rever o prazo de vigência do presente protocolo.

3. As percentagens das transferências entre quotas-partes regionais referidas no no. 3 do artigo 13o. do acordo e no no. 4, alínea d) do protocolo E, relativas ao sexto ano de aplicação do acordo, serão determinadas na sequência de consultas a realizar entre as partes.

4. As partes acordaram ainda em alterar o anexo I de modo a incluir as categorias 115 a 123 nos produtos abrangidos pelo acordo. O texto do anexo I integra o presente protocolo (apêndice 1).

5. Tendo em vista a futura associação entre a Checoslováquia e a Comunidade, as partes acordaram em substituir as seguintes disposições do acordo:

- artigo 4o., relativo à flexibilidade,

- anexo II, relativo aos limites quantitativos para as importações directas,

- protocolo E, relativo ao regime especial para o aperfeiçoamento passivo, incluindo o respectivo anexo sobre os correspondentes limites quantitativos,

pelos textos do artigo 4o. (apêndice 2), anexo II (apêndice 3) e protocolo E (apêndice 4) anexos ao presente protocolo.

Além disso, as partes acordaram em suprimir a artigo 5o. do acordo.

6. As partes acordaram em aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as alterações ao acordo especificadas nos nos. 2, 3 e 4 do presente protocolo.

7. As partes acordaram em aplicar, a partir da data de entrada em aplicação das disposições comerciais do acordo europeu entre a Checoslováquia e a Comunidade, as alterações ao acordo especificadas no no. 5 do presente protocolo.

8. As partes acordaram em aplicar as disposições do presente protocolo de modo a não impedir novas possibilidades de aumento das trocas comerciais resultantes da cooperação industrial, incluindo o aperfeiçoamento passivo de produtos têxteis e do vestuário.

9. As partes acordaram em que, caso a Comunidade altere as suas directrizes de negociação com vista a introduzir alterações ao acordo sobre o comércio de produtos têxteis que ultrapassem as melhorias previstas no presente protocolo, tais melhorias serão adaptadas nessa conformidade.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1991.

Delegação da República

Federativa Checa e Eslovaca

Delegação da

Comunidade Económica Europeia

Apêndice 1

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS

1. Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais.

2. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos.

3. A expressão «Vestuário para bebés» inclui igualmente o vestuário para raparigas até ao tamanho 86, inclusive.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 2

«Artigo 4o.

1. A utilização por antecipação de uma parte do limite quantitativo fixado para o ano seguinte será autorizada para cada uma das categorias de produtos até 5 % do limite quantitativo do ano em curso.

As importações antecipadas são deduzidas dos limites quantitativos fixados para o ano seguinte.

2. O reporte das quantidades não utilizadas durante um ano para os correspondentes limites quantitativos do ano seguinte será autorizado até 9 % do limite quantitativo do ano em curso.

3. N° caso do grupo I, as transferências apenas são autorizadas nos seguintes casos:

- as transferências da categoria 1 para as categorias 2 e 3 e das categorias 2 e 3 para a categoria 1 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência,

- as transferências entre as categorias 2 e 3 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência,

- o total das transferências para as categorias 2 e 3 efectuadas de acordo com o disposto nos dois travessões anteriores não pode exceder 7 % da categoria para a qual é feita a transferência,

- as transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 são autorizadas até 7 % do limite quantitativo da categoria para a qual é feita a transferência.

As transferências de quantidades para qualquer das categorias do grupo II ou III podem ser efectuadas a partir de qualquer categoria do grupo I, II ou III até 10 % do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual é feita a transferência.

4. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do anexo I.

5. O aumento de produtos numa determinada categoria, resultante da aplicação cumulativa do disposto nos nos. 1, 2 e 3, durante um ano, não pode exceder os seguintes limites:

- 17 % para as categorias de produtos do grupo I,

- 17 % para as categorias de produtos dos grupos II e III.

6. As autoridades checoslovacas notificarão previamente à Comunidade qualquer recurso às disposições previstas nos nos. 1, 2 e 3.»

Apêndice 3

ANEXO II

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS PARA A CHECOSLOVÁQUIA

(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice 4

PROTOCOLO E

As reimportações na Comunidade, na acepção do no. 4 do artigo 3o. do presente acordo, dos produtos constantes do anexo do presente protocolo ficam sujeitas às disposições do acordo, salvo disposição em contrário das seguintes disposições especiais:

1. Sem prejuízo do disposto no no. 2, apenas as reimportações na Comunidade dos produtos objecto dos limites quantitativos específicos estabelecidos no anexo do presente protocolo são consideradas reimportações na acepção do no. 4 do artigo 3o.

2. As reimportações não abrangidas pelo anexo do presente protocolo podem ser efectuadas sem prejuízo dos limites quantitativos específicos na sequência de consultas realizadas em conformidade com o processo previsto no artigo 14o. do acordo, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos no anexo II do acordo.

3. Tendo em conta os interesses das duas partes contratantes, a Comunidade pode, por iniciativa própria ou em resposta a um pedido apresentado pela Checoslováquia ao abrigo do artigo 14o. do acordo, examinar:

a) A possibilidade de transferir de uma categoria para outra, de utilizar por antecipação ou de reportar de um ano para o ano seguinte parte dos limites quantitativos específicos;

b) A possibilidade de afectar parte do limite quantitativo específico não utilizado numa região para uma outra região da Comunidade;

c) A possibilidade de aumentar os limites quantitativos específicos.

4. Contudo, a Comunidade pode aplicar automaticamente as regras de flexibilidade estabelecidas no no. 3 nas seguintes condições:

a) As transferências entre categorias não podem exceder 25 % da quantidade da categoria para a qual a transferência é efectuada (¹);

b) O reporte de um limite quantitativo específico de um ano para o ano seguinte não pode exceder 13,5 % da quantidade estabelecida para o ano efectivo de utilização;

c) A utilização por antecipação de limites quantitativos específicos de um ano para o ano seguinte não pode exceder 7,5 % da quantidade fixada para o ano efectivo de utilização;

d) As transferências de uma região para outra não podem exceder uma determinada percentagem da quantidade fixada para a região para a qual a transferência é efectuada. Esta percentagem deve ser igual a 1,5 vezes a percentagem prevista no no. 3 do artigo 13o. do acordo.

5. A Comunidade informará a Checoslováquia das medidas tomadas por força do disposto nos números anteriores.

6. As autoridades competentes da Comunidade deduzirão os limites quantitativos específicos previstos no no. 1 aquando da emissão da autorização prévia prevista no Regulamento (CEE) no. 636/82 do Conselho que rege o regime do aperfeiçoamento passivo económico. Relativamento ao ano em que foi emitida uma autorização prévia, será deduzido um limite quantitativo específico.

7. Relativamente aos produtos dos grupos II e III, as transferências entre categorias, bem como as deduções cumuladas de um limite quantitativo serão calculadas de acordo com a tabela de equivalências do anexo I do acordo.

(¹) Todavia, relativamente às categorias do grupo II ou do grupo III, são autorizadas transferências entre as quotas-partes dos contingentes da Alemanha, França, Itália e Benelux até ao limite de 100 % da categoria a partir da qual a transferência é efectuada.

8. Relativamente a todos os produtos abrangidos pelo presente protocolo, será emitido um certificado de origem pelas organizações autorizadas nos termos da legislação checoslovaca, em conformidade com o protocolo A do acordo. Este certificado conterá uma referência à autorização prévia referida no no. 6 como prova de que a operação de aperfeiçoamento descrita foi efectivamente efectuada na Checoslováquia.

9. A Comunidade comunicará à Checoslováquia os nomes e os endereços das autoridades comunitárias competentes para emitir as autorizações prévias referidas no no. 6, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados.

10. Sem prejuízo do disposto nos nos. 1 a 9 supra, a Checoslováquia e a Comunidade prosseguirão consultas tendo em vista chegar a uma solução mutuamente aceitável que permita às duas partes contratantes beneficiar das disposições do acordo sobre o tráfego de aperfeiçoamento passivo e, deste modo, assegurar o desenvolvimento efectivo do comércio de têxteis entre a Checoslováquia e a Comunidade.

ANEXO AO PROTOCOLO E

LIMITES QUANTITATIVOS TAP PARA A CHECOSLOVÁQUIA

(Por razões de ordem prática, a designação dos produtos constantes do anexo é apresentada numa forma abreviada)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota verbal

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991.

N° que respeita ao no. 3 do referido protocolo, a direcção-geral tem a honra de informar a Missão de que se encontra agora em condições de propor a seguinte redacção:

«A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992.

Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.».

A Direcção-Geral das Relações Externas muito grata ficaria às autoridades da República Federativa Checa e Eslovaca se se dignassem confirmar a sua aceitação da adaptação, acima mencionada, do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo.

A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias aproveita esta oportunidade para reiterar à Missão da República Federal Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Nota verbal

A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao acordo entre a Checoslováquia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Junho de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987, tal como alterado pelo protocolo rubricado em 6 de Setembro de 1991, e à nota verbal no. 019049 da direcção-geral, de 25 de Outubro de 1991.

N° que respeita à proposta de redacção do seguinte teor:

«A percentagem das transferências entre quotas-partes regionais previstas no no. 3 do artigo 13o. do acordo será de 40 % para o ano de 1992.

Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da estrutura do comércio, as duas partes procederão a consultas, o mais brevemente possível, a fim de reverem a situação.».

A Missão tem a honra de confirmar a sua aceitação da adaptação acima mencionada do acordo, tal como acordado aquando da rubrica do referido protocolo.

A Missão da República Federativa Checa e Eslovaca junto da Comunidade Europeia aproveita esta oportunidade para reiterar à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.