Acordo sob forma de troca de cartas

entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia

A. Carta das Comunidades Europeias

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Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Austrália ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Austrália acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da Austrália, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

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ANEXO

- Aumento de 136 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para a carne de ovinos: "carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas" (posição pautal 0204);

- Um contingente pautal atribuído ao país (Austrália) de 9925 toneladas de açúcar de cana em bruto destinado a refinação (posição pautal 17011110), com uma taxa do direito do contingente de 98 euros/tonelada;

- Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) da quota do contingente pautal comunitário para "carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas" e "miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragmas. A carne importada será utilizada para transformação" (posições pautais 02022030, 020230, 02062991);

- Aumento de 150 toneladas (peso do produto) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para "carnes de alta qualidade da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas" (posições pautais ex0201, ex0202, ex02061095 e ex02062991);

- Aumento de 461 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Austrália para o queijo Cheddar (posição pautal ex04069021);

- Aumento de 1360 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a manteiga (posição pautal 040510, 040590).

São aplicáveis as taxas dos contingentes da CE 15.

B. Carta da Austrália

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Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Austrália ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Austrália acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validado da Austrália, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Janeiro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Julho de 2006.".

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo quanto ao que precede.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da Austrália

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