Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre a prevenção dos conflitos em África (ACP-UE 2096/97/def.)

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Bruxelas, de 17 a 20 de Março de 1997,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente as votadas em Dakar, Libreville e Bruxelas,

A. Considerando o número, a intensidade e a duração dos conflitos em África; recordando, nomeadamente, a situação tensa que se vive no Burundi, em Angola, no Ruanda e ainda em muitas outras zonas,

B. Considerando que estes conflitos revestem, na sua maioria, a forma de guerras civis ou de conflitos inter-étnicos que rebentam no interior dos próprios Estados e são, na maior parte das vezes, consecutivos a situações económicas desastrosas e/ou a um menosprezo do respeito dos direitos humanos pelos governos,

C. Considerando o imenso fluxo de refugiados intra-Estados africanos e de pessoas deslocadas em todo o mundo (8,5 milhões em 1996),

D. Considerando que muito frequentemente os apelos lançados pelas populações, as ONG, e mesmo os governos, junto das grandes esferas de decisão política internacionais não têm qualquer seguimento, como acaba de o provar, uma vez mais, o doloroso problema dos refugiados no Zaire,

E. Preocupada por verificar que o aumento do volume e do custo das acções humanitárias coloca cada vez mais problemas financeiros às grandes organizações internacionais e que, por isso, se devem fazer todas as tentativas, a montante, para entravar a escalada dos conflitos e crises anunciadas,

F. Convicta de que a comunidade internacional dispõe dos meios humanos, de comunicação e financeiros para pôr em aplicação estratégias destinadas a prever e a prevenir os conflitos; convicta, igualmente, de que, se os meios jurídicos necessários ainda são insuficientes, estes só dependem da vontade política,

G. Recordando que a carta da OUA de 1963 se destina a promover a unidade e a solidariedade dos Estados africanos e a coordenação e a intensificação da sua cooperação para dar ao povos uma vida melhor,

H. Recordando que, na linha desta política, a OUA instituiu, desde Junho de 1993, um mecanismo para a prevenção, a gestão e a resolução dos conflitos e salientando que deveria ser dado um ênfase muito especial ao domínio da prevenção,

I. Recordando as resoluções da OUA de Túnis e Addis Abeba, legitimando a necessidade de se dispor de forças africanas encarregadas da prevenção dos conflitos, e a adopção no Cairo, em Março de 1995, de uma Agenda para a Acção na qual esta organização entendia dever-se dotar de um organismo de prevenção dos conflitos e recordando, ainda, que os Chefes de Estado e de Governo reunidos nesta ocasião reconheceram que sem democracia e paz é impossível qualquer desenvolvimento,

1. Reitera os seus repetidos pedidos de criação de estruturas de cooperação política internacionais dotadas de meios suficientes e eficazes para lhes permitir agir em matéria de prevenção dos conflitos utilizando, numa primeira fase, meios de mediação;

2. Apoia as recomendações da OUA aos seus Estados-Membros e, nomeadamente, a de constituir ou designar contingentes dos seus exércitos para que sigam formações especializadas no domínio da prevenção dos conflitos e das operações de manutenção da paz e solicita uma identificação das acções em curso ou já realizadas;

3. Recorda o seu desejo, bem como o de numerosos intervenientes internacionais, públicos ou privados, de ver inscrito ou codificado nos textos internacionais o direito humanitário e de ver instituído não apenas um sistema de alerta rápido mas também uma melhor informação no que se refere às acções humanitárias;

4. Deseja que as medidas destinadas à prevenção dos conflitos sejam parte integrante das ajudas ao desenvolvimento e solicita à Comissão que apresente propostas neste sentido;

5. Recorda o seu desejo de ver a próxima Conferência Intergovernamental estabelecer as bases e os meios de acção de uma verdadeira Política Externa e de Segurança Comum da União;

6. Solicita instantemente ao Conselho da União e à Comissão, em colaboração com a OUA e as outras grandes organizações internacionais, que mantenham e apoiem a organização de conferências ou de grupos de trabalho e de investigação, tendo em vista analisar os problemas globais, nomeadamente na região dos Grandes Lagos e de outras regiões de África onde os conflitos se esboçam;

7. Solicita ao Conselho que estude a possibilidade de criar um corpo europeu englobando unidades civis e militares, em cooperação com a UEO, encarregado de operações de manutenção e de restabelecimento da paz quando a situação o exija;

8. Preconiza igualmente a criação de um corpo civil europeu destinado a reforçar a acção humanitária, a promover a resolução pacífica das crises, a prevenir a sua ocorrência, suscitando medidas de confiança e de reciprocidade junto das partes, populações ou grupos em desacordo;

9. Reafirma o seu apego à criação de um Centro Europeu de Análise para a Prevenção das Crises e salienta a necessidade de este centro colaborar e prestar assistência no que se refere ao mecanismo da OUA para a prevenção, a gestão e a resolução dos conflitos e reafirma ainda a importância da criação de um Tribunal Criminal Internacional permanente;

10. Solicita a todos os intervenientes internacionais que seja dada uma atenção muito especial, em cada instância, aos refugiados e às pessoas deslocadas;

11. Entende ser indispensável proceder a um acompanhamento rigoroso e sustentado das situações dos países onde, como em Angola, entre outros, se celebrou um acordo de paz;

12. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao Conselho de Segurança da ONU, à OUA e à UEO.