PT Jornal Oficial da União Europeia L 58/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 153/2013

de 8 de outubro de 2013

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 9/2010 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(3) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(4) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(5) O Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (5), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36, deve ser incorporado no Acordo EEE.

(6) O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(7) O Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(8) O Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(9) O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 786/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-mananase EC 3.2.1.78 (Hemicell) (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(10) O Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(11) O Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(12) O Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(13) O Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(14) O Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(15) O Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão revoga o Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão (15) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

(16) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.

(17) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1) Ao ponto 1zu [Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).».

2) Ao ponto 1zzs [Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12).».

3) Ao ponto 1zzzf [Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).».

4) Ao ponto 1zzzu [Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47).».

5) Ao ponto 1zzzw [Regulamento (CE) n.o 786/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0103: Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 12).».

6) Aos pontos 1zzzzt [Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão], 2q [Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão], 2zo [Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 da Comissão] e 2zv [Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).».

7) Ao ponto 1zzzzzx [Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 1196: Regulamento de Execução (UE) n.o 1196/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 (JO L 342 de 14.12.2012, p. 25).».

8) Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32013 R 0105: Regulamento de Execução (UE) n.o 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 (JO L 34 de 5.2.2013, p. 15).».

9) Ao ponto 31o [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0051: Regulamento (UE) n.o 51/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013 (JO L 20 de 23.1.2013, p. 33), tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36.».

10) Ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0107: Regulamento (UE) n.o 107/2013 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013 (JO L 35 de 6.2.2013, p. 1).».

11) Ao ponto 37 [Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 0160: Regulamento de Execução (UE) n.o 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 50).».

12) O texto do ponto 51 [Regulamento (UE) n.o 575/2011 da Comissão] passa a ter a seguinte redação: «32013 R 0068: Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).».

13) Ao ponto 55 [Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32012 R 1265: Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 (JO L 356 de 22.12.2012, p. 61).».

14) A seguir ao ponto 72 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «73. 32012 R 1195: Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven) (JO L 342 de 14.12.2012, p. 23). 74. 32012 R 1206: Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) (JO L 347 de 15.12.2012, p. 12). 75. 32013 R 0095: Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 33 de 2.2.2013, p. 19). 76. 32013 R 0096: Regulamento de Execução (UE) n.o 96/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais (JO L 33 de 2.2.2013, p. 21). 77. 32013 R 0159: Regulamento de Execução (UE) n.o 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 (JO L 49 de 22.2.2013, p. 47). 78. 32013 R 0161: Regulamento de Execução (UE) n.o 161/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (JO L 49 de 22.2.2013, p. 52).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1195/2012, (UE) n.o 1196/2012, (UE) n.o 1206/2012, (UE) n.o 1265/2012, dos Regulamentos (UE) n.o 51/2013, tal como retificado no JO L 62 de 6.3.2013, p. 36, (UE) n.o 68/2013, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013, (UE) n.o 96/2013, (UE) n.o 103/2013, (UE) n.o 105/2013, do Regulamento (UE) n.o 107/2013, dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 159/2013, (UE) n.o 160/2013 e (UE) n.o 161/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (16).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Thórir IBSEN

(1) JO L 342 de 14.12.2012, p. 23.

(2) JO L 342 de 14.12.2012, p. 25.

(3) JO L 347 de 15.12.2012, p. 12.

(4) JO L 356 de 22.12.2012, p. 61.

(5) JO L 20 de 23.1.2013, p. 33.

(6) JO L 29 de 30.1.2013, p. 1.

(7) JO L 33 de 2.2.2013, p. 19.

(8) JO L 33 de 2.2.2013, p. 21.

(9) JO L 34 de 5.2.2013, p. 12.

(10) JO L 34 de 5.2.2013, p. 15.

(11) JO L 35 de 6.2.2013, p. 1.

(12) JO L 49 de 22.2.2013, p. 47.

(13) JO L 49 de 22.2.2013, p. 50.

(14) JO L 49 de 22.2.2013, p. 52.

(15) JO L 159 de 17.6.2011, p. 25.

(16) Não foram indicados requisitos constitucionais.