1.

O texto do ponto 21ae (Decisão n.o 17532000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), tal como alterado por: — 32013 R 0397: Regulamento (UE) n.o 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4), — 32014 R 0333: Regulamento (UE) n.o 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15), — 32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1). As disposições do regulamento devem, para efeitos do presente Acordo, são adaptadas da seguinte forma: a) Ao artigo 7.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.» b) Ao artigo 7.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA.» c) Ao artigo 7.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante estabelecido na União e, pelo menos, um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.» d) No artigo 7.o, n.o 5, a expressão «artigos 81.o e 82.o do Tratado» deve ler-se «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE» e o termo «comunitárias» deve ler-se «do EEE». e) No artigo 7.o, n.o 7 e no artigo 10.o, n.o 1, a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA» deve ser inserida depois do termo «Comissão». f) Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem igualmente ser conservados no registo central referido no artigo 8.o, n.o 4. g) Ao artigo 8.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua os cálculos previstos no primeiro parágrafo no que respeita aos fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA e notifica cada um dos fabricantes estabelecido nos Estados da EFTA em conformidade com o segundo parágrafo.» h) Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 8.o, n.os 5 e 6 e no artigo 11.o, n.os 3, 4, 5 e 6, após o termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA». i) Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento estiver estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA impõe o pagamento de uma taxa sobre as emissões excedentárias. O montante da taxa sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.» j) Ao artigo 9.o, n.o 3, são aditados os seguintes parágrafos: «A Comissão Europeia utiliza igualmente os seus métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias, tal como previsto no artigo 1.o da Decisão 2012/100/UE da Comissão, em relação às matrículas de fabricantes dos Estados da EFTA igualmente em relação às matrículas nos Estados da EFTA de fabricantes estabelecidos na UE. O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança das taxas sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.o 1. Esses métodos devem basear-se no método da Comissão.» k) Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «No caso dos Estados da EFTA, estes últimos determinam as modalidades de afetação dos montantes das taxas sobre emissões excedentárias». l) Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.o 1 do Acordo, no artigo 11.o, n.o 2 e n.o 4, segundo parágrafo, a seguir ao termo «Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um fabricante estabelecido nos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA». m) Ao artigo 12.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Os fornecedores ou fabricantes estabelecidos nos Estados da EFTA devem enviar os pedidos nos termos do presente artigo à Comissão. A Comissão deve dar a esses pedidos a mesma prioridade que aos outros pedidos apresentados ao abrigo do presente artigo.» n) Ao artigo 12.o, n.o 4, é aditado o seguinte parágrafo: «As decisões da Comissão de aprovação de tecnologias inovadoras nos termos do presente artigo são de aplicação geral e devem ser incorporadas no Acordo EEE.» o) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.»