ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 145/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2001 de 23 de Novembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2000/629/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado por França(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A seguir ao ponto 38 (Decisão 2000/60/CE da Comissão) da parte 7.2 do capítulo I do anexo I do acordo, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"39. 32000 D 0629: Decisão 2000/629/CE da Comissão, de 9 de Outubro de 2000, que aprova o plano de vigilância e controlo das salmonelas nas aves de capoeira apresentado por França (JO L 265 de 19.10.2000, p. 29).".

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão 2000/629/CE, redigido na língua norueguesa, que será publicado no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 22 de 24.1.2002, p. 15.

(2) JO L 265 de 19.10.2000, p. 29.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 158/2001

de 11 de Dezembro de 2001

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2001 de 28 de Setembro de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão, de 22 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XIII do acordo, no ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 R 0997: Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão de 22 de Maio de 2001 (JO L 142 de 29.5.2001, p. 18).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 997/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Dezembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

B. Grydeland

(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 35.

(2) JO L 142 de 29.5.2001, p. 18.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia por outro

de 18 de Julho de 2001

no que diz respeito à melhoria do regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados, prevista no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu

(2001/756/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 2(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 2 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia.

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados no anexo do Protocolo n.o 2 e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais aí referidos.

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do Protocolo n.o 2, o Conselho de Associação também pode decidir da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relacionadas com produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes anuais previstos no anexo da presente decisão devem ser abertos para o ano de 2001. Tendo em conta que esses contingentes anuais só podem ser abertos depois de 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, eles deverão ser reduzidos proporcionalmente de acordo com o período já decorrido,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo do Protocolo n.o 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Estónia é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os contingentes anuais para o ano de 2001, previstos no texto que consta do anexo da presente decisão, serão reduzidos proporcionalmente tendo em conta o período, com base em meses completos, já decorrido.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

T. H. Ilves

(1) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 15.

ANEXO

"ANEXO

Quadro 1

Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia - Isenção de direitos dentro do limite do contingente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2

Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3

Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no Quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão n.o 1/2001 do Conselho de Associação CE-Malta

de 9 de Janeiro de 2002

que altera a Decisão do Conselho de Associação n.o 1/72 que estabelece o regulamento interno do Comité de Associação e cria o Comité de Cooperação Aduaneira

(2002/141/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-MALTA,

Tendo em conta o Acordo de Associação, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

DECIDE:

Artigo único

É aditado o seguinte parágrafo, após o artigo 14.o das normas processuais anexas à Decisão do Conselho de Associação n.o 1/72 (artigo 2.o) que institui o Comité de Associação: "A Comissão das Comunidades Europeias exerce a presidência e assegura o secretariado do Comité em nome da Comunidade Europeia. O Presidente do Comité pode, de acordo com as duas partes, encurtar os prazos fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, a fim de tomar em consideração os requisitos de um caso específico.".

Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Borg
Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia

de 7 de Março de 2002

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002

(2002/254/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de contacto referido no artigo 10.o do protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1994, reuniu-se em 8 de Outubro de 2001, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 102.o do acordo, que o sistema de duplo controlo criado em 1999 pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação, fosse prorrogado para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 2/1999 do Conselho de Associação continua a ser aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da decisão, a referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001" é substituída pela referência ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2002.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. Piqué i Camps

(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 4/2002

de 1 de Fevereiro de 2002

que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2001, de 30 de Março de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5ec (Decisão 2000/520/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

"5ed. 32001 D 0497: Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (JO L 181 de 4.7.2001, p. 19), rectificada no JO L 253 de 21.9.2001, p. 34.".

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2001/497/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações(3), em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 158 de 14.6.2001, p. 63.

(2) JO L 181 de 4.7.2001, p. 19.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 23/2002

de 1 de Março de 2002

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 86/2001 de 19 de Junho de 2001(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1636/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico(2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XXI do Acordo, no ponto 25b (Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho) é aditado o seguinte:

", alterado por:

- 32001 R 1636: Regulamento (CE) n.o 1636/2001 da Comissão de 23 de Julho de 2001 (JO L 222 de 17.8.2001, p. 1)."

Artigo 2.o

Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 1636/2001 redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Março de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 39.

(2) JO L 222 de 17.8.2001, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2002 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé

de 20 de Março de 2002

relativa à inserção do artigo 20.o-A "Separação de contas" no Protocolo n.o 3, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

(2002/306/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro(1), a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

(2) No âmbito das relações comerciais estabelecidas por força do acordo, surgiu a necessidade de prever um sistema de separação de contas.

(3) O método de "separação de contas" deve ser autorizado sob determinadas condições, quando se verificarem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas de matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, que devem ser incorporadas num produto para exportação ao abrigo do tratamento preferencial. As autorizações devem ser sujeitas a controlo e poder ser retiradas pelas referidas autoridades em caso de utilização abusiva,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Protocolo n.o 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido no acordo, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 20.o-A

Separação de contas

1. Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito 'separação de contas' para a gestão dessas existências.

2. Esse método deve poder assegurar que o número de produtos obtidos que podem ser considerados 'originários' é igual ao número que teria sido obtido, se tivesse havido uma separação física das existências.

3. As autoridades aduaneiras podem subordinar essa autorização a quaisquer condições que considerem adequadas.

4. O referido método será registado e aplicado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5. O beneficiário dessa simplificação pode, consoante o caso, emitir provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que podem ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6. As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la em qualquer momento se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável em 1 de Janeiro de 2002.

Feito em Tórshavn, em 20 de Março de 2002.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Herluf Sigvaldsson

(1) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 39/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo será acrescentado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/45/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 38.

(2) JO L 195 de 19.7.2001, p. 46.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CE n.o 1/2002

de 31 de Maio de 2002

que prorroga a Decisão n.o 1/2000 relativa às medidas transitórias

(2002/415/CE)

O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta a Decisão n.o 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1) O novo Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado "acordo", foi assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000. O acordo apenas entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 3 do seu artigo 93.o

(2) O Conselho dos Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias na Decisão n.o 1/2000.

(3) Em conformidade com o artigo 7.o da Decisão n.o 1/2000, a decisão é aplicável até à entrada em vigor do acordo e o mais tardar até 1 de Junho de 2002. Visto que o acordo não entrará em vigor até essa data, o Conselho dos Ministros decidiu prorrogar a aplicação da Decisão n.o 1/2000 até à entrada em vigor do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 7.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE é alterado do seguinte modo: "Artigo 7.o

Entrada em vigor e validade da presente decisão

A presente decisão entra em vigor em 2 de Agosto de 2000. A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do acordo.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.

Pelo Conselho dos Ministros ACP-CE

O Presidente

M. L. Kpakol

(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 72/2002

de 25 de Junho de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1).

(2) A Decisão 2001/288/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2001, que altera a Directiva 93/53/CEE do Conselho que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes, no respeitante à lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos peixes(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2001/293/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001, que altera a Directiva 95/70/CE do Conselho, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves, no respeitante à lista dos laboratórios nacionais de referência para as doenças dos moluscos bivalves(3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte 3.1 do capítulo I do anexo I do acordo é alterada do seguinte modo:

1. Ao ponto 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0288: Decisão 2001/288/CE da Comissão de 3 de Abril de 2001 (JO L 99 de 10.4.2001, p. 11).".

2. Ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é aditado o seguinte texto:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0293: Decisão 2001/293/CE da Comissão de 30 de Março de 2001 (JO L 100 de 11.4.2001, p. 30).".

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/288/CE e 2001/293/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 20.

(2) JO L 99 de 10.4.2001, p. 11.

(3) JO L 100 de 11.4.2001, p. 30.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.