DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 33/96 de 31 de Maio de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 63/95 (1);

Considerando que o anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 63/95 (2);

Considerando que a Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico (3), deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa eléctricos para uso doméstico (4), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, no ponto 4 (Directiva 92/75/CEE do Conselho) do capítulo IV, são aditados os seguintes travessões:

«- 395 L 0012: Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995 (JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 95/12/CE é completado com os seguintes textos:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo V da Directiva 95/12/CE é completado com os seguintes textos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- 395 L 0013: Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995 (JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 28).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 95/13/CE é completado com os seguintes textos:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo V da Directiva 95/13/CE é completado com os seguintes textos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

Ao anexo IV do acordo, no ponto 11 (Directiva 92/75/CEE do Conselho), são aditados os seguintes travessões:

«- 395 L 0012: Directiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995 (JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 95/12/CE é completado com os seguintes textos:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo V da Directiva 95/12/CE é completado com os seguintes textos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- 395 L 0013: Directiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de Maio de 1995 (JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 28).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a) O anexo I da Directiva 95/13/CE é completado com os seguintes textos:

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

b) O anexo V da Directiva 95/13/CE é completado com os seguintes textos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Os textos da Directiva 95/12/CE e da Directiva 95/13/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 4º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 5º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. BENAVIDES

(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 36.

(2) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 38.

(3) JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 1.

(4) JO nº L 136 de 21. 6. 1995, p. 28.