PT Jornal Oficial da União Europeia L 232/1

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2009

de 29 de Maio de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2009, de 24 de Abril de 2009 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 289/2008 da Comissão, de 31 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2), deve ser incorporado no acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.o 384/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes (3), deve ser incorporado no acordo.

(4) A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (versão codificada) (4), deve ser incorporada no acordo.

(5) A Decisão 2008/220/CE da Comissão, de 12 de Março de 2008, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) (5), deve ser incorporada no acordo.

(6) A Decisão 2008/233/CE da Comissão, de 17 de Março de 2008, que altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (6), deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2008/234/CE da Comissão, de 18 de Março de 2008, que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (7), deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2008/339/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que diz respeito à lista dos laboratórios autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa (8), deve ser incorporada no acordo.

(9) A Decisão 2008/185/CE revoga a Decisão 2001/618/CE da Comissão (9), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

(10) A presente decisão não é aplicável nem à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 289/2008 e (CE) n.o 384/2008 e das Decisões 2008/185/CE, 2008/220/CE, 2008/233/CE, 2008/234/CE e 2008/339/CE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Alan SEATTER

(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 16.

(2) JO L 89 de 1.4.2008, p. 3.

(3) JO L 116 de 30.4.2008, p. 3.

(4) JO L 59 de 4.3.2008, p. 19.

(5) JO L 70 de 14.3.2008, p. 9.

(6) JO L 76 de 19.3.2008, p. 56.

(7) JO L 76 de 19.3.2008, p. 58.

(8) JO L 115 de 29.4.2008, p. 39.

(9) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.

(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.