ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil

A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO DA SUÉCIA,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a seguir denominado «acordo», entrou em vigor em 6 de Julho de 1992;

Considerando que o acordo institui um sistema uniforme de normas aplicáveis à aviação civil;

Considerando que, após a celebração do acordo, foi adoptada na Comunidade nova legislação em matéria de aviação civil; que o artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações efectuadas na legislação das partes contratantes;

Considerando que, em 26 de Março de 1993, a comissão mista decidiu integrar esta nova legislação no acordo, nos termos do artigo 12o;

Considerando que a referida legislação antecipa a legislação aplicável ao abrigo do acordo EEE quando estiverem concluídas as formalidades internas para a sua inclusão no acordo EEE;

Considerando que o no 3 do artigo 19o do acordo prevê que o acordo caducará na data de entrada em vigor do acordo entre a Comunidade e os países da AECL sobre o espaço económico europeu;

Considerando que, para garantir que o objectivo do acordo, isto é, a aplicação de um sistema uniforme de normas na Comunidade, na Noruega e na Suécia, possa igualmente ser realizado após a entrada em vigor do acordo EEE, durante o prazo necessário para a conclusão das formalidades de aditamento da legislação ao acordo EEE, é importante que o acordo continue em vigor por um período limitado;

Considerando que, nestas circunstâncias excepcionais, o presente acordo em nada prejudica as disposições do acordo EEE e, em especial, a aplicação do artigo 120o deste último,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1o

O no 3 do artigo 19o do acordo passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente acordo caduca na data de entrada em vigor de um acordo entre a Comunidade e os países da AECL sobre o espaço económico europeu (EEE).

No entanto, no que respeita à legislação mencionada no anexo do citado acordo, adoptada nos termos do no 3 do artigo 12o, o presente acordo permanece em vigor na medida em que a mesma matéria não seja regulada pelo acordo EEE.

Se o presente acordo permanecer parcialmente em vigor durante um período de dezoito meses após a entrada em vigor do acordo EEE, a comissão mista reunir-se-á para decidir da prorrogação do acordo. Salvo decisão em contrário da comissão mista, o presente acordo caducará dois anos após a entrada em vigor do acordo EEE.

Se a aplicação do presente artigo for contrária às disposições do acordo EEE, é aplicável este último.».

Artigo 2o

O presente acordo fica sujeito a aprovação ou ratificação nos termos das formalidades internas das partes contratantes, que procederão reciprocamente à notificação do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

O presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento de ratificação e será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente acordo e os respectivos instrumentos de ratificação serão depositados nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que dele remeterá uma cópia autenticada a cada parte contratante.

Artigo 3o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais da Comunidade: alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, italiano, neerlandês e português, e em norueguês e sueco, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Julho de mil novecentos e noventa e três.

Pelo Conselho das Comunidades Europeias

Pelo Reino da Noruega

Pelo Reino da Suécia