ACORDO INTERNACIONAL DE 1993 SOBRE O CACAU

PARTE I OBJECTIVOS E DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I OBJECTIVOS

Artigo 1º

Objectivos

Os objectivos do Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993 (a seguir denominado «o presente acordo»), tendo em conta a Resolução 93 (IV), a «Nova Parceria para o Desenvolvimento: o Compromisso de Cartagena» e os objectivos pertinentes que figuram em «O Espírito de Cartagena», adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, são os seguintes:

a) Promover o desenvolvimento e o reforço da cooperação internacional em todos os sectores da economia mundial do cacau;

b) Contribuir para a estabilização do mercado mundial do cacau no interesse de todos os membros, procurando, nomeadamente:

i) Favorecer o desenvolvimento equilibrado da economia mundial do cacau, procurando facilitar os ajustamentos necessários da produção e promover o consumo, de modo a assegurar um equilíbrio a médio e a longo prazos entre a oferta e a procura;

ii) Assegurar um abastecimento suficiente a preços razoáveis e equitativos para os produtores e para os consumidores;

c) Facilitar o desenvolvimento do comércio internacional do cacau;

d) Promover a transparência do funcionamento da economia mundial do cacau graças à recolha, análise e divulgação das estatísticas pertinentes e à realização de estudos adequados;

e) Promover a investigação e o desenvolvimento científicos no domínio do cacau;

f) Providenciar um fórum adequado para o debate de todas as questões relativas à economia mundial do cacau.

CAPÍTULO II DEFINIÇÕES

Artigo 2º

Definições

Para fins do presente acordo:

1. O termo cacau designa o cacau inteiro e os produtos derivados do cacau;

2. A expressão produtos derivados do cacau designa os produtos fabricados exclusivamente a partir do cacau inteiro, tais como pasta/licor de cacau, manteiga de cacau, pó de cacau sem adição de açúcar, pasta a que se extraiu a manteiga e granulado de cacau, bem como quaisquer outros produtos que contenham cacau, que o Conselho possa designar;

3. A expressão ano cacaueiro designa o período de 12 meses compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Setembro inclusive;

4. A expressão parte contratante designa um governo, ou uma organização intergovernamental nos termos do artigo 4º, que aceitou estar vinculado pelo presente acordo a título provisório ou definitivo;

5. O termo Conselho designa o Conselho Internacional do Cacau referido no artigo 6º;

6. A expressão preço diário designa o indicador representativo do preço internacional do cacau, utilizado para os fins do presente acordo, calculado em conformidade com o disposto no artigo 35º;

7. A expressão entrada em vigor designa, salvo especificação em contrário, a data em que o presente acordo entra em vigor, quer a título provisório quer definitivo;

8. A expressão país exportador ou membro exportador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas exportações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as importações. Todavia, um país cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassem as exportações, mas cuja produção ultrapasse as importações, pode, se o desejar, ser membro exportador;

9. A expressão exportações de cacau designa qualquer cacau que sai do território aduaneiro de qualquer país e a expressão importações de cacau designa qualquer cacau que entra no território aduaneiro de qualquer país, entendendo-se que, para efeitos destas definições, se considera que o território aduaneiro, no caso de um membro que compreenda mais de um território aduaneiro, engloba o conjunto dos territórios aduaneiros desse membro;

10. A expressão cacau fino («fine» ou «flavour») designa o cacau produzido nos países enumerados como produtores de cacau fino («fine» ou «flavour»), nas proporções especificadas pelo Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 43º;

11. A expressão país importador ou membro importador designa, respectivamente, um país ou um membro cujas importações de cacau convertidas em equivalente de cacau inteiro ultrapassam as exportações;

12. O termo membro designa uma parte contratante segundo a definição acima referida;

13. O termo organização designa a Organização Internacional do Cacau referida no artigo 5º;

14. A expressão país produtor designa um país que produz cacau em quantidades significativas do ponto de vista comercial;

15. A expressão plano de gestão da produção designa o plano previsto no artigo 29º como meio de manter o equilíbrio da produção mundial e do consumo mundial a médio e longo prazos;

16. A expressão programa de gestão da produção designa todas as medidas e actividades empreendidas por um membro exportador para atingir os objectivos do plano de gestão da produção referido no artigo 29º;

17. A expressão maioria repartida simples designa a maioria de sufrágios dos membros expressos pelos membros importadores, contados separadamente;

18. A expressão direitos de saque especiais (DSE) designa os direitos de saque especiais do Fundo Monetário Internacional;

19. A expressão votação especial significa os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores e os dois terços dos sufrágios expressos pelos membros importadores, contados separadamente, na condição de estarem presentes pelo menos cinco membros exportadores e uma maioria de membros importadores;

20. O termo tonelada designa uma massa de 1 000 quilogramas, isto é, 2 204,6 libras, e o termo libra designa 453,597 gramas.

PARTE II DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS

CAPÍTULO III MEMBROS

Artigo 3º

Membros da organização

1. Cada parte contratante é membro da organização.

2. São instituídas duas categorias de membros da organização, a saber:

a) Os membros exportadores;

b) Os membros importadores.

3. Um membro pode mudar de categoria nas condições que o Conselho pode estabelecer.

Artigo 4º

Participação de organizações intergovernamentais

1. Considera-se que qualquer referência feita pelo presente acordo a «um governo» ou a «governos» é igualmente válida para a Comunidade Europeia e para qualquer organização intergovernamental que tenha responsabilidades quanto à negociação, à conclusão e à aplicação de acordos internacionais, em especial acordos sobre produtos de base. Por conseguinte, considera-se que qualquer referência, no presente acordo, à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação do acordo a título provisório ou adesão será, no caso das citadas organizações intergovernamentais, também válida para a assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, notificação de aplicação a título provisório ou para adesão por parte dessas organizações intergovernamentais.

2. As referidas organizações dispõem, em caso de votação sobre questões da sua competência, de um número de votos igual ao número total de votos atribuídos aos seus Estados-membros nos termos do artigo 10º Nesses casos, os Estados-membros destas organizações intergovernamentais não exercerão os seus direitos de voto individuais.

3. As referidas organizações podem participar nos trabalhos do comité executivo sobre questões da sua competência.

CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 5º

Criação, sede e estrutura da Organização Internacional do Cacau

1. A Organização Internacional do Cacau, criada pelo Acordo Internacional de 1972 sobre o Cacau, continua a existir, assegurando o cumprimento das disposições do presente acordo e fiscalizando a sua aplicação.

2. A organização exerce as suas funções por intermédio, nomeadamente:

a) Do Conselho Internacional do Cacau e do Comité Executivo;

b) Do diretor executivo e de outros membros do pessoal.

3. A sede da organização é em Londres, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo.

Artigo 6º

Composição do Conselho Internacional do Cacau

1. A autoridade suprema da organização é o Conselho Internacional do Cacau composto por todos os membros da Organização.

2. Cada membro é representado no Conselho por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Cada membro pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.

Artigo 7º

Poderes e funções do Conselho

1. O Conselho exerce todos os poderes e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições expressas do presente acordo.

2. O Conselho não está habilitado, e os membros não lhe poderão conferir autorização, para assumir qualquer obrigação fora do âmbito do presente acordo, em especial, para contrair empréstimos. No exercício da sua capacidade de celebrar contratos, o Conselho incorporará nos mesmos as condições da presente disposição e do artigo 23º, de modo a que as outras partes nos contratos delas tenham conhecimento. Todavia, a não inclusão destas condições não invalidará o contrato em causa, não se considerando que o Conselho tenha ultrapassado os seus poderes.

3. O Conselho, por votação especial, adoptará os regulamentos necessários à aplicação das disposições do presente acordo e com estas compatíveis, nomeadamente o seu próprio regulamento interno e o dos seus comités, o regulamento financeiro e o regulamento do pessoal da organização. No seu regulamento interno, o Conselho poderá prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir, tomar decisões sobre determinadas questões.

4. O Conselho elaborará os registos necessários ao exercício das funções conferidas pelo presente acordo e quaisquer outros registos que considere adequados.

5. O Conselho pode criar qualquer grupo de trabalho necessário para o assistir no cumprimento das suas funções.

Artigo 8º

Presidente e vice-presidentes do Conselho

1. Para cada ano cacaueiro, o Conselho elegerá um presidente, bem como um primeiro e um segundo vice-presidentes, que não serão remunerados pela organização.

2. O presidente e o primeiro vice-presidente serão ambos eleitos de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores e o segundo vice-presidente de entre os representantes da outra categoria. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias.

3. No caso de ausência temporária simultânea do presidente e dos vice-presidentes ou no caso de ausência permanente de um ou de mais deles, o Conselho poderá eleger de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme o caso, novos titulares dessas funções, temporárias ou permanentes, conforme o caso.

4. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presida a uma reunião do Conselho, poderão participar na votação. O seu suplente poderá exercer o direito de voto do membro que representa.

Artigo 9º

Sessões do Conselho

1. Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre do ano cacaueiro.

2. O Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou se for solicitado nesse sentido:

a) Por cinco membros,

b) Por um ou mais membros que detenham pelo menos 200 votos,

c) Pelo Comité Executivo; ou

d) Pelo director executivo para efeitos dos artigos 22º e 58º;

3. As sessões do Conselho serão anunciadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência, excepto em caso de urgência.

4. As sessões realizar-se-ão na sede da organização, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um Membro, o Conselho se reunir num local que não a sede da Organização, esse Membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.

Artigo 10º

Atribuição de votos

1. Os membros exportadores detêm em conjunto 1 000 votos e os membros importadores detêm em conjunto 1 000 votos. Estes votos são repartidos no interior de cada categoria de membros, isto é, importadores e exportadores, em conformidade com o disposto nos números seguintes.

2. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros exportadores são atribuídos da seguinte forma: cada membro exportador dispõe de cinco votos de base. Os restantes votos são repartidos por todos os membros exportadores proporcionalmente à média do volume das respectivas exportações de cacau durante os três anos cacaueiros anteriores relativamente aos quais a Organização publicou dados no último número do seu Boletim trimestral de estatísticas do cacau. Para o efeito, as exportações são calculadas adicionando às exportações líquidas de cacau inteiro as exportações líquidas de produtos derivados de cacau, convertidos em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes de conversão indicados no artigo 37º

3. Para cada ano cacaueiro, os votos dos membros importadores são atribuídos da seguinte forma: 100 votos serão repartidos igualmente entre todos os membros importadores, arredondando o resultado para o número inteiro de votos mais próximo. Os restantes votos são repartidos proporcionalmente à percentagem que a média das importações anuais de cada membro importador durante os três anos cacaueiros anteriores, relativamente aos quais a organização dispuser de dados definitivos, representar no total das médias do conjunto dos membros importadores. Para o efeito, as importações serão calculadas adicionando às importações líquidas de cacau inteiro as importações brutas de produtos derivados do cacau, convertidas em equivalente de cacau inteiro por meio dos coeficientes indicados no artigo 37º

4. Se, por qualquer razão, surgirem dificuldades no que respeita à determinação ou à actualização da base estatística para o cálculo dos votos em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3, o Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar uma base estatística diferente para o cálculo dos votos.

5. Nenhum membro pode dispor de mais de 400 votos. Os votos que excedam esse valor, resultantes dos cálculos indicados nos nºs 2, 3 e 4, serão redistribuídos pelos outros membros em conformidade com o disposto nos referidos números.

6. Quando a composição da organização for alterada ou o direito de voto de um membro for suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente acordo, o Conselho procederá a uma redistribuição dos votos em conformidade com o presente artigo.

7. Não pode haver fraccionamento de votos.

Artigo 11º

Procedimento de votação do Conselho

1. Para efeitos da votação, cada membro dispõe do número de votos que detém, não podendo dividir os seus votos. Um membro não é, no entanto, obrigado a exprimir no mesmo sentido dos seus próprios votos aqueles que for autorizado a utilizar por força do nº 2.

2. Mediante notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer membro exportador pode autorizar qualquer outro membro exportador e qualquer membro importador pode autorizar qualquer outro membro importador a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos em qualquer reunião do Conselho. Neste caso, não é aplicável a limitação prevista no nº 4 do artigo 10º

3. Um membro autorizado por um outro membro a utilizar os votos que este outro membro detém por força do artigo 10º utilizará esses votos de acordo com as instruções recebidas do referido membro.

Artigo 12º

Decisões do Conselho

1. O Conselho tomará todas as decisões e formulará todas as recomendações por votação por maioria repartida simples, a menos que o presente acordo preveja uma votação especial.

2. Na contagem dos votos necessários para qualquer decisão ou recomendação do Conselho, não serão tomados em consideração os votos dos membros que se abstiverem.

3. Para qualquer decisão que o Conselho deva, nos termos do presente acordo, tomar por votação especial, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

a) Se a proposta não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um, dois ou três membros exportadores ou de um, dois ou três membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, sujeita a uma nova votação no prazo de 48 horas;

b) Se, neste segundo escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um ou dois membros exportadores ou de um ou dois membros importadores, será, se o Conselho assim o decidir em votação por maioria repartida simples, novamente sujeita a votação no prazo de 24 horas;

c) Se, neste terceiro escrutínio, a proposta ainda não obtiver a maioria exigida em virtude do voto negativo de um membro exportador ou de um membro importador, será considerada adoptada;

d) Se o Conselho não sujeitar uma proposta a uma nova votação, a mesma será considerada rejeitada.

4. Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões tomadas pelo Conselho ao abrigo do disposto no presente acordo.

Artigo 13º

Cooperação com outras organizações

1. O Conselho tomará todas as disposições adequadas para proceder a consultas ou para cooperar com a Organização das Nações Unidas e os seus órgãos, em especial com a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e com outras agências especializadas das Nações Unidas, bem como com organizações intergovernamentais, sempre que conveniente.

2. O Conselho, tendo em atenção o papel especial atribuído à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento no comércio internacional dos produtos de base, manterá, de uma forma adequada, esta organização ao corrente das suas actividades e dos seus programas de trabalho.

3. O Conselho pode igualmente tomar todas as disposições adequadas para manter contactos efectivos com as organizações internacionais de produtores, de comerciantes e de fabricantes de cacau.

4. O Conselho procurará envolver os organismos financeiros internacionais e outras partes que tenham interesses na economia mundial do cacau no seu trabalho relativo à produção de cacau e à política de consumo.

Artigo 14º

Admissão de observadores

1. O Conselho pode convidar qualquer Estado não membro a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.

2. O Conselho pode também convidar qualquer das organizações referidas no artigo 13º a assistir, na qualidade de observador, a qualquer das suas reuniões.

Artigo 15º

Composição do Comité Executivo

1. O Comité Executivo é composto por 10 membros exportadores e 10 membros importadores. Todavia, se o número de membros exportadores, ou o número de membros importadores da organização foi inferior a 10, o Conselho pode, mantendo todavia a paridade entre as suas categorias de membros, decidir, por votação especial, o número total dos membros do Comité Executivo. Os membros do Comité Executivo são eleitos para cada ano cacaueiro em conformidade com o disposto no artigo 16º e são reelegíveis.

2. Cada membro eleito é representado no Comité Executivo por um representante e, se o desejar, por um ou mais suplentes. Pode, além disso, nomear um ou mais conselheiros para o seu representante ou para os seus suplentes.

3. O presidente e o vice-presidente do Comité Executivo, eleitos pelo Conselho para cada ano cacaueiro, são ambos escolhidos, quer de entre os representantes dos membros exportadores quer de entre os representantes dos membros importadores. Relativamente a cada ano cacaueiro, haverá alternância entre as duas categorias de membros. Em caso de ausência temporária ou permanente do presidente ou vice-presidente, o Comité Executivo pode eleger, de entre os representantes dos membros exportadores ou de entre os representantes dos membros importadores, conforme adequado, novos titulares dessas funções, temporários ou permanentes, consoante o caso. Nem o presidente nem qualquer outro membro da mesa que presidir a uma reunião do Comité Executivo pode participar na votação. O seu suplente pode exercer os direitos de voto do membro que representa.

4. O Comité Executivo reunir-se-á na sede da organização, salvo se, por votação especial, decidir de outro modo. Se, a convite de um membro, o Comité Executivo se reunir num local que não a sede da organização, esse membro suportará as despesas suplementares daí resultantes.

Artigo 16º

Eleição do Comité Executivo

1. Os membros exportadores e os membros importadores do Comité Executivo são eleitos no Conselho, respectivamente, pelos membros exportadores e pelos membros importadores. A eleição em cada categoria realiza-se em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.

2. Cada membro atribui a um só candidato todos os votos de que dispõe por força do artigo 10º Um membro pode atribuir a um outro candidato os votos que está autorizado a utilizar por força do nº 2 do artigo 10º

3. São eleitos os candidatos que obtenham o maior número de votos.

Artigo 17º

Competência do Comité Executivo

1. O Comité Executivo é responsável perante o Conselho e exerce as suas funções sob a direcção geral do Conselho.

2. O Comité Executivo acompanha constantemente a evolução do mercado e recomenda ao Conselho as medidas que considere oportunas.

3. Sem prejuízo do direito de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho pode, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho na matéria exija uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no Comité Executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguites:

a) Redistribuição dos votos em conformidade com o artigo 10º;

b) Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições em conformidade com o artigo 24º;

c) Revisão da lista dos produtores de cacau fino («fine» ou «flavour») em conformidade com o artigo 43º;

d) Dispensa de obrigações em conformidade com o artigo 44º;

e) Resolução dos diferendos em conformidade com o artigo 47º;

f) Suspensão de direitos em conformidade com o nº 3 do artigo 48º;

g) Determinação das condições de adesão em conformidade com o artigo 54º;

h) Exclusão de um membro em conformidade com o artigo 59º;

i) Prorrogação ou fim do presente acordo em conformidade com o artigo 61º;

j) Recomendação de alterações aos membros em conformidade com o artigo 62º

4. O Conselho pode, em qualquer momento, por votação por maioria repartida simples, revogar qualquer delegação de poderes no Comité Executivo.

Artigo 18º

Processo de votação e decisão do Comité Executivo

1. Cada membro do Comité Executivo está autorizado a utilizar o número de votos que lhe for atribuído nos termos do artigo 16º, não podendo nenhum membro do Comité Executivo dividir os seus votos.

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e mediante notificação escrita dirigida ao presidente, qualquer membro exportador ou qualquer membro importador que não seja membro do Comité Executivo e que não tenha atribuído os seus votos, nos termos do nº 2 do artigo 16º, a qualquer dos membros eleitos pode autorizar qualquer membro exportador ou qualquer membro importador, conforme adequado, do Comité Executivo a representar os seus interesses e a utilizar os seus votos no Comité Executivo.

3. Durante qualquer ano cacaueiro, um membro pode após consulta do membro do Comité Executivo pelo qual votou, em conformidade com o artigo 16º, retirar os seus votos a esse membro. Os votos assim retirados poderão, então, ser atribuídos a um outro membro exportador ou importador do Comité Executivo, conforme adequado, não podendo, no entanto, ser-lhe retirados durante o resto desse ano cacaueiro. O membro do Comité Executivo ao qual os votos foram retirados conservará, contudo, o seu lugar no Comité Executivo durante o resto desse ano cacaueiro. Qualquer medida tomada por força do disposto no presente número torna-se efectiva depois de o presidente dela ter sido informado por escrito.

4. Qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo exige a mesma maioria que seria exigida se fosse tomada pelo Conselho.

5. Qualquer membro tem o direito de recorrer perante o Conselho relativamente a qualquer decisão tomada pelo Comité Executivo. No seu regulamento interno, o Conselho estabelecerá as condições para tal recurso.

Artigo 19º

Quórum nas reuniões do Conselho e do Comité Executivo

1. O quórum exigido para a sessão de abertura de qualquer período de sessões do Conselho é constituído pela presença de pelo menos cinco membros exportadores e da maioria dos membros importadores, sob reserva de o conjunto dos membros de cada categoria deter pelo menos dois terços do total dos votos dos membros pertencentes a essa categoria.

2. Se o quórum previsto no nº 1 não for atingido no dia fixado para a sessão de abertura de qualquer período de sessões, no dia seguinte e durante o resto desse período, o quórum para a sessão de abertura será constituído pela presença dos membros exportadores e dos membros importadores que detenham a maioria simples dos votos de cada categoria.

3. O quórum exigido para as sessões seguintes à sessão de abertura de qualquer sessão nos termos do nº 1 será o estabelecido no nº 2.

4. Considera-se presente qualquer membro representado em conformidade com o nº 2 do artigo 11º

5. O quórum exigido para qualquer reunião do Comité Executivo será fixado pelo Conselho no regulamento interno do Comité Executivo.

Artigo 20º

O pessoal da organização

1. Após consulta do Comité Executivo, o Conselho nomeará, por votação especial, o director executivo e fixará as respectivas condições de recrutamento, tendo em conta as dos funcionários homólogos de organizações intergovernamentais similares.

2. O director executivo é o mais alto funcionário da organização, sendo responsável perante o Conselho pela administração e pelo funcionamento do presente acordo, em conformidade com as decisões do Conselho.

3. O pessoal da organização é responsável perante o director executivo, que, por seu lado, é responsável perante o Conselho.

4. O director executivo nomeará o pessoal em conformidade com o regulamento adoptado pelo Conselho. Ao elaborar este regulamento, o Conselho tomará em consideração os aplicáveis ao pessoal de organizações intergovernamentais similares. Os funcionários serão, na medida do possível, escolhidos de entre os nacionais dos membros exportadores e dos membros importadores.

5. Nem o director executivo nem qualquer outro membro do pessoal devem ter qualquer interesse financeiro na indústria, comércio, transporte ou publicidade do cacau.

6. No cumprimento dos seus deveres, o director executivo e os outros membros do pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de qualquer membro ou qualquer autoridade exterior à organização, abstendo-se de qualquer acto incompatível com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante a organização. Cada membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do director executivo e do pessoal e a não os procurar influenciar no exercício das suas funções.

7. O director executivo e os outros membros do pessoal da organização não devem divulgar qualquer informação relativa ao funcionamento ou à administração do presente acordo, salvo se autorizados pelo Conselho ou se o bom exercício das suas funções no âmbito do presente acordo assim o exigir.

CAPÍTULO V PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES

Artigo 21º

Privilégios e imunidades

1. A organização tem personalidade jurídica. Em especial, tem capacidade para celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e para estar em juízo.

2. O estatuto, os privilégios e as imunidades da organização, do seu director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como dos representantes dos membros que se encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para exercer as suas funções, continuam a ser regidos pelo acordo relativo à sede concluído em Londres, em 26 de Março de 1975, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Governo anfitrião») e a Organização Internacional do Cacau, com as alterações que sejam necessárias para o bom funcionamento do presente acordo.

3. Se a sede da organização for transferida para outro país, o novo governo anfitrião concluirá, o mais rapidamente possível com a organização, um acordo relativo à sede, que deve ser aprovado pelo Conselho.

4. O acordo relativo à sede mencionado no nº 2 é independente do presente acordo. Termina, no entanto,

a) Por acordo mútuo entre o Governo anfitrião e a organização;

b) Se a sede da organização for transferida para fora do território do governo anfitrião;

c) Se a organização deixar de existir.

5. A organização pode concluir com um ou mais membros acordos, que devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que possam ser necessários para o bom funcionamento do presente acordo.

PARTE III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 22º

Disposições financeiras

1. Será aberta uma conta administrativa tendo em vista a administração do presente acordo. As despesas necessárias para a administração do presente acordo serão imputadas na conta administrativa e cobertas pelas contribuições anuais dos membros, fixadas em conformidade com o artigo 24º Todavia, se um membro solicitar serviços especiais, o Conselho pode decidir aceder a essa solicitação e exigir o respectivo pagamento por parte do referido membro.

2. O Governo pode estabelecer uma conta distinta para efeitos do artigo 40º Esta conta será financiada por contribuições voluntárias dos membros e de outros organismos.

3. O exercício orçamental da organização coincide com o ano cacaueiro.

4. As despesas das delegações ao Conselho, ao Comité Executivo e a qualquer outro comité do Conselho ou do Comité Executivo estão a cargo dos membros interessados.

5. Se a situação financeira da organização for ou parecer ser insuficiente para financiar as despesas do resto do ano cacaueiro, o director executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho, no prazo de 20 dias úteis, salvo se estiver prevista uma reunião do Conselho num prazo de 30 dias de calendário.

Artigo 23º

Responsabilidades dos membros

A responsabilidade de um membro em relação ao Conselho e a outros membros limita-se às suas obrigações no que respeita às contribuições expressamente previstas no presente acordo. Considera-se que terceiros que tenham relações com o Conselho têm conhecimento das disposições do presente acordo no que respeita aos poderes do Conselho e às obrigações dos membros, nomeadamente do nº 2 do artigo 7º e do primeiro período do presente artigo.

Artigo 24º

Adopção do orçamento administrativo e fixação das contribuições

1. Durante o segundo semestre de cada exercício orçamental, o Conselho adoptará o orçamento administrativo da organização para o exercício seguinte e fixará a contribuição de cada membro para esse orçamento.

2. Em cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento administrativo será proporcional à relação existente, no momento da adopção do orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro e o número de votos do conjunto dos membros. Para efeitos da fixação das contribuições, os votos de cada membro serão contados sem tomar em consideração a eventual suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova repartição dos votos daí resultante.

3. O Conselho fixará a contribuição de cada membro que entre para a organização depois da entrada em vigor do presente acordo, com base no número de votos que lhe forem atribuídos e na fracção representada pelo período restante do exercício em curso. Todavia, as contribuições fixadas para os outros membros para o exercício em curso não serão alteradas.

4. Se o presente acordo entrar em vigor antes do início do primeiro exercício completo, o Conselho, na sua primeira sessão, adoptará um orçamento administrativo para o período decorrente até ao início do primeiro exercício completo.

Artigo 25º

Pagamento das contribuições para o orçamento administrativo

1. As contribuições para o orçamento administrativo de cada exercício são pagas em moeda livremente convertível, não estão sujeitas a restrições em matéria de câmbio e são exigíveis a partir do primeiro dia do exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso do qual se tornam membros da organização são exigíveis na data em que se tornam membros.

2. As contribuições para o orçamento administrativo adoptado por força do nº 4 do artigo 24º serão exigíveis nos três meses seguintes à data em que forem fixadas.

3. Se, no fim dos primeiros cinco meses do exercício ou, no caso de um novo membro, três meses após o Conselho ter fixado a sua quota-parte, um membro não pagar integralmente a sua contribuição para o orçamento administrativo, o director executivo solicitar-lhe-á que efectue o pagamento o mais rapidamente possível. Se, decorrido o prazo de dois meses a contar da data do pedido do director executivo, o membro em questão ainda não tiver pago a sua contribuição, os seus direitos de voto no Conselho e no Comité Executivo serão suspensos até ao pagamento integral da sua contribuição.

4. Um membro cujos direitos de voto foram suspensos em conformidade com o disposto no nº 3 não pode ser privado de qualquer outro dos seus direitos, nem dispensado de qualquer das obrigações impostas pelo presente acordo, salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outro modo. O referido membro fica obrigado a pagar a sua contribuição e a cumprir todas as outras obrigações financeiras decorrentes do presente acordo.

5. O Conselho pode examinar a questão da participação de qualquer membro que registe um atraso de dois anos no pagamento das suas contribuições e decidir, por votação especial, que o mesmo deixe de gozar dos direitos que lhe são conferidos pela qualidade de membro e/ou de ser tomado em consideração para efeitos orçamentais. O membro em questão continua obrigado a cumprir todas as outras obrigações financeiras que lhe incumbem por força do presente acordo. Se regularizar as suas contribuições em atraso, recuperará os direitos que lhe são conferidos na qualidade de membro. Qualquer pagamento efectuado por um membro que tenha as suas contribuições em atraso será afectado em primeiro lugar ao pagamento de tais contribuições e não à regularização das contribuições para o exercício em curso.

Artigo 26º

Verificação e publicação das contas

1. Logo que possível e o mais tardar seis meses após o encerramento de cada exercício orçamental, as contas da organização para esse exercício, bem como o balanço de encerramento do mesmo, a título das contas referidas no artigo 22º, serão objecto de uma verificação. Tal verificação será efectuada por um revisor independente de competência reconhecida, em colaboração com dois revisores qualificados dos governos membros, um dos quais representará os membros exportadores e o outro os membros importadores, serão eleitos pelo Conselho para cada exercício. Os revisores dos governos membros não serão remunerados pela organização pelos serviços prestados. No entanto, as despesas de viagem e de estada poderão ser reembolsadas pela organização de acordo com as modalidades e as condições fixadas pelo Conselho.

2. As condições de contratação do revisor de contas independente, de competência reconhecida, bem como as intenções e os objectivos da verificação, serão estabelecidas no regulamento financeiro da organização. As contas da organização e o balanço revistos serão submetidos ao Conselho para aprovação na sua sessão ordinária seguinte.

3. Será publicada uma versão sintética das contas e do balanço assim revistos.

Artigo 27º

Relação com o Fundo Comum para os Produtos de Base

1. A organização utilizará do melhor modo possível as possibilidades oferecidas pelos mecanismos do Fundo Comum para os Produtos de Base.

2. No que respeita à execução de qualquer projecto financiado a partir da segunda conta do Fundo Comum para os Produtos de Base, a organização, enquanto organismo internacional de produto designado, não assumirá qualquer obrigação financeira, incluindo a título de garantias dadas por membros ou outras entidades. Nem a organização nem qualquer membro na qualidade de membro da organização, assumirão qualquer responsabilidade decorrente de empréstimos contraídos ou concedidos por qualquer outro membro ou entidade no âmbito de tais projectos.

PARTE IV DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS

CAPÍTULO VII OFERTA E PROCURA

Artigo 28º

Cooperação entre os membros

1. Os membros reconhecem a importância de assegurar o maior desenvolvimento possível da economia do cacau e, por conseguinte, de coordenar os seus esforços para promover o desenvolvimento equilibrado da produção e do consumo, a fim de garantir o melhor equilíbrio entre a oferta e a procura. Para atingir estes objectivos, os membros cooperarão plenamente com o Conselho.

2. O Conselho identificará os obstáculos ao desenvolvimento harmonioso e à expansão dinâmica da economia do cacau e procurará as medidas mutuamente aceitáveis que, na prática, possam ser tomadas para ultrapassar esses obstáculos. Os membros esforçar-se-ão por aplicar as medidas elaboradas e recomendadas pelo Conselho.

3. A organização reunirá e actualizará as informações disponíveis necessárias para determinar, do modo o mais fiável possível, a capacidade mundial actual e o potencial de produção e de consumo. A este respeito, os membros cooperarão plenamente com a organização.

Artigo 29º

Produção

1. A fim de resolver o problema dos desequilíbrios do mercado a médio e a longo prazos e, em especial, o problema do excesso de produção estrutural, os membros exportadores comprometem-se a respeitar um plano de gestão da produção que tenha por objectivo conseguir um equilíbrio duradouro da produção e do consumo mundiais. Esse plano será elaborado pelos países produtores no âmbito do Comité da Produção instituído, para o efeito, pelo Conselho.

2. Este comité é constituído por todos os países membros exportadores e importadores. Todavia, todas as decisões do Comité da Produção relativas ao plano e aos programas de gestão da produção serão tomadas pelos membros exportadores que participem no referido comité, sob reserva do disposto no artigo 43º

3. O mandato do Comité da Produção consistirá, nomeadamente, em:

a) Coordenar as políticas e os programas decididos por cada país produtor, tendo em conta o plano de gestão da produção elaborado pelo comité;

b) Determinar as medidas e actividades, incluindo, se for caso disso, em matéria de diversificação, susceptíveis de contribuir para restabelecer o mais rapidamente possível, um equilíbrio duradouro da oferta e da procura mundiais de cacau, bem como em recomendar a aplicação de tais medidas.

4. O Conselho adoptará, na sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, previsões anuais da produção e do consumo mundiais para um período que corresponda, no mínimo, ao período de vigência do acordo. O director executivo fornecerá os dados necessários para o estabelecimento de tais previsões. As previsões assim adoptadas pelo Conselho serão reexaminadas e revistas, se necessário, anualmente. O comité fixará valores indicativos relativos aos níveis anuais de produção global necessários para realizar e manter o equilíbrio da oferta e da procura em conformidade com os objectivos do presente acordo. Os factores a tomar em consideração são, nomeadamente, as variações previsíveis da produção e do consumo em função dos movimentos dos preços reais e as variações previstas do nível das existências.

5. À luz dos valores indicativos fixados pelo Comité por força do nº 4, os membros exportadores, enquanto grupo, aplicarão o plano de gestão da produção com vista a atingir o equilíbrio global da oferta e da procura a médio e longo prazos. Cada membro exportador elaborará um programa de ajustamento da sua produção que permita atingir os objectivos definidos no presente artigo. Cada membro exportador será responsável pelas políticas, métodos e medidas de controlo que aplica para executar o seu programa de produção e informará regularmente o comité no que respeita às políticas e programas recentemente introduzidos ou suprimidos, bem como aos respectivos resultados.

6. O Comité da Produção acompanha e controla a execução do plano e dos programas de gestão da produção.

7. O comité apresentará relatórios pormenorizados em cada sessão ordinária do Conselho, com base nos quais o Conselho analisará a situação geral, avaliando nomeadamente a evolução da oferta e da procura globais à luz do disposto no presente artigo. O Conselho pode formular recomendações aos Membros com base nesta avaliação.

8. O financiamento do plano e dos programas de gestão da produção será assegurado pelos membros importadores, com excepção dos custos relativos aos serviços administrativos normalmente exigidos pelas funções do Comité da Produção.

9. Cada membro exportador é responsável pelo financiamento da execução do seu programa de gestão da produção.

10. Qualquer membro exportador ou instituição pode contribuir para o co-financiamento de actividades elaboradas pelo Comité da Produção.

11. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.

12. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.

Artigo 30º

Existências

1. A fim de facilitar a avaliação das existências mundiais de cacau e de assegurar uma maior transparência do mercado, os membros fornecerão ao director executivo, o mais tardar no final do mês de Maio de cada ano, as informações de que dispõem relativamente às existências de cacau, nos respectivos países no fim do ano cacaueiro anterior.

2. Com base nestas informações, o director executivo apresentará ao Conselho, para análise, pelo menos uma vez por ano, um relatório pormenorizado sobre a situação das existências mundiais de cacau. Na sequência deste exame, o Conselho pode formular recomendações aos membros.

3. O Conselho criará um grupo de trabalho encarregado de o assistir no que respeita à execução das disposições no presente artigo.

Artigo 31º

Garantia de abastecimento e acesso aos mercados

Os membros orientarão a respectiva política comercial, tendo em conta os objectivos do presente acordo, de modo a que os mesmos possam ser atingidos. Em especial, reconhecerão que fornecimentos regulares de cacau e um acesso regular deste produto aos seus mercados são essenciais tanto para os membros importadores como para os membros exportadores.

Artigo 32º

Consumo

1. Todos os membros se esforçarão por tomar todas as medidas de carácter prático necessárias para fomentar o aumento do consumo de cacau nos respectivos países. Cada membro é responsável pelos meios e métodos que utiliza para o efeito. Em especial, todavia, os membros, e mais precisamente os membros exportadores, esforçar-se-ão por eliminar ou reduzir sensivelmente todos os obstáculos internos ao aumento do consumo de cacau e por incentivar os esforços destinados a identificar e explorar novas utilizações do cacau. A este respeito, os membros informarão o director executivo, pelo menos uma vez por ano, sobre a regulamentação e medidas internas pertinentes, fornecendo-lhe, de igual modo, outras informações sobre o consumo de cacau, incluindo dados sobre os impostos internos e os direitos aduaneiros.

2. O Conselho instituirá um comité do consumo que tenha por objectivo analisar as tendências e as perspectivas do consumo de cacau, bem como identificar os obstáculos ao aumento do consumo de cacau nos países exportadores e importadores.

3. O mandato deste comité consistirá, nomeadamente, em:

a) Acompanhar e avaliar as tendências do consumo de cacau e os programas instituídos individualmente pelos países ou grupos de países, susceptíveis de influenciar o consumo mundial de cacau;

b) Identificar os obstáculos ao aumento do consumo do cacau;

c) Estudar e incentivar o desenvolvimento do potencial de consumo de cacau, em especial, nos mercados não tradicionais;

d) Promover, se for caso disso, a investigação sobre novas utilizações do cacau, em cooperação com as organizações e as instituições competentes adequadas.

4. Todos os membros do Conselho podem fazer parte do comité do consumo.

5. O comité fixará as suas próprias regras e regulamentos.

6. O director executivo assistirá o comité sempre que necessário.

7. Com base num relatório pormenorizado apresentado pelo comité, o Conselho analisará, em cada sessão ordinária, a situação geral do consumo de cacau, avaliando, em especial, a evolução da procura global. A partir desta avaliação, o Conselho pode formular recomendações aos seus membros.

8. O Conselho pode instituir subcomités com vista a promover programas específicos relativos ao consumo de cacau. A participação nestes subcomités é voluntária e limitada aos países que contribuam para o financiamento dos referidos programas. Qualquer país ou instituição pode contribuir para os programas de promoção em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo Conselho. Antes de iniciarem uma campanha de promoção no território de um país, os subcomités solicitarão a aprovação desse país.

Artigo 33º

Produtos de substituição do cacau

1. Os membros reconhecem que a utilização de produtos de substituição pode prejudicar o aumento do consumo de cacau. Neste contexto, é conveniente adoptar uma regulamentação relativa aos produtos derivados do cacau e ao chocolate ou adaptar, se necessário, a regulamentação existente, de forma a impedir que substâncias não provenientes do cacau sejam utilizadas em vez do mesmo, induzindo em erro o consumidor.

2. Aquando da elaboração ou da revisão de qualquer regulamentação baseada nos princípios enunciados no nº 1, os membros terão em consideração as recomendações e decisões dos organismos internacionais competentes, tais como o Conselho e o Comité do Codex sobre os produtos que contenham cacau e o chocolate.

3. O Conselho pode recomendar a um membro que tome as medidas que o Conselho considere oportunas para assegurar o respeito das disposições do presente artigo.

4. O director executivo apresentará ao Conselho um relatório anual sobre a evolução da situação neste domínio e sobre a forma como as disposições do presente artigo são respeitadas.

Artigo 34º

Operações comerciais com não membros

1. Os membros exportadores comprometem-se a não vender cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estão dispostas a oferecer na mesma altura a membros importadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.

2. Os membros importadores comprometem-se a não adquirir cacau a não membros em condições comerciais mais favoráveis que as que estiverem dispostos a aceitar na mesma altura de membros exportadores, tendo em conta as práticas comerciais normais.

3. O Conselho analisará periodicamente a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2, podendo solicitar aos membros que transmitam as informações adequadas em conformidade com o artigo 38º

4. Qualquer membro que tenha razões para crer que um outro membro faltou à obrigação prevista no nº 1 ou no nº 2, pode informar o director executivo e solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no artigo 46º ou recorrer perante o Conselho ao abrigo do disposto no artigo 48º

PARTE IV DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO E DISPOSIÇÕES CONEXAS

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE VIGILÂNCIA DO MERCADO

Artigo 35º

Preço diário

1. Para efeitos do presente acordo e, em especial, tendo em vista a vigilância do mercado do cacau, o director executivo calculará um preço diário do cacau inteiro. Este preço será expresso em direitos de saque especiais (DSE) por tonelada.

2. O preço diário será a média, calculada diariamente, das cotações do cacau inteiro dos três meses activos a prazo mais próximos no mercado de futuros do cacau de Londres e na Bolsa do Café, do Açúcar e do Cacau de Nova Iorque à hora do encerramento em Londres. Os preços de Londres serão convertidos em dólares dos Estados Unidos da América por tonelada, utilizando a taxa de câmbio do dia a seis meses de prazo, estabelecida no momento do encerramento em Londres. A média dos preços de Londres e de Nova Iorque, expressa em dólares americanos, será convertida no equivalente em DSE à taxa de câmbio oficial do dia do dólar americano em DSE, publicada pelo Fundo Monétario Internacional. O Conselho decidirá o modo de cálculo a utilizar quando as cotações estiverem disponíveis em apenas um destes dois mercados do cacau ou quando o mercado cambial de Londres estiver encerrado. A passagem ao período de três meses seguinte efectuar-se-á no dia 15 do mês imediatamente anterior ao mês activo mais próximo em que os contratos terminarem.

3. O Conselho pode, por votação especial, decidir utilizar, para a determinação do preço diário, qualquer outro modo de cálculo que considere mais satisfatório que o indicado no presente artigo.

Artigo 36º

Aviso de importação e de exportação

1. O director executivo elaborará, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho, um registo das importações e das exportações dos membros.

2. Para o efeito, cada membro comunicará ao director executivo, com uma periocidade que o Conselho pode fixar, o volume das suas exportações de cacau por país de destino e o volume das suas importações de cacau por país de origem, acrescentando quaisquer outras informações que o Conselho possa solicitar.

3. O Conselho estabelecerá as regras que considere necessárias aplicáveis nos casos de não cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 37º

Coeficientes de conversão

1. A fim de determinar o equivalente em cacau inteiro dos produtos derivados do cacau, os coeficientes de conversão serão os seguintes: manteiga de cacau: 1,33; pasta a que foi extraída a manteiga e cacau em pó: 1,18; pasta/licor de cacau e amêndoa de cacau: 1,25. O Conselho pode, se for caso disso, decidir que outros produtos que contenham cacau são produtos derivados do cacau. Os coeficientes de conversão aplicáveis aos produtos derivados do cacau que não aqueles cujos coeficientes de conversão são referidos no presente artigo serão fixados pelo Conselho.

2. O Conselho pode, por votação especial, rever os coeficientes de conversão previstos no nº 1.

CAPÍTULO IX INFORMAÇÃO, ESTUDOS E INVESTIGAÇÃO

Artigo 38º

Informação

1. A Organização funciona como centro de recolha, intercâmbio e divulgação eficazes:

a) De informações estatísticas sobre a produção, os preços, as exportações e as importações, o consumo e as existências de cacau no mundo; e

b) Na medida em que o considere adequado, de informações técnicas sobre a cultura, a transformação e a utilização do cacau.

2. Além das informações que os membros devem comunicar por força de outros artigos do presente acordo, o Conselho pode solicitar aos membros que lhe forneçam os dados que considere necessários para o exercício das suas funções, designadamente relatórios periódicos sobre as políticas de produção e de consumo, os preços, as exportações e importações, as existências e as medidas fiscais.

3. Se um membro não fornecer ou tiver dificuldades em o fazer, num período razoável, as informações de carácter estatístico e outras de que o Conselho tenha necessidade para o bom funcionamento da organização, este pode exigir do membro em questão a explicação dos motivos do atraso. Se neste contexto se verificar a necessidade de uma assistência técnica, o Conselho pode tomar as medidas que se impõem.

4. Em datas adequadas, e pelo menos duas vezes por ano, o Conselho publicará estimativas da produção do cacau inteiro e das triturações para esse ano cacaueiro.

Artigo 39º

Estudos

Na medida em que o considere necessário, o Conselho promoverá a realização de estudos sobre a economia da produção e da distribuição do cacau, incluindo as tendências e as projecções, a incidência das medidas governamentais nos países exportadores e nos países importadores no que respeita à produção e ao consumo de cacau, as possibilidades de aumentar o consumo de cacau nas suas utilizações tradicionais e eventualmente em novas utilizações, bem como os efeitos da aplicação do presente acordo sobre os exportadores e os importadores de cacau, designadamente no que diz respeito às razões de troca, podendo dirigir recomendações aos membros sobre os temas destes estudos. Na promoção destes estudos, o Conselho pode cooperar com organizações internacionais e outras instituições adequadas.

Artigo 40º

Investigação e desenvolvimento científicos

O Conselho pode promover e favorecer a investigação e o desenvolvimento científicos nos domínios relativos à produção, à transformação e ao consumo de cacau, bem como a divulgação e a aplicação prática dos resultados obtidos na matéria. Para o efeito, pode cooperar com organizações internacionais e institutos de investigação.

Artigo 41º

Exame e relatório anuais

1. Logo que possível após o final de cada ano cacaueiro, o Conselho analisará o funcionamento do presente acordo e a forma como os membros cumprem os seus princípios e servem os seus objectivos. Pode então dirigir aos membros recomendações sobre os modos e os meios de melhorar o funcionamento do presente acordo.

2. O Conselho publicará um relatório anual. Este relatório incluirá uma secção relativa ao exame anual previsto no nº 1, bem como quaisquer outras informações que o Conselho considere adequadas.

CAPÍTULO X COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ECONOMIA DO CACAU

Artigo 42º

Consulta e cooperação na economia do cacau

1. O Conselho incentivará os membros a consultarem peritos, em questões relativas ao cacau.

2. No cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, os membros desenvolverão a sua actividade de forma a respeitar os circuitos comerciais estabelecidos e tomarão na devida consideração os legítimos interesses de todos os sectores da economia do cacau.

3. Os membros não intervêm na arbitragem de litígios comerciais entre compradores e vendedores de cacau, se, em virtude de normas estabelecidas tendo em vista a aplicação do presente acordo, não puderem ser cumpridos contratos e não levantarão entraves à conclusão dos procedimentos de arbitragem. O facto de os membros serem obrigados a dar cumprimento às disposições do presente acordo não será aceite, em tais casos, como fundamento para a não execução de um contrato ou como defesa.

PARTE VI DISPOSIÇÕES DIVERSAS

CAPÍTULO XI CACAO FINO («FINE» ou «FLAVOUR»)

Artigo 43º

Cacau fino («fine» ou «flavour»)

1. Aquando da sua primeira sessão seguinte à entrada em vigor do presente acordo, o Conselho analisará o anexo C e, por votação especial, procederá à sua revisão, determinando a proporção em que os países incluídos no referido anexo produzem e exportam exclusiva ou parcialmente cacau fino («fine» ou «flavour»). Posteriormente, e a qualquer momento durante a vigência do presente acordo, o Conselho pode analisar e, se for caso disso, por votação especial, rever o anexo C. Caso necessário o Conselho solicitará o parecer de peritos na matéria.

2. As disposições do presente acordo relativas à aplicação do plano de gestão da produção e ao financiamento das suas operações não são aplicáveis ao cacau fino («fine» ou «flavour») de qualquer membro exportador cuja produção consista exclusivamente em cacau fino («fine» ou «flavour»).

3. O nº 2 é igualmente aplicável no caso de qualquer membro exportador cuja produção seja parcialmente constituída por cacau fino («fine» ou «flavour»), até ao limite da percentagem da sua produção de cacau fino («fine» ou «flavour»). No que respeita à parte restante, são aplicáveis as disposições do presente acordo relativas ao plano de gestão da produção.

4. Se o Conselho verificar que a produção ou as exportações destes países aumentaram substancialmente, tomará as medidas necessárias para que as disposições do presente artigo sejam devidamente aplicadas. Se verificar que estas disposições não são devidamente aplicadas, o país responsável será, por votação especial do Conselho, retirado do anexo C e sujeito a todas as restrições e obrigações previstas no presente acordo.

5. Os membros exportadores que produzem unicamente cacau fino («fine» ou «flavour») não participam na votação sobre as questões relativas à administração do plano de gestão da produção, excepto quando se tratar da sanção prevista no nº 4 relativa à revisão do anexo C.

CAPÍTULO XII DISPENSA DE OBRIGAÇÕES E MEDIDAS DIFERENCIADAS E CORRECTIVAS

Artigo 44º

Dispensa de obrigações em circunstâncias excepcionais

1. O Conselho pode, por votação especial, dispensar um membro de uma obrigação em virtude de circunstâncias excepcionais ou de emergência, de um caso de força maior ou de obrigações internacionais previstas pela Carta das Nações Unidas em relação aos territórios administrados sob o regime de tutela.

2. Quando conceder uma dispensa a um membro por força do nº 1 do presente artigo, o Conselho precisará explicitamente as modalidades, condições e tempo de dispensa da referida obrigação, bem como os respectivos fundamentos.

3. Não obstante as disposições precedentes do presente artigo, o Conselho não concederá dispensa a um membro no que diz respeito à obrigação imposta ao referido membro pelo artigo 25º de pagar a sua contribuição ou às consequências decorrentes da falta de pagamento.

Artigo 45º

Medidas diferenciadas e correctivas

Os membros importadores em desenvolvimento, bem como os países menos avançados que forem membros podem, se os seus interesses forem ligados por medidas tomadas em aplicação do presente acordo, solicitar ao Conselho medidas diferenciadas e correctivas adequadas. O Conselho considerará a tomada das referidas medidas adequadas à luz da Resolução 93 (IV) adoptada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.

CAPÍTULO XIII CONSULTAS, LITÍGIOS E QUEIXAS

Artigo 46º

Consultas

Cada membro tomará total e plenamente em consideração as observações que lhe forem formuladas por um outro membro no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente acordo, concedendo-lhe as possibilidades de consultas adequadas. No decurso de tais consultas, a pedido de uma das partes e com o consentimento da outra, o director executivo estabelecerá um processo de conciliação adequado. As despesas originadas pelo referido procedimento não serão imputáveis ao orçamento da organização. Se este procedimento conduzir a uma solução, a mesma será comunicada ao director executivo. Se não se chegar a qualquer solução, a questão poderá, a pedido de uma das partes, ser apresentada ao Conselho nos termos do artigo 47º

Artigo 47º

Litígios

1. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente acordo que não seja resolvido pelas partes no litígio será, a pedido de uma das partes, submetido ao Conselho para decisão.

2. Quando um litígio for submetido ao Conselho nos termos do nº 1 e for objecto de debate, um conjunto de membros que detenha pelo menos um terço do total dos votos, ou quaisquer cinco membros, pode requerer ao Conselho que, antes de tomar uma decisão, solicite o parecer de um grupo consultivo especial, constituído tal como indicado no nº 3, sobre as questões objecto de litígio.

3. a) A menos que o Conselho, por votação especial, decida de outro modo, o grupo consultivo especial será constituído por:

i) Duas pessoas, designadas pelos membros exportadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;

ii) Duas pessoas, designadas pelos membros importadores, devendo uma delas possuir grande experiência em questões do género das que são objecto do litígio e a outra ser um jurista qualificado com larga experiência;

iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas designadas nos termos das subalíneas i) e ii) ou, em caso de desacordo, pelo presidente do Conselho;

b) Não há impedimento a que os nacionais de membros façam parte do grupo consultivo especial;

c) Os membros do grupo consultivo especial actuarão a título pessoal, sem receber instruções de qualquer governo;

d) As despesas do grupo consultivo especial estarão a cargo da organização.

4. O parecer fundamentado do grupo consultivo especial será submetido ao Conselho que, após ter tomado em consideração todas as informações pertinentes, resolverá o litígio.

Artigo 48º

Acção do Conselho em caso de queixa

1. Qualquer queixa por incumprimento, por parte de um membro, das obrigações decorrentes do presente acordo será, a pedido do membro autor da queixa, submetida ao Conselho que, após exame, deliberará.

2. A decisão pela qual o Conselho conclui que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo é tomada por maioria repartida simples e deve especificar a natureza da infracção.

3. Sempre que conclua, seja na sequência de uma queixa ou não, que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo, o Conselho pode, por votação especial, sem prejuízo das outras medidas expressamente previstas noutros artigos do presente acordo, incluindo o artigo 59º:

a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho e no Comité Executivo e,

b) Se o considerar necessário, suspender outros direitos desse membro, designadamente a sua elegibilidade para funções no Conselho ou em qualquer dos seus comités, ou o seu direito de exercer tal função, até que tenha cumprido as suas obrigações.

4. Um membro cujos direitos de voto tiverem sido suspensos em conformidade com o nº 3 fica obrigado a cumprir as suas obrigações financeiras, bem como outras obrigações previstas no presente acordo.

CAPÍTULO XIV NORMAS DE TRABALHO EQUITATIVAS

Artigo 49º

Normas de trabalho equitativas

Os membros declaram que, a fim de elevar o nível de vida das populações e de instaurar o pleno emprego, se esforçarão por manter normas e condições de trabalho equitativas nos vários ramos da produção de cacau dos países em causa, conformes ao seu nível de desenvolvimento, tanto no que diz respeito aos trabalhadores agrícolas como aos trabalhadores industriais aí empregados.

CAPÍTULO XV ASPECTOS RELATIVOS AO AMBIENTE

Artigo 50º

Aspectos relativos ao ambiente

Os membros tomarão em devida consideração a gestão sustentável dos recursos em cacau e da transformação do cacau, tendo em conta os princípios relativos ao desenvolvimento sustentável acordados na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento.

CAPÍTULO XVI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 51º

Depositário

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas é designado como o depositário do presente acordo.

Artigo 52º

Assinatura

O presente acordo estará aberto à assinatura das partes no Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau e dos governos convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre o Cacau, de 1992, na sede da Organização das Nações Unidas, de 16 de Agosto de 1993 a 30 de Setembro de 1993 inclusive. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre a Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, pode prorrogar o prazo de assinatura do presente acordo. O depositário será imediatamente notificado de tal prorrogação pelo Conselho.

Artigo 53º

Ratificação, aceitação e aprovação

1. O presente acordo fica sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos governos signatários em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

2. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do depositário, o mais tardar em 30 de Setembro de 1993. Todavia, o Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, ou o Conselho instituído nos termos do presente acordo, poderá conceder prazos aos governos signatários que não tiverem podido depositar o respectivo instrumento até essa data.

3. Cada governo que deposite um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação indicará, no momento do depósito, se é membro exportador ou membro importador.

Artigo 54º

Adesão

1. O presente acordo estará aberto à adesão do governo de qualquer Estado nas condições que o Conselho estabelecer.

2. O Conselho instituído nos termos do Acordo Internacional sobre o Cacau de 1986 pode, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente acordo, estabelecer as condições referidas no nº 1, sob reserva de confirmação pelo Conselho instituído nos termos do presente acordo.

3. Ao estabelecer as condições mencionadas no nº 1, o Conselho determinará em qual dos anexos do presente acordo o Estado aderente deve figurar, se ainda não figurar em qualquer um desses anexos.

4. A adesão efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do depositário.

Artigo 55º

Notificação de aplicação a título provisório

1. Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou aprovar o presente acordo ou um governo para o qual o Conselho tenha fixado condições de adesão, mas que ainda não pôde depositar o respectivo instrumento, pode, a qualquer momento, notificar o depositário de que, nos termos das suas normas constitucionais e/ou da sua legislação e regulamentação interna, aplicará o presente acordo, a título provisório, quer aquando da sua entrada em vigor nos termos do artigo 56º quer, se já estiver em vigor, a partir de uma determinada data. Um governo que faça tal notificação declarará, nesse momento, se será membro exportador ou membro importador.

2. Um governo que tenha, em conformida de com o disposto no nº 1, notificado que aplicará o presente acordo, quer aquando da sua entrada em vigor quer numa determinada data, torna-se membro a título provisório. Continuará a ser membro a título provisório até à data de depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

Artigo 56º

Entrada em vigor

1. O presente acordo entra em vigor a título definitivo em 1 de Outubro de 1993 ou em qualquer data posterior, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como indicadas no anexo 3, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão junto do depositário. Entrará igualmente em vigor a título definitivo, após ter entrado em vigor a título provisório, logo que as percentagens acima estabelecidas sejam atingidas na sequência do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

2. Se o presente acordo não tiver entrado em vigor a título definitivo em conformidade com o disposto no nº 1, entrará em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 1993, se, nessa data, governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que figuram no anexo A e governos que representem países importadores que detenham pelo menos 60 % das importações totais, tal como são indicadas no anexo B, tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório quando este entrar em vigor. Esses governos serão membros a título provisório.

3. Se as condições de entrada em vigor previstas no nº 1 ou no nº 2 não tiverem sido preenchidas até 31 de Outubro de 1993, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas convocará, o mais rapidamente possível, uma reunião dos governos que tiverem depositado o respectivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório. Esses governos poderão decidir aplicar entre si o presente acordo, a título provisório ou em definitivo, no todo ou em parte, numa data que eles próprios fixarão, ou adoptar qualquer outra medida que considerarem necessária. No entanto, as disposições económicas do presente acordo relativas ao plano de gestão da produção só entrarão em vigor se governos que representem pelo menos cinco países exportadores que detenham pelo menos 80 % das exportações totais dos países que constam do anexo A tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou tiverem notificado o depositário de que aplicarão o presente acordo a título provisório quando o mesmo entrar em vigor.

4. Relativamente a um governo em cujo nome tenha sido depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão ou uma notificação de aplicação a título provisório, após a entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto nos nºs 1, 2 e 3, o instrumento ou a notificação produzirão efeitos na data do referido depósito e, no que respeita à notificação da aplicação a título provisório, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 55º

Artigo 57º

Reservas

1. Nenhuma disposição do presente acordo pode ser objecto de reservas.

Artigo 58º

Denúncia

1. Qualquer membro pode, a qualquer momento, após a entrada em vigor do presente acordo, denunciá-lo notificando por escrito a sua denúncia ao depositário. O membro informará imediatamente o Conselho da sua decisão.

2. A denúncia produz efeitos 90 dias após a recepção da notificação pelo depositário. Se, como consequência da denúncia, o número de membros do presente acordo não preencher os requisitos estipulados no nº 1 do artigo 56º para a sua entrada em vigor, o Conselho reunir-se-á em sessão extraordinária para analisar a situação e tomar as decisões adequadas.

Artigo 59º

Exclusão

Se, à luz do disposto no nº 3 do artigo 48º, o Conselho concluir que um membro não cumpre as obrigações decorrentes do presente acordo e se, além disso, decidir que tal prejudica seriamente o funcionamento do presente acordo, pode, por votação especial, excluir esse membro da organização. O Conselho notificará imediatamente esta exclusão ao depositário. 90 dias após a data da decisão do Conselho, o referido membro deixará de ser membro da organização.

Artigo 60º

Liquidação das contas no caso de denúncia ou de exclusão

1. Em caso de denúncia ou de exclusão de um membro, o Conselho procederá à liquidação das contas desse membro. A organização conservará as quantias já pagas por esse membro, que, por outro lado, ficará obrigado a pagar-lhe qualquer quantia por ele devida na data efectiva da denúncia ou da exclusão. Todavia, se se tratar de uma parte contratante que não possa aceitar uma alteração e que, por esse facto, deixe de participar no presente acordo, por força do nº 2 do artigo 62º, o Conselho poderá liquidar as contas de um modo que considere equitativo.

Artigo 61º

Vigência, prorrogação e fim

1. O presente acordo permanece em vigor até ao final do quinto ano cacaueiro completo posterior à sua entrada em vigor, a menos que seja prorrogado em conformidade como o disposto no nº 3 ou que termine anteriormente por força do disposto no nº4.

2. Enquanto o presente acordo permanecer em vigor, o Conselho pode, por votação especial, decidir que o mesmo seja objecto de novas negociações, a fim de que o novo acordo negociado possa ser aplicado no final do quinto ano cacaueiro referido no nº 1 do presente artigo ou no fim de qualquer período de prorrogação decidido pelo Conselho em conformidade com o disposto no nº 3.

3. O Conselho pode, por votação especial, prorrogar no todo ou em parte, o presente acordo, por dois períodos, qualquer deles não superior a dois anos cacaueiros. O Conselho notificará essa prorrogação ao depositário.

4. O Conselho pode, a qualquer momento, por votação especial, decidir terminar o presente acordo, que terminará então na data fixada pelo Conselho, entendendo-se que as obrigações assumidas pelos membros por força do artigo 25º se manterão até que os compromissos financeiros relativos ao funcionamento do presente acordo tenham sido satisfeitos. O Conselho notificará essa decisão ao depositário.

5. Não obstante o termo do presente acordo, concretizado por qualquer via, o Conselho continuará a existir pelo tempo necessário para proceder à liquidação da organização, e ao apuramento das respectivas contas, bem como para redistribuir os seus activos, sendo, durante esse período, dotado dos poderes e funções que lhe possam ser necessários para o efeito.

6. Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 58º, um membro que não deseje participar no presente acordo tal como prorrogado por força do presente artigo, informará o Conselho desse facto. Esse membro deixará de ser parte no presente acordo a partir do início do período de prorrogação.

Artigo 62º

Alterações

1. O Conselho pode, por votação especial, recomendar às partes contratantes uma alteração ao presente acordo. A alteração produzirá efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros exportadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros exportadores e de partes contratantes que representem pelo menos 75 % dos membros importadores que detenham pelo menos 85 % dos votos dos membros importadores ou numa data posterior que o Conselho poderá fixar por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual as partes contratantes devem notificar ao depositário a aceitação da alteração. Se a alteração não entrar em vigor decorrido esse prazo, considera-se retirada.

2. Qualquer membro em nome do qual não tenha sido efectuada a notificação de aceitação de uma alteração até à data da sua entrada em vigor deixará, nessa data, de participar no presente acordo, a menos que o Conselho decida prorrogar o prazo fixado para a aceitação para que o referido membro possa completar os seus procedimentos internos. Esse membro não fica vinculado pela alteração até ter notificado a sua aceitação da mesma.

3. Imediatamente após a adopção de uma recomendação de alteração, o Conselho enviará ao depositário uma cópia do texto da alteração. O Conselho facultará ao depositário as informações necessárias para determinar se o número de notificações de aceitação recebidas é suficiente para que a alteração produza efeitos.

Artigo 63º

Disposições complementares e transitórias

1. Considera-se que o presente acordo substitui o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau.

2. Todas as disposições adoptadas ao abrigo do Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau, pela organização, em seu nome, ou por qualquer dos seus órgãos, que estejam em vigor na data de entrada em vigor do presente acordo, em que não seja especificado que deixam de produzir efeitos nessa data, permanecem em vigor, salvo se forem alteradas pelas disposições do presente acordo.

EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo nas datas indicadas.

FEITO em Genebra aos dezasseis dias do mês de Julho de mil novecentos e noventa e três. Os textos do presente acordo nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa fazem igualmente fé.

ANEXOS

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO C

Países produtores que exportam, quer exclusiva quer parcialmente, cacau fino («fine» ou «flavour»)

Costa Rica Dominica Ecuador Granada Indonésia Jamaica Madagáscar Panamá Papuásia-Nova-Guiné Santa Lúcia São Vicente e Granadinas Samoa São Tomé e Príncipe Sri Lanka Suriname Trindade e Tabago Venezuela