Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 81/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2003 de 16 de Maio de 2003(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(2) tem por objectivo garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, bem como de prevenção da poluição pelos navios na Comunidade.

(3) As actividades da Agência Europeia de Segurança Marítima poderão afectar o nível de segurança marítima e de prevenção da poluição pelos navios no Espaço Económico Europeu.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Europeia da Segurança Marítima,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003 desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 30.

(2) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.

ANEXO

DA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 81/2003

No anexo XIII (transportes) do acordo, a seguir ao ponto 56n [Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

"56o. 32002 R 1406: Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do acordo, o termo 'Estado(s)-Membro(s)' referido no regulamento deve entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, 'Estado(s) da EFTA'. É aplicável o n.o 11 do Protocolo 1.o;

b) Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

'No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Misto, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.';

c) Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:

'4. Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.';

d) Ao n.o1 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

'Para efeitos do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA.';

e) Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:

'4. Em derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, podem ser contratados pelo director executivo da agência aos nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos.';

f) Ao artigo 7.o é aditado o seguinte parágrafo:

'Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.';

g) No n.o 2, alínea b), do artigo 10.o onde se lê 'ao Conselho e à Comissão' deve ler-se 'ao Conselho, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA';

h) Ao artigo 11.o é aditado o seguinte parágrafo:

'5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.';

i) Ao artigo 18.o é aditado o seguinte número:

'7. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida na alínea a) do n.o 1. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no n.o 1, alínea a), do artigo 82.o e no Protocolo n.o 32 do acordo.';

j) No final do n.o 3 do artigo 22.o é inserida a seguinte frase:

'Os resultados da avaliação e as recomendações são igualmente enviados pela Comissão ao Comité Misto para divulgação aos Estados da EFTA.'

".

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

O COMITÉ MISTO DO EEE

Aquando da aprovação da Decisão n.o 81/2003 do Comité Misto do EEE, deve ser igualmente adoptada a seguinte declaração comum:

Declaração comum a exarar na acta aprovada da Decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 no Acordo EEE

"Na sequência da aprovação da presente Decisão do Comité Misto do EEE e na pendência da sua entrada em vigor, o Conselho de Administração da Agência pode decidir convidar os representantes dos Estados da EFTA a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores.".