Acordo de Parceria provisório

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Parte CE",

por um lado, e

A REPÚBLICA DAS ILHAS FIJI,

O ESTADO INDEPENDENTE DA PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ, a seguir designado "Papuásia-Nova Guiné",

a seguir designados "Estados do Pacífico",

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 e revisto em 2005 (a seguir designado "Acordo de Cotonu");

TENDO EM CONTA o facto de o regime comercial preferencial do Acordo de Cotonu expirar em 31 de Dezembro de 2007;

TENDO EM CONTA o possível impacto negativo da expiração das preferências comerciais previstas no Acordo de Cotonu sobre as exportações provenientes dos Estados do Pacífico para a Comunidade Europeia, caso não vigore, em 31 de Dezembro de 2007, um acordo compatível com as regras da OMC que substitua o Acordo de Cotonu, é, por conseguinte, necessário estabelecer um Acordo de Parceria provisório que salvaguarde os interesses comerciais e de desenvolvimento dos Estados do Pacífico afectados;

TENDO EM CONTA o facto de que a Parte CE ofereceu um melhor acesso ao mercado no âmbito das negociações de Acordos de Parceria Económica (APEs) e que os Estados do Pacífico desejam começar a beneficiar desta oferta a partir de 1 de Janeiro de 2008;

REAFIRMANDO o profundo empenho nas negociações em curso para a celebração de um APE abrangente até 31 de Dezembro de 2008, que irá incluir todos os elementos pertinentes e abranger todas as Ilhas do Pacífico interessadas;

REAFIRMANDO que a cooperação para o desenvolvimento constituirá um elemento crucial do APE abrangente e um factor essencial para a realização dos seus objectivos;

REAFIRMANDO o seu empenho em relação aos objectivos e à aplicação do Acordo de Cotonu e desejando reforçar esses compromissos;

CIOSOS de respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, que constituem os elementos essenciais e fundamentais do Acordo de Cotonu, empenhados no desenvolvimento sustentável e equitativo e no envolvimento mais profundo tanto de uma sociedade civil activa e organizada como do sector privado, que, juntamente com a economia de mercado, são os principais elementos que o Acordo de Cotonu reconhece como contribuindo para a prossecução dos objectivos da parceria;

REITERANDO o compromisso de colaborar na concretização dos objectivos do Acordo de Cotonu, incluindo a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial, tendo devidamente em conta as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

REAFIRMANDO o seu compromisso de apoiar o processo de integração regional dos Estados da região do Pacífico e, em especial, promover a integração económica regional como instrumento essencial para a sua integração na economia mundial, ajudando esses Estados a enfrentarem os desafios da globalização e a alcançarem o desenvolvimento económico e social a que aspiram;

DESEJOSOS de cooperar estreitamente a nível nacional no âmbito das estruturas existentes, como estabelecido no Acordo de Cotonu para maximizar as sinergias entre a cooperação para o desenvolvimento e os objectivos do presente Acordo;

EMPENHADOS em suprimir progressivamente os obstáculos ao comércio; tendo, simultaneamente, em conta os princípios da assimetria e da flexibilidade;

EMPENHADOS em estabelecer um quadro proporcionando regimes aperfeiçoados de comércio entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia, em consonância com as respectivas obrigações segundo a Organização Mundial do Comércio ("OMC");

EMPENHADOS em estabelecer um quadro institucional para o seu Acordo de Parceria Económica e um mecanismo de resolução dos litígios que possam ocorrer nessa relação coerentes com os objectivos do presente Acordo,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:

PARTE I

PARCERIA COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Artigo 1.o

Objectivos

Os objectivos do presente Acordo são os seguintes:

a) Permitir que os Estados do Pacífico beneficiem de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela Parte CE no âmbito das negociações APE e, simultaneamente, evitar perturbações no comércio entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia quando deixar de vigorar, em 31 de Dezembro de 2007, o regime de preferências comerciais concedidas ao abrigo do Acordo de Cotonu, e enquanto se aguarda a celebração de um APE abrangente entre os Estados do Pacífico e a Parte CE e os seus Estados-Membros, consoante o caso;

b) Promover o desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos Estados do Pacífico na economia mundial, de acordo com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

c) Estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objectivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos ao abrigo do presente Acordo;

d) Estabelecer disposições adequadas em matéria de resolução de litígios;

e) Estabelecer disposições institucionais adequadas.

Artigo 2.o

Princípios

1. O presente Acordo baseia-se tanto nos princípios fundamentais como nos elementos essenciais e fundamentais fixados nos artigos 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu. O presente Acordo inspira-se nas disposições do Acordo de Cotonu e nos anteriores Acordos de Parceria ACP-CE nos domínios da cooperação e integração regionais bem como da cooperação económica e comercial.

2. As Partes comprometem-se a que a aplicação do Acordo de Cotonu e do presente Acordo seja complementar e se reforce mutuamente.

Artigo 3.o

Desenvolvimento sustentável

1. As Partes reafirmam que o objectivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do presente Acordo, em conformidade com os compromissos globais enunciados nos artigos 1.o, 2.o e 9.o do Acordo de Cotonu e, designadamente, o compromisso geral de reduzir e, eventualmente, erradicar a pobreza, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável.

2. As Partes consideram que este objectivo se aplica no caso do presente Acordo como um compromisso de que:

a) A aplicação do presente Acordo tenha plenamente em conta os interesses humanos, culturais, económicos, sociais, sanitários e ambientais das respectivas populações e gerações futuras;

b) Os métodos decisórios se norteiem pelos princípios fundamentais da apropriação, da participação e do diálogo.

3. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido da realização do desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana, que é o principal protagonista e beneficiário do desenvolvimento.

Artigo 4.o

Integração regional

1. O presente Acordo assenta na integração regional, que pretende aprofundar, e as Partes comprometem-se a cooperar neste sentido.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo impede qualquer das Partes de celebrar qualquer Acordo que estabeleça uma zona de comércio livre, uma união aduaneira ou qualquer outro Acordo de comércio livre com qualquer país terceiro.

Artigo 5.o

Cooperação nas instâncias internacionais

1. As Partes comprometem-se a cooperar em todas as instâncias internacionais em que se debatam matérias pertinentes para o presente Acordo.

2. As Partes reconhecem que as organizações regionais podem contribuir de forma valiosa para a consecução dos objectivos do presente Acordo. As Partes comprometem-se a trabalhar em estreita colaboração com as organizações regionais e os programas existentes no Pacífico, sempre que tal for útil e possível para apoiar a aplicação do presente Acordo.

PARTE II

COMÉRCIO DE MERCADORIAS

Artigo 6.o

Âmbito de aplicação

O presente Acordo aplica-se a produtos originários da Comunidade Europeia ou dos Estados do Pacífico, classificados nos capítulos 01 a 97 das respectivas nomenclaturas pautais da Parte CE e dos Estados do Pacífico, em conformidade com as regras de classificação aplicáveis ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

CAPÍTULO 1

Direitos aduaneiros

Artigo 7.o

Direitos aduaneiros e outros encargos

1. Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, incluindo qualquer forma de sobretaxa, não incluindo, contudo:

a) Impostos ou outros encargos internos aplicados por força do disposto no artigo 23.o;

b) Qualquer medida anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda instituída por força do capítulo 2 da parte II;

c) Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do n.o 2.

2. O montante das taxas e encargos referidos na alínea c) do n.o 1 não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Estas taxas e encargos não são calculados numa base ad valorem.

Artigo 8.o

Regras de origem

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo II do presente Acordo. No período de cinco anos após a entrada em vigor deste último, as Partes revêem essas disposições, a fim de simplificarem os conceitos e métodos utilizados para determinar a origem, em consonância com as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico. Essa revisão deve ter plenamente em conta a necessidade de oferecer segurança aos investidores, o desenvolvimento de tecnologias e de processos de produção e todos os outros factores, incluindo reformas em curso sobre as regras de origem e o estabelecimento de mecanismos adequados de cooperação administrativa entre as Partes e os Estados do Pacífico, consoante o caso, que possam exigir a alteração das disposições desse Protocolo. O mais tardar um ano após o final deste período, as Partes encetam negociações sobre a alteração ou substituição do referido Protocolo. Quaisquer alterações ou substituições entram em vigor mediante decisão do Comité de Comércio.

Artigo 9.o

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre a Parte CE e os Estados do Pacífico é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Artigo 10.o

Eliminação dos direitos aduaneiros sobre exportações

Nem a Parte CE nem os Estados do Pacífico mantêm ou instituem quaisquer direitos, taxas ou outros encargos em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte, ou sobre produtos exportados para a outra Parte ou quaisquer direitos, taxas ou outros encargos nacionais em relação à exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno, excepto:

a) Se tais medidas forem necessárias, em conjugação com medidas nacionais, para garantir a solvência fiscal de um Estado do Pacífico ou para a protecção do ambiente; e

b) Em circunstâncias excepcionais, se um Estado do Pacífico puder justificar protecção específica para desenvolver indústrias nascentes, esse mesmo Estado pode introduzir taxas de exportação temporárias sobre um número limitado de produtos destinados ao mercado CE após acordo mútuo com a Parte CE [1].

Artigo 11.o

Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do Pacífico

Os produtos originários dos Estados do Pacífico são importados na Parte CE isentos de direitos aduaneiros, excepto os produtos indicados no anexo I e nas condições aí definidas.

Artigo 12.o

Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte CE

Os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos originários da Parte CE são reduzidos ou eliminados em conformidade com o disposto no anexo II.

Artigo 13.o

Alteração dos compromissos pautais

Em caso de sérias dificuldades em relação às importações de determinado produto, o Estado do Pacífico que enfrente essas dificuldades pode solicitar ao Comité de Comércio que reveja o calendário das reduções e eliminações dos direitos aduaneiros para alterar, sempre que necessário, esse calendário de comum acordo.

Mediante acordo, o Comité de Comércio pode alterar o anexo II de qualquer modo considerado adequado.

As Partes devem assegurar que de qualquer dessas alterações não resulta nenhuma incompatibilidade entre o presente Acordo e os requisitos do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.

Artigo 14.o

Standstill

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, não podem ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as Partes, no que diz respeito a todos os produtos sujeitos a liberalização.

Artigo 15.o

Circulação de mercadorias

1. Os direitos aduaneiros são cobrados apenas uma vez em relação a mercadorias originárias da Parte CE ou dos Estados do Pacífico. Uma vez cobrados os direitos aduaneiros, as mercadorias originárias de qualquer das Partes circulam no território da Parte CE ou dos Estados do Pacífico, respectivamente, sem qualquer outro pagamento de direitos aduaneiros.

2. Sem prejuízo do n.o 1 e para as mercadorias das rubricas pautais cujos direitos ainda não tenham sido eliminados em todos os Estados do Pacífico, quaisquer direitos pagos aquando da importação num Estado do Pacífico são reembolsados na íntegra e sem demora quando as mercadorias saírem do território aduaneiro de primeira importação. Tais produtos pagam, então, o direito no país de consumo.

3. As Partes comprometem-se a cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros, conforme previsto no capítulo 4.

Artigo 16.o

Cláusula de não discriminação

1. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, a Parte CE concede aos Estados do Pacífico o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a Parte CE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

2. No que se refere às matérias abrangidas pelo presente capítulo, os Estados do Pacífico concedem à Parte CE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados do Pacífico se terem tornado parte num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo.

3. Se um Estado do Pacífico ou os Estados do Pacífico puderem demonstrar que terceiros lhe concederam um tratamento substancialmente mais favorável em relação às mercadorias, incluindo regras de origem, do que o concedido pela Parte CE, as Partes consultam-se e decidem conjuntamente a melhor forma de aplicar o disposto no n.o 2.

4. As disposições do presente capítulo não devem ser interpretadas como obrigando a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial decorrente do facto de a Parte CE ou qualquer Estado do Pacífico serem partes num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "acordo de comércio livre" um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e suprime ou diminui significativamente as discriminações entre as Partes, através da eliminação das medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas medidas discriminatórias e de medidas mais discriminatórias, quer aquando da entrada em vigor desse Acordo quer com base num calendário razoável.

6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "grande potência comercial" qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2, ou um grupo de países actuando a título individual, colectivo ou através de um acordo de comércio livre representando colectivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano antes da entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 2 [2].

Artigo 17.o

Disposições especiais sobre cooperação administrativa em questões aduaneiras

1. As Partes reconhecem que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reiteram o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afim.

2. Se uma das Partes ou um Estado do Pacífico constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes, pode a Parte ou o Estado do Pacífico em causa suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, inter alia:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;

b) A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;

c) A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que se verifique, nomeadamente, um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte ou Estado do Pacífico, consoante o caso, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

4. A aplicação de uma suspensão temporária segundo o n.o 2 está subordinada às seguintes condições:

a) A Parte ou o Estado do Pacífico, consoante o caso, que constatar, com base em informações objectivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude notifica o mais rapidamente possível desse facto o Comité de Comércio, comunicando-lhe as informações objectivas, e inicia consultas no âmbito desse órgão, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, a fim de alcançar uma solução aceitável tanto para a Parte CE como para os Estados ou Estado do Pacífico, consoante o caso.

b) Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Comércio, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da data de notificação, a Parte ou o Estado do Pacífico em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Comité de Comércio.

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte ou do Estado do Pacífico em causa. Não podem exceder um período de seis meses, o qual pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas à Parte ou Estado do Pacífico afectado e ao Comité de Comércio imediatamente após a sua adopção, sendo objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a sua revogação, assim que deixem de se verificar as condições para a sua aplicação.

5. Paralelamente à notificação do Comité de Comércio prevista na alínea a) do n.o 4, a Parte ou o Estado do Pacífico em causa deve publicar um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa e à origem específica em causa, se verificou, com base em informações objectivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude.

Artigo 18.o

Gestão de erros administrativos

As Partes reconhecem-se mutuamente o direito de corrigir erros durante a aplicação do presente Acordo. Quando forem identificados erros, qualquer das Partes pode solicitar ao Comité de Comércio que analise as possibilidades de tomar todas as medidas adequadas com vista à resolução da situação.

CAPÍTULO 2

Instrumentos de defesa comercial

Artigo 19.o

Medidas anti-dumping e de compensação

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE ou os Estados do Pacífico, quer sejam ou não membros da OMC, individual ou colectivamente, de aprovarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados dos Estados do Pacífico, a Parte CE deve considerar a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC, em conformidade com o direito comunitário. Neste contexto, a Parte CE deve facultar assistência adequada aos exportadores provenientes dos Estados do Pacífico que proponham tais soluções construtivas.

3. Nos casos em que uma autoridade regional ou sub-regional tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação em nome de dois ou mais Estados do Pacífico, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo a fase de recurso.

4. Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, asseguram que tais medidas não sejam aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.

5. Antes de iniciar qualquer inquérito, a Parte CE informa os Estados do Pacífico exportadores de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.

6. As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

7. As disposições do presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 20.o

Salvaguardas multilaterais

1. Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados do Pacífico e a Parte CE aprovem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT 1994, o Acordo sobre Medidas de Salvaguarda e o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, à luz dos objectivos de desenvolvimento globais do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados do Pacífico, a Parte CE exclui as importações de qualquer dos Estados do Pacífico de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.o do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

3. As disposições do n.o 2 aplicam-se por um período de cinco anos, com início na data da entrada em vigor do Acordo. O mais tardar 120 dias antes do final deste período, as Partes reexaminam a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados do Pacífico, de modo a determinar se a respectiva aplicação deve ser prorrogada.

4. As disposições do n.o 1 não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo.

Artigo 21.o

Salvaguardas bilaterais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, depois de examinar soluções alternativas, a Parte CE ou um Estado do Pacífico pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 11.o ou 12.o, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

2. As medidas de salvaguarda referidas no n.o 1 podem ser tomadas se um produto originário da Parte CE ou de um Estado do Pacífico for importado no território da Parte CE ou de um Estado do Pacífico em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

a) Um grave prejuízo à indústria nacional que produz produtos similares ou directamente concorrentes no território das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação, ou

b) Perturbações num sector ou num ramo da economia, tanto de natureza económica como social, ou dificuldades, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação, ou

c) Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou directamente concorrentes [3] ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

3. As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.o 2 e na alínea b) do n.o 5. As medidas de salvaguarda das Partes ou dos Estados do Pacífico de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

a) A suspensão de uma redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,

b) Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável a importações originárias de outros membros da OMC, e

c) A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados do Pacífico estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da Parte CE, essa mesma Parte pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

5. a) Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, sempre que produtos originários da Parte CE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 a um Estado do Pacífico, esse Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

b) Um Estado do Pacífico pode tomar medidas de salvaguarda sempre que um produto originário da Parte CE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria nascente que produza produtos similares ou em concorrência directa. Essas medidas devem ser tomadas para promover o desenvolvimento de indústrias produtivas e sustentáveis para melhorar o nível de vida geral das pessoas. Esta disposição aplica-se apenas por um período de vinte anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As medidas devem ser tomadas em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, com a ressalva de que a duração inicial das medidas pode ser de sete anos no caso de países que não sejam países menos avançados (não-PMAs) com uma revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação suplementar de três anos e, no caso de Estados insulares ou Estados do Pacífico que sejam PMA, de 12 anos, com uma revisão conjunta tendo em vista uma possível prorrogação suplementar de três anos. Nenhum Estado do Pacífico deve aumentar os contingentes pautais ao abrigo desta disposição para mercadorias originárias da Parte CE em mais de 3 % das linhas pautais ou em mais de 15 % do valor total das mercadorias originárias da Parte CE calculado como valor médio das importações nos últimos três anos.

6. a) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem apenas ser aplicadas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.

b) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois anos. Em circunstâncias muito excepcionais, as medidas podem ser prorrogadas durante um novo período até dois anos. Sempre que um Estado do Pacífico aplicar uma medida de salvaguarda ou a Parte CE aplicar uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem a continuação da aplicação das medidas de salvaguarda, podem ser prorrogadas por mais um período de quatro anos.

c) As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que sejam superiores a um ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.

d) Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos um ano a contar da data da caducidade dessa medida.

7. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

a) Quando a Parte CE ou um Estado do Pacífico for do parecer que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio.

b) O Comité de Comércio pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Se o Comité de Comércio não fizer recomendações nesse sentido ou não se tiver encontrado uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a partir do momento em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Comércio, a Parte de importação, seja a Parte CE ou o Estado do Pacífico, pode tomar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo.

c) Antes de tomar qualquer das medidas previstas no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.o 8 do presente artigo, a Parte CE ou o Estado do Pacífico em causa devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Comércio todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa.

d) Na selecção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, tem de ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.

e) Quaisquer medidas de salvaguarda aprovadas ao abrigo do presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité de Comércio, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

8. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a Parte de importação em causa, seja ela a Parte CE ou um Estado do Pacífico, pode aprovar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e/ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.o 7. Essas medidas podem ser tomadas por um período máximo de 180 dias se forem aprovadas pela Parte CE e 200 dias se forem aprovadas por um Estado do Pacífico ou se as medidas aprovadas pela Parte CE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias inclui a parte do período inicial e qualquer prorrogação referida no n.o 6. Na adopção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, em especial dos pequenos Estados insulares. A Parte ou o Estado do Pacífico de importação, consoante o caso, informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Comércio.

9. Se uma Parte ou um Estado do Pacífico de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais susceptíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, deve informar rapidamente desse facto o Comité de Comércio.

10. As medidas de salvaguarda aprovadas nos termos do disposto no presente artigo não estão sujeitas às disposições em matéria de resolução de litígios da OMC.

CAPÍTULO 3

Medidas não pautais

Artigo 22.o

Proibição de restrições quantitativas

Salvo disposição em contrário no presente Acordo, a partir da entrada em vigor do mesmo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação de mercadorias entre a Parte CE e os Estados do Pacífico, com excepção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo. O presente artigo não prejudica o disposto no capítulo 2 da parte II.

Artigo 23.o

Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

1. Os produtos importados originários da outra Parte não podem estar, directa ou indirectamente, sujeitos a taxas internas ou a outros encargos internos de qualquer natureza que excedam os que, directa ou indirectamente, são aplicados a produtos nacionais similares. Além disso, as Partes devem abster-se de aplicar impostos ou outros encargos internos destinados a proteger a produção nacional.

2. Os produtos importados originários da outra Parte devem beneficiar de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respectivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.

3. As Partes não devem aprovar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, nem as Partes nem os Estados do Pacífico aplicam outra regulamentação quantitativa interna destinada a proteger a produção nacional.

4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções aos produtores nacionais nem à concessão de incentivos fiscais para desenvolver indústrias, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.

Artigo 24.o

Subvenções às exportações agrícolas

1. No que se refere aos produtos definidos no n.o 3, em relação aos quais os Estados do Pacífico se tenham comprometido a eliminar os direitos aduaneiros, a Parte CE compromete-se a suprimir progressivamente todas as subvenções existentes concedidas à exportação desse produto para os territórios dos Estados do Pacífico.

2. As Partes procedem a consultas recíprocas o mais tardar até 18 de Dezembro de 2007 tendo em vista determinar as modalidades da supressão das subvenções existentes referidas no n.o 1.

3. O presente artigo é aplicável aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

CAPÍTULO 4

Alfândegas e facilitação do comércio

Artigo 25.o

Objectivos

Os objectivos do presente capítulo são:

a) Contribuir para a integração dos Estados do Pacífico na economia internacional e, em especial, facilitar o comércio entre as Partes;

b) Reforçar a cooperação em matéria aduaneira para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, permitam a administração eficaz e eficiente das alfândegas e facilitem o comércio.

Artigo 26.o

Relações com programas existentes e assistência

As Partes devem diligenciar no sentido de coordenar e integrar a sua cooperação em matéria de facilitação e promoção do comércio com o trabalho de outros intervenientes, organizações regionais, órgãos e organizações nacionais com o objectivo de evitar a duplicação desnecessária de programas existentes e maximizar as vantagens decorrentes de recursos destinados à facilitação do comércio, em particular, quando adequado, através do seguinte:

a) Partilha de informações entre as Partes, os intervenientes, organizações regionais e internacionais e seus membros;

b) Utilização de conhecimentos e recursos de outras organizações regionais ou internacionais;

c) Cooperação entre as Partes com outras organizações regionais e internacionais e no seu âmbito;

d) Cooperação com outras organizações regionais e internacionais para o desenvolvimento, estabelecimento e aplicação de acordos internacionais em matéria de normas e procedimentos harmonizados ou para o estabelecimento de novas organizações regionais;

e) Participação de outras organizações regionais e seus membros no programa de facilitação e promoção do comércio; e

f) Quaisquer outras formas de cooperação, coordenação ou integração de actividades que as Partes considerem adequadas.

Artigo 27.o

Cooperação aduaneira e administrativa

1. As Partes acordam em:

a) Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

b) Desenvolver iniciativas comuns em áreas mutuamente acordadas;

c) Aprovar, sempre que possível, posições comuns em matéria aduaneira em instâncias internacionais;

d) Promover a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as administrações das Partes devem prestar assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo I.

Artigo 28.o

Procedimentos aduaneiros

1. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, o Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (WCO) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da WCO e a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

2. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as respectivas legislações, disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar no seguinte:

a) Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;

b) Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, necessidade de se proteger contra a fraude, de possibilitar procedimentos simplificados para os operadores cumpridores, de incentivar o cumprimento das exigências, bem como de assegurar a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais;

c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades;

d) Desenvolvimento progressivo de sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o intercâmbio electrónico de dados entre os operadores económicos, as administrações aduaneiras e organismos relacionados;

e) Necessidade de facilitar operações de trânsito;

f) Necessidade de evitar todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros. Aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais, no que diz respeito ao licenciamento de agentes aduaneiros;

g) Necessidade de evitar, excepto em circunstâncias excepcionais, todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspecções antes de expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição, ou seu equivalente;

3. A aplicação do n.o 1 e das alíneas c) e d) do n.o 2 do presente artigo por parte dos pequenos Estados insulares deve efectuar-se, como adequado, tendo em conta a pequena dimensão e as capacidades das respectivas administrações.

4. As Partes acordam em que:

a) Se deve aplicar um único documento administrativo ou equivalente electrónico na Parte CE e nos Estados do Pacífico respectivamente. Os Estados do Pacífico continuam os seus esforços neste sentido, tendo em vista a aplicação numa fase inicial do período de vigência do presente Acordo. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, deve efectuar-se uma revisão conjunta da situação;

b) Se deve providenciar um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na respectiva legislação.

5. A fim de melhorar os métodos de trabalho, assim como assegurar a não discriminação, a transparência, a eficácia, a integridade e a responsabilização relativamente às operações aduaneiras, as Partes ou os Estados do Pacífico, consoante o caso, devem:

a) Definir procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito. Estes procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos relativos à interposição de recursos;

b) Assegurar a aplicação de medidas para alcançar os mais elevados níveis de integridade nos serviços aduaneiros, consentâneos com as convenções e os instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.

Artigo 29.o

Relações das alfândegas com a comunidade empresarial

A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam no seguinte:

a) Promover a cooperação entre operadores e administrações pertinentes;

b) Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objecto de divulgação ao público, na medida do possível através de meios electrónicos, juntamente com a respectiva fundamentação, sempre que adequado e possível;

c) Divulgar as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

d) Consultar, sempre que possível, em tempo útil e com regularidade a comunidade empresarial sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, cada Parte cria mecanismos de consulta adequados e regulares entre as administrações e a comunidade empresarial;

e) Introduzir legislação, procedimentos novos ou modificados que entrem em vigor de tal modo que os operadores disponham de informação suficiente para estarem preparados para a respectiva aplicação;

f) Garantir que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

Artigo 30.o

Determinação do valor aduaneiro

1. As Partes comprometem-se a aplicar o disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC na data de entrada em vigor do presente Acordo devem aplicar as regras em matéria de determinação do valor aduaneiro em conformidade com o artigo VII do GATT de 1994 e o Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994 ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo, no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 31.o

Harmonização das normas aduaneiras a nível regional

1. As Partes devem promover a integração regional em matéria aduaneira e diligenciar no sentido de desenvolverem legislação, procedimentos e requisitos comuns, consentâneos com as normas internacionais pertinentes.

2. Deve acompanhar-se com regularidade a aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 32.o

Cláusula de reexame

As Partes comprometem-se a rever a aplicação do presente capítulo, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, para determinar que outras medidas devem ser tomadas.

CAPÍTULO 5

Obstáculos técnicos ao comércio e medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 33.o

Âmbito de aplicação e definições

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade (a seguir designados "medidas OTC"), como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (a seguir designado "Acordo OTC") bem como às medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designadas "medidas MSF"), como definidas no Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado "Acordo MSF"), na medida em que afectem o comércio abrangido pela parte II do presente Acordo.

2. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições dos Acordos OTC e MSF.

Artigo 34.o

Objectivos

1. As Partes acordam em cooperar a fim de facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre si, mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos ao comércio decorrentes de medidas OTC e MSF.

2. As Partes acordam em cooperar para reforçar o comércio regional no Pacífico, a integração e a cooperação regionais em matérias referentes às medidas OTC e MSF.

3. As Partes devem cooperar para facilitar o cumprimento das medidas MSF aplicáveis a exportações, protegendo simultaneamente a saúde e a segurança dos seres humanos, dos animais e das plantas, nomeadamente mediante o reforço das capacidades dos sectores público e privado dos Estados do Pacífico e auxiliando estes Estados a melhorar os respectivos quadros normativos e as instituições associadas.

4. As Partes cooperam para aprofundar a integração regional e promover a capacidade dos sectores público e privado de aplicarem as medidas OTC e MSF.

Artigo 35.o

Produtos prioritários

Para melhor alcançar os objectivos do presente capítulo, as Partes acordam em definir uma lista de produtos prioritários para exportação a partir dos Estados do Pacífico para a Parte CE e uma lista de produtos prioritários destinados ao comércio entre os Estados do Pacífico. Estas listas incluirão o anexo III. A e III. B, respectivamente, que será revisto e pode ser modificado mediante decisão do Comité de Comércio, se for caso disso e em tempo oportuno.

Artigo 36.o

Direitos e obrigações

1. As Partes comprometem-se a aplicar os Acordos MSF e OTC ao comércio de mercadorias abrangido pela parte II do presente Acordo.

2. Sem prejuízo do n.o 1, as medidas MSF e OTC dos Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC na data de entrada em vigor do presente Acordo são aplicadas em conformidade com os requisitos dos Acordos MSF e OTC.

3. A Parte CE tem na devida conta as limitações de capacidade a curto prazo dos Estados do Pacífico não membros da OMC para cumprirem as disposições do presente artigo.

4. Sempre que necessário e possível, as Partes comprometem-se a aplicar as disposições dos Acordos MSF e OTC em matéria de tratamento especial e diferenciado ao comércio entre as Partes no presente Acordo, incluindo os Estados do Pacífico que não sejam membros da OMC.

Artigo 37.o

Equivalência

1. As Partes reconhecem a importância de garantir a operacionalidade das disposições do artigo 4.o do Acordo MSF, de modo a permitir que os Estados do Pacífico vejam a equivalência das suas medidas MSF reconhecida pelos países de importação desenvolvidos.

2. As Partes reafirmam a decisão sobre a aplicação do artigo 4.o do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, de 23 de Julho de 2004, do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio. A Parte CE acorda em dar a devida consideração a pedidos razoáveis apresentados por um ou mais Estados do Pacífico para examinar a equivalência das respectivas medidas MSF em domínios de especial interesse em matéria de exportação para os Estados do Pacífico.

Artigo 38.o

Autoridades competentes

1. As respectivas autoridades MSF das Partes são as autoridades que, nos Estados do Pacífico e na Parte CE, têm competência em matéria de aplicação das medidas referidas no presente capítulo.

2. As Partes informam-se mutuamente, em conformidade com o presente Acordo, sobre as respectivas autoridades competentes em matéria de MSF, bem como sobre eventuais alterações das mesmas.

Artigo 39.o

Resolução de problemas relacionados com medidas MFS e medidas OTC

1. As Partes facultam as informações necessárias para facilitar o acesso à informação sobre medidas relacionados com OTC e medidas MFS e respectiva aplicação e execução, bem como sobre a evolução nestes domínios, e para facilitar a prevenção e/ou a resolução de quaisquer dificuldades susceptíveis de ocorrer entre a Parte CE e os Estados do Pacífico.

2. As Partes informam-se e consultam-se mutuamente, assim que possível, para encontrar uma solução de comum acordo nos casos em que uma medida OTC ou MSF resulte num obstáculo ao comércio.

3. Nenhuma disposição do presente capítulo prejudica os direitos das Partes decorrentes de outros acordos internacionais, incluindo o direito de recorrer aos bons ofícios ou aos mecanismos de resolução de litígios de outras organizações internacionais ou estabelecidos no âmbito de qualquer acordo internacional.

Artigo 40.o

Transparência e troca de informações

1. As Partes confirmam os seus compromissos de aplicar as disposições de transparência previstas nos Acordos MFS e OTC para facilitar o acesso às informações relevantes em matéria de medidas OTC ou MFS.

2. A Parte CE acorda em cooperar com iniciativas dos Estados do Pacífico para instituir um mecanismo que permita notificações eficientes de medidas OTC e MFS a nível regional.

3. As Partes diligenciam informar-se mutuamente numa fase inicial sobre propostas de alteração ou introdução de medidas OTC ou MFS que possam afectar o comércio entre as Partes, recorrendo para o efeito a sistemas existentes, sempre que possível.

4. Designadamente em relação às medidas OTC, as Partes comprometem-se, inter alia, a:

a) Intensificar a colaboração com vista a facilitar o acesso aos seus respectivos mercados, através do reforço do conhecimento e da compreensão mútuos dos respectivos sistemas no domínio da regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade;

b) Trocar informações, identificar e aplicar mecanismos adequados a questões ou sectores determinados, como, por exemplo, harmonização com as normas internacionais e recurso à declaração de conformidade do fornecedor;

c) Desenvolver pontos de vista e abordagens comuns, no que diz respeito a práticas de regulamentação técnica, incluindo transparência, consulta, proporcionalidade, utilização de normas internacionais, requisitos em matéria de avaliação da conformidade e vigilância do mercado.

Artigo 41.o

Aplicação

As Partes reconhecem que o Comité de Comércio é competente, ao abrigo do presente capítulo, para:

a) Acompanhar e rever a sua aplicação;

b) Facultar coordenação e consultoria em matéria de questões relacionadas com OTC e MFS;

c) Identificar e rever os sectores e produtos prioritários, bem como os domínios de cooperação prioritários daí decorrentes; e

d) Formular recomendações com vista à alteração do presente capítulo.

CAPÍTULO 6

Excepções

Artigo 42.o

Cláusula de excepção geral

Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de bens e serviços ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a Parte CE ou os Estados do Pacífico de aprovar ou executar medidas:

a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;

b) Necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

c) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:

i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,

ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais,

iii) à segurança,

iv) à aplicação da legislação aduaneira, ou

v) à protecção dos direitos de propriedade intelectual;

d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;

e) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições em matéria de produção ou consumo interno de bens, prestação ou consumo interno de serviços, bem como restrições que afectem os investidores nacionais;

g) Relativas a produtos fabricados em prisões; ou

h) Incompatíveis com os objectivos do artigo 23.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente aos serviços ou aos prestadores de serviços da Parte CE ou de um Estado do Pacífico.

Artigo 43.o

Excepções por razões de segurança

1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

a) Exigir à Parte CE ou a um Estado do Pacífico que disponibilize uma informação cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender acções que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos,

ii) relativas a actividades económicas realizadas directa ou indirectamente para efeitos de aprovisionamento de um estabelecimento militar,

iii) relativas à produção ou ao comércio de armas, de munições ou de material de guerra,

iv) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional, ou

v) tomadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

c) Impedir a Parte CE ou um Estado do Pacífico de empreender qualquer acção para fazer face a compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional.

2. O Comité de Comércio deve ser mantido informado tanto quanto possível das medidas aprovadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.

Artigo 44.o

Fiscalidade

1. Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que a Parte CE ou um Estado do Pacífico, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios aprovados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da Parte CE ou de um Estado do Pacífico decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

Artigo 45.o

Dificuldades a nível da balança de pagamentos

1. Sempre que um Estado do Pacífico ou a Parte CE se encontrar ou correr o risco de se encontrar em situação de grave dificuldade a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa e, nomeadamente, se uma Parte ou um Estado do Pacífico determinar que:

a) Se confronta com uma forte deterioração nas suas reservas monetárias ou está na iminência de sentir tal dificuldade ou, no caso de um Estado do Pacífico com reduzidas reservas monetárias, as suas reservas monetárias não conseguiram uma taxa de aumento razoável;

b) Se confronta com uma forte deterioração da situação orçamental devido a uma diminuição das receitas públicas em relação à cobrança de direitos aduaneiros; ou

c) Ocorreu uma catástrofe natural que provocou ou é susceptível de provocar uma séria deterioração das receitas públicas ou das receitas do sector privado,

essa Parte ou Estado do Pacífico pode impor ou aumentar direitos pautais para o período mínimo necessário e na medida necessária para parar ou prevenir a grave deterioração das reservas ou para permitir que estas aumentem a uma taxa razoável ou para parar ou prevenir a grave deterioração da situação orçamental.

2. Os Estados do Pacífico e a Parte CE esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o 1.

3. As Partes ou os Estados do Pacífico que apliquem restrições ao abrigo do presente artigo podem determinar a incidência das restrições sobre as importações de diferentes produtos ou categorias de produtos de modo a dar prioridade à importação dos produtos que considerem mais essenciais.

4. As medidas restritivas aprovadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo devem ser coerentes com quaisquer obrigações OMC ou FMI da Parte ou Estado do Pacífico que aprove ou mantenha a medida restritiva. A Parte ou Estado do Pacífico que aprova e mantém em vigor as medidas restritivas toma todas as decisões razoáveis para garantir que as medidas não têm um impacto desproporcionado sobre as importações abrangidas pelo presente Acordo provenientes de outra Parte.

5. As medidas restritivas aprovadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa, devendo ainda:

a) Evitar danos desnecessários aos interesses comerciais ou económicos de quaisquer outras Partes ou Estados do Pacífico;

b) Não impedir de forma pouco razoável a importação de mercadorias em quantidades comerciais mínimas, cuja exclusão seja susceptível de prejudicar os canais habituais de comércio; e

c) Não impedir a importação de amostras comerciais ou impedir a conformidade com patentes, marcas de fabrico, direitos de autor ou procedimentos semelhantes.

6. Qualquer Estado do Pacífico ou a Parte CE que mantenha em vigor ou tenha aprovado medidas restritivas, assim como as respectivas alterações, deve informar prontamente a Parte ou os Estados do Pacífico de onde provêm as importações afectadas e apresentar-lhe o mais rapidamente possível o calendário da respectiva eliminação.

7. Deve proceder-se de imediato a consultas entre a Parte ou o Estado do Pacífico que aprovou ou mantém em vigor as medidas restritivas e a Parte ou os Estados do Pacífico de onde provêm as importações afectadas. Essas consultas destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos do Estado do Pacífico em questão ou da Parte CE e as restrições aprovadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta factores como:

a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;

b) O ambiente económico e comercial externo;

c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.

No âmbito dessas consultas deve analisar-se a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação, efectuada pelo Fundo, da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa do Estado do Pacífico em causa ou da Parte CE.

8. Caso persista a aplicação em grande escala de medidas restritivas ao abrigo do presente artigo, indicando a existência de um desequilíbrio geral que restrinja o comércio internacional, a Parte CE e os Estados do Pacífico devem rever o Acordo e considerar se podem ser tomadas outras medidas para eliminar as causas subjacentes a esse desequilíbrio.

Artigo 46.o

Segurança alimentar

1. As Partes reconhecem que a eliminação dos obstáculos ao comércio, como previsto no presente Acordo, pode colocar importantes desafios aos produtores dos sectores agrícola e alimentar de uma Parte ou de um Estado do Pacífico, e acordam em proceder a consultas mútuas sobre estas matérias.

2. Quando o cumprimento do disposto no presente Acordo der origem a problemas com a disponibilidade ou o acesso a produtos alimentares ou outros produtos essenciais para garantir a segurança alimentar de uma Parte ou de um Estado do Pacífico, e se essa situação desencadear ou for susceptível de desencadear graves dificuldades a essa Parte ou Estado do Pacífico, a Parte ou o Estado do Pacífico pode tomar medidas adequadas, em conformidade com os procedimentos previstos no n.o 2, alínea c), do artigo 21.o.

PARTE III

PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CAPÍTULO 1

Objectivo e âmbito de aplicação

Artigo 47.o

Objectivo

O objectivo desta parte consiste em prevenir e resolver os litígios entre a Parte CE e os Estados do Pacífico a fim de alcançar soluções mutuamente satisfatórias.

Artigo 48.o

Âmbito de aplicação

1. A presente parte aplica-se a todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo, salvo disposição expressa em contrário prevista no mesmo.

2. Sem prejuízo do n.o 1, aplica-se o procedimento estabelecido pelo artigo 98.o do Acordo de Cotonu no caso de um litígio relativo às disposições em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento, tal como previsto pelo Acordo de Cotonu.

CAPÍTULO 2

Consultas e mediação

Artigo 49.o

Consultas

1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 48.o iniciando consultas de boa fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente satisfatória.

2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o Comité de Comércio, precisando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

3. As consultas devem decorrer no prazo de 40 dias a contar da data de apresentação do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a partir da data da apresentação do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

4. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se n.os 15 dias seguintes à data de apresentação do pedido e são consideradas concluídas n.os 30 dias seguintes à data de apresentação do pedido.

5. Se a consulta não for realizada nos prazos previstos no presente artigo, ou se for concluída sem se ter chegado a acordo sobre uma solução mutuamente satisfatória, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o artigo 51.o.

Artigo 50.o

Mediação

1. Se as consultas não alcançarem uma solução mutuamente satisfatória, as Partes em litígio podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes em litígio decidam diferentemente, o mandato da mediação deve corresponder à matéria referida no pedido de consulta.

2. A menos que as Partes em litígio cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de dez dias a partir da data em que se chegou a acordo que era necessário solicitar a mediação, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constam da lista referida no artigo 65.o e que não são nacionais de qualquer das Partes em litígio. A escolha deve ser feita no prazo de 20 dias a partir da data em que se chegou a acordo que era necessário solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte em litígio. O mediador convoca uma reunião com as Partes em litígio o mais tardar 30 dias após a sua nomeação. Recebe os argumentos de cada Parte em litígio o mais tardar 15 dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar 45 dias após ter sido nomeado.

3. No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

4. As Partes em litígio podem acordar em modificar os prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes em litígio ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades particulares que afectam a Parte interessada e da complexidade do processo.

5. Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes em litígio durante esses processos permanecem confidenciais.

CAPÍTULO 3

Procedimentos de resolução de litígios

Secção I

Procedimento de arbitragem

Artigo 51.o

Início do procedimento de arbitragem

1. Se as Partes em litígio não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 49.o ou após terem recorrido à mediação prevista no artigo 50.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Comércio. No seu pedido, a Parte requerente ou o Estado do Pacífico identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infracção às disposições do presente Acordo.

Artigo 52.o

Constituição de um painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2. No prazo de dez dias a contar da data de apresentação do pedido de constituição de um painel de arbitragem ao Comité de Comércio, as Partes procedem a consultas recíprocas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3. Caso as Partes em litígio não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Comércio, ou ao seu representante, que seleccione por sorteio os três membros da lista estabelecida nos termos do artigo 65.o: um entre os indivíduos propostos pela Parte requerente ou Estado do Pacífico, um entre os indivíduos propostos pela Parte requerida ou Estado do Pacífico e um último entre os árbitros seleccionados pelas Partes para exercer a função de presidente. Caso as Partes cheguem a acordo sobre um ou mais membros do painel de arbitragem, os membros restantes são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.

4. O presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, selecciona os árbitros no prazo de cinco dias a partir da data do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer uma das Partes e na presença de um representante de cada Parte.

5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem seleccionados.

Artigo 53.o

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e as suas conclusões, geralmente num prazo de 120 dias o mais tardar a partir da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte em litígio pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação.

Artigo 54.o

Decisão do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes em litígio e ao Comité de Comércio no prazo de 150 dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes em litígio e o Comité de Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 180 dias após a data de constituição do painel de arbitragem.

2. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 75 dias a partir da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar 90 dias após a data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de 10 dias a contar da data da sua constituição.

Secção II

Cumprimento

Artigo 55.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

Cada Parte em litígio ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão.

Artigo 56.o

Prazo razoável para o cumprimento

1. O mais tardar 30 dias após a notificação da decisão às Partes pelo painel de arbitragem, a Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Comércio o prazo ("prazo razoável") de que necessitará para o cumprimento da decisão.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação efectuada nos termos do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Comércio. O painel de arbitragem comunica a sua decisão às Partes em litígio e ao Comité de Comércio no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido.

3. Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, aprove medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida ou pelo Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, como necessárias para garantir a conformidade. O painel de arbitragem pode também levar em conta as limitações susceptíveis de afectar a adopção das medidas necessárias pela Parte requerida.

4. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 52.o. O prazo de notificação da decisão é de 45 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

5. O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes em litígio.

Artigo 57.o

Revisão das medidas aprovadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1. A Parte requerida deve notificar a outra Parte e o Comité de Comércio, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2. Em caso de desacordo entre as Partes em litígio sobre a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições do presente Acordo. O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem deve comunicar a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 52.o. O prazo de notificação da decisão é de 105 dias após a data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

Artigo 58.o

Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento

1. Se a Parte ou o Estado do Pacífico em causa não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do final do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 57.o não é compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte requerida ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, apresenta uma oferta de compensação se a Parte requerente ou Estado do Pacífico assim o solicitar. Essa compensação pode incluir ou consistir numa compensação financeira, embora o presente Acordo não obrigue a Parte requerida ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, a oferecer a referida compensação financeira.

2. Se não se chegar a acordo em relação a uma compensação no período de 30 dias a partir do final do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem, referida no artigo 57.o, segundo a qual a medida tomada para assegurar o cumprimento não é compatível com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente ou Estado do Pacífico pode, após ter informado a outra Parte, tomar as medidas apropriadas. Essas medidas podem ser tomadas quer pela Parte requerente quer pelo Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso.

3 Ao tomar estas medidas, a Parte requerente ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, procura escolher medidas proporcionais à violação e que menos afectem a consecução dos objectivos do presente Acordo, e tem em conta o seu impacto na economia ou no desenvolvimento da Parte ou em cada Estado do Pacífico requerido.

4. A Parte CE mostra a devida contenção ao tomar as medidas adequadas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo, designadamente se a inobservância do Acordo decorrer de limitações de capacidade.

5. A compensação ou as medidas adequadas devem ser temporárias e aplicadas apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições do presente Acordo sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

Artigo 59.o

Revisão de qualquer medida tomada para o cumprimento após a adopção de medidas adequadas

1. A Parte ou Estado do Pacífico requerido comunica à outra Parte ou Estado do Pacífico em litígio e ao Comité de Comércio as medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao seu pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte ou Estado do Pacífico requerente.

2. Se as Partes em litígio não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de 30 dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte ou Estado do Pacífico requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte ou Estado do Pacífico em litígio e ao Comité de Comércio. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes em litígio e ao Comité de Comércio no prazo de 45 dias a partir da data da apresentação do pedido. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas aprovadas para dar cumprimento não são conformes às disposições do presente Acordo, o painel de arbitragem determina se a Parte requerente ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que uma medida aprovada para dar cumprimento está em conformidade com o Acordo, devem cessar as medidas adequadas.

3. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 52.o. A decisão é comunicada n.os 60 dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.o 2.

Secção III

Disposições comuns

Artigo 60.o

Solução mutuamente acordada

As Partes em litígio podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo da parte III. Devem comunicar ao Comité de Comércio a referida solução. Ao ser aprovada uma solução mutuamente acordada, o procedimento é encerrado.

Artigo 61.o

Regulamento interno e código de conduta

1. Os procedimentos de resolução de litígios ao abrigo da parte III do presente Acordo são regidos pelo regulamento interno e pelo código de conduta aprovado pelas Partes.

2. As Partes podem decidir alterar o regulamento interno e o código de conduta.

3. As reuniões do painel de arbitragem estão abertas ao público, em conformidade com o regulamento interno, salvo decisão em contrário do painel de arbitragem, por sua própria iniciativa ou a pedido das Partes em litígio.

Artigo 62.o

Informações e assessoria técnica

A pedido de uma Parte em litígio ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. As Partes interessadas podem comunicar informações (a título "amicus curiae") ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Qualquer informação obtida deste modo deve ser revelada às Partes em litígio para que estas possam apresentar as suas observações.

Artigo 63.o

Línguas das observações

1. As observações escritas e orais das Partes em litígio são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.

2. As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum, no que diz respeito a todos os processos previstos na presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte ou Estado do Pacífico assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte ou Estado do Pacífico requerido, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte [4].

Artigo 64.o

Decisões do painel de arbitragem

1. O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa deve ser decidido mediante votação.

2. A decisão do painel apresenta as conclusões quanto à matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nela enunciados. O Comité de Comércio coloca à disposição do público a decisão de arbitragem, salvo decisão em contrário.

CAPÍTULO 4

Disposições gerais

Artigo 65.o

Lista de árbitros

1. O mais tardar três meses após a aplicação a título provisório do presente Acordo, o Comité de Comércio elabora uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitro. Cada Parte selecciona cinco pessoas para desempenhar a função de árbitro. Ambas as Partes acordam igualmente na escolha de cinco pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O Comité de Comércio garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível.

2. Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de qualquer organização ou governo nem estar afiliados com o governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno.

Artigo 66.o

Relação com obrigações no âmbito da OMC

1. As instâncias de arbitragem constituídas nos termos do presente Acordo não arbitram litígios relativos aos direitos e às obrigações de uma Parte ou do Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, no âmbito do Acordo que institui a OMC.

2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, sempre que uma Parte ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do n.o 1 do artigo 51.o do presente Acordo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não deve iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte ou o Estado do Pacífico pertinente, consoante o caso, solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC.

3. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte ou um Estado do Pacífico implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O disposto no Acordo da OMC não impede nenhuma das Partes de suspender as vantagens concedidas ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 67.o

Prazos

1. Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem.

2. Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes em litígio.

PARTE IV

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 68.o

Comité de Comércio

1. É instituído um Comité de Comércio, composto por representantes das Partes.

2. O Comité de Comércio aprova o seu regulamento interno e é co-presidido por um representante da Parte CE e um representante dos Estados do Pacífico. As reuniões são presididas alternadamente por um ou outro dos co-presidentes. O representante que presidir à reunião actua na qualidade de "co-presidente em exercício" para efeitos do presente Acordo até ao momento em que se inicia a reunião seguinte, sendo então o exercício da co-presidência assumido pela outra Parte.

3. O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do presente Acordo.

4. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:

a) Instituição e acompanhamento de quaisquer comités ou órgãos especiais necessários à aplicação do presente Acordo;

b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as Partes;

c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o presente Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e

d) Tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no presente Acordo.

5. O Comité de Comércio delega poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, designadamente o Comité especial de cooperação aduaneira e regras de origem.

PARTE V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 69.o

Modalidades da continuação das negociações

1. A Parte CE e os Estados do Pacífico abrangidos pelo presente Acordo estão empenhados em continuar e concluir com êxito as negociações em curso tendo em vista um Acordo de Parceria Económica (APE) abrangente, consentâneo com o Acordo de Cotonu e anteriores declarações e conclusões ministeriais, incluindo todos os componentes e envolvendo todos os países interessados na região do Pacífico. Confirmam o seu compromisso em relação ao objectivo de dar estas negociações por concluídas até 31 de Dezembro de 2008.

2. As Partes reconhecem que a cooperação para o desenvolvimento constituirá um elemento crucial do APE abrangente e um factor essencial para a realização dos seus objectivos. Reiteram a sua determinação em assegurar que a cooperação para o desenvolvimento da integração e da cooperação económicas regionais, como se enuncia no Acordo de Cotonu, se concretize de modo a maximizar as vantagens previstas do APE abrangente.

3. As Partes notam que o presente Acordo de Parceria provisório não predetermina as posições que a região irá tomar em matéria de cooperação para o desenvolvimento nas negociações do APE abrangente. Acordam em que as disposições nessa matéria devem ser finalizadas no contexto mais amplo dos Estados ACP do Pacífico, o mais brevemente possível. Entretanto, comprometem-se a cooperar estreitamente a nível nacional no âmbito das estruturas existentes, como estabelecido no Acordo de Cotonu, para facilitar a aplicação e a realização de benefícios e para maximizar as sinergias entre a cooperação para o desenvolvimento e os objectivos do presente Acordo.

4. Na data da sua entrada em vigor, o APE completo substitui o presente Acordo, o qual deixa então de existir.

Artigo 70.o

Definições e cumprimento das obrigações

1. Para efeitos do presente Acordo, "Partes Contratantes" são a Comunidade Europeia, designada como "Parte CE", por um lado, a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji, designadas como "Estados do Pacífico", por outro.

2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Partes", os Estados do Pacífico enunciados no n.o 1 agindo de forma colectiva e a Parte CE. "Parte", os Estados do Pacífico enunciados no n.o 1 agindo de forma colectiva ou a Parte CE, consoante o caso.

b) "Estados do Pacífico", os Estados do Pacífico enunciados no n.o 1 agindo de forma individual.

3. Para efeitos do presente Acordo, sempre que aplicável, por "pequenos Estados insulares" entende-se as Ilhas Cook, Quiribati, Nauru, Niue, Palau, República das Ilhas Marshall e Tuvalu.

4. Para efeitos do presente Acordo, por "país menos avançado" entende-se qualquer Estado do Pacífico designado pelas Nações Unidas como país menos avançado aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

5. Os Estados do Pacífico e a Parte CE tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e velam pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.

Artigo 71.o

Coordenadores e intercâmbio de informações

1. Para facilitar a comunicação e garantir a aplicação efectiva do Acordo, as Partes designam um coordenador, num prazo razoável, após a aplicação a título provisório do presente Acordo. A designação dos coordenadores não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo de títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.

2. A pedido das Partes, os coordenadores indicam o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa relativo à aplicação do presente Acordo e prestam o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.

3. A pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, as Partes, através dos seus coordenadores, prestam informações e respondem prontamente a qualquer questão relativa a uma medida existente ou proposta susceptível de afectar o comércio entre as Partes.

4. A Parte CE e os Estados do Pacífico asseguram que as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral sobre qualquer matéria comercial abrangida pelo presente Acordo são prontamente publicados ou tornados públicos, o que pode incluir a disponibilização da informação no sítio Web oficial, gratuito e acessível ao público da Parte CE ou dos Estados do Pacífico em causa. Tais medidas são igualmente comunicadas à outra Parte.

5. Sem prejuízo das disposições de transparência específicas do presente Acordo, considera-se que as informações referidas no n.o 4 foram comunicadas à outra Parte quando tiverem sido divulgadas através de notificação adequada à OMC e ao coordenador dos Estados do Pacífico.

Artigo 72.o

Preferência regional

1. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga a Parte CE ou um Estado do Pacífico a atribuir a outra Parte no presente Acordo um tratamento mais favorável do que o aplicado pela Parte CE ou por um Estado do Pacífico no contexto do seu respectivo processo de integração regional.

2. Qualquer tratamento mais favorável e vantagem que possam ser concedidos à Parte CE, nos termos do presente Acordo, por um Estado do Pacífico aplicam-se aos outros Estados do Pacífico que sejam Partes do presente Acordo.

Artigo 73.o

Relações com o Acordo de Cotonu

1. Com excepção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a aplicação de todas as disposições do Acordo de Cotonu, além do título II da parte 3 e em conformidade com os procedimentos previstos no referido Acordo.

Artigo 74.o

Relações com o Acordo da OMC

A Parte CE e os Estados do Pacífico reconhecem que nenhuma disposição do presente Acordo os obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações vigentes ao abrigo da OMC.

Artigo 75.o

Relação com outros acordos internacionais

Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como isentando qualquer das Partes das suas obrigações vigentes ou revogando os direitos de qualquer das Partes, decorrentes de quaisquer acordos internacionais vigentes, salvo indicação contrária expressamente mencionada.

Artigo 76.o

Entrada em vigor e vigência

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem feito a notificação recíproca, por escrito, dando conta de que estão completas as formalidades internas necessárias à respectiva entrada em vigor.

2. Na pendência da entrada em vigor do presente Acordo, a Parte CE e os Estados do Pacífico comprometem-se a aplicar o presente Acordo a título provisório. Essa aplicação pode realizar-se mediante aplicação provisória de acordo com a legislação da Parte CE ou dos Estados do Pacífico ou ratificação do Acordo. O Acordo é aplicável provisoriamente dez dias após as Partes Contratantes terem feito a notificação recíproca, por escrito, dando conta de que estão completas as formalidades necessárias para o efeito.

3. Caso um Estado do Pacífico adira ao presente Acordo, este deve ser aplicado provisoriamente, tal como previsto no n.o 2, assim que a Parte CE e o Estado do Pacífico tenham efectuado a notificação em conformidade com o n.o 2.

4. Não obstante o n.o 2, a Parte CE e os Estados do Pacífico podem tomar medidas para aplicar o Acordo, antes da aplicação provisória, na medida do possível.

5. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito da outra Parte.

6. A denúncia produz efeitos doze meses após a notificação à outra Parte.

Artigo 77.o

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos territórios dos Estados do Pacífico. As referências no presente Acordo a "território" são entendidas nesta acepção.

Artigo 78.o

Cláusula de revisão

O Comité de Comércio pode rever o presente Acordo, incluindo aplicação, funcionamento e resultados, sempre que necessário, e formular sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.

Artigo 79.o

Regiões ultraperiféricas da Comunidade Europeia

Nenhuma disposição do presente Acordo impede a Parte CE de aplicar as medidas em vigor que incidem sobre a situação estrutural, económica e social das regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 299.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 80.o

Adesão das Ilhas do Pacífico

1. Ao presente Acordo podem aderir todos os Estados das Ilhas do Pacífico Partes no Acordo de Cotonu e as Ilhas do Pacífico cujas características estruturais e situação económica e social sejam comparáveis às dos países Partes no Acordo de Cotonu com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. Qualquer pedido de adesão deve ser apresentado às Partes no presente Acordo que tomarão uma decisão.

2. Se o pedido for aprovado, a Ilha do Pacífico em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um acto de adesão que deve ser transmitido às Partes Contratantes.

Artigo 81.o

Textos autênticos

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 82.o

Anexos

Os anexos e os protocolos do presente Acordo são dele parte integrante.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Съставено в Лондон на тридесети юли две хиляди и девета година

Hecho en Londres, el treinta de julio de dos mil nueve.

V Londýně dne třicátého července dva tisíce devět.

Udfærdiget i London den tredivte juli to tusind og ni.

Geschehen zu London am dreißigsten Juli zweitausendneun.

Kahe tuhande üheksanda aasta juulikuu kolmekümnendal päeval Londonis.

Έγινε στο Λονδίνο, στις τριάντα Ιουλίου δύο χιλιάδες εννιά.

Done at London on the thirtieth day of July in the year two thousand and nine.

Fait à Londres, le trente juillet deux mille neuf.

Fatto a Londra, addì trenta luglio duemilanove.

Londonā, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai devintų metų liepos trisdešimtą dieną Londone.

Kelt Londonban, a kétezer-kilencedik év július harmincadik napján.

Magħmul f’Londra, fit-tletin jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u disgħa.

Gedaan te Londen, de dertigste juli tweeduizend negen.

Sporządzono w Londynie dnia trzydziestego lipca roku dwa tysiące dziewiątego.

Feito em Londres, em trinta de Julho de dois mil e nove.

Încheiat la Londra, la treizeci iulie două mii nouă.

V Londýne dňa tridsiateho júla dvetisícdeväť.

V Londonu, dne tridesetega julija leta dva tisoč devet.

Tehty Lontoossa kolmantenakymmenentenä päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.

Som skedde i London den trettionde juli tjugohundranio.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

For the Republic of the Fiji Islands

For the Independent State of Papua New Guinea

[1] As Partes reconhecem que tais medidas se aplicam numa base Nação Mais Favorecida (NMF).

[2] Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).

[3] Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas os abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

[4] A língua oficial dos Estados do Pacífico é o inglês e as línguas oficiais da Parte CE são as indicadas no artigo 81.o.

--------------------------------------------------

ANEXO I

DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS DO PACÍFICO

1. Sem prejuízo dos n.os 2, 4, 5, 6 e 7, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da Parte CE ("direitos aduaneiros CE") sobre todos os produtos dos capítulos 01 a 97 do Sistema Harmonizado, excepto os produtos do seu capítulo 93, originários de um Estado do Pacífico. Para os produtos do capítulo 93, a Parte CE continua a aplicar os direitos NMF. A título indicativo, o calendário relativo aos direitos aduaneiros CE aplicáveis aos produtos originários de um Estado do Pacífico consta do presente anexo.

2. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1006 (arroz) originários dos Estados do Pacífico são eliminados a partir de 1 de Janeiro de 2010, com excepção dos direitos aduaneiros CE sobre os produtos da subposição 10061010, que são eliminados a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

3. A Parte CE e os Estados do Pacífico acordam em que as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo de Cotonu ("Protocolo Açúcar") permanecem aplicáveis até 30 de Setembro de 2009, sendo que, em seguida, o Protocolo Açúcar deixa de vigorar entre eles. Para efeitos do n.o 1 do artigo 4.o do Protocolo Açúcar, entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Setembro de 2009, decorre o período de entrega 2008/9. O preço garantido para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 é decidido na sequência das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o

4. Os direitos aduaneiros CE sobre os produtos da posição pautal 1701 (açúcar) originários de um Estado do Pacífico são eliminados a partir de 1 de Outubro de 2009. Até que os direitos aduaneiros CE sejam inteiramente eliminados, e adicionalmente às atribuições de contingentes pautais com direito nulo estabelecidas no Protocolo Açúcar, é aberto um contingente pautal de 30000 toneladas para a campanha de comercialização [1] 2008/2009 para os produtos da posição pautal 1701 equivalente de açúcar branco, originários dos Estados do Pacífico. Não é concedido nenhum certificado de importação a produtos a importar ao abrigo deste contingente pautal adicional, a não ser que o importador se comprometa a comprar tais produtos a um preço, pelo menos, igual aos preços garantidos fixados para o açúcar importado na Parte CE no âmbito do Protocolo Açúcar.

5. a) A Parte CE pode, durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2015, impor o direito de Nação Mais Favorecida (NMF) aplicado aos produtos originários de um Estado do Pacífico da posição pautal 1701 (açúcar) importados em excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que se considerem causar uma perturbação no mercado do açúcar da Parte CE:

i) 3,5 milhões de toneladas numa campanha de comercialização