Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 35/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/399/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Decisão 1999/579/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera as Decisões 93/42/CEE e 95/109/CE relativas a garantias suplementares, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e revoga a Decisão 97/250/CE(3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, nos pontos 9 (Decisão 93/24/CEE da Comissão) e 19 (Decisão 93/244/CEE da Comissão) da Parte 4.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0399: Decisão 1999/399/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999 (JO L 150 de 17.6.1999, p. 32)."

Artigo 2.o

Ao Anexo I do Acordo, nos pontos 12 (Decisão 93/42/CEE da Comissão) e 27 (Decisão 95/109/CEE da Comissão) da Parte 4.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 0579: Decisão 1999/579/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (JO L 219 de 19.8.1999, p. 53)".

Artigo 3.o

É suprimido o texto do ponto 42 (Decisão 97/250/CE da Comissão) da Parte 4.2 correspondente à rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO".

Artigo 4.o

Ao Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 1999/534/CE do Conselho) da Parte 7.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte ponto:

"16. 32000 D 0159: Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 51 de 24.2.2000, p. 30)".

Artigo 5.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/399/CE, 1999/579/CE e 2000/159/CE da Comissão, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 32.

(3) JO L 219 de 19.8.1999, p. 53.

(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.