>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Acta da sessão de segunda-feira, 18 de Março de 2002

(2002/C 231/01)

(A sessão tem início às 12 h 05)

Sessão solene de abertura

A sessão solene de abertura tem lugar na presença da Sra. Frene Ginwala, Presidente da Assembleia Nacional da África do Sul e do Sr. Ramón de Miguel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus do Reino de Espanha, Presidente em exercício do Conselho da UE.

(A sessão é suspensa às 13 horas e retomada às 15 h 05)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

1. Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

2. Documentos recebidos

Propostas de resolução apresentadas à Assembleia Parlamentar Paritária pela Mesa, nos termos do n.o 5 do artigo 18.o.

África Ocidental

- APP/3341, por Schwaiger, Morillon e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, e Andrews, em nome do Grupo UEN.

- APP/3342, por Carlotti, Junker, Karamanou e Scarbonchi, em nome do Grupo PSE, van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Wurtz, Sylla, Vinci e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, e pelo representante do Mali.

- APP/3343, por Rod, Maes, Lannoye, Schörling, Isler Béguin e Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE.

África Central

- APP/3344, por Schwaiger, Berend e Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE, van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, Maes, Rod, Isler Béguin, Schörling e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, Vinci, Sylla e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, e Andrews, em nome do Grupo UEN.

- APP/3345, por Sauquillo Pérez del Arco, Carlotti e Junker, em nome do Grupo PSE.

África Austral

- APP/3346, por Van Hecke e Schwaiger em nome do Grupo PPE-DE, Andrews e Ribeiro e Castro, em nome do Grupo UEN, e Souchet.

- APP/3347, por Scheele, Theorin e Junker, em nome do Grupo PSE, Maes, Rod, Schörling, Lannoye e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Miranda, Sylla, Vinci e Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL.

- APP/3348, por van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR.

- APP/3349, sobre Madagáscar, por Corrie, Gemelli e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, Fruteau, Carlotti e Junker, em nome do Grupo PSE, van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, Rod, Maes, Lannoye e Schörling, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylla, em nome do Grupo GUE/NGL, e Andrews, em nome do Grupo UEN.

- APP/3350, sobre o Zimbabué, pelo representante do Zimbabué.

- APP/3351, sobre o Zimbabué, por Corrie, Maij-Weggen, Bowis, Schwaiger, Gemelli, Van Hecke e Fernández Martín, em nome do Grupo PPE-DE, Junker e Kinnock, em nome do Grupo PSE, e van den Bos e Dybkjær, em nome do Grupo ELDR.

África Oriental

- APP/3353, pelo Sr. Yohannes (Etiópia).

- APP/3355, por Khanbhai, Maij-Weggen e Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE, Ghilardotti e Junker, em nome do Grupo PSE, van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Sjöstedt, Sylla e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, Schörling, Maes, Rod, Lannoye e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE.

Caraíbas

- APP/3356, sobre o Haiti, por Ferrer e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, Junker, em nome do Grupo PSE, van den Bos e Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, Schörling, Maes, Rod e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylla, Sjöstedt, Vinci e Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, e Andrews, em nome do Grupo UEN.

- APP/3357, sobre Cuba, pelo Grupo ACP.

- APP/3358, sobre Cuba, por Ferrer, em nome do Grupo PPE-DE.

- APP/3359, sobre Cuba, por Martínez Martínez, Fava e Junker, em nome do Grupo PSE.

- APP/3360, sobre Cuba, por van den Bos e Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR.

- APP/3361, sobre Cuba, por Miranda, Vinci e Sylla, em nome do Grupo GUE/NGL.

- APP/3362, sobre Cuba, por Isler Béguin, Rod, Maes, Schörling e Lannoye, em nome do Grupo Verts/ALE.

Pacífico

- APP/3363, por Zimmerling, Deva e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, Kinnock e Junker, em nome do Grupo PSE, van den Bos e Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, Sylla, Sjöstedt e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, Andrews, em nome do Grupo UEN, e pelos representantes da República das Ilhas Fiji, das Ilhas Salomão, das Ilhas Cook e de Niue, em nome dos países do Pacífico.

- APP/3364, pelo Sr. Chaudhry (Fiji)

Comércio (regras de origem/acordos de parceria económica).

- APP/3365, sobre os APE, pelo Grupo do Cariforum e pelo representante da Maurícia.

- APP/3366, sobre o comércio, as regras de origem e as medidas sanitárias e fitossanitárias, pelo Grupo ACP.

- APP/3367, sobre as regras de origem e as medidas sanitárias e fitossanitárias, pelo representante do Gana.

- APP/3368, sobre as negociações comerciais entre a UE e os Estados ACP, por Lannoye, Rod, Maes, Schörling e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Miranda, Sjöstedt, Vinci e Sylla, em nome do Grupo GUE/NGL.

- APP/3369, sobre a NEPAD, pelos representantes da África do Sul e da Namíbia e por Schwaiger e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE/DE, Junker e Désir, em nome do Grupo PSE, Flesch e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Andrews, em nome do Grupo UEN, e Sandbæk.

- APP/3379, sobre a banana, pelos Srs. Sardjoe, Kruisland e Sital (Suriname).

- APP/3370, sobre o açúcar, pelo Grupo ACP.

Questões relacionadas com o género

- APP/3371, por Lulling e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, Gröner e Junker, em nome do Grupo PSE, Dybkjær e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Schörling, Isler Béguin, Maes, Rod, Lannoye e Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylla, Sjöstedt, Vinci e Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, Andrews, em nome do Grupo UEN, e Sandbæk, em nome do Grupo EDD.

Saúde

- APP/3372, por Bowis e Maij-Weggen, em nome do Grupo PPE-DE, Junker e Howitt, em nome do Grupo PSE, Sanders-Ten Holte e van den Bos, em nome do Grupo ELDR, Andrews, em nome do Grupo UEN e Sandbæk.

- APP/3373, por Rod, Lannoye, Maes, Schörling e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Miranda, Sylla, Sjöstedt e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL, e Sandbæk.

Cimeira da Terra II (Rio+10)

- APP/3374, pelo representante da África do Sul.

- APP/3375, por Wijkman, Fernández Martín e Van Hecke, em nome do Grupo PPE-DE, Désir e Junker, em nome do Grupo PSE, van den Bos e Flesch, em nome do Grupo ELDR, Andrews, em nome do Grupo UEN, e Sandbæk, em nome do Grupo EDD.

- APP/3376, por Lannoye, Schörling, Rod, Maes, Isler Béguin e Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, Wurtz, Miranda, Sylla, Sjöstedt e Vinci, em nome do Grupo GUE/NGL.

Declaração

- APP/3382, sobre as futuras negociações ACP-UE relativas a novos acordos comerciais, apresentada pelo representante da África do Sul.

3. Aprovação do projecto de ordem do dia (APP/3336)

O prazo para apresentação de propostas de resolução de compromisso expira na segunda-feira, 18 de Março, às 18 horas.

O prazo para apresentação de alterações expira da seguinte forma:

- para o relatório do grupo de trabalho sobre a aplicação do Acordo de Parceria (Regimento) (APP/3333): terça-feira, 19 de Março, às 15 horas.

- para a declaração sobre as futuras negociações comerciais ACP-UE relativas a novos acordos comerciais: quarta-feira, 20 de Março, às 10 horas.

- para as resoluções de compromisso e outras propostas de resolução a serem submetidas a votação: quarta-feira, 20 de Março, às 10 horas.

- para os pedidos relativos às modalidades de votação (votação em separado, secreta, por cada um dos grupos de membros): quinta-feira, 21 de Março, às 9 horas, por escrito.

O projecto de ordem do dia, assim modificado, é aprovado.

4. Composição da Mesa da Assembleia Parlamentar Paritária

A Mesa, assim constituída, é eleita por aclamação.

5. Aprovação da lista dos representantes não parlamentares de Estados ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária aprova a proposta.

6. Substituições

7. Declaração do Sr. Gabriel Sam Akunwafor, Presidente do Comité de Embaixadores (Nigéria), em nome da Presidência em exercício do Conselho ACP

8. Declaração do Sr. Ramón de Miguel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Espanha), Presidente em exercício do Conselho da UE

9. Período de perguntas ao Conselho

São apresentadas 8 perguntas ao Conselho ACP.

O Sr. Akunwafor responde às seguintes perguntas, bem como às perguntas complementares colocadas pelos seus autores:

Pergunta n.o 1, da Deputada Kinnock, sobre os acordos de parceria económica

Pergunta n.o 2, da Deputada Karamanou, sobre os acordos regionais de parceria económica

Pergunta n.o 3, dos Deputados Lannoye, Rod, Maes e Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a estratégia das negociações comerciais ACP

Pergunta n.o 4, do Deputado Howitt, sobre os documentos nacionais de estratégia

Pergunta n.o 5, da Deputada Carlotti, sobre a instauração de um "prémio democrático" para apoiar o funcionamento dos parlamentos democráticos nos países ACP

Pergunta n.o 6, dos Deputados Schörling, Lannoye, Rod, Maes e Boumediene-Thiery, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o VIH/SIDA

Pergunta n.o 7, dos Deputados Lannoye, Rod, Schörling e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a duração das patentes em África

Pergunta n.o 35, do Sr. Musikari Kombo (Quénia), sobre a transmissão de informações provenientes dos serviços secretos

São apresentadas 26 perguntas ao Conselho da UE.

O Sr. de Miguel responde às seguintes perguntas, bem como às perguntas complementares colocadas pelos seus autores:

Pergunta n.o 20, do Deputado Sylla, sobre a participação da Assembleia Parlamentar nas novas negociações comerciais

Pergunta n.o 8, do representante do Mali, sobre os acordos regionais de parceria económica

Pergunta n.o 9, da Deputada Carlotti, sobre a ratificação do Acordo de Cotonu pelos Estados-Membros da União Europeia

Pergunta n.o 10, dos Deputados Martínez-Orozco e Martínez Martínez, sobre a ratificação do Acordo de Cotonu

Pergunta n.o 11, da Deputada Kinnock, sobre o diálogo político e o Acordo de Cotonu

Pergunta n.o 12, da Deputada Sanders-ten Holte, em nome do Grupo ELDR, sobre a utilização de sanções no contexto ACP-UE

Pergunta n.o 21, do Deputado van den Bos, em nome do Grupo ELDR, sobre a ajuda pública ao desenvolvimento

Pergunta n.o 22, dos Deputados Isler Béguin, Rod, Lannoye, Schörling e Maes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o financiamento do desenvolvimento

Pergunta n.o 23, do Deputado Vairinhos, sobre a dívida externa

Pergunta n.o 24, do Deputado Wijkman, sobre a participação dos países ACP na preparação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável

Pergunta n.o 25, da Deputada Keppelhoff-Wiechert, sobre a regressão da subnutrição

Pergunta n.o 30, da Deputada Maij-Weggen, sobre o contributo financeiro da União Europeia para a luta contra a SIDA

Pergunta n.o 32, da Deputada Dybkjær, em nome do Grupo ELDR, sobre a reconstrução do Afeganistão

Pergunta n.o 33, do Deputado Bowis, sobre a ajuda ao Afeganistão

Pergunta n.o 13, da Deputada Sauquillo Pérez del Arco, sobre a suspensão da cooperação com o Haiti

Pergunta n.o 14, do Deputado Busk, em nome do Grupo ELDR, sobre o Haiti

Pergunta n.o 15, do representante do Haiti, sobre o seguimento dado às resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

Pergunta n.o 16, da Deputada Ferrer, sobre o seguimento dos acordos de paz de Arusha

Pergunta n.o 17, do Deputado Van Hecke, sobre a região dos Grandes Lagos

Pergunta n.o 31, do Deputado Cunha, sobre a criminalidade violenta na África do Sul

Pergunta n.o 18, dos Deputados Maes, Rod, Lannoye, Schörling e Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o comércio de coltan

Pergunta n.o 19, do Deputado van den Berg, sobre o comércio de matérias-primas e o financiamento de conflitos

Pergunta n.o 27, da Deputada Sudre, sobre a educação/formação

Pergunta n.o 28, da Deputada Karamanou, sobre a igualdade entre homens e mulheres

Pergunta n.o 29, do Deputado Howitt, sobre o apoio da UE a uma Convenção das Nações Unidas sobre a deficiência

Pergunta n.o 34, dos Deputados Martínez Martínez e Carlotti, sobre a revisão da "posição comum sobre Cuba"

10. A União Africana e a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD) - programa de acção, estratégia e implementação

11. A integração regional em África, o caso da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)

(A sessão é encerrada às 18 h 55)

Adrien Houngbedji

e Glenys Kinnock

Co-Presidentes

Jean-Robert Goulongana

e Dietmar Nickel

Co-Secretários-Gerais

Acta da sessão de terça-feira, 19 de Março de 2002

(2002/C 231/02)

(A sessão tem início às 9 h 10)

PRESIDÊNCIA: Sr. HOUNGBEDJI

Co-Presidente

1. Substituições

2. A democratização nos países ACP - Progressos alcançados, dificuldades, desafios futuros

- Relator geral: Sr. Abakaka Alhadji (Chade)

- Declaração introdutória pelo Relator Geral/troca de pontos de vista

A Assembleia toma nota das conclusões do Relator Geral e o Sr. Abakaka agradece a todos o seu contributo.

3. A aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

- Troca de pontos de vista com o Sr. Giorgio Bonacci, Director-Geral da EuropeAid

4. O envolvimento de intervenientes não estatais na aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu

- Troca de pontos de vista sobre o ponto da situação

- Oradores: Sr. Baeza/Sr. Kiriro (Comissão de Acompanhamento ACP-UE): relatório do 4.o Seminário Regional de Grupos de Interesse Económicos e Sociais ACP-UE, realizado em Nairobi (13-15 de Fevereiro de 2002), Sra. Nancy Kachingwe (Fórum da Sociedade Civil ACP), Sr. Philip Dexter, Director Executivo do Conselho Nacional da Economia, do Desenvolvimento e do Trabalho (NEDLAC): o caso da África do Sul

Os peritos respondem às perguntas apresentadas.

(A sessão é suspensa às 13 h 20 e retomada às 15 h 07)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

5. Questões urgentes relativas à situação em diferentes países ou regiões, nos termos do artigo 8(1)(i) do Regimento

Zimbabué

África Austral

África Ocidental

África Central

África Oriental

Caraíbas

Pacífico

PRESIDÊNCIA: Deputada JUNKER

Vice-Presidente

(A sessão é encerrada às 19 h 23)

Adrien Houngbedji

e Glenys Kinnock

Co-Presidentes

Jean-Robert Goulongana

e Dietmar Nickel

Co-Secretários-Gerais

Acta da sessão de quarta-feira, 20 de Março de 2002

(2002/C 231/03)

(A sessão tem início às 15 h 15)

PRESIDÊNCIA: Sr. HOUNGBEDJI

Co-Presidente

1. Substituições

2. Questões urgentes relativas à situação em diferentes países ou regiões, nos termos do artigo 8(1)(i) do Regimento(continuação)

Madagáscar

Cuba

3. Comércio e desenvolvimento - Futuras negociações ACP-UE sobre acordos regionais de parceria económica no âmbito do Acordo de Cotonu

4. Questões e temas relacionados com a cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os Estados ACP no âmbito do Acordo de Parceria, nos termos do artigo 8(1)(ii) do Regimento

Questões relacionadas com o género

Questões relacionadas com a saúde

Cimeira da Terra (Rio+10)

5. Grupo de Trabalho sobre a aplicação do novo Acordo de Parceria (Regimento)

- Presidente: Deputado Rainer Wieland

- Relator: Sr. Edgar-Yves Monnou (Benim)

O relator responde às perguntas apresentadas.

(A sessão é encerrada às 18 h 30)

Adrien Houngbedji

e Glenys Kinnock

Co-Presidentes

Jean-Robert Goulongana

e Dietmar Nickel

Co-Secretários-Gerais

Acta da sessão de quinta-feira, 21 de Março de 2002

(2002/C 231/04)

(A sessão tem início às 9 h 30)

PRESIDÊNCIA: Deputada KINNOCK

Co-Presidente

A Assembleia faz um minuto de silêncio em homenagem à morte do Presidente Léopold Sédar Senghor (Senegal), em 27 de Dezembro de 2001.

1. Substituições

2. Comemoração do Dia dos Direitos Humanos

3. Seguimento dado pela Comissão Europeia às resoluções aprovadas na terceira reunião da Assembleia Parlamentar Paritária (Bruxelas)

4. Relatórios de síntese dos Workshops

5. Alteração ao Regimento aprovada em 1 de Novembro de 2001

Com base no relatório apresentado pelo relator, Sr. Monnou (Benim), são aprovadas três alterações (consultar o anexo IV).

6. Votação das propostas de resolução

APP/3383/COMP, sobre a situação na África Ocidental: aprovada com 6 alterações.

APP 3384/COMP, sobre a situação na África Central e na região dos Grandes Lagos: aprovada com 10 alterações.

APP/3385/COMP, sobre a situação na África Austral: aprovada com 9 alterações.

APP/3386/COMP, sobre a situação em Madagáscar: aprovada.

APP/3396/COMP, sobre a situação no Zimbabué.

A resolução APP/3396/COMP é aprovada com uma alteração.

A pedido do Grupo ACP, a sessão é suspensa às 12 h 20 e retomada às 13 h 04.

APP/3387/COMP, sobre a situação na África Oriental: aprovada com uma alteração e com a supressão de 8 parágrafos do texto original.

APP/3388/COMP, sobre a região das Caraíbas: aprovada com 3 alterações.

APP/3389/COMP, sobre a situação em Cuba: aprovada.

APP/3390/COMP, sobre a situação na região do Pacífico: aprovada.

APP/3397/COMP, sobre os acordos de parceria económica (APE): aprovada com 3 alterações.

APP/3391/COMP, sobre as negociações entre os países ACP e a UE relativas ao comércio, às regras de origem e às medidas sanitárias e fitossanitárias: aprovada com uma alteração.

APP/3395/COMP, sobre a Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD): aprovada.

APP/3379/COMP, sobre a estagnação nos sectores de produção da banana, do arroz e de outros produtos: aprovada com 6 alterações.

APP/3370/COMP, sobre o açúcar: aprovada com 7 alterações.

APP/3392/COMP, sobre as questões relacionadas com o género: aprovada.

APP/3398/COMP, sobre questões relacionadas com a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência: aprovada com 6 alterações.

APP/3393/COMP, sobre o impacto das doenças transmissíveis na saúde, nos jovens, nos idosos e nas pessoas com deficiência: aprovada com 2 alterações.

APP/3394/COMP, sobre o desenvolvimento sustentável e a Cimeira Rio+10: aprovada com 6 alterações.

APP/3382, Declaração sobre as futuras negociações ACP-UE relativas a novos acordos comerciais: aprovada com 3 alterações.

A Assembleia aprova por aclamação.

7. Data e local da próxima reunião

8. Questões diversas

(A sessão é encerrada às 13 h 42)

Adrien HOUNGBEDJI

e Glenys KINNOCK

Co-Presidentes

Jean-Robert GOULONGANA

e Dietmar NICKEL

Co-Secretários-Gerais

Anexo I

Lista alfabética dos membros da assembleia parlamentar paritária ACP-UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo II

Lista de presenças na reunião de 18 a 21 de março de 2002 na cidade do Cabo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observadores:

Cuba: LOPEZ, CASTRO, MÚJICA

Estiveram igualmente presentes na reunião:

ANGOLA

ALMEIDA

CADETE

JOSE

PAULO

SANTOS

VALENTE

GUINÉ-EQUATORIAL

EVUANA ANDEM

MBA BELA

MEKONG ONGUENE

BENIM

EDON

HINVI

MONNOU

BOTSUANA

GEORGE

MOLOSI

BURQUINA FASO

KERE

RAMNDE

BURUNDI

BAZERUKE

NIYUHIRE

NIYUNGEKO

NTIBAHEZWA

NZABAMBEMA

RUKINGAMUBIRI

SINDAYIGAYA

CONGO, (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO)

KASANGA DISAHI

NGOY SALIBOKO

COSTA DO MARFIM

ATCHIMON AKE

BLEU VOUA

DIOMANDE GBAOU

GBAKAYORO GBIZIE

MOLLE MOLLE

DOMINICANA (REPÚBLICA)

ALVAREZ

DESPRADEL

JIBUTI

MOHAMED ELMI YABEH

ERITREIA

KASSA TEKLE

TESFAK KELATI

ETIÓPIA

DEMBERU

GEBRE-CHRISTOS

BIRRIE RETTA

KIROS GESSESSE

FIJI

CHAUDHRY

MATAITOGA

GABÃO

AKAME EMANE

ANDJEMBE

LANDRY POSSO

MAKONGO

NGANGHA

NDONG NGOUA

REKANGALT

GANA

AMPRATWUM

AWIAGA

AWOTWI

JANTUAH-BANFUL

KOBINA WUDU

NAKAAR

OSEI-PREMPEH

TETTEH-KPODAR

GUINÉ

DIARSO

KEITA

HAITI

AZOR-CHARLES

DUPRE

ROCK EXEUS

JAMAICA

SAUNDERS

CAMARÕES

BAH

BYAKOLO-BYAKOLO

QUÉNIA

CHESAINA

CONGO

DIMI

OBIA

OSSENGUE

MALAVI

JANA

MANZI

MALI

DRAME

MAURITÂNIA

VALL OULD BELLAL

MAURÍCIA

MUNGUR

MOÇAMBIQUE

ALONI

DUMA BANZE

SILVA

USSENE

ZAQUEU

NAMÍBIA

DE WALL

HAMUNGHETE

KATJITA

MUPAINE

NGAVIRUE

SCOTT IDHENGA

NÍGER

ABDOULRAHIM BALARABE

ABDOU ABDOURAHAMANE

ABDOU-SALEYE

HAMA ASSA

NIGÉRIA

AKUNWAFOR

CHIKELU

GUMEL

LAWAN

NWAJIUBA

NIUE

McCLAY

TONGIAVALU PHIGIA

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ

TUMBU

RUANDA

KAMANDA

MUKABARAMBA

UMUTONI

SUDÃO

ABDEL MAHMOUD

AHMED

ALIM AHMED

BADRI

IBRAHIM

MALWEET

MUKTAR

RAMSAY

SURINAME

KRUISLAND

SITAL

BLEAU

ÁFRICA DO SUL

INKA MPRS

MATJILA

NTSHADI PILANE-TSHEOLE

PELLE

POTELWA

TALJAARD

SUAZILÂNDIA

S. DLAMINI

HLOPHE

NTSHANGASE

ROWEN HOWE

ZEEMAN

TANZÂNIA

KARUME

TOGO

NYAWOUAME

TAMANDJA MATOFAM

PRINCE-DJIDJOLE

CHADE

ANNOUR

DJOUNDOUNG

UGANDA

MWANDHA

ZÂMBIA

CHIPERE

CHILIMBOYI

MBEWE

NYIRONGO

SITWALA

WINNEY KAUMBA

ZIMBABUÉ

CHIMUTENGWENDE

CHIPARE

CHIWANDAMIRA

JONGWE

CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMITÉ DE EMBAIXADORES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARCEIROS ECONÓMICOS E SOCIAIS

BAEZA, de PAUL de BARCHIFONTAINE (Comité Económico e Social)

MEYER, KIRIRO (representantes dos parceiros económicos e sociais ACP)

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CDA)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O.U.A.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CEDEAO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CÂMARAS DE COMÉRCIO ACP

BERNARD

SECRETARIADO ACP

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SECRETARIADO UE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo III

Resoluções e declaração aprovadas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na África Ocidental

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação nos países da África Ocidental,

A. Considerando que a realização do "Fórum de Reconciliação Nacional", na Costa do Marfim, incentivou o antigo Presidente Henri Konan Bédié e o antigo Primeiro-Ministro Alassane Dramane Ouattarra a regressarem ao país e abriu caminho para a normalização da vida política no país,

B. Considerando que a decisão do Presidente guineense de demitir o presidente e três juizes do Supremo Tribunal, a sua ameaça de suspender o Parlamento por dez anos e a detenção, em circunstâncias duvidosas, de Fernando Gomes, líder do partido político da oposição "Aliança Socialista", levaram à radicalização da situação política na Guiné-Bissau,

C. Considerando a suspensão da aplicação na Guiné-Bissau de um programa de direitos do Homem financiado pela União Europeia, em virtude dos processos penais instaurados contra activistas dos direitos do Homem,

D. Considerando que a oposição das autoridades guineenses à criação de um organismo imparcial de supervisão de eleições está a contribuir para a degradação da situação política na Guiné (Conacri),

E. Considerando que, através da organização de um referendo constitucional, marcado por muitas irregularidades, em 11 de Novembro de 2001, o Presidente da Guiné (Conacri) manipulou deliberadamente a Constituição, no sentido de introduzir um meio de prolongar indefinidamente o seu mandato,

F. Considerando o retomar dos combates na Libéria,

G. Considerando que o partido "Acção para a Mudança" na Mauritânia foi interdito e que esta interdição está a pôr em perigo o processo democrático, demonstrado pelas recentes eleições para o Parlamento,

H. Considerando os incidentes de violência étnica na Nigéria,

I. Considerando que a Xaria (lei islâmica) foi introduzida em 1999 em oito Estados setentrionais da Nigéria e que tem graves consequências para as liberdades civis e os direitos do Homem, bem como para a paz entre grupos étnicos,

J. Considerando que a explosão no paiol de munições e armas em Lagos causou a morte a várias centenas de pessoas na Nigéria,

K. Considerando que, dos vários milhares de milhões de dólares desviados pelos Governos nigerianos anteriores e depositados em diversos países, incluindo a UE, apenas 150 milhões de dólares foram reembolsados,

L. Considerando que o acordo de pesca entre a União Europeia e o Senegal não foi renovado,

M. Considerando o processo de pacificação da Serra Leoa, que envolve a recolha das armas, a desmobilização dos combatentes, a criação de um tribunal especial da ONU e a convocação de eleições,

N. Considerando a morte do antigo Presidente Léopold Sédar Senghor, que conduziu o Senegal à independência e ao pluralismo político,

O. Considerando que, na ausência da nova Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e em conformidade com as disposições do código eleitoral, as autoridades do Togo decidiram adiar as eleições legislativas,

P. Considerando que o Acordo-Quadro de Lomé, assinado em 29 de Julho de 1999 entre a coligação de apoiantes do Presidente e os partidos da oposição, continua a ser o ponto de referência para o diálogo intertogolês e observando, a este respeito, que o Presidente do Togo, em 20 de Fevereiro de 2002, instou os líderes dos partidos políticos a retomarem o diálogo no âmbito do Comité Paritário de Acompanhamento (CPS),

Q. Considerando que as medidas tomadas neste país podem dificultar as candidaturas às eleições,

R. Constatando os diversos esforços e os melhoramentos políticos, económicos e em matéria de desenvolvimento empreendidos nesta região de África, tendo em vista a criação de um mercado interno e de um espaço económico e social,

S. Considerando, por conseguinte, que deverá ser posta rapidamente em prática a cooperação regional entre, por um lado, o Parlamento regional da CEDEAO e, por outro, uma delegação do Parlamento Europeu e de membros da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

1. Presta uma respeitosa homenagem à memória do Presidente Senghor e exprime as suas condolências ao povo do Senegal;

2. Solicita o retomar das negociações entre a União Europeia e o Senegal, tendo em devida consideração os recursos haliêuticos do país;

3. Constata o adiamento das eleições legislativas e louva as autoridades do Togo por este gesto de pacificação; exorta todas as partes envolvidas a encontrarem, o mais brevemente possível, soluções para os problemas existentes, tendo em vista a organização de eleições livres e justas, em consulta com todas as forças políticas do país;

4. Exorta todos os grupos políticos signatários do Acordo-Quadro de Lomé a nomearem os seus novos representantes elegíveis para a CENI;

5. Insta as partes interessadas a promoverem medidas de pacificação;

6. Congratula-se com a libertação do Sr. Agboyibo;

7. Espera veementemente que possam ser cumpridas todas as condições necessárias à normalização das relações entre a União Europeia e o Togo e considera que a UE deverá conceder todo o seu apoio à aplicação do processo eleitoral;

8. Congratula-se com a restauração da paz na Serra Leoa, espera que o Tribunal Especial da ONU julgue os crimes de guerra e exprime o desejo de eleições legislativas livres e justas; exorta a UE a auxiliar o governo da Serra Leoa na criação do fundo especial para as vítimas de guerra, em conformidade com os seus anteriores compromissos;

9. Insta as autoridades democráticas da Nigéria a continuarem os seus esforços no sentido de promover e reforçar a harmonia nacional, por forma a evitar novos conflitos;

10. Congratula-se pelos esforços empreendidos pelo Governo Federal nigeriano no sentido de salvar a vida de Safiya Husseini, condenada à morte por lapidação por um tribunal islâmico; condena todas as formas de intolerância religiosa e mostra-se preocupada com o facto de a aplicação da Xaria em alguns Estados regionais da Nigéria poder afectar o respeito pelos direitos fundamentais do Homem;

11. Exprime a sua solidariedade para com o governo e o povo da República Federal da Nigéria, bem como para com as famílias das vítimas da explosão fatal em Lagos; louva os esforços das autoridades nigerianas e das organizações de beneficiência locais e internacionais, bem como dos países que ofereceram apoio e assistência; exorta a Comissão Europeia a avaliar a situação e a verificar que tipo de assistência poderá ser prestada;

12. Insta os bancos de todos os países, em particular os dos Estados da UE, que receberam fundos desviados pelos governos anteriores, a devolverem-nos à Nigéria, o mais brevemente possível, e exorta os governos da UE a utilizarem a sua influência no sentido de facilitar este processo;

13. Insta à liberdade de organização dos partidos políticos na Mauritânia;

14. Insta os países da "União do Rio Mano" a aplicarem rigorosamente a sua decisão de agirem em conjunto contra todos os grupos envolvidos em acções com vista a desestabilizar a região e a trabalharem conjuntamente no policiamento das fronteiras comuns;

15. Apoia os esforços envidados pela CEDEAO no sentido de contribuir para uma resolução duradoura e definitiva da crise entre os Estados da "União do Rio Mano";

16. Convida a Comissão a apresentar à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE um relatório sobre os resultados das discussões realizadas com as autoridades da Guiné (Conacri) nos termos do artigo 8.o do Acordo de Cotonu;

17. Expressa a sua total solidariedade para com o Parlamento da Guiné-Bissau face às ameaças de que tem sido alvo;

18. Insta o Governo guineense a encontrar uma solução justa para o problema da detenção dos activistas dos direitos do Homem na Guiné-Bissau, por forma a aplicar novamente o programa dos direitos do Homem, que apoia a educação, a democratização e o reforço do Estado de Direito nos países africanos;

19. Congratula todos os membros da classe política da Costa do Marfim, em especial os líderes, por terem ajudado a diminuir as tensões, o que constitui um pré-requisito para qualquer tipo de desenvolvimento; incentiva as autoridades da Costa do Marfim a tomarem medidas vigorosas tendo em vista um novo ressurgimento económico;

20. Saúda os esforços do Comité Internacional da Cruz Vermelha, da União Parlamentar Africana e da Assembleia Nacional do Níger no sentido de organizarem seminários em Niamey sobre a concepção de um Direito humanitário internacional, com o objectivo de proteger a população civil afectada pelos conflitos armados em África;

21. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na África Central e na região dos Grandes Lagos

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na África Central e na região dos Grandes Lagos africanos,

A. Considerando que a assinatura do "programa indicativo nacional" entre a União Europeia e o Burundi assinala uma decisão de retomar a cooperação, que havia sido suspensa em 1997,

B. Considerando que os objectivos prioritários deste programa são a luta contra a pobreza e a aplicação do Acordo de Arusha para a paz e a reconciliação no Burundi,

C. Considerando que a queda dos preços do café está a prejudicar gravemente a recuperação económica do país,

D. Considerando que, apesar da criação das instituições de transição previstas no Acordo de Arusha, os grupos armados continuam a utilizar a violência contra a população civil inocente,

E. Considerando que meio milhão de refugiados do Burundi no estrangeiro e de pessoas deslocadas no país ainda vivem em condições desumanas,

F. Considerando que o conflito de três anos e meio na República Democrática do Congo (RDC) aumentou drasticamente as taxas de subnutrição e de mortalidade neste país e considerando que cerca de 70 % das pessoas nas zonas afectadas pela guerra não têm qualquer acesso a cuidados de saúde,

G. Considerando que as violações dos direitos do Homem perpetradas por todas as partes do conflito continuam a ocorrer no Leste da RDC e que dezenas de pessoas foram mortas em combates recentes entre tribos no Nordeste do país,

H. Considerando que a erupção do vulcão Nyiragongo agravou a situação crítica de uma população já em sofrimento na parte Leste da RDC, destruindo a maior parte da cidade de Goma e fazendo com que centenas de milhares de pessoas fugissem,

I. Considerando que o segundo relatório apresentado à ONU sobre a exploração ilegal dos recursos da RDC confirma, em grande parte, o primeiro,

J. Considerando que estes relatórios realçam o facto de que as principais causas do conflito estão associadas ao acesso, ao controlo e à comercialização dos recursos do país e considerando que o fim desta exploração ilegal ajudará a pôr um fim ao conflito,

K. Considerando que, segundo a Comissão Militar Mista, criada no âmbito dos acordos de Lusaca, apenas a Namíbia retirou as suas tropas,

L. Considerando o direito de todos os países à sua integridade e segurança territoriais,

M. Considerando que as forças negativas são uma fonte de insegurança na região dos Grandes Lagos,

N. Considerando o retomar do diálogo intercongolês em 25 de Fevereiro, em Sun City (África do Sul),

O. Considerando a assinatura do "programa indicativo nacional" entre a União Europeia e a RDC,

P. Reconhecendo a importância e o valor do trabalho realizado pela Comissão Lumumba do Parlamento belga durante a investigação do papel das autoridades belgas no assassinato, em 17 de Janeiro de 1961, de Patrice Lumumba, Primeiro-Ministro do Congo, democraticamente eleito, e dos seus companheiros; considerando, igualmente, as desculpas apresentadas pelo Governo belga em relação ao envolvimento das autoridades belgas nestes acontecimentos,

Q. Considerando a presença de um grande número de observadores nas eleições presidenciais da República do Congo, em 10 de Março de 2002,

R. Considerando a tensão política na República Centro-Africana na sequência dos golpes de Estado de 28 de Maio e de 3 de Novembro de 2001, bem como da detenção das pessoas envolvidas nestes golpes,

S. Considerando a decisão da Comunidade dos Estados do Sahel e do Sara (CEN-SAD), incluindo o representante da República Centro-Africana, de posicionar uma força internacional de manutenção da paz e de segurança na República Centro-Africana,

T. Considerando o acordo de reconciliação entre o governo do Chade e a rebelião armada do Tibesti,

1. Constata, com satisfação, a decisão de se retomar a cooperação entre a União Europeia e o Burundi e solicita que esta seja rápida e eficaz, com vista à reconstrução do país;

2. Exorta à cessação imediata das hostilidades e apela a negociações céleres, tendo em vista a assinatura de um acordo abrangente de cessar-fogo permanente;

3. Insta todas as partes interessadas a empreenderem os esforços necessários à repatriação dos refugiados e à reabilitação dos deslocados no interior do país;

4. Convida à criação, sem mais demoras, das comissões previstas no Acordo de Arusha para a paz e a reconciliação no Burundi (comissão judicial de inquérito internacional sobre o genocídio, os crimes de guerra e outros crimes contra a humanidade e comissão nacional para a verdade e a reconciliação);

5. Exorta todas as partes beligerantes na RDC a respeitarem os direitos do Homem, a liberdade de expressão e de circulação e o direito à propriedade;

6. Insta ao desarmamento e à desmobilização dos combatentes, bem como à livre circulação de pessoas e mercadorias e à retirada das tropas estrangeiras da RDC;

7. Solicita que a MONUC seja, o mais brevemente possível, equipada e mandatada para localizar e identificar os grupos armados que operam na RDC e que receba um forte mandato para organizar todas as negociações necessárias, tendo em vista o seu desarmamento e a sua repatriação e reintegração;

8. Reafirma o seu apego à soberania da RDC, incluindo a soberania sobre os seus recursos naturais;

9. Solicita que seja dada a devida consideração às recomendações contidas nos diversos relatórios das Nações Unidas sobre os países que contribuem para o saque dos recursos da RDC;

10. Exorta as Nações Unidas a efectuarem um acompanhamento permanente do fornecimento de armas e munições a esta região;

11. Congratula-se pelo reinício do diálogo intercongolês e espera que este permita que as decisões tomadas em Gaborone sejam aplicadas e que seja exercida toda a pressão necessária sobre as partes beligerantes e as forças de ocupação, de forma a alcançar uma transição consensual; lamenta, todavia, que alguns dos actores se tenham recusado a participar no diálogo;

12. Espera que o diálogo intercongolês possa conduzir a uma nova ordem política garantida por novas instituições;

13. Congratula-se pelo retomar da cooperação entre a União Europeia e a RDC e solicita que o programa do FED beneficie todo o território da RDC;

14. Solicita à Comissão Europeia que dê mais apoio ao programa das Nações Unidas de desarmamento das forças negativas no Kivu;

15. Solicita às forças que controlam a cidade de Goma que permitam que a MONUC entregue ajuda alimentar e ajuda humanitária à população desta cidade atingida pela catástrofe;

16. Congratula-se com o melhoramento das relações entre o Uganda e o Ruanda, bem como com os esforços realizados por ambos os Presidentes no sentido de diminuir as tensões entre os seus países;

17. Exorta o Ruanda a continuar os seus esforços de integração dos antigos rebeldes na sociedade civil e no exército, para além dos 18000 rebeldes que já foram reintegrados;

18. Solicita a convocação, sob a égide das Nações Unidas, de uma conferência internacional sobre a região dos Grandes Lagos, no sentido de se fazer uma abordagem unificada dos problemas de segurança militar e de ordem política, humanitária, social e económica que afectam todos os países da região, com o envolvimento dos Governos nacionais, de organizações regionais e da União Europeia;

19. Congratula-se com o final da guerra civil na República do Congo, possibilitada pelo facto de as eleições de 10 de Março de 2002 terem ocorrido de forma pacífica e sem grandes irregularidades, e considera que estas eleições concederam ao Presidente Denis Sassou Nguesso um mandato muito claro, com uma maioria substancial em relação aos outros sete candidatos;

20. Condena qualquer tomada de poder através da força das armas e solicita ao governo da República Centro-Africana que realize um julgamento justo de todos os acusados e que promova a reconciliação nacional;

21. Incentiva a CEN-SAD a criar, o mais brevemente possível, a força internacional de manutenção da paz;

22. Congratula-se com o acordo de reconciliação alcançado no Chade;

23. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à Organização das Nações Unidas e à OUA.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na África Austral

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre este assunto,

Situação em Angola

A. Considerando que a morte de Jonas Savimbi muda completamente o panorama político em Angola e pode significar uma reviravolta na história deste país,

B. Considerando a abertura de discussões entre ambas as lideranças militares, com o objectivo de alcançar um cessar-fogo geral e definitivo,

C. Considerando a declaração de 13 de Março do Governo angolano e as intenções do Presidente José Eduardo dos Santos de criar todas as condições para a reconciliação nacional, com base num diálogo social e político inclusivo, e de conceder uma amnistia total para todos os crimes cometidos no âmbito do conflito armado, em conformidade com o Protocolo de Lusaca,

D. Considerando, especialmente, o compromisso de envolver a sociedade civil e as igrejas, nomeadamente as pertencentes à COIEPA (Comité Interconfessional para a Paz em Angola), neste processo de paz e reconciliação nacional, por forma a associar todos os angolanos e não apenas o Governo e a UNITA (União Nacional para a Independência Total de Angola),

E. Considerando que a plena integração da UNITA na cena política nacional como partido político não armado e livremente reorganizado é essencial para a consolidação do processo democrático,

F. Considerando que a situação é desastrosa do ponto de vista humanitário, na medida em que 4 milhões de pessoas foram deslocadas devido à guerra,

G. Considerando o paradoxo desumano de um país potencialmente muito rico, cuja população vive em condições de extrema pobreza, consequência do sofrimento do povo angolano ao longo de muitos anos,

Economia

H. Considerando as duas más colheitas sucessivas em virtude das cheias causadas por chuvas torrenciais e a fome resultante que está a ceifar muitas vidas e a ameaçar as vidas de 7 milhões de pessoas no Malavi; e considerando a recente situação de seca que afecta o Malavi e outros países da região,

I. Considerando que o principal investidor da Zâmbia decidiu deixar de investir nas minas de cobre, principal recurso do país, o que poderá resultar no desemprego de mais de 10000 pessoas,

J. Considerando que o apartheid fez com que a República da África do Sul desenvolvesse uma economia em grande parte auto-suficiente e que este país deverá enfrentar agora os desafios da globalização,

K. Considerando que a crise no Zimbabué está a ter graves repercussões económicas nos países vizinhos, nomeadamente devido à falta de incentivo para novos investidores,

L. Considerando a elevada taxa de imigração dos países vizinhos para a República da África do Sul,

Democracia

M. Considerando que os observadores europeus nas eleições na Zâmbia entenderam que os resultados das eleições não reflectiam a escolha dos eleitores,

N. Considerando que os outros observadores internacionais nas eleições na Zâmbia, incluindo os membros da SADC (Comunidade para o desenvolvimento da África Austral), entenderam que os resultados das eleições reflectiam, de facto, a escolha dos eleitores,

O. Considerando que a Constituição da Zâmbia prevê soluções de recurso para pessoas ou partidos que contestem os resultados de uma eleição e que esta via já está a ser seguida pelos partidos lesados,

Direitos do Homem

P. Considerando que há relatos de um número alarmante e inaceitavelmente alto de violações na África do Sul, nomeadamente entre o grupo etário mais jovem, incluindo um número crescente de crianças,

Q. Considerando que estas práticas criminosas estão relacionadas tanto com a violência da sociedade gerada pelo regime do apartheid como com crenças erradas sobre a transmissão do vírus da SIDA,

R. Considerando que apenas um pequeno número dos responsáveis por estes crimes sexuais são levados a julgamento e que apenas um número muito limitado destes são condenados,

S. Considerando que a SIDA representa uma enorme ameaça para as populações da África Austral,

T. Considerando que muitas crianças, presentemente órfãs em consequência da SIDA, estão sujeitas a ser deixadas à sua própria mercê,

U. Considerando a condenação de determinados polícias à pena máxima em virtude de treinarem os seus cães para atacarem pessoas de raça negra,

V. Considerando a ajuda prestada pela União Europeia para a reforma e a modernização da força policial da África do Sul,

Angola

1. Congratula-se com a posição construtiva, que exprime tolerância e reconciliação, patente na declaração de 13 de Março de 2002 do Governo angolano e com a cessação de todas as actividades militares por parte das forças armadas angolanas e das forças militares da UNITA;

2. Exorta o Governo angolano e a UNITA a tornarem este cessar-fogo definitivo e irreversível;

3. Convida todos os angolanos, especialmente os líderes da UNITA no estrangeiro, a aderirem aos actuais esforços no sentido da paz e da reconciliação;

4. Incentiva o Governo a intensificar a sua cooperação com a sociedade civil e as igrejas, nomeadamente as pertencentes à COIEPA, por forma a envolver todos os cidadãos angolanos neste processo de paz e reconciliação;

5. Incentiva a plena integração da UNITA na cena política nacional como um partido político não armado e livremente reorganizado;

6. Solicita ao Governo angolano que recorra plenamente à assistência prestada pelos representantes da ONU no âmbito do Protocolo de Lusaca, bem como às resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU;

7. Insta o Governo a que utilize esta oportunidade de paz para dar prioridade absoluta ao melhoramento da situação humanitária e sanitária, sem qualquer tipo de discriminação;

8. Exorta o Governo a organizar o regresso das populações deslocadas para as suas regiões de origem e a sua reintegração nesses locais;

9. Insta ao melhoramento dos mecanismos de transparência, em conformidade com as recomendações do FMI, relacionados com a exploração dos recursos nacionais, cujo rendimento deverá ser dedicado ao financiamento de um desenvolvimento global, justo e sustentável;

10. Insta a Comissão e o Conselho ACP-UE a apoiarem programas de desminagem, ajuda humanitária, reintegração social dos deslocados, dos soldados desmobilizados, dos membros das forças armadas portadores de deficiências e dos órfãos de guerra, bem como a organização de uma conferência internacional de dadores para a reconstrução de uma Angola pacífica;

Economia

11. Solicita à Comissão que empreenda esforços urgentes no sentido de prestar ajuda alimentar e humanitária à população ameaçada pela fome no Malavi e em outros países da região, por forma a limitar o impacto de futuras más condições meteorológicas;

12. Exorta a UE e os seus parceiros de cooperação a incentivarem os investidores estrangeiros a praticar uma boa governação das empresas, garantindo, dessa forma, que os investidores estrangeiros actuem em conformidade com a legislação nacional e com os requisitos comerciais e jurídicos e que respeitem as suas obrigações sociais nos países de acolhimento, por forma a evitar a situação ocorrida na Zâmbia, especialmente no sector das minas;

Democracia

13. Observa as discussões em curso entre a UE e a Zâmbia no âmbito do Acordo de Cotonu e espera que estas tenham um resultado positivo;

14. Convida a Comissão a apoiar a Zâmbia e outros países da região no desenvolvimento de instituições destinadas a consolidar a boa governação;

Direitos do Homem

15. Constata que foi finalmente dada autorização, na África do Sul, para um alargamento do programa de tratamento com nevirapina e solicita que o Governo sul-africano o disponibilize em geral, por forma a combater a transmissão da SIDA de mãe para filho;

16. Congratula-se com o facto de terem sido afectados mais 2,5 milhões de euros ao programa de combate à transmissão do VIH de mãe para filho e de o financiamento para o programa de educação para a prevenção da SIDA ter sido quadruplicado;

17. Solicita ao governo da África do Sul que tome medidas firmes e imediatas para pôr termo às violações de mulheres e raparigas e que leve à justiça os responsáveis por estes actos;

18. Exorta as autoridades democráticas da África do Sul a garantirem que as medidas tomadas para combater o crime não violam os direitos do Homem;

19. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação em Madagáscar

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

A. Considerando que cabe à população de Madagáscar o direito de escolher democraticamente o seu Presidente através de eleições livres e justas,

B. Considerando que a taxa particularmente elevada de participação nas eleições de 16 de Dezembro de 2001 mostrou que a população de Madagáscar está determinada em contribuir para esta escolha democrática,

C. Considerando que a presença de observadores internacionais e uma comparação de relatórios poderia ter facultado um meio de obter resultados de votação incontestáveis,

D. Considerando a grave agitação na sequência de protestos contra os resultados proclamados pelo Supremo Tribunal Constitucional,

E. Considerando não ter sido possível obter uma interpretação comum dos resultados,

F. Preocupada com o facto de o Presidente cessante ter proclamado um estado de "necessidade nacional" e, posteriormente, um recolher obrigatório,

G. Considerando que a coesão territorial e social do país está seriamente ameaçada,

H. Considerando que os confrontos, até então pacíficos, se tornaram brutais e que é provável que ocorram, a qualquer momento, incidentes violentos que podem degenerar em confrontos generalizados,

I. Considerando que as forças armadas conseguiram, até ao presente, evitar a utilização de armas,

J. Considerando que os membros do Conselho de Segurança da ONU expressaram a sua preocupação quanto à situação de agitação que prevalece em Madagáscar e aos riscos potenciais para a paz e a estabilidade para esse país, em particular, e para a região como um todo,

K. Considerando a importância da livre circulação de pessoas e mercadorias no interior do país, especialmente entre Antananarivo e Toamasina,

L. Considerando que Madagáscar é um dos países mais pobres do mundo e que as perdas causadas pela crise estão a piorar a situação de dia para dia,

M. Considerando os esforços de mediação da OUA, mas constatando que não houve qualquer resposta positiva às suas últimas propostas,

1. Exprime a sua extrema preocupação relativamente aos riscos inerentes à situação actual em Madagáscar e exorta todas as partes a absterem-se da violência;

2. Louva as autoridades militares por não terem recorrido à violência e insta-as a continuarem a seguir esta via e a absterem-se de assumirem as responsabilidades das autoridades civis;

3. Congratula a OUA pelas suas propostas de mediação, exprime o seu incentivo e apoio em relação às mesmas e solicita-lhe que continue os seus esforços sem desalento;

4. Exorta o povo de Madagáscar a iniciar o diálogo, incluindo o diálogo directo entre os dois principais protagonistas, o que fará com que seja possível alcançar um acordo político justo com base no consenso, em conformidade com as aspirações democráticas do povo, aceitável para ambas as partes e capaz de quebrar o impasse institucional;

5. Exprime o desejo de que o povo de Madagáscar possa expressar-se democraticamente, por forma a ratificar o acordo institucional que tenha sido alcançado no âmbito da constituição;

6. Apela ao envio de uma missão paritária de facilitação ACP-UE, coordenada com a OUA;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à OUA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e às autoridades políticas de Madagáscar.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação no Zimbabué

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, aprovadas pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e pelo Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o acordo alcançado em Abuja em 6 de Setembro de 2001,

- Tendo em conta as decisões das reuniões do Conselho "Assuntos Gerais" da UE de 28 de Janeiro de 2002 (para encerrar as suas consultas com o Zimbabué no âmbito do Acordo de Cotonu), de 18 de Fevereiro de 2002 (para introduzir um pacote de sanções específicas) e de 16 de Março de 2002,

- Tendo em conta os resultados das eleições presidenciais de 9-11 de Março de 2002,

- Tendo em conta a decisão da Commonwealth, tomada em 19 de Março de 2002, de suspender o Zimbabué por um período de um ano,

A. Considerando que a suspensão do Zimbabué da Commonwealth, por um ano, na sequência do acordo dos líderes da Commonwealth, incluindo o Presidente Mbeki da África do Sul, e que a aplicação de outras sanções "inteligentes" ao Zimbabué, bem como a reacção global a este país por outras nações, entre as quais a Suíça, indicam o nível de preocupação internacional relativamente aos resultados das eleições presidenciais de 9-11 de Março,

B. Lamentando profundamente todas as acções do Presidente Mugabe antes, durante e após as eleições presidenciais no Zimbabué, que originaram esta reacção internacional concertada, bem como a suspensão do Zimbabué da Commonwealth,

C. Considerando que a situação política no Zimbabué deverá ser objecto de iniciativas internacionais e regionais que conduzam, o mais brevemente possível, a eleições livres e justas, controladas, entre outros, pela Commonwealth, pelas Nações Unidas, pela SADC (Comunidade para o desenvolvimento da África Austral) e pela União Europeia,

D. Considerando que a comunidade internacional reconhece as necessidades humanitárias do povo do Zimbabué,

1. Congratula-se com a decisão, tomada pela tróica da Commonwealth em 19 de Março de 2002, de suspender o Zimbabué da Commonwealth por um ano, acredita que esta decisão reflecte as perspectivas claras expressas pela equipa de observadores da Commonwealth e espera que esta atitude abra o caminho para a reconciliação no Zimbabué;

2. Exorta o Presidente Mugabe a retirar imediatamente todas as acusações de traição contra o líder legítimo da oposição, Morgan Tsvangirai, e contra os seus colegas e a revogar imediatamente toda a legislação draconiana proposta e aprovada pelo Governo, que limitou a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a democracia no Zimbabué antes, durante e após as eleições;

3. Insta o Governo do Zimbabué a trabalhar em conjunto com a Commonwealth e com outros grupos regionais e internacionais, de forma a pôr em prática medidas de aumento da confiança que criem um ambiente genuíno e transparente para o diálogo nacional destinado a promover a compreensão e a reconciliação nacional no Zimbabué;

4. Convida a UE e a comunidade internacional em geral a prestarem uma assistência em grande escala ao Zimbabué, incluindo o apoio a um processo legal de reforma agrária, quando for evidente que a democracia, os direitos do Homem e o Estado de direito foram restabelecidos na sequência de eleições livres e justas;

5. Solicita a realização de novas eleições, ainda este ano, sob a égide da Commonwealth e da comunidade internacional, por forma a dar a toda a população do Zimbabué a liberdade de elegerem o Presidente da sua escolha;

6. Compromete-se a contribuir, neste período de necessidade, para a assistência e a ajuda humanitária contínua ao povo do Zimbabué e exorta a UE e a comunidade internacional em geral a responderem com urgência a qualquer apelo, genuíno e claramente não partidário, de ajuda alimentar;

7. Solicita o envio de uma missão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE ao Zimbabué, missão essa que deverá ser ao mais alto nível e na primeira oportunidade, mas que só deverá ocorrer se tiver um apoio claro por parte de todos os principais partidos políticos do Zimbabué;

8. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, ao governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos Secretários-Gerais da Commonwealth, à SADC, à OUA e às Nações Unidas, bem como aos Presidentes do Banco Europeu de Investimento, do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na África Oriental

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 e 21 a Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a África Oriental, em especial sobre o Corno de África,

- Tendo em conta a sua resolução sobre a situação no Sudão (ACP-UE 3327/01/def.), aprovada na sua 3.a sessão, em 1 de Novembro de 2001,

- Tendo em conta os resultados da nona Cimeira da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), realizada em Cartum, em 10 e 11 de Janeiro de 2002,

- Tendo em conta a Resolução n.o 7 da 74.a Sessão do Conselho de Ministros ACP sobre a normalização das relações entre a UE e o Sudão,

- Tendo em conta a decisão da UE de normalizar as suas relações com o Sudão,

A. Considerando que foram alcançados, ao longo do último ano, progressos na aplicação do acordo de paz entre a Etiópia e a Eritreia, mas que ainda é necessário resolver algumas questões por forma a conseguir a plena aplicação do Acordo de Paz de Argel,

B. Considerando que o Conselho de Segurança da ONU enviou uma missão de 15 membros à Etiópia e à Eritreia, entre 20 e 25 de Fevereiro de 2002, com o objectivo de abordar as questões do processo de paz entre estes dois países e discutir a continuação da aplicação do Acordo de Paz de Argel, assinado em Dezembro de 2000,

C. Recordando o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar a aplicação do Acordo de Paz de Argel e o importante contributo dado pelos Estados-Membros da UE à Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia (UNMEE) e às missões de observação da OUA,

D. Constatando os progressos positivos no diálogo entre a UE e o Sudão e o recente melhoramento das relações com o Sudão, especialmente os resultados da missão da tróica da UE no Sudão em Dezembro de 2001, bem como a decisão da UE de normalizar as relações com o Sudão,

E. Considerando a assinatura pelo Governo do Sudão e o Movimento Popular de Libertação do Sudão/Nuba, em 19 de Janeiro de 2002, de um acordo de cessar-fogo nos montes Nuba, que poderá representar um passo importante no sentido de alcançar uma resolução abrangente para a guerra civil no Sudão,

F. Considerando a resolução sobre o Sudão aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em Novembro de 2001, em Bruxelas, e tendo constatado melhoramentos nas áreas actualmente abrangidas pelo diálogo político - nomeadamente em matéria de direitos do Homem, democracia, Estado de direito e boa governação,

G. Considerando a maior transparência demonstrada pelo governo do Sudão e o seu apoio à luta contra o terrorismo,

H. Deplorando o recente bombardeamento do centro de distribuição alimentar do PAM no Sul do Sudão, mas congratulando-se com o acordo assinado entre o governo do Sudão e o ELPS/MPLS, sob a égide dos EUA, no sentido de se absterem de atacar civis e alvos civis,

I. Considerando que o governo do Sudão acabou com todos os fornecimentos ao Exército de Resistência do Senhor (ERS) e que fez mais uma tentativa para que o ERS entre em diálogo com o governo do Uganda, embora Joseph Kony tenha recusado,

J. Considerando que o ERS foi colocado na lista de grupos terroristas internacionais,

K. Considerando que o ERS ataca presentemente aldeias no Sul do Sudão, pilhando alimentos e matando civis, o que faz com que milhares de pessoas fujam,

L. Considerando que os sequestros, as lutas e as pilhagens por parte do ERS no Norte do Uganda continuam até à data e que cerca de 500000 pessoas nesta região vivem ainda em aldeias protegidas, pois o seu regresso a casa é impossibilitado pela prossecução das actividades do ERS,

M. Considerando que sete comandantes do ERS se renderam e voltaram ao Uganda no início de 2002, nos termos da lei de amnistia,

N. Preocupada com o conflito contínuo na Somália, que teve como consequência um êxodo de refugiados para os países vizinhos e que contribuiu para o comércio ilegal e a proliferação de armas portáteis, conduzindo à insegurança, apesar do embargo de armas contra a Somália imposto pelas Resoluções 733, 751 e 1356 do Conselho de Segurança da ONU,

O. Considerando que a situação da Somália em matéria de segurança poderá ter um impacto desastroso na precária situação humanitária do país,

P. Considerando que a Somália requer a atenção e a assistência urgentes da comunidade internacional, em especial da UE, por forma a consolidar o processo de paz e a ajudar as instituições de transição a restaurar o Estado e a preservar a unidade nacional e a integridade territorial,

Q. Considerando que 75 % dos eleitores nas Comores eram a favor da nova constituição, que garante uma grande autonomia para cada ilha e instituições geridas de forma democrática,

R. Considerando que, no âmbito do Acordo-Quadro para a Reconciliação, Azali Assoumani se demitiu das funções de Chefe de Estado e de Chefe do Estado Maior do Exército para se apresentar como candidato às eleições presidenciais,

1. Congratula-se com as diligências efectuadas pelo Conselho de Segurança da ONU no sentido de se adoptarem medidas que contribuam para a conclusão do processo de paz entre a Etiópia e a Eritreia;

2. Exorta ambas as partes a aplicarem, de forma expedita, a decisão relativa à delimitação da fronteira, tal como tomada pela comissão encarregada de estabelecer o traçado da mesma;

3. Reitera o seu apoio aos esforços empreendidos pelo representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e convida a Etiópia e a Eritreia a reforçarem ao máximo a sua cooperação com a UNMEE na aplicação do seu mandato, renovado em 15 de Março de 2002;

4. Congratula-se com o acordo de cessar-fogo nos montes Nuba, assinado em 19 de Janeiro de 2002 entre o governo do Sudão e o Movimento Popular de Libertação do Sudão/Nuba; insta ambas as partes signatárias deste acordo a aplicarem-no em todas as suas modalidades, em especial no que diz respeito ao artigo VII, que estabelece uma unidade de acompanhamento internacional para contribuir para um processo de paz viável; incentiva os esforços positivos empreendidos no mesmo sentido em outras partes do Sudão, com o objectivo de pôr um fim ao conflito civil no país;

5. Convida a comunidade internacional, incluindo a UE, a capitalizar a vontade política e a janela de oportunidades existente no Sudão criando um processo de paz único, multilateral, a alto nível e sustentado, apoiado em todas as actuais iniciativas de paz;

6. Insta o governo do Sudão e o EPLS/MPLS a aderirem ao acordo recentemente assinado sobre a cessação dos ataques contra civis e alvos civis;

7. Exorta o governo do Sudão e o EPLS a permitirem o acesso das organizações humanitárias às áreas afectadas, incluindo à região sul do Nilo Azul, e a permitirem que os observadores dos direitos do Homem da ONU acompanhem a situação nesta matéria nessas zonas;

8. Convida a UE, os seus Estados-Membros e outros dadores ou potenciais dadores a apoiarem activamente os projectos de ajuda, socorro e reabilitação na região dos montes Nuba, com o objectivo de consolidar a posição e o empenho das partes em relação ao processo de paz e de incitar outros grupos a contribuírem para a conquista da paz no país;

9. Congratula-se com o envolvimento do Sudão e da UE na definição das prioridades para a programação do apoio do FED a todo o Sudão;

10. Congratula-se com a cessação do apoio dado pelo governo do Sudão ao ERS;

11. Congratula-se com o melhoramento das relações entre o governo do Uganda e o governo do Sudão, com o objectivo de alcançar a paz na região;

12. Congratula-se com as últimas tentativas de mediação por parte do governo do Sudão, mas lamenta que estas não tenham conduzido a um diálogo entre o ERS e o governo do Uganda, com o objectivo de dissolver o ERS e de libertar as crianças sequestradas;

13. Está seriamente preocupada com a continuação dos sequestros de crianças no Norte do Uganda e com os maus tratos contínuos perpetrados contra milhares de crianças sequestradas pelo ERS, incluindo violações, espancamentos, assassinatos, recusa de tratamento médico, combates forçados e pilhagens;

14. Está seriamente preocupada com os ataques do ERS a aldeias no Sul do Sudão, onde civis estão a ser mortos e forçados a fugir;

15. Exorta os governos do Uganda e do Sudão a tomarem em consideração todas as medidas necessárias para o desmantelamento dos campos do ERS e para assegurar a libertação das crianças sequestradas, desde que qualquer operação militar ou de segurança seja realizada em conformidade com as convenções e as resoluções da ONU destinadas à protecção de crianças, mulheres e reféns civis;

16. Insta o governo do Uganda a prestar todo o apoio possível ao governo do Sudão, respeitando a legislação internacional, e recomenda o envolvimento de organizações internacionais, tais como o Comité Internacional da Cruz Vermelha;

17. Convida o governo do Uganda a continuar a oferecer aos membros do ERS todas as oportunidades para se renderem nos termos da lei de amnistia;

18. Exorta a UE a considerar a nomeação de um representante especial para auxiliar e acompanhar os esforços efectuados pelos governos do Uganda e do Sudão no sentido de libertar as crianças e repatriá-las para o Uganda;

19. Congratula-se com a decisão da IGAD de criar um comité técnico para preparar uma conferência de reconciliação na Somália, que constituiria um quadro político global, de forma a incluir o Governo Nacional de Transição e outros partidos da Somália;

20. Convida todas as partes da Somália a abstraírem-se das suas diferenças e a participarem no diálogo facilitado pela IGAD sem quaisquer pré-requisitos e com uma vontade genuína de alargar e completar o processo de reconciliação nacional;

21. Exorta a UE a examinar formas e meios possíveis para apoiar os esforços da IGAD no sentido de auxiliar os somalianos a alcançarem a paz e a reconciliação nacional, bem como a colocarem um ponto final numa situação que causa muitas dificuldades e sofrimento à população civil;

22. Exorta a UE a contribuir para os enormes recursos financeiros necessários para financiar projectos e programas de desenvolvimento na região;

23. Congratula-se com a aplicação do Acordo-Quadro para a Reconciliação nas Comores e com a criação de novas estruturas democráticas descentralizadas;

24. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, à IGAD, à União Africana e aos governos das Comores, da Eritreia, da Etiópia, da Somália, do Sudão e do Uganda.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a região das Caraíbas

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

A. Considerando o impacto do ataque de 11 de Setembro no turismo nas Caraíbas e no conjunto da economia, incluindo a perda de rendimentos fiscais dele decorrente,

B. Considerando os progressos realizados no sentido de um mercado comum -"Caricom" -, que deverá ser criado até 2005,

C. Considerando a Conferência dos Chefes de Estado e de Governo do Caricom, realizada no Belize, de 3 a 5 de Fevereiro de 2002,

D. Considerando o tráfico ilícito de drogas, bem como a criminalidade conexa, e a reunião realizada em Trindade e Tobago, de 4 a 6 de Dezembro, com o objectivo de organizar as acções de luta contra estes flagelos,

E. Constatando que as eleições gerais, de 10 de Dezembro de 2001, em Trindade e Tobago terminaram num empate (cada um dos dois principais partidos políticos do país ganhou 18 lugares no Parlamento) e esperando que a situação se clarifique rapidamente,

A situação no Haiti

F. Considerando a sua resolução anterior sobre a situação no Haiti, aprovada em 21 de Março de 2001, em Libreville, que instava, nomeadamente, ao levantamento das sanções,

G. Preocupada com a degradação geral da situação no país e com o impasse político, especialmente desde a controvérsia sobre o método de cálculo de percentagens utilizado pelo Conselho Eleitoral Provisório nas eleições legislativas e municipais realizadas em 21 de Maio de 2000,

H. Preocupada com a explosão de violência e com a tentativa de golpe de Estado contra o Presidente Aristide, em Dezembro de 2001, que custou a vida a várias pessoas,

I. Preocupada com os ataques e as ameaças contra jornalistas e meios de comunicação social independentes, bem como com o assassinato, em Dezembro de 2001, de Brignol Lindor, Director da "Radio Echo 2000", e com o assassinato de Lavalas Marc André Dirogène, Deputado, em Fevereiro de 2002,

J. Considerando o assassinato, em Abril de 2000, de Jean Dominique, Director da "Radio Haiti" e o analista político mais conhecido no país,

K. Considerando que a suspensão, por parte da União Europeia, das ajudas ao desenvolvimento até ao final de 2002, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, está a agravar a situação no Haiti,

L. Considerando que a União Europeia manifestou a sua intenção de reanalisar esta decisão, tendo em vista um retomar gradual das ajudas, caso a situação política melhore no que diz respeito à realização de eleições legislativas e à criação de um Conselho Eleitoral Provisório e de instituições democráticas,

M. Considerando que o Haiti só encontrará a estabilidade política de que necessita para o desenvolvimento económico e social respeitando os princípios da democracia e os direitos do Homem, que constituem a base essencial para uma solução para a crise actual,

N. Considerando que as sanções económicas impostas ao Haiti têm um impacto negativo nos outros países das Caraíbas,

O. Considerando que os problemas identificados pela missão da OEA, relativamente aos procedimentos de contagem, levaram à demissão de sete senadores e à redução do mandato dos deputados eleitos em Maio de 2000,

P. Considerando a decisão do governo do Haiti de realizar eleições em Novembro de 2002,

Q. Considerando o acordo assinado entre o governo do Haiti e a OEA, em 4 de Março de 2002, sobre o pedido desta última relativo ao envio de uma missão de longa duração ao Haiti,

R. Considerando que a formação de um novo Governo com uma política de abertura engloba, designadamente, a nomeação de um ministro da oposição encarregue das relações com os dissidentes da oposição,

1. Reconhece os esforços empreendidos pela Associação Dominicana de Zonas Francas e pelo Governo no sentido de criar parques industriais na fronteira entre a República Dominicana e o Haiti e assim criar emprego para os nacionais de ambos os países com condições de trabalho iguais;

2. Salienta a cooperação benéfica entre os governos do Haiti e da República Dominicana tendo em vista resolver os problemas comuns a ambos os povos;

3. Solicita ao povo dominicano que participe maciçamente nas próximas eleições municipais e para o congresso, que se realizarão em 16 de Maio de 2002 e que serão garantidas pela imparcialidade dos membros da Junta Eleitoral Central;

4. Congratula-se com a organização, bem sucedida, de eleições gerais na Guiana (19 de Março de 2001), em São Vicente e Grenadinas (28 de Março de 2001) e em Santa Lúcia (3 de Dezembro de 2001);

5. Salienta a necessidade de combater o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico ilegal;

6. Apoio a presidência do Caricom nos seus esforços no sentido de resolver a crise política em Trindade e Tobago e no Haiti;

7. Convida a Comissão a prestar uma atenção especial aos países que sofrem com a crise no sector do turismo e em sectores económicos conexos;

8. Congratula-se com o facto de que a integração económica regional poder vir a conduzir à formação de um mercado comum regional;

9. Congratula-se com a decisão dos dadores internacionais de apoiarem a Jamaica na reparação dos danos económicos causados por actos de violência no país, pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e pelas chuvas desastrosas que afectaram particularmente a agricultura e o turismo;

10. Incentiva o governo da República Dominicana a continuar a aplicação do programa social de redução da pobreza de Fevereiro de 2001;

A situação no Haiti

11. Condena veementemente os assassinatos de jornalistas e o assassinato de Lavalas Marc André Dirogène, Deputado, e insta o governo do Haiti a tomar as medidas necessárias para levar os responsáveis à justiça;

12. Condena a tentativa de golpe de Estado contra o Presidente Aristide, em 17 de Dezembro de 2001;

13. Convida o Presidente Aristide a continuar os seus esforços no sentido de encontrar uma solução definitiva para a crise no Haiti;

14. Exorta os líderes dos partidos da oposição a encontrarem uma solução negociada para retirar o país do impasse político em que se encontra e para permitir aos haitianos concentrarem-se nos problemas de desenvolvimento;

15. Recomenda a nomeação de mediadores, à semelhança do diálogo intercongolês, por forma a incentivar um acordo político duradouro entre os seguidores do Presidente Aristide, os líderes da oposição e os representantes da sociedade civil;

16. Considera que a ajuda ao desenvolvimento só pode ser concedida se os direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de direito forem respeitados, em conformidade com o artigo 9.° do Acordo de Cotonu;

17. Acredita que a suspensão da ajuda ao desenvolvimento irá agravar a situação socioeconómica do Haiti, já precária;

18. Convida a UE a reconsiderar o caso do Haiti, tendo em consideração os interesses do povo;

19. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão e ao governo do Haiti.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação em Cuba

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação nas Caraíbas e, em especial, em Cuba,

- Tendo em conta a resolução aprovada no Gabão (Março de 2001) sobre a adesão de Cuba ao novo acordo de associação ACP-UE,

- Tendo em conta as diversas iniciativas do Parlamento Europeu referentes às relações entre a UE e Cuba,

- Tendo em conta as repetidas declarações da Presidência do Conselho da UE, segundo as quais o Conselho acolheria favoravelmente um pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu,

- Tendo em conta os artigos 9.o e 96.o do Acordo de Cotonu, relativos ao respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito,

A. Considerando que se pode concluir da visita da tróica da UE a Havana, em Dezembro de 2001, que Cuba aceita o texto do Acordo do Cotonu em todos os seus aspectos e que está disposta a cumprir plenamente todas as disposições e artigos do mesmo, incluindo os referentes aos direitos do Homem,

B. Considerando que o Conselho "Assuntos Gerais" declarou, em Dezembro de 2001, existirem alguns sinais positivos nas relações entre Cuba e a UE,

C. Considerando que Cuba afirmou que irá submeter novamente o pedido de adesão ao Acordo de Cotonu, caso lhe seja assegurado que, aquando da adesão, terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os outros membros da associação ACP-UE,

D. Considerando que a maior parte dos membros do Conselho são a favor da adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu, nos termos e condições supramencionados,

E. Considerando que a adesão plena de Cuba ao Acordo de Associação ACP-UE constitui uma oportunidade para promover o progresso político e económico necessário ao país,

F. Tendo em consideração o impacto do embargo imposto pelos Estados Unidos contra Cuba e as inúmeras resoluções sucessivas aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas sobre este assunto,

G. Considerando que a Comissão afirmou (especialmente após as catástrofes naturais recentes que se abateram sobre a ilha) estar a avaliar a necessidade de uma maior cooperação com Cuba nos domínios da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento,

H. Considerando a Resolução A/56/9 da Assembleia Geral das Nações Unidas, aprovada em 27 de Novembro de 2001 por uma maioria considerável (incluindo os votos a favor dos 15 Estados-Membros da UE), que insta ao levantamento do embargo económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos a Cuba,

I. Considerando que o diálogo político entre a tróica da UE e Cuba, retomado em Dezembro de 2001, foi descrito por ambas as partes como sendo franco, aberto e sem condições prévias, respeitador das diferenças e orientado para o futuro,

J. Considerando que os Estados-Membros da União Europeia se tornaram os parceiros económicos e comerciais mais importantes de Cuba,

1. Congratula-se com a vontade demonstrada pelo Governo cubano de iniciar um diálogo político com a UE sobre todos os assuntos de interesse comum, incluindo os direitos do Homem, e de aceitar e respeitar todos os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu;

2. Encoraja o povo cubano nos seus esforços para ultrapassar as dificuldades económicas e humanitárias, as quais foram agravadas pelas catástrofes naturais ocorridas nos últimos meses;

3. Convida a Presidência espanhola a continuar o diálogo político relançado pela Presidência belga;

4. Exorta Cuba e a União Europeia a manterem as suas relações e o diálogo político renovado na base estabelecida no comunicado conjunto emitido durante o diálogo político entre Cuba e a tróica da UE, realizado em Havana, em 2 de Dezembro de 2001, e a manterem o espírito construtivo demonstrado por ambos desta forma;

5. Considera que, caso Cuba se recandidate à adesão ao Acordo de Cotonu, deverá receber uma resposta rápida, tal como foi solicitado em diversas ocasiões tanto pela comunidade ACP como pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;

6. Solicita ao Conselho de Ministros ACP-UE que garanta que um eventual pedido de adesão por parte de Cuba seja tratado de forma justa, imparcial e equitativa, nas mesmas condições que foram exigidas aos outros signatários do Acordo;

7. Considera que as autoridades da UE e de Cuba deverão aprofundar, de uma forma construtiva e franca, o diálogo sobre todos os assuntos de interesse comum, incluindo a questão de um futuro quadro de cooperação;

8. Incentiva a Comissão Europeia a reforçar os seus esforços de cooperação, nomeadamente com organizações civis e não governamentais de Cuba;

9. Congratula-se com a decisão da Comissão de abrir uma delegação em Havana e solicita a criação de um calendário para a aplicação desta decisão;

10. É favorável à manutenção e à continuação do mesmo espírito de abertura e de aproximação gradual entre a parte europeia e a parte cubana;

11. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como ao governo e ao Parlamento de Cuba.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre a situação na região do Pacífico

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a região do Pacífico e, em especial, as relativas à situação nas Ilhas Fiji e nas Ilhas Salomão,

A. Considerando que a região do Pacífico sofreu recentemente tensões étnicas e agitação política,

B. Considerando que organizações como o Fórum Regional do Pacífico se estão a mobilizar no sentido de criar uma zona de comércio livre para o Pacífico, que incentivaria o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável nas Ilhas Fiji e em outros países ACP da região,

C. Considerando a realização de eleições gerais nas Fiji em Agosto e Setembro de 2001,

D. Considerando que George Speight, líder de um golpe de Estado nas Fiji há dois anos, foi condenado a prisão perpétua depois de se declarar culpado de traição,

E. Considerando a decisão de um tribunal das Fiji, segundo a qual uma disposição da constituição permite a formação de um governo pluripartidário,

F. Considerando que as primeiras eleições nas Ilhas Salomão desde o violento golpe de Estado, em 2000, decorreram de forma pacífica,

G. Constatando os problemas financeiros e sociais das Ilhas Salomão,

H. Considerando que o isolamento geográfico, aliado a uma infra-estrutura de transportes com poucos recursos, leva geralmente à desestabilização das populações residentes, o que, por sua vez, tem um efeito negativo no desenvolvimento socioeconómico de países pequenos e das respectivas economias, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento do sector privado, ao comércio, à saúde e ao turismo,

Ilhas Fiji

1. Salienta que os resultados das eleições livres e justas recentemente realizadas nas Fiji reflectiram a vontade do povo;

2. Faz notar que os observadores internacionais fizeram sugestões sobre melhoramentos no sistema eleitoral, para que sejam utilizados futuramente, e insta as autoridades competentes nas Fiji a considerarem estas sugestões;

3. Convida todos os elementos da sociedade fijiana a trabalharem em conjunto, num espírito de reconciliação, para restaurarem o funcionamento democrático nas Fiji;

4. Congratula-se com a decisão da União Europeia de levantar todas as sanções impostas às Fiji na sequência do golpe de 19 de Maio de 2000 e convida a Comissão a tomar todas as medidas razoáveis no sentido de facilitar o rápido processamento de projectos de assistência ao desenvolvimento que foram interrompidos em virtude da situação política recente nas Fiji;

5. Considera que a decisão da União Europeia de levantar todas as sanções impostas às Fiji foi tomada à luz dos desenvolvimentos positivos no país desde o regresso das Fiji ao regime constitucional;

Ilhas Salomão

6. Apoia todos os esforços no sentido de criar a unidade e a reconciliação nacional nas Ilhas Salomão;

7. Reconhece que as Ilhas Salomão não se podem dar ao luxo de sofrer novas tensões étnicas;

8. Insta a Comissão a observar de perto todas as acções empreendidas tendo em vista a democracia e as reformas nas Ilhas Salomão, especialmente em virtude do papel crucial desempenhado pelos fundos da UE, e, sempre que necessário, a auxiliar o Governo no seu processo de reabilitação;

Investimento

9. Convida a Comissão a prestar assistência aos países da região do Pacífico, por forma a ajudá-los a identificar as empresas da UE que estão dispostas a investir na região, especialmente as PME, e a, sempre que necessário, prestar assistência às empresas que já investem na região;

Transportes aéreos e pequenos Estados insulares

10. Reconhece que muitas ilhas do Pacífico, nomeadamente os pequenos Estados insulares, estão em desvantagem em virtude de ligações de transportes irregulares e pouco frequentes e que este problema afecta especialmente as Ilhas Cook, Kiribati, Niue, Nauru e Tuvalu;

11. Convida a Comissão a tomar nota das dificuldades sentidas pelas pequenas nações insulares do Pacífico relativamente às ligações por via aérea no Pacífico;

12. Solicita à Comissão que, aquando da decisão sobre as medidas nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Anexo VI do Acordo de Cotonu, auxilie os pequenos Estados insulares ACP, considere as questões relacionadas com os transportes aéreos e marítimos e, sempre que tal seja possível, apresente iniciativas e programas quantificáveis para auxiliar um determinado Estado ACP e os respectivos cidadãos;

13. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão, aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e da Commonwealth, bem como aos governos das Ilhas Salomão e das Fiji.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre os acordos de parceria económica (APE)

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta o n.o 1 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu, relativo à negociação de acordos de parceria económica "durante o período preparatório que termina, o mais tardar, em Dezembro de 2007",

A. Considerando que o artigo 1.o do Acordo de Cotonu se refere à parceria existente entre os países ACP e a UE e que afirma que esta parceria se centra "no objectivo de redução da pobreza e, a prazo, da sua erradicação, em consonância com os objectivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial",

B. Considerando que o objectivo da parceria ACP-UE deverá ser o desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados ACP e deverá facilitar a transformação da base de integração das economias ACP na economia mundial, a fim de criar os alicerces para formas sustentáveis de desenvolvimento centrado na redução da pobreza,

C. Considerando que qualquer acordo entre os países ACP e a UE em matéria de desenvolvimento, cooperação económica e comércio deverá ser estruturado de forma a reduzir as desigualdades entre homens e mulheres no acesso aos recursos, às oportunidades e aos resultados económicos,

D. Considerando que qualquer acordo entre os países ACP e a UE em matéria de desenvolvimento, cooperação económica e comércio deverá apoiar e promover a transformação estrutural das economias ACP, de forma a que as suas estruturas de produção, actualmente adaptadas a produtos cujo crescimento da procura é baixo e cujos preços tendem a estagnar ou a baixar, sejam orientadas para a produção de bens e serviços com um maior crescimento da procura e tendências de preços favoráveis,

E. Considerando que qualquer acordo entre os países ACP e a UE em matéria de desenvolvimento, cooperação económica e comércio deverá favorecer o aumento da produção de valor acrescentado local pelas indústrias dos países ACP de transformação de produtos destinados aos mercados interno, regional ou internacional,

F. Constatando que o n.o 6 do artigo 37.o do Acordo de Cotonu estipula que "em 2004, a Comunidade deve examinar a situação dos países que não se encontram entre os países menos desenvolvidos (PMD) que decidam, após consultas com a Comunidade, que não estão em condições de negociar acordos de parceria económica, analisando todas as alternativas possíveis",

G. Constatando que o n.o 7 do artigo 37.o prevê que as negociações "têm em conta o nível de desenvolvimento e o impacto socioeconómico das medidas comerciais nos países ACP, bem como a capacidade destes países para se adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização",

H. Reconhecendo que nenhum país ACP deverá ser colocado numa posição menos favorável, no que diz respeito às condições de acesso ao mercado da UE, do que aquela prevista nos actuais acordos comerciais,

I. Considerando que qualquer acordo entre os países ACP e a UE em matéria de desenvolvimento deverá dar resposta às necessidades das pequenas economias, incluindo as dos pequenos Estados insulares em vias de desenvolvimento e as das economias que dependem de um único produto de base, com a finalidade de garantir que estas economias não sejam colocadas em desvantagem pela introdução de qualquer acordo comercial compatível com as exigências da OMC,

J. Reconhecendo que é essencial garantir que as negociações comerciais sejam realizadas de forma aberta, transparente e inclusiva, englobando todas as partes interessadas, incluindo os Parlamentos nacionais, nos debates sobre a política comercial, por forma a garantir que o decurso e os resultados das negociações sejam orientados por objectivos mais alargados em matéria de desenvolvimento sustentável,

K. Constatando que as próximas negociações se revestem de especial importância para os países ACP, na medida em que a UE é o parceiro comercial mais importante para muitos deles, e que é essencial incentivar uma discussão alargada sobre a forma dos futuros acordos de parceria ACP-UE,

L. Reconhecendo a existência de limitações de capacidade nos países ACP e que, consequentemente, é importante garantir que os acordos comerciais estabelecidos entre os países ACP e a UE tomem esta realidade em consideração,

M. Reconhecendo o contributo de 20 milhões de euros dado pela UE para o desenvolvimento da capacidade de negociação comercial nos países ACP,

N. Considerando que, na última reunião do Comité Comercial Ministerial Paritário, em Nairobi, em Outubro de 2001, a UE indicou que este montante deverá ser considerado uma dotação inicial,

O. Reconhecendo que, em consequência dos atrasos na preparação dos estudos e na criação da Unidade de Gestão do Projecto, o calendário dos preparativos dos países ACP para as negociações foi negativamente afectado, dificultando, consequentemente, a preparação de um mandato ACP a tempo de iniciar negociações de fundo em Setembro de 2002,

P. Reconhecendo a necessidade de preservar oportunidades efectivas de acesso ao mercado para os exportadores dos países ACP,

Q. Constatando que as medidas de regulamentação, nomeadamente em matéria de saúde e de segurança, e as regras de origem estão entre os principais obstáculos às exportações dos países ACP para a UE,

R. Considerando que, nos seus esforços para adaptar as suas indústrias às normas aceitáveis para a UE, os países ACP enfrentam limitações substanciais no plano da oferta,

S. Reconhecendo que muitos governos ACP estão preocupados com o impacto que a aplicação de acordos de comércio livre com a UE poderá ter nas receitas públicas e, consequentemente, na disponibilidade de fundos para programas de assistência a diversos grupos desfavorecidos, tais como os pobres, as mulheres e as populações autóctones,

T. Reconhecendo que a falta de progressos no actual processo de reforma da Política Agrícola Comum poderá ter efeitos adversos para a agricultura e para as indústrias agrícolas dos países ACP,

1. Convida todas as partes a respeitarem as obrigações jurídicas e os compromissos políticos previstos nos artigos 35.o, 36.o e 37.o do Acordo de Cotonu para a negociação de acordos de parceria económica, em especial a salvaguarda das vantagens de que os países ACP actualmente beneficiam em virtude dos acordos comerciais existentes; afirma que este compromisso é essencial para assegurar a credibilidade das relações entre a UE e os países ACP e a confiança dos parceiros nestas relações;

2. Solicita que quaisquer futuros acordos de parceria ACP-UE sejam relevantes para as prioridades dos países ACP, tomando em consideração a necessidade de uma diferenciação adequada das pequenas economias, incluindo as dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e as dos Estados sem litoral, e que garantam que os Estados ACP possam beneficiar do acesso efectivo aos mercados europeus;

3. Solicita que os APE sejam estruturados de forma a favorecer o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza nos países ACP;

4. Sublinha que é necessário que os APE apoiem a transformação estrutural das economias ACP e facilitem a redução das desigualdades existentes entre homens e mulheres no acesso a recursos e a oportunidades económicas e sociais;

5. Solicita que o processo de negociação seja estruturado de forma a abordar, clara e sistematicamente, em prazos realistas, os domínios de maior preocupação identificados pelos países ACP;

6. Convida os Parlamentos nacionais e regionais a criarem mecanismos adequados para permitir o envolvimento de todas as partes interessadas nos debates sobre a política comercial aos níveis nacional e regional, por forma a garantir que o decurso e o resultado das negociações sejam orientados por objectivos mais alargados em matéria de desenvolvimento sustentável;

7. Salienta que todas as partes se deverão comprometer para que o processo de negociação tenha um carácter aberto e transparente;

8. Insta a UE a tomar em consideração a importância da eliminação das restrições residuais em matéria aduaneira e de acesso ao mercado, impostas actualmente sobre as exportações dos países ACP, em especial nos domínios onde há um potencial de benefícios relacionados com o aumento da produção e das exportações;

9. Solicita que a aplicação de regras de origem, a criação de medidas de regulamentação e a aplicação de normas sanitárias e fitossanitárias sejam realizadas de forma a fomentar novos investimentos nos países ACP e a minimizar os custos económicos para as pequenas empresas destes países;

10. Solicita que as disposições institucionais existentes para a prestação de assistência sejam reanalisadas face às limitações da oferta, por forma a determinar o seu nível de eficácia;

11. Solicita a criação e a aplicação de programas de assistência coordenados e integrados, específicos para cada país, com o objectivo de abordar as limitações da oferta, e que esses programas se estendam para além das iniciativas actuais no âmbito dos acordos de cooperação ACP-UE existentes;

12. Solicita a prestação de assistência para fazer face aos eventuais ajustamentos fiscais negativos que poderão ocorrer em consequência da introdução de novos acordos comerciais, salientando, em especial, a reforma institucional e o reforço das agências governamentais de cobrança de impostos nos países ACP, a identificação das despesas de maior importância para os grupos desfavorecidos e o impacto das novas medidas fiscais para estes grupos, especialmente para os pobres, as mulheres e as populações autóctones;

13. Sublinha a importância de avaliar as eventuais implicações para os países ACP do processo de reforma da Política Agrícola Comum em curso e solicita a criação de mecanismos para minimizar os eventuais efeitos negativos dessa reforma;

14. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, em 21 de Março de 2002, na Cidade do Cabo (África do Sul).

RESOLUÇÃO(1)

sobre as negociações entre a UE e os Estados ACP relativas ao comércio, às regras de origem e às medidas sanitárias e fitossanitárias

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

- Reunida na Cidade do Cabo (África do Sul), de 18 a 21 de Março de 2002,

- Tendo em conta a Decisão n.o 5/LXXIV/01 da 74.a sessão do Conselho de Ministros ACP realizada em Bruxelas, em 6 e 7 de Dezembro de 2001, que solicita a colocação do problema das missões de investigação sobre a origem dos produtos na ordem do dia da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

A. Ciente de que um dos principais objectivos do Acordo de Cotonu é o de promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP,

B. Considerando que as duas partes signatárias do Acordo de Cotonu se comprometeram, em conformidade com as disposições do artigo 3.o do Acordo, a absterem-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de comprometer esses objectivos,

C. Consciente da importância do investimento para o desenvolvimento económico e social dos países ACP,

D. Considerando que o acesso aos mercados ACP de produtos europeus e norte-americanos altamente subsidiados contribuiu para o enfraquecimento do tecido económico e social, a má nutrição, a fome e a dependência destes países em ajudas externas,

E. Considerando que a principal finalidade das regras de origem consiste em promover o desenvolvimento industrial e em criar empregos nos países ACP, evitando desvios de tráfego que possam reduzir a eficácia da Pauta Aduaneira comunitária,

F. Constatando a complexidade das regras de origem para determinados produtos, especialmente produtos haliêuticos e têxteis,

G. Considerando haver uma necessidade de adopção ou de reforço da legislação, sempre que tal for adequado, bem como da sua aplicação no sentido de lutar contra a caça inaceitável de animais selvagens e a comercialização da respectiva carne,

H. Considerando que uma interpretação parcial, sem qualquer fundamento jurídico, das disposições do Protocolo 1 relativo às regras de origem é susceptível de desencorajar os esforços de industrialização nos países ACP, reduzindo significativamente o investimento nestes países,

I. Considerando as disposições do artigo 26.o do Protocolo 1 da Quarta Convenção de Lomé e do artigo 32.o do Protocolo 1 do Anexo V do Acordo de Cotonu,

J. Preocupada com o procedimento seguido em missões de investigação sobre a origem dos produtos, com os métodos utilizados pelo serviço da Comissão responsável pela luta antifraude (OLAF) na realização destas missões nos países ACP, bem como com as medidas tomadas contra os países em questão na sequência destes inquéritos,

K. Considerando a necessidade de garantir um cumprimento rigoroso das disposições sobre a cooperação administrativa e os danos graves susceptíveis de serem causados aos países ACP em virtude de um incumprimento destas disposições,

L. Ciente da importância das medidas sanitárias e fitossanitárias para a protecção da saúde humana, animal e das plantas,

M. Considerando as disposições do artigo 12.o do Acordo de Cotonu, que estipulam que sempre que a Comunidade pretenda adoptar uma medida susceptível de afectar os interesses dos Estados ACP, deverá informar atempadamente esses Estados das suas intenções, tendo em vista a realização de consultas antes da adopção das medidas,

N. Considerando que a Comissão tende a adoptar medidas sanitárias e fitossanitárias sem informar atempadamente os Estados ACP e, consequentemente, viola as disposições do artigo 48.o do Acordo de Cotonu,

O. Considerando que estas medidas exigem dos países ACP ajustamentos que acarretam custos consideráveis que afectam principalmente o sector agrícola, que representa uma parte importante das receitas de exportação dos países ACP,

P. Considerando as disposições dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 9.o e 10.o do Anexo B do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS),

Q. Considerando que as inspecções sanitárias no ponto de entrada na Comunidade são mais prejudiciais para os países ACP do que as realizadas antes da exportação,

1. Convida a União Europeia a:

(a) consentir em examinar os aspectos das regras de origem que permanecem complexos;

(b) garantir uma aplicação correcta e uniforme do Protocolo 1, em conformidade com o objectivo principal das regras de origem do Acordo de Cotonu e em consonância com a política comunitária em matéria de desenvolvimento;

(c) tornar os mecanismos de controlo das actividades do OLAF mais eficientes, por forma a garantir que as autoridades dos Estados-Membros da UE não adoptam medidas prejudiciais aos países ACP, apenas com base numa iniciativa isolada do OLAF que não tenha sido debatida pela Comissão;

(d) tomar todas as medidas necessárias para garantir um cumprimento escrupuloso das obrigações previstas nas disposições relevantes do Acordo de Cotonu e do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS);

(e) implementar as disposições relativas ao tratamento especial e diferenciado do Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS);

(f) criar um mecanismo de controlo das exportações em vez de realizar controlos nos pontos de entrada na Comunidade;

(g) prestar assistência técnica e financeira aos países ACP, por forma a ajudá-los a criar as infra-estruturas necessárias e a desenvolver as suas capacidades para melhor acompanhar e gerir as questões sanitárias e fitossanitárias;

(h) evitar a utilização de medidas sanitárias e fitossanitárias como restrições comerciais dissimuladas;

2. Considera que as futuras negociações comerciais entre os países ACP e a UE deverão basear-se numa avaliação da política de liberalização comercial em vigor e do seu impacto nas economias dos países ACP;

3. Solicita que as futuras negociações comerciais entre os países ACP e a UE assumam o desenvolvimento sustentável como o seu objectivo e sejam orientadas no sentido de apoiar os esforços internos dos países ACP para reforçar a sua própria estratégia de desenvolvimento e a sua autonomia;

4. Considera que os esforços no sentido de reduzir a pobreza deverão procurar resolver especificamente as causas estruturais do empobrecimento dos países ACP e solicita o fim dos subsídios à exportação que perturbam os mercados locais, o cancelamento da dívida que absorve mais de 40 % do PNB dos países menos desenvolvidos, a reforma das actuais regras da OMC e a sua substituição por regras justas que tomem em consideração as preocupações dos países austrais;

5. Considera que o sector privado, com responsabilidades sociais e ambientais, pode contribuir para o desenvolvimento sustentável e salienta que os países ACP têm a responsabilidade de adoptar regras adequadas para proteger e desenvolver as suas indústrias, bem como para abrir selectivamente os seus mercados à luz da sua situação económica sem, no entanto, comprometer o sector privado local;

6. Insta à tomada de todas as medidas necessárias para limitar o consumo ilegal de carne de grandes símios e a que as populações de todos os países ACP e da UE sejam informadas sobre os riscos elevados que o consumo desta carne acarreta para a saúde pública, a preservação da espécie e o comércio;

7. Encarrega os seus Co-Presidentes