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PT Jornal Oficial da União Europeia L 147/61

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2006

de 10 de Março de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

(2) A Decisão n.o 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (2) foi incluída no Protocolo n.o 31 do Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2001, de 19 de Junho de 2001 (3).

(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n.o 848/2004/CE que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres (4).

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa começar a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.

(5) A inclusão da Decisão n.o 1554/2005/CE no Protocolo n.o 31 do Acordo é relevante unicamente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do n.o 8 do artigo 5.o é aditado o seguinte:

«, com as alterações introduzidas por:

— 32005 D 1554: Decisão n.o 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2) JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.

(3) JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.

(4) JO L 255 de 30.9.2005, p. 9.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 175/91

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2006

de 28 de Abril de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1).

(2) A Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005, que altera, para efeitos da sua adaptação, os anexos I e II da Directiva 86/298/CEE do Conselho, os anexos I e II da Directiva 87/402/CEE do Conselho e os anexos I, II e III da Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais (2), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo II do Acordo, aos pontos 20 (Directiva 86/298/CEE do Conselho), 22 (Directiva 87/402/CEE do Conselho) e 28 (Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«— 32005 L 0067: Directiva 2005/67/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2005 (JO L 273 de 19.10.2005, p. 17).».

Artigo 2.o

As versões da Directiva 2005/67/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 12.

(2) JO L 273 de 19.10.2005, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
1)

O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: UL Apex Co., Ltd. Acrónimo: ULA Telefone: (+81) 596 24 8116 Fax: (+81) 596 24 8025 Endereço do correio electrónico: emc.jp@jp.ul.com Endereço: 4383-326 Asama-cho Ise-shi Mie 516-0021, Japão Sítio internet: http://www.ulapex.jp/ Contacto no OAC: HASHIMOTO Tetsuya Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: Produtos: 1) Equipamentos terminais de telecomunicações (com excepção dos equipamentos que permitem uma ligação à rede pública de telecomunicações por ondas hertzianas). 2) Equipamento de rádio — Dispositivo de curto alcance. Limita-se ao equipamento de rádio abrangido pelas normas EN300 220-3, EN300 330-2, EN300 440-2 ou EN301 489-03. — Sistema de transmissão de banda larga a 2,4 GHz. Limita-se ao equipamento de rádio abrangido pelas normas EN300 328, EN300 328-2 ou EN301 489-17. — GSM. Limita-se ao equipamento de rádio abrangido pelas normas EN301 419-1, EN301 419-2, EN301 419-3, EN301 419-7, EN301 489-07 ou EN301 511. — Microfones sem fios. Limita-se ao equipamento de rádio abrangido pelas normas EN300 422-2, EN300 454-2, EN301 357-2 ou EN301 489-09. — Equipamento RL-R de elevado desempenho que funciona na banda 5 GHz. Limita-se ao equipamento de rádio abrangido pelas normas EN301 489-17 ou EN301 893. Procedimentos de avaliação da conformidade: Procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do disposto nos anexos 3 e 4 da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, e das alterações.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 245/17

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 66/2006

de 2 de Junho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1)

(2) O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), com as adaptações específicas ao país.

(3) O Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66i (Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0065: Regulamento (CE) n.o 65/2006 da Comissão de 13.1.06 (JO L 11 de 17.1.2006, p. 4).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 65/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006 Pelo Comité Misto do EEE O Presidente R. WRIGHT

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.

(2) JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3) JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4) JO L 11 de 17.1.2006, p. 4.

(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão, de 19 de Outubro de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita ao período de referência comum do índice para o índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (2) ·, deve ser incorporado no Acordo.
(3)

A Decisão 2005/484/CE da Comissão, de 4 de Julho de 2005, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a kits para instalações de refrigeração e kits de revestimento para instalações de refrigeração (3), deve ser incorporada no acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/38

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 317/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que estabelece, para 2005, a «lista Prodcom» de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4ac [Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

«4ad. 32006 R 0317: Regulamento (CE) n.o 317/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2005, que estabelece, para 2005, a “lista Prodcom” de produtos industriais conforme o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho (JO L 60 de 1.3.2006, p. 1).».

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 317/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 42.

(2) JO L 60 de 1.3.2006, p. 1.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/30

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 112/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) A Directiva 2006/9/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera a Directiva 90/642/CEE do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de diquato nela fixados (2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Directiva 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março de 2006, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos referentes ao grupo benomil (3), deve ser incorporada no Acordo.

(4) A Directiva 2006/33/CE da Comissão, de 20 de Março de 2006, que altera a Directiva 95/45/CE no que diz respeito ao amarelo-sol FCF (E 110) e ao dióxido de titânio (E 171) (4), deve ser incorporada no Acordo.

(5) A Directiva 2006/34/CE da Comissão, de 21 de Março de 2006, que altera o anexo da Directiva 2001/15/CE no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (5), deve ser incorporada no Acordo.

(6) A Decisão 2006/252/CE da Comissão, de 27 de Março de 2006, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (6), deve ser incorporada no Acordo.

(7) A Directiva 2006/37/CE da Comissão, de 30 de Março de 2006, que altera o anexo II da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de determinadas substâncias (7), deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/9/CE, 2006/30/CE, 2006/33/CE, 2006/34/CE e 2006/37/CE e da Decisão 2006/252/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 10.

(2) JO L 22 de 26.1.2006, p. 24.

(3) JO L 75 de 14.3.2006, p. 7.

(4) JO L 82 de 21.3.2006, p. 10.

(5) JO L 83 de 22.3.2006, p. 14.

(6) JO L 91 de 29.3.2006, p. 48.

(7) JO L 94 de 1.4.2006, p. 32.

(8) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 289/14

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2006 de 10 de Março de 2006 (1).

(2) A Directiva 2005/80/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

«— 32005 L 0080: Directiva 2005/80/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2005 (JO L 303 de 22.11.2005, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/80/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 44.

(2) JO L 303 de 22.11.2005, p. 32.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 333/49

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2006

de 22 de Setembro de 2006

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 488/2005 relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 66s (Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão) do Anexo XIII do Acordo é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

— 32006 R 0779: Regulamento (CE) n.o 779/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 779/2006 na língua islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 289 de 19.10.2006, p. 29.

(2) JO L 137 de 25.5.2006, p. 3.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(2)

O Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (2), o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (3), e o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (4) foram incorporados no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 67/2006 (5), de 2 de Junho de 2006, com adaptações específicas a cada país.
PT Jornal Oficial da União Europeia L 89/40

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N. o 161/2006

de 8 de Dezembro de 2006

que altera o protocolo 47 do Acordo EEE, relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo 47 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 (1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos, bem como o Regulamento (CE) n.o 884/2001 que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No apêndice 1 do protocolo 47 do acordo, ao ponto 4 [Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«— 32006 R 0643: Regulamento (CE) n.o 643/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 643/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES

(1) JO L 333 de 30.11.2006, p. 60.

(2) JO L 115 de 28.4.2006, p. 6.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(5)

As necessidades orçamentais anuais para as modalidades de execução existentes do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) e do Centro Técnico de Cooperação Agrícola e Rural (CTA) estão estimadas em 18 milhões de euros e 14 milhões de euros, respectivamente. Assim, foi proposto reservar 32 milhões de euros da dotação global para o desenvolvimento a longo prazo proveniente do saldo do montante condicional de mil milhões de euros para cobrir o funcionamento do CDE e do CTA em 2006, em conformidade com os anexos I e III do Acordo de Parceria ACP-CE.