DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 117/98

de 18 de Dezembro de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 63/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1);

Considerando que a Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(2) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia(3) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Decisão 97/346/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/797/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo;

Considerando que a Decisão 97/347/CE revoga, com efeitos a partir de 21 de Maio de 1998, a Decisão 94/796/CE da Comissão, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia, que está incorporada no acordo e que, em consequência, deve ser revogada no âmbito do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zd (Decisão 97/525/CE da Comissão), são aditados os pontos seguintes: "4ze. 397 D 0346: Decisão 97/346/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso básico à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 19).

4zf. 397 D 0347: Decisão 97/347/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1997, relativa a uma regulamentação técnica comum para o acesso em débito primário à rede digital com integração de serviços (RDIS) pan-europeia (JO L 148 de 6.6.1997, p. 24).".

Artigo 2.o

Os textos do ponto 4f (Decisão 94/796/CE da Comissão) e do ponto 4g (Decisão 94/797/CE da Comissão) do capítulo XVIII do anexo II do acordo são suprimidos.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos das Decisões 97/346/CE e 97/347/CE redigidas nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 50.

(2) JO L 148 de 6.6.1997, p. 19.

(3) JO L 148 de 6.6.1997, p. 24.