DECISÃO Nº 1/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 20 de Junho de 1996 que altera a Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (96/445/CE)

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que a Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (2), estabeleceu o procedimento a seguir, relativo ao apuramento, controlo e colocação à disposição das autoridades de São Marinho dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a este país;

Considerando que convém precisar as modalidades de apuramento em matéria de direitos de importação relativos aos produtos ou mercadorias relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, sistema da suspensão, referido nos artigos 114º a 129º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que adopta o Código aduaneiro comunitário (3), ou do regime de admissão temporária previsto nos artigos 137º a 144º do mesmo regulamento,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão nº 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho é alterada do seguinte modo:

1. A alínea b) do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Apenas os direitos apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no anexo do acordo são lançados na referida contabilidade. Sem prejuízo do disposto no artigo 1ºA, esses direitos são nela inscritos apenas na medida em que o exemplar nº 5 do documento T2 SM ou uma cópia do documento T2 L SM, que se destinam a provar a chegada das mercadorias a São Marinho, seja visado pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentado na estância aduaneira que emitiu o documento;».

2. É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1ºA

Em caso de aplicação do regime de aperfeiçoamento activo previsto nos artigos 114º a 129º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 ou do regime de admissão temporária referido nos artigos 137º a 144º desse regulamento, as estâncias aduaneiras referidas no anexo do acordo lançam na contabilidade referida na alínea a) do artigo 1º os direitos apurados, sempre que:

a) Na sequência do regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, o exemplar nº 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2 L SM emitida para esse efeito, que se destinam a provar as quantidades de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado que entraram no território de São Marinho, seja visado pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentado na estância aduaneira que emitiu o documento;

b) Na sequência do apuramento do regime de admissão temporária, uma cópia certificada conforme do documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias de importação foram colocadas sob o regime, que se destina a provar a utilização das mercadorias de importação no território aduaneiro de São Marinho, seja visada pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentada na estância aduaneira que autorizou o regime aduaneiro económico em questão.».

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de cooperação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.

Pelo Comité de cooperação

S. ABOU

Presidente

(1) JO nº L 359 de 9. 12. 1992, p. 14.

(2) JO nº L 208 de 19. 8. 1993, p. 38.

(3) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994.