DECISÃO N° 2/91 DO COMITÉ MISTO CEE-ANDORRA de 12 de Julho de 1991 relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas, aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira, a adoptar pelo Principado de Andorra (91/467/CEE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 7o,

Considerando que, em conformidade com as disposições do referido artigo, o Principado de Andorra adopta, com efeito em 1 de Julho de 1991 no que se refere aos produtos abrangidos pela união aduaneira, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis pela Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom funcionamento da referida união aduaneira; que é necessário prever, neste contexto, quais as disposições efectivamente necessárias bem como, se for caso disso, as suas modalidades de aplicação no que se refere ao Principado de Andorra; que estas disposições são aplicadas pelo Principado de Andorra relativamente às importações, neste país, dos produtos provenientes de países terceiros e abrangidos pela união aduaneira,

DECIDE:

Artigo 1°

As disposições que constam dos actos que figuram na lista apensa à presente decisão devem ser adoptadas mutatis mutandis pelo Principado de Andorra segundo as condições e tendo em conta as modalidades de aplicação previstas na referida lista.

O Comité Misto pode alterar a lista apensa à presente decisão.

Artigo 2°

Sempre que as disposições constantes dos actos que figuram na lista apensa à presente decisão prevejam que, de modo a solucionar certos casos, deva ser tomada, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma decisão, essa decisão será tomada pelas autoridades do Principado de Andorra após o acordo prévio do Comité Misto. Aquando da tomada de tais decisões as autoridades inspirar-se-ão na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na prática seguida pela Comissão.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1991.

Feito em Andorra-a-Velha, em 12 de Julho de 1991.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Oscar RIBAS REIG

ANEXO

LISTA DAS DISPOSIÇÕES ADUANEIRAS PREVISTAS NO N° 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 7° DO ACORDO CEE-ANDORRA

I. Chegada ou saída das mercadorias

1. Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade e ao depósito provisório de tais mercadorias (JO n° L 194 de 6. 8. 1968, p. 13), com a última redacção que lhe foi dada pela Acto de Adesão de Espanha e Portugal (JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 153).

2. Regulamento (CEE) n° 4151/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade (JO n° L 367 de 31. 12. 1988, p. 1) (1).

3. Regulamento (CEE) n° 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração (JO n° L 350 de 27. 12. 1985, p. 1).

II. Introdução em livre prática

1. Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (JO n° L 205 de 13. 8. 1979, p. 19), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/504/CEE (JO n° L 281 de 12. 10. 1990, p. 28).

2. Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática de mercadorias (JO n° L 28 de 5. 2. 1982, p. 38), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE (JO n° L 204 de 28. 7. 1983, p. 63).

III. Obrigação aduaneira

1. Regulamento (CEE) n° 2144/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida aduaneira (JO n° L 201 de 22. 7. 1987, p. 15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4108/88 (JO n° L 361 de 29. 12. 1988, p. 2).

2. Regulamento (CEE) n° 597/89 da Comissão, de 8 de Março de 1989, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2144/87 do Conselho, relativo à dívida aduaneira (JO n° L 65 de 9. 3. 1989, p. 11).

3. Regulamento (CEE) n° 1031/88 do Conselho, de 18 de Abril de 1988, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma dívida aduaneira (JO n° L 102 de 21. 4. 1988, p. 5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1716/90 (JO n° L 160 de 26. 6. 1990, p. 6).

4. Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO n° L 175 de 12. 7. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3069/86 (JO n° L 286 de 9. 10. 1986, p. 1).

5. Regulamento (CEE) n° 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa determinadas disposições de aplicação dos artigos 16° e 17° do Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO n° L 161 de 26. 6. 1980, p. 3).

6. Regulamento (CEE) n° 3040/83 da Comissão, de 28 de Outubro de 1983, que fixa determinadas disposições de aplicação dos artigos 2° e 14° do Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO n° L 297 de 29. 10. 1983, p. 13).

7. Regulamento (CEE) n° 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 4oA, 6oA, 11oA e 13° do Regulamento (CEE) n° 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO n° L 352 de 13. 12. 1986, p. 19).

A troca de informações prevista pelos artigos 6° a 10° efectua-se entre o Principado de Andorra e a Comissão por intermédio do Comité Misto instituído pelo acordo.

8. Regulamento (CEE) n° 1697/79 do Conselho, de 27 de Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO n° L 197 de 3. 8. 1979, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 918/83 (JO n° L 105 de 23. 4. 1983, p. 1).

9. Regulamento (CEE) n° 2380/89 da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, que fixa as disposições de aplicação do n° 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO n° L 225 de 3. 8. 1989, p. 30).

A troca de informações prevista nos artigos 3° a 8° efectua-se entre o Principado de Andorra e a Comissão por intermédio do Comité Misto instituído pelo acordo.

10. Regulamento (CEE) n° 4046/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (JO n° L 388 de 30. 12. 1989, p. 24).

11. Regulamento (CEE) n° 3716/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira (JO n° L 358 de 21. 12. 1990, p. 48).

12. Regulamento (CEE) n° 1854/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 1).

13. Regulamento (CEE) n° 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção (JO n° L 357 de 18. 12. 1986, p. 1).

14. Regulamento (CEE) n° 3077/87 da Comissão, de 14 de Outubro de 1987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n° 3842/86 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção (JO n° L 291 de 15. 10. 1987, p. 19).

IV. Valor aduaneiro das mercadorias

1. Regulamento (CEE) n° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO n° L 134 de 31. 5. 1980, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 4046/89 (JO n° L 388 de 30. 12. 1989, p. 24).

2. Regulamento (CEE) n° 1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de contabilidade geralmente admitidos em matéria de valor aduaneiro (JO n° L 154 de 21. 6. 1980, p. 3).

3. Regulamento (CEE) n° 1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n° 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO n° L 154 de 21. 6. 1980, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 558/91 (JO n° L 62 de 8. 3. 1991, p. 24).

4. Regulamento (CEE) n° 3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro de 1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença no valor aduaneiro (JO n° L 309 de 10. 11. 1983, p. 19).

5. Regulamento (CEE) n° 3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1224/80 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias (JO n° L 335 de 12. 12. 1980, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2779/90 (JO n° L 267 de 29. 9. 1990, p. 36).

6. Regulamento (CEE) n° 3579/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro (JO n° L 347 de 23. 12. 1985, p. 2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2839/90 (JO n° L 273 de 3. 10. 1990, p. 1).

7. Regulamento (CEE) n° 3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal (JO n° L 335 de 12. 12. 1980, p. 62), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1264/90 (JO n° L 124 de 15. 5. 1990, p. 32).

8. Regulamento (CEE) n° 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos (JO n° L 154 de 21. 6. 1980, p. 16), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3272/88 (JO n° L 291 de 25. 10. 1988, p. 49).

9. Regulamento (CEE) n° 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro (JO n° L 168 de 28. 6. 1985, p. 21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 593/91 (JO n° L 66 de 13. 3. 1991, p. 14).

V. Regimes aduaneiros económicos

Regime de importação temporária

1. Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativo ao regime de importação temporária (JO n° L 376 de 3. 12. 1982, p. 1).

2. Regulamento (CEE) n° 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importação temporária (JO n° L 171 de 29. 6. 1984, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1516/89 (JO n° L 148 de 1. 6. 1989, p. 50).

3. Regulamento (CEE) n° 3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989, relativo ao regime de importação temporária de contentores (JO n° L 321 de 4. 11. 1989, p. 5).

4. Regulamento (CEE) n° 4027/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores (JO n° L 355 de 23. 12. 1988, p. 22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3348/89 (JO n° L 323 de 8. 11. 1989, p. 8).

5. Regulamento (CEE) n° 1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte (JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 8).

Modalidades de aplicação

1. No que se refere ao regime de importação temporária, os Estados-membros da Comunidade e do Principado de Andorra são considerados como um único território aduaneiro. Este território aduaneiro é constituído pelo território aduaneiro da Comunidade definido no Regulamento (CEE) n° 2151/84 do Conselho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal (3) e pelo território do Principado de Andorra.

a. Durante o período referido no n° 1, alínea a), do artigo 8° do acordo, a concessão do benefício do regime de importação temporária, no que se refere à operações a efectuar no Principado de Andorra, e a colocação das mercadorias sob este regime assim como o seu controlo e apuramento são efectuados por intermédio das estâncias aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo I do acordo.

VI. Regras de origem

1. Definição da noção de origem

1. Regulamento (CEE) n° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1769/89 (JO n° L 174 de 22. 6. 1989, p. 11).

2. Regulamento (CEE) n° 37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentes essenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelho ou a um veículo, expedidos anteriormente (JO n° L 7 de 10. 1. 1970, p. 6).

3. Regulamento (CEE) n° 2632/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, relativo à determinação da origem dos aparelhos receptores de radiodifusão e de televisão (JO n° L 279 de 24. 12. 1970, p. 35).

4. Regulamento (CEE) n° 861/71 da Comissão, de 27 de Abril de 1971, relativo à determinação da origem dos magnetofones (JO n° L 95 de 28. 4. 1971, p. 11).

5. Regulamento (CEE) n° 1039/71 da Comissão, de 24 de Maio de 1971, relativo à determinação da origem de certos produtos têxteis (JO n° L 113 de 25. 5. 1971, p. 13).

6. Regulamento (CEE) n° 2025/73 da Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem dos artefactos de matérias cerâmicas das posições 69.11, 69.12 et 69.13 da Nomenclatura de Bruxelas (JO n° L 206 de 27. 7. 1973, p. 32).

7. Regulamento (CEE) n° 1480/77 da Comissão, de 24 de Junho de 1977, relativo à determinação da origem de determinados artigos de malha, de vestuário e de calçado incluídos no capítulo 60 e nas posições ex 42.03, 61.01, 61.02, 61.03, 61.04, ex 61.09, 64.01, 64.02, 64.03 e 64.04 da Pauta Aduaneira Comum (JO n° L 164 de 2. 7. 1977, p. 16).

8. Regulamento (CEE) n° 749/78 da Comissão, de 10 de Abril de 1978, relativo à determinação da origem dos produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da Pauta Aduaneira Comum (JO n° L 101 de 14. 4. 1978, p. 7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2747/79 (JO n° L 311 de 7. 12. 1979, p. 18).

9. Regulamento (CEE) n° 3672/90 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1990, relativo à determinação da origem dos rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas (JO n° L 356 de 19. 12. 1990, p. 30).

10. Regulamento (CEE) n° 288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1989, relativo à determinação da origem dos circuitos integrados (JO n° L 33 de 4. 2. 1989, p. 23).

11. Regulamento (CEE) n° 2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de 1989, relativo à determinação da origem de aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contacto (JO n° L 196 de 12. 7. 1989, p. 24).

12. Regulamento (CEE) n° 2884/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 1990, relativo à determinação da origem de determinadas mercadorias obtidas a partir de ovos (JO n° L 276 de 6. 10. 1990, p. 14).

Este documento é aplicável apenas às mercadorias incluídas no código NC ex 35.02 do anexo do presente regulamento.

2. Regras especiais aplicáveis aos produtos têxteis

1. Regulamento (CEE) n° 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO n° L 387 de 31. 12. 1986, p. 42), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 768/88 (JO n° L 84 de 20. 3. 1988, p. 1).

2. Regulamento (CEE) n° 616/78 do Conselho, de 20 de Março de 1978, relativo à prova da origem de alguns produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da Pauta Aduaneira Comum, importados na Comunidade, bem como às condições em que esta prova pode ser aceite (JO n° L 84 de 31. 3. 1978, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3626/83 (JO n° L 360 de 23. 12. 1983, p. 5).

3. Regras de origem para a aplicação de regimes preferenciais

O Principado de Andorra aplica do mesmo modo que a Comunidade as disposições comunitárias em matéria de regras de origem relativas às importações, na Comunidade, de produtos originários de países que beneficiem de preferências pautais. Quando as autoridades do Principado de Andorra desejam exercer um controlo a posteriori de um certificado de origem (EUR 1 ou formulário A) ou de uma declaração do exportador que consta de uma factura, submetem tais pedidos de controlo a posteriori ao Comité Misto CEE-Andorra que se encarregará do processo.

VII. Exportação

1. Directiva 81/177/CEE do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias (JO n° L 83 de 30. 3. 1981, p. 40).

2. Directiva 82/347/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1982, que estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177/CEE do Conselho, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias (JO n° L 156 de 7. 6. 1982, p. 1).

(1) Este regulamento, que revoga a Directiva 68/312/CEE, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.

(2) JO n° L 197 de 27. 7. 1984, p. 1.

(3) JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 153.