ANEXO

RECOMENDAÇÃO Nº 1/93 DA COMISSÃO MISTA CEE-EFTA « TRÂNSITO COMUM » de 23 de Setembro de 1993 que altera a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 15º,

Considerando que a referida convenção consagra as regras relativas ao trânsito comum no comércio entre a Comunidade Europeia e os países da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como entre estes últimos países;

Considerando que é conveniente alterar a convenção para permitir a adesão de países terceiros,

RECOMENDA às partes contratantes na convenção:

- que a alterem, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, tal como é sugerido na proposta que consta do anexo da presente recomendação,

- que se notifiquem mutuamente, através de troca de cartas, a aceitação desta recomendação.

Feito em Oslo, em 23 de Setembro de 1993.

Pela comissão mista

O Presidente

Jan SOLBERG

ANEXO AO ANEXO

Projecto de alteração da convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum

A convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:

A. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 3º

1. Para efeitos do disposto na presente convenção, entende-se por:

a) "Trânsito" um regime de circulação ao abrigo do qual as mercadorias são transportadas, sob controlo das autoridades competentes, de uma estância de uma parte contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de outra parte contratante, tendo atravessado pelo menos uma fronteira;

b) "País" qualquer país da EFTA, qualquer Estado-membro da Comunidade ou qualquer outro Estado que tenha aderido à presente convenção;

c) "País terceiro" qualquer Estado que não seja parte contratante na presente convenção.

2. A partir da data em que, em conformidade com o artigo 15ºA, ocorra a adesão de uma nova parte contratante, qualquer referência nesta convenção aos países da EFTA aplicar-se-á mutatis mutandis, exclusivamente para efeitos da convenção, a esse país.

3. Para efeitos da aplicação do disposto na presente convenção relativamente aos procedimentos "T 1" ou "T 2", os países da EFTA e a Comunidade e os seus Estados-membros gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações. ».

B. O nº 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

« 3. A comissão mista adoptará, mediante decisão:

a) Alterações aos apêndices;

b) Adaptações à definição do ecu, tal como prevista no nº 3 do artigo 10º;

c) Outras alterações à presente convenção decorrentes das alterações aos apêndices;

d) Medidas a adoptar nos termos do nº 2 do artigo 28º do apêndice I;

e) Medidas de transição necessárias no caso de adesão de novos Estados-membros à Comunidade;

f) Convites a países terceiros, na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 3º, para aderirem à presente convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15ºA.

As decisões referidas nas alíneas a) a e) serão executadas pelas partes contratantes em conformidade com a respectiva legislação. ».

C. Ao artigo 15º, são aditados os seguintes números:

« 5. A decisão da comissão mista, referida na alínea f) do nº 3, pela qual um país terceiro é convidado a aderir à presente convenção, é transmitida ao secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias que a comunica ao país terceiro em causa, acompanhada de um texto da convenção em vigor nessa data.

6. A partir da data referida no nº 5, o país terceiro em causa pode ser representado por observadores na comissão mista, nas subcomissões e nos grupos de trabalho. ».

D. Após o artigo 15º, são inseridos os seguintes título e artigo:

« Adesão de países terceiros

Artigo 15ºA

1. Pode tornar-se parte contratante na presente convenção qualquer país terceiro ao qual, mediante decisão da comissão mista, tenha sido dirigido pelo depositário da convenção convite para o efeito.

2. O país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante na presente convenção mediante o depósito de um instrumento de adesão no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias. Esse instrumento será acompanhado de uma tradução da convenção na língua oficial ou nas línguas oficiais do país terceiro aderente.

3. A adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

4. O depositário notificará a todas as partes contratantes a data de depósito do instrumento de adesão, bem como a data em que a adesão produz efeitos.

5. As recomendações e decisões, referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 15º, adoptadas pela comissão mista entre a data mencionada no nº 1 do presente artigo e a data em que a adesão produz efeitos, serão igualmente comunicadas pelo secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias ao país convidado.

A aceitação desses actos será declarada quer no instrumento de adesão quer num instrumento distinto depositado no secretariado-geral do Conselho das Comunidades Europeias no prazo de seis meses após a comunicação. Se não for efectuada qualquer declaração nesse prazo, a adesão é considerada sem efeito. ».