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Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 21/2000

de 25 de Fevereiro de 2000

que altera a anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XVII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 59/97 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1997(1).

(2) A Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 9a (Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto: "9b. 398 L 0071: Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (JO L 289 de 28.10.1998, p. 28).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

O artigo 15.o passsa a ter a seguinte redacção: 'Quando o produto tiver sido colocado no mercado de uma parte contratante pelo titular do registo do desenho ou modelo ou com o seu consentimento, os direitos conferidos pelo registo não abrangem os actos relativos a um produto em que foi incorporado ou a que se aplica um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo registo de desenho ou modelo.'".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 98/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 26 de Fevereiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 316 de 20.11.1997, p. 21.

(2) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais. Data de entrada em vigor: 1.10.2000.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 114/1999

de 24 de Setembro de 1999

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 66/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira(2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens(3) deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos prefabricados de betão normal, betão leve e betão celular autoclavado(4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões:

"- 399 D 0092: Decisão 1999/92/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 49),

- 399 D 0093: Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 51), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80,

- 399 D 0094: Decisão 1999/94/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 29 de 3.2.1999, p. 55), tal como rectificada pelo JO L 83 de 27.3.1999, p. 80.".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 1999/92/CE, 1999/93/CE e 1999/94/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 51.

(2) JO L 29 de 3.2.1999, p. 49.

(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 51.

(4) JO L 29 de 3.2.1999, p. 55.
Rectificação à Decisão n.o 35/2001 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 2001, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" L 158 de 14 de Junho de 2001)

Na página 27, primeira frase do artigo 4.o:

em vez de: "ponto 15",

deve ler-se: "ponto 14";

em vez de: "(Decisão 1999/534/CE do Conselho)",

deve ler-se: "(Decisão 98/179/CE da Comissão)".

Na segunda frase do artigo 4.o:

em vez de: "16.",

deve ler-se: "15.".
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 147/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 116/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Islândia continuará a aplicar regras mais estritas aos navios que arvoram a bandeira islandesa devido às condições especiais das águas islandesas e notificará essas regras de acordo com a Directiva 98/34/CE, sendo essa aplicação compatível com a Directiva 97/70/CE,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"56g. 397 L 0070: Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO L 34 de 9.2.1998, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 97/70/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 5 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 31.

(2) JO L 34 de 9.2.1998, p. 1.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 135/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 76/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 98/594/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que altera as Decisões 79/542/CEE do Conselho, 92/260/CEE, 93/195/CEE e 93/197/CEE no que diz respeito às condições de polícia sanitária aplicáveis às importações, admissões temporárias e reentradas de cavalos registados da Tailândia(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Listenstaine,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao ponto 2 (Decisão 79/542/CEE do Conselho) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0594: Decisão 98/594/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 53).".

Artigo 2.o

Ao ponto 45 (Decisão 92/260/CEE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0594: Decisão 98/594/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 53).".

Artigo 3.o

Ao ponto 59 (Decisão 93/195/CEE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0594: Decisão 98/594/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 53).".

Artigo 4.o

Ao ponto 61 (Decisão 93/197/CEE da Comissão) da parte 8.2 do capítulo I do anexo I do acordo é aditado o seguinte travessão:

"- 398 D 0594: Decisão 98/594/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998 (JO L 286 de 23.10.1998, p. 53).".

Artigo 5.o

Faz fé o texto da Decisão 98/594/CE, redigido em língua norueguesa, que acompanha a versão norueguesa da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 7.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 1.

(2) JO L 286 de 23.10.1998, p. 53.
Decisão n.o 3/2000 do Conselho de Associação UE-Estónia

de 1 de Dezembro de 2000

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

(2001/57/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Estónia, decida da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2) O PIB per capita da Estónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 37 % da média da Comunidade em 1997, pelo que é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1.o

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Estónia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a República da Estónia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias avaliarão, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação que dela decidirá.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

H. Védrine

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 4/2001

de 31 de Janeiro de 2001

que altera o anexo IX (serviços financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 117/1999 do Comité Misto do EEE de 30 de Setembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 10 (terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"10a. 32000 L 0026: Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (quarta directiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).".

2. No ponto 2 (primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho) e no ponto 7 (segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0026: Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000 (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/26/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 32.

(2) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 11/2001

de 28 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto do EEE, de 21 de Março de 1994(1).

(2) A Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida(2), tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50, deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo IX do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 24 (Directiva 80/181/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 399 L 0103: Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17, tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 1999/103/CE, tal como rectificada pelo JO L 104 de 29.4.2000, p. 89 e pelo JO L 311 de 12.12.2000, p. 50, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.

(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 17.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

N.o 21/2001

de 23 de Fevereiro de 2001

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 61/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).

(2) A Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2g (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "2ga. 32000 D 0479: Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15o da Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2000/479/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 77.

(2) JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 36/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 189/1999 de 17 de Dezembro de 1999(1).

(2) A Decisão 1999/312/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera a Decisão 93/383/CEE relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas(2), deve ser incorporada no Acordo.

(3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao Anexo I do Acordo, no ponto 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho) da Parte 6.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 399 D 0312: Decisão 1999/312/CE da Comissão, de 29 de Abril de 1999 (JO L 120 de 8.5.1999, p. 37)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 1999/312/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.

(2) JO L 120 de 8.5.1999, p. 37.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 52/2001

de 30 de Março de 2001

que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2000, de 28 de Junho de 2000(1).

(2) A Resolução 2000/C 56/01 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, sobre a promoção da intermodalidade e dos transportes intermodais de mercadorias na União Europeia(2) deve ser incorporada no Acordo.

(3) A Resolução 2000/C 56/02 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, sobre a promoção do transporte marítimo de curta distância(3) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Anexo XIII do Acordo, são aditados a seguir ao ponto 91 (Resolução 1999/C 222/01 do Conselho) os seguintes pontos:

"92. 32000 Y 0229(01): Resolução 2000/C 56/01 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, sobre a promoção da intermodalidade e dos transportes intermodais de mercadorias na União Europeia (JO C 56 de 29.2.2000, p. 1).

93. 32000 Y 0229(02): Resolução 2000/C 56/02 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, sobre a promoção do transporte marítimo de curta distância (JO C 56 de 29.2.2000, p. 3)."

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2000/C 56/01 e 2000/C 56/02 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 76.

(2) JO C 56 de 29.2.2000, p. 1.

(3) JO C 56 de 29.2.2000, p. 3.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.