ACORDO de Cooperação Comercial entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO,

por outro,

TENDO EM CONTA as relações de amizade e os laços históricos existentes entre os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, bem como o desejo comum de consolidar e alargar as suas relações comerciais e económicas,

INSPIRADOS pela determinação de reforçar, aprofundar e diversificar as relações comerciais e económicas, assentes em vantagens reciprocas e no interesse mútuo,

CONVENCIDOS de que uma política comercial moderna constitui um instrumento importante para favorecer a cooperação económica internacional,

AFIRMANDO a vontade comum de contribuir para a instauração de uma nova fase de cooperação económica internacional e de facilitar o desenvolvimento dos respectivos recursos humanos e materiais, assente na liberdade, na igualdade e na justiça,

DECIDIRAM concluir um Acordo de Cooperação Comercial e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:

O GOVERNO DA REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO:

OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

As Partes Contratantes estão determinadas a desenvolver as suas trocas comerciais mútuas, assentes em vantagens recíprocas e no interesse mútuo, de maneira a contribuir para o seu progresso económico e social e para o maior equilíbrio possível das suas trocas comerciais.

Artigo 2º

As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Artigo 3º

As Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente o mais elevado grau de liberalização das importações e das exportações que apliquem aos países terceiros em geral e esforçar-se-ão por conceder, para os produtos que apresentem interesse para qualquer das Partes, as maiores facilidades compatíveis com as respectivas políticas e obrigações.

Artigo 4º

As Partes Contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação do seu comércio mútuo e tomarão todas as medidas úteis para alcançar estes resultados, incluindo as medidas especiais relacionadas com as características e as possibilidades dessas trocas comerciais.

Artigo 5º

As Partes Contratantes podem desenvolver a sua cooperação económica, sempre que ligada ao comércio, nos domínios de interesse comum e de acordo com a evolução das suas políticas económicas.

Artigo 6º

Para efeitos da aplicação dos artigos 4º e 5º, as Partes Contratantes acordam em desenvolver os contactos e a cooperação entre as suas organizações económicas e em prestar o seu apoio às instituições criadas ou a criar com essa finalidade.

Artigo 7º

Sempre que de interesse mútuo, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por incrementar a sua cooperação nos países terceiros no que respeita às questões comerciais e aos seus aspectos económicos.

Artigo 8º

1. É instituída uma Comissão Mista composta por representantes da Comunidade e do Paquistão. A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano. Podem ser convocadas outras sessões, de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes.

2. A Comissão Mista estabelecerá o seu regulamento interno e adoptará o seu programa de trabalho.

3. A Comissão Mista pode criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das funções que lhes forem atribuídas.

Artigo 9º

A Comissão Mista velará pelo bom funcionamento do presente Acordo, preparará e recomendará medidas práticas para a realização dos seus objectivos. Examinará as dificuldades que possam entravar o desenvolvimento e a diversificação das trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

Artigo 10º

Cabe à Comissão Mista, nomeadamente: a) Estudar e preparar os meios que permitam ultrapassar os obstáculos às trocas comerciais, nomeadamente os obstáculos não pautais e parapautais existentes nos diversos sectores comerciais, tendo em conta os trabalhos pertinentes levados a cabo neste domínio pelas organizações internacionais competentes;

b) Esforçar-se por encontrar os meios que permitam favorecer o desenvolvimento da cooperação económica e comercial entre as Panes Contratantes, desde que esta seja susceptível de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais;

c) Facilitar as trocas de informações e encorajar os contactos sobre todas as questões relacionadas com as perspectivas de cooperação económica entre as Partes Contratantes em bases mutuamente vantajosas, bem como a criação das condições favoráveis a uma tal cooperação.

Artigo 11º

A Comissão Mista velará igualmente pelo bom funcionamento dos acordos sectoriais entre as Partes Contratantes e desempenhará, para o efeito, as funções atribuídas aos órgãos mistos criados ou a criar em aplicação desses acordos.

Artigo 12º

As disposições do presente Acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da Comunidade e o Paquistão, na medida em que estas últimas sejam incompatíveis ou idênticas às primeiras.

Artigo 13º

Os anexos fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 14º

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas neste Tratado e, por outro, aos territórios em que é aplicável a Constituição da República Islâmica do Paquistão.

Artigo 15º

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da realização dos procedimentos necessários para esse efeito.

2. O presente Acordo é concluído por um período de cinco anos. Será reconduzido por períodos de um ano se nenhuma das Partes o denunciar seis meses antes do seu termo.

3. Se as Partes Contratantes nisso acordarem, o presente Acordo pode, no entanto, ser alterado em qualquer momento, para ter em consideração situações novas que surjam no domínio económico, bem como a evolução das respectivas políticas económicas.

Artigo 16º

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, cm língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer destes textos.

ANEXO I Declaração comum relativa ao funcionamento da Comissão Mista

1. Os representantes das Partes Contratantes na Comissão Mista transmitirão as recomendações em que tenham acordado às autoridades de que dependem, para que possam analisá-las e dar-lhes um seguimento tão rápido e eficaz quanto possível. No caso de a Comissão Mista não conseguir elaborar uma recomendação sobre um assunto considerado urgente ou importante por uma das Partes Contratantes, submeterá os pontos de vista de ambas as partes às referidas autoridades para análise.

2. Ao formular as suas propostas e recomendações, a Comissão Mista terá em devida conta os planos de desenvolvimento da República Islâmica do Paquistão e a evolução das políticas económica, industrial, social, científica e em matéria de ambiente da Comunidade, bem como o nível de desenvolvimento económico das Partes Contratantes.

3. A Comissão Mista examinará as possibilidades e formulará recomendações respeitantes à utilização eficaz de todos os meios disponíveis, para além dos direitos aduaneiros aplicáveis por força da cláusula da nação mais favorecida e do sistema de preferências generalizadas, tendo em vista promover o comércio dos produtos que apresentem interesse para a República Islâmica do Paquistão.

ANEXO II Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destina das a facilitar o comércio

1. O sistema de preferências generalizadas foi aplicado de modo autónomo pela Comunidade, em 1 de Julho de 1971, em conformidade com a Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferencia das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento de 1968. A Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar este sistema, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade.

2. A Comunidade está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover as suas trocas comerciais com o Paquistão.

3. Reconhecendo a importância vital das exportações de produtos de algodão e de arroz Basmati para o desenvolvimento económico do Paquistão, a Comunidade está pronta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação a estes produtos e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, os limites impostos pelo acordo em vigor entre as Partes Contratantes e as suas obrigações multilaterais.

4. A Comunidade toma nota de que a República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule, se for caso disso, sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as exigências do desenvolvimento do Paquistão.

ANEXO III Declaração da República Islâmica do Paquistão relativa aos ajustamentos pautais e outras medidas destinadas a facilitar o comércio

1. A República Islâmica do Paquistão toma nota de que a Comunidade está disposta, no âmbito dos esforços que desenvolve para melhorar o sistema de preferências generalizadas, a ter em conta o interesse da República Islâmica do Paquistão em alargar e reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade Neste contexto, a República Islâmica do Paquistão submeterá à consideração da Comunidade os domínios em que o sistema comunitário de preferências generalizadas pode ser melhorado, tendo em conta as disposições da Declaração Comum de Intenções.

2. A República Islâmica do Paquistão toma nota igualmente de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a possibilidade de proceder a ajustamentos pautais a fim de promover o desenvolvimento das suas trocas comerciais com o Paquistão. A República Islâmica do Paquistão pode para o efeito comunicar à Comunidade os produtos relativamente aos quais deseja concessões, para análise no âmbito da Comissão Mista.

3. A República Islâmica do Paquistão toma nota, além disso, de que a Comunidade está disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, a situação do comércio do Paquistão com a Comunidade em relação aos produtos de algodão e ao arroz Basmati e a examinar as possibilidades existentes para facilitar este comércio, tendo em conta, no que diz respeito aos produtos de algodão, os limites impostos pelo acordo em vigor entre as Partes Contratantes e as suas obrigações multilaterais.

4. A República Islâmica do Paquistão está igualmente disposta a examinar, no âmbito da Comissão Mista, qualquer proposta que a Comunidade formule, se for caso disso, sobre ajustamentos pautais a efectuar pela República Islâmica do Paquistão tendo em vista o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta as exigências do desenvolvimento do Paquistão.