PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/6

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2007 de 6 de Julho de 2007 (1).

(2) A Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (2) deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia (3), deve ser incorporada no acordo.

(4) A Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (4) deve ser incorporada no acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5) deve ser incorporado no acordo.

(6) A Decisão 2007/11/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (6) deve ser incorporada no acordo.

(7) A Decisão 2007/15/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia (7) deve ser incorporada no acordo.

(8) A Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (8) deve ser incorporada no acordo.

(9) A Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (9) deve ser incorporada no acordo.

(10) A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10) deve ser incorporada no acordo.

(11) A Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira (11) deve ser incorporada no acordo.

(12) A Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que concede à Itália uma derrogação ao abrigo da Directiva 92/119/CEE do Conselho para o transporte de suínos para abate num matadouro nas vias públicas e privadas de uma zona de protecção (12) deve ser incorporada no acordo.

(13) A Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito à mudança dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal de Renânia-Palatinado (13) deve ser incorporada no acordo.

(14) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1923/2006 e das Decisões 2006/858/CE, 2006/883/CE, 2006/968/CE, 2007/11/CE, 2007/15/CE, 2007/28/CE, 2007/101/CE, 2007/118/CE, 2007/119/CE, 2007/123/CE e 2007/135/CE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Stefán Haukur JÓHANNESSON

(1) JO L 328 de 13.12.2007, p. 17.

(2) JO L 332 de 30.11.2006, p. 26.

(3) JO L 341 de 7.12.2006, p. 37.

(4) JO L 401 de 30.12.2006, p. 41.

(5) JO L 404 de 30.12.2006, p. 1.

(6) JO L 7 de 12.1.2007, p. 19.

(7) JO L 7 de 12.1.2007, p. 30.

(8) JO L 8 de 13.1.2007, p. 51.

(9) JO L 43 de 15.2.2007, p. 40.

(10) JO L 51 de 20.2.2007, p. 19.

(11) JO L 51 de 20.2.2007, p. 22.

(12) JO L 52 de 21.2.2007, p. 10.

(13) JO L 57 de 24.2.2007, p. 20.

(14) Não foram indicados requisitos constitucionais.