ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo ao Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta n° 1

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 26 de Janeiro de 1982 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da Bulgária e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A Bulgária compromete-se a assegurar que as suas exportações de carne de ovino e de animais vivos da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços da carne de borrego e dos animais vivos importados da Bulgária serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. N° ponto 5 do Acordo principal, os termos:

«- 10 % para animais vivos

«- 10 % para carne»

devem substituir-se por «0 %»;

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Bulgária e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Contudo, em relação aos animais vivos, o direito nivelador não será reduzido antes de 1 de Janeiro de 1990;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V.Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V.Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego e animais vivos importados da Bulgária, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A Bulgária comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação das carcaças de borrego e dos animais vivos.

3. N° caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços das carcaças de borrego e/ou dos animais vivos importados da Bulgária e de isso indicar a existência de um problema, realizar-se-ão, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro as carcaças de borrego e/ou os animais vivos, as autoridades búlgaras tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.

B. Carta n° 2

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 26 de Janeiro de 1982 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária que estabelece disposições relativas às importações na Comunidade de carne de ovino e de caprino proveniente da Bulgária e às negociações realizadas entre as nossas respectivas delegações com o objectivo do estabelecimento de derrogações temporárias a algumas dessas disposições, em paralelo com a execução de medidas tendentes a estabilizar o sector ovino na Comunidade e a reformar o regime interno comunitário de forma a realizar um mercado ovino unificado na Comunidade. Nesse sentido, foram acordadas as seguintes derrogações ao Acordo principal, que permanecerão em vigor durante a vigência do presente Acordo:

1. A Bulgária compromete-se a assegurar que as suas exportações de carne de ovino e de animais vivos da espécie ovina para as diversas regiões da Comunidade se mantenham de forma a não perturbar esses mercados e não excedam as quantidades tradicionais registadas durante os períodos sensíveis do ano;

2. Os preços da carne de borrego e dos animais vivos importados da Bulgária serão vigiados em conformidade com os processos constantes do anexo do presente Acordo;

3. N° ponto 5 do Acordo principal, os termos:

''- 10 % para animais vivos

''- 10 % para carne''

devem substituir-se por ''0 %'';

4. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 do presente Acordo, cada uma das Partes pode, em qualquer altura, requerer a realização de consultas relativamente ao funcionamento do presente Acordo;

5. As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos da Bulgária e da Comunidade no âmbito do GATT;

6. O presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 1992. Contudo, em relação aos animais vivos, o direito nivelador não será reduzido antes de 1 de Janeiro de 1990;

7. Nos seis meses anteriores ao termo da vigência do presente Acordo, proceder-se-á a uma revisão das suas disposições.

Tenho a honra de propor que, se o que precede for aceitável pelo Governo de V.Exa., a presente carta e a resposta confirmatória de V.Exa. constituam, em conjunto, um Acordo na matéria entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária.»

Tenho a honra de confirmar que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a carta de V.Exa. e a presente resposta constituem, em conjunto, um Acordo, em conformidade com a proposta de V.Exa.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo

da República Popular da Bulgária

ANEXO

Processo de vigilância dos preços

1. A Comunidade vigiará os preços, em cada Estado-membro, das carcaças de borrego e animais vivos importados da Bulgária, com base nos preços médios de cada período mensal.

2. A Bulgária comunicará mensalmente à Comissão das Comunidades Europeias os preços de exportação das carcaças de borrego e dos animais vivos.

3. N° caso de se observar num determinado Estado-membro um movimento de descida dos preços das carcaças de borrego e/ou dos animais vivos importados da Bulgária e de isso indicar a existência de um problema,

realizar-se-ão, a pedido de uma das Partes, consultas técnicas para determinar os factores que originam esse movimento de descida. As Partes terão em consideração, na resolução do problema, as recomendações resultantes dessas consultas. Se o problema identificado for imputável aos preços a que estejam a ser importados nesse Estado-membro as carcaças de borrego e/ou os animais vivos, as autoridades búlgaras tomarão todas as medidas possíveis para restabelecer os preços.

Troca de cartas relativa ao ponto 2 do Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino

A. Carta n° 1

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1982, a Bulgária pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas, das quais um máximo de 400 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do

Conselho das Comunidades Europeias

B. Carta n° 2

Bruxelas, . . . . . .

Exmo. Senhor . . . . . .,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V.Exa. do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de hoje relativa ao Acordo de 1982 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária sobre o comércio no sector ovino e caprino.

Tenho igualmente a honra de confirmar que antes de 31 de Dezembro de 1990, para além da quantidade global fixada no ponto 2 do Acordo de 1982, a Bulgária pode fornecer uma quantidade suplementar de 1 000 toneladas, das quais um máximo de 400 toneladas sob a forma de carne.

Muito agradeceria a V.Exa. se dignasse acusar a recepção da presente carta.»

Queira aceitar, Exmo. Senhor . . . . . ., os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo

Governo da República Popular da Bulgária