ANEXO

ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO A SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO

Artigo 1.o

Alteração

A. N.o 5 do artigo 2.o

No n.o 5 do artigo 2.o, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oE"São substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oF".

B. N.os 8, alínea a), e 11 do artigo 2.o

No n.o 8, alínea a), e 11 do artigo 2.o do protocolo, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oH"São substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oI".

C. N.o 8 do artigo 2.oF

Após o n.o 7 do artigo 2.oF do protocolo é aditado o seguinte número: "8. No período de doze meses, com início em 1 de Janeiro de 2004, e em cada período subsequente de doze meses, cada parte que produza uma ou mais destas substâncias deverá garantir que o respectivo nível calculado de produção das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C não exceda, anualmente, a média:

a) Do total do respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C e dois vírgula oito por cento do respectivo nível calculado de consumo em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A; e

b) Do total do respectivo nível calculado de produção em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C e dois vírgula oito por cento do respectivo nível calculado de produção em 1989 das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo A.

No entanto, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n.o 1 do artigo 5.o, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até dez por cento do respectivo nível calculado de produção das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C, como previsto acima.".

D. Artigo 2.oI

Após o artigo 2.oH do protocolo, é aditado o seguinte artigo: "Artigo 2.oI:

Bromoclorometano

No período de doze meses com início em 1 de Janeiro de 2002 e em cada período subsequente de doze meses, cada parte deverá garantir que o respectivo nível calculado de consumo e de produção da substância regulamentada do grupo III do anexo C seja reduzido a zero. Não obstante, as partes poderão decidir, excepcionalmente, autorizar níveis de produção ou de consumo destinados a satisfazer necessidades consideradas fundamentais.".

E. Artigo 3.o

No artigo 3.o, as palavras "Artigos 2.o, 2.oA a 2.oH"são substituídas por: "Artigos 2.o, 2.oA a 2.oI".

F. N.os 1d e 1e do artigo 4.o

Após o n.o 1c, são aditados os seguintes números ao artigo 4.o do protocolo: "1. d) A partir de 1 de Janeiro de 2004, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do grupo I do anexo C provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.

1. e) No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a importação da substância regulamentada do grupo III do anexo C proveniente de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.".

G. N.os 2d e 2e do artigo 4.o

Após o n.o 2c, são aditados os seguintes números ao artigo 4.o do protocolo: "2. d) A partir de 1 de Janeiro de 2004, cada uma das partes deverá proibir a exportação da substância regulamentada do grupo I do anexo C para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.

2. e) No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente número, cada uma das partes deverá proibir a exportação da substância regulamentada do grupo III do anexo C para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.".

H. N.os 5 a 7 do artigo 4.o

Nos n.os 5 a 7 do artigo 4.o do protocolo, as palavras "Anexos A e B, grupo II dos anexos C e E"são substituídas por: "Anexos A, B, C e E".

I. N.o 8 do artigo 4.o

No n.o 8 do artigo 4.o, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oE, artigos 2.oG e 2.oH"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oI".

J. N.o 4 do artigo 5.o

No n.o 4 do artigo 5.o do protocolo, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oH"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oI".

K. N.os 5 e 6 do artigo 5.o

Nos n.os 5 e 6 do artigo 5.o do protocolo, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oE"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oE e artigo 2.oI".

L. N.o 8b, alínea a), do artigo 5.o

No final do n.o 8b, alínea a), do artigo 5.o do protocolo é aditada a seguinte frase: "A partir de 1 de Janeiro de 2016, qualquer parte abrangida pelo n.o 1 deste artigo deverá cumprir com as medidas de fiscalização previstas no n.o 8 do artigo 2.oF e, como base do cumprimento destas medidas de fiscalização, deverá utilizar a média dos respectivos níveis calculados de produção e de consumo em 2015.".

M. Artigo 6.o

No artigo 6.o, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oH"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oI".

N. N.o 2 do artigo 7.o

No n.o 2 do artigo 7.o do protocolo, as palavras "Anexos B e C"são substituídas por: "Anexo B e grupos I e II do anexo C".

O. N.o 3 do artigo 7.o

Após o primeiro período do n.o 3 do artigo 7.o do protocolo é aditada a seguinte frase: "Cada parte fornecerá ao Secretariado dados estatísticos sobre a quantidade anual da substância regulamentada referida no anexo E utilizada para aplicações de quarentena e pré-expedição.".

P. N.o 1 do artigo 10.o

No n.o 1 do artigo 10.o do protocolo, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oE"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oE e artigo 2.oI".

Q. Artigo 17.o

No artigo 17.o do protocolo, as palavras "Artigos 2.oA a 2.oH"são substituídas por: "Artigos 2.oA a 2.oI".

R. Anexo C

Ao anexo C do protocolo é aditado o seguinte grupo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

Relação com a alteração de 1997

Os Estados ou organizações regionais de integração económica apenas poderão depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação ou adesão à presente alteração desde que tenham procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à alteração adoptada na Nona Reunião das partes em Montreal, de 17 Setembro 1997.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

1. A presente alteração entrará em vigor em 1 Janeiro 2001, sob reserva do depósito nesta data de pelo menos 20 instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da alteração pelos Estados ou organizações regionais de integração económica que são partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a alteração entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que esta tiver sido preenchida.

2. Para efeitos do n.o 1, nenhum dos instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica deverá ser considerado como um instrumento adicional aos instrumentos já depositados pelos Estados membros de tal organização.

3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n.o 1, esta entrará em vigor para as restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.