REGULAMENTO INTERNO aprovado pelo Comité Consultivo do EEE na sua reunião constitutiva realizada em 8 de Fevereiro de 1994 em Bruxelas

CAPÍTULO I

Artigo 1º

Composição

O Comité Consultivo do EEE (CC-EEE) instituído pelo artigo 96º do Acordo EEE é composto por 60 membros, 30 dos quais serão designados pelo Comité Económico e Social e 30 pelo Comité Consultivo da AECL (Associação Europeia de Comércio Livre).

Artigo 2º

Atribuições

1. Os domínios de competência do CC-EEE abrangerão todas as questões económicas e sociais relevantes para o EEE.

2. O CC-EEE pode emitir as suas opiniões sob a forma de relatórios ou resoluções, conforme adequado.

3. O CC-EEE exercerá o direito de iniciativa que lhe incumbe implicitamente por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) por meio de decisões aprovadas nas suas sessões plenárias.

4. O CC-EEE contribuirá para o reforço das relações entre os parceiros económicos e sociais da União Europeia (UE) e da AECL.

Artigo 3º

Designação dos membros

Os membros do CC-EEE serão designados pelo Comité Económico e Social (CES) e pelo Comité Consultivo da AECL de entre os respectivos membros, pelo menos três meses antes de cada sessão plenária do CC-EEE. O Comité Consultivo da AECL será representado pelos membros designados pelos Estados da AECL relativamente aos quais o Acordo EEE tenha entrado em vigor. Os membros deste modo designados mantêm-se em funções até decisão em contrário do órgão que os designou.

Artigo 4º

Observadores permanentes

1. Poderão igualmente assistir às reuniões do CC-EEE observadores permanentes.

2. Para esse efeito, cada um dos organismos seguintes designará um observador permanente: União das Indústrias da Comunidade Europeia (Unice), Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e o Grupo III do CES.

3. Para efeitos da designação do seu observador permanente, o Grupo III do CES tomará em consideração a mais vasta gama possível dos grupos de interesse nele representados.

Artigo 5º

Outros observadores

1. A Mesa poderá de igual modo convidar outros observadores, incluindo membros do Comité Consultivo da AECL dos países que não participem no EEE, designados por organizações socioeconómicas europeias, para assistirem às reuniões do CC-EEE a fim de participarem nos debates sobre questões específicas.

2. Os pedidos de participação apresentados por estas organizações poderão ser canalizados, em primeiro lugar, através de um grupo reconhecido do Comité Consultivo da AECL ou do Comité Económico e Social.

Artigo 6º

Substituição

Os membros designados pelos dois comités, bem como os observadores permanentes designados respectivamente pela Unice, pela CES e pelo Grupo III do CES poderão ser substituídos, em qualquer momento, pelo órgão que os designou.

Artigo 7º

As autoridades do EEE e o CC-EEE

1. O presidente do Conselho do EEE pode comparecer perante o CC-EEE para ser ouvido por este último.

2. As autoridades competentes do EEE, bem como as da UE e da AECL poderão igualmente tomar parte nas reuniões do CC-EEE.

Artigo 8º

Presidência

1. O CC-EEE será presidido conjuntamente pelo presidente do Comité Económico e Social e pelo presidente do Comité Consultivo da AECL.

2. Os dois presidentes poderão ser substituídos no exercício das suas funções, em conformidade com o regulamento interno dos dois comités.

Artigo 9º

Mesa

1. O CC-EEE elege uma Mesa que será responsável pela preparação, coordenação e organização das sessões plenárias do CC-EEE. A Mesa exercerá de igual modo as funções necessárias entre as sessões plenárias.

2. A Mesa é composta por 18 membros: nove do Comité Económico e Social e nove do Comité Consultivo da AECL, incluindo os dois presidentes.

3. Os membros da Mesa serão designados por um período de dois anos em conformidade com os regulamentos internos de cada comité. Todavia, poderão ser substituídos, em qualquer momento, pelo órgão que os designou.

4. Na determinação da composição da Mesa, será tomada em consideração, na medida do possível, a representação nos dois comités dos diferentes Estados-membros bem como das categorias das actividades económicas e sociais.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS

Artigo 10º

Sessões plenárias

1. O CC-EEE reunir-se-á, de modo geral, duas vezes por ano, alternadamente num Estado-membro da União Europeia e num Estado da AECL.

2. Na sequência de uma decisão da Mesa ou por razões devidamente fundamentadas, o CC-EEE pode realizar reuniões extraordinárias em Bruxelas ou em Genebra que coincidam com as sessões plenárias do Comité Económico e Social ou do Comité Consultivo da AECL.

3. Os diferentes grupos de interesses (patronato, sindicatos e outros grupos de interesse) poderão realizar reuniões preparatórias imediatamente antes de uma sessão plenária do CC-EEE.

Artigo 11º

Processo de decisão

1. Para que as decisões do CC-EEE sejam válidas, é necessária a presença da maioria dos membros do CC-EEE bem como da maioria dos membros designados por cada um dos dois comités.

2. Em princípio, os relatórios e resoluções do CC-EEE serão aprovados por consenso.

3. Pode, no entanto, recorrer-se a votação, caso seja esse o único meio de evitar o bloqueio dos trabalhos do CC-EEE.

4. As opiniões divergentes podem ser apensas aos relatórios e resoluções do CC-EEE de modo a permitir uma melhor compreensão das posições dos parceiros sociais.

5. As opiniões divergentes são declarações escritas formuladas pelos diferentes grupos de interesse.

Artigo 12º

Procedimento

1. Caso se recorra a votação, considera-se que uma decisão foi aprovada sempre que se obtenha o voto favorável da maioria qualificada (dois terços) dos membros do CC-EEE, e a maioria simples dos membros do Comité Económico e Social, por um lado, e dos membros do Comité Consultivo da AECL, por outro.

2. Se tal for solicitado por, pelo menos, um décimo dos membros presentes, poder-se-á proceder a uma votação nominal.

3. Poderão ser apresentadas justificações de voto que serão registadas na acta da reunião em questão.

Artigo 13º

Publicação

1. Os relatórios e resoluções serão enviados aos órgãos de decisão do EEE bem como aos órgãos relevantes da UE e AECL e publicados, em todas a línguas oficiais do EEE, na secção do EEE ou no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os secretariados respectivos dos dois comités divulgarão os relatórios e resoluções nomeadamente junto das organizações socioeconómicas europeias.

Artigo 14º

Ordem de trabalhos

1. A ordem de trabalhos das sessões plenárias será estabelecida pela Mesa, tendo em consideração os assuntos em debate a nível do EEE e tendo em conta as propostas dos dois comités bem como dos próprios membros.

2. A ordem de trabalhos será aprovada no início de cada sessão plenária. Poderá incluir um ponto « diversos » a debater no final da reunião.

Artigo 15º

Reuniões da Mesa

1. Em princípio, a Mesa reunir-se-á quatro vezes por ano, realizando-se duas dessas reuniões imediatamente antes das sessões plenárias do CC-EEE.

2. No entanto, a Mesa pode reunir-se em outras ocasiões sempre que o carácter urgente de uma questão o justifique.

3. A Mesa reunir-se-á no local da realização da sessão plenária ou na sede do Comité Económico e Social ou do Comité Consultivo da AECL.

Artigo 16º

Relatores e grupos de trabalho

1. A fim de garantir a aprovação atempada das resoluções e dos relatórios do CC-EEE, o CC-EEE, em sessão plenária, ou a Mesa podem decidir designar um relator e criar um grupo de trabalho para assistir o relator na elaboração das propostas a apresentar à sessão plenária.

2. Em princípio, os grupos de trabalho srão compostos por três membros designados pelo Comité Económico e Social e três membros designados pelo Comité Consultivo da AECL. Estes membros poderão ser substituídos em qualquer momento pelo órgão que os designou.

3. Os grupos de trabalho realizarão no máximo três reuniões, na sede do Comité Económico e Social ou do Comité Consultivo da AECL. Poderá recorrer-se a um procedimento escrito.

4. Os grupos de trabalho podem ser assistidos por dois peritos, designados respectivamente pelo Comité Económico e Social e pelo Comité Consultivo da AECL com base nos seus conhecimentos especializados.

5. Poderão de igual modo ser convidados outros peritos se a Mesa assim o decidir com base numa proposta dos membros do grupo de trabalho.

Artigo 17º

Secretariado

1. O secretariado será assegurado pelos secretariados do Comité Económico e Social ou do Comité Consultivo da AECL consoante o local em que se realize a reunião seguinte.

2. Os dois secretariados trabalharão em estreita coordenação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 18º

Despesas de funcionamento

As despesas de funcionamento do CC-EEE estarão a cargo quer do Comité Económico e Social quer do Comité Consultivo da AECL consoante o local em que se realize a reunião seguinte.

Artigo 19º

Despesas dos membros

As despesas de viagem e estada dos membros do CC-EEE serão reembolsadas em conformidade com as regras de cada comité.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20º

Línguas

1. As línguas oficiais do CC-EEE são as línguas oficialmente reconhecidas pela União Europeia e pelos Estados da AECL, respectivamente.

2. As línguas de trabalho do CC-EEE são as línguas inglesa, francesa e alemã.

3. Tendo em conta a bipolaridade do Acordo EEE, nas sessões plenárias será de igual modo utilizada uma língua nórdica (1).

4. Se um membro do CC-EEE desejar acrescentar uma outra língua às línguas acima referidas, esse membro assumirá os custos adicionais daí resultantes.

5. Sempre que solicitado, a Mesa pode autorizar a utilização passiva de um número reduzido de outras línguas oficiais, ou seja, de línguas que podem ser utilizadas oralmente mas não interpretadas.

6. De igual modo, o número de línguas de trabalho utilizadas num determinado grupo de trabalho pode ser reduzido com base na constituição desse grupo e dos custos daí decorrentes.

Artigo 21º

Revisão do regulamento interno

1. O presente regulamento interno pode ser revisto sempre que necessário.

2. Na sequência de uma decisão da sessão plenária no sentido de revisão do regulamento, a Mesa pode elaborar uma proposta de revisão do regulamento.

3. É aplicável o procedimento de votação tal como descrito no artigo 12º

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité Consultivo do EEE Os presidentes Susanne TIEMANN Erik FORSMAN