ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA PARITÁRIA(1)

Artigo 7.o

>Texto original>

A Mesa estabelece o projecto de ordem de trabalhos da sessão, o qual é por sua vez apresentado pelos Co-Presidentes à Assembleia para aprovação.

>Texto alterado>

A Mesa estabelece o projecto de ordem de trabalhos da sessão, o qual é por sua vez apresentado pelos Co-Presidentes à Assembleia para aprovação. A ordem de trabalhos de cada sessão incluirá duas categorias de temas:

1. Questões urgentes relacionadas com a situação em diversos países ou regiões.

2. Questões e temas relacionados com a cooperação para o desenvolvimento entre a UE e os países ACP, ao abrigo da Convenção de Lomé.

As questões e os temas contidos nesta lista serão debatidos e submetidos a votação.

Artigo 7.º, n.º 2 (novo)

>Texto alterado>

2. Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, um comité de coordenadores poderá propor à Mesa uma lista de questões urgentes relacionadas com a situação em diversos países ou regiões, a ser incluída na ordem de trabalhos.

Artigo 17.º, n.º 1

Resoluções da Assembleia

>Texto original>

1. Um representante dos países ACP, um grupo político ou um mínimo de dez membros poderão apresentar uma proposta de resolução. As propostas de resolução deverão versar matérias relativas à Convenção ou nela previstas. As propostas de resolução serão apresentadas uma semana antes do início da sessão em que irão ser apresentadas e votadas.

>Texto alterado>

1. Um representante dos países ACP, um grupo político ou um mínimo de dez membros poderão apresentar uma proposta de resolução. As propostas de resolução deverão versar matérias relativas à Convenção ou nela previstas. Todavia, as propostas de resolução deverão limitar-se aos pontos que estejam inscritos na ordem de trabalhos nos termos do artigo 7.o. As propostas de resolução não poderão exceder duas páginas e serão apresentadas uma semana antes do início da sessão em que irão ser apresentadas e votadas.

Artigo 17.º, n.º 3

>Texto original>

3. Um comité de coordenadores proporá à Mesa os temas das propostas de resolução a serem apreciadas e submetidas a votação. Para além das resoluções apresentadas pelo relator geral, pelos co-relatores ou pelos Grupos de Trabalho, o número de assuntos não poderá ser superior a sete.

>Texto alterado>

Suprimido.

Artigo 17.º, n.º 4

>Texto original>

4. A Mesa examinará as propostas de resolução e elaborará uma lista de temas que reagruparão as diferentes propostas de resolução que tratem de assuntos análogos. O número total de temas não poderá ser superior a sete.

>Texto alterado>

4. A Mesa examinará as propostas de resolução e elaborará uma lista de temas que reagruparão as diferentes propostas de resolução que tratem de assuntos análogos.

Artigo 20.º, novo número antes no actual n.º 1

Perguntas com pedido de resposta oral

>Texto alterado>

O período de perguntas ao Conselho e à Comissão deverá realizar-se em todas as sessões, no momento estipulado pela Mesa, de forma a garantir a presença de ambas as instituições ao mais alto nível.

Artigo 20.º, n.º 1

>Texto original>

1. Um representante dos países ACP, um grupo político ou um mínimo de cinco membros poderão formular perguntas com pedido de resposta oral ao Conselho ou à Comissão

>Texto alterado>

1. Qualquer membro da Assembleia poderá formular uma pergunta com pedido de resposta oral ao Conselho e à Comissão.

Artigo 20.º, n.º 4

>Texto original>

4. Os Co-Presidentes da Assembleia decidirão da admissibilidade das perguntas orais, que será regulada em função do âmbito e dos termos da Convenção. As perguntas consideradas como admissíveis serão comunicadas ao Conselho ou à Comissão.

>Texto alterado>

4. Os Co-Presidentes da Assembleia decidirão da admissibilidade das perguntas orais, que será regulada em função do âmbito e dos termos da Convenção. As perguntas que se relacionem com assuntos que já se encontrem incluídos na ordem de trabalhos para discussão serão consideradas não admissíveis. As perguntas consideradas como admissíveis serão comunicadas ao Conselho ou à Comissão. Os Co-Presidentes decidirão sobre a ordem pela qual as perguntas orais serão tratadas. O autor será notificado imediatamente da respectiva decisão.

Artigo 20.º, n.º 6

>Texto original>

6. A Assembleia não consagrará mais de duas horas por sessão ao exame das perguntas com pedido de resposta oral.

>Texto alterado>

6. A Assembleia não consagrará mais de duas horas por sessão ao exame das perguntas com pedido de resposta oral. As perguntas que não obtiverem resposta por falta de tempo serão objecto de resposta por escrito, a não ser que os respectivos autores as retirem.

Artigo 20.º, n.º 6 bis (novo)

>Texto alterado>

6 bis. Só poderá ser dada resposta a uma pergunta se o seu autor se encontrar presente ou tiver comunicado por escrito aos Co-Presidentes, antes do início do período de perguntas, o nome do seu suplente.

Artigo 20.º, n.º 6 ter (novo)

>Texto alterado>

6 ter. A pergunta será objecto de resposta por escrito, caso não se encontrem presentes o autor ou o seu suplente.

Artigo 25.º

Missões de informação e de estudo

>Texto original>

A Mesa poderá decidir realizar missões de estudo e de informação em países ACP ou da União Europeia, ou junto de organizações internacionais, sem prejuízo das limitações orçamentais.

>Texto alterado>

A Mesa poderá decidir realizar missões de estudo e de informação em países ACP ou da União Europeia, ou junto de organizações internacionais, sem prejuízo das limitações orçamentais. A Mesa ou a Assembleia Paritária poderão também decidir enviar delegações de observação de eleições presidenciais ou parlamentares a convite do país em causa, desde que esteja garantida a sua segurança. No âmbito da colaboração estreita prevista no artigo 28.o, a Mesa poderá ainda enviar delegações a reuniões do Comité Económico e Social e dos parceiros sociais, nomeadamente as realizadas fora de Bruxelas.

(1) Aprovadas pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).