PT Jornal Oficial da União Europeia L 47/3

PROTOCOLO

do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO LÍBANO, a seguir designada «Líbano»,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente «Partes»,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (1) («Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 1 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

(2) O Conselho Europeu de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.

(3) Nas suas conclusões, o Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política.

(4) Em 5 de março de 2007, o Conselho expressou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da Comissão de 4 de dezembro de 2006 no sentido de permitir a participação dos países parceiros da PEV nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam.

(5) O Líbano manifestou o desejo de participar num certo número de programas da União.

(6) As modalidades e condições específicas relativas à participação do Líbano em cada programa da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinados através de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Líbano,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O Líbano fica autorizado a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação do Líbano, em conformidade com as disposições aplicáveis relativas à adoção desses programas.

Artigo 2.o

O Líbano deve contribuir financeiramente para a parte do orçamento geral da União Europeia correspondente aos programas específicos da União em que participa.

Artigo 3.o

Os representantes do Líbano ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito ao Líbano, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da União para os quais o Líbano contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes do Líbano ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas da União em causa.

Artigo 5.o

1. As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação do Líbano em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas por acordo entre a Comissão e as autoridades competentes do Líbano com base nos critérios estabelecidos pelos programas da União em causa.

2. Se o Líbano solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou nos termos de qualquer regulamento similar que preveja a prestação de assistência externa da União ao Líbano que possa vir a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pelo Líbano da assistência externa da União são determinadas através de uma convenção de financiamento.

Artigo 6.o

1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os acordos celebrados nos termos do artigo 5.o devem prever que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas Europeu, ou sob a sua autoridade.

2. É conveniente adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que atribuam à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas Europeu poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

1. O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

2. O presente Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

4. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva do Líbano nos programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Líbano.

Artigo 10.o

1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da finalização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

2. As Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

Artigo 11.o

O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на девети февруари две хиляди и петнадесета година. Hecho en Bruselas, el nueve de febrero de dos mil quince. V Bruselu dne devátého února dva tisíce patnáct. Udfærdiget i Bruxelles den niende februar to tusind og femten. Geschehen zu Brüssel am neunten Februar zweitausendfümfzehn. Kahe tuhande viieteistkümnenda aasta veebruarikuu üheksandal päeval Brüsselis. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαπέντε. Done at Brussels on the ninth day of February in the year two thousand and fifteen. Fait à Bruxelles, le neuf février deux mille quinze. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá de Feabhra an bhliain dhá mhíle agus a cúig déag. Sastavljeno u Bruxellesu devetog veljače dvije tisuće petnaeste. Fatto a Bruxelles, addì nove febbraio duemilaquindici. Briselē, divi tūkstoši piecpadsmitā gada devītajā februārī. Priimta du tūkstančiai penkioliktų metų vasario devintą dieną Briuselyje. Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenötödik év február havának kilencedik napján. Magħmul fi Brussell, fid-disa' jum ta' Frar tas-sena elfejn u ħmistax. Gedaan te Brussel, de negende februari tweeduizend vijftien. Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego lutego roku dwa tysiące piętnastego. Feito em Bruxelas, em nove de fevereiro de dois mil e quinze. Întocmit la Bruxelles la nouă februarie două mii cincisprezece. V Bruseli deviateho februára dvetisícpätnásť. V Bruslju, dne devetega februarja leta dva tisoč petnajst. Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaviisitoista. Som skedde i Bryssel den nionde februari tjugohundrafemton. За Европейския съюз Рог la Unión Europea Za Evropskou unii For Den Europæiske Union Für die Europäische Union Euroopa Liidu nimel Για την Ευρωπαϊκή Ένωση For the European Union Pour l'Union européenne Za Europsku uniju Per l'Unione europea Eiropas Savienības vārdā – Europos Sąjungos vardu Az Európai Unió részéről Għall-Unjoni Ewropea Voor de Europese Unie W imieniu Unii Europejskiej Pela União Europeia Pentru Uniunea Europeană Za Európsku úniu Za Evropsko unijo Euroopan unionin puolesta För Europeiska unionen За Република Ливан Por la República Libanesa Za Libanonskou republiku For Den Libanesiske Republik Für die Libanesische Republik Liibanoni Vabariigi nimel Για τη Δημοκρατία του Λιβάνου For the Republic of Lebanon Pour la République libanaise Za Libanonsku Republiku Per la Repubblica del Libano Libānas Republikas vārdā – Libano Respublikos vardu A Libanoni Köztársaság részéről Għar-repubblika tal-Libanu Voor de Republiek Libanon W imieniu Republiki Libańskiej Pela República do Líbano Pentru Republica Libaneză Za Libanonskú republiku Za Republiko Libanon Libanonin tasavallan puolesta För Republiken Libanon

(1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

(2) Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).