Decisão n.o 2/2000 do Conselho de Associação UE-Letónia

de 27 de Julho de 2000

que adopta os termos e as condições de participação da República da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação e da educação

(2000/561/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 109.o(1),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 109.o do Acordo Europeu e do seu anexo XVIII, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções da Comunidade, designadamente nas áreas da formação e da educação.

(2) De acordo com o mesmo artigo, os termos e as condições de participação da Letónia nessas actividades serão decididos pelo Conselho de Associação.

(3) Nos termos da Decisão n.o 2/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, de 27 de Outubro de 1998, que adopta os termos e as condições de participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação(2), a Letónia participa na primeira fase dos programas Leonardo da Vinci(3) e Sócrates(4) desde 1 de Novembro de 1998 e manifestou a intenção de participar na segunda fase dos programas,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Letónia participa na segunda fase dos programas da Comunidade Europeia Leonardo da Vinci e Sócrates instituídos respectivamente pela Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(5) e pela Decisão 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(6) (a seguir designados "Leonardo da Vinci II" e "Sócrates II") de acordo com os termos e condições estabelecidos nos anexos I e II que são parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se durante o período de duração dos programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II, a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção pelo Conselho de Associação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2000.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

H. Védrine

(1) JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

(2) JO L 313 de 21.11.1998, p. 17.

(3) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(4) JO L 87 de 20.4.1995, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 576/98/CE (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1).

(5) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.

(6) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO DA RÉPUBLICA DA LETÓNIA NOS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI II E SÓCRATES II

1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as actividades dos programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II (a seguir designados "programas"), em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisião 1999/382/CE do Conselho e na Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem estes programas de acção comunitários.

2. Em conformidade com os termos do artigo 5.o das decisões que instituem os programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II e com as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci e Sócrates adoptadas pela Comissão, a Letónia criará as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adoptará as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. A Letónia tomará todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional.

3. Para participar nos programas, a Letónia pagará uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia em conformidade com os termos previstos no anexo II.

Se necessário, a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Letónia, o Comité de Associação pode adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas.

4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia serão os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos letões de acordo com as disposições pertinentes das decisões que estabelecem os programas.

5. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para serem elegíveis para assistência financeira comunitária, os projectos e as acções deverão incluir um parceiro de pelo menos um dos Estados-Membros da Comunidade.

6. No que diz respeito às actividades em matéria de mobilidade referidas no anexo I, secção III.1 da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas do programa Sócrates, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas em conformidade com o ponto 2 do presente anexo, os fundos serão atribuídos à Letónia com base na repartição do orçamento do programa anual decidido a nível comunitário e com base na contribuição da Letónia para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50 % do orçamento dos programas de trabalho destas agências.

7. Os Estados-Membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, para facilitarem a livre circulação e estada de estudantes, docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Letónia e os Estados-Membros da Comunidade para participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

8. As actividades abrangidas pela presente decisão ficarão isentas da aplicação, pela Letónia, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades.

9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II e Sócrates II (artigos 13.o e 14.o, respectivamente), a participação da Letónia nos programas será continuamente acompanhada com base numa parceria entre a Letónia e a Comissão das Comunidades Europeias. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade nesse contexto.

10. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com ou por organismos da Letónia deverão prever controlos e auditorias a realizar pela ou sob a autoridade da Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes da Letónia fornecerão, se necessário, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

As disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão no que respeita às agências nacionais do programa Leonardo da Vinci e do programa Sócrates adoptadas pela Comissão serão aplicáveis às relações entre a Comissão, a Letónia, e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais da Letónia, as autoridades letãs serão responsáveis pelos fundos não recuperados.

11. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 7.o da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8.o da decisão relativa ao programa Sócrates II, os representantes da Letónia participarão, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se-ão sem a presença de representantes da Letónia para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação.

12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e em todos os outros documentos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade.

13. A Comunidade e a Letónia poderão, a todo o momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito da presente decisão, mediante uma notificação escrita com uma antecedência de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas na presente decisão.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA LETÓNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI II E SÓCRATES II

1. Leonardo da Vinci

A contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia para participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Sócrates

A contribuição financeira da Letónia para o orçamento da União Europeia decorrente da sua participação no programa Sócrates II em 2000 será de 894000 euros.

A contribuição financeira da Letónia para os anos seguintes do programa será decidida pelo Conselho de Associação durante o ano 2000.

3. A contribuição da Letónia acima referida será paga, em parte, a partir do seu orçamento nacional e, em parte, a partir do programa nacional Phare para a Letónia. Sujeitos a um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Letónia através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional da Letónia, estes fundos constituirão a contribuição nacional da Letónia a partir da qual serão efectuados os pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.

4. Os fundos Phare deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:

- 357600 euros para a contribuição para o programa Sócrates II em 2000,

- para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O remanescente da contribuição da Letónia será coberto pelo seu orçamento nacional.

5. O Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias(1) aplicar-se-á, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Letónia.

As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos letões para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do anexo I e em outras reuniões relacionadas com a execução dos programas serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos peritos não governamentais dos Estados-Membros da União Europeia.

6. Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos equivalente à sua contribuição para os respectivos programas nos termos da presente decisão.

Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da Comissão em euros.

A Letónia pagará a sua contribuição de acordo com o aviso de pagamento de fundos:

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o aviso de pagamento de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior,

- até 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo programa Phare, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados para a Letónia até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos para a Letónia.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento pela Letónia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juros será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

(1) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).