PT Jornal Oficial da União Europeia L 149/3

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a Austrália que estabelece um quadro para a participação da Austrália em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

A UNIÃO EUROPEIA (a seguir designada «UE»),

e

A AUSTRÁLIA,

a seguir designadas «as Partes»,

Considerando o seguinte:

(1) A UE pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises.

(2) A Austrália e a UE estão ambas fortemente empenhadas na paz e na segurança internacionais e partilham do desejo de facilitar o processo de reconstrução e estabilização graças à cooperação e à partilha de encargos no âmbito das operações de gestão de crises. No interesse de ambas, continuarão, pois, a efetuar consultas de cariz político no que respeita a potenciais situações de crise.

(3) As condições de participação da Austrália em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ser definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura.

(4) O presente Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da UE, nem o caráter pontual de decisões da Austrália sobre a sua participação em operações da UE no domínio da gestão de crises.

(5) O presente Acordo deverá incidir apenas sobre operações da UE no domínio da gestão de crises futuras e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos ou convénios em vigor sobre a participação da Austrália em operações da UE no domínio da gestão de crises que se encontrem já a decorrer,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Decisões relacionadas com a participação

1. Caso decida convidar a Austrália a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a UE deve facultar-lhe todas as informações e avaliações relevantes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a consideração do seu convite.

2. A UE deve fornecer, logo que possível, à Austrália uma indicação de qual será a sua contribuição provável para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a Austrália a formular uma proposta de contribuição.

3. Logo que decida propor uma contribuição, a Austrália deve determiná-la e fornecer à UE informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição dos eventuais contingentes de pessoal australiano. Para efeitos do presente Acordo, entre o pessoal australiano devem contar-se forças militares, funcionários públicos e outras pessoas recrutadas para trabalhar ao serviço da Austrália.

4. A UE aprecia a contribuição da Austrália em consulta com este país. A Austrália pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação.

5. A UE deve comunicar por escrito à Austrália o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a sua participação nos termos definidos no presente Acordo.

6. A Austrália pode, por iniciativa própria ou a pedido da UE, e depois de efetuadas consultas prévias entre as Partes, retirar-se total ou parcialmente, a qualquer momento, da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 2.o

Quadro

1. Ao participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a Austrália deve respeitar o disposto na decisão do Conselho através da qual o Conselho da UE decida que a UE conduzirá a operação de gestão de crises, e em qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da UE decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.

2. Se as partes decidirem que a Austrália participará numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a UE deve discutir com a Austrália todos os aspetos relevantes da condução dessa operação, nomeadamente os aspetos focados no artigo 6.o, n.o 6, e no artigo 10.o, n.o 6.

3. A participação da Austrália numa operação da UE no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de decisão da UE.

4. A decisão de pôr termo à operação de gestão de crises é tomada pela UE, em consulta com a Austrália, se esta ainda estiver a contribuir para a operação da UE no domínio da gestão de crises na data do termo da operação.

Artigo 3.o

Estatuto do pessoal australiano

1. O estatuto do pessoal australiano destacado para uma operação da UE no domínio da gestão de crises, incluindo os privilégios e imunidades de que goza, rege-se pelo acordo ou convénio sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a UE e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida, desde que a Austrália tenha tido oportunidade de analisar esse acordo ou convénio antes de decidir participar na operação.

2. Caso não tenha sido celebrado acordo ou convénio para esse efeito na altura em que a Austrália decidir participar na operação da UE no domínio da gestão de crises, cabe à UE dar à Austrália oportunidade de analisar o projeto de acordo ou convénio antes de este ser celebrado.

3. O estatuto do pessoal australiano que preste serviço num posto de comando ou em elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde a operação da UE no domínio da gestão de crises estiver a ser conduzida rege-se, consoante o caso, por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando ou entre o Estado ou Estados em causa e a Austrália.

4. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Austrália tem o direito de exercer jurisdição sobre o pessoal australiano destacado para uma operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de o pessoal australiano prestar serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da UE, este último pode sobre ele exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor, e de acordo com as suas leis e procedimentos internos e o direito internacional.

5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 6, e sob reserva dos privilégios e imunidades aplicáveis, cabe à Austrália, de acordo com o seu direito nacional, responder a quaisquer pedidos de ressarcimento ligados à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises que sejam apresentados por qualquer membro do seu pessoal ou a ele digam respeito.

6. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento que não decorra da aplicação de um contrato por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

7. A Austrália compromete-se a, ao assinar o presente Acordo, fazer, numa base de reciprocidade, uma declaração em que renuncia a apresentar pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da UE que participe em futuras operações da UE no domínio da gestão de crises em que a Austrália participe também, de acordo com o modelo de declaração que acompanha o presente Acordo.

8. A UE compromete-se a velar por que, ao assinar o presente Acordo, cada Estado-Membro da UE, atuando coletivamente, faça uma declaração em que renuncia a pedir ressarcimento pela participação da Austrália em qualquer operação futura no domínio da gestão de crises, de acordo com o modelo de declaração que acompanha o presente Acordo.

Artigo 4.o

Informações classificadas

1. O Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a Segurança das Informações Classificadas, celebrado em Bruxelas a 13 de janeiro de 2010, aplica-se no contexto das operações da UE no domínio da gestão de crises.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as informações classificadas relevantes no âmbito de uma operação de gestão de crises podem ser trocadas diretamente entre a cadeia de comando da operação da UE no domínio da gestão de crises e o pessoal australiano presente no terreno ou no posto de comando, de acordo com instruções internas e disposições estabelecidas no plano operacional.

SECÇÃO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

Artigo 5.o

Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises

1. Compete à Austrália:

a) Procurar assegurar, através de instruções específicas, que o pessoal australiano destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão de forma coesa e inteiramente consentânea com: i) as decisões do Conselho a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, ii) o plano da operação, e iii) todas as medidas de execução conexas;

b) Informar atempadamente o Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Chefe de Missão») e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

2. O pessoal australiano destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser submetido a um exame médico e às vacinações que a autoridade competente da Austrália considere necessárias, devendo por ela ser declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções. O pessoal australiano destacado no âmbito de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração à autoridade competente da UE.

Artigo 6.o

Cadeia de comando

1. O pessoal australiano destacado no âmbito de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises fica sob a autoridade geral da Austrália e, no caso do pessoal militar, inteiramente sob o seu comando.

2. O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante o período de projeção, o Chefe de Missão supervisiona e dirige as atividades de todo o pessoal australiano destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.

3. A Austrália deve procurar assegurar, por meio de instruções específicas, que o pessoal australiano destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises exerça as suas funções e se conduza, sob a supervisão e a direção do Chefe de Missão, de forma inteiramente consentânea com os objetivos da operação.

4. A Austrália goza dos mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, em termos de gestão corrente da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, que os Estados-Membros da UE que participam na operação.

5. Nos termos da decisão do Conselho aplicável, cabe ao Chefe de Missão a responsabilidade pelo controlo disciplinar do pessoal que participa na operação civil da UE no domínio da gestão de crises. A Austrália é responsável por quaisquer medidas, nomeadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas leis, regulamentos e políticas.

6. Cabe à Austrália nomear um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação civil da UE no domínio da gestão de crises. O PCCN deve consultar o Chefe de Missão sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do pessoal australiano.

7. O Chefe de Missão pode, em consulta com a Austrália, solicitar a qualquer momento que esta ponha termo à sua contribuição.

Artigo 7.o

Aspetos financeiros

Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, a Austrália é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação numa operação civil da UE no domínio da gestão de crises, com exceção das despesas correntes previstas no orçamento operacional da operação.

Artigo 8.o

Contribuição para o orçamento operacional

1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a Austrália contribui para o financiamento do orçamento operacional das operações civis da UE no domínio da gestão de crises em que participe.

2. A contribuição financeira da Austrália para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises ascende ao montante mais baixo decorrente de uma das duas alternativas seguintes:

a) Uma parcela do montante de referência, determinado pelo Conselho da UE, para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) oficial da Austrália relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou

b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número de efetivos da Austrália destacados para a operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

3. Não obstante o disposto no n.o 1, a UE deve dispensar a Austrália de contribuir financeiramente para o orçamento operacional de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises se determinar que a sua participação na operação representa um contributo significativo.

4. O acordo sobre o pagamento das contribuições da Austrália para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser celebrado entre o Chefe de Missão e a autoridade australiana competente. Esse acordo deve incluir disposições relativas:

a) Ao montante da contribuição financeira em causa;

b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

c) Ao processo de auditoria.

5. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a Austrália não pode dar qualquer contribuição para financiar as ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES

Artigo 9.o

Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises

1. A Austrália deve procurar assegurar, através de instruções específicas, que o pessoal australiano destacado para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão de forma coesa e inteiramente consentânea com:

a) As decisões do Conselho a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;

b) O plano da operação; e

c) Todas as medidas de execução conexas.

2. A Austrália deve informar atempadamente o Comandante da Operação da UE de quaisquer alterações ocorridas no que respeita ao seu contributo para a operação militar da UE no domínio da gestão de crises.

Artigo 10.o

Cadeia de comando

1. O pessoal australiano destacado no âmbito de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises fica inteiramente sob o comando da Austrália e, no caso do pessoal civil, sob a sua autoridade geral.

2. Durante o período de projeção, o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes, exerce o comando operacional do pessoal australiano destacado para a operação militar da UE no domínio da gestão de crises.

3. A Austrália deve procurar assegurar, por meio de instruções específicas, que o pessoal australiano destacado para a operação militar da UE no domínio da gestão de crises exerça as suas funções e se conduza, sob a supervisão e a direção do Comandante da Operação da UE, de forma inteiramente consentânea com os objetivos da operação.

4. A Austrália goza dos mesmos direitos e está sujeita às mesmas obrigações, em termos de gestão corrente da operação militar da UE no domínio da gestão de crises, que os Estados-Membros da UE que participam na operação.

5. O Comandante da Operação da UE pode, em consulta com a Austrália, solicitar a qualquer momento que esta ponha termo à sua contribuição.

6. A Austrália deve nomear um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM deve consultar o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do pessoal australiano. A Austrália é responsável por quaisquer medidas, nomeadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas leis, regulamentos e políticas.

Artigo 11.o

Aspetos financeiros

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do presente Acordo, a Austrália deve suportar todas as despesas decorrentes da sua participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises, a não ser que essas despesas estejam sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (1), ou em decisões conexas posteriores.

Artigo 12.o

Contribuição para os custos comuns

1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a Austrália contribui para o financiamento dos custos comuns das operações militares da UE no domínio da gestão de crises em que participe.

2. A contribuição financeira da Austrália para os custos comuns de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises ascende ao montante mais baixo decorrente de uma das duas alternativas seguintes:

a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da Austrália relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou

b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da Austrália destacados para a operação relativamente ao total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.

No cálculo da parcela a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), caso a Austrália só destaque pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado deve ser o do número dos seus efetivos relativamente ao total de efetivos no posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio deve ser o do número total de efetivos com que a Austrália contribuiu para a operação militar da UE no domínio da gestão de crises relativamente ao número total de efetivos da operação.

3. Não obstante o disposto no n.o 1, a UE deve dispensar a Austrália de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises se determinar que o seu contributo é significativo.

4. O acordo sobre o pagamento das contribuições da Austrália para os custos comuns deve ser celebrado entre o administrador a que se refere a Decisão 2011/871/PESC ou qualquer decisão conexa posterior e a autoridade australiana competente. Esse acordo deve incluir disposições relativas:

a) Ao montante da contribuição financeira em causa;

b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e

c) Ao processo de auditoria.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Convénios de execução do Acordo

Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 4, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre a autoridade competente da UE e a autoridade competente da Austrália todos os convénios técnicos, logísticos ou administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 14.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e denúncia

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por escrito, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2. O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das Partes.

3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Qualquer alteração acordada entre as Partes entrará em vigor nos termos do n.o 1.

4. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.

5. A denúncia do presente Acordo nos termos do n.o 4 em nada afeta os direitos, obrigações ou situações jurídicas das Partes decorrentes da execução do Acordo antes da sua denúncia, designadamente em relação a quaisquer assuntos técnicos, financeiros ou administrativos, imunidades e pedidos de ressarcimento.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Bruxelas, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, em duplo exemplar em língua inglesa. Pela União Europeia Pela Austrália

(1) JO L 343 de 23.12.2011, p. 35.