TRADUÇÃO
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos
direitos aplicáveis ao arroz descascado
A.Carta da Comunidade Europeia
Exmo. Senhor,
No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE
exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade
com os pontos 2 a 7.
2. Nível anual de referência das importações
a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida
pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referênciadas importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascadopara o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercia-lização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de 2002, das quais serão diminuídas as importaçõesde arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];
b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06,
2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano,a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de
Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para
as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente noque respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.
3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível semestral
de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência das importaçõescalculado em conformidade com o ponto 2 supra , o que corresponde, para a primeira campanha de
comercialização, a 215 839 TM.
4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos
primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário,ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:
a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais
de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos
termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das
183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em
mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculadonos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das
248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo
compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referência das importa-ções para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira
campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de42,5 EUR/TM.PT 1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/69
Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as
importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, dasquais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da campanha
de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitosaplicáveis, do seguinte modo:
a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em
mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, talcomo calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa-
ção, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em
mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, talcomo calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercializa-
ção, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num
intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência dasimportações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra
(ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE
aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.
Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as
importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, dasquais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos
pontos 4 e 5 supra , será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A
CE publicará semanalmente esses dados na internet.
7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção
desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da
recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pre-tendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994,
em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados
Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra.
10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do
GATT de 1994
a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos
termos do n.o3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados
Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes aoabrigo do n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30
dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a
CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que
os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.o3, alínea a), do artigo XXVIII;
b) Sem prejuízo da alínea a) supra , os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de
concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem terprocedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . Caso a CE decida retirar-se do acordo, os
Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.
o3, alínea a), do
artigo XXVIII com efeitos imediatos.PT L 170/70 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005
11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter
procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . A CE pode retirar-se do acordo em qualquer
momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso osEstados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra , a CE terá o direito de
se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de
questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essaretirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantesdo Acordo OMC.
13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do
Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substan-cialmente equivalentes nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII.
14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera
que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.
15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE
efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações dearroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.
Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor
da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Em nome da Comunidade EuropeiaPT 1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/71
B.Carta dos Estados Unidos da América
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:
«No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a
CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.
Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)
1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformi-
dade com os pontos 2 a 7.
2. Nível anual de referência das importações
a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização
abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nívelanual de referência das importações será calculado como o volume médio das importaçõestotais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem,durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999-31 de Agosto de 2000,1 de Setembro de 2000-31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001-31 de Agosto de2002, dos quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25,mais 10 % [ou seja, 431 678 toneladas métricas (TM)];
b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas
2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentadoem 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do finalda campanha 1 de Setembro de 2007-31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultassobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercadode arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31de Agosto de 2008, no aumento anual.
3. Nível semestral de referência das importações: em cada campanha de comercialização, o nível
semestral de referência das importações será calculado como 50 % do nível anual de referência dasimportações calculado em conformidade com o ponto 2 supra , o que corresponde, para a primeira
campanha de comercialização, a 215 839 TM.
4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final dos
primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, senecessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:
a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em
mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal comocalculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização,
abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores
em mais de 15 % ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal comocalculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização,
acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num
intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível semestral de referênciadas importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja,
para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxaaplicada será de 42,5 EUR/TM.PT L 170/72 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005
Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as
importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20,das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis: no prazo de 10 dias a contar do final da
campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dataxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:
a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores
em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses,tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de
comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;
b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores
em mais de 15 % ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses,tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de
comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;
c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num
intervalo compreendido entre mais ou menos 15 % (inclusive) do nível anual de referência dasimportações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra
(ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), aCE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.
Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as
importações para a CE-25, independentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20,das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.
6. Dados: O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos
dos pontos 4 e 5 supra , será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de
arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na internet.
7. Transparência: A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.8. Consultas: A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da
recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.
9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar
da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de quepretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de
1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos
Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11infra.
10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo
XXVIII do GATT de 1994
a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes
nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os
Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmenteequivalentes ao abrigo do n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após
expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos EstadosUnidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazosprevistos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termosdo n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII;
b) Sem prejuízo da alínea a) supra , os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de
concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas esem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . Caso a CE decida retirar-se do
acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.
o3,
alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.PT 1.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 170/73
11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem
ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . A CE pode retirar-se do acordo em
qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida noponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10supra , a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.
12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE
de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere queessa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposiçõesrelevantes do Acordo OMC.
13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do
Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessõessubstancialmente equivalentes nos termos do n.
o3, alínea a), do artigo XXVIII.
14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE
considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito doartigo XXVIII.
15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE
efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importa-ções de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agostode 2005.».
Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Pelos Estados Unidos da AméricaPT L 170/74 Jornal Oficial da União Europeia 1.7.2005