DECISÃO N.o 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro

de 22 de Fevereiro de 1999

que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

(1999/247/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 110.o, 111.o, 112.o, 113.o, 114.o e 115.o,

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

O Conselho de Associação é presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Eslovénia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. A pedido de qualquer das partes, e se estas derem o seu acordo para tanto, poderão ser realizadas sessões extraordinárias do Conselho de Associação.

Salvo acordo em contrário das partes, as sessões do Conselho de Associação são realizadas no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as partes.

As sessões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação, de acordo com o presidente.

Artigo 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deve notificar ao presidente o nome do seu representante antes da sessão em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Associação exerce todos os direitos do membro que representa.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.

O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da República da Eslovénia em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estado-membros e à Missão da República da Eslovénia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação para os destinos referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelece uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 9.o

Actas

Um projecto de acta de cada reunião é elaborado pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia:

- a documentação apresentada ao Conselho de Associação,

- as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Associação,

- as decisões e recomendações adoptadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação; deve ser enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1. O Conselho de Associação adopta as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes.

Durante o período entre sessões, o Conselho de Associação pode adoptar decisões ou recomendações por processo escrito, se ambas as partes assim acordarem.

2. As decisões e recomendações do Conselho de Associação adoptadas nos termos do artigo 112.o do Acordo Europeu são intituladas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do Conselho de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Cada uma das partes pode decidir a publicação de decisões e recomendações do Conselho de Associação na respectiva publicação oficial (Jornal Oficial das Comunidades Europeias e Uradni List Republike Slovenije).

Artigo 40.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e a República da Eslovénia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documento serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para esloveno, que serão custeadas pela República da Eslovénia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Associação

1. É instituído um Comité de Associação para assistir o Conselho de Associação no exercício das suas funções. O Comité de Associação é constituído, por um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e de membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Eslovénia, em princípio a nível de altos funcionários.

2. O Comité de Associação prepara as sessões e as deliberações do Conselho de Associação, executa as decisões do Conselho de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento correcto do Acordo Europeu. O Comité aprecia qualquer matéria que lhe seja devolvida pelo Conselho de Associação, bem como qualquer questão que possa surgir no decurso da aplicação prática do Acordo Europeu. Pode apresentar propostas e eventuais projectos de decisões ou recomendações para adopção pelo Conselho de Associação.

3. Nos casos em que o Acordo Europeu determina a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, essas consultas podem efectuar-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Associação se ambas as partes assim acordarem.

4. O regulamento interno do Comité de Associação consta do anexo I à presente decisão.

Artigo 14.o

Subcomités e grupos especiais

Os subcomités a que é feita referência no artigo 115.o do Acordo Europeu encontram-se enumerados no anexo II à presente decisão. Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões.

O Comité de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no exercício das suas funções.

Os referidos subcomités e grupos têm poder de decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1999.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. FISCHER

ANEXO I

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de Associação é presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Eslovénia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes.

As reuniões do Comité de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as partes.

As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O Secretariado do Comité de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da República da Eslovénia.

Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem do dia das reuniões

1. O presidente estabelece uma ordem do dia provisória para cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Comité de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

O Comité de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 7.o

Actas

Uma acta de cada reunião é elaborada, com base num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Associação.

Depois de aprovadas pelo Comité de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Deliberações

Nos casos específicos em que o Comité de Associação é autorizado pelo Conselho de Associação, nos termos do n.o 2 do artigo 114.o do Acordo Europeu, a adoptar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, "decisão" e "recomendação", sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adoptadas por comum acordo das partes.

As decisões e recomendações do Comité de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo. Cada uma das partes pode decidir a publicação das decisões e recomendações do Comité de Associação na respectiva publicação oficial (Jornal Oficial das Comunidades Europeias e Vradni List Republike Slovenije).

Artigo 9.o

Despesas

A Comunidade e a República da Eslovénia custearão cada uma as despesas em que incorrerem devido à sua participação nas reuniões do Comité de Associação, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para esloveno, que serão custeadas pela República da Eslovénia.

As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

ANEXO II

ACORDO EUROPEU CE-ESLOVÉNIA

PROPOSTA DE ESTRUTURA MULTIDISCIPLINAR DOS SUBCOMITÉS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>