TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativa à conclusão das negociações no âmbito do nº 6 do artigo XXIV

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1995

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de confirmar que as delegações da Austrália e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

1. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- Aumento de 2 000 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de bovino de «elevada qualidade».

- Aumento de 1 150 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

- Aumento de 750 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.

- Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz «semi-branqueado ou branqueado»: 1006 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes) (3).

- Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz «descascado (arroz cargo ou castanho)»: 1006 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes) (4).

- Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 1004 00 50 a 89 ecus/t (erga omnes) (5).

O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

2. A Austrália e a Comunidade Europeia acordam em rever, durante o primeiro trimestre de 1996, o funcionamento específico do sistema do «preço representativo» relativo aos cereais, em virtude do referido sistema afectar as exportações australianas de trigo de elevada qualidade para a Comunidade Europeia.

3. Vinho

Prémios atribuídos no âmbito do concurso de vinhos da capital australiana (Australian Capital City Show Awards).

As partes acordam no seguinte:

- a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3201/90, reconhece os Australian Capital City Show Awards através da publicação dos organismos em questão na série C do Jornal Oficial da Comunidade Europeia. Este reconhecimento exclui qualquer utilização de denominações comunitárias protegidas, em conformidade com o disposto no acordo sobre o comércio de vinho CE/Austrália, para designar as categorias dos prémios,

- a Austrália garantirá que os organizadores do concurso procedam à alteração das respectivas regras a fim de que, no caso de uma categoria, que corresponda no todo ou em parte a uma denominação referida no artigo 8º do acordo sobre o comércio de vinho, como por exemplo, «categoria sherry» ou «categoria Porto», ser utilizada para descrever e/ou apresentar vinhos, nomeadamente para fins publicitários, não seja feita referência ao facto de o prémio concedido ter sido reconhecido pela Comunidade Europeia.

No âmbito do acordo sobre o comércio do vinho, serão tratadas e resolvidas no mais curto prazo de tempo outras questões pendentes.

Tenho a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta de Vossa Excelência constitua um acordo entre as nossas respectivas autoridades.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da Austrália

Bruxelas, 22 de Dezembro 1995

Excelentíssimo Senhor

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

«Tenho a honra de confirmar que as delegações da Austrália e da Comunidade Europeia acordaram no seguinte:

1. A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:

- Aumento de 2 000 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de bovino de "elevada qualidade".

- Aumento de 1 150 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para carne de ovino.

- Aumento de 750 toneladas da quota atribuída à Austrália do contingente pautal comunitário para queijo cheddar.

- Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz "semi-branqueado ou branqueado": 1006 30 00 a 0 ecus/t (erga omnes) (1).

- Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz "descascado (arroz cargo ou castanho)": 1006 20 55 a 88 ecus/t (erga omnes) (1).

- Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 1004 00 50 a 89 ecus/t (erga omnes) (1).

O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:

- cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;

- cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;

- agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.

As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.

2. A Austrália e a Comunidade Europeia acordam em rever, durante o primeiro trimestre de 1996, o funcionamento específico do sistema do "preço representativo" relativo aos cereais, em virtude do referido sistema afectar as exportações australianas de trigo de elevada qualidade para a Comunidade Europeia.

3. Vinho

Prémios atribuídos no âmbito do concurso de vinhos da capital australiana (Australian Capital City Show Awards).

As partes acordam no seguinte:

- a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3201/90, reconhece os Australian Capital City Show Awards através da publicação dos organismos em questão na série C do Jornal Oficial da Comunidade Europeia. Este reconhecimento exclui qualquer utilização de denominações comunitárias protegidas, em conformidade com o disposto no acordo sobre o comércio de vinho CE/Austrália, para designar as categorias dos prémios,

- a Austrália garantirá que os organizadores do concurso procedam à alteração das respectivas regras a fim de que, no caso de uma categoria, que corresponda no todo ou em parte a uma denominação referida no artigo 8º do acordo sobre o comércio de vinho, como por exemplo, "categoria sherry" ou "categoria Porto", ser utilizada para descrever e/ou apresentar vinhos, nomeadamente para fins publicitários, não seja feita referência ao facto de o prémio concedido ter sido reconhecido pela Comunidade Europeia.

No âmbito do acordo sobre o comércio do vinho, serão tratadas e resolvidas no mais curto prazo de tempo outras questões pendentes.

Tenho a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta da Vossa Excelência, constitua um acordo entre as nossas respectivas autoridades»

(1) A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais..

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo da Austrália e que a Carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Austrália

CARTA DE ACOMPANHAMENTO DA COMUNIDADE EUROPEIA E DA AUSTRÁLIA

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1995

Excelentíssimo Senhor,

A Comunidade Europeia confirma que não tenciona incluir cavalos vivos e carne de ovino na sua nova lista de produtos que podem beneficiar dos subsídios à exportação enumerados no acordo sobre a agricultura.

A Comunidade Europeia e a Austrália retomarão, no primeiro trimestre de 1996, negociações sobre as questões pendentes no âmbito do acordo sobre o comércio de vinho, que procurarão resolver no mais curto espaço de tempo.

A gestão do contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz branqueado e do contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) incluirá a atribuição a fornecedores tradicionais com base nas suas exportações para a Austrália, a Suécia e a Finlândia.

As especificações relativas ao contingente pautal para 21 000 toneladas de aveia para moagem são as seguintes:

- um peso mínimo determinado em ensaio de 55 kg por hectolitro,

- um teor máximo de humidade de 12 %,

- uma incorporação máxima (por exemplo, sementes estranhas) de 2 %.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

B. Carta da Austrália

Bruxelas, 22 de Dezembro de 1995

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, com data de hoje, do seguinte teor:

«A Comunidade Europeia confirma que não tenciona incluir cavalos vivos e carne de ovino na sua nova lista de produtos que podem beneficiar dos subsídios à exportação enumerados no acordo sobre a agricultura.

A Comunidade Europeia e a Austrália retomarão, no primeiro trimestre de 1996, negociações sobre as questões pendentes no âmbito do acordo sobre o comércio de vinho, que procurarão resolver no mais curto espaço de tempo.

A gestão do contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz branqueado e do contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) incluirá a atribuição a fornecedores tradicionais com base nas suas exportações para a Austrália, a Suécia e a Finlândia.

As especificações relativas ao contingente pautal para 21 000 toneladas de aveia para moagem são as seguintes:

- um peso mínimo determinado em ensaio de 55 kg por hectolitro,

- um teor máximo de humidade de 12 %,

- uma incorporação máxima (por exemplo, sementes estranhas) de 2 %.»

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Austrália

(1) A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais.

(2) A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais.