SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS

OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (adiante designada como «OMC») cujas listas de compromissos específicos e listas de isenções do artigo II do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços relativas aos serviços financeiros estão anexas ao presente protocolo (adiante designados como «membros interessados»),

TENDO realizado as negociações previstas na Decisão ministerial sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,

TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e a Decisão relativa à aplicação desse anexo adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,

ACORDAM NO SEGUINTE:

1. Uma lista de compromissos específicos e uma lista de isenções do artigo II relativas aos serviços financeiros anexas ao presente protocolo e relativas a um membro substituirá, aquando da entrada em vigor do presente protocolo para esse membro, as secções relativas aos serviços financeiros da lista de compromissos específicos e a lista de isenções do artigo II no que respeita a esse membro.

2. O presente protocolo fica aberto, para aceitação, por assinatura ou de outra forma, pelos membros interessados até 30 de Junho de 1996.

3. O presente protocolo entra em vigor no trigésimo dia seguinte à data da sua aceitação por todos os membros interessados. Se, em 1 de Julho de 1996, não tiver sido aceite por todos os membros interessados, os membros que o tiverem aceite antes dessa data podem, no prazo de trinta dias a contar da mesma, decidir sobre a sua entrada em vigor.

4. O presente protocolo ficará depositado junto do director-geral da Organização Mundial do Comércio. O director-geral da OMC transmitirá atempadamente a cada membro uma cópia autenticada do presente protocolo e as notificações de aceitação do mesmo, nos termos do nº 3.

5. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102º da carta das Nações Unidas.

Feito em Genebra, em . . . de . . . de mil novecentos e noventa e cinco, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos, salvo disposição em contrário no que respeita às listas em anexo.

THE EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES

SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS

Supplement 1

Revision

(This is authentic in English only)

This text replaces the Financial Services section contained in:

pages 61 to 77 of document GATS/SC/31,

pages 24 to 29 of document GATS/SC/7,

pages 23 to 26 of document GATS/SC/33 and

pages 30 to 32 of document GATS/SC/82.

EUROPEAN COMMUNITY AND ITS MEMBER STATES

SCHEDULE OF SPECIFIC COMMITMENTS

Modes of supply: (1) Cross-border supply (2) Consumption abroad (3) Commercial presence (4) Presence of natural persons

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES

FINAL LIST OF ARTICLE II (EXEMPTIONS)

(This is authentic in English only)

EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

DECISÃO QUE ADOPTA O SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS

Adoptada pelo Comité do comércio de serviços financeiros em 21 de Julho de 1995

O COMITÉ DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS FINANCEIROS,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,

TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e a Decisão relativa à aplicação desse anexo adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,

DECIDE O SEGUINTE:

1. Adoptar o texto do «Segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços».

2. A partir desta data e até à data de entrada em vigor do segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os membros interessados abster-se-ão, na medida em que tal seja compatível com a sua legislação nacional em vigor, de tomar medidas que sejam incompatíveis com os seus compromissos assumidos nestas negociações.

3. O Comité do comércio de serviços financeiros fiscalizará a aceitação do protocolo pelos membros interessados e analisará, a pedido de um membro, quaisquer questões que se coloquem relativas à aplicação do nº 2.

DECISÃO SOBRE OS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS

Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995

O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,

TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre serviços financeiros e o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços,

TENDO EM CONTA a Decisão relativa à aplicação do segundo anexo sobre serviços financeiros, adoptada pelo Conselho de comércio de serviços em 30 de Junho de 1995,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,

DECIDE O SEGUINTE:

1. Se o segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não entrar em vigor em conformidade com o disposto no seu nº 3:

a) Sem prejuízo do disposto no artigo XXI do GATS, um membro pode, durante um prazo de sessenta dias a contar de 1 de Agosto de 1996, alterar ou cancelar todos ou parte dos seus compromissos específicos sobre serviços financeiros inscritos na sua Lista;

b) Sem prejuízo do disposto no artigo II do GATS e nos nºs 1 e 2 do anexo às isenções do artigo II, um membro pode, durante o mesmo prazo referido na alínea a), incluir nesse anexo medidas relativas aos serviços financeiros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do GATS.

2. O Comité do Comércio de serviços financeiros adoptará os procedimentos necessários para a aplicação do disposto no nº 1.

SEGUNDA DECISÃO SOBRE OS SERVIÇOS FINANCEIROS

Adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 21 de Julho de 1995

O CONSELHO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS,

TENDO EM CONTA o segundo anexo sobre os serviços financeiros,

TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas nos termos da Decisão sobre serviços financeiros adoptada em Marraquexe em 15 de Abril de 1994,

TENDO EM CONTA a Decisão relativa à aplicação do segundo anexo sobre serviços financeiros adoptada pelo Conselho de Comércio de Serviços em 30 de Junho de 1995,

DECIDE O SEGUINTE:

1. Sem prejuízo do disposto no artigo XXI do GATS, um membro pode, durante um prazo de sessenta dias a contar de 1 de Novembro de 1997, alterar ou cancelar todos ou parte dos seus compromissos específicos sobre serviços financeiros inscritos na sua lista.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo II do GATS e nos nºs 1 e 2 do anexo às isenções do artigo II, um membro pode, durante o mesmo prazo referido no nº 1, incluir nesse anexo medidas relativas aos serviços financieros que sejam incompatíveis com o disposto no nº 1 do artigo II do GATS.

3. O Comité do comércio de serviços financeiros supervisionará quaisquer negociações que se venham a desenrolar antes da data prevista no nº 1 e adoptará igualmente os procedimentos necessários para a aplicação do disposto nos nºs 1 e 2.

4. A aplicação da presente decisão fica dependente da entrada em vigor do segundo protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.