PT Jornal Oficial da União Europeia L 171/25

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2011

de 1 de Abril de 2011

que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).

(2) O Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 (2) deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7 (3) deve ser incorporado no Acordo.

(4) O Regulamento (UE) n.o 632/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 24 e à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 8 (4) deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (UE) n.o 633/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 14 (5) deve ser incorporado no Acordo.

(6) O Regulamento (UE) n.o 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 19 e à Norma Internacional de Contabilidade (IFRS) 1 (6) deve ser incorporado no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«— 32010 R 0550: Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010 (JO L 157 de 24.6.2010, p. 3);

— 32010 R 0574: Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho de 2010 (JO L 166 de 1.7.2010, p. 6);

— 32010 R 0632: Regulamento (UE) n.o 632/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010 (JO L 186 de 20.7.2010, p. 1);

— 32010 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2010 da Comissão, de 19 de Julho de 2010 (JO L 186 de 20.7.2010, p. 10);

— 32010 R 0662: Regulamento (UE) n.o 662/2010 da Comissão, de 23 de Julho de 2010 (JO L 193 de 24.7.2010, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 550/2010, (UE) n.o 574/2010, (UE) n.o 632/2010, (UE) n.o 633/2010 e (UE) n.o 662/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente em exercício Gianluca GRIPPA

(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 85.

(2) JO L 157 de 24.6.2010, p. 3.

(3) JO L 166 de 1.7.2010, p. 6.

(4) JO L 186 de 20.7.2010, p. 1.

(5) JO L 186 de 20.7.2010, p. 10.

(6) JO L 193 de 24.7.2010, p. 1.

(7) Não foram indicados requisitos constitucionais.