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Decisão n.o 5/2001 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro

de 19 de Dezembro de 2001

no que diz respeito à melhoria do comércio de produtos agrícolas transformados, prevista no Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu

(2002/869/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o do protocolo n.o 2(2),

Considerando o seguinte:

(1) O protocolo n.o 2 fixa as disposições para o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia.

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide, em particular, qualquer alteração dos direitos mencionados nos anexos do protocolo e o aumento ou a abolição dos contingentes pautais aí referidos.

(3) Nos termos do segundo travessão do artigo 2.o do protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decide também da possibilidade de redução dos direitos aplicados, em resposta às reduções resultantes de concessões mútuas relativas aos produtos agrícolas transformados.

(4) Os contingentes anuais indicados no anexo I da presente decisão devem ser abertos para 2001. Dado que os mesmos contingentes anuais só podem ser abertos após 1 de Janeiro de 2001, em data a fixar, devem ser reduzidos proporcionalmente em relação ao período já decorrido,

DECIDE:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do protocolo n.o 2 sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Lituânia são substituídos pelos anexos I e II que constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os contingentes anuais para 2001 previstos no anexo I que consta do anexo da presente decisão serão reduzidos proporcionalmente, tendo em conta o período, baseado em meses completos, já decorrido.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2001.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

M. A. Valionis

(1) JO L 51 de 20.2.1998, p. 3.

(2) JO L 321 de 30.11.1998, p. 31.

ANEXO

"ANEXO I

Quadro 1: Contingentes aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia - isentos de direitos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 2: Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 3: Montantes de base tomados em consideração no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos (EAR) e dos direitos adicionais aplicáveis às importações na Comunidade das mercadorias enumeradas no quadro 2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Direitos aplicáveis à importação na Lituânia de mercadorias originárias da Comunidade

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-República Checa

de 4 de Fevereiro de 2003

que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia

(2003/212/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 10.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 104.o do Acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1998 pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação(2), prorrogado pela Decisão n.o 7/98(3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, pela Decisão n.o 1/2000(4) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, pela Decisão n.o 1/2001(5) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 e pela Decisão n.o 1/2002(6) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, fosse prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com essa recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/97 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da República Checa à União Europeia. No preâmbulo e nos n.os 1 e 3 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao "período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002" são substituídas por referências ao "período compreendido entre 7 de Abril de 2003 e a data de adesão da República Checa à União Europeia".

2. O anexo I da referida decisão é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 10 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 13 de 19.1.1998, p. 99.

(3) JO L 29 de 3.2.1999, p. 26.

(4) JO L 69 de 17.3.2000, p. 53.

(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 37.

(6) JO L 135 de 23.5.2002, p. 23.

ANEXO

"ANEXO I

REPÚBLICA CHECA

Lista dos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo

Chapa laminada a frio

7209 15 00

7209 16 90

7209 17 90

7209 18 91

7209 18 99

7209 25 00

7209 26 90

7209 27 90

7209 28 90

7211 23 10

7211 23 51

7211 29 20

Tubos soldados

Código NC 7306 completo"
Rectificação à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

("Jornal Oficial da União Europeia" L 137 de 5 de Junho de 2003)

A partir da página 37:

1. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 1," são inseridas no segundo considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

2. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 1." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 1)".

3. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 3," são inseridas no terceiro considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE do Conselho" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

4. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 3." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 37)".

5. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 5," são inseridas no quarto considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

6. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 5." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 143)".

7. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 8," são inseridas no quinto considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

8. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 8." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 280)".

9. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 11," são inseridas no sexto considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

10. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 11." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 370)".

11. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 13," são inseridas no sétimo considerando do preâmbulo entre as palavras "Directiva 96/48/CE" e as palavras "deve ser incorporada no acordo".

12. As palavras ", tal como rectificada no JO L 275 de 11.10.2002, p. 13." são inseridas no artigo 1.o após as palavras "(JO L 245 de 12.9.2002, p. 402)".
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 8/2003

de 31 de Janeiro de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).

(2) A vigésima quarta Directiva 2000/6/CE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32000 L 0006: Vigésima quarta Directiva 2000/6/CE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000 (JO L 56 de 1.3.2000, p. 42).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2000/6/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro 2003

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 20.

(2) JO L 56 de 1.3.2000, p. 42.

(3) Requisitos constitucionais não indicados.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 35/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) A Decisão 2002/844/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativa à alteração do anexo III da Directiva 2001/14/CE no que respeita à data de mudança do horário de serviço dos transportes ferroviários(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, no ponto 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32002 D 0844: Decisão 2002/844/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2002/844/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 67.

(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 30.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 37/2003

de 14 de Março de 2003

que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2002, de 31 de Junho de 2002(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10a [Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho], é aditado o seguinte ponto:

"10b. 32002 R 1606: Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 69.

(2) JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 45/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/1999 de 24 de Setembro de 1999(1).

(2) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2003 de 14 de Março de 2003(2).

(3) A Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1. Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 96/98/CE do Conselho) do capítulo XXXII, é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0075: Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002 (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).".

2. No anexo XIII do acordo, no ponto 56d (Directiva 96/98/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 L 0075: Directiva 2002/75/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2002 (JO L 254 de 23.9.2002, p. 1).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2002/75/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 31.

(2) JO L 137 de 5.6.2003, p. 42.

(3) JO L 254 de 23.9.2002, p. 1.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão n.o 1/2003 do Conselho de Associação UE-Roménia

de 8 de Maio de 2003

relativa à prorrogação do sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia

(2003/604/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Considerando o seguinte:

(1) O Grupo de Contacto referido no artigo 11.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, reuniu-se em 23 de Outubro de 2002, tendo decidido recomendar ao Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106.o do acordo, que o sistema de duplo controlo, criado em 1996 pela Decisão n.o 3/95 do Conselho de Associação(2), e reintroduzido, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002, pela Decisão n.o 3/2002(3), seja prorrogado durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

(2) O Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações pertinentes, concordou com a presente recomendação,

DECIDE:

Artigo 1.o

O sistema de duplo controlo criado pela Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e a data de adesão da Roménia à União Europeia. No preâmbulo e no n.o 1 do artigo 1.o da referida decisão, as referências ao período compreendido entre "1 de Julho e 31 de Dezembro de 2002" deverão ser substituídas por referências ao "período compreendido entre 25 de Agosto de 2003 e a data de adesão da Roménia à União Europeia".

Artigo 2.o

Os produtos expedidos para a Comunidade desde 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor da presente decisão são excluídos do seu âmbito de aplicação.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

G. Papandreou

(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) JO L 325 de 30.12.1995, p. 51.

(3) JO L 227 de 23.8.2002, p. 38.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 64/2003

de 16 de Maio de 2003

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).

(2) É conveniente prosseguir a cooperação entre as partes contratantes no acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa.

(3) É conveniente prosseguir a cooperação entre as partes contratantes no acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude.

(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2002,

DECIDE:

Artigo 1.o

O texto da alínea f) do ponto 2 (Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude) do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

"2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001, 2002 e 2003:

- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa',

- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude'.".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 80.

(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 84/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2003 de 16 de Maio de 2003(1).

(2) A Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Após o ponto 19 (Recomendação 2001/310/CE da Comissão) do anexo XIX do acordo será aditado o seguinte ponto:

"20. 32001 H 0193: Recomendação 2001/193/CE da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (JO L 69 de 10.3.2001, p. 25).".

Artigo 2.o

Os textos da Recomendação 2001/193/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 193 de 31.7.2003, p. 18.

(2) JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 116/2003

de 26 de Setembro de 2003

que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2003, de 11 de Julho de 2003(1).

(2) A Directiva 2003/27/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho no que diz respeito ao controlo das emissões de escape dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 16-A (Directiva 96/96/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

"- 32003 L 0027: Directiva 2003/27/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003 (JO L 90 de 8.4.2003, p. 41).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/27/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 27.

(2) JO L 90 de 8.4.2003, p. 41.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.