«ANEXO XV DO CAPÍTULO 5

APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Código aduaneiro da União

Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

Prazo: as disposições do acima mencionado regulamento, com exceção dos artigos 1.o, 2.°, 4.° e 26.°, dos artigos 42.o, n.o 3, 46.°, n.os 3 e 46.°, 5 a 7, dos artigos 49.o, 50.° e 64.° a 68.°, do artigo 88.o, alínea c), do artigo 112.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, e 114.°, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, dos artigos 136.o, 179.° a 181.°, e 204.°, do artigo 206.o, alínea b), dos artigos 208.o a 209.°, 234.° e 278.° a 288.° devem ser incorporadas no direito da Ucrânia durante os quatro anos seguintes à entrada em vigor do presente Acordo.

A aproximação aos artigos 5.o a 8.°, 16.°, 17.°, 18.° a 21.°, 52.° a 55.°, 56.°, 57.°, aos artigos 77.o a 87.°, ao artigo 88.o, alíneas a) e b), aos artigos 89.o a 111.°, ao artigo 112.o, n.os 1, 3 e 4, e artigo 112.o, n.o 2, primeiro parágrafo, ao artigo 113.o, ao artigo 114.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e artigo 114.o n.os 2, 3 e 4, aos artigos 115.o a 126.°, 133.° a 135.°, 137.°, 138.°, e 182.° a 187.°, ao artigo 203.o, n.o 3 e n.o 4, ao artigo 205.o, 211.° a 213.°, 218.°, 219.°, 222.° a 225.°, 254.° e 255.°, 261.°, 262.°, 263.° a 276.° e 277.° do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser efetuada com base no melhor esforço.

Trânsito comum e Documento Administrativo Único (DAU)

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias.

Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum.

Prazo: as disposições das convenções acima referidas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Ucrânia, devem ser incorporadas no direito da Ucrânia no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Franquias aduaneiras

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

Prazo: os títulos I e II do regulamento acima mencionado devem ser incorporados no direito da Ucrânia o mais tardar no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Proteção dos direitos de propriedade intelectual

Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.

Prazo: as disposições do regulamento acima mencionado, com exceção do artigo 26.o, devem ser incorporadas no direito da Ucrânia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Ucrânia aplicar medidas quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.

Nota explicativa:

Para efeitos do presente anexo, entende-se por “aproximação” a obrigação da Ucrânia de incorporar no direito ucraniano e aplicar continuamente as disposições pertinentes da legislação da União em conformidade com o artigo 84.o do Acordo.

Para efeitos do presente anexo, a aproximação “com base nos melhores esforços” deve ser entendida como a obrigação da Ucrânia de incorporar no direito ucraniano e aplicar continuamente as disposições relevantes do direito da União na máxima medida do possível e sempre que exequível, a fim de alcançar o objectivos fixados no artigo 76.o do Acordo