RESOLUÇÃO(1)

sobre a Ronda do Milénio no âmbito da OMC, em particular no que diz respeito ao rum ACP

A Assembleia Paritária ACP-UE,

- Reunida em Estrasburgo (França), de 29 de Março a 1 de Abril de 1999,

A. Recordando o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, nomeadamente, o seu Preâmbulo, no âmbito do qual as Partes no Acordo reconhecem, inter alia, que as suas relações comerciais e económicas deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, etc., em consonância com o objectivo de um seu Preâmbulo, no âmbito do qual as Partes no Acordo reconhecem, desenvolvimento sustentável, que procure proteger e preservar o ambiente,

B. Recordando igualmente que as Partes reconheceram que é necessário envidar esforços positivos no sentido de assegurar que os países em desenvolvimento e, em especial, os países menos desenvolvidos, beneficiem de uma parte do crescimento do comércio internacional que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,

C. Preocupado com a possibilidade de, no âmbito da próxima revisão, serem introduzidas nos vários Acordos OMC alterações susceptíveis de impacto no comércio ao abrigo do regime de preferências,

D. Reafirmando a sua Resolução sobre o rum, aprovada na 26.a reunião, realizada em Port Louis (Ilha Maurícia), de 20 a 23 de Abril de 1998,

E. Recordando a sua Resolução sobre o rum, aprovada na 68.a reunião do Conselho de Ministros ACP, realizada em Bruxelas (Bélgica), de 28 a 29 de Setembro de 1998,

F. Recordando que o objectivo comercial da IV Convenção de Lomé é a promoção das trocas comerciais entre os Estados ACP e a Comunidade e considerando que o disposto no Protocolo n.o 6 relativo à admissão do rum ACP em franquia de direitos no mercado da UE visava garantir que os Estados ACP em desenvolvimento beneficiem de uma parte do mercado de rum que corresponda às suas necessidades de desenvolvimento económico,

G. Considerando a importância de que se reveste para as economias dos países ACP produtores o comércio de rum com a UE e a contribuição da indústria do rum como fonte de divisas, de emprego e, por consequência, para o desenvolvimento sócio-económico e a estabilidade política dos Estados em causa,

H. Considerando que o Acordo sobre bebidas espirituosas brancas, a que foi dado início aquando da primeira Conferência Ministerial da OMC, e o subsequente Memorando de Acordo de Março de 1997 relativo à supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas bebidas espirituosas implicou a erosão gradual das preferências ACP no domínio do comércio de rum, tendo-as exposto à concorrência de fornecedores de países terceiros, dos quais mais de 80 % beneficiam de subsídios,

I. Verificando, todavia, a Declaração da UE de 24 de Março de 1997, em conformidade com a qual o Memorando de Acordo UE/EUA não produzirá quaisquer alterações no que respeita às condições de acesso de que beneficiam as exportações de rum ACP no mercado comunitário no quadro da Convenção de Lomé e não põem em causa o futuro do regime após expiração da Convenção no ano 2000,

J. Verificando que os países ACP intensificaram a sua campanha de promoção, a fim de criar saídas para o rum de marca de qualidade superior e que é necessário prolongar durante um longo período as preferências de que beneficiam actualmente no âmbito da IV Convenção Lomé IV, a fim de lhes permitir tornarem-se competitivos num mercado isento de direitos aduaneiros, face aos runs originários de outras regiões,

K. Considerando que, na sequência do Memorando de Acordo UE/EUA de Março de 1997, o qual expôs o rum ACP a uma maior concorrência de marcas subsidiadas nos seus mercados tradicionais, se afigura imperativa a adopção de uma acção de correcção antes de Fevereiro do ano 2000, se se pretende que as indústrias de rum dos países ACP sobrevivam,

1. Solicita à Comunidade e aos seus Estados-Membros:

(i) que respeitem plenamente os seus compromissos no âmbito do Protocolo n.o 6, relativo ao rum, da IV Convenção de Lomé, incluindo o compromisso assumido no âmbito da revisão intercalar, e que reconduzam essas preferências para além do ano 2000, tendo em vista permitir aos Estados ACP o pleno desenvolvimento dos seus fluxos comerciais tradicionais com a UE;

(ii) que garantam que os interesses dos produtores de rum ACP sejam plenamente salvaguardados no contexto da próxima revisão dos Acordos OMC;

(iii) que garantam que, tal como constante da Declaração de 24 de Março de 1997, proferida no contexto do Memorando de Acordo UE/EUA, as condições de acesso das exportações de rum ACP não sejam adversamente afectadas e que a respectiva posição concorrencial no mercado seja preservada;

(iv) que indexem à inflação o mecanismo de fixação de preços previsto no Memorando de Acordo UE/EUA, mantendo as tarifas aplicáveis ao rum de baixo preço e os direitos aduaneiros da UE aplicáveis ao rum não originário dos Estados ACP, protegendo, deste modo, os países ACP da concorrência de fornecedores de países terceiros de runs subsidiados;

(v) que garantam que, antes da expiração da IV Convenção de Lomé, serão tomadas as providências adequadas, no intuito de assegurar que o rum ACP mantenha a sua parte no mercado da UE e que as respectivas preferências não sofram uma nova erosão;

(vi) que garantam que o mecanismo de fixação de preços compatíveis no contexto do GATT, que prevê as tarifas aplicáveis ao rum de baixo preço proveniente de países não ACP, seja mantido e não negociado em quaisquer rondas futuras GATT/OMC em matéria de redução de tarifas;

(vii) que mantenham uma aplicação estrita, isenta de derrogações, das normas vigentes na UE em matéria de limitação da utilização comercial da denominação "rum" tal como definida no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho;

2. Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão.

(1) Aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE, em 1 de Abril de 1999, em Estrasburgo (França).