DECISÃO N.° 3/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro de 30 de Novembro de 1998 que adopta os termos e as condições de participação da Letónia num programa comunitário no domínio da cultura (1999/13/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro (1) e, nomeadamente, o seu artigo 109.°,

Considerando que, em conformidade com o artigo 109.° do referido acordo europeu, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitários, designadamente no domínio da cultura; que os termos e as condições de participação da Letónia nas actividades referidas no referido artigo serão decididos pelo Conselho de Associação,

DECIDE:

Artigo 1.°

A Letónia participará no programa da Comunidade Europeia Rafael, em conformidade com os termos e as condições definidos nos anexos I e II, os quais fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.°

A presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.

Artigo 3.°

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1998.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

W. SCHÜSSEL

(1) JO L 26 de 2. 2. 1998, p. 1.

ANEXO I

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA NO PROGRAMA RAFAEL

1. Salvo disposições em contrário da presente decisão, a Letónia participará em todas as acções do programa comunitário Rafael em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos estabelecidos na Decisão n.° 2228/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural (a seguir designado «Rafael»).

2. Os termos e as condições para a apresentação, avaliação e selecção dos pedidos de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Letónia são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.

3. Sempre que necessário e com vista a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Letónia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de parceiros será decidido no âmbito da execução do programa, em função da natureza das várias actividades, do número de parceiros de um dado projecto e do número de países que participem no programa.

4. A Letónia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (Ver anexo II). O Comité de Associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.

5. Os Estados-membros da Comunidade e a Letónia envidarão todos os esforços, no âmbito das actuais disposições, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência de pessoas que se desloquem entre a Letónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.

6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no que respeita ao acompanhamento e à avaliação do programa nos termos da Decisão n.° 2228/97 (artigo 10.°) a participação da Letónia no programa será objecto de controlo contínuo pela Letónia e pela Comissão das Comunidades Europeias num regime de parceria. A Letónia apresentará os relatórios necessários à Comissão e participará em outras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.

7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 7.° da Decisão n.° 2228/97, a Letónia será convidada para reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados dessas reuniões ordinárias.

8. O processo dos pedidos, contratos, relatórios a apresentar e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

ANEXO II

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA LETÓNIA PARA O PROGRAMA RAFAEL

1. A contribuição financeira da Letónia destina-se a cobrir:

- a ajuda financeira do programa concedida aos participantes da Letónia,

- os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão das Comunidades Europeias e decorrentes da participação da Letónia.

2. Para cada exercício financeiro, o montante total das subvenções ou de qualquer outra ajuda financeira concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia não deve exceder o montante da contribuição paga pela Letónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.

No caso de a contribuição da Letónia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceder, após dedução dos custos administrativos suplementares, o montante total de subvenções ou de quaisquer outras ajudas financeiras concedidas, no âmbito do programa, aos beneficiários da Letónia, a Comissão transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte e deduzi-lo-á do montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, após o termo do programa, esse saldo se mantiver, o montante correspondente será reembolsado à Letónia.

3. A contribuição anual da Letónia será de 14 561 ecus a partir de 1998. Deste montante, 953 ecus destinam-se a cobrir os custos administrativos suplementares relacionados com a gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Letónia.

4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias é aplicável, designadamente no que respeita à gestão da contribuição da Letónia.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Letónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.

Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão.

A contribuição da Letónia para os custos anuais referida na presente decisão efectuar-se-á de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após a data de envio do mesmo. Qualquer atraso no pagamento da contribuição ocasionará o pagamento pela Letónia de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponderá à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária para o mês da data de vencimento às suas operações em ecus, aumentada de 1,5 pontos percentuais.

5. A Letónia suportará os custos decorrentes da sua participação no programa e os custos administrativos suplementares referidos no ponto 3 a partir do seu orçamento nacional.