Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 112/2002

de 27 de Setembro de 2002

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).

(2) Devem ser incorporados no acordo quatro actos legislativos relativos a questões de controlo: medidas de controlo, notificação de doenças, saúde animal e colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.

(3) A Decisão 2001/618/CE da Comissão revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE, que estão incorporadas no acordo e que, por conseguinte, devem ser suprimidas do acordo.

(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os textos das Decisões 2001/525/CE(2), 2001/577/CE(3), 2001/618/CE(4), 2001/660/CE(5), redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gunnar Snorri Gunnarsson

(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.

(2) JO L 190 de 12.7.2001, p. 24.

(3) JO L 203 de 28.7.2001, p. 27.

(4) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.

(5) JO L 232 de 30.8.2001, p. 23.

(6) Requisitos constitucionais não indicados.

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2002

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 13 (Decisão 2001/399/CE da Comissão) da parte 1.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:

"14. 32001 D 0577: Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir de Portugal, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 27).".

2. Ao ponto 13 (Decisão 2000/112/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 D 0660: Decisão 2001/660/CE da Comissão, de 6 Agosto 2001, (JO L 232 de 30.8.2001, p. 23).".

3. Ao ponto 12 (Decisão 2000/680/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO":

", com as alterações que lhe foram introduzidas por:

- 32001 D 0525: Decisão 2001/525/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2001 (JO L 190, de 12.7.2001, p. 24).".

4. A seguir ao ponto 63 (Decisão 2001/183/CE da Comissão) da parte 4.2, são aditados os seguintes pontos:

"64. 32001 D 0618: Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (JO L 215, 9.8.2001, p. 48).".

5. É suprimido o texto dos pontos 9 (Decisão 93/24/CEE da Comissão) e 19 (Decisão 93/244/CEE da Comissão) da parte 4.2.